AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1960239
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRANSAÇÃO PARA
MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS.  AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE
BENEFÍCIOS VINDICANDO DIREITOS RELATIVOS AO PLANO DE BENEFÍCIOS
PRIMEVO. INVIABILIDADE. QUESTÃO DE DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA. JUSTIÇA COMUM.
1. Consoante tese sufragada, em sede de recurso repetitivo, "Em
havendo transação para migração de plano de benefícios, em
observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao
equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão
de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno
ao statu quo ante" (REsp 1551488/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 01/08/2017).
Nesse precedente vinculante salientou-se também que apenas mediante
o ajuizamento de ação declaratória (nulidade absoluta do ato); ou
ação anulatória (nulidade relativa), voltada à desconstituição de
atos inquinados de qualquer das nulidades estabelecidas no
ordenamento jurídico, poderá o interessado obter a revogação de
quaisquer atos praticados. Em todo caso, uma vez acolhida a ação
anulatória, produzirá o exclusivo e específico efeito do
desfazimento desse ato, a que corresponde a restituição do
interessado ao statu quo ante, ou seja, à situação anterior à sua
realização - o que nem sequer é cogitado pela autora, malgrado
afirme ter sido lesada.
2. "Com efeito, evidentemente, não há falar em aplicação/exame de
cláusula do regulamento do plano de benefícios primevo, que não
rege, na atualidade, a relação contratual previdenciária mantida
entre as partes, se houver a migração de plano de benefícios da
previdência privada. (AgInt no AREsp 548.514/PI, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018,
DJe 30/05/2018)" (AgInt no REsp 1738217/RS, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe
04/12/2018).
3. Como a questão bem solucionada pelo acórdão recorrido é de
direito civil/previdenciário, é bem de ver que o Supremo Tribunal
Federal, ao reconhecer a repercussão geral da matéria no RE
586.453/SE, fixou a tese segundo a qual "compete à Justiça comum o
processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de
previdência com o propósito de obter complementação de
aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o
trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa
espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até
20/2/2013".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TRANSAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO - ANÁLISE - RESTRIÇÃO À VALIDADE E
EFICÁCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 504022>>-SC
(PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO - TRANSAÇÃO - ANULAÇÃO DE
CLÁUSULA QUE PREVEJA CONCESSÃO DE VANTAGEM - RETORNO AO "STATU QUO
ANTE")
   STJ - <<REsp 1551488>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 943)
(PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO - APLICAÇÃO DE REGULAMENTO
ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1738217>>-RS
(AÇÃO AJUIZADA CONTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA -
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM -
MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STF - [[RE 586453]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 190)
Informações complementares:      "[...] em havendo transação, o exame do juiz deve limitar-se à
sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se
a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do
direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir -
não podendo, sem que se proceda a esse exame, ser simplesmente
desconsiderada a avença [...]".