AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1711519
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  535  DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.  ISS.  COMPETÊNCIA.  MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO
PRESTADOR.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO.   1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2.  O  acolhimento  de  recurso especial por violação do art. 535 do
CPC/1973  pressupõe  a  demonstração de que a Corte de origem, mesmo
depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar
vício  de  integração  contido  em seu julgado, o que não ocorreu na
espécie  3.  A  Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp n.
1.060.210/SC,  submetido  ao rito dos recursos repetitivos, firmou o
entendimento  de  que,  regra  geral,  o município competente para a
cobrança do ISS é aquele onde sediado o estabelecimento do prestador
(arts.  12,  "a", do DL n. 406/1968 e 3º, caput, da LC n. 116/2003),
ressalvando  que,  "após  a  vigência  da  LC 116/2003 é que se pode
afirmar   que,   existindo  unidade  econômica  ou  profissional  do
estabelecimento prestador no Município onde o serviço é prestado, ou
seja,  onde  ocorrido  o  fato  gerador  tributário,  ali deverá ser
recolhido o tributo".
4.  Embora  o  processo  piloto em que formado o referido precedente
obrigatório   dissesse   respeito   às   operações  de  arrendamento
mercantil,  a tese nele consagrada relaciona-se com a regra geral de
competência  tributária  para  a  exigência  do  ISS,  de  aplicação
obrigatória,  portanto, para todas atividades não excepcionadas pela
lei  complementar de regência (art. 12, "b" e "c", do DL n. 406/1968
e art. 3, I a XXV, da LC n. 116/2003).
5.  Hipótese  em que o acórdão recorrido decidiu pela competência do
município  onde  sediado  o estabelecimento prestador da recorrente,
pois a sua atividade sujeita-se à regra geral (art. 3º, caput, da LC
n.  116/2003)  e  não  há  prova  pré-constituída  de que ela possui
unidade profissional ou econômica fora do município recorrido.
6. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DO ISS - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1060210>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 354,
355)
(ISS - REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA)
     STJ - <<AgInt no Ag 1390732>>-RJ, <<AgRg no REsp 1390900>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00012   LET:B   LET:C
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
        ART:00003