HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 511640
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. CRIME AMBIENTAL. ART. 54, § 2º, INCISO V DA LEI Nº 9605/98.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NORMA PENAL EM
BRANCO. DENÚNCIA OFERECIDA SEM A INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
COMPLEMENTAR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que
justifique a concessão da ordem de ofício.
2. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em
razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida
somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e
sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios
de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da
conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade.
É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal
nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o
art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a
propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade.
3. "É entendimento consolidado desta Corte que o oferecimento da
denúncia sem a norma complementadora constitui inépcia da denúncia,
por impossibilitar a defesa adequada do denunciado" (HC 370.972/MS,
Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 7/12/2016).
"Dessarte, não constando da denúncia o ato regulatório que deixou de
ser observado pelo recorrente, verifica-se que a inicial acusatória
traz imputação incompleta, inviabilizando o exercício da ampla
defesa"  (RHC 103.105/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, DJe 31/10/2018).
4. Ordem concedida de ofício para, reconhecer a inépcia da denúncia
ofertada contra a paciente e a empresa por ela representada,
determinando, consequentemente, o trancamento da ação penal, sem
prejuízo de que outra denúncia seja oferecida com a indicação da
complementação legal da norma penal em branco.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, de ofício, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
PRESENTE NA VIDEOCONFERÊNCIA: DR. ROBERTO SERRA DA SILVA MAIA
(P/PACTES).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA -
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 470664>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - INÉPCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EXIGÊNCIA
DA INDICAÇÃO DA DATA DA PRÁTICA DELITIVA)
   STJ - <<RHC 45407>>-AM,
         <<RMS 56120>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR -
INÉPCIA DA DENÚNCIA)
   STJ - <<HC 414918>>-SP,
         <<HC 370972>>-MS,
         <<RHC 64430>>-SP,
         <<RHC 103105>>-PE
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior de Justiça já se posicionou no
sentido de que o delito tipificado no art. 54 da Lei n. 9.605/1998
possui natureza formal que se consuma, portanto, independentemente
de causar efetivo dano à saúde de seres vivos [...]".
     "[...] a exigência da indicação da data da prática delitiva
tornaria impossível a acusação, haja vista a peculiaridade do
delito imputado, sendo aceita a delimitação temporal mais próxima
possível [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00654 PAR:00002
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00054 PAR:00002 INC:00005