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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg no AgRg na SLS)
Processo: 1294
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 03/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIENTE
JULGAMENTO DO RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Provido o
recurso especial pela Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, afasta-se o alegado caráter protelatório da medida cautelar
em que fora proferida a decisão cujos efeitos se quer suspender, não
havendo, portanto, a suposta lesão à ordem administrativa pelo
atraso no processo de desapropriação. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Convocado o Sr. Ministro Benedito Gonçalves para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgRg na SS)
Processo: 2354
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 14/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição e
obscuridade inexistentes. Desnecessidade de manifestação sobre
dispositivos constitucionais. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi. Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior
para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix
Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg no AgRg na SLS)
Processo: 1373
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 14/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. REMOÇÃO DE
SERVIDOR. A remoção de servidores, contra os interesses do órgão a
que serve, pode causar grave lesão à ordem administrativa. A
espécie, todavia, parece não ter esse risco, porque dela ausente o
chamado efeito multiplicador em razão das peculiares circunstâncias
do caso. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi. Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior
para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix
Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1412
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 14/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE
DECISÃO JUDICIAL. Em regra, a aplicação de multa por descumprimento
de decisão judicial não causa grave lesão à economia pública. Na
espécie, entretanto, as peculiaridades do caso, v.g., o alto valor
da multa (R$ 50.000,00 por dia) e o tombamento do prédio onde devem
ser realizadas as obras de acessibilidade, indicam que as finanças
do município podem ficar abaladas pela execução das astreintes.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi. Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior
para compor quórum.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix
Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1378
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 14/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. FLAGRANTE
ILEGITIMIDADE. Incorre no que a Lei nº 8.437, de 1992, denomina de
flagrante ilegitimidade a decisão que, substituindo-se à
Administração Pública, ordena a aquisição de equipamentos e
determina a contratação de servidores em caráter precário. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi. Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior
para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix
Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1413
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 14/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE SUSPENSÃO. É
incabível pedido de suspensão dos efeitos de decisão que deferiu
anterior pedido de suspensão articulado na origem. Agravo regimental
não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi. Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior
para compor quórum.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix
Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - {{SLS 848}}-BA
Acórdãos similares: AgRg na SLS    1431  PI  2011/0202146-7  Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:29/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1422
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 14/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DA
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. No âmbito do pedido de suspensão, em
que não há instrução probatória, não há como reconhecer a
legitimidade de requerente que não demonstrou ser parte nas ações em
que foram proferidas as decisões cujos efeitos se quer suspender;
lá, nas ações originárias, deveria ter provocado uma decisão a
respeito da concessão de serviço público que alega ter. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi. Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior
para compor quórum.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix
Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2400
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 14/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. POSSE DE ADVOGADO DA UNIÃO. LESÃO
À ORDEM PÚBLICA. A posse de alguém em cargo público, por força de
decisão judicial, não ofende a ordem pública, porque, se a final for
desprovido o recurso interposto pela União, a estabilidade do
servidor no cargo ainda estará sujeita à aprovação no estágio
probatório. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi. Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior
para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - POSSE - LESÃO À ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg na SS 2296>>-PI, <<AgRg na SS 2452>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2483
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 14/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LESÃO À ECONOMIA
PÚBLICA. Rescisão de contrato de prestação de serviços para
administração de folha de pagamento do Município e realização de
processo licitatório no qual restou vencedora outra instituição
financeira. Concessão da segurança que implica na rescisão do novo
contrato que alcança soma expressiva. Lesão à economia pública
caracterizada. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi. Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior
para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix
Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2482
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 14/10/2011
RSTJ       VOL.:00225           PG:00110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. COBRANÇA DE ICMS EM COMÉRCIO
ELETRÔNICO. A suspensão da segurança nos casos de litígios em
matéria tributária passa pelo exame do mérito da controvérsia, só
justificando-se em casos extremos em que o tema já foi pacificado no
âmbito jurisprudencial. Agravo regimental não provido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi. Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior
para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix
Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na SS 2450>>-BA
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00155   PAR:00002   INC:00007   LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2500
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 14/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PREJUDICANDO SERVIÇOS
PÚBLICOS ESSENCIAIS. O reconhecimento de lesão grave aos valores
protegidos pela Lei nº 12.016, de 2006 (ordem, saúde, economia e
segurança públicas) exige um juízo mínimo acerca da decisão
judicial, porque sem a potencialidade do dano que resultará da
reforma do decisum não é possível impedir a atuação jurisdicional. O
dano só é potencial se tal juízo identificar a probabilidade da
reforma do ato judicial, e disso aqui não se trata, porque a decisão
impugnada está em conformidade com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.  Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior
para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - UNIDADES PÚBLICAS
ESSENCIAIS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1003667>>-RS
Informações complementares:      Não  é  possível a suspensão de liminar em mandado de segurança
na  hipótese   em   que   se  alega  que  a  medida  que  impediu  a
concessionária   de  promover  cortes  no  fornecimento  de  energia
elétrica  às  unidades públicas essenciais do município inadimplente
significa  um  salvo  conduto  para  que o município obtenha energia
elétrica  sem  o  correspondente  pagamento, porque, além da liminar
estar  em conformidade com a jurisprudência do STJ, a concessionária
não  está  impedida  de  efetuar os cortes nas unidades do município
consideradas  não  essenciais,  ou  promover  a  cobrança pelas vias
ordinárias,  inexistindo,  nesse  contexto,  risco de grave lesão às
suas finanças.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg no AgRg na SS)
Processo: 2443
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 14/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. A
decisão que afasta os efeitos de decreto que atribuiu a
exclusividade de contração de empréstimos consignados a instituições
oficiais não causa lesão à economia pública, seja porque há software
para gerenciamento dos contratos, sendo irrelevante quem seja o
mutuante, seja porque o próprio decreto transfere o custo com o
processamento da folha de pagamento para as instituições financeiras
consignatárias. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi. Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior
para compor quórum.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL -
VINCULAÇÃO)
     STJ - {{SS 2342}}-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2498
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 14/10/2011
RSTJ       VOL.:00225           PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
DE VEREADORES. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. O reconhecimento da lesão à
ordem pública passa pelo juízo de quem são as autoridades
regularmente constituídas para exercer as funções administrativas na
Câmara Municipal de Madre de Deus, BA. Entretanto, os documentos que
instruem o pedido dão conta de sucessivas medidas liminares ora
assegurando direitos a uma das facções em que se divide aquela Casa
Legislativa, ora garantindo idênticos direitos a outra e, no âmbito
do pedido de suspensão, em que não há instrução probatória, e longe
dos fatos, não há como firmar um convencimento acerca de quem tem
razão, não sendo este de resto o propósito do instituto. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi. Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior
para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix
Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 493
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 06/10/2011
RBDFS      VOL.:00025           PG:00153
RT         VOL.:00915           PG:00553
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO DECRETADO PELA JUSTIÇA
ALEMÃ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO NO BRASIL. COMPETÊNCIA
CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.
A competência internacional concorrente por fato praticado no
Brasil, conforme previsão do art. 88, III, do CPC, não induz a
litispendência, podendo a Justiça estrangeira julgar os casos a ela
submetidos.
Podendo o divórcio ser decretado sem que feita a partilha de bens,
não se afigura correto imaginar que a existência pura e simples de
imóvel do casal em território brasileiro impediria a competência da
Justiça estrangeira para apreciar a dissolução do casamento.
Inteligência da Súmula 197 desta Corte.
Além do que, a parte requerida assentiu à dissolução do casamento
mesmo tendo proposta anterior ação de separação no Brasil e, neste
procedimento, não contesta a homologação do divórcio, não podendo
ser beneficiada, portanto, com a alegação da litispendência.
Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Felix Fischer, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Humberto Martins votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Termos auxiliares: ALEMANHA, BRASIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088   INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000197