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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659134
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVISÃO. LEI N. 13.964/2019. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A irresignação relativa à ausência de reapreciação da prisão
preventiva consoante o disposto no art. 316, parágrafo único, do
Código de Processo Penal nem sequer foi apreciada pela instância de
origem, o que obsta a análise da quaestio por esta Corte, sob pena
de indevida supressão de instância e violação dos princípios do
duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
2. "A obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade
de se manter a custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, do
Código de Processo Penal) é imposta apenas ao juiz ou tribunal que
decretar a prisão preventiva. Com efeito, a Lei nova atribui ao
'órgão emissor da decisão' - em referência expressa à decisão que
decreta a prisão preventiva - o dever de reavaliá-la" (HC n.
589.544/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
8/9/2020, DJe 22/9/2020), o que não ocorreu na espécie.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REAVALIAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - TRIBUNAL DE ORIGEM - AUSÊNCIA
DE IMPOSIÇÃO LEGAL)
   STJ - <<HC 589544>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.694/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC  684595  SE  2021/0246209-4  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:28/09/2021
AgRg no HC  667360  SP  2021/0151900-0  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141989
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Depreende-se que o recorrente teve a prisão preventiva decretada
em decorrência da gravidade concreta da conduta delitiva narrada,
reveladora de sua periculosidade, consistente na prática, em tese,
de crime de estupro de vulnerável praticado contra sua enteada,
reiteradamente, que perdurou dos 5 até os 15 anos da vítima. Assim,
a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública
(precedentes).
3. Condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONDUTA - PERICULOSIDADE DO AGENTE -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 103642>>-MG,
         <<RHC 106098>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656288
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO E SEQUESTRO QUALIFICADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR
INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PACIENTE QUE RECEBE
TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ.
INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DIVERSO DO ABERTO
- TRATAMENTO MÉDICO)
   STJ - <<HC 516519>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no RHC 112552>>-PR
Informações complementares:      É possível a aplicação retroativa do disposto no art. 5-A da
Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
introduzido pela Recomendação 78/2020 do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ). Isso porque aquela Recomendação não tem caráter de
lei penal, ou seja, não está submetida ao comando art. 5º, XL, da
Constituição Federal. Além disso, a concessão do benefício da prisão
domiciliar, nos moldes da referida Recomendação, tem caráter
precário, ou seja, não é definitivo, sendo possível a revisão a
qualquer tempo, seja pela modificação das circunstâncias fáticas que
subsidiaram a concessão, seja pela modificação das diretrizes da
norma.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00040
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:0005A
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ / COM A REDAÇÃO DADA PELA
RECOMENDAÇÃO 78/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED REC:000078 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 639729
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO
DELITIVA. COVID-19. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES. ORDEM
DENEGADA.
1. A prisão cautelar do Paciente está suficientemente fundamentada,
tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada
pelo modus operandi do delito, pois a Corte de origem salientou que
a vítima, que chegava ao local de trabalho com sua motocicleta,
percebeu a presença do Agente indo em sua direção e tentou fugir,
momento em que foram deflagrados diversos disparos de arma de fogo
contra ela, em via pública, os quais lhe atingiram e a levaram a
óbito.
2. A prisão preventiva igualmente encontra amparo no risco concreto
de reiteração delitiva, pois o Paciente possui condenação definitiva
anterior pelos crimes de roubo majorado e corrupção de menor.
3. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora
a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia
cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao
cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa
exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática
e indiscriminada substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
4. No caso, as instâncias ordinárias ressaltaram que, apesar de o
Paciente ser portador de HIV, não se comprovou que o quadro clínico
do Acusado esteja comprometido ou debilitado, bem como consignou-se
que ele está recebendo o devido tratamento no estabelecimento
prisional e apresenta bom estado geral de saúde. Desse modo, não há
como infirmar a conclusão de que a substituição da segregação
cautelar por domiciliar, no caso, não atende ao disposto na
Recomendação n. 62 do CNJ.
5. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 661460
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO DOMICILIAR.
ART. 318, INCISO II, DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE
POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE, TAMPOUCO A IMPOSSIBILIDADE DO
RECEBIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, porquanto a
negativa de concessão da prisão domiciliar está amparada no
entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, à luz do
disposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, o
Acusado deve comprovar que se encontra extremamente debilitado por
motivo de grave estado de saúde e a impossibilidade de receber
tratamento no estabelecimento prisional, o que não ocorreu no caso,
porquanto inexiste prova pré-constituída que evidencia a presença
dos mencionados requisitos.
2. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - GRAVE ESTADO
DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<HC 553404>>-MS,
         <<RHC 144324>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1802964
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS,
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO
OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Mostra-se inviável a absolvição do réu, sobretudo em se
considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre
convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito
da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça
fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos.
2. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas
a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a
conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas
também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as
circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os
antecedentes do agente.
3. Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é
necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja
surpreendido no ato da venda do entorpecente - até porque o próprio
tipo penal aduz "ainda que gratuitamente" -, bastando, portanto, que
as circunstâncias em que se desenvolveu a ação criminosa denotem a
traficância, tal como ocorreu no caso.
4. Para entender-se pela absolvição do agravante em relação a
qualquer um dos crimes ou pela desclassificação da conduta de
tráfico de drogas para o delito descrito no art. 28 da Lei n.
11.343/2006, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto
fático-probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço,
incabível em recurso especial, a teor do que estabelecido na Súmula
n. 7 do STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 pequenos torrões de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1877403  DF  2021/0124898-7  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1874269
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MINUTA DE
AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ACUSADO DUPLAMENTE
REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA APLICADA
INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SÚMULA N. 269
DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre com esteio na
incidência das Súmulas n. 283 do Supremo Tribunal Federal e 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
2. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, não foi
rebatido, especificamente, o fundamento relativo à aplicação, à
hipótese, da Súmula 283 do Pretório Excelso. Incide, portanto, o
óbice do Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior.
3. O estabelecimento de regime mais gravoso deve ser feito com base
em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais
dispostas no art. 59 do Código Penal. Nesse sentido, são os
enunciados das Súmulas n. 440/STJ e 718 e 719/STF.
4. O art. 33, § 2.º, alínea c, do Código Penal dispõe que "o
condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4
(quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto".
5. No caso, o Réu foi condenado à pena de 4 (quatro) meses de
reclusão e, a despeito de ser duplamente reincidente, nenhuma
vetorial do art. 59 do Código Penal foi valorada negativamente na
fixação da pena-base, que foi estabelecida no mínimo legal. Assim,
incide, na espécie, o disposto no Enunciado n. 269 da Súmula desta
Corte, in verbis: "É admissível a adoção do regime prisional
semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a
quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".
6. Agravo regimental desprovido. Habeas Corpus concedido, de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e conceder a ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENA INFERIOR A 4 ANOS - RÉU REINCIDENTE - REGIME SEMIABERTO -
SÚMULA 269/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 580942>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1840394>>-SP,
         <<HC 316077>>-SC,
         <<HC 382601>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269 SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1920293
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
CONTRABANDO. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O
MINISTÉRIO PÚBLICO POSSA OFERECER ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI N. 13.924/2019. DENÚNCIA
RECEBIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA E CONFIRMADA EM SEGUNDO
GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA.
DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é a de ser possível a
aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no
art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.
13.924/2019, desde que não recebida a denúncia.
2. No caso concreto, tendo sido admitida a peça acusatória e
prolatada condenação, inclusive confirmada em grau recursal, é
inviável a aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo
Penal.
3. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso
especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a
viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA -
RETROATIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 626687>>-SC,
         <<AgRg no HC 615739>>-SP
   STF - [[HC-AgR 191464]]
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -
FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 359542>>-MS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 863908>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.924/2019)
LEG:FED LEI:013924 ANO:2019
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1977778  SP  2021/0398322-3  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgRg no REsp  1960764  SC  2021/0297863-7  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgRg no REsp  1928150  RS  2021/0079866-3  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:19/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1907409
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. LATROCÍNIOS NA FORMA
TENTADA. RESTABELECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. MAIS DE UMA
VÍTIMA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO DA
PENA PELA TENTATIVA. PROCEDÊNCIA. VÍTIMAS ALVEJADAS POR DISPAROS DE
ARMA DE FOGO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Esta Corte Superior, de forma reiterada, já decidiu que incide o
concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte, do Código Penal)
no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma
única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado
morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes" (AgRg no
REsp 1.251.035/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017).
2. Para efeito de apuração da fração da pena a ser reduzida pela
tentativa do crime de latrocínio, é a proximidade de se levar a cabo
a morte da Vítima que deve ser considerada e não a proximidade da
consumação da subtração do bem patrimonial.
3. Ademais, o restabelecimento da fração mínima de redução da pena
passou ao largo do reexame de fatos e provas, pois, para tanto, o
decisum ora agravado baseou-se apenas na assertiva do Juízo
sentenciante de que "[...] o iter criminis foi percorrido em sua
integralidade (os agentes abordaram as vítimas, apontaram a arma e
efetuaram disparos de arma de fogo, que atingiram os ofendidos)
[...]." (fl. 298).
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (LATROCÍNIO - PATRIMÔNIO ÚNICO - PLURALIDADE DE VÍTIMAS - CONCURSO
FORMAL IMPRÓPRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1251035>>-SE,
         <<HC 185101>>-SP,
         <<HC 291724>>-RJ
(LATROCÍNIO TENTADO - DOSIMETRIA - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
ITER CRIMINIS)
   STJ - <<HC 315576>>-SP,
         <<HC 451045>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00070 ART:00157 PAR:00003
        INC:00002