EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 799644
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO AGRAVO
REGIMENTAL.   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA.  VIGÊNCIA  DO  NOVO  CPC.
18/3/2016. LC 95/1998 E LEI N. 810/1949. DECISÃO IMPUGNADA PUBLICADA
ANTES  DA  VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO CPC DE
1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.
1.  Observando  o  disposto na Lei n. 810/1.949 c/c Lei Complementar
95/1.998,  a  vigência  do novo Código de Processo Civil, instituído
pela  Lei  n.  13.105,  de  16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de
março de 2016 (Enunciado Administrativo n. 1, aprovado pelo Plenário
do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016).
2.  É  pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas
de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso,
não  podendo  ser  aplicadas retroativamente (princípio tempus regit
actum), tendo sido essa regra positivada no art. 14 do novo CPC.
3.  Assim,  a  lei  a  reger  o  recurso  cabível  e  a forma de sua
interposição  é  aquela  vigente  à  data  da  publicação da decisão
impugnada,  ocasião  em  que  o  sucumbente  tem  a ciência da exata
compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende
combater. Precedentes.
4.  Esse  posicionamento  foi cristalizado pelo Plenário do Superior
Tribunal  de  Justiça,  na  sessão  realizada  no  dia 9/3/2016 (ata
publicada  em  11/3/2016),  em  que,  por  unanimidade, aprovou-se a
edição  de  enunciado  administrativo  com  a seguinte redação: "Aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo
Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016).
5.  No  caso,  é  de  se aplicar o posicionamento vigente à época da
publicação  da  decisão  recorrida,  segundo  o qual, não tendo sido
apreciado  o  mérito  do  recurso  especial, é certa a incidência da
Súmula  315  do STJ: "não cabem embargos de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial".
6.  Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos   e  das  notas  taquigráficas  A  Corte  Especial,  por
unanimidade,   receber   os   embargos  de  declaração  como  agravo
regimental  e  negar-lhe  provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Napoleão  Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (NORMAS DE CARÁTER PROCESSUAL - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM)
     STJ - <<AgRg no AREsp 849405>>-MG
(SÚMULA 315/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 605659>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 91383>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00014
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00001   NUM:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: EDcl nos EAREsp  799612  SP  2015/0263806-0  Decisão:20/04/2016
DJE        DATA:28/04/2016