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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 759484
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PREVISTO NO ART. 619
DO    CPP.    INAPLICABILIDADE    DAS   DISPOSIÇÕES   DO   CPC/2015.
INTEMPESTIVIDADE.
1.  Em  matéria  penal,  o  prazo  para  a  oposição dos embargos de
declaração é de 2 (dois) dias, de acordo com o art. 619 do Código de
Processo Penal - CPP, sem aplicação do novo CPC, uma vez que o prazo
no processo penal possui disciplina própria.
2. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo
legal.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Raul  Araújo,  Felix  Fischer  e  Nancy  Andrighi  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no HC 360123>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 854917>>-DF,
           <<EDcl no RHC 64218>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp
869095  PE  2016/0064596-4  Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
EDcl no ARE no RE no AgRg no AREsp  674236  CE  2015/0051606-2
Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:27/10/2017
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32842
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO  GERAL.  ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO.
1.  Não  é  cabível  ajuizamento  de reclamação para se questionar o
acerto  de decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. 2.
Conforme   orientação  firmada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no
julgamento  da  Questão  de  Ordem  no  AI 760.358/SE, Rel. Ministro
GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2010 caberá apenas agravo
interno/regimental  contra  decisão  que  negar seguimento a recurso
extraordinário  que  discuta  questão  constitucional sobre a qual o
Supremo  Tribunal  Federal  não  tenha  reconhecido  a existência de
repercussão  geral  ou  que  esteja em conformidade com entendimento
daquela  Corte exarado no regime de repercussão geral (art. 1.030, §
2º, do CPC).
3.  Ausente  a  demonstração  de teratologia da decisão reclamada ao
aplicar  entendimento  do STF firmado de acordo com a sistemática da
repercussão geral.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques, Raul Araújo,
Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DESCABIMENTO - RECLAMAÇÃO)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE
(IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL
-  RECURSO CABÍVEL)
     STF - [[RCL-AGR 25735]], [[RCL-AGR 25994]], [[RCL-AGR 18996]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01030   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 470339
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.  PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE  RECURSAIS. AFRONTA AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA
CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO
COM APLICAÇÃO DE MULTA E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da  via  extraordinária.  2.  A  Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG
748.371/MT,  reconheceu  que  carece  de  repercussão  geral  o tema
relativo  à  violação  dos  princípios  do  contraditório,  da ampla
defesa,  dos  limites  da  coisa  julgada e do devido processo legal
quando    a    controvérsia    demanda    o    exame    de    normas
infraconstitucionais, como no caso dos autos (Tema 660/STF). 3.
Tendo  em  vista  que  o  agravante não trouxe argumentos capazes de
infirmar  os  fundamentos  do  acórdão  agravado,  mister se faz seu
desprovimento  e  a  fixação, na hipótese de deliberação unânime, da
multa  prevista  no  art.  1.021,  §  4º  do CPC de 2015, bem como a
majoração dos honorários advocatícios.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques, Raul Araújo,
Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]],  [[RE-AGR 872936]]
(PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - LIMITES DA COISA
 JULGADA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]], [[ARE-AGR 838156]], [[ARE-AGR 943520]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDv no REsp  1414755  PA  2013/0093530-9
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
AgInt no RE no AgInt no AREsp  362422  DF  2013/0199899-4
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 922838
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS.
PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTÓRIOS E NOTARIAIS.
BASE  DE  CÁLCULO. DELIMITAÇÃO. VALOR FIXO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  do  julgamento do ARE n.
699.362/RS,  de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe de 6/6/2013,
reconheceu  a  inexistência de repercussão geral da questão relativa
ao  cálculo  do  ISS em valor fixo (delimitação da base de cálculo),
nos  termos  do  art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei n. 406/68, por não se
tratar  de  matéria  constitucional  (Tema  641/STF). 2. No referido
julgamento,  houve  expressa remissão ao que foi decidido pela Corte
Suprema  na  ADI  n.  3.089,  em  cuja  oportunidade  o Tribunal, ao
examinar exatamente o art. 236, caput, da Constituição da República,
ora  invocado,  consignou  que  "[a]s  pessoas que exercem atividade
notarial  não  são imunes à tributação, porquanto a circunstância de
desenvolverem os respectivos serviços com intuito lucrativo invoca a
exceção  prevista  no  art.  150, § 3º da Constituição." (ADI 3.089,
Relator:    Min.    CARLOS   BRITTO,   Relator   p/   Acórdão   Min.
JOAQUIM  BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 13/2/2008, Publicado em
1º/8/2008.) Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques, Raul Araújo,
Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ISS - DELIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[ARE 699362]]-RS
(ATIVIDADE NOTARIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INTUITO LUCRATIVO)
     STF - [[ADI 3089]]
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00009   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00236
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 837397
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS.  ART. 85, § 11, DO CPC. CABIMENTO. OMISSÃO SUPRIDA. 1. O
recurso  extraordinário  foi  interposto contra decisão publicada na
vigência do CPC/2015, de forma que são cabíveis honorários recursais
nos termos do art. 85, § 11, do aludido diploma.
2. A verba honorária fixada foi majorada anteriormente nos termos do
art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais do art. 85, § 2°
e § 3°, do CPC.
Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal   de  Justiça  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Benedito
Gonçalves.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
837397>>-SP que foram acolhidos com efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 723276
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 07/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. TESE
MANIFESTAMENTE INFUNDADA. QUESTÕES ALUSIVAS A PRESSUPOSTOS
RECURSAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Da simples leitura do acórdão embargado, constata-se que o agravo
interno foi desprovido de forma devidamente fundamentada, tendo sido
expressamente consignado que as questões alusivas ao cabimento de
recursos da competência de outros tribunais não possuem repercussão
geral, haja vista que se restringem ao âmbito infraconstitucional.
2. Tese de ausência de fundamentação do acórdão embargado
manifestamente infundada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitou
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Benedito
Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1612694
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL. REGRA DE ADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO. ALTERAÇÃO DA
VERBA  HONORÁRIA.  INADMISSIBILIDADE.  1. Os embargos de divergência
não  se  prestam  à  discussão  de  questão  atinente  às  regras de
admissibilidade do recurso especial.
2.  É  inadmissível  a  oposição  de  embargos  de divergência com o
intuito  de rediscutir honorários advocatícios que foram mantidos ou
revisados  pelo  acórdão embargado, na medida em que a irrisoriedade
ou  exorbitância  da  verba, capaz de afastar a incidência da Súmula
7/STJ, decorre das particularidades de cada hipótese concreta levada
a julgamento.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a
Sra.   Ministra   Relatora.   Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.
Ministros  Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 228316>>-TO,
           <<AgInt nos EAREsp 757405>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 52941>>-RJ,
           <<AgInt nos EREsp 1322257>>-RS,
           <<EDcl nos EREsp 1223205>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1565509>>-SP
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1567179  RS  2015/0289780-5  Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 828342
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL
DOS DECLARATÓRIOS. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. TRÂNSITO EM
JULGADO. BAIXA DOS AUTOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão,
contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que
não ocorre na espécie.
2. Ao contrário do que suscita o embargante, o acórdão objurgado é
expressamente claro ao consignar que não há repercussão geral no
tema tratado pelo acórdão recorrido, sendo irrelevante a iterativa
argumentação do embargante no sentido de que existe tal repercussão.
3. Longe de apontar qualquer dos vícios previstos no art. 619 do
CPP, vê-se, claramente, que o embargante busca, por via oblíqua e
por meio da interposição sucessiva de recursos, forçar a subida de
seu recurso extraordinário, o que é inviável diante da sistemática
da repercussão geral, implementada pela Lei n. 11.418/2006.
4. Neste contexto, cumpre ressaltar ainda que a interposição
descabida e desmedida de sucessivos recursos configura abuso do
direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em
julgado e a baixa imediata dos autos.
Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação
do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e a
baixa dos autos à origem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Raul Araújo, Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Benedito
Gonçalves.



Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp
733523  SE  2015/0150463-4  Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1386237  SP
2013/0173967-0  Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp  1068526  SC  2017/0057135-3
Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
EDcl no ARE no RE no AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp  1019154  PR
2016/0306773-6  Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp  903051  SP
2016/0119614-1  Decisão:02/08/2017
DJE        DATA:10/08/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RE no RHC)
Processo: 77055
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  INÉPCIA  DA INICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA
CONDUTA.  COMPROMETIMENTO  DA  AMPLA  DEFESA.  TEMA  SEM REPERCUSSÃO
GERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DO TEXTO CONSTITUCIONAL.
1.  O aresto da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou
o habeas corpus, pois concluiu que a inicial acusatória preenchia os
pressupostos exigidos no art. 41 do CPP.
2.  E, nesse contexto, sem amparo a alegação do recorrente de que "a
ausência   de   individualização  da  conduta  de  modo  adequado  e
suficiente  ofende aos princípios do devido processo legal (CF, art.
5º,  LIV),  da  ampla  defesa,  contraditório (CF, art. 5º, LV) e da
dignidade  da  pessoa humana (CF, art. 1º, III)", visto que o STF já
consagrou  que carece de repercussão geral apontadas contrariedades,
por   configurar   violação   reflexa   do   texto   constitucional.
Precedentes.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPROMETIMENTO DA AMPLA DEFESA - TEMA SEM REPERCUSSÃO GERAL -
VIOLAÇÃO REFLEXA DO TEXTO CONSTITUCIONAL)
     STF - [[ARE 979873 AgR]], [[ARE 940031 AgR]], [[AI 690973
AgR]],
           [[AI 747721 AgR]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1214844
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
ENTENDIMENTO   ADOTADO   POR  SEÇÃO  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL
REPETITIVO.  UTILIZAÇÃO  DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA MODIFICAR A
REFERIDA  ORIENTAÇÃO.  INVIABILIDADE. 1. Os julgamentos submetidos à
sistemática  dos recursos repetitivos são realizados pelas seções, a
partir  de suas competências materiais, ou pela Corte Especial, se a
questão  controvertida  abranger  questões  processuais referentes a
orientações  de  mais de uma seção. 2. "Nesse contexto, se a questão
foi  resolvida no âmbito da Seção, no julgamento de recurso especial
repetitivo,  não  cabem  embargos  de  divergência." (AgRg nos EREsp
1.091.363/SC,      Rel.      Ministra     LAURITA     VAZ,     CORTE
ESPECIAL,                      DJe                      16/10/2015.)
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO DE SEÇÃO EM JULGAMENTO DE RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1091363>>-SC
Acórdãos similares: AgInt nos EAg  1330134  SP  2010/0132658-2  Decisão:02/08/2017
DJE        DATA:10/08/2017