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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1179802
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.
EXAMES  TÉCNICOS DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. ACÓRDÃOS PROFERIDOS
POR UMA MESMA TURMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ.
1.  Esta  Corte  rechaça  o  conhecimento de embargos de divergência
quando  não  restar  atendido o comando ditado no art. 266 do RISTJ,
especialmente  quando a controvérsia cinge-se aos exames técnicos de
admissibilidade do recurso especial.
2.  Se  o  acórdão  objeto  dos  embargos  não adentrou no mérito do
recurso  especial  por  entender  incidente  a Súmula 07/STJ, não há
possibilidade  de  se  uniformizar o juízo de conhecimento, tendo em
vista que servem os embargos para uniformizar teses jurídicas que se
apresentam em divergência quanto à matéria meritória.
3. Consoante entendimento desta Corte, ante a falta de amparo legal,
não  é  possível  o  exame  de  embargos  de divergência fundados em
acórdãos  proferidos por uma mesma Turma, mesmo que a sua composição
tenha sido alterada substancialmente.
4.  Adotando o aresto embargado o entendimento do Tribunal sufragado
no  enunciado  da  Súmula  111/STJ,  não são cabíveis os embargos de
divergência. Aplicação da Súmula 168/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Newton  Trisotto  (Desembargador  Convocado  do  TJ/SC),
Ericson  Maranho  (Desembargador  convocado  do  TJ/SP),  Walter  de
Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Maria  Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Jorge Mussi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE A TÉCNICA RELATIVA AO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAg 995092>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PROFERIDOS POR UMA MESMA TURMA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1212860>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000111  SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1274426
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
1. A divergência que enseja a interposição dos embargos -
destinados
a dirimir eventual dissídio no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça - é aquela ocorrida em casos semelhantes, devendo ser
demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções
diferentes.
2. Hipótese em que, nos dois julgados confrontados, houve o
reconhecimento de renúncia tácita da prescrição em face de
reconhecimento administrativo do direito, não havendo divergência a
ser dirimida.
3.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de
Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Jorge Mussi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 605072>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00191
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 8779
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EXAME DO MÉRITO NÃO
REALIZADO PELA
TNU.
1. Conforme a disciplina do art. 14, § 4º, da Lei nº
10.259/2001,
caberá incidente de uniformização dirigido a esta Corte
quando a
Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao apreciar questão de
direito material, contrariar súmula ou jurisprudência
dominante no
Superior Tribunal de Justiça.
2. No caso, não tendo havido manifestação meritória pela TNU,
descabe o pronunciamento desta Corte Superior acerca do
direito
material controvertido (concessão de amparo social).
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de
Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Jorge Mussi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 9631>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 435896
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EMBARGADA
PROFERIDA MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO. NÃO
CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 266, CAPUT, DO RISTJ.
SÚMULA 316/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO.
1. Os embargos de divergência são cabíveis contra acórdãos
proferidos pela Turma julgadora, ou seja, contra decisões
colegiadas, conforme disposto no caput do art. 266 do RISTJ.
2. No caso dos autos, o recorrente opôs embargos de divergência
contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo
regimental
em agravo em recurso especial. Equivocada, portanto, a escolha
recursal, em virtude do não cabimento de embargos de divergência
contra decisão monocrática.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 10115>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000316
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1265001
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA.
SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSENSO NÃO CONFIGURADO.
1. A decisão agravada não exigiu a total identidade de situações
para a configuração da divergência. Entretanto, no caso concreto,
nem mesmo a semelhança fática está presente, pois as questões
jurídicas solucionadas nos julgados recorridos e paradigma são
diferentes, tendo como lastro comum apenas terem origem em alegações
de nulidade que teriam ocorrido no julgamento pelo Tribunal do Júri,
o que não é suficiente para a configuração do dissenso.
2. Hipótese em que, no acórdão recorrido, debateu-se a alegação de
nulidade, em decorrência da ausência de transcrição dos quesitos
formulados quando do julgamento. No aresto paradigma, a discussão
era outra, pois dizia respeito à falta de formulação de quesito
obrigatório, situação, portanto, distinta.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 2706
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 19/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. 1.
PETIÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO
ART. 621 DO CPP. 2.  APLICAÇÃO DO ART. 191 DO CPC AO PROCESSO
PENAL.
ALEGAÇÃO DE NOVO ENTENDIMENTO DO STF PROFERIDO NA AP N. 470/MG.
DECISÃO REFERENTE A PRAZO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.
ENTENDIMENTO QUE NÃO SE ESTENDE AOS DEMAIS PRAZOS PROCESSUAIS
PENAIS. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não se verificando nenhuma das hipóteses de cabimento da revisão
criminal, previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, fica
inviabilizado o prosseguimento do pleito.
2. Afirmando o Pretório Excelso que deve se aplicar o art. 191 do
Código de Processo Civil quando, na ação penal originária perante
aquela Corte, houver litisconsórcio passivo e os réus estiverem
representados por diferentes procuradores, observo a total
inaplicabilidade do entendimento esposado aos demais prazos
processuais penais. Dessa forma, impossível emprestar ao julgado
acima transcrito a elasticidade pretendida pelo revisionando.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Mussi e
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC).  Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STF - [[ARE-AgR 7423824]]
(STF - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - EMBARGOS INFRINGENTES - PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO)
     STF - [[AP-AgR 470]]-MG
(AGRAVO - MATÉRIA PENAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1345775>>-SP
Informações complementares:      "[...]   a   prolação  de  decisão  monocrática  pelo  ministro
relator   está  autorizada,  conforme  disciplinam  o  art.  557  do
Código  de Processo Civil, a Lei n. 8.038/1990 e o próprio Regimento
Interno  do  Superior  Tribunal de Justiça. Ademais, os temas sempre
poderão   ser   levados   ao   colegiado,   por   meio  do  controle
recursal,  o  qual  foi  efetivamente  utilizado  no caso dos autos,
com a interposição do presente agravo regimental".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191   ART:00557   ART:00798
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt)
Processo: 272
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. PRONUNCIAMENTO DAS
AUTORIDADES
JUDICIÁRIAS. CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA.
JUÍZES ESTADUAIS. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO PERPETRADO EM
PLATAFORMA PETROLÍFERA. INVIABILIDADE DE FIRMAR A COMPETÊNCIA
CONFORME O ART. 89 DO CPP. INCIDÊNCIA DA REGRA SUBSIDIÁRIA DO
ART.
91 DO CPP. PREVENÇÃO.
1. Evidenciado que as autoridades judiciárias se pronunciaram
a
respeito da controvérsia, ainda que acolhendo as
manifestações
ministeriais, configura-se o conflito de competência.
Precedentes.
2. No caso, há dissenso acerca da competência territorial
para
processar inquérito policial, no qual se apurou a suposta
prática do
crime de homicídio culposo ocorrido em plataforma petrolífera
ancorada em alto mar.
3. Os dados constantes do inquérito não fornecem elementos
aptos a
firmar a competência conforme a regra do art. 89 do Código de
Processo Penal. É que, embora considerada embarcação (art.
2º, V,
c/c o XIV, da Lei n. 9.537/1997), não há notícia de que a
plataforma, após o delito, tenha retornado ao continente,
tampouco
evidência de qual localidade saiu antes de partir rumo ao
oceano.
Nesse passo, incide a regra subsidiária do art. 91 do Código
de
Processo Penal (competência por prevenção).
4. Conflito de atribuição conhecido como de competência, para
declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da
comarca de Angra dos Reis/RJ, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
atribuição como de competência, para declarar competente o Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis/RJ, o
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00089   ART:00091
LEG:FED LEI:009537 ANO:1997
        ART:00002   INC:00005   INC:00014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 448943
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 19/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS.
2.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação
vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a
demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua,
obscura,
contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do
Código de
Processo Penal. Portanto, a mera irresignação com o
entendimento
apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do
julgado, não
tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogério
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Mussi e
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 208911>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp 435490 SP 2014/0177586-0 Decisão:12/11/2014
DJE        DATA:19/11/2014
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 133051
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 19/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. REMESSA
DOS
AUTOS AO JUÍZO SUSCITANTE POR DETERMINAÇÃO DO STJ. HABEAS
CORPUS N.
85.951/PR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO SOBRE
A
COMPETÊNCIA. 2. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO STJ.
JUÍZO QUE
SUSCITA CONFLITO AO RECEBER OS AUTOS. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO
À
AUTORIDADE DA DECISÃO DESTA CORTE. RCL 19.519/RJ JULGADA
PROCEDENTE.
3. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1.  O Juízo suscitado, Tribunal Regional Federal da 4ª
Região,
encaminhou os autos à Justiça Federal do Rio de Janeiro em
observância à determinação do Superior Tribunal de Justiça,
manifestada no Habeas Corpus n. 85.951/PR. Dessa forma, não
se pode
falar efetivamente em conflito entre o Juízo Federal da 3ª
Vara
Criminal SJ/RJ e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
2. Há, em verdade, decisão definidora da competência já
proferida
pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual foi acolhida pelo
suscitado e não foi observada pelo suscitante, o que revela
afronta
à autoridade da decisão desta Corte. Reclamação n. 19.519
julgada
procedente para para anular a decisão que suscitou o presente
conflito.
3. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito de
competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião
Reis Júnior, Rogério Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) e Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 11713>>-MG
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 19519
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 19/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. 1. HABEAS CORPUS N. 85.951/PR.
ORDEM CONCEDIDA PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ.
JUÍZO QUE SUSCITA CONFLITO AO RECEBER OS AUTOS. NÃO CABIMENTO.
VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTA CORTE. OCORRÊNCIA. 2.
RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem no Habeas Corpus
n. 85.951/PR, "para determinar a remessa do feito à Justiça Federal
da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ". Contudo, referido Juízo
suscitou conflito negativo de competência (CC n. 133.051/RJ), "por
considerar competente para apreciação do feito o Juízo da 2ª Vara
Federal Criminal de Curitiba/PR". Tem-se, portanto, manifesto
descumprimento da decisão proferida por esta Corte.
2. Reclamação julgada procedente para anular a decisão do Juízo
reclamado que suscitou conflito de competência, determinando o
retorno dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de
Janeiro/RJ, em observância ao decidido no Habeas Corpus n.
85.951/PR.

Decisão:
  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião
Reis Júnior, Rogério Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) e Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi. O Dr.
Sérgio Guimarães Riera sustentou oralmente pelo reclamante.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1267335
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO COM NÍTIDO
CARÁTER
PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há
ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por
construção
pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê
amparo
ao recurso interposto, cuidando-se dos terceiros aclaratórios
opostos pela mesma parte, o que revela seu nítido caráter
protelatório.
3. Embargos de declaração rejeitados, com a determinação da
imediata
execução do acórdão condenatório, independentemente da
publicação do
presente decisum ou da interposição de novos recursos,
devendo ser
certificado o seu trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração com a determinação da imediata execução do acórdão
condenatório, independentemente da publicação do presente decisum ou
da interposição de novos recursos, devendo ser certificado o seu
trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de
Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1425305>>-SP,
           <<EInf nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 408256>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619