EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1411420
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO IMOBILIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE
LOCAÇÃO  DE  IMÓVEL URBANO NÃO RESIDENCIAL. ACESSÕES REALIZADAS PELO
LOCATÁRIO  COM  CONCORDÂNCIA  EXPRESSA  DO  LOCADOR.  ATUALIZAÇÃO DO
ALUGUEL  AO  VALOR LOCATIVO DE MERCADO. SÚMULA 158/STJ. INEXISTÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA.
1.  Embargos  de divergência opostos contra acórdão da Quarta Turma,
apontando-se  paradigmas  das  Quinta e Sexta Turmas, componentes da
Terceira Seção desta Corte, as quais não mais detêm competência para
exame   da   questão   de   fundo  (locação  de  imóvel  urbano  não
residencial).  Incidência  da  Súmula  158  do STJ: "Não se presta a
justificar  embargos  de divergência o dissídio com acórdão de Turma
ou  Seção  que  não  mais  tenha  competência  para  a matéria neles
versada".
2.   Ainda   que  o  relator  haja  proferido  decisão  positiva  de
admissibilidade dos embargos de divergência, o entendimento da Corte
Especial  autoriza-o  a  negar seguimento ao recurso, quando entenda
não  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial. Precedente: AgRg nos
EREsp 1.111.159/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe
16/12/2011.
3. No caso, o locatário realizou, a suas expensas, acessões vultosas
para  conferir  ao  imóvel  locado  condições  para instalação de um
hospital,  com  a  concordância expressa dos locadores. Pretendem os
locadores  atualizar  o valor do aluguel sob o argumento de que tais
obras  (ainda  não  indenizadas ao locatário) teriam acrescido valor
locativo  ao  imóvel. 4. O acórdão embargado decidiu que: (I) a ação
revisional  (hipótese  dos  autos) é distinta da ação renovatória de
locação;   e   (II)  as  acessões  feitas  pelo  locatário  não  são
consideradas  no  novo  valor  do  aluguel  dentro do mesmo contrato
(revisional),  mas  podem ser consideradas no valor do aluguel de um
novo   contrato   (renovatória).  Assim,  o  acórdão  embargado,  ao
estabelecer a diferenciação entre ação revisional e ação renovatória
para  fins  de  aferir,  em uma e outra (distinta e minuciosamente),
concomitantemente   com   o  reflexo  das  acessões  realizadas  por
locatário  sobre  a atualização do valor locativo, tratou de matéria
de  fundo  inédita no STJ, tornando-se um paradigmático leading case
proferido por esta Corte.
5.  Não  obstante  a incidência da Súmula 158 do STJ, os precedentes
colacionados   pelas   embargantes   para   embasar  a  alegação  de
divergência  não  versam  sobre ação revisional de aluguel (hipótese
dos   autos),  e  sim  sobre  ação  renovatória,  não  possuindo  as
peculiaridades  do  caso  concreto.  6. A caracterização do dissenso
pretoriano  exige  a  demonstração  efetiva  da  divergência entre o
acórdão  impugnado  e  o acórdão paradigma, devendo-se esclarecer as
circunstâncias  que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados
que  tiveram  pronunciamentos  diametralmente  opostos,  o  que  não
ocorreu na espécie.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da
Sra. Ministra Nancy Andrighi conhecendo dos embargos de divergência,
no  que  foi  acompanhada  pelos  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Francisco Falcão e os votos dos Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Mauro
Campbell  Marques  acompanhando  o  voto do Sr. Ministro Relator,por
maioria,  não  conhecer  dos  embargos de divergência, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Jorge  Mussi,  Luis  Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram
com  o  Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos a Sra. Ministra Nancy
Andrighi  e  os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves e Francisco Falcão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Impedidos  o Sr. Ministro Felix Fischer e as Sras. Ministras Laurita
Vaz e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Felix Fischer e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - RELATOR - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1111159>>-RJ
(VOTO VENCIDO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO REVISIONAL - NOVO ALUGUEL
- BENFEITORIAS)
     STJ - <<REsp 201563>>-RJ
Notas: Veja os <<EDcl nos EREsp 1411420>>-DF que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...]  os  paradigmas colacionados pelos embargantes sinalizam
para  a  adequada  solução  da  controvérsia,  pois 'em sede de ação
revisional  de  locação  comercial,  o  novo aluguel deve refletir o
valor   patrimonial   do  imóvel  locado,  inclusive  decorrente  de
benfeitorias    nele   realizadas   pelo   locatário,   pois   estas
incorporam-se ao domínio do locador, proprietário do bem' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91   LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00019   ART:00035
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158