AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1792046
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  INAFASTABILIDADE  DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE
NATUREZA  INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
895/STF.  CONTRATAÇÃO  DE  PESSOAL  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA SEM
CONCURSO.  NULIDADE.  DIREITO  AO  FGTS.  TEMA 191/STF. ENTENDIMENTO
RATIFICADO  PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO AOS EMPREGADOS.
TEMA  308/STF.  CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM DESCONFORMIDADE COM O ART.
37, IX, DA CF/88. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. TEMA 916/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  O POSICIONAMENTO DA SUPREMA CORTE.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  O  Pretório  Excelso, por ocasião do julgamento do RE n. 956.302
RG/GO,   concluiu   que   a   questão  da  ofensa  ao  princípio  da
inafastabilidade   de   jurisdição,   quando   há  óbice  processual
intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou
análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela
se  atribuem  os  efeitos  da  ausência  de  repercussão geral (Tema
895/STF).
2.   O   Supremo   Tribunal   Federal,   no  julgamento  do  Recurso
Extraordinário  n.  596.478/RR,  sob  a  sistemática  da repercussão
geral,  acolheu  a  tese  de  que  é  "devido o depósito do Fundo de
Garantia  do  Tempo  de  Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo
contrato  com  a  Administração  Pública  seja  declarado  nulo  por
ausência  de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido
o  direito  ao salário" (Tema 191). 3. Da mesma forma, ao apreciar o
Recurso  Extraordinário  n.  705.140/RS,  o  Excelso Pretório firmou
entendimento,  com  o  reconhecimento  da  existência de repercussão
geral  da  questão  suscitada,  no  sentido  de que a contratação de
pessoal  pela  Administração  Pública  sem a observância da regra do
concurso  público  geraria o direito à percepção do FGTS (Tema 308).
4. Reafirmando sua jurisprudência e ampliando as situações jurídicas
que   legitimam   a   percepção  do  FGTS,  a  Corte  Constitucional
estabeleceu,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n. 765.320
RG/MG  (Tema  916),  que  "a  contratação por tempo determinado para
atendimento  de  necessidade  temporária  de  excepcional  interesse
público  realizada  em  desconformidade com os preceitos do art. 37,
IX,  da  Constituição  Federal  não gera quaisquer efeitos jurídicos
válidos  em  relação  aos  servidores  contratados,  com  exceção do
direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e,
nos  termos  do  art.  19-A  da  Lei 8.036/1990, ao levantamento dos
depósitos  efetuados  no  Fundo  de  Garantia  do Tempo de Serviço -
FGTS".
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Licenciado  o  Sr. Ministro Felix
Fischer,   sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  nos  termos  do  disposto  nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO OU ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA -
NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 956302]]-GO(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 895)
(FGTS - TRABALHADOR CUJO CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEJA
DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO)
     STF - [[RE 596478]]-RR(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 191),
           [[RE 705140]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 308),
           [[RE 765320]]-MG(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 916)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0019A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00037   INC:00009
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