RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1918661
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE. ART. 402 DO CP.
AUSÊNCIA. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO. ART. 301, § 1º, DO CP.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RELAÇÃO COM A FUNÇÃO PÚBLICA.
DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.
ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07. RECURSO IMPROVIDO.
1.  Consta do acórdão impugnado que, após a inquirição da acusada,
como último ato da instrução, a magistrada deferiu os requerimentos
da defesa com a finalidade de esclarecer os fatos objeto da denúncia
e apurados na instrução do feito, o não constituiu nulidade em face
do texto do art. 400 do CPP.
2. Ainda que o interrogatório tenha sido realizado antes da
realização das diligências, deferidas a pedido da defesa, em
decorrência do final da instrução, a realidade é que a defesa teve
atendidos os pedidos formulados na fase do art. 402 do CPP, não
havendo, ademais, demonstração do prejuízo decorrente da não
realização de novo interrogatório. Somente se declara a nulidade na
demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não
ocorreu n caso.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que, apesar de o delito do art. 301, § 1º, do Código Penal poder ser
praticado por qualquer pessoa, a interpretação deve ser coerente com
o caput do dispositivo, de modo que o atestado ou certificado deve
ter relação com a função pública, tanto no que concerne ao emissor
quanto ao benefício, hipótese inocorrente, não sendo possível, na
espécie (uso de atestado falso de gravidez - art. 304/CP), a
pretendida desclassificação da conduta para o art. 301, § 1º - CP.
4. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou devidamente
fundamentada pelas instâncias de origem, de modo que a alteração do
entendimento firmado pelo sentenciante e pelo Tribunal estadual
demandaria, inevitavelmente, a análise fático-probatória, o que é
vedado pela Súmula 7/STJ.
5. Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). CAMILE ELTZ DE LIMA, pela parte RECORRIDA: ANTONIO PEDRO
OSORIO TABET

Jurisprudência citada: (FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO - RELAÇÃO COM A FUNÇÃO
PÚBLICA DO ATESTADO OU DA CERTIDÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 585789>>-PE
(DOSIMETRIA - AUMENTO DA PENA-BASE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1598714>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 ART:00402
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00301 PAR:00001