CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 167537
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. JUSTIÇA MILITAR X
JUSTIÇA ESTADUAL. FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, CP) CONEXA A
TENTATIVA DE HOMICÍDIO DE CIVIL. DELITOS PRATICADOS POR POLICIAIS
MILITARES DA ATIVA EM SERVIÇO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO OBRIGATÓRIO A
DESPEITO DA CONEXÃO: ART. 79, I, CPP E SÚMULA 90/STJ. SUJEITOS
PASSIVOS DA FRAUDE PROCESSUAL: ESTADO E PESSOA PREJUDICADA PELA
INOVAÇÃO ARTIFICIOSA. DELITO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CRIME
MILITAR PREVISTO NO ART. 9º, II, "C", DO CÓDIGO PENAL MILITAR (NA
REDAÇÃO DA LEI 13.491/2017). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
1. Situação em que policiais militares da ativa, no exercício de sua
função, são acusados de disparar contra civil menor de idade que
tentava evadir-se dirigindo veículo, assumindo o risco de matá-lo.
São acusados também de, no mesmo contexto, "plantar" arma no local
do delito, com o objetivo de fazer crer que apenas haviam revidado
disparos contra si dirigidos pela vítima.
Não se questiona a competência para o julgamento da tentativa de
homicídio, mas apenas para o julgamento da fraude processual.
2. A conexão entre delitos não autoriza o julgamento conjunto de
ambos os crimes por um mesmo Juízo, quando há concurso entre a
jurisdição comum e a militar (art. 79, I, do Código de Processo
Penal).
Ainda que não trate especificamente de "conexão" ou "continência", o
enunciado n. 90 da Súmula desta Corte reflete, também, a legislação
que prevê o desmembramento do feito em que coexistem delitos de
competência militar e da Justiça comum, quando dispõe que "Compete à
Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela
prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum
simultâneo àquele".
3. A Lei 13.491/2017 (em vigor a partir de 16/10/2017) ampliou a
competência da Justiça Militar, na medida em que doravante não são
apenas os crimes que sejam concomitantemente previstos no Código
Penal Militar e na legislação penal comum que, em virtude do
princípio da prevalência da lei especial sobre a lei geral, atrairão
a competência da Justiça Militar. Passa a deslocar-se para a Justiça
castrense também qualquer crime contra civil previsto na Legislação
Penal Comum (Código Penal e Leis Esparsas), desde que praticado por
militar em serviço ou no exercício da função. Inteligência da alínea
"c" do inciso II do art. 9º do CPM.
4. Muito embora o tipo do art. 347 do Código Penal proteja
precipuamente o bem jurídico da administração da Justiça, tendo, por
consequência, como sujeito passivo principal o Estado, a doutrina
reconhece que o delito também tem como vítima, ainda que em segundo
plano, a pessoa prejudicada pela inovação artificiosa, tanto mais em
contexto no qual o prejuízo para a vítima é evidente na medida em
que a fraude processual lhe imputaria o cometimento de crime
(efetuar disparos de arma de fogo contra policiais militares) que
jamais existiu.
5. Reconhecido que o crime descrito no art. 357 do CP tem como
sujeito passivo secundário a pessoa física vítima da inovação
artificiosa, não há como se negar que o delito em questão se amolda
à descrição de crime militar prevista no art. 9º, II, "c", do Código
Penal Militar (na redação da Lei 13.491/2017).
6. Conflito conhecido, para reconhecer a competência da Justiça
Militar, a suscitante, para o julgamento do crime descrito no art.
347 do Código Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitante, Juízo Auditor da Auditoria da
Justiça Militar de Passo Fundo/RS, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.


Jurisprudência citada: (JUSTIÇA MILITAR - LEI 13.491/2017 - NATUREZA JURÍDICA)
   STJ - <<CC 160902>>-RJ,
(JUSTIÇA COMUM - MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA MILITAR - REFLEXOS)
   STJ - <<CC 161898>>-MG
Informações complementares:      "[...] a  Terceira Seção desta Corte deliberou, em detalhe,
sobre a aplicação da Lei 13.491/2017 no tempo, chegando à
conclusão de que se trata de lei de cunho eminentemente processual
e, portanto, tem aplicação imediata, em observância ao princípio
'tempus regit actum',  devendo, assim, incidir nos processos em
curso que ainda não tenham sentença proferida na data de sua
entrada em vigor.
      [...]
      No que diz respeito à
possível imposição de situação mais gravosa ao acusado em
decorrência da modificação da competência da Justiça comum para a
militar, a matéria já foi enfrentada pela Terceira Seção do STJ,
que ponderou ser possível conciliar a aplicabilidade imediata da
Lei n. 13.491/2017 com a irretroatividade da lei penal mais
gravosa".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00079 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000090
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 INC:00002 LET:C
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.491/2017)
LEG:FED LEI:013491 ANO:2017
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00347 ART:00357
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125 PAR:00004