AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667408
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA.
CONFIGURAÇÃO DA CAUTELARIDADE INDISPENSÁVEL À DECRETAÇÃO DA
CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS
REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU
DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS NA
HIPÓTESE, AO NÃO ESCLARECER SE NÃO HOUVE MAIOR GRAVIDADE NAS
CONDUTAS ANTERIORES. VIA INADEQUADA PARA EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da
demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar,
expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o
indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Embora não se trate de crime praticado com violência, em que a
quantidade de droga apreendida não é expressiva, conclui-se que a
constrição tem base empírica idônea, pois é firme a orientação
jurisprudencial de que a prática anterior de delitos pelo Agente
indica a configuração da cautelaridade necessária para a validade da
medida processual mais grave, notadamente em razão da necessidade
de resguardar a ordem pública.
3. O Agravante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que
eventualmente não haveria periculum libertatis na hipótese, pois não
há em suas razões nenhum esclarecimento sobre se no crime anterior,
cometido em 18/02/2021, não houve maior gravidade ou se para a
consecução não foi empregada violência ou grave ameaça.
4. "Não cabe, em sede de habeas corpus, proceder ao exame da
veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão
preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é
suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e
não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, RHC
123.812, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, julgado em
23/09/2014, DJe 17/10/2014; sem grifos no original).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA ANTERIOR DE DELITOS - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 121115>>-AL
   STF - [[RHC-AgR 177649]]
(ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E DE FALTA DE AUTORIA E
MATERIALIDADE DELITIVA - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA -
INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 636812>>-SC
   STF - [[RHC 123812]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312