RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1655796
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/02/2020
RMPRJ      VOL.:00076           PG:00345
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPAGANDA
ENGANOSA. POSTO DE GASOLINA. COMBUSTÍVEL. MARCA COMERCIAL.
COMERCIALIZAÇÃO. BANDEIRA DIVERSA. MATRIZ E FILIAL.
ESTABELECIMENTOS. AUTONOMIA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO.
PUBLICIDADE ENGANOSA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE.
CONTRAPROPAGANDA. ARTS. 56, INCISO XII, E 60 DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Ainda que possuam CNPJ diversos e autonomia administrativa e
operacional, as filiais são um desdobramento da matriz por integrar
a pessoa jurídica como um todo.
3. Eventual decisão contrária à matriz por atos prejudiciais a
consumidores é extensível às filiais.
4. A contrapropaganda visa evitar a nocividade da prática comercial
de propaganda enganosa ou abusiva.
5. A existência de dívida ilíquida excepciona o princípio da
universalidade do juízo recuperacional.
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE - INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO -
TEORIA DA APARÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 207708>>-SP,
         <<REsp 1709539>>-MG
(PESSOA JURÍDICA - RESPONSABILIDADE - MATRIZ - FILIAL - CNPJ DIVERSO
- IRRELEVÂNCIA - AUTONOMIA JURÍDICA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1286122>>-DF,
         <<REsp 1355812>>-RS
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA - PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO
JUÍZO  EXCEÇÃO  EXISTÊNCIA DE DÍVIDA ILÍQUIDA)
   STJ - <<REsp 1766412>>-RJ
Informações complementares:      "A comercialização de produto diverso daquele veiculado em
propaganda pela empresa retrata, indubitavelmente propaganda
enganosa. É notório que o abastecimento de veículo automotor com
combustível diverso daquele adquirido pode, além de danificar o bem
material, causar prejuízos maiores e imprevisíveis, a exemplo de
acidentes de trânsito, inclusive com vítimas fatais".
     "O Direito do Consumidor não se submete ao princípio estrito da
territorialidade [...]".
     "Sob a ótica consumerista é indiferente qual a empresa
infratora, incidindo à hipótese a teoria da aparência. O consumidor
ao buscar os produtos ofertados, desconhece os meandros
empresariais, que não lhe dizem respeito. Como é sabido, 'os
integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória
consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao
consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por
culpa exclusiva de um dos seus integrantes' [...]".
     "Importante esclarecer que, nesse momento processual, rever a
necessidade ou a possibilidade de afixação da contrapropaganda em
letreiros, fachadas e  nas próprias bombas de combustíveis
constantes da condenação desafia a  análise do conjunto
fático-probatório, o que atrai o teor da Súmula nº 7/STJ".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] válido assentar que a contrapropaganda, sendo factível,
prefere a veiculação em jornais de grande circulação por ter maior
efetividade concreta. Ademais, no caso em apreço, tal medida é
compatível com a gravidade dos fatos, como acertadamente se afere do
parecer do órgão ministerial na origem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00028 PAR:00002 ART:00056 INC:00012 ART:00060
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007