EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 698747
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO
CPC/2015.   OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO,  OMISSÃO  OU  ERRO  MATERIAL.
INEXISTÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO  DE  QUESTÕES  CONSTITUCIONAIS.  NÃO  CABIMENTO NA
INSTÂNCIA ESPECIAL.
1.  Depreende-se  do  artigo  1.022  do Novo CPC, que os embargos de
declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida,
obscuridade,  contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o
qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas
descritas  no  artigo  489,  §  1º,  do  referido diploma legal, que
configurariam a carência de fundamentação válida.
2.  No presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos no
art. 1.022 do Novo CPC, revelando, em verdade, mero inconformismo da
parte embargante.
3.  "É  inviável ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria
da   competência   do  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  para
prequestionar  questões  constitucionais,  sob pena de contrariar as
rígidas  atribuições  recursais  previstas na Carta Magna". (EDcl no
AgRg  nos  EREsp  1431157/PB,  Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
CORTE  ESPECIAL,  julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016) 4. Embargos
de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  ,  por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (VÍCIOS NO JULGADO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 744445>>-MG,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 792262>>-SP
(EMBARGOS - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INCABÍVEL)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1462651>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl nos EREsp 1083134>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01022   INC:00001   INC:00002
        PAR:ÚNICO
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ   ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
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