AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1071129
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
EXAME   DE  LEI  LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO  COM  FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAL  E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126 DO STJ. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.  FORO  COMPETENTE. LOCAL DO DANO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ.
INCIDÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. O
conteúdo  dos  preceitos legais tidos por violados não foi examinado
no  julgado  impugnado,  nem foram opostos embargos de declaração na
origem,  o  que  denota a falta do indispensável prequestionamento e
faz incidir, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
3.  Dirimida  a controvérsia com arrimo em preceitos da Constituição
Federal  e  de  Lei  Estadual, sem que a parte tenha agitado recurso
extraordinário,  é  inadmissível o apelo extremo, a teor do disposto
nas  Súmulas  126  do  STJ  e  280  do STF. 4. Em face das premissas
fáticas  assentadas  no acórdão objurgado acerca da extensão do dano
ambiental,   a   modificação   do   entendimento  firmado  quanto  à
competência   do   foro  demandaria  induvidosamente  o  reexame  de
elementos  fáticos  dos  autos,  desiderato  incompatível  com a via
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - NECESSIDADE DE
INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1067275>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1631358>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE O JUÍZO
COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DE DANO AMBIENTAL - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1716100>>-RJ
Informações complementares:      "Oportuno destacar o entendimento desta Corte no sentido de que
o  acolhimento  do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025
do  CPC/2015, na via do especial, exige do recorrente a indicação de
violação  do  art.  1.022  do mesmo Diploma Processual, 'para que se
possibilite  ao  Órgão  julgador  verificar  a  existência  do vício
inquinado  ao  acórdão,  que uma vez constatado, poderá dar ensejo à
supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000126
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:EST LEI:012503 ANO:1997 UF:MG
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