RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1726925
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  DESAPROPRIAÇÃO.  DOMÍNIO  DO  IMÓVEL. DÚVIDA. JUROS
COMPENSATÓRIOS. ADI 2332/STF.
1.  Trata-se,  na  origem,  de  Ação de Desapropriação por Interesse
Social  proposta  pelo Ibama contra Thomaz Melo Cruz no ano de 1994,
relacionada   à   área  de  9.542  ha  denominada  Fazenda  Frechal,
localizada   no   Município   de   Mirinzal,  encravada  na  Reserva
Extrativista  Frechal, tendo sido declarada de interesse ecológico e
social pelo Decreto 536, de 20.5.1992.
2.  A  sentença julgou procedente a ação fixando a indenização de R$
664.528,95 (seiscentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte e
oito  reais,  noventa  e  cinco  centavos)  para  a  terra nua e CR$
93.132.604,56  (noventa  e  três milhões, cento e trinta e dois mil,
seiscentos  e  quatro  cruzeiros  reais  e  seis  centavos)  para as
benfeitorias.  Correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos
da  Justiça  Federal,  a  partir da data da apresentação do laudo do
assistente   técnico  do  Ibama,  em  relação  à  terra  nua,  e  da
apresentação do laudo administrativo, em relação às benfeitorias.
Juros  compensatórios  de  12%  ao  ano,  desde  a imissão na posse,
calculados sobre a diferença entre o valor da indenização, corrigido
monetariamente,   e   80%   do  valor  ofertado  pelo  expropriante,
igualmente  corrigido.  Juros  moratórios  de  6%  ao ano contados a
partir  de  1º  de  janeiro  do  exercício  seguinte àquele em que o
pagamento  deverá  ser  efetuado.  Honorários de 5% sobre a eventual
diferença  entre o valor da indenização e o da oferta. O Tribunal de
origem negou provimento à Apelação.
3.  Havendo  dúvida  sobre  o  domínio  do  imóvel  desapropriado, o
levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa
é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941.
Precedentes:  REsp  622.405/SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,
Primeira  Turma,  DJ  20/9/2007; REsp 1.279.932/AM, Relator Ministro
Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/2013; REsp 1.346.393/RS, Rel.
Ministro  Og  Fernandes,  Segunda Turma, DJe 11/4/2018; AgRg no REsp
461.765/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe
18/5/2015;   AgRg  no  REsp  1.179.424/PR,  Rel.  Ministro  Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/8/2014.
4.  Esclareça-se  que  a  Primeira  Seção  do STJ tinha pacificado o
entendimento  de  que  são devidos juros compensatórios e moratórios
nas  Ações  de  Desapropriação,  não  havendo  cogitar  em  sua  não
incidência  (Temas 210 e 211), e que os juros compensatórios somente
incidem  até  a  data  da  expedição  do  precatório  original (REsp
1.118.103/SP,  Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção,
julgado em 24/2/2010, DJe 8/3/2010).
5.  Nessa  esteira,  foi  editada a Súmula 408/STJ, que disciplina a
aplicação   do  princípio  do  tempus  regit  actum  na  fixação  do
percentual  desses  juros  ("Nas  ações  de desapropriação, os juros
compensatórios  incidentes  após  a  Medida  Provisória n. 1.577, de
11/06/1997,  devem  ser  fixados  em  6%  ao ano até 13/09/2001 e, a
partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo
Tribunal Federal").
6.  Com  efeito,  esses juros são devidos a título de compensação em
decorrência da perda antecipada da posse sofrida pelo proprietário.
Nos  termos  da Súmula 69/STJ, cabem desde a imissão do expropriante
na  posse  do  imóvel na desapropriação direta e a partir da efetiva
ocupação do bem na desapropriação indireta.
7.  Ocorre  que  o  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal (STF), no
julgamento da ADI 2332 (17.5.2018), julgou parcialmente procedente a
ação  direta  para  (Acórdão ainda não publicado): a) por maioria, e
nos  termos  do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade do
percentual  de  juros  compensatórios  de 6% (seis por cento) ao ano
para  remuneração  do  proprietário  pela imissão provisória do ente
público  na  posse de seu bem, declarando a inconstitucionalidade do
vocábulo  "até",  e  interpretar  conforme a Constituição o caput do
art.  15-A  do  Decreto-Lei  3.365/41,  de  21  de  junho  de  1941,
introduzido  pelo  artigo 1º da Medida Provisória 2.027-43, de 27 de
setembro  de 2000, e suas sucessivas reedições, de maneira a incidir
juros compensatórios sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento)
do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado
na   sentença,   vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio,  que  julgava
procedente  o  pedido,  no ponto, em maior extensão; b) por maioria,
vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux e Celso de
Melo,  declarar a constitucionalidade do § 1º e do § 2º do art. 15-A
do Decreto-Lei 3.365/41; c) por unanimidade, e nos termos do voto do
Relator,  declarar  a  constitucionalidade do § 3º do artigo 15-A do
Decreto-Lei  3.365/41;  d)  por  maioria,  e  nos  termos do voto do
Relator,  declarar  a  inconstitucionalidade do § 4º do art. 15-A do
Decreto-Lei  3.365/41,  vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio; e) por
unanimidade,   e   nos   termos  do  voto  do  Relator,  declarar  a
constitucionalidade  da  estipulação  de  parâmetros mínimo e máximo
para  a  concessão  de  honorários advocatícios previstos no § 1º do
artigo 27 do Decreto-Lei 3.365/41 e declarar a inconstitucionalidade
da  expressão  "não  podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00
(cento e cinqüenta e um mil reais)".
8.  Diante  do  exposto, dou provimento ao Recurso Especial do Ibama
para  que  as  instâncias de origem obstem o levantamento do valor a
título  de  indenização  até a definição sobre o domínio do imóvel e
para que adeque o acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo STF
no  julgamento  da  ADI  2332/DF quanto aos juros compensatórios, na
extensão da matéria impugnada na via recursal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - DOMÍNIO DO IMÓVEL - DÚVIDA - JUROS COMPENSATÓRIOS)
     STJ - <<REsp 622405>>-SP, <<REsp 1279932>>-AM,
           <<REsp 1346393>>-RS, <<AgRg no REsp 461765>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1179424>>-PR
(DESAPROPRIAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA -
DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL)
     STJ - <<REsp 1118103>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 210,
211)
(DESAPROPRIAÇÃO - DOMÍNIO DO IMÓVEL - DÚVIDA - JUROS COMPENSATÓRIOS
- ADI 2332/STF)
     STF - [[ADI 2332]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:0015A   ART:00034
(ART. 15A COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.027-43/2000)
LEG:FED MPR:002027 ANO:2000 EDIÇÃO:43
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000069   SUM:000408