AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1734458
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. OPERAÇÃO
INTERESTADUAL.   DIFERENCIAL  DE  ALÍQUOTA.  TREDESTINAÇÃO.  EMPRESA
VENDEDORA  DE  BOA-FÉ.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA. NÃO CABIMENTO.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II   -   A  empresa  de  boa-fé  que,  mediante  a  apresentação  da
documentação  fiscal  pertinente  e a demonstração de ter adotado as
cautelas   de   praxe,   evidencie   a   regularidade   da  operação
interestadual realizada com o adquirente, não pode ser objetivamente
responsabilizada  pelo  pagamento do diferencial de alíquota de ICMS
em  razão  de  a  mercadoria não ter chegado ao destino declarado na
nota fiscal. Precedentes.
III - Revela-se cabível ao Fisco responsabilizar a empresa vendedora
pelo  pagamento  de  tributo  não  recolhidos,  se,  não  obstante a
regularidade  da  documentação,  comprovar  a  sua  participação  em
eventual  ato infracional (fraude), concorrendo para a tredestinação
da mercadoria.
IV   -  A  Agravante  não  apresentou  argumentos  suficientes  para
desconstituir a decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FRAUDE - TREDESTINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO INTENCIONAL DA
EMPRESA VENDEDORA  - RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS
NÃO
RECOLHIDOS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1657359>>-SP
(AGRAVO INTERNO - MULTA - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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