AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1745386
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. PEDIDO DE BAIXA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO.
IMPROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA
RENAJUD. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO DOCUMENTO
PRETENDIDO POR MEIO DE DILIGÊNCIA PRÓPRIA. SÚMULA 283/STF. INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
MÍNIMA DOS FATOS. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II,
do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação
suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido
conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição
no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os
interesses da parte.
2. A Corte estadual consignou que a petição inicial não estaria
instruída com qualquer documento a evidenciar que a requerida teria
dado causa à restrição judicial sobre o veículo (tendo já sido
efetivada a baixa do gravame administrativo), ressaltando que seria
possível à parte interessada obter o documento por meio de
diligência própria, razão pela qual era de rigor o indeferimento do
pedido relativo à pesquisa no sistema RENAJUD. Nessa linha, a prova
pretendida foi indeferida de modo devidamente motivado, não havendo
que se falar em cerceamento de defesa.
3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
impede o conhecimento do apelo extremo. Incidência da Súmula
283/STF.
4. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, "a inversão do
ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora,
dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no REsp 1.717.781/RO,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de
15.6.2018).
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1170313>>-RS,
         <<REsp 494372>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996222>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 790307>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1073427>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 15450>>-SP,
         <<EDcl no REsp 56201>>-BA,
         <<REsp 1814271>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 699369>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1096303>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 274861>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1601531>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 527866>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1657303>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1717781>>-RO
Informações complementares:      "[...] 'a função judicial é prática, só lhe importando as teses
discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa.
Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação,
examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para
esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais' [...]; 'não
constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão
deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe
contraria os interesses' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 INC:00001 ART:00489 PAR:00001 ART:01022
        INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00008