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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1120356
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA
DECISÃO  AGRAVADA.  ART.  1.021,  §  1º,  DO  CPC/2015.  EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  APRECIADOS  À  LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO
CONHECEU  DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS
QUE  EXAMINARAM  O  MÉRITO  DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO.  REQUERIMENTO  DA  PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA
PREVISTA  NO  §  4º  DO  ART.  1.021  DO  CPC/2015.  AGRAVO  INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido
o  agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da
decisão agravada.
2.  Não  fica  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial  entre
acórdão  que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide
o mérito da controvérsia.
3.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não
provimento  do  agravo  interno  em votação unânime. A condenação do
agravante  ao  pagamento  da  aludida multa, a ser analisada em cada
caso  concreto,  em  decisão  fundamentada,  pressupõe  que o agravo
interno   mostre-se   manifestamente   inadmissível   ou   que   sua
improcedência  seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.
4.   Agravo   interno  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente   do   agravo  interno  e,  nessa  extensão,  negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino,  Maria  Isabel  Gallotti,  Ricardo  Villas Bôas Cueva e
Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1217385>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 214649>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 112687
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
1.  Agravo  interno,  que objetiva a reforma da decisão proferida no
conflito  de competência que transitou em julgado no ano de 2011, se
mostra  manifestamente  inadmissível, a ensejar a aplicação da multa
prevista  no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º do citado artigo de lei.
2.  Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas , por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1322036
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
1. Os embargos de divergência têm como premissa basilar a ocorrência
de  divergência  jurisprudencial  entre  decisões  prolatadas  pelos
órgãos  colegiados  desta  Corte Superior, nos termos do art. 266 do
RISTJ, não sendo portanto admissível sua interposição contra decisão
monocrática do relator.
2.  Não  se  admitem  embargos de divergência quando interpostos com
fulcro  em dissídio demonstrado com paradigmas proferidos pelo mesmo
órgão julgador que exarou o acórdão embargado.
3.  Agravo  interno  que  se  mostra  manifestamente inadmissível, a
ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC,
no  percentual  de  1%  sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição  de  qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei.
4.  Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas , por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 144238
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INSOLVÊNCIA  CIVIL. AUTARQUIA FEDERAL. EVENTUAL INTERESSE. ART. 109,
I, DA CF/1988. EXCEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  Conflito  suscitado em ação por meio da qual a autora, sociedade
que   exercia  a  atividade  de  assistência  à  saúde,  pretende  a
declaração de sua insolvência civil, nos moldes do art. 23, § 1º, da
Lei nº 9.656/1998.
2.  O  art.  109, I, da Constituição Federal afasta a competência da
Justiça  Federal  para  julgamento  das ações falimentares, mesmo na
hipótese  em  que  a  União,  entidade autárquica ou empresa pública
federal forem interessadas.
3.  Ausência  de razões que justifiquem a adoção de critério diverso
de fixação de competência entre a falência e a insolvência civil.
4.  Hipótese  em que a Agência Nacional de Saúde - ANS - não é parte
na relação processual, e mesmo que tivesse interesse no resultado da
demanda, por haver decretado a liquidação extrajudicial da sociedade
autora,  não  se  justificaria  o deslocamento da competência para a
Justiça Federal.
5.  O  art. 99 do CPC/1973, ao estabelecer como competente o foro da
capital  do  estado  ou  do território para as causas em que a União
fosse  autora, ré ou interveniente, excetuava dessa regra o processo
de insolvência.
6. Dispõe o art. 45, I, do CPC/2015 que os autos devem ser remetidos
ao Juízo Federal competente se nele intervier a União, suas empresas
públicas,   entidades   autárquicas  e  fundações,  ou  conselho  de
fiscalização   de   atividade   profissional,  exceto  as  ações  de
recuperação  judicial,  falência,  insolvência  civil  e acidente de
trabalho.
7.  Conflito  conhecido  para  para  declarar  competente o Juízo de
Direito  da 1ª Vara Cível do Foro Distrital de Paulínia - Comarca de
Campinas - SP, ora suscitado.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, conhecer do
conflito  e  declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da 1ª
Vara  Cível  do Foro Distrital de Paulínia - Comarca de Campinas/SP,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (FALÊNCIA CIVIL E INSOLVÊNCIA CIVIL - COMPETÊNCIA - INTERESSE DA
UNIÃO)
     STJ - <<CC 117210>>-AL
     STF - [[RE 678162]]-AL (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00099
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00045   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 140740
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA. ART. 115 DO CPC. PRESSUPOSTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO.
PRÁTICA DE ATO RECONHECENDO A COMPETÊNCIA EM CONFLITO COM OUTRO
ÓRGÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO
MANTIDA.
1. "O conflito positivo de competência (art. 115, I, do CPC)
caracteriza-se na hipótese em que, mesmo sem nenhum dos juízos
ter-se declarado competente para processar e julgar a causa em curso
perante outro, há a prática de atos que denotem implicitamente o
reconhecimento da competência em paralelo com órgão judicial
diverso" (AgRg no CC 119.125/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 02/09/2013).
2. Na presente hipótese, um dos juízos envolvidos no conflito, por
meio de seu órgão de 2ª instância (TJMT), sobrestou decisão que
implicitamente reconhecia sua competência para dispor acerca de bens
supostamente sujeitos à recuperação, em trâmite na 1ª Vara de
Falências e Recuperação Judicial do Foro Central de Curitiba - PR.
Nesses termos, não havendo mais atos que denotem o reconhecimento de
competência em conflito com outro órgão jurisdicional, constata-se
que o presente incidente perdeu o objeto, não podendo, pois, ser
conhecido.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1334131
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  PROPORCIONAL.  PERCENTUAL DIVERSO
PARA HOMENS E MULHERES. REVISÃO DA MENSALIDADE INICIAL DO BENEFÍCIO.
NEGÓCIO  JURÍDICO.  VÍCIO  DE  CONSENTIMENTO.  ANULAÇÃO. DECADÊNCIA.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 168/STJ.
1.  "A  pretensão de afastar a distinção dos percentuais aplicados a
homens  e mulheres no cálculo inicial do benefício de complementação
de  aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, o que dependeria
da  alteração do aditivo contratual com base no qual foi concedido o
benefício,  sujeita-se ao prazo de decadência de 4 anos (art. 178, §
9º,  V,  'b',  Código  Civil  de  1916,  vigente  à época dos fatos,
correspondente  ao  art.  178,  inc. II, do CC/2002)" (AgRg no Ag n.
1.353.903/RS).
2.  "Não  cabem  embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.
168/STJ).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel  Gallotti,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AÇÃO PARA REVISÃO DE PERCENTUAL -
PRAZO DE PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1353893>>-RS, <<REsp 1292782>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 252777>>-RS
Informações complementares:      "[...] tratando-se de recurso interposto já sob a égide do novo
Código  de  Processo  Civil,  impõe-se  a  majoração  dos honorários
advocatícios  fixados  na  origem,  a  teor do § 11 do art. 85, para
atender  à  justa  remuneração do patrono pelo trabalho adicional na
fase   recursal  e  inibir  recursos  cuja  matéria  já  tenha  sido
exaustivamente tratada (Enunciado Administrativo n. 7 do STJ)".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178   PAR:00009   INC:00005   LET:B
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00178   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5771
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AÇÃO   RESCISÓRIA.   CONCESSÃO   DE   LIMINAR.
DEFERIMENTO.  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUÍZO DE COGNIÇÃO
SUMÁRIA, TÍPICO DOS PROVIMENTOS CAUTELARES.
1.  Evidenciados  os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum
in  mora, impõe-se o deferimento da medida liminar para suspender os
efeitos da decisão impugnada.
2.  O  juízo  firmado em medidas de natureza cautelar é naturalmente
precário,  porquanto  fundado  na  plausibilidade do direito arguido
pela  parte.  Não se pode, pois, confundir esse exame, realizado com
base  em juízo eminentemente delibatório, com aquele mais profundo e
detalhado, próprio da fase de cognição plena e exauriente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir, A Segund por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      Não é possível efetuar nova distribuição da ação rescisória sob
a  alegação  de  que,  à  exceção  do  Ministro  Relator  do acórdão
rescindendo, qualquer Ministro integrante da Turma julgadora poderia
e  deveria  ter  participado  do  sorteio.  Isso  porque são dois os
critérios  a  serem observados na distribuição desse tipo de ação: o
primeiro,  preceituado  no artigo 238 do RISTJ, que impede o relator
do  acórdão  rescindendo  de  participar da distribuição; o segundo,
extraído  dos  artigos 78 e 79 do RISTJ, que exclui do sorteio todos
os   demais  Ministros  integrantes  da  Turma  julgadora  do  feito
originário.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00078   ART:00079   ART:00238
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 30567
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL
DO  JUIZADO  ESPECIAL.  RECLAMAÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  1973  E  DA  RESOLUÇÃO  N.  12/2009. DECISÃO DO
RELATOR.  IRRECORRIBILIDADE.  RECONHECIMENTO,  DE  OFÍCIO,  DE  ERRO
MATERIAL  NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL LEGÍVEL DO
ACÓRDÃO. ILEGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O CONHECIMENTO
DA  RECLAMAÇÃO.  CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO.  TARIFA  DE  CADASTRO.
COBRANÇA  LEGÍTIMA.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO  EM  DOBRO E DANO MORAL
AFASTADOS.
1.  Nos  termos  do  art. 6º da Resolução STJ n. 12/2009, que dispõe
sobre   o   processamento   das  reclamações  destinadas  a  dirimir
divergência  entre  acórdão prolatado por turma recursal estadual de
juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis.
2.  Constitui  erro material, sanável de ofício, o reconhecimento da
ilegibilidade  parcial  do  acórdão  recorrido  que  não prejudica a
análise da questão discutida no bojo da reclamação.
3.  A tarifa de cadastro, quando contratada, é válida e somente pode
ser  cobrada  no  início  do  relacionamento  entre o consumidor e a
instituição financeira (Recursos Especiais repetitivos n.
1.251.331/RS e 1.255.573/RS).
4.  Sendo  legítima  a  cobrança  da  tarifa  de  cadastro,  não  há
restituição em dobro nem indenização por dano moral.
5.  Agravo  interno  não  conhecido.  Reconhecimento,  de ofício, da
regularidade  na  formação  da reclamação e, por conseguinte, da sua
procedência.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  não conhecer do agravo
interno,  reconhecendo,  entretanto, de ofício, a existência de erro
material  na  decisão  agravada,  e  a  reconsiderando  para  julgar
procedente  a reclamação e determinar que o Juízo a quo redimensione
o  valor  atribuído  à  tarifa  de  cadastro  de acordo com as teses
fixadas  no  REsp 1.251.331/RS, devendo eventual valor excedente ser
restituído na forma simples, e, ainda, para suprimir da condenação o
ressarcimento  por  danos morais, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TARIFA DE CADASTRO - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<REsp 1251331>>-RS (RECURSO REPETITIVO),
           <<REsp 1255573>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
(REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO)
     STJ - <<Rcl 4892>>-PR
(DANO MORAL)
     STJ - {{RCL 16565}}-MA
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 142648
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. CONFLITO NEGATIVO
DE  COMPETÊNCIA.  REGISTRO  PÚBLICO.  PRETENSÃO  RESISTIDA.  DIREITO
PRIVADO.  AUTARQUIA  FEDERAL.  INTERESSE  JURÍDICO DEMONSTRADO. ART.
109, I, CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  Inserem-se  na  competência  da Segunda Seção do STJ as demandas
atinentes  à  pretensão  resistida  à análise de título de domínio e
consequente  registro  público,  porquanto  regidas  pelas normas de
direito privado.
2.  Havendo demonstração de interesse jurídico por autarquia federal
na  demanda, deve prevalecer a competência da Justiça Federal para o
processamento  e  julgamento do feito, nos termos do art. 109, I, da
Constituição Federal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOMÍNIO E REGISTRO PÚBLICO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 131540>>-CE, <<CC 121390>>-SP
(AUTARQUIA FEDERAL - INTERESSE JURÍDICO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 83195>>-MG, <<CC 87822>>-MG, {{CC 106428}}-PA,
           {{CC 123051}}-BA
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00002   INC:00001   INC:00011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001