AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603081
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO.
PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM  RAZÃO DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CONSELHO  NACIONAL DE JUSTIÇA. GRUPO DE RISCO. PORTADOR
DE HEPATITE C. RÉU  NÃO INSERIDO NA EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não há dúvidas de que, ante a crise de pandemia mundialmente
causada pela Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do
quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas
das autoridades públicas, inclusive do Poder Judiciário.
2. Entretanto, tais atitudes devem ser tomadas em conformidade com a
recente Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de  Justiça,
que orienta aos magistrados com competência para a fase de
conhecimento que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e
em observância ao contexto local de disseminação do vírus, reavaliem
as prisões provisórias.
3. No caso, verificou-se que o Tribunal estadual afirmou que, até o
momento, não há provas de que o agravante faça parte de grupo de
risco ou não esteja recebendo o tratamento adequado. Portanto,
embora possa ser portador de hepatite C, não está inserido na
excepcionalidade para fazer jus ao benefício da prisão albergue
domiciliar, pois não comprovou  que esteja em situação de
vulnerabilidade no ambiente prisional.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO -
PRESSUPOSTOS)
   STJ - <<HC 578982>>-SP,
         <<AgRg no RHC 127112>>-MS,
         <<HC 575241>>-SP,
         <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         <<AgRg no HC 557255>>-MG
Informações complementares:      "No que diz respeito à  aplicação da Recomendação CNJ n.
62/2020, ressalte-se que esta Corte Superior firmou o  entendimento
de que o  risco trazido pela propagação da Covid-19 não é
fundamento hábil a  autorizar a  revogação automática de toda
custódia cautelar, sendo imprescindível, para tanto, que haja
comprovação de que o  réu se encontra inserido na parcela mais
suscetível à infecção, bem como que haja possibilidade da
substituição da prisão preventiva imposta [...]".
     "[...] a prisão domiciliar só é admitida em favor de preso
inserido no regime aberto, a teor do que dispõe o art. 117 da Lei de
Execução Penal. Contudo, comprovado que o recluso - não obstante
cumpra pena nos regimes fechado ou semiaberto - esteja acometido por
doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o
tratamento médico necessário não possa ser prestado no ambiente
prisional, admite-se, de forma excepcional, sua colocação em prisão
domiciliar [...]".
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00001 LET:B
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  616474  PR  2020/0256422-2  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgRg no RHC  145843  SP  2021/0111091-0  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgRg no HC  642912  SP  2021/0030007-3  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:15/06/2021
AgRg no HC  649302  RS  2021/0063380-3  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:15/06/2021
AgRg no HC  629552  ES  2020/0315751-0  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgRg no HC  601251  PR  2020/0188822-3  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021