RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 69618
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: REPDJE, 07/08/2020
DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO BOCA DE LOBO.
ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
JUSTA CAUSA. AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO INVESTIGADA
PERANTE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, NOS
LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige
comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de
causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório
mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na
presente hipótese.
2. O foro por prerrogativa de função foi instituído pelo
constituinte originário a ocupantes de determinados cargos em razão
de sua relevância e para proteção da consecução de suas finalidades
intrínsecas no âmbito da organização estatal. Desse modo, verificada
a existência de conexão ratione personae, deverá ser observada a
competência privilegiada para todos os atos investigatórios e
instrutórios, sem que tal desiderato importe ofensa aos princípios
do juiz natural e do devido processo legal.
3. "A simples menção do nome de autoridades, em conversas captadas
mediante interceptação telefônica, não tem o condão de firmar a
competência por prerrogativa de foro", sendo indispensável aferir se
há indícios efetivos de participação de autoridades em condutas
criminosas. [...] "A captação fortuita de diálogos mantidos por
autoridade com prerrogativa de foro não impõe, por si só, a remessa
imediata dos autos ao Tribunal competente para processar e julgar a
referida autoridade, sem que antes se avalie a idoneidade e a
suficiência dos dados colhidos para se firmar o convencimento acerca
do possível envolvimento do detentor de prerrogativa de foro com a
prática de crime" (HC 307.152-GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,
Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19/11/2015,
DJe 15/12/2015 - Informativo n. 575/STJ)" (HC n. 422.642/SP,
relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado
em 25/9/2018, DJe de 2/10/2018).
4. Na hipótese vertente, ainda que não se permita uma incursão
fático-probatória nos elementos dos autos, ante a estreita e angusta
via cognitiva do writ - e, a fortiori, do seu correspectivo recurso
-, dessume-se, da moldura do acórdão ora recorrido, que todas as
cautelas foram tomadas para que o Juízo de piso não usurpasse a
competência da Corte Regional, e assim que a então menção ao nome do
recorrente transmudou-se em indícios veementes de participação na
empreitada criminosa - indícios esses revelados pelos relatórios
produzidos pela Controladoria-Geral da União -, a remessa dos autos
ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi efetivada, retornando
ao primeiro grau apenas quando o mandato de prefeito findou-se.
5. "Não induz à ilicitude da prova resultante da interceptação
telefônica que a autorização provenha de Juiz Federal -
aparentemente competente, à vista do objeto das investigações
policiais em curso, ao tempo da decisão - que, posteriormente, se
haja declarado incompetente, à vista do andamento delas" (STF, HC n.
81.260/ES, relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno,
julgado em 14/11/2001, DJ de 19/4/2002).
6. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por maioria, negar provimento ao recurso ordinário nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO - SIMPLES
MENÇÃO DO NOME EM INTERCEPÇÃO TELEFÔNICA - REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL COMPETENTE - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 422642>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - AUTORIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA -
DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA POSTERIOR - ILICITUDE DA PROVA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STF - [[HC 81260]]-ES,
         [[HC 307152]]-GO
   STJ - <<Rcl 31368>>-PR,
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL -
EXCEPCIONALIDADE)
   STF - [[HC-ED-ED 150842]],
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO -
FASE DE INVESTIGAÇÃO)
   STF - [[INQ 2842]]-DF,
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - PRODUÇÃO DE PROVAS - AUTORIDADE
INCOMPETENTE - NULIDADE)
   STF - [[INQ 3305]]-RS
   STJ - <<HC 307152>>-GO
Notas: Processo referente à Operação Boca de Lobo
Veja os  <<EDcl no RHC 69618>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] 'interpretando os termos da norma regimental' (art. 71,
§ 1º), diante da distribuição do HC n. 248.455/BA que, por sua
índole, revela e traduz uma relação de "estrita dependência" e
"nexo causal" com o presente recurso, entendo, pois, que a
competência para decidir todos os processos/feitos relativos à
Operação supramencionada, dada a transferência do então Relator,
Ministro Moura Ribeiro, para outra Seção, recairá sob aquele órgão
julgador (Quinta Turma), em razão da 'conexão/prevenção'".
     "[...] houve usurpação da competência do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região para supervisionar as investigações contra o
ora recorrente, então Prefeito Municipal de Juazeiro/BA, vício que
contamina de nulidade toda a investigação realizada em relação ao
detentor da prerrogativa de foro, por violação do princípio do juiz
natural [...]".
     "Por se tratar de autoridade detentora de foro por
prerrogativa de função, e havendo, 'desde o limiar das
investigações', suspeitas fundadas em indícios materiais da sua
participação, as provas só poderiam ser produzidas perante o órgão
competente".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00051 INC:00053
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157