HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 611399
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA
SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU
QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO
NO GRUPO DE RISCO. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.
QUESTÃO SUPERADA. CUSTÓDIA  DOMICILIAR.  AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO
DA  CORTE ESTADUAL.   SUPRESSÃO   DE   INSTÂNCIA. FLAGRANTE
ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a
impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O habeas corpus não constitui via apropriada para afastar as
conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos
indícios de autoria delitiva, uma vez que tal procedimento demanda a
análise aprofundada do contexto fático-probatório.
3. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a
manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória
superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em
que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos
fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes.
4. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a periculosidade do agente e a necessidade de
se evitar a reiteração delitiva, pois o paciente é
multirreincidente, sendo uma das condenações por delito da mesma
natureza, demonstrando o risco ao meio social, recomendando a
custódia para garantia da ordem pública.
5. Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução
processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da
condenação em Juízo de primeiro grau.
6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que as
condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
8. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta.
9. No caso, além do risco de reiteração criminosa, o paciente não
comprovou qualquer comorbidade que o insira no grupo de risco, não
havendo, portanto, falar em liberdade provisória ou substituição da
custódia por prisão domiciliar em razão da pandemia.
10. Considerando a superveniência de condenação à pena de 6 anos, 9
meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento
de 680 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33,
caput, da Lei n. 11.343/2006, fica superada a alegação de
desproporcionalidade da prisão preventiva.
11.  A  questão  atinente  à  substituição  da prisão preventiva
pela domiciliar  em  razão  de  o  paciente  ser  pai de criança,
não foi submetida  ou  apreciada  pelo Tribunal de origem, o que
obsta a sua análise  por  esta  Corte  Superior,  sob  risco  de  se
incorrer em indesejável supressão de instância.
12. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.