HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 601703
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. POSSE
IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.
EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. VARIEDADE DE ENTORPECENTES E GRANDE QUANTIDADE
DE PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PROCESSUAL.
INSUFICIÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
1. Com a recepção da peça vestibular, torna-se prejudicado o writ,
no tocante ao suscitado tempo demasiado para o recebimento da
denúncia, diante da perda superveniente de objeto.
2. A segregação preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. São bastantes as ponderações invocadas pelo Juízo singular para
embasar a ordem de aprisionamento provisório do paciente, porquanto
contextualizou, em elementos concretos dos autos, o periculum
libertatis.
4. Surpreendeu-se o acusado em chácara onde se localizaram duas
espécies de entorpecentes, grande quantidade de munições de arma de
fogo, de calibres distintos, duas balanças de precisão, três
aparelhos de telefone celular, rolo de papel filme, calculadora, bem
como mais de 1.200 invólucros plásticos usualmente destinados a
armazenar drogas.
5. Ademais, o réu ostenta condenações definitivas prévias por
delitos análogos aos que ora lhe são imputados (comércio de
substâncias ilícitas e porte ilegal de arma de fogo com numeração
suprimida).
6. A gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, os
riscos efetivos de renovação da prática criminosa e o fundado perigo
à ordem pública são circunstâncias que amparam a preservação do
cárcere preventivo e denotam a insuficiência da fixação de medidas
cautelares alternativas, nos termos da jurisprudência deste Tribunal
Superior.
7. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegar a ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 133485>>-CE,
         <<HC 410708>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 14 pinos de cocaína com 10,2 g e uma
porção de maconha com 1,70 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315