AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1784709
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  DIREITO ADMINISTRATIVO.
OBRIGATORIEDADE  DO  PODER  PÚBLICO  DE  FORNECER  MEDICAMENTOS  NÃO
INCORPORADOS   EM   ATOS   NORMATIVOS   DO   SUS.   DEMONSTRAÇÃO  DE
IMPRESCINDIBILIDADE.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.
INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - o Superior Tribunal de Justiça definiu entendimento, sob o rito
dos   repetitivos,   no   qual   a  concessão  de  medicamentos  não
incorporados  em  atos normativos do SUS exige a presença cumulativa
dos  seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico
fundamentado  e  circunstanciado  expedido  por médico que assiste o
paciente,  da  imprescindibilidade  ou  necessidade  do medicamento,
assim  como  da  ineficácia,  para  o  tratamento  da  moléstia, dos
fármacos  fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar
com  o  custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro
na ANVISA do medicamento.
III  -  In  casu,  rever  o  entendimento  do Tribunal de origem, no
sentido  de afastar a imprescindibilidade do medicamento, demandaria
necessário  revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV -
Não  apresentação  de  argumentos  suficientes  para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS -
LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS)
     STJ - <<REsp 828140>>-MT, <<REsp 1488639>>-SE,
           <<AgRg no Ag 1231616>>-SC, <<AgRg no AREsp 609204>>-CE,
           <<AgRg no REsp 1495120>>-MG
     STF - [[RE 855178]](REPERCUSSÃO GERAL)
(ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS NÃO
INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 106),
           <<EDcl no REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
106)
(ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS -
IMPRESCINDIBILIDADE - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<REsp 1661887>>-PE, <<AgInt no REsp 1605879>>-PI
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]   o  funcionamento  do  Sistema  Único  de  Saúde  é  de
responsabilidade  solidária  da  União,  Estados, Distrito Federal e
Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte
legítima  para  figurar  no  polo  passivo de demanda que objetive a
garantia  de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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