AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1186144
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local
quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de
admissibilidade do recurso especial, nos moldes do preconizado no
enunciado n. 123 da Súmula desta Corte, sem que isso configure
usurpação de competência, .
2. Descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando
os fatos, o pedido e a causa de pedir, bem ainda os documentos que
instruem a demanda, aplica o posicionamento jurídico que considera
adequado para a solução da lide. Precedentes.
3. Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de
que o documento de quitação carece de força probante, demandaria
promover o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que
é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Afasta-se o óbice aplicado na deliberação monocrática atinente à
impossibilidade de verificação da questão afeta à prescrição, porém,
mantem-se o desprovimento do reclamo por fundamentação diversa, pois
rever a conclusão do Tribunal local quanto à inexistência de emenda
à inicial, assim como ao fato de que a demora da citação decorreu
dos próprios mecanismos de funcionamento da justiça, esbarra no
óbice da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de reexaminar o arcabouço
fático-probatórios dos autos.
5. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a
incidência do referido óbice impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem.
6. Agravo interno provido em parte, mantido o desprovimento do
reclamo por fundamento diverso.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DUPLO)
   STJ - <<EREsp 888466>>-SC
(DECISÃO SURPRESA - ANÁLISE DOS FATOS, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR -
APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO JURÍDICO DOMINANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1644675>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 505270>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 71257>>-MS
(DEMORA NA CITAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1785642>>-AC
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA)
   STJ - <<REsp 1011849>>-RS,
         <<REsp 765505>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 646141>>-ES
Informações complementares:      "[...] A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a
impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida
apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. Isso não
impede o conhecimento do recurso quanto aos demais fundamentos
atacados, o que afasta a incidência da Súmula 182/STJ".
     "[...] o recurso especial sofre um duplo juízo de
admissibilidade, não estando vinculado ao juízo de admissibilidade
do Tribunal de origem".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000123 SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 PAR:00003 LET:A LET:C