AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1922986
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. TÉRMINO DO
PRAZO CONTRATUAL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A REVELAR NÃO SER A RÉ
ENTIDADE RELIGIOSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 53 DA LEI 8.245/91.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, o eg. Tribunal de origem observou as disposições
contratuais verificando ter a locatária reconhecido expressamente
ser sua atividade eminentemente de promoção de estudos religiosos
judaicos, a privilegiar tradições e cultura do povo judaico,
realizando, portanto, cursos e atividades educacionais relevantes,
porém sem natureza das de ensino oficial, vinculadas aos
regulamentos estatais. Constatou também que a locatária "não se
constitui nem promove atos típicos de uma sinagoga", não sendo,
assim, uma entidade religiosa na acepção da Lei de Locações.
2. A reforma do julgado, para reconhecer a nulidade de disposições
contratuais, bem como verificar a natureza jurídica da locatária,
constante de seu estatuto social, e o exercício das atividades
efetivamente desenvolvidas no imóvel locado, tudo para fins de
eventual aplicação da norma do art. 53 da Lei 8.245/91, demandaria a
interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo
fático-probatório, providências inviáveis em recurso especial, nos
termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (BOA-FÉ - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO ("VENIRE CONTRA
FACTUM PROPRIUM"))
   STJ - <<AgRg no RHC 101881>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 204801>>-RS,
         <<HC 532843>>-SP
Informações complementares:      Não é possível aplicar aos prazos processuais estipulação
contratual que os reduzem quando quem a invoca em seu favor, para
que seja declarada a intempestividade da manifestação da parte
adversa, contraditoriamente, se vale do prazo mais benéfico. Isso
porque a jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos
princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da
vedação ao comportamento contraditório ("venire contra factum
proprium"), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado
sentido, venha adotar comportamento posterior e contraditório.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00190 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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