RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 136878
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO,
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. ART. 312 DO CPP. CRIME GRAVE. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. ALEGADA DESARRAZOADA DELONGA NO ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO
OCORRÊNCIA. PRAZO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO CONDIZENTE COM AS
PECULIARIDADES DO CASO. ALASTRAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19. NÃO
DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém
deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e
com o Estado Democrático de Direito ? o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas ?,
ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O Juízo singularapontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem
pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva,
visto o recorrente ser suspeito de integrar associação armada
voltada ao tráfico de drogas, tendo sido surpreendido na posse de
arma de alta letalidade ? qual seja, um fuzil ? , bem como de
radiocomunicador sintonizado na frequência utilizada pelos
traficantes da região.
3. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados
na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais
não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do
recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as
peculiaridades do caso concreto.
4. Na hipótese, verifica-se que "a denúncia apura matéria complexa,
com 7 (sete) réus denunciados, cujos delitos foram perpetrados no
contexto de complexa organização criminosa, necessidade de várias
diligências para o esclarecimento dos fatos". Assim, não é
desproporcional o lapso decorrido desde o cumprimento do mandado de
prisão preventiva.
5. Ante a crise mundial da Covid-19 e, especialmente, a iminente
gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Nesse
sentido, salienta a Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do
Conselho Nacional de Justiça a importância da "adoção de medidas
preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus ?
Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do
sistema socioeducativo".
6. Todavia, ao indeferir o pleito defensivo, a Corte de origem
apontou que ?não consta dos autos qualquer notícia no sentido de que
o paciente esteja acometido de alguma enfermidade, tampouco que o
mesmo apresente sintomas do novo coronavírus, mostrando-se
insuficiente a mera alegação de que o estabelecimento prisional é
local de fácil contaminação e propagação da enfermidade?. Assim,
para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias
ordinárias e possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão, é
necessário imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório, o que
evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o
pedido formulado no writ.
7. Recurso em habeas corpus não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - EVASÃO DO DISTRITO DA
CULPA)
   STJ - <<HC 647991>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS
EM ABERTO)
   STJ - <<HC 468845>>-SP,
         <<RHC 98973>>-MG,
         <<RHC 68550>>-RN
(PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - DEMORA INJUSTIFICADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 129296>>-RN
Informações complementares:      "[...] 'a evasão do distrito da culpa, comprovadamente
demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias,
constitui motivação suficiente a justificar a preservação da
segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal' [...]".
     "[...] '[i]nquéritos policiais e processos penais em andamento,
muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula
444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de
reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da
prisão preventiva' [...]".
     "[...] 'o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode
ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção
de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de
constrangimento ilegal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
Acórdãos similares: HC      686147  MG  2021/0254468-6  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:11/10/2021