AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 611595
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 14/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   ACÓRDÃO   EMBARGADO.   JUÍZO  DE
ADMISSIBILIDADE,  SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃOS
PARADIGMAS.  JUÍZO  DE  MÉRITO.  INADMISSIBILIDADE  DOS  EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.   ART.  1.043,  I  E  III,  DO  CPC/2015.  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Agravo  interno  aviado  contra decisão monocrática publicada em
15/08/2017,  que,  por  sua  vez,  julgara recurso interposto contra
acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. De acordo com o art. 1.043, I e III, do CPC/2015, os Embargos de
Divergência  somente  são  admissíveis  quando os acórdãos cotejados
forem  proferidos  no  mesmo  grau de cognição, o que não ocorre, no
caso,  de  vez que o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ, não
apreciando,  no  mérito,  a  controvérsia,  enquanto  os  paradigmas
apreciaram  o  mérito  da  questão. III. Segundo a jurisprudência do
STJ,  "nos  termos  do art. 266, caput, do RISTJ c/c o art. 1.043 do
CPC/2015,   os  embargos  de  divergência  têm,  como  requisito  de
admissibilidade,  a  existência  de  dissenso  interpretativo  entre
diferentes  órgãos  jurisdicionais  deste Tribunal Superior, devendo
ter sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial - seja de
natureza  processual seja material -, sendo certo que este recurso é
incabível  para  o  reexame  de  regra  técnica  de  admissibilidade
recursal,  como  sói  ser  a  incidência da Súmula 182 do STJ" (STJ,
AgInt  nos  EAREsp  444.621/SP,  Rel.  Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
CORTE ESPECIAL, DJe de 28/11/2016).
IV.   Na  forma  da  jurisprudência,  "os  embargos  de  divergência
constituem  recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização
da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em
que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio
jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as
Turmas  que  compõem  a  Seção. É um recurso estritamente limitado à
análise  dessa  divergência  jurisprudencial,  não  se  prestando  a
revisar  o julgado embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça
do  entendimento  manifestado, tampouco a examinar correção de regra
técnica  de  conhecimento"  (STJ, PET nos EDv nos EAREsp 836.975/PI,
Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  CORTE  ESPECIAL,  DJe  de
13/09/2017).  No  mesmo  sentido: STJ, AgInt nos EREsp 1.618.138/DF,
Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/04/2017;
AgInt  nos EREsp 1.536.099/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 03/03/2017; AgInt nos EAREsp 344.148/RS, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 07/03/2017.
V.  Não  há  que se falar em afastamento da Súmula 315/STJ, para que
seja adotado o posterior entendimento da Primeira Seção desta Corte,
tomado   no  julgamento  do  REsp  1.336.026/PE  (Rel.  Ministro  OG
FERNANDES,   PRIMEIRA   SEÇÃO,   julgado   em   28/06/2017,  DJe  de
30/06/2017),  submetido  à  sistemática dos recursos repetitivos, em
atenção  ao  princípio  da primazia do mérito, se o presente recurso
não ultrapassou os limites da admissibilidade.
VI.  Nos  termos do Enunciado Administrativo 6 do STJ, "nos recursos
tempestivos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015 (relativos a
decisões  publicadas  a partir de 18 de março de 2016), somente será
concedido  o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art.
1.029,  §  3º,  do novo CPC para que a parte sane vício estritamente
formal".
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Benedito Gonçalves votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin  e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EDv nos EAREsp 632233>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 444621>>-SP,
           <<PET nos EDv nos EAREsp 836975>>-PI,
           <<AgInt nos EREsp 1618138>>-DF,
           <<AgInt nos EREsp 1536099>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 344148>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 794451>>-RS
(ABERTURA DE PRAZO PARA CORREÇÃO - VICIO ESTRITAMENTE FORMAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1037512>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01029   PAR:00003   ART:01043
        INC:00001   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182   SUM:000315
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00006
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