AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5905
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO
INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. ACIDENTE EM PISCINA DE CLUBE
ESPORTIVO. TETRAPLEGIA. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS
MORAIS. PENSÃO VITALÍCIA. DIPLOMA PROCESSUAL REGENTE. TRÂNSITO EM
JULGADO. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO. SÚMULA 401/STJ.
INCIDÊNCIA DO CPC/15. PROVA NOVA. ART. 966, VII, DO CPC/15. FATO NÃO
CONTROVERTIDO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO
JURÍDICA CONTINUATIVA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. RESCISÃO.
DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Ação rescisória, ajuizada com fundamento no art. 966, VII, do
CPC/15, visando desconstituir acórdão proferido pela e. Segunda
Seção do STJ proferido nos autos de ação de indenização de danos
materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais,
decorrentes dos prejuízos causados pelo choque do réu com o fundo da
piscina localizada nas instalações do clube da associação autora e
que teve como em consequência a paralização de seus membros
superiores e inferiores, em quadro típico de tetraplegia.
2. Trânsito em julgado: em 18/05/2016; ação rescisória ajuizada em:
21/09/2016; conclusos ao gabinete em: 16/10/2019.
3. O propósito da presente ação é determinar: a) qual diploma
processual rege o cabimento da ação rescisória na hipótese concreta;
e b) se está configurada a presença de prova nova ou de documento
novo, aptos a ensejar a rescisão do julgado que condenou a autora a
indenizar o réu na forma de pensão mensal vitalícia em decorrência
de tetraplegia.
4. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das
hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas na legislação
vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado,
correspondente à última decisão proferida no processo, a teor do
que dispõe a Súmula 401/STJ. Precedentes.
5. A prova nova do art. 966, VII, do CPC/15 corresponde a prova já
existente ao tempo da instrução, mas de que o autor não pôde fazer
uso, por motivo que não lhe pode ser imputável.
6. A previsão do art. 966, VII, do CPC/15 não se refere à
descoberta, pelo interessado, de fato novo, cuja existência
ignorava, não servindo de oportunidade para se reabrir o
contraditório e questionar fato incontroverso no processo
originário.
7. A prova nova do art. 966, VII, do CPC/15 pode ensejar a rescisão
da decisão de mérito antes proferida; o fato novo, por sua vez, não
justifica a desconstituição da coisa julgada, mas sim, no máximo,
quanto à relação jurídica de trato continuado, sua adequação à
situação fática constituída após sua configuração, nos termos do
art. 505, I, do referido diploma processual.
8. Na hipótese dos autos, na ação originária - de indenização de
danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais
-, a ora autora não questionou a extensão do dano e sequer contestou
a tetraplegia ou a incapacidade para o trabalho do réu, razão pela
qual a intitulada prova nova, de inocorrência da tetraplegia, não se
enquadra na previsão do art. 966, VII, do CPC/15, haja vista se
referir a fato que não foi controvertido no processo original.
9. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos dos
votos da Sra. Ministra Relatora e do Sr. Ministro Revisor. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Marco
Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - LEGISLAÇÃO VIGENTE)
   STJ - <<AgInt na AR 4821>>-RN,
         <<REsp 736650>>-MT
(AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO - IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 718159>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 921340>>-SP
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA - INEXISTÊNCIA - PROVA
JÁ EXISTENTE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<AgInt na AR 5940>>-MG,
         <<AgInt na AR 6609>>-SP,
         <<TP 1800>>-SP
(VOTO REVISOR - PENSÃO VITALÍCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA
- IRRELEVÂNCIA PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES)
   STJ - <<REsp 1514775>>-SE,
         <<REsp 903258>>-RS
(INDENIZAÇÃO - VÍTIMA DE ACIDENTE - MANUTENÇÃO DOS APARELHOS
ORTOPÉDICOS - NATUREZA ALIMENTAR - CLÁUSULA REBUS SIC STANDIBUS)
   STJ - <<REsp 594238>>-RJ
Informações complementares:      "A jurisprudência desta Corte adota essa orientação,
consignando que 'a indenização destinada à manutenção dos aparelhos
ortopédicos utilizados pela vítima de acidente reveste-se de
natureza alimentar, na medida em que objetiva a satisfação de suas
necessidades vitais', de modo que 'a sentença que fixa o valor da
prótese não estabelece coisa julgada material, trazendo implícita a
cláusula rebus sic stantibus, que possibilita sua revisão face a
mudanças nas circunstâncias fáticas que ampararam a decisão'
[...].
     [...] 'o reconhecimento do não cabimento da ação rescisória
pela ausência de documento novo justifica o indeferimento da
petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido' [...].
 De fato, se houve superveniente modificação de estado de fato de
decisão de mérito submetida à cláusula 'rebus sic stantibus', não é
a ação rescisória o instrumento processual adequado à revisão da
sentença".
     (VOTO REVISOR) (LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] não se afigura jurídico nem ético suprimir o
pensionamento no caso concreto, quando o requerido, contando com
supremo esforço pessoal e o incondicional apoio de sua família,
consegue lograr êxito ao inverter situação desfavorável a ele
imposta. Isso porque o fato de capacitar-se para o exercício de
atividade remunerada, passando em concurso público, e figurar em
posição de destaque em competições esportivas paraolímpicas,
demonstram o louvável e maior sacrifício do requerido para vencer
tal vicissitude".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00504 ART:00505 INC:00001 ART:00966 INC:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00469 INC:00003 ART:00471 ART:00485 INC:00007