AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 169680
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE FRONTEIRA. RELAÇÃO JURÍDICA
LITIGIOSA ENTRE PARTICULARES. ARTIGO 9º DO RISTJ. COMPETÊNCIA DA 4ª
TURMA DO STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que declarou a
competência da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (juízo
suscitado). O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência
de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
2. Na origem, trata-se de Conflito de Competência entre a Primeira e
a Quarta Turmas do STJ. Consta que Massayoshi Mário Yamashita
interpôs Recurso Especial contra o acórdão proferido pelo Tribunal
de Justiça do Estado de Roraima, que, por maioria de votos, negou
provimento ao seu recurso de Apelação e manteve a sentença que
julgou improcedente o pedido de reintegração de posse.
3. A competência interna no Superior Tribunal de Justiça é fixada em
razão da natureza da relação jurídica litigiosa, consoante dispõe o
art. 9º de seu Regimento Interno. Percebe-se que a relação jurídica
litigiosa tem natureza manifestamente privada, originada de Ação de
Reintegração de Posse ajuizada por particular (Massayoshi Mário
Yamashita) contra particular (Jorge Lopes de Oliveira Caniço). Não
se debate, no caso, matéria que envolva processo de desapropriação
ou o Poder Público, razão pela qual é competente para julgar o
presente Recurso Especial a Quarta Turma do STJ, nos termos do art.
9°, § 2°, I, do RISTJ.
4. Ademais, a questão referente à preliminar, consistente na
impossibilidade de instalação de estrangeiro em faixa de fronteira,
área de segurança nacional, é incapaz de alterar a competência
interna do STJ, como apontado pela suscitante. A respeito da faixa
de fronteira, a competência será da Primeira Seção, cuide-se de
desapropriação ou não, somente se envolvido ente público em um dos
polos da relação jurídica litigiosa. Não é a hipótese dos autos.
5. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - CRITÉRIO DEFINIDOR - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA
LITIGIOSA)
   STJ - <<CC 149757>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00001