AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606611
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL  PENAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA
ORIGEM,  AINDA NÃO  JULGADO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE  DE  SUPERAÇÃO  DA  SÚMULA  N.  691  DA  SUPREMA
CORTE.   AUSÊNCIA   DE   TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No  caso,  diante  dos  documentos  acostados  aos  autos,  não
é  possível  constatar ilegalidade patente que autorize a mitigação
do entendimento consolidado na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal
Federal, cuja essência vem sendo reiteradamente ratificada por
julgados deste Superior Tribunal de Justiça.
2. No  RHC  n. 128.764/MG,  a  mim  distribuído  em 22/06/2020,  foi
formulada  idêntica  pretensão, com justificativa  de  ausência
dos  requisitos  e  de  fundamentos idôneos para a prisão
processual. Na hipótese, foi mantida a prisão cautelar como forma de
assegurar a ordem pública, em razão da grande quantidade de drogas
apreendidas - fundamento que permanece íntegro poucos dias após a
decisão terminativa proferida, em 24/08/2020, no referido recurso
ordinário. O writ, portanto, em parte, é mera reiteração de pedido
anterior,  em  que  há  identidade  de  partes,  de  pedido  e  de
causa  de  pedir,  além de impugnarem ambas o mesmo acórdão e a
mesma matéria.
3. Consta  na denúncia que "Joplin, namorada de Gabriel, abriu a
porta, franqueando a entrada dos policiais militares", de modo que,
de imediato, sem que sejam prestadas informações específicas pelas
instâncias ordinárias,  não  é  possível  reconhecer a procedência
da tese  de  nulidade  processual  por  violação  domiciliar.
4.  Ao  menos  por  ora,  entendo  que o  Ministério  Público
realizou,  na  inicial acusatória, a exposição do fato criminoso com
a demonstração da justa causa para a ação penal e da tipificação
das condutas imputadas à Agravante nos delitos previstos nos arts.
33 e 35, ambos da Lei  de  Drogas.  A  propósito,  foi  ressaltado
que  "[n]o  interior  do  quarto  onde  estavam  os denunciados
Gabriel e sua namorada Joplin os policiais militares arrecadaram uma
barra de maconha, sete buchas de maconha" e "no interior do quarto
onde estava o denunciado Kaio os policiais  militares  arrecadaram
treze tabletes de maconha, cinco barras de pasta base de cocaína,
vinte e cinco pinos de cocaína, uma porção de maconha", sendo que,
ao que parece, havia relação anterior entre os denunciados, já que
Gabriel e Kaio são primos.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR
EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 447280>>-SP,
         <<AgRg no HC 446100>>-PR,
         <<AgRg no HC 444105>>-SP,
         <<AgRg no HC 376599>>-SP
(HABEAS CORPUS - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ FORMULADO EM WRIT
ANTERIOR)
   STJ - <<AgRg no HC 286354>>-AC,
         <<RCD no HC 423298>>-SP,
         <<AgRg no HC 404890>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
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