MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17954
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITORA
FISCAL DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DA
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DO PAD. CAUSA INTERRUPTIVA.
FLUÊNCIA APÓS 140 DIAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA MESMO QUE CONSIDERADO O
PRAZO QUINQUENAL. INFRAÇÕES DISCIPLINARES TIPIFICADAS COMO CRIME.
INCIDÊNCIA DO ART. 142, § 2º, DA LEI 8.112/90. INDEPENDÊNCIA DAS
INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO APENAS NO CASO DE
SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA COM BASE EM PROVA DA INEXISTÊNCIA DO
CRIME OU DA NEGATIVA DE AUTORIA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DA
SEARA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SEM
INDÍCIOS DE RECUSA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECARIEDADE DA PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA.
1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado do Trabalho
e Emprego, que aplicou a pena de demissão a Auditora Fiscal do
Trabalho, enquadrando-a nas infrações disciplinares previstas nos
arts. 117, incisos IX e XV, e 132, incisos IV e XI, ambos da Lei n.
8.112/90.
2.  A Lei 8.112/90, ao versar sobre a prescrição da ação disciplinar
(art. 142), prevê como seu termo inicial a data do conhecimento do
fato pela autoridade competente para instaurar o processo
administrativo disciplinar (§ 1º do art. 142), cujo implemento
constitui causa interruptiva (§ 3º do art. 142), ficando obstada a
fluência por 140 (cento e quarenta) dias, porquanto esse seria o
prazo legal para término do processo disciplinar (§ 4º do art. 142
c/c arts. 152 e 167). Precedentes. Nessa esteira, mesmo que aplicado
o prazo quinquenal, na espécie, não houve prescrição.
3. "Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às
infrações disciplinares capituladas também como crime" (§ 2º do art.
142 da Lei 8.112/90). Hipótese em que as infrações disciplinares
imputadas à impetrante também são objeto de ação penal em curso, por
meio da qual responde pela prática do crime previsto no art. art.
317 do CP, cujo prazo de prescrição é de 16 anos, conforme art. 109
do Código Penal.
4. As instâncias penal e administrativa são independentes, sendo que
a única vinculação admitida ocorre quando, na seara criminal, restar
provada a inexistência do fato ou a negativa de autoria. Hipótese em
que a impetrante figura como acusada em ação penal pela prática dos
crimes de corrupção passiva e quadrilha. Precedentes.
5.  Respeitado o contraditório e a ampla defesa, é admitida a
utilização, no processo administrativo, de "prova emprestada"
devidamente autorizada na esfera criminal. Precedentes.
6. Pedidos de exibição de documentos realizados de forma genérica e
sem nenhum indício de que a autoridade impetrada se recusou a
fornecê-los desbordam do disposto no art. 6º, § 2º, da Lei
12.016/09.
7. O mandado de segurança exige demonstração de ofensa a direito
líquido e certo, aferível por prova pré-constituída, não sendo
admitida dilação probatória. Precedentes.
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo
Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<EDcl no MS 17873>>-DF, <<MS 15859>>-DF
(INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL)
     STJ - <<AgRg no RMS 38072>>-PE, <<MS 10078>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROVA EMPRESTADA - ESFERA PENAL)
     STJ - <<MS 16145>>-DF, <<MS 19823>>-DF, <<MS 15787>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<MS 16415>>-DF, <<MS 19643>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   PAR:00001   PAR:00003   PAR:00004   PAR:00002
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00002   ART:00025