AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 132276
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE
APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública,
notadamente se considerada a quantidade, diversidade e natureza de
substância entorpecente apreendida, tratando-se de "78 invólucros
plásticos transparentes contendo ccrca dc 63,28g dc cocaína cm pó e
outros 184 invólucros plásticos contendo cerca dc 42,32g de cocaína
em forma dc crack, todos com poder do paciente Bruno sendo que com
ele foram encontrados 22 porções de cocaína e, no interior dc sua
residência encontrado o restante da droga (qual seja, 56, outras
porções dc cocaína c as 184 porções dc cocaína na forma dc crack),
18 invólucros contendo ccrca de 14,85 dc cocaína em pó em poder dc
Jean e 01 invólucro contendo aproximadamente 3,56g dc Cannabis
sativa L droga vulgarmente conhecida como "maconha" e 08 invólucros
plásticos contendo cerca de 8,1g de cocaína em pó encontrados com o
corréu Glauco", circunstância indicativa de maior desvalor da
conduta, indicativa de tráfico em larga escala, a justificar a
manutenção da medida extrema em desfavor do agente.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 78 invólucros plásticos
transparentes contendo cerca de 63,28 g de cocaína em pó e outros
184 invólucros plásticos contendo cerca de 42,32 g de cocaína em
forma de crack, todos com poder do paciente Bruno sendo que com ele
foram encontrados  22  porções  de  cocaína  e,  no  interior  de
sua  residência  encontrado  o restante da droga (qual seja, 56,
outras porções de cocaína e as 184 porções de cocaína na forma de
crack), 18 invólucros contendo cerca de 14,85 g de cocaína em pó em
poder de Jean e 01 invólucro contendo aproximadamente 3,56 g de
Cannabis sativa L droga vulgarmente conhecida como "maconha" e 08
invólucros plásticos contendo cerca de 8,1 g de cocaína em pó
encontrados com o corréu Glauco.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00044