MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10209
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 18/09/2006      PG:00264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
ANULAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO. EX-CABO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA ?
FAB. INGRESSO NA AERONÁUTICA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104/GM3-64.
 ATO DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. NÃO-CONFIGURAÇÃO.
MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À DECISÃO DA
COMISSÃO DE ANISTIA. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 346 E 473/STF.
VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. A anistia é concedida tão-somente aos que, entre 18 de setembro
de 1946 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram
atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em
decorrência de motivação exclusivamente política, nos termos do art.
8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ? ADCT e da
Lei 10.559/2002.
2. Os ex-cabos que ingressaram na Aeronáutica posteriormente à
vigência da Portaria 1.104/GM3-64 tinham prévia ciência da
impossibilidade de engajamento ou reengajamento após 8 (oito) anos
de serviço ativo. Para referidos militares, em tese, diversamente da
repercussão para os que já se encontravam na ativa quando de sua
edição e tinham perspectiva de permanência na Força, essa norma, por
si só, não se caracteriza como ato de motivação exclusivamente
política, mas como regulamento abstrato, sujeito à observância de
todos, indistintamente.
3. Esse posicionamento não determina a impossibilidade do
reconhecimento da condição de anistiado político aos ex-cabos que
ingressaram posteriormente à edição da Portaria 1.104/GM3-64, do
Ministério da Aeronáutica. Todavia, para a configuração da
perseguição política, indispensável para a concessão de anistia,
devem os interessados se valer de outros elementos probatórios e do
meio processual adequado, tendo em vista que, em mandado de
segurança, não cabe dilação probatória. O simples argumento de
submissão às normas contidas na portaria em referência não basta.
4. Ao Ministro de Estado da Justiça compete decidir sobre os
requerimentos formulados com a finalidade de reconhecimento da
condição de anistiado político. Não está ele necessariamente
vinculado à decisão da Comissão de Anistia, que funciona como órgão
de assessoria, nos termos dos arts. 10 e 12 da Lei 10.559/2002.
5. Segundo a prova pré-constituída, a defesa foi protocolizada
intempestivamente, não havendo nos autos outros elementos que
demonstrem a observância do prazo fixado no mandado de intimação.
Assim, não restou provada a violação do princípio do contraditório,
em razão do fato de ter a autoridade impetrada deixado de analisar a
defesa, ao fundamento de que o prazo fixado transcorreu in albis.
6. Havendo indícios de ilegalidade no ato de declaração da condição
de anistiado político, cabe à Administração exercer seu poder-dever
de autotutela, com fundamento nas Súmulas 346 e 473 do Supremo
Tribunal Federal, ainda que em decorrência de nova interpretação da
norma, hipótese em que não há contrariedade ao princípio da
segurança jurídica.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Nilson
Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz e Paulo Medina.
O Dr. Enock Barreto Desidério sustentou oralmente pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - PROVA DA PERSEGUIÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 9996>>-DF, <<MS 9998>>-DF
(COMISSÃO DE ANISTIA - ÓRGÃO CONSULTIVO - ANULAÇÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 10193>>-DF, <<MS 10205>>-DF,
           <<MS 10205>>-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO,
PORTARIA, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, ANISTIA POLÍTICA, IMPETRANTE /
HIPÓTESE, ALEGAÇÃO, FALTA, APRECIAÇÃO, DEFESA / DECORRÊNCIA,
INTEMPESTIVIDADE, APRESENTAÇÃO, DEFESA; NÃO CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
     LEGALIDADE, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA, ANULAÇÃO, ANISTIA POLÍTICA, CABO, AERONÁUTICA / HIPÓTESE,
CABO, INGRESSO, AERONÁUTICA, APÓS, PORTARIA, MINISTÉRIO DA
AERONÁUTICA, 1964 / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO,
OCORRÊNCIA, LICENCIAMENTO, SERVIÇO ATIVO, POR, MOTIVAÇÃO POLÍTICA;
NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO DE EXCEÇÃO; RESSALVA, POSSIBILIDADE, ANISTIA
POLÍTICA, CABO, INGRESSO, AERONÁUTICA, APÓS, 1964, APENAS, HIPÓTESE,
COMPROVAÇÃO, PERSEGUIÇÃO, NATUREZA POLÍTICA.
     POSSIBILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, ANISTIA
POLÍTICA, INDEPENDÊNCIA, COMISSÃO DE ANISTIA, APRESENTAÇÃO, PARECER
FAVORÁVEL, CONCESSÃO, ANISTIA / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA,
VINCULAÇÃO, ENTRE, ENTENDIMENTO, COMISSÃO DE ANISTIA, E, DECISÃO
ADMINISTRATIVA, MINISTRO DE ESTADO; COMISSÃO DE ANISTIA,
CARACTERIZAÇÃO, APENAS, ÓRGÃO CONSULTIVO; OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL,
2002.
     POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, APLICAÇÃO, NOVA,
INTERPRETAÇÃO, NORMA, COM, OBJETIVO, ANULAÇÃO, ANISTIA POLÍTICA /
HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, ILEGALIDADE / DECORRÊNCIA, PODER DE
AUTOTUTELA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO,
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED MPR:002151 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.151/2001 CONVERTIDA NA LEI 10.559/2002)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00010 ART:00012
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346 SUM:000473
LEG:FED PRT:002765 ANO:2004
(MINISTRO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:002287 ANO:2002
(MINISTRO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
Acórdãos similares: MS 10212 DF 2004/0176942-1 Decisão:23/08/2006
DJ         DATA:25/09/2006      PG:00227