RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 49972
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. LICITAÇÃO. NULIDADES. SUPERVENIENTE ADJUDICAÇÃO. PERDA DE
OBJETO DA IMPETRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA.
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE
PROVIDO.
I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão
publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, a recorrente impetrou Mandado de Segurança buscando
desconstituir ato do Secretário de Estado da Administração e da
Previdência do Paraná, que, nos autos de procedimento licitatório
para contratação de empresa gerenciadora de frota, declarou
habilitada a empresa JMK Serviços Ltda, ora interessada, que não
preencheria as exigências editalícias referentes à comprovação de
qualificação técnica.
III. No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem
manteve decisão que, liminarmente, julgara extinto o Mandado de
Segurança, sem resolução do mérito, ao fundamento de que, "ante o
encerramento do certame, com a adjudicação do objeto à empresa
vencedora", a ação mandamental teria perdido o seu objeto.
IV. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que "a
superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado
de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas
também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato"
(STJ, AgRg na SS 2.370/PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE
ESPECIAL, DJe de 23/09/2011). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp
1.344.327/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
14/05/2019; REsp 1.643.492/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2017; AgInt no RMS 47.454/GO, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/06/2016.
V. Afastada a apontada perda do objeto da impetração, os autos devem
retornar ao Tribunal de origem, para que prossiga no exame das
demais alegações da parte recorrente, pois, nos termos da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no
art. 515, § 3º, do CPC/73, não é aplicável aos Recursos Ordinários
em Mandado de Segurança. Nesse sentido: STJ, AgInt no RMS 44.349/MG,
Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/12/2019;
RMS 59.378/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
11/10/2019; AgRg no RMS 44.402/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 15/08/2018; AgInt no RMS 46.841/GO,
Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 02/02/2017.
VI. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança parcialmente provido,
para, afastada a perda do objeto da impetração, determinar o retorno
dos autos à origem, para que seja dado regular processamento ao
Mandado de Segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (LICITAÇÃO - NULIDADES - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPERVENIENTE
ADJUDICAÇÃO - PERDA DE OBJETO)
   STJ - <<AgRg na SS 2370>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1344327>>-CE,
         <<REsp 1643492>>-AM,
         <<AgInt no RMS 47454>>-GO
(RECURSOS ORDINÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA - TEORIA DA CAUSA
MADURA)
   STJ - <<AgInt no RMS 44349>>-MG,
         <<RMS 59378>>-CE,
         <<AgRg no RMS 44402>>-MG,
         <<AgInt no RMS 46841>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515 PAR:00003