AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1859435
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO § 7º
DO ART. 195 DA CF/1988. REQUISITOS PARA O GOZO. ART. 14 DO CTN. RE
N. 566.622/RS. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA A FIXAÇÃO DOS
ASPECTOS MATERIAIS DO BENEFÍCIO FISCAL. CERTIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE PASSÍVEIS DE DEFINIÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. ADI N. 2028.
FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 7 DO STJ. ANÁLISE DA
DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a
inexistência de relação jurídico-tributária que imponha à requerente
o recolhimento das contribuições previdenciárias do art. 22,  I, II
e III, da Lei n. 8.212/1991, por gozar da imunidade tributária
prevista no § 7º do art. 195 da CF/1988, bem como, em razão disso,
que seja reconhecida a ilegalidade dos pagamentos realizados a esse
título, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e durante o
seu curso, e que seja viabilizada a repetição do indébito, por
precatório ou mediante compensação tributária.
II - Na sentença, julgou-se procedente para declarar a inexistência
de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher
as ações de contribuições Previdenciárias. No Tribunal a quo, a
sentença foi reformada sob o fundamento de que, não se tratando de
entidade certificada ou cuja certificação tenha sido ilegalmente
negada pela administração pública, não há como se acolher o pedido
autoral.
III - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de
origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao
Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob
pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição
Federal.
IV - Considerando que há recurso extraordinário interposto nos
autos, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.626.653/PE, relatora Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe
6/10/2017; REsp n. 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017.
V - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
VI - Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à
interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência
jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude
fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS -
INVIABILIDADE DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 1.032 DO CPC/15)
   STJ - <<AgInt no REsp 1626653>>-PE,
         <<REsp 1674459>>-RS
(SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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