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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 131858
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS COLETIVO. ECA. APLICAÇÃO DA
RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DA SITUAÇÃO INDIVIDUALIZADA.  PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.
1. Habeas corpus coletivo visando suspender a validade dos mandados
de busca e apreensão e a proibição de expedição de novas ordens de
busca e apreensão de adolescentes e jovens em conflito com a lei,
ressalvadas as hipóteses de flagrante de ato infracional, enquanto
perdurar o estado de emergência sanitária relacionada à Covid-19.
2. O encarceramento provisório, em face da pandemia relacionada ao
novo coronavírus, deve ser analisada casuisticamente à luz da
Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que não detém
caráter vinculante, devendo ser sopesado o histórico de cada
segregado, o eventual enquadramento em grupo de risco e a situação
de contágio em cada unidade prisional.
3. Os critérios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente, tais como a gravidade concreta do ato infracional e a
capacidade do agente, são circunstâncias que podem justificar, mesmo
no contexto de pandemia, a necessidade de imediata execução da
medida socioeducativa de internação, ainda que inexistente o
flagrante, afastando, assim, a pretensão ora arguida.
4. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA - COVID-19 - MEDIDAS URGENTES - APRECIAÇÃO DE FORMA
INDIVIDUALIZADA)
   STJ - <<AgRg no HC 582802>>-RJ,
         <<AgRg no HC 596267>>-GO
(PANDEMIA - CONVID-19 - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - APLICAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 573137>>-SP,
         <<AgRg no HC 594184>>-SC,
         <<AgRg no HC 567090>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 597376
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE
EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. PERICULUM LIBERTATIS
NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Não foram indicados, pelo Juízo singular, elementos idôneos para
convolar a prisão em flagrante em custódia provisória, uma vez que
se limitou a afirmar a gravidade abstrata e a hediondez do delito
imputado à acusada.
3. A simples leitura do decisum combatido permite verificar que
ficou consignado que a droga apreendida pertencia à irmã da paciente
- fato admitido pelas duas autuadas, ao prestarem depoimento em
âmbito policial.
4. Ordem concedida para confirmar a liminar tornar sem efeito a
decisão que converteu a prisão em flagrante do acusado em custódia
preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação da medida
caso efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de
fixação de cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<HC 362072>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 601278
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à
liberdade.
3. O Juiz de primeira instância apontou genericamente a presença dos
vetores contidos no art. 312 do CPP, sem indicar motivação
suficiente para decretar a prisão preventiva, uma vez que se limitou
a afirmar que, "[percebendo] que a materialidade do crime está
provada e sua autoria atribuída encontra suporte em indícios
veementes", "há de se resguardar a ordem pública, que se encontra
tão abalada pela prática reiterada de crimes dessa mesma natureza,
cuja violência agride toda comunidade", bem como "a segregação em
cárcere será útil para a busca da verdade dos fatos ocorridos e para
o indispensável reconhecimento pessoal a ser feito em Juízo pela
vítima do crime".
4. Considerando que o decreto preventivo e sua fundamentação foram
exarados em idênticos termos para os dois corréus, é o caso de
aplicar-se o art. 580 do CPP.
5. Habeas corpus concedido, para tornar sem efeito o decreto de
prisão em relação a Luciano Henrique Machado de Oliveira e Murillo
Rodrigues da Silva, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação
da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade
cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art.
319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618820
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. SÚMULA N. 269 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Embora a reprimenda haja sido definitivamente estabelecida em
patamar inferior a 4 anos, o acusado é reincidente e há
circunstância judicial a ele desfavorável (maus antecedentes), tanto
que a sua pena-base foi fixada acima do mínimo legal, circunstâncias
que impedem a fixação do regime inicial semiaberto, a teor do que
enunciado na Súmula n. 269 do STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACUSADO REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL A ELE DESFAVORÁVEL -
REGIME INICIAL - SÚMULA 269/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 590164>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1659021  RO  2020/0027740-2  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622225
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. ATENUANTE DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento
ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das
atenuantes genéricas, respectivamente. Na verdade, o art. 61
limitou-se a prever as circunstâncias que sempre agravam a pena,
embora não tenha mencionado qualquer valor de aumento. O mesmo
ocorre com o disposto no art. 65, que estipula as circunstâncias que
sempre atenuam a pena, sem, contudo, fazer qualquer menção ao
quantum de redução.
2. Embora haja admitido ter produzido as lesões na vítima, o réu
afirmou que agiu sob a excludente da legítima defesa, circunstância
que justifica a incidência da atenuante da confissão espontânea em
patamar inferior a 1/6.
3. O fato de o acusado ser multirreincidente autoriza a exasperação
da reprimenda, em razão da agravante da reincidência, em patamar
maior do que 1/6.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO QUALIFICADA - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE EM PATAMAR INFERIOR
A 1/6 - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 449831>>-SC
(AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - EXASPERAÇÃO EM PATAMAR MAIOR DO QUE 1/6
- FUNDAMENTO CONCRETO E IDÔNEO)
   STJ - <<HC 229371>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 ART:00065
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 565686
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. OPERAÇÃO
TITEREIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM
LIBERTATIS EVIDENCIADO. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP).
2. A medida tem de apoiar-se em motivos e fundamentos concretos,
relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa
extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu
representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e
315 do CPP).
3. Deve, ainda, ficar concretamente demonstrado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que a autorizam, não é
suficiente e adequada a sua substituição por outras cautelares menos
invasivas à liberdade.
4. A decisão que impôs a prisão preventiva ao paciente não tem vício
de fundamentação, porquanto, ante os indícios razoáveis de autoria
delitiva, o Juiz fundamentou a cautela na indicada necessidade de
acautelar a ordem pública pela atuação complexa da organização
criminosa de que o paciente seria participante.
5. Entretanto, dadas as circunstâncias do fato e as condições
pessoais favoráveis do acusado, é possível a superação da Súmula n.
691 do STF. O réu foi denunciado por crime sem violência ou grave
ameaça contra pessoa, é primário, não tem outros registros
criminais, não coordenava o agrupamento ilícito e não atuou como
protagonista em sua estrutura. Haja vista o critério do menor
sacrifício necessário às exigências cautelares do caso, em juízo de
proporcionalidade, outras providências do art. 319 do CPP são
igualmente suficientes para evitar o risco de reiteração delitiva,
que não é tão elevado.
6. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva pelas
cautelares descritas no voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319
Acórdãos similares: HC      604009  RJ  2020/0199207-5  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 114915
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E
LAVAGEM DE CAPITAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E SUPERVENIÊNCIA DE
PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A tese de que "a diligência requerida pelo Ministério Público e
deferida pelo Juízo é ilegal e protelatória', ante a evidente
"ofensa aos princípios da paridade de armas, contraditório, ampla
defesa e não surpresa", não foi analisada em nenhum dos acórdãos
impugnados (do writ e dos embargos de declaração),
inviabilizando-se, assim, o conhecimento do tema, sob pena de vedada
supressão de instância.
2. No que tange ao alegado excesso de prazo, o recorrente -
condenado à pena de 160 anos, 3 meses e 26 dias de reclusão, pelos
crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas,
organização criminosa e lavagem de capitais - não está preso, pois,
em 14/9/2020, o Juízo de primeiro grau determinou a a expedição de
mandados de prisão em desfavor dos sentenciados Hélio e Wesley, cujo
cumprimento ainda não foi atestado nos autos.
3. A superveniência do fato de o recorrente não estar preso - em
decorrência de liminar posteriormente cassada pela 1ª Turma do STF -
obsta a análise do alegado constrangimento ilegal de excesso de
prazo. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - RECORRENTE JÁ COLOCADO EM LIBERDADE
- PLEITO PREJUDICADO)
   STJ - <<RHC 95844>>-RS,
         <<RHC 60723>>-SP,
         <<HC 543832>>-SP,
         <<HC 566239>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1636044
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO PIRACEMA.
CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE DEIXAM DE
INFIRMAR, DE MODO EFICIENTE, UM DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PARA
INADMITIR O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ
ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA.
1. O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de
modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida
tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada
monocraticamente.
2. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem
como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a
fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando
inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim,
deve ser impugnada em sua integralidade (EAREsp n. 831.326/SP,
Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis
Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO -
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 389962>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 991297>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 954851>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - NECESSIDADE DE IMPUGAÇÃO ESPECÍFICA DE
TODOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<EAREsp 831326>>-SP,
         <<PET no AREsp 1572355>>-PR
Notas: Processo referente à Operação Piracema.
Informações complementares:      "[...] inadmitido o recurso especial em razão da incidência da
Súmula 83/STJ, caberia 'ao agravante demonstrar que a orientação
jurisprudencial não foi pacificada no mesmo sentido do acórdão
recorrido, ou então comprovar que o precedente indicado, por
constituir situação diversa, não teria aplicação ao caso dos autos'
[...]".
     "[...] a impugnação específica acerca da inaplicabilidade da
Súmula 83/STJ, à espécie, exige do agravante que colacione
'precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na
decisão impugnada' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134689
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVOS FUNDAMENTOS A
EMBASAR A CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO
DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.
RECURSO DESPROVIDO.
1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
Precedentes.
2. A prisão preventiva foi devidamente decretada em razão da
gravidade concreta do delito, evidenciada pela elevada quantidade de
cocaína apreendida, além do risco concreto de reiteração delitiva,
pois o Acusado possui duas condenações definitivas pela prática do
crime de tráfico de drogas, o que justifica a prisão cautelar como
garantia da ordem pública.
3. Diante da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração
delitiva, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, pois insuficientes para acautelar a ordem pública.
4. A Defesa não comprovou que o Réu se encontra nas hipóteses
previstas na Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
para fins de revogação da prisão preventiva ou concessão da prisão
domiciliar. Não há nos autos notícia de que o estabelecimento
prisional não dispõe de estrutura para os cuidados iniciais dos
presos; além disso, o Juízo singular asseverou que não há casos
confirmados de contaminação pelo novo coronavírus na unidade
prisional em que se encontra o Acusado. No mais, há informação de
descumprimento anterior de prisão domiciliar, razão pela qual não se
verifica o constrangimento ilegal apontado pelo Recorrente.
5. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 573713>>-SP,
         <<HC 602698>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 388 g de cocaína.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312