AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153524
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO
DA PRISÃO PREVENTIVA POR PROSÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE MATERNIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPSIONALÍSSIMA. GRANDE QUANTIDADE E
VARIEDADE DE DROGAS MANTIDAS. TRÁFICO REALIZADO NA PRÓPRIA
RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus
coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria do em. Ministro Ricardo
Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação
cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação
concomitante das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP,
para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob
sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de
crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça,
contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.
II - Na hipótese, embora as condutas em tese perpetradas pela
agravante não tenham sido cometidas mediante grave ameaça ou
violência, tampouco contra seus descendentes, enquadra-se o caso dos
autos em situação excepcionalíssima que impede a concessão do
benefício da prisão domiciliar, consoante a ressalva feita quando do
julgamento do habeas corpus coletivo, pelo col. Pretório Excelso.
Isso porque, a agravante foi flagrada com grande quantidade e
variedade de drogas (quinhentos e setenta e seis quilogramas de
cocaína) supostamente destinadas ao tráfico, além de "lidocaína e
tetracaína, substâncias químicas de efeito analgésico, destinadas à
mistura junto à cocaína para aumento de volume e massa, conforme
auto de exibição e apreensão" que eram mantidas em seu domicílio,
tendo o v. acórdão recorrido destacado que  "os elementos de
convicção colhidos indicam que o fato de ser mãe de filhos menores
de doze anos não foi um obstáculo para coibi-la da prática
criminosa, inclusive, com realização da traficância dentro da
própria casa onde o casal JULIANA e RICARDO reside", tudo a revelar
a indispensabilidade da segregação cautelar, para a preservação da
integridade física e psicológica de seus próprios filhos, expostos
aos riscos inerentes à atividade ilegal supostamente praticada pela
ora agravante. Precedentes.
 III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - MULHERES
PRESAS, GESTANTES, PUÉRPERAS OU MÃES DE CRIANÇAS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - INAPLICABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO -
SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA)
   STJ - <<RHC 132060>>-PR,
         <<RHC 114004>>-PA,
         <<HC 467402>>-RS,
         <<HC 557228>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 576 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00318 ART:0318A ART:0318B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)