MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16927
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
AGENTES PENITENCIÁRIOS FEDERAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
-  PAD.  PENA DE DEMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NO MS
N.  2009.34.00.037833-8.  VEDAÇÃO  PARA  CUMPRIR  EVENTUAL  PUNIÇÃO.
DETERMINAÇÃO  DIRECIONADA  AO  DIRETOR DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO
NACIONAL  -  DEPEN, NÃO IMPEDINDO O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DE
DECIDIR  O  PROCESSO  DISCIPLINAR.  NECESSIDADE  DE COMISSÃO PRÉVIA.
INEXISTÊNCIA.  PARTICIPAÇÃO  DE  SERVIDOR  NÃO  ESTÁVEL  NA COMISSÃO
PROCESSANTE.  MEMBRO  QUE  ALCANÇOU  A  ESTABILIDADE  15  DIAS  APÓS
CONSTITUÍDA  A  COMISSÃO, NÃO TENDO PRATICADO NENHUM ATO INSTRUTÓRIO
DURANTE  ESSE  PERÍODO.  NÃO  HAVENDO  O  APONTAMENTO NEM TAMPOUCO A
COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO AOS IMPETRANTES, INCIDE O PRINCÍPIO
DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ORDEM DENEGADA.
I.  Trata-se  de  mandado  de  segurança  impetrado por oito agentes
penitenciários  federais contra atos praticados pelo Sr. Ministro de
Estado  da Justiça, que demitiu os Impetrantes do cargo, em razão de
agressões  praticadas  contra  internos  da Penitenciária Federal de
Catanduvas,  conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar
n. 08016.000526/2010-11.
II.  Em  relação  à  decisão que impedia o Diretor Geral do DEPEN de
aplicar   eventual   penalidade   aos   Impetrantes,   não  houve  o
descumprimento  do  comando  judicial,  pois a demissão foi aplicada
pelo  Sr.  Ministro  de  Estado  da  Justiça, o qual não integrava a
relação processual no Mandado de Segurança n. 2009.34.00.037833-8.
III.  No  caso,  foi  determinado  ao  Diretor Geral do DEPEN, única
autoridade  coatora naquele mandamus, que suspendesse a aplicação de
eventual  penalidade  que  viesse  a ser imposta aos Impetrantes nos
autos  do PAD n. 006/2009 DEPEN/MJ, não havendo nenhuma determinação
que  impedisse  o  Sr.  Ministro  de  Estado da Justiça de decidir o
processo  disciplinar.  A determinação judicial sequer impedia que o
Diretor  do  DEPEN  decidisse  o  PAD, caso tivesse competência para
tanto,  mas apenas obstava o seu cumprimento, independente de quem o
determinasse.
IV.  É  pacífico  no  âmbito desta Corte que a exigência de comissão
permanente  para  apuração de faltas funcionais só é exigida para os
casos  determinados  em lei, sendo legítima o regramento previsto na
Lei   n.   8.112/90   para  constituição  de  comissão  de  processo
administrativo  disciplinar.  Não  violação  do  princípio  do  juiz
natural  (STF  -  MS  27.700  ED,  1ª  T.,  Rel.  Min. Luiz Fux, DJe
28.09.2015).
V.  O fato de um dos membros da comissão processante ter alcançado a
estabilidade  apenas  15  dias  após sua designação não é suficiente
para  ensejar  a  nulidade  de  todo  o  procedimento,  porquanto  a
jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, em processo
administrativo  disciplinar,  apenas se declara a nulidade de um ato
processual  quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa,
sendo  aplicável,  na  espécie,  o  princípio do pas de nullité sans
grief,  sobretudo  porque  nenhum  ato de instrução foi praticado no
período de estágio probatório.
VI. O objetivo da norma prevista no art. 149 da Lei n. 8.112/90 é de
preservar os membros da comissão de influência ou eventual coação de
autoridade  superior,  de  modo  a  garantir  a  devida  autonomia e
imparcialidade do trio processante, o que foi observado no caso.
VII. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança,  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
Napoleão   Nunes  Maia  Filho  e,  ocasionalmente,  o  Sr.  Ministro
Francisco Falcão.
Sustentou,  oralmente,  a  Dra.  MARISE JUSSARA FRANZ LUVISON, pelos
impetrantes.

Jurisprudência citada: (PAD - DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE POST FACTUM - PRINCÍPIO DO
JUIZ NATURAL - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA)
     STF - [[MS-ED 27700]], [[RMS-AGR 27668]]
     STJ - <<MS 15924>>-DF, <<MS 19045>>-DF
(PAD - PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO NÃO ESTÁVEL NA COMISSÃO PROCESSANTE -
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
     STJ - <<MS 20682>>-DF
(PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO  ESTÁVEL NA COMISSÃO PROCESSANTE -
 FINALIDADE - GARANTIA DA IMPARCIALIDADE E INDEPENDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1317278>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00149