AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561931
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE
IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA
SÚMULA 182 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECUSAIS. CABIMENTO.
RECURSO INTERPOSTO JÁ SOB OS DITAMES DO CPC/2015. RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,
CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a
aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no
percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.
3. A Corte Especial do STJ definiu a tese, em relação aos honorários
de sucumbência, de que "a sentença (ou o ato jurisdicional
equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato
processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos
honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para
a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Assim, se o capítulo
acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi
prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas
regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de
sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel
diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão
utilizadas"(EAREsp 1255986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019).
4. Segundo a jurisprudência do STJ, ainda que a sentença tenha sido
prolatada na vigência do CPC/1973 - portanto, com honorários
sucumbenciais definidos pelo art. 20 daquele diploma -, será cabível
o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11,
do CPC/2015, quando houver recurso interposto contra decisão
publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo
n. 7/STJ).
5. Na hipótese, a sentença com a fixação de honorários se deu em 19
de janeiro de 2016, com base no CPC/1973. No entanto, o acórdão de
apelação foi publicado em dezembro de 2018, e posteriormente
integrado pelo acórdão proferido no julgamento dos embargos de
declaração em fevereiro de 2019, portanto sob os ditames do
CPC/2015, o que autoriza a fixação de honorários recursais no
julgamento do presente especial, já que o recorrente era sabedor das
consequências de sua insurgência recursal.
6. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer do agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<EDcl no REsp 1755138>>-RJ,
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NORMA APLICÁVEL)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083