AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1902075
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 6º, VII, "B", DA LEI N. 7.713/88.
PERÍODO DE 1º.1.1989 A 31.12.1995. IMPOSSIBILIDADE PARA AS
CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA INATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela União
(Fazenda Nacional), com o argumento de que há excesso na execução. A
impugnação ocorreu no âmbito de cumprimento de sentença referente à
restituição de valores pagos pelas partes ora recorrentes a título
de Imposto de Renda sobre complemento de aposentadoria da CAPEF. O
Tribunal de origem reformou a sentença, para julgar procedentes os
Embargos à Execução da União.
2. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos
arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o
Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador
obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas
partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a
demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua
resolução.
3. O acórdão vergastado está em consonância com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "quem se aposentou
antes do regime da Lei n. 7.713/88 (Lei n. 4.506/64, época em que a
contribuição era deduzida e o benefício tributado), por certo, mesmo
continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de
vigência do regime da Lei n. 7.713/88 (contribuição tributada e
benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus
benefícios. Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída
teria compensado a tributação na entrada). Somente sofreu o bis in
idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que
recebeu benefícios isentos para o período da Lei n. 7.713/88. [...]"
(AgInt no AREsp 617.041/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 14/12/2016).
4. Entende-se, assim, que a dupla tributação afetou apenas aqueles
que exerceram atividade durante o lapso de 1989 a 1995 e que
contribuíram para o fundo da previdência privada em questão, o que
não abrange, portanto, os inativos.
5. Ademais, quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, melhor
sorte não assiste aos recorrentes. Ainda aplicando o entendimento
firmado no AgInt no AREsp 617.041/DF, sob relatoria do Min. Mauro
Campbell Marques, verifico que "[...] deve-se atentar para o
disposto na Súmula n. 344/STJ: 'A liquidação por forma diversa da
estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada', que permite ao
juízo da liquidação aferir o limite consoante a forma de liquidação
mais adequada podendo nessa sede excluir aquelas contribuições que
não foram objeto de bis in idem na tributação".
6. Em relação ao dissídio jurisprudencial, destaco a inviabilidade
de sua análise, pois os recorrentes limitaram-se a transcrever
diversas ementas, sem realizar o devido cotejo analítico entre o
acórdão recorrido e as decisões paradigmas. Desse modo, não se
demonstraram as circunstâncias que identificam ou assemelham os
casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica
entre eles.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - BIS
IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 617041>>-DF
(COISA JULGADA - LIQUIDAÇÃO POR FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM
SENTENÇA - AUSÊNCIA DE OFENSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 617041>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000344
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006 INC:00007 LET:B
LEG:FED LEI:004506 ANO:1964