AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1833017
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. É assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas
e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico,
que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados,
mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial
ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedentes.
2. Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão
monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar
provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1573489>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1397248>>-DF
(HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  RECURSAIS - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1500089>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - FIXAÇÃO NO AGRAVO INTERNO -
OMISSÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1681785>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1297975>>-PR
Informações complementares:      "[...] haverá fixação de honorários advocatícios recursais, nos
termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando atendidos os seguintes
requisitos, cumulativamente: a) a publicação da decisão recorrida se
der a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o
CPC/2015;b) o recurso não for conhecido integralmente ou não
provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado, e c) a condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto
o recurso".
     "[...] procede-se à fixação de ofício dos honorários recursais
quando do julgamento do agravo interno ou dos embargos de declaração
no caso de a decisão monocrática for omissa no ponto, por se tratar
de matéria de ordem pública.".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2007311  SP  2021/0335225-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1893943  MT  2021/0138128-9  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1845846  GO  2021/0054787-0
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021