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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825753
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. COMPRA E VENDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
RETENÇÃO. PERCENTUAL RETIDO QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE
STJ. PARTICULARIDADES DO CASO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PERCENTUAL DE
RETENÇÃO PELO VENDEDOR)
   STJ - <<REsp 1224921>>-PR
Informações complementares:      "[...] a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem
considerado razoável que o  percentual de retenção dos valores
pagos pelo promitente comprador -  que deu causa à  rescisão
contratual -  pelo vendedor, seja arbitrado entre 10% (dez por
cento) e  25% (vinte e  cinco por cento), conforme as
circunstâncias de cada caso.
      Para tanto, devem ser avaliados
os prejuízos suportados, notadamente com 'as despesas
administrativas havidas com a divulgação, comercialização e
corretagem, o pagamento de tributos e  taxas incidentes sobre o
imóvel e  a eventual utilização do bem pelo comprador'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1578998  MG  2019/0266862-5  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgInt no REsp  1799338  DF  2017/0190508-9  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1356553  SP  2018/0214257-4  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1505789  PR  2019/0141342-8
Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1496893
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
USO  DE  IMAGEM.  AUSÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO.  MATERIAL PUBLICITÁRIO.
DIREITOS  AUTORAIS.  VIOLAÇÃO.  DANOS  MORAIS  COMPROVADOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido no sentido de
que  houve  a utilização da imagem do trabalho da autora em material
publicitário,   com   fins   econômicos  e  comerciais,  sem  a  sua
autorização e de que existentes danos morais indenizáveis demandaria
a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra
óbice na Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1522601
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR
DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS.  VÍCIO  EM  VEÍCULO  AUTOMOTOR.
RESPONSABILIDADE  DO FABRICANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Na  hipótese,  rever  o  entendimento  firmado  pelas instâncias
ordinárias, para afastar a responsabilidade civil da fabricante pelo
vício  constatado no veículo, demandaria a análise de circunstâncias
fático-probatórios  dos  autos,  procedimento  inviável  em  recurso
especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DA FABRICANTE - VÍCIO CONSTATADO NO VEÍCULO
- AFASTAMENTO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1540388>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1312700>>-MT,
           <<AgRg no AREsp 607419>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1807333
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL.
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMPLES INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o
mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora
deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente,
não acarreta, por si só, danos morais.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1463410
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CONCLUSÃO  ESTADUAL  NO  SENTIDO  DA  OCORRÊNCIA  DO  DANO  MORAL.
MODIFICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
FUNDAMENTO  QUE, EMBORA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO, NÃO
FOI  IMPUGNADO  NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Não há como conhecer do recurso, porquanto o dever de reparar os
descendentes  da  vítima decorreu da apreciação fático-probatória da
causa,  tendo o Tribunal estadual asseverado que a culpa pelo evento
danoso  foi  da ora insurgente, não cabendo falar em culpa da vítima
ou de terceiros. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
2.  A  persistência de fundamentado do acórdão, inatacado no recurso
especial  -  limites  da  apelação  restritos  à  ocorrência de caso
fortuito,  força  maior  e  fato de terceiro -, atrai a aplicação da
Súmula 283/STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1520609
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAR VALOR
FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM QUE,
CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO, NÃO REVELA IRRISÃO OU
EXORBITÂNCIA. RECONHECIMENTO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS,SEM
OCORRÊNCIA DE PROTESTO INDEVIDO OU INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A hipótese dos autos, conforme corretamente delimitado pelo
Tribunal de origem, centra-se na indevida realização de descontos,
pela instituição financeira, no benefício previdenciário, de
prestações mensais no valor de R$ 9,58 (nove reais e cinquenta e
oito centavos) - num total de 36 (trinta e seis vezes), decorrentes
de contrato de mútuo inexistente. Não há, na exordial, nenhuma
alegação de que a cobrança indevida teria ensejado o apontamento
creditício desabonador em relação à pessoa da demandante, o que, por
si, obsta a adoção de julgados alegadamente paradigmáticos, como
parâmetro a ser adotado na fixação do quantum indenizatório.
2. Não havendo outras repercussões, é de se reconhecer que o quantum
indenizatório fixado pelo Tribunal estadual, atento às
particularidades do caso, em especial a de que a recorrente, em
ações similares à presente, já percebeu substancial valor, a título
de indenização, não desbordou dos parâmetros de razoabilidade e de
proporcionalidade, a autorizar a intervenção excepcional desta Corte
de Justiça.
3. Rever, assim, o entendimento, para se chegar à conclusão de que o
arbitramento afigura-se irrisório, implica indevido revolvimento de
matéria fático-probatória, proceder vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ. De igual modo, em relação ao alegado dissídio
jurisprudencial, além de não ter a parte insurgente efetuado o
cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos reputados
paradigmas, os quais, como visto, nem sequer guardam similitude
fática ao caso dos autos, o enunciado n. 7 da Súmula do STJ também
obsta o conhecimento do recurso, no ponto.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - CRITÉRIO BIFÁSICO DE VALORAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1152541>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 500,00 (quinhentos reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1531209
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE
REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COBRANÇA DE
SEGURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO
PRESTAMISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES
ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem
demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas
contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos
autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, conforme
os óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior.
2. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão
da aplicação da Súmula  7/STJ, porquanto não é possível encontrar
similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos paradigmas,
uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em razão de
entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim em
virtude de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias
específicas de cada processo.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1534265
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO. PREVISÃO
CONTRATUAL PARA COBERTURA DA DOENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU
CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. NEGATIVA DE
COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Delineado pelas instâncias de origem que o contrato celebrado
entre as partes previa a cobertura para a doença que acometia o
autor, é abusiva a negativa da operadora do plano de saúde de
utilização da técnica mais moderna disponível no hospital
credenciado pelo convênio e indicada pelo médico que assiste o
paciente.
2. A orientação desta Corte Superior é de que a recusa indevida ou
injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a
cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou
contratualmente obrigada gera direito de ressarcimento a título de
dano moral, em razão de tal medida, agravar a situação tanto física
quanto psicologicamente do beneficiário. Caracterização de dano
moral in re ipsa.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DA DOENÇA)
   STJ - <<REsp 1320805>>-SP,
         <<REsp 668216>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 300648>>-RS,
         <<REsp 1053810>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1495380
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE
RECORRENTE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO
ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. A interposição de recursos não implica em "litigância de má-fé
nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos
reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de
fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a
Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
2. No tocante à penalidade prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015, registra-se que esta não é automática, não se tratando de
mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em
votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da
aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na
hipótese.
3. A jurisprudência desta Corte não admite a majoração de honorários
de sucumbência por ocasião do julgamento de agravo interno ou
embargos de declaração.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1534676
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO
CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INFORMAÇÃO CLARA E SEM MARGEM
PARA DÚVIDAS. REVER AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Ao assinalar a existência de informação clara, expressa e sem
margem para dúvidas acerca da cláusula limitativa do direito do
segurado, afastando a alegação de abusividade, a Corte estadual o
fez mediante análise de todo o acervo probatório e após apreciação
da apólice de seguro, de modo que, para infirmar tais conclusões,
esbarrar-se-ia nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CLÁUSULA LIMITATIVA - ABUSIVIDADE -  REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1290738>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1533297
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.
PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não tendo havido, mesmo após a interposição de aclaratórios,
pronunciamento do Colegiado estadual acerca da suposta afronta ao
art. 85, § 10, do CPC/2015, incide na espécie o enunciado n. 211 da
Súmula do STJ, ante a ausência do necessário prequestionamento
viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso
às instâncias excepcionais.
2. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só
é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na
origem, o recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo
diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá
verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau  -
providência não adotada no recurso especial apresentado.
3. A majoração da verba honorária sucumbencial independe da
existência de má-fé na interposição do recurso, exigindo apenas que:
(i) a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do NCPC;
(ii) o recurso tenha sido desprovido ou não conhecido integralmente;
e (iii) tenha havido condenação ao pagamento de honorários
advocatícios desde a origem.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
(MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1488778>>-CE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1544387>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1708157 PR 2020/0127917-4 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp 1485338 RS 2019/0103054-7 Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020