RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1852324
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E AÇÃO DE COBRANÇA EM
RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA
INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR SER DESNECESSÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA POSSIBILIDADE DE
COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO CRÉDITO A SER COMPENSADO.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO QUE SE MOSTRA BASTANTE PARA A MANUTENÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. ALEGADA
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, AINDA QUE AS EXECUÇÕES TENHAM SIDO JULGADAS EXTINTAS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 20 DO
CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARÂMETROS DO § 3º
DO ART. 20 DO CPC/73 QUE DEVEM SER OBSERVADOS.
1. Nova demanda judicial envolvendo contratos firmados pelos
recorrentes com o Banco Santos, mas apresentando substrato fático
diferente daqueles constantes no REsp n. 1.569.088/SP e no REsp n.
1.501.640/SP, examinados por esta Terceira Turma.
2. Questionamento na presente demanda acerca da nulidade (ou da
própria existência) dos aditamentos contratuais, por falsidade da
assinatura de seus representantes, não se insurgindo os recorrentes
contra os contratos originais.
3. Controvérsia centrada na ocorrência de cerceamento de defesa,
prescrição dos créditos cobrados em reconvenção e à possibilidade de
compensação.
4. A necessidade de produção de provas deve ser aferida pelo
magistrado de origem com base no acervo fático-probatório constante
dos autos, não sendo possível a revisão nesta instância especial, à
luz da Sumula 7/STJ. Entendimento pacífico deste Superior Tribunal.
5. Possibilidade de compensação expressamente afastada pelo Tribunal
de origem, porquanto o crédito a ser compensado não seria líquido.
Fundamento que se mostra suficiente para a manutenção do acórdão
recorrido e que não foi impugnado. Aplicação da Súmula 283/STJ.
6. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão da
ausência de demonstração da similitude fática, porquanto o acórdão
recorrido, diferentemente dos julgados apontados como paradigma,
concluiu pela ausência de liquidez do crédito que se pretendia ver
compensado.
7. Citação que, como regra, interrompe a prescrição, ainda que o
feito seja posteriormente extinto sem resolução de mérito, salvo
quando configuradas as hipóteses do art. 485, II e III, do CPC.
8. Não se mostra possível verificar o motivo da extinção sem
julgamento do mérito, o que demandaria o exame de elementos fáticos
não reconhecidos no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ.
9. Diante da condenação havida na reconvenção, não se mostra
possível a apreciação equitativa realizada à luz do art. 20, § 4º,
do CPC/73, devendo ser observados os limites estabelecidos no § 3º
do mesmo dispositivo legal. Fixação dos honorários advocatícios em
10% sobre o valor da condenação.
10. RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES-RECONVINDOS DESPROVIDO E RECURSO
ESPECIAL DA RÉ-RECONVINTE PROVIDO.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura
Ribeiro, a Terceira Turma, por unanimidade, negou  provimento ao
recurso especial de U do B C I E E L e Outros e deu  provimento ao
recurso especial interposto de M F do B S, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (voto-vista) e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1606233>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1639967>>-RJ
(EXECUÇÃO - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1195009>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1487566>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXISTÊNCIA DE
CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1310580>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 32133>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 735713>>-SC
Informações complementares:      "[...] a citação ocorrida na execução interrompe a prescrição,
ainda que ela posteriormente seja extinta sem julgamento de mérito,
salvo quando configuradas as hipóteses do art. 485, II e III, do CPC
(art. 267, II e III, do CPC/73)".
     (VOTO VISTA) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "O deferimento ou não de produção de provas é ato norteado pela
discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto,
soberano que é na análise dos fatos e das provas, decidir,
motivadamente, sobre as diligências que julgar necessárias ou não ao
deslinde da questão".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 ART:00267 INC:00002
        INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00002 INC:00003