AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1972658
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
TRÁFICO. REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA
PENA. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é
vedada a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte
contra o mesmo ato judicial, devendo ser conhecido apenas o primeiro
deles, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da
preclusão consumativa. No presente caso, contra a sentença, o
Ministério Público apresentou, simultaneamente, na mesma peça, a
apelação e os embargos de declaração. Dessa forma, tendo mencionado
primeiramente a apelação, o segundo recurso, os embargos de
declaração, não deveria ter sido conhecido, o que não ocorreu, tendo
sido julgado, sem qualquer impugnação nesse sentido.  Ademais,
embora o Juízo "a quo"  tenha acolhido os referidos embargos, apenas
sanou contradição, sem modificação do resultado de sua sentença,
inexistindo prejuízo a parte.  Assim, não se pode falar no não
conhecimento da apelação.
2. No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência
desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e a
qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento
para a determinação da fração de redução da pena com base no art.
33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, a fixação do regime mais gravoso
e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por
restritiva de direitos. Precedentes.
3. Em atenção aos artigos 33 e 44 do CP, c/c o art. 42 da Lei n.º
11.343/2006, embora estabelecida a pena definitiva da acusada em 1
ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, sendo ela primária e sem
antecedentes, a quantidade e a variedade das substâncias apreendidas
(202 invólucros de plástico contendo cocaína, na forma de pedras de
crack, com peso bruto aproximado de 29,3g; 4 eppendorfs contendo
cocaína, em pó, com peso bruto aproximado de 5,5g; 20 invólucros
plásticos contendo maconha com peso bruto aproximando de 21,6g; um
tijolo de maconha com peso bruto aproximado de 245,2g), sendo duas
delas de natureza altamente deletéria, inclusive utilizadas para
exasperar a reprimenda inicial, justificam a fixação do regime
prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto, e a impossibilidade
da substituição.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1891994>>-SE,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1276168>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1840264>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1928705>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1790800>>-RS
(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA -
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - FRAÇÃO - REGIME PRISIONAL
MAIS GRAVOSO - VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 602153>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 643452>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 867211>>-SP
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA
PENA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 361521>>-SP,
         <<HC 368485>>-SP,
         <<HC 312978>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 202 invólucros de plástico contendo
cocaína, na forma de pedras de crack, com peso bruto aproximado de
29,3 g; 4 eppendorfs contendo cocaína, em pó, com peso bruto
aproximado de 5,5 g; 20 invólucros plásticos contendo maconha com
peso bruto aproximando de 21,6 g; um tijolo de maconha com peso
bruto aproximado de 245,2 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00044
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2030615  SC  2021/0394758-0  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022