HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 543422
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME. SUPRESSÃO.
NEGADO O DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DA AGENTE. QUANTIDADE DA DROGA. BALANÇA DE PRECISÃO.
QUANTIA EM DINHEIRO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉ QUE
PERMANECEU PRESA DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.  HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. A alegação de cabimento de regime mais brando não foi objeto de
análise no acórdão impugnado, o que obsta o exame por este Tribunal
Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de
instância.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
4. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em
elementos concretos, a periculosidade da paciente, evidenciada pela
quantidade de droga apreendida - 2.177,82 kg de maconha -, mais
balança de precisão e quantia em dinheiro, o que demonstra concluir
que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da
ordem pública.
5. Tendo a paciente permanecido presa durante toda a instrução
processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostra adequada a soltura dela depois da
condenação em Juízo de primeiro grau.
6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 68363>>-MG,
         <<RHC 60934>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 100569>>-MG,
         <<RHC 103186>>-MG,
         <<RHC 103871>>-MG
(DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PRISÃO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO
PROCESSUAL - CIRCUNSTÂNCIAS INALTERADAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 67360>>-MG,
         <<RHC 71994>>-MG,
         <<RHC 73211>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 67524>>-RJ
(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - INSUFICIÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA
ORDEM PÚBLICA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<RHC 74482>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.177,82 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319