AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1812658
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, porquanto todas
as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram
apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou
falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da
parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes.
2. A Corte estadual, soberana na análise dos fatos e das provas
acostados aos autos, concluiu pela existência de inúmeros problemas
estruturais na obra e pela discrepância do memorial descritivo com o
projeto apresentado aos consumidores. Derruir tal entendimento
exigiria, necessariamente, a reanálise do laudo pericial e das
demais provas que instruem os autos, o que é vedado em âmbito de
recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o
simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano
moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de
ensejar o sofrimento psicológico. 3.1. Na hipótese, o Tribunal de
origem consignou expressamente que a situação de desapontamento pela
qual passaram os requerentes ultrapassou a seara do mero
aborrecimento e reconheceu a presença dos requisitos necessários à
responsabilização da agravante ao pagamento dos danos morais. Para
rever tal conclusão seria imprescindível a incursão no acervo
probatório dos autos, o que não é permitido nesta instância
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que
a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa o Tribunal de origem. Precedentes.
5. Para modificar a conclusão da Corte estadual acerca do caráter
protelatório dos embargos de declaração e afastar a multa aplicada,
seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos, o que é inviável na instância especial, a teor do que dispõe
a Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA
ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO DO JULGADO)
   STJ - <<REsp 1826273>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1415706>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A CONFIGURAÇÃO
DE DANO MORAL - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1809446>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1680119>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1791535>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ
- IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO PELA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 834644>>-DF,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE O CARÁTER
PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1821349>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1538890>>-GO
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a
contradição apta a  abrir a  via dos embargos declaratórios é
aquela interna ao julgado, existente entre a fundamentação e a
conclusão da decisão ou entre premissas do próprio julgado, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
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