AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866740
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. LITISCÓNSÓRCIO NECESSÁRIO. TEMA QUE EXTRAVASA O
LIMITE DA DEVOLUÇÃO. MENÇÃO DO TEMA NAS RAZÕES DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA FORMA DE MERA TRANSCRIÇÃO DO QUE DECIDIDO PELO JUÍZO
DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC.
PREQUESTIONAMENTO FICTO. INVIABILIDADE. ART. 265, I, DO CPC/73.
MORTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA.
PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LIMITAÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS AO
PERCENTUAL DA SOLIDARIEDADE DO LITISCONSORTE DO FALECIDO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIA SOBRE O MESMO TEMA. ENUNCIADO 83/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A admissão do prequestionamento ficto (art. 1025 do CPC)
pressupõe a omissão da Corte local sobre matéria que deveria ser
objeto de exame na origem, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei. No caso, ausente qualquer devolução sobre o
tema, não há qualquer obrigatoriedade da Corte local de
pronunciar-se a respeito do litisconsórcio necessário, uma vez que
adstrita no julgamento aos limites objetivos da demanda; afastando,
por conseguinte, o prequestionamento sobre a matéria, ainda que
ficto.
2. A inobservância do artigo 265, I, do CPC/73, que determina a
suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas
nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não
haja prejuízo aos interessados. Na hipótese, o reconhecimento da
nulidade em razão da inobservância do art. 265, I, do CPC/73 foi
afastado, em razão da ausência de prejuízo ao interessado, uma vez
que a execução prosseguiu na razão do percentual devido pelo
litisconsorte do falecido.
3. Como a orientação adotada pelo eg. Tribunal de origem a respeito
de a inobservância do art. 265, I, do CPC ser causa de nulidade
relativa está de acordo com a atual jurisprudência do STJ; não se
conhece do recurso especial pela divergência jurisprudencial, ante o
óbice constante no Enunciado 83/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1755866>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG,
         <<REsp 1639314>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - MORTE DA PARTE -
NULIDADE RELATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1704641>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1697570>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 475470>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - MORTE DA PARTE -
NULIDADE RELATIVA - SUPERAÇÃO PELA RATIFICAÇÃO DOS SUCESSORES)
   STJ - <<REsp 1657663>>-PE
Informações complementares:      "[...] a ratificação dos herdeiros exemplificaria a
possibilidade de suprir a inobservância da formalidade procedimental
da suspensão processual, em caso de morte de uma das partes, ante a
ausência de prejuízo: a mesma 'ratio decidendi' dos precedentes que
basearam a conclusão pela nulidade relativa na espécie".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083