AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1897411
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA
SECURITÁRIA. ALEGADO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO
NO ART. 105, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO DISPOSITIVO LEGAL
QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA.
INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO
PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM
INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, o ora agravante interpôs Agravo de Instrumento contra
decisão que, em ação na qual busca o pagamento de indenização
securitária, por danos existentes em seu imóvel, fixou o valor da
causa em R$ 22.800,00 e declinou da competência para o Juizado
Especial Federal. Em decisão monocrática, o Agravo de Instrumento
não foi conhecido. Interposto Agravo interno, foi improvido, pelo
Tribunal de origem, no acórdão objeto do Recurso Especial.
III. No tocante à alegada incompetência da Justiça Federal para
processar e julgar o feito, a falta de particularização, no Recurso
Especial, dos dispositivos de lei federal que teriam sido
contrariados, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência
bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo,
na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal
("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014;
AgInt no AREsp 1.656.469/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.664.525/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2020; AgInt no
AREsp 1.632.513/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 20/10/2020.
IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal vinculada à
alegada ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não foi apreciada, no
voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada
pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre,
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
VI. Por fim, no que se refere à alegada ofensa ao art. 1.015, II, do
CPC/2015, conforme destacado na decisão agravada, a parte agravante,
em seu Recurso Especial, deixou de impugnar o fundamento do acórdão
recorrido, no sentido de que "o agravo não poderia prosperar, pois:
(a) é pacífico na jurisprudência que a necessidade de realização de
perícia não exclui a competência dos juizados especiais; (b) a
competência dos juizados especiais federais é absoluta e é fixada
com base no valor da causa, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei nº
10.259/2001, não havendo liberdade para que o autor escolha onde vai
propor a demanda; (c) não se vislumbra a aventada urgência, haja
vista que a parte autora poderá retificar o valor da causa, se houve
algum equívoco, e requerer que o juízo de origem reconsidere a
decisão, se for o caso; (d) se, eventualmente, for constatado na
perícia que o valor da indenização extrapola o limite de 60 salários
mínimos, o feito poderá ser devolvido ao juízo comum, se a parte
autora optar por não renunciar ao excedente". Diante desse contexto,
a pretensão recursal esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmula
283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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