AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1781655
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. BLOQUEIO.
ADESÃO AO PARCELAMENTO SUPERVENIENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE MANTÉM.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu
do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, sob o fundamento de
que no caso dos autos incide o óbice da Súmula 211/STJ.
2. A agravante alega, em síntese: "Além disto, o decisum não
observara a peculiaridade do caso concreto, no sentido de que, tendo
a penhora recaído sobre antigos veículos, aguardar 12 anos até a
finalização do parcelamento, seria equivalente a esvaziar por
completo o conteúdo patrimonial dos bens. Com isso, o contribuinte
teria seu patrimônio reduzido sem que isso se convertesse em favor
do fisco, não havendo benefício para qualquer uma das partes. (...)
Tal decisão, todavia, merece reforma, data vênia ao ilustre
prolator, uma vez que ignora (i) a ocorrência do debate, em sede do
Tribunal a quo, acerca das violações alegadas, configurando
prequestionamento; e (ii) a superação da Súmula nº 211 desta Colenda
Corte em razão do disposto no art. do CPC/2015. Assim, como será
adiante demonstrado, deverá o presente Agravo Interno ser conhecido
e provido, a fim de que seja conhecido o Recurso Especial outrora
interposto pela Renda." (fl. 479,  e-STJ).
3. Ainda que superado óbice sumular, a irresignação não merece
prosperar.
4. O Tribunal de origem consignou: "O cerne do presente recurso
consiste em verificar a (im)possibilidade de manutenção da restrição
judicial de transferência de 3 (três) veículos, realizada em
19/07/2016 (Renajud), ao se constatar a adesão posterior da empresa
executada no PERT, em  08/11/2017 . Ora, o entendimento da Terceira
Turma desta Corte Regional de que, ainda que o parcelamento da
dívida tenha se dado em momento posterior à penhora, não se mostra
razoável manter o(a) contribuinte privado(a) de recursos
financeiros, não se aplica às garantias de modo genérico, que dizem
respeito a bens móveis e imóveis dos quais a parte executada pode
usufruir até o termo final do parcelamento, ainda que não possa
deles dispor. Por tal motivo, as restrições via Renajud devem ser
mantidas." (fl. 378, e-STJ).
5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do
STJ no sentido de que a suspensão da exigibilidade decorrente de
parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que
ela se encontra (isto é, se inexiste penhora, a suspensão do feito
obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos
enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, medidas de
constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral
quitação ou eventual rescisão do parcelamento, por inadimplência).
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RENAJUD - BLOQUEIO - ADESÃO AO PARCELAMENTO SUPERVENIENTE -
MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1659973>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1864068>>-SC,
         <<REsp 1701820>>-SP