AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698356
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO QUALIFICADA, CÁRCERE PRIVADO E SEQUESTRO QUALIFICADO,
ROUBO MAJORADO, DANO QUALIFICADO, CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA,
INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TORTURA E OBSTRUÇÃO DA JUSTIÇA.
NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES PELA ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios
suficientes de autoria e não a sua prova cabal, o que somente poderá
ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida
instrução dos autos.
II - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não
podem ser modificadas na via estreita do mandamus. Dessarte, na
hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a
quo, quanto à existência de indícios de autoria para a preventiva,
como pretende o agravante, demandaria o revolvimento, no presente
mandamus, do material fático-probatório dos autos, o que é de todo
inviável na via eleita.
III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
IV - No caso, observa-se que a segregação cautelar do ora agravante
está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos
autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão
para garantia da ordem pública, notadamente em razão de, na condição
de "Policial Militar lotado na segurança pessoal da família do então
Presidente da ALE/RR, o investigado Jalser Renier, e membro do SISO"
- Seção de Inteligência e Segurança Orgânica da Assembleia
Legislativa, ter sido apontado como integrante de estruturada
organização criminosa no âmbito da Assembleia Legislativa de
Roraima, formada por policiais militares da ativa e aposentados.
V - Segundo o decreto prisional, o agravante teria atuado de forma a
embaraçar a investigação acerca dos crimes de sequestro e tortura
praticados contra jornalista, cuja atuação profissional crítica
desagradava o Deputado Jalser Renier. Conforme consignado no
decisum, "quando a esposa do jornalista sequestrado foi à Polícia
registrar o Boletim de Ocorrência, NADSON ficou todo tempo atrás
dela, acompanhando o depoimento e digitando em seu celular, numa
clara atitude intimidatória e se comunicando com os demais
investigados sobre o que a vítima falava e se os implicaria, como já
descrito acima; no dia em que NADSON teria recebido a intimação para
depor sobre os fatos, foi até a casa da vítima, tirou uma foto e lhe
enviou, numa clara ameaça velada, como assim foi interpretado pelo
jornalista. Posteriormente se justificou dizendo que era amigo das
vítimas e queria visitá-las, o que foi negado pelos ofendidos",
circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a
imperiosidade da imposição da medida extrema ante a necessidade de
se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização
criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva, bem como
para conveniência da instrução criminal.
VI - Consoante r. decisum objurgado, "trata-se de organização
criminosa composta por policiais militares altamente treinados e
perigosos que já tentaram embaraçar as investigações e estavam
comandados por Deputado Estadual, que à época era Presidente do
Poder Legislativo de Roraima", evidenciando a necessidade da medida
constritiva para a conveniência da instrução criminal.
VII - Ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais
favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há
nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação
cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em
possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
VIII - No que concerne à alegada ausência de contemporaneidade do
decreto prisional, verifica-se que, embora os fatos tenham ocorrido
em 26/10/2020 e a prisão temporária tenha sido decretada mais
recentemente, em 16/9/2021, e convertida em preventiva em 3/10/2021,
tenho que, na hipótese, não há que se falar em extemporaneidade do
decreto, já que os indícios de autoria surgiram no decorrer da
investigação e a prisão cautelar foi decretada tão logo reunidos
elementos suficientes a demonstrar a necessidade da imposição da
medida extrema. Feito o juízo de ponderação entre a medida imposta -
restrição da liberdade de ir e vir - e os resultados que se buscam
resguardar - garantia da ordem pública -, verifica-se que a
determinação encontra-se em conformidade com a regra de
proporcionalidade estrita.
IX - Pontualmente, evidencia-se a contemporaneidade da medida,
destinada à salvaguarda, por um lado, da ordem pública, ante a
periculosidade do agente e, por outro e em reforço, à conveniência
da instrução processual que, de outra maneira, estaria em risco
pelas circunstâncias supramencionadas quanto à condição de policial
militar, integrante da guarda pessoal do Deputado Estadual, de
membro da SISO e pelas atitudes concretas de intimidação das
vítimas.
X - De mais a mais, a contemporaneidade da cautelar deve ser aferida
não tomando por base apenas a data dos fatos investigados, mas,
igualmente, levando em conta a permanência de elementos que indicam
que os riscos aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação
ainda existem. Nesse sentido, a gravidade da conduta aliada à
periculosidade do agravante, integrante de organização criminosa
estruturada na sede do Parlamento estadual, como destacado alhures,
bem como o processamento da ação penal (na fase instrutória)
evidenciam a contemporaneidade da prisão.
XI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA
VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 565182>>-RO,
         <<HC 524763>>-SC
   STF - [[HC 154956]],
         [[HC-AgRg 142018]]
(PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO OU REDUÇÃO DA ATIVIDADE DA
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 127812>>-PB,
         <<RHC 125980>>-SP,
         <<HC 547643>>-RJ,
         <<AgRg no HC 530623>>-SP
   STF - [[HC 155579]],
         [[RHC-AgRg 154794]]
(PRISÃO PREVENTIVA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 601032>>-MS,
         <<RHC 131956>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO
PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 571341>>-SP,
         <<HC 464118>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  720717  SP  2022/0024935-2  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022