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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1578523
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INVENTÁRIO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INVENTARIANTE. IMPUGNAÇÃO DOS HERDEIROS.
ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não é cabível honorários advocatícios nos incidentes processuais,
exceto nos casos em que estes são capazes de extinguir ou alterar
substancialmente o próprio processo principal, o que não se
verificou no caso em apreço. Precedente da Corte Especial (EREsp
1.366.014/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Corte
Especial, DJe 5/4/2017)
3. A impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se
que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não se
verifica no presente caso.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS INCIDENTES PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EREsp 1366014>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1644118
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE
NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. INVALIDADE DA DOAÇÃO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ÓBICE APLICÁVEL ÀS ALÍNEAS A E C DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MULTA PREVISTA NO ART. 259, § 4º, DO
RISTJ. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A desconstituição da convicção formada na origem ? para concluir
pela validade da doação ? demandaria o revolvimento
fático-probatório, o que é vedado nesta via, em razão do óbice
previsto no verbete sumular n. 7 desta Corte Superior.
2. A aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ quanto à alínea a
impede o conhecimento tambémda insurgência interposta com amparo na
alínea c do permissivo constitucional.
3. A condenação ao pagamento da multa prevista no art. 259, § 4º, do
RISTJ, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na
espécie.
4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não
haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno que
teve seu recurso não conhecido integralmente ou improvido.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DOAÇÃO VÁLIDA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1455521>>-RS
(REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - ALÍNEAS "A" E "C" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1608738>>-SP
(CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA - RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL - INTERPOSIÇÃO ABUSIVA OU PROTELATÓRIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1472402>>-SP
(AGRAVO NÃO CONHECIDO OU IMPROVIDO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS  - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1668442>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1858167  TO  2021/0085448-0  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1672159
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
1. DISTRATO SOCIAL. RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO DA SOCIEDADE
EMPRESARIAL. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS, PROVAS E
TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No tocante à responsabilidade pelo passivo da sociedade, impende
registrar que, a partir dos pressupostos analisados pelo acórdão
recorrido, a questão foi resolvida com base na cláusula 4ª do
distrato social e nos elementos fáticos que permearam a demanda.
Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo
Colegiado local implicaria a análise de cláusulas contratuais e o
reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas
n. 5 e 7 deste Tribunal.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1767355  GO  2020/0253569-5  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1652922  PR  2020/0014477-5  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:07/10/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1665338  SP  2020/0037243-3
Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:07/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1855688
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONSUMIDOR. CADASTRO NEGATIVO. L IMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA 1.075. SUSPENSÃO DO
PROCESSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÕES PROFERIDAS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -  LIMITE TERRITORIAL
PARA SUA EFICÁCIA - MATÉRIA SUSPENSA - REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE 1101937]]-RN (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1075)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00016
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1625588
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VERBA TRABALHISTA (FGTS). AUSÊNCIA
 DE COMPROVAÇÃO. DESTINAÇÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS.
INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E
PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz
incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2840
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO
DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO PELA REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO
PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O pedido de reconsideração apresentado com o propósito de
modificação da decisão monocrática pode ser recebido como agravo
interno, nos termos da jurisprudência do STJ. Precedentes.
2. A concessão de efeito suspensivo ao agravo interno e, por
conseguinte, ao agravo em recurso especial pressupõe a demonstração
concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo
de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do
disposto no art. 300 do CPC/2015. Precedente.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<RCD no REsp 1605113>>-RO,
         <<RCD na AR 5857>>-MA
(CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO - INEXISTÊNCIA DOS
REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1498682>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1781588
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA FIXADA AINDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. ART.
20, §3º, DO CPC/73. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
VALOR DA CONDENAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO E DESPROVIDO,
COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
MARCO TEMPORAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1759142>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838190
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO
CPC/15. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. CARÁTER
PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA NÃO AFASTADA.
1. Ação de cobrança de comissão de corretagem.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração. Devidamente analisadas e discutidas as questões de
mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a
esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação
do art. 489 do CPC/15.
3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em
recurso especial são inadmissíveis. A incidência das Súmulas 5 e
7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.
Precedentes desta Corte.
4. A oposição de embargos de declaração para forçar o Tribunal de
origem a reexaminar questões já decididas anteriormente de maneira
clara, caracteriza o manifesto intuito protelatório do embargante e
autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2°, do
CPC/15. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15 - SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
(AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/15 - DECISÃO CLARA E SUFICIENTE - NÃO
OCORRÊNCIA - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1683290>>-RO
(MULTA - CARÁTER PROTELATÓRIO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 614094>>-RO,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 650036>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1881464  RS  2019/0229769-6  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1663847  SP  2020/0034847-8  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1831113
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCURSO
PARA ASCENSÃO NA CARREIRA DE DOCENTE. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO.
TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO. DEVER DE REDUZIR PREJUÍZO. REEXAME DE ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O propósito recursal consiste em verificar a legalidade de
decisão que deu parcial provimento ao recurso especial do agravante,
mas não conheceu quanto a requisitos quanto à quantificação do dano
por perda de uma chance, bem como do termo inicial para o cálculo
desse dano e para a incidência da correção monetária.
2. Na hipótese, a teoria do dever de redução dos prejuízos (duty to
mitigate the loss) está aplicada de forma consentânea à
jurisprudência desta Corte superior, tanto na fixação do percentual
de dano quanto na identificação de seu termo inicial.
3. o percentual foi ponderado tendo em consideração as
circunstâncias fáticas da controvérsia e a teoria do dever de
redução de prejuízos, pois é inconteste que decorreu um período
demasiadamente longo entre a negativa de abertura de concurso e a
decisão judicial que reconheceu a ilegalidade desse ato da PUC-SP.
4. Seja para alterar o percentual da diferença para cálculo da
indenização quanto para alterar o termo inicial da ocorrência do
dano seria necessário inevitavelmente o reexame de matéria
fática-probatória, o que é obstado pelo teor da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TEORIA DO DEVER DE REDUÇÃO DOS PREJUÍZOS)
   STJ - <<REsp 1201672>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1873945
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE
CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA.
DANOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA
PÓS-CONTRATUAL. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO  SECURITÁRIA -  SEGURO  HABITACIONAL -  VÍCIOS OCULTOS
DE CONSTRUÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA PÓS-CONTRATUAL)
   STJ - <<REsp 1717112>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1772873>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1743648>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1639737>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1799963
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO
DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO ELISIVO. NÃO CABIMENTO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.
1. É vedado, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, apreciar
questões que não foram debatidas pelas instâncias ordinárias, sob
pena de supressão de instância.
2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1642168  RS  2019/0378324-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1780206
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO
POR ADESÃO. MORTE DO TITULAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE IDOSA, APÓS A
REMISSÃO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR.
1. Polêmica acerca da exclusão de beneficiária idosa de plano de
saúde coletivo por adesão em virtude da morte do titular.
2. Nos termos da Súmula Normativa 13/ANS: "o término da remissão não
extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos
dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições
contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os
contratos firmados a qualquer tempo".
3. Inexistência de norma da ANS sobre o direito de permanência do
dependente em planos "coletivos" após o período de remissão.
4. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso no mercado de planos de
saúde. Doutrina sobre o tema.
5. Necessidade de se assegurar ao dependente idoso o direito de
assumir a titularidade do plano de saúde, em respeito aos princípios
da confiança e da dignidade da pessoa humana. Julgados desta Corte
Superior.
6. O agravante não impugnou os fundamentos centrais da decisão
agravada.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - MORTE DO TITULAR - EXCLUSÃO DE DEPENDENTE APÓS A
REMISSÃO)
   STJ - <<REsp 1457254>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1378703>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(ANS)    SÚMULA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
        SUM:000013
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00015
LEG:FED RES:000195 ANO:2009
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1610242 SP 2019/0325472-6 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020