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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1593172
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO
AMBIENTAL.  EXTRAÇÃO  MINERAL  IRREGULAR.  REPARAÇÃO.  INDENIZAÇÃO.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  Prequestionados  os dispositivos tidos por violados, deve ser
afastada  a  alegada  ofensa  ao art. 535, II, do Código de Processo
Civil de 1973.
III  -  Rever  o  entendimento  do Tribunal a quo, no sentido de ser
razoável  o ressarcimento calculado com base no lucro líquido obtido
com  a  atividade de exploração mineral, com o objetivo de acolher a
pretensão  recursal  de majorar a indenização, demandaria necessário
revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte IV - Não
apresentação  de argumentos suficientes para desconstituir a decisão
recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REANÁLISE - RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 338744>>-RJ, <<AgRg no AREsp 547133>>-SP
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1471500
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO
DEMONSTRAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NA
APRECIAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. COMPETÊNCIA FIRMADA EM
RAZÃO DO ESGOTAMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. ASTREINTES FIXADAS EM VALOR ALEGADAMENTE EXCESSIVO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MONTANTE EM VISTA DA INCIDÊNCIA DO
ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ.
1. Não se sustenta a alegação de litispendência entre medidas
cautelares preparatória e incidental, quando o acórdão local faz
evidenciar que ambas foram ajuizadas em situações fáticas e
jurídicas inteiramente distintas.
2.  Da mesma sorte, tendo o Tribunal de Justiça esgotado seu ofício
jurisdicional recursal, tocava ao juízo de primeira instância
apreciar e decidir medida cautelar incidental intentada pela parte.
Inteligência do art. 800, par. único, do CPC/73.
3. A concessionária agravante, embora alegando excessividade no
valor da multa diária e enriquecimento ilícito da parte credora,
deixou de empreender efetivo combate aos fundamentos pelos quais a
decisão ora agravada rejeitou os pontos assim levantados em seu
especial apelo. Aplicação, no ponto, do óbice previsto na Súmula
182/STJ.
4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
conhecer parcialmente do agravo regimental da Companhia de
Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria,
Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1681568
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.
APLICABILIDADE.   CONVERSÃO  DE  TEMPO  COMUM  EM  ESPECIAL.  SÚMULA
343/STF.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO
ATACADA.  HONORÁRIOS  RECURSAIS.  NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei
quando  a  decisão  rescindenda  tiver  se baseado em texto legal de
interpretação  controvertida  nos  tribunais (Súmula 343/STF). III -
Não  apresentação  de  argumentos  suficientes  para desconstituir a
decisão recorrida.
IV  -  Honorários  recursais. Não cabimento. V - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI -
MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DO JULGAMENTO)
     STF - [[RE 590809]] (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1503942>>-AL, <<AgRg no REsp 1427692>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1021950
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS
PELO  FUNCIONAMENTO  DO  SISTEMA  ÚNICO  DE  SAÚDE.  PRECEDENTES  DA
PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Esta  egrégia  Corte Superior firmou entendimento de que a União
como os Estados e os Municípios podem, isoladamente, figurar no polo
passivo  da demanda, não dispondo, inclusive, de direito de regresso
contra  os  demais, bem como da faculdade de se utilizar a figura do
chamamento  ao  processo,  caracterizada  está  a  situação  de  que
qualquer  um  deles  pode  ser  o  responsável  pelo  cumprimento da
obrigação, cabendo à parte escolher contra quem deseja litigar (AgRg
no  AREsp.  350.065/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.11.204; AgRg
no REsp. 1.297.893/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.8.2013).
2.   Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 350065>>-CE, <<AgRg no REsp 1297893>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
        ART:00002   ART:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 959493
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO  DE  AGRAVO  INTERNO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO.
NÃO   SUSPENSÃO  DO  PRAZO  RECURSAL.  INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO
ESPECIAL.  AGRAVO  INTERNO  DO  MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso
incabível não suspende nem interrompe o prazo para a apresentação de
outros recursos. Na presente hipótese, foi interposto Agravo Interno
contra  decisão  colegiada  proferida pelo Tribunal de origem, o que
não  é  cabível, por referido recurso ser o meio próprio apenas para
impugnar decisão unipessoal do Relator. Precedentes: AgRg no AgRg no
Ag.  1.364.118/MT,  Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.4.2011;
AgRg  nos  EDcl  no Ag. 1.028.135/MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO,
DJe   12.4.2010;  AgRg  no  REsp.  982.892/RS,  Rel.  Min.  HAMILTON
CARVALHIDO, DJe 15.9.2008.
2.  Logo,  havendo  a  publicação  do acórdão recorrido no Diário da
Justiça  em  2.2.2016  (fls.  44), é intempestivo o Recurso Especial
interposto apenas em 11.3.2016 (fls. 64).
3.  Agravo  Interno  do  MUNICÍPIO  DE  NOVA IGUAÇU/RJ a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO INCABÍVEL - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1364118>>-MT,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1028135>>-MG,
           <<AgRg no REsp 665665>>-RJ, <<AgRg no REsp 982892>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1585939
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. ACÓRDÃO
QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO ART. 10
DA LIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO DANO PRESUMIDO.
1. A jurisprudência do STJ considera indispensável, para a
caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa,
para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei
8.429/1992, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10
(EREsp 479.812/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira
Seção, julgado em 25.8.2010, DJe 27.9.2010).
2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, as
condutas descritas no art. 10 da LIA demandam a comprovação de dano
efetivo ao erário público, não sendo possível caracterizá-lo por
mera presunção.
3. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem  consignou
expressamente a ausência de demonstração da efetiva lesão ao
patrimônio público, de modo que  a alteração das conclusões
adotadas, para o fim de verificar a existência de dano aos cofres
públicos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa
(Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 432324
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO.  INOCORRÊNCIA.  BENS  APTOS  À GARANTIA E À SATISFAÇÃO DO
CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  FRAUDE  NÃO  RECONHECIDA.  SÚMULA  7  DO  STJ.
APLICAÇÃO.  1.  "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do
Superior  Tribunal  de  Justiça"  (Enunciado  Administrativo n. 2 do
Plenário do STJ).
2.  A  regra  do  caput  do  art.  185  do CTN deve ser observada em
consonância  com  o seu parágrafo único, que dispõe que a decretação
da  fraude "não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo
devedor,  bens  ou  rendas  suficientes ao total pagamento da dívida
inscrita".  3.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  a  quo expressamente
apreciou  a  existência  de  bens aptos e suficientes à garantia e à
satisfação  do  crédito  inscrito em dívida ativa,de modo que não há
ofensa ao artigo 535 do CPC/1973.
4.  A  modificação  da  conclusão  do  julgado  proferido pela Corte
Regional  importaria  reexame  de prova, inviável em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00185
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1571438
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL    DO    TRIBUNAL    DE    ORIGEM.   NÃO   OCORRÊNCIA.
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  AÇÃO  REGRESSIVA.  CRÉDITOS  DA AUTARQUIA.
NATUREZA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. SELIC. INAPLICABILIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Não  há  falar  em  retorno  dos autos para rejulgar os embargos
aclaratórios,     porquanto    o    acórdão    impugnado    apreciou
fundamentadamente   a  controvérsia,  apontando  as  razões  de  seu
convencimento,  não  se  observando  nehuma  contrariedade  à  norma
invocada.  3. Inexistente o vínculo jurídico de natureza tributária,
descabe falar em incidência da taxa Selic na atualização dos valores
devidos a título de indenização por ato ilícito previsto no art. 120
da Lei de Benefícios da Previdência Social.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS - TAXA SELIC - APLICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1073846>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 209)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00120
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 339223
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE
OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA.
INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL.
1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material, o que
não ocorreu no caso concreto.
2. É firme o entendimento desta Corte no sentido "de ser inaplicável
a teoria da causa madura na via especial, porquanto necessário o
prequestionamento da matéria submetida à esta Corte. Tratando-se a
omissão acerca de questões fático-probatórias, inviável a aplicação
do direito á espécie nesta Corte Superior" (AgInt no REsp
1.609.598/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe
17/11/2017). Nesse mesmo sentido: REsp 1.333.166/RN, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/05/2017.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa
(Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.



Acórdãos similares: EDcl no RMS   61771  PR  2019/0262509-9  Decisão:26/10/2020
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EDcl no RMS   61229  DF  2019/0187498-0  Decisão:11/02/2020
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EDcl no AgInt no RMS   56488  GO  2018/0019572-7  Decisão:21/08/2018
DJE        DATA:28/08/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1556537
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL.   COFINS.   IMPORTAÇÃO.   MAJORAÇÃO   DA   ALÍQUOTA.   LEI
10.865/2004.  RECONHECIMENTO  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  DA  MATÉRIA DE
FUNDO,  PELO  STF, NO RE 565.886/PR. ENTENDIMENTO DO STF PREJUDICIAL
AO  RESP.  RETORNO  DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   DA   EMPRESA   ACOLHIDOS   COM  EFEITOS
INFRINGENTES.
1.  O  Plenário  Virtual  do  Supremo  Tribunal Federal reconheceu a
existência  de  repercussão geral da questão constitucional debatida
nos  autos  do  processo  do  RE  565.886/PR,  a qual diz respeito à
reserva de lei complementar para a instituição de PIS/COFINS sobre a
importação (TEMA - 79).
2.  Tendo  em  vista  que  a  questão controvertida nestes autos diz
respeito  a  tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, o
julgamento  imediato  do  Recurso Especial seria prematuro, e, sendo
assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que,
uma vez publicado o acórdão paradigma a ser proferido pelo STF, seja
o inconformismo apreciado, na forma da lei (art. 1.039 do CPC/2015).
3.  Este  egrégio  Superior  Tribunal  de Justiça já decidiu sobre a
possibilidade  de  o  Relator,  levando  em  consideração  razões de
economia  processual,  apreciar  o  Recurso  Especial  apenas quando
exaurida a competência do Tribunal de origem.
4.   Embargos   de  Declaração  da  Empresa  acolhidos  com  efeitos
infringentes,  tornando-se  sem  efeito  as  decisões  anteriores  e
determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, tornando-se sem
efeito  as  decisões  anteriores  e  determinando-se a devolução dos
autos  ao  Tribunal  de  origem,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA A INSTITUIÇÃO DE PIS/COFINS SOBRE
A IMPORTAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA)
     STF - [[RE 565886]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 79)
(POSSIBILIDADE DO RELATOR APRECIAR RECURSO ESPECIAL - EXAURIMENTO DA
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM - POSSIBILIDADE - ECONOMIA
PROCESSUAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1283880>>-RS
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1519434  SC  2015/0049363-0
Decisão:26/06/2018
DJE        DATA:02/08/2018