EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1497586
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE
VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Interpostos recursos especiais, o Ministério Público Federal
opinou pelo provimento dos pedidos apresentados (fls.1.923-1.931).
Nesta Corte, deu-se provimento aos recursos especiais, para o fim de
anular a decisão que julgou o recurso de embargos infringentes. A
decisão foi mantida no julgamento de agravo interno. Opostos
embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão
embargado.
II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre os
quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
III - Quanto à alegação de omissão relativa à impugnação ou não da
matéria relacionada à prescrição e à questão de ser de ordem pública
a discussão, não há o vício no acórdão embargado, que tratou
especificamente do ponto.
IV - Assim, quanto a esta matéria, se o recurso (agravo interno) é
inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo
impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria.
Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no
REsp 1.337.262/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial,
julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp
174.304/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp
1.487.963/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
24/10/2017, DJe 7/11/2017.
V - Relativamente à alegação de que haveria omissão no acórdão,
porquanto teria havido dupla sucumbência a viabilizar o manejo dos
embargos infringentes, também não há omissão no acórdão que tratou
especificamente da inexistência de dupla sucumbência, pois não houve
a reforma da sentença, mas sim sua manutenção.
VI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
VII - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em
que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e
a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese
dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe
22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. O
acórdão embargado é claro no sentido de que os embargos infringentes
seriam cabíveis, não para a parte ora recorrente, mas sim para o
Ministério Público, se o acórdão que julgou a apelação houvesse
reformado a sentença, e o voto minoritário fosse pela sua
manutenção. Ficou claro, assim que a sentença foi mantida e não
reformada.
VIII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao
reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover
efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão
de ponto ou questão sobre os quais o juiz, de ofício ou a
requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão
apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou
sua conclusão.
IX - Considerando que os embargos são manifestamente protelatórios,
condeno a parte embargante a pagar ao embargado multa de dois por
cento sobre o valor atualizado da causa. (art. 1.026, §2º, do
CPC/2015).
X - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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