AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 341829
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. RENÚNCIA. CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.  ALTERAÇÃO DE
COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1ª GRAU. NULIDADE DE ATO
PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. Os arts. 932 do Código de Processo Civil - CPC c/c o 3º do Código
de Processo Penal - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Intero do
Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, permitem ao relator negar
seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência
dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de
defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Precedentes.
3. O ora agravante/paciente renunciou a função pública de Prefeito
Municipal. Cessado o exercício desta, a competência por prerrogativa
de foro deixa de existir, consoante jurisprudência desta Corte e do
Supremo Tribunal Federal - STF. Com o deslocamento da competência,
manifesta a ausência de interesse no julgamento do presente feito.
4. De qualquer sorte, no que pertine à alegação de nulidade de ato
processual, impende acrescer que  a demonstração do prejuízo
sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief,
consagrado pelo legislador no art. 563 do Código de Processo Penal -
CPP, o que, na hipótese, não ficou demonstrado.
É que o Tribunal de origem a partir da detida análise do acervo
probatório carreado aos autos concluiu que as providências
necessárias à preservação do foro por prerrogativa de função do
prefeito municipal foram devidamente tomadas, de modo que não há
mácula a ser reconhecer neste mandamus.
No mais, impende acrescer que ao menos aparentemente, as
investigações não foram direcionadas ao ora paciente, até porque, em
primeiro momento, não foi  possível prever seu suposto envolvimento.
Posteriormente, constatado, sob a ótica do Ministério Público, a
possibilidade do envolvimento do Chefe do Executivo Municipal no
suposto homicídio investigado, encaminhou-se os autos ao Tribunal de
Justiça, que, por sua vez, decretou a prisão temporária do acusado,
restando respeitado, portanto, o foro por prerrogativa de função.
 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CRIME PRATICADO POR PREFEITO - CESSADO O EXERCÍCIO DO CARGO - FIM
DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1664238>>-BA
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - NULIDADE - TEORIA  DO  JUÍZO  APARENTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 123846>>-PR,
         <<AgRg no HC 407500>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563