AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 119008
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
IRREGULARIDADES NO FLAGRANTE SUPERADAS. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE
CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Quando nenhum fundamento novo, distinto dos arrazoados do recurso
ordinário, é deduzido no agravo regimental, não há falar na
modificação da decisão agravada, que foi proferida em conformidade
com a jurisprudência desta Corte Superior e com a legislação
processual vigente.
2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar
que eventuais irregularidades na confecção e no processamento do
auto de prisão em flagrante ficam superadas com a prolação de
decisum que decreta a constrição preventiva do indivíduo.
3. A segregação provisória é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
Código de Processo Penal). Além disso, a decisão judicial deve ser
precedida de requerimento do titular da ação penal ou de
representação da autoridade policial (art. 311, caput, CPP),
apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos
novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a
liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os
fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Deve, ainda, ficar
concretamente evidenciado, na forma do art. 282, § 6º, do CPP, que,
presentes os motivos que autorizam a custódia preventiva, não é
suficiente e adequada a sua substituição por outra(s) medida
cautelar(es) menos invasivas à liberdade .
4. O fundado risco de reiteração delitiva é circunstância suficiente
para imposição e mantença da constrição cautelar (Precedentes). Na
hipótese, as instâncias ordinárias evidenciaram a real possibilidade
de repetição de injustos criminais pelo agravante, uma vez que
destacaram três condenações definitivas em seu desfavor, duas delas
pela prática da mesma atividade criminosa que deu origem à ação
penal originária.
5. Diante da fundada probabilidade de repetição delituosa, a adoção
de medidas cautelares diversas da prisão não se prestaria a evitar o
cometimento de novos crimes (art. 282, I, do CPP).
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<HC 519681>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1399218>>-ES,
         <<AgRg no HC 511801>>-SE,
         <<AgRg no HC 500132>>-SC
(SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR)
   STJ - <<HC 522976>>-SC,
         <<RHC 119121>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 117290>>-MS,
         <<RHC 120749>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO)
   STJ - <<RHC 110742>>-MG,
         <<HC 448394>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00311 ART:00312 ART:00313
        PAR:00002 ART:00315 ART:00319
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