EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 422444
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 24/11/2003      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EXECUÇÃO  DE TÍTULO JUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. PRETENDIDA EXONERAÇÃO
DA  VERBA  HONORÁRIA.  APLICAÇÃO  DA  MP  N.  2.180-35/2001.
IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DA EC N. 32/2001.
Os  aspectos  que  dizem  respeito  à  parte dinâmica dos honorários
advocatícios, entendida como tal a condenação, ou não, dessa verba e
a  correspectiva  fixação,  é precipuamente de direito processual. O
direito  privado  abarca  as questões da parte estática dessa verba,
oriunda  do  contrato  de direito substantivo que une o mandante e o
mandatário.
A aplicação de medida provisória em questão processual, enquanto não
convolada  em lei, é por demais temerária. Essa temeridade repercute
na  insegurança jurídica em que as partes, no caso a Fazenda Pública
e  o contribuinte, ficariam sujeitas, diante da possibilidade de sua
não conversão em lei ou eventual modificação de seu teor.
Não há perder de vista que o processo, até sob o ângulo etimológico,
é  um  suceder  de  atos  que  ficam acobertados pela preclusão. Não
transformada  em lei, a Medida Provisória passa a inexistir ex tunc,
o que conflitaria com os atos processuais que teriam sido praticados
segundo seus ditames.
Com  o  advento da EC n. 32/2001, que alterou a redação do artigo 62
da  Constituição  Federal,  ficou  explicitamente vedada a edição de
medida   provisória   para  tratar  de  matéria  processual.  Assim,
impossível  adotar-se  os  termos da MP n. 2.180-35/2001, que dispõe
acerca de honorários advocatícios, tema de índole processual.
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, em conhecer dos embargos de
divergência  e,  por  maioria, rejeitá-los nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros Sálvio de
Figueiredo  Teixeira  e  Barros  Monteiro.  Os  Srs. Ministros Edson
Vidigal,  Fontes  de  Alencar,  Francisco  Peçanha Martins, Humberto
Gomes  de  Barros,  Cesar  Asfor  Rocha,  Ruy  Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler,   José   Delgado,  José  Arnaldo  da  Fonseca,  Fernando
Gonçalves,  Felix  Fischer,  Gilson  Dipp, Eliana Calmon e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
e Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RESP 413496>>-RS
Informações complementares:      CABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, HONORARIOS, ADVOGADO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, INDEPENDENCIA, FALTA, AJUIZAMENTO, EMBARGOS A
EXECUÇÃO, INAPLICABILIDADE, MEDIDA PROVISORIA, 2001, ANTERIORIDADE,
CONVERSÃO EM LEI, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, DIREITO PROCESSUAL,
EXISTENCIA, PROIBIÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA.
     (VOTO VENCIDO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(ARTIGO INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISORIA N.º 2180/01)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00062   PAR:00001   INC:00001   LET:B
(ARTIGO ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 32/01)
LEG:FED EMC:000032 ANO:2001
        ART:00002
Acórdãos similares: EREsp   442149  RS  2003/0039889-7  Decisão:06/08/2003
DJ         DATA:19/12/2003      PG:00304
EREsp   442462  RS  2003/0043173-0  Decisão:06/08/2003
DJ         DATA:24/11/2003      PG:00211
EREsp   449336  RS  2003/0052831-0  Decisão:06/08/2003
DJ         DATA:24/11/2003      PG:00211
EREsp   345602  RS  2002/0152076-9  Decisão:18/06/2003
DJ         DATA:19/12/2003      PG:00302
EREsp   423666  RS  2002/0151159-3  Decisão:18/06/2003
DJ         DATA:15/12/2003      PG:00173
EREsp   440366  RS  2002/0161488-5  Decisão:18/06/2003
DJ         DATA:15/12/2003      PG:00174