RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1671715
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  APELO  RARO  INTERPOSTO  PELO  DOUTO  MINISTÉRIO
PUBLICO  PAULISTA  CONTRA  ACÓRDÃO  QUE DECIDIU A QUESTÃO COM BASE E
APOIO  DIRETAMENTE  NA  PROVA  PERICIAL JUDICIAL. VEDAÇÃO DE REEXAME
NESTA  SUPERIOR  INSTÂNCIA.  ORIENTAÇÃO  JURISPRUDENCIAL  FIRMADA EM
SÚMULA  E  REITERADA  EM INÚMEROS PRECEDENTES DA LAVRA DOS EMINENTES
MINISTROS  DA  1a.  SEÇÃO:  AGINT  NO  ARESP  938.430/SP,  REL. MIN.
FRANCISCO FALCÃO, DJE 28.8.2017; RESP 1.671.567/SP, REL. MIN. HERMAN
BENJAMIN,  DJE  20.6.2017;  AGINT  NO  ARESP 1.055.684/SP, REL. MIN.
SÉRGIO  KUKINA, DJE 19.6.2017; AGINT NO RESP 1.417.222/ES, REL. MIN.
BENEDITO  GONÇALVES, DJE 23.5.2017; AGINT NO RESP 1.605.985/RS, REL.
MIN.   MAURO   CAMPBELL   MARQUES,  DJE  3.10.2016;  AGRG  NO  ARESP
368.042/MG,  REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJE 28.4.2016; AGRG NO ARESP
161.563/SP,  REL.  MIN.  ASSUSETE  MAGALHÃES, DJE 29.2.2016; AGRG NO
RESP  1464259/SP,  REL.  MIN.  OG FERNANDES, DJE 9.9.2015; E AGRG NO
RESP 1.411.984/CE, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJE 9.11.2015. NÃO
CONHECIMENTO  DA  INCONFORMAÇÃO.  ALÉM  DO MAIS, O ESMERADO TRABALHO
PERICIAL  CONCLUIU  METODICAMENTE  QUE, NO CASO, NÃO HÁ SURGÊNCIA DE
LENÇOL FREÁTICO NO LOCAL, MAS SIM, O APARECIMENTO DE ÁGUA DECORRENTE
DE  AÇÃO  HUMANA,  NÃO  HAVENDO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU DE
PROTEÇÃO  DE  MANANCIAIS.  PARECER  DO  MPF PELO PROVIMENTO DO APELO
RARO. RECURSO ESPECIAL DO ÓRGÃO MINISTERIAL PAULISTA NÃO CONHECIDO.
1.  Hipótese  de Recurso Especial em ACP, cujo julgamento se deu com
amparo  em  Laudo  Pericial  Judicial,  que  afastou a existência de
surgência de lençol freático no local da construção, registrando tão
somente  o  aparecimento  de água por intervenção do homem; e ainda,
que  a  área  não  é  de  preservação  permanente  ou de proteção de
mananciais;  e finalmente, que a construção de edifícios não causará
qualquer  impacto ambiental direto sobre a vegetação do Bosque Maia,
não havendo formação de sombras.
2.  Na  via  estrita do Recurso Especial, não se pode, em princípio,
proceder   o   reexame   do  acervo  fático-probatório,  providência
imprescindível,  para  a  reforma  do acórdão recorrido, no presente
caso,  porquanto,  seu  entendimento  foi  ancorado  nas  conclusões
tiradas  da  Perícia Judicial. Entendimento Sumulado e reiterado por
inúmeros   procedentes   desta   Corte  Superior:  AgInt  no  AREsp.
938.430/SP,   Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  DJe  28.8.2017;  REsp.
1.671.567/SP,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN, DJe 20.6.2017; AgInt no
AREsp.  1.055.684/SP,  Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.6.2017; AgInt
no  REsp. 1.417.222/ES, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2017;
AgInt  no  REsp. 1.605.985/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
3.10.2016; AgRg no AREsp. 368.042/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe
28.4.2016;  AgRg no AREsp. 161.563/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES,
DJe  29.2.2016;  AgRg no REsp. 1.464.259/SP, Rel. Min. OG FERNANDES,
DJe  9.9.2015; e AgRg no REsp. 1.411.984/CE, Rel. Min. REGINA HELENA
COSTA, DJe 9.11.2015.
3. Ademais, o esmerado trabalho pericial concluiu metodicamente que,
no  caso,  não  há surgência de lençol freático no local, mas sim, o
aparecimento  de água decorrente de ação humana, não havendo área de
preservação permanente ou de proteção de mananciais.
4.   Recurso Especial do Órgão Ministerial Paulista não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após  o  voto-vista  do Sr. Ministro Sérgio Kukina, por unanimidade,
não conhecer do Recurso Especial, nos termos da reformulação de voto
do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (voto-vista),
Regina  Helena  Costa  (Presidente)  (voto-vista)  e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE PROVA PERICIAL - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 938430>>-SP, <<REsp 1671567>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1055684>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1417222>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1605985>>-RS, <<AgRg no AREsp
368042>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 161563>>-SP, <<AgRg no REsp 1464259>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1411984>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007