EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 456001
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. OFERTA AOS CONSUMIDORES DE SERVIÇOS
PÚBLICOS PRESTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE DATAS OPCIONAIS PARA
VENCIMENTO DAS FATURAS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ART. 7o. DA LEI
9.791/1999. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM PORQUANTO
SEQUER FOI ULTRAPASSADA A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE DANO OU INTERESSE SOCIAL HÁBEIS A DISPENSAR O
REQUISITO TEMPORAL PARA PRÉ-CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM SEM
O REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DA ADECON REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
Excepcionalmente, pode servir para amoldar o julgado à superveniente
orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de
efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de
modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional
e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da
apresentada nos presentes autos.
2.   A embargante sustenta, em suma, que o acórdão foi omisso quanto
ao descumprimento do art. 7o. da Lei 9.791/1999, fundamento central
do Recurso Especial, que repousa no só fato de que a relevância da
pretensão coletiva deduzida reside em compelir a concessionária
embargada a cumprir a lei (fls. 1.145).
3.   Entretanto, a questão alegada omissa não foi debatida nos autos
porque sequer foi ultrapassada a preliminar de carência de ação por
ilegitimidade da parte.
4.   Como bem asseverou o TJPE, não restou provado nos autos o
interesse social, tampouco o dano a justificar a dispensa do
requisito temporal da associação (pré-constituição há mais de um
ano).
5.   Tendo a Corte local concluído pela inexistência de comprovação
de dano hábil a afastar o requisito temporal da pré-constituição da
associação, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre
demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa,
providência vedada, em princípio, nesta seara recursal.
6.   Embargos de Declaração da ADECON rejeitados.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa
(Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


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