AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1617086
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/12/2018
RSTJ       VOL.:00253           PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL  RECURSO
ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  PEDIDO  DE  INGRESSO DE
AMICUS CURIAE INDEFERIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO
INDEFERITÓRIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ E
DO TRIBUNAL PLENO DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I.  Agravo  interno  aviado  contra decisão monocrática publicada na
vigência  do  CPC/2015,  que  indeferira pedido de ingresso no feito
como  amicus curiae, formulado pelo Sindicato Nacional dos Auditores
Fiscais do Trabalho - SINAIT, ante o manifesto interesse privado, do
Sindicato ora agravante, no provimento do Recurso Especial, em favor
da parte autora da demanda.
II.  Na  doutrina,  verifica-se  que  o  cabimento do Agravo interno
contra decisão que indefere o ingresso do amicus curiae no feito tem
encontrado   defensores   em   dois   sentidos:   ora  em  favor  da
irrecorribilidade,  como  sustenta  ARAKEN  DE ASSIS, para o qual "o
art.  138, caput, generalizou a inadmissibilidade do recurso próprio
contra  o  ato  admitindo,  ou  não, a intervenção do amicus curiae,
excepcionando,  nesse  caso, o art. 1.015, IX, do NCPC" (in Processo
civil  brasileiro.  2ª. ed. São Paulo: RT, 2016, vol. II, tomo I, p.
708); ora em defesa da recorribilidade, tal como leciona JOSÉ MIGUEL
GARCIA  MEDINA,  firme  no sentido de que "o juiz ou relator poderá,
'por  decisão irrecorrível', 'solicitar ou admitir' a intervenção de
amicus  curiae.  Vê-se, assim, que a lei processual não estabelece a
irrecorribilidade  da decisão que não admite a intervenção de amicus
curiae,  mas  apenas  daquela  que  o  admite. A nosso ver, deve ser
admitido  recurso  pelo amicus curiae, também contra decisão que não
admita  sua  intervenção  (à  semelhança do que antes se decidia, na
vigência  do  CPC/1973,  como se noticiou acima)" (in Novo Código de
Processo Civil comentado. 5ª. ed. São Paulo: RT, 2017, p. 253).
III.  De igual modo, nesta Corte, em um primeiro momento, a Primeira
Seção  do  STJ, sem maiores embates, em 22/03/2017, no julgamento do
AgRg  na  PET  no  REsp  1.336.026/PE  (Rel.  Ministro OG FERNANDES,
PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de  28/03/2017),  conheceu do Agravo interno,
interposto  contra  decisão  que  inadmitira  o ingresso no feito de
amicus curiae, negando-lhe, contudo, provimento.
IV.  Na  mesma  linha,  no  julgamento  do  AgInt  na  Pet  no  REsp
1.657.156/RJ  (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de  03/10/2017),  após amplo debate, em 27/09/2017, a Primeira Seção
também  concluiu,  por  unanimidade,  ser  cabível a interposição de
Agravo  interno  contra  a  decisão que não admite a participação de
terceiro  como  amicus  curiae,  considerando  irrecorrível apenas a
decisão  que  solicita  ou  admite  tal  participação, nos termos da
interpretação  literal  dada  ao  art.  138 do CPC/2015. V. Todavia,
ainda  que tal posição tenha sido vencedora, em um primeiro momento,
existem   precedentes   -   inclusive  posteriores  aos  mencionados
julgamentos  da Primeira Seção -, ora no sentido do não cabimento do
recurso  contra  decisão que indefere o pedido de ingresso de amicus
curiae,  ora no sentido de seu cabimento: STJ, AgInt na PET no AREsp
1.139.158/MG,  Rel.  Ministro  SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
19/06/2018;  AgInt  na  PET  no  REsp  1.637.910/RN,  Rel.  Ministro
FRANCISCO  FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2018; AgInt na PET no
REsp  1.700.197/SP,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 27/06/2018.
VI.  A  dissipar  dúvidas sobre o tema, a Corte Especial do STJ, por
unanimidade,  em  1º/08/2018,  no  julgamento da Questão de Ordem no
REsp  1.696.396/MT  - afetado sob o rito dos recursos repetitivos, e
ainda  pendente  de conclusão do julgamento de mérito -, decidiu que
"a  leitura do art. 138 do CPC/15, não deixa dúvida de que a decisão
unipessoal  que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é
impugnável  por  agravo interno, seja porque o caput expressamente a
coloca   como   uma   decisão   irrecorrível,   seja  porque  o  §1º
expressamente  diz  que a intervenção não autoriza a interposição de
recursos,  ressalvada  a  oposição  de  embargos  de declaração ou a
interposição  de  recurso  contra a decisão que julgar o IRDR" (STJ,
Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
CORTE  ESPECIAL,  julgada  em  1º/08/2018,  pendente de conclusão de
julgamento de mérito).
VII.  No STF, até recentemente, prevalecia o entendimento no sentido
de  que,  "consoante  disposto  nos  arts.  138, caput, do CPC e 21,
inciso  XVIII,  do  Regimento  Interno  desta  Corte, em hipótese de
acolhimento  do  pedido  de  ingresso  de amicus curiae na lide, tal
decisão seria irrecorrível, podendo, contudo, ser objeto de agravo a
decisão  que  indefere  tal  pleito.  Agravo regimental não provido"
(STF,  AgReg  no RE 817.338/DF, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL
PLENO, julgado em 1º/08/2018, DJe de 24/08/2018).
VIII.  Todavia,  em 17/10/2018, em sessão plenária, no julgamento do
RE 602.584/DF (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão Ministro
LUIZ FUX, pendente de publicação), o STF acabou por uniformizar, por
maioria,  o  entendimento  de que "não cabe a interposição de agravo
regimental  para reverter decisão de relator que tenha inadmitido no
processo  o  ingresso  de determinada pessoa ou entidade como amicus
curiae  (amigo  da Corte)" (notícia publicada no sítio eletrônico do
STF, em 17/10/2018).
IX.  Nesse  panorama, diante da nova orientação da Corte Especial do
STJ  e  do Plenário da Suprema Corte, realinho o meu posicionamento,
para, preliminarmente, não conhecer do presente Agravo interno.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, não conhecer do agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Herman  Benjamin  e  Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (INADMISSÃO DO AMICUS CURIAE - DECISÃO IRRECORRÍVEL)
     STJ - <<QO no RESP 1696396>>-MT,
     STF - [[RE-AgReG 817338]]-DF, [[RE 602584]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138