AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2218
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMINAR DEFERIDA, PELA DECISÃO AGRAVADA,
PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO, EM JUÍZO, DOS VALORES CONTROVERTIDOS.
CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. CONTROVÉRSIA
SURGIDA ENTRE AS EMPRESAS REQUERENTES, ORA AGRAVADAS, E A ANP,
QUANTO À DIVISÃO DE CAMPO DE PETRÓLEO, COM GRANDE REFLEXO SOBRE OS
VALORES A SEREM PAGOS, A TÍTULO DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS.
SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA AO JUÍZO ARBITRAL. POSTERIOR AJUIZAMENTO,
PELA ANP, DE AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ARBITRAL, NA JUSTIÇA
FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE E MANTIDA, PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. MEDIDA CAUTELAR JULGADA EXTINTA, SEM EXAME DO MÉRITO, POR
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA, POR OFENSA
AO ART. 942 DO CPC/2015. INTERESSE PROCESSUAL QUE REMANESCE. FUMUS
BONI IURIS DEMONSTRADO. VALORES CONTROVERTIDOS DE ELEVADA MONTA.
LIMITAÇÕES EXISTENTES AO DIREITO DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE
CRÉDITOS. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. ART. 300 DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar,
em Pedido de Tutela Provisória, requerido por Petróleo Brasileiro
S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para
autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos,
concernentes a royalties, participações especiais e retenção de
área, devidos relativamente à concessão para exploração,
desenvolvimento e produção de poço de petróleo.
II. As três empresas requerentes da Tutela Provisória integram
Consórcio que detém direito de exploração de petróleo em determinada
área, estipulando-se, no contrato de concessão, a arbitragem como
forma de resolução de conflitos. Instaurou-se controvérsia entre as
requerentes e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis - ANP, porque as primeiras entendem que, nessa área,
haveria dois reservatórios de petróleo descontínuos, com
características químicas e geotécnicas diferentes e escopos de
produção distintos, para cada jazida, enquanto a ANP considera que
se trata de campo único, tendo a questão elevado reflexo sobre os
valores a serem pagos, a título de royalties, participações
especiais e retenção de área. A ANP indeferiu os Planos de
Desenvolvimento, apresentados pelas requerentes, para a constituição
de dois campos de petróleo, mantendo a decisão, em recurso por elas
interposto. As requerentes, então, submeteram o litígio à arbitragem
internacional, cuja notificação foi recebida, pela ANP, em
01/04/2014.
III. Após, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis - ANP ajuizou Ação Anulatória de Procedimento
Arbitral, perante a Justiça Federal, "para declarar a
indisponibilidade do direito objeto da pretensão proposta em
arbitragem, reconhecendo os limites da cláusula arbitral do contrato
de concessão e declarando a nulidade do procedimento arbitral". O
Tribunal a quo, por maioria, manteve a sentença que julgara
procedente o pedido, "para declarar a indisponibilidade do direito
objeto da arbitragem, bem como a inaplicabilidade da cláusula de
arbitragem ao caso em questão", declarando, ainda, "a nulidade do
procedimento arbitral para tratar do objeto apresentado na presente
demanda". Na Ação Anulatória de Procedimento Arbitral fora deferida
liminar, em 1º Grau, para suspender o procedimento arbitral. O
Agravo de Instrumento, interposto contra a liminar, foi julgado
prejudicado, pelo Tribunal a quo, em face da procedência da Ação
Anulatória de Procedimento Arbitral.
IV. Em 21/11/2014, Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, BG E&P
Brasil Ltda. e Petrogral Brasil S/A, ora agravadas, ajuizaram Medida
Cautelar, contra a ANP, postulando "autorização para depositar
judicialmente os valores controversos de receitas patrimoniais
provenientes do cálculo de participações governamentais e de
encargos contratuais das diferenças apuradas entre as parcelas
devidas considerando-se os Campos Lula e Cernambi, separadamente
(como reputam correto as Autoras), e de forma unificada", enquanto
não instaurado procedimento arbitral, na forma da Lei 9.307/96.
V. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
manteve sentença que julgara extinta, sem exame do mérito, por falta
de interesse processual, a Medida Cautelar, ao fundamento de que,
"na ação ordinária nº 0005966-81.2014.4.02.5101, entendeu-se pela
inaplicabilidade da cláusula de arbitragem ao caso em questão, bem
como a nulidade do procedimento arbitral para tratar do objeto
apresentado na presente demanda. Com isso, há decisão judicial no
sentido de que a autora não pode se utilizar do juízo arbitral, isto
é, o processo arbitral não será inaugurado em razão da eficácia da
tutela inibitória que proíbe o início do mencionado procedimento,
não havendo, portanto, o que se garantir pelo depósito judicial
pretendido".
VI. Ocorre que, conforme exposto na TP 2.217/RJ, também julgada na
presente data, há plausibilidade de êxito do Recurso Especial,
interposto por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, nos
autos da Ação Anulatória ajuizada pela ANP, no ponto em que suscitam
ofensa aos arts. 14, 942 e 1.046 do CPC /2015, pois, em princípio, o
entendimento adotado pelo Tribunal de origem - no sentido de que a
técnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942 do CPC/2015, só
se aplica quando há reforma da sentença, por maioria, no julgamento
da Apelação - estaria em desacordo com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, que vem decidindo no sentido de que (a) "diante
da natureza jurídica sui generis da técnica de ampliação do
colegiado, o marco temporal para aferir a incidência do art. 942,
caput, do CPC/2015 deve ser a data da proclamação do resultado não
unânime da apelação, em respeito à segurança jurídica, à coerência e
à isonomia" (STJ, REsp 1.762.236/SP, Rel. p/ acórdão Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/03/2019); e (b)
"diferentemente dos embargos infringentes regulados pelo CPC/73, a
nova técnica de ampliação do colegiado é de observância automática e
obrigatória sempre que o resultado da apelação for não unânime e não
apenas quando ocorrer a reforma de sentença" (STJ, REsp
1.798.705/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2019). Nesse sentido: STJ, REsp
1.720.309/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de
09/08/2018; REsp 1.846.670/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt no REsp 1.783.569/MG, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/08/2019.
VII. Com isso, restaria afastado, em princípio, o fundamento
adotado, na origem, no sentido de que "há decisão judicial no
sentido de que a autora não pode se utilizar do juízo arbitral, isto
é, o processo arbitral não será inaugurado em razão da eficácia da
tutela inibitória que proíbe o início do mencionado procedimento,
não havendo, portanto, o que se garantir pelo depósito judicial
pretendido".
VIII. No caso, o periculum in mora ou o risco de dano às
requerentes, ora agravadas, na forma do art. 300 do CPC/2015, restou
demonstrado, mormente levando-se em consideração (a) o elevadíssimo
montante dos valores controvertidos que as requerentes da Tutela
Provisória pretendem depositar em Juízo (5,5 bilhões de reais até
18/07/2019, quando ajuizada a Tutela Provisória); (b) o tempo já
transcorrido desde o início, em 2014, da controvérsia surgida entre
as partes, prenunciando-se que a solução definitiva do litígio ainda
se prolongará bastante no tempo; (c) a existência de limitação à
compensação, pela ANP - no sentido de que eventual e futura
compensação de valores que vierem a ser pagos diretamente ou
porventura levantados, pelo poder concedente, seja restrita aos
valores devidos a título de participações governamentais (royalties
mensais, participações especiais trimestrais e retenção de área
anual) devidas no mesmo campo de petróleo (matéria não refutada, de
forma expressa, pelo ora agravante); (d) a circunstância de que, se
não depositados em Juízo os valores controvertidos, sendo eles pagos
diretamente ao poder concedente, em caso de procedência da ação
ajuizada no Juízo Arbitral - com o reconhecimento da existência de
dois campos distintos de petróleo, com reflexos no valor a menor a
ser pago, a título de royalties mensais, participações especiais
trimestrais e retenção de área anual -, em relação ao que não for
passível de compensação imediata, em face dos elevadíssimos valores
controvertidos, relativos a um único campo de petróleo, e
compensáveis apenas com os valores deste mesmo campo, só teriam as
requerentes da Tutela Provisória a alternativa do precatório, de
custoso, demorado e difícil adimplemento. A presença de tais
elementos, que demonstram o perigo de dano, conduz à conclusão de
que deva ser assegurado, às empresas agravadas, o direito de
realizar o depósito, em Juízo, dos valores controvertidos, ao menos
até o julgamento dos Agravos em Recurso Especial por elas
interpostos.
IX. Conquanto o AREsp 1.584.749/RJ - interposto por Petróleo
Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, relativo à Ação Cautelar
ajuizada pelas recorrentes e vinculado à presente TP 2.218/RJ -
tenha sido a mim distribuído em 25/03/2020, existe conexão com o
AREsp 1.652.950/RJ - interposto por Petróleo Brasileiro S/A -
PETROBRAS e outras, relativo à Ação Anulatória de Procedimento
Arbitral e vinculado à TP 2.217/RJ -, AREsp que ainda não me foi
redistribuído, em face de afirmação de suspeição do Relator
originário, encontrando-se os autos com vista ao Ministério Público
Federal, desde 23/03/2020. Conveniência de julgamento conjunto dos
dois Agravos em Recurso Especial.
X. Agravo interno improvido. Prejudicado o segundo pedido de
reconsideração, formulado pelo Estado do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, prejudicado o segundo pedido de reconsideração, formulado
pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO - APELAÇÃO - DECISÃO NÃO UNÂNIME)
   STJ - <<REsp 1720309>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1783569>>-MG,
         <<REsp 1762236>>-SP,
         <<REsp 1798705>>-SC,
         <<REsp 1846670>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300 ART:00942
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