AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 135016
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. CONFLITO INSTAURADO ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO
MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E POSTERIOR ENQUADRAMENTO,
PELO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI 11.350/2006. LEI LOCAL QUE PREVÊ
REGIME ESTATUTÁRIO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
I. O STF, no julgamento da ADI 3.395/DF, referendou liminar
anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do
inciso I do art. 114 da CF/88, alterado pela EC 45/2004, que
atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas
entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por
típica
relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
II. É firme a jurisprudência desta Corte, acompanhando o STF, no
sentido de que, "se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e
o
servidor for estatutário ou de caráter jurídico-administrativo, a
competência para análise das controvérsias trabalhistas será da
Justiça Comum (Estadual ou Federal) (...)" (STJ, AgRg no CC
126.125/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
SEÇÃO,
DJe de 30/04/2014).
III. O art. 8º da Lei 11.350/2006 estabeleceu o regime da CLT, nas
hipóteses de contratação de Agente Comunitário de Saúde, salvo se o
ente público adotar forma diversa, por meio de lei local, nos
seguintes termos: "Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de
Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela
Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º
do
art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico
estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo
se,
no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei
local
dispuser de forma diversa".
IV. O Município ora agravado, a partir de 2007, submeteu os
ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde ao Regime
Estatutário do Município, razão pela qual a competência para o
processo e o julgamento do feito é do Juízo Comum.
V. No tocante ao período anterior, também é da Justiça Comum
Estadual a competência para julgar os pedidos relativos ao período
em que o reclamante foi contratado temporariamente (2001/2007),
conforme estabelecido no art. 37, IX, da CF/88, ante a relação
jurídico-administrativa entre os demandantes.
VI. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na
hipótese de contratação para atender a necessidade de excepcional
interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/88, o vínculo
estabelecido entre o Poder Público e o servidor é
jurídico-administrativo, atraindo, dessa forma, a competência da
Justiça Estadual para apreciação dos feitos relativos a esse
vínculo. Nesse sentido: STJ, CC 115.742/RN, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/05/2011; AgRg no CC
117.756/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
06/06/2012; AgRg no CC 121.815/RN, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/05/2014.
VII. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler
(Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR - RELAÇÃO ESTATUTÁRIA - CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO -
COMPETÊNCIA)
     STF - [[ADI-MC 3395]]
(SERVIDOR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CARÁTER
JURÍDICO-ADMINISTRATIVO)
     STF - [[RE 573202]]-AM
(INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STF - [[RCL 18048]]-SC
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 100271>>-PE, <<AgRg no CC 117756>>-RN,
           <<CC 115742>>-RN, <<AgRg no CC 121815>>-RN
(INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<AgRg no CC 136320>>-RS, <<AgRg no CC 130988>>-PB,
           <<AgRg no CC 127309>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009   ART:00114   INC:00001   ART:00198
        PAR:00004   PAR:00005
LEG:FED LEI:011350 ANO:2006
        ART:00008   ART:00009
LEG:FED MPR:000297 ANO:2006
(CONVERTIDA NA LEI 11.350/2006)