AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 3679
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 21/05/2007      PG:00537
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSO DE NATUREZA PENAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. INCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. O elenco das hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas
no artigo 621 do Código de Processo Penal é taxativo.
2. O âmbito de cabimento da ação rescisória prevista no inciso V do
artigo 485 do Código de Processo Civil, fundada na violação de
"literal disposição de lei", não alcança a ofensa a dispositivos de
natureza constitucional.
3. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça a matéria
própria de recurso extraordinário (artigo 102, inciso III, da
Constituição da República) e de habeas corpus originário ou
substitutivo do apelo extremo (artigo 102, inciso I, alínea "i", da
Constituição da República) de competência do Excelso Supremo
Tribunal Federal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves e Felix
Fischer. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - CABIMENTO - CARÁTER TAXATIVO)
   STJ - <<HC 15255>>-SP (RT 826/537, RSTJ 179/498),
         <<RESP 326060>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL)
         <<AGRG NO AG 743936>>-PE
Informações complementares:      DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, AÇÃO RESCISÓRIA, PARA,
DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO / HIPÓTESE, QUINTA TURMA, STJ,
INDEFERIMENTO, APLICAÇÃO, BENEFÍCIO, SUSPENSÃO, PRETENSÃO PUNITIVA,
CRIME, APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, PREVISÃO, ARTIGO, LEI
FEDERAL, 2003 / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, REVISÃO CRIMINAL, AÇÃO
JUDICIAL CABÍVEL; IRRELEVÂNCIA, ADMISSIBILIDADE, APLICAÇÃO
SUBSIDIÁRIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; OBSERVÂNCIA, CARÁTER
TAXATIVO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PREVISÃO, HIPÓTESE,
CABIMENTO, REVISÃO CRIMINAL; INAPLICABILIDADE, INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA.
        INCOMPETÊNCIA, STJ, PARA, JULGAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA /
HIPÓTESE, AUTOR, UTILIZAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, COMO,
FUNDAMENTAÇÃO, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI /
CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA, STF;
IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, AÇÃO RESCISÓRIA, EM, SUBSTITUIÇÃO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU, HABEAS CORPUS, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA,
STF; NECESSIDADE, AFASTAMENTO, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:I      INC:00003
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na AR   3679  PR  2006/0261958-3  DECISÃO:26/09/2007
DJ         DATA:04/10/2007      PG:00166