RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 135000
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO
DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE OU DESÍDIA. FEITO
COMPLEXO. IMPULSO CONSTANTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SUCESSIVOS.
TEMPO DE TRAMITAÇÃO ADEQUADO. REVISÃO PERIÓDICA DA PRISÃO. AUTOS NA
INSTÂNCIA SUPERIOR. RECOMENDAÇÃO DE REEXAME DOS FUNDAMENTOS COM O
RETORNO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada
com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,
precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Desse modo,
eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de
um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador,
à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando
em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar
retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2. No caso, verifica-se que, embora o recorrente esteja preso desde
8/8/2018, a demora não decorre da morosidade ou desídia do Poder
Público, mas à complexidade intrínseca do processo, bem como à
atuação da própria defesa. Trata-se de autos em que figuram 3 réus,
com advogados distintos, necessidade de providências morosas como
expedição de cartas precatórias, e dificuldade de localização de
corréu, que inclusive gerou o desmembramento do processo, de modo a
permitir a continuidade do julgamento em relação aos acusados
presos. Não obstante tais dificuldades, foi proferida decisão de
pronúncia em 4/2/2019, não se verificando lapso irrazoável de
tramitação até o encerramento da primeira fase do rito do Tribunal
do Júri.
3. Contra a decisão, a defesa do recorrente e do corréu interpuseram
recurso em sentido estrito, recebido no Tribunal de Justiça em
12/4/2019, e julgado em 9/8/2019 - tempo de julgamento que, também,
não pode ser considerado excessivo.
4. Contra o acórdão, a defesa do corréu interpôs embargos
infringentes, desprovidos em 20/3/2020. Insistiu, ainda, a defesa,
com recurso especial, pendentes de julgamento.
5. Conquanto a prisão perdure por cerca de 2 anos, verifica-se que
os autos não permaneceram, em momento algum, paralisados, tampouco
cada estágio enfrentado ultrapassou o tempo de tramitação razoável -
especialmente diante do cenário de pandemia atravessado no seu
decorrer, com todas as providências e contratempos respectivos. Há,
ao contrário, elevada complexidade do feito, bem como utilização
reiterada dos meios legítimos de impugnação pela combativa defesa,
os quais, porém, ensejam tempo para sua resolução. Não se constata,
desse modo, o constrangimento ilegal alegado.
6. Com a remessa dos autos à instância superior para julgamento do
recurso em sentido estrito, respectivos embargos infringentes e
recurso especial, o magistrado encontra-se impossibilitado de
realizar a revisão periódica da prisão. Ora, o art. 583, inciso II
do Código de Processo Penal estabelece que subirão nos próprios
autos os recursos interpostos, dentre outros casos, contra decisão
que pronunciar o réu. Lado outro, a norma contida no art. 316,
parágrafo único, estabelece expressamente que a revisão da prisão, a
cada 90 dias, cabe apenas ao órgão emissor da decisão.
7. Aplicação analógica do entendimento consolidado desta Corte,
construído a partir de uma interpretação sistemática, de que o dever
de reavaliar periodicamente, a cada 90 dias, a necessidade da prisão
preventiva, cessa com a formação de um juízo de certeza da
culpabilidade do réu, declarado na sentença, e ingresso do processo
na fase recursal.
8. Isso porque, com prolação da sentença, o § 1º do art. 387 Código
de Processo Penal determina que "O juiz decidirá, fundamentadamente,
sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão
preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento
de apelação que vier a ser interposta.". Trata-se de uma imposição
legal para uma última atuação do Magistrado, a qual representa o
marco final para a revisão, de ofício, da prisão preventiva do
condenado.
9. Ao tratar da decisão de pronúncia, o Código de Processo Penal
estabelece disposição semelhante, no art. 413, § 3º, ao versar que
"O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou
substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade
anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a
necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das
medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código". Trata-se,
igualmente, de previsão de uma última atuação do magistrado antes do
encerramento da primeira fase do rito bifásico do Tribunal do Júri.
10. Portanto, em interpretação analógica, adequada a suspensão das
revisões periódicas automáticas da custódia preventiva enquanto os
autos tramitarem perante as instâncias superiores devido à
interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão de
pronúncia do réu, restabelendo-se com o retorno dos autos à primeira
instância, até a formação do juízo de certeza da culpabilidade do
réu, declarado na sentença.
11. Recurso desprovido, com recomendação, de ofício, para que, com o
retorno dos autos à primeira instância, o magistrado reavalie a
necessidade e adequação da prisão preventiva, nos termos do art.
316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÕES PERIÓDICAS DA PRISÃO PERANTE AS INSTÂNCIAS RECURSAIS)
   STJ - <<AgRg no HC 569701>>-SP,
         <<HC 589544>>-SC
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "[...] o Enunciado nº 21 da I Jornada de Direito e Processo
Penal - CJF dispõe que 'cabe ao Tribunal no qual se encontra
tramitando o feito em grau de recurso a reavaliação periódica da
situação prisional do acusado, em atenção ao parágrafo único do art.
316 do CPP, mesmo que a ordem de prisão tenha sido decretada pelo
magistrado de primeiro grau' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO ART:00319 ART:00387 PAR:00001
        ART:00413 PAR:00003 ART:00583 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENPP1(CJF)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO E
PROCESSO PENAL
        NUM:00021
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF)
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