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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 179103
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC.
2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a tese firmada no
julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando
estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a
partir dos critérios constitucionais de descentralização e
hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e as
regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro
decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à
saúde. Portanto, o julgamento do Tema 793 não modifica a
interpretação da Súmula 150/STJ, mormente no presente caso, haja
vista que o Juízo Federal não afastou a solidariedade entre os entes
federativos, mas apenas reconheceu a existência do litisconsórcio
facultativo, tendo considerado inadequada a decisão exarada pela
Justiça Estadual que determinou a emenda da petição inicial para que
fosse incluída a União no polo passivo da demanda.
3. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no
decisum embargado e suas alegações denotam o intuito de rediscutir o
mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou
obscuridade.
4. Embargos de Declaraçã o rejeitados

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 6972
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE OBJETO.
EMENDA OPORTUNIZADA. ERRO MANTIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÂO INICIAL.
ALEGAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.
1. Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente a Ação
Rescisória, ante o erro do objeto da demanda.
2. Conforme consignado em decisão monocrática, não há, no caso,
conflito de competência, mas erro do autor ao indicar a decisão que
pretende seja rescindida. Ajuizada a Ação Rescisória perante o TJMS,
a Corte local corretamente verificou que a última decisão de mérito
do processo foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, ao
julgar o Recurso Especial 1.245.146/MS. Oportunizou a emenda à
inicial e remeteu os autos a esta Corte Superior, nos termos do art.
968, § 5º, II, e § 6º, do CPC. O erro de objeto, no entanto, foi
mantido.
3. Nas razões do Agravo Interno, a parte limita-se a alegar conflito
de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de
Justiça do Mato Grosso do Sul e pede a remessa dos autos ao Supremo
Tribunal Federal.
4. A iterativa jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de
que não se conhece de Agravo Interno contra decisão monocrática que
não combate especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de
forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação.
Assim, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie
a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC
em seu art. 1.021, § 1º: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que
deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
5. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1494054  RS  2014/0289110-6  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41932
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO PARA DISCUTIR DECISÃO
LOCAL A RESPEITO DA DECISÃO QUE, EM AFETAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO
NO STJ, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, não cabe Reclamação destinada a
impugnar suposto equívoco no sobrestamento do processo na origem com
fundamento em decisão de afetação de Recurso Especial ao julgamento
sob o rito dos repetitivos.
2. Precedentes: AgInt na Rcl 39.244/SC, DJe 10/3/2021 AgInt na Rcl
n. 34.147/RR, DJe de 17/11/2017, e AgInt na Rcl n. 34.175/MG, DJe de
3/10/2017.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Acórdãos similares: AgInt na Rcl   42076  SC  2021/0227454-0  Decisão:03/03/2022
DJE        DATA:12/04/2022
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1959824
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA DOS TÉCNICOS E INSTRUTORES DE TÊNIS, À LUZ DOS ART.
2º, III, E 3° DA LEI 9.696/1998.
1. Delimitação da controvérsia: "Definir, à luz dos arts. 2º, III, e
3º da Lei 9.696/1998, se os professores, instrutores, técnicos ou
treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da
classe dos profissionais de educação física".
2. A tese a ser afetada no presente feito é distinta da que foi
objeto do REsp 1.767.702/SP, que não foi admitido como repetitivo
diante da amplitude da afetação pretendida, a qual visava abranger
não apenas uma única e específica categoria de profissionais ou
modalidade desportiva, mas sim diversas delas, a despeito de suas
potenciais peculiaridades. Naquele feito pretendeu-se discutir a
"Obrigatoriedade de registro de treinador de atividades físicas com
impacto à saúde das pessoas, no conselho profissional de educação
física".
3. Na presente demanda e no REsp 1.966.023/SP e no REsp
1.963.805/SP, a controvérsia jurídica restringe-se à categoria dos
professores, instrutores, técnicos ou treinadores de uma única
modalidade desportiva (tênis).
3. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 do Código de
Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para
delimitar a seguinte tese controvertida: "Definir, à luz dos arts.
2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998, se os professores, instrutores,
técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho
profissional da classe dos profissionais de educação física", nos
termos da proposta do Sr. Ministro Relator; e, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Relator, determinou a suspensão dos recursos
especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou
no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (observada
a orientação do art. 256-L do RISTJ). Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Informações complementares: Aguardando análise.
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1963805
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA DOS TÉCNICOS E INSTRUTORES DE TÊNIS, À LUZ DOS ART.
2º, III, E 3° DA LEI 9.696/1998.
1. Delimitação da controvérsia: "Definir, à luz dos arts. 2º, III, e
3º da Lei 9.696/1998, se os professores, instrutores, técnicos ou
treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da
classe dos profissionais de educação física".
2. A tese a ser afetada no presente feito é distinta da que foi
objeto do REsp 1.767.702/SP, que não foi admitido como repetitivo
diante da amplitude da afetação pretendida, a qual visava abranger
não apenas uma única e específica categoria de profissionais ou
modalidade desportiva, mas sim diversas delas, a despeito de suas
potenciais peculiaridades. Naquele feito pretendeu-se discutir a
"Obrigatoriedade de registro de treinador de atividades físicas com
impacto à saúde das pessoas, no conselho profissional de educação
física".
3. No presente feito e no REsp 1.959.824/SP e REsp 1.960.023/SP, a
controvérsia jurídica restringe-se à categoria dos professores,
instrutores, técnicos ou treinadores de uma única modalidade
desportiva (tênis).
4. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 do Código de
Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para
delimitar a seguinte tese controvertida: "Definir, à luz dos arts.
2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998, se os professores, instrutores,
técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho
profissional da classe dos profissionais de educação física", nos
termos da proposta do Sr. Ministro Relator; e, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Relator, determinou a suspensão dos recursos
especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou
no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (observada
a orientação do art. 256-L do RISTJ). Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Informações complementares: Aguardando análise.
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1966023
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA DOS TÉCNICOS E INSTRUTORES DE TÊNIS, À LUZ DOS ARTS.
2º, III, E 3° DA LEI 9.696/1998.
1. Delimitação da controvérsia: "Definir, à luz dos arts. 2º, III, e
3º da Lei 9.696/1998, se os professores, instrutores, técnicos ou
treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da
classe dos profissionais de educação física".
2. A tese a ser afetada no presente feito é distinta da que foi
objeto do REsp 1.767.702/SP, que não foi admitido como repetitivo
diante da amplitude da afetação pretendida, a qual visava abranger
não apenas uma única e específica categoria de profissionais ou
modalidade desportiva, mas sim diversas delas, a despeito de suas
potenciais peculiaridades. Naquele feito pretendeu-se discutir a
"Obrigatoriedade de registro de treinador de atividades físicas com
impacto à saúde das pessoas, no conselho profissional de educação
física".
3. No presente feito, no REsp 1.959.824/SP e no REsp 1.963.805/SP, a
controvérsia jurídica restringe-se à categoria dos professores,
instrutores, técnicos ou treinadores de uma única modalidade
desportiva (tênis).
4. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 do Código de
Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para
delimitar a seguinte tese controvertida: "Definir, à luz dos arts.
2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998, se os professores, instrutores,
técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho
profissional da classe dos profissionais de educação física", nos
termos da proposta do Sr. Ministro Relator; e, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Relator, determinou a suspensão dos recursos
especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou
no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (observada
a orientação do art. 256-L do RISTJ). Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Informações complementares: Aguardando análise.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 177957
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE.
INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.
INCIDÊNCIA SÚMULAS 150 E 254/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso
integrativo ocorre quando não houver apreciação de tese
indispensável para o julgamento da controvérsia, hipótese não
configurada no acórdão embargado.
2. No caso examinado, não há falar em omissão desta Corte Superior
sobre o contido na repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal
Federal no ED-RE 855.178/SE, pois a tese de mérito firmada no
precedente obrigatório não pode ser aplicada diretamente pelo
Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência (sob
pena de utilização indevida do instituto como recurso), mas sim
pelas instâncias ordinárias, principalmente na eventual via recursal
aberta contra a decisão que excluiu o ente federal da relação
jurídica.
3. É pacifica a orientação desta Corte Superior no sentido de que em
conflito de competência julgado pelo STJ, não se julga o mérito da
ação, tampouco modifica o polo ativo ou passivo da demanda, mas
analisa a competência do juízo competente para processar e julgar a
causa, nos termos apresentados e constantes no pedido e na causa de
pedir. Nesse sentido: AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021;
(AgInt no CC 175.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021; AgInt no CC
172.424/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
20/10/2020, DJe 28/10/2020;  AgInt no CC 167.955/RS, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe
27/03/2020.
4. Portanto, no caso concreto, não existe o defeito apontado pela
parte  embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua
pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os
pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos
infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de
declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie
de recurso.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 179130
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA.INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À
SAÚDE. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.
INCIDÊNCIA SÚMULAS 150 E 254/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso
integrativo ocorre quando não houver apreciação de tese
indispensável para o julgamento da controvérsia, hipótese não
configurada no acórdão embargado.
 2. No caso examinado, não há falar em omissão desta Corte Superior
sobre o contido na repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal
Federal no ED-RE 855.178/SE, pois a tese de mérito firmada no
precedente obrigatório não pode ser aplicada diretamente pelo
Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência (sob
pena de utilização indevida do instituto como recurso), mas sim
pelas instâncias ordinárias, principalmente na eventual via recursal
aberta contra a decisão que excluiu o ente federal da relação
jurídica.
 3. É pacifica a orientação desta Corte Superior no sentido de que
em conflito de competência julgado pelo STJ, não se julga o mérito
da ação, tampouco modifica o polo ativo ou passivo da demanda, mas
analisa a competência do juízo competente para processar e julgar a
causa, nos termos apresentados e constantes no pedido e na de causa
de pedir. Nesse sentido: AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe
02/08/2021;(AgInt no CC 175.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021; AgInt no CC
172.424/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
20/10/2020, DJe 28/10/2020;  (AgInt no CC 167.955/RS, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe
27/03/2020.
 4. Portanto, no caso concreto, não existe o defeito apontado pela
parte  embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua
pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os
pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos
infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de
declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie
de recurso.
 5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgInt na AR)
Processo: 6044
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO
RESCISÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual
integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional
foi prestada de forma clara e fundamentada ao concluir pela
aplicação, na espécie, da Súmula 343/STF.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.