AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1894296
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA BIFÁSICO.
INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO.
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15.
1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança, em fase de cumprimento
de sentença.
2. O único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao
recurso especial é o agravo, previsto no art. 1.042 do CPC/15. Dessa
forma, a oposição de embargos de declaração revela erro grosseiro,
motivo pelo qual não tem o condão de interromper o prazo para
interposição do agravo em recurso especial. Precedentes.
3. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
4. A análise da admissibilidade do recurso especial realizada pelo
Tribunal de origem não vincula esta Corte, em razão de se tratar de
procedimento bifásico. Precedentes.
5. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou
suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte
interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do
calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet.
Precedentes.
6. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do
CPC/15 e que não houve a comprovação da suspensão de prazos, quando
de sua interposição, não há como ser afastada a sua
intempestividade.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1436505>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1143127>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1544109>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1398381>>
(CPC/1973 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
   STF - [[RE 626358]]-MG
(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1385146>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1544109>>-PE
(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1591699>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1846939>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006 ART:01042
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