bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1609
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 08/04/1991   PG:03864
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO. FATO ANTERIOR A LEI 7653/88.
AUSENCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL ANTES DA
PROMULGAÇÃO DA C.F./88.
- TRATANDO-SE DE CONTRAVENÇÃO PRATICADA ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA
NOVA CARTA E NÃO HAVENDO, A EPOCA DA PROMULGAÇÃO, AÇÃO PENAL
PROPOSTA, HA QUE SER APLICADO O ART. 109, IV, COMBINADO COM O ART.
27, PARAGRAFO 10 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
- PRECEDENTES DO S.T.J.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE MENORES DE DIADEMA-SP.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007653 ANO:1988
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00109 INC:00004 ART:00027 PAR:00010
LEG:FED LEI:005197 ANO:1967
        ART:00003 ART:00019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1593
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 25/03/1991      PG:03208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CRIME CONTRA A HONRA. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES.
INEXISTINDO  RELAÇÃO  ENTRE  A  DECLARAÇÃO  CONSIDERADA OFENSIVA E A
PROPAGANDA ELEITORAL, NÃO SE PODE COGITAR DE CRIME ELEITORAL.
EXERCENDO  O  REQUERIDO  O CARGO DE GOVERNADOR DE ESTADO, FIRMA-SE A
COMPETENCIA DESTE STJ (ART. 105, I, A, DA CONSTITUIÇÃO).

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO QUAL DETERMINOU FOSSE REMETIDOS OS
AUTOS.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00144
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00025
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00035   ART:00324   ART:00325   ART:00326   ART:00355
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1487
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 29/04/1991      PG:05248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONSTITUIÇÃO (ART. 109, IV)
A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DEFINIDA NO ART. 109, IV,
DA CONSTITUIÇÃO, E FIXADA COM REFERENCIA AO OBJETO MATERIAL
DO DELITO. NÃO COMPREENDE O CRIME DE PATROCINIO INFIEL,
PRATICADO NO CURSO DE PROCESSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, SE
EVENTUAL DANO E APENAS DO CLIENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
PRIMEIRO SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE CATAGUASES-MG.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004 INC:00005 INC:00006 INC:00009
        INC:00010
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00355 PAR:UNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1597
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 25/02/1991      PG:01451
RSSTJ      VOL.:00006           PG:00343
RSTJ       VOL.:00061           PG:00132
RT         VOL.:00671           PG:00384
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CODIGO DE CAÇA. FAUNA SILVESTRE. LEI 7653/88. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
COMPETE AOS JUIZES FEDERAIS PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES PENAIS
EM DETRIMENTO DE BENS DA UNIÃO, INCLUINDO-SE ENTRE ELES OS ANIMAIS
QUE CONSTITUEM A FAUNA SILVESTRE. ANTES DA INFRAÇÃO, NA HIPOTESE
DOS AUTOS, A LEI 7653/88 JA A CONSIDERAVA CRIME.
CONHECIDO O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ FEDERAL DA
12A. VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 12A. VARA-SP.

Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME
CONTRA A FAUNA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, CAÇA, CARACTERIZAÇÃO,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007653 ANO:1988
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1590
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 11/03/1991      PG:02374
RSTJ       VOL.:00022           PG:00036
RT         VOL.:00670           PG:00347
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONTRAVENÇÃO. CODIGO FLORESTAL. CAUSAR DANOS AOS PARQUES NACIONAIS,
ESTADUAIS OU MUNICIPAIS E AS RESERVAS BIOLOGICAS. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA COMUM.
A CONSTITUIÇÃO EXCLUIU, EXPRESSAMENTE, DA COMPETENCIA DOS JUIZES
FEDERAIS, O PROCESSO E JULGAMENTO DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, EMBORA
PRATICADAS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO.
CONHECIDO O CONFLITO PARA JULGAR COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE CHAPECO-SC.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00026   LET:D
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1124
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 25/02/1991      PG:01450
RT         VOL.:00668           PG:00350
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE
CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO (PARTE ESPECIAL DO CODIGO
PENAL, TITULO IV) PRESSUPÕE OFENSA A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO
OU A DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA CRIMINAL DE SANTOS-SP.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000115 ANO:****
(TFR).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2435
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 24/02/1992      PG:01851
RT         VOL.:00683           PG:00365
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CONTRAVENÇÃO.
1 - COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DAS
CONTRAVENÇÕES PENAIS (ART. 109, IV, DA CF) DESDE QUE NÃO INCLUIDAS
NA EXCEÇÃO PREVISTA NO PARAGRAFO 10 DO ART. 27, DO A.D.C.T., DO
TEXTO EM VIGOR.
2 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE JABAQUARA E
SAUDE-SP.

Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CONTRAVENÇÃO PENAL, COMERCIALIZAÇÃO, ANIMAL SILVESTRE,
NÃO OCORRENCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO PENAL, ANTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, NÃO CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA RESIDUAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1563
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 04/02/1991      PG:00561
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. POLICIAL MILITAR. CRIME PRATICADO
COM ARMA DA CORPORAÇÃO.
I- COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS
POR POLICIAL MILITAR DA ATIVA, MEDIANTE O USO DE ARMA PERTENCENTE
A CORPORAÇÃO, MESMO NÃO ESTANDO EM SERVIÇO.
II- CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ AUDITOR
DA 4A. AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ORA SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO AUDITOR DA 4A. AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DE
SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:F
Acórdãos similares: CC   1655  SP  1991/0000773-0  Decisão:06/06/1991
DJ         DATA:01/07/1991      PG:09159
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1587
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 04/02/1991   PG:00561
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CRIMES RELATIVOS A FALSIFICAÇÃO DA
TAXA RODOVIARIA UNICA.
I. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIMES RELATIVOS A
FALSIFICAÇÃO DA TAXA RODOVIARIA UNICA, POR INEXISTIR OFENSA A BENS,
SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO.
II. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E POR MAIORIA DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1528
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 04/02/1991   PG:00561
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE
CRIME PRATICADOS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DE
MUNICIPIO.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IRARA-BA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00168 ART:00180
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1509
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 04/02/1991      PG:00561
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
AERONAVE APREENDIDA PELA POLICIA POR SUSPEITA DE UTILIZAÇÃO EM
TRANSPORTE DE MERCADORIA CONTRABANDEADA.
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO SO PARA A RESPECTIVA AÇÃO
PENAL COMO TAMBEM PARA O MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A
LIBERAÇÃO DO REFERIDO VEICULO TRANSPORTADOR.
CONFLITO PROCEDENTE PARA DETERMINAR-SE A REMESSA DOS AUTOS A
JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL SUBSTITUTO DA 1A VARA EM RIBEIRÃO
PRETO-SP, AO QUAL DETERMINOU SEJAM REMETIDOS OS AUTOS DO MANDADO DE
SEGURANÇA PENDENTE NO JUIZO SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1493
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 04/02/1991      PG:00561
RT         VOL.:00670           PG:00346
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. FURTO DE BENS PERTENCENTES A
AUTARQUIA FEDERAL.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR DELITO DE FURTO DE BENS
PERTENCENTES A AUTARQUIA FEDERAL (ART. 109, IV, DA CARTA DE 1988).

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-PI.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 35
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 04/03/1991   PG:01964
RSTJ     VOL.:00022        PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS - RECLAMAÇÃO PELA ASSISTENCIA DO MP - IMPOSSIBILIDADE
- AGRAVO REGIMENTAL - IMPROVIMENTO.
- NÃO CABE RECURSO DE DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS, POR
PARTE DO ASSISTENTE DO MINISTERIO PUBLICO, QUANDO AO REPRESENTANTE
DO PARQUET NÃO E DADO FAZE-LO.
- AGRAVO REGIMENTAL, EM RECLAMAÇÃO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00581
LEG:FED SUM:000208 ANO:****
(STF)
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 2169
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 04/03/1991      PG:01964
RSTJ       VOL.:00033           PG:00077
RT         VOL.:00671           PG:00387
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. ESTELIONATO POR EQUIPARAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENCIA
DO PARAGRAFO 3. DO ART. 171.
NO DELITO DO ART. 155 IV ''A'' DA LOPS, EQUIPARADO A ESTELIONATO,
CABE A MAJORANTE DO PARAGRAFO 3. DO ART. 171, SEGUNDO DECISÃO EM
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDENCIA DAS TURMAS
CRIMINAIS.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS, UNIFORMIZAR A
JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DE APLICAR-SE O PARAGRAFO 3. DO ART.
171 DO CODIGO PENAL, AO ESTELIONATO PRATICADO CONTRA ORGÃOS DA
PREVIDENCIA SOCIAL. NO MERITO, POR UNANIMIDADE, A SEÇÃO CONHECEU
E DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE
PRIMEIRO GRAU.

Informações complementares:      OCORRÊNCIA,  CRIME,  ESTELIONATO QUALIFICADO, HIPÓTESE, VÍTIMA,
AUTARQUIA     FEDERAL,     PREVIDÊNCIA     SOCIAL,     INEXISTÊNCIA,
DUPLA INCIDÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR, TIPO PENAL.
     (VOTO  VENCIDO),  ILEGALIDADE,  APLICAÇÃO,  CRIME, ESTELIONATO,
CIRCUNSTÂNCIA  QUALIFICADORA,  HIPÓTESE,  VÍTIMA, AUTARQUIA FEDERAL,
PREVIDÊNCIA      SOCIAL,      EXISTÊNCIA,      DUPLA     INCIDÊNCIA,
CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR, INTEGRAÇÃO, CRIME.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00119   INC:00003   LET:A
LEG:FED DEL:000066 ANO:1966
        ART:00025
LEG:FED LEI:003807 ANO:1960
*****  LOPS-60   LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00155 INC:00004 ART:00222
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1524
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 10/12/1990      PG:14791
RSTJ       VOL.:00038           PG:00067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE
CRIMES PRATICADOS CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE TEFE - AM.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO PENAL, PREJUIZO, INTERESSE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA
JURIDICA DE DIREITO PRIVADO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:065451 ANO:1969
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED SUM:000556 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1554
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 10/12/1990      PG:14792
RSSTJ      VOL.:00005           PG:00285
RSTJ       VOL.:00049           PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CRIME MILITAR COMETIDO POR POLICIAL MILITAR.
COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR POLICIAL MILITAR ACUSADO DE CRIME
MILITAR E A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO A QUE PERTENCE SUA CORPORAÇÃO,
MESMO QUE O DELITO TENHA SIDO PRATICADO NO TERRITORIO DE OUTRO
ESTADO.
NÃO TENDO SIDO CRIADA A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL (ART. 125, PAR-3.,
DA CONSTITUIÇÃO), A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA CRIMINAL COMUM DO MESMO
ESTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA ESTADUAL COMUM DE TOCANTINS, NA FORMA COMO DISPUSER A LEI DE
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, FORO,
CORPORAÇÃO MILITAR, JULGAMENTO, POLICIAL MILITAR, IRRELEVANCIA,
OCORRENCIA, CRIME MILITAR, DIVERSIDADE, ESTADO.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, FORO,
CORPORAÇÃO MILITAR, JULGAMENTO, POLICIAL MILITAR, DECORRENCIA,
AUSENCIA, JUSTIÇA MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125 PAR:00003
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00209 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1550
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 03/12/1990      PG:14303
RSTJ       VOL.:00038           PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PENAL. COMPETENCIA, CRIME PRATICADO POR POLICIAL
MILITAR COM ARMAMENTO DA CORPORAÇÃO.
COMPETE  A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR POLICIAL
MILITAR ACUSADO DE PRATICAR DELITO DE LESÃO CORPORAL, SE UTILIZOU
ARMAMENTO PERTENCENTE AO PATRIMONIO MILITAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR
DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO,
POLICIAL MILITAR, CRIME, LESÃO CORPORAL, VITIMA CIVIL, UTILIZAÇÃO,
ARMA, CORPORAÇÃO MILITAR, IRRELEVANCIA, AUSENCIA, EXERCICIO DE
FUNÇÃO, MOMENTO, CRIME, CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:F
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1546
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 10/12/1990      PG:14791
JTS        VOL.:00021           PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CRIME DE AMEAÇA.
TRATANDO-SE DE LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL, E NÃO A ORGANIZAÇÃO DO
TRABALHO COMO UM TODO, A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E DA JUSTIÇA
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE ALPINOPOLIS - MG.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00147 ART:00197
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1525
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 03/12/1990      PG:14303
RSTJ       VOL.:00038           PG:00362
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. CIVIL. PRATICA DE CRIME MILITAR CONTRA
INSTITUIÇÃO MILITAR ESTADUAL.
1- A CONSTITUIÇÃO - ARTIGO 125, PAR-4 - CONFERE A JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL COMPETENCIA PARA JULGAR APENAS OS POLICIAIS MILITARES E
BOMBEIROS MILITARES NOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI.
2- ASSIM, COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL JULGAR CIVIL ACUSADO DA
PRATICA DE CRIME CONTRA INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DE ALVORADA-RS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CIVIL,
USO ILEGITIMO DE UNIFORME, INSTITUIÇÃO MILITAR, ESTADO,
INDEPENDENCIA, PREVISÃO LEGAL, CODIGO PENAL MILITAR, PREVALENCIA,
NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125 PAR:00004
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1448
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 10/12/1990      PG:14791
JTS        VOL.:00021           PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FALSIFICAÇÃO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE MILITAR.
NÃO CONSTITUI CRIME MILITAR A FALSIFICAÇÃO DE IDENTIDADE
PROVISORIA DO EXERCITO, UTILIZADA APENAS NA PRATICA DE FRAUDES SEM
REPERCUSSÃO NO PATRIMONIO OU NA ADMINISTRAÇÃO MILITAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-MS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1447
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 10/12/1990      PG:14791
JTS        VOL.:00021           PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREFEITO. CRIME COMUM. CONSTITUIÇÃO. ART. 29, VIII. COMPETENCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DENUNCIADO O PREFEITO MUNICIPAL COMO INCURSO NO ART. 293, I, C.C.
ART. 295, DO CODIGO PENAL, A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NO H. C. N. 67.721, PUBLICADO NO D. J. DE 7.12.89, PAG.
18.000.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00293 INC:00001 ART:00295
LEG:FED SUM:000394 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00029 INC:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1409
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 03/12/1990      PG:14303
JTS        VOL.:00020           PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. COMPETENCIA. POLICIAL MILITAR.
POLICIAL MILITAR DENUNCIADO PERANTE A JUSTIÇA COMUM, COMO INCURSO
NAS SANÇÕES DO ART. 129, CAPUT, DO CODIGO PENAL, E DO ART. 3., I,
DA LEI 4898/65, E PERANTE A JUSTIÇA MILITAR, POR INFRINGENCIA AO
ARTIGO 209, DO CODIGO PENAL MILITAR. CONFLITO POSITIVO DE
JURISDIÇÃO CIRCUNSCRITO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS.
DECLARADA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, DADA A
NATUREZA MILITAR DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. A DESPEITO DE
CONEXÃO COM O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, A UNIDADE DE PROCESSO E
JULGAMENTO E EXCLUIDA PELA INCIDENCIA DO ART. 79, I, DO CPP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO, E DECLARAR COMPETENCIA O
SUSCITANTE, JUIZO-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00129
LEG:FED LEI:004898 ANO:1965
        ART:00003 LET:I
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00079 INC:00001
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00209
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1284
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 10/12/1990      PG:14791
JTS        VOL.:00021           PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA E DE ATRIBUIÇÕES. APROPRIAÇÃO INDEBITA.
REPRESENTANTE COMERCIAL.
INEXISTE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, MAS SIM DE JURISDIÇÃO, QUANDO
JUIZES DIFERENTES, ACOLHENDO PROMOÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO,
DÃO-SE POR INCOMPETENTES.
A COMPETENCIA PARA JULGAR CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA,
PRATICADO POR REPRESENTANTE COMERCIAL, E A DO LUGAR ONDE SE
DEVERIA DAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE CAMPOS DOS
GOYTACAZES-RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1522
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 03/12/1990      PG:14303
JTS        VOL.:00020           PG:00123
RSTJ       VOL.:00044           PG:00104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FALSIDADE IDEOLOGICA. CARTEIRA DE TRABALHO.
ANOTAÇÕES FALSAS QUANTO AO CONTRATO DE TRABALHO.
- AUSENTE AFETAÇÃO DE PATRIMONIO, INTERESSE OU SERVIÇO
DA UNIÃO FEDERAL, COMPETE O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO
A JUSTIÇA ESTADUAL.
- PRECEDENTE DO EXTINTO T.F.R. E DO S.T.J.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO  DE DIREITO DA VARA DO DEPARTAMENTO
DE INQUERITOS E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
FALSIDADE, ANOTAÇÃO, CTPS, INEXISTENCIA, FALSIDADE DOCUMENTAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, PREJUIZO, UNIÃO FEDERAL.