AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60779
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL ADMINISTRATIVO DA
POLÍCIA  MILITAR.  CANDIDATO  APROVADO  DENTRO  DO  NÚMERO DE VAGAS.
DIREITO  SUBJETIVO  À NOMEAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA,
NOS  TERMOS DO RE 598.099/MS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta
Corte,  seguindo  o  entendimento  firmado pelo STF no RE 598.099/MS
(Tema  161),  sob  o  regime  da repercussão geral, consolidou-se no
sentido  de  que  o  candidato  aprovado  dentro  do número de vagas
previstas  no  edital  do  concurso  público  tem direto subjetivo à
nomeação,  a  qual  somente  pode ser recusada pela Administração em
situações  específicas e excepcionais, devidamente justificadas, que
se  caracterizam pela superveniência, imprevisibilidade, gravidade e
necessidade.
2.   O   STJ  também  já  firmou  entendimento  de  que  os  limites
orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se
refere  às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de
fundamento   para  o  não  cumprimento  de  direitos  subjetivos  do
servidor,  sobretudo na hipótese de despesas provenientes de decisão
judicial.  (AgInt  no  AREsp  1.186.584/DF,  Rel. Min. Og Fernandes,
Segunda  Turma, DJe 18/6/2018; AgInt no REsp 1.678.968/RO, Rel. Min.
Sérgio   Kukina,   Primeira  Turma,  DJe  5/4/2018;  AgInt  no  REsp
1.671.407/RO,  Rel.  Min.  Regina  Helena Costa, Primeira Turma, DJe
22/3/2018;  RMS  53.506/DF,  Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira
Turma,  DJe 29/9/2017; AgRg no REsp 1.407.015/RJ, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/11/2015).
3.   No   caso   dos  autos,  as  justificativas  apresentadas  pela
Administração para não nomear o impetrante, candidato aprovado na 1ª
colocação,  dentro  das  duas  vagas  previstas no edital para a sua
região, para o cargo de Oficial Administrativo da Polícia Militar do
Estado  de  São  Paulo, não se mostram suficientes a caracterizar as
situações  excepcionalíssimas  constantes  do  julgado do STF, sendo
certo  que  o  fato  de  existir  um alerta por parte do Tribunal de
Contas  em relação à proximidade do limite prudencial da LRF para os
gastos  do Poder Executivo com pessoal e encargos não configura, por
si  só,  os requisitos necessários, estabelecidos no aludido recurso
extraordinário.  Precedentes: RMS 58.080/SP, Rel. Min. Regina Helena
Costa,  Primeira  Turma, DJe 22/3/2019; AgInt no RMS 58.405/SP, Rel.
Min.  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe 22/3/2019; AgInt no RMS
58.627/SP,   Rel.   Min.   Francisco   Falcão,  Segunda  Turma,  DJe
10/12/2018; RMS 57.565/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, 20/8/2018.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIRETO SUBJETIVO À
NOMEAÇÃO)
     STF - [[RE 598099]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 161)
     STJ - <<AgInt no REsp 1705049>>-RO,
           <<AgInt no RE no RMS 53341>>-AM
(LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL -
DESPESAS PROVENIENTES DE DECISÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1186584>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1671407>>-RO, <<RMS 53506>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1407015>>-RJ, <<AgInt no REsp 1678968>>-RO
(NÃO COMPROVAÇÃO DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS CONSTANTES DO JULGADO DO
STF)
     STJ - <<RMS 58080>>-SP, <<RMS 57565>>-SP,
           <<AgInt no RMS 58405>>-SP, <<AgInt no RMS 58627>>-SP,
           {{RMS 58296}}-SP
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