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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1555103
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA
DEMANDADA.
1. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior, não é
possível aferir a violação ao artigo 373 do CPC/15, sem incursão no
arcabouço fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. O Tribunal local, amparado no acervo probatório dos autos,
reconheceu a existência de culpa concorrente no evento danoso,
afastando a alegação de culpa exclusiva da vítima. Alterar tais
conclusões demandaria necessariamente o revolvimento da matéria
fática probatória, o que não se admite nesta instância, nos termos
da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a
possibilidade de interposição do recurso especial, dada a
necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua
revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade
do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.
Incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1505352>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 1374426>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 621410>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 574885>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 576838>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1372751>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1330022>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1200103>>-MT,
(CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1413333>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1234966>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 726850>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 797451>>-BA,
(DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE - REVISÃO - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)


   STJ - <<AgRg no AREsp 162800>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 908624>>-SP
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a vítima e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para os demais autores.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1641571
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA,
PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA E RECONHECER O DIREITO À PENSÃO
MENSAL VITALÍCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Adequada a decisão singular que majorou o valor fixado a título
de indenização por dano moral, em razão de acidente de trânsito,
pois o quantum arbitrado na origem revelou-se irrisório,
distanciando-se dos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade. Aumento da verba indenizatória para R$ 10.000,00
(dez mil reais), montante razoável para a hipótese.
2. A vítima de evento danoso - que sofre redução parcial e
permanente da capacidade laborativa - tem direito ao pensionamento
previsto no artigo 950 do Código Civil, independentemente de exercer
atividade profissional na época do evento danoso. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTE PÚBLICO -  VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO)



   STJ - <<AgInt no AREsp 1070879>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1157921>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 908814>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 580594>>-MS,
(CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA -
PENSÃO VITALÍCIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL -
DESNECESSIDADE)


   STJ - <<REsp 1306395>>-RJ,
         <<REsp 1525356>>-RJ,
(CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE
LABORATIVA - VÍTIMA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA - VALOR DO
PENSIONAMENTO VITALÍCIO - UM SALÁRIO MÍNIMO)



   STJ - <<REsp 1292728>>-SC,
         <<REsp 1677955>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "Havendo redução parcial da capacidade laborativa em vítima
que, à época do ato ilícito, não desempenhava atividade remunerada,
a base de cálculo da pensão deve se restringir a 1 (um) salário
mínimo".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00950
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1190092
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  -  AÇÃO  DE  RESCISÃO  CONTRATUAL  -  ACÓRDÃO  DESTE ÓRGÃO
FRACIONÁRIO  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS RÉUS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou  no  acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15.
1.1.  Na  hipótese,  verifica-se  omissão  no  acórdão  embargado em
relação  a alegada violação ao princípio do duplo grau de jurisdição
em razão do julgamento monocrático do agravo em recurso especial.
2. O julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando-se dos
poderes processuais do art. 932 do CPC/15, não ofende o princípio do
duplo  grau de jurisdição se o recurso é manifestamente inadmissível
ou improcedente, sendo certo que eventual mácula fica superada com o
julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente.
3.  Embargos  de  declaração  parcialmente  acolhidos,  sem  efeitos
infringentes, tão somente para sanar a omissão apontada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher parcialmente os embargos de
declaração,  sem  efeitos  infringentes,  tão  somente  para sanar a
omissão  apontada,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA CAUSA PELO RELATOR -
OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1749640>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1530343>>-SP
Informações complementares:      "[...]   a  modificação  do  entendimento  lançado  no  acórdão
recorrido,  acerca  da inexistência da quitação integral do preço do
imóvel,  demandaria  o revolvimento do suporte fático-probatório dos
autos,  providência  inviável em sede de recurso especial, a teor do
que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1465453
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE
ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
REQUERIDA.
1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração
são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar
o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1.
Verificada omissão quanto a pedido formulado na impugnação ao agravo
interno, é cabível o acolhimento dos aclaratórios.
2. A imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15,
não é aplicável em virtude do mero desprovimento do agravo interno
em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta
inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua
aplicação, o que não ocorreu no caso concreto.
3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos de declaração,
para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1488979
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15.
2. No presente caso, os embargos de declaração devem ser acolhidos
para sanar a omissão relativa à majoração dos honorários de
sucumbência.
3. Embargos de declaração acolhidos, apenas para sanar a omissão
apontada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos de declaração,
apenas para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com
o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1519669
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE.
1. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15
pressupõe que a interposição do recurso possa ser tida como abusiva
ou protelatória. No caso em tela, não se vislumbra a hipótese de
penalizar a parte agravante.
2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, não há, no agravo
interno, caráter de recurso independente ou autônomo, visto que não
faz a abertura de nova instância recursal,  motivo pelo qual não se
aplicam os honorários sucumbenciais recursais.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos de declaração,
sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1479884
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU
DELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.
1. Revisar as conclusões do órgão julgador acerca da suficiência das
provas acostadas aos autos e aferir a apontada violação ao art. 373
do CPC/15 demandaria o revolvimento do conjunto probatório dos
autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes.
2. "Hipótese na qual o Tribunal de origem reconheceu que o
instrumento particular de confissão de dívidas apresentado, assinado
pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título executivo
extrajudicial, sendo que a ausência de apresentação dos contratos
anteriores que deram origem à renegociação não retira a
executoriedade do instrumento executado. Incidência da Súmula
83/STJ." (AgInt no REsp 1764753/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, DJe 29/05/2019).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (ÔNUS DA PROVA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1199439>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1145076>>-MA,
(DÍVIDA CONFESSADA - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS OU
DOCUMENTOS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1764753>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 160769>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 435853>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 686659>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00784 INC:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1464611
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO
AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS.
1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de
declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.
Incidência da Súmula 211 do STJ.
1.1. In casu, deixaram as recorrentes de indicar, nas razões do
apelo extremo, a violação ao art. 1022 do CPC/15, a fim de que esta
Corte pudesse averiguar possível omissão no julgado quanto ao tema.
1.2. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15),
em recurso  especial, exige que no mesmo recurso seja indicada
violação ao  art.  1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão
julgador verificar  a  existência  do vício inquinado ao acórdão,
que uma vez constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau
facultada pelo dispositivo   de  lei". (REsp 1639314/MG, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe
10/04/2017).
2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/STF, por
analogia.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "embora juros
contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso,
contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com
vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do
vencimento da dívida" (EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI
BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02.04.2014, DJe 08.04.2014).
Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<EREsp 1250382>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1147805>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1417860>>-MG,
         <<REsp 1264820>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1959343  GO  2021/0254508-9  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1691102  SP  2020/0088177-4  Decisão:26/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1576587  SP  2019/0262458-3
Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1517514
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA INDENIZATÓRIA
E ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. BEM IMÓVEL DADO EM
GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO
DE DÍVIDA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.
REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. QUESTIONAMENTO. NULIDADE DA
INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE CONFIRMADA. DANO MORAL E MATERIAL
PREJUDICADOS. INOCORRÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SUPERAÇÃO
DO LAPSO TEMPORAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. CUMPRIMENTO DA LEI DE
REGÊNCIA CONFIRMADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. NULIDADE DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. VALOR UTILIZADO PARA
CAPITAL DE GIRO. NÃO ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA.
PRETENSÃO RECURSAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
ENUNCIADOS DE SÚMULA 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido
exigiria o revolvimento e a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido e
reinterpretação de cláusulas contratuais e de seu cumprimento ao
longo da vigência da relação jurídica contratual, o que é vedado em
sede de recurso especial, nos termos dos enunciados de Súmula 5 e 7
do STJ.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1564124  SP  2019/0239768-0
Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1517574
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULOS. ÓBITO DO PAI E
MARIDO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA PARTE RÉ. PRESENÇA
DE CULPABILIDADE DO RÉU NO EVENTO. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. PENSIONAMENTO POR ILÍCITO CIVIL QUE
NÃO SE CONFUNDE COM A PENSÃO PAGA PELO INSS. DEPENDÊNCIA ENTRE
CÔNJUGES PRESUMIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para
reconhecer a ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima
na ocorrência do evento danoso, demandaria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o
revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede
de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.
2. No que concerne ao montante fixado a título de indenização por
danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor
estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão
somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou
exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não
se evidencia no presente caso. Dessa forma, não se mostra
desproporcional a fixação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título
de reparação moral decorrente de acidente de trânsito que resultou
no óbito do marido e pai das autoras, que morreu carbonizado, de
modo que a sua revisão também encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
3. O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela
Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a
concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do
sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem
pensão paga pelo INSS. Precedentes.
4. A dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser
arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos
proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da
viúva.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENSIONAMENTO CIVIL POR ATO ILÍCITO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - ORIGEM DIVERSA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 575839>>-ES,
         <<REsp 263223>>-SP,
         <<REsp 133527>>-RJ,
(DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE CÔNJUGES - PRESUNÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1627783>>-CE,
         <<REsp 157912>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais ).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083