AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 27407
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR (MS
27.163/DF) CONTRA ATO JURISDICIONAL DA TERCEIRA TURMA DO STJ.
DESPROVIMENTO DO AGINT NO ARESP N. 1.441.712/SP. PRETENSÃO DE
REFORMA DO JULGADO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E ALEGADO EXCESSO DE
PRAZO PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE, TAMPOUCO TERATOLOGIA. MANIFESTO DESCABIMENTO DO
MANDAMUS. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA
HOMOLOGADO. REITERAÇÃO DA IMPETRAÇÃO (MS 27.407/DF), COM O MESMO
OBJETO (EXCETO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO), PARTES E RAZÕES DE
PEDIR. INADMISSIBILIDADE. EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
E EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DO STJ. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de
sustentação oral, em consonância com o art. 159, inciso IV, do
RISTJ, c.c. o art. 937, § 3.º, do Código de Processo Civil, e com a
farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao
Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do
órgão julgador.
2. Na primeira impetração (MS 27.163/DF), foi proferida decisão
indeferindo liminarmente a petição inicial, porquanto foi inadmitida
a via mandamental para rediscutir o suposto equívoco do acórdão que
negou a fixação dos honorários advocatícios e também o inexistente
excesso de prazo para julgamento dos embargos de declaração então
pendentes.
3. Sobreveio pedido de desistência do agravo interno interposto em
razão do superveniente julgamento dos embargos de declaração, pedido
oportunamente homologado. Portanto, transitou em julgado a decisão
de indeferimento da petição inicial.
4. Foi impetrando este segundo mandado de segurança (MS 27.407/DF),
repetindo o Impetrante as mesmas razões, no que se refere à
pretendida cassação do acórdão apontado coator ? integrado pelo o
que rejeitou os subsequentes embargos de declaração, sem nenhum
acréscimo à fundamentação ?, buscando a fixação de honorários
advocatícios.
5. Trata-se de mera reiteração da impetração anterior ? com exceção
da insurgência contra a suposta demora do julgamento dos embargos de
declaração ?, com o mesmo objeto, partes e razão de pedir, a qual já
foi oportunamente examinada e decidida, com o indeferimento liminar
da petição inicial.
6. Mostra-se inequívoco já ter havido decisão sobre a questão
suscitada na impetração, com a devida entrega da prestação
jurisdicional e exaurimento da jurisdição desta Corte Superior,
razão pela qual não foi conhecido o mandamus.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - SUSTENTAÇÃO ORAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl na APn 327>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00937 PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004