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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgRg nos EDcl nos EAg)
Processo: 905050
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE. PETIÇÃO
ORIGINAL. NÃO APRESENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA O
CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Feita a opção pelo encaminhamento do recurso, no último dia do
prazo, por meio de fac-símile, fica o recorrente obrigado a entregar
os originais nos cinco dias subsequentes, nos termos do art. 2º da
Lei nº 9.800/1999.
2. A ausência de apresentação da petição original, como verificado
no presente caso, inviabiliza o conhecimento do recurso.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 965897>>-AL, <<AgRg no AREsp 139996>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EAg 905050>>-SP, que foram
acolhidos.
Termos auxiliares: FAX.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002   ART:00004
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 1087264 SP 2012/0225621-5 Decisão:13/03/2013
DJE        DATA:19/03/2013
AgRg nos EREsp 1087264 SP 2012/0225621-5 Decisão:28/11/2012
DJE        DATA:04/12/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 8645
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa
forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e
decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da
demanda, é inviável na via dos aclaratórios.
2. Ademais, os próprios Embargantes admitem sustentar omissão no
acórdão para fins de prequestionamento, com o intuito de interpor
recurso ordinário constitucional, o que não se coaduna com a via
eleita.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1200001  SE  2013/0356989-5
Decisão:12/02/2014
DJE        DATA:25/02/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  1223879  SP  2011/0312436-2
Decisão:12/12/2012
DJE        DATA:18/12/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1089188
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Publicação: DJE, 21/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
DISCUSSÃO ACERCA DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. REGRA TÉCNICA
DE ADMISSIBILIDADE.
1. A discussão acerca da aplicação, ou não, de súmulas cinge-se à
regra técnica de admissibilidade recursal, o que transborda dos
limites de cognição dos embargos de divergência.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar  provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
As Sras. Ministras  Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE) e Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 870275>>-BA,
           <<AgRg no AgRg nos EREsp 1122461>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1270581>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1104244>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 763045
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER
MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA DE SERVIDORES ESTADUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF.
REGRA TÉCNICA. VIA PROCESSUAL ELEITA. IMPROPRIEDADE.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o
caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao
princípio da fungibilidade recursal.
2. É cabível o indeferimento dos embargos de divergência, com base
no art. 266, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, na hipótese de não se configurar divergência
jurisprudencial, ainda que já se tenha proferido juízo positivo de
admissibilidade do mencionado recurso. Tal providência não implica
cerceamento de defesa. Precedentes.
3. A pretensão de discutir a aplicação da Súmula nº 280 do Supremo
Tribunal Federal colide com o entendimento firmado pela eg. Corte
Especial no sentido de que "não cabem embargos de divergência com a
finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos
requisitos de admissibilidade de recurso especial (...)." (EDcl nos
EREsp 679.265/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 23/6/2010, DJe 2/8/2010).
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos
do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL -
AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 117192>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INDEFERIMENTO - ANTERIOR JUÍZO POSITIVO
DE ADMISSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1111159>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DE REGRA TÉCNICA
RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 679265>>-DF, <<AgRg nos EREsp
1108628>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 123531
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 21/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA
FEDERAL. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. VENDA DE
TERRENO DE PROPRIEDADE DO INCRA. ART. 109, IV, DA CF. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA AUTARQUIA
FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- A competência da Justiça Federal para julgamento de infrações
penais, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, se
configura quando em detrimento de bens, serviços ou interesses da
União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
- O possível estelionato causou prejuízo unicamente à vítima, ante a
ausência de registro imobiliário de escritura pública de compra e
venda do terreno de propriedade do Incra.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª
Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Manga/MG, ora
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Cível,
Criminal e de Execuções Penais de Manga/MG, nos termos do voto da
Senhora Ministra Relatora. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães e Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 112787>>-RJ, {{CC 119079}}-PE, <<CC 109456>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00171   INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 123389
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 21/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS.
299 E 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE
DOCUMENTO FALSO. DELITOS SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM COMARCAS
DISTINTAS. LIAME FÁTICO. EXISTÊNCIA. CONEXÃO. JURISDIÇÕES DE MESMA
CATEGORIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO.
- Existindo dois crimes para se apurar - falsidade ideológica e
outro de uso de documento falso -  que decorrem de um mesmo fato,
sendo, portanto, conexos,  consumados, respectivamente, nas comarcas
de Sorriso-MT e Paranaguá-PR, a competência para processamento e
julgamento do feito deve ser definida pela prevenção, a teor dos
arts. 78, II, "c", c.c. 83, do Código de Processo Penal.
- Na hipótese, os Juízos são igualmente competentes, diante de
crimes de gravidade semelhante e do mesmo número de infrações,
contudo, o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de
Paranaguá-PR foi o primeiro a tomar conhecimento dos fatos a serem
apurados, competindo-lhe, por prevenção, o processo e o julgamento
do feito.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª
Vara Criminal de Paranaguá-PR, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal de Paranaguá-PR, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge
Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze,
Assusete Magalhães e Campos Marques (Desembargador convocado do
TJ/PR) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 123411>>-MT, <<CC 113611>>-MT
Termos auxiliares: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070   ART:00078   INC:00002   LET:C       ART:00083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00299   ART:00307
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 104942
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/11/2012
RT         VOL.:00931           PG:00505
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
AMBIENTAL. ARTS. 66 E 67 DA LEI Nº 9.605/98. CONCESSÃO DE
AUTORIZAÇÃO ILEGAL DE DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA DA MATA
ATLÂNTICA. FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA -
FATMA. INTERESSE DA UNIÃO NA APURAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS.
DESMATAMENTO DE ÁREA DESTINADA AO PARQUE NACIONAL DAS ARAUCÁRIAS.
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO CRIADA POR DECRETO FEDERAL. PERPETUATIO
JURISDICTIONIS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA
MATÉRIA. APLICAÇÃO DO ART. 87 DO CPC. PRECEDENTES.
1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos
do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal.
2. A Justiça Federal somente será competente para processar e julgar
crimes ambientais quando caracterizada lesão a bens, serviços ou
interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas, em
conformidade com o art. 109, inciso IV, da Carta Magna.
3. Constatada que a área desmatada ilegalmente foi transformada no
Parque Nacional das Araucárias, criado pela União e cuja
administração coube ao IBAMA (art. 3º do Decreto de 19 de outubro de
2005), evidencia-se o interesse federal na manutenção e preservação
da região, sendo certo que, tratando-se de competência absoluta em
razão da matéria, não há que se falar em perpetuatio jurisdictionis,
a teor do que dispõe o art. 87 do Código de Processo Civil.
Precedentes.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da Vara de Joaçaba - SJ/SC, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da Vara
de Joaçaba - SJ/SC, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 88013>>-SC, <<CC 61588>>-RJ
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Termos auxiliares: DECRETO FEDERAL, PARQUE NACIONAL DAS ARAUCÁRIAS.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00023   INC:00006   INC:00007   ART:00109   INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00066   ART:00067
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 5300
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO CRIMINAL. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO
PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. NOVO CONTEXTO. NOVA DECISÃO.
AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE DA ORDEM EMANADA DO STJ EM WRIT.
1. Um dos objetivos da reclamação é garantir a autoridade das
decisões do Superior Tribunal de Justiça.
2. Concedida ordem de habeas corpus a fim de assegurar ao paciente,
em relação à falta grave cometida em 2009, a não interrupção do
lapso temporal para a obtenção de benefícios executórios.
3. A ordem emanada daqui em habeas corpus não tem efeito vinculante,
nem se posterga no tempo. Sem contar que agora a jurisprudência está
firmada exatamente no sentido de que, se o sentenciado que já cumpre
pena no regime fechado comete falta grave, é permitido o reinício da
contagem do prazo para a progressão.
4. Caso em que não há desobediência à decisão do Superior Tribunal,
porquanto se referia a outro contexto. Com o cometimento de nova
falta tida por grave, pode o Juízo da execução proferir outra
decisão, de acordo com o seu livre convencimento motivado,
determinando o reinício da contagem de tempo para a progressão de
regime.
5. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PROGRESSÃO DE REGIME - INTERRUPÇÃO
DO PRAZO)
     STJ - <<EREsp 1176486>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 125065
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO PÚBLICO. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA (PROTOCOLO) DA JUSTIÇA
FEDERAL. FRAUDE QUE VISAVA JUSTIFICAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À UNIÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Quando as pessoas enganadas, e efetivamente lesadas, pela
eventual prática do crime de falsificação são os particulares, ainda
que tenha a União o interesse na punição do agente, tal seria
genérico e reflexo, pois não há ofensa a seus bens, serviços ou
interesses. Precedente da Terceira Seção.
2. Hipótese de falsificação/adulteração de autenticação mecânica
(protocolo) da secretaria da Justiça Federal de Paranaguá/PR.
Indícios de que o falso não visava obter vantagem judicial, mas, tão
somente, justificar a prestação de serviços advocatícios ao
particular contratante, que exigiu dos advogados prova do efetivo
ingresso da ação judicial.
3. Inexistindo prejuízo ao Poder Judiciário da União, a eventual
prática delituosa não se amolda às hipóteses de crime de competência
federal (art. 109, IV, da CF).
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal de Paranaguá/PR, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitante, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal de Paranaguá/PR, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR),
Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz,
Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTO PÚBLICO - FALSIFICAÇÃO - BENS DA UNIÃO - FALTA DE OFENSA
- AÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 104893>>-SE, <<CC 30308>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00297
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 113041
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESCAMINHO E FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO. REGRA SUPLETIVA DA PREVENÇÃO. AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO EM QUE SITUADOS OS SUPOSTOS AUTORES DO FATO. CONVENIÊNCIA À
INSTRUÇÃO CRIMINAL.
1. Desconhecido o local de ingresso irregular da mercadoria
estrangeira em território nacional, a competência para o
processamento do crime de descaminho, a princípio, se resolve
segundo a regra supletiva da prevenção.
2. A investigação demonstrou, entretanto, irregularidades em notas
fiscais relativas às mercadoria emitidas por empresas instaladas em
São Paulo/SP, possíveis responsáveis pela venda dos produtos.
3. A conveniência à instrução criminal determina a remessa dos autos
do Inquérito para a Justiça Federal paulista.
4. Conflito de competência ao qual se conhece para determinar
competente o suscitante, Juízo Federal da 4ª Vara Criminal da Seção
Judiciária do Estado de São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 4ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.