AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1555189
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. LIMINAR.
INDEFERIMENTO. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM.
REAVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da
impossibilidade de se rever, em recurso especial, a existência dos
requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão
do óbice da Súmula 7 do STJ, bem assim da Súmula 735 do STF.
2. O juízo de mérito desenvolvido em sede liminar, fundado na mera
verificação da ocorrência do periculum in mora e da relevância
jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada, não enseja o
requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias,
indispensável ao cabimento dos recursos extraordinário e especial,
conforme exigido expressamente na Constituição Federal - "causas
decididas em única ou última instância".
3. Esta Corte de Justiça admite a mitigação do referido Enunciado,
especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à
lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do
CPC/2015).
4. Hipótese em que, nos autos de ação civil pública em que se
questiona a possibilidade de parlamentar no exercício de mandato
eletivo figurar como sócio de empresa concessionária de serviços de
radiodifusão, o Tribunal a quo, em agravo de instrumento, reformou
decisão liminar por não divisar o requisito da urgência a justificar
a suspensão dos serviços de radiodifusão sonora.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REEXAME DE
PROVA - NATUREZA PERFUNCTÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 331239>>-PI,
         <<REsp 1706944>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1530120>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 235239>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MITIGAÇÃO DA
SÚMULA 735/STF - EXCEPCIONALIDADE - VIOLAÇÃO DIRETA AO DISPOSITIVO
QUE DISCIPLINA O DEFERIMENTO DA MEDIDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1179223>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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