RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1860649
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/05/2020
RT         VOL.:01019           PG:00431
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. LEI Nº 6.015/1973.
PRENOME MASCULINO. ALTERAÇÃO. GÊNERO. TRANSEXUALIDADE. REDESIGNAÇÃO
DE SEXO. CIRURGIA. NÃO REALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. DIREITOS DE
PERSONALIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a discutir a possibilidade de transexual
alterar o prenome e o designativo de sexo no registro civil
independentemente da realização da cirurgia de alteração de sexo.
3. O nome de uma pessoa faz parte da construção de sua própria
identidade. Além de denotar um interesse privado, de
autorreconhecimento, visto que o nome é um direito de personalidade
(art. 16 do Código Civil de 2002), também compreende um interesse
público, pois é o modo pelo qual se dá a identificação do indivíduo
perante a sociedade.
4. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) consagra, como
regra, a imutabilidade do prenome, mas permite a sua alteração pelo
próprio interessado, desde que solicitada no período de 1 (um) ano
após atingir a maioridade, ou mesmo depois desse período, se houver
outros motivos para a mudança. Os oficiais de registro civil podem
se recusar a registrar nomes que exponham o indivíduo ao ridículo.
5. No caso de transexuais que buscam a alteração de prenome, essa
possibilidade deve ser compreendida como uma forma de garantir seu
bem-estar e uma vida digna, além de regularizar uma situação de
fato.
6. O uso do nome social, embora não altere o registro civil, é uma
das maneiras de garantir o respeito às pessoas transexuais, evitando
constrangimentos públicos desnecessários, ao permitir a
identificação da pessoa por nome adequado ao gênero com o qual ela
se identifica. Ele deve ser uma escolha pessoal do indivíduo e
aceito por ele como parte de sua identidade.
7. O direito de escolher seu próprio nome, no caso de aquele que
consta no assentamento público se revelar incompatível com a
identidade sexual do seu portador, é uma decorrência da autonomia da
vontade e do direito de se autodeterminar. Quando o indivíduo é
obrigado a utilizar um nome que lhe foi imposto por terceiro, não há
o respeito pleno à sua personalidade.
8. O Código Civil, em seu artigo 15, estabelece que ninguém pode ser
constrangido a se submeter, principalmente se houver risco para sua
vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica, caso aplicável à
cirurgia de redesignação de sexo.
9. A cirurgia de redefinição de sexo é um procedimento complexo que
depende da avaliação de profissionais de variadas áreas médicas
acerca de sua adequação.
10. A decisão individual de não se submeter ao procedimento
cirúrgico tratado nos autos deve ser respeitada, não podendo impedir
o indivíduo de desenvolver sua personalidade.
11. Condicionar a alteração do gênero no assentamento civil e, por
consequência, a proteção da dignidade do transexual, à realização de
uma intervenção cirúrgica é limitar a autonomia da vontade e o
direito de o transexual se autodeterminar. Precedentes.
12. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente),
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANSEXUAL- ALTERAÇÃO DO NOME)
   STF - [[ADI 4275]]
   STJ - <<REsp 1008398>>-SP,
         <<REsp 1626739>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00015 ART:00016
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00003
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00054 ART:00055 ART:00056 ART:00057 ART:00058
LEG:FED ENU:****** ANO:2007
*****  ENCNJ    ENUNCIADO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
        NUM:00042 NUM:00043
LEG:FED PRV:000073 ANO:2018
        ART:00004 PAR:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)