AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1533630
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO
E DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DOS AGRAVADOS.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, e do recente julgamento
proferido por esta Quarta Turma (AgInt no REsp 1.771.443/DF), não é
cabível o pleito de revisão da reserva de poupança nas hipóteses de
desligamento do plano de previdência em que tenha ocorrido prévia
migração e a pretensão de recomposição monetária esteja vinculada
justamente ao período contemplado pela transação/migração.
1.1. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ e Tema/Repetitivo 514/STJ.
Incidência, no caso, do Tema/Repetitivo 943/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - MIGRAÇÃO - REVISÃO DA RESERVA DE
POUPANÇA - APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1551488>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 943),
         <<AgRg nos EREsp 1488815>>-SC,
         <<AgRg nos EAREsp 509379>>-SC,
         <<EDcl nos EREsp 1433204>>-SC,
         <<AgRg nos EREsp 1476260>>-SC,
         <<AgRg nos EAREsp 647040>>-SC
(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - MIGRAÇÃO - PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO
MONETÁRIA - SÚMULA 289/STJ - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1771443>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000289
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