HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 528566
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO
DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 387, § 1º, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT CONHECIDO
EM PARTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. Embora o decreto condenatório haja mencionado fato superveniente
ao acórdão concedido por esta Corte Superior no HC n. 475.210/SP,
vê-se que o elemento descrito - tentativa de coagir uma testemunha
para que ela não prestasse depoimento - está relacionado com a
instrução processual e, como visto, essa fase já foi encerrada.
3. Tal circunstância, portanto, não tem o condão de evidenciar o
periculum libertatis. Assim, não foram mencionados dados concretos
dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia preventiva do
réu.
4. As questões atinentes à dosimetria da pena - configuração da
reincidência, imposição do regime inicial mais gravoso e negativa de
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos - não foram apreciadas pela Corte local, circunstância que
inviabiliza seu exame nesta oportunidade, por configurar supressão
de instância.
5. Writ conhecido em parte. Ordem concedida para, confirmada a
liminar, tornar sem efeito a sentença, no ponto em que impôs a
prisão preventiva ao sentenciado, ressalvada a possibilidade de nova
decretação da custódia provisória caso efetivamente demonstrada a
superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem
prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do
art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta parte, conceder a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Informações complementares:      "De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art.
105, I, c), não compete a este Superior Tribunal conhecer de
habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por
desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de
segundo grau, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais
vertical, a manifesta violação ilegal do direito à liberdade do
paciente [...]"
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00002 ART:00312 ART:00313 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C