AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4751
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  ALEGAÇÃO  AUTORAL DE OFENSA À COISA JULGADA (ART.
485, IV, DO CPC/73). ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NADA DECIDIU SOBRE ESSE
TEMA.  APLICAÇÃO  ANALÓGICA  DA  SÚMULA 515/STF. PRECEDENTES. PLEITO
RESCISÓRIO INADMISSÍVEL.
1.  A  ação  rescisória  sob  exame traz como causa de pedir alegada
ofensa à coisa julgada (art. 485, IV, do CPC/73).
2. Sucede, no entanto, que o acórdão rescindendo, proferido por este
STJ,  nada decidiu a respeito do aludido tema, o que faz atrair, por
analogia,  a  incidência  da  Súmula  515/STF.  Precedentes em casos
assemelhados:  AgInt  na  AR  5.295/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe 08/05/2019; AgRg na AR 4.441/RS,
Rel.   Ministro   GURGEL   DE  FARIA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em
26/08/2015,  DJe  09/09/2015; AgRg na AR 5.364/SC, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 03/09/2014;
AgRg  no  AgRg na AR 4.824/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013.
3.  Ação rescisória da União inadmissível.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,
inadmitiu  a  ação  recisória,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Vencidos  os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Herman  Benjamin  e  Assusete  Magalhães.  Os Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques
(voto  desempate)  e  Benedito  Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Dr(a). MÁRCIO PEREIRA DE ANDRADE, pela parte AUTORA: UNIÃO

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA À COISA JULGADA - CAUSA
DE PEDIR NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO - APLICAÇÃO ANALÓGICA
DA SÚMULA 515 DO STF)
     STJ - <<AgInt na AR 5295>>-SC, <<AgRg na AR 4441>>-RS,
           <<AgRg na AR 5364>>-SC, <<AgRg no AgRg na AR 4824>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA À COISA JULGADA -
APRECIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NO ACÓRDÃO RESCINDENDO -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AR 4946>>-PR, <<AgInt no AREsp 713426>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...]  é  prescindível,  a meu ver, no caso de o fundamento da
ação  rescisória  ser  a  ofensa  à  coisa  julgada,  que  o acórdão
rescindendo  tenha  resolvido  a questão preexistente, relacionada à
existência  de coisa julgada, quer como preliminar ou não, e, ainda,
que  a  parte  a  tenha suscitado como matéria de defesa, eis que se
busca, nesta hipótese, garantir a segurança jurídica pela autoridade
da   decisão   transitada   em   julgado  anteriormente  ao  julgado
rescindendo".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "[...]  esta  1ª Seção vem aplicando, por analogia, a Súmula n.
515/STF:  'A  competência  para  a  ação rescisória não é do Supremo
Tribunal  Federal,  quando  a  questão federal, apreciada no recurso
extraordinário  ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi
suscitada no pedido rescisório.' Contudo, entendo que tal raciocínio
deva  ser  empregado  apenas  nas ações rescisórias fundadas no art.
485,  V,  do  CPC/1973,  atual  art.  966,  V, do CPC/2015 (violação
literal  de  disposição  de  lei),  porquanto as demais hipóteses de
cabimento  da  rescisória  trazem  questões de ordem pública, e, por
isso,   foram   destacadas  pelo  legislador  em  incisos  próprios,
exatamente  porque  sua  perpetuação importaria em grave violação ao
ordenamento jurídico.
     Importante  frisar  que,  relativamente  às outras hipóteses de
rescindibilidade   diversas   da  violação  literal  à  lei,  se  as
respectivas preliminares foram apreciadas no processo originário, ou
elas  não  poderão  ser  objeto de rescisória (ex: art. 485, IX), ou
darão  ensejo  à eventual rescisão por violação à lei (art. 485, V).
Quisesse   o   legislador   exigir   que   todas   as  hipóteses  de
rescindibilidade  fossem  objeto  de  enfrentamento  no  processo de
origem,  bastaria estabelecer a ação rescisória por violação literal
à lei".
     "Concluo,  portanto,  especificamente  quanto à ação rescisória
por  ofensa  à  coisa  julgada (art. 485, IV), que esta será cabível
exatamente quando não suscitada no processo originário; do contrário
poderá  ser  manejada  com  fundamento  no  art. 485, V, do CPC/1973
(violar literal disposição de lei)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000515
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00004