AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1559832
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%.
COMPENSAÇÃO COM A LEI 9.266/96. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL
1.235.513/AL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MP 2.225-45/2001. FATO
SUPERVENIENTE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI 9.266/96. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão que julgara Recurso
Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Trata-se de Embargos à Execução de título judicial - que
concedera o reajuste residual de 3,17% aos policiais federais, a
partir de janeiro de 1995 -, nos quais a União postula que as
diferenças sejam limitadas ao advento da Lei 9.266/96, que teria
reestruturado a carreira.
III. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial
1.235.513/AL, representativo da controvérsia (Rel. Ministro CASTRO
MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/08/2012), pacificou o entendimento
no sentido de que a execução do título executivo deve ser adstrita
ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em
sede de Embargos à Execução, a discussão acerca de possíveis
compensações com leis posteriores que teriam reestruturado a
carreira e que poderiam ter sido alegadas, no processo de
conhecimento - como no caso -, sob pena de violação ao princípio da
coisa julgada. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp
1.427.154/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 31/03/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.398.168/AL, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/02/2017; AgRg
no REsp 1.091.957/AL, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA
TURMA, DJe de 02/04/2013; AgRg no AREsp 331.539/AL, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2013.
IV. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível "reconhecer a
invocação do art. 10 da MP n. 2.225-45/2001 como fato superveniente
a ser suscitado em embargos à execução, sem ofensa à coisa julgada,
no caso de haver transitado em julgado, em momento anterior à sua
vigência, a sentença que reconheceu o direito ao resíduo de 3,17%"
(STJ, AgRg no AREsp 34.227/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 18/08/2015). Entretanto, "esta Corte tem entendido
que, para o reconhecimento da limitação do reajuste de 3,17%, é
imperioso que a parte demonstre que efetivamente houve
reestruturação da carreira, de modo a fazer incidir o art. 10 da MP
n. 2.225/01" (STJ, AgRg no REsp 941.586/PR, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJU de 10/12/2007), o que não
ocorreu, no caso, eis que o trânsito em julgado da sentença
condenatória, no processo de conhecimento, ocorreu em 08/06/2001,
registrando o acórdão recorrido que a invocada Lei 9.266/96
restringiu-se à criação de três novas gratificações, sem romper com
a estrutura remuneratória. Nesse sentido, em hipóteses análogas:
STJ, AgRg no AREsp 34.227/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 18/08/2015; AgRg no REsp 1.395.684/DF, Rel. Ministra
DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região),
SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2015.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE -
RESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA
DE POSSÍVEIS COMPENSAÇÕES COM LEIS POSTERIORES - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1427154>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1091957>>-AL,
         <<REsp Repetitivo 1235513>>-AL,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1398168>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 331539>>-AL,
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 10 DA MP N. 2.225-45/2001 - FATO
SUPERVENIENTE - COISA JULGADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 34227>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1395684>>-DF,
(RECONHECIMENTO DA LIMITAÇÃO DO REAJUSTE DE 3,17% - REESTRUTURAÇÃO
DE CARREIRA)
   STJ - <<AgRg no REsp 941586>>-PR,
(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE - LIMITAÇÃO TEMPORAL -
RESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA - GRATIFICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1300327>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1340946>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 254391>>-RN,
         <<AgRg no Ag 828733>>-DF
Informações complementares:      "[...] registra-se que, se, por um lado, é inconteste a
compreensão firmada na jurisprudência do STJ no sentido de que o
direito a reajuste de vencimentos está limitado à data da
reestruturação da carreira - quando a nova tabela, desvinculada da
anterior, o tenha absorvido, sob pena de se inviabilizar as
alterações na estrutura remuneratória dos servidores -, por outro,
a instituição de gratificação por lei não configura reestruturação
apta a limitar a condenação que decorre de reajuste geral".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
        ART:00010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741 INC:00006