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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 39262
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 24/05/1999   PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
GRATIFICAÇÃO "NÍVEL UNIVERSITÁRIO". PRESCRIÇÃO.  OBRIGAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO.
- A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública atinge
o fundo de direito quando o ato lesivo da Administração negar a
situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão
veiculada.
- Na hipótese, encontrando-se a situação jurídica consolidada pela
concessão a menor da referida gratificação, não se aplica a
prescrição da ação, mas o comando incerto na Súmula nº 85/STJ, que
disciplina a prescrição qüinqüenal nas relações de trato sucessivo,
em que são atingidas apenas as parcelas relativas ao qüinqüênio
antecedente à propositura da ação.
- Embargos de Divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar os embargos de divergência, na conformidade dos votos e
notas taquigráficas  a seguir. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson
Dipp e Edson Vidigal. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000085
(STJ)
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 90972
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 24/05/1999   PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
RECURSO VIA FAX. TERMO A QUO. PROTOCOLO JUDICIAL.
- A Terceira Seção desta Corte revendo posição anteriormente
firmada, condicionou a admissibilidade do  recurso interposto via
fax à apresentação do original dentro do prazo legal.
- Embargos  não  conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, na conformidade dos votos e
notas taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson
Dipp e Edson Vidigal. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
William Patterson.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 165912
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 24/05/1999   PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. TETO-LIMITE.
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI. 8.213/91, ARTS. 29 E 136. CF, ART.
202.
- A Lei nº 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social, dando cumprimento ao art. 202, da Constituição
ao definir o cálculo do valor inicial, fixou os limites mínimo e
máximo, este nunca superior ao valor maior do
salário-de-contribuição na data do início do benefício (art. 29, §
2º).
- A regra do art. 136, do mencionado diploma legal, que determina a
eliminação de tetos mínimo e máximo, deve ser compreendido no
contexto do sistema normativo, que estabelece o vínculo ente a
contribuição e o benefício, dada a natureza contraprestacional da
relação jurídica.
- Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer dos embargos de divergência, porém, os rejeitar, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas  a seguir. Participaram
do julgamento os Srs. Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves,
Félix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, o Sr.
Ministro William Patterson, e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson
Vidigal.

Acórdãos similares: EREsp 155622 SP 1998/0053726-0 Decisão:27/10/1999
DJ         DATA:06/12/1999      PG:00064
EREsp 121643 SP 1998/0053697-3 Decisão:08/09/1999
JSTJ       VOL.:00012           PG:00195
DJ         DATA:18/10/1999      PG:00200
EREsp 189459 SP 1999/0015229-8 Decisão:09/06/1999
DJ         DATA:01/07/1999      PG:00117
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 427
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 17/05/1999   PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO.  NEGATIVA DE
SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não cabe ao Presidente de Tribunal inferior negar seguimento ao
recurso de Agravo de Instrumento, pois compete ao Superior Tribunal
de Justiça aferir os pressupostos de admissibilidade e o mérito do
citado recurso.
2. Reclamação acolhida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher a
Reclamação, nos termos do voto do Sr. Min. Relator. Votaram com o
Relator, os Srs. Ministros Vicente Leal, José Arnaldo, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente, justificadamente, o
Sr. Min. William Patterson.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 439
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/05/1999   PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO DESCONSTITUIR ACÓRDÃO PROFERIDO
EM RECURSO ESPECIAL - LOCAÇÃO.
Inexistência de indicação dos incisos do art. 485 do CPC
fundamentadores da ação. Pretensão de rejulgamento da causa.
Improcedência.
1. A inexistência de menção aos incisos do art. 485 do CPC,
ocasionam a falta de fundamentação da ação.
2. A ação rescisória constitui meio excepcional de impugnação, não
se prestando a apreciar justiça ou injustiça da decisão rescindenda,
muito menos ao reexame da prova produzida.
3. Ação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
maioria, julgar improcedente a ação.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Vicente Leal, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Vencido o Sr. Ministro Edson
Vidigal. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro William
Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5667
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 17/05/1999   PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO DA UNIÃO. PRÁTICA
FORENSE.
1. Prática Forense detém conceito abrangente e nele se inclui o
estágio prestado em Faculdade.
2. Precedentes do STJ.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Min. Relator. Votaram com o
Relator, os Srs. Ministros Vicente Leal, José Arnaldo, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente, justificadamente, o
Sr. Min. William Patterson.

Acórdãos similares: MS        6792  DF  2000/0009406-4  DECISÃO:09/08/2000
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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5677
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 17/05/1999   PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR REFORMADO. FORÇAS ARMADAS. LEI Nº
8.025/90. IMÓVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO. COISA JULGADA.
1. Tendo havido desistência de uma antiga Ação Ordinária manifestada
pelo Impetrante, em grau de Recurso também por ele manifestado,
vencido que foi em Primeira Instância com decisão de mérito,
consubstancia-se a coisa julgada e, de conseguinte, extingue-se o
processo nos termos do  CPC art. 267, V.
2. Processo extinto sem julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do
Sr. Min. Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Vicente
Leal, José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp.
Ausente, justificadamente, o Sr. Min. William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5995
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 17/05/1999   PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE
PERITO. REALIZAÇÃO DA SEGUNDA ETAPA. CANDIDATO NÃO CLASSIFICADO
DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS. REGRA DO EDITAL. PORTARIA DO
MARE QUE SOMENTE AUTORIZA NOVOS CONCURSOS.
O edital do referido certame dispôs claramente que somente seriam
chamados à segunda etapa os candidatos aprovados na primeira, no
limite do número de vagas nele oferecidas.
O candidato foi classificado em 26º lugar e somente foram oferecidas
8 vagas.
As citadas Portarias do MARE apenas autorizam a abertura de novos
concursos, não podendo se auferir, daí, que tais vagas estejam
disponíveis no presente momento.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegou a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de
acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, EDSON VIDIGAL e VICENTE LEAL. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:001732 ANO:1997
(MARE - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO)
LEG:FED PRT:002498 ANO:1998
(MARE - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22584
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 17/05/1999   PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. SERVIDOR DE EX-TERRITÓRIO. CONVÊNIO
DA UNIÃO. SERVIDOR DA ESFERA FEDERAL.
- Verificando-se que o referido servidor do extinto território do
Amapá encontra-se, hoje, abrangido pelo Convênio que adequa a
situação dos cedidos pela União ao Estado do Amapá, falece
competência ao juízo comum.
-  Conflito conhecido para declarar a competência do juízo federal,
suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo
Federal da Seção Judiciária do Estado do Amapá, nos termos do voto
do Sr. Min. Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, EDSON VIDIGAL e VICENTE LEAL.
Ausente, justificadamente, o Sr. Min. WILLIAM PATTERSON.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23136
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 17/05/1999   PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E MILITAR. PROCESSO
TRAMITANDO NA JUSTIÇA MILITAR. DECISÃO QUE REJEITA DENÚNCIA POR
LITISPENDÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE
CONFLITO.
Existe um processo tramitando perante a justiça militar e uma
decisão do juízo comum estadual rejeitando a denúncia oferecida, por
litispendência.
Inexistência de conflito de competência, muito menos o positivo.
Recurso em sentido estrito da decisão estadual deve ser apreciado e
julgado pelo Tribunal de Justiça Estadual competente.
Conflito não conhecido, remetendo o feito ao juízo tido por
suscitante, para apreciar o recurso interposto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito e determinar a remessa dos autos ao Suscitante,
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, EDSON VIDIGAL e VICENTE LEAL.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23149
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 17/05/1999      PG:00124
LEXSTJ     VOL.:00122           PG:00248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS MILITAR E COMUM CRIMINAL. PROCESSUAL
PENAL. CRIME DE ROUBO DE NUMERÁRIO DO BANCO DO BRASIL TRANSPORTADO
POR VIATURA MILITAR. PARTICIPAÇÃO DE UM MILITAR.
O roubo, praticado por três civis e um militar, deu-se, na verdade,
contra o Banco do Brasil, uma vez que o numerário subtraído do
veículo cedido ao Batalhão do Exército destinava-se a depósito em
uma agência daquela entidade.
Caracterização de delito a ser apurado na justiça comum do lugar
onde fora praticado.
Todos os acusados, à época do crime, contavam com mais de 18 anos.
Conflito conhecido, declarando-se a competência de um terceiro
juízo, o Criminal da Comarca de São Vicente/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de
São Vicente - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, EDSON VIDIGAL e VICENTE LEAL. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
INQUERITO, APURAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CIVIL, MILITAR, ROUBO, VEICULO
AUTOMOTOR, TRANSPORTE DE VALORES, DINHEIRO, BANCO DO BRASIL,
DESTINAÇÃO, DEPOSITO, UNIDADE MILITAR, INEXISTENCIA, CRIME MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24945
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 17/05/1999   PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DAS VARAS DE EXECUÇÕES CRIMINAIS.
PROCESSUAL PENAL. PRECATÓRIA. CUMPRIMENTO DA PENA EM OUTRO ESTADO DA
FEDERAÇÃO. INDULTO. DECRETO 2.365/97. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DEPRECADO.
Tendo o juízo de Diadema deprecado ao do Distrito Federal, a fim de
que o mesmo fiscalizasse o cumprimento  da pena do réu, compete a
este não só a administração da execução da pena, como também a
solução dos incidentes respectivos.
Precedentes.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito da Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, EDSON
VIDIGAL e VICENTE LEAL. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
WILLIAM PATTERSON .
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6152
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/05/1999   PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE PROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
DEMISSÃO. ART. LEI Nº  8.112/90 ART. 141, I.
1. Sendo da competência exclusiva do Presidente da República o ato
que demite o servidor público, extingue-se o processo sem julgamento
de mérito, nos termos do CPC, Art. 267, VI, em se tratando de
impetração contra autoridade diversa.
2. Processo extinto sem julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do
Sr. Min. Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Vicente
Leal, José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp.
Ausente, justificadamente, o Sr. Min. William Patterson.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
DEMISSÃO, SERVIÇO PUBLICO, DECORRENCIA, FRAUDE, CONCESSÃO,
APOSENTADORIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE
COATORA, DECORRENCIA, ATO PRIVATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00141 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 88653
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 03/05/1999   PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
INADMITIDO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
Recurso especial deficientemente fundamentado, versando matéria de
índole constitucional, não conhecido. As razões contidas no agravo
regimental não conseguem infirmar os fundamentos da decisão
agravada, ao não admitir os embargos de divergência, eis que  não
demonstrado o dissídio.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros, Edson Vidigal, Vicente
Leal, José Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 92760
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 03/05/1999   PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO
DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
A divergência entre o acórdão embargado e o paradigma não ficou
comprovada, considerando que as situações jurídicas são diversas,
não se podendo afirmar a existência de similitude entre ambas.
O exame da prescrição deve levar em consideração a situação jurídica
"sub judice" e suas peculiaridades, sob pena de causar prejuízo às
partes, tratando igualmente situações diversas.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Edson Vidigal, Vicente Leal,
José Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5499
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 03/05/1999   PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I, CPC. INEXISTÊNCIA.
 A alegação de erro no julgamento não caracteriza a hipótese contida
no art. 535, inc. I, do CPC, a autorizar a via dos embargos de
declaração.
 Regularidade da ocupação do imóvel, a partir de 06.06.90 não
demonstrada.
 Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros, Edson Vidigal, Vicente
Leal, José Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 65115
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 03/05/1999   PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. DIFERENÇAS PAGAS COM
ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 269 E 271/STF.
  Nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, a ação mandamental não é substitutivo de ação
de cobrança, para haver o pagamento de correção monetária de valores
pagos com atraso pela Administração a servidores públicos, relativos
a diferenças remuneratórias. (Precedente: ERESP 56.254/SP)
  Incidência das Súmulas 269 e 271, do Eg. STF.
  Carência da ação mandamental.
  Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os acolher.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Edson Vidigal, Vicente Leal,
José Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson.

Acórdãos similares: EREsp 94246 SP 1997/0030658-5 Decisão:14/04/1999
DJ         DATA:03/05/1999      PG:00094
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 66471
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 03/05/1999      PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GATILHO
SALARIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. LEI COMPLEMENTAR 467/86.
LIMINAR CONCEDIDA PELO STF.
O prazo prescricional deve ser considerado interrompido durante o
lapso de tempo em que o art. 25, da Lei Complementar nº 467/86
esteve suspenso por medida liminar concedida pelo Supremo Tribunal
Federal, em ação direta de inconstitucionalidade.
Embargos de Divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os acolher.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Edson Vidigal, Vicente Leal,
José Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson.

Notas: Veja os Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos
Embargos de Divergência em Recurso Especial <<EEERESP 66471>>-SP.
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, SERVIDOR PUBLICO
ESTADUAL, GATILHO SALARIAL, ACUMULAÇÃO, IPC, PERIODO, EFICACIA,
LIMINAR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUSPENSÃO, VIGENCIA,
LEI COMPLEMENTAR, HIPOTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PRAZO, CINCO
ANOS, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000467 ANO:1986
        ART:00025
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00219 PAR:00001