AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1109103
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  JULGAMENTO  EXTRA
PETITA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  ADEQUADA  A  FAZER  JUS A TEMPO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA SIDO
CONTRARIADO PELO TRIBUNAL A QUO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 57
E 58 DA LEI N. 8.213/91, DECRETO N. 83.080/79, ANEXO II, ITEM 2.5.1,
DECRETO  N.  2.172/97,  ANEXO  IV,  ITEM 1.0.0, DECRETO N. 3.048/99,
ANEXO  IV,  ITEM  1.0.0.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA EXPOSIÇÃO DO
SEGURADO  AOS  AGENTES  NOCIVOS,  QUÍMICOS,  FÍSICOS  E  BIOLÓGICOS.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA  SÚMULA  DO  STJ. I - Na origem, trata-se de pedido revisional de
aposentadoria  em  desfavor  do  Instituto Nacional de Seguro Social
objetivando  o  acréscimo  de  40% na conversão do tempo em razão da
insalubridade,  bem  como  a conversão de aposentadoria por tempo de
serviço   para   aposentadoria   especial.  Na  sentença,  julgou-se
procedente  o pedido. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à
apelação  do  INSS  e  à  remessa  oficial tida por interposta, para
reformar a sentença.
II  -  Cabe  esclarecer  que  não  houve  julgamento  extra  petita,
porquanto o acórdão é bem claro ao afirmar que, quanto à exposição à
agentes nocivos radiação não ionizante ou fumus metálicos, não houve
demonstração  adequada  a  fazer  jus  a  tempo  especial.  III  - A
competência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na via do recurso
especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do
direito  infraconstitucional  federal.  Nesse contexto, apresenta-se
impositiva   a   indicação  do  dispositivo  legal  que  teria  sido
contrariado  pelo  Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da
violação  do  tema  insculpido  no regramento indicado, viabilizando
assim  o  necessário  confronto  interpretativo  e  o cumprimento da
incumbência  constitucional  revelada com a uniformização do direito
infraconstitucional sob exame.
IV  -  Verificado  que  o  recorrente deixou de indicar com precisão
quais  os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se
evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula
n. 284 do STF.
V - Já quanto à alegada violação dos arts. 57 e 58 da Lei n.
8.213/91, Decreto n. 83.080/79, Anexo II, item 2.5.1, Decreto n.
2.172/97,  Anexo IV, item 1.0.0, Decreto n. 3.048/99, Anexo IV, item
1.0.0,  ao  argumento de que houve exposição no período de 20/2/96 a
27/9/04   aos  agentes  nocivos  radiação  não  inonizante  e  fumus
metálicos, melhor sorte não acode ao recorrente.
VI  - Conforme consta da decisão recorrida, a legislação, após a Lei
n.  9.032/95,  passou  a  exigir a efetiva exposição do segurado aos
agentes   nocivos,   químicos,   físicos   e   biológicos   para   o
reconhecimento  de  atividade especial e, segundo a Corte de origem,
tal comprovação não foi demonstrada.
VII  -  Inviável  o recurso especial, porquanto para o provimento do
apelo  seria  necessário  desconstituir  a  premissa  que  consta do
acórdão  a  respeito da conclusão sobre as provas dos autos. Isso só
seria possível com revolvimento do conjunto fático-probatório, o que
é vedado ante o conteúdo da Súmula n. 7/STJ.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 983543>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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