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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822790
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO
DAS    CONCLUSÕES   ESTADUAIS.   IMPOSSIBILIDADE.   NECESSIDADE   DE
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS  E  DO  REEXAME  DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  indeferimento  da  realização  de  prova pericial não importa
cerceamento  de  defesa  quando  o  juiz da causa, diante do cenário
fático-probatório,  houver  concluído  pela  existência de elementos
suficientes  à  formação  de  sua  livre convicção motivada. Incide,
nesse  campo, o princípio da persuasão racional cujo mérito não pode
ser revisto em recurso especial, consoante dispõe a Súmula n. 7/STJ.
2. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o
revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório
dos  autos,  providência vedada na via estreita do recurso especial,
ante  o  óbice  das  Súmulas  5 e 7 do STJ. 3. A análise do dissídio
jurisprudencial  fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado
da  Súmula  n.  7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude
fática  entre  o  aresto combatido e os acórdãos paradigmas, uma vez
que  as  suas  conclusões  díspares  ocorreram,  não  em  virtude de
entendimentos  diversos  sobre  uma  mesma questão legal, mas sim de
fundamentações   baseadas   em   fatos,   provas   e  circunstâncias
específicas de cada processo. 4. Razões recursais insuficientes para
a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131   ART:00330   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00355   ART:00371
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1813211
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES.  TAXA  DE  MANUTENÇÃO.  SUSPENSÃO  DO  FEITO. AUSÊNCIA DE
DETERMINAÇÃO   PELO   STF.  AGRAVO  IMPROVIDO.  1.  A  suspensão  de
processamento  prevista  no  §  5°  do  art.  1.035  do CPC/2015 não
consiste  em  consequência automática e necessária do reconhecimento
da  repercussão  geral  realizada  com  fulcro  no  caput  do  mesmo
dispositivo,  sendo  da  discricionariedade  do  relator  do recurso
extraordinário   paradigma  determiná-la  ou  modulá-la.  Pertinente
acrescentar   que  o  Supremo  Tribunal  Federal  não  determinou  a
suspensão dos processos em andamento que versem sobre o Tema 492.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE DE
SUSPENSÃO DOS FEITOS - DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR)
     STF - [[RE-QO 966177]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL),
           [[RE-AGR 1185506]]-SC
Informações complementares:      "Cabe   esclarecer  que  o  fato  de  ter  sido  reconhecida  a
repercussão  geral  da matéria, por si só, não suspende a tramitação
dos recursos especiais submetidos ao julgamento do Superior Tribunal
de  Justiça,  mas eventual sobrestamento somente se dará na hipótese
de posterior interposição de recurso extraordinário".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01035   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1759800  SP  2018/0204303-4
Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:30/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1749189
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
RMDCPC     VOL.:00093           PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO.
DESISTÊNCIA.   DEVOLUÇÃO   IMEDIATA   DE   PARCELAS.  POSSIBILIDADE.
PECULIARIDADES.   FUNDAMENTO   DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  NÃO  ATACADO.
APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  283  DO  STF.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO
DEMONSTRADO. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO
DE  MULTA  OU  ELEVAÇÃO  DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  O  acórdão  reconheceu  o  direito  à  restituição  imediata das
parcelas  ao  consorciado,  haja  vista  que o caso versava sobre um
contrato  que perduraria por longo tempo. A recorrente, contudo, não
tratou  de impugnar esse fundamento, cuja subsistência inviabiliza a
apreciação  do  recurso  especial pela aplicação da Súmula n. 283 do
STF.
2. Em relação à divergência jurisprudencial alegada, verifica-se que
os  julgados trazidos à colação não reproduzem a situação específica
do  acórdão recorrido, pois não discutem a longa duração do contrato
entabulado,  peculiaridade que orientou a decisão do Tribunal a quo.
Dessa  forma,  não  se verifica a realização de cotejo analítico nos
termos regimentais.
3.  Não  cabe  falar  em  aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015,  pois  o  presente  recurso não se mostra desarrazoado nem
ostenta  intuito  meramente protelatório. 4. A jurisprudência do STJ
entende que "não haverá honorários recursais no julgamento de Agravo
Interno  e de Embargos de Declaração apresentados pela parte que, na
decisão  que  não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe
provimento,  teve  imposta contra si a majoração prevista no § 11 do
art.  85  do  CPC/15"  (EDcl  no  AgInt  no AREsp 1.427.716/PR, Rel.
Ministro  Marco  Buzzi,  Quarta  Turma,  julgado  em 24/06/2019, DJe
01/07/2019).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOVA MAJORAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1427716>>-PR
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1423356  MT  2018/0346455-6
Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:06/04/2020
AgInt no AREsp  1592257  SP  2019/0283685-7  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1432786
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PLANO  DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA.
POSSIBILIDADE.  SÚMULA  83/STJ.  SEGURADOS  EM  TRATAMENTO  MÉDICO.
MANUTENÇÃO DO CONTRATO PELO PERÍODO SUFICIENTE PARA A FINALIZAÇÃO DO
TRATAMENTO. PROVIDÊNCIA EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. MULTA
DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  De rigor a aplicação do enunciado n. 83 da Súmula do STJ, já que
esta  Corte  Superior  tem  entendimento  assente  no sentido de ser
possível  a  resilição  unilateral imotivada do contrato coletivo de
plano  de  saúde,  pois  o  art.  13, parágrafo único, II, da Lei n.
9.656/1998, aplica-se somente aos contratos individuais.
2.  A  manutenção  do  contrato  de  plano  de  saúde  pelo  período
necessário  à  finalização do tratamento médico, para aqueles que se
encontrem   nessa   condição,  é  providência  que  se  conforma  ao
posicionamento jurisprudencial do STJ.
3.  O  mero  não conhecimento ou improcedência do agravo interno não
enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015, sendo imperioso para tal que seja nítido o descabimento
do recurso, o que não se verifica na espécie.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE - RESILIÇÃO UNILATERAL
IMOTIVADA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1796023>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1417015>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1365937>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1686468>>-SP
(CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE - RESILIÇÃO UNILATERAL -
SEGURADOS EM TRATAMENTO MÉDICO)
     STJ - <<REsp 1762230>>-SP, <<AgInt no AREsp 1433637>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013   PAR:ÚNICO   INC:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1852720  SP  2019/0368803-1
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1769697
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PRESCRIÇÃO. SEGURO SAÚDE.
DESPESAS   MÉDICAS.   REEMBOLSO.   PRAZO   TRIENAL.  APLICABILIDADE.
RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REGRAMENTO ESPECÍFICO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  O  prazo  prescricional  de  3  (três)  anos deve reger as ações
fundadas  no  inadimplemento  contratual  da operadora que se nega a
reembolsar  o  usuário  de  seguro  saúde  ou  de plano de saúde por
despesas   médicas   realizadas   em  procedimento  médico  coberto.
Precedente.
3.   Na   hipótese,   a  instância  ordinária  decidiu  em  perfeita
consonância  com  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - PRESCRIÇÃO -
PRAZO - TRÊS ANOS)
     STJ - <<REsp 1597230>>-SP, {{RESP 1644707}}-RO
{{AG 1001669}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1544367  MS  2019/0213137-0  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:07/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1307381
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CUMPRIMENTO  DE
SENTENÇA.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIOS  DA  SENTENÇA.  IMPOSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  HARMONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA DESTA CASA.
SÚMULA 83/STJ. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos da jurisprudência do STJ, o erro de cálculo passível
de  correção pelo magistrado a qualquer tempo é aquele decorrente de
inexatidão meramente aritmética, o que não se confunde com a simples
discordância acerca dos critérios fixados na sentença.
2.  Não  há a apontada divergência jurisprudencial entre os acórdãos
recorrido  e  paradigma, tendo em vista a inexistência de similitude
fática entre os casos confrontados.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ERRO DE CÁLCULO - CORREÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 473706>>-RJ, <<AgRg no AREsp 859631>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1363893>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00494   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no AgInt no TP)
Processo: 472
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE
URGÊNCIA.  CONCESSÃO  DE  EFEITO  SUSPENSIVO  A  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  RECONHECIMENTO  DE  REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. RELEVANTE
FATO SUPERVENIENTE QUE, EM NOME DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ISONOMIA,
AUTORIZA  O  SOBRESTAMENTO  DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA BASEADA EM TÍTULO
JUDICIAL,   CUJA   CONTROVÉRSIA  RESIDE  JUSTAMENTE  NA  COMPETÊNCIA
ABSOLUTA  DO  JUÍZO  PROLATOR  DA  DECISÃO EXEQUENDA. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal, ao apreciar o RE n.
827.996/DF,  decidiu, em 5/10/2018, por maioria de votos, reconhecer
a repercussão geral da matéria relativa a saber se a Caixa Econômica
Federal  detém  interesse  jurídico  para  ingressar,  como parte ou
terceira   interessada,   nas  ações  envolvendo  seguros  de  mútuo
habitacional  no  âmbito do SFH e, consequentemente, se competiria à
Justiça  Federal  o  processamento  de  julgamento  de  ações  dessa
natureza.  Diante  da  repercussão  geral  reconhecida  pelo Supremo
Tribunal  Federal,  o  sobrestamento  de  caso  envolvendo  apólices
públicas do SFH consubstancia providência necessária para prestigiar
a   segurança  jurídica,  assim  como  o  tratamento  isonômico  que
legitimamente  se espera da jurisdição. 2. De rigor, nesse contexto,
o  deferimento  do  pedido  de tutela provisória para, conferindo-se
efeito  suspensivo  ao  agravo  de instrumento interposto (ainda não
encaminhado  a  esta  Corte  de  Justiça),  suspender  o cumprimento
provisório   de   sentença,  bem  como  o  sobrestamento  do  feito,
mantendo-se  os  autos  no  Tribunal  de  origem,  a  fim  de que lá
permaneçam  suspensos  no  aguardo da publicação do acórdão do RE n.
827.996/PR,  quando  então deverão ser adotadas, conforme o caso, as
diretivas previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SFH - CONTRATO DE SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL - INTERESSE JURÍDICO
DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PARTE OU TERCEIRO INTERESSADO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STF - [[RE 827996]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL)
(CASO ENVOLVENDO APÓLICES PÚBLICAS DO SFH - SOBRESTAMENTO)
     STJ - {{EDCL NA PET 12750}}-PE, {{PET 12757}}-PE
Termos auxiliares: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1500509
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  ARTIGOS.  DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos
legais   que  teriam  sido  eventualmente  violados  faz  incidir  à
hipótese,   em   relação  a  quaisquer  das  alíneas  do  permissivo
constitucional,  o  teor  da  Súmula  284  do  STF,  por analogia: É
inadmissível  o  recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação  não  permitir a exata compreensão da controvérsia. 2.
Conforme  entendimento  desta  Corte,  a  interposição  de  recursos
cabíveis  não  implica  "litigância  de  má-fé nem ato atentatório à
dignidade  da  justiça,  ainda  que  com  argumentos  reiteradamente
refutados  pelo  Tribunal  de  origem  ou sem alegação de fundamento
novo"  (AgRg  nos  EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra
Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
3.  Não  é  cabível  a  fixação  de  honorários  recursais, in casu,
porquanto,  além  de  não  ter  sido fixada tal verba nas instâncias
ordinárias, a ação que originou o presente recurso especial é agravo
de  instrumento,  sendo  inaplicável  o  art. 85, § 11, do CPC/2015,
diante  da  disposição  prevista  no  art.  25  da  Lei 12.016/2009.
Precedente.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1183694>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 839897>>-SP
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU ATO
ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1300570>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1733487  GO  2020/0183826-4  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgInt no AREsp  1767588  SP  2020/0254196-7  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgInt no AREsp  1783400  SP  2020/0286673-4  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgInt no AREsp  1614163  SP  2019/0329127-5  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
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DJE        DATA:30/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1489393
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE
COMPROVAÇÃO DO PREPARO OU DA DEMONSTRAÇÃO DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE
DE   JUSTIÇA.   DESERÇÃO   DO   RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULA  187/STJ.
INTEMPESTIVIDADE  DO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. MANEJO DE RECURSO
INCABÍVEL.   IMPOSSIBILIDADE   DE  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  RECURSAL.
PROTOCOLO  DO AGRAVO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  recurso especial não foi devida e oportunamente preparado nem
demonstrada  a  concessão de gratuidade de justiça; incidindo, dessa
forma,  o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do
recurso.
2.  Segundo  a  orientação  jurisprudencial  desta Corte Superior, a
interposição  de  recurso  manifestamente incabível não interrompe o
prazo  recursal.  No  caso, o agravo regimental/interno, apresentado
contra  a  decisão que inadmitiu o recurso especial, não é o recurso
adequado ou cabível no caso em apreciação. Precedentes.
3.   O   agravo   em   recurso   especial  é,  pois,  manifestamente
intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias
úteis,  nos  termos  dos  arts. 219, caput , 994, VIII, c/c os arts.
1.003, § 5º, e 1.042, caput, todos do Código de Processo Civil/2015.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1414194>>-SP
(PREPARO RECURSAL - COMPROVAÇÃO - RECIBO DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO
 - INIDONEIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1224605>>-DF
(INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - NÃO
CABIMENTO - FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no RCD no AREsp 1478507>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
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