MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 26552
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
ANISTIA POLÍTICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MINISTRA DA MULHER, DA
FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. ATO OMISSIVO. DIREITO DE PETIÇÃO.
ORDEM CONCEDIDA PARA QUE A AUTORIDADE COATORA DECIDA O PEDIDO DE
ANISTIA DO IMPETRANTE NO PRAZO DO ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99.
1.   Cuida-se, no caso concreto, de pedido administrativo para
declaração da condição de anistiado, formulado pela parte impetrante
em maio de 2010, ou seja, há mais de uma década, mas ainda pendente
de decisão final pela Administração Pública.
2.  O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art.
5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, traduz-se em preceito
fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à
Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno
exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar
tempestiva resposta.
3.  Nos termos da certeira lição de JOSÉ AFONSO DA SILVA, "o direito
de petição não pode ser destituído de eficácia. Não pode a
autoridade a quem é dirigido escusar pronunciar-se sobre a petição,
quer para acolhê-la quer para desacolhê-la com a devida motivação
[...] A Constituição não prevê sanção à falta de resposta e
pronunciamento da autoridade, mas parece-nos certo que ela pode ser
constrangida a isso por via do mandado de segurança, quer quando se
nega expressamente a pronunciar-se quer quando omite" (Curso de
direito constitucional positivo. 6. ed. São Paulo: RT, 1990, p.
382-3).
4.  A demora excessiva e injustificada da Administração para
cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão
violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a
incapacidade operacional do Poder Público em desempenhar, num prazo
razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento
(nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também,
a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima
confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na atuação
Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e
abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante
previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de
2009.
5.  Ordem concedida para determinar à autoridade impetrada que, no
prazo do art. 49 da Lei n. 9.784/1999, decida, em caráter final e
como entender de direito, o requerimento administrativo de concessão
de anistia formulado pelo impetrante, no âmbito do Processo
Administrativo n. 2010.01.67242.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,  A SEÇÃO, por
unanimidade, concedar  a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Assistiu ao julgamento a Dra. GABRIELA ROLLEMBERG DE ALENCAR, pela
parte IMPETRANTE: CEZAR DE CASTRO E SILVA

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00048 ART:00049
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00034 LET:A INC:00078 ART:00037
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
        ART:00003 PAR:00002