HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 608835
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM TODOS OS 5 CAMPOS
DE CONHECIMENTO DO ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO A
SER CONSIDERADA CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013
DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA QUINTA TURMA DESTA CORTE
SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DA PENA - MARCO
TEÓRICO: CF/88, ART. 3º. PRECEDENTES DO STF. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA  DE OFÍCIO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Precedentes.
2. Consolidou-se a jurisprudência da Quinta Turma desta Corte de que
a base de cálculo a ser considerada para o cômputo da remição de
pena por aprovação no ENCCEJA - nível fundamental, por estudo por
conta própria, é de 50%, ou seja, 1.600 horas, conforme Lei n.
9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e
Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça.
3. Na espécie, como o sentenciado foi aprovado em todas as cinco
áreas de conhecimento, faz jus ao cálculo nos moldes do art. 1º, IV,
da referida Recomendação, o que lhe garante os 177 (cento e setenta
e sete) dias de remição postulados (26 por cada disciplina x 5 mais
1/3).
4. Ademais, essa particular forma de parametrar a interpretação da
lei (no caso, a remição) é a que mais se aproxima da Constituição
Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois
de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais
erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e
solidária (incisos I, II e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da
construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva
Carta Magna caracteriza como "fraterna" (HC n. 94163, Relator Min.
CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200
DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851).
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
reconhecer o total de 177 (cento e setenta e sete) dias remidos ao
paciente em razão da conclusão em ensino fundamental no
ENCCEJA/2018.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO - ANALOGIA IN BONAM PARTEM)
   STJ - <<REsp 744032>>-SP
(REMIÇÃO DE PENA - APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA - CARGA HORÁRIA)
   STJ - <<HC 604248>>-SC,
         <<AgRg no HC 559981>>-PR,
         <<AgRg no HC 464410>>-SC
(CONSTITUCIONAL - REMIÇÃO - CIDADANIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA -
SOCIEDADE FRATERNA)
   STF - [[HC 94163]]
Informações complementares:      "O sentido e o alcance do art. 126 da LEP podem ser ampliados
pelo aplicador do direito, com o uso da hermenêutica, para abarcar
atividades complementares como meio de estudo, como a simples
leitura, ao fim de readaptação e de ressocialização do preso, além
de incentivar o bom comportamento e a disciplina.
     Esta Corte já se manifestou, de forma favorável, pelo uso da
analogia in bonam partem para integrar o dispositivo federal, in
verbis: [...].
     Entende a jurisprudência deste Tribunal, inclusive, que a
leitura de livro e a produção de resenha por meio de projeto
estimulado em unidade prisional deve ser interpretada como estudo
para fins de remição da pena privativa de liberdade, por tratar-se
de aprimoramento de conhecimento e de cultura, que diminui a
ociosidade do apenado e influencia de forma positiva sua readaptação
ao convívio social".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00003 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126