AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1875526
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO
INDEVIDA DO ART. 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES.
I - Esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da
pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do
julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. Desse
modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das
circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a
reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão
nesta instância apenas quando for constatada evidente
desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em
que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto
quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a
reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do
Código Penal.
II - In casu, quanto às circunstâncias do crime, conclui-se que
existem argumentos suficientes aptos a justificar, no caso concreto,
a fixação da pena-base acima do mínimo legal, tendo em vista que o
modus operandi do delito ultrapassou o previsto no tipo penal.
III - A decisão recorrida está em consonância com o entendimento
desta Corte Superior, segundo o qual "a majorante do grave dano à
coletividade, prevista pelo art. 12, I, da Lei 8.137/90,
restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo,
analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já
administrativamente aceito na definição de créditos prioritários,
fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput,
da Portaria 320/PGFN" (REsp n. 1.849.120/SC, Terceira Seção. Rel.
Min. Nefi Cordeiro, DJe de 25/3/2020).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - VINCULAÇÃO AO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STF - [[HC 137769]]-SP
(DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<AgRg no AREsp 947494>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 644371>>-CE
(MAJORANTE DO GRAVE DANO À COLETIVIDADE - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE)
   STJ - <<REsp 1849120>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1592200>>-SC,
         <<HC 303576>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED PRT:000320 ANO:2008
        ART:00014
(PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN)
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00012 INC:00001