RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 29410
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO. SÚMULA 385 DO STJ. APLICABILIDADE AO
CASO    CONCRETO.    REVOLVIMENTO   DO   ACERVO   FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Embora  não  ostente  natureza  recursal,  possível  a aplicação
analógica daquele enunciado à reclamação.
3.  Nos  termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição
Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente,  a reclamação para a preservação de sua competência
e  garantia  da  autoridade  de suas decisões. 4. O Supremo Tribunal
Federal  reconhece  inadequada a reclamação para averiguar o "acerto
ou  desacerto da decisão, à luz das particularidades fáticas do caso
concreto",  tema  que incumbe às instâncias próprias (Rcl 25328 AgR,
Relator(a):   Min.   EDSON   FACHIN,   Primeira  Turma,  julgado  em
18/10/2016,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe-236  DIVULG 04-11-2016 PUBLIC
07-11-2016).
5. Hipótese em que a reclamação aponta desrespeito ao teor da Súmula
385  desta  Corte ("Da anotação irregular em cadastro de proteção ao
crédito,  não  cabe  indenização por dano moral, quando preexistente
legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento").
6.  O  acórdão  proferido pela Turma Recursal afastou a aplicação do
referido enunciado sumular por constatar que a inscrição anterior em
nome  da  reclamada  também  era ilegítima, motivo por que manteve a
condenação  da  reclamante  ao  pagamento  de  indenização por danos
morais.
7.  Para  afastar  essa  conclusão  e constatar a alegada afronta ao
entendimento  sumulado,  faz-se  necessário  o  revolver do conjunto
fático-probatório   contido   nos  autos,  providência  inviável  na
estreita via das reclamações ajuizadas sob a égide da Resolução n.
12/2009  deste  Colegiado  (AgInt  na  Rcl  30.481/SP, Rel. Ministra
ASSUSETE  MAGALHÃES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  23/11/2016, DJe
29/11/2016).
8. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt na Rcl 30481>>-SP
     STF - [[RCL-AGR 25328]], [[RCL-AGR 10829]], [[RCL-AGR 19281]]
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ   ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000385
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)