AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 120936
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (PRESCRITO) E LAVAGEM DE DINHEIRO.
PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE CONTÉM DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA
SUPOSTA ATUAÇÃO DOLOSA DO AGRAVANTE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS TÍPICAS DO
CRIME. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO
MÍNIMO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. QUEBRA DOS SIGILOS
TELEFÔNICO E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus,
somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de
plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência
de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de
autoria ou de prova da materialidade do delito.
- Diz-se que a denúncia é inepta, quando não atende aos requisitos
do art. 41 do Código de Processo Penal ('A denúncia ou queixa
conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas
circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos
quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando
necessário, o rol das testemunhas').
- "A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a
análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso
porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi
viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" (AgRg no
AREsp n. 537.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta
Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015).
- O recorrente foi denunciado pela prática de lavagem de dinheiro
(com relação ao delito de tráfico de influência foi reconhecida a
prescrição), porque, segundo a narrativa do Ministério Público, em
comunhão de esforços e desígnios com os corréus HÉLIO, JARAITAN, e
ADONIAS, de modo livre, consciente e voluntário, por meio de
contrato fictício de prestação de serviços de advocacia, disfarçou o
recebimento de valores provenientes, diretamente, de crime contra a
Administração Pública, e, após isso, utilizou os ditos honorários no
pagamento das despesas ordinárias do escritório e na compra de
imóvel particular.
- Se a denúncia consignou, de modo expresso, que as tratativas
feitas pelo corréu ADONIAS, para a contratação supostamente
fraudulenta do escritório do qual o recorrente era sócio
majoritário, eram feitas com a ciência e o consentimento deste, que,
posteriormente, utilizou parte dos valores recebidos na compra de um
imóvel particular e no pagamento de débitos, não cabe falar em
imputação de responsabilidade objetiva, estando descrita a atuação
dolosa e as circunstâncias típicas do crime.
- Ademais, não era manifesta a ausência de substrato probatório para
a deflagração da persecução penal (justa causa), pois foram
indicados a prova da materialidade e os indícios da autoria
delitiva, que não se restringiam a um simples encaminhamento de
e-mail, como quis fazer crer a defesa, mas abrangiam a quebra do
sigilo telefônico dos acusados, na origem, e do sigilo bancário do
escritório de advocacia supostamente envolvido nos atos apurados.
- Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que,
"[e]mbora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência
de um crime antecedente, é possível a autolavagem - isto é, a
imputação simultânea, ao mesmo réu, do delito antecedente e do crime
de lavagem -, desde que sejam demonstrados atos diversos e autônomos
 daquele que compõe a realização do primeiro crime, circunstância na
qual não ocorrerá o fenômeno da consunção" (APn 856/DF, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 18/10/2017, DJe
6/2/2018).
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que,
"quando a ocultação configura etapa consumativa do delito
antecedente [...] de autolavagem se cogita apenas se comprovados
atos subsequentes, autônomos, tendentes a converter o produto do
crime em ativos lícitos, e capazes de ligar o agente lavador à
pretendida higienização do produto do crime antecedente". (AP 694,
Rel. Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 2/5/2017, DJe
31/8/2017).
- No caso, a denúncia descreveu o "recebimento" de vantagem
pecuniária alegadamente indevida pelo escritório do qual o paciente
era o sócio majoritário, e narrou, também, a conduta distinta de
reinserção dissimulada desse valor na economia com o pagamento de
despesas ordinárias do escritório e a compra de um imóvel particular
pelo paciente.
- De todo modo, somente era possível aferir se, no caso concreto,
havia mera "obtenção" de vantagem por meio clandestino ou efetivo
branqueamento de capital mediante conduta autônoma e eficaz de
dissimulação da natureza, origem, localização, disposição,
movimentação ou propriedade do dinheiro recebido, após a instrução
criminal, não cabendo interrupção prematura do andamento da ação
penal.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Joel
Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA -
PREJUDICIALIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA)
   STJ - <<HC 404980>>-PR,
         <<AgInt no HC 301215>>-RJ
(DENÚNCIA - INÉPCIA - NÃO OCORRÊNCIA - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO)
   STJ - <<RHC 115171>>-RJ,
         <<AgRg no HC 535010>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no HC 509460>>-SP,
         <<RHC 26321>>-MG,
         <<HC 235900>>-CE
(PENAL - CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - AUTOLAVAGEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<APn 856>>-DF
   STF - [[AP 694]]-MT
(LAVAGEM DE DINHEIRO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 72678>>-BA,
         <<HC 190677>>-SP
(HABEAS CORPUS IMPETRADO NA ORIGEM DE FORMA CONTEMPORÂNEA À APELAÇÃO
- MESMO OBJETO - IMPUGNAÇÃO SIMULTÂNEA)
   STJ - <<HC 482549>>-SP
Informações complementares:      "Em relação aos argumentos desenvolvidos com base na sentença
superveniente, recordo que a Terceira Seção deste Tribunal, em
recente [...], não conheceu do 'Habeas Corpus' contemporâneo à
sentença, questionável em sede de apelação, fixando a tese da
impossibilidade de impugnação simultânea pelas vias do recurso
próprio e HC, que buscam o mesmo resultado e sem qualquer reflexo
imediato na liberdade de locomoção".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
Acórdãos similares: AgRg no HC  607120  PR  2020/0210899-5  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020