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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1306276
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. JUROS
DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180/2001. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 E
5º  DA  LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS
PROCESSOS  EM  CURSO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.
JULGAMENTO  DOS  TEMAS  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO
GERAL  RECONHECIDA.  JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO PRÓPRIO STJ. ADEQUAÇÃO
AO DECIDIDO PELO STF.
1  -  O  Supremo  Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no
julgamento  do  Agravo  de  Instrumento  n.  842.063/RS,  assentou a
compreensão  de  que  a  alteração  legislativa  trazida pela Medida
Provisória n. 2.180-35, de 24/08/2001, que acrescentou o artigo 1º-F
à  Lei  n.  9.494/1997,  tem  aplicação imediata aos feitos em curso
independentemente da data do ajuizamento da ação.
2  -  No  tocante  ao  cálculos  dos juros de mora, a Suprema Corte,
também  sob  o regime de repercussão geral, deliberou que em relação
às  condenações  da Fazenda Pública, decorrentes de relação jurídica
não-tributária, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela
Lei  11.960/09,  na  parte  em  que  disciplina  os juros moratórios
aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, é constitucional.
3.  Agravo  regimental, em juízo de retratação (artigo 1.040, II, do
CPC), provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento  ao  agravo  regimental,  em  juízo de retratação (artigo
1.040,  II,  do CPC), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Regina  Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - ALTERAÇÃO DA MEDIDA
PROVISÓRIA 2.180-35/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS FEITOS EM CURSO)
     STF - [[AI 842063]](REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491,
492)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E PELA LEI
11.960/2009)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1424187
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   SANCIONADOR.   AGRG   EM  RESP.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  POR
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  IMPROCEDÊNCIA  DA PRETENSÃO PROCLAMADA
PELO  TRF  DA  1a.  REGIÃO.  INSURREIÇÃO  DIRIGIDA  A ESTE COLEGIADO
MUNICIADA  COM  A  ALEGAÇÃO  DE  DOLO  GENÉRICO  DA CONDUTA DO ENTÃO
ALCAIDE  DE  ALVORADA  DO NORTE/GO. CONTUDO, O TCU ATESTOU QUE A SUA
CONDUTA, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A
URBE  GOIANA  E O FNDE, FORRARAM-SE EM PLENA LEGALIDADE. ATO ÍMPROBO
INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DO AUTOR DA AÇÃO DESPROVIDO.
1. Se é faltante um dos elementos axiais de averiguação de potencial
conduta ímproba - a ilegalidade do ato, que deve ser qualificado por
maus  propósitos do sujeito ativo -, não há sede para a aplicação da
Lei 8.429/1992. Efetivamente, a constatação de que ocorreu um ato de
ilegalidade  qualificada  é o minimum minimorum para a atribuição de
improbidade à conduta do acusado.
2.  Na  presente  demanda, conforme estatuiu a decisão agravada, que
analisou  a espécie a partir dos fatos e provas que se represaram no
caderno  processual,  a  lide  sancionadora foi ajuizada com base em
decisão  do  Tribunal  de Contas da União que, após exaustivo exame,
foi  modificada,  para  considerar  regulares  e  boas  as contas de
convênio firmado entre o Município de Alvorada do Norte/GO e o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE (fls. 826).
3.  Assim  sendo,  a  alegação  do  insurgente  de que a conduta foi
praticada   sob   dolo  genérico  não  é  prestante  para  abalar  a
proclamação de improcedência da pretensão nesta ACP, uma vez que, ao
se  reconhecer  que  a  conduta  do  então Alcaide da urbe goiana se
forrou  em plena legalidade, tem-se como inexistente ato minimamente
ilegal, não havendo que se perquirir eventual intuito maleficente.
4.   Agravo Regimental do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1161215>>-MG, <<AgRg no REsp 1223106>>-RN,
           <<AgRg no REsp 1382436>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011   INC:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1571721
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE BLOQUEIO DE
BENS.  A CORTE LOCAL AFIRMOU, CATEGORICAMENTE, A AUSÊNCIA DE DANO AO
ERÁRIO  OU  ENRIQUECIMENTO ILÍCITO A FIM DE JUSTIFICAR O BLOQUEIO DE
BENS.   AUSÊNCIA   DE   DEMONSTRAÇÃO   DA  FUMAÇA  DO  BOM  DIREITO.
ENTENDIMENTO  DIVERSO  QUE  IMPLICARIA EM REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ. AGRAVO INTERNO DO MP/SC A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. A Corte local afastou, categoricamente, a presença da
fumaça  do  bom  direito,  porquanto afirmou que não se demonstrou a
presença  de  enriquecimento  ou  dano  ao erário; desse modo, resta
temerária  a ordem de bloqueio de bens, quando a instância ordinária
assentou  a  sua  inviabilidade  diante  das provas colacionadas aos
autos.  Assim,  entendimento  diverso como pretendido, implicaria em
reexame   de   provas,   providência  vedada  nesta  instância,  por
incidência da Súmula 7/STJ.
2.  Quanto  à  alegação  de possibilidade de aplicação de multa, por
ofensa   ao  art.  11  da  LIA,  igualmente  não  merece  reparo  os
fundamentos  da  Corte local; isto porque, nesse momento processual,
não há como analisar a viabilidade da multa e caso seja viável, qual
seria   o   seu   valor.   Nesse  sentido,  mostra-se  absolutamente
desproporcional    e    descabido   o   bloqueio   indeterminado   e
indiscriminado  de  todos  os  bens  dos  acionados ou mesmo o valor
objeto  dos  contratos, haja vista que qualquer espécie de multa não
pode ultrapassar ou mesmo se equiparar ao valor do principal.
3.   Agravo Interno do MP/SC a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECRETAÇÃO DE
INDISPONIBILIDADE DE BENS - DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO -
DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1366721>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 701)
Informações complementares:      "[...]  a  decretação  de  indisponibilidade de bens em ACP por
Improbidade Administrativa dispensa a demonstração de dilapidação ou
a  tentativa  de  dilapidação  do  patrimônio para a configuração do
periculum  in  mora,  o  qual está implícito ao comando normativo do
art.  7o.  da  Lei  8.429/92,  bastando a demonstração do fumus boni
juris que consiste em indícios de atos ímprobos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 457016
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   AFRETAMENTO   DE   NAVIOS.   DESCUMPRIMENTO  CONTRATUAL.
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. NULIDADE DOS CONTRATOS
RECONHECIDA  JUDICIALMENTE  COM  BASE  NOS  FATOS,  PROVAS  E  LAUDO
PERICIAL.  ALTERAÇÃO  DO  JULGADO  QUE DEMANDA A REVISÃO DOS FATOS E
PROVAS,   DA  PERÍCIA  JUDICIAL,  E  TAMBÉM  A  REINTERPRETAÇÃO  DAS
CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  PROVIDÊNCIAS  VEDADAS  NESTA SEARA RECURSAL
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de Ação Ordinária ajuizada objetivando a
condenação da Ré na obrigação de ressarcir as despesas efetuadas por
conta  do Afretamento dos Navios de Bandeira Brasileira cumulada com
perdas e danos, lucros cessantes e danos morais.
2.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  2a.  Região,  ao  dirimir  a
controvérsia,   entendeu   não  haver  descumprimento  contratual  a
justificar  o  pedido  de  indenização  por  perdas  e danos, lucros
cessantes e danos morais, pois não há que se obrigar a Administração
a cumprir compromisso eivado de vícios.
3. Eventual alteração do acórdão impugnado, além de demandar análise
de  contrato, reclama o reexame da matéria fática, visto que a Corte
de  origem,  ao  decidir  a  controvérsia,  interpretou  cláusula de
contrato com base nos fatos e provas constantes dos autos.
4.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no AREsp 828175>>-RJ, <<AgRg no REsp 1375727>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1120506
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL. EX-SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS  REDISTRIBUÍDOS  PARA  O  TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
MARANHÃO  EM  RAZÃO  DA EXTINÇÃO DAQUELE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.
NÃO  OCORRÊNCIA  DA  PRESCRIÇÃO  DO  FUNDO  DE  DIREITO.  OMISSÃO DA
ADMINISTRAÇÃO.  PRESTAÇÃO  DE  TRATO  SUCESSIVO.  AGRAVO  INTERNO DO
ESTADO  DO MARANHÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação na
qual  os  autores  pleiteiam  diferenças  remuneratórias.  Consoante
entendimento  desta  Corte, nas causas em que se discute recebimento
de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do
próprio  direito  reclamado,  tem-se  relação  de  trato  sucessivo,
aplicando-se  a  Súmula  85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em
relação  ao  período  anterior  a cinco anos da propositura da ação.
Precedentes:  AgInt  no  REsp. 1.631.623/PA, Rel. Min. OG FERNANDES,
DJe  29.9.2017;  REsp.  1.645.378/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
20.4.2017;  AgRg  no  AREsp. 397.710/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
DJe 29.10.2013.
2.   Agravo Interno do ESTADO DO MARANHÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no REsp 1631623>>-PA, <<REsp 1645378>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 397710>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1256336  CE  2018/0047551-8  Decisão:06/11/2018
DJE        DATA:19/11/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 713712
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PENSÃO A MENOR SOB GUARDA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO.
TEMA 732. MATÉRIA DIVERSA.
1.  A  questão  versada  na  presente  sede  recursal,  por envolver
segurado  vinculado  a  regime  próprio de previdência, independe de
sobrestamento,  visto  que  não  diz  respeito ao julgamento do REsp
1.411.258/RS  (Tema  732),  que  trata  da pensão a menor sob guarda
referida no Regime Geral da Previdência Social. Precedente.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1523308>>-RN
(AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      Não  é  possível a aplicação dos honorários recursais previstos
no  art.  85,  §§  1º  e  11,  do  CPC/2015 aos recursos originários
interpostos  sob  a  vigência do CPC/1973. Isso porque os honorários
recursais   somente  são  cabíveis  quando  inaugurada  a  instância
recursal,  motivo  pelo  qual,  em  interpretação  sistemática com o
Enunciado  7 do STJ, adota-se a orientação do Enunciado 16 da ENFAM,
segundo  o qual "não é possível majorar os honorários na hipótese de
interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição".
     Não  é possível a imposição da multa previsto no § 4º do artigo
1.021    do    CPC/2015   quando   não   configurada   a   manifesta
inadmissibilidade  ou  improcedência do recurso, por decisão unânime
do  Colegiado.  Isso  porque  o  mero  inconformismo  com  a decisão
agravada não enseja a necessária imposição da sanção.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00001   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1468694
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  AMBIENTAL.  AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. BIS IN
IDEM.  NÃO  CONSTATAÇÃO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7
DO STJ. INCIDÊNCIA. LEI FEDERAL. OFENSA REFLEXA. CONSTATAÇÃO.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  A  Corte  regional  pronunciou  a  nulidade  do auto de infração
ambiental  lavrado pelo IBAMA por entender ter havido duas autuações
pela  mesma  conduta infracional, uma pelo órgão estadual (SUDEMA) e
outra posterior, por aquela autarquia federal.
3.  O  acolhimento  das  razões  recursais,  de que "o enquadramento
errôneo  e  o  valor  ínfimo  de multa aplicado pela SUDEMA" afastam
"substancialmente"  a  ocorrência de bis in idem, reclama o revolver
de aspectos fático-probatórios dos autos, medida vedada no âmbito do
recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ.
4.  A ofensa ao art. 76 da Lei n. 9.605/1998, que trata da proibição
de  bis  in  idem,  é  meramente  reflexa, pois sua análise perpassa
necessariamente pelas disposições do Decreto n. 6.514/2008.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA REFLEXA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1659606>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEC:006514 ANO:2008
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1467516  RJ  2019/0072097-8  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:26/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1270601
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO  DO  EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL AD
QUEM.  IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO.
AUSÊNCIA.  SÚMULA  115  DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Conforme estabelecido
pelo  Plenário  do  STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2.  De  acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de
feriado  local  deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da
interposição do recurso.
3.  Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, o
feriado alegado, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão
agravada.
4.  É  firme  o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia
completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos
termos da Súmula 115 do STJ.
5.  Hipótese  em que, mesmo após a intimação para a regularização do
feito,  a parte recorrente não procedeu à juntada da cadeia completa
de  procurações  e/ou  substabelecimentos  que  conferem  poderes ao
subscritor do recurso especial.
6.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO - NÃO COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 990221>>-MT
(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 979062>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1074130>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006   ART:01029
        PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1932676  MA  2021/0109584-8  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1468350  SP  2019/0073668-3
Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt no AREsp  1428370  RS  2019/0008820-3  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgInt no AREsp  1260239  SP  2018/0054345-2  Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:02/04/2019
AgInt no AREsp  1082088  MG  2017/0078220-1  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:13/02/2019
AgInt no AREsp  1267987  MA  2018/0068115-9  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:20/02/2019
AgInt no AREsp  1235604  BA  2018/0014377-3  Decisão:13/11/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no RMS   56410  BA  2018/0011358-1  Decisão:25/09/2018
DJE        DATA:24/10/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1687202
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA
COM   DEMOLITÓRIA.   ÁREA   NON   AEDIFICANDI.  ACÓRDÃO.  FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. REVISÃO. VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. O recurso especial não é remédio processual adequado para revisar
acórdão   respaldado   em   fundamentação  de  índole  eminentemente
constitucional.
3.  Hipótese  em  que  a  Corte  a  quo  dirimiu  a controvérsia com
fundamento  nos postulados da justiça social, do direito à moradia e
da  dignidade  da  pessoa  humana,  concluindo pela inviabilidade da
reintegração  de posse, notadamente pelo fato de a ocupação ter sido
consolidada  ao longo dos anos (25 anos), "sendo os imóveis erigidos
em  área  urbana,  portanto,  a população local goza da prestação de
serviços públicos básicos e alguns moradores pagam IPTU".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1706862>>-CE, <<REsp 1649011>>-PE