AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62527
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA
DECISÃO JUDICIAL CONTRA A QUAL CABE RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara
recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado em razão
de suposto ato ilegal da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Mato Grosso do Sul, objetivando a cassação do acórdão
proferido no Agravo de Instrumento 1411410-36.2018.8.12.0000, que
manteve decisão do Juízo singular mediante a qual foi rejeitada a
Exceção de Pré-Executividade interposta pelo ora recorrente. O
Relator do writ, mediante decisão monocrática, indeferiu a inicial.
Contra a decisão, foi interposto Agravo interno, ao qual o Colegiado
de origem negou provimento.
III. Ante o quadro, foi interposto Recurso Ordinário, pela parte
impetrante, que não foi conhecido, pela decisão ora agravada, em
face da incidência da Súmula 283/STF, eis que o recorrente deixou de
impugnar os fundamentos do acórdão recorrido que concluiu que "a
insatisfação do agravante com a decisão (...) deveria ter sido
atacada pela via recursal. Nesta direção, há vedação prevista em
súmula do Egrégio Supremo Tribunal Federal: Súmula 267, STF - Não
cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou
correição".
IV. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a
petição do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, a teor dos
arts. 1.010, II, 1.027, II, e 1.028 do CPC/2015 e 247 do RISTJ, deve
apresentar as razões pelas quais o recorrente não se conforma com o
acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Com efeito, "no recurso
ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de
segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar
especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não
conhecimento por descumprimento da dialeticidade" (STJ, AgInt nos
EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 02/05/2017).
V. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a Súmula
n° 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não
se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia,
no recurso ordinário, quando o interessado não impugna,
especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão
recorrido" (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO - ADITAMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 798888>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 3701>>-BA
(MANDADO DE SEGURANÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 29098>>-MG,
         <<RMS 5749>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 15605>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 47395>>-MG,
         <<AgRg no RMS 44887>>-SP
   STF - [[RMS 21597]]-RJ
(RECURSO ORDINÁRIO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<RMS 22636>>-PE,
         <<RMS 21019>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 46116>>-RO,
         <<RMS 37941>>-SP,
         <<AgRg no RMS 30555>>-MG
Informações complementares:      Não é possível o conhecimento de aditamento às razões do agravo
interno, por força da preclusão consumativa, segundo entendimento do
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01010 INC:00002 ART:01027 INC:00002 ART:01028
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00247
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