AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1708375
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
MULTA PROTELATÓRIA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECEBIMENTO
DA PETIÇÃO INICIAL. FORTES INDÍCIOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, deve-se ressaltar que o
acórdão recorrido não incorreu em omissão ou ausência de
fundamentação, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou,
fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da
controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da
pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se
pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência
de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse
sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe
de 17/6/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016;
REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe de 22/4/2016.
2. O Tribunal de origem entendeu que os embargos de declaração
opostos na origem tinham caráter meramente protelatório e aplicou a
multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
3. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a
acolher a tese da parte recorrente de que os aclaratórios não
tiveram caráter procrastinatório, demanda o reexame do acervo
fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial,
sob pena de violação da Súmula 7/STJ.
4. Relativamente ao recebimento da inicial, o Superior Tribunal de
Justiça possui firme entendimento de que é suficiente a demonstração
de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria
para que se determine o processamento da ação, nos termos do art.
17, §§ 6º e 8º, da Lei n. 8.429/1992, a fim de possibilitar mais
resguardo do interesse público.
5. Existindo indícios de atos de improbidade nos termos dos
dispositivos da Lei n. 8.429/1992, sendo adequada a via eleita, cabe
ao juiz receber a inicial e dar prosseguimento ao feito.
6. É pacífico nesta Corte que, no momento do recebimento da ação de
improbidade administrativa, o magistrado apenas verifica se há a
presença de indícios suficientes da prática de atos ímprobos,
deixando para analisar o mérito, se ocorreu ou não improbidade, dano
ao erário, enriquecimento ilícito ou violação de princípios,
condenando ou absolvendo os denunciados, após regular instrução
probatória.
7. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que há fortes indícios
de atos de improbidade nos autos e, por isso, a petição inicial foi
recebida.
8. Novamente, a revisão do entendimento firmado pela Corte local
demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo
produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial,
consoante a Súmula 7 do STJ. Ademais, o acórdão fundamenta de forma
clara e coerente, com base nas provas dos autos, os fortes indícios
de atos de improbidade aptos ao recebimento da petição inicial.
9. No tocante ao dissídio jurisprudencial, a jurisprudência desta
Corte Superior é no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ
impede o exame do referido dissenso, na medida em que falta
identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto.
10. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - ANÁLISE QUE
DEMANDA O REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 1761470>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE
ATO ÍMPROBO - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1284734>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017 PAR:00006 PAR:00008
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