MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21754
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PREJUÍZO. PROVA. AUSÊNCIA.
NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DEMISSÃO. EXAME JUDICIAL. REVISÃO DO
MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 
1. Eventual nulidade em processo administrativo disciplinar exige a
respectiva comprovação do prejuízo sofrido, aplicando-se o princípio
pas de nullité sans grief. Precedentes.
2. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o controle
jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do
procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios 
-contraditório, da ampla defesa - e do devido processo legal,
sendo defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a
análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar.
3. No caso, ainda que a lei (art. 159, §1º, da Lei n. 8.112/90)
pressuponha a incomunicabilidade das oitivas dos acusados, caberia
ao impetrante concatenar os fundamentos de modo a convencer de que
maneira a presença, por videoconferência, de outro demandado, teria
prejudicado a fidedignidade do seu depoimento, o que não aconteceu.
4. Mesmo que assim não fosse, competia ao servidor, ao menos, ter
alegado prejuízo à defesa no bojo do próprio processo
administrativo, sob pena de preclusão.
5. O STJ, em diversas oportunidades, tem exarado a compreensão de
que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de
resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do
referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada
nulidade de algibeira.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar  a ordem, revogando a
decisão de fls.1.221/1.223 e julgar prejudicado o agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco
Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<MS 24126>>-DF,
         <<MS 14417>>-DF,
         <<MS 21985>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLE JURISDICIONAL -
REGULARIDADE  DO PROCEDIMENTO - LEGALIDADE DO ATO)
   STJ - <<MS 22328>>-DF,
         <<MS 16121>>-DF
(NULIDADE PROCESSUAL - SUSCITAÇÃO TARDIA APÓS CIÊNCIA DO RESULTADO)
   STJ - <<REsp 1714163>>-SP,
         <<AgInt no RMS 44419>>-PA,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1455125>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE -
DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RMS 61744>>-RO,
         <<MS 19684>>-DF,
         <<MS 21197>>-RJ,
         <<MS 10154>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'o Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido
e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode
ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída,
inexistindo espaço para dilação probatória' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00159 PAR:00001