AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1700955
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DÉBITOS DECORRENTES DE ENERGIA
ELÉTRICA CONSUMIDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Na origem, trata-se de ação de cobrança de importância referente
ao não pagamento do consumo de energia elétrica.
2. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o Tribunal de origem
lançou os seguintes fundamentos: "No bojo do decisum atacado o
Magistrado singular julgou procedente o pedido formulado na inicial,
condenando o réu ao pagamento do débito correspondente à energia por
ele consumida, na seguinte forma: '(?) No que diz respeito aos juros
de mora, considerando as características da obrigação, quais sejam,
contratual e líquida, estes devem incidir a partir do vencimento,
conforme artigo 397 do CC. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido
descrito na exordial para condenar a ré ao pagamento da importância
de R$ 16.082,51, apurada no laudo pericial, incidindo correção
monetária e juros a partir da feitura dos cálculos periciais
(28/10/2017).' (...) Embora os juros contratuais, em regra, corram a
partir da data da citação, no caso de obrigação contratada como
positiva, líquida e com vencimento certo, os juros moratórios correm
a partir da data do vencimento da dívida".
3. Todavia, a orientação jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido
de que a citação é o termo inicial dos juros moratórios incidentes
na cobrança de valores decorrentes do contrato de fornecimento de
energia elétrica. (AgRg no REsp 1.400.279/RS, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/4/2014).
4. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o
atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a
irresignação.
5. Por outro lado, quanto à suposta violação do art. 86 do CPC/2015,
o Tribunal a quo consignou: "Quanto à verba sucumbencial, não há se
falar em rateio. Tendo a autora/apelada obtido êxito na cobrança,
deve a ré/apelante arcar integralmente com os ônus sucumbenciais".
6. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a aferição do percentual em
que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela
existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão
que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos
fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula 7/STJ"
(AgInt no AREsp 866.420/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,
DJe 3/3/2020).
7. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
-JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1219212>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 518470>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1400279>>-RS
(DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1566871>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1672819>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 866420>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1657600>>-RO,
         <<REsp 1803249>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007