AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1454123
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DANO   MORAL  E  ESTÉTICO.  ACIDENTE  EM  ÔNIBUS  COLETIVO.  PARCIAL
PROCEDÊNCIA.  RECURSO  DA  CONSUMIDORA,  AUTORA.  DANO  MATERIAL.
PENSIONAMENTO.  NÃO  COMPROVADA  A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.
REFORMA  DO ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DANO MORAL E ESTÉTICO.
MAJORAÇÃO.   DESNECESSIDADE.   VERBA   FIXADA   EM  OBSERVÂNCIA  AOS
PRINCÍPIOS   DA   RAZOABILIDADE  E  DA  PROPORCIONALIDADE.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL  QUE  NÃO  DISPENSA  EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  O  Tribunal  fluminense  concluiu  que não ficou demonstrado nos
autos que a lesão sofrida por MARIA em sua mão esquerda a impedia de
exercer  suas  atividades  laborais,  de  modo  que,  para rever tal
entendimento,   seria  necessário  o  reexame  de  todo  o  conjunto
fático-probatório  da  causa,  o  que encontra óbice no enunciado da
Súmula nº 7 do STJ. Precedentes.
3.  O valor da verba indenizatória fixada em R$ 1.000,00 (mil reais)
para  o  dano estético e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os danos
morais    atendem    aos    princípios   da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade que devem nortear a fixação das indenizações e que
reputo apto e suficiente para cumprir o dúplice caráter pedagógico e
reparatório da medida, sendo desnecessária a intervenção desta Corte
para majorá-los.
4.  A  jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é
possível   o   conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela
divergência  jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado
em  fatos,  e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7
do  STJ  também  se  aplica  aos recursos especiais interpostos pela
alínea  c  do  permissivo  constitucional.  Precedente:  AgRg  no Ag
1.276.510/SP,  Rel.  Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado
do TJ/BA), DJe 30/6/2010.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<REsp 1760943>>-MG, <<REsp 1667631>>-SP
(SÚMULA 7/STJ - APLICAÇÃO - CONHECIMENTO PELO DISSÍDIO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1276510>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Indenização por dano estético: R$ 1.000,00 (mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007