EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 228292
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/08/2014
RBDTFP     VOL.:00045           PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO
DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA ORIUNDOS DE INDENIZAÇÃO CONCEDIDA EM
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGRA GERAL: INCIDÊNCIA. EXCEÇÕES: RESCISÃO
DO CONTRATO DE TRABALHO E VERBA PRINCIPAL ISENTA. RECURSO
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. 1.089.720/RS, REL. MIN. MAURO
CAMPBELL MARQUES. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. IN CASU,
NÃO ESTÁ DEMONSTRADO O ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA DE
JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os
Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da
jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de
efeitos infringentes. Precedentes: EDcl no AREsp 175.781/RS, Rel.
Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.08.2012; EDcl no AREsp 101.112/MG,
Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24.08.2012; EDcl no AREsp
102.413/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 20.08.2012.
2.   Não deve incidir IR sobre os juros de mora, independentemente
da natureza da verba principal, por se entender que são sempre
reparação de algum tipo de perda ou prejuízo. Tais juros são,
portanto, indenizatórios, como inegavelmente o são, e se não fosse
devida a reparação, não haveria razão para se pagar ou para atribuir
juros a alguém que recebe com atraso um valor que lhe devia ter sido
pago em tempo anterior; se eles são indenizatórios ou reparatórios
de uma perda, não são tributáveis pelo IR.
3.   Entretanto, a 1a. Seção deste STJ, no julgamento do REsp.
1.089.720/RS, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
julgado em 10.10.2012, concluiu que, em regra, incide IR sobre os
juros de mora percebidos em reclamatória trabalhista, ressalvando
apenas algumas exceções: (a) não incide a referida exação sobre os
juros de mora percebidos na situação de rescisão do contrato de
trabalho e (b) deve-se observar a natureza da verba principal, tendo
em vista que os juros de mora seguem a sua mesma sorte.
4.   Por fim não há se falar em julgamento extra petita, porquanto o
provimento judicial está submetido não apenas ao pedido formulado na
exordial, mas também à causa de pedir, que é delimitada pelos
circunstâncias narrados na peça recursal, logo não há julgamento
extra petita quando a decisão representa mera consequência lógica do
julgado, estando seus contornos dentro do limite da prestação
jurisdicional.
5.   Embargos Declaratórios recebidos como Agravo Regimental. Agravo
Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como Agravo Regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no AREsp 175781>>-RS, <<EDcl no AREsp 101112>>-MG,
           <<EDcl no AREsp 102413>>-SP
(IMPOSTO DE RENDA - JUROS DE MORA - NATUREZA DA VERBA PRINCIPAL)
     STJ - <<REsp 1089720>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004506 ANO:1964
        ART:00016   PAR:ÚNICO