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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1648432
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.
ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO
ADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE QUE, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI
1.510/1976, PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO
DA ISENÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULAR
ANTERIOR AO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A
QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL DO
CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO DE FLS.
866/870 PREJUDICADO. 
1. Cinge-se a controvérsia sobre a existência ou não de direito
adquirido à isenção do Imposto de Renda, isenção esta instituída
pelo Decreto-Lei 1.510/1976 sobre o lucro auferido na alienação de
quotas societárias ocorrida após cinco anos de sua aquisição,
relativamente às quotas adquiridas pela parte recorrente por herança
em razão do falecimento do seu genitor.
2. O entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido está em
consonância com o sedimentado pela jurisprudência desta Corte
Superior, que reconhece a aplicação da isenção do Imposto de Renda
sobre o lucro obtido, na forma prevista no art. 4o., d, do
Decreto-Lei 1.510/1976, às operações de alienação de ações ocorridas
após a sua revogação pela Lei 7.713/1988, desde que já implementado
o período de cinco anos, contados da subscrição ou aquisição da
participação à condição da isenção. Entretanto, tal isenção não se
transfere para o sucessor, uma vez que o benefício está atrelado à
titularidade das ações pelo prazo de cinco anos. Precedentes: AgInt
no AREsp 1.379.101/RJ, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 20.4.2021; REsp
1.563.733/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
25.3.2021.
3. Recurso Especial do contribuinte a que se nega provimento.
Prejudicado o Agravo Interno de iniciativa da Fazenda Nacional (fls.
866/870). 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial e julgar prejudicado o agravo interno
interposto pela Fazenda Nacional (fls.866/870), nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves
(Presidente), Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dra. CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ, pela parte RECORRENTE: LUCIA
HELENA SILVEIRA MALZONI

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO DE AÇÕES - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO -
SUCESSÃO HEREDITÁRIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1379101>>-RJ,
         <<REsp 1563733>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001510 ANO:1976
        ART:00004 LET:D
(REVOGADO PELA LEI 7.713/1988)
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1389544
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO LEGAL. PAGAMENTO INTEGRAL
DA DÍVIDA  CPC/2015. DISCIPLINA PRÓPRIA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 
1. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe de regra própria para o
estabelecimento da verba honorária provisória para os casos
de execução de título executivo extrajudicial (dos quais é espécie a
Certidão de Dívida Ativa - CDA), o que afasta a disciplina geral
contida no art. 85 do CPC.
2. Prevê o art. 827 e §§ do CPC vigente que serão arbitrados
honorários advocatícios ao despachar a inicial da execução em
percentual fixo em favor do exequente, podendo esse ser reduzido ou
majorado a depender da sorte do feito executivo e das discussões
promovidas.
3. Considerando a inexistência de regra específica na Lei n.
6.830/1980, admite-se a aplicação subsidiária do art. 827, §1°, do
CPC/2015 na hipótese de pagamento integral da dívida objeto da
execução fiscal no prazo legal, possibilitando, assim, a redução do
valor da verba honorária inicialmente fixado. 
4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para negar
provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado
do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO ART. 827 DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS)
   STJ - <<REsp 1806370>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 ART:00827 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1640389  SP  2019/0375700-2  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1436955
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ISSQN. EXPLORAÇÃO
DE RODOVIAS. LOCAL DE COBRANÇA.
1. Não há vício de integração no julgado quando o órgão julgador, de
forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente
à conclusão do acórdão embargado. 
2. A Corte local, ao tratar da alegação de nulidade da sentença por
cerceamento de defesa, registrou que teria sido oportunizada à parte
a produção de prova documental - momento em que a ora recorrente
teria apresentado parecer jurídico -, e acrescentou que o conjunto
probatório juntado aos autos seria suficiente à solução da
controvérsia, de modo que, para chegar a conclusão diversa daquela
alcançada no acórdão recorrido, seria essencial a incursão no quadro
fático-probatório, hipótese vedada nesta instância superior, ante o
óbice da Súmula 7 do STJ.   
3. Em se tratando do serviço de exploração de rodovias, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo
território haja extensão de rodovia explorada, por expressa previsão
no art. 3°, § 2°, da Lei Complementar n. 116/2003.
4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - ISS - LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXPLORAÇÃO DE
RODOVIAS)
   STJ - <<REsp 1060210>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 354, 355)
Informações complementares:      "[...] o art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei
complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou
que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de
rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento
prestado [...]".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00012 LET:B LET:C
(REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 116/1968)
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
        ART:00003 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1930660
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. MOROSIDADE DO
PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA N. 106/STJ. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS
FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA N. 07/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021,
§ 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO
CONCRETO.
I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015.
II   Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo,
segundo o qual, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do
respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da
Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência
da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da
inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem
prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado
declarar ter ocorrido a suspensão da execução.
III  In casu, rever o posicionamento do tribunal de origem, com o
objetivo de afastar a prescrição, bem como acerca da incidência da
Súmula n. 106/STJ, demandaria demandaria necessário revolvimento de
matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz
do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte.
IV  Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V  Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ - MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO -
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1847578>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1728850>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1468892
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. CULPA DE TERCEIRO. NEXO
CAUSAL. VALOR DA MULTA. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior de Justiça,
é objetiva a responsabilidade do Estado e das pessoas jurídicas de
direito privado prestadoras de serviços públicos em relação aos
danos causados a terceiros.
2. In casu, a Corte de origem assinalou, com precisão, que o
acidente de trânsito em questão ocorreu em função do trabalho do
apelante e em decorrência de ato de prestador de serviço contratado
para satisfazer as necessidades da administração estadual (fls.
183). A revisão desse ponto, como acentuado na decisão agravada,
demandaria, indiscutivelmente, o revolvimento do conteúdo
fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, a
indenização por danos morais demanda, em regra, o exame das
circunstâncias fático-probatórias dos autos para a sua fixação,
medida vedada em razão do enunciado da Súmula 7/STJ. Excetuam-se à
tendência de não conhecimento do pleito as ocasiões que revelem a
exorbitância ou a irrisoriedade do valor definido, o que não é o
caso dos autos, em que foi fixado o montante de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), a título de dano moral pelos traumas e lesões corporais
causados à vítima.
4. Agravo Interno do Estado desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - CULPA DE  TERCEIRO)
   STJ - <<REsp 1299900>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1581961>>-SP
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR FIXADO - REVISÃO - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1779343>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1796605>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1138945  SP  2017/0177600-0  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AgInt no AREsp  1801700  GO  2020/0322805-6  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1388115  SP  2018/0282313-1
Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1229772
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO
CPC/2015. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, somente nos
recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.
2. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que
apenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na
forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os
seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida
publicada a partir de 18.3.2016, momento em que entrou em vigor o
novo Código de Processo Civil; (b) recurso não conhecido
integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão
colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios,
desde a origem, no feito em que interposto o recurso.
3. No caso, o acórdão recorrido foi julgado em 7.11.2016, sendo
cabível a fixação dos honorários recursais, na forma do art. 85, §
11, do CPC/2015.
4. Embargos de Declaração acolhidos para majorar, em desfavor da
parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na
origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se
aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do
referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo
diploma legal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1365095>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1899386
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO INDICADO COMO
VIOLADO. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO
ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 284 do STF, não se
conhece de recurso especial quando o dispositivo apontado como
violado não contém comando normativo para sustentar a tese
defendida.
2. O art. 12, II, da LIA, que trata das penas previstas para a
prática de improbidade administrativa, não é capaz de infirmar os
fundamentos do acórdão recorrido, que versou sobre a impossibilidade
de vários pedidos de naturezas distintas na mesma ação, porém,
contra réus diferentes.
3. Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não
impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto
recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO - AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO -
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 622518>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1405522>>-ES
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA
283/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1570773>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1730715  RJ  2020/0178340-4  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1914945  AP  2021/0003847-5  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1301668  RJ  2018/0128210-8  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt no AREsp  1797111  RS  2020/0314480-0  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt no AREsp  1808782  MT  2020/0335641-4  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt no REsp  1813856  SC  2019/0134203-3  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt no REsp  1893520  MA  2020/0226644-5  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1807525
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE.
1. Havendo o Tribunal de origem, com base no exame do estatuto da
Febraban, reconhecido a ilegitimidade da referida federação para
figurar no polo passivo da demanda, a reforma do acórdão recorrido,
nos termos constantes na argumentação do apelo especial, demanda a
incursão na seara fático-probatória dos autos, providência inviável
no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
2. Tendo a Corte Regional asseverado a improcedência do pedido sob o
enfoque eminentemente constitucional (princípio da reserva legal e
da separação dos poderes), evidencia-se a inviabilidade do apelo
nobre para tal análise.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1303183>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 866316>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1742686  MA  2020/0203272-7  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no AREsp  1673454  RJ  2020/0051020-9  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1528693
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. REFIS. PARCELAMENTO. ADESÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO.
INADIMPLÊNCIA. REINÍCIO DA CONTAGEM. EXCLUSÃO FORMAL.
1. Conforme o Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ, "aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça".
2. A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ é no
sentido de que, em se cuidando, especificamente, do programa de
parcelamento denominado REFIS, de que trata a Lei n. 9.964/2000, o
prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário volta a
correr apenas no momento em que o contribuinte é formalmente
excluído do programa, e não no momento anterior, em que se torna
inadimplente. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REFIS - INADIMPLÊNCIA - PRESCRIÇÃO - REINÍCIO DA CONTAGEM -
EXCLUSÃO FORMAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1379458>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 826595>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1517711>>-PR,
         <<REsp 1655035>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1524984>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009964 ANO:2000
        ART:00005 INC:00002 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083