HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 707419
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. PECULATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MEDIDA CAUTELAR DE
SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. MEDIDA NÃO CONFIRMADA NA
SENTENÇA. CONTEXTO FÁTICO INALTERADO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA
MEDIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. Embora possam pairar algumas dúvidas a respeito do cabimento de
habeas corpus para questionar a aplicação ou a continuidade de
medidas cautelares diversas do encarceramento preventivo, o
entendimento jurisprudencial adotado por esta Corte é no sentido de
permitir o manejo da ação mandamental em tais situações, ante a
possibilidade de prisão, em caso de descumprimento.
3. Neste caso, apesar de a sentença não ter se manifestado a
respeito da continuidade da suspensão do exercício da advocacia,
permanecem hígidos os fundamentos que levaram à adoção da medida,
com destaque para o fato de que os crimes foram cometidos no
exercício da atividade profissional, o que torna a medida
imprescindível para impedir a reiteração delitiva, mostrando-se
adequada e proporcional a constrição cautelar.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO)
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP,
         <<HC 320818>>-SP
   STF - [[HC 113890]]
(HABEAS CORPUS - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 501650>>-MA
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 79011>>-MG,
         <<HC 460908>>-PR,
         <<RHC 103289>>-PR
Informações complementares:      "O exame dos requisitos e pressupostos para a adoção de medidas
alternativas à prisão deve seguir critérios semelhantes aos
empregados para o exame da regularidade da prisão preventiva, quais
sejam, o 'periculum libertatis' e o 'fumus comissi delicti'".
     "[...] '[s]e os delitos investigados guardam relação direta com
o exercício do cargo, como na espécie, o afastamento do exercício da
atividade pública constitui medida necessária para evitar a
reiteração delitiva, bem como para impedir eventual óbice à apuração
dos fatos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 LET:A INC:00003
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011