RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129294
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE
AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARCIAL CONHECIMENTO.  PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. GRAVIDADE
ABSTRATA. PRIMARIEDADE. MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE)
ANOS. VALORAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. CONHECIDO EM PARTE O RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
1. Recurso parcialmente conhecido. A tese de negativa de autoria não
pode ser enfrentada na estreita via do habeas corpus, e do recurso
ordinário a ele inerente, tendo em vista que essa apreciação demanda
ampla dilação probatória, com respeito aos princípios do
contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a
finalidade e a extensão da presente ação mandamental (de rito célere
e cognição sumária).
2. O exame do constrangimento ilegal indica que o decreto prisional
carece de fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade
do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em
nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em
decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a
existência da prova da materialidade do crime e a presença de
indícios suficientes da autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais
pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
3. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva à recorrente
não apresentou motivação concreta e individualizada apta a
justificar a necessidade e a imprescindibilidade da segregação.
4. A necessidade de garantia da ordem pública e a gravidade abstrata
do delito, dissociadas de quaisquer elementos concretos que
indicassem a necessidade da rigorosa providência cautelar, não
constituem fundamentação idônea para justificar a medida extrema,
ainda mais diante da primariedade da recorrente, do tempo de prisão
cautelar (5 meses), e da quantidade de substância entorpecente
apreendida (cinco porções de crack e uma porção de maconha), nem
sequer mencionada no decreto, encontradas em imóvel vazio, objeto de
mandado de busca e apreensão expedido em desfavor do namorado da
acusada. O fato do Juízo processante fazer referência à localização,
no imóvel onde foram localizadas as drogas, de um alvará de soltura
expedido em nome da recorrente, também não fundamenta a prisão.
Ademais, a recorrente é mãe de duas crianças menores de 12 (doze)
anos e, por isso, se encontra no grupo de risco de contaminação pelo
Covid-19, cuja necessidade da prisão precisa ser revista, nos
termos da Recomendação n. 62 do CNJ. Constrangimento ilegal
configurado.
5. As condições subjetivas favoráveis à recorrente, conquanto não
sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser
devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real
indispensabilidade da medida constritiva, como ocorre no caso em
apreço.
6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para
revogar a prisão preventiva da recorrente, sob a imposição de
medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PERICULUM
LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - CARÁTER EXCEPCIONAL - MOTIVAÇÃO CONCRETA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE ABSTRATA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 537486>>-CE,
         <<RHC 120214>>-RO,
         <<HC 313102>>-PI
   STF - [[HC 125957]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 porções de crack e 1 porção de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)