EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 591160
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS EM
CONFRONTO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS FUNCIONAIS.
MP N. 2180-35/2001. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
I - O tema sobre o qual diz o embargante ter-se omitido o acórdão
ora embargado foi expressamente enfrentado. Da própria ementa de tal
julgado colhe-se que: "Inviabilizado o dissídio jurisprudencial
quando os acórdãos paradigmas trazidos a confronto analisaram a
controvérsia com apoio em legislação diversa daquela apreciada pelo
acórdão recorrido".
II - De se ver, portanto, ter-se concluído que não há similitude a
ensejar os embargos de divergência, quando trazidos à colação como
paradigmas acórdãos que interpretam direito federal que não foi
objeto do julgado que se hostiliza.
III - No mais, é consabido não ser competente o Superior Tribunal de
Justiça, na sede recursal extraordinária, para o enfrentamento de
questão constitucional, mesmo que para fins de prequestionamento.
IV- É evidente não se coadunarem os embargos vertentes com os fins
impostos pelo artigo 535 do Código de Processo Civil,
configurando-se em recurso meramente infringente.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson
Naves. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros
Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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