AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1877402
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. DEVER
DE CUSTEAR O TRATAMENTO SUBSCRITO PELO MÉDICO. EXCLUSÃO CONTRATUAL
EXPRESSA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE
NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES A AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO
PROCEDIMENTO INDICADO PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE. ROL
EXEMPLIFICATIVO DA ANS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL
CONFIGURADO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA
N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "o plano
de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o
tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da
cura. Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que
exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível,
prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (AgInt no
REsp 1453763/ES, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado
em 1º/6/2020, DJe 15/6/2020).
2. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação de que "há
abusividade na cláusula contratual ou em ato da operadora de plano
de saúde que importe em interrupção de tratamento de terapia por
esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de
Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, visto que se revela
incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário
(consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da
Lei 8.078/1990). Precedente" (REsp 1.642.255/MS, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018).
3. A Corte a quo firmou seu posicionamento em harmonia com a
orientação do STJ, pois "é pacífica a jurisprudência da Segunda
Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas
hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde,
em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente
obrigada, por configurar comportamento abusivo" (AgInt no REsp n.
1.841.742/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 1º/6/2020, DJe 4/6/2020). Aplicação da Súmula n. 83 do
STJ.
4. Não há como afastar a premissa alcançada pelo acórdão quanto à
configuração do dano moral e ao consequente dever de reparação sem
proceder ao revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o
que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n.
7 do STJ.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO - VEDAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1558074>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1813476>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1536948>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1849149>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1453763>>-ES
(PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO - AUSÊNCIA NO ROL DE
PROCEDIMENTOS DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1682692>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1442296>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1345913>>-PR,
         <<REsp 1642255>>-MS
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1606167>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1558074>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1869858>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1841742>>-SP
(DANO MORAL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1450491>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1777588>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1653046>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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