HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 232640
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO
NACIONAL POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. FILHO NASCIDO NO BRASIL APÓS A
CONDENAÇÃO PENAL E O ATO EXPULSÓRIO. ARTIGO 75 DA LEI 6.815/90.
CONVIVÊNCIA SÓCIO-AFETIVA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADAS.
INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE EXPULSABILIDADE. ART. 75,
II, DA LEI N. 6.815/80.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a
interpretação do art. 65, inciso II, da Lei 6.815/80, para manter no
país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido
posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de
tutelar a família, a criança e o adolescente.
2. Todavia, o acolhimento desse preceito não é absoluto e impõe ao
impetrante que efetivamente comprove, no momento da impetração, a
dependência econômica e a convivência sócio-afetiva com a prole
brasileira, a fim de que o melhor interesse do menor seja atendido.
3. Sob esse ângulo, os documentos juntados pelo impetrante, quais
sejam: certidão de nascimento da menor (fl. 12), carteira de
identidade da menor (fl. 13), comprovantes de depósito em conta
poupança de titularidade da genitora (fls. 14 e 18) e notas fiscais
de despesas com fraldas e com vestuário da menor (fls. 17, 19, 20 e
21), não ostentam a propriedade de evidenciar a dependência
financeira e afetiva da menor relativamente ao paciente.
4. Logo, diante da ausência de prova evidente no sentido de que a
situação do paciente encontra abrigo nas excludentes de
expulsabilidade, previstas no inciso II do artigo 75 da Lei n.
6.815/80, a ordem deve ser denegada. Precedentes: AgRg no HC
115603/DF, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 18
de setembro de 2009 e HC 98.735/DF, Relatora Ministra Denise Arruda,
Primeira Seção, DJ de 20 de outubro de 2008.
5. O habeas corpus deve, no momento do seu ajuizamento, estar
guarnecido com a efetiva comprovação do constrangimento ilegal,
sendo certo, outrossim, que não se admite dilação probatória na
escorreita via do remédio heróico. Precedente: HC 121.414/DF,
Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJ de 3 de
agosto de 2009.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE DE ESTRANGEIRO COM PROLE NO BRASIL -
FATOR IMPEDITIVO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no HC 115603>>-DF, <<HC 98735>>-DF
(HABEAS CORPUS - CABIMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE)
     STJ - <<HC 121414>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80   ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00065   INC:00002   ART:00075   INC:00002