AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1876123
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ARTS. 7º, 8º, 135, 141, 133, § 1º, 492,
792, § 4º, 874, II, DO CPC/2015 E 50 DO CC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ.
1. Com relação à referida ofensa ao arts. 489 e 1.022 CPC/2015, com
base em citada omissão quanto ao exame da tese de que a recorrente
não se tornou insolvente quando transferiu seus três imóveis, a
irresignação não prospera, pois o aresto vergastado manifestou-se
expressamente sobre tal tema, consoante explicitado abaixo.
2. Diversamente do alegado pela agravante, não há prequestionamento
dos arts. 7º, 8º, 135, 141, 133, § 1º, 489, III, 492, 792 e 874, II,
do CPC/2015 e do art. 50 do CC, não tendo a controvérsia sido
dirimida à luz dos referidos dispositivos, nem mesmo implicitamente.
3. Ademais, ainda que se entendesse que há prequestionamento do art.
792 do CPC/2015, não seria possível conhecer da irresignação, porque
não há como alterar as premissas fáticas do acórdão recorrido de que
houve fraude à execução. Também incide o óbice da Súmula 7/STJ no
que se refere à aludida vulneração dos arts. 238 e 239 do CPC/2015,
sob o argumento de que não há fraude à execução, porque a empresa é
solvente, visto que o acórdão recorrido registrou o contrário.
4. O aresto vergastado consignou (fls. 141- 142): "Com efeito,
denotam os elementos existentes nos autos que: (a) as empresas CITRA
e MAPEL (esta já falida) compõem o mesmo grupo econômico e (b) os
imóveis descritos nas matrículas nº 12.464, 12.465 e 23.649 do
Cartório de Registro de Imóveis de Erechim/RS foram alienados,
mediante fraude à execução. A insolvência da empresa CITRA é
atestada pelas decisões proferidas nos eventos 94 e 115 dos autos
originários: (...) Nesse contexto, é de se ratificar a decisão
agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalve-se, contudo, que
o oferecimento de outros bens para a garantia da execução -
circunstância que justificou a atribuição de efeito suspensivo ao
agravo de instrumento -, é questão a ser apreciada originalmente
pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Por essa
razão, mantém-se, por ora, a suspensão da declaração de ineficácia
dos bens transferidos à empresa FLORAIS ITÁLIA, até a referida
deliberação".
5. Mais adiante, ao julgar os Aclaratórios, a Corte a quo anotou
(fl. 192): "A alegação da empresa contribuinte de que seria solvente
e de que disporia de bens e valores que ultrapassem ao dobro da
dívida não encontra sustentação na instrução do processo,
especialmente quanto às evidências de fraude à execução com relação
aos imóveis descritos nas matrículas 12.464, 12.465 e 23.649 do
Cartório de Registro de Imóveis de Erechim/RS Nessa mesma toada, não
é verossímel a alegação de que a simples mutação no ativo permanente
descaracterizaria a fraude à execução. Isso ocorre porque a mutação
patrimonial é elemento integrante de eventual fraude à execução, a
depender da intenção com se realiza tal operação. No caso deste
processo, o juízo a quo e a Turma ad quem concluíram pela existência
desse dolo".
6. No tocante à alegada interpretação divergente atribuída ao art.
1.022 do CPC/2015, mais uma vez aplica-se a Súmula 7/STJ. Os casos
confrontados não são idênticos, porque cada um trata de
circunstâncias específicas, tendo em vista a situação fática dos
casos concretos examinados, não havendo similaridade.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.