AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 334
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  O  art.  995,  parágrafo  único  do Código Fux preceitua que, em
regra,  os recursos não são dotados de efeito suspensivo. A eficácia
da  decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se,
da  imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave ou
de  difícil  ou  impossível  reparação  e  se  ficar  demonstrada  a
probabilidade de provimento do recurso.
2.  A  tutela  requerida nesta instância é medida excepcional, sendo
necessária  a  presença  cumulada  de  dois requisitos legais, quais
sejam:   a   possibilidade   de   risco   de   dano   grave   ou  de
difícil/impossível  reparação  e  a  probabilidade  de provimento do
recurso.
3.  Depreende-se  dos  autos  que  a  candidata foi aprovada fora do
número  de  vagas  previsto no edital e, nesta análise perfunctória,
verifica-se  que  as razões da parte requerente não foram capazes de
demonstrar,  de  plano,  a  ocorrência  de  preterição. Dessa forma,
afasta-se  o  alegado  prejuízo  imediato,  não  se  evidenciando  a
presença  dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada
4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl na Pet 11773>>-SP,
           <<AgInt na Pet 11541>>-SP
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
EXPECTATIVA DE DIREITO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 37559>>-DF, <<RMS 51078>>-RO
Informações complementares:      "[...]  os candidatos classificados além das vagas inicialmente
oferecidas  pelo  edital não têm direito líquido e certo à nomeação,
não  sendo  a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da
necessidade  de preenchimento dos cargos pela Administração Pública,
motivo  suficiente  para  convolar  a mera expectativa de direito em
direito  líquido  e  certo,  ou  seja,  deve  haver prova efetiva da
preterição".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00995   PAR:ÚNICO
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