EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1924275
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ELUCIDAÇÃO DE QUESTÃO TÉCNICA
DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA, COM RETIFICAÇÕES NÃO
INFRINGENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  A decisão monocrática agravada está assentada nas seguintes
razões: a) entendimento perfilhado pela Corte Especial, por ocasião
do julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.124.552/RS, nos sentido
de que  as "regras de experiência comum" e as "as regras da
experiência técnica" devem ceder vez à necessidade de "exame
pericial", cabível sempre que a prova do fato "depender do
conhecimento especial de técnico"; b) na vigência do CPC/2015, o
art. 375 do Códex estabelece textualmente que o juiz aplicará as
regras de experiência comum subministradas pela observação do que
ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica,
ressalvado, quanto a estas, o exame pericial; c) as regras da
experiência técnica devem ser de conhecimento de todos,
principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se
trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do
juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha,
torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela
qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial.
(DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael
Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2. 12 ed.
Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78)
2. Nas razões do agravo interno em apreço, a parte agravante não
impugna especificamente os fundamentos da decisão ora recorrida,
notadamente, quanto ao disposto no art. 375 do CPC, o qual
estabelece textualmente que o juiz aplicará as regras de experiência
comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece
e, ainda, as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a
estas, o exame pericial.
3. Contudo, acolho em parte os argumentos da recorrente para que,
nas instâncias ordinárias, sejam ampliados os esclarecimentos
necessários à questão em litígio, nos termos do item 5 da parte
dispositiva deste acórdão.
4. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INSTRUÇÃO DO FEITO - REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM
- REGRAS DA EXPERIÊNCIA TÉCNICA)
   STJ - <<REsp 1124552>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 572),
         <<AgInt no AREsp 1430905>>-SP
Informações complementares:      "Conforme se extrai do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 c/c
o art. 4º, III, da Lei n.9.961/2000, a atribuição da ANS de elaborar
a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão
referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e
Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da
Resolução Normativa n.439/2018 da Autarquia, que atualmente
regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o
determinado pelo caput do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, esclarece
que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a
recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde.
     Com efeito, é bem de ver que, em sendo incontroverso que a
terapia não está no rol da ANS ou em conteúdo contratual adicional
pactuado (isto é, em linha de princípio não tem cobertura
contratual, havendo presumivelmente, em vista da própria presunção
legal de higidez dos atos da Administração Pública, tratamento do
rol adequado), por evidente, em linha de princípio, cumpre à parte
autora demonstrar os fatos constitutivos de seu alegado direito".
     "[...] as instâncias ordinárias, 'data venia', não se dignaram
a instruir adequadamente o processo para dirimir a questão técnica
acerca da imprescindibilidade, no caso concreto, da terapia
vindicada ou mesmo da limitação à terapias tradicionais nos moldes
do rol da ANS, se valendo do relatório do próprio médico assistente
da parte autora - como se fora perito regularmente nomeado pelo
Juízo -, para considerar que, no caso concreto, deve ter cobertura
contratual.
     Ademais, ao estabelecer de antemão que, havendo indicação do
médico assistente, não prevalece a negativa de cobertura, renovada
as vênias, na verdade, o entendimento, além de em muitos casos ser
temerário, é, em linha de princípio, incompatível com o
contraditório, a ampla defesa, e com a natural imparcialidade que se
espera e legitima a magistratura".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00375
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010 PAR:00004
LEG:FED LEI:009961 ANO:2000
        ART:00004 INC:00003
LEG:FED RES:000439 ANO:2018
        ART:00002
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)