AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838898
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA
A FAZENDA PÚBLICA. REPASSE DE ICMS. FORMA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 211/STJ.
FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF.
1. A regra do artigo 1.031, § 2º, do CPC/15 constitui mera faculdade
do relator, quando considerar prejudicial o recurso extraordinário
em relação ao recurso especial, o que não ocorre no caso em exame.
2. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do
art. 535, § 3º, I, do CPC/15, apesar de instado a fazê-lo por meio
dos competentes embargos de declaração, contexto no qual caberia à
parte agravante, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao
art. 1.022 do CPC/2015, providência da qual não se desincumbiu,
atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.
3. A Corte de origem decidiu que, diante das regras de repartição de
receitas previstas na Constituição Federal, o valor devido
acarretaria obrigação de fazer, não de pagar, dispensando-se a
expedição de precatório. Assim, a lide foi decidida sob enfoque
unicamente constitucional, sendo competência exclusiva do Supremo
Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna.
Nesse contexto, não se faz possível a análise da tese recursal, sob
pena de se usurpar a competência da Corte Suprema.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL ATÉ O PRONUNCIAMENTO
DO STF NO EXTRAORDINÁRIO - FACULDADE DO RELATOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1834831>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1682293>>-PB
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1655968>>-PE,
         <<AREsp 884547>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do
CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja
indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite
ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao
acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de
grau facultada pelo dispositivo de lei' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025 ART:01031 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
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