AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1899834
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DA
PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. DISTINGUISHING RELACIONADO À
DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA, OU A OUTRO
MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE QUE
A SITUAÇÃO FÁTICA QUE VIABILIZA O REDIRECIONAMENTO FOI POSTERIOR À
CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA E DE QUE POR ISSO NÃO OCORREU A
PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. ALEGAÇÃO NÃO CONSIDERADA, SOB
PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À
INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA QUE, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO, PROFIRA NOVO JULGAMENTO, TENDO EM VISTA O RESP
1.201.993/SP.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que deu
provimento  ao  Recurso  Especial  para  determinar  a devolução dos
autos ao Tribunal de origem, objetivando o reexame da alegada
ocorrência da prescrição, com base nas premissas delineadas no REsp
1.201.993/SP.
2. Os agravantes alegam: "Naquele acórdão integrativo após o
sobrestamento, o Tribunal acertadamente manteve a improcedência do
Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo
sob outro fundamento, a saber: falta de motivação no pedido de
redirecionamento feito pela FESP nas pessoas dos sócios ora
Recorridos, pois não houve comprovação de quais seriam os atos
praticados com excesso de poderes e infração de lei, contrato social
ou estatutos." (fl. 220, e-STJ).
3. No julgamento do REsp 1.201.993/SP, o STJ pontuou, de modo
incontroverso, que o simples transcurso de prazo superior a cinco
anos entre a citação da pessoa jurídica e a pretensão de
redirecionar a Execução Fiscal é insuficiente para justificar a
decretação da prescrição, pois é imprescindível verificar se a
situação que enseja o pedido de redirecionamento era prévia ou
posterior à citação da devedora original.
4. A Fazenda Publica afirma que a situação fática que viabilizou o
redirecionamento foi posterior à citação da empresa devedora e que
não ocorreu a prescrição para o redirecionamento, tendo em vista as
motivações do caso concreto que foram desconsideradas - no presente
caso não decorreram cinco anos entre a constatação do encerramento
irregular da empresa e o pedido de citação dos sócios responsáveis,
e que o pedido de redirecionamento não foi requerido antes, porque
antes não havia motivo para isso -, pontos esses que precisam ser
analisados conforme a ótica desse julgamento.
5. Sob pena de supressão de instância, impõe-se o retorno dos autos
à instância ordinária para que, conforme as circunstâncias do caso
concreto, profira novo julgamento, haja vista a fundamentação supra.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - TRANSCURSO DE PRAZO
DE 5 ANOS  - REDIRECIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 1201993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 444)