CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32268
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 19/08/2002      PG:00139
RJADCOAS   VOL.:00043           PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. AVOCAÇÃO
PELO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES CONEXAS. JUÍZES COM
JURISDIÇÕES TERRITORIAIS DISTINTAS. CITAÇÃO. PREVENÇÃO. FORO DE
ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA. PRECEDENTES.
1. O Juízo deprecado não pode negar cumprimento à precatória, a
menos que ela não atenda aos requisitos do art. 209, CPC, quando se
declarar incompetente em razão da matéria ou da hierarquia, ou,
ainda, quando duvidar da sua autenticidade.
2. Não cabe ao Tribunal estadual, através de rotulada "reclamação",
avocar a carta precatória, suspendendo o seu cumprimento.
3. Constatando-se a conexão das ações, e tratando-se de juízos com
diferentes jurisdições territoriais, a primeira citação válida torna
prevento o juízo que a determinou, nos termos do art. 219, CPC, em
detrimento do art. 106 do mesmo Código, aplicável quando os juízes
têm a mesma jurisdição territorial.
4. Segundo precedentes da 2ª Seção, "na compra e venda de
sofisticadíssimo equipamento destinado à realização de exames
médicos - levada a efeito por pessoa jurídica nacional e pessoa
jurídica estrangeira - prevalece o foro de eleição, seja ou não uma
relação de consumo".

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 2ª Vara Cível da Comarca de
Teresina para cumprir a Carta Precatória e a 34ª Vara Cível do Foro
Central de São Paulo, a 1ª suscitada, para processar e julgar as
ações conexas. Votaram com o Relator os Ministros Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi, Castro Filho e
Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA)
     STJ - <<CC 1474>>-MA, <<CC 31886>>-RJ,
           <<RESP 174529>>-PB (REVFOR 347/298),
           <<CC 22898>>-GO (RSTJ 129/203)
(AÇÕES CONEXAS - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 20421>>-SC
(FORO DE ELEIÇÃO)
     STJ - <<CC 32270>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DEPRECADO, PRIMEIRA INSTANCIA,
CUMPRIMENTO, CARTA PRECATORIA, OBJETIVO, BUSCA E APREENSÃO, BEM,
OBJETO, AÇÃO JUDICIAL, RESCISÃO, CONTRATO, COMPRA E VENDA,
EQUIPAMENTO, RESERVA DE DOMINIO, IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, AVOCAÇÃO, CARTA PRECATORIA, IMPOSSIBILIDADE, RECUSA,
CUMPRIMENTO, DECORRENCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PREVISÃO LEGAL.
     COMPETENCIA POR PREVENÇÃO, JUIZO, REALIZAÇÃO, PRIMEIRO ATO,
CITAÇÃO VALIDA, HIPOTESE, AÇÕES CONEXAS, TRAMITAÇÃO, DIVERSIDADE,
COMARCA.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ, FORO DE ELEIÇÃO, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, RESCISÃO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, ACUMULAÇÃO,
BUSCA E APREENSÃO, CONEXÃO, AÇÃO JUDICIAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER,
DECORRENCIA, VALIDADE, CLAUSULA, CONTRATO, OBSERVANCIA, VONTADE DAS
PARTES, INAPLICABILIDADE, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00103 ART:00209 ART:00219 ART:00106 ART:00122