RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 103241
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 12, CAPUT (UMA VEZ),
E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III (UMA VEZ), AMBOS DA LEI FEDERAL N.
10.826/2003. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU
SOLTO NO CURSO DO PROCESSO POR EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO DECRETADA NA
SENTENÇA. FATOS NOVOS. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. No caso, foi negado o direito de apelar em liberdade, apesar de o
recorrente ter respondido solto ao processo. Destacou-se na sentença
o fato de o recorrente responder a diversas ações penais,
considerado motivo suficiente para decretar a custódia cautelar.
4. Contudo, verifica-se que o recorrente respondeu solto ao
processo, por fato praticado há quase dois anos, e, além disso, era
de conhecimento do Juízo de piso a existência dessas ações -, tendo
inclusive havido referência a elas na decisão que relaxou a
segregação cautelar. Dessarte, ainda que aventado pelo Juízo da
condenação o fato de o agente responder a outras ações penais,
verifica-se que esse fundamento já era de conhecimento da autoridade
quando do decreto da preventiva e do seu relaxamento por excesso de
prazo.
5. A jurisprudência desta Turma é uníssona no sentido de que a
negativa do direito de recorrer em liberdade a réu que respondeu
solto ao processo, ainda que tenha sido liberado no curso da
instrução apenas por excesso de prazo, deve vir lastreada em fatos
novos justificadores da segregação.
6. Recurso provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA, pela parte RECORRENTE: FABIO VIANA DO
NASCIMENTO
Exmo. Sr. Sustentou oralmente o Adv.  DOMINGOS SAVIO DRESCH DA
SILVEIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, pela parte RECORRIDO:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PI

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE - FATOS NOVOS - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 494231>>-PE,
         <<RHC 84392>>-MG,
         <<RHC 65320>>-CE,
         <<HC 347034>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001