AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1333089
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC/1973. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra
ato do Governador do Estado do Ceará e do Secretário de Planejamento
e Gestão do Estado do Ceará, tendo como objetivo recebimento de
pensão por morte do genitor, o ex-militar reformado. O Tribunal a
quo concedeu a segurança, ficando consignado que se presume a
dependência econômica do impetrante, dispensando-se a designação
prévia, por expressa previsão na legislação estadual e diante das
circunstâncias comprovadas nos autos.
II - Sobre a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, por suposta
omissão pelo Tribunal de origem, verifica-se não assistir razão ao
recorrente.
III - Da análise do referido questionamento em confronto com o
acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão,
contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa
de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e
devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões
pertinentes sobre os pedidos formulados.
IV - A oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão
acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria
sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o
suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal
mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da
controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: AgInt no AREsp
1.323.892/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018; AgInt no REsp 1.498.690/RS,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em
14/3/2017, DJe 20/3/2017.
V - Não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica
apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado as questões,
às fls. 113 e 114, consignando que o referido entendimento não
destoa da orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que,
comprovada a dependência econômica, o dependente legal faz jus ao
benefício da pensão por morte, sendo irrelevante a prévia designação
perante a entidade previdenciária.
VI - Tal irresignação vai de encontro às convicções do julgador a
quo, que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos
autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os
dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o
reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado
no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula
n. 7/STJ.
VII - No mais, "não se coaduna com o atual estágio de
desenvolvimento do Direito Processual Civil, em que impera a busca
pela prestação jurisdicional célere  e eficaz, a declaração de
nulidade de ato processual sem que tenha  havido  comprovação da
necessidade de seu refazimento, diante da  existência de vício de
natureza processual"  (EREsp. 1.121.718/SP, Rel.  Min.  Arnaldo
Esteves Lima, DJe 1.8.2012; REsp. 1.678.498/CE, Rel. Min. Herman
Benjamin, DJe 9.10.2017).
VIII - O Tribunal a quo consignou, à fl. 249, que não houve
comprovação do prejuízo de modo a obstar o reconhecimento da aludida
nulidade. Ademais, rever as conclusões do Tribunal de origem quanto
ao ponto demandaria o revolvimento do arcabouço fático-probatório
constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, na forma do
disposto na Súmula n. 7/STJ.
IX - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive,
aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional.
X - Agravo interno improvido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DE ATO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO
PREJUÍZO)
   STJ - <<EREsp 1121718>>-SP,
         <<REsp 1678498>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 693112>>-SP
(PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 1619912>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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