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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 208107
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00052
RSSTJ      VOL.:00019           PG:00053
RSTJ       VOL.:00144           PG:00358
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ? EMPRESA EM REGIME DE
CONCORDATA ? MULTA MORATÓRIA ? AFASTAMENTO ? IMPOSSIBILIDADE ?
INAPLICABILIDADE DO ART. 23, III DO D.L. 7.661/45 ? PRECEDENTE DA
EG. 1ª SEÇÃO.
- Tratando-se de empresa em regime de concordata, é legítima a
cobrança de multa proveniente de infração fiscal (EREsp.
111.926/PR).
- A regra do art. 23, III do D.L. 7.661/45 é aplicável apenas aos
casos de falência.
- Ressalva do ponto de vista do relator.
- Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos. Votaram com o Relator os Ministros Milton Luiz Pereira,
Eliana Calmon, Franciulli Netto e Castro Filho. Votaram com o
Relator os Ministros Garcia Vieira, José Delgado, Paulo Gallotti e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INCIDENCIA DA MULTA)
     STJ - <<RESP 182215>>-SP, <<RESP 178427>>-SP,
           <<RESP 261631>>-SP, <<ERESP 111926>>-PR
Informações complementares:      INCIDENCIA, MULTA FISCAL, EMPRESA, CONCORDATA, HIPOTESE,
INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE,
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, LEI DE FALENCIAS.
     (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR)
INEXIGIBILIDADE, MULTA FISCAL, EMPRESA, CONCORDATA,
DECORRENCIA, CONCORDATA, ESPECIE, GENERO, FALENCIA, NECESSIDADE,
INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORAVEL, LEI DE FALENCIAS, OBJETIVO,
REABILITAÇÃO, EMPRESA, AFASTAMENTO, PREJUIZO, PLURALIDADE, CREDOR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00023 INC:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00112
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (AgRg no CAt
)
Processo: 110
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA E PROVIMENTO EXPEDIDO POR
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. As medidas provisórias configuram
uma categoria especial de atos normativos do Poder Executivo, que se
revestem de força, eficácia e valor de lei, sendo, pois, atos
legislativos, ainda que com características especialissimas que
as distinguem dos demais. Não sendo a edição de medida provisória
reconhecida como prática de ato meramente administrativo do
Presidente da República, mas sim de nítido cunho legislativo,
impossível admitir-se a ocorrência de conflito de atribuições com a
expedição de provimento por Conselho Superior da Magistratura.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira,
Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti
(Relator), Garcia Vieira, José Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CAT 90>>-DF, <<CAT 30>>-PE, <<AgRg no CAT 50>>-CE,
           <<CAT 13>>-PR (RSTJ 19/127)
     STF - ADIN 293, CA 40-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, PODER EXECUTIVO, PODER
LEGISLATIVO, HIPOTESE, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, SP,
PUBLICAÇÃO, PROVIMENTO, OBJETIVO, PROIBIÇÃO, DEPOSITO JUDICIAL,
BANCO, ESTADO, SP, POSTERIORIDADE, PRIVATIZAÇÃO, SIMULTANEIDADE,
GOVERNO FEDERAL, PUBLICAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, AUTORIZAÇÃO,
MANUTENÇÃO, DEPOSITO, DECORRENCIA, MEDIDA PROVISORIA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CARACTERIZAÇÃO, ATO NORMATIVO.
     NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, HIPOTESE,
AUTORIDADE JUDICIAL, ESTADO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, UNIÃO,
DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, CONHECIMENTO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES,
HIPOTESE, PARTE PROCESSUAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CARACTERIZAÇÃO,
COMPETENCIA, STF.
Referências legislativas: LEG:EST PRV:000748 ANO:2000
(CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO)
LEG:FED MPR:002139 ANO:2001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 31126
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 18/06/2001      PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL ? CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO ? ART. 115
DO CPC.
1. Correta a decisão que, examinando as hipóteses previstas no art.
115 do CPC, concluiu por não conhecer do Conflito de Competência.
2. Razões recursais incapazes de alterar o fundamento do decisum.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o
Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, negar provimento ao agravo
regimental. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli
Netto, Castro Filho e Milton Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Garcia Vieira e José Delgado.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, HIPOTESE, OCORRENCIA,
JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, INEXISTENCIA, MANIFESTAÇÃO, JUIZO A QUO,
REFERENCIA, COMPETENCIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO, MATERIA, REFERENCIA, DIREITO
PROCESSUAL, AMBITO, AGRAVO REGIMENTAL, DECORRENCIA, INEXISTENCIA,
PUBLICAÇÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, NÃO OCORRENCIA, ABERTURA, PRAZO,
PARTE CONTRARIA, OFERECIMENTO, RESPOSTA, CARACTERIZAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28474
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 18/06/2001      PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Execução Fiscal. Falência. Penhora Realizada Antes
da Quebra. Conflito Positivo de Competência. Súmula 44/TFR.
1. A quebra, por si, não paralisa o processo de execução fiscal, não
desloca a competência para o Juízo da Falência, nem desconstitui a
penhora realizada anteriormente à decretação da falência,
continuando até a alienação dos bens sob constrição. O resultado é
que se subordina à concorrência preferencial dos créditos, conforme
a ordem estabelecida legalmente.
2. Conflito conhecido, declarando a competência da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito de declarar competênte o Juízo
Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do
Sul, o suscitado, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na
forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram de
acordo com o Senhor Ministro Relator os Senhores Ministros Eliana
Calmon, Franciulli Netto, Castro Filho e Francisco Peçanha Martins.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros José Delgado,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Garcia Vieira. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 94796>>-RS (RSTJ 107/61, RT 749/231),
           <<RESP 74471>>-RS (REVJMG VOL.: 00137/138/578),
           <<RESP 84732>>-RS (RSTJ 94/131, RT 739/229)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, HIPOTESE, OCORRENCIA, PENHORA, BEM, ANTERIORIDADE,
DECRETAÇÃO, FALENCIA, EXECUTADO, CARACTERIZAÇÃO, EXCEÇÃO, VIS
ATTRACTIVA, JUIZO UNIVERSAL, APLICAÇÃO, SUMULA, TFR, OBSERVANCIA,
PRODUTO, ALIENAÇÃO, PENHORA, SUBORDINAÇÃO, ORDEM DE PREFERENCIA,
CREDITO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000044
(TFR)
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00029
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00187
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7161
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 11/06/2001      PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA O COMANDANTE DO EXÉRCITO.
ATO DO SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS.
A autoridade impetrada não teve qualquer participação no ato
apontado como ilegal. Dessa forma, impõe-se a extinção do processo,
nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por
ilegitimidade passiva.
É inviável o exame da matéria no âmbito deste egrégio Tribunal, em
face da inexistência de adequação ao preceito constitucional que
atribui a competência para processar e julgar mandados de segurança
contra ato do Comandante do Exército (cf. art. 105, inciso I, letra
"b", da Constituição da República).
Extinção do mandamus sem exame do mérito, nos termos do art. 267,
VI, do CPC.
Decisão por unanimidade.

Decisão:
  Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Votaram com o Sr. Ministro Relator
os Srs. Ministros Castro Filho, Francisco Peçanha Martins, Milton
Luiz Pereira e Eliana Calmon.  Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Garcia Vieira, José Delgado, Paulo Gallotti e Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6427>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 150691
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 11/06/2001      PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA N. 168 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS.
ILEGITIMIDADE DA UNIÃO.
A existência de uma decisão admitindo o processamento dos embargos
não se presta a afastar a incidência da Súmula n. 168, desta Corte
Superior, uma vez que, ao lado dos precedentes citados, estão
inúmeros julgados que confirmam o entendimento explicitado no
acórdão embargado, de que, nos termos do Decreto-lei n. 2.291/86, a
União não tem legitimidade para integrar ações relativas ao Sistema
Financeiro de Habitação.
O debate acerca do índice a ser aplicado para a correção das
prestações extrapola os limites da controvérsia posta nos autos.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão por unanimidade.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Votaram com o Senhor Ministro
Relator os Senhores Ministros Castro Filho, Francisco Peçanha
Martins, Milton Luiz Pereira e Eliana Calmon.  Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Garcia Vieira, José Delgado,
Paulo Gallotti e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no RESP 155706>>-PE, <<RESP 151024>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
LEG:FED DEL:002291 ANO:1986
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 50761
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
 1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que rejeitou os
embargos declaratórios anteriormente
apresentados por ausência de omissão no acórdão impugnado.
 2. Alegação de omissão no v. julgado. Pretensão de que seja dado
efeito modificativo aos embargos.
 3. A inexistência das pechas que autorizam o efeito modificativo do
v. acórdão demonstra o manifesto caráter infringente pretendido pelo
embargante de novo julgamento de questão já decidida.
 4. As eivas suscetíveis de reparação, em embargos declaratórios,
são aquelas provenientes de defeitos de exteriorização do julgado.
 5. Embargos de declaração rejeitados.  Decisão unânime.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.  Participaram do julgamento os Srs. Ministros Castro Filho,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira e Eliana Calmon.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Garcia Vieira, José
Delgado, Paulo Gallotti e Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 3211
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Ação Rescisória. Medida Cautelar Incidental.
Liminar  Indeferida. Agravo Interno.
1. Conformando-se a decisão indeferitória de liminar ao premonitório
conhecimento, a insurreição processual não merece as loas do
sucesso.
2. Agravo sem provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram de acordo com o Senhor
Ministro Relator os Senhores Ministros Eliana Calmon, Franciulli
Netto, Castro Filho e Francisco Peçanha Martins. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros José Delgado, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão e Garcia Vieira. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Acórdãos similares: AgRg na MC     1824  MG  1999/0061617-0  DECISÃO:06/02/2001
DJ         DATA:13/08/2001      PG:00051
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7302
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/05/2001      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Agravo (art. 545, CPC). Interposição Via "fax".
1. A jurisprudência do STJ pacificou a compreensão de que o recurso
via "fax" depende de apresentação da petição original no prazo
legal, sob pena de ser reconhecida a intempestividade.
2. Precedentes iterativos.
3. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram de acordo com o Senhor
Ministro Relator os Senhores Ministros Eliana Calmon, Franciulli
Netto, Castro Filho e Francisco Peçanha Martins. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros José Delgado, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão e Garcia Vieira. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AG 152616>>-MG, <<AgRg no AgRg no AgRg no AG
139557>>-SP,
           <<EDcl no RESP 89744>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00183 ART:00545
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6828
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/05/2001      PG:00145
LEXSTJ     VOL.:00145           PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de Segurança. Processual Civil. Legitimação Ativa. Extinção
do Processo. CPC, Artigo 267, VI. Lei 1533/51 (art. 19).
1. Inequívoca a ilegitimação passiva ad processum et ad causam,
afetada indispensável condição à ação, impõe-se a extinção do
processo (art. 267, VI, CPC, c/c art. 19, Lei 1533/51).
2. Outrossim, no caso, também grampea-se a ilegitimação passiva da
autoridade impetrada.
3. Processo extinto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar extinto o processo, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram de acordo com o Senhor Ministro Relator os Senhores
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Castro Filho e Francisco
Peçanha Martins. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
José Delgado, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Garcia Vieira.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00019
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 114039
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/05/2001      PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Recurso Especial (art. 105, III, a, c, C.F).
Embargos de Divergência (art. 496, VIII, e 546, CPC; art. 266,
RISTJ). Compensação. Correção Monetária. Índice Aplicável.
1. Ausente o prequestionamento, a questão suscitada
intempestivamente revela a preclusão e, sem a interposição de
recurso próprio quanto ao merecimento, exalta a coisa julgada (arts.
183 e 467, CPC).
2. Acórdão que simplesmente acolheu índice mencionado e órfão de
específico exame e, no ponto controvertido, sem recurso, não guarda
semelhança com o julgado que, expressamente, debateu sobre qual o
aplicável (UFIR ou IPC). Deveras, originários de circunstâncias
factuais diferentes, e, outrossim, um aplicando o índice
indiretamente pedido e o outro estadeando o acolhível entre aqueles
questionados, não guardam similitude assegurativa de divergência
jurisprudencial.
3. Embargos sem conhecimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer dos embargos, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram de acordo com o Senhor Ministro Relator os Senhores
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Castro Filho e Francisco
Peçanha Martins. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
José Delgado, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Garcia Vieira.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00183 ART:00467 ART:00496 INC:00008 ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: EREsp 55862 SP 2000/0037207-2 Decisão:29/11/2001
DJ         DATA:11/03/2002      PG:00157
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 143592
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/05/2001      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos Declaratórios (art. 535, I e II, CPC).
Efeitos Modificativos Incabíveis. Contribuições. Transferência de
Encargo Financeiro (repercussão). Dispensa de Prova (CTN, artigos
165 e 166). Lei 8.212/91 (art. 89). Lei 8383/91. Lei 9032/95.
1. Hipóteses legais asseguratórios dos embargos declaratórios sem
demonstração (art. 535, I e II, CPC).
2. O efeito modificativo somente merece acolhimento diante de
circunstâncias excepcionais, sob pena de abdicar-se da via recursal
própria.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram de acordo com o Senhor Ministro Relator os Senhores
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Castro Filho e Francisco
Peçanha Martins. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
José Delgado, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Garcia Vieira.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP  133325  MG  2000/0079160-1  DECISÃO:29/05/2001
DJ         DATA:18/02/2002      PG:00223
EDcl nos ERESP   80094  SP  1998/0000367-3  DECISÃO:13/09/2000
DJ         DATA:01/10/2001      PG:00159
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30745
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/05/2001      PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo Civil. Conflito Negativo. Rede Ferroviária Federal. Litígio
Decorrente de Desconto em Folha de Pagamento de Contribuição em
Favor de Entidade Sindical. Sociedade de Economia Mista. Art. 109,
I, CF e Decretos-lei 200/67 e 900/69. Súmula 517/STF.
I ? À Justiça Federal não compete processar e julgar as causas em
que figura como parte Sociedade de Economia Mista, não albergada no
elenco das entidades públicas indicadas no art. 109, I, CF.
II ? Precedentes da Jurisprudência ? Súmula 517/STF
III ? Conflito procedente, declarando-se a competência do Tribunal
de Justiça do Estado do Maranhão, suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito de declarar competente o Tribunal
de Justiça do Estado do Maranhão, o suscitado, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram de acordo com o Senhor Ministro Relator os Senhores
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Castro Filho e Francisco
Peçanha Martins. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
José Delgado, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Garcia Vieira.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 3803>>-BA, <<CC 2193>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
LEG:FED DEL:000900 ANO:1969
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 INC:00008
LEG:FED SUM:000517
(STF)