AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 568560
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o
percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como
as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na
definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência
da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico
de entorpecentes.
IV - In casu, houve fundamentação concreta e idônea para o
afastamento do tráfico privilegiado, lastreada na quantidade de
entorpecentes apreendidos (145,5 kg de maconha), bem como no modus
operandi efetivado na execução do delito, vale dizer, "desde a
contratação do apelante, a proposta de pagamento pelo serviço, o
numero de pessoas envolvidas no carregamento do entorpecente no
veículo e no recebimento da droga no estado de São Paulo," elementos
aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo
4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram que o paciente se dedicava
às atividades criminosas.
V -   Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada,
demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente
com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional
de rito célere e de cognição sumária.
VI - Quanto as questões suscitadas pela defesa referente à condição
de mula do tráfico de entorpecentes, não foram objeto de insurgência
na petição inicial de habeas corpus, as quais foram trazidas à
discussão somente agora, em sede de agravo regimental, o que
caracteriza inovação recursal, não podendo, portanto, serem
examinadas por esta Corte Superior, conforme reiterada
jurisprudência.
VII - É entendimento desta Corte que a utilização concomitante da
quantidade  de  droga  apreendida  para  a elevação da pena-base, na
primeira  fase  da dosimetria, e para o afastamento da incidência
da minorante  prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, na
terceira fase, não configura bis in idem. Trata-se  de hipótese
diversa daquela versada  no  ARE  n. 666.334 (Repercussão Geral), no
qual o Pretório Excelso  passou  a considerar bis in idem a
utilização da quantidade de   droga  "tanto  na  primeira  fase  de
fixação  da  pena,  como circunstância   judicial  desfavorável,
quanto  na  terceira,  para modular a aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no  art.  33,  §  4º,  da  Lei
11.343/2006"   (ARE n. 666.334/RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de
6/5/2014).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA -
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - TERCEIRA ETAPA - AFASTAMENTO DA CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 526318>>-SP,
         <<HC 379203>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 857658>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 145,5 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
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