AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1655835
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RE
638.115/CE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Ademais, ao analisar a matéria de fundo, nota-se a Primeira Seção
do  STJ  no  julgamento do Recurso Especial nº 1.261.020/CE, julgado
sob  o  rito  do  art.  543-C,  do CPC/1973, fixou o entendimento do
direito  à  incorporação  dos  quintos  aos  servidores públicos que
exerçam cargo ou função comissionada entre 8/4/1998 a 5/9/2001.
2.  No entanto, no julgamento do RE nº 638.115/CE, submetido ao rito
do  art. 543-B do CPC/1973, o STF assentou o entendimento de que não
é  devido  à  incorporação  de  quintos  decorrente  do exercício de
funções  comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei
9.624/1998  e  a  MP  2.225-48/2001.  3.  O entendimento fixado pelo
Colendo  Supremo Tribunal Federal no RE n. 638.115/CE, julgado sob o
rito  da  repercussão  geral  em 19.03.2015, consolidou entendimento
segundo o qual a Medida Provisória n. 2.225-45/01 apenas transformou
em  Vantagem  Pessoal  Nominalmente  Identificada - VPNI as parcelas
referentes  aos  arts.  3º  e  10 da Lei n. 8.911/94, e 3º da Lei n.
9.624/98,  mas não respristinou as normas que previam a incorporação
das  parcelas,  o  que  somente seria possível por expressa previsão
legal.
4.  Concluiu,  assim,  pela  ofensa  ao  princípio da legalidade nas
hipóteses  em que a decisão que concede a servidor público federal a
incorporação  de  quintos  pelo  exercício de função comissionada no
período compreendido entre 08.04.1998 e 04.09.2001.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
COMISSIONADAS NO PERÍODO ENTRE A LEI 9.624/1998 E A MP 2.225-48/2001
- IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 638115]]-CE, [[RE-ED 638115]]
     STJ - <<AgRg no REsp 1445347>>-RJ, <<AgInt no REsp 1252431>>-RJ
Informações complementares:      "Quanto  às diferenças vencidas e não pagas, entende o STF que,
'no  que  se  refere às decisões judiciais transitada em julgado que
conferiram  aos  servidores  o direito à incorporação dos quintos no
período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, deve-se levar em consideração a
tese  firmada  pelo  STF [...], nos seguintes termos': 'A decisão do
Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  constitucionalidade  ou a
inconstitucionalidade  de preceito normativo não produz a automática
reforma  ou  rescisão  das  sentenças  anteriores que tenham adotado
entendimento  diferente;  para  que tal ocorra, será indispensável a
interposição  do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da
ação  rescisória  própria,  nos  termos  do  art.  485,  V,  do CPC,
observado   o   respectivo   prazo   decadencial  (CPC,  art.  495).
Ressalva-se  desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação
rescisória,  a  questão relacionada à execução de efeitos futuros da
sentença  proferida  em  caso  concreto  sobre relações jurídicas de
trato continuado'".
     "'[...],  quanto  às  diferenças vencíveis, entende o STF que',
'tendo  em vista que o pagamento dos quintos incorporados no período
entre   8.4.1998  até  4.9.2001  foi  declarado  inconstitucional  e
refere-se  a  relação  jurídica  de  trato  continuado,  há  que  se
reconhecer  a  necessidade  de  cessação  imediata  do  pagamento da
mencionada verba, sem que isso caracterize afronta à coisa julgada e
sem  que  seja necessário o ajuizamento de ação rescisória. Da mesma
forma,  os  efeitos das decisões administrativas, que reconheceram o
referido  direito  aos  servidores  com base em hipótese considerada
inconstitucional  pelo STF, não devem subsistir, devendo o pagamento
ser cessado imediatamente'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00003
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
LEG:FED LEI:008911 ANO:1994
        ART:00003   ART:00010