AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1617337
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. RECONSIDERAÇÃO
PARCIAL DO ATO DECISÓRIO. MATÉRIA PRECLUSA. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA
NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA INSERVÍVEL COMO PARADIGMA. MULTA DO ARTIGO
1.026, § 2º, DO CPC/2015. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS.
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza
deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a
admissão do apelo especial. Incide ao caso as Súmulas 283 e 284 do
STF.
2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que as
decisões monocráticas proferidas pelo relator são inservíveis como
julgados paradigmas à comprovação de dissídio jurisprudencial.
Precedentes: AgInt no AREsp 1.476.148/RS, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/8/2020; AgInt no REsp
1.690.593/SC, Rel. Ministra Regina Helena costa, Primeira Turma, DJe
9/4/2018.
3. A análise da violação do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015 depende
do exame do juízo de valor dado pelo Tribunal de origem, o que
demanda o necessário revolvimento de matéria fático-probatória e,
por conseguinte, obsta o conhecimento do recurso especial por força
da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA - DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1678341>>-ES,
         <<REsp 1789623>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1470232>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1476148>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1690593>>-SC
(ALTERAÇÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 DO CPC/2015
- PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1538890>>-GO,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1233831>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 713512>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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