AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1727691
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO    CIVIL    DE    2015.    APLICABILIDADE.    AUSÊNCIA   DE
PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA,  POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF.
PREQUESTIONAMENTO  FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO, FUNDAMENTADA, DE
OFENSA   AO   ART.  1.022  DO  CPC.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É  entendimento  pacífico  desta  Corte  que  a  ausência  de
enfrentamento  da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo
impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não preenchido o
requisito  constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula
n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
III  -  Para que seja admitido o prequestionamento ficto, em recurso
especial,  impõe-se  à  Recorrente  alegar violação ao art. 1.022 do
mesmo  Código e demonstrar, efetivamente, a existência de omissão no
acórdão prolatado pelo tribunal a quo, e a relevância da necessidade
de  exame da matéria suficiente para ensejar a supressão de grau que
o   dispositivo   legal  faculta,  o  que  não  ocorreu.  IV  -  Não
apresentados  argumentos  suficientes  para  desconstituir a decisão
recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CPC/2015 - PREQUESTIONAMENTO FICTO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1514611>>-PR
(CPC/1973 - PREQUESTIONAMENTO FICTO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1409731>>-AP,
           <<AgInt no AREsp 1060235>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1298090>>-RJ
     STF - [[ARE-AGR 960736]]-SP
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - DEMONSTRAÇÃO - INDICAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS, <<REsp 1639314>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1664063>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1696271>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'é  firme  o  posicionamento  deste  Tribunal  Superior
segundo  o  qual  não  é  admissível  o  prequestionamento ficto aos
processos  julgados sob a égide do Código de Processo Civil de 1973'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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