EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1599769
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ? ACÓRDÃO DESTE
ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. Nos ter mos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração
são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia
se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro
material.
1.1. Constatada omissão quanto à necessidade de majoração dos
honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11,
do CPC/2015, em função do desprovimento ou não conhecimento do
recurso apresentado pela parte adversa, de rigor o acolhimento dos
aclaratórios, em relação a tal questão.
1.2. Segundo a jurisprudência do STJ, quando devida a verba
honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la
em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou
desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se
tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da
parte, não se verificando reformatio in pejus.
2. Não há se falar em omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015,
em relação a tese que representa nítida inovação recursal,
porquanto somente suscitada em sede de embargos de declaração
apresentados em desfavor de agravo interno que confirma decisão
monocrática que desprovê o recurso especial.
2.1. Na hipótese dos autos, não se vislumbra omissão relacionada à
tese de ofensa ao art. 85, § 2o, do CPC/2015.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para
sanar omissão relacionada à majoração dos honorários advocatícios
sucumbenciais em função do desprovimento do recurso, nos termos do
art. 85, § 11, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1664475>>-SC
Informações complementares:      "[...] para fins de arbitramento de honorários advocatícios
recursais, previstos art. 85, § 11, do NCPC, é necessário o
preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) deve haver
incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, §
11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de
recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão
recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente
nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; b)
o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo
Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c) a
verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito
em que interposto o recurso; d) não haverá majoração de honorários
no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração
oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido
integralmente ou não provido; e) não terem sido atingidos na origem
os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo
Civil de 2015, para cada fase do processo; f) não é exigível a
comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau
recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022