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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1460925
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: REPDJE, 20/11/2019
DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUCESSÃO    EMPRESARIAL.   CARACTERIZAÇÃO.   REEXAME   DO   CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS   AUTOS   E   INTERPRETAÇÃO   DE   CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO  DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusulas  contratuais e revolvimento do contexto
fático-probatório  dos  autos  (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. No caso
concreto,  o  Tribunal  de  origem  concluiu  pela caracterização da
sucessão  empresarial.  Entender  de  modo contrário demandaria nova
análise  do  contrato  e  dos  demais  elementos  fáticos dos autos,
inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas.
3.  Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo
após  a  oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento
do  recurso  especial, por falta de prequestionamento. Incidência da
Súmula n. 211/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1443943
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL.  CONTRATOS.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.  APRECIAÇÃO  DE  TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
REEMBOLSO  DEVIDO.  AUSÊNCIA  DE  PROFISSIONAL  HABILITADO  NA  REDE
CREDENCIADA   DO   CONVÊNIO.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE  CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  N.  5  E  7  DO  STJ.
INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local
pronuncia-se,  de  forma  clara  e  suficiente,  acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3.  No  caso,  entendeu  o  Tribunal de origem que o beneficiário do
plano  faria  jus  ao  ressarcimento  total  do  valor  gasto  com o
procedimento  cirúrgico  porque,  apesar  de  seu  convênio cobrir o
problema  de  saúde detectado, não havia profissional habilitado, na
rede credenciada, para realizar a operação necessária ao tratamento.
Alterar  esse entendimento exigiria reexame do acervo probatório dos
autos, providência incabível em recurso especial.
4.  Inviável  o conhecimento da matéria apresentada apenas no agravo
interno, sob pena de indevida inovação recursal. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO, EM REDE CREDENCIADA - REEXAME
DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 975869>>-SP
(INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1488134>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1456949  GO  2019/0048519-0  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:13/02/2020
AgInt no REsp  1829269  SP  2019/0224273-9  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1417800
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRATOS.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PLANO  DE  SAÚDE  COLETIVO.  REAJUSTES.  ÍNDICES  DA ANS.
INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do  contexto fático-probatório dos autos ou reexame de
cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2.  O  Tribunal  de  origem  entendeu  ser  possível  a aplicação do
reajuste  do  plano  de  saúde previsto no contrato firmado entre as
partes.  Seria necessária a revisão das cláusulas da apólice para se
constatar  a  alegada  abusividade,  o  que  é  inviável  em recurso
especial.
3.  "(...)  é  manifestamente  inviável,  em vista da preservação do
equilíbrio  econômico-financeiro  da avença e da segurança jurídica,
simplesmente transmutar uma avença coletiva em individual" (AgInt no
REsp  1.812.573/SP,  Relator  Ministro  LUIS  FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 2/9/2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONVÊNIOS COLETIVOS - ÍNDICE ESTIPULADO PELA ANS PARA OS PLANOS
INDIVIDUAIS - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1812573>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1024725
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  INEXISTENTE.  SUBSTABELECIMENTO.  DOCUMENTO  COM ASSINATURA
DIGITALIZADA. DECISÃO MANTIDA.
1.  Dos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas até 17 de março de 2016), devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2/STJ).
2.  A  jurisprudência desta Corte Superior, sob a égide do CPC/1973,
consolidou-se no sentido de ser inexistente o recurso direcionado ao
STJ  assinado  por  causídico substabelecido por documento com firma
digitalizada,  nos  termos  da  Súmula  n.  115/STJ  - aplicável por
analogia  -,  não  sendo  esse vício passível de correção em sede de
recursos excepcionais. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1795116
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  é no sentido de que o
simples  inadimplemento  contratual,  em  regra,  não configura dano
moral  indenizável,  devendo  haver consequências fáticas capazes de
ensejar  o  sofrimento  psicológico.  1.1.  No  caso  sub  judice, o
Tribunal  de  origem  consignou  expressamente  estar  comprovada  a
aflição  suportada  pelo  promitentes-compradores e assim a presença
dos  requisitos  necessários  à  responsabilização da construtora ao
pagamento  dos  danos  morais  decorrentes  do  atraso na entrega do
imóvel.
1.2.  Para  rever  tal  conclusão seria imprescindível a incursão na
seara  probatória  dos  autos, o que não é permitido nesta instância
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
2. Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura
julgamento  ultra  petita ou extra petita, com violação ao princípio
da  congruência  ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado
nos  limites  do  pedido,  o  qual  deve  ser  interpretado lógica e
sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes.
2.1  No caso sub judice, a Corte de origem aplicou esse entendimento
e considerou que o provimento judicial decorreu dos fatos narrados e
do  alcance  do  pedido  formulado na exordial. Incidência da Súmula
83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1408540>>-MA
(DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS - SÚMULA 7/7STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1140098>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 976888>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1713597>>-SP, <<AgRg no AREsp 844216>>-SP
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 409483>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1546086>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1719082  SP  2020/0151989-0
Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800189
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO.
VALIDADE. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS
CONSTITUÍDOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA.
1. Descabe alegação de afronta a dispositivo do CPC/2015 quando a
decisão e sua intimação, que se alega nula por ausência de nome de
advogado específico, se deram com base no CPC/1973.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823069
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA  EM  GARANTIA.  INADIMPLÊNCIA.  ARTS.  26  E 27 DA LEI N.
9.514/1997.  NORMA  ESPECIAL.  PREVALÊNCIA  SOBRE  O  CDC. SÚMULA N.
543/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça já firmou
entendimento  de  que,  ocorrendo  o  inadimplemento  de  devedor em
contrato  de  alienação  fiduciária  em  garantia de bens imóveis, a
quitação  da  dívida deverá observar a forma prevista nos arts. 26 e
27  da  Lei n. 9.514/1997, por se tratar de legislação específica, o
que  afasta,  por  consequência,  a  aplicação  do  art.  53 do CDC.
Incidência da Súmula n. 83/STJ.
2. Não se aplica, ao caso, conteúdo da Súmula n. 543/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - ARTS. 26
E 27 DA LEI 9.514/97)
     STJ - <<AgInt no REsp 1791893>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00026   ART:00027
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00053
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000543
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1828984  SP  2019/0222563-8
Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1548213
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE
REVISÃO DE BENEFÍCIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS).
RECONHECIMENTO  PELA  JUSTIÇA  TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE
PROVENTOS  DE  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  POSSIBILIDADE NAS
CONDIÇÕES   ESTABELECIDAS   NA  MODULAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  DECISÃO
PROFERIDA  NO  RECURSO  ESPECIAL REPETITIVO N. 1.312.736/RS. DECISÃO
MANTIDA.
1.  A  decisão agravada está de acordo com a orientação firmada pela
Segunda Seção, ao julgar o REsp repetitivo n. 1.312.736/RS (de minha
relatoria, DJe 16/8/2018), segundo a qual, em regra, "a concessão do
benefício  de previdência complementar tem como pressuposto a prévia
formação  de  reserva  matemática, de forma a evitar o desequilíbrio
atuarial  dos  planos.  Em  tais  condições,  quando  já concedido o
benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de
previdência  privada,  é inviável a inclusão dos reflexos das verbas
remuneratórias  (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho
nos   cálculos   da   renda   mensal   inicial   dos  benefícios  de
complementação  de  aposentadoria".  No  entanto, conforme a tese de
modulação  firmada,  "nas  demandas ajuizadas na Justiça comum até a
data  do  presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou
assistido,  conforme  as  peculiaridades  da  causa  -,  admite-se a
inclusão  dos  reflexos  de  verbas  remuneratórias  (horas extras),
reconhecidas  pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal
inicial   dos   benefícios   de   complementação  de  aposentadoria,
condicionada  à  previsão  regulamentar  (expressa ou implícita) e à
recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte
de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso".
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DE
VERBAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NO CÁLCULO DA RENDA
MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR)
     STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1485442
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO
PREPARO RECURSAL E DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO
DECISÓRIO.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  AGRAVO  INTERNO.  1.  A parte foi
intimada  para  regularizar  o  preparo  recursal  e a representação
processual.  Nos  termos  do  art.  1.001 do CPC/2015, não é cabível
recurso  contra  despacho,  provimento  jurisdicional  destituído de
conteúdo decisório.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1397489>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 1209954>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1479049
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.   DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  CORTE.  RECONSIDERAÇÃO.
MATÉRIA   CONSTITUCIONAL.   APRECIAÇÃO  PELO  STJ.  IMPOSSIBILIDADE.
CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.
1.  Ao  Superior  Tribunal  de  Justiça não cabe se manifestar sobre
supostas  violações  de  dispositivos  constitucionais,  sob pena de
usurpação   da   competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  A
deficiência  na fundamentação do especial, de modo a impedir a exata
compreensão  da  controvérsia,  obsta  seu  conhecimento  (Súmula n.
284/STF).
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da  Presidência  desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -
VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1461497>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1441669>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1448772>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1484941>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1486968>>-SP
Informações complementares:      "A  Quarta  Turma  do  STJ,  [...],  firmou entendimento de que
'[a] necessidade  de  impugnação  específica - prevista no art. 932,
III,  do  CPC/2015  e  Súmula  182/STJ - não se aplica ao fundamento
relativo  à  violação  de  norma  constitucional,  pois  se trata de
matéria a ser apreciada no recurso extraordinário'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1766874  PR  2020/0252478-9  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1548277  GO  2019/0214251-7  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:28/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1544066
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO
INDENIZATÓRIA.  DECISÃO  MONOCRÁTICA.  POSSIBILIDADE.  PRESTAÇÃO  DE
SERVIÇO  PÚBLICO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  CULPA  DE  TERCEIRO.
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1.  "A  jurisprudência  deste  STJ,  a legislação processual (932 do
CPC/15,  c/c  a  Súmula  568  do  STJ)  permite  ao  relator  julgar
monocraticamente   recurso   inadmissível   ou,   ainda,   aplica  a
jurisprudência  consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de  interposição  de  recurso  ao  órgão  colegiado  afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp n.
1.389.200/SP,  Relatior  Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado
em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019).
2.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
para  concluir  pelo rompimento do nexo causal, visto que o acidente
decorreu  por  culpa  exclusiva  de terceiro, sendo inviável imputar
falha  na  prestação  dos  serviços  da  concessionária. Alterar tal
conclusão é inviável em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RELATOR - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1389200>>-SP
(PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE
CIVIL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1115349>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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