PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD na PET nos EAREsp)
Processo: 95486
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISUM QUE
DEFERIU A POSTULAÇÃO DOS SERVIDORES, QUE PLEITEARAM O IMEDIATO
CUMPRIMENTO DO ARESTO PROFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM. AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS PELO ESTADO DE
ALAGOAS JÁ APRECIADOS PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO APENAS
PARA INDEFERIR O PEDIDO DE EXECUÇÃO IMEDIATA.
1. Por decisão monocrática proferida pelo Em. Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, restaram indeferidos os embargos de divergência
opostos pelo ESTADO DE ALAGOAS. O r. decisório, datado de
22/02/2013, foi exarado com escopo no art. 266 do Regimento Interno
deste Superior Tribunal, porquanto tal dispositivo indica,
expressamente, que só são cabíveis embargos de divergência de
acórdão proferido em recurso especial.
2. Em 26/06/2013, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de
Justiça, acompanhando o Ministro relator, à unanimidade, negou
provimento ao regimental interposto pelo Estado de Alagoas, em
aresto assim resumido:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. INADMISSÍVEL O RECURSO SE NÃO HOUVER POSTERIOR
RATIFICAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA PARA DISCUSSÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS
TESES CONFRONTADAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR FIRMADA EM
CONSONÂNCIA COM O ARESTO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os Embargos de Divergência somente são cabíveis contra
julgamento
de mérito proferido em Recurso Especial, sendo inviável a sua
oposição, como no particular, em adversidade a acórdão, proferido
em
Agravo, que confirma a decisão de inadmissibilidade do Recurso
Especial. Assim, de rigor a aplicação da Súmula 315/STJ.
2. O  julgado embargado limitou-se a afirmar a incidência da Súmula
418/STJ, confirmando o entendimento de que é inadmissível o Recurso
Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de
Declaração, sem posterior ratificação; a seu turno, os paradigmas
indicados estão adstritos à tese da necessidade de intimação
pessoal
dos Procuradores do Estado. Logo, insuperável a dessemelhança do
suporte fático dos arestos confrontados, o que inviabiliza os
Embargos de Divergência.
3. Admitir os Embargos de Divergência, conquanto inexistente a
identidade fática entre o precedente indicado e o aresto embargado,
implicaria subtrair-lhe a finalidade típica de uniformização
jurisprudencial, atribuindo aos Embargos o intuito, contrário à
previsão legal, de reapreciação do Recurso Especial.
4. O acórdão vergastado espelha orientação pacífica nesta Corte
Superior de Justiça, inclusive já sumulada no enunciado 418/STJ, o
que implica na incidência, na espécie, da Súmula 168/STJ, segundo a
qual não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
5. Agravo regimental do ESTADO DE ALAGOAS desprovido. (EAREsp
95.486, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ de 02/08/2013).
3. Dessa forma, a controvérsia já foi decidida pela Primeira Seção
deste Superior Tribunal, quando do julgamento do primeiro
regimental
oposto pelo Estado de Alagoas.
4. Entretanto, em 02/08/2013, alguns interessados ( - servidores -)
apresentaram a Petição de fls. 1.022/1.027 (e-STJ), aduzindo que a
"decisão da ilustrada Justiça Alagoana tem sua eficácia retardada
por meio de reiterados recursos, evidenciando a necessidade de se
pôr termo a esse prolongado tempo de paciências e contrariedades,
pois urge - e já urge tarde - assegurar aos litigantes vitoriosos a
justa e merecida fruição de sua vitória processual, obtida na Corte
de origem, como aqui se vê claramente".
5. Em 05/08/2013, o relator do feito, em despacho exarado às fls.
1.035/1041, acolhendo os argumentos expostos na petição de fls e-
STJ
1.022/1.027, determinou que a Polícia Militar de Alagoas cumprisse,
imediatamente, a decisão contida no acórdão do egrégio TJ/AL. Por
conseguinte, o Estado de Alagoas, em 08/08/2013, protocolou outra
petição (paralela) pela qual, em verdade, pleiteou, unicamente, a
reconsideração do decisum que determinou o imediato cumprimento do
acórdão proferido pelo Tribunal de origem, argumentando,
exclusivamente, que a execução do aresto deve ocorrer  quando do
trânsito em julgado da presente ação.
6. Em consequência, em despacho de fls. e-STJ 1.132, o Em. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, recebeu o indigitado pedido como Agravo
Regimental, para que a Primeira Seção deste STJ apreciasse a
postulação referente ao imediato cumprimento do aresto proferido
pela Corte a quo.
7. Não há como, posteriormente ao julgamento do Agravo Regimental
nos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial,
rejulgar,
no âmbito de um simples pedido de reconsideração da decisão que
determinou a execução imediata do julgado, matéria já apreciada
pela
Primeira Seção deste Superior Tribunal. Assim, no presente
regimental, deve-se analisar, tão-somente, o pedido de
reconsideração no que tange ao imediato cumprimento do acórdão
exarado pelo TJ/AL.
8. A inexistência de trânsito em julgado, diante da interposição de
Embargos de Divergência,o qual não possui efeito suspensivo, não se
antagoniza com eventual pedido de execução provisória", que deve
ser
pleiteado no Juízo de origem, mas não pode ser obliquamente
determinado, como se fosse carta de ordem, na jurisdição desta 1ª
Seção, já exaurida ao julgamento no AgRg no AEREsp 95.486/AL.
9. Ademais, a Corte Especial analisou especificamente a
controvérsia
ao apreciar a Reclamação nº 5.188/AL (Rel. Min. Ari Pargendler, DJe
de 29.2.12) e afastou a pretensão exposta pelos ora recorridos ( -
servidores -), ao afirmar que "a decisão do Presidente do Tribunal
de Justiça do Estado de Alagoas que deferiu o pedido para suspender
as medidas liminares (Suspensão de Execução de Liminar nº
2008.000947-3), continua em vigor mesmo após a sentença de
procedência e sua manutenção pelo tribunal a quo no âmbito das
apelações".
10. Agravo regimental provido, tão-somente para revogar a decisão
de
e-STJ fls. 1.035/1041.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:,
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Relator, deu provimento ao agravo regimental interposto
pelo Estado de Alagoas, tão-somente para revogar a decisão de fls.
1035/1041 (e-STJ) e explicitar que eventual pedido de execução do
julgado deverá ser formulado perante as instâncias ordinárias, nos
termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves (voto-vista), Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<EDcl no AgRg na PET no REsp 1141745>>-BA
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - JUÍZO DE ORIGEM)
     STJ - <<EDcl no AgRg na PET no REsp 1141745>>-BA
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PRESSUPOSTOS - RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 1092>>-DF
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO COMPETENTE)
     STJ - <<AgRg na MC 14385>>-RJ
(TRIBUNAL A QUO - SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR - USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STJ - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<Rcl 5188>>-AL
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É  possível ao STJ determinar o imediato cumprimento de julgado
proferido  pelo  Tribunal  a  quo na hipótese em que caracterizado o
abuso do direito de defesa pela parte contrária, ante a interposição
de reiterados recursos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475P   INC:00002