MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21647
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL.   POLICIAL   RODOVIÁRIO  FEDERAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  PENA  DE DEMISSÃO. ARTS. 116, III E IX, 117, IX E 132,
IV,  XI  E XIII, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO BR334". ALEGADA QUEBRA
DO  PRINCÍPIO  DA IMPARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE. SINDICANTE
QUE  PARTICIPA APENAS DA FASE INICIAL DA PERSECUÇÃO DISCIPLINAR, NÃO
TOMANDO ASSENTO NA COMISSÃO PROCESSANTE QUE FORMOU O JUÍZO DE VALOR.
AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESIGNAÇÃO DO CORREGEDOR REGIONAL PARA O MÚNUS
DE   PRESIDENTE   DA   COMISSÃO   PROCESSANTE.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS
PRÉ-CONSTITUÍDAS  SUFICIENTES  A  EVIDENCIAR  QUE O TRIO PROCESSANTE
TENHA  CONDUZIDO  A  APURAÇÃO  DE FORMA PARCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO
PREJUÍZO  CONCRETO  E  EFETIVO. PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGADA NULIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE
DETERMINOU  A  QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
ASSINATURA  DE  TODOS  OS  MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE NA ATA DE
DELIBERAÇÃO.  FORMALISMO  EXACERBADO.  MERO  ATO  DE EXPEDIENTE. NÃO
DEMONSTRAÇÃO  DOS  PREJUÍZO  SOFRIDOS.  PERÍCIA  NAS  INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS. DESNECESSIDADE E INCOMPETÊNCIA DA COMISSÃO PROCESSANTE.
PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.
1.  Pretende  o impetrante, ex-Policial Rodoviário Federal do Quadro
de   Pessoal  do  Departamento  de  Polícia  Rodoviária  Federal,  a
concessão  da  segurança  para  anular  a  Portaria  1.893, de 18 de
novembro de 2014, do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça, que
lhe  impôs  pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado,
pelo  enquadramento  nas infrações disciplinares previstas nos arts.
116, III e IX, 117, IX e 132, IV e IX, da Lei 8.112/1990.
2.  Consoante  reza  o  art.  150  da  Lei  8.112/1990,  a  Comissão
disciplinar   exercerá   suas   atividades   com   independência   e
imparcialidade,  assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato
ou  exigido  pelo  interesse  da  administração. O reconhecimento da
quebra   da  imparcialidade  pela  membro  da  Comissão  Processante
pressupõe  a comprovação, por meio de provas robustas, da emissão de
juízo de valor prévio ou o prejulgamento acerca das irregularidades.
3. In casu, a par do PRF Lourival Gonçalves Teixeira ter presidido a
Comissão   de  Sindicância  Administrativa  Investigativa,  vindo  a
subscrever  o  Relatório  Final,  que  sugeria a instauração do PAD,
sendo  posteriormente  designado  membro  da Comissão Processante do
PAD,   tal  fato,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  ensejar  o
reconhecimento  da  nulidade  da persecução disciplinar, porquanto a
sua  participação  limitou-se  à  fase  de  instauração,  não  tendo
participado das demais fases de inquérito, que incluiu a produção de
provas  (instrução),  apresentação  de  defesa  escrita  (defesa)  e
manifestação  da  decisão  final do colegiado disciplinar (relatório
final),  vez  que fora substituído em momento anterior, não tomando,
portanto,  assento na Comissão Processante que formou juízo de valor
acerca dos fatos apurados.
4. Não há nos autos provas pré-constituídas que demonstrem que o PRF
Lourival  Gonçalves  Teixeira, no período em que integrou a Comissão
Processante,  teria  influenciado  na  formação do convencimento dos
demais membros da Comissão, inexistindo, assim, qualquer impedimento
ou  suspeição  à sua designação para integrar a Comissão de Processo
Disciplinar.
5.  Na  espécie,  em  que  pese  tenha  sido designado Presidente da
Comissão  Processante  o  então  Corregedor  Regional  da PRF na 10ª
SFPRF,    Vinícius    Behrmann   Bento,   verifica-se   das   provas
pré-constituídas  acostadas  aos  autos que não há qualquer elemento
probatório  suficiente  a  evidenciar  que  o trio processante tenha
conduzido  a  apuração  de  forma  parcial,  com  juízo  de valor já
formado,  maculando  os  direitos do impetrante ao contraditório e a
ampla  defesa,  interferindo  na  produção da convencimento do órgão
colegiado,  sendo insuficiente para tanto meras alegações no sentido
de  que  o  Presidente  da  Comissão  Processante seria o Corregedor
Regional, substituindo o Superintendente Regional em suas ausências,
tendo desempenhado a gestão de associação de servidores e que também
fora  alvo  das  interceptações telefônicas, atuando em determinadas
ocasiões  como  membro  da  Comissão  e  em  outras  como Corregedor
Regional  e  de  que  os demais membros lhe seriam subordinados, sem
nenhum  elemento  probatório  apto  a evidenciar, categoricamente, a
quebra da imparcialidade.
6.  O  impetrante não cuidou de evidenciar precisamente a existência
de prejuízo concreto e efetivo à sua defesa em razão da participação
do  PRF  Vinícius  Behrmann  Bento  e  de  outros PRF's vinculados à
Corregedoria Regional da PRF no Estado da Bahia, impondo-se recordar
que   o   reconhecimento   de   nulidade   no   âmbito  de  Processo
Administrativo  Disciplinar pressupõe a comprovação do prejuízo, por
força  do  princípio  do  pas  de  nullité  sans grief, de modo que,
ausente  a  comprovação  do efetivo prejuízo e a demonstração de que
com  a  participação  de outros servidores o resultado da persecução
disciplinar seria diverso, não há como reconhecer na via estreita do
mandado de segurança a pretendida nulidade.
7.  É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
no  sentido  de  que "eventuais irregularidades atinentes à obtenção
propriamente dita das "interceptações telefônicas" - atendimento, ou
não,  aos pressupostos previstos na Lei n.º 9.296/96 - não podem ser
dirimidas  em  sede  de  mandado de segurança, porquanto deverão ser
avaliadas  de  acordo com os elementos constantes dos autos em que a
prova  foi  produzida  e,  por  conseguinte,  deverão  ser arguidas,
examinadas e decididas na instrução da ação penal movida em desfavor
da  Impetrante"  (MS  14.140/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 08/11/2012). No mesmo sentido: RMS
32.197/RJ,  Rel.  Ministro  MOURA  RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em
12/11/2013, DJe 20/11/2013.
8.  Em  que pese da Ata da Deliberação 24 conter apenas a assinatura
do  Presidente  da Comissão Processante, no Relatório Final do PAD a
Comissão  argumentou  que todos os seus membros participaram daquela
deliberação,  de  forma  que, por força do Princípio da Presunção da
Legalidade  dos  atos administrativos conjugado à ausência de provas
pré-constituídas,  no  sentido  de  que  tal  deliberação teria sido
tomada  isoladamente pelo Presidente da Comissão Processante, não há
como acolher-se a sustentada nulidade.
9. O reconhecimento de eventual nulidade do referido ato processual,
em  razão  da  ausência da assinatura dos demais membros da Comissão
Processante,  revelaria  um formalismo exacerbado, ainda mais quando
no   Processo   Administrativo   Disciplinar  vige  o  Princípio  do
Formalismo  Moderado, ainda mais quando se trata da prática de meros
atos   de   expediente,  nada  relativo  à  valoração  de  elementos
probatórios,  de  modo  que,  mesmo  que  tal  ato  fosse  praticado
unicamente   pelo   Presidente  da  Comissão  não  haveria  como  se
reconhecer  a sua nulidade, diante da ausência de relevância e tendo
em  vista  que  o  impetrante  deixou  de  demonstrar  os  prejuízos
sofridos.
10.   Revelava-se   desnecessária   a   realização  de  perícia  nas
interceptações   telefônicas   a   fim   de   identificar   os  seus
interlocutores,  na medida em que "a Lei n. 9.296/1996 [que trata da
interceptação  telefônica]  não contempla determinação no sentido de
que  os  diálogos  captados nas interceptações telefônicas devem ser
integralmente   transcritos,  ou  de  que  as  gravações  devem  ser
submetidas a perícia, razão pela qual a ausência dessas providências
não  configura  nulidade" (MS 14.501/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado em 26/03/2014, DJe 08/04/2014),
bem  como  que  "autorizado judicialmente o uso da prova emprestada,
não  se  pode exigir que a Comissão Disciplinar realize perícias nos
áudios  para  que  seja  identificada  a voz dos interlocutores, nem
tampouco  comprove  a  titularidade  dos aparelhos telefônicos. Tais
providências devem ser requeridas nos autos da investigação criminal
ou da instrução processual penal, pois só a autoridade que o preside
tem  a  competência para examinar eventual vício e, por conseguinte,
determinar  a  anulação  da  prova"  (MS 16.185/DF, Rel. Min. Castro
Meira, Primeira Seção, DJe 03/08/2012).
11. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, denegou a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMISSÃO DE SINDICÂNCIA -
PARCIALIDADE)
     STJ - <<MS 15107>>-DF, <<MS 14135>>-DF, <<RMS 19477>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - IRREGULARIDADES -
VIA INADEQUADA)
     STJ - <<MS 14140>>-DF, <<RMS 32197>>-RJ
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - USO DE PROVA EMPRESTADA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 14916>>-DF, <<MS 21002>>-DF, <<MS 14667>>-DF,
           <<MS 17355>>-DF, <<MS 14501>>-DF, <<MS 16185>>-DF
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PERÍCIA - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<MS 14501>>-DF, <<MS 16185>>-DF
Notas: Processo referente à Operação BR334.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É  possível a concessão do mandado de segurança para declarar a
nulidade  na  formação  da Comissão Processante na hipótese em que o
impetrado  atuou  como  presidente  da  sindicância  e  da  comissão
processante   disciplinar   instauradas   para  averiguar  possíveis
infrações disciplinares praticadas pelo ora impetrante. Isso porque,
ao  presidir  a  sindicância  que  sugeriu  a  instauração de PAD, o
impetrado  encontrava-se  inabilitado para a presidência da comissão
processante disciplinar, porquanto tal situação violaria a segurança
e a imparcialidade exigidas para o caso.
Termos auxiliares: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00150
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT        LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
LEG:FED PRT:001893 ANO:2014
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)