AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 846356
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I. DIREITO SANCIONADOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
PELO PARQUET GAÚCHO CONTRA DECISÃO DO MINISTRO RELATOR NESTE STJ QUE
DEU PROVIMENTO A APELO RARO DO DEMANDADO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A
PRETENSÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ALEGADO ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
II. CONDENAÇÃO DE EX-ALCAIDES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS COM
BASE NO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS,
ENFERMEIROS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM POR TEMPO DETERMINADO.
ALEGAÇÃO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROCEDEU A CONTRATAÇÕES
IRREGULARES DE AGENTES PÚBLICOS, SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO.
III. EXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL MUNICIPAL AUTORIZATIVA. LEI
7.770/1996, DE PORTO ALEGRE/RS. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
AFASTAMENTO DO ELEMENTO DOLOSO. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO.
ILUSTRATIVOS: AGRG NO ARESP 666.459/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE
30.6.2015; AGRG NO RESP 1.420.875/MG, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES,
DJE 9.6.2015; AGRG NO ARESP 116.741/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, DJE 4.8.2015.
IV. HÁ ORIENTAÇÃO FIRME DESTA CORTE SUPERIOR, EXPRESSANDO QUE NÃO SE
CARACTERIZA COMO ATO DE IMPROBIDADE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
SERVIDORES SEM CONCURSO, QUANDO EXISTENTE LEI LOCAL COM TAL
PREVISÃO: AGRG NO ARESP 747.468/MS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES,
DJE 24.2.16; RESP 1.231.150/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE
12.4.2012; AGRG NO AG 1.324.212/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJE 13.10.2010.
V. AGRAVO INTERNO DO PARQUET GAÚCHO DESPROVIDO.
1.   Esta Corte Superior tem a diretriz de que não caracteriza ato
de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 a
contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação
municipal, por justamente nesses casos ser difícil de identificar a
presença do elemento subjetivo necessário (dolo genérico) para a
caracterização do ato de improbidade violador dos princípios da
administração pública (AgRg no AREsp. 747.468/MS, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 24.2.16; REsp. 1.231.150/MG, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 12.4.2012; AgRg no Ag 1.324.212/MG, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 13.10.2010).
2.   As contratações temporárias, mormente quando amparadas por
legislação municipal autorizadora, são realizadas para se evitar
solução de continuidade e paralisia dos serviços públicos, pois os
administradores públicos se valem especialmente desse instituto
quando assumem o comando da Municipalidade.
3.   Na presente demanda, os acionados, na qualidade de ex-Prefeitos
do Município de Porto Alegre/RS, foram condenados por ato de
improbidade que teria ofendido princípios nucleares administrativos,
ao fundamento de que teriam dado azo à contratação, em 2001, de 157
de profissionais de saúde (Auxiliares de Enfermagem, Médicos,
Dentistas) sem a realização de concurso público ou seleção sumária,
isto é, foram admitidos para a função pública apenas com base em
cartas-contrato para realização de trabalho temporário (120 dias).
4.   Na leitura dos então Alcaides, as contratações se deram sob a
autorização da Lei 7.770/1996, da capital gaúcha. Apesar da
eminência dessa argumentação, os pedidos da ACP foram julgados
parcialmente procedentes, condenando-se os demandados às reprimendas
do art. 12, III da LIA, isto é, suspensão dos direitos políticos por
5 anos, multa civil no valor de R$ 10.000,00, e proibição de
contratar com o Poder Público e dele receber benefícios/incentivos
fiscais por 3 anos. Referidas condenações foram mantidas por ocasião
do julgamento da Apelação pelo TJ/RS.
5.   No caso dos autos, está sedimentado pelo Tribunal a quo como
matéria fática que as contratações de profissionais de saúde foram
realizadas com base na Lei 7.770/1996, do Município de Porto
Alegre/RS, bem como na Lei 8.666/1993. O intuito era atender a casos
de emergência ou de calamidade pública, combater epidemias, realizar
recenseamento e satisfazer atividades especiais e sazonais (fls.
2.117).
6.   Consoante ora fundamentado, é impossível identificar o elemento
subjetivo de ofender o princípio do concurso público quando há lei
municipal autorizativa de contratação de servidores públicos
temporários, cuja constitucionalidade sequer foi questionada, nem
mesmo nesta Superior Instância.
7.   É possível que, a algum observador, os atos de contratação
realizados pelos ex-Prefeitos sejam eivados de ilegalidade. Decerto,
em alguma medida, pode-se admitir que os Administradores Públicos
tenham feito, sob certas circunstâncias e diante de múltiplas
informações levadas a seu Gabinete, uma difusa leitura da realidade,
ao perceber uma sazonalidade justificadora de contratação temporária
em vez de prestigiar aprovados em certame para os cargos em prélio.
8.   No entanto, para a condenação por ato de improbidade
administrativa - importante sempre lembrar - é preciso que o Órgão
Acusador desenlace dos fatos narrados o intuito malévolo do Alcaide
em solapar os princípios basilares administrativos (AgRg no AREsp.
666.459/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 30.6.2015; AgRg no REsp.
1.420.875/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.6.2015; AgRg no
AREsp. 116.741/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
4.8.2015).
9.   Essa prática maleficente, que compõe o núcleo do ato ímprobo,
como elementar do ilícito, não foi verificada na hipótese em
testilha, razão pela qual sobreveio daí o juízo de total
improcedência da pretensão ministerial, no tocante à materialidade
do ato ímprobo.
10.   Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Sul, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO - LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 747468>>-MS,
         <<REsp 1231150>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1324212>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REQUISITOS - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 666459>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1420875>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 116741>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011 ART:00017 PAR:00011
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
LEG:MUN LEI:007770 ANO:1996 UF:RS
(PORTO ALEGRE)
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