AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1969888
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO
STJ. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL INCABÍVEL. REGIME
FECHADO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREENCHIMENTO
DE REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não
ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão
monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula
ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal.
2. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
3. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não
aplicar o referido redutor estão em consonância com a jurisprudência
desta Corte Superior, na medida em que dizem respeito à dedicação
do recorrente à atividade criminosa - tráfico de drogas -,
evidenciado sobretudo pela expressiva quantidade de droga apreendida
(85,9 g de cocaína e 65,9 g de maconha), aliada às circunstâncias
da prisão, constando dos autos que o réu e outro indivíduo foram
flagrados em local conhecido como ponto de tráfico, na posse dos
entorpecentes, com um rádio comunicador, dinheiro em notas trocadas
e um aparelho celular.
4. Desse modo, para modificar o entendimento adotado nas instâncias
inferiores de que a prática do tráfico de drogas e a dedicação em
atividade criminosa estão configuradas e aplicar a minorante
prevista na Lei de Drogas, seria necessário reexaminar o conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível, a teor da Súmula 7 do
STJ. Precedentes.
5. Embora a pena definitiva para o delito de tráfico de drogas tenha
sido estabelecida em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão e
o recorrente seja primário, o regime fechado é o adequado à
prevenção e à reparação do delito, haja vista a quantidade das
drogas apreendidas - 85,9 g de cocaína e 65,9 g de maconha -
circunstância devidamente valorada na terceira etapa da dosimetria.
Precedentes.
6. Estabelecida a sanção em patamar superior a 4 (quatro) anos de
reclusão, é inviável a substituição da pena corporal por restritivas
de direitos, ante a ausência de preenchimento de requisito objetivo
(art. 44, I, do Código Penal).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1895013>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1666943>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1735161>>-MS
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE E
VARIEDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 383435>>-SP,
         <<HC 386827>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 85,9 g de cocaína e 65,9 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1965758  PR  2021/0331887-0  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022