CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24840
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 23/10/2000      PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA
MOVIDA POR EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO CONTRA CONSELHO PROFISSIONAL.
QUESTÃO QUE ENVOLVE SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA ENTIDADE. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI N. 9.649/98, ART. 58, § 8º. INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADO.
I. Argüição de inconstitucionalidade não acolhida pela Seção,
vencido, no ponto, o relator.
II. Compete à Justiça Federal, nos termos do art. 58, parágrafo 8º,
da Lei n. 9.649/68, processar e julgar ação ordinária movida por
empresa de representação contra o CREA/RO, onde se discute a
inexistência de obrigação de vinculação ao órgão.
III. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante,
da 3ª Vara Federal do Estado de Rondônia.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas,
Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, rejeitar a preliminar de argüição de inconstitucionalidade,
vencido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior (Relator). No mérito,
à unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Rondônia,
suscitante, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes
dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Garcia Vieira, Hélio
Mosimann, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros e José
Delgado. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Milton Luiz
Pereira.

Jurisprudência citada: (VOTO PRELIMINAR)
     STJ - <<CC 23162>>-PE
(VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR - FUNÇÃO PÚBLICA DELEGADA)
     STJ - <<CC 19409>>-RJ
     TFR - CC 3142-BA, CC 7286-RS, CC 8382-BA
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     DESCABIMENTO, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, REFERENCIA,
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, REU, CONSELHO
DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, HIPOTESE, EXERCICIO, DELEGAÇÃO, FUNÇÃO
PUBLICA, DECORRENCIA, EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, COMPETENCIA POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, INEXISTENCIA, DIFERENÇA,
COMPETENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO ORDINARIA, INTERPRETAÇÃO,
LEI FEDERAL, OBSERVANCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     (VOTO DE MERITO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, EMPRESA, PEDIDO, DECLARAÇÃO, INEXISTENCIA, VINCULAÇÃO,
CREA, DECORRENCIA, DELEGAÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA, REU.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)
     NECESSIDADE, CORTE ESPECIAL, APRECIAÇÃO, ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI FEDERAL, PREVISÃO, COMPETENCIA,
JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO ORDINARIA, PARTE PROCESSUAL,
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, HIPOTESE, PERDA, CONDIÇÃO,
AUTARQUIA, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO,
DELEGAÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 ART:00097
LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00058 PAR:00002 PAR:00007 PAR:00008
LEG:FED SUM:000060
(TFR)
LEG:FED SUM:000015
(TFR)