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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 138689
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECRETO DEVIDAMENTE
MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, a segregação provisória está devidamente justificada,
pois foi registrado que, "conforme se verifica das CAC e FAC
juntadas aos autos, [a recorrente] responde a outros processos pela
prática dos delitos de tráfico de drogas, furto e estelionato, o que
indica uma tendência à reiteração delitiva [...]".
3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal,
somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme
disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual
Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando
não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar".
4. A quantidade de droga apreendida - "6 (seis) invólucros de
cocaína, com peso total de 16,59g (dezesseis gramas e cinqüenta e
nove centigramas), 12 (doze) pedras de crack, com massa de 3,00g
(três gramas) e 01 (um) tablete de maconha, com peso de total de 5,
69g (cinco gramas e sessenta e nove centigramas)" -, somada aos
antecedentes criminais por delitos igualmente desprovidos de
violência ou grave ameaça à pessoa e cujos fatos remontam a 2001
(furto e estelionato) e 2017 (tráfico de drogas), demonstra a
suficiência, a adequação e a proporcionalidade da fixação das
medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal.
5. Recurso parcialmente provido para substituir a custódia
preventiva da recorrente por medidas cautelares diversas da prisão,
as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos
termos do voto da Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS)
   STJ - <<HC 573677>>-SP,
         <<HC 494991>>-SP,
         <<RHC 128910>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6 invólucros de cocaína, com peso
total de 16,59 g, 12 pedras de crack, com massa de 3,00 g e 1
tablete de maconha, com peso total de 5,69 g
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 142756
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. De fato, na linha da orientação firmada nesta Corte, a gravidade
concreta da conduta, evidenciada pela quantidade da droga
apreendida, sinaliza a necessidade da prisão cautelar como forma de
assegurar a ordem pública. Todavia, a despeito de existir
fundamentação capaz de justificar a custódia cautelar, verifica-se
que o crime perpetrado, em tese, de tráfico de drogas teve a
apreensão de 198g (cento e noventa e oito gramas) de cocaína - e-STJ
fl. 46, quantidade que, apesar de ser razoável, não se mostra
exacerbada a ponto de evidenciar alto grau de periculosidade.
Precedentes desta Turma.
3. Além do mais, em razão da atual pandemia decorrente da Covid-19 e
ante os reiterados esforços do Poder Público para conter a
disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais,
esta Casa e, especialmente, este relator vêm olhando com menor
rigor para casos como o presente, flexibilizando, pontualmente, sua
jurisprudência na hipótese de crimes praticados sem violência ou
grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos neste momento, uma maior
gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, como é o caso
dos autos, em que se está diante do crime de tráfico de
entorpecentes.
4. Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)
   STJ - <<HC 589506>>-SP,
         <<HC 607138>>-MG,
         <<HC 614667>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - COVID-19)
   STJ - {{HC 581311}}-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 198 g de cocaína
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 621289
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE
PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO. LIMINAR
CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerado cada caso e
suas particularidades.
2. A custódia preventiva do paciente, nestes autos, tornou-se
desproporcional (excede 2 anos), pois é mais do que o necessário, na
execução da reprimenda, para que lhe fosse, eventualmente, alcançada
a progressão de regime. O acusado já cumpriu, provisoriamente, mais
de 25% da pena máxima cominada ao delito imputado (art. 180, § 1º,
do CP).
3. Ordem concedida para, confirmada a liminar, relaxar a prisão
preventiva do acusado, se por outro motivo também não estiver preso,
ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar,
caso demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua
necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa,
nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      614305  SP  2020/0244975-2  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:14/04/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 594979
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO.  ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém
deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e
com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O decreto aponta risco à integridade física e à vida das
testemunhas, porém não apresentou nenhum indício concreto que
pudesse corroborar essa cognição, não há sequer manifestação das
testemunhas nesse sentido. Nos termos em que foi assentada, a
compreensão é de se tratar de mera presunção.
3. A referência ao fato de o acusado estar envolvido com outros
crimes no Estado de São Paulo também não apresenta elementos
suficientes para demonstrar tal conclusão. A defesa reconhece que o
investigado responde, em liberdade, no estado de São Paulo, pelo
crime de receptação pela posse de bens decorrente do furto
qualificado, objeto desta impetração. Não há indicação de outros
procedimentos criminais.
4. A fundamentação não é suficiente, pois deixou de apontar
elementos concretos que, efetivamente, evidenciassem que o réu,
solto, pudesse colocar em risco a ordem pública, a econômica, a
instrução processual ou mesmo se furtar à aplicação da lei penal.
5. Ordem concedida para cassar a decisão que decretou a prisão do
paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia
cautelar se efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo
de fixação de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: RHC     135151  SP  2020/0251322-8  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 604970
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 312 E
315 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
1. A custódia preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. São idôneos os motivos elencados para justificar a prisão
preventiva do paciente, por evidenciarem a gravidade concreta da
conduta em tese perpetrada - subtração do patrimônio de quatro
vítimas, em concurso de agentes e mediante emprego de arma de fogo,
com a restrição da liberdade dos ofendidos - e o risco de reiteração
delitiva, por ser investigado pela suposta prática de delito de
furto um dia após os fatos objeto da presente apuração,
circunstâncias suficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte
Superior, para justificar a imposição da cautela extrema.
3. Quanto à suscitada ausência de contemporaneidade dos fatos
ensejadores da prisão, observo, com base nas informações prestadas
pelo Juízo de primeiro grau, que o inquérito policial foi instaurado
em 17/12/2019. A representação pela imposição da cautela extrema foi
formulada em 27/3/2020 e deferida em 29/3/2020.
4. Os dados mencionados permitem verificar que, tão logo obtidos
elementos informativos suficientes para demonstrar a materialidade
delitiva e os indícios de autoria, foi requerida a decretação da
prisão cautelar do réu. Ainda, o decisum combatido mencionou a
superveniente instauração de outro inquérito policial em desfavor do
paciente, para apurar a prática de crime de furto.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 126094>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 611262
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 312, 313 E 315 DO CPP. REQUISITO OBJETIVO
NÃO PREENCHIDO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O paciente foi acusado da suposta prática do delito de lesão
corporal em contexto de violência doméstica, cuja pena cominada em
abstrato é de detenção, de 3 meses a 3 anos, circunstância que não
se compatibiliza com o disposto no art. 313, I, do CPP. É certo que,
nos termos do art. 313, III, do CPP, a cautela extrema pode ser
imposta para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
3. Na hipótese, não houve a prévia imposição de medidas protetivas à
ré, de maneira que não há falar em incidência da hipótese prevista
no art. 313, III, do CPP, o que não ocorreu na espécie. Ressalva
quanto à possibilidade de, em situações nas quais se pode
depreender, com nitidez, claro risco de lesão ao bem jurídico
"vida", em ponderação de interesses e ante a predominância do bem
maior, utilizar-se a prisão preventiva independentemente do prévio
descumprimento de medidas protetivas pelo acusado.
4. Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que converteu a
prisão em flagrante do réu em custódia preventiva, ressalvada a
possibilidade de nova imposição da cautela extrema caso efetivamente
demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida
alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGÊNCIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 332306>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 INC:00001 INC:00002
        INC:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 615256
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS   CORPUS.   ASSOCIAÇÃO   PARA   O   TRÁFICO.   PRISÃO
PREVENTIVA.   FUNDAMENTAÇÃO   CONCRETA.   EXCESSO   DE   PRAZO.
SUPRESSÃO   DE   INSTÂNCIA.   HABEAS   CORPUS   DENEGADO.
1.   A   prisão   preventiva   é   compatível   com   a   presunção
 de   não   culpabilidade   desde   que   não   assuma   natureza
de   antecipação   da   pena   e   não   decorra,   automaticamente,
  do   caráter   abstrato   do   crime   ou   do   ato   processual
 praticado   (art.   313,   §   2º,   CPP).   Além   disso,   deve
apoiar-se   em   motivos   e   fundamentos   concretos,   relativos
 a   fatos   novos   ou   contemporâneos,   dos   quais   se   possa
  extrair   o   perigo   que   a   liberdade   plena   do
investigado   ou   réu   representa   para   os   meios   ou   os
fins   do   processo   penal   (arts.   312   e   315   do   CPP).
2.   A gravidade concreta do delito, à luz de seu modus operandi,
evidencia a periculosidade do suspeito e o interesse cautelar de
evitar a reiteração delitiva. As   circunstâncias mencionadas   no
édito prisional ?    a   suposta   participação   do   paciente   em
  associação   bem   estruturada,   de   longo   alcance e
desenvoltura,   voltada   à   prática   habitual   do   tráfico   de
  drogas,  conforme demonstrou a apreensão de cerca de   três
toneladas  de entorpecentes   -  justificam a necessidade de
garantir a   ordem   pública   e,   em   juízo   de
proporcionalidade,   o   rigor   da   cautela   pessoal   mais
extremada.
3. O paciente não integra o grupo de risco da Covid-19 e não há
evidência de disseminação preocupante do novo coronavírus no lugar
em se encontra, o que inviabiliza o pedido de sua soltura, em
decorrência da pandemia.
4. A tese de excesso de prazo para o encerramento da instrução
criminal não foi suscitada perante o Tribunal de Justiça,
circunstância que inviabiliza seu exame direto por esta Corte, haja
vista a indevida supressão de instância.
5. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Sirius.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00002 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1667118
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA
ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.
1. O julgamento monocrático, amparado em jurisprudência dominante, é
autorizado pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
sendo que a previsão de interposição de agravo regimental contra
decisão unipessoal possibilita o exame da matéria pela respectiva
Turma. Ademais, preconiza o enunciado n. 568 da Súmula desta Corte
que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,
poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento
dominante acerca do tema (AgRg no RHC n. 68.734/SP, Ministro Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/8/2017 - grifei).
2. É uníssona a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, de que
a ausência da indicação do dispositivo de lei federal para o qual os
julgados - recorrido e paradigma - tenham conferido interpretação
divergente, tal como ocorre na espécie, consubstancia óbice à
análise do apelo nobre fundamentado na alínea c do permissivo
constitucional. Incide, à hipótese, mutatis mutandis, o disposto no
enunciado n.º 284 da Súmula desta Corte. [...] (AgRg no REsp n.
1.776.527/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 26/2/2019 -
grifei).
3. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
o fundamento da decisão atacada.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1685251
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OPERAÇÃO CUSTO BRASIL. SEQUESTRO DE BENS. LEVANTAMENTO
DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA
CONSTRITIVA. ART. 131, I, DO CPP. NÃO OFERECIMENTO DA AÇÃO PENAL.
ENTENDIMENTO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA PARA JUSTIFICAR EVENTUAL PERSECUÇÃO PENAL. REVISÃO.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
1. A manutenção de medidas constritivas por mais de 2 (dois) anos,
desde a data de sua imposição, sem nenhum indiciamento ou
instauração de ação penal pela prática de qualquer crime, revela
manifesta ofensa ao princípio da razoabilidade, situação que não
pode ser tolerada pelo Poder Judiciário. Precedentes.
2. Cabe às instâncias ordinárias a análise do acervo
fático-probatório, a fim de aferir a existência de elementos
suficientes a autorizar a aplicação da medida cautelar
assecuratória. A revisão do entendimento da Corte de origem
demandaria, necessariamente, o reexame dos fatos e provas dos autos,
providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.
3. A tese relativa à alteração do cenário que embasou o excesso de
prazo pelo Tribunal de origem, em razão do oferecimento da denúncia,
na forma como foi enfocada no recurso especial, não foi ventilada,
de forma específica, nem ao menos implicitamente, na origem, não
tendo havido oposição de embargos declaratórios para suprir tal
omissão. Assim, carece a matéria do necessário prequestionamento,
ficando esta Corte Superior impedida de apreciar tal questão, no
recurso nobre, conforme dicção das Súmulas 282 e 356/STF.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA CONSTRITIVA - ART. 131, I, DO CPP)
   STJ - <<AgRg no RMS 54777>>-MS,
         <<AgRg no RMS 60870>>-MS,
         <<AgRg na CauInomCrim 6>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Custo Brasil.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00131 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078