RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1723780
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA
CONTRA OS EMPREGADORES DO SEGURADO. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO
ATENDIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.
PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. FUNDO DO
DIREITO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de Recurso Especial do INSS contra acórdão que
considerou a ocorrência da prescrição do fundo do direito para a
autarquia previdenciária ajuizar a Ação Regressiva Acidentária, após
decorridos três anos da concessão do benefício, com o intuito de
reaver os valores despendidos em razão da concessão de benefício
previdenciário acidentário por culpa do empregador do segurado.
2. A Primeira   Seção   do   STJ,  por  ocasião  do  julgamento  do
REsp 1.251.993/PR (Tema 553),  submetido  à  sistemática  do art.
543-C do CPC/1973, assentou  a  orientação  de  que  o  prazo
prescricional  nas ações indenizatórias  contra  a  Fazenda  Pública
 é  quinquenal, conforme previsto  no  art. 1º do Decreto-Lei
20.910/1932, e não trienal como dispõe o art. 206, § 3º, V, do
CC/2002.
3. Nesse sentido, foi construída a jurisprudência do STJ, que
aplica, com fulcro no princípio da isonomia, a prescrição quinquenal
para o INSS propor as ações de regresso acidentárias. A propósito:
REsp 1.703.156/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
19/12/2017; REsp 1.668.967/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 15/8/2017; AgRg no REsp 1.549.332/RS, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/11/2015.
4. No caso concreto, o Tribunal  a  quo  consignou  que a concessão
do benefício previdenciário ocorreu em 5.4.2005.  A propositura da
Ação de Regresso deu-se em 9.10.2009. Assim, poderiam reputar-se
prescritas somente as prestações pagas pela Previdência Social
anteriores a 9.10.2004, quando atingidas pelo lustro prescricional.
5. Uma vez reformado o acórdão recorrido quanto ao prazo
prescricional, não mais transcorre o prazo prescricional, agora de
cinco anos, entre a concessão do benefício previdenciário cujo
ressarcimento se busca e o ajuizamento da ação, ficando prejudicada,
no presente caso, a análise e discussão jurídica da possibilidade de
ocorrência de prescrição do fundo do direito das ações regressivas.
6. Afastada a prescrição, os autos devem retornar à origem para
exame das questões subjacentes.
7. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 553)
(INSS - PROPOSITURA - AÇÃO ACIDENTÁRIA DE REGRESSO - PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1703156>>-RJ,
         <<REsp 1668967>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1549332>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00120
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00005