AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1786605
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA OCORRIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Incabível, na via eleita, o exame de violação a dispositivos
constitucionais, cuja competência é reservada ao STF, nos termos do
art. 102, III, da Constituição Federal.
2. Conforme a jurisprudência desta Corte, somente a omissão
relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão
recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura
violação do art. 619 do Código de Processo Penal (REsp 1653588/MG,
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
13/06/2017, DJe 21/06/2017).
3. O Tribunal de origem afastou a tese de insuficiência probatória,
mormente porque os depoimentos prestados pela vítima, em ambas as
fases processuais, de forma uníssona e coerente (ao contrário do
réu, que apresentou duas versões dissonantes), somados ao laudo
pericial de lesão corporal, conduzem à certeza do decreto
condenatório. No que se refere à legítima defesa, assinalou que,
ainda que tenha a vítima iniciado as agressões com um tapa no rosto
do réu, é impossível considerar que as agressões por ele perpetradas
na sequência foram moderadas ? jogou a ofendida na cama, enforcou-a,
desferiu diversos tapas em seu rosto, deixando-a com dores no corpo
e na face.
4. Para se chegar à conclusão diversa da instância a quo e absolver
o recorrente, seria necessário o reexame de todo o conjunto
fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, tendo em
vista o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental provido, para conhecer do agravo e negar
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para,
conhecendo do agravo, negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheir votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1162071>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 933853>>-SP
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<REsp 1653588>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
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