EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 945925
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. É
CABÍVEL A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA
CUMPRIMENTO DE MEDIDA JUDICIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP
1.474.665/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 22.6.2017, JULGADO
SOB O RITO DO 543-C DO CPC/1973 (TEMA 98). RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE
REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO PARADIGMA: RE 855.178/PE, REL. MIN. LUIZ
FUX, DJE 16.3.2015 (TEMA 793). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ENTE
ESTATAL REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de
efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o
reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou
obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o
que não se verifica na hipótese em tela.
2.   No presente caso não há qualquer omissão verificada, uma vez
que nos termos do REsp. 1.474.665/RS, de relatoria do eminente
Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado pelo rito dos recursos
repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de
ser possível a imposição de multa diária à Fazenda Pública (REsp.
1.474.665/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.6.2017). Ainda,
conforme entendimento do STF, a responsabilidade dos Entes Federados
pelo direito à saúde é solidária, podendo figurar no polo passivo
qualquer um deles em conjunto ou isoladamente (RE 855.178/PE, Rel.
Min. Luiz Fux, DJe 16.3.2015, Tema 793).
3.   Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados
no art. 535 do CPC/1973, a discordância da parte quanto ao conteúdo
da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos
específicos, os quais não podem ser ampliados.
4.   Embargos de Declaração do Ente Estatal rejeitados.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.


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