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PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1959550
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. LEI N. 7.998/1990.
REQUERIMENTO. PRAZO MÁXIMO ESTABELECIDO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL.
1. Delimitação da questão de direito controvertida: legalidade da
fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o
trabalhador requerer o seguro-desemprego e apresentar a documentação
necessária.
2. Determinada a suspensão dos REsps e AREsps em segundo grau de
jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste
último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.
3. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos
repetitivos, em afetação conjunta com os REsps ns. 1.961.072/RS,
1.965.459/RS e 1.965.464/RS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  afetar  o processo ao rito dos recursos
repetitivos  (RISTJ,  art.  257-C)  para  delimitar  a seguinte tese
controvertida: "Legalidade da fixação, por ato normativo infralegal,
de  prazo  máximo  para o trabalhador requerer o seguro-desemprego e
apresentar   a   documentação   necessária",   e,   igualmente   por
unanimidade,  determinou  a  suspensão  dos  recursos  especiais  ou
agravos  em  recursos  especiais  em  segunda  instância e/ou no STJ
fundados  em  idêntica questão de direito (observada a orientação do
art. 256-L do RISTJ), conforme proposta da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado  do  TRF-5ª  Região), Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1136
Tema: Tema Repetitivo 1136
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1961072
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. LEI N. 7.998/1990.
REQUERIMENTO. PRAZO MÁXIMO ESTABELECIDO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL.
1. Delimitação da questão de direito controvertida: legalidade da
fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o
trabalhador requerer o seguro-desemprego e apresentar a documentação
necessária.
2. Determinada a suspensão dos REsps e AREsps em segundo grau de
jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste
último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.
3. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos
repetitivos, em afetação conjunta com os REsps ns. 1.959.550/RS,
1.965.459/RS e 1.965.464/RS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade  afetar  o  processo ao rito dos recursos
repetitivos  (RISTJ,  art.  257-C)  para  delimitar  a seguinte tese
controvertida: "Legalidade da fixação, por ato normativo infralegal,
de  prazo  máximo  para o trabalhador requerer o seguro-desemprego e
apresentar   a   documentação   necessária",   e,   igualmente   por
unanimidade,  determinou  a  suspensão  dos  recursos  especiais  ou
agravos  em  recursos  especiais  em  segunda  instância e/ou no STJ
fundados  em  idêntica questão de direito (observada a orientação do
art. 256-L do RISTJ), conforme proposta da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado  do  TRF-5ª  Região), Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1136
Tema: Tema Repetitivo 1136
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1965459
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. LEI N. 7.998/1990.
REQUERIMENTO. PRAZO MÁXIMO ESTABELECIDO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL.
1. Delimitação da questão de direito controvertida: legalidade da
fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o
trabalhador requerer o seguro-desemprego e apresentar a documentação
necessária.
2. Determinada a suspensão dos REsps e AREsps em segundo grau de
jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste
último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.
3. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos
repetitivos, em afetação conjunta com os REsps ns. 1.959.550/RS,
1.961.072/RS e 1.965.464/RS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  afetar  o processo ao rito dos recursos
repetitivos  (RISTJ,  art.  257-C)  para  delimitar  a seguinte tese
controvertida: "Legalidade da fixação, por ato normativo infralegal,
de  prazo  máximo  para o trabalhador requerer o seguro-desemprego e
apresentar   a   documentação   necessária",   e,   igualmente   por
unanimidade,  determinou  a  suspensão  dos  recursos  especiais  ou
agravos  em  recursos  especiais  em  segunda  instância e/ou no STJ
fundados  em  idêntica questão de direito (observada a orientação do
art. 256-L do RISTJ), conforme proposta da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado  do  TRF-5ª  Região), Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1136
Tema: Tema Repetitivo 1136
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1965464
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. LEI N. 7.998/1990.
REQUERIMENTO. PRAZO MÁXIMO ESTABELECIDO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL.
1. Delimitação da questão de direito controvertida: legalidade da
fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o
trabalhador requerer o seguro-desemprego e apresentar a documentação
necessária.
2. Determinada a suspensão dos REsps e AREsps em segundo grau de
jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste
último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.
3. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos
repetitivos, em afetação conjunta com os REsps ns. 1.959.550/RS,
1.961.072/RS e 1.965.459/RS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos
repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese
controvertida: "Legalidade da fixação, por ato normativo infralegal,
de prazo máximo para o trabalhador requerer o seguro-desemprego e
apresentar a documentação necessária", e, igualmente por
unanimidade, determinou a suspensão dos recursos especiais ou
agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ
fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do
art. 256-L do RISTJ), conforme proposta da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1136
Tema: Tema Repetitivo 1136
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1957733
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS
EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO
ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FORMA DE CÁLCULO. MENOR E
MAIOR VALOR TETO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AFETAÇÃO.
1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça diz respeito
à definição quanto à forma de cálculo da renda mensal do benefício
em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de
sua concessão (menor e maior valor teto), já que a sistemática (de
cálculo) era diversa daquela disposta na Lei n. 8.213/1991, antes da
vigência da Constituição Federal de 1988.
2. Hipótese em que o apelo excepcional interposto é admissível e
contém abrangente argumentação e discussão sobre o tema, há
multiplicidade de recursos sobre o mesmo assunto e foram atendidos
os demais requisitos para a afetação.
3. Tese controvertida: Definir, para efeito de adequação dos
benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal
aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, a forma
de cálculo da renda mensal daqueles em face da aplicação, ou não,
dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior
valor teto).
4. Afetação do recurso especial como representativo de controvérsia
repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte
tese controvertida: "Definir, para efeito de adequação dos
benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das
Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da
renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos
limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior
valor-teto)." e, igualmente por unanimidade, determinou a suspensão
dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda
instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito
(observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), conforme proposta
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1140
Tema: Tema Repetitivo 1140
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E INC:00002 ART:0256L
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 180195
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VERBAS TRABALHISTAS.
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.143 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELA
CORTE DE ORIGEM. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência
instaurado entre o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu-PR
e o Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública
de Foz do Iguaçu-PR , objetivando o recebimento de verbas
trabalhistas.
II - Na hipótese dos autos, o acórdão vergastado foi bastante claro
ao estabelecer que, diante da existência de repercussão geral
relativamente ao tema em discussão, deve deve ser prestigiado o
escopo perseguido na legislação processual (Lei n. 11.672/2008),
isto é, a criação de mecanismo que possibilite às instâncias de
origem o juízo de retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B,
§ 3º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso. Nesse
sentido: (AgInt nos EDv nos EAg 1.409.814/RJ, relator Ministro
Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe
9/12/2019.)
III - Dessarte, devolvida a questão ao órgão suscitante, caso esse
decida por manter seu entendimento, a esse é facultado reencaminhar
a questão ao STJ para que, então, seja resolvido o conflito
instaurado.
IV - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
V - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame
de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto
ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento,
devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VI -  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1826436
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,
86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS
EMBARGADO E PARADIGMA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 168 DO STJ. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade
Federal da Paraíba - UFPB à execução de sentença ajuizada pelo
Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
- Andes, na qual a Universidade foi condenada a pagar aos
substituídos pelo sindicato o índice de reajuste de 28,86%. Na
sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos apenas
para considerar como devido o valor apurado pela contadoria do
juízo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para
fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 2,
5% a incidir sobre a diferença entre o valor correto da execução e o
apontado pela parte sucumbente. Nesta Corte, deu-se provimento ao
recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão
executória. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os
embargos de divergência foram improvidos.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - A matéria relativa à prescrição foi devidamente tratada no
acórdão embargado, como se percebe dos trechos a seguir: " (...) a
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp n. 1.340.444/RS, reiterou esse entendimento. "23. Consoante a
jurisprudência do STJ, o ajuizamento de Execução coletiva de
obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional
para Execução individual de obrigação de pagar derivada do mesmo
título". Esse foi o entendimento adotado pelo acórdão embargado, com
o qual se alinham outros precedentes desta Corte. (...)"
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 503161
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES.
INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de
declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais
exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição,
obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso
integrativo configura quando não houver apreciação de teses
indispensáveis para o julgamento da controvérsia.
 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelos
embargantes, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão
recursal, de modo que é  manifesta a intenção de rever os pontos
analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos
infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de
declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie
de recurso.
 4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no MS)
Processo: 23391
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a
oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 24407
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA
DE VÍCIOS.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a
oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.