AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1711255
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DANO  AMBIENTAL.  TERMO  DE  AJUSTAMENTO  DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO
PARCIAL.  ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 250, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA,  PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO,  NA  VIA  ESPECIAL.  SÚMULA  7/STJ.  ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE
SÚMULA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na  origem,  Haris  Agropecuária Ltda, nos autos da execução de
título  executivo extrajudicial que lhe move o Ministério Público do
Estado  do Mato Grosso do Sul, interpôs Agravo de Instrumento contra
decisão  proferida  pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fátima
do  Sul, que determinara a comprovação do cumprimento das exigências
contidas  no  Termo  de Ajustamento de Conduta, no prazo de 15 dias,
sob pena de multa.
III.  Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
o  art.  250, II, do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em vício
formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento
-  requisito  viabilizador  da  abertura desta instância especial -,
atraindo  o  óbice  da  Súmula  282  do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
IV.  O  Tribunal  de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos  autos,  negou  provimento ao Agravo de Instrumento, consignando
que  o  agravante  "optou  por  apresentar  peça  contestatória para
impugnar  a inicial, ao revés do instrumento pertinente (art. 914 do
Novo  CPC),  inexistindo  qualquer  denúncia  quanto a existência de
algum  vício  formal  na decisão que admitiu a execução", e que, "na
primeira oportunidade que a agravante teve de pronunciar-se no feito
(contestação),  não  dedicou  uma  única linha sequer à discussão da
falha  existente,  motivo  pelo  qual  carece de fundamento razoável
deduzir  nesta  oportunidade recursal". Para a Corte a quo, "houve a
citação  na  pessoa  da representante legal da agravante para que em
'15  dias  contados  da citação, informe nos autos, com detalhes, em
que  fase  de  cumprimento o TAC se encontra, quais são os elementos
que  falta  cumprir,  qual o plano de execução do faltante, quais os
valores  empenhados,  quais  valores  ainda precisam ser empenhados,
quais  valores  ainda  precisam  ser  incluídos em orçamento, qual a
previsão de cumprimento integral do TAC, tudo sob pena de ser fixada
multa   cominatória,  cujos  valores  serão  bloqueados  das  contas
municipais  e  transferidas à conta única do TJMS.' Como a agravante
não  satisfez  integralmente  a  decisão  - ocupou-se de impugnar os
termos  do TAC em sua contestação -, o magistrado concedeu novamente
um prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena
de multa ou seja, 30 dias no total, sendo nesta segunda oportunidade
devidamente intimada na decisão via Diário da Justiça".
V.  O entendimento firmado pelo Tribunal a quo não pode ser revisto,
pelo  Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob
pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte.
Precedentes do STJ.
VI.  O apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa
a  portarias, instruções normativas, resoluções, regimentos internos
dos  tribunais  ou  súmulas,  por  não  estarem tais atos normativos
compreendidos  na  expressão "lei federal", constante da alínea a do
inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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