EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 977035
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DESTA CORTE. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.
RECURSO REJEITADO.
1. Não há omissão no acórdão que mantém a inadmissibilidade dos
embargos de divergência tendo em vista o não julgamento do mérito do
recurso especial, nos termos do enunciado nº 315 desta Corte.
2. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão das questões já
enfrentadas, tampouco para fins de prequestionamento de matéria
constitucional.
3. Outrossim, não há omissão quanto aos honorários, cuja majoração
foi  determinada pela Presidência desta Corte, quando do
indeferimento liminar dos embargos de divergência, tendo em vista
que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do
atual estatuto processual, ensejando, pois, a incidência do
enunciado administrativo nº 7/STJ (somente nos recursos interpostos
contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será
possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na
forma do artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Sérgio Kukina, João Otávio de Noronha e Humberto Martins
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.



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