AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1354816
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SENTENÇA   PENAL   ABSOLUTÓRIA.   EFEITO  VINCULANTE  COM  A  ESFERA
ADMINISTRATIVA  SOMENTE  NAS  HIPÓTESES DO ART. 386, I E IV, DO CPP.
PRECEDENTES.  SÚMULA  568/STJ.  RESCISÓRIA.  NÃO CABIMENTO. SENTENÇA
PENAL ABSOLUTÓRIA FUNDADA NO ART. 386, II, DO CPP. JUÍZO FIRMADO COM
LASTRO   NO   CONTEÚDO   FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS   AUTOS.   REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende a
existência  de  comunicabilidade  entre  a  esfera  penal e a esfera
administrativa   apenas   quando  a  ocorrência  da  sentença  penal
absolutória  se  dá  com  suporte  nos incisos I e IV do art. 386 do
Código  de  Processo  Penal.  Precedentes:
REsp  1.103.011/ES,  Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma,
DJe  20/5/2009;  RMS  32.319/GO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro Sérgio
Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  22/9/2016;  REsp  1.344.199/PR, Rel.
Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no
AREsp 1.315.567/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe  7/6/2019;  AgInt  no REsp 1.605.192/MG, Rel. Ministro Francisco
Falcão,  Segunda  Turma,  DJe 12/4/2019; AgInt no REsp 1.658.173/ES,
Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/9/2017.
Aplicação da inteligência da Súmula 568/STJ.
2.  Na  espécie,  o  acórdão  recorrido  afastou  o processamento da
rescisória  para  rever condenação em improbidade administrativa, ao
fundamento  de que a sentença absolutória penal deu-se com fulcro no
art.  386,  II,  do  CPP  ("não haver prova da existência do fato");
desse  modo,  inviável  a revisão da conclusão firmada no sentido da
tese  recursal  de que se tratava de sentença absolutória fundada no
art.   386,   I   e   IV,   do  CPP,  sem  o  reexame  do  arcabouço
fático-probatório dos autos, o que, no âmbito do recurso especial, é
vedado por força da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - COMUNICABILIDADE ENTRE AS ESFERAS
PENAL E ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<REsp 1103011>>-ES, <<RMS 32319>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1315567>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1605192>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 482579>>-GO,
           <<AgInt no REsp 1658173>>-ES
(DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO
TEMA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1456753>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386   INC:00001   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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