RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122533
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NÃO
INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE
PEDIDO EXPRESSO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. O rito do habeas corpus dispensa a inclusão do feito em pauta,
devendo seu julgamento ser realizado na primeira oportunidade,
conforme o art. 664 do Código de Processe Penal - CPP. Não havendo
pedido expresso de sustentação oral, não há falar em nulidade por
cerceamento de defesa ante a existência de erro na pauta de
julgamento, uma vez que esta é totalmente dispensável. Precedentes.
2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
3. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da
segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na
análise dos fatos, entenderam que restaram demonstradas provas da
materialidade e da autoria dos delitos. Rever tais conclusões, ainda
que preliminares, demandaria o aprofundado revolvimento
fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas
corpus e do recurso ordinário.
4. Também restou demonstrada a maior periculosidade do recorrente,
evidenciada pelo modus operandi dos acusados que abusaram por um
período de aproximadamente um ano das duas vítimas de 9 anos de
idade, de quem eram próximos das famílias, oferecendo pequenas
quantias de dinheiro em troca do silêncio e mediante ameaça de morte
aos familiares, caso contassem algo sobre acontecido. Destacou-se,
ainda, o risco de reiteração das condutas e o risco de que em
liberdade coloquem em risco a produção da prova testemunhal.
5. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública
e na conveniência da instrução criminal, não havendo falar,
portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de
justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida
cautelar alternativa.
6. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA
PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 94409>>-SC,
         <<RHC 60634>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL -
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 545663>>-SP,
         <<HC 557516>>-SC
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 348920>>-SP,
         <<RHC 67767>>-MG
(CONSIDERAÇÕES - HABEAS CORPUS - SUSTENTAÇÃO ORAL - PEDIDO EXPRESSO
- FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR - CERCEAMENTO DE DEFESA)
   STJ - <<RHC 86727>>-RN,
         <<HC 380774>>-ES
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (JOEL ILAN PACIORNIK)
     "[...] não se desconhece a jurisprudência consolidada nesta
Corte Superior no sentido de que a falta de intimação do defensor
da data de julgamento do 'habeas corpus', quando expressamente
requerida a sustentação oral, caracteriza cerceamento de defesa".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00664
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A