AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1919380
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO.
1. Na decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do
Tribunal de origem foi negado seguimento ao recurso especial à
consideração de que: (i) "não se admite o recurso especial por
suposta omissão ou ausência de fundamentação do julgado se não
apontada a omissão no acórdão recorrido ou se o Tribunal decide
fundamentadamente a questão. Não há que se confundir a decisão
contrária ao interesse da parte com a falta de prestação
jurisdicional"; (ii) incide, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ em
relação ao nexo causal; (iii) não cabe recurso especial por ofensa a
direito local, nos termos da Súmula 280/STF; (iv) aferir o grau de
sucumbência entre as partes também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ;
(v) a revisão da indenização por dano moral importa no reexame
fático da causa; e (vi) o dissídio jurisprudencial fica prejudicado
pela Súmula 7/STJ.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte recorrente não
impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do
Tribunal a quo, uma vez que não foi impugnado o fundamento de que
"não se admite o recurso especial por suposta omissão ou ausência de
fundamentação do julgado se não apontada a omissão no acórdão
recorrido ou se o Tribunal decide fundamentadamente a questão. Não
há que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a
falta de prestação jurisdicional".
3. Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, é inviável o provimento
do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica,
todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do
recurso especial.
 4. A Corte Especial deste Tribunal se manifestou no sentido de ser
inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna,
de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de
inadmissibilidade do recurso especial. (EAREsp 701.404/SC, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe
30/11/2018).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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