AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791440
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. TEORIA DA CAUSALIDADE
ADEQUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. O direito brasileiro adota, no campo civil, a chamada "Teoria da
Causalidade Adequada" (ou dos "Danos Diretos e Imediatos"), segundo
a qual somente se considera existente o nexo causal em relação à
conduta que se afigura determinante para a ocorrência do dano.
2. Nesse contexto, "o empregador é responsável pelos atos ilícitos
de seus empregados, contanto que tenham sido praticados no exercício
do trabalho ou em razão dele, conforme os arts. 932, III, e 933 do
CC" (AgInt no AREsp 1536839/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020). No mesmo
sentido: AgRg no Ag 1162578/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 09/03/2016; AgRg no REsp
1026289/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 10/12/2013, DJe 14/02/2014; AgInt no AREsp 1347178/PR,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe
24/04/2019; AgRg no REsp 1151629/MG, de minha relatoria, QUARTA
TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 21/02/2013. 
3. No caso concreto, não se extrai dos fatos afirmados pelas
instâncias ordinárias - em relação aos quais não pesa controvérsia -
qualquer elemento que permita reconhecer o nexo de causalidade entre
as funções do agente causador do dano, relacionadas com o vínculo
empregatício, e a ocorrência que ensejou os danos para os quais se
objetiva a reparação.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMPREGADOR - RESPONSABILIDADE PELOS ATOS ILÍCITOS DE SEUS
EMPREGADOS - PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO TRABALHO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1536839>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1162578>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1026289>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1347178>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1151629>>-MG
Informações complementares:      É possível o afastamento da Súmula 7/STJ na hipótese em que se
discute a responsabilidade civil do empregador por atos de seus
empregados quando não há elemento nos autos que permita reconhecer o
nexo de causalidade entre as funções do agente causador do dano,
relacionadas com o vínculo empregatício, e a ocorrência que ensejou
os danos para os quais se objetiva a reparação. Isso porque todos os
elementos necessários à perfeita compreensão da questão jurídica
estão gravados no corpo do acórdão recorrido, não havendo
controvérsia entre as partes sobre a dinâmica dos fatos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00932 INC:00003 ART:00933
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007