CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34514
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL.
"CLORETO DE ETILA" ADQUIRIDO NA ARGENTINA. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.
RESOLUÇÃO  RDC 104. ATO NULO. INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS.
INTERNACIONALIDADE NÃO-CONFIGURADA. TRÁFICO INTERNO DE DROGAS.
INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
O "cloreto de etila", vulgarmente conhecido como "lança-perfume",
continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos.
Ressalva de que a resolução RDC 104, de 06/12/2000 configurou a
prática de ato regulamentar manifestamente inválido, tanto que não
foi referendado pela própria Diretoria Colegiada, que manteve o
cloreto de etila como substância psicotrópica.
Sendo, o "lança-perfume" de fabricação Argentina ? onde não há
proibição de uso ? e não constando, o "cloreto de etila", das listas
anexas da Convenção firmada entre o Brasil e a Argentina ? não se
configura a internacionalidade do delito, mas, tão-somente, a
violação à ordem jurídica interna brasileira.
Caracterizado, em tese, apenas o tráfico interno de entorpecentes,
sem qualquer cumulação de crimes, eis que não foi apreendido nenhum
outro tipo de mercadoria com o indiciado, sobressai a competência da
Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da 2ª Vara Criminal de Cascavel ? PR, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal de Cascavel - PR, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves
e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 299659>>-RJ
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
TRÁFICO DE ENTORPECENTES, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, LANÇA-PERFUME, PAÍS
ESTRANGEIRO, OBJETIVO, COMERCIALIZAÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL,
OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ORDENAMENTO JURÍDICO,
TERRITÓRIO NACIONAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, TRÁFICO INTERNACIONAL,
DECORRÊNCIA, ATIPICIDADE, CONDUTA, PAÍS ESTRANGEIRO.
     NÃO OCORRÊNCIA, ABOLITIO CRIMINIS, TRÁFICO DE ENTORPECENTES,
LANÇA-PERFUME, DECORRÊNCIA, NULIDADE, RESOLUÇÃO, ANVISA, EXCLUSÃO,
SUBSTÂNCIA QUÍMICA, LISTA, ENTORPECENTE, MOTIVO, INCOMPETÊNCIA,
DIRETOR, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, INEXISTÊNCIA, CONVALIDAÇÃO,
DIRETORIA, ANVISA, REPUBLICAÇÃO, RESOLUÇÃO, MANUTENÇÃO, SUBSTÂNCIA
QUÍMICA, LISTA, ENTORPECENTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TOXICOS
LEG:FED PRT:000344 ANO:1998
(PORTARIA DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE)
LEG:FED RES:000104 ANO:2000
(AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITARIA - ANVISA)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00062 PAR:00001 LET:B
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32/2001)
LEG:FED EMC:000032 ANO:2001