EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 152369
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. COFINS. VENDA DE IMÓVEIS POR EMPRESAS CONSTRUTORAS.  LC
Nº 70/91, ART. 2º. INCIDÊNCIA.
1. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido
de que as atividades de comércio e indústria da construção civil,
engenharia civil e incorporação estão sujeitas à COFINS porque
caracterizam compra e venda de mercadorias.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, rejeitar os
embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencidos os
Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e José Delgado.
Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Milton Luiz Pereira e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Informações complementares:      INCIDENCIA, COFINS, ATIVIDADE, VENDA, IMOVEL, REALIZAÇÃO,
EMPRESA, CONSTRUTORA, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, CARACTERIZAÇÃO,
COMPRA E VENDA MERCANTIL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     NÃO-INCIDENCIA, COFINS, COMPRA E VENDA, IMOVEL, EMPRESA,
CONSTRUÇÃO CIVIL, DECORRENCIA, FALTA, PREVISÃO LEGAL, INCLUSÃO,
IMOVEL, DEFINIÇÃO, MERCADORIA, INEXISTENCIA, EMISSÃO, FATURA,
DUPLICATA, MOMENTO, TRANSMISSÃO, IMOVEL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, COMPRA
E VENDA MERCANTIL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     NÃO-INCIDENCIA, COFINS, RECEITA BRUTA, EMPRESA, CONSTRUÇÃO
CIVIL, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, DECORRENCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL,
AMPLIAÇÃO, HIPOTESE DE INCIDENCIA, TRIBUTO, NECESSIDADE, LEI
COMPLEMENTAR, DETERMINAÇÃO, DIFERENÇA, RECEITA BRUTA, FATURAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00195 INC:00003 LET:B
LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
        ART:00002
LEG:FED LEI:004068 ANO:1962
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00109 ART:00110
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00043 ART:00044 ART:00045 ART:00046 ART:00047
        ART:00048 ART:00049
LEG:FED LEI:000556 ANO:1850
*****  CCM-50    CODIGO COMERCIAL
        ART:00191
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