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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 520019
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
EXECUÇÃO  FISCAL. CDA. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO RECONHECIDA PELA
INSTÂNCIA  DE  ORIGEM  QUE  NÃO  PODE  SER  DESACOLHIDA  NESTA SEARA
RECURSAL,  SEJA  POR ESTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A
ORIENTAÇÃO  DESTA  CORTE,  SEJA  EM  RAZÃO  DA IMPOSSIBILIDADE DE SE
REVISITAR  O  ACERVO  PROBATÓRIO  DA CAUSA, JÁ EXAMINADO À SACIEDADE
PELA  CORTE  LOCAL.  TAXA  SELIC.  UTILIZAÇÃO. ACÓRDÃO DE ACORDO COM
ENTENDIMENTO  DO STJ, EM SEDE DE REPETITIVO (RESP 1.111.175/SP, REL.
MIN.  DENISE  ARRUDA, DJE 1o.7.2009). AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Ao  analisar a alegação de nulidade da CDA, o Tribunal de origem
aferiu  a  higidez  e  certeza da CDA, de sorte que, nesta instância
recursal,  torna-se inviável a mudança de entendimento consignado no
julgado, seja por estar em consonância com a orientação do STJ, seja
em  razão  da  inviabilidade  de revisitação ao acervo probatório da
causa.
2.  Outrossim, no tocante à utilização da taxa SELIC, também decidiu
o  Tribunal  de  origem  em  consonância  com o entendimento do STJ,
firmado  em  regime  de  repetitivo  (RESP.  1.111.175/SP, REL. MIN.
DENISE ARRUDA, DJE 1o.7.2009).
3.   Agravo Regimental da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - HIGIDEZ DO
TÍTULO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 234151>>-RS
(NULIDADE DA CDA - RECONHECIMENTO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1501954>>-RS
(UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC - CORREÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS -
LEGITIMIDADE)
     STJ - <<REsp 1111175>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 145)
Termos auxiliares: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00202
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1225584
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS
DECLARATÓRIOS  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA
AO  SALÁRIO-EDUCAÇÃO.  FNDE.  LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPREGADOR RURAL
INSCRITO   NO   CNPJ.   ADEMAIS,  A  ALTERAÇÃO  DO  JULGADO  IMPLICA
REVOLVIMENTO   DE   PROVAS.   INVIABILIDADE.   AGRAVO   INTERNO   DA
CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Esta  Corte  Superior  de  Justiça  entende  que  a atividade do
produtor  rural  pessoa  física,  desprovido de registro no Cadastro
Nacional  de  Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de
empresa,    para    fins    de   incidência   da   contribuição   ao
salário-educação, prevista no art. 212, § 5o, da CF/88, haja vista a
falta  de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424/96, semelhante
ao art. 25 da Lei 8.212/91, que trata da contribuição previdenciária
devida pelo empregador rural pessoa física (AgRg no REsp.
1.467.649/PR,  Rel.  Min.  OG  FERNANDES,  DJe 29.6.2015) 2. Tendo a
Corte  de  origem  afirmado que o autor possui inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, se enquadrando na definição de
empresa   para   fins   de   incidência   da   Contribuição  para  o
Salário-Educação,   a   alteração   desse  entendimento  visando  ao
acolhimento  da  pretensão  recursal  torna-se  inviável  na  via do
Especial,  porquanto  a  demanda  foi  decidida  com base no suporte
fático-probatório constante dos autos.
3.  Agravo  Interno  interposto  pela  Contribuinte  a  que  se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA - DESPROVIDO DE CNPJ - ATIVIDADE NÃO
ENQUADRADA NO CONCEITO DE EMPRESA - CONTRIBUIÇÃO AO
SALÁRIO-EDUCAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1467649>>-PR, <<AgRg no REsp 1546558>>-RS
(EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA COM CNPJ - CONTRIBUIÇÃO AO
SALÁRIO-EDUCAÇÃO - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 821906>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1719395>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009424 ANO:1996
        ART:00015
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00025
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00212   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 908082
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS. VIOLAÇÃO
A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE GOIÁS DESPROVIDO.
1.   Cuida-se, de análise da constitucionalidade dos descontos
mensais nos proventos de aposentadoria do autor, à título de
adequação ao teto remuneratório constitucional, inserido pela Emenda
Constitucional no. 41/2003.
2.   Conforme consignado na decisão ora combatida, os fundamentos
que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia,  quanto
à limitação dos efeitos do julgado ao período de vigência da Emenda
Constitucional 41/2003, são de âmbito constitucional, de modo a
afastar a competência desta Corte para o deslinde do desiderato
contido no Recurso Especial
3.   Agravo Interno do ESTADO DE GOIÁS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1036393
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INCIDÊNCIA  DO ÓBICE DA SÚMULA
283/STF.   AGRAVO   INTERNO  DA  FAZENDA  NACIONAL  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  É  entendimento  do  STJ  que os serviços de registros públicos,
cartorários  e  notariais  não detêm personalidade jurídica, de modo
que  quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o
titular  do  cartório.  Assim, o tabelionato não possui legitimidade
para  figurar  como  polo  passivo da presente demanda. Precedentes:
AgInt  no  AgInt no AREsp. 1.141.894/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO,
DJe  21.11.2018;  AgInt  no  REsp.  1.441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 28.9.2017.
2.  Em relação à alegação de que houve pedido de redirecionamento da
Execução  Fiscal  em desfavor do titular da serventia extrajudicial,
aplicável  o  óbice inserto na Súmula 283/STF, porquanto a parte ora
agravante  não  impugnou, nas razões do Recurso Especial, fundamento
autônomo e suficiente à manutenção do aresto hostilizado, qual seja,
de  que  no  Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de
seguimento  ao  Reexame Necessário o Ente Fazendário apenas formulou
pedido  para  que  a  própria serventia constasse no polo passivo da
demanda,  e  não  para  que fosse substituída pelo seu titular (fls.
123).
3.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS - AUSÊNCIA
DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1141894>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1441464>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1458817
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA DO ÓBICE DAS
SÚMULAS  282  E  356,  AMBAS  DO STF. PIS. MP 1.212, REEDIÇÕES E LEI
9.715/1998.  EXIGIBILIDADE  DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUT/1995 A
FEV/1996.  PRAZO NONAGESIMAL DA LEI 9.715/1998 CONTADO DA VEICULAÇÃO
DA   PRIMEIRA   EDIÇÃO  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  1.212/1995.  ACÓRDÃO
PARADIGMA:  RESP  1.136.210/PR,  REL.  MIN.  LUIZ  FUX, DJ 1.2.2010,
JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 E DA RES. 8/STJ. AGRAVO
INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Os temas insertos nos artigos 2o., § 1o. e 6o. da LINDB e 884 do
Código  Civil  não foram debatidos pelo Tribunal de origem, tampouco
foram  suscitados  nos  Embargos  de  Declaração  opostos.  Carecem,
portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às
instâncias  excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do
STF.
2.  Em  relação à afronta aos arts. 2o. e 15 da MP 1.212/1995 e à LC
7/1970, a despeito da argumentação sustentada pela parte recorrente,
depreende-se  da  leitura  dos autos que o Tribunal de origem adotou
fundamentação  exclusivamente  constitucional  para  o  deslinde  da
controvérsia,  qual  seja,  o princípio da anterioridade nonagesimal
previsto  no  art.  195,  §  6o.  da CF. Resta, portanto, inviável a
alteração  do  decisum  em  sede  de  Recurso  Especial, sob pena de
usurpação da competência da Suprema Corte.
3.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  do  REsp.  1.136.210/PR, de
Relatoria  do  eminente  Ministro  LUIZ  FUX,  submetido ao rito dos
recursos  repetitivos  nos  termos do art. 543-C do CPC/1973, firmou
entendimento  de que no período de competência entre outubro de 1995
a  fevereiro  de  1996  e  de  março  de  1996  a outubro de 1998, a
contribuição para o PIS é regida pela LC 7/1970 e pela MP 1.212/1995
e  suas  reedições,  respectivamente. (REsp. 1.136.210/PR, Rel. Min.
LUIZ FUX, DJe 1.2.2010).
4.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - MP 1.212, REEDIÇÕES E LEI 9.715/1998 -
EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A
OUTUBRO DE 1998)
     STJ - <<REsp 1136210>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 263)
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS).
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000007 ANO:1970, LEG:FED MPR:001212 ANO:1995
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1461688
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CPMF.
CONVERSÃO  EM  RENDA  DA  UNIÃO.  REDUÇÕES  DA  LEI  11.941/2009.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INVIÁVEL A ALTERAÇÃO DO JULGADO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. ACÓRDÃO DE
ORIGEM   EM   CONFORMIDADE   COM  O  ENTENDIMENTO  FIRMADO  NO  RESP
1.251.513/PR,  DA  RELATORIA  DO  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL MARQUES,
JULGADO  NA  FORMA  DO  ART.  543-C DO CPC/1973, QUE JÁ RECONHECEU A
INEXISTÊNCIA  DE QUALQUER REDUÇÃO DA LEI 11.941/2009 A SER DEFERIDA,
NA   HIPÓTESE  EM  QUE  OS  DEPÓSITOS  REFEREM-SE  APENAS  AO  VALOR
PRINCIPAL.   AGRAVO   INTERNO   DAS  CONTRIBUINTES  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO,  EM  CONFORMIDADE  COM  O  PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL.  1.  Em  relação  à conversão em renda da União, a Corte de
origem  consignou, expressamente, que os valores depositados somente
se referem ao valor principal da dívida, razão pela qual as reduções
previstas  nas  Lei  11.941/2009,  que  se  referem aos consectários
legais  (juros de mora), não são aplicáveis ao caso dos autos. Logo,
a  alteração das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, a fim
de  reconhecer  que  há direito ao levantamento de parte dos valores
depositados  em  juízo,  demandaria  necessariamente  a  incursão no
acervo  fático-probatório  dos  autos,  o  que é inviável em sede de
Recurso Especial.
2.  Vale  ressaltar  que  a controvérsia foi solucionada com base na
orientação  firmada  pela  Primeira  Seção  do STJ, no julgamento do
REsp. 1.251.513/PR, da Relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
julgado  na  forma  do  art.  543-C do CPC/1973, que já reconheceu a
inexistência  de qualquer redução da Lei 11.941/2009 a ser deferida,
uma  vez  que os depósitos referem-se apenas ao valor principal, que
não sofre qualquer redução prevista na referida Lei.
3.   Agravo Interno das Contribuintes a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO - REDUÇÕES DA LEI 11.941/2009 -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1251513>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 485,
486, 487, 488, 489, 490)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00010
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1509529
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE
HERDEIROS/SUCESSORES.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  EXECUTÓRIA.
INOCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO
ADOTADO POR ESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1. A morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão
pela  qual,  na  ausência  de  previsão  legal  impondo prazo para a
habilitação  dos  respectivos sucessores, não há falar em prescrição
intercorrente.  Precedentes:  AgRg  no  REsp.  891.588/RJ, Rel. Min.
ARNALDO  ESTEVES LIMA, DJe 19.10.2009; REsp. 1.657.663/PE, Rel. Min.
REGINA  HELENA COSTA, DJe 17.8.2017; AgRg no AREsp. 282.834/CE, Rel.
Min. OG FERNANDES, DJe 22.4.2014.
2.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HABILITAÇÃO DE HERDEIROS OU SUCESSORES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1059362>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 929097>>-PE, <<REsp 1657663>>-PE
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1547622  CE  2015/0196879-8  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1708378
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSTO DE RENDA. TEMA ENFRENTADO NA CORTE DE ORIGEM COM ENFOQUE
CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO INATACADO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO DA
FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
1.   O Tribunal de origem examinou a questão com base em fundamentos
de natureza infraconstitucional e de índole constitucional. Contudo,
a matéria constitucional (interpretação do art. 40, § 19 da Carta
Magna) não foi impugnada por meio de Recurso Extraordinário,
circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 desta Corte, segundo a
qual, é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário.
2.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1326503
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  ERRO MATERIAL.
INOCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015,
têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro
material no julgado.
2. Hipótese em que a parte, sob o pretexto de existência de erro
material, utiliza-se de via inadequada para infirmar os fundamentos
do acórdão embargado, o que, a toda evidência, desnatura o fim a que
se destinam os aclaratórios.
3. "Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em
equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a
troca de uma legislação por outra, a consideração de data
inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele
que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica
sobre o(s) fato(s) do processo" (REsp 1.021.841/PR, Rel. Min. Eliana
Calmon, Segunda Turma, julgado em 7.10.2008, DJe 4.11.2008).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 281948
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. QUINTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO.
NATUREZA PROTELATÓRIA. DIREITO DE RECORRER. ABUSO.
1. A parte final do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015 condiciona a
interposição de qualquer recurso ao recolhimento da multa aplicada
pela oposição reiterada de embargos de declaração manifestamente
protelatórios.
2. Hipótese em que o embargante não recolheu a multa aplicada e
majorada pela reiteração de embargos protelatórios, nos termos do
art. 1.026, §§ 2° e 3°, do CPC/2015.
3. A reiteração de recursos inadmissíveis, com evidente propósito
protelatório, manifesta abuso de direito de recorrer e desvirtua o
postulado constitucional da ampla defesa, não interrompendo ou
suspendendo o prazo para outros recursos adequados, tampouco
impedindo a formação da coisa julgada.
4. Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de
imediata certificação do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com
determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

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DJE        DATA:27/04/2022