RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1879300
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS DE MORA REFERENTES À DIFERENÇA RETROATIVA DO ABONO VARIÁVEL.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LEI N. 11.960/09.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE SEGUNDO O
DECIDIDO NO JULGAMENTO DO TEMA N. 905/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DA
PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."
II - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da
causa atribuído em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em
3/2/2015, objetivando o pagamento do saldo de correção monetárias
relativo a parcelas de abono salarial pagas entre 2003 e 2010 e a
diferença de 25% que deixou de ser paga em relação ao principal.
III - Quanto à prescrição, conforme consignado pela Corte a quo, às
fls. 280, a parte autora busca o pagamento de diferenças referentes
à correção monetária não incluído em indenização (abonos das Leis
Federais n. 9.655/98 e 10.474/02), cujo pagamento ocorreu em 84
parcelas fixas entre 2003 e 2010.
IV - Em conformidade com a Súmula n. 85 do STJ, sendo a presente
hipótese uma relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é
alcançada apenas em relação as prestações vencidas antes do
quinquênio anterior a propositura da demanda. Assim, todas as
parcelas anteriores aos 5 anos do ajuizamento da ação (3/2/2015), ou
seja, até 2/2/2010, estariam prescritas, restando hígida somente a
última parcela pleiteada, qual seja, aquela vencida em 5/2/2010.
V - No tocante à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, em
repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n.
870.947/SE (Tema n. 810/STF) assentou a compreensão de que o art.
1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09,
na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações
impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da
caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição
desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma
vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação
de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se
destina, estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve
observar o IPCA-E.
VI - Quanto aos juros moratórios, ficou consolidado nesta Corte
Superior, no julgamento do REsp n. 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, DJe de 2/3/2018, o entendimento no sentido de que
as condenações judiciais referentes a servidores e empregados
públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001:
juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção
monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça
Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de
janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao
mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros
de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção
monetária: IPCA-E.
VII - Quanto aos honorários advocatícios, é importante destacar que
o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de
que a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer a
legislação processual vigente à época em que foi publicada a
primeira decisão que estabeleceu a verba honorária, mesmo que tal
decisão seja posteriormente reformada. Desse modo, considerando que
o Juízo inicial prolatou a sentença em maio de 2015, a legislação
aplicável para a fixação da verba honorária é o CPC de 1973.
VIII - Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a
prescrição das parcelas vencidas anteriores a 3/2/2010 e fixar os
juros de mora nos termos do decidido no julgamento do REsp n.
1.495.146/MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1534704>>-RS
(CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<EDcl no AgRg no REsp 1221069>>-RS,
         <<AgInt no RE no AgRg no REsp 1411245>>-SP
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
(CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
(CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - JUROS MORATÓRIOS -
MODULAÇÃO DOS EFEITOS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1492381>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA DA LEI PROCESSUAL CIVIL
VIGENTE - DATA DA DECISÃO QUE OS ARBITRA INICIALMENTE)
   STJ - <<REsp 1758936>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1428443>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00022
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009