AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 992
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3°, DA LEI 12.153/2009. JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO
CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS
DA TUTELA. INDEFERIMENTO, PELA TURMA RECURSAL. ALEGADA DIVERGÊNCIA
DO ENTENDIMENTO FIRMADO, PELA TURMA RECURSAL ESTADUAL, COM O
ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO
STJ. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INAPLICABILIDADE DO ART.
932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do
CPC/2015, que não conheceu do Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei contra acórdão da Turma Recursal da Fazenda
Pública do Estado de Rondônia.
II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória/Condenatória, com
pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por Evandro
Kovalhuk de Macedo em desfavor do Estado de Rondônia, sustentando
que faz jus ao pagamento de horas extras decorrentes do exercício do
cargo público de Delegado de Polícia, na Delegacia de Polícia Civil
do Município de Presidente Médici/RO.
III. O cabimento de Incidente de Uniformização de Interpretação de
Lei ao STJ, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública,
dar-se-á em três hipóteses: a) quando as Turmas Recursais de
Juizados Especiais da Fazenda Pública de diferentes Estados derem, à
lei federal, interpretações divergentes (art. 18, § 3º, da Lei
12.153/2009); b) quando a decisão proferida estiver em contrariedade
com súmula do STJ, prevista no art. 122 do RISTJ (art. 18, § 3º, da
Lei 12.153/2009); c) quando a orientação das Turmas de Uniformização
do entendimento de Turmas Recursais do mesmo Estado contrariar
súmula do STJ (art. 19, caput, da Lei 12.153/2009). Assim, o
Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, na forma da Lei
12.153/2009, não se presta - como pretende o ora agravante - sanar
divergência entre julgados proferidos pela mesma Turma Recursal,
entre Turma Recursal e Tribunal de Justiça, ainda que de Estados
distintos, nem que afrontem a jurisprudência dominante do STJ, mesmo
que firmada em sede de Recurso Especial repetitivo, sob pena de
incorrer-se em interpretação extensiva da norma processual, criando
hipótese de cabimento do Incidente de Uniformização, no âmbito dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública, que o legislador não previu.
Precedentes do STJ: AgInt no PUIL 176/RS, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/10/2018; AgInt no PUIL 36/RO, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
06/03/2018; AgInt na Rcl 30.278/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/03/2018.
IV. Nos moldes do § 4° do art. 12 do Provimento 7, de 07/05/2010, do
Conselho Nacional de Justiça, "da petição constarão as razões,
acompanhadas de prova da divergência. A prova se fará mediante
certidão, cópia do julgado ou pela citação do repositório de
jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia
eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou
seja, pela reprodução de julgado disponível na internet, com
indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados".
V. A parte ora agravante não instruiu o incidente com os documentos
necessários para a comprovação da divergência - no caso, certidão,
cópia do julgado ou pela citação do repositório de jurisprudência,
oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão
divergente, ou seja, pela reprodução de julgado disponível na
internet, com indicação da respectiva fonte -, o que impede o
conhecimento da presente irresignação.
VI. A Corte Especial do STJ já decidiu que "a ausência de
demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador
constitui claramente vício substancial resultante da não observância
do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso,
apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do
art. 932 do CPC/2015 para complementação da fundamentação, possível
apenas em relação a vício estritamente formal, nos termos do
Enunciado Administrativo 6/STJ" (STJ, AgRg nos EREsp 1.743.945/PR,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/11/2019).
Em igual sentido: STJ, AgInt nos EAREsp 419.394/DF, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/06/2019; AgInt nos EREsp
1.455.459/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de
09/12/2019.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL -
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na Pet 10251>>-DF,
         <<AgInt no PUIL 32>>-RO,
         <<Rcl 25921>>-RO,
         <<AgRg na Pet 10540>>-RS
(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA - CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO STJ - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no PUIL 176>>-RS,
         <<AgInt no PUIL 36>>-RO,
         <<AgInt na Rcl 30278>>-SC,
         <<AgInt no PUIL 167>>-RS
(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DOS
REQUISITOS FORMAIS)
   STJ - <<AgRg na Pet 10607>>-AC
(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA  - VÍCIO SUBSTANCIAL - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 932 DO
CPC/2015)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1455459>>-SC,
         <<AgRg nos EDv nos EREsp 1743945>>-PR,
         <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00122
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018 PAR:00003 ART:00019
LEG:FED PRV:000007 ANO:2010
        ART:00012 PAR:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        NUM:00006