AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1646616
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVISTA NO ART. 185-A DO
CTN.  NECESSIDADE  DE  CITAÇÃO  E  ESGOTAMENTO  DE  DILIGÊNCIAS PARA
LOCALIZAR  BENS  PENHORÁVEIS  DO DEVEDOR. ACÓRDÃO PARADIGMA: RECURSO
REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA,  RESP  1.377.507/SP,  REL. MIN. OG
FERNANDES,  DJE  2.12.2014.  AGRAVO  INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO
PROVIDO.
1.  A 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp.  1.377.507/SP,  representativo  da  controvérsia, realizado em
26.11.2014,  da relatoria do ilustre Ministro OG FERNANDES, firmou o
entendimento  de  que as disposições do art. 185-A do CTN abrangerão
todo  e  qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o
valor  do  crédito  tributário,  e  dependerão  do preenchimento dos
seguintes requisitos: (I) citação do executado; (II) inexistência de
pagamento  ou  de  oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e,
por  fim,  (III) não forem encontrados bens penhoráveis; sendo que a
análise   razoável   para   concluir  se  houve  o  esgotamento  das
diligências  será  demonstradas  a partir das seguintes medidas: (a)
acionamento  do  Bacen-Jud; e (b) expedição de ofícios aos registros
públicos  do  domicílio  do  executado e ao Departamento Nacional ou
Estadual  de  Trânsito-DENATRAN  ou  DETRAN.  Esse  entendimento foi
ratificado com a publicação da Súmula 560/STJ.
2.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS -
ART. 185-A DO CTN - REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1377507>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 714)
(PROCESSUAL CIVIL - PROVAS - JUIZ - APLICAÇÃO DE REGRAS DE
EXPERIÊNCIA COMUM E TÉCNICA)
     STJ - <<REsp 1396544>>-CE, <<AgRg no REsp 1311126>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  a alteração do acórdão recorrido implicaria desrespeito
ao disposto no art. 375 do CPC/2015, segundo o qual 'o juiz aplicará
as regras de experiência comum subministradas pela observação do que
ordinariamente  acontece e, ainda, as regras de experiência técnica,
ressalvado, quanto a estas, o exame pericial' [...]"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0185A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00335
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00375
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000560