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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7165
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
- Cerceamento de defesa não constatado.
- Regularidade do procedimento administrativo, inclusive quanto à
qualificação do servidor indicado Presidente da Comissão respectiva.
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros VICENTE LEAL, FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI e PAULO GALLOTTI.

Informações complementares:      LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO
DA SAUDE, DEMISSÃO, MEDICO, MOTIVO, DESIDIA, ATENDIMENTO, PACIENTE
(MEDICINA), INDEPENDENCIA, IMPETRANTE, ALEGAÇÃO, CERCEAMENTO DE
DEFESA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EXISTENCIA, APRESENTAÇÃO,
DEFESA ESCRITA, IRRELEVANCIA, FALTA, NOMEAÇÃO, DEFENSOR AD HOC,
DECORRENCIA, LEI, REGIME JURIDICO UNICO, EXIGENCIA, ADVOGADO DATIVO,
EXCLUSIVIDADE, HIPOTESE, REU REVEL.
     DESCABIMENTO, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
HIPOTESE, PRESIDENTE, COMISSÃO DE SINDICANCIA, OCUPAÇÃO, CARGO
PUBLICO, ESCOLARIDADE, INFERIORIDADE, CARGO, IMPETRANTE,
DECORRENCIA, NOMEAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, PRESIDENTE, INQUERITO
ADMINISTRATIVO, ANTERIORIDADE, LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, LEI, REGIME
JURIDICO UNICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00149 ART:00156 ART:00164 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34180
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00171
JBC        VOL.:00049           PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E
ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PROGRESSÃO
DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.
- "Compete ao Juízo da Vara das Execuções Criminais do Estado, a
deliberação sobre os incidentes da execução da pena, ainda que
provisória, de preso condenado pela Justiça Federal e que se
encontra cumprindo pena em estabelecimento sujeito à Administração
Estadual. Inteligência da Súmula 192/STJ." (CC 34352/SP, Relator
Ministro Gilson Dipp, DJU de 23.06.2003).
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1a. Vara de
Execuções Penais de Curitiba - PR, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34352>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 19406
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA ATRIBUÍDA A MAGISTRADO. PERDA DO
CARGO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE CONCEDE AO ORA PACIENTE O DIREITO DE
PERMANECER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME
DOMICILIAR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS DE ÍNDOLE
EXTRAORDINÁRIA AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO. ORDEM DENEGADA.
"Os recursos para os Tribunais Superiores (STF e STJ), ex vi art. 27
§ 2º da Lei nº 8.038/90, em regra, só tem efeito devolutivo, sendo
legítima a execução provisória do julgado condenatório, com
expedição, se for o caso, de mandado de prisão (Precedentes do
Pretório Excelso e do STJ).
A eventual limitação, fixada em primeiro grau, quanto à expedição do
mandado de prisão, não vincula o tribunal de segundo grau
(Precedentes do Pretório Excelso)" (HC 13378/SP, Rel. p/ acórdão
Min. Felix Fischer, DJ de 26.03.2001).
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini  votaram com o Sr.
Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Vicente Leal, Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (ILEGALIDADE - PRISÃO)
     STJ - <<HC 9934>>-SP (RSTJ 129/464), <<HC 12190>>-RJ,
           <<HC 10961>>-MG
(LEGALIDADE - PRISÃO)
     STJ - <<HC 13378>>-SP (JBC 40/319, RT 791/565)
     STF - HC 77173
Informações complementares:      CABIMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO,
MANDADO DE PRISÃO, JUIZ, CONDENADO, CORRUPÇÃO PASSIVA, OBJETIVO,
CUMPRIMENTO DA PENA, INDEPENDENCIA, SENTENÇA CONDENATORIA,
CONDICIONAMENTO, PRISÃO, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL,
POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO PROVISORIA, CONDENAÇÃO CRIMINAL,
INADMISSIBILIDADE, VINCULAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, STJ, ACORDÃO,
INSTANCIA INFERIOR.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, TRIBUNAL A QUO, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO,
JUIZ, CONDENADO, CORRUPÇÃO PASSIVA, HIPOTESE, SENTENÇA CONDENATORIA,
CONDICIONAMENTO, PRISÃO, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL,
INEXISTENCIA, RECURSO DA ACUSAÇÃO, OCORRENCIA, VIOLAÇÃO,
TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, MINISTERIO PUBLICO,
ILEGALIDADE, PRETENSÃO, CORREÇÃO, ERROR IN JUDICANDO, SENTENÇA
JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, REFORMATIO IN PEJUS.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00637
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00027 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33265
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. COAÇÃO NA
PRODUÇÃO DE PROVA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. JUÍZO DE TIPICIDADE.
1. A constatação de que a ameaça de morte atribuída à  indiciada foi
proferida em audiência na Justiça do Trabalho, guardando estreita
relação com deslinde de causa, por ela movida, sugere, ao menos em
tese, que a capitulação jurídica dos fatos é aquela prevista no art.
344 do Código Penal, o que determina a competência da Justiça
Federal, porquanto presente o  interesse da União.
2. Precedente.
3. Conflito conhecido, declarando-se a competência da Justiça
Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 7ª
Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22713>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO,
INQUERITO POLICIAL, REFERENCIA, CRIME EM TESE, COAÇÃO NO CURSO DO
PROCESSO, HIPOTESE, INDICIADO, AMEAÇA, TESTEMUNHA, OBJETIVO,
FAVORECIMENTO, PARTE PROCESSUAL, PROCESSO TRABALHISTA,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, JUSTIÇA DO
TRABALHO, EXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00344
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 32483
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 24/03/2003      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. SORTEIOS
VEICULADOS POR REDE DE TELEVISÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA
UNIÃO.
Conflito conhecido para declarar a competência do  Juízo de Direito
da 3ª Vara de Jaú/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
3ª Vara de Jaú - SP,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 16996>>-MA
Notas: "Processo em que se discute a competência para processar e julgar
crime de estelionato que teria sido praticado através de sorteios
veiculados por rede rede televisão."
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8070
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 10/02/2003      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS.
VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEI 8.880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO
3,17%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225/2001.  REAJUSTE DEFERIDO NA ESFERA
ADMINISTRATIVA. PROCESSO EXTINTO PELA PERDA DO OBJETO.
1. A aplicação do parágrafo 5º do artigo 29 da Lei 8.880/94, ao
reverso de excluir, faz imperativa a incidência da norma inserta no
artigo 28 do mesmo diploma legal, produtora do resíduo de 3,17%,
correspondente ao reajuste de 1º de janeiro de 1995, pela variação
acumulada do IPC-r. Precedentes.
2. Em tendo sido o reajuste de 3,17% deferido na esfera
administrativa, por força da Medida Provisória nº 2.225/2001
(artigos 8º e 9º), é de se reconhecer a perda do objeto do presente
mandamus.
3. Processo extinto, sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo pela
perda do objeto, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e
Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 4146>>-DF, <<MS 6359>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028
        ART:00029 PAR:00005
LEG:FED MPR:002225 ANO:1945
        ART:00008
        ART:00009
Acórdãos similares: MS        8105  DF  2001/0194442-8  DECISÃO:26/06/2002
DJ         DATA:10/02/2003      PG:00169
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6913
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 10/02/2003      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. TERMO DE INDICIAMENTO.
AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. A pretensão do embargante de rediscutir o tema relativo à
ocorrência, ou não, de cerceamento de defesa, já reconhecida pelo
acórdão embargado, apresenta-se manifestamente incabível em sede de
embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no
artigo 535 do Código de Processo Civil.
3. "Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a
'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de
concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas
deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e
profliga o que considera injustiças decorrentes do 'decisum' (...)"
(EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11/90).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e
Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no RESP 739>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no MS      8259  DF  2002/0035548-4  DECISÃO:11/06/2003
DJ         DATA:04/08/2003      PG:00220
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34557
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 10/02/2003      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ARTIGO 70 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. SORO CONTAMINADO.
MORTES OCORRIDAS EM HOSPITAL LOCALIZADO NA COMARCA DE FORTALEZA/CE.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou já
entendimento no sentido de que a competência para o conhecimento e
julgamento do crime de homicídio, em regra, é determinada pelo lugar
em que se consumou a infração, ou seja, pelo lugar onde ocorreu a
morte da vítima, sendo esta passível de modificação na hipótese em
que outro seja o local que melhor sirva para a formação da verdade
real. Precedentes.
2. Se as mortes das vítimas ocorreram no Município de Fortaleza/CE,
o juízo desta Comarca é que será o competente para conhecer e julgar
os fatos, pouco importando que a sede da empresa fabricante do soro
contaminado seja na comarca do Juízo suscitado, bem como a
existência de outra ação penal, instaurada na comarca do Juízo
suscitante, contra os mesmos acusados por crimes praticados contra
outras vítimas.
3. O Superior Tribunal de Justiça, no conflito de competência, é
competente para declarar a competência de outro juízo, que não o
suscitante ou o suscitado. Precedentes.
4. Conflito conhecido para declarar competente um dos Juízos da Vara
Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, lugar onde os autos deverão ser
encaminhados para posterior distribuição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente uma das Varas Criminais da Comarca de Fortaleza
- CE, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes
de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson
Dipp.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - LOCAL QUE FACILITE A INSTRUÇÃO)
     STJ - <<CC 17112>>-PR, <<CC 8734>>-DF
     STJ - <<CC 15031>>-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, LUGAR DO CRIME,
APRECIAÇÃO, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, HOMICIDIO, IRRELEVANCIA, MORTE,
OCORRENCIA, DIVERSIDADE, COMARCA, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA,
DIVERSIDADE, AÇÃO PENAL, IDENTIDADE, REU, APLICAÇÃO, ARTIGO, CODIGO
DE PROCESSO PENAL, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL.
     POSSIBILIDADE, STJ, DECLARAÇÃO, COMPETENCIA
JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, DIVERSIDADE, SUSCITANTE,
SUSCITADO, DECORRENCIA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA CELERIDADE
PROCESSUAL, ENTENDIMENTO, JURISPRUDENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34277
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 10/02/2003      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME DE CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA.
LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA CONSTATADA PELA
PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 73/STJ.
1. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas no sentido de que,
para a ocorrência do delito previsto no artigo 289, parágrafo 1º, do
Código Penal (circulação de moeda falsa), é indispensável que o
produto utilizado apresente semelhança com o verdadeiro, podendo ser
confundido com o autêntico, vale dizer, capaz de ofender a fé
pública.
2. A despeito do laudo pericial haver concluído que se tratava de
falsificação de má qualidade, mas capaz de "iludir ao cidadão comum,
pouco afeto ao trato com cédulas", duas das três testemunhas que
tiveram contato com as cédulas falsificadas foram convictas em
afirmar que se tratava de "dinheiro nitidamente falso."
3. Incidência da Súmula desta Corte, enunciado nº 73, verbis: "A
utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em
tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual."
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito de Itapagipe/MG, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito de Itapagipe -
MG, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes
de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson
Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00289 PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000073
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30107
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 10/02/2003      PG:00169
RT         VOL.:00818           PG:00547
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. APREENSÃO DE CD's FALSIFICADOS.
AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO.
INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O simples fato de haver o indiciado confessado que adquiriu os
CD's apreendidos pela autoridade policial no Paraguai não
caracteriza, por si só, o delito de contrabando ou descaminho
previsto no artigo 334 do Código Penal.
2. Configurado, em princípio, o crime de violação de direito autoral
previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, é de se
reconhecer a competência da Justiça Estadual relativamente ao
inquérito policial.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal de Belo Horizonte - MG, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA)
     STJ - <<CC 25136>>-SP (JSTJ 9/306, LEXSTJ 125/266)
Informações complementares:      NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME, DESCAMINHO, CONTRABANDO, HIPOTESE,
REU, CONFISSÃO, COMPRA, MERCADORIA FALSIFICADA, PAIS ESTRANGEIRO.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME
EM TESE, VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL, APREENSÃO, MERCADORIA
FALSIFICADA, INEXISTENCIA, DEMONSTRAÇÃO, MATERIALIDADE, CRIME,
CONTRABANDO, DESCAMINHO, DECORRENCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO,
ORIGEM, PRODUTO APREENDIDO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00184 PAR:00002 ART:00334
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34461
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 09/12/2002      PG:00282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PROIBIDO
OU RESTRITO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO.
INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 10, PARÁGRAFO 2º, DA
LEI 9.437/97. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A mera apreensão de armas de uso proibido ou restrito das Forças
Armadas não caracteriza, por si só, o delito de contrabando previsto
no artigo 334 do Código Penal.
2. Configurado, em princípio, o crime de porte ilegal de arma de uso
privativo ou restrito previsto no artigo 10, parágrafo 2º, da Lei
9.437/97, é de se reconhecer a competência da Justiça Estadual
relativamente ao inquérito policial.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
3ª Vara de Timon/MA, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado,  Juízo de Direito da 3ª Vara de
Timon - MA, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e
Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 23501>>-RJ, <<CC 29180>>-MS,
           <<CC 21396>>-SP (JSTJ 5/368)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00334
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED LEI:009437 ANO:1997
        ART:00010 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33368
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 02/12/2002      PG:00219
LEXSTJ     VOL.:00163           PG:00247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE CARTEIRA DE
TRABALHO. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO,
ENTIDADES AUTÁRQUICAS OU EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Os delitos de falsificação de documento público e falsidade
ideológica, consistentes na inserção, em carteira de trabalho e
previdência social, da fotografia do agente, bem como a aposição de
assinatura falsa, devem ser processados e julgados pela Justiça
Estadual, se não resultou lesão a bens, serviços ou interesse da
União, entidades autárquicas e empresas públicas federais.
2. Conflito de competência conhecido para se declarar competente a
Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
39ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 3858>>-MG, <<CC 20147>>-SP