CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 134392
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO
TRABALHO. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 59/STJ. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO
FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COISA
JULGADA FORMAL. DISCUSSÃO EM OUTROS AUTOS. POSSIBILIDADE.
RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELAÇÃO
EMPREGATÍCIA. RESPONSABILIDADE. EX-EMPREGADORA. DANOS MATERIAIS E
MORAIS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o
Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, suscitante, e o Juízo de
Direito da 1ª Vara Cível de Betim/MG, suscitado.
2. A controvérsia relaciona-se à definição do juízo competente para
processar e julgar ação proposta por ex-empregado, na qual pleiteia
a condenação da empresa ré ao pagamento de indenizações material e
moral, além das contribuições previdenciárias devidas durante  o
período do contrato de trabalho.
3. A sentença que extingue o feito, sem análise do mérito, com
fundamento na incompetência do juízo, faz coisa julgada formal, não
impedindo a rediscussão dos pleitos autorais em outro processo.
Hipótese em que inaplicável o óbice da Súmula nº 59/STJ.
4. A excepcionalidade na aplicação da Súmula nº 59/STJ também ocorre
 nos casos em que houve modificação legislativa da competência
absoluta de um juízo ou tribunal, ainda que no mesmo processo.
5. A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às
relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise
de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista.
6. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que nas demandas entre
ex-empregado e ex-empregador envolvendo o recolhimento de
contribuições previdenciárias devidas em razão do vínculo
empregatício, quando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
não figura em nenhum dos polos da relação processual, a competência
é da Justiça do Trabalho.
7. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de
indenização por danos morais e materiais cuja causa de pedir
refere-se a atos supostamente cometidos pela parte ré durante o
vínculo laboral e em decorrência da relação de trabalho havida entre
as partes.
8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do
Trabalho de Betim/MG, o suscitante (art. 120, parágrafo único, do
Código de Processo Civil).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarar competente o Juízo da 2ª Vara do
Trabalho de Betim - MG, suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe
Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - COISA JULGADA FORMAL)
     STJ - <<EREsp 160850>>-SP, <<REsp 281711>>-MG,
           <<AgRg no Ag 232205>>-MG
(COISA JULGADA FORMAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM OUTRO JUÍZO - SÚMULA
59/STJ - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<CC 81759>>-CE, <<CC 28571>>-MG
(ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - NOVO EXAME DA QUESTÃO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<CC 102531>>-PR, <<CC 36130>>-SP
(RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - VÍNCULO
EMPREGATÍCIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 108046>>-SP, <<AgRg no CC 103297>>-AM
(CONFLITOS DERIVADOS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 118842>>-RS, <<CC 121998>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1387651>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00006
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004