AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 713
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL.   CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E
DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. VOTO PROFERIDO EM COLEGIADO  COM EXPRESSÕES
SUPOSTAMENTE OFENSIVAS À HONRA OBJETIVA DO ADVOGADO. MEMBROS QUE
ACOMPANHAM O VOTO DO RELATOR. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO CRIME DE
CALÚNIA. VOTO CONDUTOR CUJAS RAZÕES NÃO DEMONSTRAM DOLO ESPECÍFICO
DO PROLATOR EM OFENDER A HONRA SUBJETIVA OU OBJETIVA DO CAUSÍDICO.
NARRATIVA CONFORME O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER FUNCIONAL.
DEFICIÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO.
1. Nos crimes de calúnia (art. 138 do CPB) e difamação (art. 139 do
CPB), a lei tipifica, respectivamente, as condutas de "caluniar
alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime" e
"difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação".
2. O voto do relator é peça processual de autoria pessoal do seu
prolator, que se responsabiliza individualmente por eventuais
excessos dolosos. O simples fato de terem os demais membros de um
órgão colegiado concordado com o voto proferido pelo relator não os
transforma em coautores de crime contra a honra.
3. Tendo o querelante narrado de forma clara o fato que, a seu ver,
configura os crimes imputados ao querelado, indicando expressamente
quais as afirmações configurariam a calúnia e a difamação, atende-se
minimamente o requisito do art. 41 do CPP (a queixa conterá a
exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias), o que
viabiliza o exercício do direito de defesa e afasta a inépcia da
queixa.
4. No crime de calúnia, o tipo penal exige a falsa imputação de fato
definido como crime. No crime de difamação, o bem jurídico tutelado
é a honra objetiva, consistindo na imputação de um fato ofensivo à
honra objetiva da vítima, desde que tais fatos não sejam crimes
(hipótese em que o crime seria de calúnia).
5. No caso, a análise dos autos demonstra inexistência do elemento
subjetivo (dolo específico) dos tipos imputados, dado que o
querelado tão somente narrou os fatos, sem evidenciar intenção de
imputar crime ao querelante ou de atingir sua reputação, agindo,
assim, no estrito cumprimento do dever legal.
 Ante a atipicidade da conduta, queixa rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou a
queixa-crime, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
Esteve presente, pelo querelado, o Dr. Pierpaolo Cruz Bottini,
dispensada a sustentação oral.

Jurisprudência citada: (QUEIXA - PRESENTE OS REQUISITOS - AFASTAMENTO DA INÉPCIA)
     STF - [[INQ 380]]
(CRIME CONTRA A HONRA - ATIPICIDADE DA CONDUTA)
     STJ - <<APn 564>>-MT, <<APn 568>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00107   INC:00005   ART:00138   ART:00139
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00049
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006