AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642384
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE
LAUDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DO
JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA N. 21 DO STJ. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE
DESÍDIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O reconhecimento de eventual nulidade no processo penal depende
da efetiva demonstração de prejuízo.
2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
3. O constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da
culpa somente se caracteriza quando ocorre ofensa ao princípio da
razoabilidade consubstanciada na desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, o que não se afere pela mera soma aritmética dos prazos
processuais, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as
peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que
eventualmente possam influenciar o curso da ação penal.
4. "Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento
ilegal por excesso de prazo na instrução" (Súmula n. 21 do STJ).
5. Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o
feito, diante da pluralidade de réus e da complexidade da causa,
aliadas à situação excepcional de pandemia, tramita de forma
regular, não havendo indícios de desídia estatal.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - RECONHECIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 494056>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS - DADOS CONCRETOS  - NECESSIDADE DA
MEDIDA EXTREMA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP,
         <<AgRg no RHC 122247>>-BA
(DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU PRESO DURANTE TODA A
INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 463428>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA)
   STJ - <<RHC 92308>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO
PROCESSO)
   STJ - <<AgRg no RHC 123274>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE ATO
PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DAS AUTORIDADES PÚBLICAS -
ESPECIFICIDADES DA CAUSA)
   STJ - <<RHC 102868>>-SP
Informações complementares:      "[...] não há como reconhecer, na via estreita do habeas
corpus, a alegação de nulidade sem que a análise perpasse pela
vedada produção de provas dos autos".
     "[...] não há constrangimento ilegal em negar ao réu o direito
de recorrer em liberdade quando remanescerem os fundamentos que
ensejaram a custódia cautelar, principalmente se, durante toda a
instrução criminal, ficou preso provisoriamente [...].
     Acrescente-se que, na hipótese de delito praticado com
violência contra pessoa, a prisão cautelar é solução idônea para
adequar a situação subjetiva do agente à necessidade de
acautelamento da ordem pública [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
Acórdãos similares: AgRg no RHC  149936  RS  2021/0207174-5  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgRg no RHC  152325  BA  2021/0267033-0  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgRg no RHC  152327  BA  2021/0267039-0  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgRg no RHC  152469  BA  2021/0268850-9  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgRg no HC  568494  RJ  2020/0073887-0  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021