RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 104288
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO
CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE
PRAZO PARA ENVIO DA APELAÇÃO. QUESTÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. No caso dos autos, a negativa ao direito de recorrer em liberdade
foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido
demonstrada, com base em elementos concretos, a gravidade concreta
da conduta e a periculosidade do recorrente, condenado por possuir
ligação com associação criminosa voltada para o tráfico ilícito de
entorpecentes, atuando de forma independente, uma vez que comprava
as drogas de tal organização, a fim de comercializá-las, liderando
outro grupo criminoso, o que, somado ao fato de possuir registros
criminais anteriores, já tendo sido, inclusive, condenado por
tráfico de drogas, demonstra risco ao meio social, recomendando a
manutenção da custódia para garantia da ordem pública.
3. Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução
processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação
em Juízo de primeiro grau.
4. Restam superadas as alegações de constrangimento por excesso de
prazo no envio dos autos ao Tribunal de origem para análise da
apelação interposta, uma vez que o recurso restou julgado, tendo
sido negado provimento ao reclamo.
5. Recurso ordinário conhecido em parte e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - GRAVIDADE CONCRETA - LIGAÇÃO COM
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)


   STJ - <<AgRg no HC 545110>>-MG,
         <<RHC 120429>>-MG,
         <<HC 513744>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319