AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1606204
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DA
APOSENTADORIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER ATO ADMINISTRATIVO.
ART. 54 DA LEI 9.784/1999.
1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo
1.022
do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de
origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira
amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que
lhe foi apresentado.
2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos (fl. 795, e-STJ): "Destarte, nos termos da
fundamentação retro, (a) é inafastável o reconhecimento da
legitimidade passiva ad causam da UFRGS e da inexistência de
liticonsórcio passivo necessário com a União; (b) a revisão dos
valores encontra óbice na decadência, tendo em vista que a
supressão
da verba incorporada aos proventos do autor em maio de 2006
decorreu
não de atuação do Tribunal de Contas da União, no exercício de
controle externo de legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadorias, mas, sim, de revisão do ato de concessão de
vantagens pela UFRGS, impondo-se a observância do prazo decadencial
previsto na Lei nº 9.784/1999. No exercício do poder/dever de
auto-tutela, os órgãos da Administração Pública estão sujeitos ao
prazo decadencial de cinco anos para 'anular os atos
administrativos
de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários', nos termos
do
art. 54 da Lei n.º 9.784/99. A inexistência de decadência para o
exercício do controle externo de legalidade do ato de concessão do
benefício é restrita ao Tribunal de Contas da União, e (c) o autor
faz jus à manutenção da vantagem, prevista no artigo 2º da Lei nº
8.911/1994 (OPÇÃO DE 55%), que integra os valores de seus proventos
de aposentadoria, na esteira dos precedentes desta Corte."
3. Portanto, diante das razões acima expendidas, verifica-se que o
Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de
modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação
do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
4. Ressalte-se que o entendimento pacificado no âmbito do egrégio
Superior Tribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula
83/STJ aos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea
"a" do aludido permissivo constitucional (cf. AgRg no AREsp
354.886/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
11/5/2016).
5. O Tribunal a quo consignou ainda: "Mantido o pagamento das
rubricas, é indevida a realização de descontos nos proventos do
autor, a título de reposição ao erário. E ainda que fosse admitida
a
supressão das vantagens ora controvertidas, a jurisprudência
consolidou-se no sentido de ser inviável a exigência de devolução
de
valores pagos indevidamente, por alteração de interpretação ou
equívoco da Administração, quando recebidos de boa-fé pelo
servidor/pensionista".
6. No tocante à restituição das quantias percebidas, a UFRGS
argumenta que o postulante não laborou de boa-fé, todavia o
acolhimento dessa tese, na forma como deduzida, desafia o exame de
matéria fático-probatória, providência inviável no apelo especial,
nos termos da Súmula 7/STJ.
7. Por fim, observa-se que a legalidade da percepção da vantagem e
os demais temas ventilados no Especial deixaram de ser analisados,
na origem, haja vista a constatação de que a Administração decaiu
do
direito de fazê-lo, o que denota fundamentação deficiente do apelo
extremo e atrai, no ponto, a aplicação analógica da Súmula 284 do
STF.
8. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 354886>>-PI
(SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DA APOSENTADORIA - DECADÊNCIA DO DIREITO
DE REVER ATO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1580246>>-RS,
         <<REsp 1581180>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1502298>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1331684>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1405783>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083