EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 21190
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.  CADASTRO DE
EMPREGADORES QUE SUBMETEM TRABALHADORES A CONDIÇÕES ANÁLOGAS A
TRABALHO ESCRAVO. MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o
princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da
parte como Agravo Regimental.
2. A inclusão do nome da empresa no "Cadastro de Empregadores que
submetem trabalhadores a condições análogas a trabalho escravo" é
feita, nos termos da legislação de regência, pela Delegacia Regional
do Trabalho, o que implica ilegitimidade processual do Ministro de
Estado do Trabalho e Emprego para figurar no polo passivo do writ.
Precedentes do STJ.
3. A referência, pela agravante, ao AgRg no MS 19.644/DF não produz
os efeitos por ela pretendidos, porque, no paradigma, a e. Ministra
Eliana Calmon expressamente consignou que o juízo de reconsideração
quanto ao tema (da ilegitimidade passiva) decorreu exclusivamente da
circunstância - inexistente, ou pelo menos não citada, nestes autos
- de que a parte impetrante dirigiu requerimento ao Ministro do
Trabalho e Emprego, cuja ausência de resposta caracterizou omissão
imputável a essa autoridade pública.
4. Nos demais precedentes, embora realmente a liminar tenha sido
concedida, houve valoração exclusivamente a respeito dos requisitos
desse provimento jurisdicional (fumus boni iuris e periculum in
mora). Dito de outro modo, não é possível cogitar de divergência de
entendimento quanto à específica questão da condição da ação
(legitimidade passiva da autoridade impetrada), pois esta não foi
valorada no MS 21.115/DF.
5. Mesmo em relação ao MS 21.207/DF, embora a Relatoria tenha se
reportado ao juízo de reconsideração feito pela e. Ministra Eliana
Calmon no AgRg no MS 19.644/DF, tem-se que, na verdade, foi
ratificado o entendimento quanto à ilegitimidade passiva, pois o
móvel da reconsideração residiu na constatação de circunstância
peculiar dos autos que excepcionava a aplicação do entendimento pela
incompetência do STJ (circunstância esta que, conforme mencionado
anteriormente, não se faz presente nestes autos).
6. Tanto isso é verdade que, em julgamento recente, a Seção de
Direito Público voltou a examinar o tema da legitimação passiva do
Ministro do Trabalho e Emprego em demanda desta espécie. Em
substancial contribuição para a consolidação do entendimento deste
Tribunal Superior, o e. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em
voto-vista, sustentou que deveria ser considerada preenchida esta
condição da ação, porque a autoridade coatora deveria ser entendida
tanto aquela que executa (Delegacia Regional do Trabalho) como
aquela que ordena (Ministro do Trabalho e Emprego) a prática do ato
reputado ilegal.
7. Não obstante a clareza e a respeitabilidade do entendimento,
trata-se de posição isolada, que ficou vencida, em julgamento do
qual, inclusive, participou a e. Ministra Eliana Calmon, que uma vez
mais ratificou posicionamento favorável ao reconhecimento da
ilegitimidade processual do Ministro do Trabalho e Emprego.
8. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 19793>>-DF