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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1904982
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA.
LIMITES SUBJETIVOS. OBSERVÂNCIA.
1. Caso em que a Corte de origem expôs que, "conquanto a ação
coletiva proposta pelo sindicato tenha efeito perante toda a
categoria representada, sob pena de violação à representatividade
sindical prevista no artigo 8º da Constituição Federal, verifica-se
que o acordo foi específico em dispor que a União pagaria os valores
pleiteados pelo Sindicato autor da ação coletiva aos seus
substituídos, os quais foram apresentados na própria ação coletiva",
concluindo pela existência de "limitação subjetiva na aludida ação
coletiva".
2. Na hipótese em tela, há expressa consideração no acórdão
recorrido acerca da limitação dos beneficiários da ação coletiva no
título executivo transitado em julgado, razão pela qual o
entendimento do Tribunal de origem se encontra em consonância com a
jurisprudência do STJ, consoante a qual "a entidade sindical tem
ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva
categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em
listagem seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a
execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que
congrega, à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo
título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa
julgada." (AgInt no REsp 1586726/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2016).
3. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a existência de limitação
subjetiva do título executivo sobre a qual se operou a coisa
julgada, decidir em sentido contrário, afastando a ocorrência de tal
limitação, pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que
é vedado, por força da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ENTIDADE SINDICAL - DEFESA DE INTERESSES DA CATEGORIA -
LEGITIMIDADE AMPLA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1586726>>-BA,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1420368>>-RJ,
         <<REsp 1856747>>-PE,
         <<AREsp 454098>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1719233  RJ  2020/0151887-8
Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1901978
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. FUNDEF. VMAA. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. AÇÃO COLETIVA.
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 E 83 DO STJ.
APLICAÇÃO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu dos
Recursos Especiais, por não ter havido violação aos arts. 489 e
1.022 do CPC e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.
2. Deveria a parte agravante ter demonstrado, no caso concreto, que
a decisão recorrida mereceria resultado diverso, por existir acórdão
de órgão fracionário do STJ com similitude fática e jurídica, cujo
teor decisório se realizou de forma divergente daquela solução
apresentada para o Agravo em Recurso Especial, e realizado o cotejo
analítico dos acórdãos e exigido a reapreciação da matéria pelo
órgão colegiado.
3. Não se encontra demonstrado o alegado dissenso, pois a recorrente
deixou de realizar o cotejo analítico entre eventuais teses tidas
por divergentes, por intermédio da indicação das circunstâncias que
pudessem identificá-las ou assemelhá-las.
4. Nas razões do Agravo Interno, verifica-se que a parte agravante
deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a reafirmar os
argumentos do Recurso Especial.
5. Dessa maneira, é aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, que
dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido:
AG 961.515/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de
19.12.2007 e AG 945.531/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto
Martins, DJ de 12.12.2007.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - {{Ag 961515}}-PR,
         {{Ag 945531}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1901462
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE
APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
1. É o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça que o
termo inicial do prazo prescricional, para revisão do ato de
aposentadoria de servidor público, visando à concessão de vantagens
que lhe seriam devidas, é a data da concessão de sua aposentadoria.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - REVISÃO DO ATO DE
APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO - CONCESSÃO DE VANTAGENS  - DATA
DA CONCESSÃO DE SUA APOSENTADORIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1543134>>-DF,
         <<AREsp 1572442>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1900983
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EX-FERROVIÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA
ATIVA. CBTU. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO DE
PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
2. Consoante a jurisprudência do STJ, a complementação da
aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e
salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, e não existe
amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da
própria CBTU. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.869.117/PE, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/10/2020; AgInt no
REsp 1.533.301/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 21/8/2019.
3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
posicionamento do STJ, motivo pelo qual não há falar em reparo da
decisão combatida.
4. Ademais, concluiu a Corte de origem, com base nos elementos de
cognição constantes dos autos, não estarem presentes os requisitos
legais para o reconhecimento do direito à complementação de
aposentadoria pleiteada na origem. A alteração dessa premissa, na
via especial, é obstada ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DOS EX-FERROVIÁRIOS - PLANO DE
CARGOS E SALÁRIOS PRÓPRIO DOS EMPREGADOS DA EXTINTA RFFSA -
EQUIPARAÇÃO COM EMPREGADOS DA PRÓPRIA CBTU - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1869117>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1533301>>-PE,
         <<REsp 1833590>>-PE
(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REQUISITOS - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1699882>>-RJ,
         {{REsp 1474484}}-PE,
         {{REsp 1670747}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1900049
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.
GRATIFICAÇÃO. PARIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO ESTRITAMENTE
CONSTITUCIONAL.
1. A insurgente sustenta que o art. 98 da Lei 13.324/2016 foi
violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria
incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do
Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal de origem consignou: "Interpretando tanto a redação
original do art. 40, §4º, quanto o art. 40, § 8º, da Constituição,
no texto ofertado pela EC nº 20/98, o Supremo Tribunal Federal
estatuiu que, mesmo nas gratificações de produtividade, tal paridade
persiste, contanto que se cuide de vantagem genérica.  Na hipótese ,
tendo em vista que a aposentadoria da servidora apelante foi
concedida sub examine com base no art. 3º, incisos I/III da EC
47/2005 e art. 6º da EC 43/2001, poderia lhe ser aplicado, em tese,
o regime de paridade entre os vencimentos dos servidores em
atividade e os proventos e pensões. Nesse contexto, reputo
necessário relembrar que a Jurisprudência de há muito assentou o
entendimento segundo o qual, até que sejam implementados os
critérios de avaliação de desempenho dos uma gratificação de caráter
geral deve ser estendida a todos os aposentados e pensionistas que
servidores, já estivessem na fruição do benefício na data da entrada
em vigor da Emenda Constitucional nª 41/2003." (fls. 118, e-STJ).
3. Na leitura dos autos verifico que, muito embora tenham sido
citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida
sob o enfoque estritamente constitucional. Descabe, pois, a esta
Corte examinar a questão, porquanto reformar o julgado significa
usurpar a competência do STF.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1630011>>-RJ,
         <<REsp 1652761>>-MG
(ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL - RECURSO
ESPECIAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AREsp 1558777>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1896799
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IRPJ. CSLL.
COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. QUESTÃO DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF.
1. Depreende-se da leitura das razões recursais que, a pretexto de
apontar violação de normas infraconstitucionais, a parte recorrente
pretende o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei
13.670/2018, com o argumento de que sua promulgação "afronta a
inúmeros preceitos constitucionais e garantias dos contribuintes,
tais como a segurança jurídica, princípio da não-surpresa do
contribuinte, princípio do não confisco, princípio da isonomia,
princípio da razoabilidade." (fls. 223-224, e-STJ).
2. A competência do STJ restringe-se à interpretação e uniformização
do direito infraconstitucional federal, e não lhe cabe o exame de
eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob
pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal
Federal, nos termos do art. 102 da CF. Precedentes do STJ.
3.  Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1639950>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 831370>>-SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1870191
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO.
GACEN. FUNASA. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se, na origem, de Ação Previdenciária Estatutária que
objetiva a condenação da parte agravada ao pagamento das diferenças
mensais da Gacen nos mesmos valores pagos aos servidores em
atividade.
2. Conforme estabelecido pelos arts. 53 e seguintes da Lei
11.784/2008, a Gratificação Especial de Atividade de Combate e
Controle de Endemias - Gacen é cabível aos ocupantes dos empregos
públicos de Agentes de Combate às Endemias da Funasa, Agente
Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de
Endemias do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e da Funasa,
pagas em substituição à indenização prevista no art. 16 da Lei
8.216/1991, para aqueles servidores que comprovem o exercício em
caráter permanente de atividades de combate e controle de endemias,
em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de
remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas.
3. Observa-se que para a percepção da referida gratificação
mostra-se indispensável a comprovação do efetivo exercício do cargo
público e da atividade funcional prevista na norma de regência, o
que caracteriza a natureza pro labore faciendo da referida verba
remuneratória.
4. Não obstante conste previsão legal quanto à possibilidade da
incorporação da referida gratificação para aposentados e
pensionistas, necessário que a parte recorrente demonstre
enquadrar-se na hipótese legal, pressupondo a percepção da
gratificação quando o servidor ainda estava em atividade.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - GACEN - FUNASA - NATUREZA PRO LABORE
FACIENDO)
   STJ - <<REsp 1752414>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011784 ANO:2008
        ART:00053 ART:00054 PAR:00002 ART:00055
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1874235  PE  2020/0112122-8
Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1816475
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFETIVA
IMPUGNAÇÃO DA INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL.
OMISSÃO VERIFICADA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. MANIFESTAÇÃO DO
TRIBUNAL NECESSÁRIA.
1. Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, a
parte Agravante lavrou dois capítulos inteiros tratando
especificamente dos óbices elencados na inadmissibilidade, razão
pela qual o Agravo Interno procede.
2. Nas razões do Recurso Especial, a parte aponta ofensa aos arts.
489, § 1°, III, IV, VI, 927, III, e 1.022, II, do CPC/2015,
afirmando, em suma, que o Tribunal bandeirante não se manifestou
sobre precedentes de observância obrigatória exarados pelo STF sobre
o tema específico dos autos (fls. 266-275, e-STJ).
3. A irresignação procede. Após o acórdão primeiro, a Procuradoria
do Estado de São Paulo, em Aclaratórios, sustentou a necessidade de
pronunciamento acerca dos Recursos Extraordinários 563.708/MS e
1.153.964/SP, julgados pela Suprema Corte como precedentes
vinculantes e que definiriam entendimento exatamente adequado ao
caso mas oposto àquele emanado pelo Tribunal estadual.
4. Não obstante, a Corte a quo sequer mencionou os julgados em
comento, limitando-se a reiterar o acerto da decisão questionada.
5. Agravo Interno provido para se conhecer do AREsp e dar provimento
ao Recurso Especial, determinando-se o retorno dos autos à Corte de
origem, para que, em novo julgamento dos Aclaratórios, manifeste-se
expressamente acerca da aplicabilidade, no caso concreto, dos
Recursos Extraordinários 563.708/MS e 1.153.964/SP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO CARACTERIZADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1379502>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00003 INC:00004 INC:00006
        ART:00927 INC:00003 ART:01022 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1795500
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARA GUARDA MUNICIPAL.
LIMITAÇÃO DE IDADE PREVISTA NO EDITAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO STF. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. O recorrente prestou "concurso público para o cargo de Guarda
Municipal de Contagem/MG", cujo edital previa, "como condição para a
inscrição no concurso, a comprovação, pelo candidato, de até a data
da posse, ter no mínimo 21 (vinte e um) anos e no máximo 30 (trinta)
anos completos."
2. A Corte a quo assentou que os concursos públicos são regidos
pelos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade,
impessoalidade e isonomia. Dessarte, a questão referente à limitação
de idade para aprovação ao concurso de guarda municipal extrapola a
competência deste Tribunal, visto tratar-se de matéria
constitucional. Conforme interativa jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, descabe a esta Corte analisar infringência a
fundamento constitucional em Recurso Especial, mesmo que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
3. Verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade,
análise de legislação local - Lei Complementar 89/2009 do Estado de
Minas Gerais  -, o que encontra óbice na Súmula 280 do Supremo
Tribunal Federal ("Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário"), além de usurpar a competência do STF, no que tange
à apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1784145
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. EXTINÇÃO
DO FEITO. ART. 485, VI, CPC. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 156 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 92/2002. AUDITOR FISCAL POR
TRANSPOSIÇÃO DE CARGO DE AGENTE FISCAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO STF. TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, nota-se que a discussão relativa à
possível ofensa da Lei Complementar 92/2002 à Constituição Federal,
ou à recepção, pela Constituição, de direitos adquiridos sob o manto
da legislação anterior, possui cunho eminentemente constitucional,
razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a matéria sob
pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de
Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda
reexame do contexto fático-probatório, mormente dos limites da coisa
julgada suscitada, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.