PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1740397
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA  DE  AFETAÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR.  VERBAS  REMUNERATÓRIAS.  RECONHECIMENTO  PELA JUSTIÇA
TRABALHISTA  APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE
PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
1.  Delimitação da controvérsia: Definir a possibilidade de inclusão
no  cálculo  da  complementação  de aposentadoria, paga por entidade
fechada   de   previdência   privada,   de   verbas   remuneratórias
incorporadas  ao  salário  do  trabalhador por decisão da Justiça do
Trabalho,  após  a  concessão do benefício, sem a prévia formação da
correspondente  reserva  matemática.
2.  RECURSO  ESPECIAL AFETADO PARA JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS.

Decisão:
A Segunda Seção, por maioria, afetou o processo ao rito dos recursos
repetitivos   (RISTJ,  art.  257-C)  e,  por  maioria,  suspendeu  a
tramitação  de  processos  em  todo  território  nacional,  conforme
proposta  do  Sr.  Ministro  Relator,  para  delimitar  tese sobre o
seguinte  assunto: Definir a possibilidade de inclusão no cálculo da
complementação  de  aposentadoria,  paga  por  entidade  fechada  de
previdência   privada,  de  verbas  remuneratórias  incorporadas  ao
salário  do  trabalhador  por decisão da Justiça do Trabalho, após a
concessão  do  benefício,  sem  a  prévia formação da correspondente
reserva  matemática. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel
Gallotti.
Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi quanto à afetação do processo
e quanto à abrangência da suspensão de processos.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1021
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1740397>> .
Informações complementares:      "[...]  considerando  as  dúvidas que vêm surgindo nas Justiças
locais,   sobre  a  aplicabilidade  dos  entendimentos  firmados  no
julgamento repetitivo aos pedidos de inclusão dos reflexos de outras
verbas   nos   benefícios  previdenciários  complementares,  entendo
prudente a afetação do tema, para o fim de integração da tese fixada
no paradigma".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...]  o  juízo  de  adequação  é  da  competência exclusiva e
definitiva  das  instâncias  ordinárias,  nos termos do arts. 1.039,
caput,   e   1.040  do  CPC/15,  assim  como  o  eventual  exame  do
requerimento  de  "distinção  entre  a  questão  a  ser  decidida no
processo   e   aquela   a   ser   julgada  no  recurso  especial  ou
extraordinário  afetado",  nos termos do art. 1.037, § 9º, também do
novo CPC".
     "[...]  no que diz respeito a verbas remuneratórias de qualquer
natureza  reconhecidas  pela  Justiça Trabalhista após a concessão o
benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de
previdência    privada,   esta   Corte   já   exauriu   sua   função
constitucional,  definindo  de  forma  estável, íntegra e coerente a
interpretação  jurídica  pertinente  à  matéria,  razão  pela qual é
inconveniente  nova  afetação  de  recursos especiais para meramente
repisar tese já integralmente debatida".
Tema: Tema Repetitivo 1021
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
       ART:01036  ART:01037  ART:01039  ART:01040  ART:01038
ART:01041
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0257A  ART:00257  ART:0257B  ART:0257C  ART:0257D
ART:0257E