AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 693298
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL, QUE NÃO FOI CONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ
PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
PELA QUINTA TURMA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO
DERIVADO DE PETIÇÃO AVULSA, COM CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. PRETENSÃO ALTERNATIVA DE CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência mansa e pacífica desta Corte é no sentido de que
"não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o
recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ,
que assim preconiza: 'Não cabem embargos de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial'" (AgInt nos
EAREsp 642.451/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL,
julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020).
2. Não houve apreciação do mérito do recurso especial. A questão
suscitada nas razões dos embargos de divergência se refere ao
acórdão derivado de petição avulsa, o qual, mesmo desprovendo o
agravo regimental, concedeu ordem de habeas corpus de ofício.
3. "É pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que
acórdão proferido em habeas corpus não é admitido como paradigma
para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial" (AgRg nos
EAREsp 1.545.357/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 17/03/2020). Logo, se não se
admite a utilização de julgados em habeas corpus como paradigmas,
tampouco podem servir para suscitarem dissídio jurisprudencial em
embargos de divergência.
4. "A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de
divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem
autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na
prática, desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra
Turma julgadora, como tampouco a Seção detém competência
constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma
do próprio Tribunal. Precedentes." (AgRg nos EAREsp 1.616.226/SP,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
13/05/2020, DJe 18/05/2020).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 642451>>-SC
(ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1545357>>-SC
(CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1616226>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1409692>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266