AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1465790
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  -  AÇÃO  CONDENATÓRIA  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU
PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1.  De  acordo  com  a  jurisprudência  da Corte Especial do STJ, "é
devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art.
85,  §  11,  do  CPC/2015,  quando  estiverem presentes os seguintes
requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir
de  18.3.2016,  quando  entrou  em  vigor  o novo Código de Processo
Civil;   b)  recurso  não  conhecido  integralmente  ou  desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto
o  recurso.  [...] É dispensada a configuração do trabalho adicional
do  advogado  para a majoração dos honorários na instância recursal,
que  será  considerado, no entanto, para quantificação de tal verba"
(AgInt  nos  EAREsp  n.  762.075/MT, Relator para o acórdão Ministro
HERMAN   BENJAMIN,   CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  19/12/2018,  DJe
7/3/2019), sendo essa a situação evidenciada nos autos.
2.  A  ausência  de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem
impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não preenchido o
requisito constitucional do prequestionamento.
2.1.  In  casu,  deixou o recorrente de apontar, nas razões do apelo
extremo,  a  violação  do  artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que esta
Corte  pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado
quanto  ao  tema  afeto  a  violação expressa do princípio do tantum
devolutum quantum appellatum.
3.  A  análise  dos  fundamentos  que  ensejaram o reconhecimento da
liquidez,  certeza  e exigibilidade do título que embasa a execução,
bem   como   a   presença   dos   requisitos   caracterizadores   da
responsabilidade  civil  e  do  dever  de indenizar os danos morais,
???exige  o  reexame probatório dos autos, procedimento inviável por
esta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4.  Esta  Corte  de  Justiça  tem  entendimento  no sentido de que a
incidência   do   referido   óbice   impede   o  exame  de  dissídio
jurisprudencial,   na  medida  em  que  falta  identidade  entre  os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem. Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  QUARTA  TURMA  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1645980>>-DF
(SÚMULA 7 DO STJ - INCIDÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1217869>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007