AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1049726
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO  PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PEDIDO
PARA MANUTENÇÃO DE SERVENTIA. SERVENTIA SUB JUDICE. RETORNO DO
TITULAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PERMANÊNCIA OU DE INDENIZAÇÃO.
ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO
COMPROVADA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a parte autora
alega que foi aprovada em concurso público para delegação de
serviços notariais e de registros público. Na ação pretende nova
delegação e indenização por danos materiais, em razão de ter sido
destituído da delegação do Cartório de Registro de Imóveis de
Pirassununga/SP, que escolheu, primeiramente, mas que estava sub
judice. Em razão do retorno do titular da serventia, a parte autora
foi destituída e lhe foi dada a oportunidade de escolha de outra
serventia. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. A decisão
foi mantida no Tribunal a quo.
II - No recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e
c, do art. 105, III, da Constituição Federal alega a parte
recorrente violação dos seguintes dispositivos: artigos 14, 16, 19 1
28 e 39 da Lei 8.935/94 (Serviços Notariais e Registros Públicos),
artigos 4º, 5º e 60, parágrafos 1º e 2º do Decreto- lei n. 4.657/42
(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), e aos artigos
186, 402, 927, 944, da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).
III - Em parecer, o Ministério Público Federal opina no sentido do
improvimento do recurso especial. O recurso não merece conhecimento.
IV - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos
constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art. 102, III, do permissivo constitucional.
V - Quanto à alegação de violação dos artigos 4º, 5º e 60,
parágrafos 1º e 2º do Decreto- lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro), esta Corte somente pode conhecer da
matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o
prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o
conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211
da Súmula do STJ : "Inadmissível recurso especial quanto à questão
que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi
apreciada pelo Tribunal a quo".
VI - Relativamente às demais alegações de violação de dispositivos
infraconstitucionais, a Corte de origem analisou a controvérsia de
acordo com o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça e do Supremo Tribunal Federal, de que é possível a inclusão
no concurso de serventias sub judice e de que a sua escolha por
candidato aprovado é feita por conta e risco do candidato, sem
direito a qualquer reclamação posterior caso, posteriormente, se
fruste sua escolha e seu exercício na delegação. Nesse sentido: RMS
37.937/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
17/10/2013, DJe 06/12/2013; MS 31228, Relator(a):  Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204
DIVULG 09-10-2015 PUBLIC 13-10-2015.
VI - Incide portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do
STJ, aplicável tanto para os recursos interposto pela alínea a como
pela alínea c do art. 105, III da Constituição Federal, segundo o
qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida".
VII - As alegações de divergências jurisprudenciais não merecem
prosperar. Para a caracterização da divergência, nos termos do art.
1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ,
exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a
realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado,
com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto
impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de
soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente,
para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt
no AREsp 1.109.608/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe
23/5/2018.
VIII - Considerando que o recurso especial foi interposto contra
acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973,
deixo de majorar os honorários advocatícios.
IX - Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do
recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  A Turma, por unanimidade, conhecer do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). MARIA ISABEL STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO, pela parte
AGRAVANTE: FÁBIO AZENHA DE TOLEDO

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - SERVENTIAS SUB JUDICE - POSSIBILIDADE - ESCOLHA
POR CONTA E RISCO DO CANDIDATO - AUSÊNCIA DE DIREITO A RECLAMAÇÃO
POSTERIOR)
   STJ - <<RMS 37937>>-SC
   STF - [[MS 31228]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083