AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645999
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT JULGADO LIMINARMENTE PELO
RELATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. PROCESSO
PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESDOBRAMENTOS DA OPERAÇÃO "OS
INTOCÁVEIS". ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA E
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está
autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de
2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos
monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio
do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos
autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais,
este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA (COVID-19),
tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação
jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual,
sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause
prejuízo a qualquer das partes.
2. A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação
ou manutenção  da  prisão  preventiva  deve  ser  aferida,  como  no
 caso,  a  partir  de dados colhidos da conduta delituosa praticada
pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma
atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem
pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Por outro lado, presente o requisito da contemporaneidade dos
fatos que ensejaram a prisão provisória, uma vez que não há notícia
da  cessação  da  atividade  criminosa,  sobretudo  quando
verificado  que  a ocultação patrimonial é delito permanente cujos
efeitos se protraem no tempo. Ademais,  as  circunstâncias  que
envolvem  o  fato  demonstram  que  outras medidas  previstas  no
art.  319  do  Código  de  Processo  Penal  são  insuficientes  para
 a consecução do efeito almejado.
4. Quanto ao pleito de incompetência do juízo, não há dúvida de que
o Tribunal do Júri, diante da vis attractiva que exerce, é
competente para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos
a ele conexos, tanto é que o Juízo da 4ª Vara do Tribunal do Juri da
Capital recebeu a denúncia apresentada contra o paciente e outros
corréus em relação aos crimes anteriores à lavagem de dinheiro
(homicídio qualificado, corrupção ativa e organização criminosa). No
entanto, no feito originário já foi proferida sentença de pronúncia,
o que dificulta a união dos processos, bem como, em relação ao
delito consequente, o  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio
de  Janeiro,  em 12/9/2019,  instalou  a  1ª  Vara  Criminal
Especializada  da  Capital  com  o  escopo  de processar e julgar os
crimes praticados por organização criminosa, entre eles, o delito de
lavagem de dinheiro. No caso, a denúncia do feito aqui em exame foi
oferecida e recebida no  ano  de  2020,  ou  seja,  quando  já
instalada  a  vara  especializada,  competente  para processar e
julgar os fatos narrados na exordial acusatória, inexistindo,
portanto, qualquer equívoco na competência estabelecida na Ação
Penal n.º 0133608-91.2020.8.19.0001.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STF - [[RHC-AGR 124155]]
(PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA - PREVALÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 115811>>-ES,
         <<RHC 46881>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319