RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134792
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMA
DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO
CARACTERIZADO. CONSTANTE IMPULSO JUDICIAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS
DELITOS. REITERAÇÃO DELITIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM VIRTUDE DA
PANDEMIA. COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE NÃO SE INSERE NO GRUPO
DE RISCO OU NAS HIPÓTESES DA RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) (RHC
n. 62.783/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em
1º/9/2015, DJe 8/9/2015).
2. Excesso de prazo não caracterizado. Trata-se de ação penal
relativamente complexa, que envolve a suposta prática dos crimes de
tráfico de drogas, posse de arma de fogo e munições de uso restrito
e corrupção ativa, os quais possuem penas em abstrato elevadas.
Houve apreensão de significativa quantidade de drogas (cerca de 1kg
de cocaína e 35,72g de maconha) e necessidade de adiamentos da
audiência de instrução (em função da situação de pandemia pelo
covid-19), redesignada para data próxima. Além disso, o paciente
responde a outros processos, um vinculado ao tráfico de drogas, e
outro, ao Tribunal do Júri, o que evidencia persistência na prática
delitiva. Por fim, o processo não ficou paralisado, teve escorreito
impulso judicial.
3. Sobre a possibilidade de revogação da prisão, em virtude da
situação de pandemia, de fato, a Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de
medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo
coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo. Contudo, isso não implica automática revogação das
prisões ou substituição pelo regime domiciliar. Necessário, a mim
parece, que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua
inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b)
a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento
prisional em que se encontra; e c) risco real de que o
estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio
social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está
inserida, inocorrente na espécie.
4. No caso, o paciente não comprova que se encontra no grupo de
risco ou nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para
fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão
domiciliar. Ausência de constrangimento ilegal.
5. Recurso conhecido e não provido, com recomendação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL -
JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 62783>>-ES,
         <<HC 134312>>-CE,
         <<HC 420309>>-RJ,
         <<RHC 88588>>-MS,
         <<HC 304054>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PANDEMIA)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         {{HC 567408}}-RJ
(HABEAS CORPUS - PANDEMIA - ANÁLISE INDIVIDUAL)
   STJ - {{HC 572292}}-AM
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 1 kg de cocaína e  35,72 g
de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'este Superior Tribunal tem analisado habeas corpus que
aqui aportam com pedido de aplicação de medidas urgentes face à
pandemia do novo coronavírus, sempre de forma individualizada,
atento às informações sobre o ambiente prisional e sobre a situação
de saúde de cada paciente' [...]".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: HC      600352  RJ  2020/0185272-7  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:23/11/2020