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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1300570
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. CERCEAMENTO
DE  DEFESA.  INDEFERIMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE PROVA PERICIAL. ACÓRDÃO
ANCORADO  NO  SUBSTRATO  FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. NÃO-CABIMENTO.
1.   Conforme  a  legislação  de  regência,  cumpre  ao  magistrado,
destinatário  da  prova,  valorar  sua  necessidade. Assim, tendo em
vista   o   princípio   do  livre  convencimento  motivado,  não  há
cerceamento  de  defesa  quando,  em  decisão  fundamentada,  o juiz
indefere  produção  de  prova,  seja  ela  testemunhal,  pericial ou
documental  2.  A  alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de
origem,  tal como colocada nas presentes razões recursais, de modo a
se  chegar  à  conclusão de que seria necessária a produção da prova
pericial     requerida    pela    parte    agravante,    demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos,  providência vedada em recurso especial, a teor do óbice
previsto  na  Súmula  7/STJ. 3. Embora o recurso especial tenha sido
interposto sob a égide da nova legislação processual, não é possível
a  fixação de honorários recursais, uma vez que o § 11 do art. 85 do
CPC/2015  estabelece  o  dever  de  majorar  "os  honorários fixados
anteriormente  levando  em  conta  o trabalho adicional realizado em
grau   recursal".  Assim,  inexistindo  anterior  fixação  de  verba
sucumbencial, não há falar em honorários recursais.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE
SUCUMBÊNCIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO)
     STJ - <<REsp 1688566>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1455138  DF  2019/0050586-9  Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:10/06/2019
AgInt no AREsp  1436702  MS  2019/0019313-0  Decisão:03/06/2019
DJE        DATA:06/06/2019
AgInt no REsp  1585501  SC  2016/0047896-8  Decisão:03/06/2019
DJE        DATA:06/06/2019
AgInt no AREsp  1284594  ES  2018/0097394-2  Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:01/04/2019
AgInt no AREsp  646625  SP  2014/0332359-5  Decisão:25/09/2018
DJE        DATA:09/10/2018
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1396808
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/09/2018
RIP        VOL.:00113           PG:00291
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  TARIFA  DE  ENERGIA ELÉTRICA.
INADIMPLÊNCIA  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO  MULTA.  COBRANÇA.  CASO CONCRETO.
ILEGALIDADE.  1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2.  A  norma inserta no parágrafo único do art. 4º do Decreto-Lei n.
2.432/1988, permite a imposição de multa pelo atraso no pagamento de
faturas de fornecimento de energia elétrica.
3.  Hipótese  em  que,  de  acordo  com  o  período de cobrança, tal
preceito  não serve de supedâneo legal para concessionária exigir de
órgão  público  (Ministério do Exército) multa por inadimplemento de
fatura  de energia elétrica, visto que "é dependente do seu caput, o
qual regula as relações de 'compra e venda de energia elétrica entre
concessionárias  de  serviço  público  de energia elétrica' e não as
relações entre os concessionárias e seus consumidores", como anotado
pelo juízo de origem.
4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  ,  por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial  para  restabelecer  a  sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002432 ANO:1988
        ART:00004   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1268706
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE CORREIO
ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o
correio eletrônico não configura meio equiparado ao fac-símile, para
fins da aplicação do disposto no art. 1º da Lei nº 9.800/1999.
3.  Hipótese  em que a parte ora agravante interpôs recurso especial
via  e-mail,  tendo  a  peça  original  sido  protocolada  quando já
encerrado o prazo recursal.
4.  A  determinação  do  art.  1.003,  §  4º,  do CPC/2015, de que a
tempestividade  do  recurso  remetido  pelo correio deve ser aferida
pela  data  da postagem, "não comporta interpretação extensiva, para
os  casos de peças recursais enviadas por correio eletrônico" (AgInt
no  AREsp  1088358/MG,  Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EQUIPARAÇÃO DE CORREIO ELETRÔNICO A FAC-SÍMILE - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1530651>>-SE
(TEMPESTIVIDADE DE RECURSO ENVIADO PELOS CORREIOS - INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1088358>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1273717  MT  2018/0077308-9  Decisão:19/11/2018
DJE        DATA:26/11/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1455202
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO. REGULARIZAÇÃO. PODER-DEVER DO MUNICÍPIO.
OBSERVÂNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte,
"o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar
loteamento  irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e
ocupação  do  solo  urbano,  atividade  essa  que é vinculada, e não
discricionária."
(AgRg  no  AREsp  109.078/AC,  Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 25/08/2016).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR - PODER-DEVER
DO MUNICÍPIO - ATIVIDADE VINCULADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 109078>>-AC, <<AgInt no REsp
1338246>>-SP,
           <<REsp 1170929>>-SP, <<REsp 1113789>>-SP,
           <<AgRg no Ag 973577>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1438702
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA.  FILHA EM RELAÇÃO À MÃE FALECIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO
COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado 2).
2.  "O  §  4º  do art. 16 da Lei n. 8.213/91 prescreve uma presunção
relativa  de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I
do  mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em
sentido contrário."
(AgInt  no  PUIL  62/RJ,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017).
3.  No  caso,  o  Tribunal  de  origem  considerou  que  o  conjunto
probatório  não deixou clara a dependência econômica da autora, após
o reconhecimento de sua invalidez, em relação à sua mãe falecida, de
modo que a revisão do julgado demandaria o reexame de prova, o que é
inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - SUPRESSÃO POR PROVA
EM SENTIDO CONTRÁRIO)
     STJ - <<AgInt no PUIL 62>>-RJ
(DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - CARACTERIZAÇÃO - REVISÃO - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 938392>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 899286>>-SP, <<AgRg no AREsp 800401>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00016   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1772316  PB  2020/0262541-8  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:14/09/2021
AgInt no AREsp  1793599  RS  2020/0307982-0  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:14/09/2021
AgInt no AREsp  1280095  SP  2018/0089284-1  Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:09/04/2019
AgInt no AREsp  1109771  PR  2017/0125811-3  Decisão:12/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
AgInt no AREsp  1252329  SP  2018/0040369-6  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:13/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1343649
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   CONTRIBUIÇÃO   PREVIDENCIÁRIA.  MILITARES.  PAGAMENTOS
DETERMINADOS  POR  ORDEM  JUDICIAL. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os
militares  são  submetidos a regime próprio de previdência, não lhes
sendo exigível a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor
Público - PSS, para custeio do regime próprio dos servidores civis.
2.  Sem  determinação  legal  em  sentido  contrário,  a retenção da
contribuição estabelecida pelo art. 16-A da Lei n. 10.887/2004 só se
aplica aos servidores públicos civis.
3.  Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu
não ser aplicável a referida retenção aos militares.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1369575>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00020   ART:00142   PAR:00003   INC:00010
LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
LEG:FED MPR:002215 ANO:2001 EDIÇÃO:10
LEG:FED LEI:010887 ANO:2004
        ART:0016A
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 533594
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  TEMPO  DE  SERVIÇO. ATIVIDADE
ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. LIVRE
CONVENCIMENTO  MOTIVADO  DO JUIZ. REEXAME. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1.
Conforme   estabelecido   pelo   Plenário   do  STJ,  "aos  recursos
interpostos  com  fundamento  no  CPC  de 1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2.  Tendo  o  Tribunal  de  origem decidido a questão, pertinente ao
tempo de serviço de atividade especial, com base na realidade que se
delineou  à  luz do suporte fático-probatório constante nos autos, a
sua  revisão  é  inviável no âmbito do recurso especial ante o óbice
estampado  na  Súmula 7 do STJ. 3. Conforme jurisprudência iterativa
do  STJ,  o  juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial,
podendo  decidir  com base em outros elementos, conforme o seu livre
convencimento,  para  chegar  a  conclusões diversas. Incidência das
Súmulas 7 e 83, ambas do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPO ESPECIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1090153>>-MG
(PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - INEXISTÊNCIA DE
ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL)
     STJ - <<REsp 1650792>>-PE, <<AgInt no AREsp 1200638>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1783249 SP 2020/0286433-4 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no AREsp 1703107 RS 2020/0116083-6 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no AREsp 1294329 PR 2018/0115361-4 Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:19/10/2020
AgInt no AREsp 636183 RJ 2014/0328838-0 Decisão:06/11/2018
DJE        DATA:07/12/2018
AgInt no AREsp 904418 SP 2016/0097660-0 Decisão:25/10/2018
DJE        DATA:04/12/2018
AgInt no REsp 1712089 RS 2017/0313847-7 Decisão:25/10/2018
DJE        DATA:29/11/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1700438
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO
INTERPOSTO  NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/2015  SEM  A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA
OCORRÊNCIA  DE  FERIADO  LOCAL  NO  ATO  DE  INTERPOSIÇÃO  DO APELO.
INTEMPESTIVIDADE   EVIDENCIADA.  1.  Conforme  consta  do  Enunciado
Administrativo  n.  3, do Plenário do STJ, "aos recursos interpostos
com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir
de   18   de   março  de  2016)  serão  exigidos  os  requisitos  de
admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2.  Nos  termos  do  art.  1.003,  §  6º, do CPC/2015, "o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso".  3.  O  presente  apelo foi interposto na vigência do novo
diploma  processual  e  a comprovação da ocorrência de feriado local
deu-se  somente  posteriormente  quando  da interposição do presente
agravo   interno.   Impossibilidade.   Precedente:  AgInt  no  AREsp
957.821/MS, Corte Especial, julgado em 20/11/2017.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1005100>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 990221>>-MT
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1700438>>-TO que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AREsp)
Processo: 1297701
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  RECEBIDO  COMO  AGRAVO
INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA.  PRECLUSÃO.  NEGATIVA  DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
ÓBICE  DA  SÚMULA7/STJ.  DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Afasta-se a ofensa
aos  arts.  489  e 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de
origem   dirimiu,  fundamentadamente,  as  questões  que  lhe  foram
submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos,
não  se  podendo,  ademais,  confundir  julgamento  desfavorável  ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional.
2. No mais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem
sobre  não ter ocorrido a preclusão, tal como colocada a questão nas
razões  recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório,  providência vedada em recurso especial, conforme
o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes.
3.  Pelos  mesmos  motivos,  segue  obstado  o recurso especial pela
alínea  c  do  permissivo  constitucional, sendo certo que não foram
atendidas  as  exigências dos arts. 1.029, parágrafo único, do CPC e
255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
4. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
receber  o  pedido de reconsideração como agravo interno e negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES
ADOTADAS PELA CORTE DE ORIGEM - REEXAME DE FATOS E PROVAS -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 843125>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1680257
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TERRENO DE MARINHA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO  DEMARCATÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DOS
INTERESSADOS  IDENTIFICADOS  E  COM  DOMICÍLIO  CERTO.  ART.  11  DO
DECRETO-LEI  N. 9.760/46. NECESSIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, nos
procedimentos  demarcatórios  de terreno de marinha promovidos sob a
égide  da redação original do art. 11 do Decreto-lei n. 9.760/46, os
interessados   identificados   e   com  domicílio  certo  devem  ser
notificados  pessoalmente,  por força da garantia do contraditório e
da  ampla defesa. III - O recurso especial, interposto pelas alíneas
a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não
merece  prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia
com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MULTA PROCESSUAL - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004