bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578167
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NO
CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE
NEGADO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONDUTA
VIOLENTA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO
DA APELAÇÃO CRIMINAL. DEMORA PROVOCADA PELA DEFESA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 64/STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O decreto prisional apresentou fundamentação concreta,
evidenciada na conduta extremamente violenta do paciente, o qual
efetuou disparo de arma de fogo contra sua ex-companheira,
produzindo-lhe lesões graves, que ocasionaram a morte da vítima.
2 . Uníssona é a jurisprudência do STJ no sentido de que a
ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida
quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios
de
razoabilidade no exame da indevida coação.
3. Não se vislumbra desproporcionalidade no tempo de prisão
provisória, pois,  ainda que o recorrente esteja preso desde
15/8/2016 e o apelo tenha sido autuado do Tribunal de Justiça em
4/6/2018, verifica-se que houve demora por parte da sua defesa para
apresentação das razões de apelação, que somente foi apresentada
após renúncia do antigo patrono em 31/10/2019, além disso, a
custódia cautelar não se revela desproporcional, tendo em vista que
a pena aplicada, de 14 anos de reclusão.
4. Dessa forma, não se verifica constrangimento ilegal na demora
para o julgamento do recurso de apelação, uma vez que esta se deu
por culpa defesa, incidindo, pois, na espécie, o enunciado da
Súmula
64 desta Corte, segundo a qual não constitui constrangimento ilegal
o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.
5. Agravo regimental em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - CULPA DA DEFESA)
   STJ - <<RHC 102097>>-PB,
         <<HC 514278>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126631
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CONTEXTO DA
PANDEMIA DA COVID-19. CUMPRIMENTO DE PENA. CRIMES GRAVES.
LATROCÍNIO
(DUAS VEZES), ROUBO MAJORADO (TRÊS VEZES), TRÁFICO DE DROGAS E
PORTE
DE ARMA. INAPLICABILIDADE DA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ.
ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO DETECTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Não se verifica ilegalidade flagrante, tendo em vista que o
paciente cumpre pena de 73 anos e 9 meses de reclusão, pela prática
dos crimes de latrocínio (duas vezes), roubo majorado (três vezes),
tráfico de drogas e porte de arma, havendo notícia de que possa
pertencer a organização criminosa, porque houve tentativa de
resgate
do apenado em uma das vezes em que o atendimento médico se fez
necessário fora da prisão, o que revela a sua periculosidade,
observado ainda que a Resolução n. 62/2020 do CNJ é aplicável
apenas
aos presos por crimes eventuais e sem violência.
5. No caso, não foi demonstrado que a sua situação do reeducando,
atualmente, possa ser agravada pelo risco de contágio pela
Covid-19,
pois,  embora o apenado tenha doenças crônicas - diabetes
meillitos,
hipertensão arterial e insuficiência cardíaca esquerda, ressalta o
Tribunal de origem que as moléstias são antigas e de conhecimento
da
administração do presídio, enquanto que o juízo da execução também
tem ciência da situação e defere as medidas necessárias para o
encaminhamento médico.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC 601144 SP 2020/0188353-7 Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgRg no HC 599102 SP 2020/0180788-3 Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
AgRg no HC 599452 SP 2020/0182262-4 Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581841
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA  O  TRÁFICO. PLEITOS  RELACIONADOS  À  PRISÃO
PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O
JULGAMENTO DO  RECURSO  DE  APELAÇÃO.  FEITO  COMPLEXO.  15
(QUINZE)  RÉUS. TODOS  INTERPUSERAM  APELAÇÃO.  PACIENTE  CONDENADO
A  MAIS DE 32 (TRINTA E DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PECULIARIDADES DO
CASO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os pleitos relacionados à prisão preventiva - ausência de
fundamentação e dos requisitos para a manutenção da segregação na
sentença; necessidade de revisão periódica em observância ao
disposto na Lei n. 13.964/2019; e ausência de contemporaneidade -
não foram examinados pelo Tribunal a quo (a Parte Impetrante não
colacionou acórdão proferido pelo Tribunal local). Desse modo, a
apreciação originária dos temas por esta Corte configuraria indevida
supressão de instância, em explícita violação à competência
originária para o julgamento de habeas corpus, definida no art. 105,
inciso I, alínea c, da Constituição da República.
2. Não foi comprovado o excesso de prazo para o julgamento do
recurso de apelação. O Paciente foi condenado à pena de 32 (trinta e
dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão; trata-se de feito complexo,
 envolvendo grupo criminoso com 15 (quinze) réus, sendo que todos
interpuseram recurso de apelação; e os autos foram conclusos ao
Desembargador Relator no dia 23/04/2020. Nas informações, o
Desembargador ressaltou, ainda, que o feito encontra-se "no momento,
em fila específica, neste Gabinete, para criteriosa avaliação e
julgamento dentro do prazo mais célere possível, em razão do grande
e intenso volume de processos ora em trâmite, destacando-se,
entretanto, que já se está iniciando a avaliação respectiva, dentro,
repete-se, da celeridade possível". Assim, diante das
peculiaridades, o feito está tramitando dentro de lapso temporal
razoável.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO -
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 117939>>-CE,
         <<HC 531949>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078 ART:00105 INC:00001 LET:C
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: AgRg no HC  615549  SP  2020/0251407-3  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
RHC     127711  CE  2020/0125683-4  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577813
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO.  INDÍCIOS DE
AUTORIA  E  DE  MATERIALIDADE.  REVOLVIMENTO  DE  FATOS  E  DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO   PREVENTIVA.
FUNDADO   RECEIO   DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE  DO  DECRETO  PRISIONAL
EVIDENCIADA. CONDIÇÕES  PESSOAIS  FAVORÁVEIS.  IRRELEVÂNCIA,  NO
CASO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conclusão em sentido diverso da apresentada pelas instâncias
ordinárias acerca da existência de indícios de autoria e de
materialidade delitiva demandaria revolvimento de provas, o que é
vedado na via eleita.
2. O  Magistrado  singular,  ao  decretar  a  prisão  cautelar,
destacou  que foi encontrada com o Agravante, em 01/02/2019, "uma
das armas usadas no crime" de homicídio supostamente praticado em
12/10/2018. O Tribunal local, no mesmo sentido, detalhou que o
Agravante "foi preso em flagrante delito no dia 01.02.2019 no
Município de Araças/Ba, em razão de portar ilegalmente a arma de
fogo", que teria sido utilizada em crime de homicídio praticado
anteriormente. Tais razões evidenciam a reiteração delitiva do
Agravante e a necessidade da custódia para assegurar a ordem
pública.
3. Entende esta Corte Superior que "[n]ão  se  configura  ausência
de  contemporaneidade  quando  o  agente comete  novos  delitos
após  o  fato  em  cotejo,  desde  que  sejam  observados  os
critérios  de razoabilidade e proporcionalidade" (HC 510.988/RS,
Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
15/08/2019, DJe 28/08/2019). Outrossim, "muito embora o fato
criminoso tenha ocorrido em 12.10.2018, os indícios de autoria
delitiva somente foram coletados pela referida Autoridade após a
conclusão da perícia, datada de 18.11.2019".
4. Para inverter a conclusão das instâncias ordinárias de que a arma
apreendida com o Agravante teria sido utilizada na prática do
homicídio seria inevitável nova incursão no arcabouço probatório,
providência indevida no espectro de cognição do habeas corpus.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA - ORDEM
PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO
PRISIONAL EVIDENCIADA)
   STJ - <<HC 510988>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - FORMA DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STF - [[HC 173352 AgR]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg no PExt no HC)
Processo: 496469
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. PENAL.
ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE AUMENTO.
APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO QUE
IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
CONDENAÇÃO INFERIOR A QUATRO ANOS. ÉDITO CONDENATÓRIO DE PRIMEIRO
GRAU PUBLICADO HÁ MAIS DE OITO ANOS DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. LAPSO
PRESCRICIONAL INTERCORRENTE CONSUMADO, DEVIDO À DEMORA NA APRECIAÇÃO
DO RECURSO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.ª REGIÃO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. MÉRITO
DO PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO.
1. Hipótese na qual o pedido de extensão não foi conhecido por
faltar-lhe documentação que demonstrasse, de forma inequívoca, a
identidade de situações alegada.
2. Não há motivo para o recurso ser provido e, consequentemente, a
decisão monocrática ser reformada, pois a fundamentação desse ato é
correta. Todavia, a instrução da pretensão recursal com a devida
documentação, acostada às razões do agravo, permite a análise do
pedido, por economia processual.
3. "No delito de associação criminosa armada, aumenta-se a pena até
a metade, sempre de forma justificada, o que não ocorreu na
hipótese. Ante a ausência de motivação judicial, o percentual de
exasperação deve ser redimensionado para o mínimo legal (1/6)" (STJ,
REsp 1.688.915/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 27/02/2018, DJe 20/03/2018; sem grifos no original).
4. Para penas concretas inferiores a 4 (quatro) anos, o prazo
prescricional é de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso IV,
c.c. o art. 110, § 1.º, ambos do Código Penal.
5. Decisão monocrática reconsiderada. Mérito do parecer ministerial
acolhido. Pedido de extensão deferido, para declarar extinta a
punibilidade do Requerente quanto à condenação pelo crime do art.
288, do Código Penal, apurada no Processo-crime n.
2009.51.01.804972-3.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão
monocrática e deferir o pedido de extensão, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - MAJORAÇÃO DA PENA -
NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<REsp 1688915>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00107 INC:00004 ART:00109 INC:00004 ART:00110
        PAR:00001 ART:00288 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1856593
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS.
EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO
AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. São requisitos objetivos para a imposição de inabilitação para
dirigir veículo automotor a prática de crime doloso e a utilização
do automóvel como meio para a realização do delito. Ademais, além
dos referidos requisitos, o Juízo justificou a conveniência de sua
imposição no caso específico.
2. A existência de circunstância judicial desfavorável e de duas
condenações definitivas anteriores geradoras de reincidência
evidenciam que a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos não se mostra medida socialmente
recomendável, nos termos do art. 44, II e III, do CP.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - EFEITO DA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1517068>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1488692>>-PR
(PENA RECLUSIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1127758>>-MG,
         <<HC 549509>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00002 INC:00003 ART:00092 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  663872  SP  2021/0132928-0  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1819125
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO DE ENERGIA
ELÉTRICA. REPARAÇÃO DO DANO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PREVISTA PARA OS CRIMES TRIBUTÁRIOS. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O
ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A falta de indicação do dispositivo de lei ao qual foi atribuída
interpretação divergente pelo Tribunal a quo atrai a incidência da
Súmula n. 284 do STF.
2.  A falta de enfrentamento, na origem, dos temas controvertidos,
relacionados à segurança jurídica e à irretroatividade
jurisprudencial, impede o acesso à instância especial, porquanto
ausente o requisito constitucional do prequestionamento. A matéria
deixou de ser ventilada em embargos de declaração, quando era
possível à defesa fazê-lo.
3. A orientação desta Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão
recorrido, de que, no caso de estelionato de energia elétrica, a
reparação do dano antes do recebimento da denúncia em nada afeta a
pretensão punitiva, apenas constitui causa de diminuição da pena.
Não se pode aplicar ao delito em apreço, por analogia, hipótese
taxativa de extinção de punibilidade relacionada aos crimes
tributários, substancialmente distintos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INTERPRETAÇÃO JUDICIAL - IRRETROATIVIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1316819>>-RS
(ESTELIONATO DE ENERGIA ELÉTRICA - REPARAÇÃO DO DANO ANTES DO
OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREVISTA PARA OS
CRIMES TRIBUTÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1427350>>-RJ,
         <<RHC 101299>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'não há se falar em irretroatividade de interpretação
jurisprudencial, uma vez que o ordenamento jurídico proíbe apenas a
retroatividade da lei penal mais gravosa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1665066
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO.
FRAÇÃO ADOTADA NA TENTATIVA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Embora o Tribunal de origem haja mencionado fundamentos não
utilizados pelo Juiz sentenciante para justificar a fração adotada
na redução da pena pela tentativa, a situação do réu não foi, direta
ou indiretamente agravada, pois, com o não provimento da apelação no
tocante a essa matéria, manteve-se inalterada a sentença
condenatória em relação à reprimenda. Não há falar, portanto, em
reformatio in pejus.
2. O patamar de diminuição foi embasado no iter criminis percorrido
pelo agente, fundamento que está em consonância com o entendimento
do STJ acerca da matéria e que impede a sua alteração, sob pena de
necessário reexame fático-probatório.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - REFORMATIO IN
PEJUS)
   STJ - <<HC 267819>>-SP,
         <<HC 266114>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no HC  503042  SC  2019/0099020-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:21/09/2021
AgRg no HC  610873  SC  2020/0229203-9  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 541280
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. ORDEM CONCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO
PACIENTE POR CAUTELARES DIVERSAS. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA. DECRETOS PRISIONAIS DIVERSOS.
SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DA REQUERENTE SUBSTITUÍDA POR DOMICILIAR.
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO INDEFERIDO.
1. As participações da requerente e do paciente, na prática
delituosa, são distintas. Enquanto o acusado anunciou o assalto,
com
emprego de arma de fogo, em conjunto com corréu, a suplicante foi
incumbida de vigiar as vítimas, levadas à sua residência, que
figurou como cativeiro.
2. Desmembrou-se a ação penal que deu origem ao writ, porquanto o
réu, à época do decisum prisional, estava foragido e foi citado por
edital.
3. Os decretos preventivos do paciente e da requerente são
distintos, foram prolatados em demandas criminais diferentes, em
momentos processuais diferenciados, cada qual com a própria
fundamentação.
4. No dia 26/3/2018, a Corte estadual substituiu a segregação
preventiva da postulante por domiciliar, dado que é mãe de crianças
que, à época, tinham 5 anos e 6 meses de idade.
5. A demandante nem sequer apresentou o interesse jurídico para
esta
súplica, na medida em que não demonstrou a vigência da custódia
preventiva em seu desfavor.
6. Ausente a similitude das circunstâncias de caráter objetivo, nos
termos do art. 580 do Código de Processo Penal, bem como o
interesse
processual da requerente, a pretensão pugnada é indevida.
7. Pedido de extensão indeferido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, indeferir o
pedido de extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
Acórdãos similares: PExt no RHC  124819  RJ  2020/0055817-5  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
PExt no RHC  124819  RJ  2020/0055817-5  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020