RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1657266
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, TEMPESTIVAMENTE, POR MEIO DE FAC-SIMILE. AUSÊNCIA DE
APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL, NO PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA
LEI 9.800/99. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO VIA E-MAIL.
INADMISSIBILIDADE. NÃO EQUIPARAÇÃO AO FAC-SIMILE. PRECEDENTES DO
STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Recurso Especial, por fac-simile e por e-mail, interposto contra
acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela
empresa contribuinte, em face de decisão que, em Embargos à Execução
opostos pela Fazenda Nacional, determinou que a exequente
apresentasse documentos necessários à quantificação do ressarcimento
de IPI e, ainda, indeferiu pedido da empresa de cisão dos Embargos
da Fazenda, para que se analisasse, em separado da execução do
principal, a execução de honorários advocatícios. O Tribunal de
origem negou provimento ao recurso, daí a interposição do presente
Recurso Especial.
III. O art. 2º da Lei 9.800/99 permite, às partes, a interposição de
recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja
entregue em cinco dias após o término do prazo recursal.
IV. Na forma da jurisprudência, "não se conhece do recurso
interposto inicialmente via 'fax' se os originais não são
apresentados em juízo dentro do prazo legal de cinco dias, contados
de forma contínua" (STJ, AgInt no AREsp 1.504.327/MG, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/02/2020). Em igual
sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.412.179/MS, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/11/2019; AgInt no AREsp
1.362.160/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de
08/05/2019; AgRg no REsp 1.418.849/SP, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2014; AgRg no AREsp 380.905/SE,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2013.
V. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que
"interposição de recurso via correio eletrônico não encontra
previsão legal, não podendo esse meio ser equiparado ao fac-símile
(fax) previsto na Lei 9.800/1999" (STJ, REsp 1.656.887/MA, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017). No
mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.179.988/GO, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de
02/05/2018; AgRg nos EDcl no RMS 64.891/PE, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 08/03/2021; AgInt no RMS 61.298/BA, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/05/2020;
AgInt no AREsp 1.142.841/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 18/12/2017; AgInt no AREsp 969.992/PE, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2017.
VI. O presente o Recurso Especial foi interposto, tempestivamente,
contra o acórdão recorrido, via fac-simile e por e-mail. Contudo,
além de não ser admitida, nesta Corte, a interposição do recurso por
e-mail, nos termos da pacífica jurisprudência, a parte recorrente
não apresentou o original da petição enviada via fac-simile,
conforme certificado pelo Tribunal de origem, desrespeitando-se,
assim, o disposto no art. 2º da Lei 9.800/99, o que acarreta o não
conhecimento do apelo.
VII. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE - PETIÇÃO ORIGINAL - PRAZO DE CINCO
DIAS PARA A JUNTADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 380905>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1418849>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1362160>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1412179>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1504327>>-MG
(RECURSO APRESENTADO VIA E-MAIL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - MEIO NÃO
EQUIPARADO AO FAC-SÍMILE)
   STJ - <<REsp 1656887>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 969992>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1142841>>-MG,
         <<AgInt no RMS 61298>>-BA,
         <<AgRg nos EDcl no RMS 64891>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1179988>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002