AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1706786
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
URP.  UNIRRECORRIBILIDADE.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022   DO  CPC/2015.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  A
FUNDAMENTO  AUTÔNOMO.  SÚMULA  283/STF.  VIOLAÇÃO  DA COISA JULGADA.
ACÓRDÃO  RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO FEITO.
REEXAME.  SÚMULA  7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. In
casu,  foram apresentados dois agravos internos pelo ora recorrente,
estando  configurada  a  preclusão consumativa em relação ao último.
Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal.
2. Não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o
acórdão  recorrido  manifestou-se  de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.
3.  A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado  do  julgamento  proferido  pela  Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
4. Tendo o acórdão recorrido assentado expressamente a existência de
limitação  no  título  executivo, infirmar tal conclusão pressupõe o
reexame  fático-probatório  do  feito,  o  que  é obstado em sede de
recurso  especial, por força da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: EDcl
no  REsp  1.309.199/DF,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 22/9/2016.
5.  A  inadmissão  do  recurso especial interposto com fundamento no
artigo   105,  III,  "a",  da  Constituição  Federal,  em  razão  da
incidência  de  enunciado  sumular,  prejudica o exame do recurso no
ponto  em  que  suscita  divergência  jurisprudencial  se o dissídio
alegado  diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o
que  ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG,
Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 24/3/2017;
AgInt  no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe 23/3/2017.
6. Tendo sido o recurso especial interposto contra acórdão publicado
na  vigência  do CPC/2015, cabíveis honorários recursais, nos termos
de  seu  art.  85, § 11. Nesse sentido o Enunciado Administrativo n.
7/STJ. Precedentes.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - TÍTULO
EXECUTIVO - LIMITAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1309199>>-DF, <<AgInt no REsp 1679777>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ÓBICE SUMULAR - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1590388>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1343351>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
837397>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 905653>>-PR,
           <<EDcl no REsp 1684733>>-RJ
(BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SUSPENSÃO
DA EXIGIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1456184>>-SP
Informações complementares:      "[...] o beneficiário da Justiça Gratuita não faz jus a isenção
da condenação nas verbas de sucumbência, mas tão somente a suspensão
do  seu pagamento pelo período de cinco anos se persistir a situação
de pobreza [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01022
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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