AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1236648
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE
CIVIL.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE  OU  ERRO  MATERIAL  NÃO
DEMONSTRADAS.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTS.  1.022  E  489,  §  1º, DO NCPC.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO
CONFIGURADAS.  INDENIZAÇÃO.  RUÍDOS  ACIMA  DO  PERMITIDO E QUEDA DE
OBJETOS.  REVISÃO.  PRETENSÃO  RECURSAL  QUE  ENVOLVE  O  REEXAME DE
PROVAS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  Nº 7 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL.  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  DO  ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento
ante  os  termos  do  Enunciado  Administrativo  nº 3, aprovado pelo
Plenário  do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC.
2.  Inexistentes  as  hipóteses  do  art. 1.022, II, do NCPC (535 do
CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm
nítido  caráter  infringente.  3.  Os  embargos de declaração não se
prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.
4.  Não  há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a
decisão   está  clara  e  suficientemente  fundamentada,  resolvendo
integralmente  a  controvérsia  5.  A  alteração  das  conclusões do
acórdão  recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da
demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
6.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido   o   Sr.  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RUÍDO -  LIMITE DE DECIBÉIS - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 871352>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 626793>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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