AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1703490
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO.
AINDA QUE SUPERADOS OS ÓBICES SUMULARES DA DECISÃO MONOCRÁTICA A
IRRESIGNAÇÃO NÃO PROSPERA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL . COBRANÇA DA TAXA ANUAL POR HECTARE
(TAH). PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ESTABELECIDO
PELO DECRETO 20.910/1932. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da
Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do
Recurso Especial, nestes termos: "Quanto à primeira controvérsia, na
espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte
recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil
de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem
especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito
da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Quanto à segunda controvérsia, de igual modo, incide o óbice da
Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do
dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do
recurso especial não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea
sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte,
o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando
a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão
da controvérsia". (fls. 317-318, e-STJ).
2. A agravante alega que os óbices sumulares não incidem no caso dos
autos, sob o seguinte fundamento: "No caso dos autos, quanto à
apontada violação ao art. 1.022 do CPC, não há que se falar no óbice
da Súmula 284/STF, uma vez que houve fundamentação clara no recurso
especial de forma a permitir a exata compreensão da controvérsia,
como se demonstrará. (...) No mérito, a decisão do eminente Ministro
também aplicou o óbice da Súmula n. 284/STF, ao fundamento de que
não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal
tido por violado. Todavia, no mérito, a fundamentação do recurso
especial permite a exata compreensão da controvérsia: aplicação do
prazo decadencial e do prazo prescricional em desacordo com ao art.
47 da Lei 9636/98, com a redação dada pela Lei 10.852/2004".
3. Ainda que fossem superados os óbices sumulares, a irresignação
não mereceria prosperar.
4. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou,
de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado.
5. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no
AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp
1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
20.11.2018.
6. O acórdão recorrido consignou: " O agravo regimental não traz
argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.
(...)  Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo
Departamento Nacional de Produção Mineral em face da decisão que
declarou a ocorrência de prescrição de débitos referente à cobrança
da taxa anual por hectare. Entendeu o MM. Juiz processante que "a
notificação dos autos de infração nº 150 e 151 foram publicados no
DOU UM 30/10/2000 (fls. 130 e 191), então seu vencimento foi na data
de 30/11/2000. Ajuizada a ação em 07/10/2008, transcorridos mais de
05 (cinco) anos da constituição de débito, ocorreu a prescrição".
Com efeito, o prazo para cobrança dos créditos decorrentes da Taxa
Anual por Hectare - TAH e da multa por infração à legislação em
vigor é de cinco anos, conforme determinam os artigos 1º do Decreto
20.910/1932, 1º e 1º-A da Lei 9.873/1999 e 47 da Lei 9.636/1998.
(...)  Assim, sendo a Taxa Anual por Hectare - TAH preço público,
como tal, tem prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no
Decreto n. 20910/1932, tendo início a contagem do prazo no dia
seguinte ao seu vencimento (TRF1, AG 0020125-38.2011.4.01.0000/BA).
Deve ser mantida, portanto, a decisão agravada, porquanto o que se
pretende, ao fim, é a rediscussão de matéria enfrentada, com a
consequente modificação do que já decidido." (fl. 258, e-STJ).
7. O STJ diante do entendimento firmado pelo STF na ADI 2586,
pacificou o posicionamento de que a TAH (Taxa Anual por Hectare) tem
natureza de preço público, estando, portanto, sujeita à prescrição
quinquenal prevista no Decreto 20.910/32.
8. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois
inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
o que foi estabelecido pelo acórdão recorrido - a ocorrência de
prescrição no caso dos autos. Incide o óbice da Súmula 7/STJ.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DA TAXA ANUAL POR HECTARE - PREÇO PÚBLICO - PRAZO
PRESCRICIONAL QUINQUENAL)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 451620>>-RS,
         <<REsp 1776379>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 567405>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 332766>>-PR,
         {{REsp 1662000}}-ES
   STF - [[ADI 2586]]
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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