AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1493582
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO DE
PLEITO RESCISÓRIO CALCADO NA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
1. Ação rescisória.
2. É a falta de intimação do Ministério Público que enseja a
nulidade do processo e não a ausência de sua manifestação quando lhe
foi aberta vista dos autos. Precedente.
3. É cabível ação rescisória, com amparo no art. 485, V, do CPC/73
(966, V, do CPC/15), contra provimento judicial de mérito transitado
em julgado que ofende direito em tese, ou seja, o correto sentido
da norma jurídica, assim considerada não apenas aquela positivada,
mas também os princípios gerais do direito que a informam. Súmula
568/STJ.
4. É possível o ajuizamento de ação rescisória fundada na ofensa do
art. 485, V, do CPC/73 (966, V, do CPC/15) a fim de questionar a
razoabilidade e a proporcionalidade do valor arbitrando a título de
compensação por danos morais pelo acórdão rescindendo. Súmula
568/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - MÉRITO NÃO ANALISADO PELO STJ
- INCOMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg na AR 5604>>-MS
(NULIDADE - FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<REsp 1035809>>-RJ
(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1392183>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1451350>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA AO DIREITO EM TESE - CPC/73)
   STJ - <<EREsp 935874>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - VIOLAÇÃO -
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 947626>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 727980>>-SC
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior é incompetente para julgar a ação
rescisória - proposta em face de seus próprios julgados - quando a
decisão  rescindenda  não  adentrar  no  mérito  da  controvérsia".
     Não ocorre nulidade processual ante a ausência de intervenção
do Ministério Público nos autos de ação rescisória, na hipótese em
que a decisão recorrida não proferiu julgamento de mérito apto a
prejudicar a parte. Isso porque não se decreta a nulidade sem
demonstração concreta do efetivo prejuízo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568