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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1611155
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL.  VENDA  AD
MENSURAM. APARTAMENTO PROMETIDO COM QUATRO VAGAS NA GARAGEM. ENTREGA
DE  APENAS  TRÊS VAGAS. 1. O agravo interno, na forma do art. 1.021,
§1º,  do  CPC,  dever  impugnar  especificamente  os  fundamentos da
decisão  agravada.  Ausência de devido rebate acerca da aplicação do
enunciado  283/STF  no  tocante à decadência do direito, prevista no
art. 501 do CCB.
2.  O  legislador  estabeleceu  prazo  decadencial  para o comprador
voltar-se,  na  venda  "ad  mensuram",  contra  a entrega de metragm
inferior  à  contratada.  3. Inaplicabilidade do prazo prescricional
decenal  relativa  à  pretensão  de  indenização vinculada a relação
contratual.
4. AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - EVENTUAL RECONHECIMENTO - VENDA AD MENSURAM)
     STJ - <<REsp 1497769>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00500   ART:00501
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1854505  SP  2019/0240327-3  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no AREsp  1624109  SC  2019/0347226-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AREsp  1385632  PR  2018/0275786-1  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:17/05/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1370052  CE  2018/0251564-8
Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:17/05/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  796382  SP  2015/0250781-2
Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:27/03/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1620136
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGURO SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA
DE  EX-EMPREGADO  APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART.
31  DA  LEI  Nº  9.656/98.  REQUISITOS  NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO
CONTRATO  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  EXCLUSIVA  DO  EMPREGADOR.
COPARTICIPAÇÃO  DO  BENEFICIÁRIO.  IRRELEVÂNCIA. FATOR DE MODERAÇÃO.
SALÁRIO  INDIRETO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  PRECEDENTE  EM IRDR. DECISÃO
MANTIDA.  MULTA  DO  ART.  1.021,  § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Nos  planos  de  saúde  coletivos  custeados exclusivamente pelo
empregador  não há direito de permanência do ex-empregado aposentado
ou  demitido  sem  justa  causa  como beneficiário, salvo disposição
contrária  expressa  prevista  em  contrato  ou  em acordo/convenção
coletiva  de  trabalho,  não caracterizando contribuição o pagamento
apenas  de  coparticipação,  tampouco  se  enquadrando  como salário
indireto.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   ART:00031
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1690233  SP  2017/0182749-9
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1720594
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO
MANEJADO   SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  EXECUÇÃO
PROVISÓRIA.  OMISSÃO  NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO TRÂMITE
PROCESSUAL.  DECISÃO  LIMINAR PROFERIDA PELO RELATOR DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.  DECISÃO  DE NATUREZA PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 735 DO STF.
AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento
ante  os  termos  do  Enunciado  Administrativo  nº 3, aprovado pelo
Plenário  do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC.
2.  Não  há  que se falar em omissão, na medida em que o Tribunal de
origem, claramente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas.
3.   A  Terceira  Turma  desta  Corte,  no  julgamento  do  REsp  nº
1.723.516/RS,  da  relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
entendeu  pelo  não  conhecimento  do  apelo  nobre, uma vez que seu
fundamento  central  está  calcado em decisão de natureza precária e
transitória,   aplicando,   por  analogia,  a  ratio  decidendi  dos
precedentes que deram origem à Súmula nº 735 do STF.
4.  A  falta  de  juízo  decisório  definitivo da controvérsia torna
inadmissível  a  verificação  de  qualquer irregularidade no acórdão
proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000735
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1727355  RS  2020/0170971-0  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AgInt no AREsp  1474064  DF  2019/0082844-0  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AgInt no REsp  1714685  RS  2017/0314388-9  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AgInt no REsp  1774783  RS  2018/0275222-8  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1324757
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO  DE  ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA. DIREITO
PERSONALÍSSIMO.   ACÓRDÃO  RECORRIDO  E  ENTENDIMENTO  DESTA  CORTE.
CONSONÂNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A  obrigação  de  pagar alimentos a ex-companheira é de natureza
personalíssima  e extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao
espólio  apenas recolher eventuais débitos não quitados em vida pelo
devedor.  Precedentes.  3.  É  inadmissível o inconformismo quando o
acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça.
4.   A  divergência  jurisprudencial,  nos  termos  dos  arts.  541,
parágrafo   único,  do  CPC/1973  e  255,  §  1º,  do  RISTJ,  exige
comprovação  e demonstração, em qualquer caso, com a transcrição dos
julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática
entre  os  casos  apontados e a divergência de interpretações, o que
não restou evidenciado na espécie.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ALIMENTOS DEVIDOS A EX-COMPANHEIRA - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA
PERSONALÍSSIMA - EXTINGUE-SE COM O ÓBITO DO ALIMENTANTE)
     STJ - <<REsp 1354693>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1336124
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO  NÃO  IMPUGNADO.  SÚMULA 283/STF. 1. Ação de
obrigação  de  fazer  cumulada  com  reparação  de  danos  morais  e
materiais.  2.  A  existência de fundamento do acórdão recorrido não
impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões -
impede a apreciação do recurso especial.
3.  Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1362165
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.  DESCABIMENTO.  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1.
Ação  declaratória  de inexistência de débito cumulada com reparação
de danos morais.
2. É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora
do  prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação
da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/15).
3.  O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso
especial  é  o  respectivo agravo, razão pela qual a interposição de
embargos  de  declaração  não  tem  o  condão de interromper o prazo
recursal.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA O
MANEJO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1132241>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1009335>>-SP, <<RCD no AREsp 855524>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1924772  MS  2021/0193450-3  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AgInt no AREsp  1557054  MG  2019/0227958-5  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgInt no AREsp  1449427  SP  2019/0051075-2  Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:14/08/2019
AgInt no AREsp  1451133  SP  2019/0043291-1  Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:14/08/2019
AgInt no AREsp  1389951  RJ  2018/0285648-0  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1349745  MG  2018/0208707-3
Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
AgInt no AREsp  1380092  PR  2018/0254897-2  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1364217
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.
1.  Ação  de reparação por danos morais e materiais, fundada em erro
médico.
2.  O  agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos
por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1303366  SP  2018/0132250-4  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:27/03/2019
AgInt no AREsp  1308681  RS  2018/0141897-9  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:27/03/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1379590
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. 1. Ação de
indenização  por  danos  morais,  fundada  na  indevida  negativa de
internação de emergência.
2.  O  agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos
por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1462344  RS  2019/0062499-8  Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:14/08/2019
AgInt no AREsp  1431016  SP  2019/0011497-5  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1742646
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MATERIAIS  C/C  PEDIDO  DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL.   NÃO  INDICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  LEGAL
VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO
COMPROVADA.
1. Ação de indenização por danos materiais c/c pedido de compensação
por danos morais.
2.  Não  se  conhece  do recurso especial quando ausente a indicação
expressa  do  dispositivo  legal  a  que se teria dado interpretação
divergente.
3. A incidência da Súmula 7 desta Corte, acerca do tema que se supõe
divergente,  também  impede  o conhecimento da insurgência veiculada
pela alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 637381>>-SP, <<EDcl no AREsp 806419>>-SP
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 212064>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1019479
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECRETAÇÃO DE
LIQUIDAÇÃO   EXTRAJUDICIAL   NÃO   IMPEDE  A  FLUÊNCIA  DE  CORREÇÃO
MONETÁRIA.  SÚMULA  83/STJ.  SUSPENSÃO  DA FLUÊNCIA DOS JUROS APÓS A
DECRETAÇÃO  DA  LIQUIDAÇÃO.  DANO  MORAL  CONFIGURADO.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.  Os  aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão,
contradição,  obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022
do  Código  de  Processo  Civil  de 2015, situação que se observa na
espécie.  Omissão sanada. 2. É entendimento desta Corte que é devida
a correção monetária, mesmo em regime de liquidação extrajudicial.
3.  Nos  termos  da jurisprudência desta Corte, após a decretação da
liquidação  extrajudicial,  os  juros  têm sua fluência suspensa por
força  do  art.  18,  'd',  da  Lei  n. 6.024/74, sendo que, "após a
satisfação  do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que
os  suporte,  serão  pagos os juros contratuais e os legais vencidos
durante  o  período  do  processamento  da  falência  ou  liquidação
extrajudicial"  (REsp 1.102.850/PE, Relatora a Ministra Maria Isabel
Gallotti, DJe de 13/11/2014). 4. A alteração do entendimento adotado
pela  Corte  de  origem - relativamente à configuração do dano moral
indenizável  -  demandaria,  necessariamente,  novo  exame do acervo
fático-probatório  constante  dos  autos,  providência vedada na via
estreita  do  recurso  especial, conforme o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
5.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar  provimento  ao agravo interno a fim de conhecer do agravo e dar
parcial provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUROS MORATÓRIOS - FLUÊNCIA SUSPENSA)
     STJ - <<REsp 1102850>>-PE, <<AgRg no AREsp 2338>>-GO
(LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA)
     STJ - <<REsp 247685>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00018   LET:D