CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 177882
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
DROGAS VIA CORREIO. IMPORTAÇÃO. APREENSÃO DA DROGA EM CENTRO
INTERNACIONAL DOS CORREIOS DISTANTE DO LOCAL DE DESTINO. FACILIDADE
PARA COLHEITA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA NO ENDEREÇO DO
DESTINATÁRIO DA DROGA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 528 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA  STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se
tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais
distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da
Constituição Federal  CF.
2. No caso dos autos, a Polícia Federal em Sinop/MT instaurou
inquérito policial para apurar a suposta prática de crime de tráfico
internacional de drogas, tipificado no art. 33 c.c. os arts. 40,
inciso I, e 70, todos da Lei nº. 11.343/2006, uma vez que, nos dias
23/12/2016, 5/4/2017 e 11/5/2017, no Centro Internacional dos
Correios em Pinhais/PR, foram apreendidos objetos postais que
continham, respectivamente, 148,47, 30 e 75 g de ecstasy. Apurou-se
no procedimento investigatório tratar-se de importação de droga,
visto que os objetos postais foram remetidos da Holanda e tinham
como destinatários pessoas residentes no município de  Sinop/MT, de
acordo com o recibo dos Correios.
3. O núcleo da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de
redimensionar o alcance da Súmula n. 528/STJ, a qual cuida de
tráfico de drogas praticado via postal, nos mesmos moldes em que a
Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no precedente do CC
172.392/SP, de minha relatoria, DJe 29/6/2020, flexibilizou a
incidência da Súmula n. 151/STJ, no caso de contrabando e
descaminho, quando a mercadoria apreendida estiver em trânsito e
conhece-se o endereço da empresa importadora destinatária da
mercadoria.
4. Conforme Súmula n. 528/STJ, "Compete ao Juiz Federal do local da
apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e
julgar o crime de tráfico internacional". Feita a necessária
digressão sobre os julgados inspiradores da Súmula n. 528/STJ,
constata-se que o ilustre Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, no
julgamento do CC 134.421/TJ (DJe 4/12/2014), propôs a revisão do seu
posicionamento para, exclusivamente no caso de importação de droga
via correio (ou seja, quando conhecido o destinatário), reconhecer
como competente o Juízo do local de destino da droga. Malgrado tenha
vencido a tese pela competência do local da apreensão da droga, em
nome da segurança jurídica, a dinâmica do tempo continua revelando
as dificuldades investigativas no caso de importação via correios,
quando a droga é apreendida em local distante do destino conhecido.
5. "Em situações excepcionais, a jurisprudência desta Corte tem
admitido a fixação da competência para o julgamento do delito no
local onde tiveram início os atos executórios, em nome da facilidade
para a coleta de provas e para a instrução do processo, tendo em
conta os princípios que atendem à finalidade maior do processo que é
a busca da verdade real" (CC 151.836/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares
da Fonseca, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 26/6/2017).
Ademais, uma vez abraçada a tese de que a consumação da importação
da droga ocorre no momento da entabulação do negócio jurídico, o
local de apreensão da mercadoria em trânsito não se confunde com o
local da consumação do delito, o qual  já se encontrava perfeito e
acabado desde a negociação.
6. Prestação jurisdicional efetiva depende de investigação policial
eficiente. Caso inicialmente o local da apreensão da droga possa
apresentar-se como facilitador da colheita de provas no tocante à
materialidade delitiva, em um segundo momento, a distância do local
de destino da droga dificulta sobremaneira as investigações da
autoria delitiva, sendo inegável que os autores do crime possuam
alguma ligação com o endereço aposto na correspondência.
7. A fixação da competência no local de destino da droga, quando
houver postagem do exterior para o Brasil com o conhecimento do
endereço designado para a entrega, proporcionará eficiência da
colheita de provas relativamente à autoria e, consequentemente,
também viabilizará o exercício da defesa de forma mais ampla. Em
suma, deve ser estabelecida a competência no Juízo do local de
destino do entorpecente, mediante flexibilização da Súmula n.
528/STJ, em favor da facilitação da fase investigativa, da busca da
verdade e da duração razoável do processo.
8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª
Vara Cível e Criminal de Sinop - SJ/MT, o suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente
o suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Sinop -
SJ/MT, flexibilizando a Súmula n. 528/STJ, para se fixar a
competência no Juízo do local de destino da droga, em favor da
facilitação da fase investigativa, da busca da verdade e da duração
razoável do processo, na hipótese de importação via correio,
cumulada com o conhecimento do destinatário por meio do endereço
aposto na correspondência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro
Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS -
REMESSA PELOS CORREIOS - LOCAL DA APREENSÃO PELA ALFÂNDEGA - SÚMULA
528 DO STJ)
   STJ - <<CC 133003>>-RJ,
         <<CC 132897>>-PR,
         <<CC 133560>>-RJ
(TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - REMESSA PELOS CORREIOS - LOCAL DO
ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO - VOTO VENCIDO)
   STJ - <<CC 134421>>
(FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - LOCAL DA AÇÃO - EXCEPCIONALIDADE -
FACILIDADE DE COLETA DE PROVAS)
   STJ - <<CC 169792>>-RJ,
         <<CC 151836>>-GO,
         <<CC 131566>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00040 INC:00001 ART:00070
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000528
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070