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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1682299
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE
INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há
falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida,
quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em
cadastro de inadimplentes. Precedentes.
3. No caso, o Tribunal de origem observou que, embora presente o ato
ilícito, decorrente da má prestação de serviços de telefonia, não
se comprovou a efetiva ocorrência de prejuízo de ordem
extrapatrimonial, sobretudo porque não ocorreu a inclusão do nome da
empresa autora nos órgãos de proteção ao crédito. A modificação de
tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório
dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da
Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1313832>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1356102>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1584123>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1708130  DF  2020/0128022-0  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1649629
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. COMPROMISSO
ARBITRAL. EMBARGOS ARBITRAIS. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO.
REFORÇO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 919, § 5º, do CPC/2015 (art. 639-A, § 6º, do
CPC/73), a concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado
não impede a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.
Precedentes.
2. Hipótese em que, nos termos do consignado pelo Tribunal a quo, o
Juízo Arbitral teria suspendido tão somente o levantamento de
valores depositados na ação de execução, mantendo intocada a decisão
que determinou o depósito dos honorários advocatícios, por entender
se tratar de reforço de penhora necessário à garantia do juízo.
Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO -
GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1803247>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 967692>>-PR,
         <<REsp 1118595>>-MT
Informações complementares:      "[...] os embargos à execução, ordinariamente, não têm efeito
suspensivo, podendo o juiz concedê-lo à vista de fundamentos
relevantes e quando o prosseguimento da execução manifestamente
puder causar ao executado grave dano de difícil ou incerta
reparação, sendo a garantia do juízo condição 'sine qua non' para a
sua concessão. Desse modo, o art. 739-A, § 6º, do CPC/73 (art. 919,
§ 5º, do CPC/2015) admite a prática de atos de penhora após a
concessão de efeito suspensivo, a fim de assegurar a suficiência da
penhora sem, contudo, afastar a necessidade de garantia do juízo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00919 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0639A PAR:00006
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AREsp)
Processo: 1643145
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO.
CARÁTER ABUSIVO. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO ONCOLÓGICO.
REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA
NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. Deve ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal quando
a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
2. Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do atual Código de
Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou
fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.
3. A alteração da conclusão do acórdão atacado quanto ao caráter
abusivo do cancelamento do contrato de plano de saúde, diante do
delicado quadro de saúde do beneficiário, que se encontra em
tratamento médico oncológico, tal como requerida no recurso, atrai a
incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, em razão da necessidade de
reexame do acervo fático-probatório dos autos e interpretação de
cláusulas contratuais.
4. Agravo interno provido para afastar a falta de dialeticidade
recursal, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO - CONDUTA ABUSIVA -
ANÁLISE - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1406027>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1562124>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt no Ag)
Processo: 1434414
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INTERPOSTO PERANTE O STJ EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE
DESEMBARGADOR. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021 DO
CPC/2015. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, "Contra decisão proferida
pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão
colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do
regimento interno do tribunal".
2. Havendo previsão legal expressa de cabimento do recurso, sua
interposição equivocada constitui erro grosseiro, desautorizando a
aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO UNIPESSOAL DE RELATOR - IMPUGNAÇÃO - AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 234805>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1580887>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015 ART:01021
Acórdãos similares: AgInt no Ag  1434451  SP  2020/0163542-1  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 565559
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA
AO ART. 535 DO CPC/73. CONTESTAÇÃO APRESENTADA DENTRO DO PRAZO
LEGAL. EQUÍVOCO NA NUMERAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MERO
ERRO MATERIAL. REVELIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, em consonância com o
princípio da instrumentalidade das formas, o rigorismo formal pode e
deve ser abrandado nas hipóteses de vício formal sanável e
inexistência de má-fé. Precedentes.
2. Hipótese em que a revelia, declarada em primeira instância, foi
afastada pelo Tribunal a quo porque verificado que a contestação
apresentada seria tempestiva e não teria sido encartada nos autos em
razão de erro de endereçamento, uma vez que indicado número
correspondente a outro processo entre as mesmas partes, que tramita
na mesma vara. Não há, assim, que se falar em revelia.
3. "Caracterizada a tempestividade da peça processual, sobre ela não
poderiam recair a revelia e seus graves efeitos, ainda mais quando
tudo leva a concluir pela ausência de má-fé na conduta da
contestante, nem intenção de obter qualquer vantagem processual"
(REsp 1.355.829/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 14/05/2013, DJe de 1º/07/2013).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PEÇA PROCESSUAL APRESENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL - EQUÍVOCO NO
ENDEREÇAMENTO - FALTA DE MÁ-FÉ - MERO ERRO MATERIAL - PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1355829>>-RJ,
         <<REsp 152511>>-MG,
         <<REsp 171277>>-PR,
         <<REsp 677044>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1675209
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRAZO
PARA CONTESTAR. NULIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A ausência de indicação expressa do prazo para apresentação de
contestação no mandado citatório, conforme determina o art. 250 do
CPC/2015 (art. 225 do CPC/1973), acarreta a nulidade da citação,
notadamente se o processo ocorreu à revelia da parte. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRAZO PARA
DEFESA - NULIDADE)
   STJ - <<REsp 1355001>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1470216>>-GO,
         <<REsp 807871>>-PR
Informações complementares:      "[...] tendo por incontroversa a base fática apresentada pelo
Tribunal de origem - falta de indicação do prazo para contestar -, a
análise da alegada violação ao art. 250 do CPC/2015, suscitada no
recurso especial, não esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00250 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00255 INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 591635
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO
VINTENÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO IPC. DECISÃO DE
ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. "É  vintenária  a  prescrição  nas  ações individuais em que são
questionados  os critérios de remuneração da caderneta de poupança e
são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações
individuais o prazo decadencial  quinquenal atinente à Ação Civil
Pública" (REsp 1.147.595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe de 06/05/2011).
2. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o índice de
correção monetária aplicável à caderneta de poupança é o IPC,
variável conforme os percentuais dos expurgos inflacionários por
ocasião da instituição dos Planos Governamentais, a saber: (I)
janeiro/1989 - 42,72% e fevereiro/1989 - 10,14% (Verão); (II)
março/1990 - 84,32%, abril/1990 - 44,80%, junho/1990 - 9,55% e
julho/1990 - 12,92% (Collor I); e (III) janeiro/1991 - 13,69% e
março/1991 - 13,90% (Collor II)" (AgRg no REsp 1.521.875/SP, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe
de 19/05/2015).
3. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência
desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CADERNETA DE POUPANÇA - AÇÕES INDIVIDUAIS - CRITÉRIOS DE
REMUNERAÇÃO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 965783>>-SP,
         <<REsp 1147595>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 303, 304)
(CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC)
   STJ - <<REsp 1147595>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 303,
304),
         <<AgRg no REsp 1521875>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1662268
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE DEPÓSITO EM ARMAZÉM GERAL.
APRESENTAÇÃO DAS CONTAS EM CONTESTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO
DE COMPLEMENTAÇÃO. POSTERIOR JULGAMENTO DAS CONTAS. POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. "A ação de prestação de contas ocorre em duas fases distintas e
sucessivas - na primeira, discute-se sobre o dever de prestar
contas; na segunda, declarado o dever de prestar contas, serão elas
julgadas e apreciadas, se apresentadas" (REsp 1.820..603/MT, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe
de 17/12/2019).
2. Prestadas as contas espontaneamente na contestação, a decisão do
magistrado singular que determina sua complementação não impede o
posterior julgamento das contas antes apresentadas e tidas por
insuficientes, não havendo que se falar em preclusão.
3. O Tribunal de origem, com base em laudo pericial, concluiu não
haver prova da quebra técnica apta a desonerar a agravante da
restituição de parte dos grãos armazenados. Nesse contexto, a
revisão do julgado demandaria o reexame do acervo fático-probatório
dos autos, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7
do STJ.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROCEDIMENTO)
   STJ - <<REsp 1820603>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1657737
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO
REIVINDICATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO
POLO PASSIVO. SOCIEDADE QUE NÃO CONSTA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
PRETENSÃO REJEITADA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive
as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido
impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão.
2. "O alcance subjetivo da sentença, à luz do disposto nos arts.
458, 472 e 568, I, do CPC, reclama a expressa indicação das partes
que serão por ela alcançada - em especial dos que integrarão o pólo
passivo na execução -, sob pena de não ser constituído título
judicial contra aquele que, não obstante tenha figurado na demanda,
não foi imposta nenhuma obrigação pelo comando sentencial" (AgRg nos
EDcl nos EDcl no AREsp 615.101/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe de 14/10/2015).
3. Hipótese em que o Tribunal Estadual consignou que a questão da
inclusão da empresa opoente no polo passivo da execução foi afastada
na fase de conhecimento, não tendo a parte autora interposto o
recurso cabível do acórdão que julgou definitivamente a questão,
estando, portanto, preclusa.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1527911>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1504053>>-GO
(EXECUÇÃO - POLO PASSIVO - INDICAÇÃO EXPRESSA DO DEVEDOR NO TÍTULO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 615101>>-SP,
         <<REsp 1169968>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1618909
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE
IMÓVEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O entendimento desta Corte Superior é de que, na pretensão de
cobrança de indenização por fruição indevida de imóvel, por se
tratar de reparação civil, é aplicável o prazo prescricional
trienal, a teor do disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO
TRIENAL)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1347432>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1591157
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS E AÇÕES. CESSIONÁRIO.
LEGITIMIDADE. COMPANHIA TELEFÔNICA. ANUÊNCIA. NECESSIDADE. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. Conforme orientação firmada nesta Corte Superior, na cessão de
direitos e ações relativa a contrato de participação financeira, por
configurar cessão de posição contratual, exige-se expressa anuência
da companhia telefônica, sob pena de ineficácia em relação à empresa
cedida. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - CESSÃO DE DIREITOS E AÇÕES -
ANUÊNCIA DO CEDIDO - NECESSIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1568921>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1591138>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 884721>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 876218>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083