AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126046
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE.
PRECLUSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO EXARADO NO HC
157.627/PR DO STF. PRECEDENTES DESTE STJ. NÃO ENFRENTAMENTO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - O RISTJ, no seu art. 34, "b", dispõe que o Relator pode decidir
monocraticamente, negando provimento a recurso, quando contrário à
jurisprudência dominante acerca do tema.
III - A Corte Especial deste eg. Superior Tribunal de Justiça editou
a Súmula n. 568, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
IV - Assim, a decisão monocrática proferida por Relator não afronta
o princípio da colegialidade (ou mesmo da ampla defesa), sendo certo
que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a
respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria
seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício.
V - No caso concreto, o agravante busca o retorno dos autos à fase
de alegações finais, embora a condenação já tenha sido confirmada em
segundo grau, apenas porque houve o recente e superveniente
julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus n° 157.627/PR, pelo
col. Supremo Tribunal Federal e, por conseguinte, entender o
agravante que a colaboração premiada é meio de obtenção de prova com
efetiva carga acusatória.
VI - Conforme já elucidado na decisão agravada, a nulidade apontada
não foi apresentada na primeira oportunidade, como forma de afastar
a preclusão, e isso foi fator determinante à concessão da ordem no
voto do Relator para o acórdão, Min. Ricardo Lewandowski:"[...]
sendo oportuno destacar que a defesa técnica pugnou tempestivamente
- em primeiro grau de jurisdição - o direito de falar por último nos
autos".
VII - Ainda, sobre a preclusão e a necessidade de comprovação do
efetivo prejuízo, repita-se aqui o trecho do julgamento que fora
destacado no Informativo n. 954/STF: "A ministra Cármen Lúcia
entendeu que o caso seria de nulidade relativa que, portanto,
deveria ser arguida na primeira oportunidade. Além disso, seria
necessária a demonstração do prejuízo, o que não foi feito pelo
impetrante".
VIII - In casu, de qualquer forma, também não explicado ou
comprovado o efetivo prejuízo, com a exposição das teses jurídicas,
ponto por ponto, que alterariam o deslinde do julgamento no caso
concreto, situação que enseja dialeticidade que vá além da singela
alegação de condenação. Precedentes deste STJ.
IX - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO)
   STF - [[HC 157627 AgR]]-PR (INFORMATIVO 954)
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