QUESTÃO DE ORDEM NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (QO na CauInomCrim)
Processo: 24
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE
CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS. QUESTÃO DE ORDEM NA CAUTELAR
INOMINADA CRIMINAL. AFASTAMENTO CAUTELAR DE CARGO PÚBLICO, PROIBIÇÃO
DE ACESSO DOS CONSELHEIROS AFASTADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS, BEM
COMO DE COMUNICAÇÃO COM FUNCIONÁRIOS E DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TAL TRIBUNAL. SUSPEITA DE CONLUIO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA
COMETIMENTO DE CRIMES. INVESTIGAÇÃO EM CURSO CONTENDO ELEMENTOS
PROBATÓRIOS A INDICAR A PRÁTICA DE CRIME DE CORRUPÇÃO, NO EXERCÍCIO
DA FUNÇÃO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO CAUTELAR DEMONSTRADA.
INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.  ART. 319, VI, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E § 5º DO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/13.
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
I - Afastamento de Conselheiros de Tribunal de Contas determinado em
decisão unipessoal ante a existência de indícios da prática do
crime de corrupção, no desempenho do cargo e com abuso dele,
causando mácula na reputação, credibilidade e imagem do Tribunal de
Contas do Estado da Paraíba.
II - Colaborações premiadas contendo declarações de pagamento de
vantagens indevidas aos membros do Tribunal de Contas do Estado da
Paraíba. Conteúdo das colaborações corroborados por outras provas.
III - A medida, embora extrema, se impõe, pois há justo receio de
que, no exercício de suas funções públicas, os Conselheiros possam
vir a praticar outros crimes. Não se pode afastar, ainda, a hipótese
de que, permanecendo nos cargos, os investigados possam interferir
nas apurações, mediante a destruição/ocultação de provas,
influenciando ou intimidando possíveis testemunhas com conhecimento
dos fatos ora apurados.
IV -   A suspensão do exercício da função pública, a proibição de
acesso às dependências do Tribunal, bem como de manter contato com
funcionários e de utilização de serviços encontram respaldo no art.
319, II, III e VI, do Código de Processo Penal, bem como pelo art.
2º, § 5º, da Lei nº 12.850/13.
V - Precedentes da Corte Especial.
VI -  Decisão referendada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, referendou
a decisão proferida em 17 de dezembro de 2019, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Thereza
de Assis Moura (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Afirmou suspeição o Sr. Ministro Herman Benjamin. .
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins,
Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO CAUTELAR DE CARGO PÚBLICO)
   STJ - <<CauInomCrim 7>>-DF,
         <<QO na PET na APn 869>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00319 INC:00006
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00005