MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21663
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.   PENA   DE   DEMISSÃO.  REEXAME  DAS  PROVAS.  DILAÇÃO
PROBATÓRIA   INCABÍVEL   NA   VIA   MANDAMENTAL   QUE   EXIGE  PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  LÍQUIDO  E CERTO. SEGURANÇA
DENEGADA.
1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o
requerente  serve-se  da  expedida  via  do  mandamus  para anular a
Portaria  1891/2014,  do  Sr.  Ministro  de Estado da Justiça, que o
demitiu do cargo de Policial Rodoviário Federal.
2.  A  Portaria  1.891 de 18 de novembro de 2014, às fls. 595 e 597,
demitiu  o  impetrante  com  fundamento nos artigos 116, incisos I e
III, 117, inciso IX, e 132, incisos IV e XI, da Lei 8.112/90.
3.  Enfim,  o impetrante foi apenado por não ter exercido com zelo e
dedicação  as  atribuições do cargo, por não ter observado as normas
legais  e regulamentares, por valer-se do cargo para lograr proveito
pessoal  ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública,
por improbidade administrativa, e por corrupção.
4.  Como  bem destacado pelo Parquet federal no seu parecer, "não se
evidencia  o  direito  líquido e certo do impetrante, de forma que a
análise  do  que  foi  alegado  pelo  impetrante  demandaria dilação
probatória,  que se revela inviável na via mandamental, onde a prova
deve ser pré-constituída."
(fl. 674).
5.  Esclareça-se  que  o  "mandado  de  segurança  não constitui via
adequada   para   o   reexame  das  provas  produzidas  em  processo
administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que
a autoridade administrativa faz sobre elas."
(MS  14.217/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção,
DJe 16/12/2015).
6.  Por  fim,  o  Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a
demonstração  inequívoca  de  direito  líquido  e  certo  pela parte
impetrante,  por  meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo
espaço  para  dilação  probatória  na  célere via do mandamus. Nesse
sentido: MS 14.217/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira
Seção,  DJe 16/12/201, e AgRg no RMS 44.608/TO, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/03/2014.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME DE PROVAS PRODUZIDAS EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DESCABIMENTO)
     STJ - <<MS 14217>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 14217>>-DF, <<AgRg no RMS 44608>>-TO