AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597758
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. ATOS
LIBIDINOSOS PRATICADO COM VÍTIMA, CRIANÇA DE 6 ANOS DE IDADE, NA
CONDIÇÃO DE VIZINHO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR.
COVID-19. CRIME VIOLENTO. RESOLUÇÃO 62/CNJ. REQUISITOS. NÃO
CUMPRIMENTO. MANTIDA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça, permitindo, ao relator, denegar a
ordem se o acórdão impugnado estiver no mesmo sentido da
jurisprudência dominante acerca do tema.
2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a
interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual
violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se
devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente.
3. A matéria relativa ao excesso de prazo não foi debatida pela
instância ordinária, não podendo ser analisada por esta Corte sob
pena de indevida supressão de instâncias.
4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que justifica a prisão preventiva a verificação de
circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada do delito,
evidenciada na periculosidade do agente que aproveitando-se de sua
aproximidade com a vítima, criança de 6 anos de idade, na condição
de vizinho, praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal,
havendo, ainda, histórico criminal pelo mesmo crime previsto no art.
217- A.
5. Quanto ao pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia do
Covid-19, verifica-se que o recorrente responde a processo por crime
grave, estupro de vulnerável, além de ser contumaz na mesma prática
delitiva. Ademais, apesar de ser idoso, não há comprovação de que se
enquadre em grupo de risco da Covid-19 por motivo de saúde ou que o
estabelecimento prisional em que se encontra não oferece tratamento
adequado, não se evidenciando, assim, a presença dos requisitos
disciplinados na Recomendação 62 do CNJ.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1691763>>-MS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1311360>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ACENTUADA DO DELITO - PERICULOSIDADE
- ATOS LIBIDINOSOS - MENOR DE IDADE)
   STJ - <<RHC 104984>>-CE,
         <<HC 422488>>-SP,
         <<HC 369486>>-SC,
         <<HC 352164>>-SC,
         <<HC 132604>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
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