AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134272
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO RISTJ.
POSSIBILIDADE. BUSCA E APREENSÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PRÁTICA DE
CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. INVIOLABILIDADE DO ART. 7º, II e § 6º, do ESTATUTO DA OAB.
NÃO EXTENSÃO AUTOMÁTICA À RESIDÊNCIA DO ADVOGADO. PRERROGATIVA
CIRCUNSCRITA AO ESCRITÓRIO PROFISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo
regimental em observância aos princípios da instrumentalidade das
formas e da ampla defesa, desde que apresentado no quinquídio legal.
2. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do
RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente o
recurso ou pedido contrário à jurisprudência dominante dos tribunais
superiores, ficando a decisão sujeita à apreciação do órgão
colegiado mediante a interposição de agravo regimental.
3. A medida de busca e apreensão somente deve ser autorizada quando
demonstrados indícios razoáveis de materialidade e autoria da
prática delituosa, lastreados em prova pré-constituída, que
justifiquem a necessidade da medida.
4. A prerrogativa de inviolabilidade prevista no art. 7º, II e § 6º,
do Estatuto da OAB, por não ter caráter absoluto e objetivar
preservar o sigilo profissional do advogado em favor e no interesse
de seus clientes assistidos, não se estende automaticamente à
residência do advogado, ficando circunscrita ao escritório
profissional ou aos locais onde efetivamente exerça seu labor.
5. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual se negar provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS)
   STJ - <<RCD no HC 608252>>-MG
(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgRg no HC 607055>>-SP
   STF - [[HC 197856]]-SP
(BUSCA DOMICILIAR - INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE MATERIALIDADE E AUTORIA -
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1712852>>-SP,
         <<RHC 113467>>-GO,
         <<HC 406526>>-SP
   STF - [[HC 198331]]-MT
(BUSCA DOMICILIAR - ADVOGADO - INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO -
EXTENSÃO AUTOMÁTICA À RESIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 81292>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1911233>>-SP,
         <<RHC 21455>>-RJ
(BUSCA E APREENSÃO - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - INVIOLABILIDADE -
ADVOGADO INVESTIGADO)
   STF - [[HC 169505]]-PR
(MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 537017>>-RS
(NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<APn 922>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Último Lance.
Informações complementares:      "[...] o 'standard' probatório necessário para deferimento da
busca e apreensão é inferior àquele exigido para decretação de
prisão preventiva (art. 312 do CPP) ou de cautelares previstas no
art. 319 do CPP.".
     "[...] embora 'não ca[iba] ao Estado o deferimento de medida de
busca e apreensão para o fim [de] devassar informações sigilosas de
interesse dos clientes de advogados', nos termos da Lei n.
8.906/1994, essa inviolabilidade 'é limitada quando o próprio
advogado é o investigado [...]. Isso porque, naturalmente, o sigilo
profissional se presta a assegurar o exercício do direito de defesa,
não tendo como vocação a proteção da prática de ilícitos' [...]".
     "[...] 'o reconhecimento de nulidade, seja ela relativa ou
absoluta, demanda a demonstração de prejuízo efetivo e concreto ao
exercício da defesa, de acordo com o princípio 'pas de nullité sans
grief', presente no art. 563 do CPP' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007 INC:00002 PAR:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00001 LET:E ART:00243 INC:00003
        ART:00312 ART:00319 ART:00563