AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1661189
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERPOSIÇÃO COM BASE NA ALÍNEA "C"
DO INCISO III DO ART. 105 DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPRONÚNCIA.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE
PROVAS. SOBERANIA DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O conhecimento do recurso especial pela divergência exige a
transcrição dos trechos do acórdão impugnado e do paradigma, de modo
a evidenciar, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio
jurisprudencial. Não é bastante a simples reprodução de ementas ou
votos sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados.
2. A não demonstração da incompatibilidade de entendimentos e da
similitude fática entre as demandas torna inviável o conhecimento do
recurso interposto com base em divergência jurisprudencial.
3. As instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas
suficientes da materialidade e de indícios de autoria para respaldar
a pronúncia por homicídio qualificado. Assim, cabe ao Conselho de
Sentença a análise das evidências, pois é defeso a esta Corte
conhecer da matéria ante a imperiosa necessidade de revolvimento do
acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula n. 7 do
STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1235386>>-RJ
(TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA - EXCLUSÃO
DO JULGAMENTO DA CAUSA)
   STJ - <<REsp 1245836>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1260736>>-GO
(RECURSO ESPECIAL - TRIBUNAL DO JÚRI - AUTORIA E MATERIALIDADE -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1000941>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1048114>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1117001>>-MG
Informações complementares:      "[...] em respeito ao princípio do juiz natural, somente é
cabível a absolvição sumária, na firme compreensão da jurisprudência
e da doutrina pátrias, quando houver prova unívoca da excludente. De
igual forma, para a impronúncia, é necessário que o magistrado não
se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios
suficientes de autoria ou de participação".
     "[...] a decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de
admissibilidade da acusação. Não se exige, nesse momento processual,
prova incontroversa da autoria, basta a existência de indícios
suficientes de que o denunciado seja seu autor e a certeza quanto à
materialidade delitiva.
     Todavia, a decisão que submete o réu a julgamento perante o
Conselho de Sentença deve ser fundamentada não apenas em relação à
materialidade do fato e aos indícios suficientes de autoria ou de
participação, mas, também, no que tange ao 'animus necandi' e às
eventuais qualificadoras, haja vista o disposto no art. 93, IX, da
Constituição Federal".
     "[...] este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, 'Em
razão da competência do Tribunal do Júri e, em especial, pela
soberania da qual seus veredictos são dotados, a exclusão do
julgamento da causa pelo órgão popular, pela desclassificação da
conduta delituosa, poderá ocorrer tão somente quando não houver
absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de
matar, direto ou eventual' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009 ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 ART:00414 ART:00415 ART:00419
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  650203  GO  2015/0021613-9  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021