EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1347136
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
INTERVENÇÃO NO  DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO.
SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870/65.
LEVANTAMENTO
DE CUSTOS DE PRODUÇÃO. FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. APURAÇÃO DO QUANTUM
DEBEATUR. EFICÁCIA TEMPORAL DA LEI 4.870/65. RECURSO ESPECIAL
SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES E
OBSCURIDADES APONTADAS PELAS PARTES.
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA USINA MATARY S/A.
I. A questão envolvendo os precedentes do Supremo Tribunal Federal
sobre a matéria, em especial o RE 422.941/DF, de relatoria do
Ministro CARLOS VELLOSO, foi amplamente discutida no acórdão
embargado, tendo prevalecido o entendimento no sentido de que tal
julgado não teria estabelecido, de forma expressa, o critério para
apuração do quantum debeatur, pelo que não há falar em omissão,
quanto ao ponto.
II. Não obstante seja recomendável a uniformização da
jurisprudência
dos Tribunais, eventual divergência entre o entendimento adotado no
acórdão embargado e aquele dos precedentes do Supremo Tribunal
Federal não justifica a oposição de Embargos de Declaração,
mormente
quando a questão não foi apreciada, por aquela Corte, na
sistemática
de repercussão geral.
III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que "a contradição que autoriza os embargos de
declaração
é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o
entendimento da parte" (STJ, EDcl no REsp 218.528/SP, Rel. Ministro
CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJe de 22/04/2002).
IV. Não há contradição no acórdão embargado, ao concluir que, em
casos como o dos autos, "não é admissível a utilização do simples
cálculo da diferença entre o preço praticado pelas empresas e os
valores estipulados pelo IAA/FGV, como único parâmetro de definição
do quantum debeatur". O que existe são interpretações distintas
acerca da matéria, que foram devidamente expostas e confrontadas,
no
voto condutor, tendo, ao final, prevalecido a tese contrária aos
interesses da empresa embargante.
V. Os Embargos de Declaração "apenas são cabíveis quando constar,
na
decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto
sobre o qual deveria ter se pronunciado" (STJ, EDcl no REsp
1.250.739/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL,
DJe
de 30/05/2014). Não são eles a via adequada para examinar eventual
divergência entre o entendimento adotado no acórdão embargado e o
de
outros julgados, mormente quando não proferidos sob a sistemática
dos arts. 543-B ou 543-C do CPC.
VI. Há obscuridade no voto condutor do acórdão embargado ao decidir
que, "mesmo nos casos em que há sentença em ação de conhecimento
pela procedência do pleito das usinas, aceitando a existência dos
fatos constitutivos do direito alegado, o quantum da indenização
deve ser discutido em liquidação de sentença por arbitramento, em
conformidade com o art. 475-C do CPC". Nesse contexto, os Embargos
de Declaração devem ser acolhidos, para, sanando a obscuridade
apontada, esclarecer que, nos casos em que já há sentença
transitada
em julgado, no processo de conhecimento, a forma de apuração do
valor devido deve observar o respectivo título executivo.
VII. A questão referente à ausência de prequestionamento da tese
relacionada à revogação da Lei 4.870/65 foi expressamente analisada
no acórdão embargado, pelo que não há omissão a ser sanada, quanto
ao ponto.
VIII. Tendo sido devidamente expostos, no acórdão embargado, os
fundamentos que levaram a Primeira Seção a reconhecer a limitação
temporal dos efeitos da Lei 4.870/65 à vigência da Lei 8.178/91,
não
há falar em omissão, em relação à existência de precedentes em
sentido contrário. Não há óbice legal no sentido de que, no
julgamento de Recurso Especial, afetado ao regime do art. 543-C do
CPC, o Órgão julgador decida em sentido contrário à jurisprudência
anteriormente firmada, tal como já ocorreu, em outros precedentes
da
Primeira Seção do STJ.
2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO.
I. Tendo o acórdão embargado reconhecido que os efeitos da Lei
4.870/65 cessaram com o advento das disposições contidas na Lei
8.178/91, fruto da conversão em lei da Medida Provisória 295/91,
deve ser sanada a omissão apontada pela embargante, para
estabelecer
que a eficácia da Lei 4.870/65 findou em 31/01/1991, em virtude da
publicação, em 01/02/1991, da Medida Provisória 295, de 31/01/1991,
posteriormente convertida na Lei 8.178, de 01/03/1991.
3. Embargos de Declaração, opostos pela USINA MATARY S/A,
parcialmente acolhidos, para, sanando a obscuridade apontada,
esclarecer que, nos casos em que já há sentença transitada em
julgado, no processo de conhecimento, a forma de apuração do valor
devido deve observar o respectivo título executivo.
4. Embargos de Declaração, opostos pela UNIÃO, acolhidos, para,
sanando a omissão apontada, esclarecer que a eficácia da Lei
4.870/65 findou em 31/01/1991, em virtude da publicação, em
01/02/1991, da Medida Provisória 295, de 31/01/1991, posteriormente
convertida na Lei 8.178, de 01/03/1991.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Mauro
Campbell Marques, acolher parcialmente os embargos de declaração
opostos pela Usina Matary S/A, e acolher os embargos de declaração
opostos pela União, no termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho (com os acréscimos
apresentados), Og Fernandes e Benedito Gonçalves votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA LIDE - INVIABILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 923459>>-BA, <<EDcl no REsp
1297897>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 246142>>-RS, <<EDcl no REsp
850022>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E
PRECEDENTE DO STF - INVIABILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 924992>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO COM
LEI OU ENTENDIMENTO DA PARTE - INVIABILIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 218528>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 383927>>-DF,
           <<EDcl na AR 4884>>-SC, <<EDcl no REsp 1060210>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:004870 ANO:1965
LEG:FED MPR:000295 ANO:1991
        ART:00001   ART:00003   ART:00018
(CONVERTIDA NA LEI 8.178/1991)
LEG:FED LEI:008178 ANO:1991
        ART:00001   ART:00003