AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1855793
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART.
174, I, DO CTN. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO QUE A ORDENA. DEMORA
ATRIBUÍVEL APENAS AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. DESNECESSIDADE DE
REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS PARA QUE SE ANALISE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução
Fiscal, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da
prescrição do crédito tributário nos termos do art. 269, IV, do
Código de Processo Civil de 1973 e do art. 156, V, do Código
Tributário Nacional.
2. O recorrente alega que ajuizou a ação em tempo hábil e que a
demora na citação é atribuível exclusivamente ao Judiciário, não
sendo possível ser prejudicado por algo a que não deu causa. Por
fim, demonstra a equivocada aplicação do art. 174, I, do Código
Tributário Nacional.
3. A extinção do crédito tributário pelo decurso do prazo
estabelecido no art. 174 do CTN encontra-se fundamentada na premissa
de que, a despeito da inexistência da prolação do despacho judicial
que tenha ordenado a citação, transcorreu período superior a cinco
anos, contados a partir da identificação dos débitos apontados na
CDA e da data da sentença extintiva do feito.
4. Em oportunidade anterior, o STJ já examinou o tema, afastando
peremptoriamente a prescrição na hipótese em que ficar consignado
que o juízo competente jamais proferiu o despacho citatório (AgRg no
AREsp 425.986/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe de 1º/7/2015).
5. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem decretou
a prescrição com base na comparação do tempo que transcorreu entre o
mês da ocorrência dos fatos geradores (ou a data de vencimento dos
tributos) com a data da prolação da sentença. Tal entendimento
configura flagrante violação do art. 174 do CTN, porque, em qualquer
hipótese, o termo inicial da prescrição corresponde à data da
constituição definitiva do crédito tributário, sendo irrelevante
examinar a data de vencimento do tributo ou a da ocorrência do fato
gerador. Até porque é inconfundível a demora na citação (que
pressupõe a preexistência do despacho judicial que a ordenou) com a
falha exclusivamente judicial, consistente simplesmente na
inexistência de despacho que a ordene. Nessa última hipótese, é
absolutamente despropositado imputar mora à parte exequente.
6. No presente caso, equivocou-se o Tribunal de origem ao decretar a
prescrição com base na eleição de parâmetros que destoam
flagrantemente da norma contida no art. 174 do CTN, conforme acima
explicitado.
7. Verifica-se, contudo, que os elementos que corretamente indicam
os termos inicial e final da prescrição não se encontram definidos
no acórdão hostilizado, não cabendo ao STJ atuar como instância de
terceiro grau para examinar as circunstâncias fático-probatórias dos
autos.
8. A situação, porém, não autoriza a aplicação da Súmula 7/STJ, pois
nas razões recursais o ente público não pretende apontar fatos que
se contraponham aos estabelecidos no acórdão, mas apenas discutir a
valoração da norma jurídica nele aplicada.
9. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial
e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim que
analise a ocorrência da prescrição, com base nas premissas acima
identificadas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO -
CITAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 425986>>-DF,
         <<REsp 1120295>>-SP
Informações complementares:      "[...] em regra, a data do ajuizamento da Execução Fiscal
corresponderá ao termo 'ad quem' da prescrição, graças ao efeito
retroativo da interrupção promovida pela citação válida (ou pelo
despacho que ordenar a citação (art. 174, parágrafo único, I, do
CTN com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005) - excetuada
a hipótese em que a demora na citação for imputável à Fazenda
exequente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269 INC:00004
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00156 INC:00005 ART:00174 INC:00001 PAR:ÚNICO
        INC:00001
(ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000622