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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1612648
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO
ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. A indicação de violação à dispositivo de lei de forma genérica,
desacompanhada de razões suficientes para compreensão da
controvérsia, caracteriza deficiência da fundamentação recursal.
Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. Precedentes.
2. Verificada a condição de dependente, a não inclusão como
beneficiária, por si só, não constitui óbice ao recebimento do
benefício. Precedentes.
2.1. Rever a conclusão da Corte de origem acerca da inexistência de
desequilíbrio financeiro encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1579508  SP  2019/0267310-3
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 946871
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE.
1. A alteração do valor dos aluguéis mediante a procedência de ação
revisional só obriga o fiador do contrato de locação se este tiver
sido citado na demanda. Na hipótese, o Tribunal local consignou a
existência de mandato conferindo ao locatário, devidamente citado na
ação revisional, poderes de gestor do ajuste, inclusive quanto ao
recebimento de citação e repactuação do valor da obrigação,
circunstância insuscetível de reexame em sede de recurso especial.
Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - RESPONSABILIZAÇÃO DOS FIADORES -
CITAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 421028>>-SP,
         <<REsp 687476>>-SP
Informações complementares:      "[...] no contrato de mandato, entre os deveres do mandante
inclui-se o de satisfazer todas as obrigações assumidas pelo
mandatário, dentro dos limites a este conferidos (art. 675 do Código
Civil). Assim, se o locador confere ao locatário poderes de receber
citações - como, de fato, recebeu -e até de renegociar o valor da
obrigação locatícia, não cabe àquele tentar se eximir da
responsabilidade patrimonial, em razão da ausência de sua citação na
ação de revisão do contrato".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00278 ART:00675
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863244
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
EXECUTIVIDADE. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. EXISTÊNCIA
DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Excepcionalmente, quando a certeza acerca da existência do ajuste
celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio
contexto do autos, a exigência da assinatura de duas testemunhas no
documento particular pode ser mitigada. Precedentes.
2. Hipótese em que não há impugnação dos devedores quanto à
autenticidade, eficácia e validade do contrato e nem quanto ao valor
do débito assumido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTIVIDADE - ASSINATURA DE
DUAS TESTEMUNHAS - MITIGAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1361623>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1328488>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1317850>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 800028>>-RS
(CONTRATOS - BOA-FÉ OBJETIVA - PROIBIÇÃO DE CONDUTA CONTRADITÓRIA)
   STJ - <<REsp 1726272>>-PE,
         <<REsp 1453949>>-SP
Informações complementares:      "Se por um lado a lei exige determinada formalidade para
aperfeiçoamento do ato jurídico, por outro impõe que ambas as partes
devem se comportar de acordo com os ditames da boa-fé, não sendo
lícito ao contratante, no momento de sua assinatura do contrato,
silenciar-se acerca de formalidade que em tese deveria ser de
conhecimento de ambas as partes, e logo depois, quando bem lhe
convier, alegar que tal carência conduz à nulidade ou inexistência
do ato contratual".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1630140
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO
NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.
7/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE
83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de
forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões,
obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao
art. 489 do Código de Processo Civil.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. O recurso cabível contra decisão que julga embargos à execução é
a apelação e não o agravo de instrumento, que, somente se admite
quando interposto contra decisões interlocutórias proferidas na fase
de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença.
4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1718840  DF  2020/0151089-6  Decisão:19/04/2021
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DJE        DATA:24/09/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1188632  SP  2017/0267321-9
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1629917
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
ALEGAÇÃO DO VÍCIO APENAS NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL.
FRAUDE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.  NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
NÃO PROVIMENTO.
1. Não se admite adicionar argumento ou emendar o recurso especial,
em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - NÃO CABIMENTO - REGULAR
FACULDADE PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      "Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória,
de modo que incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte
que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1611019
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CRÉDITO
QUIROGRAFÁRIO DE PARTICULAR. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO,
INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA. NÃO PROVIMENTO.
1. A preferência de direito material se sobrepõe à ordem de penhora
em relação ao bem, de modo que "o credor que o arremata deve
depositar em favor do credor preferencial o crédito deste, no limite
da arrematação" (EDcl no REsp 619.546/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 4/12/2012).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PENHORA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 619546>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1600498
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU
LEI FEDERAL. 518/STJ. NULIDADE DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO DO
NEGÓCIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, no presente caso, aplica-se o Código de Processo Civil de
2015.
2. Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no artigo
105, III, "a", da Constituição Federal, deve ser considerado em seu
sentido estrito, não compreendendo súmulas de tribunais, bem como
atos administrativos normativos (Súmula n. 518 do Superior Tribunal
de Justiça). Precedentes.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(enunciados sumulares n. 5 e 7 desta Corte).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no TP 996>>-CE,
         <<AgInt no TP 1692>>-SP
(CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1724930>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1196344>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 933875>>-SP,
         {{REsp 1604665}}-PB,
         {{REsp 1552333}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1615528  SP  2019/0333798-5  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 61191
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. USO COMO SUCEDÂNEO
DE RECURSO. DESCABIMENTO. SÚMULA 267/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.
ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
1. Nos termos do verbete nº 267 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal, "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível
de recurso ou correição".
2. Ademais, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil/2015 é inviável o agravo interno que deixa de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Informações complementares:      "[...] o Código de Processo Civil 2015 não alterou a
excepcionalidade do uso do 'mandamus' para atacar decisão judicial,
cujo manejo somente se mostra viável nos casos de manifesta
ilegalidade ou teratologia, o que não visualizo nas hipóteses dos
autos.
     Isso porque, em que pese o disposto no artigo 1.015 do CPC/15,
o artigo 1.009, § 1°, do CPC/15, estabelece que as questões
incidentais não elencadas naquele artigo 'não são cobertas pela
preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação,
eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas
contrarrazões', de modo que as matérias continuam passíveis de
impugnação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000267
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1777981  MS  2018/0284431-2  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1658762
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º,
DO CPC/2015. FALTA DE RECOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "Segundo a clara dicção do artigo 1.021, § 5º, do Código de
Processo Civil de 2015, o prévio recolhimento da multa prevista no §
4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de
qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado
sem esse pagamento" (EDcl no AgInt no AREsp n. 859.529/RJ, Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2016,
DJe 29/8/2016), o que ocorreu.
2. "Como o  pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso diz
respeito ao prévio depósito do valor da multa, não há que se cogitar
da  necessidade  de concessão de prazo para que o vício seja sanado,
sendo  o  pagamento  posterior  da  penalidade  admitido  apenas nas
hipóteses  legalmente  previstas" (AgInt no AREsp n. 1.149.021/SE,
Relator Ministro  PAULO  DE  TARSO  SANSEVERINO,  TERCEIRA TURMA,
julgado em 15/5/2018, DJe de 21/5/2018), daí por que não há falar em
intimação da parte para recolher tal encargo, ao invés de negar
conhecimento de plano ao recurso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - DEPÓSITO PRÉVIO -
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 859529>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1570199>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1642831>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1483934>>-MG
(AGRAVO INTERNO - MULTA - FALTA DE RECOLHIMENTO - INTIMAÇÃO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1149021>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1250886>>-RN,
         <<AgInt no AgInt no RMS 55209>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - AGRAVO INTERNO - MULTA - PREPARO - DISTINÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1173029>>-RS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "[...] 'a natureza jurídica da multa é distinta da natureza do
preparo. Enquanto aquela se mostra como sanção em virtude de atos
atentatórios à boa-fé processual, este é pressuposto extrínseco de
admissibilidade recursal [...]'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1893885  SC  2021/0158568-8  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1640736
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO
RECURSAL. INSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 511, § 2º, DO
CPC/1973. NÃO RECOLHIMENTO. DECURSO "IN ALBIS" DO PRAZO. SÚMULA N.
187 DO STJ. AGRAVO INTERNO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO.
INAPTIDÃO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Admite-se a complementação do preparo quando for recolhida
tempestivamente alguma das verbas que o compõem, conforme previa o
art. 511, § 2º, do CPC/1973, vigente ao tempo da interposição do
especial.
2. Conquanto tenha sido intimada para complementar o preparo, a
parte recorrente não o fez, o que acarreta a deserção do recurso.
3. Ademais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a
juntada de comprovante de agendamento de pagamento de título não é
documento apto para a comprovação do recolhimento do preparo
recursal.
4. Aplicação da Súmula n. 187 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO - INTIMAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 861903>>-RJ
(COMPROVANTE DE AGENDAMENTO PARA A DEMONSTRAÇÃO DO PREPARO -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1215035>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1659041  SP  2020/0026476-4  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1590510
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA DIÁRIA. EXPRESSA REVOGAÇÃO
POR SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A Corte "a quo" pronunciou-se, de forma clara e suficiente,
acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre
todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão
adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação
jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos
interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa
de prestação jurisdicional, tampouco viola os arts. 1.022 e 489 do
CPC/2015.
2. A sentença que revoga expressamente a decisão que antecipou a
tutela acarreta a inexigibilidade das "astreintes" fixadas pela
monocrática revogada. Precedentes. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REVOGAÇÃO EXPRESSA DA DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA - MULTA DIÁRIA
- INEXIGIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 692930>>-SP,
         <<REsp 1575764>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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