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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl nos EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1122365
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. PANE NO SISTEMA DE RECEPÇÃO DE PETIÇÕES NÃO COMPROVADA.
PRAZO QUE PERMITIA O REENVIO DO FAX. PETIÇÃO ENCAMINHADA
TEMPESTIVAMENTE A OUTRO TRIBUNAL. IRRELEVÂNCIA. PROPÓSITO
PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.
I -  Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II - Além de não haver, na petição dos primeiros embargos de
declaração qualquer menção à suposta pane ocorrida no sistema de
recepção de petições deste Superior Tribunal de Justiça a impedir,
conforme alegado, a remessa do fax a esta Corte, considerando o
prazo de 05 (cinco) dias para a oposição dos embargos declaratórios,
a recorrente poderia ter encaminhado a petição até o dia 10/12/2012,
o que, contudo, não ocorreu.
III - O fato de a embargante ter protocolizado a petição dos
embargos declaratórios dentro do prazo, todavia equivocadamente
perante o Supremo Tribunal Federal, não afasta o reconhecimento de
sua intempestividade.
IV - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto
Martins.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1211842  RJ  2014/0104402-0
Decisão:03/09/2014
DJE        DATA:23/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 567698
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. EXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO
DESPROVIDO.
O preparo é requisito objetivo e genérico de aceitação da via
recursal, tendo em seu contexto uma imposição tributária, já que
traz em seu bojo a  ideia de pagamento de taxa aos cofres públicos.
Por isso, inviável a pretensão de superar-se o vício, ainda mais
quando se comprova que a sua efetivação sobreveio muito além do
prazo da interposição do recurso ao qual estaria abrangido.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e
Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.












Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREPARO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 579295>>-PR, <<AgRg no Ag 1366249>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00021   INC:00013   LET:E
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1203660
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE REFORMA.
ENTENDIMENTO REITERADO DESTA CORTE. PARADIGMAS ADVINDOS DE DECISÕES
MONOCRÁTICAS. ARESTO DA MESMA TURMA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO
MANTIDOS.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada pretensão de
reforma, sobretudo quando verificado que o decisum restou amparado
por reiterado entendimento desta Corte no sentido de inviabilizar a
via da divergência quando a parte busca comprovar o díssídio por
meio de decisão do relator de recurso especial ou, ainda, tendo por
base aresto da mesma Turma do acórdão embargado.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e
Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.








Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DECISÕES MONOCRÁTICAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1227840>>-MG,
           <<EDcl nos EREsp 1254691>>-SC
(PRECEDENTES DA MESMA TURMA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1184189>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  285497  SP  2013/0325126-2  Decisão:16/10/2013
DJE        DATA:23/10/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 174703
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EARESP. TESE DEVIDAMENTE DISCUTIDA.
MERA RECONDUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PRIMEIRO RECURSO. INTUITO
PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC.
À mingua dos vícios previstos no art. 535 do CPC e sendo o
questionamento da parte respondido no momento oportuno, é de se
cogitar da aplicação de multa quando verificado abuso no direito de
recorrer.
Embargos rejeitados, com aplicação da multa prevista no art. 538,
parágrafo único, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto
da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.

Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1124066
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EAG. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE REFORMA.
ENTENDIMENTO REITERADO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada pretensão de
reforma, sobretudo quando verificado que a decisão restou amparada
por reiterado entendimento desta Corte no sentido de inviabilizar a
via da divergência quando não comprovada a similitude
fático-jurídica.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e
Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAg 1238560>>-MT, <<AgRg nos EREsp
1103953>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 223384>>-MG, <<AgRg nos EREsp
1111896>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018   ART:00266   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  956657  RJ  2013/0167258-6  Decisão:01/07/2013
DJE        DATA:01/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1261098
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE.
LAUDÊMIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA.
ENTENDIMENTO REITERADO DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO MANTIDOS.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada pretensão de
reforma, sobretudo quando verificado que a decisão restou amparada
por reiterado entendimento desta Corte.
No presente caso, a questão atinente à cobrança de laudêmio não se
mostrou semelhante nos arestos paradigmas, o que impede a admissão
da via da divergência.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e
Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1096119>>-RN, <<EAg 1237347>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18335
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO DO
VICE-PRESIDENTE DO STJ. DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA. INSTRUMENTO CABÍVEL. RECLAMAÇÃO.  PRECEDENTES.
DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL MANTIDA EM SEUS
PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há ilegalidade, tampouco teratologia, na decisão da
Vice-Presidência do STJ que afirma: "tendo o v. acórdão recorrido
por meio do recurso extraordinário tratado apenas de questão acerca
de pressuposto de admissibilidade de recurso de competência desta
Corte, matéria cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo
c. Pretório Excelso, não poderia a decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário ser atacada mediante recursos diversos que
não o agravo regimental."
2. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento de que a reclamação direcionada ao Supremo Tribunal
Federal constitui o instrumento adequado para contestar decisão
desta Corte Superior que nega trânsito a agravo de instrumento
manejado contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário" (AgRg
no MS 17.563/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL,
julgado em 05/12/2011, DJe 06/02/2012).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Ari Pargendler e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedidos o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra. Ministra Eliana
Calmon.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE INADMITE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO - VIA
ADEQUADA - RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no MS 17563>>-DF, <<AgRg no MS 15159>>-DF
(RECUSA A REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO REGIMENTAL)
     STF - [[QO-AI 760358]]-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19567
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL
LIMINARMENTE INDEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ SOB DUPLO
FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N.º 182 DO STJ E N.º 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. O mandado de segurança foi liminarmente indeferido pelo eminente
Ministro Presidente, essencialmente, porque (1) "os vv. acórdãos
impugnados não apresentam tal vício [teratologia] capaz de legitimar
a impetração do writ. Isso porque, a verificação de ausência de
representação nos autos do AREsp nº 61617-ES foi feita de forma
fundamentada e com respaldo no enunciado nº 115 da Súmula desta
Corte Superior"; (2) "o writ em questão não pode ser utilizado como
ação autônoma de impugnação, tendente à desconstituição da
autoridade da coisa julgada. Incide, pois, na espécie, insuperável
obstáculo jurídico representado pela Súmula n.º 268 do Pretório
Excelso, que assim proclama: "Não cabe mandado de segurança contra
decisão judicial com trânsito em julgado".
2. No entanto, a Agravante se limitou a reiterar suas razões, sem
infirmar diretamente o primeiro fundamento e, quanto ao segundo, nem
sequer o mencionou, constituindo este, por si só, fundamento capaz
de manter o decisório.
3. Aplica-se, portanto, à espécie a Súmula n.º 182 do STJ: "É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" e, ainda,
mutatis mutandis, a Súmula n.º 283 do STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler,
Gilson Dipp e Eliana Calmon votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  449531  DF  2013/0407832-0
Decisão:05/11/2014
DJE        DATA:21/11/2014
AgRg nos EAREsp  328449  SP  2013/0325161-7  Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:16/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1345833
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E
PREVIDENCIÁRIO.  CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM.
RECURSO ESPECIAL JULGADO PELA SEGUNDA TURMA. DISSÍDIO ARGUIDO COM
PARADIGMAS DAS QUINTA E SEXTA TURMAS E TERCEIRA SEÇÃO. ESTAS NÃO
MAIS DETÊM COMPETÊNCIA PARA MATÉRIA. EMENDA REGIMENTAL N.º 14, 2011.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 158 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS
TERMOS. IMPRESTABILIDADE DE PARADIGMA DA MESMA TURMA QUE JULGOU O
ACÓRDÃO EMBARGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quanto à reiteração dos argumentos, no que se refere à suposta
divergência jurisprudencial, o Agravante sequer se deu ao trabalho
de impugnar o fundamento do indeferimento liminar dos embargos, qual
seja, a incidência do verbete sumular n.º 158 desta Corte: "Não se
presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão
de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria
neles versada."
2. Aplica-se, portanto, à espécie a Súmula n.º 182 desta Corte: "É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. No mais, não se presta à configuração do dissídio
jurisprudencial, viabilizador dos embargos de divergência, aresto
prolatado pela mesma Turma que julgou o acórdão embargado.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler,
Gilson Dipp e Eliana Calmon votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (COTEJO ANALÍTICO - IMPRESTABILIDADE DE  ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO
PELA MESMA TURMA QUE JULGOU O ACÓRDÃO EMBARGADO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAg 1344378>>-MG, <<AgRg nos EREsp
1208839>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 723655>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 434491>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158  SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1378740  PE  2013/0112472-5
Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:14/04/2016
AgRg nos EREsp  1341200  PR  2013/0050581-8  Decisão:19/06/2013
DJE        DATA:01/07/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 184333
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO QUE
NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, uma vez que o recurso de agravo regimental que não
cuida de infirmar os fundamentos da decisão recorrida.
II. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto
Martins.

Jurisprudência citada: (RECURSO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PREPARO)
     STF - [[AI-AGR 813628]], [[ARE-AGR 679431]]
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AgRg na PET na MC   19789  MS  2012/0169104-7
Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:28/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na PET nos EDcl no AgRg no ARE no RE no AgRg na Pet)
Processo: 8589
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PET NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE
SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL PERANTE O STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O art. 158 do RISTF dispõe que o Relator poderá determinar a
suspensão do curso do processo em que se tenha verificado o ato
reclamado, não cabendo tal providência à esta Vice- Presidência.
II- O simples ajuizamento da reclamação perante o Supremo Tribunal
Federal não confere o efeito suspensivo a este processo, nem
autoriza o sobrestamento automático.
III- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto
Martins.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00158
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  123280  SP
2011/0287028-8  Decisão:20/08/2014
DJE        DATA:28/08/2014