AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 727463
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.
11.343/2006. INAPLICABILIDADE. JUÍZO DE FATO FIRMADO NA ORIGEM DE
QUE O AGRAVANTE SE DEDICAVA AO CRIME. INVIÁVEL REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE FECHADA.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto
a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- Na hipótese, verifica-se que não foram atendidas as diretrizes
previstas para o reconhecimento do privilégio, uma vez que as
instâncias de origem reconheceram, expressamente, que o agravante
fazia do tráfico seu meio de vida, haja vista não apenas a
quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos - 38 porções de
cocaína, pesando 4,2 gramas; 33 porções de crack, contendo 23
gramas e 14 porções de maconha, pesando 21,2 gramas (e-STJ, fl. 19)
-, mas, principalmente, devido às circunstâncias que culminaram em
sua prisão em flagrante - em local conhecido como ponto de venda de
entorpecentes, havendo, inclusive, a confissão informal da
traficância como meio de vida.
- Desconstituir tal assertiva demandaria, necessariamente, a imersão
vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos,
inviável na via estreita do habeas corpus.
- Apesar de o montante da sanção definitiva - 5 anos de reclusão -
permitir, em tese, a fixação do regime intermediário, deve ser
mantido o regime prisional mais gravoso, haja vista a existência de
circunstância judicial desfavorável, consubstanciada na quantidade e
variedade de drogas apreendidas, a qual justificou o incremento da
pena-base em 1/5, o que está em harmonia com a jurisprudência desta
Corte Superior, que é pacífica no sentido de que a existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, como in casu, ou, ainda, de
outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito
perpetrado, é condição apta a recrudescer o regime prisional, em
detrimento apenas do quantum de pena imposta.
- A substituição da pena privativa de liberdade por medidas
restritivas de direitos é inviável por expressa vedação legal, nos
termos do art. 44, inciso I, do Código Penal.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - EXAME VERTICALIZADO DA PROVA -
HABEAS CORPUS - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 701419>>-SP,
         <<AgRg no HC 612388>>-SP,
         <<AgRg no HC 612481>>-SP
(PENA-BASE MAJORADA - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 689616>>-SP,
         <<HC 403508>>-SP,
         <<HC 386827>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,2 g de cocaína; 23 g de crack e
21,2 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00001
        ART:00059