AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1942647
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL.
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PRATICADOS COM DOLO EVENTUAL NA CONDUÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCLASSIFICAÇÃO NA FASE DA PRONÚNCIA.  INDÍCIOS
SUFICIENTES DE ASSUNÇÃO DE RISCO DE MORTES. DEFINIÇÃO PELO CONSELHO
DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
? STF. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRÉVIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ. INCOMPATIBILIDADES ENTRE AS
QUALIFICADORAS. ARGUMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. EXISTÊNCIA.
DÚVIDA QUE FICA A CARGO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. CONCESSÃO
DE HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A pretendida desclassificação do crime de homicídio doloso para
homicídio culposo na direção de veículo automotor na fase de
pronúncia foi rechaçada pela Corte de origem ao argumento de que do
contexto probatório pressuporia a assunção de risco de matar.
1.1. A Corte Estadual argumentou não ser aquele o momento adequado à
definição, e que, diante de provas prévias suficientes, caberia ao
Tribunal do Júri estabelecer a correta classificação delitiva.  Este
principal argumento não foi rebatido, a defesa apenas pretendeu o
confronto das provas já existentes de forma a afastar a conduta
dolosa (dolo eventual) imputada ao recorrente. Desse modo, incidente
a Súmula n. 283 do STF.
1.2. Não há como afastar as afirmativas do Tribunal de origem de que
haveria acervo probatório suficiente para a pronúncia do recorrente
quanto ao delito insculpido no art. 121, do Código Penal, sob pena
de incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ? STJ.
2. Sobre a incompatibilidade entre as qualificadoras dos incisos I e
IV, do § 2º, do art. 121, do CP com o dolo eventual, instado a se
manifestar quando da oposição dos aclaratórios, o TJ decidiu que
caberia também ao Conselho de Sentença a avaliação das
circunstâncias. Aqui a defesa também nada se opõe ao argumento, o
que por si só, justificaria a incidência da Súmula n. 283 do STF,
sendo necessário esclarecer, ainda, que este Tribunal entende no
mesmo sentido da Corte a quo, de que, nos casos de dúvida acerca da
existência qualificadoras, a resolução do questionamento fica a
cargo do Tribunal do Júri.
3. "O pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de
tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores
recursos, é descabido (AgRg no REsp 1706035/MG, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe
22/11/2018)" (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1363476/PR, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 8/3/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

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