MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18548
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRELIMINARES.
ADEQUAÇÃO VIA ELEITA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF.
MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ATO
OMISSIVO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO
PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO
E CERTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do
Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do
pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos
previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com
base na Lei 10.559/2002.
2. O Supremo Tribunal Federal entende que o não-cumprimento de
portaria do Ministro da Justiça, que reconhece a condição de
anistiado do impetrante e fixa indenização de valor certo e
determinado, caracteriza ato omissivo da Administração Pública, o
qual pode ser sanado pela via do mandado de segurança, inclusive
afastando-se as restrições previstas nas Súmulas 269 e 271/STF.
Nesse sentido: RMS 27.357/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe
de 6.8.2010 e  RMS 24.953/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ
de 1º.10.2004.
3. O Ministro da Defesa é parte legítima passiva para figurar em
mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter reparação
econômica concedida a militar, em decorrência da expressa previsão
legal contida no art. 18, parágrafo único, da Lei 10.559/2002.
4. Não afasta a legitimidade passiva do Ministro de Estado da Defesa
a alegação de que o Tribunal de Contas da União encaminhou
recomendação para que seja realizado procedimento de revisão das
anistias concedidas com base na Portaria 1.104-GM3/64. A mencionada
decisão cautelar, proferida nos autos da Tomada de Contas n°
011.627/2006-4, foi revogada por acórdão da própria Corte de Contas.
5. A ausência de pagamento da reparação econômica pretérita
configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir
integralmente a referida portaria, situação que afasta a
configuração de decadência da pretensão mandamental.
6. No casos dos autos, foi comprovada a condição de anistiado
político nos termos de portaria baixada pelo Ministro de Estado da
Justiça, na qual se concedeu reparação econômica de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e, dado
o caráter retroativo dessa concessão, foi igualmente reconhecido o
direito ao recebimento de valor pretérito.
7. Efetivamente, houve uma evolução do entendimento da Primeira
Seção desta Corte Superior sobre o tema, a fim de alinhar a
orientação aos julgados da Terceira Seção e do Supremo Tribunal
Federal, no sentido de conferir maior efetividade à Lei 10.559/2002.
Dessa forma, tem sido reconhecida a presença de direito líquido e
certo ao recebimento de valores retroativos, em face da comprovação
de ter havido previsão orçamentária específica e o transcurso do
prazo contido no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, sem que haja a
realização da reparação econômica.
8. Segurança concedida, com a ressalva da Questão de Ordem no MS
15.706/DF (Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, data do
julgamento 13.4.2011).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (ATO OMISSIVO)
     STF - [[RMS 27357]]-DF, [[RMS 24953]]-DF
(SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - RECOMENDAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO)
     STJ - <<EDcl no MS 13564>>-DF, <<EDcl no MS 13459>>-DF
(DECADÊNCIA - PRETENSÃO MANDAMENTAL)
     STJ - <<MS 14355>>-DF, <<MS 12024>>-DF
(PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA)
     STF - [[RMS 26879]]-DF, [[RMS 27094]]-DF
     STJ - <<MS 14345>>-DF, <<MS 15255>>-DF, <<MS 15238>>-DF,
           <<MS 15369>>-DF, <<MS 11159>>-DF, <<MS 13418>>-DF
(SUSPENSÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL - PORTARIA INTERMINISTERIAL)
     STJ - <<EDcl no MS 15201>>-DF, <<EDcl nos EDcl no MS 15396>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED PRI:000134 ANO:2001
Acórdãos similares: MS       21636  DF  2015/0043211-0  Decisão:10/06/2015
DJE        DATA:18/06/2015
MS       18529  DF  2012/0101893-4  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:17/09/2013
MS       19353  DF  2012/0229641-6  Decisão:04/02/2013
DJE        DATA:14/02/2013
MS       16821  DF  2011/0109723-4  Decisão:22/08/2012
DJE        DATA:29/08/2012