AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1537609
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INOCORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO
DO ART. 535 DO CPC/1973. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA
FEDERAL. OMISSÃO EM FISCALIZAR ANIMAIS NA PISTA DE ROLAMENTO.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA DNIT E DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DOS
AGENTES PÚBLICOS E FALTA DE NEXO CAUSAL. INVIABILIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO DO ENTE FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.   No que diz respeito à suposta ofensa ao art. 535 do CPC/1973,
observa-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado,
manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões
postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos
interesses da parte recorrente, que buscou, com os Embargos de
Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da
não ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, não se verifica ofensa à regra ora invocada.
3.   A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou
entendimento de que, no caso de ação indenizatória por danos
decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em Rodovia Federal,
tanto a UNIÃO quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no
polo passivo da demanda (REsp 1.625.384/PE, Rel. Min. OG FERNANDES,
DJe de 8.2.2017; AgInt no REsp. 1.627.869/PB, Rel. Min. REGINA
HELENA COSTA, DJe de 30.3.2017).
4.   Sobre a falta de omissão dos agentes públicos e a inexistência
de nexo causal, verifica-se que a modificação das conclusões do
acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório,
circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos
fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos
concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que
impede o seguimento do Recurso Especial.
5.   Agravo Interno do Ente Federal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA FEDERAL -
LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT E DA UNIÃO)
   STJ - <<REsp 1625384>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1627869>>-PB
Termos auxiliares: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT)
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