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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1809185
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. COBERTURA
DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA SEGURADORA.
PENSIONAMENTO POR MORTE. INCLUSÃO. GARANTIA DE DANOS MATERIAIS.
PREJUÍZO PATRIMONIAL DE TERCEIRO. CARACTERIZAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas
ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de
mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto
se tratar de responsabilidade contratual.
3. A mora do segurado não se confunde com a mora da seguradora, de
forma que os juros moratórios relacionados à responsabilidade do
ente segurador, que é contratual, difere, em essência, dos juros
moratórios incidentes na condenação do segurado, de índole
aquiliana. Inexistência de bis in idem na incidência de juros
moratórios na hipótese, porquanto, na demanda, existem duas
responsabilidades distintas: uma extracontratual e outra contratual.
4. No seguro de responsabilidade civil facultativa, a garantia de
danos materiais cobre, para o segurado, todos os prejuízos que
causou relacionados aos bens patrimoniais de terceiros. Por outro
lado, a garantia de danos corporais relaciona-se a ferimentos,
lesões ou morte de terceiros, abrangendo gastos com serviços
hospitalares e funerários.
5. A pensão mensal por ato ilícito possui como justificativa a
necessidade de manutenção da pessoa que dependia economicamente da
outra, vitimada em acidente. É dizer, o pensionamento se relaciona
com o patrimônio material que os dependentes recebiam periodicamente
do provedor e iriam presumivelmente receber se não fossem privados
repentinamente pelo acidente, não estando circunscrito, portanto, à
higidez física em si da vítima.
6. A pensão mensal é verba agregada aos danos materiais (lucros
cessantes), devendo ser incluída na garantia securitária RCF - Danos
Materiais, afastando-se da definição afeta à cobertura de danos
corporais (RCF - Danos Corporais).
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1276267>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1663524
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
IMÓVEL. ENTREGA.  ATRASO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA CEF. AGENTE FINANCEIRO. ATUAÇÃO.
SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que, com
base em detida análise do contrato firmado entre as partes, entendeu
que a CEF atuou exclusivamente na qualidade de agente operador do
financiamento, atrai os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de
Justiça, a CEF, nas hipóteses em que atua na condição de agente
financeiro sem sentido estrito, não possui legitimidade para
responder por danos na obra financiada.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE DA CEF - SOLIDARIEDADE
COM A INCORPORADORA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1606103>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1609473>>-RN,
         <<REsp 1534952>>-SC
(ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MERO AGENTE
FINANCEIRO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1700199>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1456292>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1611130  RN  2016/0172536-6  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020
AgInt no REsp  1691742  RN  2017/0188305-9  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no REsp  1847837  RJ  2019/0335719-4  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1645751
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE
SEGURO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. DANO CAUSADO A TERCEIRO.
ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. No caso, alterar a conclusão do tribunal local, que entendeu pela
legitimidade ativa da autora para requerer a indenização, demandaria
a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, procedimentos obstados pelas Súmulas
nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1176665>>-RS,
         <<REsp 1134690>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1435297
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
RESCISÓRIA. PEDIDOS CUMULADOS. EMBARGOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO DE UM
DELES. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CONSEQUÊNCIA NATURAL.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Hipótese em que o órgão julgador, considerando a amplitude do
efeito devolutivo nos embargos infringentes, determinou o retorno
dos autos ao Grupo de Câmaras para julgamento das demais questões
veiculadas em ação rescisória, determinação que não viola o
princípio da inércia do Poder Judiciário, da vedação de reformatio
in pejus e da preclusão das questões jurídicas não arguidas a tempo
e modo, nem importa julgamento extra petita, visto que é mera
consequência do resultado de julgamento dos embargos infringentes.
3. Repelido um dos pedidos formulados na ação rescisória, que
guardava relação de prejudicialidade com os demais, deve o órgão
julgador prosseguir na análise das demais pretensões veiculadas em
ordem sucessiva.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60697
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
JURISDICIONAL. ABUSIVIDADE E TERATOLOGIA. NÃO EVIDENCIADAS.
USUCAPIÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 903, § 4º, DO
CPC/2015. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL.
1. O mandado de segurança não constitui via idônea a amparar a
revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta
excepcionalidade em que restar cabalmente evidenciado o caráter
abusivo ou teratológico da medida impugnada, o que não ocorreu no
caso dos autos.
2. O sugerido exame da documentação anexada aos autos, com vistas à
verificação dos requisitos da posse, ou mesmo da prescrição
aquisitiva alegada pelos ora agravantes, é providência incompatível
com a via mandamental.
3. O mandado de segurança se mostra incabível quando o ato judicial
questionado for passível de impugnação por recurso adequado ou meio
processual previsto na legislação, visto que o writ não pode ser
utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de ação prevista no
ordenamento jurídico.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO  DE  ATO  DE  NATUREZA
JURISDICIONAL - EXCEÇÃO)
   STJ - <<AgRg no MS 14561>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 56233>>-SP,
         <<RMS 12944>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00903 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1702831
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA. ART. 22 DO
CPC/1973. INAPLICABILIDADE. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. CPC/2015.
INCIDÊNCIA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A fixação dos honorários advocatícios rege-se pela lei vigente
na data da prolação da sentença, consoante entendimento firmado pela
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI VIGENTE NA DATA DA PROLAÇÃO DA
SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 869691>>-DF,
         <<EAREsp 1255986>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1034509>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00022
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1642128
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.
AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULAS NºS 5 E
7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão no tocante à abusividade dos juros
remuneratórios demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e
o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
procedimentos vedados na estreita via do recurso especial em virtude
dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INTEPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1846548>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1118462>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1575552  RJ  2019/0260827-7  Decisão:26/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1634050
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
ATO JURÍDICO. MÉDICO COOPERADO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. COOPERATIVA.
ÁREA DE ABRANGÊNCIA. ATUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS LEGAIS E
ESTATUTÁRIAS. VIOLAÇÃO. EXCLUSÃO DO QUADRO. POSSIBILIDADE. REGULAR
PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSTITUTO DA SUPPRESSIO. INCIDÊNCIA.
PRETENSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NECESSIDADE.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código do Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não é possível, na via do recurso especial, promover a
interpretação de cláusulas do estatuto de cooperativa ou o reexame
de fatos e provas, com vistas a modificar entendimento do tribunal
de origem, que concluiu pela não incidência do instituto da
suppressio. Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é
essencial a existência de similitude fática entre o acórdão
recorrido e os julgados apontados como paradigmas.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPPRESSIO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 653044>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1752631  PR  2020/0224503-7  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1664923
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE
CONTAS. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da
responsabilidade dos sócios em fornecer as prestações de contas da
empresa demandaria a análise e interpretação de cláusulas
contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,
procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita,
consoante enunciado das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1258749
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE. AUSÊNCIA.
ASSISTÊNCIA SIMPLES. CREDOR HABILITADO NA FALÊNCIA. ILEGITIMIDADE
RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ASSISTIDA. ACESSORIEDADE. EXAME DE
PROVAS. PROCESSO NA ORIGEM. NULIDADE. NÃO CABIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A assistência simples segue o regime da acessoriedade, cessando
se o assistido não recorre. Precedentes.
3. Na hipótese dos autos, o agravante pede seu ingresso como
assistente da massa falida - que não apresentou o agravo de
instrumento que deu origem ao recurso especial nem recorreu da
decisão que não conheceu de seu recurso diante da preclusão
consumativa.
4. O assistente recebe o feito no estado em que se encontra, não
sendo possível requerer a análise de fatos e provas nesta instância
para que se declare a nulidade do processo na origem.
5. A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado
(artigo 1.021 do CPC/2015) afasta qualquer alegação de ofensa ao
princípio da colegialidade. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA SIMPLES - INGRESSO NO FEITO - ACESSORIEDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1698002>>-RJ,
         <<REsp 1056127>>-RJ
(NULIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AO
COLEGIADO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 977779>>-SP
(ASSISTÊNCIA - RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1265322>>-AM
Informações complementares:      Não é possível ao credor intervir como assistente nas ações em
que a massa falida é parte ou interessada. Isso porque, embora o
artigo 30, I, do Decreto-Lei nº 7.661/1965 previsse essa
possibilidade, tal previsão não se repetiu na Lei nº 11.101/2005.
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002 NUM:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00119 PAR:ÚNICO ART:01021
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA
        ART:00030 INC:00001
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882745
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
ADIMPLEMENTO   CONTRATUAL.   SUBSCRIÇÃO   DE   AÇÕES.   CONTRATO  DE
PARTICIPAÇÃO  FINANCEIRA  PARA  AQUISIÇÃO  DE  LINHA  TELEFÔNICA.
GRUPAMENTO ACIONÁRIO. OBSERVÂNCIA.
1. Ação de adimplemento contratual.
2. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.387.249/SC, 2ª Seção,
DJe  de 19/03/2014, devem ser considerados, para o cálculo do número
de  ações  devidas, os eventos societários ocorridos entre a data em
que emitidas e a do trânsito em julgado da demanda.
3. Agravo interno em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CIVIL - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - CÁLCULO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS -
PERÍODO)
   STJ - <<REsp 1387249>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 667)
(COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1420788>>-RS,
         <<REsp 1243701>>-BA
Informações complementares:      "[...] consoante entendimento do STJ, não se pode
desconsiderar, no cálculo da indenização relativa à complementação
acionária, os eventuais grupamentos de ações e incorporações das
sociedades anônimas, ocorridos até o trânsito em julgado da sentença
condenatória, porquanto essas operações representam uma realidade no
mercado de ações e, portanto, torna-se possível a sua inclusão na
fase executiva, sem ensejar ofensa aos limites da coisa julgada
[...]".
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1949700  SP  2021/0223609-2
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022
EDcl no AgInt no REsp  1882745  SP  2020/0164364-8
Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021