RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1154730
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  543-C  DO  CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA.
AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA. SUPRIMENTO. ART. 284 DO CPC.
1.  Para fins do art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC, firma-se a seguinte
tese:  a  petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em
dinheiro  deve  ser instruída com demonstrativo de débito atualizado
até  a  data  do  ajuizamento,  assegurando-se,  na  sua ausência ou
insuficiência,  o  direito  da parte de supri-la, nos termos do art.
284 do CPC.
2.  Aplica-se o entendimento firmado ao caso concreto e determina-se
a  devolução  dos autos ao juízo de primeiro grau para que conceda à
autora   a  oportunidade  de  juntar  demonstrativo  de  débito  que
satisfaça os requisitos estabelecidos neste acórdão.
3. Recurso provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir prosseguindo o julgamento, após o voto-vista
antecipado  do  Sr. Ministro Marco Buzzi acompanhando o Sr. Ministro
Relator,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  efeitos  do  artigo  543-C,  do  Código de Processo Civil, foi
fixada  a  seguinte  tese: "A petição inicial da ação monitória para
cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de
débito  atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua
ausência  ou  insuficiência,  o  direito  da  parte de supri-la, nos
termos do artigo 284, do Código de Processo Civil."
Os  Srs.
Ministros  Sidnei Beneti (em sessão anterior), Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi (voto-vista) e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não  participou  do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze
(art. 162, § 2º, RISTJ).
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO MONITÓRIO - COBRANÇA DE SOMA EM DINHEIRO -
DETALHAMENTO DA DÍVIDA)
     STJ - <<AgRg no REsp 689759>>-RN
(AÇÃO MONITÓRIA - INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO - SANEAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 200064>>-SP, <<REsp 743928>>-PR
(VOTO VISTA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO MONITÓRIA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1231193>>-RS, {{RESP 1445038}}-PE,
           <<AgRg no AREsp 606420>>-SP, <<AgRg no AREsp 403996>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1209717>>-SC, <<AgRg no AREsp 148484>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...]não  é cabível a extinção da ação monitória intentada com
base  em  título  executivo  extrajudicial, pois, ainda que possível
também o ajuizamento da execução, a extinção da monitória não atende
a  nenhum  interesse  legítimo  das  partes,  não  contribui  para a
efetividade da tutela jurisdicional e tampouco constitui em nulidade
insanável  que traga prejuízo ao devedor, contrariando os princípios
da celeridade processual e da instrumentalidade das formas".
Tese jurídica: "A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em
dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado
até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou
insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do art.
284 do CPC".
Tema: Tema Repetitivo 474
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00284   ART:0543C   PAR:00007   PAR:00008
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000247