RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1851770
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SOCIEDADE
SIMPLES. VALORES REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E
AFINS. VERBA DE NATUREZA ANÁLOGA A SALÁRIOS. TRATAMENTO UNIFORME EM
PROCESSOS DE SOERGUIMENTO.
1. Impugnação à relação de credores protocolizada em 17/2/2017.
Recurso especial interposto em 22/7/2019. Autos conclusos à Relatora
em 13/12/2019.
2. O propósito recursal, além de verificar se houve negativa de
prestação jurisdicional, é definir se créditos decorrentes da
prestação de serviços contábeis e afins podem ser equiparados aos
trabalhistas para efeitos de sujeição ao processo de recuperação
judicial da devedora.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas
partes, não há que se cogitar de negativa de prestação
jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento contrarie os
interesses da recorrente.
4. O tratamento dispensado aos honorários devidos a profissionais
liberais - no que se refere à sujeição ao plano de recuperação
judicial - deve ser o mesmo conferido aos créditos de origem
trabalhista, em virtude de ambos ostentarem natureza alimentar.
5. Esse entendimento não é obstado pelo fato de o titular do crédito
ser uma sociedade de contadores, porquanto, mesmo nessa hipótese, a
natureza alimentar da verba não é modificada.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo
de Tarso Sanseverino.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS - NATUREZA ALIMENTAR)
   STF - [[RE 146318]]
   STJ - <<EREsp 724158>>-PR,
         <<EREsp 706331>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS - HONORÁRIOS - SEMELHANÇA COM CRÉDITOS
TRABALHISTAS)
   STJ - <<REsp 988126>>-SP,
         <<REsp 793245>>-MG,
         <<REsp 1152218>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 637),
(PROCESSUAL CIVIL - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - PROTEÇÃO)
   STJ - <<REsp 566190>>-SC,
         <<REsp 1377764>>-MS,
(PROCESSUAL CIVIL - SOCIEDADE PROFISSIONAL - PESSOALIDADE DO SERVIÇO
PRESTADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1400942>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'embora a honorária não tenha a natureza jurídica do
salário, dele não se distingue em sua finalidade, que é a mesma. A
honorária é, em suma, um salário ad honorem pela nobreza do serviço
prestado. Tem, portanto, caráter alimentar, porque os profissionais
liberais dele se utilizam para sua mantença e de seu escritório ou
consultório' [...]".
     "[...] as proteções conferidas ao salário pela Lei de Falência
e Recuperação de Empresas (do que são exemplos as normas dos arts.
54 e 83, I, da Lei 11.101/05) não foram estabelecidas pelo
legislador de maneira meramente dogmática. Há, naturalmente, uma
finalidade que a norma pretende atingir: garantir ao trabalhador
que receba seus proventos, e, consequentemente, tenha garantida sua
sobrevivência e a de sua família.
      Ou, em outros termos, é o
caráter alimentar do salário que justifica a proteção que a lei lhe
concede".
     "[...] as sociedades simples, como a ora recorrida, constituem
sociedades nas quais o caráter pessoal é que predomina - cujo único
objeto possível, no particular, é o exercício da atividade de
contabilidade.
      Nesse panorama, considerando que as receitas
auferidas pela recorrida são provenientes de uma única atividade -
assessoria contábil - cuja remuneração é considerada de caráter
alimentar, inexiste motivo para classificar os créditos por ela
titularizados, no processo de recuperação judicial da devedora, de
maneira diversa daquela que seriam classificados aqueles devidos às
pessoas físicas no desempenho das mesmas atividades".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00054 ART:00083 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00004