AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144385
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA.  AMEAÇA.
PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE
PELO RELATOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.
FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.  PERICULOSIDADE CONCRETA DO
AGENTE. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. RISCO DE
CONTAMINAÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE
DE PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo
Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código
de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas
decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado,
por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no
caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
Ademais, este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA
(COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva
prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade
processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal
ou cause prejuízo a qualquer das partes.
2. Quanto à prisão preventiva, tem-se que é da jurisprudência pátria
a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes
os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na
legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a
liberdade é a regra. A prisão  antes do trânsito em julgado, cabível
excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a
existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em
fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
3. Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de
uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma
vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de
autoridade judiciária competente (Constituição da República, art.
5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do
Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93,
inciso IX).
4. No caso, foi evidenciada a periculosidade concreta do recorrente,
diante do descumprimento das medidas protetivas em favor de sua
ex-esposa. Com efeito, o descumprimento de medida protetiva
anteriormente fixada com amparo na Lei nº 11.340/06 explicita a
insuficiência da cautela, justificando, portanto, a decretação da
prisão nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo
Penal. Precedentes.
.5. De fato, apresentada fundamentação concreta para a decretação da
prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de medidas
protetivas fixadas com base na Lei n. 11.340/06, não há que se falar
em ilegalidade do decreto de prisão preventiva (RHC n. 88.732/MS,
Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe
26/02/2018) .
6. De outro vértice, as circunstâncias concretas que envolvem os
fatos aqui examinados demonstram que outras medidas previstas no
art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado
para a proteção da ordem pública e a garantia da instrução criminal.
Precedentes.
7. Insta registrar, outrossim, que não merece guarida a alegação de
que as condições subjetivas favoráveis ao recorrente são impeditivas
à decretação do cárcere cautelar. Na esteira de entendimento de
nossos Tribunais, eventuais circunstâncias pessoais favoráveis aos
agentes, ainda que comprovadas, não são suficientes à concessão de
liberdade provisória se presentes os requisitos autorizadores da
custódia cautelar.
8. Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo
à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente
será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não
sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via
ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de
condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A
confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua
culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância
aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se
coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional.
Precedentes.
9. Não se desconhece, outrossim, que a Recomendação n. 62, de 18 de
março de 2020, do CNJ, orientando aos Tribunais e magistrados a
adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo
coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo, contudo, isso não implica automática substituição da
prisão preventiva pela domiciliar. Necessário, a mim parece, que o
eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca
adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida, o que não ocorre no
caso em concreto.
10. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL  - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STF - [[RHC-AgR 124155]]
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - LEI MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS
PROTETIVAS)
   STJ - <<RHC 88732>>-MS
   STF - [[HC 169166]]
(PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 323026>>-SP,
         <<HC 315151>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 315167>>-AL
(PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA - PROPORCIONALIDADE - VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA HOMEGENEIDADE - INVIABILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<HC 507051>>-PE
(PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA - COVID-19 - COMPROVAÇÃO DOS
REQUISITOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 572617>>-SP,
         <<HC 575005>>-BA
Informações complementares:      Exige-se que a decretação da prisão preventiva esteja pautada
em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como
seja demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da
medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade
do crime.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 INC:00009
(INCISO LXXVIII DO ART. 5º INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
45/2004)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 INC:00003 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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