EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1354908
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
2/STJ. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE
ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143
DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA
CONCOMITANTE. OMISSÕES NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os presentes embargos de declaração impugnam acórdão em sede de
representativo de controvérsia que assentou a seguinte tese in
verbis:
Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a
exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei
8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar
laborando no campo, quando completar a idade mínima para se
aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu
benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, §
1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer
atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência,
não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de
um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição
do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o
segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma
concomitante, mas não requereu o benefício.
2. As omissões apontadas nos embargos de declaração são duas, a
saber: 1ª) a qualidade de segurado especial deve ser mantida no
período de 12 meses, nos termos do artigo 15 da Lei 8.213/1991; 2ª)
a manutenção da qualidade de segurado especial, no período de 12
meses após o afastamento da atividade rural é reconhecida pela
Instrução Normativa 77/2015, especificamente nos artigos 143 e 232.
3. No caso, os embargos de declaração, sob o propósito de aparentes
omissões no acórdão embargado, têm o intuito de rediscussão da
causa. O julgamento do representativo de controvérsia abrangeu todos
os fundamentos contidos no processo, favoráveis e contrários. A
discussão acerca da possibilidade de período de graça ao segurado
especial nos termos do artigo 15 da Lei 8.213/1991, que pressupõe
efetiva contribuição, não está presente nos autos, vai além deste
processo. Outrossim, discutir ato administrativo, veiculado por
instrução normativa, ultrapassa os limites constitucionais do
recurso especial.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.