RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1355812
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 31/05/2013
RDDT       VOL.:00215           PG:00204
RDTAPET    VOL.:00038           PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
DA  MATRIZ.  PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS
EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO
OBJETO  DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS
FILIAIS.  IRRELEVÂNCIA  NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA
DEVEDORA.
1.  No  âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do
art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de
direito  tributário,  a  filial  é  uma  espécie  de estabelecimento
empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa
jurídica,  partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou
denominação  da  matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina
majoritária,   em   uma   universalidade  de  fato,  não  ostentando
personalidade  jurídica  própria,  não  sendo  sujeito  de direitos,
tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um
instrumento  de  que  se  utiliza o empresário ou sócio para exercer
suas atividades.
2.  A  discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de
filiais,  não  afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que,
na  condição  de  devedora,  deve  responder  com  todo  o  ativo do
patrimônio  social  por  suas  dívidas,  à  luz  de regra de direito
processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo
a  qual  "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações,
com  todos  os  seus  bens  presentes e futuros, salvo as restrições
estabelecidas em lei".
3.  O  princípio  tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo
conteúdo  normativo  preceitua  que estes devem ser considerados, na
forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e
independentes  nas  relações  jurídico-tributárias  travadas  com  a
Administração  Fiscal,  é um instituto de direito material, ligado à
questão  do  nascimento  da  obrigação  tributária  de  cada imposto
especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade
patrimonial  dos  devedores  prevista  em  um  regramento de direito
processual,  ou  com  os  limites  da  responsabilidade  dos bens da
empresa e dos sócios definidos no direito empresarial.
4.  A  obrigação  de que cada estabelecimento se inscreva com número
próprio   no   CNPJ   tem   especial  relevância  para  a  atividade
fiscalizatória  da administração tributária, não afastando a unidade
patrimonial  da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial
no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz.
5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente
do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que
participou  da  situação  caracterizada  como  fato gerador é adotar
interpretação  absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por
exemplo,  com  a  cobrança dos créditos em uma situação de falência,
onde  todos  os  bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos)
são  arrecadados  para  pagamento  de  todos  os  credores, ou com a
possibilidade  de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios
pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024,
1.039,  1.045,  1.052,  1.088 do CC/2002), ou com a administração de
todos  os  estabelecimentos  da  sociedade  pelos  mesmos  órgãos de
deliberação,  direção,  gerência  e fiscalização. Odiosa porque, por
princípio,  o  credor  privado  não  pode ter mais privilégios que o
credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis.
6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime
do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana  Calmon,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto  Martins e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (DIREITO TRIBUTÁRIO - PESSOA JURÍDICA E A AUTONOMIA DOS
ESTABELECIMENTOS)
     STJ - <<REsp 1128139>>-MS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da
matriz, de valores depositados em nome das filiais".
Tema: Tema Repetitivo 614
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   ART:00591
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00051   PAR:ÚNICO   ART:00109   ART:00110   ART:00124
        ART:00127   INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01023   ART:01024   ART:01039   ART:01045   ART:01052
        ART:01088   ART:01142
LEG:FED INT:001183 ANO:2011
        ART:00002   ART:00004   PAR:00002   ART:00007   ART:00015
        ART:00025   PAR:00004
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96 LEI KANDIR
        ART:00011   PAR:00003   INC:00002
LEG:FED DEC:007212 ANO:2010
*****  RIPI-10   REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODS. INDUSTRIALIZADOS
DE 2010
        ART:00384
(REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI)