AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 716043
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL TENTADA. INEXISTÊNCIA DE
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. PRISÃO
PREVENTIVA. EXTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOS
AGENTES. MODUS OPERANEDI DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA.  AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. É certo que a contemporaneidade não está restrita à época da
prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de
sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um
período passado.  Ademais, não há falar em extemporaneidade entre o
delito e o decreto prisional preventivo dos agravantes, uma vez que
o acórdão impugnado destacou que os acusados reiteraram na prática
delitiva, praticando delitos posteriores aos que estão sendo
discutidos neste writ, o que justifica a imposição da custódia
cautelar. Precedentes.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
In casu, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com
base em elementos concretos dos autos, a gravidade concreta da
conduta e a periculosidade dos agravantes, evidenciadas pelo modus
operandi do delito, pois o paciente Daniel, juntamente com outros
dois corréus, durante o período diurno e em via pública,
supostamente ceifaram a vida de três vítimas, mediante diversos
disparos de arma de fogo e, tentaram contra a vida de uma quarta
vítima, que somente sobreviveu por fingir-se de morta, após os
disparos. Os agentes teriam agido a mando do paciente Luciano, que
estava preso à época dos fatos, sendo que o alvo principal era a
pessoa de Jackson, no entanto, as duas vítimas que vieram a óbito e
a sobrevivente foram atingidas apenas por estarem na companhia do
"alvo", circunstâncias que demonstram risco ao meio social e
justificam a manutenção da custódia.
Além do mais, o Tribunal de origem destacou, ainda, o risco de
reiteração delitiva, porquanto os agravantes respondem por diversos
crimes graves, dentre eles latrocínio, homicídio, associação
criminosa e organização criminosa voltada ao tráfico.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.