AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1529282
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE
ATIVA DA OAB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A ATUAL
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela  Ordem
dos Advogados do Brasil com o objetivo de ver declarada a caducidade
do Contrato de Concessão CR/002/1998 e a nulidade dos três aditivos
contratuais, bem como condenação em perdas e danos e impedir a
cobrança de pedágio até que outra concessionária cumpra o cronograma
respectivo. Em sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução
de mérito, em razão de ilegitimidade ativa da OAB. No Tribunal de
origem, determinou-se a remessa dos autos ao juízo estadual, para
prosseguimento com o Ministério Público Estadual, na qualidade de
autor da demanda. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial
da OAB.
II - A OAB, em seu recurso especial, alegou a sua legitimidade para
a propositura da ação originária. A respeito do assunto, o acórdão
recorrido assim deliberou: "[...] Ressalte-se que o Superior
Tribunal de Justiça já manifestou entendimento no sentido de que,
por carecerem de personalidade jurídica própria, as Subseções ou
Seccionais da OAB não estão legitimadas para a propositura de ação
coletiva, salvo para defesa de direito próprio e de seus associados,
o que não é o caso da presente demanda, em que pretende a autora
defender supostos direitos dos consumidores, no caso, usuários da
Rodovia SP 332. [...] Cumpre salientar, ainda, que não se desconhece
a existência de precedente recente do STJ, no sentido de que 'não é
possível limitar a atuação da OAB em razão da pertinência temática'
(RESP 1.351.760, Relatoria do Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 26/11/2013). No entanto, com a devida vênia,
mantenho o entendimento ainda assente nos Tribunais Regionais
Federais, conforme os precedentes acima mencionados, firme na ideia
de que à OAB cabe a defesa dos interesses difusos em temas
pertinentes ao objeto de sua atuação. Assim sendo, considerando a
ilegitimidade ativa da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São
Paulo para a propositura da presente ação civil pública, mantenho a
exclusão dessa autora do polo ativo da demanda."
III - De fato, sobre o tema, esta Corte já teve entendimento
jurisprudencial no mesmo sentido da decisão recorrida, mas, em sua
mais atual jurisprudência, exatamente a partir do precedente de
relatoria do Ministro Humberto Martins citado pelo decisum, firmou
entendimento sobre a possibilidade de a OAB, por meio de suas
Seccionais, ajuizar ação civil independentemente do tema abordado. A
propósito, confiram-se: REsp 1.351.760/PE, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 9/12/2013 e AgInt
no REsp 1.586.780/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 12/6/2018, DJe 15/6/2018 e REsp 1.423.825/CE, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/11/2017,
DJe 18/12/2017.
IV - Nesse último precedente acima apontado, assim fundamentou o
nobre relator: "[...] Em razão de sua finalidade constitucional
específica, da relevância dos bens jurídicos tutelados e do
manifesto viés protetivo de interesse social, penso que a
legitimidade ativa da OAB não está sujeita à exigência da
pertinência temática no tocante à jurisdição coletiva, devendo-lhe
ser reconhecida aptidão genérica para atuar em prol desses
interesses suprainidividuais. [...] Dessarte, diante desses
precedentes, penso que restou superado o entendimento adotado no
REsp 331.403/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA
TURMA, julgado em 7/3/2006, DJ 29/5/2006, p. 207, que limitava o jus
postulandi da OAB às pretensões que tinham por objetivo garantir
direito próprio e de seus associados."
V - Diante desse posicionamento jurisprudencial, mostra-se correta,
portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso
especial da OAB, reconhecendo a legitimidade desta para a
propositura da presente ação civil. Prejudicados os recursos
especiais das demais partes.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - LEGITIMIDADE
ATIVA)
   STJ - <<REsp 1351760>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1586780>>-ES,
         <<REsp 1423825>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00044 INC:00001 ART:00054 INC:00014
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1529282  SP  2015/0098810-5  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020