AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1963679
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO
FÍSICA DA 4ª REGIÃO ?  CREF4/SP. INSTRUTOR DE TÊNIS. INSCRIÇÃO
DESNECESSÁRIA. FUNDAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em
desfavor do presidente do CREF4/SP objetivando, em liminar, ordem
para impedir que a impetrada o autue por falta de inscrição nos seus
quadros. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a
quo, a segurança foi concedida
II - Conforme julgado em caso idêntico, o Superior Tribunal de
Justiça, por esta Segunda Turma, decidiu, nos autos do AgInt no REsp
n. 1.767.702/SP (relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 21/8/2020) que, desde que as atividades não se confundam com
preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de
domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao
referido desporto, não há comando normativo que obrigue a inscrição
dos treinadores de tênis nos conselhos de Educação Física.
Porquanto, à luz do que dispõe o art. 3º da Lei n. 9.696/1998, essas
atividades, no momento, não são próprias dos profissionais de
educação física. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.767.702/SP,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
29/6/2020, DJe 21/8/2020.
III - Portanto, conforme se extrai do  julgado AgInt no REsp n.
1.767.702/SP, as condicionantes para a dispensa do registro são: que
o treinador/instrutor não faça preparação física e limite-se à
transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua
própria experiência em relação ao referido desporto.
IV - O fundamento do discrímen, contido nessas condicionantes
adotadas pela Segunda Turma, está em consonância com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É que as limitações ao
livre exercício das profissões serão legítimas apenas quando o
inadequado exercício de determinada atividade possa vir a causar
danos a terceiros e desde que obedeçam a critérios de adequação e
razoabilidade. A propósito: ADPF n. 183, relator Ministro Alexandre
de Moraes, DJe 27/9/2019.
V - Cabe ressaltar, conforme assentado pelo Superior Tribunal de
Justiça, que a atividade de um técnico, instrutor ou treinador está
associada às táticas do esporte em si, e não à atividade física
propriamente dita, o que torna dispensável a graduação específica em
Educação Física. Assim, ?tais competências não estão contempladas no
rol do art. 3º da Lei 9.696/98, que delimita tão somente as
atribuições dos profissionais de educação física?. (AgInt no AREsp
n. 904.218/SP, relator Ministra Assuste Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 21/6/2016, DJe de 28/6/2016). Ainda nesse sentido: AgInt
no AREsp n. 958.427/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 14/2/2018.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.