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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1477153
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  TERRENO  DE  MARINHA.  TAXA  DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA.
NULIDADE.  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. CIÊNCIA PELO INTERESSADO.
DEMARCAÇÃO.  PROCESSO  REALIZADO  ATÉ  LEI  11.481/2007.  ART. 11 DL
9.760/46.   CAUTELAR  NA  ADI  4.264/PE.  NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO
PESSOAL.  I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Construtora,
contra  a  União,  com  o  objetivo  de suspender a exigibilidade de
cobranças  de  taxas  de  ocupação de 2010 a 2014 relativas a imóvel
situado   em  terreno  de  marinha,  bem  como  eventuais  cobranças
subsequentes referentes ao mesmo imóvel.
II  -  A sentença monocrática acolheu o pedido, decisão mantida pelo
Tribunal a quo, cancelando as referidas cobranças.
III  -  O  fundamento  utilizado  pelo Tribunal a quo para afastar a
prescrição  está  em  perfeita  sintonia  com a jurisprudência desta
Corte,  no sentido de que "o curso do prazo prescricional do direito
de  reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo
violado  passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências,
conforme o princípio da actio nata".
IV  -  Na  hipótese,  o  autor somente tomou ciência da qualidade do
imóvel  como  terreno  de  marinha  em  13.10.2014 - início do prazo
prescricional  -,  ajuizando a ação em 31.10.2014, não evidenciada a
prescrição.
V  -  No  tocante  à  apontada violação do art. 11 do Decreto-Lei n.
9.760/46,  declarado  inconstitucional  pelo STF nos autos da medida
cautelar  proferida  na  ADI  n.  4.264/PE,  esta  Corte  já  firmou
entendimento  no  sentido  de  que  nos  procedimentos demarcatórios
realizados até a publicação da Lei n. 11.481/2007, deve-se respeitar
o  citado  artigo  11,  sendo  necessária  a  intimação  pessoal dos
interessados certos e com domicílio conhecido.
VI - Agravo conhecido, para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para negar
provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE RECLAMAR - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<REsp 1257387>>-RS
(PROCEDIMENTOS DEMARCATÓRIOS DE TERRENO DE MARINHA - NOTIFICAÇÃO
PESSOAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1710740>>-SE,
           <<AgInt no REsp 1389811>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1074225>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
        ART:00011
LEG:FED LEI:011481 ANO:2007
        ART:00005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1265395
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AJUIZAMENTO  DE AÇÃO INDIVIDUAL
EXECUTIVA  PARA  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA  ORIGINÁRIA DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.  PRAZO  QUINQUENAL.  ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O
ENTENDIMENTO DESSA CORTE.
I  - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela Fazenda
do  Estado  de  São  Paulo.  Na sentença, julgaram-se procedentes os
embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II  -  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no julgamento do REsp n.
1.388.000/PR,  submetido  ao  rito dos recursos repetitivos (Tema n.
877),  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo prescricional é
quinquenal  para  o  ajuizamento  da  ação individual executiva para
cumprimento  de  sentença  originária  de  ação civil pública, sendo
contado  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da sentença coletiva,
independentemente da notícia da propositura da ação coletiva exigida
pelo art. 94 do Código de Defesa do Consumidor ou mesmo da intimação
pessoal  dos  exequentes.  Confira-se: REsp n. 1.388.000/PR, Rel. p/
Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/8/2015,
DJe 12/4/2016.
III  -  Verifica-se  que o acórdão recorrido não está em consonância
com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerando o
transcurso  do  prazo  superior  a  cinco  anos  entre o trânsito em
julgado  da  sentença  coletiva  -  ocorrido  em  14/4/2008  -  e  a
propositura da execução, em 25/8/2014.
IV  -  Correta,  portanto, a decisão que conheceu do agravo para dar
provimento  ao  recurso  especial, a fim de decretar a prescrição do
crédito exequendo.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AÇÃO INDIVIDUAL EXECUTIVA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIA
DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1388000>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 877)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00094
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 54821
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO   DISCIPLINAR.   PRESIDENTE   DO   ÓRGÃO   COLEGIADO.
LEGITIMIDADE  PASSIVA PARA RESPONDER EM JUÍZO PELAS DECISÕES. I - Na
origem,  trata-se  de  mandado  de segurança contra ato atribuído ao
Corregedor-Geral  de  Justiça  do  Estado  de São Paulo praticado em
processo administrativo disciplinar. No Tribunal a quo, denegou-se a
segurança.
II - Consoante jurisprudência dominante desta Corte Superior, em via
de  mandado  de segurança, a autoridade coatora é aquela que executa
diretamente  ou  omite  a  prática do ato impugnado e responde pelas
suas  consequências,  inclusive  investida  de poderes para desfazer
eventual   ato   reputado  ilegal.  Confira-se:  AgInt  no  REsp  n.
1.434.861/RS,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 20/5/2019, DJe 22/5/2019.
III  -  Como  bem consignado pelo membro do Parquet Federal, às fls.
758-759,  observa-se que, de fato, o pedido na inicial da recorrente
(fl.  8)  é  para  que  fosse  determinada a suspensão do ato lesivo
(Processo  n.  199.271/2015  CGJTJSP). Ocorre que a autorização para
instauração  desse  ato  foi  emanado,  efetivamente,  do  C.  Órgão
Especial  do Tribunal do Estado de São Paulo, conforme verifica-se à
fl. 18 e-STJ.
IV  -  Entende-se  que  é  o  Presidente do órgão colegiado, e não o
relator do processo julgado por aquele órgão, a autoridade que teria
legitimidade  passiva  para  responder em juízo pelas suas decisões.
Neste  sentido:  RMS  n.  40.367/MG,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 6/8/2013, DJe 13/8/2013.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AUTORIDADE COATORA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1434861>>-RS
(AUTORIDADE COATORA - PRESIDENTE DO ÓRGÃO COLEGIADO)
     STJ - <<RMS 40367>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1434246
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  DÍVIDA  ATIVA.  PENHORA. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO
STJ.
I  -  Trata-se,  na  origem, de agravo de instrumento que objetiva a
reforma  da decisão que, em execução fiscal, determinou a penhora de
valor sobre o faturamento mensal da pessoa jurídica executada, valor
este considerado como exorbitante pela agravante. No Tribunal a quo,
foi  negado  provimento  ao  agravo  de  instrumento,  Nesta  Corte,
conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - Verifica-se que a irresignação da recorrente, acerca do fato de
que  a penhora sobre o faturamento no percentual indicado na inicial
comprometeria o exercício da sua atividade, bem assim o fato de que,
computando-se  as  demais  ações em que a medida também foi imposta,
mais  de 20% de seu faturamento, estaria sob tal constrição, implica
o revolvimento de fatos. Vai de encontro às convicções do julgador a
quo,  que,  com  lastro  no conjunto probatório constante dos autos,
decidiu que a recorrente não demonstrou que a penhora, no percentual
do   indicado  na  inicial,  inviabilizaria  o  desenvolvimento  das
respectivas  atividades da executada, nem que há pendência de várias
execuções  fiscais  com  a  penhora de percentual excedente a 20% do
respectivo faturamento.
III  -  Dessa  forma,  para  rever  tal  posição  e  interpretar  os
dispositivos  legais  indicados  como  violados,  seria necessário o
reexame  desses  mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado
no  âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula
n. 7/STJ.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1823535
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA CONTRA A
TRANSPETRO. VAZAMENTO DE ÓLEO. DANOS RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre
todos os pontos e provas basilares, que fundamentaram a decisão.
2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de
Recurso Especial que o Sodalício a quo analisou com esmero as provas
apresentadas e que o acolhimento da pretensão recursal demanda
reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o
óbice da Súmula 7/STJ.
3. Por fim,  a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que
não é possível o conhecimento do Recurso Especial oposto pela
divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado
em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7 do
STJ também se aplica aos Recursos Especiais interpostos pela alínea
c do permissivo constitucional.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas no que se refere
à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."



Acórdãos similares: REsp    1842096  AM  2019/0300743-0  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:14/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1013169
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO ENCONTRA-SE EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PRESTIGIADO PELO STF. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada  contra a Agência Nacional
de Saúde Suplementar - ANS com o objetivo de obter a nulidade de
atos administrativos relativos a débito de ressarcimento ao SUS, de
usuários de plano privado de saúde. Na sentença, julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Conforme salientado pela instância ordinária, no que diz
respeito ao mérito da pretensão, o acórdão recorrido encontra-se em
consonância com o entendimento prestigiado pelo STF no mencionado
RE, no que foi negado seguimento ao recurso extraordinário
interposto (fl. 771).
III - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/1973 pelo
Tribunal a quo, não se vislumbram omissões de questões apresentadas
pela recorrente, tendo o julgador abordado a controvérsia tal qual
como colocada pelas partes.
IV - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão
somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a
seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso, sendo de
rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/1973,
conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
V - No que diz respeito aos arts. do CPC/73, invocados como
violados, verifica-se que seus conteúdos não foram analisados pelo
acórdão recorrido, nem mesmo a parte cuidou de invocá-los no âmbito
dos embargos declaratórios que opôs, pelo que carece o recurso do
indispensável requisito do prequestionamento, ensejando a incidência
dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF
VI - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria
referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava
ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração,
a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o
prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505975
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
PREPARO.  NÃO  CUMPRIDO.  PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO.
INAPLICABILIDADE AO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Conforme  entendimento  do STJ, caso a parte, mesmo após regular
intimação, não comprove o recolhimento do preparo na forma devida ou
o deferimento da gratuidade da Justiça na origem, o recurso especial
deve  ser  considerado  deserto,  nos  termos da Súmula 187/STJ 2. O
benefício buscado pela parte recorrente, qual seja, o deferimento de
isenção  no  pagamento do preparo obtido na origem, não tem o condão
de  eximir  a  parte do pagamento das custas devidas ao STJ, uma vez
que  eventual  viabilidade  do pretendido pelo agravante geraria uma
forma  de  isenção  heterônoma por serem as custas devidas ao STJ de
cunho federal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DO PREPARO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1175991>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1265495>>-SP
(ISENÇÃO NO PAGAMENTO DO PREPARO OBTIDA NA ORIGEM - PAGAMENTO DAS
CUSTAS DEVIDAS AO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1216172>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1156885>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no AREsp)
Processo: 1299785
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS
PARTES.
1. Impõe-se reconhecer a perda superveniente de objeto da ação,
tendo em conta a realização de novo exame psicotécnico, a aprovação
e a efetivação do candidato no cargo público. Extinção do processo
sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, e § 3º, do
CPC/2015.
2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1780456
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  REGULARIZAÇÃO  DE LOTEAMENTO: PARQUE UNIVERSITÁRIO.
CONDENAÇÃO. LEGITIMIDADE MUNICIPAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I  -  Na  origem, o Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou
ação   civil   pública  contra  o  Município  de  Jarú,  empresas  e
particulares,   pretendendo   a   adoção   de  medidas  relativas  à
regularização do loteamento denominado Parque Universitário.
II  - A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando os réus
e  a  municipalidade,  de  forma  subsidiária,  na  adoção de várias
medidas,  dentre  elas  a implementação de rede de drenagem pluvial,
acessibilidade, pavimentação asfáltica e regularizações pertinentes.
III - O Tribunal a quo manteve o decisum, na sua integralidade.
IV  - A alegação de ilegitimidade passiva do Município não prospera,
na  medida  em  que  o  entendimento perfilhado pelo juízo a quo, no
sentido de que cabe à municipalidade o dever de fiscalização do solo
urbano,  está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte,
que   entende  como  poder-dever  do  Município,  a  fiscalização  e
regularização    de    loteamento   irregular.   Precedentes:   REsp
1.728.318/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
5/9/2019;  AgInt  no  AREsp  1.458.475/SP,  Rel.  Ministra  Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/8/2019.
V - Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos  do  voto  do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO - LEGITIMIDADE MUNICIPAL)
     STJ - <<REsp 1728318>>-SP, <<AgInt no AREsp 1458475>>-SP
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1836855
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015
NÃO  CONFIGURADA.  PAGAMENTO  DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE
DECISÃO  JUDICIAL.  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA. POSSIBILIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, visto
que  a  Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de
maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com
o  que  lhe  foi  apresentado, não podendo o acórdão ser considerado
nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
2.  Ademais,  consoante a jurisprudência do STJ, o julgador não está
obrigado  a  rebater,  um a um, os argumentos invocados pelas partes
quando  tenha  encontrado  motivação  satisfatória  para  dirimir  o
litígio.
3.  O  Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que
cabe  a  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  fonte  por ocasião do
pagamento   de   honorários   advocatícios  decorrentes  de  decisão
judicial.
4. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento   ao   recurso,   nos   termos   do   voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE DECISÃO
JUDICIAL - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 818622>>-SP, <<REsp
1728259>>-SP,
           <<REsp 1139330>>-RS