RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1837909
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EXCEÇÃO  DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE.   IPTU.  CDA.  MODIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  392/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM
ENTENDIMENTO  DO  STJ.  1.  O  Tribunal  Regional  no julgamento dos
aclaratórios  consignou:  "A parte embargante sustenta que a decisão
recorrida  foi  omissa  em relação à aplicação do art. 130 do CTN ao
caso  em tela, devendo ser revista. Consoante explicitado no acórdão
embargado,  a  presente execução fiscal foi movida pelo MUNICÍPIO DE
CURITIBA/PR  contra a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, para cobrança de
débitos  de  IPTU.  Os  débitos  de IPTU constam entre as obrigações
conhecidas  como  propter rem, conforme preceitua o art. 130 do CTN:
(...)  Ainda,  nos  termos  do  art.  34 do CTN, verbis: (...) Com a
liquidação  da RFFSA, encerrada em 22/01/2007, a União sub- rogou-se
nos  direitos  e obrigações da extinta sociedade (sucessora da RFFSA
por  força da Lei 11.483/2007). Ocorre que o crédito foi inscrito em
dívida  ativa  em  22/10/2008,  época  em  que  a  liquidação  dessa
sociedade  de  economia  mista  já  havia  se encerrado, e a ação de
execução  foi  ajuizada  após o evento da sucessão na propriedade do
imóvel  pela  UNIÃO,  como  consta  igualmente do julgado embargado.
Portanto,  não  se trata de crédito tributário constituído e cobrado
em  período  no  qual existisse fato que dificultasse ou impedisse a
identificação  do contribuinte pela Fazenda Municipal. Ao contrario,
já  se encontrava definida a propriedade do imóvel em nome da UNIÃO.
Além  disso,  a identificação do contribuinte é essencial à validade
do  ato  constitutivo  do  crédito  tributário,  ainda  que  por sua
natureza  (IPTU  e  Taxa de Lixo) esteja dispensada a formalidade da
prévia notficação do contribuinte e se admita, para tanto, o simples
envio   do   boleto  de  pagamento  pelo  correio.  Nessa  linha,  a
identificação  do  contribuinte  na CDA não caracteriza erro formal,
mas  substancial ao ato. Assim, a nulidade da CDA é notória, uma vez
que  a inscrição em dívida ativa, feita em 2008, deveria ter se dado
em face da sucessora União, e não em face de pessoa jurídica extinta
em  2007.  Os  aclaratórios  são acolhidos parcialmente, tão somente
para  agregar  a  fundamentação acima ao julgado, sem modificação do
resultado" (fls. 358-359, e-STJ).
2.  O  acórdão  recorrido  adotou  entendimento  consolidado no STJ,
segundo  o  qual  a  Fazenda  Pública  pode  emendar ou substituir a
Certidão  de  Dívida  Ativa  (CDA)  até  a  prolação da sentença dos
Embargos,  quando  se tratar de correção de erro material ou formal,
vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ)
(REsp.  1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 18.12.2009, julgado sob
o regime dos recursos repetitivos).
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO PELA
FAZENDA PÚBLICA - ERRO MATERIAL OU FORMAL - TERMO AD QUEM - PROLAÇÃO
DA SENTENÇA DOS EMBARGOS - MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA
EXECUÇÃO - VEDAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1045472>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 166),
           <<AgInt no REsp 1615747>>-PE, <<AgRg no AREsp
834164>>-SC,
           {{RESP 1514816}}-PR, {{RESP 1710471}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000392