AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1784979
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA PRÁTICA
DE  ATO  VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 11
DA  LEI  8.429/92).  ATRASO  NA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. ELEMENTO
SUBJETIVO  (CONDUTA  DOLOSA)  NÃO  AFIRMADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
REQUISITO  INDISPENSÁVEL.  ATO  DE  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA  NÃO
CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  No  que  diz  respeito  à  configuração  de  ato  de improbidade
administrativa  em  razão  do  atraso na prestação de contas anuais,
esta  Corte  Superior  já  se  posicionou  no  sentido  de  que:"não
configura  ato  ímprobo  o  mero  atraso na prestação de contas pelo
gestor  público,  sendo  necessário,  para a adequação da conduta ao
art.  11,  inc.  VI,  da  Lei n. 8.429/1992, a demonstração de dolo,
ainda  que  genérico"  (AgRg  no  AREsp 409.732/DF, Rel. Ministro Og
Fernandes  Segunda  Turma,  DJe 16/12/2013). 2. No caso dos autos, a
Corte a quo, embora tenha afirmado a ilegalidade na conduta da parte
recorrente,   não   reconheceu   a   presença   de   conduta  dolosa
indispensável  à  configuração  de ato de improbidade administrativa
violador  dos  princípios  da  Administração Pública (art. 11 da Lei
8.429/92).  Logo,  não  há  falar  em  improbidade administrativa na
hipótese.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO OU CULPA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 943769>>-PB, <<REsp 1703721>>-MS,
           <<AgInt nos EAREsp 178852>>-RS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - DEMONSTRAÇÃO DE DOLO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1184699>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 813040>>-SE
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS -
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 409732>>-DF, <<AgInt no REsp
1474377>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 953949>>-BA
Informações complementares:      "[...]  o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento
no  sentido  de  que  para  a  configuração  do  ato  de improbidade
administrativa  é  necessária a presença do elemento subjetivo (dolo
ou  culpa),  não  sendo  admitido confundir com simples ilegalidade,
tampouco  a  atribuição  de  responsabilidade  objetiva  em  sede de
improbidade administrativa.
     Ademais,  também restou consolidada a orientação de que somente
a  modalidade  dolosa  é  comum  a  todos  os  tipos  de improbidade
administrativa,  especificamente os atos que importem enriquecimento
ilícito  (art.  9º),  causem  prejuízo ao erário (art. 10) e atentem
contra  os  princípios  da  administração pública (art. 11), e que a
modalidade  culposa somente incide por ato que cause lesão ao erário
(art. 10 da LIA)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011   INC:00006