RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1765555
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/05/2019
RT         VOL.:01008           PG:00377
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE
DE   IMPUGNAÇÃO   DE   CRÉDITO.   IMPROCEDÊNCIA.   VERBA   HONORÁRIA
SUCUMBENCIAL.  FIXAÇÃO.  CABIMENTO.  LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CPC/1973.
NORMA VIGENTE. DATA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A  controvérsia  a  ser  dirimida  no recurso especial reside em
definir  se  o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais,
no  julgamento  de incidente de impugnação de crédito em processo de
recuperação   judicial,   é  irrisório,  de  forma  a  justificar  a
excepcional intervenção desta Corte para o seu redimensionamento.
3.  O  Superior  Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no
sentido  do  cabimento  de  condenação  ao  pagamento  de honorários
sucumbenciais  no julgamento de impugnação de crédito no processo de
recuperação  judicial,  haja  vista  a  litigiosidade  conferida  ao
incidente.
4.  O  marco temporal para a aplicação do regramento jurídico acerca
dos  ônus sucumbenciais previsto no Código de Processo Civil de 2015
é  a  data  da  prolação  da  sentença  ou,  nos casos dos feitos de
competência   originária   dos   tribunais,   do  ato  jurisdicional
correspondente à sentença. Precedente da Corte Especial.
5. Proferida a decisão do sob a égide do Código de Processo Civil de
1973, referida norma processual deve ser aplicada para a fixação dos
honorários   advocatícios  sucumbenciais.  6.  A  fixação  da  verba
advocatícia  pelo critério de equidade - a ser observado na hipótese
- não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e
20%  (vinte  por  cento),  podendo-se  adotar como base de cálculo o
valor  dado  à  causa  ou à condenação, ou mesmo ser estabelecida em
valor fixo.
7.  O  não  acolhimento de pedido de impugnação de crédito formulado
pelo  credor  no  bojo do processo de recuperação judicial não tem o
condão de exonerar a recuperanda do pagamento do débito. O incidente
tem  como  único  objetivo  verificar  se  o crédito deve ou não ser
submetido  aos  efeitos  da  recuperação  judicial.  Não  é possível
concluir  que  o valor do crédito objeto da controvérsia corresponde
exatamente   ao   proveito   econômico   do   incidente,  para  fins
sucumbenciais.
8.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é firme no
sentido  de  que a revisão do valor arbitrado a título de honorários
advocatícios  sucumbenciais enseja o revolvimento das circunstâncias
fáticas  e  das peculiaridades do caso concreto, salvo nas hipóteses
em que se revelar irrisório ou exorbitante, situações não existentes
na espécie.
9. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, não conhecer do
recurso  especial,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente),
Nancy  Andrighi  e  Paulo  de  Tarso  Sanseverino  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1153887>>-SP, <<REsp 1591181>>-RS
(MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CPC/2015 - DATA DA
PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
     STJ - <<EDcl na MC 17411>>-DF, <<EAREsp 1255986>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004