AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144661
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INDEVIDA
INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DESCABIDO NA VIA ELEITA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU DENUNCIADO POR OCUPAR
POSIÇÃO DE DESTAQUE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VIOLENTA, RESPONSÁVEL
POR HOMICÍDIOS RELACIONADOS A DISPUTAS RELATIVAS À ATIVIDADE
ILÍCITA, QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELOS MESMOS CRIMES.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Além de não ser possível na estreita e célere via do habeas
corpus reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do
crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar,
mostra-se indevida a análise da tese, por constituir nítida inovação
recursal. No âmbito de agravo regimental e de embargos de
declaração, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de
teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de
pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso.
2. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, pois: "A
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido
de que a necessidade de interromper a atuação de organização
criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da
custódia preventiva. Precedentes." (HC 167.565 AgR, Rel. Ministro
ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2020, DJe
01/04/2020.)
3. Ressaltaram as instâncias ordinárias, ademais, que o Réu reitera
na prática de crimes graves, inclusive tráfico e homicídios
praticados por disputas relativas ao comércio ilícito, além de ser
apontado como segundo no comando da organização criminosa voltada ao
tráfico de drogas, o que também motiva adequadamente a constrição
preventiva.
4. Diante do risco concreto de reiteração delitiva, as medidas
cautelares alternativas à prisão não se mostram, no caso,
suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FORMA DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DA
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 110782>>-MG
   STF - [[HC - AgR 167565]]
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE SOCIAL -
CHEFE DO TRÁFICO NA REGIÃO)
   STJ - <<RHC 110782>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
   STJ - <<HC 254792>>-RS
(PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO)
   STJ - <<PExt no RHC 94553>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'A prisão preventiva não é incompatível com o princípio
fundamental da presunção de inocência, mormente quando a aplicação
da medida está alicerçada em elementos concretos, conforme
demonstrado no quadro fático delineado nestes autos' [...]".
     "[...] '[n]ão havendo identidade de situações
fático-processuais entre os corréus, não cabe, nos termos do art.
580 do CPP, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um
deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033