MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15985
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OUTORGA DE SERVIÇO DE
RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA. INABILITAÇÃO. ATO COATOR
APONTADO. IMPROPRIEDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
1-  O  processo de outorga de concessão/permissão para exploração de
serviços  de  radiodifusão  sonora (transmissão de sons) regido pela
Lei nº 4.117/1962 e regulamentado pelo Decreto nº 52.795/63 é um ato
administrativo  complexo, cujo processo de formação só se aperfeiçoa
com  a  conjugação  de  vontades  de  mais  de  um  órgão  - in casu
Ministério  das  Telecomunicações  (por  delegação da Presidência da
República) e Congresso Nacional.
2-  O interesse da impetrante está circunscrito à sua habilitação no
certame  cujo  objeto é a outorga de rádio objeto da Concorrência nº
066/97, porquanto o ato apontado como coator refere-se a uma fase do
procedimento  licitatório e não à outorga em si. Assim, não obstante
a  outorga  possa  consubstanciar-se  em  um  ato  complexo,  o  ato
administrativo  inquinado  merece ser analisado como um ato simples,
dependente da vontade apenas do Ministro de Estado.
3-  Consoante  o  princípio  da  actio  nata e o enunciado da Súmula
430/STF,  o  prazo  decadencial em mandado de segurança não terá sua
fluência  interrompida  pelo  manejo  de  eventual recurso/incidente
desprovido  de efeito suspensivo, assim o termo inicial para fins de
admissibilidade  do  writ  é  o momento no qual foi violado pretenso
direito  líquido  e certo da autora. (Precedentes) 4- O procedimento
administrativo  licitatório,  assim  como  o  processo  judicial,  é
marcado por sucessivos atos que caminham para um fim.
Salvo questões de flagrante nulidade - aptas a ensejarem seu reexame
a  qualquer  tempo  -  as etapas regularmente encerradas merecem ser
respeitadas,   senão  pelo  princípio  da  eficiência,  também  pelo
resguardo do interesse público primário.
5-  Em  decisão  proferida  em  27/8/2006,  a  impetrante teria sido
desabilitada do Edital de Concorrência SSR/MC 066/97. Não obstante a
interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo, é esse
o termo a quo para a propositura do writ.
6-  A  manifestação ministerial publicada no DOU de 27/8/2010 não se
reveste   das  características  de  ato  coator  para  os  fins  ora
almejados.  Interpretação  diversa  -  além de ignorar os efeitos do
tempo  no processo - permitiria que os procedimentos administrativos
em  geral  se  eternizassem  nos  órgãos  públicos,  ao  alvedrio de
possíveis interessados, que, sob qualquer argumento, atravancariam a
marcha  procedimental, desrespeitando atos administrativos perfeitos
e  acabados  com  o  intuito  de  forçar o nascimento de um possível
direito, cujo prazo de exercício já se encontraria encerrado.
7- Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento,  a  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os   Srs.   Ministros   Benedito  Gonçalves  (voto-vista),  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE OUTORGA DE RADIODIFUSÃO - ATO
COMPLEXO)
     STJ - <<MS 10545>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL -
RECURSO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERRUPÇÃO - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no MS 17157>>-DF, <<AgRg no RMS 33416>>-MS,
           <<RMS 21760>>-RS, <<RMS 18842>>-MG,
           <<AgRg no MS 18137>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004117 ANO:1962
*****  CBT-62      CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
LEG:FED DEC:052795 ANO:1963
        ART:0031A   PAR:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B   ART:00223   PAR:00003
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430