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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1417467
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.    Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da
interposição do Agravo em Recurso Especial, os agravantes não
rebateram suficientemente, como lhe competia, todos os fundamentos
da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência das Súmulas
280 e 284/STF.
2.   A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3.   Nos termos do Enunciado 6/STJ, a ausência de impugnação de
fundamento da decisão agravada, por sua gravidade, não é vício
passível de desconsideração na forma do § 3o. do art. 1.029 do
Código Fux (EDcl no AgInt no AREsp. 1.051.998/RS, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 11.9.2017). Recurso Excepcional, diante da preclusão
consumativa.
4.   Ademais, ainda que assim não fosse, o acórdão está fundamentado
em decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a
inconstitucionalidade das Leis Estaduaus 10.688/1988 e 10.722/1989,
o que impede o reexame da controvérsia em sede de Recurso Especial,
atraindo o óbice da Súmula 280/STF.
5.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1525611  SP  2019/0175970-4  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
AgInt no AREsp  1588673  SP  2019/0284244-6  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865634
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO.
LEGITIMIDADE. ALCANCE A TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA. FILIAÇÃO
NA ENTIDADE ASSOCIATIVA À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. DESNECESSIDADE.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta
Corte, segundo a qual "há legitimidade ativa do associado para
execução do título executivo judicial, formado em mandado de
segurança coletivo, ainda que seu ingresso na associação se dê após
a impetração do mandamus" (AgInt no AREsp 1210359/DF, 1ª T., Rel.
Min. Gurgel de Faria, DJe 28.06.2018) .
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO -
ASSOCIADO APÓS IMPETRAÇÃO DO WRIT)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1210359>>-DF,
         <<REsp 1338687>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1494381>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1410502>>-SP
(MULTA - INAPLICABILIDADE - FALTA DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1842568 MA 2019/0303611-8 Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61834
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. REVISÃO PELO
PODER JUDICIÁRIO DAS NOTAS ATRIBUÍDAS PELA COMISSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O Supremo Tribunal Federal firmou, em julgamento submetido à
sistemática da repercussão geral, tese segundo a qual os critérios
adotados pela banca examinadora não podem ser revistos pelo Poder
Judiciário, ressalvando-se o juízo de sua compatibilidade com a
previsão do edital.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CORREÇÃO DE PROVA - PODER JUDICIÁRIO - JUÍZO DE
COMPATIBILIDADE COM O EDITAL)
   STF - [[RE 632853]] (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<RMS 39635>>-RJ,
         <<AgInt no RE nos EDcl no RMS 50081>>-RS
(MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA - INAPLICABILIDADE DA
MULTA)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no RMS   66184  BA  2021/0087194-7  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1730239
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. CEBAS. ATO DECLARATÓRIO. EFICÁCIA EX TUNC. SÚMULA
612/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
1.   O Tribunal de origem, após o exame da documentação acostada aos
autos, reconheceu a imunidade tributária pleiteada. Inviável, em
sede de Recurso Especial, revisar ou modificar o entendimento
adotado pela Corte de origem quanto ao preenchimento dos requisitos
necessários para concessão do benefício, pois tal providência
demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório
dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ.
2.   O acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
consolidada desta Corte, consoante se extrai do teor da Súmula 612
do STJ, segundo a qual o certificado de entidade beneficente de
assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui
natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus
efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos
estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
3.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 612/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1600065>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1715147>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1823496>>-SC
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PREENCHIMENTO DE REQUISITOS - REVISÃO -
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 712771>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 658384>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000612
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1666010 MG 2020/0038376-7 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no AREsp 1669411 SP 2020/0040854-0 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AgInt no AREsp 1374033 PI 2018/0262486-9 Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AgInt no REsp 1597169 SC 2016/0119760-7 Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AgInt nos EDcl no REsp 1547670 PR 2015/0191422-1 Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AgInt no AREsp 1157713 RJ 2017/0211033-3 Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1444966
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO ESPECIAL. ACP POR ALEGADA CONDUTA ÍMPROBA. ARESTO QUE
REFERENDA A VALIDADE DO PROCESSO FRENTE AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO
DO ACIONADO. NO ENTANTO, HÁ RECONHECIMENTO FACTUAL NO ARESTO DE
ORIGEM EM QUE, PARA ALÉM DE OUTROS PROBLEMAS NOS AUTOS REFERENTES À
FALTA DE PODERES DO PROCURADOR SUBSCRITOR DA PRIMEIRA PEÇA PARA
EXERCER O MANDATO, HOUVE ERRO PROCESSUAL DEVIDAMENTE RECONHECIDO
PELO MAGISTRADO (FALTA DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO DO RÉU),
MAS A RETIFICAÇÃO DOS RUMOS DA MARCHA PROCESSUAL, POR MEIO DO
CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO JULGADOR, NÃO FOI EFETUADA PELA
SERVENTIA JUDICIAL. NULIDADE PROCESSUAL DETECTADA. AGRAVO INTERNO DO
PARQUET DESPROVIDO.
1.   O descumprimento de formalidade central ao processo resulta em
nulidade do feito.
2.   No caso dos autos, o voto-vencido do acórdão goiano deixou
registrado que não existe notícia, dentro dos presentes autos, de
que o mandado citatório tenha sido expedido pela Escrivania. Mesmo
assim, o Juiz presidente fiscalizou a regularidade do feito e
detectou a falha processual, pelo que ordenou que se cumprisse a
citação do Réu. A Máquina Judiciária não atentou-se à garantia da
citação pessoal do Réu. Deixou de proceder à confecção de mandado
(fls. 736/737).
3.   Cuida-se de elemento factual que não pode ser desconsiderado no
controle de legalidade desta Corte Superior, uma vez que condiz com
aspecto axial para a existência do processo (citação válida).
4.   Com efeito, o Juízo de Primeiro Grau, consoante anotado no
acórdão, por seu voto-divergência, reconheceu que houve a falha
processual, muito embora não tenha sido efetuada a sua pronta
correção pella Serventia Judicial, consoante determinado pelo
Julgador.
5.   O procedimento de origem contém nulidade que não comporta
sanatória, pois a falta de citação para resposta do réu condiz com
questão atrelada à própria existência do processo. A decisão
agravada, que reconheceu a nulidade, para fazer prevalecer o
voto-minoritário da Corte Goiana, não está a merecer reproche.
6.   Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00941 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 55426
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. TRANSCURSO DO PRAZO DE
QUATRO ANOS ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS E A RETIFICAÇÃO DO
RESULTADO FINAL. EFETIVAÇÃO DO ATO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO SOMENTE
MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E
DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE
DIREITO ÀS PROMOÇÕES OU PROGRESSÕES FUNCIONAIS. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.117.974/RS,
consolidou posicionamento de que o retardamento não configura
preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar
uma contrapartida indenizatória (EREsp. 1.117.974/RS, Rel. Ministra
ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE
ESPECIAL, DJe 19.12.2011).
2.   Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a repercussão
geral Tema 454, no RE 629.392/MT, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe
19.6.2017, firmou entendimento de que a nomeação tardia de
candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial,
à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções
ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo
e modo, a nomeação.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DEMORA NA NOMEAÇÃO - CANDIDATO APROVADO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A
INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1117974>>-RS
(NOMEAÇÃO TARDIA POR MEIO DE ATO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO
A PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS)
   STF - [[RE 629392]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 454)
   STJ - <<AgInt no AREsp 990169>>-DF,
         <<REsp 795161>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1001625>>-RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 48208
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA
MATERIAL. EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança Preventivo
impetrado em face dos Secretários de Estado de Planejamento e Gestão
e de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, em que se almeja o
adiamento da prova de condicionamento físico e de alguns exames
médicos previstos no Edital do Concurso Público SEPLAG/SED 8/2013
para preenchimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciário em
decorrência de seu estado gestacional.
2.   A leitura atenta dos autos revela que o objeto do mandamus se
identifica com a Ação Ordinária que tramitou perante a 2a. Vara de
Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte,
sob a numeração 2490580-77.2014.8.13.0024, com trânsito em julgado
em 15.8.2018 (fls. 470), na qual se pleiteou a procedência da
presente ação, com a confirmação da antecipação de tutela, tornando
definitivo a remarcação do teste físico e a garantia da participação
pela autora nas demais fases do certame (fls. 501), o que igualmente
se persegue por meio do presente remédio constitucional.
3.   A Ação Ordinária promovida pela impetrante teve o mesmo objeto
do mandamus que originou o presente RMS, qual seja, o direito de
adiamento da prova de condicionamento físico prevista no Edital do
Concurso Público SEPLAG/SED 8/2013 para preenchimento do cargo de
Agente de Segurança Penitenciário em decorrência de seu estado
gestacional.
4.   Ressalte-se que o fenômeno da coisa julgada se caracteriza pela
existência, entre duas causas, da tríplice identidade de partes,
pedido e causa de pedir, sendo que uma das causas encontra-se
definitivamente julgada em face do esgotamento dos recursos
possíveis, como na hipótese dos autos.
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA)
   STJ - <<MS 19095>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1550659
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO. COISA
JULGADA. REQUERIMENTO PARA ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL.
DISTORÇÃO NÃO ENCONTRADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO. INCIDÊNCIA
DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, em circunstâncias
excepcionais, é possível o afastamento da coisa julgada para se
permitir a realização de nova perícia no imóvel expropriado. Para
tanto, o devedor deve demonstrar que o valor fixado no título,
devido a circunstâncias extraordinárias, não atende à determinação
constitucional de justa indenização.
2. No entanto, o Tribunal a quo, ao examinar as peculiaridades do
caso concreto, concluiu não ter sido demonstrada excepcionalidade a
permitir a desconsideração da coisa julgada. Assim, a verificação da
assertiva de que o valor da indenização se mostra distorcido devido
ao período entre a formulação do laudo e a sentença expropriatória
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em recurso especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1581060  RS  2019/0270488-8  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp  1605237  RN  2019/0314345-7  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1464848
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DANO AO CONSUMIDOR. COMBUSTÍVEL ADULTERADO.
RESPONSABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA POSTA NOS
AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PORTARIA. NORMA INFRALEGAL. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal,
tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa
sobre as questões aventadas no feito, assentando-se em fundamentos
suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão no
acórdão regional, uma vez que a fundamentação sucinta não significa
ausência de fundamentação.
2. Na hipótese dos autos, não ocorreu a alegada ofensa ao art. 535,
II, do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
3. O Tribunal recorrido decidiu acerca da responsabilidade do
revendedor de combustível pela comercialização de gasolina
adulterada, a partir da análise da Portaria ANP n° 248/00, sendo
certo que o exame da insurgência não prescinde da análise da
referida norma infralegal que foi aplicada pela instância a quo, o
que não se afigura cabível no âmbito do apelo nobre, a teor do
disposto no art. 105, III, a, da CF, nos termos da jurisprudência
deste Sodalício.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EXAME DE PORTARIA DA ANP - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1716772>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1474361>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1859344  SC  2020/0018388-9  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt no REsp  1874889  RS  2020/0115762-2  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021