AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 793105
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MONTANTE FIXADO A
TÍTULO  DE  DANOS  MORAIS  EM  R$ 8.000,00 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS  EM R$ 800,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DOS VALORES
ARBITRADOS   A   PARTIR   DOS   ELEMENTOS  DE  CONVICÇÃO  DO  JUÍZO.
FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. EXPOSIÇÃO PRECISA DAS
RAZÕES  QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE
NÃO  CONFIGURADA.  AGRAVO  INTERNO  DA  MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  A  decisão  monocrática  agravada apontou precisamente os pontos
sobre  os  quais  o  acolhimento  da  pretensão  recursal exigiria o
reexame  do  conjunto  fático-probatório  da  causa, inclusive com a
indicação  do  trecho  do acórdão recorrido que demonstra a extensão
dos danos sofridos pela parte agravada.
3.  A  pleiteada  redução  do montante indenizatório, nesse cenário,
demandaria  nova  análise dos fatos e provas dos autos, pois o valor
de  R$  8.000,00  não se afigura excessivo diante do quadro fático -
mormente  as  lesões  suportadas pelo autor - delineado pelo acórdão
recorrido.  O mesmo se aplica em relação aos honorários advocatícios
sucumbenciais,  arbitrados  nas  instâncias ordinárias em R$ 800,00,
quantia  que, claramente, não pode ser considerada excessiva a ponto
de superar o óbice da Súmula 7/STJ.
4.  Tais  conclusões  encontram-se  precisamente expostas na decisão
monocrática agravada, não tendo a parte agravante logrado demonstrar
deficiência  na sua fundamentação. A motivação do Agravo Interno, em
verdade, é que se mostra bastante genérica, limitando-se a invocar o
art.  489,  §  1o.,  III do Código Fux mas sem demonstrar exatamente
como a decisão agravada o teria violado.
5.  Por  fim, ao contrário do que indicado nas razões recursais, não
foi  apenas  a  Súmula  7/STJ  que impediu o prosseguimento do Apelo
Nobre, mas também o não cabimento de Recurso Especial por violação à
Constituição  Federal.  Este  aspecto, ressalte-se, sequer é tratado
pela parte agravante.
6.   Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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