AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154200
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A
DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME EXAURIENTE DAS
TESES DEFENSIVAS. INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.
DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 41 DO
CPP, PERMITINDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA.
I - Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a decisão que
recebe a denúncia prescinde de aprofundada análise nas alegações
defensivas postas na resposta à acusação, ainda mais quando estas
alegações se confundem com o próprio mérito da ação penal, cuja
análise somente será possível após a conclusão da instrução
criminal, como se verifica no presente caso, em que diversas
alegações da defesa postas na resposta da acusação se confundem com
o próprio mérito da ação penal, e que somente poderão ser objeto de
consideração pelo magistrado de piso após a devida instrução
criminal sendo descabida a pretensão de trancamento prematuro da
ação penal que, de notória sabença, possui natureza excepcional,
quando ausente lastro mínimo para a continuidade de pretensão
punitiva estatal, atipicidade da conduta, entre outros casos que,
repita-se, não estão presentes no caso dos autos. Precedentes.
II - Outrossim, não há que se falar em inépcia da exordial
acusatória porquanto, como bem observado pelo acórdão recorrido, "a
denúncia, ao meu ver, permite de forma bastante ampla a defesa do
paciente, pois embora os fatos tenham sido, em grande medida,
imputados ao suposto executor do paciente, a denúncia estabeleceu
qual relação o paciente possuía com o corréu, além de ter afirmado a
intenção do delito, praticado para garantir uma dívida que havia
entre a vítima e o paciente" (fl. 51), possibilitando, portanto, o
pleno exercício do contraditório e ampla defesa, estando devidamente
preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, não se tratando de mero
silogismo e deduções abstratas do órgão acusatório, sendo certo as
alegações defensivas serão melhor analisadas no decorrer e após a
instrução criminal, de ampla cognoscibilidade, não sendo possível o
prematuro trancamento da ação penal que ocorre em casos
excepcionais. Precedentes.
III - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos
novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado,
devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios
fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041