AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1263985
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  CONCURSO  PÚBLICO.  POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  489,  §  1o.  E  1.022  DO CÓDIGO FUX. OMISSÃO
INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO QUE SE FUNDA,
TÃO  SOMENTE, NESSA ALEGAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO AMAZONAS A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  leitura  atenta das razões invocadas no Recurso Especial e do
quanto   alegado   por  ocasião  da  interposição  dos  Embargos  de
Declaração  revela que a pretensão da parte recorrente não se alinha
à  função  dos Aclaratórios, uma vez que a Corte de origem foi clara
quanto  à  existência  de  alteração  no  edital 1/2011/PMAM, quando
passou-se   a  exigir  dos  candidatos  inscritos  no  código  01  a
apresentação  de  diploma  de  conclusão  do  Curso  de  Formação de
Oficiais  da  Policia  Militar,  quando inicialmente era exigido tão
somente  diploma de nível superior reconhecido pelo MEC. Além disso,
foi  definido  que o Certificado, ou o Diploma, deve ser apresentado
quando  do  término  do Curso de Formação de Oficiais, nos termos do
que dispõe a Súmula 266/STJ.
2. A combatividade demonstrada indica a não conformação da parte com
o  resultado  obtido através da prolação do acórdão pelo Tribunal de
origem,  hipótese  que não encontra amparo legal para a interposição
do  Recurso Integrador, sendo certo que o objetivo real da parte era
simplesmente a reforma do decisum.
3. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido não padece de qualquer
omissão, não havendo que se falar em violação dos arts. 489, § 1o. e
1.022,  II,  parágrafo único do Código Fux. Observe-se, ademais, que
julgamento  diverso  do  pretendido,  como  na  espécie, não implica
ofensa   às  normas  ora  invocadas.  Com  efeito,  os  Embargos  de
Declaração  não  podem  ser utilizados com a finalidade de sustentar
eventual  incorreção  do  decisum  hostilizado  ou de propiciar novo
exame  da  própria  questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede
processual   inadequada,   a   desconstituição   de   ato   judicial
regularmente proferido. Precedentes: AgRg no AREsp. 615.053/RJ, Rel.
Min.  HERMAN BENJAMIN, DJe 6.4.2015; AgRg no AREsp. 618.556/PE, Rel.
Min.  BENEDITO GONÇALVES, DJe 31.3.2015. 4. Agravo Interno do ESTADO
DO AMAZONAS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ARTIGO 535 DO CPC - OFENSA NÃO CARACTERIZADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 615053>>-RJ, <<AgRg no AREsp 618556>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000266
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01022   INC:00002   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1285544  CE  2018/0099019-4  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019