HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 664312
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONSTATADA. DOSIMETRIA DA PENA.
ATENUANTE DA CONFISSÃO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO. EMPREGO
DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CAUSA DE AUMENTO
PREVISTA NO ART. 121, § 4º, DO CP. BIS IN IDEM. MATÉRIA NÃO
DISCUTIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. As decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Júri gozam de
soberania, garantia de status constitucional, conforme o art. 5º,
inciso XXXVIII, alínea "c", da Carta de 1988. Isto, porém, não
significa que suas decisões são intangíveis, havendo a possibilidade
de revisão pela instância superior, que determinará a realização de
novo julgamento na hipótese de a decisão encontrar-se dissociada do
conjunto probatório dos autos.
3. Na situação em exame, a tese acolhida pelo Conselho de Sentença,
ao contrário do afirmado pela defesa, está amparada no conjunto
probatório coletado no curso da instrução criminal, de modo que o
pedido de desconstituição do acórdão esbarra nos estreitos limites
cognitivos do habeas corpus, cujo escopo não permite o reexame
verticalizado de fatos e provas, de modo a acolher a tese defensiva.
4. É possível o reconhecimento da atenuante prevista mesmo em
situações nas quais o agente invoca excludente de ilicitude ou de
culpabilidade, mas assume a autoria dos fatos narrados na exordial
acusatória. Essa é a inteligência do enunciado n. 545 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual quando a confissão for
utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará
jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.
5. Contudo, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, dentre elas
a confissão, somente poderão ser consideradas no Tribunal do Júri
pelo Juiz presidente, na formulação da dosimetria penal, quando
debatidas em Plenário, circunstância não constatada no caso em
análise.
6. A questão relativa ao suposta utilização da mesma situação fática
para justificar o aumento da pena tanto pelo emprego de recurso que
dificultou a defesa da vítima quanto para fazer incidir a causa de
aumento prevista no art. 121, § 4º, do Código Penal não foi objeto
de debates nas instâncias antecedentes, de modo que não pode ser
apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça sob pena de supressão de
instância.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO - REEXAME VERTICALIZADO
DE PROVAS - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 239834>>-RS
(JÚRI - ATENUANTES E AGRAVANTES - RECONHECIMENTO - DEBATE EM
PLENÁRIO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1742952>>-MG,
         <<HC 478741>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00038 LET:C
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00492 INC:00001 ART:00593 INC:00003 LET:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED LEI:011689 ANO:2008