RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1830830
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.
ILEGITIMIDADE  ATIVA  AD  CAUSAM. TRIBUTO INDIRETO. ART. 166 DO CTN.
JULGAMENTO   ANTECIPADO  DA  LEI.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  À  PARTE,
PORQUANTO   FOI  OPORTUNIZADA  A  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  REVISÃO  DE
PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, "o ICMS é um tributo
indireto  em  que  a  carga  tributária,  a  rigor, é suportada pelo
contribuinte  de fato. Assim, somente está o contribuinte legitimado
a  pleitear  a restituição do tributo indevidamente pago, caso tenha
assumido  o  seu  ônus  ou  esteja  autorizado pelo terceiro, a quem
transferiu  tal  encargo,  nos termos da inteligência do art. 166 do
CTN"  (RMS 18.864/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe 13.5.2008).
2.  Na  hipótese  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  reconheceu a
ilegitimidade  ad causam da empresa quanto ao pleito de repetição de
indébito,  porquanto,  mesmo após ter sido oportunizada a apresentar
as  provas  que  deveria,  ela  não o fez. Exarou: "Ocorre que, após
apresentação da contestação por parte do Estado do Ceará, (págs.
238/254)  que na oportunidade suscitou a ilegitimidade ativa sobre a
pretensão  de  repetição de indébito diante da ausência de provas, o
Juízo  a quo determinou a intimação da parte autora/embargante para,
no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a contestação (pág.
258),  mas esta apenas restringiu-se a impugnar tal argumento do réu
(réplica de págs. 264/275) sem apresentar provas neste sentido" (fl.
473, e-STJ).
3.  Já  nas  razões  do  Recurso  Especial,  sustenta-se  que "houve
julgamento  antecipado  da  lide, sem oportunização às partes de que
produzissem as provas essenciais para o deslinde do feito" (fl. 416,
e-STJ).
4.  É  inviável,  portanto,  analisar  a  tese  defendida no Recurso
Especial,  pois  inarredável  a  revisão  do conjunto probatório dos
autos  para  afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ICMS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO)
     STJ - <<RMS 18864>>-DF, <<AgInt no REsp 1737151>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1421880>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REVISÃO DE
PREMISSAS FÁTICAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1474087>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1383747>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL
 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1155187>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a análise do dissídio jurisprudencial está prejudicada,
pois  consoante  jurisprudência  do  STJ,  em  razão da aplicação da
Súmula  7/STJ,  não  é  possível encontrar similitude fática entre o
acórdão  combatido  e  acórdãos  paradigmas,  uma  vez  que  as suas
conclusões   díspares  ocorreram,  não  em  razão  de  entendimentos
diversos   sobre  uma  mesma  questão  legal,  mas,  sim,  devido  a
fundamentações   baseadas   em   fatos,   provas   e  circunstâncias
específicas de cada processo".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007