RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1896421
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE
MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EM
TESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA
APLICAÇÃO.
1. Execução ajuizada em 17/9/2012. Recurso especial interposto em
7/10/2019. Autos conclusos à Relatora em 21/10/2020.
2. O propósito recursal é definir se é possível, na hipótese, a
adoção de medidas executivas atípicas pelo juiz condutor do
processo.
3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior
celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual
incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas,
mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o
cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por
objeto prestação pecuniária (art. 139, IV).
4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela,
todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada
de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios
de controle efetivos.
5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de
processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional,
em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames
constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos
não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma
razoável. Precedente específico.
6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que,
verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua
patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo
subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada
às especificidades da hipótese concreta, com observância do
contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.
7. Situação concreta em que as circunstâncias definidas neste
julgamento não foram devidamente sopesadas pelo Tribunal de origem,
sendo de rigor a reforma do julgado.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS - PRINCÍPIO DA
PATRIMONIALIDADE)
   STJ - <<RHC 99606>>-SP
(PROCESSUAL - COMANDOS NÃO DISCRICIONÁRIOS - RESTRIÇÃO DE DIREITOS
INDIVIDUAIS - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 97876>>-SP
Informações complementares:      "[...] não se pode confundir a natureza jurídica das medidas de
coerção psicológica, que são apenas medidas executivas indiretas,
com sanções civis de natureza material, essas sim capazes de ofender
a garantia da patrimonialidade, por configurarem punições em face do
não pagamento da dívida.
     A diferença mais notável entre os dois institutos acima
enunciados é a de que, na execução de caráter pessoal e punitivo, as
medidas executivas sobre o corpo ou a liberdade do executado tem
como característica substituírem a dívida patrimonial inadimplida,
nela sub-rogando-se, circunstância que não se verifica quando se
trata da adoção de meios de execução indiretos.
     É o que se observa, por exemplo, na prisão civil decorrente de
dívida alimentar - medida coercitiva indireta -, na qual a privação
temporária da liberdade do devedor de alimentos não o exime do
pagamento das prestações vencidas ou vincendas (art. 528, § 5º, do
CPC/15), inexistindo, destarte, sub-rogação.
     A demonstrar a ausência de substituição da dívida por uma
punição corporal, deve-se ter em vista, também, que o pagamento da
dívida alimentar autoriza a suspensão da ordem de prisão (art. 528,
§ 6º, do CPC/15), da mesma forma que, cuidando-se de astreintes, o
juiz pode excluir a multa ou modificar seu valor ou periodicidade na
hipótese de o executado demonstrar o cumprimento, mesmo que parcial,
ou a existência de justa causa para o descumprimento (art. 537, §
1º, I e II, do CPC/15).
     Na execução indireta, portanto, as medidas executivas não
possuem força para satisfazer a obrigação inadimplida, atuando tão
somente sobre a vontade do devedor".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00008 ART:00139 INC:00004 ART:00489 PAR:00001
        INC:00001 INC:00002 ART:00528 PAR:00005 PAR:00006
        ART:00537 PAR:00001 INC:00001 INC:00002