AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1513864
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face
da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. No
Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Nesta Corte, não foi dado
provimento ao recurso especial, sendo rejeitados os posteriores
embargos de declaração com imposição de multa.
II - A embargante invoca divergência com julgados da Corte Especial
e da Primeira Turma, no sentido da necessidade afastamento da multa
prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC, bem como de concessão da
justiça gratuita.
III - Os Embargos de Divergência têm como objetivo afastar a adoção
de teses diversas para casos semelhantes. Sua função precípua é a de
uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar
antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à
sua apreciação. Por isso, a utilização desse recurso somente tem
êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com precedentes
do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos
processuais que guardem entre si similitude fática e jurídica, pois
se diversas forem as circunstâncias concretas da causa as
consequências jurídicas não podem ser idênticas.
IV - Assim, cabe à parte embargante demonstrar, cabalmente, a
identidade fática entre o acórdão embargado e decisões colegiadas
proferidas, bem como sua tese jurídica, reproduzindo trechos
precisos e claros de ambas as decisões, de maneira a indicar a
semelhança e o dissenso entre os entendimentos esposados nos
julgados.
V - Quanto alegação de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão
proferido nos EDcl nos Edcl no AgInt nos EREsp 1.130.982/PB, Rel.
Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, verifica-se que, de fato,
tal requisito foi cumprido, conforme documento juntado às fls. 455 e
ss.
VI - De todo modo, o embargante, no momento da interposição do
recurso, não realizou o efetivo cotejo analítico dedicado ao exame
de eventual identidade ou similitude fática entre estes, nos moldes
legais e regimentais, limitando-se a transcrever fragmentos dos
julgados invocados e a alegar a existência de identidade, mas sem
efetivamente demonstrá-la. Descumpriu, assim, regras técnicas do
presente recurso que constituem vícios substanciais insanáveis.
VII - A propósito: AgInt nos EDv nos EAREsp 494.772/RS, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 18/12/2019,
DJe 04/02/2020 e AgInt nos EDv nos EREsp 1384690/PE, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe
17/12/2019.
VIII - Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a
incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, uma
vez que, nos termos do Enunciado Normativo n. 6, "Nos recursos
tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será
concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art.
1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente
formal".
IX - Por fim, anoto que não é possível compor divergência em relação
a aspectos do julgamento que têm particularidades em decorrência das
quais demandam uma análise individualizada, caso a caso. A análise
do caráter protelatório ou não dos embargos depende de exame das
circunstâncias que envolvem a sua oposição. Não é possível afirmar
que nunca haverá protelação, por exemplo, quando quem opõe os
embargos é a parte que interpôs o recurso especial, como sugere o
recorrente.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS CONFRONTADOS - AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 494772>>-RS,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1384690>>-PE
(VEDAÇÃO DE ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAR VÍCIO SUBSTANCIAL -
ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15 - ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.
6/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00006