RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1835286
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/05/2020
RSTJ       VOL.:00258           PG:00431
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73).
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO.
INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA,
LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.
1. Cumprimento de sentença promovido pelos herdeiros do autor da
ação de conhecimento após 28 (vinte e oito) anos do trânsito em
julgado da respectiva sentença.
2. Controvérsia em torno da força executiva da sentença exequenda,
tendo em vista a ocorrência de profundas alterações no contexto
fático-jurídico da causa no decorrer do período em que o cumprimento
de sentença permaneceu paralisado.
3. A simples indicação dos dispositivos legais, sem que os temas
tenham sido enfrentados pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento
do recurso especial, por falta de prequestionamento.
4. A propositura do processo de execução não requer apenas que haja
título executivo, sendo indispensável que a obrigação representada
no título seja certa, líquida e exigível.
5. Consoante ressoa dos autos, não há como se efetivar a tutela
jurisdicional executiva como pretendida, pois fatos supervenientes
tornaram a obrigação de fazer carente de certeza, liquidez e
exigibilidade.
6. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes exigidos
nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.
7. Pedido de ingresso nos autos prejudicado.
8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a). IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO, pela parte RECORRIDA:
JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA
Dr(a). ALEXANDRE JORGE TORRES SILVA, pela parte INTERES.:
IMOBILIARIA PORTO SEGURO LTDA
Dr(a). FLÁVIO JOSÉ MARTINS VASCONCELOS, pela parte INTERES.:
IMOBILIARIA PORTO SEGURO LTDA

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1411032>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 991796>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA)
   STJ - <<REsp 1324152>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 889)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1716998>>-RN
Informações complementares:      "[...] a sentença, qualquer que seja sua natureza, de
procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo
judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de
fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação
e execução nos próprios autos [...]".
     "[...] o Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância
revisora ou tribunal de apelação reiterada. O recurso especial é
recurso excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e
conteúdo próprios que se destina a atribuir a adequada
interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento
da causa porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau
de jurisdição [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00580 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211