RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 327235
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 15/09/2003      PG:00230
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DESCONTO NA FONTE SOBRE A
INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - PRESCRIÇÃO.
1. O pagamento por desconto na fonte não é lançamento, é
antecipação.
2. O lançamento do Imposto de Renda só ocorre quando, ao final do
exercício, o servidor faz a sua declaração, a qual é homologada pelo
Fisco, nascendo daí o crédito tributário.
3. O prazo decadencial iniciado com o fato gerador não se interrompe
ou se suspende com a retenção, mas sim com o lançamento, expresso ou
tácito.
4. Aplicação da jurisprudência da Corte a partir do lançamento e não
da retenção.
5. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, preliminarmente, por
maioria, dar parcial provimento ao recurso quanto à prescrição,
vencidos os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e Laurita Vaz e, à
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins
e Humberto Gomes de Barros votaram com a Sra. Ministra Eliana
Calmon.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO POSTERIORIDADE CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO DO TRIBUTO)
     STJ - <<RESP 250306>>-DF
(VOTO VENCIDO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO FATO GERADOR)
     STJ - <<AGRG NO AG 218359>>-DF, <<RESP 206322>>-DF,
           <<RESP 250204>>-DF, <<AGRG NO AG 238000>>-DF,
           <<AGRG NO AG 218621>>-DF
(HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA - OBSERVANCIA LIMITES LEGAIS)
     STJ - <<RESP 166428>>-DF,
           <<RESP 19882>>-SP (LEXSTJ 45/296, JBCC 180/155),
           <<RESP 182418>>-RS, <<EDCL NO RESP 138823>>-MG
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO
INDÉBITO, IMPOSTO DE RENDA, PAGAMENTO INDEVIDO, INCIDÊNCIA,
INDENIZAÇÃO, FÉRIAS NÃO GOZADAS, LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA,
DECORRÊNCIA, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, CINCO ANOS, DATA,
CONTRIBUINTE, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, ACRÉSCIMO, CINCO ANOS,
DATA, ENCERRAMENTO, CONTAGEM, PRAZO, HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO,
OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
     DESCABIMENTO, TRIBUNAL A QUO, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, ADVOGADO,
5%, HIPÓTESE, SUCUMBENTE, UNIÃO FEDERAL, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA,
LIMITE, MÍNIMO LEGAL, 10%, MÁXIMO LEGAL, 20%, MOMENTO, ARBITRAMENTO,
HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. LAURITA VAZ)
     TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, AÇÃO DE
REPETIÇÃO DO INDÉBITO, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, INCIDÊNCIA,
LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, FÉRIAS NÃO GOZADAS, DATA, RETENÇÃO,
VALOR, TRIBUTO, CARACTERIZAÇÃO, MOMENTO, EXTINÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00168 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00003 LET:A     LET:B     LET:C
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