EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 237553
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 05/04/2004      PG:00195
RDR        VOL.:00029           PG:00239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Ação proposta por quem,
legitimado pelo casamento daqueles que, no registro de nascimento,
aparecem como seus genitores, quer a declaração de que o pai é
outrem. Inaplicabilidade do artigo 178, § 9º, VI e do artigo 362 do
Código Civil. Prescrição afastada. Embargos de divergência
rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, acompanhando a
dissidência, e as ratificações de voto dos Srs. Ministros Ruy Rosado
de Aguiar e Aldir Passarinho Junior, por unanimidade, conhecer dos
embargos de divergência, e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros
Relator e Aldir Passarinho Junior, rejeitá-los. Lavrará o Acórdão o
Sr. Ministro Ari Pargendler. Na preliminar, os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio de
Figueiredo Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. No mérito,
foram votos vencedores os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos
Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada: (IMPRESCRITIBILIDADE - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE)
     STF - RE 94931, RE 93493
     STJ - <<RESP 2353>>-SP (REVJUR 210/105, LEXSTJ 68/72),
           <<RESP 237553>>-RO (JBCC 187/300),
           <<RESP 248765>>-MG (RSTJ 137/365, JBCC 185/539),
           <<RESP 254165>>-RJ (JBCC 193/361),
           <<RESP 222782>>-MG (RT 798/220),
           <<RESP 158086>>-MS (RSTJ 142/238),
           <<RESP 4987>>-RJ (RSTJ 26/378, JBCC 185/293, JBCC
165/293, REVJUR 169/45, REVPRO 62/33),
           <<RESP 194866>>-RS (RSTJ 119/348, JSTJ 7/295, RDR
15/280),
           <<RESP 139590>>-SP (RNDJ 40/131, RBDF 17/95),
           <<RESP 155493>>-SP (RSTJ 120/357, RT 773/190, REVJMG
148/447, RDR 15/372, RDJTJDFT 62/20)
(OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<RESP 1380>>-RJ (RSTJ 12/294, RT 659/177),
           <<RESP 83685>>-MG (RSTJ 97/271),
           <<RESP 79640>>-RS (REVJMG 142/457, RT 750/216),
           <<RESP 127638>>-RS (RT 777/220),
           <<RESP 38856>>-RS (REVJUR 206/34, REVPRO 82/361, LEXSTJ
65/239)
Notas: Discussão Doutrinária: imprescritibilidade da ação de investigação
 de paternidade.
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE, ACUMULAÇÃO, AÇÃO ANULATORIA, REGISTRO CIVIL, REGISTRO
DE NASCIMENTO, INDEPENDENCIA, FILHO LEGITIMADO, AJUIZAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, POSTERIORIDADE, QUATRO ANOS, MAIORIDADE, DECORRENCIA,
IMPRESCRITIBILIDADE, AÇÃO DE ESTADO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA
VERDADE REAL, INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CODIGO CIVIL, 1916.
     (VOTO VENCIDO)
     OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE,
ACUMULAÇÃO, AÇÃO ANULATORIA, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO,
HIPOTESE, FILHO, FALTA, IMPUGNAÇÃO, MARIDO, MÃE, RECONHECIMENTO,
FILIAÇÃO, PRAZO, QUATRO ANOS, POSTERIORIDADE, MAIORIDADE,
IRRELEVANCIA, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISÃO,
IMPRESCRITIBILIDADE, AÇÃO DE ESTADO, DECORRENCIA, DECURSO DE PRAZO,
ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI NOVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178 PAR:00009 INC:00006 ART:00348 ART:00362
        ART:00352
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00020 ART:00027
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000149
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227 PAR:00006
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CODIGO CIVIL DE 2002
        ART:01601