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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9006
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 14/05/2007      PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATAQUE À LEI EM TESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº
266/STF. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL.
1.  Não cabe mandado de segurança quando a pretensão deduzida ataca
ato normativo genérico e abstrato.
2.  Enunciado nº 266 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3.  Mandamus julgado extinto sem exame do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por  unanimidade, acolher
a preliminar e julgar extinta a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Felix
Fischer.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Medina, Hamilton
Carvalhido e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (MS CONTRA LEI EM TESE)
     STJ - <<MS 6442>>-DF, <<RMS 11317>>-CE (RSTJ 153/530)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009711 ANO:1998
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 8076
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 24/04/2006      PG:00345
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DECLARATÓRIOS.   MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES   DO  EXTINTO  IAPI.  ADICIONAL  BIENAL  INCORPORADO  AOS
VENCIMENTOS.  RESTABELECIMENTO. OMISSÕES. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA.
FALTA DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO.
1.  Os  embargos  de declaração somente são cabíveis quando presente
uma  das  hipóteses  previstas  no  artigo 535 do Código de Processo
Civil.
2. Omissões quanto ao exame de teses suscitadas na impetração que se
reconhece.
3.  A  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acabou por
assentar  a  compreensão  de que, até a edição da Lei nº 9.784/99, a
Administração  poderia  rever  os  seus atos a qualquer tempo (MS nº
9.112/DF,  Relatora  a  Ministra  Eliana Calmon, acórdão pendente de
publicação).
4.  Não é possível atribuir incidência retroativa à Lei nº 9.784/99,
vale  dizer, o prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54
somente pode ser contado a partir de sua vigência.
5.  A  jurisprudência  do  Supremo Tribunal Federal tem afirmado que
"pode  a  Administração Pública, segundo o poder de autotutela a ela
conferido,  retificar  ato  eivado  de  vício  que  o  torne ilegal,
prescindindo,  portanto  de  instauração  de processo administrativo
(Súmula 473, 1ª parte, - STF)."
(RE  nº  247.399/SC,  Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie,  DJU  de
24/5/2002).
6. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com  o  Relator  a  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e os Srs.
Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima,
Felix Fischer e Hamilton Carvalhido.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REVISÃO - ATO
ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 9112>>-DF (RDDP 35/234)
(EFEITO RETROATIVO - LEI DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<RESP 646107>>-RS, <<AGRG NO RESP 677719>>-RS
(ATO ILEGAL - NECESSIDADE - INSTAURAÇÃO - PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO)
     STF - RE 185255/AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 10457
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 20/02/2006      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO.
PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA.
CABIMENTO.
1. Em casos tais, em que pretende o impetrante o cumprimento
integral da portaria que lhe concedeu anistia política, com o
pagamento da verba retroativa da reparação econômica a que faz jus,
a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmara-se no
sentido de que a reparação econômica constitui-se obrigação de dar,
cujo pagamento há de ser buscado nas vias ordinárias cabíveis.
2. O Supremo Tribunal Federal, contudo, por ocasião do julgamento do
RMS nº 24.953/DF, da relatoria do Eminente Ministro Carlos Velloso,
entendeu não consubstanciar ação de cobrança o mandado de segurança
impetrado contra a omissão da autoridade coatora em dar cumprimento
integral à portaria que reconhece a condição de anistiado político,
com o pagamento dos 'efeitos retroativos' da reparação econômica.
3. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO ECONÔMICA - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO)
     STF - RMS 24953/DF
(REPARAÇÃO ECONÔMICA - MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<MS 9811>>-DF, <<MS 9239>>-DF, <<MS 9219>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004 ART:00018 PAR:ÚNICO
LEG:FED PRT:001705 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
Acórdãos similares: AgRg no MS  10428  DF  2005/0021575-7  DECISÃO:24/08/2005
DJ         DATA:20/02/2006      PG:00202
AgRg no MS  10402  DF  2005/0018139-2  DECISÃO:24/08/2005
DJ         DATA:20/02/2006      PG:00201
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7703
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 05/12/2005      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO ANISTIADO. ATO DO CONSELHO
DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS. PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. ENUNCIADO Nº 177/STJ.
1. Em sendo do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas
Estatais o ato impugnado no mandado de segurança, qual seja, a
Resolução nº 8, de 26 de novembro de 1998, forçoso reconhecer a
incompetência deste Superior Tribunal de Justiça, à luz do seu
enunciado nº 177, que dispõe que "O Superior Tribunal de Justiça é
incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de
segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de
Estado."
 Precedente (MS nº 8.015/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon in DJ
20/9/2004).
2. Processo julgado extinto, sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8015>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003363 ANO:2000
LEG:FED RES:000008 ANO:1998
(CONSELHO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS)
LEG:FED DEC:001499 ANO:1995
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000177
Acórdãos similares: MS   7696  DF  2001/0073862-7  DECISÃO:24/08/2005
DJ         DATA:14/12/2005      PG:00165
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45107
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 05/12/2005      PG:00218
LEXSTJ     VOL.:00197           PG:00315
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDÍCIOS
SUFICIENTES ACERCA DA INTERNACIONALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
1. É de se afirmar a competência da Justiça Federal para o processo
e julgamento do crime de tráfico de entorpecentes, em se
evidenciando a internacionalidade do delito.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
17ª Vara Especializada Criminal da Seção Judiciária do Estado da
Bahia, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 17ª Vara
Especializada Criminal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22526>>-SP, <<CC 42710>>-GO, <<CC 41144>>-SP,
           <<CC 40382>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TÓXICOS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 43155
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 30/11/2005      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIOS. DELITOS ATRIBUÍDOS A
INDÍGENAS. DISPUTA POR TERRAS INDÍGENAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. Tratando-se de crimes praticados por indígenas na disputa de suas
terras, estando evidenciado o interesse da comunidade indígena, a
competência para o processamento e julgamento dos delitos é da
Justiça Federal, não atraindo a incidência da Súmula 140 - STJ.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 3ª
Vara da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima
e Felix Fischer.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31134>>-BA
Notas: Processo referente ao conflito positivo de competência entre o Juízo
 Estadual e o Federal quanto à competência para processar e julgar
 crimes de homicídios cometidos na reserva indígena CINTA LARGA em
 ROOSEVELT - RO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000140
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1842
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 28/11/2005      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE GARANTIA DE AUTORIDADE
DE DECISÃO PROFERIDA EM FAVOR DE OUTREM. INCABIMENTO.
1. Determinada, no RMS nº 16.904/MT, a renovação do julgamento do
mandado de segurança, não há falar em garantia da autoridade da
decisão proferida em processo diverso, em que se afirmou, na linha
do entendimento adotado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que
"Os notários e registradores não estão sujeitos à aposentadoria
compulsória aos 70 anos como ocorre com os servidores públicos", não
somente porque se teve como prejudicadas as razões recursais
relativas ao mérito do recurso ordinário, mas, fundamentalmente,
porque eventual descumprimento do aludido acórdão há de ser objeto
de impugnação unicamente pelo titular do direito subjetivo
reconhecido naquele feito, em face dos limites subjetivos da coisa
julgada, por força mesmo da letra do artigo 472 do Código de
Processo Civil.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 60>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00472
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 10677
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 28/11/2005      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARGADOR APONTADO
COMO AUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA.
1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar
mandado de segurança contra ato de Desembargador (artigo 105, inciso
I, alínea "b", da Constituição Federal).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 48030
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 28/11/2005      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TURMA RECURSAL.
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO
PARA ILÍCITO DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO. RECURSO DE APELAÇÃO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito entre
Tribunal de Justiça e Turma Recursal do Juizado Especial do mesmo
Estado.
2. A desclassificação do delito para ilícito de pequeno potencial
ofensivo não exclui a competência do Tribunal para conhecer do apelo
do Ministério Público em que se visa ao restabelecimento da
classificação original do crime.
3. Conflito conhecido, para declarar competente, para o conhecimento
do recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, uma vez extintos, com a Emenda Constitucional nº 45/2004, os
Tribunais de Alçada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (CONFLITO ENTRE TURMA RECURSAL E TJ - COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<CC 39876>>-PR
(LEI 10259/2001 - NORMA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA)
     STJ - <<CC 43886>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45243
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 28/11/2005      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO.
ESTELIONATO. PREJUÍZO A PARTICULARES. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS,
SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no
sentido de que compete à Justiça Comum Estadual o processo e
julgamento de crime de falsificação e uso de documento falso perante
particulares, uma vez inexistente o prejuízo a bens, serviços ou
interesses da União Federal. Precedentes.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Comarca de Garopaba/SC, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Garopaba - SC,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 38666>>-SP, <<CC 39900>>-SP, <<CC 30169>>-SP,
           <<CC 32196>>-RS, <<CC 32840>>-SE
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47687
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 28/11/2005      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESBULHO
POSSESSÓRIO EM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Configurada a prática de delito em detrimento de bem de empresa
pública federal, compete à Justiça Federal o processo e julgamento
da respectiva ação penal (artigo 109, inciso IV, da Constituição da
República).
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª
Vara de Ribeirão Preto/SP, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 7ª Vara de
Ribeirão Preto - SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Felix
Fischer. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME, ESBULHO
POSSESSÓRIO / HIPÓTESE, INVASÃO, IMÓVEL, SEM, OCUPAÇÃO, PROPRIEDADE,
CEF / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, PREJUÍZO, BEM, PROPRIEDADE,
EMPRESA PÚBLICA; APLICAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00150 PAR:00004 ART:00161 PAR:00001 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 2938
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 24/10/2005      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM AÇÃO
RESCISÓRIA - PETIÇÃO INICIAL JULGADA INEPTA E INDEFERIDA
LIMINARMENTE - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO -
INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS
1. Não se pode admitir a oposição de embargos de declaração, que
possuem requisitos específicos previstos no art. 535 do CPC, quando
não existem na decisão embargada obscuridade, contradição ou
omissão.
2. O reexame da matéria já apreciada, quando do julgamento do agravo
regimental, é incompatível com a função integrativa dos embargos de
declaração.
3. Embargos de Declaração que se rejeitam.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO RESP 328950>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017 ART:00267 INC:00004 INC:00005 INC:00006
        ART:00514 INC:00002 ART:00524 INC:00002 ART:00535
        ART:00541 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 10586
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 17/10/2005      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR - DECISÃO DA
7ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, EM SEDE DE
AGRAVO REGIMENTAL, QUE CONFIRMOU DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO -
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 267 DO STF - MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL -
INICIAL INDEFERIDA - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO
NÃO CONHECIDO.
1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso próprio.
Súmula 267 do STF.
Inicial indeferida, nos termos do art. 212 do RISTJ.
2. Existência de recurso próprio contra decisão de Turma que negou
provimento ao agravo regimental.
Havendo a iminência de dano irreparável, a jurisprudência tem aceito
a propositura de medida cautelar, para imprimir efeito suspensivo ao
recurso que deveria ter sido manejado pelo Agravante.
3. Constatada a intempestividade do agravo regimental, não deve o
recurso ser conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton
Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545