AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1455509
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM
ARESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELO RARO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE,
EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFORMOU PARCIALMENTE A DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU QUE HAVIA ANTECIPADO A TUTELA JURISDICIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA SEARA RECURSAL. ENTENDIMENTO DO
STJ, AGRG NO ARESP 361.284/PI, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE
22.10.2014, E, DA SUPREMA CORTE, SÚMULA 735/STF. IMPOSSIBILIDADE DE
OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, PORQUANTO NÃO SE VERIFICOU
NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUALQUER DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
APENAS SE SUSPENDEU, PROVISORIAMENTE, A APLICAÇÃO DE LEI
COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC. AGRAVO INTERNO DA PESSOA
JURÍDICA DESPROVIDO.
1. O Agravo em Recurso Especial manejado pela Pessoa Jurídica
Empresarial objetiva dar trâmite a Apelo Raro tirado contra acórdão
da Corte Catarinense que, em sede de Agravo de Instrumento, reformou
parcialmente a decisão de primeiro grau que havia concedido liminar
em Ação Civil Pública (fls. 221).
2. Desta maneira, bem se vê que a reforma pretendida pela parte
agravante implica reanálise da presença ou ausência dos requisitos
autorizadores da concessão da tutela cautelar, motivação da decisão
de primeiro grau que a deferiu e que foi parcialmente reformada pelo
acórdão Catarinense. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Bem por isso, verifica-se que o Apelo Raro busca a reanálise dos
requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, hipótese
que não pode ser revista em sede de Recurso Especial (AgRg no AREsp.
618.137/MS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp.
361.284/PI, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.10.2014). Na mesma
linha de entendimento, o STF editou a Súmula 735, segundo a qual não
cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida
liminar.
4. Por outro lado, não há que se falar em ofensa aos arts. 948 e 949
do Código Fux, por alegado descumprimento da cláusula de reserva de
plenário. A uma porque não há o devido prequestionamento desta
matéria e, a duas, porque simplesmente não se verificou a declaração
de inconstitucionalidade do art. 80 da Lei Complementar de Itajaí/SC
215/2012.
5. Em juízo perfunctório precário, a Corte Catarinense houve por
bem, tão somente, após sua análise dos elementos dos autos, reformar
parcialmente a decisão de primeira grau que havia concedido a medida
liminar pleiteada pelo Órgão Ministerial catarinense.
6. Agravo Interno da Pessoa Jurídica desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TUTELA ANTECIPADA - REANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 618137>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 361284>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735