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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 105796
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 30/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. CONFLITO POSITIVO
DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TURMA
RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF
(RE N. 590.409-RJ). JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU INTEGRANTES DA MESMA
SEÇÃO JUDICIÁRIA. REGRAS ORGANIZACIONAIS E ADMINISTRATIVAS
IDÊNTICAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO RESPECTIVO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios
da fungibilidade e  economia processuais.
2.  Diretriz jurisprudencial do Plenário do STF fixada na decisão
proferida no RE n. 590.409-RJ, DJe de 29/10/2009.
3. Cabe ao respectivo Tribunal de Justiça processar e julgar
conflitos de competência entre os Juízos de Direito dos Juizados
Especiais, bem como as correspondentes Turmas Recursais, e os Juízos
de Direito da Justiça Comum Estadual, uma vez que integram a mesma
esfera judiciária e são constituídos por juízes de primeiro grau
(Lei n. 9.099/95), com submissão a idênticas regras organizacionais
e administrativas.
4.  Precedente do STJ: AgRg no CC n. 104.770-PI, Terceira Seção,
relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 6/4/2010.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
     STJ - <<AGRG NO CC 104770>>-PI
     STF - RE 590409/RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Acórdãos similares: EDcl no CC 104719 RJ 2009/0076084-8 Decisão:13/10/2010
DJE        DATA:20/10/2010
EDcl no CC 109535 RJ 2009/0248704-4 Decisão:13/10/2010
DJE        DATA:20/10/2010
EDcl no CC 109536 RJ 2009/0248708-1 Decisão:13/10/2010
DJE        DATA:20/10/2010
EDcl no CC 109540 RJ 2009/0248721-0 Decisão:13/10/2010
DJE        DATA:20/10/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1297189
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 30/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE
INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDOS. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. ARTS.
546, I, DO CPC e 266, CAPUT, DO RISTJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.
316/STJ, QUE REGE OS CASOS DE AGRAVO REGIMENTAL EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. Os embargos de divergência são oponíveis contra decisão proferida
em sede de recurso especial, nos termos dos arts. 546, I, do CPC e
266, caput, do RISTJ.
3. Incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em
sede de agravo regimental que impugna agravo de instrumento que, por
não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não apreciou o
mérito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 315/STJ.
4. A Súmula n. 316/STJ tem incidência nos casos que versam sobre
agravo regimental interposto contra decisão proferida pelo relator
em sede de recurso especial.
5. Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na
hipótese de recurso manifestamente inadmissível ou infundado,
ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao
depósito do respectivo valor.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS EAG 682475>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00546 INC:00001 ART:00557
        PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315 SUM:000316
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 920091
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO
CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados
revela a inadmissibilidade dos embargos de divergência.
2. A jurisprudência desta Corte é firme em que não há falar em
dissídio jurisprudencial qualquer a ser dirimido entre acórdão que
não menciona acerca das questões debatidas, caracterizando-se a
omissão, inexistindo fato gerador para aplicação da multa nos
embargos declaratórios como protelatórios, e o acórdão que afirma
que o tribunal local, na verdade, acrescentou esclarecimentos ao
acórdão proferido em sede de apelação, devendo por este motivo ser
afastada a multa.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (IDENTIDADE DE FATO E SOLUÇÃO NORMATIVA - DIVERGÊNCIA JURÍDICA)
     STJ - <<ERESP 39317>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 45672>>-MG
(DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO
ÚNICO, CPC)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 646522>>-SP, <<ERESP 511843>>-DF,
           <<ERESP 422023>>-MG, <<ERESP 511378>>-DF,
           <<ERESP 110101>>-MG, <<AGRG NOS ERESP 455864>>-RS,
           <<ERESP 433319>>-PR, <<ERESP 75766>>-PR,
           <<AGRG NOS EAG 990346>>-RJ, <<AGRG NOS ERESP 403329>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  159346  PR  2013/0036174-0  Decisão:13/03/2013
DJE        DATA:15/03/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 105345
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. BENS ADJUDICADOS ANTES DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. ALTERAÇÃO NA FORMA DA EXECUÇÃO
NÃO COMPROVADA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. CONSECUÇÃO DAS EXECUÇÕES
PLÚRIMAS. INDISPONIBILIDADE DO BEM. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA
DEMANDA.
1. Na conformidade do que noticiam os embargados, a carta de
adjudicação já foi levada a registro em favor dos exeqüentes, não
havendo, assim, como acolher a tese de que teria havido mudança na
forma da execução, com a desistência da adjudicação. Além disso, o
recurso interposto pela embargante contra a adjudicação não possui
efeito suspensivo e, de toda forma, já foi desprovido pelo egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
2. A alienação judicial requerida pelo d. Ministério Público do
Trabalho e pelo Sindicato dos Aeroviários tem a finalidade de
preservar o interesse dos trabalhadores representados na execução e
não alterar sua forma.
3. A embargante não logrou em demonstrar que a adjudicação não está
aperfeiçoada. Nesse contexto, nada há a modificar no aresto
embargado quando reconhece a inexistência de conflito de competência
na espécie, na justa medida em que não há dois juízos diferentes
decidindo acerca do destino do mesmo bem, no mais já definido pela
Justiça Obreira.
4. O conflito de competência não é sede própria para discutir se o
bem adjudicado está indisponível por força da cobrança de outros
créditos titularizados por terceiros, cabendo ao suposto credor
zelar por seus interesses.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, tornar sem efeito a liminar anteriormente
concedida à fl. 816 e julgar prejudicado o agravo regimental do
Sindicato dos Aeroviários do Estado de São Paulo, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Afirmou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4117
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES RECURSAIS INCOMPLETAS. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO. FORMAÇÃO ADEQUADA DO RECURSO. ÔNUS DO RECORRENTE.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a
inicial da reclamação apresentada pela agravante.
2. Estando incompletas as razões recursais, impossível o
conhecimento do agravo regimental, porquanto a formação adequada do
recurso configura ônus do recorrente.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido e ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RESP 1146455>>-DF, <<AGRG NO AG 1196692>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 113260
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARAS DE
ARBITRAGEM. COMPROMISSO ARBITRAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE
CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE A SER DIRIMIDO NO JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, III, ALÍNEA "D", DA
CF. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1. Em se tratando da interpretação de cláusula de compromisso
arbitral constante de contrato de compra e venda, o conflito de
competência supostamente ocorrido entre câmaras de arbitragem deve
ser dirimido no Juízo de primeiro grau, por envolver incidente que
não se insere na competência do Superior Tribunal de Justiça,
conforme os pressupostos e alcance do art. 105, I, alínea "d", da
Constituição Federal.
2.  Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Após o voto da Sra. Ministra Relatora admitindo o processamento do
conflito de competência, no que foi acompanhada pelo Sr. Ministro
Luis Felipe Salomão, do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha,
que não conheceu do conflito liminarmente, no que foi acompanhado
pelos Srs. Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho, Maria Isabel
Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e
Aldir Passarinho Junior, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO, por
maioria, não conhecer do conflito de competência. Vencida a Sra.
Ministra Relatora, bem como o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Discussão doutrinária: caráter jurisdicional da sentença arbitral.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     Tem  competência  o  STJ  para  apreciar  conflito  positivo de
competência  entre duas Câmaras Arbitrais situadas na mesma comarca,
haja vista que a sede de ambas as Câmaras Arbitrais não indica que a
jurisdição   que   a   elas  foi  atribuída  pelas  partes  decorra,
necessariamente,  do respectivo Tribunal local, além do que, nenhuma
das  competências   da   jurisdição  estatal  relativas  à  sentença
arbitral  determina,  necessariamente,  que  o  juízo  que tomará as
providências    requeridas   pela   Corte   Arbitral   será   o   do
local em que se realiza a arbitragem.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00022   PAR:00002   PAR:00004   ART:00033
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475P   INC:00003
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 256424
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 08/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1.- A divergência jurisprudencial deve ser comprovada mediante a
realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e
recorrido, demonstrando-se a adoção de soluções diversas a litígios
semelhantes.
2.- Ademais, para se ter por caracterizado o dissídio
jurisprudencial, faz-se necessário que, diante de um mesmo substrato
fático, tenham os julgados cotejados adotado soluções discrepantes,
o que não ocorre na espécie.
Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer  dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Maria Isabel
Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: EREsp 794562 CE 2008/0078614-1 Decisão:14/09/2011
DJE        DATA:07/10/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 111058
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 27/09/2010
LEXSTJ     VOL.:00255           PG:00067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FALÊNCIA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
DA EMPRESA. CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. MEDIDA ADOTADA POR
AMBOS OS ÓRGÃOS JUDICIAIS. PREVALÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. SÚMULA N.
59-STJ. DECISÃO DECLARATÓRIA DA COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE.
I. Havendo decretação da desconsideração da personalidade jurídica
da falida/executada por mais de um órgão judicial, prevalece a
decisão do Juízo falimentar, com a consequente arrecadação dos bens
dos sócios, deve o cumprimento de sentença ser processado perante o
Juízo universal.
II. O trânsito em julgado a que se refere a Súmula n. 59-STJ é da
ação, não da decisão declaratória da competência.
III. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Maria Isabel
Gallotti e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA)
     STJ - <<CC 61274>>-SP,
           <<CC 30813>>-PR (RDJTJDFT 65/133, JBCC 189/86, DECTRAB
81/118), <<AGRG NO CC 98498>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 744270
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. DISSÍDIO NÃO
CONFIGURADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DA
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULAS 278 E 299 DO STJ. DIVERGÊNCIA
SUPERADA. SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
1. Não se admitem embargos de divergência em que não é feita a
confrontação analítica dos arestos, de forma a demonstrar as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.
O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado na forma preceituada
nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ c/c o
art. 546, parágrafo único, do CPC.
2. Ademais, "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de
indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da
incapacidade laboral" (Súmula 278 do STJ), podendo como tal ser
considerado o dia da concessão da aposentadoria por invalidez.
3. Outrossim, o pedido de pagamento da indenização à seguradora
apenas tem o condão de suspender o prazo de prescrição, até que o
segurado tenha ciência da decisão (Súmula 229 do STJ).
4. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
5. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, não conheceu dos embargos de divergência,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Fica consignada a presença da Dra. RITA ALCYONE SOARES NAVARRO, que
compareceu pela EMBARGADA CAIXA SEGURADORA S/A.

Jurisprudência citada: (CONFRONTAÇÃO ANALÍTICA DOS ACÓRDÃOS - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 610520>>-PB
(INVALIDEZ - APOSENTADORIA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AGRG NO RESP 592893>>-MG, <<AGRG NO RESP 1002620>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000229 SUM:000278
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 PAR:ÚNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 108717
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM
JULGADO. POSSIBILIDADE, EM PRINCIPIO, DE CONHECIMENTO. SÚMULAS 59 E
235/STJ. AÇÕES ORIGINÁRIAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.
1. Se o conflito positivo de competência se estabelecer por força de
uma regra de conexão, ele não poderá ser conhecido se uma das
sentenças foi proferida, ainda que sem trânsito em julgado, por
força da Súmula 235/STJ. Mas se o conflito decorre de outra regra de
estabelecimento da competência, não há restrição a seu conhecimento
após prolatada a sentença, desde que não haja trânsito em julgado
(Súmula 59/STJ).
2. Em que pese a possibilidade, em princípio, de conhecimento do
conflito não obstante uma das sentenças tenha sido proferida ? já
que ele não se fundamenta em regra de conexão ? não há conflito
positivo de competência se as ações que supostamente lhes deram
origem discutem matérias distintas.
3. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do conflito de competência e revogar a
liminar anteriormente concedida, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti, Vasco
Della Giustina e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO)
     STJ - <<CC 37374>>-RJ
Informações complementares:      É impossível a modificação da competência com base na prevenção
na  hipótese  em que a competência para uma das ações é estabelecida
mediante  foro  de eleição, apesar de proferida sentença terminativa
nesta ação, pois ocorreu a atribuição de competência originária a um
juízo  específico,  por  deliberação  das partes, sendo inaplicável,
portanto, a súmula 235 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059 SUM:000235