AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 724247
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF.
IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NA ORIGEM.
IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. REPRESENTAÇÃO DA
VÍTIMA QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE LEGAL. PRECEDENTES DESTE STJ. NO
MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte
Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os
fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - Pelo que se afere da exordial, o habeas corpus investe contra
denegação de liminar. Ocorre que, ressalvadas hipóteses
excepcionais, não é cabível a utilização do instrumento heroico em
situação como a presente. A matéria, inclusive, encontra-se
sumulada: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de
habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas
corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar" (Súmula n.
691/STF).
III - Acerca da exigência de formalidade para a representação das
vítimas, independentemente de o feito tramitar em Juizado de
Violência Doméstica e Familiar, ou não, esta Corte Superior já
assentou a tese de que "quando a ação penal pública depender de
representação do ofendido ou de seu representante legal, tal
manifestação de vontade, condição específica de procedibilidade sem
a qual é inviável a propositura do processo criminal pelo dominus
litis, não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja
uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen
iuris de representação, bastando que reste inequívoco o seu
interesse na persecução penal" (AgRg no RHC 118.489/BA, Quinta
Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/11/2019).
IV - Assim, eventual imprestabilidade do ato de representação das
vítimas, após o declínio da competência, exige a prévia análise de
fatos e provas, providência ainda não realizada pelo eg. Tribunal de
origem, o qual se restringiu, por ora, a indeferir pedido liminar,
com esteio no entendimento desta Corte Superior de Justiça.
V - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL PÚBLICA - REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO OU DE SEU
REPRESENTANTE LEGAL - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO INTERESSE NA
PERSECUÇÃO PENAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 118489>>-BA
(NÃO ENFRENTAMENTO DE FUNDAMENTOS - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182