HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553549
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  HABEAS  CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
FURTO  QUALIFICADO.  ABSOLVIÇÃO  DO  PACIENTE.  CONCURSO DE PESSOAS.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA.
ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1.  O  "princípio  da  insignificância  -  que deve ser analisado em
conexão  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e da intervenção
mínima  do  Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de
afastar  a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu
caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na
aferição  do  relevo  material  da  tipicidade  penal, a presença de
certos  vetores,  tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do
agente;   (b)   nenhuma   periculosidade   social  da  ação;  (c)  o
reduzidíssimo  grau  de  reprovabilidade  do  comportamento;  (d)  a
inexpressividade  da  lesão  jurídica  provocada - apoiou-se, em seu
processo  de  formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios
objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público."
(HC   n.  84.412-0/SP,  STF,  Rel.  Ministro  CELSO  DE  MELLO,  DJU
19/11/2004).
2.  Tendo  o  furto  sido  praticado mediante o concurso de pessoas,
resta  demonstrada  maior  reprovabilidade  da  conduta, o que torna
incompatível a aplicação do Princípio da Insignificância.
Precedentes.
3.  A  Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não
tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo
excepcionalmente,  quando  demonstrado  ser  tal medida recomendável
diante das circunstâncias concretas.
4.  Evidenciada  a  contumácia  delitiva  do  réu,  o qual, conforme
descrito   pelas   instâncias   ordinárias,   registra  outras  três
condenações  anteriores  pela prática de crimes contra o patrimônio,
sendo  uma  por  furto  e  duas  por  roubo  circunstanciado,  o que
demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento
jurídico,  e  afasta,  por consectário, a incidência do princípio da
bagatela.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  pedido.  Os Srs.
Ministros   Joel   Ilan   Paciornik,   Leopoldo   de  Arruda  Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
   STF - [[HC 84412-0]]-SP,
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONCURSO DE PESSOAS -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<HC 455925>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1170070>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1688274>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1090956>>-DF,
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA -
INAPLICABILIDADE - EXCEÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS
RECOMENDÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1149170>>-ES,
         <<HC 412804>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto de 3
telhas de amianto, avaliadas em R$ 105,00 (cento e cinco reais), em
concurso de pessoas e devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00004