AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1912172
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO. FALTA DE
INTERESSE DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 5 E 7, AMBOS DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Pedra/PE
contra a União objetivando a complementação dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB, referente ao exercício
financeiro de 2010. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o processo
sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir da
municipalidade. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o
reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a
incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a,
impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da
patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel
Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.
III - No que trata da alegação negativa de vigência ao art. 1º do
Decreto n. 2.690/2006 e ao art. 6º, §1º, da Lei n. 9.424/1996, o
Tribunal a quo, na fundamentação do decisum recorrido, assim firmou
seu entendimento (fl. 326-327): "[...] O Municipio carece de
interesse processual, uma vez que o VMAA considerado para o FUNDEB
de 2010 supera o montante pretendido.[...] Observa-se, portanto, que
o valor fixado no âmbito do FUNDEB para o ano de 2010 supera aquele
que o demandante afirma ter sido praticado para o FUNDEF de 2006 e
que pretende ver aplicado para o FUNDEB (R$ 1.473,05). Dessa forma,
não há qualquer utilidade na presente demanda, pois, ainda que
restasse acolhida a tese de demandante, uma futura execução não lhe
traria qualquer proveito, uma vez que os valores repassados superam
o pretendido."
IV - A controvérsia da lide foi dirimida pela Corte Regional com
base na análise e interpretação do conteúdo da Portaria MEC n.
380/2011, além do restante do conjunto fático-probatório dos autos,
tendo concluído pela ausência de interesse de agir da municipalidade
recorrente em razão de ter auferido, a título de VMAA, no exercício
de 2010, valor superior ao que pretende ter restituído.
V - É impossível o acolhimento da tese recursal de violação dos
dispositivos infraconstitucionais suscitados, art. 1º do Decreto n.
2.690/2006 e art. 6º, §1º, da Lei n. 9.424/1996, pois, para tanto,
seria necessário o cotejamento desses regramentos normativos com o
ato administrativo citado, Portaria MEC n. 380/2011, providência
impossível em recurso especial, uma vez que norma infralegal, como
portaria, resolução, convênio, circular, etc., não se enquadra no
conceito de lei ou tratado federal. A esse respeito, os seguintes
julgados: (AREsp 1.621.086/CE, relator Ministro João Otávio de
Noronha, Julgamento em 12/6/2020, Dje 23/6/2020 e AgInt no AREsp
888.676/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,
julgado em 7/12/2020, DJe 14/12/2020.)
VI  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO - NÃO
ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - {{AREsp 1621086}}-CE,
         <<REsp 1170570>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED PRT:000380 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC)
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