AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1719781
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. TITULAÇÃO REGISTRADA APÓS A
APOSENTADORIA DO SERVIDOR. ACÓRDÃO REFORMADO.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a
condenação da Universidade ao pagamento de adicional de titulação e
consectários legais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido.
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente
procedente o pedido. Nesta Corte o acórdão foi reformado para
restabelecer a sentença.
II - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, não ocorre a violação dos arts. 11, 489 e 1.022, todos do
CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas,
mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada
pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da
parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na
fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos
declaratórios.
III - A Corte de origem reformou a sentença de improcedência para
assegurar o pagamento do adicional de titulação à parte autora após
a defesa da tese até a sua aposentadoria, sem a obrigatoriedade de
pagamento após a aposentação. Verifica-se que o acordão adotou a
fundamentação de que é possível a aplicação dos efeitos financeiros
decorrentes da titulação após a apresentação e aprovação da tese,
ainda que não registrado o diploma. Todavia, tal fundamento não tem
amparo legal, posto que inviabiliza a necessidade de registro do
diploma. Este sim, o registro, previsto na Lei de diretrizes e Bases
da Educação (Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996) como requisito
para sua validade. É o que se confere do texto legal: "Art.48. Os
diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados,
terão validade nacional como prova da formação recebida por seu
titular. § 1° Os diplomas expedidos pelas universidades serão por
elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não
universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo
Conselho Nacional de Educação."
IV - Considerando que é decorrência lógica do provimento
jurisdicional a incorporação de vantagem requerida (adicional de
titulação), não se considera extra petita o provimento jurisdicional
que limita o pagamento do adicional até a data da aposentadoria.
V - O registro do diploma é ato, portanto, voluntário do servidor
público. Assim, não é viável que haja o registro do diploma sem que
o servidor o leve a registro no órgão responsável.
VI - Assim, considerando-se que somente houve o registro do diploma
após a aposentadoria, não há respaldo legal para progressão ou
pagamento de adicional decorrente da titulação registrada após a
aposentadoria do servidor. Nesse sentido, em caso análogo: REsp n.
283.236/RJ, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma,
julgado em 19/4/2001, DJ 27/8/2001, p. 388.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS FUNDAMENTOS ALEGADOS PELA PARTE)
   STJ - <<REsp 1760161>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1457923>>-SC
(PROGRESSÃO OU PAGAMENTO DE ADICIONAL DECORRENTE DA TITULAÇÃO
REGISTRADA APÓS A APOSENTADORIA DO SERVIDOR - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 283236>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00011 ART:00489 ART:01022
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00048 PAR:00001