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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 40604
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 16/11/2004      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERDA DE OBJETO.
Não há que se falar em conflito de competência quando um dos
processos cuja competência para o julgamento é discutida, não se
encontra mais no STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux,
Castro Meira, Hélio Quaglia Barbosa e Barros Monteiro votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Eliana Calmon e Paulo Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Gilson Dipp foram substituídos, respectivamente, pelos
Srs. Ministros Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 384716
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 16/11/2004      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002.
- A EC 37/2002 não se aplica aos casos ocorridos antes da sua
vigência. Entendimento majoritário no STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux,
Castro Meira, Hélio Quaglia Barbosa e Barros Monteiro votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Eliana Calmon e Paulo Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Gilson Dipp foram substituídos, respectivamente, pelos
Srs. Ministros Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA EC 37/02 - FATOS OCORRIDOS DEPOIS DE SUA VIGÊNCIA)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 474432>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 480653>>-SP, <<AGRG NO AG 374522>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 415775>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00004
(REDAÇÃO DADA PELA EC 37/02)
LEG:FED EMC:000037 ANO:2002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 410828
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 16/11/2004      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO.
- Não enseja a oposição de embargos de divergência, o confronto
entre acórdãos originários do mesmo órgão julgador.
- Recurso manejado com confessado escopo de sobrestamento do feito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux,
Castro Meira, Hélio Quaglia Barbosa e Barros Monteiro votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Eliana Calmon e Paulo Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Gilson Dipp foram substituídos, respectivamente, pelos
Srs. Ministros Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 281170
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 16/11/2004      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
? DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Acórdão que afirma estar o processo maduro para julgamento
antecipado. Tal aresto não destoa de suposto paradigma, que, no
exame de outro processo, determina a coleta de provas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux,
Castro Meira, Hélio Quaglia Barbosa e Barros Monteiro votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Eliana Calmon e Paulo Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Gilson Dipp foram substituídos, respectivamente, pelos
Srs. Ministros Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 192962
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 16/11/2004      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DO PÓS-QUESTIONAMENTO.
1. Inexistência da omissão apontada, nos termos do permissivo do
Art. 535 do CPC.
2. Impossibilidade do exame de matéria constitucional no âmbito dos
embargos de declaração, em sede do STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux,
Castro Meira, Hélio Quaglia Barbosa e Barros Monteiro  votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Eliana Calmon e Paulo Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Gilson Dipp foram substituídos, respectivamente, pelos
Srs. Ministros Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 351779
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 28/03/2005      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Os embargos de divergência
não servem para a releitura do processo, só se prestando para
uniformizar a jurisprudência do Tribunal. A indenização de danos
morais deve ser aferida caso a caso, levando-se em consideração as
peculiaridades da situação concreta. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio
de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão e Edson Vidigal.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 914796 RN 2008/0055399-9 Decisão:05/11/2008
DJE        DATA:24/11/2008
AgRg nos EREsp 229963 SP 2003/0165012-8 Decisão:28/10/2005
DJ         DATA:09/11/2005      PG:00135
AgRg nos EREsp 58825 SP 1996/0058341-2 Decisão:28/09/2005
DJ         DATA:14/11/2005      PG:00181
AgRg nos EREsp 275433 SP 2003/0207284-6 Decisão:28/09/2005
DJ         DATA:09/11/2005      PG:00136
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 168245
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 07/03/2005      PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Nos termos do verbete n. 158 da Súmula do STJ, "não se presta a
justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma
ou Seção que não mais tenha competência para matéria neles versada."
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Corte Especial, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 102419>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158 SUM:000168
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 355
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 28/02/2005      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. DETERMINAÇÃO, POR
MAGISTRADO, DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO QUERELANTE EM SEDE DE
NOTÍCIA-CRIME, MEDIANTE O ENVIO DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
REJEIÇÃO.
1. Para que fique configurado o crime de calúnia é preciso o
preenchimento dos seguintes requisitos: imputação de um fato, sua
qualificação como crime e a falsidade da imputação, o que
absolutamente não ocorre no presente caso: ?Já decidiu essa Corte
Superior que a 'imputatio facti', exigência do art. 41 do CPP, não
pode, em sede de queixa, ser constituída por argumentação. O fato
deve ser descrito de forma clara que permita ampla defesa. (REsp
476437/SP, Rel. Min. Félix Fischer)
2. A simples determinação da remessa de cópia dos autos ao MP, para
apurar a responsabilidade penal do representante, não equivale a
atribuir, diretamente, a prática de crime específico, até porque
solicitar investigação não equivale a imputar.
3. Rejeição da queixa-crime.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 476437>>-SP
Informações complementares:      CABIMENTO, REJEIÇÃO, QUEIXA, CRIME CONTRA A HONRA, CALUNIA,
OFERECIMENTO, QUERELANTE, ADVOGADO, HIPOTESE, QUERELADO,
DESEMBARGADOR, TRIBUNAL A QUO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTITIA
CRIMINIS, SOLICITAÇÃO, REPRODUÇÃO, COPIA, PEÇA PROCESSUAL, AUTOS,
OBJETIVO, REMESSA, MINISTERIO PUBLICO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE
PENAL, REMESSA, OAB, ELABORAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, REFERENCIA, CONDUTA,
QUERELANTE, DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, IMPUTAÇÃO, CRIME,
INEXISTENCIA, DOLO ESPECIFICO, INTEIRO TEOR DA DECISÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
NOTICIA-CRIME (NC
)
Processo: 348
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00387
LEXSTJ     VOL.:00186           PG:00337
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REJEIÇÃO.
1. A participação de membro do Ministério Público Federal em
inquérito administrativo interno não o impede de funcionar, no
exercício de suas atribuições, em processo criminal.
2. Exceção de Impedimento rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a exceção de
impedimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson
Naves, Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator. Afirmou suspeição o Sr. Ministro José Arnaldo da
Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Edson Vidigal e Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (MAGISTRADO - ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO POR ANTERIOR ATUAÇÃO EM
 SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA)
     STF - HC 75768, HC 68784, HC 47046
     STJ - <<RHC 5813>>-SP (LEXSTJ 91/372)
(MINISTÉRIO PUBLICO - ATUAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL - INEXISTÊNCIA
 DE IMPEDIMENTO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA)
     STJ - <<RHC 3586>>-PA (RMP 15/502, RT 707/376),
           <<RHC 6662>>-PR (LEXSTJ 109/244, RSTJ 131/344, RT V.:
00755/566, RT 755/566, JSTJ 15/)
Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO, PROCURADOR-GERAL DA
REPUBLICA, APRECIAÇÃO, NOTICIA CRIME, APURAÇÃO, CRIME, VIOLAÇÃO DE
SIGILO FUNCIONAL, PREVARICAÇÃO, ALEGAÇÃO, IMPEDIMENTO (DIREITO
PROCESSUAL), MOTIVO, ANTERIORIDADE, ATUAÇÃO, SINDICANCIA
ADMINISTRATIVA, INSTAURAÇÃO, AMBITO, PROCURADORIA-GERAL DA
REPUBLICA, DECORRENCIA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, PROCEDIMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00274
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00252 INC:00004 INC:00002 ART:00258
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 173273
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00387
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO/90. DISCUSSÃO SOBRE O CICLO MENSAL DOS
DEPÓSITOS. MATÉRIA DE FATO. EMBARGOS INADMISSÍVEIS.
? Tratando-se de discussão travada no plano dos fatos, inadmissíveis
são os embargos de divergência, cujo pressuposto é a existência de
teses de direito conflitantes incidentes sobre fatos similares.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência e determinar a
remessa dos autos à egrégia Primeira Seção, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Edson Vidigal, Nilson Naves e Carlos Alberto Menezes
Direito.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 453407
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA -
ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL -
HONORÁRIOS PERICIAIS - NÃO-CABIMENTO - CPC, ART. 604 DO CPC - SÚMULA
168/STJ - PRECEDENTES.
- Consoante entendimento assentado por esta eg. Corte Especial, as
despesas correspondentes à contratação, pelo credor, de profissional
para elaboração da memória discriminada e atualização dos cálculos
não podem ser imputadas ao executado, em face do disposto no artigo
604 do CPC.
- Incidência da Súmula 168/STJ.
- Ressalva do ponto de vista do relator.
- Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson Naves e Barros Monteiro.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal. Presidiu o
julgamento o Exmo. Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
 HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO EXEQUENTE)
     STJ - <<ERESP 440710>>-RS, <<ERESP 442741>>-RS,
           <<ERESP 442151>>-RS
Informações complementares:      (ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     DESCABIMENTO, EXECUTADO, PAGAMENTO, HONORARIOS, PERITO,
ELABORAÇÃO, CALCULO ARITMETICO, VALOR, CONDENAÇÃO, AMBITO,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DECORRENCIA, ONUS, EXEQUENTE, APRESENTAÇÃO.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     CABIMENTO, PARTE VENCIDA, PAGAMENTO, HONORARIOS, PERITO,
ELABORAÇÃO, CALCULO ARITMETICO, AMBITO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00604 ART:00020 PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: EREsp 440018 RS 2003/0152840-4 Decisão:20/10/2004
DJ         DATA:13/12/2004      PG:00191
EREsp 440064 RS 2003/0043311-8 Decisão:20/10/2004
DJ         DATA:14/02/2005      PG:00140
EREsp 441910 RS 2003/0061887-4 Decisão:20/10/2004
DJ         DATA:14/02/2005      PG:00140
EREsp 442305 RS 2003/0043045-3 Decisão:20/10/2004
DJ         DATA:14/02/2005      PG:00140
EREsp 442408 RS 2003/0043201-9 Decisão:20/10/2004
DJ         DATA:13/12/2004      PG:00191
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 409451
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00183
REVFOR     VOL.:00380           PG:00294
RSTJ       VOL.:00198           PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Necessidade de prequestionamento com a
interposição de embargos de declaração da sentença. Fundamentação
constitucional a exigir a aplicação da Súmula nº 126 da Corte.
Demonstração da divergência.
1. Evidente que não era necessário interpor embargos de declaração
para que o Tribunal apreciasse a questão do valor do dano moral,
presente na apelação o pedido de improcedência e a alegação de que
exagerada a condenação.
2. Os temas relativos à existência do dano e ao valor do dano moral,
sem a menor sombra de dúvida, estão na esfera infraconstitucional,
não servindo para deslocá-la ao outro plano a simples menção de que
a Constituição Federal prevê a reparação do dano moral nos termos do
art. 5º, V e X.
3. A leitura do especial deixa a descoberto a alegação de que não
teria havido a devida demonstração analítica, presente como bem
anotado no acórdão dos embargos de declaração.
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Humberto Gomes de Barros. Sustentou oralmente, em causa própria, o
Dr. Francisco de Assis Pereira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126