AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612812
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA
LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE.
EXECUÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO
CRIME COMETIDO PELO EXECUTADO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM
REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a
efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência,
uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de
poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado
(HC 318.415/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma,
julgado em 4/8/15, DJe 12/8/15).
3. No caso destes autos, não há ilegalidade flagrante, abuso de
poder ou teratologia a autorizar a concessão da ordem de ofício,
seja porque não há ilegalidade na decisão do Relator que indefere
liminar, por entender que o constrangimento não se revela de plano e
que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito, seja porque a
jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que,
"apesar de as faltas graves não interromperem o prazo para a
obtenção de livramento condicional, Súmula n. 441 do Superior
Tribunal de Justiça - STJ, justificam o indeferimento do benefício,
pelo inadimplemento do requisito subjetivo" (HC 554.833/SP, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020,
DJe 16/03/2020).
4. Situação em que o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido
de livramento condicional do recorrente, ao fundamento de que ele
havia praticado crime doloso durante o cumprimento da pena em regime
aberto.
- Inexistência de teratologia ou ilegalidade gritante, para fins de
superação do obstáculo contido na Súmula 691/STF.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO PENAL -
INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE -
NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 484841>>-RJ,
         <<AgRg no HC 498061>>-SP,
         <<HC 554833>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000441 SUM:000534 SUM:000535
Acórdãos similares: AgRg no HC  621477  CE  2020/0281927-5  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:23/11/2020