EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 213187
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 04/04/2005      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PROCURAÇÃO EM CAUSA
PRÓPRIA. NULIDADE. PERITO JUDICIAL. SUSPEIÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL JULGADOS COMO PROTELATÓRIOS PELA EG.
3ª TURMA. APLICAÇÃO DE MULTA. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR.
AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO, IN CASU. PROVIDÊNCIA MERAMENTE
ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO A SUSTENTAR A SUA ADMISSÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE ENTRE OS ARESTOS DIVERGENTE E PARADIGMA. OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
I - Não há prevenção quando  deferida medida liminar, em sede de
ação cautelar, tão-somente para que os autos retornassem a este
colendo Tribunal, uma vez que ainda não tinha sido encerrada a
prestação jurisdicional, porquanto pendentes de julgamento os
embargos de divergência opostos no REsp n° 213.187-SP. Eis o que
restou consignado no v. acórdão embargado, motivo por que
inexistente a omissão suscitada pela embargante, neste particular.
II - A prefacial assertiva de que "cuidam os julgados de hipóteses
distintas" em nada obsta a de que "faltou a demonstração inequívoca
das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados e o direito aplicado". Não há a contradição apontada
pela embargante, porquanto para que se externe a primeira conclusão
basta o exercício de interpretação de texto, não ficando o julgador
a depender da observância, pelo embargante, das regras contidas no
art. 255 do RISTJ, para firmar o seu convencimento. Contraditório,
diversamente, seria concluir o magistrado pela ausência de cotejo
analítico entre os julgados divergente e paradigma e, após, apreciar
a questão como se houvesse a identidade ou a semelhança entre si.
III - São meramente protelatórios os embargos de declaração no
agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de
declaração nos embargos de declaração no recurso especial, quando
deixa o embargante de apresentar argumentação que demonstra a
efetiva ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
embargado, quedando-se em manifestar o seu descontentamento com
questões que já foram objeto de inequívoco pronunciamento judicial.
Aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da
causa, in casu, consoante regra contida no art. 538 do Código de
Processo Civil.
IV -  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de
multa, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  Os
Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO, LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
NILSON NAVES, BARROS MONTEIRO, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR
ROCHA, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
FERNANDO GONÇALVES, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER,
GILSON DIPP, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o Sr.
Ministro Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA e FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,
substituído pelo Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros EDSON VIDIGAL e HAMILTON
CARVALHIDO.

Jurisprudência citada: (RELATOR - STJ - PREVENÇÃO)
     STJ - <<RESP 191079>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255