AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NA AÇÃO PENAL (AgRg nos EDcl na PET na APn)
Processo: 927
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADOS
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA.
PEDIDO DE ACESSO INTEGRAL AOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO
INQÚERITO. INTEGRALIDADE DAS MÍDIAS DISPONIBILIZADA AO AGRAVANTE.
TESE DE SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS PLAUSÍVEIS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
II - Agravo regimental em que se sustenta violação aos princípios da
ampla defesa e do contraditório, visto que, supostamente, o
recorrente não haveria tido acesso integral aos elementos de
informação colhidos no curso da investigação preliminar a fim de
apresentar a resposta à acusação.
III - A Coordenaria da Corte Especial emitiu certidões nas quais
certifica que tornou disponível à defesa técnica todo o conteúdo de
mídia que instrui a ação penal por meio de LINK, em 6/7/2020, e
mediante a entrega de disco rígido, em 24/8/2020. A própria Defesa,
em petição apresentada neste último dia, embora tenha alegado a
subtração de parte do material colhido na investigação, acusou o
recebimento de arquivos que totalizam 65 Gb de informação.
IV - O recorrente, em nenhum momento, em que pese a gravidade de
suas alegações, indicou, de maneira concreta, objetiva e específica,
qual seria, efetivamente, o conteúdo probatório ao qual se lhe teria
negado acesso e que razões fundadas possui para dar como certo ou ao
menos provável que o órgão acusatório tenha-lhe sonegado
informações.
V - As diferenças entre os arquivos que o Ministério Público Federal
apresentou em 30/1/2020 e aqueles que entregou em 6/7/2020
deveram-se a pequenas incorreções as quais já foram oportunamente
sanadas. Portanto, ao menos desde 24/8/2020, data em que o
recorrente e sua defesa técnica receberam a integralidade da mídia,
já não há nenhum impedimento para o oferecimento da resposta à
acusação, visto que todos os elementos necessários, no presente
momento, para a construção da tese defensiva já estão disponíveis.
VI - Prejudicados os embargos de declaração opostos com pedidos de
atribuição de efeitos modificativos, porquanto, com o acesso ao
conteúdo das mídias, já não há interesse-necessidade de providência
jurisdicional relacionada aos pedidos de: a) acesso integral às
mídias e documentos do presente feito; b) renovação de prazo para
apresentação de resposta à acusação.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.