AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 479470
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. CONEXÃO. CAUSAS
COM  VÍNCULO DE IDENTIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS QUE SE APOIAM EM FATO
ÚNICO.  JULGAMENTO  SIMULTÂNEO. ECONOMIA PROCESSUAL E PRESERVAÇÃO DO
PRESTÍGIO  DAS  DECISÕES  PROFERIDAS. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA DO
JUÍZO.
1.  Não  há  violação  ao  artigo  535,  II  do  CPC,  quando embora
rejeitados  os  embargos  de  declaração,  a  matéria  em  exame foi
devidamente   enfrentada   pelo   Tribunal  de  origem,  que  emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da recorrente.
2.  O  art.  330,  I, do CPC/1973 esclarece que é facultado ao juízo
proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas
em audiência. Também, o art. 131 - do mesmo diploma legal - cuida do
princípio  da  livre  persuasão  racional,  que  estabelece caber ao
magistrado  avaliar  as  provas  requeridas  e  rejeitar aquelas que
protelariam  o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da
celeridade processual.
3.  Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar
com  ela  um  vínculo  de  identidade, quanto a um de seus elementos
caracterizadores.   Esse   vínculo  entre  as  ações  por  força  da
identidade  de  um  de  seus elementos denomina-se, tecnicamente, de
conexão.
4. A conexão é um instituto inspirado na preservação do prestígio do
Poder  Judiciário,  por força da coerência e compatibilidade de suas
decisões  e  atendimento  aos  postulados da economia processual, ao
permitir  que, num único processo e através de sentença una, possa o
juiz  prover  sobre várias relações, ampliando o espectro da decisão
para imiscuir no seu bojo uma pluralidade de conflitos, aumentando a
efetividade da função pacificadora da justiça.
5.  A  conexão  ou  a  continência, por decorrência da identidade da
causa  de  pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto,
não  só  por medida de economia processual, mas também para evitar a
possibilidade  de  prolação  de decisões contraditórias, que trariam
desprestígio à Justiça.
6.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece certa
e  relativa  margem  de discricionariedade na avaliação do julgador,
quanto  à  intensidade  da  conexão,  mas devendo essa avaliação ser
sempre  orientada  pela  máxima  de  que  as  decisões  não devem se
contradizer.
7.  No  caso dos autos, houve reconhecimento da conexão entre a ação
de despejo e embargos de terceiro em ação declaratória, pela 1ª Vara
Cível,  com  subsequente  determinação de processamento conjunto das
conexas.  Em  face  de  referida  decisão, não houve interposição de
recurso. Após, houve alegação de incompetência de Juízo, peticionada
à   3ª  Vara,  autuada  como  Exceção  de  Incompetência,  rejeitada
liminarmente, tendo em vista a intransponível preclusão da questão.
8.  Não  bastasse  a preclusão acerca da matéria referente à reunião
dos   feitos,   os   fatos   revelam  a  possibilidade  de  decisões
conflitantes  nos  embargos  de  terceiro  e  na ação de cobrança de
aluguel,  mostrando-se  conveniente  a  reunião  das causas para que
sejam julgadas simultaneamente.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO OU CONTINÊNCIA - IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR OU DO PEDIDO
- JULGAMENTO CONJUNTO - ECONOMIA PROCESSUAL - IMPEDIMENTO DECISÕES
CONTRADITÓRIAS)
     STJ - <<REsp 1001820>>-RJ
(RELATIVIZAÇÃO DA COGÊNCIA DANORMA - MARGEM DE DIDSCRICIONARIEDADE
DO MAGISTRADO - CONVENIÊNCIA DA REUNIÃO DOS PROCESSOS)
     STJ - <<REsp 1087783>>-RJ, <<AgRg no Ag 458678>>-PR,
           <<REsp 5270>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131   ART:00330   INC:00001