AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1817722
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. REVISÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS. REVISÃO DO
CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado de São
Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade
administrativa em face do ex-prefeito do Município de Itapeva/SP e
Outros em razão de ilegalidades verificadas em contratos celebrados
para execução de obras e serviços na Escola Municipal "Dom Silvio
Maria Dário".
2. O Tribunal de origem manteve a sentença no tocante ao
reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa -
art.s 10, VIII, e 11 da Lei 8.429/92 - tendo consignado que as
penalidades impostas em primeira instância atendem aos vetores da
proporcionalidade e da razoabilidade frente ao caso concreto.
3. Consta do acórdão recorrido que o alcaide do Município (de
pequeno porte) deixou a escola em questão chegar à ruínas, tanto que
os depoimentos asseveram ser visível a necessidade de reformas,
escola que, por sinal, fica acerca de 50 metros do edifícios da
Câmara Municipal. A escola funcionou normalmente durante as reformas
(fls. 750 e 751). Não se percebeu a necessidade de reformar a escola
antes; porque não se iniciou tal obra, global, no final do ano
letivo anterior ou se programou para tanto  As provas dos autos
mostram que o início dos trabalhos deu-se em 12 de agosto de 2004 (e
durou o segundo semestre letivo)! Maior iniquidade impossível. Em
seguida, alegando-se uma urgência que foi gerada pela incúria,
pequenas obras são feitas, obviando qualquer reforma global,
licitando-se ou, se urgente e programada, com dispensa, mas com
justificação nos termos da lei. Não, tudo improvisadamente, sem
eficiência, com alunos dentro de escola durante reformas,
perigosamente, de modo ímprobo (fl. 1076 e-STJ).
4. Diante de tal contexto, foram impostas as seguintes penalidades:
a) a perda da função pública; b) a suspensão dos direitos políticos
pelo prazo de cinco anos, c) o pagamento de multa civil
correspondente a dez vezes a remuneração recebida pelo prefeito; d)
a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos
fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários,
direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.
5. Sendo assim, não havendo violação aos princípios da razoabilidade
e proporcionalidade, modificar o quantitativo da sanção aplicada
pela instância de origem, no caso concreto, enseja reapreciação dos
fatos e provas, obstado nesta instância especial (Súmula 7/STJ).
6. No tocante à suscitada divergência jurisprudencial, a parte
recorrente não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -  REVISÃO DAS PENALIDADES - REEXAME DO
CONJUNTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1728395>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 204721>>-SC,
         <<REsp 1642147>>-SE,
         <<REsp 1203149>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:16/09/2021