AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1609807
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO
PÚBLICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA 284/STF. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Na hipótese, a Corte de origem negou provimento à Apelação aos
seguintes fundamentos, in verbis: "Verifica-se que, como pontuado na
sentença recorrida, o Concurso Público n° 01/2009 não foi amplamente
divulgado, tendo sido violado o princípio da publicidade, uma vez
que o processo seletivo foi divulgado apenas no jornal Folha da
Produção, de Constantina/RS (fls. 88/89, publicação de 01/07/2009) e
mediante fixação de edital nos murais internos da Prefeitura
Municipal de São José das Missões, limitando a concorrência entre os
candidatos. Ainda, da prova produzida, constata-se que não houve
divulgação do certame nas rádios locais. Inobstante a prova oral
aponte no sentido de que houve divulgação do concurso na Rádio
Palmeira, deve-se valorar com cautela os depoimentos prestados, na
medida em que as testemunhas não fizeram as afirmações de forma
categórica, sendo que algumas delas possuem vinculação direta com a
Administração Pública ou possuem estreita relação com a empresa
organizadora do certame, tendo sido ouvidas na condição de
informantes."
2. Desse modo, verifica-se que a análise do pleito recursal que
busca a inversão de tal conclusão, no sentido de retificar a decisão
recorrida, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, além de implicar análise de cláusulas editalícias do
referido concurso, providência inviável em Recurso Especial,
conforme os óbices previstos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ,
que assim dispõem: "A simples interpretação de cláusula contratual
não enseja recurso especial" e "A pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial." No mesmo sentido: AgInt no AREsp
1.084.655/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
25/8/2017; e REsp 1.654.997/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 14/9/2017.
3. Anota-se, ainda, que "houve, nas razões do recurso, indicação
genérica de violação a lei federal, circunstância que não firma
fundamentação adequada ao Recurso Especial, do qual se exige menção
clara, específica e eficiente dos dispositivos de lei federal tidos
como violados pelo acórdão impugnado". A  indicação genérica de
violação a lei federal, no apelo extremo, atrai também a aplicação
da Súmula 284/STF.
4. Lembremos que, segundo a jurisprudência do STJ, a falta de
indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação
deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o
Recurso Especial tem fundamentação vinculada, "não lhe sendo
aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por
esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual
dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir
deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é
inteiramente do recorrente" (AgInt no AREsp 1.411.032/SP, Relator
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019,
DJe 30/9/2019).
5. Ressalte-se que o Recurso Especial não comporta exame de questões
que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos
(Súmula 7/STJ). Superior Tribunal de Justiça.
6. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que as provas
constantes nos autos seriam suficientes para julgar a lide.
Modificar tal entendimento requer nova análise do conjunto
probatório dos autos, medida inviável em Recurso Especial.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1879101  RS  2021/0115930-6  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1609807  RS  2019/0322521-6  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020