AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1099276
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 284
DO STF. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA E
PASSIVA. CONDOMÍNIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
 1. Inexiste afronta ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
 2. É inadmissível o recurso especial, se a deficiência em sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a
teor da Súmula n. 284/STF.
 3. "A jurisprudência desta Corte Superior não considera inepta a
petição inicial que fornece satisfatoriamente os elementos
necessários para a formação da lide, com a narração devida dos
fatos, possibilitando-se a compreensão da causa de pedir, do pedido
e do respectivo fundamento jurídico" (AgInt nos EDcl no AgRg no
AREsp 498.482/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado
em 26/06/2018, DJe 29/06/2018).
 4. "O condomínio possui legitimidade para promover defesa de
interesse comum dos condôminos" (AgInt no AREsp 1297430/DF, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe
26/09/2019).
 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
 6. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos
elementos fáticos dos autos, afastou as alegações de ilegitimidade
ativa e passiva e concluiu pela desnecessidade das provas requeridas
e que a área em discussão é de domínio público. Dessa forma,
inviável alterar tais conclusões em recurso especial, ante o óbice
da referida súmula.
 7. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio,
mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou
identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015).
 8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 498482>>-SP
(CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE PARA PROMOVER DEFESA DE INTERESSE COMUM
DOS CONDÔMINOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1297430>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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