EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 19267
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE
RECURSAL.   SERVIDORES  APOSENTADOS  E  PENSIONISTAS  VINCULADOS  AO
MINISTÉRIO  DA  AGRICULTURA,  PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO.  PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. MINISTRO DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1.  Por  inexistir  omissão,  obscuridade  ou contradição na decisão
embargada  e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os
presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental.
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou entendimento de que o
Ministro  de  Estado  do Planejamento, Orçamento e Gestão não possui
legitimidade  para  figurar  no  polo  passivo  de  ação mandamental
proposta com o objetivo de assegurar o pagamento de gratificação.
3.  No  âmbito  do  Poder  Executivo  Federal,  cabe  diretamente ao
Ministro  do  Planejamento  a  coordenação  e  gestão  do Sistema de
Pessoal  Civil  -  SIPEC,  criado  pela  Lei 67.326/1970. Cumprindo,
porém,  a  prática  de  atos  relacionados  à  folha de pagamento ao
Secretário  de  Recursos  Humanos  do  Ministério  do  Planejamento,
Orçamento  e Gestão (art. 27 do Decreto 4.781/2003) ou, se, adstrito
o   caso   a   determinada   pasta   ou   autarquia,  ao  respectivo
Coordenador-Geral  de  Recursos  Humanos,  integrante  do mencionado
SIPEC. Precedentes do STJ.
4.   Da   forma  como  estruturado  o  sistema,  os  questionamentos
circunscritos  à  folha  de  pagamento dos servidores de determinada
pasta  devem  ser  respondidos  pelo  coordenador-geral  de Recursos
Humanos  do  ministério correspondente, ou, no caso das autarquias e
fundações  públicas,  pelo  chefe  da respectiva unidade de recursos
humanos,  razão  pela  qual  o  Ministro  da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento também é parte ilegítima para figurar no feito.
5.  Não há falar em encampação do ato, porquanto a ilegitimidade dos
Ministros   aqui   referidos   implica  modificação  da  competência
estabelecida na Constituição Federal de 1988.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de  declaração  como  agravo  regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
votaram                  com                  o                  Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (FOLHA DE PAGAMENTO - MINISTRO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<MS 9558>>-DF, <<MS 11946>>-DF, <<MS 13682>>-DF,
           <<MS 13684>>-DF
(ENCAMPAÇÃO DO ATO - ILEGITIMIDADE DOS MINISTROS - MODIFICAÇÃO DE
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no RMS 45893>>-MA, <<AgRg no RMS 47916>>-CE