RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120031
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE E
COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS
OPERANDI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA
FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
APLICAÇÃO SÚMULA 52/STJ. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente em razão de indícios de que o recorrente
integra estruturada organização criminosa, com dezenas de
integrantes, voltada para a prática reiterada de crimes de tráfico
de drogas, associação para o tráfico, porte e comércio irregular de
arma de fogo, em gravíssima afronta ao poder público, o que revela
tanto a gravidade concreta da conduta quanto a periculosidade do
recorrente, e justifica a imposição da medida extrema. Precedentes.
III - Conforme a jurisprudência do col. Pretório Excelso, também
enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública a necessidade
de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de
organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva.
Precedentes do STF e do STJ.
IV - Ademais, a prisão preventiva também encontra arrimo, como
destacou o eg. Tribunal de origem, no histórico criminal do
recorrente que responde a diversas ações penais pela suposta prática
dos crimes de porte de arma de uso restrito, tráfico e associação
para o tráfico e roubo majorado, além de já ter sido condenado pelo
crime de ameaça, conforme destacou o eg. Tribunal de origem, o que
revela o risco de reiteração delitiva, circunstância apta a
necessária segregação cautelar.
V - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e
ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o
risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da
prisão preventiva para garantia da ordem pública (precedentes).
VI - Prolatada sentença condenatória não há falar em excesso de
prazo para formação da culpa, pois incide no caso o enunciado
sumular n. 52 desta Corte Superior, segundo o qual "encerrada a
instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento
ilegal por excesso de prazo".
VII - Pedido de extensão de liberdade provisória concedida a corréu
deve ser apreciado pelo órgão jurisdicional que deferiu a benesse
(precedentes).
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL)
   STF - [[HC 93498]]-MS
   STJ - <<HC 449354>>-MG,
         <<HC 423503>>-SP,
         <<RHC 82459>>-CE,
         <<AgRg no HC 382353>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA - MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 91549>>-MG,
         <<AgRg no RHC 101235>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTERROMPER OU
DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[HC 155579]]-MS,
         [[RHC 154794]]-DF
   STJ - <<RHC 102478>>-BA,
         <<RHC 105602>>-MS,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INQUÉRITO POLICIAIS E
AÇÕES PENAIS EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 372748>>-CE,
         <<HC 394477>>-TO,
(EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA)
   STJ - <<RHC 92619>>-MG,
         <<RHC 94341>>-SC,
(ANÁLISE DE PEDIDO DE EXTENSÃO - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO QUE PROFERIU A
DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO CUJA AMPLIAÇÃO SE PRETENDE)
   STF - [[HC 82582]]-RJ
   STJ - <<RHC 118412>>-RJ,
         <<HC 261221>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00580