HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 585748
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA TENTADA (ART. 339,
CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.
NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. REVISÃO DE DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PERDA DO CARGO PÚBLICO (DELEGADO DE
POLÍCIA) COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO POR GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES.
DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PARECER ACOLHIDO.
1. As teses de suposta perseguição do membro Parquet ao paciente,
manipulação de provas, nulidade do depoimento do ofendido e
valoração negativa no depoimento de sua esposa não foram debatidas
no Tribunal de origem, portanto fica esta Corte impedida de examinar
tais alegações, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A desclassificação do delito de denunciação caluniosa para o de
abuso de autoridade esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto
implica, inevitavelmente, rever as premissas fáticas que nortearam
as instâncias ordinárias, providência essa vedada em habeas corpus.
3. A despeito das alterações promovidas pela Lei n. 14.110/2020, não
houve mudança substancial nos elementos constitutivos do tipo penal
disposto no art. 339, caput, do Código Penal, sobretudo porque,
igualmente, o legislador continuou a tutelar tanto a Administração
da Justiça quanto a honra objetiva da pessoa ofendida.
4. Presente a ação nuclear consistente em dar causa com quaisquer
das demais hipóteses elencadas no referido tipo penal, é
prescindível que haja a formalização de inquérito policial para
adequação da figura típica prevista no art. 339, caput, do Código
Penal.
5. No caso, não há falar em ausência de justa causa ou de
fundamentação da decisão que determinou a quebra do sigilo
telefônico, visto que a medida foi considerada como imprescindível
para as investigações; e para se chegar à conclusão diversa, no
sentido de que não havia elementos nos autos que justificassem a
interceptação telefônica, seria imprescindível reexaminar o conjunto
fático-probatório, o que é inviável na via especial, a teor da
Súmula 7/STJ.
6. A decisão que autorizou a interceptação telefônica justificou a
necessidade da medida na natureza dos delitos investigados e nas
circunstâncias que o caso exigiu - prática de condutas delitivas na
estrutura policial local, com o envolvimento de delegado de polícia.
Além disso,o Tribunal a quo concluiu que a decisão que determinou a
medida atendeu às exigências legais, indicando e qualificando
corretamente os investigados, além de demonstrar indícios de autoria
e materialidade das infrações.
7. Segundo precedentes desta Corte, a complexidade dos fatos
investigados autoriza a renovação do prazo da interceptação
telefônica, por mais de uma vez, não configurando ofensa ao art. 5º
da Lei n. 9.296/1996 (REsp n. 1.832.207/RS, Ministro Nefi Cordeiro,
Sexta Turma, DJe 30/6/2020).
8. Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal, a Corte local manteve valoradas negativamente: a
culpabilidade tida por gravíssima, pois o réu, na condição de
Delegado de Polícia Civil, possuía elevado grau de consciência da
ilicitude da conduta praticada, a exigir uma maior reprovação; e as
circunstâncias do crime, considerando-se o fato de que, para iniciar
a execução delitiva - plantar substância supostamente ilícita no
veículo da vítima -, o réu fez uso de aparato estatal (equipe
policial), simulando uma blitz nas proximidades do local de trabalho
do ofendido, fixada a pena-base em 3 anos e 6 meses.
9. Na esteira da orientação desta Corte Superior, não há falar em
desproporcionalidade no percentual de aumento da pena por cada
circunstância judicial considerada desfavorável, quando a instância
ordinária opta por elevar as penas-bases na fração de 1/8 (um
oitavo) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas
ao crime, critério aceito pela jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça (AgRg no HC n. 548.785/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta
Turma, DJe 23/10/2020).
10. No tocante à segunda fase da dosimetria da pena, para que se
configure a agravante do art. 62, I, do Código Penal, é necessário
que o agente promova ou organize a cooperação no crime, dirigindo a
atividade dos demais criminosos, exatamente como concluíram as
instâncias ordinárias. Diante dessa constatação, de rigor a
incidência da agravante, porquanto comprovada a posição de liderança
por ele exercida no grupo, não se tratando de mero integrante,
restando clara a necessidade de resposta superior, em estrito
cumprimento do princípio da individualização da pena (HC n.
416.418/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/5/2018).
11. Na terceira fase, concluiu-se que o ora paciente preencheu quase
a totalidade do tipo penal, motivo pelo qual se reduziu a pena
dosada em 1/3, o que está em harmonia com a jurisprudência desta
Corte de Justiça, que adota critério de diminuição do crime tentado
de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado
representado: quanto maior o iter criminis   percorrido   pelo
agente,   menor   será   a   fração   da   causa  de diminuição.
12. Valendo-se o agente do cargo que exercia na Polícia Civil para
perpetrar o delito de denunciação caluniosa e, em razão disso, ter
sido condenado à pena privativa de liberdade superior a 1 ano - 2
anos e 8 meses de reclusão -, entende-se que, no caso em comento,
está devidamente demonstrada a incompatibilidade do ato praticado
com o cargo ocupado.
13. Consoante precedentes desta Corte, o reconhecimento de que o réu
praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado é fundamento
suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo
público (AgRg no REsp n. 1.613.927/RS, Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/9/2016).
14. Concluindo as instâncias de origem a partir da análise do
arcabouço probatório existente nos autos acerca da materialidade e
autoria pela prática do crime de denunciação caluniosa na forma
tentada, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o
pleito defensivo absolutório, não encontra espaço na via eleita,
porquanto seria necessário aprofundado revolvimento do contexto
fático-probatório, providência incabível em sede de habeas corpus,
conforme já assentado pela Súmula 7/STJ.
15. A mera insatisfação com o resultado da decisão judicial, por si
só, não é suficiente para demonstrar deficiência ou ausência de
prestação jurisdicional, sobretudo porque já houve ampla dilação
probatória, em que foi devidamente aferida a presença de justa causa
para a condenação do paciente.
16. Embargos de declaração acolhidos para anular o anterior
julgamento, publicado em 25/11/2020, a fim de possibilitar ao
defensor a realização da pretendida sustentação oral.
17. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - HIPÓTESES DE CONFIGURAÇÃO DO DELITO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 492287>>-PB
(DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - FORMALIZAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL OU TERMO
CIRCUNSTANCIADO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1849006>>-SP
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - COMPLEXIDADE DOS FATOS INVESTIGADOS -
RENOVAÇÃO DO PRAZO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 513381>>-SP
(DOSIMETRIA - AUMENTO DE PENA-BASE POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL -
1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA -
DESPROPORCIONALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 548785>>-RJ
(DOSIMETRIA - POSIÇÃO DE LIDERANÇA NO GRUPO - AGRAVANTE -
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 416418>>-MG
(EFEITO EXTRAPENAL DE PERDA DO CARGO PÚBLICO - ATO INCOMPATÍVEL COM
O CARGO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1613927>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1840419>>-AL,
         <<AgRg no HC 557352>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00059 ART:00062 INC:00001
        ART:00339
(ART. 339 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.110/2020)
LEG:FED LEI:014110 ANO:2020