RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1880056
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/03/2021
RSDF       VOL.:00140           PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE
UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PLANOS DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. REGIME MARCADO PELA LIBERDADE DO
INVESTIDOR. CONTRIBUIÇÃO, DEPÓSITOS, APORTES E RESGATES FLEXÍVEIS.
NATUREZA JURÍDICA MULTIFACETADA. SEGURO PREVIDENCIÁRIO. INVESTIMENTO
OU APLICAÇÃO FINANCEIRA. DESSEMELHANÇAS ENTRE OS PLANOS DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E FECHADA, ESTE ÚLTIMO INSUSCETÍVEL DE
PARTILHA. NATUREZA SECURITÁRIA E PREVIDENCIÁRIA DOS PLANOS PRIVADOS
ABERTOS VERIFICADA APÓS O RECEBIMENTO DOS VALORES ACUMULADOS,
FUTURAMENTE E EM PRESTAÇÕES, COMO COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA. NATUREZA
JURÍDICA DE INVESTIMENTO E APLICAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA CONVERSÃO
EM RENDA E PENSIONAMENTO AO TITULAR. PARTILHA POR OCASIÃO DO VÍNCULO
CONJUGAL. NECESSIDADE. ART. 1.659, VII, DO CC/2002 INAPLICÁVEL À
HIPÓTESE. PARTILHA DE PARTE DO BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO
ESTÁVEL COM RECURSOS ADVINDOS DO LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS.
POSSIBILIDADES. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DOS ALIMENTOS À
EX-CÔNJUGE. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
IMPRESCINDIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1- Ação ajuizada em 01/03/2018. Recurso especial interposto em
20/01/2020 e atribuído à Relatora em 17/07/2020.
2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o valor
existente em previdência complementar privada aberta possui natureza
personalíssima e não pode ser objeto de partilha por ocasião da
dissolução da união estável; (ii) se o bem alegadamente adquirido
por sub-rogação e mediante uso de saldo de FGTS deveria igualmente
ser excluído da partilha; (iii) se, na hipótese, é devida a pensão
alimentícia à ex-cônjuge.
3- Os planos de previdência privada aberta, operados por seguradoras
autorizadas pela SUSEP, podem ser objeto de contratação por
qualquer pessoa física e jurídica, tratando-se de regime de
capitalização no qual cabe ao investidor, com amplíssima liberdade e
flexibilidade, deliberar sobre os valores de contribuição,
depósitos adicionais, resgates antecipados ou parceladamente até o
fim da vida, razão pela qual a sua natureza jurídica ora se
assemelha a um seguro previdenciário adicional, ora se assemelha a
um investimento ou aplicação financeira.
4- Considerando que os planos de previdência privada aberta, de que
são exemplos o VGBL e o PGBL, não apresentam os mesmos entraves de
natureza financeira e atuarial que são verificados nos planos de
previdência fechada, a eles não se aplicam os óbices à partilha por
ocasião da dissolução do vínculo conjugal apontados em precedente da
3ª Turma desta Corte (REsp 1.477.937/MG).
5- Embora, de acordo com a SUSEP, o PGBL seja um plano de
previdência complementar aberta com cobertura por sobrevivência e o
VGBL seja um plano de seguro de pessoa com cobertura por e
sobrevivência, a natureza securitária e previdenciária complementar
desses contratos é marcante no momento em que o investidor passa a
receber, a partir de determinada data futura e em prestações
periódicas, os valores que acumulou ao longo da vida, como forma de
complementação do valor recebido da previdência pública e com o
propósito de manter um determinado padrão de vida.
6- Todavia, no período que antecede a percepção dos valores, ou
seja, durante as contribuições e formação do patrimônio, com
múltiplas possibilidades de depósitos, de aportes diferenciados e de
retiradas, inclusive antecipadas, a natureza preponderante do
contrato de previdência complementar aberta é de investimento, razão
pela qual o valor existente em plano de previdência complementar
aberta, antes de sua conversão em renda e pensionamento ao titular,
possui natureza de aplicação e investimento, devendo ser objeto de
partilha por ocasião da dissolução do vínculo conjugal por não estar
abrangido pela regra do art. 1.659, VII, do CC/2002.
7- Dado que a partilha recaiu somente sobre a parte que foi
adquirida com os recursos advindos do levantamento de saldo do FGTS,
ressalvando a parte que havia sido adquirida pela arte com recursos
advindos de sub-rogação de bem exclusivo, deve ser aplicada a
jurisprudência desta Corte no sentido de que os valores de FGTS
levantados durante o interregno da união estável e utilizados para
aquisição de imóvel devem ser objeto de partilha. Precedentes.
8- A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
e a necessidade de reexame de fatos e provas impedem o conhecimento
do recurso especial no que tange aos alimentos, aplicando-se,
respectivamente, a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ.
9- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido, com majoração de honorários.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, acompanhando a Ministra Nancy Andrighi  com fundamentação
diversa,, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e,
nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Informações complementares:      "[...] no período que antecede a percepção dos valores, ou
seja, durante as contribuições e formação do patrimônio, com
múltiplas possibilidades de depósitos, de aportes diferenciados e de
retiradas, inclusive antecipadas, a natureza preponderante do
contrato de previdência complementar aberta é de investimento,
semelhantemente ao que ocorreria se os valores das contribuições e
dos aportes fossem investidos em fundos de renda fixa ou na
aquisição de ações e que seriam objeto de partilha por ocasião da
dissolução do vínculo conjugal ou da sucessão".