bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11751
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 27/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MINISTRO DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO. ATO OMISSIVO. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES E DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ORDEM
CONCEDIDA EM PARTE.
1. O Ministro de Estado da Educação, omisso por não decidir os
requerimentos administrativos que lhe foram dirigidos, é parte
passiva legítima no tocante aos pedidos relacionados ao
esclarecimento da "fundamentação para a não publicação das Portarias
Ministeriais de Reconhecimento de seus Cursos Superiores" e da
"fundamentação para [...] incluir no Sítio Oficial deste Órgão na
Rede Mundial de Computadores a sigla "sub judice", em referência às
unidades abertas pela Requerente fora da sede".
2. A segurança mostra-se prejudicada no tocante ao pedido para que
fosse apresentado fundamento para a expressão "sub judice", tendo em
vista que, nas informações prestadas no presente feito, a autoridade
coatora justificou detidamente a inserção no site oficial da
mencionada expressão.
3. O Ministro de Estado da Educação não é parte passiva legítima nem
possui a impetrante direito líquido e certo na parte em que se
postulam informações sobre a legalidade da cobrança de taxa para a
expedição de diploma. Cabe à própria impetrante, na ação civil
pública onde é ré e o Ministério Público Federal autor impugna tal
cobrança, defender-se juridicamente através de profissional
habilitado, invocando as normas legais pertinentes. O Ministro de
Estado, assim, não pode ser reduzido a um consultor jurídico do
interessado, parte em outro processo.
4. Mandado de segurança concedido em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por  maioria, vencidos em parte os Srs.
Ministros  Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Ari
Pargendler, conceder  parcialmente a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Eliana Calmon
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO À CERTIDÃO)
     STJ - <<MS 3592>>-DF, <<MS 10903>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00033   INC:00034   LET:B       INC:00023
LEG:FED PRT:004361 ANO:2004
        ART:00001   PAR:00002   ART:00014   PAR:00001
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - ME)
LEG:FED LEI:009051 ANO:1995
        ART:00001   ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 9887
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 18/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
IMPOSTO DE RENDA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ACÓRDÃO ORIUNDO
DA
TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO DISTRITO FEDERAL. DISSÍDIO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA FORMA REGIMENTAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto não criada a
Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Estaduais, é cabível a reclamação, em caráter excepcional, no
Superior Tribunal de Justiça, de decisão proferida por turma
recursal estadual, desde que contrarie súmula ou a orientação
jurisprudencial desta Corte (EDcl no RE 571.572/BA, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, Tribunal Pleno, DJ 27/11/09).
2. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, foi editada a
Resolução 12, de 14/12/09, que dispõe sobre o processamento das
reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão
prolatado
por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte.
3. O incidente não deve ser conhecido quando o reclamante deixa de
demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial mediante o
cotejo analítico entre o julgado da Turma Recursal e a
jurisprudência dominante desta Corte, na forma dos arts. 541,
parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari
Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO
INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA)
     STJ - <<Pet 7296>>-PE, <<Pet 7522>>-SE, <<AgRg na Pet 7207>>-PE
(DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E
JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RECLAMAÇÃO - COMPETÊNCIA)
     STF - [[EDCL NO RE 571572]]-BA
(AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA)
     STJ - <<PET na Rcl 5002>>-RJ
(1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA)
     STJ - <<AgRg no REsp 914746>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20150
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.
ANULAÇÃO DE ANISTIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PARA
SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE ATO
ESPECÍFICO APTO A INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL. REDISCUSSÃO DO
MÉRITO.
1. A contradição pressupõe a relação de incompatibilidade lógica
entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial, o que não
foi demonstrado nestes autos.
2. Não houve pronunciamento quanto à tese de que situações
inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica
a integração do julgado.
3. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu a orientação da Seção
de Direito Público do STJ a respeito das questões referentes à
polêmica tentativa de rever o entendimento jurídico relacionado às
concessões de anistia, concluiu-se que o tema defendido pela União
somente é viável se houver afronta direta à norma constitucional, o
que não ocorreu no caso concreto - o suposto equívoco da Comissão
de Anistia ao editar a Súmula Administrativa 2002.07.0003 se resolve
no campo infraconstitucional, à luz da Lei 10.559/2009.
4. A alegação de que o parecer da AGU representa ato específico
apto a interromper o prazo decadencial revela nítido propósito de
rediscutir o mérito, inadequado nesta via recursal.
5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeito
modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu parcialmente
os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RESOLUÇÃO NO CAMPO INFRACONSTITUCIONAL -
APLICAÇÃO DA LEI 10.559/09)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:010559 ANO:2009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002070003.
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 19966
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.
ANULAÇÃO DE ANISTIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PARA
SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE ATO
ESPECÍFICO APTO A INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA
DO
PRAZO DECADENCIAL EM RELAÇÃO A SITUAÇÕES EIVADAS DE ILEGALIDADES.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
1. A contradição pressupõe a relação de incompatibilidade lógica
entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial, o que não
foi demonstrado nestes autos.
2. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações
inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica
a
integração do julgado.
3. No julgamento do MS 18.606/DF - que definiu o entendimento da
Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões
relacionadas
à polêmica tentativa de rever o entendimento jurídico relativo às
concessões de anistia -, concluiu-se que a tese defendida pela
União
somente é viável em caso de afronta direta à norma constitucional,
o
que não ocorreu no caso concreto. O suposto equívoco da Comissão de
Anistia ao editar a Súmula Administrativa 2002.07.0003 se resolve
no
campo infraconstitucional, à luz da Lei 10.559/2009.
4. No que tange às alegações de que o Parecer da AGU representa ato
específico apto a interromper o prazo decadencial, e de que
situações eivadas de ilegalidade não se sujeitam à consolidação
pelo
decurso de tempo, revela-se  nítido propósito de rediscutir o
mérito, inadequado nesta via recursal.
5. Embargos de Declaração da União parcialmente acolhidos, sem
efeito modificativo. Embargos de Declaração do Ministério Público
Federal rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu parcialmente
os embargos de declaração da União, sem efeito modificativo e
rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público
Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana
Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 18606>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2009
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002070003.
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18780
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.
ANULAÇÃO DE ANISTIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PARA
SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE ATO
ESPECÍFICO APTO A INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA
DO
PRAZO DECADENCIAL EM RELAÇÃO A SITUAÇÕES EIVADAS DE ILEGALIDADES.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
1. A contradição pressupõe a relação de incompatibilidade lógica
entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial, o que não
foi demonstrado nestes autos.
2. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações
inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica
a
integração do julgado.
3. No julgamento do MS 18.606/DF - que definiu o entendimento da
Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões
relacionadas
à polêmica tentativa de rever o entendimento jurídico relativo às
concessões de anistia -  concluiu-se que a tese defendida pela
União
somente é viável em caso de afronta direta à norma constitucional,
o
que não ocorreu no caso concreto. O suposto equívoco da Comissão de
Anistia ao editar a Súmula Administrativa 2002.07.0003 se resolve
no
campo infraconstitucional, à luz da Lei 10.559/2009.
4. No que tange às alegações de que o Parecer da AGU representa ato
específico apto a interromper o prazo decadencial, e de que
situações eivadas de ilegalidade não se sujeitam à consolidação
pelo
decurso de tempo, revela-se nítido propósito de rediscutir o
mérito,
inadequado nesta via recursal.
5. Embargos de Declaração da União parcialmente acolhidos, sem
efeito modificativo. Embargos de Declaração do Ministério Público
Federal rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu parcialmente
os embargos de declaração da União, sem efeito modificativo e
rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público
Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana
Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 18606>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002070003.
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18448
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.
ANULAÇÃO DE ANISTIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PARA
SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE ATO
ESPECÍFICO APTO A INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL. REDISCUSSÃO DO
MÉRITO.
1. A contradição pressupõe a relação de incompatibilidade lógica
entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial, o que não
foi demonstrado nestes autos.
2. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações
inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica
a
integração do julgado.
3. No julgamento do MS 18.606/DF - que definiu o entendimento da
Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões
relacionadas
à polêmica tentativa de rever o entendimento jurídico relativo às
concessões de anistia -, concluiu-se que a tese defendida pela
União
somente é viável em caso de afronta direta à norma constitucional,
o
que não ocorreu no caso concreto. O suposto equívoco da Comissão de
Anistia ao editar a Súmula Administrativa 2002.07.0003 se resolve
no
campo infraconstitucional, à luz da Lei 10.559/2009.
4. Quanto à alegação de que o Parecer da AGU representa ato
específico apto a interromper o prazo decadencial, revela nítido-se
propósito de rediscutir o mérito, inadequado nesta via recursal.
5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeito
modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu parcialmente
os embargos de declaração, sem efeito modificativo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RESOLUÇÃO NO CAMPO INFRACONSTITUCIONAL -
APLICAÇÃO DA LEI 10.559/09)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002070003.
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20101
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.
ANULAÇÃO DE ANISTIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PARA
SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE ATO
ESPECÍFICO APTO A INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL. REDISCUSSÃO DO
MÉRITO.
1. A contradição pressupõe a relação de incompatibilidade lógica
entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial, o que não
foi demonstrado nestes autos.
2. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações
inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica
a integração do julgado.
3. No julgamento do MS 18.606/DF - que definiu o entendimento da
Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões
relacionadas à polêmica tentativa de rever o entendimento jurídico
relativo às concessões de anistia -, concluiu-se que a tese defendida pela
União somente é viável em caso de afronta direta à norma constitucional,
o que não ocorreu no caso concreto. O suposto equívoco da Comissão de
Anistia ao editar a Súmula Administrativa 2002.07.0003 se resolve
no campo infraconstitucional, à luz da Lei 10.559/2009.
4. Quanto à alegação de que o Parecer da AGU representa ato
específico apto a interromper o prazo decadencial, revela-se nítido
propósito de rediscutir o mérito, inadequado nesta via recursal.
5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeito
modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu parcialmente
os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RESOLUÇÃO NO CAMPO INFRACONSTITUCIONAL -
APLICAÇÃO DA LEI 10.559/09)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:010559 ANO:2009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002070003.
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18993
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE ANISTIA.
INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PARA SITUAÇÕES
INCONSTITUCIONAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE ATO
ESPECÍFICO APTO A INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL.
1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações
inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica
a integração do julgado.
2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da
Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões
relacionadas à polêmica tentativa de rever o entendimento jurídico
relacionado às concessões de anistia, concluiu-se que a tese defendida
pela União somente é viável em caso de afronta direta à norma
constitucional, o que não ocorreu no caso concreto - o suposto equívoco da
Comissão de Anistia ao editar a Súmula Administrativa 2002.07.0003 se
resolve no campo infraconstitucional, à luz da Lei 10.559/2009.
3. Embargos de Declaração da União parcialmente acolhidos, sem
efeito modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu parcialmente
os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RESOLUÇÃO NO CAMPO INFRACONSTITUCIONAL -
APLICAÇÃO DA LEI 10.559/09)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
Termos auxiliares: RESULTADO DO JULGAMENTO, INCONFORMISMO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:010559 ANO:2009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002070003.
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 19454
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE ANISTIA.
INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PARA SITUAÇÕES
INCONSTITUCIONAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE ATO
ESPECÍFICO APTO A INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL.
1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações
inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica
a integração do julgado.
2. No julgamento do MS 18.606/DF - que definiu o entendimento da
Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões
relacionadas à polêmica tentativa de rever o entendimento jurídico
relativo às concessões de anistia -, concluiu-se que a tese defendida pela
União somente é viável em caso de afronta direta à norma constitucional,
o que não ocorreu no caso concreto. O suposto equívoco da Comissão de
Anistia ao editar a Súmula Administrativa 2002.07.0003 se resolve
no campo infraconstitucional, à luz da Lei 10.559/2009.
3. Embargos de Declaração da União parcialmente acolhidos, sem
efeito modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu parcialmente
os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RESOLUÇÃO NO CAMPO INFRACONSTITUCIONAL -
APLICAÇÃO DA LEI 10.559/09)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:010559 ANO:2009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002070003.
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)