HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 549914
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL.
RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA.
SENTENÇA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO NO ÉDITO
CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL A QUO NO ÂMBITO DO RECURSO
DEFENSIVO DE APELAÇÃO. RÉUS QUE PERMANECERAM SOLTOS DURANTE TODA A
INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR MAIS DE OITO ANOS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO
APTO A RESPALDAR O ENCARCERAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.
ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva materializa-se como exceção às regras
constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso concreto
deve vir motivada e fundamentada em elementos novos ou
contemporâneos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto
fático-probatório apreciado, sendo inadmissível sem a existência de
razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a
edição e entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, em que a segregação
deve ser empregada como última medida para garantir a ordem pública
e a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou
para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da
existência do crime e indício suficiente de autoria e perigo gerado
pelo estado de liberdade do imputado (art. 312 do Código de Processo
Penal).
2. No caso, os pacientes responderam em liberdade à instrução
criminal (mais de 8 anos) e obtiveram o direito de assim recorrer no
édito condenatório. Em que pese a gravidade concreta dos atos por
eles praticados, não serviu tal circunstância para a decretação da
segregação cautelar desde o início da ação penal, de forma que não
poderá, agora, embasar a prisão provisória, pois flagrante a
ausência de contemporaneidade entre a situação que revela perigo
concreto e o momento da decretação da prisão.
3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em
desfavor dos pacientes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - TRÂNSITO EM JULGADO -
SOLTURA NÃO IMEDIATA)
   STF - [[ADC 43]]-DF,
         [[ADC 44]]-DF,
         [[ADC 54]]-DF,
         [[HC 178880]]-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 433962>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTÊNCIA DE FATO
NOVO)
   STJ - <<RHC 91279>>-PB,
         <<HC 397320>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] o Pretório Excelso, julgando definitivamente as Ações
Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, decidiu pela
constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal,
firmando nova orientação, 'erga omnes' e com efeito vinculante (art.
28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999), no sentido de que a
execução da pena privativa de liberdade só poderá ser iniciada após
o trânsito em julgado da condenação.
     Todavia, ao julgar as referidas ações, a Corte Suprema também
advertiu que as decisões nelas proferidas não implicam a soltura
imediata de todos aqueles que foram custodiados após o julgamento em
segunda instância sem que tivesse ocorrido o trânsito em julgado da
condenação, mas, ao contrário, firmou entendimento de que a
legalidade da situação de cada encarcerado deverá ser analisada pela
autoridade judicial competente à luz do novo entendimento firmado,
podendo ser decretada e/ou mantida a custódia quando presentes os
requisitos ensejadores da prisão cautelar, previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283 ART:00312
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:009868 ANO:1999
        ART:00028 PAR:único