AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 388
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. LEI Nº 5.250/67.
DIREITO DE INFORMAR E DIREITO À INFORMAÇÃO. NATUREZA RELATIVA.
PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À HONRA. QUEIXA. RECEBIMENTO PARCIAL.
1. O direito à informação é de natureza coletiva, titularizado pela
Sociedade, que o exerce primacialmente por intermédio da informação
jornalística, que há de ser livre, essencial que é aos direitos
fundamentais e à democracia.
2. O Ministério Público, instituição permanente e essencial à função
jurisdicional do Estado, constitucionalmente incumbido da defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis, é, em última razão, o guardião maior da
Sociedade e dos direitos fundamentais e, assim, da promoção do homem
como pessoa, dimensão na qual avultam-lhe, inexcedivelmente, a
indispensabilidade e a indisponibilidade, mormente ante a
socialmente reconhecida luta que tem empreendido contra o crime
organizado e a improbidade, indispensável à realização e efetividade
das políticas públicas e, pois, ao cumprimento das funções do Estado
Social.
3. Os meios de informação jornalística e o Ministério Público,
livres e independentes que devem ser, especialmente no exercício do
dever-direito de informar à Sociedade, submetem-se, contudo, por não
absolutos o direito de informar e à informação, devidamente a
limites, que são requisições absolutas, como é do Estado de Direito,
dos direitos fundamentais individuais, entre os quais, a honra das
pessoas, que, em tema de repressão ao crime e à improbidade, há de
estar permanentemente sob a perspectiva da presunção de não
culpabilidade, por igual, insculpida na Constituição da República.
4. A atribuição, em tese, de crime de lavagem de dinheiro, enquanto
fato, bem definido, e de qualidade negativa de dignidade, sem
adequação justa ao apurado e à sua natureza inquisitorial,
conseqüencializa a caracterização, também em tese, de ofensas à
incolumidade moral da pessoa, nos próprios de sua reputação
(aestimatio), honra objetiva, e da sua dignidade (dignitas), honra
subjetiva, de modo bastante a assegurar que prospere a ação penal
nelas fundada, excluído, todavia, o crime de difamação, em faltando
o fato necessário à sua configuração, que não há de ser o que
estaria a caracterizar a calúnia e que tampouco se identifica com a
ofensa à dignidade.
5. A queixa, que se ajusta ao estatuto de sua validade (artigo 41 do
Código Penal) e vem instruída de modo a assegurar a justa causa da
ação penal, deve ser recebida.
6. Queixa parcialmente recebida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a preliminar de
prescrição e, por maioria, receber em parte a queixa quanto aos dois
querelados apenas quanto aos crimes de calúnia e injúria, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos em parte a Sra. Ministra
Eliana Calmon e os Srs. Ministros Franciulli Netto, Ari Pargendler e
Carlos Alberto Menezes Direito. Quanto à preliminar de prescrição, a
Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Arnaldo Esteves Lima,
Nilson Naves, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Carlos Alberto Menezes
Direito e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. No
mérito, os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz
Fux, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Barros Monteiro, Cesar
Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antônio
de Pádua Ribeiro. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Gilson Dipp e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros. Licenciado o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REFERÊNCIA,
CRIME DE IMPRENSA / HIPÓTESE, DECURSO DE PRAZO, INFERIOR, DOIS ANOS,
ENTRE, PUBLICAÇÃO, MATÉRIA, COM, OFENSA À HONRA, ÂMBITO, INTERNET,
E, RECEBIMENTO, QUEIXA / APLICAÇÃO, ARTIGO, LEI DE IMPRENSA;
CARACTERIZAÇÃO, PRAZO, DIREITO MATERIAL; NECESSIDADE, INCLUSÃO,
DATA, PUBLICAÇÃO, MATÉRIA, E, EXCLUSÃO, DATA, RECEBIMENTO, QUEIXA,
MOMENTO, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO.
     CABIMENTO, RECEBIMENTO, PARTE, QUEIXA, CONTRA, PROCURADOR
REGIONAL DA REPÚBLICA / HIPÓTESE, PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA,
IMPUTAÇÃO, REALIZAÇÃO, CRIME, LAVAGEM DE DINHEIRO, POR, SENADOR, E,
IMPUTAÇÃO, QUALIDADE NEGATIVA, VIOLAÇÃO, DIGNIDADE, SENADOR,
MOMENTO, CONCESSÃO, ENTREVISTA, COM, DESTINAÇÃO, PUBLICAÇÃO, ÂMBITO,
INTERNET / DECORRÊNCIA, CONDUTA, QUERELADO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME EM
TESE, CALÚNIA, E, INJÚRIA; NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME EM TESE,
DIFAMAÇÃO; DESNECESSIDADE, NOTIFICAÇÃO, EMPRESA, RESPONSÁVEL, POR,
REVISTA, COM, OBJETIVO, NÃO, DESTRUIÇÃO, PUBLICAÇÃO; NÃO-INCIDÊNCIA,
ARTIGO, LEI DE IMPRENSA, REFERÊNCIA, EMPRESA, COM, ATUAÇÃO, ÂMBITO,
SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO.
     CABIMENTO, RECEBIMENTO, PARTE, QUEIXA, CONTRA, JORNALISTA /
HIPÓTESE, PUBLICAÇÃO, ÂMBITO, INTERNET, MATÉRIA, COM, IMPUTAÇÃO,
REALIZAÇÃO, CRIME, LAVAGEM DE DINHEIRO, POR, SENADOR, E, IMPUTAÇÃO,
QUALIDADE NEGATIVA, VIOLAÇÃO, DIGNIDADE, SENADOR / NÃO OCORRÊNCIA,
APENAS, REPRODUÇÃO, ENTREVISTA, CONCESSÃO, POR, PROCURADOR REGIONAL
DA REPÚBLICA; CARACTERIZAÇÃO, CRIME EM TESE, CALÚNIA, E, INJÚRIA;
NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME EM TESE, DIFAMAÇÃO; NÃO OCORRÊNCIA,
INÉPCIA, QUEIXA; SUFICIÊNCIA, JUNTADA, PÁGINA, REVISTA, PUBLICAÇÃO,
ÂMBITO, INTERNET; POSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, AMPLA DEFESA.
     (VOTO VOGAL) (MIN. NILSON NAVES)
     CABIMENTO, RECEBIMENTO, PARTE, QUEIXA, CONTRA, PROCURADOR
REGIONAL DA REPÚBLICA, E, JORNALISTA / HIPÓTESE, PUBLICAÇÃO, ÂMBITO,
INTERNET, MATÉRIA, E, ENTREVISTA, COM, IMPUTAÇÃO, REALIZAÇÃO, CRIME,
LAVAGEM DE DINHEIRO, POR, SENADOR, E, IMPUTAÇÃO, QUALIDADE NEGATIVA,
VIOLAÇÃO, DIGNIDADE, SENADOR / NECESSIDADE, PREVALÊNCIA, DIREITO À
INTIMIDADE, DIREITO À PRIVACIDADE, DIREITO, HONRA, E, DIREITO,
IMAGEM, SOBRE, LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE)
     DESCABIMENTO, RECEBIMENTO, QUEIXA, CONTRA, JORNALISTA /
HIPÓTESE, JORNALISTA, APENAS, REPRODUÇÃO, ENTREVISTA, PROCURADOR
REGIONAL DA REPÚBLICA, COM, IMPUTAÇÃO, ÂMBITO, ENTREVISTA,
REFERÊNCIA, REALIZAÇÃO, CRIME, POR, SENADOR, E, IMPUTAÇÃO, QUALIDADE
NEGATIVA, VIOLAÇÃO, DIGNIDADE, SENADOR / OCORRÊNCIA, APENAS,
EXERCÍCIO, DIREITO, PUBLICAÇÃO, NOTÍCIA, POR, JORNALISTA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00020 ART:00021 ART:00022 ART:00027 INC:00001
        INC:00002 INC:00008 ART:00041 ART:00043 ART:00057
        ART:00058 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00043