EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 11295
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00300
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. AUXÍLIO INVALIDEZ. REDUÇÃO. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. REEXAME. DESCABIMENTO.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão,
sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios
que autorizariam a sua interposição (obscuridade, contradição e
omissão).
II - O embargante, à conta de omissões, pretende, na verdade, o
reexame da matéria já decidida, situação que não se coaduna com a
estreita via dos declaratórios.
III - Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos
declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão
admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que
ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição).
Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de
Assis Moura.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINS DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO RESP 749644>>-AM,
           <<EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 685453>>-RS
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