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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820896
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  CONTRA  SENTENÇA  QUE  JULGA EMBARGOS À
EXECUÇÃO.  APELAÇÃO.  RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO NÚMERO 2 DO STJ.
1.  Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata
quaestio,  consignou:  "(...)  O  agravo  não comporta seguimento. É
inviável  a  interposição  de  agravo  de  instrumento  contra  a r.
sentença  que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução
opostos.  Denota-se  que,  os  embargos foram opostos no ordenamento
anterior,  ou seja, na vigência do Código de Processo Civil de 1973.
Portanto,  o  único remédio cabível, no caso, é a apelação, conforme
previa  o  artigo  513,  do Código de Processo Civil. Denota-se que,
transitada   em   julgado   a   r.  decisão  proferida  em  fase  de
conhecimento,  a  recorrente  foi citada nos termos do artigo 730 do
CPC/73, para opor embargos à execução, o qual foi distribuído sob n°
1003142-02.2015.8.26.0347.  Posteriormente,  elaborados  os cálculos
pela  contadoria  judicial,  o D. Juízo a quo proferiu a r. sentença
recorrida   e   houve   oposição  de  embargos  de  declaração  pela
recorrente,  os  quais  foram  rejeitados.  Assim, todas as questões
decididas na r. sentença devem ser discutidas em recurso de apelação
(...)."
2.  Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial
que  o  entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a
orientação  do  STJ,  manifestada no Enunciado Administrativo número
2:
"Aos  recursos  interpostos  com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça".
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833909
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA
DE ENSINO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
1. O Estatuto da Criança e  do Adolescente é lex specialis,
prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda
Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da
criança ou do adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou
aos serviços públicos, independentemente de o infante estar em
situação de abandono ou risco, em razão do relevante interesse
social e pela importância do bem jurídico tutelado.
2. Na forma da jurisprudência do STJ, "a competência da vara da
infância e juventude para apreciar pedidos referentes ao menor de
idade é absoluta, consoante art. 148, inciso IV, do Estatuto da
Criança e do Adolescente" (STJ, AgRg no REsp 1.464.637/ES, Rel.Min.
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28.3.2016)
3. Assim, ao afastar a competência da Vara da Infância, da
Adolescência e do Idoso para o julgamento de mandamus destinado a
assegurar vaga em creche para menor, o Tribunal local dissentiu do
entendimento desta Corte Superior, devendo o acórdão vergastado ser
reformado.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA  DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1464637>>-ES,
         <<REsp 1486219>>-MG,
         <<REsp 1199587>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833041
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022,
II, DO CPC. NOTIFICAÇÃO AO SPU. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. OFENDA A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi
apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que
apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa
aos princípios da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito
insculpidos na Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo e
princípios da Constituição da República, nos termos do seu art. 102,
III, "a".
3. Na hipótese em tela, o Tribunal de origem concluiu que a
recorrente não procedeu à notificação da SPU. Dessa forma, analisar
se a empresa informou não estar mais na posse do imóvel levaria ao
exame das provas produzidas no processo. Modificar o entendimento da
Corte Regional, para reexaminar o contexto fático produzido nos
autos, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
4. Ademais, a recorrente não apontou qual dispositivo da Lei
9.636/1998 teria sido violado pelo decisum reprochado. Portanto,
está caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso. Dessa
forma, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido, quanto à preliminar de
infringência ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 550068>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1529617>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1414885>>-PE,
(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO
DE LEI VIOLADO)
   STJ - <<REsp 1581341>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 605134>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 846895>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1856437  RN  2019/0194562-0  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1542459
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PENSÃO  POR  MORTE.  FILHO MAIOR E INVÁLIDO.
INEXISTÊNCIA  DE INVALIDEZ PRECEDENTE AO ÓBITO DO SEGURADO. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ.
1.  Constata-se  que  não  se configura a ofensa ao arts. 1.022, II,
parágrafo  único,  II  e  489,  § 1°, III e IV do CPC, uma vez que o
Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a  lide  e solucionou a
controvérsia,  em  conformidade  com  o  que lhe foi apresentado. 2.
Registra-se  que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que
a incapacidade do descendente do segurado da Previdência Social deve
ser  verificada  em  momento  anterior  à data do óbito deste, sendo
irrelevante  que aquele venha a tornar-se incapaz antes ou depois de
atingir a maioridade.
3.  No  enfrentamento  da  matéria,  o  Tribunal de origem lançou os
seguintes  fundamentos  (fl.  578,  e-STJ):  "Entretanto,  mesmo que
sensível  à  situação  do requerente, não restou produzida nos autos
prova bastante capaz de comprovar a invalidez precedente ao óbito do
genitor, fato este já ocorrido há muito".
4.  Como  claramente  se  verifica  na  vasta referência aos fatos e
provas  do  processo, não há como infirmar as conclusões do Tribunal
de origem sem arredar as premissas fático-probatórias sobre as quais
se assentam, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
5.  Agravo  conhecido  para  se  conhecer  parcialmente  do  Recurso
Especial,  apenas  em  relação  ao  art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa
parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE DO DESCENDENTE DE SEGURADO - AFERIÇÃO
- MOMENTO ANTERIOR À DATA DO ÓBITO)
     STJ - <<REsp 1551150>>-AL, <<REsp 1618157>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 821543>>-SP, {{AG 1353921}}-RS
(INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO - REVISÃO - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<REsp 1718849>>-SP, <<AgInt no AREsp 873245>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 551951>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1538562
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE-APEX-ABDI.
CONTRIBUIÇÃO   DE   TERCEIROS.   ANÁLISE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.
USURPAÇÃO    DE    COMPETÊNCIA    DO    STF    1.   A   análise   de
inconstitucionalidade  da  exigência  da  contribuição  de terceiros
revela-se defesa ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista sua
umbilical  conexão  com  o  disposto no art. 149, § 2°, III, "a", da
Constituição  Federal,  acrescido pela EC 33/2001, matéria de índole
eminentemente     constitucional,     cuja    apreciação    incumbe,
exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal. 2. Ao Superior Tribunal
de  Justiça,  em  Recurso Especial, não cabe emitir juízo a respeito
dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do
Supremo  Tribunal  Federal, colocando novas balizas em tema de ordem
Constitucional.  Nesse  sentido: EDcl no REsp. 1.191.640-SC, Segunda
Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7.5.2019).
3.  Fundando-se  o  acórdão  recorrido  em  interpretação de matéria
eminentemente  constitucional,  descabe  ao  STJ examinar a questão,
porquanto  reverter  o julgado significaria usurpar competência que,
por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e
a   competência   traçada  para  o  STJ  restringe-se  unicamente  à
uniformização da legislação infraconstitucional.
4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRECEDENTE EM REPERCUSSÃO GERAL - FIXAÇÃO DE LIMITES - COMPETÊNCIA
DO STF)
     STJ - <<EDcl no REsp 1191640>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1539816
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  RESSARCIMENTO AO SUS. VIOLAÇÃO AO
ART.  1022  DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE
DE  9,56%.  LIMITAÇÃO  TEMPORAL.  OFENSA A COISA JULGADA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022
do  Código  de  Processo  Civil  de  2015, uma vez que o Tribunal de
origem   julgou  integralmente  a  lide  e  solucionou,  de  maneira
amplamente  fundamentada,  a controvérsia, em conformidade com o que
lhe foi apresentado.
2.  O  Superior  Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de
que  em caso de sentença proferida em data posterior à publicação da
Portaria  1.323/1999  do Ministério da Saúde, situação que ocorre na
espécie, o pedido de limitação temporal de aplicação do índice de 9,
56%  apresentado somente na fase de execução ofende a coisa julgada,
uma   vez   em  que  foi  concedida  às  partes  a  oportunidade  de
enfrentamento de todas as teses de formação do título judicial.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RESSARCIMENTO AO SUS - ÍNDICE DE 9,56% - LIMITAÇÃO TEMPORAL -
OFENSA A COISA JULGADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1660287>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1705813>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1405239>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001323 ANO:1999
(MINISTÉRIO DA SAÚDE)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1568417
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL
E  INTEGRAL.  DISTINÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. 1. A solução
integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza
ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2.  As  Leis  10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em
que  a  Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social
(GDASS)  passaria  a  integrar os proventos dos servidores inativos,
não  fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral
ou  proporcionalmente  ao  tempo  de  contribuição.  Logo, diante da
inexistência  de  previsão legal, não prospera a redução da vantagem
pretendida   pelo   INSS.   Precedentes   do   STJ:  AgInt  no  REsp
1.544.877/RS,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Primeira
Turma,  DJe  22.9.2016;  AgRg  no  REsp  1.542.252/RS, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015.
3. Agravo em Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - GDASS - APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL -
DISTINÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1544877>>-RS, <<AgRg no REsp 1542252>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010404 ANO:2002, LEG:FED LEI:011357 ANO:2006
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1567316
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  EXECUÇÃO  CONTRA  A  FAZENDA
PUBLICA.  INEXISTÊNCIA  DE  CITAÇÃO  PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. MERA
INTIMAÇÃO  PARA  IMPUGNAÇÃO  DOS  CÁLCULOS.  INOBSERVÂNCIA  DO  RITO
PREVISTO NO ART. 730 DO CPC/1973.
1.  Caso  em  que  o  acórdão impugnado consignou que, "conquanto na
forma  da  legislação  processual a impugnação ao cálculo devesse se
dar  em  sede  de  embargos à execução, não há dúvida de que no caso
concreto   o  INSS  teve  ciência  inequívoca  e  prazo  amplo  para
questionar  o  cálculo de liquidação ofertado pela exequente, não se
vislumbrando qualquer prejuízo a se invocar na sua defesa pela falta
de citação efetivada".
2.  O  STJ  entende  que,  nos  termos  do  art.  730 do CPC/1073, é
imprescindível   citar  a  Fazenda  Pública  para  opor  Embargos  à
Execução,  sendo certo que a mera intimação para manifestação acerca
dos  cálculos  apresentados  pelo exequente não basta para sanar tal
exigência processual.
3. Agravo conhecido para se dar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  dar  provimento  ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - CITAÇÃO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1264530>>-PE, <<REsp 719734>>-RN,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 479851>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no Ag 993634>>-SP, <<REsp 275893>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00730
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1830586
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM
AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cingiu-se a controvérsia a saber se é possível a cumulação de
auxílio-acidente, instituído pela Lei 6376/1976, com aposentadoria
por tempo de contribuição quando a concessão da aposentadoria se deu
em 2011, após a proibição legislativa.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do Tema 555, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG,
consolidou o entendimento de que "a acumulação do auxílio-acidente
com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão
incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a
concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86,
§§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida
Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei
9.528/1997".
3. A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que
a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a
11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei 8.213/1991 para
definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do
trabalho. (Súmula 507, Primeira Seção, DJe 31.3.2014).
4. Dessa forma, por estar em dissonância do entendimento do STJ,
deve ser reformado o aresto proferido na origem com a adoção do
entendimento consolidado pelo recurso repetitivo supra e ainda
invertidos os ônus da sucumbência, observando-se eventual concessão
do benefício da Justiça Gratuita deferida nos autos.
5. Recurso Especial provido nos termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA - ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555, 556)
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1830586>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006376 ANO:1976
        ART:00009 PAR:ÚNICO
(REVOGADA PELA LEI 8.213/1991)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000507
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00023 ART:00031 ART:00086 PAR:00003
(ART. 86 ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED MPR:001596 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1799595
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ.
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1. É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme
dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça.
2. O Agravo Interno só pode ser interposto contra decisão
monocrática de Relator ou de Presidente de qualquer dos Órgãos
Julgadores do STJ. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via
utilizada pela ora agravante, não sendo caso de aplicação do
princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro
grosseiro.
3. Tendo em vista o recurso ser manifestamente inadimssível, caberá
a condenação da agravante no pagamento ao agravado de multa fixada
em 1% do valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 259,
§ 4º, do Regimento Interno do STJ.
4. Agravo Interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre
o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1543497>>-PE,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1186212>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1691089>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1677165>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1707574>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259 PAR:00004