AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1865976
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO DEMONSTRADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGIME MILITAR.
PERSEGUIÇÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. CUMULAÇÃO COM A
REPARAÇÃO ECONÔMICA DECORRENTE DA LEI 10.559/2002. POSSIBILIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais
ajuizada por Isonia Serenita Lautenschleiger contra a União,
pleiteando o pagamento de quantia mensal em valor correspondente ao
subsídio de Deputado Estadual do Rio Grande do Sul, em razão da
condição de anistiado político de seu falecido cônjuge, vítima de
perseguição durante o Regime Militar.
2. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia.
3. A violação dos direitos humanos ou dos direitos fundamentais da
pessoa humana como a proteção da sua dignidade lesada, pela tortura
e prisão por delito de opinião durante o Regime Militar de exceção,
enseja ação de reparação ex delicto imprescritível que ostenta
amparo constitucional no art. 8º, § 3º, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
4. No julgamento do Agravo Interno no REsp 1.710.240/RS, da
relatoria do Ministro Francisco Falcão, ocorrido em 8.5.2018 e
publicado no DJe 14.5.2018, a Segunda Turma do STJ reafirmou o
entendimento de que a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do
Decreto 20.910/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação
de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente
quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os
jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões.
5. Inexiste vedação para a acumulação da reparação econômica com
indenização por danos morais, porquanto são verbas indenizatórias
com fundamentos e finalidades diversos: aquela visa à recomposição
patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta
tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos
direitos da personalidade. Nesse sentido: AgRg no AREsp 266.082/RS,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.6.2013; REsp
890.930/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ
14.6.2007; AgRg no REsp 1.467.148/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 11.2.2015; AgInt no REsp 1.583.375/SP, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16.8.2016; AgRg no
REsp 1.445.346/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe 21.10.2015; REsp 1.485.260/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 19.4.2016.
6. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 1º-F
da Lei da Lei 9.494/1997, pois o referido dispositivo legal não foi
analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o
indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por
analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada."
7. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ,
condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10%
(dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada
nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
Saliento que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto
de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for
sucumbente, o que deve ser observado quando a verba sucumbencial é
acrescida na fase recursal, como no presente caso.
8. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e
não provê-lo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO - LEI 10.559/2002 - HIPÓTESES DE VEDAÇÃO)
   STJ - <<REsp 890930>>-RJ
(ACUMULAÇÃO - REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 266082>>-RS,
         <<REsp 890930>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1467148>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1583375>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1445346>>-SP
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGIME MILITAR - PERSEGUIÇÃO E
TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS - IMPRESCRITIBILIDADE -
INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1328303>>-PR,
         <<REsp 959904>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1467148>>-SP,
         <<REsp 1485260>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1479984>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1710240>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008 PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003 PAR:00011 ART:01022
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00003 PAR:00001 ART:00016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007