AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1789091
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  Violação  do  artigo  1022  do CPC/15 não configurada. É clara e
suficiente  a  fundamentação  adotada pelo Tribunal de origem para o
deslinde  da  controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado
rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes.
2.  O  reconhecimento  de  caso fortuito ou força maior, ou culpa de
terceiro,  no  atraso  da  entrega  do imóvel, exigiria o reexame do
contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7
do STJ.
3.  Nos  termos da Súmula 543 deste Corte, "na hipótese de resolução
de  contrato  de  promessa  de compra e venda de imóvel submetido ao
Código  de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição
das  parcelas  pagas  pelo  promitente comprador - integralmente, em
caso  de  culpa  exclusiva  do  promitente  vendedor/construtor,  ou
parcialmente,  caso  tenha  sido  o  comprador  quem  deu  causa  ao
desfazimento".
4.   "Importa   consignar   que   esta  Corte  Superior  perfilha  o
entendimento  de  que as arras confirmatórias não se confundem com a
prefixação  de  perdas  e danos, tal como ocorre com o instituto das
arras  penitenciais,  visto  que  servem  como garantia do negócio e
possuem  característica  de início de pagamento, razão pela qual não
podem   ser   objeto   de   retenção  na  resolução  contratual  por
inadimplemento do comprador" (AgInt no AgRg no REsp 1197860/SC, Rel.
Ministro  LUIS  FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017,
DJe 12/12/2017).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ATRASO PARA RECEBIMENTO DAS CHAVES - INEXISTÊNCIA DE CULPA -
SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1581291>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 711827>>-DF
(CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL - DESFAZIMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO
PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR - DEVOLUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DO
VALOR PAGO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1300418>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 577)
(CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL - DESFAZIMENTO - CUMULAÇÃO DAS ARRAS
CONFIRMATÓRIAS E A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - INADMISSIBILIDADE
- SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1197860>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 906340>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1273751>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083   SUM:000543
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