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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1703791
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. 1. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DA
POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS POR ESTAR PREVISTA
NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E DE QUE OS PEDIDOS FEITOS NA RECONVENÇÃO
DEVEM SER DIRIMIDOS ENTRE AS PARTES QUE FIRMARAM O CONTRATO DE
LOCAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3.  MULTA DO ART. 1.021, §
4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADSE. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1.Reverter a conclusão do Tribunal local (acerca da possibilidade da
cobrança das despesas condominiais conforme estabelecido na
convenção do condomínio, de que o pagamento deverá se dá a partir da
citação, pois foi quando os requeridos tomaram conhecimento da
cobrança, bem como dos pedidos formulados na reconvenção acerca da
reparação de algum prejuízo sofrido pelos agravantes) demandaria
necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos
e análise e interpretação das cláusulas contratuais, o que não se
admite em âmbito de recurso especial, em face dos óbices das Súmulas
n. 5 e 7/STJ.
2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma
vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada
caso.
3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1633116>>-SP
(MULTA - MERO NÃO CONHECIMENTO OU A IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO
- NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 43766>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1840887
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA.
CLÁUSULAS LIMITATIVAS.
1. Precedente específico desta Corte no sentido de que "(...) a
seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o
estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e
existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo
de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não
induzi-los em erro" (REsp 1449513/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 19/03/2015)
2. Atração do enunciado 568/STJ, tendo em vista os multifários
precedentes desta Corte acerca do dever de informar da fornecedora
dos serviços de seguro de vida em grupo.
3. Não atração dos óbices dos enunciados 5 e 7/STJ, na conformação
do quanto decidido pelo acórdão, que se limitou a dizer, ao arrepio
da legislação disciplinante, que a seguradora não tem o dever de
informar o segurado.
4. RECURSO ESPECIAL EM PARTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURADORA - ESCLARECIMENTO PRÉVIO - CONSUMIDOR E ESTIPULANTE
(SEGURO EM GRUPO)  - PRODUTOS  - INFORMAÇÕES  CLARAS)
   STJ - <<REsp 1449513>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1840887>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823177
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015.
DESENHO INDUSTRIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COMINAÇÃO DE ASTREINTES.
SÚMULA 410/STJ. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO 'A QUO'. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRÁTICA DE ATO CONTRÁRIO À VONTADE DE
RECORRER.
1. Controvérsia de fundo relativa ao cumprimento de ordem de
abstenção de uso de desenho industrial e retirada de produtos do
mercado, tendo-se requerido o cumprimento provisório das astreintes
acumuladas.
2. Observância do enunciado da Súmula 410/STJ pelo juízo de origem,
tendo-se determinado, por despacho, intimação pessoal para o
cumprimento da obrigação de não fazer, como condição para a
aplicação das astreintes.
3. Ausência de impugnação, pela parte demandante, contra esse
despacho proferido pelo juízo de origem, tendo havido, ao contrário,
cumprimento da parte em que determinado o recolhimento do valor
correspondente as despesas do oficial de justiça relativas à
intimação pessoal.
4. Reiteração do despacho pelo juízo de origem, em virtude de
manifestação da parte demandada.
5. Interposição de agravo de instrumento pela parte demandante
contra esse segundo despacho proferido.
6. Ocorrência de preclusão temporal, em virtude do decurso de mais
de 15 dias úteis da data de publicação do primeiro despacho.
7. Ocorrência também de preclusão lógica, em virtude do cumprimento
esponatâneo do primeiro despacho, o que denota ato incompatível com
a vontade de recorrer (art. 1.000, p. u., do CPC/2015).
8. Manutenção da decisão agravada por outros fundamentos.
9. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1683518
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA.
1. Ação revisional de contrato bancário.
2. Não configura inovação recursal se a matéria foi enfrentada pelo
Tribunal de origem.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1870555
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. ACÓRDÃO CONTRÁRIO À ORIENTAÇÃO DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA RECONHECIDA
EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS
REQUISITOS AUTORIZADORES. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS
QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA - DISSOLUÇÃO
IRREGULAR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1830571>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1475592>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1862672>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1812292>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1847849>>-SP
Informações complementares:      "[...] a desconsideração da personalidade jurídica é medida
excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da
personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou
pela confusão patrimonial".
     "[...] não basta o encerramento irregular das atividades da
pessoa jurídica para que se subverta o regime de responsabilidade
pelas dívidas contraídas por sociedade de responsabilidade limitada,
cuja garantia de solvência de suas obrigações está no seu patrimônio
e não no patrimônio dos seus sócios".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1717546
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. TESE RELATIVA
À LEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
ALEGAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A demonstração da divergência exige a realização do cotejo
analítico, com o confronto entre trechos, tanto das decisões
apontadas como divergentes quanto do acórdão recorrido,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados, o que não foi feito na espécie.
2. A desconstituição da convicção estadual, no tocante à
legitimidade passiva, é providência que demandaria a interpretação
de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que se
mostra inviável na via eleita, ante a incidência dos enunciados n. 5
e 7 da Súmula do STJ.
3. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de
indispensabilidade da prova documental, nem foi aventada a referida
tese recursal nos embargos de declaração, o que revela a ausência de
prequestionamento do tema, a atrair a incidência dos enunciados n.
282 e 356 da Súmula do STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1782572>>-SP
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1838347>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1880234
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
SENTENÇA PROLATADA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA
EXTRACONCURSAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA.
1. O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem está em consonância
com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção, segundo a qual os
honorários advocatícios terão natureza extraconcursal se a sentença
que os arbitrou foi proferida em momento posterior ao pedido de
recuperação judicial (AgInt no REsp 1862952/RS, DJe 21/09/2020;
AgInt no REsp 1853201/RS, DJe 30/06/2020).
2. Reitera-se que, na presente situação, o pedido de recuperação
judicial foi formulado em 23/02/2017, enquanto a decisão exequenda é
datada de 01/09/2017 e transitou em julgado no dia 27/10/2017. Isto
é, o requerimento de recuperação judicial precedeu a sentença na
qual foi arbitrada a verba honorária. Logo, o crédito relativo aos
honorários de sucumbência não está sujeito ao plano de recuperação
judicial das agravantes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA PROLATADA APÓS O PEDIDO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA EXTRACONCURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1862952>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1853201>>-RS
Informações complementares:      Não é possível conceder o efeito suspensivo de agravo de
instrumento quando não demonstrado o preenchimento dos seguintes
pressupostos: (i) a probabilidade de êxito do recurso especial e
(ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme a
jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823959
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE
FALÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E
PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/15.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração,
impede o conhecimento do recurso especial.
3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
irregularidade da cessão e ausência de liquidez do título, exige o
reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas
contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5 e 7,
ambas do STJ.
4. Consoante jurisprudência desta Corte, o pressuposto para
decretação da falência do devedor, com base no art. 94, I, da Lei
11.101/05, é a impontualidade injustificada do devedor que não paga,
no vencimento, obrigação líquida.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - PRESSUPOSTO)
   STJ - <<REsp 1433652>>-RJ,
         <<REsp 1532154>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00094 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1683195  PB  2020/0068014-2  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1733591
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10 E 1.013 DO CPC/15. AUSÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF.
1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória.
2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre
violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo
que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no
art. 105, III, "a" da CF/88.
3. Devidamente analisadas as questões relevantes à solução da
controvérsia, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de
modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em
violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
4. O Tribunal de origem não está limitado ao exame da lide pelos
fundamentos dispostos na sentença, nem aqueles elencados pelas
partes, podendo adotar enquadramento jurídico diverso para a
controvérsia devolvida no recurso, sem isso que isso implique
violação do art. 1.013 do CPC/15. Precedentes.
5. "O 'fundamento' ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o
fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo
direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter
influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da
ação -, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de
lei regente da matéria)" (EDcl no REsp 1.280.825/RJ, 4ª Turma, DJe
de 1/08/2017).
6. Em que pese a oposição de embargos de declaração, a ausência de
decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas
razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.
7. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação
expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação
divergente.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DOS ARTS 10 E 1.013 DO CPC/15 - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1546130>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1496719>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1044869>>-MS,
         <<EDcl no REsp 1280825>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:01013
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1752498  DF  2020/0224259-8  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1593143
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL
(CPC/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
LEGITIMIDADE E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO E
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECADÊNCIA
E PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1644623  GO  2019/0380709-9  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1646092  SP  2019/0382828-1  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1667300  SP  2020/0040590-2  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1690727
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO
DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA
568/STJ.
1. Embargos à execução.
2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia
só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de
localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no
processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1725788>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 595891>>-MG,
         <<REsp 1828219>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568