EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1666666
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA. ACÓRDÃO COM MAIS DE UM FUNDAMENTO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS
NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Departamento de
Estradas de Rodagem do Paraná, objetivando indenização por danos
morais, em razão do óbito de servidores da ré em acidente
automobilístico ocorrido na PR 323. Na sentença, julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso
especial.
II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE
nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no
AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no
AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
IV -  Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
V - A matéria sobre a qual a parte embargante alega a existência de
vícios foi devidamente tratada no acórdão embargado, conforme se
percebe do seguinte trecho (fl. 780): "O acórdão objeto do recurso
especial fundamentou-se da seguinte forma: "Assim, tratando-se de
culpa exclusiva de terceiro, não há falar- se em responsabilização
indenizatória em desfavor do DER/PR, tendo em vista a inexistência
de nexo causal entre o dano experimentado pelos autores e a alegada
culpa da autarquia estadual. Destarte, também não há como afirmar
que eventual estado de conservação do veículo oficial tenha
contribuído para o acidente automobilístico, máxime se considerar
que além de inexistir qualquer prova nesse sentido, tais alegações
são baseadas em suposições, que não são aptas a comprovar as chances
de inocorrência do evento danoso (...).  Verifica-se que acórdão
objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual
suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a Jurisprudência
desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão
recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG,
relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020,
DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe
27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020."
VI - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao
recurso.
VII - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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