AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505767
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATO DE NOMEAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 3º, I, DA LEI N. 10.507/02. PRETENSÃO
DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 5 E 7 DA
SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, João Carlos Bernardo ajuizou ação ordinária com valor
da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em outubro de 2008,
tendo como objetivo a declaração de nulidade dos atos que nomearam a
primeira e a segunda classificadas no concurso para Agente
Comunitário de Saúde no Município de Jardim Alegre, e a condenação
do réu no pagamento de indenização a título dos danos sofridos pelo
autor. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de
origem, a sentença foi mantida.
II - Na hipótese, a Corte de origem negou provimento à apelação aos
seguintes fundamentos, in verbis: "2.2. Embora a Lei Federal n°
10.507/2002, vigente à época da elaboração do edital, estabeleça em
seu artigo 3ª, inciso I, com o requisito para o exercício da
profissão de Agente Com unitário de Saúde: 'residir na área da com
unidade em que atuar', o edital 001/2006 que regulamentou o concurso
não trouxe qualquer exigência nesse sentido. Aliás, a única
observação acerca da localidade de atuação diz respeito à
distribuição das vagas ofertadas, bem com o a possibilidade de
remanejamento do aprovado para outro local (mov. 1.2). [...] Como o
réu/apelado apenas cumpriu as normas do edital ao nomear as duas
primeiras colocadas no concurso, não praticou qualquer ato que
caracterize ilegalidade ou abuso de poder. [...] Sendo assim ,
embora o edital não tenha previsto a exigência de o candidato
'residir na área da comunidade em que atuar', no caso dos autos,
tem-se que as candidatas aprovadas residem na localidade de atuação
(Município de Jardim Alegre), o que afasta também qualquer alegação
no sentido de que houve violação à Lei Federal n° 10.507/2002."
III - Desse modo, verifica-se que a análise do pleito recursal que
busca a inversão de tal conclusão, no sentido de verificar se as
candidatas melhores colocadas residem ou não na região de atuação do
Agente Comunitário de Saúde, como defendido nas razões recursais,
demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,
além de implicar análise de cláusulas editalícias do referido
concurso, providência inviável em recurso especial, conforme os
óbices previstos nos Enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ, que assim
dispõem: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja
recurso especial." e "A pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial". No mesmo sentido: AgInt no AREsp
1.084.655/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado
em 17/8/2017, DJe 25/8/2017 e REsp 1.654.997/DF, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 14/9/2017.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007