RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1807242
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: REPDJE, 18/09/2019
DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO
INDICAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO
CC/02. PROTEÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, NO QUE COUBER. HONRA OBJETIVA.
LESÃO  A  SUA VALORAÇÃO SOCIAL. BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO.
PROVA. INDISPENSABILIDADE.
1.  Ação  de  indenização de danos materiais e lucros cessantes e de
compensação  de  danos morais decorrentes de atraso na conclusão das
obras  necessárias  para  o  aumento da potência elétrica na área de
atividade  da  recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da
comercialização de picolés e sorvetes durante o verão.
2. Recurso especial interposto em: 03/12/2018; conclusos ao gabinete
em: 07/05/2019; aplicação do CPC/15.
3.   O  propósito  recursal  consiste  em  determinar  a)  quais  os
requisitos  para  a  configuração do dano moral alegadamente sofrido
pela  pessoa  jurídica recorrida; e b) se, na hipótese concreta, foi
demonstrada  a  efetiva  ocorrência  do  dano moral 4. A ausência de
expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões
recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.
5.  Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos
direitos  da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais
próprios  do  indivíduo,  bens  personalíssimos  essenciais  para  o
estabelecimento  de  relações  intersubjetivas em comunidade, ou, em
outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à
parte social da personalidade (honra objetiva).
6.  As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção
de  seus  direitos  da  personalidade,  tendo a jurisprudência dessa
Corte  consolidado,  na  Súmula  227/STJ,  o  entendimento de que as
pessoas jurídicas podem sofrer dano moral.
7.  A  tutela  da  personalidade  da pessoa jurídica, que não possui
honra  subjetiva,  restringe-se  à proteção de sua honra objetiva, a
qual  é  vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua
fama e reputação.
8.  A  distinção  entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa
jurídica   acarreta   uma   diferença  de  tratamento,  revelada  na
necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no
meio  em  que  a  pessoa  jurídica  atua  (bom nome, credibilidade e
reputação).  9.  É,  portanto,  impossível  ao  julgador  avaliar  a
existência  e  a extensão de danos morais supostamente sofridos pela
pessoa  jurídica  sem  qualquer tipo de comprovação, apenas alegando
sua  existência  a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor
(in re ipsa). Precedente.
10. Na hipótese dos autos, a Corte de origem dispensou a comprovação
da  ocorrência  de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida
por  entender  que  esses  danos  se  relacionariam  naturalmente ao
constrangimento  pela  impossibilidade de manter e de expandir, como
planejado, a atividade econômica por ela exercida em virtude da mora
da  recorrente  na  conclusão  de obras de expansão da capacidade do
sistema elétrico.
11.  No  contexto fático delineado pela moldura do acórdão recorrido
não  há,  todavia, nenhuma prova ou indício da ocorrência de lesão à
imagem,  bom nome e reputação da recorrida, pois não foi evidenciado
prejuízo  sobre  a valoração social da recorrida no meio (econômico)
em que atua decorrente da demora da recorrente em concluir a obra no
prazo prometido.
12. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PESSOA JURÍDICA - HONRA)
     STJ - <<REsp 60033>>-MG
(CIVIL - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1497313>>-PI
Informações complementares:      "Embora  os  danos à honra objetiva da pessoa jurídica demandem
prova,  não  se  exige  uma  precisa  e  inequívoca  demonstração do
prejuízo  por  meio de laudos periciais e contábeis, aptos a indicar
exatamente  a  existência  e  a  extensão  do  dano por ela sofrido.
Realmente,  a avaliação dessa espécie de dano pode ser realizada por
meio do recurso a regras de experiência e presunções [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00052
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000227