RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1524494
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
CRIME COMETIDO QUANDO O AUTOR TINHA 19 E A VÍTIMA 11 A 12 ANOS DE
IDADE. SÚMULA 593/STJ. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO OU DA
EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE IMPOSIÇÃO
DE PENA, DIANTE DA EXCEPCIONALÍSSIMA SITUAÇÃO DOS AUTOS. NAMORO
ENTRE RÉU E VÍTIMA DO QUAL RESULTOU UMA FILHA, SUSTENTADA FINANCEIRA
E EMOCIONALMENTE PELO RÉU. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELA VÍTIMA, EM
2017, PELA ABSOLVIÇÃO DO RECORRIDO. NECESSIDADE DE PRESERVAR A
ESCOLHA FEITA LIVREMENTE PELA OFENDIDA, COMO FORMA DE EVITAR SUA
VITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA E PROTEGER OS INTERESSES DA CRIANÇA. RECURSO
ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O réu P B DE A, à época com 19 anos de idade, manteve com a
vítima L F G DA S, então com 11 a 12 anos de idade, relações sexuais
no período de dezembro de 2009 a abril de 2010.
2. Nos termos da Súmula 593/STJ, o consentimento da vítima e sua
experiência sexual prévia não afastam o crime do art. 217-A do CP. O
caso concreto, todavia, possui peculiaridades que impedem a
aplicação do enunciado sumular para impor, automaticamente, a
condenação do recorrido.
3. 7 anos após o cometimento do crime, a vítima formulou apelo
expresso para que o réu fosse absolvido (e-STJ, fl. 538), por
considerá-lo um bom pai, que convive com a filha e atende suas
necessidades, além de ser a única fonte de sustento da criança.
4. A vitimização secundária consiste no sofrimento imposto à vítima
de um crime pelo aparato estatal sancionador, por deixar de
considerar seus anseios e sua dignidade enquanto pessoa humana.
5. Impor a pena de reclusão ao recorrido constituiria, na prática,
em nova vitimização da ofendida. Esta, uma jovem moça com atualmente
21 anos, seria deixada com a hercúlea tarefa de educar e sustentar,
sozinha, sua filha pequena, que hoje é sustentada integralmente pelo
recorrido.
6. Configura verdadeira contradição causar à vítima um sofrimento
desta natureza, colocando sobre seus ombros tão pesada missão,
quando o objetivo da norma penal é justamente protegê-la.
7. Não se propõe a superação da Súmula 593/STJ (tampouco da tese
repetitiva firmada pela Terceira Seção no julgamento do REsp
1.480.881/PI), mas apenas se reconhece distinção entre a situação
tratada pelo enunciado sumular e a excepcionalíssima hipótese dos
autos, a reclamar tratamento jurídico diferenciado que preserve a
liberdade de escolha da vítima e o desenvolvimento de sua filha.
8. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe
provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer,
João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - CONSENTIMENTO DA
VÍTIMA)
   STJ - <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000593
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A ART:00225 ART:00226 INC:00002
(ART. 217-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015/2009 )
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226 ART:00227
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009