AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1471585
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO
SUBMETIDA AO NCPC. APLICAÇÃO FINANCEIRA DE RISCO. ACORDO CELEBRADO
PARA COMPOSIÇÃO DE PREJUÍZO DOS INVESTIDORES. VALIDADE. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC.
2. O TJRJ decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada,
ainda que contrariamente aos interesses da parte, não havendo falar,
por isso, em negativa de prestação jurisdicional.
3. Conforme a Súmula nº 343 do STF, nos termos da qual não cabe ação
rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão
rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação
controvertida nos tribunais.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO - HIPÓTESES)
   STJ - <<EDcl no REsp 1312763>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1703626>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1282564>>-RS
(TAXA DE JUROS - NOVO CÓDIGO CIVIL - ADEQUAÇÃO - COISA JULGADA - NÃO
VIOLAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1111119>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 176)
Informações complementares:      "[...] a violação a literal disposição de lei, que autoriza o
manejo de ação rescisória com fundamento no inciso V do artigo 485
do CPC/73, é aquela que se apresenta de forma flagrante,
teratológica. A interpretação de lei conferida à  época do
julgamento, mesmo que posteriormente modificada
jurisprudencialmente, mas juridicamente aceitável, não pode ser
considerada como veemente afronta a  literal dispositivo de lei. Da
mesma forma, não se enquadra nesse conceito o exame de cláusulas
contratuais ou a justiça da decisão cuja rescisão se pretende".
     "A jurisprudência desta Corte Superior assinala que a
alteração da taxa de juros legais operada pelo art. 406 do CC/02
colhe as relações jurídicas em curso, de modo que, mesmo quando
houver sentença condenatória transitada em julgado estipulando a
aplicação de juros de mora no percentual assinalado pelo art. 1.062
do CC/16, será possível sua modificação, a partir de 2003, para
adequação ao disposto no art. 406 do CC/02".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01062