AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1747477
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE
CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO.
CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. RETORNO AO
STATUS QUO ANTE. PENALIDADES CONTRATUAIS AFASTADAS. RATEAMENTO DE
OBRIGAÇÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULAS 5 E
7/STJ. SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Corte de origem, soberana na análise do acervo
fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusulas
contratuais, reconheceu a culpa concorrente dos promissários
vendedores e comprador, concluindo que ambos foram responsáveis pelo
inadimplemento havido no contrato de promessa de compra e venda de
imóvel, de maneira que deveriam retornar ao status quo ante, sem a
incidência das penalidades previstas no ajuste e com o rateamento de
obrigações e despesas. Alterar, na via estreita do recurso especial,
as referidas conclusões da instância ordinária encontra óbice nas
Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. É inviável recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos
autônomos do acórdão recorrido, porquanto, ainda que sejam acolhidas
as teses contidas no petitório recursal, afastando-se uns ou alguns
dos fundamentos impugnados, existirão outros, suficientes, por si
sós, para manter a conclusão do julgado hostilizado (Súmula
283/STF).
3. Rever a conclusão adotada no acórdão recorrido acerca da não
caracterização de litigância de má-fé do recorrido demandaria o
revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é
inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. A verificação, no caso, da proporção em que cada parte ficou
vencedora ou vencida, bem como a aferição de sucumbência mínima,
também são providências que esbarram no óbice da referida Súmula
7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1696963>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1368845>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1384231>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO
ATACADOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1826366>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1487062>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1330897>>-SC,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - GRAU DE SUCUMBÊNCIA - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1175506>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1496524>>-MS
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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