AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1468085
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE
INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "nos termos do
artigo 159, inciso IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no
julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura
improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva
sessão" (AgRg no HC 493.643/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, DJe 7/5/2019). Precedentes.
PROCESSO PENAL. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM.
PREQUESTIONAMENTO DO TEMA RECURSAL. INDISPENSABILIDADE. ÓBICES DAS
SÚMULAS N. 282 E 356/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A tese defensiva voltada à anulação do acórdão recorrido por
ofensa ao princípio tantum devolutum quantum appellatum não foi
submetida à apreciação do Tribunal de origem.
2. Inviável a análise, no âmbito de recurso especial, de matéria
não
debatida pela instância ordinária, haja vista o óbice  enunciado
pelas Súmulas n. 282 e 356/STF, que impedem o conhecimento, por
esta
Corte Superior, de tema não prequestionado. Precedentes.
HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.
CONCLUSÃO ACERCA DO DOLO OU CULPA NA CONDUTA. COMPETÊNCIA DA CORTE
POPULAR.
1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade
da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da
ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando
aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito
condenatório. A dúvida, nessa fase processual, resolve-se contra o
réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art.
413 do Código Processual Penal.
2. Na hipótese dos autos, a instância ordinária concluiu que as
circunstâncias fáticas apuradas no judicium accusationis mostram-se
aptas a permitir o juízo de admissibilidade da denúncia.
3. A incerteza relativa à presença, ou não, do elemento subjetivo
na
conduta apurada deve ser dirimida pelo conselho de sentença,
cabendo
destacar, ainda, que a desclassificação só teria lugar se nenhuma
dúvida houvesse acerca da ausência de dolo na ação delitiva, o que
não ocorre na espécie. Precedentes e Doutrina.
4. Concluir de forma diversa ensejaria necessariamente o
revolvimento de matéria fático-probatória, o que, no âmbito do
recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n.
7/STJ. Precedentes.
ACÓRDÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE
DELITIVA. DEMONSTRADOS. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA.
1. Para a admissão da acusação, há que se sopesar as provas e
indicar onde se acham os exigidos indícios da autoria e prova da
materialidade, assim como apontar em que se fundam, para admitir as
qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos
do convencimento, sob pena de nulidade da decisão por ausência de
fundamentação, sendo vedada, contudo, a incursão ao mérito da
causa,
a ser apreciado exclusivamente pelo Tribunal do Júri. Precedentes.
2. Na espécie, não se vislumbra a ocorrência de excesso de
fundamentação na decisão exarada pela instância ordinária, que
apenas indicou as provas que demonstram a materialidade do delito e
os indícios de autoria.
PROVAS. LAUDO NECROSCÓPICO. AUSÊNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA.
COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA
DESPROVIDA.
1. Apesar da impossibilidade de elaboração do laudo de necropsia,
por não ter sido autorizado pela família da vítima, a Corte
estadual
concluiu pela suficiência das diversas provas contidas nos autos
acerca da materialidade delitiva, não havendo que se falar em
inexistência de comprovação hábil da materialidade do delito, eis
que foram elencados no aresto a quo diversos elementos
comprobatórios, em atendimento ao disposto no art. 167 do CPP.
Precedentes.
2. Assim, amparado, não somente em testemunhos, mas em documentos
médicos relativos às intercorrências do procedimento cirúrgico
praticado pela recorrente que culminaram com o óbito da vítima, o
Tribunal a quo firmou sua convicção sobre a suficiência de provas
da
 materialidade do delito para submissão do caso à Corte Popular,
sendo certo que a modificação de tal conclusão enseja reexame de
provas, providência que encontra óbice, como citado alhures, na
Súmula n. 7/STJ.
PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. CONSELHO PROFISSIONAL. ABSOLVIÇÃO. FATO
NOVO. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELO RECURSO ESPECIAL NEM PELO AGRAVO
REGIMENTAL SOB JULGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é
vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e
agravo regimental, suscitar matéria que não foi suscitada
anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa"
(AgRg nos EDcl no REsp 1.455.777/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.


Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 493643>>-SC,
         <<AgRg no HC 490099>>-DF
   STF - [[HC-AgR 171821]],
         [[Rcl-AgR 30087]]
(FASE DE PRONÚNCIA -  MERA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA -
COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1530763>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1470880>>-MA
(ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DO RÉU - CARACTERIZAÇÃO - COMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL DO JÚRI)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1456542>>-PR
(CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - ELEMENTOS INDICADORES - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 745442>>-SP,
         <<HC 531206>>-PR
(EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1198066>>-PE,
         <<REsp 1782632>>-MG
(MATERIALIDADE DELITIVA - COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 499200>>-RJ,
         <<RHC 62807>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00167 ART:00413
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