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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1817290
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIFERENÇAS  REMUNERATÓRIAS. RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  SÚMULA  85/STJ. 1. "Consoante a
jurisprudência  desta Corte, o termo inicial de cobrança de créditos
contra a União, no caso de remuneração de servidor, é a data de cada
pagamento  efetuado  a menor, devendo, no entanto, ser reconhecida a
interrupção da prescrição, quando há o reconhecimento administrativo
do  direito  pleiteado  [...]"  (AgInt  no  AREsp  965.710/SP,  Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/09/2018).
2.  Também  é  firme  o  entendimento do STJ no sentido de que, "nas
relações  jurídicas  de  trato  sucessivo  em  que a Fazenda Pública
figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito
reclamado,  não  ocorre  a  prescrição  do fundo de direito, mas tão
somente  das  parcelas  anteriores  ao  quinquênio  que  precedeu  à
propositura  da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ" (AgInt no REsp
1.505.583/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 08/05/2019).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DE CADA PAGAMENTO EFETUADO A
MENOR - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 965710>>-SP
(PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA 85/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1505583>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1325871
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  REDIRECIONAMENTO.  DÍVIDA  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE  NA  ESPÉCIE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS.
PROVIDÊNCIA  VEDADA  EM  SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA
AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS A QUE SE
NEGA  PROVIMENTO.  1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para que
se legitime o redirecionamento da Execução Fiscal é imprescindível o
preenchimento  de pelo menos um dos requisitos do art. 135 do CTN ou
a  demonstração  de  que  houve dissolução irregular da empresa, não
bastando, apenas, o exercício da gerência no período do fato gerador
do  tributo  cobrado. Precedentes: AgInt no REsp. 1.611.500/SC, Rel.
Min.  FRANCISCO FALCÃO, DJe 18.3.2019; REsp. 1.651.600/SP, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017.
2.  Tendo  a  Corte regional afirmado categoricamente que não há nos
autos  provas  de ocorrência das situações fáticas previstas no art.
135  do  CTN, além do que o sócio falecera, de sorte que se tornaria
infrutífera  a  medida  requerida, a alteração do julgado implica em
necessário  revolvimento  de  provas, o que encontra óbice na Súmula
7/STJ.
3.  Agravo  Interno  da  AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXERCÍCIO DA GERÊNCIA NO PERÍODO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO COBRADO
- DESCABIMENTO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1611500>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1557137  SP  2019/0228134-8  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1055234
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  REFIS. LEI 9.964/2000. ADESÃO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE
TODOS  OS  DÉBITOS  NO  BENEFÍCIO  FISCAL.  ADEMAIS,  A ALTERAÇÃO DO
JULGADO  IMPLICA REVOLVIMENTO DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos da legislação de regência, Lei 9.964/2000, em seu art.
2o.,  o ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que
fará  jus  a  regime  especial  de  consolidação  e parcelamento dos
débitos  fiscais  a  que  se  refere  o  art.  1o.  (...)  §  3o.  a
consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa
jurídica,  na  condição de contribuinte ou responsável, constituídos
ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou
de  ofício,  a  juros moratórios e demais encargos, determinados nos
termos  da  legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos
fatos geradores.
2. Alem disso, a revisão do julgado monocrático, a fim de se acolher
as  razões  recursais,  esbarraria  no óbice da Súmula 7/STJ, já que
ficara  consignado  nas  instâncias  ordinárias  que,  ao parcelar a
dívida, confessou o contribuinte ser devedor da quantia executada.
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROGRAMA DE BENEFÍCIO FISCAL DO PARCELAMENTO - INCLUSÃO DE TODOS OS
DÉBITOS FISCAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1302286>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009964 ANO:2000
        ART:00002   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 980558
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INFRINGÊNCIA AO ART. 485, V DO CÓDIGO BUZAID. AÇÃO
RESCISÓRIA   FUNDADA   TAMBÉM   EM  OFENSA  LITERAL  A  DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.  COMPETÊNCIA  DO  STF.  NÃO  CABIMENTO  DE  RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO.
1.  Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é inviável
a  discussão,  em  Recurso  Especial, sobre eventual infringência ao
art.  485,  V do Código Buzaid (art. 966, V do Código Fux), quando o
fundamento    da   violação   está   assentado   também   em   norma
constitucional,   uma   vez   que   tal  debate  se  dá  em  Recurso
Extraordinário.
2.  Hipótese  em  que  a Ação Rescisória, com base no art. 485, V do
CPC,   é   fundada   também  em  ofensa  a  normas  constitucionais,
notadamente  aos  arts.  2o.,  100,  caput  e  § 9o. da Constituição
Federal e ao art. 78, § 2o. do ADCT.
3.   Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAMENTO DA VIOLAÇÃO ASSENTADO TAMBÉM EM NORMA
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1297448>>-RN, <<AgRg no REsp 1292584>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1405468>>-PR, {{ARESP 808799}}-RS,
           <<AgRg no AREsp 611833>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00055
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 923552
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ANULATÓRIA   DE   ARREMATAÇÃO.   ALEGADO   CERCEAMENTO   DE  DEFESA.
INDEFERIMENTO  DE  PROVA TESTEMUNHAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU
PELA DESNECESSIDADE DA PROVA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO QUE ESBARRA
NA  SÚMULA  7  DO  STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 658 DO CÓDIGO BUZAID.
EXECUÇÃO  POR  CARTA.  DESNECESSIDADE.  COINCIDÊNCIA ENTRE O FORO DA
SITUAÇÃO  DO  BEM  ARREMATADO  E  O FORO DA CAUSA. AGRAVO INTERNO DA
EMPRESA DESPROVIDO.
1.  Tendo  a  Corte  a  quo  consignado,  expressamente  e  de forma
fundamentada,  a  impertinência e a irrelevância da prova requerida,
somente   uma   nova   análise   das   provas  elencadas  nos  autos
possibilitaria  modificar  tal  conclusão,  o que não é viável nesta
seara recursal, a teor da Súmula 7 do STJ.
2.  O  art.  658  do Código Buzaid dispõe sobre a expedição de carta
precatória  para  penhora,  avaliação e alienação de bens do devedor
quando  esses  estão  localizados  em  foro  diverso  daquele em que
tramita  a execução. Tal dispositivo justifica-se à vista do caráter
territorial  da  jurisdição  pátria,  segundo  o qual um determinado
órgão  judiciário  só  está  autorizado a exercer sua jurisdição nos
limites do foro para qual está investido.
3.  Desnecessária,  portanto,  a execução por carta prevista no art.
658 do CPC se a localização do bem objeto de alienação judicial está
abrangida pela competência territorial do juízo da execução, no caso
a Subseção Judiciária de Criciúma/SC.
4.  Por  fim,  a  alteração  da  conclusão das Instâncias Ordinárias
quanto à coincidência entre o foro da causa e o foro da situação dos
bens esbarra também na Súmula 7 do STJ.
5.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL
- ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DA PROVA -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 715472>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 711839>>-PR
(ART. 658 DO CPC/73 - PENHORA - EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA -
TERRITORIALIDADE - JURISDIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1276128>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130   ART:00658
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 755192
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  JUROS  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART.
1o.-F  DA  LEI 9.494/1997 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS
CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE
DE   RECURSO   ESPECIAL   REPRESENTATIVO   DE   CONTROVÉRSIA  (RESP.
1.495.146/MG,  REL.  MIN.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJE 2.3.2018).
AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Quanto à determinação de que os juros e correção monetária fossem
fixados  seguindo  os  ditames do 1o.-F da Lei 9.494/1997, a questão
foi   finalmente   consolidada   nesta   Corte,   no  julgamento  do
REsp.1.495.146/MG,  Rel.  Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018,
onde se firmou a compreensão que as condenações judiciais referentes
a  Servidores  e  Empregados  Públicos,  sujeitam-se  aos  seguintes
encargos:   (a)   até   julho/2001:   juros   de  mora:  1%  ao  mês
(capitalização  simples);  correção  monetária: índices previstos no
Manual   de  Cálculos  da  Justiça  Federal,  com  destaque  para  a
incidência  do  IPCA-E  a  partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a
junho/2009:  juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;
(c)  a  partir  de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da
caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
2.  Ressalte-se  que a matéria, que havia sido suspensa pelo STF (RE
870.947/SE),  apenas para fins de modulação dos efeitos temporais da
decisão, foi definitivamente julgada, tendo sido rejeitados todos os
Embargos  de  Declaração  e  não  modulados  os  efeitos  da decisão
anteriormente proferida.
3.   Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS
- APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1581486 SC 2016/0029227-6 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no REsp 1505211 RS 2014/0323939-3 Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 975792
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.   NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. MESMO
FATO  GERADOR.  CUMULAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação do
art.   535   do   CPC/1973  quando  o  Tribunal  de  origem  aprecia
fundamentadamente   a  controvérsia,  apontando  as  razões  de  seu
convencimento, mesmo que de forma contrária aos interesses da parte.
2.  Consoante  o  posicionamento  desta  Corte,  não  é  possível  a
cumulação  do benefício de aposentadoria com auxílio-acidente quando
advindos  do mesmo fato gerador, ainda que a moléstia tenha eclodido
anteriormente à edição da Lei n. 9.528/1997.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ART. 535 DO CPC/1973 - AUSÊNCIA DE OFENSA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 851009>>-SP
(CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1054630>>-RS, <<AgRg no AREsp 283683>>-SP,
           <<AgRg no REsp 982093>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1538315  SP  2019/0201181-3
Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020
AgInt no AREsp  488572  RJ  2014/0058037-5  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 541449
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.
REMESSA  NECESSÁRIA.  OBRIGATORIEDADE.  1. "Aos recursos interpostos
com  fundamento  no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17
de   março   de   2016)   devem   ser   exigidos  os  requisitos  de
admissibilidade  na forma nele prevista, com as interpretações dadas
até  então  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2.  Consoante o entendimento desta Corte, estabelecido em julgamento
submetido  à  sistemática  dos recursos repetitivos, é obrigatório o
reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o
Distrito  Federal,  os  Municípios  e  as  respectivas  autarquias e
fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/1973).
3.  Nos  termos  da  490  do STJ: "A dispensa de reexame necessário,
quando  o  valor  da  condenação  ou  do  direito  controvertido for
inferior  a  sessenta  salários  mínimos,  não se aplica a sentenças
ilíquidas".
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REEXAME NECESSÁRIO)
     STJ - <<REsp 1101727>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 16,
17),
           <<REsp 1680899>>-SC, <<REsp 1300505>>-PA
Informações complementares:      "[...]  sendo  a questão do reexame necessário matéria de ordem
pública,  é  cognoscível  de  ofício  em  qualquer  tempo  e grau de
jurisdição nas instâncias ordinárias".
     "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475   PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000490
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1066154
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FUNDADA EM
RECURSO  REPETITIVO.  NÃO  CABIMENTO  DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  DÚVIDA  OBJETIVA  NA  VIGÊNCIA  DO  CÓDIGO  FUX.  ERRO
GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Este   Sodalício   já   sedimentou  entendimento  pelo  qual  a
interposição  de  Agravo  em  Recurso  Especial,  ao invés de Agravo
Interno,  em  face  de  decisão  do  Tribunal  de  origem  que  nega
seguimento  ao Apelo Nobre com base em recurso repetitivo, configura
erro  grosseiro,  uma  vez  que,  ante a disposição expressa do art.
1.030,  §  2o.  do  Código  Fux,  inexiste dúvida objetiva acerca da
insurgência cabível, não sendo possível a aplicação da fungibilidade
recursal  ou  instrumentalidade  das formas. Nesse sentido: AgInt no
AgInt   no   AREsp.  1.240.716/SP,  Rel.  Min.  SÉRGIO  KUKINA,  DJe
6.11.2018; AgInt no AREsp. 1.300.845/MS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe
10.12.2018.
2.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM FACE DE DECISÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1240716>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1300845>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00002
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