AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1234428
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA   DECISÃO   DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA  CORTE  SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE
DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CPC/2015. RESSALVA DO
PONTO  DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE
NEGA  PROVIMENTO. 1. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que
o  recorrente  comprovará  a  ocorrência  de feriado local no ato de
interposição  do  recurso.  Interpretar  a norma de forma restritiva
acabaria   por   imprimir   retrocesso   ao  justo  entendimento  já
consolidado   nesta  Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à  parte  a
comprovação  do feriado local, de forma a afastar a intempestividade
de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal.
2.  Entretanto,  considerando a missão constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalvo  o meu ponto de
vista,  para  acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do  respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do CPC/2015,
não se admitindo a comprovação posterior.
3.  No  caso  dos  autos,  os  agravantes foram intimados do acórdão
recorrido  em  17.2.2017,  sendo  o  recurso  interposto  somente em
14.3.2017, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.
4.  Por  fim,  é  firme o entendimento desta Corte Superior de que o
prazo  dos  recursos  interpostos  na instância de origem, ainda que
estejam   endereçados  para  este  Tribunal  Superior,  obedecem  ao
calendário  de  funcionamento  do Tribunal a quo, não sendo viável a
utilização,  para  a  verificação  da  tempestividade do recurso, do
Regimento  Interno  desta  Corte  Superior.  5.  Agravo  Interno dos
Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL
- MOMENTO DE COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)
     STJ - {{ARESP 957821}}-MS
(PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL
- CALENDÁRIO - INSTÂNCIA DE ORIGEM)
     STJ - <<AgRg no AREsp 700715>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1064177>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 941285>>-MG
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSO CIVIL - RECURSO - VÍCIO FORMAL
- PRAZO PARA SANEAMENTO)
     STF - [[ARE 953221]]-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL -
TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
     STF - [[AGRG-RE 626358]]-MG
     STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ, <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  extrai-se  da regra geral, prevista no art. 932, parág.
único   do  CPC/2015,  no  Capítulo  que  trata  dos  Processos  nos
Tribunais,  que  o  Relator  concederá  o prazo de 5 dias para que o
recorrente  sane  o  vício ou complemente a documentação exigível ao
exame  da postulação recursal, antes de declarar a inadmissibilidade
do recurso".
     "[...]   'nos  casos  de  feriado  local  ou  de  suspensão  do
expediente  forense no Tribunal de origem que resulte na prorrogação
do  termo  final  para  interposição  do  recurso,  a comprovação da
tempestividade    do    recurso    especial   pode   ser   realizada
posteriormente, quando da interposição do agravo regimental contra a
decisão  monocrática  do  relator  que  não  conheceu do recurso por
considerá-lo intempestivo'".
     "Desta  forma,  deve-se entender que a melhor orientação, 'ou a
orientação  interpretativa  mais  justa',  que propicia a necessária
compatibilização  que se deve promover entre o art. 1.003, § 6o. e o
art.  932, parág. único do CPC/2015, é a que conjuga harmoniosamente
os dois dispositivos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010   ART:00953   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006
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