HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 590532
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FAVORITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO,
LAVAGEM DE DINHEIRO. SÚMULA N. 691/STF. SUPERAÇÃO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DO
ART. 319 DO CPP. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318 DO CPP. CABIMENTO.
ESTADO FRAGILIZADO DE SAÚDE. ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A
LIMINAR E PERMITIR A PRISÃO DOMICILIAR DO PACIENTE, ATÉ O JULGAMENTO
DO TRIBUNAL A QUO E O RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e
não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do
ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, deve
apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos
novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a
liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os
fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz indicou indícios razoáveis de autoria delitiva, em relação
aos crimes sob apuração (organização criminosa, corrupção, lavagem
de dinheiro etc.). Ainda, destacou fatos contemporâneos e o modus
operandi mais grave dos ilícitos (magnitude, complexidade,
reiteração e alta densidade lesiva), indicativos da inusual
periculosidade do suspeito e do risco atual que sua liberdade
representa para a ordem pública.
3. Foi adequadamente demonstrada a insuficiência de cautelares do
art. 319 do CPP, pois as atividades da organização criminosa
persistiram mesmo durante a pandemia, nas contratações emergenciais
da área de saúde. Em busca e apreensão na casa do suspeito, a
polícia encontrou grande quantia em dinheiro e conversas
interceptadas evidenciam que ele foi orientado a destruir provas.
4. Entretanto, apesar do interesse processual de interromper as
atividades ilícitas, é patente o risco à saúde e à vida do cidadão
presumidamente inocente. O postulante é idoso, tem várias doenças
crôncias e está em processo de convalescença da Covid-19. Depois da
liminar concedida nestes autos, sua situação se agravou, com
necessidade de internação em unidade de terapia intensiva. A defesa
noticia sua submissão a tratamento psiquiátrico e traz documento
médico que atesta o risco iminente de infarto do miocárdio.
5. Seria intolerável que o indivíduo viesse a falecer no cárcere. O
respeito à dignidade humana se sobrepõe às considerações sobre a
gravidade dos crimes sob apuração. A prevalência é do direito à
vida, de primeira grandeza e de dimensões internacionais, garantido
pela Constituição Federal. A fragilidade do paciente idoso, que se
encontra em processo gradual de restabelecimento, é, a princípio,
incompatível com o doloroso cárcere. Substituir a prisão preventiva
por prisão domiciliar cumulada com as medidas do art. 319 do CPP,
até que seja julgado o habeas corpus originário e certificado o seu
bom estado geral de saúde, é indispensável à noção de justiça.
6. Habeas corpus concedido para, confirmada a liminar, superar a
Súmula n. 691 do STF e conceder ao investigado a prisão domiciliar,
cumulada com medidas do art. 319 do CPP, até o julgamento do habeas
corpus pelo Tribunal a quo, sem prejuízo de reexame cautelar do caso
concreto pelo Juiz de primeiro grau, pois não preclui o poder de
suprir as exigências dinâmicas do processo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00318
        ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)