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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30434
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 23/04/2001      PG:00118
JBC        VOL.:00041           PG:00363
SJADCOAS   VOL.:00119           PG:00026
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. FRAUDE ENVOLVENDO
AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS POR RAMAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa
à apuração de possível delito de estelionato, cometido contra
pessoas - que teriam sido induzidas em erro e sofrido efetivo
prejuízo patrimonial decorrente de fraude envolvendo plano de
aquisição de linhas telefônicas por ramais.
A competência da Justiça Federal não se justifica se a hipótese não
revela o cometimento de eventual delito contra o Serviço de
Telecomunicações, nem prejuízo à União ou a Entidades Federais, mas
tão-somente a particulares.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
de Catanduva/SP, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo de Direito de Catanduva/SP.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson Vidigal, José Arnaldo da Fonseca
e Felix Fischer.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar e
Fernando Gonçalves.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, APRECIAÇÃO,
INQUERITO POLICIAL, APURAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO, FRAUDE, ALIENAÇÃO,
LINHA TELEFONICA, VITIMA, PARTICULAR, INEXISTENCIA, PREJUIZO,
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO
FEDERAL.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1048
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 23/04/2001      PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO EXPRESSA DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL
(DIREITO ADQUIRIDO). SÚMULA 343-STF. NÃO INCIDÊNCIA. ADMINISTRATIVO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
1. Não se aplica a servidores estatutários dispositivos referentes a
empregados celetistas (art. 7º, XXIX, alíneas "a" e "b", CF/88).
Incidência, na espécie, da súmula nº 85 desta Corte.
2. Aos servidores contratados sob o regime da CLT que foram alçados
à condição de estatutários, é assegurada a contagem do tempo de
serviço para todos os efeitos legais (RE 209.899/RN), em virtude de
que o direito já havia sido adquirido (matéria constitucional),
afastando a incidência da súmula 343-STF.
3. Pedido procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória. Votaram com o Ministro-Relator os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson Vidigal e José Arnaldo da
Fonseca. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STF - RE 209899-RN
     STJ - <<RESP 197856>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00243
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG:FED RES:000035 ANO:1999
(SENADO FEDERAL)
LEG:FED SUM:000085
(STJ)
LEG:FED SUM:000343
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29980
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 23/04/2001      PG:00118
JBC        VOL.:00041           PG:00358
LEXSTJ     VOL.:00144           PG:00257
RJADCOAS   VOL.:00022           PG:00563
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VENDA DE RIFAS SEM AUTORIZAÇÃO DO
ÓRGÃO COMPETENTE. CONTRAVENÇÃO PENAL. SÚMULA Nº 38/STJ. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que
visa à apuração de fato previsto como contravenção penal. Incidência
da Súm. nº 38/STJ.
II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara da São Bento do Sul - SC, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo de Direito da 1ª Vara da São Bento do Sul - SC.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson Vidigal, José Arnaldo da Fonseca
e Felix Fischer.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar e
Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 7332>>-RS, <<CC 20454>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:006259 ANO:1944
        ART:00045
LEG:FED SUM:000038
(STJ)
Acórdãos similares: CC       30195  RS  2000/0080643-9  DECISÃO:28/03/2001
DJ         DATA:23/04/2001      PG:00118
JBC        VOL.:00041           PG:00353
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7291
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 23/04/2001      PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NULIDADE. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL.
Surgindo no curso do processo disciplinar dúvida razoável acerca da
sanidade mental do servidor, a comissão processante deve propor à
autoridade competente que ele seja submetido a uma avaliação médica,
na forma do art. 160 da Lei 8.112/90.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de
acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, EDSON VIDIGAL, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, ocasionalmente, o Ministro FONTES DE
ALENCAR

Informações complementares:      ILEGALIDADE, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, HIPOTESE, COMISSÃO
PROCESSANTE, FALTA, INSTAURAÇÃO, INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL,
AMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NECESSIDADE, EXAME
PSIQUIATRICO, DECORRENCIA, EXISTENCIA, DUVIDA RELEVANTE, SANIDADE
MENTAL, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00160 PAR:ÚNICO ART:00132 INC:00007
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7322
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 23/04/2001      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL.
PRETERIÇÃO. EXAME PSICOTÉCNICO. DECADÊNCIA.
I ? Com a abertura de novo concurso, tem-se ato concreto da
Administração recusando os candidatos remanescentes do certame
anterior, iniciando-se a contagem do prazo de decadência para
impetração de mandado de segurança por eventual preterição dos
concorrentes. Precedente.
II ? A decadência também se verifica quanto à alegada ilegalidade na
reprovação do candidato no exame psicotécnico, tendo em vista que
sua eliminação se deu há muito mais de cento e vinte dias a contar
da impetração.
Mandado de segurança extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher a
preliminar de decadência do direito à impetração e julgar extinto o
processo com exame do mérito, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, EDSON VIDIGAL, FONTES
DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES. Sustentou
oralmente, a Dra. Regina Maria F. Castro, pelo impetrante.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6782>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5449
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 16/04/2001      PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Opera-se a decadência quando transcorridos mais de cento e vinte
dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato
impugnado, na espécie, a convocação dos aprovados para a Escola
Naval em 16.01.95, tendo a segurança sido impetrada em 03.10.97.
2. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Ministro de
Estado da Marinha - que não praticou, tampouco se omitiu de praticar
o ato inquinado de ilegal.
3. Processo extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem exame de mérito. Votaram com o
Ministro-Relator os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson Vidigal e José
Arnaldo da Fonseca. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Fontes de
Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 3313>>-DF (RSTJ 77/22), <<RMS 4987>>-SP,
           <<MS 3014>>-DF
     STJ - <<MS 4982>>-DF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7070
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 16/04/2001      PG:00102
JBCC       VOL.:00190           PG:00312
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. JUDICIÁRIO. ANÁLISE. CRITÉRIOS. CORREÇÃO. PROVA
SUBJETIVA. PROVA DE TÍTULOS. ATRIBUIÇÕES JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA.
1. A pretensão do impetrante de analisar profundamente os critérios
utilizados para a correção das provas subjetivas do certame em tela
é intento que refoge à competência do Poder Judiciário, limitado ao
exame da legalidade dos atos praticados na realização do concurso,
vedada a apreciação do acerto ou desacerto quanto aos critérios na
formulação de quesitos e avaliação das respostas. Precedentes.
2. Conquanto a atividade exercida pelo impetrante, no cargo de
Analista de Finanças e Controle Externo no TCU, esteja envolvida, ao
que parece, também, com a área do Direito, contando como prática
forense, não possui cunho eminentemente jurídico, razão pela qual
irreparável a decisão da Banca Examinadora ao não computar os pontos
relativos aos títulos.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram com o Ministro-Relator os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo da
Fonseca.

Jurisprudência citada: (CONCURSO - PODER JUDICIÁRIO)
     STJ - <<MS 3571>>-DF, <<RMS 10336>>-RO
(CONCURSO - PROVA DE TÍTULOS)
     STJ - <<MS 6655>>-DF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7134
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 16/04/2001      PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACESSO AO POSTO DE MAJOR. CURSO DE
APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS. INTERSTÍCIO.
1. Não há direito líquido e certo à promoção ao posto de Major pelo
fato da freqüência com aproveitamento ao curso de Aperfeiçoamento de
Oficiais, pois outros requisitos existem e devem ser cumpridos,
dentre eles o interstício de nove (9) anos, no caso da Aeronáutica.
2. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicado o pedido relativo ao mandado de injunção e denegar o
mandado de segurança. Votaram com o Ministro-Relator os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo da
Fonseca.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, OFICIAL, CORPO FEMININO, AERONAUTICA, PROMOÇÃO
POR ANTIGUIDADE, POSTO MILITAR, MAJOR, DECORRENCIA, FALTA,
PREENCHIMENTO, REQUISITO ESSENCIAL, INTERSTICIO, PREVISÃO EXPRESSA,
PORTARIA, INSUFICIENCIA, PARTICIPAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005821 ANO:1972
        ART:00014 ART:00015 LET:A     ITEM:00001 ITEM:00002
        ITEM:00003 LET:B     LET:C
LEG:FED DEC:001319 ANO:1994
LEG:FED PRT:001151 ANO:1984
(MINISTERIO DA AERONAUTICA)
LEG:FED PRT:000832 ANO:1991
(MINISTERIO DA AERONAUTICA)
LEG:FED PRT:000386 ANO:2000
(MINISTERIO DA DEFESA)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30797
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 16/04/2001      PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO POR MILITAR DAS FORÇAS
ARMADAS FORA DE SERVIÇO CONTRA MILITAR ESTADUAL EM  EXERCÍCIO DE
PATRULHAMENTO OSTENSIVO. FUNÇÃO POLICIAL CIVIL. CARACTERIZAÇÃO.
COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA COMUM. SÚMULAS 297/STF E 55/TFR.
1. Consoante entendimento desta Corte, quando em exercício de
patrulhamento ostensivo, o policial militar realiza função policial
civil, não havendo falar, assim, em competência da Justiça Militar
para julgar crime por ou contra ele praticado, uma vez que não há
agressão às instituições militares. (CC nº 13.267/PR, rel. Min.
Anselmo Santiago).
2. Caracterizada, in casu, a atividade de patrulhamento, porquanto o
policial militar, tendo conhecimento da existência de um "tumulto"
se dirigiu ao local onde, posteriormente, foi agredido.
3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo do XVIII
Juizado Especial Criminal de Campo Grande (RJ), o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo do XVIII
Juizado Especial Criminal de Campo Grande-RJ. Votaram com o
Ministro-Relator os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson Vidigal e José
Arnaldo da Fonseca. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Fontes de
Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 13267>>-PR
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL, JULGAMENTO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, HIPOTESE, CABO,
EXERCITO, FORA DE SERVIÇO, AGRESSÃO, POLICIAL MILITAR, EXERCICIO DE
FUNÇÃO, POLICIA CIVIL, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, INSTITUIÇÃO MILITAR,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009
LEG:FED SUM:000297
(STF)
LEG:FED SUM:000055
(TFR)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 266256
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 16/04/2001      PG:00103
JBCC       VOL.:00190           PG:00308
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO.
1 - Segundo entendimento recente desta Terceira Seção, tratando-se
de correção monetária de salários de contribuição, para fins de
apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado o IRSM integral
do mês de fevereiro, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV
(art. 21, § 1º, da Lei nº 8.880/94).
2 - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência. Votaram com o Ministro-Relator os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson Vidigal e José Arnaldo da
Fonseca. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 226777>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00021 PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00202
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00031
LEG:FED LEI:008542 ANO:1992
LEG:FED MPR:000434 ANO:1994
        ART:00020 PAR:UNICO
Acórdãos similares: EREsp 266060 SC 2000/0135991-6 Decisão:09/05/2001
DJ         DATA:04/06/2001      PG:00060
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 157810
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: REPDJ, 28/05/2001      PG:00150
DJ, 23/04/2001      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL. IPC DE MARÇO DE 1990 ? 84,32%. PLANO
COLLOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA
85/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Sendo relação jurídica de trato sucessivo, cujo direito postulado
em juízo não foi inequivocamente negado pela Administração, a
prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao
qüinqüênio legal precedente ao ajuizamento da ação. Incidência da
Súmula 85 - STJ. Precedentes da eg. 3ª Seção.
2. Embargos de Divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Paulo Gallotti. Ausente, justificadamente, o Sr. Min.
Vicente Leal.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO)
     STF - RE 110419-SP
(IPC MARÇO/90 - SERVIDOR DISTRITAL - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<ERESP 157984>>-DF, <<ERESP 159446>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000085
(STJ)
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00003
LEG:DIS LEI:000038 ANO:1989
(DF)
LEG:DIS LEI:000117 ANO:1990
(DF)
Acórdãos similares: EREsp 172262 SP 2000/0144039-0 Decisão:09/05/2001
DJ         DATA:11/06/2001      PG:00091
EREsp 217873 DF 2000/0037182-3 Decisão:28/03/2001
DJ         DATA:07/05/2001      PG:00129
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7181
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 09/04/2001      PG:00329
JBCC       VOL.:00190           PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NULIDADE. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
A ausência de apreciação, de maneira injustificada, da questão
preliminar levantada pelo servidor quanto à suspeição e impedimento
do presidente da comissão de inquérito, caracteriza-se como
cerceamento ao direito de defesa do acusado, ensejando a anulação do
processo.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo
os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
PAULO GALLOTTI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR e FERNANDO
GONÇALVES. Ausente, justificadamente, o Ministro VICENTE LEAL.
Sustentou oralmente, pelo impetrante, o Dr. Victor Hugo Mosquera.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS NA FASE INSTRUTORIA)
     STF - MS - 21721-RJ
(INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL)
     STJ - <<RMS 10592>>-SE, <<RMS 9859>>-TO
     STF - MS -21545-SP, MS - 22656-SC
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
HIPOTESE, FALTA, DESCRIÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, FASE INSTRUTORIA,
DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO, CONHECIMENTO,
ACUSAÇÃO, POSTERIORIDADE, INDICIAMENTO.
     OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
HIPOTESE, OMISSÃO, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, IMPEDIMENTO (DIREITO
PROCESSUAL), SUSPEIÇÃO, PRESIDENTE, COMISSÃO DE INQUERITO,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA.
     LEGALIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
INVESTIGAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR, HIPOTESE, INEXISTENCIA,
ANTERIORIDADE, CONDENAÇÃO CRIMINAL, DECORRENCIA, INDEPENDENCIA,
PROCESSO PENAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00125   ART:00126   ART:00149   PAR:00002
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00018   ART:00020
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6578
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 25/06/2001      PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO.
- Necessidade, no caso, de dilação probatória.
- Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro GILSON DIPP.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6479
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 28/05/2001      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONCURSO PÚBLICO. PRÁTICA FORENSE.
- Requisito não preenchido pelo candidato.
- Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro GILSON DIPP.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     LEGITIMIDADE PASSIVA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, INDEFERIMENTO, INSCRIÇÃO DEFINITIVA,
CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL,
DECORRENCIA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PRESIDENTE, BANCA EXAMINADORA,
CONCURSO, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
     (VOTO DE MERITO)
     LEGALIDADE, INDEFERIMENTO, INSCRIÇÃO DEFINITIVA, CANDIDATO,
CONCURSO PUBLICO, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, HIPOTESE, FALTA,
COMPROVAÇÃO, PRATICA FORENSE, PERIODO, DOIS ANOS, MOMENTO,
INSCRIÇÃO, IRRELEVANCIA, HISTORICO ESCOLAR, CURSO SUPERIOR, DIREITO,
COMPROVAÇÃO, CANDIDATO, FREQUENCIA, DISCIPLINA, PRATICA FORENSE.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000859 ANO:1998
(PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL)