bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562867
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO
ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO FIXADA
EM 1/2 (METADE) EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES.
POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS.
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
ALEGADA OFENSA À SÚMULA N. 440 DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp n. 1.887.511/SP, fixou orientação no sentido de que a
quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são
circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de
envolvimento dos Acusados com a criminalidade organizada ou de sua
dedicação às atividades delituosas, ou, ainda, justificar a
modulação da fração desse benefício.
2. Deve ser preservado o entendimento da Terceira Seção no sentido
de que a quantidade de entorpecente deve ser levada em consideração
na primeira fase da dosimetria penal e não pode ser o único
fundamento utilizado para negar a causa de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, podendo, no
entanto, legitimar a modulação da fração, desde que já não tenha
sido considerada na primeira etapa do cálculo da pena.
3. Ante a consolidação jurisprudencial e dentro do livre
convencimento motivado, entende-se proporcional e suficiente a
aplicação do redutor na fração de 1/2 (metade), em razão da
expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos em poder do
Agravante.
4. Embora o Agravante seja primário e a pena-base tenha sido fixada
no mínimo legal, o Tribunal de origem manteve o regime inicial
semiaberto e negou a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos não somente em razão do quantum final da
pena reclusiva - redimensionada na decisão agravada - mas também em
face da expressiva quantidade dos entorpecentes, fundamentação que
não destoa do entendimento desta Corte Superior. Precedentes.
5. Aplicável o entendimento no sentido de que "inexiste ofensa ao
disposto nas Súmulas n. 440/STJ, n. 718/STF e n. 719/STF quando é
apontado dado fático suficiente a indicar gravidade concreta do
delito" (AgRg no AREsp 1.798.892/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708996
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE AFERIR A
DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PARECER MINISTERIAL
FAVORÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa
de diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a
atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses
requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente.
2. No caso, não há fundamentação idônea para afastar a incidência da
causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n.
11.343/2006, tendo em vista que o Tribunal a quo afastou a
condenação do Acusado pelo delito de associação para o tráfico
ilícito de drogas e, de acordo com a orientação fixada pela Terceira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.
1.887.511/SP, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não
são circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de
envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou de sua
dedicação às atividades delituosas. A propósito, o argumento sobre a
interestadualidade da conduta foi empregado para majorar a
reprimenda (inciso V do art. 40 da Lei de Drogas), sendo vedada a
utilização do mesmo fundamento, novamente, em desfavor do Agravado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 724310
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE EMERSON SIQUEIRA DE MATOS: CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 1/6 (UM
SEXTO). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DANIEL DIAS GONCALVES: CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa
de diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a
atividades criminosas ou integrar organizações criminosas.
2. Hipótese em que a referida minorante foi afastada com relação ao
Agravante DANIEL, em razão das circunstâncias concretas do caso que
demonstram a dedicação habitual do Réu a atividades criminosas.
Assim, a modificação desse entendimento exigiria aprofundado reexame
probatório, o que não é possível na via do habeas corpus.
Precedentes.
3. Com relação ao Agravante EMERSON, a causa especial de diminuição
de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas foi fixada no
patamar de 1/6 (um sexto) mediante fundamentação idônea, pois, ainda
que a quantidade de droga encontrada em seu poder não tenha sido
seja exacerbada, a apreensão de relevante quantia em dinheiro,
aliada às circunstâncias do fato e à confissão do Acusado,
demonstram o seu grau de envolvimento com o Corréu, preso com
expressiva quantidade de entorpecentes;
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726933
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AFASTAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, NA FRAÇÃO DE
1/2 (METADE). REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa
de diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a
atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses
requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente.
2. No caso, não há fundamentação idônea para afastar a incidência da
causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n.
11.343/2006, pois a não comprovação da existência de trabalho lícito
pelo Acusado não implica presunção de dedicação à narcotraficância.
3. Além disso, a Suprema Corte consignou, em recentes precedentes,
que, na ausência das demais situações impeditivas da causa de
diminuição da pena, tão somente a existência de inquéritos ou ações
penais em andamento ou, ainda, de condenações sem trânsito em
julgado não pode justificar a negativa de minorante.
4. De acordo com a orientação fixada pela Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, a
quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são
circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de
envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou de sua
dedicação às atividades delituosas.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 728682
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. SUBSTANCIAL QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO.
ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE
EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da
República), demonstre a existência de prova da materialidade do
crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi
delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos
autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no
sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo
(periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a
instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
3. Hipótese em que a prisão preventiva foi decretada com fundamento
na gravidade concreta do delito, evidenciada no fato de ter sido
apreendida com a Acusada, em transporte público interestadual,
substancial quantidade de entorpecente, o que, nos termos da
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, justifica a
segregação cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes.
4. A existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão
de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam
presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que
autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, na espécie.
5. Nessa fase processual, não há como prever a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado a
Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar
a arguida desproporção da prisão cautelar.
6. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 729496
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.  TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVISÃO QUANTO À PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE
AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE
EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de materialidade e autoria do crime são insuficientes para
justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível
na estreita e célere via do habeas corpus.
2. Na hipótese, a prisão preventiva foi devidamente decretada em
razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pela elevada
quantidade de droga apreendida, o que justifica a necessidade da
medida extrema para resguardar a ordem pública.
3. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia
antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a
decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.
4. Nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Acusado,
menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime
diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a
arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
5. Consideradas, no caso, as circunstâncias do fato, não se mostra
suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JUSTA CAUSA - AFASTAMENTO - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - VIA
IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 554150>>-SC,
         <<HC 546791>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 155050>>-RJ,
         <<AgRg no HC 684922>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,310 kg de maconha.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 601867
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
OMISSÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NOS ACLARATÓRIOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão,
afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes
no julgado, o que não ocorreu na hipótese.
2. O acórdão embargado destacou que a gravidade concreta da conduta
em apuração, cujos indícios apontam que o Embargante seria o líder
de articulada organização criminosa destinada ao tráfico de drogas e
à lavagem de dinheiro proveniente da mercancia ilícita, revela a
periculosidade concreta e a necessidade da custódia cautelar. Além
disso, foi ressaltado o risco concreto de reiteração delitiva, pois
o Juízo singular destacou que o Embargante possui "vasta ficha
criminal, respondendo a outras ações penais por tráfico de drogas e
outros delitos".
3. No tocante à alegação de ausência de contemporaneidade do decreto
prisional, foi consignado no acórdão combatido que a natureza
permanente dos delitos em apuração, bem como o fato de que "o
paciente, mesmo preso desde o ano de 2016, vinha delinquindo de
forma habitual, em concurso com os outros réus", afastavam a
alegação defensiva.
4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.
5. Descabida a análise pelo Superior Tribunal de Justiça de eventual
ofensa a preceitos de ordem constitucional, nem mesmo para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo
Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originário no art.
102, inciso III, da CF/88.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1974679
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INDICADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
NÃO DEMONSTRADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no
julgado. O Embargante não demonstra, em sua argumentação, a
ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos
declaratórios.
2. O inconformismo do Embargante buscou emprestar efeitos
infringentes, revelando clara pretensão de rediscutir o mérito  do
recurso especial que sequer foi conhecido. Destarte, a falta de
exame do mérito, que pressupõe a cognição, não enseja omissão.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  1974679  MS  2021/0303957-0
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1989151
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REPRODUÇÃO, NO AGRAVO INTERNO, DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
POSSIBILIDADE. RAZÕES DOS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS QUE SE DIRIGEM
CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, MAS
NÃO APONTAM DEFEITO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU PRIMEIRO RECURSO
INTEGRATIVO. APELO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. SUPOSTA OFENSA A
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não tem o condão de gerar nulidade por deficiência de
fundamentação o fato de terem sido reproduzidas, quando do
julgamento do agravo regimental, as razões de decidir adotadas no
provimento judicial monocrático quando todas as questões trazidas ao
crivo do Poder Judiciário são adequada e satisfatoriamente
examinadas e decididas, bem como há ratificação do entendimento
unipessoal pelo órgão colegiado competente.
2. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça,
"[o]s segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento
da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros
aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão
anteriormente embargada, pois o prazo para a respectiva impugnação
extingue-se em virtude da preclusão consumativa" (EDcl nos EDcl no
AgRg nos EREsp 1.230.609/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE
ESPECIAL, DJe 26/10/2016).
3. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso
especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a
viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Embargos de declaração rejeitados. Determinada a imediata  baixa
dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e
da eventual interposição de outro recurso, e a certificação do
trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso especial, caso
não haja a interposição de recurso extraordinário.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, com determinação de imediata baixa dos
autos, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual
interposição de outro recurso, e a certificação do trânsito em
julgado do acórdão proferido no recurso especial, caso não haja a
interposição de recurso extraordinário, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.