AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1611422
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DL 406/1968. ISSQN. RUBRICAS
ESPECÍFICAS. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, PARA
FINS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA.
1 O acórdão recorrido consignou: "No caso dos autos, como já
mencionado, o inconformismo do apelante recai sobre os seguintes
serviços tributados pelo Município de Maringá: 'Tarifas
Interbancárias', 'Operações Ativas', 'Adiantamento a Depositantes',
'Fornecimento de Cartões Magnéticos e Emissão de Cheques', 'Tributos
Municipais', 'Taxa de Manutenção' e 'Rendas de Custódia'. Segundo o
recorrente, os valores recebidos a título de 'Tarifas
Interbancárias' são apenas ressarcimentos de custos incorridos pelo
processamento da compensação interbancária. Sustenta que o
'Fornecimento de Cartão Magnético' e a 'Emissão de Cheques' não
podem ser considerados serviços, porque são instrumentos para o
cliente dispor de valores depositados em suas contas. Diz que as
tarifas de 'Operações Ativas' são cobradas sempre que é necessário
averiguar as condições daqueles que contratam com o banco,
abrangendo aqueles que celebram contratos de mútuo, financiamento,
descontos de títulos. leasing, etc. No que respeita à rubrica de
'Adiantamento a Depositante', afirma que se trata de operação de
crédito emergencial e não de prestação de serviço, pois, no seu
entender, o adiantamento de recurso a clientes ocorre sem prévia
contratação de limite de crédito. Argumenta que a 'Taxa de
Manutenção' foi incluída na lista de serviços pela Lei Complementar
Federal n° 116/2003 e, segundo diz, não poderia ser tributada no
período anterior a 2004. Das 'Rendas de Custódia' defende que a
custódia de títulos está expressamente excepcionada na Lista de
Serviços anexa à Lei Complementar Federal n° 56/87 no item 56 e que
a pretensão municipal de enquadrar a custódia na lista federal como
administração de bens ou aluguel de cofres não corresponde à correta
natureza do instituto. Esclarece que a conta 'Tributos Municipais' é
destinada a contabilizar as tarifas cobradas pelo apelante em razão
do recebimento de tributos municipais e supostamente ao proceder o
pagamento pelos serviços prestados, já reteve o ISS devido pagando
somente o valor líquido. No entanto, verifica-se que tais atividades
guardam relação com os serviços descritos no item 15 da lista anexa
à Lei Complementar Federal n° 116/2003, mesmo com as descrições
realizadas do apelante, como se vê, verbis: (...) Igualmente não
merece prosperar as alegações do apelante quando à rubrica 'Tributo
Municipal', uma vez que ela trata de serviço cobrado pela
instituição financeira para o repasse dos tributos municipais de
terceiros, sofrendo, assim, a incidência do ISS. Importante destacar
que o apelante não fez prova em contrário. Em relação a 'Taxa de
Manutenção', com o advento da Lei Complementar Federal n° 116/2003,
não se olvida que houve a previsão expressa de que se trata de
contraprestação tributável. No entanto, tal previsão corroborou com
a interpretação ampla e analógica que a jurisprudência consagrou a
respeito da Lista Anexa da Lei Complementar Federal n° 56/1987.
Logo, razão não assiste ao recorrente. Ademais, a cobrança de ISSQN
sobre as rubricas acima mencionadas já foi objeto de decisão desta
Corte: (...) Deste modo, é descabida a pretensão de reforma da
sentença, para efeito de rechaçar a execução fiscal, porque válido o
lançamento e a cobrança do tributo" (fls. 290-302,e-STJ).
2. A orientação firmada no Recurso Especial 1.111.234/PR, julgado
pelo rito do art. 543-C do CPC, Rel. Min. Eliana Calmon, é de que "a
jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a
Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de
incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com
outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para
serviços congêneres."
3. A Corte de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ
proferido no Recurso Especial Repetitivo 1.111.234/PR, da relatoria
da Ministra Eliana Calmon, consoante o que é possível a
interpretação extensiva dos serviços legitimadores da incidência do
ISS.
4. A jurisprudência do STJ define que o exame da compatibilidade dos
serviços previstos na Lista é da competência das instâncias
ordinárias. Sendo assim, rever o entendimento do Tribunal de origem
acerca da incidência do ISS na espécie requer revolvimento do
conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do
Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ISS - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68 - CARÁTER
TAXATIVO - SERVIÇOS CONGÊNERES - INTEPRETAÇÃO EXTENSIVA ADMITIDA)
   STJ - <<REsp 1111234>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 132)
(EXAME DA COMPATIBILIDADE DOS SERVIÇOS PREVISTOS NA LISTA - ÓBICE DA
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 586402>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1390112>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1673543>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
(LISTA DE SERVIÇOS ANEXA)
Acórdãos similares: AREsp   1703053  PR  2020/0116165-6  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:06/10/2020