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AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na PET no RMS)
Processo: 45477
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO
PASSIVO  NECESSÁRIO.  DESNECESSIDADE.  EFEITO SUSPENSIVO. FUMUS BONI
IURIS. AUSÊNCIA.
1.  Consoante  o entendimento desta Corte, em regra, é dispensável a
formação  de  litisconsórcio  passivo  necessário  entre  candidatos
participantes  de  concurso  público,  tendo  em vista que estes têm
apenas expectativa de direito à nomeação.
2.  Quando  um  candidato  questiona  em juízo a sua não nomeação em
concurso  público,  a  relação  jurídica  processual  é estabelecida
somente  entre  ele  e  a  Administração  Pública,  já que os demais
candidatos  serão  alcançados apenas reflexamente pela decisão a ser
proferida.
3.  No  STJ,  é  cabível  o deferimento de pedido de urgência para a
atribuição  de  efeito  suspensivo  a  recurso  desde  que  exista a
satisfação   simultânea   de   dois   requisitos,   quais  sejam,  a
verossimilhança  das alegações - fumus boni iuris -, consubstanciada
na  elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação,
e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte
- periculum in mora.
4.  Hipótese  em  que,  diante  do indeferimento do ingresso dos ora
agravantes   no   feito   na  condição  de  litisconsortes  passivos
necessários,  não  se  observa  a elevada probabilidade de êxito dos
embargos  de  declaração  por eles opostos, ficando afastado o fumus
boni iuris.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno  de Victor Ribeiro Fonseca Vales e Outro, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL - LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<MS 18966>>-DF, <<AgInt no RMS 43692>>-GO,
           <<AREsp 1182113>>-RS, <<AgInt no AREsp 1028930>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1676797>>-PE
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1680865
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART.
8o.   DA   LEI  10.925/2004.  RESSARCIMENTO.  ANÁLISE  DA  ATIVIDADE
DESENVOLVIDA  PELA  EMPRESA. CEREALISTA OU AGROINDUSTRIAL. AFERIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE  DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO ESPECIAL
DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO.
1.  Como a instância julgadora de origem registrou que as atividades
de   beneficiamento   de   cereais  desenvolvidas  pela  Cooperativa
enquadram-se   no   conceito   de   agroindústria,   para   fins  de
aproveitamento  de  crédito  de Contribuição para o PIS e COFINS não
cumulativos  (art.  8o.,  § 4o. da Lei 10.925/2004), reexaminar essa
questão  probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial,
a  teor da Súmula 7 do STJ, por implicar não somente a revalorização
dos fatos, mas a sua própria configuração.
2.   Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Srs.  Ministros  Relator  e  Sérgio  Kukina, não conhecer do Recurso
Especial,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, que lavrará o ACÓRDÃO.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa (Presidente).

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PIS - COFINS - ANÁLISE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA
PELA EMPRESA - CEREALISTA OU AGROINDUSTRIAL - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1637153>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1681379>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1176187>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...]  sem a necessidade de reexame fático-probatório, pode-se
afirmar  que  as  etapas  a que são submetidos, referidas no acórdão
recorrido,  não  são  suficientes  para  caracterizar  'produção  de
mercadoria'  e,  por  isso, não podem ser considerados exclusivas da
agroindústria".
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010925 ANO:2004
        ART:00008   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na PET no RMS)
Processo: 36497
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO   DE   SEGURANÇA.   CÓDIGO   DE   PROCESSO  CIVIL  DE  2015.
APLICABILIDADE.   PEDIDO   DE   DEGRAVAÇÃO   DE   SUSTENTAÇÃO  ORAL.
INDEFERIMENTO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO
INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  Indeferimento  de  pedido  de degravação de sustentação oral,
recursos  de  natureza  jurisdicional  não  se prestam para impugnar
decisões eminentemente administrativas.
III - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE CUNHO MERAMENTE ADMINISTRATIVO -IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO
INTERNO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AgRg na ExSusp 76>>-DF, <<REsp 508361>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1685373  PA  2016/0196414-4  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1362056
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. MUNICÍPIO QUE
DISPÕE  DE PONTO DE ENTREGA DE GÁS NATURAL (CITY GATE). PAGAMENTO DE
ROYALTIES.  IMPOSSIBILIDADE.  LEI  N.  12.734/2012  QUE NÃO PODE SER
CONSIDERADA MERAMENTE INTERPRETATIVA. SOB A ÉGIDE DA LEI N. LEI N.
9.478/1997, A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ERA TÃO SOMENTE DEVIDA ÀS ÁREAS
PRODUTORAS/EXTRATIVISTAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
dar  provimento  ao  agravo interno para negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que
lavrará  o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os
Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa (Presidente) e
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PONTO DE ENTREGA DE GÁS CANALIZADO - PAGAMENTO DE ROYALTIES)
     STJ - <<REsp 1452798>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  a  '[...] nova redação dada pela Lei n. 12.734/2012 aos
arts.  48,  §  3º,  e  49,  §  7º,  da Lei n. 9.478/1997 - de modo a
considerar  os  pontos de entrega de gás canalizado como instalações
de  embarque  e desembarque, para fins de pagamento de royalties aos
municípios afetados por tais produções - implicou alterações que não
possuem   caráter   meramente   interpretativo  a  ensejar  eficácia
retroativa ao novo preceito [...]'.
     Nessas condições, é forçoso concluir que, sob a égide da Lei n.
     9.478/1997,   o   Município  que  possue  'city  gate'  em  seu
território não tinha o direito de perceber royalties".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009478 ANO:1997
        ART:00048   PAR:00003   ART:00049   PAR:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.734/2012)
LEG:FED LEI:012734 ANO:2012
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1653945
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PIS  E  COFINS.  CRÉDITOS PRESUMIDOS. ART. 8º DA LEI N. 10.925/2004.
NATUREZA   DA  ATIVIDADE  DESENVOLVIDA  PELA  EMPRESA  FIRMADA  PELO
TRIBUNAL   DE   ORIGEM.   CEREALISTA   OU  AGROINDUSTRIAL.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  1. A revisão do entendimento a que
chegou o Tribunal de origem para descaracterizar a empresa recorrida
como  agroindustrial e, por conseguinte, enquadrá-la como cerealista
impedindo-a  de  aproveitar créditos presumidos, na forma do art. 8º
da  Lei 10.925/2004, demanda o reexame dos fatos e provas constantes
nos  autos,  o  que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à
hipótese  a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.703.248/SC,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/02/2018;
AgInt  no  REsp 1654190/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 27/03/2018.
2. Agravo Interno  não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Sérgio
Kukina  e  Gurgel  de Faria, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - NATUREZA DA
ATIVIDADE DA EMPRESA - CEREALISTA - AGROINDUSTRIAL - REVISÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1703248>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1654190>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010925 ANO:2004
        ART:00008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1116670
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1.  Tendo  a  decisão  atacada  não  conhecido  do agravo em recurso
especial,  devem as razões de agravo interno indicar especificamente
porque  o  óbice  da  Súmula 182/STJ foi indevidamente aplicado, sob
pena  de não ser atendido o comando contido no § 1º do art. 1.021 do
CPC/2015   e  impossibilitar  o  conhecimento  do  recurso,  ante  a
incidência, mais uma vez, da Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel
de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1116670>>-RS que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1739641
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PARCELAMENTO.   LIMITE   FINANCEIRO  MÁXIMO.  PORTARIA
CONJUNTA PGFN/RFB N. 15/2009. ILEGALIDADE.
1.  O  art. 155-A do CTN dispõe que o parcelamento será concedido na
forma  e  condição  estabelecidas em lei específica, enquanto o art.
153  do  CTN,  aplicado subsidiariamente ao parcelamento, estabelece
que  "a  lei" especificará i) o prazo do benefício, ii) as condições
da  concessão do favor em caráter individual e iii) sendo o caso: a)
os  tributos  a  que  se  aplica;  b)  o número de prestações e seus
vencimentos,  dentro  do  prazo  a que se refere o inciso I, podendo
atribuir  a  fixação de uns e de outros à autoridade administrativa,
para  cada caso de concessão em caráter individual e c) as garantias
que  devem  ser  fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em
caráter individual.
2. A concessão do parcelamento deve estrita observância ao princípio
da  legalidade,  não  havendo autorização para que atos infralegais,
como  portarias,  tratem  de  requisitos  não  previstos  na  lei de
regência do benefício.
3.  Os  arts.  11  e 13 da Lei n. 10.522/2002 delegam ao Ministro da
Fazenda  a  atribuição  para  estabelecer limites e condições para o
parcelamento  exclusivamente quanto ao valor da prestação mínima e à
apresentação   de   garantias,   não   havendo  autorização  para  a
regulamentação  de  limite  financeiro  máximo do crédito tributário
para sua inclusão no parcelamento.
4.  Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu
pela  ilegalidade da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 15/2009, tendo em
vista  não  haver  limites  de  valores  no  art.  14-C  da  Lei  n.
10.522/2002.
5. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE PARCELAMENTO - CONDIÇÕES - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 1085907>>-RS, <<AgRg no REsp 1565979>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00153   INC:00003   ART:0155A
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00011   ART:00013   ART:0014C
Acórdãos similares: REsp    1693538  RS  2017/0209325-2  Decisão:21/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1677454
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/06/2018
RSTP       VOL.:00350           PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  APOSENTADORIA  ESTATUTÁRIA.
CONTAGEM  RECÍPROCA.  TEMPO  DE  SERVIÇO RURAL. ENTENDIMENTO FIRMADO
PELO  RITO  DOS  PROCESSOS  REPETITIVOS.  REVISÃO  DO  BENEFÍCIO.
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento dos Recursos Especiais
Repetitivos 1.682.678/SP e 1.682.682/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em 25/04/2018, DJe 30/04/2018, consolidou
entendimento  no  sentido  de  que  "O  segurado que tenha provado o
desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei
n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido
para  mera  averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao
cômputo   do  aludido  tempo  rural,  no  respectivo  órgão  público
empregador,  para contagem recíproca no regime estatutário se, com a
certidão  de  tempo  de  serviço  rural,  acostar  o  comprovante de
pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da
indenização  calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei
n. 8.213/1991".
2.  No  que diz respeito à afronta aos princípios do contraditório e
da  ampla defesa, por se tratar de tema inédito, agitado tão-somente
no  presente  agravo  interno  e  não  suscitado oportunamente sob o
enfoque ora pretendido, resta caracterizada a existência de inovação
recursal, a qual não pode ser analisada na presente fase recursal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - CONTAGEM RECÍPROCA -
TEMPO DE SERVIÇO RURAL)
           STJ - <<REsp 1682678>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 609),
           <<REsp 1682682>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 609),
           <<REsp 1579060>>-SP, <<AgRg nos EDcl no REsp
1089413>>-RS,
           <<AR 2510>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1745302  SC  2018/0132487-6  Decisão:20/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1274522
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  ESTADO.  PRISÃO  ILEGAL.  DANOS MORAIS.
REDUÇÃO  DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1.  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  admite, em caráter
excepcional,  a  alteração  do  quantum  arbitrado a título de danos
morais,  caso  o  valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara
afronta  aos  princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade, o
que não ocorreu no caso concreto.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no AREsp 1109601>>-PI,
           <<AgInt no AREsp 923414>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 846467>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 699339>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1598594
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.  AGRAVO  INTERNO  NO
RECURSO  ESPECIAL.  FRAUDE  EM  PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DANO IN RE
IPSA. ART. 10 DA LIA. ELEMENTO SUBJETIVO CULPOSO. CARACTERIZAÇÃO.
1.  Nos  casos  em  que  se  discute  a regularidade de procedimento
licitatório,  a  jurisprudência  desta  Corte  é no sentido de que a
contratação irregular de empresa prestadora de serviço gera lesão ao
erário, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor
proposta,  dando  ensejo  ao  chamado dano in re ipsa, decorrente da
própria  ilegalidade do ato praticado, descabendo exigir do autor da
ação  civil  pública  prova  a  respeito  do  tema. Trata-se de dano
jurídico  derivado  de  previsão  legal  expressa,  não  dependente,
portanto,   da   comprovação   de   que  houve  superfaturamento  ou
má-prestação  do  serviço ora contrato. 2. No tocante à controvérsia
em  torno  do  elemento  anímico  e  motivador  da  conduta da parte
acusada,  a jurisprudência desta Corte considera indispensável, para
a  caracterização  de  improbidade,  que  a  atuação  do agente seja
dolosa,  para  a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e
11  da  Lei  8.429/1992,  ou  pelo  menos  eivada  de culpa, para as
condutas  elencadas  no  artigo  10 (EREsp 479.812/SP, Rel. Ministro
Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Seção, julgado em 25.8.2010, DJe
27.9.2010).
3. Para haja condenação pela prática de ato administrativa que causa
lesão  ao  erário,  é  suficiente a existência de ação ou omissão do
agente   público  capaz  de  causar,  ainda  que  involuntariamente,
resultado  danoso  ao  patrimônio  público,  o qual poderia ter sido
evitado caso tivesse empregado a diligência devida pelo seu dever de
ofício.  4.  No  caso  dos autos, restaram claramente demonstrados a
frustração  do  procedimento licitatório (com o consequente prejuízo
ao  erário)  e  conduta  no mínimo culposa da recorrente, o que, nos
termos   da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  é
suficiente  para caracterizar o ato de improbidade administrativa de
que trata o art. 10 da Lei nº 8.429/92.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - IN RE IPSA -
MELHOR PROPOSTA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1512393>>-SP, <<REsp 817921>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   INC:00008   ART:00011