AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 138910
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA
DO RISTJ E DO CPC. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO E
AMEAÇAS REITERADAS DO ACUSADO CONTRA A VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE
INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A
PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA VÍTIMA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa,  ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como  ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta  absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
n. 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX  FISCHER, Quinta  Turma, DJe
28/3/2019).
2. A tese da defesa no sentido de que as provas coligidas nos autos
supostamente são aptas a desmentir as afirmações da vítima,
demonstrando assim a suposta desnecessidade da custódia cautelar do
agravante, consiste, em verdade, em alegação de inocência, a qual
não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou
do recurso ordinário, por demandar exame do contexto
fático-probatório.
3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
4. Caso em que se relata supostos delitos de ameaça contra a vítima,
que teriam surgido notadamente como meio de ocultação do crime de
violência sexual anterior, supostamente praticado pelo agravante
contra a ofendida.
5. As instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida
extrema, tendo em vista as circunstâncias que envolvem o caso
concreto, as quais evidenciam que a liberdade do agravante
representa claro risco à integridade física e psíquica da vítima,
bem como compromete o resultado útil do processo, sobretudo em razão
da existência de notícias de ameaças reiteradas proferidas à
ofendida, quer por meio das redes sociais, quer por intermédio da
atuação do corréu, cunhado dela, incluindo, ainda, relato de
agressão física, em via pública, contra a vítima, que chegou a ficar
desacordada, sendo tal investida interrompida após a intervenção de
outros homens que acompanhavam o acusado. Acusado apontado como
possível autor de outros abusos sexuais, o que reforçaria o
periculum libertatis.
6. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas
à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os
requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas
seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA - PEDIDO
INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU IMPROCEDENTE - AGRAVO INTERNO - NULIDADE
SUPERADA)
   STF - [[RHC-AgR 124155]]
(AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 525148>>-PA,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 986083>>-BA
(HABEAS CORPUS - INOCÊNCIA DO PACIENTE - REEXAME DE FATOS E PROVAS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 119441>>-CE
   STF - [[HC 115116]]-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - PERIGO À ORDEM PÚBLICA, ECONÔMICA, À INSTRUÇÃO
CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS - MODUS OPERANDI -
PERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
   STF - [[HC-AgRg 127486]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no
sentido de não ser cabível prévia intimação para sessão de
julgamento de agravo regimental, uma vez que esse recurso interno
independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça e art. 557, § 1º do Código de Processo
Civil). Há, ainda, disposição expressa no art. 159 do Regimento
Interno desta Corte quanto ao não cabimento de sustentação oral nos
julgamentos de recursos internos".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00557 PAR:00001 ART:00932
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 ART:00258
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC  690980  SP  2021/0282092-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021