AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 135192
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR FEDERAL. NÃO
CABIMENTO. ART. 105, II, "A", DA CF. JURISDIÇÃO DA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. SÚMULA 691/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA.
IDENTIDADE DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES. AUDIÊNCIA VIRTUAL.
RESOLUÇÕES 314 E 322/CNJ. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I  - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - O presente recurso ordinário impugna decisão monocrática
proferida por Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da
4ª  Região que, com fundamento no art. 148 do RITRF-4, indeferiu
liminarmente o habeas corpus originário.
III - A jurisprudência desta Corte Superior é unívoca ao assentar
que a provocação desta jurisdição especial na via do recurso
ordinário exige o prévio esgotamento da jurisdição das instâncias
ordinárias, requisito que impõe a necessidade de interposição do
agravo regimental em face da decisão monocrática que indefere
liminarmente a impetração a fim de obter o pronunciamento definitivo
do órgão colegiado competente. O entendimento funda-se, exatamente,
no fato de que a decisão monocrática de Desembargador relator não
representa a manifestação do Tribunal Regional Federal ou do
Tribunal de Justiça para os fins do art. 105, inciso II, "a", da CF,
que disciplina a hipótese de interposição do recurso ordinário em
habeas corpus.
IV - Admite-se a aplicação por analogia do entendimento consolidado
na Súmula n. 691/STF ao presente caso por ser o mesmo o fundamento
determinante tanto para o reconhecimento da impossibilidade de a
Suprema Corte conhecer de habeas corpus que impugna decisão de
relator que, em habeas corpus impetrado em tribunal superior,
indefere a liminar; quanto para o reconhecimento da impossibilidade
de esta Corte Superior conhecer - ou, melhor, admitir o
processamento - de recurso ordinário interposto em face de decisão
monocrática de relator de impetração apresentada na origem: a
ausência de decisão definitiva do órgão colegiado originariamente
competente para apreciar o mérito da ação na instância precedente.
V - Não se vislumbra ilegalidade manifesta na decisão do relator da
impetração originária que imponha a intervenção desta Corte
Superior, visto que a decisão atacada fundamenta satisfatoriamente a
denegação liminar da ordem.
VI - A possibilidade de o Poder Judiciário de Portugal julgar
improcedente ação administrativa cujo objeto é pedido de
cancelamento da nacionalidade originária lusitana reconhecida ao
recorrente não constitui impedimento ao andamento da Ação Penal n.
5045529-32.2015.4.04.7000/PR, porquanto: a) ainda existe a
possibilidade de extradição do recorrente a depender do resultado do
julgamento; b) a transferência do processo para Portugal deve
ocorrer apenas em último grau, quando absolutamente já não houver
perspectiva de extradição na hipótese de eventual condenação, de
modo que não existe motivo para suspendê-lo indefinidamente.
VII - A ação administrativa em curso em Portugal não configura
tecnicamente questão judicial heterogênea, espécie que se
circunscreve a questão que influa no reconhecimento da infração
penal. A impossibilidade de extradição de Portugal para o Brasil por
ser o recorrente detentor de cidadania originária lusitana não
determina a existência ou não dos crimes imputados, mas apenas a
possibilidade de aplicação da pena.
VIII - Com esteio nas Resoluções ns. 314/20 e 322/20 do Conselho
Nacional de Justiça, não se verifica ilegalidade, por violação aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, na designação de
audiência de instrução e julgamento virtual, especialmente porque,
no caso, a audiência virtual destina-se apenas à oitiva de
testemunhas arroladas pelo Ministério Público, com a garantia ao
recorrente do direito de intervir no ato processual e de
comunicar-se reservadamente com sua defesa técnica no ambiente de
sala virtual especificamente destinada para esse fim.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 118447>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no RHC 131967>>-PA,
         <<AgRg no HC 423705>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00093
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00148 ART:00172
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 LET:A
Acórdãos similares: AgRg no HC  663520  PB  2021/0131658-1  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021