RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1645759
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO E
REVOGAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
LIQUIDAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.
CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) qual o prazo prescricional
aplicável à espécie, (ii) qual o seu termo inicial, (iii) se a
liquidação configurou causa interruptiva da prescrição e (iv) se
houve inovação recursal em embargos de declaração.
3. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de
origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia
com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em
desacordo com a expectativa da parte.
4. Na hipótese dos autos, a pretensão está fundada na reparação dos
danos causados pela antecipação de tutela concedida e posteriormente
revogada. Trata-se, portanto, de responsabilidade extracontratual,
sendo aplicável o prazo trienal de que cuida o artigo 206, § 3º, V,
do Código Civil.
5. O termo inicial da prescrição é a data do trânsito em julgado da
ação de conhecimento. Na hipótese em apreço, a extinção do
procedimento de liquidação de sentença, após a intimação da parte
contrária, constituiu causa interruptiva da prescrição, não podendo
a parte ser penalizada por equívoco do Poder Judiciário.
6. A existência de contradição no acórdão, devidamente apontada em
embargos de declaração, não constitui inovação recursal.
7. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1714742>>-MG
(TUTELA ANTECIPADA - REVOGAÇÃO POSTERIOR - REPARAÇÃO DE DANO -
PRÓPRIOS AUTOS)
   STJ - <<REsp 1767956>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1552050>>-SP
Informações complementares:      "[...] a liquidação dos danos causados pela tutela antecipada
posteriormente revogada deve se dar nos próprios autos, tratando-se
de efeito secundário do título".
     "[...] apesar de o procedimento de liquidação prever a
intimação (e não a citação) do devedor, trata-se de manifestação
ativa do credor buscando, com base nos efeitos secundários da
sentença, o recebimento dos valores que entende devidos, o que
permite seja considerada causa interruptiva da prescrição".
     "[...] a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública,
pode ser alegada em embargos de declaração [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202 ART:00206 PAR:00003 INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002