AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1642816
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES
DEPOSITADOS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PRESENÇA CONCOMITANTE. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022,
II, DO CPC/2015. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE.
1. Interpostos embargos de declaração pelo ora recorrente aduzindo
omissão sobre a análise da presença, cumulativamente, dos requisitos
definidos pelo juízo recuperacional para a liberação de valores
depositados/penhorados com base no marco temporal estabelecido por
aquele juízo, o Tribunal não se manifestou sobre esse ponto
consoante se observa do aresto que julgou os aclaratórios.
2. Havendo deficiência na prestação jurisdicional realizada no
Tribunal de origem, é de se acolher a preliminar de violação do art.
1022, II, do CPC/2015 para determinar o retorno dos autos para que
sejam sanadas as omissões apontadas.
3. Agravo interno provido para se conhecer em parte do recurso
especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno, para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe
provimento,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) (voto-vista) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PONTO FUNDAMENTAL AO DESATE DA
CONTROVÉRSIA - OMISSÃO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1187807>>-AM
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PENHORA ANTERIOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL)
   STJ - <<AgInt no CC 152153>>-MG,
         <<AgInt no CC 147994>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...] é entendimento desta Corte Superior que a penhora
determinada em processo executivo em momento anterior ao deferimento
do pedido de recuperação judicial não obsta a inclusão do crédito no
plano de recuperação da sociedade devedora, pois compete ao Juízo da
Recuperação Judicial promover o controle sobre todos os atos
constritivos no patrimônio da sociedade em recuperação, garantindo,
assim, a ausência de expropriação de bens essenciais à atividade
empresarial, em conformidade com o princípio da preservação da
empresa".
     "[...] assente nesta Corte a compreensão segundo a qual 'o fato
de haver penhora anterior ao pedido de recuperação judicial, em nada
afeta a competência do Juízo Universal para deliberar acerca da
destinação do patrimônio da empresa suscitante, em obediência ao
princípio da preservação da empresa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1859915  PR  2021/0081429-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021