AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 354
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 20/02/1995      PG:03094
DJ, 13/10/1997      PG:51509
LEXSTJ     VOL.:00102           PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMENTA DE 08/11/1994:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. CABIMENTO.  CARENCIA DO
DIREITO.
1. A TEOR DO ART. 485/CPC, "A SENTENÇA DE MERITO TRANSITADA EM
JULGADO PODE SER RESCINDIDA" NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
2. INCABIVEL AÇÃO RESCISORIA DE DECISÃO PROFERIDA NESTA INSTANCIA
SUPERIOR QUE, NÃO TENDO CONHECIDO DO RECURSO ESPECIAL, NÃO DECIDIU
SOBRE O MERITO.
3. AÇÃO RESCISORIA DE CUJO DIREITO OS AUTORES SÃO CARENTES,
DECRETANDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO
CPC.
-
- EMENTA DE 10/09/1997:
AÇÃO RESCISORIA - PES - ATO JURIDICO PERFEITO.
A INCLUSÃO, NO CONTRATO, DA CLAUSULA ADOTANDO O PLANO DE
EQUIVALENCIA SALARIAL, FOI FEITA DE ACORDO COM A LEI E ESTAMOS
DIANTE DE ATOS JURIDICOS PERFEITOS. O PLANO DE EQUIVALENCIA
SALARIAL, INCLUIDO NO CONTRATO, TEM DE SER RESPEITADO E CUMPRIDO
SEM ALTERAÇÕES POSTERIORES. O JULGADOR, AO APLICAR A LEI, DEVERA
SEGUIR OS MANDAMENTOS DO ART. 5. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO
CIVIL.
AÇÃO PROCEDENTE PARA RESCINDIR O VENERANDO ARESTO PROFERIDO NO
RESP 5.221/BA.

Decisão:
- DECISÃO DE 08/11/1994:
POR MAIORIA, CONHECER DA AÇÃO, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
DEMOCRITO
REINALDO, HUMBERTO GOMES DE BARROS E CESAR ASFOR ROCHA QUE DELA
NÃO
CONHECIAM POR INCOMPETENCIA. EM SEGUIDA, A SEÇÃO, POR MAIORIA,
JULGOU OS AUTORES CARECEDORES DA AÇÃO E EXTINTO O PROCESSO, VENCIDOS
OS SRS. MINISTROS GARCIA VIEIRA (RELATOR) E HELIO MOSIMANN (REVISOR)
QUE A JULGAVAM PROCEDENTE.
-
- DECISÃO DE 10/09/1997:
POR MAIORIA, RESSALVADOS OS PONTOS DE VISTA DOS SRS. MINISTROS
DEMOCRITO REINALDO E ADHEMAR MACIEL, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO
RESCISORIA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DECISÃO, STJ, AUSENCIA,
CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, INEXISTENCIA, APRECIAÇÃO, MERITO,
AUTOR, CARENCIA DA AÇÃO, FALTA, INTERESSE, EXTINÇÃO,
PROCESSO, APLICAÇÃO, SUMULA, STF.
     (VOTO VENCIDO), REAJUSTE, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA,
PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL, PROVIMENTO, AÇÃO RESCISORIA,
INAPLICABILIDADE, SUMULA, STF.
     (VOTO VOGAL), RESSALVA, DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA,
FALTA, INDICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, DISCUSSÃO, MATERIA.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE,
DECISÃO RESCINDENDA, REFERENCIA, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA,
MATERIA, TRIBUNAL.      (SIMONE)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006 ART:00295 PAR:UNICO INC:00001
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
LEG:FED RES:000036 ANO:1969
(BNH)
LEG:FED DEL:000019 ANO:1966
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
        ART:00001 ART:00005 PAR:00009
LEG:FED LEI:006423 ANO:1977
        ART:00001 PAR:00001 LET:C
LEG:FED DEL:088371 ANO:1983
        ART:00001 ART:00004
LEG:FED LEI:006205 ANO:1975
        ART:00002
LEG:FED RES:000081 ANO:1980
(BNH)
LEG:FED RES:000157 ANO:1982
LEG:FED RES:000014 ANO:1984
LEG:FED DEL:002164 ANO:1984
        ART:00009
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 PAR:00003
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00005