AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 13109
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. RECURSO
ESPECIAL RETIDO NOS AUTOS. ART. 542, § 3º, DO CPC/73. EXECUÇÃO
COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS PARA
DESTRANCAMENTO. PERIGO DA DEMORA. INOCORRÊNCIA. VIABILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que negara seguimento a
Petição do Distrito Federal, que objetiva o imediato processamento
do Recurso Especial interposto no Agravo de Instrumento
2011.00.2.005634-2, retido nos autos, nos termos do art. 542, § 3º,
do CPC/73. Na origem, o Sindicato autor obteve, em favor da
categoria profissional, título judicial transitado em julgado em
13/04/98, condenando o Distrito Federal à repetição de valores pagos
a maior, em decorrência da majoração de alíquota da contribuição
previdenciária, promovida pela Lei distrital 8.126/2001. Iniciada a
execução, o Distrito Federal opôs Embargos à Execução, alegando a
prescrição da pretensão executiva. Afastada a prejudicial, pelo
Juízo de 1º Grau, o Tribunal de origem manteve a decisão. O Distrito
Federal interpôs Recurso Especial, no qual sustenta que o Tribunal a
quo, ao afastar a prescrição, teria violado os arts. 1º e 4º do
Decreto 20.910/32.
II. Nos termos do § 3º do art. 542 do CPC/73, "o recurso
extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra
decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou
embargos à execução ficará retido nos autos e somente será
processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do
recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões".
III. Em situações excepcionais, porém, "a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça vem admitindo o abrandamento da norma prevista
no art. 542, § 3º, do CPC/1973 quando o recorrente demonstra a
viabilidade do recurso especial e o perigo de que, com a sua
retenção na origem, sobrevenha dano irreparável ou de difícil
reparação à parte" (STJ, AgRg na MC 24.263/SC, Rel. Ministro GURGEL
DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/02/2018). No mesmo sentido: STJ,
MC 20.820/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
30/11/2016. Nesses casos, "o STJ admite a utilização de três
instrumentos para pleitear o destrancamento, em situações
excepcionais, do Recurso Especial: Ação Cautelar, Agravo ou
Reclamação (esta última a ser processada como simples petição)"
(STJ, Rcl 8.036/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 15/03/2013).
IV. Na espécie, não se afigura presente o perigo de dano irreparável
ou de difícil reparação. Em primeiro lugar, a mera possibilidade de
multiplicação de demandas judiciais com objeto idêntico, embora
inconveniente, não constitui, por si só, motivo para determinar a
subida de Recurso Especial retido nos autos. Com o advento do
CPC/2015, a adequada gestão das questões repetitivas não está a
cargo exclusivo dos Tribunais Superiores. Constatando a efetiva
repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma
questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à
segurança jurídica, pode o Tribunal de origem instaurar Incidente de
Resolução de Demandas Repetitivas, nos termos do art. 976 e
seguintes do CPC/2015, estando, inclusive, o Distrito Federal, na
qualidade de parte, legitimado a pleitear-lhe a instauração (art.
977, II, do CPC/2015). Em segundo lugar, não está claro se as
"novas" execuções individuais a que se refere o requerente, ora
agravante, estão abrangidas pela execução coletiva, uma vez que
consta do acórdão recorrido que "o pleito não abrangeu 3860
substituídos, tendo em vista a ausência de fichas financeiras". E,
por fim, a natureza da questão discutida - prescrição da pretensão
executiva - torna controversa a totalidade do montante objeto das
execuções individuais e coletiva, circunstância que impede a
expedição de qualquer precatório ou requisição de pequeno valor,
antes do trânsito em julgado dos Embargos à Execução.
V. Também não se vislumbra, ao menos em sede de cognição sumária, a
viabilidade do recurso. É certo que a Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.336.026/PE
(Tema Repetitivo 880), firmou tese no sentido de que "a partir da
vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604,
dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art.
475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível,
para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela
parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual
documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido
dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação
tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim,
sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas
em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente
do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros
documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a
responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do
lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF" (Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe de
30/06/2017).
VI. No entanto, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso
Especial 1.336.026/PE, em 13/06/2018, foram "os efeitos decorrentes
dos comandos contidos neste acórdão (...) modulados a partir de
30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015", de modo
que "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando
ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar
com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo
executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência
sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a
documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da
execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017"
(Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018,
DJe de 22/06/2018), data da publicação do referido REsp repetitivo
1.336.026/PE.
VII. Na espécie, nos termos do entendimento supramencionado,
considerando o trânsito em julgado da decisão exequenda em 13/04/98,
o prazo prescricional somente teria início em 30/06/2017, data em
que a fase de execução já havia sido instaurada, situação a
sinalizar não ter ocorrido a prescrição da pretensão executiva.
VIII. Na forma da jurisprudência do STJ, "a modulação dos efeitos
lavrada pela Primeira Seção no julgamento do recurso representativo
da controvérsia (REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes)
visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam,
para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de
cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do
próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o
prazo prescricional da execução não corria. Assim, tendo em vista o
objetivo da modulação de efeitos proferida pela Primeira Seção no
julgamento do REsp 1.336.026/PE, é irrelevante, para sua aplicação,
se a Execução foi ou não apresentada antes de 30.6.2017" (STJ, EDcl
no REsp 1.768.731/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe de 11/03/2019). No mesmo sentido, sobre a modulação de efeitos
efetuada no REsp repetitivo 1.336.026/PE: "A modulação dos efeitos
não restringe a aplicação da tese consagrada apenas aos pedidos de
cumprimento de sentença ou execuções ainda não ajuizadas, mas também
e, por consequência lógica, àquelas já propostas" (STJ, AgInt no
AREsp 1.397.261/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 21/02/2019).
IX. O acórdão recorrido, à luz de todo o contexto fático dos autos,
afastou a prescrição da pretensão executiva, concluindo que "a
demora no início da execução decorreu principalmente do retardamento
da entrega das fichas financeiras pelo Distrito Federal (...) o
fator determinante e impeditivo do curso prescricional foi a não
disponibilização das fichas financeiras tempestivamente (teoria da
ação não nascida) (...) decorreram mais de quatro anos entre a
entrega da lista dos substituídos (fl. 205) e a apresentação parcial
das fichas financeiras (fls. 267). Desse modo, não há falar em
inércia do credor, visto que as informações necessárias à execução
estavam de posse do devedor". Asseverou, a final, que, "em sede de
cumprimento de sentença, havendo o Distrito Federal, após intimação
pessoal para tanto, demorado a fornecer as fichas financeiras
imprescindíveis à apuração do montante devido, reputa-se suspenso o
prazo prescricional de cinco anos no período, tornando a transcorrer
apenas a partir da apresentação dos documentos pelo ente público".
X. Consoante a jurisprudência, para que seja possível o abrandamento
da norma do art. 542, § 3º, do CPC/73, é necessária a presença
cumulativa do risco de dano irreparável ou de difícil reparação à
parte e da probabilidade de êxito do Recurso Especial retido,
situação inocorrente, no caso.
XI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL RETIDO - HIPÓTESES DE DESTRANCAMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg na MC 24263>>-SC,
         <<MC 20820>>-RJ,
         <<Rcl 8036>>-RJ
(EXECUÇÃO - JUNTADA DE FICHAS FINANCEIRAS PELA PARTE EXECUTADA -
TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL EXECUTÓRIO)
   STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(EXECUÇÃO - JUNTADA DE FICHAS FINANCEIRAS PELA PARTE EXECUTADA -
TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL EXECUTÓRIO - TERMO INICIAL -
MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE
(MODULAÇÃO DE EFEITOS - REPERCUSSÃO SOBRE OS PROCESSOS EM CURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1397261>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1768731>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00003 ART:00977 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475B PAR:00001 PAR:00002 ART:00542 PAR:00003
        ART:00604 PAR:0001
(ART.604, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.444/2002 E  REVOGADO
PELA LEI 11.232/2005)
LEG:FED LEI:010444 ANO:2002
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005