AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1739032
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART.
2º, § 2º, I, DA LEI 10.820/2003. LIMITAÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS EM
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO CELEBRADO
COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. HIPÓTESES
DISTINTAS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO NÃO
APLICÁVEL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
EXAME PREJUDICADO.
1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "Restou incontroversa a relação entre as
partes, assim como os empréstimos efetuados, já que o próprio autor
descreve na inicial todas as operações realizadas. Os documentos
acostados aos autos demonstram que o autor é funcionário público
estadual, sendo certo ainda que em folha de pagamento há desconto de
apenas um dos empréstimos no valor de R$ 910,06 num total de
vencimentos de R$ 7.257,62 bruto e R$ 2.872,19 líquido (fls. 37 e
134). As parcelas referentes aos demais empréstimos são descontados
diretamente na conta corrente (fls. 42/46 e fls. 102/126). Como se
percebe, o desconto efetuado em folha, que sofre limitação legal,
não ultrapassa o limite de 30% pleiteado pelo autor. Ora, nesse
cenário, como já vem reiteradamente julgando este Relator, o
salário, após ser depositado em conta corrente do titular,
transforma-se em ativo financeiro comum, passível assim das
operações regulares de débito e crédito, inexistindo, ainda,
limitação de descontos. Assim, apesar do autor alegar dificuldades
financeiras, registre-se que não cabe ao Judiciário assumir posição
paternalista, direcionando e tutelando os gastos de quem quer que
seja, especialmente quando o contratante é plenamente capaz na
órbita civil, como ocorre com o autor".
2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a modalidade
de empréstimo com pagamento em débito na conta-corrente mantida pela
instituição financeira é distinta do empréstimo mediante consignação
em folha de pagamento, não se sujeitando, assim, ao limite de 30%
(trinta por cento) previsto na Lei 10.820/2003. O referido
entendimento foi pacificado pela Segunda Seção do STJ no AgInt no
REsp 1.500.846/DF, julgado em 12/12/2018.
3. Na hipótese, trata-se de descontos em conta-corrente de
empréstimos "comuns" (não consignados em folha de pagamento), de
modo que é inviável a aplicação de analogia com o regramento legal
que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento.
4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a
irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida."
5. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos
recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da
Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF,
Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
7. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (LIMITAÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS EM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO FINANCEIRO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
- HIPÓTESES DISTINTAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1500846>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1427803>>-SP,
         <<REsp 1741381>>-DF,
         {{REsp 1855710}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:010820 ANO:2003
        ART:00002 PAR:00002 INC:00001