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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1759561
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no
sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim,
indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias,
nos termos do princípio do livre convencimento motivado.
3. Esta Corte também já pacificou o entendimento quanto à
impossibilidade de utilização de laudo produzido em reclamação
trabalhista, visto configurar prova emprestada de outro processo do
qual não participou o INSS, portanto, sem o devido contraditório e
ampla defesa.
4. Hipótese em que o julgado do Tribunal de origem decidiu a questão
ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte
fático-probatório constante nos autos (laudo técnico-pericial), cuja
revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice
estampado na Súmula 7 do STJ. Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 312470>>-ES
(PROVA EMPRESTADA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1397415>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1174735>>-PE
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1695025  SP
2020/0096876-1  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1547574
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. MULTA. LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE.
IMPOSSIBILIDADE.
1. As alegações que não foram deduzidas no momento oportuno, mas,
apenas, no presente agravo interno, configuram inovação recursal
insuscetível de análise em face da preclusão consumativa.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que não é aplicável às infrações de natureza
administrativa (hipótese dos autos) a previsão da retroatividade da
lei mais benéfica prevista no Código Tribunal Nacional (art. 106 do
CTN).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MULTA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI
TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - {{AREsp 1732176}}-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1701937>>-SP,
         {{REsp 1869844}}-SP,
         {{REsp 1961608}}-SP,
         <<REsp 1176900>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 262795>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00106
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1637572
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
EXAME. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO.
AUSÊNCIA.
1. Dirimida a controvérsia pela Corte de origem com enfoque
eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade do manejo
do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema
Corte.
2. In casu, em ação mandamental na qual se discute a
desclassificação de empresa de certame licitatório em razão da
presença em seu quadro societário de um deputado federal, o Tribunal
local, com fulcro no art. 54, I, "a", da CF, entendeu que o contrato
administrativo, ainda que antecedido de licitação, não traduz, em
regra, contrato com cláusulas uniformes, como de adesão, pois existe
margem negocial, de modo que a participação de um parlamentar no
quadro societário "revela um inafastável potencial de influência
decorrente dos predicados inerentes ao exercício do mandato ?
exatamente a circunstância que a Constituição Federal pretende
impedir."
3. Não se conhece de recurso especial fundado em divergência
jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, da CF) quando não
demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, nos termos legais e
regimentais.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
   STJ - <<AREsp 1595665>>-PR
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO COTEJO
ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1233736>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1558877>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00054 INC:00001 LET:A
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1801421
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEI ESTADUAL CONTESTADA EM FACE DE LEI
FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do
CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos
embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda
que contrário aos interesses do recorrente.
2. A pretensão recursal voltada contra a parte do acórdão recorrido
que fixou o termo inicial dos juros de mora com base na lei local
(art. 565, I, do RICMS), cuja validade é ora questionada em face de
lei federal (art. 161 do CTN), revela-se de índole constitucional
(art. 102, III, "d", da CF/1988) e, por isso, insuscetível de
apreciação pela via do recurso especial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1831091
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE
ADMISSIBILIADE. CONTROLE BIFÁSICO.
1. O apelo nobre e o agravo em recurso especial estão submetidos a
duplo controle, sendo imprescindível nova análise dos pressupostos
recursais no STJ - destinatário final do recurso ?, que não está
vinculado ao posicionamento adotado pela Corte a quo. Precedentes.
2. Não havendo nenhum questionamento, nas razões do agravo interno,
acerca data em que ocorreu a intimação do acórdão recorrido ou da
interposição do recurso especial, não há como afastar a conclusão da
decisão agravada quanto ao transcurso do prazo recursal de 15
(quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI,
1.003, § 5º e 1.029 do Código de Processo Civil de 2015.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROLE BIFÁSICO - NÃO VINCULAÇÃO DO
STJ À DECISÃO ADOTADA PELA CORTE A QUO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1638127>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1391944>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1605431>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1600923>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        ART:01029
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DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1222562
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE RECURSAL.
RECONHECIMENTO.
1. Não se conhece de recurso interposto por quem não é parte do
processo (AgInt no Acordo no RE nos EDcl nos EDcl no REsp
253.589/SP, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado
em 15/08/2018, DJe 24/08/2018).
2. Hipótese em que os agravantes não são parte no recurso especial
e, sem ter integrado a lide na origem, insurgem-se na condição de
terceiros interessados contra a decisão que não conheceu de pedido
incidental de nulidade processual e de ocorrência de fato novo
superveniente por eles formulado.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE NO PROCESSO -
ILEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgInt no Acordo no RE nos EDcl nos EDcl no REsp
253589>>-SP,
         <<AgInt Acordo no REsp 1397104>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1316259>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63252
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO.  TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.
COMPROVAÇÃO. MOMENTO.
1. De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de
feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da
interposição do recurso.
2. Consoante o entendimento do STJ, o prazo sugerido pelo sistema do
PJE não exime a parte de interpor o recurso no prazo legal, sendo
certo que o termo final do prazo na data sugerida não vincula e nem
dispensa a parte recorrente da confirmação.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE - OBRIGATORIEDADE DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO NO PRAZO LEGAL - PERMANÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1785023>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1873433>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1914230  PA  2021/0178252-4  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1779550
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEMURRAGE. DESPESAS DE
SOBRESTADIA. CONDICIONAMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO AO PAGAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. PODER REGULAMENTAR. TRANSBORDAMENTO.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia.
2. A Portaria SRF n. 121/2001 violou o princípio da legalidade, ao
transbordar o conteúdo da lei (art. 18 da Lei n. 9.779/1999),
considerando que inclui, além do pagamento das despesas decorrentes
da permanência da mercadoria em recinto alfandegado, a exigência de
comprovação do pagamento do valor da indenização de sobrestadia ou
demurrage para dar andamento aos pedidos de início e retomada de
despacho de importação de mercadorias abandonadas. Nesse sentido:
AgInt no REsp n. 1.772.510/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 1/3/2019; REsp n.
1.691.108/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 5/10/2017, DJe 28/11/2017 e REsp n. 1.573.871/PR, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/10/2016.
3. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESEMBARAÇO ADUANEIRO - DESPESAS DE SOBRESTADIA - CONDICIONAMENTO -
PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PODER REGULAMENTAR - TRANSBORDAMENTO)
   STJ - <<REsp 1573871>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1772510>>-PR,
         <<REsp 1691108>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1697217>>-PR
Informações complementares:      "[...] o valor relativa à demurrageé, nos termos da Circular
2.393/1993, do Banco Central do Brasil, a 'indenização convencionada
para o caso de atraso no cumprimento da obrigação de carregar e
descarregar as mercadorias no tempo pactuado'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:009779 ANO:1999
        ART:00018
LEG:FED CIR:002393 ANO:1993
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED PRT:000121 ANO:2001
(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SRF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1457597
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA CARACTERIZADA.
EFEITO INFRINGENTE.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material na decisão embargada.
2. Verifica-se, no caso concreto, a existência de anterior
requerimento administrativo formulado pela parte embargante, no ano
de 2006,  junto ao TJPR, cujo fato deixou de ser juridicamente
valorado pelo acórdão agora embargado.
3.  A colmatação dessa lacuna induz a que se considerem prescritas
apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o aludido
requerimento administrativo.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher os embargos declaração, com efeitos modificativos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1945793
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIROS (SOLDADOS DA
BORRACHA). CUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III - Cinge-se a controvérsia a estabelecer a possibilidade de
cumulação da pensão vitalícia concedida nos termos do art. 3º da Lei
n. 7.986/1989 com outro benefício de natureza previdenciária.
III - A lei ao estabelecer como requisito para a concessão da pensão
encontrar-se o beneficiário em situação de carência, necessitando
amparo estatal, denota que a manutenção do pagamento da prestação é
incompatível com a existência de outra renda mensal periódica
garantidora do sustento familiar.
IV- Impossibilidade de cumulação da pensão vitalícia devida ao
soldado da borracha, ante o evidente caráter assistencial da
prestação, com o recebimento de qualquer outro benefício de natureza
previdenciária mantido pelo Regime Geral de Previdência Social.
Precedente.
VI - A suspensão do benefício, contudo, deve atender ao prazo
decadencial disposto no art. 103-A da Lei n. 8.213/1991 e ao direito
do benefíciário de opção ao benefício que lhe for mais vantajoso.
VII - Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado
do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves (Presidente) e Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENSÃO VITALÍCIA - SERINGUEIROS - NATUREZA ASSISTENCIAL - CUMULAÇÃO
- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -  IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1755140>>-AM
(REVISÃO - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 555333>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1567358>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005813 ANO:1943
LEG:FED LEI:007986 ANO:1989
        ART:00001 PAR:ÚNICO ART:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00054
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:0103A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1932521
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES
REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA INCIDENTE
SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. ART. 12 DO
DECRETO-LEI Nº 1.598/77. LEGALIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir a respeito da repercussão
geral da matéria, externou: ?É infraconstitucional a controvérsia
relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva
incidente sobre a receita bruta (CPRB) nas bases de cálculo da
contribuição ao PIS e da COFINS?.
2. A decisão do Tema 69/STF não comporta a repercussão imediata,
pretendida pela agravante, sobre a inclusão de outros tributos, como
a CPRB, na base de cálculo das contribuições sociais.
3. Do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a redação dada pela Lei
12.973/2014, conclui-se que "a receita bruta compreende os tributos
sobre ela incidentes" (RE 1.187.264, Relator Marco Aurélio, Relator
p/ Acórdão Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em
24/2/2021, DJe 20/5/2021).
4. No caso dos autos, deve ser mantido o acórdão do TRF da 4ª
Região, no sentido da impossibilidade de excluir da receita bruta os
valores recolhidos a título de CPRB, para fins de apuração das bases
de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA-CPRB - INCLUSÃO NA
BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE 1244117]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1111)
(INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RECEITA BRUTA)
   STF - [[RE 1187264]]
(VALORES ATINENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA
BRUTA (CPRB) - BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS -
EXCLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1930041>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001598 ANO:1977
        ART:00012
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.973/1977)
LEG:FED LEI:012973 ANO:2014