AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 970022
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. APRECIAÇÃO DE
TODAS  AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELA DECISÃO RECORRIDA. ATRASO
NA  ENTREGA  DE  OBRA.  COMPROVAÇÃO.  ÓBICE  DA SÚMULA 7/STJ. LUCROS
CESSANTES.  INDENIZAÇÃO  DEVIDA.  PRESUNÇÃO  DOS  PREJUÍZOS. ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.
83  DO STJ. REVISÃO DO VALOR DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
STJ.  INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA
N.  83/STJ.  DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.   INADMISSIBILIDADE.   SUMULA   N.   7   DO   STJ.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  489  do  CPC/2015  quando a decisão
recorrida  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3.  A  Corte  local,  a  partir do exame dos elementos de prova e da
interpretação  do contrato, concluiu pela ausência de comprovação de
caso  fortuito  ou  força  maior  no  prazo negocial, motivo por que
caracterizou  a mora da empresa. Dessa forma, é inviável alterar tal
conclusão em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas.
4. "No caso de atraso na entrega das chaves, é devido o pagamento de
lucros  cessantes  durante o período de mora do promitente-vendedor,
sendo  presumido o prejuízo do promitente-comprador, face a privação
na  utilização  do  bem"  (AgInt  no  AREsp  n.  976.907/SP, Relator
Ministro  MARCO  BUZZI,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  27/6/2017, DJe
1º/8/2017).  Incidência da Súmula n. 83/STJ. 5. O Tribunal de origem
fixou o valor devido a título de lucros cessantes com base nos fatos
e  nas  provas  constantes dos autos, de modo que alterar o montante
arbitrado  demandaria  o  reexame  desses  elementos, o que encontra
óbice  na  Súmula n. 7/STJ. 6. A Segunda Seção do STJ, no julgamento
do  Recurso Especial representativo da controvérsia n. 1.614.721/DF,
ocorrido em 22/5/2019, de Relatoria do Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO,
concluiu que, "prevendo o contrato a incidência de multa para o caso
de  inadimplemento por parte do consumidor, a mesma multa deverá ser
considerada   para   o   arbitramento  da  indenização  devida  pelo
fornecedor,  caso seja deste a mora ou o inadimplemento absoluto", o
que  ocorreu. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 7. No caso concreto, a
Justiça  local  analisou  as  provas  dos  autos  para concluir pela
existência  de  danos morais, decorrentes de longo atraso na entrega
da  unidade  imobiliária.  Alterar  esse  entendimento  demandaria o
reexame  dos  fatos  que  informaram  a  causa,  vedado  em  recurso
especial.
8. Segundo a jurisprudência do STJ, "os óbices das Súmulas 83 e 7 do
STJ impedem o exame do recurso especial interposto tanto pela alínea
a  quanto  pela  c"(AgInt no AREsp n. 1.367.809/RS, Relator Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 21/3/2019).
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE
LUCROS CESSANTES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1053507>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 1059699>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 976907>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1132651>>-MG
(INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1183767>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1507737>>-DF
(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANOS MORAIS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1743230>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1719311>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1392452>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1367809>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
(MULTA PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO - CONSIDERAÇÃO PARA O
ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA)
     STJ - <<REsp 1614721>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 971)

     STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
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