MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18860
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO   DE   SEGURANÇA.   PROCESSO   ADMINISTRATIVO   DISCIPLINAR.
AUDITOR-FISCAL    DA   RECEITA   FEDERAL   ELABORAÇÃO   DE   DEFESAS
ADMINISTRATIVAS  PARA EMPRESA AUTUADA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE
PARA  COM  A  ADMINISTRAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
HSTÓRICO  DA  DEMANDA  1.  O  impetrante  foi  demitido do cargo que
ocupava (Auditor-Fiscal da Receita Federal, transformado do cargo de
Auditor-Fiscal  da  Previdência  Social),  sob  a  acusação  de  ter
elaborado  defesas administrativas para a empresa Feital Transportes
e  Turismo  Ltda  contra  autuações  lavradas  contra  ela.  Isso se
comprovou   pelo  fato  de  que  arquivos  contendo  as  impugnações
adminstrativas  foram  encontrados  no  notebook  do então servidor,
apreendido  pela  Polícia  Federal  por  ordem  de  Juiz Criminal. A
conduta foi enquadrada no art. 132, IV, da Lei 8.112/90 c/c art. 11,
caput, da Lei 8.429/92 (improbidade administrativa).
ALEGAÇÃO   DE   PRESCRIÇÃO  2.  Não  é  possível  considerar  que  a
Administração  soube  dos fatos objeto do PAD (elaboração de defesas
administrativas  pelo  impetrante  em  prol  de empresa autuada pela
Previdência  Social)  na  data em que o notebook que as continha foi
apreendido por ordem do Juízo da 3ª Vara Criminal do Rio de Janeiro.
A  uma,  porque, a partir de então, o computador esteve à disposição
apenas  das autoridades responsáveis pela persecução penal, e não da
Administração;  e,  a  duas,  porque  uma  coisa  é  um elemento que
permitiria  o  conhecimento da infração estar acessível, e outra é o
efetivo conhecimento desta.
3.  A  Administração  só  teve ciência da infração quando recebeu do
Juízo  Criminal  o  notebook  apreeendido e, examinando seu conteúdo
nele localizou arquivos com impugnações administrativas contra autos
de  infração  lavrados  pela  Receita  Previdenciária, órgão a que o
impetrante então estava vinculado, o que ocorreu em 10/3/2005.
4. Tendo o PAD sido instaurado em 4/3/2010, não ocorreu a prescrição
apontada.  Esta  não teria ocorrido ainda que fosse considerada como
data  do  conhecimento  do  fato pela Administração o dia em que foi
recebido  o  notebook  da Polícia Federal, pois apenas em 7/3/2005 o
Juízo  da  3ª  Vara  Criminal  comunicou a sua ordem para entrega do
aparelho e compartilhamento de dados.
5. O fato interruptivo da prescrição previsto no § 3º do art. 142 da
Lei  8.112/90  é  a  instauração  do  processo  disciplinar, e não a
ciência desta pelo servidor.
PROVA  DA INFRAÇÃO E PROPORCIONALIDADE 6. "É firme o entendimento no
âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  e desse Superior Tribunal de
Justiça  no  sentido  de  que  o  mandado  de  segurança não é a via
adequada  para  o exame da suficiência do conjunto fático-probatório
constante  do  Processo  Administrativo  Disciplinar - PAD, a fim de
verificar  se  o  impetrante praticou ou não os atos que foram a ele
imputados  e  que  serviram  de  base para a imposição de penalidade
administrativa,  porquanto  exige prova pré-constituída e inequívoca
do direito líquido e certo invocado. O controle jurisdicional do PAD
restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade
do  ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do
devido  processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito
administrativo,   a   impedir  a  análise  e  valoração  das  provas
constantes  no  processo  disciplinar"  (MS 16.121/DF, Rel. Ministro
Mauro  Campbell  Marques,  Primeira Seção, julgado em 25/2/2016, DJe
06/4/2016).
7.  Nesse  sentido,  RMS  26371,  Relator:  Min. Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma do STF, DJ 18-05-2007, MS 20.875/DF, Rel. Ministro Og
Fernandes,  Corte  Especial,  DJe  03/11/2014;  RMS  38.446/SP, Rel.
Ministro   Herman   Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  06/03/2014;  MS
14.891/DF,  Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe
19/04/2016;  MS  13.161/DF,  Rel.  Ministra  Maria  Thereza de Assis
Moura, Terceira Seção, DJe 30/08/2011.
6. Assim, inviável, em Mandado de Segurança, o revolvimento da prova
produzida  no  PAD  para  infirmar suas conclusões. De toda sorte, o
fato  de  terem  sido  encontrados,  em  notebook  de propriedade da
Previdência  Social  e  de  que  o  servidor  era  depositário, após
apreensão por ordem de Juízo Criminal, arquivos contendo impugnações
administrativas  contra  autuações efetuadas contra a empresa Feital
Transporte  e Tursimo Ltda é prova da prática da infração. O parecer
da  PGFN  elaborado  para subsidiar a decisão do Ministro da Fazenda
aponta,   além  da  simples  presença  dos  arquivos  no  computador
apreendido:  a)  a  proximidade  de  datas  (autuações  efetuadas em
14/12/2004,   b)   arquivos   criados   em  1/1/2005  e  impugnações
apresentadas em 3/1/2005), c) ausência de explicação razoável para a
presença  dos  arquivos (foi alegado que o dono da empresa, amigo do
impetrante,  teria  pedido  para  o  Auditor revisar o português das
defesas),  d)  o  fato  de  o programa Word ter registrado o nome do
autor como criador dos documentos e e) a falta de credibilidade para
a  alegação  de que as impugnações teriam sido elaboradas pelo Chefe
do  Departamento  de  Pessoal  da  empresa.  O conjunto probatório é
convincente.
7.  Comprovada  a  ocorrência  da  conduta, ela claramente afronta o
dever  de  lealdade  do servidor para com a instituição a que serve,
previsto  no  art.  116,  II, da Lei 8.112/90, decorrente do próprio
princípio  constitucional  da  moralidade administrativa (art. 37 da
Constituição),  cuja  violação o art. 11 da Lei 8.429/92 caracteriza
como ato de improbidade administrativa.
8.  Configurada  a improbidade administrativa, a única pena prevista
no  ordenamento  é  a  demissão,  conforme  o  art.  132, IV, da Lei
8.112/90.
DA  AÇÃO  PENAL  2004.51.01.514915-0  9.  O  impetrante chegou a ser
condenado  criminalmente  na  Ação  Penal 2004.51.01.514915-0, da 3ª
Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  à pena de 13 anos e 4 meses de
reclusão,  mas a sentença foi anulada pelo Tribunal Regional Federal
da  2ª  Região.  Posteriormente,  em  13/11/2013, foi proferida nova
sentença  pronunciando a prescrição da pretensão punitiva do Estado.
Não  tendo  sido  constatada  a  inexistência  do  fato  ou negada a
autoria,  as  decisões  do Juízo Criminal não têm influência sobre o
Mandado                         de                        Segurança.
CONCLUSÃO
10. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros  Og  Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques  e Gurgel de
Faria."

Jurisprudência citada: (PAD - CONTROLE JURISDICIONAL - PRINCÍPIOS)
     STJ - <<MS 16121>>-DF, <<MS 20875>>-DF, <<RMS 38446>>-SP,
           <<MS 14891>>-DF, <<MS 13161>>-DF
     STF - [[RMS 26371]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00002   ART:00132   INC:00004   ART:00142
        PAR:00003
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011