RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 140559
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO
DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. CONVALIDAÇÃO.
REVISÃO PERIÓDICA DA CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE
PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ENUNCIADO Nº 52 DA SÚMULA DESTA CORTE.
PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. VIOLÊNCIA REAL. MAUS
ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A Quinta Turma desta Corte Superior, recentemente, reformulou seu
entendimento (HC n. 590.039/GO, julgamento realizado no dia
20/10/2020), acompanhando, inclusive, a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, para considerar ilegal a conversão da prisão em
flagrante do agente, de ofício, em prisão preventiva.
2. No caso, entretanto, não se verifica a alegada irregularidade.
Por um lado, conforme destacado pelo Tribunal a quo ao examinar a
matéria, "as alterações empreendidas pela Lei nº 13.964/2019 não são
aplicáveis ao caso concreto, uma vez que sua prisão em flagrante
ocorreu em 15 de janeiro de 2020, e não se pode esperar que o juízo
observasse procedimentos contidos em lei que ainda não havia entrado
em vigor".
3. Por outro lado, ainda que assim não fosse, a irregularidade
estaria superada, uma vez que, ao oferecer a denúncia, o Ministério
Público manifestou-se pela manutenção da custódia. Em 19/2/2020, por
ocasião de exame de pedido de revogação da prisão formulado pela
defesa, o magistrado manteve a prisão, oportunizando, previamente,
vista ao Ministério Público, que se manifestou, novamente, pelo
indeferimento do pedido. Desse modo, a segregação encontra-se
amparada em novos títulos, tendo ocorrido a convalidação da
irregularidade.
4. Em relação ao alegado descumprimento do art. 316, parágrafo único
do Código de Processo Penal, a matéria não foi objeto de análise no
acórdão ora atacado, o que impede a apreciação da tese diretamente
por esta Corte, por configurar indesejável supressão de instância.
5. Quanto ao alegado excesso de prazo da custódia, verifica-se, em
consulta ao andamento processual no site da Corte a quo, que o
processo está em fase de alegações finais, tendo sido realizada
audiência de instrução em 17/12/2020. Desse modo, incide sobre o
caso o enunciado nº 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o
qual dispõe que "encerrada a instrução criminal, fica superada a
alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo".
6. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
7. No caso, trata-se de crime que apresenta gravidade concreta, apta
a fundamentar a custódia, uma vez que o recorrente e corréu teriam
praticado roubo de veículo de motorista de aplicativo, mediante
grave ameaça exercida com o uso de 3 facas, tendo sido empregada
violência real contra a vítima, que foi arremessada do automóvel ao
chão, ferindo-se no braço e na perna.
8. Ademais, destacou-se que, embora o recorrente conte apenas 21
anos de idade, ostenta registro pela suposta prática de idêntico
delito, em comarca diversa, o que indica que a prisão é necessária,
também, como forma de conter a reiteração delitiva.
9. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento.  Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO DE OFÍCIO EM PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 590039>>-GO
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO)
   STJ - <<AgRg no HC 525332>>-RJ
   STF - [[AgRg no HC 177820]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM
ANDAMENTO)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
   STF - [[HC 126501]]-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
Informações complementares:      É possível a decretação da prisão preventiva para garantia da
ordem pública com fundamento em inquéritos policiais e ações penais
em andamento. Isso porque, embora tais elementos não possam ser
considerados para recrudescer a pena, nos termos do da Súmula
444/STJ, consistem em elementos indicadores da propensão do acusado
ao cometimento de novos delitos caso permaneça em liberdade.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0003A ART:00282 PAR:00002 PAR:00004 ART:00310
        ART:00311 ART:00319
(ARTS. 3º-A, 282, §§ 2º E 4º, E 311 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
13.964/2019)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052 SUM:000444
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00059 INC:00061 INC:00065 INC:00066
        ART:00093 INC:00009 ART:00129 INC:00001
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME