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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33877
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00138
RSTJ       VOL.:00158           PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Conflito Positivo. Juízos Trabalhista e Falimentar.
Créditos trabalhistas. Execução. Adjudicação. Falência precedente.
- Decretada a quebra, os litígios entre empregados e trabalhadores
serão julgados na Justiça do Trabalho, mas os atos de alienação
judicial dos bens constritos em execução de reclamatória trabalhista
efetuar-se-ão no juízo falimentar.
- Caso os bens já se encontrem em praça, com dia definitivo para
arrematação, fixado por editais, far-se-á esta, revertendo o produto
para a massa. Se, negativas as praças, houver o credor solicitado a
adjudicação do bem imóvel praceado, em período anterior à decretação
da quebra, deve a Justiça do Trabalho sobre ela decidir.
- Conflito conhecido para declarar a competência do juízo
trabalhista.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 10ª Vara
do Trabalho de Brasília, 2ª  suscitada, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 19341>>-SC (RDR 11/165)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00120 PAR:ÚNICO
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9756/98)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34425
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA
REPRESENTADA POR TÍTULO CAMBIAL.
Compete à Justiça Estadual julgar ação em que se pretende a cobrança
de dívida representada por título cambial, não relevando que esse
tenha sido emitido em garantia de acordo decorrente de rescisão de
contrato de trabalho.
Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a 1ª Vara de
Fernandópolis, a suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro-Relator.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 10332>>-SP (RTJE 139/132)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 32697
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 27/05/2002      PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Declaração. Contradição. Erro
material. Ausência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento.
- Não se inquina de contraditória a decisão de cujos fundamentos
decorre logicamente a conclusão do acórdão embargado.
- O erro material apreciável, inclusive, de ofício pelo órgão
julgador, é aquele aparente primu ictu oculi. Não se confunde com o
error in iudicando, o qual, de regra, não é sanável em sede de
embargos de declaração.
- Somente se atribui efeitos infringentes a acórdão embargado, se a
alteração do julgamento decorra como conseqüência necessária da
elisão dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, previstos
no art. 535 do CPC.
- O prequestionamento de dispositivos constitucionais em sede de
embargos declaratórios excede os limites da competência do Superior
Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Ruy Rosado de Aguiar,
Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho
Junior votaram com a Sra. Ministra-Relatora.Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no RESP 182853>>-RS, <<EDcl nos EDcl no AgRg no AG
261283>>-DF,
           <<EDcl no RESP 191558>>-RJ, <<RESP 208302>>-CE,
           <<EDcl nos EDcl no RESP 61490>>-PE
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33334
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 20/05/2002      PG:00098
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES.
Reiterada jurisprudência no sentido de que, em se tratando de
reivindicação pertinente à previdência privada, como no caso de
complementação de aposentadoria, é competente a Justiça Estadual.
Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito
suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 8ª
Vara Cível de São Luís, a suscitada.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 259580>>-RJ, <<CC 26770>>-SE (RSTJ 136/195),
           <<CC 16046>>-SP, <<CC 31453>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00202 PAR:00002
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32321
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 20/05/2002      PG:00098
RSTJ       VOL.:00159           PG:00285
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMISSÃO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ação de indenização
por danos materiais e morais proposta por ex-empregado, esposa e
filhos, contra o ex-empregador, em conseqüência de sua demissão, e
como tal, oriunda de relação de trabalho.
Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara do Trabalho de
Porto Alegre, a suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro-Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STF - RE 238737-SP
     STJ - <<CC 28571>>-MG,
           <<AgRg no CC 29413>>-MG (JBT 52/41, JBT 55/65, JBCC
185/192,
LEXSTJ 137/35),
           <<CC 26852>>-RJ, <<CC 24993>>-SP,
           <<CC 19875>>-RJ (LEXSTJ 125/45)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20314
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 13/05/2002      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Pedido de falência. Mudança de endereço.
Representante legal.
I - Indicando as provas dos autos mudança de endereço apenas do
representante legal, e não da empresa, deve o processo de falência
tramitar perante o foro de sua sede (art. 7º  da Lei de Falências).
II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da 1ª Vara Cível de Formosa-GO, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 1ª Vara Cível de Formosa, a suscitada, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi e Castro Filho
votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33827
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 13/05/2002      PG:00147
RJADCOAS   VOL.:00036           PG:00108
RSTJ       VOL.:00159           PG:00288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Ação de indenização. Empregado atingido por disparos de
arma de fogo efetuados por terceiros.
I ? Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar ação de
indenização proposta por empregado atingido por disparos de arma de
fogo efetuados por terceiros no seu local de trabalho, se a causa de
pedir está fundada em culpa in eligendo e in vigilando do
empregador, que permitiu o acesso de pessoas armadas às dependências
da empresa.
II ? Conflito conhecido para declarar competente o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 31ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, a
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Júnior, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 20189>>-BA, <<CC 23729>>-SP, <<CC 22707>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 4170
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 25/08/2003      PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO RESCISÓRIA.
Em hipóteses raras, tem-se afastado a incidência da norma expressa
no art. 489 do Código de Processo Civil, porém desde que presentes a
plausibilidade jurídica concernente à rescisória e o periculum in
mora. Ausentes esses pressupostos, mantém-se a eficácia da coisa
julgada.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, prosseguindo no julgamento,
após o voto-vista do Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar e dos votos
dos Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito,
acordam os Srs. Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator.

Votaram com o Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.

Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior
e Nancy Andrighi.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL, AMBITO,
AÇÃO RESCISORIA, ACORDÃO, AÇÃO REIVINDICATORIA, OBJETIVO, SUSPENSÃO,
EXECUÇÃO PROVISORIA, ACORDÃO, DIVERSIDADE, AÇÃO JUDICIAL,
DETERMINAÇÃO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO,
REQUERIDO, NÃO OCORRENCIA, DEMONSTRAÇÃO, PROBABILIDADE, PROCEDENCIA,
AÇÃO RESCISORIA, INEXISTENCIA, PERIGO, DANO IRREPARAVEL, PENHORA,
CREDITO, REQUERENTE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM
IN MORA.
     (VOTO VISTA) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     DESCABIMENTO, CONCESSÃO, LIMINAR, MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL,
AÇÃO RESCISORIA, ACORDÃO, AÇÃO REIVINDICATORIA, RESSALVA,
ADMISSIBILIDADE, LIMINAR, EXCLUSIVIDADE, REFERENCIA, TERCEIRO,
FALTA, PARTICIPAÇÃO, AÇÃO ORIGINARIA, SUJEIÇÃO, EFEITO JURIDICO,
COISA JULGADA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00489
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000234
Acórdãos similares: AgRg na MC     8047  SP  2004/0040910-7  DECISÃO:03/06/2004
DJ         DATA:21/06/2004      PG:00213
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 261693
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. QUOTAS DE CONDOMÍNIO. A falta de registro do contrato no
Ofício Imobiliário não descaracteriza a responsabilidade do
promitente comprador pelo pagamento das quotas de condomínio.
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Aldir
Passarinho Junior, Antônio de Pádua Ribeiro e Cesar Asfor Rocha,
conhecer dos embargos, e, por maioria, vencido o Sr. Ministro
Relator, os rejeitar. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Ari
Pargendler. Na preliminar foram votos vencedores os Srs. Ministros
Relator, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy
Andrighi e Castro Filho. Vencidos os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Antônio de Pádua Ribeiro e Cesar Asfor Rocha. No mérito
foram votos vencedores os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Cesar Asfor Rocha. Vencido
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE CONCORRENTE - AÇÃO DE COBRANÇA - COTA - CONDOMÍNIO)
     STJ - <<RESP 194481>>-SP (RSTJ 118/341, RT 766/214),
           <<RESP 164096>>-SP, <<ERESP 138389>>-MG (JSTJ 9/174)
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, ENTENDIMENTO, LEGITIMIDADE PASSIVA, PROMISSARIO
COMPRADOR, PAGAMENTO, COTA, CONDOMINIO, INDEPENDENCIA, FALTA,
REGISTRO, ESCRITURA, IMOVEL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, PROMITENTE
VENDEDOR, CONSTRUTORA, ACORDÃO PARADIGMA, PREVISÃO, LEGITIMIDADE
CONCORRENTE, PROMITENTE VENDEDOR, CONSTRUTORA, OBSERVANCIA, SITUAÇÃO
FATICA, CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO DE MERITO)
     LEGITIMIDADE PASSIVA, PROMISSARIO COMPRADOR, AÇÃO DE COBRANÇA,
COTA, CONDOMINIO, INDEPENDENCIA, FALTA, REGISTRO, ESCRITURA, IMOVEL.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, DISCUSSÃO, DIVERSIDADE, MATERIA, ACORDÃO PARADIGMA,
REFERENCIA, AÇÃO DE COBRANÇA, COTA, CONDOMINIO, IMPOSSIBILIDADE,
IDENTIFICAÇÃO, SEMELHANÇA, SITUAÇÃO FATICA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO)
     LEGITIMIDADE PASSIVA, PROMITENTE VENDEDOR, CONSTRUTORA, AÇÃO DE
COBRANÇA, COTA, CONDOMINIO, HIPOTESE, FALTA, COMUNICAÇÃO,
CONDOMINIO, TRANSFERENCIA, UNIDADE AUTONOMA, NECESSIDADE, GARANTIA,
INTERESSE, CONDOMINIO, RECEBIMENTO, CREDITO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 59870
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 09/12/2002      PG:00281
RSTJ       VOL.:00171           PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROMESSA DE VENDA E COMPRA. RESILIÇÃO. DENÚNCIA PELO COMPROMISSÁRIO
COMPRADOR EM FACE DA INSUPORTABILIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES.
RESTITUIÇÃO.
- O compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face
da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover
ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas.
Embargos de divergência conhecidos e recebidos, em parte.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer dos embargos, e, por maioria, dar-lhes
provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes
que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Nancy Andrighi e Sálvio de Figueiredo
Teixeira, vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior. Não participaram do
julgamento os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Castro
Filho. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi, que
proferiu voto-vista na sessão do dia 13.3.2002. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 109331>>-SP (JBCC 181/96),
           <<RESP 115671>>-RS (RSTJ 148/292)
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 59870>>-SP (JSTJ 19/256, RSTJ 129/246, RDTJRJ
43/53),
           <<RESP 132903>>-SP (RSTJ 106/334, LEXSTJ 106/220)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, PROMISSARIO COMPRADOR, INADIMPLENTE,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, RESCISÃO, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA,
ACUMULAÇÃO, DEVOLUÇÃO, INTEGRALIDADE, PRESTAÇÃO PAGA, MOTIVO,
IMPOSSIBILIDADE, CONTINUIDADE, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO MENSAL,
RESSALVA, POSSIBILIDADE, PROMITENTE VENDEDOR, RETENÇÃO, 25%,
PRESTAÇÃO PAGA, REFERENCIA, PERDAS E DANOS.
     (VOTO VENCIDO)
     IMPOSSIBILIDADE, PROMISSARIO COMPRADOR, INADIMPLENTE,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, RESCISÃO, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA,
ACUMULAÇÃO, DEVOLUÇÃO, PRESTAÇÃO PAGA, DECORRENCIA, INEXISTENCIA,
PREVISÃO LEGAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OCORRENCIA, VETO,
ARTIGO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 INC:00002 ART:00053 PAR:00001 ART:00054
        PAR:00002
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00924
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21262
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. O juízo falimentar atrai as ações que estão
reguladas na lei de falências; a ação de revisão de cédula de
crédito industrial não se inclui neste rol. Conflito conhecido para
declarar competente a Vara Federal de Passo Fundo, RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a Vara Federal de Passo Fundo - SJ/RS, a
suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 1440>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 201414
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DANO MORAL. LUCROS
CESSANTES. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.
I. Não se configura dissídio jurisprudencial a permitir a admissão
dos embargos de divergência, quando a situação fático-jurídica é
diversa entre as espécies confrontadas.
II. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e Carlos Alberto
Menezes Direito. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro  Sálvio de
Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 72998>>-SP (LEXSTJ 110/114)
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  345518  RS  2003/0153516-5  DECISÃO:23/06/2004
DJ         DATA:06/10/2004      PG:00172
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 24854
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 26/08/2002      PG:00156
LEXSTJ     VOL.:00158           PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL.
AÇÃO  CAUTELAR  PREPARATÓRIA  DE  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.  RESCISÃO
INDIRETA.  LIMINAR.  CONTRATO  COM  OUTRA  AGREMIAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR
MOVIDA  NA  JUSTIÇA  COMUM.  PASSE.  DIREITO  PATRIMONIAL.  LEIS  N.
6.453/76,  ART.  13,  E  9.615/98,  ARTS. 28, § 2º, 29, 31, 93 E 96.
MEDIDA   PROVISÓRIA   N.  2.141/2001.  NATUREZA  DO  PEDIDO.  VERBAS
TRABALHISTAS. MORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
I.  A  rescisão  indireta  do  contrato  de  trabalho, motivada pela
inadimplência  de  verbas salariais, com deferimento de liminar para
permitir   celebração  de  contrato  com  outro  clube  de  futebol,
contraposta  por  idêntica  medida, perante a Justiça estadual, para
garantir  o  pagamento  da indenização pelo valor do passe, como bem
patrimonial,  hoje  prejudicada  pelo transcurso do interstício para
eficácia  do direito pleiteado, insere a controvérsia na competência
da Justiça do Trabalho.
II.  Conflito  conhecido,  para  declarar  competente  a  5ª Vara do
Trabalho de Belém, PA, prejudicado o agravo regimental.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 5ª Vara do
Trabalho  de  Belém,  suscitada, prejudicado o agravo regimental, na
forma  do  relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que
ficam  fazendo  parte  integrante do presente julgado. Votaram com o
Relator  os  Srs.  Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,
Cesar  Asfor  Rocha,  Ruy  Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e Carlos
Alberto  Menezes  Direito.  Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra
Nancy  Andrighi. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
MEDIDA CAUTELAR PREPARATORIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, RECLAMADO,
CLUBE, ENTIDADE ESPORTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, INADIMPLEMENTO, CLAUSULA,
CONTRATO DE TRABALHO, RETENÇÃO, PASSE, ATLETA PROFISSIONAL,
CARACTERIZAÇÃO, PEDIDO, NATUREZA TRABALHISTA, INEXISTENCIA, DIREITO
PATRIMONIAL, EMPREGADOR, PASSE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009615 ANO:1998
*****  LPELÉ-98    LEI PELÉ
        ART:00028
LEG:FED MPR:002141 ANO:2001