RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123906
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA/MG. OPERAÇÃO GUARDIÃO. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS
CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, III, IV, V, VI, DO
CPP. PRESENÇA DOS REQUISITOS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM
LIBERTATIS. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE CONDUZEM A NECESSIDADE
DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS.
1. A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos
termos do art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, demanda a
demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum
libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se
necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos
moldes preconizados no Código de Processo Penal.
2. Como se vê da decisão que decretou a preventiva, o réu -
Presidente da Câmara Municipal de Uberlândia/MG no ano de 2019 -
utilizou-se de sua influência decorrente do cargo eletivo para
desviar dinheiro público, no valor total de R$ 201.219,35 (duzentos
e um mil, duzentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos),
dando continuidade ao esquema criminoso iniciado na gestão do
presidente anterior da Câmara. Nesse toar, diante da gravidade dos
fatos, reputo que a aplicação de medidas cautelares diversas é
adequada no caso em questão.
3. Ademais, o réu responde a outras ações penais, em razão de
delitos cometidos na constância do mandado eletivo de vereador.
Nesse sentido, a existência de maus antecedentes, reincidência, atos
infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso
denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também
fundamentação idônea a justificar a imposição de cautelares.
4. Necessidade de flexibilização das medidas impostas anteriormente
ante a superveniência de dois fatos novos: a cassação do mandato do
recorrente de vereador pela Câmara Municipal e o excesso de prazo na
instrução criminal decorrente das consequências trazidas pela
pandemia.
5. Não há como negar que a cassação definitiva do mandato do
recorrente de vereador afasta o risco de reiteração delitiva
específica.
6. O processo ainda está na fase inicial - apresentação das
respostas à acusação - e a ação penal apresenta multiplicidade de
réus - sete réus denunciados -, fatos esses que somados à suspensão
de prazos processuais e dos atos instrutórios pessoais, em
decorrência da pandemia causada pela Covid-19, acarretam na ausência
de previsão da finalização da ação penal.
7. Atendendo à segurança da ação penal, conclui-se pela suficiência
das seguintes medidas cautelares remanescentes: (I) - comparecimento
periódico em juízo; (II) - proibição de acessar ou frequentar a
Câmara de Vereadores de Uberlândia/MG; e (III) - proibição de manter
contato com os demais réus e com os servidores da referida Casa
Legislativa.
8. Ressalta-se que persistem os motivos para manutenção das medidas
II e III, como forma de assegurar uma devida instrução processual,
sem que haja intimidação das testemunhas, tendo em vista, inclusive,
a influência e o poder do recorrente que foi vereador e presidente
da câmara municipal de Uberlândia/MG.
9. O comparecimento periódico em juízo traz segurança à aplicação da
lei penal, que trata de fatos gravosos, com desvio do erário na
monta de R$ 201.219,35 (duzentos e um mil, duzentos e dezenove reais
e trinta e cinco centavos), constituindo-se como medida menos
gravosa - comparada ao recolhimento domiciliar noturno -, mas que,
diante do caso concreto, apresenta-se como a mais adequada.
10. Recurso em habeas corpus parcialmente provido apenas para
afastar as medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno e
de afastamento do exercício do cargo impostas ao recorrente, além de
substituir a medida de proibição de se ausentar da comarca pela
obrigação de comparecer em juízo, de acordo com cronograma a ser
firmado pelo Juiz da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
ordinário nos termos do voto da Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
O Dr. Antonio Carlos Suppes Doorgal de Andrada sustentou oralmente
pela parte recorrente, H F de O.
A Exma. Sra. Dra. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen,
Subprocuradora-Geral da República, sustentou oralmente, em nome do
Ministério Público Federal.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 473991>>-SC
(SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS
MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS ANTERIORMENTE)
   STJ - <<HC 413052>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00319