AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1288643
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. TESE N. 897/RG/STF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.
83/STJ. NÃO ENFRENTAMENTO. SÚMULA N. 182/STJ. OMISSÃO E
FUNDAMENTAÇÃO POR ANALOGIA NA ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N.
284/STF.
1. Se as circunstâncias processuais são distintas das alegadas pela
parte, incorre-se no óbice da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia."), por dissociação
entre os argumentos e a situação fática.
2. No caso, não houve aplicação analógica pela Corte de origem do
art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, nem omissão sobre o ponto, na
medida em que o Tribunal argumentou por precedentes, invocando a
posição desta Corte sobre o prazo prescricional na hipótese.
3. Aplicada a Súmula n. 83/STJ ("Não se conhece do recurso especial
pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."), deve a parte demonstrar: i) má
interpretação do direito retratado no paradigma; ii) distinção
fática juridicamente relevante entre o caso concreto e o paradigma;
iii) superação atual da compreensão pretoriana desta Corte
registrada no paradigma; ou iv) excepcionalmente, a necessidade de
alteração da jurisprudência consolidada, por razões de ordem
jurídica, econômica, social ou política.
4. A mera invocação de julgado de 2003 em sentido diverso de
precedentes de 2020 e de Tese de Repercussão Geral do STF invocados
na decisão agravada não atende aos requisitos jurisprudenciais e
lógicos de impugnação da Súmula n. 83/STJ. Incidência da Súmula n.
182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.").
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA -
IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1849364>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1723249>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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