AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 561430
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM
JULGADO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. INCOMPETÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. FALTA
PRESSUPOSTOS. IMPOSSÍVEL EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No presente caso, conforme já esclarecido na decisão agravada,
o habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal - seja pela
necessidade de reexame fático-probatório, pela incompetência desta
eg. Corte, em razão da supressão de instância, ou pela falta dos
pressupostos do art. 621 do CPP.
III - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<HC 483065>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 405266>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E ART:00108 INC:00001
        LET:B
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1847494 SC 2021/0065175-0 Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no AREsp 1843306 SP 2021/0053539-5 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:01/06/2021
AgRg no AREsp 1804626 BA 2020/0334307-0 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgRg no AREsp 1806907 SP 2020/0338552-0 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgRg no AREsp 1810886 RJ 2021/0002775-9 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgRg no AREsp 1840136 SP 2021/0048171-1 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgRg no HC 612930 SP 2020/0238103-0 Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgRg no AREsp 1707913 MS 2020/0128289-4 Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020
AgRg no HC 597861 SC 2020/0176020-3 Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:18/11/2020
AgRg no HC 603799 DF 2020/0198342-0 Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgRg no HC 577809 SP 2020/0101075-6 Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgRg no HC 595261 SP 2020/0166029-3 Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgRg no HC 578586 SP 2020/0103772-2 Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgRg no HC 586573 SC 2020/0132136-9 Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgRg no AREsp 1673598 SP 2020/0053225-9 Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgRg no AREsp 1693214 SC 2020/0093523-5 Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020