AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1592662
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.
NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA  Nº 211/STJ.  FUNDAMENTO
NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula nº 211 do
Superior Tribunal e Justiça.
3. Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem,
e não foi verificada a existência de erro, omissão, contradição ou
obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos
termos do art. 1.025 do CPC/2015.
4. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do
credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito
ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial.
5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua
fundamentação quando as razões do recurso não impugnam os
fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 283 do
Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 562067>>-DF
(CIVIL - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO DA PRETENSÃO - DIREITO SUBJETIVO -
DÉBITO - NÃO EXTINÇÃO)
   STJ - <<REsp 1694322>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 283 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 932983>>-SC
Informações complementares:      "[...] esta Corte somente poderá considerar prequestionada
determinada matéria, caso alegada e reconhecida a violação do art.
1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso
em tela".
     "Quanto ao dissenso jurisprudencial entre julgados do próprio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inadmissível o
conhecimento do recurso especial diante do óbice contido na Súmula
nº 13/STJ: 'A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não
enseja recurso especial'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013 SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
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