AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 33418
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL.  JUIZADO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  PÚBLICA. LEI 12.153/2009.
ACÓRDÃO   RECORRIDO   PROLATADO   POR  TURMA  DE  COLÉGIO  RECURSAL.
INEXISTÊNCIA  DE  TURMA  RECURSAL  ESPECÍFICA  PARA  O JULGAMENTO DE
RECURSOS,  NOS  FEITOS  PREVISTOS  NA  LEI  12.153/2009.  ATÉ  A SUA
INSTALAÇÃO,  ATRIBUIÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  RECURSAL,  NAS COMARCAS DO
INTERIOR,  ÀS  TURMAS RECURSAIS CÍVEIS OU MISTAS. ART. 39, PARÁGRAFO
ÚNICO,  II,  DO  PROVIMENTO  2.203/2014,  DO  CONSELHO  SUPERIOR  DA
MAGISTRATURA  DO  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO
CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SISTEMA PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE
DIVERGÊNCIA.  ARTS.  18 E 19 DA LEI 12.153/2009. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em
20/03/2017, que não conhecera da presente Reclamação.
II.  Tratando-se  de demanda proposta perante Juizado Especial Cível
Estadual, envolvendo interesse da Fazenda Pública, submetida, assim,
ao  rito  previsto na Lei 12.153/2009, "a Primeira Seção pacificou a
orientação   de   que   havendo  procedimento  legal  específico  de
uniformização  jurisprudencial  no  âmbito  das  Turmas Recursais em
causas de interesse da Fazenda Pública, o qual prevê meio próprio de
impugnação  (artigos  18  e  19 da Lei 12.153/2009), não é cabível o
ajuizamento  da  reclamação  prevista  na  Resolução  12/2009 do STJ
(RCDESP  na  RCL  8617-SP, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques,
Primeira Seção, DJ 29/8/2012 e RCDESP na Rcl 8.718/SP, Rel. Ministro
Mauro  Campbell  Marques,  Primeira  Seção,  DJe  29/08/2012)" (STJ,
RCDESP  na  Rcl 8.963/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 30/10/2012).
III.  O  Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do
Estado  de  São  Paulo,  em  razão  da  necessidade  de  fixação  da
competência  para  julgamento  dos  feitos  de  competência  da  Lei
12.153/2009,  enquanto  não  instalados  os  Juizados  Especiais  da
Fazenda Pública, expediu o Provimento 2.203/2014, designando, para o
processamento  dos  feitos previstos na Lei 12.153/2009, as Varas de
Juizado  Especial, com competência cível ou cumulativa, nas Comarcas
onde  não haja Vara da Fazenda Pública instalada, além de conferir a
competência  recursal  - enquanto não instaladas as turmas recursais
específicas  para  o julgamento de recursos, nos feitos previstos na
Lei  12.153/2009,  nas  Comarcas  do  interior - às Turmas Recursais
Cíveis  ou Mistas (art. 8º, II, c/c art. 39, parágrafo único, II, do
Provimento 2.203/2014).
IV.  No  caso,  como ainda não foi instalada Vara da Fazenda Pública
perante  o  Foro  Distrital  de  Arujá/SP,  conforme  se verifica de
informações  disponibilizadas  no  sitio  eletrônico  do Tribunal de
Justiça  do  Estado  de São Paulo, a competência para o processo e o
julgamento  dos feitos relativos à Lei 12.153/2009 compete a Vara do
Juizado Especial Cível e Criminal daquele Foro, na forma do art. 8°,
II, do Provimento 2.203/2014, de modo que a Vara do Juizado Especial
Cível e Criminal daquele Foro, ao julgar a demanda originária, o fez
no  exercício da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública,
a atrair a incidência das disposições da Lei 12.153/2009.
V.  Do mesmo modo, ausente a instalação de Turma Recursal específica
para   o  julgamento  de  recursos,  nos  feitos  previstos  na  Lei
12.153/2009,  no  âmbito  das  Comarcas  do  Interior,  conforme  se
verifica  de  informações  disponibilizadas  no  sitio eletrônico do
Tribunal  de Justiça do Estado de São Paulo, a competência recursal,
nas  Comarcas  do  interior,  competia às Turmas Recursais Cíveis ou
Mistas,  de  sorte que a Terceira Turma Cível do Colégio Recursal de
Guarulhos/SP,  quando  do  julgamento do acórdão reclamado, também o
fez  no  exercício  da  competência  do  Juizado Especial da Fazenda
Pública,  na  forma  do  art. 39, parágrafo único, II, do Provimento
2.203/2014,  do  Conselho  Superior  da  Magistratura do Tribunal de
Justiça  do  Estado  de São Paulo. VI. Em face da aplicabilidade das
disposições   da   Lei  12.153/2009,  patente  o  não  cabimento  da
Reclamação  contra  acórdão  da  Turma Recursal de origem, diante da
existência  de  sistema  próprio  para  solução  de divergência, nos
moldes  previstos  nos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009. Precedentes
do STJ.
VII. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCD na Rcl 13795>>-SP, <<AgInt na Rcl 30481>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 30485>>-SP, <<RCDESP na Rcl 8617>>-SP,
           <<RCDESP na Rcl 8718>>-SP, <<RCDESP na Rcl 8963>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   ART:00019
LEG:FED RES:000003 ANO:2016
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED PRV:002203 ANO:2014
        ART:00008   INC:00002   ART:00039   PAR:ÚNICO   INC:00002
(CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO)