bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2270
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA E
JULGAMENTO EXTRA PETITA INEXISTENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO
ALEGADO E RISCO DE DANO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a previsão expressa do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, a
competência desta Corte para apreciar requerimentos de tutela
provisória só se inicia após a publicação da decisão de
admissibilidade do recurso especial. No caso, o STJ possui
competência para analisar o pedido formulado.
2. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a
demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito
alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,
circunstâncias verificadas no caso sob exame.
3. Atendidos os requisitos, o efeito suspensivo é atribuído ao
procedimento recursal, não havendo diferença prática quanto ao
recurso indicado na parte dispositiva da decisão. Julgamento extra
petita inexistente.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1417935
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL.   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS   SUCUMBENCIAIS.  SEDE  RECURSAL.
MAJORAÇÃO.  CABIMENTO. MARCO TEMPORAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA A
PARTIR DE 18.3.2016. NO CASO, TRATA-SE DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE
DO  RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. CONFORMIDADE COM
A  JURISPRUDÊNCIA  DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  Em relação à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais
em  sede  recursal,  disposta  no  art.  85,  §  11,  do CPC/2015, a
jurisprudência  do  STJ se firmou no sentido de que o marco temporal
para  seu  cabimento  é  a  decisão  recorrida publicada a partir de
18.3.2016,  quando  entrou  em  vigor  o Código de Processo Civil de
2015.  No caso do agravo em recurso especial, trata-se da decisão de
admissibilidade do recurso especial, que, na hipótese, foi publicada
em  20.8.2018,  o que faz jus à majoração aplicada. Assim, a decisão
monocrática  ora  agravada  está  em  conformidade  com a orientação
jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -  MAJORAÇÃO EM SEDE
RECURSAL - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1399586
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PREPARO.  NÃO
COMPROVAÇÃO  NO  ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM
DOBRO.  NÃO  ATENDIMENTO.  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  DESERÇÃO.
IRREGULARIDADE  NA  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. VÍCIOS NÃO
SANADOS NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Na  égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento
do  preparo  no  ato  da  interposição  do recurso, após intimado, o
recorrente  deverá  realizar  o  recolhimento  em dobro, sob pena de
deserção (art. 1004, caput e § 4º, do CPC).
2.  O  CPC/2015  é  expresso em afirmar que, caso o recolhimento não
seja  comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser
realizado em dobro.
3. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo
no  ato  de  interposição  do recurso e não atendendo a determinação
legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor
que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso.
4.  Ademais,  diante  da não regularização do vício da representação
processual  no  prazo  assinalado,  após  ter sido aberta vista para
tanto,  o  recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é
considerado  ineficaz,  por  força  da  norma  do art. 104, § 2º, do
CPC/2015,  não  merecendo  ser  conhecido  (art.  76,  §  2º,  I, do
CPC/2015).
5. Consoante salientado na decisão ora agravada, não se desconhece a
petição  de  fls. 7865-7870, carreada aos autos em razão do despacho
oportunizando  a regularização processual. Contudo, ela não pode ser
conhecida para os fins a que se destina, pois foi protocolizada fora
do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - FORA DO PRAZO - PRECLUSÃO TEMPORAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1291369>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1415457>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 962818
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
PRESTAÇÃO   DE  SERVIÇOS.  CONTRATO  DE  ADESÃO.  ELEIÇÃO  DE  FORO.
VALIDADE,  DESDE  QUE  NÃO  OBSTE O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO NEM A
LIBERDADE  PARA  CONTRATAR.  AGRAVADA QUE POSSUI DOMICÍLIO EM CIDADE
LONGÍNQUA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.  SÚMULA  83/STJ.  INCIDÊNCIA. SITUAÇÃO DE DESIGUALDADE ENTRE AS
PARTES.  CONFIGURAÇÃO.  ANÁLISE.  REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA
7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que "a cláusula
que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde
que  não  obste  o  acesso  ao  Poder  Judiciário  nem  a necessária
liberdade  para  contratar,  razão  pela  qual, para sua anulação, é
imprescindível   a   constatação   do  cerceamento  de  defesa  e  a
comprovação  da hipossuficiência do aderente". (AgInt nos EDcl no CC
156.994/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS
FELIPE   SALOMÃO,   SEGUNDA   SEÇÃO,   julgado  em  10/10/2018,  DJe
20/11/2018).   No  caso,  a  agravada  possui  domicílio  em  cidade
longínqua   ao   foro  eleito  no  contrato.  Acórdão  recorrido  em
conformidade  com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da
Súmula 83/STJ.
2.  O  Tribunal de origem concluiu que a agravada não se encontra em
situação  de igualdade perante a agravante, tendo em vista tratar-se
de  contrato  de  adesão,  baseado  em convicção formada em face dos
elementos  fáticos  existentes  nos  autos.  Rever os fundamentos do
acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o
que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO - VALIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 156994>>-SP
(SITUAÇÃO DE DESIGUALDADE ENTRE AS PARTES - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1332688>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1598957>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1726161
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DO MANEJO DE RECURSO DE CARÁTER
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE
INFRINGENTE. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA, A TORNAR
INARREDÁVEL A MAJORAÇÃO DA MULTA ARBITRADA.
1. Como dito no acórdão ora embargado, está expressamente consignado
no acórdão do recurso especial que, à luz da própria causa de pedir
dos embargos à execução e das decisões prolatadas pelas instâncias
ordinárias, não há pertinência temática entre o tema controvertido e
as atribuições do Banco Central e do CARF, que a recorrida pretendia
fossem convidados a participar como amicus curiae. Por outro lado,
ponderou-se que o art. 138 do novo CPC deixa claro que o Relator
poderá, "por decisão irrecorrível", solicitar ou admitir a
participação daquele que detém representatividade adequada, tendo
sido, pelo motivo mencionado, indeferido o pedido/sugestão de
inclusão de novos amici curiae.
2. Salientou-se que o conteúdo das razões expostas nos primeiros
aclaratórios revelam mero inconformismo, hipótese que não enseja a
oposição de embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa
prevista no §3º do art. 1026 do Novo Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração,  com aplicação da multa prevista
no §3º do art. 1026 do Novo Código de Processo Civil, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1585265  GO  2019/0280052-8
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1556615  SP  2019/0232817-1
Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1665831  DF  2017/0079205-6
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1607002  SP
2019/0317498-7  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:23/11/2020
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1601464  SP
2019/0307377-9  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:23/11/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1670116  SP  2020/0045356-0
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1645490  RJ  2020/0002294-4
Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1820026  CE  2019/0168824-4
Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1508859  PR  2019/0150832-7
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp  1607056  SP  2016/0150632-0
 Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:10/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1635046
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. DESERÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO
PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC/1973. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1685450
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-L,
§  2º, DO CPC/73. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. 1. A impugnação
ao  cumprimento  de  sentença,  sob  pena  de rejeição liminar, deve
indicar  com  precisão  o  valor que a parte entende correto, quando
fundada  na  tese  de  excesso  de execução - o que não é o caso dos
autos (arts. 475-L, § 2º, do CPC/73).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARCELA INCONTROVERSA DO
DÉBITO E INCORREÇÕES ENCONTRADAS NOS CÁLCULOS DO CREDOR)
     STJ - <<REsp 1387248>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 673)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1459749
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO.
DANO  MORAL.  PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA
CORTE. INCURSÃO NOS FATOS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
1.  "O  dano  moral,  na  ocorrência de vícios de construção, não se
presume,   configurando-se   apenas   quando  houver  circunstâncias
excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa
e  anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do
imóvel"  (AgInt  no  AREsp  1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi  (Presidente),  Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1288145>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481286
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ART. 1.022, DO
CPC.  VIOLAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  DESCONSIDERAÇÃO  DA PERSONALIDADE
JURÍDICA.  REQUISITOS  AUSENTES.  DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE
BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA.
1.  Se  as  questões  trazidas  à  discussão  foram  dirimidas, pelo
Tribunal  de  origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada,
apenas  que  contrariamente  ao  pretendido  pela  parte,  deve  ser
afastada  a  alegada  violação  ao  art. 1.022 do Código de Processo
Civil/2015.
2. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a
existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada
à  falta  de  bens  capazes  de  satisfazer  o crédito exequendo não
constituem   motivos   suficientes   para   a   desconsideração   da
personalidade  jurídica,  eis  que  se trata de medida excepcional e
está  subordinada  à  efetiva  comprovação do abuso da personalidade
jurídica,  caracterizado  pelo desvio de finalidade ou pela confusão
patrimonial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi  (Presidente),  Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA - REGULAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1131853>>-RS
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS
- REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1431560>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481826
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAL E ESTÉTICO.
INDENIZAÇÃO.   VALOR.   REVISÃO.   POSSIBILIDADE.   EXORBITÂNCIA  OU
IRRISORIEDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2.   Admite  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,
excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar os valores fixados
a título de indenização por danos morais e estéticos, quando ínfimos
ou   exagerados.   Hipótese,   todavia,   em  que  as  verbas  foram
estabelecidas na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de
fato   da   causa,   de   forma  condizente  com  os  princípios  da
proporcionalidade e razoabilidade.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi  (Presidente),  Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAL E ESTÉTICO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1369233>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1490268
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO
DE  SAÚDE.  RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. REVISÃO
DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.  Tendo  a  instância  de  origem concluído, a partir do exame das
provas  dos autos, que a recusa de cobertura pelo plano de saúde foi
injustificada  e  ocorrida  em  momento  de grave estado de saúde do
beneficiário,  causando  danos  morais, a revisão desse entendimento
demanda  reexame  de matéria de fato, incabível no âmbito do recurso
especial (Súmula 7).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi  (Presidente),  Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 918392>>-RN, <<AgInt no AREsp 1049408>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1253696>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1462849
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO  NÃO VERIFICADAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICITÁRIA.
ARTIGO  489,  §  1º,  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  MULTA  CONTRATUAL.
INDENIZAÇÃO  POR DANOS MORAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E
7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.  Se  as  questões  trazidas  à  discussão  foram  dirimidas, pelo
Tribunal  de  origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem  omissões,  obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as
alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015.
2.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da controvérsia, não se configurando negativa de prestação
jurisdicional.
3.  O  Tribunal  de  origem,  com  base nos fatos e provas dos autos
afastou  a  incidência  da multa contratual e a indenização por dano
moral. A revisão do entendimento adotado enseja o reexame de matéria
fático-probatória, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi  (Presidente),  Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1798345
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   EXECUÇÃO   DE   TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.   IMÓVEL  DADO  COMO  GARANTIA  HIPOTECÁRIA.  BEM  DE
FAMÍLIA.  IMPENHORABILIDADE.  NÃO  INCIDÊNCIA. DÍVIDA CONSTITUÍDA EM
PROL DA ENTIDADE FAMILIAR. ART. 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8.009/90.
1.  O  benefício  da  impenhorabilidade  do  bem  de  família  não é
aplicável  à  hipótese  em  que a dívida for constituída em favor da
entidade familiar, como ocorreu no caso em exame. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi  (Presidente),  Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CIVIL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA -
DÍVIDA CONSTITUÍDA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 487210>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1463694>>-MS
(CIVIL - BEM DE FAMÍLIA - ENTIDADE FAMILIAR - COMUNIDADE FORMADA
PELOS PAIS E SEUS DESCENDENTES)
     STJ - <<REsp 1141732>>-SP
Notas: Penhorabilidade de bem de família oferecido como
garantia real de dívida constituída em favor da entidade familiar.
Informações complementares:      "[...]  esta Corte Superior já decidiu também que 'a comunidade
formada pelos pais e seus descendentes se enquadra no conceito legal
de  entidade  familiar,  inclusive para os fins da Lei nº 8.009/90',
sendo  desnecessário,  portanto,  perquirir,  na  hipótese,  qual  a
destinação  dada  ao  veículo  que  deu  origem à dívida hipotecária
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00003 INC:00005