AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682569
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  REEDUCANDO CONDENADO À PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONVERTIDA EM RESTRITIVA DE DIREITOS.
POSTERIORMENTE, NOVA CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM
REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE OU DE
SUSPENSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE
UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 76 E 111 DO CÓDIGO
PENAL E DO ART. 181, § 1º, DA LEP. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, sobrevindo
condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o
que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto,
deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em
privativa de liberdade, unificando-se as penas (AgRg no REsp n.
1.724.650/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/12/2018).
2. In casu, o paciente encontrava-se no cumprimento de pena
restritiva de direitos, quando lhe sobreveio condenação à pena
privativa de liberdade, em regime semiaberto, o que inviabiliza o
cumprimento simultâneo, ou a suspensão, das penas restritivas de
direitos (AgRg no HC 647.483/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021)
2. Na hipótese vertente, sobrevindo condenação do sentenciado à pena
privativa de liberdade que se revele incompatível com o cumprimento
da primeira reprimenda aplicada, pode o Juiz converter a pena
restritiva de direitos em privativa de liberdade.
3. Com efeito, na espécie, conforme ressaltado na decisão impugnada,
o reeducando foi condenado à pena privativa de liberdade,
substituída por restritiva de direitos. Sobreveio nova condenação,
na qual foi imposta  ao  apenado  o  cumprimento  de  pena
privativa  de  liberdade,  no  regime fechado,  razão  pela  qual  o
 Juízo  da  Vara  de  Execuções  Criminais  converteu  a  pena
restritiva de direitos em privativa de liberdade, em consonância com
a legislação de regência da matéria. Decisão mantida pelo Tribunal
de origem, em sede de agravo em execução penal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1724650>>-MG,
         <<AgRg no HC 647483>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00004 PAR:00005 ART:00076
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00181 PAR:00001 LET:E
Acórdãos similares: AgRg no HC  734293  SP  2022/0100534-1  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022