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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1843566
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL  AÇÃO CONDENATÓRIA  DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU  PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.
1. Para alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto ao valor
devido a título de indenização por dano moral e estético, seria
necessário o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, o
que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.
2. O revolvimento do conjunto fático-probatório no sentido de aferir
se o autor comprovou, ou não, o direito ao ressarcimento das
despesas médico-hospitalares esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. No que tange à rediscussão do valo r do pensionamento mensal, as
premissas estabelecidas no acórdão recorrido não podem ser revistas
em sede de recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ.
4. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que
a incidência do referido óbice  impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa o Tribunal de origem. Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1601214>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 646804>>-RJ
(COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 856446>>-PR
(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - ANÁLISE DO DISSÍDIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 834644>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1423333>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Indenização por dano estético: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1843566
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL  AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 1.022, I, do CPC/15.
2. A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador, no
tocante à apuração da renda percebida pela vítima para fins de
definição do valor da pensão e dos lucros cessantes, implica em
revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos, o que é
vedado na via estreita do recurso especial, em razão da Súmula
7/STJ. Precedentes.
3. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no
sentido de que a pensão mensal deve ser fixada adotando por base a
renda percebida pela vítima no momento em que ocorrido o ato
ilícito. Incidência do teor da Súmula 83/STJ.
4. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na
hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se
revelar irrisório ou exorbitant e. Não estando configurada uma
dessas hipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de
reparação, uma vez que tal análise demanda incursão na seara
fático-probatória dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 desta
Corte. Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VALOR DO PENSIONAMENTO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1677955>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 707295>>-MS
(PENSÃO MENSAL - RENDA PERCEBIDA PELA VÍTIMA NO MOMENTO DO ATO
ILÍCITO - FIXAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1428206>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1491263>>-SC,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1851418>>-PR
(MONTANTE INDENIZATÓRIO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1428575>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1331437>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Indenização por dano estético: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1847804  SP  2021/0058375-1  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1852034
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL  AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM  DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ
QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO .
1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à
impenhorabilidade do bem objeto dos autos, por servir de residência
ao recorrido e sua família, fundamenta-se nas particularidades do
contexto que permeia a controvérsia, sendo inviável de revolvimento
no âmbito desta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
2. A ausência de impugnação específica a fundamento capaz de, por si
só, manter hígido o acórdão recorrido enseja a aplicação, por
analogia, do óbice da Súmula 283/STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DO BEM - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1745003>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1776456>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1806584  RS  2019/0090505-5  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1864606
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL  AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a
possibilidade de interposição do recurso especial, dada a
necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua
revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade
do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.
Incidência da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VALOR FIXADO - PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 977648>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 809951>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1924891
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
 INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
 2. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção
formada nas instâncias ordinárias sobre a ocorrência de dano moral.
Incidência da Súmula 7/STJ.
 3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - OCORRÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 910115>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937847
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL
C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA .
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos artigo 1.022 do CPC/15.
2. O Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou
mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais.
Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do
conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de
recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1348076>>-SC
(DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1408540>>-MA
(RECURSO ESPECIAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - NÃO OCORRÊNCIA DE
DANO MORAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1853761>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1915681>>-SP
Informações complementares:      "[...] o simples inadimplemento contratual, em regra, não
configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas
capazes de ensejar o sofrimento psicológico".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937994
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER 
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à
existência de afronta a direitos da personalidade, a ensejar a
fixação de compensação por dano moral, fundamenta-se nas
particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência
da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1821126  SP  2021/0010354-4  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1192542
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE MANTEVE O PROVIMENTO
DO RECLAMO PROFERIDO EM SEDE DE DECISÃO MONOCRÁTICA - ESCLARECIMENTO
QUANTO À PARTE SUCUMBENTE - ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
 1. Aclaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos, tão-somente
para evidenciar que o ônus sucumbencial, destes autos, deverá ser
suportado por BENEFÍCIO RECICLAGEM TÊXTIL LTDA e RS RECICLAGEM
TÊXTIL LTDA, parte passiva do agravo em recurso especial decidido às
fls. 306/310 (e-STJ).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1743741
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIO NÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de
declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade,
afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou
acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a
rediscussão do julgado.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1558445>>-PE
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - {{EDcl noAgRg na PET no CC 133509}}-DF,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 214812>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 860920>>-SP
Informações complementares:      "[...] a contradição, prevista no art. 1.022, do CPC/15 (art.
535, I, do CPC/73), diz respeito à proposições logicamente
antagônicas (incongruentes entre si) contidas no corpo da decisão
embargada, vale dizer, é aquela detectada entre os fundamentos ou
entre estes e a parte dispositiva da decisão, nunca em relação à
interpretação conferida à determinado preceito legal ou à matéria
fática contida nos autos".
     "[...] deixa-se de se aplicar a multa prevista no artigo 1.026,
§ 2º, do CPC/15, como postulado pela parte embargada à fl. 633
(e-STJ) pois, em se tratando de primeiros embargos de declaração que
não ostentam caráter manifestamente protelatórios, pressuposto para
aplicação da medida, descabida a sua incidência neste momento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00011 ART:00489 INC:00002 ART:01022 INC:00002
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1893429
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
RESCISÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO
QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se
configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão
fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.
2. No presente caso, os embargos de declaração devem ser acolhidos
para sanar a omissão, notadamente no que diz respeito à majoração
dos honorários de sucumbência.
2.1. Segundo a jurisprudência do STJ, quando devida a verba
honorária recursal, mas, por omissão, o relator deixar de aplicá-la
em decisão monocrática, poderá o colegiado, em sede recursal,
arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública,
que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio
in pejus.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1597129>>-PR,
         <<EDcl no AgRg na PET na Rcl 22564>>-MS,
         <<AgRg no Ag 1230075>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1329960>>-SP
(VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
(VERBA HONORÁRIA RECURSAL DEVIDA - OMISSÃO DO RELATOR - ARBITRAMENTO
PELO COLEGIADO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1816474>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824246
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE POR DESCARGA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA DO ESTADO.
NEGLIGÊNCIA DO DEVER DE MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES E REDE.
EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. DANO MORAL E ESTÉTICO
CONFIGURADO. INSURGÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO
ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de
que somente é admissível o exame do valor fixado a título de
compensação pelos danos sofridos em hipóteses excepcionais, quando
for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância
arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade (Súmula 7 do STJ).
 2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO - REVISÃO - VALOR
EXORBITANTE OU IRRISÓRIO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1742801>>-RJ
(DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - REVISÃO - VALOR EXORBITANTE OU
IRRISÓRIO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1736262>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1768320>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Indenização por dano estético: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1802771
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
1.   Nos termos da jurisprudência do STJ, inexiste ofensa à coisa
julgada quando o magistrado, em sede de cumprimento de sentença,
interpreta o título judicial para melhor definir seu alcance e
extensão.
2. Ademais, não é possível a revisão, no cumprimento de sentença, de
questões debatidas na fase de conhecimento. Incidência do óbice da
Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - OFENSA
À COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1532760>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1588820>>-MT
(FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUESTÕES DEBATIDAS - FASE DE
CONHECIMENTO - REVISÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1404072>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 559004>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083