RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1863707
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E
COFINS. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS OU ICMS ESCRITURAL. MATÉRIA
DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS NA
APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS REGRAS VIGENTES NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 211/STJ, 283 E 284 DO STF.
I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão
responsável por consignar que o valor relativo ao ICMS destacado nas
notas fiscais não integra a base de cálculo da contribuição para o
PIS nem da COFINS.
II - A análise do acórdão recorrido, quando realizada em conjunto
com o exame da sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de
origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução
integral da controvérsia que lhe foi devolvida, tendo apreciado as
questões imprescindíveis ao deslinde do feito. Conclui-se, portanto,
que o acórdão recorrido não padeceu de nenhuma mácula capaz de
ensejar a oposição de embargos de declaração. Conforme a pacífica
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a
violação dos arts. 11, 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as
questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que
implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte
Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o
conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação
decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ainda
de acordo com o entendimento sedimentado desta Corte Superior, a
mencionada violação tampouco ocorre quando, suficientemente
fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de
enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos
apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder
dessa forma. Precedentes: REsp n. 1.760.161/RJ, Relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe
21/11/2018; e AgInt no AREsp n. 1.573.693/GO, Relator Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe
12/6/2020.
III - O conhecimento do recurso especial demanda o prequestionamento
da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente
violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de
efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em
embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela.
Configurada a ausência do indispensável requisito do
prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.
Incide, sobre a hipótese, o óbice ao conhecimento recursal constante
do enunciado da Súmula n. 211 do STJ, segundo o qual é in verbis:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo."
IV - O Tribunal de origem amparou o acórdão impugnado em fundamento
autônomo e suficiente à manutenção da decisão proferida, o qual não
foi especificamente rebatido nas razões do recurso especial
interposto. Incidem sobre a hipótese, por analogia, os óbices ao
conhecimento recursal constantes dos enunciados das Súmulas n. 283 e
n. 284, ambas do STF.
V - A solução da controvérsia teve como fundamento a tese firmada
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 574.706/PR,
submetido ao regime de repercussão geral (Tema n. 69/STF), segundo a
qual in verbis: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a
incidência do PIS e da Cofins". A solução da questão controvertida
com amparo na interpretação e na aplicação de regramentos,
princípios e precedentes constitucionais inviabiliza o conhecimento
da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, na via estreita
do recurso especial, sob pena de usurpação da competência
constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal para
tratar da matéria de índole eminentemente constitucional, por meio
do processamento e julgamento de recursos extraordinários, nos
termos do art. 102, III, da Constituição Federal. Precedentes: AgInt
no AREsp n. 1.514.207/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe 10/9/2019; AREsp n.
1.517.526/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 1º/10/2019, DJe 7/10/2019; AgInt no AREsp n.
1.507.005/PR, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 5/11/2019, DJe 8/11/2019; e AgInt no REsp n. 1.830.350/RN,
Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
29/4/2020, DJe 5/5/2020.
VI - O marco temporal para a aplicação das normas relativas a
honorários advocatícios é a data da sentença, mesmo que, na apelação
ou no âmbito do recurso especial, ocorra a inversão dos ônus
sucumbenciais, devendo tal alteração obedecer aos critérios
normativos utilizados na decisão da primeira instância. Precedente:
EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte
Especial, julgado em 20/3/2019, DJe 6/5/2019.
VII - Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e,
nessa parte, dou-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
- INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1760161>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1573693>>-GO
(TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO -
MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1507005>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1830350>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1514207>>-SC,
         <<AREsp 1517526>>-SC
   STF - [[RE 574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 69)
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MARCO TEMPORAL)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
Informações complementares:      "[...] não há incompatibilidade entre o reconhecimento da
inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a constatação da
ausência de prequestionamento, com a incidência do óbice ao
conhecimento recursal constante do Enunciado Sumular n.  211 do STJ,
em relação às teses invocadas pela parte recorrente que
justificadamente não foram debatidas pelo Tribunal de origem".
     "Quanto à  parcela relativa ao ICMS a  ser excluída da base de
cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, manifestou-se o
Supremo Tribunal Federal no sentido de que, embora nem todo o  valor
do ICMS destacado nas notas fiscais seja imediatamente recolhido
pelo Estado ou o Distrito Federal, eventualmente a sua totalidade
será transferida à Fazenda Pública, logo deixará de compreender
receita auferida pelo contribuinte, razão pela qual a íntegra do
referido ICMS não deve ser considerada faturamento para fins de
incidência da contribuição para o  PIS e  da COFINS".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00011 ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 ART:00105 INC:00003 LET:A
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