RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1605281
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA
SOB  A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE DESFAZIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO  POR  PERDAS  E  DANOS  EMERGENTES  E  LUCROS CESSANTES.
CONTRATO INOMINADO E CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II, 515, §§ 1º e 2º, 516 e 535, I e II,
do  CPC/73.  INEXISTÊNCIA.  ILEGITIMIDADE  ATIVA,  TERMO DE QUITAÇÃO
ASSINADO  PELA  ÚNICA,  PONTOS  DE  VENDA  TRANSMITIDOS  POR SIMPLES
COMODATO  E  PERCENTUAL SOBRE VENDAS DIRETAS PREVISTO TÃO SOMENTE NO
CONTRATO  DE  REVENDA E DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  NºS 282 E 356 DO STF. NULIDADE DO CONTRATO
INOMINADO,  SUCESSÃO  EMPRESARIAL  E LUCROS CESSANTES. CONCLUSÕES DO
TRIBUNAL   DE   ORIGEM   COM  BASE  NA  INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS
CONTRATUAIS  E  NAS  PROVAS  DOS  AUTOS.  SÚMULAS  NºS 5 E 7 DO STJ.
FUNDAMENTO   NÃO  ATACADO.  SÚMULA  Nº  283  DO  STF.  QUITAÇÃO  DAS
OBRIGAÇÕES  CONFERIDOS  PELA  DINÂMICA E ADMISSÃO DO INADIMPLEMENTO.
DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL.  DESABASTECIMENTO  DE  MERCADO  E  INSOLVÊNCIA DA ÚNICA.
INEXISTÊNCIA.  ALTERAÇÃO  DO CONCLUÍDO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. FUNDO DE
COMÉRCIO.  PERDA  DE  CLIENTELA.  REPARAÇÃO  INDEVIDA.  DANO  MORAL.
JULGAMENTO  EXTRA  PETITA. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM
PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  Inaplicabilidade  do  NCPC  neste  julgamento  ante os termos do
Enunciado  Administrativo  nº  2,  aprovado  pelo Plenário do STJ na
sessão  de  9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com fundamento no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,  com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional e/ou omissão,
se  a  parte,  nas razões dos embargos de declaração, não suscita as
matérias sobre as quais o Tribunal de origem deveria se pronunciar.
3.  Os  embargos  de  declaração  subsequentes  devem  se  limitar a
suscitar   os   vícios  eventualmente  surgidos  no  julgamento  dos
aclaratórios  anteriores,  sendo  descabida  a  discussão acerca dos
fundamentos  do  julgado  antes  embargado,  em  razão  da preclusão
consumativa.
4.  O  recurso  especial  não  deve  ser  conhecido quando ausente o
prequestionamento  da questão federal nele ventilada, por incidência
das Súmulas nºs 282 e 356 do STF.
5.   A   alteração   das   conclusões  do  acórdão  recorrido  exige
interpretação  de  cláusula  contratual  e  reapreciação  do  acervo
fático-probatório  da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas
nºs 5 e 7, ambas do STJ.
6.  Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas
próprias  pernas,  não  havendo  o  ataque  específico  a tal ponto,
colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF.
7.  O  recurso  não  pode  ser  conhecido  quando  deficiente  a sua
fundamentação (Súmula nº 284 do STF).
8.  Nos contratos de distribuição de bebidas a formação da clientela
está  associada, normalmente, às estratégias de marketing utilizadas
pelo  fabricante, à qualidade do produto e à notoriedade da marca, e
não ao esforço e à dedicação do distribuidor.
9.  No  caso  em  apreço,  não  é  devida  a reparação pelo fundo de
comércio  com  base  na  perda  da  clientela,  por  não verificar a
existência de fato que escape a essa regra.
10.  Incorre  em  julgamento  extra  petita  a  decisão  que concede
indenização por danos morais a sociedade empresária, quando o pedido
indenizatório  está  fundado na alegação de danos experimentos pelos
seus sócios.
11.   Recurso   especial  conhecido  em  parte  e,  nessa  extensão,
parcialmente provido.

Decisão:
Prosseguindo  no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo
de Tarso Sanseverino e o realinhamento do voto do Sr. MINISTRO MOURA
RIBEIRO.  Vistos,  relatados e discutidos os autos em que são partes
as  acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma
do  Superior  Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, em dar parcial
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBSEQUENTES - FINALIDADE
- VÍCIO NOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EAg 884487>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR
- EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 730160>>-RJ, <<AgRg no AREsp 821133>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Informações complementares:      "[...]  os  valores  fixados  a  título de danos morais, porque
arbitrados  com  fundamento  no arcabouço fático-probatório carreado
aos  autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando
constatada  nítida  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e da
proporcionalidade".
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000283   SUM:000284   SUM:000356