EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1660220
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 07/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL
(ENDOENÇAS, SEXTA-FEIRA SANTA E SÃO JORGE).  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
REGRA MITIGADA APENAS PARA O FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.
QO NO RESP 1.813.684/SP, REL. MINISTRA NANCY  ANDRIGHI,  CORTE
ESPECIAL,  JULGADA  EM  03/02/2020,  DJE 28/02/2020. MODULAÇÃO
IGUALMENTE RESTRITA. TESE   REAFIRMADA. EDCL NA QO NO RESP
1.813.684/SP, JULGADOS EM 19/05/2021. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL, PARA SUSCITAR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL: PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO POR PORTAL ELETRÔNICO
SOBRE A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. MATÉRIA
INSUSCETÍVEL DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
CUJA CONTROVÉRSIA JURÍDICA TRAZIDA PELA EMBARGANTE FOI OUTRA.
ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Hipótese em que a Parte, desde a interposição do primeiro recurso
(agravo interno) contra a decisão que declarou a intempestividade
do agravo em recurso especial por ausência de comprovação de feriado
local (Endoenças, Sexta-Feira Santa e São Jorge) no ato de
interposição do recurso, vem reiterando a impugnação a esse
fundamento em todos os recursos subsequentes, sem lograr êxito.
2. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e,
finalmente, esta Corte Especial desproveu o subsequente agravo
interno, reiterando o entendimento esposado no acórdão embargado, em
consonância com o firmado pela Corte Especial, no sentido de que a
única exceção à regra da obrigatoriedade de comprovação de feriado
local no ato de interposição do recurso é o da segunda-feira de
carnaval, excluídos os demais feriados, sendo que a modulação dos
efeitos dessa decisão também ficou adstrita a essa única hipótese.
3.  "A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão
da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos
constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário"
(EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.202.915/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe
28/08/2019).
4. Nos presentes embargos de declaração, a Embargante inova na
argumentação para suscitar a tempestividade do agravo em recurso
especial em razão da apontada prevalência da intimação por Portal
Eletrônico sobre a publicação no Diário de Justiça, entendimento a
que chegou esta CORTE ESPECIAL, por maioria, com o julgamento dos
EAREsp 1.663.952/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em
19/05/2021, publicado no DJe 09/06/2021.
5. Entretanto, a despeito da orientação firmada no referido
julgamento, há manifesta preclusão, na medida em que, inadmitidos os
embargos de divergência - cuja controvérsia trazida pela Embargante
é distinta da que ora se apresenta -, não há falar em exame de
questão nova, imanente ao exame de admissibilidade do agravo em
recurso especial, etapa recursal superada.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.