AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1865750
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO
RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DA COLEGIALIDADE NÃO
CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA
SENTENÇA. MARCO INTERRUPTIVO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.  ART.
2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS NOS
MESES DE JULHO, AGOSTO E OUTUBRO DE 2011. ENTENDIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO RHC N. 16.334/SC. CONTUMÁCIA DELITIVA NÃO
DEMONSTRAÇÃO.  ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. A jurisprudência consolidada desta Corte estabeleceu-se no
sentido de que não viola o princípio do juiz natural ou da
colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão
colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
Precedentes.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC
176.473/RR, por maioria de votos, concluiu que "somente há se falar
em prescrição diante da inércia do Estado", de modo que o art. 117,
IV, do Código Penal "não faz distinção entre acórdão condenatório
inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão",
constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal.
3. Não se verifica a superação do lapso prescricional, de 3 anos
(art. 109, IV, do CP), tendo o recorrente sido condenado a 7 meses e
6 dias de detenção, se houve o recebimento da denúncia em 26/5/2014,
a publicação da sentença condenatória em 26/9/2016 e do acórdão que
julgou a apelação em 13/8/2019, pelo que fica afastada a alegação de
prescrição da pretensão punitiva.
4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC n.
163.334, passou a considerar para a incidência do tipo previsto no
art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, a contumácia delitiva e o dolo de
apropriação, decidindo que o contribuinte que, de forma contumaz e
com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do
adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º,
II, da Lei nº 8.137/1990.
5. Tendo o recorrente sido condenado por deixar de recolher o
tributo por três meses, nos meses de julho, agosto e outubro de
2011, inexistindo referência a ser agente contumaz ou sobre a
existência de processo administrativo fiscal para apurar apropriação
em períodos posteriores a esse lapso temporal, deve ser reconhecida
a atipicidade da conduta.
6. Agravo regimental provido para absolver o recorrente nos termos
do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITO PREVISTO NO ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90 - CONFIGURAÇÃO -
DOLO ESPECÍFICO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 399109>>-SC
(DELITO PREVISTO NO ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90 - CONFIGURAÇÃO -
CONDUTA PRATICADA DE FORMA CONTUMAZ - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1867109>>-SC,
         <<REsp 1852129>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00002 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1741577  SC  2020/0204753-5  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020