AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4232
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO
CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA
DOS  REQUISITOS  LEGAIS  PARA  A  RESCISÃO  DO  JULGADO.  PARECER DO
MINISTÉRIO    PÚBLICO   PELA   IMPROCEDÊNCIA   DO   PEDIDO.   PEDIDO
IMPROCEDENTE.
1.  Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, a propositura
de  ação  rescisória reclama a juntada de procuração atualizada, não
sendo  suficiente  os  instrumentos  de  mandato  da ação principal,
admitindo-se,  nessa  situação,  a  intimação  das  partes  para que
regularizem a representação processual.
2.  A  ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das
hipóteses  taxativas  de  rescindibilidade  previstas no art. 485 do
CPC/73  (vigente  na  data da publicação do provimento jurisdicional
impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do
princípio da segurança jurídica.
3.  In  casu, a ação está fundada no inciso V do art. 485 do CPC/73,
hipótese  em  que  a  violação  de  lei  deve  ser literal, direta e
evidente,  o  que, contudo, não configura a hipótese dos autos. 4. O
art.  557,  § 1º-A, do CPC autoriza que o relator, monocraticamente,
dê provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto
confronto   com  a  jurisprudência  dominante  do  Supremo  Tribunal
Federal, tal como ocorreu na espécie.
5.  Os autores não demonstraram em que consiste a ofensa ao art. 37,
X,  da  CF, tendo se limitado a requerer o sobrestamento do feito em
razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo
Tribunal Federal, situação que não justifica o manejo da rescisória.
Ainda que assim não fosse, conforme orientação pacífica desta Corte,
o  reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal
não  enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que
tramitam no Superior Tribunal de Justiça.
6. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik  (Revisor),  Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca  e  Ribeiro  Dantas  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO - OPORTUNIDADE PARA SANAR
DEFEITO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1168065>>-PR, <<AR 3285>>-SC
(RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1062039>>-RS, <<AgRg no REsp 1270375>>-PR,
           <<REsp 1661695>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   ART:00557   PAR:0001A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00010