AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1913623
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MULTA DO ART. 1.021,
§4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente
forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o
que impossibilita a regularização posterior. Precedentes.
2. Os  dias  que antecedem à sexta-feira da paixão  não  são
feriados  forenses  para  os tribunais de justiça estaduais, devendo
 a  parte  recorrente  fazer  a comprovação da suspensão dos prazos
recursais  no  momento  da interposição do recurso especial.
Precedentes.
3. Não comprovada a existência de feriado local ou suspensão do
expediente forense no Tribunal de origem no ato da interposição do
agravo em recurso especial, nos termos do § 6º do art. 1.003 do
CPC/15, deve o recurso ser considerado intempestivo.
4. "Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória,
de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce
regularmente faculdade processual prevista em lei, nos termos do
artigo 1.021, § 4º, do CPC." (EDcl no AgInt no REsp 1792064/RO, Rel.
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/02/2020,
DJe 03/03/2020)
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - EXERCÍCIO DE FACULDADE
PROCESSUAL.)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1792064>>-RO,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no REsp
1763419>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1357135>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1555886>>-SP
(CPC/1973 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
   STF - [[ARE-AgR 978277]]
(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
VÍCIO INSANÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1116397>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1089936>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1049189>>-MG
(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
EXCEÇÃO - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP
(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - DIAS QUE
ANTECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1774165>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1723418>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1867014>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1648472>>-SP
(LEI FEDERAL Nº 5.010/1966 - FERIADOS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1602028>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1576616>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SISTEMA PROJUDI)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1766571>>-PR
Informações complementares:      "[...] o Diploma Processual de 2015 previu expressamente que a
comprovação da ocorrência de feriado local deverá ser efetivada no
ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), o que revela a
indubitável intenção do legislador de não possibilitar que seja
sanado ou desconsiderado o vício de intempestividade do recurso, tal
qual previsto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do
CPC/2015".
     "[...] 'O fato de o sistema Projudi não ter registrado a
informação de intempestividade, na juntada da petição recursal, não
altera a  extemporaneidade e  a inviabilidade do conhecimento do
recurso'. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01021 PAR:00004 ART:01029 PAR:00003
        ART:01070
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00062