AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1571886
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM
OFERTADO. ORDEM LEGAL. INOBSERVÂNCIA. RECUSA. POSSIBILIDADE.
CONSTRIÇÃO ON LINE.  BACENJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA.
DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR
ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Em execução fiscal, o ente exequente pode recusar a nomeação de
bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem
legal, prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, não havendo que se 
falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade.
3. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, apresenta-se
"desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a
serem penhorados, a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas
Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o
advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007"
(AREsp 1.528.536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma,
julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019).
4. A tese vinculada ao disposto nos arts. 8º, 9º, 10 e 805 do
CPC/2015 não foi prequestionada, não obstante a oposição de embargos
de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211 do
STJ na espécie, não havendo que falar em prequestionamento
implícito.
5. O exame da alegada violação do princípio da menor onerosidade, da
idoneidade e da viabilidade do bem oferecido à penhora demandaria,
na hipótese, reexame de provas, providência vedada em recurso
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIIVL - EXECUÇÃO - PENHORA - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA -
DESNECESSIDADE - CONSTRIÇÃO ON LINE - BACENJUD - POSSIBILIDADE -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AREsp 1528536>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 521040>>-SP
(PROCESSUAL CIIVL - EXECUÇÃO - NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA - RECUSA -
NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR
ONEROSIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 560177>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 913256>>-SP
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
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