AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638887
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. ROUBO
QUALIFICADO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO QUE NÃO INFLUENCIA NA LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR.
1. Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de
não ser cabível prévia intimação para sessão de julgamento de agravo
regimental, uma vez que esse recurso interno independe de inclusão
em pauta (art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça). Há, ainda, disposição expressa quanto ao não cabimento de
sustentação oral nos julgamentos de recursos internos (art. 159 do
Regimento Interno desta Corte e arts. 937 c.c 1021, ambos do Código
de Processo Civil). Precedentes.
2. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem
impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da
decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não
são suficientes meras alegações genéricas ou a insistência no mérito
da controvérsia. A mera reiteração dos argumentos inicialmente
apresentados atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta
Corte Superior. Precedentes.
3. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).
4. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
5. No caso, o decreto prisional apontou a existência de indícios de
materialidade e autoria, consubstanciados pelos depoimentos das
vítimas, assim como pelos autos de reconhecimento fotográfico,
efetuados em sede inquisitorial, e destacou a gravidade concreta das
condutas imputadas aos réus (roubo qualificado pelo concurso de
pessoas e pelo uso de arma de fogo e tentativa de latrocínio),
praticadas com extrema violência (foram efetuados disparos de arma
de fogo que atingiram a cabeça e o abdômen de uma das vítimas) e
ousadia, apontando, também, o risco de reiteração delitiva, diante
das anotações criminais dos acusados, justificando, ao final, a
necessidade da segregação cautelar também com base na conveniência
da instrução criminal e na necessidade de se assegurar a aplicação
da lei penal, tudo isso a demonstrar a necessidade da manutenção da
prisão preventiva para a garantia da ordem pública.
6. "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação,
seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca
periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da
ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator
externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).
7. Não há ilegalidade ou deslealdade processual na juntada, pelo
Ministério Público estadual, de registro de outros processos penais
em curso contra o ora paciente, posto que se prestam a delinear
indícios de sua periculosidade e de probabilidade de reiteração
criminosa aceitos como idôneos pela jurisprudência.
E, mesmo que assim não fosse, não aproveitaria à defesa a retirada
dos autos de tais registros, na medida em que o decreto prisional
ainda se manteria com base em dois outros fundamentos: a
periculosidade do agente evidenciada na gravidade concreta do delito
e a conveniência da instrução criminal.
8. Muito embora a jurisprudência mais recente desta Corte tenha se
alinhado no sentido de que eventual reconhecimento fotográfico e/ou
pessoal efetuado em sede inquisitorial em descompasso com os ditames
do art. 226 do CPP não podem ser considerados provas aptas, por si
sós, a engendrar uma condenação sem o apoio do restante do conjunto
probatório produzido na fase judicial, isso não implica em que não
possam ser considerados indícios mínimos de autoria aptos a
autorizar a prisão cautelar e a deflagração da persecução criminal.
No caso concreto, quatro vítimas dos delitos foram unânimes em
indicar o ora paciente como um dos autores do delito, entre 12
(doze) fotos de indivíduos com suspeita de mesmo modus operandi que
fora por elas previamente narrado.
9. O pedido de relaxamento da prisão em virtude de excesso de prazo
para a conclusão da instrução não foi formulado na petição inicial
da impetração, consubstanciando indevida inovação recursal, e, de
toda sorte, não poderia ser decidido por esta Corte, sob pena de
indevida supressão de instância, já que não foi apresentado,
previamente, à deliberação das instâncias ordinárias.
10. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
MODUS OPERANDI)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
   STF - [[HC - AgRg 150906]]-BA
(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL)
   STJ - <<HC 598886>>-SC,
         <<HC 652284>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226 ART:00312
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