RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793052
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  MATÉRIA  JORNALÍSTICA.
PUBLICAÇÃO.  SENTENÇA  PENAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LICITUDE
DA  CONDUTA.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  NOVA  DISCUSSÃO  NO  CÍVEL.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Faz  coisa  julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter
sido o ato praticado em exercício regular de direito.
3. A afirmação de que a publicação da matéria jornalística se deu no
exercício  regular  do direito-dever de imprensa constitucionalmente
assegurado,  tratando-se,  portanto,  de  um  ato lícito, em decisão
penal  com  trânsito em julgado, impede a reabertura da discussão no
cível   para   indagar   acerca   do   direito  à  reparação  civil,
especialmente em se tratando de responsabilidade civil subjetiva.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  após  o  voto-vista  do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva,  divergindo  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora, decide a
Terceira Turma, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Ricardo  Villas Bôas Cueva, que
lavrará  o  acórdão. Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Votaram
com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs. Ministros Paulo
de  Tarso  Sanseverino  (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - COISA JULGADA CRIMINAL - INFLUÊNCIA NO
ÂMBITO CÍVEL)
   STF - [[RE 105268]]-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "Consoante é possível constatar, apesar da referência do voto
condutor à necessidade de prevalência do 'exercício regular do
direito-dever de imprensa', a 'ratio decidendi' do julgado
concentra-se na ausência de dolo de difamação, a impedir, de plano,
a configuração do crime imputado.
     Assim, em se tratando de absolvição pautada na não
caracterização do fato como crime, ou seja, no reconhecimento de
que, apesar de existente, o fato não constitui ilícito penal (em
outras palavras, que se trata de fato atípico), há plena incidência,
à hipótese, da regra da independência das responsabilidades penal e
cível, não havendo que se falar em coisa julgada a ser observada na
presente demanda.
     É nesse sentido, aliás, o disposto no art. 67, III, do CPP,
segundo o qual não impede a propositura da ação civil a sentença
absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime".
     "[...] a hipótese retratada evidencia que o veículo de
comunicação e seus jornalistas não atuaram com a diligência devida,
contentando-se em reverberar a suspeita surgida no meio legislativo.
Todavia, por ser tal ambiente imerso no jogo dos interesses
políticos - e aqui cabe salientar que a reportagem foi publicada em
pleno período eleitoral do ano de 2006 -, era imprescindível que as
recorrentes efetuassem um mínimo de trabalho investigativo para
atestar a verossimilhança da suspeita comunicada.
     Assim, é imperioso concluir que, de fato, houve violação do
dever de cuidado por parte das recorrentes, a configurar a ilicitude
de sua conduta e a impor o dever de indenizar o dano moral sofrido
pelo recorrido".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00009 INC:00010 ART:00220 PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00935
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00043 INC:00001 ART:00065 ART:00067 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00005 PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00005
Acórdãos similares: EDcl no REsp  1793052  SP  2019/0016466-7  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021