AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691579
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO
DE MATERIALIDADE E AUTORIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO
DE REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.
FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. DETRAÇÃO. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR
INSUFICIENTE.
1.  Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental. Precedentes.
2. Consta da sentença fundamento válido para a manutenção da prisão
preventiva, consubstanciado no fato de que o paciente integra
"organização criminosa voltada à traficância (cocaína e crack)" e
que os réus "movimentavam grande quantidade de entorpecentes".
3. As instâncias ordinárias constataram, com base nas provas
colhidas nos autos, especialmente nos elementos de prova obtidos nas
interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, na quantidade
de droga apreendida, e nos depoimentos dos policiais que realizaram
as investigações e o flagrante, que os réus realizavam o comércio
de drogas, mantendo vínculo associativo estável para a prática do
tráfico de drogas, divididos em funções diversas.
4. Encontra-se devidamente motivada a condenação pelo delito
associação para o tráfico, especialmente diante da comprovada
permanência da ligação entre os corréus evidenciada pelas provas
produzidas nos autos. Ademais, para se entender de forma diversa,
necessário seria o revolvimento do acervo fático-probatório acostado
aos autos, providência vedada na via estreita do habeas corpus.
5. "Havendo o paciente sido condenado também pelo crime de
associação para o tráfico, há óbice legal à aplicação da minorante
prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a condenação
por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor
previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a
existência de animus associativo estável e permanente no
narcotráfico, revelando, assim, a dedicação à atividade criminosa.
Precedentes." (AgRg no HC 701589 / SP, Relator(a) Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe
12/11/2021).
6. Na primeira fase da dosimetria, as penas foram fixadas em patamar
acima do mínimo, em face da quantidade e natureza da droga
apreendida. Contudo, essa circunstância não foi indicada na origem
para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, o qual foi
fixado apenas com base na gravidade abstrata dos delitos.
Considerando-se que a pena do acusado foi reduzida para 8 anos, deve
ser fixado o regime inicial semiaberto.
7. Conforme disposto no parágrafo 2º do art. 387 do Código de
Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 12.736/2012, o tempo de
prisão cautelar deve ser considerado para a determinação do regime
inicial de cumprimento de pena.
8. Considerando-se a condenação do agravante a 8 anos de reclusão e
a fixação do regime semiaberto neste acórdão, o tempo de prisão
cautelar não é suficiente para fixação de regime menos gravoso, pois
a prisão em flagrante ocorreu em 7/3/2020.
9. Agravo regimental parcialmente provido para fixar o regime
inicial semiaberto.
.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 701589>>-SP
(VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 484200>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
(ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 622067>>-MS
   STF - [[HC 95024]]-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - COMPROVAÇÃO - REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 668486>>-MS
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - TRAFICO DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1376334>>-PR
(DETRAÇÃO - JUÍZO DAS EXECUÇÕES)
   STJ - <<AgRg no HC 441592>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012736 ANO:2012
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00387 PAR:00002
(ART. 387, § 2° COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.736/2012)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557