AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1953472
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL
ESTADUAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO
INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO, POR DOCUMENTO
IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO
CPC/2015. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CPC/2015. ABERTURA DE PRAZO. DESCABIMENTO.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
da Presidência do STJ proferida nestes termos: "Mediante análise do
recurso de MUNICÍPIO DE MURIAÉ, o Ente Público foi intimado
pessoalmente do acórdão recorrido em 12/02/2020, sendo o recurso
especial somente interposto em 05/08/2020. O recurso é, pois,
manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de
30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 183 e do art. 994, VI,
c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de
Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do
mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local
no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a
regularização posterior." (fl. 351, e-STJ).
2. O agravante alega: "Entretanto, inadmitindo o recurso
protocolado, o magistrado considerou sua intempestividade, posto que
ausente documento hábil para comprovação da suspensão do expediente
forense nos dias 24 e 26 de fevereiro de 2020, ensejando ao
Agravante a demonstrar a incorreção da decisão, necessitando sua
reforma. Assim, interpôs o Agravante agravo de instrumento no
intuito da reforma da decisão, explicando em suas razões que, data
máxima venia , a decisão olvidou-se em relação a existência de
suspensão do expediente forense no TJMG em razão das medidas
restritivas para a contenção da COVID-19, devidamente comprovados
quando da interposição do Recurso de Agravo, nos exatos termos do §
6º do art. 1.003, do CPC/2015. Entretanto, apesar dos prazos estarem
suspensos e o acesso ao Tribunal de Justiça restrito, o Município de
Muriaé ainda assim realizou, na primeira oportunidade que houve
abertura do Tribunal ao público, o protocolo do Recurso de Especial
na data do dia 05/08/2020, em respeito ao princípio da celeridade
processual e da cooperação, de modo que pudesse alcançar com mais
brevidade esta instância extraordinária. A contagem dos prazos
processuais dos processos físicos, noutra feita, foram retomados
pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais somente a partir do dia
23/11/2020, de acordo com a Portaria Conjunta 1.085/PR/2020,
publicada no DJe do dia 23/11/2020, ou seja, posteriormente a data
do protocolo do recurso não conhecido, assim destacado no anterior
agravo: [...]" (fl. 538, e-STJ).
3. Quanto à tempestividade do recurso, o que define a aplicação do
CPC de 2015 é a data de intimação do decisum recorrido, que, no
presente caso, ocorreu na vigência do novo código.
4. Na vigência do CPC de 1973, a jurisprudência admitia a
comprovação posterior da tempestividade.
5. Todavia, esse entendimento não subsiste em virtude de disposição
expressa do CPC/2015, cujo art. 1.003, § 6º, dispõe que "o
recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso", ou seja, a novel legislação vedou
expressamente a possibilidade de comprovação posterior da
tempestividade, devendo o documento apto a comprová-la ser juntado
aos autos no momento da interposição do recurso.
6. Em razão da pandemia relativa à Covid-19, os prazos processuais
foram suspensos no período de 19.3.2020 a 14.6.2020, conforme
Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os
processos físicos, em 15.6.2020.
7. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora
do período mencionado até 23.11.2020 e deveria ter sido comprovada
no momento da interposição do recurso.
8. O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local,
recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser
demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento
oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a
mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a
apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido,
AgInt nos EDcl no AREsp 1.553.768/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; e AgInt nos EDcl no AREsp
1.379.051/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de
3.10.2019.
9. Não se desconhece do documento juntado às fls. 310-311, e-STJ, no
entanto ele, apesar de válido, é insuficiente para afastar a
intempestividade do recurso.
10. No caso, as páginas impressas do site do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais com a notícia intitulada "Retomada de
atividades no TJ/MG" juntadas às fls. 312-313, e-STJ, não têm o
condão de afastar a intempestividade do recurso.
11. Ademais, não há que se falar na aplicação do art. 932, parágrafo
único, do CPC, uma vez que somente é utilizado para os vícios
sanáveis. Conforme mencionado anteriormente, com o advento do CPC de
2015, a comprovação posterior da tempestividade é vedada de forma
expressa, tornando este vício irremediável.
12. A Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para
reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp
1.813.684/SP é restrita aos recursos interpostos até 17.11.2019 e
alcança apenas o feriado de segunda-feira de carnaval, ou seja, não
se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais (QO no
REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe
de 28.2.2020).
13. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento  deste Tribunal, não há prover o
Agravo Interno que contra ela se insurge.
14. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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