AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1878330
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ.
RECONSIDERAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRATO. ABUSIVIDADE. REVISÃO.
POSSIBILIDADE. CDC. APLICABILIDADE. RETENÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 1.022
CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto
omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria
sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.
3. "É cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de
imóvel, ainda que consensual, em que, apesar de ter havido a
quitação ampla, geral e irrevogável, se tenha constatado a
existência de cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda
total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida
afronta aos ditames do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do
equilíbrio contratual" (AgInt no REsp 1809838/SP, Rel. Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 30/08/2019).
4. Segundo a jurisprudência do STJ, "o adquirente de unidade
imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas
possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar
abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista
mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de
mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e
venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras
palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o
investidor ocasional (figura do consumidor investidor)" (REsp n.
1.785.802/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 6/3/2019).
5. "Em caso de extinção de contrato de promessa de compra e venda
por atuação do promitente comprador, é razoável que a devolução do
valor pelo promitente vendedor ocorra com retenção 10% a 25% das
prestações pagas a título de indenização pelas despesas decorrentes
do próprio negócio" (AgInt no REsp 1729761/SP, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe
06/12/2018).
6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE COMPRA E  VENDA DE IMÓVEL - REVISÃO DE DISTRATO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1701206>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1809838>>-SP
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FINALIDADE - LOCAÇÃO - CÓDIGO DO
CONSUMIDOR - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1786252>>-RJ
(RESCISÃO - INICIATIVA DO COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1674588>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1729761>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1388755>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1180352>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR