PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (RCD no MS)
Processo: 15516
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA,
RECEBIDO  COMO  AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE. CABIMENTO. RAZÕES QUE
NÃO  IMPUGNAM,  ESPECIFICAMENTE,  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA DECISÃO
RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO  RECEBIDO  COMO  AGRAVO  INTERNO,  E,  COMO  TAL, NÃO
CONHECIDO.
I.  Pedido  de  Reconsideração formulado contra decisão publicada em
15/08/2017.
II.  No  que  tange  ao  Pedido  de  Reconsideração  contra  decisão
monocrática,  apesar  de não possuir previsão normativa - seja à luz
do  CPC/73  ou  do  CPC  vigente -, tem sido admitida, pelo Superior
Tribunal  de  Justiça,  a  sua  conversão  em  Agravo  Regimental ou
interno,  desde  que não tenha sido utilizado com má-fé, não decorra
de erro grosseiro e tenha sido apresentado dentro do prazo legal.
III.  A  decisão  ora impugnada afastou o direito líquido e certo da
impetrante, porquanto "não logrou êxito em comprovar qualquer motivo
que  pudesse  afastar  a  prescrição  administrativa  ao caso". Além
disso, "afirma a impetrante que houve ausência de motivação legal no
despacho que indeferiu o seu requerimento de Revisão Administrativa.
Porém,  mais  uma  vez,  não  logrou  êxito em demonstrar o alegado,
mormente  pelo  fato de não ter sido acostado aos autos o Parecer da
COMGEP, ao qual o malfadado ato se reporta, para sua fundamentação",
bem  como que "não há como vingar a pretensão da impetrante quanto à
mudança  de  regime  jurídico  ao  qual  estava vinculada, porquanto
comprovado  nos autos, pela própria autora, que foi contratada sob o
regime  da  CLT,  e,  com base no art. 487, § 2º, da CLT, requereu a
rescisão  de  seu  contrato, não havendo falar, desse modo - e quase
vinte  e  quatro  anos depois - no reconhecimento de sua inclusão em
regime estatutário, regido pela Lei 8.112/90".
IV.  O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, todos os
fundamentos  da  decisão  agravada,  pelo  que  constituem óbices ao
conhecimento  do  inconformismo  a  Súmula  182 desta Corte e o art.
1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt no MS 22.237/DF,
Rel.   Ministra   REGINA   HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de
21/09/2017;  AgInt  no  MS  23.380/SC,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/06/2017.
V.  Pedido  de  Reconsideração recebido como Agravo interno, e, como
tal, não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça   por   unanimidade,  receber  o  pedido  de
reconsideração  como  agravo interno e dele não conhecer, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes  e  Benedito  Gonçalves  votaram  com  a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - RECEBIDO COMO
AGRAVO INTERNO - FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<RCD no AREsp 813666>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004
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