RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1977830
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E RESPECTIVA LISTA JUNTADA À
INICIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTE DO STF. FEITO AJUIZADO ANTES DO
JULGAMENTO DO RE 573.232/SC. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO
PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.
1. Cuida-se, na origem, de ação coletiva ajuizada pela Associação
dos Sargentos, Subtenentes, Oficiais Administrativos, e
Especialistas Ativos e Inativos da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso - ASSOADE/MT, em
substituição processual de seus associados, em desfavor do Estado de
Mato Grosso, objetivando o pagamento da vantagem denominada
"bolsa-pesquisa" aos Policiais Militares que participaram do 10º
Curso de Formação de Sargentos, na vigência da Lei Estadual
408/2011.
2. Ao confirmar em parte a sentença de procedência do pedido, o
Tribunal de origem adotou compreensão no sentido da legitimidade
ativa ad causam da ASSOADE/MT, sob o fundamento de que a subjacente
ação de conhecimento foi ajuizada antes do julgamento, pelo Supremo
Tribunal Federal, do RE 573.232/SC.
3. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, em
14/5/2014, firmou entendimento de que a atuação das associações não
enseja substituição processual, mas representação específica,
consoante o disposto no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, sendo
necessária, para tanto, autorização expressa dos associados e a
lista destes juntada à inicial. Confira-se a ementa do referido
julgado do STF: (RE n. 573.232, Relator(a): Min. Ricardo
Lewandowski, relator(a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal
Pleno, julgado em 14/5/2014, DJe-182 DIVULG 1809-2014 PUBLIC
19-9-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001)" (EDcl no AgInt no REsp
1.907.343/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe
27/8/2021).
4. Em processo análogo ao deste caso concreto - ajuizamento de ação
coletiva em momento anterior ao julgamento do RE 573.232/SC -, o STJ
já se posicionou no sentido de que, a despeito da necessidade de
aplicação do entendimento firmado pelo STF, apresenta-se razoável,
antes da extinção do feito sem a resolução do mérito, permitir que a
parte autora regularize sua representação processual. Nesse
sentido: AgRg no REsp 1.424.142/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA,  DJe 4/2/2016.
5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reformar o
acórdão recorrido, com a determinação do retorno dos autos ao
Tribunal de origem para diligências e, sendo o caso, prolação de
novo julgamento, como entender de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido,
com a determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem para
diligências e, sendo o caso, prolação de novo julgamento, como
entender de direito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO - LEGITIMIDADE  - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E
JUNTADA DE LISTA DE INTEGRANTES - NECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1907343>>-PE
(ASSOCIAÇÃO - LEGITIMIDADE - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E
JUNTADA DE LISTA DE INTEGRANTES - NECESSIDADE - PRAZO PARA
REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1424142>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00021