AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20255
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
MILITAR. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO
POSSÍVEL  E  REVISÃO DA PORTARIA DA ANISTIA. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
ARGUMENTOS INADEQUADOS PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DA UNIÃO.
1.   Transcorridos   mais   de  cinco  anos  da  publicação  do  ato
administrativo  da  concessão  de  anistia,  não  é  mais possível à
Administração  revogá-lo  por  mera  conveniência  ou  oportunidade,
estando  ainda  sua  anulação  condicionada à efetiva comprovação da
má-fé do beneficiário. Precedentes.
2. Imputando-se à autoridade ilegalidade por não praticar ato de sua
competência  (ato  omissivo),  não  há,  em princípio, evento que se
preste  como  marco  inicial  para  deflagrar a contagem do prazo de
cento  e vinte dias de que trata o art. 23 da Lei n. 12.016/2009, de
modo que também não há incidência da referida norma. Precedentes.
3.  O  princípio  da  reserva do possível não pode ser invocado para
afastar  a  obrigação  da Administração em face do direito líquido e
certo do impetrante. Precedentes.
4.  Embora noticie que a revisão dos atos de anistia pode prejudicar
a  concessão, a agravante se limita ao campo hipotético. Nada trouxe
de  concreto  aos  autos  que  pudesse  corroborar  suas  alegações.
Ademais,  a  aludida  revisão, acaso ocorra, se dará no âmbito e por
conta do Ministério da Justiça, de sorte que, enquanto não anulada a
anistia,  permanece  incólume  a  obrigação  de  pagar  as  parcelas
indenizatórias  retroativas,  imposta  ao  Ministério  da Defesa por
força   do   disposto  no  art.  18,  parágrafo  único,  da  Lei  n.
10.559/2002.
5. A questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da ordem,
ante   as   sucessivas   leis   anuais   (11.451/2007;  11.647/2008;
11.897/2009;  12.214/2010  e  outras)  que  reservaram verbas para o
pagamento   de  indenizações  retroativas  em  favor  de  anistiados
políticos.  Ademais,  se  eventualmente  provada  a falta de dotação
orçamentária,  cabe a execução contra a Fazenda Pública, por meio de
precatórios. Precedentes.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MILITAR - ANISTIA - ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO - ANULAÇÃO -
DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 18839>>-DF, <<MS 18149>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - ATO OMISSIVO)
     STJ - <<MS 20605>>-DF, <<MS 14186>>-DF
(DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL)
     STJ - <<AgRg no MS 20617>>-DF
(ANISTIA - MILITAR - INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - ARGUMENTO
INADEQUADO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DA UNIÃO)
     STJ - <<AgRg no MS 20617>>-DF
Informações complementares:      "[...]  o  mero  inconformismo, externado na simples reiteração
das teses já examinadas - e fundamentadamente repelidas - na decisão
agravada,  já  autoriza  o  não provimento do agravo regimental, por
violação do princípio da dialeticidade recursal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023