AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 512
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 10/06/2010
LEXSTJ     VOL.:00252           PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação penal originária (procedimento). Denúncia (imperfeição formal).
Estelionato e peculato (imperfeição material). Ato processual
(controle pelas partes). Exercício da ação penal (falta de justa
causa). Denúncia (rejeição).
1. Apresentada a denúncia e respondida (seguindo-se a vista
ministerial), o relator do processo, a seguir, pedirá dia à Corte
Especial (dizem-no a Lei nº 8.038/90, art. 6º, e o Regimento, art.
222). É inadmissível, portanto, em caso que tal, seja reaberta, a
requerimento da acusação, a investigação de ordem policial.
Trata-se, pois, de pretensão estranha ? inadmissível e estranha,
ilícita, portanto.
2. Em tal perspectiva, também falta, e aqui faltou mesmo, à denúncia
a exata exposição narrativa e demonstrativa dos fatos supostamente
criminosos ? imperfeição tanto formal quanto material.
3. Os atos do juiz (sentenças, decisões interlocutórias e despachos)
são controláveis pelas partes, por ambas as partes, obviamente, e as
partes são representadas em juízo por advogados, que daqueles atos
processuais podem recorrer, submetendo-os ao crivo de outros juízes.
Penalmente, pois, não são censuráveis os atos jurisdicionais ? o
magistrado não há de ser censurado pelas suas opiniões e pelo teor
das decisões que proferir (Lei Complementar nº 35/79, art. 41).
4. Falta de justa causa para o exercício da ação penal.
5. Questão de ordem suscitada pelo Relator e acolhida pela Corte no
sentido de se rejeitar a denúncia relativamente à denunciada de
competência especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do
Sr. Ministro Ari Pargendler, que também rejeitou a denúncia, e os
votos, no mesmo sentido, dos Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Zavascki, por
unanimidade, rejeitar a denúncia nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Zavascki votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho.
Não participaram do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão e a
Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA)
     STJ - <<RMS 12057>>-GO, <<HC 101796>>-MT
(ATO JUDICIAL - RESPONSABILIZAÇÃO PENAL)
     STJ - <<APN 246>>-ES (RSTJ 192/21)
Informações complementares:      NECESSIDADE, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, IMPUTAÇÃO, DESEMBARGADOR,
CRIME, ESTELIONATO, QUADRILHA, E, PECULATO / HIPÓTESE, DENÚNCIA,
INDICAÇÃO, CRIME, CONDUTA, ACUSADO, REFERÊNCIA, RECONHECIMENTO,
COMPETÊNCIA, PARA, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, E, LIBERAÇÃO, PARA,
TERCEIRO, VALOR, FGTS, ÂMBITO, MESMA, AÇÃO JUDICIAL / DECORRÊNCIA,
INÉPCIA, DENÚNCIA, E, ATIPICIDADE, CONDUTA, DESCRIÇÃO, ÂMBITO,
DENÚNCIA; OBSERVÂNCIA, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA,
RECEBIMENTO, PELO, MAGISTRADO; CARACTERIZAÇÃO, VANTAGEM, OBTENÇÃO,
POR, TERCEIRO, COMO, RESULTADO, OBJETO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL;
IMPOSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, POR,
ENTENDIMENTO, JUIZ, ÂMBITO, DECISÃO JUDICIAL.
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TRF, PARA, APRECIAÇÃO, PEDIDO,
REFERÊNCIA, DEFERIMENTO, UTILIZAÇÃO, PROVA EMPRESTADA / HIPÓTESE,
OCORRÊNCIA, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, REFERÊNCIA, ÚNICO, ACUSADO, COM,
FORO PRIVILEGIADO, ÂMBITO, STJ / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, REMESSA,
AUTOS, PARA, TRF, COM, OBJETIVO, APURAÇÃO, DENÚNCIA, CONTRA, OUTRO,
ACUSADO.
Termos auxiliares: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00012
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00222
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00042 ART:00395 INC:00003