MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 25244
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃOS DA QUARTA TURMA DO
STJ. REJEIÇÃO DE TRÊS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.240.404/SP. PEDIDO LIMINAR SATISFATIVO
QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA VIA
MANDAMENTAL CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO
PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267 DO STF. INEXISTÊNCIA DE
TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra
acórdão da Quarta Turma do STJ, sob a relatoria do eminente Ministro
Raul Araújo, proferido nos julgamentos relativos aos Edcl nos Edcl
nos Edcl no Aglnt no Agravo em Recurso Especial 1.240.404/SP, por
suposta omissão na apreciação de tese recursal.
HISTÓRICO DA DEMANDA
2. Em síntese, o feito em questão combate três Embargos de
Declaração em Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
interposto contra acórdão do TJ/SP, que confirmou a extinção, sem
resolução do mérito, de Ação Anulatória de arrematação de imóvel
ajuizada por D Monteiro da Costa-ME contra o Banco Comercial e de
Investimentos Sudameris S/A, devido ao reconhecimento de coisa
julgada.
3. Segundo consta, o impetrante teve seu imóvel arrematado em leilão
judicial decorrente da execução de título de crédito extrajudicial
pelo Banco Comercial e de Investimento Sudameris S.A (atual Banco
Santander Brasil S.A), em razão da insolvência em contrato de
empréstimo bancário com garantia real. Insatisfeito, moveu ação
anulatória de arrematação, a qual foi extinta sem julgamento de
mérito
DA MEDIDA LIMINAR
4. Preliminarmente, cumpre destacar que o pedido liminar - cassação
dos acórdãos vergastados e concessão da segurança - possui nítido
caráter satisfativo e confunde-se com o próprio mérito da ação
mandamental, o que inviabiliza o seu deferimento, uma vez que o
pleito deve ser analisado em momento oportuno, por ocasião do
julgamento definitivo do writ. Nesse sentido: RMS 61025/MG, Rel.
Ministro Herman Benjamin, DJe 13/9/2019.
DO NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL
5. A lei do Mandado de Segurança reafirma a excepcionalidade da
utilização do writ constitucional contra ato judicial, estabelecendo
a impossibilidade da impetração como sucedâneo recursal. Dessarte,
de acordo com entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal,
"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição" (Súmula 267/STF).
6. Na hipótese dos autos, a parte dispunha do Recurso Extraordinário
para impugnar os acórdãos proferidos pela Quarta Turma do STJ no
AREsp 1.240.404/SP, sendo, portanto, incabível a impetração da
presente Segurança.
INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA
7. Constata-se que não há teratologia ou flagrante ilegalidade nas
decisões ora impugnadas, uma vez que a tese recursal veiculada pelo
impetrante, tanto no AREsp 1.240.404 quanto no presente writ
(existência de petição não examinada), foi devidamente apreciada e
fundamentadamente decidida pela Quarta Turma do STJ. A mera
insatisfação com o resultado do julgamento não desafia a impetração
do mandamus sob exame, especialmente quando a parte descontente
dispõe de recurso próprio para externar sua inconformidade, in casu
o Recurso Extraordinário.
8. Os terceiros Declaratórios foram rejeitados pela Quarta Turma na
sessão do dia 2/4/2019. Por oportuno, transcreve-se o Voto proferido
nos terceiros Embargos de Declaração, in verbis: "Os embargos de
declaração têm como objetivo sanar eventual existência de
obscuridade, contradição, omissão no julgado ou erro material (CPC,
art. 1.022, I a III), de modo que é inadmissível a sua oposição para
rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão
embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da
lide. No caso dos autos, como já foi dito por ocasião do julgamento
dos embargos anteriormente opostos, está nítido o propósito da
embargante de rediscutir temas que foram devidamente apreciados, o
que, contudo, não é cabível na via estreita dos aclaratórios. Isso,
porque tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter
efeitos infringentes. A propósito: (...) Infere-se, assim, que a
parte embargante insiste, de maneira censurável e contrária à boa-fé
processual, na interposição de recurso manifestamente inadmissível e
infundado, mormente porque não configurada nenhuma das hipóteses de
cabimento de embargos de declaração. Dessarte, está evidenciado o
intuito procrastinatório dos presentes embargos, impondo-se a
aplicação da multa prevista no art. 1.026, S 2o, do Estatuto
Processual Civil de 2015. Nesse sentido, colhem-se estes
precedentes: (...) Cabe notar, ainda, que a pretendida análise de
violação a princípio constitucional não encontra guarida, uma vez
que 'a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não
é possível no âmbito desta Corte, nem à guisa de prequestionamento,
porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos
dos artigos 102, III, e 105, III, da Carta Magna' (AgRg nos EAg
1.333.055/SP, Rei. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL,
julgado em 02/04/2014, DJe de 24/04/2014). Diante do exposto,
rejeitam-se os embargos declaratórios, com a imposição de multa de
1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026,
§ 2o, do CPC/2015".
9. Contra o referido acórdão,  D Monteiro da Costa-ME interpôs
Recurso Extraordinário, o qual foi inadmitido pela Vice-Presidente
do STJ, a eminente Ministra Maria Thereza De Assis Moura, estando
pendente de julgamento, pela Corte Especial o Agravo Interno
interposto contra a mencionada decisão.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO
10. Ainda que não fosse caso de rejeição do presente mandamus, não
mereceria provimento por ausência de direito líquido e certo.
11. Deveras, o impetrante alega que a contestação da Exceção de
Pré-Executividade apresentada pelo Banco Santander Brasil S.A
(e-fls. 19-25) não foi devidamente apreciada. Nessa manifestação, o
referido banco teria reconhecido a existência de erro na prorrogação
do prazo contido no quinto aditivo de renegociação do empréstimo
bancário. Aduz que tal erro compromete o vencimento ali consignado
e, consequentemente, a própria execução do título extrajudicial que
promoveu a arrematação questionada no AREsp 1.240.404. Afirma, que
houve demora injustificada na juntada da peça processual aos autos
(protocolo em 18/12/2012 e juntada apenas em 5/4/2013), insinuando
ocorrência de má-fé da serventia judiciária.
12. Observa-se, portanto, que a instituição bancária assumiu erro de
digitação na prorrogação do prazo veiculado no aditivo 5/96, mas
asseverou que tal equívoco não alterou a data de vencimento do
pagamento a ser realizado pelo impetrante. Ou seja, o erro apontado
não pode ser considerado como fato incontroverso, na medida em que o
efeito almejado - postergação do vencimento - foi contestado pelo
banco. E, por se tratar de fato controvertido, carece o impetrante
de direito líquido e certo a ser amparado na via do Mandado de
Segurança.
CONCLUSÃO
13. Mandado de Segurança não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, não
conheceu do mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão, Laurita
Vaz, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e
Luis Felipe Salomão divergiram do fundamento do voto do Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Raul Araújo.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer."

Jurisprudência citada: (PEDIDO LIMINAR SATISFATIVO - CONFUSÃO COM O MÉRITO -
IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - ANÁLISE EM MOMENTO OPORTUNO)
   STJ - {{RMS 61025}}-MG
(MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no RMS 55644>>-MS,
         <<AgInt no MS 23896>>-AM
(DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RMS 45602>>-CE,
         <<RMS 24607>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001