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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1414841
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. INTERPOSIÇÃO
DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
I - Trata-se, na origem, de ação objetivando declarar a
inexigibilidade de relação jurídica concernente à obrigatoriedade da
operadora de plano privado de saúde de ressarcir ao Sistema Único de
Saúde - SUS as despesas relativas aos serviços prestados a
beneficiário de seu plano de saúde. Na sentença, julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi
mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.
II - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e
contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à
análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da
unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de
um recurso contra a mesma decisão judicial. Nesse sentido: AgInt no
AREsp 1.064.235/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 8/6/2017, DJe 14/6/2017 e EDcl no AgInt no AREsp
1.037.203/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017.
III - Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1414841>> que
foram acolhidos.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61984
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. REGRAS EDITALÍCIAS VINCULAM A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS
PARTICIPANTES DO CERTAME. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. VIA ESCOLHIDA NÃO SE PRESTA À PRODUÇÃO DE
PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
I - Da leitura do acórdão mencionado, conclui-se que a decisão
proferida pelo Tribunal a quo não merece reparos, eis que se
encontra em consonância com o entendimento estabelecido pelo
Superior Tribunal de Justiça.
II - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no
sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como
verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração
como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público
deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital.
III - Forçoso concluir que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo
não merece reparos, haja vista em consonância com o entendimento
prevalente nesta Corte Superior.
IV - Não se presta a via escolhida como meio para produção de prova,
além do que deve ser trazido de plano na exordial, não sendo
suficiente o conjunto fático-probatório à conclusão pela existência
de direito líquido e certo a amparar o pleito do impetrante e não
sendo possível a dilação probatória em mandado de segurança.
V - Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EDITAL - VINCULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E CANDIDATOS PARTICIPANTES)
   STJ - <<RMS 40616>>-MG
Acórdãos similares: RMS      61610  MG  2019/0239959-8  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 55701
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. APROVAÇÃO FORA
DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE NOVAS
VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MERA EXPECTATIVA DE
DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO INSERIDO EM CADASTRO DE RESERVA SUB
JUDICE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA
MANDAMENTAL. CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR NOMEADOS POR
DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO.
1. Para se configurar o direito pretendido ? nomeação em cargo
público ?, mesmo diante do surgimento de novas vagas, é necessária a
presença de prova pré-constituída a indicar preterição arbitrária e
imotivada por parte da administração, o que não ocorreu na hipótese.
2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "o mandado de
segurança não é via adequada para dar cumprimento a obrigação
prevista em termo de ajustamento de conduta ou em acórdão prolatado
em ação civil pública. São ambos espécies de título executivo e,
portanto, exigem a instauração do respectivo processo executório"
(Aglnt no RMS 52.333/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 3/4/2017).
3. Esta Corte firmou o entendimento de que não há configuração de
preterição de candidato aprovado em concurso público na hipótese em
que a administração pública procede à nomeação de outros candidatos
em classificação inferior por força de decisão judicial, uma vez
que, nessa hipótese, não há margem de discricionariedade à
administração, não havendo falar em ilegalidade do ato a ensejar a
concessão da ordem.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS - NOMEAÇÃO DE
CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL)
   STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 784)
(CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO PREVISTA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
 OU  EM  ACÓRDÃO  PROLATADO  EM  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA - MANDADO DE
SEGURANÇA - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgInt no RMS 52333>>-GO,
         <<AgInt no RMS 54350>>-GO,
         <<RMS 54506>>-GO
(NOMEAÇÃO  DE  OUTROS  CANDIDATOS  EM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR POR
FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM
CONCURSO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 46660>>-PA,
         <<RMS 43292>>-DF,
         <<RMS 45920>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no RMS   56492  GO  2018/0019588-9  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1606222
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. LEI N. 10.559/2002 PROÍBE A
ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PARCELA ÚNICA COM REPARAÇÃO
ECONÔMICA EM PRESTAÇÃO CONTINUADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.
83/STJ. ARTIGO 8º, DO ADCT. NÃO CABE AO STJ A ANÁLISE DE SUPOSTA
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. AGRAVO CONHECIDO
PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
I - Verifica-se, na espécie, que a irresignação do recorrente vai de
encontro às convicções do julgador a quo, com lastro no conjunto
probatório constante dos autos.
II - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais
indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos
elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ.
III - É cediço que Lei n. 10.559/2002 proíbe a acumulação de
reparação econômica em parcela única com reparação econômica em
prestação continuada. Não merece reparos o acórdão recorrido
porquanto está em consonância com o entendimento desta Corte
Superior.
IV - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive,
aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional.
V - Quanto ao art. 8º do ADCT citado, é cediço que não cabe ao STJ a
análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda
que para fins de prequestionamento, porquanto o julgamento de
matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF,
consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse
sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017;
EDcl no AgInt no REsp N. 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio kukina,
Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017.
VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
- SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1783581>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1079717
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não merece prosperar a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o
posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada, resolvendo todas as questões suscitadas pela
parte recorrente.
2. Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade,
contradição ou erro material do aresto. O fato de o Tribunal a quo
haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte
agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos,
não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame
mediante a oposição de embargos de declaração.
3. Para rever as conclusões da Corte de origem da forma como
pretende a parte recorrente, a fim de verificar as irregularidades
suscitadas, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, bem como a análise das cláusulas do edital do certame
licitatório e do respectivo contrato, o que é inviável na via
eleita, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EDITAL DE LICITAÇÃO - IREGULARIDADES - ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS
5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1666533>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 895471>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60740
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. ETAPA DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. APRESENTAÇÃO DA
DOCUMENTAÇÃO DE ACORDO COM AS REGRAS DO EDITAL.
1. No caso, não há falar em inobservância das regras editalícias,
pois, conforme bem detalhado pela Corte a quo, ao contrário do que
alega o insurgente, os atestados de tempo de serviço apresentados
pela parte recorrida estavam de acordo com o modelo previsto no
Anexo VI do edital, além de terem sido entregues no prazo, sendo
certo que toda a documentação exigida para a etapa de avaliação de
títulos foi entregue no tempo e forma dispostos nas regras do edital
do certame.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1507319
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. EXISTÊNCIA.
ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL VISANDO À
MAJORAÇÃO DA SANÇÃO APLICADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Na origem, trata-se de ação civil por ato de improbidade
administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o
então Prefeito de Juazeirinho. Por sentença, foi julgado procedente
o pedido inicial para condenar o réu à suspensão dos seus direitos
políticos pelo prazo de oito anos, ao ressarcimento integral do dano
e à perda da função pública, bem como à pena de multa.
II - No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada
para manter apenas a aplicação da pena de multa. Nesta Corte, foi
dado provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal.
Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no
acórdão embargado.
III - Da leitura das razões declinadas pelo Tribunal Regional para
reduzir as sanções aplicadas, concluo que o acórdão embargado não as
poderia ter superado sem revisitar os fatos e as provas. Os
argumentos por que racionalmente trilhou o acórdão recorrido indicam
uma relação de equilíbrio entre as premissas fáticas e as escolhas
sancionatórias. Na falta de manifesta desproporção, a revisão das
sanções afronta a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal
de Justiça, à luz da qual apenas excepcionalmente é admitido o
redimensionamento das penas, sob pena de incidência da orientação
constante do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes: AREsp
1546193/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
04/02/2020, DJe 27/02/2020; AgInt no AgInt no AREsp 685.930/RJ, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/04/2020, DJe
24/04/2020.
IV - Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes efeitos
infringentes, negar provimento ao recurso especial do Ministério
Público Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, para negar provimento ao
recurso especial do Ministério Público Federal, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA DAS PENAS - REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AREsp 1546193>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 685930>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1788323
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESSARCIMENTO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO.  NÃO OCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal
de   origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com  a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no Recurso
Especial, a despeito da oposição de Declaratórios, impede seu
conhecimento, a teor da  Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Se a alegada violação não foi discutida na origem e não foi
verificada nesta Corte existência de erro, omissão, contradição ou
obscuridade, não há falar  em prequestionamento da matéria nos
termos do art. 1.025 do CPC/2015.
4. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso
Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente
poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário
reexame de matéria fática, não cabendo ao STJ, a fim de alcançar
conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em
conformidade com a Súmula 7/STJ.
5. Quanto à alegação de afronta ao art. 37, § 5º, da CF, verifica-se
ser inviável sua análise em Recurso Especial, sob pena de usurpação
da competência do STF.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1726551  RS  2020/0168832-1  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1865624  SP  2020/0056337-3  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1866495
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. PRESCRIÇÃO NÃO
ESTABELECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. "EXPURGOS INFLACIONÁRIOS".
CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.
1. A alegação de prescrição, em Embargos à Execução de sentença,
somente pode versar sobre fatos posteriores à sentença que
constituiu o título executivo judicial. Precedentes.
2. Não há ofensa à coisa julgada na emissão de precatório
complementar para contemplar índice de correção monetária (expurgos
inflacionários), mesmo após a homologação do cálculo de liquidação,
desde que não haja decisão judicial em sentido oposto. Precedentes.
3. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - FATOS POSTERIORES À
SENTENÇA QUE CONSTITUIU O  TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1608774>>-SP
(PRESCRIÇÃO - COISA JULGADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 270054>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 148794>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1142280>>-DF
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1866495>> que foram acolhidos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1866441
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO DE
SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Entende este Superior Tribunal de Justiça que não há preclusão no
pedido de fixação de verba honorária, no curso da execução, mesmo
que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo
executivo, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que
determine o momento processual para aquele pleito. Precedentes.
2. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA, NO CURSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1725649>>-RS,
         <<REsp 1684729>>-RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1848944
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
PRESCRIÇÃO. SANÇÕES. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.
1. No tocante à prescrição, o Tribunal local dirimiu a controvérsia
em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de
que o prazo prescricional aplicável ao terceiro que pratica ato de
improbidade administrativa, em conjunto com agente público, rege-se
pelo lapso temporal pertinente a este.
2. A Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório dos
autos, assentou que estão presentes os requisitos configuradores do
ato ímprobo, bem como as sanções são razoáveis ao dano causado.
Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória,
o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -  PARTICULAR EM CONJUNTO COM
AGENTE PÚBLICO - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1708269>>-SP,
         <<REsp 1156519>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007