AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (ARE no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1532329
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE
NEGOU  SEGUIMENTO.  APLICAÇÃO  DA  SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
RECURSO   CABÍVEL:  AGRAVO  INTERNO/REGIMENTAL.  RECURSO  INTERPOSTO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
1.   Insurge-se  a  parte agravante contra acórdão da Corte Especial
que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral.
2.   Caberá  agravo  interno/regimental  contra  decisão  que  negar
seguimento    a   recurso   extraordinário   que   discuta   questão
constitucional  sobre  a  qual  o Supremo Tribunal Federal não tenha
reconhecido  a  existência  de  repercussão  geral  ou que esteja em
conformidade  com  entendimento  daquela  Corte exarado no regime de
repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC).
3.  No caso dos autos, a parte agravante já interpôs o único recurso
cabível  contra  a  decisão  que  indeferiu  liminarmente  o recurso
extraordinário,  qual  seja,  o  agravo  interno,  ao  qual  a Corte
Especial  do Superior Tribunal de Justiça negou provimento, ficando,
portanto, esgotada a jurisdição desta Corte.
4.  "Não  terá  seguimento  pedido  ou  recurso  dirigido ao Supremo
Tribunal  Federal,  quando  manifestamente incabível, ou apresentado
fora  do  prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal"
(Súmula 322/STF).
5.  Inexiste  usurpação  de competência do STF por parte do tribunal
que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática
da  repercussão  geral  -  ou mesmo o reconhecimento de que inexista
repercussão  geral  no  tema constitucional suscitado (art. 543-A do
CPC/1973 ou 1.030, I, "a", primeira parte, do CPC/2015) -, visto que
este  exerce,  nesta restrita hipótese, competência própria. Exegese
da  Questão  de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES,
DJe de 19/2/2010. Precedentes do STF.
6.  O  recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende
ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso.
Precedentes:  ARE 813.750 AgR, Relatora  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal
Pleno,  julgado em 28/10/2016,  publicado em 22/11/2016; ARE 823.947
ED,   Relator    Min.  EDSON  FACHIN,  Primeira  Turma,  julgado  em
15/12/2015,  publicado  em 19/2/2016;  ARE 819.651 ED, Relator  Min.
LUIZ   FUX,  Primeira  Turma,  julgado  em  9/9/2014,  publicado  em
10/10/2014.
Agravo  em  recurso extraordinário não conhecido com determinação de
certificação do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, não conhecer do agravo, com
determinação  de  certificação do trânsito em julgado, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de
Assis   Moura,   Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves,   Raul   Araújo,   Antonio  Carlos  Ferreira,  Joel  Ilan
Paciornik,  Felix Fischer, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e
Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira e Joel Ilan
Paciornik.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO
INTERNO)
     STF - [[AI 760358]], [[ARE-ED-AGR 668984]], [[RCL-AGR 23120]],
           [[ARE-AGR 949453]], [[ARE-AGR 875527]], [[ARE-AGR
761661]],
           [[RCL-AGR 24145]], [[RCL-AGR 16969]], [[RCL-AGR 9433]],
           [[RCL-AGR 22924]], [[RCL-AGR 17135]], [[RCL-AGR 16801]]
     STJ - <<AgRg no ARE no RE no AgRg nos EAREsp 45597>>-SP
(INTERPOSIÇÃO DE VÁRIOS RECURSOS - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER)
     STF - [[RE-QO 839163]], [[HC 88500]], [[AI-AGR-ED-AGR-ED-AGR
608735]],
           [[EXT-ED-ED 928]], [[RE-ED-ED 301343]]
(RECURSO INCABÍVEL - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL)
     STF - [[ARE 813750]], [[ARE 823947]], [[ARE-ED 819651]]
Informações complementares:      "[...]  os  recursos  inadmitidos  em  razão  da  aplicação  da
sistemática  prevista  nos  arts. 543-A e 543-B do CPC/1973 (1.036 e
ss.  do  CPC/2015)  poderiam  ser  atacados  tão somente por meio de
agravo  dirigido  ao próprio tribunal prolator da inadmissão, pois é
de  sua competência exclusiva a aplicação da tese paradigmal firmada
pelo STF, sob pena de 'a racionalização objetivada pelo instituto da
repercussão geral, de maneira alguma, [ser]á alcançada'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000322
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.418/2006)
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:A   PAR:00002
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