AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1506254
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESTABELECIMENTO
DE   AUXÍLIO-DOENÇA.   CONVERSÃO  EM  APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ.
VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO 1022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REQUISITO
INCAPACIDADE  LABORAL.  SÚMULA  7/STJ.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA  NO  CASO.  AGRAVO  CONHECIDO  PARA  CONHECER EM PARTE DO
RECURSO  ESPECIAL E NESSA PARTE NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  No caso, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, apesar
dos   atestados  e  exames  produzidos  por  parte  da  trabalhadora
segurada,  tanto  o  laudo do INSS, como o laudo produzido em juízo,
com  observância do contraditório e da ampla defesa, não constataram
incapacidade   laboral.   2.  O  Tribunal  a  quo,  em  embargos  de
declaração,  exaltou  que  o  perito  nomeado  pelo  Juízo  analisou
devidamente  as  queixas da segurada em relação ao alegado quadro de
dor,   destacando   não   estarem  presentes  alterações  regionais,
distrofia  muscular,  alteração  de coloração e temperatura da pele.
Concluiu   estar  demonstrada  mera  insatisfação  da  parte  com  o
resultado da decisão.
3.  O  presente  agravo  interno tem o intuito apenas de revisitar a
tese   contida   no   recurso  especial.  Relativamente  ao  alegado
cerceamento  de  defesa  em  razão  do  indeferimento  de nova prova
pericial,  o  Tribunal  a  quo  se  sentiu  convencido com as provas
apresentadas,    entendendo    serem   elas   suficientes   ao   seu
convencimento.   Utilizou-se   da  faculdade  dada  ao  julgador  de
indeferir  produção  probatória  que  julgue  desnecessária  para  o
regular  trâmite  do  processo, sob o pálio da prerrogativa do livre
convencimento  que lhe é conferida pelo artigo 370 do CPC/2015, seja
ela  testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor
fundamentadamente  o  motivo  de  sua  decisão.  O  STJ não é a sede
recursal adequada para revisão do acórdão da apelação.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,os  Srs.  Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1019214>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
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