AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1513726
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES, ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO
REAJUSTADA PELO ÍNDICE 28,86%. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM.
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. O fundamento adotado pela Corte de origem para exclusão da base
de cálculo dos anuênios sobre as rubricas da gratificação natalina e
de férias não foi devidamente impugnado nas razões do especial,
porquanto ficou firmado, no acórdão recorrido, que, conforme
preceituava o art. 67 da Lei n. 8.112/1990, os anuênios tinham como
base de cálculo o vencimento básico do servidor, esse fundamento se
encontra intocável, o que, por si só, mantém incólume o acórdão
combatido, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que a
incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios é devida nos
casos em que tal verba incida sobre base de cálculo não reajustada
pelo mesmo índice, sob pena de bis in idem.
3. As diferenças de anuênios não devem incidir sobre o percentual
dos 28,86%, uma vez que sua base de cálculo se consubstancia no
vencimento básico do servidor, o qual já foi reajustado em razão das
disposições da Medida Provisória n. 1.704-5/1998, que determinou
inclusive pagamentos retroativos a 1993 (art. 2º).
4. Reconhecido pela Corte de origem que o percentual dos 28,86%
incidiu sobre o vencimento básico do servidor, alterar, em recurso
especial, tal posicionamento, para prevalecer a tese apresentada
pela parte recorrente, demandaria, necessariamente, o reexame do
acervo probatório dos autos, o que é inviável diante da incidência
da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REAJUSTE DE 28,86% - BASE DE CÁLCULO - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1338067>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1342405>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1216137>>-PR
(SERVIDORES PÚBLICOS - REAJUSTE DE 28,86% - ACORDO EXTRAJUDICIAL -
HOMOLOGAÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1318315>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 547, 548,
549, 550)
Informações complementares:      "[...] quanto à impossibilidade de limitação do período de
cálculos para os servidores que firmaram acordos administrativos, a
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n.
1.318.315/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de
30/9/2013, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação
de que é despicienda a homologação judicial do termo de transação
extrajudicial, porquanto inviável a execução de tal providência, em
face da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda
judicial entre as partes transigentes".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00067
LEG:FED MPR:001704 ANO:1998 EDIÇÃO:5
        ART:00002