bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7850
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SERVIDOR PÚBLICO. GADF. REAJUSTE.
I ? Em se tratando de mandado de segurança em que se busca o
reajuste da GADF, cabe a extinção do processo sem julgamento do
mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, em relação às
impetrantes vinculadas a outros órgãos da Administração, diversos
daquele sob a responsabilidade da autoridade impetrada.
II ? O disposto no art. 14, caput, in fine, da Lei Delegada 13/92,
ao prever o cálculo da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de
Função ? GADF sobre o maior vencimento básico do servidor público,
não autoriza o reajuste extensivo dessa vantagem sempre que houver
alteração do vencimento básico de determinada categoria.
Processo extinto sem julgamento do mérito em relação às impetrantes
Márcia Antônia Brandão Felix de Souza e Nady de Castro Castelo
Oliveira; quanto aos demais, segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo sem
julgamento do mérito em relação às impetrantes Márcia Antônia
Brandão Félix de Souza e Nady de Castro Castelo Oliveira, e denegar
a segurança quanto aos demais, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Edson Vidigal e Vicente Leal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, REAJUSTE, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIARIA,
GADF, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, EX-TERRITORIO, HIPOTESE, AUMENTO,
VENCIMENTO BASICO, SERVIDOR PUBLICO, INTEGRAÇÃO, DIVERSIDADE,
CATEGORIA FUNCIONAL, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, EXTENSÃO,
REAJUSTE, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, LEI DELEGADA,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LDL:000013 ANO:1992
        ART:00014 PAR:00001
LEG:FED LEI:008538 ANO:1992
        ART:00005
(ALTEROU A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 14 DA LEI DELEGADA 13/92)
LEG:FED LEI:009030 ANO:1995
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
(ALTEROU A REDAÇÃO DA LEI 8911/94)
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
LEG:FED LEI:009650 ANO:1998
LEG:FED MPR:002175 ANO:2001
LEG:FED MPR:002150 ANO:2001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00062 PAR:00002
LEG:FED LEI:008911 ANO:1994
        ART:00003
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32227
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 01/04/2002      PG:00168
LEXSTJ     VOL.:00152           PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA  A
LIBERDADE INDIVIDUAL. APELAÇÃO. CONFLITO ENTRE TURMA RECURSAL E
TRIBUNAL DE ALÇADA ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO.
Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e
julgar conflito negativo de competência entre Turma Recursal de
Juizado Especial e Câmara de Tribunal de Alçada do mesmo Estado (CF,
artigo 105, inciso I, alínea "d").
Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito de
competência e determinar a remessa do autos ao Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Edson Vidigal e Vicente Leal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-MG    CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
        ART:00106 INC:00001 LET:I
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7229
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00170
LEXSTJ     VOL.:00156           PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
NULIDADE. AMPLA DEFESA. INDEPENDÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
PENA. PROPORCIONALIDADE.
I ? Se a pena de demissão foi baseada em prévio processo
disciplinar, no qual os indiciados puderam acompanhar todos os atos,
bem como apresentar defesa escrita, não há, em princípio, nulidade
por ofensa ao direito de ampla defesa ou contraditório.
II ? O simples fato dos servidores não terem sido acusados na esfera
criminal pelos mesmos fatos não influi, em regra, sobre a punição
disciplinar, em face da independência entre as instâncias penal e
administrativa.
III ? A priori, não se verifica excesso na imposição da pena de
demissão aos servidores, se ao final do processo se conclui pela
prática das condutas prescritas nos arts. 132, IV, e 132, XIII, c/c
o art. 117, IX, da Lei 8.112/90.
IV ? Questões cuja solução demandaria, necessariamente, revisão do
material fático apurado no processo disciplinar não podem ser
apreciadas em sede de mandamus.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Fontes de Alencar e
Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Edson Vidigal e Vicente Leal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (INDEPENDENCIA DAS INSTANCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA)
 STJ - <<RMS 10592>>-SE, <<RMS 9859>>-TO
     STF - MS 21515/SP, MS 22656/SC
(ANALISE DA FIXAÇÃO DA PENA NO MANDADO DE SEGURANÇA)
     STF - MS 20999/DF, MS 21297/DF, MS 21948/RJ
     STJ - <<MS 7019>>-DF (JBCC 189/94)
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA,
ALEGAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA, DEMISSÃO, SERVIDOR
PUBLICO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, UTILIZAÇÃO, CARGO, RECEBIMENTO,
VANTAGEM, HIPOTESE, DEMONSTRAÇÃO, OPORTUNIDADE, DEFESA,
PARTICIPAÇÃO, INTEGRALIDADE, FASE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
     LEGALIDADE, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, HIPOTESE, INEXISTENCIA,
PROCESSO PENAL, DECORRENCIA, INDEPENDENCIA, INSTANCIA, PROCESSO
PENAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00125 ART:00126 ART:00117 INC:00004 ART:00132
        INC:00004 INC:00013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7529
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DA
DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EX-COMBATENTE. PENSÃO
ESPECIAL. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR E DE TEMPO DE SERVIÇO.
VANTAGENS PESSOAIS.
I ? O processamento e pagamento da pensão especial cabe ao Comando
da Força Armada a que esteve vinculado o ex-combatente na época da
Segunda Guerra Mundial, nos termos do art. 12 da Lei 8.059/90 c/c o
art. 19 da LC 97/99, e não ao Ministério da Defesa.
II ? Os adicionais de habilitação militar e de tempo de serviço são
vantagens pessoais, a serem deferidas aos militares que atenderem
aos requisitos previstos na legislação.
III ? Sem a comprovação, de plano, pela impetrante, de que o
ex-combatente faria jus ao recebimento de verbas de cunho pessoal,
não há como se reconhecer o direito à incorporação dessas vantagens
em sua pensão, por ausência de provas.
Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam acolhida em relação ao
Ministro da Defesa, persistindo no pólo passivo da impetração do
Comandante do Exército; no mérito, segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Fontes de Alencar e
Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Edson Vidigal e Vicente Leal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE DO MINISTRO DA DEFESA)
     STJ - <<MS 7101>>-DF, <<MS 7100>>-DF
(DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 6865>>-DF (RSTJ 140/481)
(LITISPENDÊNCIA)
     STJ - <<RESP 66727>>-SP, <<RESP 47033>>-SP, <<EDcl no MS
6046>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
        ART:00012
LEG:FED MPR:002131 ANO:2001
        ART:00001 ART:00003
LEG:FED LCP:000097 ANO:1999
        ART:00019 ART:00020
Acórdãos similares: MS        7588  DF  2001/0056466-0  DECISÃO:22/05/2002
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DJ         DATA:08/04/2002      PG:00126
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34202
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Não estando configurada qualquer das hipóteses do art. 114 do CPP, é
precipitado falar-se em conflito de competência.
Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito de
competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Edson Vidigal e Vicente Leal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32376
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NÃO
RECOLHIMENTO DO FGTS.
A Justiça Federal é a competente para apurar eventual delito em sede
de não recolhimento do FGTS.
Conflito conhecido, declarando-se competente a Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 6a. Vara de
Santos - SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Edson Vidigal e Vicente Leal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29589>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31472
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE
CONEXÃO. SEPARAÇÃO DOS FEITOS PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO.
Inexistindo conexão entre os delitos apurados pela Justiça do Paraná
e pela Justiça de Rondônia, impõe-se a separação dos feitos para
conveniência da instrução em relação aos delitos remanescentes em
inquérito policial apurado no Estado de Rondônia.
Conflito conhecido, declarando-se competente a Justiça Estadual de
Rondônia (Juízo Suscitado).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Vilhena - RO,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr.
Ministro Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Edson Vidigal e Vicente Leal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33198
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTEIRA DA OAB.
FALSIFICAÇÃO. ART. 109, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
Compete à Justiça Federal processar e julgar eventual delito de
falsificação de carteira da Ordem dos Advogados do Brasil.
Conflito conhecido, competente a Justiça Federal  (Juízo
Suscitante).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 1a. Vara de
Bragança Paulista - SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Edson Vidigal e Vicente Leal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STF - RHC 63413-RJ
     STJ - <<CC 12817>>-MG (RT 715/538, RTJE 136/220),
           <<CC 10998>>-MG (RT 729/506, LEXSTJ 79/322)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28666
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ENQUADRAMENTO.
Compete à Justiça Comum processar e julgar ação oriunda de
equivocado enquadramento funcional ? alteração do regime celetista
para o estatutário. Precedentes.
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 1ª
Vara Cível de Ituverava-SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1a. Vara Cível
de Ituverava - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Edson Vidigal e Vicente Leal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 17120>>-PE
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7309
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR
PÚBLICO - ENQUADRAMENTO NO PCC - MÉDICO VETERINÁRIO - OMISSÃO
CONTÍNUA - ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA COMPROVADA (ART. 19 DO ADCT E
243 DA LEI 8.112/90) - JUNTADA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - SEGURANÇA
CONCEDIDA.
I. Estando comprovada a  qualidade dos impetrantes de servidores
estatutários estáveis (art. 19 do ADCT c/c 243 da Lei 8.112/90),
conforme robusta prova pré-constituída juntada à exordial, denota-se
evidenciado o direito líquido e certo dos mesmos de serem
enquadrados no Plano de Classificação de Cargos-PCC,  como médicos
veterinários, a teor da uníssona jurisprudência da Terceira Seção.
Precedentes: M.S.: 7.309; 6.202 e 6.671.
II. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça a Seção, por unanimidade, concedeu a ordem, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Fontes de Alencar,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Edson Vidigal e Vicente Leal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (ENQUADRAMENTO NO PCC)
     STJ - <<MS 6202>>-DF (JSTJ 9/309), <<MS 7306>>-DF,
           <<MS 6671>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
        ART:00008
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00243
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 70
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.
AGENTES DE CATEGORIAS DIVERSAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
I - Inexiste conflito de atribuições entre Juízo Federal e
Procurador-Geral da República, tendo em vista que tal expediente se
presta para a resolução de conflitos entre autoridades de uma mesma
categoria.
II ? Conflito de atribuições não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, a Seção, por unanimidade, não conheceu do
conflito de atribuição, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros
Hamilton Carvalhido, Fontes de Alencar,  Fernando Gonçalves e Felix
Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Edson Vidigal e Vicente Leal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, HIPOTESE, JUIZ FEDERAL,
DIVERGENCIA, ENTENDIMENTO, PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA,
RATIFICAÇÃO, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, INQUERITO POLICIAL,
CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, CATEGORIA FUNCIONAL, COMPETENCIA
PRIVATIVA, MINISTERIO PUBLICO, ARQUIVAMENTO, INQUERITO POLICIAL,
TITULAR, AÇÃO PENAL, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA INICIATIVA DAS PARTES.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31900
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00173
LEXSTJ     VOL.:00154           PG:00274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE FURTO, CONTRA EMPRESA
ADQUIRENTE DE LINHA FERROVIÁRIA PRIVATIZADA. INEXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO A BENS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
I ? Sem a demonstração de prejuízo em detrimento de bens ou
interesses da União, não se justifica a competência da Justiça
Federal.
II ? Tratando-se de possível furto contra empresa adquirente de
linha ferroviária privatizada, somente a ela coube suportar
eventuais prejuízos.
III - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1º Vara Criminal de Guararema/SP, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, a Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1a. Vara
Criminal de Guararema - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros
Hamilton Carvalhido, Fontes de Alencar,  Fernando Gonçalves e Felix
Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Edson Vidigal e Vicente Leal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33037
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA MILITAR.
DELITOS COMETIDOS EM LOCAL SOB A ADMINISTRAÇÃO  MILITAR.  INDÍCIOS
DE DANO AO PATRIMÔNIO DA INSTITUIÇÃO CASTRENSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DA AUDITORIA MILITAR.
I ? É competência da Justiça Castrense o julgamento de crime
cometido por civis em local que se encontra sob a administração
militar, especialmente se existem indícios de dano ao patrimônio da
instituição castrense.
II ? Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Auditor
da 1.ª  Auditoria Militar da 1.ª Circunscrição Militar do Rio de
Janeiro, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, a Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo Auditor da 1a. Auditoria
Militar da 1a. Circunscrição Militar do Rio de Janeiro - RJ, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Fontes de Alencar,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Edson Vidigal e Vicente Leal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, LESÃO CORPORAL, CRIME DE DANO, PATRIMONIO, FORÇAS ARMADAS,
DECORRENCIA, LUGAR DO CRIME, SUBORDINAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MARINHA,
IRRELEVANCIA, AUTOR DO CRIME, SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:B     INC:00003 LET:A
Acórdãos similares: CC 34273  RJ  2001/0198224-2  DECISÃO:26/06/2002
DJ         DATA:26/08/2002      PG:00160