AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 13193
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NA   CARTA  ROGATÓRIA.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS SOLICITADOS. ESPECIFICAÇÃO
DEVIDA.  COOPERAÇÃO  JURÍDICA  INTERNACIONAL. RESSALVA DO ART. 23 DA
CONVENÇÃO   DE   HAIA.   COMPARTILHAMENTO   E  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.
CONFIDENCIALIDADE,   RECIPROCIDADE   E  NECESSIDADE  DE  PROVAS.  1.
Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando o presidente do
Superior  Tribunal  de  Justiça concede exequatur a carta rogatória,
pois  a  determinação de distribuição dos autos para julgamento pela
Corte  Especial,  caso  o  pedido  verse  sobre ato decisório e haja
impugnação  do interessado, é discricionária (arts. 216-O e 216-T do
RISTJ).
2.  A indicação individualizada de documentos cuja produção é objeto
de  diligência  rogada  e  a  demonstração de sua pertinência para a
instrução de demanda em trâmite na Justiça rogante, quando feitas da
forma  mais  completa possível (art. 397 do CPC), não geram nulidade
da comissão.
3.  A  ninguém  é  dado  eximir-se do dever de colaborar com o Poder
Judiciário,  incumbindo  ao  terceiro,  em relação a qualquer causa,
exibir  coisa  ou  documento  que  esteja  em seu poder, observado o
direito  de abster-se de eventual autoincriminação (arts. 378, 379 e
380, II, do CPC).
4. A ressalva feita pelo Brasil em relação ao pre-trial discovery of
documents,  nos  termos  do  art.  23  da  Convenção de Haia sobre a
Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, não
impede  a busca de provas no estrangeiro, mas evita a coleta abusiva
de provas quando dirigidas contra particulares.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer,
sendo  substituído pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos
termos  do  disposto  nos  arts. 2º, § 2º, e 55 do RISTJ. Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - CONCESSÃO DE EXEQUATUR -
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgRg na CR 11900>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216T   ART:0216U
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00026   PAR:00001   ART:00075   ART:00378   ART:00379
        ART:00380   INC:00002   ART:00397   ART:00447   PAR:00002
        INC:00003
LEG:INT CVC:****** ANO:1970
*****  CHPCC       CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OBTENÇÃO DE PROVAS CIVIL
OU COMERCIAL
        ART:00023
(PROMULGADA PELO DECRETO 9.039/2017)
LEG:FED DEC:009039 ANO:2017