AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1330266
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A
INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA
DE  CARGA  DECISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NATUREZA JURÍDICA
DE  IMPULSO  OFICIAL.  IRRECORRIBILIDADE.  ART.  1.001  DO CPC/2015.
EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  RECURSO  QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A
MAJORAÇÃO  DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO
SE ESTENDE AO ADVOGADO DA PARTE CONTEMPLADA. DIREITO PESSOAL. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO.
1.  O  despacho  que  determina a intimação da parte recorrente para
realizar  o  recolhimento do preparo nos moldes do art. 1.007, § 4º,
Código  de  Processo Civil/2015, não é ato decisório passível de ser
atacado  por  meio  de  recurso, já que a sua natureza jurídica é de
mero  impulso oficial, e não de decisão, a teor do que dispõe o art.
1.001 do NCPC, in verbis: "Dos despachos não cabe recurso".
2.  Sendo  pessoal o direito à gratuidade da justiça, "o recurso que
verse  exclusivamente  sobre  valor  de  honorários  de  sucumbência
fixados  em  favor  do  advogado  de  beneficiário  estará sujeito a
preparo,  salvo  se  o próprio advogado demonstrar que tem direito à
gratuidade" (art. 99, §§ 4º 5º e 6º do CPC/2015).
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos
termos  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira  (Presidente),  Marco  Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PROVIMENTO JURISDICIONAL - DESPACHO DE MERO
EXPEDIENTE - CONTEÚDO DECISÓRIO - RECORRIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1307481>>-MA, <<AgRg no AREsp 384543>>-SC,
           <<AgRg no MS 20063>>-DF, <<AgInt no AREsp 138520>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 501680>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - DESPACHO COM CONTEÚDO DECISÓRIO SEM
FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE)
     STJ - <<REsp 325506>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO SE ESTENDE
AO ADVOGADO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1644846>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE
PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<RCD no AREsp 1120311>>-SP
Informações complementares:      "Ainda  sob  a  égide do Código de Processo Civil de 1973, esta
Corte    Superior    firmou   entendimento   no   sentido   de   que
'Independentemente  do nome que se dê ao provimento jurisdicional, é
importante deixar claro que, para que ele seja recorrível, basta que
possua  algum  conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes'
[...]".
     "[...]  'É nulo o despacho com conteúdo decisório proferido sem
fundamentação' [...]".
     "[...]  em  que pese a própria Constituição Federal assegurar a
todos  'o  direito  de  petição  aos  Poderes  Públicos em defesa de
direitos  ou  contra ilegalidade ou abuso de poder' (art. 5º, inciso
XXXIV,  alínea "a"), sobreleva destacar que tal direito não pode ser
manifestado  a  qualquer  tempo,  sob  pena  de  causar  insegurança
jurídica.
     Desta   feita,  considerando  que  o  despacho  sob  enfoque  é
irrecorrível,  nos  termos  da  fundamentação retrotranscrita, e não
tendo  o  recorrente  apresentado em face dele uma petição (art. 5º,
inciso  XXXIV,  alínea  'a'  da  CF/88), requerendo a análise de sua
eventual  hipossuficiência,  o  não  conhecimento do presente agravo
interno, é medida que se impõe".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00034   LET:A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099   PAR:00004   PAR:00005   PAR:00006   ART:01001
        ART:01007   PAR:00007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1832063  SP  2019/0241462-3
Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020