AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1788290
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA
COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PREVISTO NO
ART. 1.007, § 2º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO, NO PRAZO LEGAL.
DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. No caso, a deserção foi declarada, porquanto o Recurso Especial
foi instruído, no momento de sua interposição, com o preparo
insuficiente. Assim, constatada tal irregularidade, a parte
recorrente foi intimada para complementar o preparo, no prazo de 5
(cinco) dias, previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, sob pena de
deserção, por despacho publicado em 30/07/2020. Todavia, como
destacou a decisão ora agravada, a regularização foi feita
intempestivamente, em 24/08/2020.
III. A extemporânea comprovação da complementação do preparo
recursal inviabiliza o conhecimento do presente recurso, nos termos
da Súmula 187 desta Corte ("É deserto o recurso interposto para o
Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na
origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos").
Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.663.044/PB, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/04/2018; AgInt no AREsp
443.695/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
15/12/2017; AgInt no AREsp 965.146/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2017; AgInt no AREsp 935.613/MG,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de
23/02/2017; AgRg no AREsp 222.293/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 25/09/2015; AgRg no REsp 1.548.884/DF,
Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/06/2016; AgRg
no AREsp 531.057/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA
TURMA, DJe de 16/11/2015.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO - REALIZAÇÃO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO -
DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1663044>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 443695>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 965146>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 935613>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 222293>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1548884>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 531057>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PREPARO - IRREGULARIDADE - PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 917286>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 949074>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'não há falar em afronta ao princípio da
instrumentalidade das formas quando do reconhecimento de
irregularidades no recolhimento do preparo, em atenção à segurança
jurídica e à igualdade do acesso à tutela jurisdicional' [...]".
     "[...] 'a improcedência ou inadmissibilidade reveladora da
multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deve ser a
de natureza manifesta, qualificada, e não a que decorre simplesmente
do não conhecimento ou não provimento do recurso, ainda que unânime'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00002 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187