EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1842576
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA
PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
 1. Em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte
Superior, a simples interposição de agravo contra decisão do relator
não implica a imposição de multa.
 2. No caso concreto, não é possível inferir que o agravo interno
padecia de manifesta inadmissibilidade nem que o desprovimento se
revestia de notória evidência, a justificar a cristalização de
conduta abusiva ou protelatória, em virtude da mera interposição do
recurso. Não cabível, portanto, a incidência do art. 1.021, § 4º, do
CPC.
 3. Por outro lado, não houve, no acórdão embargado, a devida
majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do
CPC de 2015.
 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, sanando a
omissão, majorar a verba honorária em favor da autora, ora
embargante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SIMPLES INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - MULTA DO ART. 1021, § 4º, DO CPC)
   STJ - <<EDcl no REsp 586444>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 948480>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 163298>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 527241>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 331257>>-SC
(MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - REQUISITOS)
   STJ - {{Resp 1539725}},
         {{EDcl no AgInt nos EDcl no AREs 1365095}}-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1495369>>-MS
Informações complementares:      "[...] é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na
forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os
seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida
publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC;
(b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que
interposto o recurso".
     "[...] esta Corte Superior já manifestou o entendimento de que
estar caracterizada a sucumbência recíproca não é óbice à majoração
dos honorários em sede recursal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00002