AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 140495
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA
SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS
DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO.
TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ).
INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 480/STJ, "o juízo da recuperação judicial
não é competente para decidir sobre a constrição de bens não
abrangidos pelo plano de recuperação da empresa".
2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a
determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação
da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard
doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra
sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico
da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de
bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da
sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do
juízo da recuperação.
3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos
suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão
nesse sentido.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (DIREITO CIVIL - CONSTRIÇÃO DE BENS NÃO INCLUÍDOS NA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - PARTICIPANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO)
     STJ - <<AgRg no CC 114808>>-DF, <<AgRg no CC 107829>>-MT,
           <<AgRg nos EDcl no CC 55644>>-ES
(DIREITO CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRESERVAÇÃO DE SÓCIOS DA
EMPRESA OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA  DIVERSA)
     STJ - <<CC 90477>>-SP
Informações complementares:      "[...]o instituto da recuperação judicial não tem como objetivo
preservar  ou  proteger  os  sócios  da  sociedade  empresária  ou o
patrimônio  e  as  atividades  de outras sociedades empresárias além
daquela ou daquelas diretamente envolvidas na recuperação".
     "[...]não  é  possível  nesta  sede o exame sobre o cabimento e
acerto  de  aplicação  da teoria da desconsideração da personalidade
jurídica,  pela Justiça do Trabalho, com a necessária verificação da
ocorrência  de fraude, desvio de patrimônio ou confusão patrimonial.
Tais  questões,  de  mais  amplo  alcance, assim como as relativas a
eventual  existência  de  grupo  econômico  ou sucessão empresarial,
devem  ser  debatidas pela Justiça Trabalhista, a quem cabe apreciar
eventual  recurso  contra  a  decisão  do  d.  Juízo  do Trabalho de
primeiro grau que acolheu referidas medidas".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050