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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1352043
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. 1. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
INOBSERVÂNCIA AO ART. 266, § 1º, C/C O ART. 255, §§ 1º E 2º, DO
RISTJ. 2. GESTÃO TEMERÁRIA. QUALIDADE DO AGENTE. GERENTE BANCÁRIO.
CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ANALISA
O GRAU DE PREPARO E CONHECIMENTO TÉCNICO DO AGENTE. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Ao compulsar os autos com a finalidade de julgar o suposto
dissídio, verificou-se que este não estaria devidamente demonstrado.
De fato, reanalisando os autos, verificou-se que a divergência não
ficou demonstrada nos termos do art. 266, § 1º, c/c o art. 255, §§
1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. O acórdão paradigma afastou a valoração negativa da
culpabilidade, em virtude de ter sido considerado o fato de o réu
ser gerente bancário, cuidando-se, portanto, de circunstância
inerente ao próprio tipo penal. Contudo, o acórdão recorrido
assentou expressamente que, "embora a gestão temerária seja crime
próprio, a qualidade exigida do sujeito ativo é a de que seja
administrador, diretor ou gerente de instituição financeira.
Trata-se de condição objetiva, consistente na função ou cargo
exercidos pelo agente, não se confundindo com o preparo ou o grau de
conhecimento técnico que este possui".
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os
Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Gurgel de Faria, que
entendiam haver dissídio configurado, devendo o feito ser analisado
em seu mérito. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Jorge Mussi e
Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz e Gurgel de Faria. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CULPABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA NEGATIVA - ELEVAÇÃO DA
PENA-BASE)
     STJ - <<REsp 1169001>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 11013
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONVENCIONALIDADE DOS
VERBETES 21 E 52 E REVISÃO DO ENUNCIADO 64, TODOS DA SÚMULA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 122 E 125
DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Conquanto o artigo 134 da Constituição Federal atribua à
Defensoria Pública a promoção dos direitos humanos, o que também é
previsto como objetivo da mencionada instituição no artigo 3º da Lei
Complementar 80/1994, não há dúvidas de que o ordenamento jurídico
pátrio estabeleceu o procedimento a ser observado para a revisão e
cancelamento dos verbetes sumulares.
2. O artigo 479 do Código de Processo Civil, aplicado
subsidiariamente ao processo penal por força do artigo 3º da Lei
Penal Adjetiva, preceitua que "os regimentos internos disporão sobre
a publicação no órgão oficial das súmulas de jurisprudência
predominante".
3. De acordo com os artigos 122 e 125 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, apenas os Ministros que a integram
possuem legitimidade para propor a revisão dos respectivos
enunciados sumulares, razão pela qual o pleito em análise revela-se
manifestamente incabível.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de
Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - FALTA
DE PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1111941>>-SC,
           <<EDcl no AgRg na AR 4162>>-PR
Informações complementares:      Não  é  possível  a prévia intimação da Defensoria Pública para
comparecer  à  sessão  de julgamento de agravo regimental, porquanto
tal providência carece de amparo legal, sendo certo que o artigo 258
do  RISTJ  estabelece  que os regimentais serão apresentados em mesa
para que o colegiado sobre eles se pronuncie.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00125   ART:00258
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00134
LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00479
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 584443
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE.
LEI N. 3.373/1958, VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS EM CONFRONTO. REQUISITOS DOS ARTS.
266, § 1º C/C 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ. NÃO ATENDIDOS. SÚMULAS 168
E 340, AMBAS DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Desatendidos os requisitos previstos no art. 266, § 1º c/c 255,
§§ 1º e 2º, do RISTJ quando não mencionadas "as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados".
2. Os agravantes não trouxeram nenhum argumento a infirmar os
fundamentos da decisão agravada que, aplicando as Súmulas 168 e 340,
ambas do STJ, negou seguimento aos embargos de divergência.
3. No caso em exame, o acórdão embargado examinou a questão,
aplicando o art. 5º da Lei n. 3.373/1958, enfatizando que a pensão
por morte deve ser concedida com base na legislação vigente à época
da ocorrência do óbito. Já o aresto paradigma tratou da matéria sob
o enfoque do art. 24, § 2º, da Lei n. 6.697/1979, que sequer foi
analisada no acórdão embargado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix
Fischer, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS)
     STJ - <<EREsp 637407>>-RN, <<AgRg nos EREsp 1477385>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA INTERNA -
REVISÃO DA DECISÃO - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Pet 6260>>-DF
(PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO - SÚMULA 340 DO STJ -
APLICABILIDADE)
     STJ - <<RMS 39146>>-PB
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. RIBEIRO DANTAS)
     É possível a aplicação da tese contida na Súmula 340 do STJ aos
servidores públicos regidos pela Lei 8.112/1990, conforme precedente
desta Corte Superior.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000340
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1127211
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.
DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É assente o entendimento desta Corte no sentido de que não se
admite como paradigma para comprovar a divergência acórdão proferido
em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas
corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de
competência.
2. Os agravantes não trouxeram nenhum argumento a infirmar os
fundamentos da decisão agravada, que, aplicando o art. 266, § 3º, do
RISTJ, negou seguimento aos embargos de divergência.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix
Fischer, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 642840>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1488618>>-RS
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  384405  SP  2014/0179392-1  Decisão:24/08/2016
DJE        DATA:29/08/2016
REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 1146
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. 1. DECISÃO RESCINDENDA
PROFERIDA MONOCRATICAMENTE. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. ART.
239 DO RISTJ. 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE CAUSA REDUTORA DA PENA. ART.
16 DO CP. COMPOSIÇÃO CIVIL REALIZADA ANTES MESMO DA DENÚNCIA.
AUSÊNCIA DE FATO INÉDITO. 3. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO
ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. RESSARCIMENTO
DETERMINADO JUDICIALMENTE. 4. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.
1. O revisionando se insurge contra decisão monocrática proferida no
recurso especial, sem que tenha levado o debate ao colegiado, o que
inviabiliza o cabimento da revisão criminal. De fato, o art. 239 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça disciplina ser
cabível revisão criminal de decisões proferidas pela Corte Especial,
pela Terceira Seção e pelas Turmas que a compõem, o que não é o caso
dos autos.
2. A argumentação apresentada não autoriza o ajuizamento da revisão
criminal pelo inciso III do art. 621 do Código de Processo Penal,
pois não há se falar em descoberta de novas provas posteriores à
sentença, uma vez que a composição civil ocorreu antes mesmo da
denúncia, e constou expressamente da sentença condenatória a
informação acerca da existência de sentença no Juizado Especial
Cível.
3. Para incidência do art. 16 do Código Penal faz-se necessária não
apenas a reparação do dano, o que não foi comprovado segundo consta
da sentença condenatória (e-STJ fl. 81), mas também a voluntariedade
do agente, que fica descaracterizada quando o ressarcimento é
determinado por meio de decisão judicial no juízo cível, conforme se
verifica ser o caso dos autos.
4. Revisão criminal julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a revisão
criminal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas (Revisor), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.

Jurisprudência citada: (FATO NOVO - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<RvCr 433>>-RJ, <<RvCr 1060>>-PR
(MINORANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - VOLUNTARIEDADE)
     STJ - <<HC 156424>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00239
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621   INC:00003
REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 2150
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO
PRESUMIDO. PROVA NOVA. TESTEMUNHO JUDICIAL DA VÍTIMA, EM OUTRO
PROCESSO, NEGANDO TER MANTIDO RELAÇÕES SEXUAIS COM O AUTOR.
CONDENAÇÃO FUNDADA EM OUTRAS EVIDÊNCIAS ALÉM DO DEPOIMENTO DA
VÍTIMA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Constitui prova nova o depoimento judicial posterior prestado em
outro feito por suposta vítima de estupro presumido, e que não
chegou a ser objeto de exame no julgado que se busca rescindir, no
qual ela afirma jamais ter tido qualquer intercurso sexual com seu
pretenso ofensor, dando ensejo, em tese, ao ajuizamento de revisão
criminal com amparo nos incisos I e III do art. 621 do CPP.
2. Se a condenação do autor por estupro presumido foi imposta com
base em uma série de evidências, e não apenas no depoimento da
vítima, a prova nova, por si só, não se mostra suficiente, em sede
de revisão criminal, para afastar a condenação do réu.
3. Revisão criminal julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a revisão
criminal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas (Revisor), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza
de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621   INC:00001   INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 1600
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V,
CPC. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA
ESTATUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
VALOR DA CAUSA NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE.
1. Não há falar em valor irrisório dos honorários advocatícios, uma
vez que, se entendia a embargante que o valor atribuído à demanda
não era o correto, deveria valer-se do incidente de impugnação ao
valor da causa no momento apropriado, nos moldes do art. 261 do
Código de Processo civil, o que, no caso, não ocorreu (AgRg no REsp
1172506/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
julgado em 26/08/2014, DJe 08/09/2014).
2. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e
contradição, nos termos do art. 535 do CPC (EDcl na Rcl 12196/SP,
Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014),
vícios não verificados na espécie.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Felix Fischer, Jorge Mussi e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 23965
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL.
HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, compete
ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
a reclamação para a preservação de sua competência e a garantia da
autoridade de suas decisões.
2. Conforme entendimento desta Corte (Resolução n. 12/2009 do STJ),
somente se admite o ajuizamento de reclamação contra deliberações de
Turmas Recursais estaduais quando estas estiverem em confronto com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou
orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais
processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil.
3. Hipótese em que o acórdão objeto da reclamação e os precedentes
do STJ indicados como paradigmas não tratam da mesma situação
fática, o que afasta a alegação de que haveria divergência de teses
entre aquela decisão e a jurisprudência desta Corte Superior.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ)
     STJ - <<Rcl 2981>>-MG
(JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL - RECLAMAÇÃO - COMPETÊNCIA DO STJ)
     STF - [[RE-ED 571572]]-BA
     STJ - <<Rcl 3752>>-GO
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<Rcl 9853>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 19972
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 04/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO.  AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE
ORDEM EMANADA DESTA CORTE NO HC N. 244.369/SP. ESTUPRO E ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR (ANTIGA REDAÇÃO). ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009.
CRIME ÚNICO. CONDUTAS COMETIDAS CONTRA UMA MESMA VÍTIMA, DENTRO DE
UM MESMO CONTEXTO FÁTICO.  RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
De acordo com o art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição
Federal, a reclamação será cabível para preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça bem como garantir a autoridade das
decisões pela Corte emanadas.
No caso em apreço não houve descumprimento ao comando judicial
emanado por esta Corte Superior, tendo em vista que o Juízo da
Execução proferiu nova decisão, refazendo a dosimetria, em
cumprimento ao decidido no referido HC 244.369/SP, quanto aos
delitos praticados no mesmo contexto fático contra uma mesma vítima.
A pretensão do ora reclamante de ver reconhecida a figura do crime
único, em relação a delitos perpetrados em contextos fáticos
distintos e contra vítimas diferentes, não está amparado pela
jurisprudência desta Corte Superior e, muito menos, pela decisão
proferida no aludido HC n. 244.369/SP.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (DELITOS SEXUAIS PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS - CRIME ÚNICO)
     STJ - <<HC 317372>>-SP, <<AgRg no HC 249879>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 980270
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUINTA TURMA.
PARADIGMAS DA SEGUNDA TURMA. ART. 546 DO CPC E ART. 266 DO RISTJ.
COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL.
1. A teor do art. 266 do RISTJ, se a divergência apontada nos
embargos for entre Turmas de Seções diversas, ou entre Turma e outra
Seção ou com a Corte Especial, competirá a esta o julgamento dos
embargos.
2. Aplicando-se o referido dispositivo, considerando que o acórdão
impugnado é da Quinta Turma e os acórdãos paradigmas são da Segunda
Turma, é de se concluir pela competência da Corte Especial.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para anular o
acórdão de fls. 416/421, com a redistribuição dos presentes embargos
de divergência à egrégia Corte Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração, para anular o acórdão de
fls. 416/421, com a redistribuição dos presentes embargos de
divergência à egrégia Corte Especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado
do TJ/SP), Felix Fischer, Jorge Mussi e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS - SEÇÕES DIFERENTES - - COMPETÊNCIA DA
CORTE ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 510682>>-RJ