AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1467581
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Na hipótese, incidem as regras estabelecidas pelo CPC/15, visto
que à época da publicação da decisão agravada já estava em vigor o
novo regramento processual.
1.1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o
prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, §
5º, do CPC/15.
1.2. Ainda que não computado o período do recesso forense (art. 220,
NCPC), in casu, o agravo fora interposto após o decurso do prazo
legal, revelando-se intempestivo.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO
ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1626179>>-MT
Informações complementares:      "[...] o  §  6º do art. 1.003 do CPC/15 dispõe que 'o
recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso', circunstância que conduziu à  revisão da
anterior jurisprudência desta Corte, que permitia -  na vigência do
CPC/73 -  a  comprovação posterior da tempestividade recursal, para
reconhecer a  impossibilidade de produção de tal prova em momento
posterior à interposição do apelo.
      A  partir da redação do
referido dispositivo legal, conclui-se que eventual documento
idôneo apto a  comprovar a  ocorrência de feriado local, para fins
de aferição da tempestividade do recurso, deve ser colacionado aos
autos no momento de sua interposição(art. 1.003, § 6º, NCPC)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00220 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003
        PAR:00005 PAR:00006
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