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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926974
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ART. 942, CAPUT, DO CPC/2015. JULGAMENTO NÃO
UNÂNIME DE APELAÇÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015.
TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO.
1. O STJ tem entendido que, "diante da natureza jurídica sui generis
da técnica de ampliação do colegiado, o marco temporal para aferir a
incidência do art. 942, caput, do CPC/2015 deve ser a data da
proclamação do resultado não unânime da apelação, em respeito à
segurança jurídica, à coerência e à isonomia." (REsp 1.762.236/SP,
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/3/2019)
2. O art. 942 do CPC/2015 não estabelece nova espécie de recurso,
mas, sim, técnica de julgamento a ser aplicada de ofício,
independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de
aprofundar a análise da questão, de natureza fática ou jurídica,
acerca da qual houve dissidência.
3. A incidência do art. 942, caput, do CPC/2015 não se restringe aos
casos de reforma da sentença de mérito, tendo em vista a
literalidade da disposição legal, que não estabelece nenhuma
restrição semelhante ao regime dos extintos Embargos Infringentes.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO - MARCO TEMPORAL PARA AFERIR SUA
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1762236>>-SP
(TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO - NATUREZA JURÍDICA)
   STJ - <<REsp 1857426>>-RJ,
         <<REsp 1631328>>-MS
(TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1841151>>-RJ,
         <<REsp 1857426>>-RJ,
         <<REsp 1798705>>-SC,
         <<REsp 1762236>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1921297
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO
AVISO PRÉVIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.
1. "No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.230.957/RS e
1.358.281/SP, a Primeira Seção firmou a compreensão de que incide
contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas:
salário-maternidade, salário-paternidade, horas-extras, adicional de
periculosidade e adicional noturno. No que tange às demais verbas
(repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade, férias
gozadas e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado),
também é pacífico o entendimento do STJ quanto à incidência da
contribuição previdenciária patronal. Precedentes: AgInt nos EDcl no
REsp 1.693.428/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 11.5.2018; AgInt no REsp 1.661.525/CE, Rel. Min. Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe 26.4.2018; REsp 1.719.970/AM, Rel. Min.
Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.3.2018; AgInt no REsp
1.643.425/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
17.8.2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.572.102/PR, Rel. Min. Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.5.2017; AgRg no REsp 1.530.494/SC,
Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29.3.2016; REsp
1.531.122/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
29.2.2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.489.671/PR, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.11.2015; REsp 1.444.203/SC, Rel.
Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.6.2014." (REsp
1.775.065/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
19/12/2018).
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE DÉCIMO TERCEIRO
PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1604307>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1602619>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1823187>>-RS,
         <<REsp 1775065>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1918161
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFIGURAÇÃO DA
SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.
1. Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à implementação de
reposição salarial. A sentença julgou improcedente o pedido,
extinguiu o processo e condenou os autores ao pagamento de
honorários. O acórdão reformou a sentença e determinou o pagamento
dos atrasados. O REsp não foi admitido, e a execução foi iniciada.
Com o julgamento do Tema 315/STF (RExt. 592.317/RJ), os autos foram
devolvidos a Câmara de origem que se retratou e julgou improcedente
a pretensão das autoras.
2. A questão trazida no Recurso Especial é atinente à possibilidade
de se afastar, ou não, a condenação do ora recorrente ao pagamento
de honorários advocatícios em razão da existência, à época do
ajuizamento da demanda, de jurisprudência favorável às pretensões
das recorridas, ainda que modificada supervenientemente.
3. Assim, ficando a parte autora vencida na demanda por ela
ajuizada, faz-se necessária sua condenação em honorários, e é
irrelevante o fato de que a jurisprudência do Tribunal de origem era
favorável ao seu pedido por ocasião da propositura da ação, por
absoluta ausência de previsão legal.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1897478>>-RJ,
         <<REsp 1791360>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1804831>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1811845>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1917761
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO.
CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A questão de mérito cinge-se à possibilidade de obtenção de
crédito no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, a partir da
vigência do art. 17 da Lei 11.033/2004, pelos contribuintes
atacadistas ou varejistas de produtos sujeitos à incidência
monofásica daquelas contribuições.
2. Era notório o dissídio entre as Turmas integrantes da Seção de
Direito Público do STJ a respeito do tema. Entretanto, a contradição
até então existente entre os órgãos fracionários foi superada. Na
sessão do dia 14 de abril de 2021, a Primeira Seção do STJ concluiu
o julgamento dos EAREsp 1.109.354/SP e dos EREsp 1.768.224/RS, em
que prevalecue a orientação da Segunda Turma do STJ de que a
tributação do PIS e da COFINS no regime monofásico é incompatível
com a manutenção do direito ao creditamento dessas contribuições.
3. Em julgamento com ampla maioria, consolidou-se o entendimento de
que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico e
de que, quando o legislador quis excetuar essa regra, fê-lo de modo
expresso.
4. Ademais, de acordo com a disciplina do art. 150, § 6º, da CF/1988
e do art. 2º do Decreto-Lei 4.657/1942, prevaleceu, igualmente, o
entendimento da Segunda Turma do STJ de que a norma do art. 17 da
Lei 11.033/2004 é específica, e não derrogou a Lei 10.637/2002 e a
Lei 10.833/2003.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS - REGIME MONOFÁSICO - CREDITAMENTO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDv nos EAREsp 1109354>>-SP,
         <<EREsp 1768224>>-RS
(ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)
   STJ - <<EREsp 1768224>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
        ART:00002
LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00017
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1861247  RS  2020/0029677-4  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1913833
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS.
AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI
8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997,
POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. CRITÉRIO PARA
RECEBIMENTO CONJUNTO. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA ANTERIORES
À PUBLICAÇÃO DA CITADA MP (11.11.1997). DOENÇA PROFISSIONAL OU DO
TRABALHO. DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE.
1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.296.673/MG,
representativo de controvérsia, em 22.8.2012, pacificou o
entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com
proventos de aposentadoria é permitida somente quando a eclosão da
lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores
à edição da Lei 9.528/1997.
2. No caso dos autos,  embora o Tribunal a quo tenha consignado que
o segurado já apresentava a moléstia antes da vigência da Lei
9.528/1997, reconheceu que a aposentadoria foi concedida só em 2014,
quando já não era possível a cumulação das prestações. Dessa forma,
correto o provimento do recurso do INSS, ora agravado.
3.  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar
Questão de Ordem apresentada pelo Ministro Herman Benjamin nos
Recursos Especiais 1.202.071/SP e 1.292.976/SP, concluiu que é
faculdade do magistrado determinar ou não o sobrestamento de
processos que versem sobre matérias cuja repercussão geral tenha
sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, quando não houver
expressa determinação daquela Corte de suspensão dos processos.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA -
CUMULAÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555, 556)
(REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SOBRESTAMENTO DOS FEITOS -
FACULDADE DO MAGISTRADO)
   STJ - <<REsp 1202071>>-SP,
         <<REsp 1292976>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1395337>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086 PAR:00002 PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MPR 1.596-14/1997)
LEG:FED MPR:001596 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(MEDIDA PROVISÓRIA 1596-14/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1910776
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-DOENÇA.
INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUERIMENTO DE NOVO
BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.
1. Corretamente decidiu o acórdão (fl. 205, e-STJ), pois o STJ
possui o entendimento consolidado de que, ajuizada a ação de
restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do
ato que indeferiu o benefício, deve ser reconhecida a prescrição da
pretensão, ressalvada a possibilidade de o beneficiário pleitear
novo benefício, uma vez que não há prescrição do fundo de direito
relativo à obtenção de benefício previdenciário.
2. "Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se
que a revisão do ato administrativo que indeferiu o benefício
assistencial está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art.
1º do Decreto n. 20.910/32. Precedentes: AgRg no REsp 1576098/DF,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/3/2016,
DJe 8/3/2016; e REsp 1731956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018". (REsp.
1.746.544/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.2.2019).
3. "Saliente-se que não há prescrição do fundo de direito da parte à
concessão do benefício, pois este é imprescritível, permanecendo
incólume o seu direito à obtenção do auxílio-doença ou qualquer
outro benefício, se comprovar que atende os requisitos legais.
Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.534.861/PB, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 25/8/2015).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-DOENÇA - INDEFERIMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1746544>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1534861>>-PB,
         <<REsp 1397400>>-CE
(AUXÍLIO-DOENÇA - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1534861>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1864367>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1898991
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS A VAREJO DE
PRODUTOS DE INFORMÁTICA. LEI 11.196/2005 ("LEI DO BEM"). BENEFÍCIO
FISCAL. ALÍQUOTA ZERO. PRAZO FINAL EM 31/12/2018. REVOGAÇÃO PELA LEI
13.241/2015. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação
de tutela, promovida por Solar Magazine Ltda. contra a Fazenda
Nacional. Tal pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a
sentença foi mantida.
2. A hipótese refere-se ao benefício fiscal denominado "Programa de
Inclusão Digital" instituído pela Lei 11.196/2005, o qual foi
revogado pela Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei
13.241/2015. O requerendo pleiteia o direito de continuar a
comercializar seus produtos eletrônicos e a usufruir do benefício
fiscal em apreço, que reduziu a zero a alíquota do PIS e da COFINS
incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo, já que este
benefício estaria vigente até dezembro de 2018.
3. O Tribunal de origem indicou que no presente caso, ?em que pese o
fato da revogação do benefício implicar em alteração do planejamento
financeiro da empresa beneficiária, há que se observar que a
alíquota zero e a isenção são institutos jurídicos diferentes.?
4.  O recorrente apresentou precedentes dos tribunais superiores
sobre revogação de isenção e insiste na aplicação do art. 178 do
CTN, porém, sem rebater com argumento suficiente o fundamento que o
acórdão recorrido utilizou para concluir que o caso trata de
alíquota zero, não de isenção. Incidem, por analogia, os Enunciados
283 e 284 do STF.
5. A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque
estritamente constitucional. Assim, compete ao Supremo Tribunal
Federal eventual reforma do acórdão recorrido, nos termos do art.
102 da Constituição Federal.
6. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1898654
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA
PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ART. 20, § 3º, DO CPC/1973.
INVIÁVEL REVISÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS.
1. A controvérsia reside na possibilidade de majoração de honorários
sucumbenciais em favor da União, ora recorrente, diante da redução
significativa do valor que lhe havia sido imputado e da suposta
insignificância do valor arbitrado a título de honorários no acórdão
recorrido. O ente público requer, assim, a aplicação do art. 20 do
CPC/1973 ou do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil atual,
ainda que a sentença tenha sido prolatada durante a vigência do CPC
de 1973.
2.  O Superior Tribunal de Justiça possui ampla jurisprudência
favorável a que os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados
conforme a legislação vigente à época da prolação da sentença. No
caso em tela, a sentença data de 30 de setembro de 2009, portanto
impossível a aplicação das regras contidas no CPC de 2015.
3. Verifica-se que o órgão julgador não detalhou os elementos que o
levaram a arbitrar os honorários, isto é, não trouxe informações
sobre as alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC/1973.
Desse modo, inviável a revisão dos critérios adotados pela instância
de origem no que concerne à fixação dos honorários sucumbenciais.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO INTERTEMPORAL - DATA
DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1741941>>-PR,
         <<REsp 1770269>>-RJ
(FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO DOS CRITÉRIOS
ADOTADOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 542661>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1885632
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA
DO CRÉDITO.
1. Conforme assentado na origem, a impugnação ao Cumprimento de
Sentença foi parcial e, ao final, teve anuência da parte exequente.
Assim, quanto à parte do Cumprimento de Sentença contra a qual não
houve impugnação, emprega-se o entendimento jurisprudencial
consolidado de que não incidem honorários advocatícios de
Cumprimento de Sentença sujeito ao regime do precatório sobre o qual
não houve impugnação, o que está em linha com o art. 85, § 7º, do
CPC/2015. A propósito: AgInt no REsp 1.815.647/RS, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.4.2020.
2. Verifica-se que a hipótese dos autos não trata da exceção à regra
acima, relativa aos casos em que o Cumprimento de Sentença
individual advém de sentença exarada em Ação Coletiva, quando
invariavelmente é devida a fixação de honorários advocatícios em
favor do patrono do exequente. A título ilustrativo: REsp
1.859.615/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
31.8.2020.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO
PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA
PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1815647>>-RS
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
IMPUGNAÇÃO PARCIAL NÃO ACOLHIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO
EXEQUENTE)
   STJ - <<REsp 1859615>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00007