AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143878
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA BEM ESTRUTURA E
ESPECIALIZADA NO TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS. ACUSADO QUE
POSSUÍA FUNÇÃO BEM DETERMINADA NA ORGANIZAÇÃO. NECESSIDADE DE
ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. COVID-19.
RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. Caso em que a prisão preventiva encontra-se suficientemente
justificada na necessidade de garantia da ordem pública, considerada
a gravidade concreta do crime imputado, uma vez que o recorrente
integraria  uma organização  criminosa bem estruturada e
especializada no tráfico de drogas entres Estados que se instalou na
região do Assentamento Itamarati. Segundo consta, essa organização
criminosa se dedicava ao comércio de entorpecentes, especificamente
em Ponta Porã e Bela Vista, e enviava para os Estados de Minas
Gerais e Goiás, que seriam os destinatários das cargas de
entorpecentes. Ademais, como visto, a função do recorrente estava
bem determinada - seria responsável por providenciar imóveis para
depósito e veículos para transporte de entorpecentes em função da
organização criminosa.
3. Ademais, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de
garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar
idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, Primeira Turma,
HC n. 95.024/SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009).
4. Não se desconhece o grave momento que estamos vivendo, diante da
declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus, no
dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que
requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar
a sua propagação.
5. Todavia, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o
agravante se encontra nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62
do CNJ para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da
prisão domiciliar, uma vez que a  Corte de origem consignou que não
seria o caso de concessão da prisão domiciliar, uma vez que não há
provas de que o recorrente se encontra com a saúde debilitada.
6. Cabe ressaltar que este Superior Tribunal tem analisado habeas
corpus que aqui aportam com pedido de aplicação de medidas urgentes
face à pandemia do novo coronavírus, sempre de forma
individualizada, atento às informações sobre o ambiente prisional e
sobre a situação de saúde de cada paciente" (HC n. 572.292/AM,
Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Quinta Turma, Data da
Publicação:14/4/2020).
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTEGRANTES DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no RHC 139511>>-SC
   STF - [[HC 95024]]-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA - COVID-19 - NOVO CORONAVÍRUS -
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
(PRISÃO DOMICILIAR - NÃO AUTOMÁTICA - PANDEMIA - COVID-19)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
(PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA - COVID-19 - APLICAÇÃO DE MEDIDAS
URGENTES - ANÁLISE INDIVIDUALIZADA)
   STJ - {{HC 572292}}-AM
Informações complementares:      "[...] 'a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em
conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas,
ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos,
pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a
paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de
justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a
coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente
tutelados na norma penal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)