AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 9425
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO STJ. ART. 14, § 4º, DA
LEI 10.259/2001. TEMA DE DIREITO MATERIAL NÃO ANALISADO PELA TNU.
PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O incidente de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de
Justiça, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, deve ser
apresentado em face de orientação acolhida pela Turma de
Uniformização que tenha contrariado súmula ou jurisprudência
dominante desta Corte Superior, em questões de direito material.
2. No caso dos autos, a Turma Nacional de Uniformização não analisou
questão de direito material contrária ao entendimento
jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, pois não conheceu
do incidente em razão de óbice processual, o que afasta o cabimento
do presente pedido de uniformização de jurisprudência.
3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg na Pet 8.874/RJ, 1ª
Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 6.3.12; AgRg na Pet
9.075/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 2.5.12;
AgRg na Pet 7.550/PR, 3ª Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe
de 27.9.11; AgRg na Pet 7.518/PR, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza
de Assis Moura, DJe de 6.9.11.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima. Licenciado o Sr. Ministro Ari
Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - CABÍVEL CONTRA
DECISÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO - APRECIAÇÃO DE DIREITO
MATERIAL)
     STJ - <<AgRg na Pet 8874>>-RJ, <<AgRg na Pet 9075>>-SC,
           <<AgRg na Pet 7550>>-PR, <<AgRg na Pet 7518>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
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