AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140911
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DISPAROS DE
ARMA DE FOGO, À ESPREITA, EM VIA PÚBLICA, CONTRA POLICIAL MILITAR.
FUGA EM VEÍCULO FRUTO DE CRIME. MAUS ANTECEDENTES. FORAGIDO. REVISÃO
PERIÓDICA DA PRISÃO. AGRAVANTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECOMENDAÇÃO DE REVISÃO DA
PRISÃO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
2. Na hipótese, a prisão encontra-se robustamente fundamentada pelo
magistrado. Foi destacada, primeiramente, a gravidade concreta do
delito, de elevada reprovabilidade, uma vez que o recorrente teria
concorrido com atentado a vida de policial militar, propiciando que
seu comparsa efetuasse disparos contra a vítima, de modo furtivo e
em plena via pública, somente não se consumando o delito por erro de
pontaria. Em seguida, teria conduzido o veículo utilizado para a
fuga, produto de crime anterior. Em complemento, ressaltou-se que
ele ostenta registros criminais, com "diversas passagens em sua
folha de antecedentes", reforçando os indícios de sua periculosidade
e intimidade com as práticas delitivas.
3. Ademais, desde que decretada a prisão temporária, o recorrente
evadiu-se para local incerto e não sabido, permanecendo foragido já
há mais de 3 anos, circunstância que complementou os já suficientes
fundamentos para a prisão.
4. A alteração promovida pela Lei n° 13.964/2019 ao art. 316 do
Código de Processo Penal estabeleceu que o magistrado revisará a
cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão
fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.  Necessário
considerar, porém, que assim como se deve proceder em relação a um
ocasional excesso de prazo na formação da culpa, para o
reconhecimento de eventual constrangimento ilegal pela demora no
reexame obrigatório da custódia cautelar exige-se uma aferição
realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso
concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na
prestação jurisdicional.
5. Conquanto tenha sido ultrapassado o prazo para nova revisão,
constata-se que o magistrado vem reexaminando a necessidade da
prisão de forma periódica, sendo suficiente a recomendação de que
profira nova decisão - até porque, "considerando que o mandado de
prisão se encontra, até a presente data, pendente de cumprimento,
não há falar em ofensa ao art. 316, parágrafo único, do CPP" (AgRg
no HC 618.397/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM
ANDAMENTO)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
   STF - [[HC 126501]]-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO ACUSADO)
   STJ - <<AgRg no RHC 117337>>-CE
   STF - [[HC-AgRg 127188]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REEXAME DOS REQUISITOS - MANDADO DE PRISÃO NÃO
CUMPRIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 618397>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO
(ART. 316 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME