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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 2861
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 04/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 187. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A JULGADO DESTA
CORTE. INEXISTÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA RECLAMAÇÃO, QUE NÃO É
SUCEDÂNEO RECURSAL.
1.- A Reclamação não é recurso nem sucedâneo recursal. Só cabe em
duas hipóteses: preservação da competência do Tribunal e garantia da
autoridade das decisões por ele proferidas. É instrumento processual
estrito, excepcional, reservado para situações de grave afronta à
autoridade do Tribunal.
2.- Não se tem a afronta ao julgado. O que se tem é a mera
diversidade de interpretação da extensão do julgado do STJ, de modo
que necessário o provimento jurisdicional na origem para acertamento
do efeito prático e concreto da decisão, cabendo recurso para os
órgãos recursais do próprio Tribunal a que pertence o Juízo, para
eventual reforma da decisão tomada.
3.- Não é, a reclamação, claviculário fungível para abertura de
quaisquer portas processuais, substituindo os recursos existentes;
nem é panacéia, cuja prescrição se deva prodigalizar, para
sustentação prematura de questões processuais perante esta Corte.
4.- Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão acompanhando a divergência inaugurada
pelo Sr. Ministro Sidnei Beneti, julgando improcedente a Reclamação,
e os votos dos Srs. Ministros Vasco Della Giustina, Paulo Furtado,
Honildo Amaral, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha no
mesmo sentido, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, julgar improcedente a Reclamação,
vencido o Sr. Ministro Relator.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Sidnei Beneti.Impedida a Sra.
Ministra Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Sidnei Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 103025
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO
UNIVERSAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
AÇÕES DE CONHECIMENTO PROPOSTAS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
PROSSEGUIMENTO ATÉ A APURAÇÃO DO CRÉDITO.
1. Há de prevalecer, na recuperação judicial, a universalidade, sob
pena de frustração do plano aprovado pela assembleia de credores,
ainda que o crédito seja trabalhista.
2. "Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades
da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo
Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação
de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em
outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha
ocorrido a constrição de bens do devedor" (CC 90.160/RJ, DJ de
05.06.2009).
3. As ações de conhecimento em trâmite na Justiça do Trabalho devem
prosseguir até a apuração dos respectivos créditos. Em seguida,
serão processadas no juízo universal da recuperação judicial as
respectivas habilitações.
4. Conflito de competência conhecido para declarar - com as devidas
ressalvas concernentes às ações de conhecimento trabalhistas - a
competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e
Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito
da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de
São Paulo - SP, o primeiro suscitado, com a ressalva de que as ações
de conhecimento em trâmite na Justiça do Trabalho devem prosseguir
até a apuração dos respectivos créditos. Os Ministros Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis
Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Honildo
Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram
com o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Sidnei
Beneti.

Jurisprudência citada: (JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 90160>>-RJ, <<CC 98264>>-SP, <<CC 90504>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
Acórdãos similares: CC 107986 SP 2009/0184068-0 Decisão:09/12/2009
DJE        DATA:14/12/2009
CC 101647 SP 2008/0275327-2 Decisão:11/11/2009
DJE        DATA:23/11/2009
CC 105054 SP 2009/0086779-0 Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:05/11/2009
REVJUR     VOL.:00385           PG:00147
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 105947
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/11/2009
RSSTJ      VOL.:00041           PG:00279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA.
COMPETÊNCIA DO RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA JULGAMENTO
DO FEITO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.409/RJ
(26.08.2009) -  Relator o Min. RICARDO LEWANDOWSKI - anula acórdão
desta Corte,  acolhendo a tese de que compete ao Tribunal Regional
Federal o julgamento de conflito de competência estabelecido entre
Juizado Especial Federal e Juiz Federal de primeiro grau da mesma
Seção Judiciária. Isso porque, tanto os juízes que integram os
Juizados Federais, quanto aqueles que funcionam nas varas comuns da
mesma Seção Judiciária estão vinculados ao respectivo Tribunal
Regional Federal.
2. Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para
o julgamento do feito e determinada a remessa dos autos ao Tribunal
Regional Federal da 3ª Região.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, declarar
a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgar o
conflito, com remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª
Região. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA) e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP) votaram com o Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Sidnei Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000348
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 104339
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
USUCAPIÃO. IMÓVEL. ILHA COSTEIRA. COMPETÊNCIA.
1 - Proferida sentença pelo Juiz Federal, com a presença da União na
lide, antes da Emenda Constitucional nº 46, de 05 de maio de 2005,
alterando o art. 20, IV da Constituição Federal, a competência para
julgar a apelação interposta pelo ente público é do Tribunal
Regional Federal respectivo. Precedente da Segunda Seção.
2 - Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional
Federal da 4ª Região.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito de competência e declarar competente o Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, o suscitado. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão,
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo
Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Honildo Amaral de Mello
Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 86361>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020 INC:00004
(INCISO COM REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
46/2005)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 106551
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE
EMPREGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HERDEIROS. JUSTIÇA DO TRABALHO.
1 - As ações de indenização ajuizadas pelos herdeiros do trabalhador
morto, em virtude de acidente, são da competência da justiça do
trabalho. Precedente do STF e da Corte Especial do STJ.
2 - Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional
do Trabalho da 12ª Região, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito de competência e declarar competente o Tribunal Regional
do Trabalho da 12ª Região, o suscitante. Os Ministros Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis
Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Honildo
Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram
com o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Sidnei
Beneti.

Jurisprudência citada:      STF - CC 7545/SC (INFORMATIVO 549)
     STJ - <<CC 101977>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 106676
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DPVAT. COBRANÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ.
1 - Na ação por danos decorrentes de acidente de trânsito, o autor
tem a faculdade de propor a ação no foro do seu próprio domicílio
(regra geral do art. 94 do CPC), no foro do local do acidente ou,
ainda, no foro do domicílio do réu (art. 100, parágrafo único do
CPC). Se pode o autor optar em propor a demanda no foro que lhe é
mais conveniente, a competência é relativa, não podendo ser
declinada de ofício, conforme a súmula 33/STJ.
2 - Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO
DA 1ª VARA CÍVEL DE MURIAÉ - MG, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito
da 1ª Vara Cível de Muriaé - MG, o suscitado. Os Ministros Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis
Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Honildo
Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram
com o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Sidnei
Beneti.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - ACIDENTES DE TRÂNSITO)
     STJ - <<CC 42120>>-AM
(COMPETÊNCIA RELATIVA - EFEITOS)
     STJ - <<RESP 1059330>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00094 ART:00100 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 105134
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
COMODATO. CONTRATO DE TRABALHO. VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
CONCOMITÂNCIA. INOCORRÊNCIA.
1. De acordo com entendimento desta Segunda Seção (CC 57.524/PR; CC
61.570/SP), a competência para processar e julgar ação possessória
proposta por ex-empregador em face de ex-empregado, que detém a
posse por força de comodato, é da Justiça do Trabalho para a
hipótese do empréstimo, pactuado para moradia do empregado, estar
diretamente relacionado ao contrato de trabalho e ter vigência
concomitante a este.
2. Na espécie, a posse exercida pelo de cujus sobre o imóvel alvo da
possessória remonta a período em muito anterior à celebração do
contrato de trabalho. Ademais, a prova constante dos autos não
demonstra cabalmente a própria pactuação do comodato, quanto menos
sua vinculação com o contrato laboral, circunstâncias que afastam a
competência da Justiça do Trabalho.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE
DIREITO DA 2ª VARA DE PEDRO LEOPOLDO - MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito
da 2ª Vara de Pedro Leopoldo - MG. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão,
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo
Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Honildo Amaral de Mello
Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO POSSESSÓRIA DE EX-EMPREGADOR EM FACE DE EX-EMPREGADO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 57524>>-PR (RLTR VOL.:00011 NOVEMBRO/2006/1364)
(COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO - ESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA
JUDICIAL)
     STJ - <<CC 79961>>-RS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 106136
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO. CLÁUSULAS. DISCUSSÃO. COMPETÊNCIA. FORO.
ESCOLHA. ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de
consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício.
Afastamento da súmula 33/STJ.
2 - O intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha
do foro, do domicílio do autor ou do réu, dirige-se ao consumidor,
propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária
final do bem ou serviço. Impossibilidade de associação de defesa,
como representante de consumidores individuais (no caso concreto
dois), ajuizar a ação no foro do seu domicílio que não é nem o dos
representados e nem o do réu.
3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da 1ª Vara Cível de São Caetano do Sul - SP, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito
da 1ª Vara Cível de São Caetano do Sul - SP, o suscitante. Os
Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do
TJ/BA) e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP) votaram com o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (FORO - CDC - CONSUMIDOR)
     STJ - <<RESP 1084036>>-MG, <<RESP 1032876>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg no AgRg na Rcl)
Processo: 3039
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA,  POR ANALOGIA, DA SÚMULA 635 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de
Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000635
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 107448
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de
Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO)
     STJ - <<AGRG NO AG 940398>>-RJ, <<AGRG NO AG 953865>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<CC 73380>>-SP, <<CC 79170>>-SP (RT 878/141),
           <<CC 90504>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 105650
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA (ART. 557, § 2º, DO CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do Agravo
Regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RESP 242388>>-MG, <<RESP 685935>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no CC 105677 RJ 2009/0110941-6 Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:27/10/2009
AgRg nos EDcl no CC 105694 RJ 2009/0110961-8 Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:27/10/2009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 92473
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/10/2009
RBDF       VOL.:00014           PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER
FAMILIAR CUMULADA COM PEDIDO DE ADOÇÃO. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA.
DOMICÍLIO DOS ADOTANTES. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS GUARDIÃES.
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRIORIDADE ABSOLUTA. INTERESSE DO MENOR.
CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, a competência para dirimir as
questões referentes ao menor é a do foro do domicílio de quem já
exerce a guarda, na linha do que dispõe o art. 147, I, do ECA.
2. Considerada a condição peculiar da criança como pessoa em
desenvolvimento, sob os aspectos dados pelo art. 6º do ECA, os
direitos dos menores devem sobrepor-se a qualquer outro bem ou
interesse juridicamente tutelado, não havendo que se falar em
prevenção.
3. Destarte, em face do princípio constitucional da prioridade
absoluta dos interesses do menor, orientador dos critérios do art.
147 do ECA, necessária a declaração de competência do Juízo
Pernambucano a atrair a demanda proposta perante o Juízo Paulista.
4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo de
Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude de Recife - PE, o
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da
Infância e da Juventude de Recife - PE, o suscitante, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 54084>>-PR, <<CC 62027>>-PR,
           <<CC 53517>>-DF (REVFOR 386/334), <<CC 43322>>-MG,
           <<CC 38577>>-SP, <<CC 38922>>-RJ,
           <<AGRG NO CC 41804>>-GO (RSTJ 187/257), <<CC 38578>>-PR,
           <<CC 35709>>-RJ, <<CC 36933>>-SE,
           <<CC 33935>>-AC (RNDJ 43/138)
Termos auxiliares: DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00006 ART:00147 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 92973
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
TERRENO CONFINANTE. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL NO DESLINDE
DA DEMANDA. ART. 109, I, DA CF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150/STJ.
PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente o Juízo Estadual suscitado, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO - DECISÃO - JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 17101>>-CE (RT 814/161), <<AGRG NO CC 28193>>-GO,
           <<CC 25012>>-RJ, <<CC 20088>>-RS, <<CC 2525>>-BA
(SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL)
     STJ - <<AGRG NO CC 76015>>-RJ, <<CC 63885>>-SP, <<CC 43891>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042 SUM:000150
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000517