AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1916962
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM
O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE
AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por município,
contra o estado da Federação que integra objetivando discutir
aspectos concernentes ao valores relativos ao Fundo de Participação
dos Municípios ? FPM. Deu-se à causa do valor de R$ 191.541,57
(cento e noventa e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e
cinquenta e sete centavos), em julho de 2015. A sentença julgou os
pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
II - Contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, a
parte interpôs agravo objetivando a submissão do tema à apreciação
do Superior Tribunal de Justiça. O agravo não foi conhecido no STJ,
em decisão monocrática da Presidência.
III - Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível
agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
com base no inciso I, b, deste mesmo artigo.
IV - Assim, a interposição de recurso diverso do previsto
expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta,
inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há
dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A propósito: AgInt no
AREsp n. 1.529.922/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe de 14/2/2020; AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, relatora
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12/2/2020.
V - Com efeito, o agravo interno era o recurso cabível contra ambas
as decisões de inadmissibilidade, inclusive, a que negou seguimento
ao recurso especial. Note-se, nesse passo, que a expressão ?recursos
repetitivos? do art. 1030, I, b, do CPC se refere tanto ao Supremo
Tribunal Federal como ao Superior Tribunal de Justiça. Tanto é assim
que o § 2º do dispositivo, segundo o qual "[d]a decisão proferida
com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos
do art. 1.021", não diferencia as hipóteses para fins de cabimento
do agravo interno.
VI - Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (HIPÓTESE DE CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM -
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1539749>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1529922>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002