AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1942828
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC.
AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. DIFERENÇA. REGULAMENTO VIGENTE À
APOSENTADORIA. PREVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os  5 E 7 DO STJ.
VIOLAÇÃO DE SÚMULA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 518 DO STJ.
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. ADMISSIBILIDADE.
JULGAMENTO COLEGIADO. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL MÁCULA. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados
no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão
recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando
rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão
vergastado.
3. O acórdão vergastado assentou que a oposição dos segundos
embargos de declaração ostentava caráter protelatório. Alterar as
conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória,
em afronta à Súmula nº 7 do STJ.
4. Diz-se ultra petita o julgamento além do pedido, ao passo que
julgamento extra petita define a decisão fora do pedido.
5. O acórdão vergastado consignou que o Regulamento vigente à data
da aposentadoria deixou de atrelar os benefícios da previdência
privada à previdência oficial. Alterar as conclusões do acórdão
impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de
cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
6. É inviável o exame de violação de súmula, nos termos da Súmula nº
518 do STJ, haja vista não se tratar de dispositivo de lei federal
referido no permissivo constitucional.
7. É inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta
violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a
competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da
CF.
8. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,
poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento
dominante acerca do tema, nos termos da Súmula nº 568 do STJ,
compatível com o disposto no art. 932 do NCPC.
9. A apreciação do tema pelo órgão colegiado no agravo interno
supera eventual nulidade da decisão singular.
10. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar
a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
11. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO
JULGAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1739776>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1918205>>-MT
(CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO -
ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1859581>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1585975>>-SP
(JULGAMENTO ULTRA PETITA E EXTRA PETITA - CONCEITO)
   STJ - <<REsp 1836846>>-PR
(APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS - INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1482871>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1834529>>-BA
(VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1800972>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1850177>>-RS
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1851964>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1777892>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00004 INC:00005 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000518 SUM:000568
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