AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 179896
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. REVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE
RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA DENOMINADA "CTVA".
REFLEXO NAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. SÚMULA 170/STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAMINAR O PLEITO
INDENIZATÓRIO DIRIGIDO CONTRA A CEF.
1. Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária
ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão
da verba
denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado
na
composição de salário de participação, com os devidos reflexos no
cálculo de
benefício de complementação de aposentadoria.
2. A presente demanda cumula pretensões de natureza distintas,
havendo um
pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial da verba
CTVA,  com a condenação da ex-empregadora (CEF) em aportar
contribuições previdenciárias, e um pedido consequente de recálculo
do valor do benefício de suplementação de aposentadoria a cargo da
entidade de previdência privada (FUNCEF).
3. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, em hipóteses como a
presente, em se tratando de cumulação de pedidos envolvendo matérias
de diferentes competências, deve a ação prosseguir primeiramente na
Justiça Especializada, para o exame das pretensões derivadas da
relação de trabalho, ressalvada a possibilidade de posterior
ajuizamento de nova ação, perante a Justiça Comum, com vistas ao
deslinde da controvérsia relativa ao reajuste do benefício de
suplementação de aposentadoria. Aplica-se, com as adaptações
necessárias, o disposto na Súmula 170/STJ. Precedentes.
4. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar as
pretensões concernentes à natureza da CTVA - já examinada, na
hipótese- e à condenação da CEF ao aporte das diferenças de
contribuições previdenciárias, cabendo à Justiça Comum examinar os
pedidos dirigidos em face da FUNCEF.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CONTRATO FIRMADO - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL)
   STJ - <<CC 69281>>-MG
(VINCULO LABORAL E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO DE
PRETENSÕES DE NATUREZAS DISTINTAS - SÚMULA 170 DO STJ)
   STF - [[RE 586453]],
         [[RE 583050]]
(REAJUSTE DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - EXAME PRÉVIO DA PARCELA
DENOMINADA CTVA TER OU NÃO NATUREZA SALARIAL - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 155053>>-RS,
         <<AgInt no CC 154828>>-MG
(PLEITO INDENIZATÓRIO DIRIGIDO CONTRA A CEF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO PARA EXAME DA CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 158190>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170