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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1619770
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE
DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO INTERNO CONTRA
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO RARO, FUNDADA NA INEXISTÊNCIA
DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 E PELA NECESSIDADE
DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA PARA SE PROMOVER A REFORMA DO JULGADO.
O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO SÃO SUFICIENTES À SUA ANULAÇÃO. A REFORMA PRETENDIDA
DEMANDA, NECESSARIAMENTE O REVOLVIMENTO DOS AUTOS. PROVIDÊNCIA
VEDADA, EM PRINCÍPIO, NESTA SEARA RECURSAL ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Este STJ tem anulado vários julgados por ofensa ao art. 535 do
CPC/1973. Todavia, tal providência somente tem lugar quando o
Tribunal de Apelação deixa de apreciar argumento ou elemento
relevante ao deslinde da lide. Não ocorre tal vício, quando, a
exemplo do presente caso, há fundamentação no julgado, muito embora
a parte vencida não se conforme com sua sucumbência.
2. No caso dos autos, a Corte local afastou, fundamentadamente, duas
rubricas dos danos materiais: a diferença da remuneração em
atividade com os proventos de aposentadoria, por esta ainda que por
invalidez, ter sido deferida de maneira integral e a condenação
genérica ao fornecimento de medicamentos, face à não indicação
específica das drogas de que necessita e, ainda, da negativa pela
parte contrária.
3. A reforma pretendida, demanda necessariamente a revisão
fático-probatória, vedada, em princípio, nesta seara recursal
especial. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp. 721.518/DF, Rel. Min.
SÉRGIO KUKINA, DJe 19.8.2015 e AgRg nos EDcl no AREsp. 665.559/SP,
Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.9.2015, dentre outros.
4. Agravo Interno no Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1611661
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TIROTEIO EM ESCOLA MUNICIPAL.
ALUNA QUE TEVE ARMA APONTADA PARA SI. CABIMENTO DE DANOS MORAIS.
INDENIZAÇÃO FIXADA NA CORTE DE ORIGEM EM R$ 20.000,00. RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE REVISÃO. AGRAVO DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO/RJ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento
no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de
março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo Código.
2. A parte ora agravante pretende, por via transversa, a revisão de
matéria de fato ? redução do valor fixado a título de danos morais
?, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos,
sendo vedada esta análise nesta seara recursal especial. Desse modo,
a alteração do entendimento implicaria o reexame do contexto
fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação
de novo juízo acerca de fatos e provas, e não de valoração dos
critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação
da convicção, o que esbarra no óbice do Enunciado Sumular 7 do STJ.
3. A revisão da verba fixada pelas instâncias ordinárias, a título
de danos morais, somente é admissível em situações excepcionais,
quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo.
Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o
julgamento do Recurso Especial pelo Relator. No entanto, no caso em
apreço, a quantia de R$ 20.000,00 afigura-se razoável, não sendo o
caso de alteração.
4. Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Indenização por dano moral: R$ R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1612543
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANO
MORAL. VALOR IRRISÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. SUPERAÇÃO.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
3. Em hipóteses excepcionais, quando verificada a ofensa aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação
evidenciada nos autos, esta Corte de Justiça admite a mitigação do
referido óbice sumular para revisar a quantia estipulada na
condenação por danos morais.
4. Hipótese em que as instâncias ordinárias, ao fixar o valor da
indenização por danos morais em favor de paciente grávida vítima de
negligência médica, afastaram-se dos parâmetros adotados pelo STJ em
situações similares, de modo a autorizar a majoração daquele
quantum.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - OFENSA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE -
REVISÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1619096>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1606167>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847717
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO
DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ENTIDADE SINDICAL.
PEDIDO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS.
NECESSIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O acórdão recorrido está em consonância com orientação desta
Corte segundo a qual a reserva de crédito relativo a honorários
advocatícios contratuais, em execução individual de sentença
coletiva, somente se viabiliza mediante apresentação de contrato
firmado com cada um dos filiados.
III ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS CONTRATUAIS - ENTIDADE SINDICAL - RESERVA DE CRÉDITO -
AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1799616>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1599579>>-PB
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1607036
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO.
IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. REENQUADRAMENTO SE CONSTITUI
EM ATO ÚNICO, DE EFEITO CONCRETO, NÃO TENDO O CONDÃO DE CARACTERIZAR
RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.  OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO. PRECEDENTES.
1. Uma vez que o enquadramento dos autores se deu com a implantação
do Regime Jurídico Único, em dezembro de 1990, equivocada a tese de
que o julgamento definitivo da ação trabalhista ocorrido em 1999,
cujo  direito reconhecido estava limitado ao período celetista,
deveria ser o marco inicial da contagem da prescrição.
2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de
que o reenquadramento se constitui em ato único, de efeito concreto,
não tendo o condão de caracterizar relação de trato sucessivo. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 828.723/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/2/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO -
NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 828723>>-PR,
         <<AgInt no RMS 57438>>-GO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1854117
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ISSQN. SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS
SÓLIDOS. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LOCALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
ACÓRDÃO EM SINTONIA COM TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO.
CONCLUSÃO NÃO PASSÍVEL DE REVISÃO SEM REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. Com relação ao ISSQN, a Primeira Seção firmou tese segundo a qual
"o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é
o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); [e] a
partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente
prestado" (REsp 1.060.210/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Seção, DJe 5/3/2013).
2. Conforme enunciado da Súmula 7 do STJ, o recurso especial não
serve à revisão de acórdão cuja conclusão resulta do exame de fatos
e provas.
3. No caso dos autos, o recurso não foi conhecido porque encontra
óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, porquanto, além de o acórdão
recorrido refletir o posicionamento jurisprudencial deste Tribunal
Superior, eventual conclusão em sentido contrário dependeria do
exame fático-probatório, tendo em vista ser necessária nova
verificação da localidade em que os serviços são efetivamente
prestados.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ISSQN - ENTE DA LOCALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SUJEITO ATIVO)
   STJ - <<REsp 1060210>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 354,
355),
         <<REsp 1117121>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 198)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LCP:000106 ANO:2003
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1498302
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. NÃO
CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO CONTIDA NO ART. 1.021 DO CPC/2015.
1. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior de
Justiça, o recurso de agravo interno somente é cabível contra
decisões monocráticas do relator, e não contra acórdãos de Turmas ou
demais órgãos colegiados, sendo inadmissível a incidência do
princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: AgInt no AgRg nos
EDcl na Rcl 15.978/RS, Primeira Seção, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, DJe 22/11/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.365.307/DF, Primeira
Turma, desta relatoria, DJe 15/8/2018.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - CABIMENTO - DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATOR)
   STJ - <<AgInt no AgRg nos EDcl na Rcl 15978>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1365307>>-DF,
         <<AgInt no RMS 53720>>-SP (IAC - TEMA(s) 3),
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1637876>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:01021
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  214908  TO  2012/0166769-9
Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021
AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp  1645320  RJ  2020/0001959-0
Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1518545
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. IMPROCEDÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O
PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU
CREDITÍCIOS. RESTRIÇÃO AOS LIMITES DO MUNICÍPIO EM QUE FORAM
PRATICADOS OS ATOS ÍMPROBOS. POSSIBILIDADE, TENDO EM CONTA AS
PARTICULARIDADES DO CASO EM EXAME.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento
nas hipóteses legais, fica superada pela apreciação da matéria pelo
órgão colegiado no julgamento do agravo interno.
2. Ainda nos termos do entendimento perfilhado por esta Corte, é
possível a revisão das penalidades aplicadas em ações de improbidade
administrativa, em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do
acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato
praticado e as sanções aplicadas, como ocorre na espécie.
3. O STJ tem admitido a restrição territorial da proibição de
contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios.  Nesse sentido: AgInt no REsp 1.589.661/SP,
Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; REsp
1.003.179/RO, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma,
DJe 18/8/2008.
4. Caso em que, tendo em mira a moderna função social da empresa e a
sua própria preservação, bem assim o fato de que os ilícitos
administrativos descritos na ação tiveram lugar já há mais de duas
décadas (fim dos anos 1990), a sanção em foco deve, durante o
triênio de seu cumprimento, restringir-se aos limites do Município
em que praticados os atos ímprobos ensejadores da condenação, isto
é, Carapicuíba/SP.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra.
Ministra Regina Helena Costa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER
PÚBLICO - RESTRIÇÃO TERRITORIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1589661>>-SP,
         <<REsp 1003179>>-RO
(DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR ÓRGÃO
COLEGIADO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1071530>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1796865>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865079
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNRURAL
ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso
especial não é via recursal adequada à revisão de acórdão cuja
conclusão se apoia em fundamentação constitucional.
2. No caso dos autos, o acórdão recorrido declarou a exigibilidade
da contribuição ao FUNRURAL com base em entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual sua fundamentação tem
natureza eminentemente constitucional, não passível de revisão na
via do recurso especial.
3. Tema referente ao julgamento extra petita não prequestionados
(Súmula 282 do STF).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1655841  RS  2020/0021165-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864391
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM
FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO
DA VIA RECURSAL.
1. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso
especial não é via recursal adequada à revisão de acórdão cuja
conclusão se apoia em fundamentação constitucional.
2. No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao
entender que o regramento da Lei n. 12.973/2014 prejudicaria o
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE
574.706/PR, o fez com base em fundamentação constitucional, de tal
sorte que esse Tribunal não é competente para a revisão do acórdão
recorrido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1860866  RS  2019/0273368-0  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849647
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO
CUJA REVISÃO DEPENDE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. Nos termos enunciados pelas nas Súmulas 7 e 83 do STJ, não se
conhece de recurso especial quando, além de o acórdão recorrido
estar em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior,
eventual conclusão em sentido contrário só puder ser realizado
mediante reexame fático-probatório.
3. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque, sem
reexame de provas, não há como revisar a conclusão do acórdão
recorrido no sentido de que os recorrentes ?agiram como
representantes legais da executada mesmo não constando no respectivo
quadro societário, e portanto devem ser incluídos no pólo passivo da
presente execução, diante do evidente excesso de mandato praticado
pelos representantes legais, bem como infração à lei, restando
autorizada o redirecionamento nos termos do art. 135, inciso III, do
CTN?.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ART. 135 DO CTN - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1513226>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1325871>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022