AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 139753
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
PREVIDÊNCIA   PRIVADA.   VIOLAÇÃO  A  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535
DO CPC/1973 NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA  CORTE.  SÚMULA  83/STJ.  REVISÃO  DAS  CONCLUSÕES  ESTADUAIS.
IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Inviável  a  análise de ofensa aos dispositivos constitucionais,
ainda  que  para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência reservada à Corte Suprema.
2.  Não  ficou  configurada  a  violação dos arts. 165, 458 e 535 do
CPC/1973,  uma  vez  que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada  sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia.  O  mero  inconformismo  da  parte  com  o  julgamento
contrário  à  sua  pretensão  não  caracteriza  falta  de  prestação
jurisdicional.  3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância
com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n.
83  da  Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que abrange os
recursos  especiais  interpostos  com amparo nas alíneas a e/ou c do
permissivo  constitucional. Precedentes. 4. A revisão das conclusões
estaduais   demandaria,  necessariamente,o  revolvimento  do  acervo
fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso
especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 5. Razões recursais
insuficientes para a revisão do julgado.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1155359>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - INFRINGÊNCIA DIRETA A DISPOSITIVO DE LEI)
     STJ - <<AR 5015>>-SP, <<AgInt no AREsp 314560>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 612428>>-SP, <<AgRg no AREsp 836511>>-SP,
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - PROVA PERICIAL ATUARIAL - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1190450>>-RS, <<AgRg no Ag 688088>>-RS
Informações complementares:      "[...] o cabimento da ação rescisória por violação de lei (art.
485, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973) pressupõe ofensa
direta ao conteúdo normativo do dispositivo legal,[...]".
     "[...]  à  época  da  prolação  da  decisão rescindenda (2008),
existia interpretação no sentido da desnecessidade de prova pericial
atuarial, [...]".
     "[...] ainda que atualmente esta Corte entenda ser necessária a
produção  de  prova pericial, isso não é suficiente para rescindir o
acórdão  atacado.  A  viabilidade  da  ação rescisória por ofensa de
literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra
a  literalidade  da  norma  jurídica, sendo inviável, nessa seara, a
reapreciação  das  provas produzidas ou a análise acerca da correção
da interpretação dessas provas pelo acórdão rescindendo".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165   ART:00458   ART:00485   INC:00005   ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966
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