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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1651057
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DE APURAÇÃO DE HAVERES.
RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-H DO CPC/73.
APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 o fato de o Tribunal
de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. "Esta eg. Corte já sedimentou entendimento de que constitui erro
grosseiro a interposição de apelação contra decisão em liquidação de
sentença proferida após a vigência do art. 475-H do CPC e, por
consequência, é inaplicável o princípio da fungibilidade para
receber o recurso apelatório como agravo de instrumento.
Precedentes" (AgRg no REsp 1.044.447/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe de 11/12/2013).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DE APURAÇÃO DE HAVERES - RECURSO
CABÍVEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1044447>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 873200>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475H
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 374577
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA.
QUESTÃO FÁTICA QUE ENSEJOU PAGAMENTO DO SEGURO APRECIADA EM OUTRA
DEMANDA DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. SEGURANÇA
JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 469 E 472 DO CPC/73. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. "Embora recomendável, em nome da segurança jurídica e da economia
processual, a suspensão dos processos individuais envolvendo a mesma
questão, a fim de evitar conflitos entre soluções dadas em cada
feito, caberá ao prudente arbítrio do juízo local aferir a
viabilidade da suspensão processual, à vista das peculiaridades
concretas dos casos pendentes e de outros bens jurídicos igualmente
perseguidos pelo ordenamento jurídico" (REsp 1.240.808/RS, Rel.
Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 07/04/2011, DJe de
14/04/2011).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREJUDICIALIDADE ENTRE PROCESSOS - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS -
ANÁLISE DO JUÍZO)
   STJ - <<REsp 1240808>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00469 ART:00472
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 432851
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DECIDIDA NA
FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO PRO
JUDICATO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal
de Justiça, "as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão
pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram
objeto de anterior manifestação jurisdicional" (AgInt no REsp
1.756.189/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe de 12/06/2020).
2. Conforme consignado no acórdão recorrido, a questão relativa à
ilegitimidade passiva da recorrida, arguida em sede de cumprimento
de sentença, estaria preclusa, uma vez que fora decidida na fase de
conhecimento, tendo a respectiva decisão transitado em julgado.
Assim, ainda que se cuide de matéria de ordem pública, é forçoso
reconhecer sua preclusão no caso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1756189>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 911542>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1185653>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1228430>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1424168>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 308096>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 369417>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 264238>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1339113>>-RJ,
         <<REsp 1407461>>-PB,
         <<REsp 1418136>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1595313>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1681444
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. LOCAÇÃO
NÃO RESIDENCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
OCORRÊNCIA. TRIBUNAL ESTADUAL NÃO APRECIOU MATÉRIA NEVRÁLGICA AO
DESATE DO LITÍGIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME,
CONHECER DO AGRAVO E PROVER O RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial é tempestivo. Novo exame do feito.
2. "Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante
apontada em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a
conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do
art. 1.022 do CPC/2015, devendo o recurso especial ser provido para
anular o acórdão, com determinação de retorno dos autos à origem,
para que seja suprido o vício" (AgInt no AREsp 1.113.795/RS, Rel.
Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em
1º/03/2018, DJe de 15/03/2018).
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC DE 2015 - OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1702509>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1113795>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1795755 SP 2020/0312129-1 Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no REsp 1861581 RS 2020/0032492-6 Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:01/02/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1564626
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONCESSÃO DE
REGISTRO DE MARCA. MARCA DE USO GENÉRICO. INPI. LEGITIMIDADE
PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "Não há ilegitimidade passiva do Instituto Nacional de
Propriedade Industrial-INPI em ação que busca invalidar decisão
administrativa proferida pela autarquia federal no exercício de sua
atribuição de análise de pedidos de registro marcário, sua concessão
e declaração administrativa de nulidade. Assim, quando a causa de
pedir da ação de nulidade disser respeito a vício cometido pelo
próprio INPI ao longo do processo administrativo, haverá
legitimidade da autarquia para figurar no processo como
litisconsorte passivo" (AgInt no AgInt no REsp 1.493.591/PR, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019,
DJe de 20/08/2019).
2. No caso, como o pedido versa sobre a declaração de nulidade do
registro de marca concedida pelo INPI, as instâncias ordinárias
reconheceram a legitimidade da autarquia para figurar no polo
passivo da lide, acentuando que o INPI deferiu o registro da marca e
não adotou nenhuma providência no âmbito administrativo para
corrigir eventual nulidade ou ilegalidade.
3. O princípio da causalidade reza que o ônus da sucumbência deve
ser suportado pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Na
hipótese, quem deve arcar com os ônus sucumbenciais não é apenas a
empresa ré, mas também o INPI, que efetuou o registro equivocado,
também dando causa ao ajuizamento da ação.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INPI - LEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1493591>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1276905>>-SP,
         <<REsp 1184867>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1744209
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM
COBRANÇA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. RECONVENÇÃO.
CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE EM
RELAÇÃO AO PEDIDO RECONVENCIONAL. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE
RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de
Justiça, "O excessivo rigor formal conducente ao não conhecimento do
recurso de apelação, no bojo do qual se encontram infirmados os
fundamentos exarados na sentença, não obstante a repetição dos
argumentos deduzidos na inicial ou na contestação deve ser
conjurado, uma vez configurado o interesse do apelante na reforma da
decisão singular" (REsp 976.287/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe de 08/10/2009).
2. No caso, o não conhecimento da apelação no tocante ao pedido
reconvencional carateriza rigor excessivo e injustificado, uma vez
que é possível extrair, das razões recursais, fundamentos
suficientes para o reexame da sentença quanto ao referido capítulo,
nos termos do art. 1.010 do CPC/2015.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO - EXCESSO DE RIGOR FORMAL)
   STJ - <<REsp 1195789>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1315887>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 832883>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00514
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1694271
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL
COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA
JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL
FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do
benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é
possível quando comprovada a precariedade de sua situação
financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de
recursos. Súmula 481/STJ.
2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de
liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de
sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não
ficou afigurado na espécie.
3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1372130>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1213814>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1609504>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1646980>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1582379>>-SP
(PESSOA JURÍDICA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU FALÊNCIA -
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1356000>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1323108>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1591841>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1619682>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1834087>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000481
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1931318  SP  2021/0101603-9  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1605331
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE
CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO.
CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. PREJUÍZO À DEFESA DO
CONSUMIDOR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio
do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do
consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula
de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019,
DJe de 08/04/2019).
2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a eleição do foro em
comarca diversa do domicílio do consumidor desequilibra a relação
entre as partes, gerando prejuízo à defesa do consumidor lesado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DIREITO DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INVALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1337742>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1421378
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE
CONSUMIDORES. GRUPO DE CONSORCIADOS. RELEVÂNCIA SOCIAL QUANDO SE
TRATA DE DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Ministério Público possui legitimidade para pleitear direitos
difusos, coletivos e individuais homogêneos com relevância social.
Precedentes.
2. "Interesses sociais', como consta da Constituição, e 'interesse
público', como está no art. 82, III, do CPC, são expressões com
significado substancialmente equivalente. Poder-se-ia,
genericamente, defini-los como 'interesses cuja tutela, no âmbito de
um determinado ordenamento jurídico, é julgada como oportuna para o
progresso material e moral da sociedade a cujo ordenamento jurídico
corresponde', como o fez J. J. Calmon de Passos, referindo-se a
interesses públicos ('Intervenção do Ministério Público nas causas a
que se refere o art. 82, III, do CPC', Revista Forense, Rio de
Janeiro, vol. 268, p. 55) (EREsp 1.378.938/SP, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe de
27/06/2018).
3. A defesa do consumidor constitui princípio da ordem econômica
(art. 170, V, CF) e espécie de direito fundamental (art. 5º, XXXII,
CF), razão pela qual a relevância social lhe é intrínseca.
Precedente.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RELEVÂNCIA
SOCIAL)
   STJ - <<REsp 347752>>-SP,
         <<EREsp 1378938>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR - RELEVÂNCIA
SOCIAL)
   STJ - <<REsp 1254428>>-MG,
         <<REsp 1148179>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00082 INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00032 ART:00170 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 921715
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.
DIREITO SUCESSÓRIO. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. NATUREZA
DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. SUJEIÇÃO À PARTILHA. NATUREZA SECURITÁRIA
NÃO IDENTIFICADA NO CASO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, o Tribunal de origem, após a análise do contrato de
VGBL firmado pelo de cujus, e dos elementos fático-probatórios dos
autos, concluiu que o plano de previdência privada firmado pelo
falecido não possui natureza securitária, mas de verdadeira
aplicação financeira, podendo ser incluído na partilha. A
modificação de tal entendimento é inviável no âmbito estreito do
recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NATUREZA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1204319>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 979758>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1720115 RS 2020/0153886-0 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1721561
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 396 DO
CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DANOS
MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME
DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO
AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo.
2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso
especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias,
tampouco suscitados embargos de declaração para sanar eventual
omissão, porquanto  ausente o indispensável prequestionamento.
Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.
3. No caso, o Tribunal de Justiça, com base no acervo
fático-probatório carreado aos autos, concluiu que ficou comprovado
nos autos que o valor despendido pelo agravado foi de R$ 12.064,00
(doze mil e sessenta e quatro reais), sendo o valor correto a ser
indenizado pela embargante.
4. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de
matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso
especial, a teor da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
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        SUM:000007
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