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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (AgRg nos EDcl na Pet)
Processo: 14852
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM HABEAS CORPUS.
INDEFERIMENTO LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA. ART. 1.043, INCISOS I E II,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 266 DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, PARADIGMAS PROLATADOS EM
HABEAS CORPUS TAMBÉM NÃO SE PRESTAM A DEMOSTRAR SUPOSTO DISSÍDIO.
MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante dispõem o art. 1.043, incisos I e III, do Código de
Processo Civil, e o art. 266 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, cabem embargos de divergência contra acórdão de
Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento
atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal.
2. São incabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão
prolatado em habeas corpus ou qualquer outra ação originária do
Superior Tribunal de Justiça.
3. Ademais, não se admite como paradigmas acórdãos prolatados em
habeas corpus, inservíveis para a demonstração de dissídio
jurisprudencial em embargos de divergência.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PROLATADO EM HABEAS CORPUS - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg na Pet 12460>>-RJ,
         <<AgRg na Pet 14261>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
- PARADIGMA - ACÓRDÃOS PROLATADOS EM HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 474423>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 642451>>-SC,
         <<AgRg nos EAREsp 1616226>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 42686
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. RECEBIMENTO
COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem
ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade das formas processuais.
2. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para
preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas
decisões, nos termos do art. 105, I, f, da Constituição, e do art.
187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, de modo
que não é via adequada para preservação de Jurisprudência.
Precedentes.
3. No caso,  requer-se seja garantida a autoridade de decisão desta
Corte Superior no RHC n. 120.939/SP, que reconheceu a nulidades de
provas que haviam sido compartilhadas para subsidiar o PAD, que
resultou na demissão do agravante.
4. Extrai-se dos autos que o ato reclamado é o próprio ato de
demissão, proferido em 2/7/2018, anos antes do julgamento do RHC n.
120.939/SP, em 1º/12/2020, de modo que à época da decisão reclamada
inexistia decisão, cuja autoridade deveria ser garantida, tampouco
foi levado ao conhecimento do AGU para que procedesse a revisão de
entendimento, nos termos do decisum.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1798348
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. ART.
266-C DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA
DO ART. 1.043, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC, BEM COMO DO
ART. 266, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO
EM DETRIMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCOMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. a falta de comprovação da divergência, nos termos do art. 1043, §
4º, do Código de Processo Civil, e do art. 266, § 4º, do Regimento
Interno do STJ, implica no indeferimento liminar dos embargos de
divergência, consoante art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
2. Consoante precedentes, a 3ª Seção não tem competência para
conceder habeas corpus de ofício contra acórdão de qualquer das
Turmas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1312401>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1268264>>-SP,
         <<REsp 1091966>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1623777>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 1885332>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004 ART:0266C
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1922091
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TRANSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO.
INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO. AVALIAÇÃO QUE DEPENDE DO TRANSITO EM
JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte se firmou na direção de que o termo
a quo para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória
é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e
não para ambas as partes. Entretanto, somente se descortina a
possibilidade de avaliação da incidência ou não dessa causa
extintiva da punibilidade com o trânsito em julgado para ambas as
partes, porquanto ainda em curso a contagem da prescrição da
pretensão punitiva, que pode ocorrer na modalidade retroativa.
Precedentes.
2. O processamento dos embargos de divergência depende da ocorrência
do dissenso interpretativo. No caso, o acórdão embargado concluiu
que não houve o devido prequestionamento, sobretudo porque a questão
nem sequer foi suscitada nos embargos de declaração opostos na
origem, a atrair a incidência da Súmula n. 211 do STJ. Assim, não
houve o exame da quaestio iuris propriamente dita, por falta de um
dos requisitos de admissibilidade, ao contrário do que ocorreu com o
acórdão apontado como paradigma. Além disso, é firme orientação
jurisprudencial desta Corte, de que não é possível a configuração da
divergência jurisprudencial com arestos proferidos em habeas corpus.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PENDÊNCIA DO
TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1924037>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1847479
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315 DO STJ. CONCESSÃO DE HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A inadmissão do recurso especial impede, a teor do enunciado
contido na Súmula n. 315 do STJ, a oposição de embargos de
divergência para discutir o mérito da questão nele ventilada, que
não foi analisada por esta Corte.
2. A concessão de habeas corpus de ofício exige, no exame do caso
concreto, a constatação inequívoca, pelo julgador, da ocorrência de
ilegalidade manifesta, hipótese não verificada na espécie.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 183975
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. CONDENADO QUE SE ENCONTRA EM PRESÍDIO FEDERAL.
PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM SUA TRANSFERÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Somente é possível a concessão do benefício da progressão de
regime, nos casos em que o apenado que se encontra em presídio
federal, na hipótese de não mais subsistir motivos para sua
permanência nesse sistema.
2. A impossibilidade de progressão de regime em presídio federal,
portanto, não se relaciona com a competência ou não para resolução
de incidentes da execução, mas da absoluta incompatibilidade entre
os motivos que autorizam a inclusão do preso no regime diferenciado
e os benefícios da execução. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (CONDENADO QUE SE ENCONTRA EM PRESÍDIO FEDERAL - PERSISTÊNCIA DOS
MOTIVOS QUE ENSEJARAM SUA TRANSFERÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE
PROGRESSÃO DE REGIME)
   STJ - <<AgRg no HC 656813>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1808156
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA JULGAMENTO PROFERIDO PELO
COLEGIADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 258 DO RISTJ.
NATUREZA PROTELATÓRIA EVIDENCIADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental não é o meio
adequado para a impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado,
sendo sua utilização, para este fim, qualificada como erro
grosseiro. Precedentes.
2. Em razão da interposição de outro agravo regimental, também
manifestamente incabível, contra julgamento proferido pelo
colegiado, constata-se o nítido caráter protelatório do presente
recurso, diante do seu manifesto descabimento.
3. Agravo regimental não conhecido (Petição n. 1.146.672/2021), com
determinação da certificação imediata do trânsito em julgado do
feito, independentemente de publicação, e a baixa dos autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental (Petição
n. 1.146.672/2021), com determinação da certificação imediata do
trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação, e a
baixa dos autos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1813381>>-CE
(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - NATUREZA PROTELATÓRIA
EVIDENCIADA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1291085>>-SP,
         <<PET no AREsp 1821168>>-TO,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1472082>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 42323
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NO HC
N. 593.728/AC. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS.
INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR NOS AUTOS SENDO
DESCUMPRIDA.
1. No caso concreto, não existe determinação desta Corte Superior
cuja autoridade esteja sendo descumprida pelas instâncias de origem.
A ratificação dos atos decisórios proferidos por Juízo
supervenientemente declarado incompetente não enseja o cabimento de
reclamação, sobretudo diante da ausência de manifestação desta Corte
declarando nulos quaisquer atos praticados.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (RATIFICAÇÃO - ATOS DECISÓRIOS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 64548>>-PR,
         <<RHC 76745>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 135206>>-RJ
   STF - [[RE-AgR 464894]],
         [[RHC 122966]]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no MS)
Processo: 14547
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa
destinado a sanar vício ? obscuridade, contradição ou omissão ?, não
podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende,
essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no MS   14547  DF  2009/0148529-3
Decisão:27/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 42329
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. OMISSÃO.
REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ART.
619 DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. PRECEDENTE.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1808156
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO
CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
 1. Não se presta o recurso integrativo a rediscutir matéria já
analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver "omissão"
e "contradição", a parte embargante indisfarçavelmente busca
impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, insistindo nos mesmos
argumentos, com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que
não se coaduna com a via eleita.
 2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1847861
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
 1. Não se presta o recurso integrativo a rediscutir matéria já
analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver "omissão"
e "obscuridade", a parte embargante indisfarçavelmente busca
impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, insistindo nos mesmos
argumentos, com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que
não se coaduna com a via eleita.
 2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.