RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1808552
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FGTS.
INCIDÊNCIA     SOBRE    TERÇO    CONSTITUCIONAL,    SALÁRIO-FAMÍLIA,
SALÁRIO-EDUCAÇÃO,   AUXÍLIO-CRECHE,   ADICIONAL   DE  TRANSFERÊNCIA,
VALE-TRANSPORTE,  PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
DOENÇA  OU  ACIDENTE  E AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTS. 15, CAPUT E § 6º, DA
LEI 8.036/1990 E 28, § 9º, DA LEI 8.212/1991. SÚMULA 83/STJ.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o FGTS é um direito autônomo
dos  trabalhadores,  de  índole  social e trabalhista, não possuindo
caráter  de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, não é
possível  a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de
incidência  de  contribuição  previdenciária  e imposto de renda, de
modo   que   é   irrelevante   a   natureza   da  verba  trabalhista
(remuneratória   ou   indenizatória/compensatória)   para   fins  de
incidência do FGTS.
2. Com efeito, somente as verbas expressamente referidas no art. 28,
§  9º,  da  Lei  8.212/1991  estão  excluídas  da base de cálculo da
contribuição  para  o  FGTS, nos termos do art. 15, caput e § 6º, da
Lei 8.036/1990.
3.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida."   4.  Cumpre  ressaltar  que  a  referida  orientação  é
aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a", do inciso
III,  do  art.  105  da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido:
REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe
de 2.6.2010.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DO FGTS - NATUREZA DA VERBA TRABALHISTA - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1484939>>-PE
(BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS - VERBAS EXCLUÍDAS
EXPRESSAMENTE - ART. 28, § 9º, DA LEI 8.212/1991)
     STJ - <<AgRg no REsp 1551306>>-RS, <<REsp 1643660>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1643573>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1604307>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Termos auxiliares: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00028   PAR:00009
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00015   PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
Acórdãos similares: REsp    1834785  RS  2019/0256099-9  Decisão:03/10/2019
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