AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1547124
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. IRRESIGNAÇÃO
SUBMETIDA AO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
VERIFICADA. CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL EXPRESSAMENTE SUPERADAS
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO.
FALTA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS A OPERAR TOMÓGRAFO NO SERVIÇO DE
EMERGÊNCIA DO HOSPITAL. RECONHECIMENTO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS
7 DO STJ E 283 DO STJ.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. O acórdão recorrido não foi omisso com relação a conclusão da
perícia técnica. Afirmou, clara e fundamentadamente, que embora não
comprovada falha no atendimento médico, ele não foi prestado de
forma tempestiva, o que bastaria para gerar danos morais
indenizáveis.
3. As razões do recurso especial não impugnaram o fundamento do
acórdão recorrido relativo a existência de vício na prestação do
serviço com base no art. 14, § 1º, do CDC, o que atrai a incidência
da Súmula nº 283 do STF.
4. Por outro lado, se o Tribunal estadual concluiu, com base na
prova dos autos, que a demora no atendimento médico causou dano
moral indenizável, descabe a esta Corte Superior a revisão do
posicionamento adotado, pois, para tanto, seria preciso o
revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.
5. A modificação do valor fixado pelas instâncias de origem a título
de compensação por danos morais somente pode ocorrer, em grau de
recurso especial, quando referido quantum se mostrar excessivo ou
irrisório, o que não ocorre na hipótese dos autos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -
VALOR - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1570419>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 715052>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -
VALOR - REVISÃO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 826772>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 785643>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para
cada autor.
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "Com relação ao 'quantum' reparatório, a lei não fixa valores
ou critérios claros para orientar o julgador, indicando apenas a
regra aberta do art. 944 do CC/02.
     Por isso, esta Corte tem se pronunciado reiteradamente no
sentido de que o valor de reparação do dano moral deve ser arbitrado
em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem
constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944