bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 6208
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NÃO
RENOVAÇÃO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - NATUREZA DO
CONTRATO (MUTUALISMO E TEMPORARIEDADE) - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA
CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO EM PRAZO RAZOÁVEL - DELIBERAÇÃO
MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO. INSURGÊNCIA
DO AUTOR.
1.  A solução dada à controvérsia pela eg. Terceira Turma, no
sentido de não se revelar abusiva a cláusula contratual que prevê a
possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo
por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em
prazo razoável, não se mostrou em nenhum momento teratológica, mas,
sim, restou escolhida como uma daquelas cabíveis à resolução da
demanda e ainda que desfavorável ao autor da presente ação
rescisória, não se revela ofensiva aos dispositivos legais ora
suscitados, ensejando-se, por conseguinte, a improcedência do pedido
rescisório. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl na AR 5553>>-SP,
         <<AR 4176>>-PR,
         <<AR 4000>>-DF,
         <<AgRg na AR 3867>>-PE,
         <<AgRg na AR 5159>>-RS
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6609
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA CAUTELAR. INDEFERIMENTO.
INCONFORMISMO. PROVA NOVA. DESCARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO PELO INPI
DO REGISTRO DE MARCA REQUERIDO PELA AUTORA E INDEFERIMENTO DO
REGISTRO DE MARCA REQUERIDO PELA RÉ. FATOS OCORRIDOS ANTES DO
TRÂNSITO EM JULGADO E DE PLENO CONHECIMENTO DA AUTORA DA AÇÃO
RESCISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O deferimento pelo INPI do registro da marca requerida pela
própria autora, em 6/3/2019, não pode ser considerado prova nova,
cuja existência a autora ignorava ou de que não pôde fazer uso,
porquanto o fato foi constituído em data anterior ao trânsito em
julgado da decisão rescindenda, em 12/12/2017 (na fl. 593 dos autos
do REsp 1.661.366/SP), não sendo factível concluir que a autora
desconhecia o deferimento de registro que lhe beneficiava e que já
era objeto do litígio entre as partes.
2. O indeferimento do registro da marca requerida pela ré não pode
ser considerado como prova nova, porque foi levado em consideração
no julgamento da apelação e do próprio recurso especial cuja decisão
se pretende rescindir.
3. Decisão de indeferimento da tutela antecipada mantida.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1482089
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO
DE FACTORING. DUPLICATAS PREVIAMENTE ACEITAS. ENDOSSO À
FATURIZADORA. CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO APÓS O
ACEITE. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE
ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.
1. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco)
dias úteis, a teor do que dispõem os artigos 219 e 1.023 do CPC/15.
2. No caso concreto, os aclaratórios foram opostos após o transcurso
do prazo legal, portanto, são intempestivos.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL -
INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 915418>>-SP,
         <<EDcl nos EREsp 1445382>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1245412
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO
CREDOR-EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE EFETIVA OITIVA DO CREDOR.
CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo
CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de
prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação
extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.
Precedentes.
2. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as
manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua
observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da
prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado
para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.
3. No caso concreto, conforme premissas fáticas fixadas
soberanamente pelas instâncias ordinárias, o processo permaneceu
paralisado por tempo superior ao prazo prescricional o direito
material vindicado em razão da inércia do agravante.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 903087
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERO
INTUITO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
IMPOSSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA NÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS
INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, não
há que se falar em dissídio jurisprudencial com relação ao
entendimento firmado em acórdão embargado quanto à existência ou não
de ofensa ao disposto no art. 535 do CPC/73 (atual art. 1.022 do
CPC/2015), na medida em que a verificação de ocorrência ou não dos
vícios elencados nesse dispositivo processual depende das
circunstâncias particulares do caso concreto" (AgInt nos EDv nos
EAREsp n. 1.174.233/MG, Corte Especial, Relatora a Ministra Nancy
Andrighi, DJe de 12/3/2020).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (FALTA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS  -   VIOLAÇÃO   DO
 ARTIGO 535   DO   CPC/1973 - CONSTATAÇÃO  DE  OMISSÃO  EM  CADA
CASO  CONCRETO -  INVIABILIDADE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1174233>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1665196>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1575291  SC  2015/0321696-8  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37009
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A
MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência do STJ entende que, "interpostos dois recursos
pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele
apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da
unirrecorribilidade e da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp n.
637.969/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma,
julgado em 1º/9/2015, DJe de 8/9/2015).
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (UNIRRECORRIBILIDADE -  PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 637969>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1521789>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 974243>>-PR
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 170603
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROFISSIONAIS LIBERAIS.
ADVOCACIA. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. DEMANDAS PERANTE A JUSTIÇA DO
TRABALHO E O JUÍZO ARBITRAL, COM DIFERENTES CAUSA DE PEDIR E
PEDIDOS. ESFERAS DISTINTAS DE COMPETÊNCIAS. CONFLITO INEXISTENTE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Alegado conflito de competência estabelecido após a retirada de
sócio de sociedade de advogados, dando ensejo a que o retirante
promovesse ação trabalhista contra a sociedade e esta,
posteriormente, instaurasse procedimento arbitral.
2. Na reclamação trabalhista tem-se, como causa de pedir, a
descaracterização da relação societária e a consequente tipificação
da suposta relação de trabalho, e, como pedido, o recebimento de
típicas verbas trabalhistas e previdenciárias, com indenização por
danos morais.
3. No Juízo Arbitral, por sua vez, tem-se, como causa de pedir, o
suposto descumprimento do contrato de sociedade, e, como pedido, a
devolução e abstenção do uso de documentos indevidamente retidos,
bem como o ressarcimento de despesas com viagens e a abstenção de
cooptação indevida de clientela.
4. Como os pedidos em cada demanda são distintos, competirá a cada
Juízo deliberar, nos limites da respectiva competência, sem risco de
choque entre as decisões.
5. Agravo interno desprovido. Conflito de competência não
caracterizado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.
PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (PET no MS)
Processo: 25539
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INTERPOSTA COMO
APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. "É inviável se conhecer de petição interposta como apelação
contra decisão que indefere a inicial do mandado de segurança, a
teor do § 1º do art. 10 da Lei 12.016/2009, art. 1.021 do CPC e art.
259 do RISTJ" (PET no MS 23.731/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE
ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 28/11/2018).
2. Petição não conhecida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,  A
Segundpor   unanimidade, não conhecer da petição, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO INTERPOSTA COMO APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE
INDEFERIU LIMINARMENTE MANDADO DE SEGURANÇA - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<Pet no MS 10624>>-DF,
         <<PET no MS 23731>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00010 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 150252
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO
INTERTEMPORAL. CARTA PRECATÓRIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA.
DEPOIMENTO. DEGRAVAÇÃO. ART. 460 DO CPC/2015. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DEPRECANTE.
1. Cinge-se a controvérsia a definir o juízo competente para a
degravação de depoimento colhido nos autos de carta precatória por
sistema audiovisual na vigência do Código de Processo Civil de 2015.
2. O cumprimento de carta precatória é composto por diversos atos,
os quais possuem suficiente autonomia para não serem considerados um
ato único, mas sim como vários procedimentos isolados, aos quais é
possível a aplicação de norma processual superveniente.
3. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a colheita de
prova testemunhal por gravação passou a ser um método convencional,
ficando a degravação prevista apenas para hipóteses excepcionais em
que, em autos físicos, for interposto recurso, sendo impossível o
envio da documentação eletrônica.
4. Em caso de precatória inquiritória, a gravação dos depoimentos
colhidos em audiência pelo método audiovisual é suficiente para a
devolução da carta adequadamente cumprida.
5. Na hipótese excepcional de se mostrar necessária a degravação,
deverá ser realizada pelo juízo deprecante ou pela parte
interessada.
6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de São Paulo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarou competente o suscitante, o Juízo
de Direito da 12ª Vara Cível de São Paulo-SP, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00014 ART:00260 ART:00268 ART:00453 PAR:00001
        ART:00460
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 226991
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL.
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. TERCEIRO.
INCLUSÃO. ORDEM VOCACIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA. LEI IMPERATIVA.
NULIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INCIDÊNCIA. ART. 177 DO
CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIPLOMA VIGENTE.
1. A questão controvertida na presente via recursal consiste em
esclarecer qual o prazo prescricional para se propor ação de
nulidade de partilha amigável homologada em juízo e registrada em
cartório em que se inclui terceiro estranho incapaz de suceder, de
acordo com a ordem de vocação hereditária prevista em lei
imperativa.
2.  A inclusão no inventário de pessoa que não é herdeira torna a
partilha nula de pleno direito, porquanto contrária à ordem
hereditária prevista na norma jurídica, a cujo respeito as partes
não podem transigir ou renunciar.
3. A preterição de herdeiro ou a inclusão de terceiro estranho à
sucessão merecem tratamento equânime, porquanto situações
antagonicamente idênticas, submetendo-se à mesma regra prescricional
prevista no art. 177 do Código Civil de 1916, qual seja, o prazo
vintenário, vigente à época da abertura da sucessão para hipóteses
de nulidade absoluta, que não convalescem. 
4. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer dos
embargos de divergência, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se
incólume a conclusão da origem e do acórdão embargado no que tange à
prescrição vintenária, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator,
com ressalva de fundamentação do Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 37499
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO
INCONFORMISMO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na
decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso, constata vício de natureza material quanto à base de
cálculo dos honorários sucumbenciais.
3.  Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar erro
material.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39760
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE
FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DESCABIMENTO. PETIÇÃO
INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO.
1.  No regime dos recursos especiais repetitivos, o STJ se
desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez,
mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal
que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias.
Uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a
competência para aplicação individualizada da tese jurídica em cada
caso concreto.
2. A aplicação em concreto do precedente está sujeita à revisão na
via recursal ordinária, até culminar no julgamento, no âmbito do
Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º,
do CPC/15.
3. A reclamação não é instrumento processual adequado para devolver
à Corte Superior o debate quanto à aplicação concreta da tese.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - REVISÃO - VIA RECURSAL
ORDINÁRIA - RECLAMAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 ART:01030 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   39757  GO  2020/0036002-4  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AgInt na Rcl   39896  MG  2020/0067845-5  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020