EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 187139
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00343
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTA
VINCULADA NO PERÍODO EM QUE ESTEVE COM O BANCO DEPOSITÁRIO. SALDO
DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DOS BANCOS
DEPOSITÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" APENAS DA CEF.
PRECEDENTES.
1. Ação de indenização por locupletamento injusto, em face da
redução do saldo real da conta de FGTS do agravante durante o
período em que esteve sob a administração do banco depositário
agravado Banco Meridional S/A, com a peculiaridade de o depósito de
FGTS efetuado pelo empregador ser anterior aos Decretos nºs
98.813/90 e 99.684/90.
2. O FGTS é o conjunto de créditos dos empregados, em contas
bancárias alimentadas pelas contribuições das empresas, com a
destinação de compensar o tempo de serviço dos mesmos, na
verificação de um dos eventos que permitem o seu levantamento.
3. Dentre os fins sociais procurados pela Lei do Fundo de Garantia
ganha vulto o de aumentar a duração do vínculo empregatício mediante
uma indenização, bem como o de assegurar meios de subsistência ao
empregado quando em inatividade involuntária ou forçada, sobretudo
na hipótese de a empresa ser declarada insolvente.
4. Os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no
pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas
vinculadas do FGTS.
5. Em consonância com o disposto no art. 75, do Regulamento da Lei
nº 5.107, não tinham os Bancos Depositários qualquer outra
responsabilidade além das definidas na legislação bancária e as
decorrentes da Lei do Fundo de Garantia.
6. Na movimentação das contas vinculadas, não cabia aos Bancos
Depositários a análise das razões que a determinavam, devendo
cingir-se à execução, no que lhes competia, do que decorresse das
declarações, comunicações, notificações, alvarás judiciais ou outros
expedientes que lhes fossem feitos por escrito pelas empresas, pelos
empregados e pelos órgãos competentes, assinados por quem de
direito. Era imputável, exclusivamente, a quem assinar ditos
documentos a responsabilidade pelos efeitos dos aros em foco.
Escapava por completo, à rotina bancária o exame dos documentos que
devem comprovar uma dispensa com ou sem justa causa, por força maior
ou por cessação de atividade da empresa.
7. A Lei nº 7.839 e seu Regulamento passaram ao largo desse
problema. O mesmo aconteceu com a Lei nº 8.036/90. A
responsabilidade dos Bancos, como arrecadadores das contas
vinculadas do FGTS, veio diminuindo gradualmente. Hoje, em verdade,
cabe-lhes, apenas, receber os depósitos e transferi-los, sem demora,
para a Caixa Econômica.
8. Do conjunto de normas abrigadas na Lei nº 8.036/90 e pertinentes
ao recolhimento das contribuições ao Fundo de Garantia, deduz-se que
até um ano após a promulgação daquele diploma legal (art. 12) os
Bancos continuaram depositários das contas vinculadas, acumulando as
funções de arrecadador e pagador do que pertence ao assalariado.
Decorrido aquele prazo, ficou a Caixa Econômica Federal responsável
pelo Cadastro de todas as contas e, conseqüentemente, como
depositário destas últimas.
9. O aludido artigo é dirigido aos Bancos privados e públicos até
14/05/1991 como exercentes da totalidade das supracitadas funções;
depois, passam a ser apenas recebedores das contribuições com a
obrigação de repassá-las à CEF, como Agente Operador do Fundo.
10. Com uma clareza que não deixa de pé qualquer dúvida, o art. 4º,
da Lei nº 8.036/90, informa que a gestão do Fundo de Garantia é
confiada ao Ministério da Ação Social cabendo à Caixa Econômica o
papel de Agente operador.
11. A CEF é um estabelecimento bancário incumbido da arrecadação das
contribuições ao Fundo de Garantia e da sua aplicação no mercado
financeiro ou em programas habitacionais de molde a render o
necessário à cobertura dos juros capitalizados bem como aos
acréscimos nominais resultantes da correção monetária. Na execução
de tais atividades, tem a Caixa de respeitar as diretrizes e
determinações do Conselho Curador e do Ministério da Ação Social; se
não o fizer e causar prejuízos ao FGTS terá de indenizá-lo.
12. Finalmente, o DL nº 2.291, de 21.11.86, veio extinguir o BNH;
inovou o Sistema Financeiro da Habitação e determinou a distribuição
de competências entre vários órgãos da administração federal. O art.
19 desse diploma legal dizia: "É extinto o Banco Nacional da
Habitação, empresa pública de que trata a Lei nº 5.762, de 14.2.71,
por incorporação à Caixa Econômica Federal ? CEF. A CEF, assim,
sucedeu o BNH em todos os seus direitos e obrigações e,
conseqüentemente, na administração do ativo e do passivo, do seu
pessoal e dos bens móveis e imóveis.
13. O art. 9º, da mesma Lei, deixa bem evidente ser da CEF toda a
responsabilidade pela restituição, ao FGTS, do montante das
aplicações realizadas pelo Sistema Financeiro da Habitação, a que
fazemos alusão no comentário ao artigo precedente. Esse dinheiro, ao
ser devolvido, vem acrescido de juros capitalizados e da parcela
atinente à correção monetária. Se um Agente Financeiro for mal
sucedido na aplicação dos recursos do FGTS e ficar impossibilitado
de cumprir os compromissos que assumiu, cumprirá à CEF responder por
esses prejuízos perante o Fundo de Garantia. Como decorrência das
disposições da Lei nº 4.380, de 21/08/1964, é o Tesouro Nacional
quem garante todas as operações da CEF, o que significa que o FGTS
está sempre sob a proteção do Tesouro Nacional. Caso a CEF não se
utilize de todos os recursos do FGTS num programa de aplicações
financeiras, é o saldo obrigatoriamente convertido em Obrigações do
Tesouro Nacional ou em outros títulos públicos que satisfaçam os
requisitos de manutenção do poder aquisitivo da moeda e do pagamento
dos juros capitalizados a que tem direito os depósitos nas contas
vinculadas e individualizadas do FGTS.
14. A CEF detém todas as informações pertinentes aos demandantes,
tais como, o número das contas respectivas no Fundo, os valores
nelas depositadas (com as respectivas atualizações), os nomes de
cada um dos titulares das contas, dentre outros elementos
informativos. Na condição de agente operadora do FGTS (Lei nº
8.036/90, art. 4º), é ela pois, induvidosamente, a única parte
legitimada para postar-se no pólo passivo da relação processual.
15. Embargos de Divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Franciulli Netto, Castro Filho e Milton Luiz Pereira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins.

Informações complementares:      DESNECESSIDADE, CHAMAMENTO AO PROCESSO, BANCO DEPOSITARIO,
AMBITO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, HIPOTESE,
FALTA, CORREÇÃO MONETARIA, CONTA VINCULADA, FGTS, DECORRENCIA,
OBJETIVO, BANCO DEPOSITARIO, EXCLUSIVIDADE, ARRECADAÇÃO, REPASSE,
VALOR, CEF, CARACTERIZAÇÃO, LEGITIMIDADE PASSIVA, EXCLUSIVIDADE,
CEF, DECORRENCIA, GESTOR, DEPOSITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00002 ART:00004 ART:00006 ART:00007 ART:00009
        ART:00012
LEG:FED DEL:002291 ANO:1986
LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
LEG:FED LEI:005107
LEG:FED DEC:098813 ANO:1990
LEG:FED DEC:099684 ANO:1990