bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1566842
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. PARCELA
RELATIVA A HONORÁRIOS AD EXITUM. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA
CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS  05 E 07/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO
ESPECIAL - VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A
ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1267195
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECUAL. PROCESSUAL CIVIL.
HONORÁRIOS RECURSAIS. VALOR QUE NÃO SE DESTINA APENAS A REMUNERAR O
ADVOGADO PELO TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL, MAS TAMBÉM A
INIBIR A INTERPOSIÇÃO INJUSTIFICADA DE RECURSOS CONTRA DECISÕES
CONDENATÓRIAS ANTECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE O PERCENTUAL
ANTERIORMENTE ARBITRADO COMPORTA REDUÇÃO.
AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ART. 85, § 11, DO CPC/15 - HONORÁRIOS - REMUNERAR O TRABALHO
DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E COIBIR A INTERPOSIÇÃO
INJUSTIFICADA DE RECURSOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 196789>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 370579>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1782519  RJ  2020/0284570-6  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1628393
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DESPACHO
QUE INCLUIU AGRAVO INTERNO NA PAUTA DE JULGAMENTO DE SESSÃO VIRTUAL.
INEXISTÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. RECONHECIMENTO. SUPOSTO PREJUÍZO
PROCESSUAL PELA INVIABILIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O ato judicial que simplesmente incluiu na Pauta de Julgamento da
Sessão Virtual o AGRAVO INTERNO intentado pelos recorrentes não
encerra nenhum conteúdo decisório, pois, em seu teor, não se antevê
nenhuma deliberação sobre a questão posta, tampouco causa gravame
processual a qualquer das partes, constituindo meramente impulso
oficial não suscetível de impugnação pela via recursal.
2. A suspensão dos prazos a que aludem os recorrentes, previstos nas
Resoluções STJ/GP n. 5 e 6, em virtude da pandemia causada pela
Covid-19, não sobrestou a prestação jurisdicional por meio da
prolação de decisões judiciais e dos julgamentos nas sessões
virtuais, inexistindo, pois, qualquer óbice para que as partes
apresentem e tenham seus memoriais devidamente apreciados, no que
encerraria o alegado prejuízo processual.
2.1. Ausência de óbice ao julgamento do recurso apresentado pela
parte ora agravante, em momento anterior à suspensão dos prazos, em
que pôde expor todas as razões de seu inconformismo e no qual se
observou detidamente o contraditório.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DESPACHO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 384543>>-SC,
         <<AgRg na PET na AR 4824>>-RJ,
         <<REsp 215170>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RES:000005 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000006 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1890590
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. QUESTÃO JURÍDICA NÃOALEGADA NOS
ACLARATÓRIOS. TESE DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS.
INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DEVER DE
INDENIZAR DA SEGURADORA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. É inviável o reconhecimento da violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, uma vez que foi alegada omissão quanto a tese jurídica que
nem sequer foi suscitada nos embargos declaratórios.
2. É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno,
apresentar tese que não foi aventada no momento da interposição do
recurso especial, razão pela qual não é possível conhecer da
alegação de inaplicabilidade das normas consumeristas.
3. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, firmado com
base na função socioeconômica do contrato e na boa-fé objetiva, é
nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a
cobertura dos danos causados pelos vícios de construção.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ART.  1.022  DO CPC/2015 - QUESTÃO JURÍDICA QUE NÃO FOI TRAZIDA NOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS)
   STJ - <<AREsp 1251477>>-RS
(INOVAÇÃO RECURSAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1740903>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1457380>>-SP
(SEGURO HABITACIONAL - DANOS CAUSADOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO -
EXCLUSÃO DE COBERTURA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1648820>>-SP,
         <<REsp 1837372>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1913324  PR  2020/0341797-5  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no REsp  1922932  SP  2021/0046416-5  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1595316  PR  2019/0296415-2
Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1667107  PR  2020/0040309-4
Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1703958
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE
AÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença em razão de
contrato de participação financeira.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA - OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15 -
NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1766674  PR  2020/0252280-9  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgInt no AREsp  1747543  PR  2020/0214416-9  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no AREsp  1771707  RS  2020/0261011-7  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no AREsp  1766437  RS  2020/0251767-3  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AgInt no AREsp  1749046  RS  2020/0218148-0  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1749149  RS  2020/0218313-4  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1763249  RS  2020/0245601-1  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1771082  RS  2020/0259718-9  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1707672  RS  2020/0126839-4  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1747519  RS  2020/0214000-4  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1875851
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE
COBERTURA DE TRATAMENTO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ABUSIVIDADE.
ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. IRRELEVANTE.
ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA.
1. O fato de o tratamento prescrito pelo médico não constar no rol
da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez
que se trata de rol exemplificativo. Entendimento do acórdão
recorrido em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma desta
Corte. Precedentes.
2. Existência de precedente recente da QUARTA TURMA no sentido de
que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de
procedimentos mínimos da ANS.
3. Reafirmação da jurisprudência desta TURMA no sentido do caráter
exemplificativo do referido rol de procedimentos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO - PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO
ROL DA ANS - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1676055>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1442296>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1532303>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 845190>>-CE
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1912319 SP 2020/0337136-6 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no REsp 1897717 SP 2020/0250741-3 Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AgInt no AREsp 1711567 SP 2020/0135582-0 Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no REsp 1875966 SP 2020/0122531-6 Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AgInt no REsp 1891795 SP 2020/0215955-9 Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AgInt no REsp 1899273 SP 2020/0261265-5 Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AgInt no AgInt no AREsp 1695938 SP 2020/0098966-3 Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgInt no AREsp 1632757 SP 2019/0361374-8 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no REsp 1883259 SP 2020/0167271-7 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no REsp 1897439 SP 2020/0249058-9 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt no AREsp 1709430 SP 2020/0131429-0 Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no REsp 1886557 SP 2020/0189560-6 Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp 1718265 SC 2020/0149355-2 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp 1879324 SP 2020/0142874-2 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1543154
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRINCÍPIO
DA SIMETRIA.
AGRAVO INTERNO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS RECURSAIS - PRINCÍPIO DA SIMETRIA)
   STJ - <<EREsp 1319232>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1544693>>-CE,
         <<AgInt nos EAREsp 627659>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1531578>>-CE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1782428
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015.
DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE LAUDO PERICIAL E  QUE DECLARA O
ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO
DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TEMA 988/STJ.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA TESE APENAS PARA AS
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
PROFERIDO PELA CORTE ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo,
firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade
mitigada, admitindo, por isso, a interposição de agravo de
instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade
do julgamento da questão no recurso de apelação.
2. O referido precedente estabeleceu, ao modular os efeitos, que
essa tese somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas
após a publicação do acórdão que a fixou (19/12/2018).
3. Hipótese em que a decisão agravada é anterior à publicação do
acórdão proferido pela Corte Especial que pacificou o tema.
4. Fundamentos do agravo interno que não alteram as conclusões da
decisão agravada.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - MODULAÇÃO
DOS EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
         <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
         <<AgInt no REsp 1808782>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1873408
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OI S.A.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. FACULDADE DO CREDOR.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da
recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de
credores pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou
aguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução
individual de seu crédito.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES -
HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1872740>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1869192>>-RS,
         <<REsp 1571107>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1878656 RS 2020/0138180-6 Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no REsp 1873567 RS 2020/0109020-0 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1715969
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE
SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PROCEDIMENTO NÃO
PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA.
INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A falta de previsão de material solicitado por médico, ou mesmo
procedimento, no rol da ANS não representa a exclusão tácita da
cobertura contratual.
3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma de que
seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de
procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento
do AgInt no REsp 1.829.583/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO,  julgado aos 22/6/2020, reafirmou sua jurisprudência no
sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO - PROCEDIMENTO NÃO
PREVISTO NO ROL DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1099275>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829583>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO - PROCEDIMENTO NÃO
PREVISTO NO ROL DA ANS - EXCLUSÃO TÁCITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 845190>>-CE
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1943882  SP  2021/0180926-4  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no REsp  1923114  SP  2021/0048820-2  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgInt no AREsp  1753315  SP  2020/0226172-3  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no REsp  1909118  SP  2020/0319591-7  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no REsp  1897744  SP  2020/0252315-0  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1456435
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TEMA JURÍDICO
SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO
PROCESSO. TEMA JULGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSOÂNCIA COM A TESE
REPETITIVA.
1. Tese firmada: "A pretensão de cobrança de valores relativos a
despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente
estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal)
prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º,
inciso I, do Código Civil de 2002." (Tema n.º 1.035/STJ).
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO - ESTADIAS DE CONTÊINERES -
COBRANÇA -  PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1819826>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1035),
         <<REsp 1823911>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1035)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1368637  SP  2018/0246754-3
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021