AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1728164
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL     CIVIL.     TRIBUTÁRIO.     IPTU.     INCIDENTE     DE
INCONSTITUCIONALIDADE VINCULADA À INTERPRETAÇÃO E À UNIFORMIZAÇÃO DO
DIREITO   INFRACONSTITUCIONAL  FEDERAL.  INCOMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART. 149, VIII E
PARÁGRAFO  ÚNICO,  E  DO ART. 156, I, AMBOS DO CTN. LEI. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE  FÁTICA  E  JURÍDICA  NECESSÁRIA.  DEFICIÊNCIA  RECURSAL.
INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  284  DA  SÚMULA  DO  STF. ALEGAÇÃO DE
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação ordinária com pedido de tutela
antecipada  ajuizada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil
do  Estado  do  Ceará em desfavor do Município de Fortaleza, visando
declarar  a  ilegalidade  da  revisão  de  lançamento  de IPTU, cujo
respectivo   recolhimento  já  tenha  sido  efetuado.  Na  sentença,
julgou-se  procedente  o  pedido.  No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada.
II   -  Quanto  ao  incidente  de  inconstitucionalidade  suscitado,
ressalte-se  que  a  competência do Superior Tribunal de Justiça, na
via  do  recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à
uniformização do direito infraconstitucional federal. III - Não cabe
a  esta  Corte  Superior  o  exame  inaugural, no âmbito estreito do
recurso  especial,  de suposta violação dos preceitos e dispositivos
constitucionais,  sequer  para  o  fim  de  prequestionamento,  cuja
exegese  compete,  exclusivamente,  ao Supremo Tribunal Federal, nos
termos do art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido, são
os  precedentes:  AgInt  no  REsp  n.  1.604.506/SC,  Rel.  Ministra
Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,  julgado  em 16/2/2017, DJe de
8/3/2017;  e  EDcl  no  AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, Rel. Ministro
Sérgio   Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  14/2/2017,  DJe  de
24/2/2017.
IV - No tocante às apontadas violações do art. 149, VIII e parágrafo
único,  e  do  art. 156, I, ambos do CTN, é imperioso destacar que o
Tribunal  de  origem, para decidir a controvérsia trazida aos autos,
promoveu  a  interpretação  e  a  aplicação extensivas da legislação
local,  no  caso  em  tela,  da  Lei Municipal n. 4.144/1972 (Código
Tributário do Município de Fortaleza).
V  -  O  conhecimento  do  pleito recursal exigiria a análise da Lei
Municipal   n.   4.144/1972   (Código  Tributário  do  Município  de
Fortaleza);  conduta inviável em recurso especial, que não se presta
à uniformização, tampouco à interpretação de normas locais.
Aplica-se à hipótese, por analogia, o óbice da Súmula n. 280/STF.
Nesse  diapasão,  confiram-se:  AgInt  no  AREsp n. 970.011/SP, Rel.
Ministra  Assusete  Magalhães,  Segunda Turma, julgado em 18/5/2017,
DJe  24/5/2017; AgInt no AREsp n. 1.164.163/SP, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, Julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).
VI - Em relação ao alegado dissídio jurisprudencial, observa-se que,
conforme  a  previsão  do  art.  255,  §  1º, do RISTJ, é de rigor a
caracterização   das   circunstâncias   que   identificam  os  casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
através  da  indicação  das similitudes fática e jurídica existentes
entre  os  julgados,  bem  como  do apontamento do dispositivo legal
interpretado  nos  arestos  em cotejo, com a transcrição dos trechos
necessários  à  aludida  demonstração.  Em  face  de tal deficiência
recursal,  aplica-se,  por  analogia, o óbice constante da Súmula n.
284/STF.
VII  -  Afere-se  do  recurso  especial  interposto  que os julgados
confrontados  pelo  recorrente  não  possuem as similitudes fática e
jurídica  necessárias  para  identificá-los.  Isso  porque o acórdão
paradigma  trata  da alteração da classificação do imóvel, realizada
de ofício pelo Fisco, assentando que a mesma não enseja a revisão do
lançamento   tributário   (IPTU)  previamente  efetuado.  O  acórdão
recorrido,  por  sua  vez,  cuida  da possibilidade de realização de
lançamento complementar, na forma da legislação municipal, cujo fato
gerador  compreende  a  concessão  de  habite-se  ou  a  ocupação da
construção  erguida  no  imóvel tributado, o que não tem o condão de
alterar  a  classificação do imóvel, para fins tributários, mantendo
incólumes os critérios jurídicos afetos à tributação. Nesse sentido,
confiram-se:  REsp  n.  1.666.682/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 19/6/2017).
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

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