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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1872628
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO
MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. NECESSIDADE
DE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE
AUTORA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. "A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar,
como critério norteador para a distribuição das verbas de
sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos" (EDcl no
REsp 953.460/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011).
2. Verificada a sucumbência mínima, caberá à parte adversa arcar,
por inteiro, com os ônus da sucumbência.
3. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente
para reconhecer a necessidade de correção monetária da indenização
no período compreendido entre a data do acidente e a data do
recebimento administrativo da indenização, período inferior ao
originalmente pleiteado. Sem que haja necessidade de incursionar no
conjunto fático-probatório dos autos, constata-se que a parte autora
decaiu de parte mínima do pedido formulado originalmente, de modo
que deve a seguradora responder por inteiro pelos ônus
sucumbenciais, nos termos do art. 21 do CPC/1973 (art. 86, parágrafo
único, do CPC/2015).
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO NORTEADOR - NÚMERO
DE PEDIDOS FORMULADOS E ATENDIDOS)
   STJ - <<EDcl no REsp 953460>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1329235>>-PR,
         <<REsp 1646192>>-PE
(SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1575836>>-SC,
         <<REsp 1336882>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00086 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1439441
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. JOGOS ELETRÔNICOS FIFA SOCCER E FIFA MANAGER. USO
INDEVIDO DE NOME E IMAGEM DE ATLETA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO
INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL QUE DEPENDE DA
APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE FATO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. No tocante à prescrição da ação de indenização decorrente do uso
não autorizado da imagem de jogador de futebol, o termo inicial é a
data da lesão do direito, e não a da respectiva ciência, que se dá
no momento do lançamento dos jogos e a sua colocação no mercado de
consumo (distribuição) - REsp 1.861.289/SP, Rel. p/ acórdão Ministra
Maria Isabel Gallotti, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe de
16/03/2021.
2. Na hipótese, conforme consta dos autos, o jogador alega que sua
imagem foi indevidamente utilizada nos jogos FIFA SOCCER e FIFA
MANAGER nos anos de 2011 a 2014, tendo a ação indenizatória sido
ajuizada em 2015. Contudo, o acórdão recorrido não estabeleceu
quando cessou a distribuição e comercialização das versões dos jogos
pelas agravantes, para fins de apuração do termo inicial da contagem
do prazo prescricional, impondo-se a devolução do processo às
instâncias ordinárias para exame da prescrição à luz da vertente
objetiva da teoria da actio nata, ficando prejudicada a análise das
demais teses.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (USO INDEVIDO DE IMAGEM - JOGO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO - TERMO
INICIAL - DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO)
   STJ - <<REsp 1861289>>-SP,
         <<REsp 1861295>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1562212  SP  2019/0236502-6  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no AREsp  1925310  SP  2021/0022939-1  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1926378
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS.
REQUISITOS PRESENTES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO
INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
recurso especial por ausência de impugnação de todos os óbices da
decisão de admissibilidade.  Reconsideração.
2. A Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF,
concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos
termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os
seguintes requisitos, simultaneamente: "a) decisão recorrida
publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo
Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou
desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e
c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em
que interposto o recurso" (Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
DJe de 19.10.2017).
3. Presentes os requisitos, a verba honorária deveria ter sido
majorada no julgamento da apelação pelo Tribunal de origem.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1551499>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1821542
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. PREMISSA EQUIVOCADA. RECONSIDERAÇÃO DO JULGADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
SEGURO HABITACIONAL. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR
VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INAPLICABILIDADE. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento de que "a interpretação fundada na boa-fé objetiva,
contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato
de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir
que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve
ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora
com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio
segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como
baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a
atuação de forças normais sobre o prédio" (REsp 1.804.965/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe
de 1º/06/2020).
2. No caso, tendo em vista que o contrato exclui expressamente os
vícios construtivos e o laudo pericial concluiu que os defeitos no
imóvel decorrem da aplicação de materiais de baixa qualidade quando
da construção - vícios intrínsecos, portanto, à construção vinculada
ao SFH -, é incabível a exclusão da cobertura pelo seguro
obrigatório.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO -
CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS -
EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1804965>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1648820>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1876017>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1890590>>-SP
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1823675  SP  2019/0190725-9
Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1951726
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE
SAÚDE. CANCELAMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. EXERCÍCIO LEGAL
DE DIREITO.  SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO
AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo, em razão da falta de impugnação específica de fundamento
decisório. Reconsideração.
2. A jurisprudência desta Corte entende que é indevido o
cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de
cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para
quitação do débito existente. Precedentes.
3. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que houve a
notificação prévia do beneficiário acerca da inadimplência, de modo
que o cancelamento unilateral do plano de saúde não se deu com abuso
de direito. A pretensão de modificar tal entendimento demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável
em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE - INADIMPLÊNCIA - REQUISITO DE
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1937993>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1937993>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1760293  PR  2020/0239402-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:03/05/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1943989
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11,
489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ANGULARIZAÇÃO DO FEITO.
DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não configura ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato
de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um
dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando angularizada a
relação processual instaurada pelo ajuizamento da reclamação,
mediante a citação do interessado, é cabível a fixação de honorários
de sucumbência. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt na Rcl 41426>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1861015  PR  2021/0083098-7  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1943605
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE
COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA DA
PROMITENTE-VENDEDORA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, observando as circunstâncias do caso
concreto, concluiu que a promitente-vendedora descumpriu o prazo
contratual para entrega do imóvel, incluído o prazo de tolerância, o
que acarreta o dever de indenizar. A pretensão de modificar o
entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é
inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5
do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
- REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1890642>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1937839
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZO
NO ÂMBITO LOCAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º,
1.029, § 3º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil de 2015, o
prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso
especial é de 15 (quinze) dias úteis.
2. Conforme entendimento desta Corte, a suspensão de prazo recursal
pelo Tribunal de origem deve ser comprovada mediante a apresentação
de documento idôneo no ato de interposição do recurso, sendo
imprestável para tal fim a referência a ato normativo e a citação de
link de acesso na peça recursal.
3. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE
PRAZO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1767161>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1622521>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1796492>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1141216>>-PR
Informações complementares:      "[...] o pronunciamento do Tribunal de origem sobre a
tempestividade do recurso especial não vincula esta Corte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00007 INC:00008 ART:01003
        PAR:00005 PAR:00006 ART:01029 PAR:00003 ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1992684  MS  2021/0313386-9  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgInt no AREsp  1982624  SP  2021/0287856-5  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:05/04/2022
AgInt no AREsp  1971665  RJ  2021/0259196-7  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:09/03/2022
AgInt no AREsp  1980901  SP  2021/0283814-9  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:09/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1979532  CE  2021/0279825-9
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:09/03/2022
AgInt no AREsp  1895258  RJ  2021/0162075-5  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1933328
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE REPARAÇÃO DE DANOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ.
IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A ENUNCIADO SUMULAR.
SÚMULA 518/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. Não se conhece do recurso especial por violação a norma da
Constituição Federal,  cuja competência para exame é do col. Supremo
Tribunal Federal, consoante preconiza o art. 102 da Carta Magna.
2. "O recurso especial não constitui via adequada para análise de
eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar
compreendido na expressão 'lei federal', constante do art. 105, III,
a,  da  CF, conforme previsto na Súmula nº 518 desta Corte" (AgRg no
AREsp  701.254/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
julgado em 1º/9/2015, DJe de 10/9/2015).
3. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "a
circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo
de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a
hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça"
(AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019).
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
nova análise do feito, conhecer do agravo para negar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ENUNCIADO SUMULAR -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 701254>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1587105>>-PR
(BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1388726>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1837835>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1730785>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO PELO STJ -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1510092>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1930156
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS
PROMITENTES-COMPRADORES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.  AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. O eg. Tribunal de origem consignou que os autores, ora
recorridos, são destinatários finais da prestação de serviços pela
recorrente.
2. Além disso, de acordo com a jurisprudência desta Corte, "O
adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário
final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir
lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base
na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver
conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação,
construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade.
Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar
concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor
investidor), não abrangendo em seu âmbito de proteção aquele que
desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e
profissional" (REsp 1.785.802/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, DJe de 06/03/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INVESTIDOR OCASIONAL - FIGURA DO CONSUMIDOR INVESTIDOR- APLICAÇÃO
DO CDC - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1785802>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1755516>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083