AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1852989
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRA
INDÍGENA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE
PASSIVA DA UNIÃO. QUESTÃO DE FUNDO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. Inexistente violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II,
do CPC/2015. É que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo
integral e suficiente ao consignar que a União detém legitimidade
passiva no caso concreto ao considerar de que o procedimento
demarcatório de terra indígena é regulado por lei e regulamentado
por decreto, normas nas quais restam explicitadas as etapas a serem
seguidas e os prazos a serem cumpridos pelas respectivas
autoridades, dentre elas o Poder Executivo Federal responsável,
dentre outros, pela publicação de Portaria demarcatória do
Ministério da Justiça e pela homologação, mediante Decreto da
Presidência da República, da respectiva demarcação - daí conclusão
pela imprescindibilidade de sua presença na ação civil pública.
Assim, não é caso de acolher as alegações da recorrente de que houve
negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação.
2. Quanto à questão de fundo, o recurso especial não pode ser
conhecido, tendo em vista que a recorrente ignorou trecho da
fundamentação do acórdão recorrido em que demonstrado que o
cumprimento da última das obrigações a serem impostas à FUNAI
necessariamente passa pela prática de atos de sua incumbência.
Assim, em razão da apresentação de razões dissociadas da
fundamentação do acórdão recorrido, sem específica impugnação, o
recurso especial não pode ser conhecido, nos termos das Súmulas 284
e 283 do STF. Sem embargo, a Corte de origem fez juízo de matéria
fática ao apontar a existência de ato imputável à União (demora no
cumprimento da segunda etapa da demarcação) concluindo, por isso,
pela sua legitimidade passiva - daí porque também incide a
orientação da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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