AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1895707
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte estadual - dentro do seu livre convencimento motivado -
apontou elementos concretos dos autos, em especial a quantidade e a
diversidade de drogas apreendidas, a evidenciar que as
circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se
compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem
não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades
criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, motivo pelo qual não
há como ser reconhecida, em favor do recorrente, a minorante
prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
2. O Tribunal de origem, ao dar cumprimento ao que decidido pelo STJ
nos autos do AREsp n. 1.664.407, não incorreu na inadmissível
reformatio in pejus. Isso porque a situação do ora agravante não
foi, direta ou indiretamente agravada, pois, ao realizar a nova
dosimetria da pena, o Tribunal manteve não apenas o afastamento do
redutor (que já havia sido negado desde o primeiro julgado), como
também o mesmo quantum da reprimenda inicialmente a ele imposta (5
anos de reclusão e 500 dias-multa).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
TRAFICANTE PEQUENO E EVENTUAL)
   STJ - <<HC 437178>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO  A
ATIVIDADE CRIMINOSA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 499041>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - JULGAMENTO DA APELAÇÃO - NOVA DOSIMETRIA -
REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 580904>>-PI
Notas: Quantidade de droga apreendida:  2 buchas de cocaína, com massa
bruta de 139,1 g; 1  pacote contendo diversas pedras de crack, com
massa bruta total de 6,8 g; e  2  tabletes de maconha, com massa
bruta total de 459,8 g.
Informações complementares:      É aplicável a causa especial de diminuição de pena prevista no
art. 33, § 4º, da Lei de Drogas quando o acusado, além da ostentar
primariedade e bons antecedentes, não integra organização criminosa
nem se dedica a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da
minorante em comento é justamente punir com menor rigor o pequeno
traficante.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  725440  SC  2022/0051099-9  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AgRg no AREsp  1680795  RJ  2020/0066667-7  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:30/03/2021
AgRg no AREsp  1673819  MS  2020/0053386-4  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020