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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1414387
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO  FISCAL. MASSA FALIDA. NULIDADE POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Consoante  entendimento  dominante nesta Corte Superior, sendo a
falência  decretada  sob  a  vigência  do  Decreto-Lei 7.661/1945, a
ausência  de  intimação  e  intervenção  do  Ministério  Público  em
Execução  Fiscal  intentada  em  desfavor  da  Massa  Falida  gera a
nulidade de todos os atos processuais praticados, a teor do disposto
no art. 210 do referido diploma legal. Precedentes: AgRg nos EDcl no
REsp.  1.118.770/SC,  Rel.  Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 2.2.2012;
REsp.  901.282/SP,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX, DJe 10.9.2009; AgRg na AR
4.154/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 8.6.2009; AgRg no REsp.
665.414/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ 10.9.2007.
2.   Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
FALTA - NULIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1118770>>-SC,
           <<AgRg no REsp 665414>>-PR, <<REsp 901282>>-SP,
           <<AgRg na AR 4154>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00210
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1505583
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADOS E
PENSIONISTAS. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. PLANO DE CARREIRA
DO IBAMA. SÚMULA 85/STJ. EC 41/2003. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO
STJ. AGRAVO INTERNO DO IBAMA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Consoante  entendimento  pacífico  desta  Corte,  nas  relações
jurídicas  de  trato  sucessivo em que a Fazenda Pública figure como
devedora,  quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado,
não  ocorre  a  prescrição  do fundo de direito, mas tão somente das
parcelas  anteriores  ao  quinquênio  que  precedeu à propositura da
ação,  nos  termos da Súmula 85 do STJ. Precedentes: AgInt no AREsp.
1.217.620/RS,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  DJe  17.9.2018; REsp.
1.744.444/RS,  Rel.  Min.  HERMAN BENJAMIN, DJe 23.11.2018; AgInt no
AREsp.   1.234.653/PR,   Rel.   Min.  MARCO  AURÉLIO  BELLIZZE,  DJe
15.6.2018.
2.   Agravo Interno do IBAMA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1217620>>-RS, <<REsp 1744444>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1234653>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1673300>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED LEI:010775 ANO:2003
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1746042  MG  2018/0136108-5  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1514493
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE
QUÍMICO.  EXTENSÃO  AO  SERVIDOR  ENGENHEIRO QUÍMICO. POSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO DA UFPA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Esta   Corte  já  decidiu  que  Engenheiro  Químico  desenvolve
atividades  unicamente  relacionadas  à química, e não à engenharia,
portanto  não  se  sujeita  à  exigência  de registro em dois órgãos
fiscalizadores   em   razão  da  mesma  atividade  profissional  que
desempenha,  mormente  porque  já registrada no Conselho Regional de
Química (REsp. 949.388/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SDJ 4.10.2007, p.
225).
2. Logo, sendo o Engenheiro Químico submetido ao Conselho Federal de
Química,  uma  vez que suas atividades são unicamente relacionadas à
química, faz jus à Gratificação.
3.   Agravo Interno da UFPA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ENGENHEIRO QUÍMICO - EXIGÊNCIA DE REGISTRO EM DOIS ÓRGÃOS
FISCALIZADORES)
     STJ - <<REsp 949388>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1153633
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO.   REQUISITOS.  NÃO
PREENCHIMENTO.   HONORÁRIOS   RECURSAIS.   MANDADO   DE   SEGURANÇA.
DESCABIMENTO.
1.  Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015,
têm  ensejo  quando  há  obscuridade,  contradição,  omissão ou erro
material no julgado.
2.  A  rediscussão  do  julgado é desiderato inadmissível em sede de
embargos   declaratórios.  3.  Segundo  orientação  desta  Corte  de
Justiça,  é  indevida  a  condenação  em  honorários advocatícios no
processo  de mandado de segurança, de acordo com o art. 25 da Lei n.
12.016/2009,  o que afasta, por conseguinte, o arbitramento previsto
no art. 85, § 11, do CPC/2015.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, a fim de excluir a
condenação de honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  ,  por  unanimidade,  acolher parcialmente os
embargos  de declaração, a fim de excluir a condenação de honorários
advocatícios,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 592756>>-PR
(CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA - ART. 85, §11, DO CPC/15)
     STJ - <<AgInt no RMS 52179>>-MA, <<AgInt no REsp 1648828>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01022
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1265846
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO
ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO SENAI. SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO
TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO
REGIMENTAL DO SENAI A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Segundo orientação desta Corte Superior, a contribuição devida ao
SENAI  não  recebe  o  mesmo  tratamento dispensado às contribuições
previdenciárias,  devendo  incidir  a  multa  aplicável aos créditos
tributários.  Precedente: AgRg no AREsp. 487.722/MG, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 29.4.2014.
2.  Verifica-se,  por  fim,  que  as  alegações  trazidas  no Agravo
Regimental,  relativas  à  incidência  da  Taxa SELIC na cobrança do
crédito tributário da contribuição destinada ao SENAI, não podem ser
examinadas,   porquanto   não   foram   suscitadas  por  ocasião  da
interposição  do Recurso Especial, constituindo-se indevida inovação
recursal, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental.
3.   Agravo Regimental do SENAI a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (SENAI - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - MULTA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 487722>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1139295  RJ  2017/0178265-0  Decisão:03/06/2019
DJE        DATA:06/06/2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1385811
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL.  É  PRECOCE  O  LEVANTAMENTO  DO  VALOR  DA PENHORA ANTES DO
TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  DECISÃO  JUDICIAL.  AGRAVO  REGIMENTAL DO
MUNICÍPIO  DE  TUBARÃO/SC A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico no
Superior  Tribunal de Justiça o entendimento de que, ao contrário do
que  ocorre  no  CPC,  no regime da Execução Fiscal persiste a norma
segundo  a  qual,  nos  termos  do art. 32, § 2o. da Lei 6.830/1980,
somente  após  o  trânsito  em  julgado será possível a conversão do
depósito em renda ou o levantamento da garantia (EREsp.
734.831/MG, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de
18.11.2010).
2.  Agravo  Regimental  do  MUNICÍPIO  DE  TUBARÃO/SC  a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA - LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA)
     STJ - <<EREsp 734831>>-MG, <<AgInt no REsp 1667051>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 334490>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00032   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1387017
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL.
MULTA. REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 60 DO DECRETO 3.179/1999. CABIMENTO.
NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS PACTUADAS NO TERMO
DE COMPROMISSO. AGRAVO INTERNO DO IBAMA DESPROVIDO.
1.  O  requerente  faz jus à suspensão da exigibilidade de multa nos
casos  de  descumprimento  da  legislação  ambiental,  desde  que  o
infrator  se  comprometa a adotar medidas específicas para cessar ou
corrigir  a  degradação  ambiental. Precedentes: REsp. 1.019.702/SC,
Rel.  Min. DENISE ARRUDA, DJe 1o.7.2009; AgRg no REsp. 1.497.289/PB,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31.3.2015.
2.   Agravo Interno do IBAMA desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1019702>>-SC, <<AgRg no REsp 1497289>>-PB
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003179 ANO:1999
        ART:00060
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1608559
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  ANISTIA
POLÍTICA.  POSSIBILIDADE  DE CUMULAÇÃO DE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE
REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO
DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  Primeira  Turma  deste  egrégio  Superior Tribunal de Justiça
concluiu que o recebimento da reparação econômica de que trata a Lei
10.559/2002  não  exclui, só por si, o direito de o anistiado buscar
na  via judicial, em ação autônoma e distinta, a reparação dos danos
morais  que  tenha  sofrido  em  decorrência  da  mesma  perseguição
política geradora da prefalada reparação administrativa.
2.  De  fato, distintos se revelam os fundamentos que amparam a cada
uma  dessas situações, o que permite a cumulação do pagamento (AgInt
no  AREsp.  598.791/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.9.2016; AgRg
no  REsp.  1.270.045/RS,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
12.8.2016;  AgInt  no  AREsp.  680.900/RJ,  Rel.  Min. REGINA HELENA
COSTA, DJe 21.6.2016).
3.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RELATOR - PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL -
ACÓRDÃO
RECORRIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1226996>>-SP
(ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA - CUMULAÇÃO DE VALOR RECEBIDO A
TÍTULO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 598791>>-SC, <<AgRg no REsp
1270045>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 680900>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  é  pacífico  nesta  Corte  o entendimento de que pode o
Relator   dar  provimento  a  Recurso  Especial,  quando  o  acórdão
recorrido  for  contrário à jurisprudência dominante sobre o tema em
julgamento [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 47190
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  PRETENSÃO A QUE SE DECLARE NULIDADE DE ATO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA  DO  ESTADO DE RONDÔNIA QUE DECRETOU PERDA DE MANDATO DE
DEPUTADO ESTADUAL. COM A SUPERVENIÊNCIA DO TÉRMINO DA LEGISLATURA, A
PRETENSÃO  À  RETOMADA  DO  CARGO NÃO TEM MAIS SEDE COGNITIVA NO MS:
AGRG  NO  RMS 36.371/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE
10.9.2013;  AGRG  NO  RMS 27.357/MG, REL. MIN TEORI ALBINO ZAVASCKI,
DJE  1o.4.2009;  RMS 19.973/MG, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ
3.10.2005. AGRAVO INTERNO DO IMPETRANTE DESPROVIDO.
1.  Esta  Corte  Superior  tem  a diretriz de que o exame do writ of
mandamus  impetrado para permitir a permanência no cargo público, no
decorrer  do  exercício  de  mandato  em  entidade representativa da
categoria, resta prejudicado, por perda do objeto, quando, durante o
trâmite  do  feito,  encerrou-se  o  mandato  classista  (AgRg no Ag
1.161.774/SP,   Rel.   Min.  LAURITA  VAZ,  DJe  9.11.2009).  Outros
ilustrativos:  AgRg  no  RMS  36.371/RS,  Rel. Min. MARIA THEREZA DE
ASSIS  MOURA,  DJe  10.9.2013; AgRg no RMS 27.357/MG, Rel. Min TEORI
ALBINO ZAVASCKI, DJe 1o.4.2009; RMS 19.973/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA, DJ 3.10.2005.
2.  Na  espécie,  trata-se  de  Mandado impetrado por então Deputado
Estadual  em Rondônia, contra ato da Casa Legislativa, objetivando a
declaração  de  nulidade  de  cassação do seu mandato eletivo, sob a
argumentação  de que não teria sido atingido o quorum constitucional
de 2/3 para a decretação de perda de mandato.
3. Nessas situações, pretendendo a parte impetrante a nulificação da
cassação de mandato, há perda de objeto da pretensão mandamental com
o  encerramento  do  mandato, o que, na espécie, ocorreu ao final do
ano de 2014, quando encerrou a Legislatura.
4.   Agravo Interno do Impetrante desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DE ATO CASSAÇÃO DO MANDATO DE
DEPUTADO ESTADUAL - PERDA DO OBJETO - TÉRMINO DA LEGISLATURA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1161774>>-SP, <<AgRg no RMS 36371>>-RS,
           <<AgRg no RMS 27357>>-MG, <<RMS 19973>>-MG, <<RMS
11029>>-ES
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1571742
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA
POR  TEMPO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE CÔMPUTO DE TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO  PARA  CONCESSÃO  DE APOSENTADORIA PELO RGPS, AINDA QUE
CONCOMITANTE  COM  O  TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO PÚBLICO, DESDE
QUE  NÃO  UTILIZADO  PARA  A  OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA.
RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  art.  96,  III  da  Lei  8.213/1991,  veda  que o mesmo lapso
temporal,  durante  o  qual  o  Segurado exerceu simultaneamente uma
atividade  privada  e outra sujeita a regime próprio de previdência,
seja  computado  em  duplicidade para fins de concessão de benefício
previdenciário no RGPS e no RPPS.
2.  No  caso  dos  autos,  contudo,  o  acórdão  recorrido  consigna
expressamente  que  a  aposentadoria  percebida  pela  Segurada pelo
regime  jurídico  dos Servidores Estaduais do Paraná, pelo exercício
do  cargo  de  Médica, foi concedido sem a utilização de períodos de
contribuição vertidos como contribuinte individual.
3.  Assim,  o  acórdão  recorrido  está em harmonia com a orientação
desta  Corte,  que  afirma  que o exercício simultâneo de atividades
vinculadas  a  regime  próprio  e  ao  regime  geral de previdência,
havendo   a   respectiva  contribuição,  não  impede  o  direito  ao
recebimento simultâneo de benefícios em ambos os regimes.
4.   Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE ATIVIDADES - REGIME PRÓPRIO E REGIME GERAL
DE  PREVIDÊNCIA - RECOLHIMENTOS DISTINTOS - RECEBIMENTO SIMULTÂNEO
DE BENEFÍCIOS EM AMBOS OS REGIMES)
     STJ - <<REsp 1584339>>-RS, <<AgInt no REsp 1567535>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1410874>>-RN, <<AgRg no REsp 1444003>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00096   INC:00003
Acórdãos similares: REsp    1827898  RS  2019/0212208-0  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:05/09/2019
REsp    1566791  PR  2015/0289432-0  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:07/05/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1517913
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   RECURSO   ESPECIAL.   AUXÍLIO-DOENÇA.  SALÁRIO  DE
BENEFÍCIO.  APLICAÇÃO  DO DISPOSTO NO ART. 29, II DA LEI 8.213/1991.
PREVISÃO EXPRESSA PARA BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INAPLICABILIDADE
DO  DISPOSTO  NO DECRETO 3.048/1999. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LEI
AO  AMPLIAR  A  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA DO § 2o. DO ART. 3o. DA LEI
9.876/1999. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO.
1. O Decreto 3.048/1999 extrapolou os limites da lei ao determinar a
incidência  do  art.  3o.,  §  2o.  da  Lei 9.876/1999 no cálculo do
benefício    de   auxílio-doença.   Precedentes:   EDcl   no   REsp.
1.250.783/SC,   Rel.  Min.  NEFI  CORDEIRO,  DJe  19.12.2014;  REsp.
1.309.807/SC,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  24.5.2013; REsp.
1.328.277/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 19.3.2013.
2.  Ainda  que  o  benefício tenha sido concedido na vigência da Lei
3.876/1999,  o  cálculo deve ser baseado na média aritmética simples
dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o
período  contributivo,  aplicando-se na íntegra o art. 29, II da Lei
8.213/1991.
3.   Recurso Especial do Segurado provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-DOENÇA - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - DECRETO 3.048/1999 -
EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LEI)
     STJ - <<EDcl no REsp 1250783>>-SC, <<REsp 1309807>>-SC,
           <<REsp 1328277>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00029   INC:00002
LEG:FED LEI:009876 ANO:1999
        ART:00003   PAR:00002
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99      REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL