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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1445107
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR
DANO  MORAL.  INSCRIÇÃO  EM  CADASTRO DE INADIMPLENTES. APONTAMENTOS
ANTERIORES.  SÚMULA  N.  385/STJ. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA  N.  7/STJ.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA N.
7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  "Da  anotação  irregular em cadastro de proteção ao crédito, não
cabe  indenização  por  dano  moral,  quando  preexistente  legítima
inscrição,   ressalvado   o  direito  ao  cancelamento"  (Súmula  n.
385/STJ).
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
para  concluir pela existência de inscrição negativa preexistente em
nome  da  empresa.  Alterar  tal  conclusão  é  inviável  em recurso
especial.  4.  A  aferição  do  decaimento  das partes em relação ao
pedido, para fins de verificação da sucumbência recíproca ou mínima,
importa no reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela
Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU MÍNIMA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1473276>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000385
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1520903  SP  2019/0167040-6  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1756231
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA  ORIGEM  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO AO APELO
EXTREMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as
questões  fundamentais  ao deslinde da controvérsia foram apreciadas
pelo  Tribunal  a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de
fundamentação  a  mera  decisão contrária ao interesse da parte, tal
como na hipótese dos autos. Precedentes.
2.  A  ausência  de  enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo  Tribunal  de  origem  impede  o  acesso  à instância especial,
porquanto    não    preenchido   o   requisito   constitucional   do
prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes.
3.  Não  há contradição em se afastar a alegada ofensa ao art. 1.022
do  CPC/15  e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por
ausência  de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja
adequadamente fundamentado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1028902>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1075056>>-MA
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1764771>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1387696>>-PR, <<AgRg no REsp
1459758>>-PA,
(OFENSA AO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 974125>>-RS, <<AgRg no REsp 1452911>>-PB,
<<AgRg no REsp 1507721>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1872173  SP  2021/0104675-0  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt no REsp  1901321  SP  2020/0272028-4  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1513883  SP  2019/0154753-1  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1654463  RS  2020/0018679-4  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1375263  SP  2018/0257693-0
Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no AREsp  1322907  SP  2018/0167980-0  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1832448
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  APELO  EXTREMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, nos contratos empresariais
de  plano  de  saúde compostos por poucos beneficiários, em vista da
vulnerabilidade  da  empresa estipulante, dotada de escasso poder de
barganha, não se admite a simples rescisão unilateral pela operadora
de plano de saúde, havendo necessidade de motivação idônea.
Aplicação da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE COM MENOS DE TRINTA USUÁRIOS -
NÃO RENOVAÇÃO - NECESSIDADE DE MOTIVO IDÔNEO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1776047>>-SP, <<REsp 1553013>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1590381  SP  2019/0287202-0  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1816340
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
AUTOS  DE  AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
ACOLHEU,  COM EFEITOS INFRINGENTES, OS ACLARATÓRIOS DA PARTE ADVERSA
PARA  DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO E RESTABELECER A PENHORA DOS
VALORES  BLOQUEADOS  NA  ORIGEM.
INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/AGRAVANTE.
1.  Inocorrente  a  incidência do óbice da Súmula 7/STJ à análise do
reclamo  especial,  pois não procedeu esta Corte Superior ao reexame
do  acervo  fático-probatório  dos  autos,  tendo  apenas aplicado o
direito à espécie com amparo no título executivo judicial transitado
em  julgado  embasador da constrição/penhora, no qual estabelecido o
pensionamento mensal decorrente do ato ilícito que vitimou o pai dos
exequentes.
2.  A  jurisprudência  desta Corte Superior é no sentido de que para
efeito   de  exceção  à  impenhorabilidade  de  execução  de  pensão
alimentícia (alimentos), é "irrelevante a origem dessa prestação, se
decorrente  de  relação  familiar ou de ato ilícito". (AgInt no REsp
1619189/SP,  Rel.  Min.  MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe
10/11/2016).  3.  A impenhorabilidade da verba com natureza salarial
não  pode  ser  oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de
indenização por ato ilícito. Precedentes.
4.  É inadmissível a arguição em sede de agravo interno de teses não
suscitadas   sequer   nas  contrarrazões  do  recurso  especial  por
consistir em indevida inovação e preclusão consumativa. Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - IMPENHORABILIDADE -
IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM DA PRESTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1619189>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DO FUNDO DE
GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1427836>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1428802>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 709873>>-MS
Notas: Penhorabilidade aplicada a verba vinculada ao FGTS na execução de
alimentos.
Informações complementares:      "[...]  o  STJ  preconiza a possibilidade de penhora de crédito
oriundo  de  conta  vinculada  do  FGTS  em  se  tratando de ação de
execução  de  alimentos,  por  envolver  a  própria  subsistência do
alimentado e a dignidade da pessoa humana".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1496551
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  -  AUTOS  DE  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  DEU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO  DA  PARTE  ADVERSA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO.
1.  Nos  termos  do  entendimento  jurisprudencial  adotado por este
Superior   Tribunal   de  Justiça,  é  impositiva  a  condenação  em
honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de
habilitação  de crédito em sede de recuperação judicial ou falência,
haja vista a litigiosidade da demanda.
2.  A  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal  de Justiça assentou o
entendimento  de que os honorários advocatícios só podem ser fixados
com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o
arbitramento  pela  regra geral ou quando inestimável ou irrisório o
valor  da causa (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel.
p/   Acórdão   Ministro  RAUL  ARAÚJO,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em
13/02/2019, DJe 29/03/2019).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS - IMPUGNAÇÃO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1302078>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1153887>>-SP, <<REsp 1591181>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
     STJ - <<EDcl no AREsp 737982>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA
- APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1678667>>-RJ, <<AgInt no REsp
1665300>>-PR,
           <<EDcl no AREsp 737982>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00006   PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1842597  SC  2019/0302880-1
Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AgInt no REsp  1760844  DF  2018/0210643-0  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:06/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481619
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1.  O  Superior  Tribunal  de Justiça já decidiu que, é definitiva a
execução  de título judicial transitado em julgado quando há recurso
sem  efeito  suspensivo  pendente  de  julgamento  na  liquidação ou
impugnação   ao  cumprimento  de  sentença,  sendo  desnecessária  a
prestação  de  caução  para  levantamento  dos  valores depositados.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DEFINITIVIDADE DA EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE -
SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 938640>>-SP, <<AREsp 1241270>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 796197>>-RS, <<AgRg no AREsp 849436>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1476672
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA EMBARGADA.
1.  As  questões  postas  à  discussão  foram  dirimidas  pelo órgão
julgador   de   forma  suficientemente  ampla,  fundamentada  e  sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos
489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.
2.  A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da higidez
do   laudo   pericial   produzido   nos   autos,  fundamenta-se  nas
particularidades  do contexto que permeia a controvérsia. Incidência
das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<RCD NO ARESP 1297701>>-RS, <<EDCL NO AG 749349>>-DF,
           <<AGINT NO RESP 1716263>>-RS,
           <<AGINT NO ARESP 1241784>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1884882  DF  2021/0125439-8  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1465453  MT  2019/0068673-5
Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1261179
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO REQUERIDO.
1.  A  conclusão  a  que  chegou  o  Tribunal  de origem, relativa à
existência  dos  valores  cobrados  a  título  de contrato verbal de
honorários  advocatícios,  fundamenta-se  em previsões contratuais e
nas   particularidades  do  contexto  que  permeia  a  controvérsia.
Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO VERBAL - PECULIARIDADES - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1180211>>-MG, <<AgInt no AREsp
457777>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1180613
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO.
1.  Esta  Corte  firmou  entendimento no sentido de que a fixação da
taxa  dos  juros  moratórios, a partir da entrada em vigor do artigo
406  do  Código  Civil  de  2002,  deve  ser com base na taxa Selic,
podendo essa tese ser aplicada inclusive nos casos em que se discute
a execução de honorários. Precedentes.
2.  O  termo  inicial  dos  juros  moratórios deve ser determinado a
partir da natureza da relação jurídica mantida entre as partes. 2.1.
No  caso,  tratando-se  de  mandato, a relação jurídica tem natureza
contratual,  sendo  o  termo  inicial dos juros moratórios a data da
citação. Incidência da Súmula 83/STJ.
3.  Conforme  o entendimento desta Corte, o referido óbice aplica-se
aos  recursos  especiais  interpostos com fundamento tanto na alínea
"c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL - TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS
MORATÓRIOS - DATA DA CITAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1111118>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 176),
           <<REsp 1403005>>-MG
(SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO AOS RECURSOS FUNDADOS NA ALÍNEA "A")
     STJ - <<AgInt no AREsp 1355163>>-GO, <<AgRg no Ag 1086619>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1049383>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1370827>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1895909  PR  2020/0241590-0  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:21/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1175506
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA  DAS  DEMANDANTES. 1. Não se conhece da alegada violação
do  art.  535  do CPC/73, quando a causa de pedir recursal se mostra
genérica,  sem  a indicação precisa dos pontos considerados omissos,
contraditórios,   obscuros   ou   que   não   receberam   a   devida
fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF.
2.   No   mérito,   a   Corte   Estadual,   analisando   o  conjunto
fático-probatório  dos  autos,  entendeu  que houve a prorrogação do
contrato,  estando comprovada a prestação do serviço. A alteração de
tais conclusões esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3.  A verificação da proporção em que cada parte restou vencedora ou
vencida,  bem  como  a  aferição  de  sucumbência  mínima também são
providências    que    implicam    o    revolvimento   do   conjunto
fático-probatório  dos  autos,  atraindo a incidência da Súmula 7 do
STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ART. 535 DO CPC/73 - ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 365360>>-PE, <<AgInt no REsp
1654714>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1287443>>-MT
(ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1012951>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 518838>>-SP, <<AgRg no AREsp 571552>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007