EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1481141
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO BOJO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO,
OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE AO VALOR
INCONTROVERSO. RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
QUESTÃO SUBSIDIÁRIA SURGIDA NO CURSO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, QUE JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, DO RECURSO ESPECIAL.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
2. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo ora
embargante contra decisão do Juízo de primeiro grau, proferida nos
autos do Processo n° 0009397-83.2007.4.05.8400, que indeferiu seu
pedido para que fosse dado prosseguimento à execução em relação aos
valores incontroversos não impugnados nos embargos à execução da
União, dentre os quais se inseriam os honorários advocatícios
contratuais firmados em 20% sobre o valor a ser recebido pela parte
exequente.
3. Demonstrado o equívoco da assertiva contida no acórdão embargado,
no sentido de que a alegação de perda superveniente de objeto do
subjacente agravo de instrumento, bem como do próprio recurso
especial, em face do julgamento dos embargos opostos à execução em
tela, não teria sido acompanhada de prova idônea a demonstrar a
veracidade dessa alegação, torna-se necessário o enfrentamento desta
questão.
4. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "a
superveniência da sentença no processo principal não conduz,
necessariamente, à perda do objeto do agravo de instrumento. A
conclusão depende tanto 'do teor da decisão impugnada, ou seja, da
matéria que será examinada pelo tribunal ao examinar o agravo,
quanto do conteúdo da sentença' (O destino do agravo depois de
proferida a sentença. Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos
Cíveis e de Outros Meios de Impugnação às Decisões Judiciais. Série
7. Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier - coordenadores.
São Paulo: RT, 2003)' (REsp 742.512/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 206)" (AgInt
no AREsp 1.606.172/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, DJe 20/11/2020).
5. Quando da oposição dos embargos de declaração de fls. 181/184, o
Município de São Gonçalo do Amarante/RN fez juntar aos autos
documento (movimentação processual referente aos embargos à execução
em tela) que noticia o trânsito em julgado da sentença que acolhera
em parte os embargos à execução da União.
6. Conquanto, em princípio, a movimentação processual extraída do
sítio do Tribunal de origem na internet não tenha caráter oficial,
mas tão somente informativo, fato é que a veracidade das informações
ali contidas em nenhum momento foi impugnada pela União.
7. Diante da notícia do trânsito em julgado da sentença que resolveu
os referidos embargos à execução, efetivamente houve a perda
superveniente do objeto do agravo de instrumento e, via de
consequência, do recurso especial da União, restando prejudicado o
exame da referida questão subsidiária concernente à possibilidade,
ou não, de destaque dos honorários advocatícios contratuais.
8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim
de reconhecer a perda superveniente do objeto do subjacente agravo
de instrumento e, via de consequência, declarar prejudicado o
recurso especial da União.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria
(Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA - PERDA DO
OBJETO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1606172>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1604323>>-RS