AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10607
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO STJ. REGIME PRÓPRIO DE RESOLUÇÃO DA
DIVERGÊNCIA: ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. TURMAS RECURSAIS
DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.  TEMA DE DIREITO MATERIAL:
SERVIDOR PÚBLICO, MAGISTÉRIO ESTADUAL, PROMOÇÃO; PRESCRIÇÃO OU
DECADÊNCIA, ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32.  ANÁLISE DE
DISPOSITIVO
DE DIREITO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF. INOBSERVÂNCIA
DE REQUISITOS FORMAIS. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRECEDENTES DO
STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O incidente de uniformização é dirigido ao Superior Tribunal de
Justiça, com base em divergência entre a 2ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais do Estado do Acre e Turmas Recursais do Distrito
Federal. Cabível, pois, em tese o incidente.
2. Entretanto, no caso dos autos, é inviável o processamento do
pedido de uniformização. O acórdão impugnado julgou a existência de
trato sucessivo na pretensão de professores do Estado do Acre a
diferenças salariais decorrentes de eventual direito a promoções,
conforme a Lei Complementar n. 144/2005 do Estado do Acre. Por sua
vez, os acórdãos das Turmas do Distrito Federal consideram a
prescrição em ações de pleitos diversos de servidores públicos.
3. Em momento nenhum do excerto transcrito do acórdão impugnado, a
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre tratou
do
art. 2º do Dec. n. 20.910/32. Portanto, não há dispositivo de lei
federal sobre o qual tenha recaído divergência interpretativa. Na
verdade, a matéria de fundo vincula-se a leis estaduais, de análise
imprescindível, para verificar a ocorrência da prescrição. Aplica-
se
aqui a Súmula n. 280 do STF.
4. Em segundo, não foram atendidas as condições para conhecimento
de
dissídio jurisprudencial. Conforme reiterada e sedimentada
jurisprudência do STJ, deve-se demonstrar a divergência mediante:
juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma,
ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade
dessas; citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado,
em que o acórdão divergente foi publicado e; cotejo analítico, com
a
transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência,
além da demonstração das circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera
transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão
paradigma. No caso presente, o requerente não instruiu o incidente
com os documentos necessários para sua apreciação (cópia integral
do
acórdão impugnado e dos indicados como paradigma). Ademais,
limitou-se colacionar ementa e não efetivou a indispensável a
transcrição de trechos do relatório e do voto do acórdão recorrido
e
paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o
intuito de caracterizar a divergência jurisprudencial, providência
não adotada pelo Estado do Acre.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região),
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg na Rcl 15700>>-AP
(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 15686>>-AP, <<AgRg na Pet 10625>>-AC
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000144 ANO:2005 UF:AC
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   ART:00019
Acórdãos similares: AgRg na Pet   10836  ES  2015/0037378-9  Decisão:10/06/2015
DJE        DATA:18/06/2015
AgRg na Pet   10602  AC  2014/0173121-3  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:24/02/2015
AgRg na Pet   10611  AC  2014/0173319-3  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:24/02/2015
AgRg na Pet   10613  AC  2014/0173322-1  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:24/02/2015
AgRg na Pet   10629  AC  2014/0175962-9  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:24/02/2015
AgRg na Pet   10644  AC  2014/0176149-1  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:24/02/2015
AgRg na Pet   10661  AC  2014/0171580-5  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:24/02/2015