EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 131642
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. TÓPICOS
RECURSAIS NÃO ENFRENTADOS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO COLETIVA
AJUIZADA. PREVENÇÃO DO JUÍZO PARA FINS DE PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO
INDIVIDUAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 98, CAPUT, § 2º, I, E 101, I, DO
CDC. AVOCAÇÃO PELO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. NÃO CONSTATAÇÃO.
1. Trata-se de Embargos de Declaração com intuito de provocar a
manifestação sobre tópicos recursais invocados no Agravo
Regimental.
2. Não obstante o acórdão embargado apresentar fundamentação
adequada à controvérsia, devem ser acolhidos os presentes Embargos
para enfrentar expressamente os pontos omitidos.
3. Em hipótese idêntica ao presente caso, a Primeira Seção julgou
no
mesmo sentido da presente decisão (CC 131.123/DF, Rel. Ministro
Herman Benjamin, sessão de 9.4.2014, DJe 30.4.2014).
4. A interpretação conjunta dos arts. 98, caput, § 2º, I, e 101, I,
do CDC leva à conclusão de que o ajuizamento da execução coletiva
não torna prevento o respectivo juízo para fins de execução
individual, sob pena de tornar letra morta a garantia, referida no
acórdão embargado, à efetivação da tutela dos interesses
individuais
albergados pela ação coletiva, consubstanciada na possibilidade de
ajuizamento da demanda executória individual no foro de domicílio
do
credor.
5. É irrelevante o fato de a execução ter se iniciado nos autos da
ação coletiva e continuar na ação de execução individual, em face
do
caráter disjuntivo de atuação dos legitimados e da expressa
previsão
da possibilidade do concurso de créditos (art. 99 do CDC).
6. A decisão proferida na ação coletiva, sobre a qual se pretende
atribuir caráter de definitividade sobre o juízo competente,
refere-se à distribuição interna no Foro da Justiça Federal de
Brasília/DF (se poderia haver "livre distribuição" ou se deveria
ocorrer a concentração na Vara em que processada a execução
coletiva), e não à avocação de todas as execuções individuais do
País para aquele juízo.
7. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA - AJUIZAMENTO NO
FORO DO DOMICÍLIO DO CREDOR)
     STJ - <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO),
           <<REsp 1122292>>-GO, <<AgRg na Rcl 10318>>-RS,
           <<CC 96682>>-RJ, <<AgRg no REsp 1316504>>-SP,
           <<REsp 1098242>>-GO
(EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE -
CARÁTER DISJUNTIVO DE ATUAÇÃO DOS LEGITIMADOS)
     STJ - <<REsp 869583>>-DF, <<EDcl no AgRg no CC 131123>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475A   ART:00575   INC:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00097   ART:00098   PAR:00002   INC:00001   ART:00099
        ART:00101   INC:00001