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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1342610
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO.   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   ANULATÓRIA.
RESPONSABILIZAÇÃO.  INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. GASTO COM
REDE ELÉTRICA. INCORPORAÇÃO. RESSARCIMENTO.
1.  O  Decreto  41.019/1957  admite  a possibilidade de participação
financeira  do  particular  na construção de rede elétrica, de sorte
que,  não  existindo  no  contrato  celebrado sob a disciplina desse
diploma  legal previsão de reembolso, a condenação da concessionária
à devolução de valores é incabível. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO NOTÓRIO - REQUISITOS
DE ADMISSIBILIDADE - MITIGAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 144608>>-RJ
(CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE PARTICULAR
REEMBOLSO)
     STJ - <<REsp 1243646>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 575)
Informações complementares:      "[...]   não   há  fundamento  para  ser  aplicada  ao  caso  a
inteligência  cristalizada  na  Súmula  7 do STJ. O recurso especial
suscitou  a  legalidade  da incorporação da rede de energia elétrica
construída  pela  parte  autora  ao  patrimônio  da  ré  e  pediu  a
improcedência  do pedido de restituição de valores. O pronunciamento
do  STJ  a  respeito  da  legalidade  referida (questão vinculada ao
julgamento  da  pretensão  de restituição) não depende de reexame de
provas. O acórdão recorrido e a sentença delimitaram suficientemente
o  quadro  fático  da causa. Os fatos relevantes levados em conta no
julgamento  do  tema não são objeto de controvérsia, estão todos bem
definidos  nos  pronunciamentos  da Justiça de origem, sendo eles: o
custeio  da  rede  elétrica  pela  parte  autora  e  a existência de
contrato   (carta-acordo)  prevendo  a  incorporação  da  rede,  sem
previsão de reembolso de valores".
     "[...]  a  demonstração  da divergência jurisprudencial, quando
notória [...], tem seu rigor amenizado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DLG:041019 ANO:1957
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1271021
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  COMERCIAL  E  MARCÁRIO.  USO  DE NOME COMERCIAL.
REGISTRO  DE  MARCA  DEFERIDO,  COM  UTILIZAÇÃO  DO  TERMO "SUPERA".
PROIBIÇÃO,   PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO,  DE  USO  DO  TERMO  NO  NOME
COMERCIAL.
1. A colidência entre nomes empresariais deve ser examinada tendo em
mira  o  escopo  da tutela ao nome comercial, a saber, identificar a
empresa,  distinguindo-a  perante  consumidores,  fornecedores  e  o
mercado  de  crédito  empresarial,  bem  como  proteger a respectiva
clientela  de possível confusão com outros agentes atuantes no mesmo
âmbito de atividade. Precedentes.
2.  Diante  da  pretensão  de registro de marca fraca da autora (que
possui apenas depósito de pedido de registro), da distinção entre os
nomes comerciais (coincidência de apenas um vocábulo de uso comum) e
da  diversidade  do ramo de atuação, não tem procedência o pedido de
anulação do registro do nome comercial da ré.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NOME COMERCIAL - MARCAS MISTAS -
PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E ESPECIFICIDADE E ESPECIALIDADE)
     STJ - <<REsp 1184867>>-SC, <<AgRg no REsp 757880>>-RS,
           <<REsp 262643>>-SP, <<REsp 1357912>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1270245
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.  CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA.
HONORÁRIOS EM SEDE DE RECURSO QUE INAUGURA INSTÂNCIA. FIXAÇÃO.
CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM
EFEITOS INFRINGENTES.
1. Consoante o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, nos recursos
interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de
2016, será possível a majoração de honorários em sede de recurso,
nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, quando inaugurada nova
instância. Tal majoração pode ocorrer ainda que não apresentadas
contrarrazões, pois se trata se desestímulo à interposição de
recursos infundados pela parte vencida. Precedentes.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos declaração,
sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente),
Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1324793
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  NULIDADE  DE  TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CERCEAMENTO DE DEFESA.
PROTESTO  INDEVIDO.  REEXAME  FÁTICO  DOS  AUTOS.  SÚMULA  N. 7/STJ.
APLICAÇÃO  DA SÚMULA N. 385/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF.
1.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou negativa de prestação jurisdicional.
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3.  É  inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do
acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou
a Corte estadual (Súmula n. 283/STF).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1694731  SP  2020/0096214-3  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1662576  PR  2020/0034296-1
Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt no AREsp  1468285  RS  2019/0073564-8  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp  1613486  RS  2019/0329441-0  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgInt no AREsp  1578796  PB  2019/0266387-5  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no AREsp  1357034  PR  2018/0226434-4  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1353250  GO  2018/0219651-2
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no AREsp  1393935  SP  2018/0280863-2  Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:07/06/2019
AgInt no AgInt no AREsp  1347265  SP  2018/0209850-0
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:28/05/2019
AgInt no AREsp  1240023  RJ  2018/0020353-1  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:28/05/2019
AgInt no AREsp  1288608  RS  2018/0104699-2  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:28/05/2019
AgInt no AREsp  1354381  SE  2018/0221584-0  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:28/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1332478
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INEXIGIBILIDADE DE
DÉBITO,  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO
DE  CRÉDITO.  DUPLICATA.  EXIGIBILIDADE  DO  TÍTULO. REGULARIDADE DO
PROTESTO.  REEXAME  DE  PROVAS.  RAZÕES  (ARGUMENTOS)  DE  APELAÇÃO.
AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2.  Nos  termos  do  artigo  1.021,  §  1º,  do CPC/2015 e da Súmula
182/Superior  Tribunal  de  Justiça, é inviável o agravo interno que
deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio  Carlos  Ferreira  (Presidente),  Marco  Buzzi,  Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1717629
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.
DECISÃO  DE  ADMISSIBILIDADE.  PLANO  DE  SAÚDE.  TRATAMENTO MÉDICO.
NEGATIVA   DE   COBERTURA.  DANO  MORAL.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  DÚVIDA
RAZOÁVEL. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.  A  recusa  da  cobertura de tratamento por operadora de plano de
saúde,  por  si  só,  não  configura  dano moral, notadamente quando
fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes.
2.   Não   cabe,   em   recurso  especial,  reinterpretar  cláusulas
contratuais  ou  reexaminar  matéria  fático-probatória (Súmulas 5 e
7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA DE COBERTURA -
DANO MORAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1650734>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO
MORAL - RECUSA LÍCITA E JUSTIFICADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1569212>>-SP, <<REsp 1651289>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  vedação  da  Súmula 7 do STJ impede, por semelhantes
motivos, a análise da apontada divergência jurisprudencial".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1330115
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME
DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E
7/STJ. IMPOSSIBILIDADE.
1. O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia, não se configurando ausência de
fundamentação na prestação jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1345566
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. VALOR
DO  CAPITAL  SEGURADO.  REEXAME.  SÚMULAS  N.  5  E  7/STJ. DEPÓSITO
REFERENTE  A  TAIS  VALORES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N.
282 E 356/STF. NÃO PROVIMENTO.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2.  Não  se  admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada  não  foi  enfrentada  no  acórdão  recorrido.  Incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Informações complementares:      "[...]  a  alegação  de  manutenção  da sentença não serve para
caracterizar o prequestionamento, que exige emissão de valor sobre o
direito  objetivo  alegado,  ainda  que  não faça menção expressa ao
dispositivo  legal  que  o  norteou,  mas não se contenta com a mera
manutenção ou reforma do provimento jurisdicional recorrido".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1344609
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL.
COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
ATO DA INTERPOSIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO
PROVIMENTO.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do
prazo de quinze dias previsto no art. 1.003, § 6º, do Código de
Processo Civil/2015.
2. Sedimentado nesta Corte que, nos recursos posteriores à vigência
do Código de Processo Civil/2015, o feriado local deve ser
comprovado no ato de sua interposição (art. 1.003, § 6º, do Código
de Processo Civil/2015).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(FERIADOS LOCAIS - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - QUARTA-FEIRA DE
CINZAS - OS DIAS QUE PRECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO - DIA DE
CORPUS CHRISTI)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1295918>>-AM
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1344609>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...] 'a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas,
os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de
'Corpus Christi', não são feriados forenses, previstos em lei
federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas
sejam feriados locais deve ser colacionado o ato normativo local
com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de
interposição do recurso' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1364831
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO
DE   SAÚDE.  DESCREDENCIAMENTO  DE  CLÍNICA.  RESILIÇÃO  UNILATERAL.
INVESTIMENTOS CONSIDERÁVEIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação
de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2.  No  caso  concreto,  o Tribunal de origem, a partir do exame dos
elementos  de  prova  e  da interpretação das cláusulas contratuais,
considerou  que  os  investimentos  realizados pela recorrida para a
execução  do contrato justificam a aplicação do disposto no art. 473
do  CC/2002,  de  forma a impedir a resilição unilateral do contrato
antes  do  transcurso  de  prazo compatível com a natureza e o vulto
desses  investimentos. Entender de modo contrário implicaria reexame
de  matéria  fática  e  interpretação  do  ajuste celebrado, o que é
vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00473   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1367945
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5
E  7  DO  STJ.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.  SÚMULA  N. 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO
MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  1.022  do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação
de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3.   No   caso   concreto,   o  Tribunal  de  origem  concluiu  pela
obrigatoriedade  de custeio do tratamento porque o termo de migração
de plano ao qual a recorrida aderiu não teria deixado transparente a
necessidade  de  remoção  imediata,  por  falta  de  convênio  com o
hospital  no  qual  estava internada há uma década. Entender de modo
contrário demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos
fáticos  dos  autos,  inviável em recurso especial, ante o óbice das
referidas súmulas.
4.  As  razões  recursais  que  não  impugnam  fundamento do acórdão
recorrido  suficiente  para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor
da Súmula n. 283/STF.
5.  Ausente  o  enfrentamento  da  matéria  pelo  acórdão recorrido,
inviável   o   conhecimento   do  recurso  especial,  por  falta  de
prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1005927  RS  2016/0282123-9  Decisão:30/05/2019
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1121425
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA  DE  NULIDADE.  COMPRA  E  VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.   NÃO  OCORRÊNCIA.  REEXAME  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS   AUTOS   E   INTERPRETAÇÃO   DE   CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local
pronunciou-se,  de  forma  clara  e  suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação
de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3.  No  caso  concreto,  o Tribunal de origem, a partir do exame dos
elementos  de  prova  e  da interpretação das cláusulas contratuais,
reconheceu  a  boa-fé  dos  recorridos  (adquirentes) e, aplicando a
teoria da aparência, considerou válido o negócio jurídico celebrado.
Entender  de  modo  contrário implicaria reexame de matéria fática e
interpretação  do  ajuste  celebrado,  o  que  é  vedado  em recurso
especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - TEORIA DA APARÊNCIA - EXAME DE
PROVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1548642>>-ES, <<AgRg no AREsp 321380>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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