AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578824
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO
DELITIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o agravante foi flagrado com elevada quantidade
de substância entorpecente (4 tijolos de maconha perfazendo a massa
líquida de 887,2g; 64 porções de cocaína perfazendo a massa líquida
de 30,1g; 23 invólucros de cocaína, perfazendo a massa líquida
aproximada de 2,4g), além da informação de que o acusado "passou a
gerenciar o ponto de vendas na Rua Maria Paulina - ´Gueto"", e do
fato de possuir antecedente infracional pela prática de roubo e
estar sendo investigado pela prática de homicídio. Dessarte,
evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como
forma de acautelar a ordem pública.
3. As alegações de que a quantidade de droga foi levada em
consideração de forma errônea porque ela não foi encontrada com o
acusado, assim como que os depoimentos policiais foram
supervalorizados, sendo a única prova a embasar a decisão, não foram
objetos de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o
enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão
de instância.
4. De todo modo, "[n]ão cabe, em sede habeas corpus, proceder ao
exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de
prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos,
é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações,
e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF,
Segunda Turma, RHC n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki,
DJe 17/10/2014).
5. In casu, o decreto prisional demonstra que há indícios
suficientes de autoria, em especial pela prévia investigação, pelas
provas testemunhais e pela apreensão de considerável quantidade de
drogas, em tese, de propriedade do ora agravante.
6. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 482083>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 887,2 g de maconha; e
aproximadamente 32,5 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  691392  SP  2021/0284084-7  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021