RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1640955
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
ALEGAÇÃO   GENÉRICA   DE   OFENSA  A  DISPOSITIVO  DE  LEI  FEDERAL.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.
284/STF.  AUSÊNCIA  DE  COMBATE  A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO.
APLICAÇÃO  DO  ÓBICE  DA  SÚMULA  N.  283/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL.
PROVIDÊNCIA  VEDADA  NO  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL  NÃO  CONFIGURADA. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE
PROPRIEDADE.  CONSOLIDAÇÃO.  EMISSÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO
DE VEÍCULOS (CRV). POSSIBILIDADE.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II  -  A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição
de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
III  -  A  falta  de  combate  a fundamento suficiente para manter o
acórdão  recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
IV  -  O  tribunal  de  origem  decidiu pela ausência de violação ao
instituto   do   pacto   comissório,  sob  o  fundamento  de  que  o
proprietário fiduciário não seria constrangido a incorporar o bem ao
seu  patrimônio  podendo aliená-lo a qualquer momento. Nas razões do
Recurso  Especial,  tal fundamentação não foi refutada, implicando a
inadmissibilidade  do  recurso,  visto  que  esta  Corte  tem  firme
posicionamento,  segundo  o  qual  a  falta  de combate a fundamento
suficiente  para  manter  o acórdão recorrido justifica a aplicação,
por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal V
-  Aplicável  à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280, do
Supremo Tribunal Federal, segundo o qual por ofensa ao direito local
não  cabe  recurso extraordinário, porquanto a lide foi julgada pelo
tribunal  de origem à luz de interpretação de legislação local, qual
seja,  a Portaria n. 635 do DETRAN/SP, demandando a sua análise para
o deslinde da controvérsia. Precedentes.
VI  - Esta Corte, no julgamento do Recurso Especial n. 1.418.593/MS,
submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  estabeleceu a tese
segundo a qual compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a
execução   da  liminar  na  ação  de  busca  e  apreensão,  pagar  a
integralidade   da   dívida   -   entendida  esta  como  os  valores
apresentados  e  comprovados  pelo  credor na inicial -, sob pena de
consolidação  da  propriedade  do  bem  móvel  objeto  de  alienação
fiduciária".
VII - Da análise sistemática dos arts. 120 e 123, I, do CTB, do art.
3°,  §  2°,  do  Decreto-Lei  n.  911/1969 e da jurisprudência desta
Corte,  considerando  que  o  proprietário  de  veículo  automotor é
obrigado  a  registrá-lo  e a emitir novo Certificado de Registro de
Veículo  (CRV)  no momento da transferência da propriedade e, ainda,
considerando  que  esta  Corte  reconhece  a  consolidação  plena da
propriedade  ao credor fiduciário quando o devedor deixa de adimplir
as  prestações contratuais no prazo de 5 (cinco) dias após a busca e
apreensão, é válida a determinação de emissão de novo CRV.
VIII - Recurso Especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão
Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO DIREITO LOCAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 325430>>-PE, <<AgRg no REsp 1433745>>-SC
(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO - NECESSIDADE
DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE CINCO DIAS)
     STJ - <<REsp 1418593>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 722)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01361   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00120   ART:00123   INC:00001
LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:00003   PAR:00001