AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1594445
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL  E  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ESTUPRO  DE  VULNERÁVEL.  AUSÊNCIA  DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA
568/STJ.  INEXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Na  hipótese  dos  autos,  este  Relator conheceu do agravo para
conhecer  parcialmente  e,  nessa parte, negar provimento ao recurso
especial,  em  observância  à exegese do art. 932, inciso IV, alínea
"a", do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b",
do  RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, de modo que não merece prosperar a
pretensão  defensiva  de  nulidade  da  decisão  monocrática  sob  o
argumento  de usurpação de competência do colegiado. Ademais, como é
cediço,  a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a
reapreciação   do  recurso  pelo  órgão  colegiado,  torna  superada
eventual  nulidade  da  decisão  monocrática  por  suposta ofensa ao
princípio da colegialidade.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte Superior é no sentido de que, em
crimes  de  natureza  sexual, à palavra da vítima deve ser atribuído
especial  valor  probatório,  quando coerente e verossímil, pois, em
sua maior parte, são cometidos de forma clandestina, sem testemunhas
e  sem  deixar vestígios. Nessa linha, sendo a mãe, representante da
ofendida, não há qualquer ilegalidade em seu depoimento, mesmo sendo
ela a assistente da acusação. Prosseguindo, conforme consignado pela
Corte  de  origem,  no  processo  penal, não há vedação legal para a
oitiva  da  vítima  ou  sua representante legal, quando figuram como
Assistentes  de  Acusação,  podendo suas declarações serem valoradas
para  formação  do  livre  convencimento  motivado do Magistrado, em
busca  da  verdade  real,  tanto que a jurisprudência é remansosa em
admitir  o  depoimento  da  vítima  e  de seus parentes como meio de
prova,   pois,   caso   contrário  todos  os  crimes  praticados  na
clandestinidade  (sem  testemunhas  presenciais),  ficariam impunes,
mormente em relação aos cometidos contra a dignidade sexual, como no
caso.
-  Em  síntese,  inexiste qualquer óbice à colheita do depoimento da
mãe da vítima, que também atuou como assistente de acusação, cabendo
ao  magistrado  oficiante  quando do julgamento do acusado, aferir o
valor  probatório das declarações por ela prestadas (RHC 100.002/SP,
Rel.  Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe
21/05/2019;  AgRg  no  AREsp  1204288/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018 e HC 214.788/GO,
Rel.  Ministra  MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE),
QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 08/05/2013).
3. A condenação do envolvido não ocorreu apenas do depoimento da mãe
da  vítima  e  sim de todo o arcabouço fático-probatório colhido nos
autos.  Assim,  rever os fundamentos utilizados pela Corte estadual,
para  concluir  pela  absolvição,  como  requer  a parte recorrente,
importa  em  revolvimento  de  matéria  de  prova, vedado em recurso
especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
4.   Não  há  que  se  falar,  no  caso  em  tela,  em  ausência  de
fundamentação  do  julgamento dos embargos infringentes, porquanto a
Corte  de  origem  examinou adequadamente os argumentos deduzidos no
processo,  tendo  fundamentado  satisfatoriamente  a  sua conclusão,
embora o tenha feito de maneira diversa da postulada pelo acusado, o
que  não  configura  nulidade.  Ademais,  é  válida  a utilização da
técnica  da  fundamentação  per  relationem,  em que o magistrado se
utiliza  de  trechos  de  decisão anterior ou de parecer ministerial
como  razão  de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo
órgão   julgador,  com  a  menção  a  argumentos  próprios  (RHC  n.
94.488/PA,  relator  Ministro  ROGERIO  SCHIETTI  CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado  em 19/4/2018, DJe 2/5/2018), como na espécie, uma vez que a
Corte  de  origem,  além  de  fazer  remissão  a razões elencadas na
sentença  e  no  acórdão  embargado,  indicou os motivos pelos quais
entendeu  que  as  provas elencadas nos autos foram suficientes para
comprovar  a  prática  dos  crimes  de  estupro  de  vulnerável pelo
acusado, não havendo qualquer legalidade a ser sanada.
5. A tese defensiva, na origem, foi acolhida por alguns julgadores.
Não  há  falar  em  ausência  de  debate de aspectos levantados pela
Defesa  se  esta  logrou  obter votos vencidos em sede apelação e no
âmbito  dos  embargos infringentes. O reconhecimento de que os temas
em   foco  foram  cuidados  é  decorrência  lógica  do  cabimento  e
consequente  julgamento  dos  embargos infringentes (...). Por outro
ângulo,  tendo,  no  seio  dos  votos  vencedores,  a  matéria  sido
enfrentada  satisfatória  e  suficientemente não se vinga a ideia de
nulidade  na  motivação  da  condenação. A propósito: HC 150.181/SP,
Rel.  Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
14/12/2010, DJe 01/02/2011.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (DEPOIMENTO DA MÃE DA VÍTIMA, QUE TAMBÉM ATUOU COMO ASSISTENTE DE
ACUSAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RHC 100002>>-SP, <<AgRg no AREsp 1204288>>-SP,
           <<HC 214788>>-GO
(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RHC 94488>>-PA
(DELITOS SEXUAIS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA)
     STJ - <<HC 537233>>-SP, <<AgRg no AREsp 1275084>>-TO,
           <<AgRg no AREsp 1446586>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 1103678>>-PR
(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1204288>>-SP
(VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 609 E 619 DO CPP - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1229780>>-PR, <<HC 150181>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00271   ART:00609   ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1673829  MS  2020/0053374-0
Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020