AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1238993
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
PRESCRIÇÃO AFASTADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DO ANTERIOR
AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIRMADAS
NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que  julgara recurso
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de execução individual de título executivo
coletivo, tendo o Tribunal de origem afastado a prescrição,
reconhecida na sentença, diante do anterior ajuizamento de execução
coletiva.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão que julgou os Embargos Declaratórios apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "o ajuizamento de
ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe
a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em
inércia dos credores individuais" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp
1.074.006/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Federal
convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de 20/06/2018).
V. No caso, verifica-se que o Tribunal de origem afastou a
prescrição após o exame pormenorizado das provas dos autos. Assim, a
modificação do entendimento proclamado pela Corte de origem,
demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos
autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial. Nesse sentido:
STJ, REsp 1.726.458/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 25/05/2018.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO - AJUIZAMENTO DE
AÇÃO DE EXECUÇÃO COLETIVA - LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO - PRAZO
PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1074006>>-MS,
         <<REsp 1694628>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1235316>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no Ag 117463>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1690612>>-PR,
         <<EDcl no REsp 1643250>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 995381>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1232946>>-PE
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1319666>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 708690>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 -
COMPARAÇÃO COM OUTROS JULGADOS)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1297932>>-MG
(EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO - LEGITIMADO
EXTRAORDINÁRIO - DISCUSSÃO DA LEGITIMIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1725314>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<REsp 1726458>>-RJ
Informações complementares:      "[...] não cabem Declaratórios com objetivo de provocar
prequestionamento explícito, se ausentes omissão, contradição,
obscuridade ou erro material no julgado [...], bem como não se
presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar
provas, sob o ponto de vista da parte recorrente [...]".
     "[...] 'os embargos de declaração não se prestam ao exame de
questões inéditas não suscitadas oportunamente pela parte
embargante, restando caracterizada a existência de inovação
recursal' [...]".
     "[...] não se pode confundir decisão contrária ao interesse da
parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação
jurisdicional".
     "[...] a aferição da ocorrência ou não dos vícios elencados no
artigo 535 do CPC depende da apreciação das premissas fáticas do
caso concreto, o que impede a sua comparação com outros julgados".
     "[...] o prazo prescricional para a propositura de ação
executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a
partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos
da Súmula 150/STF ('Prescreve a execução no mesmo prazo de
prescrição da ação')".
     "'enquanto houver discussão a  respeito da legitimidade do
sindicato para promover a  execução coletiva do título executivo
judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da
pretensão executória individual'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1395851  SP  2013/0248651-6  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021