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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 51707
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. COMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO
E CERTO.
1. Caso em que se pretende a anulação de questões objetivas do
concurso para Técnico Judiciário, Especialidade Segurança do
Trabalho, do TRF da 3ª Região, sob o argumento de que cobraram
matérias não previstas no edital do certame.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado
ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame
para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de
provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a
elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato
administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade.
Precedentes.
3. No caso dos autos, constata-se que a prova objetiva exigia do
candidato conhecimentos acerca da legislação que enumera as
atribuições do cargo almejado (questão 21), das brigadas de incêndio
(questão 33) e da Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e
Emprego n° 17 - ergonomia (questão 34). Sendo assim, não se
vislumbram as alegadas ilegalidades, mormente porque as questões
impugnadas se ajustam ao conteúdo programático previsto no edital do
concurso, o qual exigia conhecimentos relacionados à legislação,
normas e dispositivos de segurança (questão 21), ao sistema de
segurança do trabalho, prevenção de acidentes de trabalho, inspeção
em postos de combate a incêndios, mangueiras, hidrantes, extintores
e outros (questão 33), e à Norma Regulamentadora n. 17 e suas
alterações.
4. Esta Corte também já se manifestou que não é necessária a
previsão exaustiva no edital de subtemas pertencentes ao tema
principal de que poderão ser referidos nas questões do certame.
Precedente: RMS 58.371/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 21/09/2018.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS - VEDAÇÃO À
INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 237069>>-PR,
         <<AgInt no RMS 36643>>-GO,
         <<RMS 54936>>-RS,
         <<AgInt no RE nos EDcl no RMS 50081>>-RS,
         <<AgInt no RMS 49239>>-MS,
(CONCURSO PÚBLICO - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - DESNECESSIDADE DE
PREVISÃO EXAUSTIVA)
   STJ - <<RMS 58371>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no RMS   58051  RJ  2018/0171512-7  Decisão:06/04/2020
DJE        DATA:13/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1202615
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.
CARÁTER DECISÓRIO. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE.
1. Não cabe recurso da decisão que determina o retorno dos autos ao
tribunal de origem, a fim de que lá seja exercido o juízo de
conformidade previsto no arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15), em virtude
do julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos
recursos repetitivos, salvo se demonstrado erro ou equívoco patente,
o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes: AgInt no REsp
1.719.843/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
25/09/2019; AgInt no REsp 1.503.188/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 09/09/2019 RCD no AREsp 1.191.418/RS, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 07/06/2019; AgInt no
REsp 1.577.710/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
07/06/2019; AgInt no REsp 1.140.843/PR, Rel. Min. Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe 30/10/2018.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (DECISÃO  QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA
O JUÍZO DE CONFORMIDADE -   IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1719843>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1503188>>-CE,
         <<RCD no AREsp 1191418>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1577710>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1140843>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1782323>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1627730>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 ART:01041
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1697198  CE  2017/0235773-6  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no REsp  1881362  RJ  2020/0155756-4  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no REsp  1659757  SC  2017/0054522-8  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no REsp  1695383  RS  2017/0218236-6  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 469620
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. QUARTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ANTERIORES
PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. ART. 1.026, § 4º, DO CPC/2015.
PRECEDENTES.
1. Trata-se de quartos embargos de declaração após os dois
anteriores terem sido considerados protelatórios, motivo pelo qual
os novos aclaratórios não devem ser admitidos, por força do disposto
no § 4º do artigo 1.026 do CPC/2015, segundo o qual: "não serão
admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores
houverem sido considerados protelatórios.". Nesse sentido: EDcl nos
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.699.650/MG, Rel.
Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2019; AgInt nos EDcl
nos EDcl nos EDcl no MS 23.481/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte
Especial, DJe 27/8/2019; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no
AREsp 1244861/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
2/5/2019.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS ANTERIORES PROTELATÓRIOS - OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS -
CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl nos ED 23481>>-DF,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDc 1699650>>-MG,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDc 1244861>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61445
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO  PÚBLICO.  POLICIAL  MILITAR. EXIGÊNCIA DE
ALTURA MÍNIMA. INOBSERVÂNCIA PELO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE  DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. Não há direito líquido e certo a ser resguardado no caso dos
autos, pois a exclusão do recorrente foi amparada nas normas
editalícias.
2. Por outro lado, não há prova nos autos a demonstrar a ocorrência
de equívoco na medição da altura do candidato realizada pela Banca
Examinadora do certame. Eventual conclusão em sentido diverso se
apresenta inviável, pois a via mandamental não admite dilação
probatória.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INADMISSÃO DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<RMS 51909>>-BA,
         <<AgInt no RMS 55566>>-MS
Acórdãos similares: AgInt no RMS   65897  BA  2021/0053266-8  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1549441
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. INTERRUPÇÃO DO
PRAZO. INOCORRÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A  interposição  de  agravo  interno na origem contra decisão de
inadmissão  do  recurso especial, essa fundamentada no art. 1.030,
V, do CPC/2015, por caracterizar erro grosseiro, não interrompe o
prazo recursal.
3. O princípio da fungibilidade não se aplica nas hipóteses em que
configurado erro grosseiro na interposição do recurso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL -
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - RECURSO MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL
- ERRO GROSSEIRO -   NÃO INTERRUPÇÃO DO  PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DA
MEDIDA EFETIVAMENTE CABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1436505>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1426840>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1167085>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B INC:00005 ART:01042
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1431428
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
CASSAÇÃO. ATO DE EFEITO CONCRETO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO.
TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. NOVA
POSTULAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. OBSERVÂNCIA.
1. O direito ao benefício, seja de natureza assistencial ou
previdenciária, não se submete à prescrição de fundo por estar
inserido nos direitos fundamentais, havendo, assim, uma relação de
trato sucessivo, de modo que prescrevem apenas as parcelas
anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda.
2. Caso em que a recorrente não mais tinha uma relação de trato
sucessivo com a autarquia desde a cassação de sua aposentadoria por
invalidez, em 31/04/2009, pois a interrupção no pagamento dos
proventos consistiu em ato de efeito concreto, momento em que nasceu
o interesse de agir da parte autora que, no entanto, quedou-se
inerte por mais de cinco anos.
3. Merece ser mantido o acórdão proferido na origem, ao consignar
que o pleito seja conhecido como um novo pedido de concessão de
aposentadoria, cujo termo a quo deve ser a contar do ajuizamento da
ação e não da citação, visto que não houve recurso da autarquia
neste ponto, em observância ao primado de non reformatio in pejus.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO
OCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA 85 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1794622>>-PR,
         <<REsp 1349296>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 796130
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. NECESSIDADE DE DETERMINAR O DESBLOQUEIO DAS CONTAS DO SÓCIO
EXCLUÍDO DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO
PROVIDO.
1.   Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem
reconheceu a ilegitimidade passiva do executado Getúlio da Silva
Barros, assim, como consequência lógica, deveria determinar o
desbloqueio de suas contas, pois não haveria mais a responsabilidade
do citado devedor quanto ao débito cobrado na presente Execução.
2.   Agravo Interno do ESTADO DO RIO DE JANEIRO não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 791680
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA
DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A recente jurisprudência do STJ é de que, na falta de
comunicação ao órgão de trânsito da transferência de veículo
automotor pelo alienante, será solidária a sua responsabilidade
tributária pelo pagamento do IPVA, desde que haja previsão em lei
estadual (REsp. 1.775.668/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe
17.12.2018). Em reforço: AgInt no REsp. 1.777.596/SP, Rel. Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJe 11.12.2019; AgInt no REsp. 1.813.979/SP, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2019 e AgInt no REsp. 1.736.103/SP,
Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.9.2018.
2.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IPVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SOLIDARIEDADE - ALIENAÇÃO NÃO
COMUNICADA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO)
   STJ - <<REsp 1775668>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1777596>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1813979>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1736103>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no REsp)
Processo: 1349876
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A
EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA
LITISPENDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO
DA CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1.        A jurisprudência reconhece o cabimento de Reexame
Necessário na hipótese de acolhimento da Exceção de
Pré-Executividade para extinguir a Execução Fiscal, uma vez que se
trata de sentença desfavorável à Fazenda Pública, que se equipara à
sentença de procedência dos Embargos à Execução, incindindo, por
analogia, o mesmo regime a que estes seria aplicável.
2.             Também se encontra consolidado o entendimento de que,
em sede de Embargos à Execução, a sentença de mérito é a única
passível de duplo grau obrigatório, a teor do art. 475, I do
CPC/1973, sendo que a condenação no pagamento da verba sucumbencial,
por si só, não dá ensejo ao cabimento do Reexame Necessário.
Precedentes: AgInt no AREsp. 906.674/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO,
DJe 26.2.2018;  AgRg no AREsp 601.881/RJ, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 24.9.2015;  AgRg no AREsp 335.868/CE, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 9.12.2013.
3.            No caso dos autos, trata-se de acolhimento de Exceção
de Pré-Executividade, para extinguir o feito executivo sem resolução
de mérito, diante do reconhecimento da litispendência, inexistindo
condenação do Ente Fazendário, mas apenas fixação de honorários
advocatícios em decorrência do princípio da causalidade. Portanto, a
sentença terminativa não se sujeita ao Reexame Necessário, visto que
não se enquadra nas hipóteses do art. 475 do CPC/1973.
4.         Agravo Interno da Contribuinte provido, para reconhecer
ser incabível o Reexame Necessário na hipótese dos autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE MÉRITO -  ÚNICA PASSÍVEL DE DUPLO
GRAU OBRIGATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 906674>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 601881>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 335868>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 930856
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL.  DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU AGRAVO INTERNO
ANTERIOR PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE INICIALMENTE DECLARADA PELA
PRESIDÊNCIA DESTE STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE
ESPECIAL, SOB A ÉGIDE DO CPC/1973: AGRG NO ARESP 137.141/SE, REL.
MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 15.10.2012. AGRAVO INTERNO
ANTERIOR QUE TROUXE EM ANEXO A RESOLUÇÃO DO TJ/GO QUE INSTITUIU O
RECESSO FORENSE 2014/2015. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO
FERIADO LOCAL. RECESSO EFETIVAMENTE COMPROVADO. ADVERTÊNCIA À PARTE
RECORRENTE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA NA REITERAÇÃO DA CONDUTA. AGRAVO
INTERNO DO ESTADO DE GOIÁS A  QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Sob a égide do CPC/1973, a colenda Corte Especial deste STJ, no
julgamento do AgRg no AREsp. 137.141/SE, Rel. Min. ANTONIO CARLOS
FERREIRA, DJe 15.10.2012, firmou entendimento de que é possível se
comprovar a tempestividade do Recurso Especial, em sede de agravo
regimental, quando a prorrogação do termo final para sua
interposição decorra de feriado local ou de suspensão de expediente
forense no Tribunal de origem.
2.   No caso dos autos, a decisão que reconsiderou aquela
inicialmente proferida pela Presidência deste STJ, levou em
consideração o referido entendimento, verificando que juntamente com
aquela irresignação recursal interna foi juntada aos autos resolução
do TJ/GO comprovando a ocorrência do recesso forense.
3.   A conduta da parte ora agravante em aduzir a ausência de
comprovação no recurso interno anterior, mesmo estando em anexo da
peça recursal o ato interno do TJ/GO, sem que para tanto se digne a
trazer outro elemento documental que infirme aquele de fls. 517/520,
constitui tentativa de levar o julgador a erro. Frise-se que a
reiteração de tal conduta levará à imposição das penalidades
previstas na legislação processual.
4.   Agravo Interno do ESTADO DE GOIÁS a que se nega provimento, com
advertência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE À LUZ DO
CÓDIGO DE 1973)
   STJ - <<AGRG NO ARESP 137141>>-SE