HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 302306
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO.
IMPOSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO OU INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, EM
HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO APÓS O
CUMPRIMENTO DA PENA. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI
6.815/80. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
DE EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. ART. 75, II, A e B, DA LEI
6.815/80. INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NA VIA ANGUSTA DO
WRIT. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
I. Trata-se de habeas corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/80,
em favor de estrangeiro, condenado por crime de tráfico ilícito de
entorpecentes, em face de ato praticado pelo pelo Ministro da
Justiça, consubstanciado na Portaria 905, de 13/03/2013, publicada
no DOU de 14/03/2013, que decretou a expulsão do paciente do país.
II. Conforme a jurisprudência do STJ, "diversamente do que ocorre
com o mandado de segurança, inexiste, relativamente ao habeas
corpus, no Código de Processo Penal, norma autorizativa de
intervenção de terceiros, devendo ser afirmado, por isso, a sua
inadmissibilidade, porque em tema de liberdade, a interpretação há
de ser sempre em seu obséquio e, portanto, restritiva, excluindo,
por certo, pretendida aplicação analógica ou subsidiária" (STJ, EDcl
no HC 29.863/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJU
de 10/04/2006). Indeferimento do pedido da União de intervenção no
feito.
III. Constitui ônus do impetrante a demonstração da coação ilegal,
mediante prova pré-constituída, porquanto a via angusta do habeas
corpus não permite incursões em aspectos que demandam dilação
probatória.
IV. A jurisprudência do STJ, interpretando a Lei 6.815/80,
orienta-se no sentido de desconsiderar a circunstância de o
nascimento do filho ter ocorrido após o fato gerador do decreto de
expulsão, privilegiando o princípio da prioridade absoluta no
atendimento dos direitos e interesses da criança e do adolescente,
previsto no art. 227 da CF/88.
V. No caso, provou-se, no writ, o nascimento do filho do paciente,
no Brasil, com a companheira, em 28/05/2014, após o ato expulsório.
Entretanto, não foram trazidos elementos de convicção acerca do
preenchimento dos requisitos legais para a exclusão de
expulsabilidade, porquanto não há prova inequívoca da guarda do
filho pelo expulsando ou da dependência econômica do menor em
relação ao paciente, assim como da união estável com a mãe da
criança, há mais de cinco anos, na forma das disposições do art. 75,
II, a e b, da Lei 6.815/80, vigente à época do ato expulsório e da
impetração do writ, consoante manifestação do órgão ministerial.
VI. Com efeito, "na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, a simples existência de prole brasileira não garante a
permanência do estrangeiro no território nacional se não houver
prova pré-constituída de casamento ou união estável há mais de 5
anos (art. 75, II, a, da Lei 6.815/1980) nem de manutenção da guarda
de filho menor ou de dependência econômica entre filho menor e o
paciente (art. 75, II, b, da Lei 6.815/1980)" (STJ, HC 418.116/SP,
Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/02/2018). Em
igual sentido: STJ, HC 269.859/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/02/2014; HC 239.329/DF, Rel. Ministro
ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/06/2014; AgRg no HC
276.884/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 17/10/2013; HC 418.116/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/02/2018. HC 404.251/DF, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/09/2017; HC
400.693/DF, Rel, Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
29/08/2017.
VII. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar  a ordem, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO)
   STJ - <<HC 65017>>-BA,
         <<EDcl no HC 29863>>-SP
(EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - FILHO BRASILEIRO - NASCIMENTO APÓS O
DECRETO EXPULSÓRIO)
   STJ - <<HC 293634>>-DF,
         <<HC 441090>>-DF
(EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - FILHO BRASILEIRO - REQUISITOS PARA
PERMANÊNCIA)
   STJ - <<HC 418116>>-SP,
         <<HC 239329>>-DF,
         <<HC 269859>>-SP,
         <<AgRg no HC 276884>>-DF,
         <<HC 404251>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80    ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00065 ART:00070 ART:00071 ART:00075 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227