HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 540365
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO
JUSTIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS
CAUTELARES DISTINTAS DA CUSTÓDIA INCABÍVEIS. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento prematuro da ação penal, pela via estreita do writ,
é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos,
de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta
falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da
punibilidade ou a inépcia formal da denúncia, conforme reiterada
jurisprudência deste Superior Tribunal.
2. Não há falar em por fim à persecução, porquanto os autos não
demonstram, de forma manifesta, um ou mais dos seus motivos
ensejadores.
3. A segregação preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
4. São idôneas as justificativas invocadas pelo Juízo singular para
embasar a ordem de constrição do acusado, uma vez que evidenciou o
fundado risco de reiteração delitiva, ante os indícios de que ele
integra associação criminosa armada, devidamente organizada e com
divisão de tarefas definidas, voltada ao roubo de veículos, ao
desmanche e à receptação de peças, descoberta através de
interceptação telefônica judicialmente autorizada, mormente quando
os autos indicam que o paciente liderava a estrutura delituosa e
comandou os fatos narrados na denúncia.
5. Conquanto a defesa alegue a ausência de contemporaneidade dos
atos que lastrearam a ordem de custódia, as circunstâncias apuradas
na demanda penal objeto deste habeas corpus remontam a fevereiro de
2018, sendo certo que o decreto prisional narra ações criminosas
ocorridas em meados de 2017, ligadas ao acusado. Além disso, desde
2005, o réu responde a ações penais, inclusive por injustos
permanentes, com consequências atualizadas, como o tráfico de
drogas.
6. Diante da fundada probabilidade de repetição delituosa, a adoção
de medidas cautelares diversas da segregação não se prestaria a
evitar o cometimento de novas infrações criminosas (art. 282, I, do
CPP).
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL -
MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<RHC 115913>>-RJ,
         <<HC 510012>>-PR,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO
DE ATIVIDADE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 70101>>-MS,
         <<HC 485190>>-SC,
         <<HC 473605>>-MT
   STF - [[AgR no HC 138522]]-DF,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES)
   STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a  jurisprudência desta Corte Superior é firme em
assinalar que 'se justifica a  decretação de prisão de membros de
organização criminosa como forma de interromper as atividades do
grupo' [...].
      Na mesma linha de raciocínio, o Supremo
Tribunal Federal afirmou, em recente julgado, que 'a necessidade de
interromper a  atuação de organização criminosa e  o risco concreto
de reiteração delitiva justificam a decretação da custódia cautelar
para a  garantia da ordem pública'[...].
      Além disso, em casos
que envolvem associações voltadas à reiterada prática de delitos, a
 jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mantido a
custódia preventiva dos investigados mesmo quando não há indicação
detalhada da atividade por eles desempenhada em tal organização,
mas apenas menção à existência de sinais de que integram o grupo
criminoso".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00311 ART:00312 ART:00313
        PAR:00002 ART:00315
Acórdãos similares: HC      569751  PB  2020/0077269-1  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:08/06/2020