HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552090
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA
SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PACIENTE PAI DE CRIANÇA
MENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO
DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.  POSSIBILIDADE DE
RECEBER VISITAS DO FILHO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.  ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. Caso em que o paciente, nacional da Sérvia, foi condenado à pena
de 17 anos, 8 meses e 21 dias de reclusão, no regime inicial
fechado, pelos crimes de tráfico internacional de drogas e
organização criminosa, envolvendo a apreensão de 384kg de cocaína no
porto de Goia Tauro, Itália - evento 7 da denúncia.
4. A prisão preventiva foi mantida na sentença em razão da
periculosidade do paciente, um dos líderes e financiadores de um
grupo criminoso de grande poder econômico, que atuava de forma
habitual, voltado para o tráfico internacional de grandes
quantidades de drogas, tendo sido condenado pelo seu envolvimento
direto em um evento criminoso denunciado. Precedentes.
5. Quanto ao pleito subsidiário de deferimento da prisão domiciliar,
por ser pai de criança menor de 12 anos, como consignando no voto
condutor do acórdão, não ficou demonstrado que o paciente é o único
responsável pelos cuidados do menor, como prescreve a norma
processual penal (art. 318, VI do CPP).  Precedente.
6. Constata-se, porém, uma violação de direitos da criança e do
preso, decorrente de uma atuação contraditória do Estado - ao exigir
que somente a representante legal acompanhe o filho nas visitas ao
pai, ao mesmo tempo em que suspendeu o direito de visita da mãe da
criança (sofreu sanção administrativa), impedindo que ela ingresse
no estabelecimento prisional -, privando, assim, que pai e filho
tenham o mínimo de convivência, aspecto que deve ser corrigido no
presente habeas corpus. Constrangimento ilegal.
7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
autorizar que o paciente possa receber visitas do filho sempre
acompanhado de um parente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO
PERIGO ATUAL OU FUTURO)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI -
PERICULOSIDADE - EXPRESSIVA QUANTIDADE E PLURALIDADE DE
ENTORPECENTES APREENDIDOS)
   STF - [[HC 109111]]
   STJ - {{HC 538423}}-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 455314>>-SP,
         <<RHC 75631>>-GO,
         <<HC 355395>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE É ÚNICA
PESSOA CAPAZ DE DISPENSAR À CRIANÇA OS CUIDADOS BÁSICOS)
   STJ - <<HC 507189>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 384 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00006