AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 221507
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC.
ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO.
MANUTENÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO POLO PASSIVO DA
DEMANDA, POR ORA. REEXAME. SÚMULAS 7 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A alegada violação aos arts. 458 e 535 do CPC não ocorreu, uma
vez que a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites
propostos. As questões postas a debate foram decididas, não tendo
havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de
Declaração.
2.   A Corte a quo, com base no conteúdo fático probatório dos
autos, anulou a sentença por cerceamento de defesa, determinando a
realização de prova pericial, mantendo a concessionária de energia
elétrica no polo passivo da demanda para se identificar se houve
alguma falha na cobrança dos valores à consumidora, ou se eventual
cobrança a maior poderia ser imputada apenas ao Município,
determinando que as demandadas fornecessem os dados necessários à
produção da prova pericial.
3.   A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria
necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos.
Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a
qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso
Especial.
4.   Ademais, o referido fundamento, autônomo e suficiente à
manutenção do aresto recorrido, não foi devidamente impugnado nas
razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume.
Aplicável, à espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, segundo a
qual é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles.
5.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 12346>>-RO
(RECURSO ESPECIAL  - REEXAME DE FATOS E PROVAS E FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 177543>>-RJ, <<AgRg no Ag 1215912>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458   ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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