AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1876303
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA
VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA
CONTRA HONORÁRIOS RECURSAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do
CPC/2015.
II. Na forma da jurisprudência, "vigora no Supremo Tribunal Federal
e no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que o agravo
previsto no art. 1.042 do Novo CPC/2015 é o único recurso cabível
contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na
origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso,
não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso
especial"(STJ, AgInt no AREsp 1.030.934/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2017). No mesmo sentido: STJ,
AgInt nos EDcl no EAREsp 1.632.917/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/03/2021; AgInt no AREsp
1.378.826/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
22/04/2019; AgInt no AREsp 1.169.782/PR, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2018; AgInt nos EDcl
no AREsp 1.132.241/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
DJe de 19/12/2017; AgInt no AREsp 1.002.982/RS, Rel. Ministro GURGEL
DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2017; AgInt no AREsp
850.272/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de
20/02/2017.
III. Malgrado tal posicionamento, a Corte Especial do STJ de há
muito firmou o entendimento de que a oposição de embargos de
declaração à decisão que, na instância ordinária, inadmite o recurso
especial, interrompe o prazo para a interposição de agravo em
recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça no caso em que
"essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente
aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado" (STJ, AgInt
nos EAREsp 1.636.360/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE
ESPECIAL, DJe de 20/04/2021), o que, contudo, não é o caso dos
autos, não havendo falar em cabimento de Embargos de Declaração e
interrupção do prazo para a oposição do adequado recurso. Em igual
sentido: STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.165.444/SP, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/09/2019; STJ, AgInt nos
EAREsp 1.391.698/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
CORTE ESPECIAL, DJe de 16/08/2019.
IV. No caso, conforme certificado nos autos, o representante
judicial da Fazenda Pública foi intimado pessoalmente da decisão que
inadmitira o Recurso Especial em 02/09/2019 ? na vigência do
CPC/2015 ?, sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em
13/05/2020, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis,
contado em dobro.
V. Inexiste interesse recursal na insurgência quanto aos honorários
recursais, pois a decisão ora agravada condicionou a majoração da
verba honorária à prévia fixação de honorários de advogado, pelas
instâncias de origem, o que reconhecidamente não houve, no caso, de
vez que o Tribunal a quo, no acórdão recorrido, limitou-se a dar
provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, para cassar a
decisão então agravada e determinar que somente após o trânsito em
julgado dos Embargos à Execução Fiscal, e a depender de quem
resultar vencedor, decida o Juízo de 1º Grau sobre o destino do
depósito resultante da conversão da penhora em dinheiro.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO
ESPECIAL - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1632917>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1378826>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1169782>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1132241>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1030934>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO
ESPECIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - EXCEPCIONALIDADE -
DECISÃO GENÉRICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1133585>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1636360>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1165444>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1391698>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1144690>>-DF
(HONORÁRIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1643572>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1349662>>-SP
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