AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 169
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE ATIVA
AD CAUSAM. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA VIA SUSPENSIVA. LESÃO À ECONOMIA
PÚBLICA NÃO CONFIGURADA.
1. A questão pertinente à ilegitimidade ativa do Ministério Público,
remonta à suposta ofensa à ordem jurídica - e de lesão à ordem
jurídica não se há falar na excepcional via da suspensão de liminar
ou de sentença, com resguardo assegurado na via recursal própria (SS
nºs 909, 917 e 924).
2. Cumpria ao requerente demonstrar e quantificar o risco real da
potencialidade lesiva da decisão, sendo insuficiente a mera alegação
da lesão.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO - LESÃO À ORDEM JURÍDICA - RECURSO PRÓPRIO)
     STJ - SS 909/AM, SS 917/PE, SS 924/RJ
(ACUMULAÇÃO - APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ACIDENTE)
     STJ - <<AGRG NO RESP 648906>>-SP
Informações complementares:      (DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, ÂMBITO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, APRECIAÇÃO,
MATÉRIA, REFERÊNCIA, ILEGITIMIDADE DE PARTE / HIPÓTESE, INSS,
ALEGAÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO
CIVIL PÚBLICA, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, E, IMPOSSIBILIDADE,
BENEFICIÁRIO, ACUMULAÇÃO, AUXÍLIO-ACIDENTE, COM, APOSENTADORIA /
DECORRÊNCIA, OBJETIVO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, VERIFICAÇÃO, VIOLAÇÃO,
ORDENAMENTO JURÍDICO; IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO
CABÍVEL; INSUFICIÊNCIA, ALEGAÇÃO, POTENCIALIDADE LESIVA, DECISÃO,
CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA; NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, GRAVE LESÃO,
ORDEM ECONÔMICA, ORDEM PÚBLICA, OU, INTERESSE PÚBLICO.
     (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. EDSON VIDIGAL)
     POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, AUXÍLIO-ACIDENTE, COM, APOSENTADORIA
PREVIDENCIÁRIA / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, ACIDENTE, ANTES, VIGÊNCIA,
LEI FEDERAL, 1997, ALTERAÇÃO, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, BENEFÍCIO / OBSERVÂNCIA, CARÁTER
VITALÍCIO, AUXÍLIO-ACIDENTE; NECESSIDADE, APLICAÇÃO DA LEI,
VIGÊNCIA, ÉPOCA, FATO GERADOR, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018 ART:00086
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.596-14/1997)
LEG:FED MPR:001596 ANO:1997
(MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.596-14/1997, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997