RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1783637
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PENAL.  ROUBO  MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO  DE  USO  PERMITIDO.  PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONTEXTOS FÁTICOS
DISTINTOS.  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º
7/STJ.  DOSIMETRIA  DAS  PENAS. TIPO DE ARMA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE
MAIOR  GRAVIDADE.  MOTIVOS  DO  CRIME.  PRÁTICA  DE  OUTROS DELITOS.
CULPABILIDADE.  POSIÇÃO  DE LIDERANÇA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES COM
TRÂNSITO EM JULGADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO
DO  BEM  SUBTRAÍDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  As instâncias ordinárias concluíram não ser possível a aplicação
do  princípio  da consunção entre os delitos de porte ilegal de arma
de  fogo  de uso permitido e de roubo majorado, pois os crimes foram
cometidos  de  forma  autônoma  e  em  contextos  de  tempo e espaço
distintos.  Desse  modo, a análise da tese defensiva de que um crime
absorveu  o outro exigiria reexame fático-probatório, o que encontra
óbice na Súmula n.º 7/STJ.
2. O tipo de arma apreendida na espécie - um revolver calibre .38 -,
por  si  só, não torna o fato concretamente apurado substancialmente
mais  grave  do que outros crimes de porte ilegal de arma de fogo de
uso  permitido,  revelando-se  argumento  inidôneo  para a valoração
negativa da culpabilidade do Agente em relação a este delito.
3.  É  possível a valoração negativa dos motivos do crime se o porte
ilegal  de arma de fogo destinava-se a facilitar a prática de outros
delitos.
4.  É  mais intensa a culpabilidade do Agente que exerce a liderança
dos demais coautores no crime de roubo majorado.
5.  Deve  ser mantida a valoração negativa dos antecedentes quando a
folha  de antecedentes penais do Acusado registra condenações penais
já  em  processo  de  execução e o Juízo sentenciante esclareceu que
houve o trânsito em julgado das referidas condenações.
6.  Não  é  possível,  no  crime  de roubo, a valoração negativa das
consequências  do  delito  com  amparo exclusivamente no fato de não
haver sido recuperado o objeto subtraído.
7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
parcialmente   provido   para   afastar   a  avaliação  negativa  da
culpabilidade  do  Agente  no  crime  de porte de arma de fogo e das
consequências    do    delito    no   crime   de   roubo   majorado,
redimensionando-se as penas impostas.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente  do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial
provimento,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - AUTONOMIA DAS CONDUTAS - INAPLICABILIDADE
- REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1007586>>-SP, <<AgRg no AREsp 988625>>-ES
(PENA-BASE ACIMA MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA - MOTIVO DO
CRIME)
     STJ - <<HC 456638>>-CE
(VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - AGENTE - POSIÇÃO DE
LIDERANÇA)
     STJ - <<HC 502868>>-MS, <<HC 285186>>-RS
(CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE ROUBO - NÃO RECUPERAÇÃO DOS BENS -
ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 562617>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000636
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00059   ART:00157   PAR:00002   INC:00001   INC:00002
        INC:00005
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003     ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014