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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1482595
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA
SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DA
INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO.
1. Nos termos do artigo 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002 é
ânuo o prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória
do segurado em face do segurador.
2. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é
a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter
permanente da invalidez. Precedentes.
3. Segundo a jurisprudência sumulada desta Corte Superior, o pedido
do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de
prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula n.
229, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999).
4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o ajuizamento da ação
cautelar de exibição de documentos, interrompe o prazo prescricional
para o manejo da demanda principal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DO SEGURADO EM FACE DO SEGURADOR - PRAZO
PRESCRICIONAL ÂNUO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1573924>>-PR
(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA
INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1251763>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1042574>>-BA
(PRAZO PRESCRICIONAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO -
INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1081384>>-SP,
         <<EDcl no AREsp 430142>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1449506>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000229
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1591754
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.
Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. "Em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da
lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor"
(AgInt no AREsp 1299259/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019).
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1299259>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1401009>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1700989 AM 2020/0110457-0 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1521097
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO. NÃO
OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. CABIMENTO. ABALO PSICOLÓGICO
QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração.
2. O Tribunal de origem, com base na análise dos fatos e provas do
caso concreto, compreendeu que não houve excludente de nexo de
causalidade, pois configurado fortuito interno, inerente ao risco do
empreendimento. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria
revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de
recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.
3. O atraso na entrega do imóvel pode, excepcionalmente, ensejar
indenização por danos morais, se demonstrado abalo psicológico do
autor da demanda que ultrapassou o mero aborrecimento, como
identificado pelas instâncias ordinárias no caso concreto.
Precedentes.
4. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do
imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante
o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo
do promitente-comprador.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - FORÇA MAIOR - FORTUITO INTERNO - REEXAME
DE MATÉRIA PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 978237>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 969986>>-DF
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -
DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 737158>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 847358>>-MG
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - PREJUÍZO PRESUMIDO
- SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1825732>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1833110>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1588650
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. DANOS
MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE
PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
2. No caso, o montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não
se mostra exorbitante nem desproporcional a ponto de ser modificado
por esta eg. Corte, tendo em conta os danos causados ao consumidor,
que sofreu frustração em sua expectativa de consumo, aguardou por um
longo período a solução definitiva do impasse e, ainda, fora vítima
de ofensas verbais quando exerceu o seu direito de reclamar.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1245173>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 412464>>-RJ,
         <<REsp 815546>>-MT
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1598925
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS.
489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO
REGULAR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. DESCABIMENTO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu,
fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo
possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com
negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos
autos, consignou não ter ficado comprovado o fato constitutivo do
direito da parte autora, no que tange ao pleito de indenização por
dano moral por inscrição indevida nos cadastros restritivos de
crédito, pois "a negativação foi considerada válida e regular por r.
decisão judicial com trânsito em julgado".
3. A alteração do contexto fático delineado pelo acórdão recorrido
demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,
providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula
7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DESFAVORÁVEL -  OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1170313>>-RS,
         <<REsp 494372>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996222>>-RS
(DANO MORAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 499977>>-MG,
         <<AgRg no REsp 489187>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 INC:00002 PAR:00001 INC:00004 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1116645  RJ  2017/0137110-5  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1614198  SP  2019/0329177-0  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 600307
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o condomínio, representado
pelo síndico, possui legitimidade para promover em juízo a defesa
dos interesses comuns. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONDOMÍNIO REPRESENTADO PELO SÍNDICO - LEGITIMIDADE PARA PROMOVER
EM JUÍZO A DEFESA  DOS  INTERESSES  COMUNS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 674394>>-RJ,
         <<REsp 855809>>-DF,
         <<REsp 1177862>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1152602>>-SP,
         <<REsp 215832>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1750467
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CENTRAL. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. ARGUMENTO PREJUDICADO. SÚMULAS 283 E 284/STF E 211/STJ.
ÓBICES PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR APLICADO EM
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. REGULAMENTO
VIGENTE NA DATA DA APLICAÇÃO. AUMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE
RETROAÇÃO.
1. O prequestionamento é evidente quando a controvérsia trazida no
recurso especial foi o tema central do acórdão recorrido.
2. A motivação apta ao julgamento de procedência do recurso
especial, por evidente, afasta os fundamentos incompatíveis ou
prejudicados.
3. Não incidência de óbices sumulares processuais inviabilizadores
da análise do mérito do especial.
4. Incidência da jurisprudência pacificada nesta Corte acerca do
valor do resgate da aplicação mantida em instituição financeira
objeto de intervenção do Banco Central, de acordo com o regulamento
vigente no momento da celebração do contrato, não importando o valor
vigente na época do resgate, que não atua retroativamente.
Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1651815  SP  2020/0014324-7  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no AREsp  1650759  SP  2020/0015344-6  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1459744
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS ENTRE A AÇÃO DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS E A REPARAÇÃO DE DANOS. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA PELA
OCORRÊNCIA DO DANO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022
DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 83 DESTA CORTE SUPERIOR.
APLICAÇÃO. NÃO PROVIDO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, no presente caso, aplica-se o Código de Processo Civil de
2015.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça).
3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (enunciado sumular n. 83 desta Corte Superior).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1740260>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1558386>>-SP
(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - INCIDÊNCIA DOS JUROS
MORATÓRIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 260183>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1274848>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1161982>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1840067  MG  2019/0287334-5  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1828060
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -  DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA PARTE
ADVERSA.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não opera efeitos
ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores
à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em
condenação de primeiro grau.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE  DE  JUSTIÇA -  CONCESSÃO -  EFEITOS  EX  NUNC)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1403383>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1373321>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 656500>>-CE
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 60720
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA RECORRENTE.
1. Consoante entendimento deste Tribunal Superior, a legislação
processual (art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ) permite ao
relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda,
aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a
possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta
qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
Precedentes.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mandado de segurança
não se presta para amparar a revisão de ato de natureza
jurisdicional, salvo situação excepcional, em que ficar cabalmente
evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada, o que não se
vislumbra na hipótese sub judice.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1006171>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DE ATO DE NATUREZA JURISDICIONAL -
SITUAÇÃO DE ABSOLUTA EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no MS 24683>>-DF,
         <<AgInt no RMS 57635>>-SP,
         <<AgRg no RMS 28920>>-RS,
         <<RMS 49027>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1743637
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SEGURO. APERFEIÇOAMENTO DE CONTRATO.
REQUISITOS. ASSINATURA DE PROPOSTA E PAGAMENTO DE PRIMEIRA PARCELA.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. "O contrato de seguro se aperfeiçoa quando o consumidor assina e
entrega a proposta bem como paga a primeira parcela do prêmio, sendo
desnecessária a prévia emissão da apólice, pois pressupõe-se ter
havido a aceitação da seguradora quanto à contratação, não lhe sendo
mais possível exercer a faculdade de recusar a proposta.
Precedentes." (AgInt no REsp 1485876/PR, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/6/2016, DJe
28/6/2016).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO - APERFEIÇOAMENTO DE CONTRATO - REQUISITOS - ASSINATURA DE
PROPOSTA E PAGAMENTO DE PRIMEIRA PARCELA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1485876>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1101538>>-MG,
         <<REsp 1077911>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00476 ART:00757 ART:00763