bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 57622
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 29/05/2006      PG:00156
RJP        VOL.:00010           PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Ação de alimentos proposta em foro
diverso do domicílio do alimentando. Inobservância de regra de
competência territorial. Renúncia.
- É competente o foro do domicílio do alimentando para ação em que
se pede alimentos. No entanto, por se tratar de regra de competência
relativa, não há óbice que impeça a propositura da ação de alimentos
em foro diverso do domicílio do alimentando.
- Nesta hipótese, o alimentando estaria renunciando à prerrogativa
legal, estabelecida no art. 100, II, do CPC, e não poderia,
posteriormente, invocar a mencionada norma na tentativa de remeter o
processo ao juízo do foro de seu domicílio, pois implicaria violação
ao princípio do juiz natural.
Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente a Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude de
Balneário Camboriú/SC, a suscitada, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 56550
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 25/05/2006      PG:00148
LEXSTJ     VOL.:00202           PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Conflito negativo de competência. Sentença
transitada em julgado.
- O trânsito em julgado da sentença proferida por um dos juízos
conflitantes impede o conhecimento do conflito de competência, nos
termos da Súmula 59 do STJ
Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do Conflito de Competência, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos
Alberto Menezes Direito e Jorge Scartezzini votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 11225
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 25/05/2006      PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Agravo em mandado de segurança originariamente
impetrado perante o STJ para impugnação de ato coator praticado
pelos presidentes da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e do
Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD). Pedido de reforma da
decisão que inicialmente havia extinto o mandado de segurança sem
apreciação do mérito. Decisão mantida.
- Ao STJ compete, originariamente, conhecer de mandados de segurança
impetrados contra ato de Ministros de Estado, contra membros do
próprio STJ ou contra Comandantes da Marinha, do Exército ou da
Aeronáutica(art. 105, inc. I, alínea "b", da CF). Os presidentes do
STJD e da CBF não se enquadram nesse rol, de modo que é incabível o
mandado de segurança na hipótese dos autos.
- O conflito de atribuições regulado no art. 105, inc. I, alínea "g"
da CF, ele somente se estabelece entre 'autoridades administrativas
e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um
Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre
as deste e da União". Em nenhum momento o impetrante demonstrou ser
possível enquadrar as autoridades apontadas como coatoras nesse
elenco.
- Diante da falta de impugnação específica dos fundamentos da
decisão recorrida, não é possível dar provimento ao agravo
interposto, por força do estabelecido na súmula 182 do STJ.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos
Alberto Menezes Direito e Jorge Scartezzini votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO (AgRg na ExImp
)
Processo: 5
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 25/05/2006      PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Agravo na Exceção de Impedimento. Inépcia.
- É inepta a petição de agravo que não impugna, especificamente, os
fundamentos da decisão recorrida.
Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do Agravo Regimental, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Jorge
Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr.
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 720212 RS 2011/0070266-6 Decisão:26/10/2011
DJE        DATA:07/11/2011
AgRg nos EAg 1017282 RJ 2011/0067878-4 Decisão:14/09/2011
DJE        DATA:20/09/2011
AgRg nos EAg 1263294 RS 2011/0002766-7 Decisão:24/08/2011
DJE        DATA:31/08/2011
AgRg nos EDcl nos EREsp 968320 MG 2010/0160979-5 Decisão:24/08/2011
DJE        DATA:31/08/2011
AgRg nos EREsp 799256 MG 2011/0022278-3 Decisão:24/08/2011
DJE        DATA:31/08/2011
AgRg nos EREsp 995316 PB 2011/0002695-0 Decisão:24/08/2011
DJE        DATA:31/08/2011
AgRg na Rcl 5893 SP 2011/0103681-4 Decisão:24/08/2011
DJE        DATA:31/08/2011
AgRg na Rcl 5817 RS 2011/0092417-7 Decisão:22/06/2011
DJE        DATA:30/06/2011
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 52613
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 25/05/2006      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça
Trabalhista. Ação visando ao reconhecimento da condição de
cooperativa de trabalho. Estabelecimento da competência da justiça
trabalhista.
- Para apurar se a autora se enquadra nos dispositivos da Lei nº
5.764/71, é necessário analisar as atividades por ela desenvolvidas,
visando a evitar que, sob o manto de uma cooperativa fictícia,
oculte-se uma verdadeira relação de emprego.
- A competência para processar e julgar ações oriundas da relação de
trabalho é da justiça trabalhista, nos termos do art. 114, inc. I,
da CF.
- Na hipótese dos autos, a parte visa a evitar a imposição de
penalidades administrativas por parte do Ministério Público do
Trabalho, o que também atrai a aplicação do art. 114, inc. VII, da
CF, reforçando a competência da justiça do laboral para conhecer da
questão.
Conflito de competência conhecido, estabelecendo-se a competência do
juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente a 71ª Vara do Trabalho de São Paulo, a suscitante, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Castro
Filho, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito e Jorge Scartezzini votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, COM, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, CONDIÇÃO, COOPERATIVA
DE TRABALHO, E, IMPEDIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO,
IMPOSIÇÃO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA; INDEPENDÊNCIA, PARTE CONTRÁRIA,
UNIÃO FEDERAL / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, EXISTÊNCIA,
OU, NÃO, RELAÇÃO DE TRABALHO, ENTRE, COOPERADO, E, TERCEIRO,
PRESTADOR DE SERVIÇO; CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA
ESPECIALIZADA, CONHECIMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, PENALIDADE,
APLICAÇÃO, EMPREGADOR, INDEPENDÊNCIA, PEDIDO, NATUREZA JURÍDICA,
MEDIDA CAUTELAR; OBSERVÂNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004,
AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00001 ART:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001 INC:00007
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMC Nº 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 407423
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 22/05/2006      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - DECISÕES CONFRONTADAS
ORIUNDAS DA MESMA TURMA JULGADORA - RECURSO DESPROVIDO.
1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial ensejador dos
Embargos de Divergência necessária se revela a demonstração de
interpretações divergentes emanadas de Órgãos Colegiados distintos
deste Tribunal.
2 - Agravo Regimental desprovido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram de acordo a Sra.
Ministra NANCY ANDRIGHI e os Srs. Ministros CASTRO FILHO, HUMBERTO
GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER e CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 491001>>-PR, <<AGRG NOS ERESP
254949>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 677117
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 22/05/2006      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO DO CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - REJEIÇÃO.
1 - Não demonstrando o embargante omissão, contradição ou
obscuridade no v. acórdão embargado, os Embargos de Declaração não
merecem acolhida.
2 - Em sendo os Declaratórios recurso de fundamentação estritamente
vinculada, e não se cogitando de qualquer dos vícios previstos no
art. 535 do CPC, perfaz-se incabível o respectivo manejo visando ao
prequestionamento de dispositivos constitucionais supostamente
malferidos, para fins de ajuizamento de Recurso Extraordinário.
Deveras, a apreciação de afronta a dispositivos constitucionais por
esta Corte Superior, mesmo visando ao prequestionamento, implicaria
usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
3 - Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram de acordo a Sra.
Ministra NANCY ANDRIGHI e os Srs. Ministros CASTRO FILHO, HUMBERTO
GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER e CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no IUJur no AgRg nos EREsp
)
Processo: 651226
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 22/05/2006      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
NEGATIVA DE SEGUIMENTO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA -
INADMISSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE  - MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - REJEIÇÃO.
1 - Não demonstrando o embargante omissão, contradição ou
obscuridade no v. acórdão embargado, os Embargos de Declaração não
merecem acolhida.
2 - Em sendo os Declaratórios recurso de fundamentação estritamente
vinculada, e não se cogitando de qualquer dos vícios previstos no
art. 535 do CPC, perfaz-se incabível o respectivo manejo visando ao
prequestionamento de dispositivos constitucionais supostamente
malferidos, para fins de ajuizamento de Recurso Extraordinário.
Deveras, a apreciação de afronta a dispositivos constitucionais por
esta Corte Superior, mesmo visando ao prequestionamento, implicaria
usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
3 - Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram de acordo a Sra.
Ministra NANCY ANDRIGHI e os Srs. Ministros CASTRO FILHO, HUMBERTO
GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER e CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 58113
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 22/05/2006      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
DOENÇA PROFISSIONAL - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO
OUTORGADA AO SUBSCRITOR DO RECURSO INTERNO - SÚMULA Nº 115/STJ - NÃO
CONHECIMENTO.
1 - Certificada nos autos a ausência de instrumento de mandato
(procuração ou substabelecimento) habilitando o causídico subscritor
do recurso a representar a agravante, perfaz-se inviável o
conhecimento recursal.
2 - Nos termos da Súmula 115/STJ, incidente à hipótese, "na
instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos". Precedentes.
3 - Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em não conhecer do Agravo Regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram de acordo a Sra.
Ministra NANCY ANDRIGHI e os Srs. Ministros CASTRO FILHO, HUMBERTO
GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER e CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37178
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS.
OBRIGAÇÃO PROPTER REM. FALÊNCIA DO CONDÔMINO EXECUTADO. COMPETÊNCIA
DO JUÍZO UNIVERSAL.
Decretada a quebra, as execuções singulares pendentes devem
prosseguir no juízo universal, ainda que originárias de cobrança de
obrigações propter rem.
Conflito conhecido e provido para declarar a competência do Juízo da
11ª Vara Cível de Goiânia/GO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do conflito e declarar
competente a 11ª Vara Cível de Goiânia/GO, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Ari Pargendler que conhecia
do conflito e declarava competente a 5ª Vara Cível do Rio de
Janeiro/RJ. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Castro Filho e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi (art.
162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (CRÉDITOS PRIVILEGIADOS)
     STJ - <<CC 19929>>-PR (RSTJ 114/190, JSTJ 1/235, RMP 11/572)
(PENHORA ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA)
     STJ - <<CC 23246>>-RJ (RSTJ 123/183, JSTJ 6/204)
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUÍZO UNIVERSAL, FALÊNCIA,
SEGUIMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, POR, FALTA, PAGAMENTO, COTA,
CONDOMÍNIO / INDEPENDÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO PROPTER REM;
IRRELEVÂNCIA, PENHORA, BEM, ANTES, DECRETAÇÃO, FALÊNCIA /
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CONCURSO UNIVERSAL, CREDOR, COM, OBJETIVO,
AFASTAMENTO, PREJUÍZO, CREDOR PRIVILEGIADO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUÍZO, VARA CÍVEL, RJ, SEGUIMENTO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, POR, FALTA, PAGAMENTO, COTA, CONDOMÍNIO /
DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO PROPTER REM; INEXISTÊNCIA,
RELAÇÃO JURÍDICA, ATIVIDADE COMERCIAL, ENTRE, MASSA FALIDA,
EXECUTADO, E, CONDOMÍNIO, EXEQÜENTE; IMPOSSIBILIDADE, SEGUIMENTO,
EXECUÇÃO, ÂMBITO, JUÍZO UNIVERSAL, FALÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
        ART:00007 PAR:00002 ART:00024 ART:00070 PAR:00004
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2071
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Reclamação. Ação ordinária para enfrentar querella mulitatis.
Sentença de procedência desafiando fundamento diverso daquele
enfrentado pela Corte.
1. Não há falar em ofensa ao julgado da Corte quando a parte reclama
da demora do Magistrado em julgar exceção de pré-executividade
manifestada para enfrentar a execução daquele decorrente.
2. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, julgar improcedente a reclamação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos, em parte, os
Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha, que
julgavam prejudicada a reclamação. Os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Castro Filho e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy
Andrighi (art. 162, § 2º, RISTJ). Sustentou oralmente, pelo
impugnante, o Sr. Luiz Fabiano Corrêa.

Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO, MAGISTRADO,
CUMPRIMENTO, DECISÃO, STJ, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, ANULAÇÃO,
ARREMATAÇÃO, IMÓVEL, FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTÊNCIA, TÍTULO EXECUTIVO /
HIPÓTESE, RECLAMANTE, ALEGAÇÃO, DEMORA, JULGAMENTO, EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE, INTERPOSIÇÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONTRA,
EXECUÇÃO, ACÓRDÃO, STJ / NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, STJ.
     INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, STJ, ÂMBITO, RECURSO
ESPECIAL, ANULAÇÃO, ARREMATAÇÃO, IMÓVEL, FUNDAMENTAÇÃO, FALTA,
TÍTULO EXECUTIVO / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, AÇÃO
ANULATÓRIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, STJ, COM, SENTENÇA
JUDICIAL, JULGAMENTO, PROCEDÊNCIA, PEDIDO, ENTRE, MESMA, PARTE
PROCESSUAL, FUNDAMENTAÇÃO, IRREGULARIDADE, COMPOSIÇÃO, LIDE, POR,
FALTA, INTIMAÇÃO, ESPOSA, ARREMATANTE, E, NÃO, INTEGRAÇÃO, AÇÃO
ANULATÓRIA / CARACTERIZAÇÃO, OUTRO, FUNDAMENTO JURÍDICO; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, STJ.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE)
     PREJUDICIALIDADE, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, DECISÃO
JUDICIAL, STJ / HIPÓTESE, RECLAMANTE, ALEGAÇÃO, DEMORA, JULGAMENTO,
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, INTERPOSIÇÃO, CONTRA, EXECUÇÃO,
ACÓRDÃO, STJ / DECORRÊNCIA, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETO,
RECLAMAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl no AgRg na Rcl
)
Processo: 2124
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 26/06/2006      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Reclamação. Mero equívoco da Secretaria. Ausência
de usurpação de competência. Prejudicialidade.
1. Flagrantemente, a reclamante não descreveu ato de usurpação de
competência desta Corte, mas simples erro no processamento do Agravo
de Instrumento nº 683.995/RJ por parte da Secretaria, que o remeteu
à origem antes do seu efetivo julgamento.
2. O agravo regimental anteriormente interposto e a própria
reclamação estão prejudicados, tendo em vista que os autos do Agravo
de Instrumento nº 683.995/RJ foram solicitados ao Tribunal de origem
e já se encontram nesta Corte para ser julgado pelo órgão
competente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Cesar
Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 50947
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 09/10/2006      PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO PARA SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO.
AJUIZAMENTO ANTERIOR À EC Nº 45/2004.
- Com a edição da EC nº 45/2004, define-se pela data da sentença, a
competência da Justiça Trabalhista, nas ações de indenização por
danos materiais e morais. Se é anterior a EC 45 a competência
permanece na Justiça comum estadual, tanto em primeira quanto em
segunda instância. Se na data da EC ainda não havia sentença,
instaurou-se imediatamente a competência da Justiça do Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini e a
Sra. Ministra Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STF - CC 7204/MG, CC 6967/RJ
     STJ - <<CC 51712>>-SP (RLTR VOL.:00001 JANEIRO/2006/88),
           <<EDCL NO CC 44793>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004