AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 568706
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE O NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, POR CONSIDERÁ-LO INTEMPESTIVO, SEM
APRECIAR O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA POSTA NO APELO NOBRE. DESCABIMENTO
DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 1.043, I E II, DO CPC/2015. REGRA
TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera dos
Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na
vigência do CPC/2015.
II. No caso, os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso
Especial não foram conhecidos, por não ter o acórdão embargado
apreciado a controvérsia de mérito posta no Recurso Especial, uma
vez que o Apelo nobre não fora conhecido, por intempestividade,
discutindo-se, nos Embargos de Divergência, a suposta tempestividade
do Especial. Na decisão agravada os Embargos de Divergência não
foram conhecidos, com base no art. 1.043, I e II, do CPC/2015 e na
Súmula 315/STJ, ensejando a interposição deste Agravo interno.
III. Interpretando a disposição do art. 1.043, III, do CPC/2015,
reproduzida pelo art. 266, II, do RISTJ, a Segunda Seção desta Corte
assentou que, "não obstante a imprecisão redacional, o dispositivo
legal exige, exatamente como fez no inciso I, que os acórdãos,
embargado e paradigma, sejam de mérito, isto é, que tenham apreciado
a controvérsia, firmando ou reafirmando determinada tese jurídica,
embora possam declarar no dispositivo, por preferência
terminológica, que não conhecem do recurso. Com efeito, não fosse
assim, a redação do inciso I do art. 1.043 do CPC seria
absolutamente desnecessária, pois, se, para o cabimento dos embargos
de divergência, basta que um dos acórdãos seja de mérito (inciso
III), é despiciendo exigir-se que ambos tenham essa mesma natureza
(inciso I). A previsão do inciso III do art. 1.043 do CPC é
redundante, pois simplesmente pretende afirmar que podem ser objeto
de cotejo em sede de embargos de divergência acórdãos que tenham
apreciado a controvérsia (caso de incidência da Súmula 83/STJ, p.
ex.), apesar de o dispositivo aparentemente indicar o contrário"
(STJ, AgInt nos EAREsp 1.109.340/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES
(Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), SEGUNDA SEÇÃO,
DJe de 27/08/2018).
IV. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se admite a
interposição de embargos de divergência, na hipótese de não ter sido
analisado o mérito do recurso especial, por intempestividade,
restringindo-se a discussão, no presente recurso, à admissibilidade
do Recurso Especial relacionada à sua tempestividade. Incide, assim,
a Súmula 315 do STJ, segundo a qual são incabíveis Embargos de
Divergência para discutir questões de admissibilidade recursal ("Não
cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que
não admite recurso especial"). Nesse sentido: STJ, AgInt nos EAREsp
1.315.416/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL,
DJe de 26/11/2019; AgInt nos EAREsp 1.534.425/MA, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/11/2020; AgInt nos EAREsp
1.494.246/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de
03/08/2020; AgInt nos EAREsp 1.318.282/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/06/2020; EAREsp 1.352.826/SP,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/11/2019.
V. De acordo, ainda, com a jurisprudência do STJ, "na sua versão
original, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.043, II,
previa a possibilidade de interposição de embargos de divergência em
se tratando de arestos relativos ao juízo de admissibilidade. Ocorre
que tal dispositivo foi revogado quando da edição da Lei
13.256/2016, ratificando o entendimento desta Corte de Justiça"
(STJ, AgInt nos EAREsp 1.551.888/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
CORTE ESPECIAL, DJe de 03/11/2020).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1534425>>-MA,
         <<AgInt nos EAREsp 1494246>>-RJ,
         {{AgInt nos EAREsp 1318282}}-SP,
         <<EAREsp 1352826>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE - REVOGAÇÃO PELA LEI 13.256/2016)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1551888>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00002
(ART. 1043, INCISO II, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL E REVOGADO PELA LEI
13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00002