AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1640217
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE
SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. ART. 12, INC. I, DA LEI 8.137/90.
BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA
FRAÇÃO DE AUMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No tocante à alegação de que o recorrente ingressou em regime de
parcelamento ordinário do crédito tributário, previsto pela Lei n.
10.522/2002 (após a interposição do recurso especial), de  modo que
deve ser determinada a suspensão do feito para que ao final seja
declarada a extinção da punibilidade, verifica-se que essa questão
não foi examinada pelas instâncias ordinárias, faltando-lhe, assim,
o requisito indispensável do prequestionamento, o que atrai a
incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à
redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231/STJ).
3. "O não recolhimento de expressiva quantia de tributo atrai a
incidência da causa de aumento prevista no art. 12, inc. I, da Lei
n. 8.137/1990, pois configura grave dano à coletividade" (AgRg no
REsp 1.417.550/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 25/8/2015).
4. A alteração do julgado, para o fim de  se aplicar a fração de 1/5
(um quinto), em razão da continuidade delitiva, sob o argumento de
que o réu praticou os crimes somente em 3 períodos, demandaria
necessariamente o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos
autos, o que não é possível nesta via especial, em razão da
incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - SONEGAÇÃO DE VULTOSA QUANTIA - ART. 12, I,  DA LEI N.
8.137/1990)
   STJ - <<AgRg no REsp 1417550>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1134070>>-ES
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1840132>>-PR
(ATENUANTE - REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1827251>>-MS
(CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 628933>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1719558>>-PE
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1640217>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...] a  aplicação da fração de aumento, em razão da
continuidade delitiva, em seu patamar máximo, encontra-se em
sintonia com o  entendimento deste Pretório sobre o tema. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000231
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00012 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1797503  PE  2019/0048850-1  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021