AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1643048
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONCURSO PUBLICO. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE
AÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEI 7.144/83. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de demanda proposta pelo ora agravado,
objetivando sua posse em cargo de Técnico de Informática do
Ministério Público da União.
III.  O Tribunal de origem, com base na Lei 7.114/83, manteve a
sentença, que decretara a extinção do feito, pela prescrição do
direito de ação, entendendo ser o prazo anual e contado a partir da
homologação do concurso.
IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "as normas previstas na Lei
7.144/1983 aplicam-se meramente a atos concernentes ao concurso
público, nos quais não se insere, contudo, a controvérsia instaurada
sobre aventada preterição ao direito público subjetivo de nomeação
para o candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas
ofertadas no edital de abertura, hipótese para a qual o prazo é o
previsto no Decreto 20.910/1932" (STJ, AgRg no REsp 14.87.720/RS,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de
24/11/2014). Por outro lado, "a posse do servidor público e os
eventual efeitos financeiros dela decorrentes é matéria que não
guarda relação direta com o concurso público, porquanto se trata de
fase posterior à homologação do resultado do certame, motivo pelo
qual o prazo prescricional aplicável é o de cinco anos, previsto no
art. 1º do Decreto 20.910/32" (STJ, AgRg no REsp 1.244.080/RS, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/11/2013).
No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.498.244/RS, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/04/2019; AgInt
nos EDcl no AREsp 546.939/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/03/2017.
V. Do mesmo modo, é assente nesta Corte o entendimento no sentido de
que, "havendo preterição de candidato em concurso público, o termo
inicial do prazo prescricional recai na data em que foram nomeados
outros servidores no lugar dos aprovados na disputa" (STJ, REsp
415.602/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ
de03/06/2002). A propósito: STJ,  AgInt no REsp 1.279.735/RS, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/08/2018; REsp
1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
22/04/2016.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - PRETERIÇÃO - AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO -
INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NA LEI 7.144/1983)
   STJ - <<AgRg no REsp 1487720>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1498244>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 546939>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1653425>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1244080>>-RS
(CONCURSO PÚBLICO - PRETERIÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 415602>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1279735>>-RS,
         <<REsp 1583522>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1027616>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007144 ANO:1983
LEG:FED DEL:020910 ANO:1932
        ART:00001