RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 57703
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
POLICIAL  MILITAR  SUBMETIDO  A  CONSELHO DE DISCIPLINA. NULIDADE DO
LIBELO  ACUSATÓRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  DESNECESSIDADE  DE  DESCRIÇÃO
MINUCIOSA DOS FATOS. AUDIÊNCIA SECRETA DE DELIBERAÇÃO E CONFECÇÃO DO
RELATÓRIO  FINAL DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.
ALEGADA  AFRONTA  AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
NÃO  OCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR FIXADA EM
FACE  DA  PRÁTICA  DE  INFRAÇÕES  DISCIPLINARES.  AUTONOMIA ENTRE AS
INSTÂNCIAS  PENAL  E  ADMINISTRATIVA.  MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  "É  desnecessária  a descrição pormenorizada das irregularidades
investigadas,  na portaria de instauração de processo administrativo
disciplinar. Precedentes" (MS 21.898/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/06/2018).
2.  Caso  concreto  em  que  o  Libelo  Acusatório  que deu ensejo à
instauração  do  Conselho de Disciplina narrou de forma satisfatória
os fatos imputados ao ora recorrente.
3.  Segundo  lição  doutrinária  de  Alexandre de Moraes, "por ampla
defesa entende-se o asseguramento que é dado ao réu de condições que
lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes
a esclarecer a verdade ou mesmo de calar-se, se entender necessário,
enquanto o contraditório é a própria exteriorização da ampla defesa,
impondo a condução dialética do processo (par conditio), pois a todo
ato  produzido caberá igual direito da outra parte de opor-se-lhe ou
de  dar-lhe  a  versão  que lhe convenha, ou, ainda, de fornecer uma
interpretação   jurídica   diversa   daquela   feita   pelo   autor"
(Constituição  do  Brasil interpretada e legislação constitucional".
9.  ed.  São  Paulo:  Atlas,  2013,  p. 310). A eventual afronta aos
princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  somente restará
caracterizada,   portanto,   quando   negado  às  partes  litigantes
trazerem,  para o processo, no momento oportuno, elementos tendentes
ao  esclarecimento  da  verdade  dos  fatos, ou ainda, em respeito à
dialeticidade do processo, responder ao que houver sido alegado pela
parte adversa.
4.  Daí ser firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, "ante a
ausência  de  previsão  legal,  a  falta  de  intimação  do servidor
público,  após  a  apresentação  do  relatório  final  pela comissão
processante,  em  processo administrativo disciplinar, não configura
ofensa  às  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa"  (MS
21.898/DF,  Rel.  Ministra  REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
01/06/2018).
5.  Consoante  inteligência  da Lei Estadual 3.729/1980, encerrada a
fase  de  instrução,  o  Conselho de Disciplina se reunirá em sessão
secreta  para  deliberar  sobre  o  relatório  a ser redigido e que,
posteriormente,   será  encaminhado  à  autoridade  competente  para
proceder ao julgamento final do processo administrativo disciplinar.
Em  outros  termos,  encerrada  a  fase  de instrução do PAD, não há
previsão legal no sentido de nova manifestação do acusado, seja oral
ou  por  escrito,  o qual poderá, se necessário, recorrer da decisão
final  aplicada  pelo  próprio  Conselho  de Disciplina ou, se for o
caso, pelo Comandante Geral da PM/PI.
6.  Assim,  o  fato  de  o  recorrente e seu defensor não terem sido
intimados  para  a  sessão secreta que elaborou o relatório final da
Comissão  Processante, por si só, não trouxe nenhum tipo de prejuízo
à  defesa,  seja  porque o momento para produção de provas ou para a
impugnação  da  acusação  feita  pela  Administração  deu-se em fase
anterior,  durante  a instrução do PAD, seja porque poderia interpor
recurso   administrativo   contra  a  decisão  final  da  autoridade
competente encarregada de julgar o Conselho de Disciplina.
7. Uma vez que a punição imposta ao recorrente não se amparou apenas
na  eventual  prática de crime, mas na conclusão de que ele cometera
várias  infrações  disciplinares,  era  desnecessário  se aguardar o
deslinde  da  ação  penal  contra  ele  instaurada.  Isso porque, "o
reconhecimento  de transgressão disciplinar e a aplicação da punição
respectiva não dependem do julgamento no âmbito criminal, nem obriga
a  Administração a aguardar o desfecho dos demais processos. Somente
haverá  repercussão,  no processo administrativo, quando a instância
penal  manifestar-se  pela  inexistência  material  do  fato ou pela
negativa de sua autoria, não sendo o caso dos autos" (RMS 45.182/MS,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/10/2015).
8.  A jurisprudência do STJ também se pacificou no sentido de que "a
atuação  do  Poder  Judiciário no controle jurisdicional do Processo
Administrativo  Disciplinar - PAD limita-se ao exame da regularidade
do  procedimento  e  a  legalidade  do  ato, à luz dos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe
vedada  qualquer  incursão  no  mérito  administrativo  a  impedir a
análise  e  valoração das provas constantes no processo disciplinar"
(MS 20.348/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 03/09/2015).
9. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA INAUGURAL -
DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS IRREGULARIDADES)
     STJ - <<MS 21898>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SESSÃO DE JULGAMENTO -
INTIMAÇÃO DO ACUSADO)
     STJ - <<AgRg no RMS 44461>>-SP, <<AgRg no RMS 25414>>-PB,
           <<RMS 19141>>-GO
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RELATÓRIO FINAL - INTIMAÇÃO)
     STJ - <<MS 21898>>-DF, <<AgInt no RMS 45478>>-MT
(PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO - JULGAMENTO PENAL -
INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS)
     STJ - <<RMS 45182>>-MS
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLE JUDICIÁRIO -
LIMITES)
     STJ - <<MS 20348>>-DF, <<AgInt no RMS 34069>>-PR,
           <<AgInt no MS 20515>>-DF
Referências legislativas: LEG:EST LEI:003729 ANO:1980 UF:PI
        ART:00012   PAR:00004   ART:00014