AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1359779
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   EM   RECURSO   ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL  E
ADMINISTRATIVO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  LEI 11.960/2009. PENDÊNCIA DE
ANÁLISE  DE  PEDIDOS  DE  MODULAÇÃO  DOS  EFEITOS  NA  ADI 4.357/DF.
SOBRESTAMENTO   APENAS   DOS   RECURSOS  EXTRAORDINÁRIOS  PORVENTURA
INTERPOSTOS.   JUROS  MORATÓRIOS  EM  CONDENAÇÃO  CONTRA  A  FAZENDA
PÚBLICA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  LEI 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER
PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR
ARRASTAMENTO.  PRECEDENTES:  RESP.  1.270.439/PR,  REL.  MIN. CASTRO
MEIRA,  DJE  2.8.2011  E  STF-AI  842.63/RS, REPERCUSSÃO GERAL, REL.
MIN.
CEZAR  PELUSO,  DJE  2.9.2011.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  DECLARAÇÃO  DE
INCONSTITUCIONALIDADE  PARCIAL  DO  ART.  5o. DA LEI 11.960/09 (ADIN
4.357/DF).  ÍNDICE  UTILIZADO:  IPCA.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  UNIÃO
DESPROVIDO.
1.  A  pendência  de  julgamento  no STF de ação em que se discute a
constitucionalidade  de  lei não enseja o sobrestamento dos recursos
que  tramitam  no  STJ.  Cabível o exame de tal pretensão somente em
eventual   juízo   de   admissibilidade  de  Recurso  Extraordinário
interposto nesta Corte Superior.
2.  Conforme  assentado no REsp. 1.205.946/SP, julgado sob o rito do
art.  543-C  do  CPC, pela Corte Especial do STJ, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES,  a incidência dos juros e da correção monetária havida no
período  anterior  à vigência da Lei 11.960/09, que deu nova redação
ao  art.  1o.-F da Lei 9.494/97, deve seguir os parâmetros definidos
pela legislação então vigente, em consonância ao princípio do tempus
regit  actum.  Sendo uma norma de natureza eminentemente processual,
deve  ser  aplicada de imediato aos processos pendentes, a partir de
sua vigência.
3.  No  entanto,  o  colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a
questão  por meio da ADI 4.357/DF (Rel. Min. AYRES BRITTO), declarou
a  inconstitucionalidade  parcial,  por arrastamento, do art. 5o. da
Lei 11.960/09.
4. Assim, nessa linha de entendimento da Suprema Corte, a 1a.
Seção do STJ, nos autos do REsp. 1.270.439/PR, julgado pelo rito dos
Recursos  Repetitivos, Rel. Min. CASTRO MEIRA, firmou o entendimento
de  que  a  partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do
art.  5o.  da  Lei  11.960/09:  (a) a correção monetária das dívidas
fazendárias  deve observar índices que reflitam a inflação acumulada
do  período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica
da   caderneta   de  poupança;  e  (b)  os  juros  moratórios  serão
equivalentes  aos  índices  oficiais  de  remuneração básica e juros
aplicáveis  à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar
natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas.
5.  No  caso  em  apreço,  como  a  matéria aqui tratada não ostenta
natureza    previdenciária,    em    virtude    da   declaração   de
inconstitucionalidade  parcial  do  art.  5o.  da  Lei  11.960/09, a
correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA.
6.   Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO - DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 50407>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 95444>>-SP
(NORMA DE CARÁTER EMINENTEMENTE PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA)
     STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
(INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - ART. 5º DA LEI 11.960/09)
     STF - [[ADI 4357]]-DF
(CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS)
     STJ - <<REsp 1270439>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no REsp 1359779>>-PE, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005