AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1226595
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
BARRINHA/SP ÀS SANÇÕES DA LEI 8.429/1992. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
ENTRE A URBE E SINDICATO PARA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA. A 1a.
TURMA DESTA CORTE SUPERIOR, AO APRECIAR O AGRG NO ARESP 567.988/PR,
DJE 13.5.2016, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, VALENDO-SE DO
JULGADO DA SUPREMA CORTE NA ADI 1.923/DF,  REL.  MIN.  LUIZ FUX,
JULGADA EM 16.4.2015, ENTENDEU QUE É FRANQUEADO AO GESTOR PÚBLICO
FIRMAR TERMOS DE PARCERIA E CONVÊNIOS ENTRE MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÃO
SOCIAL PARA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, MAS A CONTRATAÇÃO DE
MÃO DE OBRA, SEGUNDO O REFERIDO JULGADO, DEMANDA A REALIZAÇÃO DE
PROCESSO SELETIVO. NA DEMANDA, AS CONTRATAÇÕES NÃO FORAM PRECEDIDAS
DE CONCURSO PÚBLICO, MOTIVO PELO QUAL O ACÓRDÃO BANDEIRANTE, POR TER
RECONHECIDO A PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA, NÃO MERECE REPROCHE.
AGRAVO INTERNO DO IMPLICADO DESPROVIDO.
1.   Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MP/SP em desfavor
da Fazenda Pública do Município de Barrinha/SP, de seu então Alcaide
e contra Sindicato, objetivando a declaração da nulidade dos
convênios firmados e aditivos de tais instrumentos, bem como a
nulidade de todas as despesas realizadas em razão deles, além da
condenação dos demandados às sanções previstas no art. 12, II e III
da Lei 8.429/1992.
2.   Para tanto, alegou o autor da ação que a Prefeitura Municipal
de Barrinha/SP, representada pelo seu Prefeito, assinou Termo de
Convênio com o Sindicato Regional dos Servidores Públicos de
Pitangueiras/SP, cujo objeto seria permitir a contratação de pessoal
para prestação de serviços na área de saúde, inicialmente, e depois
em outras áreas de atuação do município (vigias, merendeiras etc).
Ainda segundo a exordial, embora os instrumentos conveniais firmados
entre as partes fixassem a responsabilidade pela contratação ao
Sindicato, os funcionários seriam repassados para a própria
Prefeitura de Barrinha/SP, limitando-se o Sindicato a emprestar seu
nome, havendo também irregular dispensa de licitação, preterição de
contratação de pessoal pela Administração Pública mediante concurso
e ofensas aos princípios constitucionais da moralidade pública,
impessoalidade e isonomia.
3.   Em desfavor do recorrente, então Chefe do Poder Executivo
Municipal, o Tribunal Bandeirante impôs as seguintes sanções: (a)
perda da função pública; (b) suspensão de direitos políticos por 3
anos; (c) proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber
benefícios/incentivos fiscais por 3 anos; (d) pagamento de multa
civil em 20 vezes o subsídio de Alcaide à época. Inconformado, o
Prefeito demandado veiculou a insurgência especial.
4.   O tema meritório incrustado na lide sancionadora diz respeito à
realização de convênio entre o Município do Barrinha/SP e o
Sindicato, fato considerado ímprobo pelo Órgão Acusador, por não se
realizar o prévio procedimento licitatório e por ter havido ilegal
contratação de Servidores sem concurso público.
5.   Quanto a esse aspecto de fundo, o tema da contratação de
particular em colaboração com o Poder Público, por meio de convênio
e sem procedimento licitatório, já foi apreciado por esta Corte
Superior no AgRg no AREsp. 567.988/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, DJe 12.5.2016, no qual esta douta 1a. Turma, acompanhando o
voto do Relator, entendeu que era legalmente admissível ao então ao
Município de Palotina/PR, por meio de seu representante legal, o
Alcaide, firmar convênios com entidades sociais como forma de
alcance de objetivos de políticas públicas em matéria de saúde (AgRg
no AREsp. 567.988/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
13.5.2016).
6.   Neste antológico exemplar, afastou-se a acusação de improbidade
administrativa que foi lançada contra o então Chefe do Poder
Executivo palotinense, ao entendimento de que a utilização das
formas jurídicas de participação de Organizações Sociais, surgidas
em cenário nacional na década de 1990, poderia ser vista como o
modelo ideal de colaboração do particular com o Estado, numa
perspectiva moderna de eficiência dos serviços públicos.
7.   A pretensão sancionadora, no julgado símile, foi julgada
improcedente, sob o arremate de que, ausente ato doloso ou em culpa
grave causador de prejuízo ao Erário na realização de convênio entre
Município e OSCIP, não há falar em ato de improbidade
administrativa, até porque os serviços em saúde pública foram
efetivamente prestados aos munícipes.
8.   Esta conclusão se deu a partir da aplicação do julgado da Corte
Suprema na ADI 1.923/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgada em 16.4.2015,
feito este que proclamou a possibilidade de que sejam realizados
convênios em matéria de saúde. Nessas situações, a escolha da
entidade está no âmbito do discrímen administrativo, mas não está
caracterizada, nem mesmo em tese, a improbidade administrativa
apenas se se tratar de eventual falta de procedimento
licitatório/seletivo, que é exigido apenas para a escolha de pessoal
pelas Organizações Sociais, e que é, contudo, o caso dos autos.
9.   No caso concreto, trata-se de ação civil pública por ato de
improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do
Estado de São Paulo contra então Alcaide de Barrinha/SP e Sindicato
Regional dos Servidores Públicos Municipais de Pitangueiras/SP,
objetivando a condenação dos demandados nas penas da Lei 8.429/1992,
ao fundamento de que o então Prefeito celebrou convênios para
contratação de pessoal entre os anos de 2005 e 2007 no valor total
de R$ 2.296.499,90, em suposta violação aos princípios da licitação
e do concurso público.
10.   Com isso, dessume-se que o citado julgado paradigma não trata
de hipótese faticamente símile, isto é, Prefeitos acionados por
improbidade terem firmado convênio com entidade social para execução
de políticas públicas. Isto porque o exemplar paradigmático
excepciona a contratação de pessoal e o caso registra que mais de
200 pessoas foram contratadas para funções que deveriam ter sido
preenchidas por aprovados em certame.
11.   De posse dessa análise paradigmática, a conduta imputada ao
então Prefeito da urbe bandeirante consustancia a fattispecie
ímproba do art. 10 da Lei 8.429/1992, sendo hipótese, como
efetivamente ocorreu, de imposição das sanções previstas na lei.
12.   Agravo Interno do implicado desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE - TERMOS DE PARCERIA ENTRE MUNICÍPIO E ENTIDADES
SOCIAIS - IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS FEDERAIS EM AÇÕES DE SAÚDE
PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 567988>>-PR
   STF - [[ADI 1923]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 ART:00012 INC:00002 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1258574  SP  2018/0051544-5  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020