HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 694791
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO
PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. AUTORIA ESTABELECIDA
UNICAMENTE COM BASE EM  RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA. LAUDO
PERICIAL DE EXAME DE DNA QUE CONCLUIU QUE O PERFIL GENÉTICO OBTIDO
DO MATERIAL COLETADO EM EXAME SEXOLÓGICO FEITO NA VÍTIMA NÃO É
PROVENIENTE DO PACIENTE. PROVA CIENTÍFICA DA INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO.
WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção
deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o
reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,
realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para
identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as
formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e
quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob
o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC 652.284/SC, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
27/4/2021, DJe 3/5/2021).
3. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a
autoria delitiva do crime de estupro tem como único elemento de
prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima na fase
policial, porém sem observância das disposições do art. 226 do CPP.
4. Além disso, cabe ainda ressaltar que, por meio de exame de DNA
realizado pelo Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo,
constatou-se no "Laudo Pericial de Confronto Genético" que o
material genético (espermatozóides), coletado em exame sexológico
feito na vítima à época dos fatos, não coincide com o perfil
genético do paciente e sim com o perfil genético de outro homem,
suspeito de cometer outros crimes de estupro, cujo material genético
também foi apresentado para a confrontação.
5. No âmbito do processo penal, em que com mais vigor se busca a
verdade real, as provas científicas têm se revelado meios seguros
para a elucidação de crimes e identificação dos seus autores. À
vista disso, inegável o valor probante do laudo pericial.
6. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
absolver o paciente do crime de estupro de vulnerável.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
PRESENTE NA VIDEOCONFERÊNCIA: DRA. FLÁVIA RAHAL BRESSER PEREIRA
(P/PACTE)