RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 159827
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TRICKSTER. ESTELIONATO
CONTRA O SISTEMA DE BILHETAGEM AUTOMÁTICA DO TRANSPORTE PÚBLICO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA INFORMAL DAS LINHAS DE
TITULARIDADE DO RECORRENTE EM 2011. FATOS CRIMINOSOS OCORRIDOS ENTRE
2014 E 2018. MERA VINCULAÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
INDICIÁRIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
1. O trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, se
trata de medida excepcional, admitida apenas quando ficar
demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no
acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia,
a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios
de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.
2 "As condições para o exercício da ação têm natureza processual e
não dizem respeito ao seu mérito. Na oportunidade do recebimento da
denúncia, realiza-se análise hipotética sobre os fatos narrados, a
partir da prova da existência do crime e de indícios que sinalizem,
de modo suficiente, ter sido o réu o autor da infração penal. Tudo
isso sem incursão vertical sobre os elementos de informação
disponíveis, porquanto a cognição é sumária e limitada". (HC
543.683/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 17/08/2021, DJe 02/09/2021).
3. Os autos informam que o recorrente transferiu informalmente a
titularidade das linhas atribuídas a ele pela denúncia em 2011.
Embora a transferência tenha sido feita de modo irregular,
contrariando as normas do Direito Administrativo relacionadas ao
tema, o órgão acusador não se desincumbiu de demonstrar que o
recorrente permaneceu atuando no transporte de passageiros na época
em que as fraudes ocorreram, atribuindo-lhe responsabilidade
criminal somente em razão de sua ligação formal com duas das linhas
relacionadas aos crimes descritos na denúncia, o que não é
suficiente para autorizar o prosseguimento dos atos persecutórios.
4. Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal com
relação ao ora recorrente, por inépcia da denúncia, sem prejuízo de
nova inicial acusatória, desde que observados os requisitos do art.
41 do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 119855>>-PR
(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS DE
AUTORIA)
   STJ - <<HC 543683>>-RJ,
         <<RHC 43659>>-SP,
         <<RHC 74510>>-MS
(AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA)
   STJ - <<HC 325713>>-SP,
         <<RHC 118439>>-MG,
         <<RHC 84450>>-TO
(AÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA INFORMAL DE SERVIÇO PÚBLICO - INÉPCIA DA
DENÚNCIA - FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA)
   STJ - <<RHC 151394>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Trickster.
Informações complementares:      "[...] a simples existência de uma ação penal ou de um
procedimento de investigação criminal desprovido de lastro
probatório mínimo não pode ser tolerado em um ambiente institucional
que preze pela legalidade e pela proteção das liberdades
individuais. Isto porque tais procedimentos representam grande
agravo à vida do réu, já que os estigmas causados pelo ajuizamento
de uma ação penal em desfavor de alguém ultrapassa os limites do
simples aborrecimento, trazendo consequências negativas para a
reputação do acusado".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041