AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1830702
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO.
INCIDÊNCIA DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A HABITUALIDADE DELITIVA. REGIME
MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso
concreto.
2. A Corte de origem mencionou apenas a quantidade da droga para
afastar a aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, não sendo demonstrados elementos concretos para se
concluir que o acusado se dedicava a atividade criminosa ou
participava de organização criminosa. Assim, necessário o
reconhecimento da incidência da causa de diminuição da pena descrita
no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, uma vez que não houve
fundamentação concreta para seu afastamento.
3. Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "c", do CP, c/c o art. 42 da
Lei n. 11.343/2006, embora estabelecida a pena definitiva do acusado
em 3 anos e 9 meses de reclusão, a quantidade do entorpecente
apreendido (1150 trouxinhas, com peso líquido de 2.243,8g, e 4
tijolos, com peso líquido de 2017,5 g de maconha) justificam a
fixação do regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto, e a
impossibilidade da substituição.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1647740>>-SP
   STF - [[HC 156985]]-SP,
         [[HC 1523027]]-SP,
         [[HC 156671]]-SP
(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 643452>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 602153>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 867211>>-SP,
         <<HC 361521>>-SP,
         <<HC 368485>>-SP,
         <<HC 312978>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1150 trouxinhas, com peso líquido de
2.243,8 g, e  4 tijolos, com peso líquido de 2017,5 g de maconha.
Informações complementares:      É possível o afastamento da Súmula 7 do STJ na hipótese em que
se discute a legalidade da aplicação da causa especial de diminuição
de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Isso porque a
pretensão recursal não demanda o reexame de provas, mas tão somente
a revaloração jurídica dos fatos já expressamente delineados na
decisão recorrida.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042