AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1678476
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
RELATÓRIO DE INSPEÇÃO DO TCE/PB. IRREGULARIDADES EM OBRAS PÚBLICAS.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO
CPC/1973). INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AOS ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de réu, na condição de
ex-prefeito do Município de Catingueira/PB, em razão de diversas
irregularidades constatadas no relatório de inspeção de obras do
TCE/PB, referentes ao exercício de 2007, no referido município. Por
sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para
condenar a parte em algumas das sanções previstas no art. 12 da Lei
de Improbidade Administrativa. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.
II - Quanto à suposta violação do art. 355 do CPC, ao contrário do
afirmado pelo recorrente, não houve violação, mas correta aplicação
do referido artigo, cujo inciso I autoriza o julgamento antecipado
do mérito quando não houver necessidade de produção de outras
provas. Ademais, o art. 370, parágrafo único, do CPC impõe ao juiz o
indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias.
III - Concluíram as instâncias ordinárias que a prova documental
bastava para o julgamento do mérito. Não é dado ao Superior Tribunal
de Justiça alterar essa conclusão sem revolver fatos e provas, de
modo que o especial, em tal particular, esbarra no óbice da Súmula
n. 7/STJ.
IV - Quanto à alegação de negativa de vigência ao art. 1.022, II, do
CPC, verifica-se que a análise das razões do recurso especial não
permite identificar exatamente sobre que alegação constante da
apelação deixou o Tribunal local de se manifestar. Assim, diante da
deficiência da fundamentação, incide o enunciado da Súmula n.
284/STF.
V - Sustentou o recorrente, outrossim, que o acórdão recorrido
contrariou o art. 10, caput, da Lei n. 8.429/1992, na medida em que
não há nos autos prova de prejuízo ao erário, nem tampouco de dolo
ou culpa grave, e o art. 11, caput, da LIA, pela não comprovação do
elemento subjetivo doloso necessário para a configuração do
respectivo tipo. Não merece provimento também quanto a estas
alegações.
VI - Com efeito, constou o voto-condutor do acórdão recorrido, os
seguintes fundamentos: "[...] o recorrente pinçou um trecho isolado,
deixando de transcrever de forma completa o raciocínio do próprio
relatório do TCE, o qual asseverou que '...em face da precariedade
técnica normalmente adotada (ausência de controle de compactação,
obras de drenagem singelas, por exemplo, que poderiam conferir maior
durabilidade), Destarte, entende-se que a execução obras que não
resistem as primeiras chuvas é despesa anti- econômica, em total
desacordo com o Princípio Constitucional da Economicidade (artigo
70, caput,CR/1988).'- fls. 329. Grifei. Ademais, o Corpo Técnico do
TCE concluiu: 'em face do exposto, haja vista que não ficou
comprovada a execução de serviços em estradas vicinais, entende-se
pela glosa total do valor de R$ 120.950,20' - fls. 329, situação que
atesta a caracterização de dano ao erário. [...] Assim sendo, não
podemos aceitar a alegação do apelante de que a paralisação na
edificação do matadouro público deu-se em razão da 'queda da
arrecadação de recursos públicos, além de que a obra foi iniciada
por meio de convênio com o Governo do Estado, e este deixou de
realizar os repasses financeiros', porquanto, além de tal alegação
não ter sido comprovada, o próprio TCE verificou excesso de
pagamento de mais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em uma obra
que se encontra paralisada sem qualquer justificativa. [...] O Órgão
Ministerial, em sua exordial, declarou que o promovido, ora
recorrente, durante a inspeção realizada pelo TCE, deixou de
apresentar projetos básicos da construção de passagens molhadas e de
canais para água pluvial, em desobediência ao inciso IX do art. 6°
da Lei n.  8.666/1993. [...] Dito isso, concebo que o agente
público, ao não apresentar o Projeto Básico, além de infringir a
lei, agiu dolosamente com a intenção de impedir/dificultar a
fiscalização pela equipe técnica do TCE.
VII - Não há como acolher a pretensão do recorrente sem recorrer à
prova dos autos. A conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias
decorreu da análise do conjunto probatório e, especialmente, do
relatório de inspeção do Tribunal de Contas do Estado. É muito claro
que a Súmula n. 7/STJ incide ao caso.
VIII - Quanto à alegação de contrariedade ao art. 12, parágrafo
único, da Lei n. 8.429/1992, mais uma vez, não há como conhecer do
recurso especial. Verifica-se a inexistência de qualquer sinal de
exorbitância das sanções aplicadas a justificar o exame do recurso
especial relativamente à suposta afronta ao art. 12, parágrafo
único, da LIA.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA - VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1180970>>-SP,
         <<REsp 1718967>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - DOLO OU CULPA
GRAVE - REVISÃO - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1835583>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00355 ART:00370 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012 PAR:ÚNICO
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