AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1279041
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE CONCLUIU PELO NÃO
PROVIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE A
CONCLUSÃO DA CORTE REVISORA DE QUE OS PEDIDOS SÃO INCOMPATÍVEIS
ENTRE SI PORQUE ?UM EXCLUI O OUTRO?, ALÉM DE EMBASADA EM MATÉRIA DE
FATO INSUSCEPTÍVEL DE REEXAME NESTA INSTÂNCIA (STJ, SÚMULA 7), ESTÁ
EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE (STJ, SÚMULA 83) DE
QUE SÃO INCOMPATÍVEIS PEDIDOS QUE ?SE EXCLUEM MUTUAMENTE?. (STJ,
REsp 1621204/MT.) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - COMPATIBILIDADE JURÍDICA)
   STJ - <<REsp 1621204>>-MT,
         <<CC 128277>>-RS,
         <<REsp 616690>>-DF,
         <<REsp 1202556>>-MG,
         <<AgRg no REsp 953731>>-SP
(CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - RÉUS DIFERENTES - CONEXÃO - CONTINÊNCIA)
   STJ - <<REsp 243674>>-PE
(MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na AR 6360>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      A compatibilidade de pedidos exigida pelo art. 292 do CPC/73 é
jurídica e não lógica, motivo pelo qual são compatíveis os pedidos
que não se excluem mutuamente, sendo irrelevante, nesse particular,
a natureza jurídica da pretensão deduzida pela parte".
     "[...] a cumulação pode ser admitida, ainda que contra réus
diferentes, desde que haja conexão ou continência, nos termos do
art. 105 do CPC".
     "[...] passados mais de 11 anos desde que a corte revisora
concluiu pela inadmissibilidade da cumulação, determinar o
contrário, agora, implicaria violência frontal aos princípios da
economia processual e da razoável duração do processo (CR, art. 5º,
LXXVIII), considerando que a essa altura a causa já foi sentenciada.
Ademais, a prolação de sentença na causa acarreta a impossibilidade
de reunião dos pedidos, nos termos da Súmula 235 desta Corte,
aplicável por analogia. 'A conexão não determina a reunião dos
processos, se um deles já foi julgado'".
     No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de
Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é de que o mero
inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da
multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não
provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a
configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00046 ART:00105 ART:00292
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000235