HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 537840
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 35, C.C. O
ART. 40, INCISOS IV E VI, DA LEI N.º 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA QUE ATUA NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER AS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO
POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE EXTENSÃO DOS
EFEITOS DA ORDEM CONCEDIDA EM FAVOR DE CORRÉ. SITUAÇÃO FÁTICA
DIVERSA.  ORDEM DENEGADA.
1. No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação
concreta ao enfatizar o nível de envolvimento da Acusada em
estruturada organização criminosa voltada para a prática reiterada
do comércio ilegal de drogas na Comunidade do Cavalão e outras
comunidades vizinhas, o que justifica a prisão preventiva.
2. Ao analisar outros habeas corpus impetrados em favor de Corréus -
HC n.º 478.813/RJ, HC n.º 472.949/RJ e HC n.º 478.813/RJ, que
impugnavam o mesmo decreto prisional -, a Sexta Turma desta Corte
Superior não verificou nenhuma ilegalidade na prisão cautelar.
3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
4. Os incisos I e II do art. 318-A, do Código de Processo Penal, não
obstam que o julgador eleja, no caso concreto, outras
excepcionalidades que justifiquem o indeferimento da prisão
domiciliar, desde que fundadas em dados concretos que indiquem a
necessidade de acautelamento da ordem pública com a medida extrema
para o melhor cumprimento da teleologia da norma - a integral
proteção do menor.
5. A propósito, a possibilidade de excepcionar a aplicação da prisão
domiciliar é ínsita ao juízo de cautelaridade, que deve sempre
guardar correspondência com a situação fática sub judice.
6. Como bem asseverado pela Corte local, "a acusação gira em torno
da suposta prática do crime de tráfico de drogas na Comunidade em
que reside, que seria comandado pela paciente e sua família", o que
demonstra que os filhos da Paciente vivem em contexto de risco e
insegurança, pois expostos às constantes atividades ilícitas
cometidas pela Acusada, situação excepcionalíssima apta a impedir a
substituição da prisão preventiva pela domiciliar. No mais, consta
dos autos que a prisão preventiva, decretada em 05/07/2018, ainda
não foi cumprida, o que corrobora a conclusão de que não estão
preenchidos os requisitos necessários para a concessão da medida,
consoante precedentes desta Corte Superior.
7. Não havendo identidade de situações fático-processuais entre as
corrés, não cabe, nos termos do art. 580 do Código de Processo
Penal, deferir pedido de extensão de benefício obtido por uma delas,
qual seja, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar,
notadamente porque a Paciente se encontra foragida desde 2018.
8. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[RHC-AgR 144284]]-PE
   STJ - <<AgRg no HC 545110>>-MG,
         <<RHC 104796>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 490602>>-SC,
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 82573>>-CE,
         <<RHC 99532>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - MULHERES PRESAS, GESTANTES, PUÉRPERAS E MÃES DE
CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS - SUBSTITUIÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR -
IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL)
   STF - [[HC 143641]]-SP
   STJ - <<HC 474811>>-RJ,
         <<HC 472945>>-RJ,
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - CORRÉU -
EXTENSÃO DE EFEITOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 119030>>-ES
Informações complementares:      "[...] ´[n]ão há ilegalidade na decisão que decreta a prisão
preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a real
necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto
integrante de organização criminosa para assegurar a ordem pública'
     "[...] '[n]ão há que se falar em ausência de contemporaneidade
do decreto prisional, uma vez que a defesa busca utilizar o período
no qual a paciente permaneceu foragida como justificativa para
afastar a necessidade de constrição cautelar, entendimento que
contraria o texto do art. 312 do Código de Processo Penal - CP'
[...]".
     "[...] não é possível a aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão quando a gravidade concreta dos delitos
demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública
[...]".
     "[...] nessa fase processual, não há como prever a quantidade
de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se
iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado,
de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da
prisão cautelar".
     "É certo que o Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus
coletivo [...] às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de
crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de
necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados
por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus
descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais
deverão ser devidamente fundamentadas pelos Juízes que denegarem o
benefício".
     "Cumpre salientar que a salvaguarda do princípio da integral
proteção do menor, objeto teleológico da norma insculpida no art.
318-A do CPP, deve ser sopesada com o efetivo acautelamento da
ordem pública, por exemplo, ante a real possibilidade de reiteração
delitiva no caso concreto".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035 ART:00040 INC:00004 INC:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A INC:00001 INC:00002 ART:00580
(ART. 318-A, I, II, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
Acórdãos similares: HC      575159  RS  2020/0092403-8  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:19/08/2020