AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1111
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
DE   INTERPRETAÇÃO   DE   LEI.   INCIDENTE   DE   UNIFORMIZAÇÃO   DE
JURISPRUDÊNCIA   DIRIGIDO  AO  STJ  CONTRA  DECISÃO  MONOCRÁTICA  DO
PRESIDENTE  DA  TNU.  NÃO  CABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
federal  encontra-se  previsto  no  art.  14 da Lei 10.259/2001, que
dispõe  que  caberá pedido de uniformização de lei federal perante o
Superior  Tribunal  de  Justiça  somente  quando  a decisão da Turma
Nacional  sobre questão de direito material estiver em confronto com
súmula ou jurisprudência dominante do STJ. 2. É firme o entendimento
desta  Corte  de  que  só  é  cabível  pedido  de  uniformização  de
jurisprudência  quando a matéria foi submetida à apreciação de órgão
colegiado  da  Turma  Nacional  de Uniformização de Jurisprudência -
TNU,  sob  pena  de  supressão de instância (AgInt no PUIL 1.029/PB,
Rel.  Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27.2.2019; AgInt no PUIL 857/RN,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.12.2018).
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no PUIL 1029>>-PB, <<AgInt no PUIL 857>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014
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