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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 141956
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.   CONTROVÉRSIA  ACERCA  DO  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE.
AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. A
Corte Especial deste Superior Tribunal, tem asseverado que "inexiste
direito  subjetivo  da parte ao julgamento colegiado dos embargos de
divergência  após o processamento deste feito, porque as disposições
legais   e   regimentais  relativas  ao  tema  em  exame  devem  ser
interpretadas  sistematicamente,  de forma que o art. 267, parágrafo
único,  do  RISTJ  -  o  qual  prevê  a inclusão em pauta do recurso
uniformizador admitido - deve ser lido em harmonia com os art. 266 e
34, especialmente o inciso VIII deste último, que atribui ao relator
a  possibilidade  de  decidir  monocraticamente  os  recursos  a ele
distribuídos,   nas  hipóteses  ali  previstas"  (AgInt  nos  EAREsp
600.103/RS,  Rel.  Ministro  Jorge  Mussi,  Corte  Especial,  REPDJe
29/5/2019).
2.  Conforme  jurisprudência  da  Primeira  Seção,  "esta  Corte tem
entendimento  firmado no sentido de que, em embargos de divergência,
é  descabido  o  exame  do acerto ou desacerto na aplicação de regra
técnica  de  conhecimento  de  recurso  especial,  como  é o caso da
aplicação  da  súmula  7/STJ"  (AgInt  nos  EREsp 1.545.815/RS, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 3/10/2018).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
DIREITO SUBJETIVO DA PARTE A JULGAMENTO COLEGIADO DO RECURSO -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1520211>>-RN,
           <<AgInt nos EAREsp 600103>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DA REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS)
     STJ - <<EAg 1109310>>-GO, <<AgRg nos EREsp 987598>>-PR,
           <<EDcl nos EREsp 1106657>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 23845
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR
PÚBLICO  FEDERAL.  COMPOSIÇÃO  DA  COMISSÃO PROCESSANTE. ALEGAÇÃO DE
PRESENÇA  DE  SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE
LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ORDEM DENEGADA.
1. - A controvérsia posta nestes autos é limitada ao plano dos fatos
e  consiste em saber se, por ocasião da indicação para compor o trio
processante do processo disciplinar, os servidores indicados eram ou
não estáveis no serviço público.
2.  -  No  caso  dos  autos,  as  provas apresentadas enfraquecem as
alegações  do  impetrante, autorizando inferir que os integrantes da
comissão  disciplinar  adquiriram  estabilidade  em  2009,  pelo que
puderam  licitamente  exercer as funções que lhe foram atribuídas em
2013 e 2014.
3.  - "A notória impossibilidade de dilação probatória, quando já em
curso  a  ação  mandamental, inviabiliza o acolhimento das alegações
não  suportadas  em  provas documentais inequívocas, apresentadas já
com  a  exordial, ou com as informações oportunamente prestadas pela
autoridade  impetrada"  (AgInt  no  RMS  58.405/SP, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA, Primeira Turma, DJe de 22/03/2019).
4.  -  Ademais,  gozam  os  atos  administrativos  de  presunção  de
legitimidade  e  legalidade,  atributos  que,  embora não se mostrem
absolutos,  não  podem  ser afastados senão mediante prova robusta a
ser  apresentada  por  quem  os  contesta,  de  onde não prosperar o
esforço  do  impetrante para colocar em dúvida, sem prova documental
convincente,  a  validade  da  avaliação  de desempenho que conferiu
estabilidade  aos  servidores  designados  para compor a Comissão do
Processo Administrativo Disciplinar.
5. - Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar  a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no RMS 58405>>-SP, <<AgInt no RMS 48533>>-MS
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 958
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
TNU.   AUSÊNCIA   DE  ACÓRDÃO  SOBRE  DIREITO  MATERIAL.  PEDIDO  DE
UNIFORMIZAÇÃO  DE  INTERPRETAÇÃO  DE  LEI  AO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO.
1.  Descabe  o  pedido  de  uniformização de interpretação de lei se
inexistiu  interpretação  pela  TNU  de  qualquer questão de direito
material.  Hipótese  em  que  sequer  foi  admitido  o  incidente de
uniformização pela Turma Nacional.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no PUIL 1046>>-TO, <<AgInt no PUIL 790>>-RN,
           <<AgInt no PUIL 789>>-RN, <<AgInt na PET no PUIL
322>>-DF,
           <<AgInt no PUIL 274>>-RN, <<AgInt na Pet 11333>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no PUIL     826  RN  2018/0116827-0  Decisão:20/04/2021
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AgInt no PUIL     918  DF  2018/0175834-6  Decisão:23/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
AgInt no PUIL    1085  DF  2018/0313240-9  Decisão:23/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
AgInt no PUIL    1098  RN  2018/0313260-0  Decisão:23/10/2019
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AgInt no PUIL    1112  MT  2018/0330344-5  Decisão:23/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
AgInt no PUIL    1118  MT  2018/0330434-2  Decisão:23/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
AgInt no PUIL    1136  PB  2019/0003570-7  Decisão:23/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
AgInt no PUIL    1151  PA  2019/0004979-3  Decisão:23/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
AgInt no PUIL    1257  DF  2019/0059858-0  Decisão:23/10/2019
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AgInt no PUIL    1339  MS  2019/0124287-1  Decisão:23/10/2019
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AgInt no PUIL    1346  RN  2019/0124445-0  Decisão:23/10/2019
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AgInt no PUIL    1352  MS  2019/0124556-1  Decisão:23/10/2019
DJE        DATA:07/11/2019
AgInt no PUIL    1356  DF  2019/0125985-2  Decisão:23/10/2019
DJE        DATA:07/11/2019
AgInt no PUIL    1368  DF  2019/0139069-0  Decisão:23/10/2019
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AgInt no PUIL    1373  DF  2019/0139870-0  Decisão:23/10/2019
DJE        DATA:07/11/2019
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 33657
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
RECLAMAÇÃO  POR  NÃO  OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO
REPETITIVO.  ACÓRDÃO  PROFERIDO  POR  TURMA DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO.   ALEGAÇÃO  DE  ROTINEIRA  NÃO  ACEITAÇÃO  DE  PEDIDO  DE
UNIFORMIZAÇÃO PELA TURMA RECURSAL DO PARANÁ. INOVAÇÃO RECURSAL.
1.  Não é cabível o manejo da reclamação com o fim de aferir suposto
desrespeito,  por  parte  de  turma  de  juizado  especial, às teses
firmadas em recurso representativo da controvérsia. Precedentes.
2. A assertiva de rotineira não aceitação de pedido de uniformização
pela  Turma  Recursal  do  Paraná  não  consta da petição inicial da
reclamação, constituindo-se em inadmissível inovação recursal.
3.  Agravo  interno  parcialmente  conhecido  e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente do
agravo  interno  e,  nessa extensão, negar provimento, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt na Rcl 33767>>-PE
(RECLAMAÇÃO - DIVERGÊNCIA DE TURMA DE JUIZADO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt na Rcl 32201>>-SP, <<AgInt na Rcl 34817>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23991
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO  FEDERAL.  ADESÃO A PDV. SUPOSTO ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE
ESTADO   DO   DESENVOLVIMENTO  SOCIAL.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  ATO
COMISSIVO  PRATICADO  PELO  SECRETÁRIO  EXECUTIVO  DO  MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1.  Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante aponta como
ato  coator  a  omissão  do  Ministro  de  Estado do Desenvolvimento
Social, que não o exonerou do cargo de Analista Técnico de Políticas
Sociais,   apesar   de  ter  aderido  ao  Programa  de  Desligamento
Voluntário - PDV.
2.  Todavia,  da análise dos autos, observa-se que o impetrante teve
seu  pedido  de  exoneração  do mencionado cargo, por adesão ao PDV,
expressamente  indeferido pelo Secretário Executivo do Ministério do
Desenvolvimento  Social,  sendo  este  o  ato  concreto atacado. Com
efeito, não há ato omissivo do Ministro de Estado do Desenvolvimento
Social,  o  que  afasta  a  competência  dessa Corte Superior para o
processamento e julgamento do feito.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23783
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N.
10.698/2003.  ALEGADO  DIREITO À INCLUSÃO, NA FOLHA DE PAGAMENTO, DA
DIFERENÇA  DA  ORDEM  DE 13,23%. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1.  Esta  Corte de Justiça possui precedentes no sentido de que, nos
mandados  de  segurança  impetrados  com a finalidade de obtenção do
pagamento de verbas ou diferenças salariais aos servidores públicos,
a  legitimação  passiva  é  do  Secretário  de  Recursos  Humanos do
Ministério  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão,  no  âmbito  da
aplicação  e  cumprimento da legislação de pessoal de modo uniforme,
ou  do  Coordenador-Geral  de  Recursos  Humanos da respectiva pasta
(Ministério)   ou   Autarquia,   quando   se  tratar  de  legislação
concernente apenas ao quadro de servidores específico.
2.  Entendimento  sedimentado  de  que  o  Ministro  do Planejamento
Orçamento e Gestão é parte ilegítima em pleitos como o presente, uma
vez  que  possui  competência administrativa genérica e superior, de
supervisão e gestão do sistema de pessoal civil.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DE VERBAS OU DIFERENÇAS SALARIAIS
A SERVIDORES PÚBLICOS - MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<AgInt no MS 24271>>-DF, <<MS 23724>>-DF,
           <<EDcl no MS 19267>>-DF, <<AgRg no AgRg no MS 13512>>-DF,
           <<MS 14747>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no MS   23666  DF  2017/0183873-6  Decisão:11/12/2019
DJE        DATA:17/12/2019
AgInt no MS   24479  DF  2018/0172152-5  Decisão:11/12/2019
DJE        DATA:17/12/2019
AgInt no MS   23893  DF  2017/0301860-5  Decisão:23/10/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt nos EDcl nos EDcl na AR)
Processo: 5477
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NA AÇÃO RESCISÓRIA. DEMANDA AJUIZADA SOB A
VIGÊNCIA  DO  CPC/1973.  INDICAÇÃO  ERRÔNEA  DO ACÓRDÃO RESCINDENDO.
EMENDA   À  INICIAL.  DESCABIMENTO.  REMESSA  AO  JUÍZO  COMPETENTE.
IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROTELATÓRIOS. MULTA. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  De  acordo com a jurisprudência do STJ, sob a égide do CPC/1973,
não é possível a emenda da inicial e, por conseguinte, a readequação
do  pleito  rescisório  ao acórdão proferido pelo juízo a quo, o que
impossibilita  a remessa dos autos para o juízo tido como competente
para o exame da controvérsia.
2.  A  reiteração  de embargos de declaração descabidos carateriza o
intuito  protelatório  do recorrente e autoriza a aplicação da multa
processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - CPC/1973 - EMENDA À INICIAL - IMPOSSIBILIDADE -
REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl na AR 4887>>-RS, <<AR 4515>>-RN,
           <<AgRg nos EDcl na AR 4573>>-PR
(REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA -
INCIDÊNCIA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 607608>>-MS,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1338942>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 21664
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COISA  JULGADA.  INOBSERVÂNCIA.
ALEGAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO.
1.  Tal  como  arguido  nas  informações apresentadas, "[...] não há
prova  pré-constituída  anexada  aos autos judiciais, tendo em conta
que  a  exata-comprovação  do  que foi aduzido na inicial depende de
dilação probatória, mediante a realização de cálculos dos valores da
pensão que supostamente seriam devidas à impetrante".
2.  A  par  disso,  incabível  a  impetração  para  a verificação de
eventual  violação  da  coisa  julgada,  consubstanciada  em decisão
proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da 2ª Região. Ausente,
ainda,  prova  pré-constituída  quanto  à  alegação da impetrante de
descumprimento da decisão proferida pelo aludido Tribunal.
3. Provido o agravo interno da União. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por maioria, dar provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Og Fernandes, que lavrará o
acórdão.  Vencido o Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro
Og  Fernandes  os  Srs.  Ministros  Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Francisco Falcão e Herman Benjamin. Sustentou, oralmente, a Dra.
Eliete Viana Xavier, pela União.

Jurisprudência citada: (VOTO VOGAL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL
TRANSITADO EM JULGADO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<MS 21702>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] não há como negar que a impetrante pretende fazer valer,
nesta  via  mandamental  -  conforme,  inclusive,  se  vê  do pedido
formulado  nesta  ação -, o que fora decidido na ação anterior e que
baseou o seu pedido administrativo de revisão do critério de cálculo
da reparação econômica.
     Sendo  assim,  mostra-se  inviável a via processual eleita, que
não  se  presta  a promover a pretendida execução e tampouco a fazer
valer a autoridade da decisão proferida em ação anterior, até porque
cabe ao órgão prolator da decisão transitada em julgada esclarecer o
real alcance do seu conteúdo".
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 23067
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   MANDADO   DE   SEGURANÇA.  ANISTIA.  REPARAÇÃO
ECONÔMICA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO.
1.  Consoante  o  entendimento  desta  Corte, há a caracterização da
coisa   julgada  quando  proposta  ação  anterior,  com  decisão  já
transitada em julgado, com a identidade de partes, de causa de pedir
e  de pedido. 2. Hipótese em que o impetrante ajuizou ação ordinária
perante  a Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro com
o objetivo idêntico ao do presente mandamus: o pagamento integral da
reparação econômica.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no MS 24828>>-DF, <<AgRg no MS 18759>>-DF,
           <<MS 19095>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no MS   25193  DF  2019/0139076-5  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23438
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CUMPRIMENTO  DE DECISÃO
JUDICIAL. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. 1. Consoante o entendimento desta
Corte,  não cabe mandado de segurança com a finalidade de compelir a
autoridade   indicada   como  coatora  a  cumprir  decisão  judicial
proferida em outros processos.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - VIA
INADEQUADA)
     STJ - <<RMS 30287>>-MT, <<AgInt no RMS 45966>>-BA,
           <<MS 21702>>-DF, <<AgRg no Ag 1198352>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24611
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CUMPRIMENTO. PERDA
DO   OBJETO.  INEXISTÊNCIA.  1.  O  cumprimento  da  medida  liminar
concedida   em  mandado  de  segurança,  ainda  que  tenha  natureza
satisfativa,  não acarreta a perda do objeto do writ, permanecendo o
interesse do impetrante no julgamento do mérito. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE LIMINAR SATISFATIVA - PERDA
DE
OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1786510>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1637605>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1041015>>-MG, <<AgRg no RMS 28333>>-PA