RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1658601
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.
FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ASSOCIAÇÃO DE PROMITENTES
COMPRADORES CONSTITUÍDA PARA DAR CONTINUIDADE ÀS OBRAS DO CONDOMÍNIO
APÓS  A  FALÊNCIA  DA  CONSTRUTORA.  INADIMPLEMENTO  DO  ASSOCIADO.
INSTRUMENTO  PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PENHORA DOS DIREITOS
DO  DEVEDOR  FIDUCIANTE  SOBRE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE
IMÓVEL  EM  GARANTIA.  BEM  DE  FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA.
JULGAMENTO: CPC/73.
1.  Ação  de  execução  de título extrajudicial proposta em 2011, da
qual  foi  extraído  o  presente  recurso  especial,  interposto  em
30/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016.
2.  O  propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora
dos   direitos   do  devedor,  advindos  de  contrato  de  alienação
fiduciária do único imóvel em que reside a família, para o pagamento
de  obrigação  assumida  perante  associação formada por promitentes
compradores  de empreendimento imobiliário a fim de dar continuidade
às obras do condomínio, suspensas depois da falência da construtora.
3. É inviável a análise quanto à negativa de prestação jurisdicional
quando  os  recorrentes  não alegam a violação do art. 535 do CPC/73
(Súmula 284/STF).
4.  Se o imóvel dado em garantia na alienação fiduciária for o único
utilizado  pelo  devedor  fiduciante ou por sua família para moradia
permanente,  os  direitos decorrentes do contrato estarão afetados à
aquisição  de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa
condição,  sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à
que  alude  o  art.  1º da Lei 8.009/90, ressalvadas as hipóteses do
art.  3º  da  mesma lei. 5. Hipótese em que a recorrida é titular de
crédito  vinculado  a  negócio  jurídico  que, embora não implique a
transmissão   da   propriedade,   está  estritamente  ligado  à  sua
aquisição, na medida em que o aporte financeiro vertido à associação
é   indispensável  à  efetiva  construção  do  imóvel  de  todos  os
associados com suas respectivas áreas comuns, aporte esse sem o qual
os   recorrentes  sequer  teriam  a  expectativa  de  concretizar  a
titularidade  do  bem  de  família,  tendo  em  vista  a falência da
construtora originariamente contratada para aquela finalidade.
6.  Se  todos  os  associados  se  obrigaram  perante a associação a
custear o término da construção do todo, isso é, das três torres que
compõem  o  condomínio, não há como imputar os pagamentos realizados
por cada um dos associados a uma determinada torre ou unidade.
7.  Assim como outros associados cumpriram a obrigação de contribuir
para   a  construção  da  torre  onde  se  localiza  a  unidade  dos
recorrentes,  estão  estes  igualmente obrigados a contribuir para a
construção das demais torres e devidas unidades, sendo inadmissível,
à  luz  da  boa-fé  objetiva,  que,  a pretexto de proteger o bem de
família  dos  recorrentes,  se  sacrifique  outros possíveis bens de
família de tantos outros associados.
8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Dr(a). DAVID JOSÉ GARCIA DOS SANTOS, pela parte
RECORRIDA:  ASSOCIAÇÃO  DOS  PROMITENTES  COMPRADORES DE UNIDADES DO
CONDOMÍNIO VILLA BELLA.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DO  BEM DE FAMÍLIA - ALCANCE)
     STJ - <<REsp 1677079>>-SP
Notas: Penhorabilidade dos direitos do devedor fiduciante sobre contrato de
alienação fiduciária de imóvel em garantia.
Informações complementares:      "[...] salvo comprovada má-fé e ressalvado o direito do titular
do  respectivo  crédito,  a  proteção  conferida  por lei ao imóvel
residencial  próprio  abrange  os direitos do devedor pertinentes a
contrato celebrado para a aquisição do bem de família, ficando assim
efetivamente resguardado o direito à moradia que o legislador buscou
proteger.
     Nesse   sentido,  [...],  em  que  se  discutia  o  alcance  da
impenhorabilidade  do  bem  de  família,  acolheu  a  tese de que 'a
exegese  que  melhor  representa  o  objetivo legal compreende que a
expressão  'imóvel  residencial  próprio' engloba a posse advinda de
contrato celebrado com a finalidade de transmissão da propriedade, a
exemplo  do  compromisso  de  compra  e venda ou de financiamento de
imóvel  para  fins  de moradia', tendo, na ocasião, concluído que 'a
proteção  abrange o imóvel em fase de aquisição, sob pena de impedir
que  o  devedor  adquira  o  bem  necessário à habitação da entidade
familiar' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00022
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990   LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00001   ART:00003   INC:00002