AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1872108
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OAB. COMPANHIA ENERGÉTICA DE
ALAGOAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO.
INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 5 E 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a nulidade do
edital do Pregão Eletrônico n. 006/2017, afastando-se a
possibilidade da realização do certame na modalidade de pregão, bem
como a impossibilidade de adoção de outros procedimentos desta
natureza, os quais mercantilizam a contratação de serviços
jurídicos. Na sentença, julgou-se procedente à ação. No Tribunal a
quo, deu-se provimento à apelação. Esta Corte não conheceu do
recurso especial.
II - No que concerne à alegação de afronta ao art. 1º da Lei n.
10.520/2002 e ao art. 13, II, III e V, da Lei n. 8.666/1993, o
Tribunal a quo entendeu que a sentença merece reforma. Isto porque o
Tribunal de Contas da União (TCU) tem reiteradamente decidido que os
serviços jurídicos em geral podem ser contratados na modalidade
pregão eletrônico.
III - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto
vergastado, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos
autos, bem assim na análise e interpretação de cláusulas do edital
do Pregão n. 006/2017, e no quanto decidido pelo TCU sobre a
questão, concluiu pela regularidade da contratação dos serviços
advocatícios por licitação na modalidade pregão.
IV - Nesse sentido, em que pese o apelo nobre fazer indicação de
violação de dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do
decisum está embasada fundamentalmente no exame do referido edital,
fato esse que impossibilita o conhecimento do apelo nobre, uma vez
que para tanto seria necessária a incursão no acervo
fático-probatório dos autos e nova interpretação de cláusulas do
edital, o que é inviável por via de recurso especial, por óbice das
Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.334.029/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgamento em 12/11/2019, DJe 25/11/2019; AgInt no REsp n.
1.734.128/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgamento em 6/9/2018, DJe 13/9/2018.
V - Nesse passo, a incidência dos enunciados das Súmulas 5/STJ e
7/STJ também impossibilita o conhecimento do dissídio
jurisprudencial suscitado.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra
Assusete Magalhães. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman
Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO BASEADA EM EDITAL DE LICITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE - SÚMULA 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1334029>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1734128>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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