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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1931056
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EXECUÇÃO
EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HARMONIA DA DECISÃO RECORRIDA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ.
1. Ação execução em fase de cumprimento de sentença.
2. A decisão recorrida que adota a orientação em harmonia com a
jurisprudência do STJ não merece reforma.
3. Agravo interno no recuso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA DE SALÁRIOS)
   STJ - <<REsp 1815055>>-SP
Informações complementares:      "[...] as  exceções destinadas  à  execução  de  prestação
alimentícia,  como  a  penhora  dos  bens descritos no art. 833, IV
e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90),
assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários
advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com
natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua
aplicação a todos os honorários devidos  a  quaisquer  profissionais
 liberais,  como  médicos,  engenheiros, farmacêuticos, e a tantas
outras categorias. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00009 INC:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00003 INC:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1849408
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE GARANTIAS.
INEFICÁCIA DA CLÁUSULA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE COM ELA NÃO
ANUÍRAM. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO.
1. Ação de recuperação judicial.
2. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a
cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de
garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela
anuíram
3.  Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUPRESSÃO DE GARANTIAS - INEFICÁCIA DA
CLÁUSULA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE COM ELA NÃO ANUÍRAM)
   STJ - <<REsp 1885536>>-MT,
         <<REsp 1794209>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1812085
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM
PETIÇÃO DE HERANÇA. INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ARTIGO 85, §1º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 568/STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de
que não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes
processuais, exceto nos casos em que haja extinção ou alteração
substancial do processo principal. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INCIDENTES PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<EREsp 1366014>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1838308>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1864507
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO
ARTIGO DE LEI VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO
EFETUADA. MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal
de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão
recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do
direito considerado cabível ao caso concreto.
2. O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o
seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma
clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela
decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata
compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão
pela aplicação da Súmula 284/STF.
3. De acordo com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal
Superior, o antigo proprietário do veículo é responsável solidário
pelas penalidades relacionadas às infrações de trânsito quando
deixar de comunicar aos  órgãos oficiais a transferência da
propriedade do bem.
4. No caso em exame, atestando o Tribunal de origem que ambas as
partes foram responsáveis pelas falhas na transferência do veículo e
na comunicação aos órgãos oficiais acerca do negócio jurídico,
descabe ao Superior Tribunal de Justiça a revisão de tal fundamento,
ante a incidência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - FALTA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO
COMPETENTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO)
   STJ - <<REsp 1180087>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 728647>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1483630>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1862352
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU OUTRO VÍCIO PROCESSUAL. CARÊNCIA DE OFENSA
AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 518/STJ.
DEFICIÊNCIA RECURSAL NA FORMAÇÃO DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. SÚMULA
284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo carência de
fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto
inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts.
489, § 1°, VI, e 1.022, I, do novo CPC. O acórdão dirimiu a
controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios,
tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado
pela parte insurgente.
2. Consoante o aresto, a Súmula 289/STJ tem vinculação apenas com o
instituto jurídico do resgate, mediante o efetivo desligamento do
titular do plano da entidade de previdência privada, o que não
aconteceu neste caso, em que houve mera migração mediante
instrumento de transação.
3. O Superior Tribunal de Justiça entende que texto de enunciado
sumular não se qualifica como lei em sentido formal para ensejar a
interposição de recurso especial ? Súmula 518/STJ.
4. O dissídio interpretativo não foi adequadamente formulado,
porquanto a parte não apontou qual dispositivo legal fundamentaria o
conhecimento do recurso especial com base na alínea c do permissivo
constitucional. Essa deficiência recursal atrai o texto da Súmula
284/STF.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000289 SUM:000518
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1844242  MG  2021/0052192-8  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1851511
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA INCORPORADORA. COMISSÃO DE
ADQUIRENTES. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E
211/STJ. 2. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PELO CONDOMÍNIO. ENTREGA DAS
CHAVES. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME
DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria
previsão constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por
analogia, a Súmula n. 282/STF bem como a Súmula 211/STJ. Também não
é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto
previsto no art. 1.025 do CPC/2015.
2. Rever a conclusão do Tribunal local (para o fim de afastar a
exigibilidade do crédito, do qual o agravante não se desincumbiu de
demonstrar o seu adimplemento ou abatimento, assim como da
incontroversa entrega das chaves) demandaria o revolvimento do
acervo fático-probatório dos autos e da análise de cláusulas
contratuais, o que é vedado ante a natureza excepcional da via
eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1833099  SP  2021/0031837-9  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1573068
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA
EMPRESA RECUPERANDA. INCIDÊNCIA SOBRE AS GARANTIAS REAIS OU
FIDEJUSSÓRIAS. POSSIBILIDADE SOMENTE COM EXPRESSA APROVAÇÃO DOS
CREDORES RESPECTIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO DA  SÚPLICA.
1. Segundo pacificado pela Segunda Seção, no REsp n.  1.794.209/SP,
a cláusula do plano de recuperação judicial que estende a novação
aos coobrigados, fiadores, obrigados de regresso e avalistas deve
ser aprovada expressamente pelos credores detentores dessas
garantias, não tendo eficácia para os que não compareceram à
assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se
posicionaram contra.
2. Manutenção da decisão agravada que, aplicando esse entendimento,
negou provimento ao recurso especial da ora agravante.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL -NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA RECUPERANDA
- INCIDÊNCIA SOBRE AS GARANTIAS REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS -
POSSIBILIDADE SOMENTE COM EXPRESSA APROVAÇÃO DOS CREDORES
RESPECTIVOS)
   STJ - <<REsp 1794209>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1883445  MT  2020/0169040-0  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgInt no AREsp  1715148  SP  2020/0142762-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1548232
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E
VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. JUÍZO SINGULAR QUE CONCLUIU HAVER
OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE O CONSUMIDOR ARCAR COM A DESPESA DE COMISSÃO
DE CORRETAGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E
7/STJ. DECISÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 2.  AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência firmada no julgamento do Recurso
Especial 1.599.511/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a
comissão de corretagem somente pode ser cobrada do consumidor caso
haja previsão contratual, o que ocorreu na espécie. Sob esse prisma,
a modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a
irresignação recursal, demandaria o reexame do acervo
fático-probatório dos autos e análise e interpretação de cláusulas
contratuais, procedimentos inviáveis no âmbito do recurso especial,
nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - NECESSIDADE
DE PREVISÃO CONTRATUAL)
   STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
Informações complementares:      "[...] 'Validade da cláusula contratual que transfere ao
promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem
nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em
regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado
o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do
valor da comissão de corretagem' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1861293
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. PREPONDERÂNCIA DO
LIAME SUBJETIVO ENTRE OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO DA
SOCIEDADE ANÔNIMA. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1. Ação de dissolução parcial de sociedade.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade jurídica da
dissolução parcial de sociedade anônima fechada, em que prepondere o
liame subjetivo entre os sócios, ao fundamento de quebra da affectio
societatis.
5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
6.  Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE ANÔNIMA -
SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<REsp 1400264>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 821337>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1215736>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211 SUM:000568
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1871615  MS  2021/0104142-1  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no AREsp  1856149  RJ  2021/0074030-8  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no AREsp  1866138  PR  2021/0093615-0  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no AREsp  1867867  DF  2021/0098200-3  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1830821
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONTROLE REALIZADO PELO JUÍZO
DA RECUPERAÇÃO. AFASTADA A ESSENCIALIDADE DO BEM. ACÓRDÃO EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não se submetem aos efeitos da recuperação judicial do devedor os
direitos de crédito cedidos fiduciariamente por ele em garantia de
obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário existente na
data do pedido de recuperação. Contudo, não se concede ao credor um
aval para a livre execução da dívida e expropriação dos bens da
sociedade em recuperação, cabendo ao Juízo da recuperação, além de
certificar a extraconcursalidade do crédito, controlar os atos
executivos a fim de constatar a essencialidade do bem excutido.
1.1. No caso vertente, o acórdão recorrido se alinhou à
jurisprudência desta Corte Superior e asseverou que o crédito
buscado por Banco Bradesco S.A. é extraconcursal e não causará
nenhum prejuízo à consecução do plano de recuperação, notadamente em
razão da ausência de essencialidade do bem.
1.2. Com efeito, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas
aos autos, concluiu pela não verificação da essencialidade do bem.
Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas,
inviável em recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS CEDIDOS FIDUCIARIAMENTE - NÃO
SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<CC 131656>>-PE,
         <<REsp 1412529>>-SP
(EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO - CONTROLE REALIZADO PELO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO - ESSENCIALIDADE DO BEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1417663>>-RS,
         <<AgInt no CC 162066>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1824249
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES
DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E
7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Conforme se extrai do acórdão recorrido, observa-se que o
posicionamento do Tribunal estadual encontra-se alicerçado na
apreciação dos fatos e das provas acostadas aos autos, o que impede
o Superior Tribunal de Justiça de infirmar a conclusão adotada,
pois, para tanto, seria necessário o revolvimento do conjunto
fático-probatório e o reexame das cláusulas contratuais, o que é
vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Informações complementares:      "[...] o Superior Tribunal de Justiça, pela via extraordinária
do recurso especial, não é terceira instância revisora e, portanto,
não pode rejulgar a prova, como quer o agravante".