AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1770485
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS PARA
O   DEFERIMENTO   DA  TUTELA  PROVISÓRIA  DE  URGÊNCIA.  DECISÃO  EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO AO
VALOR  DO  SUPOSTO  PREJUÍZO  AO  ERÁRIO PÚBLICO NÃO ESTÁ ALINHADA À
POSIÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDISPONIBILIDADE
DE  BENS VISA A ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA EM
SENTIDO   AMPLO.   NATUREZA   CAUTELAR   E   OBJETIVA   ASSEGURAR  O
RESSARCIMENTO  INTEGRAL  DO  PREJUÍZO AO ERÁRIO E DAR EFETIVIDADE ÀS
SANÇÕES   PECUNIÁRIAS.  I  -  Trata-se,  na  origem,  de  agravo  de
instrumento  interposto  contra  a  decisão liminar que determinou a
indisponibilidade total de seus bens e rendas. O Tribunal de Justiça
do  Estado  de  Sergipe  conheceu  do  recurso  e  lhe  deu  parcial
provimento,  para  determinar  que  a  indisponibilidade dos bens da
agravante   incidisse   apenas   até  o  limite  do  valor  com  que
contemplada. indisponibilidade de bens fundada no art. 7º, parágrafo
único  da  LIA. II - O Tribunal a quo avalizou a decisão de primeiro
grau  no  tocante  à  presença do fumus boni iuris e do periculum in
mora  presumido,  mas  restringiu  o  bloqueio ao quantum do suposto
prejuízo  ao  erário público, ainda que por estimativa apurado pelos
elementos  de  convicção  já existentes no processo (fl. 104). III -
Relativamente ao reconhecimento dos requisitos para o deferimento da
tutela  provisória de urgência, o decisum encontra-se em consonância
com  o  entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. A
propósito  do  tema, vejam-se recentes precedentes desta Corte: AgRg
no  REsp  1394564/DF,  Rel.  Ministra  REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA,  julgado em 17/11/2016, DJe 05/12/2016; REsp 1391575/BA, Rel.
Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe
14/10/2016.
IV  - A limitação do bloqueio ao valor do suposto prejuízo ao erário
público  não  está alinhada à posição firmada pelo Superior Tribunal
de  Justiça,  no  sentido  de que a indisponibilidade de bens visa a
assegurar  a efetivação da pretensão ressarcitória em sentido amplo,
nela   incluída,  até  mesmo,  a  multa  civil.  A  propósito:  REsp
1693921/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
18/9/2018,  DJe  16/11/2018;  AgRg no REsp 1383196/AM, Rel. Ministra
REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 27/10/2015, DJe
10/11/2015;  AgInt  no  AREsp  913.481/MT,  Rel.  Ministra  ASSUSETE
MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 20/9/2016, DJe 28/9/2016) V -
Se  a indisponibilidade de bens fundada no art. 7º, parágrafo único,
da  LIA  tem  natureza cautelar e objetiva assegurar o ressarcimento
integral  do  prejuízo  ao  erário  e  dar  efetividade  às  sanções
pecuniárias,  deve  a  constrição  judicial  estender-se  a  fim  de
compreender o necessário para fazer frente à multa civil.
VI  -  Assentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que a
estimativa  do  dano - fato base cujo revolvimento é incabível nesta
instância  especial e sequer foi questionado -, e considerando que a
multa  civil,  nas situações do art. 10 da LIA, pode alcançar a soma
de   duas   vezes   o   valor   do   dano  (LIA,  art.  12,  II),  a
indisponibilidade  deve  ter como referencial o montante estimado do
prejuízo mais o equivalente ao seu dobro atinente à multa civil, sem
prejuízo das atualizações monetárias devidas.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1394564>>-DF, <<REsp 1391575>>-BA
(INDISPONIBILIDADE DE BENS - EFETIVAÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA
EM
SENTIDO AMPLO)
     STJ - <<REsp 1693921>>-CE, <<AgRg no REsp 1383196>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 913481>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007   ART:00010   ART:00012   INC:00002