AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1870463
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.
COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM IMPUGNAR OS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a
concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada
para, reconhecendo a coisa julgada, extinguir o processo sem
resolução de mérito. Esta Corte conheceu do agravo para negar
provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos
pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a
fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda
que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na
hipótese.
III - No caso, não há que se falar em negativa de prestação
jurisdicional. O Tribunal de origem adotou fundamento suficiente de
que: "(...) Dessa forma, diante, novamente, da vinda da apelante ao
Judiciário, não resta alternativa, senão, caracterizar a presente
hipótese como coisa julgada, pois o mérito, já fora analisado
naquela demanda quanto à ausência de qualidade de segurado especial
da ora apelante."
IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados pelas
partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha
encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia;
devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à
resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.575.315/PR,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020;
REsp 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n.
1.609.851/RR, relatora  Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, Dje 14/8/2018. No mérito, o recurso especial não comporta
seguimento.
V - Os dispositivos apontados como violados não se apresentaram como
questões enfrentadas, em termos de ?causas decididas?, conceito
previsto do art. 105, III, da Constituição Federal, porque não foram
abordados pelo Tribunal de origem. Incide, de qualquer sorte, o
Enunciado Sumular n. 211/STJ, que dispõe que é "Inadmissível recurso
especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Assim, ?se a
questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não
verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição
ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria,
nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula
nº 211/STJ.? (AgInt no AREsp 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020). A propósito:
AgInt no AREsp 1.545.423/GO, relator Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp
1.711.642/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe
4/12/2020; AgInt no REsp 1.838.034/PB, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 2/12/2020.
VI - O Tribunal de origem apontou que se configurou, no caso, a
coisa julgada, pois ?há acórdão desta Primeira Turma Especializada
(evento 10), que, por unanimidade negou provimento à apelação no
Processo nº. 0004048-97.2011.4.02.9999 e revela identidade de
partes, do pedido e causa de pedir em relação ao presente feito?.
(fl. 266).
VII - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do
recurso especial, revela que referido fundamento decisório acerca da
ocorrência de coisa julgada é suficiente para manter o acórdão
recorrido. Contudo, não foi devidamente rebatido em seu mérito nas
razões recursais, motivo que atrai a incidência, por analogia, dos
óbices contidos nos Enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF.
VIII - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando
em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim,
para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial".
IX - A pretensão recursal implicaria, de qualquer modo, o
revolvimento do conjunto probatório acerca do labor campesino pela
parte recorrente, o que atrai a aplicação do enunciado da Súmula n.
7 do STJ.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.