RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1566852
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR REPRESENTANTE DE
INCAPAZ. INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE. PODER FAMILIAR. ATO DE SIMPLES
ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Na espécie, a mãe dos menores, únicos herdeiros do pai falecido,
representando-os contratou em nome destes os advogados ora
recorrentes para defender os interesses dos menores na sucessão
causa mortis do genitor, tendo pactuado, por escrito, "honorários de
3% sobre o valor real dos bens móveis e imóveis inventariados",
conforme consignado no acórdão recorrido.
2. Ajuizada pelos advogados a execução do contrato de honorários
advocatícios contra a representante e os filhos menores, veio a
inventariante do espólio e tia paterna dos herdeiros oferecer
exceção de pré-executividade em favor dos filhos do de cujus.
Sustentou haver a contratação onerado indevidamente o patrimônio das
crianças, sem expressa autorização da administradora do acervo
hereditário, tendo, ainda, o negócio sido firmado por pessoa que não
possuía ingerência sobre tais bens, dando-os em garantia de
pagamento da obrigação.
3. A exceção de pré-executividade foi acolhida, com a extinção da
execução em relação aos menores, ao entendimento de que a excipiente
fora nomeada inventariante e administradora do patrimônio deixado
pelo morto, não estando a mãe legitimada a contrair aquela obrigação
contratual, sendo nulo o contrato com relação aos menores, com
fulcro no artigo 618, inciso I do CPC. Interposto agravo de
instrumento, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso,
vindo o especial.
4. Afasta-se a nulidade do contrato de prestação de serviços
advocatícios, em razão de vício formal, quer decorrente de ausência
de legitimidade da mãe para representar os filhos menores na
contratação, quer em razão de falta de prévia autorização judicial
ou mesmo de outra formalidade inerente ao ato.
5. Embora se reconheça mais prudente, sem dúvida, a prévia obtenção
de autorização judicial, tem-se que a atuação da genitora ao
constituir advogados para defesa dos interesses patrimoniais de seus
filhos na sucessão aberta configura exercício do poder familiar,
compatível com o conceito de ato de simples administração, que pode
prescindir da autorização judicial (CC/2002, arts. 1.630, 1.631,
1.634, VI e VII, 1.689, II, 1.690 e 1.691).
6. Contudo, não é possível, na hipótese, reconhecer, de imediato, a
plena validade de todo o conteúdo material da contratação, a ponto
de se lhe certificar os atributos de liquidez, certeza e
exigibilidade em face dos contratantes, antes do exame desses
aspectos substanciais pelo órgão ministerial, atuando no interesse
dos incapazes, máxime quando há questionamento acerca do valor do
ajuste, devendo ser mantida a exclusão dos menores do polo passivo
da execução do contrato.
7. Recurso especial parcialmente provido para afastar a nulidade
formal do contrato de honorários advocatícios.

Decisão:
Após o voto de desempate do Ministro Marco Buzzi acompanhando a
divergência, a Quarta Turma, por maioria, decide dar parcial
provimento ao recurso especial, nos termos do voto divergente do
Ministro Raul Araújo. Votaram vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão (Presidente) e Maria Isabel Gallotti. Votaram com o Sr.
Ministro Raul Araújo os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INVENTÁRIO - REPRESENTANTE DE INCAPAZ- CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO -
POSSIBILIDADE - ATO DE SIMPLES ADMINISTRAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1694350>>-ES
(VOTO VENCIDO - PODER FAMILIAR - BENS DOS FILHOS MENORES - USUFRUTO
E ADMINISTRAÇÃO PELOS PAIS - LIMITAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1623098>>-MG
(VOTO VENCIDO - PODER FAMILIAR - FILHOS MENORES - NEGÓCIO JURÍDICO -
NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<EREsp 292974>>-SP
(VOTO VENCIDO - PODER FAMILIAR - ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE FILHO -
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DESPROPORCIONAL)
   STJ - <<AgRg no Ag 1065953>>-SP
Informações complementares:      (VOTO DE DESEMPATE) (MIN. MARCO BUZZI)
     "O fato de ter sido concedida a gestão da herança à tia dos
infantes não pode implicar em automática destituição - ou em
injustificada restrição - do exercício do poder familiar pela
genitora, sobretudo porque medida dessa espécie não prescinde de
cognição exauriente em ação a ser proposta especificamente para essa
finalidade.
     Não há, nos autos, notícias de ter sido afastado o poder
familiar da genitora, o qual permaneceu e ainda permanece íntegro,
embora com a limitação patrimonial imposta no instrumento de última
vontade do de cujus.
     Assim, ainda que com a restrição de gestão patrimonial, o poder
familiar exercido pela genitora, em caráter exclusivo, após o
falecimento do pai das crianças a autorizava e impunha, nos termos
do art. 1634, inciso VII, do Código Civil, a promover a contratação
de advogados, em nome dos menores, para representar seus
interesses".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] apesar da possibilidade de contratação de advogado, mais
precisamente na modalidade 'ad exitum', tal ajuste não poderá dar-se
em valores desproporcionais e abusivos, nem poderá ocorrer se houver
enquadramento em uma das situações do art. 1.693 do Código Civil".
     "[...] "o negócio jurídico entabulado, em relação aos menores,
é nulo de pleno direito, pois efetivado em valores totalmente
desarrazoados e em desobediência a lei, por se tratar de bens que
estavam fora da administração materna, sem que houvesse a prévia
oitiva do Parquet, sem a anuência da inventariante e gestora do
patrimônio e, principalmente, sem a autorização judicial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00618 INC:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00001 ART:00003 ART:00004 ART:00005 ART:01630
        ART:01631 ART:01634 INC:00006 INC:00007 ART:01635
        INC:00001 ART:01689 INC:00021 ART:01690 ART:01691
        ART:01692 ART:01693 ART:01784 ART:01786 ART:01791