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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1497327
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO CIVIL
PÚBLICA  POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE
BENS.   SOLIDARIEDADE  OBRIGACIONAL.  MEDIDA  CONSTRITIVA  QUE  DEVE
LIMITAR-SE  AO  TOTAL  DO DANO APONTADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE
PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator
e  Sérgio  Kukina, dar parcial provimento ao agravo interno para dar
provimento  ao  recurso especial, reconhecendo a solidariedade entre
os   codevedores,   afastando   a  indisponibilidade  dos  bens  das
recorrentes,  nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves,
que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves
os  Srs.  Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente) e Gurgel de
Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS -
SOLIDARIEDADE ATÉ A DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL DOS
DEMANDADOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 698259>>-CE, <<AgInt no REsp
1687567>>-PR,
           <<REsp 1610169>>-BA, <<EDcl no AgRg no REsp 1351825>>-BA
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LIMITE DA CONSTRIÇÃO - RESSARCIMENTO
INTEGRAL DO DANO)
     STJ - <<REsp 1119458>>-RO
Informações complementares:      "[...]   a  jurisprudência  desta  Corte  Superior  de  Justiça
fixou-se  no  sentido de que a responsabilidade pela recomposição do
dano  causado  ao  erário  nas ações de improbidade administrativa é
solidária,  pelo  menos até que se tenha definida a responsabilidade
de cada um dos réus no prejuízo causado.
     [...]  No  entanto,  fere  os  vetores  da  proporcionalidade e
razoabilidade  a  decretação  de indisponibilidade de bens, no valor
total  dano,  de cada um dos requeridos, porquanto o parágrafo único
do  art.  7º  da Lei n. 8.429/1992 dispõe que 'a indisponibilidade a
que  se  refere  o  'caput'  deste  artigo  recairá  sobre  bens que
assegurem  o  integral  ressarcimento  do dano, ou sobre o acréscimo
patrimonial  resultante  do enriquecimento ilícito'. Dessa feita, na
hipótese  em  que  a  medida  constritiva  de indisponibilidade bens
determinada  pelo  Juízo  já  alcançou  patrimônio  suficiente  para
eventual  reparação  integral do dano causado ao erário, despiciendo
que se prossiga a busca de bens e direitos de outros requeridos para
torná-los indisponíveis".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1646328
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART.  535,  II,  DO  CPC/73.  NÃO  OCORRÊNCIA. ART. 557 DO CPC/1973.
POSTERIOR  JULGAMENTO  COLEGIADO  RATIFICANDO  DECISÃO  UNIPESSOAL.
CABIMENTO.  PRECEDENTES.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.
ISENÇÃO.  DL 1.510/76. NECESSIDADE DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES ANTES
DE  SUA  REVOGAÇÃO.  ISENÇÃO  ATRELADA  À TITULARIDADE DAS AÇÕES POR
CINCO ANOS.
1.  Verificando-se que a Corte a quo empregou fundamentação adequada
e  suficiente para dirimir a controvérsia, inexiste violação ao art.
535 do CPC, conforme a jurisprudência uníssona desta Corte.
2.  A  confirmação  pelo  Órgão  colegiado  de  decisão  monocrática
anterior,  por  ocasião  do  julgamento  do  agravo, supera eventual
ofensa ao art. 557, §1º, do CPC.
3.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido  de  que há direito adquirido à isenção do imposto de renda,
prevista  no  art.  4º, d, do DL 1.510/1976, quando há o cumprimento
das  condições  então  previstas antes de sua revogação, que ocorreu
com  a  edição da Lei n. 7.713/1988, mesmo que a alienação das cotas
de  participação  societária  ocorra  após  a  data  da revogação da
mencionada  legislação,  ou seja, o implemento da condição significa
completar  cinco  anos  como  titular  das  ações  na vigência do DL
1.510/76.  Nesse  sentido: AgInt no REsp 1.647.630/SP, Rel. Ministra
Regina   Helena   Costa,   Primeira   Turma,   DJe  10/5/2017;  REsp
1.659.265/RJ,   Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  DJe
25/4/2018;  REsp 1.570.781/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 14/03/2016.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Gurgel  de Faria (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO RATIFICANDO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1615477>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1533967>>-CE
(ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO -
DL 1.510/76)
     STJ - <<REsp 1659265>>-RJ, <<AgInt no REsp 1647630>>-SP,
           <<REsp 1570781>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00557   PAR:00001
LEG:FED DEL:001510 ANO:1976
        ART:00004   LET:D
(REVOGADO PELA LEI 7.713/1988)
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1508581  PE  2014/0341143-6  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:20/09/2019
AgInt no REsp  1495454  RS  2014/0291614-2  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1706857
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI N. 10.925/2004. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA
EMPRESA.  AGROINDUSTRIAL  OU  CEREALISTA.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  N.  7/STJ.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  In  casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no qual
assentou  que  a  Agravante  não  faz jus ao creditamento tributário
porquanto ela está enquadrada como cerealista, demandaria necessário
revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial,  à  luz  do  óbice  contido  na  Súmula  n. 7/STJ. III - A
Agravante  não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Gurgel  de  Faria, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE ATIVIDADE
DESENVOLVIDA POR EMPRESA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1654190>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1703248>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO - MULTA DO ARTIGO 1.021, §
4º, DO CPC/2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1304352
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  FORNECIMENTO  DE  ENERGIA
ELÉTRICA.  APELAÇÃO.  EFEITO  SUSPENSIVO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  PODER  GERAL DE CAUTELA.
OUTORGA  DE  EFEITO  SUSPENSIVO  À SUBJACENTE APELAÇÃO. CONCESSÃO DE
OFÍCIO.  1.  No caso concreto, o recurso especial que visa à reforma
do  acórdão  recorrido,  com o propósito de se aferir a presença dos
requisitos  necessários à atribuição de efeito suspensivo à apelação
interposta   pela   Eletropaulo,   reclama   o   reexame  do  acervo
fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso
especial, a teor da Súmula 7/STJ.
2.  Todavia,  como  deflui  dos autos, a mencionada apelação, embora
transcorridos  mais  de  três  anos  desde a sua interposição, ainda
permanece  retida no Juízo de primeiro grau, vez que o magistrado de
piso,  em  evidente  error  in procedendo, condicionou sua remessa à
instância superior ao julgamento definitivo do agravo de instrumento
manejado  pela  parte  apelante  para  imprimir efeito suspensivo ao
apelo em questão.
3.  Nesse contexto, e com base no poder geral de cautela a que alude
o  art.  301  do  CPC/2015, caso é de se atribuir, de ofício, efeito
suspensivo à referida apelação da Eletropaulo.
4.  Agravo  interno  não provido, mas com a concessão, de ofício, de
medida  cautelar  para  imprimir  efeito  suspensivo  à  apelação da
recorrente  Eletropaulo,  com a determinação de sua pronta remessa e
distribuição perante o TJ/SP.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencida
a  Sra.  Ministra  Regina  Helena  Costa, negar provimento ao agravo
interno, mas com a concessão de medida cautelar, de ofício, em ordem
a  imprimir  efeito suspensivo à apelação da recorrente Eletropaulo,
até  sua  efetiva distribuição junto ao TJ/SP, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão
Nunes  Maia  Filho  e  Benedito  Gonçalves  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
     STJ - <<REsp 1661886>>-MT, <<AgRg no AREsp 529000>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00301
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1296063
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.  182/STJ  E  DOS  ARTS.  932,  III,  E  1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo
interno  que  não impugnam especificamente os fundamentos da decisão
agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus
do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art.
932, III c/c art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. III - Em
regra,  descabe  a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º,
do  Código  de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento
do   Agravo   Interno   em   votação  unânime,  sendo  necessária  a
configuração  da  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após  o  voto-vista  do  Sr.  Ministro  Sérgio  Kukina, por maioria,
vencido  o  Sr.  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, não conhecer do
agravo  interno,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  Gurgel  de Faria, Benedito Gonçalves (voto-vista) e
Sérgio  Kukina  (voto-vista)  (com a ressalva do seu ponto de vista)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 731396>>-PA,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 734905>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 155117>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 882607>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 825386>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO - MULTA DO ARTIGO 1.021, §
4º, DO CPC DE 2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01021   PAR:00001   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1702795
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA
ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 490 DO STJ.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos  com  fundamento  no  CPC  de 2015 (relativos a decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  O  julgamento  do  REsp  n.  1.101.727/PR,  proferido pela Corte
Especial,  sob  o  rito  do  art. 543-C do CPC de 1973, deu ensejo à
Súmula  490 do STJ segundo a qual "a dispensa de reexame necessário,
quando  o  valor  da  condenação  ou  do  direito  controvertido for
inferior  a  sessenta  salários  mínimos,  não se aplica a sentenças
ilíquidas".
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DA SENTENÇA ILÍQUIDA)
     STJ - <<REsp 1101727>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 16, 17),
           <<AgInt no REsp 1674434>>-RS, <<REsp 1664062>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000490
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1169760
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO.
DECISÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
HONORÁRIOS  RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. A teor do disposto nos arts.
253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à
parte  agravante  infirmar  especificamente  os fundamentos adotados
pela  Corte  de origem para obstar o seguimento do recurso especial,
mostrando-se  inadmissível  o agravo que não se insurge contra todos
eles.  2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de
impugnar,  de  forma  clara  e  objetiva,  as  razões  que levaram à
inadmissibilidade do apelo nobre.
3.  Consoante  a  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça, o
caso  dos  autos  não enseja arbitramento de honorários recursais de
sucumbência,   por  se  tratar  de  recurso  oriundo  de  provimento
interlocutório, sem a prévia fixação da verba honorária.
4.  Agravo  interno  parcialmente  provido,  apenas  para  excluir a
aplicação dos honorários recursais.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
agravo  interno,  apenas  para  excluir  a  aplicação dos honorários
recursais,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 856456>>-AL, <<AgRg no AREsp 795738>>-RS
(ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS)
     STJ - <<REsp 1663365>>-RS, <<AgInt no REsp 1507973>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1604062  SP  2019/0311532-5  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AgInt no AREsp  1304535  DF  2018/0133733-6  Decisão:06/11/2018
DJE        DATA:07/12/2018
AgInt no AREsp  1310208  CE  2018/0144610-4  Decisão:25/10/2018
DJE        DATA:29/11/2018
AgInt no AREsp  1312124  RJ  2018/0151607-0  Decisão:16/10/2018
DJE        DATA:21/11/2018
AgInt no AREsp  1314128  CE  2018/0156290-0  Decisão:16/10/2018
DJE        DATA:21/11/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1640260
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.
EXISTÊNCIA.  RECURSO ESPECIAL FUNDADO NO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO
COM  FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. CONVERSÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  ART. 1.032 DO CPC/2015. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM
EFEITOS INFRINGENTES.
1.  No  caso, houve erro material quando se decidiu o especial apelo
partindo  da  premissa  de  que  fora interposto na égide do CPC/73,
quando, em verdade, manejado já na vigência do CPC/2015.
2.  Nesse  panorama,  tendo  em  vista a fundamentação eminentemente
constitucional  do  acórdão  recorrido,  aplica-se à espécie a norma
inserta no art. 1.032 do CPC/2015, possibilitando à parte recorrente
a  complementação  de  razões  em  trinta  dias  para  demonstrar  a
repercussão  geral  e  manifestar-se sobre a questão constitucional,
remetendo-se   o   recurso,   após  decorrido  o  prazo  legal  para
manifestação da parte recorrida, ao Supremo Tribunal Federal.
3.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
determinar  (i)  o  cancelamento  das  decisões  anteriores e (ii) a
observância do procedimento previsto no art. 1.032 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher  os  embargos  de declaração para, com efeitos infringentes,
determinar o cancelamento das decisões anteriores e a observância do
procedimento  previsto  no  art. 1.032 do CPC, nos termos do voto do
Sr.   Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros  Gurgel  de  Faria
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO
DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1656285>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1639333
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  ANISTIA.
PERSEGUIÇÃO  POLÍTICA.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS  E REPARAÇÃO
ECONÔMICA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1.  As  Turmas  que  compõem  a  Primeira Seção desta Corte Superior
firmaram  compreensão  segundo a qual tratando-se de ato de anistia,
em razão de perseguição política, é cabível a cumulação da reparação
econômica  com  a  indenização  por  dano  moral,  pois  são  verbas
indenizatórias com fundamentos e finalidades distintas. A propósito:
AgInt  no  AREsp 915.872/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe 22/05/2017; e AgInt no REsp 1.652.397/RS, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/09/2017.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Gurgel  de Faria (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO ECONÔMICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMULAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 915872>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1652397>>-RS