AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na PET na SLS)
Processo: 2298
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   PEDIDO   DE   SUSPENSÃO.   AÇÃO   DE   COBRANÇA.
INADIMPLEMENTO DE DESPESA PREVISTA PELO PODER PÚBLICO E SUBMETIDA AO
DISPOSTO  NOS  ARTS. 58 E SEGUINTES DA LEI N.º 4.320/1964. TUTELA DE
EVIDÊNCIA.  GRAVE  LESÃO  À ECONOMIA, À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS
NÃO  DESMONSTRADA.  AGRAVO  INTERNO  DESPROVIDO. 1. O deferimento da
contracautela está condicionado à ocorrência de grave lesão à ordem,
à   saúde,   à  segurança  e  à  economia  públicas.  Seu  manejo  é
prerrogativa  de  pessoa  jurídica  que  exerce  um  munus  público,
decorrente  da  supremacia  do interesse estatal sobre o particular,
cujo   titular  é  a  coletividade.  Ainda,  a  suspensão  constitui
providência  extraordinária,  na  qual  o  Requerente  tem o ônus de
indicar  na  inicial, de forma patente, que a manutenção dos efeitos
da  medida  judicial que se busca suspender viola severamente um dos
bens jurídicos tutelados.
2. Grave lesão à economia pública. Necessidade de comprovação de que
a  execução  do  julgado  tenha o potencial efeito de obstaculizar a
atividade  pública.  Espécie  em  que  o  Agravante  alegou de forma
genérica  que  a  decisão sub judice afetará as contas públicas, sem
demonstrar  concretamente  como  a  sua  economia  seria atingida. O
pleito  veio desacompanhado de documentos que comprovassem, de forma
aritmética   e  clara,  o  potencial  colapso  financeiro  capaz  de
inviabilizar a consecução do interesse público primário.
3.  Grave  lesão  à  ordem  pública.  Na hipótese dos autos, está em
discussão  despesa  prevista  pelo  Poder  Público  e  submetida  ao
disposto  nos  arts. 58 e seguintes da Lei n.º 4.320/1964. Portanto,
inaplicável,   na   espécie,   o   sistema  de  precatórios.  Sem  a
demonstração  de que a manutenção dos efeitos do acórdão ora atacado
possa comprometer a consecução dos serviços públicos essenciais, não
está  justificada  a  interferência no devido processo judicial, sob
pena de indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,  Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA -  POTENCIALIDADE DANOSA - COMPROVAÇÃO)
     STF - [[SS 1185]]-PA
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg na SLS 1659>>-PB
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt na SLS 2132>>-PI