AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no Ag no REsp)
Processo: 1693065
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO  E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO  DO  ART.  489  DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO  NÃO IMPUGNADO.
SÚMULA  283/STF.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  INADMISSIBILIDADE.
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO.   INTUITO  MANIFESTAMENTE  PROTELATÓRIO.
CONFIGURAÇÃO.  MULTA.  DANO MORAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. Ação de indenização
e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais.
2.  Ausentes  os  vícios  do  art.  1.022  do CPC/15, rejeitam-se os
embargos  de  declaração.  3. Devidamente analisadas e discutidas as
questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido,
de  modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em
violação do art. 489 do CPC/15.
4.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como   violados,   não   obstante  a  interposição  de  embargos  de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5.  A  existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando  suficiente  para  a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
6.  Alterar  o  decidido  no  acórdão  impugnado, no que se refere à
ausência  de comprovação de que a recorrente não possui condições de
arcar    com   custas   processuais   e   honorários   advocatícios,
impossibilitando   o   deferimento   do   benefício   da  gratuidade
judiciária,  exige  o  reexame  de fatos e provas, o que é vedado em
recurso especial pela Súmula 7/STJ.
7.  Deve  ser mantida a multa do parágrafo único do art. 1.026, §2º,
do   CPC/15   quando   caracterizado   o   propósito  manifestamente
protelatório   na   interposição   dos   embargos   de   declaração.
Precedentes.
8.  O  termo  inicial  dos  juros  de mora incidentes sobre os danos
morais  decorrentes de responsabilidade extracontratual fui a partir
do evento danoso. Súmula 568/STJ.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1349713>>-SP, <<REsp 1422859>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
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