RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1778607
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS  E
COMPENSAÇÃO  POR  DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA
DE  SERVIÇO  PÚBLICO  URBANO  DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
COLISÃO  CAUSADA  POR  PROBLEMAS  NA FRENAGEM DO ÔNIBUS. FAMÍLIA QUE
SUPORTOU GRAVÍSSIMOS DANOS PELO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
CASO  FORTUITO  OU  FORÇA  MAIOR.  NÃO  OCORRÊNCIA.  VALOR DOS DANOS
MORAIS.  INDICAÇÃO  PRECISA  NA PETIÇÃO INICIAL DO QUANTUM ALMEJADO.
ARBITRAMENTO EM VALOR SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Ação ajuizada em 11/6/8. Recurso especial interposto em 6/4/15 e
atribuído ao gabinete em 25/8/16. Julgamento: CPC/73.
2. O propósito recursal consiste em dizer: i) da responsabilidade de
concessionária  de  serviço  público por danos causados a terceiros;
ii)  se o problema de frenagem do veículo constitui caso fortuito ou
força  maior;  iii)  se  a  fixação de 954 salários mínimos de danos
morais  em  favor de família vítima de acidente automobilístico está
de  acordo  com o pedido formulado na petição inicial, se representa
enriquecimento  sem  causa  ou  ainda  se  viola  os  parâmetros  de
razoabilidade e proporcionalidade.
3. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras  de serviço público é objetiva relativamente a terceiros
usuários e não-usuários do serviço (Tema 130 de repercussão geral).
4.  Os problemas afetos à qualidade adequada e à conservação regular
e  periódica  dos  veículos  automotores  utilizados  no  transporte
coletivo  de  passageiros  estão estritamente vinculados à atividade
empresarial  da  concessionária  de  serviço público e não podem ser
transferidos  a terceiros, nem se afastam por suposto evento incerto
ou imprevisível. Configuração do nexo de causalidade mantida.
5.   O  pedido  formulado  na  petição  inicial  de  valor  certo  e
determinado  de  compensação  por  danos  morais  de  acordo  com  a
expectativa   da   própria   parte   que   suportou   os   prejuízos
extrapatrimoniais  não  autoriza  que  o  juiz  vá além da pretensão
concretamente exposta para arbitrar quantia superior.
6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e dar parcial provimento ao recurso especial
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -
DANOS CAUSADOS A TERCEIROS USUÁRIOS E NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO)
     STF - [[RE 591874]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 130)
(CONSIDERAÇÕES - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR
MERAMENTE ESTIMATIVO - ARBÍTRIO DO JUIZ)
     STJ - <<REsp 1704541>>-PA, <<AgRg no AREsp 298478>>-MG
(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR CERTO E DETERMINADO)
     STJ - <<REsp 1313643>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  a jurisprudência desta Corte em interpretação do CPC/73
considera  cabível  o  valor  da causa meramente estimativo quando o
autor  da  ação de compensação por danos morais deixa ao arbítrio do
juiz a especificação do quantum indenizatório [...]".