AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1370436
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO
CONHECIMENTO  DO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  QUE  NÃO  ATACA  OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I  -  Trata-se  na  origem de agravo de instrumento contra a decisão
que,  nos  autos  de execução provisória em recurso de ação popular,
indeferiu  pedido  de  impenhorabilidade  do  bem  de  família,  que
objetiva  reformar  a  decisão  agravada  para  declarar como bem de
família  a  unidade  n.  8  4  do em preendimento Aria Villa Romana,
situado  na  Rua  Scipião, 497 , 505 e 507 , Vila Romana, São Paulo/
SP.  Negou-se  seguimento  ao  recurso.  A decisão foi mantida. Esta
Corte não conheceu do agravo em recurso especial.
II  -  Negou-se  seguimento  ao recurso especial com base nos óbices
de:
ausência   de   obscuridade/contradição/omissão/erro,   ausência  de
violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula n. 7/STJ.
Agravo  nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão
recorrida.
III   -  São  insuficientes  para  considerar  como  impugnação  aos
fundamentos  da  decisão  que nega seguimento ao recurso especial na
origem:  meras  alegações  genéricas  sobre  as razões que levaram à
negativa  de  seguimento,  o  combate  genérico e não específico e a
simples  menção  a  normas  infraconstitucionais,  feita  de maneira
esparsa  e  assistemática  no  corpo das razões do agravo em recurso
especial.
IV  -  Incumbe  à  parte,  no  agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não  o  fazendo,  é  correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 546084>>-MG, <<RCD no AREsp 1166221>>-MG
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO -
RECURSO NÃO CONHECIDO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 880709>>-PR, <<AgRg no AREsp
           575696>>-MG, <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
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