AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 509867
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. PRECEDENTES.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe
o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos do art. 255 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça. Ainda, devem ser juntadas cópias
autenticadas dos julgados ou citado o repositório oficial de
jurisprudência.
II - Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, o que não se verifica in casu.  O aresto
embargado explicitou que o saldo devedor dos contratos para
aquisição da casa própria, firmados sob as normas do Sistema
Financeiro da Habitação, deve ser corrigido, em abril de 1990, pelo
IPC de março do mesmo ano de 1990, no percentual de 84.32%. Já no
julgado trazido como divergente concluiu-se que, o BTNf é o índice a
ser aplicado aos depósitos de caderneta de poupança que ficaram
retidos por ocasião do "Plano Collor".
III - Ademais, o presente recurso esbarra no óbice do verbete de
Súmula 168/STJ do seguinte teor: "Não cabem embargos de divergência,
quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado".
IV - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGENCIA - REQUISITOS - ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos ERESP 89564>>-DF (RSTJ 172/49), <<ERESP
167852>>-SP,
           <<AgRg nos ERESP 167529>>-SP, <<AgRg nos ERESP
286092>>-RJ,
           <<ERESP 36078>>-SP, <<ERESP 147940>>-DF,
           <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21), <<AgRg nos ERESP
73897>>-RJ,
           <<AgRg nos ERESP 259806>>-BA, <<AgRg nos ERESP
250482>>-SP,
           <<AgRg nos ERESP 185843>>-RJ
(BTNF - CORREÇÃO MONETARIA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO COLLOR)
     STJ - <<AgRg no RESP 283596>>-RJ, <<ERESP 218426>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00260 PAR:00001 ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168