AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1891829
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO
AGRAVADA, NO PONTO EM QUE SE AFASTOU A ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART.
1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ, NO PARTICULAR.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIUNDO DE AÇÃO
DECLARATÓRIA, À LUZ DO CONVÊNIO 100/1997, DO CONFAZ, E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, MANTEVE A DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA
PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO GOZO DOS
BENEFÍCIOS DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NAS
SAÍDAS INTERNAS E INTERESTADUAIS DE MUDAS DE GRAMA. IMPOSSIBILIDADE,
NA ESPÉCIE, DE REVISÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, NA VIA
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO,
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação declaratória, através da qual a
parte autora busca "continuar utilizando a isenção e a redução da
base de cálculo nas operações comerciais de saídas de mercadorias
internas e interestaduais, com a muda de planta/muda de grama, de
acordo com o que estabelece o artigo 6°, inciso XIII, letra 'h' e
também o artigo 34, inciso letra 'h' do Regulamento do ICMS do
Estado da Paraíba". O Juízo de 1º Grau, ao receber a petição
inicial, deferiu a tutela provisória requerida, "para garantir que a
parte autora continue beneficiária da isenção e da redução da base
de cálculo nas saídas internas e interestaduais com a mudas de
gramas, se abstendo a Secretaria de Estado da Receita de realizar a
cobrança do ICMS proveniente das operações de saída da muda de
planta/muda de grama, ou efetuar de apreensão de mercadorias,
descredenciamento e restrição cadastral". Interposto Agravo de
Instrumento, pela parte ré, o Tribunal de origem negou provimento ao
recurso. Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, restaram eles
rejeitados. No Recurso Especial, sob alegação de contrariedade aos
arts. 111, I e II, do CTN, 1º, §§ 1º e 3º, da Lei 8.437/92, 1º da
Lei 9.494/97 e 1.022 do CPC/2015, a parte ré sustentou as seguintes
teses: a) nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por
suposta omissão sobre pontos importantes para o julgamento; b)
impossibilidade de se estender, para mudas de grama, benefícios
fiscais do ICMS referentes às saídas internas e interestaduais de
mudas de plantas; c) descabimento de tutelas de urgência, contra a
Fazenda Pública, que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação.
Na decisão ora agravada o Recurso Especial foi parcialmente
conhecido, e, nessa parte, improvido, ensejando a interposição do
presente Agravo interno.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no tocante à
rejeição da alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, não
prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182 desta
Corte.
IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, manteve o deferimento da tutela provisória de urgência,
consignando que "a prova encartada, consistente em manifestação de
órgãos técnicos relacionados à matéria, permitem inferir que a 'muda
de grama' é insumo agropecuário e seu fim último é o plantio em uma
atividade de gênero agricultura, evidenciado a probabilidade de
existência do direito aos benefícios fiscais de que trata o Convênio
100/1997 do CONFAZ", deixando assentado, outrossim, que "o caso dos
autos não se enquadra na vedação do art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92,
pois a medida deferida não implica esgotamento 'no todo ou em parte,
o objeto da ação'". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo,
no sentido do preenchimento dos requisitos da probabilidade do
direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo,
não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir
o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do
STJ.
V. No caso, da leitura do acórdão recorrido, constata-se que não
houve interpretação extensiva da regra de isenção tributária, mas,
apenas, enquadramento da "muda de grama" como insumo agrícola,
conforme regra isencional já expressamente prevista em Convênio do
ICMS e em Instrução Normativa. Resta evidente, pois, que, se
malferimento houve, foi, em tese, ao próprio Convênio do ICMS e à
Instrução Normativa, não ao art. 111 do CTN, que apenas estabelece
regra geral de interpretação da legislação tributária. Impende
reconhecer, portanto, a impossibilidade de enfrentamento da matéria,
dado que a espécie normativa "Convênio" ? assim como "Instrução
Normativa" ? não se enquadra na definição de "lei federal", para
fins de interposição do Recurso Especial. Precedentes do STJ.
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1533743>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - CAUSAS DECIDIDAS EM ÚLTIMA OU ÚNICA INSTÂNCIA)
   STJ - <<REsp 765375>>-MA,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1607469>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1307603>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<REsp 664224>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL - CONVÊNIO)
   STJ - <<REsp 1758936>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1449322>>-RS
Informações complementares:      "[...] Justamente por não representarem pronunciamento
definitivo, mas provisório, a respeito da controvérsia, as tutelas
provisórias de urgência devem ser confirmadas (ou, se for o caso,
revogadas) pela sentença que julgar o mérito da causa, podendo,
ademais, ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo, inclusive
pelo próprio órgão que as deferiu. Somente com a sentença, portanto,
é que se terá o pronunciamento definitivo sobre as questões
jurídicas enfrentadas, em juízo perfunctório, na apreciação das
liminares. A natureza precária e provisória do juízo de mérito
desenvolvido em sede liminar desqualifica, assim, o requisito
constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias,
indispensável ao cabimento do Recurso Extraordinário e do Recurso
Especial".
     "Com efeito, não se pode afastar, de modo absoluto, a aptidão
do Recurso Especial como meio de controle da legitimidade das
decisões sobre medidas liminares, notadamente em casos em que o seu
deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais
que disciplinam tais medidas. É o que ocorre, por exemplo, quando há
antecipação dos efeitos da tutela, nos casos em que a lei a proíbe,
ou quando, para o seu deferimento, não tiverem sido observados os
procedimentos exigidos pelas normas processuais".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273 ART:00461 PAR:00003 ART:00798 ART:00804
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00294 ART:00296 ART:00298 ART:00300 ART:00497
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
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