RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3904
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 15/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO (CR, ART. 105, I, "F"; RISTJ,
ARTS. 187 a 192). TRANSAÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE (CPC, ART. 462) NÃO COMUNICADO AO
TRIBUNAL. EXISTÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS CONFLITANTES: A PRIMEIRA,
QUE HOMOLOGA A TRANSAÇÃO; A SEGUNDA, QUE JULGA EXTINTA EXECUÇÃO EM
RELAÇÃO AO TRANSATOR (EXECUTADO/FIADOR). PREVALÊNCIA DAQUELA QUE
PRESERVA A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DOS TRANSATORES E O
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (CC, ARTS. 113, 128, 187, 422 E 765;
CPC, ART. 14, II). RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
01. Todo ordenamento jurídico rege-se por princípios, expressos ou
implícitos. São eles, "normalmente, regras de ordem geral, que
muitas vezes decorrem do próprio sistema jurídico e não necessitam
estar previstos expressamente em normas legais, para que se lhes
empreste validade e eficácia" (Nelson Nery Junior).
O princípio da boa-fé está expresso no Código Civil (arts. 113,128,
187, 422 e 765) e no Código de Processo Civil (art. 14, II). Por
força dele, devem as partes se comportar "de forma correta não só
durante as tratativas, como também durante a formação e o
cumprimento do contrato. Guarda relação com o princípio de direito
segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza.
Recomenda ao juiz que presuma a boa-fé, devendo a má-fé, ao
contrário, ser provada por quem a alega. Deve este, ao julgar
demanda na qual se discuta a relação contratual, dar por pressuposta
a boa-fé objetiva, que impõe ao contratante um padrão de conduta, de
agir com retidão, ou seja, com probidade, honestidade e lealdade,
nos moldes do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e
costumes do lugar" (Carlos Roberto Gonçalves).
02. O interesse de agir - que consiste "não apenas na utilidade, mas
especificamente na necessidade do processo como remédio apto à
aplicação do direito objetivo no caso concreto" (Humberto Theodoro
Júnior) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é "para
excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotônio Negrão) e deve
"projetar-se até o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min.
Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo). Por
isso, "se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo,
modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide,
caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento
da parte, no momento de proferir a sentença" (CPC, art. 462).
03. Conforme o Código de Processo Civil, "a parte, que aceitar
expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá
recorrer" (art. 503). A "aceitação tácita" ocorre com "a prática,
sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de
recorrer" (parágrafo único).
Se posteriormente à interposição do recurso especial o fiador do
locatário transaciona com a locadora e se responsabiliza pelo
adimplemento de obrigações pecuniárias previstas no período de
prorrogação, sem a sua anuência, do contrato - obrigações pelas
quais legalmente não responderia -, a transação, homologada por
sentença já transitada em julgado, deve prevalecer ainda que,
posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, provendo o recurso,
quanto a ele tenha declarado extinta a execução.
Ao definir qual título judicial deve prevalecer, cumpre ao
Judiciário atentar para o princípio da boa-fé objetiva. O fato de o
fiador ter assumido obrigações que não lhe seriam legalmente
exigidas faz presumir que ao transacionar, com a assistência de
advogado, sentiu-se moralmente responsável por elas. A circunstância
- que impediria fosse conhecido o recurso - de a transação não ter
sido comunicada ao Tribunal não impede o posterior reconhecimento,
na "reclamação" (CR, art. 105, I, "f"), por ele intentada, do fato
superveniente (CC, art. 462) do qual resultou a perda do "interesse
de agir" (CPC, art. 563, parágrafo único).
04. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, julgou improcedente a reclamação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Newton Trisotto (Desembargador
Convocado TJ/SC), Relator para o acórdão. Vencidos o Sr. Ministro
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado TJ/PE) (Relator)
e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que julgavam
procedente a reclamação. Votaram com o Sr. Ministro Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC) (Relator para acórdão) os Srs.
Ministros Felix Fischer, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP).
Vencidos o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
Convocado TJ/PE) (Relator) e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/PE))
     "[...]   enquanto   neste   Superior   Tribunal   afastou-se  a
responsabilidade do fiador no período da moratória no contrato de
locação, o ato ora reclamado determinou o prosseguimento da
execução, no qual ele figura como executado, pelos alugueres
inadimplidos, com atos tendentes a alienação de bem de sua
propriedade.
     Configurado,  pois,  o  descumprimento  da decisão prolatada no
Agravo de Instrumento n. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187   ART:00192