AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822332
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CORRUPÇÃO PASSIVA.
ACÓRDÃO APELATÓRIO MAJORITÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
CONTRA PARTE UNÂNIME DO JULGADO. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO. SÚMULA
355 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE
ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E O DECISUM IMPUGANDO. AUSÊNCIA. ART.
1.029, § 1º, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Nos termos do que dispõe a súmula 355 do Excelso Pretório, na
hipótese de julgamento majoritário de apelação, cabe à parte
interessada interpor, desde logo, o recurso cabível contra a parte
unânime do acórdão, sob pena de preclusão.
III - Essa conclusão, aliás, restou corroborada pela entrada em
vigor do atual Código de Processo Civil, o qual, diferentemente do
revogado estatuto e do Código de Processo Penal, sequer prevê os
Embargos Infringentes como modalidade recursal.
IV - Ante a extinção daquela via recursal no âmbito do processo
civil e a manutenção da regência legal, tanto do Recurso de Apelação
como dos Embargos Infringentes no Código de Processo Penal, o
princípio da especialidade impede a aplicação analógica da técnica
de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do Código de
Processo Civil de 2015.
V - Em reforço a esse entendimento, calha ressaltar que os Embargos
Infringentes, nos termos em que disciplinado pelo parágrafo único do
art. 609 do CPP, é via recursal cuja legitimidade se atribui
exclusivamente à defesa. Dessa forma, a aplicação analógica das
inovações trazidas pelo CPC de 2015, no punctum saliens, ensejariam
agravamento da situação da defesa, já que a aludida técnica de
julgamento é implementada ex officio todas as vezes em que o acórdão
apelatório for majoritário, independentemente do sentido do
julgamento.
VI - Na hipótese sub examine, vale esclarecer que o acórdão
apelatório objeto destes autos foi proferido em 02.08.2017, ou seja,
quando não mais vigorava o Código Buzaid. Assim, é de se aplicar os
ditames do artigo 798 do CPP, o qual estabelece que, no âmbito do
processo penal, os prazos "[...] serão contínuos e peremptórios, não
se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado."
VII - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacifica
no sentido de reconhecer que "[...] de nada adianta o novo patrono,
depois de apresentadas as primeiras razões pelo anterior defensor
constituído, querer complementar as razões recursais anteriores,
porque já se verificou a preclusão consumativa" (AgRg no REsp n.
1.754.399/MT, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de
01.02.2019).
VIII - Nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil,
não é possível o conhecimento de Recurso Especial pela divergência
jurisprudencial,  quando o insurgente não se desincumbe do ônus de
demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem o
acórdão paradigma com o caso sub examine.
IX - A ausência de demonstração quanto à similitude fática entre os
julgados, impede a constatação da divergência, procedimento
necessário para o conhecimento do apelo extremo, de modo a atrair a
incidência, na espécie, da Súmula 284/STF.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUNAL A QUO - JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE PROVISÓRIO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ -
NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1316195>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1754399>>-MT,
         <<AgRg no HC 448686>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1259744>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1393027>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - CPC - EMBARGOS INFRINGENTES - PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE - CPP - APLICAÇÃO)
   STF - [[AI-QO 432884]]-RO,
         [[HC 120746]]-ES
(PROCESSUAL PENAL - DECISÃO NÃO UNANIME - TÉCNICA DE COMPLEMENTAÇÃO
DE JULGAMENTO PREVISTA NO ART. 942 DO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE -
PROCEDIMENTO MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<REsp 1694248>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
SIMILITUDE FÁTICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1753686>>-CE,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1281015>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'o juízo de admissibilidade do recurso especial na
instância ordinária é provisório e não vincula o Superior Tribunal
de Justiça, a quem compete o exame definitivo' [...]".
     "[...] 'A complementação da fundamentação deficiente em sede
de agravo regimental não tem o condão de sanar o vício contido nas
razões do recurso especial em decorrência da inovação recursal
vedada em razão da preclusão consumativa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284 SUM:000355
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00609 PAR:ÚNICO ART:00798
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