AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1887318
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE
URGÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OPERADORA CONSTITUI?DA NA
MODALIDADE DE AUTOGESTA?O. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAU?DE
DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. MEDICAMENTO PRESCRITO PARA
TRATAMENTO DE MELANOMA MALÍGNO COM METÁSTASE CEREBRAL. RECUSA
INDEVIDA DE CUSTEIO. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO
E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Ação de obrigação de fazer.
2. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário,
a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de
que a natureza do rol do procedimento e eventos em saúde da ANS é
meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a
negativa de custeio de medicamento indicado para o tratamento de
doença coberta pelo plano de saúde.
3. A jurisprude?ncia desta Corte orienta que os contratos de plano
de sau?de, celebrados com operadora constitui?da sob a modalidade de
autogesta?o, regem-se pelas regras do Co?digo Civil em mate?ria
contratual, ta?o ri?gidas quanto a?s da legislac?a?o consumerista,
notadamente acerca da boa-fe? objetiva e dos desdobramentos dela
decorrentes.
4. E? abusiva a negativa de cobertura pela operadora de plano de
sau?de  mesmo a constitui?da sob a modalidade de autogesta?o  de
procedimento, medicamento ou material necessa?rio para assegurar o
tratamento de doenc?as previstas no contrato. Precedentes.
5. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento
médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na
hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e
demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente, principalmente
nas situações de urgência e emergência. Precedentes.
6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
7. A modificação do valor fixado a título de compensação do dano
moral somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória
ou exagerada, o que não está caracterizado neste processo, tendo em
vista os julgados desta Corte em hipóteses assemelhadas.
8. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados e dos argumentos invocados pela parte recorrente
impede o conhecimento do recurso especial.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto da Sra Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS -
PODER NORMATIVO)
   STF - [[ADI 2095]]-RS
(PLANO DE SAÚDE - ENTIDADES DE AUTOGESTÃO - CÓDIGO DE CONSUMIDOR -
NÃO APLICAÇÃO - PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1846804>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1765668>>-DF
(CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM
SAÚDE DA ANS - NATUREZA EXEMPLIFICATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1683820>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1882735>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1691550>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1890825>>-SP,
         <<REsp 1846108>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - DOENÇA - TRATAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1888232>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1629946>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1661348>>-MT
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA ILEGÍTIMA DE COBERTURA - DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1543383>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1343942>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1731656>>-RS,
         <<REsp 1662103>>-SP
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU
EXAGERADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1673498>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1673734>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 527140>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 3.000,00 (três mil reais).
Informações complementares:      "[...]não cabe a ANS estabelecer outras hipóteses de exceção da
cobertura obrigatória pelo plano-referência, além daquelas
expressamente previstas nos incisos do art. 10 da Lei 9.656/1998,
assim como não lhe cabe reduzir a amplitude da cobertura, excluindo
procedimentos ou eventos necessários ao tratamento das doenças
listadas na CID, ressalvadas, nos termos da lei, as limitações
impostas pela segmentação contratada".
     "[...] no que concerne às entidades de autogestão, conforme
mencionado na decisão agravada, a jurisprudência do STJ orienta que
'o fato de não ser aplicável a legislação consumerista aos contratos
de plano de saúde sob a referida modalidade não atinge o princípio
da força obrigatória do contrato, sendo imperiosa a incidência das
regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto às
da legislação consumerista, notadamente acerca da boa-fé objetiva e
dos desdobramentos dela decorrentes' [...]".
     "[...] o contrato de assistência à saúde, independentemente da
modalidade da operadora se de autogestão ou não tem natureza de
adesão, sendo, pois, característica a disparidade do poder negocial
havido entre o predisponente e o aderente, a justificar a
intervenção do legislador para coibir e corrigir eventuais abusos".
     "[...] o plano de saúde pode estabelecer as doenças a que dará
cobertura, mas não o melhor tratamento indicado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000608
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00423 ART:00424
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010
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