EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1381110
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MULTA AMBIENTAL. AGRAVO
INTERNO  IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM INDICAÇÃO DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
I  -  Trata-se de ação que objetiva declaração de inexigibilidade de
multa  aplicada  em  decorrência de infração ambiental. Na sentença,
julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Tribunal
Superior  é  firme  no  sentido de que não preenche os requisitos de
admissibilidade  a petição dos embargos de declaração que não indica
nenhum  dos  vícios  elencados  no  art. 1.022 do Código de Processo
Civil  de  2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), caso
dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do
recurso,  na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza
a  compreensão  exata  da  controvérsia  a  ser  solvida, atraindo a
incidência, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF.
III - Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS  DECLARATÓRIOS - FALTA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS -
DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 181826>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 54614>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1058760>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl
no AgRg no AREsp 114352>>-RJ
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01023
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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