AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1705808
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA  E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA
A FAZENDA PÚBLICA. EXISTÊNCIA. REINÍCIO DO PRAZO PELA METADE.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE
EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública só pode ser
interrompido uma única vez e, a partir daí, recomeçará pela metade,
não podendo, todavia, ficar reduzido a menos de cinco anos, acaso o
título do direito interrompa o lapso prescricional durante a
primeira metade do prazo. Inteligência dos arts. 1º e 9º do Decreto
20.910/1932 c/c a Súmula 383/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.216.568/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe
12/2/2021; AgInt no AREsp 1.053.214/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/9/2020.
2. Nas ações movidas em desfavor da Fazenda Pública, "consumar-se-á
a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou
termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada
em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio" (art. 3º, parte
final, do Decreto-Lei 4.597/1942).
3. Caso concreto em que o prazo prescricional para a execução contra
o INSS, iniciado em 10/5/2004, foi interrompido pelo protesto
interposto pelo Sindicato da categoria em março de 2008,
reiniciando-se pela metade, nos termos da Súmula 383/STF. Ajuizada a
execução em 29/8/2008, foi ela extinta pelo Juízo de primeiro grau,
cuja sentença restou reformada pelo Tribunal de origem por meio de
acórdão transitado em julgado em maio de 2010. Intimada da baixa dos
autos em 11/6/2010, a parte exequente, ora agravante, somente
requereu o prosseguimento da execução em 29/4/2015, ou seja, quando
já ultrapassado o prazo de dois anos e meio previsto no art. 3º do
Decreto-Lei 4.597/1942, restando caracterizada a prescrição
intercorrente. Nesse sentido: REsp 1.848.551/RS, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/10/2020; AgInt no AREsp 848.641/RS,
Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/3/2020; AgInt
no REsp 1.717.517/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe 11/6/2018; AgRg no REsp 1.247.027/DF, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 4/11/2011; AgRg no Ag
525.530/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ
19/12/2003.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - INTERRUPÇÃO UMA ÚNICA VEZ
- RECOMEÇA A CORRER PELA METADE DESDE QUE NÃO REDUZA O PRAZO AQUÉM
DE CINCO ANOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1053214>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1216568>>-SP
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA)
   STJ - <<REsp 1848551>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1247027>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000383
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001 ART:00009
LEG:FED DEL:004597 ANO:1942
        ART:00003