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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 9126
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 01/12/2003      PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo Regimental no Mandado de Segurança. Direito Constitucional e
Processual Civil. Competência. Prerrogativa de foro. Advogado-Geral
da União. Ato de órgão colegiado presidido pelo Advogado-Geral da
União. Incompetência do STJ.
A Súmula nº 177 do STJ dispõe que: "O Superior Tribunal de Justiça é
incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de
segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de
Estado."
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça RETIFICAÇÃO: por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, José
Arnaldo da Fonseca, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Laurita
Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Gallotti.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE,
ATO IMPUGNADO, ORIGEM, ORGÃO COLEGIADO, CONSELHO SUPERIOR DA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PRESIDENTE, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO,
OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, TERCEIRA SEÇÃO, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGANICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000177
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 38971
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 24/11/2003      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho.
- Competência da Justiça estadual.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  conhecer do conflito e
declarar  competente o Suscitado, Juízo de Direito da 15ª Vara Cível
de  Aracaju  -  SE.  Votaram  com  o  Relator os Srs. Ministros JOSÉ
ARNALDO  DA FONSECA, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, LAURITA
VAZ  e  PAULO  MEDINA.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.
Ministros GILSON DIPP e PAULO GALLOTTI.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ORDINARIA, HIPOTESE, AUTOR, PRETENSÃO, ACUMULAÇÃO, AUXILIO-ACIDENTE,
APOSENTADORIA, IRRELEVANCIA, FALTA, DISCUSSÃO, ACIDENTE DO TRABALHO,
CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, REFERENCIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
ORIGEM, ACIDENTE DO TRABALHO, OBSERVANCIA, DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL, EXCLUSÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO,
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00086
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9528/97)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
MEDIDA CAUTELAR (MC
)
Processo: 6562
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 24/11/2003      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR PARA ASSEGURAR
DIREITO PLEITEADO EM SEDE MANDADO DE SEGURANÇA.  SUPERVENIÊNCIA DO
JULGAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PREJUDICADA.
Se a cautelar tem por objeto assegurar direito pleiteado em sede de
ação mandamental, julgada esta, perde o objeto a medida preventiva.
Medida cautelar julgada prejudicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o pedido,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes
de Alencar e José Arnaldo da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Gallotti.

Acórdãos similares: MC        6637  SC  2003/0117013-2  DECISÃO:02/12/2003
DJ         DATA:19/12/2003      PG:00492
MC        6308  SP  2003/0048083-0  DECISÃO:04/11/2003
DJ         DATA:01/12/2003      PG:00366
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 8361
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 24/11/2003      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. NULIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Inviáveis, entretanto, para a
rediscussão de matéria motivadamente apreciada pelo acórdão
embargado, sob o pretexto da ocorrência de suposta omissão.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Fontes de Alencar e José Arnaldo da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Gallotti.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 38459
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 17/11/2003      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E
TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/93. PRECEDENTES.
As argumentações deduzidas no presente agravo não prosperam, na
medida em que a jurisprudência desta Corte já é firme no sentido de
afastar a competência do juízo trabalhista em se tratando de
discussão acerca de contratação temporária por força da supracitada
lei.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de Alencar. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 37154>>-RJ
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1395
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 17/11/2003      PG:00200
LEXSTJ     VOL.:00173           PG:00281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO EXARADA
POR ESSA CORTE SUPERIOR." INOCORRÊNCIA.
"1. Não se reconhece de nulidade da pronúncia, se já proferida
sentença condenatória pelo Conselho de Sentença, sanando o suposto
vício.
2. Na pronúncia, não se pode exigir uma apreciação sucinta das
qualificadoras, devendo tal análise ficar sob o crivo do corpo de
jurados, após livre apreciação das provas dos autos. (HC 7078/RJ;
Relator Min. EDSON VIDIGAL, DJ DATA:03/11/1998)"
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de Alencar. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 7078>>-RJ (RSTJ 114/323, RMP 11/477)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8804
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 17/11/2003      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Servidor público.
Demissão. Penalidade vinculada. Ofensa a direito líquido e certo.
Prova pré-constituída. Inexistência.
Na via estreita do mandado de segurança, exige-se que a alegada
ofensa a direito líquido e certo seja demonstrada de plano, mediante
prova pré-constituída, vedada a dilação probatória.
Ao servidor que se valer do cargo para lograr proveito pessoal ou de
outrem, em detrimento da dignidade da função pública (artigo 117,
IX, Lei nº 8112/90), deve ser aplicada a penalidade de demissão
(artigo 132, XIII, Lei nº 8112/90).
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 4196>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117 INC:00009 ART:00132 INC:00013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8763
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 17/11/2003      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR MILITAR. LICENÇA POR INTERESSE PARTICULAR.
- Ausência, no caso, de direito líquido e certo do impetrante.
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança.
Votaram  com  o  Relator  os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros GILSON DIPP e PAULO
GALLOTTI.

Informações complementares:      LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, COMANDANTE DA AERONAUTICA,
INDEFERIMENTO, PRORROGAÇÃO, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES
PARTICULARES, MILITAR, OBJETIVO, ACOMPANHAMENTO, CONJUGE, PAIS
ESTRANGEIRO, CARACTERIZAÇÃO, ATO DISCRICIONARIO, AGENTE PUBLICO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CONJUGE, MILITAR, INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E
CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00069 ART:00098 INC:00012
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021   INC:00003   ART:00142   ART:00226   ART:00227
LEG:FED PRT:000007 ANO:1999
(MINISTERIO DA AERONAUTICA)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34101
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 17/11/2003      PG:00200
RSTJ       VOL.:00179           PG:00411
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO.
- Em se tratando de cumprimento da pena de limitação de fim de
semana "em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, "
afirma-se a competência do Juízo estadual, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo de Direito de Cachoeira do
Sul - RS. Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, LAURITA VAZ e PAULO
MEDINA. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros GILSON DIPP e
PAULO GALLOTTI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30680>>-SC (RJADCOAS 31/531), <<CC 26935>>-RN
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, EXECUÇÃO DA PENA,
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, HIPOTESE, REU, CONDENADO, JUSTIÇA
FEDERAL, CUMPRIMENTO DA PENA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE,
LIMITAÇÃO DE FIM-DE-SEMANA, CASA DE ALBERGADO, ESTABELECIMENTO
ADEQUADO, SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTADUAL, APLICAÇÃO,
SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35044
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 17/11/2003      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Na via mandamental estabelece-se a competência do Juízo segundo a
autoridade dita coatora.
- Competência, no caso, da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Tribunal Regional Federal da 1º
Região. Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, LAURITA VAZ e PAULO
MEDINA. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros GILSON DIPP e
PAULO GALLOTTI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 19543>>-DF, <<CC 19475>>-MA
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9116
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 10/11/2003      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ATOS DE IMPROBIDADE. INOCÊNCIA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Pena de demissão aplicada em Processo Administrativo Disciplinar
com suporte no acervo probatório e com a observância dos princípios
da ampla defesa e do contraditório.
2. Não se demonstra, de plano, violação ao princípio da
proporcionalidade se no procedimento administrativo conclui-se pela
prática de condutas ilícitas a que a lei comina a pena de demissão.
3. A aferição de inocência da Impetrante pela alegada inexistência
dos atos de improbidade, é inviável na via eleita, já que demandaria
o reexame do conjunto fático-probatóriocolhido no bojo do processo
disciplinar.
4. Mandado de segurança denegado, com ressalva à Impetrante da
utilização das vias ordinárias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, retomando o julgamento,
após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo Medina denegando a
segurança, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora.Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Paulo Medina, Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca e Hamilton
Carvalhido.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Gallotti.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jorge Scartezzini (Art.
162, § 2º, RISTJ).
Presidiu a sessão o Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 8149>>-DF
(INDEPENDENCIA DA INSTANCIA ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MS 7229>>-DF (LEXSTJ 156/47)
(REEXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR)
     STJ - <<MS 7863>>-DF, <<MS 7370>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117 ART:00132
Acórdãos similares: MS        9118  DF  2003/0102638-0  DECISÃO:22/10/2003
DJ         DATA:10/11/2003      PG:00153
MS        9117  DF  2003/0102636-6  DECISÃO:22/10/2003
DJ         DATA:10/11/2003      PG:00153
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 416876
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 10/11/2003      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.
INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO ARGÜIDA ANTERIORMENTE.
1. A questão referente à consolidação das lesões, mediante a
produção do laudo pericial, não foi suscitada anteriormente,
tampouco configura erro material.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Hamilton Carvalhido e
Jorge Scartezzini.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Gallotti.
Presidiu a sessão o Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos ERESP  407054  SP  2003/0062096-5
DECISÃO:22/10/2003
DJ         DATA:10/11/2003      PG:00153
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9022
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 10/11/2003      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO.
- Direito líquido e certo do impetrante ao enquadramento.
Precedentes da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.
- Segurança concedida em parte.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade, conceder parcialmente a
segurança.  Votaram  com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, LAURITA VAZ e PAULO
MEDINA.
Ausente,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros GILSON DIPP e PAULO
GALLOTTI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8017>>-DF, <<MS 8468>>-DF, <<MS 7309>>-DF,
           <<MS 8098>>-DF, <<MS 6671>>-DF
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, OMISSÃO,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL,
PLANO DE CARREIRA, UNIÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE
COMPETENTE, HOMOLOGAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR
PUBLICO.
     NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, FALTA, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO, PLANO DE
CARREIRA, UNIÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, CONTINUIDADE, ATO
ADMINISTRATIVO OMISSIVO.
     OBRIGATORIEDADE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO
E ORÇAMENTO, HOMOLOGAÇÃO, TABELA, CORRELAÇÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, MINISTERIO DA AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E DA
REFORMA AGRARIA, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, CARGO
PUBLICO, PLANO DE CARREIRA, EXISTENCIA, PROVA PRE-CONSTITUIDA,
COMPROVAÇÃO, IMPETRANTE, SERVIDOR PUBLICO, SERVIDOR ESTAVEL,
CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
        ART:00008
LEG:FED LEI:008270 ANO:1991
        ART:00007
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 9043
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 10/11/2003      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- Omissão não inquina o acórdão embargado.
- Declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, LAURITA VAZ e PAULO
MEDINA.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros GILSON DIPP e PAULO
GALLOTTI.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg no AgRg na Rcl
)
Processo: 1406
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 10/11/2003      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO REGIMENTAL. ALEGADA
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria
já suficiente decidida.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Hamilton Carvalhido e
Jorge Scartezzini.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Gallotti.
Presidiu a sessão o Ministro Felix Fischer.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39333
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 02/10/2006      PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PLEITEANDO DECLARAÇÃO DE
EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA.
CONTRATAÇÃO IRREGULAR.
1. Tratando-se de ação na qual se discute o reconhecimento da
relação empregatícia de servidor municipal, originária de
contratação sem o devido concurso público na forma preconizada pela
Carta da República de 1988, a competência para o processo e
julgamento é da Justiça Trabalhista.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo do
Trabalho, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitante, Juízo da 2ª Vara do
Trabalho de Teresina-PI, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina,
Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Jorge
Scartezzini.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35782>>-RS, <<CC 29574>>-CE
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA,
JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, COM, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, APLICAÇÃO,
REGIME ESTATUTÁRIO, EM, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REFERÊNCIA, MÉDICO, E,
ENFERMEIRO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA,
PROCESSO SELETIVO, MÉDICO, E, ENFERMEIRO, SEM, REALIZAÇÃO, CONCURSO
PÚBLICO / NÃO CARACTERIZAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO; CARACTERIZAÇÃO,
CONTRATAÇÃO, PARA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PRÓPRIA,
PROFISSÃO, MÉDICO, E, ENFERMEIRO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.