RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3976
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA
RECURSAL VS. ENTENDIMENTO EM REPETITIVO. CABIMENTO DA MEDIDA
AJUIZADA. TELEFONIA. COBRANÇA DE PULSOS EXCEDENTES. AUSÊNCIA DE
DISCRIMINAÇÃO DAS LIGAÇÕES. QUESTÃO APRECIADA NO RESP 1.074.799/MG
(ART. 543-C DO CPC E RES. STJ N. 8/08). DIVERGÊNCIA ENTRE
ENTENDIMENTOS CARACTERIZADA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1. Trata-se de reclamação ajuizada por Telemar Norte Leste S/A em
face de julgado da Segunda Turma Recursal de Governador
Valadares/MG, relativo ao Recurso n. 0105.09.294284-3, no qual se
condenou a reclamante a restituir os valores pagos a título de
pulsos excedentes, em razão da ilegalidade da ausência de
discriminação das ligações realizadas pelo seu cliente, em ofensa ao
princípio da transparência, insculpido no Código de Defesa do
Consumidor.
2. Cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em
acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou
orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ,
em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel.
Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na
Resolução 12/2009 do STJ.
3. Para tanto, é necessário que a parte demonstre incompatibilidade
entre o entendimento adotado no acórdão reclamado e aquele
pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em sede de
recurso especial julgado pelo rito do art. 543-C ou de Súmulas.
Nesse sentido: EDcl na Rcl 7837/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 15/08/2012; Rcl 6721/MT,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 09/11/2012).
4. Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp
1.074.799/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJ.
08.06.09, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o
entendimento de que não é ilegal a cobrança de pulsos excedentes, no
período anterior a 01.08.07, com base apenas na ausência de
discriminação das ligações efetuadas pelos usuários do serviço de
telefonia.
5. Mesmo após a matéria ter sido pacificada pelo STJ, a Turma
Recursal decidiu de modo divergente. Dessa forma, evidencia-se o
confronto, que deve necessariamente ser solucionado em favor do que
ficou consignado no recurso submetido à sistemática dos repetitivos.
6. Os efeitos da presente reclamação não devem alcançar os processos
que se encontram com trânsito em julgado nos Juizados Especiais
Especiais. Precedentes: EDcl na Rcl  3924/BA, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 14/02/2013, e
MC 16568/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
10/03/2010, DJe 06/05/2010.
7. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, julgou procedente a reclamação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STF - [[RE-ED 571572]]-BA
(RECLAMAÇÃO - RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl na Rcl 7837>>-RS, <<Rcl 6721>>-MT
(RECURSO REPETITIVO - TELEFONIA - COBRANÇA DE PULSOS EXCEDENTES)
     STJ - <<REsp 1074799>>-MG
(RECLAMAÇÃO - EFEITOS - ALCANCE)
     STJ - <<EDcl na Rcl 3924>>-BA, <<MC 16568>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Acórdãos similares: Rcl       4104  MG  2010/0066373-3  Decisão:08/05/2013
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