AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 609456
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO
OCORRÊNCIA. MÉRITO RECURSAL NÃO ANALISADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DEVIDO AO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a
contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória
começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado da sentença
condenatória para a Acusação. Inteligência do art. 112, inciso I,
c.c. o  art. 110 do Código Penal.
2. A teor da Súmula n.º 497 do Supremo Tribunal Federal, na hipótese
de crime continuado, a extinção da punibilidade pela prescrição será
regulada pela pena de cada delito, isoladamente, excluído o
acréscimo decorrente da continuação.
3. Considerada a pena-base aplicada ao Agravante em 01 ano e 04
meses de reclusão - sem o acréscimo referente à continuidade
delitiva -, o prazo prescricional a ser considerado é de 04 (quatro)
anos (art. 109, inciso V, do Código Penal). A condenação transitou
em julgado para a Acusação em 06/06/2011. Todavia, embora não tenha
sido iniciado o cumprimento da pena, não há elementos nos autos que
permitam constatar a existência de outros marcos interruptivos,
mormente o previsto no inciso VI do art. 117 do Código Penal. Assim,
torna-se inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão
executória.
4. A questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade necessários à análise do mérito recursal não tem
repercussão geral, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal
(RE n.º 598.365 RG, Rel. Ministro AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe
de 26/03/2010.)
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00005   ART:00110   PAR:00001   ART:00112
        INC:00001   ART:00117   INC:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000497
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no AREsp  706692  GO  2015/0103208-1
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