AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1380806
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEMANA SANTA. FERIADO
LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
JUÍZO   DE  ADMISSIBILIDADE  FEITO  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  NÃO
VINCULAÇÃO  DO STJ. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO.
FERIADOS E SUSPENSÕES PREVISTOS EM PORTARIA DO STJ. IRRELEVÂNCIA.
RECURSO   INTERPOSTO  NA  ORIGEM.  AGRAVO  DESPROVIDO.  1.  Conforme
disposto  no  art.  219,  c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de
Processo  Civil  de  2015,  é  intempestivo o recurso interposto com
fundamento  na  respectiva  lei  adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze)  dias  úteis,  à  exceção dos embargos de declaração. 2. Os
dias que antecedem a Sexta-Feira da Paixão não são feriados forenses
para  os  Tribunais  de  Justiça, devendo a parte recorrente fazer a
comprovação da suspensão dos prazos recursais, por meio de documento
idôneo, no momento da interposição do recurso especial, não bastando
a mera alegação.
3.  A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do AgInt no AREsp
n.  957.821/MS, consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido
de  inadmitir  a comprovação posterior da tempestividade do recurso,
em  agravo  interno,  na  hipótese de ocorrência de feriado local ou
suspensão do expediente forense no Tribunal de origem.
4.  O  juízo  de  admissibilidade  feito pelo Tribunal de origem não
vincula  esta  Corte, por tratar-se de um juízo bifásico, a permitir
nova análise dos pressupostos pelo Superior Tribunal de Justiça.
5.  Conforme  entendimento  sedimentado no STJ, a intempestividade é
matéria  de  ordem  pública,  cognoscível  de  ofício,  que deve ser
declarada independentemente de iniciativa de qualquer das partes.
6. Esclareça-se que "os recursos interpostos na instância de origem,
mesmo  que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário
de  funcionamento  do  tribunal local, não podendo se utilizar, para
todos  os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria
e  no  Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas
vezes  não  coincidem  com  os  da  Justiça estadual" (AgRg no AREsp
700.715/MG,  Rel,  Ministro  Ricardo  Villas  Bôas  Cuevas, Terceira
Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 23/5/2016).
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - FORMA E MOMENTO DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1183467>>-SP
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1163051>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1050767>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1320540>>-AM
(RECURSOS DIRIGIDOS AO STJ - INTERPOSIÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM -
NORMAS APLICÁVEIS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 700715>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1065264>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005
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