AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655675
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE
AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE MEMBROS DE GRUPO
CRIMINOSO. ANÁLISE DA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA
E REGIME A SER IMPOSTO EM EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM RAZÃO DA PANDEMIA DA
COVID. RECOMENDAÇÃO 62/CNJ. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A fim de diminuir a proliferação do vírus e a contaminação das
pessoas, no âmbito do Poder Judiciário, foram adotadas diversas
ações tais como a suspensão das audiências de custódia, dentre
outras, consoante determinado nos arts. 7º e 8º da Recomendação n.
62 do CNJ. Consoante se denota do v. acórdão objurgado, a não
realização da audiência de custódia não constituiu ilegalidade, em
atenção à situação crítica imposta pela pandemia e com respaldo em
determinações do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes.
II - Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que "a não
realização da audiência de custódia, por si só, não é apta a ensejar
a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao paciente, uma vez
respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição
Federal e no Código de Processo Penal. Ademais, operada a conversão
do flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de
nulidade na ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem,
logo após o flagrante (HC n. 344.989/RJ, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/4/2016, grifei).
III - No que tange à alegação de ausência de indícios suficientes de
autoria, ressalta-se que o habeas corpus é ação autônoma de
impugnação, de natureza constitucional, voltada à tutela da
liberdade de locomoção, cujos limites cognitivos estreitos não
admitem dilação probatória, somente se permitindo a análise de
provas pré-constituídas que demonstrem, de maneira inequívoca, o
alegado constrangimento ilegal, razão pela qual está assentado nesta
Corte Superior que as premissas fáticas firmadas nas instâncias
ordinárias não podem ser modificadas na via estreita do mandamus ou
de seu recurso ordinário.
IV - As instâncias originárias entenderam pela existência dos
indícios suficientes de autoria, aptos a justificar a decretação da
medida extrema. Assim, entender de modo contrário ao estabelecido
pelo Tribunal a quo, como pretende o impetrante, demandaria o
revolvimento, no presente recurso ordinário, do material
fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na via eleita,
ensejando o não conhecimento da impetração, no punctum saliens, na
esteira dos precedentes dessa Corte Superior.
V - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
VI - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para a garantia da
ordem pública, notadamente em razão de o agravante ter sido apontado
como integrante de associação criminosa voltada à prática de crimes
de roubos de carga, além de ter sido flagrado "na posse de um
bloqueador de sinal de celular e de um veículo subtraído,
possivelmente utilizado para a prática do roubo, o que denota a
adoção de práticas de contra-inteligência a fim de facilitar o êxito
das práticas delitivas", conforme consignado pelas instâncias
ordinárias, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do
agente e a necessidade da imposição da medida extrema ante a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de grupo criminoso, no intuito de impedir a reiteração delitiva.
Precedentes.
VII - a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
VIII - Não cabe a esta Corte Superior, em um exercício de
futurologia, determinar, de antemão, a pena futura a ser fixada ao
paciente. A concreta aplicação da pena, em caso de condenação, é um
exercício que compete ao magistrado por ocasião da prolação da
sentença, com a devida análise do conjunto probatório, sabidamente
inviável de ser realizado nesta estreita via do mandamus, ou de seu
recurso ordinário. Precedentes.
IX - O eg. Tribunal a quo consignou que não há nos autos comprovação
de que o agravante, quetem 24 anos de idade, e tampouco alegou
possuir qualquer comorbidade preexistente, integre grupo de risco,
ou esteja com a saúde fragilizada. Dessarte, na hipótese, entender
de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, para revogar
sua prisão em razão da pandemia do novo coronavírus, como pretende o
impetrante, demandaria o revolvimento, no presente mandamus, do
material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na
via eleita. Precedentes.
X - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE)
   STJ - <<HC 614023>>-MG,
         <<HC 344989>>-RJ,
         <<RHC 136061>>-SP,
         <<AgRg no RHC 136405>>-BA,
         <<AgRg no RHC 145640>>-MG,
         <<AgRg no RHC 135112>>-PR,
         <<AgRg no HC 630066>>-MG
(ANÁLISE ACERCA DA NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<RHC 131005>>-PR,
         <<RHC 139011>>-CE,
         <<AgRg no HC 627196>>-RS,
         <<HC 633984>>-SP
   STF - [[HC - AgRg 168198]],
         [[HC - AgRg 161723]]
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<HC 603118>>-SP,
         <<HC 517479>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE -
REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 571069>>-SP,
         <<AgRg no HC 583106>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312