AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5277
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSFORMAÇÃO DE
APOSENTADORIA  INTEGRAL  EM  PROPORCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO
RESCINDENDO  ALINHADO  À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE À ÉPOCA. POSTERIOR
ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA.  INVIABILIDADE DE ALINHAMENTO AO NOVO
ENTENDIMENTO. SÚMULA 343/STF.
1.  A  possibilidade de transformação de aposentadoria com proventos
integrais  em  sua  congênere  com  proventos  proporcionais não era
aceita  por  este  Superior Tribunal, tampouco pelo Supremo Tribunal
Federal, à época da prolação do acórdão rescindendo.
2.   Conforme   entendimento   da   Corte   Especial,   a  alteração
jurisprudencial   posterior   ao  trânsito  em  julgado  da  decisão
rescindenda não autoriza o manejo da ação rescisória. Precedente.
3.  "Conforme  tese  fixada no julgamento do Tema 136 da Repercussão
Geral (RE n. 590.809/RS), 'não cabe ação rescisória quando o julgado
estiver  em  harmonia  com  o  entendimento firmado pelo Plenário do
Supremo  à  época  da formalização do acórdão rescindendo, ainda que
ocorra  posterior  superação do precedente'" (AR 2.572 AgR, Relator:
Min.  Dias  Toffoli,  Tribunal Pleno, julgado em 24/2/2017, Processo
Eletrônico DJe-54 DIVULG 20/3/2017 PUBLIC 21/3/2017).
4. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  julgar  improcedente  a  ação
rescisória,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Og Fernandes, que
lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr.
Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE À ÉPOCA - POSTERIOR ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[AR-AgR 2572]]
     STJ - <<EAREsp 397326>>-MG
(VOTO VENCIDO - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - DIREITO ADQUIRIDO
AO MELHOR BENEFÍCIO)
     STF - [[RE 630501]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL)
(VOTO VENCIDO - PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL -
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL - DIREITO ADQUIRIDO AO
MELHOR BENEFÍCIO)
     STJ - <<REsp 1213855>>-RS, <<EDcl no AgRg no REsp 1221786>>-RS,
           <<REsp 1255014>>-PR, <<EDcl no AgRg no REsp 1220743>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  verifica-se  que  o  acórdão  proferido  por esta Corte
assentou  o entendimento de que não seria possível desfazer o ato de
concessão  de aposentadoria integral para conceder aposentadoria com
proventos proporcionais, visto tratar-se de benefícios distintos.
     [...]  Ocorre  que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
RE  630.501/RS,  em sede de Repercussão Geral, acolheu a compreensão
de  que  o Segurado tem direito adquirido ao melhor benefício, desde
que  atendidos  os  seus  requisitos,  não apenas para a obtenção da
aposentadoria integral, como também nos casos em que a aposentadoria
proporcional se revelar mais vantajosa".
     "[...]  esta  Corte,  moldando  sua  jurisprudência  à  luz  do
entendimento  fixado  pelo Supremo Tribunal Federal, assentou a tese
de  que  o  Segurado  tem  direito  à  percepção  do  benefício mais
vantajoso,  consideradas as diversas datas, em que o direito poderia
ter  sido  exercido,  desde quando preenchidos os requisitos mínimos
para  a  aposentação,  firmando  a  orientação de que, reconhecido o
direito  adquirido,  como  postulado,  ao  cálculo  da  RMI  em data
anterior".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00024
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.655/2018)
LEG:FED LEI:013655 ANO:2018