EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP (EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1091393
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA QUANTO AO
ACÓRDÃO  ATACADO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  OCORRÊNCIA. HIPÓTESE
PREVISTA  NO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1.  Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos  de  declaração  são  cabíveis para esclarecer obscuridade,
eliminar  contradição,  suprir  omissão  de ponto ou questão sobre a
qual  se  deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou
corrigir erro material, o que não ocorre na espécie.
2.  Os  presentes  estão  pautados na alegação de consideração, pelo
julgado  embargado,  de premissa equivocada quanto ao acórdão objeto
do recurso extraordinário.
3.  Com  efeito, infere-se das razões recursais do extraordinário em
sua  integralidade  que  a  recorrente  ataca  os  termos do acórdão
proferido pela Segunda Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, e
não  aquele  exarado  pela  Corte  Especial no agravo regimental nos
embargos  de  divergência,  integrado  pelo  aresto  que apreciou os
respectivos embargos de declaração.
4.  Nesse  contexto,  presentes  os  pressupostos de admissibilidade
(tempestividade,    regularidade    formal,    interesse   recursal,
legitimidade,   cabimento   e   prequestionamento)  e  em  razão  da
relevância do debate, é o caso de admissão do apelo extremo.
Embargos  de  declaração  acolhidos, com efeitos modificativos, para
reconhecer   o   erro   material   apontado   e  admitir  o  recurso
extraordinário  nos  termos  do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do
Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro  Herman Benjamin rejeitando os embargos de declaração,
no  que  foi  acompanhado  pelos Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques, e os votos dos Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,
Benedito  Gonçalves,  Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha  acompanhando  o  voto  do  Sr.  Ministro  Relator,  a Corte
Especial,  por  maioria,  acolheu  os  embargos  de  declaração, com
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Benedito  Gonçalves,  Felix
Fischer,  Nancy  Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro   Relator.   Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Herman
Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL -
NÃO OCORRÊNCIA)
     STF - [[ARE-ED-ED 654432]]-GO, [[ARE-AGR 774095]]-RJ,
           [[ARE-AGR 962704]]-PR, [[ARE-AGR 738488]]-DF,
           [[AI-AGR 749031]]-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "Haja   vista   que,  'in  casu',  deverão  ser  observados  os
requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973, é inaplicável o
disposto  no  art.  1.044,  §  1º,  do  CPC/2015 ('A interposição de
embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o
prazo  para  interposição de recurso extraordinário por qualquer das
partes')".
     "[...]  nos termos da legislação então vigente, os 'julgamentos
levados  a  cabo  pelas Seções não desafiam embargos de divergência,
mas  se  prestam como paradigmas, a fim de levar a discussão à Corte
Especial, caso seja necessário compor eventual dissidência com outra
Seção ou Turma de Seções diversas'".
     "Os  Embargos  de  Divergência  foram,  portanto,  considerados
manifestamente   incabíveis,   não  interrompendo  o  prazo  para  a
interposição  do  Recurso  Extraordinário, conforme a compreensão do
Supremo Tribunal Federal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01030   INC:00005   LET:A   ART:01044
        PAR:00001