AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1480368
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.
Deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do CPC/73 .
2. Rever o entendimento lançado no v. acórdão recorrido, acerca da
inexistência do cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da
prova pericial, demandaria o revolvimento do suporte
fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Conforme entendimento sedimentado no STJ, a cobrança de taxas e
tarifas bancárias depende sempre da sua expressa pactuação.
Inafastável a incidência da Súmula 83 STJ, aplicável à ambas as
alíneas do permissivo constitucional.
4.  A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que os juros
remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a
limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor
do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008,
julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos).
Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta
o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se
observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a
vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar
cabalmente demonstrada em cada caso, circunstância inocorrente na
hipótese dos autos.
4.1.  Ademais, para derruir as conclusões contidas no decisum e
acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a
abusividade ou não da taxa de juros contratada, seria imprescindível
a incursão no acervo fático e probatório dos autos e a análise de
cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do
recurso especial, ante aos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e
7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO  DE  PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE - SÚMULA 7
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1090327>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 841164>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1441476>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 576838>>-SP
(COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS - PREVISÃO CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1414764>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1578048>>-PR
(JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1446460>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1470820>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1454960>>-MS
(JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - REEXAME DE PROVAS E DE
CLÁUSULA CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1797111>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1338605>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1250227>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000596
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33    LEI DE USURA
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