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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1757950
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ALEGADA NÃO
COMPROVAÇÃO DO DOLO. VIA IMPRÓPRIA. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo o recorrente sido condenado, fundamentadamente, com base na
prova dos autos, pela prática da contravenção de perturbação ao
sossego e dos delitos de desacato e embriaguez ao volante, a
pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição, demandaria o
reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que é vedado
nos termos da Súmula 7/STJ, pelo que não há falar tampouco em
atipicidade da conduta por ausência de dolo.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "os depoimentos dos
policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé
pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as
demais provas dos autos" (AgRg no HC 620.668/RJ, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALOR PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 620668>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1737980  GO  2020/0195256-9  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663261
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS
CORPUS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REVISÃO CRIMINAL
INDEFERIDA LIMINARMENTE NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO.
AUSÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da
necessidade de interposição de agravo interno contra a decisão
monocrática do relator no Tribunal de segundo grau que indefere o
processamento de revisão criminal, sob pena do writ aqui impetrado
não ser conhecido em razão da supressão de instância" (AgRg no HC n.
492.822/PB, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
julgado em 26/3/2019, DJe 5/4/2019).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NA ORIGEM - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 492822>>-PB,
         <<AgRg no HC 616059>>-SC
   STF - [[HC 129553]],
         [[HC AgR 128840]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 LET:A
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00013 INC:00001 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146154
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO COM
EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA.
DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. GRUPO DE
RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da
liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,
reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em
elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
2. Hipótese em que o decreto possui fundamentação que deve ser
considerada idônea, baseada na periculosidade do agente e na
gravidade concreta do delito cometido mediante emprego de arma de
fogo e em concurso de pessoas, e, ainda, na reiteração delitiva,
considerando-se que o paciente possui inúmeras passagens policiais e
condenação criminal pretérita por crimes contra o patrimônio e
inclsuive estava, na data do fato, fazendo uso de tornozeleira
eletrônica.
3. Cuida-se de prisão por delito grave, e de constatada reiteração
delitiva, não se verificando, portanto, a presença dos requisitos
que constam na Recomendação 62 do CNJ. Ademais, não apresentou
qualquer evidência no sentido de que o recorrente se enquadre no
grupo de risco para a contaminação pela Covid-19, ou de que no local
em que se encontra recolhido não receberia assistência de saúde.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REGISTRO DE AÇÕES PENAIS OU INQUÉRITOS
POLICIAIS EM ANDAMENTO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 106136>>-DF,
         <<RHC 100793>>-RR,
         <<HC 479323>>-SP,
         <<HC 441396>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 111796>>-MS,
         <<RHC 116095>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  664658  SP  2021/0137529-6  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg no HC  638691  SP  2021/0001624-7  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AgRg no RHC  138927  DF  2020/0323232-1  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 65096
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  LAVAGEM DE
DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
TRANSFERÊNCIA DOS ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS SEQUESTRADOS PARA CONTA
JUDICIAL. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Hipótese em que instâncias ordinárias concluíram pela nomeação de
administrador judicial, em razão de que: (i) constatou-se a situação
de abandono de imóvel gerido pelos réus; (ii) existência de
consideráveis dívidas decorrentes de inquilinos que não vinham
pagando aluguel e IPTU; e que (iii) os recorrentes deixaram de
declarar o recebimento de créditos na prestação de contas
apresentada em juízo.
2. A colocação de bens sequestrados  sob administração judicial nem
sempre dá bons resultados, além de ensejar quase sempre incidentes
processuais demorados e   custosos que "roubam a cena" do processo
de fundo, sem falar que ninguém melhor do que o proprietário para
cuidar dos seus bens, mesmo sob constrição judicial, ainda que na
condição de fiel depositário.
3. A despeito disso, constatada a existência de motivação concreta
no acórdão impugnado, a eventual desconstituição das suas premissas
fáticas, para fins de afastar o administrador judicial, com novo
juízo de conveniência e oportunidade na administração do patrimônio
? 24 imóveis dos agravantes e de outros 6 dos corréus, sequestrados
com o fito de garantir eventual reparação dos danos e o pagamento de
prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração
penal, nos moldes de art. 4º, § 2º, da Lei 9.613/98 ?, demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do
mandado de segurança.
4. Inexiste direito líquido e certo (induvidoso na sua base fática)
a ser protegido.  Apesar de a defesa alegar que os bens imóveis
apresentam elevado valor, a própria Corte de origem consignou que o
(suposto) prejuízo ao erário e às duas vítimas é estimado em 36
milhões de reais, denotando risco de insuficiência patrimonial, e
que os bens sequestrados podem não ser suficientes à reparação dos
danos e o adimplemento de multas, prestações pecuniárias e custas
processuais, o que justifica (si et in quantum) a manutenção da
constrição dos valores.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra  Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662262
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
POSSE DE OBJETOS NÃO PERMITIDOS DENTRO DA CELA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO
OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS
DA IMPETRAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERE
LIMINARMENTE O WRIT.
1. No caso, o  agravo regimental deve trazer novos argumentos
capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de
ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos
(AgRg no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO
ANTERIORMENTE FIRMADO)
   STJ - <<AgRg no RHC 110812>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663164
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO.
SENTENÇA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA BASEADA EM ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM
JUÍZO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão em que se indefere liminarmente a
inicial, quando o writ, impetrado em substituição ao recurso
adequado, não comprova a existência de constrangimento ilegal
manifesto à liberdade de locomoção.
2. Hipótese em que o Magistrado singular consignou que, tanto na
fase policial, quanto em Juízo, o réu negou a traficância,
circunstância que inviabiliza o acolhimento da alegação de que a
condenação se encontra amparada unicamente em confissão informal
realizada na delegacia.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663396
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.
EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. APURAÇÃO POR MEIO DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PRÉVIO. AUSÊNCIA DE OITIVA
JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. GARANTIDOS CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA. GRAVIDADE DA CONDUTA DISCIPLINAR. REEXAME. INVIABILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Conforme precedentes desta Corte, se o reeducando, assistido por
defensor público ou advogado constituído, foi ouvido no Procedimento
Administrativo Disciplinar - PAD, e, após a juntada deste
procedimento aos autos processuais, oportunizou-se à defesa
manifestação nos autos judiciais, mesmo não havendo a audiência de
oitiva do apenado, não há ofensa aos princípios do contraditório e
da ampla defesa.
2. As instâncias ordinárias, diante das provas produzidas nos autos
do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), entenderam que o
agravante participou da tentativa de fuga e dano ao estabelecimento
prisional, caracterizando, portanto, falta disciplinar de natureza
grave. Rever tal conclusão, a fim de verificar a proporcionalidade
da punição frente à conduta praticada, não se faz possível na via
estreita do habeas corpus, dada a necessidade, no caso, de incursão
na seara fático-probatória, incabível nesta sede.
3. Agravo regimental improvido. Confirmada a decisão às fls. 41/44.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - APURAÇÃO POR MEIO DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PRÉVIO - AUSÊNCIA DE OITIVA
JUDICIAL - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 367421>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 133430
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. CORRUPÇÃO ATIVA E
PASSIVA. NOTÍCIA ANÔNIMA DO CRIME APRESENTADA JUNTO COM A CAPTURA DA
TELA DAS CONVERSAS DO WHATSAPP. INTERLOCUTOR INTEGRANTE DO GRUPO DE
CONVERSAS DO APLICATIVO. ESPELHAMENTO, VIA WHATSAPP WEB, DAS
CONVERSAS REALIZADAS PELO INVESTIGADO COM TERCEIROS. NULIDADE
VERIFICADA. DEMAIS PROVAS VÁLIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Não se verifica contradição quanto ao argumento de que nem mesmo
o acórdão proferido pelo Tribunal de origem afirma a existência de
um grupo de Whats App, porquanto tal informação consta expressamente
no decisum.
2. Não existe omissão quanto à tese de impossibilidade de utilização
das referidas conversas como prova processual, sendo justamente essa
a pretensão acolhida no acórdão de agravo regimental, ao considerar
as mensagens obtidas por meio do print screen da tela da ferramenta
WhatsApp Web como prova ilícita, determinando-se o desentranhamento
dos autos, o que demonstra ausência de interesse recursal.
3. Não há contradição quanto ao alcance do reconhecimento da
nulidade da prova, na premissa de ser impossível que esta Corte
declarasse quais provas foram contaminadas, tarefa que competiria ao
Juízo de primeiro grau, haja vista que esta Corte Superior
manifestou-se, com base no julgamento do RHC 79.848, no sentido de
que não há ilegalidade quanto à manutenção das demais provas
produzidas após as diligências prévias da polícia realizadas em
razão da notícia anônima dos crimes, razão pela qual foram mantidas.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no RHC 146746 SC 2021/0133225-5 Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
EDcl no RHC 146746 SC 2021/0133225-5 Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 614359
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO DE ANIMAL E SUPRESSÃO
OU ALTERAÇÃO DE MARCA EM ANIMAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA.
PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO
CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS E, CASO CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. O decreto preventivo, a despeito de apontar prova da existência
do delito, indício suficiente de autoria, receio de perigo gerado
pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública e
contemporaneidade da necessidade da medida, mostra desproporcional o
acautelamento preventivo do paciente.
2. Conquanto as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular
revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, não
se mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade,
para manter a paciente sob o rigor da cautela pessoal mais
extremada, mormente em razão de a infração supostamente praticada
(HC n. 584.593/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
4/9/2020).
3. Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para revogar a
prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n.
002624-53.2020.8.21.0004 da 2ª Vara Criminal da comarca de Bagé/RS,
facultando-se ao Magistrado singular determinar o cumprimento de
medidas cautelares alternativas à prisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 584593>>-RJ,
         <<HC 538656>>-SP
Acórdãos similares: HC      614407  RS  2020/0245503-7  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648439
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO RESTRITO. NULIDADE POR FALTA DE JULGAMENTO PELO COLEGIADO. NÃO
OCORRÊNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
DE ORIGEM. ENTENDIMENTO DO STF NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL
937. CRIME PRATICADO POR PREFEITO EM MANDATO ANTERIOR. REELEIÇÃO.
ORDEM SEQUENCIAL E ININTERRUPTA DOS MANDATOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte estabeleceu-se no sentido de que não
enseja nulidade a decisão monocrática do relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão
colegiado, mediante a interposição de agravo regimental, sem falar
que a opção de julgamento tem expressa previsão regimental.
2. Conforme inteligência do Supremo Tribunal Federal, o foro por
prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos
durante o exercício do cargo e relacionados às funções
desempenhadas. (AP 937 QO, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL
PLENO, julgado em 3/5/2018, DJe 10/12/2018).
3. Praticado o crime em um mandato e existindo reeleição ao mesmo
cargo, verifica-se a prorrogação do foro por prerrogativa de função
acaso os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e
ininterrupta. (Inq 4.127, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI,
TRIBUNAL PLENO, julgado em 20/11/2018, DJe 23/11/2018).
4. Imputados ao paciente fatos delitivos praticados no curso do
mandato anterior (2017-2020) e sobrevindo a reeleição para o mesmo
cargo (2021-2024), não há falar em quebra de continuidade na função
e em incompetência do Tribunal de origem.
5. Agravo improvido, e prejudicado o pedido de fls. 181-183.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e
julgar prejudicado o pedido de fls. 181-183, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - CRIMES COMETIDOS DURANTE O
EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS -
REELEIÇÃO PARA O MESMO CARGO - CONTINUIDADE DO FORO ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 545620>>-SC,
         <<HC 529095>>-SC
   STF - [[RE-AGR 1240599]]
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1905551  MT  2020/0301884-1  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021