EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 595742
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA SUSCITADA
EM CONTRARRAZÕES. PREQUESTIONAMENTO A CARGO DO RECORRIDO. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO PROTELATÓRIA.
CARACTERIZAÇÃO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
IMPOSIÇÃO.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com
vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra
o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista
no art. 538, parágrafo único, do CPC, em 1% (um por cento) sobre o
valor da causa. Jurisprudência do STJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy
Andrighi acompanhando a divergência e acolhendo os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, para não conhecer dos
embargos de divergência, a Sra. Ministra Relatora para acórdão,
Maria Isabel Gallotti, reafirmou seu voto rejeitando os embargos de
declaração e fez uma retificação apenas para excluir a multa antes
imposta, no que foi acompanhada integralmente pelo Sr. Ministro Raul
Araújo. Após, votou o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
acompanhando a divergência.
A Segunda Seção, por maioria, rejeitou os embargos de declaração,
excluída a multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti, Relatora para acórdão. Votaram com a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti, Relatora para acórdão, os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Raul Araújo.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA
DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 639477>>-RS, <<AgRg nos EREsp 723655>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1075264>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 882705>>-SP, <<EREsp 933355>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1104244>>-PR,
           <<AgRg nos EAg 1086122>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 211802>>-PE
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REDISCUSSÃO DOS TERMOS DO
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 836736>>-DF, <<AgRg nos EREsp 1130304>>-SP
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO
INTERNA - REEXAME DO ACÓRDÃO EMBARGADO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1126442>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1240893>>-RN,
           <<AgRg nos EAg 1365579>>-RS
Informações complementares:      (DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     Não  é  possível  a aplicação da multa do artigo 538, parágrafo
único,  do  CPC, mesmo que constatado inexistir no acórdão embargado
qualquer  dos  vícios previstos no artigo 535 do CPC, na hipótese em
que  a  questão  supostamente omissa tenha suscitado debate entre os
membros  do  colegiado.  Isso  porque os embargos foram considerados
relevantes por alguns membros da Seção, ficando afastada a aplicação
da multa por caráter protelatório.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     Não é possível o conhecimento de embargos de divergência quando
o  acórdão embargado, versando sobre direito sucessório, não conhece
do  recurso  especial  por  vislumbrar falta de prequestionamento de
matéria  de  ordem  pública,  e  o acórdão paradigma, versando sobre
pedido  de indenização decorrentes de danos ocorridos na propriedade
das  partes, exara entendimento no sentido de que, uma vez conhecido
o  recurso  especial,  o STJ deve aplicar o direito à espécie, tenha
havido ou não nas contrarrazões menção à questão influente no desate
da  lide,  oportunamente  questionada às instâncias ordinárias. Isso
porque, para que o recurso de embargos de divergência seja admitido,
é  necessário  que os acórdãos indicados como paradigmas tenham dado
solução  jurídica diversa a casos com a mesma situação fática, o que
não ocorre nos autos.
     Não é possível o conhecimento de embargos de divergência quando
objetiva  reformar  acórdão  que  não  conheceu  em parte do recurso
especial por falta de prequestionamento de questão de ordem pública,
ainda  que se alegue que a aludida questão, apesar de não haver sido
debatida  no  acórdão  prolatado pelo Tribunal a quo, fora objeto de
petições   apresentadas   às   instâncias   ordinárias,   constando,
inclusive,  das contrarrazões apresentadas ao recurso especial. Isso
porque  incabíveis  os  embargos  de  divergência  quando  se invoca
dissídio  jurisprudencial  com base em regra técnica acerca do juízo
de   admissibilidade   do   recurso   especial,   segundo   a  firme
jurisprudência  do  STJ.  Acrescente-se que, conforme precedentes do
STJ,  os  embargos  de divergência não se prestam à reapreciação dos
termos  do  acórdão  do  Tribunal a quo, nem constituem oportunidade
para releitura do processo, não se podendo averiguar a ocorrência de
preclusão  quanto  a matéria tratada em acórdão proferido em recurso
anterior   por   demandar   a   análise  do  caso  concreto  e  suas
particularidades,  de  forma que, eventual alteração do entendimento
proferido  no  acórdão do especial configuraria o simples julgamento
do recurso, inviável na via dos embargos de divergência.
     Não  é  possível  o  conhecimento  de  embargos  de divergência
quando,  apesar  de  versarem  sobre  regra  de  admissibilidade dos
próprios  embargos  de  divergência,  objetivam reformar acórdão que
dera provimento ao recurso especial ao vislumbrar violação frontal a
dispositivo  de  norma federal. Isso porque, a despeito de a questão
central  dos  embargos de divergência ostentar natureza estritamente
processual, quanto ao mérito da questão principal, os recorrentes do
recurso especial tinham efetivamente inteira razão, donde se conclui
o acerto do acórdão embargado.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     Não é possível o conhecimento de embargos de divergência quando
o  acórdão embargado, ao discutir a necessidade de prequestionamento
de  matéria  de  ordem  pública,  concluiu  não  bastar  seja o tema
suscitado em contrarrazões ao recurso especial, sendo imprescindível
sua  discussão  no  corpo  do próprio acórdão recorrido, e o acórdão
paradigma  aborda  a possibilidade de aplicação do direito à espécie
independentemente  do  tema  ter  sido  agitado nas contrarrazões ao
recurso especial. Isso porque inexiste identidade entre os julgados,
um   elemento   comum   a  partir  do  qual  seja  possível  extrair
interpretações  diversas que clamem por uniformização. Acrescente-se
que  o  recurso de divergência não é cabível para rever aplicação de
regra  técnica-processual  de  admissibilidade  do  próprio  recurso
especial, conforme entendimento firmado no STJ.
     Não é possível o conhecimento de embargos de divergência quando
objetiva  reformar  acórdão  que  não  conheceu  em parte do recurso
especial por falta de prequestionamento de questão de ordem pública,
ainda  que se alegue que a aludida questão, apesar de não haver sido
debatida  no  acórdão  prolatado pelo Tribunal a quo, fora objeto de
petições   apresentadas   às   instâncias   ordinárias,   constando,
inclusive,  das contrarrazões apresentadas ao recurso especial. Isso
porque,  mesmo  que  fosse  admissível o avanço na análise de outras
peças  processuais além do acórdão embargado, o que se aceita apenas
para   argumentar,   o  conhecimento  dos  embargos  de  divergência
implicaria  mero  rejulgamento  do  recurso  especial,  com eventual
reforma   do   acórdão   embargado   para  superar  o  requisito  de
admissibilidade  que serviu de fundamento para o não conhecimento do
recurso  especial  naquela parte específica. Consoante já consignado
reiteradas  vezes  pela  Corte  Especial, os embargos de divergência
constituem   um   incidente   de   uniformização  interna  quanto  à
interpretação do direito em tese e não um meio transverso de reexame
do acórdão embargado. Por isso, deve haver extremo rigor no juízo de
admissibilidade   dos   embargos   de   divergência,   sobretudo  na
demonstração  da  dissidência,  que  há  de  exsurgir do conteúdo do
próprio  acórdão  embargado  em  contraposição  ao teor dos julgados
alçados a paradigma, com soluções jurídicas distintas para uma mesma
circunstância fática.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538   PAR:ÚNICO