RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 106559
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO
POLICIAL. HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE POLICIAL NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO PROVIDO.
1. O Recorrente consta como investigado em delito de homicídio
qualificado. Após representação do Ministério Público, o Juízo de
primeiro grau, identificando dos elementos de prova, até então
colhidos, fundadas razões de autoria do Recorrente no delito, além
do periculum libertatis (para regular colheita da prova e evitar o
risco de fuga), decretou, em 07/07/2018, a prisão temporária do
Recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias.
2. Por estar também essa categoria de prisão processual demarcada
pelos princípios do estado de não-culpabilidade e da
proporcionalidade, sua decretação só pode ser considerada legítima
caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao
acautelamento das investigações criminais, não servindo para tanto a
mera suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade
investigativa.
3. Na hipótese, a prisão temporária foi decretada para assegurar as
diligências do inquérito policial, porquanto a liberdade do
Recorrente compromete a regular colheita da prova, além de
configurar induvidoso risco de fuga. Contudo, não foram deduzidos
elementos concretos que respaldassem a tese de que a participação do
Recorrente, de fato, seria imprescindível para a realização do
trabalho da Autoridade Policial.
4. Não foram apontadas as razões pelas quais o não comparecimento do
Investigado comprometeria o normal transcurso da atividade policial;
no caso, o procedimento foi encaminhado à Delegacia de polícia em
15/10/2018 para prosseguimento das investigações e, segundo as
informações colhidas na página eletrônica, até a presente data não
houve nenhum outro movimento processual.
5. Recurso ordinário em habeas corpus provido para determinar que o
mandado de prisão temporária seja imediatamente recolhido, sem
prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato
superveniente, a demonstrar sua necessidade, ou da fixação de
medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo
Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO TEMPORÁRIA - SUPOSIÇÃO DE QUE O ACUSADO PREJUDICARÁ AS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STF - [[HC 105833]]
   STJ - <<HC 286981>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO TEMPORÁRIA - TRANSCURSO DE LONGO PERÍODO DE TEMPO SEM CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - PERDA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA)
   STJ - <<HC 383855>>-PB,
         <<HC 28923>>-SP
   STF - [[RHC 92873]]-SP
Informações complementares:      "A prisão preventiva e  a  prisão temporária não podem ser
confundidas, pois constituem modalidades  distintas  de custódia
cautelar, cada qual sujeita a  requisitos legais específicos.
 A primeira demanda a  demonstração, em grau bastante satisfatório
e  mediante argumentação concreta ('fumus commissi delicti'),  de
que a liberdade do acusado implica perigo ('periculum libertatis')
à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução
criminal, ou à aplicação da lei penal (art. 312 do Código de
Processo Penal).
      A segunda, por sua vez, subordina-se a
requisitos legais menos severos, previstos na Lei n.º 7.960/1989, e
 presta-se a garantir o  eficaz desenvolvimento da investigação
criminal  quando se está diante de algum dos graves delitos
elencados no art. 1.º, inciso III, da mesma Lei. Decerto, embora a
prisão temporária tenha por finalidade reduzir, em hipóteses
legalmente taxativas, os requisitos da prisão preventiva, 'não (se)
 pode, dentro de um sistema de garantias constitucionais do direito
de liberdade, desvincular-se da necessidade de sua
decretação'[...]"
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:007960 ANO:1989
        ART:00001 INC:00001