MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7379
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 20/03/2006      PG:00191
LEXSTJ     VOL.:00200           PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO   DE   SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO
DE  DEFESA  NÃO  CONFIGURADO.  OBSERVÂNCIA  AOS  PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SEGURANÇA DENEGADA.
1.  O  processo  administrativo  disciplinar dos servidores públicos
civis  da  União  está  regulado  na  Lei  n.  8.112/90,  e, por ser
específico  em  relação  ao  processo  administrativo  no  âmbito da
Administração  Pública  Federal, previsto na Lei n. 9.784/99, não se
aplica subsidiariamente ao caso concreto.
2.  A repercussão da absolvição criminal na instância administrativa
somente  ocorre quando a sentença proferida no Juízo criminal nega a
existência do fato ou afasta a sua autoria.
3.  Alegações que exigem dilação probatória são insuscetíveis de ser
examinadas  neste juízo de cognição sumária, em que é imprescindível
a prova pré-constituída dos fatos.
4. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs.   Ministros  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  FELIX  FISCHER,  HAMILTON
CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI e LAURITA VAZ.
Ausentes,   justificadamente,   o   Sr.  Ministro  PAULO  MEDINA  e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro NILSON NAVES.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro GILSON DIPP.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÕES FINAIS - FASE DE JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 7453>>-DF, <<MS 7985>>-DF, <<MS 8209>>-DF
(INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<RMS 18688>>-RJ, <<RESP 409890>>-RS, <<RMS 17911>>-GO
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE
ESTADO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, SERVIDOR
PÚBLICO, AGENTE DE POLÍCIA, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, POR,
RECEBIMENTO, VANTAGEM INDEVIDA, E, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,
APURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / HIPÓTESE, SERVIDOR
PÚBLICO, ALEGAÇÃO, FALTA, INTIMAÇÃO, COM, OBJETIVO, OFERECIMENTO,
ALEGAÇÕES FINAIS / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL;
APLICAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PREVISÃO, LEI ESPECIAL,
1990; NÃO CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, DECISÃO ADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO,
PENA DE DEMISSÃO, AGENTE DE POLÍCIA, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL,
ACUSADO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, E, RECEBIMENTO, VANTAGEM
INDEVIDA / HIPÓTESE, SERVIDOR PÚBLICO, ALEGAÇÃO, FALTA, SENTENÇA
PENAL CONDENATÓRIA, COM, TRÂNSITO EM JULGADO / DECORRÊNCIA,
INDEPENDÊNCIA, ENTRE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, E, PROCESSO PENAL;
RESSALVA, VINCULAÇÃO, SENTENÇA CRIMINAL, ÂMBITO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, APENAS, HIPÓTESE, NÃO OCORRÊNCIA, FATO, OU, NEGATIVA
DE AUTORIA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, COM, OBJETIVO, ANULAÇÃO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO,
AGENTE DE POLÍCIA, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL / HIPÓTESE, FALTA,
DEMONSTRAÇÃO, ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO / DECORRÊNCIA,
IMPOSSIBILIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA; NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO,
DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116 INC:00009 ART:00117 INC:00009 INC:00012
        ART:00132 INC:00004
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011