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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1775844
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR-PAT.  FORMA
DE  CÁLCULO:  DEDUÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  TRIBUTÁVEL  DA  EMPRESA
LIMITADO  A  4%  DO  IMPOSTO  DEVIDO.  AGRAVO  INTERNO  NÃO
PROVIDO.
1.  As  Turmas  de  Direito  Público  do  STJ,  analisando  todos
os  dispositivos  legais  pertinentes,  pacificaram  a  orientação
de  que  "os  benefícios  instituídos  pelas  Leis  6.297/75  e
6.321/76  aplicam-se  ao  adicional  do  imposto  de  renda,
devendo,  primeiramente,  proceder-se  à  dedução  sobre  o  lucro
da  empresa,  resultando  no  lucro  real,  sobre  o  qual  deverá
ser  calculado  o  adicional".
2.  O  referido  entendimento  está  calcado  no  fato  de  que  em
nenhum  momento  a  legislação  posterior  alterou  essa  forma  de
cálculo,  isso  porque  a  integralidade  mencionada  no  §  4º  do
art.  3º  da  Lei  9.249/1995  já  é  formada  com  as  deduções
antecedentes  sobre  o  lucro  tributável.  Precedentes:  AgInt  no
AREsp  1359814/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,
SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/02/2019,  DJe  19/02/2019;  e
AgInt  no  REsp  1833178/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA
FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  15/12/2020,  DJe  18/12/2020.
3.  Agravo  interno  da  Fazenda  Nacional  não  provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT - FORMA DE CÁLCULO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1359814>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1833178>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006297 ANO:1975
LEG:FED LEI:006321 ANO:1976
LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
        ART:00003 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1745817  RS  2018/0134981-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no REsp  1959581  SC  2021/0290786-5  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 67233
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA
CORREÇÃO DA PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido
em mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar o
direito à reclassificação na 1ª Etapa ? Provas Objetivas ? do
concurso para provimento do cargo de Investigador da Polícia Civil
do Estado da Bahia, regido pelo Edital SAEB/01/2018, para viabilizar
a correção da sua Prova Discursiva.
2. Inicialmente, é firme a jurisprudência desta Corte Superior ao
dispor que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar
critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que,
em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na
Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a
responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se ainda que,
excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a
intervenção pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e
da vinculação ao edital (AgInt no RMS 49.239/MS, Rel. Min. REGINA
HELENA COSTA, DJe 10.11.2016; AgInt no RMS 50.342/RS, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2016; RE 632.853, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, DJe 29.6.2015).
3.  Na espécie, o Tribunal de origem consignou que o impetrante
falhou em conseguir a pontuação mínima em qualquer das formas de
correção possíveis, despiciendo falar-se em preterição.
4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIOS NA FORMULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<AgInt no RMS 49239>>-MS,
         <<AgInt no RMS 50342>>-RS
   STF - [[RE 632853]]
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1929192
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.
DESCABIMENTO. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281
DO STF. INCIDÊNCIA.
1. Não é cabível o recurso especial interposto desafiando decisão
monocrática de relator que, com base no art. 932, IV, a, do CPC,
julga o recurso de agravo de instrumento, ante a falta de
exaurimento da instância ordinária. Incidência, à espécie, da Súmula
281/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na
Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.").
Precedentes: AgInt no AREsp 1.836.006/SP, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 20/9/2021; AgInt
no AREsp 879.030/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 11/5/2020, DJe 25/5/2020; AgInt no AREsp 1.267.031/CE,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
21/6/2018, DJe 26/6/2018; AgInt no AREsp 927.666/DF, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe
25/11/2016; e EDcl no AREsp 406.772/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2013, DJe 13/12/2013.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - SÚMULA 281/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1836006>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 879030>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1267031>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 927666>>-DF,
         <<EDcl no AREsp 406772>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1959429  SP  2021/0254911-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  2020253  RJ  2021/0350398-7  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1658294
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO BASILAR DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ADESÃO AO REFIS. CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC se faz de forma
genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão
se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula
284/STF.
2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que,
como houve transação entre as partes, os honorários deveriam ser
divididos igualmente, tampouco o argumento constou dos embargos
declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a
falta do necessário prequestionamento, incide o óbice das Súmulas
282 e 356/STF.
3. O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam
o acórdão recorrido, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF.
4. Os dispositivos legais apontados como violados não ostentam
comando capaz de sustentar a tese recursal de que seria descabida a
fixação de honorários na esfera judicial após a adesão da parte ao
REFIS, contexto que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1920415>>-SE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1863775>>-SC
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1406830>>-SP
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO BASILAR - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1711262>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1679006>>-SP
(DISPOSITIVOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 843770>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1567363>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284 SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1825419  RS  2019/0198435-3
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no REsp  1945051  RN  2021/0190646-8  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no REsp  1737782  PB  2018/0097729-8  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1612899
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC/73. CONFIGURAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
TESE DEFENDIDA APENAS NAS RAZÕES DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO.
1. O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos
declaratórios, quedou silente sobre argumentação relevante ao
deslinde da controvérsia, em franca violação ao art. 535 do CPC/73.
2. Não se mostra possível analisar em agravo interno matéria não
suscitada oportunamente pela parte nas contrarrazões ao recurso
especial interposto, por se tratar de inovação recursal.
3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesse ponto, improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - MATÉRIA RELEVANTE - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1357747>>-SP
(INOVAÇÃO  RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1913063>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1893590>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1234120
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO
POR MORTE. REVISÃO. ART. 103-A DA LEI 8.213/1991. DECADÊNCIA.
INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. TEMA 214/STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP
1.114.938/AL, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO,
SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973.  AGRAVO     INTERNO     DA
FUNDAÇÃO   A   QUE   SE   NEGA   PROVIMENTO.
1. A   Terceira   Seção   deste   egrégio   Superior   Tribunal   de
  Justiça,   nos   autos   do   REsp   1.114.938/AL,  da   relatoria
  do   eminente   Ministro   NAPOLEÃO   NUNES   MAIA   FILHO,
julgados   em   14/04/2010,   sob   o   rito   dos   recursos
repetitivos,   Tema   214/STJ,    firmou  entendimento   segundo   o
  qual   o   prazo   decadencial   para   a   Administração
Pública   rever   os   atos   que   gerem   vantagem  aos
segurados   será     disciplinado   pelo   art.   103-A   da   Lei
8.213/1991,  que fixou o referido prazo em 10 anos,  descontado
o   prazo   já   transcorrido   antes   do   advento   da   MP
138/2003.   Considerando que o prazo decadencial teve início com a
edição da   Lei   9.784,   de   29   de   janeiro   de   1999,   a
Autarquia   Previdenciária   tem   até   o   dia   1º  de
fevereiro   de   2009   para   rever   os   atos   anteriores   à
vigência   do   art.   103-A   da   Lei   8.213/1991.
2.   No caso dos autos, tendo o benefício do autor sido concedido em
13.10.1989 e o termo inicial ocorrido a partir da vigência da Lei
9.784/1999, qual seja, 1.2.1999, não estaria fulminado o prazo
previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 para a revisão do benefício,
uma vez que o procedimento de revisão administrativa se deu em
4.7.2008, não se consumando o prazo decadencial de 10 anos para a
autarquia previdenciária rever o seu ato.
3.     Agravo     interno     do   particular   que   se   nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE ATOS QUE GEREM VANTAGEM A SEGURADOS - PRAZO DECADENCIAL
PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 103-A DA LEI 8.213/91 - MP
138/03 - LEI 9.784/99)
   STJ - <<REsp 1114938>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 214)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG:FED MPR:000138 ANO:2003
(CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004)
LEG:FED LEI:010839 ANO:2004
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:0103A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.839/2004)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1484169
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS.
ALEGADA INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS.
LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.  REEXAME   FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE.  SÚMULA   7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR
DESPROVIDO.
1. O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses
já veiculadas no especial.
2. Todavia, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à
sistemática do art. 543-C do CPC/1973, o STJ fixou o entendimento de
que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando
detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos
coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento
sanitário, forem disponibilizados aos consumidores.
3. O entendimento firmado pela Corte de origem encontra-se amparado
nos elementos fático-probatórios dos autos. Assim, a adoção de
entendimento diverso quanto à ausência de prestação dos serviços,
ainda que parcial, conforme pretendido, implicaria o reexame do
contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria
na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de
valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova
e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso
especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
4. Agravo Interno do particular não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRESTAÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS
DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA)
   STJ - <<REsp 1837836>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 731171>>-SP,
         <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1860060  RS  2014/0253815-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1622943  RJ  2019/0345031-0  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:24/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1879952
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO
EDITAL. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA.  INVERSÃO   DO   JULGADO.
INVIABILIDADE.  REEXAME   FÁTICO-PROBATÓRIO.   SÚMULA   7/STJ.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Trata-se de Ação objetivando nomeação e posse no cargo de
Geofísico Júnior em decorrência de aprovação em concurso público.
2. O Tribunal de origem reconheceu que os documentos acostados aos
autos não são aptos a comprovar a alegação que terceirizados
contratados pela ora agravada estariam exercendo a função idêntica
de Geofísico(a) Júnior - Geologia/Nacional, não restando,
evidenciada qualquer preterição arbitrária e imotivada por parte da
ré quanto aos aprovados no certame objeto da lide. Entendimento
diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na
formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração
dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à
formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso
especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
3. Ademais, a leitura atenta aos elementos de provas que instruem o
feito revela que a recorrente não foi aprovada dentro do número de
vagas previstas no edital do concurso e que não comprovou a
existência de preterição apta a relevar a inequívoca necessidade de
nomeação (AgRg no RMS 37.695/RO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe
29.11.2016; AgRg no RMS 38.540/RO, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, Rel. p/Acórdão Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 1º.7.2016).
4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO
EDITAL - PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<AgRg no RMS 38540>>-RO,
         <<AgRg no RMS 37695>>-RO
Informações complementares:      "[...] o surgimento ou a existência de cargos vagos não gera
para o candidato aprovado fora do número de vagas previstas em
edital direito subjetivo à nomeação, devendo ser demonstrada de
forma cabal pelo candidato a necessidade de suprimento da vaga
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1739819  SP  2020/0197661-8  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1841170
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DAS CONCESSIONÁRIAS PARA OS MUNICÍPIOS
(ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO - AIS). RESOLUÇÃO DA ANEEL.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO
DA CONCESSIONARIA DESPROVIDO.
1. O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses
já veiculadas no especial.
2.  Em relação ao exame dos dispositivos da Resolução da Aneel, esta
Corte Superior pacificou seu entendimento no sentido de que a
análise de dispositivos de resolução e demais espécies de diplomas
infralegais não pode ser feita, uma vez que tais espécies normativas
não se equiparam às leis federais para fins de interposição de
recurso especial. Precedentes.
3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que
os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do
permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c,
ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial
referente ao mesmo dispositivo lei federal apontado como violado ou
à tese jurídica.
4. Agravo Interno da concessionária não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DAS CONCESSIONÁRIAS
PARA OS MUNICÍPIOS - VIOLAÇÃO REFLEXA DOS DISPOSITIVOS DE LEI
FEDERAL - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DA ANEEL -
INVIABILIDADE DE EXAME NO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1584984>>-PE