RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1800103
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA.
INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  468,  §  1o. VI DO CÓDIGO FUX.
ALCANCE  OBJETIVO  E  SUBJETIVO  DOS  EFEITOS  DA SENTENÇA COLETIVA.
LIMITAÇÃO   TERRITORIAL.  IMPROPRIEDADE.  ACÓRDÃO  PARADÍGIMA:  RESP
1.243.887/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 09.12.2011, JULGADO
SOB  O  RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (TEMAS 480 E 481). ART. 94 DO
CDC. PUBLICAÇÃO EDITALÍCIA. EXIGÊNCIA DE AMPLA DIVULGAÇÃO NA FASE DE
CONHECIMENTO.  MEDIDA  QUE  DEVE  SER  ADOTADA  ASSIM QUE A AÇÃO FOR
PROPOSTA  A  FIM  DE  PERMITIR  O INGRESSO DOS INTERESSADOS. RECURSO
ESPECIAL DA COMPANHIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código  Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de  2016),  serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2. Inexiste a alegada violação do art. 489, § 1o., VI do Código Fux,
pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na medida da pretensão
deduzida,  conforme  se depreende da análise do acórdão recorrido. O
Tribunal  de  origem  apreciou fundamentadamente a controvérsia, não
padecendo  o  acórdão  recorrido de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade.   Observe-se,   ademais,   que  julgamento  diverso  do
pretendido,  como  na  espécie,  não  implica  ofensa  à  norma  ora
invocada.
3.  A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONSUMIDORES ajuizou Ação Civil Pública
Coletiva  contra  a  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DO  RIO  GRANDE DO NORTE
objetivando  a  obtenção  da  suspensão  da  cobrança  de perdas não
técnicas (decorrentes de furtos, erros de faturamento ou de medição)
nas faturas dos consumidores. 4. O Juízo de origem prolatou sentença
que  indeferiu  a petição inicial, sob o fundamento de que o art. 16
da  Lei 7.347/1985 limita a eficácia da coisa julgada aos limites da
competência  territorial  e a pate autora não atendeu à determinação
de   emenda   para   inclusão   da   AGÊNCIA   NACIONAL  DE  ENERGIA
ELÉTRICA-ANEEL no polo passivo da demanda.
5.  A  Corte  Especial  deste STJ, ao julgar, como representativo da
controvérsia,  o  REsp  1.243.887/PR  -  Temas  480  e  481 -, sob a
relatoria   do  ilustre  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  firmou  o
entendimento  de  que  a  eficácia da sentença proferida em processo
coletivo  não  se  limita  geograficamente  ao âmbito da competência
jurisdicional  do  seu  prolato  (REsp. 1.243.887/PR, Rel. Min. LUIS
FELIPE SALOMÃO, DJe 12.12.2011).
6.  Com efeito, o Juízo de piso não observou o disposto no artigo 94
do  CDC,  segundo  o  qual proposta a ação, será publicado edital no
órgão  oficial,  a  fim  de  que  os interessados possam intervir no
processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos
meios  de  comunicação  social  por  parte  dos  órgãos de defesa do
consumidor.
7.  Da leitura do citado dispositivo, constata-se que a exigência de
ampla  divulgação  diz  respeito  à  fase  de  conhecimento  da Ação
Coletiva,  visando  a  permitir  a  quem tiver interesse na demanda,
integrá-la  como  litisconsorte.  Essa medida deve ser adotada assim
que  a Ação é proposta. Dessa forma, antes de prolatar a sentença, o
Juízo  de  origem  deveria  ter  possibilitado  a  participação  dos
possíveis  interessados no processo, admitindo, ainda, a formulação,
pelos  interessados,  de  requerimento  de inclusão da ANEEL no pólo
passivo  da  demanda, bem como a determinação de emenda à inicial, o
que não ocorreu na espécie.
8.   Recurso Especial da Companhia a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EFICÁCIA DA SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO)
     STJ - <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 480,
481)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00094