RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1338616
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/06/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:00731
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE ADOÇÃO UNILATERAL SOCIOAFETIVA DE
ENTEADO PROMOVIDA POR PADRASTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL,
POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DADO O NÃO CUMPRIMENTO DO
REQUISITO DA DIFERENÇA MÍNIMA DE 16 ANOS DE IDADE ENTRE ADOTANTE E
ADOTANDO - DELIBERAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM FACE DO
CARÁTER COGENTE DA NORMA PREVISTA NO ART. 42, § 3º DO ECA -
IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE E DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DISTRITAL QUE ATUA NO FEITO COMO CUSTOS LEGIS.
Hipótese: Cinge-se a controvérsia em definir se a regra que
estabelece a diferença mínima de 16 (dezesseis) anos de idade entre
adotante e adotando (art. 42, § 3º do ECA) é norma cogente ou, na
medida das peculiaridades do caso concreto, pode ser relativizada no
interesse do adotando, à vista da situação fática efetivamente
vivenciada de forma pública, estável, duradoura e contínua.
1. O dispositivo legal atinente à diferença mínima etária
estabelecida no art. 42, § 3º do ECA, embora exigível e de interesse
público, não ostenta natureza absoluta a inviabilizar sua
flexibilização de acordo com as peculiaridades do caso concreto,
pois consoante disposto no artigo 6º do ECA, na interpretação da lei
deve-se levar em conta os fins sociais a que se dirige, as
exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e
coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como
pessoas em desenvolvimento.
2. O aplicador do Direito deve adotar o postulado do melhor
interesse da criança e do adolescente como critério primordial para
a interpretação das leis e para a solução dos conflitos. Ademais,
não se pode olvidar que o direito à filiação é personalíssimo e
fundamental, relacionado, pois, ao princípio da dignidade da pessoa
humana.
2.1 No caso em exame, o adotante é casado, por vários anos, com a
mãe do adotando, razão por que esse se encontra na convivência com
aquele desde tenra idade; o adotando possui dois irmãos que são
filhos de sua genitora com o adotante, motivo pelo qual pode a
realidade dos fatos revelar efetiva relação de guarda e afeto já
consolidada no tempo, merecendo destaque a peculiaridade de
tratar-se, na hipótese, de adoção unilateral, circunstância que
certamente deve importar para a análise de uma possível
relativização da referência de diferença etária
3. A justa pretensão de fazer constar nos assentos civis do
adotando, como pai, aquele que efetivamente o cria e educa
juntamente com sua mãe, não pode ser frustrada por apego ao método
de interpretação literal, em detrimento dos princípios em que se
funda a regra em questão ou dos propósitos do sistema do qual faz
parte.
4. Recursos especiais providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento aos recursos
especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ADOÇÃO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO ADOTANDO)
   STJ - <<REsp 1448969>>-SC
(ADOÇÃO UNILATERAL - DIFERENÇA MÍNIMA DE IDADE ENTRE ADOTANTE E
ADOTANDO - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1717167>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00006 ART:00042 PAR:00003 ART:00043