RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1869867
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE
DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO
SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES. ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC.
RECURSO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa
tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário
aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente
interpostos.
2. No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC
condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à
publicação do acórdão paradigma. Além disso, os acórdãos proferidos
sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por
recursos dotados de efeito suspensivo automático.
3. Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código
de Ritos estabelece, no art. 982, § 5º, que a suspensão dos
processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja
interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a
decisão proferida no incidente.
4. Além disso, há previsão expressa, nos §§1º e 2º do art. 987 do
CPC, de que os recursos extraordinário e especial contra acórdão que
julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático (ope
legis), bem como de que a tese jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF
será aplicada, no território nacional, a todos os processos
individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de
direito.
5. Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o
microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC),
a distinção de tratamento legal entre os dois institutos
justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos. De fato,
enquanto, de um lado, o IRDR ainda pode ser combatido por REsp e RE,
os quais, quando julgados, uniformizam a questão em todo o
território nacional, os recursos repetitivos firmados nas instâncias
superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando
cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este. sem efeito
suspensivo automático.
6. Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do
julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão
do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais
desnecessários, sobretudo recursos. Isso porque, caso se admita a
continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos
inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR
terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa
julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores.
7. Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes
até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores,
assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos
semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de
tratamento dos jurisdicionados. Impede-se, assim, a existência - e
eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com
evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp ou RE
interposto contra o julgamento do IRDR.
8. Em suma, interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o
IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos
referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o
trânsito em julgado. O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado
pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e
aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra
acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os
quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada.
9. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao
Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos
extraordinários interpostos (não o trânsito em julgado, mas apenas o
julgamento do REsp e/ou RE) contra o acórdão proferido no IRDR n.
0329745-15.2015.8.24.0023.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00928 ART:00982 PAR:00005 ART:00987 PAR:00001
        PAR:00002 ART:01039 ART:01040
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