AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 657893
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
RECURSO  ESPECIAL  EM  EMBARGOS  INFRINGENTES. CONTAMINAÇÃO POR HIV.
TRANSFUSÃO  DE  SANGUE.  TRANSMISSÃO  DA  PATOLOGIA  AO MARIDO E AOS
FILHOS DA VÍTIMA. PROCEDIMENTO ANTERIOR À LEI 7.649/1988. APELO RARO
VEICULADO    PELA   DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL.   EXISTÊNCIA   DE
PRECEDENTES   DESTE  STJ  (RESP  1.299.900/RJ,  REL.  MIN.  HUMBERTO
MARTINS, DJe 13.3.2015 E RESP 768.574/RJ, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ
29.3.2007),  RECONHECENDO  A  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  E INTEGRAL
ADMINISTRATIVA  EM  TAIS  CASOS.  PARECER DO MPF PELO CONHECIMENTO E
PROVIMENTO  DO  APELO  RARO.  AGRAVO  CONHECIDO  PARA CONHECER E DAR
PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL DOS PARTICULARES, RESTABELECENDO A
SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
1.  Hipótese  em  que  o acórdão dos Embargos Infringentes manteve o
julgamento  da  Apelação,  que  reformou, por maioria, a sentença de
procedência, proferida em primeiro grau, pela simples razão de que a
transfusão  de  sangue que contaminou a vítima foi realizada em data
anterior à Lei 7.649/1988.
2.  Referido  entendimento  está em conflito com o reconhecimento da
responsabilidade  objetiva  e  integral administrativa do Estado, em
casos   enteriores,  julgados  por  este  Tribunal  Superior:  REsp.
1.299.900/RJ,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe 13.3.2015 e REsp.
768.574/RJ,  Rel.  Min. CASTRO MEIRA, DJ 29.3.2007, o que autoriza o
conhecimento e provimento do Apelo Raro, pela divergência apontada.
3.  É  de  se  notar  que  a  sentença de primeiro grau, seguiu esta
orientação  do  STJ,  razão  pela  qual,  há  de  ser restabelecida,
conforme, inclusive, sugeriu o douto MPF, em seu brilhante Parecer.
4.  Agravo  conhecido  para  se conhecer e dar provimento ao Recurso
Especial   dos  Particulares,  ante  o  reconhecimento  do  dissídio
interpretativo, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  agravo  para  conhecer  e dar provimento ao Recurso Especial dos
Particulares, restabelecendo a sentença de primeiro grau, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - TRANSFUSÃO DE
SANGUE - CONTAMINAÇÃO COM OS VÍRUS DO HIV E DA HEPATITE C - OMISSÃO
DO ESTADO NO
CONTROLE DO SANGUE - TEORIA DO RISCO INTEGRAL)
     STJ - <<REsp 1299900>>-RJ, <<REsp 768574>>-RJ,
           <<REsp 1423483>>-PE, <<REsp 1479358>>-PE
Informações complementares:      "[...] 'o Estado possui o dever de mitigar ou evitar os efeitos
de  pandemias  e epidemias conhecidas. No início dos anos 80, já era
conhecido   que   a   nova  doença,  denominada  AIDS,  poderia  ser
transmitida mediante transfusões de sangue. Considerando tal fato, a
questão da imprevisibilidade já seria suprimida.
     Em  relação  à  irresistibilidade,  mesmo  em caso de dúvida ou
incerteza,  deveriam  as  autoridades governamentais adotar todas as
providências  cabíveis  para evitar o agravamento do número de casos
de  AIDS  no território brasileiro. A ausência de certeza científica
não  pode  justificar atitudes negligentes da Administração Pública.
Aplica-se, nesse caso, o princípio da precaução.'[...]".
     "'Desta  forma,  percebo todos os elementos para a aplicação do
princípio  da precaução. O risco potencial era aumento da propagação
da  AIDS.  Havia conhecimento, na época, de que a doença poderia ser
transmitida  por  transfusão  de  sangue.  Denota-se  que o dano era
previsível.  A  ausência  de  certeza  científica  acerca  do  vírus
transmissor  da  doença,  portanto,  não  afastava  a obrigação de a
Administração  Pública  (seja  na  esfera  federal,  seja  na esfera
estadual) adotar as medidas cabíveis para tentar mitigar o dano.'".
     "[...]'  a  lide  se  amolda  perfeitamente  aos  casos em que,
segundo  a  moderna  doutrina civilista, seria aplicável a teoria da
responsabilidade sem culpa, ou objetiva, segundo a qual se desloca o
fundamento  da  reparação  do dano da noção de culpa para a idéia de
risco,  mais  profundamente  ligado  ao  sentimento de solidariedade
social.  Repartem-se,  assim, com maior dose de equidade, os efeitos
dos  danos  sofridos  por  alguns  indivíduos  entre todos os demais
membros  da  sociedade,  minorando  o  sacrifício  que  viria  a ser
injustamente suportado por aquele pequeno grupo de lesados.
     Em  verdade,  a culpa como fundamento da responsabilidade civil
se  tornou  insuficiente,  pois deixava sem reparação danos sofridos
por  pessoas  que  não  conseguiam  provar  a falta do agente. Nesse
contexto, passou-se a indagar se, ante uma perda econômica, qual dos
dois  patrimônios deveria responder, se o da vítima ou o do causador
do  prejuízo.  E, na resposta à indagação, inclinou-se o Direito por
fazer recair o ônus sobre este ultimo, uma vez que, dentre ambos, em
sendo  possível  evitar o dano, somente a ele seria dado esse poder.
No  campo objetivista, portanto, situa-se a teoria do risco, segundo
a  qual  o  que  importa,  para a caracterização da responsabilidade
civil,  é  a  causalidade entre o mal sofrido e o fato causador, por
influxo  do  princípio  segundo  o qual toda pessoa que cause dano a
outra está sujeita à sua reparação, sem necessidade de se cogitar do
problema da imputabilidade do evento à culpa do agente".
     "'Veja-se  que  a  idéia de justiça social contida na teoria do
risco  administrativo  vem  sendo,  cada  vez mais, prestigiada pela
jurisprudência  pátria  quando  se trata de julgamentos envolvendo a
responsabilidade    estatal    em   temas   relacionados   à   saúde
pública'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007649 ANO:1988, LEG:FED LEI:004701 ANO:1965