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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1803819
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO
FALSO. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DA
CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VETORIAL DA PERSONALIDADE.
JUSTIFICATIVA ABSTRATA. READEQUAÇÃO PARCIAL DAS REPRIMENDAS. ALEGADA
EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À VERDADEIRA IDENTIDADE DO RÉU. INOVAÇÃO
RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A vetorial da culpabilidade foi negativada em razão de o Réu ter
tentado obstruir ou dificultar sua persecução criminal, ao persistir
em se apresentar como sendo Jefferson Canuto, mesmo após sua prisão,
tendo, inclusive, sido indiciado e denunciado com esse nome. Assim,
sem sombra alguma de dúvida, essa circunstância extrapola, em muito,
o contido no tipo penal em razão do qual foi condenado, havendo,
portanto, justificativa idônea e concreta para apoiar o sopesamento
desfavorável da citada circunstância judicial.
2. Quanto à alegação de haver dúvida se o Agravante não é, de fato,
Jefferson Canuto, apresenta-se como inovação recursal, não podendo
ser objeto de conhecimento por esta Casa Superior de Justiça pelo
óbice da preclusão consumativa. Cabia à Defesa ter declinado essa
argumentação no bojo das razões do recurso especial.
3. Também negativada, de forma inidônea, a vetorial personalidade na
individualização das penas do delito do art. 180 do Código Penal,
procedo, de ofício, à correção da impropriedade, neste ensejo.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE ELEVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1510468>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1638943>>-PB
(ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - NEGATIVAÇÃO DA PERSONALIDADE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 190188>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00180
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565366
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE
TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL DA LOCALIDADE ONDE
TRABALHA E TEM CONVÍVIO FAMILIAR. NATUREZA NÃO ABSOLUTA DO DIREITO.
INCONVENIÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NO CASO.
RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020-CNJ. PACIENTE QUE SE ENCONTRA SOLTO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A deprecação da pena privativa de liberdade não constitui
direito absoluto do executado, ainda que sob o fundamento da
proximidade com a família. Cabe ao Juízo da Execução, portanto,
analisar a viabilidade da transferência, fundada a decisão não
somente nas conveniências pessoais do apenado, mas também nas da
administração pública" (STJ, HC 487.932/GO, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019; sem
grifos no original). Na hipótese, demonstrou-se a inconveniência da
efetivação da transferência para a administração penitenciária,
pois, caso concretizada, implicaria interferência em questões
referentes ao cumprimento da pena no regime em que o Agravante foi
condenado, o que legitima o indeferimento do pleito defensivo.
2. A Recomendação n.º 62/2020-CNJ não orienta a concessão de
liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a análise
individualizada das condições do encarceramento. E, no caso, pode-se
concluir que não há sequer perigo iminente à saúde do Agravante, o
qual se encontra solto, conforme esclarecido nas próprias razões
recursais.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL - DIREITO NÃO ABSOLUTO DO PRESO)
   STJ - <<AgRg no RHC 73261>>-SP
(TRANSFERÊNCIA DO PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL - LOCAL DE
TRABALHO E CONVÍVIO FAMILIAR -  INCONVENIÊNCIA DA MEDIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 58528>>-DF,
         <<HC 487932>>-GO
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562320
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE
TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DECISÃO
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DO REEDUCANDO EM LOCAL
PRÓXIMO À FAMÍLIA. DIREITO NÃO ABSOLUTO. CONVENIÊNCIA DA
ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Não há falar em obrigatoriedade do resgate da reprimenda perto
dos familiares, pois, mesmo que a orientação legal seja no sentido
de que, sempre que possível, o sentenciado deva cumprir pena em
local perto da residência de sua família (art. 103 da LEP), tal
direito não se revela absoluto e depende da observância de
determinados requisitos, tais como a conveniência e oportunidade
para a Administração Pública e a real necessidade da transferência
pleiteada" (AgRg no HC n.º 458.485/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 18/10/2018).
2. No caso, a decisão impugnada está suficientemente fundamentada,
tendo salientado as instâncias ordinárias que "não foi demonstrada
qualquer exceção para o cumprimento de pena do recorrente em local
diverso do que fora condenado" e que, "em face do excessivo déficit
de vagas no sistema prisional do Distrito Federal, insuficiente para
atender a demanda local, não é plausível admitir o cumprimento de
pena de condenados de outra unidade da Federação".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA
OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA - MANUTENÇÃO DO
REEDUCANDO EM LOCAL PRÓXIMO À FAMÍLIA - DIREITO NÃO ABSOLUTO)
   STJ - <<AgRg no HC 458485>>-SP,
         <<AgRg no HC 411901>>-MS,
         <<RHC 122262>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00103
Acórdãos similares: AgRg no RHC  135593  DF  2020/0260738-1  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 512024
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES
PREVISTOS NOS ARTS. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 E 2.º DA LEI N.º
12.850/2013. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
COM  28 (VINTE E OITO) ACUSADOS. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O julgamento monocrático da causa, por óbvio, afasta a
possibilidade de sustentação oral no julgamento do writ - a
propósito, sequer requerida nos autos - e não representa ofensa ao
princípio da colegialidade, em virtude da possibilidade de
interposição do agravo regimental, como na espécie.
2. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da
ordem pública, tendo sido consignado pelas instâncias ordinárias que
se trata de organização criminosa, que envolve um elevado número de
pessoas que se dedicam, "cada um deles com suas funções bem
definidas, e sob uma rígida cadeia hierárquica de comando", e o
Agravante "teria atuação própria dentro do esquema criminoso, como
líder do tráfico de drogas na localidade de 'Pela Porco', na região
de Sete Portas, sendo, portanto, um dos principais fornecedores da
droga comercializada no Bairro da Paz", a justificar a segregação
cautelar para garantia da ordem pública.
3. Aplica-se, na espécie, o entendimento de que "[n]ão há
ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em
elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer
cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização
criminosa para assegurar a ordem pública" (STF, RHC 144.284 AgR,
Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/08/2018).
4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  115553  BA  2019/0208507-0  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1837493
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ALTERAÇÃO
DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL OCORRIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO
DO ÉDITO CONDENATÓRIO NÃO AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE REVISÃO
CRIMINAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alteração de entendimento jurisprudencial, ocorrida após o
trânsito em julgado do édito condenatório, não autoriza o
ajuizamento da revisão criminal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 550031>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1150273>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1625486
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
CRIME DE AMEAÇA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CARÁTER DE URGÊNCIA
NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO QUE SE HARMONIZA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO
NA SÚMULA N.º 455/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp n.º
469.775/SP, de minha relatoria, sedimentou o entendimento de que a
produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de
natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente
avaliação, no caso concreto.
2. Não se apresenta como justificativa idônea do pedido a alusão
abstrata e especulativa no sentido de que as testemunhas podem se
esquecer dos fatos ou que poderão mudar de endereço ou até vir a
falecer durante o tempo em que perdurar a suspensão do processo.
Muito embora sejam assertivas passíveis de concretização, não
passam, no instante presente, de mera conjectura, já que
desvinculadas de elementos objetivamente deduzidos.
3. No caso, a Acusação não logrou comprovar o risco concreto de
perecimento da colheita das provas que se pretende antecipar. Assim,
as decisões proferidas pelas instâncias locais estão consentâneas
com a jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada nos termos da
Súmula n.º 445 desta Corte Superior: "a decisão que determina a
produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser
concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero
decurso do tempo.".
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CARÁTER DE URGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 469775>>-SP,
         <<HC 419035>>-SP,
         <<RHC 91118>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000455
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 108577
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. ACUSADO APONTADO
COMO LÍDER E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA DE ALTA PERICULOSIDADE.
EXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS POR CRIMES CONTRA A VIDA E
CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. NOTÍCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE 100 KG
DE COCAÍNA POR MÊS NA REGIÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA CONSUBSTANCIADA EM NEGATIVA DE
AUTORIA. PLEITO QUE DEMANDA EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA
ESTREITA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. Caso em que o Magistrado singular logrou demonstrar concretamente
a necessidade da prisão cautelar do recorrente, tendo em vista a
existência de indícios de ser ele líder e integrante de facção
criminosa de alta periculosidade na região, com intensa atuação na
organização criminosa, responsável por movimentar, aproximadamente,
100 Kg de cocaína por mês, nos bairros da capital, bem como possuir
registros criminais por crimes contra a vida e condenação definitiva
pela prática do crime de tráfico de drogas, tudo a evidenciar sua
periculosidade concreta e a probabilidade de reiteração delitiva.
Precedente.
3. Ao alegar a atipicidade da conduta, consubstanciada no fato de
que o paciente não cometeu nenhum crime, a impetração pretende, na
verdade, o reconhecimento da negativa de autoria, providência
inviável em tema de habeas corpus, carente de dilação probatória.
4. O alegado excesso de prazo não pode ser objeto de exame no
presente recurso em habeas corpus, tendo em vista que não foi
debatido pelo acórdão hostilizado, de modo que o conhecimento
originário da questão, por este Superior Tribunal, configuraria
indevida supressão de instância.
5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa extensão, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - ELEMENTOS CONCRETOS - ACUSADO
INDICADO COMO LÍDER E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA - NOTÍCIA DE
MOVIMENTAÇÃO DE 100 KG DE COCAÍNA POR MÊS - REGISTROS CRIMINAIS -
PERICULOSIDADE CONCRETA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 102873>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 524678
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS
CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 2.º, § 4.º,
INCISO II, DA LEI N.º 12.850/2013 E 317, CAPUT (58 VEZES) DO CÓDIGO
PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO
PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AFASTAMENTO DE CARGOS
ELETIVOS POR MAIS DE UM ANO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO.
PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Inexistem prazos legalmente definidos para a manutenção das
medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal. As peculiaridades do caso concreto é que determinam, à luz
dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, se o prazo
das restrições impostas é legítimo ou não.
2. No caso, os Pacientes - Vereadores - estão afastados de seus
cargos políticos desde o dia 19/12/2018. O Tribunal de origem não
apresentou peculiaridades ou dados concretos que justifiquem o prazo
de afastamento, que dura mais de um ano. Assim, considerando a
manifesta possibilidade de serem frustrados os mandatos eletivos,
porquanto resta menos de um ano para o fim da legislatura 2017/2020,
o excesso de prazo está configurado, o que impõe a revogação das
medidas cautelares de suspensão do exercício das funções na Câmara
Legislativa e de proibição de qualquer forma acessarem as
dependências do órgão legislativo. Precedentes.
3. Esta Corte, em caso envolvendo Vereador supostamente envolvido em
crimes conexos aos imputados aos ora Pacientes (HC n.º 485.035/RJ),
concedeu a ordem, igualmente em razão do excesso de prazo, para
revogar a medida cautelar de afastamento do cargo eletivo.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE CARGO - REVOGAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<HC 485035>>-RJ,
         <<HC 381792>>-PA,
         <<RHC 103571>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 524678
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  PROCESSUAL PENAL. RECURSO
INTERPOSTO POR SUPLENTE DO VEREADOR/PACIENTE NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO
INTERESSADO/PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO. 
1. No caso, a decisão agravada determinou o retorno
do Paciente/Vereador ao cargo eletivo ante o reconhecimento da
existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na medida
cautelar que determinava a suspensão do exercício da função pública.
O ora Agravante, Suplente do Paciente, interpôs o presente recurso
sob a alegação de que foi prejudicado com a concessão da ordem.
2. O Suplente de detentor de cargo eletivo não tem legitimidade para
interpor recurso contra decisão concessiva de habeas corpus sob o
fundamento de que é terceiro prejudicado em razão do retorno
do Paciente/Parlamentar ao exercício do mandato. Com efeito, a
referida ação constitucional é especificamente destinada à proteção
da liberdade de locomoção do indivíduo, não sendo admitidas
insurgências de terceiros que visem à preservação do constrangimento
ilegal existente antes do julgamento do  writ. Precedentes do STF e
do STJ que refutam a intervenção de terceiros em sede de habeas
corpus.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO)
   STF - [[HC 84022 ED-AgR-AgR]],
         [[HC 83170]]
   STJ - <<HC 302306>>-DF,
         <<HC 411123>>-RJ,
         <<REsp 33527>>-AM,
         <<AgRg no HC 339782>>-ES