AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1422096
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRPF INCIDENTE SOBRE
BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PROCESSUAL CIVIL. ART.
535,
I E II DO CPC: ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ARTS. 368,
460, 467, 468, 471, 473, 474 E 475-G, TODOS DO CPC, E ART. 6o.,
VII,
B DA LEI 7.713/88: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
TRIBUTÁRIO. IRPF. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. O VALOR CORRESPONDENTE
ÀS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELA PARTE AUTORA, NO PERÍODO ENTRE 1989
E
1995 (OU ATÉ A DATA DA SUA APOSENTADORIA SE OCORRIDA EM MOMENTO
ANTERIOR), DEVIDAMENTE ATUALIZADO, CONSTITUI-SE NO CRÉDITO A SER
DEDUZIDO EXCLUSIVAMENTE DO MONTANTE CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS DE
BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR, APURANDO-SE A BASE DE
CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.   Trata-se, na origem, de embargos à execução contra a Fazenda
Pública fundada em título judicial em que reconhecido o direito à
não incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas dos benefícios
de aposentadoria pagas por entidade de previdência complementar que
correspondem às contribuições efetuadas pelo próprio beneficiário
no
período de vigência da Lei 7.713/88.
2.   A alegada violação ao art. 535, I e II do CPC não ocorreu,
pois
a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As
questões postas a debate foram decididas com clareza, não se
justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o
julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora
invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão
julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos
suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de
infringência do julgado. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp
233.505/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12.12.2013.
3.   Não houve o prequestionamento da matéria relativa aos arts.
368, 460, 467, 468, 471, 473, 474 e 475-G, todos do CPC, bem como
ao
art. 6o., VII, b da Lei 7.713/88, ou seja, sobre eles não se
manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão
recorrido qualquer menção a respeito de sua disciplina normativa.
Sabe-se que o prequestionamento, como requisito de admissibilidade
para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma
explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois
casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida, o que,
no caso, não ocorreu. Portanto, incide o Enunciado 211 da Súmula de
jurisprudência desta Corte, não havendo qualquer incompatibilidade.
Veja-se: AgRg no Ag 1.354.955/MS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
29.10.2012.
4.   Inobstante, o entendimento adotado na Corte de origem não
destoa daquele assentado no âmbito deste Superior Tribunal de
Justiça, segundo o qual o valor correspondente às contribuições
vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a
data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior),
devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido
exclusivamente do montante correspondente às parcelas de benefício
de aposentadoria complementar, apurando-se a base de cálculo do
imposto de renda. Nesse sentido: REsp. 1.221.055/RS, Rel. Min.
MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 05.12.2012, REsp. 1.278.598/SC, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.02.2013, e REsp. 660.729/SE, Rel.
Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 22.08.2005, p. 135.
5.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 233505>>-RS
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1354955>>-MS
(COMPLEMENTAÇÃO DE  APOSENTADORIA - IMPOSTO DE RENDA)
     STJ - <<REsp 1221055>>-RS, <<REsp 1278598>>-SC,
           <<REsp 660729>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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