MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21490
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA.
ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF.
ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO
PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA
PRÓPRIA, NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. OMISSÃO CONFIGURADA. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA, ENQUANTO NÃO
CASSADA OU REVOGADA. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o
impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação
econômica retroativa, em parcela única, a qual não foi paga, diante
da inércia do impetrado.
II. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o
não cumprimento integral de Portaria do Ministro da Justiça, que
reconhece a condição de anistiado do impetrante e fixa indenização
de valor certo e determinado, caracteriza ato omissivo da
Administração Pública, que pode ser sanado, pela via do mandado de
segurança, inclusive afastando-se as restrições previstas nas
Súmulas 269 e 271/STF. Nesse sentido: STJ, MS 17.494/DF, Rel.
Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF/4ª REGIÃO),
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/03/2015; MS 16.648/DF, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2011.
III. A ausência de pagamento, ao impetrante, da reparação econômica
pretérita, configura ato omissivo continuado da autoridade coatora
em cumprir, integralmente, a Portaria anistiadora, situação que
afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental.
Precedentes do STJ (MS 20.226/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2014; MS 12.024/DF, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 26/09/2008).
IV. No caso dos autos, restou comprovada a condição de anistiado
político, nos termos de Portaria 721, de 25 de abril de 2005,
baixada pelo Ministro de Estado da Justiça, na qual se concedeu
reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, e, dado o caráter retroativo dessa
concessão, foi igualmente reconhecido o direito ao recebimento de
valor pretérito.
V. É pacífico o entendimento da Primeira Seção do STJ no sentido de
reconhecer direito líquido e certo do impetrante anistiado ao
recebimento de valores retroativos, em face da comprovação de ter
havido previsão orçamentária específica e do transcurso do prazo,
constante do art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, sem que haja o
pagamento da aludida reparação econômica, prevista na Portaria
anistiadora. A propósito: STJ, MS 19.060/DF, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/08/2014; MS 19.350/DF, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
1º/09/2014.
VI. A Primeira Seção do STJ, apreciando Questão de Ordem relacionada
ao fato de a Administração ter dado início a um procedimento para
revisão das anistias de militares, no julgamento do MS 15.706/DF, de
relatoria do Ministro CASTRO MEIRA (DJe de 11/05/2011), repeliu o
pedido de suspensão do feito, formulado pela União, mas ressalvou
que, "nas hipóteses de concessão da ordem, situação dos autos,
ficará prejudicado o seu cumprimento se, antes do pagamento do
correspondente precatório, sobrevier decisão administrativa anulando
ou revogando o ato de concessão da anistia".
VII. Segurança concedida, com a ressalva da Questão de Ordem no MS
15.706/DF (STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
11/05/2011).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler
(Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE PORTARIA QUE RECONHECE
ANISTIA POLÍTICA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STF - [[RMS 27357]]
     STJ - <<MS 17494>>-DF, <<MS 16648>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - FALTA DE PAGAMENTO -
VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<MS 20226>>-DF, <<MS 12024>>-DF
(PORTARIA DE ANISTIA - REVISÃO POR RECOMENDAÇÃO DO TCU E AGU -
PERMANÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALORES ATRASADOS)
     STJ - <<EDcl no MS 13564>>-DF, <<MS 13459>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E TRANSCURSO DO PRAZO PARA
CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO)
     STF - [[RMS 26879]]
     STJ - <<MS 14345>>-DF, <<MS 15255>>-DF,
           <<MS 15238>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - VALORES RETROATIVOS - JUROS DE MORA - CORREÇÃO
MONETÁRIA)
     STJ - <<MS 17494>>-DF, <<MS 13513>>-DF,
           <<AgRg nos EmbExeMS 1068>>-DF, <<MS 17511>>-DF,
           <<MS 17716>>-DF, <<MS 13674>>-DF,
           <<AgRg nos EmbExeMS 12118>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DO ATO CONCESSIVO ANTES DO
PAGAMENTO -
PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<MS 19350>>-DF, <<MS 19060>>-DF
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte  não  se  olvida de que o ato concessivo de
anistia, fundado exclusivamente na Portaria 1.104-GM3/64, poderá ser
revisto,  pelo  Ministro  da  Justiça,  que  detém a prerrogativa de
realizar    a    revisão   desse   procedimento.   Entretanto,   tal
possibilidade   -  ainda  que  haja  expressa  recomendação  do  TCU
e  da  AGU  -  não  suspende  os  efeitos  da  Portaria que concedeu
a   anistia   ao  impetrante,  tampouco  afasta  a  obrigação  de  o
impetrado cumprir o pagamento de valores atrasados, nos processos de
anistia política de militares".
     "[...]  o  entendimento  que  restou firmado, nesta Corte, é no
sentido  de  que, nos processos em que se buscam valores retroativos
decorrentes da concessão de anistia política, são devidos os juros e
a  correção monetária, a partir do sexagésimo primeiro dia, contados
da publicação da Portaria anistiadora".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3/1964 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)