AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155134
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
MESMO ARGUMENTO UTILIZADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. AGRAVANTE SUPOSTAMENTE
LIDERA ATUAÇÃO DE MILÍCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. PARTICIPAÇÃO
DO AGRAVANTE BEM DELINEADA. CONTEMPORANEIDADE. CUSTÓDIA DECRETADA
APÓS COMPLEXA INVESTIGAÇÃO. ATUALIDADE DA MEDIDA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva da agravante foi decretada especialmente para
garantia da ordem pública, o que restou preservado pelo órgão
colegiado estadual e pela decisão agravada, tendo, portanto, a
custódia sido mantida pelos mesmos motivos apresentados pelo
Magistrado de primeiro grau, não havendo falar em novos fundamentos
ou inovação.
2. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do acusado. Extrai-se dos autos que o recorrente
supostamente liderava grupo criminoso altamente articulado, e
dominava a região, mesmo estando preso em estabelecimento prisional,
ordenando a execução de desafetos que tentavam assumir seu lugar,
mantendo as atividades da milícia. Nesse contexto, forçoso concluir
que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da
ordem pública, tendo em vista o modus operandi da conduta e a
concreta possibilidade de reiteração delitiva, não havendo falar,
portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de
justificar a sua revogação.
Ainda, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ?
STF, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de
garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar
idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP,
Primeira Turma, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009).
3. Não há que se falar em ausência de individualização da conduta do
agravante quando as instâncias ordinárias descreveram as ações em
tese praticadas pelo agravante, o apontando como líder de milícia e
mandante do homicídio em apuração.
4. Não há falar em extemporaneidade entre o delito e o decreto
prisional preventivo, uma vez que os indícios de autoria em relação
ao recorrente foram detectados somente com a conclusão de extensa
investigação criminal, após o que foi evidenciada a autoria delitiva
e sua elevada periculosidade, tendo em vista que é apontado como
líder de milícia, exercendo controle da região, mesmo quando se
encontrava inserido no sistema prisional, determinando a execução
dos seus desafetos, o que demonstra a atualidade da necessidade da
segregação antecipada.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.