CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 56483
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 13/11/2006      PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE
MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AÇÃO INICIADA NO JUÍZO COMUM. ENTRADA EM
VIGOR DA LEI Nº 10.259/2001. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da CF, compete ao
STJ dirimir conflito entre Turma Recursal do Juizado Especial e
Tribunal de Justiça/Alçada, porque as decisões da Turma Recursal,
composta por Juízes de 1º grau, não estão sujeitas à jurisdição dos
Tribunais Estaduais. (Cf. CC 56.271/RS, Rel. Min. Paulo Medina, DJ
25/09/2006).
2. A jurisprudência desta Corte Federal Superior já se pacificou no
sentido de que, ainda que se cuide de infração de menor potencial
ofensivo, à luz da Lei nº 10.259/2001, o recurso contra sentença de
processo que tramitou no Juízo Comum deve ser julgado pelo Tribunal
hierarquicamente superior. (Aplicação do princípio perpetuatio
jurisdicionis).
3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo
Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - JULGAMENTO DE RECURSO)
     STJ - <<AGRG NO CC 58047>>-RS
     STF - RHC 85312/SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
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