AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1936979
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.
EXCLUSÃO. CPRB. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E
1.022, AMBOS DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÕES DE FORMA
GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO COM
FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por ZM
S.A. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau
objetivando a exclusão do PIS e da COFINS, da base de cálculo da
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista
no art. 8º da Lei n. 12.546/11, bem como a compensação dos créditos
tributários, mediante aplicação de correção monetária. Na sentença,
concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada
para negar segurança. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via
do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à
uniformização do direito infraconstitucional federal.
III - Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos
dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal
a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida
nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o
necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o
cumprimento da incumbência constitucional revelada com a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
IV - A parte recorrente aduziu que teria ocorrido omissão no
julgamento dos declaratórios. Ocorre que se limitou a afirmar, em
linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar
de se pronunciar acerca de questões apresentadas nos embargos de
declaração, fazendo-o, contudo, de forma genérica, sem desenvolver
argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada omissão.
Incidência da Enunciado Sumular n. 284/STF. A propósito: AgInt no
AREsp n. 960.685/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016; e REsp n.
1.274.167/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016.
V - A fundamentação trazida nas razões do recurso especial teve como
ponto nodal o conceito de receita bruta/faturamento, matéria com
natureza eminentemente constitucional.
VI - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
"discussão atinente à modificação legislativa do conceito de
faturamento extraído da norma que rege a competência tributária
(art. 195, I, da CF/88) é matéria de natureza constitucional e, por
isso, não pode ser apreciada em Recurso Especial, sob pena de
usurpação da competência do STF" (STJ, AgRg no Ag n. 1.421.547/CE,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/8/2012).
Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp n. 1.256.016/SC, relator
Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 21/9/2012;
AgRg nos EDcl no REsp n. 1.261.346/RJ, relator Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe de 28/9/2012; EDcl no AgRg no REsp n.
1.228.113/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de
9/10/2013; AgRg no REsp n. 1.403.376/SC, relator Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe de 26/8/2014. (AgInt no REsp n.
1.793.369/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
18/10/2019).
VII - O Tribunal de origem decidiu, no caso, pela impossibilidade de
se excluírem, da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS,
os valores referentes à Contribuição Previdenciária sobre a Receita
Bruta ? CPRB com fundamentos de natureza constitucional. Mais
especificamente, a interpretação constitucional do conceito de
receita bruta, bem como interpretação da Constituição Federal e de
precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 69). A propósito,
no mesmo sentido destacam-se: (AgInt no REsp n. 1.834.831/SC,
relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/4/2020 e AgInt
no REsp n. 1.857.539/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 30/9/2020).
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 960685>>-RS,
         <<REsp 1274167>>-PR
(CONCEITO DE FATURAMENTO - MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL -
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1421547>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1256016>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1261346>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1228113>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1403376>>-SC
(BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS - EXCLUSÃO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1834831>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1857539>>-RS
(BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS - EXCLUSÃO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1834831>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1857539>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284