AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687037
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DAS
PENAS-BASES. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EXASPERAÇÃO NÃO
DESPROPORCIONAL. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PROVISÓRIA E DE
FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de diminuição das penas-bases. Ausência de ilegalidade.
Circunstâncias do crime. Majoração da pena-base amparada em
circunstâncias concretas que transbordam os elementos ínsitos ao
tipo penal: o paciente adentrou dentro da residência da vítima e
praticou o delito na presença da filha menor da vítima. A propósito:
AgRg no REsp n. 1.325.774/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi,
DJe de 22/04/2015; HC n. 353.551/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio
Saldanha Palheiro, DJe de 13/06/2017; AgRg no AREsp n. 831.338/DF,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2018; e AgRg no
HC n. 444.312/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 30/05/2018. Consequencias do crime. Risco de
sobrevivência da criança. Além de ceifar a vida do pai da infante,
também atingiu severamente a sua mãe ? a qual ficou em estado grave
-, situação que prejudicou a sobrevivência da criança.
III ? Alegação de aumento desproporcional das penas-bases. Com
efeito, não se admite a adoção de um critério puramente matemático,
baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada
delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada
circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior
relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base,
em obediência aos princípios da individualização da pena e da
própria proporcionalidade. Confira-se: HC n. 387.992/SP, Sexta
Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/5/2017;
AgInt no HC n. 377.446/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe
de 20/4/2017; e AgRg no AREsp n. 759.277/ES, Quinta Turma, Rel. Min.
Jorge Mussi, DJe de 1º/8/2016. A despeito disso, observa-se que as
penas-bases foram elevadas em 1 (um) ano, tendo em vista a presença
de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Tal proceder
mostra-se muito benéfico ao paciente, uma vez que representa cercar
1/24 (um vinte e quatro avos) da pena mínima para cada circunstância
judicial desfavorável. Portanto, não há se falar em
desproporcionalidade do aumento.
IV - Pleito de relaxamento da prisão provisória e de fixação de
medidas cautelares diversas da prisão. Inovação recursal. Na linha
de orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a
apreciação de teses não aventadas pela defesa na inicial do writ,
consoante precedentes deste Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1325774>>-DF,
         <<HC 353551>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 831338>>-DF,
         <<AgRg no HC 444312>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059