EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1483414
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OBSCURIDADE
RECONHECIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. O art. 1.022 do CPC/2015 traz as seguintes hipóteses de cabimento
dos embargos de declaração: a) obscuridade; b) contradição; c)
omissão no julgado, incluindo-se neste último as condutas descritas
no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação
válida; e d) o erro material.
2. Em relação às omissões suscitadas, não assiste razão ao ente
público, uma vez que foram apreciados todos os argumentos capazes de
infirmar a conclusão alcançada na decisão monocrática.
3. A incidência da Súmula 7 do STJ para revisar a conclusão do
Tribunal de origem acerca da coisa julgada foi devidamente
fundamentada, com base na jurisprudência desta Corte referente à
questão.
4. Conforme consignado no voto condutor do acórdão embargado, a
pretensão autoral não está prescrita, pois os efeitos da renúncia à
prescrição retroagem à data do surgimento do direito. Ademais, como
a ação foi ajuizada em 28/1/2010, no quinquênio subsequente à
renúncia do direito, ocorrida 30/8/2007, não há prescrição de
nenhuma das parcelas vindicadas.
5. Ocorre que a parte desconsidera completamente a existência de
renúncia à prescrição operada pela Portaria TCDF n. 200, de
30/8/2007, querendo fazer prevalecer o seu entendimento de que a
prescrição apenas foi interrompida ou renunciada pela Decisão n.
721/1998 ? TCDF, publicada em 10/3/1998.
6. Verifica-se, portanto, que a real intenção da parte embargante
não é sanar alguma omissão no acórdão impugnado, e, sim, rediscutir
o que ficou claro e coerentemente decidido, buscando efeitos
infringentes em situação na qual não são cabíveis.
7. Cumpre recon hecer a obscuridade do acórdão recorrido quanto à
afirmação de que os fundamentos do agravo interno seriam
contraditórios. Isso porque não há contradição entre o argumento de
que os autores teriam direito aos efeitos patrimoniais contados de
19/2/1993 se tivessem ajuizado a ação dentro do quinquênio posterior
à Decisão n. 721/1998 do TCDF e o argumento de que estão prescritas
as parcelas anteriores a janeiro de 2005, pois a ação foi ajuizada
em 28/1/2010. Todavia, tal constatação não altera em nada o
resultado do acórdão embargado.
8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1220468>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1659455>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022