AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1492848
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. ADMINISTRAÇÃO DE COOPERATIVA. DISPOSITIVO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que,
apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não demonstra,
de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria
contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº
284/STF.
3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu
conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de
Justiça.
4. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita
análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas
que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento, em
virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.
5. Tendo sido preenchidos os requisitos para majoração, os
honorários recursais devem ser mantidos nos termos da decisão
monocrática, tanto mais que foram observados os limites percentuais
previstos nos §§ 2º e 3º, do art. 85 do Código de Processo Civil de
2015.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1316929>>-PB,
         <<AgRg no REsp 658039>>-RS,
         <<REsp 1240657>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1170330>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 931048>>-PB,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 562067>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG,
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS)
   STJ - <<RECURSO ESPECIAL 1573573>>-RJ
Informações complementares:      "[...] para que se configure o prequestionamento, é necessário
que a Corte local se pronuncie especificamente a respeito da
matéria articulada pela parte, emitindo juízo de valor quanto aos
dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não
ao caso concreto".
     "[...] se a alegada violação não foi discutida na origem e não
foi verificada no Superior Tribunal de Justiça existência de erro,
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há falar em
prequestionamento da matéria nos termos do art. 1.025 do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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