AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1168
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 28/06/2006      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO DF. POLICIAIS MILITARES.
DIREITO AO REAJUSTE DE 84,32%. PLANO COLLOR. INEXISTÊNCIA.
COMPETÊNCIA. STJ. ÚLTIMO PRONUNCIAMENTO SOBRE O MÉRITO. NULIDADE DA
DECISÃO ANTECIPATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.
1. A competência para o processamento e julgamento da ação
rescisória é do Tribunal que por último examinou o mérito da ação
original. Nesses termos, deve ser afastada a competência da Suprema
Corte, pois, ao julgar o recurso extraordinário, não adentrou no
mérito da questão relativa ao reajuste de 84,32%, limitando-se a
consignar que o apelo não preenchera os requisitos necessários ao
seu conhecimento.
2. Tendo em vista o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre
a concessão do reajuste de 84,32%, relativo ao Plano Collor, aos
Policiais Militares do Distrito Federal, deve ser afastada a
incidência da Súmula n.º 343/STF.
3. Cabendo à União a organização e manutenção da Polícia Militar do
Distrito Federal, os policiais militares desta Unidade Federativa
não estão sujeitos à Lei Complementar Distrital n.º 38/90, mas sim à
Lei Federal n.º 8.030/90, razão pela qual inexiste direito adquirido
desses servidores ao reajuste de 84,32%, relativo ao IPC de março de
1990. Precedentes do STJ e do STF.
4. A ausência do nome do advogado na publicação não tem a força de
anular a decisão que suspendeu a execução do acórdão rescindendo,
mas apenas de determinar que o decisum seja republicado sem o
alegado vício.
5. Além disso, é certo que as partes foram intimadas do despacho
saneador, todavia os Réus se mantiveram inertes, e nada alegaram
nessa primeira oportunidade sobre a argüída nulidade, somente
trazendo à tona a questão em sede das razões finais, o que torna
imperioso o reconhecimento da ocorrência da preclusão.
6. Ação rescisória procedente. Honorários fixados em 10% sobre o
valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros  Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RESCINDENDO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE
DA SÚMULA N. 343 DO STF)
     STJ - <<RESP 512050>>-DF (RSTJ 183/102)
(POLICIAL MILITAR DO DF - REAJUSTE DE 84,32%)
     STJ - <<AGRG NO AG 519514>>-DF, <<AR 493>>-DF (RSTJ 194/479),
           <<ERESP 113747>>-DF, <<RESP 106915>>-DF,
           <<EDCL NOS ERESP 57496>>-DF (RSTJ 142/416)
     STF - RE-ED 207627/DF, RE 207440/DF
Informações complementares:      COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STJ, PROCESSAMENTO, E, JULGAMENTO, AÇÃO
RESCISÓRIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO / HIPÓTESE, STF,
NÃO, REALIZAÇÃO, JULGAMENTO, MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
INTERPOSIÇÃO, CONTRA, ACÓRDÃO, TERCEIRA SEÇÃO, STJ, DETERMINAÇÃO,
INCIDÊNCIA, REAJUSTE, 84,32%, IPC, MARÇO, 1990, SOBRE, REMUNERAÇÃO,
POLICIAL MILITAR, DF / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, APRECIAÇÃO, MÉRITO,
RECURSO JUDICIAL, ÂMBITO, STJ; INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STF,
REFERÊNCIA, TESE, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, ÉPOCA, JULGAMENTO,
MOTIVO, EXISTÊNCIA, ENTENDIMENTO, STF, SOBRE, REAJUSTE, 84,32%, E,
CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
     DESCABIMENTO, CONCESSÃO, REAJUSTE, PERCENTUAL, 84,32%,
REFERÊNCIA, IPC, PERÍODO, MARÇO, 1990, SOBRE, REMUNERAÇÃO, POLICIAL
MILITAR, DF / DECORRÊNCIA, INAPLICABILIDADE, LEI DISTRITAL, 1989,
MOTIVO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, E, MANUTENÇÃO,
POLÍCIA MILITAR, DF; APLICABILIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, 1990,
CONVERSÃO EM LEI, LEI FEDERAL, 1990; INEXISTÊNCIA, DIREITO
ADQUIRIDO, MOTIVO, FALTA, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA,
ANTES, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ,
E, STF.
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, DECISÃO JUDICIAL, SUSPENSÃO,
EXECUÇÃO, ACÓRDÃO RESCINDENDO / HIPÓTESE, FALTA, INCLUSÃO, NOME,
ADVOGADO, RÉU, ÂMBITO, DECISÃO JUDICIAL, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO DA
JUSTIÇA, OBJETIVO, INTIMAÇÃO, PARTE PROCESSUAL / SUFICIÊNCIA, NOVA
PUBLICAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL; OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO, MOTIVO, RÉU,
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, APENAS, FASE, ALEGAÇÕES FINAIS; OCORRÊNCIA,
PERDA DO OBJETO, DISCUSSÃO, NULIDADE, MOTIVO, JULGAMENTO,
PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
        ART:00001 ART:00009 ART:00014
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
(MEDIDA PROVISÓRIA  154/1990 CONVERTIDA NA LEI 8.030/1990)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021 INC:00014 ART:00032 PAR:00004
LEG:DIS LCP:000038 ANO:1989
        ART:00004
(DF - ALTERADA PELA LEI N. 117/1990)
LEG:DIS LEI:000117 ANO:1990
(DF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005