AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1965389
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO
DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS JUSTIFICADA.
FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE
DO JULGADOR.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses
excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade,
constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no
acervo fático-probatório.
2. A aferição da circunstância judicial da culpabilidade pressupõe a
verificação do maior ou menor índice de reprovabilidade do agente
pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições
pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a
prática delituosa, levando-se em conta a conduta que era exigível do
agente na situação em que o fato ocorreu. Doutrina.
3. As circunstâncias da infração podem ser compreendidas como os
pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes
ao tipo penal. Sendo assim, na análise das circunstâncias do crime,
é imperioso ao magistrado sentenciante apreciar, com base em fatos
concretos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude
assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a
mecânica delitiva empregada, entre outros elementos indicativos de
uma maior censurabilidade da conduta.
4. No caso, foi justificada a negativação das circunstâncias
judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime, porquanto
demonstrada a maior reprovabilidade da conduta em razão de o réu ter
assumido a direção do veículo sem o pleno domínio dos sentidos,
devido à ingestão de bebida alcóolica, bem como considerando o fato
de o acusado ter se evadido do local do acidente sem prestar socorro
às vítimas. Precedentes.
5. De mais a mais, "a jurisprudência desta Corte Superior não impõe
ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos
os casos, a ser utilizada na valoração negativa de circunstâncias
judiciais, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento
motivado, sopesar as circunstâncias e quantificar a pena, observadas
as peculiaridades do caso concreto" (AgRg no HC n. 575.279/SC,
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/6/2020).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no HC 575279>>-SC
(HOMICÍDIO CULPOSO - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL NEGATIVA - MOTORISTA ALCOOLIZADO)
   STJ - <<AgRg no HC 659335>>-SC
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - GRAVIDADE DA
CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1697424>>-SP
(DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA - FRAÇÃO
DE AUMENTO)
   STJ - <<HC 475360>>-SP,
         <<HC 463936>>-SP
Informações complementares:      "[...] a 'legislação penal não estabeleceu nenhum critério
matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da
dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido
desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa:
1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito
secundário do tipo penal incriminador [...]; como também a fixação
da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009