AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 4969
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/07/2019
REVJUR     VOL.:00502           PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  REVISÃO  CRIMINAL.  CONDENAÇÃO PELO CRIME DE
ESTUPRO  DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO
DA CONDUTA PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A, CP - LEI
13.718/2018).  PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS INCISOS DO ART. 621 DO
CPP.  APLICAÇÃO DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS: COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
EXECUÇÃO.  ART.  66  DA LEP. SÚM. 611/STF. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA
CONCEDER  HABEAS  CORPUS  DE  OFÍCIO  PARA  REFORMAR DECISÃO DE SEUS
PRÓPRIOS ÓRGÃO JULGADORES.
1.  A aplicação de lei penal mais benigna a condenação já transitada
em  julgado  não constitui uma das hipóteses de cabimento da revisão
criminal  prevista  no  art.  621  do  CPP.  2. Compete ao juízo das
execuções a aplicação de lei penal mais benigna quando transitada em
julgado  a sentença condenatória, nos termos da Súmula n. 611 do STF
e  do artigo 66, I, da Lei de Execuções Penais. Precedentes: AgRg no
AREsp  1.356.421/MG,  Rel.  Ministro  ROGERIO  SCHIETTI  CRUZ, Sexta
Turma,  julgado  em  04/12/2018, DJe 14/12/2018; HC 292.155/MG, Rel.
Ministro  FELIX  FISCHER, Quinta Turma, DJe 17/11/2014; EDcl no AgRg
no  HC 278.698/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma,
DJe 03/05/2016; AgRg no HC 391.901/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA  FONSECA,  Quinta  Turma,  DJe 24/08/2018; RvC 5010/SP, Rel. Min.
FRANCISCO REZEK, TRIBUNAL PLENO, DJ 14/12/01.
3.  É inviável o conhecimento da revisão criminal como habeas corpus
ante  a  impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por
qualquer órgão julgador desta Corte contra atos dos próprios membros
do  STJ,  diante  da  expressa previsão constitucional que atribui a
competência,  nesses casos, ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes
desta Corte.
4. Ainda que, de regra, o fato de o apenado estar em lugar incerto e
não  sabido inviabilize o início da execução (arts. 674 do CPP e 105
da LEP), impedindo a inauguração da competência do Juízo da execução
para  apreciar o pedido de aplicação de novatio legis in mellius, na
realidade,  o  Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que o prévio
recolhimento   à  prisão  pode  configurar  condição  excessivamente
gravosa  a  obstar  o  mero pleito dos benefícios da execução, sendo
devida,   excepcionalmente,   a   expedição  da  guia  de  execução,
independentemente do cumprimento do mandado de prisão.
Precedentes  do STF: HC-119.153/STF, Relatora Ministra Carmen Lúcia,
2ª  Turma,  DJe  de  6/6/2014;  HC 150.556/SP, Relator Ministro Dias
Toffoli,  DJe  de 24/11/2017; HC-147.377/STF, Relator Ministro Edson
Fachin,  DJe  de  6/9/2017  e  do  STJ: HC 366.616/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/04/2017, DJe
05/05/2017;   AgInt  no  AREsp  445.578/RJ,  Rel.  Ministro  ROGERIO
SCHIETTI  CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018 e
HC  312.561/SP,  Relator  Ministro  ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta
Turma,  julgado  em  19/05/2016, DJe 13/06/2016. Logo, nada impede o
condenado  de requerer ao juízo da condenação a expedição da guia de
execução  para fins de exame da pretendida novatio legis in mellius,
independentemente do cumprimento do mandado de prisão.
5.   De  qualquer  forma,  sobre  o  tema  meritório  em  tela,  tem
prevalecido  no  Superior  Tribunal  de Justiça a impossibilidade de
desclassificação  da  figura  do  estupro  de vulnerável para o art.
215-A  do  Código Penal, uma vez que referido tipo penal é praticado
sem  violência ou grave ameaça, e o tipo penal imputado ao agravante
(art.  217-A  do  Código  Penal)  inclui  a  presunção  absoluta  de
violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos.
Precedentes  da  Quinta  e  da  Sexta  Turmas  do  STJ:  AgRg  no HC
491.481/SC,  Rel.  Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em
04/06/2019,   DJe  11/06/2019;  AgRg  no  AREsp  1.168.566/SP,  Rel.
Ministro   ANTONIO   SALDANHA  PALHEIRO,  Sexta  Turma,  julgado  em
23/04/2019,  DJe 03/05/201; AgRg no REsp 1.761.248/MG, Rel. Ministro
SEBASTIÃO  REIS  JÚNIOR,  Sexta  Turma,  julgado  em 23/04/2019, DJe
03/05/2019  e AgRg no AREsp 1.361.865/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
Sexta  Turma,  julgado  em  07/02/2019, DJe 01/03/2019. Ressalva, no
ponto,  do  entendimento  do  Relator  em  sentido  diverso. Questão
pendente de decisão na Primeira Turma do colendo STF (HC 134.591/SP,
Rel.  Min.  Marco Aurélio, Sessão de 18/12/2018, voto-vista pendente
do Min. Luiz Fux - Informativo 928).
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik,  Felix  Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO
- COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1356421>>-MG, <<HC 292155>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no HC 278698>>-SP,
           <<AgRg no HC 391901>>-MG
     STF - [[RVC 5010]]-SP
(CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL COMO HABEAS CORPUS -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1183134>>-SP, <<AgRg nos EAREsp 423584>>-SP,
(PRÉVIO RECOLHIMENTO À PRISÃO - CONDIÇÃO EXCESSIVAMENTE GRAVOSA)
     STF - [[HC 119153]], [[HC 150556]]-SP, [[HC 147377]]
     STJ - <<HC 366616>>-SP, <<AgInt no AREsp 445578>>-RJ
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1815128>>-RS, <<AgRg no HC 491481>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 1168566>>-SP, <<AgRg no REsp
1761248>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 1361865>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621   ART:00674
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000611
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00105
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:0215A   ART:0217A