AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1867323
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SÚMULA  N. 211/STJ. PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA
SENTENÇA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DA
VERBA HONORÁRIA SOBRE PARCELAS VINCENDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA DECISÃO
CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. DATA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O DIREITO AO
BENEFÍCIO REQUERIDO.
I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão
proferida na ação acidentária, em fase de execução, que move contra
o INSS, e que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre as
parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n.
111, do STJ. No Tribunal de origem, deu-se provimento ao recurso de
apelação.
II - Interposto recurso especial, o recorrente aponta como violado o
art. 927, IV, do CPC, sustentando, em síntese, que a decisão
recorrida teria ofendido a jurisprudência do STJ, ao afastar, quanto
à fixação dos honorários advocatícios, a aplicação da Súmula n.
111/STJ. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão
recorrido. Defende a parte recorrida que a referida súmula teria
sido revogada tacitamente pelo art. 85 do CPC, uma vez que este
define que a verba honorária deve ser calculada sobre o total da
condenação.
III - Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, para
determinar a exclusão, da base de cálculo da verba honorária, das
parcelas vincendas após a sentença, nos termos da fundamentação
supra. Interposto agravo interno. Sem razão a parte agravante.
IV - Verifica-se que a decisão do Tribunal de origem encontra-se
dissonância ao entendimento consolidado do STJ, inclusive em
julgados mais recentes.
V - A jurisprudência do STJ entende que a verba honorária deve ser
fixada sobre as parcelas vencidas até a prolação da decisão
concessiva do benefício, na hipótese, a data da sentença, a qual
concedeu o direito ao benefício requerido, em consonância com o
disposto na Súmula n.  111 do  STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL
CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. 1. Conforme teor da Súmula
n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba
honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi
reconhecido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias,
não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 2. Na
hipótese, o acórdão recorrido, que concedeu o direito à
aposentadoria especial, deve ser considerado como termo final. Nesse
sentido: AgRg no AREsp n. 271.963/AL, relator para acórdão, Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19/5/2014; EDcl no AgRg no
REsp n. 1.271.734/RS, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), DJe de 18/4/2013; AgRg nos EDcl
no AREsp n. 155.028/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 24/10/2012. 3. Recurso Especial provido. (REsp n.
1.831.207/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019)."
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA HONORÁRIA - BASE DE
CÁLCULO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 824577>>-SP,
         <<REsp 1831207>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000111
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