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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1676700
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO   DE   SENTENÇA.   GARANTIA  DO  JUÍZO.  PRESSUPOSTO  DE
PROCESSAMENTO. PRECEDENTES.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  se  firmou  no sentido de que a
garantia  do  juízo  constitui  pressuposto  para o processamento da
impugnação    ao    cumprimento    de   sentença.   Precedentes:REsp
1.695.000/DF,  Rel.  Min.  Regina  Helena Costa, Primeira Turma, DJe
20/10/2017;  AgInt  no  AREsp 879721/RS, Rel. Min. Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 30/10/2017.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO)
     STJ - <<REsp 1695000>>-DF, <<AgInt no AREsp 879721>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1455356
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR
PÚBLICO.  IPC  DE  MARÇO  DE  1990  (84,32%).  EFEITOS  DA  SENTENÇA
TRABALHISTA.  LIMITAÇÃO TEMPORAL. VIGÊNCIA DA LEI 8.112/1990. AGRAVO
INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Esta  Corte  firmou  a compreensão de que os efeitos da sentença
trabalhista  que  concedeu  vantagens pessoais a Servidores Públicos
Federais,  como  o  reajuste  relativo  ao  IPC  de março de 1990 no
montante  de  84,32%,  têm por limite temporal a data de vigência da
Lei 8.112/1990, que promoveu a transposição do regime celetista para
o  estatutário.  Logo,  não há falar em afronta à coisa julgada ou à
irredutibilidade  vencimental,  dada  a  alteração no vínculo havido
entre  o  agente  público  e  a  Administração  (STJ,  AgRg  no REsp
1.358.701/RS,  Rel.  Ministro  SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
14/05/2015).  Em  idêntico  sentido: STJ, AgRg no REsp 1.155.004/RS,
Rel.  Ministro  ERICSON  MARANHO  (Des.  Convocado  do TJ/SP), SEXTA
TURMA,  DJe  de  26/05/2015;  STJ,  AgRg  no  AREsp 581.234/RS, Rel.
Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014
(AgRg  no  REsp.  1.255.019/RS,  Rel.  Min.  ASSUSETE MAGALHÃES, DJe
28.9.2015).
2.   Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - IPC DE MARÇO DE 1990 - EFEITOS DA SENTENÇA
TRABALHISTA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1255019>>-RS, <<AgRg no REsp 1358701>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57538
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.   CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 219 E 1.003, § 5º, DO
CÓDIGO   DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  SISTEMA  DE  PETICIONAMENTO
ELETRÔNICO.    INDISPONIBILIDADE.    NÃO   COMPROVAÇÃO.   ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de
quinze  dias,  previsto  nos  arts.  219  e 1.003, § 5º, do estatuto
processual civil de 2015.
III  -  No  caso,  a  Agravante não comprovou a indisponibilidade do
sistema de peticionamento eletrônico no primeiro dia útil seguinte à
resolução  do  problema,  nos  termos  do  art.  10, § 2º, da Lei n.
11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - INDISPONIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no RMS 45938>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005   ART:01070
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00010   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1764040
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  OS  ESTUDANTES  DA ÁREA DE SAÚDE QUE FORAM DISPENSADOS DO
SERVIÇO  MILITAR  OBRIGATÓRIO POR EXCESSO DE CONTINGENTE PODERÃO SER
RECONVOCADOS  SE  A  CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO FOR POSTERIOR À
EDIÇÃO  DA  LEI  12.336/2010. PRECEDENTE DA 1A. SEÇÃO: EDCL NO RESP.
1.186.513/RS,  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA,  REL.  MIN.  HERMAN
BENJAMIN,  DJE 14.2.2013. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado em face do
Comandante  da  2a.  Região  Militar,  objetivando  que a autoridade
coatora  deixe de praticar qualquer ato que implique na incorporação
do  impetrante às Forças Armadas para cumprimento do serviço militar
obrigatório em razão de sua nova condição de Médico, argumentando já
ter  sido  anteriormente dispensado por excesso de contingente. 2. O
entendimento  adotado  no  acórdão  diverge  da diretriz desta Corte
Superior  que,  no  julgamento  dos  Embargos de Declaração no REsp.
1.186.513/RS,    representativo   da   controvérsia,   pacificou   o
entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia
e  Veterinária-MFDV,  dispensados  por excesso de contingente, estão
sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão
desses  cursos,  se  ocorrida esta após a edição da Lei 12.336/2010,
como na hipótese dos autos. Precedentes: AgInt no REsp.
1.730.427/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10.9.2018; REsp.
1.650.854/RJ,  Rel.  Min.  HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017. 3. Agravo
Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO - DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE -
ESTUDANTE DA ÁREA DE SAÚDE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1186513>>-RS, <<AgInt no REsp
1730427>>-SP,
           <<REsp 1650854>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012336 ANO:2010
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1782288  SP  2018/0313792-8
Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgInt no REsp  1750812  SP  2018/0157643-0  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgInt no REsp  1764208  SP  2018/0227272-5  Decisão:06/12/2018
DJE        DATA:19/12/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1682949
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR PORTADOR
DO   VÍRUS   HIV.   INVALIDEZ   DEFINITIVA.   REFORMA   EX  OFFICIO.
POSSIBILIDADE  DE  RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INVALIDEZ. REEXAME DE
MATÉRIA  FÁTICA  E  PROBATÓRIA.  SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA FIXADA NA
ORIGEM  COM BASE NA SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS. INVIÁVEL A ANÁLISE DO
DO  GRAU  DE  DECAIMENTO  DE  CADA UMA DAS PARTES EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL.  REEXAME  DE  FATOS  E  DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  pretensão  da  União  está  em  desacordo  com  a  orientação
jurisprudencial  do  Superior  Tribunal de Justiça de que o Militar,
portador  do  vírus  HIV,  tem  o  direito  à reforma ex officio por
incapacidade  definitiva,  com  a  remuneração calculada com base no
posto   hierarquicamente  imediato,  independentemente  do  grau  de
desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS.
2. Ademais, a Corte de origem, à luz das provas carreadas aos autos,
reconheceu  que o autor preenche todos os requisitos exigidos para a
reforma.  A  inversão de tal premissa demandaria, necessariamente, a
revisão  do  acervo  probatório,  o  que esbarra no óbice contido na
Súmula 7/STJ.
3.      Agravo Interno da União a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1619757>>-RJ
(MILITAR PORTADOR DO VÍRUS HIV - DIREITO À REFORMA "EX OFFÍCIO")
     STJ - <<AgInt no REsp 1675148>>-RJ, <<REsp 1344023>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1198111>>-RS, <<AgRg no REsp 1224992>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  509615  RJ  2014/0100614-2  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1121141  RS  2017/0145205-3
Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AgInt no AREsp  1187113  DF  2017/0264862-3  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:15/04/2019
AgInt no REsp  1598629  RS  2016/0104534-2  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:11/04/2019
AgInt no REsp  1434402  RS  2014/0026319-8  Decisão:12/03/2019
DJE        DATA:20/03/2019
AgInt no AgRg no AREsp  615442  PE  2014/0295474-0
Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AgInt no AREsp  332031  SP  2013/0118190-2  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 46671
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  DIREITO  ADMINISTRATIVO  E  CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DE
PRECATÓRIO PREFERENCIAL. ART. 100, § 2o. DA CF/1988. REDUÇÃO DO TETO
PARA  EXPEDIÇÃO RPV. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA NO TEMPO (DIREITO
ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA). AGRAVO INTERNO DO
ESTADO DE RONDÔNIA DESPROVIDO.
1.  Cinge-se  a  controvérsia  acerca  da possibilidade de aplicação
retroativa  da Lei Estadual 1.788/2007, de Rondônia, que estabeleceu
o  valor  de  dez  salários  mínimos como limite para a expedição da
requisição de pequeno valor.
2.  A  pretensão  recursal  encontra  amparo na jurisprudência desta
Corte  Superior,  conforme se extrai do julgamento do RMS 44.071/RO,
de  relatoria  da  Excelentíssima  Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe
19.2.2018,  onde  restou  consignado  que o acórdão recorrido também
destoa  da  orientação  do  Supremo  Tribunal  Federal  de  que, não
obstante a aplicação imediata da lei que reduz o teto para expedição
de  Requisição  de  Pequeno  Valor  -  RPV,  devem ser observadas as
situações  jurídicas  consolidadas  no tempo (direito adquirido, ato
jurídico  perfeito  e  coisa  julgada),  como  no caso de condenação
transitada  em julgado e instauração da execução em momento anterior
ao  da  superveniência de tal lei, submetendo-as ao regime ordinário
do precatório, em detrimento da utilização do mecanismo da RPV.
3.   Agravo Interno do ESTADO DE RONDÔNIA desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDUÇÃO DO TETO PARA EXPEDIÇÃO RPV - SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA
NO TEMPO)
     STJ - <<AgInt no RMS 44071>>-RO
Referências legislativas: LEG:EST LEI:001788 ANO:2007 UF:RO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 676880
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA.
PODER  DE  AUTOTUTELA  DA  ADMINISTRAÇÃO.  SEGURANÇA JURÍDICA. PRAZO
QUINQUENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   É   firme   a  orientação  desta  Corte  de  que  a  autotutela
administrativa  dos  atos  -  anuláveis  ou  nulos - de que decorram
efeitos  favoráveis  para  os destinatários está sujeita ao prazo de
decadência   quinquenal.   Após   o  transcurso  do  referido  prazo
decadencial  quinquenal  sem  que  ocorra  o  desfazimento  do  ato,
prevalece  a  segurança  jurídica  em  detrimento  da  legalidade da
atuação administrativa.
2.  Assim, inviável acolher a pretensão do Estado de que tal relação
tenha caráter de trato sucessivo, o que renovaria o prazo de revisão
da Administração mês a mês.
3.  Agravo  Regimental  do  ESTADO  DE  SANTA CATARINA a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO - PRAZO QUINQUENAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1248807>>-MS,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 196105>>-CE
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1558659  SP  2015/0240493-6  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1529021
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. CONCURSO
PÚBLICO.  EXAME  PSICOTÉCNICO.  NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE
SUBMISSÃO  A  NOVO  EXAME. IMPOSSIBILIDADE DE ULTRAPASSAR A ETAPA DO
CERTAME. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  firme a orientação desta Corte de que declarada a nulidade do
exame   psicotécnico,   diante   da  existência  de  ilegalidade  na
avaliação,  o  candidato  deve  submeter-se  a novo exame. Não sendo
admissível que o candidato prossiga nas demais fases do concurso sem
ter obtido aprovação na etapa do exame psicotécnico.
3.  Ademais,  impõe-se  registrar  que  não  se  mostra  possível  o
acolhimento  da  tese de reconhecimento da teoria do fato consumado,
uma  vez  que  o  Pleno  do  Supremo Tribunal Federal em Repercussão
Geral,  fixou  a  orientação  de  que  não é compatível com o regime
constitucional  de  acesso  aos  cargos  públicos  a  manutenção  de
candidato  que  tomou posse em decorrência de execução provisória de
medida  liminar  ou  outro provimento judicial de natureza precária,
posteriormente  revogado  ou modificado (RE 608.482, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, DJe 30.10.2014).
3.   Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - NULIDADE - NECESSIDADE DE
SUBMISSÃO A NOVO EXAME)
     STJ - <<AgRg no AREsp 748448>>-DF, <<AgRg no RMS 32388>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 519072>>-ES, <<AgRg no AREsp 307643>>-DF
(TEORIA DO FATO CONSUMADO - SITUAÇÕES AMPARADAS POR MEDIDAS DE
NATUREZA PRECÁRIA)
     STF - [[RE 608482]]
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 884453
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AFERIÇÃO  DA  TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL
PELA  DATA  DO  PROTOCOLO  NA  SECRETARIA  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.
IRRELEVÂNCIA  DA  DATA  DA  POSTAGEM  NOS  CORREIOS. SÚMULA 216/STJ.
AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O STJ tem entendimento consolidado de que é irrelevante a data em
que a petição foi postada nos Correios, uma vez que a tempestividade
do  recurso  é  aferida  pelo  protocolo da petição na secretaria do
Tribunal  de  origem,  e  não  pela  data  da entrega na agência dos
Correios, sendo imperiosa a incidência da Súmula 216/STJ ao caso. 2.
A  Resolução  17/2007  do  Tribunal de Justiça da Bahia é legislação
local  que  disciplina  as  especificidades  do  manejo dos recursos
ordinários  da  competência  da Justiça estadual, destarte não tem o
condão de rechaçar o entendimento Sumulado nesta Corte.
3.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - DATA DO EFETIVO PROTOCOLO NO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 154677>>-MG, <<AgRg no AREsp 36060>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 221129>>-MG, <<AgRg no AREsp 335453>>-MG,
           <<EDcl no AREsp 142424>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000216
LEG:EST RES:000017 ANO:2007 UF:BA
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1167547  PE  2017/0229050-4  Decisão:18/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 539468
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO ESTADUAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DA LEI ESTADUAL
423/2010,  DO  ESTADO  DO  RIO GRANDE DO NORTE. INAPLICABILIDADE DOS
LIMITES  ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À
HIPÓTESE  DOS  AUTOS.  EXCEÇÃO  PREVISTA NO ART. 19, § 1o., IV DA LC
101/2000.  PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO
REGIMENTAL  DO  ESTADO  DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF)  -  mormente  os  relacionados às despesas com pessoal de ente
público  -  não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos
subjetivos  do  servidor  público, como é o recebimento de vantagens
asseguradas  por  lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000)
(AgRg  no  AREsp.  463.663/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
26.3.2014).
2.  Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Norte e outro a que
se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 463663>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no RMS 30455>>-RO,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 86640>>-PI,
           <<REsp 1197991>>-MA
Referências legislativas: LEG:EST LEI:000423 ANO:2010 UF:RN
LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00      LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00019   PAR:00001   INC:00004