AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1433581
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. LICENCIAMENTO URBANÍSTICO. COMPETÊNCIA. ESTAÇÃO DE
RÁDIO-BASE.  ACÓRDÃO  BASEADO  EM  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DA  MATÉRIA,  NO MÉRITO, EM SEDE DE
RECURSO  ESPECIAL,  SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. LEI
LOCAL,  CONTESTADA  EM  FACE  DE  LEI FEDERAL. EXAME. COMPETÊNCIA DO
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  LEI  MUNICIPAL 13.756/2001. ACÓRDÃO COM
FUNDAMENTO  EM  LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na  origem,  trata-se  de  Ação  Ordinária, ajuizada pela parte
agravante em face do Município de São Paulo, com objetivo de obter a
nulidade  de  Auto  de  Infração,  lavrado  pela  suposta instalação
irregular  de  estação  de  telecomunicações.  O  acórdão  manteve a
sentença, que julgara improcedente o pedido.
III.  O  Tribunal  de  origem  decidiu  a  controvérsia,  acerca  da
competência  do  ente  municipal para legislar sobre ocupação de seu
solo,  sob  o  enfoque  eminentemente  constitucional,  o  que torna
inviável  a  análise  da  questão,  no  mérito,  em  sede de Recurso
Especial,  sob  pena de usurpação da competência do STF. Precedentes
do  STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA  TURMA,  DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014).
IV. Nos termos do art. 102, III, d, da Constituição Federal, compete
ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante Recurso Extraordinário,
as  causas  em  que  o  acórdão  recorrido  julgar válida lei local,
contestada em face de lei federal.
V.  A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal
de  origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei
municipal  13.756/2001).  Logo,  a revisão do aresto, na via eleita,
encontra  óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no
AREsp  853.343/RN,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA,  DJe  de 13/04/2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016 .
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 584240>>-RS, <<AgRg no REsp 1473025>>-PR
(CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1289084>>-SP, <<REsp 1423514>>-PE
(INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 853343>>-RN, <<AgInt no AREsp 935121>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1461826  MG  2019/0060010-7  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019