AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 311283
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 26/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 5º, XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. ARTIGO 5º, LIV E LV DA CF. OFENSA
REFLEXA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA
DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob
o
regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no
sentido de que os arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal exigem
que
o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,
sem determinarem, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da
decisão". Nesse ponto o apelo extremo, nos termos do art. 543-B, §
3º, do CPC, está prejudicado.
II - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de
repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos
limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação de normas
infraconstitucionais.
III - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as
questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos
da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via
extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista
que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação
infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.
IV - Nos termos do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil,
negada a existência de repercussão geral, o recurso extraordinário
deve ser indeferido liminarmente.
V - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DECISÃO OU ACÓRDÃO - FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - [[AI-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
(ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE ORIGEM - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - OFENSA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA)
     STF - [[AI-AgR 819102]]-RS
(SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA,
DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA PELO STF)
     STF - [[ARE 748371]]-MT
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005   ART:0543B   PAR:00003
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