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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 687305
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO QUE
SE ENCONTRA SOLTO. DESNECESSIDADE. ART. 392, II, DO CPP. INTIMAÇÃO
DO PATRONO CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - Consoante o disposto no art. 392, II, do CPP, tratando-se de
réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca
da r. sentença condenatória. Precedentes.
III - Assente nesta eg. Corte Superior que "a intimação frustrada do
paciente, que respondeu solto, não implica ofensa ao devido processo
legal ou à ampla defesa, porquanto intimada regularmente a defesa
técnica. (HC 430.433/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe
25/4/2018).
IV - De todo modo, tem-se que o presente habeas corpus foi utilizado
como sucedâneo de revisão criminal - o que não se mostra possível,
até mesmo pela falta dos pressupostos do art. 621 do Código de
Processo Penal (HC n. 483.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, DJe de 11/11/2019).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO QUE SE ENCONTRA SOLTO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 430433>>-SP,
         <<AgRg no HC 419345>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1336688>>-SC,
         <<HC 417633>>-ES,
         <<HC 365214>>-RS
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 483065>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1816088>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392 INC:00002 ART:00621
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 667172
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE.
ART. 392, II, DO CPP. INTIMAÇÃO REGULAR DO PATRONO CONSTITUÍDO.
TRÂNSITO EM JULGADO REGULARMENTE CERTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - Consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo
Penal, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do
defensor constituído acerca da r. sentença condenatória.
III - Assente nesta eg. Corte que "a intimação frustrada do
paciente, que respondeu solto, não implica ofensa ao devido processo
legal ou à ampla defesa, porquanto intimada regularmente a defesa
técnica" (HC n. 430.433/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas,
DJe de 25/04/2018).
IV - Nem se olvide que "Inexiste previsão legal no sentido de que,
ao ser intimado pessoalmente da sentença condenatória, o réu deva
ser indagado acerca da sua intenção de recorrer. Precedentes do STJ
e do STF? (HC n. 437.344/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares
da Fonseca, DJe de 20/6/2018).
V - Não obstante, consoante se afere dos autos, tanto o réu quanto a
d. Defensoria Pública foram intimados pessoalmente da r. sentença
condenatória, verbis (fl. 81): "(...) houve a intimação pessoal do
revisionando (certidão PJe Id nº 4.002.048), bem como a intimação da
Defensoria Pública, que lhe representava nos autos da Ação Penal".
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RÉU SOLTO - SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA)
   STJ - <<HC 430433>>-SP,
         <<HC 365214>>-RS,
         <<AgRg no HC 419345>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1336688>>-SC,
         <<HC 417633>>-ES
(DECISÃO CONDENATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INTENÇÃO DE RECORRER)
   STJ - <<HC 437344>>-SP
Informações complementares:      Em se tratando de suposta nulidade por falta de intimação de
réu solto dos termos de sentença condenatória, não é cabível revisão
criminal. Isso porque ausentes os pressupostos do art. 621 do CPP.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666015
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO
AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A teor dos arts. 99 e 100 do ECA, as medidas socioeducativas
podem ser substituídas a qualquer tempo pelo Juízo da Execução,
levando-se em conta as necessidades específicas de proteção integral
dos interesses da criança e do adolescente.
III - Os princípios da atualidade e proporcionalidade, devem ser
observados ao tempo da fixação da medida de internação, conforme
ensina o art. 100, parágrafo único, inciso VIII, que estabelece que
a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo
em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a
decisão é tomada.
IV - A situação processual delineada, qual seja, reavaliação
efetivada em 19/02/2020 da medida de semiliberdade, por sentença
proferida em 09/05/2019, não acarreta violação aos artigos 46, II da
Lei nº12.594/2012 100, parágrafo único, incisos VI e VIII c/c 113 do
ECA, ante a gravidade dos fatos e em consonância com o princípio da
proporcionalidade, decorrente "da prática de ato infracional análogo
ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, com emprego de
simulacro de arma de fogo, por sete vezes, ocorrido no interior de
um coletivo foi estabelecida em data recente(19.02.2020), não tendo
o adolescente chegado a cumprir, de maneira efetiva, a supracitada
medida. Diante da situação da pandemia, as medidas de semiliberdade
e liberdade assistida foram suspensas."
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO - RAVIDADE
DOS FATOS - MEDIDA DE SEMILIBERDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 665984>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00099 ART:00100 PAR:ÚNICO INC:00006 INC:00008
        ART:00113
LEG:FED LEI:012594 ANO:2012
        ART:00046 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694299
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. EXECUÇÃO ANTECIPADA
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO, NA
SENTENÇA CONDENATÓRIA, DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. FATO NOVO
DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Como é de conhecimento, A execução provisória da pena não se
confunde com a prisão preventiva. Esta possui natureza  cautelar e
deve ser decretada quando presentes os requisitos dos arts. 312 e
313 do Código de Processo Penal, enquanto aquela decorre de
condenação confirmada em segundo grau de jurisdição e ainda pendente
de trânsito em julgado (HC n. 442.630/GO, Ministro RIBEIRO DANTAS,
Quinta Turma, DJe de 18/12/2018).
3. Na hipótese, de acordo com a fundamentação lançada pelo
Desembargador Relator que indeferiu o pedido liminar contido no writ
impetrado perante a Corte local, verifica-se que a prisão do
agravante não decorre de eventual execução provisória (ou
antecipada) da pena privativa de liberdade, mas, sim, da decretação
da prisão preventiva, na prolação da sentença penal condenatória,
sendo-lhe denegado o direito de recorrer em liberdade, diante da
prática, no curso do processo, de idêntico crime, qual seja: furto
de trilhos ferroviários, em concurso de pessoas, em outro Município
do Estado de São Paulo.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592293
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM
MANIFESTO CARÁTER INFRINGENTE RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
FUNGIBILIDADE. 2) NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COMO SE DEU O EXAME DO PLEITO
DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO TRIBUNAL LOCAL. 3) TIPICIDADE DA
CONDUTA DE PORTE DE ARMA BRANCA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo em vista o pedido de natureza infringente veiculado nos
embargos de declaração e considerando a tempestividade da peça
recursal para interposição de agravo regimental, com esteio no
princípio da fungibilidade, os embargos aclaratórios foram recebidos
como agravo regimental.
2. A via do habeas corpus exige prova pré-constituída, assim, a não
demonstração de como se deu o exame da matéria pelo Tribunal local
implica em não conhecimento do writ.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da possibilidade
de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção
prevista no art. 19 do Decreto- Lei n. 3.688/1941, não havendo que
se falar em violação ao princípio da intervenção mínima ou da
legalidade, tal como pretendido. Precedentes.
4. Embargos de Declaração recebidos como agravo regimental, o qual
restou improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE NATUREZA INFRINGENTE -
TEMPESTIVIDADE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1354257>>-MS
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 685915
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.
EXECUÇÃO PENAL. LAPSO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO.
EFETIVA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. AUSÊNCIA DE
DECURSO DO LAPSO DEPURADOR. NOVO PACOTE ANTICRIME (LEI N.
13.964/2019). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - No caso dos autos, ainda, a Terceira Seção desta eg. Corte
Superior consagrou o entendimento de que "É reconhecida a
retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n.
13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime
hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes
em delito de natureza semelhante" (REsp n. 1.910.240/MG, Terceira
Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 31/5/2021).
III - Na hipótese concreta, porém, é a efetiva reincidência
específica do paciente em crimes equiparados a hediondos que
impossibilita a concessão da ordem. Embora tenha havido a extinção
da punibilidade do primeiro crime hediondo, o cometimento do
segundo, de mesma natureza, se deu dentro do lapso depurador.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PATAMAR ESTABELECIDO NO ART. 112, V, DA LEP - LEI 13.964/19 - CRIME
HEDIONDO OU EQUIPARADO SEM RESULTADO MORTE - NÃO REINCIDÊNCIA EM
DELITO DE NATUREZA SEMELHANTE)
   STJ - <<REsp 1910240>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084)
(STJ - INFORMATIVO 699)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: HC      691862  SP  2021/0287123-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1765397
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERCEIROS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO COM MANIFESTO CARÁTER INFRINGENTE RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. DOLO
COMPROVADO. TESES DE ERRO DE TIPO E INEXISTÊNCIA DE FALSIDADE.
ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE
CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE OU ILICITUDE. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Tendo em vista o pedido de natureza infringente veiculado nos
terceiros embargos de declaração e considerando a tempestividade da
peça recursal para interposição de agravo regimental, com esteio no
princípio da fungibilidade, os embargos aclaratórios foram recebidos
como agravo regimental.
2. O ora recorrente pretendeu fazer incidir causa excludente de
culpabilidade - erro de tipo e arguir a inexistência de falsidade na
nota fiscal de serviços. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região
concluiu pela existência de dolo nas condutas delitivas e sustentou
inexistir qualquer outra causa excludente de culpabilidade ou
ilicitude, corrigindo erro material antes existente no julgado.
3. No recurso especial, o recorrente pretendeu fosse acolhida a tese
de omissão por parte do Tribunal a quo quanto às teses de erro de
tipo e inexistência de falsidade da ?nota fiscal de serviços?
(violação ao art. 619 do CPP). No entanto, "Omissão no julgado e
entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não
se confundem" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.129.183/DF, Rel. Min.
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/8/2012).
4. Embargos de Declaração recebidos como agravo regimental e
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1944325
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  REMIÇÃO DE
PENA. HORAS DE ESTUDO À DISTÂNCIA. ART.  126,  §  1º  DA  LEP.
OBSERVÂNCIA DO  LIMITE  LEGAL  DE  4  HORAS  DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE CARGA HORÁRIA SUPERIOR. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 126 da Lei de Execução Penal permite ao condenado que
cumpre pena em regime fechado ou semiaberto remir, por estudo, parte
do tempo de execução da pena, determinando que a contagem do tempo
seja feita à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência
escolar.
2. No caso dos autos, o Tribunal a quo apurou que não há comprovação
da realização de atividades além do limite de 4 horas diárias. Nesse
contexto, a alteração do julgado demandaria revolvimento do material
fático-probatório dos autos, o que não é possível nesta via
especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DE PENA - HORAS DE ESTUDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
CARGA HORÁRIA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1720628>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1994101  AP  2021/0330601-8  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1943093
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO
PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No que tange ao pleito de absolvição ou desclassificação da
conduta para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o acórdão
combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou
que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, não
somente em razão das substâncias apreendidas (maconha e cocaína),
mas também diante da prova testemunhal.
2. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de
origem e concluir pela absolvição ou desclassificação do crime de
tráfico de drogas para o do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, seria
necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é
vedado pela Súmula 7 do STJ.
3. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os
depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são
meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório,
quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o
crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO)
   STJ - <<REsp 1361484>>-MG
(TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTO DE POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO
- CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 875769>>-ES,
         <<HC 393516>>-MG
(TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO -
REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1756282>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1807611>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1920043>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 porção de maconha, pesando 0,70 g,
e 04 porções de cocaína, pesando 4,80 g.
Informações complementares:      "[...] 'para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo
descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a
existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de
realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que
podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1945493  DF  2021/0194466-2  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021