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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155832
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.
HABEAS  CORPUS  PREVENTIVO VISANDO A SALVO  CONDUTO  PARA  CULTIVO
DA  CANNABIS  SATIVA  COM FINALIDADE TERAPÊUTICA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO FIRMADO NO RHC 123.402/RS.  AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não
representa violação do princípio da colegialidade, pois está
autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte
em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.
2.  Não  se  desconhece  a  complexidade  e  a relevância da questão
tratada nestes autos; todavia, não há como reconhecer o apontado
constrangimento  ilegal,  uma  vez  que  o  julgado  impugnado
cuida  exclusivamente  de amoldar o entendimento da Corte local à
orientação firmada, após amplo debate, pela egrégia Quinta Turma
deste Tribunal Superior, no julgamento do RHC 123.402/RS .
3. Consoante o entendimento adotado "a autorização buscada pela
recorrente depende de análise de critérios técnicos que não cabem ao
juízo criminal, especialmente em sede de habeas corpus. Essa
incumbência está a cargo da própria Agência Nacional de  Vigilância
Sanitária  que,  diante  das  peculiaridades  do  caso  concreto,
poderá autorizar ou não o cultivo e colheita de plantas das quais se
possam extrair  as  substâncias  necessárias  para  a  produção
artesanal  dos medicamentos" (RHC  123.402/RS,  Rel.  Ministro
REYNALDO  SOARES  DA  FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021,
DJe 29/03/2021).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - COMPETÊNCIA -
AUTORIZAÇÃO PARA CULTIVO E COLHEITA)
   STJ - <<RHC 123402>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 709689
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS
CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.
RECONHECIMENTO. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA
ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Descabe falar em participação de menor importância, pois, em
atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal,
apesar do réu  não  ter  praticado  a  violência  elementar  do
crime  de  furto,  conforme  o  entendimento consagrado por este
Superior Tribunal de Justiça, havendo prévia convergência de
vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou
grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor,
mesmo não sendo ele o executor direto do gravame.
2. O simples fato da acusada não ter tido contado direto com as
vítimas, de per si, não basta para concluir pela sua participação de
menor importância.
3. Se as instâncias ordinárias reconheceram ser a ré coautora do
crime de furto, pois teria concorrido, de forma determinante, para o
resultado criminoso, não podendo a sua conduta ser tida por
acessória, para desconstituir tal conclusão e reconhecer a
incidência do redutor previsto no § 1º do art. 29 do Código Penal
seria necessário proceder ao revolvimento detido do acervo
fático-probatório dos autos, o que não se mostra viável em sede de
habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - ÓBICE AO REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 450314>>-SP,
         <<HC 474687>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156039
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a
matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o
vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).
2. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do
acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso ordinário em
habeas corpus. Princípio da dialeticidade que se impõe na
interposição de recursos.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155538
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO HABEAS
CORPUS. IMPUGNAÇÃO AO SEQUETSRO DE BENS. VIA INADEQUADA. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não
cabe habeas corpus para discussão acerca de sequestro de bens, pois
o writ visa proteger apenas o direito à liberdade de locomoção do
indivíduo, nos termos do disposto no art. 5º, inciso LXVIII, da
Constituição.
2. O capítulo acerca da nulidade da decisão que determinou o
sequestro não foi apreciado pelo Tribunal a quo, porquanto apenas
constatou que não era a via adequada. Portanto, como não há decisão
de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena
de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da
hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para
julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da
Constituição da República, que exige decisão de Tribunal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713649
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO E POSSE DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO
JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. TEMA 280/STF. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
NULIDADE DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia
conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação
de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os
agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a
caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida" (RE
603.616/RO, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
5/11/2015, DJe 10/5/2016).
2. O acórdão impugnado não indicou nenhum fato que pudesse levar a
polícia a acreditar que um delito estava em andamento na residência
do paciente. Desse modo, o aresto impugnado não atende ao standard
argumentativo instituído pelo STF no julgamento do Tema 280 de sua
repercussão geral.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA -
NULIDADE DAS PROVAS)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2037104
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 619 DO CPP E AOS ARTS. 1.022, P. ÚNICO,
II, E 489, § 1º, IV, DO CPC. MATÉRIA JÁ ANALISADA NO HC 689.500/SC.
RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. 2. AFRONTA AOS ARTS. 155, 156 E 564,
IV, DO CPP.  SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. ÓBICES EFETIVAMENTE IMPUGNADOS.
AGRAVO CONHECIDO. 3. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 4. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER
DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. No que concerne à alegada ofensa ao art. 619 do Código de
Processo Penal, e aos arts. 1.022, parágrafo único, inciso II, e
489, § 1º, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, ao
argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional, verifico
que o recorrente impetrou perante esta Corte Superior o Habeas
Corpus n. 689.500/SC, no qual já foi examinada referida matéria.
2. No que concerne à alegada afronta aos arts. 564, inciso IV, 155 e
156 do Código de Processo Penal, considero que o recorrente
efetivamente impugnou a incidência dos óbices sumulares, motivo pelo
qual conheço do agravo em recurso especial.
3. Nada obstante, embora seja possível reconsiderar o não
conhecimento do agravo, tem-se que não é possível conhecer do
recurso especial, uma vez que a análise de eventual dissídio ou
violação da norma infraconstitucional, na hipótese, demandaria o
revolvimento fático-probatório.
4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo, porém não
conhecer do recurso especial.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental
para conhecer do agravo, porém não conhecer do recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706220
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.  INTERPOSIÇÃO DE
DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. FALTA GRAVE. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. PERDA DE DIAS
REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVOS NÃO
CONHECIDOS.
1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo
ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por
força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão
consumativa.
2. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não
impugna especificamente os fundamentos  da decisão agravada.
3. Agravos regimentais não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer dos agravos regimentais de
fls. 439-446 e 447-455.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMISSIBILIDADE RECURSAL - IMPUGNAR ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 126338>>-PA
(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 368635>>-SP,
         <<AgRg no HC 446525>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2014924  MG  2021/0368357-6  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgRg no AREsp  2027745  PR  2021/0391956-1  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022
AgRg no AREsp  2015955  SP  2021/0372897-3  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgRg no AREsp  2030489  SP  2021/0393400-0  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660084
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DÉBITO  TRIBUTÁRIO. HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 13.485/2017.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO.
SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ADESÃO OCORRIDA APÓS O
OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 83, § 2º, DA
LEI N. 9.430/1996. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias
ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância.
2. O art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, com a redação dada pela
Lei n. 12.382/2011, somente admite a suspensão da pretensão punitiva
estatal nos casos em que o programa de parcelamento do débito
tributário tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - INDEVIDA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 98880>>-CE
(SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - PROGRAMA DE PARCELAMENTO
DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - FORMALIZAÇÃO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 439362>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1619773>>-CE,
         <<RHC 96587>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00083 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.382/2011)
LEG:FED LEI:012382 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 159558
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO
CABIMENTO. CONTEMPORANEIDADE. SEQUÊNCIA NECESSÁRIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática,
que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante
a interposição de agravo regimental, não havendo violação do
princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e
b, do RISTJ).
2. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
3. Inexiste falta de contemporaneidade nas situações em que os atos
praticados no processo respeitaram a sequência necessária à
decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente
fundamentada.
4. Demonstrado, de forma concreta, o risco de reiteração delitiva,
não há falar em falta de contemporaneidade para decretação da prisão
preventiva.
5.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149443
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.
PRISÃO PROVISÓRIA. DESCONTO DA PENA. CONTAGEM DO PRAZO
PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.
ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O período de prisão provisória do réu é levado em conta tão
somente para o desconto da pena a ser cumprida, sendo irrelevante
para fins de contagem do prazo prescricional.
2. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
3. Agravo regimental desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711450
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER
JUDICIÁRIO. AUTOS COM TRÂMITE REGULAR. PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO DA SÚMULA N. 21.  PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE
EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. PANDEMIA.
COVID-19. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise
do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do
princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser
consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das
partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma,
a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não
acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do
acusado.
2. Embora o recorrente esteja cautelarmente segregado desde
26/12/2019, consoante se extrai do acórdão atacado, verifica-se que
o processo observa trâmite regular, já tendo o recorrente sido
inclusive pronunciado, incidindo, pois, a Súmula n. 21 do STJ. Ora,
na espécie, observa-se, ainda que a ação penal contra com
pluralidade de réus, um total de 5 (cinco), além da necessidade de
expedição de cartas precatórias e desaforamento, não havendo se
falar em desídia do Poder Judiciário. Demais disso, das informações
prestadas pelo Juízo monocrático, feita a intimação nos termos do
art. 422 do CPP, verifica-se que apenas o Ministério Público e a
defesa do corréu José Adriano da Silva se manifestaram.
3. Consigne-se que, em razão das medidas preventivas decorrentes da
situação excepcional da pandemia da covid-19, houve a suspensão dos
prazos processuais e o cancelamento da realização de sessões e
audiências presenciais em todo o Poder Judiciário, por motivo de
força maior.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
E DA PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 58140>>-GO,
         <<RHC 58854>>-MS
(EXCESSO DE PRAZO - DESAFORAMENTO - DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 489794>>-ES,
         <<AgRg no RHC 133680>>-RJ
(EXCESSO DE PRAZO - PANDEMIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - SUSPENSÃO DE
PRAZO E CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIAS)
   STJ - <<HC 581630>>-SP,
         <<HC 570040>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711000
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS.  IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. MERA REITERAÇÃO DO
PLEITO FORMULADO NO HC  710.341/MG.  ÓBICE AO CONHECIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da
instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração
como agravo regimental.
2.  Nota-se que o presente  habeas corpus,  distribuído em
6/12/2021, constitui  mera reiteração do pedido formulado no
HC 710.341/MG, de minha relatoria, distribuído em 4/12/2021, cuja
liminar foi indeferida em 9/12/2021,  isso porque há  identidade de
partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo
acórdão  (RESE 1.0145.13.025273-0/001), o que  constitui óbice ao
seu conhecimento.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual se negar provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.