RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1881709
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA.
INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO
ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERRO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO.
AFERIÇÃO. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DAS ASTREINTES.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. As questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão se
já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional.
3. O erro passível de correção a qualquer tempo é somente o
material, ou seja, o erro aritmético, não constituindo erro de
cálculo a adoção de termo inicial da multa cominatória diverso
daquele que a parte entende ser o mais correto.
4. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta
ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo,
por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de
ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para
suprimi-la. Precedentes.
5. Diante da peculiar natureza da multa cominatória, que nunca
transita em julgado, é possível avaliar, no momento de aferir a
razoabilidade e a proporcionalidade da medida, se houve ou não o
descumprimento da ordem judicial imposta.
6. Hipótese em que a pretensão dos exequentes, de vultoso valor, não
tem o mínimo lastro no título executivo judicial, que se limitou a
impor à instituição financeira recorrente duas obrigações (de não
fazer): a) impossibilidade de promover a execução extrajudicial do
imóvel ou qualquer outra medida coercitiva não judicial e b)
proibição de incluir o nome dos autores em cadastros restritivos de
crédito ou listas de inadimplentes.
7. Ainda que não se possa sustentar a inexigibilidade do título como
matéria de defesa, haja vista a preclusão consumativa, inexiste
óbice ao afastamento da multa cominatória na hipótese em que o
provimento jurisdicional antecipatório nada dispôs acerca de
eventual dever de manter benefícios de conta-corrente (cheque
especial) em favor dos autores/exequentes.
8. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide  a Terceira Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO
TÍTULO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1725612>>-RS
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 564703>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 533051>>-PE,
         <<REsp 1724366>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1435606>>-PR,
         <<REsp 1800726>>-MG
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ERRO RELATIVO A CRITÉRIO DE CÁLCULO -
INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 832312>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 400723>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1042254>>-PR
(ASTREINTES - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1333988>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 705, 706)
(ASTREINTES - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DO VALOR)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 738682>>-RJ
Informações complementares:      "[...] No julgamento do REsp nº 1.725.612/RS, já se afirmou ser
'(...) ônus do devedor arguir, em regra, na impugnação ao
cumprimento de sentença, entre outras matérias, a inexigibilidade do
título ou a inexigibilidade da obrigação'.
     Nesse mesmo julgado, contudo, foi aventada a possibilidade de
arguir a inexigibilidade do título em exceção de pré-executividade
[...]".
     "[...] 'passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão
deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte
poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00474 ART:0475L INC:00002 INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00508 ART:00525 PAR:00001