RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821336
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO
PREJUDICADO.
1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte
recorrida, tendo por objeto o afastamento da tributação pelo Imposto
de Renda Retido na Fonte - IRRF sobre valores remetidos a empresas
sediadas no exterior, a título de pagamento por serviços que não
envolvem transferência de tecnologia.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
2. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os arts. 319,
322, 324 e 1.013 do CPC/2015; 1º da Lei 12.016/2009; 31 da Convenção
de Viena sobre o Direito dos Tratados; 685, II, do Decreto
3.000/1999.
3. Não se opuseram Embargos de Declaração, indispensáveis à análise
de possível omissão no julgado. Perquirir, nesta via estreita, a
ofensa à referida norma legal, sem que se tenha explicitado a tese
jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do
prequestionamento. No ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF:
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada." Precedente: AgInt
no AREsp 886.089/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
12.2.2019; AgInt no REsp 1.703.420/RS, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 14.12.2018; AgInt no AREsp 1.237.571/SP,
Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.9.2018; AgInt no
AREsp 759.244/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
5.2.2018.
IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
ANÁLISE
GENÉRICA DO ART. 12 DO MODELO DE CONVENÇÃO
DA OCDE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO CONCRETA DAS CONVENÇÕES FIRMADAS
E DOS RESPECTIVOS PROTOCOLOS.
4. O cerne da argumentação da recorrente é a aplicação da norma
especial (art. 12 do Modelo de Convenção da OCDE), em vez da norma
geral (art. 7º do Modelo de Convenção da OCDE). Afirma que é
equivocada "(...) a aplicação direta do art. 7º das Convenções
Internacionais, dotado da cogência necessária para aplicar à espécie
o regime jurídico reservado aos 'royalties' descritos no art. 12,
dispositivo este que, ao tratar de 'rendimentos provenientes da
prestação de serviços técnicos' é especial em relação àquele
primeiro (art. 7º) que trata genericamente de 'lucros'".
5. A parte recorrente chega a essa compreensão conjugando o § 3º do
art. 12 do Modelo de Convenção da OCDE e os protocolos anexos aos
tratados firmados entre o Brasil e diversos países: "Nestes casos, a
sistemática é precisamente a mesma: os §3° dos artigos 12 - de
sentido homólogo nos acordos citados - definem o que
são royalties para fins de tributação internacional, sendo que, na
seqüência, são complementados pelos respectivos protocolos, os
quais, invariavelmente, descrevem a prestação de assistência técnica
e de serviços técnicos como integrantes do sentido jurídico
de royalties (...)".
6. A Corte de origem, por sua vez, menciona o art. 12 da Convenção
Modelo da OCDE para concluir que os valores remetidos ao exterior
não se enquadram no conceito de royalties, pois os serviços
prestados pela impetrante não implicam transferência de tecnologia:
"De outra via, a alegação de que os valores remetidos ao exterior
pela impetrante se enquadrariam no conceito de royalties, e,
portanto, poderiam ser tributados no Brasil, conforme previsto no
art. 12 da Convenção Modelo da OCDE, não merece acolhida. Com
efeito, os serviços prestados pela impetrante não implicam em
transferência de tecnologia, razão pela qual os respectivos
contratos não necessitam de averbação junto ao INPI, nos termos do
art. 211 da Lei 9.279/96, e tampouco se encontram registrados no
Banco Central do Brasil, conforme Portaria MF nº 287/72".
7. Em análise superficial, o trecho acima transcrito pode induzir a
reconhecimento do prequestionamento implícito da matéria. A ausência
de indicação expressa do dispositivo legal violado não é, por si só,
motivo para  deixar de conhecer da matéria.
8. No entanto, o presente caso possui uma peculiaridade: a
referência ao art. 12 da Convenção Modelo da OCDE, instrumento de
soft law por excelência, não é suficiente à configuração do
prequestionamento.
9. Em outras palavras, a menção à abstrata Convenção Modelo da OCDE,
que não possui, per si, validade e eficácia no Direito Interno, não
é suficiente à configuração do prequestionamento, mesmo que em sua
forma implícita. Apenas a apreciação das concretas convenções
firmadas com base em tal modelo e internalizadas no ordenamento
jurídico nacional, essas sim normas jurídicas aptas a produzir
efeitos no País, supriria o requisito para conhecimento do apelo
nobre.
10. Sem desprezar a relevância interpretativa dos princípios e
normas de Direito Público Internacional, não é possível o
reconhecimento do prequestionamento implícito, baseado em mera
recomendação internacional, que nem sequer se enquadra no conceito
de "lei federal" para fins de interposição de Recurso Especial.
11. Nesse contexto, a própria recorrente alega haver violação aos
arts. 12 das convenções firmadas entre o Brasil e outros países,
transcrevendo-os. Afirma que há necessidade de conjugar o mencionado
art. 12 com as disposições específicas dos Protocolos de cada uma
das convenções: "A rigor, o que importa na presente causa é
investigar e adotar o sentido de royalties que os países empregaram
valendo-se dos referidos Protocolos, ao menos para efeito dos
Tratados que assinaram, os quais, nunca é demasiado repetir,
abarcam ipsis litteris todos 'os pagamentos recebidos pelo
fornecimento de serviços técnicos'".
12. Apesar de expressar essa compreensão nas razões do Recurso
Especial, a parte recorrente não opôs Embargos de Declaração. Não
suscitou a manifestação do Tribunal a quo acerca da aplicação do §
3º do art. 12 das convenções firmadas com base no Modelo da OCDE
combinada com os protocolos anexos a cada acordo, de forma
particularizada.
13. A redação do art. 12 da Convenção Modelo da OCDE (lato sensu)
não é suficiente à conclusão que a parte recorrente pretende ver
acolhida. Apenas com análise de cada Protocolo específico, questão
não suscitada pela recorrente na Corte de origem, é possível definir
o alcance da expressão "informações correspondentes à experiência
adquirida no setor industrial, comercial ou científico". Esse é o
ponto central da argumentação do Recurso Especial, que não foi
tratado no acórdão recorrido nem foi objeto da oposição de
Aclaratórios.
14. A eventual apreciação da controvérsia pelo STJ, nos termos em
que postos pela recorrente, configura manifesta supressão de
instância. Quanto a esse aspecto, incide, igualmente, a Súmula
282/STF.
15. Em obiter dictum, ressalte-se que a verificação da ausência do
prequestionamento não significa o reconhecimento do acerto ou
desacerto da compreensão da Corte de origem. Trata-se tão somente de
constatar a impossibilidade de, no presente caso, ser apreciada
adequadamente a relevante matéria de fundo.
NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
5/STJ E 7/STJ
16. A recorrente defende que "(...) não é possível deduzir que as
atividades de intermediação realizadas pela apelante junto a
empresas no exterior possam ser tomadas como serviços
'convencionais' ou 'fungíveis'. Bem ao contrário, encerram
atividades cuja proposta e consecução exige expertise e know-how,
conclusão que se chega pela simples leitura de objeto social da
Impetrante (fls. 29)". 
17. Modificar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, no
sentido de que os serviços prestados pela impetrante não se
enquadram no conceito de royalties, demanda o reexame do acervo
fático-probatório e do contrato social da empresa, o que é vedado,
respectivamente, pelas Súmulas 7/STJ ("A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial") e 5/STJ ("A simples
interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial").
Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.713.140/SP, Rel. Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; AgInt nos EDcl no
AREsp 617.504/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
4.4.2019.
DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO
18. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial
pela alínea "a" do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt
no AREsp 1.381.105/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 16.4.2019; REsp 1.777.524/MS, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 19.12.2018; AgInt no AREsp 1.336.834/RS, Rel.
Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.12.2018; AgInt no
AREsp 909.861/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
17.5.2018.
19. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIÇOS PRESTADOS - CONCEITO DE ROYALTIES - REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO E DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1713140>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 617504>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282