AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 53568
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE SEGURANÇA -
DELIBERAÇÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA RECORRENTE.
1.  A  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de  que o mandado de
segurança  não  pode  ser  utilizado  como sucedâneo recursal, sendo
descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível. Precedentes.
2.  Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mandado de segurança
não   se   presta   para  amparar  a  revisão  de  ato  de  natureza
jurisdicional,  salvo  situação excepcional, em que ficar cabalmente
evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada, o que não se
vislumbra na hipótese sub judice.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<RMS 54969>>-SP, <<AgInt no RMS 55544>>-RS,
           <<AgRg no RMS 45150>>-PI, <<AgRg no RMS 49081>>-RJ,
           <<RMS 25403>>-RO
(PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 1.015 DO CPC DE 2015 - IMPUGNAÇÃO DE
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL -
TAXATIVIDADE MITIGADA)
     STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DE ATO JUDICIAL -
HIPÓTESE EXCEPCIONAL)
     STJ - <<RMS 49027>>-SP, <<AgInt no AREsp 424134>>-GO,
           <<REsp 1500999>>-RJ
Informações complementares:      "Na  hipótese  dos  autos,  nota-se  ser  cabível  o recurso de
apelação  para combater a decisão proferida em primeira instância, o
que  torna  inviável,  por  conseguinte,  a impetração de mandado de
segurança  destinado  a cassar ato judicial que indeferiu a produção
de prova considerada desnecessária à instrução processual".
     "[...]  'O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada,
por  isso  admite  a  interposição  de  agravo de instrumento quando
verificada  a  urgência  decorrente  da inutilidade do julgamento da
questão no recurso de apelação.'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
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