HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 643820
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. ESCALADA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU
REINCIDENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. SUBTRAÇÃO DE
FIOS DE ENERGIA. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA.
DOSIMETRIA. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITER
CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção
mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de
afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu
caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na
aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de
certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do
agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu
processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios
objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público."
(HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU
19/11/2004).
3. Tendo o furto sido praticado mediante rompimento de obstáculo,
resta demonstrada maior reprovabilidade da conduta, o que torna
incompatível a aplicação do princípio da insignificância.
Precedentes.
4. A Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não
tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo
excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável
diante das circunstâncias concretas.
5. Não há que se falar em atipicidade material da conduta, já que
resta evidenciada a habitualidade delitiva do réu, notadamente na
prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra desprezo
sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico.
6. O Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva
quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança
subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao
agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico
tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte reconhece
o critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente
proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o
iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa
de diminuição.
7. Hipótese na qual a pena restou reduzida em 1/3 por terem as
instâncias ordinárias, de forma motivada, reconhecido que o acusado
realizou o bastante para atingir o resultado criminoso, eis que o
delito foi planejado, tendo o réu se dirigido ao local do crime
munido com diversas ferramentas, rompido a porta da caixa de luz,
cortado e separado parte dos fios, chegando muito próximo à
consumação do crime, sendo de rigor a manutenção do redutor mínimo
de 1/3, sob o título de causa de diminuição de crime tentado.
8. Maiores incursões acerca do tema demandariam revolvimento
fático-probatório, o que é inadmissível na via eleita. Precedentes.
9. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES DE APLICAÇÃO)
   STF - [[HC 84412]]-SP
(FURTO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - MAIOR REPROVABILIDADE DA
CONDUTA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1688274>>-MG,
         <<HC 455925>>-SC
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1654789>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1575594>>-PR
(CRIME TENTADO - CRITÉRIO DE DIMINUIÇÃO DA PENA - ANÁLISE DO ITER
CRIMINIS)
   STJ - <<HC 391645>>-SP,
         <<HC 396110>>-RJ
(ANÁLISE ACERCA DO ITER CRIMINIS - MAIORES INCURSÕES - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 387322>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de furto
mediante rompimento de obstáculo, devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00155 PAR:00004