AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1627375
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA.MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME
DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ.  ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O
ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente.
2. Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que: "A
interpretação extensiva da fiança constitui em utilizar analogia
para ampliar as obrigações do fiador ou a duração do contrato
acessório, não o sendo a observância àquilo que foi expressamente
pactuado, sendo certo que as causas específicas legais de extinção
da fiança são taxativas" (REsp n. 1.253.411/CE, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/6/2015, DJe 4/8/2015)
3. Conforme demonstrado pelas instâncias ordinárias, "o acordo
firmado entre o locador e o locatário não configurou moratória ou
novação do débito, mas apenas o reconhecimento da dívida pelo
locatário com a formulação de ajuste para o pagamento do débito em
data posterior."; assim, só se cogitaria em revisão do decidido
mediante reexame de provas e interpretação contratual, providências
obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7 desta Corte.
4. A Corte local entendeu pela aplicação da multa do art. 1.026, §
2º, do CPC/15, pois os embargos declaratórios opostos pela ora
agravante buscaram, em verdade, rediscutir matéria já enfrentada
pelo julgado então embargado. A análise da alegada ausência do
intuito protelatório dos embargos de declaração, demanda o reexame
do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da
Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FIANÇA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - CAUSAS DE EXTINÇÃO - ROL
TAXATIVO)
   STJ - <<REsp 1253411>>-CE
(OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt nos EAg 1014027>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 944259>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1608804>>-MT
(RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA VENCIDA -  CARACTERIZAÇÃO DA NOVAÇÃO
OBJETIVA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - REVISÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL)
   STJ - <<REsp 1374184>>-AL
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1691238>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1821349>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1796538>>-SP
Informações complementares:      "Este Superior Tribunal de Justiça também já decidiu no sentido
de que: 'Não havendo a substituição da obrigação em si, de sua
natureza, em regra, é inviável falar em novação objetiva, ainda que
o  credor e  o  devedor efetuem a  renegociação de dívida já
vencida, mesmo que implique a redução dos encargos pactuados, a
concessão de prazo de carência para pagamento do débito vencido ou a
sua redução. Isso porque, se apenas um faz concessão (credor),
poderá haver renúncia ou reconhecimento, não uma transação. A dupla
concessão é  o  elemento essencial da transação, é  a  sua diferença
específica em relação a figuras jurídicas análogas.' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
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