AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1268996
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA  ORIGEM  -  DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE  QUE  NÃO  CONHECEU  DO  RECLAMO  ANTE  A  DESERÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.
1.  A  jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual deve
ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação,
nos  termos  do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, a parte não comprovar o
pagamento ou não o efetuar em dobro.
2. No presente caso, mesmo após a intimação da parte recorrente para
que   sanasse   o   vício  apontado,  não  houve  a  comprovação  da
regularidade no recolhimento do preparo, o que impõe a incidência da
Súmula  187  do  STJ.  Deserção  do  recurso  especial  reconhecida.
Precedentes.
3.  Não tendo a parte recorrente obtido o benefício de gratuidade de
justiça nas instâncias de origem, tal pedido nas razões do agravo em
recurso  especial  não é suficiente para afastar a deserção no caso,
pois  não houve o recolhimento do preparo no momento adequado, sendo
certo que eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça
opera efeitos ex nunc, não podendo, dessa forma, retroagir à data da
interposição do recurso especial. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - NÃO ATENDIMENTO - PENA DE
DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1142653>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 977819>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1032133>>-DF
(BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EFEITOS EX NUNC)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1123932>>-SP, <<AgInt na AR 5616>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 825885>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1917487  TO  2021/0194977-6  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1709935  SC  2020/0132271-1  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no REsp  1896432  RN  2020/0239843-8  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no AREsp  1590174  PR  2019/0286861-6  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp  1674968  RJ  2020/0053721-2  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp  1733300  SP  2020/0183306-1  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1506170  SE  2019/0141839-0
Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp  1701601  SC  2020/0112243-0  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:23/11/2020
AgInt no AREsp  1552299  MT  2019/0215282-9  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgRg no AREsp  739114  RS  2015/0162288-0  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:12/11/2019
AgInt no AREsp  1418237  MG  2018/0336143-0  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
AgInt no AREsp  1432790  SP  2019/0014149-1  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1363086  DF  2018/0240700-8
Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
AgInt no AREsp  1395585  MG  2018/0298879-9  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019