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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 151340
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 19/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA.
1. No caso dos autos, a divergência não foi caracterizada, isto
porque não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os
acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que
eventualmente os identifiquem.
2.. A função precípua dos embargos de divergência não é anular ou
rescindir acórdão de Tribunal Federal ou Estadual; seu julgamento
tem a finalidade de eliminar a desarmonia jurisprudencial existente
entre as Turmas ou entre as Seções do STJ (AgRg nos EREsp
1.092.477/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em
29.6.2010, DJe 19.8.2010).
3. Demais disso, o agravante, na realidade, objetiva, em sede de
embargos de divergência, novo julgamento da causa, o que não é
possível nessa seara recursal.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo Filho, Antonio Carlos Ferreira, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz e Castro Meira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.
Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo Filho e
Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 698172>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 738833>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(COTEJO ANALÍTICO - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1017981>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 875823>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1092477>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  975920  RS  2012/0248259-4  Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:06/02/2014
AgRg nos EREsp  1347159  RJ  2013/0364865-0  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:28/11/2013
AgRg no AgRg nos EREsp  1136450  RS  2012/0045554-7
Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:16/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 243473
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 01/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVIDADE. REABERTURA DO
PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO INFIRMA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Certificado, nos autos, que o acórdão embargado foi publicado
somente uma vez, não procede a alegação de reabertura do prazo para
recorrer e, consequentemente, a afirmação de tempestividade da
irresignação.
II. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, uma vez que o recurso de agravo regimental que não
cuida de infirmar os fundamentos da decisão recorrida.
III. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, Castro Meira, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.
Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Antonio Carlos Ferreira.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1212860
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 01/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
SOBRESTAMENTO. MATÉRIA AFETA AO RITO DO 543-C DO CPC. DESCABIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I - Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que a
suspensão prevista no art. 543-C do CPC é destinada aos recursos
processados no Tribunal de origem e não afeta necessariamente os
recursos especiais já encaminhados ao STJ.
II - A mera transcrição ou juntada de ementas não é suficiente para
a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, sendo
necessário o confronto dos acórdãos embargado e paradigma, para
verificação dos pontos em que se assemelham ou diferenciam.
III - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu que
ante a falta de amparo legal, não é possível o exame de embargos de
divergência fundados em acórdãos proferidos por uma mesma Turma,
mesmo que a sua composição tenha sido alterada substancialmente.
IV - Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, Castro Meira, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.
Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA REPETITIVA - RECURSO ESPECIAL - SOBRESTAMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1026407>>-CE, <<AgRg no REsp 1051389>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONFRONTO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 48041>>-PR, <<AgRg nos EAREsp
74447>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MESMO ÓRGÃO JULGADOR)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 369773>>-ES, <<EREsp
240054>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1226946
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 01/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CRÉDITOS DECORRENTES
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRIVILÉGIO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS - INEXISTÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO
EXATO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA - SÚMULA 168 DO STJ.
1. Em julgados da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ,
uniformizou-se a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o
crédito decorrente de honorários advocatícios não precede ao
crédito
tributário.
2. Nos termos da Súmula 168 do STJ, não cabem embargos de
divergência quando o acórdão embargado se alinha ao entendimento
que
prevalece nesta Corte.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Castro Meira, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Benedito Gonçalves, Raul Araújo
Filho, Antonio Carlos Ferreira, Ari Pargendler e Gilson Dipp votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.
Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo Filho e
Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1343768>>-RS, <<EREsp 1146066>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1235701>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 27756
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 01/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.  REQUISITOS  DE
ADMISSIBILIDADE  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.  INDEFERIMENTO  LIMINAR.  ART.  543-A,  §  5º DO CPC.  AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I  - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões
relativas  aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança
não   ensejam  a  abertura  da  via  extraordinária,  não  possuindo
repercussão  geral,  tendo  em  vista que  a solução da controvérsia
exige    o    enfrentamento   da   legislação   infraconstitucional,
configurando,  portanto,  típica  hipótese  de  ofensa  indireta  ou
reflexa à Constituição Federal.
II  -  Nos  termos  do art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil,
negada  a  existência de repercussão geral, o recurso extraordinário
deve ser indeferido liminarmente.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,por  unanimidade,  negar  provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Eliana  Calmon,  Laurita  Vaz,  Castro  Meira,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Sidnei Beneti, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Antonio  Carlos Ferreira e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo e
Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI-RG 800074 RG]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
Acórdãos similares: AgRg no ARE no RE no AgRg no AREsp  378881  SP  2013/0249689-0
Decisão:01/08/2014
DJE        DATA:14/08/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS   32821  CE  2010/0153419-4
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 143107
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 01/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NULIDADE.
POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EM RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CABIMENTO. ART. 266 DO RISTJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - A divergência que enseja a interposição dos embargos -
destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior
Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes,
devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas
soluções
diferentes.
II - Não restou caracterizada a similitude fática entre os arestos
cotejados, porquanto a tese sustentada pelo recorrente diz respeito
à possibilidade de reconhecimento de nulidade absoluta ainda que
esta seja suscitada em recurso intempestivo, quando os acórdãos
paradigmas tratam apenas da declaração de nulidade absoluta, sem
abordar a questão da tempestividade recursal.
III - Dessa feita, não havendo similitude entre os regimes
jurídicos, não há como pressupor a obrigatoriedade de idênticas
soluções.
IV - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, Castro Meira, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.
Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1129680>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 935003>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  417079  RJ  2014/0054483-6  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 220572
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 01/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
TELEFONIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 182. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO
ACÓRDÃO.
À mingua dos vícios previstos no art. 535 do CPC e não sendo a via
escolhida meio de resposta a questionamentos da partes, é de se ter
como inviável a oposição, alertando ao embargante para a aplicação
de multa processual caso persista o intuito de adiar a conclusão da
causa.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Benedito Gonçalves, Raul Araújo Filho, Antonio
Carlos Ferreira, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita
Vaz, Castro Meira e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.
Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo Filho e
Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (TEMA NÃO CONDIZENTE COM A DEFINIÇÃO DA CAUSA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1095796>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no MS   19481  DF  2012/0250288-3  Decisão:16/10/2013
DJE        DATA:23/10/2013
EDcl no AgRg nos EAREsp   50917  PA  2012/0039615-6
Decisão:16/10/2013
DJE        DATA:23/10/2013
EDcl nos EREsp  1201317  GO  2012/0117947-5  Decisão:16/10/2013
DJE        DATA:23/10/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 88058
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 01/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. CINCO ANOS. MATÉRIA JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DA
REPRESENTATIVIDADE DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não
havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - Segundo o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior
de Justiça, vazado no enunciado sumular nº 168/STJ, o manejo dos
embargos de divergência reclama a atualidade da controvérsia.
III - A Segunda Seção, no julgamento do RESP 1.273.643/PR, para os
efeitos do art. 543-C, do CPC, firmou entendimento no mesmo sentido
do acórdão embargado, tendo fixado a tese de que no âmbito do
Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para
ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de
sentença proferida em Ação Civil Pública
IV - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a
alegação de pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a
pretensão almeja reapreciar o julgado, objetivando a alteração do
conteúdo da decisão embargada.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, Castro Meira, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.
Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1273643>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp   83188  PR  2012/0090697-0
Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp  113560  PR  2013/0046692-6
Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  1321626  PR  2013/0334373-7
Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1212868
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 01/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS.  EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL JULGADO POR TURMA DA PRIMEIRA SEÇÃO. DISSÍDIO
ARGUIDO COM PARADIGMA DE TURMA DA TERCEIRA SEÇÃO, QUE NÃO MAIS
DETÊM
COMPETÊNCIA PARA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 158 DO STJ.
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não
havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se estes.
II - Nos termos da Súmula 158 desta Corte: "Não se presta a
justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma
ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles
versada."
III - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, Castro Meira, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.
Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1344188
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DE RELATOR. NÃO CABIMENTO.
1. Em decisão monocrática, reformou-se a decisão proferida em
Agravo
de Instrumento, para conhecer do recurso e dar provimento ao
Recurso Especial. Contra esse decisum foram interpostos Embargos de
Divergência.
2. Os Embargos de Divergência têm função de uniformização da
jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso
ordinário, tampouco se prestando para correção de eventual erro ou
violação que possa ter ocorrido por ocasião do julgamento do
Recurso
Especial. Não cabem  Embargos de Divergência contra decisão
monocrática de relator.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266