EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1131090
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. DEPÓSITO
JUDICIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138  DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA.
ATUAL  ENTENDIMENTO  DE  AMBAS  AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO DO STJ.
ENFOQUE ECONÔMICO DO INSTITUTO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
DE  TROCA  ENTRE  CUSTO  DE  OPORTUNIDADE  E  CUSTO  ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1.  Discute-se  nos autos a ocorrência ou não de denúncia espontânea
em  caso de depósito judicial dos valores do tributo devido antes da
instauração  de  procedimento  fiscal pelo Fisco. O Embargante alega
dissídio  interpretativo  com  julgado  proferido pela Segunda Turma
desta  Corte  nos  autos  do REsp nº 196.037/PE de relatoria do Min.
Francisco Peçanha Martins, caso em que se reconheceu a ocorrência de
denúncia  espontânea,  nos termos do art. 138 do CTN, na hipótese do
depósito   judicial   do   tributo  e  seus  consectários  antes  de
procedimento de fiscalização realizado pelo Fisco.
2.  O  acórdão  embargado  entendeu  que  a  ocorrência  da denúncia
espontânea  pressupõe  a consolidação definitiva da relação jurídica
tributária  mediante  confissão do contribuinte e imediato pagamento
de  sua dívida fiscal, o que não ocorre por depósito judicial, pois,
por  meio dele subsiste a controvérsia sobre a obrigação tributária,
retirando,  dessa  forma, o efeito desejado pela norma de mitigar as
discussões administrativas ou judiciais a esse respeito.
3.  Em  recente  julgado  da Segunda Turma desta Corte, nos autos do
REsp  nº 1.340.174/PR, de minha relatoria, DJe 28.9.2015, foi negado
provimento  recurso  especial  onde se pretendia o reconhecimento de
denúncia  espontânea  em  caso  de  depósito judicial dos valores do
tributo  e  respectivos  juros,  ocasião em que foi explicitado, nas
razões  de  decidir,  o precedente da Primeira Turma desta Corte nos
autos  do  REsp nº 1.131.090/RJ, DJe 19.9.2013, objeto dos presentes
embargos de divergência.
4.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  mais  que  um benefício
direcionado  ao  contribuinte que dele se favorece ao ter excluída a
responsabilidade   pela  multa,  está  direcionado  à  Administração
Tributária   que   deve   ser  preservada  de  incorrer  nos  custos
administrativos     relativos    à    fiscalização,    constituição,
administração  e cobrança do crédito. Para sua ocorrência deve haver
uma  relação de troca entre o custo de conformidade (custo suportado
pelo  contribuinte  para  se  adequar  ao comportamento exigido pelo
Fisco)  e  o  custo  administrativo (custo no qual incorre a máquina
estatal  para  as  atividades acima elencadas) balanceado pela regra
prevista no art. 138 do CTN.
5.  O  depósito  judicial  integral  do tributo devido e respectivos
juros  de  mora, a despeito de suspender a exigibilidade do crédito,
na  forma  do  art.  151,  II, do CTN, não implicou relação de troca
entre   custo  de  conformidade  e  custo  administrativo  a  atrair
caracterização  da  denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN,
sobretudo porque, constituído o crédito pelo depósito, nos termos da
jurisprudência   desta  Corte  (EREsp  464.343/DF,  Rel.  Min.  José
Delgado, DJ de 29.10.2007; EREsp 898.992/PR, Rel. Min. Castro Meira,
DJ  de  27.8.2007;  EREsp.  n. 671.773-RJ, Primeira Seção, Rel. Min.
Teori  Zavascki,  julgado em 23.6.2010), pressupõe-se a inexistência
de  custo  administrativo  para  o  Fisco já eliminado de antemão, a
exemplo da entrega da declaração constitutiva de crédito tributário.
6. Por outro lado, além de não haver relação de troca entre custo de
conformidade  e  custo  administrativo  a  atrair  caracterização da
denúncia  espontânea  na  hipótese, houve a criação de um novo custo
administrativo   para   a   Administração  Tributária  em  razão  da
necessidade  de  ir  a  juízo para discutir, nos autos do mandado de
segurança  impetrado  pelo  contribuinte,  o crédito tributário cuja
exigibilidade  se  encontra  suspensa pelo depósito, ao contrário do
que  ocorre,  v.  g., em casos ordinários de constituição de crédito
realizado  pelo  contribuinte pela entrega da declaração acompanhada
do pagamento integral do tributo.
7. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
maioria,  vencido o Sr. Ministro Napoelão Nunes Maia Filho, conheceu
dos  embargos  e  negou-lhes  provimento,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Humberto Martins e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DEPÓSITO JUDICIAL)
     STJ - <<REsp 895961>>-MS, <<AgRg no AREsp 13884>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1167745>>-SC
(CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL)
     STJ - <<EREsp 464343>>-DF, <<EREsp 898992>>-PR,
           <<EREsp 671773>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] devemos progredir na apreciação do instituto da denúncia
espontânea,  no  sentido  de  verificar o seu conteúdo material, que
consiste em comunicar ao Fisco a existência de um débito que o Fisco
não  conhecia.  Se  o  sujeito paga ou não paga, se paga à vista, se
parcela,  ou  se  deposita  para  discutir a legitimidade do que ele
confessou,  penso,  Sr.  Presidente,  com todo o respeito ao voto do
eminente Ministro Campbell, que a denúncia está feita."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00138   PAR:ÚNICO   ART:00151   INC:00002