AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1349
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 22/04/2003      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO. FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI Nº
7.293/84. PRECEDENTES.
1. "Para ter cabida a rescisória com base no art. 485, V, do CPC, é
necessário que a interpretação conferida pela decisão rescindenda
seja de tal forma extravagante que infrinja o preceito legal em sua
literalidade" (AR 624/SP, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca,
in DJ 23/11/98).
2. Transcorrido o qüinqüídio legal entre a pretendida revisão de
enquadramento e a propositura da ação, a prescrição atinge o próprio
fundo de direito e não as prestações dele decorrentes.
3. A Lei 7.293 entrou em vigor em 20 de dezembro de 1984,
determinando que os funcionários enquadrados na Categoria Funcional
de Agente Administrativo, que comprovadamente tivessem exercido
atividades de diligente externo de arrecadação, no extinto IPASE,
passariam a ter seus cargos denominados de Oficial de Previdência
(diligências externas), integrando Quadro Suplementar, com
vencimento correspondente à referência NM-35 da escala de
vencimentos e salários dos cargos efetivos e empregos permanentes.
Ajuizada a ação em 30 de março de 1995, é forçoso reconhecer a
prescrição do direito de ação, tendo em vista que a lesão do direito
do servidor ocorreu com a edição da Lei 7.293/84. Precedentes da 3ª
Seção.
4. Em não tendo sido demonstrada a ocorrência de erro de fato
prevista no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, não
há falar em rescisão do julgado.
5. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Fernando Gonçalves, acompanhando o Relator, julgando
improcedente a ação rescisória, e dos votos dos Srs. Ministros Felix
Fischer e Gilson Dipp no mesmo sentido, por maioria, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Vencido o Sr. Ministro Vicente Leal. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes
de Alencar, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Não
participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz (artigo 162,
parágrafo 2º, do RISTJ).

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STF - RE 110419-SP, RE 97631-SP, RE 80913-RS, RE 109295-RS
     STJ - <<ERESP 209464>>-PB, <<AR 926>>-PB, <<AR 1356>>-PB,
           <<ERESP 177851>>-PB, <<ERESP 164965>>-PB,
           <<ERESP 150286>>-PB, <<ERESP 180769>>-PB (RSTJ 126/347)
(PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL)
     STJ - <<RESP 1234>>-RJ, <<RESP 49431>>-RJ
(VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)
     STF - AR 624-SP
Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, AUTOR, AGENTE ADMINISTRATIVO,
PRETENSÃO, REENQUADRAMENTO, CARGO PUBLICO, FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIARIAS, HIPOTESE, DECISÃO RESCINDENDA, IMPROCEDENCIA,
PEDIDO, MOTIVO, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, DECORRENCIA, FALTA,
COMPROVAÇÃO, REALIZAÇÃO, PEDIDO, REVISÃO, ENQUADRAMENTO, AMBITO,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FALTA, COMPROVAÇÃO, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO,
NÃO OCORRENCIA, ERRO DE FATO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. VICENTE LEAL)
     PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, PRETENSÃO, REENQUADRAMENTO, CARGO
PUBLICO, FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, HIPOTESE, LEI
FEDERAL, RECONHECIMENTO, DIREITO, REENQUADRAMENTO, EXISTENCIA,
OMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REFERENCIA, REENQUADRAMENTO,
SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, NÃO OCORRENCIA, INICIO, PRAZO, PRESCRIÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, ERRO DE FATO, DECISÃO RESCINDENDA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007293 ANO:1984
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00009
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
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