AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1367367
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO.  TEMPO  DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO
STJ.  ÓBICES PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA.
I  -  Na  origem  trata-se  de  ação  previdenciária  objetivando  a
averbação  de tempo de serviço. Na sentença julgou-se improcedente o
pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Em relação à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, verifica-se
que  o  recorrente  limitou-se  a  afirmar,  em linhas gerais, que o
acórdão  recorrido  incorreu  em  omissão ao deixar de se pronunciar
acerca   das  questões  apresentadas  nos  embargos  de  declaração,
fazendo-o   de  forma  genérica,  sem  desenvolver  argumentos  para
demonstrar  especificamente  a  suposta  mácula.  Nesse  panorama, a
apresentação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC atrai o comando
do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa
parcela recursal.
III  -  Verifica-se  que  a irresignação da recorrente acerca do não
reconhecimento do período laborado em atividade urbana, para fins de
concessão de benefício previdenciário, vai de encontro às convicções
do  julgador a quo que, com lastro no conjunto probatório dos autos,
assentou  o seguinte (fls. 218-219): "Entretanto, a parte autora não
coligiu  aos  autos  qualquer início de prova material contemporânea
aos  períodos  que pretende ver reconhecidos. Cabe ressaltar que, em
que  pese a sua CTPS conste a existência de vínculo empregatício com
a Sra. Glória Nepomuceno dos Santos até 31/08/1988, verifica-se que,
conforme  a análise de cópia do Livro de Registro de Empregados, que
tal  relação de emprego perdurou apenas até 31/08/1985 (fl..50/51v).
Cumpre  ainda esclarecer, que a declaração da sua ex-empregadora não
pode  ser  considerada  como início de prova material, equivalendo a
simples  depoimento  unilateral  reduzido a termo e não submetido ao
crivo  do contraditório, portanto, encontra-se em patamar inferior à
prova   testemunhal   colhida   em   juízo,   por   não  garantir  a
bilateralidade  de  audiência,  além de ser extemporânea à época dos
fatos,  visto  que foi assinada apenas em 22/05/1990" (fl. 36). IV -
Assinalou-se  ainda  "que os depoimentos colhidos atestem a condição
de  empregada  da  parte  autora,  conforme  pleiteado na inicial, a
ausência de prova material impede o reconhecimento do labor, sendo a
autora   responsável  pelas  consequências  adversas  da  lacuna  do
conjunto  probatório,  no que tange às suas alegações, nos termos do
artigo  333,  I, do Código de Processo Civil, (art. 373, do NCPC) já
que lhe cabe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito".
V - Vê-se, pois, que a decisão recorrida considerou como inexistente
a  apresentação de prova material aos autos, uma vez que se trata de
uma  declaração  unilateral  da  sua  ex-empregadora, a qual não foi
submetida  ao  crivo  do  contraditório, não sendo apta, portanto, a
comprovação   da  atividade  supostamente  exercida  no  período  em
análise.  VI  -  E são as instâncias ordinárias as destinatárias das
provas,  cabendo,  na  análise  do  Recurso Especial, tão somente se
aferir   a   afronta   direta   à   lei,   buscando  a  uniformidade
jurisprudencial,  sendo  incabível  o  recurso que, para se aferir a
afronta  à lei, demande revisão do conjunto fático-probatório. VII -
Dessa  forma,  para  rever tal posição e interpretar os dispositivos
legais  indicados  como  violados, seria necessário o reexame desses
mesmos  elementos  fático-probatórios,  o  que  é  vedado  no âmbito
estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
VIII  -  A  incidência  do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, ao caso,
impede,  ainda,  a  análise  da  divergência  jurisprudencial,  pela
impossibilidade  de se aferir a semelhança fática em que se assentam
os julgados.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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