RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120044
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO
CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO
DA CULPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO
PODER JUDICIÁRIO. FEITO TRAMITANDO REGULARMENTE. TRIBUNAL DO JÚRI
QUE DEMANDA INEVITAVELMENTE MAIOR DELONGA. COMPLEXIDADE DA CAUSA.
PLURALIDADE DE RÉUS PATROCINADOS POR ADVOGADOS DIVERSOS.
INTERCORRÊNCIAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROVOCADOS PELA DEFESA. SÚMULA
64/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.  RECURSO NÃO
PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO DE REEXAME DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO
CAUTELAR.
1. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise
em tela será feita à luz do princípio da razoabilidade e da
proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do
caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito
pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos
processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o
relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/GO, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe
30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015).
2. Incide na espécie o enunciado da Súmula 21 do STJ, cuja dicção
preleciona que "pronunciado o réu, fica superada a alegação do
constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução".
3. Ademais, o feito vem tramitando regularmente, pois trata-se de
ação penal complexa, com 18 volumes, instaurada para a apuração de
um homicídio duplamente qualificado consumado e outro homicídio
tentado, ambos supostamente praticados em contexto de disputa de
poder por grupos de milicianos do Estado do Rio de Janeiro, ocasião
em que foram disparados mais de 30 projéteis de armas de fogo,
inclusive fuzil, onde o recorrente é investigado como executor dos
disparos.
4. Verifica-se, ainda, que a ação penal envolve dois réus
patrocinados por advogados distintos, tendo ocorrido várias
intercorrências no curso da instrução, inclusive o
não comparecimento à Sessão Plenária designada, sem falar, ainda,
consoante ressaltam as instâncias ordinárias, dos sucessivos pedidos
da defesa para o adiamento de sessões plenárias anteriormente
marcadas e mudanças de patronos do recorrente e do corréu.
5. Desse modo, ainda que o acusado esteja preso há mais de uma
década (desde 2007), não se identifica, por ora, manifesto
constrangimento ilegal passível de ser reparado por este Superior
Tribunal, na medida em que não se verifica desídia do Poder
Judiciário, tendo em vista que a atuação processual legítima das
defesas dos réus, ao exercerem as faculdades conferidas pela lei,
protraiu a conclusão do processo em primeira instância. Demais
disso,  observa-se que já foi designada sessão plenária para o dia
17/12/2020.
6. Vale lembrar que "não constitui constrangimento ilegal o excesso
de prazo na instrução provocado pela defesa", conforme assenta a
Súmula 64 desta Corte.
7. Recurso em habeas corpus desprovido, com recomendação, de ofício,
ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ,
que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o
tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL - GERADO PELA DEFESA -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<RHC 118529>>-MG,
         <<AgRg no RHC 116218>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064