AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612088
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE: JULGAMENTO VIRTUAL DA APELAÇÃO E CONFISSÃO
EXTRAJUDICIAL. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. CONDENAÇÃO FIRMADA EM OUTRAS
PROVAS JUDICIAIS. INVERSÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS
QUE, APÓS EXAME INTEGRAL DOS FATOS E DAS PROVAS, ENTENDEU PELA
CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Sabe-se que a teoria das nulidades deve ser iluminada pelo
princípio da boa-fé objetiva que ecoa por todo o ordenamento
jurídico.
2. Quanto ao julgamento virtual do recurso de apelação e dos
embargos de declaração, a Defesa, não obstante intimada, deixou de
impugnar a realização do ato pelo sistema eletrônico ou de formular
pedido de sustentação oral. Assim, está evidenciada a preclusão da
matéria.
3. Em relação à oitiva extrajudicial do Agravante, mais uma vez, a
Defesa não se insurgiu na oportunidade que lhe cabia,
caracterizando, também, a preclusão da matéria. Além disso, no
acórdão proferido pela Corte de origem ressaltou-se que não existe
nenhuma evidência contemporânea ao ato que indicasse que a Advogada
do Réu tenha sido impedida de acompanhá-lo no depoimento perante a
Autoridade Policial.
4. A condenação está alicerçada em outras provas colhidas
judicialmente, sendo certo que a confissão no âmbito policial foi
apenas um dos elementos sopesados. Lado outro, para a inversão da
conclusão das instâncias ordinárias - que, após a análise integral
dos fatos e das provas, entenderam pela condenação do Réu - seria
inevitável nova incursão no arcabouço probatório, providência
indevida no espectro de cognição do habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - NULIDADES - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À PARTE -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 442923>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 378353>>-PR
(PROCESSO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<REsp 802416>>-SP
(HABEAS CORPUS - INCURSÃO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 633659>>-SP
Informações complementares:      "[...] independentemente do grau da nulidade, a teor do art.
563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo se
da nulidade não resultar prejuízo para a Acusação ou para a Defesa.
É a consagração, entre nós, do princípio do prejuízo, também
conhecido pela expressão 'pas de nullité sans grief'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00563