AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1514561
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES ADVINDOS DO REINTEGRA.
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SISTEMA NÃO
CUMULATIVO. POSSIBILIDADE ATÉ O ADVENTO DA LEI  12.844/2013. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ.
AGRAVO INTERNO DAS CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Não há obstáculo que impeça a cognição do Recurso Especial do
Ente Fazendário, pois as condições de admissibilidade da
irresignação recursal foram atentamente observadas. Essa conclusão é
reforçada pelo fato de que o empecilho invocado pela parte ora
agravante (Súmula126/STJ) deve ser rejeitado, porquanto, a despeito
da menção ao art. 195, I, b da CF/1988 no acórdão de origem, não
incide o óbice da Súmula 126 do STJ, visto que o Supremo Tribunal
Federal já se manifestou acerca da natureza infraconstitucional da
controvérsia, sendo incabível, por conseguinte, a interposição de
Recurso Extraordinário. É o que restou decidido no julgamento do RE
1.023.434/PR, da relatoria do eminente Ministro DIAS TOFFOLI  (Tema
945), que reconheceu a ausência de repercussão geral da matéria.
2.   A jurisprudência desta Corte entende pela possibilidade de
inclusão dos valores do REINTEGRA na base de cálculo do PIS e da
COFINS até o advento da Lei 12.844/2013, sendo assegurado à empresa
o direito à compensação/restituição de eventuais valores pagos a
maior a esse título após a vigência da referida lei. Precedentes:
AgInt no REsp. 1.782.172/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
21.5.2019; AgInt no REsp. 1.660.801/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO,
DJe 31.10.2017; AgInt no REsp. 1.598.604/SC, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 19.4.2017; AgRg nos EDcl no REsp. 1.461.265/RS, Rel.
Min. DIVA MALERBI, DJe 27.4.2016.
3.   Agravo Interno das Contribuintes a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DOS VALORES DO REINTEGRA
- ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO - TERMO FINAL - DIREITO À COMPENSAÇÃO E
RESTITUIÇÃO APÓS VIGÊNCIA DA NOVA LEI)
   STJ - <<AgInt no REsp 1782172>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1660801>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1598604>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1461265>>-RS
(PROGRAMA REINTEGRA - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE 1023434]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL)
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013
LEG:FED LEI:012516 ANO:2011
        ART:00002 PAR:00012
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013)