CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 102588
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 20/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERNA. PRIMEIRA E QUARTA TURMAS
DESTE E. STJ. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PREÇO PÚBLICO.
TARIFA. ART. 9º, § 1º, INCISO X, DO RISTJ. COMPETÊNCIA DA E.
PRIMEIRA SEÇÃO.
I - Compete à e. Primeira Seção desta c. Corte Superior processar e
julgar recurso especial cuja relação jurídica litigiosa versa sobre
preço público (art. 9º, § 1º, inciso X, do RISTJ).
II - Na espécie, cuida-se, originariamente, de ação ordinária
proposta por particular contra a Companhia Estadual de Águas e
Esgotos - CEDAE - , na qual se pleiteia a nulidade da cobrança de
preço público, na modalidade de tarifa, afirmada ilegal e abusiva,
bem como o restabelecimento do serviço de água no domícilio da
demandante.
III - Precedentes aplicáveis: CC 43324/RJ, Corte Especial, Rel. Min.
Peçanha Martins, DJ de 5/2/2007;  AgRg no REsp 985.522/RS, 1ª Turma,
Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19/2/2009; AgRg no Ag 1084537/RJ, 1ª
Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 18/2/2009; AgRg no Ag
1004001/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 11/2/2009;
REsp 1062975/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de
29/10/2008; AgRg no REsp 1081718/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco
Falcão, DJe 29/10/2008; AgRg no REsp 1027844/RJ, 1ª Turma, Rel. Min.
José Delgado, DJe de 23/6/2008; REsp 595.119/RJ, 2ª Turma, Rel. Min.
João Otávio de Noronha, DJ 5/3/2007.
Conflito conhecido para se declarar a competência da e. Primeira
Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito para
declarar competente a egrégia Primeira Seção, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Ari Pargendler e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior e Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson
Naves.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE ÁGUA - REMUNERAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - TARIFA)
     STF - RE 201630/DF
(COMPETÊNCIA - 1ª SEÇÃO - FEITOS RELATIVOS A PREÇOS PÚBLICOS)
     STJ - <<CC 43324>>-RJ
(FORNECIMENTO DE ÁGUA - TARIFA - PRECEDENTES DA 1ª TURMA)
     STJ - <<AGRG NO AG 1084537>>-RJ, <<AGRG NO RESP 985522>>-RS,
           <<AGRG NO AG 1004001>>-RJ, <<AGRG NO RESP 1081718>>-RJ,
           <<AGRG NO RESP 1027844>>-RJ
(FORNECIMENTO DE ÁGUA - TARIFA - PRECEDENTES DA 2ª TURMA)
     STJ - <<RESP 945044>>-RS, <<RESP 595119>>-RJ
(FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TARIFA - PRECEDENTE DA 2ª TURMA)
     STJ - <<RESP 1062975>>-RS
Informações complementares:      COMPETÊNCIA INTERNA, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, PARA, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, SOBRE, COBRANÇA, SERVIÇO, FORNECIMENTO, ÁGUA, POR,
CONCESSIONÁRIA / HIPÓTESE, PRIMEIRA TURMA, DECLINAÇÃO DE
COMPETÊNCIA, PARA, TURMA, SEGUNDA SEÇÃO, MOTIVO, LIDE, COM,
DISCUSSÃO, SOBRE, RESPONSABILIDADE CIVIL, DECORRÊNCIA, RELAÇÃO
JURÍDICA, ÂMBITO, DIREITO PRIVADO, E, NÃO, MATÉRIA, DIREITO
ADMINISTRATIVO, OU, MATÉRIA, DIREITO TRIBUTÁRIO; QUARTA TURMA,
SUSCITAÇÃO, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, MOTIVO, COMPETÊNCIA,
PRIMEIRA SEÇÃO, POR, EXISTÊNCIA, PEDIDO, SUSPENSÃO, SERVIÇO PÚBLICO,
SERVIÇO ESSENCIAL / DECORRÊNCIA, MATÉRIA, OBJETO, AÇÃO JUDICIAL,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIÇO ESSENCIAL, COM,
REMUNERAÇÃO, POR, PREÇO PÚBLICO, MODALIDADE, TARIFA, INDEPENDÊNCIA,
EXISTÊNCIA, RELAÇÃO JURÍDICA, ENTRE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, E,
USUÁRIO; INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO JURÍDICA, ÂMBITO, RESPONSABILIDADE
CIVIL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ,
SOBRE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, TARIFA, COMO, TAXA, E, NÃO, VINCULAÇÃO,
DIREITO TRIBUTÁRIO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00010 PAR:00002 INC:00003