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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 239562
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 24/09/2001      PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO
ESTADO DE SÃO PAULO. APROVEITAMENTO DE PONTOS. EVOLUÇÃO FUNCIONAL.
LC 180/78. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
1. "Refletindo sobre o tema circunscrito entre o diverso tratamento
dado aos casos da Paraíba (reenquadramento funcional) e os de São
Paulo (aproveitamento pretérito dos pontos na revisão do
reenquadramento funcional), a Eg. Terceira Seção unificou
posicionamento, a fim de restabelecer a premissa maior, qual seja, a
vantagem econômica oriunda do aproveitamento de pontos é secundária
em comparação com o aludido reenquadramento funcional, oportunidade
em que restou consolidado o entendimento da ocorrência da prescrição
do próprio fundo de direito para  os dois casos, já que em ambos a
pretensão circunscreve-se à concessão de vantagens pecuniárias que
prescindem, inexoravelmente, do reexame prévio da revisão do
reenquadramento funcional." (EREsp 189.358/SP, Relator Ministro
Gilson Dipp, in DJ 20/11/2000).
2. Em tendo sido proposta a ação somente em 17 de janeiro de 1995,
operou-se a prescrição do direito de restituição de pontos (Lei
Complementar nº 180/78) e revisão de enquadramento nas Leis
Complementares 247/81 e 318/83 e leis posteriores.
3. Embargos acolhidos para julgar extinto o processo, nos termos do
artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson Vidigal, Fontes
de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp
votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL)
     STJ - <<ERESP 189358>>-SP
Informações complementares:      APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, PREVISÃO, DECRETO,
1932, HIPOTESE, AÇÃO JUDICIAL, PRETENSÃO, APROVEITAMENTO, PONTUAÇÃO,
ASSENTAMENTO FUNCIONAL, INEXISTENCIA, DIFERENÇA, PEDIDO,
REENQUADRAMENTO, PEDIDO, APROVEITAMENTO, PONTUAÇÃO, DECORRENCIA,
IGUALDADE, OBJETIVO, RECEBIMENTO, VANTAGEM PECUNIARIA, NECESSIDADE,
OCORRENCIA, REENQUADRAMENTO, INAPLICABILIDADE, PRESCRIÇÃO, OBRIGAÇÃO
DE TRATO SUCESSIVO, PREVISÃO, SUMULA, STJ.
     OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, FUNDO DE DIREITO,
REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, HIPOTESE, AJUIZAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, CINCO ANOS, DATA, ATO ADMINISTRATIVO,
ENQUADRAMENTO.
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000180 ANO:1978
(SP)
LEG:EST LCP:000247 ANO:1981
(SP)
LEG:EST LCP:000318 ANO:1983
(SP)
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00269 INC:00004
LEG:FED SUM:000085
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29851
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 17/09/2001      PG:00105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME CONTRA ORGANIZAÇÃO DO
TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU
DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE.
1. "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a
organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização
geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados
coletivamente." (Súmula do TFR, Enunciado nº 115).
2. Em inexistindo ofensa a órgãos e instituições que preservam
coletivamente o direito e deveres dos trabalhadores, nem violação da
organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores
considerados coletivamente, não há falar em competência da Justiça
Federal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
4ª Vara Criminal de São José dos Campos/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 4ª Vara
Criminal de São José dos Campos/SP, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca,
Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro-Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 27659>>-SP, <<CC 23514>>-MG, <<CC 22667>>-SP
     STF - RE 156527-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000115
Acórdãos similares: CC       30464  SP  2000/0097966-0  DECISÃO:23/05/2001
DJ         DATA:17/09/2001      PG:00105
CC       28114  MG  1999/0110855-1  DECISÃO:23/05/2001
DJ         DATA:17/09/2001      PG:00104
CC       26031  PR  1999/0046736-1  DECISÃO:23/05/2001
DJ         DATA:17/09/2001      PG:00104
LEXSTJ     VOL.:00148           PG:00142
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28893
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/08/2001      PG:00221
JBC        VOL.:00042           PG:00299
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM CRIMINAL E MILITAR. EXECUÇÃO
DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO. ART. 66, II, LEI Nº
7.210/84.
A partir do momento em que o condenado militar readquiriu sua
condição de civil, a execução da sua pena passou à responsabilidade
do Juízo Comum Criminal, conforme se comprova dos Termos de
Comparecimento.
Aplicação do art. 66, II, da Lei nº 7.210/84.
Competência do juízo comum estadual criminal, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
julgar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal
de Cascavel - PR, nos termos do voto do Sr. Min. Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson Vidigal e Fontes de Alencar
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Fernando Gonçalves.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, JUSTIÇA
COMUM, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, HIPOTESE, CONDENADO,
MILITAR, RETORNO, CONDIÇÃO, CIVIL, DECORRENCIA, JUIZO, EXECUÇÃO DA
PENA, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO DA PENA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO
LEGAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS
)
Processo: 6413
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/08/2001      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. ANISTIADO. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO. CITAÇÃO
DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. REITERAÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS.
MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.
Estes embargos se constituem em inteira reiteração dos argumentos
expendidos nos primeiros embargos já julgados por esta C. Seção.
Embargos de cunho protelatório.
Embargos rejeitados, com a aplicação da multa de 1% sobre o valor da
causa (art. 538, parágrafo único, CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração e aplicar multa processual, nos termos do voto do Sr.
Min. Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson Vidigal e
Fontes de Alencar votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 151080>>-MG, <<EDcl nos EDcl no AgRg no RESP
250280>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00538 PAR:UNICO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7274
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E M E N T A
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA
DA AUTORIDADE IMPETRADA. PERÍODO ELEITORAL. PROVA ILÍCITA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. MANDADO
DE SEGURANÇA.
1. Prescrição que, interrompida pela instauração do procedimento
administrativo, não se operou (Lei 8112/90, art. 142, § 3º).
Precedente do STF.
2. Demissão aplicada em observância à delegação de poderes prevista
no Decreto 3035/99. Incompetência da autoridade impetrada para a
prática do ato impugnado que se afasta.
3. Norma eleitoral que, por determinação expressa, abrange
tão-somente o período designado em seu art. 1º. Efetivada a demissão
em prazo diverso, não se reconhece a nulidade alegada.
4. Alegação de cerceamento de defesa e violação ao devido processo
legal que demanda sejam examinados fatos e provas. Impossibilidade,
nesta Instância e via.
5. O Mandado de Segurança é ação de rito sumário, sem dilação
probatória. O direito invocado, para ser amparado, há que vir
expresso em norma legal, e trazer em si todos os requisitos e
condições de sua aplicação ao impetrante.
6. Segurança denegada.

Decisão:
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Min. Relator. Votaram com o
Relator, os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo
Gallotti.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fontes de Alencar.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7275>>-DF
     STF - MS 22679/PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00141 ART:00142 PAR:00003 ART:00169 PAR:00002
LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001 INC:00001
LEG:FED LEI:008214 ANO:1991
        ART:00142 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 28989
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/06/2001      PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA ? ART. 117 DO CPC.
Não é omisso o acórdão que reafirma a pacífica orientação desta
Corte pela aplicabilidade do art. 117 do CPC. Incidente que, sem
apontar eventuais vícios no acórdão, limita-se a postular a reforma
da decisão.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 68472>>-PE, <<CC 4350>>-RJ,
           <<CC 4114>>-SP (LEXSTJ VOL.:00051 NOVEMBRO/1993/24),
           <<CC 1629>>-DF (RSTJ 26/39)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00117
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE  COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 27105
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/06/2001      PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA.
Embargos acolhidos tão somente para explicitar que o entendimento
adotado foi de que o art. 109, "c", da CF, não se aplica a esse caso
específico ? mandado de segurança contra ato de Juiz Presidente de
Junta de Conciliação e Julgamento.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 1354
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 25/06/2001      PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA ?
APELAÇÃO - RECURSO ? PREVISÃO LEGAL ? CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA -
ART. 535 DO CPC. OMISSÃO - CARÁTER EMINENTEMENTE PROTELATÓRIO -
MULTA. ART. 538, § ÚNICO, DO CPC.
I ? Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, inexistindo
um desses pressupostos, rejeitam-se os embargos de declaração.
II - É ônus do advogado estudar toda a sistemática processual pátria
aplicável ao caso concreto posto em juízo. Em sede assim, não é
cabível apelação contra ação rescisória no âmbito deste Eg. Superior
Tribunal de Justiça, em face dos recursos expressamente taxados em
nossa Carta Política de 1988, ao delimitar a competência dessa
Corte.
III ? Compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de
modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a
motivação tomada. Tal raciocínio não origina contudo, a obrigação de
dar respostas a todas as questiúnculas formuladas em juízo,
principalmente quando os dispositivos assinalados não comportam
maiores esclarecimentos, em face da conclusão lógico-sistemática
adotada pelo decisum.
IV ? Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos
embargos, impõe-se aplicar a multa prevista no art. 538, parágrafo
único, do CPC, arbitrada em 1% (um por cento) sobre o valor
corrigido da causa.
V- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AG 169073>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 ART:00538 PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 6082
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 25/06/2001      PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA.
- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os
embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou
ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha
pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do
julgado, sob a alegação de erro material, inocorrente na espécie.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os  autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Min. Relator.Os Srs. Ministros
Edson Vidigal, Fontes de Alencar , Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Fernando Gonçalves.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6349
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 05/11/2001      PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE ANALISTA DE ORÇAMENTO. PROVA DE
TÍTULOS. ATRIBUIÇÃO DE NOTAS EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS
EDITALÍCIAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. Os "Créditos Concluídos para Doutorado em Outras Áreas", na prova
de Títulos do concurso para o cargo de Analista de Orçamento, têm o
valor de 15 pontos (Edital MARE nº 11/98 e Edital MARE nº 8/99).
2. Alcançando pontuação final igual a 197, por suprimidos
indevidamente 8 pontos a que faz jus o candidato, que assim obtém
pontuação superior às pontuações finais dos quatro últimos
candidatos classificados, declara-se o seu direito à participação na
segunda etapa do certame, correspondente ao Curso de Formação.
3. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr.
Ministro-Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Vicente
Leal.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00047
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 220689
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 17/09/2001      PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. IRSM DE FEVEREIRO/94.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABIMENTO.
1. A apreciação de violação de dispositivos constitucionais é
estranha ao cabimento de recurso especial e, por consequência, dos
embargos de divergência, consoante o disposto no artigo 105, inciso
III, da Constituição da República.
2. Ausente que se faz o vício da omissão na decisão embargada,
impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson Vidigal, Fontes
de Alencar, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram
com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Vicente Leal.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 234069
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 17/09/2001      PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA COM SÚMULA
ACERCA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Não é omisso o acórdão que está fundamentado no sentido de que a
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, seguindo
orientação do Pretório Excelso, firmou já entendimento no sentido de
serem incabíveis os embargos de divergência em que se invoca
dissídio jurisprudencial com regra técnica acerca do juízo de
admissibilidade de recurso especial, sendo manifestamente incabível
a divergência com a Súmula nº 126 deste Superior Tribunal de
Justiça, à ausência de dissídio jurisprudencial a ser dirimido.
3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no
sentido de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre
todas as questões suscitadas pela parte, quando já tiver decidido a
questão sob outros fundamentos (cf. EDclEDclREsp 89.637/SP, Relator
Ministro Gilson Dipp, in DJ 18/12/98).
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson Vidigal, Fontes
de Alencar, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram
com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl no RESP 89637>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
LEG:FED SUM:000126
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 252518
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/09/2001      PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INTEMPESTIVIDADE. ART. 263 DO RISTJ.
1 - A teor do artigo 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça, o prazo para interposição de embargos de declaração, em
matéria civil, é de 5 (dias) dias.
2 - Na espécie, publicado o acórdão embargado em 12/03/2001, os
embargos foram protocolizados somente em 21/03/2001, quando já
escoado o prazo para sua interposição.
3 - Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração. Os Ministros Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Edson Vidigal e Fontes de Alencar votaram com o Ministro-Relator.
Ausente, justificadamente, o Ministro Vicente Leal.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263