AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1912122
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. DESERÇÃO.
ILEGITIMIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ACIDENTE DURANTE A
ATIVIDADE MILITAR. DIREITO À REFORMA. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE
COMPROVADOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CABIMENTO DO DANO
MORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem entendeu que quanto à aplicação da pena de
deserção, considerando decisão já tomada em esfera penal sobre o
tema, neste caso, seria incompatível a aplicação de referida pena na
esfera administrativa, a despeito de haver a independência das
esferas. Nesse sentido, o conhecimento do tema esbarra no óbice da
Súmula nº 7/STJ ? ?a pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial?.
2. Diante dos fundamentos da Corte Regional - de existência de
incapacidade total para atividade civil ou militar e que há nexo de
causalidade entre a atividade militar e a doença incapacitante -
seria necessário a essa Corte Superior avançar no acervo cognitivo
dos autos no intuito de se perquirir suposto equívoco da instância
ordinária em sua análise da prova dos autos, situação inviável em
sede de recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Sobre a discussão do dano moral e o seu valor, aplica-se a súmula
7/STJ. Com efeito, sem a revisão do quadro fático probatório não é
possível aferir a (in)ocorrência de danos morais em face do ato
administrativo cometido. Isso porque o Tribunal de origem considerou
que houve forte abalo moral e psicológico do autor pelo ato da
Administração.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - ADMINISTRATIVO - MILITAR TEMPORÁRIO - DIREITO À
REFORMA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 833930>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1331404>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1384817>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 608427>>-RS
Informações complementares:      "[...] A revaloração jurídica de provas em recurso de natureza
especial pressupõe que, para as mesmas premissas de fatos (as quais
são jungidas aos autos com soberania pela Corte a quo), seja
possível determinar outra consequência jurídica. O pedido de
revaloração, em caso tal, deve conter, necessariamente, a
demonstração de duas coisas: (a) o quadro fático, tal como delineado
no decisum objurgado; (b) o resultado jurídico resultante de má
aplicação do direito federal (sem olvidar os outros limites
processuais e constitucionais da via recursal). O pedido genérico de
afastamento da incidência da Súmula nº 7/STJ constitui defeito grave
de fundamentação recursal, que leva ao não conhecimento da matéria
arguida".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "No que tange ao direito à reforma do militar, o entendimento
proferido no acórdão recorrido não destoa do entendimento firmado
neste Superior Tribunal, no sentido de que a reforma do militar
temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida
em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da
Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar,
conforme comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar,
bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença,
moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço
militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de
exercer qualquer trabalho (invalidez total)".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00108 INC:00001 INC:00005
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