AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE nos EDcl no RMS)
Processo: 53757
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   AUSÊNCIA  DOS
PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  318/STF.  VIOLAÇÃO  DOS
PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL  E  DOS LIMITES À COISA JULGADA. ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO
DE  NORMAS  INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA 660/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  O  Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a análise
dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança não revela
repercussão   geral  apta  a  tornar  o  apelo  extremo  admissível,
consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF na análise do AI n.
800.074, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/12/2010.
2.  É  uníssona  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal no
sentido  de  que  a  questão  da  suposta  afronta aos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo legal e dos
limites  à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas
infraconstitucionais,  configura  ofensa  meramente reflexa ao texto
constitucional,  não  tendo  repercussão  geral (ARE 748.371 RG/MT -
Tema 660/STF).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-RG 800074]]-SP, [[ARE-AgR 1123035]], [[ARE-AgR
1009407]]
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA
JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT, [[RE-AgR 589655]], [[ARE-AgR
994883]]
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