CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 172255
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE
DE ACIDENTE DO TRABALHO, DESDE A DATA DA CESSAÇÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS LIDES DECORRENTES DE
ACIDENTE DE TRABALHO, ABRANGIDOS OS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA
15/STJ. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR  COMPETENTE O
JUÍZO ESTADUAL SUSCITANTE.
I. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de
Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP, suscitante, e o Juízo
Federal do Juizado Especial Cível de São Bernardo do Campo - SJ/SP,
suscitado.
II. Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de aposentadoria
por invalidez decorrente de acidente do trabalho, ajuizada contra o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, perante o Juízo Federal
do Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo - SJ/SP,
alegando a parte autora, em síntese, que, "foi concedida a
aposentadoria por invalidez em razão de acidente de trabalho em
22/12/2012, sendo que o benefício foi cessado em 16/09/2019 (NB
5539105644). Após a data da cessação do benefício, o Autor se
apresentou à sua empregadora, que o readaptou em atividade
supostamente compatível. Ocorre (...) que diante das patologias que
acometem o Autor, não há possibilidade de continuar as atividades
laborativas (...) Por esta razão, o Autor não vê alternativa, a não
ser o ingresso da presente demanda, com o fim de restabelecer a
aposentadoria por invalidez, que foi cessada indevidamente pela
Autarquia Federal". O Juízo Federal declarou-se incompetente para
processar e julgar o feito, remetendo os autos à Justiça Estadual de
Diadema/SP. O Juízo Estadual deu-se por incompetente e suscitou o
presente Conflito Negativo de Competência.
III. Prevalece nesta Corte o entendimento de que "a competência para
julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício
previdenciário relacionado a acidente de trabalho deve ser
determinada em razão do pedido e da causa de pedir contidos na
petição inicial. Isto porque, a definição do juiz competente é
anterior a qualquer outro juízo de valor a respeito da demanda"
(STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.522.998/ES, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2015). Na mesma linha:
STJ, REsp 1.655.442/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 18/04/2017.
IV. No caso, a causa de pedir e o pedido dizem respeito ao
restabelecimento de aposentadoria por invalidez em razão de acidente
do trabalho, do que decorre a competência do Juízo Estadual,
suscitante.
V. Em consonância com os precedentes desta Corte a respeito da
matéria, a competência da Justiça Estadual estende-se às causas de
restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente
do trabalho. Nesse sentido: STJ, CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2017; AgRg no CC 141.868/SP,
Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
02/02/2017.
VI. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
da 1ª Vara Cível de Diadema/SP, o suscitante, para o processo e o
julgamento da lide.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de
Diadema/SP, o suscitante, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO -
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1522998>>-ES,
         <<REsp 1655442>>-MG
(RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE
DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<CC 152002>>-MG,
         <<AgRg no CC 141868>>-SP,
         <<CC 63923>>-RJ,
         <<CC 44260>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015