RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1324432
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/05/2013
RDDP       VOL.:00124           PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ANDAMENTO PROCESSUAL DISPONIBILIZADO PELA
INTERNET. CONTAGEM DE PRAZO. BOA-FÉ. ART. 183, §§ 1º E 2º, DO CPC.
APLICAÇÃO.
1. Hipótese em que as instâncias de origem entenderam que os
Embargos à Execução são intempestivos, desconsiderando a data
indicada no acompanhamento processual disponível na internet.
2. A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da
internet passou a representar a principal fonte de informação dos
advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve
acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a
parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio
Judiciário.
3. Ainda que não se afirme que o prazo correto é aquele erroneamente
disponibilizado, desarrazoado frustrar a boa-fé que deve orientar a
relação entre os litigantes e o Judiciário. Por essa razão o art.
183, §§ 1º e 2º, do CPC determina o afastamento do rigorismo na
contagem dos prazos processuais quando o descumprimento decorrer de
fato alheio à vontade da parte.
4. A Terceira Turma do STJ vem adotando essa orientação, com base
não apenas no art. 183 do CPC, mas também na própria Lei do Processo
Eletrônico (Lei 11.419/2006), por conta das "Informações processuais
veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da
Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais" (trecho do voto
condutor do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, no REsp 960.280/RS, DJe
14.6.2011).
5. Não desconheço os precedentes em sentido contrário da Corte
Especial que são adotados em julgados de outros colegiados do STJ,
inclusive da Segunda Turma.
6. Ocorre que o julgado mais recente da Corte Especial é de
29.6.2007 (AgRg nos EREsp 514.412/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ
20.8.2007), como consta do Comparativo de Jurisprudência do STJ.
7. Parece-me que a ampliação constante do uso da internet pelos
operadores do Direito, especialmente em relação aos informativos de
andamento processual colocados à disposição pelos Tribunais, sugere
a revisão desse entendimento, em atenção à boa-fé objetiva que deve
orientar a relação entre o Poder Público e os cidadãos, acolhida
pela previsão do art. 183, §§ 1º e 2º, do CPC.
8. Ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam
"meramente informativos" e não substituam a publicação oficial
(fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se
reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal
pelo litigante (art. 183, caput, do CPC), induzido por erro cometido
pelo próprio Tribunal.
9. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, conheceu do
recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul
Araújo, Sebastião Reis Júnior, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 960280>>-RS, <<REsp 1186276>>-RS,
           <<AgRg no REsp 780478>>-DF, <<REsp 644231>>-PA,
           <<AgRg nos EREsp 514412>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00183   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO