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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 977237
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 333, II, DO
CPC/1973. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DO ART. 130 DO CTN.
PROVIMENTO DO APELO NOBRE.
1. Nos termos do art. 333, II, do CPC/1973, o ônus da prova cabe ao
réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou
extintivo do direito do autor.
2. No caso, o imóvel foi arrematado em hasta pública, devendo
prevalecer a regra prevista no art. 130, parágrafo único, do CTN,
exceto se houver provas nos autos de previsão expressa, no edital,
quanto à responsabilização dos débitos anteriores ao arrematante.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - HASTA PÚBLICA - RESPONSABIIDADE TRIBUTÁRIA
- ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN)
   STJ - <<REsp 1674305>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1076860>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 605272>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00130 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1770847
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL.
CONTROVÉRSIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. ART.
102, III, "D", DA CF/1988. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem afastou a incidência do art. 4º, § 1º, VIII,
da Lei federal n. 10.887/2004 sobre o caso, ao argumento de
tratar-se de norma aplicável exclusivamente ao âmbito federal, e
estabeleceu a aplicação do disposto no art. 78 da Lei municipal n.
5.894/2002.
2. Nos termos do art. 102, II, "d", da Constituição Federal, cabe ao
Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, a
decisão que assentar válida lei local contestada em face de lei
federal.
3. A controvérsia possui cunho constitucional, pois se relaciona à
competência legislativa para tratar sobre contribuições incidentes
sobre a remuneração de servidores municipais, cuja análise é de
competência do STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<REsp 1768965>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1758597>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1763014>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00002 LET:D
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1760846  SP  2020/0241089-5  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1902562
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL.
APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DAS EXAÇÕES.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a
declaração de inexigibilidade do recolhimento do IRPJ e a CSLL sobre
a parcela correspondente à inflação computada nos rendimentos de
aplicações financeiras. Por sentença, a segurança foi denegada. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se
provimento ao recurso especial.
II - Em relação à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em
linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar
de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos
embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver
argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação,
pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pelo
recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF.
III - Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça é pacífica ao afirmar que é devida a exação de IRPJ e de
CSLL sobre o lucro líquido do total dos rendimentos e ganhos
líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações
patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária, por se
tratar de disponibilidade econômica decorrente do capital capaz de
acrescentar o valor nominal da moeda. In verbis: AgInt no REsp
1.581.332/RS, relator  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 5/10/2020, DJe 8/10/2020.
IV - Dessa forma, aplica-se à espécie o enunciado da Súmula n.
83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LUCRO LÍQUIDO DO TOTAL DE RENDIMENTOS E GANHOS LÍQUIDOS DE
OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IRPJ E CSLL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1581332>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1600157
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. ART. 1º. DA LEI N.
6.838/1980. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
CONHECIMENTO DO FATO PELO ÓRGÃO DE CLASSE.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que,
conforme o art. 1º da Lei n. 6.838/1980, o termo inicial da contagem
do prazo prescricional para a extinção da punibilidade se dá com o
conhecimento do fato pelo órgão de classe e não pela data da
ocorrência. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1174637>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1653646>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 280862>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006838 ANO:1980
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1677018
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUIZES CLASSISTAS. PARCELA
AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. AUXÍLIO MORADIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando
o pagamento das diferenças remuneratórias, reflexos da parcela
autônoma de equivalência salarial e pensões de 1992, bem como
efeitos financeiros pertinentes em natalinas, adicional por tempo de
serviço, férias e seu terço constitucional, URV e demais verbas
adjacentes. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os
pedidos para pagar aos autores as diferenças relativas ao período de
13/3/1996 a 26/2/2001 e de 13/3/1996 a 28/2/2001, com correção pelo
IGP-DI e juros de 0,5% ao mês. No Tribunal a quo, a sentença foi
parcialmente reformada para alterar os períodos para 13/3/1996 a
26/2/2000 e 13/3/1996 a 28/2/2001, fixando-se os honorários
advocatícios em 12% do valor da condenação. Nesta Corte, negou-se
provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não cabe a esta Corte examinar a controvérsia
relativa ao pagamento aos juízes classistas da parcela remuneratória
denominada "auxílio-moradia" que foi decidida com fundamento
eminentemente constitucional, relacionada à ocorrência de violação
dos princípios da isonomia, da irredutibilidade de vencimentos e do
direito adquirido. Confiram-se: (AgRg no REsp 1.086.829/SC, relatora
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em
14/8/2012, DJe 22/8/2012 e AgRg no REsp 870.565/PR, relator Ministro
Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado Do TJ/CE), Sexta Turma,
julgado em 22/2/2011, DJe 4/4/2011, REsp 1.486.545/AL, relatora Min.
Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 10/10/2017; REsp
1.778.606/SC, relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe de 1º/10/2019; REsp 1.757.990/SC, relator Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe de 11/3/2019.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JUIZ CLASSISTA - AUXÍLIO MORADIA - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL -
INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 870565>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1086829>>-SC,
         {{REsp 1486545}}-AL,
         {{REsp 1778606}}-SC,
         {{REsp 1757990}}-SC
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE DISTINÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no PDist no REsp)
Processo: 1827267
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO.
TEMA 1.076/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. REQUERIMENTO DE
DISTINÇÃO. ART. 1.037, §§ 9º A 13, DO CPC/2015. INDEFERIMENTO.
1. A pretensão do recurso especial é pelo afastamento da aplicação
do art. 85, § 8º, do CPC/2015, questão que para ser decidida demanda
o pronunciamento da Corte Especial acerca do Tema 1.076/STJ, no qual
se discute o alcance do referido dispositivo legal para a fixação
dos honorários advocatícios.
2. Não sendo o objeto do recurso especial distinto da matéria a ser
julgada sob o rito dos recursos repetitivos, deve ser mantida a
determinação de baixa dos autos para a Corte de origem a fim de que
se realize novo juízo de admissibilidade após a publicação do
acórdão representativo da controvérsia.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003 PAR:00008
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1800062
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. FALTA DE
IMPLEMENTAÇÃO DE REDE COLETORA. ÁGUAS PLUVIAIS. RESPONSABILIDADE DA
RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM GRAU RECURSAL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/2015 NÃO
CARACTERIZADA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM MOMENTO POSTERIOR À APELAÇÃO.
ABERTURA DE PRAZO PARA A PARTE CONTRÁRIA, QUE NÃO SE MANIFESTOU.
I - Na origem, a empresa M.G. Comércio de Alimentos Ltda ajuizou
ação contra a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap com o
objetivo de obter a rescisão contratual, bem como a restituição
integral dos valores pagos, relativamente aos lotes que adquiriu por
força de licitação pública, sob a alegação de que a ré não teria
implementado, na localidade, rede coletora de águas pluviais, e em
razão de queda e oscilação da frequência no fornecimento de energia
elétrica na região, o que impediu a autora de implantar a indústria
de beneficiamento que pretendia.
II - A ação foi julgada improcedente, mas a decisão reformada, em
grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal de dos
Territórios, à consideração que a empresa apelante teria comprovado
suas alegações em momento posterior à interposição do recurso de
apelação.
III - Não se vislumbra a apontada violação dos arts. 489 e 1.022, do
CPC/2015, na medida em que o Tribunal a quo apresentou decisão
devidamente fundamentada, inclusive mencionando de forma expressa o
inconformismo da embargante em sede de julgamento dos aclaratórios.
IV - É fato incontroverso nos autos que o acórdão recorrido, ao
reformar a sentença monocrática, baseou-se na documentação juntada
pela apelante/autora, em momento posterior ao seu recurso de
apelação, mas, também incontroverso é o fato de que houve despacho,
com menção expressa aos arts.  9º, 10º, do CPC/2015, intimando a
apelada, ora recorrente, para se manifestar a respeito, no que ela
quedou-se inerte.
V - Alegação de violação dos arts. 9º, 10º, 11, 435, §1º e 437, §1º,
do CPC/2015 não caracterizada, não sendo possível alegar nulidade em
relação ao respectivo ponto.
VI - Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Dr(a). ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG, pela parte RECORRIDA: M.G
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1186280
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. FRIGORÍFICO DEVIDAMENTE LICENCIADO.
RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE COMPENSAÇÃO
AMBIENTAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE EIA/RIMA. SÚMULAS N. 283 E
284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE.
NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS,
LEGISLAÇÃO ESTADUAL E ATO DE NATUREZA NORMATIVA. DESCABIMENTO.
SÚMULA 280/STF.
I - Na origem trata-se de ação movida por pessoa jurídica de direito
privado contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto Estadual de
Florestas pleiteando, em suma, a anulação de ato administrativo que
lhe impôs o pagamento de compensação ambiental como condicionante
para a renovação de licença de operação de frigorífico, sem que se
tenha previamente realizado EIA/RIMA.
II - O Tribunal a quo manteve a sentença de procedência dos pedidos.
III - A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter
a decisão recorrida, no tocante à ilegitimidade da imposição de
compensação ambiental sem a prévia realização de EIA/RIMA, atrai a
incidência, por analogia, dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas
do STF.
IV - Eventual análise da pretensão tal como postulado, demandaria
incursão em disposições constitucionais, legislação estadual e até
mesmo ato de natureza normativa, que não equivale à lei federal para
o fim colimado. Incidência da Súmula n. 280/STF.
V - Tanto a legislação federal quanto a estadual dispõem ser
imprescindível a prévia existência de EIA/RIMA para a imposição da
condicionante de compensação ambiental, exigência que não pode se
dar a puro e simples critério de conveniência e oportunidade do
órgão ambiental.
VI - É dever da autoridade ambiental estadual, nos casos em que o
empreendimento seja potencialmente causador de significativa
degradação ambiental, exigir que o empreendedor realize o EIA/RIMA
e, a partir dele e se necessário, exigir eventual compensação
ambiental, o que não ocorreu.
VII - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  A Turma, por unanimidade, conhecer do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1759713
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de
todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo
especial para que seja conhecido o respectivo agravo.
2. No caso, ao contrário do que alega a parte agravante, a decisão
que obstou a subida do recurso especial também se encontra
fundamentada no óbice da Súmula 83/STJ, tendo consignado que o
aresto recorrido adotou a orientação do STJ, segundo a qual não
configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas inúteis ou
desnecessárias. Essa argumentação, contudo, não foi adequadamente
rechaçada nas razões do agravo em recurso especial.
3. Por outro lado, no que tange à suscitada ausência de oportunidade
para a parte especificar provas, a argumentação trazida pela parte
agravante destoa do cenário fático narrado pelo acórdão recorrido.
Nos termos consignados pela Corte de origem, não se trata do
indeferimento genérico da produção de qualquer espécie probatória. O
que, de fato, ocorreu foi o indeferimento da realização de uma prova
pericial para aferir se o imóvel em discussão encontra-se localizado
em área urbana consolidada. De acordo com a instâncias ordinárias, a
realização dessa prova seria desnecessária, pois o auto de infração
ambiental decorre do corte de vegetação nativa sem prévia licença
dos órgãos ambientais.
4. A argumentação utilizada pela parte agravante para afastar o
óbice da Súmula 7/STJ encontra-se em descompasso com a narrativa
trazida pelo acórdão recorrido, estando correta a decisão exarada
pela Presidência do STJ quando constatou que não houve adequada
impugnação ao impeditivo da Súmula 7/STJ.
5. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1884987  RJ  2021/0125648-3  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:28/09/2021
AgInt no AREsp  1827777  RO  2021/0021554-4  Decisão:23/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1827777  RO  2021/0021554-4  Decisão:23/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1501867  SP  2019/0134862-6  Decisão:23/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no AREsp  1862130  MT  2021/0084958-4  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1890606  SC  2021/0134848-9
Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021