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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541290
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TENTATIVA DE FUGA. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO DOMICILIAR
CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PISO. PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES DE 12
ANOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR POR MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. ORDEM DENEGADA.
1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da
configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar,
expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o
indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. A constrição cautelar da Paciente encontra-se suficientemente
fundamentada, pois as instâncias ordinárias salientaram que a
Acusada supostamente participa de organização criminosa, sendo a
responsável pela distribuição de drogas na cidade de Venturosa/PE e
nos municípios circunvizinhos, além de haver tentado fugir do
distrito da culpa ao saber da prisão do correu. Tais fatos
justificam a segregação cautelar para a garantia da ordem pública e
aplicação da lei penal.
3. No caso, consideradas as circunstâncias do fato e a necessidade
de resguardar a aplicação da lei penal, não se mostra suficiente a
imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do
art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TENTATIVA DE FUGA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<HC 462998>>-RS,
         <<HC 546704>>-RJ,
         <<HC 440307>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 109967
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA COM DETERMINAÇÃO DE PRISÃO EM DESCUMPRIMENTO
AO ART. 387 DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1. A sentença condenatória não contém fundamentação sobre a negativa
do direito do agente de recorrer em liberdade, em afronta ao art.
387 do Código de Processo Penal.
2. Recurso em habeas corpus provido para permitir que o recorrente
aguarde em liberdade o julgamento deste feito, salvo se por outra
razão estiver preso, ressalvada a possibilidade de haver decretação
de prisão e aplicação de medidas cautelares diversas, caso se
apresente motivo concreto para tanto. Advirta-se o recorrente da
necessidade de permanecer no distrito da culpa, atendendo aos
chamamentos judiciais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO EM LIBERDADE - NEGATIVA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 371872>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 524794
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NEGATIVA DO DIREITO
DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. MINORANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não
havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão
cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se
limita a reconhecer a presença de materialidade e de indícios da
prática delitiva e a invocar a gravidade abstrata da conduta
atribuída ao agente, elementos ínsitos ao tipo penal em tela e
insuficientes para decretação ou manutenção da prisão preventiva,
sob pena de se autorizar odiosa custódia ex lege.
3. Nada foi acrescentado na sentença condenatória para negar o
direito de recorrer em liberdade; a prisão foi mantida em
decorrência da gravidade abstrata do delito, bem como da
circunstância de o paciente ter permanecido preso durante a
instrução criminal, sem apresentar fatos concretos para a negativa
de apelar em liberdade, em patente inobservância ao art. 387, § 1º,
do Código de Processo Penal.
4. O pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não foi objeto de análise pelo
Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta
Corte sob pena de indevida supressão de instância.
5. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão,  concedida a
ordem para garantir ao paciente o direito de aguardar em liberdade o
trânsito em julgado da ação penal, salvo se por outro motivo estiver
preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e,
nesta parte, conceder a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<RHC 92550>>-SP,
         <<HC 375660>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 409355>>-SC,
         <<HC 409537>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,2 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
Acórdãos similares: HC      663022  SP  2021/0128724-4  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121115
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente,
consistente em tentativa de homicídio em comparsaria mediante
disparos de espingarda e posterior troca de tiros com a polícia.
Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da
segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
4. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o
agente responde a outras ações penais na mesma comarca pela prática
de delitos de latrocínio e receptação qualificada, evidenciando sua
reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação
provisória como forma de acautelar a ordem pública.
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 77723>>-RJ,
         <<RHC 91056>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 389098>>-SP,
         <<HC 364847>>-RS,
         <<HC 442874>>-SP,
         <<RHC 76801>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
Acórdãos similares: RHC     123011  PB  2020/0014842-6  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120835
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA
PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
EXISTÊNCIA DE DUAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS EM OUTROS PROCESSOS.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal.
2. In casu, a custódia cautelar está fundamentada no fato de o
recorrente já possuir duas condenações criminais pela prática do
delito de furto. Ademais, apurou-se que o agente fugiu da carceragem
da Delegacia em 22/9/2019 e, novamente, no dia 3/11/2019.
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a
preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia
cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes.
4. Nesse contexto, afigura-se como indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para
resguardar a ordem pública.
5. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES
PENAIS EM CURSO - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 494585>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES)
   STJ - <<HC 439296>>-MG
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
embora ainda um pouco oscilante, optou pelo entendimento de que o
risco à ordem pública se constata, em regra, pela reiteração
delituosa e/ou pela gravidade concreta do fato".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544680
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão
preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados
daquilo
que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo
adequado acerca da periculosidade do agente.
2. Ademais, a manutenção da segregação cautelar sob o fundamento de
que o Paciente é pessoa conhecida no meio policial não se
justifica,
pois o Réu apresenta apenas a ação penal em epígrafe anotada em sua
folha de antecedentes criminais.
3. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar,
revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não
estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no
distrito
da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova
decretação de prisão provisória, por fato superveniente, a
demonstrar a necessidade da medida, ou da fixação de medidas
cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal),
desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 100760>>-GO,
         <<RHC 98582>>-MG,
         <<RHC 101015>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1521569
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL
MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIOLAÇÃO DE DEVER
FUNCIONAL COM FIM DE LUCRO. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O Colegiado local concluiu que não estavam comprovadas a autoria
e a materialidade dos delitos imputados. Para fundamentar essa
conclusão, a Corte de origem pronunciou-se sobre as diversas provas
constantes nos autos, apresentando argumentos concretos e
suficientes para sustentar a decisão de absolvição.
2. Não se constata a alegada violação ao art. 619 do Código de
Processo Penal, mas apenas o inconformismo do Recorrente diante de
acórdão que alcançou conclusão que lhe foi contrária.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1317007>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1445337
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO
PENAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 258 DO
RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, e em homenagem aos princípios da
taxatividade e da unirrecorribilidade, reputa-se incabível a
interposição de agravo regimental contra decisão já proferida por
Órgão Colegiado deste Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental não conhecido, com determinação de imediata
certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental e determinar a imediata certificação
do trânsito em julgado e a baixa dos autos, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO - AGRAVO REGIMENTAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 539960>>-PE,
         <<AgInt no AgRg no REsp 1406653>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1675836  PR  2020/0057226-0
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp  1698012  SP
2020/0103986-7  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp  1698012  SP  2020/0103986-7
Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 529139
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO.
OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA DE
PRONÚNCIA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
ORDEM DENEGADA.
1. A decisão de pronúncia, com amparo no art. 413, § 3.º, do Código
de Processo Penal, manteve a prisão cautelar sub judice, como forma
de resguardar a ordem pública, considerando, em especial, a
gravidade concreta dos delitos supostamente praticados pelo Acusado
- homicídio duplamente qualificado, cometido contra sua namorada,
com posterior ocultação de cadáver, que foi "encontrado em estrada
vicinal coberto de galhos de árvores", o que justifica a custódia
preventiva. Também foi mencionada a necessidade de assegurar a
realização do Tribunal do Júri, tendo em vista que o Paciente, em
outras ocasiões, teria efetuado disparos de arma de fogo contra o
veículo de uma das testemunhas, bem como agredido verbalmente e
ameaçado outra.
2. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão
de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam
presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que
autorizem a decretação da medida extrema.
3. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Dr(a). FRANCISCO DA SILVA FILHO, pela parte PACIENTE: ALLISSON
WATTSON DA SILVA NASCIMENTO

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 526299>>-GO,
         <<RHC 105411>>-AL,
         <<RHC 102639>>-PR,
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE)
   STJ - <<RHC 96106>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00413 PAR:00003
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122876
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA FALTA DE CONTEMPORANEIDADE.
MATÉRIA JÁ APRECIADA NOS AUTOS DO RHC N.º 104.984/CE. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A alegação de falta de contemporaneidade entre os fatos apurados
e a imposição da segregação cautelar já foi afastada nos autos do
RHC n.º 104.984/CE, também interposto pelo Recorrente.
2. A sentença que negou ao Acusado o direito de recorrer em
liberdade está suficientemente fundamentada, nos termos do art. 387,
§ 1.º, do Código de Processo Penal. Com efeito, não há ilegalidade
na custódia cautelar devidamente fundamentada na necessidade de
resguardar a integridade física e psicológica das vítimas.
Precedentes do STJ.
3. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e,
nessa parte, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe  provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<RHC 117663>>-MT,
         <<HC 516801>>-SP,
(DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NEGATIVA - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE - INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS)
   STJ - <<RHC 111929>>-MG,
         <<HC 402796>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00069 ART:00071 ART:0217A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00001