AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1269261
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MILITAR. EXCLUSÃO INDEVIDA. PROMOÇÃO POR
MERECIMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STF. RAZÕES
DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA, PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ
DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRECEDENTES DO
STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO,
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pelo ora
agravado, em desfavor da União, na qual se postula a condenação da
ré em indenização por danos materiais e morais, por não ter sido
promovido do cargo de terceiro-sargento para segundo-sargento, ante
a sua indevida exclusão do Quadro de Acesso por merecimento. O Juízo
de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas no
que diz respeito aos danos materiais, para condenar a União ao
pagamento do valor referente à diferença entre terceiro-sargento e
segundo-sargento, no período de 01/12/98 a 03/12/2001, no que foi
mantida pelo Tribunal de origem, o qual, entretanto, afastou a
ocorrência de litispendência, eis que "tratando-se, pois, de pedidos
e causas de pedir diversos, há que se rechaçar a alegação de
litispendência suscitada pela União Federal".
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente
quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos pontos relativos à
inocorrência da prescrição e ao mérito da causa, referente à
indenização por danos materiais -, não prospera o inconformismo,
quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. No caso, a alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de
origem, acerca da não ocorrência da litispendência, exigiria o
reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado, em
sede de Recurso Especial. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp
310.740/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de
17/08/2017; AgRg no AREsp 500.636/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/03/2016; AgRg no AREsp
88.726/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 21/08/2012.
IV. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ANÁLISE DE OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA -
REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 310740>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 500636>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 88726>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1533743>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1818514>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00301 PAR:00001 PAR:00002
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