RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1785652
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONTRATO  DE  PLANO  DE  SAÚDE  E  ATO  JURÍDICO  PERFEITO.  RECURSO
ESPECIAL.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  CLÁUSULA  PREVENDO  REAJUSTE POR
MUDANÇA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA
LEI  N.  9.656/1998.  DIREITO QUE SE INTEGROU AO PATRIMÔNIO JURÍDICO
DAS  PARTES. APLICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO SUPERVENIENTE, AINDA QUE DE
ORDEM    PÚBLICA    (COGENTE),   AFETANDO   O   PRÓPRIO   EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO  DO  CONTRATO.  MANIFESTA  INVIABILIDADE.  TESE
ACERCA  DE  INCORREÇÃO  DA  EVOLUÇÃO  DAS  PRESTAÇÕES  E  DE  QUE AS
CLÁUSULAS  CONTRATUAIS  VISAM, DE MODO DISCRIMINATÓRIO (SEM RESPALDO
ATUARIAL),   A  INVIABILIZAR  A  PERMANÊNCIA  DOS  IDOSOS.  QUESTÕES
TÉCNICAS. JULGAMENTO DA CAUSA, SEM PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL.
IMPOSSIBILIDADE.   1.   A   forte  intervenção  estatal  na  relação
contratual  e a expressa disposição do art. 197 da CF deixam límpido
que  o  serviço  é de relevância pública, extraindo-se da leitura do
art.  22,  §  1º,  da  Lei n. 9.656/1998 a inequívoca preocupação do
legislador com o equilíbrio financeiro-atuarial dos planos e seguros
de saúde, que devem estar assentados em planos de custeio elaborados
por profissionais, segundo diretrizes definidas pelo Consu.
2.  Por  um  lado,  o  art.  6º,  §  2º,  da  LINDB esclarece que se
consideram adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém
por  ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha
termo  prefixo,  ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio
de  outrem.  Por outro lado, o art. 131 do CC estabelece que o termo
inicial  suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. 3. No
multicitado  julgamento  da  ADI  493,  Relator  o  insigne Ministro
Moreira  Alves,  o  Plenário do STF fixou balizas para o alcance até
mesmo  de  lei  de  ordem  pública  (cogente) nos efeitos futuros de
contratos  celebrados  anteriormente  a ela (retroatividade mínima),
estabelecendo  que,  para preservar a manutenção do "valor real" das
prestações contratuais, "não pode opor-se a lei superveniente, ainda
que  de  ordem pública". 4. Em avença contratual, mesmo constituindo
relação  jurídica de direito material continuativa, devem ser sempre
respeitados  os  núcleos  essenciais  do  direito adquirido e do ato
jurídico   perfeito,   que  abrangem  a  preservação  do  equilíbrio
econômico-financeiro  (do  acordo  oneroso  firmado),  sob  pena  de
violação  também  à  segurança  jurídica  e  à  própria liberdade de
pactuar.  5.  Por  ocasião do julgamento do recurso repetitivo, REsp
1.568.244/RJ,  Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, a Segunda
Seção  esclareceu  minudentemente as questões envolvidas, assentando
que,  no  tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos
seguros  e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei
n.  9.656/1998,  deve-se seguir o que consta no contrato. O exame da
abusividade,  independentemente  da  data  da pactuação, deve ser no
caso  concreto,  inclusive  para  aferir a estipulação de índices de
reajuste  desarrazoados  ou  aleatórios  (sem  esteio  atuarial) que
onerem em demasia o consumidor, de forma discriminatória, com o fito
de impossibilitar a permanência do idoso no plano de saúde.
6.  No  caso  em  julgamento,  o  autor  apelou,  pleiteando perícia
atuarial e suscitando cerceamento de defesa. Já o acórdão recorrido,
de  forma  confusa, invocou o precedente vinculante da Segunda Seção
e,  sem  infirmar  o  apurado  pelo  Juízo  de primeira instância ou
indicar  qualquer  elemento  de  convicção  contido  nos  autos,  em
manifesta  contrariedade  à  tese vinculante, simplesmente aplicou o
regramento  mais  recente,  aludindo à suposta notória abusividade e
alegada   necessidade   de  se  observar  a  lei  mais  benéfica  ao
consumidor.
7.  Em vista da constatação de que a matéria não é exclusivamente de
direito  e  da  inexistência de instrução processual, acolhendo-se o
pedido  sucessivo  da  recorrente e aplicando-se o direito à espécie
(art.  1.034 do CPC/2015 e Súmula n. 456/STF), é de rigor a anulação
do  acórdão  recorrido e da sentença para que se apure concretamente
eventual  abusividade  dos  substanciosos  percentuais  de reajustes
verificados, notadamente com a necessária produção de prova pericial
atuarial.
9. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
A  Quarta  Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  (Presidente)  e  Marco  Buzzi  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA -
CONTRATOS ANTERIORES A LEI 9.656/1998)
     STJ - <<REsp 866840>>-SP,
           <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)
(LEI NOVA - RETROATIVIDADE MÍNIMA - CONTRATOS ANTERIORES)
     STF - [[ADI 493]]
(SURGIMENTO DE NORMA COGENTE - ESTATUTO DO IDOSO - APLICAÇÃO -
CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO - CELEBRAÇÃO ANTERIOR À LEI NOVA)
     STJ - <<REsp 1228904>>-SP
(CIVIL - CONTRATOS - NORMA JURÍDICA - RETROATIVIDADE)
     STF - [[RE 205999]]
(CONTRATOS - INTERVENÇÃO JUDICIAL - MODIFICAÇÃO DO SEU CONTEÚDO)
     STJ - <<REsp 1551488>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 943)
Informações complementares:      "[...]  'o  surgimento  de norma cogente (impositiva e de ordem
pública),  posterior  à  celebração  do contrato de trato sucessivo,
como acontece com o Estatuto do Idoso, impõe-lhe aplicação imediata,
devendo incidir sobre todas as relações que, em execução contratual,
realizarem-se  a  partir  da  sua  vigência,  abarcando os planos de
saúde,  ainda  que  firmados anteriormente à vigência do Estatuto do
Idoso' [...].
     No  entanto,  [...],  a  ratio  dessa  posição  não desborda do
entendimento  consagrado  no  âmbito  do  STF que,[...], na verdade,
ressalva  o  equilíbrio  econômico-financeiro  da  avença encontrado
pelas  partes  ao observar, por exemplo, no tocante aos critérios de
reajustamento  contratual  e  às  taxas  de  juros, a necessidade de
preservar a manutenção do "valor real" das prestações contratuais".
     "[...]   se  ocorrem  motivos  que  justifiquem  a  intervenção
judicial  por lei permitida, ela há de realizar-se para a decretação
da nulidade ou da resolução do contrato, nunca para a modificação do
seu conteúdo".
     "[...]  no  tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto
é,  aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor
da  Lei  nº  9.656/1998,  deve-se  seguir  o que consta no contrato,
respeitadas,  quanto  à  abusividade  dos percentuais de aumento, as
normas  da  legislação  consumerista  e, quanto à validade formal da
cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa n. 3/2001 da ANS".
     "  [...] não se pode admitir o entendimento de que a norma pode
retroagir  para  atingir pretensão de direito material concernente à
relação  jurídica  anterior  à  sua  vigência  - ainda que atingindo
apenas os efeitos futuros dos negócios anteriores [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00197
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00022   PAR:00001   ART:0035G
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006   PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00131
LEG:FED MPR:002177 ANO:2001 EDIÇÃO:44
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00375