EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1682213
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/10/2018
RSTP       VOL.:00356           PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL.   APOSENTADORIA   DO   PROFESSOR.   INCIDÊNCIA   DO   FATO
PREVIDENCIÁRIO.   ACÓRDÃO   DO   TRF   4A.  REGIÃO  FUNDAMENTADO  NA
INCONSTITUCIONALIDADE    DO    ART.    29.   ÍNDOLE   EXCLUSIVAMENTE
CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  EM  SEDE  DE  RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDOS.
1.  A controvérsia foi dirimida na Corte de origem com fundamento da
declaração  da  inconstitucionalidade  do inciso I do art. 29 da Lei
8.213/1991, sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9o. do
mesmo   dispositivo,  declarada  pela  Corte  Especial  do  Tribunal
Regional Federal da 4a. Região. Nestes termos, se a matéria de fundo
foi  resolvida  no  acórdão  recorrido  sob  o  enfoque estritamente
constitucional é inviável a sua reforma em sede de Recurso Especial,
sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2.  Esta  Corte,  na  análise  de  processos  que  decorrem da mesma
declaração  de  inconstitucionalidade, já consolidou a orientação de
que  não  é  possível  a desconstituição do acórdão, como pretende o
INSS.
3.   Embargos de Declaração do INSS não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Srs. Ministros Relator e Sérgio Kukina, não conhecer dos Embargos de
Declaração,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, que lavrará o ACÓRDÃO.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa (Presidente).

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONTRIBUIÇÃO
- PROFESSOR - FATOR PREVIDENCIÁRIO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 1647593>>-PR, <<AgRg no AgRg no REsp 1490380>>-PR,
           {{RESP 1673317}}-RS, {{RESP 1674492}}-RS,
           {{RESP 1672911}}-SC
(VOTO VENCIDO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - PROFESSOR -
CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO - FATOR PREVIDENCIÁRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1659838>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1625813>>-CE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...]  cumpre  esclarecer  que,  em  recursos  semelhantes  ao
presente,  também  oriundos  do TRF da 4ª Região, este relator vinha
proferindo decisão no sentido de que a matéria impugnada não poderia
ser  conhecida  em virtude da declaração de inconstitucionalidade do
art.  29, I, e § 9º, II e III, da Lei 8.213/1991 por aquele Tribunal
Regional.
     No entanto, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal [...]
determinou  o  retorno  dos  referidos  feitos  a  esta  Corte,  por
consignar  que  'a  controvérsia  é  de índole infraconstitucional',
ressalvo  meu  entendimento  pessoal,  e  trago o feito novamente ao
Colegiado a fim de examinar o direito material impugnado".
     "[...]  a  jurisprudência desta Corte é orientada no sentido da
incidência   do  fator  previdenciário  no  cálculo  do  salário  de
benefício  da  aposentadoria  por tempo de contribuição de professor
nas  situações  em  que  o  docente não completar o tempo de serviço
suficiente  para  a concessão do benefício anteriormente à edição da
Lei n. 9.876/1999 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00029   INC:00001   PAR:00009   INC:00002   INC:00003
LEG:FED LEI:009876 ANO:1999