RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134071
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/11/2020
RSTJ       VOL.:00260           PG:00823
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1.
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃO
CABIMENTO. INSTITUTO PRÉ-PROCESSUAL. DIRECIONADO AO INVESTIGADO. 2.
ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RETROATIVIDADE LIMITADA. PROCESSOS
SEM DENÚNCIA RECEBIDA. 3. INSTITUTO QUE VISA OBSTAR A PERSECUÇÃO
PENAL. PERSECUÇÃO JÁ OCORRIDA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. APLICAÇÃO
DESCABIDA. 4. PROJETO DE LEI QUE PREVIA INSTITUTO PARA A FASE
PROCESSUAL. NÃO APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. ESPECIFICIDADE DE
CADA INSTITUTO A DEPENDER DO MOMENTO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO
TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA. COERÊNCIA E ALCANCE DA NORMA. 5. RECURSO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Acordo de Não Persecução Penal consiste em um negócio jurídico
pré-processual entre o Ministério Público e o investigado,
juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação
penal. Trata-se de norma processual, com reflexos penais, uma vez
que pode ensejar a extinção da punibilidade. Contudo, não é possível
que se aplique com ampla retroatividade norma predominante
processual, que segue o princípio do tempus regit actum, sob pena de
se subverter não apenas o instituto, que é pré-processual e
direcionado ao investigado, mas também a segurança jurídica.
2. Em observância ao isolamento dos atos processuais, sem perder de
vista o benefício trazido pela norma, a possibilidade do acordo deve
ser avaliada em todos os processos em que ainda não foi apresentada
denúncia, conforme enunciado n. 20 da Comissão Especial denominada
GNCCRIM, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais: "Cabe acordo
de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da
Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia".
3. "Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico
previsto no art. 28-A do CP (acordo de não persecução penal)
inserido pela Lei n. 13.964/2019 quando a persecução penal já
ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação
confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em
tela" (AgRg no REsp 1860770/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). Precedentes.
4. O Projeto de Lei 882/2019 também previa a figura do "Acordo de
Não Continuidade da Ação Penal" - não aprovado pelo Congresso
Nacional -, o qual apenas poderia ser proposto após o recebimento da
denúncia ou queixa e até o início da instrução processual, o que
revela a especificidade de cada instituto, a depender do momento
processual. Nessa linha de intelecção, não tendo ocorrido a
implementação integrada dos institutos, ou mesmo a indicação de
regra de transição, cabe ao Judiciário firmar compreensão
teleológica e sistemática, que melhor reflita a coerência e o
alcance da norma trazida no art. 28-A do Código de Processo Penal.
Assim, é possível sua aplicação retroativa apenas enquanto não
recebida a denúncia.
5. É verdade que parte da doutrina vem entendendo pela possibilidade
de aplicação da regra nova aos processos em andamento. Todavia,
mesmo que se entenda pela aplicação da orientação dada à Lei
9.099/1995 na ADIN 1.769 (STF - Pleno), o limite temporal da
retroatividade a ser utilizado será a sentença condenatória (STF, HC
74.305-SP (Plenário), Rel. Min. Moreira Alves, decisão 9.12.96; HC
74.856-SP , Rel. Min. Celso de Mello, "DJ" 25.4.97; HC 74.498-MG,
Rel. Min. Octavio Gallotti, "DJ" 25.4.97 e HC 75.518-SP, Rel.
Ministro Carlos Velloso, 02.05.2003).
- Recentemente, a Suprema Corte de Justiça Nacional, no HC nº
191.464-SC, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe
18/09/2020) - que invocou os precedentes do HC nº 186.289-RS,
Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/06/2020), e do ARE nº
1171894-RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/02/2020) -
externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP, quando já
existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível à
impugnação.
6. Mostra-se incompatível com o propósito do instituto do Acordo de
Não Persecução Penal (ANPP) quando já recebida a denúncia e já
encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, com a
condenação dos acusados.
7. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1860770>>-SP,
         <<RHC 130175>>-SP,
         {{HC 578647}}-SP,
         {{REsp 1886717}}-PR,
         {{REsp 1877651}}-PR
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE - LIMITE TEMPORAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787>>-SP
   STF - [[ADIN 1769]],
         [[HC 191464]]-SC,
         [[HC 186289]]-RS,
         [[ARE 1171894]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED RES:000181 ANO:2017
(ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 183/2018 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - CNMP)
LEG:FED RES:000183 ANO:2018
(CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP)
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENCRIM    ENUNCIADO DO GRUPO NACIONAL DE COORD. DE CENTRO DE
APOIO CRIMINAL
        NUM:00020
(CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS (CNPG/GNCCRIM))