bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1875370
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre
a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, aventada em sede de
recurso especial
3. In casu, não há negativa de prestação jurisdicional, pois o
decisum proferido pelo Tribunal de origem foi claro ao reconhecer a
existência de provas do abuso da personalidade jurídica e da
formação de grupo econômico, caracterizado pelo desvio de finalidade
e confusão patrimonial, que deu ensejo à responsabilização
solidária da empresa embargante  fundamento cuja reapreciação é
vedada em sede de apelo extremo pelo óbice da Súmula 7 do STJ.
4.  Embargos de declaração parcialmente acolhidos,  sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA NÃO APRESENTADA -
AGRAVO INTERNO - PRESCRIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIAS DE ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1712064>>-RS
Informações complementares:      "[...] não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na
fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar
que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia,
apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional".
     "[...] a questão referente à prescrição intercorrente, arguida
pela parte embargante, em sede de agravo interno, não foi
oportunamente aventada nas razões do apelo nobre, mas tão somente
naquele momento processual, constituindo indevida inovação recursal,
que, como cediço, é insuscetível de conhecimento, ainda que se trate
de matéria de ordem pública".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838289
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO
AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ ANTES DA
MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DA DEPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de
ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que faz jus à
pensão por morte o beneficiário que, após a maioridade, manteve o
direito à pensão devido à invalidez, haja vista que a incapacidade
foi estabelecida antes de completar 21 anos, sem que houvesse a
ruptura do vínculo de dependência.
IV ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - INVALIDEZ ANTES DA MAIORIDADE - MANUTENÇÃO DA
DEPENDÊNCIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1589827>>-SE,
         <<REsp 1405107>>-PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892069
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
AUXÍLIO-DOENÇA. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE
DE SEGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - É indevido o pagamento de benefício por incapacidade nas
hipóteses nas quais restar comprovado que a incapacidade é
preexistente à sua filiação do Regime Geral de Previdência Social.
III ? In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem,
consignando que a parte autora já apresentava incapacidade antes de
sua refiliação ao RGPS, demandaria necessário revolvimento de
matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz
do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1897644
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TERMO INICIAL DO
AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES EM MOMENTO
ANTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na
sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado
pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In
casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente
Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao
Código de Processo Civil de 1973.
II - A data de início da moléstia não se confunde com a data de
consolidação das lesões que dão ensejo à concessão do
auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/1991) para fins de fixação do
termo inicial do benefício.
III - In casu, acolher a alegação consignando que a consolidação das
lesões se deu antes da cessação do auxílio-doença, demandaria
necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - ANÁLISE - ÓBICE DO
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 1774654>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1628263>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1908301  SP  2020/0185591-1  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:15/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1646257
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC/2015. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. NÃO FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA CORTE DE ORIGEM. HONORÁRIOS
RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.
1. A alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, sem
demonstração de qual questão de direito não foi abordada ou estaria
deficientemente fundamentada no acórdão proferido em sede de
embargos de declaração e sua efetiva relevância para fins de novo
julgamento pela Corte de origem é situação que não permite a exata
compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Incabível a fixação de honorários recursais se não houve
condenação anterior em honorários advocatícios nas instâncias
ordinárias.
3. Agravo interno parcialmente provido, para excluir a condenação da
agravante em honorários recursais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO PARCIAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1753805>>-PR
(HONORÁRIOS RECURSAIS - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1098460>>-AC,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1644080>>-RS
Informações complementares:      "[...] conforme  jurisprudência  da  Primeira  Turma  desta
Corte,  'admite-se  o agravo  interno  parcial  somente  quando  a
parte  recorrente  informa  que  sua  irresignação  vai direcionada
apenas contra específica parcela da decisão agravada, abrindo mão,
expressamente, de  impugnar  o  restante  do  julgado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1798572
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO
AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. VICÍO NÃO SANADO NO PRAZO ASSINALADO,
APESAR DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. SÚMULA 115/STJ.
1. É inexistente o recurso interposto por advogado que não possui
procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.
2. Constatada a ausência do instrumento procuratório conferindo
poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, deve
a parte ser intimada para regularização do vício. No caso, embora
regularmente intimada, a parte se quedou inerte.
3. A previsão do art. 1017, §5º, do CPC/2015, não se aplica ao STJ,
diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais.
Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DISPENSA DO ART. 1017, § 5º, DO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE AO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1704046>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1874964>>-PR,
         <<REsp 1643956>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1869850>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01017 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1875239  SP  2021/0109807-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:21/10/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1760965
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. PROCON. ILÍCITO ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte e do STF já se consolidou no sentido
de que a atuação dos membros do Ministério Público é independente, o
que faz com que a emissão de parecer por membro do Parquet em
sentido oposto ao entendimento defendido em recurso interposto por
outro representante ministerial não configure esvaziamento de
interesse recursal, devendo conviver em harmonia os princípios da
unidade, indivisibilidade e independência funcional do Ministério
Público enunciados no art. 127, § 1º, da CF/88. Precedentes: REsp n.
1.126.316/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
DJe de 21/03/2018.
2. Esta Corte tem entendimento no sentido de que o Ministério
Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação civil
pública destinada à defesa de direitos individuais homogêneos de
consumidores, ainda que disponíveis, pois se está diante de
legitimação voltada à promoção de valores e objetivos definidos pelo
próprio Estado. Precedente: REsp 1.254.428/MG, Rel. Ministro João
Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 10/06/2016.
3. Ajurisprudência do STJ tem se manifestado no sentido de que a
responsabilidade no sistema do CDC é solidária, mais ainda no
comércio eletrônico, onde o consumidor não tem contato físico com os
fornecedores. Precedentes: REsp 1.816.631/SP, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, Dje 11/10/2019;  AgRg no AREsp 680.394/SP,
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 29/10/2015.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANIFESTAÇÕES DIVERGENTES DE MEMBROS DO MP - ESVAZIAMENTO DE
INTERESSE RECURSAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1126316>>-ES
(MINISTÉRIO PÚBLICO - DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE
CONSUMIDORES - LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1254428>>-MG
(RESPONSABILIDADE NO SISTEMA DO CDC - SOLIDARIEDADE)
   STJ - <<REsp 1816631>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 680394>>-SP,
         {{REsp 1490709}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00127 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850421
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PARQUET COM ATUAÇÃO PERANTE O
TRIBUNAL DE ORIGEM. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO EM
RAZÃO DA REJEIÇÃO DA AÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PRECEDENTES.
1. Ainda que a ação tenha sido ajuizada pelo Ministério Público, o
membro que oficia em primeiro grau de jurisdição não atua perante o
Tribunal a quo. Tal função, cabe ao membro do Parquet com
atribuições em segundo grau de jurisdição, ainda que a atuação como
fiscal da lei ou parte acabe se confundindo em diversas hipóteses, o
que não afasta a necessidade de intimação pessoal do agente
ministerial (com os respectivos autos) para os atos processuais.
Inclusive, em temas que envolve a prática de atos de improbidade
administrativa, não é razoável admitir a afirmação de que não seria
necessária a intervenção ministerial no julgamento do recurso.
Precedentes: REsp 1.436.460/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 4/2/2019.
2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a intimação da
Procuradoria de Justiça para conhecer o processo e nele atuar em
segundo grau não se confunde com a intimação da pauta de sessão e
julgamento, haja vista possuírem finalidades distintas, motivo pelo
qual a mera indicação da data do julgamento, alguns dias antes, não
supre a necessidade de abertura de vista do processo. Precedente:
REsp 1.822.323/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
11/10/2019.
3. No caso dos autos, verifica-se que foi proferido julgamento sem
que houvesse a devida intimação pessoal do Ministério Público em
segundo grau com vistas dos autos, porquanto recebida somente a
pauta de julgamento, por e-mail, alguns dias antes da sessão. Além
disso, por ocasião do julgamento do recurso a Corte de origem negou
provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença, para julgar
improcedente a ação civil pública de improbidade administrativa, o
que, diante do histórico dos autos, configura o alegado prejuízo ao
MP.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO
PARQUET COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM - CONFIGURAÇÃO DE
PREJUÍZO NO CASO CONCRETO EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DA AÇÃO - NULIDADE DO
ACÓRDÃO)
   STJ - <<REsp 1822323>>-PR,
         <<REsp 1436460>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1920638
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES
FINANCEIRAS. INFLAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CSLL E IRPJ.
INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO
STJ SOBRE O TEMA.
1. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução
jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ
sobre o tema, o qual se firmou no sentido de que a correção
monetária deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSSL.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ÓRGÃO JULGADOR - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
- APRECIAÇÃO DE CADA UM DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES -
INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO)
   STJ - <<REsp 761634>>-PB
(CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA
CSSL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1581332>>-RS,
         <<REsp 1385164>>-PE,
         {{REsp 1907742}}-RS,
         {{REsp 1899902}}-RS,
         <<REsp 1899212>>-RS
Termos auxiliares: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), IMPOSTO DE RENDA
PESSOA JURÍDICA (IRPJ)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002
        PAR:ÚNICO INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1934483  RS  2021/0121116-7  Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AgInt no REsp  1942167  RS  2021/0169654-1  Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:05/11/2021