AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1435813
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 489, § 1º, I, II E IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA PELO USO
DAS FAIXAS DE DOMÍNIO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A TESE FIRMADA NO TEMA 261/STF E A
MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA
360/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não tendo havido provocação da Corte de origem à luz do art. 489,
§ 1º, I, II e IV, do CPC, nem oposição de embargos de declaração
perante a instância a quo, não se admite o recurso especial que
aponta a existência de vício de fundamentação do aresto recorrido,
haja visa a ausência do prequestionamento. Incidência do óbice das
Súmulas 282 e 356 do STF.
2. "O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 581.947/RO - Tema 261 da Repercussão Geral -,
referente à impossibilidade de cobrança de taxa pelos municípios, em
razão do uso do espaço público municipal, não tem o condão de
alterar o resultado do julgamento do presente feito, em que o título
executivo trata de cobrança de tarifa por uso de faixa de domínio
público em rodovia, por concessionária de serviço público" (AgInt no
AREsp 1.443.712/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 21/9/2020, DJe 25/9/2020).
3. Ao julgar o Tema 360/STF, sob o rito da Repercussão Geral, o
Pretório Excelso entendeu não ser possível, no âmbito da impugnação
ao cumprimento de sentença, suscitar a inexigibilidade do título
judicial quando o reconhecimento da inconstitucionalidade é
posterior ao trânsito em julgado da sentença.
4. Ao contrário do que afirma a parte agravante, não houve o
reconhecimento da inconstitucionalidade em data anterior ao trânsito
em julgado da sentença exequenda. Como dito, não há identidade entre
a Tema 261/STF e a questão discutida nos autos, não sendo possível
reconhecer uma coisa julgada inconstitucional por analogia.
5. Não procede o pleito de sobrestamento do presente feito para que
se aguarde o julgamento da ADI 3.763/RS, seja porque não há nenhuma
determinação da Corte Suprema nesse sentido, seja em razão do
entendimento firmado no Tema 360/STF, considerando-se que se trata
de impugnação ao cumprimento de sentença.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - COBRANÇA PELO USO DAS FAIXAS DE
DOMÍNIO - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1443712>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1848363>>-SP
(IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO
EXEQUENDO - INCONSTITUCIONALIDADE POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO)
   STF - [[RE 611503]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 360)
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