AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1267441
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  SÚMULA  83/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA  A  FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO
ESPECIAL.  SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o conhecimento do agravo em
recurso especial quando a decisão que não admitiu o recurso especial
se  baseia na incidência da Súmula 83/STJ como fundamento autônomo e
suficiente  para  sua  manutenção, e o agravante deixa de impugná-lo
especificamente.  Aplicação  da Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo
do   art.  545  do  CPC  que  deixa  de  atacar  especificamente  os
fundamentos  da  decisão recorrida."). 2. Na espécie, como o recurso
especial  foi  inadmitido tendo por base a Súmula 83/STJ, caberia ao
recorrente  demonstrar  que  o entendimento jurisprudencial não está
pacificado  no  mesmo sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, que o
precedente não se aplicaria ao caso dos autos. Precedentes: AgInt no
AREsp  943.953/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA,  julgado  em  20/10/2016,  DJe  28/10/2016;  AgInt  no  AREsp
905.415/SP,  Rel.  Ministro  OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em
15/09/2016,  DJe 21/09/2016; AgRg no AREsp 783.787/RS, Rel. Ministro
MOURA   RIBEIRO,   TERCEIRA   TURMA,   julgado  em  06/10/2016,  DJe
18/10/2016;   AgRg  no  AREsp  815.940/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO
MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 18/02/2016, DJe 25/02/2016; e
AgRg  no  AREsp  520.470/RJ,  Rel.  Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe 13/8/2014.
3.  A  Súmula  83  do  Superior  Tribunal de Justiça é aplicável aos
recursos   especiais   amparados   na   alínea   c   do   permissivo
constitucional,  como  também  àqueles  fundamentados na alínea a do
inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 943953>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 905415>>-SP, <<AgRg no AREsp
783787>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 815940>>-RS, <<AgRg no AREsp 520470>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000182
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