AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1640707
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE
IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA
SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AGRAVO
INTERNO. NÃO CABIMENTO.
1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a
aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no
percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.
3. Em consonância com os precedentes desta Corte Superior, não se
majoraram os honorários advocatícios na hipótese de interposição de
recurso no mesmo grau de jurisdição.
4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1313767>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1419184>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1358692>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1162021>>-GO
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1411220>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1863195>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1640561>>-PE,
         <<PET no AREsp 377471>>-SP
Informações complementares:      "[...] em obediência ao princípio da dialeticidade, exige-se
dos agravantes o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar
a incorreção dos motivos nos quais se fundou a decisão agravada,
técnica ausente nas razões dessa irresignação, a atrair a incidência
da Súmula n° 182 desta Corte [...]".
     "[...] 'A Corte Especial deste Superior Tribunal assentou
entendimento segundo o qual não cabe a fixação de honorários
recursais em razão do desprovimento de Agravo Interno, uma vez que
referida insurgência não inaugura novo grau recursal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001 PAR:00004
        PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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