AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1656686
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO
BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA
INICIAL. DOCUMENTOS. POSTERIOR JUNTADA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.
CITAÇÃO. DEMORA. CULPA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. AFASTAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
PERCENTUAL. ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 596/STF. REPETIÇÃO EM DOBRO.
MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA
Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a
insuficiência do demonstrativo do débito não é causa de extinção do
processo executivo.
4. Hipótese em que a demora na citação não ocorreu por culpa do
credor, conforme consignado por ambas as instâncias ordinárias.
Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos,
consoante o disposto na Súmula nº 7/STJ.
5. A celebração de instrumento particular de abertura de crédito que
tem como objetivo a construção de empreendimento imobiliário,
figurando como tomador do empréstimo conhecida empresa do ramo
imobiliário, é suficiente para rechaçar a hipótese de
vulnerabilidade.
6. O acolhimento da tese que atribui à recorrente a condição de
parte hipossuficiente na relação jurídica demandaria o reexame do
contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via recursal
eleita conforme as disposições da Súmula nº 7/STJ.
7. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros
remuneratórios estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº
22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF.
8. A aplicação do art. 940 do Código Civil, que determina a
repetição em dobro de eventuais indébitos, exige, além da cobrança
de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se
verificou no caso em apreço.
9. É inviável, em recurso especial, a revisão do grau de sucumbência
em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, por
depender da análise do conteúdo fático-probatório dos autos.
10. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO -
EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 848025>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 256489>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO - DESÍDIA DO CREDOR
- NÃO OCORRÊNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1162750>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 827973>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1520445>>-SP
(CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO DE DE CLÁUSULAS - REDUÇÃO DE JUROS)
   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)
(REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NECESSIADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO
CREDOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1455010>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 15707>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - GRAU DE SUCUMBÊNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 871229>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1075061>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 842817>>-DF
Informações complementares:      "Eventual redução dos juros dependerá de comprovação da
onerosidade excessiva, capaz de colocar o consumidor em desvantagem
exagerada, em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média
de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples
estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por
cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da
Súmula nº 382/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000382
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000596
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00940
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33    LEI DE USURA
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00001
        INC:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1689337  MS  2020/0084353-2  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021