AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 614646
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME ESTUPRO (ART. 213, C/C
ART. 69, AMBOS DO CP). DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34,
XVIII, "B", DO RISTJ. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E
CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO LEVANTADA NAS RAZÕES
DA DEFESA, POR CONSEGUINTE, NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM.
PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE ESTUPRO EM RELAÇÃO À VÍTIMA V C
DA S. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NOS ESTREITOS LIMITE
DO WRIT. HIERARQUIA DA PROVA PERICIAL EM RELAÇÃO A TESTEMUNHAL.
DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE PROVAS. INDEPENDÊNCIA
DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, "b", dispõe que o Relator pode
decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido
que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo
ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de
assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante
sobre o tema" (grifei).
II - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo
regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,
permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta
absolutamente o vício suscitado pelo agravante.
III - Matéria relativa a ausência de correlação entre denúncia e
condenação não foi levantada nas razões da defesa, por conseguinte,
não foi enfrentada pela eg. Corte de origem. Desse modo,
considerando que a Corte de local não se pronunciou sobre o tema
exposto na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido
de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida
supressão de instância.
IV - No tocante a exclusão da condenação do crime de estupro em
relação à vítima V C DA S, é consabido que a análise de pretensão
absolutória demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório
da ação penal, como forma de desconstituir as conclusões das
instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas,
providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites
do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado
exame do acervo da ação penal.
V - "No sistema da persuasão racional ou do livre convencimento
motivado adotado pela Constituição Federal (CF, art. 93, IX), não há
se falar em hierarquia entre os elementos probatórios, não sendo
possível afirmar que uma prova testemunhal ostente menor valor
probante que a de outra espécie, já que o juiz formará sua convicção
pela livre apreciação de todos os elementos de convicção alheados no
curso da persecução penal (CPP, art. 155, caput). Malgrado a
condenação do réu não tenda sido lastreada, exclusivamente, no
depoimento da vítima, a jurisprudência pátria é assente no sentido
de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente
não deixarem vestígios, a palavra da ofendida tem valor probante
diferenciado. Precedentes" (HC n. 355.553/RO, Quinta Turma, Rel.
Min. Ribeiro Dantas, DJe de 05/04/2017, grifei).
VI - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HIERARQUIA ENTRE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 355553>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155