RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121997
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE
FLAGRÂNCIA. QUESTÃO SUPERADA. NOVO TÍTULO JUDICIAL A EMBASAR A
CUSTÓDIA PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. HC STF N.
143.641/SP. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA CONFIGURADA.
RECORRENTE JÁ TEVE O REGIME DOMICILIAR CONCEDIDO ANTERIORMENTE.
INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO CRIME.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO  NÃO PROVIDO.
1. A discussão acerca de eventuais irregularidades ou da própria
inexistência da circunstância flagrancial fica superada com a
notícia da decretação da prisão preventiva, novo título judicial a
embasar a custódia cautelar da recorrente.
2. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
3. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista
a reiterada conduta delitiva da agente, pois a recorrente já possui
condenação anterior pelo delito de tráfico de drogas, além de ter
outras anotações referentes a tráfico de drogas e associação para o
tráfico.
4. Nos termos do que restou decidido no HC n.143.641/SP, a
substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é
recomendada, entre outros casos, "em situações excepcionalíssimas,
as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que
denegarem o benefício"
5. Hipótese em que as particularidades do caso não autorizam o
deferimento do pedido de prisão domiciliar. Conforme posto pelas
instâncias ordinárias, a recorrente já foi beneficiada, em outra
oportunidade, com a prisão domiciliar, ocasião em que foi flagrada
novamente na prática, em tese, do tráfico de entorpecentes. Ademais,
há registro em seu desfavor de condenação anterior pelo mesmo delito
- tráfico de drogas - além de cinco outras anotações criminais
referentes aos delitos de tráfico de drogas e associação para o
tráfico.
6. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - IRREGULARIDADES DA PRISÃO EM FLAGRANTE -
QUESTÃO SUPERADA - NOVO TÍTULO JUDICIAL)
   STJ - <<HC 481856>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 118027>>-AL,
         <<HC 511692>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR -
INDEFERIMENTO - EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA)
   STF - [[HC 143641]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312