PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1525174
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO,  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  PROPOSTA DE AFETAÇÃO.
RECURSO  ESPECIAL.  RITO  DOS  RECURSOS  ESPECIAIS  REPETITIVOS.
CONFIRMAÇÃO DA AFETAÇÃO REALIZADA PERANTE A 2ª SEÇÃO. ART. 256-I C/C
ART.  256-E  DO  RISTJ,  NA  REDAÇÃO  DA  EMENDA  REGIMENTAL  24, DE
28/09/2016.  COBRANÇA  INDEVIDA  DE  SERVIÇOS  DE  TELEFONIA  FIXA.
ALTERAÇÃO  DO PLANO DE FRANQUIA/PLANO DE SERVIÇOS, SEM A SOLICITAÇÃO
DO   USUÁRIO.   PRAZO   PRESCRICIONAL.   DANO  MORAL  INDENIZÁVEL  E
PRESCINDIBILIDADE  (OU  NÃO)  DE  COMPROVAÇÃO  DO DANO. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO.  FORMA  SIMPLES  OU  EM DOBRO. ABRANGÊNCIA DA REPETIÇÃO DO
INDÉBITO.
I.  Delimitação  da  controvérsia: "- A indevida cobrança de valores
referentes  à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem
a  solicitação  do  usuário, com o consequente pedido de indenização
por  danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia
fixa; - ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança
de  serviços  advindos  da alteração do plano de franquia / plano de
serviços  de  telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como,
se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa"
ou  a  necessidade  de  comprovação nos autos; - prazo prescricional
incidente  em  caso de pretensão à repetição de valores supostamente
pagos  a  maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços
não  contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de
franquia  /  plano  de  serviços  sem a solicitação do usuário, - se
decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV,
do  Código Civil) ou outro prazo; - repetição de indébito simples ou
em  dobro  e,  se  em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação de
dolo  ou  má-fé  do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de
Defesa  do  Consumidor)  ou da sua culpa (imprudência, negligência e
imperícia); - abrangência da repetição de indébito - se limitada aos
pagamentos   documentalmente   comprovados   pela   autora  na  fase
instrutória  ou  passível  de  o  quantum  ser  apurado  em  sede de
liquidação   de  sentença,  mediante  determinação  à  parte  ré  de
apresentação de documentos".
II.  Recurso  Especial  afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015,  ratificando anterior afetação, no âmbito da Segunda Seção
do  STJ  (art.  256-I  c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda
Regimental 24, de 28/09/2016).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, preliminarmente, decidir, por unanimidade, que
não  cabe  sustentação  oral  na  proposta  de  afetação. Decidiram,
também,  por  unanimidade, afetar o Recurso Especial ao rito do art.
1.036  e  seguintes  do  CPC/2015, ratificando anterior afetação, no
âmbito  da Segunda Seção do STJ (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ,
na  redação  da  Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), nos termos da
proposta apresentada pela Sra. Ministra Relatora.
Participaram  os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques.
Impedidos os Srs. Ministros Francisco Falcão e Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de afetação - Tema 954.
Tema: Tema Repetitivo 954
Situação do tema: Sobrestado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   PAR:00001   ART:01037   INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        ART:00256   INC:00001   ART:0256E   ART:0256I   ART:00257
(NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)