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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669688
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCORRÊNCIA DESLEAL.
DECADÊNCIA. PROPOSITURA DE QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO DE SEIS
MESES. NÃO INTEGRAÇÃO DOS QUERELADOS AOS QUADROS DA QUERELANTE.
DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. Uma vez materializada a ciência da autoria do crime concorrência
desleal (Lei 9.279/1996 - art. 195), pela empresa querelante, em
1º/11/2017, após apurações internas de auditoria, e proposta a
queixa-crime em 24/4/2018, não há falar-se em decadência do direito
de queixa (art. 103 - CP).
2. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de
provas, tendo em vista que essa ação constitucional deve ter por
objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo
possível aferir, sem dilação probatória,  a tese dos recorrentes, de
que não integravam os quadros da empresa querelante.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669925
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRÁTICA FALTA GRAVE.
TENTATIVA DE FUGA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA.
REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS
REMIDOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não há falar-se em absolvição da prática de falta grave, ou
desclassificação para falta média, uma vez que ficou constatado nas
instâncias ordinárias que o apenado, ora agravante, ajudou um colega
a serrar as grades da janela do presídio, no intuito de facilitar a
fuga de outros detentos, subsumindo-se a sua conduta ao art. 50, II,
da Lei 7.210/1984.
2. Diante das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias,
fica esta Corte inviabilizada de rever tal posicionamento na via do
mandamus, porquanto, de rito célere e cognição sumária, respectiva
ação constitucional desserve ao revolvimento probatório.
3. A perda de 1/3 dos dias remidos encontra-se fundamentada, em
razão da gravidade da conduta, nos termos do art. 57 da Lei
7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GRAVIDADE DA CONDUTA - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS)
   STJ - <<AgRg no HC 593104>>-SC,
         <<AgRg no HC 475542>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00002 ART:00057
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693696
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS E RECEPTAÇÃO. PANDEMIA DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO
CNJ. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão
decorrente da sentença condenatória pela domiciliar, sendo
indispensável que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a)
sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da
COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no
estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que
o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio
social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está
inserida, inocorrente na espécie (AgRg no HC 587.407/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
04/08/2020, DJe 13/08/2020).
2. A paciente, de 64 anos de idade, não se enquadra nas diretrizes
da Recomendação n. 62/2020 do CNJ. Os documentos apresentados nas
instâncias de origem não comprovaram a impossibilidade de receber
tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, nem o
risco real de que o estabelecimento, que a segrega do convívio
social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está
inserida, não se verificando ilegalidade apta a justificar a
mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA - RESOLUÇÃO DO CNJ - SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA POR PRISÃO
DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS
REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 587407>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  695531  SP  2021/0304785-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694991
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO WRIT. VIOLAÇÃO DO ART. 171, § 5º, DO CP. DENÚNCIA
ANTERIOR À LEI N. 13.964/2019. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO.
1. A Terceira Seção,  no julgamento do HC n. 610.201/SP, DJe
8/4/2021, por maioria de votos, pacificou o entendimento de que não
retroage o art. 171, § 5º, do CP, às hipóteses de denúncia oferecida
antes da vigência da Lei n. 13.964/2019.   Não havendo ilegalidade
para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o
writ deve ser indeferido liminarmente.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ESTELIONATO - REPRESENTAÇÃO - DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019)
   STJ - <<HC 610201>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1755469>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1915868>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1912568>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587714
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Hipótese em que se pleiteia a prisão domiciliar em razão da atual
pandemia da Covid-19. Todavia, no caso, a despeito de o agravante se
encontrar atualmente no regime semiaberto, enfatizou o Tribunal de
origem que ele cumpre a alta pena de 10 anos e 10 meses de reclusão
pela prática dos crimes de roubo circunstanciado e tráfico de
entorpecentes, "não é pessoa inserida nos grupos de riscos da doença
[...], não havendo registro de casos do Covid-19 no estabelecimento
prisional em que ele se encontra".
2. Registre-se que, em razão da atual pandemia da Covid-19 e ante os
reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do
novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem
olhando com menor rigor para os variados casos que aqui aportam,
flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave
ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma
maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, o que não
corresponde ao caso dos autos, em que se está diante de paciente que
cumpre alta pena pela prática de roubo circunstanciado e tráfico de
entorpecentes.
3. Constatado que as demais teses formuladas não foram analisadas
pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça está
impedido de examinar os temas, sob pena de incorrer em indevida
supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de
jurisdição.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 686992
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. ATENUANTE DA
CONFISSÃO. ADMISSÃO PARCIAL DOS FATOS CONSIDERADA PARA A FORMAÇÃO DO
JUÍZO CONDENATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA. INTEGRAL COMPENSAÇÃO.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE.
1. A confissão, ainda que parcial, extrajudicial, ou, até mesmo
retratada, deve ser considerada para atenuar a pena, quando
utilizada para fundamentar a condenação, exatamente como ocorre na
espécie, em que a confissão parcial do réu, porquanto em consonância
com as demais provas produzidas, foi considerada para o decreto
condenatório.
2. No julgamento do HC n. 365.693/SP, a Terceira Seção desta Corte
firmou orientação de que a reincidência específica não impede a
integral compensação com a atenuante da confissão espontânea.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA -
COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<HC 365963>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663691
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME
SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. SÚMULA
VINCULANTE 56. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE.
1. Não há ilegalidade na concessão de prisão domiciliar com
monitoração eletrônica ao sentenciado em regime semiaberto quando
não há vagas no regime específico ou quando não há estabelecimento
prisional adequado ou similar na localidade em que cumpre pena,
tampouco flagrante ilegalidade por não ter sido posto o penitente
em regime aberto.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO - SÚMULA
VINCULANTE 56)
   STJ - <<REsp 1710674>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 993)
(PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - CONCESSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1635909>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:0146B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.258/2010)
LEG:FED LEI:012258 ANO:2010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666088
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. SUPRESSÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO
DA APELAÇÃO. NÃO CONFIGURADO.  RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE
PROCESSUAL.
1. A negativa do direito de recorrer em liberdade, constante da
sentença, não poderá ser conhecida, em razão da ausência de debate
pela Corte local, inexistindo acórdão nos autos, de maneira que
descabe a sua análise nesta Corte sob pena de indevida supressão de
instância.
2. No que tange à demora no julgamento da apelação, extrai-se que o
recurso de apelação deu entrada no TJSP em 8/10/2020, sendo
distribuído em 16/10/2020. Em 26/10/2020, a Procuradoria de Justiça
criminal emitiu parecer pelo desprovimento das apelações, estando os
autos conclusos ao relator desde 10/11/2020.
3. Embora o ótimo processual seja o julgamento da apelação sem
tardança, a fim de que o apenado tenha definida a sua situação
jurídica,  especialmente em caso de achar-se preso, no caso, levando
em consideração (também) a pena em concreto aplicada,  por ora  não
revela desproporcional o tempo do recurso, de modo a configurar
constrangimento ilegal por excesso de prazo.
4. Agravo regimental improvido. Recomendação de celeridade ao
Tribunal de
origem para o julgamento da apelação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672552
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.
GRAVIDADE DA CONDUTA  E PERICULOSIDADE DO RÉU.
1. A questão relativa à ausência de contemporaneidade da medida
extrema não foi trazida originariamente no writ impetrado, não
podendo aqui ser debatida, porquanto objeto de inovação recursal.
2. Não há falar-se em ausência de fundamentação do decreto prisional
diante da gravidade da conduta praticada e da periculosidade do réu,
que ceifou a vida da vítima, desferindo-lhe um tiro de arma de fogo
à queima-roupa na cabeça, sendo levada pela correnteza do rio,
motivo pelo qual seu corpo ainda não foi encontrado. Precedentes
desta Corte.
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, uma vez que, in casu,
insuficientes para resguardar a ordem pública.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA)
   STJ - <<HC 299762>>-PR,
         <<HC 169996>>-PE,
         <<RHC 46707>>-PE
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676834
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
1. Hipótese em que o decreto prisional apresenta fundamentação
idônea, consubstanciada nas circunstâncias e gravidade do delito que
"retratam a periculosidade real dos agentes", tendo sido "praticado
mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo e concurso de
agentes, causando severo temor na vítima";e que o ora agravante "foi
reconhecido pela vítima Fátima e José Roberto como sendo um dos
roubadores, relativamente ao Boletim de Ocorrência nº 456/2021, de
fls. 84/86, mediante o emprego de arma de fogo".
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a
constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática
criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no
modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do
acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta
violenta. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 PAR:00002 PAR:0002A INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687664
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. PRÁTICA DE DELITO
ENVOLVENDO ADOLESCENTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, pois a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea
evidenciada no modus operandi do delito de homicídio qualificado e
no envolvimento de adolescente na prática delitiva.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI -
PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<RHC 45055>>-MG,
         <<RHC 44997>>-AL,
         <<RHC 46707>>-PE,
         <<HC 299762>>-PR,
         <<HC 169996>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA DELITIVA ENVOLVENDO ADOLESCENTE -
MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 38586>>-MG,
         <<RHC 53411>>-CE,
         <<HC 312760>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692208
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELAS CONSEQUÊNCIAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE
DESBORDAM DAS ÍNSITAS OU COMUNS À ESPÉCIE. ILEGALIDADE INEXISTENTE.
1. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em seis meses,  tendo
em vista a valoração negativa das consequências do delito.
Considerou-se que "existiram consequências extrapenais a serem
observadas, tendo em vista que durante a fuga policial, o acusado
colidiu com o veículo da vítima em 02 (dois) veículos de civis e em
uma parada de ônibus, causando a depreciação do automóvel da vítima
e de populares".
2. Inexiste ilegalidade no que diz respeito à exasperação da
pena-base pelas consequências do delito negativadas em virtude de
circunstâncias que desbordam das ínsitas ou comuns à espécie,
justificando o trato negativo das vetoriais. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO PELAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO
- CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESBORDAM DAS ÍNSITAS OU COMUNS À ESPÉCIE)
   STJ - <<AgRg no HC 391149>>-RJ