HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 610359
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, INSERÇÃO DE DADOS
FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA,
PECULATO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO
CATACLISMA. EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE DENTRO DOS LIMITES DE
RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO DE LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA QUANDO DA
ANÁLISE DEFINITIVA DO WRIT PELA CORTE DE ORIGEM. POSSIBILIDADE.
EXTENSÃO DE EFEITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 316,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA DE OBJETO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. No caso em exame, o paciente encontra-se segregado desde o dia
28/11/2019, com denúncia oferecida em 11/12/2019 e recebida na data
de 19/2/2020. Nesse cenário,  observa-se que o processo vem tendo
andamento aparentemente regular na origem, notadamente ao se
considerar que a sua maior delonga decorre da pluralidade de réus
(15 acusados), assistidos por diferentes causídicos, bem como pelas
medidas tomadas em virtude da pandemia da Covid-19. Ademais, não
obstante o paciente já tenha sido citado e tenha apresentado defesa
preliminar, ainda não ofereceu resposta à acusação (a única que
ainda falta ser juntada aos autos), a incidir, portanto, o enunciado
da Súmula n. 64/STJ: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso
de prazo na instrução, provocado pela defesa."
3. Soma-se a isso o fato de não haver manifesta desproporcionalidade
no lapso temporal transcorrido desde a efetivação da custódia
cautelar até o presente momento, mormente se tratando de imputação
pela suposta "prática dos delitos descritos no art. 2º, §§ 3º e 4º,
II, da Lei n° 12.850/2013 [organização criminosa armada]; art. 2º, §
1º, da Lei n° 12.850/2013 (por duas vezes); art. 313-A do CPB
[inserção de dados falsos em sistema de informações] (por quatro
vezes); art. 317, § 1º, do CPB (por nove vezes) [corrupção passiva
majorada], art. 312 do CPB (por duas vezes) [peculato] e art. 1º,
caput, e §2°, da Lei n° 9.613/1998 [lavagem de capitais]". Nesse
ponto, não obstante o Tribunal de origem não tenha apreciado o tema
atinente à fundamentação do decreto prisional proferido em desfavor
do paciente, uma vez que não foi objeto do writ originário, destacou
que, no âmbito das investigações que culminaram na sua prisão, foram
constatados indícios de que o paciente seria o líder da organização
criminosa (núcleo público), valendo-se do cargo de Delegado de
Trânsito, em exercício, para coordenar uma série de operações
ilícitas no interior do DETRAN. Além disso, ressaltou-se que, em sua
residência, foram encontrados um revólver e uma pistola sem
registros válidos, além de carros e motocicletas importadas de alto
valor aquisitivo. Dessa forma, estaria evidenciada a gravidade dos
fatos imputados e a periculosidade concreta do envolvido, que
supostamente integraria organização criminosa armada, utilizando-se
do seu cargo público (delegado de polícia) para se blindar.
Outrossim, consignou a Corte estadual o fato de o Juízo de piso ter
salientado a existência de informações dando conta de que o paciente
se utilizava de seu cargo e de armas de fogo para ameaçar
pessoalmente de morte testemunhas e delatores, bem como a
circunstância de que, em tese, usava telefone celular registrado em
nome de empresa pertencente a um despachante para dificultar o
rastreamento de suas ligações, comprometendo a instrução criminal.
4. A "liminar constitui uma decisão de natureza precária, não
possuindo o condão de consolidar situações, haja vista a
possibilidade de modificação a qualquer tempo, de maneira que pode
ser confirmada ou cassada no momento em que o Juízo proferir a
decisão final" (HC n. 361.750/TO, relatora Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, relator p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 6/9/2016, DJe 15/9/2016). Assim, descabe
falar-se em impossibilidade de a Corte estadual, quando da análise
do mérito da impetração originária, revogar a medida liminar
anteriormente deferida pelo desembargador plantonista,
independentemente do transcurso do prazo de 5 meses e de o agente
ter cumprido integralmente as medidas cautelares a ele impostas
durante esse período, uma vez que tal decisão possui natureza
precária, não possuindo o condão de condicionar o órgão colegiado
quando da análise definitiva do writ.
5. A tese de similitude fática com o corréu beneficiado com a
concessão de liberdade provisória não foi apreciada no acórdão
impugnado. Nessa toada, considerando que a irresignação da defesa
nem sequer foi apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal estadual,
fica obstada a análise das alegações por esta Corte, sob pena de
indevida supressão de instância.
6. Por fim, no que tange à tese de violação do regramento previsto
no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal,
encontra-se prejudicada, uma vez que, de acordo com as informações
prestadas pelo Juízo de primeiro grau, foi prolatada decisão na qual
se indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente
há menos de 90 dias.
7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesse ponto, ordem
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nesta extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Dr. ANTONIO DE PADOVA MACHI JÚNIOR, pela parte INTERES.: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dr. ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO, pela parte PACIENTE: CHRISTIAN
NUNES DE ANDRADE
Exmo. Sr. Sustentou oralmente o Adv.  JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO
SA, Subprocurador-Geral da República, pelo MPF

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DECISÃO LIMINAR - NATUREZA PRECÁRIA)
   STJ - <<HC 361750>>-TO,
         <<AgRg no HC 561005>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 369976>>-MG,
         <<HC 483099>>-SP
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 119418>>-RS,
         <<RHC 109014>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'em não se verificando a alegada desídia da autoridade
judiciária na condução da demanda, não há falar em constrangimento
ilegal'".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078 ART:00105 INC:00002 LET:A
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00013 INC:00002 LET:A