AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665770
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE
EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO I DO § 2°-A
DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA
ARMA DE FOGO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II ? Pedido de exclusão da causa de aumento de pena prevista no
inciso I do § 2°-A do Código Penal. A jurisprudência desta Corte é
assente no sentido de que a utilização de arma desmuniciada, como
forma de intimidar a vítima do delito de roubo, caracteriza o
emprego de violência, porém não permite o reconhecimento da
majorante de pena, uma vez que está vinculada ao potencial lesivo do
instrumento, dada a sua ineficácia para a realização de disparos.
Todavia, "se o acusado sustentar a ausência de potencial lesivo da
arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir
tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal." (HC
n. 96.099/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de
05/06/2009). Na espécie, caberia ao paciente demonstrar que a arma
era desprovida de potencial lesivo, o que não ocorreu na situação
narrada na inicial (EREsp n. 961.863/RS, Terceira Seção, Rel. Min.
Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Rel. p/ Acórdão
Min. Gilson Dipp, DJe de 6/4/2011).
III - De toda sorte, reitere-se que a Terceira Seção desta Corte,
quando do julgamento do EREsp n. 961.863/RS, submetido à sistemática
dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que,
para a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157,
§ 2º, inciso I, do Código Penal, é dispensável a apreensão e
realização de perícia no respectivo objeto, desde que existentes
outros meios que comprovem a utilização da arma de fogo na prática
delituosa. Com efeito, restando comprovado o uso da arma de fogo por
outros meios de prova, mostra-se adequada a incidência da causa de
aumento prevista no art. 157, § 2°-A, inciso I, do Código Penal,
sendo prescindível sua apreensão e perícia, mesmo diante da égide da
Lei n. 13.654/2018. Nesse diapasão: HC n. 508.924/SP, Quinta Turma,
Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/06/2019; AgRg no HC n.
473.117/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 14/02/2019; HC n. 369.630/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe de 4/10/2016; e HC n. 214.150/MG, Sexta
Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 25/2/2016.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ÔNUS DA PROVA PELO ACUSADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIAL
LESIVO DA ARMA)
   STJ - <<EREsp 961863>>-RS
   STF - [[HC 96099]]-RS
(AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA - COMPROVAÇÃO DE USO DE ARMA DE
FOGO POR OUTROS MEIOS DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no HC 473117>>-MS,
         <<HC 214150>>-MG,
         <<HC 369630>>-SP,
         <<HC 508924>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:0002A INC:00001
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018