AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1490071
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ATROPELAMENTO  EM VIA FÉRREA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
E  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. CABE AO MUNICÍPIO A
CONSTRUÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  OBRAS QUE POSSIBILITEM A SEGURANÇA DA
CIRCULAÇÃO  NOS  CRUZAMENTOS DA VIA PÚBLICA COM A LINHA FÉRREA. TESE
NÃO  PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SÚMULA 211 DO STJ. 3.
ACIDENTE  EM  LINHA  FÉRREA.  CAUSAS  CONCORRENTES.  RECONHECIMENTO.
ENTENDIMENTO    FIXADO   EM   RECURSO   REPRESENTATIVO.   RESP.   N.
1.172.421/SP.  DESCUMPRIMENTO  DO  DEVER  DE  CERCAR E FISCALIZAR OS
LIMITES DA LINHA FÉRREA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO
STJ.   4.   DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL  PREJUDICADO.  5.  HONORÁRIOS
RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Não  ficou  configurada  a  violação  dos  arts.  489 e 1.022 do
CPC/2015,  uma  vez  que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada  sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia.  O  mero  inconformismo  da  parte  com  o  julgamento
contrário  à  sua  pretensão  não  caracteriza  falta  de  prestação
jurisdicional.   2.  O  prequestionamento  é  exigência  inafastável
contida  na  própria previsão constitucional, impondo-se como um dos
principais   pressupostos   ao  conhecimento  do  recurso  especial.
Incidem,  por  analogia, o enunciado n. 282 do STF bem como a Súmula
211  do  STJ.  Também  não é o caso de se considerar a ocorrência do
prequestionamento  ficto  previsto  no  art. 1.025 do CPC/2015. 3. A
configuração  de  culpa  concorrente  em  caso  de  atropelamento de
pedestre  em  via  férrea  ocorre  quando  "(i)  a concessionária do
transporte  ferroviário  descumpre o dever de cercar e fiscalizar os
limites  da  linha  férrea,  mormente em locais urbanos e populosos,
adotando  conduta  negligente  no tocante às necessárias práticas de
cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e
(ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em
local  inapropriado"  (REsp  1.172.421/SP, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 19/9/2012).
3.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela culpa
concorrente  da  empresa,  bem  como  pela  falha na fiscalização do
acesso  dos  transeuntes ao leito da via férrea pela concessionária,
motivos  fáticos  que somente podem ser afastados mediante a revisão
direta  do  acervo  fático-probatório,  vedada  pelo óbice da Súmula
7/STJ.
4.  A  análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão
da  aplicação  do  enunciado  da  Súmula  n.  7/STJ, porquanto não é
possível  encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os
arestos   paradigmas,  uma  vez  que  as  suas  conclusões  díspares
ocorreram,  não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma
questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas
e  circunstâncias  específicas  de  cada  processo.  5.  Não  cabe a
condenação  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios recursais no
âmbito  do  agravo  interno,  conforme  os  critérios definidos pela
Terceira  Turma  deste  Tribunal  Superior nos EDcl no AgInt no REsp
1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1287781>>-PE
(ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM VIA FÉRREA - CONCORRÊNCIA DE CAUSAS)
     STJ - <<REsp 1172421>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 518)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
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