AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1286242
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ABANDONO  DE  MENOR.  DANOS  MORAIS.  MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE
FATOS  E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não
se  viabiliza  o recurso especial pela indicada violação dos artigos
1022  e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora
rejeitados  os  embargos  de  declaração,  a  matéria  em  exame foi
devidamente   enfrentada   pelo   Tribunal  de  origem,  que  emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à  pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de  prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas,  decidindo  de  forma  clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a  decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2.  O  STJ possui firme o entendimento no sentido de que "O dever de
cuidado  compreende  o  dever  de  sustento,  guarda  e educação dos
filhos. Não há dever jurídico de cuidar afetuosamente, de modo que o
abandono  afetivo,  se  cumpridos  os  deveres de sustento, guarda e
educação  da prole, ou de prover as necessidades de filhos maiores e
pais,  em  situação  de  vulnerabilidade,  não  configura dano moral
indenizável."
(REsp 1579021/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 19/10/2017, DJe 29/11/2017).
3.  O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos
autos  concluiu  que: " Não houve comprovação de abandono afetivo ou
material  dos  pais  em  relação  à  filha,  de modo a configurar um
ilícito   ensejador   de   dano  moral.".  Dessa  forma,  alterar  o
entendimento  do  acórdão  recorrido  sobre  a  não  comprovação dos
requisitos  caracterizados  da  responsabilidade  civil  demandaria,
necessariamente,  reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão
do óbice da Súmula 7 do STJ.
4.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (ABANDONO AFETIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 492243>>-SP, <<AgRg no AREsp
811059>>-RS,
           <<REsp 1493125>>-SP
(ABANDONO AFETIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVER JURÍDICO
INEXISTENTE)
     STJ - <<REsp 1579021>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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