AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1179839
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE REFORMA DO ARESTO POR
ALEGADA DIVERGÊNCIA QUANTO À PROCLAMAÇÃO DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA E
INTERESSE DA UNIÃO PARA O AJUIZAMENTO DA LIDE SANCIONADORA.
INOCORRÊNCIA DE SOLUÇÕES DÍSPARES PARA QUESTÕES FACTUAIS SÍMILES.
AGRAVO INTERNO DO DEMANDADO DESPROVIDO.
1.   Trata-se de Ação de Improbidade ajuizada pela UNIÃO contra
Gestor Municipal e outros Agentes Públicos por alegadas
irregularidades em Convênio firmado entre o Ministério da Saúde e o
Município de Feira de Santana/BA para a compra de Unidade Móvel de
Saúde.
2.   Houve sentença extintiva do feito, por ausência de interesse,
julgado este reformado pelo TRF da 1a. Região, para proclamar a
pertinência subjetiva e o interesse do Ente Estatal. Daí advém o
Apelo Raro do implicado, o então Prefeito da urbe baiana.
3.   Cinge-se a controvérsia em analisar se a UNIÃO possui
legitimação ativa para a Ação de Improbidade em análise. Alega o
agravante que haveria dissídio jurisprudencial entre a diretriz
desta Corte Superior e o aresto de origem.
4.   Sobre o tema, esta Corte Superior tem julgado que verte questão
símile à discutida nestes autos, em que se proclamou a tese de que o
interesse processual na ação civil pública por improbidade
administrativa transcende a mera aferição do patrimônio econômico.
Simples a visualização desta conclusão na espécie: o combate à
proliferação do mosquito da dengue insere-se no contexto de uma
política pública de saúde de espectro nacional, envolvendo medidas
de cooperação entre os entes federados, razão pela qual não é
sustentável alegar que a União não tem interesse jurídico - da mesma
forma que o é alegar que o Município envolvido também não o tem.
Trata-se de legitimidade ativa disjuntiva (...) Sob um ou outro
ângulo, tanto o Município como a União são parte legítimas para
propor ação civil pública como a presente (REsp. 1.070.067/RN, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.10.2010).
5.   Na presente demanda, o Tribunal asseverou que, embora não tenho
sido constatado prejuízo econômico imediato, a alegação da apelante
de total ilegalidade da qual se revestiram os atos dos requeridos
legitima a União a buscar a sanção dos apelados pelos atos ímprobos
verificados, haja vista que seu interesse processual na ação civil
pública por improbidade administrativa não se restringe a questões
de natureza patrimonial (fls. 672). Não há controle de legalidade a
ser exercido por esta Corte Superior ao acórdão recorrido, por não
haver dissonância de soluções para idênticas questões factuais.
6.   Agravo Interno do demandado desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMBATE À PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO DA
DENGUE - UNIÃO - INTERESSE)
   STJ - <<REsp 1070067>>-RN