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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1264411
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  "A  exceção  de  pré-executividade  é  cabível  quando atendidos
simultaneamente  dois  requisitos,  um  de ordem material e outro de
ordem  formal,  ou  seja: (a) é indispensável que a matéria invocada
seja  suscetível  de  conhecimento  de  ofício  pelo  juiz;  e (b) é
indispensável  que  a  decisão  possa  ser tomada sem necessidade de
dilação  probatória"  (REsp  1110925/SP,  repetitivo,  Rel. Ministro
Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009).
2.  Hipótese  em  que,  por  força  da  Súmula 7 do STJ, não há como
verificar  o  cabimento  da  exceção  de pré-executividade, tendo em
vista  que  o  Tribunal  Regional  Federal a rejeitou uma vez que os
elementos  de  prova constantes nos autos davam conta de que a saída
do  sócio  contra  quem  se  redireciona a execução se teria dado de
forma  fraudulenta,  exigindo-se dilação probatória para se provar o
contrário.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1110925>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 108),
           <<REsp 1136144>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 262)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1690166
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022 DO
CPC/2015.  EXISTÊNCIA.  1.  Configurada  a violação do art. 1.022 do
Código  de  Processo  Civil/2015,  faz-se necessária a declaração de
nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, para que
os vícios sejam sanados pelo Tribunal de origem.
3.  Hipótese  em  que  a  Corte  Regional não se manifestou sobre os
elementos  fáticos  suscitados  no recurso integrativo, os quais não
podem ser examinados na via estreita do recurso especial.
4.  As  alegações apresentadas nos embargos de declaração mostram-se
relevantes para a solução da controvérsia, razão pela qual devem ser
expressamente  enfrentadas  na  origem,  sob  pena de inviabilizar o
acesso à instância especial, nos termos da Súmula 211 do STJ.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AREsp)
Processo: 851008
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  INTERPOSIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. A teor do
art. 1.021 do CPC/2015, contra decisão proferida pelo relator caberá
agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto
ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
2.  Tendo  em  vista  que  a  parte  recorrente  manejou  agravo  de
instrumento perante o STJ em face de decisão monocrática que lhe foi
desfavorável,  evidencia-se erro grosseiro que impede o conhecimento
do  recurso,  à  míngua  de  dúvida  objetiva  com  relação  ao  seu
cabimento.
3. Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não conhecer do agravo de
instrumento,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no Ag 1433658>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 1018224>>-SP, <<AgInt no Ag 1433679>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1329386
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. QUESTÃO
SURGIDA  NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  1. O Plenário do STJ decidiu que "aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os  requisitos  de  admissibilidade  recursal  na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3). 2. É assente nesta Corte Superior o
entendimento  de  que, para abertura da via especial, é necessária a
oposição de embargos de declaração com o fim de prequestionamento da
questão federal surgida somente no julgamento pelo Tribunal a quo.
3.  Conquanto  não  seja exigida a menção expressa ao dispositivo de
lei  federal,  a admissibilidade do recurso na instância excepcional
pressupõe  que  a  Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese
jurídica  apontada  pelo  recorrente,  o que não ocorreu na espécie.
Incidência da Súmula 282 do STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA
282 DO STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1622039>>-PR, <<AgRg no AREsp 398641>>-MG
Informações complementares:      "[...]  Não cabe a pleiteada majoração dos honorários recursais
pela  interposição  de agravo interno, nos termos do Enunciado 16 da
ENFAM:  'Não  é  possível  majorar  os  honorários  na  hipótese  de
interposição  de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11,
do CPC/2015)'".
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1574946
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS E COFINS.
CRÉDITO  PRESUMIDO.  CEREALISTAS.  QUALIFICAÇÃO  COMO AGROINDÚSTRIA.
REEXAME  DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE 1. Ambas as Turmas que compõem a
Primeira  Seção têm decidido ser necessário o reexame de provas para
o  fim  de  verificar  se as pessoas jurídicas cerealistas podem ser
qualificadas como agroindústria para o fim de aquisição de créditos,
nos   termos   do  art.  8º  da  Lei  n.  10.925/2004.  Ressalva  do
entendimento pessoal do relator.
2.  Hipótese  em que o recurso especial fazendário encontra óbice na
Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010925 ANO:2004
        ART:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1681111
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA.
GARANTIA  DO  JUÍZO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECEBIMENTO.
CONSTRIÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS CONTÍNUAS. DETERMINAÇÃO.
1.  Por  força  do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, é necessária a
garantia  da  execução para a oposição de embargos à execução fiscal
(v.g.: Primeira Seção, REsp 1.272.827/PE, repetitivo).
2.  Em  observância  à  ampla defesa e à garantia de acesso ao Poder
Judiciário,  tem-se  mitigado a obrigatoriedade de garantia integral
do  crédito executado quando a parte executada, comprovadamente, for
hipossuficiente    (v.g.:   Primeira   Seção,   REsp   1.127.815/SP,
repetitivo)  3.  Hipótese  em  que o Tribunal Regional Federal, após
ponderar  sobre  o  estado  de  hipossuficiência da parte executada,
admitiu os embargos à execução fiscal sem qualquer garantia.
4.  Para  essa  decisão  se revelar adequada, mostra-se necessária a
contínua  investigação pela parte exequente a respeito da existência
de  bens  ou  direitos  penhoráveis, sem prejuízo do recebimento dos
embargos  à  execução  fiscal,  mesmo  que  insuficientes à garantia
integral do débito e com observância das limitações legais.
5. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - ART. 16, § 1º, DA LEI N.
6.830/80)
     STJ - <<REsp 1272827>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 526)
(EXECUÇÃO FISCAL - HIPOSSUFICIÊNCIA - GARANTIA DO JUÍZO - MITIGAÇÃO
DA OBRIGATORIEDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO CRÉDITO EXECUTADO)
     STJ - <<REsp 1127815>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 260)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00016   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 778792
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1.  Os  embargos  de  declaração  têm  ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto
no  art.  1022  do  CPC/2015.  2.  No  caso, o acórdão, de fato, não
examinou  a  questão  relativa  à  necessidade  do ressarcimento dos
valores  recebidos  por  serviços  efetivamente prestados, ainda que
decorrente de contratação irregular.
3.  A  jurisprudência  das  Turmas  que compõem a Primeira Seção vem
entendendo  que  não  cabe exigir a restituição do montante recebido
pelos  serviços  efetivamente  prestados, sob pena de enriquecimento
ilícito da Administração Pública.
4.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
eximir o embargante da obrigação de ressarcimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração,  com  efeitos  infringentes, para eximir o embargante da
obrigação  de  ressarcimento,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA
ADMINISTRAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1451163>>-PR, <<RESP 1659553>>-RJ,
           <<AGRG NO ARESP 617563>>-SP

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 56125
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE
DIALETICIDADE RECURSAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADOS.
INCIDÊNCIA  ANALÓGICA  DAS  SÚMULAS  283  E  284 DO STF. RECURSO NÃO
CONHECIDO, COM A DEVIDA VÊNIA AO EM. RELATOR.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros
Napoleão  Nunes  Maia Filho e Sérgio Kukina, não conhecer do recurso
ordinário  em  mandado  de  segurança,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro  Benedito  Gonçalves, que lavrará o acórdão . Votaram com o
Sr.  Ministro  Benedito  Gonçalves  os  Srs. Ministros Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 283/STF)
     STJ - <<EDcl no AgInt no RMS 53441>>-MG,
           <<AgInt no RMS 55110>>-MG, <<RMS 55046>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1648895
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL   CIVIL.   SERVIDOR  PÚBLICO.  EXECUÇÃO
INDIVIDUAL  DE  SENTENÇA  COLETIVA.  VALOR  DA  CAUSA  INFERIOR A 60
(SESSENTA)  SALÁRIOS  MÍNIMOS.  IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.  1.  Nos  termos  do  art.  3º,  caput, da Lei 10.259/2001,
"Compete  ao  Juizado  Especial Federal Cível processar, conciliar e
julgar  causas  de  competência  da  Justiça  Federal até o valor de
sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças."
2.  Extrai-se  do  referido  dispositivo  legal  que  a  fixação  da
competência  do  JEF,  no  que  se  refere  às  execuções,  impõe  a
conjugação  de  duas  condicionantes:  (a) o valor da causa deve ser
inferior  a  60  (sessenta) salários mínimos; (b) o titulo executivo
judicial deve ser oriundo do próprio JEF.
3.  Caso  concreto  em  que,  nada  obstante  o  valor da causa seja
inferior   ao  referido  limite  legal,  a  sentença  exequenda  foi
prolatada  nos  autos  da Ação Ordinária nº 2007.81.00.018120-3, que
tramitou  na  6ª  Vara  Federal  da Seção Judiciária do Ceará, o que
afasta  a  competência  do  Juizado  Especial  Federal  Cível para a
respectiva execução.
4. Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido, a fim
de  reconhecer  da  competência  da Justiça Federal para processar e
julgar o presente feito.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido, a
fim de reconhecer da competência da Justiça Federal para processar e
julgar  o  presente  feito,  nos  termos  do  voto  do  Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 45592
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
PAGAMENTO DE PRECATÓRIO PREFERENCIAL. LIMITE PREVISTO PELO ART. 100,
§   2º,   DA   CF/88.  INCIDÊNCIA  ISOLADA  SOBRE  CADA  PRECATÓRIO.
ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme
no  sentido de que "o limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/88,
deve  incidir  em  cada  precatório  isoladamente,  sendo inviável a
extensão a todos os títulos do mesmo credor, de forma que, ainda que
o  mesmo credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo
ente público, terá direito à preferência em todos eles, respeitado o
limite  referido  em  cada um isoladamente" (AgInt no RMS 44.071/RO,
Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/2/2018 ).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO - REGIME PREFERENCIAL - LIMITE - INCIDÊNCIA SOBRE CADA
PRECATÓRIO ISOLADAMENTE)
     STJ - <<AgInt no RMS 46117>>-RO, <<RMS 59661>>-RO,
           <<AgInt no RMS 46116>>-RO, <<AgRg no RMS 47721>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no RMS   45991  RO  2014/0168159-0  Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:13/05/2019
AgInt no RMS   46017  RO  2014/0172356-4  Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:13/05/2019
AgInt no RMS   46118  RO  2014/0189320-8  Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:13/05/2019
AgInt no RMS   46154  RO  2014/0194531-7  Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:13/05/2019
AgInt no RMS   48655  RO  2015/0152964-1  Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:13/05/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1779526
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RECURSO
ESPECIAL.  ICMS.  POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULOS DO
IRPJ  E  DA  CSLL,  APURADOS NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. TEMA
AFETADO   AO  RITO  DOS  REPETITIVOS  EM  PROCESSOS  DIVERSOS  (RESP
1.767.631/SC,  RESP  1.772.634/RS  E RESP 1.777.470/RS). EXEGESE DOS
ARTS.  1.040  e  1.041  DO  CPC/2015.  DEVOLUÇÃO  E SOBRESTAMENTO DO
ESPECIAL  NA  CORTE  DE  ORIGEM. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES.
1.  No  caso,  quanto  à matéria de fundo, a saber, possibilidade de
inclusão  de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a
Renda  de  Pessoa  Jurídica  - IRPJ e da Contribuição Social sobre o
Lucro  Líquido - CSLL, quando apurados pelo lucro presumido, houve a
recente  afetação  ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  tendo  por
representativos   da   controvérsia  o  REsp  1.767.631/SC,  o  REsp
1.772.634/RS  e  o  RESP  1.777.470/RS  -  Tema  1.008  dos Recursos
Repetitivos  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Regina Helena Costa, DJe
26/3/2019).
2.  Em  razão  da  submissão do tema controvertido à sistemática dos
recursos  especiais  repetitivos,  de  rigor  o  retorno dos autos à
origem,  onde  ficarão  sobrestados  até a publicação dos acórdãos a
serem    proferidos    no   julgamento   dos   noticiados   recursos
representativos da controvérsia.
3.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
determinar  o  cancelamento  das decisões anteriores e a restituição
dos  autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para que lá se
observe o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher  os  embargos  de declaração, com efeitos infringentes, para
determinar o cancelamento das decisões anteiores e a restituição dos
autos  ao  Tribunal  Regional  Federal  da 4ª Região, para que lá se
observe  o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 dp CPC, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena
Costa,  Gurgel  de  Faria  (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS -
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - SOBRESTAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1478016>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1726482>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1748419>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 700514>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMPOSTO
DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO (CSLL).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   ART:01041   PAR:00002