AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1240613
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  INTERNO  CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ.
ERRO  GROSSEIRO.  RECURSO  MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL.  MULTA DO ART.
1.021,  §  4º,  DO  CPC/2015  APLICADA.  NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO
PRÉVIO   À   INTERPOSIÇÃO   DE  QUALQUER  OUTRO  RECURSO.  AUSÊNCIA.
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS.
1.  É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida
por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro.
2.  Nos  termos  do  §  5º  do art. 1021, a interposição de qualquer
recurso  está  condicionada  ao  depósito  prévio  do valor da multa
prevista  no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da
justiça gratuita que farão o pagamento ao final.
3.  O  manejo  de  recurso manifestamente incabível não interrompe a
fluência do prazo recursal.
4.  Agravo  interno  no agravo interno no agravo em recurso especial
não   conhecido,   com   certificação   do  trânsito  em  julgado  e
determinação de baixa imediata dos autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação
de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE
ÓRGÃO COLEGIADO - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 827018>>-SP,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 806645>>-SP,
           <<PET no AgRg no AREsp 686384>>-ES,
           <<AgRg no AgRg no RHC 72197>>-SP
(AGRAVO INTERNO - MULTA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À
INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1125912>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no Ag
1239068>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 604595>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 835942>>-SP
(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - NÃO INTERRUPÇÃO DO DO PRAZO
RECURSAL - TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDv no AgRg no ARE no RE no
AgRg nos EDcl no AREsp 55549>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005
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