AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1729425
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  489  E
1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO DOS
DEMANDANTES. CELERIDADE PROCESSUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de
Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada.
2. "Nos termos do art. 46 do CPC/1973, incumbe ao juiz da causa a
limitação do número de litigantes quando o excesso de demandantes
comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa."
(AgInt nos EDcl no REsp 1.289.074/PR, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 13/06/2018).
3. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo assim se pronunciou sobre
a controvérsia: "A decisão inicial que indeferiu o pedido de
antecipação de tutela recursal está assim fundamentada: (...) Assim,
no plano concreto, já se verifica o referido pelo juízo originário.
É dizer, para regularizar a representação processual dos
agravantes/exequentes referidos os demais terão de esperar,
prejudicando a celeridade da tramitação. Por outro lado, se para não
haver prejuízo à celeridade, o processo prosseguir referente aos
demais, a União, ao fim e ao cabo, será intimada em diversas
oportunidades para impugnar cada uma das múltiplas pretensões
exigidas que passarão a tramitar em estágios distintos no mesmo
processo. É evidente que nessa situação estará prejudicada a defesa
e o próprio cumprimento da sentença, situações que também autorizam
o desmembramento consoante o art. 113, §1º, do CPC/15. Portanto, no
caso dos autos, a limitação do litisconsórcio é uma necessidade de
cunho sanatório e não apenas preventivo".
4. O entendimento jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que a
 análise quanto aos requisitos que conduziram ao desmembramento para
limitação de litisconsórcio demanda  reexame  de  matéria
fático-probatória, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial,
pela Súmula 7/STJ.
5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022
do CPC/2015, e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE DEMANDANTES - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITIGANTES PELO
JUIZ DA CAUSA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1289074>>-PR
(DESMEMBRAMENTO PARA LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1586835>>-GO,
         <<REsp 1651921>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1455005>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 355372>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1452809>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00113 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00046
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