HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 548817
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO
DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos que demonstram a
periculosidade concreta do ora Paciente e justificam a aplicação da
medida extrema em seu desfavor, notadamente em razão de o paciente
se dedicavar, reiteradamente, à prática de ações fraudulentas para
obter vantagens econômicas, respondendo a outros 12 processos
criminais, sendo que em um deles contra 26 vítimas, e, no caso dos
autos, contra 16 vítimas, tendo o d. juízo processante consignado na
decisão objurgada que "esta prática se constitui um "modus operandi"
do denunciado, já sendo reportado nesta comarca, como em outras,
casos idênticos com diversas vítimas", circunstância a evidenciar a
necessidade de garantia da ordem pública com a constrição cautelar
do agente, ante o fundado receio de reiteração delitiva.
IV - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
no sentido de que "[...] a existência de inquéritos, ações penais em
curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações
definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim,
constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar.
Precedentes do STJ." (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª.
Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019).
V - Quanto ao aventado excesso de prazo para formação da culpa,
considerando que o eg. Tribunal de origem não se pronunciou sobre a
questão, esta Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre a
matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
VI - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL)
   STF - [[HC 93498]]-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE
REITERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG,
         <<RHC 111090>>-BA,
         <<HC 515026>>-SC,
         <<HC 348325>>-GO,
         <<RHC 77432>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312