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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1811791
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  ISSQN. MUNICÍPIO
COMPETENTE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO RESP N.
1.060.210/SC, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC.
1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.060.210/SC,
submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, firmou a orientação de
que: "[...] (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência
do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador
(art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é
efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim
entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou
profissional da instituição financeira com poderes decisórios
suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da
operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo".
2.  As "premissas estabelecidas nesse precedente aplicam-se a todos
os casos que envolvam conflito de competência sobre a incidência do
ISSQN em razão de o estabelecimento prestador se localizar em
municipalidade diversa daquela em que realizado o serviço objeto de
tributação" (AgInt no REsp n. 1.571.638/MG, de minha relatoria,
SEGUNDA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 14/2/2017).
3. No caso dos autos, o Tribunal de origem e o próprio agravante
afirmaram que os fatos geradores (prestação dos serviços) do ISS
foram efetivamente prestados no Município de Parauapebas/PA. 4.
Dessa forma, aplicando-se a orientação jurisprudencial deste
Tribunal Superior firmada nos autos do REsp n. 1.060.210/SC, tem-se
que inexiste relação jurídico-tributária apta a legitimar a
instituição e cobrança do ISS pelo Município de Belo Horizonte, uma
vez que, sob a vigência da LC n. 116/2003, o município competente
corresponde àquele onde a hipótese de incidência do ISSQN se
materializou, qual seja o local da ocorrência do fato gerador.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ISSQN - COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA)
   STJ - <<REsp 1060210>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 354, 355)
(ISSQN - MUNICÍPIO COMPETENTE - LOCAL DO SERVIÇO EFETIVAMENTE
PRESTADO - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO DAS
PREMISSAS A DEMAIS CASOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1571638>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1890747>>-MG
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000116 ANO:2003, LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1837382
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
1. O acórdão embargado assentou, em apertada síntese que: "a
instância de origem decidiu com base na prova pericial,
expressamente utilizada como fundamento da sentença e do acórdão na
origem. O reexame das provas, especialmente da pericial, é inviável
no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1728559
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não é cabível condenação em honorários advocatícios, em mandado
de segurança,  conforme o disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.
2. Precedentes: EDcl no REsp 1.827.381/SC, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.124.937/SP,
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/8/2019.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1889298
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO
À INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
I - No acórdão ora embargado, foi dado provimento ao recurso
especial interposto pela Agência Nacional de Mineração - ANM, para
manter a constrição sobre o bem objeto dos embargos de terceiro e,
assim, reformar o acórdão que mantinha a sentença procedente contra
essa constrição.
II - É devida a inversão do ônus de sucumbência, como consectário
lógico do provimento do recurso especial, que implicou a
improcedência do pedido veiculado na demanda originária.
III - Embargos de declaração acolhidos, para integrar o julgado e
determinar a inversão dos ônus sucumbenciais fixados na sentença.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1814189>>-RJ,
         <<EDcl no REsp 1377696>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 ART:01022
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 65943
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA
PROPRIEDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E
SOBRE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE
INSTRUMENTO E POR APELAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE
IMPUGNAÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTE. RESP
1.704.520/MT.
1. Para além das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do
CPC/2015 admite-se a interposição do agravo de instrumento, fundada
na tese da "taxatividade mitigada", quanto presente situação de
urgência que decorra da inutilidade futura do julgamento do recurso
diferido de apelação. Inteligência do REsp 1.704.520/MT.
2. As decisões sobre a instrução probatória, e, portanto, sobre o
exercício do direito à ampla defesa, estão em tese imunes ao sistema
de preclusão processual, e tampouco se inserem nas hipóteses do
art. 1.015 do CPC/2015, daí por que cabível a sua impugnação
diferida pela via da apelação, não se aviando a ação mandamental
tanto por isso quanto porque a sua impetração implicaria indireta
ofensa a essa sistemática de impugnação.
3. A decisão que versa sobre a admissão ou a inadmissão da
intervenção de terceiros enseja a interposição de agravo de
instrumento. Inteligência do art. 1.015, inciso IX, do CPC/2015.
4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - TAXATIVIDADE
MITIGADA)
   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015 INC:00009
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59522
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. REEXAME DO AGRAVO INTERNO. ART.
1.040, II, DO CPC/2015. TEMA 358/STF DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA
NÃO DEVOLVIDA. PRECLUSÃO. MILITAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PENAL POR CRIME COMETIDO EM
ATIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Em que pese a questão referente à competência do Tribunal de
Justiça Militar ter sido matéria suscitada no âmbito do recurso
ordinário, é certo que essa questão não foi devolvida no âmbito do
agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou
provimento ao recurso ordinário.
2. À luz do princípio da devolutividade, a Segunda Turma do STJ não
pode conhecer de questão não devolvida pelo agravo interno. O exame
da competência no caso dos autos deve ser considerada matéria
preclusa.
3. Dessa forma, não é possível analisar a adequação da tutela
jurisdicional declarada nos autos ao entendimento do STF definido no
Tema n. 358/STF de repercussão geral.
4. A orientação jurisprudencial tanto do Supremo Tribunal Federal
quanto deste Superior Tribunal de Justiça admitem a aplicação da
sanção disciplinar "cassação de aposentadoria" em face de militares
que, embora aposentados, tenham cometido faltas graves ainda em
atividade.
5. No caso em concreto, o próprio servidor militar ressalta que foi
submetido a apuração de faltas graves (por exigências indevidas a
administradores de casas de jogos de azar para deixar de adotar
providências legais) ainda em atividade. Por fim, o acórdão a quo
declara que a prática desses atos resultou na condenação do ora
recorrente a uma pena de 06 anos e 08 meses de reclusão pelo delito
de corrupção passiva.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DE RECURSO - PRINCÍPIO DA
DEVOLUTIVIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1507320>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1868729>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1919278>>-RJ
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1883728
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA DE
ATIVIDADE INDUSTRIAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO SESI. ART. 3º DO
DECRETO-LEI N. 9.403/1946. NATUREZA DA ATIVIDADE. ANÁLISE. REEXAME
DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. INEXISTÊNCIA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL.
AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS. CORREÇÃO.
I - Sobre a alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022, todos do
CPC/2015, em face de omissão acerca da afirmação de que as
atividades da recorrente implicariam no direcionamento da
contribuição para o INCRA e não para o SESI, verifica-se que o
Tribunal a quo, analisou a questão, observando-se nos aclaratórios,
tão somente, o objetivo do embargante de rediscutir a matéria sob
sua ótica, sem que tal desiderato busque o suprimento de quaisquer
das baldas descritas no art. 1.022 do CPC/2015.
II - O argumento da recorrente no sentido da caracterização de sua
atividade como direcionada ao recolhimento da contribuição ao INCRA
e não ao SESI vai de encontro com a convicção do julgador que com
base no conjunto probatório, incluindo perícias, entendeu que a
atividade era industrial, com a contribuição sendo devida ao SESI.
Incidência da súmula 7/STJ.
III - Não é cognoscível a parcela recursal referente à ocorrência de
divergência jurisprudencial quando o recorrente não aponta o
dispositivo legal que teria sido interpretado de forma divergente,
sendo aplicável o comando da súmula 284/STF. Precedentes: AgInt nos
EDcl no REsp 1826211/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 19/03/2020;AgInt no AREsp
1524220/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
03/03/2020, DJe 18/05/2020.
IV - Quanto ao recurso do SESI, tratando-se de ação de cobrança com
condenação em valor líquido e certo, de rigor a observância do § 2º,
do art. 85 do CPC na fixação dos honorários.
V - Recurso especial da JBS S/A, parcialmente conhecido e, nessa
parte, improvido. Recurso do SESI provido para fixar os honorários
advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso
da JBS S/A  e, nessa parte, negar-lhe provimento; dar provimento ao
recurso do SESI, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Dr(a). VINÍCIUS LUIZ FERREIRA, pela parte RECORRIDA: JBS S/A

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1822682
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À EXECUÇÃO  FISCAL.
DÉBITOS  DE  ISS.  IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO  DE  DEFESA.
PRETENSÃO  DE  REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO  E  INTERPRETAÇÃO  DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ.
.  ALEGAÇÃO  DE  VÍCIOS  NO  ACÓRDÃO  EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de embargos interpostos por Ortramed -
Serviços Médicos S/S Ltda., à execução fiscal ajuizada pelo
Município de Guariba,  para  cobrança  de  débitos  de  ISS.  Na
sentença,  julgou-se improcedente o pedido dos embargos. No Tribunal
a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo
para não conhecer do recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios  no  acórdão  embargado.  Não  há  vício  no  acórdão.  A
matéria  foi devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III  -  Embargos  de  declaração  não  se  prestam  ao  reexame  de
questões  já  analisadas,  com  o  nítido  intuito  de  promover
efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - A matéria relacionada ao recolhimento do ISS na forma fixa foi
devidamente tratada no acórdão embargado, conforme se percebe do
seguinte  trecho:  "...a  Corte  de  origem  analisou  a
controvérsia  dos  autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para  se  chegar  à  conclusão
diversa,  seria  necessário  o  reexame  fático-probatório e a
interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelos
enunciados n. 5 e 7, ambas da Súmula do STJ, segundo o qual "a
pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial"
e "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso
especial"."
V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas  com  o  nítido  intuito  de  promover  efeitos
modificativos  ao recurso.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1905604
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OMISSÃO.
DESCARACTERIZAÇÃO. EFETIVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ANTERIORES. REITERAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. COMINAÇÃO DE MULTA.
1. Conforme assentado na Primeira Seção, por ocasião do julgamento
dos EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, relator o Eminente
Ministro Teori Zavascki, "os segundos embargos de declaração devem
limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que
julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se
contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente
impugnado".
2. Configurado o uso protelatório dos embargos de declaração, com a
finalidade de novamente rediscutir a aplicabilidade de óbice no
primeiro acórdão, e uma vez rejeitados os primeiros aclaratórios
deduzidos com o mesmo objetivo, torna-se impositiva a cominação de
multa.
3. Embargos de declaração rejeitados, com o reconhecimento do
caráter protelatório e a condenação em meio por cento sobre o valor
atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1907751
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo
quando contêm elementos meramente impugnativos.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp 1867264 SC 2021/0096007-5 Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:24/11/2021
EDcl no AgInt no REsp 1907754 RS 2020/0313029-0 Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:11/11/2021
EDcl no AgInt no REsp 1907755 RS 2020/0313030-5 Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:11/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1915532
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE
VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO
CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura,
contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se
depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto,
só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar,
especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que
se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o
acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos
ainda para rediscussão de matéria já resolvida.
2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o
propósito infringente.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

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