AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2272
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO MOVIDA
PELO   PRÓPRIO  PODER  PÚBLICO.  AUSÊNCIA  DE  EXECUÇÃO  DE  DECISÃO
PROVISÓRIA  EM DESFAVOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVOCAR GRAVE
LESÃO  AOS  BENS  TUTELADOS  NA LEI N.º 8.437/1992. NÃO CABIMENTO DO
PEDIDO DE SUSPENSÃO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL.   PEDIDO   DE  SUSPENSÃO  NÃO  CONHECIDO.  AGRAVO  INTERNO
DESPROVIDO.
1.  O pedido de suspensão de liminar tem como pressuposto a execução
provisória  de  decisão  judicial proferida contra o Poder Público e
visa  o  sobrestamento  da  respectiva  eficácia,  porque presente o
potencial  lesivo ao interesse público tutelado pelo art. 4.º da Lei
n.º  8.437/1992.  Assim,  o  manejo  do  incidente  suspensivo,  via
excepcional de defesa do interesse público, depende da existência de
ação  cognitiva em curso proposta contra o Poder Público requerente,
como dispõem os §§ 1.º e 9.º do art. 4.º da referida lei.
2.  A  exigência legal de que a ação tenha sido ajuizada em desfavor
do  Poder  Público tem sua razão de ser, na medida em que objetiva a
proteção  contra  situação  de surpresa a que o ente público poderia
ser  submetido,  resguardando  a  coletividade de potencial risco de
lesão   aos  bens  legalmente  tutelados.  Se  assim  não  fosse,  o
excepcional  instituto da suspensão de liminar serviria como um mero
sucedâneo   recursal,  a  ser  utilizado  quando  prolatada  decisão
desfavorável ao Poder Público em demanda por ele mesmo proposta.
3.  No  caso,  não há decisão judicial provisória sendo executada em
desfavor  do  Estado  do  Maranhão.  A  real  pretensão veiculada no
presente  pedido  suspensivo  é  a  obtenção  de  reforma da decisão
liminar  que  suspendeu  o  provimento favorável ao estado obtido na
origem.  Assim,  a  toda evidência, tem-se a utilização do instituto
como sucedâneo recursal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og
Fernandes,   Mauro  Campbell  Marques,  Raul  Araújo,  Maria  Isabel
Gallotti e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Luis  Felipe  Salomão e Benedito
Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO - AÇÃO MOVIDA PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1895>>-MS
(PEDIDO DE SUSPENSÃO - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<AgRg na SLS 1575>>-SP
(PEDIDO DE SUSPENSÃO - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt na SLS 2151>>-AM
     STF - [[SL 391 AgR]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00001   PAR:00009