AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1368334
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART.  535  DO  CPC/1973.  INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
MENOR  SOB  GUARDA.  PENSÃO POR MORTE. DIREITO. 1. O Plenário do STJ
decidiu  que  "aos  recursos  interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do
Superior  Tribunal  de  Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2.
Não  há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem
se  manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses
relevantes à solução do litígio.
3.  Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de
lei   federal   apontado   no   recurso   especial,   há   falta  do
prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF.
4.  O menor sob guarda de servidor público estadual, dele dependente
economicamente  à  época do óbito, faz jus à percepção de pensão por
morte. Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 163417>>-AL
(CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 674022>>-SP, <<AgRg no REsp 1382859>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - MENOR SOB GUARDA - PENSÃO POR MORTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1476567>>-MG, <<RMS 36034>>-MT
Informações complementares:      "[...]  a simples oposição dos embargos de declaração não supre
o  requisito  do  prequestionamento. Essa é a inteligência da Súmula
211  do  STJ: 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a
despeito  da  oposição  de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo Tribunal a quo'".
     "[...]  não haver contradição entre as assertivas de escorreita
prestação   jurisdicional   e   de  falta  de  prequestionamento  de
dispositivos legais pretensamente violados, uma vez que a suficiente
solução  dada  à  controvérsia  pela origem prescindiu da análise de
tais dispositivos [...]".
     "[...]  o  art.  33, § 3º, da Lei n. 8.069/1990, ao conferir ao
menor  sob  guarda  a  condição  de  dependente, inclusive para fins
previdenciários,  dá  concreção  ao princípio da integral proteção à
criança  e  ao  adolescente,  previsto  no  art. 227 da Constituição
Federal,  corolário da dignidade da pessoa humana, conforme decidido
pela Primeira Seção deste Tribunal no último precedente aludido".
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00033   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
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