AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829998
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO QUE EXECUTOU A
AMPLIAÇÃO E ASFALTAMENTO DE ESTRADA. DANOS E INVASÃO À PROPRIEDADE
PRIVADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONSTRUÇÃO DE BUEIROS
QUE IMPEDIRAM O USO DE NASCENTE. INVASÃO DA PROPRIEDADE. DEVER DE
INDENIZAR. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ
DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL.
SÚMULA 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, Valdivina Aparecida Correa ajuizou ação em face de
Vilasa Construtora Ltda. e do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais, aduzindo que a primeira requerida foi
vencedora em licitação e executou a ampliação e asfaltamento da
estrada que liga o trecho da BR-120, no Município de São Pedro do
Suaçui à cidade de São Sebastião do Maranhão, passando pela
comunidade de Tabuleiro, no Município de São José do Jacuri. Segundo
a inicial, a primeira ré construiu bueiros para escoamento de águas
das chuvas, serviço que se deu próximo à nascente d'água, de sua
propriedade, impedindo, assim, seu bom uso. Ademais, a empresa
recuou cerca da propriedade em 30 (trinta) metros, invadindo uma
área total de 21.000 metros. O Tribunal de origem reformou, em
parte, a sentença, que julgara improcedente o pedido.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, reformou, parcialmente, a sentença de improcedência da
ação, e, acerca da legitimidade da parte agravante para indenizar os
danos sofridos pela parte agravada, consignou que "a solidariedade
foi reconhecida com base no contrato firmado entre a parte
embargante e o DER/MG, cuja cópia encontra-se acostada às fls.
47/60, ressalvando-se ter restado incontroverso que houve o
afastamento da cerca para a ampliação da rodovia, tal como
reconhecido no mérito do julgado (fl. 166 v). Para além, verifica-se
que a parte autora atribuiu à empresa, ora apelante, a invasão de
sua propriedade em virtude do recuo das cercas. Logo, perante o
terceiro prejudicado deve responder tanto a empresa contratada para
executar a obra quanto o órgão público responsável pelo melhoramento
e pavimentação da rodovia". Ressaltou, ainda, que "as questões
contratuais, inclusive as que dizem respeito à extensão e
individualização das responsabilidades de cada uma das partes,
contratante e contratada, podem ser discutidas em ação própria, não
constituindo objeto da presente demanda".
V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da
legitimidade da parte agravante, nos presentes autos, não pode  ser
revisto,  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de Recurso
Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta
Corte. Precedentes do STJ.
VI. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal
não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente
para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles").
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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