AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1728021
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SÚMULA N. 106/STJ. MULTA DO ART.
1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA.  DECISÃO MANTIDA.
1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora
na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não
justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência"
(Súmula n. 106/STJ).
2. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a
Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art.
1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera
decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação
unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a
ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada,
pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível
ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada"
(AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).
3.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO
MECANISMO DA JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA -
SÚMULA 106 DO STJ - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 827973>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1774597>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1137713>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL  - SÚMULA 7 DO STJ -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1430915>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANISFESTA
ADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "Para entender de modo contrário, reconhecendo a
responsabilidade da agravada pela demora na citação do recorrente,
a fim de declarar a prescrição da pretensão de cobrança da empresa,
seria necessário reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na
Súmula n. 7/STJ".
     É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do
STJ.
     "[...] 'a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de
dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre
os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em
vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu
solução à causa a Corte de origem' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C