AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 151433
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL
EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. CRIME DE DISPENSA ILEGAL DE
LICITAÇÃO. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO  CONFIGURADOS. PRESENÇA DE INDÍCIOS
MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. INEXISTÊNCIA  DO  ELEMENTO
SUBJETIVO  DO  TIPO.  EXAME  INVIÁVEL NA VIA ELEITA. NÃO
ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO
SUMULAR N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
I - Nada a prover quanto ao pedido de sustentação oral formulado
pelo causídico porquanto, por expressa previsão regimental (art.
159, inc. IV, do RISTJ), não é possível o referido procedimento em
sede de agravo regimenta.
II  - Cumpre ressaltar a ausência de violação ao princípio da
colegialidade, na medida em que o Regimento Interno deste Tribunal,
bem como a Súmula 568/STJ, permitem o julgamento monocrático quando
o acórdão recorrido estiver em sintonia com o entendimento deste
Sodalício, em que pese entendimento diverso da combativa defesa.
Ademais, com a interposição de agravo regimental, fica superada a
alegação de violação ao referido princípio, na medida em que a Turma
irá analisar todos os argumentos da defesa. Precedentes.
III - É  assente  nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
IV -  O  trancamento  da  ação  penal constitui medida excepcional,
justificada  apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de
análise  aprofundada  de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a
presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova
da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre
na espécie.
V  -  Segundo  jurisprudência  sedimentada nesta Corte Superior, a
propositura  da  ação penal exige tão somente a presença de indícios
mínimos  e  suficientes  de  autoria.  A  certeza será comprovada ou
afastada  durante  a  instrução probatória, prevalecendo, na fase de
oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate.
VI - In casu, o eg. Tribunal de origem, ao analisar o habeas corpus
originário, consignou existirem elementos suficientes para a
continuidade da ação penal, salientando a presença, ao menos em
tese, da materialidade e da autoria delitivas, bem como ausentes
quaisquer causas que justificassem o trancamento da ação penal na
via do mandamus.
VII  - O acolhimento da tese defensiva de atipicidade dos fatos
descritos na exordial acusatória, em razão da inexistência de
efetivo dano ao erário e do elemento subjetivo especial do tipo
previsto no art. 89 da Lei. n. 8.666/93, demandaria ampla incursão
no acervo probatório da ação penal, o que não se coaduna com a via
mandamental eleita e com as hipóteses, excepcionais, de trancamento
da ação penal, devendo tal argumento ser devidamente comprovado no
cerne da instrução criminal.
VIII - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
recurso ordinário, o que atrai o verbete do Enunciado Sumular n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<EDcl no RHC 85172>>-SP,
         <<RHC 99099>>-SP,
         <<RHC 103551>>-PR,
         <<HC 451905>>-SP
   STF - [[HC-AgR 141918]]-RS,
         [[HC-AgR 138157]]-MG
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