AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 5017
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009
DO STJ. DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. PECULIARIDADES
DO CASO. INCIDÊNCIA DO CC/1916. AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
INEXISTÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO
REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA.
1. A Segunda Seção pacificou entendimento segundo o qual a
reclamação para o STJ, contra decisão de turma recursal estadual, é
cabível apenas em caso de divergência com precedentes exarados em
julgamentos de recursos especiais repetitivos ou com enunciados das
Súmulas desta Corte (Rcl n. 6.721/MT e Rcl n. 3.812/ES).
2. O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a
cobrança de seguro obrigatório é de 3 (três) anos, consoante a
reiterada jurisprudência desta Corte consolidada na Súmula n. 405 do
STJ: "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em
três anos."
3. No caso, o acórdão impugnado considerou que não seria aplicável o
prazo trienal, pois a demanda seria regida pelos prazos do Código
Civil anterior, que estipulava em 20 (vinte) anos o tempo de
prescrição da demanda do seguro DPVAT, nos termos da regra de
transição do art. 2.028 do CC/2002.
4. O órgão reclamado não afrontou súmula de jurisprudência desta
Corte Superior, baseando-se nas peculiaridades do caso para afastar
a prescrição. Ademais, ao assim proceder, a Turma Recursal decidiu
em conformidade com o entendimento predominante do STJ na época, o
qual permanece válido: "Na vigência do Código Civil de 1916, o prazo
prescricional para a propositura de ação objetivando a cobrança do
seguro obrigatório DPVAT era de 20 (vinte) anos, pois, tratando-se
de pretensão de natureza pessoal, aplicava-se o prazo do art. 177 do
CC/1916 (Súmula nº 124/TFR). A partir da entrada em vigor do novo
Código Civil, o prazo passou a ser trienal, nos termos do art. 206,
§ 3º, IX, do CC/2002 (Súmula nº 405/STJ). Como houve diminuição do
lapso atinente à prescrição, para efeitos de cálculo, deve ser
observada a regra de transição de que trata o art. 2.028 do CC/2002
(Enunciado nº 299 da IV Jornada de Direito Civil)" (REsp
1.458.694/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 15/2/2019).
5. "A decisão reclamada, para desrespeitar o entendimento pacificado
por intermédio de recurso repetitivo, tem de necessariamente ser
posterior [...]. Precedentes" (AgInt na Rcl 33.998/SP, Relatora
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/3/2018,
DJe 20/3/2018).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:02028