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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1304619
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DE
TERCEIROS. OPOSIÇÃO.  PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL COMPLETA. MATÉRIA DE FATO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada,
deve ser afastada a alegada violação ao artigo 1.022 do Código de
Processo Civil.
2. Não cabe recurso especial para reexame de matéria de fato
(Súmula
7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (ÓRGÃO JULGADOR - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1610769>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1044152>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1446008  SP  2019/0018924-5
Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 898703
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INDENIZAÇÃO.
OBRIGATORIEDADE.   REVISÃO.   INVIABILIDADE.  REEXAME  CONTRATUAL  E
FÁTICO-PROBATÓRIO.  ENUNCIADOS  5  E  7  DA  SÚMULA  DO  STJ.  LIVRE
CONVENCIMENTO.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  NÃO  OCORRÊNCIA. PEDIDO.
INTERPRETAÇÃO   LÓGICO-SISTEMÁTICA.   FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO.  NÃO
IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. APRECIAÇÃO PELA
ALÍNEA "C". INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1.  Não  cabe,  em  recurso especial, reexaminar conteúdo contratual
(Súmula  5/STJ),  bem  como  matéria  fático-probatória  (Súmula  n.
7/STJ).   2.   Cabe   ao  magistrado  a  interpretação  da  produção
probatória, necessária à formação do seu convencimento.
3. Pedido é o objetivo que se pretende alcançar com a demanda, o que
se  conclui  a  partir  de  uma  interpretação lógico-sistemática da
petição como um todo.
4. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente
impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
5.  Inviabilizado,  em  regra,  o  recurso  especial interposto pela
alínea  "c"  do art. 105, III, da Constituição Federal, que se funda
em premissa fático-probatória.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1725406  SP  2020/0166514-4  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:11/05/2021
EDcl no AgInt no REsp  1829667  MT  2019/0226680-1
Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no REsp  1829667  MT  2019/0226680-1  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1842848
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de verificar
o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova
pericial, implicaria em desconstituir as conclusões a que chegou o
Tribunal a quo, o que não é possível sem o reexame de cláusulas
contratuais e do acervo fático e probatório dos autos, incidindo os
óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte.
1.1. A incidência do teor da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu
solução à causa. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1082894>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 914025>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 550641>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1912883 SP 2020/0339529-8 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp 1811854 SP 2020/0341547-4 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp 1696095 MS 2020/0100040-7 Decisão:26/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AgInt no AREsp 1390711 PR 2018/0287384-6 Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800571
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECORRIDA.
1. "A melhor interpretação ao art. 1.015 do CPC/2015, prestigiando a
tese firmada no "Tema Repetitivo 988", é pela possibilidade de
interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência
decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação,
logo, não pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele
que atuou em conformidade com a orientação emanada no Repetitivo,
isso independentemente da data em que foi proferida a decisão
interlocutória na fase de conhecimento." (AgInt no AREsp 1472656/SP,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe
25/09/2019).
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se pelo cabimento do agravo
de instrumento contra decisão interlocutória que define competência.
Precedente.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.015 DO
CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1472656>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1431944>>-SP
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DEFINIÇÃO DA
COMPETÊNCIA - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1720063>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1798628>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1370605>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1909986  MA  2020/0324664-8  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1784669
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AGRAVADO.
1. O crédito garantido por cessão fiduciária não se submete ao
processo de recuperação judicial, independentemente de registro em
Cartório de Títulos e Documentos, pois possui natureza jurídica de
propriedade fiduciária. Precedentes de ambas as Turmas de Direito
Privado do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO
DEVEDOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1417663>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 884153>>-SP
(CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA - REGISTRO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1009521>>-AL,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1422763>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1717826>>-MT
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1681070  RS  2017/0150830-6
Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1693202
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO
CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta
Colenda Corte, assegura-se ao aposentado o direito de permanecer
como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em
decorrência de vínculo empregatício, nas mesmas condições de
cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, mesmo
na hipótese de cancelamento do contrato pelo ex-empregador com a
operadora, desde que tenha contribuído, ainda que indiretamente,
por
no mínimo dez anos e assuma o pagamento integral da contribuição.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (APOSENTADO - DIREITO DE  PERMANÊNCIA - PLANO DE SAÚDE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1555428>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 997485>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1621393>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1653196>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1492694>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1671381
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. Conforme entendimento deste Tribunal Superior, o arrematante de
imóvel tem o direito de receber os valores relativos ao aluguel a
partir da lavratura do auto de arrematação, não sendo preciso
esperar o registro no cartório do registro de imóveis e o pagamento
de aluguéis não envolve discussão acerca da licitude ou ilicitude
da
conduta do ocupante. O ressarcimento é devido por força da
determinação legal segundo a qual a ninguém é dado enriquecer sem
causa à custa de outrem, usufruindo de bem alheio sem
contraprestação. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. No caso, a
agravante usufruiu do imóvel, após sua arrematação pelo agravado,
ensejando, dessa maneira, sua condenação a indenizá-lo pela
ocupação
do bem, no período compreendido entre a lavratura do auto de
arrematação e a entrega das chaves ao novo proprietário.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (ARREMATANTE DE IMÓVEL - DIREITO DE RECEBER OS VALORES RELATIVOS AO
ALUGUEL - LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - REGISTRO NO CARTÓRIO
DO REGISTRO DE IMÓVEIS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1232559>>-PR
(RESSARCIMENTO - PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<REsp 1613613>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 979852>>-RJ,
         <<REsp 698234>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1478589
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL CONSIDERADO DESERTO POR
IRREGULARIDADES NO PREPARO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR
AO PRAZO ASSINALADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 280/STF.
INCIDÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui tese consolidada, na Corte
Especial e nas Seções Especializadas, no sentido de que a
comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do
recurso, sob pena de preclusão, não se afigurando possível
comprovação ou regularização posterior, ainda que o pagamento das
custas tenha ocorrido dentro do prazo assinalado para a correção.
Súmula 83 do STJ.
2. A análise da questão do preparo no Tribunal de origem remete à
análise de norma local do próprio Tribunal, o que atrai a incidência
da Súmula 280 do STF e impede o conhecimento do apelo extremo.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1575884  SP  2019/0261395-6  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1753079
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
LOCAÇÃO. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL. RAZOABILIDADE RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO EQUITATIVA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação
de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos
elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais,
concluiu pela razoabilidade do ajuste, reputando razoável a multa
fixada em 10% (dez por cento) do valor do débito de encargos
locatícios. Alterar esse entendimento demandaria interpretação das
cláusulas contratuais e reexame das provas produzidas nos autos, o
que é vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1744329
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERMO
INICIAL. JUROS. MORA EX RE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "Havendo termo certo para o pagamento de obrigação líquida,
trata-se de mora ex re e incide o art. 397, caput, do Código Civil,
segundo o qual o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida,
no
seu  termo, constitui de pleno direito em mora o devedor" (AgRg no
REsp n. 1.333.791/MS, Relator  Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, DJe 30/3/2015).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO - DÍVIDA
LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO - MORA EX RE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 980826>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1575946>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1333791>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00397
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1684900
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência
desta Corte, pacífica ao afirmar que "o termo inicial do prazo
prescricional para a cobrança de valores despendidos com a expensão
da rede de eletrificação rural é a data da data da incorporação da
rede elétrica" (AgInt no REsp n. 1.654.533/SP, Relator Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA EXPANSÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO
RURAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL -
INCORPORAÇÃO DA REDE ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1654533>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 969329>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1707291>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1246112>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1659127
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO CERTO E
DETERMINADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Conforme a jurisprudência do STJ, "é certo e determinado o
pedido, nos termos dos arts. 282 e 286 do CPC, quando perfeitamente
caracterizados a tutela jurisdicional e o bem da vida pretendido
(...)" (REsp n. 1.186.851/MA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 27/8/2013, DJe 05/9/2013).
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e revisão das
cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. O Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir
pela necessidade de indenização por perdas e danos. Alterar tal
conclusão é inviável em recurso especial.
4. Dissentir das conclusões do acórdão recorrido, para entender que
a desocupação do imóvel com a entrega das chaves ocorreu em data
anterior, também exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos
autos
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PEDIDO CERTO E DETERMINADO - TUTELA JURISDICIONAL E BEM DA VIDA
PRETENDIDO - CARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1186851>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1321219>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00282 ART:00286