HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 581857
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA PORTAL ELETRÔNICO SEM PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO
OFICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, CAPUT E
3º, DA LEI N. 11.419/2006. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DENEGADO.
1. Segundo o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça "sempre que a modalidade de intimação pelo Portal Eletrônico
(art. 5º da Lei 11.419/2006) for prevista e aplicável em determinado
Tribunal para os advogados devidamente cadastrados, deve esta
prevalecer sobre a tradicional intimação pelo DJe" (EAREsp n.
1.663.952/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe
9/6/2021).
2. Na hipótese, houve a intimação do patrono via portal eletrônico
do Tribunal de origem; decorrido o prazo de 10 dias para leitura do
referido ato, considerou-se a ocorrência de intimação tácita e teve
início o prazo recursal da defesa, que transcorreu in albis.
3. Por força de previsão expressa contida no art. 5º da Lei n.
11.419/2006, a intimação via portal eletrônico dispensa a publicação
da decisão no órgão especial, inclusive eletrônico. Ainda, conforme
estabelece o § 3º do mesmo artigo, é válida a declaração de
intimação tácita após o decurso do prazo de 10 dias para leitura da
intimação no portal eletrônico.
4. Desde a formação da coisa julgada material por ocasião do
julgamento definitivo da apelação interposta contra a sentença, a
ordem de prisão já poderia haver sido expedida e cumprida, de tal
sorte que, mesmo se fosse reconhecida a nulidade aventada na
impetração, isso não implicaria a revogação da custódia; no máximo,
geraria a reabertura do prazo para que a defesa se insurgisse contra
a decisão que inadmitiu a irresignação especial.
5. O pedido de cumprimento da pena em regime domiciliar não pode ser
conhecido, porquanto não foi suscitado perante as instâncias
ordinárias, circunstância que evidencia a impossibilidade de sua
análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de atuar em
indevida supressão de instância.
6. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa
extensão, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA (DJE) - INTIMAÇÃO PELO
PORTAL ELETRÔNICO - DISTINÇÃO)
   STJ - <<EAREsp 1663952>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1330052>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00270 ART:00272
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003