AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1610203
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.
ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE
ADESÃO. APLICAÇÃO DO ART. 47 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. COBERTURA PARA
VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no
julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para
reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. O acórdão
dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais
vícios, tendo em vista resolvido a celeuma em sentido contrário ao
postulado pela parte insurgente.
2. O Tribunal estadual firmou que o contrato de seguro conteria
disposições contraditórias, ora abarcando, ora excluindo da
cobertura os vícios construtivos. Súmula 5/STJ.
3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que as cláusulas
contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao
consumidor (art. 47 do CDC), devendo observar o direito de
informação, mediante redação clara, expressa e em destaque das
cláusulas limitativas de direitos. Precedentes.
4.  A interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela
função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro
habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a
restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser
compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com
relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio
segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como
baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a
atuação de forças normais sobre o prédio.
5. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83/STJ),
"os vícios estruturais de construção provocam, por si mesmos, a
atuação de forças anormais sobre a edificação, na medida em que, se
é fragilizado o seu alicerce, qualquer esforço sobre ele - que seria
naturalmente suportado acaso a estrutura estivesse íntegra - é
potencializado, do ponto de vista das suas consequências, porque
apto a ocasionar danos não esperados na situação de normalidade de
fruição do bem" (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe 1º/6/2020).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR)
   STJ - <<REsp 1106827>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1023073>>-RJ
(SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - COBERTURA SECURITÁRIA -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1804965>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00047 ART:00051 INC:00001 PAR:00001 INC:00002