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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 547295
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO.
PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA. REEXAME.
INVIABILIDADE PELA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO
DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal. Nessa linha, "a alegação de ausência de
indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de
Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e
provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário
que lhe faz as vezes" (HC n. 475.581/SP, de minha relatoria, SEXTA
TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018).
2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada em decorrência do
modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da
periculosidade do paciente, consistente na prática, em tese, de dois
delitos de homicídio (um tentado e outro consumado), em concurso de
agentes, "com o escopo de manter o controle do tráfico de drogas na
região", "tendo a vida da vítima servido como espécie de 'prova de
lealdade' entre gangues de áreas distintas [...] para se unirem e
dominarem a venda de entorpecentes". Tais circunstâncias evidenciam
a gravidade concreta da conduta, e, por conseguinte, a segregação
cautelar faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública.
Precedentes.
3. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não
surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, ainda
que seja o paciente portador de condições pessoais favoráveis.
4. No que tange à tese de excesso de prazo, tal matéria não foi
discutida no habeas corpus originário impetrado no Tribunal a quo.
Dessa forma, a análise dessa pretensão pelo Superior Tribunal de
Justiça implicaria indevida supressão de instância, em desrespeito
às normas constitucionais delimitadoras da competência entre os
órgãos do Poder Judiciário. Precedentes.
5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesse ponto, ordem
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e,
nesta parte, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546402
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO
OCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DILIGENTE E CÉLERE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente,
consistente na prática, em tese, de delitos de tentativa de
homicídio e lesão corporal em contexto de violência doméstica, em
que o agente ofendeu a integridade corporal de sua esposa com socos
no olho e no nariz, e ela, para se proteger de novas agressões,
correu em direção à casa de seus pais, momento em que o pai da
vítima, ao tentar segurar o agressor para que se acalmasse, foi
alvejado por ele com 3 disparos de arma de fogo. Tais circunstâncias
denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma
de acautelar a ordem pública.
3. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
4. O réu está custodiado desde 24/4/2019, e há audiência marcada
para 12/3/2020.
5. No caso em exame, a ação demanda expedição de carta precatória, e
o Juízo singular analisou por 4 vezes pedidos de liberdade aviados
pela defesa em apenas 7 meses, o que demonstra atuação zelosa e
diligente da Juíza processante, não sendo possível vislumbrar
constrangimento ilegal por excesso de prazo.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1852115
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. COAÇÃO NO CURSO DE PROCESSO E FALSO TESTEMUNHO.
PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA CONTEMPORANEIDADE.
IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Esta Corte Superior entende que a urgência intrínseca às
cautelares, notadamente à prisão processual, exige a
contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se
pretende com a prisão evitar.
2. A falta de contemporaneidade, relativamente ao delitos dos arts.
343 e 344, ambos do CP imputados ao agravado, que remontam ao ano de
2016, não justifica a prisão preventiva decretada em 31/1/2019, por
não atender ao requisito essencial da cautelaridade.
3. Mostra-se suficiente a imposição de medida cautelar diversa de
não se aproximar o réu de testemunhas que irão depor na ação penal,
o que resguarda o curso do processo criminal.
4. Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). ANDERSON VAN GUALBERTO DE MENDONÇA, pela parte RECORRIDA: J T
DE F



Jurisprudência citada: (PRISÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1376010>>-GO
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 557197
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. COMPROVAÇÃO POR
CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. EXAME PERICIAL.
IMPRESCINDIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, o
reconhecimento da qualificadora da escalada, prevista no art. 155, §
4°, II, do Código Penal, exige a realização de exame pericial, o
qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios
quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido
ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.
2. Não tendo sido mencionada nenhuma das situações que dispensam a
confecção do laudo pericial, a qualificadora da escalada deve ser
afastada.
3. Habeas Corpus concedido para afastar a qualificadora disposta no
inciso II do § 4º do art. 155 do Código Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DO LAUDO PERICIAL POR OUTROS MEIOS DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 644717>>-PA,
         <<AgRg no REsp 1553341>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00167
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 538092
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO.
FEMINICÍDIO. FRAUDE PROCESSUAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DECISÃO LIMINAR MANTIDA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Esta Corte Superior entende que a urgência intrínseca às
cautelares, notadamente à prisão processual, exige a
contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se
pretende com a prisão evitar. Nesse sentido: HC 214921/PA - 6ª T -
unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/3/2015; HC 318702/MG - 5ª
T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015.
2. No caso, o paciente respondeu ao processo em liberdade desde
28/11/2018, por força de liminar concedida pelo STF no HC n.
164.581, e teve o direito de recorrer em liberdade deferido na
pronúncia, em 1º/2/2019, até o julgamento do writ no STF, em
20/8/2019, não sendo apontado nenhum fato recente para justificar a
sua segregação provisória.
3. Habeas corpus concedido para a soltura do paciente PAULO ODILON
XISTO FILHO, o que não impede a fixação de medida cautelar diversa
da prisão, por decisão fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. AURY CELSO LIMA LOPES JÚNIOR, pela parte PACIENTE: PAULO ODILON
XISTO FILHO



Jurisprudência citada: (PRISÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS)
   STJ - <<HC 214921>>-PA,
         <<HC 318702>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 551369
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
FUGA. CONTEMPORANEIDADE EXISTENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão
preventiva, consubstanciada na evasão, pois o paciente permaneceu
foragido por mais de duas décadas, demonstrando a intenção de se
evadir do distrito da culpa, o que já é mais que suficiente para o
decreto preventivo, além da gravidade dos delitos em apuração, não
há falar em ilegalidade evidente na denegação de liminar na origem.
2. A discussão de prova da fuga admitida para a prisão é indevida
pretensão de rediscussão de provas e não falta contemporaneidade
quando o risco é justamente pela fuga há muitos anos mantida.
3. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  636080  MT  2020/0346365-2  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgRg no HC  590866  SP  2020/0149102-6  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550689
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A
CUSTÓDIA CAUTELAR. QUESTÃO SUPERADA. TRANSFERÊNCIA DO PRESO PARA
ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não se verifica ilegalidade para justificar a mitigação do
enunciado da Súmula n. 691/STF, porquanto, após a sentença, na qual
foi indeferido o direito de recurso em liberdade, houve determinação
para que o paciente fosse  transferido  para  estabelecimento  penal
compatível com o regime fixado na sentença.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550654
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PECULATO,
CRIMES PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES, PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. INDEFERIMENTO LIMINAR NO WRIT. SÚMULA 691/STF.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HÁ
INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM VENDA DE EMPRESA COM O INTUITO DE
DIFICULTAR AS INVESTIGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. O decreto prisional apresentou fundamentação válida, uma vez que
se apontou haver indício de venda de empresa com o intuito de
dificultar a investigação dos fatos.
2. Inexistindo ilegalidade que justifique a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  604393  SP  2020/0200665-2  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550184
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. ARTIGO 158, § 1º, DO
CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE.
REITERAÇÃO DE PEDIDO. PRAZO MÁXIMO DE DECISÃO PELO JUIZ SOBRE A
MEDIDA. DESCUMPRIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Verifica-se reiteração de pedido em relação à pretensão de
anulação da interceptação telefônica, uma vez que já vertido por
ocasião da impetração, nesta Corte, do Habeas corpus 510.125/SP, o
qual não foi conhecido.
2. A ofensa ao art. 4º, § 2º, da Lei 9.296/1996 - descumprimento do
prazo máximo de 24 horas pelo juiz para decidir e julgar o pedido de
interceptação telefônica - não foi debatida no acórdão proferido
pelo Tribunal local, inviabilizando o seu exame nesta Corte sob pena
de indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental  improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: AgRg no HC  606185  SP  2020/0206850-2  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgRg nos EDcl na PET no HC  561378  MG  2020/0034074-0
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgRg no HC  561157  MG  2020/0032698-3  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:10/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 548638
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE
CUMPRIMENTO DE PENA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REFORMATIO IN
PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem justificou a fixação do regime inicial mais
gravoso com base nas peculiaridades do caso analisado - notadamente
na gravidade concreta do delito cometido e no fato de haver
elementos que evidenciam a habitualidade da traficância -,
circunstâncias que, de fato, justificam a imposição de regime
prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda
aplicada, ex vi do disposto no § 3º do art. 33 do CP.
2. Embora o Tribunal de origem haja mencionado fundamentos não
utilizados pelo Juiz sentenciante para justificar a fixação do
regime inicial fechado de cumprimento de pena, a situação do réu não
foi, direta ou indiretamente agravada, pois, com o não provimento da
apelação no tocante a essa matéria, manteve-se inalterada a sentença
condenatória em relação ao regime. Não há falar, portanto, em
reformatio in pejus.
3. Ao manter a imposição do regime inicial fechado, o Tribunal de
origem agiu em estrita consonância com o entendimento do STF e do
STJ acerca da matéria, que determina que a escolha do regime inicial
de cumprimento de pena deve ser pautada pelas peculiaridades do caso
concreto.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL - TRÁFICO DE DROGAS)
   STF - [[HC 111840]]-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059 INC:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 545363
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA
E INADEQUAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. São idôneas as razões apontadas para decretar a prisão
provisória, por evidenciarem a reiteração delitiva do acusado, tendo
em vista a notícia de que integra a organização criminosa "Comando
Vermelho".
3. Por tais motivos, a substituição da prisão provisória por medidas
cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas
infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal).
4. Não comprovada a imprescindibilidade do réu para a sobrevivência
dos filhos menores de 12 anos, de modo a ensejar a concessão da
prisão domiciliar.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 109262>>-DF,
         <<RHC 54124>>-RN,
         <<HC 293389>>-PR,
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ,
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR -
IMPRESCINDIBILIDADE DA NECESSIDADE DE CUIDADO DOS FILHOS - REEXAME
FÁTICO)
   STJ - <<RHC 93414>>-PB,
         <<HC 426000>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        ART:00318 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444