AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 155081
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CISÃO  DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA QUE
SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AVALIE O RECURSO COM RELAÇÃO A
ACÓRDÃO  PARADIGMA ORDINARIAMENTE DE SUA COMPETÊNCIA. MEDIDA QUE NÃO
PODE  SER  DETERMINADA EM HIPÓTESES EM QUE A CORTE ESPECIAL OU UM DE
SEUS   MINISTROS  CONCLUIR  QUE  O  MÉRITO  RECURSAL  NÃO  PODE  SER
ANALISADO, POR SEREM INADMISSÍVEIS OS EMBARGOS. MÉRITO NÃO ANALISADO
NO  CASO.  INCIDÊNCIA, MUTATIS MUTANDIS, DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO
NA  SÚMULA  N.º  315  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE
INDEFERIU   LIMINARMENTE  OS  EMBARGOS  MANTIDA.  AGRAVO  REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  Ordinariamente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
determina  que  deve  ocorrer  a cisão do julgamento dos embargos de
divergência  se  a Parte Embargante invoca paradigmas proferidos por
duas  Turmas  da  mesma Seção (competência da respectiva Seção) e de
órgãos  fracionários  vinculados  a Seções distintas (competência da
Corte  Especial). Contudo, não deve ser seccionado o julgamento para
que  uma  Seção  profira outra decisão em embargos de divergência em
que  a  Corte  Especial  -  órgão  de  hierarquia jurisdicional mais
elevada  deste  Superior  Tribunal  -,  ou  um de seus ministros com
competência monocrática, conclui que o mérito do pedido recursal não
pode ser analisado por ser inadmissível o recurso.
2.  Conforme  entendimento sedimentado na Súmula n.º 315/STJ, "[n]ão
cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento [ou
nos próprios autos] que não admite recurso especial".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO)
     STJ - <<AgRg na Pet 6336>>-SP, <<AgRg nos EAREsp 423324>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 260081>>-PE, {{EARESP 230690}}-SC,
           {{EARESP 219265}}-PB
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO
DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 556999>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 167850>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1030317>>-ES
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. LAURITA VAZ)
     Não  é  possível  a  oposição  de embargos de divergência sem a
necessária juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, conforme
a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp 714292 SP 2015/0113477-9 Decisão:18/05/2016
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