HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550830
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA.
INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. CONTUMÁCIA DELITIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. DECURSO
SUPERIOR A 24 HORAS ENTRE A PRISÃO E  SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA.
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INCIDENTE À ÉPOCA. IRREGULARIDADE SUPERADA.
CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A tese de que o entorpecente encontrado não pertencia ao
paciente, e que ainda que pertencesse, a quantidade seria compatível
com o uso pessoal, consiste em alegação de inocência, a qual não
encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do
recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
4. No caso, as instâncias ordinárias destacaram que, a despeito de a
quantidade de entorpecentes encontrados com o acusado não ser
expressiva, seu histórico criminal indica que a prisão é necessária
para obstar a reiteração delitiva. Nessa medida, relataram que
responde a outra ação penal por idêntico delito, pois teria sido
flagrado com 72 trouxinhas de cocaína, 45 pedras de crack e 201
porções de maconha com peso de 783,41g, além de pistola calibre 380,
cartuchos do mesmo calibre e 3 balanças de precisão. A quantidade e
variedade das drogas, aliadas à posse de arma de fogo indicam a
periculosidade e a dedicação às práticas delitivas. Confirmando tais
indícios, o paciente voltou, em tese, a delinquir, reforçando a
conclusão relativa à sua inclinação às práticas criminosas, bem como
a necessidade da prisão como forma de obstar a reiteração delitiva.
5. Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva,
comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a
decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como
forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da
prevenção geral e o resultado útil do processo.
6. Mencione-se que, embora inquéritos policias e ações penais em
andamento não possam ser considerados para recrudescer a pena, nos
termos do enunciado 444 da Súmula desta Corte, consistem em
elementos indicadores da propensão do acusado ao cometimento de
novos delitos, caso permaneça em liberdade.
7. Aduz, ainda, a defesa, que houve decurso superior a 24 horas
entre a homologação do flagrante e a sua conversão em preventiva. De
fato, a prisão ocorreu no dia 1º de novembro, mas sua homologação e
conversão em prisão preventiva foi datada do dia 7 daquele mês.
8. Não se ignora que a alteração promovida pela Lei nº 13.964/19 ao
art. 310 do Código de Processo Penal fixou o prazo máximo de 24
horas da prisão para a realização da audiência de custódia, sob pena
de tornar a segregação ilegal. Entretanto, tal dispositivo não
vigia por ocasião dos fatos, ocorridos antes da implementação da
norma a qual, ademais, foi suspensa por decisão liminar proferida
pelo Exmo. Min. Luiz Fux nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 6.305, do Distrito Federal. A questão,
portanto, está superada, na hipótese, pela superveniente decretação,
de forma fundamentada, da prisão preventiva.
9. Aplica-se, desse modo, o entendimento jurisprudencial pacífico e
respectivo à época dos fatos, no sentido de que "a conversão do
flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade
relativamente à falta de audiência de custódia" (RHC n. 117.991/RS,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019,
DJe 19/12/2019).
10. Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em
cotejo à futura pena a ser aplicada ao paciente, trata-se de
prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do
julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento
processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime
prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação
do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da
tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de
ampla dilação probatória, com observância aos princípios do
contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a
finalidade da presente ação constitucional.
11. Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis do
paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa
e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar,
quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão
preventiva.
12. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
13. Ordem não conhecida. Recomendação de reexame, de ofício, pelo
Juízo oficiante, da segregação cautelar, tendo em vista o tempo
decorrido e o disposto na Lei  13.964/19.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STF - [[HC 115116]]-RJ
   STJ - <<RHC 119441>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO
PERIGO ATUAL OU FUTURO)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<HC 503046>>-RN,
         <<RHC 97893>>-RR
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE - REGISTRO DE INQUÉRITOS
POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO)
   STF - [[HC 126501]]-MT
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
(CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE
RELATIVAMENTE À  FALTA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA SUPERADA)
   STJ - <<RHC 117991>>-RS
(PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES)
   STJ - <<HC 507051>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STF - [[AgRg no HC 127486]]-SP
   STJ - <<HC 472912>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELAR ALTERNATIVA -
INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 72 trouxinhas de cocaína, 45 pedras de crack e 201 porções de maconha com peso de 783,41 g.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 ART:00312 ART:00313 ART:00319
(ART. 310 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2010 )
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019