SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 12115
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA PROFERIDA EM MADRID, NA
ESPANHA.  PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO JULGADO PROCEDENTE, OBJETO
DESTA  HOMOLOGAÇÃO.  PRESSUPOSTOS  FORMAIS  PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE
NULIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1.  A  sentença  arbitral  estrangeira,  proferida  pela  autoridade
competente,  transitou  em  julgado,  está  autenticada  pelo cônsul
brasileiro  e  traduzida  por  tradutor  juramentado  no  Brasil.  A
convenção  de arbitragem também conta com a chancela consular e está
devidamente  traduzida. Ademais, a sentença arbitral estrangeira não
ofende  a  soberania  nacional,  a dignidade da pessoa humana e/ou a
ordem pública. Pressupostos formais preenchidos.
2.  "A  requerida  ingressou no procedimento arbitral vislumbrando a
possibilidade  de dele auferir vantagens; assumiu, em contrapartida,
de  forma  clara  e  consciente,  os  riscos decorrentes de eventual
sentença  em sentido contrário. Assim, não tendo obtido êxito em seu
intento,  não prima pela boa-fé alegar, em seu favor, nulidade dessa
forma  de vinculação, que foi promovida, como já ressaltado, por sua
iniciativa e com o fito de obter benefícios próprios" (SEC 3.709/EX,
Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  CORTE ESPECIAL, julgado em
14/6/2012, DJe 29/6/2012).
3. Homologação da sentença arbitral estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e  das  notas taquigráficas, Prosseguindo no julgamento,
após  o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade,
deferir  o  pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer, Nancy Andrighi,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ARBITRAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
OBJETIVA)
     STJ - <<SEC 3709>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - ALEGAÇÕES SOBRE O MÉRITO DA
DEMANDA - JUÍZO DE DELIBAÇÃO)
     STJ - <<SEC 4213>>-EX, <<SEC 10643>>-EX, <<SEC 6753>>-EX,
           <<SEC 2410>>-EX
Notas: Veja os <<EDcl na SEC 12115>>-EX que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...]  a  requerida,  ao argumento de que houve ofensa à ordem
pública,  tece  diversas  considerações  sobre  o mérito da demanda,
ultrapassando  o  juízo  de  delibação,  próprio  da  homologação de
sentença estrangeira".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00483   ART:00484
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00038   ART:00039