RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1853347
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO.
PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITIVOS. TERMO INICIAL. PRAZO BIENAL.
CONCESSÃO. BENEFÍCIO. HABILITAÇÕES PENDENTES. IRRELEVÂNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se houve falha na prestação
jurisdicional e (ii) se nos casos em que há aditamento ao plano de
recuperação judicial, o termo inicial do prazo bienal de que trata o
artigo 61, caput, da Lei nº 11.101/2005 deve ser a data da concessão
da recuperação judicial ou a data em que foi homologado o aditivo ao
plano.
3. Não há falar em falha na prestação jurisdicional quando a decisão
está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente
a controvérsia.
4. A Lei nº 11.101/2005 estabeleceu o prazo de 2 (dois) anos para o
devedor permanecer em recuperação judicial, que se inicia com a
concessão da recuperação judicial e se encerra com o cumprimento de
todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois)
anos do termo inicial.
5. O estabelecimento de um prazo mínimo de efetiva fiscalização
judicial, durante o qual o credor se vê confortado pela exigência do
cumprimento dos requisitos para concessão da recuperação judicial e
pela possibilidade direta de convolação da recuperação em falência
no caso de descumprimento das obrigações, com a revogação da novação
do créditos, é essencial para angariar a confiança dos credores,
organizar as negociações e alcançar a aprovação dos planos de
recuperação judicial.
6. A fixação de um prazo máximo para o encerramento da recuperação
judicial se mostra indispensável para afastar os efeitos negativos
de sua perpetuação, como o aumento dos custos do processo, a
dificuldade de acesso ao crédito e a judicialização das decisões que
pertencem aos agentes de mercado, passando o juiz a desempenhar o
papel de muleta para o devedor e garante do credor.
7. Alcançado o principal objetivo do processo de recuperação
judicial que é a aprovação do plano de recuperação judicial e
encerrada a fase inicial de sua execução, quando as propostas passam
a ser executadas, a empresa deve retornar à normalidade, de modo a
lidar com seus credores sem intermediação.
8. A apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial
pressupõe que o plano estava sendo cumprido e, por situações que
somente se mostraram depois, teve que ser modificado, o que foi
admitido pelos credores. Não há, assim, propriamente uma ruptura da
fase de execução, motivo pelo qual inexiste justificativa para a
modificação do termo inicial da contagem do prazo bienal para o
encerramento da recuperação judicial.
9. A existência de habilitações/impugnações de crédito ainda
pendentes de trânsito em julgado, o que evidencia não estar
definitivamente consolidado o quadro geral de credores, não impede o
encerramento da recuperação.
10. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE HABILITAÇÕES E IMPUGNAÇÕES DE
CRÉDITO PENDENTES DE TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO
DEFINITIVA DO QUADRO DE CREDORES - POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1710482>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00061 ART:00062 ART:00063