AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 609831
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO
PENAL. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. GARANTIA DA
ORDEM PUBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. No caso, ao prolatar a sentença condenatória, o Magistrado
singular manteve a prisão preventiva destacando o modus operandi
empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do
acusado, consistente na prática, em tese, de crime de ameaça,
cárcere privado e lesão corporal, no contexto de violência
doméstica. Enfatizou o decreto a necessidade da prisão, "não só em
razão da gravidade em concreto do fato, MAS PRINCIPALMENTE PARA
GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VITIMA e DOS FILHOS,
os quais teriam ficado mais de doze horas com a arma apontada para
eles, sendo que os filhos ainda são crianças, menores de doze anos,
tendo, ao que tudo indica, vivenciado cenas de terror em que o
ofendido ameaçava matar a mãe deles durante toda a madrugada, além
do histórico de agressões que se arrastariam há dois anos, com
xingamentos e ferimentos, desferidos não só contra a companheira,
mas também contra os jovens, sem se olvidar que o indiciado é
militar do Exército, tendo porte de arma, tanto que teriam sido
encontradas duas armas quando da diligência policial". Assim, a
prisão se faz necessária para garantir a ordem pública.
4. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva
indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes
para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA -
MANUTENÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA
DO DELITO)
   STJ - <<HC 559361>>-SP,
         <<HC 550014>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 393464>>-RS,
         <<RHC 68535>>-MG
Informações complementares:      "[...] Esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por
ocasião da prolação da sentença condenatória, que o  magistrado
fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a
necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar, ainda
que tal fundamentação se dê mediante emprego da técnica per
relationem, quando o juiz sentenciante faz expressa remissão aos
motivos da decretação da prisão preventiva devido à permanência das
razões que a ensejaram".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061