RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1770699
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXPEDIENTE NO DIA DA CONSCIÊNCIA
NEGRA. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. DELIMITAÇÃO TERRITORIAL.
INAPLICABILIDADE. MÉRITO. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM
COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E ANÁLISE DE LEI LOCAL.
INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL.
I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."
II - Na origem, o Sindicado Nacional dos Auditores Fiscais da
Receita Federal  - Sindifisco Nacional - ajuizou ação ordinária com
valor da causa atribuído em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais),
em novembro de 2013, objetivando a declaração do direito de seus
substituídos, atuais e futuros, a ficarem desobrigados do
comparecimento ao trabalho no dia 20 de novembro, Dia Nacional de
Zumbi e da Consciência Negra, nas localidades onde exista lei
estadual e/ou municipal declarando referida data como feriado, sem
sofrerem qualquer penalidade em virtude do não comparecimento.
III - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de
que se impõe interpretar o art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 em
harmonia com as demais normas que disciplinam a matéria, de modo que
os efeitos da sentença coletiva, no casos em que a entidade sindical
atua com substituta processual, não estão adstritos aos filiados à
entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, ou
limitada a sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do
órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no
título executivo judicial.
IV - No mérito, verifica-se que a questão controvertida foi decidida
sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes
específicos de cabimento do recurso especial. Assim, concluindo-se
que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à
interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se
inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a
competência de tal exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto
no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela
competência.
V - Ademais, ainda que assim não fosse, rever a questão também
demandaria a análise de lei local, providência vedada em recurso
especial. Desse modo, igualmente aplicável, por analogia, o
enunciado n. 280 da Súmula do STF.
VI - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PROCESSO COLETIVO - ENTIDADE SINDICAL - CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO
PROCESSUAL - LIMITAÇÃO TERRITORIAL - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 684543>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1632329>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1555564>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0002A