CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 153274
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA  -  PEDIDO  DE REGULAMENTAÇÃO DE
GUARDA  AJUIZADA  NA  JUSTIÇA  ESTADUAL  - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE
BUSCA,  APREENSÃO  E  RESTITUIÇÃO  DE  MENOR  -  INAPLICABILIDADE DA
CONVENÇÃO DE HAIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1.  Na  hipótese  dos  autos,  o  objeto  do  pedido inicial não é o
cumprimento   de   obrigação  fundada  em  tratado  internacional  -
Convenção  de  Haia  -,  o  que  atrairia  a competência absoluta da
Justiça  Federal, mas sim a regulamentação da guarda do menor e esta
matéria   é  estritamente  ligada  ao  Direito  de  Família  e,  por
conseguinte, à Justiça Comum Estadual.
2.  Compete  à  Justiça  Comum Estadual processar e julgar pedido de
regulamentação de guarda de menor.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Juízo  Comum  Estadual  suscitado, Juízo de
Direito  da  3ª Vara de Família do Rio Branco/AC, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado  do  TRF  5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão,
Maria  Isabel  Gallotti  e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (TRATADO INTERNACIONAL - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - COMPETÊNCIA
ABSOLUTA - JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 123094>>-MG, <<CC 118351>>-PR, <<CC 100345>>-RJ
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO DE
GUARDA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS)
     STJ - <<CC 133010>>-MG, <<CC 132100>>-BA
(COMPETÊNCIA - GUARDA DE MENOR - JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 22959>>-PE, <<CC 7342>>-AL, <<CC 24264>>-PE,
           {{CC 150662}}-PI, <<AgRg no REsp 1239777>>-PE
Informações complementares:      "[...]  não  cabe no presente instrumento processual - conflito
negativo   de   competência   -   aquilatar   acerca   do  interesse
jurídico/processual da mãe em pretender a regulamentação judicial da
guarda  de  seu  filho, considerando-se a redação do artigo 1634, do
Código  Civil,  que  dispõe  acerca  do  pleno  exercício  do  poder
familiar, independentemente da situação conjugal dos pais".
     É competente para a regulamentação da guarda do menor a Justiça
Comum   Estadual   quando  ausente  pedido  de  busca,  apreensão  e
restituição   do   infante.  Isso  porque  o  rol  do  art.  109  da
Constituição  Federal não elenca essa competência à Justiça Federal,
além  de que o art. 19 da Convenção de Haia reforça a ideia de que a
competência  para a decisão sobre a guarda do infante não é do mesmo
juízo  que  decidirá  acerca  de  eventual ação de busca e apreensão
fundamentada na referida Convenção.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01634
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00003
LEG:FED DEC:003087 ANO:1999