AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1461818
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E
PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA. SISTEMA DE
ÍNTIMA CONVICÇÃO. OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE CORRÉUS
COMO TESTEMUNHAS. CORRÉUS QUE NÃO FORAM CONSIDERADOS DELATORES.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. USO DE ALGEMAS DURANTE A SESSÃO
DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE EFETIVO POLICIAL
SUFICIENTE PARA A GARANTIA DO ATO. JUSTIFICATIVA SUFICIENTE.
PROFISSIONALIZAÇÃO DO CORPO DE JURADOS. NÃO VERIFICAÇÃO IN CASU.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA
CONDENAÇÃO. ACORDÃO FIRMADO EM MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ. PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO
ADEQUADA.
1. O Conselho de Sentença, no uso de suas prerrogativas
constitucionais, adota o sistema da íntima convicção, no tocante à
valoração das provas, de forma que "a decisão do Tribunal do Júri,
soberana, é regida pelo princípio da livre convicção, e não pelo
art. 93, IX, da CF (HC n. 82.023/RJ, Ministro Arnaldo Esteves Lima,
Quinta Turma, DJe 7/12/2009).
2. A ausência de cerceamento de defesa, sobretudo porque é cediço
que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe
alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do
indeferimento de diligências, porquanto o Magistrado é o
destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira
fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar
a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade
probatória pleiteada (AgRg no HC 498.993/RS, Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2019) - (AgRg no AREsp n.
1.392.381/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe
22/11/2019).
3. A rejeição de oitiva do corréu não provocou  cerceamento de
defesa, em particular quando se colhe a jurisprudência deste
Superior Tribunal: Assim, incide o entendimento de que a ausência da
oitiva de Corréu não configura cerceamento de defesa, devido ao fato
de este não ser considerado testemunha, por não prestar compromisso,
ter a possibilidade de permanecer em silêncio e de não confessar,
conforme o art. 5.º, inciso LXIII, da Constituição da República (HC
n. 189.324/RJ, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012).
4. Desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias
ordinárias, na forma pretendida pelos agravantes - ao fundamento de
inexistência de provas para a condenação -, implica necessariamente
incursão no conjunto probatório dos autos, revelando-se inadequada a
análise da pretensão recursal em função do óbice da Súmula 7/STJ.
5. A falta de justa causa (art. 395, III, do CPP) é caso de rejeição
da denúncia, mas não de absolvição sumária. A absolvição sumária
possui hipóteses restritas (art. 397 do CPP), notadamente porque
encerra juízo de mérito a respeito do cometimento do delito
denunciado (AgRg no AREsp n. 1.427.631/SP, Ministro Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, DJe 23/9/2019).
6. Para a jurisprudência deste Superior Tribunal, sobre a utilização
de uso de algemas - de quem se apresenta ao Tribunal ou ao juiz,
para ser interrogado ou para assistir a uma audiência ou julgamento
como acusado -, somente se justifica ante o concreto receio de que,
com as mãos livres, fuja ou coloque em risco a segurança das pessoas
que participam do ato processual (HC n. 355.000/SP, Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27/8/2019).
7. Etimologicamente, processo significa marcha avante, do latim
procedere. Logo a interrupção de seu seguimento, por meio da
imposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto
jurídico. Em razão disso,  segundo a legislação processual penal em
vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato
processual - a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com
o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie.
8. As instâncias de origem fundamentaram adequadamente a dosimetria
da pena, reportando-se aos pressupostos fáticos que autorizam a sua
apreciação pela Corte Popular. Alterar tais conclusões depende de
nova incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que não é
admitido em sede de recurso especial, conforme o enunciado n. 7 da
Súmula desta Corte (AgRg no AREsp n. 1.449.089/PB, Ministro Jorge
Mussi, Quinta Turma, DJe 25/6/2019).
9. Não há de se indagar acerca da suposta nulidade de decisum,
quando inexistente demonstração de efetivo prejuízo - pas de nulitté
sans grief -, consoante o estabelecido no art. 563 do Código de
Processo Penal.
10. Os princípios do contraditório e da ampla defesa foram
adequadamente observados durante o trâmite processual, logo, para
possível declaração de nulidade, indispensável a demonstração do
prejuízo sofrido pela parte - pas de nulitté sans grief (AgRg nos
EDcl no REsp n. 721.555/PI, Ministro Celso Limongi (Desembargador
convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 18/4/2011).
11. Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da
decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não
merecendo prosperar o presente agravo.
12. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSELHO DE SENTENÇA - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO)
   STJ - <<HC 82023>>-RJ,
(INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1392381>>-SP,
(REJEIÇÃO DE OITIVA DE CORRÉU - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA)
   STJ - <<HC 189324>>-RJ,
(FALTA DE JUSTA CAUSA - NÃO CARACTERIZAÇÃO CASO DE ABSOLVIÇÃO
SUMÁRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1427631>>-SP,
(SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A DECISÃO DO CONSELHO DE
SENTENÇA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 958088>>-MG,
(USO DE ALGEMAS)
   STJ - <<HC 355000>>-SP,
(DOSIMETRIA DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1449089>>-PB,
(NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO
SOFRIDO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 721555>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00395 INC:00003 ART:00397 ART:00567