HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 710416
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME
DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA
ANÔNIMA. TESE DA ADPF N. 635 MC ED DO STF. FUGA DOS COMPARSAS COM
TENTATIVA DE SE DESVENCILHAR DAS DROGAS. NO MAIS, AMPLO REVOLVIMENTO
FÁTICO E PROBATÓRIO INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - No caso concreto, a fundada suspeita dos policiais residiu no
fato de que havia prévia denúncia anônima sobre a atividade
criminosa dos autos.
III - No julgamento da ADPF n. 635 MC ED, tema do Informativo de
Jurisprudência n. 1042/STF, a col. Suprema Corte firmou o
entendimento de que: "no caso de buscas domiciliares por parte das
forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro, sejam observadas as
seguintes diretrizes constitucionais, sob pena de responsabilidade:
(...) (ii) a diligência, quando feita sem mandado judicial, pode
ter por base denúncia anônima; (...)" (ADPF n. 635 MC ED, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/2/2022, pendente de
publicação).
IV - Aqui, havia prévia denúncia anônima sobre indivíduos praticando
tráfico de drogas em uma residência, no bairro Colina I, no
Município de Nova Mutum/MT. Assim, os policiais se deslocaram para
diligências prévias, quando avistaram dois indivíduos em via
pública, que, imediatamente, deixaram cair uma porção de pasta-base
de cocaína e ingressaram correndo no imóvel descrito na denúncia,
enquanto gritavam: "corre, a polícia chegou". Ao seguirem o trajeto
dos indivíduos, os policiais ainda visualizaram a paciente e sua
mãe, que ordenou que "escondesse as drogas", tendo os agentes
estatais avistado a paciente tentando se desvencilhar das drogas.
Ademais, as drogas efetivamente apreendidas (29g de pasta-base de
cocaína e 50g de maconha, divididas em várias porções), somadas ao
dinheiro e aos demais petrechos encontrados, somente reforçaram a
necessidade da atuação estatal.
V - Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer a
impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório
nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as
conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos
e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos
estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação
probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.