EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 732758
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM
PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. RECOLHIMENTO DE DOIS PREPAROS DO RECURSO
ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECONSIDERAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DA
DECISÃO MONOCRÁTICA. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCEÇÃO
DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS IMPROVIDO.
1. Os recorrentes, mesmo que estejam representados por procuradores
distintos e tenham optado por apresentar um único recurso em
conjunto, por terem recolhido dois preparos, têm direito ao prazo em
dobro previsto no art. 191 do CPC/1973.
2. A impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no
sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a
deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir as
Súmulas n. 283 e 284 do STF.
3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da
lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por
desnecessária. Precedentes.
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
5. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos
recorrentes, quanto à imprescindibilidade das provas oral e
pericial, à exceção do contrato não cumprido, à impossibilidade do
cumprimento da obrigação e à onerosidade excessiva, demandaria o
reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso
especial.
6. Embargos de declaração acolhidos, acórdão embargado e decisão
monocrática reconsiderados e agravo nos próprios autos improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Tur ma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECORRENTES REPRESENTADOS POR PROCURADORES DISTINTOS - ÚNICO
RECURSO - PRAZO EM DOBRO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1478413>>-RS
(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVAS TIDAS POR DESNECESSÁRIAS -
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 814657>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 446873>>-RS
(ANÁLISE DA IMPRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS ORAL E PERICIAL - REXAME
DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 788420>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 556785>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191 ART:00330 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007