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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118692
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  TRÁFICO
ILÍCITO  DE  DROGAS.  DIREITO  DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA
ORDEM  PÚBLICA.  GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  MEDIDAS  CAUTELARES  DIVERSAS  DA  PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA. NO CASO. RECURSO DESPROVIDO.
1.  A negativa do reconhecimento do direito do Sentenciado apelar em
liberdade  encontra-se  suficientemente  fundamentada  em  face  das
circunstâncias   do  caso  que,  pelas  características  delineadas,
retratam,  in  concreto,  a  periculosidade  do  Agente, a indicar a
necessidade  da  segregação  provisória  para  a  garantia  da ordem
pública,   considerando-se,   sobretudo,   a   quantidade  da  droga
apreendida - 1.590 gramas de cocaína.
2.  Demonstrada  pelas  instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não  se  mostra  suficiente  a  aplicação  de  quaisquer das medidas
cautelares  alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
3. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
     STJ - <<RHC 103905>>-MG, <<RHC 108239>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)
     STJ - <<HC 447701>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.590 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 98907
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL EM HABEAS
CORPUS.  TESE  DE  EXCESSO  DE  PRAZO.  EVENTUAL DEMORA NÃO PODE SER
IMPUTADA  AO  JUÍZO.  PRINCÍPIO  DA  RAZOABILIDADE. RÉU PRONUNCIADO.
SÚMULA  N.º  21/STJ.  PEDIDO  DE  DESAFORAMENTO.  MÉRITO  DO PEDIDO.
MATÉRIA   NÃO  APRECIADA  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  SUPRESSÃO  DE
INSTÂNCIA.   IMPOSSIBILIDADE   DE   APRECIAÇÃO.   AGRAVO  REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  Os  prazos  indicados  para  a  consecução da instrução criminal
servem   apenas  como  parâmetro  geral,  pois  variam  conforme  as
peculiaridades  de  cada  processo,  razão  pela qual esses têm sido
mitigados  pela  jurisprudência  dos  Tribunais  Pátrios,  à  luz do
princípio  da  razoabilidade.  Desse  modo,  somente  se  cogita  da
existência  de  constrangimento  ilegal  por excesso de prazo quando
esse  for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o
que  não se verifica na hipótese. 2. Ademais, uma vez já pronunciado
o  Agravante,  fica,  nos termos da Súmula n.º 21 do STJ, superada a
alegação  de  constrangimento  ilegal  por excesso de prazo. Havendo
ainda  fundamentado  pedido  de  desaforamento,  a  demora natural e
razoável decorrente desse procedimento não se traduz em ilegalidade.
3.  Outrossim,  o  mérito  do  pedido  de desaforamento não pode ser
apreciado  neste  writ, sob pena de indevida supressão de instância,
pois não foi analisado pela Corte de origem.
4.  Agravo  regimental  desprovido,  mas  com  recomendação ao Juízo
competente  para  que  providencie,  o quanto antes, o julgamento do
Recorrente perante o Júri Popular.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  regimental,  com recomendação, nos termos do
voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO QUE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL - MORA
IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO)
     STJ - <<HC 403081>>-PE
(EXCESSO DE PRAZO - PEDIDO DE DESAFORAMENTO ACOLHIDO - MORA
PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<HC 430456>>-PR, <<HC 392634>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021   SUM:000064
Acórdãos similares: AgRg no HC  591449  SP  2020/0151252-7  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AgRg no RHC  133806  BA  2020/0223439-5  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AgRg no HC  644016  RJ  2021/0036371-7  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 520031
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE
DINHEIRO  E  CRIME  CONTRA  O  SISTEMA  FINANCEIRO  NACIONAL. PRISÃO
PREVENTIVA   FUNDAMENTADA.  PLEITO  DE  PRISÃO  DOMICILIAR.  EXTREMA
DEBILIDADE    DO   PACIENTE   POR   MOTIVO   DE   DOENÇA   GRAVE   E
INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  O  TRATAMENTO  MÉDICO  E O ENCARCERAMENTO.
ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1.  Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, à luz do
disposto  no  art.  318,  inciso  II, do Código de Processo Penal, o
preso  deve  comprovar,  simultaneamente, o grave estado de saúde em
que  se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e
o encarceramento. Precedentes.
2. No caso, a situação merece atenção excepcional, pois o Paciente é
idoso,  possui  hepatite  B  crônica  diagnosticada há vários anos e
apresenta  quadro  que  indica a ocorrência de hérnia cervical e, de
acordo  com  relatórios  médicos,  houve  piora do quadro clínico do
Paciente desde a prisão.
3.  Ordem  de habeas corpus concedida para determinar a substituição
da prisão preventiva do Paciente pela domiciliar, nos termos do art.
318,  inciso  II, do Código de Processo Penal, aplicando-lhe, ainda,
as  medidas  cautelares  diversas da prisão descritas nos incisos I,
III, IV e IX do art. 319 do Código de Processo Penal, devendo o Juiz
de   Primeiro  Grau,  incontinenti,  especificar  detalhadamente  as
respectivas condições e, ainda, estabelecer quaisquer outras medidas
que  reputar  conveniente,  devendo  ser  advertido  ao Agente que a
custódia  preventiva  poderá  ser  novamente  decretada  em  caso de
descumprimento dessas condições ou da superveniência de fatos novos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  ordem,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Dr(a).  PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO, pela parte PACIENTE: HANRAN
GUO

Jurisprudência citada: (PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR - EXTREMA DEBILIDADE DO PACIENTE POR
MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO
E O ENCARCERAMENTO)
     STJ - <<HC 495304>>-DF, <<HC 449378>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00318   INC:00002   ART:00319   INC:00001
        INC:00003   INC:00004   INC:00009
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 474832
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  QUADRILHA  OU  BANDO.  ART.  288  DO  CÓDIGO PENAL.
SENTENÇA  CONDENATÓRIA.  EDIÇÃO  DA  LEI N.º 12.850/13. ALTERAÇÃO DO
NOMEN JURIS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ATIPICIDADE.
ORDEM DENEGADA.
1.  O  Paciente foi denunciado e condenado pela suposta associação a
diversas  pessoas  para  a prática dos crimes de peculato, falsidade
ideológica e lavagem de dinheiro, como incurso no art. 288 do Código
Penal.
2.  A  novel  Lei  n.º  12.850/13  não  ocasionou  a atipicidade das
condutas descritas no art. 288 do Código Penal, mas apenas redefiniu
o  nomen  juris para o crime de associação criminosa acrescentando a
finalidade  específica  de cometer delitos. 3. "Com o advento da Lei
n#  12.850/13,  estabeleceu-se  nova  sistemática quanto ao crime de
quadrilha  ou  bando, previsto anteriormente no art. 288 do CP. Isso
porque  tal  dispositivo  passou  a  delinear  o crime de associação
criminosa,  com  previsão em seu parágrafo único de causa de aumento
da pena relativa à hipótese de associação armada, bem como o art. 2°
da  referida Lei dispôs sobre o crime de organização criminosa, cujo
conceito  positivou-se  no  art.  1°,  §  1°."  (HC 396.300/RJ, Rel.
Ministra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  SEXTA TURMA, julgado em
03/08/2017,  DJe  15/08/2017).  4.  Ordem de habeas corpus denegada.
Prejudicados os pedidos de tutela provisória.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem e julgar prejudicados os pedidos de tutela provisória (fls.
704-730, 731-758, 786-818, 819-851 e 855-860), nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (QUADRILHA OU BANDO - ART. 288 DO CÓDIGO PENAL - EDIÇÃO DA LEI Nº
12.850/13 - ALTERAÇÃO DO NOMEN JURIS)
     STJ - <<HC 396300>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00288
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.850/2013)
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00024
PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no AREsp)
Processo: 1534579
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA.  NÃO  OCORRÊNCIA.
RECURSO  ESPECIAL  INADMITIDO  E  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  NÃO
CONHECIDO.  TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE À DATA DO ÚLTIMO DIA DO
PRAZO   PARA  A  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  ADMISSÍVEL.  EARESP  N.º
386.266/SP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  Conforme  dispõe  o  art.  619  do  Código de Processo Penal, os
embargos   de  declaração  destinam-se  a  suprir  omissão,  afastar
obscuridade,  eliminar  contradição  ou  ambiguidade  existentes  no
decisum.
2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no  acórdão  embargado,  consubstanciada  na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.
3.  Conforme  a orientação firmada pela Terceira Seção no EAREsp n.º
386.266/SP,  a  formação  da  coisa julgada deve retroagir à data de
escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível.
4.  Na  hipótese, os embargos infringentes defensivos foram julgados
20/09/2018,  sendo  o acórdão considerado publicado em 05/10/2018. A
Defensoria  Pública  da  União foi intimada em 26/10/2018. O recurso
especial  foi  interposto  em 26/11/2018, o qual não foi admitido em
12/04/2019  e,  em  05/08/2019,  o  agravo em recurso especial (fls.
512-522)  não  foi  conhecido.  5.  Nesse  diapasão, entre a data de
publicação  da  sentença condenatória e a do término do prazo para a
interposição do último apelo cabível (recurso especial), não houve o
transcurso   do   prazo  prescricional  de  3  (três)  anos  e,  por
conseguinte,   insubsistente   o   pedido   para  reconhecimento  da
prescrição da pretensão punitiva.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - TRÂNSITO EM
JULGADO - RETROAGE À DATA DO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<EAREsp 386266>>-SP, <<AgRg no AREsp 358385>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 535032>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 116842
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA
EM PREVENTIVA. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121, § 2.º, INCISOS IV, DO
CÓDIGO PENAL, E 28 DA LEI N.º 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO NO EXAME
DE   SANIDADE   MENTAL.   PERÍCIA   REALIZADA.   TESE   PREJUDICADA.
REQUERIMENTO  DE  PRISÃO  DOMICILIAR.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA
EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE
ENTRE  O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE
NÃO  EVIDENCIADA.  RECURSO  PARCIALMENTE  PREJUDICADO  E,  NO  MAIS,
DESPROVIDO.
1.  Eventual excesso de prazo na realização a realização do exame de
sanidade  mensal  do Recorrente está superado com a juntada do laudo
de  avaliação  psicológica  no dia 08/10/2019, consoante informações
disponibilizadas no endereço eletrônico da Corte a quo.
2.  Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, à luz do
disposto  no  art.  318,  inciso  II, do Código de Processo Penal, o
preso  deve  comprovar,  simultaneamente, o grave estado de saúde em
que  se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e
o encarceramento, o que não se verificou na hipótese dos autos.
3.  No  caso,  a  instância  ordinária  afirmou  a  inexistência  de
excepcionalidade a demonstrar a possibilidade de concessão de prisão
domiciliar  ao Recorrente, ante a ausência de comprovação de que ele
esteja  extremamente debilitado e de que o estabelecimento prisional
não  possui  condições de oferecer o tratamento adequado. 4. Para se
afastar  as  conclusões  que  justificaram  a  negativa do pedido de
prisão   domiciliar,   seria  necessário  proceder  ao  revolvimento
fático-probatório  dos autos, o que não é cabível na via estreita do
habeas corpus.
5.   Recurso   ordinário   parcialmente   prejudicado  e,  no  mais,
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
parcialmente  prejudicado  e,  no  mais, negar provimento ao recurso
ordinário,  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (REQUERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE
ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO)
     STJ - <<RHC 108502>>-RS, <<HC 482067>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO NEGADO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no RHC 83714>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318   INC:00002
Acórdãos similares: RHC     118063  ES  2019/0279671-6  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
HC      524789  SP  2019/0226851-7  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:17/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1415351
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O § 1.º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, orientado pelo
princípio da dialeticidade, dispõe que, "[n]a petição de agravo
interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da
decisão agravada".
2. Nos termos de reiteradas manifestações desta Corte, "[a] não
impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão
agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao
princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não
impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente a assertiva de que
todos os requisitos foram preenchidos ou a insistência no mérito da
controvérsia." (AgRg no AREsp 1.547.953/GO, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe
04/10/2019).
3. A decisão que inadmite o recurso especial, formada por um único
dispositivo, que é a inadmissão do recurso, isto é, sem capítulos
autônomos, é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.
Precedentes do STJ.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1547953>>-GO,
         <<EAREsp 746775>>
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1834273  SP  2019/0254727-1  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:10/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1541311
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Publicada a decisão no Diário de Justiça Eletrônico, essa, para
todos os efeitos legais previstos - no caso, a contagem do prazo
recursal -, sobrepõe-se a qualquer outra espécie de publicação
oficial, inclusive a intimação eletrônica prevista na Lei n.º
11.419/2006.
2. A contagem dos prazos processuais penais deverá ser realizada
conforme a regra do art. 798 do Código de Processo Penal, sendo
intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias corridos.
3.  O acórdão que julgou os embargos de declaração foi publicado no
Diário de Justiça Eletrônico em 30/11/2018. O prazo recursal de 15
(quinze) dias corridos iniciou-se em 3/12/2018 (segunda-feira) e
encerrou-se em 17/12/2018 (segunda-feira). Todavia, o recurso
especial somente foi interposto em 26/12/2018, quando já encerrado o
interregno recursal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1468134>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1299828>>-RJ,
(CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS - ART. 798 DO CPP)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1424777>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED LEI:011419 ANO:2016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1524332
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO
FORENSE. PORTARIA LOCAL. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.003, § 6.º, da Lei n.º 13.105/2015 (Novo
Código de Processo Civil), o Recorrente deverá comprovar a
ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não
havendo previsão para o cumprimento da referida exigência em momento
posterior.
2. Segundo manifestação desta Corte Superior, "[a] existência de
recesso forense e a suspensão de prazos processuais nos Tribunais
não se presume público e notório em âmbito nacional." (AgInt no
AREsp 1503702/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - RECESSO FORENSE - NOTORIEDADE - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1503702>>-SP,
(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1328889>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1333530>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006