EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (EDcl na Pet)
Processo: 9231
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO
DE   JURISPRUDÊNCIA.   DESAPOSENTAÇÃO   E   REAPOSENTAÇÃO  IMEDIATA.
IMPOSSIBILIDADE  DE RENÚNCIA DA APOSENTADORIA A FIM DE SE APROVEITAR
O   TEMPO   DE   CONTRIBUIÇÃO  NO  CÁLCULO  DE  NOVA  APOSENTADORIA.
ENTENDIMENTO  CONSOLIDADO  NO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL EM SEDE DE
REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS ACOLHIDOS PARA, EM
JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO,  REJEITAR  O  INCIDENTE  DE  UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA.
1.  O  Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral
da questão constitucional nos autos dos REs 381.367/RS, 661.256/SC e
827.833/SC,  declarou a constitucionalidade do art. 18, § 2o. da Lei
8.213/1991,  afirmando  a  impossibilidade  de o Segurado aposentado
fazer  jus à nova prestação em decorrência do exercício de atividade
laboral após a aposentadoria.
2.  Reconheceu-se naqueles julgados inviável o recálculo do valor da
aposentadoria por meio da chamada desaposentação, uma vez que não há
previsão na legislação brasileira para tal instituto.
3. Em que pese a orientação desta Corte, firmada no REsp.
1.334.488/SC,  sob  o  rito  do art. 543-C do CPC/1973, que afirmava
possível  o  Segurado renunciar à sua aposentadoria e reaproveitar o
tempo  de  contribuição para fins de concessão de benefício no mesmo
regime  previdenciário  ou  em regime diverso, estando dispensado de
devolver  os  proventos já recebidos, deve prevalecer o entendimento
do  Supremo  Tribunal  Federal  afirmando  que a decisão judicial ao
reconhecer  o  direito  à  desaposentação  infringe  frontalmente  o
Princípio  da Legalidade, positivado no art. 5o., II da Constituição
Federal. 4. Embargos de Declaração do INSS acolhidos, para readequar
o  posicionamento  adotado nestes autos à orientação jurisprudencial
firmada  pelo Supremo Tribunal Federal, rejeitando-se o Incidente de
Uniformização de Jurisprudência interposto pelo Segurado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  Embargos  de  Declaração  do  INSS,  e  rejeitar  o Incidente de
Uniformização de Jurisprudência interposto pelo segurado, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DESAPOSENTAÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
     STF - [[RE 381367]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL), [[RE 661256]]-SC
(REPERCUSSÃO GERAL), [[RE 827833]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018   PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00002