AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 977423
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, MANSA E PACÍFICA POR
MAIS DE VINTE ANOS. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO  DESPROVIDO.  1.  Não  configura ofensa aos
arts.  165, 458 e 535 do CPC/73 o fato de o col. Tribunal de origem,
embora   sem   examinar   individualmente  cada  um  dos  argumentos
suscitados,  adotar  fundamentação  contrária  à pretensão da parte,
suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Afasta-se a
alegação   de   julgamento   extra   petita   quando   o  provimento
jurisdicional  decorre  de  uma  compreensão  lógico-sistemática dos
fatos  e  fundamentos  expostos  na  petição inicial, entendido como
aquilo   que  se  pretende  com  a  instauração  da  demanda.  3.  O
reconhecimento   da  nulidade  de  atos  processuais  exige  efetiva
demonstração  de  prejuízo  suportado  pela  parte  interessada,  em
respeito  ao  princípio  da  instrumentalidade  das  formas  (pas de
nullité sans grief).
4.  O Tribunal de origem, à luz do acervo fático-probatório carreado
aos  autos,  concluiu  que a parte autora comprovou os requisitos da
usucapião e a parte ré não demonstrou que se opôs à posse da autora.
A   pretensão   de   alterar   tal   entendimento,  considerando  as
circunstâncias  do  caso  concreto,  demandaria o reexame de matéria
fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA)
     STJ - <<REsp 249008>>-RJ, <<REsp 551959>>-RS
(NULIDADE PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 485332>>-SP, <<AgInt no AREsp
794916>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1669058>>-TO
(USUCAPIÃO - REQUISITOS - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 837751>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 801278>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128   ART:00397   ART:00398   ART:00460   ART:00942
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00550
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