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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1871658
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo
quando contêm elementos meramente impugnativos.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1927099
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES.
INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de
declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais
exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição,
obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso
integrativo configura quando não houver apreciação de teses
indispensáveis para o julgamento da controvérsia.
 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelos
embargantes, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão
recursal, de modo que é  manifesta a intenção de rever os pontos
analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos
infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de
declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie
de recurso.
 4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 62249
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em
apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões
suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão.
3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
4. Embargos de declaraçã o rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1545251
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar
contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do
CPC de 2015, não se prestando para rediscutir a lide.
2. Não há contradição a ser eliminada, tendo em vista que o fato de
ter havido uma solicitação de reenquadramento dos servidores não se
contrapõe com o fato de ela ter sido pleiteada pela presidência da a
utarquia. Se houvesse autonomia administrativa para efetivar o
reenquadramento em questão, não haveria uma solicitação a um órgão
da administração direta, mas sim o próprio ato de administrativo de
reenquadramento.
3. A natureza eminentemente constitucional da controvérsia e a
desnecessidade de aplicação do princípio da fungibilidade foram
devidamente fundamentadas no acórdão recorrido.
4. Não são cabíveis embargos de declaração quando a real intenção da
parte embargante não é sanar alguma omissão, contradição ou
obscuridade no acórdão impugnado, e sim rediscutir o que ficou claro
e coerentemente decidido, buscando efeitos infringentes em situação
na qual não são cabíveis.
5. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com
ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.
Precedentes.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1868818
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar
contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do
CPC de 2015, não se prestando para rediscutir a lide.
2. Não são cabíveis embargos de declaração, quando a real intenção
da parte embargante não  é sanar alguma omissão, contradição ou
obscuridade no acórdão impugnado, e sim rediscutir o que ficou claro
e coerentemente decidido, buscando efeitos infringentes em situação
na qual não são cabíveis.
3. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com
ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.
Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp 1906083 MA 2021/0163303-7 Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:15/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1938331
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição
nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se
devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro
material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, vícios
inexistentes na espécie.
2. As razões do recurso se encontram desassociadas dos fundamentos
aplicados na decisão embargada, situação que impede o conhecimento
da insurgência.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para
prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
4. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1888097
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.  AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ.
1. A condenação em danos morais fixada na origem não se mostra de
plano excessiva, não se justificando sua revisão na via especial
ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1234024
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,
17%. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução de sentença coletiva.
Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para
reconhecer excesso de execução. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. Não se conheceu do recurso especial.
II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
III - O acórdão objeto do recurso especial está em conformidade com
a jurisprudência desta Corte. A jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, tal como decidido pelo Tribunal de origem, entende que
"a limitação temporal do reajuste de 3,17% é possível quando este
for concedido por decisão judicial, bem como tem orientação de que
não viola a coisa julgada a compensação dos 3, 17% com reajustes
concedidos por leis posteriores ao trânsito em julgado, como no caso
concreto" (STJ, AgRg no REsp 1.542.242/PE, relator Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe de 10/2/2016). No mesmo sentido: STJ,
AREsp 1.659.935/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe de 26/8/2020; AgInt no REsp 1.243.767/RS, relatora Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe
11/12/2020.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE 3,17% - LIMITAÇÃO TEMPORAL - CONCESSÃO POR DECISÃO
JUDICIAL - COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES CONCEDIDOS POR LEIS POSTERIORES
AO TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1542242>>-PE,
         <<AREsp 1659935>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1243767>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1883319
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV COMPLEMENTAR. CORREÇÃO
MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO
JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.495.144/RS. TEMA N.
810/STF. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a
decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada contra o
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem ? DAER, indeferiu o
pedido para que fosse expedido o RPV complementar, para o pagamento
de diferenças de atualização monetária e juros, entre a data do
cálculo e a expedição da RPV e entre o seu vencimento e o efetivo
pagamento por sequestro de valores, de acordo com os cálculos
apresentados. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte,
deu-se provimento ao recurso especial para fixar os índices de
correção monetária e de juros moratórios, nos termos do recurso
repetitivo no Resp n. 1.495.144/RS.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a aplicação de índice de correção monetária em
execução diverso daquele previsto no título executivo, adotando
aquele que melhor reflete a variação de preços da economia, não
ofende a coisa julgada. Nesse sentido: (AgInt no REsp 1.771.560/DF,
relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em
11/5/2020, DJe 13/5/2020.)
III - Quanto aos índices de correção monetária e de juros
moratórios, o julgamento do RE n. 870.947/SE, vinculado ao Tema
810/STF da repercussão geral, foi concluído pelo plenário da Corte
Suprema não tendo sido modulados os efeitos da decisão, mas tendo
sido tão somente lhe dado eficácia prospectiva à declaração de
inconstitucionalidade do índice previsto no art. 1º-F da Lei n.
9.494/1997.
IV - No mesmo sentido, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de
Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, assentou
o seguinte entendimento no REsp 1.495.144/RS, no que diz respeito à
correção monetária: (REsp 1.495.144/RS, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe
20/3/2018.)
V - A Corte Estadual firmou entendimento em dissonância com o
supracitado, ao garantir a aplicação do disposto na Lei n.
11.960/2009, motivo pelo qual merece reforma o acórdão recorrido.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM EXECUÇÃO DIVERSO
DAQUELE PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO - OFENSA À COISA JULGADA -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1771560>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1890504
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINQUÊNIO.
DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VALORES
PRETÉRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA
AUTORIDADE COATORA NO WRIT COLETIVO.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada  contra o Estado de São
Paulo e a São Paulo Previdência ? SPPREV objetivando o recebimento
dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à
impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença,
julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença
foi parcialmente reformada para fixar que os juros de mora incidirão
a partir da citação da ação de cobrança, momento em que se deu a
constituição em mora do devedor. Nesta Corte, deu-se provimento ao
recurso especial para fixar o termo inicial dos juros de mora, na
data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que o termo inicial dos juros de mora da ação de
cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve
ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ,
pois é o momento em que, nos termos do art. 240 do CPC/2015 (antigo
art. 219 do CPC/1973), ocorre a interrupção do prazo prescricional e
a constituição em mora do devedor. Confiram-se: (REsp 1.800.475/SP,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
9/5/2019, DJe 29/5/2019 e AgInt no REsp 1.752.557/SP, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe
3/5/2019.)
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - NOTIFICAÇÃO
DA AUTORIDADE COATORA NO WRIT)
   STJ - <<REsp 1800475>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1752557>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00240
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61724
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO
SUPERIOR DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO DE SERVIDOR. CONCURSO PÚBLICO.
INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA DECISÃO DE PREVENÇÃO REJEITADA.
I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato
omissivo atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça e Presidente
do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo. Sustenta o autor ter direito à promoção,
apesar do que dispõe o art. 39-A da Lei N. 10.278/2014, do Estado do
Espírito Santo, que estabelece que: "a primeira promoção dos
servidores que ingressaram por meio do concurso público disciplinado
pelo edital 01/2010 será suspensa nos anos de 2015 e 2016, somente
ocorrendo no ano de 2017."
II - Argumenta ter reunido os requisitos para obtenção de promoção
em 15/8/2014, quando alcançou a estabilidade funcional, de modo que
a Lei estadual n. 10.278/2014, que só entrou em vigor em 6/10/2014,
não poderia ter-lhe alcançado o direito adquirido.
III - No Tribunal a quo, foi denegada a segurança. Na interposição
do recurso ordinário, reprisa os termos da inicial, no sentido de
que fazer jus à promoção pleiteada, por preencher todos os
requisitos necessários.
IV - Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em
mandado de segurança. Interposto agravo interno.
V - Conforme se extrai do decisum objurgado, a prevenção foi
afastada mormente porque, in casu, foi evidenciada a distinção de
partes e objeto do presente feito (RMS 61.724/ES) e o REsp
1.706.547/ES. Nesse sentido, sem razão a parte agravante.
VI - Nos termos do artigo 71, caput, do RISTJ, "A distribuição da
ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do
relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo
processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de
decisão; (...)". Na espécie, contudo, observa-se que os feitos em
comento possuem partes e objetos distintos.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071