AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 459373
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO RELACIONADA À AGRAVANTE DO
RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. BIS IN IDEM NÃO
EVIDENCIADO. DUAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE RECONHECIDO COMO
AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS.
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e os critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
2. Não há que se falar em bis in idem na majoração da pena-base
imposta ao paciente, pois não foi utilizada fundamentação
relacionada à agravante do recurso que dificultou ou tornou
impossível a defesa da vítima. Isto por que a justificativa para o
aumento foi fundada no fato do delito ter sido praticado na frente
dos netos e irmãos das vítimas, de forma premeditada, tanto que o
agente teria adquirido a arma de fogo anteriormente e já havia
ameaçado as vítimas, avó e neta, com a qual teria mantido relações
sexuais forçadas enquanto casado com sua mãe, sendo certo que o ato
praticado ocasionou graves consequências, proporcionando intenso
sofrimento aos familiares, ante a perda de dois membros em
circunstâncias tão violentas.
3. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que,
havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada
para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato,
e as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria,
caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação
penal, ou, ainda, como circunstância judicial, afastando a pena-base
do mínimo legal" (HC 402.851/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 21/9/2017).
4. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram a incidência de
duas qualificadoras do crime de homicídio, tendo o recurso que
dificultou a defesa das vítimas sido utilizado na terceira fase da
dosimetria e o motivo torpe sido sopesado na segunda fase, sendo
reconhecida a agravante disposta no art. 61, II, 'a', do CP, não
havendo que se falar, portanto, em bis in idem.
5. A exclusão das qualificadoras do homicídio somente pode ocorrer
quando manifestamente improcedentes e descabidas, o que, como
explicitado, não ocorre na hipótese dos autos, sob pena de usurpação
da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para os crimes
dolosos contra a vida.
6. O pleito de reconhecimento da confissão espontânea não foi objeto
de cognição pela Corte de origem, sequer no julgamento dos embargos
declaratórios, o que obsta o exame de tal matéria por este Superior
Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de
instância e em violação da competência constitucionalmente definida
para esta Corte.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - DUAS OU MAIS QUALIFICADORAS - ALTERAÇÃO DO QUANTUM
ABSTRATO DE PENA E VALORAÇÃO NA SEGUNDA FASE OU MAJORAÇÃO DA PENA
BASE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 402851>>-SC
(EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA TRIBUNAL
DO JÚRI)
   STJ - <<AgRg no REsp 1844065>>-MG,
         <<HC 505263>>-RJ