HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 556419
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE.
LEGALIDADE. CRIME PERMANENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA.
1. Não há que se reconhecer, in casu, a ilegalidade da conduta dos
agentes públicos em adentrar no domícilio do paciente para acarretar
elementos de prova hábeis à persecução. Isso porque o delito de
tráfico tem natureza permanente, pelo que, enquanto não cessada sua
prática, é possível a prisão em flagrante e, por consequência, a
entrada no domílicio do agente. Some-se a isso que, no caso em
apreço, havia fundadas razões para o agir dos servidores da
segurança pública.
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
3. No caso, a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela
quantidade da droga apreendida - aproximadamente 810g (oitocentos e
dez gramas) de cocaína, acondicionados em 699 (seiscentas e noventa
e nove) embalagens plásticas e em 1 (um) tablete envolto por filme
plástico - bem como pela expressiva quantidade de arma e munições
encontradas, denota a periculosidade do agente.
4. O decreto de prisão destaca também que o agente é contumaz na
prática criminosa, porquanto "já respondeu por delitos relacionados
à Lei 9437/97 por duas vezes, com condenação em um e pelo art. 121,
§ 2º do Código Penal - processo 0019202-23.2001.8.19.0066, onde foi
condenado a pena de 08 anos de reclusão, conforme acórdão que
reformou a sentença de 1º grau".
5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que maus
antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais em curso
justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar
a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.
6. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória.
7. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva
indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes
para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
8. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
9. Na espécie, o feito vem tendo regular andamento, avizinhando-se o
encerramento da instrução.  Ademais, o pequeno atraso para o seu
término se deve à complexidade do feito, que possui 4 acusados e
"teve muitas diligências e oitiva de 12 testemunhas", o que afasta,
por ora, a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão da
instrução criminal.
10. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR
- POSSIBILIDADE - INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<HC 474411>>-SP,
         <<HC 407922>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STF - [[HC 105585]]
   STJ - <<HC 48381>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS -
FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<RHC 96875>>-RS,
         <<RHC 90689>>-SC,
         <<RHC 91446>>-SP,
         <<HC 439677>>-SP,
         <<HC 435311>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 369976>>-MG,
         <<RHC 82958>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 810 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'o juízo sobre a gravidade genérica dos delitos
imputados ao réu, a existência de indícios de autoria e
materialidade do crime, a credibilidade do Poder Judiciário bem
como a intranquilidade social não constituem fundamentação idônea a
autorizar a prisão para a garantia da ordem pública, se
desvinculados de qualquer fato concreto, que não a própria conduta,
em tese, delituosa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00078 ART:00093 INC:00009
Acórdãos similares: HC      544153  PE  2019/0333338-7  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020