AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66102
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  EM  MANDADO  DE SEGURANÇA.  PROGRESSÃO
FUNCIONAL  POR  ESCOLARIDADE. DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO.
COMPROVAÇÃO.  SEGURANÇA CONCEDIDA.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de  mandado  de  segurança  impetrado
contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
objetivando as progressões funcionais do impetrante, uma vez que
entende preenchidos os requisitos legais para tal. No Tribunala quo,
concedeu-se parcialmente a segurança para deferir a progressão
funcional de um nível. Nesta Corte, concedeu-se  a  segurança  para
reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  a progressão de dois
padrões.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, se o recorrente traz aos autos todas os requisitos
norteadores do direito líquido e certo alegado, comprovando assim a
sua insatisfação, merece acolhida o writ.
III  -  A  base  jurídica  sobre  a  qual  funda-se  o  mandado  de
segurança, conforme as normas inseridas nos arts. 5º, LXIX, da CF, e
1º da Lei n. 12.016/2009: direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus nem habeas data.
IV - A impetração do writ precisa estar sempre respaldada por essa
espécie de direito incontroverso, nos seguintes termos:
"conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e
certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que,
ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou
jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por
parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem
as funções que exerça. Direito líquido e certo é, segundo a
doutrina, aquele apto a ser exercido imediatamente, pois tem
caraterísticas de absoluta existência, cuja extensão está desde já
delimitada. Não pode, por isso mesmo, pairar sobre ele qualquer
dúvida em nenhum dos citados aspectos que o compõem. Logo, não será
direito amparável por tal remédio aquele condicionado a fatores
indeterminados etc., sendo necessário lei que decante  todas  as
condições,  requisitos  e  situações,  para  que  se  possa
identificar, desde logo, o enquadramento, ou não, da questão do
impetrante naquela previsão normativa."
V - O recorrente trouxe aos autos todas os requisitos norteadores do
direito líquido e certo alegado, comprovando assim que sua
insatisfação merece acolhida.
VI  -  A  questão  resume-se  ao  desejo  do  impetrante  de  ver
acrescidos  dois  níveis  em  sua  progressão  funcional  por
escolaridade, ocorrida em 2001, quando graduou-se em Ciências
Contábeis, amparando-se na norma constante na Resolução n. 1/2013
que contempla o direito à três níveis.
VII - No caso, a evidência da razão quanto ao pleiteado está nos
elementos  autorizadores  do  seu  provimento,  pois  as  normas
apontadas trazem a previsão do fato experienciado pelo impetrante,
ou seja, ele reuniu os requisitos para ter acesso aos níveis de
progressão funcional que intenta, tendo inclusive providenciado
prova da carga horária de sua graduação.
VIII - Demonstrou também a omissão por parte da administração
pública  em  reconhecer  seu  direito  líquido  e  certo,
desconsiderando princípios basilares, como o da legalidade.
IX - As conclusões do parecer ministerial, tanto estadual quanto
federal,  cujos  fundamentos  adoto,  são  no  mesmo  sentido,  ou
seja,  pelo reconhecimento do direito alegado: "(...) Dessa forma,
verifica-se que se enquadra  na  hipótese  prevista  no  art.  10,
inciso  III,  da  Resolução  nº 01/2013, que autoriza a progressão
em três padrões. Uma vez que o servidor já obteve um padrão na
vigência do Decreto Judiciário nº 002/2004 com base no mesmo
diploma, e sendo proibida a dupla progressão pelo mesmo título, tem
direito líquido e certo a dois níveis a título de progressão por
escolaridade."
X - Assim, diante da norma, do fato e do direito comprovados, bem
como da omissão em dar efetividade a esse mesmo direito,
reconhece-se a necessidade de atender ao apelo no writ. Nesse
sentido:(AgInt no MS 25.730/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Primeira Seção, julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020).
XI - Agravo interno improvido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001