AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39233
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SER
MANEJADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. COMBATE À DECISÃO MONOCRÁTICA.
INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que não
conheceu de Reclamação.
2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3. O agravante  sustenta o descumprimento ao preceito firmado no
julgamento do citado REsp 1.340.553, que tratou da hipótese de
prescrição intercorrente e seu termo inicial.
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a
reclamação não se presta para compelir os Tribunais de Apelação a
aplicarem, na apreciação de questões semelhantes, eventual tese
firmada por essa Corte - mesmo que em recurso repetitivo, uma vez
que não há previsão legal (AgInt na Rcl 28.688, Ministro Marco
Aurélio Bellizze, DJe de 29/8/2016).
5. Tem-se, ainda, que o reclamante pretende atacar decisão
monocrática proferida em julgamento de Agravo Interno de Recurso
Especial, que não adentrou o mérito da questão, situação, contudo,
que não e enquadra nas hipóteses de cabimento da Reclamação, sendo
vedado seu uso como sucedâneo recursal. No mesmo sentido: AgInt na
Rcl 37.819/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Seção, DJe 18/3/2020; AgRg na Rcl 29.701/RJ, Rel. Min. Gurgel de
Faria, Primeira Seção, DJe 19.12.2017; RCD na Rcl 15.161/SP, Rel.
Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/12/2013; AgInt
na Rcl 33.772/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
DJe 4.10.2017.
6. In casu, é incabível o manejo da Reclamação como sucedâneo
recursal, como se nota no caso concreto, não havendo mácula à
competência ou decisum do STJ (STJ: AgRg na Rcl 14.113/SP, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 15/3/2016; AgRg na
Rcl 27.854/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe
18/11/2015).
7. Logo, sem apresentar argumentos consistentes, que efetivamente
impugnem os principais fundamentos da decisão objurgada, o agravante
insiste em sua irresignação de mérito, fiando-se em alegações
genéricas, para alcançar o conhecimento do seu recurso.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO STJ
EM RECURSO REPETITIVO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 28688>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 37819>>-SP,
         <<AgRg na Rcl 29701>>-RJ,
         <<RCD na Rcl 15161>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 33772>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg na Rcl 14113>>-SP,
         <<AgRg na Rcl 27854>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no RMS 57913>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F