bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17949
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 09/12/1997      PG:64586
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. EXECUÇÃO
PROPOSTA PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. JUIZO FEDERAL DEPRECANTE.
1. CARACTERIZA-SE A COMPETENCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA
FEDERAL, NA FORMA DO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PARA PROCESSAR E JULGAR EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS CONTRA A
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COM O OBJETIVO DE AFASTAR PENHORA
REALIZADA POR JUIZO DE DIREITO, EM CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA
EXTRAIDA DOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA PELA EMBARGADA
PERANTE O JUIZO FEDERAL, DEPRECANTE.
2. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO PIAUI,
O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EMBARGOS DE TERCEIRO, EMBARGADO, (CEF), OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO,
PENHORA, REALIZAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, CUMPRIMENTO, CARTA PRECATORIA,
EXPEDIÇÃO, JUIZ FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO,
COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  22633  RS  1998/0043403-8  Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:01/03/1999      PG:00220
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18108
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 09/12/1997   PG:64587
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA DO TRABALHO OU
JUSTIÇA COMUM DO ESTADO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.
1. O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, HAVENDO DISSENSO ENTRE A JUSTIÇA
COMUM DO ESTADO E A JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINEM A NATUREZA DA
LIDE E, POR CONSEQUENCIA, A COMPETENCIA RATIONE MATERIAE PARA
DIRIMI-LA.
2. ASSIM, COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
COBRANÇA PROPOSTA POR EX-EMPREGADOR CONTRA EX-EMPREGADA,
OBJETIVANDO RECEBER IMPORTANCIA EQUIVALENTE A HOSPEDAGEM DE FILHO
MENOR DA RE EM HOTEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR, AINDA QUE A DIVIDA
TENHA SIDO CONTRAIDA NO MESMO PERIODO EM QUE VIGOROU O CONTRATO
DE TRABALHO.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE ALTA FLORESTA-MT, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16825
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 17/11/1997   PG:59399
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO FUNDADA NO
DIREITO COMUM.
TRATANDO-SE DE PEDIDO QUE SE ASSENTA NAS NORMAS DE RESPONSABILIDADE
CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO HAVIDA ENTRE AS
PARTES, A COMPETENCIA PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO E DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 1A. VARA CIVEL DE BLUMENAU-SC, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO, ACIDENTE DO TRABALHO, EX EMPREGADO,
FUNDAMENTAÇÃO, CULPA, RESPONSABILIDADE CIVIL, EMPREGADOR,
INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO.      (ANDREA PONTES)
Acórdãos similares: CC       22989  SP  1998/0058759-4  DECISAO:24/02/1999
DJ     DATA:17/05/1999 PG:00120
CC       23700  SP  1998/0077053-4  DECISAO:10/02/1999
DJ     DATA:12/04/1999 PG:00090
CC       19817  SC  1997/0035886-0  DECISAO:10/12/1997
DJ     DATA:06/04/1998 PG:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18636
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 17/11/1997      PG:59399
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS A ARREMATAÇÃO EM QUE
FIGURA NO POLO PASSIVO EMPRESA PUBLICA FEDERAL. COMPETENCIA DO JUIZ
FEDERAL DEPRECANTE.
NÃO EXERCENDO O JUIZ ESTADUAL DEPRECADO PARCELA DELEGADA DA
JURISDIÇÃO FEDERAL, TOCA-LHE TÃO-SOMENTE CUMPRIR A PRECATORIA,
CABENDO A SOLUÇÃO DOS EMBARGOS AO JUIZO FEDERAL DEPRECANTE (ART.
109, INC. I, DA CF).
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO PIAUI, O
SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ FEDERAL, JULGAMENTO,
EMBARGOS A ARREMATAÇÃO, POLO PASSIVO, CEF, CARACTERIZAÇÃO,
COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA, INOCORRENCIA, COMPETENCIA DELEGADA,
JUSTIÇA ESTADUAL.      (ANDREA PONTES)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 587
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/11/1997   PG:57690
RSTJ     VOL.:00100        PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. COMPETENCIA.
NÃO E COMPETENTE O STJ PARA SEU JULGAMENTO SE O TEMA, A CUJO
PROPOSITO TERIA OCORRIDO VIOLAÇÃO DA LEI, DEIXOU DE SER DECIDIDO
POR MOTIVOS DE ORDEM FORMAL. NADA IMPORTA QUE SOBRE A MATERIA
SE TENHAM FEITO CONSIDERAÇÕES SE A RESPEITO NÃO SE PROFERIU
DECISÃO ALGUMA.
VIOLAÇÃO DA LEI. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO.
NÃO PODE HAVER OFENSA AO ART. 128 DO CPC, DE MANEIRA A JUSTIFICAR
A RESCISORIA, SE O JULGADO, INTERPRETANDO AS PEÇAS CONSTANTES
DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A DECISÃO SE CONTIVERA NOS LIMITES DO
QUE FORA PLEITEADO.
INICIAL DE RESCISORIA DESDE LOGO INDEFERIDA QUANTO A UMA DAS
CAUSAS DE PEDIR, DECLINANDO-SE DA COMPETENCIA QUANTO A SUA OUTRA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19060
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/11/1997      PG:57695
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. COMPETENCIA.
FUNDANDO-SE EXCLUSIVAMENTE NA NULIDADE DO ATO DE ALIENAÇÃO,
COMPETENTE O JUIZO DEPRECADO, ONDE FOI AQUELE ATO PRATICADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DEPRECADO, JULGAMENTO,
EMBARGOS A ARREMATAÇÃO, EXECUÇÃO POR CARTA, DECORRENCIA,
IRREGULARIDADE, ALIENAÇÃO, INEXISTENCIA, INTIMAÇÃO PESSOAL, DEVEDOR,
PARTICIPAÇÃO, HASTA PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00747
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17040
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 03/11/1997   PG:56208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO
POPULAR PARA ANULAR CONTRATAÇÕES FEITAS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SEM CONCURSO PUBLICO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELOS
EMPREGADOS QUE TIVERAM SEUS CONTRATOS SUSPENSOS. COMPETENCIA
RATIONE MATERIAE QUE NÃO COMPORTA PRORROGAÇÃO. JULGAMENTO DA
MATERIA TRABALHISTA PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA E DA MATERIA
ADMINISTRATIVA PELA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - A COMPETENCIA PARA CONHECER E JULGAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,
AJUIZADA POR EMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR, PLEITEANDO VERBAS
DEFERIDAS PELA CLT, E DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CONSOANTE
DELIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL.
II - A JUSTIÇA ESTADUAL CABE JULGAR A AÇÃO POPULAR CUJO ESCOPO
E A ANULAÇÃO DE CONTRATO PRETENSAMENTE AVENÇADO A REVELIA DA
NORMATIZAÇÃO ADMINISTRATIVA APLICAVEL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE A 1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO VELHO-RO
PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E O JUIZO DE DIREITO DA VARA
DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO VELHO-RO PARA JULGAR A AÇÃO POPULAR,
RECONHECENDO A PREJUDICIALIDADE DESTA ULTIMA EM RELAÇÃO A PRIMEIRA.
VENCIDO, EM MENOR EXTENSÃO, O MINISTRO EDUARDO RIBEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115
Acórdãos similares: CC       17077  RO  1996/0024789-7  DECISAO:24/09/1997
DJ     DATA:03/11/1997 PG:56208
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20459
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 03/11/1997      PG:56210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE
CONTRIBUIÇÃO NÃO FUNDADA EM CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO.
LEI 8.094/95.
PRECEDENTE DESTA 2A. SEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APRECIAÇÃO,
APELAÇÃO CIVEL, SINDICATO, PEDIDO, SUSTAÇÃO, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO,
DESCONHECIMENTO, ESPECIE, AUSENCIA, PROCEDENCIA, CONVENÇÃO, ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008094 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED SUM:000170 ANO:****
(STJ).
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR).
LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ).
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC  19120  RS  1997/0003079-2  Decisão:27/08/1997
DJ         DATA:10/11/1997      PG:57695
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 445
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 03/11/1997   PG:56208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO
DE AGRAVO. SEGUIMENTO DESTE OBSTADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATERIA
AFETA AO TRIBUNAL SUPERIOR. USURPAÇÃO DE COMPETENCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO ACOLHIDA.
- MESMO COM A REVOGAÇÃO DO ART. 528, CPC, QUE VEDAVA AO JUIZ OBSTAR
O SEGUIMENTO DO AGRAVO, NOS AGRAVOS HOSTILIZADORES DE INDEFERIMENTO
DE RECURSOS EXTRAORDINARIO E ESPECIAL, DIRIGIDOS AOS TRIBUNAIS
SUPERIORES, INVIAVEL O TRIBUNAL DE ORIGEM EXERCER A ADMISSIBILIDADE
PREVIA DOS MESMOS, BARRANDO-OS EM SEGUNDA INSTANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DA RECLAMAÇÃO E A JULGAR PROCEDENTE.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, TRIBUNAL A QUO, NEGAÇÃO, SEGUIMENTO, AGRAVO,
DECISÃO DENEGATORIA, RECURSO ESPECIAL, COMPETENCIA, (STJ), EXAME,
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00544 PAR:00001 ART:00528
Acórdãos similares: RCL        554  MG  1998/0030557-2  DECISÃO:11/11/1998
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00080
JSTJ       VOL.:00004           PG:00200
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 18629
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/06/1997   PG:29032
DJ, 24/11/1997   PG:61091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
-  EMENTA  DE  28/05/1997:  COMPETENCIA. CONFLITO. LIDE TRABALHISTA.
SERVIDORES PUBLICOS.
PERIODO ANTERIOR AO REGIME JURIDICO UNICO.
EM  SE  TRATANDO  DE  LIDE  TRABALHISTA,  VERSANDO  LEVANTAMENTO DOS
DEPOSITOS  DA CONTA VINCULADA AO FGTS, REFERENTES A PERIODO ANTERIOR
A  VIGENCIA  DO REGIME JURIDICO UNICO, COMPETENTE PARA DIRIMI-LO E A
2A. SEÇÃO.
- - EMENTA DE 24/09/1997: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PRESIDENTE DO
TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO.  COMPETENCIA  DO PROPRIO TRIBUNAL,
AINDA  QUE  A  QUESTÃO  NÃO  SE  REFIRA  A LITIGIO ENTRE EMPREGADO E
EMPREGADOR. LEI COMPLEMENTAR 35, ART. 21, V.

Decisão:
- DECISÃO DE 28/05/1997: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E
DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A 2A. SEÇÃO.
- DECISÃO DE 24/09/1997: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E
DECLARAR  COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13A. REGIÃO,
O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021   INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 20140
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 13/09/1999      PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. LIMINAR. SUSTAÇÃO DOS PROCESSOS E
DESIGNAÇÃO DE JUIZ PARA RESPONDER PELAS MEDIDAS URGENTES. AGRAVO
REGIMENTAL  DESPROVIDO.
- Fundamentada a negativa de reconsideração no propósito de evitar o
desprestígio da Justiça, com a prolação de decisões conflitantes
sobre o mesmo tema, e não chegando as razões deduzidas no agravo a
abalar os fundamentos das conclusões impugnadas, até que seja
decidido definitivamente o conflito, ao Juiz da 9ª Vara Cível de
Uberlândia compete decidir sobre as questões urgentes, assim
entendidas aquelas concernentes à conservação do patrimônio da
empresa e as que reflitam diretamente na sua própria existência e
continuidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Ministro Barros Monteiro, acordam
os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, negar provimento ao agravo. Votaram com o Relator os
Ministros Barros Monteiro, Costa Leite e Nilson Naves, vencidos os
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Carlos Alberto
Menezes Direito, que o proviam parcialmente. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Eduardo Ribeiro e Sálvio de
Figueiredo Teixeira e, por motivo de férias, o Ministro Bueno de
Souza.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO, APRECIAÇÃO, MATERIA URGENTE,
CONSERVAÇÃO, PATRIMONIO, EMPRESA, ANTERIORIDADE, STJ, JULGAMENTO,
CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA, HIPOTESE, SUPERVENIENCIA,
IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, AMBITO, JUSTIÇA FEDERAL,
DISCUSSÃO, IGUALDADE, MATERIA, REFERENCIA, NULIDADE, ATA, ASSEMBLEIA
GERAL, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, CONTRADIÇÃO, DIVERSIDADE, DECISÃO
JUDICIAL.
     (VOTO VISTA), CABIMENTO, CASSAÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, AGRAVO D
   E
INSTRUMENTO, PRESIDENTE, TRF, RESTABELECIMENTO, LIMINAR, JUIZ
FEDERAL, PROIBIÇÃO, JUNTA COMERCIAL, ARQUIVAMENTO, REGISTRO, ATA,
ASSEMBLEIA GERAL, HIPOTESE, ANTERIORIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL,
DENEGAÇÃO, PRETENSÃO, NECESSIDADE, SUSTAÇÃO, INTEGRALIDADE, PROCESSO
JUDICIAL, POSSIBILIDADE, DESIGNAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, APRECIAÇÃO,
MATERIA URGENTE.
     (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, RELATOR, CONFLITO DE
     COMPETENCIA, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, DECISÃO, INSTANCIA
INFERIOR.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00005 INC:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00120
Acórdãos similares: AgRg no CC    39604  RJ  2003/0141227-2  DECISÃO:10/09/2003
DJ         DATA:25/02/2004      PG:00093
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 58489
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 23/03/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA INDEFERIDOS -
REGIMENTAL.
I - INCABIVEL APARELHAR REGIMENTAL PARA DEMOLIR OS FUNDAMENTOS DO
DESPACHO AGRAVADO, QUANDO PARA TAL PRETENDE-SE A REVISÃO DO
PARADIGMA, CUJA COMPROVAÇÃO NAQUELE DESPACHO NÃO SE CARACTERIZOU,
MORMENTE PORQUE O ACORDÃO EMBARGADO REFLETIU A MATERIA PROBATORIA
DOS AUTOS E EMBASOU-SE NA JURISPRUDENCIA DO STJ (SUM. 83/STJ).
II - REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17076
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO POPULAR SUSPENDENDO OS CONTRATOS DE
TRABALHO E SEUS EFEITOS. DIVERSIDADE DE CAUSAS. COMPETENCIA DO
JUIZO LABORAL PARA JULGAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E DA JUSTIÇA
COMUM PARA JULGAR A AÇÃO POPULAR.
- E O JUIZO LABORAL O COMPETENTE PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA.
- CABE A JUSTIÇA COMUM O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÃO POPULAR
VISANDO A ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMONIO PUBLICO.
- RECONHECIDA, NA HIPOTESE, A PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO POPULAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
5A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO VELHO-RO, PARA
JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, E, O JUIZO DE DIREITO DA VARA
DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO VELHO-RO, PARA JULGAR A AÇÃO POPULAR,
RECONHECENDO A PREJUDICIALIDADE DESTA ULTIMA EM RELAÇÃO A PRIMEIRA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, REFERENCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO POPULAR, ANULAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, IRREGULARIDADE,
CELEBRAÇÃO, ESTADO, DIVERSIDADE, PEDIDO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
LITISPENDENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115
Acórdãos similares: CC       19184  RO  1997/0003628-6  DECISÃO:26/11/1997
DJ         DATA:09/03/1998      PG:00009
CC       17048  RO  1996/0024730-7  DECISÃO:26/11/1997
DJ         DATA:09/03/1998      PG:00008
LEXSTJ     VOL.:00107           PG:00025
CC       17841  RO  1996/0043139-6  DECISÃO:10/09/1997
DJ         DATA:25/02/1998      PG:00018
CC       17534  RO  1996/0035979-2  DECISÃO:10/09/1997
DJ         DATA:25/02/1998      PG:00017
CC       17313  RO  1996/0029211-6  DECISÃO:10/09/1997
DJ         DATA:25/02/1998      PG:00017
CC       17304  RO  1996/0029180-2  DECISÃO:10/09/1997
DJ         DATA:25/02/1998      PG:00017
CC       17277  RO  1996/0029056-3  DECISÃO:10/09/1997
DJ         DATA:25/02/1998      PG:00017
CC       17276  RO  1996/0029053-9  DECISÃO:10/09/1997
DJ         DATA:25/02/1998      PG:00017
CC       17213  RO  1996/0028872-0  DECISÃO:10/09/1997
DJ         DATA:25/02/1998      PG:00016
CC       17109  RO  1996/0025007-3  DECISÃO:10/09/1997
DJ         DATA:25/02/1998      PG:00016
CC       17107  RO  1996/0025000-6  DECISÃO:10/09/1997
DJ         DATA:25/02/1998      PG:00016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 59524
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 16/02/1998   PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA INDEFERIDOS - REGIMENTAL.
I  - INCABIVEL INSTRUMENTALIZAR REGIMENTAL PARA DEMOLIR A CONCLUSÃO
DO DESPACHO AGRAVADO, SEM QUE O RECORRENTE TRAGA NOVOS ARGUMENTOS
HABEIS A ELIDIR AQUELE PROVIMENTO.
II - REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19244
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 09/12/1997   PG:64587
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DESTINADAS A CNA E A CONTAG. AÇÃO
DECLARATORIA INTENTADA POR PROPRIETARIA RURAL, PLEITEANDO "A
SUSPENSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO" DESSAS CONTRIBUIÇÕES.
COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO, A VISTA DA DECISÃO PROFERIDA NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CC 17.765 (2A. SEÇÃO, EM 13/08/1997).
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE MARILIA/SP, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000170 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17469
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 24/11/1997      PG:61090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - JUIZO TRABALHISTA - JUIZO FALIMENTAR.
A RECLAMAÇÃO PROCESSA-SE PERANTE O JUIZO ESPECIALIZADO SEGUNDO
A CONSTITUIÇÃO, MAS A EXECUÇÃO FAZ-SE NO JUIZO UNIVERSAL DA
FALENCIA FACE A POSSIBILIDADE DE RATEIO ENTRE OS CREDITOS DE
IGUAL HIERARQUIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA QUARTA VARA DA FAZENDA PUBLICA. FALENCIAS
E CONCORDATAS DE CURITIBA-PR, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DA FALENCIA, EXECUÇÃO, CREDITO
TRABALHISTA, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, DEPOSITO, CONTA INDIVIDUAL,
RECLAMANTE, NECESSIDADE, HABILITAÇÃO DE CREDITO, PROCESSO JUDICIAL,
MASSA FALIDA, DECORRENCIA, TRANSFERENCIA, DEPOSITO, JUIZO UNIVERSAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 48969
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 24/11/1997      PG:61092
RJTAMG     VOL.:00068           PG:00487
RSTJ       VOL.:00102           PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIENCIA DE FERIAS COLETIVAS.
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO.
A INTERPRETAÇÃO TELEOLOGICA DAS REGRAS CONSTANTES DOS ARTS.
174 DO CPC E 66, PAR, 1., DA LOMAN AUTORIZA CONCLUIR QUE,
DURANTE AS FERIAS COLETIVAS DO TRIBUNAL, NÃO FLUI O PRAZO DO
RECURSO ESPECIAL, MESMO QUE SE TRATE DE CAUSA DE PROCEDIMENTO
SUMARISSIMO. EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONTAGEM, DECURSO DE PRAZO, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO ESPECIAL, PERIODO, FERIAS FORENSES, IRRELEVANCIA,
RITO SUMARISSIMO.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00066 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00174
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 30294
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 24/11/1997   PG:61092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMISSIBILIDADE.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SE APRESENTA DEVIDAMENTE
CARACTERIZADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17671
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/11/1997      PG:59399
LEXSTJ     VOL.:00105           PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO REINTEGRATORIA DE POSSE
ENTRE PARTICULARES. JUSTIÇAS COMUM E FEDERAL. ALEGADA EXISTENCIA
DE CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO ONDE A UNIÃO TERIA MANIFESTADO
O SEU INTERESSE. COMPETENCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DA
REUNIÃO DOS PROCESSOS.
- SOMENTE OS JUIZOS DETERMINADOS PELOS CRITERIOS TERRITORIAL OU
OBJETIVO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA, CHAMADA COMPETENCIA RELATIVA,
ESTÃO SUJEITOS A MODIFICAÇÃO DE COMPETENCIA POR CONEXÃO
(ART. 102.CPC).
- A REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO, COMO FORMA EXCEPCIONAL DE
MODIFICAÇÃO DE COMPETENCIA, SO TEM LUGAR QUANDO AS CAUSAS
SUPOSTAMENTE CONEXAS ESTEJAM SUBMETIDAS A JUIZOS, EM TESE,
COMPETENTES PARA O JULGAMENTO DAS DUAS DEMANDAS.
- SENDO A JUSTIÇA FEDERAL ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA JULGAR
AÇÃO REINTEGRATORIA DE POSSE DISPUTADA POR PARTICULARES
(ART. 109, CONSTITUIÇÃO), NÃO SE PERMITE, NA HIPOTESE, A
MODIFICAÇÃO DE COMPETENCIA POR CONEXÃO.
- COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE PARATI-RJ, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMPOSSIBILIDADE, DESLOCAMENTO,
COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, DECORRENCIA, CONEXÃO, AÇÃO DE
USUCAPIÃO, EXISTENCIA, INTERESSE, PARTICULAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00102
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109