EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 1402
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00458
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR
PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DA
REGRA DO ART. 462 DO CPC. LIMITES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO
DE REDISCUTIR A LIDE. REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade ou contradição. Não se prestam para inovar ou rediscutir
a lide.
2. Hipótese em que a parte embargante, sob o argumento de omissão,
alega que não foi apreciada legislação superveniente à propositura
da ação rescisória, com base no art. 462 do CPC, que teria
preconizado limites ao reajuste de 3,17% (três vírgula dezessete por
cento).
3. Deve ser aplicada com temperamentos, observando-se os limites
estritos da ação rescisória, a regra do art. 462 do CPC, segundo o
qual cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, tomar em
consideração algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do
direito posterior à propositura da ação, capaz de influir no
julgamento da lide.
4. Por conseguinte, fundada a ação rescisória na violação literal de
disposição de lei, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC,
tão-somente os fatos que diretamente se refiram aos dispositivos
apontados como violados devem ser considerados conforme a regra
processual em tela.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
        ART:00010
LEG:FED LEI:010355 ANO:2002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462 ART:00485 INC:00005 ART:00741 INC:00006
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