RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1900726
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI
9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 ÀS CONDENAÇÕES
IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RE 870.947/SE. MODULAÇÃO REJEITADA. QUESTÕES DECIDIDAS
PELA TESE FIRMADA NO TEMA 905/STJ.
1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo
Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
2. O Supremo Tribunal Federal examinou as questões advindas da
aplicação de juros e correção monetária sobre os débitos da Fazenda
Pública em decorrência da vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997,
introduzido pela MP 2.180-35/2001, e da posterior alteração pela Lei
11.960/2009, representadas pelos Temas 435 e 810/STF.
3. Com efeito, na sessão do dia 3/10/2019, o Plenário do STF
concluiu o julgamento do RE  870.947/SE, submetido ao rito da
Repercussão Geral (Tema 810/STF), em que, por maioria, rejeitou
todos os Embargos de Declaração interpostos e não modulou os efeitos
da decisão anteriormente proferida no leading case.
4. Observando a decisão do STF, a Primeira Seção do STJ, nos termos
do Tema 905/STJ (Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e
1.495.144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), determinou que
as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária,
no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006,
que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora,
recaem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.
1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009).
5. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "No particular, os juros de mora só podem ser
entendidos como sendo aqueles contados pelos índices oficiais de
remuneração básica, aplicados à caderneta de poupança, a teor do
disposto na Lei nº 11.960/2009. Aduzo, por oportuno, que as
disposições contidas na Lei nº 11.960/2009 e na Emenda
Constitucional nº 62/09 acerca de juros da mora - iguais ao da
poupança no débito acidentário -, não foram, no particular,
declaradas inconstitucionais, no julgamento da ADI nº 4.357 pelo E.
STF pois se restringiu, de modo parcial aos juros de caráter
tributário -, razão pela qual, no caso em lume, devem ser aplicadas
a partir da sua vigência. Aduzo, de outra parte, que os valores em
atraso deverão ser atualizados por índices de correção monetária,
incidindo o IGP-DI até o cálculo de liquidação e depois o IPCA-E,
merecendo improvimento o recurso da autarquia. A utilização do
IGP-DI decorre das disposições contidas na Lei nº 9.711, de 20 de
novembro de 1998, a qual consolidou a orientação contida na Medida
Provisória nº 1.415 de 29 de abril de 1996. (...) O art. 20, § 5º,
da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, tratava justamente da
correção dos "valores das parcelas referentes a benefícios pagos com
atraso pela Previdência Social, por sua responsabilidade" [grifos
nossos]. Faço esse registro do índice de correção das parcelas em
atraso para que não se faça confusão com as determinações contidas
tanto na Medida Provisória nº 167/04 quanto a correspondente lei na
qual foi convertida, a Lei nº 10.887/04, as quais determinaram a
utilização do INPC para a correção mês a mês dos salários-de-
contribuição (art. 29-B da Lei nº 8.213/91).
Salários-de-contribuição não se confundem com salário-de-benefício e
muito menos com benefícios pagos em atraso. A interpretação dos
mencionados diplomas normativos permite, s.m.j., concluir que existe
na legislação uma clara distinção entre a correção das parcelas
pagas com atraso e o reajustamento anual. Os primeiros são
utilizados para calcular o valor do benefício da data do cálculo e
os segundos, como o próprio nome indica, para corrigir os efeitos
inflacionários nos benefícios em manutenção. Desse modo, tributado o
devido respeito ao entendimento contrário, tenho como certo que as
parcelas, a partir de fevereiro de 2004, deverão continuar a ser
corrigidas pelo IGP-DI. Pondero, também, quanto à atualização
monetária depois do cálculo de liquidação, que deverá ser utilizado
o IPCA-E, em face do entendimento já consolidado pelo C. STJ,
qualificado, inclusive, o caso, como repetitivo e representativo de
controvérsia (cf. REsp 1.102.484/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Arnaldo
Esteve Lima, j. em 22/04/2009, DJ de 20/05/2009). (...) Friso, por
oportuno, que as disposições contidas na Lei nº 11.960/2009 e na
Emenda Constitucional nº 62/09, acerca de atualização monetária - TR
-, foram declaradas inconstitucionais, em face do julgamento da ADI
nº 4.357 pelo E. STF (Rel. Min. Ayres Britto e redator do acórdão
Min. Luiz Fux - DJe 59/2013, 02.04.2013), razão pela qual não podem
ser aplicadas. Isto porque, conforme pacífico entendimento dessa
Corte, "a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante
e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não
da publicação do acórdão" (STJ, TP, Ag. Reg. na Recl. 3.632-4/AM,
Rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, j. 02.02.2006)".
6. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o
atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar
parcialmente a irresignação.
7. Na hipótese, por se tratar de condenação judicial de natureza
previdenciária, incide o INPC, para fins de correção monetária, no
que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006,
que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991. No período anterior à
vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices
previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. No tocante aos juros de mora, incidem segundo a remuneração
oficial da caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei
9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.
9. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas em relação à
preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973, e, nessa parte,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."