RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1841584
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/12/2019
REVPRO     VOL.:00315           PG:00485
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.  COBRANÇA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  EXECUÇÃO.
LIQUIDAÇÃO.  LAUDO  PERICIAL.  HOMOLOGAÇÃO.  AGRAVO  DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART.
1.022  DO  CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INTIMAÇÃO
PRÉVIA  DA PARTE EMBARGADA. AUSÊNCIA. NULIDADE. ART. 1.023, § 2º, DO
CPC/2015.   PRINCÍPIO   DO  CONTRADITÓRIO.  VIOLAÇÃO.  ACLARATÓRIOS.
REJEIÇÃO.  MAIORIA  DE  VOTOS.  VOTO  VENCIDO  QUE ANULAVA O ACÓRDÃO
EMBARGADO. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ART. 942 DO CPC/2015. NÃO
APLICAÇÃO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Cuida-se,  na  origem, de execução de sentença fundada em título
executivo  judicial  que  condenou  a  instituição  financeira ré ao
pagamento    de   diferenças   de   correção   monetária   (expurgos
inflacionários do Plano Verão) incidentes sobre aplicação financeira
em  Certificado de Depósito Bancário (CDB). A decisão interlocutória
que  deu  origem ao agravo de instrumento e subsequentes embargos de
declaração  cujo  acórdão  é atacado pelo recurso especial homologou
laudo pericial produzido na fase de liquidação de sentença.
3. As questões decididas no julgamento do presente recurso podem ser
assim  resumidas:  (i)  se  o  acórdão  recorrido padece de vício de
nulidade  por  negativa  de  prestação  jurisdicional; (ii) se houve
ofensa   ao  princípio  do  contraditório  ao  acolher  embargos  de
declaração  com efeitos infringentes sem intimação da parte adversa,
e  (iii)  se a nova técnica de ampliação do julgamento colegiado foi
corretamente aplicada no julgamento dos aclaratórios.
4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de   origem   motiva   adequadamente  sua  decisão,  solucionando  a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que  entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
5.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  entendimento firmado no
sentido  de que a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de
declaração supõe a prévia intimação da contraparte, visto que, sem o
contraditório,  o  respectivo  julgamento  é  nulo. Tal entendimento
jurisprudencial  encontra-se  atualmente  chancelado  pelo  §  2º do
artigo  1.023 do Código de Processo Civil de 2015, o qual estabelece
que  "O  juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no
prazo  de  5  (cinco)  dias,  sobre  os  embargos  opostos, caso seu
eventual  acolhimento  implique a modificação da decisão embargada".
6.  Segundo  lições  doutrinárias,  em  se  tratando de aclaratórios
opostos  a  acórdão que julga agravo de instrumento, a convocação de
outros  julgadores  para  compor  o  colegiado  ampliado (técnica de
julgamento  prevista  no artigo 942 do CPC/2015) somente ocorrerá se
os   embargos   de  declaração  forem  acolhidos  para  modificar  o
julgamento  originário  do  magistrado  de  primeiro grau que houver
proferido decisão parcial de mérito.
7.  Recurso  especial provido para declarar a nulidade do julgamento
dos  embargos  de declaração com determinação de retorno dos autos à
origem  para  novo  julgamento,  com  a  prévia  intimação  da parte
embargada para apresentação de impugnação.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente),
Nancy  Andrighi  e  Paulo  de  Tarso  Sanseverino  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES -
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE ADVERSA - GARANTIA DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL)
     STJ - <<EAREsp 285745>>-SP, <<REsp 1749605>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942   ART:01023   PAR:00002