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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 659079
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU E
CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO.
EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E LONGEVIDADE DA
PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal ? STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. A determinação para se realizar exame criminológico deve
apresentar fundamentação relacionada a algum elemento concreto da
execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade
abstrata do delito ou à longevidade da pena, como no caso concreto.
3.  Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder Habeas
Corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - PECULIARIDADES DO CASO
- DECISÃO MOTIVADA)
   STJ - <<HC 325093>>-SC,
         <<HC 332108>>-SP
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO)
   STJ - <<HC 358398>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)
Acórdãos similares: HC     708382 SP 2021/0376476-6 Decisão:05/04/2022
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HC     681790 SP 2021/0228873-0 Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
HC     692915 SP 2021/0292458-6 Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:26/10/2021
HC     689618 SP 2021/0273660-3 Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
HC     690895 SP 2021/0281621-3 Decisão:05/10/2021
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HC     672674 SP 2021/0178321-8 Decisão:21/09/2021
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HC     680958 SP 2021/0223700-4 Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
HC     667365 SP 2021/0152010-4 Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
HC     667135 MG 2021/0150751-2 Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
HC     654499 SP 2021/0087518-0 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:22/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1914998
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO.
RECONHECIMENTO  PESSOAL  REALIZADO EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA
DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. AUTORIA  ESTABELECIDA
UNICAMENTE COM  BASE  EM  RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA.
ABSOLVIÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de
Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa,
presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito
policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria
delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do
Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas
colhidas na fase judicial, sob o crivo  do contraditório e da ampla
defesa" (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em  27/4/2021, DJe 3/5/2021).
2. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a
autoria delitiva do crime de roubo tem como único elemento de prova
o reconhecimento da vítima em delegacia, sem observância das
disposições do art. 226 do CPP, prova que não restou confirmada em
juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a
vítima "disse não ter convicção para efetuar o reconhecimento do
réu" (e-STJ, fl. 188).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM SEDE
POLICIAL - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO
CPP)
   STJ - <<HC 652284>>-SC,
         <<RHC 139037>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1880036>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1636869>>-AM
Informações complementares:      "[...] nada impede que, baseando-se na própria fundamentação do
acórdão, este Tribunal reveja equivocadas consequências jurídicas
dela decorrentes, o que corresponde a possível revaloração das
provas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1914998  SP  2021/0004018-6  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 65116
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM
JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE
DE CUMPRIMENTO AO ARGUMENTO DE QUE O MANDADO SOMENTE INDICOU O NOME
DO INVESTIGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESTE FATO. RECURSO
DESPROVIDO.
      1. O § 3º do art. 11 do Decreto n. 8.771/2016, ao regulamentar
o art. 10 do Marco Civil da Internet, autoriza a autoridade judicial
a requisitar as informações especificando o nome da pessoa
investigada, conforme feito na hipótese, em que restou apontado o
nome, sem necessidade de indicação do I. D. A lei somente veda
pedidos coletivos, genéricos ou inespecíficos, o que não ocorreu na
hipótese dos autos.
           2. Ademais, a própria impetrante, conforme noticiado no
voto condutor, informou à fl. 6 da petição inicial a necessidade de
o usuário indicar o seu nome e prenome para realizar o cadastro e
utilizar os serviços do provedor, o que afasta a aventada
impossibilidade material da impetrante realizar as buscas
requisitadas pelo juízo acerca do investigado em procedimento
criminal, com o nome do mesmo.
            3. "As astreintes podem ser executadas de forma direta,
pela constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud
ou mediante procedimento de inscrição do numerário em dívida ativa e
submissão ao procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980"(AgRg no RMS
54.038/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe
20/11/2020).
               4. Recurso em mandado de segurança desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso em mandado de
segurança.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - EXECUÇÃO DE FORMA DIRETA - MESMO JUÍZO QUE A FIXOU EM
RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL)
   STJ - <<RMS 61717>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 54038>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:008771 ANO:2016
        ART:00011 PAR:00003
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00010 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623095
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. COMPETÊNCIA
DO JULGADOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESPROPORCIONADADE. REVISÃO DE
FATOS E PROVAS. TIPO PENAL INCRIMINADOR. MULTA SUBSTITUTIVA. SÚMULA
N. 171 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 44, § 2°, primeira parte, do Código Penal,
sendo a reprimenda igual ou inferior a 1 ano, é possível a
substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por uma
pena restritiva de direitos, competindo exclusivamente ao julgador
decidir, de forma fundamentada, por uma das referidas
possibilidades.
2. Salvo se demonstrada manifesta desproporcionalidade, deve ser
mantida a pena restritiva de direitos imposta ao réu, pois a
reversão do julgado quanto ao tema exige o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é inviável na via do writ.
3. Se ao tipo penal incriminador ? art. 155, caput, do Código Penal
? é cominada pena privativa de liberdade cumulada com multa, não é
socialmente recomendável a substituição da prisão por multa (Súmula
n. 171 do STJ).
4. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRECEITO SECUNDÁRIO QUE COMINA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULADA
COM MULTA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA -
INVIABILIDADE - SÚMULA 171 DO STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 589426>>-SC,
         <<AgRg no HC 599183>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000171
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002 ART:00155
Acórdãos similares: AgRg no HC  634483  SC  2020/0338776-6  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no Ag no REsp)
Processo: 1705197
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. REVISÃO. AUSÊNCIA DE ERRO OU ILEGALIDADE VERIFICÁVEL DE
PLANO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
SUBSTITUIÇÃO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS POR UMA
RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. PLEITO JULGADO PREJUDICADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A revisão da dosimetria da pena em recurso especial só é
admitida quando se verificar ilegalidade, nas hipóteses de falta ou
de evidente deficiência de fundamentação, ou de erro de técnica.
2. Estando a decisão devidamente fundamentada em elementos que
justifiquem concretamente a negativação das circunstâncias
judiciais, o pedido de revisão da pena-base aplicada encontra óbice
na Súmula n. 7 do STJ.
3. Julga-se prejudicado pleito de substituição de duas penas
restritivas de direitos por uma restritiva de direitos e multa se,
em outro recurso, interposto pelo órgão acusador, já se concluiu
pela impossibilidade de substituição das penas privativas de
liberdade por restritivas de direitos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - REVISÃO - EXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL -
PENA-BASE ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1793922>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 521987>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650755
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS
CADASTRAIS TELEMÁTICOS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA
DE NOVOS ARGUMENTOS.  DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos." (AgRg
no RMS 60.369/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em
19/11/2019, DJe 26/11/2019).
2. Hipótese em que, a juíza de primeiro grau, ao deferir a quebra de
sigilo de dados cadastrais telemáticos, fez expressa referência à
suposta ocorrência de crimes contra a ordem tributária, de
organização criminosa, lavagem de dinheiro e falsificações cometidos
por empresas do setor de metais e sucatas, situadas no Estado do
Paraná.
3. "É possível a quebra  do  sigilo  telefônico  antes  da
constituição  definitiva  do  crédito  tributário  quando  as
investigações não se destinam, unicamente, à averiguação da prática
do crime de sonegação fiscal, havendo a suspeita de que outros
delitos, como os de corrupção ativa e passiva, teriam sido
cometidos.  Precedentes  do  STJ  e  do  STF." (RHC  37.850/MT,
Rel.  Ministro  JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe
20/5/2016).
4. Hipótese em que o agravante limita-se a reiterar mesma
argumentação lançada nas razões do writ, sem apresentar qualquer
fato novo tendente à modificação do julgado que, por tal razão, deve
ser mantido por seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O
ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO)
   STJ - <<AgRg no RMS 60369>>-SC
(QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRÁTICA DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL - SUSPEITA
DE OUTROS DELITOS)
   STJ - <<RHC 37850>>-MT
Acórdãos similares: AgRg no RHC  125888  MG  2020/0093497-0  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665850
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT NÃO
CONHECIDO. FLAGRANTE PRESUMIDO. REQUISITOS LEGAIS. ANÁLISE DE
MÉRITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SÚMULA N. 691 DO
STF. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE
EM PREVENTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA.
SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF.  AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. Não demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a
justificar a superação da Súmula n. 691 do STF, a matéria de fundo
não pode ser enfrentada pelo STJ, sob pena de indevida supressão de
instância.
2. A nomeação infrutífera de defensor dativo pelo magistrado  não
autoriza a realização de atos processuais que possam resultar na
decretação da prisão sem que seja dada ao acusado a oportunidade de
constituir advogado, sob pena de violação do princípio da ampla
defesa.
3. Caracteriza flagrante constrangimento ilegal apto a afastar a
aplicação da Súmula n. 691 do STF o prosseguimento do trâmite
processual com a decisão de conversão do flagrante em prisão
preventiva sem a oportunidade de  o acusado constituir defesa
técnica.
4. Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACUSADO - OPORTUNIDADE DE CONSTITUIR DEFESA TÉCNICA - PRINCÍPIO DA
AMPLA DEFESA)
   STJ - <<RHC 82687>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no Ag no REsp)
Processo: 1705197
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA.
VANTAGEM INDEVIDA OFERECIDA A DOIS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COM A
FINALIDADE DE OBSTAR A PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO. MESMO CONTEXTO
FÁTICO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES NÃO CARACTERIZADO. CRIME ÚNICO
RECONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O bem jurídico protegido no crime de corrupção ativa é a
administração pública no que concerne à preservação dos princípios
da probidade e da moralidade, que devem reger o exercício da
atividade pública.
2. Não caracteriza concurso formal de crimes o fato de o agente, no
mesmo contexto fático, oferecer vantagem indevida a mais de um
funcionário público para que eles se omitam no cumprimento do dever
funcional, situação em que deve ser reconhecida a ocorrência de
crime único de corrupção ativa.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESACATO - INEXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL - PRÁTICA DE UM ÚNICO
CRIME - REGULAR FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 136918>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00070 ART:00333
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no Ag no REsp)
Processo: 1705197
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CORRUPÇÃO ATIVA.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS
POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, III, DO
CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 44, III, do Código Penal condiciona a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos ao cumprimento de
requisito subjetivo relacionado às circunstâncias judiciais
previstas no art. 59 daquele diploma legal.
2. Não se mostra socialmente recomendável nem suficiente à repressão
e prevenção do crime a substituição de pena privativa de liberdade
por privativa de direitos se a pena-base é fixada acima do mínimo
legal em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais
negativas e se imposto o regime semiaberto para início do
cumprimento de reprimenda estabelecida em patamar inferior a 4 anos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - REQUISITO SUBJETIVO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1058790>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1551101>>-SC,
         <<HC 434422>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147481
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTOS. ATIPICIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS. SUBSTITUIÇÃO POR
PRISÃO DOMICILIAR ANTE A AUSÊNCIA DE SALA DE ESTADO MAIOR. QUESTÕES
NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As questões aqui trazidas não foram apreciadas pelo Tribunal
Estadual no acórdão ora impugnado, por se tratar de reiteração de
writ anteriormente impetrado naquela Corte, o que impede o
conhecimento do presente recurso.
2. Inadmissível a avaliação de ofício das alegações aqui
colacionadas, tendo em vista que o acórdão no qual a Corte de origem
analisou o mérito da demanda não foi juntado aos presentes autos,
nem mesmo por ocasião do presente agravo regimental. A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? STJ é pacífica no
sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução do feito por
meio de prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso em apreço.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 102220>>-SC
(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 321025>>-SP,
         <<RHC 60757>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no RHC  148182  GO  2021/0163332-8  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021