EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1527232
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO
DE   CONTROVÉRSIA.   PROCESSUAL   CIVIL.   OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU
OBSCURIDADE.  INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E
INCISOS  DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A par
de  ser  improcedente  a  tese  acerca de que o recurso especial não
contém    abrangente    argumentação    e    discussão,   é   também
incompreensível,   pois   o   acórdão  ora  embargado  expressamente
consignou  que  o  despacho de afetação foi prolatado na vigência do
CPC/1973,  e a parte embargante sustenta que seu recurso tem em mira
a  observância  ao  art.  1.036  do  CPC/2015  (que dispõe acerca da
seleção  dos  recursos  para  afetação  para  julgamento no rito dos
recursos repetitivos).
2. Como dito na decisão embargada, por um lado, a Lei de Propriedade
Industrial  prevê,  em  seu  artigo  175,  que a ação de nulidade de
registro  será  ajuizada  no foro da Justiça Federal, dispondo que o
INPI,  quando não for autor, intervirá no feito. Por outro lado, foi
também  observado  que o art. 129 da LPI dispõe que a propriedade da
marca  adquire-se pelo registro validamente expedido (pela autarquia
federal  INPI),  conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado
ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional.
3.  Com  efeito,  concluiu-se  que  o  exame da questão pela justiça
estadual   esbarra  em  óbice  de  competência,  pois,  na  verdade,
estar-se-ia  definindo  a higidez do ato administrativo da autarquia
federal,  e  o  princípio do juiz constitucionalmente competente vem
integrar as garantias do devido processo legal.
4.  Depreende-se  do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de
Processo  Civil  que  os  embargos de declaração são cabíveis quando
constar,  na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em
ponto  sobre  o  qual  deveria ter se pronunciado o julgador. Não se
prestam   os   aclaratórios   ao  simples  reexame  de  questões  já
analisadas,  com o intuito de conferir meramente efeito modificativo
ao recurso.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Lázaro  Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EREsp  1508164  PR  2014/0323409-0
Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:18/09/2018
EDcl no CC  153473  PR  2017/0179976-7  Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:18/09/2018