AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591497
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não se desconhece que a Recomendação n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ, aconselha aos Tribunais e magistrados a adoção de
medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus /
Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
Contudo, isso não implica automática substituição da prisão
decorrente da sentença penal condenatória pela domiciliar.
Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto
demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie, conforme ressaltado
pelas instâncias ordinárias.
2. Além do mais, quanto à matéria, vale a pena recordar as
ponderações do eminente Ministro Rogério Schietti: [...] a crise do
novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de
pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um
passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito
da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se
desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser
efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques
mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal (STJ -
HC n. 567.408/RJ).
3. Ainda, conforme lição do insigne Ministro este Superior Tribunal
tem analisado habeas corpus que aqui aportam com pedido de aplicação
de medidas urgentes face à pandemia do novo coronavírus, sempre de
forma individualizada, atento às informações sobre o ambiente
prisional e sobre a situação de saúde de cada paciente (HC n.
572292, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Quinta Turma, Data da
Publicação: 14/4/2020) [grifei].
4. Na hipótese vertente, ressaltou-se no decisum agravado observação
das instâncias antecedentes no sentido de que não restou comprovado
que o reeducando esteja acometido de doença cuja seriedade
represente um risco em caso de infecção pelo COVID-19; bem como
adotaram-se as cautelas indicadas pelas autoridades de saúde. Nesse
sentido, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da
Secretaria da Administração Penitenciária, elaborou Plano de
Contingência para o enfrentamento da emergência da saúde pública no
domínio do sistema penitenciário paulista, tomou medidas preventivas
contra a disseminação do COVID-19, com vistas à proteção tanto dos
servidores como da população carcerária.
5. Impende registrar, também, que, no caso concreto, o sentenciado
praticou crimes equiparados a hediondos e cumpre pena no regime
fechado, não havendo motivos para modificar a decisão ora impugnada.
6. Anote-se, por oportuno, que rever o entendimento das instâncias
ordinárias para concessão da prisão domiciliar demandaria,
necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória,
procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita
via do habeas corpus.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO DECORRENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA
DOMICILIAR - COVID-19 - REQUISITOS)
   STJ - <<HC 561993>>-PE,
         <<AgRg no HC 567408>>-RJ
(PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR -
ANÁLISE INDIVIDUALIZADA)
   STJ - {{HC 572292}}-AM
(REVISÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - AMPLO
REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 118648>>-BA,
         <<HC 541979>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC 590043 SP 2020/0146047-9 Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020