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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1795456
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS.
BASE  DE  CÁLCULO.  DEMANDA  COM CONTEÚDO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA.
INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.  No  que  se refere à base de cálculo dos honorários advocatícios
"[a]  expressiva  redação  legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do
referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de
que  os  honorários  advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no
patamar  de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre
o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou
(III)  do  valor  atualizado  da  causa; (5.2) que o § 8º do art. 85
transmite  regra  excepcional,  de  aplicação subsidiária, em que se
permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as
hipóteses  em  que,  havendo  ou  não  condenação:  (I)  o  proveito
econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II)
o  valor da causa for muito baixo" (REsp 1746072/PR, Rel. p/ Acórdão
Ministro  RAUL  ARAÚJO,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado em 13/02/2019, DJe
29/03/2019).
2.  No caso concreto, a pretensão deduzida pela autora-recorrente na
petição  inicial  revela  inequívoco  conteúdo econômico, razão pela
qual  se  faz  descabida  a  fixação dos honorários sobre o valor da
causa,  critério  subsidiário,  aplicável  somente  quando  não  for
possível  mensurar  o proveito econômico obtido pela parte vencedora
(CPC/2015, art. 85, § 2º, parte final).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805684
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL.  CONTRATOS.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
CONVÊNIO   DE   SAÚDE   COLETIVO  DE  INATIVOS  EQUIVALENTE  AO  DOS
FUNCIONÁRIOS   DA   ATIVA.   NECESSIDADE   DE  REEXAME  DE  CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  N.  5  E  7  DO  STJ.
INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a revisão de
cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2.  No caso, o exame da pretensão recursal no sentido de verificar a
alegada   inexistência  de  provas  acerca  da  alteração  do  plano
paradigma  demandaria análise de matéria fática, inviável em recurso
especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835017
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO
MONITÓRIA.    HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.   PROVIMENTO   CONDENATÓRIO
VERIFICADO.  ORDEM  DECRESCENTE  DE  PREFERÊNCIA.  ART. 85, § 2°, DO
CPC/2015.    CRITÉRIOS    SUBSIDIÁRIOS.    APRECIAÇÃO    EQUITATIVA.
IMPOSSIBILIDADE.  JUSTIÇA  GRATUITA.  FALTA  DE  INTERESSE.  DECISÃO
MANTIDA.
1.  "A  expressiva redação legal do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015
impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra
geral,  de  aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios
sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento,
subsequentemente  calculados  sobre  o  valor: (I) da condenação; ou
(II)  do  proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da
causa;  (5.2)  que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de
aplicação  subsidiária,  em  que se permite a fixação dos honorários
sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não
condenação:  (I)  o  proveito  econômico  obtido  pelo  vencedor for
inestimável  ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo"
(REsp  n.  1.746.072/PR,  Relator  p/  Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019).
2.  Nos  termos da jurisprudência desta Corte Superior, o "pedido de
gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito
para  a  parte,  tendo  em vista que o recurso de agravo interno não
necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido,
não  produzirá efeitos retroativos" (AgInt no AREsp 898.288/SP, Rel.
Ministro   MARCO   AURÉLIO  BELLIZZE,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em
17/04/2018,  DJe  20/04/2018.)  3.  Agravo  interno  a  que  se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1337674>>-DF
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EFEITO EX NUNC - AGRAVO INTERNO - PAGAMENTO
DE CUSTAS - DESNECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 898288>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00858   PAR:00002   PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1480360
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  DEU  PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução  da  lide,  de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2.  O  acolhimento  da  pretensão  recursal  demandaria  aprofundada
incursão  nos  cálculos  periciais,  bem  como  nos demais elementos
probatórios  coligidos  aos  autos. Assim, derruir a conclusão a que
chegou   a   Corte   de   origem   acerca  da  inclusão  da  parcela
controvertida,  objeto  de  disposições  contratuais, nos efeitos da
sentença condenatória, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
REQUISITOS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1207830>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1294687>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1659455>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1497035>>-RS, <<EDcl no REsp 1593380>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1629206>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1121961>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 932488>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional
pressupõe, nos termos da jurisprudência desta Corte, o preenchimento
dos  seguintes  requisitos:  (a)  que a questão tenha sido levantada
oportunamente  ou,  ainda,  trate  de  matéria de ordem pública, que
possa  conhecida a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias; (b) a
oposição  de  aclaratórios  apontando,  em  específico,  a  omissão,
contradição,  obscuridade ou erro material; (c) a relevância da tese
supostamente  omitida,  ou  seja,  que sua análise possa modificar a
conclusão do julgamento; e (d) a inexistência de fundamento autônomo
suficiente para manter o acórdão".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1509902
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos artigos 11, 489 e 1.022 do CPC/15.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp 612166 DF 2014/0290719-2 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1496312
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE
POSSE  C/C  PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA
DESTA  CORTE  QUE  CONHECEU  DO  AGRAVO  PARA  NÃO CONHECER DO APELO
EXTREMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1.  Não  cabe  a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar a
violação  de  dispositivos  constitucionais,  tendo  em  vista que a
Constituição  Federal  reservou tal competência ao Pretório Excelso,
no âmbito do recurso extraordinário. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 842261>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1680082>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 936627>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1526697
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução  da  lide,  de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.
2.  A  recusa  da  cobertura de tratamento por operadora de plano de
saúde,  por  si só, não configura dano moral. Súmula 83/STJ. 2.1. No
caso,  tendo  a  Corte  de  origem  concluído  pela  inexistência da
situação  a  justificar  o  pleito  indenizatório,  o acolhimento da
pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão,  Raul  Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti  e  Antonio  Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - JULGAMENTO
DESFAVORÁVEL AO INTERESSE DA PARTE)
     STJ - <<RCD no AREsp 1297701>>-RS, <<EDcl no Ag 749349>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1716263>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO - NÃO
CONFIGURAÇÃO DANO MORAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1717629>>-SP, <<REsp 1800758>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1791952>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1558931
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução  da  lide,  de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2.  A  recusa  da  cobertura de tratamento por operadora de plano de
saúde,  por  si só, não configura dano moral. Súmula 83/STJ. 2.1. No
caso,  tendo  a  Corte  de  origem  concluído  pela  inexistência da
situação  a  justificar  o  pleito  indenizatório,  o acolhimento da
pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão,  Raul  Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti  e  Antonio  Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECUSA DE COBERTURA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RAZOÁVEL
INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1717629>>-SP, <<REsp 1800758>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1791952>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1853270  AL  2021/0068850-8  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:04/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833845
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente
(art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a
jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
2. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada nesta corte,
ainda que superado o prazo de suspensão previsto no art. 6º da Lei
11.101/05, compete ao juízo da recuperação a prática de atos
expropriatórios deduzidos em detrimento da empresa em recuperação
judicial, assim como aquilatar sua essencialidade para o sucesso do
plano de soerguimento.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Marco Buzzi.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1636396  RS  2019/0368435-5  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgInt no REsp  1850614  SP  2019/0346048-1  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830587
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA  ORIGEM  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.
1.  Consoante  jurisprudência  desta  Corte  (Resp  n. 1.148.296/SP,
julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/73, de relatoria em. Ministro
Luis  Fux,  DJe  28/09/2010),  a  intimação  da  parte agravada para
resposta  é  dispensável quando o relator nega seguimento ao agravo,
uma  vez  que  essa  decisão  beneficia  o agravado, razão pela qual
conclui-se  que  a  intimação para a apresentação de contrarrazões é
condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente.
Incidência da Súmula 83 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão,  Raul  Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti  e  Antonio  Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1148296>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 376,
377)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1704987
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  SAÚDE.  NEGATIVA DE
COBERTURA  DE  DESPESAS  COM  O  TRATAMENTO FISIOTERÁPICO INTEGRAL E
MOTOR,  EM  CARÁTER  DE  URGÊNCIA,  PARA A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE
RESPIRATÓRIA.  RECUSA  INDEVIDA.  DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA.
INDENIZAÇÃO.  ARBITRAMENTO.  MÉTODO  BIFÁSICO.  AGRAVO  INTERNO  NÃO
PROVIDO.
1.  É  pacífica  a  jurisprudência  da  Segunda  Seção no sentido de
reconhecer  a  existência  do  dano  moral  nas  hipóteses de recusa
injustificada  pela  operadora  de  plano  de  saúde,  em  autorizar
tratamento  a  que  estivesse legal ou contratualmente obrigada, por
configurar comportamento abusivo. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829347
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO  AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. MULTA DO
ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
RECURSAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.  É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
2.  Conforme  orienta  a  jurisprudência  das  Turmas  que compõem a
Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art.
1.021  do  CPC/2015  não  é  automática,  não  se  tratando  de mera
decorrência  lógica  do  não provimento do agravo interno em votação
unânime.  A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a
ser  analisada  em  cada  caso  concreto,  em  decisão fundamentada,
pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível
ou  que  sua  improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição  do  recurso  possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória,  o  que,  contudo,  não ocorreu na hipótese examinada"
(AgInt  nos  EREsp  n.  1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).
3.  Segundo a jurisprudência do STJ, "[...] não cabe a condenação ao
pagamento  de  honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo
interno  [...]"  (AgInt  nos  EDcl  no REsp n. 1.772.480/SP, Relator
Ministro   MARCO   AURÉLIO  BELLIZZE,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em
1º/7/2019, DJe 6/8/2019).
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos
termos  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Marco Buzzi
(Presidente),  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo  e  Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DO AGRAVO
INTERNO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1772480>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1791366>>-RS
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