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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1662551
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS    DE    DIVERGÊNCIA    EM   RECURSO   ESPECIAL.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1.  Os  embargos  não  podem  ser  conhecidos  pela divergência se o
embargante  não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos
que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto
no artigo 266, § 4º, do RISTJ.
2.  Ausente  a  indispensável  similitude  fática  entre  o  acórdão
embargado  e  aqueles  indicados como paradigmas, não se conhece dos
embargos de divergência.
3. Embargos de divergência em recurso especial não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas  constantes  dos  autos,  após  o voto do Sr. Ministro
Relator   negando   provimento  aos  embargos  de  divergência,  foi
suscitada  preliminar  pela  Sr.  Ministra  Nancy Andrighi quanto ao
conhecimento,  e  a Seção, por maioria, não conheceu dos embargos de
divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, que
lavrará  o  acórdão.  Votaram  com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os
Srs.  Ministros  Raul  Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro. Vencido o
Sr.  Ministro Luis Felipe Salomão. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra
Nancy  Andrighi.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr. Ministro Marco
Aurélio  Bellizze.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino.  Sustentou  oralmente a Dra. FERNANDA FIGUEIREDO
MALAGUTI, pela EMBARGANTE COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS
- CPTM.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA - REQUISITO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 862496>>-MG,
           <<AgInt nos EREsp 1377705>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 740220>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]  é  o  caso  de  se  conhecer  dos presentes embargos de
divergência,  pois,  nos termos do inciso II do artigo 266 do RISTJ,
foi demonstrada a similitude fática e o dissídio pretoriano [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   INC:00002   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36605
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO  (CPC, ART. 988, § 5º, II). RITO DOS
RECURSOS  ESPECIAIS  REPETITIVOS.  DECISÃO  QUE  NEGA  SEGUIMENTO  A
RECURSO   ESPECIAL.  CONTRARIEDADE  A  PRECEDENTE  QUALIFICADO.  NÃO
CARACTERIZAÇÃO.  ACÓRDÃOS  COTEJADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
(DISTINGUISH). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não  caracterizada  a  inobservância  da tese firmada em sede de
recurso  especial  repetitivo  de  modo  a  justificar  o  manejo da
reclamação  prevista  no artigo 988, § 5º, II, do Código de Processo
Civil de 2015.
2.  A  decisão  reclamada  negou  seguimento  ao recurso especial na
origem,  pois  constata  que  o  entendimento  do  acórdão reclamado
coincide  com a orientação preconizada por esta Corte em precedentes
qualificados,  segundo  a qual "os juros de mora incidem a partir da
citação  do  devedor  na fase de conhecimento da Ação Civil Pública,
quando  esta  se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja
configuração  da  mora  em  momento  anterior" (REsps 1.361.800/SP e
1.370.899/SP).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Moura  Ribeiro,  Nancy
Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - CITAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL)
     STJ - <<REsp 1361800>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 685),
           <<REsp 1370899>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 685)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1211630
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  APLICAÇÃO  DE  REGRAS  TÉCNICAS  DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
1.  Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos
de  conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa
a respeito da incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi, Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  - APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE NO RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EREsp 604673>>-PR
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1455296  PI  2013/0226832-5  Decisão:24/04/2019
DJE        DATA:30/04/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 138936
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  RECURSO  MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.
RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  EXECUÇÃO  TRABALHISTA.  EMPRESA SUBSIDIÁRIA.
ART.  535  DO  CPC/73.  OMISSÃO  CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS.  EFEITOS INFRINGENTES. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DO SOERGUIMENTO.
1.  Aplicabilidade  do  CPC/73  ao  caso  conforme o Enunciado nº 2,
aprovado  pelo  Plenário  do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é
possível,   em   hipóteses   excepcionais,  para  corrigir  premissa
equivocada  no  julgamento,  bem  como  nos  casos  em que, sanada a
omissão,  a  contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão se
apresente como consequência necessária.
3.  A recuperação judicial visa criar condições de negociação para a
superação  da  crise  econômica  da  empresa,  a  fim  de permitir a
manutenção  da  fonte  produtora, do emprego dos trabalhadores e dos
interesses   dos  credores,  promovendo,  assim,  a  preservação  da
empresa,  sua função social e o estímulo à atividade econômica (art.
47 da Lei nº 11.101/2005).
4.  O  art.  50, II, da Lei nº 11.101/2005 possibilitou a criação de
empresa  subsidiária  integral  como  um  meio  de  viabilização  do
restabelecimento  da  atividade econômica da sociedade controladora,
visando  reverter  a  situação  de  crise  econômica e financeira da
recuperanda.
5.  Hipótese em que a criação da subsidiária integral foi autorizada
pelo   Juízo  do  soerguimento  com  a  finalidade  de  auxiliar  na
reabilitação   da  empresa  em  crise  econômico-financeira,  com  a
observação  de  que  a  subsidiária  não responderia pelo passivo da
recuperanda.
6.  Embargos  de  declaração acolhidos, com efeito infringente, para
conhecer   do   conflito  e  declarar  a  competência  do  juízo  da
recuperação judicial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047   ART:00050   INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1003532
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   INÉPCIA.   IMPUGNAÇÃO   DA   DECISÃO  AGRAVADA.  RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA.
1.   Ação  de  cobrança  de  indenização  securitária  cumulada  com
reparação  de  danos  materiais  e  compensação  de danos morais, em
virtude  de  acidente  de  trânsito  que  ocasionou a perda total de
veículo.
2.  É  manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1323838  DF  2018/0169317-1  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AgInt nos EDv nos EAREsp  1652195  SP  2020/0014900-7
Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt nos EREsp  1744329  PR  2018/0129005-7  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt na Rcl   40787  SP  2020/0236364-9  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt na Rcl   38479  SC  2019/0209812-4  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp  914938  SP  2016/0117459-3
Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
AgInt nos EDv nos EAREsp  1357762  SP  2018/0227016-0
Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
AgInt nos EDv nos EAREsp  1326812  PR  2018/0175352-3
Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt na Rcl   36607  SP  2018/0259561-0  Decisão:30/04/2019
DJE        DATA:06/05/2019
AgInt nos EAREsp  1325383  RS  2018/0157000-2  Decisão:30/04/2019
DJE        DATA:06/05/2019
AgInt na Rcl   36408  SP  2018/0216060-0  Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:22/03/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1244154
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARESTO EMBARGADO. MÉRITO
DO  RECURSO  ESPECIAL  NÃO  APRECIADO.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7/STJ.
DISSENSO  CIRCUNSCRITO À APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Conforme a Súmula n.º 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência
no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
2.  Outrossim,  o  art. 1.043 do Código de Processo Civil afirma que
somente é embargável o acórdão de órgão fracionário que, "em recurso
especial,  divergir  do  julgamento de qualquer outro órgão do mesmo
tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito".
3. Ademais, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que
não  são  cabíveis  embargos  de  divergência  quando  o dissenso se
restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso.
4.  Obiter dictum, destaque-se que, nos moldes da Súmula nº 420/STJ,
é  "incabível,  em  embargos  de  divergência,  discutir  o valor de
indenização por danos morais".
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO ESPECIAL NÃO
ADMITIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 777452>>-RJ, <<EREsp 1440780>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315   SUM:000420
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 955968
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARESTO EMBARGADO. MÉRITO
DO  RECURSO  ESPECIAL  NÃO  APRECIADO.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7/STJ.
DISSENSO  CIRCUNSCRITO À APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Conforme a Súmula n.º 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência
no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
2.  Outrossim,  o  art. 1.043 do Código de Processo Civil afirma que
somente é embargável o acórdão de órgão fracionário que, "em recurso
especial,  divergir  do  julgamento de qualquer outro órgão do mesmo
tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito".
3. Ademais, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que
não  são  cabíveis  embargos  de  divergência  quando  o dissenso se
restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO ESPECIAL NÃO
ADMITIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 777452>>-RJ, <<EREsp 1440780>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1039119  RJ  2017/0001870-0  Decisão:19/02/2019
REPDJE     DATA:26/02/2019
DJE        DATA:25/02/2019
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35557
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL.
SUPERIOR   TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DESCUMPRIMENTO  DE  DECISÃO.  NÃO
OCORRÊNCIA.  PEDIDO  IMPROCEDENTE. COMANDO JUDICIAL DIRIGIDO A JUÍZO
DIVERSO  DO QUE PROFERIU O ATO RECLAMADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
INCIDÊNCIA  DA  MULTA  DO  ART.  1.021, § 4º, DO NCPC. 1. O presente
agravo  interno  foi interposto contra decisão publicada na vigência
do  NCPC,  razão  pela  qual  devem  ser  exigidos  os requisitos de
admissibilidade  recursal  na  forma  nele  prevista,  nos termos do
Enunciado  Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo Plenário do STJ na
sessão  de  9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2.  A  decisão  proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no CC nº
146.657  foi  dirigida ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Franca/SP,
razão pela qual não se há falar em seu descumprimento pela 1ª Câmara
Reservada  de  Direito  Empresarial  do  Tribunal  de Justiça de São
Paulo.
3.  Em  razão do desprovimento do recurso, e da anterior advertência
em  relação às onerações do NCPC, incide ao caso a multa prevista no
art.  1.021,  §  4º,  do  NCPC,  no  percentual  de 3% sobre o valor
atualizado   da   causa  em  que  tirada  a  reclamação,  ficando  a
interposição  de  qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao  recurso, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35194
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL.
SUPERIOR   TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DESCUMPRIMENTO  DE  DECISÃO.  NÃO
OCORRÊNCIA.   PEDIDO   IMPROCEDENTE.   AGRAVO   INTERNO  DESPROVIDO.
INCIDÊNCIA  DA  MULTA  DO  ART.  1.021, § 4º, DO NCPC. 1. O presente
agravo  interno  foi interposto contra decisão publicada na vigência
do  NCPC,  razão  pela  qual  devem  ser  exigidos  os requisitos de
admissibilidade  recursal  na  forma  nele  prevista,  nos termos do
Enunciado  Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo Plenário do STJ na
sessão  de  9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. A reclamação não se presta para compelir os Tribunais de Apelação
a  aplicarem,  na  apreciação de questões semelhantes, eventual tese
firmada  por  esta Corte - mesmo que em recurso repetitivo (AgInt na
Rcl 28.688, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 29/8/2016).
3.  Caso  em  que  se  alegou  descumprimento ao preceito firmado no
julgamento  do  REsp nº 1.551.556 - ocorrido sob o rito dos recursos
repetitivos  (art.  543-C  do  CPC/73)  -, que tratou da comissão de
corretagem,  tendo  a Justiça de São Paulo determinado, com base nos
elementos   fáticos   produzidos,   a   devolução  dos  valores  aos
adquirentes do imóvel.
4.  Em  razão do desprovimento do recurso, e da anterior advertência
em  relação às onerações do NCPC, incide ao caso a multa prevista no
art.  1.021,  §  4º,  do  NCPC,  no  percentual  de 3% sobre o valor
atualizado   da   causa  em  que  tirada  a  reclamação,  ficando  a
interposição  de  qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno desprovido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao  recurso, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005
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