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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1799096
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO.
ART. 16, CAPUT, DO CP. AFASTAMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR.
TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, POR MAIORIA, RECONHECEU A MINORANTE A
DESPEITO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DA RES FURTIVA EM
MOMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JURISPRUDÊNCIA
DISSONANTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO DA
APELAÇÃO CRIMINAL QUE SE IMPÕE.
1. Não há falar em incidência da Súmula 7/STJ. Trata-se de matéria
eminentemente jurídica acerca da não comprovação da restituição da
res furtiva ter se dado antes do recebimento da denúncia, o que
evidencia a impossibilidade do reconhecimento do instituto do
arrependimento posterior.
2. A aplicação do art. 16 do Código Penal exige a comprovação da
integral reparação do dano ou da restituição da coisa até o
recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. Na espécie,
os mencionados requisitos não foram comprovados (HC n. 438.562/RR,
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 30/5/2019).
3. A não comprovação do requisito objetivo atinente à temporalidade
da restituição da res furtiva, por si só, impede o reconhecimento da
causa de redução de pena.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ARREPENDIMENTO POSTERIOR - REPARAÇÃO DO DANO OU RESTITUIÇÃO DA
COISA - MARCO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)
   STJ - <<HC 438562>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00016
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610057
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA  O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, E
ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE
APREENSÃO DE DROGAS. COMPLEXIDADE DO PROCESSO, COM DIVERSOS CORRÉUS.
INÚMERAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. O caso em análise diz respeito a 22 mandados de busca e
apreensão, um processo extremamente complexo, em que foi comprovada
uma farta prova documental, com conteúdos oriundos  das
interceptações telefônicas, diversos relatórios realizados durante
a Operação Armadillo, além de depoimentos dos policiais em juízo,
que produziram um conjunto probatório robusto, a demonstrar a
natureza das substâncias comercializadas. E isso pode até ser
constatado pelos processos conexos, que apresentam a complexidade
dos fatos, inclusive com uma hierarquia entre os envolvidos, com
divisões de tarefas bem definidas.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO FEITO)
   STJ - <<AgRg no HC 464128>>-BA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 595134
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME E SUBSTITUIÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A elevada quantidade de drogas apreendidas e o acentuado grau de
nocividade da substância entorpecente justificam o aumento da
pena-base, à luz do disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
2. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons
antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa
nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser
dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com
menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não
faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer um
fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33
da mencionada lei federal.
3. No caso, a instância de origem - dentro do seu livre
convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos que
evidenciam que as circunstâncias em que perpetrado o delito em
questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno
traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e
anterioridade, a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de
drogas, motivo pelo qual não há como reconhecer a incidência do
redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
4. Diante do insucesso das teses defensivas que poderiam levar à
redução da reprimenda, ficam mantidas a imposição do regime inicial
fechado, ex vi do disposto no art. 33, § 2º, "a", do Código Penal
(sanção superior a 8 anos de reclusão) e, também, a negativa de
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos, por ausência de cumprimento do requisito objetivo previsto
no inciso I do art. 44 do Código Penal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - REDUTOR - TRATAMENTO DIFERENCIADO - PEQUENOS E
EVENTUAIS TRAFICANTES)
   STJ - <<HC 437178>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS - REDUTOR - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 538191>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: quase 30 kg de pasta base de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A ART:00044 INC:00001
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1848741  CE  2021/0069977-8  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612481
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons
antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa
nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser
dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com
menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não
faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer um
fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33
da mencionada lei federal.
2. No caso, as instâncias ordinárias - dentro do seu livre
convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos que
evidenciam que as circunstâncias em que perpetrado o delito em
questão (diversidade, elevada quantidade e natureza das drogas
apreendidas; declaração do próprio réu de que tinha uma função
específica dentro do tráfico; apreensão de pouco mais de R$ 23.000,
00; apreensão de duas balanças de precisão; apreensão de 300
embalagens vazias; traficância exercida no contexto de crime de arma
de fogo) não se compatibilizariam com a posição de um pequeno
traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e
anterioridade, a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de
drogas, de maneira que não há como ser reconhecida a incidência do
redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESTINATÁRIOS)
   STJ - <<HC 437178>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 2 kg de cocaína, 40 g de
crack e 2,5 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1881892
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE
DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de
Justiça firmaram o entendimento de que a apreensão de grande
quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso
concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades
criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa e,
consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo
das drogas. Vale dizer, a elevada quantidade de drogas apreendidas
pode ser perfeitamente sopesada para aferir o grau de envolvimento
do acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação a
atividades delituosas.
2. A elevada quantidade de drogas apreendidas, a multiplicidade de
agentes envolvidos na trama criminosa - que perpassa pela
contratação e pela proposta de pagamento -, a forma de transporte da
substância entorpecente, a distância entre os estados da federação
e a nítida divisão de tarefas entre os membros do grupo evidenciam a
impossibilidade de reconhecimento do redutor em questão em favor da
acusada, porquanto evidente que não se trata de uma pequena
traficante ou de uma traficante ocasional.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESTINATÁRIOS)
   STJ - <<HC 437178>>-SC
(QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - PECULIARIDADES DO CASO - DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 359220>>-MG,
         <<AgRg no HC 499936>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1870949>>-PR
   STF - [[HC 111666]]-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 21,6 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1895013
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE
DROGAS. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA 231 DO STJ. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Embora o recorrente possuísse menos de 21 anos na data dos fatos
e não obstante haja confessado a prática do delito, não há como a
sua reprimenda ser reduzida na segunda fase da dosimetria, em razão
de a sua pena-base já haver sido estabelecida no mínimo legal.
Inteligência da Súmula n. 231 do STJ.
2. Para a aplicação da minorante  prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons
antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa
nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser
dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com
menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não
faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer um
fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33
da mencionada lei federal.
3. No caso, as instâncias ordinárias, dentro do seu livre
convencimento motivado, consideraram, com base nos elementos
concretos constantes dos autos, que as circunstâncias em que
perpetrado o delito de tráfico interestadual de drogas não se
compatibilizariam com a posição de quem não se dedica, com certa
frequência e anterioridade, a atividades criminosas, no seio dos
objetivos de uma organização criminosa, o que afasta a apontada
violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
4. Para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o
recorrente não se dedicaria a atividades delituosas ou de que não
integraria organização criminosa, seria necessário o revolvimento do
conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal,
providência, como cediço, vedada em recurso especial, a teor do que
estabelecido na Súmula n. 7 do STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1260587>>-SC
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESTINATÁRIOS)
   STJ - <<HC 437178>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 31 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000231
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1374719
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRISÃO DOMICILIAR.
SAÚDE DEBILITADA. REEXAME DO BENEFÍCIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem concedeu a prisão domiciliar ao sentenciado
em acórdão motivado, que demonstrou, com lastro em documentos dos
autos, sua imprescindibilidade. Para compreender de modo diverso e
cassar o benefício, seria necessário reexaminar provas, o que não é
permitido em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. A tese de supressão de instância não foi prequestionada na origem
e, apesar de o agravo ser o instrumento adequado para impugnar
decisões do juiz das execuções, o art. 654, § 2°, do CPP, dispõe que
os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas
corpus, quando, no curso do processo, verificarem que alguém sofre
ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
3. Constatado, pelo Tribunal de Justiça, o tratamento penitenciário
injusto, nada obstava a concessão da ordem. Ademais, foi determinada
a elaboração de perícia por junta médica oficial e a prisão
domiciliar somente perdurará enquanto permanecer a debilidade de
saúde que ensejou seu deferimento.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ATO DECISÓRIO - EXECUÇÃO PENAL - CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS)
   STJ - <<HC 385541>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:06554 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1686080  TO  2020/0075907-5  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg no REsp  1822318  PR  2019/0184330-0  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612834
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO JUSTIFICADO. PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO
REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há como ser reconhecida, em favor do acusado, a causa
especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de
Drogas, haja vista a vedação legal expressa da concessão do
benefício aos acusados possuidores de maus antecedentes.
2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do mérito
do RE n. 593.818/SC, com repercussão geral reconhecida, decidiu que:
"Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo
quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do
Código Penal."
3. Embora o réu haja sido definitivamente condenado a reprimenda
inferior a 8 anos de reclusão, certo é que possui maus antecedentes
(tanto que a sua pena-base ficou estabelecida acima do mínimo
legal), circunstância concreta e idônea que justifica a imposição de
regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção
imposta, ex vi do disposto no art. 33, § 3º, do CP.
4. Diante do insucesso da tese defensiva que poderia levar à redução
da reprimenda, fica mantida a negativa de substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da
ausência de cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44,
I, do CP (sanção superior a 4 anos de reclusão).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES ANTERIORES - VALORAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES - PRAZO
DEPURADOR DE 5 ANOS - NÃO INCIDÊNCIA)
   STF - [[RE 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00001
        ART:00064 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
Acórdãos similares: AgRg no HC  655488  SC  2021/0092390-6  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600716
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 76 DO
CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE INFRAÇÕES. EXECUÇÃO DAS PENAS EM ORDEM
CRONOLÓGICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de
Justiça, "[o] critério expressamente adotado pelo art. 76 do Código
Penal refere-se à gravidade das penas privativas de liberdade, a
saber, reclusão e detenção. Assim, havendo mais de uma condenação,
com penas diversas, executa-se primeiro a pena de reclusão com
precedência sobre a detenção, em ordem cronológica, sendo
irrelevante se o delito é comum ou hediondo (HC 325.645/MS, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2016, DJe
29/9/2016)" (AgRg no HC n. 522.195/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares
da Fonseca, 5ª T., DJe 8/10/2019).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO
PRIMEIRO)
   STJ - <<AgRg no HC 522195>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00076