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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1717439
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra
possível  em  recurso especial a revisão do valor fixado a título de
honorários  advocatícios,  pois  tal providência exige novo exame do
contexto  fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela
Súmula 7/STJ.
2.  Todavia,  o  óbice  da  referida  súmula  pode  ser  afastado em
situações excepcionais, quando verificado excesso ou insignificância
da  importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios
da  razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas
no caso dos presentes autos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,
vencidos os Srs. Ministros Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia
Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de Faria e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 559964>>-SP, <<AgInt no AREsp
956592>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1330447>>-PE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]   o   caso  envolve  discussão  em  torno  de  honorário
advocatícios  fixados  em  R$  1.000,00  numa  execução fiscal de R$
4.000.000,00.  Os  Embargos  de  Execução foram julgados procedentes
para extinguir a execução fiscal.
     A  minha objeção restringe-se tão somente ao valor irrisório da
verba honorária de R$ 1.000,00 para uma execução de R$ 4.000.000,00,
cuja exigibilidade estava suspensa e que foi objeto de embargos.
     Gostaria  de  sugerir  a  Vossa  Excelência  que  se fixasse os
honorários em R$ 10.000,00".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1312500
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   NEGATIVA   DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.   INEXISTÊNCIA.   PRESCRIÇÃO.   CAUSA   INTERRUPTIVA.
COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA.  REEXAME  DE FATOS E PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
CDA.  PRESUNÇÃO  DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ELEMENTOS ESSENCIAIS.
SÚMULA  83  DO  STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não há violação do art. 1.022 do
CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa
fundamentação   adequada   e   suficiente  à  conclusão  do  acórdão
embargado.
2.  Hipótese em que o Tribunal de origem se manifestou expressamente
sobre a insuficiência dos elementos aptos a comprovar o parcelamento
da dívida tributária.
3.  Não  é  viável  o  conhecimento  do  recurso  especial  quanto à
discussão  sobre  a  existência de causa interruptiva da prescrição,
nos termos da Súmula 7 do STJ.
4.  A  presunção  de  veracidade  e  legitimidade  está adstrita aos
elementos essenciais da Certidão da Dívida Ativa, estabelecidos pelo
art.  202  do  CTN,  e  entre  os  quais  não se encontram eventuais
parcelamentos do crédito tributário.
5.  A  conformidade  do acórdão recorrido com a jurisprudência desta
Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado
na Súmula 83 do STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ? NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 474096>>-PR, <<AgRg no AREsp 643058>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1546706 SP 2019/0211491-5 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgInt no REsp 1714665 MG 2017/0318114-8 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AgInt no AREsp 1069461 RS 2017/0056840-5 Decisão:09/05/2019
DJE        DATA:04/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1317644
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  PAGAMENTOS  ADMINISTRATIVOS.
HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.
1.   Consoante   o   entendimento  desta  Corte,  os  valores  pagos
administrativamente  ao  servidor  devem  ser  incluídos  na base de
cálculo dos honorários devidos pela Administração, não sendo cabível
a sua exclusão, uma vez que integram o quantum debeatur.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO -
INCLUSÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE)
     STJ - <<REsp 1510211>>-RS, <<AgRg no REsp 1250945>>-RS
Informações complementares:      "[...]  não há que se falar em incidência da Súmula 7 do STJ ao
caso   dos  autos,  uma  vez  que  respeitadas  as  balizas  fáticas
delineadas pelas instâncias ordinárias".
     "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado,[...]".
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1335494  RJ  2018/0187808-1
Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:20/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1321906
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem,
a despeito da oposição de aclaratórios, não se manifesta sobre
questão relevante ao deslinde da controvérsia, sendo de rigor o
retorno dos autos à origem para sanar o vício de integração,
notadamente quando relacionado a questões fáticas e aplicação de
legislação local.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.



Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1870221  PR  2021/0102871-5  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AgInt no AREsp  1374463  RJ  2018/0256580-9  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AgInt no REsp  1783968  CE  2018/0321622-5  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1178866
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL
DE SAÚDE. CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 60H. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Esta Corte tem o entendimento de que é razoável e proporcional a
limitação  de  60  horas  semanais  estabelecida  pelo  Acórdão  TCU
2.133/2005 e pelo Parecer GQ-145/98 da AGU à jornada de trabalho dos
servidores  que  se  submetam  acumuladamente a mais de um regime de
trabalho. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1178866>>-RJ que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1435376
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO  VERIFICADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º,
DO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. 1. Constata-se a
omissão  no  acórdão  proferido  no julgamento do agravo interno, em
relação  ao pleito de imposição da multa de que trata o art. 1021, §
4º, do CPC/2015.
2.  Segundo a orientação deste Egrégio Tribunal, descabe a imposição
da  multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
de  2015, em razão do mero improvimento do agravo interno em votação
unânime,    sendo    necessária    a   configuração   da   manifesta
inadmissibilidade  ou  improcedência  do  recurso  a  autorizar  sua
aplicação, o que não ocorreu no caso.
3.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  sem  concessão  de efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (MERO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO - DESCABIMENTO - IMPOSIÇÃO DE
MULTA)
     STJ - <<AgInt no MS 20469>>-DF, <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1306062
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA   DECISÃO   DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA  CORTE  SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE  DO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  FERIADO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  ART.  1.003,  § 6o. DO
CPC/2015.  RESSALVA  DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR  A  QUE  SE NEGA PROVIMENTO. 1. Preceitua o art. 1.003, §
6o.  do  Código  Fux  que  o  recorrente  comprovará a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso. Interpretar a norma
de  forma  restritiva  acabaria  por  imprimir  retrocesso  ao justo
entendimento  já  consolidado  nesta Corte, que é o de oportunizar à
parte  a  comprovação  do  feriado  local,  de  forma  a  afastar  a
intempestividade  de  seu recurso, mesmo depois de aforada a petição
recursal.
2.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalvo  o meu ponto de
vista,  para  acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do  respectivo  recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o do CPC/2015,
não se admitindo a comprovação posterior.
3.  No  caso  dos  autos,  a parte agravante foi intimada da decisão
recorrida  em  6.9.2017,  sendo  o  recurso  interposto  somente  em
29.9.2017,  quando já esgotado o prazo recursal. Ressalte-se que, na
esteira  do  decidido  por  esta  Corte,  desinfluente  à  espécie a
comprovação posterior de feriado local na data de 8.9.2017.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RESPECTIVO RECURSO)
     STJ - <<PET no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1302853
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA   DECISÃO   DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA  CORTE  SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE
DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CPC/2015. RESSALVA DO
PONTO  DE  VISTA  DO  RELATOR. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA  PROVIMENTO. 1. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que
o  recorrente  comprovará  a  ocorrência  de feriado local no ato de
interposição  do  recurso.  Interpretar  a norma de forma restritiva
acabaria   por   imprimir   retrocesso   ao  justo  entendimento  já
consolidado   nesta  Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à  parte  a
comprovação  do feriado local, de forma a afastar a intempestividade
de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal.
2.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalvo  o meu ponto de
vista,  para  acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do  respectivo  recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o do CPC/2015,
não se admitindo a comprovação posterior.
3.  No  caso  dos  autos,  a parte agravante foi intimada da decisão
recorrida  em  12.12.2017,  sendo  o  recurso  interposto somente em
5.2.2018,  quando  já esgotado o prazo recursal. Ressalte-se que, na
esteira  do  decidido  por  esta  Corte,  desinfluente  à  espécie a
comprovação posterior de feriado local na data de 25.1.2018.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL - ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO)
     STJ - <<PET no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1301770
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA   DECISÃO   DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA  CORTE  SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE
DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CPC/2015. RESSALVA DO
PONTO  DE  VISTA  DO  RELATOR. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA  PROVIMENTO. 1. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que
o  recorrente  comprovará  a  ocorrência  de feriado local no ato de
interposição  do  recurso.  Interpretar  a norma de forma restritiva
acabaria   por   imprimir   retrocesso   ao  justo  entendimento  já
consolidado   nesta  Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à  parte  a
comprovação  do feriado local, de forma a afastar a intempestividade
de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal.
2.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalvo  o meu ponto de
vista,  para  acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do  respectivo  recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o do CPC/2015,
não se admitindo a comprovação posterior.
3.  No  caso  dos  autos,  a parte agravante foi intimada da decisão
recorrida  em  22.1.2018,  sendo  o  recurso  interposto  somente em
15.2.2018,  quando já esgotado o prazo recursal. Ressalte-se que, na
esteira  do  decidido  por  esta  Corte,  desinfluente  à  espécie a
comprovação posterior de feriado local na data de 12.2.2018.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL - ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO)
     STJ - <<PET no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1297064
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA  DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA  CORTE  SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE
DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CPC/2015. RESSALVA DO
PONTO  DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE
NEGA  PROVIMENTO. 1. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que
o  recorrente  comprovará  a  ocorrência  de feriado local no ato de
interposição  do  recurso.  Interpretar  a norma de forma restritiva
acabaria   por   imprimir   retrocesso   ao  justo  entendimento  já
consolidado   nesta  Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à  parte  a
comprovação  do feriado local, de forma a afastar a intempestividade
de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal.
2.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalvo  o meu ponto de
vista,  para  acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do  respectivo  recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o do CPC/2015,
não se admitindo a comprovação posterior.
3.  No  caso  dos  autos,  os  agravantes foram intimados da decisão
recorrida  em  4.4.2016,  sendo  o  recurso  interposto  somente  em
27.4.2016,  quando já esgotado o prazo recursal. Ressalte-se que, na
esteira  do  decidido  por  esta  Corte,  desinfluente  à  espécie a
comprovação posterior de feriado local na data de 22.4.2016.
4.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL - ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO)
     STJ - <<PET no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 556571
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS  EM  FAVOR  DA  DEFENSORIA  PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA.  TEMA  1.002.  DEVOLUÇÃO  E  SOBRESTAMENTO  DO  RECURSO
ESPECIAL  NA  CORTE  DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR
ACOLHIDOS,   COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  1.  O  tema  referente  ao
cabimento  de  condenação  em  honorários  sucumbenciais em favor da
Defensoria  Pública, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo
Tribunal Federal, nos autos do RE 1.140.005/RJ - Tema 1.002.
2.  Assim,  impõe-se reconhecer que a apreciação do Recurso Especial
deve  ficar  sobrestada até o exaurimento da competência do Tribunal
de  origem, que ocorrerá com o juízo de retratação ou de conformação
a  ser  realizado  pela  instância  ordinária  após  o julgamento do
recurso  extraordinário,  sobre  o  mesmo tema, afetado ao regime da
repercussão geral.
3.  Embargos  de  Declaração  do  Particular  acolhidos, com efeitos
infringentes,   para  tornar  sem  efeito  as  decisões  anteriores,
determinando-se  o  retorno  dos  autos à origem, com a devida baixa
nesta  Corte,  para que, após a publicação do acórdão de repercussão
geral, aprecie a questão nos termos do que for definido pelo Supremo
Tribunal Federal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - DEFENSORIA PUBLICA - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 1140005]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1002)
(RECURSO ESPECIAL - SOBRESTAMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1238827>>-MG