HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553785
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA
(ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). QUANTUM DE REDUÇÃO. NATUREZA
DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.
ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o
percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como
as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na
definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência
da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico
de entorpecentes.
III - Na espécie, ao contrário do que aduz a defesa, houve
fundamentação concreta e idônea para o patamar estabelecido
referente ao tráfico privilegiado, lastreada na natureza e
nocividade das drogas apreendidas, quais sejam, 9g (nove gramas) de
crack, em consonância com o atual entendimento do col. Pretório
Excelso, bem como desta eg. Corte Superior de Justiça. Qualquer
incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria
inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os
estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito
célere e de cognição sumária.
IV - No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, cumpre
registrar que o Plenário do col. Supremo Tribunal Federal declarou
inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação
dada pela Lei n. 11.464/07, não sendo mais possível, portanto, a
fixação de regime prisional inicialmente fechado com base no
mencionado dispositivo.
V - No presente julgado, o Tribunal de origem não apresentou nenhum
fundamento concreto para o agravamento do regime, além da gravidade
abstrata do delito, em clara violação ao entendimento constante das
Súmulas n. 718 e n. 719 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula n.
440 desta Corte Superior.
VI - Assim, considerando a primariedade do paciente e o quantum de
pena estabelecido, forçoso concluir que faz jus ao regime
semiaberto, para início de cumprimento de pena, ex vi do art. 33, §
2º, alínea b, e § 3º, do Estatuto Penal.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 9 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:002848 ANO:1940
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
        ART:00033 PAR:00004