AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1623505
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. URV. RECÁLCULO DE VENCIMENTOS.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 E 189 DO
CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.  ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em desfavor do Estado do
Mato Grosso objsetivando incorporar à remuneração da parte autora o
percentual de 11,98%, decorrente da perda salarial ocorrida em razão
da conversão do cruzeiro real para URV, bem como a condenação ao
pagamento dos valores pretéritos. Em sentença, extinguiu-se o
processo sem resolução de mérito. No Tribunal de origem, a sentença
foi reformada para a afastar a prescrição do fundo de direito e
determinar o retorno dos autos à primeira instância para
prosseguimento do feito.
II  - Com efeito, não se constata afronta ao art. 1º do Decreto n.
20.910/32 e art. 189 do Código Civil, quanto à ocorrência da
prescrição do fundo de direito, pois o aresto recorrido encontra-se
alinhado ao entendimento proferido por esta Corte, no sentido de
que, nas ações em que se pretende o recebimento de diferenças
salariais decorrentes da conversão em URV, não ocorre a prescrição
do fundo de direito, aplicando-se ao caso a Súmula n. 85/STJ, pois
caracterizada a relação de trato sucessivo. Nesse sentido: AgReg no
REsp n. 1.313.537, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, julgamento 2/8/2016, DJe 16/8/2016 e AgRg no REsp n.
1.412.478, Rel. Ministra Assussete Magalhães, Segunda Turma,
julgamento 17/9/2015, DJe 28/5/2015.
III - Verifica-se, portanto, a necessidade de manutenção do acórdão
recorrido, aplicando-se, ao caso, o óbice da Súmula n. 83/STJ, in
verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida."
IV - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da
Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o
necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em
confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa
alínea do permissivo constitucional.
V - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a
caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados,
apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo,
com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS - CONVERSÃO EM URV - PRESCRIÇÃO
DO FUNDO DE DIREITO - SÚMULA 85/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1313537>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1412478>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000085