RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1333349
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/02/2015
RMP        VOL.:00056           PG:00379
RSSTJ      VOL.:00046           PG:00469
RSTJ       VOL.:00236           PG:00324
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E
RESOLUÇÃO  STJ  N.  8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL.   PROCESSAMENTO   E  CONCESSÃO.  GARANTIAS  PRESTADAS  POR
TERCEIROS.  MANUTENÇÃO.  SUSPENSÃO  OU  EXTINÇÃO  DE AÇÕES AJUIZADAS
CONTRA  DEVEDORES  SOLIDÁRIOS  E  COOBRIGADOS  EM  GERAL.
IMPOSSIBILIDADE.
INTERPRETAÇÃO  DOS  ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59,
CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005.
1.  Para  efeitos  do  art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do
devedor  principal  não  impede  o  prosseguimento das execuções nem
induz  suspensão  ou  extinção  de  ações ajuizadas contra terceiros
devedores  solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial,
real  ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista
nos  arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere
o  art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da
Lei n. 11.101/2005".
2. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Para  os  efeitos  do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi
aprovada  a  seguinte  tese:  "A  recuperação  judicial  do  devedor
principal  não  impede  o  prosseguimento das execuções nem tampouco
induz  suspensão  ou  extinção  de  ações ajuizadas contra terceiros
devedores  solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial,
real  ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista
nos  arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere
o  art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da
Lei  n.  11.101/2005". Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS AÇÕES - NOVAÇÃO - EFEITOS
SOBRE TERCEIROS COOBRIGADOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO)
     STJ - <<REsp 1326888>>-RS, <<REsp 1269703>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1334284>>-MT,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1280036>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1378984>>-RS, <<AgRg no REsp 1191297>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 305907>>-RS, <<EAg 1179654>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AVAL - SUSPENSÃO DAS AÇÕES - NOVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1334284>>-MT, <<AgRg na MC 20103>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 276695>>-SP, <<AgRg no AREsp 96501>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 133109>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...]  a  novação  prevista na lei civil é bem diversa daquela
disciplinada  na  Lei  n.  11.101/2005. Se a novação civil faz, como
regra,   extinguir  as  garantias  da  dívida,  inclusive  as  reais
prestadas  por  terceiros  estranhos  ao  pacto  (art. 364 do Código
Civil),  a  novação  decorrente  do  plano de recuperação traz, como
regra,  ao  reverso,  a manutenção das garantias (art. 59, caput, da
Lei  n.  11.101/2005),  as quais só serão suprimidas ou substituídas
'mediante   aprovação  expressa  do  credor  titular  da  respectiva
garantia',  por ocasião da alienação do bem gravado (art. 50, § 1º).
     Por   outro   lado,   a   novação   específica  da  recuperação
desfaz-se  na  hipótese de falência, quando então os 'credores terão
reconstituídos    seus    direitos   e   garantias   nas   condições
originalmente  contratadas'  (art.  61,  § 2º). Daí se conclui que o
plano   de  recuperação  judicial  opera  uma  novação  sui  generis
e   sempre   sujeita   a  condição  resolutiva,  que  é  o  eventual
descumprimento  do  que  ficou  acertado no plano, circunstância que
a  diferencia,  sobremaneira,  daqueloutra,  comum,  prevista na lei
civil. [...].
     Portanto,          muito         embora         o         plano
de   recuperação   judicial   opere   novação   das  dívidas  a  ele
submetidas,    as    garantias    reais    ou    fidejussórias   são
preservadas,     circunstância    que    possibilita    ao    credor
exercer   seus   direitos  contra  terceiros  garantidores  e  impõe
a   manutenção   das   ações   e   execuções  aforadas  em  face  de
fiadores,  avalistas ou coobrigados em geral".
     "[...]  dada  a  autonomia da obrigação resultante do aval, com
mais  razão  o  credor pode perseguir seu crédito contra o avalista,
independentemente de o devedor avalizado se encontrar em recuperação
judicial".
Tese jurídica: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o
prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de
ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados
em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se
lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso
III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que
dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005".
Tema: Tema Repetitivo 885
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00364   ART:00365
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   ART:00049   PAR:00001   ART:00050   PAR:00001
        ART:00052   INC:00003   ART:00059   PAR:00001   ART:00061
        PAR:00002   ART:00081
LEG:FED ENU:****** ANO:2012
*****  ENCM1(CJF)ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL
        NUM:00043