AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 459
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 17/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA.  ART. 1° DA LEI 8.137/90. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
PARA A AÇÃO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
INOCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO
DO DÉBITO COM BASE NA LEI 10.684/2003. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. PECULATO. COTA DE PASSAGENS.
VERBA PÚBLICA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS.
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA PARCIALMENTE
RECEBIDA. DENÚNCIA EM FACE DE DUAS DAS ACUSADAS BASEADA EM SIMPLES
CONSTATAÇÃO DE FIGURAR, À ÉPOCA DOS FATOS, COMO REPRESENTANTES
LEGAIS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DENÚNCIA GENÉRICA. VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO
CONTRADITÓRIO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. PEÇA GENÉRICA QUE NÃO NARRA SATISFATORIAMENTE AS CONDUTAS DAS
DENUNCIADAS. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIDADE
PENAL OBJETIVA REPUDIADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO.
1. A justa causa para a ação penal pela prática do crime tributário
tipificado no art. 1º da L. 8137/90 - que é material ou de resultado
-, não se verifica enquanto não haja decisão definitiva do processo
administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento
definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento
normativo de tipo. (Plenário do Pretório Excelso ao julgar o HC
81.611/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 13/05/2005) .
2. In casu, verifica-se que, com relação ao procedimento fiscal de
número 11522.000961/00-33, restou finda a dívida com o Fisco, antes
do recebimento peça acusatória, faltando, portanto, o elemento
normativo do tipo por se tratar de crime material (de resultado).
3. A tipicidade da conduta prevista no art. 1° da Lei 8.137/90
(delito de sonegação fiscal) pressupõe a existência, em concreto, do
tributo, o que somente se verifica após o lançamento definitivo -
ato privativo da autoridade fiscal.
4. No caso sub judice, resta inequívoco que o crédito fiscal não foi
apurado em caráter definitivo por isso que houve quitação do
parcelamento, interditando-se entrever tipicidade da conduta, haja
vista que a sonegação de tributo pressupõe a existência do crédito
tributário correspondente, faltando justa causa para ação penal.
5. O parcelamento do débito tributário com fulcro na Lei n°
10.684/03 resulta tão somente na suspensão do processo, ficando a
extinção da punibilidade condicionada ao seu pagamento integral.
Precedentes: HC 90591, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira
Turma, julgado em 27/02/2007, DJ 27-04-2007; HC 86465, Relator(a):
Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 06/02/2007, DJ
29-06-2007; RHC 89618, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira
Turma, julgado em 06/02/2007, DJ 09-03-2007; RHC 89152, Relator(a):
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 29/08/2006, DJ
22-09-2006; HC 86.049/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 15/03/2010; RHC
23.741/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em
26/11/2009, DJe 15/12/2009; HC 118.736/BA, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 19/04/2010.
6. Sob esse ângulo, o procedimento administrativo fiscal de n.°
11522.000047/2003-51, objeto da presente ação penal, nos termos do
informado pela Receita Federal e que versa sobre os "débitos
contidos no processo n° 11522.00047/2003-51, o contribuinte RONALD
POLANCO RIBEIRO, CPF n° 095.882.992-68, está com o parcelamento de
sua dívida em dia através do PAES (Parcelamento Especial),
instituído pela Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003".
7. O art. 9° da Lei 10.684/03 dispõe que "Art. 9o É suspensa a
pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos
arts. 1o e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos
arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940
? Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica
relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no
regime de parcelamento. (...) § 2o Extingue-se a punibilidade dos
crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada
com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de
tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios."
8. Deveras, a Terceira Seção desta Corte, interpretando o art. 34 da
Lei nº 9.249/95, firmou o entendimento de que o simples parcelamento
do débito tributário leva à extinção da punibilidade, desde que
efetuado na vigência da mencionada norma e que"Tratando-se de crimes
praticados no período de junho de 1998 a maio de 2002, tendo sido
efetivado o parcelamento somente em 23.05.06, quando já em vigor o
artigo 9º da Lei 10.684/03, o parcelamento do débito tributário
resulta tão somente na suspensão do processo, ficando a extinção da
punibilidade condicionada ao seu pagamento integral. (HC 86.049/MG,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
23/02/2010, DJe 15/03/2010).
9. O Ministério Público por seu turno opinou pela improcedência da
imputação quanto ao delito referente ao procedimento administrativo
fiscal de n.° 11522.000961/00-33 e a suspensão da pretensão punitiva
quanto ao processo procedimento administrativo fiscal de n.°
11522.000047/2003-51.
10. A denúncia impõe que nela se identifique, desde logo, a narração
objetiva, individuada e precisa do fato delituoso, que deve ser
especificado e descrito em todos os seus elementos estruturais e
circunstanciais pelo órgão estatal da acusação penal. (HC n°
72.506/MG, Min. Celso de Mello).
11. É que a acusação posto feita da forma mais completa possível,
permite o exercício da ampla defesa, impossibilitando qualquer forma
de responsabilidade penal objetiva dos acusados.
12. In casu, a simples constatação de que as denunciadas CARMEM AKEL
HADAD DE MELO e MÔNICA HADAD DE MELO figuravam, à época dos fatos,
como representantes legais das sociedade empresária não autoriza a
persecutio criminis in iudicio se não restar comprovado no decorrer
da instrução criminal, o mínimo vínculo entre a imputação e a
atuação na qualidade de representante legal da sociedade empresária.
Precedentes: HC 127.903/SP, Rel. Ministro  FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 22/06/2009; HC 40005/DF, 6ª Turma,
Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 02/04/2007; HC 54868/DF, 5ª Turma,
Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ de 26/03/2007; HC 67530/SP, 5ª Turma,
Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/2007; RESP 783292/RJ, 5ª Turma,
Min. Felix Fischer, DJ de 04/12/2006; RHC 24.515/DF, Rel. Ministro
CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,
julgado em 19/02/2009, DJe 16/03/2009.
13. A denúncia genérica resta por inverter o ônus probandi, haja
vista que a inobservância por parte do órgão acusador da descrição
mínima da conduta imputada às acusadas, bem como do fato ocorrido,
em última análise implica a incumbência das denunciadas em
demonstrar a não participação no ilícito penal.
14. O art. 312 do Código Penal tipifica o crime de peculato nos
seguintes termos, verbis: "Art. 312 - Apropriar-se o funcionário
público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou
particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em
proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze)
anos, e multa.
15. As provas carreadas aos autos revelam que a denúncia acerca do
crime de peculato encontra respaldo suficiente, nesse juízo de
delibação, adstrito ao recebimento da peça acusatória, em relação a
RONALD POLANCO RIBIERO e JANETE EROTI FRANKE.
16. É que o denunciado requeria a passagem para convertê-la em
pecúnia, em cheque ou em passagens de natureza particular e a
denunciada emitia as faturas e repassava a verba para o primeiro
imputado.
17. A absorção do crime de peculato pelo crime de sonegação fiscal
sustentada pelo denunciado, não merece prosperar. Isto porque ressoa
evidente nos autos que o crime de peculato subjaz em sua inteireza e
de forma independente do delito de sonegação fiscal previsto no art.
1°, I e II da Lei 8.137/90, uma vez que na concepção da Teoria da
Consunção, os fatos da presente demanda não se apresentam em relação
de gênero e espécie, nem de continente e conteúdo. É que o imputado
não se apropriou de dinheiro público para sonegar; senão, sonegou
imposto em relação ao bem público obtido ilicitamente.
18. Denúncia REJEITADA em relação a RONALD POLANCO RIBEIRO quanto à
infração do art. 1°, I e II da Lei n° 8.137/90, por falta de justa
causa para ação penal, quanto ao delito objeto do  procedimento
fiscal n° 11522.000961/00-33, nos termos do requerido pelo
Ministério Público Federal; SUSPENSO a pretensão punitiva em face de
RONALD POLANCO RIBEIRO no que tange ao ilícito objeto do processo
administrativo n° 11522.00047/2003-51, restando a extinção da
punibilidade condicionada ao seu pagamento integral; REJEITADA a
denúncia em sua íntegra em relação a CARMEM AKEL HADAD DE MELO e
MÔNICA HADAD DE MELO quanto ao delito do art. 312 do Código Penal; e
RECEBIDA a denúncia em relação a RONALD POLANCO RIBEIRO e JANETE
EROTI FRANKE pela infração do art. 312 do CP, na forma do art. 29 do
CP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
rejeitou a denúncia em relação a Ronald Polanco Ribeiro quanto à
infração do art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, por falta
de justa causa, quanto à infração penal objeto do procedimento
fiscal n. 11522.000961/00-33, nos termos do requerido no Ministério
Público Federal; suspendar  a pretensão punitiva em relação a Ronald
Polanco Ribeiro no que tange ao ilícito objeto de processo
administrativo n. 11522.00047/2003-51, restando a extinção da
punibilidade condicionada ao seu pagamento integral; rejeitar a
denúncia em sua íntegra em relação a Carmem Akel Hadad de Melo e
Mônica Hadad de Melo quanto ao delito do art. 312 do Código Penal e
receber a denúncia em relação a Ronald Polanco Ribeiro e Janete
Eroti Franke pela infração do art. 312 do Código Penal na forma de
seu art. 29, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar
Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia
Filho, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo para compor quórum.
Sustentou oralmente o Dr. Brasilino Pereira dos Santos,
Subprocurador-Geral da República.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO
PENAL)
     STF - [[HC 81611]]-DF
     STJ - <<HC 82423>>-SP, <<HC 94996>>-SP, <<REsp 848021>>-SP,
           <<RHC 18907>>-SP
(CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA - PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL)
     STF - [[HC 90591]], [[HC 86465]], [[RHC 89618]], [[RHC 89152]]
     STJ - <<RHC 23741>>-SC, <<HC 118736>>-BA, <<HC 86049>>-MG
(DENÚNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E A CONDUTA
IMPUTÁVEL AO RÉU)
     STF - [[HC 72506]]-MG
(DENÚNCIA GENÉRICA - EXIGÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE DELITUOSA)
     STJ - <<HC 127903>>-SP, <<HC 117306>>-CE, <<HC 40005>>-DF,
           <<HC 54868>>-DF, <<HC 67530>>-SP, <<REsp 783292>>-RJ,
           <<RHC 24515>>-DF
     STF - [[HC 88600]]-SP, [[HC 87174]]-GO, [[HC 85327]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00001   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:010684 ANO:2003
        ART:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
        ART:00034
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041