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AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ARE nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1736808
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO
COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra
decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme
previsto nos artigos 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do Código de
Processo Civil.
2. É manifestamente incabível o agravo interposto contra decisão
colegiada. Incidência do enunciado sumular n. 322/STF.
3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende
nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso,
verifica-se a ocorrência do trânsito em julgado do acórdão que
julgou os embargos declaratórios opostos em face de aresto que, em
sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário.
4. Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Felix
Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.


Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO ADMISSÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO)
   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1107859>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00001 ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000322
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1186012
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ATUALIDADE DO PARADIGMA.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS
CONFRONTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O
RECURSO.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix
Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPETÊNCIA MATERIAL E ENTENDIMENTO DO
ÓRGÃO JULGADOR - ATUALIDADE DO PARADIGMA - REQUISITOS NECESSÁRIOS)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1074645>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158 SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 498082
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM OUTROS
JULGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REANÁLISE MERITÓRIA.
I - Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são
cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício
consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
II - A contradição que autoriza a oposição dos embargos é interna ao
julgado atacado, e não entre ele e outros precedentes, ou com o
entendimento da parte.
III - Na espécie, a contradição apontada é com outros julgados que,
segundo a embargante, seriam aplicáveis ao caso, o que é
evidentemente inadmissível.
IV - Inviável a intenção da embargante de mera reanálise do mérito
do recurso especial.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix
Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.


Jurisprudência citada: (ART. 1.022 DO CPC/15 - OFENSA NÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 990935>>-RJ,
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 936359>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EREsp  1370082  MG  2013/0048755-0
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
EDcl no AgInt nos EREsp  1685946  MT  2017/0175620-8
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1452096
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A
CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. NÃO
OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1043, §4º, DO CPC E 266, §4º, DO RI/STJ.
1. Ação reivindicatório c/c pedido de possessória.
2. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o
paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial,
interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie
recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ.
3. A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados
os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da
respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na
rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da
citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, uma
vez que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a
ementa do acórdão.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DE ADMISSIBILIDADE OU
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1637880>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 955088>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00002 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 426629
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO. LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I - A ausência de similitude fática impede o comparativo entre
acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a configuração do
dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte.
II - Na hipótese, a indispensável similitude não se faz presente,
levando-se em conta que, enquanto o acórdão embargado definiu
unicamente a legitimidade recursal do Ministério Público Estadual
que integra a relação processual para recorrer contra decisão que
lhe pareça desfavorável, no julgado paradigma discutiu-se somente a
legitimidade do proponente de Recurso Especial para manejo do Agravo
em Recurso Especial.
III - A litigância de má-fé exige a demonstração das hipóteses
previstas no art. 80 do CPC/2015, o que não é suprido com a mera
alegação de interposição de recurso contra decisão monocrática.
IV - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix
Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 85918>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 763260>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1014137>>-RS
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE INJUNÇÃO (AgInt no MI)
Processo: 301
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE
REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE ASCENSÃO FUNCIONAL DOS MILITARES DO
QUADRO ESPECIAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
CONSTITUCIONAL DO DIREITO QUE SE PRETENDE FRUIR. INADMISSIBILIDADE
DO WRIT INJUNCIONAL.
I - A admissibilidade do mandado de injunção pressupõe a previsão
constitucional do direito ou da garantia que se pretende exercer,
não se prestando para proteção de benefícios e direitos elencados
exclusivamente em norma infraconstitucional.
II - Inexiste no art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal,
previsão de que seja editado, em relação aos militares, norma
dirigida a regular o direito de ascensão funcional (promoção), o que
inviabiliza o emprego do mandado de injunção para tanto.
Precedentes.
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix
Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.


Jurisprudência citada: (MANDO DE INJUNÇÃO - MILITARES - PROMOÇÃO - AUSÊNCIA DE PRECEITO
CONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO)
   STF - [[MI 6837]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050 INC:00004 LET:M
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00142 PAR:00003 INC:00010
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25418
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267/STF. DECISÃO
JUDICIAL RECORRÍVEL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. DECADÊNCIA DA
IMPETRAÇÃO.
1. Não é cabível Mandado de Segurança contra ato judicial passível
de recurso ou correição, nos termos do art. 5º, II, da Lei
12.016/2009 e da Súmula 267/STF.
2. No caso dos autos, o impetrante aponta como ato coator decisão
judicial recorrível, consoante se verifica da leitura do pedido
formulado na inicial, em que pleiteada a concessão de ordem para
"decretar a ilegalidade da decisão de Não conhecimento do Agravo Em
recurso Especial nº 627.659/RJ".
3. O citado ato coator foi prolatado e publicado, respectivamente,
em 29 e 31 de maio de 2017, tendo sido impugnado por Agravo Interno,
julgado em 19/9/2017 e publicado em 27/9/2017. Na sequência, foram
opostos Embargos de Declaração, que foram rejeitados no dia
20/2/2018, ensejando a interposição de novos Aclaratórios,
rejeitados em 23/8/2018. Contra o referido julgado foram opostos
Embargos de Divergência, os quais acabaram indeferidos liminarmente
em 11/10/2018, acarretando a interposição de Agravo Interno, que foi
provido apenas para excluir a majoração dos honorários advocatícios.
Seguiu-se a oposição de Embargos de Declaração, que também foram
rejeitados no dia 14/8/2019.
4. Além disso, uma vez que o mencionado ato coator foi proferido em
maio de 2017 e o mandamus impetrado em setembro de 2019, evidente a
decadência da impetração, porquanto escoado o prazo de 120 dias
previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, não merecendo acolhida a
tese de que o marco inicial para a propositura do writ ocorreu na
data em que o Agravo Interno nos Embargos de Divergência foram
parcialmente providos.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023 ART:00005 INC:00002
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ARE no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 994880
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE
NEGOU SEGUIMENTO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 1.030, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE
DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. Conforme previsão do artigo 1.030, § 2º, do Estatuto Processual
Civil, é cabível agravo interno/regimental contra a decisão que
negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão
constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha
reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra
acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso
Pretório exarado no regime de repercussão geral.
2. A interposição de agravo em recurso extraordinário em face de
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos
do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil,
evidencia a ocorrência de erro grosseiro, a impossibilitar a
aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao caso.
3. Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Felix
Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Notas: Veja os  <<EDcl no ARE no RE no AgInt no AREsp 994880>> que foram acolhidos.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 688615
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3/STJ. ANDAMENTO PROCESSUAL DISPONIBILIZADO PELA INTERNET.
VENCIMENTO DO PRAZO RECURSAL INDICADO DE FORMA EQUIVOCADA NO
ANDAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ERRO ALHEIO À VONTADE DA PARTE.
CONSIDERAÇÃO PARA FINS DA CONTAGEM DE PRAZO. POSSIBILIDADE. JUSTA
CAUSA PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ART. 183, §§ 1º E 2º, DO
CPC/1973. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1. A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da
internet passou a representar a principal fonte de informação dos
advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve
acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a
parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio
Judiciário. Ainda que não se afirme que o prazo correto é aquele
erroneamente disponibilizado, desarrazoado frustrar a boa-fé que
deve orientar a relação entre os litigantes e o Judiciário. Por essa
razão o art. 183, §§ 1º e 2º, do CPC determina o afastamento do
rigorismo na contagem dos prazos processuais quando o descumprimento
decorrer de fato alheio à vontade da parte. (REsp 1324432/SC, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe
10/05/2013).
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos embargos de
divergência e deu-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. "
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Herman Benjamin, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ANDAMENTO PROCESSUAL DISPONIBILIZADO PELA INTERNET - BOA-FÉ)
   STJ - <<REsp 1324432>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183 PAR:00001 PAR:00002