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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839671
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO
ÂNUA. EXTINÇÃO DO FINANCIAMENTO. COBERTURA DOS DANOS POR VÍCIOS DE
CONSTRUÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. É  ânuo  o prazo prescricional  das  ações  do segurado/mutuário
contra a seguradora, nas quais se busca a cobertura de sinistro
relacionado a contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH.
Precedentes.
2. "Liquidada a dívida cessa o pagamento dos prêmios, encerrando a
possibilidade de se exigir o cumprimento da obrigação da seguradora,
por ausência do interesse de agir" (REsp 1540258/PR, Rel. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/05/2018,
DJe 18/05/2018).
3. Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de
seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de
Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes
da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na
apólice. Precedentes.
4. No caso dos autos, é inviável rever a conclusão do Tribunal de
origem de que os danos encontrados não estão cobertos pela apólice,
em face dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.



Jurisprudência citada: (SEGURO HABITACIONAL - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - PRESCRIÇÃO ÂNUA)
   STJ - <<EREsp 1272518>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1403789>>-SP
(LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FINANCIAMENTO EXTINTO -
CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS)
   STJ - <<REsp 1540258>>-PR,
         <<REsp 1558679>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1594343
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.
APÓLICES SECURITÁRIAS ANTERIORES À LEI 7.682/88, QUE INSTITUIU O
FCVS. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA NA APÓLICE SECURITÁRIA PARA VÍCIOS
DE CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS POR
ABUSIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211 DO STJ.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que
implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento
sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como
violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir
discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por
conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm.
211/STJ).
2. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão e a reinterpretação
de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso
especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Dissídio jurisprudencial prejudicado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1723149 MS 2020/0161311-6 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1584526
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE
SE TRATAR DE MEDICAMENTO EXPERIMENTAL (OFF-LABEL). MEDICAMENTO
REGISTRADO NA ANVISA (CAPECITABINA) E INDICADO PARA TRATAMENTO,
DENTRE OUTRAS MOLÉSTIAS, DE CÂNCER DE RETO (DOENÇA QUE ACOMETE O
PACIENTE). USO OFF-LABEL OU EXPERIMENTAL NÃO VERIFICADO NA ESPÉCIE.
ABUSIVA A RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E
PRESCRITO PELO MÉDICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Colegiado estadual julgou a lide de acordo com a convicção
formada pelos elementos fáticos existentes nos autos, concluindo
pela injusta negativa de cobertura ao procedimento médico
solicitado. Portanto, qualquer alteração nesse quadro demandaria o
reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte
ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
2. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, "o plano de
saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o
tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da
cura e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, ou
procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a
vida do beneficiário". (AgRg no REsp 1547168/SP, Rel. Ministro Moura
Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 3/5/2016)
3. Na espécie, em que pese a alegação da recorrente no sentido de
que não está obrigada a custear tratamento experimental, sob o
argumento de que o medicamento Xeloda® (Capecitabina) não é
recomendado para tratamento da patologia que acomete o paciente, ora
recorrido, é incontroverso que tal fármaco é indicado para
tratamento de câncer de reto, não se tratando, pois, de uso
off-label ou experimental.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO - CLÁUSULA
LIMITATIVA - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1547168>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 900021>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1773754 SP 2020/0267486-9 Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1576111
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO EMPRESARIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. TRATAMENTO DE DOENÇA
GRAVE EM CURSO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. ART. 13, II, DA LEI
N° 9.656/98. APLICAÇÃO ANALÓGICA. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA.
ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO STJ.
FUNDAMENTOS INATACADOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. A Súmula 83 do STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele
dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem
estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos
Tribunais Superiores.
2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal,
a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação
analógica.
3.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1574812
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   RESCISÃO DE
CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RELAÇÃO CONTRATUAL.
MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ.
 AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos
de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2. As conclusões do acórdão recorrido no tocante às obrigações
estabelecidas pelas partes na relação contratual; e ao dever de
indenizar por um período de um mês; não podem ser revistas por esta
Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do
conjunto fático - probatório dos autos, e análise de cláusulas
contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1676598 PR 2020/0061081-2 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AgInt no AREsp 1522404 PA 2019/0170421-4 Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1469004
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRAZO
PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE
INDISPONIBILIDADE DO SÍTIO ELETRÔNICO E PONTO FACULTATIVO. NÃO
CABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ART. 224, §1º, CPC/2015.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015: "Os dias do começo e
do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil
seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for
encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver
indisponibilidade da comunicação eletrônica".
2. No caso concreto, a indisponibilidade do sistema ocorreu entre os
termos inicial e final do prazo, os quais persistem sendo
contabilizados como dias úteis, afastando-se a suspensão e induzindo
a conclusão pela intempestividade do recurso especial interposto.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PRORROGAÇÃO DO PRAZO -  INDISPONIBILIDADE DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICO
-  DIAS DO COMEÇO E  DO VENCIMENTO - DISPOSIÇÃO LEGAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1664678>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1294388>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1796816>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61731
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. NÃO
ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que não é cabível
"recurso ordinário contra decisão monocrática de relator que julga o
mandado de segurança na origem, sob pena de ocorrer supressão de
instância" (AgInt no Ag 1434008/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA -
NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no Ag 1434008>>-PR,
         <<AgRg no RMS 60777>>-AM,
         <<AgInt no RMS 48738>>-CE,
         <<AgRg no RMS 25953>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1541415
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO
ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. ABERTURA DE
CRÉDITO. CONSTRUÇÃO DE NAVIOS GRANELEIROS. FRACIONAMENTO DOS
CONTRATOS. IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DO SEGUNDO NAVIO. VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 4º DO DECRETO N. 22.626/1933 (LEI DE USURA). JUROS
REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS
N. 5 E 7 DESTA CORTE. APLICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA E DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO PROVIDO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016 - Enunciados Administrativos n. 2 e 3 -, o
regime de recurso será determinado pela data da publicação do
provimento jurisdicional impugnado.
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça).
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas n. 5 e 7 desta Corte).
4. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência das
Súmulas n. 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça e da ausência
de demonstração da similitude fática e da divergência na
interpretação do direito entre os acórdãos confrontados.
Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1541415>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1529143  SP  2019/0181699-5  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1541415
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165,
458, 515 E 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. NÃO OCORRÊNCIA.
SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. CONTRATOS
DE FINANCIAMENTO. ABERTURA DE CRÉDITO. CONSTRUÇÃO DE NAVIOS
GRANELEIROS. FRACIONAMENTO DOS CONTRATOS. IRREGULARIDADES NA
CONSTRUÇÃO DO SEGUNDO NAVIO. SUPRESSÃO DO FINANCIAMENTO DESTINADO À
NORSUL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA CORTE.
APLICAÇÃO. NÃO PROVIDO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016 - Enunciados Administrativos n. 2 e 3 -, o
regime de recurso será determinado pela data da publicação do
provimento jurisdicional impugnado.
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça).
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas n. 5 e 7 desta Corte).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (ANÁLISE FUNDAMENTADA DAS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<REsp 925975>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 670511>>-SP,
         <<AgRg no Ag 829006>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1541415>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165 ART:00458 ART:00515 ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1311583  MG  2012/0042228-5  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1516488
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL EVENTUALMENTE VIOLADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA
MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUANTO À
IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 83/STJ.
1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal
eventualmente violado pelo Tribunal de origem, atrai a incidência
analógica da Súmula 284/STF.
2. É inviável o recurso especial quando a parte recorrente deixa de
impugnar fundamento suficiente para manter incólume o acórdão
recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
3. O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão
recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.
Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.



Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1696472  SP  2020/0099080-8
Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1525267  AC  2019/0175322-4  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1424727
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO
DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.
ATENDIMENTO NO PRAZO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO.
INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. NÃO PROVIDO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime
de
recurso será determinado pela data da publicação do provimento
jurisdicional impugnado.
2. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, não se conhece
do
recurso interposto sem a comprovação do preparo, nos termos do
artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil de 2015
(correspondente ao artigo 511, caput, do estatuto processual civil
de 1973).
3. A juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a
comprovar que o preparo foi devidamente recolhido (Súmula n. 187 do
Superior Tribunal de Justiça), não sendo possível sua juntada
posterior, em decorrência da preclusão consumativa.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
 A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO SEM A  COMPROVAÇÃO DO PREPARO - DESERÇÃO
CARACTERIZADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1074130>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1061843>>-SE,
(PREPARO - COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1271489>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 911670>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00001 PAR:00004
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00006 ART:00010
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1412453
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL
1.723.519/SP SEM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES
PAGOS PELOS ADQUIRENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A Corte Especial consolidou o entendimento de que o STJ pode
realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, de modo que
o exame do mérito de recurso já traduz o entendimento de que foram
atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua
admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito
pelo julgador a esse respeito" (EDcl no REsp 1790074/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe
12/9/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXAME DE MÉRITO - JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO)
   STJ - <<EREsp 1119820>>-PI,
         <<EDcl no REsp 1790074>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no ARE 253750>>-RJ
(CIVIL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
DESISTÊNCIA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE PARCELAS PAGAS)
   STJ - <<REsp 1723519>>-SP