bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 329
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 18/11/1996      PG:44831
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE LIMINAR. COMPETENCIA.
COMPETE AO PRESIDENTE DO STJ, CONHECER E DECIDIR DO PEDIDO DE
SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DA RECLAMAÇÃO, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
ARI PARGENDLER (RELATOR), MILTON LUIZ PEREIRA (VOTO-VISTA) E CESAR
ASFOR ROCHA.

Informações complementares:      COMPETENCIA, PRESIDENTE, STJ, APRECIAÇÃO, SUSPENSÃO, LIMINAR,
CONCESSÃO, RELATOR, MANDADO DE SEGURANÇA, PROCEDENCIA, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, APLICAÇÃO, REGIMENTO INTERNO.
     VOTO VENCIDO, DESCABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECLAMAÇÃO, OPOSIÇÃO,
ATO JUDICIAL, DESEMBARGADOR, SUSPENSÃO, LIMINAR, CABIMENTO, AGRAVO
REGIMENTAL, COMPETENCIA, JULGAMENTO, ORGÃO COLEGIADO, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013 ART:00025
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00021 INC:00013 LET:B     ART:00258 ART:00259
LEG:FED SUM:000041 ANO:****
(STJ).
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00002 LET:B     INC:00003 LET:A
        LET:B     LET:C
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3991
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 05/08/1996      PG:26295
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTARIO. PORTARIA N. 474/94 DO
MINISTERIO DA FAZENDA. REDUÇÃO DE ALIQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
LEGALIDADE.
O "WRIT" E PREVENTIVO PORQUE BUSCA EVITAR A PRATICA DE ATO LESIVO
AO DIREITO E PRESSUPÕE SITUAÇÃO, CONCRETA AMEAÇADA DE LESÃO.
E LICITO AO PODER EXECUTIVO ALTERAR ALIQUOTAS REFERENTES AO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NAS CONDIÇÕES E LIMITES FIXADOS EM LEI.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, PODER EXECUTIVO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, CUMPRIMENTO, LIMITE LEGAL, NECESSIDADE, REGIME
ADUANEIRO, COMERCIO EXTERIOR.
     VOTO VENCIDO, DESCABIMENTO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, HIPOTESE,
EMPRESA NACIONAL, FABRICAÇÃO, IDENTIDADE, PRODUTO, FALTA, ISENÇÃO
TRIBUTARIA, FALTA, EXTENSÃO, FAVORECIMENTO, EMPRESA NACIONAL,
INOBSERVANCIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, PRIVILEGIO, EMPRESA
NACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000692 ANO:1994
        ART:00001
(MINISTERIO DA FAZENDA)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 ART:00150 INC:00002 ART:00153 INC:00001
        PAR:00001 ART:00146 INC:00003 LET:A     ART:00151
        PAR:00001 ART:00170 INC:00009
LEG:FED LEI:003244 ANO:1957
        ART:00004 PAR:00001 LET:A     PAR:00002 PAR:00003
        ART:00003 LET:A
LEG:FED DEL:000063 ANO:1966
        ART:00005
LEG:FED DEL:002162 ANO:1984
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00021
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED LEI:008085 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4005
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 18/12/1995   PG:44454
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. TITULO DA DIVIDA AGRARIA.
CORREÇÃO MONETARIA. INDICE INFLACIONARIO, REFERENTE A FEVEREIRO
DE 1.991, DE 14,87%. INCIDENCIA DE JUROS DE 6% AO ANO. PRECEDENTES
DA CORTE.
DESDE QUE, NA DESAPROPRIAÇÃO, A INDENIZAÇÃO DEVE SER JUSTA, SEU
VALOR DEVE SER ATUALIZADO SEMPRE QUE HOUVER INFLAÇÃO.
AOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA DEVE SER APLICADO O PERCENTUAL DE
14,87%, REFERENTE A CORREÇÃO MONETARIA DO MES DE FEVEREIRO DE 1.991.
QUANDO DO RESGATE DOS TDAS HA DE INCIDIR JUROS DE 6% AO ANO.
PRECEDENTES.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14329
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 11/12/1995   PG:43165
RSTJ     VOL.:00079        PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
NÃO COMPETE A JUSTIÇA TRABALHISTA JULGAR MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA
POR SINDICATO COM O OBJETIVO DE VER DECLARADO QUE A CONTRATAÇÃO
DE TRABALHADOR AVULSO DEVE SER FEITA POR INTERMEDIO DELE,
SINDICATO.
CONFLITO CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA - SP,
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15202
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 11/12/1995   PG:43167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
NÃO HAVENDO DISCUSSÃO EM TORNO DE REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO
DE HABITAÇÃO, MAS COBRANÇA DE DEBITO COM PERSPECTIVA DE FRAUDE,
ENVOLVENDO MUTUANTE E MUTUARIOS, E QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO E
SUJEITA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE JUNDIAI-SP, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15269
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 11/12/1995      PG:43167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE AS JUSTIÇAS DO TRABALHO E COMUM.
ELEIÇÕES SINDICAIS. COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR
CAUSAS ENVOLVENDO ELEIÇÃO SINDICAL. ARTS. 25, PARAGRAFO 1. E 125,
DA CONSTITUIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 8A. VARA CIVEL DE SALVADOR-BA, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
MATERIA, REFERENCIA, ELEIÇÃO SINDICAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 433
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 11/12/1995      PG:43164
RDJTJDFT   VOL.:00046/47        PG:00171
RSTJ       VOL.:00084           PG:00031
RTJE       VOL.:00146           PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. ARTIGO 485, V, DO CPC.
DECADENCIA INEXISTENTE. IMPROCEDENCIA.
INEXISTINDO INERCIA DO AUTOR, NÃO SE CONFIGURA A DECADENCIA
QUANDO A CITAÇÃO, NA RESCISORIA, NÃO FOI EFETIVADA, NO PRAZO LEGAL
(SUMULA 106/STJ).
A PRETENSA VIOLAÇÃO DE SUMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR NÃO CONSTITUI
MOTIVAÇÃO JUSTIFICADORA DA RESCISORIA, QUE SO TEM CABIDA QUANDO
HA, NA DECISÃO RESCINDENDA, OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
A VIOLAÇÃO DO ATO JURIDICO PERFEITO NÃO SE INSERE NO ELENCO DO
ARTIGO 485 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COMO CAUSA DE
RESCINDIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.
O ARTIGO 5., INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A LEI NÃO
PREJUDICARA O ATO JURIDICO PERFEITO, SOB PENA DE NÃO TER EFICACIA -
SE DIRIGE AO LEGISLADOR. E A VERIFICAÇÃO, NO CASO, DE DESOBEDIENCIA
A CONTRATO EPISTOLAR, SUA EXISTENCIA E VALIDADE, ENSEJARIA A
INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL, O QUE REFOGE AO AMBITO DA
RESCISORIA.
NA AÇÃO EXPROPRIATORIA CABE, AO JUIZ, FIXAR O "QUANTUM"
INDENIZATORIO JUSTO, EM CUMPRIMENTO A PRECEITO CONSTITUCIONAL,
NÃO PODENDO FICAR ADSTRITO A MERAS REFERENCIAS EPISTOLARES, JA
DEFASADAS, NO TEMPO, ESTABELECENDO VALOR NÃO CONTEMPORANEO AO
DA AVALIAÇÃO.
O PROBLEMA RELATIVO A EPOCA A QUE DEVE CORRESPONDER O VALOR DO
IMOVEL DESAPROPRIADO CONSTITUI QUESTÃO DE DIREITO (E NÃO DE FATO),
APRECIAVEL NA ESFERA DO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO RESCISORIA JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.

Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO,
SUMULA, ATO JURIDICO PERFEITO, AFASTAMENTO, DECADENCIA,
INEXISTENCIA, INERCIA, AUTOR, HIPOTESE, FALTA, CITAÇÃO.
     AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, CABIMENTO, JUIZ, FIXAÇÃO, JUSTA
INDENIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, VALOR,
MOMENTO, AVALIAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000106 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
        ART:00026
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00035
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14550
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 13/05/1996   PG:15506
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
E DA JUSTIÇA FEDERAL A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM
QUE SE PRETENDE ANULAR AUDITORIA REALIZADA, PELO MINISTERIO DA
SAUDE, EM FUNDAÇÃO MUNICIPAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL DA
2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO PIAUI.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO PIAUI, O
SUSCITANTE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 1831
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 22/04/1996      PG:12507
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO, POR FUNCIONARIOS, DE
VANTAGENS INDEVIDAS. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DO AUFERIMENTO DE
GRATIFICAÇÕES EM AÇÃO POPULAR. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS ACRESCIDAS
DA CORREÇÃO MONETARIA A PARTIR DO RECEBIMENTO INDEVIDO.
O SERVIDOR PUBLICO - INCLUSIVE OS CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE
CONTAS DOS ESTADOS - ESTÃO OBRIGADOS A DEVOLVER QUANTIAS RECEBIDAS,
DA ADMINISTRAÇÃO, ILEGALMENTE, A TITULO DE GRATIFICAÇÃO, DEVIDAMENTE
ATUALIZADAS.
UMA VEZ QUE A ILEGALIDADE DO AUFERIMENTO DAS VANTAGENS PECUNIARIAS
FOI DECLARADA EM AÇÃO POPULAR, A CORREÇÃO MONETARIA DEVE INCIDIR
A PARTIR DO RECEBIMENTO INDEVIDO, AINDA QUE ANTERIOR AO ADVENTO DA
LEI N. 6.899/91.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETARIA, DEVOLUÇÃO, VANTAGEM
INDEVIDA, GRATIFICAÇÃO, TCE, SC, DATA, RECEBIMENTO DE VANTAGEM,
OBSERVANCIA, ISONOMIA, RETENÇÃO, ESTADO, DEVOLUÇÃO, CORREÇÃO,
IRRELEVANCIA, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI, CORREÇÃO MONETARIA.
     VOTO VENCIDO, TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETARIA, DEVOLUÇÃO,
VANTAGEM INDEVIDA, TCE, SC, DATA, AJUIZAMENTO, AÇÃO POPULAR,
DECLARAÇÃO, ILEGALIDADE, GRATIFICAÇÃO, CABIMENTO, CORREÇÃO, DEBITO,
POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI, CORREÇÃO MONETARIA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:091079 ANO:****
        ART:00005
(TCE) (SC)
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
LEG:FED LEI:004686 ANO:1965
LEG:FED SUM:000475 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000562 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:005670 ANO:1971
        ART:00001
LEG:FED LEI:005565 ANO:1979
        ART:00086
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14806
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 15/04/1996   PG:11479
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - SERVIDOR PUBLICO -
LIBERAÇÃO DO FGTS - INAPLICAÇÃO DA SUMULA N. 97/STJ. APLICAÇÃO DA
SUMULA 82/STJ.
1. CINGINDO-SE A CAUSA E O PEDIDO A LIBERAÇÃO DO FGTS, FUGIDIAS
RECLAMAÇÕES PRETENDENDO VERBAS DECORRENTES DA RELAÇÃO EMPREGATICIA
ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTARIO, FICANDO SEM
APLICAÇÃO A SUMULA N. 97/STJ, COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR A
AÇÃO.
2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 5A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       18830  RS  1996/0076960-5  DECISÃO:23/04/1997
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CC       13730  RJ  1995/0023615-0  DECISÃO:23/04/1997
DJ         DATA:02/06/1997      PG:23744
DECTRAB    VOL.:00009 SETEMBRO/1997 PG:00107
CC       16718  AP  1996/0016256-5  DECISÃO:12/06/1996
DJ         DATA:01/07/1996      PG:23974
CC       15833  RJ  1995/0066886-6  DECISÃO:22/05/1996
DJ         DATA:17/06/1996      PG:21434
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14511
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 11/03/1996      PG:06555
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO RELATIVA AO
REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA. SISTEMA FINANCEIRO
DE HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL (PES). LEGITIMIDADE
PASSIVA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. ART. 109, INCISO I DA CF.
NAS AÇÕES EM QUE SE EXIGE DISCUSSÃO SOBRE NORMAS GERAIS DO
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), COMO NO CASO DA VALIDADE
DO PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL (PES), IMPÕE-SE A INTERVENÇÃO
DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVA
NECESSARIA, POR SER ELA SUCESSORA LEGAL DO BNH, O QUE DESLOCA
A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, INCISO I DA CF).
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 2. VARA DE RIBEIRÃO PRETO-SJ/SP, SUSCITANTE.
DECISÃO POR MAIORIA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA DE RIBEIRÃO PRETO-SJ/SP, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, ALTERAÇÃO, REAJUSTE, PRESTAÇÃO, CASA
PROPRIA, SFH, PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL, INTERESSE JURIDICO,
CEF.
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, ESTADO,
CONTRATO, POSTERIORIDADE, EXTINÇÃO, FGTS, INEXISTENCIA, INTERESSE
JURIDICO, CEF.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 272
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 18/03/1996      PG:07497
RSTJ       VOL.:00085           PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - RECLAMAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ACORDÃO SOB
RECURSO EXTRAORDINARIO - DESCUMPRIMENTO POR EFEITO DE MEDIDA
CAUTELAR EMANADA DE JUIZO ESTADUAL - PROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO PARA
CASSAR A DECISÃO EXORBITANTE.
I - NÃO E LICITO A JUSTIÇA ESTADUAL INTERVIR EM PROCESSO SOB A
COMPETENCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR, PARA AVALIAR A EFICACIA DE SEUS
JULGADOS OU O CONTEUDO DE SEUS ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL.
QUALQUER DUVIDA HA QUE SER DIRIMIDA POR INICIATIVA DAS PARTES,
NO TRIBUNAL COMPETENTE.
II - A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINARIO NÃO IMPEDE O
CUMPRIMENTO DE ACORDÃO CONCESSIVO DE MANDADO DE SEGURANÇA
(CPC, ART. 495).
III - SE OS AUTOS CONTEM SINAIS DE ILICITOS PENAIS E
ADMINISTRATIVOS, REMETEM-SE COPIAS A PRESIDENCIA DO TRIBUNAL A AO
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR, AVALIAÇÃO, EFICACIA,
JULGAMENTO, CONTEUDO, ATO JUDICIAL, COMUNICAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL,
ILICITUDE, INTERVENÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL.
     INEXISTENCIA, IMPEDIMENTO, CUMPRIMENTO, ACORDÃO, CONCESSÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, EXISTENCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
EXTRAORDINARIO.
     DETERMINAÇÃO, CUMPRIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, SECRETARIO DE
ESTADO, TO.
     REMESSA, COPIA, AUTOS, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TO,
MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, EXISTENCIA, INDICIO, DELITO, ILICITUDE,
ATO ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00495
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 399
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 11/03/1996      PG:06554
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E DE REJEITAR-SE OS EMBARGOS INFRINGENTES, SE A DECISÃO EMBARGADA
ATENDEU AOS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO RESCISORIA.
EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS POR MAIORIA DE VOTOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO NÃO
UNANIME, IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DECORRENCIA, DECISÃO
EMBARGADA, ATENDIMENTO, PRESSUPOSTO, AÇÃO RESCISORIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, EMBARGOS
INFRINGENTES, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO NÃO UNANIME, IMPROCEDENCIA, AÇÃO
RESCISORIA, DECORRENCIA, DECISÃO EMBARGADA, APRECIAÇÃO, MERITO,
LIDE, OBSERVANCIA, SUMULA, STF.
     CABIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO,
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, AÇÃO RESCISORIA,
HIPOTESE, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI,
INEXISTENCIA, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, LEI, EPOCA, DECISÃO
RESCINDENDA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249 SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3762
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 26/02/1996      PG:03908
LEXSTJ     VOL.:00083           PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO.
SINAIS DE TRANSMISSÃO. INTERFERENCIA. PROVA PRECONSTITUIDA.
INEXISTENCIA.
1. O MANDADO DE SEGURANÇA IMPÕE A PRECONSTITUIÇÃO DA PROVA,
REQUISITO DESATENDIDO NA PRESENTE IMPETRAÇÃO.
2. A INTERFERENCIA DOS SINAIS DE TRANSMISSÃO DE EMPRESAS DE
RADIODIFUSÃO HA DE SER DEMONSTRADA ATRAVES DE PROVA TECNICA,
EM DILAÇÃO PROBATORIA INADMISSIVEL NA AÇÃO MANDAMENTAL.
3. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13888
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 26/02/1996      PG:03909
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SFH. EXECUÇÃO HIPOTECARIA E CONSIGNATORIA.
AÇÕES CONEXAS.
1. AJUIZADA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DO SFH PERANTE
A JUSTIÇA FEDERAL, E ESTA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR
EXECUÇÃO HIPOTECARIA POSTERIOR E OS EMBARGOS DO DEVEDOR, POR FORÇA
DA IDENTIDADE DAS PARTES E INEQUIVOCA CONEXÃO DAS AÇÕES.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ FEDERAL
DA 5A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO HIPOTECARIA, EMBARGOS A EXECUÇÃO, OCORRENCIA, IDENTIDADE,
PARTE PROCESSUAL, CONEXÃO, HIPOTESE, EXISTENCIA, CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO, PRESTAÇÃO, SFH, AJUIZAMENTO, ANTERIORIDADE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14884
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 12/02/1996      PG:02396
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SFH.
ALTERAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL.
EM SE TRATANDO DE ALTERAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL CONCERNENTE AO
PLANO ADOTADO, A PRESENÇA DO GESTOR DO SISTEMA - CEF E
IMPRESCINDIVEL - COMO PARTE PASSIVA.
CONFLITO CONHECIDO DANDO PELA COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA DE JOINVILLE - SJ/SC, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO
EM PAGAMENTO, MUTUARIO, SFH, INTERESSE, CEF, GESTOR, SFH.
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, FALTA, INTERESSE,
CEF, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, CONTRATO,
BANCO, PARTICULAR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 349
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 12/02/1996   PG:02395
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AÇÃO RESCISORIA. S.F.H. PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL.
- A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE CONSOLIDOU-SE NO SENTIDO DE QUE, DOS
METODOS DE REAJUSTE DE PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA, SOMENTE A
EQUIVALENCIA SALARIAL E COMPATIVEL COM NOSSO DIREITO.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 43502
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 05/02/1996   PG:01342
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EFEITO
INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE.
I - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEM OS SEUS CONTORNOS DEFINIDOS
NO ART. 535, DO CPC, PRESTANDO-SE PARA EXPUNGIR DO JULGAMENTO
OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES, OU AINDA PARA SUPRIR OMISSÃO SOBRE
PONTO ACERCA DO QUAL IMPUNHA-SE PRONUNCIAMENTO PELO TRIBUNAL, SENDO,
POR ISSO, INADMISSIVEL QUE SE LHE CONFIRA EFEITO INFRINGENTE.
II - TAL RECURSO NÃO SE PRESTA PARA MODIFICAR O JULGAMENTO,
SALVO SE TAL MODIFICAÇÃO DECORRER DO SUPRIMENTO DA OMISSÃO OU DA
SUPRESSÃO DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
IV - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00142 ART:00150 PAR:00001 ART:00156 INC:00001
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