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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 921483
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  INFRINGENTES  INCABÍVEIS.
AUSÊNCIA    INTERRUPÇÃO    DO    PRAZO.   JURISPRUDÊNCIA   PACÍFICA.
APLICABILIDADE SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I   -  É  consolidada  a  jurisprudência  no  sentido  de  inexistir
interrupção  de  prazo  quando  declarados  incabíveis  os  embargos
infringentes.
II  -  In  casu,  o  agravo em recurso especial não foi conhecido em
razão  de intempestividade, porquanto os embargos infringentes foram
considerados  incabíveis  na  origem, de modo que deve ser mantida a
aplicação  da  súmula  168/STJ,  uma  vez  que  o  acórdão embargado
encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência da Corte.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os   Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Humberto
Martins,  Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e
Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e
Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira e Joel Ilan
Paciornik.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no REsp 1364778>>-RN, <<AgRg no AREsp
693092>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 667048>>-SP, <<AgInt no AREsp
856920>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 801283>>-MG, <<REsp 1566889>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1366778
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ALEGAÇÃO DE COISA
JULGADA SOBRE JUROS E IMPENHORABILIDADE. CASUÍSMO. INADMISSIBILIDADE
DE  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA PARA REDISCUTIR MATÉRIA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I - O recurso de embargos de divergência tem por finalidade unificar
jurisprudência no âmbito do Tribunal quando situações singulares são
decididas  distintamente,  de  modo  a evitar reiteração de julgados
conflitantes em garantia a segurança jurídica.
II  -  Assim, é requisito do recurso que as circunstâncias dos casos
sejam  idênticas,  ou  seja,  exista similitude fática, permitindo o
comparativo  entre  os acórdãos, conforme previstno no §4º do artigo
1.043 do Código de Processo Civil.
III  -  In  casu,  as  situações fáticas entre o acórdão embargado e
paradigmas  são  distintas,  de  forma  que  não  há como proceder o
comparativo  inerente  ao recurso de embargos de divergência, motivo
pelo qual foram indeferidos liminarmente.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os   Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Antonio  Carlos  Ferreira  e  Joel  Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira e Joel Ilan
Paciornik.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA -
DISSÍDIO NÃO COMPROVADO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 822087>>-GO,
           <<AgRg nos EREsp 1344514>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1508921>>-PE,
           <<AgInt nos EAREsp 401656>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1141788
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/05/2017
RB         VOL.:00651           PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015,
rejeitam-se os embargos de declaração.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer e Francisco Falcão votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão. Convocados os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira e Joel Ilan Paciornik.


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DJE        DATA:11/05/2017
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 12574
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
FALIMENTAR.  INOCORRÊNCIA.  JUÍZO MERAMENTE DELIBATÓRIO. ATENDIMENTO
DOS REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO.
I  -  O  deferimento  do processamento de recuperação judicial não é
suficiente para atrair a competência do juízo falimentar brasileiro,
especialmente  em  se tratando de ação que demanda quantia ilíquida,
nos termos do § 1º, do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005.
II   -   O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  procedimentos  de
homologação  de  sentença  estrangeira,  exerce  um  juízo meramente
delibatório, sendo-lhe vedado adentrar no mérito da ação alienígena.
III - Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto
Martins,  Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Joel  Ilan  Paciornik  e  Felix  Fischer  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e
Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira e Joel Ilan
Paciornik.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00021   ART:00963
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F   ART:0216H   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 2876
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO
DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA MT - 010, TRECHO ENTRE CUIABÁ
E  ROSÁRIO  OESTE. RODOVIA ARQUITETO HELDER CÂNDIA. DESCLASSIFICAÇÃO
PELA   NÃO   APRESENTAÇÃO   DE   PARCELA   DE   CPRB   (CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  RENDA  BRUTA). PARALISAÇÃO DO ANDAMENTO DO
CERTAME.  GRAVE  LESÃO  À  SEGURANÇA  E  ECONOMIA  PÚBLICAS.  AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  da  legislação de regência (Lei n.º 12.016/2009), a
suspensão  da  execução  de decisum proferido contra o Poder Público
visa  à  preservação  do  interesse  público e supõe a existência de
grave  lesão  à  ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas,
sendo,  em  princípio,  seu respectivo cabimento alheio ao mérito da
causa.
2.  Hipótese  em  que a decisão objeto do pleito suspensivo inibiu o
prosseguimento da concorrência pública de contratação de empresa por
empreitada  para  a  execução das obras de duplicação e ampliação da
pista existente na MT - 010, trecho entre Cuiabá e Rosário Oeste.
3.  Lesão,  de natureza grave, à segurança pública. A interrupção da
licitação,  ainda  que  temporária, prejudica a atuação do Estado. A
falta  de conservação da referida via motiva o aumento dos acidentes
de  trânsito  a  que se refere o Requerente. A demora na execução da
obra em questão pode causar prejuízos mensais de grande monta, tendo
em  vista  os  reajustes  previstos  no  contrato. Situação que traz
potencial   lesão   à   economia   pública.  Manifesta  urgência  do
procedimento licitatório.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Maria  Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Joel Ilan
Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e
Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira e Joel Ilan
Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 11037
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NA  CARTA  ROGATÓRIA.  SUPOSTA  IRREGULARIDADE  NA
INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.
PRAZO  DE  RESPOSTA.  DUBIEDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TESE DE INCOMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA. JURISDIÇÃO CONCORRENTE. OBJETO DA DILIGÊNCIA
DEVIDAMENTE  CUMPRIDA.  DISPENSA  DO  ENVIO DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA
FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Constata-se  que  a  comissão  foi  regularmente  instruída, com
informações  e  documentação  detalhada sobre o pedido de citação da
Interessada.  No  tocante  à suposta dubiedade, o mandado de citação
traz  o prazo para resposta, bem como a manifestação de fls. 430-453
confirma  o  período,  inexistindo  ofensa  aos  princípios da ampla
defesa  e  do  contraditório.  2.  Quanto à tese de incompetência da
Justiça  estrangeira, a matéria de descumprimento de contrato não se
encontra no rol dos temas sujeitos à jurisdição exclusiva da Justiça
brasileira  (art.  23  do  novo  Código  de  Processo Civil), sendo,
portanto,  o  caso de jurisdição concorrente. Precedente. 3. A parte
Interessada  teve  ciência  do processo em trâmite no Juízo rogante,
ocorrendo  a  consumação  do  objeto  da  diligência.  Dessa  forma,
torna-se  desnecessária  a  remessa  do  feito  à  Justiça  Federal.
Precedente.  4.  Para  fins  de  informação, a Interessada recusa-se
expressamente a submeter-se à jurisdição estrangeira.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento  ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques, Raul Araújo,
Antonio  Carlos  Ferreira  e  Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros
Felix  Fischer,  João  Otávio  de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Luis  Felipe  Salomão e Benedito
Gonçalves.  Convocados  os  Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e
Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO
SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AgInt na CR 11000>>-EX
(TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA - JURISDIÇÃO
CONCORRENTE)
     STJ - <<AgRg na CR 9376>>-EX
(OBJETO DA DILIGÊNCIA DEVIDAMENTE CUMPRIDO - DISPENSA DO ENVIO DOS
AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<AgRg na CR 9599>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00023
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 804
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. REQUERIMENTO
FINAL, A TÍTULO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES ORIGINADAS DA
INSTRUÇÃO. PROVAS QUE NÃO SE PRESTAM A IMPUGNAR OS FATOS CONSTANTES
DA DENÚNCIA E NEM PARA COMPROVAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS. DILIGÊNCIAS
DESNECESSÁRIAS E MERAMENTE PROCRASTINATÓRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. No caso, a defesa pretende seja a Assembleia Legislativa do
Espírito Santo oficiada, para que esclareça sobre: a) as chapas que
concorreram ao pleito da Presidência em 2000; b) o nome e o partido
dos integrantes das indigitadas chapas; c) o histórico com número de
votos e abstenções do Deputado Sérgio Borges, durante todo o período
em que foi Deputado Estadual pelo Espírito Santo.
2. A acusação feita ao réu é de suposto recebimento de vantagem
ilícita para votar em determinada chapa e candidato no âmbito da
Assembleia Legislativa do Espírito Santo. É desimportante saber se
tal chapa era integrada por correligionários, ou não, do acusado,
pois o fato é o declinado na denúncia. Se ele existiu, ou não, é
matéria cujo deslinde ocorrerá com o julgamento final.
3. No tocante ao histórico de votação do acusado, ao tempo em que
foi Deputado Estadual no Espírito Santo, não é prova necessária
sobre sua "real motivação" para ter votado em determinada matéria.
Sequer tal diligência possui qualquer relevância sobre a "forma de
comprovar a motivação do acusado em votar na Chapa presidida pelo
Sr. Carlos Gratz".
4. Enfim, essa diligência, inteiramente procrastinatória, somente
teria sentido se, no histórico de votações do acusado, enquanto
exercente do cargo de deputado estadual pelo Espírito Santo,
contivesse os motivos de assim ter procedido. Aliás, os votos
proferidos pelos parlamentares apenas se reportam a "sim", "não"
e/ou "abstenção", do que resulta que um mero histórico de votação
não pode nada provar quanto a ter o réu recebido, ou não, suposta
vantagem para votar em uma determinada chapa para a presidência
daquela Casa Legislativa estadual.
5. Trata-se, assim, de diligências procrastinatórias e
desnecessárias para impugnação dos fatos constantes da denúncia e/ou
comprovação das teses arguidas pela defesa e, por isso, devem ser
indeferidas.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e
Luis Felipe Salomão.
Convocados os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Joel Ilan
Paciornik.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1026027
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o
embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos
que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto
no artigo 266, § 4º, do RISTJ.
2. Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão
embargado e aquele indicado como paradigma, não se conhece dos
embargos de divergência.
3. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial
não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer e Francisco Falcão votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão. Convocados os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira e Joel Ilan Paciornik.


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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1516729
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL.  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS
PARADIGMAS    DE   MÉRITO.   DISSÍDIO.   INVIABILIDADE.   REGRA   DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
1. Não se conhece da divergência entre julgado que não ultrapassou o
juízo  de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual, e
acórdão que adentrou ao mérito da demanda. 2. A teor do disposto nos
arts.  1.043,  III,  do CPC/15 e 266, II, do RISTJ, a comparação com
acórdão  que  examine  o  mérito  de  recurso apenas é admitida se o
acórdão  embargado,  apesar  do não conhecimento, houver apreciado a
controvérsia de mérito, o que não ocorre na hipótese em exame.
3.  Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão
atinente às regras de admissibilidade do recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,   Raul   Araújo,   Antonio  Carlos  Ferreira,  Joel  Ilan
Paciornik, Felix Fischer e Francisco Falcão votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros
João  Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi  e  Luis  Felipe  Salomão. Convocados os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira e Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CPC/2015 - DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA
DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   INC:00002
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