RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1434985
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. "FUNCIONÁRIO FANTASMA". PERCEPÇÃO DE
VENCIMENTOS SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL. AUTONOMIA
DE CONDUTA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM
OUTRO AGENTE PÚBLICO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DOLO CONFIGURADO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. SANÇÕES
APLICADAS DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. Ressai claro dos autos que havia um vínculo jurídico-funcional
entre a Administração e a ré, que, na condição de Secretária
Parlamentar da Câmara dos Deputados, percebeu remuneração por quase
dez anos, sem a necessária contrapartida laboral.
2. A pessoa vinculada à Administração que, confessadamente, aufere
remuneração dos cofres públicos sem haver trabalhado pratica ato de
improbidade autônomo, que não reclama a simultânea responsabilização
de eventual partícipe. Patenteada sua condição de agente pública,
está a recorrente legitimada para figurar no polo passivo da ação de
improbidade, de per se, sem a necessidade de formação de
litisconsórcio passivo com outro também agente público.
3. Acrescente-se que, ante o arcabouço fático delineado no acórdão,
restou claramente evidenciado o dolo na conduta da recorrente,
ensejadora de inegável enriquecimento ilícito. Tal comportamento,
sem dúvida, revela-se suficiente para  caracterizar o ato de
improbidade capitulado no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/92.
4. Tendo em mira a diretriz dosimétrica estampada no parágrafo único
do art. 12 da LIA ("[...] o juiz levará em conta a extensão do dano
causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente"), as
razões do recurso especial não lograram demonstrar que, na espécie,
as sanções aplicadas devessem ser decotadas à conta de suposta falta
de proporcionalidade ou razoabilidade.
5. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Relator, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Sérgio Kukina os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves e Ari Pargendler.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE
LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE OS AGENTES PÚBLICOS)
     STJ - <<REsp 1171017>>-PA, <<REsp 1155992>>-PA,
           <<REsp 1181300>>-PA, <<REsp 931135>>-RO
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Devem   integrar   o   polo  passivo  de  ação  de  improbidade
administrativa  agentes  públicos  que  viabilizaram  o pagamento de
servidora  pública  que  recebia  remuneração  sem  a  prestação  de
serviço.  Isso  porque a concretização do ato ímprobo somente se fez
possível  com  a participação de tais agentes que, mediante ações ou
omissões  infracionais,  criaram  e mantiveram a despesa considerada
ilícita.  A servidora acha-se na condição de beneficiária, detentora
de legitimidade passiva para a ação, mas não sozinha, porquanto, sem
a     prática    dos    atos    dos    agentes    decisórios,    não
teria recebido a remuneração.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00012   ART:00014   PAR:00003