RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129574
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO CABIMENTO. COVID19. SUPRESSÃO
INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II ? Quanto à alegação de nulidade decorrente do cerceamento de
defesa, porque um dos integrantes do órgão colegiado que julgou o
seu habeas corpus deixou de apreciar seus argumentos lançados por
ocasião da sustentação oral enviada pela defesa via e-mail, sob o
argumento de que foram intempestivos, a insurgência não merece
acolhimento. Não há nulidade na existência de voto divergente
proferido no julgamento por órgão colegiado de tribunal, notadamente
quando apenas um dos julgadores profere decisão processual diversa
da maioria, sendo que, no mérito, acompanhou os demais, formando,
assim, decisão unânime para denegar a ordem.
III - De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, a
declaração de nulidade fica subordinada não apenas à alegação de
existência de prejuízo, mas à efetiva demonstração de sua
ocorrência. Precedentes.
IV ? Com a decretação da prisão preventiva, fica superada a alegação
da existência de irregularidades no flagrante, tendo em vista a
superveniência de novo título apto a justificar a segregação.
V - No ponto, cabe acrescentar que o §4º do art. 310, com a redação
que lhe deu a Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), por ocasião dos
fatos em apreço, já estava com sua eficácia suspensa por decisão
proferida pelo Ministro Luiz Fux nos autos da Medida Cautelar na ADI
n. 6.305/DF, portanto, in casu, há de se aplicar o entendimento
supramencionado e já consolidado no âmbito desta Corte Superior.
VI - Não há que se falar em nulidade em face da não realização da
audiência de custódia no caso concreto, pois esta Corte de Justiça
tem se posicionado no sentido de que, "tendo sido o auto de prisão
em flagrante submetido ao juiz para homologação, e convertido em
prisão preventiva, fica superada a falta da audiência de custódia,
que tem como finalidade apresentar a pessoa presa em flagrante ao
juiz para que este decida sobre a necessidade ou não da prisão
processual" (RHC n. 63.199/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro,
DJe de 3/12/2015).
VII ? Consoante entendimento iterativo desta Corte: "O Juiz, mesmo
sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o
auto de prisão em flagrante, poderá, quando presentes os requisitos
do art. 312 do Código de Processo Penal, converter a prisão em
flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 310, II,
do mesmo Código, não havendo falar em nulidade. [...]" (RHC
115.202/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe
26/11/2019, grifei)
VIII - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente pela quantidade e natureza do
entorpecente apreendido (84,5 tabletes de maconha, pesando 99,20
quilos e 14 barras de cocaína, pesando 14,43 quilos), circunstâncias
indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem
como da periculosidade concreta do agente, a revelar a
indispensabilidade da imposição da medida extrema. Precedentes.
IX - Não há falar em ofensa ao princípio da homogeneidade das
medidas cautelares no particular, pois não cabe a esta Corte
Superior, em um exercício de futurologia, prever de antemão qual
seria o possível quantum de aplicação da pena em razão de o
recorrente supostamente possuir condições pessoais favoráveis, o que
implicaria análise do conjunto probatório, inviável nesta via
estreita.
X ? Não analisada pelas instâncias ordinárias a questão atinente ao
risco de contaminação pela Covid-19, não cabe a esta Corte examinar
o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes
XI - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
XII ? Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas
à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1572700>>-SC,
         <<HC 101869>>-SP
(PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - SUPERAÇÃO DE
ILEGALIDADES)
   STJ - <<RHC 83237>>-RS,
         <<HC 335162>>-SP
(NOVA REDAÇÃO AO ART. 310, §4º DO CPP - EFICÁCIA SUSPENSA)
   STF - [[ADI - MC 6305]]-DF
   STJ - <<HC 550830>>-BA
(PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA)
   STJ - <<RHC 63199>>-MG,
         <<RHC 94236>>-BA
(PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REQUISITOS DO ART.
312 DO CPP)
   STJ - <<RHC 75177>>-MG,
         <<RHC 115202>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<RHC 95608>>-SP,
         <<HC 444005>>-SP,
         <<HC 456360>>-SP,
         <<AgRg no HC 451374>>-SP
(DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR)
   STJ - <<RHC 58640>>-MS,
         <<RHC 99582>>-MG,
         <<HC 457592>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 84,5 tabletes de maconha, pesando
99,20 kg e 14 barras de cocaína, pesando 14,43 kg.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00310 INC:00002 PAR:00004
        ART:00312 ART:00563
(ART. 310, §4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019