AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1698615
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SÚMULA N. 207/STJ. ÓBICE
AFASTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. LAUDO PERICIAL. HIGIDEZ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE COBERTURA
VEGETAL DESTACADA DA TERRA NUA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
EXPLORAÇÃO ECONÔMICA LÍCITA DOS RECURSOS VEGETAIS. INOCORRÊNCIA.
VALOR DA INDENIZAÇÃO. MOMENTO DA AVALIAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - No caso, a apelação foi provida por maioria de votos,
reformando-se a sentença apenas quanto ao acréscimo indenizatório de
percentual sobre o valor da terra nua, em compensação à vegetal
natural do imóvel. Interpostos Embargos Infringentes, o tribunal de
origem conheceu do recurso, dando-lhe parcial provimento, para
reduzir o quantum de 15% (quinze por cento), para 10% (dez por
cento). Assim, não sendo tal questão, especificamente, objeto do
recurso, pertinente afastar, in casu, o óbice previsto na Súmula n.
207 desta Corte.
III - Não se verifica interesse recursal quanto à alegada ofensa ao
art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, por ausência de
utilidade e necessidade no rejulgamento dos Embargos de Declaração,
uma vez que a tese defendida pelo Recorrente não encontra respaldo
na jurisprudência desta Corte. Precedentes.
IV - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou o
acerto da prova pericial produzida, demandaria necessário
revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
V - Esta Corte encampa o entendimento de que a indenização pela
cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, após a edição da
Medida Provisória n. 1.577/1997, está condicionada à efetiva
comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais. In
casu, ante a ausência de comprovação da prévia e regular exploração
econômica do potencial madeireiro do imóvel, descabida qualquer
compensação financeira em favor dos expropriados.
VI - O valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação,
tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo
preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da
avaliação administrativa. Precedentes.
VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HIGIDEZ DO LAUDO PERICIAL - REEXAME DE FATOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1340110>>-PB,
         <<AREsp 1490062>>-SP
(INDENIZAÇÃO PELA COBERTURA VEGETAL - SEPARAÇÃO DA TERRA NUA -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA)
   STJ - <<EREsp 251315>>-SP,
         <<REsp 1563147>>-RO,
         <<REsp 1182986>>-MT
(INDENIZAÇÃO DA COBERTURA FLORÍSTICA EM SEPARADO - EXPLORAÇÃO
ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1111210>>-BA,
         <<REsp 1287823>>-MT
(VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONTEMPORANEIDADE À AVALIAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1314758>>-CE,
         <<REsp 1401189>>-RN
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000207
LEG:FED MPR:001577 ANO:1997
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1300292  MA  2011/0301507-6  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020