AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1810890
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO
RESTABELECIMENTO    DO    SERVIÇO.    RESPONSABILIDADE    CIVIL   DA
CONCESSIONÁRIA  DE  SERVIÇO  PÚBLICO.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ALEGADA   NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.   INOCORRÊNCIA.
CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA,  PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO,  NA  VIA ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ.    DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL   PREJUDICADA.   SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA  NÃO  CONFIGURADA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  326/STJ. AGRAVO
INTERNO  IMPROVIDO.  I.  Agravo  interno  aviado  contra decisão que
julgara  Recurso  Especial  interposto  contra  acórdão publicado na
vigência  do  CPC/2015.  II.  Na  origem,  Raimundo  Drexler e Lidia
Pochmann  Drexler  ajuizaram ação indenizatória em face de RGE - Rio
Grande  Energia  S/A,  alegando  que,  no  período  de  01/02/2014 a
03/02/2014,  tiveram  interrompido  o  serviço  de  fornecimento  de
energia   elétrica  da  sua  residência.  Referiram  que  a  ré  não
restabelecera  o  serviço  em  prazo  razoável,  causando-lhes danos
morais.
III.  Quanto  à  alegação  de  negativa  de prestação jurisdicional,
verifica-se  que,  apesar  de  apontar  como violado o art. 1.022 do
CPC/2015,  a agravante não evidencia qualquer real vício, no acórdão
recorrido, mesmo porque reconhece que, "muito embora o acórdão tenha
enfrentado a temática jurídica discutida no presente caso, não houve
ventilação  dos dispositivos federais prequestionados", pretendendo,
em Aclaratórios opostos em 2º Grau, que fossem expressamente citados
todos os dispositivos tidos como violados, pelo ora agravante.
IV.  O  Tribunal  de  origem,  com  base  no  exame  percuciente dos
elementos  fáticos  dos  autos, manteve a sentença de procedência da
ação,  consignando que "houve falta de energia elétrica na região da
residência  dos autores entre os dias 01/02/2014 a 03/02/2014, tendo
a  requerida  demorado  aproximadamente 51 horas para restabelecer o
serviço", que "a suspensão do serviço por lapso de tempo tão extenso
configura descontinuidade do serviço essencial, evidenciando a falha
na  prestação  dos serviços da ré", que "descabe a alegação de que o
evento danoso somente ocorreu por culpa exclusiva de terceiro", pois
"a   causa   de   pedir   da  demanda  está  calcada  na  demora  da
concessionária  no restabelecimento do serviço de energia elétrica",
que "não há falar, assim, em culpa de terceiro pela suposta queda de
árvores  de  uma  propriedade  privada,  a  qual  supostamente teria
causado  a  interrupção",  e que, "no que diz respeito à alegação de
força  maior,  não  logrou  a  requerida  comprovar  a incidência da
excludente  de  responsabilidade,  como lhe incumbia, por ocasião do
disposto no art. 14, § 3° do CDC e no art. 373, II, do CPC".
V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, diante das provas dos
autos - no sentido de que, no caso, existe dano moral indenizável -,
não  pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de
Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7
desta Corte. Precedentes do STJ.
VI.  Na  forma  da  jurisprudência  do  STJ,  a  alegada divergência
jurisprudencial   remanesce  prejudicada,  quando  não  conhecido  o
Recurso  Especial,  interposto  também  pela  alínea a do permissivo
constitucional  (STJ,  AgInt  no  REsp  1.590.388/MG,  Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2017).
VII.  No  caso,  a  inicial  postulou o pagamento de indenização por
danos   morais,  no  valor  de  R$  10.000,00,  tendo  sido  julgada
procedente  a ação, para fixar indenização, a tal título, no quantum
de  R$  3.000,00, para cada autor, totalizando R$ 6.000,00, pelo que
incide,  no caso, a Súmula 326/STJ ("Na ação de indenização por dano
moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não
implica  sucumbência  recíproca").  Na  forma da jurisprudência, "na
ação  de  indenização  por  dano moral, a sucumbência está ligada ao
reconhecimento  ou  não  do  pedido. Ela não diz respeito ao quantum
arbitrado  pelo  juízo, conforme se infere do enunciado da Súmula n.
326/STJ"  (STJ, AgRg no REsp 1.522.761/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO
DE  NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/09/2015). Precedentes do STJ:
AgInt  no AREsp 1.437.077/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA,  DJe  de  02/08/2019; REsp 1.791.371/RS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN,   SEGUNDA   TURMA,   DJe  de  29/05/2019;  AgInt  no  REsp
1.774.574/CE,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe  de  28/03/2019; AgInt no REsp 1.788.373/RS, Rel. Ministro MARCO
BUZZI,  QUARTA TURMA, DJe de 01/07/2019; AgInt no REsp 1.784.052/CE,
Rel.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  BELLIZZE,  TERCEIRA  TURMA,  DJe  de
25/06/2019.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 326 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1437077>>-SP, <<AgRg no REsp 1522761>>-PR
         <<REsp 1791371>>-RS, <<AgInt no REsp 1774574>>-CE
         <<AgInt no REsp 1784052>>-CE,
(INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMORA
NO RESTABELECIMENTO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1789647>>-RS, <<REsp 1696740>>-RS
         <<AgInt no AREsp 1095271>>-RS, <<AgRg no AREsp 445254>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000326
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1521406  MG  2019/0168974-7  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:02/03/2020
AgInt no AREsp  1511587  RJ  2019/0151379-0  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no AREsp  1532891  AL  2019/0189238-3  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no REsp  1444486  SC  2014/0048330-0  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no REsp  1494933  PE  2014/0292892-0  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no AREsp  1188195  SP  2017/0256959-1  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgInt no AREsp  1452405  RS  2019/0045426-5  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgInt no AREsp  1536400  RJ  2019/0195787-4  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgInt no REsp  1818662  MG  2019/0160100-0  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AgInt no REsp  1819408  MG  2019/0164836-0  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AgInt no REsp  1816877  CE  2019/0152375-0  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019