AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1747348
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR.
ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. LEI 8.112/1990.
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME
DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO
STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. OFENSA AO ARTIGO 64, § 3º, DO CPC/2015. ARGUMENTAÇÃO
DEFICIENTE E DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL SE ALEGA
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF.
1. Não há falar em violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de
solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não
induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República,
o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da
interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada
para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais,
cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. Em razão
disso, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de
violação do artigo 39 da CF/88.
3. A controvérsia foi dirimida com fundamento eminentemente
constitucional, especificamente com base nos artigos 37, II, 39, da
CF/1988 e 19 do ADCT, bem como em julgados da Suprema Corte, de modo
que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob
pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao
Supremo Tribunal Federal.
4. A deficiência na argumentação recursal, a impedir a exata
compreensão da controvérsia, configura-se com o desenvolvimento de
temática ou de argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos
aplicados pelo acórdão a quo, acarretando o não conhecimento do
recurso especial quanto à questão deduzida. Incidência da Súmula
284/STF.
5. A ausência de indicação do dispositivo legal objeto de
interpretação divergente configura deficiência na argumentação
recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com
fundamento no artigo 105, III, c, da Constituição Federal.
Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp
1.624.206/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
15/12/2016; AgInt no REsp 1.622.220/SP, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgRg no AREsp 682.625/PE,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/11/2016; AgInt
no AREsp 842.727/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe 6/10/2016.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

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