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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1267160
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA
CORTE ESPECIAL EM SEDE DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ALEGAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA
DECISÃO   MONOCRÁTICA   QUE  DEU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL.
INVIABILIDADE.  INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 317 DA SÚMULA DA SUPREMA
CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  Os embargos de declaração devem ter como objeto apenas o decisum
embargado,  não  se  prestando para sanar eventual vício ocorrido em
decisão judicial anterior, em face da ocorrência da preclusão.
Precedentes.
2.  Nos  termos  do enunciado n.º 317 da Súmula do Supremo Tribunal,
"São  improcedentes  os  embargos declaratórios, quando não pedida a
declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão".
3.  No caso, devem ser rejeitados os embargos de declaração, opostos
em  sede admissibilidade de recurso extraordinário, que buscam sanar
omissão  relativamente à questão de honorários advocatícios ocorrida
na  decisão  monocrática  que  deu provimento ao recurso especial da
União.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  embargos  de  declaração  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer e Nancy Andrighi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1198666>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no MS 22118>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000317
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EDcl nos EREsp  1508982  MG
2015/0004455-9  Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:14/09/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 60693
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1.  Os  embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade,   eliminar   contradição   ou  corrigir  erro  material
existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
2.  Não  há  vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
3. A pretensão exclusiva de rediscutir a causa, a fim de modificar a
decisão embargada, não se coaduna com a via dos aclaratórios.
4.  Ausente  qualquer  das  hipóteses  para oposição dos embargos de
declaração,  tem-se  por  manifestamente  protelatória  a conduta da
parte  e,  com base no art. 1.026, § 3º, do CPC, eleva-se a multa já
aplicada para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa,
bem  como  condiciona-se a interposição de qualquer outro recurso ao
depósito prévio do valor da multa.
5.  Embargos  de  declaração  rejeitados,  com  aplicação  de  multa
protelatória,  sendo  condicionada  a interposição de qualquer outro
recurso ao depósito prévio do valor da multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  com  aplicação  de  multa,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ELEVAÇÃO DE MULTA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1266456>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1169992>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no REsp)
Processo: 1253385
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  DA MATÉRIA. INDEFERIMENTO
LIMINAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  Pretório  Excelso,  ao  julgar  o RE n.º 602.136/RJ, declarou
inexistente   a   repercussão   geral  da  controvérsia  relativa  à
"[i]ndenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em
cadastro  de  inadimplentes".  Desse  modo,  correto o indeferimento
liminar  da insurgência, com base no art. 543-A, § 5.º, do Código de
Processo Civil de 1973.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Raul  Araújo, Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 602136]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt no RE no Ag)
Processo: 1153535
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO. ALCANCE DO
TÍTULO  EXECUTIVO  JUDICIAL. TEMA N.º 82/STF. JULGADO EM CONSONÂNCIA
COM   JULGAMENTO   DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  SOB  O  RITO  DA
REPERCUSSÃO GERAL. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O julgado recorrido encontra-se em consonância com o entendimento
consignado  pelo  Pretório  Excelso no julgamento definitivo do tema
n.º  82  da  sistemática  da  repercussão genal, no sentido de que a
parte  Recorrente  não tem legitimidade ativa para a execução. Desse
modo, impõe-se reconhecer a prejudicialidade do recurso.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Raul  Araújo, Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 573232]](REPERCUSSÃO GERAL)
PETIÇÃO (Pet)
Processo: 9844
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ DO EMBARGANTE.
PRESTAÇÃO  DE  CAUÇÃO  IDÔNEA.  LEVANTAMENTO  DO  SEQUESTRO ANTES DA
DECISÃO FINAL. POSSIBILIDADE.
1.  O  promitente  vendedor  tem  legitimidade  para  propor ação de
embargos  de  terceiro  com o objetivo de revogar o sequestro de bem
prometido à venda.
2.  Não evidenciada a má-fé do embargante, é possível a revogação do
sequestro antes da decisão final, desde que prestada caução idônea.
3.  A  caução deve corresponder ao valor do montante proveniente dos
ilícitos penais utilizados na aquisição do bem sequestrado.
4. Pedidos julgados parcialmente procedentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas   a   seguir,  por  unanimidade,  julgar  parcialmente
procedentes os pedidos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi  e  Laurita  Vaz  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os <<EDcl na PET na Pet 9844>>-AP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00131   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 9952
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO
ESTRANGEIRA. DESCABIMENTO DESSA APRECIAÇÃO EM JUÍZO DELIBATÓRIO.
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA RESTRITAMENTE AO PROCEDIMENTO DO
ATO DE COOPERAÇÃO. CONSULTA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO DE CONFIANÇA.
DESNECESSIDADE. TRATADOS DEVIDAMENTE INTERNALIZADOS POSSUEM FORÇA DE
LEI. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IMPERATIVIDADE. EXISTÊNCIA DE
INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS QUE TAMBÉM VISAM A GARANTIR EVENTUAL
RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL.
I - Encontra-se fora do escopo do juízo delibatório a avaliação
quanto à razoabilidade, ou não, de prazos previstos em legislação
estrangeira, cuja fixação se encontra acobertada pela soberania do
Estado requerente. Tais prazos são contados consoante a legislação
vigente no Estado da Justiça rogante, não havendo nenhuma ofensa à
soberania nacional brasileira ou à ordem pública.
II - A legislação brasileira se aplica apenas ao que se refere à
prática do ato de cooperação pleiteada: a intimação. As
consequências desse ato processual e os prazos a serem contados a
partir da sua prática são os previstos na legislação estrangeira.
III - A consulta à Justiça rogante sobre a possibilidade de
constituir advogado de confiança da parte requerente deve ser
realizada diretamente pela parte interessada no juízo onde tramita a
demanda.
IV - Não há que se falar em ofensa à ordem pública, em razão de o
pedido de cooperação internacional se relacionar também a
requerimento de intimação de fiança, o qual estaria relacionado com
responsabilidade civil. Mesmo se essa fiança fosse realmente de
âmbito exclusivamente civil, não haveria óbice ao cumprimento da
comissão, pois o Brasil e a Espanha possuem tratado em vigor sobre
cooperação jurídica internacional sobre matéria civil, o qual foi
internalizado por meio do Decreto n. 166, de 3 de julho de 1981. O
fato de o pedido não ter sido embasado nesse acordo internacional
não gera nenhuma nulidade, já que esse acordo tem força de lei
ordinária, com o consequente caráter imperativo.
V - Ao contrário do que foi defendido pela parte agravante, há
institutos processuais penais no ordenamento jurídico brasileiro que
visam a garantir eventual ressarcimento na esfera da
responsabilidade civil como o sequestro e a hipoteca legal que estão
previstos nos arts. 125 a 144 do Código de Processo Penal.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo, nos termos do voto do  ministro relator. Os Ministros Felix
Fischer, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques e Raul Araújo votaram com o ministro relator.
Ausente, justificadamente, o Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1277147
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO.  AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS
ACÓRDÃOS  CONFRONTADOS.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
INDEFERIMENTO  LIMINAR  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO  AOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1.   A  decisão  agravada  indeferiu  liminarmente  os  embargos  de
divergência  em  recurso  especial pois o embargante não comprovou a
divergência  jurisprudencial nos termos regimentais, ao não realizar
o  cotejo analítico entre os arestos confrontados a fim de comprovar
a  similitude  fática  e  jurídica,  mas  tão somente transcreveu as
ementas e trechos dos julgados apontados como paradigmas.
2.  Entretanto,  o  ora  agravante  não  impugnou  especificamente o
referido  fundamento, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ: "É
inviável   o  agravo  do  art.  545  do  CPC  que  deixa  de  atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial,  por  unanimidade,  não  conheceu do agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator".
Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1404611>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1545926  SC  2015/0185138-1  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:28/11/2019
AgInt na Rcl   36599  DF  2018/0257812-8  Decisão:21/11/2018
DJE        DATA:13/12/2018
AgInt nos EAREsp  877609  AM  2016/0037650-0  Decisão:05/09/2018
DJE        DATA:11/09/2018
AgInt nos EAREsp  1167700  RS  2017/0229546-5  Decisão:05/09/2018
DJE        DATA:11/09/2018
AgInt nos EAREsp  898999  RJ  2016/0090983-0  Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
AgRg no MS   23901  DF  2017/0303852-2  Decisão:07/03/2018
DJE        DATA:23/03/2018
AgInt nos EAg  1359432  SP  2010/0182460-4  Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 707715
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182 DO STJ.
1. Não merece conhecimento o agravo interno que deixa de impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do
art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Inteligência também da Súmula 182 do STJ.
2. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas  A Corte Especial, por
unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Raul
Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp  1391986  MS  2013/0207261-1
Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:24/08/2018
AgInt nos EAREsp  985452  RR  2016/0246250-8  Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:29/08/2017
AgInt nos EAREsp  623357  SP  2014/0286276-9  Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:12/05/2017
AgInt na SEC   13223  EX  2015/0019223-9  Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:10/03/2017
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18851
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO.  CANDIDATO  PORTADOR  DE  DEFICIÊNCIA  AUDITIVA UNILATERAL.
RESERVA  DE  VAGA  NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO COM AMPARO NOS DECRETOS
FEDERAIS 3.298/1999 E 5.296/2004. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE
ESPECIAL (MS 18.966/DF, Rel. Min, CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 20.3.2014). SEGURANÇA DENEGADA.
1.  A  Corte  Especial do STJ, no julgamento do MS 18.966/DF decidiu
que  a  surdez unilateral não possibilita a seu portador concorrer a
vaga  de  concurso público destinada a portadores de deficiência (MS
18.966/DF,  Rel.  Min,  CASTRO  MEIRA, Rel. p/ Acórdão Min. HUMBERTO
MARTINS, DJe 20.3.2014).
2.   Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul
Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Felix
Fischer, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio  de  Noronha,  Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes e Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STF - [[MS-AGR 29910]]
     STJ - <<MS 18966>>-DF, <<AgRg no AgRg no AREsp 484787>>-ES,
           <<AgRg no RMS 43230>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003298 ANO:1999
        ART:00004   INC:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 5.296/2004)
LEG:FED DEC:005296 ANO:2004
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22534
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 08/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  IMPETRAÇÃO  CONTRA  ATO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE
TERATOLOGIA.  SÚMULA  267/STF.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  EXTINTO  SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1.  Mandado  de  segurança impetrado contra acórdão no qual se negou
provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que obstou
o  seguimento de recurso especial; o ato judicial atacado indica que
não  teria  havido  omissão  em  acórdão  de tribunal de origem, que
inexistiria  prequestionamento  e  que  a  tese  seria  simétrica ao
entendimento do STJ.
2.  A  parte  impetrante  reitera  a  tese da origem, porque busca a
possibilidade  de  postular  indenização  por  danos  materiais  sem
indicar um valor coerente à causa.
3.  O  ato coator bem frisou que, "de acordo com a jurisprudência do
STJ,  a indenização de natureza estritamente material postulada pela
autora,  requer  a  demonstração  de um prejuízo mensurável, de modo
que,  o  valor  da  causa  deve  corresponder ao benefício econômico
almejado   pela  autora  e  descrito  na  petição  inicial  da  ação
indenizatória" (AgRg no AREsp 819.016/SP, DJe 1º.3.2016.).
4.  É  nítido  o  uso da impetração como sucedâneo de recurso; seria
cabível  a  interposição  de  recurso  extraordinário  ou,  ainda, a
oposição de embargos de declaração; aplicável a Súmula 267/STF.
Precedente:  AgRg  no MS 22.211/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte
Especial, DJe 17.3.2016.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça  A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Thereza  de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Mauro  Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos Ferreira, Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha,  Herman  Benjamin,  Jorge Mussi, Og Fernandes e
Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 22211>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 750444
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA.
1.  Não  se verifica o atendimento da exigência contida no art. 511,
caput,  do  CPC/1973,  incidindo,  na  espécie, também o disposto na
Súmula nº 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator".
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi, Humberto Martins, Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Napoleão  Nunes Maia Filho e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha,  Herman  Benjamin,  Jorge Mussi, Og Fernandes e
Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000001 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187