AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1235386
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
ALÍNEA C. MERA COLAÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
DISSÍDIO TIDO POR INDEMONSTRADO. ALEGADA NOTORIEDADE DA DIVERGÊNCIA.
IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. OBSERVÂNCIA DO ART.
255 DO RISTJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º 168/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REFERENTES À COMPETÊNCIA DA
CORTE ESPECIAL, LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Controvérsia suscitada acerca da possibilidade de admissão de
recurso especial, pela divergência jurisprudencial, com a colação de
ementas.
2. Hipótese em que o acórdão embargado entendeu que "a agravante,
nas razões do Recurso Especial, não indicou as circunstâncias que
identificariam ou assemelhariam os casos confrontados". Esse
fundamento, por si só, já é suficiente para manter a decisão
embargada porque, se restou indemonstrada a suposta semelhança
fático-processual dos casos comparados, pouco importa se a arguição
frustrada se deu pela colação da ementa.
3. O paradigma, por sua vez, condicionou a excepcionalidade da
utilização apenas da ementa para demonstração do dissídio justamente
quando a própria ementa "dá cumprida notícia da hipótese fática e do
direito que se teve como aplicável, de maneira a não ensejar dúvida
quanto a diversidade no tratamento jurídico de situações que
guardavam identidade bastante para recomendar a igualdade de
solução." Divergência jurisprudencial inexistente.
4. A via dos embargos de divergência não é própria para discussão
acerca do acerto ou desacerto do juízo de admissibilidade do recurso
especial - mormente se está ou não demonstrado o arguido dissídio -,
tarefa que se realiza considerando as particularidades de cada caso
concreto, o que rechaça a tentativa de comparação.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO
ENTRE OS JULGADOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 909177>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 690545>>-ES
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 882705>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 723655>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1028595>>-PE, <<EREsp 711101>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 824045>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168