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AGRAVO REGIMENTAL NO PRECATÓRIO (AgRg no Prc
)
Processo: 59
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 14/12/1998      PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DESCONTO NA FONTE - PROVENTOS -
MAIOR DE 65 ANOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 153, § 2º, II, CF/88 E 6º,
INCISO XV, DA LEI Nº 7.713/88. JURISPRUDÊNCIA DO STF.
I   - No pagamento de proventos devidos a pessoa maior de 65 anos,
incide o imposto de renda na fonte, respeitado o limite de isenção
estabelecido na Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XV, com a redação
que lhe deu o art. 28 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
II  - Orientação jurisprudencial firmada pelo Pleno do Supremo
Tribunal Federal no julgamento do MS nº 25.584/MG, em sessão de
17.04.97, no sentido de não ser auto-aplicável a norma contida no
art. 153, § 2º, inciso II, da Carta Política.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, ISENÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE RENDA,
PRECATORIO, REFERENCIA, PROVENTOS, MAIOR DE SESSENTA E CINCO ANOS,
IMPOSSIBILIDADE, AUTO-APLICABILIDADE, DISPOSITIVO LEGAL,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, LEGISLAÇÃO,
IMPOSIÇÃO, LIMITE, INCIDENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 PAR:00002 INC:00002
LEG:EST LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006 INC:00015
LEG:EST LEI:009250 ANO:1995
        ART:00028
AGRAVO REGIMENTAL NO PRECATÓRIO (AgRg no Prc
)
Processo: 62
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 14/12/1998      PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DESCONTO NA FONTE - PROVENTOS -
MAIOR DE 65 ANOS - INTELIGÊNCIA DOS ART. 153, § 2º, II, CF/88 E 6°,
INCISO XV, DA LEI Nº 7.713/88. JURISPRUDÊNCIA DO STF.
I - No pagamento de proventos devidos a pessoa maior de 65 anos,
incide o imposto de renda na fonte, respeitado o limite de isenção
estabelecido na Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XV, com redação que
lhe deu o art. 28 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
II - Orientação jurisprudencial firmada pelo Pleno do Supremo
Tribunal Federal no julgamento do MS nº 25.584/MG, em sessão de
17.04.97, no sentido de não ser auto aplicável a norma contida no
art. 153, § 2º, inciso II, da Carta Política.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, ISENÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE RENDA,
PRECATORIO, PROVENTOS, MAIOR DE SESSENTA E CINCO ANOS,
IMPOSSIBILIDADE, AUTO-APLICABILIDADE, DISPOSITIVO LEGAL,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, LIMITE LEGAL,
ISENÇÃO TRIBUTARIA, PREVISÃO, LEI FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 PAR:00002 INC:00002
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006   INC:00015
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00028
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 38546
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 07/12/1998   PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INDEFERIMENTO
LIMINAR - ACÓRDÃOS ORIUNDOS DO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO -
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS HIPÓTESES CONFRONTADAS - AGRAVO
REGIMENTAL - IMPROVIMENTO.
    1 - Nos termos das normas regimentais, é inadmissível o recurso
de embargos de divergência quando o pretenso dissídio
jurisprudencial ocorre entre arestos originários de uma mesma Turma
julgadora.
    2 - Não tratando os acórdãos cotejados de situação idênticas,
impossível ter-se interpretações discrepantes em relação à mesma
tese jurídica. Resta desconfigurado, por conseguinte, o dissídio
pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência.
    3 - Agravo regimental improvido. Decisão unânime.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 980
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTONIO DE PADUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 30/11/1998      PG:00039
LEXSTJ     VOL.:00116           PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA TELEBRÁS - FATO
CONSUMADO - RESULTADO POSITIVO - CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES -
DESPROVIMENTO.
I - A ocorrência, com resultado positivo, do leilão de privatização
do Sistema Telebrás, constitui fato consumado que se afigura
inconveniente, na espécie, revolver.
II - Circunstâncias supervenientes, decorrentes de crise mundial no
mercado financeiro, demonstram a conveniência e oportunidade da
manutenção do certame.
III - Impugnação recursal que não elide as razões da decisão
agravada.
IV - Recurso a que se nega provimento.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 476
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTONIO DE PADUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 14/12/1998      PG:00079
JSTJ       VOL.:00002           PG:00070
LEXSTJ     VOL.:00118           PG:00278
RJADCOAS   VOL.:00001           PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - EFICÁCIA NO TEMPO -
AMPLITUDE DA CONCESSÃO.
1- É admissível ao Presidente do STJ conceder a suspensão da
segurança, delimitando sua eficácia até o julgamento do mérito do
"writ" na origem.
2 - Exegese da norma do art. 25, parágrafo 3º, da Lei nº 8.038/90.
III- Agravo conhecido e improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, PRESIDENTE, STJ, IMPOSIÇÃO, RESTRIÇÃO, EFICACIA,
TEMPO, VIGENCIA, DECISÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA, JULGAMENTO, MERITO, MANDADO DE SEGURANÇA, TRIBUNAL A QUO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025 PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 96705
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 08/02/1999   PG:00243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência (art. 496, VIII, e
546, I, CPC; art. 266, RISTJ). Recurso Especial (art. 105, III, "a",
"c", C.F). Prequestionamento. A Divergência Pressupõe Semelhança
entre as Questões Jurídicas Versadas nos Arestos Confrontados.
     1. Verificada preliminarmente a presença dos requisitos de
admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Convincentemente
fundado e admitido, dá-se provimento. Apesar de admissível,
infundado, nega-se provimento.
     2. Inadmitido pela falta de requisitos (intrínsecos e
extrínsecos), o recurso simplesmente não é conhecido, obviando-se
que não se examina o mérito da pretensão recursal.
     3. O cotejo entre arestos diferentes, um admitindo e conhecendo
do mérito recursal e outros inadmitindo, não espelham dissídio
pretoriano apropriado à apreciação nos embargos de divergência.
     4. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência.

Acórdãos similares: EREsp 159275 SP 1998/0080572-9 Decisão:09/08/2000
DJ         DATA:18/09/2000      PG:00085
INQUÉRITO (Inq
)
Processo: 99
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 08/02/1999      PG:00242
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   Penal. Processo Penal. Fatos penalmente irrelevantes. Acusação
improcedente.
   Não tem relevância penal fatos relacionados com processo de
investidura de Conselheiro de Tribunal de Contas , se não
perfectibilizado o ato de nomeação.
   A nomeação é sabidamente ato administrativo que se exterioriza e
gera direitos ao destinatário com sua publicação no órgão oficial,
existindo antes que isso se concretize mera expectativa de direito.
   Acusação julgada improcedente, na forma do art. 6° da Lei n°
8.038/90.

Decisão:
Por unanimidade, julgar improcedente a acusação, com base no art. 6°
da Lei 8.038/90.

Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, DENUNCIA, CRIME, FALSIDADE IDEOLOGICA, SUPRESSÃO
DE DOCUMENTO, NOMEAÇÃO, CONSELHEIRO, TCE, DECORRENCIA, INEXISTENCIA,
PUBLICAÇÃO, ATO ANTERIOR, NOMEAÇÃO, INTERESSADO, CARGO PUBLICO,
RESPONSABILIDADE, GOVERNADOR, FALTA, PUBLICAÇÃO, INEFICACIA,
PRODUÇÃO, EFEITO JURIDICO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00299 ART:00305
Acórdãos similares: Inq    182  TO  1995/0064318-9  DECISÃO:21/10/1998
DJ         DATA:08/02/1999      PG:00243
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 159317
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 26/04/1999      PG:00036
JSTJ       VOL.:00005           PG:00096
RDR        VOL.:00013           PG:00262
REVFOR     VOL.:00348           PG:00289
REVFOR     VOL.:00349           PG:00235
REVPRO     VOL.:00103           PG:00327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO
AGRAVO. VALIDADE. GARANTIA MAIOR DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS. DOUTRINA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
- Os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão
judicial e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal. A
interpretação meramente literal do art. 535 do Código de Processo
Civil atrita com a sistemática que deriva do próprio ordenamento
processual, notadamente após ter sido erigido a nível constitucional
o princípio da motivação das decisões judiciais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e, no mérito, por maioria, os receber.
Votaram vencidos os Ministros Hélio Mosimann, Peçanha Martins,
Demócrito Reinaldo e Nilson Naves. Votaram com o Relator os
Ministros Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Vicente
Leal, José Arnaldo da Fonseca, Bueno de Souza, Costa Leite, Edson
Vidigal, Waldemar Zveiter e Fontes de Alencar. Ausentes,
ocasionalmente, os Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Garcia Vieira
e Luiz Vicente Cernicchiaro. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Anselmo Santiago, Fernando Gonçalves e Eduardo Ribeiro.
Licenciado o Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Ministro Fernando Gonçalves.

Informações complementares:      CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO INTERLOCUTORIA,
RELATOR, AFASTAMENTO, INTERPRETAÇÃO LITERAL, CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, DECORRENCIA, PRINCIPIO DA MOTIVAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL.
     TEMPESTIVIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, HIPOTESE, INTERPOSIÇÃO,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO INTERLOCUTORIA,
NOMEAÇÃO, AUDITOR FISCAL, ADMINISTRAÇÃO, BEM PENHORADO, OCORRENCIA,
INTERRUPÇÃO, PRAZO, RECURSO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE
     DECLARAÇÃO, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO INTERLOCUTORIA,
SUBSTITUIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, OBSERVANCIA, INTERPRETAÇÃO
LITERAL, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00162 PAR:00002 PAR:00003 ART:00504 ART:00522
        ART:00677 PAR:00001 ART:00535 INC:00001 INC:00002
        ART:00165
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00093 INC:00009
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 140403
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 05/04/1999      PG:00071
JSTJ       VOL.:00005           PG:00077
LEXSTJ     VOL.:00122           PG:00160
RSTJ       VOL.:00119           PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Execução. Honorários de advogado. Art. 20, § 4º, do Código de
Processo Civil com a redação dada pela Lei nº 8.952/94.
1. A nova redação do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil
deixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução,
mesmo não  embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção
entre execução fundada em título judicial e execução fundada em
título extrajudicial.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Por maioria, rejeitar a preliminar de competência suscitada pelo
Senhor Ministro Hélio Mosimann, que ficou vencido. No mérito, por
unanimidade, conhecer do recurso especial e, por maioria, dar-lhe
provimento.

Informações complementares:      COMPETENCIA, CORTE ESPECIAL, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL,
OBJETIVO, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA, OBSERVANCIA, NORMA,
REGIMENTO INTERNO, STJ.
     (VOTO VENCIDO), INCOMPETENCIA, CORTE ESPECIAL, JULGAMENTO,
     RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO, PREVENÇÃO, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL,
AMBITO, STJ, DECORRENCIA, EXISTENCIA, EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
     CABIMENTO, ARBITRAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, HIPOTESE,
EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, INDEPENDENCIA, OFERECIMENTO, EMBARGOS
DO DEVEDOR, EXISTENCIA, FIXAÇÃO, HONORARIOS, PROCESSO DE
CONHECIMENTO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, DISCRIMINAÇÃO, LEI,
EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, ARBITRAMENTO, HONORARIOS,
     ADVOGADO, EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, HIPOTESE, INEXISTENCIA,
EMBARGOS DO DEVEDOR, NECESSIDADE, TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO,
EXECUTADO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO, PROPORCIONALIDADE.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, ARBITRAMENTO, HONORARIOS,
     ADVOGADO, EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, HIPOTESE, INEXISTENCIA,
EMBARGOS DO DEVEDOR, OCORRENCIA, DUPLA INCIDENCIA, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00004
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 8952/94).
LEG:FED LEI:008952 ANO:1994
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 62003
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 08/03/1999      PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR DO BENEFÍCIO.
SALÁRIO VARIÁVEL. MÉDIA SALARIAL.
1. O benefício do acidente de trabalho, de empregado com remuneração
variável,  deve  ser  calculado tomando-se por base a média dos doze
últimos salários e não o do dia do acidente.
2.  Embargos  de  divergência recebidos para fazer prevalecer a tese
esposada  nos  paradigmas  indicados,  que  espelham  o entendimento
dominante nesta Corte.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber.

Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, MEDIA ARITMETICA, DOZE ÚLTIMOS SALÁRIOS-
DE-CONTRIBUIÇÃO, CALCULO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, EMPREGADO,
REMUNERAÇÃO VARIAVEL, DECORRENCIA, ACIDENTE DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00005   PAR:00004
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00030
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 135107
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 14/12/1998   PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS E PROCESSUAL CIVIL - INSS - AUTARQUIA
PREVIDENCIÁRIA FEDERAL - AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS POR SERVIDOR -
VALIDADE - MP - 1542/97 - APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO - DISPENSA -
LEI 9469/97 - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
    I - Em demanda envolvendo autarquia federal, as cópias das peças
processuais poderão ser autenticadas por servidor pertencente ao seu
quadro, não sendo indispensável a figura do notário.
    II - As autarquias, juntamente com as fundações públicas, estão
dispensadas de apresentar instrumento de mandato nas causas em que
litigam, sendo suficiente a mera indicação do profissional
habilitado.
    III - Embargos acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e o receber.

Acórdãos similares: EREsp 112357 SP 1997/0046235-8 Decisão:04/11/1998
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00074
EREsp 120095 SP 1997/0060881-6 Decisão:04/11/1998
DJ         DATA:05/04/1999      PG:00071
EREsp 123097 SP 1997/0066099-0 Decisão:04/11/1998
DJ         DATA:05/04/1999      PG:00071
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5508
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 14/12/1998      PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de segurança contra ato judicial do STJ. Falta de cabimento.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Acórdãos similares: AgRg no MS 10544  SP  2005/0054164-2  DECISÃO:15/03/2006
DJ         DATA:24/04/2006      PG:00341
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 115506
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 14/12/1998   PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMB. DIV. - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CORTE
ESPECIAL - COMPETÊNCIA - É da competência da 3ª Seção, não da Corte
Especial, processar e julgar Embargos de Divergência entre julgados
de Turma da 3ª Seção, confrontado com acórdão de Turmas da 1ª Seção,
quando tinham a respectiva competência.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência e
determinar a remessa dos autos à Egrégia Terceira Seção.

Acórdãos similares: EREsp 50208 SP 1998/0080685-7 Decisão:17/02/1999
DJ         DATA:29/03/1999      PG:00056
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 63929
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/11/1998      PG:00001
LEXSTJ     VOL.:00116           PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
- Está assente a jurisprudência da Corte no sentido de que não há
preclusão a impedir precatório complementar para atualização do
devido pela Fazenda Nacional.
- Embargos acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 139203
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 03/11/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCURAÇÃO.
- Dispensabilidade de autenticação de fotocópia de instrumento de
mandato de representante de pessoa jurídica de direito público.
- Embargos de divergência.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber.
AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO (AgRg na Rp
)
Processo: 126
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 26/10/1998   PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  Processo Penal. Competência. Representação. Pedido de
arquivamento.
  A regra do art. 28 não se aplica a pedido de arquivamento em feito
de competência originária do Superior Tribunal de Justiça. Não há
cogitar de conversão em queixa-crime, pois ação penal subsidiária
pressupõe omissão do Ministério Público.
  Agravo regimental a que se negou provimento.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 128761
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 03/11/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Previdenciário. Auxílio-acidente.
  O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único
benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do
acidente, a teor da Súmula nº 146/STJ.
  Embargos conhecidos e recebidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 102552
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 03/11/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
-Súmula 158 do Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 89744
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 05/04/1999   PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. ENTENDIMENTO
EM CONSONÂNCIA COM A POSIÇÃO DA CORTE ESPECIAL EM MATÉRIA DE FAX.
ENUNCIADO N. 168, SÚMULA/STJ. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. DISCUSSÃO INOPORTUNA.
RECURSO DESPROVIDO.
I - O entendimento da Corte Especial, firmado desde o julgamento dos
EDcl/CC nº 14.324-SP (DJ 27.10.97), assentou-se no sentido de
inadmitir-se o recurso interposto por meio de fax.
II - Assim, com ressalva do ponto de vista pessoal e estando o
acórdão embargado em consonância com esse entendimento, é de
aplicar-se o enunciado n. 168 da Súmula/STJ, segundo o qual "não
cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal
se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
III - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, "impossível a
análise da norma constitucional em sede especial, pelo Superior
Tribunal de Justiça, ainda que vise a prequestionamento" (Edcl/REsp
n. 153.009-S9, DJ 22.6.98).

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 55303
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 03/05/1999      PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL.
MATÉRIA AFETA À EG. TERCEIRA SEÇÃO.
1. A Eg. Corte Especial, por unanimidade, não conheceu dos embargos
determinando a remessa dos autos à Colenda Terceira Seção deste
Tribunal

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência e determinar a remessa dos
autos à Egrégia Terceira Seção. Votaram com o Relator os Ministros
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
César Asfor Rocha, Anselmo Santiago, Vicente Leal, José Dantas,
Bueno de Souza, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira, Luiz
Vicente Cernicchiaro, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo e
Hélio Mosimann. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José
Arnaldo da Fonseca, Antônio de Pádua Ribeiro (Presidente), Costa
Leite, Edson Vidigal e Waldemar Zveiter. Licenciado o Sr. Ministro
William Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro José Arnaldo
da Fonseca.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 63133
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 01/03/1999   PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONHECIMENTO -
INDICAÇÃO DE ACÓRDÃOS DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR - Não se conhece de
embargos de divergência interpostos contra acórdãos do mesmo órgão
julgador.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência.