AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133483
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR (MÃE DE
FILHOS MENORES). ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO HC
N. 143.641/SP. ART. 318 DO CPP. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO
DEFINITIVA DA PENA. ART. 117, III, DA LEP. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL
DE CONCESSÃO DO PEDIDO AOS SENTENCIADOS EM REGIME FECHADO E
SEMIABERTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DE FILHO MENOR
(VULNERABILIDADE). MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO,
MEDIANTE PONDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E ELEMENTOS DE PROVA
CONCRETOS.
1. A jurisprudência desta Corte tem orientado que não cabe a
concessão de prisão domiciliar com fulcro no art. 318 do CPP e no
entendimento firmado pela Suprema Corte no HC n. 146.641/SP, quando
se tratar de condenação definitiva (AgRg no HC n. 589.442/SP,
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/8/2020).
2. Em circunstâncias excepcionais, é possível a concessão da prisão
domiciliar - fundada no art. 117, III, da LEP - aos presos que
cumprem pena em regime prisional diverso do aberto, desde que
devidamente comprovado que o menor se encontra em situação de
vulnerabilidade. Matéria essa de competência do Juízo da execução,
que deverá avaliar a possibilidade de concessão excepcional da
benesse mediante ponderação de circunstâncias e elementos de prova
concretos.
3. No caso, considerando que a agravante nem sequer iniciou o
cumprimento da pena (mandado de prisão em aberto), não há como
avaliar a possibilidade de concessão excepcional da benesse
pretendida, sendo que a circunstância fática aventada - mãe de
filhos menores - por si só, não firma a presença dos pressupostos
indispensáveis ao deferimento do benefício, na forma do art. 117,
III, da LEP.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - MÃE DE FILHOS MENORES - CONDENAÇÃO DEFINITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 589442>>-SP,
         <<AgRg no HC 547307>>-SP
(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - VIOLAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1838997>>-MS
(PRISÃO DOMICILIAR - PRESO EM REGIME DIVERSO DO ABERTO - COMPROVAÇÃO
DE MENOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 517011>>-SP
Informações complementares:      É possível o julgamento monocrático do recurso ordinário em
habeas corpus sem violar o princípio da colegialidade, na hipótese
em que há entendimento dominante deste Tribunal sobre a questão.
Isso porque não há falar em violação do princípio da colegialidade,
quando a decisão agravada, ao desprover o recurso ordinário,
considera a orientação jurisprudencial desta Corte, citando diversos
precedentes, circunstância apta a viabilizar o julgamento
monocrático, na forma prevista no art. 34, XVIII, b, do RISTJ. Além
disso, a simples submissão do exame da decisão agravada ao órgão
colegiado, por meio do julgamento do agravo regimental sob exame,
prejudica, por si só, tal alegação.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:B
Acórdãos similares: AgRg no HC  574267  SP  2020/0090091-5  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021