RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 11730
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. BANCOS DE DADOS CRIMINAIS.
JURISPRUDÊNCIA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACESSO EXCLUSIVO PARA O JUÍZO
CRIMINAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELA CORTE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
SÃO PAULO. AUTORIZAÇÃO DE ACESSO, TAMBÉM, PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO
E BANCAS DE CONCURSOS PÚBLICOS. IMUTABILIDADE E AUTORIDADE DA COISA
JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STJ.
OFENSA CARACTERIZADA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1.  A reclamação, prevista no artigo 105, inciso I, alínea "f", da
Constituição Federal, é desprovida da natureza recursal, tratando-
se
de garantia constitucional à preservação da competência do Superior
Tribunal de Justiça e da autoridade das suas decisões.
2. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, "por analogia aos termos do art. 748 do Código de Processo
Penal, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de
Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados,
a
ações penais trancadas, a processos em que tenha ocorrido a
reabilitação do condenado e a absolvições por sentença penal
transitada em julgado ou, ainda, que tenha sido reconhecida a
extinção da punibilidade do acusado decorrente da prescrição da
pretensão punitiva do Estado" (RMS 24.099/SP, Rel. Min. ARNALDO
ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 23/6/08). Entretanto, referidos
dados não deverão ser excluídos dos arquivos, tendo em vista a
possibilidade de acesso, desde que fundamentado, pelo Juízo
Criminal. Precedentes.
3. Nos autos do RMS 33.334/SP, esta Corte deu parcial provimento ao
recurso ordinário em mandado de segurança para determinar a vedação
de acesso aos registros do reclamante constantes dos bancos de
dados
do Instituto de Identificação, salvo pelo Poder Judiciário para
efeito de consulta fundamentada de Juízes Criminais.
4. O Instituto de Identificação, descumprindo decisão deste
Superior
Tribunal de Justiça, continuou autorizando o acesso as informações
(dados criminais) mesmo não sendo requisitadas pelo Juízo Criminal.
5. De seu turno, o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos
Policiais da Comarca de São Paulo/SP - DIPO, após provocado pela
Defensoria Pública que buscava expedição de ordem judicial para que
entidades responsáveis pela realização de concurso público não
tivessem acesso aos registros criminais do reclamante, proferiu
decisão em desacordo com a deste Tribunal Superior, afirmando que
"Não obstante o Superior Tribunal de Justiça tenha autorizado o
acesso a tais informações somente por requisição judicial, não se
pode desprezar a eficácia da referida norma que não foi declarada
inconstitucional", referindo-se à Carta Magna Bandeirante.
6. Porém, "a existência de dispositivo da Constituição do Estado de
São Paulo autorizando a divulgação de inquéritos policiais
arquivados "para fins de concurso público" não serve de apóio para
o
afastamento, de ofício, da autoridade do decisum desse Augusto
Sodalício, alcançado pela coisa julgada material".
7. A conduta do Instituto de Identificação convalidada pela decisão
reclamada, reavivando questão já decidida e pacificada por esta
Corte Superior de Justiça, vai de encontro com princípios
constitucionais que asseguram a imutabilidade e a autoridade da
coisa julgada.
8. Pensar diversamente é se opor à própria existência do discurso
jurídico. Em outras palavras, é atentar contra a segurança
jurídica,
base principiológica e estrutura fundamental do ordenamento.
9. Reclamação julgada procedente para cassar a decisão proferida
pelo Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais da
Comarca de São Paulo/SP - DIPO e determinar que o Instituto de
Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IRRGD proceda na forma como
já decidido por este Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze,
Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (INSTITUTOS DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - EXCLUSÃO DE DADOS)
     STJ - <<RMS 24099>>-SP, <<RMS 19501>>-SP
(SENTENÇA DE MÉRITO - TRÂNSITO EM JULGADO - IMPUGNAÇÃO - AÇÃO
RESCISÓRIA)
     STF - [[RE 592912]], [[RE 444816]], [[HC 594350]]
Informações complementares:      Não  é  possível a juiz singular autorizar o acesso de banca de
concurso  público a informações de registros criminais constantes do
Instituto  de  Identificação,  ainda  que  se  tenha fundamentado em
preceito  da  constituição  estadual,  na  hipótese em que existente
decisão  transitada em julgado do STJ vedando tal acesso, salvo pelo
Poder  Judiciário,  para  efeito  de consulta fundamentada de juízes
Criminais.  Isso  porque,  uma  vez  transitada em julgado a decisão
proferida  pelo  STJ, está-se diante da coisa soberanamente julgada,
insuscetível  de  ulterior modificação, cuja eficácia preclusiva tem
incidência  inclusive sobre a questão da existência da aludida norma
constitucional  estadual,  mesmo  que  não  suscitada  oportunamente
naqueles  autos, conforme dispõe o artigo 474 do CPC. Assim, a única
forma  de desconstituir a decisão transitada em julgado, com base na
tese  de  contrariedade da constituição do estado, seria por meio da
ação rescisória, nos termos do artigo 485, V, do CPC.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00748
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00474   ART:00485   INC:00005