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PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 528382
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR. EXTENSÃO DOS
EFEITOS À CORRÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 580 CPP. PEDIDO
INDEFERIDO.
1. Dispõe o art 580 do Código de Processo Penal, "no caso de
concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso
interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de
caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros".
2. In casu, verifica-se que as corrés se encontram em circunstâncias
fáticas diversas, o que impede a extensão dos efeitos desse acórdão
que deferiu a prisão domiciliar a corréu Isabela Cristina de
Oliveira. Isso porque, a ora requerente exerce posição de liderança
na associação criminosa voltada ao tráfico de drogas em grande
escala, apontada como extensão da facção criminosa denominada PCC.
Consta, ainda, que ela detinha informações privilegiadas sobre o
funcionamento do grupo criminoso e era a responsável pelo comando de
um ponto de tráfico de drogas na cidade de Guarulhos, em
substituição às atividades anteriormente exercidas por seu
companheiro falecido, que era um dos líderes do grupo criminoso.
5. Pedido de extensão indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,   por unanimidade, indeferir  o pedido de extensão. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS)
   STJ - <<PExt no HC 185163>>-SP,
         <<PExt no HC 271723>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgRg no TP)
Processo: 2639
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA PROVISÓRIA EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO
ESPECIAL. FGTS. LEVANTAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE.
IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Nos termos em que aduzem os arts. 294, 300 e 1.029, § 5º, II, do
Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de
urgência, dirigida ao relator do recurso exige a presença da
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo.
II - Na hipótese, foi parcialmente deferida a tutela pretendida,
para conferir efeito suspensivo ativo ao Agravo em Recurso Especial
n. 1.473.919/RJ e possibilitar o levantamento do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS), depositado na conta n.
00000496840-PIS/PASEP/NIT nº 100.17067.21-6, vinculada à Caixa
Econômica Federal, limitado, todavia, a 50 (cinquenta) salários
mínimos, devendo o montante excedente permanecer indisponibilizado.
III - Pelo que se pode verificar dos fundamentos que alicerçam a
decisão recorrida, na mesma esteira do já registrado pelo c. Supremo
Tribunal Federal, o art. 7º, III, Constituição da República
expressamente arrolou o FGTS como um direito dos trabalhadores
urbanos e rurais.
IV - Todavia, no presente momento, e pela natureza da medida ora em
análise, o deferimento integral do pleito e o consequente
levantamento de toda a verba do FGTS, dificilmente poderá ser
revertido, cabendo registrar, ademais, que o agravante sequer
comprovou que a quantia liberada em sede cautelar seria insuficiente
para cobrir os alegados gastos.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007 INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00294 ART:00300 ART:01029 PAR:00005 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556974
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS.
DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE
SUMULAR N. 231/STJ. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEDICAÇÃO DOS ACUSADOS À ATIVIDADE
CRIMINOSA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AGRAVO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do verbete sumular 231,
sedimentou o entendimento de que "a incidência da circunstância
atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo
legal". Precedentes.
2. O § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 dispõe que, para o crime
de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas
poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde
que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique
às atividades criminosas e não integre organização criminosa.
3. Esta Corte Superior tem entendido de que os pressupostos "não se
dedicar a atividades criminosas" e "não integrar organização
criminosa" são inconciliáveis com o manejo em grande escala de
drogas, por ficar evidenciado que o indivíduo não se enquadra no
modelo imaginado pelo legislador.
4. No caso, diante das circunstâncias concretas do delito,
considerando especialmente a quantidade de droga apreendida - 36,5kg
de maconha -, entendeu o Tribunal a quo que os pacientes dedicam-se
à atividade criminosa, motivo pelo qual afastou a incidência do
benefício. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  "Questão de Ordem" - A
Quinta Turma, por unanimidade, ratifica o julgamento realizado na
sessão de julgamento virtual anterior, nos termos do voto do
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o
Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558478
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT
IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS. PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA.
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REGIME PRISIONAL E
SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PLEITOS PREJUDICADOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento. Precedentes.
2. O § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 dispõe que, para o crime
de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas
poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde
que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique
às atividades criminosas e não integre organização criminosa.
3. Esta Corte Superior tem entendido de que os pressupostos "não se
dedicar a atividades criminosas" e "não integrar organização
criminosa" são inconciliáveis com o manejo em grande escala de
drogas, por ficar evidenciado que o indivíduo não se enquadra no
modelo imaginado pelo legislador.
4. No caso, diante das circunstâncias concretas do delito,
considerando especialmente a quantidade de droga apreendida e a
prova testemunhal carreada aos autos, entendeu o Tribunal a quo que
o paciente dedica-se à atividade criminosa, motivo pelo qual afastou
a incidência do benefício. Precedentes.
5. Com a reprimenda final mantida no patamar entre 4 (quatro) e 8
(oito) anos de reclusão, ficam prejudicados os pleitos de
abrandamento do regime prisional e de substituição da pena privativa
de liberdade por restritivas de direitos.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  "Questão de Ordem" - A
Quinta Turma, por unanimidade, ratifica o julgamento realizado na
sessão de julgamento virtual anterior, nos termos do voto do
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o
Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1559753
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA.
ANTERIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS QUE NÃO INTERROMPEM O
PRAZO RECURSAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. ART. 258 DO
RISTJ. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
I -  O  agravo  regimental  deve ser interposto no prazo de 5
(cinco) dias,  conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não
ocorreu no caso.
II -  É  pacífica  a  orientação  desta  Corte  de  que os embargos
de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a
interposição de outros recursos. (AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no
AREsp n. 487.713/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
18/05/2016).
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  "Questão de Ordem" - A Quinta Turma, por unanimidade,
ratifica o julgamento realizado na sessão de julgamento virtual
anterior, nos termos do voto do Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 948393>>-RN,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 487713>>-GO,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1172467>>-ES
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1559753>> que foram acolhidos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1625691
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO
ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore ou reduza
a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
"Questão de Ordem" - A Quinta Turma, por unanimidade, ratifica o
julgamento realizado na sessão de julgamento virtual anterior, nos
termos do voto do Ministro Relator." Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1668842
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO  AGRAVO EM  RECURSO  ESPECIAL. FURTO
QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA
182/STJ. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE
SUPERIOR.  MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os
fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - "Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de
infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada" (AgRg
no AREsp n. 471.237/PA, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de
5/4/2017).
III - Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do agravo em
recurso especial, pois o recorrente não impugnou especificamente
todos os fundamentos da decisão recorrida. Não obstante, no agravo
regimental, o insurgente não impugna tal fundamento, o que faz
incidir a Súmula 182 do STJ.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  "Questão de Ordem" - A Quinta Turma, por unanimidade,
ratifica o julgamento realizado na sessão de julgamento virtual
anterior, nos termos do voto do Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1740601>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1450693>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 284633>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 471237>>-PA
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1668842>> que foram providos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1585533
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONTRABANDO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.
1. Enquanto a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do
recurso especial asseverou a harmonia do acórdão recorrido com a
jurisprudência deste Sodalício no que tange à aplicação do princípio
da insignificância - Súmula n. 83/STJ, a necessidade de
revolvimento de fatos e provas quanto ao pleito absolutório - Súmula
n. 7/STJ, e, ainda, a ausência de ilegalidade na pena-base fixada
nas instâncias ordinárias, no agravo regimental a defesa limitou-se
a impropriedade do julgamento monocrático do recurso.
2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os
fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado n. 182
da Súmula do STJ.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. CERCEAMENTO ANTE A
IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. INOCORRÊNCIA.
1. Não há que se falar em violação ao princípio da colegialidade
pela decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do
recurso especial, na medida em que art. 932, inciso III, do Novo
Código de Processo Civil combinado com o art. 34, inciso XVIII,
letra "a", do RISTJ autorizam ao relator negar seguimento ao recurso
quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão
recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior,
justamente o que se verificou no presente caso.
2. O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta
a alegação de afronta ao referido postulado, visto que a matéria,
desde que suscitada, pode ser remetida à apreciação da Turma.
3. Não há que se falar em cerceamento à defesa em razão da ausência
de oportunização da realização de sustentação oral no julgamento do
recurso especial, pois a insurgência em apreço não foi admitida na
origem, tendo sido remetida a este Sodalício via agravo, que não
possui previsão regimental para a inclusão em pauta e,
consequentemente, para a realização de sustentação oral, que será
garantida, apenas, se o julgamento da insurgência não se adequar a
quaisquer das hipóteses previstas no art. 253, parágrafo único,
inciso II, "a", "b" ou "c", do RISTJ.
4. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  "Questão de Ordem" - A
Quinta Turma, por unanimidade, ratifica o julgamento realizado na
sessão de julgamento virtual anterior, nos termos do voto do
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o
Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1617142
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MINISTERIAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DA LEI DE DROGAS. PRETENDIDO AFASTAMENTO. PEQUENA QUANTIDADE DA
DROGA APREENDIDA. MANUTENÇÃO DA BENESSE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É cediço que para a aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei n.º
11.343/06, o condenado deve preencher, cumulativamente, os
requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes,
não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização
criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a
depender das circunstâncias do caso concreto.
2. Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu em descompasso com o
entendimento deste Sodalício acerca do preenchimento pelo recorrido
dos requisitos necessários para a aplicação do redutor previsto na
Lei de Drogas. Com efeito, haja vista a pequena quantidade de droga
e a inexistência de maiores evidências nos autos de sua dedicação à
atividade criminosa, não há como afastar a incidência da benesse,
que fica justificada na fração de 1/2.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  "Questão de Ordem" - A
Quinta Turma, por unanimidade, ratifica o julgamento realizado na
sessão de julgamento virtual anterior, nos termos do voto do
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1631686
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE
REDUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. RECURSO DESPROVIDO.
1. O § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 dispõe que para o crime de
tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas as penas
poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente
seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às
atividades criminosas e não integre organização criminosa.
2. Na hipótese, as circunstâncias em que cometido o delito, a
confissão do agravante, dando informações de que fez parte de
organização criminosa, tendo, inclusive, sido líder de uma delas,
além da considerável quantidade de drogas apreendidas em seu poder,
são elementos concretos capazes de afastar a incidência da benesse.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  "Questão de Ordem" - A
Quinta Turma, por unanimidade, ratifica o julgamento realizado na
sessão de julgamento virtual anterior, nos termos do voto do
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1586756
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO
ESTADO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO
DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOVO ENTENDIMENTO. PRECEDENTE DO STF, EM
PLENÁRIO.
O Supremo Tribunal Federal entende que "Nos termos do inciso IV do
artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe
a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau,
seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta"
(HC n. 176.473, Plenário do STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Dj.
de 27/04/2020).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO -
INTERRUPÇÃO)
   STF - [[HC 176473]]
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1586756>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004