EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1293606
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA   DE   SIMILITUDE   FÁTICO-JURÍDICA   ENTRE   OS   ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
1.  "A configuração do dissídio interno que viabiliza a interposição
de  embargos  de  divergência pressupõe que os acórdãos confrontados
apresentem, além de similitude fática, discussão das teses jurídicas
distintas  sob  o mesmo enfoque legal" (AgInt nos EAREsp 271.693/RJ,
Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 15/9/2017).
2.  Na  hipótese,  a  legislação  aplicada  foi  a mesma. Porém, são
distintos  os  fatos sobre os quais tal legislação foi considerada e
interpretada  por  cada  um  dos  órgãos  julgadores desta Corte. Os
acórdãos  confrontados trataram de relações jurídicas diferentes: no
aresto embargado, examinou-se cláusula de contrato de plano de saúde
restritiva de cobertura securitária e entendeu-se que o dano causado
não  teria suficiente gravidade para ensejar dano moral coletivo; no
paradigma,  apreciou-se cláusula de contrato de serviço de telefonia
prevendo  venda  casada e considerou-se o dano de gravidade bastante
para caracterizar dano moral coletivo.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Prosseguindo  no  julgamento  após  o  voto-vista do Sr. Ministro Og
Fernandes  não  conhecendo  dos  embargos de divergência, no que foi
acompanhado  dos  votos  dos Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e
Sérgio Kukina, e o voto do Sr. Ministro Felix Fischer acompanhando o
relator,  a  Corte  Especial,  por  maioria, decide não conhecer dos
embargos  de  divergência,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Raul
Araújo.  Acompanharam  o  voto  do  Sr.  Ministro Raul Araújo a Sra.
Ministra  Maria  Thereza  de  Assis  Moura  e  os  Srs. Ministros Og
Fernandes,  Mauro Campbell Marques e Sérgio Kukina. Votaram vencidos
os  Srs.  Ministros Relator, Herman Benjamin e Francisco Falcão. Não
participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e
Benedito  Gonçalves.  Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia Filho e Maria Isabel Gallotti. Convocado o Sr.
Ministro  Sérgio  Kukina.  Presidiu  o  julgamento  a  Sra. Ministra
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1573515>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 64002>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO INTERNO -
SIMILITUDE FÁTICA - DISCUSSÃO DE TESES JURÍDICAS DISTINTAS SOB O
MESMO ENFOQUE LEGAL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1347912>>-RN,
           <<AgInt nos EAREsp 271693>>-RJ
Informações complementares:      "[...]   os   embargos   de  divergência  têm  como  finalidade
'uniformizar  a  jurisprudência  do  próprio  Superior  Tribunal  de
Justiça  quando  se  verificarem  idênticas  situações  fáticas  nos
julgados,  mas  se  tenha dado diferente interpretação na legislação
aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou
injustiça do decisum (...)' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO MARTINS)
     "[...]  Embora o acórdão embargado e o acórdão paradigma tratem
de  produtos  e  serviços  distintos  (plano  de  saúde e serviço de
telefonia,   respectivamente),   o  debate  que  subjaz  é  sobre  a
possibilidade  de  condenação  a  danos morais coletivos por prática
abusiva  no  mercado  de  consumo,  sendo,  pois,  estes embargos de
divergência passíveis de conhecimento".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "A conclusão diversa dos acórdãos embargado e paradigma, diante
de  situação  fática  semelhante,  portanto,  não  decorre  do exame
específico dos casos concretos que se apresentaram em juízo [...]".
     "[...]   a   divergência  jurídica,  tampouco  deriva  da  tese
apresentada  na  divergência inaugurada pelo e. Ministro Raul Araújo
de  que  foi  a  gravidade  do  fato, analisada casuisticamente, que
ensejou, em um precedente, a condenação em dano moral coletivo, e em
outro  não.  O  acórdão  embargado exclui o dano moral coletivo pelo
fundamento   de   que   não  há  consequências  lesivas  coletiva  e
socialmente  pela  prática  abusiva,  argumentando  que são afetados
unicamente  os  consumidores  atingidos por tal prática, conforme se
verifica  do trecho acima copiado. Em nenhum momento os danos morais
coletivos são excluídos sob o argumento de que inexistente gravidade
da prática empresarial abusiva".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00081   PAR:ÚNICO   INC:00003