AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 544477
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ART. 5º, INCISO XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO   FEDERAL.   INAFASTABILIDADE   DA   JURISDIÇÃO.  ÓBICE
PROCESSUAL  INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL. TEMA 895/STF. VIOLAÇÃO DO ART.
93,  INCISO  IX,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339/STF.
1.  Consoante  a  jurisprudência  consolidada  do  Supremo  Tribunal
Federal,  reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão
geral,  do  RE  956.302/GO,  "a  questão  da  ofensa ao princípio da
inafastabilidade   de   jurisdição,   quando   há  óbice  processual
intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou
análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela
se  atribuem  os  efeitos  da  ausência  de repercussão geral" (Tema
895/STF).
2.   Segundo  a  jurisprudência  consolidada  do  Pretório  Excelso,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  791.292/PE,  a  teor  do  disposto  no  artigo  93, IX, da
Constituição  Federal,  as  decisões  judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada  alegação  ou  prova  trazida  pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 956302]]-GO(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 895),
           [[RE-AGR 626642]]
(DECISÕES JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - POSSIBILIDADE)
     STF - [[AI-QO 791292]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[ARE-AGR 858178]], [[ARE 1093911]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
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