RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1116278
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO DISPOSITIVO DO ART. 535 DO CPC/1973 PELO INCRA.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO DISPOSITIVO DO ART. 535 DO CPC/1973 PELA EMPRESA
AGROBRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO DO
ART. 34, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941.
DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS NAS AÇÕES DE
DESAPROPRIAÇÃO. SÚMULAS 69 E 408 DO STJ. EVENTUAL IMPRODUTIVIDADE.
INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. ERESP 453.823/MA (REL. MINISTRO
TEORI ALBINO ZAVASCKI, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO CASTRO MEIRA, DJU
17/5/2004). BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. VALORES QUE
FICARAM INDISPONÍVEIS PARA O EXPROPRIADO. CONDENAÇÃO DO INCRA EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS AOS EXPROPRIADOS QUE CONCORDARAM
COM O VALOR DEPOSITADO. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS
ESPECIAIS INTERPOSTOS PELA EMPRESA AGROBRASIL EMPREENDIMENTOS
RURAIS LTDA. E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONHECIDOS EM PARTE
E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDOS.
1. A falta de demonstração clara e objetiva de ofensa a dispositivos
de lei federal caracteriza deficiência de fundamentação do recurso
especial, incidindo na espécie, por analogia, o enunciado 284 da
Súmula do STF. Assim, não se conhece dessa alegação suscitada pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra na peça
recursal.
2. Improcede a tese da Agrobrasil Empreendimentos Rurais Ltda. de
contrariedade ao disposto no art. 535 do CPC/1973, na medida em que
o acórdão impugnado aplicou tese jurídica devidamente fundamentada,
mediante integral solução da controvérsia, ainda que de forma
contrária aos interesses da parte recorrente.
3. Ausente o prequestionamento acerca da questão jurídica pertinente
aos dispositivos dos arts. 5º, inc. II, da Lei Complementar n.
76/1993; 149 do Código Civil/1916; e 173 do Código Civil/2002,
incide no caso a Súmula 211/STJ.
4. A arguição contida no recurso especial interposto pelo MPF quanto
a saber se, na área do imóvel expropriado, há, ou não, terras de
domínio da União não pode ser examinada neste grau de jurisdição. É
que o aresto impugnado afirmou que as áreas de marinha e outras que
tais, de domínio da União, foram excluídas do cálculo da indenização
pelo perito judicial. Assim, revolver essa assertiva, bem como, e
por igual motivo, a premissa relativa ao fato de o valor ter
englobado, ou não, terras da União, implicaria reexame de matéria
probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
5. O pleito, reportado no recurso especial do Ministério Público
Federal, de necessária participação da União na demanda é descabido,
pois inexiste interesse jurídico seu em disputa, e a ação de
expropriação não se dirige contra bens desse ente estatal.
6. No que se refere à alegação contida no recurso especial
interposto pelo MPF de ausência de condição válida para
prosseguimento do feito, a manifestação da Subprocuradoria-Geral da
República perante o STJ foi exauriente ao consignar que o órgão
ministerial "teve acesso a todos os atos processuais praticados no
desenrolar da ação, não tendo, aliás, apontado, nas repetidas
ocasiões em que teve acesso aos autos na primeira instância, nenhum
vício formal. Com o devido acatamento, é o que basta, agora, para
configurar o desenvolvimento formalmente válido do processo".
7. Não se há de falar em violação do dispositivo do art. 34, caput e
parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, uma vez que, à época
da expedição do segundo decreto expropriatório, foi observada a
titularidade do imóvel. Alterações posteriores havidas na cadeia
dominial, mesmo que por força de decisão judicial, devem ser opostas
a quem deu causa e utilizando-se dos meios processuais pertinentes,
descabendo fazê-lo na demanda expropriatória.
8. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento
da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de
depósito judicial. Incidência da Súmula 179/STJ. Assim sendo, não se
pode falar em condenação do Incra pela correção monetária em
relação aos valores que já foram depositados, tenham estes sido
levantados, ou não, pelos expropriados, cabendo-lhe tal ônus apenas
no tocante a parcelas decorrentes de complementação do valor
ofertado inicialmente.
9. Os juros moratórios não são devidos no que concerne ao montante
depositado pela autarquia agrária, pois, "realizado o depósito
integral pelo Incra com o ajuizamento da ação, não haverá qualquer
mora, posto que o valor indenizatório encontra-se à disposição do
expropriado" (AgRg no REsp 868.904/CE, Primeira Turma, Rel. Ministro
Francisco Falcão, DJ 11/6/2007). Eventuais juros moratórios somente
podem incidir sobre a complementação de valor determinado pela
sentença final, não se devendo falar de sua incidência quanto a
depósito efetivado em relação ao qual, inclusive, manifestaram
concordância os expropriados.
10. A Primeira Seção desta Corte já pacificou o entendimento de que
são devidos juros compensatórios nas ações de desapropriação, não
havendo que se cogitar em sua não incidência. Nessa esteira, foi
editada a Súmula 408/STJ, que disciplina a aplicação do princípio
tempus regit actum na fixação do percentual desses juros.
11. Com efeito, tais juros são devidos a título de compensação, em
decorrência da perda antecipada da posse sofrida pelo proprietário,
e, nos termos da Súmula 69/STJ, cabem desde a imissão do
expropriante na posse do imóvel na desapropriação direta e a partir
da efetiva ocupação do bem na desapropriação indireta.
12. A Primeira Seção desta Corte, após longos debates, nos autos dos
EREsp 453.823/MA (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/
acórdão Ministro Castro Meira, DJU 17/5/2004), firmou posicionamento
de que eventual improdutividade do imóvel não afastaria o direito a
esses juros.
13. O termo a quo dos juros compensatórios é a data da imissão na
posse, devendo aqueles incidir sobre os valores que ficaram
indisponíveis para o expropriado, quais sejam, os 20% (vinte por
cento) da oferta inicial, acrescidos de diferença, quando houver,
entre a oferta inicial e o valor da indenização fixada
judicialmente.
14. Descabe falar em honorários advocatícios, devidos pelo Incra, em
relação aos expropriados que manifestaram concordância com o valor
depositado inicialmente.
15. Recurso especial manejado pelo Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária - Incra conhecido em parte e, nessa extensão,
parcialmente provido. Recursos especiais interpostos pela empresa
Agrobrasil Empreendimentos Rurais Ltda. e pelo Ministério Público
Federal conhecidos em parte e, nessa extensão,  improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Sr.
Ministro Og Fernandes, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e,
nessa parte, dar-lhe parcial provimento; conhecer em parte dos
recursos de Empresa Agrobrasil Empreendimentos Rurais Ltda. e do
Ministério Público Federal e, nessa parte, negar-lhes provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman
Benjamin (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DEPÓSITO INTEGRAL -
JUROS MORATÓRIOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 868904>>-CE,
         <<REsp 761053>>-SC
(DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL)
   STJ - <<EREsp 453823>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1590982>>-MS,
         <<REsp 1307026>>-BA
   STF - [[ADI 2332]]-DF
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1056818>>-SP
(DESAPROPRIAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA -
RESPONSÁVEL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1278086>>-SP,
         <<REsp 1129510>>-SP
(DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO - VALORES
INDISPONÍVEIS PARA O EXPROPRIADO)
   STJ - <<REsp 1055418>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1441445>>-MA
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1479351>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 848952>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1607857>>-RO
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...] descabe a incidência de juros moratórios concernente aos
valores depositados, sobre os quais concordaram as partes. Incidem,
por outro lado, juros compensatórios sobre a diferença entre o preço
ofertado e o fixado ao final, assim como sobre o percentual de 20%
(vinte por cento), que fora depositado em juízo, mas permanecera
retido, indisponível aos expropriados que concordaram com o
montante".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000069 SUM:000179 SUM:000211 SUM:000408
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:0015A PAR:00002 ART:00022 ART:00034 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00024
LEG:FED MPR:001577 ANO:1997