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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686225
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO.
APENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO. CONDENAÇÃO
ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS NA ÉGIDE DA LEI N. 6.368/1976.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% NOS TERMOS DA NOVA
REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP.
1. A decisão agravada indeferiu liminarmente o writ, negando o
pedido de alteração do quantum para fins de progressão de regime de
60% por 40%, por ter o Juiz singular constatado que o paciente é
reincidente específico em tráfico de drogas (condenação mais recente
pelo delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e condenação
pretérita pelo delito do art. 12 da Lei n. 6.368/1976 - fls. 39 e
45).
2. O agravante sustenta que, certamente, quando da primeira
condenação, seria condenado por tráfico privilegiado, devendo a
norma retroagir a seu favor, e, por esta razão, deve-se considerar o
reeducando reincidente genérico.
3. A tese da defesa de que certamente o reeducando seria condenado
por tráfico privilegiado, caso vigente a nova Lei de drogas no
momento da primeira condenação, constitui-se como inovação recursal,
ficando esta Turma impedida de analisá-la. Ademais, a referida tese
não foi objeto de discussão no Tribunal a quo, constituindo
verdadeira supressão de instância.
4. Ainda que assim não fosse, impossível presumir, em sede de
execução penal, após a condenação definitiva do agente, que
certamente o ora agravante seria agraciado com a minorante do
tráfico privilegiado. Para se chegar a tal constatação,
imprescindível o reexame dos fatos e das provas do processo,
procedimento inviável nesta Corte Superior e neste momento, em que
se executa a pena.
5. Uma vez que o paciente é reincidente específico em tráfico de
drogas (condenação mais recente pelo delito do art. 33, caput, da
Lei n. 11.343/2006 e condenação pretérita pelo delito do art. 12 da
Lei n. 6.368/1976 - fls. 39 e 45), não há falar em constrangimento
ilegal pela não aplicação do patamar de 40% para fins de progressão
de regime.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  702362  SP  2021/0343334-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681311
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO.
PLEITO DE RECONHECIMENTO DA   FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A instância ordinária decidiu de acordo com esta Corte Superior,
no sentido de que os delitos patrimoniais se consumam no momento  da
inversão da posse, ainda que não seja de forma mansa e  pacífica,
sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de
vigilância da vítima.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITOS PATRIMONIAIS - CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 609131>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1567338>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678226
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
ANÁLISE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A vetorial das circunstâncias do crime de homicídio foi valorada
de forma negativa pelas instâncias ordinárias devido ao fato de ter
sido praticado na residência da vítima, na presença de seus
familiares, inclusive de seus filhos menores.
2. Em situações semelhantes, já decidiu este Tribunal que o crime
ter sido cometido na frente de parente, como filho, irmão, aliado a
outros fatores, também merece desvalor (AgRg no HC n. 608.001/PE,
Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/10/2020), justificando o
aumento da pena-base.
3. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, [...] o
fato de o acusado ter praticado os crimes no lar da família,
ambiente de segurança, conforto e tranquilidade, torna a
reprovabilidade da conduta delitiva mais acentuada, motivo pelo qual
a pena-base pode ser sopesada, pois aponta para maior
reprovabilidade da conduta (AgRg no AREsp n. 1.168.233/ES, Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16/11/2018).
4. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades do caso
concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por
esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO - CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DE FAMILIARES E NO LAR DA
VÍTIMA - PENA-BASE - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 608001>>-PE,
         <<HC 294594>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1805308>>-AL,
         <<HC 632363>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1168233>>-ES
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674369
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR ESTUDO À DISTÂNCIA.
INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DO CURSO. FALTA DE
CONTROLE SOBRE AS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO POR ESTUDO À DISTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 524797>>-RJ,
         <<AgRg no HC 640074>>-PR,
         <<HC 517422>>-SP,
         <<HC 601132>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665098
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO
ROUBO. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PRIMARIEDADE. ORDEM
CONCEDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RESTABELECIDA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão ora agravada, mediante detida análise de todo o
contexto reproduzido nos autos, considerou que não há como manter a
medida de internação, atrelada apenas à gravidade abstrata do ato
infracional, cuja autoria não ficou plenamente comprovada,
destacada, ainda, a primariedade dos menores.
2. Admitida no próprio acórdão da apelação (fls. 38/42) a
possibilidade de que as vítimas tenham sido induzidas a erro quando
não reconheceram os adolescentes em Juízo, não há como se manter a
procedência da representação, ausentes elementos inequívocos da
autoria.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654029
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
INVASÃO DE DOMICÍLIO. DELAÇÃO DE CORRÉUS QUE ATRIBUÍRAM A
PROPRIEDADE DA DROGA AO PACIENTE. SUSPEITA FUNDADA. INEXISTÊNCIA,
ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE ENTRADA FORÇADA NA RESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA
DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denega a ordem
impetrada quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade
de locomoção.
2. Somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a
conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é
que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do
domicílio (AgRg no HC n. 642.733/PI, Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/6/2021).
3. Hipótese em que, além de existir fundada suspeita da prática de
crime, decorrente da delação dos corréus que atribuíram a
propriedade da droga ao paciente, com o qual também foi encontrada
referida substância, inexistem indícios da entrada forçada no
recinto, pois, segundo consta, a companheira do acusado, que estaria
sozinha na residência, franqueou a entrada dos policiais.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO)
   STJ - <<AgRg no HC 642733>>-PI
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1846296
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO
QUALIFICADO. PLEITO PELA AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO APTO A
CONFIRMAR O PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO DELITO. PRECEDENTES.
ALEGAÇÃO DE QUE O PATAMAR DE REDUÇÃO, PELA TENTATIVA, DEVE SER
APLICADO NO MÁXIMO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ausente o laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva
deve ser considerada de pequena monta - isto é, tinha valor inferior
a um salário mínimo vigente à época dos fatos -, não é possível
reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no § 2.º do art.
155 do Código Penal, pois o atendimento do citado requisito não pode
ser presumido.
2. O Tribunal de origem concluiu que o iter criminis percorrido se
deu em grau intermediário, a justificar a incidência da fração de
1/2 (metade) pela tentativa. Portanto, a inversão do julgado
demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno
processual, desiderato o que é incabível a teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ITER CRIMINIS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1777169>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 1161946>>-SP
(FURTO PRIVILEGIADO - PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA - AUSÊNCIA DE
LAUDO DE AVALIAÇÃO)
   STJ - <<HC 343008>>-SC,
         <<HC 623399>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 717104>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690630
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIMINAR. NÃO CABIMENTO. EXAME DE
DNA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência do STJ não admite agravo regimental de decisão
que, de forma fundamentada, indefere ou concede liminar em habeas
corpus. Precedentes.
2. Não se constata, de plano, a plausibilidade jurídica do pedido
tido como violado e o perigo da demora na prestação jurisdicional
invocada, em razão da satisfatividade do pleito de realização do
exame de DNA, com a necessidade de análise do próprio mérito da
impetração.
3. Ademais, as instâncias ordinárias registram que, apesar de o
acusado requerer a realização de exame de DNA, o exame não foi
realizado em razão de encontrar-se foragido, ressaltando que,
inclusive na fase investigativa, houve coleta do material do bebê
para exame de DNA.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE EXAMINA PEDIDO DE LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 634148>>-SP,
         <<AgRg no HC 526942>>-SC,
         <<AgRg no HC 313565>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689564
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE O WRIT. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINAR NA ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PRÉVIA REPRESENTAÇÃO
DA AUTORIDADE POLICIAL. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. SÚMULA 691 DO STF.
1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental
deve trazer novos fundamentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a  decisão vergastada
pelos próprios fundamentos.
2. A decisão que indeferiu a liminar no writ de origem considerou
que a custódia cautelar se justificava em razão da gravidade
concreta do delito imputado, e da acentuada periculosidade dos
acusados, diante do grande poder da organização criminosa, e, ainda,
do risco de reiteração delitiva.
3. Consta do decreto prisional que a conversão do flagrante ocorreu
após a representação da autoridade policial, como preceitua o art.
311 do Código de Processo Penal, não se verificando a ocorrência de
manifesta ilegalidade.
4. O art. 4º da Resolução 62 do CNJ dispõe que cabe ao magistrado
sopesar a situação em observância ao contexto local de disseminação
do vírus, não havendo ilegalidade flagrante se não há demonstração
nos autos de que os pacientes integrem o grupo de risco ou de que
exista, atualmente, a possibilidade de agravamento do seu estado
geral de sua saúde a partir do contágio no estabelecimento
prisional.
5. Inexistindo ilegalidade que justifique a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  705442  SP  2021/0358953-1  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689063
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DECISÃO
DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA OU DE CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
1. Como o Tribunal de origem  não se pronunciou acerca das teses
apresentadas na impetração, não constando dos autos acórdão ou
decisão sobre o tema, não cabe a esta Corte Superior decidir a
questão diretamente, sob pena de indevida supressão de instância.
2. "É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob
pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior
Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar
ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de
Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da
República)" (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 29/09/2020).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  709537  PE  2021/0383128-5  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AgRg no HC  702887  SP  2021/0346582-9  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686864
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. MULTA.
INADIMPLEMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE
ECONÔMICA DO APENADO. AUSÊNCIA.
1. Não  viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator, calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a previsão regimental e (ainda) a
possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado,
mediante a interposição de agravo regimental
2. A Corte a quo cassou a decisão do juízo de execução e determinou
a intimação do agravado para que comprove sua capacidade econômica e
justifique o inadimplemento da pena de multa, o que não configura
constrangimento ilegal.
3. Compete ao Juízo de primeiro grau, a partir de elementos fáticos,
analisar a capacidade econômica do ora agravante a fim de verificar
a possibilidade do pagamento da multa.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 682633
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. TEMA SUBMETIDO À
REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SOBRESTAMENTO DO RECURSO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA
ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA.
1. A prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, em
virtude da inexistência de legislação específica, regula-se, por
analogia, pelo menor dos prazos previstos no art. 109, VI, do Código
Penal, de 3 (três) anos.
2. Em observância ao princípio da legalidade, as causas suspensivas
da prescrição demandam expressa previsão legal, o que não se
vislumbra na hipótese prevista no art. 1.030, III, do CPC, utilizada
para sobrestar o processo no Tribunal de origem, não sendo
admissível a analogia in malam partem.
3. Como a decisão proferida na QO no RE n. 966.177/RS refere-se
especificamente à hipótese prevista no art. 1.035, § 5º, do CPC, e
não houve o sobrestamento dos processos, nem a suspensão do prazo
prescricional, pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 972.598/RS -
tema 941, verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade.
4. Decorrido lapso superior a 3 (três) anos, previsto no art. 109,
VI, do CP, desde a prática da falta disciplinar grave e o seu
reconhecimento, em juízo de retratação, pelo Tribunal de origem,
deve ser reconhecida a prescrição.
5. Habeas corpus concedido para afastar o reconhecimento da falta
disciplinar e de seus consectários legais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - FALTAS DISCIPLINARES - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 3
ANOS)
   STJ - <<AgRg no HC 618536>>-SP
(PRESCRIÇÃO - CAUSAS INTERRUPTIVAS - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1619789>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1612403>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00003 ART:01035 PAR:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00006