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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1925962
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES.
INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de
declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais
exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição,
obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso
integrativo configura quando não houver apreciação de teses
indispensáveis para o julgamento da controvérsia.
3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelos
embargantes, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão
recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos
analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos
infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de
declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie
de recurso.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1889393
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em
apreço.
2. Não há vício de fundamentação quando o julgado recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
3. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao afirmar
que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal
de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele
assumido, consignado expressamente que as rendas em questão seriam
provenientes de juros e não de serviços bancários, logo seria caso
de inexigibilidade da exação ao argumento de ausência de previsão na
lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/1968 e à Lei
Complementar n. 116/2003, para incidência do ISS.
4. Dessa forma, não são cabíveis os presentes embargos, haja vista
que a real intenção da parte embargante não é sanar alguma omissão,
contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e sim rediscutir o
que aqui ficou claro e coerentemente decidido, buscando efeitos
infringentes em situação na qual não são cabíveis.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1920178
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO
CONFIGURADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. LEI N. 11.960/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
(TEMA N. 810/STF). TÍTULO EXEQUENDO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR.
MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir
omissão ou corrigir erro material.
2. "Sobrevindo decisão em ação de controle concentrado declarando a
constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito
normativo, nem por isso se opera a automática reforma ou rescisão
das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente.
Conforme asseverado, o efeito executivo da declaração de
constitucionalidade ou inconstitucionalidade deriva da decisão do
STF, não atingindo, consequentemente, atos ou sentenças anteriores,
ainda que inconstitucionais" (RE n. 730.462, Relator Ministro Teori
Zavascki, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - Mérito,  DJe de
9/9/2015).
3. Estabelecidos definitivamente os parâmetros de atualização do
crédito antes da declaração de inconstitucionalidade realizada pelo
Supremo Tribunal Federal (Tema n. 810/STF), a alteração dos índices
de correção monetária em embargos à execução ou impugnação ao
cumprimento de sentença implicaria retroação da eficácia executiva
dessa declaração para atingir um ato judicial pretérito, qual seja,
a decisão com trânsito em julgado.
4. Outrossim, a se admitir, no caso dos autos, a solução prevista no
art. 505, I, do CPC, ter-se-ia a adoção de dois critérios de
correção, um até a publicação do julgamento proferido no Tema n.
810/STF, com base na decisão transitada em julgado; outro, a partir
dessa publicação, com o índice definido pelo Supremo Tribunal
Federal. Ficaria mantida, assim, a necessidade da ação rescisória.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1901724
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA À PENHORA. BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO E
EXPLORAÇÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não prospera a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC,
porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o
posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior (cfr. AgInt
nos EDcl no AREsp n. 1.569.844/RJ, relator Ministro Herman Benjamin,
DJe de 9/9/2020), é legítima a recusa da Fazenda Pública à
indicação de bem penhorável feita pela parte executada fora da ordem
estabelecida no art. 11 da LEF.
3. Os fatos são aqui recebidos tais como estabelecidos pelo Tribunal
a quo. Se a contrariedade ao dispositivo legal invocado perpassa
pela necessidade de se fixar premissa fática diversa da que consta
do aresto impugnado, inviável o apelo nobre.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA FORA DA ORDEM - ART. 11 DA LEF - RECUSA
DA FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1569844>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1914982>>-CE
(PENHORA - BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1752420>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1947020
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE A
REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERESP N. 1.582.475/MG. BASE DE CÁLCULO.
ANÁLISE CASUÍSTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se a penhora de 10%
estabelecida na decisão agravada deve incidir  sobre a remuneração
bruta ou líquida do executado.
2. No EREsp n. 1.582.475/MG, a Corte Especial apenas estabeleceu que
a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (arts.
649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada
quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida
à dignidade do devedor e de sua família.
3. A análise do percentual e da base de cálculo da medida
constritiva deve ser avaliada caso a caso, de acordo com as
peculiaridades de cada situação.
4. De acordo com a análise específica do caso, entendeu-se prudente
que a penhora de 10% incida sobre a remuneração líquida do
executado, diante dos descontos já existentes, que consomem mais 40%
de sua remuneração bruta.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS - EXCEÇÃO -
PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL - DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA)
   STJ - <<EREsp 1582475>>-MG
Notas: Penhorabilidade de 10%  sobre  a  remuneração  líquida  do
executado, diante dos descontos já existentes, que consomem mais 40%
de sua remuneração bruta.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1830860
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022,
CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição
nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se
devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro
material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente
no caso concreto.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
3.  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1840377
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
REQUISITOS.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição
nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se
devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro
material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente
no caso concreto.
2. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que é
apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma
do art. 85, § 11, do CPC, quando estiverem presentes os seguintes
requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir
de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo
Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios no feito em que interposto o recurso.
3. No caso dos autos, o recurso especial foi provido. Assim,
observa-se que os requisitos supracitados não estão presentes. Dessa
forma, são  indevidos honorários sucumbenciais recursais.
4. Ademais, "a interposição de agravo interno não inaugura
instância, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos
honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015"
(AgInt no AREsp n. 1.915.571/RS, relator Ministro Moura Ribeiro,
Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.).
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1855055
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do
CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
2. No caso, o embargante não demonstra nenhum desses vícios, apenas
expõe inconformismo com a solução adotada no aresto impugnado.
3. Por contradição, entende-se a coexistência de afirmações em
desacordo no mesmo julgado, gerando ilogicidade ao texto. Desse
problema não se ressente o aresto ora embargado, pois nele não se
encontra, em nenhum trecho, a coexistência de ideias antagônicas.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1956016
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ICMS. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. ART. 170 DO CTN. FALTA DE PREQUESTONAMENTO. SÚMULA
N. 211 DO STJ.
1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a Corte de origem
manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da
controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de
fundamentação compreendidos no referido normativo.
2. O fundamento do Tribunal de origem ostenta natureza eminentemente
constitucional. Nesse aspecto, não cabe ao Superior Tribunal de
Justiça, em recurso especial, o exame de tal matéria, sob pena de
usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, consoante
determina o art. 102, III, da Constituição da República.
3. No que tange à contrariedade ao art. 170 do CTN, não se pode
conhecer do recurso especial. Da análise do voto condutor do
acórdão, observa-se que o aludido preceito normativo e a tese a ele
vinculada não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de
origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que
redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao
caso a orientação firmada na Súmula n. 211/STJ ("Inadmissível
recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo").
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1510177  SC  2019/0148520-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AgInt no REsp  1695981  RS  2017/0204502-5  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1678905
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA. MULTA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015 NÃO
CARACTERIZADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. DECISÃO CONTRÁRIA
AOS INTERESSES DA PARTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU
PELA NÃO OCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA E PELA RAZOABILIDADE DA
MULTA FIXADA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.
I - Na origem, trata-se ação ajuizada pela PETROBRÁS em que
pleiteia a nulidade de procedimento administrativo que impôs
penalidade de multa, em virtude da constatação de não conformidades
em relação à medição fiscal de óleo e gás natural verificadas na
inspeção do sistema de medição da Plataforma P-52.
II - O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a sentença de
improcedência dos pedidos, à consideração de não ter havido violação
aos princípios do contraditório e da ampla defesa no respectivo
processo administrativo, e devidamente comprovada a atividade
ensejadora da penalidade, bem como a proporção de seu valor.
III - Não se vislumbra pertinência na alegação de violação de
dispositivos do CPC/2015 relacionados à existência de omissão e
obscuridade no decisum, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal
qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada.
inclusive com menção expressa às questões aqui apontadas como
omissas. A irresignação da recorrente está evidentemente limitada ao
fato de que a decisão é contrária a seus interesses, o que não
viabiliza o referido recurso declaratório
IV - A análise da inviabilidade da aplicação do instituto da
continuidade delitiva e da razoabilidade da sanção implicaria a
incursão no campo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7,
do STJ.
V - Agravo em Recurso Especial conhecido para conhecer parcialmente
do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento,
implicando, ainda, na majoração da verba honorária em 1%.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1906239
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
1. A parte insurgente não infirmou especificamente os pressupostos
utilizados pelo Tribunal de origem para negar o acesso à via
especial. 2. Não admitido o apelo nobre, com fundamento de que o
acórdão impugnado encontra-se no mesmo sentido do entendimento desta
Corte (obstáculo da Súmula n. 83/STJ), incumbiria à parte
interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos
mencionados na decisão combatida, procedendo ao cotejo analítico
entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação
jurisprudencial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO - SÚMULA
182/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1311575>>-SP
(IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES -
DEMONSTRAÇÃO DE QUE OUTRA É A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 610496>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182