AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 870275
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REVISÃO DOS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
1. Os embargos de divergência constituem recurso que tem por
finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna,
cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja
a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação
aplicável à espécie entre as Turmas que compõem o Superior Tribunal
de Justiça. É um recurso estritamente limitado à análise dessa
divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado
embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça do entendimento
manifestado, tampouco a examinar correção de regra técnica de
conhecimento.
2. Na hipótese, com bem salientou a decisão agravada, não é possível
conhecer do recurso pelo dissídio jurisprudencial invocado, tendo em
vista o entendimento consolidado nesta Corte no sentido de serem
incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a
efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso
especial.
3. A simples leitura dos julgados confrontados permite afirmar que o
acórdão embargado asseverou que o Tribunal de origem apreciou todas
as questões levantadas pelas partes nas instâncias ordinárias, não
se caracterizando a violação do art. 535 do CPC. E, no mérito,
concluiu que a revisão das premissas adotadas pelo Tribunal para
reconhecer que o recorrente teria cumprido todas as exigências do
edital de licitação demandaria a análise do conjunto
fático-probatório dos autos,além do conteúdo das cláusulas do
edital, o que é vedado pelas súmulas 5 e 7 do STJ. Por outro lado, o
acórdão paradigma consignou que, apesar de opostos embargos de
declaração na origem, não houve efetiva apreciação do tema objeto do
recurso especial, impondo-se à parte postular a declaração de
nulidade do julgado por afronta ao disposto no art. 535 do CPC.
Naquele caso, constatou-se que houve omissão do acórdão, apesar de
opostos embargos aclaratórios, exercício que exigiu análise das
características do caso concreto, não havendo, portanto,
divergências de teses.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA INTERNA -
REVISÃO DA DECISÃO - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 413310>>-RS, <<AgRg na Pet 6260>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007