RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1450819
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/12/2014
RSSTJ      VOL.:00045           PG:00521
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS
REPETITIVOS   (ART.   543-C   DO   CPC).   DISSÍDIO  PRETORIANO  NÃO
CARACTERIZADO.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DECLARATÓRIA NÃO
EVIDENCIADA.   INCOMPETÊNCIA   DO   STJ   PARA  REVISÃO  DE  MATÉRIA
CONSTITUCIONAL  NA  VIA  RECURSAL  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.
EXIGÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DO CPF/RG DO EXECUTADO NA PETIÇÃO INICIAL.
DESNECESSIDADE.  REQUISITOS NÃO PREVISTOS NA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE
EXECUÇÃO  FISCAL).  PREVISÃO  EXISTENTE  NA LEI Nº 11.419/06 (LEI DE
INFORMATIZAÇÃO  DO  PROCESSO  JUDICIAL). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL
(LEI  Nº  6.830/80).  NOME  E  ENDEREÇO  DO  EXECUTADO SUFICIENTES À
REALIZAÇÃO  DO  ATO  CITATÓRIO.  FIXAÇÃO  DA TESE, EM REPETITIVO, DA
DISPENSABILIDADE  DA  INDICAÇÃO  DO  CPF  E/OU RG DO DEVEDOR (PESSOA
FÍSICA) NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO FISCO PROVIDO.
1. Conhece-se do especial apenas pelo autorizativo da letra "a", vez
que a invocada divergência jurisprudencial não restou evidenciada.
Não  se  presta o especial, ademais, para revisar alegado maltrato a
regramento constitucional.
2.  O tribunal de origem prestou a jurisdição de forma completa, não
se descortinando, por isso, a aventada ofensa ao art. 535 do CPC.
3.  Nas  instâncias  ordinárias,  decidiu-se  pelo  indeferimento da
petição  inicial de ação de execução fiscal movida pelo município de
Manaus-AM, sob o argumento da falta de indicação, pelo exequente, do
número do CPF da pessoa física executada.
4.  Tal  exigência,  contudo,  não  se  acha  prevista na legislação
especial que rege o procedimento executivo fiscal, a saber, a Lei nº
6.830/80, cujo art. 6º, ao elencar os requisitos da petição inicial,
não  prevê  o  fornecimento  do CPF da parte executada, providência,
diga-se, também não contemplada no art. 282, II, do CPC.
5.  A  previsão  de  que a petição inicial de qualquer ação judicial
contenha  o  CPF  ou  o CNPJ do réu encontra suporte, unicamente, no
art.  15  da  Lei  nº 11.419/06, que disciplina a informatização dos
processos  judiciais,  cuidando-se,  nessa  perspectiva, de norma de
caráter geral.
6.  Portanto,  e  sem  que  se  esteja  a  questionar a utilidade da
indicação  do  CPF  da pessoa física executada já na peça inaugural,
certo  é  que  não  se pode cogitar de seu indeferimento com base em
exigência   não   consignada   na   legislação  específica  (Lei  nº
6.830/80-LEF),  tanto  mais  quando  o  nome  e  endereço  da  parte
executada,   trazidos  com  a  inicial,  possibilitem,  em  tese,  a
efetivação do ato citatório.
7.  Em caso assemelhado, também decidido em sede de repetitivo, a 1ª
Seção  do  STJ concluiu por afastar a exigência de que a exordial da
execução  se  fizesse acompanhar, também, da planilha discriminativa
de  cálculos,  isto  porque  "A  petição  inicial da execução fiscal
apresenta  seus  requisitos  essenciais próprios e especiais que não
podem  ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo
Civil,  o  qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica
subsidiariamente"  (REsp  1.138.202/ES,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe
01/02/2010).
8.  Outrossim,  a existência de atos normativos do Conselho Nacional
de  Justiça  (Resoluções  46/07  e  121/10) e de verbete do Tribunal
local  (Súmula  02/TJAM),  prevendo  a  indicação  do  CPF/CNPJ  dos
litigantes  já no pórtico das ações em geral, não se prestam, só por
si,  a  legitimar  o  indeferimento  da  petição inicial em ações de
execução  fiscal,  sem  prejuízo da vinda desses dados cadastrais em
momento posterior.
9.  Tese  fixada  para  os  fins  do art. 543-C do CPC: "Em ações de
execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento
da  falta  de  indicação  do  CPF e/ou RG da parte executada (pessoa
física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei
nº  6.830/80  (LEF),  cujo  diploma,  por sua especialidade, ostenta
primazia  sobre  a  legislação  de cunho geral, como ocorre frente à
exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06".
10.  Recurso  especial  do fisco municipal parcialmente conhecido e,
nessa  extensão,  provido  para,  no  caso concreto, determinar-se o
regular prosseguimento da execução fiscal.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, conhecer parcialmente do
recurso  especial  e, nessa extensão, dar-lhe provimento, nos termos
do  voto  do  Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina Helena
Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.
Sustentou, oralmente, o Dr. IVSON COELHO E SILVA, pelo recorrente.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PETIÇÃO INICIAL - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1138202>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 268)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Em  petição  inicial  de  ação  de execução fiscal, é cabível a
exigência  de  indicação  de  CPF,  pois  o  dado evita os prejuízos
advindos  da  homonímia,  torna  o  processo mais célere e viabiliza
constrição financeira através do sistema BACEN JUD.
Tese jurídica: "Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial
sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte
executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto
no art.
6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade,
ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre
frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06".
Tema: Tema Repetitivo 876
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00282   ART:00284   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00006
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00015