AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582095
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE.
MENÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO À SITUAÇÃO DE PANDEMIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Embora o decreto preventivo haja mencionado fato concreto que
evidencia o periculum libertatis - gravidade dos delitos e risco de
reiteração delitiva do réu -, não se mostra tal circunstância
suficiente, em juízo de proporcionalidade, para embasar a cautela
pessoal mais extremada, por não estar demonstrado que a prisão
preventiva seria o único meio de acautelar a ordem pública.
3. A abordagem feita no decisum ora recorrido acerca da real
necessidade da prisão preventiva do réu frente à calamidade causada
pelo novo coronavírus não constituiu indevida supressão de
instância. Na verdade, tal menção é reflexo necessário da
constatação feita na própria decisão de que, ante a crise mundial e
a magnitude do panorama nacional, intervenções e atitudes mais
ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder
Judiciário.
4.  Nessa extensão, diante do imperioso confronto com a emergência
de saúde pública atual, à luz do princípio da proporcionalidade, das
novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011, e das
alterações ao CPP determinadas pela intitulada "Lei Anticrime" (Lei
n.  13.964/2019), é plenamente possível que a autoridade judiciária
considere a opção por uma ou mais das providências indicadas no art.
319 do Código de Processo Penal o meio bastante e cabível para obter
o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma
menos gravosa.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 740 g de maconha.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:013964 ANO:2109
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