AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 156841
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL.  COMPETÊNCIA  INTERNA.  SEGUNDA  SEÇÃO.  ATO DE CONSTRIÇÃO
EFETIVADO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.
1.  Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão
de  Ordem  no  CC  136.167-SP,  compete  à Segunda Seção processar e
julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial
e  o  da  execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja
pela  necessidade  de  evitar  julgamentos  díspares e a consequente
insegurança jurídica.
2.  O  prosseguimento da execução fiscal, ou de execução trabalhista
que na qual a União Federal tenha créditos, e eventuais embargos, na
forma  do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, deverá se dar perante o
juízo  federal  ou  do trabalho competente, ao qual caberão todos os
atos  processuais,  inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a
apreensão  e  alienação de bens. A superveniência da Lei 13.043/2014
não alterou esse entendimento.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZOS DA EXECUÇÃO
FISCAL E DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO
STJ)
     STJ - <<AgRg no CC 120432>>-SP, <<AgInt no CC 136167>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEI 13.043/2014 -
INCLUSÃO DO ARTIGO 10-A À LEI 10.522/2002)
     STJ - <<AgRg no CC 136844>>-RS, <<AgRg no CC 136130>>-SP,
           <<AgInt no CC 150414>>-SP
Informações complementares:      "No  tocante  à  edição  da Lei 13.043/2014 - que acrescentou o
art.  10-A à Lei 10.522/2002 e disciplinou o parcelamento de débitos
de empresas em recuperação judicial - esta Corte já entendeu que não
fica descaracterizado o conflito de competência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:0010A
(ART. 10-A INCLUÍDO PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007
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