AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1497089
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  PREVISTA  NO  ART. 8º DO DECRETO-LEI N.
1.736/1979.  INCONSTITUCIONALIDADE  FORMAL  RECONHECIDA  PELA  CORTE
ESPECIAL DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I  -  Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra
decisão  judicial  que,  em  execução  fiscal,  rejeitou  exceção de
pré-executividade   mediante   a   qual   se   pretendia  afastar  o
redirecionamento.  No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de
instrumento.
II  -  A  matéria  tratada  nos  autos é diversa daquela pendente de
julgamento  no  EREsp  n.  1.530.483,  posto  que não se discute nos
presentes autos a legitimidade de sócio para figurar em polo passivo
de  execução  em  razão  do  exercício  da  gerência à época do fato
gerador  e  da  dissolução  irregular,  mas  sim  a responsabilidade
solidária  prevista  no  art.  8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979 pelos
créditos decorrentes do não recolhimento do IPI e do IR.
III  -  A  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no
julgamento   da   AI   no   Resp   n.   1.419.104/SP,   "declarou  a
inconstitucionalidade   formal   do   art.  8º.  do  Decreto-Lei  n.
1.736/1979,  que prevê a responsabilidade tributária solidária entre
a  sociedade empresária e os acionistas controladores, os diretores,
gerentes  ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado,
pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento do imposto sobre
produtos  industrializados  e  do  imposto sobre renda descontado na
fonte  (AgInt  no  AREsp n. 833.624/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Primeira  Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 30/8/2018).
Outros  precedentes:  REsp  n.  1.737.655/SP,  Rel.  Ministro Herman
Benjamin,  Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe 23/11/2018; AgRg
no  REsp  n.  1351.250/SP,  Rel.  Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma,  julgado em 22/3/2018, DJe 26/4/2018; e REsp n. 1.733.283/SP,
Rel.  Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe
13/6/2018.
IV  -  Nesse  contexto,  o  redirecionamento  da execução fiscal não
dispensa  o  preenchimento  dos  requisitos previstos no art. 135 do
CTN,  quais  sejam:  a  prática  de  atos  com excesso de poderes ou
infração de lei, contrato social ou estatutos.
V - Agravo interno improvido nos termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CRÉDITOS DECORRENTES DO NÃO RECOLHIMENTO DO IPI E DO IR -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 833624>>-SP
           <<REsp 1737655>>-SP
           <<AgRg no REsp 1351250>>-SP
           <<REsp 1733283>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO DE RENDA
PESSOA FÍSICA (IRPF).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001736 ANO:1979
        ART:00008
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135