AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 67052
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS EM AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO
POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO QUALIFICADO DE COMBUSTÍVEIS. PENA
DE PERDIMENTO DE BENS APREENDIDOS MANTIDA EM APELAÇÃO CRIMINAL.
PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE BENS DIRIGIDO AO RELATOR DA APELAÇÃO CRIMINAL
APÓS O ESGOTAMENTO DE SUA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUANDO JÁ
INTERPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR
A LIBERAÇÃO DE BENS DA TITULARIDADE DE TERCEIROS E AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA DA PROPRIEDADE FORMAL DOS DEMAIS BENS. FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há como se reconhecer ao impetrante (pessoa física)
legitimidade para pleitear a liberação de veículos e bens móveis
apreendidos no curso da ação penal, se tais bens são formalmente de
titularidade de terceiros.
2. Não cabe ao Relator de apelação criminal deliberar sobre pedido
de restituição de bens após o exaurimento de sua jurisdição no
feito, quando já havia se encerrado o julgamento colegiado de
apelação criminal e de embargos de declaração, já tendo sido
interpostos embargos infringentes.
3. Inviável o conhecimento de pedido de liberação de bens
apreendidos no bojo de ação penal se, a par de tal pleito não ter
sido formulado no bojo da apelação criminal, o pedido implicaria no
reexame de matéria já examinada na apelação e em embargos de
declaração nos quais ficou expressamente consignado que "os bens
cujo perdimento foi decretado possuem intensa ligação com os fatos
discutidos nos autos".
4. Ainda que assim não fosse, a restituição das coisas apreendidas,
mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada
tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo
proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de
que não foi usado como instrumento do crime e não constitui proveito
dele, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do
Código de Processo Penal c/c o art. 91, II, do Código Penal.
Nessa linha de entendimento, a jurisprudência desta Corte tem
exigido a prova da real propriedade do bem apreendido como requisito
para sua liberação. No caso concreto, entretanto, o pedido de
liberação dos bens cuja titularidade não era de terceiro veio
desacompanhado de qualquer espécie de documento que pudesse
demonstrar que o ora recorrente é seu proprietário formal, sabido
que o mandado de segurança demanda prova pré-constituída, já que não
admite dilação probatória.
5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso,
atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o
agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada").
In casu, o recorrente deixou de rebater os fundamentos lançados na
decisão agravada quanto à ausência de competência do Relator de
apelação criminal para deliberar sobre pedido após o esgotamento de
sua prestação jurisdicional, e quanto ao fato de que a apelação
criminal decidiu que "os bens cujo perdimento foi decretado possuem
intensa ligação com os fatos discutidos nos autos", incidindo a
aplicação da Súmula 182/STJ.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp 2016355 SP 2021/0373693-7 Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgRg no AREsp 2008037 MG 2021/0356143-0 Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgRg no AREsp 1917099 MG 2021/0190578-6 Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no AREsp 1985848 RJ 2021/0317859-1 Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no AREsp 1970792 PR 2021/0298603-2 Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no AREsp 2002082 RN 2021/0345209-2 Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no AREsp 2016599 SP 2021/0375925-3 Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no AREsp 1918098 SP 2021/0204024-0 Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no AREsp 1976716 PR 2021/0308724-2 Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no AREsp 1956008 SP 2021/0275491-6 Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no AREsp 1969940 SP 2021/0298401-2 Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021