HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 620035
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS  SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA
PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DO DELITO.
PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS
APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA . NECESSIDADE DE
GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A
INSTRUÇÃO DO PROCESSO.  CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.  EXCESSO DE PRAZO
PARA FORMAÇÃO DA CULPA. QUESTÃO SUPERADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA
SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA  STJ. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CORRÉUS. MATÉRIA
NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE
ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2.  A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a
manutenção da custódia cautelar, por ocasião de sentença
condenatória superveniente, não possui o condão de tornar
prejudicado o habeas corpus em que se busca sua revogação, quando
não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional
primitivo. Precedente.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
4. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos,
a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evid
enciadas pela variedade, forma de acondicionamento, natureza
deletéria e quantidade dos entorpecentes apreendidos  129 papelotes
e 2.221 supositórios de cocaína, perfazendo 860,7 g, 858 pedras de
crack com peso de 165,2 g, 1.459 porções de maconha pesando 2.831,5
g, 455 frascos e um galão de lança-perfume totalizando 4550 ml ,
bem como em razão da apreensão de arma de fogo e de o acusado ser
reincidente. Tais circunstâncias revelam risco ao meio social,
recomendando a manutenção da custódia antecipada para garantia da
ordem pública.
5. Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução
processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostrando adequada a soltura dele depois da
condenação em Juízo de primeiro grau.
6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis  do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
8. Sobrevindo sentença condenatória, fica superada a alegação de
excesso de prazo para a formação da culpa, incidindo ao caso a
Súmula n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça.
9. A questão relativa à extensão do benefício da liberdade
provisória concedido aos corréus não foi apreciada pela Corte de
origem, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça 
STJ para análise da matéria, sob pena de se incidir em indevida
supressão de instância.
10. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA SUPERVENIENTE - MANUTENÇÃO DOS
FUNDAMENTOS - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<RHC 53194>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 119492>>-RS,
         <<AgRg no RHC 133058>>-SP,
         <<AgRg no HC 553815>>-SC,
         <<AgRg no HC 506412>>-SP
(RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO EM
LIBERDADE)
   STJ - <<RHC 67360>>-MG,
         <<RHC 71994>>-MG
(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 575757>>-RS
(EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 545340>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 129 papelotes e 2.221  supositórios
de cocaína, perfazendo 860,7 g; 858 pedras de crack com peso de
165,2 g; 1.459 porções de maconha pesando 2.831,5 g e 455 frascos e
um galão de  lança-perfume totalizando 4550 ml.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
Acórdãos similares: HC      609788  RJ  2020/0223857-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020