HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 602745
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INSGINIFICÂNCIA. SÚMULA 589/STJ. PRISÃO
PREVENTIVA. LIMINAR DEFERIDA NA CORTE DE ORIGEM. PACIENTE SOLTO.
LIMINAR POSTERIORMENTE CASSADA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS.
CONTEMPORANIEDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. DESPROPORCIONALIDADE NA
MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que
compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da
utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a
restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de
impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade
de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante
ilegalidade.
2. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça,
"reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e
materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado
reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do
habeas corpus" (RHC n. 119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ,
Sexta Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019). Por outro lado,
"é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou
contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das
relações domésticas" (enunciado sumular 589/STJ).
3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, alinhada ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal, tem admitido que, "ante o
descumprimento de medida protetiva de urgência versada na Lei nº
11.340/2006, tem-se a sinalização de periculosidade, sendo viável a
custódia provisória" (HC 169166, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira
Turma, julgado em 17/09/2019, DJe de 02/10/2019).
4. Na espécie, muito embora o Juízo de primeiro grau tenha afirmado
que o paciente "descumpriu,  por  reiteradas vezes,  as  medidas  de
proibição  de  aproximação  da  vítima  Lizandra  Kamio,  de  quem
devia  permanecer  a uma distância mínima de 100 metros, e de
manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação", foi
deferida liminar no habeas corpus impetrado na Corte de origem,
determinando a expedição de alvará de soltura em favor do paciente,
efetivamente cumprido em 1/6/2020. Posteriormente, a Câmara Criminal
denegou a ordem, cassando a liminar deferida (29/7/2020). No
entanto, não foi apontado nada de novo, nenhuma conduta inadequada
do paciente enquanto esteve em liberdade.
5. Assim, "pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às
cautelares, notadamente à prisão processual, exige a
contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se
pretende com a prisão evitar. A falta de contemporaneidade do delito
imputado ao paciente e a não ocorrência de fatos novos a
justificarem a necessidade de segregação tornam a prisão preventiva
ilegal, por não atenderem ao requisito essencial da cautelaridade".
(HC n. 493.463/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado
em 11/6/2019, DJe 25/6/2019).
6. Por fim, "demonstrando-se a desproporcionalidade no
encarceramento do paciente, deve ser revogada, in casu, a prisão
preventiva, sendo suficiente a imposição das medidas cautelares
alternativas previstas no art. 319 do CPP." (HC n. 540.665/SP, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019,
DJe 19/12/2019).
7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
revogar a prisão cautelar do paciente, substituindo-a por medidas
cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA DELITIVA)
   STJ - <<RHC 119441>>-CE
   STF - [[HC 115116]]-RJ
(CUSTÓDIA PROVISÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE
URGÊNCIA VERSADA NA LEI Nº 11.340/2006 - PERICULOSIDADE)
   STF - [[HC 169166]]
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE DE
CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 493463>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - CAUTELARES ALTERNATIVAS
- SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 540665>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado aos crimes ou
contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das
relações domésticas.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000589
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 INC:00003 ART:00319