EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1141990
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART. 543-C DO CPC/1973.
OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO
FISCAL.  ALIENAÇÃO  DE  BEM  POSTERIOR  À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
IRRELEVANTE,   NA   HIPÓTESE,   O  FATO  DE  INEXISTIR  REGISTRO  NO
DEPARTAMENTO  DE  TRÂNSITO-DETRAN.  INEFICÁCIA  DO NEGÓCIO JURÍDICO,
MESMO  NA  HIPÓTESE  DE  SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. PRESUNÇÃO JURE ET DE
JURE.  ART.  185  DO  CTN,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA LC 118/2005.
INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA  375/STJ.  QUESTÕES  NÃO  SUSCITADAS EM
CONTRARRAZÕES.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO DO
PARTICULAR  PARCIALMENTE  ACOLHIDOS,  PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM,
CONTUDO, CONFERIR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS.
1.  Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade,  eliminar  contradição ou sanar erro material existente
no  julgado.  2.  Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a
atribuição  de efeitos infringentes a Embargos de Declaração, apenas
quando   o   reconhecimento   da  existência  de  eventual  omissão,
contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação
do  julgado,  o  que  não  se  verifica  na  hipótese em tela. 3. Na
hipótese,  a  quaestio  juris  envolve  a  mitigação da presunção de
fraude  por força da Súmula 375/STJ, mesmo quando a alienação do bem
sucede  a citação válida na Execução Fiscal, quando já em vigor a LC
118/2005,  que deu nova redação do art. 185 do CTN, antecipando-se a
presunção  de fraude para o momento da inscrição em dívida ativa. 4.
O comando da Súmula 395 do STJ, apesar de publicada em 23.9.2009, ou
seja,  após  a edição das alterações introduzidas no art. 185 do CTN
pela LC 118/2005, limitou-se a espelhar a jurisprudência consolidada
preexistente  à  sua  edição,  atinente  ao  momento em que ocorre a
fraude  à  execução, inclusive com precedentes proferidos em sede de
Embargos  à  Execução que versaram sobre alienação ocorrida no curso
da vigência da nova redação do art. 185 do CTN.
5.  Todavia,  não  obstante  assistir  razão  ao  embargante  quando
explicita  a  premissa equivocada adotada pelo julgado embargado, ao
afirmar  que  os  precedentes  que  ensejaram à edição da súmula não
foram exarados em processos tributários nos quais se controverteu em
trono  da  redação  do  artigo  185 do CTN (fls. 325), é despiciendo
dizer  que  o  verbete  sumular  é  apenas  o  resumo  sintético  da
jurisprudência  preexistente sobre o tema, respaldada em julgados de
todas  as  Seções  do  STJ,  mas  que  não foi concebida a partir da
interpretação  de  normas  tributárias,  nem afastou expressamente a
aplicação  do  referido preceito de legislação. 6. Logo, não há como
afastar  a  presunção  de  fraude,  com amparo na Súmula 375 do STJ,
quando   se   tratar  de  Execução  Fiscal,  em  que  há  legislação
específica,  qual  seja,  o art. 185 do CTN, na redação dada pela LC
118/2005,  cujo  escopo  não  é  resguardar o direito do terceiro de
boa-fé  adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse
público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor,
porquanto  o  recolhimento  dos  tributos  serve  à  satisfação  das
necessidades  coletivas.  7.  Outro aspecto de extremo relevo para a
fixação da tese é de que a existência do verbete sumular não obsta o
exame  da questão sobre a sistemática do recurso repetitivo previsto
no  art. 543-C do CPC/1973, notadamente quando se pretende afastar a
regra  inserta  no art. 185 do CTN, sem, no entanto, submeter o tema
ao  devido  incidente  de  inconstitucionalidade, em clara ofensa ao
princípio  da  reserva  de  Plenário,  previsto no art. 97 da CF. 8.
Assim,  o  afastamento  da  norma  prevista  no  art. 185 do CTN, na
redação  dada  pelo  LC  118/1995,  só  seria  possível  se  após  a
declaração  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal, o que
exigiria  reserva de plenário e quorum qualificado, em obediência ao
art. 97 do CF.
9.  Verifica-se,  ainda,  erro  material  no acórdão hostilizado, na
medida  em  que  é fato incontroverso nos autos que o ora embargante
adquiriu  o  bem  de  terceira  pessoa, Sra. Ana Carolina Egoroff da
Silva,  e  não  do  próprio executado, Sr. Rodrigo da Silveira Maia,
como  consignado  pelo  então  relator.  10.  O  equívoco  ocorrido,
entretanto,  não  tem o condão de alterar o resultado do julgamento,
haja  vista  que a discussão dos autos gira em torno da configuração
da fraude à execução quando a alienação foi efetivada após a citação
do  executado  para responder pela dívida tributária já inscrita, na
vigência  da  LC 118/2005, que alterou a redação do art. 185 do CTN,
para  entender  que  o concilium fraudis se caracteriza sempre que a
alienação  é  efetuada  após  a  inscrição  do crédito tributário em
dívida  ativa.  11.  Como se constatou que, na hipótese em apreço, o
sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública alienou o bem de sua
propriedade após já ter sido validamente citado no Executivo Fiscal,
é  irrelevante  ter  ocorrido uma cadeia sucessiva de revenda do bem
objeto  da constrição judicial, já que o resultado do julgamento não
se  altera no caso, pois restou comprovado, de forma inequívoca, que
aquela   alienação   pretérita  frustou  a  atividade  jurisdicional
executiva.  12. Portanto, ainda que o vício processual somente tenha
sido revelado após a revenda do bem, considera-se perpetrado desde a
data  do  negócio  jurídico  realizado  pelo executado, porquanto já
ocorrera a inscrição em dívida ativa e até mesmo a sua citação. Isso
porque  é  absoluta  a presunção da fraude, sendo desinfluente que o
ora embargante tenha obtido o bem de um terceiro.
13.  Conclui-se  que, à luz do disposto no art. 185 do CTN, deve ser
mantida  a  tese  firmada  pelo  acórdão  embargado, segundo a qual,
diante  da  entrada  em  vigor  da  LC 118/2005, o simples fato de a
oneração  ou  alienação  de  bens, rendas ou direitos ocorrer após a
inscrição  da  dívida  ativa  de crédito tributário, sem reservas de
quantia  suficiente à quitação do débito, gera presunção de fraude à
execução, sendo irrelevante a prova do concilium fraudis, visto que,
nessa  hipótese,  a  presunção  é  jure et de jure, mesmo no caso da
existência  de  sucessivas  alienações. 14. Por fim, no pertinente à
alegada  omissão  do  Órgão Julgador em apreciar o segundo argumento
dos Embargos de Terceiros, referente à não ocorrência de insolvência
dos   co-executados,  cumpre  esclarecer  que  a  questões  não  foi
suscitada   em   Contrarrazões,   razão   pela  qual  não  pode  ser
posteriormente   suscitada   em  sede  de  Embargos  de  Declaração,
porquanto  caracteriza  inovação  recursal.  Na hipótese, opera-se a
preclusão consumativa, conforme entendimento consolidado nesta Corte
Superior.  Precedentes: AgRg no REsp. 1.556.433/SP, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN,  DJe  19.12.2016;  AgRg  no  AREsp.  758.425/SP, Rel. Min.
RICARDO   VILLAS   BÔAS   CUEVA,   DJe   3.2.2016;  AgInt  no  REsp.
1.625.865/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 2.6.2017; AgRg no
REsp. 1.649.233/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 3.5.2017.
15.  Embargos de Declaração interpostos pelo Particular parcialmente
acolhidos,   para   suprir   os   vícios  indicados,  sem,  contudo,
conferir-lhes efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
parcialmente  os  Embargos  de Declaração, sem efeitos infringentes,
nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og
Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÕES - INEXISTÊNCIA - EFEITOS INFRINGENTES - INVIABILIDADE)
     STJ - <<EDcl no MS 11621>>-DF
(INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1556433>>-SP, <<AgRg no AREsp 758425>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1625865>>-SP, <<AgRg no REsp 1649233>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
(COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097