AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1225443
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DE COBRANÇA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
PRECEDENTES.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete
à Justiça estadual julgar questão concernente a pedido de inclusão
de auxílio de cesta-alimentação em complementação de aposentadoria
de previdência privada.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, em Questão de
Ordem, por maioria,  não adiar o julgamento do feito, vencido o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão, que determinava a suspensão do
processo.
No mérito, após voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão,
acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, do voto do Sr.
Ministro Sidnei Beneti no mesmo sentido e dos votos dos Srs.
Ministros Raul Araújo Filho, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do
TJ/BA) e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP), que acompanharam a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro
João Otávio de Noronha, a Seção, por maioria, decide  negar
provimento ao agravo regimental, vencidos a Sra. Ministra Relatora e
os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Luis Felipe Salomão e
Sidnei Beneti.
Votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros
Raul Araújo Filho, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Honildo
Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP).

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -
JUSTIÇA COMUM)
     STJ - {{AG 1268915}}-RS, {{CC 109565}}-MG, {{CC 109469}}-MG
(VOTO VENCIDO - COMPETÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA)
     STF - [[AI-AgR 713670]]-RJ, [[RE-AGR-ED 594440]]-BA,
           [[RE-AgR 596637]]-RS, [[AI-AgR 734335]]-RS
(VOTO VENCIDO - COMPETÊNCIA - ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO - AÇÕES JUDICIAIS)
     STJ - <<CC 16106>>-SP, <<CC 62036>>-SP, <<CC 39082>>-RJ,
           <<CC 30898>>-MA
(VOTO VENCIDO - INTERPRETAÇÃO ABRANGENTE DA LEI 8.984/1995)
     STJ - <<CC 17814>>-SP
(VOTO VENCIDO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICIAL AO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1041683>>-PR, <<AgRg no REsp 671136>>-SP,
           <<EREsp 426375>>-SC, <<EREsp 43001>>-SP
(VOTO VENCIDO - ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 51712>>-SP
     STF - [[CC 6967]]-RJ
Informações complementares:      (QUESTÃO DE ORDEM)
     É  possível  a  limitação  da  regra de competência fixada pela
Emenda  Constitucional  nº  45/2004  apenas  para as ações judiciais
oriundas  de relação de trabalho que não tenham sido sentenciadas na
época  de  sua  promulgação,  observando-se  a modulação dos efeitos
judiciais nessa hipótese.
     Não é possível o sobrestamento de recurso especial em
tramitação no
STJ na hipótese em que o STF declarou a repercussão geral da matéria
em recurso extraordinário.
     (VOTO VENCIDO NA QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     É  cabível  a  suspensão  do  julgamento de Recurso Especial em
tramitação  no  STJ  na  hipótese  em  que  o  STF tiver declarado a
repercussão   geral  de  Recurso  Extraordinário  relativo  à  mesma
matéria, a fim de se evitar decisões conflitantes, tendo em vista os
efeitos  vinculantes  e erga omnes, assim como a prejudicialidade de
seu  julgamento frente ao apelo excepcional, nos termos do art. 543,
§ 2º, do CPC.
     (VOTO VENCIDO NA QUESTÃO DE ORDEM)
     Não  é possível a limitação dos efeitos da regra de competência
fixada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 para as ações judiciais
oriundas  de relação de trabalho que não tenham sido sentenciadas na
época  de  sua promulgação, afastando-se a modulação de seus efeitos
judiciais.
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     É  competente  a  Justiça  do  Trabalho para julgar ação em que
pensionista   da   Previ   pleiteia   a   incorporação   do  auxílio
cesta-alimentação  na  complementação  de aposentadoria, em paridade
com  os  funcionários  da  ativa,  na  hipótese em que o auxílio foi
instituído  por  meio  de  acordo  coletivo  de  trabalho,  porque a
definição  da  natureza  jurídica  do  auxílio  exigirá  a análise e
interpretação  do acordo coletivo firmado, sobressaindo, portanto, a
competência da Justiça Laboral.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00009   ART:00202   PAR:00002
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998)
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00543   PAR:00002   ART:0543A   PAR:00005   ART:0543B
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004