AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1909358
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE
SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. CERTIDÃO DO INSS. SUFICIÊNCIA PARA
AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, objetivando a
averbação do tempo de serviço anterior ao serviço público (contagem
recíproca) já devidamente reconhecido pelo INSS de aluno aprendiz,
averbando e/ou mantendo, nos assentamentos funcionais do servidor, o
respectivo tempo, para fins de aposentadoria/abono de permanência.
Pretende o autor que o DPRF  ?  Departamento de Pessoal da Polícia
Rodoviária Federal considere suficiente a certidão emitida pelo INSS
para fins de contagem do tempo de serviço. Na sentença, julgou-se
improcedente a demanda, ao argumento de que, na certidão comumente
emitida pelo INSS, com base na Instrução Normativa n.. 77/2015, não
há qualquer demonstração de que os substituídos da parte autora
tenham mantido vínculo empregatício com a instituição de ensino
técnico e recebido remuneração pela realização de encomendas de
terceiros (fl. 962). No Tribunal de origem, a sentença foi mantida,
por outros fundamentos, ao argumento de que não seria possível a
contagem de tempo de contribuição como aluno-aprendiz, como
releitura da Súmula n. 96 do TCU.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III -  Com efeito, o entendimento contido na Súmula n. 96 do TCU
está de acordo com o entendimento consagrado por esta Corte Superior
de Justiça, no sentido de que é possível a contagem do tempo de
serviço como aluno-aprendiz, desde que haja comprovação da
remuneração obtida, seja ela, por alimentação, fardamento, material
escolar e parcela auferida com encomendas de terceiros. Assim, nesse
ponto, merece reforma o acórdão do Tribunal de origem, para que se
reconheça essa possibilidade, ainda que seja ela apenas em tese e
não aplicável ao caso concreto dos autos. (REsp n. 1.676.809/CE,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
26/9/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no REsp n. 1.375.998/PB, relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em
20/6/2017, DJe 28/6/2017).
IV - Entretanto, o caso dos autos comporta uma peculiaridade
adicional, o fato de que a União, mais especificamente o DPRF  ?
Departamento de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, não estava se
esquivando de cumprir os julgados do TCU ou desta Corte Superior,
mas exigia, para tanto, certidões adicionais das escolas públicas
técnicas, além da emitida pelo INSS, para contagem e averbação do
tempo de serviço naquele órgão. De toda sorte, nesse ponto, para
conferir maior amplitude aos dados fornecidos pelo INSS, em sua
certidão emitida com base na Instrução Normativa 77/2015, seria
necessário o exame do documento específico, examinando-se cada uma
das certidões emitidas a cada um dos substituídos, o que, em recurso
especial, é inviável, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
V - Por último, quanto ao dissídio jurisprudencial, a par do
recorrente ter apenas transcrito a ementa do julgado sem realizar o
devido cotejo, verifica-se que o precedente citado apenas confere a
possibilidade, em tese, da contagem de tempo de serviço de
aluno-aprendiz, nos termos da Súmula n. 96 do TCU, sem adentrar
especificamente no tema relativo à suficiência da certidão emitida
pelo INSS de acordo com a referida instrução normativa.
VI - Agravo interno improvido, por outros fundamentos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO -
ALUNO-APRENDIZ)
   STJ - <<REsp 1676809>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1375998>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TCU)    SÚMULA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
        SUM:000096
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007