AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1811967
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE
PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DA
SUCUMBÊNCIA.  CONDENAÇÃO  DA  PARTE  VENCIDA.  SÚMULA  7/STJ.
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1.    Inexiste    nos   autos   controvérsia   acerca   de   matéria
fático-probatória,  na  medida em que a questão suscitada no recurso
especial  é exclusivamente de direito, fundada da tese de afronta ao
art.  20,  caput, e §§ 3º e 4º, do CPC/1973 c/c o art. 85, caput, do
CPC/2015,  em  virtude de o Tribunal de origem ter condenado a parte
vencedora,  ora  agravada,  ao ônus da sucumbência, utilizando-se do
princípio da causalidade em detrimento do princípio da sucumbência.
Logo, não se aplica à espécie a Súmula 7/STJ.
2. O princípio da causalidade deve orientar a fixação dos honorários
advocatícios de sucumbência nas hipóteses de extinção do feito sem a
resolução   do   mérito.   Precedentes:   AgInt  nos  EDcl  no  REsp
1.402.511/DF,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA,  DJe  14/06/2017;  AgInt  no REsp 1.731.451/RJ, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 14/05/2019.
3.  Dispõe o art. 85, caput, do CPC/2015 que "a sentença condenará o
vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor".
4.  É  firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "diante
do  princípio  da sucumbência, o vencido fica condenado ao pagamento
das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem
ter  como  base  de  cálculo  o  valor  da condenação ou do proveito
econômico obtido e, na hipótese de não haver condenação ou não sendo
possível  mensurar  o  proveito  econômico,  no  valor atualizado da
causa"  (AgInt no REsp 1.658.473/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
SEGUNDA  TURMA, DJe 29/08/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp
662.835/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
DJe 04/10/2017.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1402511>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1731451>>-RJ
(ÔNUS DAS VERBAS HONORÁRIAS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 662835>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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