AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1343789
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE
PAGAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRETENSÕES AUTÔNOMAS.
INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTE
ESPECIAL, EM HIPÓTESE IDÊNTICA, NO RESP 1.340.444/RS. SOBRESTAMENTO.
DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO MESMO SENTIDO
DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Embargos de
Divergência em Recurso Especial interpostos contra acórdão publicado
na vigência do CPC/2015.
II.  Trata-se de Embargos à Execução, opostos pela Universidade
Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, à execução de sentença,
proferida em ação coletiva (Ação Ordinária 97.0000920-3), proposta
pela Associação de Docentes da UFRGS - ADUFRGS, Seção Sindical da
ANDES/Sindicato Nacional, na qual fora reconhecido o direito dos
substituídos à percepção do reajuste de 28,86%, desde 1993, restando
condenada a Universidade ao pagamento das diferenças devidas, por
sentença transitada em julgado em 02/03/2000.
III. O cerne da controvérsia trazida pela parte embargante reside na
não ocorrência da prescrição da execução da obrigação de pagar as
parcelas vencidas do reajuste de 28,86%, tendo em vista as
peculiaridades do caso concreto, em que fora apresentada, no prazo,
a execução da obrigação de fazer, e ajuizada medida cautelar de
protesto, que, no seu entendimento, interrompera a prescrição para o
ajuizamento da execução da obrigação de pagar.
IV. No entanto, a questão não comporta mais debate, no âmbito desta
Corte, em face do decidido pela Corte Especial do STJ, em
14/03/2019, no REsp 1.340.444/RS,  quanto à ocorrência de prescrição
da execução da obrigação de pagar, em hipótese idêntica à presente,
proveniente do mesmo título executivo (Ação Ordinária 97.0000920-3),
no sentido de que, "tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença
coletiva em 2.3.2000 (...) e o ajuizamento da Execução individual da
obrigação de pagar somente em 13.9.2010 (...), afigura-se prescrita
a pretensão executória, porquanto ultrapassado o prazo quinquenal,
sem causas interruptivas ou suspensivas", porquanto "somente o
protesto ajuizado dentro do prazo prescricional  produz eficácia
interruptiva" (STJ, REsp 1.340.444/RS, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL,
DJe de 12/06/2019).
V. Em hipótese idêntica, a Primeira Seção desta Corte negou
provimento aos Embargos de Divergência, opostos pelos exequentes
também com a finalidade de afastar a prescrição da pretensão
executória da obrigação de pagar, asseverando que "a Corte Especial
deste STJ, ao julgar o recurso paradigma, firmou que 'a prévia
execução de obrigação de fazer determinada em título judicial não é
causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo para a
execução da obrigação de pagar presente no mesmo título' (REsp
1340444/RS, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE
ESPECIAL, DJe 12/06/2019)", e que "a falta do trânsito em julgado do
acórdão paradigma não constitui obstáculo à aplicação do
entendimento aos recursos semelhantes" (STJ, AgInt nos EREsp
1.342.798/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 03/08/2020). No aludido julgado restou indeferido o pedido de
sobrestamento dos aludidos Embargos de Divergência, para se aguardar
o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no REsp
1.344.440/RS, perante a Corte Especial do STJ. Também a Primeira e a
Segunda Turma têm julgado reiteradamente tal matéria, adotando o
posicionamento da Corte Especial, no REsp 1.344.444/RS (AgInt nos
EDcl no REsp 1.342.659/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2019; AgInt no REsp 1.567.309/RS, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/03/2020; AgInt
no AgRg no REsp 1.349.338/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 16/06/2020; AgInt no REsp 1.343.217/RS, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2020; AgInt no REsp
1.338.440/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
27/03/2020).
VI. Encontrando-se o acórdão embargado em harmonia com a
jurisprudência consolidada desta Corte, não há se falar em
divergência jurisprudencial atual, a ensejar o cabimento dos
Embargos de Divergência, o que atrai a incidência da Súmula 168/STJ
("Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado").
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - PARCELAS VENCIDAS DO REAJUSTE DE
28,86% - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1340444>>-RS,
         <<EREsp 1169126>>-RS,
         <<AgInt no AgRg no REsp 1349338>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1343217>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1342659>>-RS
(SOBRESTAMENTO DO FEITO - FALTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO
PARADIGMA - OBSTÁCULO À APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO AOS RECURSOS
SEMELHANTES)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1342798>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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