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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8078
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00155
RSTJ       VOL.:00168           PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO.
RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO POR CONCORRENTE CONTRA ATO QUE
TAMBÉM DECLAROU HABILITADA OUTRA PARTICIPANTE DO CERTAME.
INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELA VIA MANDAMENTAL. ATENDIMENTO DA
EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. DENEGAÇÃO DA
SEGURANÇA.
I - O mandado de segurança, sendo ação de rito especial, exige, para
a sua propositura, além do atendimento de outros pressupostos
necessários ao ajuizamento de qualquer ação, os que lhe são próprios
ou específicos, a exemplo da prova pré-constituída, legitimidade
ativa e passiva para figurar em ambos os pólos da relação
processual, a competência para  processar e julgar o mandamus em
razão da autoridade coatora e sobretudo a existência de direito
subjetivo líquido e certo, bem como  existência do ato que provocou
a lesão a este direito.
II - Na espécie, sendo evidente a ausência de requisito essencial
para a impetração, qual seja o da existência de violação a direito
líquido, certo e próprio da impetrante, eis que não restou
comprovado qualquer prejuízo na participação de processo licitatório
em que foi também habilitada,  não cabe conceder a segurança para
declarar inabilitada outra concorrente que atendeu as exigências do
edital de concorrência.
III - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Laurita Vaz,
Paulo Medina e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, José Delgado e Francisco Falcão.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRANTE, PRETENSÃO,
COMISSÃO DE LICITAÇÃO, REVOGAÇÃO, HABILITAÇÃO TECNICA, EMPRESA,
LICITANTE, HIPOTESE, IMPETRANTE, OBTENÇÃO, HABILITAÇÃO TECNICA,
IGUALDADE, CONCORRENCIA PUBLICA, DECORRENCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO,
PREJUIZO, DIREITO SUBJETIVO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE DE AGIR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33128
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. MATRÍCULA EM
INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO. FALSIDADE DO DIPLOMA
DE 2º GRAU. ATIVIDADE DELEGADA DO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.
Incumbe ao Estado prover o acesso ao ensino superior e, por essa
razão, as instituições que atuam nesse setor, ainda que não sejam
mantidas pela União, exercem atividade delegada do Poder Público,
estabelecida em lei federal e controlada pelo Ministério da Educação
e Cultura.
Conflito conhecido para se declarar a competência da Justiça
Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros acompanhando o Sr. Ministro
Relator e a reformulação de voto do Sr. Ministro Luiz Fux
ressalvando seu ponto de vista, por maioria, conhecer do conflito e
declarar competente o Juizo Federal da 2a. Vara de Petrópolis-SJ/RJ,
o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo Medina e José
Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22473>>-MG, <<CC 3108>>-SP (RSTJ 40/71),
           <<CC 30297>>-DF, <<CC 19742>>-DF, <<CC 25748>>-RJ,
           <<CC 25784>>-RJ,
           <<CC 22290>>-RJ (RDJTJDFT 60/133, RJADCOAS 1/118),
           <<CC 21672>>-DF, <<CC 32302>>-MG
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<CC 22473>>-MG, <<CC 7515>>-RJ,
           <<CC 148>>-DF (RSTJ 7/49), <<CC 21776>>-MA
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ORDINARIA, OBJETIVO, GARANTIA, MATRICULA, ALUNO, CURSO SUPERIOR,
HIPOTESE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INDEFERIMENTO, REQUERIMENTO,
MOTIVO, FALSIDADE, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU,
CARACTERIZAÇÃO, ENSINO PUBLICO, ATIVIDADE, DELEGAÇÃO, PODER PUBLICO.
     (VOTO VENCIDO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ORDINARIA, OBJETIVO, GARANTIA, MATRICULA, ALUNO, CURSO SUPERIOR,
ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HIPOTESE, INDEFERIMENTO, MOTIVO, FALTA,
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, DECORRENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, ATO INTERNA CORPORIS.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 78277
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 26/08/2002      PG:00155
RSTJ       VOL.:00174           PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil e Tributário. IPI. Importação de Aeronave por
Empresa Operadora de Táxi-Aéreo. CTN, artigos 19, 111 e 144.
Decreto-Lei 1726/79 art. 2º. Decreto-Lei 2434/82 art. 10, I e II.
Decreto-Lei 37/66 arts. 1º e 23. Decreto 91.030/85 Reg. Aduaneiro,
arts. 149, VIII, 156 e 219. Lei 8.032/90.
1. O Decreto-Lei 37/66 podia validamente modificar disposições de
lei tributária, então, de igual hierarquia, certo que a Lei 5.172/66
CTN, antes da Constituição de 1967 tinha natureza jurídica de lei
ordinária precedentes do STF.
2. Importação sem prévia guia especificando-á sujeita-se ao regime
legal vigente à data em que se concretiza. Obtida a guia de
importação quando vigente o Decreto-Lei 2434/88, a importação da
aeronave sujeitou-se ao pagamento do IPI.
3. Precedentes jurisprudenciais STF e STJ.
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Francisco Falcão, a Seção, por unanimidade, rejeitou
os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada: (INCIDENCIA - IPI)
     STJ - <<RESP 74910>>-MG, <<RESP 74913>>-MG (RT 744/182)
(POSSIBILIDADE DECRETO-LEI ALTERAÇÃO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL)
     STF - RE 90471-MG, RE 90114, RE 91337-SP
Informações complementares:      INCIDENCIA, IPI, IMPORTAÇÃO, AERONAVE, HIPOTESE, CACEX,
EMISSÃO, GUIA DE IMPORTAÇÃO, POSTERIORIDADE, VIGENCIA, DECRETO-LEI,
REVOGAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, IRRELEVANCIA, ENTRADA DE MERCADORIA,
TERRITORIO NACIONAL, ANTERIORIDADE, DECRETO-LEI, CARACTERIZAÇÃO,
EXPEDIÇÃO, GUIA DE IMPORTAÇÃO, FATO GERADOR, IMPOSTO.
     POSSIBILIDADE, DECRETO-LEI, PREVISÃO, FATO GERADOR, IPI,
ALTERAÇÃO, ARTIGO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, ANTERIORIDADE,
VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1967, CARACTERIZAÇÃO, NORMA
JURIDICA, IDENTIDADE, HIERARQUIA, NATUREZA JURIDICA, LEI ORDINARIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00019 ART:00111 ART:00144
LEG:FED DEL:000037 ANO:1966
        ART:00001 ART:00023
LEG:FED DEL:002434 ANO:1988
        ART:00010 INC:00001 INC:00002
LEG:FED DEL:001726 ANO:1979
        ART:00002 INC:00004 LET:N
LEG:FED SUM:000004
(TFR)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 7367
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 19/08/2002      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO
REGIMENTAL. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NÃO GRATUITA.
RENOVAÇÃO DO REGISTRO NO CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL.
MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM.
- Tendo a impetrante pugnado pela emissão do atestado de Registro
junto ao Conselho Nacional de Assistência Social, exsurge a
ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Previdência e
Assistência Social, por não ser ele o encarregado para a emissão do
atestado requerido, mas sim o próprio CNAS.
- Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, LUIZ FUX, GARCIA
VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS e ELIANA
CALMON votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008742 ANO:1993
*****  LOAS-93   LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
        ART:00001
LEG:FED DEC:002536 ANO:1998
        ART:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 133862
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL ? ALÍNEA "A" ? DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS ? CORREÇÃO
MONETÁRIA ? ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI N. 1533/51 ?
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF.
Conquanto a questão de fundo apresentada nos presentes autos seja a
existência de direito líqüido e certo da impetrante (artigo 1º da
Lei n. 1.533/51), sua análise não pode ser feita pelo STJ com base
nas razões deduzidas no presente recurso especial.
A matéria deveria ter sido abordada pelo prisma do artigo 535 do
CPC, a fim de que este Sodalício pudesse apreciar eventual
contradição, obscuridade ou omissão no acórdão profligado.
Bem é de ver que a deficiência na fundamentação do recurso
inviabiliza a exata compreensão da quaestio juris posta em
discussão, pois a recorrente não logrou demonstrar a pertinente
violação a dispositivo de lei federal. Diante disso, incide na
espécie o enunciado da Súmula n. 284 do Excelso Supremo Tribunal
Federal.
Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7866
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 24/06/2002      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA ? PRETENDIDA DECISÃO ACERCA DA PERMISSÃO PARA
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO ? ALEGADA OMISSÃO DO MINISTRO
DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES ? PRETENDIDA ILEGALIDADE NO ATO COM BASE
NA LEI N. 9.784/99 ? MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA COMPELIR A
AUTORIDADE COATORA EM DECIDIR NO PRAZO DE 30 DIAS -  SEGURANÇA
DENEGADA.
- Da comparação entre os termos da legislação acima reproduzida com
o pretenso direito liquido e certo de que se diz titular a
impetrante, observa-se que não há uma adequação típica a indicar uma
omissão da autoridade apontada como coatora.
Mais a mais, se há eventual retardamento na análise do processo
administrativo, tal proceder não deve ser atribuído ao Ministro de
Estado. A ausência de ato omissivo ou comissivo de Ministro de
Estado torna obscura a competência deste Sodalício para julgar o
presente mandado de segurança
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8130
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 03/06/2002      PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR.
- O art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92, não se aplica às liminares
em mandado de segurança ante o caráter satisfativo do writ.
- Legitimidade e interesse de agir da instituição presentes ante a
Teoria do Fato Consumado quanto aos alunos que estão prestes a
concluir o curso submetido ao ato dito "abusivo" da autoridade.
- A avaliação do MEC e seus consectários encartam-se no poder da
Administração Pública cuja conveniência e oportunidade são
insindicáveis pelo Poder Judiciário, salvo a ocorrência de
ilegalidade ou abuso de poder.
- Agravo Regimental parcialmente provido, tão-somente, para permitir
o término do curso pelos alunos que estão na iminência de
concluí-lo.

Decisão:
  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto,
Laurita Vaz e Paulo Medina votaram com o Sr. Ministro Relator.
  Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00001 PAR:00003
LEG:FED PRT:002694
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1609
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
DESCABIMENTO, IN CASU - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO SE ATACOU POR
MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL.
Esta Colenda Corte somente admite a oposição de embargos de
divergência em sede de agravo de instrumento, nas hipóteses em que
há a apreciação de mérito do próprio recurso especial e o decisum é
atacado por meio de agravo regimental.
Não guarda viabilidade o recurso de embargos de divergência, quando
não satisfeito o requisito do esgotamento dos recursos previstos
legalmente, contra o julgado monocrático, como se faria mister, ante
o princípio do devido processo legal.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Franciulli Netto  e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 1466
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - COISA JULGADA - RESCISÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -
INCOMPETÊNCIA DO STJ - ATITUDE TEMERÁRIA - LITIGANTE DE MÁ-FÉ.
I - O STJ não tem competência para conhecer de "ação declaratória de
nulidade de acórdão", inda que tal ação tenha como fundamentos,
princípios constitucionais.
II - Propor ação ordinária, para desconstituir coisa julgada é
atitude temerária, típica do litigante de má-fé.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita
Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira e Francisco Peçanha
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 118
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ? CONDENAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS ? JUSTIÇA DO TRABALHO ? PROCURADORIA DO INSS ?
QUESTÃO PRÉ PROCESSUAL ? CONHECIMENTO ? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
I - Quando se discute a quem cabe a iniciativa para a execução de
sentença,  vale dizer: para iniciar o processo, a questão é de
natureza administrativa. Por isso, a discussão, neste campo, entre
Procuradoria de Estado e Juízo trabalhista constitui conflito de
atribuições.
II ? Nos termos da EC n.º 20/98 compete à Justiça do Trabalho a
iniciativa para execução das condenações ao pagamento de
contribuições previdenciárias, resultantes de sentenças por ela
proferidas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do conflito de
atribuição, vencidos os Srs. Ministros Garcia Vieira e Francisco
Peçanha Martins, no mérito, por unanimidade, declarar competente o
Juízo da Vara do Trabalho de Camaquã-RS, o suscitado, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz
Fux, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CAT 79>>-SC, {{CAT 80}}-SC, {{CAT 84}}-SC,
           <<CAT 86>>-SC (DECTRAB 76/115, RADCOASP 18/88)
Informações complementares:      EXISTENCIA, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, HIPOTESE, JUSTIÇA DO
TRABALHO, INSS, DISCUSSÃO, INICIATIVA, EXECUÇÃO DE SENTENÇA,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APURAÇÃO, AMBITO, JURISDIÇÃO
TRABALHISTA, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, NATUREZA ADMINISTRATIVA.
     COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA,
REFERENCIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, APURAÇÃO, JURISDIÇÃO TRABALHISTA,
OBSERVANCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, 1988.
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 261484
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 22/04/2002      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
LIMINARMENTE INDEFERIDOS (ART. 266, § 3º, DO RI/STJ) - APLICAÇÃO DA
SÚMULA 168/STJ.
1. Inviáveis os embargos de divergência se a jurisprudência deste
Tribunal se firma no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula
168/STJ).
2. A mudança na composição da Seção não constitui argumento
suficiente para levar ao entendimento de que a posição majoritária
também vai ser alterada.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 869863  RS  2007/0273855-4  Decisão:13/02/2008
DJ         DATA:25/02/2008      PG:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 259007
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 22/04/2002      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO
REGIMENTAL ? DENÚNCIA ESPONTÂNEA: ART. 138 DO CTN E PARCELAMENTO.
1. Julgado que seguiu orientação da Primeira Turma no EREsp
180.700/SC,  considerando não ser passível de multa o débito
parcelado, por estar caracterizada a denúncia espontânea.
2. Em não havendo pontualidade no pagamento, altera-se a situação
fática, incidindo a exigência fiscal.
3. Manutenção da decisão impugnada, com a advertência de que a
obediência ao julgado fica subordinada à situação fática da empresa.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 295049
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 22/04/2002      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - PIS -
SEMESTRALIDADE.
1. A análise da legislação pertinente, no plano infraconstitucional,
partiu de abordagem implicitamente calcada nas regras de
hermenêutica que, por seu turno, têm respaldo na Constituição
Federal.
2. Pretensão de abrir-se caminho para recurso extraordinário que não
encontra apoio no pacífico entendimento da Suprema Corte no sentido
de que só desafia o apelo extremo a violação frontal e direta ao
texto da Carta Magna.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Ministros
Francisco Falcão, Franciulli Neto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz
Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de
Barros.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  296169  RS  2002/0028412-8  DECISÃO:09/05/2002
DJ         DATA:24/06/2002      PG:00180
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8081
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 22/04/2002      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO, SEM
LICITAÇÃO, DE PERMISSÃO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO.
1. Pedido administrativo processado devidamente.
2. Processo que aguarda manifestação do MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES.
3. Inexistência de prazo para que se manifeste a autoridade,
concedendo ou negando o pleito.
4. Ausência de direito líqüido e certo.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar
a segurança. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux,
Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros.