AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1139084
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  À  SAÚDE.  FALECIMENTO DA PARTE AUTORA.
MULTA  DIÁRIA. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. CRÉDITO DE NATUREZA
PATRIMONIAL,  QUE  NÃO  APRESENTA  O MESMO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA
OBRIGAÇÃO  DE  FORNECER  TRATAMENTO  MÉDICO  OU  MEDICAMENTO.
POSSIBILIDADE  DE  PROSSEGUIMENTO  DA  EXECUÇÃO  PELOS SUCESSORES DA
PARTE  DEMANDANTE.  AGRAVO  INTERNO  DO  ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código  Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de  2016),  serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2.  A multa diária, tratada nos §§ 4o. a 6o. do art. 461 do CPC/1973
(art. 537 do Código Fux) afigura-se como crédito patrimonial, não se
revestindo  da  mesma natureza personalíssima que possui a pretensão
principal,  nas  demandas  cujo  objeto  é a efetivação do direito à
saúde.
3.  O  pedido  de  tais  ações  é  considerado personalíssimo porque
somente   o  autor  é  quem  tem  a  necessidade  do  tratamento  ou
medicamento,  em  razão  de  suas  condições pessoais de saúde. Para
qualquer  outra  pessoa  que  não  apresente o mesmo quadro clínico,
inclusive  seus herdeiros, a utilização do remédio ou a submissão ao
tratamento   não   faria   qualquer   sentido,   podendo   ser   até
contraproducente.
4.  Em relação ao pedido principal da ação - qual seja, a efetivação
em  espécie  do  direito  personalíssimo  à saúde -, não se admite a
sucessão da parte demandante por seus herdeiros.
5.  Quanto  às questões patrimoniais, por outro lado, e ainda que se
relacionem  de alguma forma com o direito à saúde em si, a solução é
diversa.  Isso  porque,  havendo  nos  autos  pretensão  de  caráter
patrimonial,  diversa  do pedido personalíssimo principal, o direito
subjetivo  que embasa a pretensão é um crédito em obrigação de pagar
quantia, sendo, por isso, plenamente transmissível aos herdeiros.
6.  Há  que  se  distinguir,  portanto,  a  obrigação principal cujo
adimplemento  se  busca na Ação - uma obrigação de fazer, no caso de
tratamento  ou  providências  aptas  a  garanti-lo,  ou de dar, se o
pedido  for  pelo  fornecimento  de medicamentos ou outros itens - e
eventuais obrigações de pagar, que com aquela não se confundem.
7. Eventual morte da parte autora, assim, afetará apenas a obrigação
de fazer ou de dar, que apresenta natureza personalíssima, porquanto
adequada apenas ao quadro clínico pessoal da parte demandante.
8.  Obrigações  de pagar, por sua vez, são de caráter patrimonial, e
por isso não têm sua utilidade prática limitada à parte autora ou às
peculiaridades  de  sua  condição  clínica.  Ao  revés,  os créditos
oriundos  de  tais  obrigações  se  inserem no conjunto das relações
jurídicas   econômicas   da   parte,  e  como  tais  são  plenamente
transmissíveis a seus herdeiros. Julgados: AgInt no AREsp.
525.359/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 1.3.2018; REsp.
1.475.871/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 13.3.2015.
9.  Por integrar o patrimônio do autor, a multa cominatória aplicada
em  função da recalcitrância do demandado em proceder ao cumprimento
da  ordem judicial é perfeitamente transmissível aos sucessores após
o  falecimento do titular, ainda que seja personalíssima a obrigação
principal  que lhe deu origem (REsp. 1.722.666/RJ, Rel. Min. RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 8.6.2018).
10.  Além  das considerações sobre a natureza patrimonial do crédito
oriundo  da  multa diária, há ainda outra questão a ser considerada,
referente  à  própria eficácia do instrumento processual em si. Caso
acolhida a argumentação do agravante sobre a intransmissibilidade do
crédito,   o   instrumento   da  multa  diária  perderia  sua  força
coercitiva,  notadamente  nos  casos em que o beneficiário da tutela
antecipada apresentasse quadro clínico mais grave ou mesmo terminal.
Nessas  situações,  o  réu poderia simplesmente descumprir a decisão
judicial e esperar pelo falecimento do postulante, na certeza de que
não  teria de arcar com os custos da desobediência à determinação do
Judiciário.
11. Nos casos em que a morte fosse decorrência dessa ilícita omissão
estatal,  seria  criado um cenário completamente esdrúxulo, em que o
réu  se  beneficiaria da sua própria torpeza, deixando de fornecer o
medicamento   ou   tratamento   determinado  judicialmente  e  sendo
recompensado com a extinção dos valores pretéritos da multa diária.
12. A eficácia prática do instrumento previsto no art. 537 do Código
Fux   restaria   assim   não  só  prejudicada,  mas  verdadeiramente
invertida,  pois se converteria em meio de estimular o réu a ignorar
a  determinação  judicial  e aguardar pelo perecimento do direito da
parte autora.
13.  Em  observância  à natureza de crédito patrimonial da multa e à
necessidade  de  preservar  seu  poder  coercitivo, conclui-se que é
possível a execução do valor, pelos herdeiros da parte originalmente
beneficiária  da tutela jurisdicional que fixou as astreintes, sendo
inviável  a  extinção  do  processo  sem  resolução  de  mérito  com
fundamento no art. 267, IX do CPC/1973 (art. 485, IX do Código Fux).
Deve-se,  como  decorrência,  admitir a habilitação dos herdeiros da
parte  (ou  do  espólio,  conforme  o  caso)  como  seus  sucessores
processuais.
14.  Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO PATRIMONIAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - HERDEIROS -
LEGITIMIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 525359>>-MS
           <<REsp 1475871>>-RS
(TRANSMISSIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA)
     STJ - <<REsp 1722666>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00004   PAR:00005   PAR:00006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537