AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3821
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PROTOCOLADA
PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
DECADENCIAL. APOSENTADORIA RURAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. FICHA
DE SAÚDE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA
TESTEMUNHAL.
1.  Embora tenha a autora aforado com a Ação Rescisória perante
Tribunal incompetente (TRF3), foi realizada, dentro do prazo
decadencial, a citação da Autarquia Previdenciária que, inclusive,
contestou o feito, nada alegando quanto à incompetência do Juízo.
Dessa forma, não há motivo para que sejam afastados os efeitos da
citação, ainda quando ordenada por Juízo incompetente,
especificamente o de interromper o prazo decadencial, conforme
dispõem os arts. 219 e 220 do CPC.
2.  Considerando as condições específicas em que o Trabalhador Rural
exerce sua atividade, e adotando a solução pro misero, a 3a. Seção
do STJ entende que a prova, ainda que preexistente à propositura da
ação, deve ser considerada para os efeitos do art. 485, VII do CPC.
(AR 3.347/CE, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 25.06.2007, p. 215).
3.  Não se deve impor rigor excessivo na comprovação da atividade
rurícula, para fins de aposentadoria, sob pena de tornar-se
infactível, em face das peculiaridades que envolvem o Trabalhador
Rural; na aplicação das normas de Direito Público ao rurícula
deve-se ter em vista que transitoriamente o benefício da sua
aposentadoria não decorre de suas contribuições, mas sim da política
que visa a sua inclusão no sistema previdenciário, dado que
historicamente foi sempre desassistido.
4.  O rol de documentos hábeis a comprovar o labor rural, elencados
pelo art. 106, parágr. único da Lei 8.213/91, é meramente
exemplificativo. Precedentes do STJ.
5.  Não sendo a prova material suficiente para comprovar o labor
rural (no caso, a ficha de saúde), excepcionalmente deve ser dada
maior ênfase à prova testemunhal, colhida na instância ordinária,
quando esta é capaz de demonstrar, de forma idônea, harmônica e
precisa o labor rural exercido pela autora, tendo logrado persuadir
o Magistrado a quo, dentro do seu livre convencimento, da veracidade
dos fatos deduzidos em juízo.
6.  Ação Rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) (Revisora), Felix Fischer,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de
Assis Moura.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (ARTIGO 219 DO CPC - DECADÊNCIA - APLICABILIDADE)
     STJ - <<RESP 1450>>-SP (JBCC 156/197, RSTJ 7/456, RSTJ 70/134)
(TRABALHADOR RURAL - PROVA - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 3347>>-CE, <<AR 1907>>-SP
(ART. 106, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - ROL EXEMPLIFICATIVO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 700298>>-CE, <<RESP 612222>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219 ART:00220 ART:00485 INC:00007
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00003 ART:00106 PAR:ÚNICO ART:00143