AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22100
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO. PLEITO DE NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO
EM  CARGO  PÚBLICO  DO QUADRO DE PESSOAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
IMPETRAÇÃO   CONTRA   ATO   OMISSIVO   DO   MINISTRO  DE  ESTADO  DO
PLANEJAMENTO,  ORÇAMENTO  E  GESTÃO  E  DO  CHEFE DO DEPARTAMENTO DE
GESTÃO  DE  PESSOAS  DO  BACEN.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  CONFIGURADA.
COMPETÊNCIA  DO  STJ.  ART.  105, I, B, DA CF/1988. REALINHAMENTO DE
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO POR AMBAS AS TURMAS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESES IDÊNTICAS AO PRESENTE MANDAMUS.
REMESSA  À  JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE. 1. Trata-se de agravo
interno   contra   decisão  monocrática  que  extinguiu  mandado  de
segurança,   declarando  a  ilegitimidade  passiva  do  Ministro  do
Planejamento   Orçamento  e  Gestão  e  a  consequente  ausência  de
competência  do STJ, determinando a remessa dos autos para a Justiça
Federal  a  fim  de  que  aprecie  a demanda em relação à autoridade
impetrada remanescente no feito.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar casos
idênticos  ao  presente,  vinha  reiteradamente  entendendo  que  os
pedidos  formulados  na  inicial  do  mandamus - nomeação, posse e o
exercício  nos  cargos  de analista do Banco Central - não guardavam
relação   direta  com  as  atribuições  do  Ministro  de  Estado  do
Planejamento,   Orçamento  e  Gestão,  razão  pela  qual  não  seria
competente para a análise do mandado de segurança.
3.  Contudo,  o  Supremo Tribunal Federal, por suas duas Turmas, tem
dado  provimento  a  recursos ordinários interpostos contra acórdãos
desta  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça lavrados em
casos  idênticos  ao dos autos, para afastar a ilegitimidade passiva
do  Ministro  de  Estado  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão, e
determinar   o   prosseguimento   dos  mandados  de  segurança  aqui
impetrados,  de  forma  que  o  STJ  proceda ao seu julgamento, como
entender de direito.
4.  No  julgamento  do  agravo interno manejado pelos ora recorridos
procedeu-se ao realinhamento de jurisprudência a fim de reconhecer a
competência deste STJ para o julgamento do presente writ.
5.  Assim,  tendo em vista que o feito deverá ter seguimento regular
perante  o STJ, a insurgência do BACEN, quanto à remessa dos autos à
Justiça   Federal,   Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal,  fica
prejudicada, ante a anterior cassação da decisão ora combatida. 6.
Agravo interno do Banco Central prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, julgar prejudicado o agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STF - [[ROMS-AGR 34452]]-DF, [[ROMS-AGR 34075]]-DF,
           [[ROMS-AGR 34247]]-DF, [[ROMS 34044]]-DF,
           [[ROMS 34153]]-DF
     STJ - <<AgInt no MS 22165>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:006944 ANO:2009
        ART:00010   ART:00011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B