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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1562491
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VALOR DOS
DANOS MORAIS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Mesmo após a interposição de embargos declaratórios, não houve
pronunciamento do Colegiado estadual acerca da suposta afronta aos
arts. 141 e 492 do CPC/2015, incidindo, na espécie, o enunciado n.
211 da Súmula do STJ.
2. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só
é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na
origem, o recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo
diploma, providência não adotada na espécie.
3. O conhecimento da divergência jurisprudencial exige a indicação
do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente,
sob pena de incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal, por deficiência de fundamentação.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
(RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - NECESSIDADE -
SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1463420>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1669382  MS  2020/0043978-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgInt no AREsp  1559606  SP  2019/0232063-3  Decisão:23/03/2020
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AgInt no REsp  1842209  SP  2019/0301429-2  Decisão:16/03/2020
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AgInt no AREsp  1518799  SP  2019/0163322-3  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no AREsp  1532738  PR  2019/0188741-5  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1573249
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. REEXAME DAS PREMISSAS
FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, o Tribunal recorrido concluiu que os danos no
veículo sinistrado resultaram em sua perda total, destacando que o
automóvel sofreu avarias em percentual superior ao critério mínimo
exigido para o reconhecimento de perda total, e que os reparos
efetivados não foram suficientes à recuperação do veículo, que
sofreu extrema desvalorização. Ante o quadro delineado, reverter a
conclusão do Colegiado estadual para acolher a pretensão recursal
demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o
que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita,
consoante a Súmula n. 7 desta Corte Superior de Justiça.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO  - PERDA TOTAL - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO)
   STJ - <<REsp 1473828>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1583701
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. EXORBITÂNCIA
DA INDENIZAÇÃO FIXADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO OBJETO
DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 2. PROVA EMPRESTADA.
DEVIDA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 83/STJ. 3. GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, o recorrente não indicou o dispositivo legal
tido por violado, a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência
quanto à exorbitância dos valores fixados a título de danos morais,
providência obrigatória inclusive para os reclamos interpostos pela
alínea c do permissivo constitucional. Desse modo, constata-se que a
argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo,
assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
2. Esta Corte Superior orienta-se no sentido de que é admissível a
prova emprestada, nas hipóteses em que observado o devido
contraditório. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.
3. Inviável alterar o entendimento a que chegou o Colegiado local,
acerca dos requisitos autorizadores da concessão de gratuidade de
justiça, sem que se proceda ao reexame do substrato
fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso
especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 839897>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1610194>>-PR,
(PROVA EMPRESTADA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<EREsp 617428>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 972929>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 375629>>-SC,
         <<REsp 1323353>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1686878  SP  2020/0077769-2  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1526505  SC  2019/0180711-4  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830109
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2.
EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3.
VEICULAÇÃO DE IMAGEM DE MENOR SEM AUTORIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA
N. 83 DO STJ. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO
INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O acórdão recorrido expressamente enfrentou todas as questões
suscitadas pelos recorrentes, notadamente quanto à legitimidade
passiva da TVSBT Canal 4 de São Paulo S.A. A modificação das
premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação
recursal, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos
autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, nos
termos da Súmula n. 7 do STJ.
2. Caracterização automática do abuso do direito de informar na
hipótese de publicação do nome e da imagem de menor morto,
atribuindo-lhe autoria de ato infracional. Súmula n. 83 do STJ.
3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VEICULAÇÃO DE IMAGEM DE MENOR DE IDADE SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO -
ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INFRAÇÃO DIRETA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1295652>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1354696>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 312647>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1490193  BA  2019/0111715-4  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:06/04/2020
AgInt no AREsp  1514533  PR  2019/0156211-8  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1514104
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL.
OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE
EFEITOS INFRINGENTES.
1. É de se reconhecer que o aresto embargado incorreu em erro
material, pois, ao contrário do que constou no item 2 da respectiva
ementa, verifica-se que, na verdade, o acórdão proferido pelo
Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência desta
Corte Superior, no sentido de ser inadmissível a recusa do plano de
saúde em cobrir tratamento de enfermidade prevista contratualmente,
sob o argumento de não constar no rol de procedimentos da ANS, visto
que este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais
favorável ao consumidor. Precedentes.
2. Embargos de declaração acolhidos, para suprir o erro material
apontado, sem atribuição de efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE COBERTURA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR
- SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1018722>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1099275>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1036187>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 845190>>-CE,
         {{AREsp 1439432}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1724233
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO
MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão
judicial de fundamentação vinculada, sendo apenas cabíveis nas
hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de
2015, quais sejam, a omissão, a obscuridade e contradição, bem como
para sanar erro material.
2.  No caso, foi constatada omissão quanto ao termo inicial dos
encargos, determinando-se a incidência dos juros de mora e da
correção monetária, respectivamente, a partir da data de citação e
do arbitramento.
3. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a majoração de
honorários de sucumbência por ocasião do julgamento de agravo
interno ou embargos de declaração.
4. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AGRAVO INTERNO - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1762872>>-RJ,
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1589590>>-SP,
(DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO
INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1280822>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 297134>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1519979
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de
eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir
omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que
não é o caso dos autos.
2. Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios
recursais no âmbito do agravo interno ou dos embargos de declaração,
conforme os critérios definidos pela Terceira Turma deste   Tribunal
 Superior  nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria,
julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017.
3. Embargos de declaração de CLAUDIANO FERREIRA MARTINS rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - REQUISITOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1512838  RJ  2019/0143507-4
Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1291072
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE. PERSONALIDADE
JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO.  REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº
7/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA
1. Recurso especial contra acórdão publicado na vigência do Código
de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e
3/STJ).
2. Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas,
não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade.
3. Alterar as conclusões do acórdão recorrido, que concluiu pela
legitimidade passiva do recorrente e preclusão quanto à
desconsideração da personalidade jurídica, da forma pretendida pelo
recorrente, demandaria a análise de circunstâncias
fático-probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial
pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. O requerimento de desconsideração da personalidade jurídica é
direito potestativo do exequente, podendo ser realizado a qualquer
momento, por não se extinguir pelo não uso. Dessa forma, afastada a
prescrição intercorrente. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
DIREITO POTESTATIVO - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO A QUALQUER TEMPO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1401234>>-CE,
         <<REsp 1180191>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE DESCONSIDERAÇÃO
DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 589662>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1793103  PR  2020/0312330-2  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:22/06/2021
AgInt no AREsp  1207273  PB  2017/0295120-5  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp  1598063  PR  2019/0301455-8  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no AREsp  1400286  SP  2018/0301083-0  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1428218
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO
DE VALORES. TAXA SATI. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO
TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO EM
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Não procede a arguição de ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e §
3º, e 1.022 do NCPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma
motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao
deslinde da controvérsia.
3. À luz da teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição da
pretensão de repetição de indébito é a data do efetivo pagamento,
sob a premissa de não poder ser devolvido aquilo que não foi pago
(cf. REsp 1.361.730/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, j.
10/8/2016, DJe de 28/10/2016).
4. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação
firmada nesta Corte, aplicável, no ponto, a Súmula nº 568 do STJ,
segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal
de Justiça poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver
entendimento dominante acerca do tema.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (TEORIA DA ACTIO NATA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1817970>>-SP,
         <<REsp 1724544>>-SP,
         <<REsp 1361730>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 919),
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES -
TAXA SATI - PRESCRIÇÃO TRIENAL)
   STJ - <<REsp 1551956>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1472734  SP  2019/0080679-0  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgInt no AREsp  1609862  SP  2019/0322579-5  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1287100
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO POR
INVALIDEZ. DEVER DE INFORMAÇÃO. ESTIPULANTE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284 DO
STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA.
RESTRIÇÃO INVIÁVEL. FALHA NA INFORMAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A interposição de recurso pela alínea c exige a indicação do
dispositivo de lei sobre o qual haveria divergência jurisprudencial,
sem o qual incide a Súmula nº 284 do STF.
3. A ausência de debate no acórdão recorrido acerca da alegação
veiculada no recurso especial evidencia falta de prequestionamento,
impossibilitando o conhecimento do recurso.
4. A pactuação de cobertura por invalidez funcional não é, por si
só, abusiva, desde que o consumidor seja prévia e devidamente
esclarecido acerca do tipo de cobertura e suas consequências, o que
não ocorreu no caso concreto.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COBERTURA SECURITÁRIA -  INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA
- DEVER DE INFORMAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1129485>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1646108>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 589599>>-RS