AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1025283
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.     FUNDAMENTAÇÃO     SUFICIENTE.     PRESSUPOSTOS     DE
ADMISSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL. VIOLAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS   DO   DEVIDO  PROCESSO  LEGAL,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO
CONTRADITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  1. Não subsiste a
alegação  de  ofensa  ao  art.  93,  IX, da Carta Magna, porquanto o
acórdão  recorrido,  não  obstante  seja contrário aos interesses da
parte,  está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim,
a  apontada  ofensa  à  Constituição  da  República,  aplicando-se à
espécie  o  entendimento  do  STF  exarado  nos  autos  do  AI-RG-QO
791.292/PE,   julgado  sob  o  regime  da  repercussão  geral  (Tema
339/STF).   2.   O   Supremo   Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE
598.365/MG-RG,   decidiu  inexistir  repercussão  geral  na  questão
alusiva  aos  pressupostos  de admissibilidade de recursos de outros
tribunais,  pois  a  matéria  está  restrita  ao exame de legislação
infraconstitucional  (Tema 181/STF). 3. A Corte Suprema, ao examinar
o  ARE/RG  748.371/MT,  reconheceu que carece de repercussão geral o
tema  relativo  à violação dos princípios do contraditório, da ampla
defesa,  dos  limites da coisa julgada e do devido processo legal, o
que  resulta,  quanto  a esses assuntos, no indeferimento liminar da
insurgência (Tema 660/STF).
4.  Inexiste  usurpação  de competência do STF por parte do tribunal
que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática
da  repercussão  geral  ou  mesmo  o  reconhecimento de que inexista
repercussão  geral  no tema constitucional suscitado (art. 1.030, I,
"a",  do  CPC/2015), visto que este exerce, nessa restrita hipótese,
competência  própria.  Exegese da Questão de Ordem no AI 760.358/SE,
Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Sérgio  Kukina,  Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA REFERENTE AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS
DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181)
(VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS
LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 660),
           [[RE-AGR 888772]]
(DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO STF)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE, [[RCL-AGR 16969]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:A
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg nos EAREsp  1609922  RS  2019/0322896-6
Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021