HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 545771
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO EM CONTINUIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. GRAVIDADE DO DELITO. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o
qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva,
somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção
quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o
preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal - CPP. A custódia cautelar somente deve
persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias
ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, a
periculosidade do paciente e a gravidade do delito, evidenciadas
pelo modus operandi da conduta criminosa - o acusado, tio das
vítimas (duas meninas de apenas 5 e 11 anos de idade), por inúmeras
vezes, passou a mão nas partes íntimas das ofendidas e introduziu o
dedo na vagina de uma delas, tendo proferido ameaças de morte caso
comunicassem os fatos ocorridos a alguém. Tais circunstâncias
demonstram a necessidade da custódia cautelar, a fim de que se
resguarde, sobremaneira, a integridade física e psicológica das
crianças, que poderiam ser submetidas ao indevido convívio com o
agente por elas indicado como seu agressor. Ademais, o paciente não
foi encontrado até o momento para o cumprimento do mandado de prisão
e citação. Nesse contexto, forçoso concluir que a segregação
processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem
pública e da conveniência da instrução criminal, não havendo falar,
portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de
justificar a sua revogação.
4. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a
presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa
óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando
identificados os requisitos legais da cautela.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para manutenção da ordem pública.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - MODUS OPERANDI -
GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 494263>>-PI,
         <<RHC 91304>>-DF,
         <<RHC 73320>>-SP,
         <<HC 343472>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: RHC     125878  MA  2020/0092764-0  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
HC      534145  GO  2019/0279433-0  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020