RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 145594
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
 A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
No caso, a prisão preventiva dos recorrentes está justificada na
gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e
variedade da droga apreendida - a saber, 6kg (seis quilogramas) de
crack e 8kg (oito quilogramas) de maconha -, além de os agentes
terem se associado entre si e com outros corréus que comandavam o
tráfico de drogas de dentro de estabelecimentos prisionais. Tais
circunstâncias denotam a periculosidade deles e a necessidade da
segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, relatora MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/2/2009).
4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória.
5. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva
indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes
para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
6. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "os demais representados continuam 'trabalhando' no
tráfico de drogas como longa manus dos encarcerados", dentre outros
elementos concretos acerca da gravidade dos delitos, o que evidencia
a necessidade de manutenção da custódia cautelar para a garantia da
ordem pública, inclusive com o objetivo de cessar a atividade do
grupo criminoso voltado à prática de tráfico de grande quantidade de
drogas".
7. As alegações de excesso de prazo para a formação da culpa e de
ausência de contemporaneidade não foram objeto de análise pelo
Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento dos temas por esta
Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
8. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Sustentou oralmente o Adv.   ARNOR CRISTON CUNHA SERRA, pelas partes
RECORRENTEs: GLEYSON GUSTAVO LIMA PONTES, CELSO GUIMARAES e JOSÉ
RAIMUNDO DA COSTA SILVA

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 482083>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6 kg de crack e 8 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312