AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1602681
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRAZO
PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ART. 205 DO CC.
PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA PELA CORTE ESPECIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA
DECISÃO. DESCABIMENTO.
1. "Enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da
obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista
previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela
prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil
atrelada ao descumprimento do pactuado". (EREsp 1281594/SP, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER,
CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019).
2. Por ocasião daquele julgado, a Corte Especial não lhe concedeu
efeitos prospectivos, sendo certo, ademais, que "não há direito
subjetivo da parte à aplicação do entendimento jurisprudencial
vigente quando da interposição do apelo nobre, porque o julgador
vincula-se aos precedentes existentes no momento em que presta sua
jurisdição. (AgInt nos EREsp 1508000/AL, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
CORTE ESPECIAL, julgado em 20/09/2017, DJe 03/10/2017).
3. Ademais, a implementação da modulação dos efeitos de uma decisão
é medida excepcional, que deve atender ao interesse social e não ao
mero interesse da parte, sendo também necessário que o entendimento
superado tenha sido efetivamente capaz de gerar uma expectativa
legítima de atuação no jurisdicionado, ou seja, que a mudança de
entendimento dominante tenha sido traumática, o que, por óbvio, não
ocorreu no caso concreto, tendo em vista que a jurisprudência,
durante todo o trâmite da ação, era oscilante quanto ao tema.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VIGENTE À ÉPOCA DA
INTERPOSIÇÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1575046>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1566633>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1878967>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1881942>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1508000>>-AL
(PRAZO PRESCRICIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1099952>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1798512>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1729847>>-SP,
         <<REsp 1222423>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1411828>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 362210>>-ES,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1436833>>-RS
(MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 62961>>-RJ,
         <<REsp 1721716>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205