AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937431
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SÚMULAS 283 E 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO,
PELO SUBSTITUÍDO, DO ICMS-ST RECOLHIDO PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando
assegurar "o direito da Impetrante e suas filiais, na figura de
substituído tributário, de aproveitar-se integralmente como crédito
de PIS/COFINS das cifras/valores relativos ao ICMS-ST". O Juízo
singular denegou a segurança. O Tribunal de origem, por sua vez,
dando provimento à Apelação  do contribuinte, reformou a sentença,
para conceder a segurança. Nesta Corte, o Recurso Especial da
Fazenda Nacional foi parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido, para denegar a segurança.
III. Ao contrário do que alega a parte agravante, o Recurso
Especial, no capítulo em que versou sobre o mérito propriamente
dito, impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos do
acórdão recorrido, argumentando, em suma, que "não tem o varejista,
substituído tributário, direito ao creditamento (desconto de
crédito), dos valores que reembolsa ao contribuinte substituto
(fabricante) a título de ICMS- substituição (ICMS-ST)", uma vez que
"não se cuida de custo de aquisição de mercadoria, pois o fato
gerador do ICMS-ST será praticado pela recorrente [rectius:
recorrida] quando revender o produto, sendo inviável imaginar que
possa ter custo relativo a tributo cujo fato gerador ainda será por
ela praticado". Não incidência das Súmulas 283 e 284/STF.
IV.  Esta Segunda Turma tem jurisprudência consolidada no sentido de
que "o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao
PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e
definida nos arts. 1º e §2º, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003",
de modo que "o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor
de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das
referidas contribuições para o substituído, exigido pelos arts. 3,
§1º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003" (STJ, AgInt nos EDcl no
REsp 1.881.576/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 18/03/2021). Precedentes do STJ: AgInt no REsp
1.515.092/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
06/04/2021; REsp 1.456.648/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2016.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ICMS-ST - BASE DE CÁLCULO - CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO
CUMULATIVAS - CREDITAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1881576>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1515092>>-RS,
         <<REsp 1456648>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00001 PAR:00002 ART:00003 PAR:00001
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003