EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1176486
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/06/2012
RSSTJ      VOL.:00044           PG:00545
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA
DISCIPLINAR   GRAVE.   INTERRUPÇÃO   DO   PRAZO  PARA  CONCESSÃO  DE
BENEFÍCIOS,  ENTRE  ELES  A  PROGRESSÃO DE REGIME, EXCETO LIVRAMENTO
CONDICIONAL  E  COMUTAÇÃO  DAS  PENAS.  PRECEDENTES  DO  STJ  E STF.
EMBARGOS  PROVIDOS  PARA  ASSENTAR  QUE  A  PRÁTICA  DE  FALTA GRAVE
REPRESENTA  MARCO INTERRUPTIVO PARA OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME
PRISIONAL.
1.  O  cometimento  de  falta  grave  pelo  sentenciado  no curso da
execução  da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210/84, implica a
perda  integral dos dias remidos pelo trabalho, além de nova fixação
da   data-base  para  concessão  de  benefícios,  exceto  livramento
condicional  e  comutação da pena; se assim não fosse, ao custodiado
em  regime fechado que comete falta grave não se aplicaria sanção em
decorrência  dessa,  o  que  seria  um  estímulo  ao  cometimento de
infrações no decorrer da execução.
2. Referido entendimento não traduz ofensa aos princípios do direito
adquirido,  da  coisa  julgada,  da  individualização  da pena ou da
dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ.
3.   Para   reforçar  esse  posicionamento,  foi  editada  a  Súmula
Vinculante  09/STF,  segundo  a qual o disposto no artigo 127 da Lei
7.210/1984   (Lei   de  Execução  Penal)  foi  recebido  pela  ordem
constitucional  vigente,  e  não  se  lhe  aplica  o limite temporal
previsto no caput do artigo 58.
4. Entender de forma diversa, como bem asseverou o eminente Ministro
CARLOS   AYRES   BRITTO,  quando  do  julgamento  do  HC  85.141/SP,
implicaria  tornar  despidas de sanção as hipóteses de faltas graves
cometidas  por  sentenciados  que  já estivessem cumprindo a pena em
regime fechado. De modo que não seria possível a regressão no regime
(sabido  que  o  fechado  já é o mais severo) nem seria reiniciada a
contagem  do  prazo  de  1/6.  Conduzindo ao absurdo de o condenado,
imediatamente  após  sua  recaptura,  tornar a pleitear a progressão
prisional   com   apoio   em   um  suposto  bom  comportamento  (DJU
12.05.2006).
5.  Embargos  providos  para  assentar  que a prática de falta grave
representa  marco interruptivo para obtenção de progressão de regime
prisional.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da TERCEIRA
SEÇÃO  do  Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das  notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr. Ministro
Adilson  Vieira  Macabu  (Desembargador Convocado do TJ/RJ), negando
provimento  aos  embargos de divergência, acompanhando a divergência
inaugurada  pela  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura; o voto
do   Sr.   Ministro   Gilson  Dipp,  dando  provimento  ao  recurso,
acompanhando  o Relator, e o voto-desempate da Sra. Ministra Laurita
Vaz,  dando  provimento  aos embargos de divergência, acompanhando o
Relator, acordam, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi,
Vasco  Della  Giustina  (Desembargador  convocado do TJ/RS) e Gilson
Dipp  e  a  Senhora Ministra Laurita Vaz, em voto-desempate, votaram
com o Sr. Ministro Relator.
O  Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze não proferiu voto, nos termos
do Art. 200, Parágrafo 3º, do RISTJ.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - REMISSÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS)
     STJ - <<HC 42499>>-SP, <<HC 59361>>-SP
(FALTA GRAVE - REINÍCIO DA CONTAGEM - PROGRESSÃO DE REGIME)
     STJ - <<HC 66009>>-PE, <<HC 47383>>-RS
     STF - [[HC 94098]]-RS, [[HC 85141]]-SP, [[HC 102365]],
           [[HC 104743]], [[HC 103154]]
(VOTO VENCIDO - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO - COMUTAÇÃO - INDULTO)
     STJ - <<HC 81616>>-SP, <<HC 113513>>-SP
(VOTO VENCIDO - FALTA GRAVE - BENEFÍCIOS - REQUISITO OBJETIVO)
     STJ - <<HC 123451>>-RS
(VOTO VENCIDO - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO)
     STJ - <<REsp 48719>>-SP, <<HC 44573>>-SP
(VOTO VENCIDO -FALTA GRAVE - LEGALIDADE - USO DE CELULAR NA PRISÃO)
     STJ - <<HC 46545>>-SP, <<HC 60091>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     Não  é  cabível  a  interrupção  do  prazo  para  concessão  do
benefício  de  progressão  do  regime  prisional  na hipótese em que
restar  configurada  a  prática  de  falta  de  natureza  grave pelo
apenado,  pois  a  Lei  de  Execução  Penal  não  estabelece  que  o
cometimento   de  falta  grave  interrompe  o  lapso  para  fins  de
progressão,  limitando-se tal incidente a ser sopesado na análise do
requisito  subjetivo  para  a  concessão  do benefício, qual seja, o
comportamento carcerário do apenado, porém, sem vincular o requisito
temporal,  que  é  objetivo,  sob  pena  de  ofensa  ao princípio da
legalidade.
     Não  é  cabível  a  interrupção  do  prazo  para a concessão do
benefício  de  progressão  do  regime  prisional  na hipótese em que
restar  configurada  a  prática  de  falta  de  natureza  grave pelo
apenado,  pois,  ainda  que o cometimento de falta grave implique na
perda  do  tempo remido, é vedada na hermenêutica penal a utilização
da  analogia  in  malam  partem,  não  sendo  lícito  concluir que a
contagem  do  lapso deva ser interrompida para fins de progressão em
razão da prática de falta grave durante a execução penal.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ))
     Não  é  cabível  a  interrupção  do  prazo  para a concessão do
benefício  da  progressão  do  regime  prisional  na hipótese em que
restar  configurada  a  prática  de  falta  de  natureza  grave pelo
apenado, pois inexiste dispositivo legal que determine ou autorize o
reinício  da  contagem do prazo para a obtenção do benefício, não se
admitindo,  na  hermenêutica  penal, o uso de analogia na criação de
figuras  típicas  ou no agravamento da condição jurídica do cidadão,
ou  seja,  in  malam partem, que, além de violar o status libertatis
inerente a todos, viola o princípio da anterioridade da lei penal e,
portanto,  o  princípio  da  legalidade,  consagrado na Constituição
Federal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050   ART:00051   ART:00053   ART:00057   PAR:ÚNICO
        ART:00112   ART:00118   INC:00001   ART:00127
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00083
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000441
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00002