AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1857856
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A jurisprudência desta Corte admite a revisão do quantum
indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de
responsabilidade civil quando irrisório ou exorbitante o valor
arbitrado.
III ? Caso em que o tribunal de origem considerou a razoabilidade e
a proporcionalidade dos danos morais fixados. O reexame de tal
entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o
que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido
na Súmula n. 07/STJ.
IV - Quanto à interposição do recurso especial com base na alínea c
do permissivo constitucional, verifica-se que a parte recorrente
deixou de indicar de qual julgado o acórdão recorrido teria
divergido
V ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL- REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - EXORBITÂNCIA OU
IRRISORIEDADE - INEXISTÊNCIA - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO E
PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1397288>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 677188>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO -
DESNECESSIDADE DE CONTRARRAZÕES)
   STF - [[AO-AgR 2063]]-CE
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$3.000,00 (três mil reais).
Informações complementares:      "No  que  tange  aos  honorários  advocatícios,  da
conjugação  dos Enunciados  Administrativos  ns.  3  e  7,
editados  em  09.03.2016  pelo  Plenário  desta Corte, depreende-se
que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do
Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos
recursos sujeitos à novellegislação,  tanto  nas  hipóteses  em
que  o  novo  julgamento  da  lide  gerar  a necessidade  de
fixação  ou  modificação  dos  ônus  da  sucumbência  anteriormente
distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11).
  Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a
interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a
fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte
recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de
improvimento do recurso".
     Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos
honorários recursais  (art.  85,  §  11,  do  CPC/2015),
afigura-se-me  acertado  o  entendimento segundo o qual incidem
apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso,
sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau
recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e
embargos de declaração.
      Registre-se que a possibilidade de
fixação de honorários recursais está condicionada à existência de
imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias,
revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta".
     "Na aferição do montante a ser arbitrado a título de
honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho
desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos
previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de
2015, sendo  desnecessária  a  apresentação  de  contrarrazões
[...], embora tal elemento possa influir na sua quantificação".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        NUM:00003 NUM:00007