RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814200
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO   COM   CLÁUSULA  DE  ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA.  BUSCA  E
APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÉBITO
EXEQUENDO QUE CORRESPONDE À INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.
1. Embargos à execução, opostos em virtude de anterior ação de busca
e  apreensão,  convertida  em  execução,  ajuizada  em  desfavor  do
embargante.
2.  Ação  ajuizada  em  10/11/2017.  Recurso  especial  concluso  ao
gabinete em 04/07/2019. Julgamento: CPC/2015.
3.  O propósito recursal é definir se, quando há a conversão da ação
de  busca  e  apreensão em ação de execução nos moldes do art. 4º do
Decreto-Lei  911/69,  o débito exequendo deve se limitar ao valor de
mercado  do  bem dado em garantia - a saber, na hipótese, o valor do
veículo  na  Tabela  FIPE  -  ou  se  deve  representar  o  valor da
integralidade  da  dívida (soma das parcelas vencidas e vincendas do
contrato).
4.  A  conversão  da ação de busca e apreensão em ação de execução é
inovação  trazida  pela Lei 13.043/2014 - que alterou a redação dada
ao  art. 4º do Decreto-Lei 911/69 -, uma vez que, anteriormente, tal
conversão somente poderia dar-se em ação de depósito.
5.  Anteriormente  à  promulgação  da Lei 13.043/2014, que alterou a
redação  do art. 4º do DL 911/69, isto é, quando se admitia apenas a
conversão  da  ação  de  busca e apreensão em ação de depósito, esta
Corte  Superior  entendia  que  o  prosseguimento  com a cobrança da
dívida  dava-se  com relação ao menor valor entre o valor de mercado
do bem oferecido em garantia e o valor do débito apurado.
Precedentes.  Contudo,  após  a  alteração legislativa, tem-se que a
manutenção  deste  entendimento não parece se amoldar ao real escopo
da legislação que rege a matéria atinente à alienação fiduciária.
6.  Isso  porque,  não realizada a busca e apreensão e a consequente
venda  extrajudicial  do  bem,  remanesce  a  existência  de  título
executivo  hábil  a  dar  ensejo à busca pela satisfação integral do
crédito.
7.  O  próprio art. 5º do DL 911/69 dispõe que, se o credor preferir
recorrer  à  ação executiva, direta ou a convertida na forma do art.
4º,  serão  penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor
quantos bastem para assegurar a execução, o que denota a intenção de
conferir proteção ao valor estampado no próprio título executivo.
8.  Ademais,  a  corroborar  com  tal  raciocínio, registra-se que o
próprio  art. 3º do DL 911/69, prevê que, após cumprida a liminar de
busca  e  apreensão, o bem só poderá ser restituído livre de ônus ao
devedor  fiduciante,  na  hipótese  de este pagar a integralidade da
dívida pendente.
9.  Sob  esse  aspecto,  inviável admitir que a conversão da ação de
busca e apreensão em ação de execução represente apenas a busca pelo
valor  do  "equivalente  em  dinheiro"  do  bem  -  o  que, no caso,
representaria o valor do veículo na Tabela FIPE -, impondo ao credor
que ajuíze outra ação para o recebimento de saldo remanescente.
10. Ao revés, deve-se reconhecer que o valor executado refere-se, de
fato, às parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento,
representado pela cédula de crédito bancário.
11. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial nos
termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Ausente,  justificadamente, o Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E
EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO CONCOMITANTE)
   STJ - <<REsp 576081>>-SP,
         <<REsp 210622>>-SC,
         <<REsp 450990>>-PR,
(CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEVOLUÇÃO DO BEM AO DEVEDOR
FIDUCIANTE LIVRE DE ÔNUS  - NECESSIDADE DE PAGAMENTO D
INTEGRALIDADE DO DÉBITO REMANESCENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1747235>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1698348>>-DF,
(CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INTEGRALIDADE DA DÍVIDA REMANESCENTE
- DEFINIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1707292>>-PR,
         {{REsp 1839593}}-BA
Informações complementares:      "[...] uma vez eleita a  via da busca e apreensão, e
apreendido efetivamente o bem em questão com a sua ulterior venda
extrajudicial, não mais se possibilita, paralela ou posteriormente,
a  via de execução objetivando o recebimento do remanescente
[...]".
     "Por integralidade da dívida pendente, inclusive, já definiu a
 4ª Turma deste STJ que deve ser entendida como sendo 'as parcelas
vencidas, vincendas e encargos'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:00003 ART:00004 ART:00005
(ART. 4º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014