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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1534447
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LEI. EXAME DE NORMA INFRALEGAL.
IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A MATRÍCULA. CLÁUSULAS DO EDITAL.
REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. PLEITO
TAMBÉM FULCRADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MESMAS
RAZÕES PARA O NÃO CONHECIMENTO.
1. A Corte regional decidiu a controvérsia posta nos autos a partir
da análise da Resolução CEPEC n° 53/2010 da UFGD, sendo certo que o
exame da insurgência não prescinde da apreciação da referida norma
infralegal que foi aplicada pela instância de origem, o que não se
afigura cabível no âmbito do apelo nobre, a teor do disposto no
art.
105, III, a, da CF, nos termos da jurisprudência deste Sodalício.
2. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal recorrido, tal
como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de
asseverar que a agravante faz jus à matrícula na instituição de
ensino superior, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, mormente quanto às cláusulas
editalícias, providência vedada em recurso especial, conforme os
óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Não sendo conhecido o recurso interposto com fundamento no art.
105, III, a, da Constituição Federal, pelos mesmos motivos segue
obstado o pleito fulcrado na alínea c do permissivo constitucional,
sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029,
§
1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (MATRÍCULA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ANÁLISE DOS
REQUISITOS E CLÁUSULAS EDITALÍCIAS - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ)
   STJ - <<REsp 1642172>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1479868
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE. EXECUÇÃO.
COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES OU REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.
POSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. NÃO INCIDÊNCIA.
1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou a compreensão no
sentido de que, transitado em julgado o título judicial sem qualquer
limitação ao pagamento integral das diferenças ali reconhecidas, não
pode a parte devedora alegar, por meio de embargos, a compensação
que poderia ter sido objetada no processo de conhecimento. Nesse
sentido, confira-se: REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/8/2012.
2. Nada obstante, no julgamento do AgInt no AREsp 465.900/DF, que
cuidava de caso análogo ao dos autos, envolvendo servidores do
DISTRITO FEDERAL, a Primeira Turma desta Corte entendeu pelo
afastamento do precedente oriundo do julgamento do REsp
1.235.513/AL. Precedentes.
3. Não se consubstancia caso de incidência das Súmulas 7/STJ ou
280/STF, por não haver necessidade de revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos ou análise de legislação local.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
  A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (REAJUSTE - EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES OU
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - POSSIBILIDADE.)
   STJ - <<REsp 1235513>>-AL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1435520
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA
PARA FINS DO ARTIGO 1.040, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). ÍNDICE
DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N.
11.960/2009. REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1996. RE
870.947/SE. PEDIDO DE MODULAÇÃO AFASTADO.
1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no
julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810),
assentou a compreensão de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a
redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a
atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública
segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se
inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de
propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como
medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo
inidônea a promover os fins a que se destina", estabelecendo, ainda,
que a correção monetária deve observar o IPCA-E.
2. A modulação dos efeitos do referido julgado pleiteada pela parte
ora agravante restou rechaçada pela Suprema Corte no julgamento dos
embargos declaratórios opostos contra o acórdão proferido no aludido
recurso paradigmático.
3. Despacho que determinou a devolução dos autos à Vice-Presidência
do STJ, para fins de aplicação do artigo 1.040, I, do CPC, mantido.
4. Agravo improvido.

Decisão:
  A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810),
         [[RE-ED 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1815606  SP  2019/0144780-2  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgRg no REsp  1461179  RS  2014/0145686-4  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1802907
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO JÁ SOB OS
DITAMES DO CPC/2015.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, ainda que a sentença tenha sido
prolatada na vigência do CPC/1973 - portanto, com honorários
sucumbenciais definidos pelo art. 20 daquele diploma -, será
cabível
o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11,
do CPC/2015, quando houver recurso interposto contra decisão
publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo
n. 7/STJ).
2. No caso dos autos, a sentença com a fixação de honorários se deu
em 23/4/2009, com base no CPC/1973. No entanto, o acórdão de
apelação foi publicado no dia 2/10/2017, e posteriormente integrado
pelo acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração em
março de 2018, portanto sob os ditames do CPC/2015, o que autoriza
a
fixação de honorários recursais no julgamento do presente especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
  A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS NO JULGAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1755138>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1581168
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA E PENSÃO.
FERROVIÁRIO. LEGITIMIDADE. UNIÃO.  FEPASA. SUCESSÃO. RFFSA. LEI N.º
11.483/2007.
1 - "A Lei n. 11.483/2007 estabelece a União como sucessora da Rede
Ferroviária Federal S/A nos direitos, obrigações e ações judiciais
nos quais a mencionada sociedade de economia mista seja autora, ré,
assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas, tão
somente, as ações relativas aos empregados ativos da RFFSA e da
Ferrovia Paulista S/A, nos termos do art. 17, II, do mencionado
diploma legal."
(AgRg nos EDcl no CC 111.325/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 17/05/2013)
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
  A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - FEPASA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO -
SUCESSÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 111325>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no REsp 1521876>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1565488>>-SP,
         <<EDcl no CC 105228>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011483 ANO:2007
        ART:00017 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1751465
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITO ETÁRIO. COMPROVAÇÃO. DATA DA
INSCRIÇÃO NO CERTAME. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está orientada no
sentido de que "o requisito etário deve ser comprovado na data da
inscrição no certame, e não em momento posterior" (ARE 901.899 AgR,
Rel. Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 07/03/2016).
2. Na mesma linha de entendimento a jurisprudência do STJ: REsp
1.518.719/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
09/09/2016; AgInt no REsp 1.526.657/DF, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe 30/05/2016; AgRg no AREsp 653.336/DF,
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe
04/11/2015.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
  A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO - DATA DA
INSCRIÇÃO)
   STF - [[ARE 901899 AgR]],
         [[ARE 918410 AgR-ED]],
         [[RE 962116 AgR]]
   STJ - <<REsp 1518719>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1526657>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00535 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1495857
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM.
SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. A parte agravante deve impugnar, de forma específica e mediante
argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal
de origem para inadmitir o recurso especial.
2. Na espécie, o agravante não impugnou especificamente a totalidade
dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao
recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1495857>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1826654
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Nos termos do disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015,
é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do
prazo de quinze dias úteis, contados do primeiro dia útil
subsequente à data da publicação da decisão agravada.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1826654>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1527853
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE
CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.033/04. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO
FISCAL ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO.
1. É possível o creditamento do PIS e da COFINS no regime
monofásico, porquanto "o fato de os demais elos da cadeia produtiva
estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou
importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota
maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos
de todas as aquisições por eles efetuadas". Entendimento firmado
pela Primeira Turma nos autos do AgRg no REsp 1.051.634/CE (Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 27/04/2017).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Gurgel de Faria, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Regina Helena Costa, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - SISTEMA MONOFÁSICO -
APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1051634>>-CE,
         <<REsp 1783316>>-PA,
         <<AgInt no REsp 1514333>>-CE,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 569688>>-CE,
         <<EDcl no REsp 1346181>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1842286
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra
possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de
honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do
contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela
Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Peço vênia ao eminente Ministro Relator SÉRGIO KUKINA para
dissentir de seu voto, que se baseou na Súmula 7/STJ, para ficar
vencido, votando pelo provimento do Agravo Interno do particular".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1817422
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%). EFEITOS DA SENTENÇA
TRABALHISTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. VIGÊNCIA DA LEI 8.112/1990. ALEGADA
CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. TESE NÃO PREQUESTIONADA.
AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Da leitura dos autos, o que se observa é que a tese levantada
pelos agravantes, qual seja, o reconhecimento da decadência do ato
revisional da Administração, não foi objeto de exame do acórdão
recorrido. Nem mesmo cuidaram os recorrentes de opor Embargos de
Declaração para suscitar o exame da matéria. Carece, portanto, de
prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias
excepcionais, inclusive em relação às matérias de ordem pública.
Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356/STF.
2.   O acórdão recorrido julgou em consonância com a jurisprudência
desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ao entender pela
inexistência de direito adquirido dos servidores públicos federais
ao reajuste de vencimentos no percentual de 84,32%, relativo ao IPC
de março de 1990, não sendo possível estender decisão da Justiça
Trabalhista ao período regido pelo regime estatutário.
3.   Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1459940>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 399366>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1507471>>-SC,
(SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO
PERCENTUAL DE 84,32% - IPC DE MARÇO DE 1990 - JUSTIÇA TRABALHISTA -
TRANSPOSIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - LIMITE TEMPORAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1255019>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1358701>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1246346  RJ  2018/0031103-4  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt no REsp  1737321  RS  2018/0095515-9  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt no AREsp  962452  RS  2016/0204395-9  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no AREsp  1477821  AL  2019/0089430-0  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1748560
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que ainda que
inexistente prova de enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio
público, faz-se plenamente possível a decretação de
indisponibilidade de bens, notadamente pela possibilidade de ser
cominada, na sentença condenatória, a pena pecuniária de multa civil
como sanção autônoma, cabendo sua imposição, inclusive, em casos de
prática  de atos de improbidade que impliquem tão somente violação a
princípios da Administração Pública. Precedentes: AgInt no REsp
1.500.624/MG, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, Dje 5/6/2018;
AgRg no REsp 1.311.013/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe 31/12/2012; AgRg no REsp 1.299.936/RJ, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/4/2013.
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem ao decidir pelo
"indeferimento do pedido de indisponibilização de bens dos
agravantes, pois não haveria dano ao erário, embora cumpra admitir
que sobre o concurso em tela pesam fortes suspeitas", divergiu do
entendimento sedimentado no âmbito do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1500624>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1311013>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1299936>>-RJ