HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 627181
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ART. 93, IX, DA CF.
ART. 315, § 2º, III, DO CPP. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do
crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de
indicar, fundamentadamente, nos termos do art. 93, IX, da
Constituição Federal e do art. 315, § 2º, do Código de Processo
Penal, fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que
a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública,
para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou
para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do
Código de Processo Penal.
2. O decreto de prisão destaca o flagrante o perigo à ordem pública,
conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Não
vislumbro, nesses termos, elemento individualizador do ato apontado
como criminoso apto a traduzir especial gravidade capaz de abalar a
ordem pública ou mesmo risco à aplicação da lei penal. Trata-se de
fundamentação genérica, passível de aplicação em inúmeros casos de
qualquer delito.
3. Ordem concedida para permitir que o paciente aguarde o trânsito
em julgado do processo em liberdade, salvo se por outro motivo
estiver preso, sem prejuízo de decretação da prisão preventiva em
caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por
força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para
tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por maioria, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<RHC 128769>>-MG,
         <<HC 592107>>-SP
(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - FUGA DO
ACUSADO)
   STJ - <<AgRg no RHC 137216>>-RS,
         <<HC 626173>>-SP,
         <<RHC 127569>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     "[...] a constrição cautelar tem base empírica idônea, na
medida em que o Paciente, suspeito da prática de crime grave, qual
seja, o estupro de adolescente de apenas 12 anos de idade 
gravidade esta que não pode ser minimizada pela alegação de que
manteria um relacionamento com a menor  permaneceu foragido por
cinco anos, tendo sido preso em outro Estado da Federação, o que
justifica a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei
penal".
     "[...] a fuga constitui um dos fundamentos de cautelaridade, a
alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de
revogar a segregação provisória".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00315 PAR:00002 INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009