AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 30481
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE
NÃO  SE  CONHECEU  DA  RECLAMAÇÃO,  APRESENTADA,  COM  FUNDAMENTO NA
RESOLUÇÃO  12/2009,  DO  STJ,  CONTRA  ACÓRDÃO PROFERIDO POR COLÉGIO
RECURSAL  DE  JUIZADO  ESPECIAL  ESTADUAL  DA  FAZENDA  PÚBLICA. LEI
12.153/2009.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  COM  ENTENDIMENTO  DESTA
CORTE  SOBRE  MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE SÚMULA
DO   STJ   OU  DE  ORIENTAÇÃO  FIRMADA  EM  JULGAMENTO  DE  RECURSOS
REPETITIVOS.  DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I.  Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão monocrática
publicada  em  03/05/2016,  que não conheceu da Reclamação, ajuizada
com fundamento na Resolução STJ 12/2009.
II.  O direito protegido pela Reclamação constitucional restringe-se
(i)  à  preservação da competência do Tribunal ou (ii) à garantia da
autoridade  de  suas decisões, como se infere, ainda, do art. 187 do
Regimento  Interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Assim,  se
proposta  com  a  finalidade  de garantir a autoridade de decisão do
STJ,  o  ajuizamento  da  Reclamação  pressupõe  a  existência de um
comando  positivo  desta Corte, cuja eficácia deva ser assegurada, o
que não ocorreu, na espécie.
III.  Em  face  do  julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE
571.572/BA  - que decidiu que, enquanto não criado, por lei federal,
um  órgão  uniformizador  da  jurisprudência  oriunda  dos  Juizados
Especiais   Estaduais,   o   Superior  Tribunal  de  Justiça  ficará
encarregado  da  resolução das controvérsias, devendo sua jurisdição
ser provocada por meio de Reclamação -, foi editada, no âmbito deste
Tribunal,  a  Resolução  12,  de  14/12/2009,  que dispunha "sobre o
processamento,  no  Superior  Tribunal  de  Justiça, das reclamações
destinadas  a  dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma
recursal estadual e a jurisprudência desta Corte".
IV.  Todavia,  na  forma  da  jurisprudência  do  STJ,  o trâmite da
Reclamação,  nesta Corte, proposta com base na Resolução/STJ 12/2009
-  revogada  pela  Emenda Regimental 22, de 16/03/2016, publicada em
18/03/2016  -,  deveria  preencher  certos  requisitos  objetivos de
admissibilidade,  isto  é,  deveria ser oferecida no prazo de quinze
dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada (art. 1º
da  Resolução  12/2009),  deveria  ser demonstrada a contrariedade à
jurisprudência   consolidada   desta   Corte,   quanto   à  matéria,
entendendo-se por jurisprudência consolidada os precedentes exarados
no  julgamento  de  Recursos  Especiais em Controvérsias Repetitivas
(art.  543-C do CPC/73) ou os enunciados de Súmula da jurisprudência
da  Corte  (Rcl  6.721/MT  e  3.812/ES),  e  a  divergência  deveria
referir-se  a  regras  de  direito  material,  não  se  admitindo  a
reclamação que discutisse regras de direito processual (Rcl 6.721/MT
e  3.812/ES)  ou  que necessitasse de revolvimento probatório para o
seu deslinde (Súmula 7/STJ).
V.  Nas  hipóteses  de eventual dissídio jurisprudencial, em face de
decisões  proferidas  pelos  Juizados  Especiais da Fazenda Pública,
existem,   no   sistema   processual   pátrio,  regras  específicas,
estabelecidas  pela  Lei  12.153/2009, que "dispõe sobre os Juizados
Especiais  da  Fazenda  Pública  no  âmbito dos Estados, do Distrito
Federal,  dos  Territórios  e  dos Municípios". Segundo esse diploma
legal,  tais divergências deverão ser sanadas mediante a instauração
de  um  Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, na forma
de seus arts. 18 e 19.
VI.  No  caso  dos  autos,  a  Reclamação  proposta,  sob a égide da
Resolução/STJ   12/2009,  decorre  de  demanda  oriunda  de  Juizado
Especial  Estadual  da Fazenda Pública, de interesse do Município de
Ubatuba/SP,  sob  a  alegação  de  divergência  jurisprudencial  com
entendimento  desta  Corte, em tema de natureza processual (e não de
direito  material), não sumulado e que não fora objeto de orientação
firmada em julgamento de recursos repetitivos.
VII.  A  pretensão  aqui  deduzida  não  se  amolda  a  qualquer das
hipóteses  autorizadoras da Reclamação. Precedente da Primeira Seção
do  STJ, em caso idêntico (STJ, AgRg na Rcl 30.485/SP, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/06/2016).
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - REQUISITOS - FINALIDADES)
     STJ - <<Rcl 2784>>-SP
(ÓRGÃO UNIFORMIZADOR DA JURISPRUDÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS
ESTADUAIS - AUSÊNCIA)
     STF - [[RE 571572]]-BA
(JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - SÚMULAS OU RECURSOS REPETITIVOS -
DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 15138>>-RS
(DECISÃO  DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - RECLAMAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 30485>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
REVOGADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016 - STJ)
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   ART:00019
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
        ART:00004