AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1178066
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS. NÃO DEMOSTRAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRECEDENTES.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO
RECURSAL. SÚMULA 168/STJ. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO
MANIFESTADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.813.684/SP. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
1. A Corte Especial do STJ firmou orientação no sentido de que "(...
) nos recursos protocolados na vigência do novo Código de Processo
Civil, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de
feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no
ato da interposição do recurso, nos termos da disposição expressa
contida no § 6° do art. 1.003 do CPC/2015", destacando-se
expressamente que "(...) não se aplica à espécie o dispositivo no
parágrafo único do art. 932 do CPC/15" (AgInt no AREsp 957.821/MS,
Min. RAUL ARAÚJO, Rel. p/Ac. Min. NANCY ANDRIGHI, CE, DJe
19/12/2017).
2. Ao reexaminar o tema na assentada do dia 03/02/2020, a Corte
Especial acolheu questão de ordem para reconhecer que a tese firmada
por ocasião do julgamento do REsp .1.813.684/SP (Rel. p/ Acórdão
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 18/11/2019) é restrita ao
feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais
feriados, inclusive os locais - como na hipótese.
3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro
Campbell Marques dando provimento ao agravo, no que foi acompanhado
pelos votos dos Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Herman
Benjamin, este em retificação de voto, e Raul Araújo, e o voto do
Sr. Ministro Benedito Gonçalves acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator, a Corte Especial, por maioria, negar  provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Raul Araújo que davam provimento ao agravo.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt nos EAREsp 1273419>>-ES,
         <<AgInt nos EAREsp 1286522>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 1411243>>-RN,
         <<AgInt nos EAREsp 1512838>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1405183>>-ES
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - EXCEÇÃO - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "Não há justificativa jurídica para tratamento diverso entre o
feriado da Segunda-feira de Carnaval e  o  feriado de Corpus
Christi,  pois inequivocamente não são feriados nacionais nos termos
da lei federal, mas em face de especiais circunstâncias no sistema
judicial brasileiro, inclusive em razão de forte influência
cultural, sua natureza de feriado local foi transformada em feriado
nacional notório".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:000662 ANO:1949
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.607/2002)
LEG:FED LEI:010607 ANO:2002
LEG:FED LEI:006802 ANO:1980