EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 574794
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU
PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. NULIDADE. PEDIDO DE
ADIAMENTO DA SESSÃO JULGAMENTO. FACULDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE
MOTÍVO LEGÍTIMO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. OBSCURIDADE. NÃO
VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na
decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser
sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material,
segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo
possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão
embargada.
II - Na presente hipótese, o embargante sustenta que a c. Quinta
Turma incorreu em omissão e consequente nulidade por não se haver
manifestado sobre o pedido de adiamento da sessão de julgamento do
agravo regimental.
III - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que
"o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art.
258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito
será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em
pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo
não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do
Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR,
Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
31/5/2017).
IV - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme ao
não admitir o pedido de adiamento do julgamento do habeas corpus
quando os interesses jurídicos do paciente são patrocinados por
diversos advogados e não há comprovação de que nenhum deles pudesse
participar do julgamento.
V - A defesa técnica do recorrente nos autos é exercida por uma
plêiade de causídicos, de modo que não configura fundamento legítimo
para o pedido de adiamento do julgamento o fato de um só entre
diversos outros representantes ter de comparecer a sessão em outro
tribunal na mesma data e horário.
VI - A Quinta Turma desta Corte, apreciando Questão de Ordem levada
pelo Presidente em. Ministro Ribeiro Dantas, à unanimidade, em
Sessão de 8.9.2020, deliberou pela ?não mais prevalência do
adiamento automático de processos destacados por qualquer das partes
ou julgadores para a próxima sessão presencial. Os pedidos de
adiamento, quando solicitados por qualquer das partes, devem ser
fundamentados, e podem ser concedidos, a juízo do relator, para uma
sessão posterior, seja ela feita por videoconferência ou não? (item
?f?).
VII - Não se tendo comprovado motivo lídimo e plausível para o
adiamento da sessão de julgamento do agravo regimental, oportunidade
em que, aliás, considerada a espécie recursal, não se poderia
admitir a sustentação oral, não se verifica nenhuma omissão ou
ilegalidade no acórdão embargado que deva ser corrigida por meio dos
presentes embargos.
VIII - Não  se reconhece obscuridade no acórdão embargado por haver
julgado prejudicado o habeas corpus,tendo em vista que o Tribunal
Regional Federal da 4ª  Região, após a impetração do mandamus e a
interposição do agravo regimental nesta Corte, proferiu duas
decisões nas quais efetivamente examinou a matéria suscitada no
presente writ,impetrado contra decisão monocrática proferida por
Desembargador Federal. Ademais disso, a ausência de ilegalidade
flagrante e a possibilidade de interposição do recurso próprio para
o exame da ilegalidade suscitada impedem a concessão da ordem de
ofício.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL -  PRÉVIA INCLUSÃO EM PAUTA -
DISPENSA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR,
         <<AgRg no AREsp 1685309>>-MS,
         <<AgRg no AgRg no TP 2642>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1874081>>-SE,
         <<AgRg no HC 579593>>-SC
(ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO - PLURALIDADE DE ADVOGADOS - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 537635>>-SP
   STF - [[RHC  160840]]-RR,
         [[ARE  1034933]],
         [[HC  97267]]
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED RES:000019 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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