EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1810521
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o
conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a
existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do
CPC/2015.
2. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) inexiste a
alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973, visto que a Corte
de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara
e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o
que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo
tão somente porque contrário aos interesses da parte; b) em
conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, "a
aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na
instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser
conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza
julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de
ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são
meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp
1.353.317/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
9/8/2017); c) ademais, consoante jurisprudência do STJ, não viola a
coisa julgada pedido formulado na fase executiva que não pôde ser
suscitado no processo de conhecimento, porquanto decorrente de fatos
e normas supervenientes "à última oportunidade de alegação da
objeção de defesa na fase cognitiva, marco temporal que pode
coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da
instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso"
(REsp 1.235.513/AL, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe de
20.8.2012. submetido ao Regime dos Recursos Repetitivos); d) "é
possível a revisão do capítulo dos consectários legais fixados no
título judicial, em fase de liquidação ou cumprimento de sentença,
em virtude da alteração operada pela lei nova" (REsp 1.111.117/PR e
REsp 1.111.119/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques,
Corte Especial, DJe 2.9.2010, submetido ao Regime dos Recursos
Repetitivos); e) quanto à distribuição da verba honorária, o STJ tem
entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que
autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de
sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso
Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do
disposto na Súmula 7 desta Corte; e f) assinale-se, por fim, que
fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
Aclaratórios a esse fim.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."