AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1710975
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SOCIEDADE DE
ADVOGADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA
EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA
SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos ajuizados pelo Ipergs à execução
de honorários sucumbenciais fixados em 5% do valor da condenação nos
autos da ação ordinária, ajuizada por Sag-clínica de Anestesia e
Analgesia Ltda. contra o Ipergs.
II - Na sentença, acolheu-se o pedido dos embargos para extinguir a
execução, por ilegitimidade ativa da sociedade de advogados,
condenando a exequente em 10% sobre o valor da execução. No Tribunal
a quo, a sentença foi reformada e determinou-se o prosseguimento da
execução. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para
restabelecer a sentença.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido da ilegitimidade da sociedade de advogados para executar os
honorários advocatícios se a procuração deixar de indicar o nome da
sociedade.
IV - O cerne da controvérsia diz respeito à legitimidade ativa da
sociedade de advogados executar os honorários de sucumbência.
V - O Tribunal de origem, ao reformar a sentença, adotou estes
fundamentos: "... uma vez que a sentença foi proferida na vigência
do Novo Código de Processo Civil - dia 29/03/2016 -, conforme
disciplina o art. 85, § 15 do mesmo diploma legal, basta que o
advogado requeira que o pagamento seja efetuado em favor da
sociedade de advogados para que haja o reconhecimento da
legitimidade ativa do ora apelante (...)." Assim sendo, tendo em
vista que as normas processuais do NCPC se aplicam aos feitos em
andamento, por força do art. 14 do NCPC, é de ser desconstituída a
sentença e dado seguimento à execução.
VI - Verifica-se que o Tribunal de origem se confronta com o
entendimento desta Corte Superior no sentido da ilegitimidade da
sociedade de advogados para executar os honorários advocatícios se a
procuração deixar de indicar o nome da sociedade. Nesse sentido:
(AgInt no AREsp n. 1.185.317/SC, relator Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, j. em 1º/3/2018, DJe 6/3/2018, AgRg no Ag n.
1.397.911/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em
17/11/2015, DJe 26/11/2015, EDcl no AgRg no AREsp n. 92.254/AL,
relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
2/9/2014, DJe 24/11/2014, AgRg no AgRg no REsp n. 894.033/PR,
relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em
20/9/2012, publicado em 2/10/2012 e AgRg nos EREsp n. 1.114.785/SP,
relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 3/11/2010, DJe
19/11/2010).
VII - Verifica-se que a  apreciação  da  demanda  não comporta a
análise de provas dos autos,  em se tratando de matéria
exclusivamente de direito, o que afasta a incidência da Súmula n. 7
desta Corte.
VIII - Para conhecimento do recurso especial, é indispensável o
prequestionamento da matéria de direito federal, que ocorre quando o
acórdão recorrido se manifesta inequivocamente acerca da tese,
condição que se verificou na hipótese dos autos, o que afasta a
ausência de prequestionamento.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1185317>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1397911>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 92254>>-AL,
         <<AgRg no AgRg no REsp 894033>>-PR,
         <<AgRg nos EREsp 1114785>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007