HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 537734
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE, PECULATO,
PREVARICAÇÃO, CORRUPÇÃO E FRAUDE A LICITAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA DOS
INVESTIGADOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TESE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ELEITORAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE,
PARA CONFIRMAR A LIMINAR E REVOGAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
1. O encarceramento provisório do indiciado, como medida
excepcional, deve estar amparado nas hipóteses taxativamente
previstas na legislação de regência e em decisão judicial
devidamente fundamentada.
2. O objetivo primordial da prisão temporária é o de acautelar o
inquérito policial, procedimento administrativo voltado a
esclarecer o fato criminoso e, por outra angulação, a servir de
lastro à acusação.
3. O Desembargador do Tribunal a quo deixou de evidenciar situação
concreta que ponha em risco o êxito da atividade investigatória, a
ensejar o  sacrifício temporário da liberdade dos suspeitos, daí a
concessão de liminar para revogar a medida de coação e a necessidade
de confirmar a decisão, no julgamento de mérito do habeas corpus.
4. A tese relacionada à competência da Justiça Eleitoral para
investigação e julgamento dos pacientes não foi previamente debatida
por desembargador ou pelo Tribunal de origem. Está caracterizada a
indevida supressão de instância, que impede o conhecimento do tema
diretamente por esta Corte. Ademais, não se verifica flagrante
ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, pois, ainda
na fase embrionária da persecução penal, não se constata a apuração
de condutas de natureza eleitoral conexas com crimes comuns.
5. Habeas corpus concedido em parte, para, ratificada a liminar,
revogar o decreto de prisão temporária.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Dr(a). VICENTE DE PAULO DE MOURA VIANA, pelas partes PACIENTES:
ALEXSUEL DA SILVEIRA RODRIGUES e FERNANDO LUIZ LIMA FERREIRA

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - COMPETÊNCIA - CRIME ELEITORAL - CRIMES COMUNS
CONEXOS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)
   STF - [[Inq 4435]]-DF,
         [[Pet 8054]]-DF
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que é
atribuição da Justiça Especializada julgar os crimes eleitorais e os
comuns que lhe forem conexos. [...] prevaleceu a compreensão
majoritária de que, considerado o princípio da especialidade, tem-se
caracterizada, nesta hipótese, a jurisdição prevalente da Justiça
Eleitoral, nos termos dos artigos 35, II, do Código Eleitoral e 78,
inciso IV, do Código de Processo Penal.
     Assim, 'em se tratando de inquérito criminal deflagrado para
apurar a suposta prática de delitos comuns e eleitorais, há a
sobreposição da esfera jurisdicional especializada para o
processamento do caso' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007960 ANO:1989
        ART:00001
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00035 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00004