AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1593941
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS,
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E
AUTORIA. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE RAZOÁVEL E
PROPORCIONAL. QUANTIDADE DE DROGA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TIPOS PENAIS AUTÔNOMOS. AGRAVOS IMPROVIDOS.
1. O acórdão recorrido concluiu pela consistência do conjunto
probatório para amparar a condenação, bem como pela comprovação da
estabilidade e permanência para o delito de associação para o
tráfico, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o
reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em
recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Quanto à condenação pelos crimes de associação para o tráfico e
de organização criminosa, já decidiu esta Corte que "Sendo autônomos
os tipos penais descritos nos arts. 35, caput, (...) da Lei n.
11.343/06 e no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/13, correta a
denúncia pela prática de ambas as imputações" (RHC 80.688/SP, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe
13/03/2017).
3. Quanto à exasperação da pena-base, entende esta Corte que a
operação não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que
é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que
vinculada aos elementos concretos dos autos. No presente caso, as
instâncias ordinárias, atentas às diretrizes do art. 42 da Lei de
Drogas, consideraram a quantidade de entorpecentes, decorrentes de
diversas apreensões e a natureza da droga comercializada (crack)
para aumentar a pena-base em 1 ano de reclusão para cada vetorial, o
que não se mostra desproporcional.
4. "A utilização da mesma fundamentação para se dosar a pena aos
corréus em uma análise conjunta das circunstâncias judiciais, não
viola a individualização da pena, desde que comunicáveis aos
acusados" (HC 359.152/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta
Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 18/8/2017). No mesmo sentido: AgRg
no REsp 1837315/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019.
5. Agravos regimentais improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<HC 565930>>-SP
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - TIPOS PENAIS
AUTÔNOMOS.)
   STJ - <<RHC 80688>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS -
CORRÉUS - MESMA FUNDAMENTAÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1837315>>-SP,
         <<HC 359152>>-RN
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19 kg da droga popularmente
conhecida como maconha.
Informações complementares:      "[...] 'nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a
quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre
as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem
justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a
atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade
no quantum aplicado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035 ART:00042
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1717395  DF  2020/0144603-2  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021