RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1806851
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.  AÇÃO  COLETIVA.  EXECUÇÃO
INDIVIDUAL.  SERVIDOR  MUNICIPAL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO.
PREQUESTIONAMENTO   NÃO   REALIZADO.   SÚMULA  211/STJ.  EMBARGOS  À
EXECUÇÃO.  EXTINÇÃO  POR  SENTENÇA.  INTERPOSIÇÃO  DE APELAÇÃO. ERRO
CRASSO.  INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, NÃO PROVIDO.
1.  Não  se  configurou a ofensa aos arts. 489, § 1°, IV, e 1.022 do
CPC/2015,  uma  vez  que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide,  afastando  a  existência de coisa julgada contra o Município,
como se lê às fls. 489-490 e fls. 693-694, e-STJ.
2. Quanto ao mérito, a irresignação não comporta conhecimento.
3.  Em primeiro lugar, observa-se que, com exceção do art. 932, III,
do  CPC/2015, todos os outros dispositivos federais não foram objeto
de  deliberação na segunda instância. Além disso, no tópico relativo
à suposta omissão no julgado de origem, o recorrente apenas levantou
a  lacuna  quanto à "preclusão/coisa julgada sobre a legitimidade do
Município  para  figurar  no  polo  passivo  da execução por não ter
suscitado   tal   matéria   na  ação  coletiva  e  nem  em  momentos
posteriores", (fls. 707, e-STJ), e nada mais. Conforme dito alhures,
a questionada omissão não ocorreu.
4.  O  STJ  tem  sólida  jurisprudência no sentido de ser inviável o
conhecimento  do  Recurso  Especial  quando  os  artigos  tidos  por
violados  não  foram  apreciados  pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição  de  Embargos  de  Declaração,  haja  vista  a  ausência de
prequestionamento.  Incidência  da  Súmula  211/STJ.  5.  A  alegada
violação  do art. 932, III, do CPC/2015 fundamenta-se na tese de que
a  decisão  do  juízo de piso que não extinguiu o processo executivo
não  é  sentença, mas, sim, decisão interlocutória. Portanto, aduz o
recorrente, é erro grosseiro a Apelação interposta pela recorrida no
Tribunal  paulista,  haja  vista  que deveria ter juntado, no lugar,
Agravo de Instrumento.
6.  A  tese  não  encontra qualquer sustento: o processo na origem é
Embargos  à  Execução  (fls.  1,  183, 486). O ato do juízo singular
tanto  está nomeado como sentença (fl. 183) quanto o é de fato, pois
afastou  a ilegitimidade passiva do recorrente e reputou corretos os
cálculos  apresentados, tudo com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015,
norma atinente às sentenças.
7.  Como se não fosse suficiente, segundo a previsão literal do art.
920,  III,  do  CPC/2015,  quando recebidos os Embargos à Execução -
como  é o presente caso -, e encerrada a instrução, o juiz proferirá
sentença.
8.  Ademais,  não  há  nos autos nenhum indício de dúvida objetiva e
razoável  acerca da natureza jurídica do provimento que, na primeira
instância,  encerrou  os  Embargos  à  Execução.  Ao contrário, tudo
revelava e confirmava sua caracterização sentencial.
9. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
10.  Recurso  Especial parcialmente conhecido, somente com relação à
preliminar de violação dos arts. 489, § 1°, IV, e 1.022 do CPC/2015,
e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00487   INC:00001   ART:00920   INC:00003   ART:00932
        INC:00003