AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 743441
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 04/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS
CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. (ACÓRDÃO EMBARGADO:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 485,
V, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DO TEXTO DE LEI;
ACÓRDÃOS PARADIGMAS: INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 343/STF)
1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do
dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias que assemelham os casos
confrontados, bem como, da adoção de soluções diversas a dissídios
semelhantes.
2. Os embargos de divergência em recurso especial pressupõem que os
arestos paradigmas guardem identidade com as circunstâncias de fato
do acórdão embargado.
3.  Precedentes: AgRg nos EREsp 509300 / SC ; Relator(a) Ministro
JORGE SCARTEZZINI, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 22.02.2006; AgRg na Pet 3758
/ PR ; Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de
20.02.2006; AgRg na Pet 3787 / SC ; deste Relator, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJ de 13.02.2006; AgRg nos EDcl nos EREsp 448594 / MA ; Relator(a)
Ministro PAULO GALLOTTI, CORTE ESPECIAL, DJ de 12.12.2005.
4. In casu, a matéria suscitada como divergente nos presentes
embargos sequer foi objeto de exame do aresto embargado uma vez que
decidiu restar ausente a violação ao art. 485, inciso V, do CPC,
porquanto o decisum rescindendo elegeu uma das interpretações
cabíveis da legislação, à luz do contexto fático (Não há ofensa ao
artigo 485, V, da lei processual civil quando o Acórdão rescindendo,
dentre as interpretações cabíveis, elege uma que não destoa da
literalidade do texto de lei, ainda mais quando a pretensão recursal
exige o revolvimento do quadro fático-probatório, encontrando óbice
na Súmula 7/STJ.) , inexistindo qualquer ofensa à literalidade do
texto de lei, ao passo que os arestos paradigmas, concluíram pela
inaplicabilidade da Súmula n.º 343/STF,  a qual afasta o cabimento
da ação rescisória se, ao tempo em que proferido o decisório que se
busca rescindir, a interpretação dos Tribunais era controvertida
acerca do tema em litígio.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 509300>>-SC, <<AGRG NA PET 3758>>-PR,
           <<AGRG NA PET 3787>>-SC,
           <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 448594>>-MA
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