AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1472189
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
RET        VOL.:00131           PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO
ADMITIU  O  RECURSO  ESPECIAL.  CONTROVÉRSIA  QUE  POSSUI FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar
a  admissibilidade  do  Recurso  Especial, negando seguimento caso a
pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula desta Corte,
sem que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça.
2.  Inicialmente,  cabe  registrar  que  os  arts.  663 e 664 do CPC
constituem  mera  reprodução de dispositivos idênticos que constavam
no CPC/1973, razão pela qual não procede a assertiva do ente público
de  que  a  entrada  em  vigor  do  novo  diploma normativo conferiu
tratamento prejudicial à Fazenda Pública.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não há
como se exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos
dos  sucessores,  seja  no arrolamento sumário ou no comum, tendo em
vista as características peculiares da transmissão causa mortis.
4.  O regime do ITCMD revela, portanto, que apenas com a prolação da
sentença   de   homologação   da  partilha  é  possível  identificar
perfeitamente  os  aspectos  material,  pessoal  e  quantitativo  da
hipótese normativa, tornando possível a realização do lançamento.
5.  Diferentemente,  em relação à expedição do formal de partilha, é
inegável  que  a  entrada  em vigor do novo CPC introduziu, de forma
expressa, a inversão do procedimento no CPC revogado. Com efeito, no
CPC/1973,  o  art. 1.031, § 2º, registrava que a expedição do formal
de  partilha  somente  seria feita depois de transitada em julgado a
sentença  de  homologação  e,  ao mesmo tempo, fosse verificado pela
Fazenda  Pública  o pagamento de todos os tributos. 6. O art. 659, §
2º,  do  atual CPC prescreve que basta a certificação do trânsito em
julgado  da  decisão  judicial  referente à partilha dos bens para a
expedição  dos  alvarás  competentes,  reservando-se  a intimação da
Fazenda  Pública  para  momento  posterior,  a  fim  de  que promova
administrativamente  o lançamento dos tributos pertinentes, os quais
não  serão  objeto  de  discussão  e/ou lançamento no arrolamento de
bens.  7.  O  Tribunal distrital conferiu interpretação literal para
aplicar  a  regra do art. 659, § 2º, do CPC de 2015, afirmando que o
aparente  conflito  com  o art. 192 do CTN e com o art. 31 da LEF se
resolve  segundo  o  critério  cronológico  (lei  posterior revoga a
anterior),  particularmente  com  base na premissa de que a norma do
Código  Tributário  Nacional  versa  sobre  Direito  Processual, não
reservado  ao campo da Lei Complementar (art. 146, III, da CF/1988),
razão pela qual não há inconstitucionalidade no tratamento conferido
pelo atual CPC.
8.  Portanto,  no Recurso Especial, a tese defendida é de que o art.
659,  §  2º, do CPC invadiu tema relacionado às garantias do crédito
tributário,  o  que  revela  que  a  controvérsia  possui fundamento
constitucional,   devendo   ser   resolvida   por  meio  do  Recurso
Extraordinário interposto pelo ente público.
9.  Agravo  conhecido, para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD - SENTENÇA
DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - REALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO)
     STJ - <<REsp 1660491>>-RS, <<AgRg no AREsp 270270>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1374548>>-DF
(PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS - EXPEDIÇÃO DE FORMAL - EXEGESE DO ART.
659, § 2º, DO CPC/2015 - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 1798541>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00659   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01031   PAR:00002