MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14238
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
LEI 8.878/1994. EMPREGADA PÚBLICA DO EXTINTO BANCO NACIONAL DE
CRÉDITO COOPERATIVO-BNCC-. CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE
AGIR. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. O presente mandamus é dirigido contra conduta omissiva atribuída
ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao
Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao
Advogado-Geral da União, consubstanciada no não enquadramento em
cargo efetivo de assistente jurídico do Ministério da Agricultura
com a consequente transposição do cargo para o quadro da
Advocacia-Geral da União.
2. A impetrante, detentora de emprego público junto ao Banco
Nacional de Crédito Cooperativo-BNCC- quando demitida pelo então
Presidente da República Fernando Collor de Mello, foi anistiada com
base na Lei 8.878/1994 e pretende, por esta via do mandado de
segurança, ser enquadrada em cargo público sob o regime estatutário.
3. O ato apontado coator consubstancia alegada conduta omissiva no
não enquadramento no cargo público de regime jurídico próprio.
Todavia, a apontada omissão administrativa não se mostra
caracterizada, pois a Administração não foi provocada mediante
requerimento administrativo, em nenhum momento, a se manifestar.
Tampouco existe lei que determine o referido enquadramento em um
prazo certo. O pedido deste mandado de segurança se caracteriza
complexo a exigir construção jurídica.
4 Restrição ao cabimento do mandado de segurança sob o ângulo do
interesse de agir, pois inadequada a via eleita e por isso, não
preenchido o binômio necessidade-utilidade.
5. De rigor seria o indeferimento da petição inicial, logo de plano,
fundado no descabimento da via mandamental utilizada. Todavia,
superado o momento processual oportuno aos requisitos da exordial,
impõe-se a extinção do mandado de segurança, em razão da ausência de
interesse processual no que se refere à adequação da via eleita.
6. A omissão é pressuposto processual objetivo, corresponde à
adequação do procedimento. É preciso que o modelo procedimental seja
realmente adequado. Trata-se do binômio necessidade-utilidade que
preenchido caracteriza o interesse de agir.
7. Sob o ângulo do interesse de agir, não há utilidade no mandado de
segurança aqui enfrentado. A Administração, do que consta dos autos,
jamais foi provocada a se manifestar no sentido da segurança ora
requerida. Não se pode admitir a impetração de mandado de segurança
sem indicação e comprovação precisa do ato coator, pois este é o
fato que exterioriza a ilegalidade ou o abuso de poder praticado
pela autoridade apontada como coatora e que será levado em
consideração nas razões de decidir.
8. A falta de interesse de agir neste mandado de segurança não
subtrai da autora o direito à jurisdição, apenas invalida a tutela
pela via do mandado de segurança.
9. Extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito, em
decorrência da falta de interesse de agir.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, julgou extinto o processo, sem resolução
do mérito,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<MS 13261>>-DF, <<RMS 30976>>-PR, <<REsp 1149379>>-MG
(ATO DE AUTORIDADE - OMISSÃO ADMINISTRATIVA)
     STF - RTJ 74/833
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008874 ANO:1994