AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1522335
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE
COBRANÇA  CUMULADA  COM  PEDIDO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MORAIS.
REVOGAÇÃO  DO MANDATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO.
SÚMULA  284/STF.  DANO  MORAL  NÃO  CONFIGURADO.  REEXAME DE FATOS E
PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE.  ÔNUS  DA  SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO.
REEXAME.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A
ausência  de  indicação  do  dispositivo de lei federal supostamente
violado  impede  a  abertura  da  instância  especial, nos termos da
Súmula  284  do  Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, o Tribunal de
origem  concluiu  que,  apesar do sentimento negativo do mandatário,
não   ficou  comprovado  o  abalo  excepcional  na  esfera  moral  a
justificar  o  acolhimento  do pleito quanto à indenização por danos
morais,  porquanto  "a  dispensa  do  requerente  como  prestador de
serviços advocatícios às instituições financeiras rés não implica na
depreciação  de  sua  honra  pessoal  ou  sua fama profissional, mas
representa  o  exercício  regular  de um direito de se pôr fim a uma
relação  jurídica  sem  prazo  certo  e  que não agrada mais uma das
partes".  3.  A  modificação  do  entendimento lançado no v. acórdão
recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos
autos, o que é inviável em sede de recurso especial.
4.  "A  sucumbência  recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo
Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise
e  revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do
óbice contido na Súmula 7 do STJ" (EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP,
Rel.  Ministra  MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  QUARTA  TURMA,  julgado em
21/08/2018, DJe de 11/09/2018).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO - FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1351551>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1738271>>-SP
(DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1565585>>-MG
(ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DECAIMENTO MÍNIMO - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1330386>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1270661>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 151072>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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