AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1637324
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II,
DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA
SÚMULA  DO  STF.  ALEGAÇÃO  DE OFENSA AOS ARTS. 4°, I; 267, IV E VI;
267,  § 3°; 128; 471; BEM COMO AO 183, TODOS DO CPC/1973. ACÓRDÃO EM
DISSONÂNCIA  COM  O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO
ART.   20  DO  CPC/1973.  PRETENSÃO  DE  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  7  DA  SÚMULA  DO STJ. I - Na origem,
trata-se  de  ação  ordinária, visando à declaração da ilegitimidade
para  figurar no polo passivo de diversas execuções fiscais. O Juízo
de primeira instância extinguiu a ação declaratória sem resolução de
mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à
alegada  violação  do  art.  535, II, do CPC/1973, verifica-se que o
recorrente  limitou-se  a  afirmar,  em linhas gerais, que o acórdão
recorrido  incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das
questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma
genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente
a  suposta  mácula.  III - A apresentação genérica de ofensa ao art.
535,  II, do CPC/73 atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF,
inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.
IV  -  Sobre  a alegada ofensa aos arts. 4°, I; 267, IV e VI; 267, §
3°; 128; 471; bem como ao 183, todos do CPC/1973, o recurso comporta
provimento.  V  -  O  acórdão  recorrido  está  em dissonância com a
jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que se fixou no
sentido  de  que  o ajuizamento de execução fiscal não obsta a que o
devedor  possa  exercer  seu  direito constitucional de ajuizar ação
visando  à  declaração  de  nulidade  do título ou à inexistência da
obrigação  tributária.  Confiram-se, nesse sentido: AgRg no AREsp n.
836.928/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
19/4/2016,  DJe  27/5/2016;  REsp n. 786.721/RJ, Rel. Ministro Teori
Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/9/2006, DJ 9/10/2006,
p.  264.  VI  - Acerca da apontada afronta ao art. 20 do CPC/1973, o
recurso   não  comporta  seguimento,  sob  o  fundamento  de  que  a
irresignação   recursal   implicaria   o  revolvimento  do  conjunto
probatório,  no caso, acerca da aplicação concreta dos parâmetros da
fixação  dos  honorários  previstos  no  referido dispositivo legal,
encontrando, igualmente, óbice na Súmula n. 7/STJ.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes  e  Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO
ANULATÓRIA DO LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 836928>>-SP, <<REsp 786721>>-RJ
(PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 622200>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00004   INC:00001   ART:00020   ART:00128   ART:00183
        ART:00267   INC:00004   INC:00006   PAR:00003   ART:00471
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007