AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 637449
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENTES OS
REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE.  QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA  (215G DE
CRACK E 206G DE COCAÍNA). NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E
DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU  REINCIDENTE ESPECÍFICO.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. RISCO
DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA  CNJ. AGRAVANTE NÃO COMPROVOU ESTAR INSERIDO NO
GRUPO DE RISCO. PAI DE FILHO MENOR QUE DEPENDE DE SEUS CUIDADOS.
MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada
pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em
elementos extraídos dos autos, a periculosidade do agente e a
gravidade do delito, consubstanciadas pela quantidade de droga
apreendida com o ora agravante e outros agentes  215g de crack e
206g de cocaína , o que demonstra risco ao meio social,
justificando a segregação cautelar. Ademais, a prisão também se
mostra necessária para evitar a reiteração na prática delitiva, uma
vez que o agravante  possui condenações com trânsito em julgado,
sendo, inclusive, por tráfico de drogas.
2. Consoante pacífico entendimento desta Corte Superior de Justiça,
"a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes
apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão
preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020).
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do agente, como emprego lícito e residência fixa, por si
sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente
fundamentada.
4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
5. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta. No caso, o agravante não comprovou que está inserido no
grupo de risco ou que necessite atualmente de assistência à saúde
não oferecida pela penitenciária, não se encontrando, portanto, nas
hipóteses previstas pela Recomendação do CNJ, não havendo falar em
revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão
domiciliar em razão da pandemia.
6. Inadmissível a análise da questão atinente ao fato de o agravante
possuir filho menor que depende de seus cuidados, tendo em vista
que não foi submetida ao exame Corte estadual, não podendo este
Tribunal Superior de Justiça enfrentar o tema, sob pena de incidir
em indevida supressão de instância.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 550382>>
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 608266>>-SP,
         <<RHC 108855>>-MG,
         <<HC 488486>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 215 g de crack e 206 g de  cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319