HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 631334
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. FUMUS COMISSI DELICTI. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EVIDÊNCIA.
1. "Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão,
exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e
adequação da medida em relação ao caso concreto" (HC n. 399.099/SC,
relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017,
DJe 1/12/2017). Ademais, "para a imposição das medidas cautelares
deverá ser observada a presença do fumus comissi delicti -
materialidade e indícios de autoria - e do periculum ao regular
andamento da ação penal, exigindo-se, ainda, em cada caso concreto,
o exame dos vetores necessidade e adequabilidade" (RHC n. 93.516/RS,
relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 6/11/2018,
DJe 16/11/2018).
2. No caso, a Corte de origem, ao substituir a prisão preventiva por
outras medidas cautelares, apontou não haver a presença do fumus
comissi deliciti, ressaltando a rejeição da denúncia quanto à única
conduta imputada ao ora paciente. Nessa linha, como apontado pelo
Parquet Federal no seu parecer, "considerando que a denúncia
ajuizada em face do paciente foi rejeitada, que não há notícia de
aditamento da denúncia, ou outra alteração no quadro fático, e que
as instâncias ordinárias não apresentaram elementos concretos que
indiquem a necessidade da aplicação das medidas cautelares, não há
justificativa idônea para as medidas impostas".
3. Assim, considerando-se a inadequação das medidas cautelares
impostas no caso em tela, tanto pela ausência de fundamentação
concreta e específica a ampará-las quanto pelo fato de a própria
autoridade coatora ter consignado a ausência de fatos criminosos
imputados ao ora paciente, presente se faz o constrangimento ilegal
a ser sanado pelo Superior Tribunal de Justiça.
4. Ordem concedida para, confirmando a medida liminar anteriormente
deferida, revogar as medidas cautelares impostas ao paciente pelo
Tribunal de origem, sem prejuízo da decretação/manutenção de outras
medidas cautelares, desde que devidamente fundamentadas pela
autoridade judicial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 399099>>-SC
(IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES - REQUISITOS)
   STJ - <<RHC 93516>>-RS
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - DESPROPORCIONALIDADE -
PERICULUM LIBERTATIS E FUMUS COMISSI DELICTI - NÃO DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<HC 499729>>-PE,
         <<RHC 93516>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319