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AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 14770
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO REALIZADO ENQUANTO O PROCESSO AINDA
TRAMITAVA NA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO
PLEITO.
1. A teor dos artigos 1.027, §2º, e 1.029, §5º do Código de Processo
Civil de 2015, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso
ordinário deverá obervar as regras de endereçamento dos recursos
extraordinário e especial.
2. O fato do recurso ordinário ser remetido ao Tribunal Superior
independentemente de juízo admissibilidade na origem não autoriza o
manejo do pedido de efeito suspensivo diretamente no Superior
Tribunal de Justiça, antes mesmo de ultimado o processamento do
recurso na origem, na forma do art, 1.028, § 2º do CPC.
3. "Embora o CPC não determine a realização de juízo de
admissibilidade do Recurso Ordinário na origem, a competência da
instância recursal superior não é inaugurada até que se conclua a
tramitação do recurso no tribunal local, o que somente ocorre após o
transcurso do prazo de 15 dias para que o recorrido apresente
contrarrazões" (AgInt na PET no TP 2.159/MT, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019).
4. No caso dos autos, o Recurso Ordinário foi interposto na origem
em 25/11/2021, e o presente Pedido de Medida Cautelar foi
protocolado no STJ em 26/11/2021, o que demonstra que o rito
previsto no artigo 1.028 do CPC/2015 não foi concluído no Tribunal
local, não tendo se inaugurado a competência deste STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO - PEDIDO REALIZADO ENQUANTO O PROCESSO AINDA
TRAMITAVA NA CORTE DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO
PLEITO)
   STJ - <<AgInt na PET no TP 2159>>-MT,
         <<AgInt no TP 1205>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LIMINAR - MÉRITO DA
DEMANDA)
   STJ - {{Pet 14802}}-GO,
         {{Pet 14530}}-GO
Informações complementares:      "[...] a pretensão liminar se confunde com o próprio mérito do
Recurso Ordinário, o que também impede o seu conhecimento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01027 PAR:00002 ART:01028 PAR:00002 ART:01029
        PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1968025
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/2015. ARGUMENTAÇÃO GENERICA. SÚMULA 284/STF. TEMPO
DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES
RECURSAIS DESASSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284/STF.
1. Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em
que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma
genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que
se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros.
2. O Tribunal a quo concluiu que a parte autora não apresentou nos
autos documentos hábeis a demonstrar que esteve submetido a agentes
nocivos, apto a caracterizar o tempo de serviço como especial. A
revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação
quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos
fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por
analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS -
FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1265454>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1963982  PE  2021/0319447-9  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1879469
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDIVIDUAL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO ?
VMAA. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR EXTINTA POR ILEGITIMIDADE ATIVA DE
ASSOCIAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. REQUISITOS. ANÁLISE. NECESSIDADE. FATO NOVO.  DECISÃO DO
STF. INAPLICÁVEL AO CASO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF.
1. O Superior Tribunal de Justiça, com base no que decidiu o Supremo
Tribunal Federal no RE 573.232/SC, submetido ao rito da repercussão
geral, firmou entendimento no sentido de que é necessária a juntada
de autorização expressa para o ajuizamento, pela associação, de ação
coletiva na defesa de interesses dos associados. Precedentes: AgInt
nos EDcl no REsp. 1949996/MA, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 24/02/2022; REsp 1874540/CE, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/05/2021; AgInt nos EDcl no
REsp 1768119/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
18/03/2021.
2. Nesse contexto, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de
origem para que, observando o que decidido na Repercussão Geral,
fosse apreciada a questão da interrupção do prazo prescricional
levando-se em conta a existência, ou não, de autorização expressa do
município recorrente na ação de coletiva ajuizada pela FEMURN
apontada no acórdão recorrido, visto que a interrupção da prescrição
anunciada no acórdão do Tribunal de origem somente pode alcançar os
associados que concederam a ela autorização para demandar. Assim,
ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
3. Quanto à alegação de incidência da Súmula 7/STJ, a decisão
agravada não apreciou o acervo fático probatório dos autos para
dirimir a controvérsia, tão somente, determinou o retorno dos autos
à origem, para apreciar novamente a questão da interrupção do prazo
prescricional, razão por que incide, no ponto, a Súmula 284/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AJUIZAMENTO PELA ASSOCIAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA NA DEFESA DE
INTERESSES DOS ASSOCIADOS - JUNTADA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1768119>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1949996>>-MA,
         <<REsp 1874540>>-CE
   STF - [[RE 573232]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1966878
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. À luz das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, não se conhece de
recurso especial na hipótese em que a pretensão recursal depende do
exame de provas ou da interpretação de legislação municipal ou
estadual.
3. No caso dos autos, o órgão julgador a quo, atento ao decreto
estadual regulamentador do parcelamento, verificou que os honorários
advocatícios, parcelados, só poderiam ser fixados no percentual de
5%, na hipótese de haver quitação do parcelamento do crédito
tributário; por isso, a pretensão executória da verba honorária só
se iniciaria após a quitação do parcelamento do débito tributário,
uma vez que, antes, o montante não era definitivo.
4. No contexto, considerada a premissa fático-jurídica estabelecida
pelo tribunal de origem, não há como se acolher a pretensão
recursal, pois, enquanto pendente condição suspensiva (quitação do
crédito parcelado), não se inicia o prazo da prescrição da pretensão
executória da parcela dos honorários enquanto ela não se realizar.
Entendimento contrário dependeria do reexame do acervo probatório e
da análise da legislação estadual normatizadora do parcelamento.
Observância das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1567835
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA SUBMETIDO AO RITO
DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (RESP'S 1.850.512/SP E
1.877.883/SP - TEMA 1.076/STJ). SOBRESTAMENTO DO FEITO. DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS À ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. É inadmissível a interposição de agravo interno em desfavor de
decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito,
em virtude da pendência de julgamento de recurso especial submetido
à sistemática dos recurso especiais repetitivos.
3.  Nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, a única
hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a
demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser
decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial
afetado seriam distintas, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
4.  Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO A QUO À ORIENTAÇÃO FIRMADA EM JULGAMENTO
DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - DECISÃO -
IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1094092>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1882862>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1911163>>-RN,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1692687>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037 PAR:00009 PAR:00010 ART:01040 ART:01041
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1950976
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO CONTRÁRIO AO POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE O TEMA.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado
Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. O acórdão recorrido é, de fato, contrário ao entendimento
pacificado no STJ sobre o tema, o qual se firmou no sentido de que,
conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 855.178/PE, a
responsabilidade solidária dos entes federados, quanto ao
fornecimento de medicamentos, não enseja a formação de
litisconsórcio passivo necessário, podendo o polo passivo ser
composto por qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO -
INEXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 182107>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1940176>>-SE,
         <<AgInt no CC 171525>>-SC
   STF - [[RE 855178]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)
Informações complementares:      "[...] 'A ressalva contida na tese firmada no julgamento do
Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a
necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos
critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do
SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de
ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus
financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o
direito à saúde' [...]".
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1947413
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE FIXA A PREMISSA DE QUE NÃO HOUVE
RESISTÊNCIA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. É pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior
pela obrigatoriedade de observância da regra do art. 19, § 1º,
inciso I, da Lei n. 10.522/2002 (na redação da Lei n. 12.844/2013),
sempre que preenchidos os requisitos legais; e que a verificação da
ocorrência de efetiva resistência pela Fazenda depende do reexame de
provas, o que não é adequado em recurso especial, consoante enuncia
a Súmula 7 do STJ. Precedentes.
3. No caso dos autos, não se verifica violação do art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto o TRF da 4ª Região decidiu: ?é descabida a
condenação do fisco em honorários advocatícios, uma vez que não
houve qualquer discordância da embargada/exequente à cobrança dos
juros na forma prevista na lei falimentar?.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ISENÇÃO
DA FAZENDA NACIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1850404>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1851216>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1871998>>-ES,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 886145>>-RS
(EFETIVA RESISTÊNCIA DA FAZENDA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1544450>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1898054>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1850404>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00019 PAR:00001 INC:0000I
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013)
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1951586
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. ICMS. SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET. ACÓRDÃO CUJA
CONCLUSÃO É PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO.
REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
1. Este Tribunal Superior tem pacífica orientação jurisprudencial
pela não incidência, conforme sedimentado na Súmula 334 do STJ: ?O
ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet?.
Precedentes.
2. No caso dos autos, a parte autora ajuizou ação declaratória de
inexistência de relação jurídico-tributária e o magistrado de
primeiro grau e o Tribunal de Justiça entenderam pela improcedência
do pedido autoral porque não haveria prova de que a Administração
Fazendária estaria tomando medidas preparatórias ou executivas para
a cobrança do imposto.
3. No contexto, o recurso não pode ser conhecido, pois a pretensão
recursal é dependente do exame do acervo probatório. Observância da
Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ICMS  - NÃO INCIDÊNCIA NO SERVIÇO DOS PROVEDORES DE ACESSO À
INTERNET)
   STJ - <<AgRg no AREsp 357107>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000334
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1953058
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM
NUMERAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E
COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1007, §4º, DO CPC/2015). NÃO ATENDIMENTO.
DESERÇÃO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado
Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. O Novo Código de Processo Civil traz regulamentação expressa no
sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no
momento da interposição do recurso (art. 1007, caput), bem como no
sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento
oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o
recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, §4º).
3. ?Conforme jurisprudência desta Corte, ?a inexistência de
identificação numérica no documento indicado como comprovante de
pagamento leva à deserção, vez que torna-se impossível a
demonstração de correspondência deste com o código de barras da guia
de recolhimento? (AgInt no AREsp 954.976/MG, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/02/2017).? (AgInt no AREsp
1325912/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de
21/3/2019).
4. No caso, juntado comprovante de recolhimento do preparo sem a
necessária numeração de código de barras e identificado o defeito
nesta Corte Superior, a parte foi intimada a promover sua
regularização, na forma do art. 1007, §4º, do CPC/2015, mas deixou
de fazê-lo. Não atendida a determinação, impõe-se o reconhecimento
da deserção.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FALTA DE  CORRESPONDÊNCIA  ENTRE  O  CÓDIGO  DE  BARRAS  DA  GUIA
DE  RECOLHIMENTO  E  O COMPROVANTE DE PAGAMENTO - IRREGULARIDADE NO
PREPARO DO RECURSO ESPECIAL - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1594535>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1132940>>-PR,
         <<AgRg no RMS 63518>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1325912>>-SP
(FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO SOB PENA DE
DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1757402>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1325912>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187