CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 158960
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  INQUÉRITO  POLICIAL.  JUSTIÇA
FEDERAL  X  JUSTIÇA  ESTADUAL.  VENDA  DE  TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
PRESCRITOS OU JÁ RESGATADOS, SOB A ILUSÃO DE QUE AINDA SE PRESTARIAM
PARA  COMPENSAR  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  ESTELIONATO.  COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  Situação  em  que  foram  vendidos  a empresa privada títulos do
Tesouro  Nacional  (referentes  à  dívida  externa) que alegadamente
poderiam  ser  utilizados  para  promover  o pagamento de obrigações
tributárias  junto à Receita Federal do Brasil, mas que se revelaram
imprestáveis  para o pagamento ou compensação de tributos, porque já
haviam  sido resgatados. Concomitantemente, o investigado oferecia à
empresa  vítima  seus serviços como advogado para ajuizar, perante a
Justiça  Federal  do  Distrito  Federal,  ação de execução de título
extrajudicial, pleiteando tanto o reconhecimento dos créditos como a
compensação  de  débitos  fiscais  com os ativos. Embora mais de 100
(cem)  ações  tenham  sido  julgadas  improcedentes,  o  investigado
informava, em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais
-  DCTF's  a existência de crédito tributário reconhecido em decisão
judicial.  Como o sistema da Receita só confere automaticamente se o
número  do  processo  é  válido,  sem  criticar se há ou não decisão
judicial  ou  mesmo  se  o valor do depósito judicial corresponde ao
montante   integral   do  débito,  o  contribuinte  mesmo  prestando
informação   falsa  consegue  suspender  a  exigibilidade  dos  seus
tributos e, com isso, emitir a certidão negativa. 2. Havendo notícia
de  que  foi  instaurada  investigação  no âmbito da Procuradoria da
República  no  Distrito Federal, com o fim de apurar a utilização de
ações   judiciais  para  se  obter  de  forma  indevida  compensação
tributária,  somente remanesce nos autos interesse no prosseguimento
das  investigações  relacionadas  à  conduta  que  gerou  prejuízo à
empresa  particular  e  que se amolda ao delito do estelionato (art.
171, CP).
3.  O  mero  fato de ser federal o órgão expedidor da habilitação do
crédito  de  Notas de Tesouro Nacional (Receita Federal), por si só,
não atrai a competência da Justiça Federal.
4.  Inexistente qualquer lesão a interesse, bem ou serviço da União,
de   suas   autarquias  ou  fundações,  nada  há  que  justifique  a
competência da Justiça Federal para atuar no feito.
5.  Conflito  de  competência  conhecido, para declarar competente o
Juízo  de  Direito  do  Departamento  de Inquéritos Policiais de São
Paulo/SP  -  DIPO  3,  para dar continuidade à apuração do Inquérito
Policial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,
conhecer  do  conflito  e  declarar competente o suscitado, Juízo de
Direito  do  Departamento  de Inquéritos Policiais de São Paulo/SP -
DIPO  3,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004   INC:00005