AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1861135
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA DE
ICMS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. LEI DISTRITAL N.
5.005/2012 ALTERADA PELA LEI N. 6.375/2019. ANÁLISE DE LEI LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a
suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desobrigando a
impetrante de apurar o ICMS com a aplicação da nova fórmula
introduzida pela Lei Distrital n. 6.375/2019 que alterou o art. 3°
da Lei n. 5005/2012, nos termos do art. 151, IV, do CTN e impedir
que o impetrado faça qualquer ato para coagir o impetrante no
pagamento do tributo.
II - Na sentença, foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida.
III - Verifica-se, assim, que a questão controvertida nos autos,
nulidade da alteração promovida pela Lei Distrital n. 6.375/19, foi
solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais.
Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria
nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n.
280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp n.
1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.506.044/SP,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
24/8/2020, DJe 9/9/2020.
IV - Outrossim, verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo
Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional,
competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão
recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102
da Constituição Federal.
V - Por fim, considerando que há recurso extraordinário interposto
nos autos, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do
CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.626.653/PE, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017,
DJe 6/10/2017; REsp n. 1.674.459/RS, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1506044>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1304409>>-DF
(EXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROVIDÊNCIA DO ART. 1.032 DO
CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1674459>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1626653>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280