AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 464
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 24/06/2010
LEXSTJ     VOL.:00252           PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Coação no curso do processo (ação penal originária). Provas ilícitas
(interceptações de comunicações telefônicas). Relator para o acórdão
(posição). Denúncia (imperfeição material). Justa causa (falta).
Rejeição (caso).
1. Interceptação de comunicação telefônica: entendimento do relator
para o acórdão a propósito da competência ("ordem do juiz
competente"), e do investigado ("indicação e qualificação dos
investigados"), e do prazo ("não poderá exceder o prazo de quinze
dias" ? HC-76.686, de 2008), e da degravação (juntada de todo o
teor). Enfim, "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por
meio ilícitos".
2. O tipo legal ? coação no curso do processo (Cód. Penal, art. 344)
? pressupõe o uso de violência ou grave ameaça. Segundo boas lições,
a grave ameaça é a promessa de causar mal futuro, sério e
verossímil.
3. Caso de falta do núcleo do tipo objetivo, carecendo, ainda, a
denúncia de melhor definição do interesse que se propunha o
denunciado favorecer, sendo, pois, lícito entender como não
configurado o crime.
4. Verificando-se, como na hipótese dos autos, defeito de ordem
material na denúncia, é caso de falta de justa causa para o
exercício da ação penal, evidentemente.
5. Denúncia rejeitada. Votos vencidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do
Sr. Ministro Ari Pargendler, que rejeitou a denúncia, os votos dos
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux, no mesmo
sentido, e o voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, que
acompanhou o voto do Sr. Ministro Relator, por maioria, rejeitar a
denúncia. Vencidos os Srs. Ministros Relator e João Otávio de
Noronha.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Nilson Naves. Votaram com o Sr.
Ministro Nilson Naves os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux.
Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - INTERCEPTAÇÃO - JUNTADA DAS DEGRAVAÇÕES)
     STF - HC 91207/RJ
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO)
     STJ - <<HC 89023>>-MS
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO)
     STJ - <<HC 76686>>-PR
(VOTO VENCIDO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO)
     STJ - <<HC 95487>>-DF, <<HC 131057>>-PB, <<HC 50193>>-ES
     STF - HC 83515/RS, HC 84388/SP, RHC 85575/SP, RHC 88371/SP
(VOTO VENCIDO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
     STF - HC 92273/RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. CASTRO MEIRA)
     LEGALIDADE, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, DEFERIMENTO, POR, JUIZ DE
DIREITO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM, LINHA TELEFÔNICA, TITULARIDADE,
DESEMBARGADOR, POR, PERÍODO, SUPERIOR, CINCO MESES / HIPÓTESE, LINHA
TELEFÔNICA, UTILIZAÇÃO, POR, ACUSADO, SEM, FORO PRIVILEGIADO, E,
OCORRÊNCIA, SUSPENSÃO, INTERCEPTAÇÃO, COM, REMESSA, AUTOS, PARA,
STJ, APÓS, APARECIMENTO, INDÍCIO, PARTICIPAÇÃO, DESEMBARGADOR, EM,
CRIME / DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO,
PARA, DETERMINAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO, CONVERSA TELEFÔNICA, ACUSADO,
SEM, FORO PRIVILEGIADO; IRRELEVÂNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DESEMBARGADOR,
COMO, PROPRIETÁRIO, LINHA TELEFÔNICA; POSSIBILIDADE, STJ,
CONVALIDAÇÃO, ATO JUDICIAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA; OBSERVÂNCIA, ARTIGO,
LEI FEDERAL, 1996, AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, POR, QUINZE DIAS,
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, DOUTRINA, E,
JURISPRUDÊNCIA, STJ, E, STF, SOBRE, INEXISTÊNCIA, LIMITE, PARA,
QUANTIDADE, PRORROGAÇÃO, PRAZO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, HIPÓTESE,
COMPROVAÇÃO, NECESSIDADE, EM, DECISÃO JUDICIAL, COM, FUNDAMENTAÇÃO.
     DESNECESSIDADE, JUNTADA, TOTALIDADE, DEGRAVAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA, ÂMBITO, AUTOS, AÇÃO PENAL / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA,
TRANSCRIÇÃO, TOTALIDADE, CONVERSA TELEFÔNICA, REFERÊNCIA, OBJETO,
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / DECORRÊNCIA, IRRELEVÂNCIA, CONVERSA, SEM,
VINCULAÇÃO, COM, OBJETO, INVESTIGAÇÃO; NECESSIDADE, RÉU, REALIZAÇÃO,
DEFESA, APENAS, SOBRE, FATO, DESCRIÇÃO, ÂMBITO, AUTOS; NÃO
OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, OU,
CONTRADITÓRIO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF; TRANSCRIÇÃO,
INTEGRALIDADE, DEGRAVAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, REFERÊNCIA, FALTA, OITIVA, ACUSADO,
ANTES, RECEBIMENTO, DENÚNCIA / HIPÓTESE, STJ, NOTIFICAÇÃO, ACUSADO,
E, DEFESA, APRESENTAÇÃO, DEFESA PRELIMINAR, ANTES, RECEBIMENTO,
DENÚNCIA / DECORRÊNCIA, TRIBUNAL, OBSERVÂNCIA, PROCEDIMENTO,
PREVISÃO, ÂMBITO, LEI FEDERAL, 1990; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO,
PRINCÍPIO, AMPLA DEFESA.
     CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, PELO, CRIME, COAÇÃO NO CURSO
DO PROCESSO / HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO, ALEGAÇÃO, RÉU, EM,
CONCURSO DE AGENTES, AMEAÇA, TESTEMUNHA, PARA, ALTERAÇÃO,
DEPOIMENTO, EM, PROCESSO JUDICIAL, E, FUNDAMENTAÇÃO, PEÇA
PROCESSUAL, COM, DEPOIMENTO, VÍTIMA, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, E,
GRAVAÇÃO, REALIZAÇÃO, PELA, POLÍCIA FEDERAL / DECORRÊNCIA,
EXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA, PARA, SEGUIMENTO, AÇÃO PENAL; EXISTÊNCIA,
INDÍCIO, AUTORIA DO CRIME, E, PROVA, MATERIALIDADE, DELITO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00344   ART:00395
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00004 ART:00006
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
        ART:00002 PAR:ÚNICO ART:00005 ART:00006 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00012
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018   ART:00041   ART:00395   INC:00003