AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127446
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 26 (VINTE E SEIS) ANOS, 3 (TRÊS) MESES
e 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. NEGADO A DEFESA EM LIBERDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. REDUZIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO
CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO MAGISTRADO PRIMEVO
ACERCA DA POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO. REAVALIAÇÃO DA PRISÃO, A CADA 90 DIAS, (ART.
316, DO CPP). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública,
notadamente em razão dos indícios de que o Agravante
integraria facção criminosa voltada à mercancia ilícita de
substância entorpecentes, nesse sentido, consignou o Juízo primevo
que ele integraria "grande organização criminosa voltada para a
prática do tráfico ilícito de entorpecentes e outros crimes e,
ainda, considerando o seu histórico criminal", circunstâncias que
revelam a gravidade concreta da conduta e sua periculosidade, a
justificar da imposição da medida extrema. E, conforme a
jurisprudência do col. Pretório Excelso, também enquadra-se no
conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se
interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização
criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva.
III  - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
IV  - Quanto à alegação de ausência de contemporaneidade no que
tange à segregação cautelar do ora Agravante, verifica-se que, 
além terem sido, devidamente, externados os fundamentos idôneos para
a manutenção da segregação cautelar, restou demonstrando que o
agente é voltado a prática de condutas criminosas, nesse sentido
consignou a eg. Corte de origem que "após a devida instrução
processual, o ato coator, em sua fundamentação, deixou expressamente
consignado que o paciente é um grande traficante de drogas no
município de Japi/RN e região circunvizinhas, bem ainda, "que o réu
buscou a ajuda de Douglas, no afã de matar um desafeto, em virtude
de disputas pela venda de drogas em Japi/RNtudo com base em
conversas havidas no aplicativo "Whatsapp" (autorizadas
judicialmente), descortinando a periculosidade do paciente e a
necessidade de manutenção da prisão cautelar para preservar a ordem
pública", ressaltando, ainda, que o ora Agravante  teria continuado
a delinquir "[...]mesmo quando estava preso", contexto em que ele se
utilizada de aparelhos celulares para negociar a aquisição de
substâncias ilícitas. Além disso, também se reportou ao depoimento
do policial civil Valmir Barbosa de Lima, noticiando que o paciente
"desde sempre mexeu com crimes, assaltos, drogas, ...",
evidenciando, desse modo, a contumácia delitiva do agente, não
havendo que se falar, no caso, em ausência de contemporaneidade na
manutenção da constrição cautelar do Agravante.
V  - No que pertine à tese da Defesa acerca da ausência de indícios
de autoria da conduta imputada, tenho que maiores incursões acerca
da quaestio demanda aprofundado exame de material fático-probatório,
procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.
VI  - No que concerne ao pleito de reavaliação da prisão, a cada 90
dias, a teor do que dispõe o art. 316, do CPP, bem como relação à
alegação de que o Juízo de primeira instância não teria avaliado a
possibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa,
verifico que a quaestio não foi objeto de apreciação pela eg. Corte
a quo, o que impossibilita a manifestação desta eg. Corte Superior
sob pena de indevida supressão de instância.
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REDUZIR A ATUAÇÃO DE
SEUS INTEGRANTES)
   STJ - <<RHC 86230>>-DF,
         <<HC 400242>>-SC
   STF - [[HC 95024]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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