AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570548
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO
MAJORADO. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO
VERIFICADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA
PRECATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão
do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de
agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159,
inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para
julgamento em mesa.
3. A prisão preventiva do Agravante está fundamentada no risco
concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consta do decreto
prisional, o Acusado seria "muito conhecido da polícia pela prática
de diversos crimes (tráfico, assaltos, receptação, homicídios,
dentre outros), já tendo condenação por posse de arma de fogo", o
que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
4. Diante do risco concreto de reiteração delitiva, as medidas
cautelares alternativas à prisão não se mostram, no caso,
suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.
5. Na hipótese, o processo tramita dentro dos limites do razoável,
tendo em vista a complexidade da causa, evidenciada pela necessidade
de expedição de carta precatória, sendo certo que algumas
testemunhas já foram ouvidas e o Juízo singular designou nova
audiência para data próxima, quando será realizado o interrogatório
do Réu, o que demonstra que o processo vem recebendo a devida
tramitação e o encerramento da instrução é iminente, afastando,
dessa forma, o alegado excesso de prazo.
6. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SUSTENTAÇÃO ORAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 547147>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 554785>>-PR,
         <<HC 533898>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 119008>>-PE
(EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 500018>>-SC,
         <<HC 488166>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
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