AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1578097
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CTN. RETROAÇÃO À PROPOSITURA.
INVIABILIDADE. SÚMULA 106/STJ. NÃO VERIFICADA INÉRCIA DO JUDICIÁRIO.
SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos do art. 174 do CTN, prescreve em cinco anos a ação de
cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição
definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes
casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto
judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua mora ao
devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial,
que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
2. Com a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, o art. 174,
parágrafo único, I, do CTN foi modificado para indicar como uma das
causas de interrupção da prescrição o despacho que determina a
citação.
3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP,
submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento
segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à
data da propositura da ação para efeitos de interrupção da
prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC. 4. Da análise do
voto condutor do recurso representativo da controvérsia, extrai-se
que a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da
ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder
Judiciário nos termos da Súmula 106/STJ.
5. No caso dos autos, conforme se depreende da leitura dos autos, a
citação tardia não decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder
Judiciário. Logo, não há falar em violação do art. 219, § 1º, do
CPC. Por fim, também não merece seguimento o presente recurso quanto
à alegação de inércia do Poder Judiciário em efetuar a citação do
devedor, pois essa análise demanda reexame do contexto
fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em Recurso
Especial, por óbice da Súmula 7/STJ. Entendimento reiterado pelo
Superior Tribunal de Justiça, inclusive em recurso repetitivo (art.
543-C do CPC), no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, relatoria Min.
Luiz Fux.
6. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM -
RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUTIVO FISCAL)
   STJ - <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 383)
(EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO
PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA 106 DO STJ -
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA -  SÚMULA 07/STJ.)
   STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179)
(EXECUÇÃO FISCAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL -
RETROATIVIDADE À DATA DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL - DEMORA
IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO FISCO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1253763>>-PR,
         <<REsp 1228043>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219 PAR:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000106
Acórdãos similares: AREsp   1738561  RJ  2020/0194770-3  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:09/04/2021
AREsp   1609279  SP  2019/0321660-9  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:24/06/2020
AREsp   1588267  RJ  2019/0280448-0  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:25/05/2020