MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16085
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO INSS. CONCESSÃO
INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. ILEGITIMIDADE DO CORREGEDOR-GERAL DO INSS E
DO CHEFE DA CORREGEDORIA REGIONAL DO INSS EM SALVADOR/BA. EXTINÇÃO
DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA EM RELAÇÃO AO MINISTRO DE ESTADO
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
1. Mandado de segurança preventivo impetrado contra eventual ato a
ser praticado pelo Ministro de Estado da Previdência Social, pelo
Corregedor-Geral do INSS e pelo Chefe da Corregedoria Regional do
INSS em Salvador/BA, consistente na aplicação da pena de demissão
sugerida pela comissão processante que concluiu que o impetrante
seria responsável pela habilitação e concessão irregular de, pelo
menos, 10 (dez) benefícios de aposentadoria por idade, mediante o
expediente de se utilizar de contratos de trabalho fictícios e/ou
rasurando cópias de contratos de trabalho já existentes na CTPS dos
segurados, deixando, inclusive, de tomar as providências necessárias
à comprovação das referidas informações, o que tipificaria a
infração prevista no art. 117, IX, c/c 132 da Lei 8.112/90.
2. Versando a espécie acerca de eventual aplicação da pena de
demissão do cargo público, a autoridade competente é o Ministro de
Estado da Previdência Social, conforme previsto nos arts. 141, I, e
167 da Lei 8.112/90 c/c 1º do Decreto 3.035/99. Por conseguinte, é
de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva das demais
autoridades impetradas.
3.  Nas via do mandado de segurança não é possível se perquirir a
eventual existência, ou não, de dolo nas ações praticadas pelo
impetrante, ou, ainda, se estas foram motivadas por eventuais
transtornos psicológicos, uma vez que tais teses vinculam-se à
dilação probatória. Precedente do STJ.
4. Diante da constatação de que seriam verdadeiros os fatos
imputados ao impetrante, capitulados, por sua vez, no art. 117, IX,
c/c 132, XIII, da Lei 8.112/90, a única punição prevista em lei é a
de demissão, não havendo falar, em tal hipótese, em suposta afronta
ao princípio da razoabilidade e  da proporcionalidade. Nesse
sentido: MS 16.567/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira
Seção, DJe 18/11/11.
5. Mandado de segurança extinto, sem resolução do mérito, ante a
ilegitimidade passiva, em relação ao Corregedor-Geral do INSS e ao
Chefe da Corregedoria Regional do INSS em Salvador/BA, e denegado em
relação ao Ministro de Estado da Previdência Social.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade, julgar extinto o processo,
sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva, em relação ao
Corregedor-Geral do INSS e ao Chefe da Corregedoria do INSS em
Salvador/BA, e denegar  a ordem em relação ao Ministro de Estado da
Previdência Social. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori Albino Zavascki
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PAD - JULGAMENTO DE
ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS - REVISÃO - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<MS 14855>>-DF
(PAD - DEMISSÃO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE,
RAZOABILIDADE  OU DA MOTIVAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 16567>>-DF, <<MS 13835>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00132   INC:00013   ART:00141
        INC:00001   ART:00167
LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001
LEG:FED DEC:007556 ANO:2011
        ART:00012   INC:00004