AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1645372
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. ART. 932, III, DO CPC/2015 E ART
253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA
PELA CORTE ESPECIAL. EARESP Nº 746.775/PR. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial ao argumento
que a controvérsia teria sido decida com base em legislação local,
especificamente nas Leis Estaduais nº 5.342/96 e 8.278/06, Lei
Complementar Estadual nº 46/94 e Constituição Estadual, e não com
base em legislação infraconstitucional, o que atraía a incidência,
por analogia, do óbice previsto na Súmula nº 280/STF.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, contudo, o agravante
limitou-se a afirmar que o Tribunal de origem não poderia decidir
sobre a admissibilidade do recurso especial, pois interposto em face
de acórdão proferido em sede de IRDR. Ademais, sustentou que
estariam preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso
especial, pois "demonstrado que o acórdão emanado do Tribunal Pleno
do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em processo
originário do próprio TJES (IRDR), está em confronto com diversas
leis federais e julga em desacordo com a jurisprudência pacífica de
outros Tribunais pátrios; e ainda, conflita com entendimento
pacífico do STJ, a respeito dos temas legais, em especial, quanto
aos efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade da
referida Lei Estadual" (e-STJ fl. 648). Por fim, aduziu que o
acórdão proferido pela Corte Estadual em sede de IRDR estaria
sujeito, obrigatoriamente, à necessidade de duplo grau de
jurisdição, cabendo a este Tribunal Superior e ao excelso Supremo
Tribunal Federal apreciar a matéria, sob pena de supressão de
instância recursal.
3. Verifica-se que o agravante deixou de impugnar especificamente a
incidência da Súmula nº 280/STF, único fundamento para inadmitir o
recurso especial, razão pela qual o agravo em recurso especial não
pode ser conhecido, a teor do art. 932, III, do CPC/2015, bem como
do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
4. A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o EAREsp nº
746.775/PR, ratificou referido entendimento e estabeleceu a
necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da
decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de não
conhecimento do agravo.
5. Agravo em recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo em recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

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