AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1451044
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  DESAPROPRIAÇÃO  PARA  FINS DE
REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. SUPOSTO ERRO DE FATO. SÚMULA 7 DO STJ.
INCIDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO NUMERÁRIO DEPOSITADO. INTERESSE RECURSAL.
AUSÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284
DO  STF.  LEI  SUPERVENIENTE.  EXAME.  JUÍZO  DE ADMISSIBILIDADE NÃO
ULTRAPASSADO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  Plenário do STJ decidiu que,
"aos  recursos  interpostos  com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. É inviável,
na  via  do  especial, a aferição de suposto erro de fato no acórdão
recorrido,  pois,  além  de  a  matéria  não  ter  sido suscitada na
instância  de  origem,  por meio de embargos de declaração, tampouco
foi  objeto das razões do recurso especial, o que configura inovação
recursal,  sendo  certo,  ainda, que a pretensão esbarra no óbice da
Súmula 7 do STJ.
3. De igual modo, para afastar a conclusão da Corte de origem de que
o  INCRA  não  teria interesse recursal em discutir a necessidade de
atualização do valor inicialmente ofertado, demandaria o reexame dos
elementos  de convicção postos no processo, providência incompatível
com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
4.  A  aplicação  da  Súmula 284 do STF deve ser mantida, no que diz
respeito  aos  arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, visto
que  o  agravante  não  desenvolveu, nas razões do recurso especial,
nenhum  argumento  para demonstrar de que modo o aludido dispositivo
teria  sido  violado, referentes aos critérios de cálculos dos juros
compensatórios,  não  bastando, por certo, a mera indicação da norma
federal   supostamente   contrariada,  circunstância  que  revela  a
deficiência do recurso.
5.  Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando
ultrapassado  o  juízo de conhecimento do apelo nobre, ainda que por
outros  fundamentos,  a questão de ordem pública pode ser enfrentada
nesta  Corte,  ex officio, nos termos da Súmula 456 do STF, a fim de
aplicar  o  direito  à espécie, quando devidamente prequestionada na
origem. Precedentes.
6.  Hipótese em que o recurso especial não ultrapassou a barreira de
admissibilidade,  por  nenhum  dos  fundamentos, o que inviabiliza o
exame do pedido de aplicação da nova sistemática trazida pela Lei n.
13.365 de 12/7/2017.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EFEITO TRANSLATIVO - APLICAÇÃO DO DIREITO À
ESPÉCIE APÓS ULTRAPASSADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1032955>>-SP,
           <<REsp 1633948>>-RS, <<AgRg no REsp 1155696>>-AL
Informações complementares:      "]...] as normas sobre correção monetária e juros (consectários
da   condenação)  possuem  natureza  processual,  motivo  pelo  qual
qualquer  alteração  legislativa  referente  à  forma de atualização
monetária  e  de  aplicação  de  juros  deve  ser observada de forma
imediata  a  todas  as  ações  em  curso,  incluindo  aquelas que se
encontram  na  fase  de  execução,  sendo devidos conforme as regras
estipuladas pela lei vigente em cada período de regência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00404
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1530040  PR  2015/0098066-5  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:14/09/2021
AgInt no REsp  1785390  RS  2018/0326672-6  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:20/09/2019
AgInt no AREsp  492639  PE  2014/0066187-0  Decisão:21/02/2019
DJE        DATA:19/03/2019
AgInt no AREsp  1148301  GO  2017/0194210-0  Decisão:21/02/2019
DJE        DATA:20/03/2019