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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1196366
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR
SOB  A  CUSTÓDIA  DO  ESTADO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE
AGRAVANTE.  EXAME  DE  LEGISLAÇÃO  LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS
DANOS  MORAIS  ARBITRADOS.  IMPOSSIBILIDADE  DO  REEXAME  DE MATÉRIA
FÁTICA.  SÚMULA 7/STJ. FALTA DE COMBATE A UM DOS DOS FUNDAMENTOS QUE
AMPARAM  A  DECISÃO  AGRAVADA.  SÚMULA 182/STJ. 1. No caso concreto,
eventual  violação  de  lei federal seria reflexa, e não direta, uma
vez que, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível rever
a  interpretação  dada  pela Corte Estadual à Lei Estadual 5.789/93,
providência  vedada  no  âmbito  do  recurso especial, nos termos da
Súmula 280/STF.
2.   Não   é  cabível,  na  via  especial,  a  revisão  do  montante
indenizatório fixado pela instância de origem ante a impossibilidade
de  análise  de  fatos  e  provas, conforme a referida Súmula 7/STJ.
Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em
caráter  excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se
mostre  irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da
razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  o que não é a hipótese dos
autos.
3.  Quanto  à incidência da Súmula 211/STJ, a parte agravante deixou
de  apontar  em  que parte do acórdão recorrido houve manifestação a
respeito da tese relativa à indenização no valor integral do salário
mínimo, o que atrai a aplicação da Súmula 182 desta Corte Superior.
4.  Agravo  interno  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer  parcialmente  do  agravo interno e, nessa parte, negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL -
IMPOSSIBILIDADE - EVENTUAL VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL OCORRERIA DE
FORMA REFLEXA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1715549>>-SP
(DANO MORAL - VALOR ARBITRADO - REVISÃO - RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 748412>>-SC, <<REsp 1554594>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 54.500,00 (cinquenta e quatro mil e
quinhentos reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1434061  SP  2019/0015522-7  Decisão:03/06/2019
DJE        DATA:06/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1678953
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/09/2018
RSTP       VOL.:00354           PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PEDIDO E
CAUSA  DE PEDIR. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE. NEXO CAUSAL NÃO
CONFIGURADO.    COMPETÊNCIA    DA   JUSTIÇA   ESTADUAL.   ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS
RECURSAIS.  NÃO  CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - No caso, a superveniente constatação acerca da inexistência do
nexo  causal  não  tem  o condão de afastar a competência da Justiça
Estadual  em  demanda  na  qual  o  pedido  e a causa de pedir estão
fundamentados  em  acidente  do  trabalho. III - Não apresentação de
argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV  -  Honorários  recursais. Não cabimento. V - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUÍZO INICIAL E DETERMINADO PELO PEDIDO E PELA CAUSA
DE PEDIR)
     STJ - <<AgRg no CC 120785>>-SP, <<CC 121013>>-SP
(INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - CONSTATAÇÃO SUPERVENIENTE -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<REsp 1655442>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no RMS   57918  BA  2018/0154966-0  Decisão:09/10/2018
DJE        DATA:15/10/2018
AgInt no RMS   58233  BA  2018/0189782-4  Decisão:09/10/2018
DJE        DATA:15/10/2018
AgInt no RMS   58264  BA  2018/0191859-0  Decisão:09/10/2018
DJE        DATA:15/10/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1476973
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR  PÚBLICO.  APOSENTADORIA.  REVISÃO  DO  ATO  DE  CONCESSÃO.
OMISSÃO  DO ACÓRDÃO REGIONAL AFASTADA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
PRECEDENTES  DO  STJ.  VANTAGEM  PESSOAL  PAGA  A  MAIOR. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1.  Afasta-se a alegada ofensa dos arts. 128, 131, 460 e 535 do CPC,
porquanto  a  instância  ordinária,  solucionou,  de  forma  clara e
fundamentada,  as  questões  que  lhe  foram  submetidas, apreciando
integralmente  a  controvérsia  posta  nos autos, não havendo que se
confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa
ou ausência de prestação jurisdicional.
2.  A  jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o ato
de  aposentadoria  é  um ato complexo, que somente se perfectibiliza
após  a  sua  análise  pelo  Tribunal de Contas, começando a fluir o
prazo  decadencial  de que trata o art. 54 da Lei n. 9.784/99 após a
análise da Corte de Contas (AgRg no REsp 1.371.576/SC, Rel. Ministro
HUMBERTO   MARTINS,   SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  11/02/2014,  DJe
21/02/2014).
3.  A  desconstituição  das premissas lançadas pela Corte de origem,
segundo  as  quais  na  aposentadoria  do  autor  foi  indevidamente
incluído  tempo  de  exercício  no  cargo  efetivo  de Chefe de Zona
Eleitoral,  para fins de incorporação de "opção" e "quintos", quando
o  servidor  não  estava  investido  em cargo comissionado, tal como
colocada    a    questão    nas    razões   recursais,   demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência
vedada  em  recurso  especial,  conforme  o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - ATO COMPLEXO - PRAZO DECADENCIAL PARA
ADMINISTRAÇÃO REVISAR O BENEFÍCIO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EREsp 1240168>>-SC, <<AgRg no REsp 1371576>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1273065>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1756897  CE  2018/0189847-8  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  996794  MG  2016/0265791-0
Decisão:04/12/2018
DJE        DATA:10/12/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 54535
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO
EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ICMS.  INSURGÊNCIA  CONTRA  COBRANÇA DO
TRIBUTO.  SECRETÁRIO  DE  ESTADO DE FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE
COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PEDIDO  AUTÔNOMO.  VIA MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF.
ENTENDIMENTO  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO FIRMADO PELO RITO DO ART. 543-C DO
CPC/73  (REsp  1.119.872/RJ).  EMENDA  À  INICIAL.  IMPOSSIBILIDADE.
ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES.
1.  O  Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para
figurar  no  pólo  passivo  do  mandado  de segurança questionando a
exigibilidade   de   tributos,   no  caso,  ICMS.  Precedentes:  RMS
45.902/RJ,   Rel.   Ministro   Og   Fernandes,  Segunda  Turma,  DJe
21/09/2016;   AgInt   no   RMS  49.232/MS,  Rel.  Ministro  Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/05/2016.
2.  "É incabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a
declaração  de  inconstitucionalidade  de norma, por se caracterizar
mandado  de  segurança  contra  lei  em tese" (Tema 430 dos Recursos
Repetitivos).
3.  A jurisprudência deste STJ compreende não ser possível autorizar
a  emenda  da  inicial  para  correção  da  autoridade indicada como
coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em alteração de
competência  jurisdicional.  Isso  porque compete originariamente ao
Tribunal  de  Justiça  Estadual o julgamento de mandado de segurança
contra  Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao
servidor  responsável  pelo  lançamento tributário. Precedentes: RMS
38.129/GO,   Rel.   Ministro   Og   Fernandes,  Segunda  Turma,  DJe
01/08/2017;   e  AgRg  no  RMS  46.748/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/03/2015.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<RMS 38129>>-GO
(EMENDA DA INICIAL - CORREÇÃO DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA -
IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL)
     STJ - <<RMS 38129>>-GO, <<AgRg no RMS 46748>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt na PET no RMS   45779  SC  2014/0136594-4  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1249396
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/09/2018
RSTP       VOL.:00353           PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO
DE  SERVIÇO  LABORADO NA AGRICULTURA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.
PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
CONSIGNADO  PELA CORTE DE ORIGEM QUE O DOCUMENTO APRESENTADO NÃO FOI
CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CONJUNTO
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ.
1.  No  julgamento  do  REsp  n.  1.348.633/SP, submetido ao rito do
artigo  543-C  do CPC/1973, esta Corte fixou entendimento no sentido
de  ser possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante
a  apresentação  de  um  início  de  prova material, sem delimitar o
documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado,
contanto  que  corroborado  por  prova  testemunhal  idônea capaz de
ampliar sua eficácia.
2.  Todavia, no caso concreto, o Tribunal a quo consignou no acórdão
recorrido  que  os depoimentos das testemunhas, colhidos a termo nos
autos  do  processo,  não  corroboraram o documento apresentado como
início  de  prova,  impossibilitando  a  ampliação  da sua eficácia,
afirmando,  ainda,  que  ficou descaracterizado o regime de economia
familiar,  de  modo  que  a  alteração destas conclusões demandaria,
necessariamente,   o   revolvimento   do   acervo  fático-probatório
constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL - PROVA MATERIAL VÁLIDA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 577360>>-MS
(PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL - TEMPO DE SERVIÇO - INÍCIO DE
PROVA MATERIAL - PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO)
     STJ - <<REsp 1348633>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 638)
Informações complementares:      "[...]  os  documentos apresentados pelo ora recorrente somente
poderão  ser  considerados  válidos  para fins de início de prova do
labor  rural  em  regime  de  economia  familiar,  se fizerem menção
expressa  da  profissão  de lavrador e/ou trabalhador rural exercido
pelos  pais ou pelo próprio recorrente o que não se verifica no caso
dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1306095  SP  2018/0136884-2  Decisão:12/02/2019
DJE        DATA:15/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1249851
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO.
RESPONSABILIDADE  SUBJETIVA.  INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA
ADMINISTRAÇÃO.   REVISÃO.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA  7/STJ.  1.  A
jurisprudência  do  STJ é firme no sentido de que a responsabilidade
civil   do   Estado   por  condutas  omissivas  é  subjetiva,  sendo
necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal,
o dano e o nexo causal entre ambos. 2. No caso dos autos, o Tribunal
de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no
processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de
causalidade  entre o ilícito civil e os danos experimentados, quanto
da   má  prestação  de  serviço  público,  por  atuação  culposa  da
Administração  Pública.  A  revisão da questão demanda o reexame dos
fatos  e  provas  constantes  nos autos, o que é vedado no âmbito do
recurso  especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no
REsp  1.628.608/PB,  Rel.  Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
26/6/2017;  AgRg no REsp 1.345.620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda  Turma,  DJe  2/12/2015; AgRg no AREsp 718.476/SP, Rel. Min,
Herman  Benjamin,  Segunda  Turmam,  DJe  8/9/2015;  AgInt  no AREsp
1.000.816/SP,  Rel.  Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
DJe 13/03/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CONDUTA OMISSIVA -
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - REVISÃO DOS REQUISITOS - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1628608>>-PB, <<AgRg no REsp
1345620>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 718476>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1000816>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1506313  MA  2019/0146301-9  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1445316  PE  2019/0033122-2  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no AREsp  1324984  RJ  2018/0171103-5  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AgInt no AREsp  1252155  AC  2018/0040000-0  Decisão:25/10/2018
DJE        DATA:05/11/2018
AgInt no REsp  1588396  PB  2016/0055975-4  Decisão:02/10/2018
DJE        DATA:05/10/2018
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1681607
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO
DE  LIMINAR,  OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DO ENSINO MÉDIO
PARA FINS DE MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
TÉCNICA  INTEGRADA AO NÍVEL MÉDIO. CUMPRIMENTO DA GRADE DISCIPLINAR.
ESTÁGIO  PROFISSIONALIZANTE.  EMISSÃO  DE CERTIFICADO PARA EFEITO DE
MATRÍCULA   EM   CURSO   SUPERIOR.   POSSIBILIDADE.   PRINCÍPIO   DA
RAZOABILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
I.  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte  na  sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II.  O  ensino  técnico,  constitui  um  adicional  na  educação  do
estudante,  cuja  obtenção  da  habilitação profissional pressupõe a
conclusão  do  estágio  profissionalizante,  ou  seja,  a  atividade
laborativa   só  poderá  ser  exercida  com  a  conclusão  da  grade
curricular e da respectiva prática supervisionada.
III.  Não  se  mostra  razoável,  entretanto,  vincular a emissão de
certificado  de conclusão do ensino médio ao estudante que, aprovado
nas  disciplinas  regulares  e  no  vestibular, opta por não obter o
certificado   profissional,   ao   deixar   de   cursar   o  estágio
profissionalizante.  O  princípio  da razoabilidade preconiza que as
exigências  administrativas  devem ser aptas a cumprir os fins a que
se  destinam;  sendo  assim, o estudante que atende as exigências da
grade  curricular  referente  às  disciplinas  do  ensino médio, mas
livremente opta por não obter o certificado técnico-profissional, ao
não  cumprir o estágio profissionalizante, não pode ser punido com a
negativa  de  expedição do certificado de conclusão do segundo ciclo
da  educação  básica.  IV.  O  cumprimento  da  grade disciplinar do
cursotécnico  realizado  de  forma  integrada  com  o  ensino  médio
autoriza  o estudante a obter o certificado de conclusão do curso de
ensino  médio,  embora  não  o  autorize  a obter o certificado para
exercício profissional.
V. Recurso Especial a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00205
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:0036A   ART:0036B   ART:0036C   ART:00044   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1539820
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.  AMBIENTAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1. A Corte de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, não
havendo que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com
ausência  de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. A
tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão
para  a  anulação  do  acórdão  proferido  em  sede  de  embargos de
declaração.  2. A falta de argumentação ou sua deficiência implica o
não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois
não  permite  a  exata  compreensão  da  controvérsia. Incidência da
Súmula 284/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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