AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1632985
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL  DA  AUTARQUIA  FEDERAL.  VÍTIMA  DE  ACIDENTE  DE TRÂNSITO EM
RODOVIA  FEDERAL. OMISSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EM FISCALIZAR ANIMAIS
NA  RODOVIA.  MORTE  DA  VÍTIMA  POR ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO EM
RODOVIA   FEDERAL.   FATO  INCONTROVERSO.  VALORAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS
JURÍDICOS  CONCERNENTES  À  UTILIZAÇÃO  DA  PROVA  E  À  FORMAÇÃO DA
CONVICÇÃO.   DEVER   DE   VIGILÂNCIA.   RESPONSABILIDADE   SUBJETIVA
CARACTERIZADA.  REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL.
AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Tribunal de origem, em sede de Apelação e Reexame Necessário,
afastou  a  responsabilidade  civil  do  DNIT por entender que seria
impossível  tal  Entidade  o  controle extensivo de toda rodovia. 2.
Todavia,  com  efeito  ficou  reconhecido  que o acidente ocorreu em
Rodovia  Federal,  em  razão  da  presença  de animal transitando na
pista,   situação   que   denotaria   negligência  na  manutenção  e
fiscalização  pelo  DNIT,  além  de  não  haver  nos autos quaisquer
indícios  de  culpa  exclusiva da vítima e de força maior. 3. Não há
que  se  falar  no  afastamento  da  Responsabilidade  Civil do Ente
Estatal, isso porque é dever do Estado promover vigilância ostensiva
e  adequada,  proporcionando segurança possível àqueles que trafegam
pela  rodovia.  Trata-se,  desse  modo,  de  valoração dos critérios
jurídicos  concernentes  à  utilização  da  prova  e  à  formação da
convicção, e não de reexame do contexto fático-probatório dos autos.
4.   Assim,   há   conduta  omissiva  e  culposa  do  Ente  Público,
caracterizada  pela  negligência, apta a responsabilizar o DNIT, nos
termos  do  que  preceitua  a  teoria  da  Responsabilidade Civil do
Estado, por omissão (AgInt no AgInt no REsp. 1.631.507/CE, Rel. Min.
ASSUSETE  MAGALHÃES,  DJe 28.8.2018; e REsp. 1.198.534/RS, Rel. Min.
ELIANA CALMON, DJe de 20.8.2010).
5. Com relação à redução do valor arbitrado a título de indenização,
é   certo  que  tal  tema  sequer  foi  mencionado  nas  razões  das
Contrarrazões  do  Recurso Especial, e somente foi suscitado em sede
de  Agravo  Interno,  o  que  caracteriza  inovação recursal, vedada
diante da preclusão consumativa.
6.   Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DE ENTE ESTATAL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO
- MORTE DA VÍTIMA -  ANIMAL NA PISTA - NEGLIGÊNCIA NA MANUTENÇÃO E
FISCALIZAÇÃO - CONDUTA OMISSIVA E CULPOSA DO ENTE PÚBLICO - TEORIA
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, POR OMISSÃO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1631507>>-CE,
           <<REsp 1198534>>-RS
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