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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665855
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.  INDICATIVOS DE QUE O RÉU SE
DEDICARIA AO TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REVISÃO. VIA
IMPRÓPRIA. REGIME MAIS GRAVOSO COM BASE NA NATUREZA E VARIEDADE DA
DROGA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. FUNDAMENTO INVÁLIDO. AGRAVO PROVIDO
EM PARTE.
1. Afastada fundamentadamente a causa de diminuição da pena do crime
de tráfico, ante a presença de elementos que revelariam que o réu
se dedicaria ao tráfico, a pretendida revisão do julgado implicaria
o reexame do material cognitivo produzido nos autos, incabível na
estreita via do habeas corpus.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a natureza e a
variedade das drogas apreendidas constituem fundamentação idônea
tanto para justificar a elevação da pena-base, quanto para a
incidência da minorante - presentes outros indicativos de dedicação
à atividade criminosa - ou sua modulação, para a imposição do regime
mais severo e para o indeferimento da substituição das penas, desde
que relevante a quantidade apreendida. Precedentes" (AgRg no HC
593.290/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
20/10/2020, DJe 26/10/2020).
3. Agravo regimental parcialmente provido para conceder em parte a
ordem a fim de estabelecer o regime semiaberto para o cumprimento da
pena reclusiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE NÃO RELEVANTE -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 593290>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 38 g de maconha, 10,5 g de cocaína,
0,6 g de crack e 03 frascos de lança-perfume.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666148
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
ESPECIAL DE REDUÇÃO DE  PENA PREVISTA. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REGIME INICIAL
DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º,
da Lei 11.343/2006 foi afastada porquanto, conforme destacado pelas
instâncias ordinárias, além da enorme quantidade de droga
apreendida, há circunstâncias concretas indicadoras da dedicação dos
agravantes em atividades criminosas e/ou integração a organização
criminosa dedicada ao tráfico de drogas, sendo ressaltado o
envolvimento de diversas pessoas, grande investimento financeiro, e
emprego de "batedores de estrada".
2. O Tribunal de origem manteve o regime fechado para o início de
cumprimento da pena, tendo em conta a presença de circunstância
judicial desfavorável, em observância ao disposto no art. 33, § 3º,
do CP, c/c art. 42 da Lei 11.343/06.
3. A apreensão de grande quantidade de drogas, em contexto de
tráfico interestadual, justifica a fixação do regime inicial fechado
de cumprimento de pena, ex vi do disposto no art. 33, § 3º, do CP,
com observância também ao enunciado no art. 42 da Lei n.
11.343/2006. (AgRg no HC 638.780/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 30/03/2021.)
4. Consoante a jurisprudência do STJ, Não viola o princípio da
colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão
colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (AgRg no HC
484.200/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
28/03/2019, DJe 05/04/2019.)
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - INDICAÇÃO - DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA OU PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 625357>>-SP,
         <<AgRg no HC 668671>>-MS
(TRÁFICO INTERESTADUAL - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS - REGIME
PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no HC 638780>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 110 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666302
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA. SÚMULA
691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.  AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser
considerada idônea, com base na expressiva quantidade de droga
apreendida, tratando-se de mais de 4 quilos de maconha.
2. O entendimento desta Corte Superior é de que, embora não sirvam
fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime
hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão,
podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia
cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente
gravosa natureza ou quantidade da droga.
3. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE E RISCOS SOCIAIS - NATUREZA OU
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 4 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666348
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA. SUBSTITUIÇÃO POR
CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Em que pesem os demais fundamentos do decreto prisional,
consubstanciados nos risco de reiteração delitiva, ao analisar as
circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade de
imposição da cautelar máxima da prisão, porquanto a quantidade
apreendida de entorpecentes (21,32 gramas de cocaína) não se revela
relevante, consoante os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência
desta Corte, sendo, pois, suficiente para evitar o risco de
reiteração delitiva a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, nos exatos termos da lei, que somente admite a prisão
preventiva no último caso (art. 282, §6º - CPP).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 21,32 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 666646
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO
PRÓPRIO. CONDUTA TÍPICA. OBJETO JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Como é induvidoso pela dicção legal, e vem sendo enfatizado
nesta Corte Superior, o porte ou a posse de substância entorpecente
para consumo próprio é conduta típica ainda que ínfima a quantidade
apreendida.
2. O objeto jurídico tutelado pela norma do art. 28 da Lei n.
11.343/2006 é a saúde pública, e não apenas a do usuário, visto que
sua conduta atinge não somente a sua esfera pessoal, mas toda a
coletividade, diante da potencialidade ofensiva do delito de porte
de entorpecentes.
3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - CONDUTA TÍPICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 147158>>-SP,
         <<HC 252688>>-RJ,
         <<HC 536802>>-SP,
         <<HC 535785>>-DF,
         <<HC 478757>>-SP,
         <<HC 453437>>-SP
Informações complementares:      "[...] ainda prevalece neste Superior Tribunal de Justiça o
entendimento de que não houve a descriminalização do porte de drogas
para uso próprio com a  entrada em vigor da Lei n. 11.343/2006, mas
mera despenalização, tendo em vista a previsão de penas alternativas
para o  infrator [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 531508
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO
PASSIVA. POLICIAL MILITAR. RECEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS DE
DIVERSOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. REPASSE
DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DE OPERAÇÕES
POLICIAIS DO BOPE. CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO
DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
1. "O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se no
mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo
Tribunal Federal de que, em observância ao princípio da
especialidade, não se aplica o art. 71 do Código Penal nos casos de
continuidade delitiva de crimes militares, devendo ser aplicadas as
regras previstas nos artigos 79 e 80 do Código Penal Militar" (AgRg
no REsp n. 1.554.479/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 5/5/2017).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior acompanhando o Sr. Ministro Relator,
sendo seguido pelos Srs. Ministros Rogerio SChietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - CÓDIGO PENAL
MILITAR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1554479>>-SP,
         <<AgRg no HC 614680>>-RJ,
         <<HC 40392>>-SP,
         <<HC 48546>>-SP
   STF - [[HC 86854]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00079 ART:00080
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682895
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR,
QUE INDEFERIU LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF.
APLICABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE
MANIFESTA ILEGALIDADE E DE TERATOLOGIA.
1. É incabível habeas corpus contra o indeferimento de pedido
liminar em outro writ ajuizado em Tribunal de segunda instância,
salvo no caso de flagrante ilegalidade ou de teratologia, o que, na
espécie, não ocorreu.
2. Na hipótese, o dito constrangimento ilegal não é perceptível, de
plano, à vista dos fundamentos lançados pelo Juízo processante, a
fim de justificar a decretação da custódia, em especial a quantidade
de drogas apreendidas e a possível vinculação do réu a organização
criminosa (Comando Vermelho).
3. Sem o julgamento do mérito da impetração na origem, é inviável a
pretendida supressão de instância.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 1,7 kg de maconha.
Acórdãos similares: AgRg no HC  726249  AL  2022/0054768-3  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgRg no HC  718109  PR  2022/0010937-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no HC  691954  SP  2021/0287431-1  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no HC  652756  MA  2021/0078816-1  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgRg no HC  685417  MG  2021/0250577-4  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1871723
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APREENSÃO DE 4,4 G DE MACONHA, 3,6 G DE CRACK E 50,7 G DE COCAÍNA.
DESCLASSIFICAÇÃO E APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA (ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006). INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO
CALCADO NA PR OVA COLIGIDA, INCLUSIVE TESTEMUNHAL. REEXAME.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1843703>>-SP
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1857629>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1876673  MG  2021/0122970-4  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671966
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto
fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de
elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo
crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Por
essas razões, mostra-se inviável a desclassificação da conduta
imputada ao réu, sobretudo em se considerando que, no processo
penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é
dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para
condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como
ocorreu no caso.
 2. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas
a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a
conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas
também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as
circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os
antecedentes do agente.
 3. Para entender-se pela desclassificação da conduta imputada ao
agravante para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006,
seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório
produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível na via
estreita do habeas corpus.
 4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1713569>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 34 microtubos de cocaína, pesando
11,58 g, e 100 microtubos com resquícios da mesma droga, pesando
47,22 g.
Informações complementares:      "[...] para a configuração do delito de tráfico de drogas, não
é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja
surpreendido no ato da venda do entorpecente  até porque o próprio
tipo penal aduz 'ainda que gratuitamente' , bastando, portanto, que
as circunstâncias em que se desenvolveu a ação criminosa denotem a
traficância [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 PAR:00002 ART:00033
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1895511  TO  2021/0161872-8  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:21/09/2021
AgRg no HC  689670  SP  2021/0273932-9  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:21/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674221
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei
de Drogas, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes
do acusado, que este não integre organização criminosa nem se
dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa
especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno
traficante.
 2. A quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas em poder
do paciente (ora agravado) não se mostra excessivamente elevada a
ponto de concluir que ele se dedica a atividades criminosas,
notadamente quando verificado que, ao tempo do delito, era
tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes e que, no
contexto da prisão em flagrante, não foram apreendidos outros
apetrechos destinados à traficância, tais como armamentos, balança
de precisão ou anotações acerca da contabilidade do tráfico de
drogas.
 3. O simples fato de o acusado não haver comprovado o exercício de
atividade lícita à época dos fatos não pode levar à conclusão
contrária, qual seja, a de que se dedica a atividades delituosas,
até porque o desemprego, diante da realidade social brasileira,
representa, na verdade, um infortúnio de boa parte da população, e
não algo necessariamente desejado.
 4. À ausência de fundamento suficiente o bastante para justificar o
afastamento da causa especial de diminuição prevista no § 4º do
art. 33 da Lei n. 11.343/2006, deve ser aplicado, em favor do
acusado, o referido benefício.
 5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE TRÁFICO - INDÍCIO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA -
DESEMPREGO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 382724>>-SP
(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE DE DROGAS - INDÍCIOS
DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 187,5 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004