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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1904515
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE.
INCLUSÃO DE COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO ANTERIOR.
DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de
prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual
dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida,
apreciando a controvérsia posta nos autos.
3. Consoante a jurisprudência assente nesta Corte, comprovada a
união estável, a companheira de participante de plano de previdência
privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte,
ainda que não tenha sido indicada como beneficiária por ocasião da
adesão ao respectivo plano. Incidência da Súmula nº 83 do STJ.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA -
RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1749679>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1699256>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1639337>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1976056  RS  2021/0273489-5  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1820341
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. MEDIDA DE
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA
DEFESA DOS INTERESSES DO MENOR. DESNECESSIDADE. ATUAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO ZELANDO PELOS MESMOS INTERESSES. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É desnecessária a intervenção da Defensoria Pública nas hipóteses
em que os interesses da criança ou adolescente já estejam sendo
protegidos pelo Ministério Público.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MEDIDA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA
PÚBLICA PARA DEFESA DOS INTERESSES DO MENOR - DESNECESSIDADE -
ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ZELANDO PELOS MESMOS INTERESSES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1620348>>-SP,
         <<REsp 1177636>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1453686>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no Ag 1412265>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1415049>>-RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1896629
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANDATO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA
CONTRATADO PARA ATUAR EM AÇÃO JUDICIAL. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO
VALOR DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE HONORÁRIOS DE ASSISTENTE
TÉCNICO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEFINE COMO BASE DE CÁLCULO DOS
HONORÁRIOS CONTRATUAIS OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS À CONTRATANTE
NA AÇÃO JUDICIAL PATROCINADA PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA BASE DE CÁLCULO AO PROVEITO ECONÔMICO
OBTIDO PELA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
DE ASSISTENTE TÉCNICO. QUANTIA INEXIGÍVEL. REVISÃO DESTES
ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 05 E 7/STJ.
DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1965200
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS (PROAFR NO RESP 1.874.811/SC E NO RESP
1.874.788/SC). TEMA 1.112/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL INEXISTENTE.
INVIABILIDADE DE QUESTIONAMENTO POR RECURSO INTERNO. PRECEDENTE
DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, havendo a
afetação para julgamento de questão repetitiva, como no caso em
análise acerca do dever de informação das cláusulas limitativas do
contrato de seguro de vida em grupo, é de rigor a devolução dos
autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da
matéria paradigma.
2. Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a
decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem
para que observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do
CPC/2015, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de
gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível.
Precedente.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ARTS. 1.039 E 1.040 DO CPC/15 - SOBRESTAMENTO - AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO ÀS PARTES - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1916576>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039 ART:01040
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1722809  DF  2020/0160593-6
Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1959239
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.  OFENSA INDIRETA A NORMAS LEGAIS. NÃO
CABIMENTO DO APELO ESPECIAL. DANO MORAL COLETIVO. OCORRÊNCIA.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto as
questões consideradas omitidas foram apreciadas pelo órgão julgador,
com fundamentação clara, coerente e suficiente, ainda que em sentido
contrário ao pretendido pela parte.
2. O exame da suposta ofensa aos arts. 4º, VIII, 9º e 10, IX, da Lei
n. 4.595/1964 não pode ser realizado na via especial, pois
demandaria, impreterivelmente, a interpretação de normas
infralegais. Com efeito, apenas violações diretas a dispositivos de
lei federal é que autorizam a interposição do apelo especial.
3. A revisão da conclusão estadual ? no sentido da ocorrência do
dano moral coletivo ? exigiria necessariamente o reexame do conjunto
de fatos e provas dos autos, o que não se admite nesta instância
extraordinária, dado o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1876768>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - ATO NORMATIVO INFRALEGAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1900765>>-PE
(DANO MORAL COLETIVO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS)
   STJ - <<EREsp 1342846>>-RS
(DANO MORAL COLETIVO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1618776>>-GO
(RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL COLETIVO - OCORRÊNCIA - NECESSÁRIO
EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1543144>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1477043>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o dano moral coletivo é aferível 'in re ipsa',
prescindindo, portanto, da demonstração de prejuízos concretos ou de
efetivo abalo moral".
     "[...] a lesão extrapatrimonial coletiva não se identifica com
aqueles tradicionais atributos da personalidade e constitui uma
espécie autônoma de dano relacionada à higidez psicofísica da
coletividade, na qual se busca punir o infrator e prevenir que este
incorra na reiteração do ilícito em desfavor da sociedade".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
*****  LSFN    LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00004 INC:00008 ART:00009 ART:00010 INC:00009
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937751
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO APÓS A
INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO. EFEITOS IRRETROATIVOS. DESERÇÃO QUE
SE IMPÕE. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Ainda que seja possível requerer o benefício da gratuidade de
justiça a qualquer tempo, é certo que a sua eventual concessão não
possui efeito retroativo, não sanando o vício constatado, relativo à
ausência de preparo.
2. Se, após a intimação para regularização do preparo, a parte não
comprova a concessão do benefício da gratuidade de justiça nem
efetua o recolhimento em dobro das custas, de rigor a aplicação do
disposto do enunciado n. 187 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE
CONCESSÃO ANTERIOR - EFEITOS RETROATIVOS - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1868824>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1501169>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1908161
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA NA ORIGEM.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MUDANÇA DA SITUAÇÃO
ECONÔMICO-FINANCEIRA. PREPARO NÃO RECOLHIDO, A DESPEITO DE PRÉVIA
INTIMAÇÃO. RECURSO DESERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, após constatar a ausência do comprovante de
pagamento das custas, determinou a intimação da parte recorrente
para regularizar tal situação, o que não foi feito, sob a alegação
de ter havido o deferimento tácito do pedido de justiça gratuita.
2. Ausente, portanto, o devido preparo, bem como inexistente a
comprovação do deferimento do benefício da justiça gratuita, correta
a conclusão pela deserção do recurso especial.
3. Apesar da possibilidade de renovação, no ato de interposição do
recurso especial, do pedido de assistência judiciária que foi
revogado/denegado nas instâncias ordinárias, imprescindível a
comprovação da mudança na situação econômico-financeira dos
recorrentes, a qual não foi realizada.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE COMPROVAÇÃO -
PREPARO NÃO RECOLHIDO - RECURSO DESERTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1475548>>-RS,
         <<AgRg nos EAREsp 116672>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1412710>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - RENOVAÇÃO DO ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1737581>>-DF
Informações complementares:      "[...] ainda que recorrível o despacho [...] que determinou o
recolhimento em dobro do preparo, por considerá-lo como decisão
interlocutória, cumpre destacar que os embargos de declaração não se
prestam como instrumento processual para sanar eventual 'error in
judicando', motivo pelo qual os insurgentes deveriam ter interposto
o recurso adequado na origem para tal intento [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1779591
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  ANULAÇÃO  DE
CONCORRÊNCIA PÚBLICA  C/C  DECLARAÇÃO  DE  QUITAÇÃO  DE  CONTRATO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO  DO
 ART.  1.022  DO  CPC/2015  NÃO CONFIGURADA.   REVISÃO   DAS
CONCLUSÕES  ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE.   NECESSIDADE   DE
INTERPRETAÇÃO   DE CLÁUSULAS  CONTRATUAIS  E  DO  REEXAME  DO
ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que todas as
questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram efetivamente
analisadas pelo Tribunal de origem, não havendo falar em violação ao
art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. O mero inconformismo
da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza
falta de prestação jurisdicional.
2. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a
pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas
contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra
impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante as
Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2006505
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO.
1. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo
recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do
acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/15).
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3. A possibilidade de comprovação posterior de feriado local
ocorrerá - apenas - nas situações referentes à "segunda-feira de
carnaval" e desde que o recurso tenha sido interposto antes da
publicação do REsp 1.813.684/SP (Corte Especial), a qual ocorreu em
18/11/2019. Precedente.
4. É intempestivo o agravo que é interposto fora do prazo recursal
de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de
inadmissibilidade do recurso especial (recurso interposto sob a
égide do CPC/15).
5. A certidão que atesta tempestividade do recurso expedida pelo
Tribunal de origem não vincula esta Corte em seu juízo de
admissibilidade.
6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1926141  DF  2021/0196453-0  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AgInt no AREsp  2007989  GO  2021/0336690-8  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1968255
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE
FORO. VALIDADE. ABUVIDADE NÃO EVIDENCIADA.
1. Ação de arbitramento e cobrança de honorários.
2. A cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser
afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na
inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário,
situações não evidenciadas no caso.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CERCEAMENTO DE
DEFESA OU COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ADERENTE - NÃO
CONFIGURAÇÃO - VALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 156994>>-SP
(CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - DECLARAÇÃO DE INVALIDADE - CLÁUSULA
DE ELEIÇÃO DE FORO - DECLARAÇÃO DE INVALIDADE - DIFERENÇA DE PORTE
ECONÔMICO ENTRE OS CONTRATANTES - FUNDAMENTO POR SI SÓ INSUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1685294>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 201904>>-MS,
         <<EREsp 1707526>>-PA
Informações complementares:      "[...] a diferença de porte econômico entre os contratantes não
importa, por si só, abusividade da cláusula de eleição de foro
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1964261
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
REVISÃO DE ALIMENTOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.
INCLUSÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE
JUSTIFICADA. SÚMULA 568/STJ.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser possível a incidência
da pensão alimentícia sobre a participação nos lucros e resultados,
desde que demonstrada a necessidade do alimentado. Precedente.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ALIMENTOS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - POSSIBILIDADE -
SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<REsp 1854488>>-SP