AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838034
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE. ACÓRDÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. BOLSA DE DESEMPENHO. POLÍCIA MILITAR. PETIÇÃO INICIAL.
INDEFERIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS. OFENSA AO ART. 932, II, DO CPC/2015.  AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
I - Na origem, trata-se ação declaratória de nulidade de ato
judicial (Querela "Nullitatis Insanabilis") ajuizada pelo Estado da
Paraíba, objetivando a declaração de nulidade ou inexistência do
acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança n.
2011534-25.2014.8.15.0000, em que se concedeu a ordem mandamental,
determinando à autoridade coatora que implante a bolsa de desempenho
profissional em favor dos militares inativos e pensionistas
substituídos, não alcançados pela Emenda Constitucional n. 41, de 19
de dezembro de 2003, ou que estejam protegidos pelo art. 7º da
referida emenda e pelo parágrafo único do art. 3º da EC n. 47/2005.
II - No Tribunal a quo, indeferiu-se petição inicial, ficando
consignado que a Querela "Nullitatis Insanabilis" somente terá
aplicação para os casos em que é cabível, apenas nas hipóteses de
"error in procedendo", que acarretem vícios insanáveis do processo,
e não de mero "error in judicando", que desafia os recursos
ordinariamente previstos na legislação processual e, quando muito, a
ação rescisória, ainda que o "error in judicando" esteja fundado em
vício de inconstitucionalidade. Nesta Corte, não se conheceu do
recurso especial.
III - Inicialmente, deve ser indeferido o pedido de concessão de
efeito suspensivo. Para que se defira o pedido de tutela provisória
de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo ao recurso
especial, é necessário que a parte requerente demonstre
concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a
plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada
probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e
de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos
autos (art. 300, caput, do CPC/2015).
IV - Esta Corte tem o entendimento consolidado de que não há fumus
boni iuris, quando não há probabilidade de êxito do recurso, como
nos casos em que a matéria debatida no pedido de tutela provisória,
ou de urgência: i) esteja relacionada ao reexame de fatos e provas,
inviável no STJ (AgInt nos EDcl no TutPrv no REsp 1.734.468/PR, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
11/9/2018, DJe 18/9/2018; AgInt no TutPrv no AREsp 1.058.242/SP,
Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região), Quarta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 18/9/2018); ii) não
foi prequestionada nas instâncias anteriores, sob pena da própria
inviabilidade do recurso excepcional nesta Corte Superior (AgInt na
TutPrv nos EDcl no AgInt no AREsp 798.888/PR, Rel. Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 1º/2/2018, DJe 9/2/2018.)
V - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos
constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art. 102, III, do permissivo constitucional.
VI - Não cabe ao STJ, a pretexto de analisar alegação de violação de
dispositivos infraconstitucionais, examinar a omissão da Corte a quo
quanto à análise de dispositivos  constitucionais,  tendo  em  vista
 que  a Constituição  Federal reservou tal competência ao STF, no
âmbito do recurso extraordinário.
 VII - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
VIII - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade
entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a
ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211
da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente,
que, entretanto não são debatidas pelo tribunal local, por entender
suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos
utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.234.093/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp
1.173.531/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Nesse sentido, confiram-se: (AgInt nos
EAREsp n. 44.901/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial,
julgado em 7/12/2016, DJe 15/12/2016 e RE n. 730.462, Relator(a):
Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, Acórdão
Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-177 DIVULG 8-9-2015 PUBLIC
9-9-2015.)
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.