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AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 1267
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/11/2001      PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA SENTENÇA
RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE. M.P. 1.774, ART. 4º DA LEI 8.437/92.
1. A decisão embargada apoia-se na jurisprudência pacífica da Corte
que ratificou o entendimento sumulado do extinto TFR quanto à
impossibilidade da ação rescisória  suspender o curso da execução.
Ademais, o art. 4º acrescido pela M.P. 1.774 à Lei 8.437/92 não
legitima as pessoas jurídicas de direito privado a postularem a
suspensividade da decisão rescindenda.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar
provimento ao agravo regimental. Vencida a Sra. Ministra Eliana
Calmon. Votaram com o Relator os Ministros Milton Luiz Pereira, José
Delgado, Paulo Gallotti e Franciulli Netto. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Garcia Vieira e Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 108583>>-RS

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EFEITO SUSPENSIVO, AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE,
AUTOR, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, OBJETIVO, SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO, REFERENCIA, COFINS, INCIDENCIA,
RECEITA, VENDA, IMOVEL, DECORRENCIA, APLICAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA,
PREVISÃO, EFEITO SUSPENSIVO, EXCLUSIVIDADE, PESSOA JURIDICA DE
DIREITO PUBLICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA ISONOMIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00489
LEG:FED SUM:000234
(TFR)
LEG:FED MPR:001774 ANO:1998
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24486
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00038
RJADCOAS   VOL.:00025           PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES IGUAIS. PROPOSIÇÃO PERANTE JUÍZOS
COMPETENTES.
1. Não se conhece do conflito quando ações idênticas foram ajuizadas
perante juízos diversos, ambos competentes, em tese.
2. Conflito não conhecido, determinando-se o retorno dos autos ao
Juízo Federal de origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito de competência. Votaram o Relator os Ministros
Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e
Franciulli Netto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Garcia Vieira e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6391
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 18/06/2001      PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA ? IMPETRAÇÃO POR CENTRAL SINDICAL E MEMBROS DO
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (TRABALHADORES EM ATIVIDADE)
? PRETENSÃO DEDUZIDA NO SENTIDO DE QUE O MINISTRO DE ESTADO SE
ABSTIVESSE DE ENVIAR PARA APROVAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AS
MINUTAS DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E DE DECRETO QUE PROMOVE A
REESTRUTURA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS ? PRETENDIDA
SUBMISSÃO DA PROPOSTA À APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO CONSELHO
NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ? SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO
PRESIDENCIAL ?  AUSÊNCIA DE ATO A DESCONSTITUIR - CARÊNCIA DA
IMPETRAÇÃO (ARTIGO 267, VI, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
Não havendo nenhum ato do Senhor Ministro de Estado a desconstituir,
tendo em vista o advento do Decreto n. 3.081, de 10 de junho de
1999, do Senhor Presidente da República, esvaiu o objeto da
impetração, razão por que fica extinto o processo, sem exame do
mérito.
Extinção decretada (artigo 267, VI, Código de Processo Civil), sem
julgamento do mérito. Decisão unânime.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito,
nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Votaram com o Senhor Ministro
Relator os Senhores Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti.  Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 32>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 723
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. TDA's. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não tendo a reclamante apresentado as TDA's, torna-se impossível
calcular-se a correção pretendida.
2. Reclamação da qual não se conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer da Reclamação. Votaram com o Relator os Ministros Milton
Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e
Franciulli Netto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Garcia Vieira e Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl na AR
)
Processo: 426
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 11/12/2000      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUÍZOS DE ADMISSIBILIDADE, RESCINDENDO E
RESCISÓRIO - OMISSÃO.
1. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade em face da Súmula n.
343 do STF.
2. Inexistentes os juízos rescindendo e rescisório, não há que se
falar em omissão quanto ao mérito do acórdão rescindendo.
3. Por outro lado, no juízo rescisório, não poderia o STJ examinar a
questão tratada no acórdão rescindendo, em sede de recurso especial,
à luz da Constituição Federal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo
Gallotti, Franciulli Neto, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz
Pereira, José Delgado  e Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Garcia Vieira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 138172
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. IDENTIDADE ENTRE
TRIBUTOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERADO O DISSÍDIO. INCABÍVEIS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.
EMBARGOS REJEITADOS.
Não merece reparo o despacho que inadmitiu embargos de divergência,
com amparo no artigo 266, do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça, porquanto a matéria, relativa à possibilidade de
compensação do FINSOCIAL encontra jurisprudência dominante no âmbito
da Primeira Seção. Aplica-se, ao caso, o verbete sumular de n. 168,
do STJ.
Ausentes as alegadas obscuridade e contradição no acórdão embargado,
no que se refere à incidência da taxa SELIC, não prosperam os
embargos declaratórios com nítido intuito infringente.
Embargos rejeitados. Decisão unânime.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Votaram com o Senhor Ministro
Relator os Senhores Ministros Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz
Pereira, José Delgado, Eliana Calmon e Paulo Gallotti.  Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Garcia Vieira e Francisco
Falcão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 206843
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.
CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
A omissão e contradição suscetíveis de serem afastadas por meio de
embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou
entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Não se
imiscuem com a valoração da matéria debatida e apreciada.
No caso em tela, não há omissão ou contradição a ser esclarecida por
meio de embargos declaratórios e não pode a parte se valer desse
instrumento processual para ver seu recurso novamente julgado.
Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

Decisão:
  Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Votaram com o Sr. Ministro Relator
os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira,
José Delgado, Eliana Calmon e Paulo Gallotti.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Garcia Vieira e Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no AG 13845>>-MG
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 180771
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00051
RSTJ       VOL.:00139           PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - FORNECIMENTO
DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES.
1. Em sendo por meio do lançamento que o crédito tributário é
constituído, sem ele não há falar em débito, uma vez que, antes do
lançamento, existe tão-somente uma obrigação fiscal, despida de
exigibilidade.
2. Inexistindo o crédito tributário constituído, o contribuinte tem
direito à certidão negativa de débito.
3. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas e da Primeira Seção do
Superior Tribunal de Justiça.
4. Embargos de Divergência acolhidos. Decisão unânime.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, receber os embargos, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.  Votaram com o Senhor Ministro Relator os Senhores
Ministros Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José
Delgado, Eliana Calmon e Paulo Gallotti.  Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Garcia Vieira e Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 114296>>-PR, <<RESP 142025>>-SC,
<<RESP 143574>>-SC, <<RESP 89936>>-RS, <<RESP 155957>>-PR,
           <<RESP 195667>>-SC, <<RESP 202830>>-RS,
           <<AgRg no RESP 206637>>-SC, <<AgRg no RESP 167558>>-SC,
           <<ERESP 137388>>-RS
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, RECUSA,
FORNECIMENTO, CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO, HIPOTESE, TRIBUTO,
SUJEIÇÃO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, NÃO OCORRENCIA, CONSTITUIÇÃO
DO CREDITO TRIBUTARIO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO,
CONTRIBUINTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00150 ART:00205
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 126751
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEI
Nº 9.250/95.
1. Os Embargos de declaração somente são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição" ou "for
omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal"
(incisos I e II, do art. 535, do CPC).
2. Inocorrência de contradição no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação civil adjetiva e
jurisprudência consolidada.
3. A partir de 1o de janeiro de 1996, no fenômeno compensação
tributária, aplica-se o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26.12.95,
pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com
o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua aferição, a
correção monetária do período em que ela foi apurada.
4. Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua
apreciação.
5. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto e Francisco Peçanha Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Garcia Vieira e Francisco Falcão. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Milton Luiz Pereira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00001 INC:00002 ART:00536
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00039 PAR:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 66079
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INAPLICABILIDADE. ADIN Nº
493/STF.
1. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na
ADIn nº 493, não é lícito utilizar-se a TR como fator de correção
monetária.
2. Precedentes.
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Francisco Peçanha Martins,
Milton Luiz Pereira, José Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Garcia Vieira e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STF - ADIN 493-DF
     STJ - <<RESP 120148>>-MG, <<RESP 126047>>-MG,
           <<RESP 184256>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6385
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 13/11/2000      PG:00129
RSTJ       VOL.:00142           PG:00032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de Segurança. Constitucional. Município. Regime Próprio de
Previdência Social. C.F., artigos 18, 29, 30, 149 e 249. Emenda
Constitucional 20/98. Lei 9.717/88. Portaria 4.992/99 - MPAS. ADIN
1993-7/DF.
1. A declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade no
mandamus fica sem amparo quando a Corte Maior, preliminarmente,
assentou a inadmissibilidade de confrontar disposições impugnadas
(Lei 9.717/98) com normas constitucionais supervenientes a sua
edição (art. 249, C.F.; art. 40, redação Emenda 20/98). Por
decorrência, impossível a avaliação aprisionada à Portaria 4992/99,
vinculada à Lei 9.717/98.
2. Necessário o ajustamento do direito vindicado ao exame de
circunstancias factuais e demonstrações probatórias, ausente ato
concreto gerado pela aplicação da Lei malsinada, inadmissível a via
do mandado se segurança.
3. Carência da ação. Extinção do processo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito,
nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram de acordo com o Relator os
Senhores Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PORTARIA,
MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI
FEDERAL, PREVISÃO, CRITERIO, ORGANIZAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL,
MUNICIPIO, DECORRENCIA, STF, ENTENDIMENTO, INADMISSIBILIDADE,
IMPUGNAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, PORTARIA, POSTERIORIDADE, VIGENCIA,
EMENDA CONSTITUCIONAL, 1998.
     EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, MANDADO DE
SEGURANÇA, HIPOTESE, FALTA, COMPROVAÇÃO, OCORRENCIA, PREJUIZO,
MOTIVO, APLICAÇÃO, ARTIGO, PORTARIA, INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E
CERTO, CARACTERIZAÇÃO, CARENCIA DA AÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00018 ART:00029 ART:00030 ART:00149 ART:00249
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
        ART:00040
LEG:FED LEI:009717 ANO:1998
LEG:FED PRT:004992 ANO:1999
        ART:00002 ART:00003 ART:00009 ART:00017 ART:00021
(MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27102
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 06/11/2000      PG:00189
JBCC       VOL.:00186           PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. RESERVA DE VAGAS.
Art. 109, I, da CF.
1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação civil pública
se nela não for interessada a União, entidade autárquica ou empresa
pública federal, como autoras, rés, assistentes ou opoentes (art.
109, I, da CF).
2.  Precedentes.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juiz de Direito
da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luiz/MA, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3a Vara da
Fazenda Pública de São Luís-MA, suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Francisco Peçanha Martins,
Milton Luiz Pereira, José Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Garcia Vieira e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 6658>>-SE, <<CC 3838>>-RS (RSTJ 42/56)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
CIVIL PUBLICA, AJUIZAMENTO, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, HIPOTESE,
REITOR, UNIVERSIDADE ESTADUAL, DESTINAÇÃO, METADE, VAGA, ALUNO,
ENSINO PUBLICO, INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 202881
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 25/06/2001      PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  DÉBITOS.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  MULTA.
INEXIGIBILIDADE.  ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o
devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora
incidente sobre o montante da dívida parcelada, por força do
disposto no art. 138 do CTN.  Precedentes.
Improvimento do agravo regimental.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, negar provimento ao agravo regimental, vencidos os Srs.
Ministros FRANCIULLI NETTO, NANCY ANDRIGHI e ELIANA CALMON, na forma
do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
GARCIA VIEIRA, MILTON LUIZ PEREIRA, JOSÉ DELGADO e PAULO GALLOTTI
votaram com o Sr. Ministro Relator.  Não participou do julgamento o
Sr. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS.  Ausente, nesta assentada, a
Sra. Ministra ELIANA CALMON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 188788>>-AL, <<RESP 181083>>-SC (RSTJ 119/113),
           <<RESP 168868>>-RJ, <<RESP 97101>>-SP,
           <<RESP 111470>>-SC (RDDT 23/135), <<RESP 36796>>-SP,
           <<RESP 84413>>-SP, <<RESP 16672>>-SP, <<RESP 134683>>-SP,
           <<ERESP 193530>>-RS, <<RESP 207663>>-RS,
           <<RESP 144718>>-SC, <<RESP 138669>>-RS,
           <<RESP 181083>>-SC (RSTJ 119/113), <<RESP 117031>>-SC,
           <<RESP 9421>>-PR (RSTJ 37/394, LEXSTJ VOL.:00041
JANEIRO/1993/145)
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 193530>>-RS, <<RESP 181255>>-SC (RJADCOAS 5/162)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, MULTA MORATORIA, HIPOTESE, CONTRIBUINTE,
OBTENÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO TRIBUTARIO, ANTERIORIDADE,
INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CARACTERIZAÇÃO, DENUNCIA
ESPONTANEA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCIULLI NETTO)
     CABIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA MORATORIA, HIPOTESE, CONTRIBUINTE,
PARCELAMENTO, DEBITO TRIBUTARIO, AMBITO, DENUNCIA ESPONTANEA,
DECORRENCIA, FALTA, INTEGRALIDADE, PAGAMENTO DO TRIBUTO, MOMENTO,
CONFISSÃO DE DIVIDA, CARACTERIZAÇÃO, MORA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO
TRIBUTARIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00138 PAR:UNICO ART:00158 INC:00001
LEG:FED SUM:000208
(TFR)
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00060