bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3515
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 07/08/2000      PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORA PÚBLICA CIVIL,
COMPANHEIRA DE MILITAR RESPONSÁVEL POR IMÓVEL FUNCIONAL. PRETENSÃO
DE RECADASTRAMENTO E TRANSFERÊNCIA DO TERMO DE OCUPAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
1 - Conforme já decidido por esta Corte "é incabível a transferência
do termo de ocupação de imóvel funcional firmado por militar, à
companheira, servidora pública civil, quando referidos imóveis são
administrados pelas Forças Armadas e destinados à ocupação de
militares da ativa" (REsp 82.069/DF, Rel. Min. Cid Flaquer
Scartezzini, DJU 22/03/99).
2 - Extinção do feito, sem análise e julgamento do mérito, com apoio
no art. 267, VI, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito,
nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Milton
Luiz Pereira votaram com o Exmo. Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000219 ANO:1990
(SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5804
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 01/08/2000      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO QUANTO AO
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DECLARAÇÃO DO VOTO
SEM MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO.
Entidade filantrópica instituída antes do DL 1.533/77, que revogou a
Lei n.º 3.577/59, possui direito adquirido ao não recolhimento de
contribuição previdenciária devida pelo empregador (MS 3395-6/DF,
Rel. Designado Min. Peçanha Martins), dada a ressalva legal neste
sentido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, receber os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora  os
Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz
Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão e Franciulli Netto.

Informações complementares:      EXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, IMPETRANTE, OBTENÇÃO,
CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTROPICOS, IRRELEVANCIA,
SUPERVENIENCIA, DECRETO LEI FEDERAL, 1977, REVOGAÇÃO, LEI, PREVISÃO,
ISENÇÃO TRIBUTARIA, COTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR,
DECORRENCIA, RESSALVA, LEI NOVA, RECONHECIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO,
ENTIDADE BENEFICENTE, OBSERVANCIA, DIREITO INTERTEMPORAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001572 ANO:1977
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED LEI:003577 ANO:1959
(REVOGADA PELO DECRETO-LEI 1572/77)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00195 PAR:00007
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00055 PAR:00001 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 839
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 01/08/2000   PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
DEPÓSITO PREVISTO NO Artigo 488, inciso II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. DEVOLUÇÃO PARA O AUTOR DEPOSITANTE. AUSÊNCIA DE VOTAÇÃO PELO
ÓRGÃO COLEGIADO, MAS SIM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO EM MULTA A FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA.
Não se converte em multa a favor do Réu, o depósito previsto no
artigo 488, II, do Código de Processo Civil, quando a ação é
extinta, sem julgamento de mérito, por óbice da Súmula n.º
343/Excelso Supremo Tribunal Federal, por decisão monocrática do
Relator.
O texto legal exige o julgamento unânime do órgão Colegiado, como se
infere da expressão "unanimidade de votos". Havendo nítida distinção
entre julgamento singular e julgamento colegiado, incumbe ao
Relator, ao tempo em que obsta o seguimento da ação rescisória, ato
contínuo, facultar o levantamento do depósito pelo autor.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora
 os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton
Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão e Franciulli Netto.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, MULTA, AUTOR, AÇÃO RESCISORIA,
DECORRENCIA, INADMISSIBILIDADE, AÇÃO JUDICIAL, HIPOTESE, RELATOR,
DECISÃO MONOCRATICA, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, NORMA, CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
EXIGENCIA, UNANIMIDADE, VOTAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00488 INC:00002
LEG:FED SUM:000343
(STF)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 139578
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 01/08/2000   PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
ADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO LIMINAR (ART. 266, § 3º DO RISTJ).
I - Não configura divergência entre acórdãos quando o primeiro
adentra ao mérito do recurso e o paradigma dele não conhece, pela
falta de prequestionamento e porque o exame da controvérsia exigia
apreciação de fatos e provas.
II - Tem-se, da mesma forma, como não comprovada a divergência,
quando o paradigma se apoia em precedente que expressa o mesma
orientação do acórdão embargado.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton
Luiz Pereira,  José Delgado, Paulo Galloti e Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6772
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 12/02/2001      PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE TÍTULOS -
RESGATE OCORRIDO HÁ MAIS DE 120 (CENTO E VINTE DIAS) - DECADÊNCIA -
EXTINÇÃO DO PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO (ART. 269 DO CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, extinguir o processo com
exame do mérito. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Milton Luiz Pereira e José Delgado.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Fátima Nancy.

Jurisprudência citada:        STJ - <<MS 6802>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00269
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 108813
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 04/09/2000      PG:00115
RJADCOAS   VOL.:00021           PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE
CRÉDITO.  ENCARGOS  RELATIVOS AO FINANCIAMENTO.  SÚMULA Nº 237/STJ.
 "Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao
financiamento não são considerados no cálculo do ICMS" (Súmula nº
237/STJ).
Precedentes.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado e Eliana Calmon votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000237
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 164458
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 04/09/2000   PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  DISSENSO NÃO
CARACTERIZADO.
1. Não se configura divergência se o aresto embargado não conhece do
recurso e o paradigma examina a matéria de mérito.
2. A demonstração dos pontos conflitantes das decisões confrontadas
é imprescindível ao exame do recurso especial, o que determinou seu
não conhecimento (art. 255, § 2º, do RISTJ), não sendo bastante a
juntada do acórdão tido como divergente.
3. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado e Eliana Calmon votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: <<ERESP 141566>>-GO (STJ)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 63883
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 21/08/2000      PG:00089
RSTJ       VOL.:00138           PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ICMS. CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCIPLINA DADA PELA LEI
ESTADUAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 105/STJ. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E PROVIDO.
 A jurisprudência desta Seção tem se inclinado no sentido de ser
inadequada a via do recurso especial para a análise do tema relativo
à correção monetária de créditos escriturados do ICMS, por tratar-se
de matéria disciplinada pela legislação estadual.
 As questões exsurgidas (não-cumulatividade), por condizerem com
princípios constitucionais, desviam o âmbito de cognição da matéria
para o Recurso Extraordinário.
 Tratando-se de mandado de segurança, incabíveis os honorários
advocatícios, a teor do verbete sumular de nº 105 do Superior
Tribunal de Justiça.
 Recurso especial conhecido e provido em parte, somente para afastar
a condenação da verba honorária.  Decisão unânime.

Decisão:
  Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, acolher parcialmente, o recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Votaram com o Sr. Ministro Relator
os Srs. Ministros GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, MILTON
LUIZ PEREIRA, JOSÉ DELGADO, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros NANCY ANDRIGHI e
FRANCISCO FALCÃO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00003 PAR:00001
LEG:FED SUM:000105
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 211563
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 21/08/2000   PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CERTIDÃO NEGATIVA DE
DÉBITO - DIREITO DO DEVEDOR -  AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Não há falar em divergência quando não são idênticas as situações de
fato tratadas, e, por esse motivo, diferenciam-se as soluções
jurídicas.
A compensação, in casu, foi permitida por decisão judicial e,
portanto, não há necessidade de autorização administrativa
posterior.
As Turmas desta Primeira Seção adotam o posicionamento do acórdão
embargado, hipótese em que se aplica a Súmula nº 168, do STJ.
Agravo regimental improvido.  Decisão unânime.

Decisão:
  Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Votaram com o Sr. Ministro Relator
os Srs. Ministros GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, MILTON
LUIZ PEREIRA, JOSÉ DELGADO, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros NANCY ANDRIGHI e
FRANCISCO FALCÃO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
LEG:FED SUM:000599
(STF)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 178335
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 14/08/2000   PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS -
ADMISSIBILIDADE - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS.
Havendo erro material no acórdão, é viável a oposição de embargos de
declaração para sua correção, conferindo-lhes efeitos modificativos.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do Exmº. Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exmºs. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros José Delgado,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28568
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 14/08/2000      PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - JUSTIÇA  FEDERAL - COMPETÊNCIA.
Compete à Justiça Federal julgar as causas em que a União, entidade
autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição
de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
Conflito conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito da 1ª Vara Cível de Guarapuava-PR, o suscitante, nos termos
do voto do Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exmºs. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros José Delgado,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
POPULAR, PRETENSÃO, NULIDADE, CESSÃO GRATUITA, IMOVEL, PROPRIEDADE,
MUNICIPIO, IRRELEVANCIA, IMOVEL, DOAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DECORRENCIA,
CESSIONARIO, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, INEXISTENCIA,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28399
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 14/08/2000   PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA.
Não se trata de causa relativa unicamente a mensalidade escolar e
sim de impedimento a continuidade dos estudos e de recusa a prestar
serviço delegado pelo poder público.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2a
Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, o
suscitante, nos termos do voto do Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exmºs. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros José Delgado,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO, MANDADO
DE SEGURANÇA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, UNIVERSIDADE PARTICULAR,
HIPOTESE, INDEFERIMENTO, MATRICULA, DECORRENCIA, DEBITO,
MENSALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, RECUSA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
DELEGAÇÃO, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015
(TFR)
LEG:FED SUM:000060
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19742
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 14/08/2000   PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - QUESTÃO
RELATIVA A ACESSO AO ENSINO - ÓBICE À EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA -
FUNÇÃO DELEGADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
O envolvimento, na lide, de questão relacionada a acesso ao ensino,
portanto decorrente do exercício de função pública delegada pelo
Estado, confere à Justiça Federal competência para apreciá-la.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª
Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o
suscitado, nos termos do voto do Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exmºs. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros José Delgado,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000001
(TFR)
LEG:FED SUM:000015
(TFR)
LEG:FED SUM:000060
(TFR)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6549
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 16/10/2000      PG:00278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS
INATIVOS: LEI N. 9.783/1999.
1. Mandado de segurança primitivo que fica sem objeto, porque
suspensa a cobrança por ordem judicial em ação direta de
inconstitucionalidade.
2. O STF, ao suspender a cobrança da exação, em ação direta de
inconstitucionalidade, afastou a ameaça ensejadora do writ.
3. Extinção do processo sem exame do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, extinguir
o processo sem exame do mérito. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Francisco Peçanha Martins,
Milton Luiz Pereira e José Delgado.
Ausente, justificadamente, os Srs. Ministros Garcia Vieira,
Francisco Falcão e Franciulli Netto

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009783 ANO:1999
        ART:00002 PAR:UNICO ART:00003 PAR:UNICO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 130271
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 09/10/2000   PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TESES JURÍDICAS OPOSTAS
NÃO COMPROVADAS.
1. O acórdão embargado repudiou o BTNF como índice de correção das
demonstrações financeiras e adotou o IPC.
2. O julgado apontado como paradigma não acolheu a tese de correção
das demonstrações financeiras, por entender que era a mesma de
índole constitucional.
3. Decidindo questões diversas, não há configuração de divergência.
4. Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do recurso. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo
Gallotti, Nancy Andrighi, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz
Pereira e José Delgado.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Garcia Vieira,
Francisco Falcão e Franciulli Netto.