AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 261251
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO.
DEPÓSITOS EFETUADOS POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NA CONTA DA OFICIALA
DE  JUSTIÇA.  DOLO  EVIDENCIADO  PELO  CONTEXTO DELINEADO NA ORIGEM.
SÚMULA  7  DO  STJ.  MALTRATO.  INOCORRÊNCIA.  1.  O Plenário do STJ
decidiu  que  "aos  recursos  interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do
Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2.   Conforme  pacífico  entendimento  jurisprudencial  desta  Corte
Superior,  improbidade  é  ilegalidade tipificada e qualificada pelo
elemento  subjetivo,  sendo  "indispensável para a caracterização de
improbidade  que  a conduta do agente seja dolosa para a tipificação
das  condutas  descritas  nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou,
pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011).
3.   No  caso  presente,  verifica-se  que,  embora  o  TJ/RS  tenha
reconhecido a realização de quatro depósitos na conta da oficiala de
justiça,  ora  agravada,  "efetuados  em cheque nominal à servidora,
sacado  contra  o  Banco Bradesco, cruzados e emitidos em São Paulo,
tendo  por emitente ML GOMES ADVOGADOS", afastou a prática do ato de
improbidade  administrativa  elencado  no  art. 9º, I, da LIA, sob o
argumento de que não houve prova alguma, nem mesmo indiciária de que
a servidora tenha se valido do cargo, a fim de cumprir ou agilizar o
cumprimento   de   mandados   judiciais  que  viessem  facilitar  ou
beneficiar o referido escritório de advocacia.
4.  Tendo o TJ/RS reconhecido o recebimento de valores pela oficiala
de  justiça,  em  diversas oportunidades, efetuado por escritório de
advocacia,  evidencia-se, nos termos da jurisprudência pacificada no
STJ,  o  elemento subjetivo do dolo genérico na conduta dos agentes,
razão  pela qual fica caracterizado o ato de improbidade previsto no
art.  9º  da  Lei  n.  8.429/1992, inocorrendo qualquer vulneração à
Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  (que ressalvou seu ponto de
vista),  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e Regina Helena Costa
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA)
     STJ - <<AIA 30>>-AM
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1539929>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEPÓSITOS EFETUADOS POR ESCRITÓRIO DE
ADVOCACIA NA CONTA DA OFICIALA DE JUSTIÇA - DOLO EVIDENCIADO PELO
CONTEXTO DELINEADO NA ORIGEM - SÚMULA 7 DO STJ - MALTRATO -
INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1056308>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1480667>>-RS, <<REsp 1291401>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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