RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814817
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO
FISCAL.  VALORES  SUPOSTAMENTE  APLICADOS  DE  FORMA  IRREGULAR PELA
INSTITUIÇÃO  DE ENSINO. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA PELO FNDE -
FUNDO  NACIONAL  DE  DESENVOLVIMENTO  DA  EDUCAÇÃO.  NECESSIDADE  DE
PROCESSO  JUDICIAL PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM SINTONIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ.
1.  Cinge-se  a  controvérsia à possibilidade de o FNDE inscrever em
Dívida  Ativa  e cobrar por Execução Fiscal ressarcimento de valores
supostamente aplicados de forma irregular pela instituição de ensino
e  apurados  exclusivamente  em  processo administrativo, sem prévio
acertamento jurisdicional.
2. O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu que a
Certidão  de  Dívida  Ativa  (CDA)  que  instrui  a  inicial é nula,
porquanto  o  ressarcimento  deve ser precedido de processo judicial
para reconhecimento do direto do FNDE, assegurados o contraditório e
a  ampla  defesa.  3.  Verifica-se  que  o posicionamento adotado na
origem encontra respaldo na jurisprudência do STJ. Precedentes: REsp
1.663.517/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
17.10.2017;  REsp  1.177.342/RS,  Rel.  Ministro  Luiz Fux, Primeira
Turma,  DJe  19.4.2011;  REsp  1.172.126/SC,  Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 25.10.2010.
4.  Não  há falar em reparo no acórdão combatido, tendo em vista que
ele está em sintonia com o atual entendimento do STJ.
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - FNDE - RESSARCIMENTO DE VALORES IRREGULARMENTE
APLICADOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO - FALTA DE PROCESSO JUDICIAL
PRÉVIO)
     STJ - <<REsp 1663517>>-RJ, <<REsp 1177342>>-RS,
           <<REsp 1172126>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "A"
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Informações complementares:      "[...]  não  há  falar em reparo no acórdão combatido, tendo em
vista  que  ele  está  em  sintonia com o atual entendimento do STJ.
Incide,  'in  casu', o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: 'Não
se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação
do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.' Cumpre
ressaltar  que a referida orientação é aplicável também aos recursos
interpostos   pela   alínea  'a'  do  inciso  III  do  art.  105  da
Constituição Federal de 1988".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A