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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1885600
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORABILIDADE.
IMÓVEL NÃO CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. PROVA INSUFICIENTE. REVISÃO
DESSE ENTENDIMENTO.
 IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ.
 1. O acórdão recorrido consignou: "Dispõe o art. 1º da Lei nº
8.009/90, acerca da impenhorabilidade do bem de família. (...)
Assim, em sendo objeto de constrição judicial, a demonstração de que
o imóvel se destina à residência da família é ônus que cabe ao
embargante. (...)  A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de
Justiça já firmou entendimento no sentido da desnecessidade de se
comprovar que o referido bem é o único imóvel de sua propriedade,
sem prejuízo, contudo, de que a penhora recaia sobre outros bens do
executado que não a sua residência. (...)  No caso dos autos,
contudo, o embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o
imóvel penhorado seja a residência da família. Com efeito, embora
regularmente instada a promover a substituição dos documentos de fl.
106 e 107 por outros legíveis, não se manifestou no prazo legal.
Ademais, ainda que assim não fosse, referida documentação que
acompanhou a inicial, por si só, não é suficiente para caracterizar
a impenhorabilidade prevista no artigo 1º da Lei nº 8.009/90. Do
exposto, nego provimento ao agravo de instrumento". (fls. 185-187,
e- STJ, grifos acrescidos)
 2. O Tribunal de origem, conforme acima transcrito, soberano na
análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu
ter sido a prova insuficiente. Sendo assim, não se comprovou que o
imóvel objeto da lide seria bem de família e, portanto, impenhorável
nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90.
 3. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso
Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas
pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da
Súmula 7 do STJ.
 4. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido,
verificando se foi ou não provado que o imóvel penhorado é gravado
como bem de família, é preciso exceder as razões colacionadas no
acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto
fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a
Súmula 7/STJ.
 5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1924477
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
 1. Conforme consignado no decisum agravado proferido pela
Presidência do STJ, foi fixada na origem indenização por dano morais
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada recorrido: "(..
.) patente a falha na prestação do serviço, o que gera dever de
indenizar. No que tange à indenização, esta é devida, vez que os
Apelados alegam que tentaram resolver o problema, sem sucesso.
Portanto, a indenização de R$ 5.000,00, para cada um dos Apelados,
atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Merece ressaltar que a alegação de que a Recorrente assumiu o erro
quanto à falta de registro da manutenção do corpo da Sra. Atualpina
na sepultura, não pode ser um fator de redução do valor
indenizatório. O desaparecimento dos restos mortais de uma pessoa,
não é fato corriqueiro. O sofrimento decorrente da situação, bem
como a atitude desrespeitosa da Concessionária Ré em não resolver o
problema, traduz uma situação de impotência pelos parentes da
falecida, ora Recorridos, trazendo reflexos na esfera emocional de
cada um".
 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido  no
que concerne aos valores adequados a título de indenização por danos
morais , seria necessário exceder as razões colacionadas no
acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto
fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme
Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial".
 3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada
recorrido.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797753
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. FALHA EM
SERVIÇO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA N.
7/STJ.
1. Mostra-se inviável, na via especial, o exame de questões que não
foram debatidas pela instância a quo. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que é
possível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais
coletivos em Ação Civil Pública. Precedentes.
3. O apelo especial é recurso de fundamentação vinculada e está
adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal
infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas.
A pretensão da recorrente exige análise do acervo probatório dos
autos, o que seria necessário para se modificar as conclusões do
aresto impugnado quanto à não ocorrência do dano moral e readequação
do quantum indenizatório. A medida é sabidamente vedada na via
eleita, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.
4.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1550455>>-GO,
         <<AgInt nos EREsp 1408397>>-CE,
         <<AgInt nos EREsp 1526946>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1878857  SP  2021/0115676-6  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1951384
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO
STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem utilizou apenas fundamentos constitucionais
para dirimir a controvérsia - princípios da razoável duração do
processo e da finalidade -, sendo vedado a esta Corte reformar a
decisão do Juízo a quo, em recurso especial, sob pena de usurpação
da competência recursal do Supremo Tribunal Federal.
2. Os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF impedem o conhecimento do
recurso especial, uma vez que a parte recorrente limitou-se a
impugnar argumentos que não foram utilizados pelo Tribunal de origem
como fundamento para solucionar a controvérsia.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1608213  SP  2019/0319682-6
Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgInt no AREsp  1898584  RS  2021/0158668-6  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no AREsp  1911776  SP  2021/0180407-3  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no AREsp  1924949  RJ  2021/0193844-2  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1933654
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO
PROVISÓRIA NA POSSE. DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO.
DEFERIMENTO DA IMISSÃO NA PROPRIEDADE. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA
NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DEFINITIVA. CONDIÇÃO PARA IMISSÃO NA POSSE.
RECEIO DE PREJUÍZO. PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR APURADO
JUDICIALMENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 15 DO DECRETO N. 3.365/1941 NÃO
EVIDENCIADA. PRECEDENTES.
I -  Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por
particulares, contra decisão interlocutória que deferiu ao ente
federado a imissão provisória na posse do imóvel objeto de
desapropriação para viabilização de construção da Barragem Jucá,
ante o depósito do valor indenizatório apurado administrativamente.
II - O Tribunal a quo negou provimento ao recurso, mantendo a
decisão monocrática.
III -  Contrariedade aos arts. 489, §1°, VI, e 927, III, do CPC de
2015 não constatada, uma vez que o  acórdão recorrido está
devidamente fundamentado, em que pese em sentido diverso da
pretensão dos recorrentes.
IV - Não se verifica violação do  art. 15, caput, do Decreto n.
3.365/1941, encontrando-se o aresto recorrido em consonância com
entendimento firmado nesta Corte Superior de que a imissão
provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação,
caracterizada pela urgência devidamente comprovada, prescinde da
citação do réu, de avaliação prévia, de perícia judicial ou de
pagamento integral da indenização. Precedentes: AgInt no REsp
1756911/PA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
26/09/2019, REsp 1645610/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda
 Turma, DJe 20/04/2017.
V - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO -
REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1756911>>-PA,
         <<REsp 1645610>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
        ART:00015
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1768412
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. NULIDADE. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
FIRMADO ENTRE FUNAI E MP. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MUNICIPALIDADE
RECONHECIDA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
PARTICIPAÇÃO DE INTERESSADOS E SIMULAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  SÚMULAS  282
E 356/STF.
I - Município de Douradina ajuizou ação contra a Funai e o
Ministério Público Federal objetivando a declaração de nulidade do
Compromisso de Ajustamento de Conduta - CAC firmado entre os réus,
relativamente à demarcação de áreas indígenas no Estado de Mato
Grosso do Sul, beneficiando as etinias Gaurani-Kaiowa e Gaurani
Ñandéva.
II - O juízo de primeiro grau julgou a  ação parcialmente procedente
para declarar que as terras tradicionalmente ocupadas por indígenas,
em 5/10/1988, poderão ser objeto de estudos demarcatórios em
Douradina, nos termos do art. 231 da Constituição Federal.
III - Em grau recursal, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região
reformou a decisão monocrática, julgando o feito extinto, sem
resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do
Município.
IV - O pretendido debate acerca da ilegitimidade municipal, na
hipótese, esbarra na vedação da Súmula n. 7/STJ, pois seria
necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,
relativamente à comprovação de que a demarcação tenha recaído sobre
imóveis públicos municipais.
V - As demais alegações relativas à suposta participação de
interessados em procedimento administrativo de demarcação de terras
indígenas e à simulação do ato não foram prequestionadas,
considerando que o acórdão recorrido se limitou à afastar a
legitimidade do Município.
VI - A parte recorrente não opôs embargos de declaração na intenção
de suprir eventuais omissões, ou afastar a apontada ilegitimidade.
Incidência das  Súmulas ns. 282 e 356/STF.
VI - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA pela parte RECORRENTE: MUNICÍPIO
DE DOURADINA em 16/11/2021
PRONUNCIAMENTO ORAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,
DR. MÁRIO JOSÉ GISI em 16/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1891701
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO
INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal proposta pelo Município
do Rio de Janeiro, em que fora acolhida exceção de pré-executividade
oposta pela executada para declarar extinta a execução com
fundamento na prescrição.
II - Mediante análise do recurso do Municipio do Rio de Janeiro, o
ente público foi intimado da decisão agravada em 23/8/2018, sendo o
agravo somente interposto em 6/5/2020.
III - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto
interposto fora do prazo de 30 dias úteis, nos termos do art. 183,
do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219,
caput, todos do Código de Processo Civil.
IV - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a
interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o
prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos em
desfavor da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o
recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no
AREsp n. 1.526.806/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe de 13/4/2020.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1526806>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1805410
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ESTADUAIS. MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO DA ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA
POLÍCIA  MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE
SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTINAMENTO. ARESTO EM
CONFORMIDADE COM  A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, tendo como objetivo o
recebimento dos valores reconhecidos pretéritos à impetração do
mandado de segurança. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido.
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta corte, não se
conheceu do recurso especial.
II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
III - O entendimento trazido no aresto impugnado está de acordo com
a jurisprudência do STJ, a qual é firme no sentido de que a
impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo
prescricional, de modo que, após o trânsito em julgado da decisão
nele proferida, voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional
para o ajuizamento de ação de cobrança das parcelas referentes ao
quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Nesse sentido: REsp
1.837.165/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019.
IV -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS - PRAZO
PRESCRICIONAL - AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA - INTERRUPÇÃO -
CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE)
   STJ - <<REsp 1837165>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1892297  SP  2020/0220169-1  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1785092
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário, ajuizada por
servidores públicos estaduais, objetivando a obtenção da sexta-parte
após 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviços prestados ao
ente público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Quanto aos honorários,
reconheceu-se a ilegitimidade da parte para recorrer da fixação.
II - A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que
"tanto o litigante quanto seu patrono possuem legitimidade para
recorrer da decisão com relação à fixação dos honorários
advocatícios" (AgRg no REsp 1.375.968/SC, relator Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/11/2014). Nesse mesmo
sentido: AgRg no REsp 532.173/SP, relator  Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 6/5/2009. Confira-se também: AgInt no REsp
1.780.380/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019.
III - Assim, deve ser provido o agravo interno para o fim de dar
provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos
ao Tribunal a quo para que, afastando a ilegitimidade, analise a
alegação relacionada aos honorários advocatícios.
IV - Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE OS FIXA - LEGITIMIDADE
RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1780380>>-SP,
         <<AgRg no REsp 532173>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1375968>>-SC
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1824272
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. CABIMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. COMPROVAÇÃO
DE PERDA DE RENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
CARACTERIZADA.
1. Incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que ou
não decide ponto relevante para o correto deslinde da controvérsia,
ou que, a despeito de decidi-lo, apega-se a motivação genéricase
limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo,
sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.
2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para dar  provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.