AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1037527
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  À  SAÚDE.  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
REDUÇÃO  DA  VERBA  HONORÁRIA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE,
ANTE  A EXCESSIVIDADE DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. CAUSA SIMPLES E SEM
INSTRUÇÃO PROBATÓRIA OU QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA APTA A ELEVAR A VERBA
HONORÁRIA  AO  MÁXIMO  LEGAL. MULTA COMINATÓRIA. MONTANTE DIÁRIO QUE
CORRESPONDE  A  10%  DO  VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO
VALOR, TAMBÉM EM RAZÃO DA EXCESSIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Inicialmente,  nos  termos do que decidido pelo Plenário do STJ,
aos  recursos  interpostos  com  fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  Firmou-se  a  orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão
dos  honorários  advocatícios  fixados  pelas  instâncias ordinárias
somente  é  admissível  em  situações  excepcionais,  quando o valor
revelar-se  manifestamente  irrisório  ou  excessivo.  Constatada  a
irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso
Especial  pelo  Relator, nos termos do art. 544, § 4o., II, c, ou do
art 557, § 1o.-A, ambos do CPC/1973.
3. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta,
sobretudo,  a  razoabilidade  do  seu  valor,  em  face  do trabalho
profissional   advocatício   efetivamente   prestado,   não  devendo
altear-se  a  culminâncias  desproporcionais  e  nem ser rebaixado a
níveis  claramente  demeritórios,  não sendo determinante para tanto
apenas  e  somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de
refletir,  também,  o  nível de sua responsabilidade, não devendo se
orientar,   somente,   pelo   número  ou  pela  extensão  das  peças
processuais que elaborar ou apresentar.
4.  O  caso dos autos comporta a exceção pretendida, uma vez fixados
os  honorários  em patamar excessivo (no limite legal de 20% sobre o
valor  da causa), tendo em vista a inexistência de complexidade apta
a elevar os honorários ao patamar legal máximo. Registre-se, também,
o  fato  de que o patrono da agravante sequer comunicou, ao Juízo de
Primeira   Instância,  se  atendeu  à  intimação  para  retirada  do
medicamento, tampouco se a liminar havia sido cumprida, mesmo depois
de decorridos mais de dois anos após a intimação.
5. Quanto à multa diária, por sua vez, o STJ tem entendimento quanto
à  possibilidade  da redução de seu valor para mantê-la proporcional
ao   valor  da  obrigação  principal.  No  presente  caso,  a  multa
cominatória   diária   restou  fixada  em  R$  1.000,00,  o  que  já
corresponde,  por  si  só,  a  10%  do  valor causa. Por tal motivo,
afigurou-se exorbitante, porquanto sua natureza é de meio de coerção
ao cumprimento da obrigação de fazer.
6.   Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PATAMAR EXCESSIVO - PROCESSO SIMPLES)
     STJ - <<AgInt no REsp 1441665>>-SC, <<AgRg no Ag 619962>>-MG
(MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO -  PROPORCIONAL AO VALOR DA OBRIGAÇÃO
PRINCIPAL)
     STJ - <<REsp 1474665>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 98),
           <<AgInt no AREsp 997396>>-PE
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1046299  RJ  2017/0015055-7  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019