AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1681775
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MEDIDA
PROVISÓRIA    N.    2.225-45/01.   VANTAGEM   PESSOAL   NOMINALMENTE
IDENTIFICADA  -  VPNI.  INCORPORAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  EM REPERCUSSÃO GERAL.
SÚMULA    568/STJ.   INCIDÊNCIA.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES   PARA
DESCONSTITUIR   A   DECISÃO   ATACADA.   HONORÁRIOS  RECURSAIS.  NÃO
CABIMENTO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA.  ART.  1.021,  §  4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 638.115/CE, julgado sob o
rito  da  repercussão  geral  em 19.03.2015, consolidou entendimento
segundo  o  qual  a  Medida  Provisória  n.  2.225-45/01 tão somente
transformou  em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI as
parcelas referentes aos arts. 3º e 10 da Lei n. 8.911/94 e 3º da Lei
n.   9.624/98,   mas   não  repristinou  as  normas  que  previam  a
incorporação das parcelas, o que somente seria possível por expressa
previsão legal.
III - O relator poderá, monocraticamente, dar ou negar provimento ao
recurso  quando houver entendimento dominante acerca do tema, a teor
da Súmula n. 568/STJ.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  -  Honorários  recursais. Não cabimento. VI - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA -
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 395)
     STJ - <<RESP 1210849>>-ES, <<AGRG NO RESP 1445347>>-RJ,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 1291014>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
LEG:FED LEI:008911 ANO:1994
        ART:00003   ART:00010
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00003
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:0062A