AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1599563
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. PRAZO
RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO. AGRAVO INTEMPESTIVO. COMPROVANTE DE
PAGAMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. VÍCIO. SANEAMENTO. PRAZO
DETERMINADO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. DECISÃO
MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 281/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não
admite o recurso especial.
3. A oposição de aclaratórios não interrompe o prazo para a
interposição de agravo em recurso especial. Na hipótese,
intempestivo o recurso apresentado.
4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entende que a
oposição de declaratórios à decisão que inadmite o recurso especial
somente interrompe o prazo para a interposição do agravo quando o
tribunal local adota fundamentação genérica, inviabilizando a
interposição do respectivo agravo. Precedente.
5. No caso concreto, a decisão que não admitiu o recurso especial
não se ajusta à excepcionalidade, pois está devidamente
fundamentada, devendo ser mantida a intempestividade do agravo (art.
1.042 do CPC/2015).
6.  Na hipótese, apesar de intimada, a parte não regularizou o
preparo do recurso especial no prazo determinado, motivo pelo qual
foi reconhecida a deserção. Precedente.
7. O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de
admissibilidade do recurso especial. Inteligência da Súmula nº
281/STF.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL - NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 545874>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 789539>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 793435>>-MT
(GENERALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<EAREsp 275615>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 344626>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 498846>>-RJ
(IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA
SANEAMENTO DO VÍCIO - NÃO REGULARIZAÇÃO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1241545>>-SP
(ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SÚMULA 281/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1789566>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
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