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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1602204
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE.
1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de
discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção
que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime
praticado, exatamente como realizado na espécie.
2. Na hipótese, a decisão agravada, em observância ao princípio da
individualização da pena, manteve a exasperação da sanção inicial
estabelecida na origem, em razão da negativação das circunstâncias
do delito, tendo em vista que o crime foi praticado na presença de
uma criança, filha da vítima, fundamento que imprime maior
reprovabilidade à conduta imputada, justificando o aumento
procedido, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.
REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS
DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PROPORCIONALIDADE.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Estabelecida a pena em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos
de reclusão e considerando a existência de circunstância judicial
desfavorável, proporcional a fixação do regime inicial fechado para
o resgate da pena de reclusão, nos termos do art. 33, § § 2º e 3º,
do Código Penal.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE -
CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS)
   STJ - <<HC 474068>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1688406>>-TO
(PROCESSUAL PENAL - REGIME INICIAL FECHADO - PENA SUPERIOR A 4 E
INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL
- PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 497011>>-MS,
         <<AgRg no HC 447645>>-SC
Informações complementares:      "[...] a revisão da pena fixada em sede de recurso especial é
possível, mas somente em situações excepcionais, de manifesta
ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores
incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios,
consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1627164  PR  2019/0353113-2  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AgRg no AREsp  1620032  PA  2019/0340294-1  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:28/04/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 119666
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. CUSTÓDIA PROCESSUAL AMPARADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE,
VARIEDADE E NATUREZA DELETÉRIA DOS MATERIAIS TÓXICOS APREENDIDOS.
SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando
demonstrada, com base em fatores concretos, a sua
imprescindibilidade para garantir a ordem e a saúde públicas, dada a
gravidade da conduta incriminada, evidenciada pelas circunstâncias
em que se deu a prisão em flagrante do réu.
2. No caso, a quantidade, a variedade e a natureza altamente
deletéria da maior parte das substâncias tóxicas apreendidas,
somadas ao tipo de petrechos encontrados no mesmo local, inclusive
balança de precisão, são fatores que bem evidencia a ousadia e maior
periculosidade do réu, mostrando que a prisão cautelar é mesmo
devida para o fim de acautelar-se o meio social.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - CARACTERÍSTICAS DOS ENTORPECENTES -
PERICULOSIDADE)
   STJ - <<HC 393471>>-MG,
         <<HC 536895>>-SP,
         <<HC 542715>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 71 g de cocaína, 29 g de maconha e
107 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1598105
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME
DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão combatido concluiu que "diante das circunstâncias da
prisão, a quantidade do material, a forma de seu acondicionamento, o
local onde foi apreendido, a conduta do acusado e os depoimentos
contundentes dos policiais, levam à conclusão inequívoca da prática
do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06" (e-STJ,
fl. 401). Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo
Tribunal de origem e decidir pela absolvição ou desclassificação da
conduta do agravante, seria necessário o revolvimento do conjunto
fático-probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o
teor da Súmula 7/STJ.
2. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os
depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são
meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório,
quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o
crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese
(AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 14/3/2017; AgRg no AREsp
926.253/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 18/8/2016, DJe 26/8/2016).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - POLICIAIS RESPONSÁVEIS - DEPOIMENTO -
VALIDADE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 875769>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 926253>>-SP
(PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE
DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1131028>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1024563>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1376286>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1776876  SC  2020/0272735-7  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgRg no AREsp  1602825  TO  2019/0310016-2  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AgRg no AREsp  1604284  MG  2019/0312898-3  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AgRg no AREsp  1602825  TO  2019/0310016-2  Decisão:13/04/2020
DJE        DATA:15/04/2020
AgRg no AREsp  1604284  MG  2019/0312898-3  Decisão:13/04/2020
DJE        DATA:15/04/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1608953
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 299 DO CP. DOLO ESPECÍFICO.
OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Da leitura do aresto impugnado, verifica-se que o animus
fraudandi está explícito na conduta perpetrada pelas rés, que agiram
livre e conscientemente com vontade de burlar as informações
constantes do livro-ponto, com objetivo de evitar que a ré Marta
sofresse consequências na seara administrativa, relativamente à
obtenção de férias e licença-prêmio, bem como criando para a
Prefeitura a obrigação legal de remunerá-la, durante o período em
que não trabalhou.
2. Nesse contexto, está clara a presença do dolo específico,
consistente na vontade livre e consciente de criar obrigações e
alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, estando pois
caracterizado o crime do art. 299 do Código Penal.
3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00299
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120616
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE DA
CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA.
SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. No caso dos autos, não obstante as instâncias ordinárias tenham
feito menção a elementos concretos do caso, indicando a necessidade
de se garantir a ordem pública, verifica-se que a quantidade de
droga apreendida - 214,5g de maconha - não se mostra exacerbada, o
que permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada
ao recorrente não pode ser tida como das mais elevadas. Tais
elementos, somados às circunstâncias do delito, que, embora tenha
sido localizada balança de precisão, não ultrapassam a normalidade
do tipo penal, não havendo nos autos notícias de envolvimento do réu
em outros delitos, sendo, a princípio, primário e com bons
antecedentes, o que indica a prescindibilidade da prisão preventiva
e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas.
3. Recurso ordinário provido para, revogar a prisão preventiva do
recorrente, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas
pelo Juiz de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - PEQUENA QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA - SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES)
   STJ - <<RHC 84399>>-MG,
         <<HC 342789>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 214,5 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1604763
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIOS
QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. NULIDADE. CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA
DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA. ERRO NA EXECUÇÃO. NORMA DO ART. 73 DO
CP.
PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que eventuais
nulidades
ocorridas no  plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser
arguidas durante a sessão, sob pena de serem  fulminadas pela
preclusão, nos termos da previsão contida no art. 571, VIII, do
Código de Processo  Penal.
2. A norma prevista no art. 73 do Código Penal afasta a
possibilidade de se reconhecer a ocorrência de crime culposo quando
decorrente de erro na execução na prática de crime doloso.
Reconhecido pelo Conselho de Sentença, o dolo na conduta do agente
que efetua disparo de arma de fogo contra vítima e acaba por
acertar
terceiro em razão de erro na execução (aberratio ictus), se mostra
contraditória resposta  afirmativa  no  sentido  de  que a morte do
terceiro decorreu de culpa (ut, HC n. 210.696/MS, Rel. Ministro
JOEL
ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 27/9/2017).
3. A fixação da pena-base - com fundamento nas circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal - não se dá por critério
puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa
discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos
elementos concretos dos autos. A propósito: HC n. 400.119/RJ, desta
Relatoria, Dje de 1º/8/2017 e AgRg no AREsp n. 1013311/MS, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 26/2/2018).
4. A redução da pena basilar pelo Tribunal se deu com observância
do
cálculo realizado pelo juiz sentenciante que considerou o parâmetro
suficiente para reprovação e prevenção do delito.
5. No caso, o juiz sentenciante exasperou a pena base em 04
(quatro)
anos e 06 (seis) meses e ficando afastada uma das referidas
circunstâncias, a pena foi reduzida em 1/4 (um quarto).
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (ERRO NA EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DE CRIME CULPOSO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 210696>>-MS,
         <<REsp 1492921>>-DF,
(FIXAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA A ELEMENTOS
CONCRETOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1013311>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00073
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1843797
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 72 DO CÓDIGO
PENAL - CP. REGRA APLICADA ÀS HIPÓTESES DE CONCURSO FORMAL OU
MATERIAL, NÃO INCIDINDO AOS CASOS EM QUE HÁ CONTINUIDADE DELITIVA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CASO DOS AUTOS. AGRAVO  REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Conforme jurisprudência desta Corte, a regra do art. 72 do Código
Penal - CP é aplicada às hipóteses de concurso formal ou material,
não incidindo o referido dispositivo aos casos em que há
reconhecimento da continuidade delitiva.
2. No caso dos autos, embora a Corte de origem tenha adotado
fundamentação que contraria o entendimento desta Corte quanto à
aplicabilidade do art. 72 do Código Penal, na parte dispositiva,
deixou de aplicar a regra do dispositivo mencionado, reduzindo a
pena de multa para patamar proporcional à pena privativa de
liberdade. Assim, inexiste ilegalidade a ser corrigida no apelo
nobre.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (MULTA NO CONCURSO DE CRIMES - APLICAÇÃO AO CASO DE CONTINUIDADE
DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 905854>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 484057>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00072
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1573146
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL.
ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte possui entendimento firme no sentido de que "é
descabida a interposição de agravo interno contra a decisão
monocrática proferida na origem, que deixa de admitir o apelo nobre
apresentado, bem como o seu recebimento como agravo em recurso
especial, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da
fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro
inescusável" (ut, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.355.749/PA, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 7/5/2019).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - ERRO
GROSSEIRO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1355749>>-PA,
         <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1460926>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1267926>>-SP,
         <<AgRg no RE no RHC 82072>>-BA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1505799
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO
AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. CORRETA
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O recorrente não refutou a incidência do verbete n. 7 nem do
enunciado n. 83, ambos da Súmula do Superior Tribunal de Justiça,
com relação à individualização da pena e ao crime continuado, se
limitando a transcrever trechos do recurso especial.
2. Oportuno registrar que, segundo a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, "os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ impedem o
exame do recurso especial interposto tanto pela alínea 'a' quanto
pela 'c'"(AgInt no AREsp n. 1.367.809/RS, Relator Ministro MARCO
BUZZI, Quarta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe 21/3/2019).
3. É assente no Superior Tribunal de Justiça a impossibilidade de
cindir a decisão de inadmissibilidade para conhecer do agravo
apenas
na parte efetivamente impugnada (EAREsp n. 746.775/PR, Rel.
Ministro
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018).
4. Nesse contexto, tem-se que a decisão agravada não apresenta
equívoco algum, porquanto não houve a efetiva impugnação de todos
os
pontos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Dessa
forma, mostra-se correta a incidência do enunciado n. 182 da Súmula
desta Corte, o que impede o provimento ao presente agravo
regimental.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 931889>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1114303>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 712990>>-MG,
(ÓBICES DAS SÚMULAS 83 E 7 DO STJ - IMPEDIMENTO - EXAME DO RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO TANTO PELA ALÍNEA A QUANTO PELA C)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1367809>>-RS,
(IMPOSSIBILIDADE DE CINDIR A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE PARA
CONHECER DO AGRAVO APENAS NA PARTE EFETIVAMENTE IMPUGNADA)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1611474  SP  2019/0325625-3  Decisão:10/03/2020
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