AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1546766
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. REVISÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE
FATO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.130.545/RJ.  NECESSIDADE  DE
REVISÃO   DO  CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA
7/STJ.  1.  O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso
Especial  1.130.545/RJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou
o  entendimento de que "a retificação de dados cadastrais do imóvel,
após  a  constituição  do  crédito tributário, autoriza a revisão do
lançamento  pela  autoridade administrativa (desde que não extinto o
direito  potestativo  da  Fazenda  Pública  pelo  decurso  do  prazo
decadencial),  quando  decorrer  da apreciação de fato não conhecido
por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149,
inciso  VIII,  do  CTN"  (Rel.  Min.  Luiz  Fux, Primeira Seção, DJe
22.2.2011).
2.  Ao  dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou (fls.
145-147,  e-STJ)  que na hipótese dos autos não se constatou erro de
fato que permitisse a revisão dos lançamentos: "Não revelam os autos
a ocorrência de uma escolha indevida de módulo normativo ou critério
jurídico  e,  sim,  a  aplicação equivocada de uma legislação que, à
época  da  questionada  revisão, não vigia. Restaria apurar se o ato
impugnado  se  ancoraria  na descrição do inciso VIII do art. 149 do
CTN.  Como consectário do poder-dever de autotutela da Administração
Tributária,  a revisão de ofício deverá, por certo, ser exercida nas
hipóteses  descritas  nos incisos do referido artigo 149, observado,
em qualquer caso, o prazo decadencial para a constituição do crédito
tributário.  A  revisão  do  lançamento  tributário por erro de fato
(art.   149,   inciso   VIII,   do   CTN),   entretanto,  reclama  o
desconhecimento  de  sua  existência  ou  a  impossibilidade  de sua
comprovação  à época da constituição do crédito tributário. (...) No
caso  em  apreço,  não se constatou a ocorrência de erro de fato que
permitisse   a   revisão  dos  lançamentos  de  ofício  inicialmente
efetivados,  já que o Município de Taboão da Serra certamente tinha,
à   sua   disposição,  os  elementos  necessários  para  efetuar  os
lançamentos  de maneira correta. Imperioso, nesse passo, ressaltar a
impossibilidade  de reconhecer como válida a revisão dos lançamentos
de ofício efetuada pela Fazenda Municipal, sabido que o contribuinte
não  pode  ser  prejudicado  pela  desorganização administrativa que
culminou   em  desídia  na  apuração  da  correta  classificação  de
zoneamento atrelada ao imóvel objeto da exação."
3.  Modificar  a  conclusão  a  que  chegou a Corte a quo, de modo a
acolher  a  tese  do  recorrente  de  que  houve  erro de direito no
lançamento  tributário,  demanda reexame do acervo fático-probatório
dos  autos,  o  que  é  inviável  em  Recurso  Especial, sob pena de
violação  da  Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial".
4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL -
REVISÃO DO LANÇAMENTO)
     STJ - <<REsp 1130545>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 387)
(REVISÃO DE LANÇAMENTO - OCORRÊNCIA DE ERRO - REEXAME DE PROVAS -
REVISÃO
- IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1718964>>-SP, <<AgRg no AREsp 776082>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1261087>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00149   INC:00008
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