AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1616719
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGENTES  POLÍTICOS. MAGISTRATURA.
PRAZO.   CUMPRIMENTO.   TERMO   INICIAL.  ALEGAÇÃO  DE  PRORROGAÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO.  NÃO PROSPERA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA
DO  STJ.  FERIADO  FORENSE. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PARECER DO MPF.
I  -  Na  origem trata-se de ação ordinária de cobrança que objetiva
perceber  o  pagamento  dos  valores devidos referentes aos créditos
remuneratórios  acumulados  decorrentes  da  carreira de magistrado,
acrescidos  dos  consectários legais cabíveis. Na sentença julgou-se
parcialmente  procedente  o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi
reformada.
II - Conclui-se da leitura do acórdão recorrido que a pauta da seção
de  julgamento  da apelação foi disponibilizada no Diário de Justiça
Eletrônico  em 18 de novembro de 2015, e considerada publicada em 19
de  novembro  de  2015,  data  em  que  teve  início  a  contagem do
interstício  mínimo  de  48  (quarenta  e  oito)  horas.  III  - Por
conseguinte,  o Tribunal de Origem considerou cumprido o prazo de 48
(quarenta  e oito) horas previsto no art. 552, §1°, do CPC/1973, eis
que o julgamento foi realizado no dia 24 de novembro de 2015.
IV  -  No  entanto,  o  recorrente  afirma  que  o termo inicial foi
prorrogado  para  o primeiro dia útil seguinte ao dia 20 de novembro
de  2015,  sexta-feira,  por  não ter ocorrido expediente forense na
mencionada  data,  nos  termos  da  Portaria n. 484/2014-PRES. V - A
irresignação  apresentada  não merece prosperar. Esta Corte Superior
firmou  entendimento  que,  por  se tratar de prazo fixado em horas,
este é contado minuto a minuto. Dessa forma, a existência de feriado
forense  no  curso  no  prazo  não  tem  o  condão de o suspender ou
interromper.   No  mesmo  sentido:  AgInt  no  REsp  n.  1517129/MT,
2015/0019591-6, Rel. Min. NANCI ANDRIGUI, TERCEIRA TURMA, julgado em
24/04/2018, 30/04/2018.
VI - No mesmo sentido manifestou-se o d. Ministério Público Federal,
confira-se  (fl. 410): "[...] 10. O fato de o expediente forense ter
sido suspenso no dia 20 de novembro de 2015 (sexta-feira), por força
da  Portaria  n°  484/2014/PRES,  não possui o condão de prorrogar o
início da contagem para o primeiro dia útil subsequente, porquanto o
prazo em horas é contado a partir do minuto seguinte à publicação da
pauta  no  Diário  da  Justiça  Eletrônico, não se aplicando a regra
geral prevista no artigo 184 do Código de Processo Civil. [...]" VII
- Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PRAZO FIXADO EM HORAS - FERIADO FORENSE - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1517129>>-MT, <<REsp 187444>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00552   PAR:00001