AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1853545
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE
PENITENCIÁRIO. ARTS. 489, II, § 1º, E 926 DO CPC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO
POLICIAL - GAP. EXTINÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. MATÉRIA LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 280/STF. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
1. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o
prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão
controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É
necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação
federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os
dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada,
interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no
REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
DJe 6/5/2021).
2. Caso concreto em que o Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de
valor acerca dos arts. 489, II, § 1º, e 926 do CPC. Incidência das
Súmulas 211/STJ e 282/STF.
2. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, haja vista que o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse
da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt
no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe
13/4/2021).
3. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "a supressão
de vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores públicos por
força de lei configura ato único de efeitos concretos e permanentes,
devendo este ser o marco inicial para a contagem prescricional
(AgInt no REsp 1723929/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019), não havendo falar em
relação de trato sucessivo na espécie (AgInt no AREsp 931.856/BA,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016,
DJe 27/04/2017)" (AgInt no AREsp 1.527.620/AL, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/11/2019).
4. Tendo a Corte estadual firmado a compreensão no sentido de que a
gratificação pleiteada pelo autor, ora agravante, criada pela Lei
Estadual 5.813/1996, fora extinta pela Lei Estadual 6.682/2006,
rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 280/STF. Nesse
sentido: AgRg no AREsp 132.886/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe
23/11/2015.
5. A "análise do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, que trata da
penalidade por oposição de embargos de declaração protelatórios,
demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da
Súmula 7/STJ (STJ, REsp 1.931.702/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2021). Nesse sentido: STJ, AgInt no
AREsp 1.709.175/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe de 01/07/2021; e AgInt no AREsp 1.441.228/SP, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020"(AgInt no
REsp 1.851.731/AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
DJe 22/9/2021).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGEM DE VENCIMENTOS OU PROVENTOS - SUPRESSÃO
POR LEI - ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1527620>>-AL
(DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 132886>>-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - REVISÃO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1617337>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1851731>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
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