AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt no Ag)
Processo: 1433945
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AÇÃO   RESCISÓRIA.   INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO
ORDINÁRIO.  NÃO CABIMENTO DO RECURSO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO QUE NÃO
ATACA  ESPECIFICAMENTE  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO.  INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Na  origem,  trata-se de ação rescisória visando desconstituir
acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região.  Julgou-se
procedente  a  rescisória.  Interposto  recurso  ordinário, negou-se
seguimento  ao  recurso.  Interposto  agravo  inominado, no Superior
Tribunal de Justiça, não se conheceu do recurso.
II  - O art. 105, II, b, da Constituição Federal prevê que compete a
esta Corte Superior o julgamento de recursos ordinários em hipóteses
específicas.  No caso dos autos, verifica-se que o recurso ordinário
foi  interposto  contra  acórdão  do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região,  proferido  em  ação  rescisória.  Tal decisão, como cediço,
deveria ter sido impugnada, em tese, por recurso especial. O recurso
ordinário  não  pode  ser  conhecido,  nesse sentido: AgInt no Ag n.
1.433.739/RN,  Rel.  Ministra  Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,
julgado em 8/6/2017, DJe 27/6/2017.
III  -  Ademais, o próprio recurso de agravo não deve ser conhecido,
tendo   em   vista   que   a   parte   agravante  deixou  de  atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada, verbis (fl.
296):  "Inicialmente, sublinho que decisões de última instância, nos
termos dos arts. 102 e 105, III, "a", da CF/88 são combatidas via os
recursos adequados ali delineados, não existindo dúvida objetiva, em
decorrência   afasta  a  aplicação  do  princípio  da  fungibilidade
recursal.  Sendo assim, o recurso ordinário interposto do julgamento
pelo   colegiado   mostra-se  inadequado,  o  que  a  jurisprudência
convencionou  a  chamá-lo  de  erro  grosseiro (...) Por outro lado,
agora combate a decisão que não conheceu o recurso ordinário por ser
inadequado  com  base  no  art.  1.042  do  CPC,  só  que o referido
dispositivo  processual é claro e categórico em afirmar que o Agravo
ali  previsto  é  contra  a inadmissibilidade de recursos especial e
extraordinário, o que, por si só, demonstra à Agravante/Recorrente a
inadequação  da  interposição  do recurso ordinário." O que enseja a
incidência, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. IV -
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no Ag 1433739>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00002   LET:B