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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1726601
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
ACÓRDÃO   DESTE   ÓRGÃO   FRACIONÁRIO   QUE  REJEITOU  OS  PRIMEIROS
ACLARATÓRIOS  OPOSTOS.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1.  Consoante  jurisprudência  desta  Corte Superior, o advogado, na
condição  de terceiro interessado, tem legitimidade para recorrer de
parte  da sentença que fixa honorários. Entretanto, deve fazê-lo por
meio  de  recurso  próprio  apartado, atuando em nome próprio, e não
dentro do reclamo do assistido.
2.  Na  hipótese, o advogado interessado opôs recurso de embargos de
declaração  junto com a parte demandada, no intuito de ver apreciada
tese relacionada à fixação de honorários pelas instâncias de origem,
e tal situação não foi enfrentada no acórdão que julgou o recurso.
3.  Embargos  de  declaração  parcialmente  acolhidos  para  sanar a
omissão   apontada  e,  de  plano,  não  conhecer  dos  embargos  de
declaração opostos por MARCELO PEREIRA GEHLEN.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO - TERCEIRO INTERESSADO - SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS -
LEGITIMIDADE PARA RECORRER)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1502655>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1401903
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
 PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do
especial - apesar de opostos os embargos declaratórios pelo
agravante -, incide, à espécie, o óbice disposto na Súmula 211/STJ,
ante a ausência de prequestionamento. 1.1 Não há falar em
prequestionamento ficto dada a não interposição do reclamo pela
violação do art. 1.022, do NCPC.
2. Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado quanto à
inexistência de dano moral, seria necessário promover o reexame das
provas juntadas aos autos, providência vedada na via eleita, por
força da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1261692
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  -  AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  -  ACÓRDÃO  DESTE ÓRGÃO
FRACIONÁRIO  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  AGRAVO  INTERNO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou  no  acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante  dispõe  o  artigo  1.022  do  CPC/2015.  2.  Verificada a
existência  de  omissão no julgado quanto à documento que comprova a
tempestividade  do recurso especial interposto pela insurgente, como
ocorre na hipótese, devem ser acolhidos os aclaratórios.
3.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
anular o acórdão embargado e a decisão de fls. 499/500 (e-STJ) a fim
de que sejam oportunamente apreciadas as razões do agravo em recurso
especial interposto pela embargante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1028587
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.
1.  Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando  a  decisão  rescindenda  se  tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF.
2.  "A  data  relevante  para  se  aferir se o acórdão rescindendo é
passível  de  rescisão, em face do óbice da Súmula 343/STF, é a data
em  que foi ele prolatado e não a respectivo do trânsito em julgado,
que  pode  ter sido bastante posterior, em função de recurso julgado
insusceptível  de  conhecimento"  (AgInt  no  AREsp 1024705/RS, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018,
DJe 15/10/2018).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA JURISPRUDÊNCIA - MANEJO DE RESCISÓRIA PARA
ADEQUAÇÃO DO JULGADO -  DESCABIMENTO - SÚMULA 343/STF)
     STJ - <<EAREsp 397326>>-MG
(APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF - DATA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO -
REFERÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1024705>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1070351  RS  2017/0058713-4  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:06/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1727091
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO
ACÓRDÃO  RECORRIDO.  FUNDAMENTO DIVERSO DO APRESENTADO PELO TRIBUNAL
DE  ORIGEM. APLICAÇÃO DO DIREITO AO CASO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
MAJORAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA.
1.  Aplicando  o direito ao caso, na forma do art. 257, parte final,
do  RISTJ,  pode  esta Corte manter o acórdão recorrido (desprover o
recurso)  mediante a adoção, no tocante à mesma questão jurídica, de
dispositivos  legais e de fundamentos diversos dos apresentados pelo
Tribunal de origem e nas contrarrazões ao recurso especial.
2.  De  acordo com a jurisprudência do STJ, a fixação dos honorários
em   favor  do  executado/impugnante  apenas  é  possível  quando  o
acolhimento  da  impugnação  ao  cumprimento de sentença resultar na
extinção  do  procedimento  executivo  ou  na  redução  do  montante
executado,  e  não  quando  a  impugnação  é  acolhida apenas para a
liberação de penhora sobre bens dos executados.
3.  Não pode ser acolhida a pretensão recursal de majoração da verba
honorária em situações na qual a jurisprudência desta Corte Superior
nem sequer admite sua fixação.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTO DIVERSO DO APRESENTADO
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<REsp 261793>>-MG, <<REsp 1079631>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1564580>>-SC
(FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO/IMPUGNANTE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1482156>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1482156>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00257
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1334298
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  MULTA  DO  ART.  475-J  DO CPC/1973.
DESPACHO   INICIAL   DO  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  PRECLUSÃO.  NÃO
OCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  magistrado  pode  revogar  a  indevida  ordem de inclusão, no
despacho  inicial do cumprimento de sentença, da multa do art. 475-J
do CPC/1973, não havendo falar em preclusão. Precedentes.
2.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO)
     STJ - <<REsp 1376871>>-SP, <<EDcl nos EDcl no AREsp
202458>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1454286>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1180152
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA   PRIVADA.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  DEVOLUÇÃO DE VERBAS. DESCABIMENTO.
CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §
11,   DO   CPC/2015.   OMISSÃO   DA   DECISÃO   AGRAVADA.   FIXAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  1.022  do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  "Os  valores  recebidos  de  boa-fé pelo assistido, quando pagos
indevidamente  pela entidade de previdência complementar em razão de
interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento,
não  estão  sujeitos  à devolução, pois cria-se falsa expectativa de
que  tais verbas alimentares eram legítimas, possuindo o contrato de
previdência  privada  tanto  natureza  civil  quanto previdenciária"
(REsp  n.  1.626.020/SP,  Rel.  Ministro  RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016).
3.  Apesar  de  o  agravo em recurso especial ter sido interposto na
vigência  do  CPC/2015,  a  decisão  monocrática  que  a  ele  negou
provimento  permaneceu silente a respeito da aplicação do art. 85, §
11, do referido diploma processual, o que permite a fixação da verba
honorária nesta etapa.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - DEVOLUÇÃO DE VERBAS - DESCABIMENTO - CARÁTER
ALIMENTAR - BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1626020>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 666290>>-RJ
(AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF


Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1168263
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO.
NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO CUMULATIVO NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  "A Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 1.203.021/PR, sob
a  relatoria  da  eminente  Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou
entendimento  quanto às especificidades que compõem o pedido em ação
de  prestação  de  contas,  dispondo acerca da necessidade de que se
demonstre  o  vínculo  jurídico  entre  autor  e  réu, a delimitação
temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais
se  busca  a  prestação  de  contas,  para  que esteja demonstrado o
interesse  de  agir  do  autor  da  ação" (AgInt nos EDcl no REsp n.
1.613.576/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
2/2/2017, DJe 10/2/2017).
2.  No  caso,  constata-se  que  a  parte autora delimita no tempo o
período  que  seria  objeto da prestação de contas e os encargos que
reputa indevidos, não havendo falar em pedido genérico.
3.   "O   requerimento   para  a  apresentação  de  documentos  para
verificação  da  correção  na  prestação  de  contas  requerida, não
configura  cumulação  de pedidos" (AgRg no Ag n. 788.075/PR, Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/6/2009, DJe
22/6/2009).
4.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PEDIDO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PEDIDO GENÉRICO - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1613576>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 129262>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1359363>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1361408>>-PR
(PEDIDO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PEDIDO CUMULATIVO
NÃO-CONFIGURADO)
     STJ - <<AgRg no Ag 788075>>-PR, <<AgRg no Ag 479498>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1147166
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA.    APLICAÇÃO    DA    SÚMULA   N.   281/STF.   FALTA   DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO MANTIDA.
1.  Não  se  pode  conhecer  do  recurso  especial interposto contra
decisão  monocrática,  tendo  em  vista  que  não houve o necessário
esgotamento  das  instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da
Súmula n. 281/STF. Precedentes.
2.  "A  existência  de  decisão  colegiada  em  sede  de embargos de
declaração não tem o condão de afastar a necessidade de interposição
do  agravo interno, porquanto este é o recurso apto a levar ao órgão
coletivo  a  apreciação  da questão debatida nos autos nos termos do
artigo  1.021,  §  2º,  do  CPC"  (AgInt  no  AREsp 1418179/PA, Rel.
Ministra  NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe
29/05/2019).
3.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento  do  recurso  especial,  por falta de prequestionamento
(Súmula n. 282/STF).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS DE FORMA COLEGIADA - EXAURIMENTO
DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 395405>>-SC, <<AgRg no AREsp 559804>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1418179>>-PA,
           <<AgInt no AREsp 1324359>>-PA,
           <<AgInt no AREsp 1171385>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 1267031>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1469891  BA  2019/0081441-4  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 143291
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO
MÉDICO.  HOSPITAL.  FALTA  DE  VÍNCULO.  RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA.
1.  Conforme  entendimento  desta  Corte  Superior,  "quando a falha
técnica   é   restrita   ao  profissional  médico  sem  vínculo  com
o hospital,    não   cabe  atribuir  ao  nosocômio  a  obrigação  de
indenizar"  (REsp  n. 1.635.560/SP, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 14/11/2016).
2.  No  caso,  é  incontroverso  que o erro médico foi praticado por
profissionais  que  não  faziam parte do corpo clínico do hospital e
que tampouco atuavam sob suas ordens.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FALHA TÉCNICA - PROFISSIONAL MÉDICO SEM VÍNCULO COM O HOSPITAL -
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR)
     STJ - <<REsp 1635560>>-SP, <<AgInt no AREsp 867210>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1739397>>-MT
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1429961
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  -  AÇÃO  CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA
DESTA  CORTE  QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO  ESPECIAL.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1.  Consoante  Enunciado Administrativo nº 3 deste Superior Tribunal
de  Justiça,  aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no CPC/15
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
Novo CPC.
2. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que ou
se  comprova  o  feriado  local no ato da interposição do respectivo
recurso,  ou  se  considera  intempestivo  o recurso (AgInt no AREsp
957.821/MS,  Rel.  Ministro  RAUL  ARAÚJO,  Rel. p/ Acórdão Ministra
NANCY   ANDRIGHI,   CORTE   ESPECIAL,  julgado  em  20/11/2017,  DJe
19/12/2017).
3.  Não  se  considera  documento  idôneo, cópia de nota extraída do
sitio da Corte local, para fins de comprovação de feriado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AGINT NO ARESP 957821>>-MS, <<AgInt no REsp
1775452>>-SP, <<AgInt no AREsp 991944>>-GO
(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1430533>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 721909>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00005   PAR:00006