AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 671931
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
DEMORA  OU  DIFICULDADE  NO  FORNECIMENTO  DAS  FICHAS  FINANCEIRAS.
PRESCRIÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO
DE  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.336.026/PE. TEMA
880.   MODULAÇÃO   DOS   EFEITOS.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  AGRAVO  INTERNO  CONTRA DECISÃO
FUNDAMENTADA  NAS  SÚMULAS  83  E  568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O
REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL OU SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS).
MANIFESTA  IMPROCEDÊNCIA.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II - A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as  questões  relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  - A Primeira Seção desta Corte, em precedente submetido ao rito
do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 (Tema 880), firmou
orientação   segundo  a  qual,  a  partir  da  vigência  da  Lei  n.
10.444/2002,  que  incluiu  o § 1º ao art. 604, dispositivo sucedido
pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (Lei n. 11.232/2005), todos do Código de
Processo Civil de 1973, a juntada de documentos pela parte executada
ou  por  terceiros  não é mais imprescindível para o acertamento dos
cálculos,  reputando-se  correta a conta apresentada pelo exequente,
quando  a  requisição  judicial  de  tais  documentos  deixar de ser
atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal.
IV  -  Em  08.11.2017,  o  mesmo  órgão  julgador,  no julgamento de
Embargos  de  Declaração  no  mencionado paradigma firmou a seguinte
tese:  "A  partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o §
1º  ao  art.  604,  dispositivo  que  foi  sucedido, conforme Lei n.
11.232/2005,  pelo  art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é
mais  imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada
de  documentos  pela  parte  executada, ainda que esteja pendente de
envio  eventual  documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que
não  tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que
a  documentação  tenha  sido  encaminhada  de  forma incompleta pelo
executado.  Assim,  sob  a  égide  do diploma legal citado e para as
decisões  transitadas  em julgado na vigência do CPC/1973, a demora,
independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras
ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob
a  responsabilidade  do devedor ente público, não obsta o transcurso
do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF".
V  -  Modulação  de efeitos a partir de 30/6/2017: "para as decisões
transitadas  em  julgado  até  17/3/2016  (quando  ainda  em vigor o
CPC/1973)  e  que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de
cumprimento   de   sentença,   do  fornecimento  pelo  executado  de
documentos   ou  fichas  financeiras  (tenha  tal  providência  sido
deferida,   ou  não,  pelo  juiz  ou  esteja,  ou  não,  completa  a
documentação), o prazo prescricional de 5 anos para a propositura da
execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017".
VI  - Aplicação dos efeitos modulatórios, independentemente de ter a
execução sido proposta antes ou após 30/06/2017.
VII  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
VIII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa prevista no art.
1.021,  §  4º,  do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua
aplicação.
IX  -  Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação
da  multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
de  2015  nos  casos  em  que o Agravo Interno foi interposto contra
decisão   fundamentada   em  precedente  julgado  sob  o  regime  da
Repercussão  Geral  ou  sob o rito dos Recursos Repetitivos (Súmulas
ns. 83 e 568/STJ).
X  -  Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa no cumprimento da execução.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DISPENSA
AO JULGADOR DE REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS
PARTES)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no AREsp 615690>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1365736>>-PE
(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEMORA NO FORNECIMENTO  DE
FICHAS FINANCEIRAS - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)

(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA - DEMORA NO FORNECIMENTO DE FICHAS
FINANCEIRAS - PRESCRIÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DECISÕES
TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ 17.3.2016 - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1590289>>-MA
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA DO ART. 1.021, § 4° DO
CPC/2015 - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE)
     STJ - <<AgInt no RMS 43449>>-CE, <<AgInt no AREsp 662597>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1580822>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 924604>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA DO ART. 1.021, § 4° DO
CPC/2015 - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
           <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  a  contagem  do  prazo  prescricional  deve  observar o
sistema adotado pelo Código de Processo Civil, ou seja, não se conta
o  dia  do  início  do seu curso e inclui-se o último. Desse modo, o
prazo  prescricional começará a ser computado do próximo dia útil e,
em  se  tratando  de  contagem  por  anos, expira-se no dia de igual
número  do de início, ou no imediato se faltar exata correspondência
(art. 132, § 3º, do Código Civil)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475B   PAR:00001   PAR:00002   ART:00535   ART:00604
        PAR:00001
(ART. 604, § 1º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.444/2002 E COM A
REDAÇÃO ANTERIOR A LEI 11.232/2005; ART. 475B INCLUÍDO PELA LEI
11.232/2005)
LEG:FED LEI:010444 ANO:2002
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1810670  SP  2019/0124999-3  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AgInt no REsp  1765017  RS  2018/0230499-1  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:16/05/2019
AgInt no REsp  1765058  RS  2018/0230711-4  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:16/05/2019
AgInt no REsp  1765426  RS  2018/0232539-9  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:16/05/2019
AgInt no REsp  1765492  RS  2018/0228746-8  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:16/05/2019
AgInt no REsp  1778225  RS  2018/0219859-3  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:16/05/2019
AgInt no REsp  1778584  RS  2018/0232424-0  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:16/05/2019
AgInt no AREsp  672592  RS  2015/0047244-7  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:02/05/2019
AgInt no AREsp  680276  RS  2015/0057370-7  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:02/05/2019
AgInt no AREsp  704629  RS  2015/0075687-3  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:02/05/2019
AgInt no AREsp  705800  RS  2015/0107771-5  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:02/05/2019
AgInt no AREsp  705941  RS  2015/0081176-7  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:02/05/2019
AgInt no AREsp  1386318  RS  2018/0278648-5  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:02/05/2019
AgInt no AREsp  1394282  RS  2018/0267666-0  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:02/05/2019
AgInt no AREsp  1405998  RS  2018/0313591-0  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:02/05/2019
AgInt no REsp  1763609  RS  2018/0224590-6  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:02/05/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1388246  RS  2018/0282226-0
Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:02/05/2019