AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1476260
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 07/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
MIGRAÇÃO DE PLANO, MEDIANTE TRANSAÇÃO. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS.   SÚMULA   289/STJ.   INAPLICABILIDADE.   PRECEDENTE
ESPECÍFICO  DA  SEGUNDA  SEÇÃO:  AGRG NO ARESP 504.022/SC, MIN. LUIS
FELIPE SALOMÃO, DJE DE 30/09/2014. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
SÚMULA   168/STJ.   EMBARGOS   INDEFERIDOS.  MANUTENÇÃO  DA  DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1122672>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1067110>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1067124>>-PE
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA EM RESERVA DE POUPANÇA -
MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 504022>>-SC, <<AgRg no REsp 1426914>>-SC,
           <<EDcl no AREsp 62295>>-SC, <<AgRg no REsp 1431866>>-SC,
           <<EDcl no AREsp 275840>>-SC, <<EDcl no AREsp 531443>>-SC
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme
no sentido de que decisões monocráticas não se prestam a servir como
paradigma para efeito de embargos de divergência, nos termos do art.
266, caput, do RISTJ".
     "[...]  a  Segunda  Seção do STJ [...] consolidou orientação no
sentido  de  que  a  incidência  de correção monetária em reserva de
poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, de filiados a
entidades  fechadas de previdência privada, nos moldes do que dispõe
a Súmula 289/STJ, restringe-se às hipóteses em que há o desligamento
do participante, não se aplicando aos casos de migração de planos de
benefícios,  mediante  instrumento  de  transação celebrado entre as
partes.
     [...]  estando  o  acórdão  embargado  em  conformidade  com  a
orientação  consolidada  no  STJ, não há viabilidade nos embargos de
divergência no tocante".
     "[...] 'a migração de um plano de benefícios para outro sem que
ocorra desligamento deste não caracteriza resgate das contribuições,
tornando  indevida  a  correção da reserva de poupança pelos índices
inflacionários   relativos   aos  planos  econômicos.  Inaplicáveis,
portanto,  a  Súmula  n. 289/STJ e o entendimento firmado no Recurso
Especial repetitivo n. 1.183.474/DF'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168   SUM:000289