RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1822887
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
CONSELHOS  DE  FISCALIZAÇÃO  PROFISSIONAL.  ANUIDADES.  AUSÊNCIA  DE
OMISSÃO.  NORMA  INCONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  EXCLUSIVA  DO  STF.
SUBSTITUIÇÃO  DA  CDA  INVIÁVEL.  NOVO LANÇAMENTO. SÚMULAS 392/STJ E
83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.
1.  Não  se configurou a ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II,
do  CPC/2015,  pois o Tribunal de origem refutou fundamentadamente o
pleito  de  substituição  da  CDA  e  a suposta inexistência de fato
gerador da cobrança em tela.
2. O cerne do acórdão combatido é a inconstitucionalidade, "tanto do
art.  58,  §  4º, da Lei n.º 9.649/98, quanto do art. 2º, da Lei n.º
11.000/04"  conforme  Tema  540  fixado  em  repercussão  geral pelo
Supremo Tribunal Federal.
3. Não obstante tenham sido invocadas normas federais, é notório que
se  mostra indissociável a análise de suas possíveis violações com a
ponderação   constitucional  conferida  pelo  STF,  a  quem  compete
exclusivamente tal análise, segundo dispõe o art. 102, III, da Carta
Maior, razão pela qual não é possível averiguar a tese recursal.
4.  Ainda  que fosse superado tal óbice, a insurgência não mereceria
prosperar.  Conforme  exarado  pelo  Tribunal  regional,  diante  da
inconstitucionalidade  da norma que lastreava os títulos exequendos,
"a  substituição  da  CDA  a  partir da invocação de novo fundamento
legal  para  a  cobrança  da  dívida  implica  a  realização de novo
lançamento,  oportunizando-se  ao  contribuinte  o  oferecimento  de
impugnação pela via administrativa" (fl. 167, e-STJ).
5.  Assim sendo, vê-se que o posicionamento da Corte de piso está em
consonância  com  o  STJ, na medida em que a alteração desejada pelo
ente  público  transborda  a  simples  correção  de erro material ou
formal  da  CDA  - conforme Súmula 392/STJ - significando verdadeira
alteração  da causa de pedir, o que não está albergado pelo art. 2º,
§8º, da Lei 6.830/80. Incidência da Súmula 83/STJ.
6.  Doutro  giro,  não cabe apreciar se a CDA que instrui a Execução
Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por
demandar  revisão  da  matéria fático-probatória, vedação contida na
Súmula 7/STJ.
7.   Recurso   Especial  parcialmente  conhecido,  apenas  quanto  à
preliminar de omissão e, nesse ponto, negado provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - SUBSTITUIÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ERRO FORMAL OU MATERIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 715777>>-BA, <<AgRg na MC 21924>>-RJ
(REQUISITOS DA CDA - VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO - REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1078194>>-RS,
           <<EDcl no AREsp 1039876>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1641626>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000392
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002   PAR:00008
Acórdãos similares: REsp    1844718  PR  2019/0317560-8  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:25/05/2020