AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684683
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
LATROCÍNIO. ART. 157, § 3.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA.
RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. VALORADA ANOTAÇÃO CRIMINAL DE
CONDENAÇÃO COM PENA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRAZO DEPURADOR
DO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO IMPEDE O
RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE. DIREITO AO ESQUECIMENTO. CONDENAÇÃO NÃO MUITO
ANTIGA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PARÂMETRO PRUDENCIAL DE
1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL PARA CADA VETOR DESFAVORECIDO OBEDECIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via
do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de
manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem
maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e
probatórios (HC 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta
Turma, DJe 12/3/2015).
- O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta
de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a
exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo
legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena
superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve
apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as
razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a
gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.
- A fração de exasperação da pena-base, no caso, respeitou o quantum
de incremento punitivo prudencialmente recomendado para cada vetor
desfavorecido (fl. 45).
- É assente nesta Corte Superior que é possível o aumento da
pena-base em decorrência de condenações anteriores extintas ou
cumpridas há mais de 5 (cinco) anos, pois, embora não caracterizem a
reincidência, tais condenações podem ser utilizadas para fins de
maus antecedentes.
- Ademais, o princípio da proporcionalidade, no caso concreto, não
exigia a relativização da anotação criminal em questão, cuja pena
havia sido extinta há menos de uma década, quando foi valorada no
cálculo dosimétrico do agravante.
- Assim como o período depurador dos efeitos da reincidência é
computado da data do cumprimento ou extinção da pena aplicada na
ação penal anterior, também o lapso computado para a desconsideração
de uma dada anotação criminal como mau antecedente deve levar em
conta o mesmo termo a quo.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - TRANSCURSO DO PERÍODO DEPURADOR -
VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1875382>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1892544>>-DF,
         <<HC 479583>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1483975>>-SP
(FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<EDcl no AREsp 1568479>>-PR,
         <<HC 532902>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001