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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1015858
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  ISS.  TRATAMENTO
PRIVILEGIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68.
DISCUSSÃO  ACERCA  DO  ENQUADRAMENTO COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL.
QUESTÃO  ATRELADA  AO  REEXAME  DE  MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ.
1.  Deixando  o  Tribunal  a  quo  de apreciar tema relevante para o
deslinde  da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno,
fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC.
2. A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que
o  tratamento  privilegiado  previsto  no  art.  9º,  §§ 1º e 3º, do
Decreto-Lei    406/68    somente    é    aplicável   às   sociedades
uniprofissionais  que  tenham  por  objeto  a  prestação  de serviço
especializado, com a atuação direta dos sócios, com responsabilidade
pessoal destes e sem caráter empresarial.
3.  O  reexame  de  matéria  de  prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ISS - TRATAMENTO PRIVILEGIADO - SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO - SEM CARÁTER EMPRESARIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1182817>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 941870>>-RS, <<AgRg no AREsp
616471>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 489906>>-SC
(ISS - TRATAMENTO PRIVILEGIADO - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 616471>>-RS, <<AgRg no AREsp 540698>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1266396>>-BA
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00009   PAR:00001   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1921428  PE  2021/0199786-5  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:07/03/2022
AgInt no AREsp  1785051  DF  2020/0290057-3  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1620879  GO  2019/0341934-0
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no AREsp  1364884  SP  2018/0241045-0  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1760557
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   ADMINISTRATIVO.   RECURSO   ESPECIAL.  MILITAR.  CANDIDATO
PORTADOR  DO  VÍRUS  HIV.  VÍRUS  ASSINTOMÁTICO.  IMPOSSIBILIDADE DE
CONVOCAÇÃO. DOENÇA QUE ENSEJA A REFORMA EX OFFICIO. RECURSO PROVIDO.
I.  É  firme a jurisprudência desta Corte de que o portador do vírus
HIV,  ainda que assintomático, é considerado incapaz definitivamente
para o serviço militar, fazendo jus a reforma prevista em lei.
II.  Assim,  verifica-se  que  o  aresto  hostilizado, ao permitir a
convocação   de   candidato   portador   do  vírus  HIV,  ainda  que
assintomático,   confronta,   mesmo   que   indiretamente,   com   o
entendimento ora mencionado.
III.  Não  é aceitável admitir a convocação de candidato portador de
doença  incapacitante  que  enseja  a  reforma  ex officio. IV. Além
disso,  não  se  sustenta  o fundamento emitido pelo Tribunal Local,
considerando  que  não poderá se valer do diagnóstico no futuro como
fundamento  para suposto pedido de reforma militar, tendo em vista a
preexistência  da  doença ao ingresso no serviço castrense, eis que,
quando  ativo  no  organismo,  o  vírus  HIV poderá ensejar diversas
doenças  incapacitantes,  definidas  no já mencionado art. 108, V do
Estatuto dos Militares, tais como tuberculose, problemas cardíacos e
pneumonia.
V.  Assim,  deve  ser  afastada  a  possibilidade  de  convocação de
candidato  portador  de vírus HIV para o serviço das forças armadas,
ainda  que  assintomático,  por  se  tratar de doença incapacitante,
ensejadora   de   reforma  ex  officio,  nos  termos  da  lei  e  da
jurisprudência  dominante  desta Corte Superior VI. Recurso Especial
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). ROQUE JOSE RODRIGUES LAGE, pela parte RECORRENTE: UNIÃO

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR -
DIREITO À REFORMA)
     STJ - <<EREsp 1123371>>-RS, <<REsp 1798588>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1244205>>-RJ
(ADMINISTRATIVO - MILITAR REFORMADO - HIV POSITIVO - AIDS - REFORMA
POR INCAPACIDADE DEFINITIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1250523>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1675148>>-RJ, <<AgRg no REsp 1184917>>-RS
Informações complementares:      "[...]  o  militar,  temporário  ou  de  carreira, que se torna
definitivamente  incapaz  para o serviço militar, em consequência de
acidente  de  serviço, por doença prevista em lei, ou que tenha nexo
de causalidade com o serviço militar, tem direito à reforma".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00011   ART:00106   INC:00002   ART:00108   INC:00005
LEG:FED LEI:007670 ANO:1988
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1485047
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
RSTP       VOL.:00368           PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL     CIVIL    E    PREVIDENCIÁRIO.    AÇÃO    ACIDENTÁRIA.
AUXÍLIO-ACIDENTE.   INEXISTÊNCIA   DE  COMPROVAÇÃO  DE  INCAPACIDADE
LABORATIVA. SÚMULA 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO.
1.  É  inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que
"resta  comprovado o comprometimento da capacidade laborativa", pois
inarredável  a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as  premissas  fáticas  estabelecidas  pelo acórdão recorrido de que
ficou  "comprovada  nos  autos,  por ambos os laudos colacionados, a
ausência  de  incapacidade  laborativa  do  recorrente". Aplica-se o
óbice da Súmula 7/STJ.
2.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão pela qual não merece
prosperar  a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido
na   Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  Tribunal se firmou no mesmo
sentido  da  decisão recorrida". Precedente: REsp 1.703.124/SP, Rel.
Min.  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017. 3. O Agravo em
Recurso   Especial   tem  por  escopo  desconstituir  a  decisão  de
inadmissão  de  Recurso  Especial, sendo, por isso, imprescindível a
impugnação  específica  de todos os fundamentos nela lançados, com o
fito de demonstrar o seu desacerto. 4. Inexistindo elementos capazes
de  alterar  os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o
entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente Agravo
Interno.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA
- REVISÃO DE PROVAS - INVIABILIDADE - SÚMULAS 7 E 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1703124>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1505173  RJ  2019/0140692-0  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AREsp   1534510  SP  2019/0192435-0  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1799057
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚM. N.
211/STJ.  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  E  DE  PAGAR. PRETENSÕES DISTINTAS E
INDEPENDENTES.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADO.  AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  prequestionamento  não  exige  que  haja  menção expressa dos
dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é
imprescindível  que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida,
mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm. n.
211/STJ.
2.  O  acórdão  a  quo  observa jurisprudência do STJ pelo início do
prazo  prescricional  da  pretensão  executiva tanto da obrigação de
fazer  quanto  da obrigação de pagar quantia a partir do trânsito do
título judicial. Isso porque elas são distintas, são independentes e
possuem rito próprio.
3.  O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige,
além  da  indicação  dos  dispositivos  legais  violados,  a efetiva
realização  de cotejo entre os julgados paradigma e o acórdão a quo,
sob pena de não conhecimento do recurso.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA TANTO DA OBRIGAÇÃO DE
FAZER QUANTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EREsp 1169126>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1547476  SP  2019/0220423-1  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
AgInt no AREsp  1534375  RJ  2019/0192215-1  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1787300
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUSPEIÇÃO DE MINISTRO QUE PARTICIPOU DE
JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS. PRECLUSÃO.
1. A suspeição do julgador deve ser arguida na primeira oportunidade
em que couber ao interessado falar nos autos, sob pena de preclusão.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61789
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLÍCIA MILITAR. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO.
1. O acórdão recorrido reconheceu a existência da previsão legal do
adicional de periculosidade aos policiais militares nos termos do
art. 92 da Lei Estadual 7.990/2001. Entretanto, denegou a segurança
por haver necessidade da elaboração de laudo técnico que atestasse o
trabalho em condições perigosas, consoante o Decreto 9.967/2006.
2. O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída como condição
essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a
dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação
constitucional. Não é o meio processual adequado para provar um
fato. No mesmo sentido: RMS 53.485/BA, Relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 13.9.2017; e AgInt no RMS 57.059/BA,
Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9.8.2018.
3. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1535466
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  PRODUTOS  DA CESTA BÁSICA.
APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS.
CPC DE 1973. SÚMULA 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO.
1.   Ressalvados   casos   excepcionais,  a  decisão  de  mérito  da
repercussão   geral   deve   produzir   efeitos  imediatamente,  sem
necessidade  de  esperar  o  trânsito  em  julgado,  como  requer  o
contribuinte. É natural que os Juízos de origem apliquem de imediato
o  decisum  do  Supremo Tribunal Federal no julgamento de feitos com
questões  constitucionais análogas 2. O Superior Tribunal de Justiça
já se manifestou no sentido de ser dispensável o trânsito em julgado
do  recurso  apreciado  sob  o rito do art. 543-C do CPC para que se
possa  aplicar  o  entendimento nele firmado. (AgRg nos EDcl no REsp
1.345.535 ES, 2 ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 14.3.2013).
3.  Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento,  examinar  na  via  especial  suposta  violação a
dispositivos  constitucionais,  sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
4.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  Superior  Tribunal de Justiça, razão pela qual não
merece  prosperar  a  irresignação.  Incide,  in  casu,  o princípio
estabelecido  na  Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
5. As circunstâncias previstas nas alíneas "a", "b" e "c", do § 3º e
§ 4°, do art. 20 do CPC/1973 - a) o grau de zelo do profissional; b)
o  lugar  de  prestação  do  serviço; c) a natureza e importância da
causa,  o  trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu  serviço  -, utilizadas para a fixação dos honorários, afastam a
possibilidade   de   análise   pelo   STJ  de  revisão  da  possível
irrisoriedade,  pois  é inarredável a revisão do conjunto probatório
dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.
6. Agravos conhecidos para não se conhecer dos Recursos Especiais.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos agravos
para  não  conhecer dos recursos especiais, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Notas: Veja os <<EDcl no AREsp 1535466>>-RJ que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   LET:A   LET:B   LET:C
        PAR:00004   ART:0543C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AREsp   1547946  DF  2019/0218431-0  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1542296
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO
BEM   ARREMATADO  EM  HASTA  PÚBLICA.  TRANSMISSÃO  DA  PROPRIEDADE.
REGISTRO  DO  IMÓVEL  NO  CARTÓRIO COMPETENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
APLICOU A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
1.  A  interpretação dada ao art. 38 do CTN pelo Tribunal de Justiça
do  Estado  de  São  Paulo  é  consoante  à  do Superior Tribunal de
Justiça,  porquanto  a  base de cálculo do ITBI "é o valor venal dos
bens ou direitos transmitidos."
Nas  hipóteses  de  alienação  judicial  do  imóvel, seu valor venal
corresponde  ao  valor  pelo  qual  foi arrematado em hasta pública,
inclusive para fins de cálculo do ITBI.
2.  O  fato  gerador  do imposto de transmissão é a transferência da
propriedade  imobiliária,  que somente se opera mediante registro do
negócio jurídico no cartório competente. Aplicação da Súmula 83/STJ.
3. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TRANSMISSÃO DE IMÓVEL MEDIANTE HASTA PÚBLICA - BASE DE CÁLCULO DO
ITBI - VALOR DA ARREMATAÇÃO)
     STJ - <<AREsp 1425219>>-SP, <<AgInt no AREsp 881107>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 818785>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00038
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1774364
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS PRETÉRITAS A
MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  INEXISTÊNCIA  DE COISA JULGADA NO
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência pacífica do STJ não admite a ação de cobrança de
períodos  anteriores  à  impetração de mandado de segurança enquanto
não houver o trânsito em julgado da sentença no writ.
2.  O provimento do recurso especial depende de exame probatório dos
autos  com  o  fim de verificar se já há coisa julgada em mandado de
segurança  capaz  de  sustentar  a  ação  de  cobrança  dos  efeitos
financeiros  anteriores à impetração. Essa tarefa não é possível nos
termos da Súm. n. 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS PRETÉRITAS A MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1748782>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1747537>>-SP,
           <<REsp 1747518>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1818563
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ.  JUROS  DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
RETORNO  DOS  AUTOS  À  ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO ATÉ A CONCLUSÃO DO
JULGAMENTO DO RE N. 870.947/SE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  devolução  dos  autos à origem foi determinada porque uma das
questões  centrais  do recurso especial se refere à matéria pendente
de  definição  pelo  STF  no  âmbito  do RE n. 870.947/SE. Não houve
julgamento   de  qualquer  matéria  presente  no  recurso  especial.
Oportunamente, o recurso especial será devidamente analisado.
2.  "Em  observância ao princípio da economia processual, é possível
ao  relator  determinar  o  retorno dos autos à origem, onde ficarão
sobrestados  até  a  publicação  do  acórdão  proferido nos autos do
recurso  representativo da controvérsia, devendo tais recursos serem
apreciados  na  forma  prevista  nos arts. 1.040, I e II, e 1.041 do
CPC/2015."
(EDcl no AgInt no REsp 1771769/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM
- SOBRESTAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1771769>>-MG