bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 693810
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E   PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 315/STJ.
ACÓRDÃO  PROFERIDO  EM  RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS. DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA. REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  O  cabimento  dos  embargos  de divergência em sede de agravo em
recurso especial se restringe à hipótese em que o agravo é conhecido
e  o  mérito do recurso especial é julgado, o que não ocorre no caso
dos autos.
2.  É  assente  o  entendimento desta Corte no sentido de que não se
admite como paradigma para comprovar a divergência acórdão proferido
em  habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas
corpus,  recurso  ordinário  em  mandado  de segurança e conflito de
competência.
3. O agravante não trouxe nenhum argumento a infirmar os fundamentos
da  decisão  agravada,  que,  aplicando o art. 266-C do RISTJ, negou
seguimento aos embargos de divergência.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix
Fischer,  Jorge  Mussi,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro  e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS - PARADIGMA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 70824>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 193071>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1535956>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1025995  PI  2016/0316761-8  Decisão:25/10/2017
DJE        DATA:31/10/2017
AgRg nos EAREsp  627214  SP  2014/0324347-9  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:08/11/2016
AgRg nos EAREsp  501211  RJ  2014/0087045-4  Decisão:28/09/2016
DJE        DATA:13/10/2016
AgRg nos EAREsp  683198  RJ  2015/0062122-0  Decisão:28/09/2016
DJE        DATA:13/10/2016
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 147889
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR PARA CONTER
VIOLÊNCIA  DOMÉSTICA.  OCORRÊNCIA  POSTERIOR DE ABUSO DE AUTORIDADE.
JUSTIÇA   COMUM   ESTADUAL   E   JUSTIÇA   MILITAR.  DESMEMBRAMENTO.
NECESSIDADE.
1.   A  definição  da  competência,  tratando-se  de  crime  militar
impróprio,  depende do bem jurídico tutelado pela norma, ou seja, da
ocorrência  ou  não  de  violação de dever restrito e específico que
caracteriza   os   crimes  militares,  cujas  balizas  se  encontram
exaustivamente delineadas no art. 9º do Código Penal Militar.
2.  A  possível  prática dos crimes de injúria, abuso de autoridade,
violação  de  domicílio e lesão corporal supostamente praticados por
policiais  militares  em  serviço  contra  vítimas  civis  enseja  o
desmembramento  do  processo,  de  modo  que, à exceção do delito de
abuso  de  autoridade  que  atrai a incidência da Súmula n. 172/STJ,
todos os outros devem ser processados perante a Justiça Militar.
3.  Conflito  conhecido  para  para  declarar competente, quanto aos
delitos   de  lesão  corporal,  injúria  e  violação  de  domicílio,
previstos  expressamente no Código Penal Militar, o Juízo Auditor da
Auditoria  da  Justiça  Militar  de Santa Maria - RS, ora suscitado,
remanescendo  a  competência do Juízo de Direito do Juizado Especial
Criminal  de  Santa  Maria  -  RS,  ora  suscitante,  apenas  para o
processamento e julgamento do delito de abuso de autoridade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito  e  declarar  competente  o  Suscitado,  Juízo  Auditor  da
Auditoria da Justiça Militar de Santa Maria - RS, quanto aos delitos
de  lesão  corporal,  injúria  e  violação  de  domicílio, previstos
expressamente no Código Penal Militar, remanescendo a competência do
Juízo  de  Direito do Juizado Especial Criminal de Santa Maria - RS,
ora  Suscitante,  apenas para o processamento e julgamento do delito
de abuso de autoridade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix
Fischer  e  Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (POLICIAL MILITAR - CRIME MILITAR IMPRÓPRIO - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA MILITAR)
     STJ - <<CC 145537>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69      CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000172
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 146291
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.   CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  CRIME  DE  TRÁFICO
INTERNACIONAL  DE ENTORPECENTES, LAVAGEM DE DINHEIRO, DENTRE OUTROS,
PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REPRESENTAÇÃO PARA AFASTAMENTO
DO  SIGILO  TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. INTERNACIONALIDADE DA ATIVIDADE
CRIMINOSA.  ART.  70  DA  LEI  DE  DROGAS.  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA
CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. "O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37
desta   Lei,   se   caracterizado   ilícito  transnacional,  são  da
competência da Justiça Federal" (art. 70 da Lei n. 11.343/2006).
2.  In casu, trata-se de pedido de interceptação telefônica e quebra
de  sigilo telemático, em virtude de investigação da Policia Federal
de  crimes  de  tráfico  de  drogas e condutas afins, praticados, em
tese,  por  facção  criminosa,  a  qual  detém  o domínio de uma das
maiores rotas de tráfico do Brasil.
3.  Neste  momento  processual,  denota-se  a internacionalidade das
atividades  criminosas  praticadas  pela  organização  criminosa que
expandiu sua atuação além das fronteiras nacionais, especialmente no
tráfico ilícito de entorpecentes e de armas.
4.  Conflito  conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da  2ª  Vara  Criminal  da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, o
suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente o Suscitante, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz,
Nefi  Cordeiro  e  Reynaldo  Soares  da  Fonseca  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   ART:00037   ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 147811
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE
ESTELIONATO.  CONSUMAÇÃO.  JUÍZO  EM QUE OCORRE O EFETIVO PREJUÍZO À
VÍTIMA.  LOCAL  DA  AGÊNCIA  ONDE  A  VÍTIMA  POSSUI CONTA BANCÁRIA.
PRECEDENTES.
1.  Nos  termos  do que dispõe o art. 70 do CPP, a competência é, em
regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal ou,
no  caso  de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato
de execução.
2.  O  delito  de  estelionato  consuma-se  no local em que ocorre o
efetivo  prejuízo à vítima, ou seja, na localidade da agência onde a
vítima possuía a conta bancária. Precedentes.
3.  Tendo  a vítima efetuado as transferências em agência localizada
na  cidade  de  Pacaembu/SP,  onde  possuía conta bancária, é este o
local  do efetivo dano e para onde devem ser remetidos os autos para
regular processamento e prosseguimento do feito.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara de Pacaembu/SP, ora suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  conhecer do conflito e
declarar  competente  o  Suscitado,  Juízo  de Direito da 1ª Vara de
Pacaembu/SP,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - LOCAL DE CONSUMAÇÃO)
     STJ - {{CC 147486}}-PR, {{CC 142436}}-SP, {{CC 141595}}-PR,
           <<AgRg no CC 145119>>-PR, <<CC 142934>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 146244
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL   NO  CONFLITO  NEGATIVO  DE
COMPETÊNCIA.  PRESÍDIO  FEDERAL  DE SEGURANÇA MÁXIMA. PRORROGAÇÃO DA
PERMANÊNCIA  DO  PRESO.  FUNDAMENTOS  DECLINADOS.  AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.   "Consoante  o  entendimento  da  Terceira  Seção  desta  Corte,
permanecendo   inalterados   os   fundamentos   que  justificaram  a
transferência  de  preso  para presídio federal de segurança máxima,
não  cabe  ao  Juízo federal questionar as razões do Juízo estadual,
sendo   a   renovação   da   permanência   do   apenado  providência
indeclinável,  como  medida excepcional e adequada para resguardar a
ordem  pública".  (CC  143.634/RJ,  Rel.  Ministro  GURGEL DE FARIA,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 07/03/2016).
2. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi, Rogerio
Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas    votaram    com    o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - DEFENSOR PÚBLICO - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL -
NULIDADE)
     STJ - <<HC 310908>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PRESIDIO FEDERAL - TRANSFERÊNCIA DE PRESO
- PRORROGAÇÃO)
     STJ - <<CC 143634>>-RJ, <<CC 138939>>-RJ, <<CC 138260>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  'a ausência de intimação pessoal do Defensor Público ou
do  defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no
art. 370 do CPP e do art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950, é causa de
nulidade' [...].
     Assim,  tendo  em  vista  que  a Defensoria Pública patrocina a
defesa  do  interessado  e  que não houve a sua intimação pessoal da
decisão  que  ora  se  recorre,  faz-se  necessário  desconstituir o
trânsito em julgado e apreciar o recurso por ela interposto".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00370
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00005   PAR:00005
LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00044   INC:00001   ART:00128   INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no CC  151374  RJ  2017/0056220-4  Decisão:13/09/2017
DJE        DATA:20/09/2017
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1213653
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS.
DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  É  assente  o  entendimento desta Corte no sentido de que não se
admite como paradigma para comprovar a divergência acórdão proferido
em  habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas
corpus,  recurso  ordinário  em  mandado  de segurança e conflito de
competência.
2.  No  âmbito  dos  embargos de divergência é inviável a análise de
questão  que  não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em
cotejo.
3.O  agravante não trouxe nenhum argumento a infirmar os fundamentos
da decisão agravada, que, aplicando o art. 266-C do RISTJ, indeferiu
liminarmente os embargos de divergência.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 642840>>-RJ
(QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1379853>>-MG
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1505705  RS  2015/0002300-2  Decisão:28/06/2017
DJE        DATA:01/08/2017
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4008
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 31/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NA  AÇÃO
RESCISÓRIA.   ASSISTÊNCIA   JUDICIÁRIA.   PATROCÍNIO   EXERCIDO  POR
ESCRITÓRIO    PARTICULAR    DE    ADVOCACIA.    PRAZO    EM   DOBRO.
INAPLICABILIDADE.   ATIVIDADE   RURAL.   INÍCIO  DE  PROVA  MATERIAL
CORROBORADO  PELA  PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  O  advogado,  para  ter  direito ao prazo em dobro conferido aos
Defensores Públicos e previsto no art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/50,
deve  integrar  o  serviço  de  assistência  judiciária organizado e
mantido pelo Estado, como aqueles prestados pelas entidades públicas
de   ensino  superior,  hipótese  inocorrente  na  espécie,  pois  a
recorrente  está  sendo  patrocinada  por  escritório  particular de
advocacia.
2.  Para  a  comprovação  da  atividade  rural,  faz-se necessária a
apresentação  de  início de prova documental, a ser ratificado pelos
demais  elementos  probatórios  dos  autos,  notadamente  pela prova
testemunhal   (AgRg   no   Ag  n.  1.419.422/MG,  Ministra  Assusete
Magalhães, Sexta Turma, DJe 3/6/2013).
3.  In  casu, o erro de fato suscitado pela agravante ou o documento
novo   apresentado  não  são  capazes  de  desconstituir  a  decisão
rescindenda,  uma  vez  que não atacam o seu verdadeiro fundamento -
considerou-se  que  a  prova  testemunhal não foi capaz de ampliar o
início  de  prova  documental  e demonstrar o labor rural no período
exigido  em  lei  -,  ou  seja, não se ignorou a existência de prova
material,  pelo  contrário,  o  recurso especial restou improvido em
virtude  de  que  a prova testemunhal produzida não teve o condão de
ampliar a força probante da prova material apresentada.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Rogerio  Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRAZO EM DOBRO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ADVOGADO
PARTICULAR - NÃO CABIMENTO.)
     STJ - <<AgRg no AREsp 425169>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 72095>>-RS
(ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA - DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1419422>>-MG, <<AR 4513>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<AR 3578>>-SP, <<EDcl na AR 5553>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00005   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1159241
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 31/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO
NESTA  CORTE SUPERIOR PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO.  INAPLICABILIDADE.  HONORÁRIOS.  EXECUÇÃO.  EMBARGOS  DO
DEVEDOR.   ACÓRDÃO   EMBARGADO  EM  CONSONÂNCIA  COM  JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O sobrestamento de processos cuja matéria está sendo discutida em
julgamento   de   recurso  repetitivo  apenas  incide  aos  recursos
interpostos  perante  as  instâncias  ordinárias,  sendo,  portanto,
inaplicável  aos processos em trâmite perante o Superior Tribunal de
Justiça. Precedentes.
2.  São devidos honorários advocatícios tanto na execução quanto nos
embargos  do  devedor,  podendo  a sucumbência final ser determinada
definitivamente  pela  sentença  da  última  ação, desde que o valor
fixado atenda a ambas (AgRg nos EREsp 1.086.378/RS, relator Ministro
Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 14/12/2015).
3.  Não  cabem  embargos  de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (Súmula n.
168 do STJ).
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Rogerio  Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO - JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1450797>>-RS
(ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS DO DEVEDOR)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1174348>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1086378>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (AgInt nos EDcl na Pet)
Processo: 2618
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL
REVOGADORA   DA  GRATIFICAÇÃO.  ATO  JURÍDICO  DE  EFEITO  CONCRETO.
PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL  DO  FUNDO  DE  DIREITO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM
CONSONÂNCIA  COM  O  ENTENDIMENTO  MAIS  RECENTE  DA  3ª  SEÇÃO/STJ.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INCABÍVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
1.  São  incabíveis  os  Embargos  de  Divergência  quando o acórdão
embargado  reflete  o  entendimento mais recente e atualizado do STJ
acerca da questão, nos termos da Súmula 168/STJ.
2.  A  Terceira  Seção/STJ,  no julgamento do EREsp 469.751/MG, Rel.
Min.  conv.  CELSO  LIMONGI,  DJe 26/11/2010, em situação idêntica à
versada  nos  presentes  autos,  concluiu  que o reajuste pretendido
pelos servidores foi expressamente revogado pela Lei Municipal n.
5.809/90,  que  contemplou  novo  critério de reajuste, de modo que,
proposta  a ação mais de 5 anos após operada a revogação, a cobrança
do  reajuste na forma prevista na legislação revogada está fulminada
pela prescrição.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca  e  Ribeiro  Dantas  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (LEI MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO REVOGADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO
FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 469751>>-MG, <<EREsp 664443>>-RJ
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:005673 ANO:1990 UF:MG
(REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 5.809/1990)
LEG:MUN LEI:005809 ANO:1990 UF:MG
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001   ART:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168