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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1550255
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA
PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
SÚMULA 345/STJ. INCIDÊNCIA
1. O aresto proferido pela Corte de origem às fls. 36-48, da forma
como foi redigido, é dúbio e sugere que houve condenação do
Município em honorários advocatícios pela rejeição de impugnação ao
cumprimento de sentença.
2. Contudo, a leitura do citado aresto de fls. 36-48 em conjunto com
o que é  relatado às fls. 25-26 confirma que o caso não é relativo
a condenação em verba honorária por rejeição de impugnação ao
cumprimento de sentença, mas sim em virtude da instauração do
cumprimento de sentença.
3. Consta de fls. 25-26 o seguinte: "Entretanto, afirma que, não
obstante a rejeição da impugnação apresentada pelo ente recorrido, o
Magistrado singular, ao determinar o cumprimento da sentença, fixou
os honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (um mil
reais), 'valor, evidentemente, muito distante da faixa mínima de dez
por cento prevista no artigo 85, § 3º, I do CPC, dispositivo esse
que estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários
devidos pela Fazenda Pública'."
4. A Súmula 345/ STJ estabelece que "São devidos honorários
advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de
sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas."
5. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para
conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000345
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829495
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES.
1. A orientação da Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que o
pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e
salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de
contribuição.
2. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.358.281/SP (Rel. Min.
Herman Benjamin, DJe de 5.12.2014), aplicando o regime dos recursos
repetitivos, pacificou orientação no sentido de que incide
contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras (e
respectivo adicional) e os adicionais noturno e e periculosidade.
3. "É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o
13º salário" (Súmula 688/STF).
4. A verba relativa a "quebra de caixa" possui natureza salarial e
sobre ela incide contribuição previdenciária (Informativo 610/STJ).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL -
ADICIONAIS NOTURNO E DE PERICULOSIDADE - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1358281>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 687, 688,
689)
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 812871>>-SC,
         <<REsp 1066682>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 215,
216),
         <<AgRg no AREsp 504753>>-SC
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBA DE QUEBRA DE CAIXA -
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<EREsp 1467095>>-PR (INFORMATIVO 610)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000688
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00148
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1680295
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE
COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). PRECEDENTES.
DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NÃO CABIMENTO
DA MULTA APLICADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. QUESTÕES ATRELADAS AO
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o
promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto
seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade
registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis
pelo pagamento do IPTU. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MULTA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1698577>>-RO
(PROMITENTE COMPRADOR (POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO) DO IMÓVEL -
PROPRIETÁRIO/PROMITENTE VENDEDOR - CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO
PAGAMENTO DE IPTU)
   STJ - <<REsp 1110551>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122),
         <<AgRg no Ag 1075630>>-RJ
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00034
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DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1665783
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR
UTILIDADE PÚBLICA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA
JUDICIALMENTE.SISTEMADE PRECATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. SÚMULA 568/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 15-B
DO DECRETO-LEI 3.365/1941. JURISPRUDÊNCIA DO ST.
1. O pagamento da indenização por desapropriação apurada em processo
judicial deve observar o sistema de precatórios. Precedentes.
2. Os juros moratórios eventualmente devidos têm como termo inicial
o dia primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o
pagamento deveria ser feito. Inteligência do art. 15-B do
Decreto-Lei 3.365/1941.
3. A mera submissão de determinado tema ao regime da repercussão
geral não implica necessariamente o sobrestamento dos demais
processos que discutam a mesma controvérsia, à míngua de decisão
expressa do respectivo relator. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SISTEMA DE PRECATÓRIO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1197306>>-GO,
         <<REsp 1125582>>-MG,
         <<REsp 816107>>-SP,
         <<AgRg no REsp 652988>>-SP,
         <<RMS 19639>>-BA
(PRECATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 989214>>-PR,
         <<AREsp 1155302>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1452884>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1205730>>-RJ
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL - NÃO
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - SOBRESTAMENTO - NÃO
OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473294>>-RN,
         <<REsp 1202071>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1041084>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:0015B
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037 INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1544399
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.
1. Em atenção aos princípios da taxatividade e da singularidade, o
único recurso adequado contra a decisão sobre o primeiro juízo de
admissibilidade é o agravo em recurso especial, à inteligência do
art. 1.042 do CPC/2015, que deverá ser dirigida ao Presidente ou
Vice-Presidente do Tribunal de origem (EDcl no AgRg no AREsp
1561813/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em
10/3/2020, DJe 13/3/2020).
2. "A interposição de agravo de instrumento contra decisão do
Tribunal de segunda instância que inadmite o processamento do
recurso especial, configura erro grosseiro e, por via de
consequência, não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade
recursal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECUSAL - ERRO GROSSEIRO E INOBSERVÂNCIA
DO PRAZO CORRETO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1357016>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1507172
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RESOLUÇÃO. INFRINGÊNCIA. ANÁLISE
INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL.
1. É deficiente a alegação genérica de violação dos arts. 489 e
1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe
objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal de
origem, tampouco comprova ter questionado as suscitadas falhas
momento oportuno, além de sua relevância para a solução da
controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Para a configuração do prequestionamento na forma do art. 1.025
do CPC/2015, é necessária não apenas a indicação de contrariedade ao
art. 1.022 do mesmo código, mas também o conhecimento da respectiva
tese e a configuração de um dos vícios descritos na norma.
Precedentes.
3. O indeferimento do pedido de expedição de RPV para o pagamento
dos honorários advocatícios contratuais, na segunda instância, teve
amparo não apenas em artigos de leis federais, mas também na
interpretação de dispositivos constitucionais (art. 100, §§ 3º e 8º,
da CF/1988 e Súmula Vinculante 47). Não interposto recurso
extraordinário, inviável o conhecimento do recurso especial.
Incidência da Súmula 126/STJ.
4. O art. 927, III, do CPC/2015 não serviu de embasamento a qualquer
juízo de valor emitido no acórdão recorrido, carecendo do necessário
prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF.
5. A Resolução CNJ n. 115/2010 não se identifica com a noção de lei
federal referida no art. 105, III, da CF/1988.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1544117  PR  2019/0207623-6  Decisão:26/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
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AgInt no AREsp  1453057  MG  2019/0047065-9  Decisão:13/10/2020
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AgInt no REsp  1588891  RJ  2016/0057598-3  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AgInt no AREsp  1603939  SP  2019/0311375-8  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1642609
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR.
INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC.
1. A providência descrita no art. 104 do CDC apenas tem cabimento
quando a ação coletiva é proposta após o ajuizamento da ação
individual. Precedentes.
2. "Com efeito, não se aplicam ao presente caso as teses firmadas no
REsp nº 1.353.801/RS e no REsp nº 1.110.549/RS, julgados sob a
sistemática dos recursos repetitivos, nos quais se discutiu a
possibilidade de suspensão de ação individual em face do ajuizamento
de ação civil pública pelo Ministério Público, hipótese diversa da
tratada neste autos, nos quais a ação coletiva consiste em um
mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais
Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ." (AgInt no AREsp
1.347.508/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
19/12/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ART. 104 DO CDC - APLICAÇÃO APENAS QUANDO A AÇÃO COLETIVA É
PROPOSTA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1545185>>-SC,
         <<REsp 1768961>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1679921>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1347508>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00104
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1594281
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES
PRETÉRITOS. INTERRUPÇÃO. PRAZO QUE VOLTA A FLUIR PELA METADE A
PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se o prazo prescricional para o
ajuizamento da ação de cobrança dos valores pretéritos à impetração
do mandado de segurança volta a fluir integralmente ou pela metade,
a partir do trânsito em julgado da ação mandamental.
2. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo
prescricional, de modo que, após o trânsito em julgado da decisão
nele proferida, volta a fluir pela metade o prazo prescricional da
pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que
antecedeu a propositura do writ. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA - INTERRUPÇÃO - CONTAGEM PELA
METADE DO PRAZO REMANESCENTE)
   STJ - <<REsp 1824635>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1504829>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1921000  SP  2021/0036356-4  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:03/08/2021
AgInt no REsp  1926267  SP  2021/0064135-9  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:02/08/2021
AgInt no REsp  1892606  SP  2020/0221710-7  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AgInt no REsp  1912468  SP  2020/0337344-0  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:19/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1575376
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZOAR O APELO DO ENTE PÚBLICO.
PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO FEITO NA
INICIAL. PEÇA ASSINADA POR OUTRO PATRONO QUE ATENDEU AS
DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO
SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO
SIGILO BANCÁRIO. ÓBICES SUMULARES. INADMISSIBILIDADE.
1. Não há falar em nulidade do processo, a partir da intimação para
o oferecimento de contrarrazões à apelação do ente público, na
medida em que, ao longo de todo o feito, inclusive após a sentença,
a parte atendeu as determinações judiciais sem levantar empecilho
algum. Ressalte-se ainda que todas as publicações, na primeira
instância, foram efetuadas em nome do advogado que assinou a petição
inicial. Já no segundo grau, apesar de devidamente intimado, o
causídico não participou do julgamento que reformou a sentença.
2. No tocante ao sigilo, o acórdão recorrido decidiu que, nos termos
da repercussão geral (RE 601.314/SP), é "lícito o acesso da Fazenda
às informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito sem
autorização judicial para tanto".
3. Debate acerca da presença dos requisitos objetivos, especialmente
sobre a prévia existência de processo administrativo que autorizasse
o fisco a ter acesso às informações ditas sigilosas, não pode ser
conhecido na via especial, seja por falta de prequestionamento, seja
pelo vedado reexame de fatos e provas e de normas locais que regem a
matéria.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO -
ACESSO DA FAZENDA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - LICITUDE)
   STF - [[RE 601314]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00272 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60861
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO
FINAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. RE
594.296/MG. REPERCUSSÃO GERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A matrícula em curso de formação de soldado do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Piauí confere ao de candidato aprovado em
concurso público o "status" de militar da ativa, na forma da
legislação local, e por isso a eventual anulação do certame enquanto
matriculados no referido curso deve observar prévios contraditório e
ampla defesa. Jurisprudência do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO
FINAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1314933>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1166414>>-CE,
         <<AgRg no RMS 24980>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568