AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1930684
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO.
JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL.
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO.
1. O regulamento aduaneiro, ditado pelo Decreto n. 6.759/2009, não
contém previsão para incidência de juros de mora sobre o tributo
objeto do regime especial de admissão temporária, mesmo na hipótese
de prorrogação. E os arts. 61 e 79 da Lei n. 9.430/1996 não servem à
pretensão fazendária, pois não contêm comando normativo apto a
ensejar a alteração do acórdão recorrido.
2. Embora haja previsão legal para a incidência de juros de mora
sobre os tributos não pagos no prazo estipulado pela legislação
específica (art. 161 do CTN e art. 61 da Lei n. 9.430/1996), a
concessão do regime especial resulta na suspensão da exigibilidade
e, durante sua vigência, não pode incidir juros. Logicamente, a
vigência se refere ao período em que o regime produz seus efeitos, o
que engloba todo período, inclusive o de prorrogação. Precedentes.
3. Na falta de norma legal expressa determinando a inclusão de juros
de mora durante o prazo de vigência do regime especial, nota-se, em
verdade, que a Fazenda aponta violação a ato infralegal, o que não é
admitido na via do recurso especial, nos termos do inciso III do
art. 105 da Constituição Federal.
4. No caso dos autos, o TRF da 2ª Região decidiu: ?a Instrução
Normativa INRFB n. 1600/2015, no que tange aos arts. 64 e 123, ao
impor o recolhimento de juros moratórios na prorrogação do prazo do
Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica, requerida
deforma tempestiva, extrapolou, inequivocamente, o conteúdo
normativo previsto no Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759/2009),
bem como o escopo do próprio art. 79 da Lei 9.430/96, não se
coadunando com o princípio da legalidade tributária estrita?.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - ADMISSÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÃO
DO PRAZO DE VIGÊNCIA - SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO ORIGINÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 553478>>-DF,
         <<REsp 1307089>>-AP
(VIOLAÇÃO A ATO INFRALEGAL - RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1711069>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1889830>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00161
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
LEG:FED INT:000285 ANO:2003
        ART:00013 PAR:00001 INC:00001
LEG:FED INT:001600 ANO:2015
        ART:00063 PAR:ÚNICO ART:00064
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00061 ART:00079
LEG:FED DEC:004543 ANO:2002
        ART:00320 INC:00001 ART:00324 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED DEC:006759 ANO:2009