AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2728
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/02/2021
REVPRO     VOL.:00320           PG:00547
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. LOTAÇÃO
PROVISÓRIA DE PROMOTORA PARA ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE
DE PARENTE. SITUAÇÃO PECULIAR. INEXISTÊNCIA DE EFEITO MULTIPLICADOR.
GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A movimentação e a redução da carga de trabalho determinadas na
decisão que se pretende suspender são pontuais e suas consequências
podem ser absorvidas mediante alguma reordenação administrativa, sem
interferir, excessivamente, na adequada gestão do órgão
ministerial.
2. Hipótese peculiar que não enseja efeito multiplicador, afastando
o grave risco à segurança e à ordem públicas autorizadores da
concessão da medida excepcional de contracautela.
Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
da Sra. Ministra Nancy Andrighi dando provimento ao agravo e a
retificação de voto do Sr. Ministro Relator, no mesmo sentido, a
Corte Especial, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Declarou-se apto a votar o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - GRAVE LESÃO À
ORDEM, À SAÚDE, À SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICAS)
   STJ - <<AgInt na SLS 2561>>-MT,
         <<AgInt na SLS 2288>>-MS
(VOTO VISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INTERESSE PRIMÁRIO - INTERESSE
SECUNDÁRIO)
   STJ - <<REsp 1356260>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] a jurisprudência desta Corte assevera que não basta que
a execução da decisão impugnada seja capaz de causar lesão à ordem,
à saúde, à economia ou à segurança públicas. É indispensável, de
fato, que haja o risco de grave lesão a esses interesses
qualificados, sempre observado que o instituto não serve como
sucedâneo recursal com vistas ao exame do mérito da controvérsia
principal [...]".
     "[...] embora também mereça tutela o interesse secundário do
Poder Público, é certo que este não pode sobrepujar o interesse
público primário, que diz respeito à coletividade. Em outras
palavras, os interesses secundários da Administração devem ser
atendidos se e na medida em que coincidirem com o interesse público
primário [...]".
     "[...] considerando a relevância, na ordem constitucional
brasileira, do dever do Estado em promover especial proteção às
crianças com deficiência, a conclusão que se alcança é que o
interesse público, enquanto interesse da coletividade, pende, na
hipótese em concreto, por agasalhar a pretensão da agravante de ser
provisoriamente lotada na Comarca de Natal/RN e de ter sua carga de
trabalho reduzida, a fim de viabilizar o acompanhamento de seu filho
nos tratamentos médicos recomendados em razão de sua particular
condição de saúde."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:EST LCP:000141 ANO:1996 UF:RN
        ART:00137 ART:00138
LEG:EST RES:000136 ANO:2019 UF:RN
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00003
LEG:INT CVC:****** ANO:2007
*****  CDPD    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA
        ART:00005 ART:00007
(PROMULGADA PELO DECRETO 6.949/2009)