AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1835372
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.    AGRAVO    INTERNO    NO
AGRAVO    EM    RECURSO    ESPECIAL.   APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO
DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA 7/STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO
CPC/2015. AGRAVO    INTERNO    DO PARTICULAR  NÃO    PROVIDO.
1.   O    agravo    interno    não    trouxe    argumentos    novos
  capazes    de    alterar    o    entendimento    anteriormente
firmado,    limitando-se    a    reiterar    as    teses    já
veiculadas    no    recurso especial.
2. O Tribunal de origem concluiu, a partir de detida análise dos
elementos informativos dos autos, notadamente o laudo pericial, que
não restou demonstrada a redução da capacidade laborativa da
segurada.
3. A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria
o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que
redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e
não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização
da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do
recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a
qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial.
4.   É assente a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no
sentido de que a fixação de honorários recursais, nos moldes do art.
85, § 11, do CPC/2015 independe do efetivo trabalho adicional do
advogado da parte recorrida. No caso, a decisão agravada majorou os
honorários advocatícios em desfavor da parte autora em 15% do valor
arbitrado na origem, observados, se aplicáveis, os limites
percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85, § 11, do CPC/2015,
bem como eventual concessão de justiça gratuita, o que não se mostra
desarrazoado.
5.  Agravo    interno    do particular não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO REVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA - CONFIGURAÇÃO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1374194>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 603973>>-ES
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1908125>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1831240>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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