RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 125358
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA
DECRETADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELO
JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E EXTREMA NOCIVIDADE DO
ENTORPECENTE APREENDIDO (MAIS DE 400KG DE COCAÍNA). GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. TESE DE EXCESSO DE
PRAZO. DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. Consoante a firme jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal
de Justiça, o reconhecimento da incompetência do Juízo não
acarreta, por si só, a nulidade da decisão que decretou a prisão
preventiva do acusado, pois o Juízo competente, ao receber o feito,
pode ratificar a referida decisão, o que efetivamente ocorreu na
hipótese.
2. A decretação da prisão preventiva dos Recorrentes não se mostra
desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular mencionou a "vultosa
quantidade de cocaína (mais de 400 kg) agregada à sua natureza
extremamente nociva". Como se vê, a gravidade concreta da conduta,
evidenciada pela considerável quantidade e extrema nocividade do
entorpecente apreendido - mais de 400kg de cocaína -, justifica a
segregação cautelar para garantia da ordem pública. Também consta do
decreto prisional que os Acusados "não são incipientes no tráfico
de drogas, mas, sim, [...] integram organização criminosa
vocacionada a este fim", o que corrobora a necessidade da prisão
preventiva.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
já que a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
4. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as
peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência
uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Na
hipótese, o processo tramita dentro dos limites do razoável, tendo
em vista a complexidade da causa, evidenciada pela necessidade de
expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas e a
realização do interrogatório dos Réus, além do declínio de
competência para novo Juízo, o que afasta, dessa forma, o alegado
excesso de prazo.
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido, com recomendação
de urgência no julgamento dos Recorrentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, com recomendação, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MEDIDA DECRETADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE - RATIFICAÇÃO
POSTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 95589>>-SP,
         <<RHC 116059>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 492024>>-SP,
         <<HC 480352>>-GO
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 550688>>-SP,
         <<HC 558099>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DA CAUSA)
   STJ - <<RHC 118638>>-RS,
         <<RHC 111681>>-PB,
         <<HC 458125>>-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 400 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319