CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 98357
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 18/06/2009
REVFOR     VOL.:00406           PG:00420
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA E TERCEIRA SEÇÃO. CORTE
ESPECIAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS
CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. VANTAGENS E VENCIMENTOS DE
SERVIDOR PÚBLICO.
1. Trata-se de conflito de competência instaurado entre a Terceira e
a Primeira Seção desta Corte, nos autos do Recurso Especial nº
655.355/SC.
2. Compete à Corte Especial processar e julgar conflito de
competência instaurado entre Relator e Turma de Seções diversas, nos
termos do artigo 11, inciso XII do RISTJ.
3. A competência das Seções que compõem o Superior Tribunal de
Justiça, encontram-se previstas no artigo 9º, do RISTJ. O § 1º,
inciso VII, do referido dispositivo, prevê que compete à Primeira
Seção o processo e julgamento dos feitos relativos à
"responsabilidade civil do Estado". Por sua vez, o § 3º, inciso II,
dispõe ser da competência da Terceira Seção o exame das causas
referentes aos "servidores públicos civis e militares". Assim, para
determinar-se a competência, torna-se imprescindível o exame dos
elementos da demanda ajuizada na origem, no particular, do pedido e
da causa de pedir.
4. A ação ordinária tem como causa de pedir a ilegalidade de ato da
Administração Pública ? reconhecido na via do mandado de segurança
impetrado anteriormente ?, que homologou, de modo tardio, o
resultado do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia
Civil do Estado de Santa Catarina.
5. O pedido deduzido na inicial resume-se ao reconhecimento do
direito à nomeação da autora para exercer o cargo de Inspetor de
Polícia a partir de 31 de janeiro de 1991 para todos os efeitos
legais, dentre eles: (a) retificação da data de nomeação,
alterando-se seus assentamentos funcionais; (b) pagamento dos
vencimentos, vantagens, 13º salário, férias, terço constitucional de
férias, gratificação de "Operação Veraneio", entre outras atribuídas
aos Policiais Civis, devidamente atualizados monetariamente; (c)
contagem de tempo de serviço para efeitos de promoção, com a
consequente ascensão da autora a posto superior, "se for o caso, nas
mesmas condições dos demais concluintes do Curso de Formação de
Inspetor de Polícia no qual participou".
6. Conforme se verifica da inicial, não se trata de pedido de
indenização formulado em razão da ilegalidade do ato administrativo
? reconhecido anteriormente no âmbito de mandamus impetrado pela
autora ?, matéria que estaria submetida à competência da Primeira
Seção desta Corte (Art. 9º, § 1º, VII, do RISTJ). Mas, ao contrário,
o que se pleiteia, além da averbação dos direitos decorrentes do
período em que autora deveria ter sido nomeada, é o pagamento dos
vencimentos e vantagens com todos os seus consectários legais,
questões eminentemente relacionadas a servidores públicos e
expressamente atribuídas à Terceira Seção na forma regimental (Art.
9º, § 3º, II, do RISTJ).
7. Portanto, a discussão envolve relação jurídica de servidor
público, em que se postula o reconhecimento de direitos e vantagens
em decorrência de nomeação tardia no cargo de Inspetor de Polícia,
matéria prevista no art. 9º, § 3º, II, do RISTJ.
8. Conflito conhecido para declarar competente a Egrégia Terceira
Seção desta Corte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a Terceira Seção, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00007 PAR:00003 INC:00002
        ART:00011 INC:00012