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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1544314
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE  DO APELO NOBRE. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO EXARADA PELA
CORTE DE ORIGEM. DOCUMENTO JUNTADO PELO RECORRENTE QUE NÃO INFIRMA A
CERTIDÃO   JUDICIAL   CONSTANTE   DOS  AUTOS.  1.  É  manifestamente
intempestivo  o  recurso  especial  interposto  fora  do prazo de 15
(quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003,
§ 5º, e 219, caput, todos do CPC/2015.
2.  Nada obstante a alegação, no bojo do presente agravo interno, de
que  a  intimação  somente  ocorreu  em  data posterior, o documento
apresentado  está  ilegível,  não sendo capaz de infirmar o teor das
certidões  judiciais  que  atestam  a  intempestividade  do  recurso
especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1455107>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1284641>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00994   INC:00004   ART:01003   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt na TutPrv no AREsp  1543540  PR  2019/0183045-9
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no AREsp  1525277  SP  2019/0175345-1  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1406364
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  ESTADO. PARTO. ERRO
MÉDICO.   SEQUELAS   NEUROLÓGICAS   EM   RECÉM-NASCIDO.   JULGAMENTO
ANTECIPADO  DA  LIDE.  POSSIBILIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO
OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ. 1. Segundo a Jurisprudência do STJ,
havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível
o  julgamento  antecipado  da  lide,  sendo  certo  que o juiz, como
destinatário  das  provas,  pode  indeferir  aquelas  que considerar
desnecessárias,  nos  termos  do  princípio  do  livre convencimento
motivado. Precedentes.
2.  No  caso  dos  autos,  a  Corte de origem, após ampla análise do
conjunto  fático-probatório,  firmou  compreensão de que não houve o
alegado  cerceamento  de defesa diante do indeferimento do pedido de
prova pericial, pois a causa já se encontrava madura para julgamento
em  virtude  "de  conjunto  probatório  robusto"  (fl. 1366). Assim,
tem-se  que  a  revisão  a  que  chegou o Tribunal de origem sobre a
questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o
que  é  vedado  no  âmbito  do recurso especial. Incide à hipótese a
Súmula 7/STJ.
3 Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA SUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1574755>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1016498>>-PR
(JUÍZO ACERCA DE PROVAS - REEXAME VEDADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 184147>>-RN
(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 859429>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 564483>>-PR
(REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1160541>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1488833  RS  2019/0108962-4  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no AREsp  1509159  SP  2019/0146847-4  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1388620
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO AFETADO À SISTEMÁTICA DE RECURSO
REPETITIVO: RESPS 1.772.848/RS E 1.783.975/RS, REL. MIN. HERMAN
BENJAMIN. RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO
CÓDIGO FUX.
1.   O tema relativo à definição da configuração do ato de
aposentadoria de servidor público como negativa expressa da
pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não
concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1o.
do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, foi afetado pelo eminente
Ministro HERMAN BENJAMIN à sistemática do art. 1.036 e seguintes do
Código Fux, tendo sido destacados como paradigmas os REsps.
1.772.848/RS e 1.783.975/RS.
2.   A admissão de Recurso Especial como representativo da
controvérsia impõe o sobrestamento dos autos do processo em que
foram interpostos recursos na origem, cuja matéria identifique-se
com o tema afetado, para que, uma vez concluído o julgamento nesta
Corte, seja o inconformismo apreciado na forma dos arts. 1.040 e
1.041 do Código Fux.
3.   Embargos de Declaração do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
acolhidos, com efeitos infringentes, reconsiderando-se as decisões
anteriores e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de
origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1095763
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO AFETADO À SISTEMÁTICA DE RECURSO
REPETITIVO: RESPS 1.772.848/RS E 1.783.975/RS, REL. MIN. HERMAN
BENJAMIN. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. RETORNO DOS
AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS, PROSSEGUIR COM O
FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CÓDIGO FUX.
1.   O tema relativo à definição da configuração do ato de
aposentadoria de servidor público como negativa expressa da
pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não
concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1o.
do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, foi afetado pelo eminente
Ministro HERMAN BENJAMIN à sistemática do art. 1.036 e seguintes do
Código Fux, tendo sido destacados como paradigmas os REsps.
1.772.848/RS e 1.783.975/RS.
2.   A admissão de Recurso Especial como representativo da
controvérsia impõe o sobrestamento dos autos do processo em que
foram interpostos recursos na origem, cuja matéria identifique-se
com o tema afetado, para que, uma vez concluído o julgamento nesta
Corte, seja o inconformismo apreciado na forma dos arts. 1.040 e
1.041 do Código Fux.
3.   Embargos de Declaração do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
acolhidos, com efeitos infringentes, reconsiderando-se as decisões
anteriores e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de
origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 650426
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PROMOÇÃO DE MILITAR. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL QUE FORA JULGADO PROCEDENTE. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS DA UNIÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, A FIM
DE, EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL DE FLS. 345/370.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2.   No caso, razão assiste à embargante quanto à intempestividade
do Agravo em Recurso Especial interposto às fls. 345/370.
3.   Com efeito, verifica-se que a decisão que inadmitiu o  Recurso
Especial foi publicada em 11.6.2014, tendo decorrido o prazo para
interposição do Agravo em 26.6.2014, conforme certificado às fls.
290. Em 17.6.2014, a parte recorrente interpôs novo Recurso Especial
(fls. 291/340), o qual foi inadmitido pela Corte de origem, diante
do não cabimento. Somente em 25.9.2014 foi interposto o competente
Agravo em Recurso Especial, o que revela sua intempestividade.
4.   Embargos de Declaração da UNIÃO acolhidos, com efeitos
infringentes, a fim de, em juízo de reconsideração, não conhecer do
Agravo em Recurso Especial interposto às fls. 345/370.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 38597
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE  2015.  APLICABILIDADE.  JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.
PEDIDO  FORMULADO  NA  PETIÇÃO  INICIAL  DEFERIDO  PELO  TRIBUNAL DE
ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o Recurso Ordinário estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  Não  há que se falar em julgamento extra petita uma vez que a
inconstitucionalidade  foi  argüida pela parte adversa em sua defesa
(fls. 467/470e), nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil.
III  -  O  único  pedido  formulado  na  petição  inicial  foi  o de
enquadramento  dos servidores na referência dos níveis de acordo com
o  tempo  de serviço prestado no cargo atual, conservando o tempo de
serviço  do  cargo para o qual prestou concurso, pretensão concedida
pela  Corte  de  origem,  o  que  evidencia  a ausência de interesse
recursal.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FALTA  DE INTERESSE RECURSAL)
     STJ - <<RMS 21202>>-RJ, <<AgRg no RMS 32704>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00480
LEG:EST LCP:000420 ANO:2008 UF:RO
        ART:00005   PAR:00004   ART:00037   ART:00038
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 54206
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL REQUISITADA PELA
JUSTIÇA  ELEITORAL.  MANUTENÇÃO DOS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO OU
FUNÇÃO. PRECEDENTES.
1.  Esta  Corte  Superior  de Justiça firmou o entendimento de que a
requisição  prevista  na  Lei 6.999/1982 para reforço dos quadros da
Justiça  Eleitoral  é  de  natureza obrigatória, sendo assegurado ao
servidor  a  manutenção  de  seus  direitos e vantagens inerentes ao
exercício do cargo ou função. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LEI 6.999/82 - REQUISIÇÃO - REFORÇO DOS QUADROS DA JUSTIÇA
ELEITORAL - NATUREZA OBRIGATÓRIA - MANUTENÇÃO DE DIREITOS E
VANTAGENS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1283638>>-CE, <<EDcl no MS 18457>>-DF,
           {{RESP 1752548}}-CE, {{RESP 1754926}}-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006999 ANO:1982
LEG:EST DEC:014195 ANO:1990 UF:PE
        ART:00008   PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 6º DO DECRETO 18.577/1995)
LEG:EST DEC:018577 ANO:1995 UF:PE
        ART:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1703770
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO  ESPECIAL.  REVISÃO  DO  ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO
FUNDO  DE  DIREITO.  AGRAVO  INTERNO  DO  PARTICULAR  A  QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Na hipótese dos autos, a parte autora pretendeu a revisão do ato
de   aposentadoria   ocorrido   em   9.5.1995,   motivo   pelo  qual
considerou-se prescrita a ação proposta em 22.1.2003.
2.  Esta  Corte Superior possui entendimento consolidado de que, nas
demandas  em  que  se  pretende a revisão do ato de aposentadoria, o
termo inicial do prazo prescricional é a data do ato de aposentação,
e não de sua homologação pelo Tribunal de Contas da União.
Precedentes:  AgInt  no  AREsp.  1.399.100/GO,  Rel.  Min.  BENEDITO
GONÇALVES,  DJe  2.8.2019; EDcl no AgInt no REsp. 1.662.838/RS, Rel.
Min.  FRANCISCO FALCÃO, DJe 1o.3.2019; REsp. 1.730.407/PR, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 4.2.2019.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO
INICIAL - DATA DO ATO DE APOSENTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1399100>>-GO,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1662838>>-RS, <<REsp 1730407>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1509552
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INOCORRÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC/1973.  EMBARGOS À
EXECUÇÃO  FISCAL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE DE NO VALOR DA
CAUSA.   AUSÊNCIA   DE   FIXAÇÃO   DO   VALOR   NA   EXORDIAL.  MERA
IRREGULARIDADE.  VALOR  DA  CAUSA  CORRESPONDE AO VALOR DA EXECUÇÃO.
AGRAVO INTERNO DO SPORT CLUB DO RECIFE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  parte  agravante  não apresentou qualquer fundamento capaz de
reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.
2. Inicialmente, no que diz respeito à suposta ofensa ao art. 535 do
CPC/1973,  observa-se  que  o  Tribunal  de  origem, ao contrário do
alegado,  manifestou-se  fundamentadamente  a  respeito  de todas as
questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente
aos  interesses  da parte recorrente, que buscou, com os Embargos de
Declaração,  a  reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da
não  ocorrência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  não se
verifica  ofensa  à  regra  ora  invocada. 3. Consoante entendimento
desta  Corte, o valor da causa, em sede de embargos à execução, deve
ser  equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se
questiona a totalidade do título, como na hipótese sub judice (AgInt
no  AgInt  no  AREsp.  1.024.756/SP,  Rel.  Min.  MARCO  BUZZI,  DJe
13.3.2018).  Logo,  não  prospera  o  argumento  de  que, à falta de
fixação do valor posto na exordial dos embargos, impede a fixação da
verba honorária com base no valor da causa.
4. Agravo Interno de SPORT CLUB DO RECIFE a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA -
IRRELEVÂNCIA - VALOR EQUIVALENTE AO DO PROCESSO EXECUTIVO - SÚMULA
83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1024756>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 938910>>-SP, <<AgRg no Ag 1083151>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 820207
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  FALECIMENTO  DO TITULAR DO DIREITO NO
CURSO  DA AÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR
MORTE.  DESNECESSIDADE  DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. AGRAVO
INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Na  hipótese dos autos, deu-se provimento ao Recurso Especial do
Particular  ao entendimento de que, ocorrendo o falecimento do autor
no   curso  do  processo,  seus  dependentes  previdenciários  podem
habilitar-se  para receber os valores devidos, possuindo preferência
os  dependentes habilitados à pensão por morte em relação aos demais
sucessores do de cujus.
2.  É  firme  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior  de  que  os
dependentes   previdenciários   têm   legitimidade  processual  para
pleitear   valores   não   recebidos   em   vida   pelo   de  cujus,
independentemente    de   inventário   ou   arrolamento   de   bens.
Precedentes:
REsp.  1.650.339/RJ,  Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12.11.2018;
AgRg  no  REsp.  726.484/RJ,  Rel.  Min.  ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe
27.2.2014;  AgRg  no  REsp. 1.260.414/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe
26.3.2013.
3.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS - VALORES NÃO RECEBIDOS PELO DE CUJOS -
LEGITIMIDADE - INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1650339>>-RJ, <<AgRg no REsp 726484>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1260414>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00112