AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1275824
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.  SÚMULA  N.  283/STF. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE.
CANCELAMENTO  A PEDIDO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DO ATO.
DESCABIMENTO.  PRECEDENTES  DO  STJ.  QUESTÕES SUSCITADAS EM MOMENTO
POSTERIOR  À  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  DECISÃO  MANTIDA. 1. O recurso especial que
não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo
não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
2. O cancelamento da audiência de justificação de posse, a pedido do
recorrente,  autorizou  que  a  demanda  possessória seguisse o rito
ordinário,  com  a  citação  da  contraparte para contestar o feito,
cabendo  destacar que as provas necessárias à comprovação do direito
possessório alegado deverão ser produzidas em audiência de instrução
e  julgamento, salvo disposição em contrário do julgador de primeira
instância. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no Ag n. 731.488/SP, Relator
Ministro  MASSAMI  UYEDA,  QUARTA  TURMA,  julgado em 25/3/2008, DJe
22/4/2008.
3.  "Na  linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em
momento  posterior  à  interposição  do  recurso  especial  não  são
passíveis  de  conhecimento por importar inovação recursal, indevida
em virtude da preclusão consumativa" (AgInt no REsp n. 1.800.525/SP,
Relator  Ministro  MARCO  BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019,
DJe 3/6/2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE -
CANCELAMENTO - RITO ORDINÁRIO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 731488>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VALIDADE DE ATOS POSTERIORES
AO CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - ANÁLISE PELO JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU)
     STJ - <<AgInt no REsp 1741898>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE CAUSADA PELA PRÓPRIA PARTE -
DECRETAÇÃO - IMPEDIMENTO)
     STJ - <<REsp 725456>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1800525>>-SP
Informações complementares:      "[...]  devido  ao  âmbito  limitado  de  cognição do especial,
descabe  revisar  agora  o entendimento da Justiça de origem sobre a
validade  dos  atos  posteriores  ao  cancelamento  da  audiência de
justificação de posse.
     Nessa linha: [...].
     Cabe destacar ainda que o fato de o recorrente ter dado causa à
alegada nulidade impede sua decretação (CPC/2015, art. 276)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00276