AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651529
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES
MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Se as instâncias ordinárias, mediante o exame do contexto
probatório dos autos, reconheceram que o réu agiu em comparsaria com
um terceiro agente, que empreendeu fuga após a abordagem policial,
para infirmar tal conclusão revolver os elementos de convicção
amealhados nos autos, providência que não se coaduna com a via do
writ.
2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que  a  caracterização  do  concurso  de  agentes  não
exige  a  identificação  do  comparsa,  sendo suficiente  a
concorrência  de  duas  ou  mais  pessoas  na  execução  do  crime"
(AgRg  no  HC 556.720/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 12/8/2020).
3. O art.  44, §  2º,  segunda  parte,  do  Código  Penal  prevê  a
possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, nas
condenações superiores a 1 ano, por duas restritivas de direitos ou
por uma restritiva de direitos e multa, cabendo ao Magistrado
processante, de forma motivada, eleger qual medida é mais adequada
ao caso concreto. Salvo se evidenciada manifesta
desproporcionalidade, o que não se infere na hipótese ora analisada,
deve ser mantida a pena restritiva de direitos imposta ao réu.
4. O art.  44, §  2º,  segunda  parte,  do  Código  Penal  prevê  a
possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, nas
condenações superiores a 1 ano, por duas restritivas de direitos ou
por uma restritiva de direitos e multa, cabendo ao Magistrado
processante, de forma motivada, eleger qual medida é mais adequada
ao caso concreto. Salvo se evidenciada manifesta
desproporcionalidade, o que não se infere na hipótese ora analisada,
deve ser mantida a pena restritiva de direitos imposta ao réu.
5. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "se ao
tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa
de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a
aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, 2ª parte
do Código Penal" (AgRg no HC n. 415.618/SC, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 4/6/2018).
6. "Não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se prefere
as duas penas restritivas de direito ou uma restritiva de direitos e
uma multa" (AgRg no HC n. 456.224/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel
Ilan Paciornik, Dje 1º/4/2019).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CONCURSO DE AGENTES - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 556720>>-MS
(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - TIPO PENAL QUE PREVÊ MULTA CUMULATIVA COM PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 415618>>-SC
(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - OPÇÃO DO RÉU - DIREITO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 456224>>-SC
(CONDENAÇÃO - PROVAS COLHIDAS DURANTE O INQUÉRITO - CONFIRMAÇÃO POR
OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1866666>>-SC
Informações complementares:      "[...] nos termos do entendimento deste Tribunal, é  possível a
 utilização das provas colhidas durante ao inquérito para   embasar
a condenação, desde   que corroboradas por outras provas colhidas em
Juízo, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002