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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 438930
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  ADMINISTRATIVO.
REAJUSTE  DE  VENCIMENTOS.  SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.
IPC DE MARÇO 1990 (84,32%). LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Existe direito adquirido à reposição salarial dos vencimentos dos
servidores  públicos  federais  do  Distrito  Federal, à exceção dos
Policiais  Militares  e  integrantes do Corpo de Bombeiros do DF, no
percentual de 84,32%, relativo ao período de março de 1990.
2.  O reajuste foi regulamentado pela Lei Distrital nº 38/89, que só
veio  a ser revogada pela Lei nº 117/90, daí a existência de direito
adquirido  ao  referido  reajuste,  uma  vez  que  houve, para estes
servidores,  a  complementação  do  período  aquisitivo  do  direito
pleiteado,  a  integrar-lhes os patrimônios, não podendo se falar em
limite  temporal  para  o  recebimento  desta  vantagem. Precedentes
(EREsp nº 168.063/DF e AgRgEREsp nº 178.472/DF).
3.  "Não  cabem  embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
(Súmula do STJ, Enunciado nº 168).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o  Relator  os  Srs.  Ministros  Jorge  Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita  Vaz,  Paulo  Medina,  Fontes  de  Alencar,  José Arnaldo da
Fonseca e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 178472>>-DF, <<ERESP 168063>>-DF
Referências legislativas: LEG:DIS LEI:000038 ANO:1989
(DF)
LEG:DIS LEI:000117 ANO:1990
(DF)
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021   INC:00014
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2571
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO
RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. NOTAS FISCAIS.
 Apresentando documentos novos, consubstanciados em certidão de
casamento com a profissão de lavrador do marido e notas fiscais de
produtor rural em nome do mesmo, é de se estender esta condição à
sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para
fins de aposentadoria por idade.
 Pedido julgado procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,
julgar  procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, José
Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 904>>-SP, <<AR 706>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00007
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8890
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 13/10/2003      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGA O PEDIDO
LIMINAR. ATO DEMISSÓRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA PENA
APÓS O JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÕES INFUNDADAS.
A alegação do agravante no sentido de que a Administração só poderia
lhe ter aplicado a pena demissória após a apreciação do recurso
administrativo por ele interposto não prospera, pois nos termos do
RJU, tal recurso ?...poderá ser recebido com efeito suspensivo, a
juízo da autoridade competente...?.
Decisão mantida.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de
Alencar.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 409722
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 13/10/2003      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI. 8.880/94. CONVERSÃO EM URV. QUESTÃO
DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
?A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal encontra-se pacificada
no sentido de que a ?r. decisão proferida pelo Eg.Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, quando do julgamento da Arguição de
Inconstitucionalidade na AC 97.04.32540-1, consignando a
inconstitucionalidade da expressão ?nominal? constante do art. 20,
I, da Lei nº 8.880/94, não constitui afronta direta à Constituição
Federal, mas sim reflexa, indireta, e que, sendo assim, a quaestio
diria respeito a malferimento à matéria infraconstitucional (Leis
8.542/92, 8.700/93 e 8.880/94), a ser dirimida previamente por
recurso especial.?
O  ?v. acórdão do Eg. Tribunal a quo também alicerçou seu
entendimento em legislação infraconstitucional, não havendo, quanto
ao discutido nesses embargos, óbice ao conhecimento do recurso
especial.? (Precedentes).
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de
Alencar.

Jurisprudência citada: (MATERIA INFRACONSTITUCIONAL - EXTRAORDINARIO - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - RE 274810-RS, AI 374349-RS, AGA 274338-RS, AGA 261431-RS
(BENEFICIO PREVIDENCIARIO - CONVERSÃO - URV)
     STJ - <<AGRG NO RESP 437815>>-RS, <<AGRG NO RESP 434125>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 450543>>-RS, <<AGRG NO RESP 410556>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008542 ANO:1992
LEG:FED LEI:008700 ANO:1992
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00020 INC:00001
Acórdãos similares: EREsp 429408 PR 2003/0047383-7 Decisão:27/04/2005
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EREsp 409522 RS 2003/0045770-9 Decisão:10/09/2003
DJ         DATA:13/10/2003      PG:00227
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DJ         DATA:13/10/2003      PG:00229
EREsp 411139 RS 2003/0043108-3 Decisão:01/09/2003
DJ         DATA:13/10/2003      PG:00228
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 1399
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 13/10/2003      PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Reclamação.  Ato  de  Desembargador  sob  a  coima de ilegalidade ao
direito de liberdade em sede de writ of mandamus.
Ataque mediante habeas corpus perante o próprio Tribunal do qual faz
parte o autor do ato impugnado. Inviabilidade. Competência manifesta
do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, a e c).
Usurpação de competência.
Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas   a  seguir,  por  unanimidade,  julgar  procedente  a
reclamação,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o  Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini,  Paulo  Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de
Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 16791>>-DF, <<HC 6175>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, HIPOTESE,
AUTORIDADE COATORA, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DF,
DECORRENCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:C
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1082
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 13/10/2003      PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM HABEAS CORPUS.
AFASTAR A INCIDÊNCIA DA LEI 8072/90 DA CONDENAÇÃO. DOIS HABEAS
CORPUS. DECISÃO CASSADA PELO SUPREMO. OBJETOS DIFERENTES.
PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
Foram dois Habeas Corpus impetrados nesta Corte. O primeiro teve a
decisão deste Tribunal reformada por ocasião do julgamento do
Recurso Extraordinário interposto, mas tal difere da decisão
proferida no segundo Habeas Corpus, a qual a presente Reclamação
visa o cumprimento no sentido de afastar a incidência da lei nº
8072/90 do decreto condenatório.
Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de
Alencar.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38173
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 13/10/2003      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. CRIME
AMBIENTAL E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. OFENSA À UNIÃO. CONEXÃO.
COMPETÊNCIA FEDERAL.
Do que consta dos autos, apesar de não existir lesão à União no que
diz respeito ao crime ambiental, o mesmo não ocorre com o de
falsidade ideológica. Considerando a conexão entre ambos, a
competência é atraída para a esfera especializada.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo federal, o
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara de Jales
- SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de
Alencar.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00001 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 39060
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 13/10/2003      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  PENAL. JUÍZO ESTADUAL (TURMA RECURSAL) E
TRIBUNAL   DE  ALÇADA.  HABEAS  CORPUS.  CRIME  DE  IMPRENSA.  MENOR
POTENCIAL OFENSIVO. LEI 10.259/01.
Referindo-se o caso a crime de imprensa, de menor potencial ofensivo
?  Lei  10.259/01,  a competência para o julgamento de habeas corpus
impetrado é da Turma Recursal.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juiz de Direito da
1ª  Vara  Criminal  e  Presidente  da Turma Recursal de Passos/MG, o
suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  conhecer do conflito e
declarar  competente  o  Suscitante,  Juízo  de  Direito  da 1ª Vara
Criminal  e  Presidente da Turma Recursal de Passos - MG, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 38512>>-MG
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, REFERENCIA, CRIME DE IMPRENSA,
CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO,
DECORRENCIA, PENA MAXIMA, PENA DE DETENÇÃO, INFERIORIDADE, DOIS
ANOS, APLICAÇÃO, LEI, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00098
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00002
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00021 ART:00023
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 443017
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 13/10/2003      PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÕES
VENCIDAS E VINCENDAS. APLICAÇÃO DO ART. 260 DO CPC. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
1. Nas hipóteses em que a Fazenda Pública é condenada a prestações
de trato periódico, sucessivo e por tempo indeterminado, na fixação
dos honorários advocatícios, há que considerar o que determina o §
4º do art. 20 do CPC, bem como a regra inserta no art. 260 do
mencionado diploma processual.
2. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência, nos termos do voto da Ministra-Relatora.
Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Fontes de Alencar,
José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Paulo Gallotti.
Presidiu a sessão o Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 395993>>-SC, <<RESP 446590>>-PR,
           <<RESP 507087>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00260 PAR:00003 LET:A     LET:B     LET:C
        PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 9155
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO REGIMENTAL -
SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - LIMINAR EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS - AGRAVO DESPROVIDO.
1 - Extingue-se a liminar, sem apreciação do mérito, tendo em vista
tratar-se de impetração contra lei em tese, porquanto aponta como
ato supostamente coator a Medida Provisória nº 229-43/01, ato este
que não tem efeitos concretos suficientes a autorizar a utilização
da via estreita do writ of mandamus.
2 - Ademais, a prova, na via mandamental, deve vir pré-constituída,
não podendo ocorrer a chamada dilação probatória, já que o direito
que se visa a proteger deve ser líquido e certo e, de plano
demonstrado. In casu, o impetrante limitou-se a acostar, apenas, uma
listagem dos seus filiados, deixando de apresentar documentos aptos
a comprovar suas situações funcionais. Ausência de direito líquido e
certo a ser amparado.
3 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO)
     STJ - <<MS 6442>>-DF, <<MS 7180>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7103
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ?
ART. 535, DO CPC ? CONCURSO PÚBLICO ? FISCAL DO TRABALHO ? EDITAL
01/94 - PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA - INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO
CONTÍNUO - IMPETRAÇÃO VOLTADA PARA NOVO CERTAME - DECADÊNCIA - ART.
18, DA LEI Nº 1.533/51 - EXTINÇÃO DO WRIT - AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO ? NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE ? REJEIÇÃO.
1 - Inexiste ato omissivo contínuo da Administração se o Edital,
contra o qual se volta a ora embargante, já esgotou seu conteúdo
jurídico, vale dizer, teve seu prazo de validade completado,
cessando-lhe a eficácia. Encerrado o certame regulado pelo Edital nº
01/94 e aberto novo, é deste último ato, concreto e objetivo, que
flui o lapso decadencial da via mandamental. Inteligência do art.
18, da Lei nº 1.533/51. Decadência reconhecida.
2 ? Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para
promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e
incisos, do Código de Processo Civil.
3 ? Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 ? Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADENCIA)
     STJ - <<MS 6340>>-DF, <<MS 6183>>-DF,
           <<MS 5284>>-DF (LEXSTJ 122/35)
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDCL NO RESP 202292>>-DF, <<EDCL NO RESP 210229>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS
)
Processo: 8261
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ?
SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA EXTINTA SUDAM ? PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA -  PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO.
1 - Tendo sido o v. acórdão atacado publicado no Diário da Justiça
de 23.06.2003 (segunda-feira) e os presentes embargos protocolizados
em 08.07.2003 (terça-feira), encontra-se este intempestivo,
consoante certidão de fls. 414.
2- Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8769
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL ? ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? SERVIDORES
PÚBLICOS ESTÁVEIS ? HOMOLOGAÇÃO DE TABELAS PARA INCLUSÃO NO PCC ?
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ?  ATO OMISSIVO CONTÍNUO RECONHECIDO
? INEXISTÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS - EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO
DO MÉRITO.
1 ? Consoante previsto no parág. 2º, do art. 8º, da Lei nº 8.460/92,
o ato de enquadramento ou designação de cargos somente produz
efeitos, em cada órgão ou entidade, após a homologação pelo Sr.
Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, autoridade nesta via
acoimada de coatora e detentora de tal prerrogativa. Ato omissivo
reconhecido. Cabimento da impetração.
2 - Existindo um ato omissivo por parte da Administração, poderá
este tornar-se contínuo, não se podendo falar, nestes casos, em
decadência da ação mandamental, conforme entendimento solidificado
na jurisprudência e na doutrina.
3 - Todavia, a prova, na via mandamental, deve vir pré-constituída,
não podendo ocorrer a chamada dilação probatória, já que o direito
que se visa a proteger deve ser líquido e certo e, de plano
demonstrado. In casu, o impetrante limitou-se a acostar, apenas, uma
listagem dos seus filiados, deixando de apresentar documentos aptos
a comprovar suas situações funcionais para preenchimento dos
requisitos necessários ao seu enquadramento. Ausência de direito
líquido e certo a ser amparado.
4 - Ressalvadas as vias ordinárias, para que possa o impetrante
obter a persecução do eventual direito de seus substituídos.
5 - Segurança extinta, sem apreciação do mérito, com fulcro no art.
267, VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários
advocatícios a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em julgar extinto o mandado de segurança, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada: (ATO OMISSIVO - DECADÊNCIA - AÇÃO MANDAMENTAL)
     STJ - <<MS 6212>>-DF  , <<MS 4255>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 8251>>-DF, <<EDcl no MS 8201>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
        ART:00008 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000512
Acórdãos similares: MS        8865  DF  2003/0002406-1  DECISÃO:12/11/2003
DJ         DATA:19/12/2003      PG:00316