AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26446
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FUNDO SETORIAL DO
AUDIOVISUAL. LEI N. 11.437/2006. DECRETO N. 6.299/2007. CATEGORIA DE
PROGRAMAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDO NACIONAL DE CULTURA. ATO OMISSIVO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA. RECUSA INJUSTIFICÁVEL. NÃO
CONFIGURADA. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS.
RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. ART. 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ?  O Fundo Setorial do Audiovisual - FSA é um fundo destinado ao
desenvolvimento articulado de toda a cadeia produtiva da atividade
audiovisual no Brasil, instituído pela Lei n. 11.437/2006 e
regulamentado pelo Decreto n. 6.299/2007, sendo uma categoria de
programação específica do Fundo Nacional de Cultura.
III ?  A impetração está fundada em ato omissivo, porém, em nenhum
momento os Impetrantes indicam ter apresentado formalmente à
autoridade coatora solicitação de convocação do Comitê Gestor do
Fundo Setorial do Audiovisual, em razão dos fatos agora submetidos à
apreciação judicial. A ausência de comprovação da inércia ou recusa
injustificável da autoridade coatora em apreciar eventual
solicitação nesse sentido compromete a liquidez e certeza do direito
postulado, em desatendimento à condição especial da ação
mandamental.
IV ?  A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o
mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e
certo, vale dizer, aquele comprovado mediante prova pré-constituída,
não sendo a via adequada quando remanesce incerteza sobre os fatos
alegados.
V ?  As pretendidas liberação e aplicação dos recursos constituem
desdobramento do primeiro pedido da ação mandamental, qual seja, a
convocação do Conselho Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual pelo
Sr. Ministro de Estado para deliberar sobre a destinação dos
recursos ali alocados.
Estamos diante da chamada cumulação sucessiva de pedidos, na qual o
segundo pedido somente pode ser conhecido, caso o primeiro tenha
sido acolhido, em uma relação de prejudicialidade entre os pedidos
formulados pelos Impetrantes, nos termos do art. 327 do Código de
Processo Civil de 2015.
VI ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VII ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII  ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA POR OMISSÃO - REQUISITOS)
   STF - [[MS-AgR 24280]],
         [[MS 37038]]-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO -
NECESSIDADE DE ROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<MS 21663>>-DF
(CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<RMS 38632>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011437 ANO:2006
LEG:FED DEC:006299 ANO:2007
        ART:00005
LEG:FED RES:000048 ANO:2014
        ART:00002 PAR:00002 ART:00010
LEG:FED DEC:010359 ANO:2020
LEG:FED PRT:002068 ANO:2019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00327