AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1102184
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ
E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA.
I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/12/2017,
que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum
publicado na vigência do CPC/2015.
II. A decisão ora agravada indeferiu liminarmente os Embargos de
Divergência, ante o óbice da Súmula 315/STJ e à consideração de que,
nos termos do art. 1.043 do CPC/2015, o recurso somente é cabível,
nesta Corte, quando indica paradigmas oriundos do Superior Tribunal
de Justiça.
III. O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, qualquer
dos fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao
conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art.
1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EAREsp
725.519/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 15/12/2015; AgInt nos EAREsp 707.715/SP, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/08/2016.
IV. No caso, o Recurso Especial, interposto pela parte ora
agravante, foi inadmitido, ante os óbices das Súmulas 83 e 13 do
STJ. O Agravo em Recurso Especial, por ela interposto, não impugnou
qualquer dos aludidos fundamentos, pelo que a decisão monocrática do
Relator, no STJ, dele não conheceu, pela incidência da Súmula
182/STJ. O Agravo interno, interposto pela parte ora agravante,
também não foi conhecido, uma vez mais, pela Primeira Turma do STJ,
em face da Súmula 182/STJ. Opostos Embargos de Divergência, pelos
ora agravantes, foram eles liminarmente indeferidos, em face da
Súmula 315/STJ e porque não indicados, como paradigmas, acórdãos
oriundos do STJ. No presente Agravo interno a parte agravante não
impugna, uma vez mais, qualquer dos mencionados fundamentos, o que
faz incidir, novamente, a Súmula 182/STJ.
V. Segundo entendimento firmado por esta Corte, "o recurso que
insiste em não atacar especificamente os fundamentos da decisão
recorrida seguidamente é manifestamente inadmissível (dupla
aplicação do art. 932, III, do CPC/2015), devendo ser penalizado com
a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art.
1.021, §4º, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 974.848/SP, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2017).
Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 960.285/SP, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016; AgInt no
AREsp 920.112/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 25/10/2016; AgInt no AREsp 802.967/RJ, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 03/04/2017.
VI. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista
no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 5% (cinco por cento) sobre o
valor atualizado da causa, por se tratar de recurso manifestamente
inadmissível.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra
Relatora.


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