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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 556273
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO.
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ENTENDIMENTO DO COL. SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ. INDULTO. DECRETO N.
9.246/2017. FLAGRANTE ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou
orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de
recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio
da ampla defesa.
II - O STF, em decisão oriunda do Tribunal Pleno, no HC n. 118.533,
afastou o caráter hediondo dos delitos de tráfico ilícito de
entorpecentes em que houvesse a incidência da causa especial de
diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n.
11.343/2006.
III - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar a Petição n.
11.796/DF, adotou o posicionamento da excelsa Suprema Corte e firmou
a tese segundo a qual "o tráfico ilícito de drogas na sua forma
privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime
equiparado a hediondo, com o consequente cancelamento do enunciado
512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça".
IV - No caso, está configurado o constrangimento ilegal, uma vez que
as instâncias de origem indeferiram o indulto ao paciente com base
no Decreto n. 9.246/2017, não obstante tenha sido condenado pelo
delito de tráfico de entorpecentes na sua forma privilegiada.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
determinar que o d. Juízo das execuções analise o pedido de indulto,
com base no Decreto n. 9.246/2017, afastando o caráter hediondo do
tráfico privilegiado, para todos os fins.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CARÁTER HEDIONDO AFASTADO -
INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA)
   STF - [[HC 118533]]-MS
   STJ - <<Pet 11796>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 600),
         <<HC 403922>>-SP,
         <<HC 371186>>-MG,
         <<HC 376489>>-SC,
         <<HC 372297>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00044
LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
        ART:00003 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544611
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE
PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso
de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as
particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de
condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação
dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta
automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado.
2. Na hipótese, não há se falar, por ora, em manifesto
constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na instrução
criminal, pois, embora o ora agravante esteja recolhido
cautelarmente desde 30/11/2018, observa-se que trata-se de feito
complexo, que apura pluralidade de crimes e no qual foi necessária a
instauração de incidente de insanidade mental. Ademais, a audiência
de instrução já esta designada para 10/3/2020.
3. Agravo regimental não provido. Recomenda-se, entretanto, de
ofício, ao Juízo processante, que reexamine a necessidade da
segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto
na Lei 13.964/19. Recomenda-se, igualmente, celeridade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - RAZOABILIDADE -
COMPLEXIDADE DO FEITO)
   STJ - <<HC 530341>>-RJ,
         <<HC 526418>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no RHC  125714  MG  2020/0086119-8  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgRg no RHC  123586  AL  2020/0027722-4  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1600696
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. INTEMPESTIVIDADE.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
ESTATAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA.
I - Segundo dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, "poderão
ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados
da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão".
II - No caso, inviável o conhecimento dos embargos de declaração
opostos em 08/01/2020 (fl. 570-612), quando se verifica que o prazo
expirou no dia 19/12/2019 (fl. 613), sendo, portanto, manifestamente
intempestivos.
III - Constatado que desde a sentença condenatória 18/09/2014 (fl.
113) transcorreu o prazo superior a 04 (quatro) anos sem a
ocorrência de novos marcos interruptivos, culminando na prescrição
da pretensão punitiva. Ressalta-se que, nos termos da jurisprudência
desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não
constitui marco interruptivo da prescrição.
Embargos aclaratórios não conhecidos, contudo, declarada, de ofício,
por ser matéria de ordem pública, extinta a punibilidade do
recorrente, em relação ao delito previsto no art. 129, §1º, inciso
I, do Código Penal, tratado no processo criminal n.
0001960-39.2009.815.0371, tratados nestes autos, nos termos do art.
107, inciso IV, do Código Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos e declarar
extinta a punibilidade,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122222
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR
A DECISÃO IMPUGNADA. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS JUSTIFICADORES DA
SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Nos termos do art. 159 do RISTJ, não haverá sustentação oral no
julgamento de agravo. Com efeito, a Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que "o
Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258,
que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será
apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A
disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê
a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento
Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira
Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017).
III-  A segregação cautelar do recorrente está devidamente
fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente em razão da forma pela qual o delito foi em
tese praticado, consistente em dois homicídios qualificados
motivados pelo fato de o irmão de uma das vítimas ter iniciado o
namoro com sua ex-companheira e pertencer à facção criminosa rival,
e em virtude do fundado receio de reiteração delitiva,
consubstanciado em sua habitualidade em condutas delitivas, as quais
apontam que ele possui"antecedentes, registrando processos por porte
ilegal de arma e lesão corporal, além de condenação por tráfico de
drogas " o que revela a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do agravante, justificando, assim, a imposição da
medida extrema.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 116648
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. SUSTENTAÇÃO
ORAL. VEDAÇÃO: RISTJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I -  Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte,
cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos
estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
III -  O RISTJ, no seu art. 34, "b", dispõe que o Relator pode
decidir monocraticamente, negando provimento a recurso, quando
contrário à jurisprudência dominante acerca do tema.
IV - A Corte Especial deste eg. Superior Tribunal de Justiça editou
a Súmula n. 568, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."
V - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de
interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como
ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma,
afastando eventual vício.
VI - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação
oral no julgamento de agravo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: AgRg no HC  559235  PE  2020/0020893-0  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560166
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE DAS
DECISÕES. RECURSO DESPROVIDO.
1. Ao impetrar habeas corpus após a interposição de recurso
especial, cujo fundamento abrange o constante no writ, a defesa
pretende a obtenção da mesma prestação jurisdicional nas duas vias
de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da
unirrecorribilidade das decisões judiciais.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 106972>>-ES,
         <<AgRg no HC 478216>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 83655>>-MG
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1746664  PR  2018/0139382-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AgRg no REsp  1746664  PR  2018/0139382-0  Decisão:13/04/2020
DJE        DATA:15/04/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556937
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO
CPC. ATO COATOR: DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DA INSTÂNCIA DE
ORIGEM. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU
ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA DIRETRIZ DA
SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator, ou
mesmo pela Presidência no período de férias forenses, está
autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada
obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre
poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o
qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a
interposição do presente agravo regimental.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da
Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia,
entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere
liminar na origem.
3. Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a
efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência,
uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de
poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado
(HC n. 318.415/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta
Turma, julgado em 4/8/15, DJe 12/8/15).
4. No caso destes autos, não há ilegalidade flagrante, abuso de
poder ou teratologia a autorizar a superação do obstáculo contido na
Súmula 691/STF.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OFENSA - INEXISTÊNCIA)
   STF - [[RHC-AgR 124155]]
(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO  CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE
LIMINAR)
   STJ - <<AgRg no HC 296884>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  570911  MA  2020/0080685-4  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgRg no HC  571584  CE  2020/0082256-5  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:11/05/2020
AgRg no HC  574899  SP  2020/0091451-1  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:11/05/2020
AgRg no HC  570911  MA  2020/0080685-4  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AgRg no HC  563933  GO  2020/0048865-1  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 114534
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART.
33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECORRENTE PRESO CAUTELARMENTE HÁ
QUASE 3 ANOS. APELAÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE JULGAMENTO. EXCESSO DE
PRAZO RECONHECIDO. NULIDADE. TESTEMUNHA COMUM. AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA DE INQUIRIÇÃO APENAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. PARECER MINISTERIAL PELA
CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
1. É cediço que constrangimento ilegal por excesso de prazo não
resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada
pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso
concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na
prestação jurisdicional.
2. Na hipótese, está configurado o alegado excesso de prazo, poque
se trata de recorrente preso preventivamente desde 6/5/2017, isto é,
há quase 3 (três) anos, estando pendente o julgamento do recurso de
Apelação Criminal, interposto em 5/12/2018, perante o Tribunal de
origem.
3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que o reconhecimento de nulidades, no curso do processo
penal, reclama uma efetiva  demonstração  do prejuízo à parte, sem a
qual prevalecerá o princípio  da  instrumentalidade das formas
positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).
4. Verifica-se, na hipótese, patente prejuízo suportado pelo
recorrente, visto que o magistrado de primeiro grau, em audiência de
instrução, dispensou a oitiva de testemunha comum (arrolada por
ambas as partes), apenas, com base no pedido do Ministério Público
e, logo em seguida, prolatou sentença penal condenatória.
5. Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão
cautelar imposta ao recorrente, mediante imposição de medidas
alternativas a cargo do Juízo de primeiro grau, bem como para anular
os atos processuais praticados a partir da mencionada audiência, a
fim de que a defesa se manifeste acerca da oitiva da testemunha
comum.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 117939>>-CE
(EXCESSO DE PRAZO - OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 415396>>-SP,
         <<HC 534400>>-SP
(NULIDADE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 501102>>-MG
(OITIVA DE TESTEMUNHAS - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO PARA DEFESA -
NULIDADE)
   STJ - <<RHC 21639>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1854904
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. ESTUPRO
DE VULNERÁVEL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.
INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não
ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão
monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula
ou jurisprudência dominante desta Corte.
2. O STJ pacificou orientação quanto à impossibilidade de
desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o art.
215-A do Código Penal, uma vez que referido tipo penal é praticado
sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal imputado ao agravante
(art. 217-A do Código Penal) inclui a presunção absoluta de
violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL -  PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA
CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg na RvCr 4969>>-DF,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1276776>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1830026>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0215A ART:0217A
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1598109
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A
DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. HABEAS CORPUS. PLEITO
DE CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. INVIABILIDADE.
I -  Não compete a este Superior Tribunal o exame de suposta
violação a dispositivo ou a princípio de extração constitucional,
ainda que para fins de prequestionamento, por estarem restritas à
análise do Pretório Supremo Tribunal Federal, por expressa previsão
constitucional.
II -  A agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e
suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem
para negar trânsito ao recurso especial.
III - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte
de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como
ressaltado no decisum vergastado, o conhecimento do agravo, cujo
único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos
indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de
impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na
presente hipótese.
IV - É descabida a concessão da ordem de habeas corpus, de ofício,
como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial ou de
recursos posteriores, se não demonstrados o constrangimento ilegal e
a flagrante ilegalidade a que esteja eventualmente submetidos a
parte recorrente.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


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