SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 587
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 03/03/2008
RDR        VOL.:00043           PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SUÍÇA. DIVÓRCIO. ATO CONSULAR DE
"LEGALIZAÇÃO" DO DOCUMENTO. ATENDIMENTO DO REQUISITO DA
AUTENTICAÇÃO.
1. A exigência de autenticação consular a que se refere o art. 5º,
inciso IV, da Resolução STJ nº 9, de 05/05/2005, como requisito para
homologação de sentença estrangeira, deve ser interpretada à luz das
Normas de Serviço Consular e Jurídico (NSCJ), do Ministério das
Relações Exteriores (expedidas nos termos da delegação outorgada
Decreto 84.788, de 16/06/1980), que regem as atividades consulares e
às quais estão submetidas também as autoridades brasileiras que
atuam no exterior.
2. Segundo tais normas, consolidadas no Manual de Serviço Consular e
Jurídico ? MSCJ (Instrução de Serviço 2/2000, do MRE), o ato de fé
pública, representativo da autenticação consular oficial de
documentos produzidos no exterior, é denominado genericamente de
?legalização?, e se opera (a) mediante reconhecimento da assinatura
da autoridade expedidora (que desempenha funções no âmbito da
jurisdição consular), quando o documento a ser legalizado estiver
assinado (MSCJ - 4.7.5), ou (b) mediante autenticação em sentido
estrito, relativamente a documentos não-assinados ou em que conste
assinatura impressa ou selos secos (MSCJ - 4.7.14).
3. No caso, a sentença estrangeira recebeu ato formal de
?legalização? do Consulado brasileiro mediante o reconhecimento da
assinatura da autoridade estrangeira que expediu o documento, com o
que fica atendido o requisito de autenticação.
4. Presentes os demais requisitos, inclusive o de inexistência de
ofensa à soberania nacional ou à ordem pública (arts. 5º e 6º da
Resolução STJ nº 9/2005).
5. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, deferir o pedido de homologação, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA - AUTENTICAÇÃO DO CÔNSUL)
     STJ - <<SEC 473>>-EX
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL)
     STJ - <<SEC 63>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00001 ART:00005 INC:00004 ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEC:084788 ANO:1980
LEG:FED DEC:005979 ANO:2006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED DEC:003414 ANO:2000