bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 593
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO.
ESCLARECIMENTOS AO LAUDO PERICIAL ASSINADO POR UM ÚNICO PERITO
OFICIAL. VALIDADE. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO.
1. Mesmo quando o art. 159 do CPP, com a redação dada pela Lei
8.862/94, exigia que o laudo fosse assinado por dois peritos
oficiais, não gerava nulidade o fato de serem os esclarecimentos ao
laudo pericial assinados por um único perito oficial.
2. A condenação pelo crime de homicídio culposo na direção de
veículo automotor requer a demonstração, acima de uma dúvida
razoável, de que o acusado violou o dever de cuidado objetivo, norma
geral que fundamenta a proibição de resultados lesivos decorrentes
da execução inadequada de ações socialmente perigosas, como é o
trânsito de automóveis.
3. Não fornecendo a prova produzida elementos suficientes para
efetivamente demonstrar que uma  conduta culposa do acusado tenha
sido a causa da morte da vítima, a absolvição do acusado é medida
que se impõe.
Ação penal julgada improcedente, com fundamento no art. 386, VII, do
CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, julgou
improcedente a ação penal, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Ari
Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.
Esteve presente, dispensada a sustentação oral, o Dr. Darlã  Martins
Vargas, pelo réu.

Jurisprudência citada: (EXAME PERICIAL - REALIZAÇÃO POR UM ÚNICO PERITO - NULIDADE -
CARACTERIZAÇÃO)
     STF - [[HC 95595]], [[HC 70191]], [[HC 73148]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00159   ART:00386   INC:00007   ART:00573   PAR:00001
(ARTIGO 159 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.862/1994)
LEG:FED LEI:008862 ANO:1994
LEG:FED LEI:011690 ANO:2008
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000361
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00018   INC:00002   ART:00033
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00302
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1232637
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 07/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
Petição rotulada como embargos de declaração, que embute também um
agravo regimental, aqueles e este com objetos distintos.
Embargos de declaração julgados prejudicados, e agravo regimental
não conhecido, neste caso porque, havendo embargos de divergência
opostos por partes diversas, só aquela que teve negado o seguimento
de seu recurso pode impugnar a decisão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado os embargos
de declaração e não conhecer do agravo regimental nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Jorge Mussi, Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator. Impedidos a Sra. Ministra Maria Thereza
de Assis Moura e o Sr. Ministro Sidnei Beneti. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho. Licenciado o
Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr. Ministro Jorge
Mussi. Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis
Júnior.

Termos auxiliares: INTERESSE DE AGIR.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1390049
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO
VIA FAX. ORIGINAIS NÃO APRESENTADOS EM ATÉ CINCO DIAS DO TÉRMINO DO
PRAZO RECURSAL. LEI N. 9.800/99.
I - A prática de atos processuais por intermédio de sistema de
transmissão de dados (fax ou outro similar), possibilitada pela Lei
n. 9.800/99, tem validade condicionada à juntada das peças originais
em até 5 (cinco) dias do término do prazo recursal.
II - In casu, as razões originais do agravo em recurso
extraordinário encaminhado via fax não foram apresentadas.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul
Araújo, Sebastião Reis Júnior e Ari Pargendler votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin
e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (RECURSO - INTERPOSIÇÃO VIA FAX)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1049863>>-SP
     STF - [[AI- AgR 837380]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1233753
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECATÓRIO. JUROS DE
MORA. SÚMULA 168/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. A Corte Especial sedimentou a jurisprudência no sentido de que os
juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de
liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito
o débito no prazo constitucional para seu cumprimento.
2."Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
n. 168/STJ).
3. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Eliana Calmon,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - JUROS MORATÓRIOS - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE
A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO
PRECATÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1143677>>-RS
(JUROS MORATÓRIOS - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO
DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - NÃO
INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1114828>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1131877>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1141207>>-RS
Termos auxiliares: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 211802
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA ACERCA DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO
EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Corte Especial, ao apreciar os Embargos de Divergência no REsp
547.653/RJ, consignou, expressamente, ser descabida a discussão, em
sede de embargos de divergência, acerca da correta aplicação de
regra técnica ao caso concreto, visto ser espécie de juízo que supõe
exame das peculiaridades de cada processo.
2. No acórdão embargado, a Segunda Turma negou provimento ao agravo
regimental no agravo em recurso especial por ausência de exaurimento
das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF).
3. Ausente a iniciativa da parte interessada em promover o
esgotamento das vias ordinárias, mister reconhecer o acerto da
decisão embargada, fazendo incidir o óbice da Súmula 168/STJ,
segundo a qual "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo, Sebastião
Reis Júnior, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EREsp 547653>>-RJ
(EXAURIMENTO DA VIA ORDINÁRIA)
     STJ - <<EREsp 884009>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   ART:00105   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1138484
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO E DE SIMILITUDE FÁTICA - RECURSO IMPROVIDO.
1. O conhecimento dos embargos de divergência impõe a demonstração
efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma,
no qual dever-se-á explicitar as circunstâncias que os identifiquem
ou assemelhem, porém, com pronunciamentos diametralmente opostos,
inocorrente in casu.
2. A similitude fática entre os acórdãos confrontados deve estar
evidenciada nos embargos de divergência. No caso concreto, o acórdão
embargado cuida da competência para o processamento e julgamento de
ação de improbidade administrativa proposta contra ex-Prefeito
Municipal e o paradigma refere-se à competência para o processamento
e julgamento de ação de improbidade administrativa proposta em
desfavor de Governador de Estado.
3. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Eliana Calmon,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 77104>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1192875>>-RJ,
           <<AgRg nos EAg 1180539>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1129680>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1293468>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 935003>>-BA
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TURMAS QUE COMPÕEM A MESMA SEÇÃO -
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO)
     STJ - <<EREsp 1132607>>-RN, <<AgRg nos EREsp 870275>>-BA
Informações complementares:      Não  é  possível  o julgamento dos embargos de divergência pela
Corte  Especial  do  STJ  na hipótese em que o acórdão embargado e o
acórdão  paradigma são oriundos de Turmas que compõem a mesma Seção,
pois,  nesse  caso,  competirá  à Seção a que pertencem solucionar a
questão.
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1238737  SC  2011/0312296-1  Decisão:19/08/2015
DJE        DATA:31/08/2015
AgRg nos EAREsp  144157  RJ  2012/0260414-2  Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:25/05/2015
AgRg nos EAREsp  438757  RS  2014/0108363-9  Decisão:05/11/2014
DJE        DATA:21/11/2014
AgRg nos EREsp  1149694  PR  2010/0204682-5  Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1644
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO
À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a
utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de
reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano
que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem
públicas.
II - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a
decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão
à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - In casu, o agravante não demonstrou, de modo preciso e cabal, a
grave lesão à ordem  pública, sendo insuficiente a mera alegação de
que a manutenção do decisum atacado teria o condão de provocar
prejuízos ao Poder Público. Precedentes do STJ e do STF.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE
LESÃO AOS INTERESSES DA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg na SS 2367>>-RN
(SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na SLS 1257>>-DF, <<AgRg na SLS 210>>-SP
(SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE
LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO E À ORDEM ECONÔMICA)
     STJ - <<AgRg na SLS 1045>>-SP
     STF - [[STA-AgR 466]]-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1662
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO
À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AÇÃO DE IMPROBIDADE.
PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO CARGO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a
utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de
reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano
que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem
públicas.
II - In casu, os agravantes não demonstraram, de modo preciso e
cabal, a grave lesão à ordem pública, sendo insuficiente a mera
alegação de que a manutenção do decisum atacado teria o condão de
provocar prejuízos ao Poder Público. Precedentes do STJ e do STF.
III - O afastamento temporário de prefeito municipal, com base no
art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.249/1992 e decorrente de
investigação por atos de improbidade administrativa não tem o
potencial de, por si, causar grave lesão aos bens jurídicos
protegidos pela Lei n. 8.437/1992.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - AÇÃO DE IMPROBIDADE - PREFEITO
MUNICIPAL - AFASTAMENTO DO CARGO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1047>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008249 ANO:1992
        ART:00020   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1667
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR. TRIBUNAL DE ORIGEM. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA.
PARTE EX ADVERSA. INCONFORMISMO. NOVO PEDIDO. SUSPENSÃO DE LIMINAR.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE.
I - A c. Corte Especial deste e. Superior Tribunal de Justiça já
entendeu ser inadmissível o pedido de suspensão formulado contra
suspensão já deferida em segundo grau.
II - O competente juízo para a via suspensiva já foi exercido pelo
eg. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas quando do deferimento
do pedido de suspensão lá requerido pela ora agravada.
III - "Não há previsão legal para pedido de suspensão da suspensão".
(AgRg na SLS 848/BA, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de
Barros, Rel. p/ Acórdão Min. Fernando Gonçalves, DJe 22/09/2008).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1681
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/02/2013
RSTJ       VOL.:00232           PG:00026
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO
À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO
DEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n.
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando
a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - Na hipótese, causa lesão à ordem e à economia públicas a
decisão que impede, em ação de desapropriação de imóvel por
utilidade pública, a imissão provisória na posse pelo ente
expropriante, em virtude da ausência de indenização prévia referente
ao fundo de comércio, pois tal decisão paralisa obra de suma
importância para a cidade de São Paulo/SP, qual seja, a expansão de
seu sistema metroviário.
III - A indenização pelo fundo de comércio, apesar de devida, não
pode obstar a imissão provisória da posse pelo ente expropriante,
cujos requisitos são a declaração de urgência e o depósito do valor
estabelecido conforme o art. 15 do Decreto-lei nº 3365/41.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE
- PRÉVIA INDENIZAÇÃO)
     STF - [[RE 195586]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41     LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00015