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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1891444
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELA PARTE RÉ PLEITEANDO O
RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA
TUTELA PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO DOS
VALORES DESPENDIDOS COM SERVIÇO HOME CARE. DESCABIMENTO. BOA-FÉ DA
DEMANDADA EVIDENCIADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A revogação da antecipação de tutela não decorreu da inexistência
do direito da parte autora, tendo o processo sido extinto apenas em
razão de sua morte, uma vez que o objeto da demanda era apenas a
concessão de assistência à saúde em favor da paciente falecida.
Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no
sentido de que, não havendo indícios de conduta contrária à boa-fé
na postura da paciente falecida ou de sua família, é incabível a
restituição dos valores despendidos.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES
DESPENDIDOS COM SERVIÇO HOME CARE - BOA-FÉ)
   STJ - <<REsp 1725736>>-CE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1933996
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO POR INICIATIVA
DOS ADQUIRENTES. TAXA DE OCUPAÇÃO DE LOTE NÃO EDIFICADO. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que, nas
hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a
determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é
cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do
imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva
entrega do bem.
2. Entretanto, a Terceira Turma desta Corte tem entendimento de que
é indevida a taxa de ocupação após a rescisão de contrato de
promessa de compra e venda de lote não edificado, tendo em vista que
a resolução contratual não enseja enriquecimento por parte do
comprador desistente nem empobrecimento do vendedor.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DOS
VALORES PAGOS PELO COMPRADOR - PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO
IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1657021>>-SP,
         <<REsp 1613613>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1216477>>-RS
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO - LOTE NÃO
EDIFICADO - TAXA DE OCUPAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1863007>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1824710
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INTERPOSIÇÃO DE DOIS
RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA
UNICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Em virtude da preclusão consumativa, uma vez interposto o recurso
cabível contra uma determinada decisão judicial, ocorre a preclusão
consumativa, sendo vedado à parte a repetição do ato.
3. Na espécie, contra a decisão que não conheceu do agravo em
recurso especial foram interpostos dois agravos internos, em ofensa
ao princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual a segunda peça
apresentada não pode ser conhecida.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1578985>>-BA,
         <<AgInt na Pet 13089>>-PE,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 736141>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 55916
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU CONCESSÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DO
ANDAMENTO DE EXECUÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSTERIOR
JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO, COM DELIMITAÇÃO DO TRÂMITE
EXECUTIVO. IMPETRAÇÃO. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. DECLARAÇÃO QUE
SE IMPUNHA. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na
vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do
Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016:
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O mandado de segurança foi extinto pelo Tribunal de Justiça da
Bahia, por perda de objeto, em razão do julgamento de mérito do
agravo de instrumento de onde foi proferida a decisão liminar que
ensejou a impetração.
3. Irresignação com o acerto ou desacerto da decisão que não pode
ser objeto da impetração, pois não se admite a utilização do mandado
de segurança como sucedâneo recursal.
4. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes
para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sendo, portanto,
manifestamente improcedente.
5. Agravo interno desprovido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 3714
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO. PERICULUM IN MORA. EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA DO
FIADOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTRIÇÃO DE SEUS BENS. DEMONSTRAÇÃO
PRIMO ICTU OCULI. INCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A concessão de tutela de urgência condiciona-se à existência do
periculum in mora e do fumus boni iuris, exigindo-se que esses
requisitos sejam demonstrados primo ictu oculi, diante da
impossibilidade de dilação probatória pela via excepcional da tutela
provisória de urgência.
3. Na espécie, não é possível, tão somente pela análise dos
documentos juntados, declarar a insolvência do fiador, o que
justificaria a concessão do efeito suspensivo ativo para deferir a
prévia constrição de seus bens para garantir o pagamento do débito
do seu afiançado.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TUTELA DE URGÊNCIA - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na Pet 12359>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1833742
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL.   AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.
FALTA DE ATENDIMENTO. DESERÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO
DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
que "a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de
interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007
do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo
de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando
intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)."
(AgInt no REsp 1.856.622/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma,
DJe de 24/6/2020).
2. "Os princípios da boa-fé, da cooperação processual e da primazia
do julgamento do mérito não afastam a preclusão do direito de
comprovar o recolhimento integral do preparo e, consequentemente, a
deserção do recurso". (AgInt no AREsp 1825780/PB, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021).
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREPARO - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA - NÃO RECOLHIMENTO EM DOBRO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1856622>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1845532>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1901118>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1935610>>-TO,
         <<AgInt no REsp 1900494>>-MS
(PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO
JULGAMENTO DO MÉRITO - PREPARO - PRECLUSÃO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1825780>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004 PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2007154  PR  2021/0354413-8  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1799044
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES DE EXCEÇÃO DO CONTRATO
NÃO CUMPRIDO E DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AFASTADAS. RESSARCIMENTO
POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. NULIDADE AFASTADA.
REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e
II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula
568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o
re curso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de
Tribunal Superior, como no caso dos autos.
1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos
órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso,
estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade
de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da
interposição de agravo interno.
2. A alteração das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem (no
tocante ao afastamento da tese de exceção do contrato não cumprido e
de adimplemento substancial, bem como ao pedido de benfeitorias
necessárias) exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório
dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial nos
termos da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1963388
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA
PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO
DO INCC TÃO SOMENTE ATÉ A DATA PREVISTA PARA A CONCLUSÃO DA OBRA.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. "É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo
devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora,
porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à
parte inadimplente". Precedente: AgInt no AREsp 677.950/RJ, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 14/3/2017, DJe de
20/3/2017.
3. Consoante o entendimento desta Corte,não se aplica o INCC para
correção do saldo devedor após o transcurso da data limite para
entrega da obra. Precedentes.
4. Estando o acórdão recorrido em plena consonância com a
jurisprudência dominante desta Corte, incide, no ponto, a Súmula nº
568 do STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior
Tribunal de Justiça poderá dar ou negar provimento ao recurso quando
houver entendimento dominante acerca do tema.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - DURANTE A MORA DA CONSTRUTORA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 677950>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1430878
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESINTERESSE DO ADQUIRENTE.
MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. APLICABILIDADE AOS
RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE
APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da menção
expressa aos dispositivos legais apontados como violados, o Tribunal
de origem emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida
no recurso especial.
2. O pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de
alienação fiduciária em garantia, por desinteresse do adquirente,
mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações,
configura quebra antecipada do contrato.
3. O novo posicionamento do Tribunal a respeito de determinada
matéria jurídica aplica-se aos recursos pendentes de julgamento,
ainda que interpostos antes do julgamento que modificou a
jurisprudência, por caracterizar apenas interpretação da norma.
Precedentes.
4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, porquanto a condenação do agravante ao pagamento
da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se
verifica na hipótese examinada.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1748942>>-CE
(CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO DE
RESOLUÇÃO DO COMPRADOR - QUEBRA ANTECIPADA DO CONTRATO -
CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA)
   STJ - <<REsp 1867209>>-SP,
         <<REsp 1792003>>-SP
(MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL - APLICABILIDADE AOS
RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 238170>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 909157>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1931953>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00026 ART:00027
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1910351
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA.
HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
deferimento da gratuidade judiciária só pode ser concedido quando
ficar comprovada nos autos a insuficiência de recursos financeiros
da parte para arcar com o pagamento das custas processuais.
2. Concluindo o Tribunal originário que a hipossuficiência da parte
requerente não foi comprovada nos autos, fica impedido o Superior
Tribunal de Justiça de modificar a conclusão acolhida, ante a
incidência da Súmula 7/STJ.
3. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência
do pedido.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS -
COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1860832>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1835848>>-SP
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA OU
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1698668>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 ART:00099 PAR:00002 PAR:00003 ART:01021
        PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007