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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1536599
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESTAGIÁRIO. BOLSA-AUXÍLIO.
FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DEU-SE PROVIMENTO
AO RECURSO ESPECIAL PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS
DO CÓDIO CIVIL.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por
Eduardo França Ortiz contra a decisão que negou o arbitramento de
honorários advocatícios no cumprimento de sentença. No Tribunal a
quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para
não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
III - Nesse sentido: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro
Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no
AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; e REsp n. 1.771.637/PR, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019.
IV - Os dispositivos legais sob os quais teria havido o dissídio
jurisprudencial não foram examinados pela Corte de origem, tampouco
foram opostos embargos de declaração para tal fim.
V - Reconhecida a ausência de prequestionamento da norma objeto da
divergência jurisprudencial, inviável a demonstração do referido
dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos
confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso
especial pela alínea c. Nesse sentido: (EDcl no REsp n.
1.274.569/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira
Turma, DJe de 25/8/2014.)
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1771637>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1264021>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 554089>>-MG
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA C
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1274569>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1875132
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO
CARACTERIZADA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA
NOTIFICAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, das
razões do recurso especial, verifica-se que o agravante apresentou
apenas razões genéricas, sem especificação da suposta negativa de
prestação jurisdicional em que incorreu o Tribunal de origem,
incidindo, pois, o óbice da Súmula 284/STF.
2. O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que o
procedimento administrativo para imposição de multa por infração de
trânsito deve englobar, sob pena de ofensa aos princípios do
contraditório e da ampla defesa, duas notificações, a primeira, no
momento da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto
prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a
segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de
trânsito, entendimento sintetizado na Súmula 312/STJ
3. Esta Corte de Justiça possui jurisprudência no sentido de que,
tratando-se de infração de trânsito de responsabilidade exclusiva do
condutor do veículo, deve este ser notificado acerca da imposição da
penalidade, a fim de que lhe seja oportunizada a apresentação de
recurso, não bastando a cientificação do proprietário do automóvel.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO
VEÍCULO - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1222339>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1340372>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 782811>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 224080>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000312
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1782953  RJ  2020/0285783-6  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgInt no AREsp  1782007  PR  2020/0287643-9  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1802410
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS.  SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO
STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE APONTAR OS MOTIVOS DE
VIOLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF.
INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se ação ajuizada por Águas do Mirante S/A
contra o Município de Piracicaba e Semae - Serviço Municipal de água
e esgoto objetivando a isenção no pagamento do ISS e a repetição do
indébito. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No
Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os
pedidos. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não se conhece da alegação de violação de
dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu
exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal,
conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.
III - O recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais
consideraria violada a lista anexa de serviços da LC 116/2003,
apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o
teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os
seguintes precedentes: (AgInt no AREsp n. 461.849/SP, Rel. Ministro
Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 5/5/2017 e
AgInt no REsp n. 1.595.285/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 17/10/2016).
IV - A análise acerca da classificação dos serviços efetuados pela
recorrida para fins de incidência tributária implica na necessidade
de reexame do conjunto probatório, atraindo o comando da súmula n.
7/STJ como se extrai do voto condutor (fls. 672): "... com
fundamento nos objetos integrantes do contrato social, do edital de
contratação e do contrato de concorrência da apelante, razão assiste
a esta. Assim é, porque, conforme afirmado em razões recursais, os
itens da lista anexa a LC 116/03, 17.14 e 17.15 sofreram o veto
presidencial não sendo mais objeto de fato gerador do imposto em
discussão, valendo a transcrição:"
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1765611  RS  2020/0249701-9  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt no REsp  1898954  SC  2020/0259244-3  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1658125
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADE DO PREPARO E DA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESERÇÃO.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a
desconstituição de título executivo, uma vez que parte gozaria de
imunidade tributária. Por sentença, julgou-se extinto o processo
ante a existência de coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença
foi mantida. Esta Corte não conheceu o recurso especial.
II - No presente caso, ainda no STJ percebeu-se haver irregularidade
no preparo, bem como na representação processual do recurso. A
parte, embora regularmente intimada para sanar os referidos vícios
(fls. 637), quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida
e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, as Súmulas n.
115 e 187 do STJ.
III - Somente nestes aclaratórios, a parte trouxe o devido
comprovante de pagamento e a guia de recolhimento com o fim de
regularizar o preparo, bem como o substabelecimento, no entanto
estes não podem ser aceitos, em razão da ocorrência de preclusão
temporal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.631.804/MA, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/8/2020, DJe
21/8/2020 e AgInt no AREsp n. 1.578.683/RJ, relator Ministro Paulo
de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/5/2020, DJe
27/5/2020.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREPARO IRREGULAR - PRECLUSÃO TEMPORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1631804>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1188723>>-SP
(NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRECLUSÃO TEMPORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1578683>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115 SUM:000187
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1781712
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESTAGIÁRIO. BOLSA-AUXÍLIO.
FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DEU-SE PROVIMENTO
AO RECURSO ESPECIAL PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS
DO CÓDIO CIVIL.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Fundação para o
Desenvolvimento de Recursos Humanos ? FDRH objetivando a
implementação dos reajustes previstos nas Leis Estaduais n.
11.467/2000 e 11.678/2001 ao valor da bolsa-auxílio paga aos
estagiários. Na sentença, extinguiu-se a ação pela ocorrência da
prescrição quinquenal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a
prescrição.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que o prazo prescricional previsto no Decreto n.
20.910/32 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado.
Assim, detendo a ré, Fundação para o Desenvolvimento de Recursos
Humanos ? FDRH, tal natureza jurídica, a ela deve ser aplicada a
regra prevista no Código Civil. No mesmo sentido: (REsp
1.315.881/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 3/10/2017, DJe 17/10/2017 e REsp 1441909/RS, relatora
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região),
Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe 12/2/2016.)
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - PRESCRIÇÃO DECENAL)
   STJ - <<REsp 1441909>>-RS,
         <<REsp 1315881>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:020910 ANO:1932
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1782864
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL
PARA O REAL. EXECUÇÃO.  LIMITAÇÃO. TERMO FINAL. ACÓRDÃO ALINHADO COM
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de
sentença proferida em ação civil, na qual foi reconhecido o direito
ao recebimento de diferenças decorrentes da conversão do cruzeiro
real em real, relativas aos pagamentos realizados pelo SUS,
objetivando afastar o excesso da execução. Na sentença, julgaram-se
parcialmente procedentes os pedidos para limitar a abrangência no
período de 18/8/1999 e 30/11/1999 e adotar a correção monetária pelo
IPCA-E/IBGE. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente
reformada, apenas em relação aos juros moratórios e à correção
monetária. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão de
cruzeiro real em real, somente é devida até 1º de outubro de 1999,
data do início dos efeitos financeiros da Portaria n. 1.323/99, que
estabeleceu novos valores para todos os procedimentos, desde que não
haja previsão expressa no título executivo do reajuste a novembro de
1999.
III - O acórdão recorrido concluiu pela limitação dos efeitos da
Portaria n. 1.323/1999 a outubro de 1999, com exceção de previsão
expressa no título executivo do reajuste a novembro de 1999, o que
acontece no caso dos autos, em que a execução é oriunda da Ação
Civil Pública n. 1999.71.00.021045-6/RS.
IV - O referido entendimento está em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se: (AgInt
no REsp 1.887.288/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020 e AREsp 1.761.884/RS,
relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
1º/12/2020, DJe 10/12/2020.)
V -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA O REAL - EXECUÇÃO - LIMITAÇÃO -
TERMO FINAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1887288>>-RS,
         <<AREsp 1761884>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001323 ANO:1999
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 3072
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. EFEITO
SUSPENSIVO. REQUISITOS ESSENCIAIS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO.
I - Trata-se de pedido de tutela provisória de caráter antecedente
para obter a atribuição de efeito ativo a recurso de agravo em
recurso especial ainda pendente de distribuição no STJ, mas que tem
conexão com o REsp n. 1.604.112/SP, a ensejar a prevenção deste
Ministro relator.
II - Uma vez já publicada a decisão que inadmitiu o recurso especial
da ora requerente, e remetidos os autos ao Superior Tribunal de
Justiça, impulsionado pela interposição de agravo em recurso
especial, sustentou a competência desta Corte Superior para análise
do requerimento de tutela provisória de urgência.
III - A atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ainda quando de
caráter positivo, depende da comprovação de dois requisitos (CPC,
art. 995, parágrafo único, c/c art. 300): (a) da probabilidade de
êxito recursal; (b) do risco decorrente da produção de efeitos pela
decisão recorrida.
IV - Malgrado tenha a requerente dito que ?O Egrégio Tribunal a quo
se baseou, essencialmente, na vedação então existente no §1º, do
artigo 17, da Lei de Improbidade Administrativa, para que pudesse
ser homologado o acordo firmado entre a Requerente e o MUNICÍPIO DE
ESTIVA GERBI...? (fl. 9) (negritei), a realidade é que o acórdão
recorrido goza de fundamentação muito mais densa e consistente.
V - De ver-se que o acórdão impugnado não se apoiou nos dois
argumentos a que se ateve a petição da requerente. Para além da
alegada existência de vedação legal (LIA, art. 17, § 1º), mero
argumento de fechamento da decisão e da existência de trânsito em
julgado posterior ao acordo (afirmação cuja revisão importaria
revolvimento de fatos e provas), declinou o Tribunal de Justiça
paulista outros judiciosos motivos para negar provimento ao recurso:
(i) a punição pecuniária já se encontra imposta na sentença, de modo
que a requerente não estava oferecendo nada em troca da relevação
das penas; (ii) não é dado ao sentenciado escolher a sanção que vai
cumprir; (iii) o titular da ação civil pública de improbidade é o
Ministério Público, e não o município, e o Parquet se opôs aos
termos do acordo.
VI - É dizer, existem fortes argumentos contra os quais a requerente
aparentemente deixou de se insurgir, a fragilizar o potencial do
recurso especial aviado.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300 ART:00995 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1891329
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL. BENEFÍCIOS
ACIDENTÁRIOS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. DIA DA
CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO
VERIFICADO.
I - Na origem, trata-se de ação acidentária objetivando benefícios
acidentários em decorrência das suas atividades laborativas. Na
sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal  a quo,
a sentença foi parcialmente reformada.
II - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não
configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação do
princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional
proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica
e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes.
III - Ademais, observa-se que ao decisum foi bem claro que, na
ausência da data do requerimento administrativo, como na hipótese,
será considerado o termo inicial para pagamento do benefício
previdenciário o dia da citação válida da autarquia. Nesse sentido:
AgInt no REsp  n. 1.408.081/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 3/8/2017 e AgRg no
REsp n. 1.521.928/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 19/6/2015.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DA DATA DO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO INICIAL - DIA DA CITAÇÃO VÁLIDA
DA AUTARQUIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1408081>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1521928>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1911025
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA.
LEGITIMIDADE DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir de quem é a legitimidade para
pleitear os valores não recebidos em vida por servidor público, se
dos beneficiários da pensão por morte, como defende a agravada, ou
dos sucessores na forma da lei civil, como defende a agravante.
2. A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que os
dependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade
processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de
cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, seja
pela aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991, seja pela aplicação
do art. 1º da Lei n. 6.858/1980. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA - LEGITIMIDADE DOS
DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1853332>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 820207>>-SP,
         <<REsp 1833851>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00112
LEG:FED LEI:006858 ANO:1980
        ART:00001