RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1913043
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/05/2021
RT         VOL.:01029           PG:00459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE IMAGEM. VÍDEO DE HUMOR. PUBLICIDADE.
CAMISA. TIME DE FUTEBOL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS E
MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015  (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se houve (i) negativa de
prestação jurisdicional, (ii) cerceamento de defesa e (iii)
existência de lesão moral e material ao Botafogo de Futebol e
Regatas decorrente da publicação do vídeo denominado Patrocínio no
portal humorístico Porta dos Fundos.
3. Não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o
acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à
hipótese.
4. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere pedido
de produção ou complementação de prova ao constatar haver nos autos
elementos suficientes ao seu convencimento. A reversão do
entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula
nº 7/STJ.
5. A crítica humorística realizada sem excessos, com o intuito de
trazer a lume fatos a respeito da generalidade dos times de futebol,
normalmente não provoca a ofensa à imagem ou à reputação.
6. Na hipótese, a produção audiovisual objeto da demanda não teve o
intuito de vilipendiar a imagem, a reputação ou o símbolo do
recorrente - Botafogo Futebol e Regatas -, mas apenas de trazer, em
tom humorístico, crítica e reflexão quanto ao excesso de publicidade
contida na totalidade (ou quase totalidade) das camisas de times de
futebol.
7. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1659253>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1283345>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1718510>>-SP
(LIBERDADE DE EXPRESSÃO - PLURALISMO DE IDEIAS)
   STF - [[ADI 4451]]
(DIREITO DE IMAGEM - CRÍTICA HUMORÍSTICA)
   STJ - <<REsp 736015>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o direito fundamental à liberdade de expressão não se
direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras,
mas igualmente aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis,
satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pela maioria
das pessoas [...]".
     "A par da propriedade exclusiva da denominação e dos símbolos
de entidade de administração de prática desportiva, nada impede, em
tese, a sua veiculação em programas televisivos e em mídias sociais,
desde que não fique caracterizado o efetivo prejuízo moral ou
material. Com isso, é válido ressaltar que, ao contrário da alegação
do recorrente, o art. 132, IV, da LPI não derrogou o art. 87 da Lei
Pelé, sendo normas que se complementam no sistema de proteção aos
símbolos de times de futebol".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00004 INC:00009 INC:00010 INC:00014
        INC:00021 ART:00220
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00132 INC:00004
LEG:FED LEI:009615 ANO:1998
*****  LPELÉ-98    LEI PELÉ
        ART:00087