EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 223196
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 18/02/2014
RDDP       VOL.:00133           PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA.
IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL.
1- A própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto
das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de
que as constrições sobre os bens constantes no rol do art. 649 do
CPC são, em quaisquer situações, descabidas.
2- A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com
exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no
primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de
preclusão. Precedentes.
3- Há necessidade, em certas hipóteses, de se impor limites a
arguições extemporâneas do devedor, para que o debate a respeito da
questão não se prolongue indefinidamente, garantindo-se, assim,
segurança jurídica e celeridade aos atos processuais, bem como
evitando-se que a lide se converta numa disputa desordenada, sem
freios ou garantias pré-estabelecidas.
4- No particular, a irresignação contra a penhora de numerário que
integrava o acervo patrimonial disponível da embargada foi
manifestada mais de dois anos após sua intimação, o que evidencia
que a constrição não teve como efeito comprometer a manutenção digna
da devedora e de sua família - objetivo da proteção garantida pela
norma do art. 649 do CPC.
5- Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de
Noronha acompanhando a divergência, os votos do Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti,
Ari Pargendler e Gilson Dipp, no mesmo sentido, e os votos dos Srs.
Ministros Humberto Martins e Herman Benjamin acompanhando o voto da
Sra. Ministra Relatora, por maioria, acolher os embargos de
divergência para reconhecer a ocorrência da preclusão no debate
acerca da impenhorabilidade, nos termos do voto da Sra. Ministra
Nancy Andrighi. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Sidnei Beneti, Ari Pargendler e Gilson Dipp. Vencidos a Sra.
Ministra Relatora e os Srs. Ministros Humberto Martins e Herman
Benjamin. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÕES)
     STJ - <<REsp 1150738>>-MG
(IMPENHORABILIDADE - NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO NO PRIMEIRO MOMENTO EM
QUE LHE COUBER FALAR NOS AUTOS - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1294384>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 787707>>-RS
(IMPENHORABILIDADE - NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM TEMPO OPORTUNO -
PERPETUAÇÃO DO TEMA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 628464>>-GO
(IMPENHORABILIDADE - INOCORRÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA MANUTENÇÃO
DIGNA DO EXECUTADO)
     STJ - <<REsp 1059781>>-DF
(VOTO-VENCIDO - IMPENHORABILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 223196>>-RS, <<AgRg no AREsp 55742>>-RS,
           <<REsp 1189848>>-DF, <<REsp 864962>>-RS,
           <<REsp 262654>>-RS, <<REsp 327593>>-MG,
           <<REsp 192133>>-MS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     Há  nulidade  absoluta  na  hipótese  de  penhora  de numerário
depositado em caderneta de poupança. Isso porque a impenhorabilidade
prevista no artigo 649, inciso X, do CPC, é questão de ordem pública
e  pode  ser  arguida  a  qualquer tempo, não havendo de se falar em
preclusão da matéria.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649   INC:00010