bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 366
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 29/09/1997   PG:48107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO - AGRAVANTE QUE NÃO E BACHAREL EM
DIREITO E, CONSEQUENTEMENTE, SEM SER INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL, QUE INSISTE EM POSTULAR EM JUIZO - IMPOSSIBILIDADE -
DIFERENÇA ENTRE LEGITIMIDADE "AD PROCESSUM" E CAPACIDADE
POSTULATORIA.
1. SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUE NÃO SE VISLUMBRA NA HIPOTESE,
NINGUEM PODE POSTULAR EM JUIZO, SEM ESTAR DEVIDAMENTE INSCRITO NA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
2. NÃO SE CONFUNDE A CAPACIDADE DE SER PARTE (ART. 7., CPC), COM A
CAPACIDADE POSTULATORIA, ESTA PRIVATIVA DOS ADVOGADOS.
3. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10873
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 15/09/1997   PG:44276
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - SUM. 97/STJ.
- "COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE
SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES A
INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO."
- CONFLITO DECIDIDO AFASTANDO-SE ANTERIOR EQUIVOCO MATERIAL.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA COMPETENTE A 52A. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITANTE, QUINQUAGESIMA SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4478
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 29/09/1997   PG:48108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - IMOVEL RESIDENCIAL ADMINISTRADO PELAS
FORÇAS ARMADAS - OCUPAÇÃO POR MILITAR - CADASTRAMENTO DA EX-ESPOSA,
SERVIDORA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, PARA FINS DE AQUISIÇÃO -
OMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI N.
8.025/90 E DECRETO N. 99.266/90 - ILEGITIMIDADE DA IMPETRANTE.
1. PADECE DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM", A IMPETRANTE QUE NÃO
COMPROVA SER TITULAR DO TERMO DE OCUPAÇÃO DO IMOVEL, O QUAL
ESTARIA EM NOME DE SEU EX-MARIDO, MILITAR JA TRANSFERIDO PARA A
RESERVA.
2. E PACIFICO, NESTE TRIBUNAL, O ENTENDIMENTO DE QUE AS ESPOSAS E
FILHAS DE MILITARES DA RESERVA NÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA
IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
RESIDENCIAIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, DESTINADOS A
OCUPAÇÃO POR MILITARES.
3. TRATA-SE DE IMOVEIS QUE NÃO PODEM SER ALIENADOS AOS PROPRIOS
MILITARES, NEM A SEUS DEPENDENTES.
4. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MERITO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4361
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 29/09/1997   PG:48108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. OCUPAÇÃO REGULAR.
MULTA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO
DECIDIDA EM OUTRO "WRIT".
- TENDO SIDO ASSEGURADO AO IMPETRANTE O DIREITO A AQUISIÇÃO DO
IMOVEL RESIDENCIAL FUNCIONAL, SUA PERMANENCIA NÃO PODE SER
CONSIDERADA IRREGULAR, DEVENDO SER AFASTADA A IMPOSIÇÃO DA MULTA
PREVISTA NO ART. 15, I, "E", DA LEI N. 8.025/90.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 14710
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/09/1997   PG:46326
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTENCIA.
- SEGUNDO A MOLDURA DO CANON INSCRITO NO ART. 535, DO CPC, OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUBSTANCIAM INSTRUMENTO PROCESSUAL
DESTINADO A EXPUNGIR DO JULGAMENTO OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÕES, OU
AINDA PARA SUPRIR OMISSÃO SOBRE TEMA CUJO PRONUNCIAMENTO SE IMPUNHA
PELO TRIBUNAL, NÃO SE PRESTANDO PARA PROMOVER A REAPRECIAÇÃO DO
JULGADO QUE DECLAROU FALECER COMPETENCIA A JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU
PARA APRECIAR ATO ADMINISTRATIVO DEMISSORIO EMANADO DE PLENARIO DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO SUJEITO A APRECIAÇÃO ORIGINARIA
DAQUELA CORTE, POR VIA DE AÇÃO MANDAMENTAL, "EX VI" DO ART. 21, VI
DA LOMAN, RECEPCIONADO PELO ART. 109, I A IV DA CF/1988.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 6224
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 22/09/1997   PG:46323
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETENCIA - SERVIDOR PUBLICO - DIREITOS GERADOS DEPOIS DO
RJU - ERRO MATERIAL.
- AÇÃO AJUIZADA COM O ESCOPO DE HAVER VANTAGENS RELATIVAS A
RELAÇÃO DE TRABALHO, POSTERIORES A INSTITUIÇÃO DO RJU, COMPETENTE
E A JUSTIÇA COMUM.
- EMBARGOS RECEBIDOS AFASTANDO-SE ANTERIOR EQUIVOCO MATERIAL.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
1A. VARA/TO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA/TO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3479
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 15/09/1997   PG:44272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SERVIDORA PUBLICA
FEDERAL RADICADA EM BRASILIA E QUE PRESTA CONCURSO PARA
UNIVERSIDADE DO CEARA - REQUISIÇÃO POR ORGÃO PUBLICO DO DISTRITO
FEDERAL, SEM QUE HOUVESSE EXERCIDO SUAS FUNÇÕES EM FORTALEZA,
PARA AS QUAIS FORA CONTRATADA - DETERMINAÇÃO DO REITOR DA
FACULDADE DA REFERIDA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, PARA QUE VENHA A
OCUPAR O SEU CARGO - IMPETRANTE QUE ALEGA A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
A FAMILIA PARA NÃO ATENDER A CHAMADA - PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO
QUANDO JA ERA CASADA E COM FILHOS - RISCO QUE SE DEVE DEBITAR A
SUA CONTA E NÃO AO ESTADO.
1. QUANDO A AUTORIDADE COATORA NÃO SE LIMITA A ALEGAR SUA
ILEGITIMIDADE, MAS INGRESSA NA DISCUSSÃO DO MERITO DO "WRIT", ACABA
ENCAMPANDO O POLO PASSIVO DO REMEDIO HEROICO.
2. A REQUISIÇÃO E ATO DISCRICIONARIO, ATENDIDO O CRITERIO DE
CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO E PODE SER REVOGADO A QUALQUER
INSTANTE.
3. SE AO PRESTAR CONCURSO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, A
SERVIDORA JA ERA CASADA E COM FILHOS, NÃO PODE ALEGAR A DESAGREGAÇÃO
FAMILIAR, COMO FORMA DE SE RECUSAR A PRESTAR SERVIÇOS EM OUTRO
ESTADO. NESSA HIPOTESE, HA DE CORRER O RISCO A SUA CONTA E NÃO
DEBITA-LO AO PODER PUBLICO.
4. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM DENEGAR A SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3262
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 15/09/1997      PG:44272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - VERBA COMPLEMENTAR ACRESCIDA AO VENCIMENTO
BASICO, PARA QUE ESTE SE IGUALE AO SALARIO-MINIMO - GRATIFICAÇÕES
E VANTAGENS PESSOAIS CONCEDIDAS SOBRE O VALOR JA
COMPLEMENTANDO - PRETENSÃO DE SUA INCORPORAÇÃO, PARA FUTUROS
AUMENTOS GERAIS - INVIABILIDADE, SOB PENA DE SE DESIGUALAR OS
PERCENTUAIS ADVINDOS DA REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DO
FUNCIONALISMO.
1. A VERBA SUPLEMENTAR TEM CARATER EMERGENCIAL, PROVISORIO, COM O
UNICO PROPOSITO DE EVITAR QUE ALGUM SERVIDOR PUBLICO PERCEBA MENOS
QUE O SALARIO-MINIMO.
2. E E SOBRE OS VENCIMENTOS COMPLEMENTADOS QUE INCIDEM AS
GRATIFICAÇÕES E AS VANTAGENS PESSOAIS.
3. NÃO SE INCORPORA, CONTUDO, AO VENCIMENTO, DE FORMA QUE DEVE SER
DESCONSIDERADA NOS FUTUROS AUMENTOS GERAIS DO FUNCIONALISMO.
4. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, INCORPORAÇÃO, VALOR, COMPLEMENTAÇÃO, LIMITE,
SALARIO MINIMO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, APLICAÇÃO,
CARATER PROVISORIO, DIFERENÇA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00007 INC:00004
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00040
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 4933
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 22/09/1997      PG:46322
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. PRATICA FORENSE. CONCEITO.
-  A  ATIVIDADE  DE  PRATICA  FORENSE  NÃO  SE  RESTRINGE  APENAS AO
EXERCICIO  DE  CARGO  NO  MINISTERIO  PUBLICO,  MAGISTRATURA,  OU AO
EXERCICIO  DA  ADVOCACIA.  ENGLOBA  TAMBEM  ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
PERANTE  OS  TRIBUNAIS,  OS  JUIZOS  DE  PRIMEIRA INSTANCIA E ATE OS
ESTAGIOS NAS FACULDADES.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, IMPETRANTE, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PUBLICO,
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PREENCHIMENTO, EXIGENCIA, EDITAL,
PRATICA FORENSE, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE, FORO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00021   PAR:00002
Acórdãos similares: MS 5835 DF 1998/0040965-3 Decisão:16/12/1998
DJ         DATA:22/03/1999      PG:00045
MS 5839 DF 1998/0041333-2 Decisão:16/12/1998
DJ         DATA:22/03/1999      PG:00046
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3902
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 15/09/1997   PG:44272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS
ARMADAS - OCUPAÇÃO POR SERVIDOR CIVIL - AQUISIÇÃO NEGADA -
MANDADO DE SEGURANÇA - LEI 8.025/1990 E DEC 99.266/1990.
1. A MATERIA FOI PACIFICADA PELA SUM. 103/STJ, ONDE SE AFIRMA
QUE "INCLUEM-SE ENTRE OS IMOVEIS FUNCIONAIS QUE PODEM SER VENDIDOS
OS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E OCUPADOS PELOS SERVIDORES
CIVIS".
2. A VEDAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1. PAR. 2., I, DA LEI 8.025/1990
SOMENTE SE APLICA AOS IMOVEIS RESIDENCIAIS ADMINISTRADOS PELAS
FORÇAS ARMADAS, DESTINADOS A OCUPAÇÃO POR MILITARES.
3. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONCEDER A SEGURANÇA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4213
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 15/09/1997   PG:44273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - SERVIDOR
PUBLICO MUNICIPAL.
- "COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, PLEITEANDO DIREITOS RELATIVOS AO VINCULO
ESTATUTARIO." (SUM. 137/STJ).
- CONFLITO DECIDIDO AFASTANDO-SE ANTERIOR EQUIVOCO MATERIAL.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DE
PARANAIGUARA-GO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE PARANAIGUARA-GO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000137
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4912
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 15/09/1997   PG:44275
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL FUNCIONAL.
MILITAR. ALEGADO ERRO MATERIAL E OMISSÃO INEXISTENTES.
- APESAR DE A DECISÃO QUE AMPAROU O PLEITO DA UNIÃO NO SENTIDO DA
PROCEDENCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE ESTAR SENDO OBJETO DE
EMBARGOS DECLARATORIOS, O TERMO DE OCUPAÇÃO FIRMADO ENTRE O
IMPETRANTE E O MINISTERIO MILITAR, EVIDENCIA SER DE ADMINISTRAÇÃO
CASTRENSE O IMOVEL.
- EMBARGOS PARCIALMENTE RECEBIDOS PARA "ACLARAR" A DECISÃO, SEM
QUE SE DE AOS MESMOS QUALQUER EFEITO INFRINGENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 18508
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 15/09/1997   PG:44278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETENCIA. INEXISTENCIA
DE QUALQUER DAS CONDIÇÕES QUE PERMITEM O USO DE EMBARGOS
DECLARATORIOS. REJULGAMENTO DA CAUSA NÃO PERMITIDO.
- NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA NOVO JULGAMENTO
DA CAUSA.
- INEXISTINDO DUVIDA, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACORDÃO COMBATIDO,
NÃO SE CONHECE DOS PRESENTES EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 4781
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 15/09/1997      PG:44274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA.
- NÃO SENDO O ATO OMISSIVO DE RESPONSABILIDADE DE MINISTRO DE
ESTADO, INCOMPETENTE E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR
A PRETENSÃO DEDUZIDA (ART. 105, I, "B", DA CONSTITUIÇÃO).
- PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, (STJ), JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
NÃO OCORRENCIA, OMISSÃO, MINISTERIO DA FAZENDA, TRANSFERENCIA,
VERBA, AUXILIO, ALIMENTAÇÃO, DESTINAÇÃO, POLICIA CIVIL,
DISTRITO FEDERAL, INEXISTENCIA, ESPECIFICAÇÃO, PREVISÃO, ORÇAMENTO,
UNIÃO.      (OLIVEIRA)
Referências legislativas: LEG:DIS LEI:000786 ANO:1994
LEG:FED LEI:009275 ANO:1996
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021   INC:00014   ART:00105   INC:00001   LET:B
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 90342
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 15/09/1997   PG:44281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO PELO
MINISTERIO PUBLICO. PENA CUMPRIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A
COMUNIDADE. DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA.
- OBSERVE-SE QUE, IN CASU, NÃO SO TEVE INICIO O CUMPRIMENTO DA
PENA, COMO TAMBEM ELA SE ENCERROU, CONSOANTE ATESTAÇÃO DO SETOR
DE SERVIÇO SOCIAL JUDICIARIO DE FLS. 1.568, EMBORA TIVESSE SIDO,
POR VIA DE HABEAS CORPUS, SUSPENSA A EXECUÇÃO DA PENA QUE SE
INICIARA.
- DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. OS ARESTOS TRAZIDOS A COTEJO NÃO
VERSARAM SOBRE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM DECORRENCIA DO
INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENA.
- EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      OCORRENCIA, CAUSA INTERRUPTIVA, PRESCRIÇÃO, INICIO,
CUMPRIMENTO, PENA, IRRELEVANCIA, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO DA PENA,
DECISÃO, HABEAS CORPUS, OCORRENCIA, CUMPRIMENTO, TOTALIDADE,
PENA.      (MARCUS AURELIO)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00117 INC:00005
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 29932
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 15/09/1997   PG:44279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMISSIBILIDADE.
- NÃO HA DIVERGENCIA SE OS ACORDÃOS TRAZIDOS AO CONFRONTO
DECIDIRAM A MATERIA DA MESMA MANEIRA, DIVERGINDO APENAS NA
CONCLUSÃO DA DECISÃO PELO FATO DE TRATAREM DE HIPOTESES DIVERSAS.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2695
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 15/09/1997   PG:44271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REUNIÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO.
ADIANTAMENTO. PERDA DO OBJETO.
- MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA ADIAR REUNIÃO DE CONSELHO
DE JUSTIFICAÇÃO, A QUAL JA SE REALIZOU.
- PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS.
- SEGURANÇA PREJUDICADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 96981
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 15/09/1997   PG:44283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PREVIDENCIARIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA. PROVA
TESTEMUNHAL.
- A JURISPRUDENCIA DA CORTE FIRMOU-SE NO SENTIDO DE NÃO ADMITIR
PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE
RURICOLA. NO CASO, POREM, AVULTAM INDICIOS DE PROVA MATERIAL A
SECUNDAR A PRETENSÃO DEDUZIDA.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS OS REJEITAR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14280
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 15/09/1997   PG:44277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA -
ENQUADRAMENTO.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR AÇÃO POSTULANDO
EQUIPARAÇÃO SALARIAL, AINDA QUE A QUESTÃO TENHA SE APRESENTADO
ANTES DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO.
- PRETENSÃO COM CARATER NITIDAMENTE ESTATUTARIO.
- PRECEDENTES.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 6A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA DA FAZENDA PUBLICA
DO RIO DE JANEIRO-RJ.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3498
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 15/09/1997   PG:44272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDOR CIVIL. DIREITO DE
AQUISIÇÃO. LEI 8.025/90 E DECRETO 99260/90. SUMULA 103/STJ.
- OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DOS MINISTERIOS MILITARES TEM
DIREITO A AQUISIÇÃO DE IMOVEIS FUNCIONAIS SITUADOS NO DISTRITO
FEDERAL E DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, SE ATENDIDOS OS REQUISITOS
DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
- "INCLUEM-SE ENTRE IMOVEIS FUNCIONAIS QUE PODEM SER VENDIDOS
OS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E OCUPADOS PELOS SERVIDORES
CIVIS." (SUMULA 103-STJ).
- SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 101971
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 08/09/1997   PG:42430
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PUBLICO. REGIME JURIDICO UNICO.
TEMPO DE SERVIÇO SOB O REGIME DA CLT. CONTAGEM. LIMITES. LEIS
8112/90 E 8162/91.
- COM O ADVENTO DA LEI N. 8.112/90, QUE INSTITUIU O REGIME
ESTATUTARIO UNICO PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO E DAS
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS E A CONSEQUENTE
TRANSFORMAÇÃO DOS EMPREGOS PUBLICOS REGIDOS PELA CLT EM CARGOS
PUBLICOS, FOI ASSEGURADA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
SOB O REGIME EXTINTO COM LIMITAÇÕES, NÃO SE PRESTANDO TAL
PERIODO PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DE ANUENIO, DE INCORPORAÇÃO DE
QUINTOS E DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PREMIO POR ASSIDUIDADE, COMO
EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 7. DA LEI N. 8.162/91.
- A LEI N. 8.112/90 NÃO ADMITIU, NEM IMPLICITAMENTE, A CONTAGEM
DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PARA OS FINS ACIMA MENCIONADOS, EM
RAZÃO DO EXPRESSO VETO AO PAR. 4. DO ART. 243, QUE PREVIA TAL
BENEFICIO.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 131260 RN 1997/0076489-3 Decisão:11/03/1998
DJ         DATA:06/04/1998      PG:00018
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 82922
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 15/09/1997   PG:44281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
PENSÃO ESPECIAL. VIUVA. CONCEITO DE EX-COMBATENTE. LEI 5.315/1967.
- A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE JA, PRATICAMENTE, PACIFICARA O
ENTENDIMENTO DE QUE, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1. DA LEI
5.315/1967, EX-COMBATENTE, PARA OS EFEITOS PRETENDIDOS, E AQUELE
QUE TENHA PARTICIPADO DAS OPERAÇÕES BELICAS EFETIVAMENTE, NÃO SE
CONFUNDINDO COM AQUELE QUE SOMENTE EFETUARA PATRULHAMENTO NO
LITORAL.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS OS REJEITAR.

Acórdãos similares: EREsp 93083 RN 1997/0023934-9 Decisão:24/09/1997
DJ         DATA:27/10/1997      PG:54716
EREsp 94460 RN 1996/0054707-6 Decisão:13/08/1997
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DJ         DATA:15/09/1997      PG:44284
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4532
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 08/09/1997      PG:42424
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. DIREITO DE AQUISIÇÃO. SERVIDORAS
PUBLICAS CIVIS. ESPOSAS E FILHA DE MILITARES DA RESERVA DO
MINISTERIO DO EXERCITO. LEI 8.025/90; DECRETO N. 99.266/90.
- OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS PERTENCENTES AO QUADROS DAS FORÇAS
ARMADAS - MINISTERIOS MILITARES E EMFA-, OCUPANTES REGULARES DE
IMOVEIS FUNCIONAIS NO DISTRITO FEDERAL, TEM DIREITO DE ADQUIRIR AS
UNIDADES RESIDENCIAIS, DESDE QUE SATISFEITOS OS DEMAIS REQUISITOS
INSCRITOS NA LEGISLAÇÃO REGENTE (SUMULA N. 103, STJ).
- SENDO O TERMO DE OCUPAÇÃO FIRMADO NO NOME DOS ESPOSOS E PAIS DE
SERVIDORAS PUBLICAS CIVIS, MILITARES DA RESERVA REMUNERADAS, ELAS
NÃO PODEM SER CONSIDERADAS LEGITIMAS OCUPANTES DOS PROPRIOS
NACIONAIS EM QUE RESIDEM, NOS TERMOS DO ART. 6. DA LEI N. 8.025/90,
RESTANDO NÃO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS IMPOSTOS PARA O
RECONHECIMENTO DO DIREITO A COMPRA.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MULHER, FILHA,
MILITAR, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, TITULARIDADE, TERMO DE
OCUPAÇÃO, MARIDO, PAI, FALTA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PREVISÃO,
LEI ORDINARIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001 ART:00006
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:000103 ANO:****
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5110
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 15/09/1997      PG:44275
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO. DESCABIMENTO.
- NÃO SE PRESTA O "WRIT" A SUBSTITUIR O RECURSO APROPRIADO PARA
COMBATER DECISÃO DE COLEGIADO.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO
ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, INDEFERIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, MOTIVO,
FALTA, RECEBIMENTO, RAZÕES, APELAÇÃO CRIMINAL, FALTA, CONFIRMAÇÃO,
ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4888
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 08/09/1997   PG:42425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. DIREITO DE AQUISIÇÃO. SERVIDOR
PUBLICO CIVIL. TERMO DE OCUPAÇÃO. RESCISÃO. DECRETO N. 85.633/81.
LEI N. 8.025/90. DECRETO N. 99.266/90. PRESSUPOSTOS. INEXISTENCIA.
- COM A DISPENSA DO SERVIDOR PUBLICO DO CARGO EM CONFIANÇA OU
FUNÇÃO DE CONFIANÇA QUE OCUPAVA, CESSA DIREITO DE OCUPAÇÃO DO IMOVEL
RESIDENCIAL FUNCIONAL, SENDO SUA PERMANENCIA NO MESMO CONSIDERADA
COMO OCUPAÇÃO IRREGULAR.
- TENDO SIDO O IMPETRANTE DISPENSADO DO CARGO QUE OCUPAVA, EM
RAZÃO DO QUE FOI RESCINDIDO O TERMO DE OCUPAÇÃO DA UNIDADE
FUNCIONAL EM QUE RESIDA, NÃO APRESENTANDO, PORTANTO A QUALIDADE DE
LEGITIMO OCUPANTE DO IMOVEL PUBLICO, INEXISTE DIREITO A
AQUISIÇÃO,
A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PERTINENTES.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
LEG:FED DEC:085633 ANO:1981
        ART:00015 INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00301 PAR:00002