RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1849225
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/05/2020
IP         VOL.:00121           PG:00311
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CUSTAS PARA ATO CITATÓRIO.
RECOLHIMENTO. NECESSIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo 3).
2. Inviabilidade do exame do art. 152, II, do CPC/2015 e da Lei
4.320/1969, à míngua do necessário prequestionamento (Súmula 282 do
STF), uma vez que a matéria ali encartada não foi examinada pelo
Tribunal a quo.
3. Nos termos do que dispõe o art. 926 do CPC/2015, é dever dos
tribunais uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la estável,
íntegra e coerente.
4. As duas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ vêm, até o
momento, deferindo em favor dos conselhos de fiscalização
profissional a isenção das custas processuais, na linha do
julgamento do recurso especial representativo de controvérsia, REsp
1.107.543/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 26/4/2010, que consolidou
entendimento na linha de que a Fazenda Pública está dispensada do
pagamento das despesas com a citação postal, uma vez que esse ato
processual encontra-se abrangido no conceito de custas processuais,
que devem ser pagas ao final do processo pelo vencido nos termos do
art. 39 da Lei 6.830/1980.
5. Entendimento em descompasso com o julgamento da Primeira Seção no
REsp 1.338.247/RS, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe
19/12/2012, sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de
que, a partir da vigência da Lei 9.289/1996, os conselhos de
fiscalização profissionais não mais gozam do benefício previsto pelo
art. 39 da LEF, uma vez que o art. 4º, parágrafo único, da Lei
9.289/1996 vedou expressamente a extensão postulada pelo Conselho
recorrente.
6. Alteração jurisprudencial de modo a restabelecer a sua harmonia
com precedente firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo da
controvérsia, com a imposição do pagamento das custas aos conselhos
de fiscalização profissionais.
7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - ISENÇÃO DE CUSTAS -
VEDAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1338247>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 625)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00039
LEG:FED LEI:009289 ANO:1996
        ART:00004 PAR:ÚNICO