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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 573190
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
7/STJ. REGRA TÉCNICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há similitude fática entre os acórdãos confrontados a
autorizar o conhecimento dos embargos de divergência, considerando a
ausência de similitude fática entre ambos.
2. Em sede de embargos de divergência, não é possível a discussão
acerca da técnica de conhecimento do recurso especial, o que ocorre,
entre outros, nos casos de incidência da Súmula n. 7/STJ. Dentre
outros precedentes: AgRg nos EAREsp n. 512.375/MG, Rel. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 04/03/2015.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 512375>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1199211>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1279788>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 179200>>-GO,
           <<AgRg nos EAREsp 176588>>-SC
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1220888  RS  2010/0208437-2  Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:19/06/2018
AgRg nos EAREsp  606873  RS  2014/0285313-9  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:18/11/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 5553
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA
RECEBIDOS SOB A FORMA DE AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA.
UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo
exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo
regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
Precedentes: EDcl no MS 15.275/DF, Relator Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, DJ de 17 de novembro de 2010; EDcl nos
EREsp 986.857/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção,
DJ de 7 de abril de 2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro
Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 6 de abril de 2009; e EDcl
nos EREsp 949.764/SP, Relator Ministro  Francisco Falcão, Corte
Especial, DJ de 2 de abril de 2009.
2. "O erro de fato que enseja o corte rescisório exige como
requisitos a ausência de controvérsia entre as partes sobre o fato e
a inexistência de pronunciamento judicial sobre ele"(AgRg no AREsp
244.820/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
25/6/2013).
3. No caso em foco, os próprios autores, ora agravantes, reconhecem
ter havido, por parte da Segunda Turma, manifestação a respeito da
tese de que os efeitos da decisão que homologou o pedido de
desistência deveria se dar somente após o trânsito em julgado desse
decisum, no sentido de que tal alegação caracterizou inovação
recursal. Dessarte, tendo havido manifestação judicial, não se pode
cogitar erro de fato, razão pela qual se revela recursal a pretensão
encartada nesta ação rescisória.
4. Embargos de declaração recebidos sob a forma de agravo
regimental, para negar provimento à insurgência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães
e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO SOB A FORMA DE AGRAVO
REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no MS 15275>>-DF, <<EDcl nos EREsp 986857>>-SP,
           <<EDcl no Ag 943576>>-RS, <<EDcl nos EREsp 949764>>-SP
(ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO - INEXISTÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA -
SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 244820>>-PR
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 342463
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
COFINS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA 4%. ART. 18 DA LEI 10.684/2003.
EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS DE N. 1.391.092-SC E 1.400.287-RS.
1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos Recursos
Especiais Repetitivos de n. 1.391.092-SC e 1.400.287-RS, ambos da
relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell, sob o rito do artigo 543-C
do CPC, decidiu que: (i) as sociedades corretoras de seguros não são
equiparadas aos agentes autônomos, em razão das especificidades e
diferenças das atividades desenvolvidas por cada uma, nos termos da
jurisprudência já pacificada desta Corte; e (ii) as empresas
corretoras de seguros, cujo objeto social se refere às atividades de
intermediação para captação de clientes (segurados), não se
enquadram no rol das sociedades corretoras, previstas no art. 22, §
1º, da Lei nº 8.212/91, porquanto estas destinam-se à distribuição
de títulos e valores mobiliários.
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos e
dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - {{RESP 1391092}}-SC, {{RESP 1400287}}-RS,
           {{EARESP 329732}}-RS, {{EARESP 360056}}-RS,
           {{EARESP 362965}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022   PAR:00001
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 16909
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA
PÚBLICA. LEI 12.153/09. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE
LEI ENDEREÇADO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÃO PELO
PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO LOCAL. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA.
1. O pedido de uniformização de lei fundado artigo 18, § 3º da Lei
12.153/09, endereçado diretamente ao STJ não pode ser obstado pelo
Presidentes da Turma de Uniformização local, sob pena de usurpação
de competência. Precedentes: Rcl 12.381-DF, Rel. Min. Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJe 18.9.2013; Rcl 12.810-DF, Rel. Min.
Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 14.10.2013.
2. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 12381>>-DF, <<Rcl 12810>>-DF, <<Rcl 13853>>-DF,
           <<Rcl 16392>>-RS, <<Rcl 12382>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20946
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR
PÚBLICO.  DIPLOMATA.  PENALIDADE  APLICADA  POR  FATOS  DIVERSOS  DA
INSTAURAÇÃO  DO  PROCESSO.  ADITAMENTO  DA  PORTARIA  DE INSTAURAÇÃO
INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder  a segurança nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED PAR:000055 ANO:1995
(ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ITEM 13 DO PARECER AGU GQ-55)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00153
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 8228
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. PORTARIA DO
MINISTRO DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUTORIDADE CUJOS ATOS ESTÃO
SUJEITOS A CONTROLE DE LEGALIDADE, NA VIA MANDAMENTAL, POR ESTA
CORTE SUPERIOR (ART. 105, I, B DA CF). HIPÓTESE EM QUE AJUIZADA AÇÃO
ORDINÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO SINDICÁVEL NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO.
EXERCÍCIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
AÇÃO CONSTITUCIONAL INCABÍVEL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE
CONCEDIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL.
I - A Reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição da
República, bem como nos arts. 13, da Lei n. 8.038/1990, e 187 do
RISTJ, constitui ação constitucional destinada a garantir a
autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça ou à
preservação de sua competência.
II -  Embora os atos dos Ministros de Estado estejam sujeitos, na
via mandamental, a controle de legalidade pelo Superior Tribunal de
Justiça (Art. 105, I, b, da Constituição da República), com o
ajuizamento de ação de rito ordinário, embora envolvendo disciplina
contida em portaria do Ministro de Estado da Justiça,
impossibilitada a avocação da análise da controvérsia por esta Corte
pois não se está diante nem de garantia da autoridade das decisões
daqui emanadas, nem de preservação de sua competência.
III - Os atos de autoridades federais, presidentes de autarquias,
Ministros de Estado, dentre outros, são sindicáveis desde o 1º grau
de jurisdição, por ações de rito ordinário ou outras que não o
mandado de segurança.
IV - Tendo sido ajuizada ação ordinária perante o MM. Juízo da 2ª
Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande, é competente o
Tribunal Regional Federal da 3ª Região para garantir o duplo grau de
jurisdição, revelando-se, na hipótese, incabível a reclamação.
V - Reclamação não conhecida, liminar revogada e agravo regimental
prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Srs. Ministros Relator, Assusete Magalhães, Ségio Kukina e Herman
Benjamin, não conhecer da reclamação, nos  termos do voto da Sra.
Ministra  Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão. Votaram com a
Sra. Ministra Regina Helena Costa os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região).
Sustentaram, oralmente, os Drs. ADRIANO CARDOSO HENRIQUE, pela
reclamante e  GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA, pelo interessado
SINDICATO RURAL DE SIDROLANDIA.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1388822
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ERRO MÉDICO OCORRIDO EM HOSPITAL PRIVADO CREDENCIADO PELO SUS.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO
PARA CELEBRAR E CONTROLAR A EXECUÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS COM
ENTIDADES PRIVADAS PRESTADORAS DO SERVIÇO DE SAÚDE.
1. A União Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo
de ação ajuizada para o ressarcimento de danos decorrentes de erro
médico praticado em hospital privado credenciado pelo SUS. Isso
porque, de acordo com o art. 18, inciso X, da Lei n. 8.080/90,
compete ao município celebrar contratos e convênios com entidades
prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e
avaliar sua execução. Precedentes: AgRg no CC 109.549/MT, Rel. Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 30/06/2010; REsp 992.265/RS,
Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 05/08/2009; REsp
1.162.669/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
06/04/2010.
2. Não se deve confundir a obrigação solidária dos entes federativos
em assegurar o direito à saúde e garantir o acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação, com a responsabilidade civil do Estado pelos danos
causados a terceiros. Nessa última, o interessado busca uma
reparação econômica pelos prejuízos sofridos, de modo que a
obrigação de indenizar sujeita-se à comprovação da conduta, do dano
e do respectivo nexo de causalidade entre eles.
3. No caso, não há qualquer elemento que autorize a
responsabilização da União Federal, seja porque a conduta não foi
por ela praticada, seja em razão da impossibilidade de aferir-se a
existência de culpa in eligendo ou culpa in vigilando na espécie,
porquanto cumpre à direção municipal realizar o credenciamento,
controlar e fiscalizar as entidades privadas prestadoras de serviços
de saúde no âmbito do SUS.
4. Embargos de divergência a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos e
dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Compareceu à sessão, o Dr. LOURENÇO PAIVA GABINA, pelo embargante.

Jurisprudência citada: (ERRO MÉDICO - HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS - ILEGITIMIDADE
PASSIVA DA UNIÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 109549>>-MT, <<REsp 513660>>-RS,
           <<REsp 992265>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00006
LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
        ART:00018   INC:00010
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20960
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. INEXISTÊNCIA DE ATO OU OMISSÃO SITUADO NA ESFERA DE
ATRIBUIÇÕES DE AUTORIDADE ELENCADA NO ART. 105, INC. I, ALÍNEA "B",
DA CF/88. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1. A ação mandamental exige a demonstração da existência do ato
ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada.
2. Na espécie, o processo administrativo ainda se encontra em curso
no âmbito da Comissão de Anistia e não está concluso para exame da
autoridade julgadora. Com efeito, os autos vieram desacompanhados da
descrição de ato (ou omissão) situado na esfera das atribuições do
Ministro da Justiça, tampouco foi indicada decisão oriunda de
qualquer outra autoridade mencionada no art. 105, inc. I, alínea
"b", da Constituição Federal.
3. Segurança denegada sem resolução de mérito, nos termos do
disposto nos arts. 23 da Lei n. 12.016/09 e 267, inc. IV, do Código
de Processo Civil, em razão da incompetência deste Superior Tribunal
de Justiça. Sem condenação ao pagamento de honorários (Súmula
105/STJ). Custas na forma da lei.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, sem
resolução do mérito,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 12433
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
Decisão embargada que não apresenta nenhum dos vícios elencados no
artigo 535 do Código de Processo Civil. A finalidade dos embargos
declaratórios é restrita, não se destinando à modificar o resultado
do julgamento.
A teor dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a Reclamação é
cabível para preservar a competência deste Tribunal ou para garantir
a autoridade das suas decisões, não podendo servir como sucedâneo
recursal para discutir o teor da decisão hostilizada ou como meio de
dirimir divergência jurisprudencial. Precedentes do STJ.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1348595
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO
CONHECE DO RECURSO PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. ACÓRDÃO
PARADIGMA QUE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL E ANALISA O MÉRITO DA
CAUSA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   O fundamento dos Embargos do art. 546 do CPC e do art. 266 do
RISTJ é a divergência atual de entendimento jurídico, de
interpretação de Lei Federal, manifestado em face de uma mesma
situação fática.
2.   Este egrégio  Superior Tribunal de Justiça possui entendimento
sedimentado acerca da inadmissibilidade de Embargos de Divergência
para analisar regra técnica atinente à admissibilidade do Nobre
Apelo. Precedentes: AgRg nos EREsp 1325194/RN, Rel. Min. PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, 2S, DJe 29.09.2014; AgRg nos EREsp 1.110.558/RJ,
Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CE, DJe 24.09.2014; AgRg nos
EAREsp 369.540/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CE, DJe 23.09.2014.
3.   In casu, o acórdão embargado manteve a decisão monocrática que
não conheceu do Recurso Especial pela incidência da Súmula 126 do
STJ e o acórdão paradigma colacionado conheceu do Apelo Nobre e
analisou o mérito da causa, ausente, portanto, a similitude fática
entre os julgados.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 382553>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 299748>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 599063>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÉRITO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 529724>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1128668>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 275432>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 23977
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO COM FINALIDADE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. IRRECORRIBILIDADE DAS
DECISÕES DO RELATOR. ART. 6o. DA RESOLUÇÃO STJ 12/2009. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1.   Quando os Embargos de Declaração visam reformar a decisão e não
sanar os vícios previstos no art. 535 do CPC, a jurisprudência desta
Corte Superior admite sejam recebidos como Agravo Regimental, pela
incidência do princípio da fungibilidade recursal.
2.   É irrecorrível a decisão do relator que julga improcedente
reclamação nos termos do art. 6o. da Resolução STJ 12/2009.
3.   Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental.
Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como Agravo Regimental e dele não
conhecer, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl na Rcl 9087>>-RS
(RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DECISÃO IRRECORRÍVEL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 8135>>-SP, <<AgRg na Rcl 15689>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)