EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1123371
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/03/2019
IP         VOL.:00117           PG:00271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO
RECURSO  ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA.
INCAPACIDADE  APENAS  PARA  AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE
CAUSA  E  EFEITO  COM  O  SERVIÇO  MILITAR.  AUSÊNCIA  DE INVALIDEZ.
INEXISTÊNCIA   DE   DIREITO  À  REFORMA  EX  OFFICIO.  CABIMENTO  DA
DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1. Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do
militar  temporário  acometido  de  moléstia  incapacitante apenas o
serviço  militar  de  comprovar  a existência do nexo de causalidade
entre  a  moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à
reforma ex officio.
2.  O  militar  temporário é aquele que permanece na ativa por prazo
determinado   e  enquanto  for  da  conveniência  do  Administrador,
destinando-se  a  completar  as  Armas  e  Quadros  de Oficiais e as
diversas  Qualificações  Militares de Praças, nos moldes do art. 3º,
II,  da  Lei 6.391/1976, de sorte que, o término do tempo de serviço
implica  no  seu  licenciamento quando, a critério da Administração,
não  houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros
das  Forças  Armadas  (ex  vi  do  art.  121,  II  e  §  3º,  da Lei
6.880/1980),  a  evidenciar  um  ato discricionário da Administração
Militar,  que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites,
entre  eles  a  existência  de  higidez  física  do  militar  a  ser
desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da
Administração,  quando  o  militar  se encontrar incapacitado para o
exercício  das  atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese
em  que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação
ou, não sendo possível, eventual reforma.
3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de
efetivo   serviço   e   preencher   os   demais   requisitos  legais
autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art.
50,  IV,  "a",  da  Lei  6.880/1980),  não  podendo  ser  livremente
licenciado   ex   offício.   No   entanto,   antes  de  alcançada  a
estabilidade,  o  militar  não  estável  poderá  ser  licenciado  ex
officio, sem direito a qualquer remuneração posterior.
4.  A  reforma  e  o  licenciamento  são  duas formas de exclusão do
serviço  ativo  das  Forças  Armadas  que  constam do art. 94 da Lei
6.880/1980,  podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104
e  121  da  Lei 6.880/1980). O licenciamento ex officio é ato que se
inclui  no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e
pode  ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do
serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei
6.880/1980.  A  reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o
militar  alcançar  a  idade  prevista  em lei ou se enquadrar em uma
daquelas  hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre
as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo
das  Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis
previstas  nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I - ferimento
recebido  em  campanha  ou  na  manutenção  da  ordem  pública; II -
enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública,
ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;
III  -  acidente  em  serviço;  IV - doença, moléstia ou enfermidade
adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES
INERENTES  AO  SERVIÇO;  V  -  tuberculose  ativa, alienação mental,
esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna, cegueira, lepra, paralisia
irreversível  e  incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson,
pênfigo,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave e outras
moléstias  que  a  lei  indicar  com base nas conclusões da medicina
especializada;  e  VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade,
SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO").
5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode
sobrevir,  entre  outras  causas, de doença, moléstia ou enfermidade
adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições
inerentes  ao  serviço,  conforme  inciso  IV  do  art.  108  da Lei
6.880/1980.  Outrossim,  quando  o  acidente  ou doença, moléstia ou
enfermidade  não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art.
108, IV, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar com
estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade.
6.  Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito
à  reforma  ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia
seja  meramente  incapacitante.  Já  os  militares temporários e sem
estabilidade,  apenas  se  forem considerados INVÁLIDOS tanto para o
serviço  do  Exército  como  para  as  demais atividades laborativas
civis.
7.  Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade
definitiva  para  o  serviço  ativo  do  Exército  (conceito que não
abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis)
e  invalidez  (conceito  que  abrange  a incapacidade para o serviço
ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis).
É  o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109,
110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980.
8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de
incapacidade  adquirida em função dos motivos constantes dos incisos
I  a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o
serviço  militar  e  independentemente  da  comprovação  do  nexo de
causalidade  com  o  serviço militar, bem como quando a incapacidade
decorre  de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação
de  causa  e  efeito  com  o  serviço  militar,  que impossibilite o
militar,  total  e  permanentemente,  de  exercer  qualquer trabalho
(invalidez  total).  9.  Precedentes: AgRg no AREsp 833.930/PE, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe
08/03/2016;  AgRg  no  REsp 1331404/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA  TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp
1.384.817/RS,  Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em
07/10/2014,  DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 608.427/RS, Rel. Ministro
SÉRGIO   KUKINA,   PRIMEIRA   TURMA,   julgado  em  20/11/2014,  DJe
25/11/2014;  AgRg  no  Ag 1300497/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010.
10.  Haverá  nexo  de causalidade nos casos de ferimento recebido em
campanha  ou  na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da
Lei   6.880/1980);  b)  enfermidade  contraída  em  campanha  ou  na
manutenção  da  ordem  pública,  ou enfermidade cuja causa eficiente
decorra  de  uma  dessas  situações  (inciso  II do art. 108, da Lei
6.880/1980 ); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei
6.880/1980  ),  e;  d)  doença, moléstia ou enfermidade adquirida em
tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao
serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/1980).
11.  Portanto,  nos  casos em que não há nexo de causalidade entre a
moléstia  sofrida  e  a  prestação  do  serviço  militar e o militar
temporário  não  estável  é  considerado  incapaz  somente  para  as
atividades  próprias  do  Exército, é cabível a desincorporação, nos
termos  do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço
Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966.
12. Embargos de Divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento,  após  o  voto-vista  do  Sr.  Ministro  Herman Benjamin
acompanhando  a divergência e os votos do Sr. Ministro Jorge Mussi e
da  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator,  a  Corte  Especial,  por maioria, conheceu dos embargos de
divergência e deu-lhes provimento."
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Votaram com
o  Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix Fischer e Herman
Benjamin.  Vencidos  os  Srs.  Ministros Relator, Laurita Vaz, Maria
Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi.
Não participaram do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha
e a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - MILITAR TEMPORÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE
PARA ATIVIDADE LABORAL CIVIL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE
CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE MILITAR E A ENFERMIDADE - INEXISTÊNCIA
DE DIREITO À REFORMA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1510095>>-CE, <<AgRg no AREsp 833930>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1331404>>-RS, <<AgRg no REsp 1384817>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1324003>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 751035>>-RJ, <<REsp
1328915>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1420113>>-RS
     STF - [[AgRg no ARE 805369]]
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - MILITAR TEMPORÁRIO - INCAPACIDADE
PARA O SERVIÇO ATIVO DAS FORÇAS ARMADAS - DESNECESSIDADE DE NEXO DE
CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E O SERVIÇO CASTRENSE - DIREITO À
REFORMA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1095870>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...]   (a)   simples   revaloração  dos  critérios  jurídicos
utilizados   pelo   Tribunal  de  origem  na  apreciação  dos  fatos
incontroversos  não  encontra  óbice  na  Súmula  7/STJ.'  [...]  as
instâncias  ordinárias  [...],  com  base  nas  conclusões  do laudo
elaborado  por Perito Judicial especialista na área da Oftalmologia,
expressamente firmaram convicção no sentido de que a incapacidade do
autor  (militar  temporário sem estabilidade) não acarretou prejuízo
para outras atividades da vida civil".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...]  o  militar temporário ou de carreira que, por motivo de
doença   ou   acidente   em   serviço,   se  tornou  definitivamente
incapacitado  para  o  serviço  ativo  das  Forças Armadas faz jus à
reforma,  sendo  desnecessária  a  existência do nexo causal entre a
moléstia e o serviço castrense".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006391 ANO:1976
        ART:00003
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00094   ART:00104   ART:00106   INC:00002   ART:00108
        INC:00004   INC:00006   ART:00109   ART:00110   ART:00111
        INC:00001   INC:00002   ART:00121   INC:00002   PAR:00003
LEG:FED LEI:004375 ANO:1964
        ART:00031
LEG:FED DEC:057654 ANO:1966
        ART:00140
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007