RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121668
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 273, § 1.º-B, INCISOS I E V, DO
CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. CRIME DE NATUREZA
PERMANENTE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. BUSCA E APREENSÃO
DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA
DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. PRISÃO PREVENTIVA.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA. SUPOSTA ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. O tráfico de drogas é crime de natureza permanente, sendo que a
sua consumação se prolonga no tempo. Em se tratando de delito
perpetrado em várias comarcas ou circunscrições judiciárias, a
competência será firmada pela prevenção, nos termos dos arts. 71 e
83, ambos do Código de Processo Penal, o que ocorreu na presente
hipótese.
2. A entrada dos policiais na residência da Acusada foi precedida de
fundadas razões que levaram à suspeita da prática do crime de
tráfico de drogas, tendo em vista que, anteriormente ao ingresso no
domicílio, a Recorrente foi surpreendida, em via pública, na posse
de diversos comprimidos de ecstasy, e o Juízo singular consignou
que, "[c]omo a informação repassada pela Agência de Inteligência
dava conta de que ela saíra de sua residência, obviamente havia
fundadas suspeitas de que, neste local, mais entorpecentes e outros
materiais proscritos pudessem estar armazenados". Ademais, a própria
Acusada teria franqueado a entrada dos policiais em sua residência.
3. A imposição da segregação cautelar encontra-se devidamente
fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de
reiteração delitiva, pois a Recorrente, há menos de 5 (cinco) meses
da data da prisão em flagrante analisada neste recurso, havia sido
beneficiada com a concessão de liberdade provisória em outro
processo-crime que apura a suposta prática de delito de mesma
natureza. Ademais, a Acusada responde a outro processo pelo
cometimento do crime de apropriação indébita majorada.
4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam
presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.
5. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não é possível a aplicação de nenhuma das medidas cautelares
alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo
Penal.
6. A suposta ilegalidade no indeferimento do pedido de produção de
provas - juntada do vídeo com imagens da operação policial - não foi
analisada no acórdão impugnado, de modo que não pode ser conhecida
originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de
supressão de instância.
7. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e,
nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe  provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE - FIXAÇÃO PELA
PREVENÇÃO)
   STJ - <<HC 451278>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1053016>>-DF
(DIREITO CONSTITUCIONAL - INVIOLABILIDADE AO DOMICÍLIO - FUNDADAS
RAZÕES DA OCORRÊNCIA DE ILÍCITO - POSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 603616]]-RO
   STJ - <<AgRg no AREsp 1304905>>-AM,
         <<REsp 1722676>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STF - [[HC 150906 AgR]]
   STJ - <<RHC 115197>>-MG,
         <<PET no HC 463995>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 82573>>-CE,
         <<RHC 99532>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071 ART:00083