AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61830
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  A  INDICAÇÃO  DAS  PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO
INICIAL  OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO
CHAMADO  DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE.
PRECLUSÃO.  MANDAMUS  IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA
DA  DECISÃO  IMPUGNADA  NÃO  EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
1.  Recurso  Ordinário  em  Mandado  de  Segurança  impetrado contra
decisão judicial que concluiu: "Em conformidade com firme orientação
jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, 'Não há cerceamento
de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se
mantém  silente,  ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o
requerimento   tenha-se   dado   por  ocasião  da  petição  inicial,
entende-se  precluso  o  direito  à  prova,  na  hipótese de a parte
omitir-se,   quando   intimada  para  a  sua  especificação.'  (REsp
1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
03/10/2017,  DJe 19/12/2017). 2. É genérico o protesto pela produção
de  prova  pericial  e  testemunhal  formulado  na  contestação, sem
indicação  da  sua pertinência e necessidade para a solução da lide,
mormente  se  destinadas  à comprovação do valor de benfeitorias que
sequer    foram   relacionadas,   inviabilizando,   inclusive,   sua
caracterização  (útil,  necessária ou voluptuária, sendo esta última
sequer passível de indenização."
O recorrente sustenta que a aludida decisão é teratológica.
2.  O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência
do  Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento
de  defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se
mantém  silente,  ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o
requerimento   tenha-se   dado   por  ocasião  da  petição  inicial,
entende-se  precluso  o  direito  à  prova,  na  hipótese de a parte
omitir-se  quando  intimada  para  a sua especificação. Precedentes:
STJ,  AgRg  no  REsp  1.376.551/RS,  Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda   Turma,   DJe   28/6/2013;  STJ,  AgRg  nos  EDcl  no  REsp
1.176.094/RS,  Rel.  Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves
Lima, Quinta Turma, DJe de 4/8/2008.
3."Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de
ser   considerada   manifestamente   ilegal  ou  absurda,  deve  ser
reconhecida   a   inadequação  do  presente  mandado  de  segurança,
porquanto  manejado  como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg
no  MS  15.494/DF,  Rel.  Ministro  Gilson Dipp, Corte Especial, DJe
18/10/2011;   MS   16.078/AL,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Corte
Especial,  DJe  26/09/2011"  (AgRg  no  RMS 36.493/SP, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS  - INÉRCIA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1376551>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1176094>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1014951>>-SP,
         <<EDcl no REsp 614847>>-RS
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA  ATO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA)
   STJ - <<AgRg no RMS 36493>>-SP,
         <<RMS 53096>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no MS 15494>>-DF,
         <<MS 16078>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no RMS   61830  MS  2019/0272567-7  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:14/10/2020