AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 566194
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU COM REGISTROS
ANTERIORES. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM
PÚBLICA. VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA E OCUPAÇÃO LÍCITA NÃO
DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE GARANTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2.  Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
4. Caso em que a prisão preventiva foi decretada para garantia da
ordem pública, da instrução criminal e da eventual aplicação da lei
penal, em razão (i) do efetivo risco de reiteração criminosa,
porquanto o paciente possui registros criminais anteriores; e (ii)
do fato de não ter se contatado vinculação do paciente ao distrito
da culpa, nem comprovante de ocupação lícita. Precedentes.
5. As condições subjetivas favoráveis do paciente, ainda que fossem
comprovadas, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando
presentes os requisitos legais para a decretação da prisão
preventiva.
4.  Na interpretação das instâncias ordinárias e em juízo de
cognição sumária, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram
que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública e
para a devida instrução probatória.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - PERICULOSIDADE DO
AGENTE E REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 150906>>-BA,
         <<RHC 107238>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
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