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SINDICÂNCIA (Sd)
Processo: 344
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 27/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SINDICÂNCIA.  ARQUIVAMENTO. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA ("DOMINUS LITIS").
IRRECUSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA.
ARQUIVAMENTO DETERMINADO.
1.- Sindicância instaurada para apuração de suposta prática de crime
ambiental (artigo 54 da Lei 9.605/08).
2.- Irrecusabilidade do pedido de arquivamento, formulado pelo
Ministério Público, titular da ação penal pública ("dominus litis"),
com fundamento na ausência de provas da materialidade e da autoria
capazes de justificar a continuidade das investigações.
3.- Arquivamento deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, determinar o arquivamento da
sindicância, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STF - [[INQ-QO 1604]]
     STJ - <<AgRg na Rp 290>>-MG, <<AgRg na Rp 328>>-MG,
           <<AgRg na Rp 273>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20631
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 26/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO
JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO PENHORADO.
INDEFERIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL DO DEVEDOR
CONCEDIDO. JULGAMENTO QUE PROMOVEU ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA
EXECUTADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E ILEGALIDADE. RECÁLCULO DO VALOR
EXECUTADO. CONSOLIDAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DECISÃO MONOCRÁTICA
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato
jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte
Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade.
2. Solicitado levantamento do numerário penhorado em execução
provisória, cujos autos principais encontravam-se em sede de recurso
especial com efeito suspensivo, não há ilegalidade na decisão de
indeferimento do pedido.
3. A análise do pedido de levantamento dos valores pleiteados na
execução provisória neste mandamus exigiria dilação probatória.
4. Com a alteração substancial do título executivo, o débito deverá
ser recalculado e influenciará na execução onde se pretende realizar
o saque do dinheiro penhorado, transbordando os limites estreitos do
mandado de segurança, que exige prova pré-constituída do direito
pleiteado.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Nancy Andrighi, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no MS 18404>>-DF, <<AgRg no MS 18098>>-DF,
           <<AgRg no MS 19143>>-DF, <<AgRg no MS 19748>>-DF,
           <<MS 20080>>-DF
(LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 226237>>-RS
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<AgRg no MS 16007>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475O   INC:00003
MEDIDA CAUTELAR (MC)
Processo: 22159
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA N.º 1.288.106/MS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AÇÃO
CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. SUPERVENIENTE NÃO CONHECIMENTO DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM FACE DA SÚMULA N.º 168 DO STJ. MEDIDA
CAUTELAR JULGADA PREJUDICADA E, POR CONSEGUINTE, TAMBÉM O AGRAVO
REGIMENTAL.
1. Com o julgamento dos embargos de divergência n.º 1.288.106/MS, os
quais não foram conhecidos, fica prejudicado o pedido cautelar que
pretendia emprestar-lhes efeito suspensivo.
2. Medida cautelar julgada prejudicada e, por conseguinte, também o
agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicada a medida cautelar e o agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari
Pargendler, Gilson Dipp e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 181050
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE
LOCAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DESPROVEU O AGRAVO REGIMENTAL,
APLICANDO A SÚMULA N.º 07 DO STJ. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO
MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS
EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 315 DO STJ. PRECEDENTES DA
CORTE ESPECIAL. SUBSEQUENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM
APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. AFERIÇÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO OU
NÃO DO RECURSO. PARTICULARIDADE DE CADA CASO. QUESTÃO INSUSCETÍVEL
DE REVISÃO NA VIA ELEITA. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
DECISÃO
MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
INSURGÊNCIA CONTRA A FALTA DE NOVOS FUNDAMENTOS. IMPERTINÊNCIA.
ARGUIÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO. MANIFESTA DEFICIÊNCIA DO RECURSO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O voto-condutor do acórdão que ratifica a decisão monocrática do
Relator não precisa, necessariamente, agregar nova fundamentação,
se
as razões do agravo regimental não traz nenhum argumento apto a
infirmá-las, como expressamente consignado no acórdão atacado.
2. É patente a deficiência dos embargos de declaração que se
limitam
a arguir pretensa omissão, sem apontar, especificamente, qual seria
o ponto omitido.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Ari Pargendler,
Gilson Dipp e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no RE no Ag 290989>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1065936
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CEF. COHAB. CONSTRUÇÃO DE
CASAS POPULARES. ATRASO NO REPASSE DE VERBAS ORIUNDAS DO FGTS.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PARTICULARIDADES DO JULGADO PARADIGMÁTICO QUE
NÃO FORAM CONSIDERADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-PROCESSUAL. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS
TERMOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 598 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. ALEGADO EQUÍVOCO DA PREMISSA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
PRETENSA SIMILITUDE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
CLARA DISTINÇÃO DE PECULIARIDADES PARA AFASTAR O ENTENDIMENTO DO
PARADIGMA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Alegação de pretenso equívoco na premissa do acórdão ora
embargado, com alegação de ter sido reconhecida pelo próprio
acórdão
impugnado pelos embargos de divergência a similitude entre os casos
comparados. Vício inexistente.
2. O acórdão embargado foi suficientemente claro ao destacar as
peculiaridades do caso em tela para rechaçar a aplicação do
entendimento do paradigma indicado, razão pela qual não cabe a
rediscussão da tese em embargos de divergência, consoante o verbete
sumular n.º 598 do STF.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Ari Pargendler,
Gilson Dipp e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000598
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1307178
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. EFEITOS DA SENTENÇA.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO. PARADIGMA QUE
DEIXOU DE APLICAR A LIMITAÇÃO INSCULPIDA NO ART. 2º-A, CAPUT, DA LEI
N.º 9.494/97, EM RAZÃO DE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO TER SIDO ANTERIOR À
ENTRADA EM VIGOR DA NORMA EM TELA, ALÉM DE HAVER COISA JULGADA EM
RELAÇÃO AO ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA. SITUAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS
DESSEMELHANTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS
PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O fato de ter havido, em juízo prelibatório, inicial
admissibilidade do processamento dos embargos de divergência não
obsta que o Relator, em momento posterior, com base no art. 557 do
Código de Processo Civil, negue seguimento ao recurso em decisão
monocrática.
2. O acórdão embargado negou provimento ao recurso especial
interposto pela ASSECAS, consignando o entendimento, baseado em
precedentes desta Corte, no sentido de que "a sentença proferida em
ação coletiva somente surte efeito nos limites da competência
territorial do órgão que a proferiu e exclusivamente em relação aos
substituídos processuais que ali eram domiciliados à época da
propositura da demanda."
3. No paradigma, não houve incidência da limitação determinada no
art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97, porque, naquele caso, o
ajuizamento da ação antecedeu à entrada em vigor do mencionado
artigo e, além disso, havia coisa julgada em relação ao alcance
subjetivo da sentença exequenda. E nenhuma dessas hipóteses foi
discutida no acórdão embargado.
4. Inexiste, pois, similitude fático-jurídica entre os casos
comparados, razão pela qual se mostra inviável a demonstração do
arguido dissídio.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Ari Pargendler,
Gilson Dipp e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ANTERIOR -
NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EM DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAg 833722>>-MG
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 496890>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1334949>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgRg na ExSusp)
Processo: 130
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 135 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, por
inexistência dos pressupostos legais.
2. O agravante não se baseou em nenhuma das hipóteses legais
definidas no art. 135 do Código de Processo Civil para demonstrar a
suspeição de parcialidade. Ao contrário, as razões apresentadas
vieram completamente desprovidas de fundamento e comprovação.
3. O afastamento do juiz natural da causa, em razão do
reconhecimento da suspeição, exige a demonstração de prévio
comprometimento do julgador para decidir a causa, de modo a
favorecer ou prejudicar uma das partes, situação que não se vê no
caso.
4. Simples decisões contrárias às pretensões deduzidas pelo
excipiente não são suficientes para comprovar suspeição, porquanto
ausentes quaisquer elementos que demonstrem eventual parcialidade
do
excepto (AgRg na ExSusp 95/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte
Especial, julgado em 7.10.2009, DJe 29.10.2009).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Gilson Dipp,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (SUSPEIÇÃO - PRESSUPOSTOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na ExSusp 93>>-RJ
(HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO SÃO TAXATIVAS - NÃO SE ADMITINDO A
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1422408>>-AM, <<AgRg no Ag 444085>>-SP,
           <<AgRg na ExSusp 95>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00135
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 196515
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REEXAME
DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
INCIDÊNCIA DA SUMULA 315/STJ.
1. Não é possível discussão quanto aos requisitos de admissibilidade
do recurso especial em embargos de divergência. Precedentes.
2. Incidência da Súmula nº 315/STJ, segundo a qual: "não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Ari Pargendler,
Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 24971>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1054975>>-GO, <<EREsp 260691>>-RS,
           <<EREsp 534547>>-RS, <<AgRg nos EREsp 957118>>-DF,
           <<AgRg nos EAg 1152551>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ADMITE
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1312278>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1097681
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO
DE DOCUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA
DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SOLUÇÃO ESPECÍFICA PARA A NÃO PRODUÇÃO DE
PROVA.
1. É descabida a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento
de determinação de exibição incidental de documentos.
2. A exibição de documento, em ação ordinária, submete-se ao
disposto nos arts. 355 a 363 do CPC, que prevê solução específica
para o descumprimento da determinação, a saber, a eventual admissão
da veracidade dos fatos que a parte pretendia provar por meio do
documento.
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei
Beneti, Og Fernandes, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA - DESCABIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERDADE DOS
FATOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1374377>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1319919>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1164038>>-SP, <<AgRg no Ag 1179249>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1186269>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00355   ART:00359   ART:00363
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20704
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL.  MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO
CABIMENTO. SÚMULA 268/STF.
1. É possível receber os embargos de declaração como agravo
regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia
processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente:
EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, DJe 29.5.2012.
2. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada
em julgado (art. 5º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009), o que
resultaria, no caso de cabimento, em desconstituição da autoridade
da coisa julgada. Incidência da Súmula 268 do STF.
3. Precedentes: AgRg no MS 19.459/PE, Rel. Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 15.5.2013, DJe 29.5.2013; AgRg
no MS 17.756/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe
7.12.2011. AgRg nos EDcl no MS 13623/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves
Lima, Corte Especial, DJe 15.6.2009; AgRg nos EDcl no MS 12650/DF,
Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJ 8.11.2007.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, recebeu os
embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA
PROCESSUAL)
     STJ - <<EDcl na Rcl 5932>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO)
     STJ - <<AgRg no MS 19459>>-PE, <<AgRg no MS 17756>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no MS 13623>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no MS 12650>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000268
Acórdãos similares: EDcl no MS   19105  DF  2012/0183708-2  Decisão:06/08/2014
DJE        DATA:15/08/2014