RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1261020
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.
MEDIDA   PROVISÓRIA  N.º  2.225-45/2001.  PERÍODO  DE  08.04.1998  A
05.09.2001.    POSSIBILIDADE.    VANTAGEM    PESSOAL    NOMINALMENTE
IDENTIFICADA - VPNI. TRANSFORMAÇÃO.
1.  Com  a entrada em vigor da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
que  instituiu  o  regime  jurídico dos servidores públicos civis da
União,   das   autarquias   e   das   fundações  públicas  federais,
estabeleceu-se   que  a  incorporação  de  "quintos"  pelo  servidor
investido  em  função  de  direção,  chefia  e  assessoramento seria
calculada  na  proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício das
referidas  funções,  até o limite de 5/5 (cinco quintos), nos termos
do  art.  62, na redação original da mencionada norma, regulado pela
Lei 8.911, de 11 de julho de 1994.
2.  Com a edição da Medida Provisória n. 1.595-14, de 10 de novembro
de  1997,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.  9.527,  de 10 de
dezembro  de  1997,  extinguiu-se a possibilidade de incorporação da
vantagem denominada "quintos", revogando-se expressamente o disposto
nos  arts.  3º  e 10 da Lei 8.911/94. E as vantagens já incorporadas
foram  transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada -
VPNI,  que  passou a ser reajustada de acordo com a revisão geral da
remuneração dos servidores públicos federais.
3.  Mesmo  após  a  extinção  da  possibilidade  de incorporação das
parcelas  de  quintos  pela  Lei  n.  9.527/1997, sobreveio a Medida
Provisória  n.  1.480-40/1998,  convolada  na  Lei n. 9.624, de 2 de
abril de 1998, que concedeu direito a incorporação de quintos para o
servidor  que  faria  jus  à  vantagem  entre  19.1.1995 e a data de
publicação  daquela  lei,  mas  não  a incorporou em decorrência das
normas então vigentes. Estabeleceu-se novo critério para o cálculo e
atualização  das  parcelas  das  funções  comissionadas  e cargos em
comissão,  convertendo-se  quintos em décimos, à razão de 2/10 (dois
décimos)  para  cada  1/5  (um  quinto)  até  o limite de 10/10 (dez
décimos).
4.  Dando sequência a essas disposições legais, foi editada a Medida
Provisória  n.  2.225-45/2001,  que acrescentou o art. 62-A à Lei n.
8.112/1990,  estabelecendo  novo  termo  final  para incorporação de
parcelas  de  função  comissionada  ou cargo em comissão, qual seja,
4.9.2001.  Observou-se, naquela norma, os critérios estabelecidos na
redação original dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, para autorizar
a incorporação da gratificação pelo exercício de função comissionada
no  interstício  compreendido  entre  9.4.1998  e  4.9.2001, data da
edição  da  referida  medida  provisória,  e,  a partir de então, as
parcelas  já incorporadas, inclusive aquela de que trata o artigo 3º
da  Lei  9.624/98 cujo interstício tenha se completado até 8.4.1998,
aproveitando  o  tempo  residual não utilizado até 11.11.1997, foram
transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.
5. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no
sentido  de  que  "a  Medida  Provisória  n.º  2.225-45/2001,  com a
revogação  dos  artigos  3º  e  10  da Lei n.º 8.911/94, autorizou a
incorporação   da  gratificação  relativa  ao  exercício  de  função
comissionada  no  período de 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando tais
parcelas,  desde  logo,  em  VPNI  -  Vantagem  Pessoal Nominalmente
Identificada."
(RMS  21960  /  DF,  rel.  Min.  Félix  Fischer,  Quinta  Turma,  DJ
07/02/2008).
6. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Teori Albino
Zavascki,  Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS ENTRE
8/4/1998 E 4/9/2001)
     STJ - <<MS 13538>>-DF, <<RMS 21960>>-DF, <<MS 12056>>-DF,
           <<REsp 781798>>-DF
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja  <<REsp 1261020>> em que foi realizado o juízo de retratação.
Tese jurídica: "A Medida Provisória n. 2.225-45/2001, com a revogação dos artigos
3º e 10 da Lei n. 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação
relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998
a 4/9/2001, transformando tais parcelas, desde logo, em VPNI -
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada".
Tema: Tema Repetitivo 503
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00003
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
LEG:FED LEI:006732 ANO:1979
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00062   ART:0062A
LEG:FED LEI:008911 ANO:1994
        ART:00003   ART:00010
LEG:FED MPR:001595 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.595-14/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.527/1997)
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
        ART:00015   ART:00016   ART:00018
LEG:FED MPR:001480 ANO:1998 EDIÇÃO:40
(MEDIDA  PROVISÓRIA 1.480-40/1998 CONVERTIDA NA LEI 9.624/1998)
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00002   ART:00003   ART:00004   ART:00005
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001 QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 62-A À LEI
8.112/1990)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00543C