AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 7386
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  POLICIAIS  CIVIS  DO  EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DO
AMAPÁ.  SEGURANÇA CONCEDIDA PARA RECONHECER O DIREITO À GRATIFICAÇÃO
DE OPERAÇÕES ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PARCIAL  PROCEDÊNCIA.  DISCUSSÃO  ACERCA DO TERMO FINAL DAS PARCELAS
VENCIDAS.  MATÉRIA  QUE  NÃO  FOI  OBJETO  DOS  EMBARGOS. PRETENSÃO,
ADEMAIS,  BASEADA EM SIMPLES AFIRMAÇÃO DA DEVEDORA, QUE NÃO ENCONTRA
RESPALDO  NOS  DADOS  CONSTANTES  DAS  FICHAS FINANCEIRAS UTILIZADAS
PELAS   PARTES  NA  CONFECÇÃO  DAS  RESPECTIVAS  CONTAS.  PAGAMENTOS
ADMINISTRATIVOS. COMPENSAÇÃO JÁ REALIZADA PELO EXEQUENTE.
DUPLICIDADE   DE   COBRANÇA   RELATIVAMENTE   A  UM  DOS  SERVIDORES
SUBSTITUÍDOS.  EQUÍVOCO ADMITIDO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA
DOS EMBARGOS QUANTO A ESSE PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
INTIMAÇÃO  DO  SINDICATO  PARA  QUE APRESENTE RELAÇÃO ATUALIZADA DOS
SUBSTITUÍDOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS À EXECUÇÃO.
SOLICITAÇÃO QUE DEVERÁ SER SUBMETIDA À PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO.
1.  Os  dados  extraídos  das  fichas  financeiras  dos servidores e
pensionistas  substituídos  pelo  Sindicato  exequente revelam que a
gratificação de operações especiais somente foi implantada no mês de
dezembro de 2004, fato esse reconhecido pelo próprio Departamento de
Cálculos  e  Perícias da Advocacia-Geral da União no parecer que deu
suporte  aos  embargos  à  execução.  Assim,  a alegação de que essa
gratificação  teria sido implantada em 2003, além de inoportuna, por
não   ter   sido   ventilada   nos   embargos,   revela-se,  também,
manifestamente  improcedente.  Quanto  aos  atrasados  pagos, na via
administrativa,   em   dezembro  de  2004,  foram  eles  devidamente
compensados  na conta confeccionada pelo exequente, providência essa
confirmada   pelo   Departamento   de   Cálculos   e   Perícias   da
Advocacia-Geral da União.
2.  A alegação de que teria sido computado em duplicidade o montante
devido  a  um dos servidores substituídos foi considerada procedente
pela  decisão  agravada,  daí por que, quanto a esse ponto, carece a
agravante de interesse recursal.
3.  O  pedido  de  intimação  do  exequente,  a fim de que apresente
relação  atualizada  dos  servidores  e  pensionistas substituídos e
preste  outras  informações  consideradas relevantes pela executada,
deve  ser submetido à Presidência da Seção tão logo seja certificado
o  trânsito  em julgado dos presentes embargos, haja vista tratar-se
de  providência  que  diz  respeito  à  própria  execução, e não aos
embargos.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS),  Adilson  Vieira  Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED PAR:007634 ANO:2006
(ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO)