RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1381734
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/04/2021
IP         VOL.:00127           PG:00327
RSTJ       VOL.:00261           PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.  ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO
CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ.  ART.
115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR
FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO.
ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE
NA HIPÓTESE DE  ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO
PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA.
1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso
especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código
Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o
disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que
trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou
as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes
colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude
entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o
recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n.
8.213/1991.
2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato
diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos
de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de
interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração
da Previdência Social.
3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea
interpretação e/ou má aplicação da lei:  O beneficiário não pode ser
penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei
previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo
porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a
legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos
benefícios.  Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a
sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de
que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo
beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do
caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do
benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas
tidas por indevidas pela administração. Essas situações não
refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de
forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido.
4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da
Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se
averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão
de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer
que em situações em que o homem médio consegue constatar a
existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao
erário.
5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O
artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração
Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou
indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer
quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso,
caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido
processo administrativo,  observar as peculiaridades de cada caso
concreto, com desconto no beneficio no percentual de até 30% (trinta
por cento).
6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos
indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material
ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou
equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores,
sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por
cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o
segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva,
sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o
pagamento indevido.
7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos
definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à
segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que
permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se
amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo
somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na
primeira instância, a partir da publicação deste acórdão.
8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que
deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para
ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para
além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de
simples erro da administração na continuidade do pagamento da
pensão, o que resulta na  exigibilidade de tais valores, sob forma
de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em
vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em
razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa.
Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos,
deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente
pelo segurado.
9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa
extensão, não provido.
Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do
CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por unanimidade,
conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe
provimento, nos termos da reformulação de voto do Sr. Ministro
Relator. Vencida, quanto à tese, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães (por fundamento diverso),
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin
e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ -
BENEFICIÁRIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOVIAL - QUESTÃO DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - [[AI 841473]] (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[ARE- AgR 990318]],
         [[ARE-AgR 798793]],
         [[ARE-AgR 887274]]
(PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM FACE DE TUTELA
JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA)
   STJ - <<REsp 1401560>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 692),
         <<AgInt no REsp 1697657>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 389426>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 542460>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1659472>>-RS
(PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE -
ERROS MATERIAIS OU OPERACIONAIS - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ)
   STJ - <<MS 19260>>-DF
(VOTO VISTA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO INDEVIDO
- RECEBIMENTO DE BOA-FÉ - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - DEVOLUÇÃO -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1762208>>-RS,
         <<MS 19260>>-DF,
         <<REsp 1704810>>-PE,
         <<REsp 1773894>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1412415>>-MG
(VOTO VISTA - PREVIDENCIÁRIO - PAGAMENTO INDEVIDO - ERRO DA
ADMINISTRAÇÃO - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE DE
RESTITUIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1721750>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1585778>>-RN,
         <<REsp 1553521>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 395882>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 255177>>-SC
(VOTO VISTA - PREVIDENCIÁRIO - PAGAMENTO INDEVIDO - ERRO DA
ADMINISTRAÇÃO - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ - RESERVA DE PLENÁRIO)
   STF - [[AI 829661]]-MG,
         [[ARE- AgR 653095]]-RS,
         [[AI-AgR 849529]]-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "Após a rejeição da repercussão geral no julgamento do AI
841.473, o Supremo Tribunal Federal voltou a se manifestar a
respeito da natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a
restituição de valores recebidos de boa-fé por beneficiário do
Regime Geral da Previdência Social  RGPS, reiterando o entendimento
de que a questão, tal como posta em sede de recurso extraordinário,
é de índole infraconstitucional".
     (VOTO VISTA) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "Como a delimitação do tema repetitivo refere-se a três
hipóteses fáticas - 'Devolução ou não de valores recebidos de
boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de
interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração
da Previdência Social' --, a minha divergência, quanto ao voto do
Relator, refere-se apenas à hipótese de erro".
     "Firmada a magnitude do tema em análise, é preciso levar em
conta que estão em confronto, aqui, dois interesses: de um lado, o
interesse patrimonial da Administração Pública de receber quantia
que, por mero erro, pagou a mais, presente a boa-fé objetiva do
segurado/beneficiário do RGPS; de outro, a necessidade alimentar do
segurado/beneficiário de não devolver as verbas que, por iniciativa
exclusiva daAdministração, recebeu, de boa-fé, em valor maior do que
lhe era devido.Na valoração dos referidos interesses  pedindo vênia
ao Relator , tenho que deve prevalecer, desde que presente a boa-fé
objetiva do recebedor, a necessidade alimentar do
segurado/beneficiário, porquanto representa o benefício direito
fundamental, de índole alimentar, assegurado constitucionalmente, e,
nessa medida, deve sobrepor-se ao interesse patrimonial do Estado".
     "[...] reconhecida a impossibilidade de restituição para o
servidor público, na hipótese de valores recebidos por erro material
da Administração, presente a boa-fé objetiva, há que se considerar
que, apesar de serem distintos os regimes - no caso, a tese a ser
fixada deve valer para o RGPS, ao passo que, naqueles precedentes,
trata-se de regime próprio de servidor público -, há similitude
quanto ao entrave para efetuar o desconto, pois se trata, tal lá
como aqui, de verba de natureza alimentar, recebida de boa-fé, em
decorrência de erro da Administração, não se justificando, sob tal
aspecto, tratamento distinto entre o servidor público e o
segurado/beneficiário do RGPS".
     "[...] também no âmbito do Direito Previdenciário tem
prevalecido, no STJ, o entendimento de impossibilidade de
restituição, pelos segurados/beneficiários, de valores indevidamente
recebidos, por erro da Administração, presente a boa-fé objetiva do
recebedor, na forma de inúmeros precedentes, [...]".
     "Cumpre destacar que a Primeira Seção está agora a apreciar a
necessidade de restituição de valores recebidos indevidamente, pelo
segurado/beneficiário, nas hipóteses de interpretação errônea, má
aplicação da lei ou erro da Administração, apenas quando presente a
boa-fé.
     Hipóteses poderão ocorrer nas quais o segurado receba o
benefício, por erro material da Administração, e não esteja presente
a boa-fé, situação em que deverá ocorrer a restituição, na forma do
art. 115, II, da Lei 8.213/91".
     "[...] o art. 115 da Lei 8.213/91 deve ser interpretado com
temperamento, levando-se em conta os princípios gerais do direito,
como o da boa-fé, mas igualmente os valores constitucionais
diretamente incidentes.Assim sendo, a adoção do entendimento do
presente voto-vista não importa negar vigência aos arts. 115 da Lei
8.213/91 e 154 do Decreto 3.048/99, tampouco declarar a sua
inconstitucionalidade, porquanto, para resolver o impasse, basta
interpretá-los à luz da Constituição Federal e dos princípios de
regência, já consagrados na doutrina e na jurisprudência do STJ e do
STF."
     (VOTO VOGAL) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "A nova tese ora proposta pelo eminente Relator, embora
ressalve a boa-fé do segurado, incumbe a ele o ônus de provar a sua
boa-fé.
     Com a nova tese, respeitosamente, não posso concordar,
porquanto é princípio geral de direito, universalmente aceito, que a
boa-fé se presume: o segurado não tem o ônus de provar sua boa-fé,
ela se presume. A Administração, sim, é que deve provar a má-fé".
Tese jurídica: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de
erro administrativo (material ou operacional), não embasado em
interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são
repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30%
(trinta por cento) de valor do benefício pago ao
segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado,
diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com
demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento
indevido."
Tema: Tema Repetitivo 979
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00003 ART:01036 ART:01040
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:0256N
LEG:FED EMR:000014 ANO:2011
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ )
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00003 ART:00006 ART:00097 ART:00201
        PAR:00002
LEG:FED DEL:089312 ANO:1984
        ART:00219
LEG:FED DEL:083080 ANO:1979
        ART:00018 INC:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
        ART:00077 PAR:00001 LET:B ART:00115 INC:00002
(ART. 115 COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019)
LEG:FED DEL:003048 ANO:1999
        ART:00154 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED DEC:089312 ANO:1984
*****  CLPS-84    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00010 INC:00001 PAR:00002 LET:C ART:00050
        INC:00004
LEG:FED LEI:009717 ANO:1998
        ART:00005
LEG:FED MPR:000871 ANO:2019