MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19734
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ENTREVISTAS À
IMPRENSA. DIVULGAÇÃO DE ÁUDIO FORNECIDO COM AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO
DE ESTADO. REVELAÇÃO DE SEGREDOS FUNCIONAIS - ART. 132, IX DA LEI
8.112/90. DESCARACTERIZAÇÃO. ATUAÇÃO COMO DIRIGENTE DE ASSOCIAÇÃO DE
SERVIDORES. DIVERGÊNCIA COM OS DIRIGENTES DO ÓRGÃO. FATOS NÃO
CONSIDERADOS APTOS PARA TIPIFICAR O CRIME PREVISTO NO ART. 325 DO
CÓDIGO PENAL. PARALELISMO COM O ART. 132, IX DA LEI 8.112/90.
CONDUTAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA INFRAÇÃO IMPUTADA.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face do julgamento
de processo administrativo disciplinar e contra a publicação de
portaria de demissão de servidor público federal por Ministro de
Estado com fundamento na revelação de segredos funcionais (art. 132,
IX da Lei n. 8.112/90). O impetrante alega que as condutas imputadas
não configurariam a referida tipificação, alegando, ainda, que
concedeu entrevistas à imprensa na condição de dirigente de
associações de servidores e, portanto, com base em mandato sindical.
2  Estando a pretensão do impetrante relacionada com os fatos que
estão descritos no processo administrativo disciplinar n. 013/2009
(processo 011800.01988/2009-62), que se encontra integralmente
acostado aos autos (fls. 269-1200), Não há razão em acolher a
preliminar de inadequação da via eleita por alegada necessidade de
dilação probatória, pois evidenciado que o mandamus possui todas as
provas necessárias à sua cognição. Preliminar rejeitada. Precedente:
MS 14.504/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe
20.8.2013.
3. A petição inicial descreve os fatos com suficiência, esclarece o
pedido do impetrante em prol da anulação da Portaria de demissão,
bem como do julgamento pela autoridade. É evidente que há interesse
de agir, ainda que o impetrante tenha sido demitido em outros
processos administrativos, é demonstrado que estão sendo impugnados
judicialmente, como está evidente pelo julgamento monocrático - que
lhe deu provimento - havido no RMS 30.809/DF (julgado em 18.9.2012,
publicado no DJe em 21.9.2012). Preliminar rejeitada.
4. Do exame das provas juntadas, especialmente as matérias
jornalísticas nas quais houve a concessão de entrevistas por parte
do impetrante, se infere que não houve a revelação de segredos
funcionais e, sim, a exposição - por parte de dirigente de
associação de servidores - de pontos de vista contrários à gestão do
órgão que integrava; no caso mais grave, que foi a oferta de áudio
de reunião com o Ministro de Estado, havida no auditório do órgão,
cabe frisar que foi fornecida com autorização da autoridade e
encaminhado à Comissão Parlamentar de Inquérito por meio de ofício
no qual o impetrante se identificou de forma clara.
5. Apesar da independência entre a esfera criminal e administrativa,
deve ser considerado que os fatos que ensejaram a demissão, no
processo administrativo disciplinar sob exame, foram desconsiderados
aptos à tipificar a conduta imputada como adstrita ao art. 325 do
Código Penal, descrita como "revelação de segredo do qual se
apropriou em razão do cargo", o que demonstra seu evidente
paralelismo com o inciso IX do art. 132 da Lei n. 8.112/90.
6. Figurando como atípica a conduta imputada ao servidor, a
jurisprudência indica que a solução judicial é a anulação do ato
reputado coator. Precedente: MS 14.703/DF, Rel. Ministro Og
Fernandes, Terceira Seção, DJe 3.5.2012.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Eliana Calmon
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Compareceu  à sessão, o Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA, pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<MS 14504>>-DF
(CONDUTA PENALMENTE ATÍPICA - ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 14703>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132   INC:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00325