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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711857
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.   Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste
Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão
preventiva.
2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego
do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que
não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem
olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos
de flagrante ilegalidade.
3. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação
antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de
caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve
estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF)
que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
4. Apreensão de significativa quantidade de drogas em poder da
paciente - 2664 gramas de cocaína, acondicionadas em 1200 microtubos
plásticos; 50 gramas de cocaína acondicionadas em 30 microtubos
plásticos.
5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
6.  Agravo regimental conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2664 g de cocaína, acondicionadas em
1200 microtubos plásticos; 50 g de cocaína acondicionadas em 30
microtubos plásticos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712637
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE.
PACIENTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO ATENDIMENTO
DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO.
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA
ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- Na espécie, não foram atendidas as diretrizes previstas  para  o
reconhecimento  do  privilégio,  uma  vez  que  as  instâncias  de
origem reconheceram expressamente que o paciente não se tratava de
traficante eventual, e que se dedicava à atividade criminosa, haja
vista não apenas a quantidade e variedade de entorpecentes
apreendidos -  238g de cocaína e 35,9g de crack , e de petrechos de
mercancia, tais como 1.000 pinos vazios para embalo de
entorpecentes, além do montante de R$ 4.2078,60 (e-STJ, fl. 40) -,
mas principalmente pelo fato de ele próprio haver confessado que
vinha traficando havia quatro meses, recebendo R$ 300,00 por dia com
a mercancia ilícita (e-STJ, fl. 41); Tudo isso a indicar que ele
não se tratava de traficante eventual e que se dedicava à atividade
criminosa, não fazendo, portanto, jus à aplicação da referida
minorante.
- Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria,
necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória
delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.
Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 238 g de cocaína e 35,9 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712637
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RESTABELECIMENTO
DO REGIME INICIAL FECHADO INVIABILIDADE. MONTANTE DA SANÇÃO.
PACIENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEVADA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
PRECEDENTES. MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
- Preliminarmente, cumpre ressaltar que, na identificação do modo
inicial de cumprimento  de  pena,  necessário  à  prevenção  e  à
reparação  da  infração  penal, o magistrado deve expor
motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art. 33 do Código
Penal, e, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas,
ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual serão
consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de
substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do
agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal.
- Ademais, em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o
julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC n. 111.840/ES,
inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os
condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também
nesses casos, a observância do disposto nos arts. 33, §§ 2º e 3º,
c/c o 59, ambos do Código Penal. Neste mesmo sentido, os enunciados
sumulares 440 do STJ, e 718 e 719, ambos do STF.
- Na espécie,  considerando-se  a  primariedade  do  paciente,  a
ausência  de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que sua
pena-base foi estabelecida no piso legal, e o montante da pena
privativa de liberdade imposta (5 anos de reclusão), deve ser
mantido o regime inicial semiaberto, por expressa previsão legal,
nos termos do art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal.
Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 718548
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT
IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2.  No caso, o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a
afastar a alegação, notadamente ao mencionar as circunstâncias
concretas - roubo a um estabelecimento comercial, praticado por três
agentes, à noite, com uso de touca ninja e arma municiada, ação na
qual o proprietário e trabalhadores foram rendidos. Além disso, no
momento da prisão, foram localizadas 78g de maconha com os
roubadores. Ausência de ilegalidade flagrante.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMNETAÇÃO IDÔNEA -
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO - RISCO À ORDEM PÚBLICA)
   STF - [[HC 118844]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 78 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'Admite-se a prisão preventiva quando as circunstâncias
concretas do crime revelarem risco à ordem pública' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00002 PAR:0002A INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1941041
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
AUTORIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP.
EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,
realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para
identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as
formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e
quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob
o crivo do contraditório e da ampla defesa.
2. No caso concreto, a prova da autoria delitiva decorreu não apenas
do reconhecimento do recorrente nas fases de inquérito e judicial,
mas das circunstâncias  da prisão em flagrante e das provas
testemunhais produzidas em juízo, o que gera distinguishing em
relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial (HC n.
598.886/SC).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PROVAS - TESTEMUNHO DE POLICIAIS - VALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 366258>>-MG
Informações complementares:      "[...] é válido e revestido de eficácia probatória o testemunho
prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente
quando em harmonia com as demais provas e confirmado em juízo, sob a
garantia do contraditório [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1972682
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33,  §4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTUM
DE REDUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com
fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação.
3. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável
atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006,
segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a
natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade
e a conduta social do agente.
4. No caso, em atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do art. 42
da Lei de Drogas, houve a consideração da elevadíssima quantidade do
entorpecente apreendido (1.190,85kg de maconha), mais de 1
tonelada, para fixar a pena-base, pelo delito de tráfico, acima do
mínimo legal.
5. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de
que, havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da
minorante em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de
'estar-se diante de quem se prestou a atuar na condição popularmente
conhecida como 'mula' do tráfico' (e-STJ fl. 252), não há
contrariedade ao disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (AgRg
no AREsp n. 684.780/AM, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
Sexta Turma, DJe de 19/5/2016).
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - FIXAÇÃO DAS PENAS - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE
- CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES)
   STJ - <<AgRg no HC 526747>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1448502>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1266433>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1481573>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1505515>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.190,85 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1974069
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL
ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E
TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 226 DO
CPP. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. AUTORIA FIRMADA EM OUTRAS
PROVAS JUDICIAIS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no
julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de
18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP,
estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou
por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é
apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando
observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de
Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na
fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal
entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no
julgamento do  Habeas Corpus  n. 652.284/SC, de minha relatoria, em
sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021.
2. Na hipótese, verifica-se dos autos que a autoria delitiva a
respeito do ato infracional, ao contrário do alegado, não teve como
único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera
distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração
jurisprudencial. Ademais, para a inversão da conclusão do Tribunal a
quo, que, após detida análise dos fatos e das provas - em especial
os depoimentos dos policiais que surpreenderam o paciente, minutos
após os fatos, e do depoimento da própria vítima -, entendeu pela
procedência da representação, seria inevitável nova incursão no
arcabouço probatório, providência não admitida na via do recurso
especial.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1991482
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECA. ATO
INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO
DA CONDUTA DELITIVA. SÚMULA 7/STJ. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A matéria objeto do recurso especial (desclassificação da
conduta) não prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório
dos autos. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
2. A medida socioeducativa de semiliberdade revela-se adequada
diante da importante quantidade da substância apreendida (407,5
gramas de maconha).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 532974>>-SP,
         <<HC 448273>>-SP,
         <<HC 420624>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 407,5 g de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706348
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DA
PENA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, a causa especial de redução prevista no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 foi afastada não somente pela
quantidade de drogas apreendidas - 262,69g de maconha e 10,39g de
cocaína -, mas, também, em virtude da existência de outros elementos
fáticos, notadamente a apreensão de balança de precisão, indicando
a sua dedicação em atividades criminosas. A modificação desse
entendimento, com a finalidade de aplicar o redutor da pena, demanda
o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do
habeas corpus.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO - RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES
CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 567604>>-SP,
         <<AgRg no HC 612388>>-SP,
         <<AgRg no HC 656720>>-SP,
         <<AgRg no HC 656583>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 262,69 g de maconha e 10,39 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707818
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DA
PENA E CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. NECESSIDADE. REGIME
INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, a causa especial de redução prevista no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 foi afastada não somente pela
quantidade de drogas apreendidas - 17kg de maconha -, mas, também,
em virtude da existência de outros elementos fáticos, notadamente a
apreensão de balança de precisão e outros apetrechos para a prática
da traficância.
De outra parte, o julgado atacado assentou a inocorrência da
confissão, mas sim a narrativa de fatos diversos dos apurados nos
autos.
A modificação desses entendimentos, com a finalidade de aplicar o
redutor da pena e a atenuante, demandam o exame aprofundado de
provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus.
2. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade
concreta do delito, justificando, por força do princípio da
individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO - RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES
CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 612388>>-SP,
         <<AgRg no HC 567604>>-SP,
         <<AgRg no HC 656720>>-SP,
         <<AgRg no HC 656583>>-MS
(REGIME FECHADO - ADEQUADO - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 612388>>-SP,
         <<AgRg no HC 591689>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 17 kg de  maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042