AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644278
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO
MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34, XVIII, "B", DO RISTJ. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
ALEGADA INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL PELO EG.
TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS FUNDAMENTOS DO
PARECER MINISTERIAL PELA DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULIDADE CONCRETA DO PACIENTE. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DO
GRUPO CRIMINOSO. IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA.  RISCO SANITÁRIO
CAUSADA PELA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIOR RISCO DE
CONTÁGIO NO SISTEMA PRISIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, "b", dispõe que o Relator pode
decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido
que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo
ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de
assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante
sobre o tema" (grifei).
II - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo
regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,
permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta
absolutamente o vício suscitado pelo agravante.
III - Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão
monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da
colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são
amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o
tema, ainda que haja pedido de sustentação oral.
IV - O fundamento da garantia da ordem pública em razão da
quantidade da droga apreendida - apontado pelo parecer ministerial -
foi acolhido pelo decreto prisional, de modo que a menção pelo
acórdão objurgado não configura inovação dos esteios da segregação
cautelar imposta pelo d. juízo de primeiro grau.
V - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
VI - No caso, a segregação cautelar dos pacientes está devidamente
fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, porquanto integrantes de associação criminosa voltada à
semeação, cultivo e colheita de plantas de maconhas destinadas a
comércio ilícito da droga, tendo sido flagrados no cultivo de
aproximadamente 1.100,00 kg in natura de plantas de maconha,
consoante mencionado expressamente no decreto prisional (além do
depósito de 274,370 kg de Tetrahidrocannabinol, conforme denúncia),
circunstâncias que revelam a periculosidade concreta dos agentes e a
necessidade da imposição da medida extrema ante a necessidade de se
interromper ou diminuir a atuação de grupo criminoso, no intuito de
impedir a reiteração delitiva.
VII - Ademais, a segregação cautelar, também devidamente
fundamentada, encontra seu esteio em dados extraídos dos autos que
noticiam que os pacientes LUIS e RENATO transitam na senda
criminosa, porquanto reincidentes, evidenciando de maneira
inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública,
ante a periculosidade concreta dos agentes e a probabilidade de
repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a
indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude
do fundado receio de reiteração delitiva.
VIII - A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não estabelece a revogação
ou substituição da prisão como direito absoluto, automático e
inarredável do preso. Ao revés, contém apenas recomendação aos
juízos de primeiro grau para que, de forma casuística, reavaliem a
possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por
outras medidas cautelares diversas.
IX - No caso, os pacientes não comprovaram maior risco de contágio
no interior das instalações do presídio, consoante v. acórdão
recorrido. Assim, concluir em sentido contrário demandaria extenso
revolvimento fático-probatório, procedimento vedado nesta via.
X  - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<RHC 88885>>-BA,
         <<HC 497398>>-RN,
         <<HC 583040>>-AC
(PRISÃO PREVENTIVA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA  INTERRUPÇÃO
DAS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<RHC 125980>>-SP,
         <<AgRg no HC 530623>>-SP,
         <<HC 547643>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 127812>>-PB
   STF - [[HC 155579]]-MS,
         [[RHC - AgRg 154794]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<HC 466990>>-GO,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1614007>>-RS,
         <<AgRg no RHC 126094>>-MA
Notas: Quantidade de droga apreendida: cultivo de aproximadamente 1.100,00
kg in natura de plantas de maconha, além de 274,370 kg de
Tetrahidrocannabinol.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  643705  RS  2021/0034649-9  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021