RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1628544
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA. PERDA DE OBJETO.
1. Ação monitória.
2.  Ação ajuizada em 09/04/2008. Agravo em recurso especial concluso
ao gabinete em 21/09/2016. Julgamento: CPC/73.
3.  Instada  a  manifestar-se sobre o interesse no julgamento de seu
recurso, a agravante indicou a sua perda de objeto, motivo pelo qual
o seu agravo em recurso especial deve ser julgado prejudicado.
4.  Agravo  em  recurso  especial  de  CONSTRUTORA  PAULO MAURO LTDA
julgado  prejudicado.
DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA.  PENA  PREVISTA NO ART. 940 DO CC/02. DEVOLUÇÃO EM DOBRO
DE  QUANTIA  JÁ PAGA E INDEVIDAMENTE COBRADA. TERMO INICIAL. JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Ação monitória.
2.  Ação ajuizada em 09/04/2008. Agravo em recurso especial concluso
ao gabinete em 21/09/2016. Julgamento: CPC/73.
3.  O  propósito  recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de
negativa  de prestação jurisdicional, é dizer qual é o termo inicial
de  incidência de juros e correção monetária quando há condenação ao
pagamento em dobro de dívida já paga (art. 940 do CC/02).
4.  Não  há  que se falar em violação do art. 535 do CPC/73 quando o
Tribunal  de  origem,  aplicando  o  direito  que  entende cabível à
hipótese,  soluciona  integralmente  a  controvérsia submetida à sua
apreciação,  ainda  que  de  forma  diversa  daquela pretendida pela
parte.
5. Na espécie, a construtora não tinha a possibilidade de satisfazer
a  obrigação  pecuniária - na espécie, a sanção privada, prevista no
art.  940  do  CC/02,  de pagamento em dobro de quantia cobrada e já
paga  -  enquanto não fixada esta obrigação pelo Tribunal de origem.
Portanto,  são  devidos  os  juros  moratórios  desde  a data em que
condenada a construtora à pena prevista no art. 940 do CC/02.
6.  A  correção monetária tem por objetivo exatamente a recomposição
no  tempo do valor da moeda em que se expressa determinada obrigação
pecuniária.  Logo,  na  presente  hipótese, deve-se reconhecer que o
termo  inicial  de  sua  incidência  remonta  à data em que se deu o
ajuizamento  da  ação  monitória,  já  que  o  valor, à época em que
cobrado indevidamente - e que deverá ser restituído ao condomínio -,
é que deve submeter-se à correção monetária.
13.  Recurso  especial de CONDOMINIO MORADA DOS PASSAROS conhecido e
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e dar parcial provimento ao recurso especial
do  Condominio  Morada  dos Pássaros e julgar prejudicado o AREsp da
Construtora  Paulo  Mauro  Ltda, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). BRUNO PUERTO CARLIN, pela parte
RECORRENTE: CONDOMINIO MORADA DOS PASSAROS.

Jurisprudência citada: (CIVIL - JUROS DE MORA - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 942280>>-RS, <<REsp 1169179>>-DF
(CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA)
     STJ - <<REsp 1340199>>-RJ,
           <<REsp 1112524>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 235)
Informações complementares:      "[...]  a  pena prevista no art. 940 do CC/02, imputável a quem
demande  por  dívida  já  paga,  só  é  cabível nas hipóteses em que
constatada  a  ma-fé do credor, de maneira que a construtora só teve
ciência  da  condenação  a este título quando expressamente definida
pela Corte local, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00395   ART:00940