AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 869431
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL.  PLANO  COLLOR.  EXECUÇÃO.  COMPENSAÇÃO/LIMITAÇÃO. AUMENTOS
ANTERIORMENTE CONCEDIDOS A MESMO TÍTULO. ALEGAÇÃO. FASE DE COGNIÇÃO.
AUSÊNCIA.  CASO  CONCRETO.  EXCEPCIONALIDADE.  JUSTIÇA  DA  DECISÃO.
ENRIQUECIMENTO  SEM CAUSA. INADMISSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal
de  Justiça  pacificou  o  entendimento  de  que  não pode ocorrer a
compensação  do  índice  de 28,86% com reajustes concedidos por leis
anteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no
processo cognitivo.
2.  Hipótese  em  que  servidores públicos sagraram-se vencedores em
ação  proposta  contra  o Distrito Federal que visava o pagamento de
diferenças  salariais  decorrentes  do  reajuste  de  outro  plano -
"Collor",  correspondente  aos  percentuais  relativos  aos meses de
abril  a junho de 1990, sendo certo que, anteriormente à propositura
da  ação,  tinham  sido  editadas  leis locais que a eles concederam
reajustes e/ou reestruturaram a carreira da qual faziam parte, sendo
absorvida,  a  partir  de  então,  a  defasagem  salarial existente,
decorrente do referido plano. 3. Tendo sido as referidas legislações
locais  editadas  anteriormente  ao  trânsito em julgado da sentença
exequenda  (em verdade, em momento anterior à própria propositura da
ação),  descuidou-se o Distrito Federal de arguir a questão relativa
à  possível compensação/limitação ainda na fase de conhecimento - da
mesma  forma  que  deixaram os servidores de suscitar o tema naquela
oportunidade  -,  e  olvidou-se  o  juízo  ordinário de considerar a
existência,  de  ofício,  de  fato modificativo do direito vindicado
(nos  moldes  previstos no art. 462 do CPC/1973). 4. Mesmo sabedores
dos  fatos  ocorridos  após a violação de seu direito, os servidores
promoveram  a  execução  sem  efetuar a compensação/limitação com os
aumentos   que   já  tinham  sido  especificamente  concedidos  pela
Administração, pretendendo - sob o manto da coisa julgada - perceber
em duplicidade os valores a que teriam direito. 5. In casu, deve ser
considerada  questão  relacionada  com  a  justiça  da decisão e com
outros  valores  morais,  tais  como  a  probidade e a boa-fé, sendo
difícil   conceber   que,   na   satisfação   de  um  direito,  seja
possibilitado  o  prejuízo  da  outra  parte  e o enriquecimento sem
causa,  restando  induvisoso que, ao manejar os embargos à execução,
jamais   pretendeu   o   Distrito   Federal   questionar  o  direito
judicialmente e legalmente reconhecido, e sim apenas delimitar o que
seria   efetivamente  devido.  6.  Diante  da  quantidade  de  ações
judiciais  similares  à  presente,  do número de servidores que irão
perceber valores sabidamente indevidos, bem como da atual conjuntura
econômica  em  que  se  encontra o ente federado, a questão deve ser
tratada  concretamente,  a  fim de que seja adotada conclusão, ainda
que  excepcional,  que  justifique  a  prevalência de princípios que
asseguram valores mais elevados do que a segurança jurídica.
7.  Não  se  pode admitir que determinada parcela de servidores seja
beneficiada  com  enriquecimento  sem causa em detrimento do erário,
com  graves  prejuízos  e  consequências para a coletividade, pois o
interesse particular não pode prevalecer sobre o interesse público e
o bem comum, sendo certo, que, ao final, é a sociedade que suportará
os ônus correspondentes.
8.  Agravo  interno  do  Distrito  Federal  provido para conhecer do
agravo e negar provimento ao recurso especial interposto.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria, vencida a Sra. Ministra Regina
Helena  Costa,  dar provimento ao agravo interno do Distrito Federal
para  conhecer  do agravo e negar provimento ao recurso especial dos
servidores,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com
o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  ocasionalmente, o Sr. Ministro
Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA JUSTA INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 499217>>-MA