AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1227982
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  INTERPOSIÇÃO  FORA  DO PRAZO. DECISÃO COLEGIADA.
RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
1.  É  intempestivo  o  agravo  interno interposto após o decurso do
prazo  de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 219, 1.003, §5º, e
1.070 do CPC/2015.
2.  Ademais, consoante dispõe o art. 1.021 do CPC/2015, somente cabe
agravo  interno  contra  decisum monocrático, sendo inadmissível sua
interposição contra decisão colegiada.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo interno, nos termos do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Raul  Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  (Presidente)  e  Marco  Buzzi  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO
COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL -
NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 924734>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 914851>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1613359>>-AL, <<AgInt no MS 21340>>-DF
Informações complementares:      "[...]   a   interposição  de  agravo  interno  contra  decisão
colegiada constitui erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do
princípio da fungibilidade e, consequentemente, seu recebimento como
embargos de declaração".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005   ART:01021   ART:01070
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