AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1866173
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OPERAÇÃO OCEANOS GÊMEOS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PREQUESTIONAMENTO.
REQUISITO EXIGIDO MESMO PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE.
EXPRESSA ADOÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA
EXAURIENTES. TESES RELATIVAS À FALTA DE PROVAS DA INFRAÇÃO
ANTECEDENTE, DO DOLO E DA ORIGEM ILÍCITA DE BENS. PRETENSÃO DA
REVISÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU E DA EXISTÊNCIA DO CRIME
CONTINUADO. SÚMULA 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. COMPLEXIDADE DO
ESQUEMA DE LAVAGEM E ELEVADO MONTANTE MOVIMENTADO. VALORAÇÃO
NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE OBJETIVAMENTE VINCULADA À
QUANTIDADE DE INFRAÇÕES PRATICADAS. REDUTORA DO ART. 115 DO CP.
INAPLICABILIDADE. RÉU QUE NÃO CONTAVA COM 70 ANOS QUANDO DA PROLAÇÃO
DA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não foram prequestionadas na origem as teses recursais de (I)
nulidade decorrente da denúncia apócrifa, (II) ausência de obrigação
de prestar informações ao COAF e (III) incidência da atenuante do
art. 65, I, do CP, em patamar etário diverso do indicado na norma.
Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior,
mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento.
2. É válida a adoção da motivação per relationem para fundamentar a
autorização de interceptação telefônica, desde que o magistrado
acresça seus argumentos à decisão ou quando exauriente a motivação
da manifestação processual por ele referenciada, como no presente
caso. Afinal, os requerimentos de quebra de sigilo e suas sucessivas
prorrogações foram acompanhados de detalhados relatórios de
inteligência, expressamente encampados pelo juiz. Tais relatórios,
ademais, apontam os indícios de envolvimento do agravante na prática
dos delitos de lavagem de dinheiro.
3. Não há imposição legal de um número máximo de prorrogações, que
podem ser motivadamente renovadas pelo magistrado.
4. As teses recursais de falta de provas do crime antecedente
(tráfico de drogas), do dolo e da origem ilícita dos bens perdidos
esbarram no óbice da Súmula 7/STJ.
5. A elevada complexidade dos mecanismos de lavagem de dinheiro
utilizados e o montante total movimentado pela empreitada criminosa
(mais de R$ 800.000,00) autorizam a valoração negativa das
circunstâncias e consequências do crime, para exasperar e pena-base.
6. As pretensões de afastar a continuidade delitiva (ou,
subsidiariamente, diminuir a quantidade de infrações verificadas
pela Corte de origem) e reduzir o valor do dia-multa demandariam,
também, reexame do conjunto fático-probatório, incabível nesta via
especial.
7. Apesar de verificada a prática de dezenas de delitos de lavagem,
o Tribunal local aplicou a majorante da continuidade na fração de
1/4 - entendimento que é, inclusive, mais benéfico ao recorrente do
que aquele firmado por este STJ.
8. O marco temporal a ser considerado para aferir se o réu já
atingiu a idade de 70 anos, de modo a atrair a incidência da
redutora do art. 115 do CP, é o da primeira condenação - seja
sentença ou acórdão -, requisito não satisfeito na hipótese dos
autos.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1721960>>-SC
(DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO - FUNDAMENTO PER RELATIONEM)
   STJ - <<REsp 1851312>>-RJ
(QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1539980>>-PR
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS -
COMPLEXIDADE DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS)
   STJ - <<HC 518882>>-MG
(CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1803351>>-GO
(CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉU - REEXAME FÁTICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1530264>>-SP
(EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL - IDADE DO
RÉU - MOMENTO - PRIMEIRA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 749912>>-PR
Notas: Processo referente a Operação Oceanos Gêmeos.
Informações complementares:      "[...] não há falar em violação ao art. 1º, I, da Lei
9.613/1998, uma vez que constatados indícios da prática do tráfico
de drogas, delito previsto expressamente no rol taxativo dos crimes
antecedentes ao de lavagem, antes da alteração promovida pela Lei
12.683/2012".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00071 ART:00115
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001 INC:00001
(ALTERADO PELA LEI 12.683/2012)
LEG:FED LEI:012683 ANO:2012