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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1716127
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ.  VÍCIO  NA
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LIMITAÇÃO  DE
LITISCONSORTES  ATIVOS  FACULTATIVOS.  PRETENDIDO  REEXAME  DE
CRITÉRIOS  PARA  O  DESMEMBRAMENTO  DO  LITISCONSÓRCIO  ELENCADOS
NA  ORIGEM.   INVERSÃO    DO    JULGADO.   INVIABILIDADE.   REEXAME
  FÁTICO-PROBATÓRIO.    SÚMULA    7/STJ.  AGRAVO  INTERNO  DO
SINDICATO  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1.  Inexiste  a  alegada  deficiência  na  prestação  jurisdicional,
 dada  na  medida  da  pretensão  deduzida,  conforme  se  depreende
 da  análise  do  acórdão  recorrido.  A  corte  de  origem,  ao
elencar  os  motivos  pelos  quais  a  execução  da  sentença
coletiva  deveria  ser  promovida  em  litisconsórcio  limitado,
apreciou  fundamentadamente  a  controvérsia,  não  padecendo  o
julgado  de  nenhum  erro,  omissão,  contradição  ou  obscuridade.
Observe-se,  ademais,  que  julgamento  diverso  do  pretendido,
como  na  espécie,  não  implica  ofensa  ao  dispositivo  de  lei
invocado.
2.  Com  efeito,  o  tribunal  regional  decidiu pela  limitação  do
 litisconsórcio  por  concluir  que  o  cumprimento  da  sentença
coletiva  e  a  rápida  solução  da  lide,  observadas  as
situações  individuais  de  cada  legitimado,  seriam  comprometidos
 caso  não  se  adotasse  tal  providência.
3.  Nesse  contexto,  entendimento  diverso,  conforme  pretendido,
implicaria  o  reexame  do  contexto  fático-probatório  dos  autos,
 circunstância  que  redundaria  na  formação  de  novo  juízo
acerca  dos  fatos  e  provas,  e  não  na  valoração  dos
critérios  jurídicos  concernentes  à  utilização  da  prova  e  à
formação  da  convicção,  o  que  impede  o  seguimento  do  recurso
 especial.  Sendo  assim,  incide  no  caso  a  Súmula  7  do  STJ,
segundo  a  qual  a  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não
 enseja  recurso  especial.
4.  Agravo  interno  do  sindicato  a  que  se  nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - LIMITAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1455005>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1714275>>-RS,
         <<REsp 1947661>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866634
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  PROCESSUAL
CIVIL. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO.
1. "Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado
sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada
eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices
diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no
caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para
atualização monetária e compensação da mora." (AgInt no REsp
1925470/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 21/6/2021, DJe 29/6/2021).
2. Caso concreto em que o acórdão recorrido expressamente reconheceu
a existência de coisa julgada formada sobre o índice de juros de
mora aplicável na espécie.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP
(TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - TÍTULO QUE
PREVÊ A APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS - PRESERVAÇÃO DA COISA
JULGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1935719>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1925470>>-RJ,
         <<REsp 1861550>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'a ausência de impugnação, no agravo interno, de
capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do
relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em
recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não
impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1977930  SC  2021/0401263-8  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1894380
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO.
1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação
jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que a
decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue
a execução deve ser atacada apor meio de Apelação, enquanto aquela
que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por
meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de
que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da
fungibilidade recursal (AREsp 1567607/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1503408
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL        CIVIL.        AGRAVO        INTERNO        NO
  AGRAVO       INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PEDIDO  DE  TUTELA
DE  URGÊNCIA.  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS.  INDEFERIMENTO.  NÃO
CABIMENTO.  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULAS  735/STF  E  7/STJ.
 AGRAVO        INTERNO        DO     PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  enunciado  Sumular  735/STF,  não  cabe
recurso  extraordinário  contra  acórdão  que  defere  medida
liminar,  orientação  que  se  estende  às  decisões  que  apreciam
pedido  de  antecipação  de  tutela,  aplicando-se,  também,  ao
Recurso  Especial.
2.  A  análise  realizada  em  sede  liminar  ou  antecipatória  de
tutela,  na  mera  aferição  dos  requisitos  de  perigo  da  demora
 e  relevância  jurídica,  ou  de  verossimilhança  e  fundado
receio  de  dano,  respectivamente,  não  acarreta,  por  si  só,  o
 esgotamento  das  instâncias  ordinárias,  indispensável  à
inauguração  da  via  do  Recurso  Especial  ou  Extraordinário,
conforme  a  previsão  constitucional.
3.  Entendimento  diverso,  conforme  pretendido,  implicaria  o
reexame  do  contexto  fático-probatório  dos  autos,  circunstância
 que  redundaria  na  formação  de  novo  juízo  acerca  dos  fatos
e  provas,  e  não  de valoração  dos  critérios  jurídicos
concernentes  à  utilização  da  prova  e  à  formação  da
convicção,  o  que  impede  o  seguimento  do  recurso  especial.
Sendo  assim,  incide  a  Súmula  7  do  STJ,  segundo  a  qual  a
pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja  recurso
especial.
4.    Agravo        interno        do  particular  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ANÁLISE DOS
REQUISITOS - SÚMULAS 7/STJ E 735/STF)
   STJ - <<REsp 1706944>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1085584>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1906011  PE  2021/0162066-6  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 705173
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS.
PANDEMIA DA COVID-19. DECRETO ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE PASSAPORTE
VACINAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT CONTRA ATO NORMATIVO. PRECEDENTES
DESTA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. RECURSO IMPROVIDO.
I ? O habeas corpus é uma ação constitucional destinada a evitar
ameaça concreta, atual ou iminente, decorrente de ilegalidade ou
abuso de poder, à liberdade de locomoção.
II ? No caso, o Impetrante pretende a decretação da nulidade da
exigência de apresentação de passaporte vacinal em todo o território
do Estado do Rio Grande do Sul.
III ? Esta Corte possui entendimento consolidado segundo o qual não
é cabível a impetração de habeas corpus contra ato normativo em
tese. Precedentes.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ATO NORMATIVO EM TESE - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 651586>>-SP,
         <<AgRg no HC 572269>>-RJ,
         <<AgInt no HC 631504>>-PR
(DECRETO ESTADUAL - EXIGÊNCIA DE PASSAPORTE VACINAL - PANDEMIA DA
COVID-19 - IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS - ATO NORMATIVO EM TESE -
DESCABIMENTO)
   STJ - {{HC 720295}},
         {{HC 723210}},
         {{HC 723078}},
         {{HC 721640}},
         {{HC 723075}}
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1686017
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES FUNDADAS EM NORMATIVO
INFRALEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA
283/STF.
1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da
tese suscitada no especial apelo, a saber, a de que, "Para que
incida a CONDECINE-TELECOM é necessário que haja, pelo menos
potencialmente, a distribuição de conteúdo audiovisual. Por óbvio se
a estação móvel encontra-se desabilitada não há assinante e,
portanto, não há potencial para distribuição de conteúdo
audiovisual", apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes
embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta
ao art. 1.022 do CPC. Aplicação da Súmula 211/STJ.
2. A despeito de se apontar no especial apelo ofensa a normas
federais, o exame da controvérsia exigiria a análise da Resolução nº
255/2001 da ANATEL, regramento que não se subsome ao conceito de
"lei federal".
3. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o
acórdão recorrido ao entender pela higidez da exação para com as as
estações desabilitadas, i.e., o de que, de acordo com a legislação
de regência, a outorga compreende as estações habilitadas e
desabilitadas, ambas as quais, na dinâmica da exploração dessa
modalidade de serviço de telecomunicação, são empregadas na
prestação dos serviços ? sendo certo que, se o prestador deseja
retirar alguma estação de funcionamento, excluindo-a da outorga,
deve solicitar o seu cancelamento. Incidência, pois, da Súmula
283/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior aceita o prequestionamento explícito
e implícito, contudo, não admite o chamado 'prequestionamento
ficto', que se daria com a mera oposição de aclaratórios, sem que o
Tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre
as teses debatidas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1519395
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA
DE INTERESSE RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.
SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA.
1. Inexiste interesse recursal em se apontar ofensa ao art. 535 do
CPC/73 quando o argumento trazido não tem o condão de reverter o
julgado a seu favor.
2. Inafastável a aplicação do obstáculo da Súmula 283/STF, pois
restou inatacado o fundamento basilar do acórdão recorrido no que
afirmou que decisão desoneratória de tributo proferida na Justiça do
Estado de Goiás não faz coisa julgada no Distrito Federal.
3. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos
eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada
em sede de recurso especial. Outrossim, da própria fundamentação
recursal, verifica-se que, a despeito de haver apontado no apelo
raro afronta à legislação federal, o recorrente, em verdade, visa
travar discussão com enfoque constitucional.
4. Impossibilidade de se conhecer do alegado dissídio pretoriano,
pois a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico
entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos
confrontados, diante da mesma base fática e jurídica, teriam adotado
a alegada solução jurídica diversa.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - AGRAVO INTERNO
QUE NÃO ULTRAPASSOU A BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1559725>>-PE
Informações complementares:      "[...] 'o recurso é inapto ao conhecimento, o colegiado não tem
como se pronunciar sobre o mérito, de modo que a falta de exame da
matéria de fundo não se caracteriza omissão, senão mera decorrência
do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1135570
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. REEXAME DOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA
SÚMULA 735/STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA
MEDIDA. ANÁLISE QUE DEMANDA O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 280/STF.
1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os
fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões
precárias e/ou interlocutórias.
3. Na hipótese dos autos, não se está, ainda, diante de "causa
decidida em única ou última instância" apta a ensejar a abertura da
via especial, o que atrai a incidência da Súmula 735/STF ("Não cabe
recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar").
4. No que diz respeito à questão relativa à responsabilidade pela
limpeza da propriedade, é certo que a questão foi solucionada, pelo
Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação
local, de modo que a revisão do aresto encontra óbice, ainda, no
teor da Súmula 280/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1946342
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. PENSIONISTAS E SUCESSORES. DATA DO ÓBITO. IRRELEVÂNCIA.
1. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a
jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "o sindicato
possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da
natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do
servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria
representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva
filiação à entidade. Precedentes: REsp 1276388/PR, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/11/2011; AgRg no REsp
1.224.482/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 15/10/2015." (AgInt no REsp 1596036/RS, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe
12/12/2017).
2. Ainda na linha de nossa jurisprudência, "o sindicato possui
legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores
falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do
ajuizamento da execução. Nesse sentido: REsp 1.864.315/PE, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/6/2020; AgRg
no REsp 1.224.482/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 15/10/2015" (AgInt no REsp 1881628/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe
1°/12/2020).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1726134
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO  FISCAL.
REDIRECIONAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS
PREVISTOS  NO  ART.  135  DO  CTN.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL  NÃO  CONFIGURADA.  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA
NACIONAL  NÃO  PROVIDO.
1.  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no  sentido  de  que  não
há  configuração  de  vício  na  prestação  jurisdicional,  nos
termos  do  art.  1.022  do  CPC/2015,  quando  o  Tribunal  de
origem  se  pronuncia  integralmente  sobre  os  pontos  essenciais
ao  deslinde  da  controvérsia,  ainda  que  de  forma  contrária
aos  interesses  do  recorrente,  promovendo  o  acertamento  das
relações  jurídicas.
2.  Agravo  interno  da  Fazenda  Nacional  não  provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022