AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1618149
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE
ALIMENTOS. PROCESSO INCLUÍDO EM PAUTA. JULGAMENTO SUSPENSO.
CONTINUAÇÃO EM SESSÃO SUBSEQUENTE. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CONSTITUIÇÃO DE NOVA
FAMÍLIA. SUPERVENIÊNCIA DE OUTRO FILHO. INSUFICIÊNCIA PARA
JUSTIFICAR A DIMINUIÇÃO DA PRESTAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE
FINANCEIRA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE
PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que não
se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo
de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável"
(EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp 884.083/PR, Rel. Ministra ELIANA
CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe de 1º/08/2011).
2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "a
circunstância de o alimentante constituir nova família, com
nascimento de filhos, por si só, não importa na redução da pensão
alimentícia paga a filha havida de união anterior, sobretudo se não
resta verificada a mudança para pior na situação econômica daquele"
(REsp 703.318/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA,
julgado em 21/6/2005, DJ de 1º/8/2005, p. 470).
3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias
da causa, concluíram que não ficou demonstrada a redução da
capacidade econômica do alimentante, consignando que, ao contrário,
teria alterado para melhor, já que, quando fixados os alimentos, o
autor era estudante universitário, sendo, agora, médico formado.
Infirmar as conclusões do julgado, nesse ponto, demandaria o
revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra
óbice na Súmula 7 desta Corte Superior.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSO INCLUÍDO EM PAUTA - JULGAMENTO SUSPENSO - CONTINUAÇÃO EM
TEMPO RAZOÁVEL - DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp 884083>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 891141>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1501197>>-PE
(AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA OU O
NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1230230>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 452248>>-SP,
         <<REsp 703318>>-PR
(REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE -
POSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 438906>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 506284>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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