AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634368
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO E
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ANALISADA NO RHC N.
119.402/RS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS
OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO
DOMICILIAR. COVID-19. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO.
NÃO CONFIGURADO FRENTE À PENA FIXADA NA SENTENÇA. REAVALIAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AUSÊNCIA DE
OBRIGAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, segundo a
decisão que a impôs, o ora recorrente gerenciava o grupo criminoso,
participava ativamente das cobranças com emprego de violência e
ameaça, e levou "sua filha [...] para assistir as agressões
perpetradas por ele e pelos demais comparsas a um suposto devedor".
Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da
segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
4. Não demonstrada a imprescindibilidade da concessão de prisão
domiciliar, em razão da atual situação de pandemia causada pela
Covid-19, ausente ilegalidade a ser sanada por esta Corte Superior.
Ademais, o agravante foi condenado por crime praticado com violência
ou grave ameaça.
5. Esta Corte tem reiterada jurisprudência no sentido de que a
análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar
em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória.
Precedentes.
6. No caso em exame, não se mostra além dos limites da razoabilidade
o prazo de, aproximadamente, 1 ano e 2 meses desde a prolação do
édito condenatório até a presente data, principalmente ao considerar
o lapso transcorrido desde a pena de reclusão aplicada em primeiro
grau, qual seja, 23 anos, 3 meses e 17 dias de reclusão, em regime
inicial fechado, pela prática dos crimes de extorsão majorada e
organização criminosa.
7. Por fim, no que tange à alegação de descumprimento do disposto no
art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, verifica-se
igualmente não haver ilegalidade a ser sanada na espécie, uma vez
que, conforme recentemente afirmado pela Sexta Turma desta Corte
quando do julgamento do HC n. 589.544/SC (DJe de 21/9/2020),
"inexiste obrigação legal imposta à Corte de origem de revisar, de
ofício, a necessidade da manutenção da custódia cautelar reafirmada
pelo juízo sentenciante".
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<AgRg no HC 648211>>-AM,
         <<AgRg no HC 640150>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  643346  RS  2021/0032632-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021