RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 152572
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PERÍODO DE DISPENSA TEMPORÁRIA
COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS.
RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. CUMPRIMENTO FICTO DE IMPOSIÇÃO LEGAL OU
JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - In casu, na data de 6/8/2019, foi homologada a transação penal
em relação ao recorrente, pela suposta prática do delito tipificado
no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, com a aplicação
imediata de pena restritiva de direitos (prestação de serviços à
comunidade). Em virtude da pandemia de coronavírus e a suspensão das
atividades em geral, busca a d. Defesa a declaração da extinção da
punibilidade, pelo cumprimento ficto das condições impostas.
II - A Recomendação n. 62/CNJ traduz mero aconselhamento aos d.
Juízes da Execução Penal de suspensão temporária de benefícios.
Verbis: "Art. 5º Recomendar aos magistrados com competência sobre a
execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos
e em observância ao contexto local de disseminação do vírus,
considerem as seguintes medidas: (...) V ? suspensão temporária do
dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de
pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de
direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e livramento
condicional, pelo prazo de noventa dias".
III - Diante das peculiaridades do caso concreto, de prestação de
serviços à comunidade, o mero decurso do prazo fixado para o seu
cumprimento não pode ser considerado como pena efetivamente
adimplida, de forma ficta, já que, embora não haja culpa do
recorrente em relação à pandemia de coronavírus e à prejudicialidade
de diversos serviços, por outro lado, não se pode concluir que as
finalidades últimas do que lhe fora imposto tenham sido atingidas
por única razão temporal.
IV - Nesse sentido: "no que diz respeito à pretensão de
flexibilização da interpretação dos arts. 148 e 149, da LEP, fundada
na gravidade da pandemia da COVID-19, é cediço que a Recomendação n.
62/CNJ, de 18 de março de 2020, indica medidas preventivas à
propagação da infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito
dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A referida
Recomendação, em seu art. 5º, inciso V, indica aos magistrados com
competência sobre a execução penal a avaliação da necessidade de
suspensão temporária do cumprimento das penas restritivas de
direitos, gênero do qual é espécie a prestação de serviços à
comunidade. (...) pode[ndo] o seu cumprimento ser retomado a
critério do Juízo da Execução, de acordo com a alteração da situação
fática impeditiva, não havendo, portanto, se falar em substituição
da sanção originalmente imposta ao recorrente (prestação de serviços
à comunidade) por outra modalidade de restritiva de direitos, com
fundamento nos riscos da pandemia da COVID-19" (AgRg no REsp n.
1.919.593/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
DJe de 14/5/2021).
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA RESTRITIVA DE DIREITO - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CUMPRIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1919593>>-PR,
         <<AgRg no HC 644942>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005 INC:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00107