EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 171896
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 08/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RESTABELECIMENTO DO REGISTRO DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR DE
INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO -
MEC QUE POSTERIORMENTE DESCREDENCIA A INSTITUIÇÃO PRIVADA DE
ENSINO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RE N. 1.304.964/SP, TEMA 1.154. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência
instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP e o
Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da
ação de conhecimento que tem por objetivo obter a declaração de
validade do seu diploma de conclusão de curso superior, além de
indenização por danos morais.
II - Com efeito o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema
1.154, no RE n. 1.304.964/SP, em que figurava a Associação de Ensino
Superior de Nova Iguaçu, envolvendo o restabelecimento de validade
do registro de diploma de curso superior que havia sido cancelada
posteriormente, firmou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal
processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à
expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em
instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de
Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de
indenização".
III - O embargante expressamente declara que "Não obstante
exaustivamente informar nos autos que a prestação do serviço
realizado pela CEALCA -CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUÍBA
extrapolou o ato de credenciamento do MEC e, justamente por isso foi
descredenciada, em razão da prática de atos sem o devido
credenciamento,[...]".  Desse modo, o julgado em repercussão geral
proferido pela Suprema Corte, no Tema 1.154, é muito semelhante ao
caso dos autos, ambos discutindo casos de restabelecimento de
registro de diploma com instituição de ensino superior privado.
IV - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,
para declarar o Juízo da 1ª Vara Federal de Osasco/SP competente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022,
por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA -
CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR - INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO DO
SISTEMA FEDERAL DE ENSINO - JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no CC 170640>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no CC 171829>>-SP
   STF - [[RE 1304964]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1154)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022