RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1719894
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS  ESPECIAIS.  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  CERTIDÕES NEGATIVAS DE
DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  RECUPERAÇÃO  CONCEDIDA  HÁ  MAIS  DE 10 ANOS.
MOMENTO  DE  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL  JÁ ULTRAPASSADO.
INEXISTÊNCIA  DE  LEI ESPECÍFICA, À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO,
DISPONDO  SOBRE  O  PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE DA
CORTE  ESPECIAL.  1.  Ação ajuizada em 25/1/2006. Recursos especiais
interpostos em 17/2/2017 e 21/6/2017. Autos conclusos ao Gabinete da
Relatora em 31/1/2018.
2.  O  propósito recursal é definir se a comprovação da regularidade
fiscal   da   sociedade  empresária  que  ingressou  com  pedido  de
recuperação  judicial  é  requisito imprescindível para concessão do
benefício.
3.  De  acordo  com  o  que  dispõem expressamente os arts. 57 e 58,
caput, da Lei 11.101/05, bem como o art. 191-A do CTN, a comprovação
da  regularidade  fiscal  da  recuperanda  deve  ocorrer  em momento
anterior   à   concessão  da  recuperação  judicial.  4.  Apesar  da
existência   dessa   previsão   legal   acerca   da  necessidade  de
apresentação  de certidões negativas de débitos tributários para que
seja  concedida  a recuperação judicial do devedor, a Corte Especial
do  STJ  tem  entendido  que "o parcelamento tributário é direito da
empresa   em   recuperação   judicial   que  conduz  a  situação  de
regularidade  fiscal,  de  modo  que  eventual descumprimento do que
dispõe   o   art.  57  da  LRF  só  pode  ser  atribuído,  ao  menos
imediatamente  e  por  ora,  à ausência de legislação específica que
discipline  o  parcelamento  em  sede  de  recuperação judicial, não
constituindo  ônus  do  contribuinte,  enquanto  se  fizer  inerte o
legislador,  a apresentação de certidões de regularidade fiscal para
que  lhe  seja  concedida  a recuperação" (REsp 1.187.404/MT, DJe de
21/8/2013).
5.  Hipótese  concreta  em  que, à época da concessão da recuperação
judicial da recorrida (2006), não havia sido editado o diploma legal
que  veio  a  regulamentar  o parcelamento da dívida tributária para
sociedades    em   processo   de   soerguimento   (Lei   13.043/14),
circunstância  que,  à  luz  da  jurisprudência  do  STJ,  conduz  à
conclusão  de  que  não  é  exigível  do  devedor a apresentação das
certidões negativas de débitos tributários.
6.  A  insurgência  da  Fazenda  Nacional  quanto  à  necessidade de
comprovação da regularidade fiscal da recorrida foi manifestada, tão
somente,  quando  do pedido de homologação da deliberação assemblear
que,  já  no  curso  da execução do plano, no ano de 2016, aprovou a
venda  de  um  parque  fabril  para  que pudessem ser satisfeitos os
direitos,  ainda pendentes, titularizados pelos credores sujeitos ao
processo recuperacional.
7.  Não  se  pode  fazer retroagir os efeitos da Lei 13.043/14 para,
ainda  que  por  via  indireta,  invalidar  a  decisão concessiva do
benefício  recuperacional.  Tal providência, dado o avançado estágio
de   desenvolvimento  do  processo  de  soerguimento  da  recorrida,
representaria  violação  à  segurança jurídica e ao mais basilar dos
princípios  estampados  na  própria  Lei  11.101/05 - preservação da
empresa   -,   que   objetiva   viabilizar   a  superação  da  crise
econômico-financeira  do  devedor,  permitindo a manutenção da fonte
produtora,  do  emprego  dos  trabalhadores  e  dos  interesses  dos
credores.
RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  negar provimento aos recursos especiais, nos termos do
voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura  Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr. ROGÉRIO DE
PAIVA NAVARRO, Subprocurador-Geral da República (Custos Legis). Dr.
JOÃO  HENRIQUE  CHAUFFAILLE  GROGNET, pela parte RECORRENTE: FAZENDA
NACIONAL.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL -
PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO)
     STJ - <<REsp 1187404>>-MT
Informações complementares:      "[...]  o  entendimento  aqui  exposto não impede a cobrança da
dívida  tributária da sociedade recorrida pelo Fisco, haja vista que
a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  -  que possuem rito de
execução  próprio  -  não  é afetada pelo deferimento da recuperação
judicial  do devedor (art. 6º, § 7º, da LFRE e art. 187, 'caput', do
CTN)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0155A   PAR:00003   ART:00187   ART:0191A
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:0010A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007   ART:00057   ART:00058   ART:00063
        ART:00068
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
LEG:FED PRC:000001 ANO:2015
(PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECEITA FEDERAL DO BRASIL)