RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833497
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO.
AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SEGUNDA INSTÂNCIA.
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TÉCNICA DE JULGAMENTO
AMPLIADO. APELAÇÃO PROVIDA POR UNANIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS POR MAIORIA. VOTO VENCIDO QUE ALTERA O RESULTADO INICIAL
DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA
MAIORIA QUALIFICADA. EFEITO INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A controvérsia recursal cinge-se a decidir sobre: i) a nulidade
do julgamento da apelação por ausência de intimação prévia do
Ministério Público; ii) a ocorrência de negativa de prestação
jurisdicional; e iii) a necessidade de ampliação do quórum do órgão
julgador (art. 942 do CPC/2015) quando os embargos de declaração
opostos ao acórdão de apelação são julgados por maioria, possuindo o
voto vencido o condão de alterar o resultado inicial da apelação.
2. Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de intimação do
Ministério Público, quando necessária sua intervenção, por si só,
não enseja a decretação de nulidade do julgado, sendo necessária a
demonstração do efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração
da verdade substancial da controvérsia.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
suficientemente fundamento o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 489, § 1º,
IV, do CPC/2015.
4. A técnica de julgamento ampliado possui a finalidade de formação
de uma maioria qualificada, pressupondo, na apelação, tão somente o
julgamento não unânime e a aptidão do voto vencido de alterar a
conclusão inicial.
5. O procedimento do art. 942 do CPC/2015 aplica-se nos embargos de
declaração opostos ao acórdão de apelação quando o voto vencido
nascido apenas nos embargos for suficiente a alterar o resultado
primitivo da apelação, independentemente do desfecho não unânime dos
declaratórios (se rejeitados ou se acolhidos, com ou sem efeito
modificativo), em razão do efeito integrativo deste recurso.
6. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, dar parcial provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, que
lavrará o acórdão.
Vencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva.
Votaram com o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO RECURSO DE APELAÇÃO - OCORRÊNCIA
DE VOTO VENCIDO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO - MAIORIA
QUALIFICADA - CONVOCAÇÃO DE JULGADORES)
   STJ - <<REsp 1841584>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] além de não depender da iniciativa das partes, devendo
ser adotado de ofício, a  ampliação do quórum é procedimento que
deve ter início antes mesmo do encerramento do julgamento,
previamente, pois, à  existência de uma decisão recorrível".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:00942