AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643377
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
RECEPTAÇÃO SIMPLES E DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO
DE RECEPTAÇÃO. INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA OBEDIÊNCIA À REGRA DE JULGAMENTO DO
ART. 156, DO CPP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE
DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA EMANADA DE AGENTES POLICIAIS EM
ATIVIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO.
DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA RELATIVAMENTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
CONDENADO QUE EM NENHUM MOMENTO ADMITIU A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA
DO BEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido de que, "no crime de receptação, se o bem houver sido
apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova
acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos
do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se
possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no HC n. 331.384/SC,
relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017,
DJe 30/8/2017).
- Na hipótese, a Corte de origem elencou indícios que apontariam
para o fato de que o agravante tinha conhecimento da origem ilícita
da motocicleta que estava pilotando quando da prisão em flagrante.
Nesse sentido, ele admitiu que sabia não ser possível circular com
veículos automotores adquiridos em leilão (os quais são objeto de
baixa administrativa, em leilões regulares, e não podem ser
novamente emplacados). Consta do acórdão da origem, outrossim, que a
motocicleta tinha placa falsa e estava com o chassi adulterado.
- Não seria possível a reforma do juízo de fato da Corte de origem,
no sentido de que a prova amealhada aos autos é suficiente à
condenação, sem aprofundado reexame fático-probatório, a que a via
estreita do writ não se presta.
- É típica a conduta de desobedecer a ordem de parada emanada de
agentes policiais no desempenho de atividade ostensiva de
policiamento, configurando o delito do art. 330, do Código Penal.
- A jurisprudência desta Corte Superior entende que não está
configurada a confissão acerca do delito de receptação, ainda que o
acusado admita que estava na posse da res, se ele houver negado
conhecer a origem e o histórico ilícito do bem.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECEPTAÇÃO - ORIGEM LÍCITA DO BEM OU CONDUTA CULPOSA - ÔNUS
DEFENSIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 331384>>-SC
(RECEPTAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - APROFUNDADO REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 624658>>-MS,
         <<HC 626539>>-RJ,
         <<AgRg no HC 592194>>-SP
(AGENTES POLICIAIS - ORDEM DE PARADA - INOBSERVÂNCIA - CRIME DE
DESOBEDIÊNCIA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1869339>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1860058>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1872022>>-MS
(RECEPTAÇÃO - ORIGEM ILÍCITA DO BEM - NÃO RECONHECIMENTO - CONFISSÃO
ESPONTÂNEA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 464010>>-SC,
         <<HC 421406>>-SC,
         <<HC 339549>>-SP,
         <<HC 233970>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D ART:00180 ART:00330