bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 198
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA ? CALÚNIA ? EXPRESSÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS
EM PEÇA PROCESSUAL ? 'ANIMUS DEFENDENDI ? QUEIXA-CRIME REJEITADA.
- Para que configure o crime de calúnia faz-se necessário tenha o
agente agido com o fim de ofender.
- Não age dolosamente quem é impelido pelo propósito de
esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas.
- Queixa-crime rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
a queixa-crime. Votaram com o Relator os Ministros  Humberto Gomes
de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Fontes de
Alencar e Barros Monteiro. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros César Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Francisco Falcão,
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves (Presidente) e  Sálvio de
Figueiredo Teixeira. Presidiu o julgamento e Exmo. Sr. Ministro
Edson Vidigal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 16250>>-RJ (RSTJ 152/494),
           <<RESP 20058>>-RJ (LEXSTJ 41/309)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECEBIMENTO, QUEIXA, CRIME CONTRA A HONRA,
CALUNIA, VITIMA, JUIZ PRESIDENTE, TRT, HIPOTESE, ATUAÇÃO, JUIZ,
QUERELADO, OBJETIVO, ESCLARECIMENTO, DEFESA, REFERENCIA,
ANTERIORIDADE, MANIFESTAÇÃO, QUERELANTE, INEXISTENCIA, INTENÇÃO,
OFENSA A HONRA, FALTA, DOLO ESPECIFICO, CARACTERIZAÇÃO, ATIPICIDADE,
CONDUTA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00138 ART:00144
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 49775
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.
? ?Não se presta a  justificar embargos de divergência o dissídio
com Acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada? (Súmula n.º 158-STJ).
? Para a configuração do dissídio pretoriano, é necessário mencionar
as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem as hipóteses
confrontadas, não bastando a mera transcrição das ementas.
Agravo desprovido, determinada a remessa dos autos à Terceira Seção.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e determinar a
remessa dos autos à egrégia Terceira Seção, para apreciar a alegada
divergência com relação aos Acórdãos da Quinta e Sexta Turmas, na
forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o
presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Franciulli Netto e Fontes de Alencar.  Ausentes, justificadamente, o
Srs. Ministros  Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Francisco
Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Sálvio de
Figueiredo Teixeira.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  228839  RS  2000/0083364-9  DECISÃO:26/03/2003
DJ         DATA:15/09/2003      PG:00231
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 403373
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONFLITO NÃO DEMONSTRADO.
1. Recurso Especial inadmitido integralmente na origem. Provimento
parcial do Agravo de Instrumento interposto para fazê-lo subir,
restringindo, portanto, a ponto específico o exame do Recurso
Especial. Ausência de recurso contra essa decisão. Preclusão
ocorrida.
2. O acórdão com a manifestação supra não diverge de "decisum" que
entende merecer exame toda a matéria abordada no Recurso Especial,
independentemente de agravo contra algum tema autônomo do recurso
especial, ressalvado pela decisão de admissibilidade do segundo
grau.
3. Embargos cujo seguimento foi negado. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Franciulli
Netto, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Francisco Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves
(Presidente), Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor Rocha.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 338191
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OFERECIMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INADMISSIBILIDADE.
? Para que sejam admissíveis os embargos, a decisão embargada há de
ter sido tomada no julgamento de recurso especial.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Franciulli Netto e Fontes de
Alencar. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha
Martins. Ausentes, justificadamente, o Srs. Ministros  Cesar Asfor
Rocha, Fernando Gonçalves, Francisco Falcão, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 51920>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 254182
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO
DE MATÉRIA MERITAL (FIXAÇÃO DO IPC EM 10,14% PARA O MÊS DE FEVEREIRO
DE 1989). IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO IDENTIFICADA. ACLARAMENTO,
SEM MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO.
1 ? Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de
tese desenvolvida pelo recorrente que já foi apreciada e decidida
por ocasião do julgamento do recurso especial (referente à fixação
do IPC para o mês de fevereiro de 1989 em 10,14%, o que já havia
sido repelido anteriormente, em sede de embargos de declaração
opostos frente ao julgamento do especial). A função dos embargos é
integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão
prejudicial à solução da lide, não permitir a obscuridade
identificada e extinguir contradição entre premissa argumentada e a
conclusão assumida.
2 ? Tendo em vista a constatação de afirmativa contraditória a
macular o julgado proferido, aclara-se ponto específico para elidir
interpretação dúbia. Por conseqüência, exclui-se do texto original a
frase ?a questão vinculada ao percentual deverá ser resolvida no
âmbito do processo de execução? constante de fls. 198 (item nº 05 da
ementa do acórdão do EREsp) e 199 dos presentes autos.
3 ? Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração mas os rejeitar nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Franciulli Netto, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de
Aguiar e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Francisco Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves
(Presidente), Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor Rocha.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 98487
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. A
utilização abusiva dos embargos de declaração autoriza a aplicação
da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de
Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração e aplicar multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Franciulli Netto,
Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Francisco Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro,
Nilson Naves (Presidente), Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar
Asfor Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00538 PAR:UNICO
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl no AgRE no RE no AgRg nos EDcl no Ag 1112178
SP 2008/0240255-8 Decisão:16/06/2010
DJE        DATA:16/08/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 406880
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
INOBSERVÂNCIA DO ART. 266, § 1º DO RISTJ - DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA.
1. Os embargos de divergência revestem-se de tecnicidade própria e
sua admissibilidade também fica subordinada ao requisito do
prequestionamento, de forma que acórdão recorrido e paradigma tenham
aplicado de maneira divergente o direito federal a  situações
fáticas idênticas.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça a seguir, à unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Franciulli Netto, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Francisco Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves (Presidente), Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha
e Fernando Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  372519  RS  2002/0115767-3  DECISÃO:28/05/2003
DJ         DATA:16/06/2003      PG:00255
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8531
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? MANDADO DE SEGURANÇA ? ATO DE RELATOR ? AGRAVO
REGIMENTAL ? INCOMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL.
- Se a decisão do Ministro Relator está sob desafio de agravo
regimental, a Corte Especial é incompetente para processar pedido de
Segurança contra o mesmo ato.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Fontes de
Alencar, Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Francisco Falcão, Antônio de
Pádua Ribeiro, Nilson Naves (Presidente) e Sálvio de Figueiredo
Teixeira.
AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq)
Processo: 335
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL  -  SIGILO  BANCÁRIO  -  QUEBRA  -  LEI COMPLEMENTAR
105/2001.
Recomenda-se   a  quebra  do  sigilo  bancário,  para  esclarecer  a
existência  de suposto delito, emprestado a Magistrado. Na hipótese,
atende-se  o  interesse  público  e  abre-se oportunidade para que o
acusado afaste cabalmente a dolorosa suspeita.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal   de   Justiça  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ruy  Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge  Scartezzini,  Eliana  Calmon,  Franciulli  Netto,  Fontes  de
Alencar,  Barros  Monteiro e Francisco Peçanha Martins votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar  Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Francisco Falcão, Antônio de
Pádua  Ribeiro,  Nilson  Naves  (Presidente)  e Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 9185>>-SP, <<HC 15026>>-SC (LEXSTJ 161/248),
           <<MC 3060>>-PR (JBCC 189/299)
Informações complementares:      LEGALIDADE, QUEBRA DE SIGILO BANCARIO, QUEBRA DE SIGILO FISCAL,
DESEMBARGADOR, AMBITO, INQUERITO, INVESTIGAÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO,
HIPOTESE, EXISTENCIA, SUFICIENCIA, INDICIO, CRIME, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ABSOLUTO, PREVALENCIA, INTERESSE PUBLICO,
OBSERVANCIA, LEI COMPLEMENTAR, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, QUEBRA DE
SIGILO BANCARIO, HIPOTESE, APURAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00010   INC:00012
LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00001 PAR:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 168758
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 19/05/2003      PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRUZADOS NOVOS.
Com a transferência dos ativos financeiros para o Banco Central por
imposição da Lei 8.024/90 ?desapareceu o objeto do contrato de
depósito por força do ato de império, não se podendo exigir do
depositário a atribuição de ressarcir qualquer prejuízo do
depositante?. Legitimidade passiva do Banco Central.
Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e os receber nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Franciulli Neto, Fontes de
Alencar, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e José Delgado
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Francisco
Falcão, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves (Presidente), Sálvio de Figueiredo Teixeira e
César Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 102419>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2279
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 12/05/2003      PG:00202
RSTJ       VOL.:00169           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
?PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
CONFIRMATÓRIO DE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CPC, ARTS. 544, I E 546, I. RISTJ,
ART. 266.
1. A teor do Código de Processo Civil, art. 546, I e do nosso
Regimento Interno, art. 266, os Embargos de Divergência somente são
cabíveis contra decisão proferida no âmbito de Recurso Especial,
sendo inadmissível a sua oposição contra Acórdão proferido em Agravo
Regimental, confirmatório de decisão que negou provimento a Agravo
de Instrumento.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Barros Monteiro.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Francisco Falcão,
Antônio de Pádua Ribeiro e Nilson Naves (Presidente).

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na PET 1548>>-RJ, <<AgRg na PET 1392>>-MG (JBCC
193/259)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, NEGAÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, CONFIRMAÇÃO, DECISÃO
MONOCRATICA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO
ESPECIAL, HIPOTESE, FALTA, APRECIAÇÃO, MERITO, RECURSO ESPECIAL,
OBSERVANCIA, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INEXISTENCIA,
PREVISÃO EXPRESSA, REGIMENTO INTERNO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 INC:00001 ART:00544 PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8644
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 18/08/2003      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO APOIADA EM SÚMULA.
MANIFESTAÇÃO INCOERENTE. INTEMPESTIVIDADE.
1. Decisão amparada em Súmula do STF não enseja provimento a agravo
regimental.
2. O agravante afirma ser legitimado para recorrer o  Ministério
Público Federal. Se este, como evidenciado nos autos foi intimado
pessoalmente da decisão e deixou transcorrer "in albis" o  prazo
para recorrer, não havia razão para o agravante ser também intimado
pessoalmente, face à sua ilegitimidade, inclusive para  interpor o
presente agravo regimental que,  além de tudo, é  intempestivo. A
incongruência da manifestação é manifesta.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros  Humberto Gomes de Barros e
Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Nilson
Naves.

Informações complementares:      INTEMPESTIVIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, MANDADO DE SEGURANÇA,
INTERPOSIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO,
DECISÃO MONOCRATICA, NEGAÇÃO, SEGUIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
MOTIVO, FALTA, PEÇA ESSENCIAL, DECORRENCIA, INTIMAÇÃO PESSOAL,
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, FALTA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL,
PRAZO LEGAL, APLICAÇÃO, SUMULA, STF, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA
INDIVISIBILIDADE DO MINISTERIO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267 SUM:000268