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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1888145
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. DISPENSA. ART. 10, VIII, LEI
N. 8.429/1992. DANO PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. RESSARCIMENTO. ART.
21, I, LEI N. 8.429/1992. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Conforme entendimento consolidado nesta Corte, a dispensa
indevida de licitação ocasiona prejuízo in re ipsa, consistente na
impossibilidade de o Poder Público contratar a melhor proposta, o
que configura o ato de improbidade do art. 10,  VIII, da Lei n.
8.429/92.
III ? Na interpretação do art. 21, I, da Lei de Improbidade
Administrativa, este Tribunal Superior tem adotado orientação de que
a imposição da obrigação de ressarcimento ao erário exige a efetiva
demonstração de dano patrimonial.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - DANO
IN RE IPSA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1512393>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1499706>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 617563>>-SP
(RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - DANO PATRIMONIAL - DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1526652>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1538079>>-CE,
         <<REsp 1413674>>-SE,
         <<REsp 1214605>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 INC:00008 ART:00021 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1888145  SP  2020/0072297-4  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1876108
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR
FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO.
HIPÓTESES. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Somente mostra-se possível o deferimento da medida cautelar
fiscal para acautelar crédito tributário ainda não constituído
definitivamente quando o devedor busca, indevidamente, a alienação
de seus bens como forma de esvaziar seu patrimônio, o qual poderia
responder pela dívida; insuficiente para decretar a
indisponibilidade dos bens do requerido o fundamento de que os
débitos somados ultrapassam trinta por cento de seu patrimônio
conhecido.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO
DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO - HIPÓTESES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1527064>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1597284>>-PE,
         <<REsp 1825638>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1322410>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008397 ANO:1992
        ART:00002 INC:00005 LET:B INC:00007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1587184
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ADUANEIRO. ANÁLISE DE PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL.
PERDIMENTO. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO ALICERÇADO NO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE INVIABILIZADA.
1. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma
constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser
conhecido relativamente à apontada ofensa aos princípios da
eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a
respeito do cabimento da pena de perdimento das mercadorias
importadas pela parte agravante, tal como colocada a questão nas
razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. O não conhecimento do especial pela senda da alínea a do
permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do
alegado dissídio pretoriano.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1852140  RS  2019/0364924-4  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1683811  PR  2020/0069443-3  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no REsp  1876111  SC  2020/0123403-6  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1736967
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DO CORRESPONDENTE ATO NORMATIVO.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial
interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do
art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219,
caput, todos do CPC/2015.
2. Na hipótese dos autos, a petição de agravo em recurso especial
não fez menção à suspensão dos prazos processuais no Tribunal local,
bem como não apresentou o teor de qualquer ato normativo no momento
da interposição do recurso.
3. Assim, não obstante a indicação, no bojo do presente agravo
interno, dos Provimentos CSM nº 2545/2020 e CSM nº 2554/2020,
expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apontando
a suspensão dos prazos processuais no período de 16/3/2020 a
3/5/2020, é certo que a regularização posterior da tempestividade
recursal se mostra incabível, diante do disposto no art. 1.003, §
6º, do CPC/2015, o que impossibilita a mitigação ao conhecimento de
recurso intempestivo.
4. Quando a parte recorrente não comprovar, no momento da
interposição do agravo em recurso especial, a suspensão dos prazos
processuais, opera-se a preclusão consumativa, não havendo como
afastar a intempestividade de tal recurso.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO PRAZO - COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1266762>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1885908  RR  2021/0127048-9  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:14/09/2021
AgInt no AREsp  1730718  SP  2020/0176916-7  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no AREsp  1682182  SP  2020/0066322-0  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:08/04/2021
AgInt no AREsp  1699480  SP  2020/0107208-5  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:08/04/2021
AgInt no REsp  1896885  RJ  2020/0247768-2  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1657733
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ANISTIADO. CUMULAÇÃO COM OUTRO
BENEFÍCIO. FATO GERADOR. IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de justiça pacificou o entendimento quanto à
impossibilidade de cumulação da pensão de anistiado com outro
benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador.
2. Aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENSÃO DE ANISTIADO COM OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE
DO MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 907063>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1623609>>-SP,
         <<MS 14810>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1681867
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  TEMPO  DE  SERVIÇO. ATIVIDADE
ESPECIAL. ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência iterativa desta Corte possui a compreensão de
ser possível o reconhecimento da especialidade de atividade não
enquadrada nos regulamentos da Previdência Social (Decretos n.
53.831/1964 e 83.080/1979), desde que demonstrada, por meio de
perícia técnica, a equiparação com atividade enquadrada ou a própria
nocividade do serviço desenvolvido pelo profissional.
2. Tendo  o  Tribunal  de  origem decidido a questão, pertinente ao
tempo de serviço de atividade especial, com base na realidade que se
delineou  à  luz do suporte fático-probatório constante nos autos, a
sua  revisão  é  inviável no âmbito do recurso especial ante o óbice
estampado  na  Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TEMPO  DE  SERVIÇO  ESPECIAL  -  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO DO
EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE  NOCIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1255899>>-PR
(TEMPO  DE  SERVIÇO ESPECIAL -  CARACTERIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE  DE
REVISÃO -  INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1090153>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:083080 ANO:1979
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:053831 ANO:1964
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  816225  SP  2015/0291541-5
Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1699452
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ANISTIADO POLÍTICO.
PENSÃO. SUBSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. "A isenção concedida pela Lei n. 10.559/2002 estende-se às
anistias concedidas anteriormente à sua vigência, alcançando,
inclusive, eventuais pensões. Não obstante, nos termos do art. 19 do
referido diploma legal, para o reconhecimento definitivo do direito
à isenção tributária, o anistiado ou o beneficiário correlato deve
requerer a substituição pelo regime de prestação mensal permanente e
continuada, da pensão que lhe vem sendo paga" (MS 17.846/DF, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/08/2016, DJe
12/09/2016).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - PENSÃO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA -
ISENÇÃO)
   STJ - <<MS 15461>>-DF,
         <<MS 15602>>-DF,
         <<MS 11505>>-DF
(IMPOSTO DE RENDA - ANISTIADO POLÍTICO - DIREITO À ISENÇÃO
TRIBUTÁRIA - RECONHECIMENTO DEFINITIVO - SUBSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO)
   STJ - <<MS 17846>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:1992
        ART:00019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1880094
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO
DO DIREITO.  NEGATIVA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Consoante o entendimento deste STJ, conta-se pela metade o prazo
prescricional, após a sua interrupção, no caso de a Administração
praticar algum ato incompatível com o interesse do servidor para
pagar a dívida anteriormente reconhecida.
3. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afirmar que não
houve negativa para o pagamento da dívida após a interrupção do
prazo prescricional, fica obstado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ,
porquanto seria necessário o revolvimento fático-probatório dos
autos para tal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRAÇÃO - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE DO
SERVIDOR - PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM PELA METADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1304517>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1902355  SC  2020/0278282-9  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1841266
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  CONDOMÍNIO.  TARIFA  DE ÁGUA.
COBRANÇA  DE  FORMA  HÍBRIDA.  DESCABIMENTO.  INOVAÇÃO  RECURSAL.
PRECLUSÃO.
1.   Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  nele  prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  É  defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando
argumento  não  esboçado nas contrarrazões ao apelo especial, dada a
preclusão consumativa. Precedentes.
3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.166.561/RJ,
sob  o  rito do art. 543-C do CPC/1973, consolidou o entendimento de
que  não  é  lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo
mínimo  multiplicado  pelo  número de economias existentes no imóvel
quando houver único hidrômetro no local.
4. A ilicitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número
de  economias  existentes  no  imóvel,  por  outro lado, não confere
amparo  legal para a cobrança de forma híbrida, ou seja, mediante "a
divisão  da  tarifa  de  água por cada condômino com base no consumo
real  averiguado  no  único hidrômetro existente, e, ao mesmo tempo,
enquadrá-los  nos patamares iniciais da tabela progressiva (AgInt no
REsp  1745659/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 16/09/2019).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA - ÚNICO HIDRÔMETRO - VALOR DO CONSUMO
MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL)
   STJ - <<REsp 1166561>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 414)
(TARIFA DE ÁGUA - COBRANÇA DE FORMA HÍBRIDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1745659>>-PR,
         {{REsp 1887661}}-RJ,
         {{REsp 1842629}}-RJ,
         {{REsp 1862550}}-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1841266>> que foram
acolhidos.
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp  1841266  RJ  2019/0295037-8
 Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1761898
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O CRÉDITO.
APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo
capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros
objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais
mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º),
inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo
que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios
legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que
ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo
permitido.
2.  Nesse novo regime, a fixação dos honorários advocatícios
mediante juízo de equidade ganhou caráter residual, a ser exercido
nas causas de inestimável ou irrisório proveito econômico (art. 85,
§ 8º).
3. Hipótese em que o estabelecimento da verba honorária deve
observar a tarifação estabelecida pelo legislador, visto que decorre
de ação anulatória de débito fiscal julgada procedente, sendo
perfeitamente identificável e quantificável o proveito econômico
obtido.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REMESSA À CORTE ESPECIAL - CONTROVÉRSIA
SEMELHANTE - JULGAMENTO PELOS DEMAIS ÓRGÃOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1864974>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - PERCENTUAL DO
PROVEITO ECONÔMICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1844738>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1848563>>-SP,
         <<REsp 1750763>>-SP
Informações complementares:      "A remessa de recurso para julgamento pela Corte Especial
[...], na forma prevista no art. 16 do RISTJ, não impede que os
demais órgãos julgadores continuem a decidir outros feitos que
tratem de semelhante controvérsia".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00008 ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00008
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00016
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