AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 104283
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E
JUSTIÇA DO TRABALHO. EX-EMPREGADOS ESTÁVEIS DO BANCO CENTRAL. ART.
19 DO ADCT. REINTEGRAÇÃO. SÚMULA Nº 173/STJ. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR
DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Quando a Justiça do Trabalho declarou o vínculo empregatício
estável entre os agravados e o Banco Central (agravante), em 1995, o
art. 251 da Lei nº 8.112/90 dispunha que o regime jurídico único não
se aplicava aos servidores do Bacen, contudo, tal norma foi
declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº
449-2/DF, em 29/11/1996, e depois, expressamente revogada pela Lei
nº 9.527/97.
2. Considerando-se que os servidores já ostentavam a condição de
estatutários quando foram dispensados (2001), eventual retorno aos
lugares que ocupavam no banco, com efeitos financeiros a contar da
data da dispensa, implicaria reintegração em cargo público federal,
não celetista, atraindo a incidência da Súmula nº 173/STJ, quanto à
primeira parte do verbete: "compete à Justiça Federal processar e
julgar o pedido de reintegração em cargo público federal".
3. A competência em razão da matéria é aferida pela causa de pedir e
pelo pedido (CC 115.492/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe 29/3/2011; CC 99.197/PB, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 9/6/2009).
4. No caso dos autos, a matéria não tem afinidade com o direito do
trabalho, uma vez que o pleito dos autores consiste no reingresso em
quadro efetivo de autarquia federal e a causa de pedir, por sua vez,
reside na existência de sentença declaratória da estabilidade
concedida aos servidores públicos pelo art. 19 do ADCT.
5. Manutenção da decisão monocrática que declarou a competência do
Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de
Janeiro, suscitado no conflito.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - REINTEGRAÇÃO - EX-EMPREGADO PÚBLICO)
     STJ - <<AgRg no CC 41060>>-GO, <<CC 28188>>-BA
(COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 115492>>-SP, <<CC 99197>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00251
(REVOGADO PELA LEI 9.527/1996)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000173
LEG:FED LEI:009527 ANO:1996