AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1334222
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CPC/1973.
AFASTAMENTO  DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE
DA  REGRA  DE  TRANSIÇÃO  ESTABELECIDA  NO ART. 1.056 DO CPC/2015 ÀS
HIPÓTESES  EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE JÁ INICIADO OU
CONSUMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL.
TERMO  INICIAL. FINAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE UM ANO OU
DAQUELE  EVENTUALMENTE  PREESTABELECIDO  PELO  JUÍZO.  TRANSCURSO DO
PRAZO  PRESCRICIONAL CORRESPONDENTE AO DIREITO MATERIAL. NECESSIDADE
DE  PRÉVIA  INTIMAÇÃO  DO CREDOR NÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO,
MAS   PARA  ASSEGURAR  A  OPORTUNIDADE  DE  SUSCITAR  EVENTUAL  FATO
IMPEDITIVO, INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE DO
ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. EXIGÊNCIA EXCLUSIVA PARA A CONFIGURAÇÃO
DE   ABANDONO  DA  CAUSA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONFRONTO  COM  A
ORIENTAÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO
DE COMPETÊNCIA. TEMA Nº 1. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO
CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO)
     STJ - <<REsp 1604412>>-SC
Informações complementares:      "Quanto  ao  teor  da  Súmula  7/STJ,  não  se  vislumbra a sua
incidência  no  caso  sob  apreciação, uma vez que, para a conclusão
atingida  na  decisão  ora  agravada, não foi necessário analisar os
elementos  probatórios  constantes dos autos, discutindo-se apenas a
matéria  referente  à  necessidade  ou  não  de  prévia intimação do
exequente  para  o  reconhecimento  da  prescrição  intercorrente, a
partir  das  próprias  premissas  fáticas  estabelecidas  pela Corte
estadual".
     "[...]  a  tese  esposada  pelo  Tribunal  de  origem  está  em
confronto com a orientação fixada por esta Corte Superior, segundo a
qual  o  reconhecimento  da  prescrição  intercorrente  prescinde da
prévia  intimação pessoal do credor p ara dar andamento ao processo,
uma  vez que, conforme interpretação do art. 267, § 1º, do Código de
Processo  Civil  de  1973,  essa exigência é aplicável apenas para a
finalidade da caracterização do abandono da causa, instituto que não
se confunde com a prescrição intercorrente".
     "[...]   mesmo   nas  hipóteses  de  declaração  de  ofício  da
prescrição   intercorrente  regidas  pelo  CPC/1973,  por  aplicação
analógica  do  art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, não havendo fixação
expressa  pelo juízo competente, 'findo prazo razoável de 1 (um) ano
para  suspensão  da  demanda,  também o prazo prescricional deve ser
retomado   e,  uma  vez  consumado,  reconhecida  a  prescrição  com
observância do contraditório'.".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01056
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040   PAR:00002
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