AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1951810
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. NÃO
VERIFICADA. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES
POR ANO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional,
na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a
questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos
autos.
3. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário,
a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte
Superior de que a natureza do rol de procedimentos e eventos em
saúde da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular,
abusiva a limitação do número de sessões terapêuticas prescritas
pelo médico responsável pelo tratamento de doença coberta pelo plano
de saúde.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1799441>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1864447>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - DOENÇA COBERTA - EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE
TRATAMENTO - CLÁUSULA ABUSIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 898228>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1912143>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1890559>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - CARÁTER
EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1911407>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829583>>-SP
Informações complementares:      "[...] o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão
cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional
habilitado na busca da cura, sendo abusiva a cláusula contratual que
exclui ou limita tratamento, procedimento ou material
imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do
beneficiário".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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