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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686110
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. VÍTIMA QUE POSSUÍA, À ÉPOCA DOS FATOS, 12 (DOZE) ANOS DE
IDADE, FILHA DO AGENTE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido
de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de
nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação
de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao
acusado, o que não ocorreu na espécie.
2. No caso, o Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade por
entender que o Acusado não experimentou prejuízo decorrente da
suposta deficiência da defesa técnica apresentada pelo Causídico que
anteriormente o patrocinava. Ao revés, consignou a Corte estadual
que o Causídico agiu com diligência, manifestou-se sempre que
necessário e sustentou as teses defensivas que entendeu adequadas à
hipótese.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686255
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO COLETIVA. CONDUTA INDIVIDUALIZADA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INFRAÇÃO. VIA
INADEQUADA. PRETENDIDA EXTENSÃO DE ABSOLVIÇÕES CONCEDIDAS A OUTROS
APENADOS. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS NÃO
DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem individualizou a conduta do Agravante, que
teria se envolvido em "movimento subversivo da ordem e disciplina
internas" por duas vezes, em condutas que se adéquam à hipótese
prevista no inciso I do art. 50 da Lei de Execuções Penais.
2. Esta Corte Superior compreende que "não se pode confundir 'sanção
coletiva' com 'autoria coletiva'. A primeira de fato é vedada pelo
ordenamento jurídico. A segunda, entretanto, se configura quando é
devidamente apurada a falta e reconhecida a responsabilização de
vários apenados na autoria de conduta que configura falta grave e,
diante das circunstâncias da infração, acarreta a punição
individualizada de todos os envolvidos (AgRg no HC 444.930/SP, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2018)" (AgRg no HC
550.514/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado
em 20/02/2020, DJe 05/03/2020; sem grifos no original).
3. A conclusão das instâncias ordinárias acerca do envolvimento do
Agravante nos fatos está assentada em elementos fático-probatórios,
que não podem ser revistos na via estreita do habeas corpus.
4. Não cabe a extensão ao Agravante de absolvição concedida a outros
Agentes com fundamento na ausência de provas do cometimento da falta
grave se, no caso, foram apresentadas provas da sua participação nos
atos.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - SANÇÃO COLETIVA E AUTORIA COLETIVA - DISTINÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 444930>>-SP,
         <<AgRg no HC 550514>>-SP
(FALTA GRAVE - ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS - REVISÃO - HABEAS
CORPUS - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 628734>>-SP,
         <<AgRg no HC 557539>>-SP
(FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO - PEDIDO DE EXTENSÃO - INVIABILIDADE -
SITUAÇÕES DISTINTAS)
   STJ - <<AgRg no HC 498460>>-PR,
         <<AgRg no HC 453711>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688093
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE
PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DO
REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É legítimo o indeferimento do pedido de progressão de regime em
razão do não preenchimento do requisito subjetivo, com base em laudo
pericial psicológico desfavorável ao Reeducando.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO - LAUDO PERICIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 650845>>-AL,
         <<AgRg no HC 521374>>-SP,
         <<HC 481739>>-RS,
         <<AgRg no HC 426201>>-SP
Informações complementares:      "[...] para aferição do requisito subjetivo, [...], não mais se
exige, de plano, a realização de exame criminológico, bastando, para
tanto, o atestado de bom comportamento carcerário. Contudo, cabe ao
magistrado verificar o atendimento daquele requisito à luz do caso
concreto, podendo, por isso, determinar a realização de exame
criminológico, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício,
desde que o faça fundamentadamente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689204
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO
MAJORADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO
DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I,
ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não deve ser conhecido o habeas corpus, pois a rediscussão da
condenação definitiva exige a instauração de revisão criminal, ação
autônoma para a qual esta Corte não possui competência na espécie.
2. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da
República, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar,
originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de
seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
3. Ademais, a Defesa não juntou aos autos a cópia de eventual
acórdão proferido pela Corte local que tenha examinado as matérias
discutidas neste writ, peça necessária à devida compreensão da
controvérsia.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1887715
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONCUSSÃO.
PEDIDO  DE ABSOLVIÇÃO.  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  N.
7/STJ. DOSIMETRIA.  CONSEQUÊNCIAS  DO  CRIME.  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte de origem esclareceu que o Recorrente, no exercício da
função pública de examinador credenciado da ANAC e valendo-se desta
condição, exigiu da companhia aérea PASSAREDO vantagens indevidas,
supostamente vinculadas a uma relação trabalhista, condicionando o
exercício de seu ato de ofício público (encerramento do exame de
avaliação de pilotos) às referidas exigências. Nesse contexto, a
revisão do acórdão recorrido, com o objetivo de afastar a tipicidade
do fato, exigiria aprofundado exame do conjunto fático-probatório, o
que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula
n. 7/STJ.
2. Não há ofensa ao art. 59 do Código Penal se as instâncias
ordinárias majoram a pena-base com amparo em fundamentos concretos,
não inerentes ao tipo penal abstrato e que demonstram a maior
censurabilidade da conduta. No caso, a majoração da pena-base está
perfeitamente justificada, pois a conduta causou transtornos à ANAC,
que precisou proceder a uma nova avaliação dos pilotos submetido à
anterior avaliação do Agravante. Além disso, houve prejuízo à
empresa aérea vítima e aos pilotos a ela vinculados, que foram
obrigados a repetir o procedimento, colocando em risco a própria
manutenção da frota aérea na atividade econômica desenvolvida.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONCUSSÃO - ABSOLVIÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 527376>>-SP
(AUMENTO DA PENA-BASE - FUNDAMENTOS CONCRETOS, NÃO INERENTES AO TIPO
PENAL ABSTRATO - MAIOR CENSURABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1760185>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664171
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE
TORTURA. PENA ESTABELECIDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE. IMPOSIÇÃO DO
REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS
CONCRETAS QUE DENOTAM GRAVIDADE DO CRIME. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL
SEMIABERTO.  RECURSO DESPROVIDO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.
111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para
os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se
observar, também nesses crimes, o disposto no art. 33, c.c. o art.
59, ambos do Código Penal, e as Súmulas n. 440/STJ, 718/STF e
719/STF.
2. Na hipótese, apesar de fixada a pena-base no mínimo legal, a
Corte de origem manteve o regime inicial fechado com base em
circunstâncias concretas do crime. Contudo, tratando-se de Réus
primários, com pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos, revela-se
adequada a fixação do regime inicial semiaberto.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1886441
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
DECISÃO AGRAVADA. RECURSO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS. FUNDAMENTOS.
IMPUGNAÇÃO AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MÉRITO DO APELO NOBRE.
ANÁLISE.  INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO.
ILEGALIDADE FLAGRANTE. DELITO DE AMEAÇA. PENA DE DETENÇÃO. REGIME
INICIAL FECHADO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III,
do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do
Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o
desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os
fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.
2. As razões do agravo regimental estão dissociadas do conteúdo da
decisão agravada e não impugnam os seus fundamentos, atraindo a
incidência da Súmula n. 182 do STJ.
3. Se o presente agravo regimental não foi conhecido, ficando
inalterado o não conhecimento do recurso especial, é inviável a
análise do mérito do referido apelo nobre.
4. Em se tratando de condenação à pena de detenção, não é cabível a
fixação do regime inicial fechado, por força do art, 33, caput, do
Código Penal. Fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o Agravante
primário, com pena final de 2 (dois) meses de detenção, o regime
inicial adequado é o aberto, nos termos da Súmula n. 440 do Superior
Tribunal de Justiça.
5. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de
ofício, para fixar o regime inicial aberto tão-somente para o delito
do art. 147 do Código Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1840885  RS  2021/0049075-8  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1885804
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. INTERPOSIÇÃO
DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
REGIMENTAL DE FLS. 274-280 DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DE FLS.
281-288 NÃO CONHECIDO.
1. O agravo regimental de fls. 281-288 não merece ser conhecido,
pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
"quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais
contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser
conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da
unirrecorribilidade e da preclusão consumativa" (AgInt no AREsp
1.227.973/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018).
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no
sentido de que "a nomeação judicial do Núcleo de Prática Jurídica
para patrocinar a defesa do réu dispensa a juntada de procuração,
por não haver atuação provocada pelo assistido, mas sim exercício do
munus público por determinação judicial, sendo, portanto, afastada a
incidência da Súmula 115/STJ." (AgRg no AREsp 1.068.117/DF, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe
13/09/2018).
3. Contudo, na espécie, a Defesa, apesar de intimada a regulamentar
a representação processual pelo Tribunal de origem, deixou
transcorrer in albis o prazo para tanto, sendo certo que a nomeação
para atuar no feito só veio a ocorrer em 15/06/2021, pouco antes da
interposição do agravo regimental, ocorrida em 18/06/2021, isto é,
em data muito  posterior às de interposição do apelo nobre
(26/01/2021) e do agravo em recurso especial (26/03/2021). Portanto,
inafastável a incidência da Súmula 115 do Superior Tribunal de
Justiça.
4. Agravo regimental de fls. 274-280 desprovido e não conhecido o
agravo regimental de fls. 281-288.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental de fls. 281/288 e negar provimento ao
agravo regimental de fls. 274/280, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -
AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO OU NOMEAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO
ESTIPULADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1691250>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1639673>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1919461  SC  2021/0207289-3  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1844654
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA
ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
1.  Inexiste previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de
reconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra
julgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior. Constitui erro
grosseiro a interposição de qualquer um deles contra acórdãos, não
sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade.
2. Pedido de reconsideração não conhecido, com determinação de
imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do pedido de reconsideração, com determinação de imediata
certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DE ÓRGÃO COLEGIADO DO STJ -  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU
AGRAVO REGIMENTAL OU INTERNO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<RCD no AgRg no AREsp 1620108>>-SP,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1649317>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1912773
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DELAÇÃO PREMIADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
REQUISITOS CUMULATIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está firmada
no sentido de que "[o] reconhecimento da delação premiada exige o
preenchimento cumulativo dos requisitos legais (arts. 13 e 14 da Lei
9.807/99)" (AgRg no AREsp 696.805/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO,
DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, SEXTA TURMA, julgado em
13/10/2015, DJe 03/11/2015; sem grifos no original).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE DELAÇÃO PREMIADA - PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS
REQUISITOS LEGAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 696805>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1301255>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009807 ANO:1999
*****  LPT    LEI DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHA
        ART:00013 ART:00014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1912853
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR
CONCEDIDA A INTERNO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO
DA PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. INEXISTÊNCIA DE
AUTORIZAÇÃO AUTOMÁTICA NESSE SENTIDO. PRECEDENTES. REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem está em descompasso
com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida
no sentido de que "a recomendação contida na Resolução n. 62, de 18
de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da
prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É
necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a)
sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da
COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no
estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que
o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio
social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está
inserida, inocorrente na espécie" (AgRg no HC 610.224/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
13/10/2020, DJe 20/10/2020; sem grifos no original).
2. À míngua de comprovação de ser o Agravante portador de alguma
doença ou condição capaz de inseri-lo em grupo de risco para a
Covid-19, deve ser reinserido no estabelecimento prisional.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.