EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1191613
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. FERIADO
LOCAL (CORPUS CHRISTI).  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.
REGRA MITIGADA APENAS PARA O FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.
QO NO RESP 1.813.684/SP, REL. MINISTRA NANCY  ANDRIGHI,  CORTE
ESPECIAL,  JULGADA  EM  03/02/2020,  DJE 28/02/2020. MODULAÇÃO
IGUALMENTE RESTRITA. TESE   REAFIRMADA. EDCL NA QO NO RESP
1.813.684/SP, JULGADOS EM 19/05/2021. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
ALEGADA "QUESTÃO DE ORDEM". INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL, PARA SUSCITAR
A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PREVALÊNCIA DA
INTIMAÇÃO POR PORTAL ELETRÔNICO SOBRE A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE
JUSTIÇA. PRECLUSÃO. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO,
EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CUJA CONTROVÉRSIA JURÍDICA TRAZIDA PELO
EMBARGANTE FOI OUTRA. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO
DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. "QUESTÃO DE ORDEM NÃO CONHECIDA".
1. Hipótese em que a Parte, desde a interposição do primeiro recurso
(agravo interno) contra a decisão que declarou a intempestividade
do agravo em recurso especial por ausência de comprovação de feriado
local (Corpus Christi) no ato de interposição do recurso, vem
reiterando a impugnação a esse fundamento em todos os recursos
subsequentes, sem lograr êxito.
2. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e,
finalmente, esta Corte Especial desproveu o subsequente agravo
interno, reiterando o entendimento esposado no acórdão embargado, em
consonância com o firmado pela Corte Especial, no sentido de que a
única exceção à regra da obrigatoriedade de comprovação de feriado
local no ato de interposição do recurso é o da segunda-feira de
carnaval, excluídos os demais feriados, sendo que a modulação dos
efeitos dessa decisão também ficou adstrita a essa única hipótese.
3. Nos presentes embargos de declaração, a Embargante inova na
argumentação para suscitar a tempestividade do agravo em recurso
especial em razão da apontada prevalência da intimação por Portal
Eletrônico sobre a publicação no Diário de Justiça, entendimento a
que chegou esta CORTE ESPECIAL, por maioria, com o julgamento dos
EAREsp 1.663.952/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em
19/05/2021, publicado no DJe 09/06/2021.
4. Entretanto, sem embargo da orientação firmada no referido
julgamento, há manifesta preclusão, na medida em que, inadmitidos os
embargos de divergência - cuja controvérsia trazida pela Embargante
é distinta da que ora se apresenta -, não há falar em exame de
questão nova, imanente ao exame de admissibilidade do agravo em
recurso especial, etapa recursal superada.
5. A despeito da improcedência das teses suscitadas nestes embargos
de declaração, não é o caso, por ora, de condenação da Embargante em
multa processual, porquanto não constatado nítido intuito
procrastinatório, tampouco litigância de má-fé, como requer o
Embargado, na medida em que esta só seria cabível "quando houver
insistência injustificável da parte na utilização e reiteração
indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre
na hipótese" (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1257672/SP, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe
18/12/2020).
6. Embargos de declaração rejeitados; "questão de ordem" não
conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração e não conhecer da questão ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Sérgio Kukina, Joel Ilan Paciornik, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro
Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.