EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1767010
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DE VALORES DA COTA-PARTE DE
BENEFICIÁRIO EXCLUÍDO. TERMO INICIAL. MORTE DO PENSIONISTA.
OVERRULING (SUPERAÇÃO). ART. 926 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO
PARADIGMA: ERESP 1.269.726/MG, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 13/03/2019, DJE 20/03/2019.
PRECEDENTE PERSUASIVO. DIREITO À INTEGRALIZAÇÃO DE 100% DO VALOR DA
PENSÃO POR MORTE.  RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA REJEITADOS.
1. Embargos de declaração alegando omissão, contradição e
obscuridade no julgado, uma vez que o entendimento firmado pela
Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça no
julgamento dos EREsp 1.269.726/MG refere-se às causas em que se
pretende a concessão inicial de benefício de caráter previdenciário,
enquanto que o caso dos autos diz respeito à reversão de pensão que
foi instituída, inicialmente, pelo ex-servidor DOUGLAS VERÍSSIMO DA
SILVA, filho do casal.
2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos
da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando
o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos
jurídicos anteriormente debatidos.
3. Com efeito, a moldura fática posta diz respeito à reversão da
cota-parte que a esposa falecida da parte embargada recebia da
pensão instituída pelo ex-servidor, filho do casal.
4. Não se desconhece que, em casos assemelhados ao presente, a
envolver a reversão da cota-parte de benefício anteriormente
instituído, esta Corte Superior de Justiça decidiu que o interessado
deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos, contados
do fato que legitima o pedido de reversão (óbito do cotista da
pensão), a pretensão referente ao direito postulado, sob pena de
fulminar o lastro prescricional (REsp 1.606.875/RS, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe
27/08/2018; e AgRg no AgRg no AREsp 242.056/SP, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe
16/08/2013).
5. Nos autos dos EREsp 1.269.726/MG, foi afirmado, no item 7 do voto
condutor manifestado pelo então relator, Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, que, nas causas em que se pretende a concessão de
benefício de caráter previdenciário, inexistindo negativa expressa e
formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de
direito, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, porquanto a
obrigação é de trato sucessivo, motivo pelo qual incide no caso o
disposto na Súmula 85 do STJ. Situação diversa ocorre quando houver
o indeferimento do pedido administrativo de pensão por morte, pois,
em tais situações, o interessado deve submeter ao Judiciário, no
prazo de 5 (cinco) anos, contados do indeferimento, a pretensão
referente ao próprio direito postulado, sob pena de fulminar o
lustro prescricional.
6. A ratio decidendi - tese jurídica - com relação ao termo inicial
da prescrição para reversão da cota-parte de benefício anteriormente
instituído, contados a partir do óbito do cotista da pensão, está
superada. Trata-se, no caso, de overruling, ou seja, superação de
precedente, diante do julgamento dos EREsp 1.269.726/MG. Mesmo não
sendo julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, de
força vinculante, trata-se de precedente persuasivo.
7. A pensão por morte é a prestação de pagamento continuado,
substituidora da remuneração do segurado falecido aposentado ou não,
direcionado aos seus dependentes. O direito do sucessor
pensionista, na hipótese, de se inserir na relação previdenciária,
se deu quando se extinguiu a situação jurídica do servidor, qual
seja, a partir do óbito do seu filho. Todavia, somente ao tempo do
óbito da sucessora cotista (esposa falecida), o ora embargado teve o
direito a integralizar ao seu patrimônio jurídico 100% do valor da
pensão.
8. Dentro dessa ótica, por ser um direito fundamental, não há se
falar em prescrição de fundo de direito nas ações em que se busca a
reversão da cota-parte do benefício previdenciário para
integralização de 100% do valor da pensão por morte, quando cessada
pela morte da sucessora cotista, por se tratar de obrigação de trato
sucessivo.
9. Dito de outro modo, todo mês se renova a violação ou a lesão à
pretensão da parte, que é a integralização da cota-parte que
reverterá ao seu patrimônio jurídico a fim de integralizar 100% do
valor da pensão, surgindo, consequentemente, mensalmente, um novo
prazo, com o início contínuo do lapso temporal da prescrição.
10. Portanto, nas relações jurídicas dessa natureza, em que a
Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o
próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações
vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos
termos do já mencionado enunciado da Súmula 85/STJ.
11. Na hipótese presente, a Corte estadual asseverou ser
incontroverso que a esposa do ora recorrente faleceu em 7/5/2005 e o
ora recorrente propôs ação em 25/3/2011 (fls. 91). Todavia, não há
notícia, nos autos, de que houve indeferimento do pedido de revisão
administrativamente. Logo, inexistindo negativa expressa e formal da
Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito.
12. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a
discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o
que não é possível por meio dos embargos de declaração.
13. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
14. Embargos de declaração de Fazenda Pública rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REVERSÃO DE VALORES DA COTA-PARTE DE BENEFICIÁRIO EXCLUÍDO -
PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1606875>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 242056>>-SP
(CONCESSÃO INICIAL DE BENEFÍCIO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA
DE NEGATIVA EXPRESSA E FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO
- INOCORRÊNCIA - SÚMULA 85/STJ - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<EREsp 1269726>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
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