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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1795157
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. VERBA
HONORÁRIA  DESTACADA DO PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022,
II,  DO  CPC. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1.
Não  se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo
Civil,  porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e
solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada.
2.  É  importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa
ao   artigo   5º,  XXXVI,  da  Carta  Magna,  uma  vez  que  compete
exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal o exame de violação a
dispositivo  da  Constituição  da  República, nos termos do seu art.
102,  III,  "a". 3. A indicada afronta ao art. 8º da LC 101/2000 não
pode  ser  analisada,  pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de
valor  sobre  esses  dispositivos  legais.  O  Superior  Tribunal de
Justiça  entende  ser  inviável  o  conhecimento do Recurso Especial
quando  os  artigos  tidos  por  violados  não foram apreciados pelo
Tribunal  a  quo,  a despeito da oposição de Embargos de Declaração,
haja  vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na
espécie, a Súmula 211/STJ.
4.  A  Primeira  Seção  desta Corte, na sessão de julgamentos do dia
10/10/2018, no bojo do REsp 1.703.697/PE, sob a relatoria do em Min.
Og  Fernandes,  consolidou  o  entendimento  de  que  os recursos do
Fundef/Fundeb  encontram-se constitucional e legalmente vinculados a
uma  destinação específica, sendo vedada a sua utilização em despesa
diversa  da  manutenção  e desenvolvimento da educação básica, sendo
inaplicável a regra do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 na hipótese.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso  e,  nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO STJ -
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 550068>>-MG, <<AgRg no REsp 1529617>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1414885>>-PE
(FUNDEF/FUNDEB - RECURSOS - VINCULAÇÃO - DESTINAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1686339>>-PE, <<REsp 1555194>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00004
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1795162
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO   DE   PRÉ-EXECUTIVIDADE.   PARCELAMENTO.   INTERRUPÇÃO   DA
PRESCRIÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO. ENTENDIMENTO SÓLIDO DO STJ.
SÚMULA  83.  PREMISSAS  FÁTICAS  DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. A irresignação não pode ser conhecida.
2.  Todo  o  cerne da argumentação recursal gira em torno da tese de
inexistência  de parcelamento tributário pela recorrente, haja vista
que,  "ante  a ausência de formalizacão e do parcelamento, forçoso é
admitir que o mesmo nunca existiu" (fl. 172, e-STJ).
3. Vê-se, portanto, que a análise da suposta ofensa aos dispositivos
federais significa verificar se há ou não documentos de formalização
do parcelamento, o que perpassa pelo reexame das provas dos autos.
4.  A Corte de piso salientou que, "em abril/2003 e setembro/2004, a
executada/agravante  aderiu ao parcelamento simplificado previsto na
Lei  n°  10.522/2002,  ocorrendo  a  rescisão  deste  em maio/2003 e
outubro/2004, respectivamente" (fl. 162, e-STJ).
5.  Logo,  o Tribunal de origem, ao cotejar os elementos probatórios
do  processo,  aplicou  jurisprudência pacífica do STJ que entende o
pedido  de  parcelamento  fiscal  como  reconhecimento  do  débito e
interruptor da prescrição, ainda que não plenamente efetivado.
Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1740771>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1059151>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1372059>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1604963>>-CE, <<AgRg no REsp 1499028>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797685
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA
FIANÇA  BANCÁRIA  POR  SEGURO-GARANTIA  . POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA
FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE.
1.  O  Tribunal  a quo consignou: "No caso dos autos, a União apenas
afirma  que  a  carta  de fiança é garantia melhor e mais vantajosa,
sem,  contudo,  atacar  qualquer irregularidade na apólice de seguro
garantia  ofertada.  Portanto, não há óbice à substituição da fiança
bancária  por  seguro garantia, independentemente da aquiescência da
União Federal, desde que atendidas as condições formais específicas,
atualmente  previstas  na Portaria PGFN nº 164/2014. Ante o exposto,
dou   provimento   ao   agravo  de  instrumento  para  determinar  a
substituição  da  carta  de  fiança pela apólice de seguro garantia,
desde  que preenchidas as condições estabelecidas pela Portaria PGFN
nº 164/2014" (fl. 551, e-STJ).
2.  O acórdão recorrido está consonância com a jurisprudência do STJ
no  sentido  de que, em regra, não há vedação para substituir fiança
por   seguro-garantia  (caso  dos  autos),  pois  as  garantias  são
equivalentes,  o  que  não  ocorreria na hipótese de substituição de
dinheiro  depositado  judicialmente  por  fiança ou seguro-garantia,
caso em que a substituição, em regra, seria inadmissível em razão do
entendimento da Primeira Seção nos EREsp 1.077.039/RJ.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR FIANÇA BANCÁRIA)
     STJ - <<EREsp 1077039>>-RJ, <<REsp 1632656>>-PR,
           <<REsp 1637094>>-SP
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1798045
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA  POR INVALIDEZ.
TERMO  INICIAL  PARA  A  IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA
JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PEDIDO  ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO
CPC/1973. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973.
1.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento do Recurso Especial
representativo  da  controvérsia  1.369.165/SP, assentou: "A citação
válida   informa   o   litígio,   constitui   em  mora  a  autarquia
previdenciária  federal  e  deve  ser considerada como termo inicial
para  a  implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via
judicial  quando  ausente  a prévia postulação administrativa" (REsp
1.369.165/SP,  Primeira  Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves,
DJe 7/3/2014).
2.  Recurso  Especial  provido  para restabelecer o termo inicial do
benefício como fixado na sentença.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a). CLEITON KENNIDY AIRES RODRIGUES(Protestará por Juntada), pela
parte RECORRENTE: IRANI CUSTODIO DE MORAIS"

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO VÁLIDA - TERMO INICIAL PARA A IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ)
     STJ - <<REsp 1369165>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 626),
           <<AgInt no AREsp 980742>>-SP, <<REsp 1681142>>-SC,
           <<REsp 1559324>>-SP
Acórdãos similares: REsp    1846899  SP  2019/0330441-1  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1790037
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
APLICAÇÃO  CORRETA  DO DISPOSITIVO LEGAL. 1. Não se pode conhecer da
insurgência  contra  a  ofensa  ao  art.  1º da LEF, pois o referido
dispositivo  legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa
forma, não se pode alegar que houve presquestionamento, nem ao menos
implícito,   da   questão.  Ausente,  portanto,  esse  indispensável
requisito,  o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É
inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada."
2.  Ao  contrário  do  aludido pela recorrente, o Tribunal de origem
fundamentou  corretamente  o  decisum reprochado no art. 267, 1º, do
CPC  de  1973,  que  determinava  a  intimação pessoal da parte para
suprir a falta em 48 horas, sob pena de o processo ser arquivado.
Portanto, não há infringência ao art. 267, II e III, do CPC de 1973,
porquanto  a intimação da parte omissa era pré-requisito obrigatório
à extinção do processo sem julgamento do mérito.
3.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido, quando ao art. 267 do
CPC de 1973 e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00002   INC:00003   PAR:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1777802
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  AGENTE
PENITENCIÁRIO  FEDERAL.  CANDIDATO  PORTADOR  DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
DESCLASSIFICAÇÃO  DECORRENTE  DE  DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO EM PERÍCIA
MÉDICA.  LEI  7.853/1989  E  DECRETO  3.298/1999. OBRIGATORIEDADE DO
PODER  PÚBLICO  DE  ASSEGURAR ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA O
PLENO  EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS. EXAME DE COMPATIBILIDADE QUE DEVE
OCORRER DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL.
1.  Preliminarmente,  constata-se  que não se configura a ofensa aos
arts.  489  e  1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o
Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a  lide  e solucionou a
controvérsia,  tal  como  lhe  foi  apresentada.  2.  Nos  termos da
jurisprudência  do  STJ,  em  julgamento  de  processos análogos que
procederam  ao  exame  do  disposto  na  Lei 7.853/1989 e no Decreto
3.298/1999,  deve-se  observar a obrigatoriedade do Poder Público de
assegurar  às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de
seus  direitos.  Inclui-se  a  adoção  de  ações  que  propiciem sua
inserção no serviço público, assegurando-se ao candidato aprovado em
vaga  destinada  aos portadores de deficiência física que o exame da
compatibilidade  ocorra  no  desempenho  das  atribuições  do cargo,
durante   o   estágio   probatório,  e  seja  realizada  por  equipe
multiprofissional.  A  proteção  legal conferida a essa categoria de
vulneráveis  não  é apenas retórica, o que faz com que, sobretudo na
hipótese  dos autos em que a vaga destina-se a apoio administrativo,
a exclusão prévia do candidato mostre-se descabida.
3.  Dessume-se  que  o  acórdão recorrido não está em sintonia com o
atual  entendimento  do  STJ,  razão  pela  qual,  no mérito, merece
prosperar a irresignação.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a). LEONARDO LOREA MATTAR, pela parte RECORRENTE: JOAO BULHOES DE
LIMA   NETO  Dr(a).  DIEGO  PEDERNEIRAS  MORAES  ROCHA,  pela  parte
RECORRIDA: UNIÃO"

Jurisprudência citada: (CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - LEI 7.853/1989 E DECRETO
3.298/1999 - OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR ÀS
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA O PLENO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS
- EXAME DE COMPATIBILIDADE QUE DEVE OCORRER DURANTE O ESTÁGIO
PROBATÓRIO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1213386>>-SP, <<AgInt no RMS 51307>>-SP,
           <<REsp 1528162>>-AL, <<REsp 1179987>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007853 ANO:1989, LEG:FED DEC:003298 ANO:1999
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1766852
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL
CONTRA  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS.
APLICAÇÃO  DO  REGIME  DO  PRECATÓRIO.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
1. O Tribunal de origem indeferiu a penhora de bens da recorrida. Na
motivação   empregada  para  justificar  o  conteúdo  do  provimento
jurisdicional,  reportou-se  exclusivamente  à  exegese  de  matéria
constitucional,  ao  citar  precedente  do  STF  e,  com  base nele,
consignar  a  orientação  de que as sociedades de economia mista que
atuam   na   prestação   de   serviço   público,   com  caráter  não
concorrencial,   equiparam-se   à   Fazenda   Pública   e  gozam  da
prerrogativa   do  art.  100  da  CF/1988,  ou  seja,  seus  débitos
sujeitam-se ao pagamento mediante o regime dos precatórios.
2. O ente público interpõe o presente Recurso Especial para discutir
temas  que  somente de modo indireto se relacionam com o conteúdo do
acórdão,  pois  argumenta  que  o  dinheiro  é  o  bem  sobre o qual
preferencialmente  deve  recair  a penhora, assim como que a empresa
recorrida   não   comprovou   que  a  eventual  constrição  mediante
utilização  do  sistema  Bacenjud  inviabilizaria  a continuidade da
prestação de serviços públicos.
3.  Verifica-se,  pois, que a falha é aberrante. As razões recursais
veiculam  questionamentos  não  apreciados  na  Corte  regional - e,
observa-se,  absolutamente  irrelevantes, no contexto acima descrito
-, e, ainda que, hipoteticamente, pudessem ser valoradas diretamente
no  STJ, seriam insuficientes para afastar a preclusão decorrente da
ausência  de impugnação, por meio da interposição da medida recursal
adequada,  da  tese  jurídica de natureza constitucional aplicada no
acórdão hostilizado, isto é, de que as sociedades de economia mista,
prestadoras  de  serviço público em caráter não concorrencial, fazem
jus ao regime do art. 100 da CF/1988. Aplicação da Súmula 126/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1798886
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  NATUREZA  JURÍDICA  DA  LISTA  DO  ART. 1.015 DO
CPC/2015.  MITIGAÇÃO  DA  TAXATIVIDADE  DO  ROL  DO  ART.  1.015  DO
CPC/2015.  TEMA 988/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO
DA   TESE   PARA  AS  DECISÕES  INTERLOCUTÓRIAS  PROFERIDAS  APÓS  A
PUBLICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO.  1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça, no
julgamento  do  REsp  1.704.520/MT  (TEMA  988),  representativo  da
controvérsia,  firmou a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de
taxatividade  mitigada,  por isso admite a interposição de agravo de
instrumento  quando  verificada a urgência decorrente da inutilidade
do  julgamento  da  questão no recurso de apelação". Estabeleceu-se,
ainda,  no  dito julgamento, que a referida tese jurídica somente se
aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do
acórdão correspondente.
2. No caso, é de ser mantido o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias  acerca  do cabimento do Agravo de Instrumento apenas nas
hipóteses  previstas  no  artigo  1.015  do  CPC/2015, uma vez que o
acórdão  local,  e,  consequentemente, a própria decisão agravada, é
anterior  à  publicação do acórdão desta Corte em que firmada a tese
concernente  à taxatividade mitigada do rol estabelecido no referido
dispositivo legal.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (ART. 1.015 DO CPC/15 - TAXATIVIDADE MITIGADA - DECISÕES
INTERLOCUTÓRIAS)
     STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
Acórdãos similares: REsp    1855720  RJ  2020/0000288-6  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:27/05/2020
REsp    1766152  DF  2018/0234946-1  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1768520
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA
ADMINISTRATIVA 7/STJ. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. CABIMENTO
INCLUSIVE NA HIPÓTESE DE INÉRCIA DA PARTE RECORRIDA. OBSERVÂNCIA DOS
LIMITES DO §11 DO ART. 85 DO CPC/2015.
1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso quanto
à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11,
do CPC/2015.
2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar
recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em
conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando,
conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao
tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao
advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites
estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".
3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos
recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
4. No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico, no
qual se constata que a publicação da decisão de origem foi depois de
18.3.2016 (fl. 119, e-STJ) e onde, na apreciação do reexame
necessário (fl. 117, e-STJ), houve fixação da condenação dos
honorários sucumbenciais em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
5. Segundo orientação do STJ, "(...) a interposição de recurso  sob
a égide da nova lei processual possibilita a majoração dos
honorários advocatícios,   mesmo quando não apresentadas
contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015". (AgInt no
REsp 1.676.964/RO, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
DJe de 1º/2/2018).
6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, majoro em 1%
os honorários fixados anteriormente.
7. Ressalto que a majoração da verba sucumbencial deve se ater, por
ocasião da liquidação de sentença, aos limites previstos no §11 do
art. 85 do CPC/2015.
8. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."