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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1408876
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM.
1 - EQUÍVOCO NO PROCESSAMENTO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO.
JULGAMENTO DO RECURSO PELA SEGUNDA SEÇÃO. COMPETÊNCIA DA CORTE
ESPECIAL. RISTJ, ARTS. 11, XIII, E 259, § 6º. NULIDADE.
RECONHECIMENTO.
2 - RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL.
3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, reconhecer a nulidade do acórdão proferido
pela Segunda Seção (e-STJ fls. 479/483) que julgou o agravo interno
interposto pela Sra. Martha Regina Barros de Azevedo Santos (e-STJ
fls. 457/467), ficando prejudicado o exame dos embargos de
declaração de fls. 487/551 (e-STJ), nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5700
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO
CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. FLAGRANTE
INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V E III, DO
CPC/2015. INJUSTIÇA DA DECISÃO RESCINDENDA. RETIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe
violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de
forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo
do julgado que se pretende rescindir, entendimento mantido por esta
Corte Superior sob a égide do atual Código de Processo Civil.
Precedentes.
2. No caso, é flagrante a inexistência de violação manifesta da
norma jurídica. Em relação à suposta afronta aos arts. 128, 512 e
541 do CPC/1973, as partes sustentam que o acórdão rescindendo teria
apreciado questão não constante do recurso especial. Entretanto, fez
parte do recurso especial a tese referente à impossibilidade de
incidência, sobre ente associativo, do regime legal de dissolução
parcial das sociedades empresárias, não se restringindo a
fundamentação recursal apenas à apuração de haveres e à destinação
dos bens decorrente da dissolução.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Sustentaram oralmente, pelo Agravante INSTITUTO FILADÉLFIA DE
LONDRINA, o Dr. MANOEL CAETANO, e pela Agravada PRIMEIRA IGREJA
PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE LONDRINA, o Dr. MARCO ANTONIO
GONCALVES VALLE.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO
PARA RAZÕES FINAIS E MEMORIAIS - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<EDcl na AR 729>>-PB
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUPERAÇÃO DE INJUSTIÇA OU MÁ APRECIAÇÃO DE FATOS
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1000768>>-RS,
         <<AR 5166>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 40894
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
RECLAMAÇÃO. OBSCURIDADE VERIFICADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO
CPC/15. VALOR DA CAUSA.
1. Verificada efetiva obscuridade no acórdão embargado, é de rigor o
acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício.
2. A presente reclamação teve por objetivo o reconhecimento de
inobservância de precedente do STJ, no processo que tramita no
Tribunal de origem.
3. Não tendo a parte atribuído valor à causa na reclamação, a
incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 se dá sobre o
valor atualizado da causa em que tirada a reclamação, na medida em
que representa o conteúdo econômico ou o benefício que a parte
pretende obter com a demanda. Precedentes.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1326145
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos
materiais e compensação de danos morais.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt na ExSusp    218 DF 2020/0300000-4 Decisão:25/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
EDcl no AgInt no AgInt nos EREsp 1396071 BA 2013/0030601-6 Decisão:25/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1852722
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO PARADIGMA E EMBARGADO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HARMONIA
ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. SÚMULA
168/STJ.
1. A divergência indicada na via excepcional dos embargos de
divergência deve ser comprovada mencionando-se, de forma clara e
precisa, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem as
hipóteses confrontadas, sendo, portanto, de se exigir a realização
do devido cotejo analítico entre julgados com a mesma similitude
fática.
2. Incidência da Súmula 168 do STJ: "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado." Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - MENOS DE 30
BENEFICIÁRIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1132794>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1834839>>-SP
Informações complementares:      "[...]  não  se  admite,  às  operadoras,  a resilição
unilateral   imotivada   dos   contratos   de   planos   de   saúde
 coletivos empresariais  que  contem  com  menos  de  30  (trinta)
beneficiários,  conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 169646
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL E JUÍZO DO TRABALHO. ATO CONSTRITIVO DIRIGIDO A BENS NÃO
ABARCADOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos
sócios da empresa em recuperação judicial, realizada mediante a
desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de execução
trabalhista, se não houve a comprovação de que a decisão proferida
pelo Juízo Universal estendeu os seus efeitos, também, em relação ao
patrimônio pessoal destes (Súmula 480/STJ).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - JUÍZO
TRABALHISTA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no CC 159470>>-SP,
         <<AgInt no CC 144387>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO
TRABALHISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSTRIÇÃO
DE BENS - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO)
   STJ - <<AgInt no CC 155358>>-SP,
         <<AgInt no CC 157741>>-SP
Informações complementares:      "o Juízo universal não é competente para deliberar sobre a
constrição de patrimônio que não está submetido à recuperação
judicial, nos termos do disposto na Súmula 480/STJ, sobretudo, em
regra, havendo a desconsideração da personalidade jurídica da
sociedade recuperanda, seja para alcançar os bens dos sócios ou dos
administradores [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41114
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO.  RAZÕES QUE NÃO
ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE DEU
PROVIMENTO AO ARESP DA PARTE CONTRÁRIA. SUCEDÂNEO DE RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. NÃO
CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RCL Nº 36.476/SP.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2."A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame
do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de
recurso" (AgInt na Rcl 40.171/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1/9/2020, DJe 9/9/2020).
3. O STJ, por meio de sua Corte Especial, por ocasião do julgamento
da Reclamação n° 36.476/SP, consagrou entendimento acerca da
impossibilidade do manejo da reclamação para exame de indevida
aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo.
4. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 809889>>-RS,
         <<AgRg na MC 24495>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt na Rcl 40581>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl na Rcl 40311>>-SC,
         <<AgInt na Rcl 40171>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APLICAÇÃO DE
TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:00988 ART:01021
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   41453  SP  2021/0049200-9  Decisão:22/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1799930
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 11/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATOS
DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA.
1. No âmbito da SEGUNDA SEÇÃO, atualmente não há divergência acerca
da legitimidade ativa de associação civil de consumidores para
propor ação coletiva com o propósito de anular cláusulas de
contratos de arrendamento mercantil, sendo desnecessária autorização
expressa do substituído ou deliberação assemblear.
2. A CORTE ESPECIAL, em julgamento ocorrido em 6/11/2019, além de
reconhecer a ausência de dissídio acerca do tema em debate, decidiu
na mesma linha do entendimento adotado no acórdão embargado (cf.
EREsp n. 1.554.821/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe
18/12/2020).
3. Inexistindo divergência atual entre a TERCEIRA e a QUARTA TURMAS,
incide a Súmula n. 168 do STJ, segundo a qual, "não cabem embargos
de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado".
4. A remota possibilidade de futura modificação da jurisprudência em
recurso especial afetado como repetitivo, ou cujo julgamento tenha
se iniciado, não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos
de divergência.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - ASSOCIAÇÃO CIVIL - LEGITIMIDADE ATIVA - AUTORIZAÇÃO
EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO OU DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 1554821>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 975547>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1335681>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 41437
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 11/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO
INDEFERIDA LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA.
1. A parte requerente sustenta, em sua reclamação, que a decisão
impugnada teria contrariado o Tema Repetitivo n. 938 desta Corte
Superior (REsp 1.599.511/SP), ante o afastamento indevido, na
origem, da cobrança da comissão de corretagem.
2. A Corte Especial do STJ decidiu que a reclamação constitucional
não é "instrumento adequado para o controle da aplicação dos
entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos"
(Rcl 36.476/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,
julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - CONTROLE DE APLICAÇÃO DE TESE
REPETITIVA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl na Rcl 39486>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 39904>>-SP
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   41622  SP  2021/0095868-0  Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36322
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 11/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO DE DECISÃO DO STJ.
DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM
REALIZOU NOVA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO
DIREITO AO CONTRADITÓRIO DOS RECLAMANTES, APELADOS NA ORIGEM.
INVIABILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DECISÃO MANTIDA.
1. Reclamação proposta pelos apelados na origem.
2. Nos autos do REsp n. 1.519.946/SP, o TJSP não admitiu a apelação
interposta por GM FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA.,
considerando-a intempestiva.
3. Contra esse acórdão, a empresa interpôs recurso especial, o qual
foi provido pelo STJ, para "afastar a intempestividade da apelação e
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgar o
recurso como entender de direito" (e-STJ fl. 14).
4. O TJSP, ao reexaminar a causa, procedeu a novo julgamento dos
embargos declaratórios opostos pela então apelante, e não da própria
apelação, proferindo acórdão de acolhimento dos embargos e dando
provimento ao apelo (e-STJ fls. 40/51).
5. Essa circunstância fez com que o acórdão reclamado contrariasse o
comando da decisão desta Corte Superior proferida no REsp n.
1.519.946/SP, a qual é expressa em determinar a nova apreciação da
apelação.
6. Verifica-se prejuízo para os ora reclamantes, então apelados,
ante a inobservância da decisão do STJ, porque foi tolhido seu
direito ao contraditório, ante a inviabilidade de sustentação oral
previamente à nova apreciação dos aclaratórios, o que não teria
ocorrido se o TJSP tivesse realizado novo julgamento da apelação,
conforme determinado na decisão objeto deste instrumento.
7. "Ademais, os fundamentos da decisão não estão acobertados pela
coisa julgada, o que se verifica apenas na parte dispositiva do
julgado [...]" (Rcl 3.678/AM, Relator Ministro CASTRO MEIRA,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010, DJe 18/3/2010).
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO - NÃO ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 729705>>-SP,
         <<Rcl 3678>>-AM,
         <<AgRg no Ag 1011802>>-RS
Informações complementares:      Não é possível majorar os honorários advocatícios em sede de
agravo interno. Isso porque no julgamento do agravo interno não há
alteração do grau recursal.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 176132
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  JUÍZO DA SUCESSÃO. JUÍZO
TRABALHISTA. VERBAS APURADAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CRITÉRIOS DE
DIVISÃO DEFINIDOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 59/STJ.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos moldes da Súmula 59/STJ, "não há conflito de competência se
já existe sentença com trânsito em julgado".
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059