AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1488600
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  PENHORA.  VERBAS  DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.
FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.
83  DO  STJ.  EXCEPCIONALIDADE  NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.
1.  Ausente  o  enfrentamento  da  matéria  pelo  acórdão recorrido,
inviável   o   conhecimento   do  recurso  especial,  por  falta  de
prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).
2.  Consoante  entendimento  desta  Corte,  em  regra, é incabível a
penhora   de  valores  recebidos  a  título  de  subsídios,  soldos,
salários,  remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre
outras. Precedentes.
3.  Estando  o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
do  STJ,  incide  a  Súmula  n.  83/STJ,  que  se  aplica a recursos
interpostos  com  base  tanto  na alínea "a" quanto na alínea "c" do
permissivo constitucional.
4.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
5.  No  caso  concreto,  o  Tribunal  de origem entendeu não existir
situação   excepcional   a   autorizar   a  mitigação  da  regra  da
impenhorabilidade.  Alterar  esse entendimento demandaria reexame de
fatos e provas, vedado em recurso especial.
6.  "A  incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça
impede  o  exame  de  dissídio  jurisprudencial,  uma  vez que falta
identidade  entre  os  paradigmas  apresentados  e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base
na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n.
1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018).
7.  A  interpretação do STJ do § 2º do art. 833 do CPC/2015 é de que
"(...)  deve ser preservada a subsistência digna do devedor e de sua
família.  A  percepção de qual é efetiva e concretamente este mínimo
patrimonial  a  ser resguardado já foi adotada em critério fornecido
pelo   legislador:  50  salários-mínimos  mensais  (...)"  (REsp  n.
1.747.645/DF,  Relatora  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  TERCEIRA TURMA,
julgado em 7/8/2018, DJe 10/8/2018).
8.  No  caso, o valor dos rendimentos da agravada que não ultrapassa
esse  parâmetro,  o  que  inviabiliza  a  constrição pretendida pela
agravante.
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
(ART. 833, § 2º, DO CPC/2015 - INTERPRETAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1747645>>-DF, <<AgInt no REsp 1407062>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1486968>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1370872>>-DF
Notas: Impenhorabilidade absoluta do salário da agravada.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833   PAR:00002
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