AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1682566
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. PERDA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. SOBERANIA
DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DO DIREITO LOCAL. SÚMULA
280/STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR PROVIDO PARA CONHECER DO
AGRAVO, MAS, NO ENTANTO, NEGAR PROVIMENTO AO SEU RECURSO ESPECIAL.
1. A irresignação do Particular quanto à não incidência da Súmula
182/STJ ao caso em comento prospera. A leitura das razões recursais
revelam ter o ora recorrido impugnado os fundamentos da decisão que
inadmitiu o Recurso Especial.
2. Por razões de economia processual, passa-se à apreciação do
Agravo em Recurso Especial interposto às fls. 733/740. Esclarece-se
que, consoante o art. 1.042, § 5o. do Código Fux, é possível o
julgamento conjunto do Agravo e do próprio Recurso Especial perante
o colegiado, entendimento que esta Turma tem aplicado inclusive a
Recursos interpostos na vigência do CPC/1973 (AREsp. 851.938/RS,
Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.8.2016).
3. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora
Pública do Estado do Rio Grande do Sul, em que pleiteia a reparação
do prejuízo decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros
Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos.
4. A Corte de origem, com base nos elementos de prova constantes dos
autos, inclusive com análise de laudos periciais, concluiu pela
inexistência de diferenças salariais em favor dos servidores.
Precedentes: REsp. 970.217/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
DJe 20.10.2009; AREsp. 1.523.483/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
5.9.2019; AgInt nos EDcl no REsp. 1.656.876/RJ, Rel. Min. GURGEL DE
FARIA, DJe 20.3.2019.
5. Por fim, a leitura do acórdão recorrido, em cotejo com as razões
apresentadas no Apelo Nobre, revela que a pretensão da parte é
contestar a validade da Lei 10.225/1994 do Estado do Rio Grande do
Sul, em face da Lei Federal 8.880/1994, medida inviável em Recurso
Especial, por se tratar de competência privativa do STF.
Precedentes: AgInt no AREsp. 1.172.274/SP, Rel. Min. REGINA HELENA
COSTA, DJe 20.2.2018; AgInt no AREsp. 1.070.275/SP, Rel. Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJe 8.6.2018.
6. Agravo Interno do Servidor provido para conhecer do Agravo, mas,
no entanto, negar provimento ao seu Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO E RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO CONJUNTO)
   STJ - <<AREsp 851938>>-RS
(MATÉRIA PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1574755>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 648403>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 341358>>-SP
(SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DA MOEDA EM URV - PERDA
REMUNERATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - REVISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM -
REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1047686>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 3),
         <<REsp 970217>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 3),
         <<AREsp 1523483>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1656876>>-RJ
(VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1172274>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1070275>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00371 ART:00489 ART:01022 ART:01042 PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131
LEG:EST LEI:010225 ANO:1994 UF:RS
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280