AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1271002
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS NÃO SÃO APTOS
A  INTERROMPER  OU  SUSPENDER  PRAZO  PARA  VEICULAÇÃO  DE  RECURSOS
ULTERIORES. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Este  Sodalício já sedimentou a orientação de que a interposição
de    recurso    manifestamente    incabível   contra   decisão   de
inadmissibilidade  do Recurso Especial, como no caso dos Embargos de
Declaração,  não  suspende ou interrompe o prazo para a interposição
de outros recursos, salvo erro material ou quando a fundamentação da
decisão atacada é genérica, inviabilizando a utilização do Agravo.
2.   Na  espécie,  a  decisão  de  inadmissão  do  Apelo  Nobre  foi
devidamente  fundamentada,  não  havendo  que se falar ainda em erro
material capaz de impossibilitar a interposição do Agravo.
3.  É  irrelevante  a  suspensão  dos  prazos processuais alegada na
petição  de  fls. 543/549, referente ao período de 4 a 22 de agosto.
Isso  porque,  conforme  decisão de fls. 535, a parte recorrente foi
intimada da decisão agravada em 18.5.2016, sendo o agravo interposto
somente em 23.8.2016, quando já esgotado o prazo recursal.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL
- INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - SUSPENSÃO OU
INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 970353>>-AM
(PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL
- SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<EAg 1341818>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Informações complementares:      "[...]  a  comprovação  da  existência  de  feriado  local deve
ocorrer  no  ato  de  interposição  do  respectivo  recurso,  não se
admitindo a comprovação posterior".
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