RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1620762
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO
DO  ART.  535  DO  CPC/1973.  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO  NA  FORMA ADESIVA. APELO MANEJADO APÓS AS CONTRARRAZÕES,
MAS  AINDA DENTRO DO PRAZO DE RESPOSTA, CONFORME SE COLHE DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.  O ART. 500, I DO CPC/1973 NÃO EXIGE QUE AS CONTRARRAZÕES
E O RECURSO ADESIVO SEJAM APRESENTADOS SIMULTANEAMENTE, BASTANDO QUE
SEJA  RESPEITADO  O  PRAZO  PARA  RESPONDER  AO  RECURSO  PRINCIPAL.
INOCORRÊNCIA   DE   PRECLUSÃO.   INVIABILIDADE  DE  CRIAR  REQUISITO
FORMALISTA  E  NÃO  PREVISO EM LEI AO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO.
INEXISTÊNCIA,  OUTROSSIM,  DE QUALQUER PREJUÍZO À MARCHA PROCESSUAL.
RECURSO ESPECIAL DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  Inexiste a alegada violação do art. 535, caput e II do CPC/1973,
pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na medida da pretensão
deduzida,  conforme  se depreende da análise do acórdão recorrido. O
Tribunal  de  origem  apreciou fundamentadamente a controvérsia, não
padecendo  o  acórdão  recorrido de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade.   Observe-se,   ademais,   que  julgamento  diverso  do
pretendido,  como  na  espécie,  não  implica  ofensa  à  norma  ora
invocada.
3.  A  controvérsia  ora  apresentada  para  julgamento  pauta-se na
exegese  do  art.  500, I do CPC/1973, a fim de definir se o Recurso
Adesivo  deve,  necessariamente,  ser  interposto  em conjunto com a
apresentação  das  contrarrazões,  sob  pena de preclusão; ou se, ao
revés,  é  possível  a interposição do Recurso em momento posterior,
desde que respeitado o prazo para contrarrazoar.
4.  Como  se  colhe  do  acórdão  recorrido,  o  Apelo  Adesivo  foi
protocolizado  depois das contrarrazões, porém dentro do prazo de 15
dias  de que a parte tem para responder ao recurso principal, aliás,
como foi certificado nos autos (fls. 287).
5.  O  art.  500,  I do CPC/1973 não exigiu que as contrarrazões e o
Recurso  Adesivo  fossem apresentados conjuntamente, sob pena de não
conhecimento  deste  último. Reforça este argumento a constatação de
que,  quando  a  antiga Codificação Processual quis obrigar o manejo
conjunto  de  mais  de  um  tipo de peça impugnativa, assim o fez de
forma  expressa.  É o caso do art. 299 do CPC/1973, segundo o qual a
contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente.
6.  Não  se  pode  falar,  também,  em  preclusão  consumativa, como
pretende  a parte recorrente. Ao contrarrazoar a Apelação principal,
a  parte  recorrida simplesmente exerce a prerrogativa processual de
defender o capítulo da sentença em que não foi sucumbente, visando à
sua  manutenção.  Quando interpõe Recurso Adesivo, por outro lado, a
parte  assume  postura  processual  distinta,  pois  passa, agora, a
buscar  a modificação do capítulo decisório em que sucumbiu, visando
a  que  lhe  seja  atribuído  o  bem  da  vida denegado pela decisão
atacada.
7.    Inexiste,   pois,   qualquer   relação   de   dependência   ou
condicionamento recíprocos entre uma postura (contrarrazoar) e outra
(recorrer  adesivamente),  tampouco  incompatibilidade lógica na sua
prática  em  momentos  distintos. O único elemento em comum entre os
dois  comportamentos  processuais  é,  em  verdade, o prazo a que se
refere o art. 500, I do CPC/1973.
8. Ao se admitir a interposição do Apelo Adesivo após a apresentação
de contrarrazões - desde que respeitado o prazo destas -, também não
há qualquer prejuízo à marcha processual, ao efetivo contraditório e
à compreensão das teses em debate. Isso porque a parte oposta terá a
oportunidade  de manifestar-se sobre o novo Recurso, tempestivamente
interposto, sem qualquer restrição cognitiva.
9.  Forte  nestas  considerações, compreende-se que o art. 500, I do
CPC/1973 não determina a apresentação simultânea das contrarrazões e
do  Recurso Adesivo, sendo suficiente que este respeite o prazo para
protocolo daquelas.
10.  Recurso Especial do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00299   ART:00500   INC:00001