HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552455
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ACESSO À TELEFONE CELULAR ENCONTRADO
EM VEÍCULO ABANDONADO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA COLHIDA. NÃO
OCORRÊNCIA. FOTOGRAFIA. EXPECTATIVA DE PRIVACIDADE. INEXISTÊNCIA.
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MAIS, DENEGADO.
1. No que tange à jurisprudência desta Corte Superior sobre o acesso
pela polícia de telefone celular de acusado sem mandado judicial,
forçoso lembrar que, por ocasião do julgamento do RHC n. 51.531,
precedente paradigmático quanto ao tema, esta Sexta Turma enfatizou
a necessidade de uma análise casuística, ante a impossibilidade de
esgotar-se a complexidade do tema em um único julgado.
2. A impetração invoca precedente desta Sexta Turma, o HC n.
418.180, em que foi concedida a ordem, "a fim de reconhecer a
ilegalidade das provas produzidas pelo acesso aos telefones
celulares sem mandado judicial". Todavia, não há similaridade entre
o caso daqueles autos com o ora analisado. No HC n. 418.180, o
acusado foi preso em flagrante e, da "análise dos aparelhos
telefônicos apreendidos em posse dos flagranteados permitiu-se a
identificação e envolvimento dos demais investigados, apontando,
desse modo, indícios veementes de que integram organização criminosa
dedicada ao tráfico internacional de drogas". Na espécie, nenhum
aparelho foi apreendido em decorrência de prisão em flagrante, mas
de apreensão de carro abandonado. Ou seja, o aparelho celular estava
igualmente abandonado. Forçoso concluir que o âmbito de proteção da
norma que protege a intimidade não é a mesma nos dois casos.
3. Os depoimentos dos policiais que encontraram a res furtiva
indicam que o telefone celular - origem da fotografia de outro
veículo, que, pela placa, viabilizou a localização do paciente e
objeto da tese defensiva de violação de sigilo - estava dentro do
automóvel abandonado, de modo que, tratando-se de res derelictae,
não estava albergado pela proteção invocada pela defesa.
4. O alegado constrangimento ilegal não decorre do acesso a
comunicações telefônicas - proteção constitucional que não poderia
ser relativizada em função de o telefone estar abandonado - e, dada
a reduzida expectativa de privacidade inerente à condição do
telefone, abandonado com o veículo em local público, forçoso
concluir não haver ilicitude no acesso à fotografia em questão.
5. O direito comparado informa que, para reconhecer-se violação de
legítima expectativa de privacidade, a ação governamental deve
infringir a privacidade de um indivíduo que, efetivamente, efetuou
esforços razoáveis para protegê-la, bem como tal expectativa deve
ser razoável, no sentido de que a sociedade em geral a reconheceria
como tal.
6. No que tange à alegação de ilegalidade do reconhecimento
fotográfico, saliente-se que a tese consubstancia indevida inovação,
visto que a matéria não foi objeto do writ originário e, portanto,
não foi analisada pela Corte local, a constituir supressão de
instância. Ademais, o tema já foi analisado nesta Corte Superior nos
auto do HC n. 510.702  e do AREsp n. 387291, o que torna o STJ
autoridade coatora, a afastar a competência para o julgamento do
tema.
7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, no mais, denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegar a ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS, pela parte PACIENTE:
DANIEL FARIAS MENDES

Jurisprudência citada: (ACESSO A TELEFONE CELULAR SEM MANDADO JUDICIAL - ILEGALIDADE DA
PROVA - NECESSIDADE DE UMA ANÁLISE CASUÍSTICA)
   STJ - <<RHC 51531>>-RO
(NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - EFEITOS - JUÍZO CONDENATÓRIO
EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA)
   STJ - <<RHC 38920>>-AM
Informações complementares:      " [...] 'como reiteradamente decidiu este Superior Tribunal de
Justiça, eventual nulidade da interceptação telefônica não possui o
condão de desconstituir todo elemento material indiciário que
justifica a pretensão punitiva, quando as escutas consideradas
ilícitas foram desconsideradas e o juízo condenatório está embasada
em diversos outros elementos de prova' [...]".