EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 316233
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 13/08/2007      PG:00331
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO.
SEMELHANÇA ENTRE O ARESTO EMBARGADO E O PARADIGMA. NÃO-OCORRÊNCIA.
  1. É possível a interposição de embargos de divergência contra
acórdão proferido em agravo regimental interposto de decisão
monocrática que julga recurso especial. Precedentes.
  2. Os embargos de divergência são admitidos apenas se o grau de
cognição de ambos acórdãos, embargado e paradigma, é o mesmo. É
dizer: os arestos devem ter dado o mesmo tratamento às espécies,
seja conhecendo ou seja não conhecendo do recurso especial.
  3. Nesse sentido, se o acórdão dissidente enfrentou o mérito da
questão e o aresto embargado apenas se ateve ao conhecimento do
recurso especial, impossível o conhecimento da divergência.
  4. Embargos de divergência não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: Retomado o julgamento, após o voto-vista
antecipado da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura divergindo
da Relatora, não conhecendo dos embargos de divergência, a Seção,
por maioria, não conheceu dos embargos de divergência, nos termos do
voto-vista da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que
lavrará  o acórdão. Votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti e
Arnaldo Esteves Lima. Vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz
(Relatora).
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho. (art. 162, § 2º do RISTJ)
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO
REGIMENTAL)
     STJ - <<ERESP 295842>>-DF, <<ERESP 219720>>-RJ,
           <<PET 2151>>-DF, <<ERESP 133451>>-SP (REVFOR 355/234),
           <<AGRG NOS EAG 426905>>-DF
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DESCABIMENTO - REGRA
TÉCNICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 435288>>-SP
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - {{ERESP 356262}}-SC
(VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - DIREITO ADQUIRIDO)
     STJ - <<RESP 274732>>-SP
(VOTO VENCIDO - SERVIDOR PÚBLICO DE SÃO PAULO - COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 765883>>-SP, <<AGRG NO AG 594934>>-SP,
           <<RESP 326148>>-SP, <<RESP 655692>>-SP,
           <<RESP 512632>>-SP
Informações complementares:      CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO,
CONTRA, ACÓRDÃO, TURMA, STJ, JULGAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, EM,
RECURSO ESPECIAL; ÓRGÃO JUDICIAL, APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO
ESPECIAL / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA,
ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STF;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
EMBARGADO, NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, MOTIVO,
CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO LOCAL; ACÓRDÃO PARADIGMA,
ENTENDIMENTO, INVIABILIDADE, APRECIAÇÃO, QUESTÃO FEDERAL, MOTIVO,
CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, E, PROVIMENTO, RECURSO
ESPECIAL, COM, FUNDAMENTAÇÃO, EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ,
RECONHECIMENTO, DIREITO, COMPLEMENTAÇÃO, INTEGRALIDADE,
APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SP / DECORRÊNCIA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, SIMILARIDADE, ENTRE, SITUAÇÃO FÁTICA, ACÓRDÃO
EMBARGADO, E, ACÓRDÃO PARADIGMA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
EMBARGADO, ENTENDIMENTO, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO
LOCAL, PARA, VERIFICAÇÃO, DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO, COMPLEMENTAÇÃO,
APOSENTADORIA; ACÓRDÃO PARADIGMA, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, E,
RECONHECIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA /
DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
     POSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, COM,
FUNDAMENTAÇÃO, EM, DIREITO ADQUIRIDO / HIPÓTESE, RECORRENTE,
ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, LICC / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, E, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
     ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, COM, OBJETIVO,
DETERMINAÇÃO, RETORNO, AUTOS, PARA, SEXTA TURMA, STJ, CONTINUIDADE,
JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ,
RECONHECIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SP,
COMPLEMENTAÇÃO, INTEGRALIDADE, APOSENTADORIA, PREVISÃO, LEI
ESTADUAL, SP, 1958, HIPÓTESE, ADMISSÃO, ATÉ, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI
ESTADUAL, SP, 1974.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00546 INC:00001 ART:00557
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000599
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00002
LEG:EST LEI:004819 ANO:1958
(SP)
LEG:EST LEI:000200 ANO:1974
(SP)