AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140271
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO  E FALSIDADE
IDEOLÓGICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO  ART. 514 DO
CPP. DEFESA PRÉVIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS.
ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES. INOVAÇÃO
RECURSAL. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. INÉPCIA DA
DENÚNCIA . INVIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO
ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A
MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM
HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE
APROFUNDADA DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada,
os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de
vê-los mantidos. Incidência ao caso do disposto no enunciado n. 182
da Súmula desta Corte. Precedentes.
- O questionamento apresentado, com o fito de ver reconhecido o
prejuízo causado à recorrente e, por conseguinte, a nulidade dos
atos processuais tão somente neste recurso, trata-se de inovação
recursal, sendo inviável sua análise. Precedentes.
- Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no
sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal
por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da
ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta
praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e
materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de
extinção da punibilidade.
- No caso concreto, a peça acusatória atende satisfatoriamente aos
requisitos previstos no art. 41 do CPP, pois expôs, a época, o local
e a forma como supostamente os acusados teriam cometido os crimes e
sua qualificação, indicando o fato típico imputado, com todas as
circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-os à recorrente, com
base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por
classificá-los ao indicar os dispositivos legais supostamente
infringidos. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL VIA HC - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 115153>>-PA,
         <<RHC 52144>>-MG,
         {{AgRg  no  AgRg  no  HC 388874}}-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
Acórdãos similares: AgRg no HC  650017  SP  2021/0066744-1  Decisão:23/03/2021
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