AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696023
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. ENTRADA
AUTORIZADA. PRISÃO. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No tocante à suposta nulidade das provas, esta Corte já se
manifestou que, sendo o crime de tráfico de drogas de natureza
permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no
tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão
para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se
tem por objetivo cessar a atividade criminosa, dada a situação de
flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição da
República.
2. Contudo, na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, para a
adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se
necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em
razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.
3. No decreto preventivo foi ressaltado que os policias militares
efetuavam patrulhamento preventivo ostensivo quando avistaram o
paciente, já conhecido no meio policial pela prática do crime de
tráfico de drogas, tendo ele se evadido e adentrado no interior de
sua residência. Entrementes, ao contrário do alegado, a entrada dos
policiais na residência foi franqueada pelo tio do paciente, segundo
as instâncias ordinárias, conclusão esta que não pode ser alterada
sem o indevido revolvimento fático probatório.
4. São válidas as provas colhidas mediante o ingresso autorizado dos
policiais no domicílio do réu, não cabendo a esta Corte aferir qual
pessoa é moradora ou não, para poder dar autorização para a entrada
dos policiais, sob pena de indevido revolvimento fático probatório.
5. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
6. No caso, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista que foram
apreendidos 101 papelotes de cocaína (100,78g). Esta Corte,
inclusive, possui entendimento reiterado de que a quantidade dos
entorpecentes encontrados com agente, quando evidenciarem a maior
reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão
preventiva.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - ENTRADA AUTORIZADA -
LEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 497508>>-SP,
         <<HC 402199>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 100,78 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312