AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1703370
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA.
HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "Na situação posta a julgamento, o fato que
originou a execução foi o acórdão confirmatório da sentença
condenatória coletiva, que transitou em julgado em 18.07.2011, tal
como considerado pelo Magistrado de Base, quando da prolação da
sentença recorrida. Entretanto, assevero que tratava-se de sentença
ilíquida, circunstância que impediu sua imediata execução, haja
vista a homologação do acordo realizado pelas partes, no tocante à
obrigação de fazer, que denotava a necessidade de liquidação do
título obtido, ao dispor de maneira clara, que o título formado
continha comando genérico, com inúmeros substituídos, devendo os
autos serem encaminhados à Contadoria Judicial para a respectiva
apuração. Face tal circunstância, a liquidação, somente se deu em
09/12/2013, conforme documento de ID 1687064, quando houve a
homologação dos cálculos realizados pela contadoria, expondo que as
execuções individuais deveriam se utilizar daquele modelo para o seu
regular processamento. Portanto, concluo como desacertada a sentença
recorrida que considerou como marco inicial da prescrição, o
trânsito em julgado da demanda coletiva, vez que o início do prazo
prescricional referente a pretensão executiva, deve ser considerado
da data em que o título restou devidamente liquidado, qual seja,
09/12/2013, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de
Justiça."
2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos casos de
sentença ilíquida, a prescrição somente começa a correr após o
aperfeiçoamento do título.
3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a
irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida."
4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos
recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF,
Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
5. Outrossim, alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem,
como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso
Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ILÍQUIDA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - APERFEIÇOAMENTO DO
TÍTULO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1364714>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1499557>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1444185>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 664993>>-RJ
(SENTENÇA ILÍQUIDA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ANÁLISE - SÚMULA 7
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1705611>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1732210  MA  2020/0181557-0  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgInt no REsp  1895279  SP  2020/0235734-1  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1663970  RS  2020/0035007-6
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1637613  SC  2019/0369996-0
Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:01/12/2020