MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11662
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 01/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ILEGALIDADE APENAS DO ATO DEMISSÓRIO. PRÁTICA
DE NOVO ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. INOCORRÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA MATÉRIA PRODUZIDA NOS AUTOS DO
PROCESSO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA.
I - Declarada a nulidade tão somente do ato demissório, sem qualquer
referência ao processo administrativo disciplinar, não há nulidade
dos atos processuais e instrutórios no procedimento contidos.
II - Não há falar em violação ao devido processo legal, ao
contraditório e à ampla defesa, nos casos em que preservada a
matéria produzida nos autos do processo administrativo disciplinar,
em que observados e respeitados os referidos princípios.
III - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, retomado o julgamento após o voto-vista do
Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, julgando
extinto o processo, sem resolução de mérito, com relação ao
impetrante Sauro Cláudio Schwarz e denegando a segurança ao autor
Sérgio Fóes, e dos votos dos Srs. Ministros Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz no mesmo sentido, por
unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com
relação ao impetrante Sauro Cláudio Schwarz e, no que concerne ao
impetrante Sérgio Fóes, votou pela denegação da segurança, cassando
a liminar antes concedida, para ambos os impetrantes, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com ressalvas do Sr. Ministro Gurgel
de Faria, quanto ao conhecimento, e do Sr. Ministro Newton Trisotto
(Desembargador convocado do TJ/SC), quanto à extinção do processo.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria (com ressalva quanto ao
conhecimento), Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC) (com ressalva quanto à extinção
do processo), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - FALECIMENTO DO IMPETRANTE - HABILITAÇÃO DE
HERDEIRO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1415781>>-PR
(ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO DECLARADA NULA - PRESERVAÇÃO DA MATÉRIA
PRODUZIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO)
     STF - [[HC-AGR 24308]]
Informações complementares:      "[...]é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a
via  do  mandado de segurança ostenta natureza personalíssima, sendo
incabível   a  sucessão  de  partes  ante  a  morte  do  impetrante,
ressalvadas as vias ordinárias".
Acórdãos similares: EDcl no MS   11662  DF  2006/0065272-5  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:20/11/2015