AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1721215
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.813.684/SP. PERMISSÃO EXCEPCIONAL DE
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. REGRA VÁLIDA APENAS PARA O FERIADO DE
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.
1. A intempestividade é tida pelo CPC/2015 como vício grave e,
portanto, insanável. Daí por que não se aplica à espécie o disposto
no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, reservado para as
hipóteses de vícios sanáveis. O feriado local deve ser comprovado no
ato da interposição do respectivo recurso, não se admitindo
comprovação posterior.
2. No caso concreto, a parte recorrente foi intimada da decisão em
6.3.2020 (fl. 536, e-STJ), tendo-se interposto o recurso somente em
11.6.2020 (fl. 538, e-STJ). Assim, o recurso é manifestamente
intempestivo, porquanto sua interposição foi realizada fora do
prazo, nos termos do art. 1.003, § 5º,  c/c o art. 219, caput, do
Código de Processo Civil.
3. "A Corte Especial, no julgamento do AREsp 1.481.810/SP, afetado
pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso
comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto,
para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do
referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior
da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local.
Segundo a modulação de efeitos determinada pela Corte Especial no
REsp 1.813.684/SP, a possibilidade de comprovação da ocorrência de
feriado local restringe-se apenas ao feriado de segunda-feira de
carnaval, em recursos interpostos até a data da publicação do
acórdão mencionado, o que não é o caso dos autos" (AgInt no AREsp
1.850.890/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 1.7.2021)
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - {{AREsp 1481810}}-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - CARNAVAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1850890>>-SP
(FERIADO LOCAL - CARNAVAL - CINZAS - DIAS QUE PRECEDEM À SEXTA-FEIRA
DA PAIXÃO - CORPUS CHRISTI)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1447974>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1706870>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1174371>>-GO
Informações complementares:      "[...] o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 expressamente determina
que 'o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso'.
     Já o art. 1.029, § 3º, do CPC/2015, assim estabelece: 'O
Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá
desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua
correção, desde que não o repute grave'.
     A leitura conjunta desses dois dispositivos leva à compreensão
de que, após a entrada em vigor do CPC/2015 (Enunciado
Administrativo 3/STJ), somente os vícios formais dos recursos
tempestivos poderão ser desconsiderados, de modo que nenhum dos
demais vícios poderá ser relevado, notadamente a intempestividade".
     "[...] a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas,
os dias que precedem à sexta-feira da paixão e, também, ao dia de
Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em lei federal,
para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam
feriados locais, deve ser colacionado o ato normativo local com essa
previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição
do recurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
        ART:01029 PAR:00003
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003