AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1558475
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA
ELÉTRICA. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE
INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.
ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária,
em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de
valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio
dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e
a consideração das situações de natureza fática. Esta Corte Superior
somente atua na revisão da verba honorária quando esta tratar de
valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso,
considerando que o acórdão recorrido reconheceu que houve
sucumbência recíproca.
2. Assim, a revisão das razões de fato que conduziram a Corte de
origem a tal conclusão significaria usurpação da competência das
instâncias ordinárias e implicaria, necessariamente, o reexame da
matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior,
conforme determinado na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja Recurso Especial."
3. O art. 7º do Decreto-Lei 1.512/1976 tido por violado não foi
ventilado no aresto atacado, e, embora tenham sido opostos os
Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre o
citado dispositivo, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre
a tese a ele referente, e a parte interessada não alegou, nas razões
do apelo especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a fim de
viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação
jurisdicional, incidindo, na hipótese, o verbete sumular 211/STJ.
4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não
basta a oposição de Embargos de Declaração para a configuração do
prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015, sendo
imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a
violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o
STJ esteja autorizado a examinar eventual ocorrência de omissão no
acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a
deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria,
conforme facultado pelo legislador.
5. In obiter dictum, consigne-se que, considerando a fundamentação
adotada na origem, à luz do contexto fático dos autos, o acórdão
recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos
aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso
Especial, pela Súmula 7 do STJ.
6. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no Ag 775536>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1044280>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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