EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (EDcl na QO na APn
)
Processo: 237
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CESSAÇÃO DA
COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE DO RÉU. PENDÊNCIA DE
RECURSOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
1. Ocorrendo a cessação da competência por prerrogativa de função,
em face da aposentadoria da autoridade, impõe-se a remessa imediata
do autos ao juízo supervenientemente competente ratione personae.
2. É cediço que "da incidência imediata dos preceitos atinentes à
jurisdição e à competência, resulta, estreme de dúvida, que as
decisões respeitantes a esses relevantes temas jurídicos operam
imediatamente, a menos que exista, pendente de trânsito em julgado,
sentença de mérito ou definitiva."
3. É cediço na Corte Especial que "As alterações legislativas
referentes à fixação da competência devem ser aplicadas de
imediato, salvo na hipótese de já haver sido proferida a sentença de
mérito, em que o processo segue na jurisdição inicialmente
estabelecida para a apreciação de eventuais recursos.
IV- Precedentes do STF e do STJ." (cfr. Petição n° 2590- , rel. Min.
Gilson Dipp, DJ de 20.09.2004, APN 211/DF, Rel. Min. Pádua Ribeiro).
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e
Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO IMEDIATA DE NORMAS CONCERNENTES À JURISDIÇÃO E
COMPETÊNCIA)
     STF - HC 76380-BA
(RECURSO JUDICIAL E APLICAÇÃO DA LEI 10628/2002)
     STJ - <<AGRG NA APN 247>>-SP, <<PET 2590>>-SP,
           <<QO NA APN 211>>-DF
Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HIPOTESE, EMBARGANTE,
PRETENSÃO, EFEITO INFRINGENTE, ACORDÃO, STJ, DETERMINAÇÃO, REMESSA,
AÇÃO PENAL, PRIMEIRA INSTANCIA, JUSTIÇA FEDERAL, MOTIVO,
SUPERVENIENCIA, APOSENTADORIA, SUBPROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA,
ACUSADO, FALSIDADE IDEOLOGICA, INDEPENDENCIA, PENDENCIA, APRECIAÇÃO,
RECURSO JUDICIAL, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PROLAÇÃO, SENTENÇA
PENAL CONDENATORIA, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI NOVA, 2002,
ALTERAÇÃO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PREVISÃO, COMPETENCIA
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ACORDÃO EMBARGADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002
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DJ         DATA:06/12/2004      PG:00181