RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1576254
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº  2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DA   CONTROVÉRSIA.  ART.  1.036,  DO  CPC/2015.  IMPOSSIBILIDADE  DE
EXECUÇÃO  REGRESSIVA  DA  ELETROBRÁS  CONTRA  A  UNIÃO  EM RAZÃO DAS
CONDENAÇÕES À DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
DO  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO  SOBRE  O  CONSUMO  DE ENERGIA ELÉTRICA.
RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  SUBSIDIÁRIA  DA UNIÃO. INTERPRETAÇÃO DO
ART. 4º, § 3º, DA LEI Nº 4.156/62.
1.  O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, o que
atrai  a  incidência do Enunciado Administrativo Nº 2: "Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas,  até  então,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de
Justiça".
2.  Ausente  o  prequestionamento  do  disposto no art. 11 da Medida
Provisória n. 2.180/2001-35; e nos arts. 2º, 128, 460, 583 e 586, do
CPC/1973;  não  devendo  o recurso especial ser conhecido quanto aos
pontos.  Incidência  da Súmula n. 282/STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário,  quando  não  ventilada,  na  decisão  recorrida,  a
questão federal suscitada".
3.  A  Centrais  Elétricas  Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS foi criada
pela  UNIÃO  em  1961, na forma de sociedade de economia mista, como
holding  do  setor  elétrico,  com o objetivo específico previsto no
art.   2º  da  Lei  n.  3.890-A/61  de  construir  e  operar  usinas
geradoras/produtoras  e  linhas  de  transmissão  e  distribuição de
energia   elétrica.   A  idéia  era  superar  a  crise  gerada  pela
desproporção entre a demanda e a oferta de energia no país, ou seja,
atuar em um setor estratégico para o desenvolvimento nacional.
4.  Nesse  contexto,  o  empréstimo  compulsório  sobre o consumo de
energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/62 foi uma forma de se
verter  recursos  para  a  ELETROBRÁS  intervir  no setor de energia
elétrica  subscrevendo  ações,  tomando  obrigações e financiando as
demais  empresas  atuantes  no  setor  das  quais  o  Poder  Público
(Federal, Estadual ou Municipal) fosse acionista.
5.  De  relevo  que:  a)  o  emprego  dos  recursos  provenientes da
arrecadação  do  empréstimo  compulsório  sobre o consumo de energia
elétrica  não  o  foi  em exclusivo benefício da empresa, mas sim na
construção  e  realização  de  uma política pública estratégica e de
âmbito nacional no campo energético formulada pela própria UNIÃO; b)
a  criação  da  sociedade  de  economia mista se fez com destaque do
patrimônio  do  ente  criador conferindo-lhe autonomia para realizar
uma missão específica de política pública tida por prioritária; e c)
nem a lei e nem os recursos representativos da controvérsia julgados
por  este  Superior  Tribunal  de Justiça (REsp. n. 1.003.955 - RS e
REsp.  n.  1.028.592  - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon,
julgados   em   12.08.2009)  trouxeram  a  definição  de  quotas  de
responsabilidade  da  dívida, situação base para a aplicação do art.
283, do CC/2002 e do art. 80 do CPC/1973.
6.  Nessa  linha, somente é legítima uma interpretação do art. 4º, §
3º,  da Lei nº 4.156/62 que permita a incursão no patrimônio do ente
criador  em  caso de insuficiência do patrimônio da criatura, já que
garantidor  dessa  atividade. Resta assim, configurada a situação de
responsabilidade  solidária  subsidiária  da  UNIÃO  pelos valores a
serem  devolvidos  na  sistemática do empréstimo compulsório sobre o
consumo de energia elétrica.
7.  Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de
que:  "Não  há direito de regresso portanto não é cabível a execução
regressiva  proposta  pela  ELETROBRÁS  contra  a  UNIÃO em razão da
condenação  das  mesmas  ao pagamento das diferenças na devolução do
empréstimo  compulsório  sobre  o  consumo  de  energia  elétrica ao
PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação".
8.  Recurso  especial  da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e,
nessa  parte,  provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do
CPC/2015  conjuntamente  com  o acórdão proferido no REsp. n. 1.583.
323/PR.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento, a Seção, por maioria, conheceu parcialmente do recurso e
deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos   os   Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e  Og
Fernandes."
Os  Srs.  Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos

no âmbito do STJ.
Veja os  <<EDcl no REsp 1576254>>.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...]  em  se cuidando a Eletrobrás da 'devedora principal' do
empréstimo, não há mesmo falar em direito de regresso junto à União,
a  qual  poderá  ser  convocada  a  desembolso  apenas e tão somente
perante   o   próprio   contribuinte,   isto   quando  positivada  a
impossibilidade financeira da Eletrobrás em fazê-lo por si mesma".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] a solidariedade passiva é instituto previsto no art. 275
e  seguintes  do  Código  Civil,  que  permite  ao  credor  exigir a
totalidade  da  prestação de qualquer dos obrigados solidários, seja
em  virtude  de  lei  ou de negócio jurídico. Há uma relação interna
entre  os  coobrigados na qual qualquer deles, como se fosse o único
existente,   pode   ser   compelido   a   satisfazer   a   obrigação
integralmente,  ou  seja,  adimplir a prestação perante o credor, do
que  resulta  a  extinção  da obrigação. Nessa hipótese, a pretensão
executiva  regressiva de quem pagou a dívida por inteiro é corolário
de justiça da sua sujeição passiva integral".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...]  a autonomia patrimonial atribuída ao ente integrante da
administração  indireta, no caso, a sociedade de economia mista, não
tem  o  condão  de modificar a solidariedade instituída por lei para
estabelecer,   como   foi   proposto   no   voto   do  Relator,  uma
responsabilidade solidária de execução subsidiária".
     "[...]  entendo  aplicável  o  regramento previsto no art. 567,
III,  do  CPC/1973,  equivalente ao art. 778, § 1º, IV, do CPC/2015,
para que se permita a execução regressiva do devedor solidário".
Tese jurídica: "Não há direito de regresso portanto não é cabível a execução
regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da
condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do
empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao
PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação".
Tema: Tema Repetitivo 963
Situação do tema: Mérito Julgado - RE Pendente
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00778   PAR:00001   INC:00004   ART:01036
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:004156 ANO:1962
        ART:00004   PAR:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00275   ART:00283
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00080   ART:00567   INC:00003
LEG:FED LEI:003890 ANO:1961
        ART:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021   INC:00012   LET:B
LEG:FED CFB:****** ANO:1946
*****  CF-1946     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946
        ART:00153