HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 667695
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇAS MENORES
DE 12 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO
DOMICILIAR. POSSIBILIDADE.
1. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de
filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística,
independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua
presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao
art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo
Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016).
2. Ademais, a partir da Lei n. 13.769, de 19/12/2018, dispõe o
Código de Processo Penal em seu art. 318-A, caput e incisos, que, em
não havendo emprego de violência ou grave ameaça nem prática do
delito contra os seus descendentes, a mãe fará jus à substituição da
prisão preventiva por prisão domiciliar.
3. No presente caso, a prisão preventiva está justificada pois,
segundo a decisão que a impôs, a paciente foi flagrada na posse de
elevada quantidade de substância entorpecente, qual seja, cerca de
1,500kg (um quilo e quinhentos gramas) de crack. Dessarte,
evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como
forma de acautelar a ordem pública.
4. Contudo, a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos de
idade, não praticou delito contra sua descendência e o crime a ela
imputado não foi perpetrado mediante emprego de violência ou grave
ameaça. Nessa linha, o indeferimento do pleito de substituição da
preventiva pela prisão domiciliar, com base no fato de a paciente
ter sido apreendida com vultosa quantidade de drogas, não possui o
condão de afastar o atual entendimento, uma vez que não se apresenta
como hábil, por si só, a indicar a existência de situação
excepcionalíssima, nos moldes do que foi decidido pelo Supremo
Tribunal Federal, a ensejar o afastamento do entendimento firmado
por ocasião do julgamento do HC n. 143.641/SP, além de não
configurar nenhum dos requisitos expressos nos dispositivos legais
pertinentes.
5. Ordem parcialmente concedida e liminar confirmada para substituir
a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, sem prejuízo
da aplicação de outras medidas cautelares que o Juízo sentenciante
entenda cabíveis, bem como de nova decretação de prisão preventiva
em caso de superveniência de novos fatos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
PENAL CONDENATÓRIA - HABEAS CORPUS - NÃO PREJUDICIALIDAD)
   STJ - <<AgRg no RHC 119723>>-RO
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 639703>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR - FUNDAMENTAÇÃO -
MÃE - GESTANTE)
   STJ - <<HC 362922>>-PR,
         <<HC 455259>>-RJ,
         <<HC 519018>>-SP,
         <<RHC 103051>>-MG
   STF - [[HC 143641]]-SP (INFORMATIVO 891)
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 1,500 kg de crack.
Informações complementares:      "[...] 'a superveniência de sentença penal condenatória, na
qual se nega o apelo em liberdade com os mesmos fundamentos
utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem
agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional
de 'habeas corpus' ou do recurso ordinário em 'habeas corpus'
dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00005 ART:0318A ART:0318B
        ART:00319
(ART. 318, V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016
ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018