EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1247360
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/11/2017
RSTJ       VOL.:00249           PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE CÔNJUGE A PEDIDO.
ACOMPANHAMENTO. ART. 36 DA LEI 8112/90. 1. Caso em que se discute se
há  ou  não  há  direito subjetivo à remoção para acompanhar cônjuge
removido  a  pedido.  Interpretação  do  art.  36,  III, "a", da Lei
8.112/90.
2.  O  acórdão  embargado  entendeu  que a Administração Pública, ao
oferecer  vaga a ser ocupada por critério de remoção, revela que tal
preenchimento  atende  ao  interesse público. Havendo o cônjuge sido
removido  "no  interesse  da  Administração",  exsurgiria  o direito
subjetivo  do  outro  cônjuge  a  ser  removido  para  acompanhar  o
consorte, a teor do art. 36, III, "a", da Lei 8.112/90.
3.  No  entender do acórdão paradigma, o direito subjetivo à remoção
para  o  acompanhamento  de cônjuge só é amparado pelo art. 36, III,
"a",  da  Lei  8.112/90 quando o cônjuge foi removido de ofício pela
Administração Pública.
4.  O art. 36 da Lei 8.112/90 trata de três hipóteses de remoção: de
ofício, "no interesse da Administração" e mesmo que contra a vontade
do  servidor  (inciso  I);  a  pedido  do  servidor e "a critério da
Administração" (inciso II) e a pedido do servidor "independentemente
do  interesse  da Administração" (inciso III) nas estritas hipóteses
das alíneas "a", "b" e "c".
5.  A  alínea  "a"  do  inciso  III  do  art. 36 da Lei 8.112/90, ao
estabelecer  que  há  direito  a  acompanhar  cônjuge  "deslocado no
interesse  da  Administração" remete ao "interesse da Administração"
segundo  a expressão do inciso I (remoção de ofício), a qual não foi
repetida  pelo  inciso  II  (remoção  a  pedido), que se utilizou da
expressão  "a  critério da Administração" para tratar da hipótese em
que  se  alia  a  vontade  da  Administração  Pública  à do servidor
postulante da remoção.
6.  A  hipótese  de  remoção prevista no inciso II do art. 36 da Lei
8.112/90  é  a  via ordinária para a remoção do servidor público, na
qual  se procura atender tanto à eficiência da Administração Pública
quanto os interesses privados (incluídos os familiares) do servidor,
observada a impessoalidade entre os servidores postulantes da vaga.
As   hipóteses  de  remoção  previstas  nos  incisos  I  e  III  são
excepcionais (a do inciso I porque privilegia o interesse público em
detrimento  da possibilidade de o servidor escolher se manter lotado
onde  está ou em destino de sua preferência e a do inciso III porque
abre  mão  de  se perseguir a eficiência na Administração Pública) e
devem ser interpretadas restritivamente.
7.  A redação original do parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112/90
permitia   a  remoção  para  o  fim  de  acompanhamento  de  cônjuge
independentemente  da  existência  de  vaga,  sem  o estabelecimento
expresso  de  restrições.  É  evidente  a  intenção do legislador em
restringir  tal  possibilidade  com  a redação que foi dada pela Lei
9.527/97 ao atual art. 36, III, "a", da Lei 8.112/90.
8. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e  Gurgel de Faria, dar provimento aos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa  e  Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE -
APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO)
     STJ - <<EREsp 1157628>>-RJ
Informações complementares:      "[...] para o acórdão paradigma o deslocamento 'no interesse da
Administração',  para  os  fins  do art. 36, inciso III, 'a', da Lei
8.112/90,  é  apenas  aquele em que o servidor público é removido de
ofício  pela Administração Pública, não quando tenha voluntariamente
se candidatado a concorrer à vaga aberta para remoção.
     Tenho que a melhor interpretação do preceito legal em questão é
aquela que lhe foi dada pelo acórdão paradigma.
     Isto  porque,  embora  a  Constituição  da  República garanta à
família proteção especial do Estado (art. 226), a mesma Constituição
determina  que  a  Administração  Pública  observe  a  legalidade, a
moralidade,  a  impessoalidade  e,  no  presente  caso  com especial
evidência, a eficiência (art. 37).
     Destarte,  os  direitos  dos servidores públicos (dentre eles o
direito  à  remoção  com  o fim de atender a seu interesse familiar)
devem  ser interpretados não só à luz dos preceitos constitucionais,
mas  também,  dada  a abertura de tais preceitos constitucionais e a
possibilidade  de  que  nos  casos  concretos eles importem comandos
contraditórios, à luz daquilo que o legislador houve por bem definir
em lei.
     Na   questão  jurídica  objeto  de  exame  nestes  Embargos  de
Divergência  não  parece que o texto de lei deixe margem à ampliação
interpretativa efetuada pelo acórdão embargado de divergência".
     "Quanto  ao  pleito  de  que  se  aplique  a  'teoria  do  fato
consumado',  a  Corte  Especial  já  enfrentou  a questão e entendeu
inaplicável tal teoria a hipóteses como a presente,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036   INC:00001   INC:00002   INC:00003   LET:A
        PAR:ÚNICO
(ART. 36, III, "A", COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.527/1997)
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   ART:00226