CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 134471
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/08/2015
RIOBDF     VOL.:00091           PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  AÇÃO  DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PROMOVIDA  POR  MENOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NO CURSO DA
LIDE. MENOR HIPOSSUFICIENTE. INTERESSE PREPONDERANTE DESTE.
MITIGAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO
CPC). MUDANÇA PARA O MESMO FORO DE DOMICÍLIO DO GENITOR/ALIMENTANTE.
CONFLITO CONHECIDO.
1.  A  mudança  de domicílio do autor da ação de alimentos durante o
curso  do  processo  não  é,  em regra, suficiente para alteração da
competência  para o julgamento do feito, prevalecendo o princípio da
perpetuatio  jurisdictionis,  previsto  no art. 87 do CPC, segundo o
qual  a  competência  se  define  no momento da propositura da ação,
sendo  irrelevantes  as modificações do estado de fato ou de direito
ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário
ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
2. Entretanto, "o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147,
I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor
interesse  da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais
de   competência   do   CPC".   Assim,   "a   regra  da  perpetuatio
jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução
que  oferece  tutela  jurisdicional  mais  ágil,  eficaz e segura ao
infante,  permitindo,  desse  modo,  a modificação da competência no
curso  do  processo,  sempre consideradas as peculiaridades da lide"
(CC  111.130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de
1º/2/2011).
3.  O  caráter continuativo da relação jurídica alimentar, conjugado
com  a índole social da ação de alimentos, autoriza que se mitigue a
regra da perpetuatio jurisdictionis.
4.  Atenta  a  essas  circunstâncias,  já decidiu esta colenda Corte
Superior  que  o foro competente para a execução de alimentos é o do
domicílio  ou  da  residência do alimentando (art. 100, II, do CPC),
mesmo na hipótese em que o título judicial exequendo seja oriundo de
foro  diverso.  Nesse  caso,  a especialidade da norma insculpida no
art.  100,  II,  do CPC prevalece sobre aquela prevista no art. 575,
II, do mesmo diploma legal.
5.  Assim,  se  a  mudança de domicílio do menor alimentando ocorrer
durante  o  curso  da ação de execução de alimentos, como ocorreu na
hipótese, não parece razoável que, por aplicação rígida de regras de
estabilidade  da  lide, de marcante relevância para outros casos, se
afaste   a  possibilidade  de  mitigação  da  regra  da  perpetuatio
jurisdictionis.
6.  Ademais, no caso em tela, o menor e a genitora se mudaram para o
mesmo  foro  do domicílio do genitor, nada justificando a manutenção
do  curso  da  lide  na comarca originária, nem mesmo o interesse do
próprio alimentante.
7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
3ª Vara de Cajazeiras - PB.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, conhecer do
conflito  de competência para declarar competente o Juízo de Direito
da 3ª Vara de Cajazeiras-PB, o suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: ("PERPECTUATIO JURISDICIONIS" - MODIFICAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO)
     STJ - <<CC 111130>>-SC, <<CC 102849>>-CE, <<CC 114461>>-SP
(EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TÍTULO EXEQUENDO ORIUNDO DE FORO DIVERSO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 587041>>-RS, <<CC 118340>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087   ART:00100   INC:00002   ART:00471   INC:00001
        INC:00002   ART:00575   INC:00002
LEG:FED LEI:005478 ANO:1968
*****  LAA-68    LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS
        ART:00015