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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16553
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 17/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO
POLÍTICO. SUBOFICIAL DA MARINHA. IMPUGNAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA
DA ANISTIA, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO AO
POSTO DE CAPITÃO-DE-FRAGATA, COM PROVENTOS DE
CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO
MANDAMUS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO
REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que, insurgindo-se o impetrante contra ato de efeito
concreto, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias terá
início a partir do momento em que dele houver tido conhecimento.
Nesse sentido: RMS 32.860/AM, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,
Segunda Turma, DJe 16/5/11; MS 11.330/DF, Rel. Min. OG FERNANDES,
Terceira Seção, DJe 1º/4/11.
2. No presente caso, o mandado de segurança foi impetrado em
13/4/11, contra a Portaria/MJ 771, de 5/5/10, que lhe reconheceu do
direito à promoção à graduação de Suboficial, sob o argumento de que
faria jus à promoção ao posto de Capitão-de-Fragata com proventos de
Capitão-de-Mar-e-Guerra. Decadência configurada.
3. Extinção do feito sem a resolução do mérito, com fundamento no
art. 23 da Lei 12.016/09 c/c 269, IV, do CPC, em virtude do
reconhecimento da decadência do direito de impetração do mandado de
segurança. Agravo regimental do impetrante prejudicado. Custas ex
lege. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da Súmula
105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade, julgar extinto o processo,
sem resolução do mérito, restando prejudicado o agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE EFEITO CONCRETO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<RMS 32860>>-AM, <<MS 11330>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16753
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 17/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONTRATO
TEMPORÁRIO DE TRABALHO. RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Versando a controvérsia acerca de questão exclusivamente de
direito, e estando presentes nos autos todos os elementos fáticos
necessários à adequada compreensão da controvérsia, não há falar em
necessidade de dilação probatória.
2. "Firmado sob os princípios de direito público, entre os quais o
da supremacia do Poder Público, o contrato temporário de trabalho
ajustado pelo Estado com o particular pode ser motivadamente
rescindido a qualquer tempo, se extinto o interesse público na
permanência da contratação" (RMS 8.827/PA, Rel. Min. HAMILTON
CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 4/8/03).
3. Demonstrada a veracidade dos fundamentos que levaram a
Administração a rescindir o contrato temporário de trabalho
celebrado com o impetrante, resta a este pleitear nas vias
ordinárias os eventuais direitos decorrentes do período, ainda que
breve, de vigência do referido contrato.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade, denegar  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO - MATÉRIA DE
DIREITO)
     STJ - <<MS 10504>>-DF
(CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO UNILATERAL)
     STJ - <<RMS 29970>>-PA, <<RMS 8827>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002   INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18231
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. REVISÃO DE ANISTIA. PORTARIA 134/2001. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO NÃO CONFIGURADO.
I - A revisão determinada pela Portaria Interministerial nº
134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos, não
configura violação a direito líquido e certo do impetrante,
incidindo o teor da súmula 266/STF.
II - Acerca da análise de eventual decadência, esta somente deve ser
realizada após a fase de estudos determinada pela referida portaria,
quando será possível avaliar o caráter subjetivo presente no caso
concreto.
III - Precedentes: AgRg no MS nº 1.6870/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA,
DJe de 17/02/2012, AgRg no MS nº 16902/DF, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe de 29/11/2011, MS nº 16425/DF, Rel. Min. ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJe  de 17/06/2011 e MS nº 16.220/DF, Rel. Min. CÉSAR
ASFOR ROCHA, DJe de 06/09/2011.
IV - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 16870>>-DF, <<AgRg no MS 16902>>-DF,
           <<MS 16425>>-DF, <<MS 16220>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
Acórdãos similares: AgRg no MS 18227 DF 2012/0035120-8 Decisão:08/08/2012
DJE        DATA:16/08/2012
AgRg no MS 18233 DF 2012/0036549-6 Decisão:08/08/2012
DJE        DATA:16/08/2012
AgRg no MS 18248 DF 2012/0038159-9 Decisão:08/08/2012
DJE        DATA:16/08/2012
AgRg no MS 18343 DF 2012/0061700-5 Decisão:08/08/2012
DJE        DATA:16/08/2012
AgRg no MS 18354 DF 2012/0064142-5 Decisão:08/08/2012
DJE        DATA:16/08/2012
AgRg no MS 18377 DF 2012/0070209-0 Decisão:08/08/2012
DJE        DATA:16/08/2012
AgRg no MS 18449 DF 2012/0084027-7 Decisão:08/08/2012
DJE        DATA:16/08/2012
AgRg no MS 18465 DF 2012/0088254-0 Decisão:08/08/2012
DJE        DATA:16/08/2012
AgRg no MS 18480 DF 2012/0091587-8 Decisão:08/08/2012
DJE        DATA:16/08/2012
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4213
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/08/2012
RB         VOL.:00586           PG:00060
RIP        VOL.:00074           PG:00275
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
DESEMBARGADOR APOSENTADO. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de
que há foro privilegiado nas ações de improbidade administrativa.
Precedente: Rcl 2.790/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte
Especial, julgado em 2.12.2009, DJe 4.3.2010.
2. No caso de magistrados, o objetivo do foro por prerrogativa de
função é resguardar a função pública, protegendo o julgador de
interferências no desempenho de sua atividade. Trata-se, em última
análise, de um privilégio instituído em benefício dos
jurisdicionados, e não do agente que ocupa o cargo.
3. Assim, deve-se entender que, encerrada a função pública em
decorrência da aposentadoria, não há mais razão para se manter o
foro privilegiado. Este entendimento deve prevalecer ainda que o
cargo seja vitalício, de modo que o foro, por prerrogativa de
função, não se estende a magistrados aposentados. Precedente do STF:
RE 549560/CE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 22.3.2012, acórdão
pendente de publicação.
4. Portanto, em razão da aposentadoria do reclamante, que ocupou o
cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, não
há falar em foro por prerrogativa de função para o julgamento da
ação de improbidade administrativa no Superior Tribunal de Justiça.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino
Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Sustentou, oralmente, o Dr. GABRIEL DA SILVA PIRES DE SÁ, pelo
reclamante.

Jurisprudência citada: (AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FORO PRIVILEGIADO)
     STJ - <<Rcl 2790>>-SC
(FUNÇÃO PÚBLICA ENCERRADA EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA - CARGO
VITALÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE FORO PRIVILEGIADO)
     STF - INFORMATIVO 659
     STJ - <<AgRg na Pet 7373>>-GO, <<AgRg na Sd 248>>-RJ
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 169423
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL POR
CONDENAÇÃO CRIMINAL. FILHO NASCIDO NO BRASIL APÓS A CONDENAÇÃO
PENAL. ARTIGO 75 DA LEI 6.815/80. CONVIVÊNCIA SÓCIO-AFETIVA E
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES
INEXPULSABILIDADE. ART. 75, II, DA LEI N. 6.815/80.
I - Hipótese em que a Defensoria Pública da União impetra habeas
corpus em favor de nacional peruano que pretende ver resguardado da
decisão que o expulsou do território nacional por ter sido condenado
por tráfico ilícito de entorpecentes em momento anterior ao
nascimento da prole brasileira.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a
interpretação do art. 65, inciso II, da Lei 6.815/80, para manter no
País o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido
posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de
tutelar a família, a criança e o adolescente.
III - Todavia, o acolhimento desse preceito não é absoluto e impõe a
efetiva comprovação, no momento da impetração, da dependência
econômica e da convivência sócio-afetiva com a prole brasileira, a
fim de que o melhor interesse do menor seja atendido.
IV - Sob esse ângulo, os documentos coligidos aos autos não ostentam
a propriedade de evidenciar a dependência financeira e afetiva do
menor relativamente ao paciente.
V - Logo, diante da ausência de prova evidente no sentido de que a
situação do paciente encontra abrigo nas excludentes de
expulsabilidade, previstas no inciso II do artigo 75 da Lei n.
6.815/80, a ordem deve ser denegada.
VI - O habeas corpus deve, no momento do seu ajuizamento, estar
guarnecido com a efetiva comprovação do constrangimento ilegal,
sendo certo, outrossim, que não se admite dilação probatória na
estreita via do remédio heróico.
VII - Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a ordem, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Napoleão
Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Cesar
Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXPULSÃO - ESTRANGEIRO COM PROLE NO BRASIL - FATOR IMPEDITIVO -
TUTELA DOS INTERESSES DAS CRIANÇAS)
     STJ - <<AgRg no HC 115603>>-DF, <<HC 98735>>-DF
(HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<HC 121414>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80   ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00075   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 41860
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO
DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS TESES
CONFRONTADAS. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA.
1. Não há similitude entre as teses confrontadas. O acórdão
embargado está fundamentado na presunção de legitimidade da certidão
de inscrição em dívida ativa, o que desloca o ônus da prova ao
sujeito passivo da obrigação tributária ali inscrito. O fato de
constar da CDA o nome do sujeito passivo gera a presunção de que
houve regular processo ou procedimento administrativo de apuração de
sua responsabilidade na forma do art. 135, do CTN, a afastar o
entendimento de que está ali por mero inadimplemento, que é o caso
do acórdão eleito como paradigma.
2. O reconhecimento da presunção de legitimidade da CDA da qual
consta nome do sócio já foi objeto de dois recursos representativos
da controvérsia: REsp 1.104.900-ES, Rel. Min. Denise Arruda, julgado
em 25.03.2009; REsp 1.110.925-SP; Rel. Min. Teori Zavascki, julgado
em 22.04.2009.
3. O gravo regimental de recurso cujo tema foi julgado sob o regime
do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/08 (recurso repetitivo)
é manifestamente inadmissível, havendo que incidir o §2º, do art.
557, do CPC, fixando-se a multa apropriada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - NOME DO SÓCIO)
     STJ - <<REsp 1104900>>-ES, <<REsp 1110925>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   ART:00557   PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 109200
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE
ENTREGA DE DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO PELO FISCO.
DESNECESSIDADE. SÚMULA 436/STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ.
1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os
embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ).
2. O acórdão embargado está em conformidade com entendimento firmado
pela Primeira Seção em recurso especial repetitivo (art. 543-C do
CPC), no sentido de que "a apresentação de Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais, de Guia de Informação e Apuração do
ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei,
é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para
isso, qualquer outra providência por parte do Fisco" (REsp
962.379/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 28/10/2008).
3. Incide, na espécie, a Súmula 168/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ENTREGA
DE DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE)
     STJ - <<REsp 962379>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000436
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 701913
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 265,
IV, a, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ALEGAÇÃO PREJUDICADA.
1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de
hipótese de retratação, conforme previsão do § 3º do art. 543-B do
CPC.
2. O recurso especial do Distrito Federal foi provido para
reconhecer a ilegitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar
ação civil pública tendente a anular Termo de Acordo de Regime
Especial (TARE).
3. Entretanto, no julgamento do RE 576.155/DF, o Supremo Tribunal
Federal sedimentou  entendimento no sentido de que, "[o] Parquet tem
legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular
Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, em face da legitimação ad
causam que o texto constitucional lhe confere para defender o
erário".
4. A análise da alegação de violação do art. 265, IV, a, do CPC
encontra-se prejudicada, por perda superveniente do objeto, pois a
ação direta de inconstitucionalidade suscitada pelo recorrente já
foi julgada, sem resolução de mérito, pelo STF (ADI 2.440/DF, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26/03/2008).
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido, mediante juízo de retratação exercido com fundamento no
art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil - CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE -
LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STF - [[RE 576155]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18125
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO
TENDENTE A REVER O INDIGITADO ATO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART 54 DA
LEI Nº 9.784/99. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA.
1. A Primeira Seção, no julgamento do MS n. 15.457/DF, da relatoria
do Sr. Ministro Castro Meira, na assentada de 14/3/2012, firmou o
entendimento de que o mero decurso do prazo de 5 (cinco) anos não
ostenta a propriedade de impedir que a Administração revise seus
próprios atos, porque a ressalva do art. 54, parte final do caput,
da Lei n. 9.784/99 permite a sua anulação a qualquer tempo, caso
fique demonstrada, no bojo do processo administrativo, a má-fé do
beneficiário, bem como que a via mandamental não é servil à análise
dessa questão em virtude da necessidade de dilação probatória.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 15457>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 243348
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 14/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO. PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA.
ESTRANGEIRO NASCIDO EM BURUNDI (ÁFRICA) E COM NACIONALIDADE
HOLANDESA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (DUAS VEZES). PROLE
SUPERVENIENTE AO FATO CRIMINOSO, À CONDENAÇÃO E AO DECRETO DE
EXPULSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E AFETIVA DO
MENOR EM RELAÇÃO AO PACIENTE (PAI).
- Constando dos autos que o nascimento do mencionado filho do
paciente ocorreu após o fato criminoso e não havendo comprovação de
que o menor dependa econômicamente do pai e de que tenham eles
convivência sócio-afetiva, a jurisprudência desta Corte, ainda que
mais flexível com o propósito de beneficiar a prole brasileira, não
ampara a pretensão de impedir a efetiva expulsão do estrangeiro,
condenado por tráfico de drogas.
Habeas corpus conhecido e denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 184415>>-DF, <<HC 232640>>-DF, <<HC 180536>>-DF,
           <<HC 164986>>-DF, <<HC 166496>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80   ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00075