AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1737382
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A
FORMA TENTADA DO DELITO. MATÉRIA NÃO MENCIONADA NAS RAZÕES
RECURSAIS. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. PALAVRA DA
VÍTIMA. VALOR PROBANTE DIFERENCIADO. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA
SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Verifica-se,  portanto,  que  o  pleito  de  desclassificação
não  foi  objeto  de apreciação pela Corte de origem, quer
explicitamente, quer implicitamente, a despeito da oposição de
embargos de declaração, o que enseja a incidência do enunciado 211
da Súmula desta Corte. Ressalto que a oposição de embargos
declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do
prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão
pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no art. 105, III, da
CF, a fim de se evitar a supressão de instância.
2. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte, acerca
do tema, foi firmada no sentido de que "A consumação do delito de
estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) se dá com a
prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal" (AgRg no
REsp 1751263/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
17/10/2018).
3. Ora,  concluindo  as  instâncias  ordinárias,  soberanas  na
análise  das circunstâncias fáticas da causa, que o agravante
praticou o crime previsto no art. 217-A do  CP,  chegar  a
entendimento  diverso, desclassificando-o para  a  modalidade
tentada, implica revolvimento do contexto fático-probatório,
inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da
Súmula do STJ. Vale lembrar que "A jurisprudência pátria é assente
no sentido de que, nos delitos  de  natureza  sexual,  por
frequentemente  não  deixarem  vestígios,  a  palavra  da vítima
tem  valor  probante  diferenciado"  (REsp.  1.571.008/PE,  Rel.
Min.  RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, Dje 23/2/2016).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL
- CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1751263>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1702157>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1220142>>-MS,
         <<REsp 1795560>>-RS
(DELITOS DE NATUREZA SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE)
   STJ - <<REsp 1571008>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1374843>>-ES,
         <<HC 468130>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
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