AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1662325
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11,
DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM OS CRITÉRIOS
ESTABELECIDOS NA CORTE ESPECIAL.
1. A respeito da aplicação do § 11 do art. 85 do CPC/2015, a Corte
Especial, quando do julgamento do AgInt nos EAREsp 762.075/MT,
adotou os seguintes critérios: "É devida a majoração da verba
honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015,
quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente:
a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou
em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido
integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão
colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios
desde a origem no feito em que interposto o recurso [...] Não haverá
honorários recursais no julgamento de Agravo Interno e de Embargos
de Declaração apresentados pela parte que, na decisão que não
conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve
imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do
CPC/2015 [...] Com a interposição de Embargos de Divergência em
Recurso Especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o
embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015,
à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art.
85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado
deles não conhecer ou negar-lhes provimento [...] Quando devida a
verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de
aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não
conhecer do respectivo Agravo Interno ou negar-lhe provimento,
arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública,
que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio
in pejus [...] Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida
com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar
extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo
[...] É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado
para a majoração dos honorários na instância recursal, que será
considerado, no entanto, para quantificação de tal verba" (AgInt nos
EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão
Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe
7/3/2019).
2. No caso, a decisão agravada atendeu a esses critérios quando,
levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal,
impôs à parte ora agravada o pagamento de honorários advocatícios
equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já
fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - BALIZAS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
(HONORÁRIOS RECURSAIS - AUMENTO - CABIMENTO)
   STJ - <<RCD no AREsp 1532519>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1644137>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1590570>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1580798>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1283069>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1582045>>-MT,
         <<REsp 1834271>>-PE
   STF - [[RE-AgR 1016986]],
         [[ARE-AgR 971730]],
         [[ARE-ED 1025815]]-RJ,
         [[RE 1047509]]-SP,
         [[ARE-ED 1078402]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011