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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1283840
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SISCOMEX. ACORDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO STF. RAZOABILIDADE. REAJUSTE. SUMULA 7 DO STJ. ART.
1.032 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.
1. "A conclusão do acórdão recorrido acerca da legitimidade do
reajuste da taxa por meio de ato infralegal demanda interpretação de
preceitos e dispositivos constitucionais, não podendo ser examinado
em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do
STF"(AgInt no REsp 1.813.417/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe 23/10/2019).
2. "O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de
que a ponderação sobre a razoabilidade do reajuste da taxa SISCOMEX
em comparação com os custos de investimentos realizados no sistema,
demanda revisão de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula
7/STJ" (AgInt no REsp 1.804.446/RS, Rel. Min. Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 14/6/2019).
3. A regra do art. 1.032 do CPC/2015, pertinente ao princípio da
fungibilidade, incide apenas quando erroneamente interposto o
recurso especial contra questão de natureza exclusivamente
constitucional, o que não é o caso dos autos. Precedentes.
4.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1813417>>-SC
(TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO - RAZOABILIDADE
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1804446>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1728052>>-RS
(RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM SENTIDO LATO - FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1432966>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1651768>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1826250
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.
EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO
APÓS A EXPEDIÇÃO OU O PAGAMENTO DE PRV. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Segundo já consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste
Tribunal Superior firmou-se no sentido de que não há preclusão para
a fixação dos honorários advocatícios na execução em face da Fazenda
Pública, ainda que já tenham sido realizados a expedição ou o
pagamento de RPV, ante a ausência de previsão legal definindo um
momento para o arbitramento dos honorários.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO  DE  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1067254>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1743643>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1725649>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1738919>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1931454  DF  2021/0102250-2
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62573
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. SINDICÂNCIA. FASE INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO.
AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚM. VINCULANTE N. 5/STF. NULIDADE DA PENA DE
DEMISSÃO. AFERIÇÃO DE SUFICIÊNCIA OU EXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA
IRREGULAR. ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. A falta de advogado durante a fase de sindicância não representa
nulidade, pois marcada de natureza eminentemente investigativa da
ocorrência de condutas irregulares.
2. Ademais, nos termos da Súm. Vinculante n. 5/STF: "A falta de
defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar
não ofende a Constituição."
3. As nulidades no processo administrativo disciplinar indicadas
pela recorrente não são evidentes. Não se observa violação aos
princípios do contraditório e da ampla defesa. A propósito, a
recorrente afirma no agravo interno que as provas necessárias para a
constatação de suas teses foram extraviadas pela Administração
Pública. Ora, se foram extravidas, as provas não podem estar nos
autos. Contudo, frisa-se, não se admite atividade instrutória no
mandado de segurança.
4. Quanto à legalidade da demissão imposta à recorrente, os autos
indicam que a penalidade foi aplicada como consequência das
evidências fáticas apuradas em processo administrativo disciplinar
regular. A esse respeito, não cabe ao Poder Judiciário o reexame do
próprio mérito administrativo. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR - SINDICÂNCIA PRELIMINAR -
PRESCINDIBILIDADE DE DEFESA)
   STJ - <<RMS 45897>>-MG
(MANDADO DE SEGURANÇA - ATIVIDADE INSTRUTÓRIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 63226>>-TO,
         <<MS 23596>>-DF
(PODER JUDICIÁRIO - REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<AgInt no RMS 52008>>-PR,
         <<RMS 60913>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1694749
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS.
PRODUÇÃO DE FILMES E VÍDEOS CINEMATOGRÁFICOS PARA TERCEIROS.
ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o item
13.03 da lista anexa à LC 116/2003 não autoriza a tributação pelo
ISS do serviço de produção de filmes e vídeos por encomenda,
porquanto essa atividade não se equipara aos serviços de
cinematografia. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE FILMES E VÍDEOS CINEMATOGRÁFICOS PARA TERCEIROS - ISS -
NÃO TRIBUTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1862604>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1627818>>-DF
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
(ITEM 13.03 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1870321
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS
TETOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTE DO STF: RE 937.595. ACÓRDÃO DE
ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1- Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. A questão do recurso especial, relativa à forma de cálculo na
renda atual, foi enfrentada pelo Tribunal a quo sob o enfoque
exclusivamente constitucional.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME)
   STJ - <<REsp 1642164>>-RS,
         <<REsp 1643935>>-ES
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1840940
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMPOSTO DE RENDA. PACTO DE NÃO
CONCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Ambas as Turmas da Seção de Direito Público desta Corte já se
manifestaram no sentido de que, não estando prevista em lei de
isenção específica, acordo ou convenção coletiva de trabalho, e,
portanto, serem pagas por liberalidade do empregador, as verbas
recebidas em face de pacto de não concorrência e confidencialidade
devem ser regularmente tributadas pelo Imposto de Renda por
caracterizarem acréscimo patrimonial. Nesse sentido: REsp
1.679.495/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
10/3/2020; REsp nº 1.671.670/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 22/11/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1671670>>-SP,
         <<REsp 1679495>>-SP
Informações complementares:      Na análise do recurso especial, afasta-se a incidência da
súmula 7 do STJ na hipótese em que a aplicação do entendimento do
tribunal de origem não demanda reexame de matéria fático-probatória,
conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63405
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO COMO EXCEDENTE. DESISTÊNCIA DE
CONCORRENTES DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.
1. O direito público subjetivo ao provimento de cargo cuja vaga é
oferecida em edital de concurso público surge enquanto o certame
encontrar-se dentro do prazo de validade, não confortando a
pretensão do candidato quando o aparecimento ocorrer depois de sua
expiração.
2.Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO - PLEITO FORMULADO NO
PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME)
   STJ - <<AgInt no RMS 51590>>-MS,
         <<AgInt no MS 22090>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 50988>>-MG,
         <<AgInt no RMS 61968>>-MG
   STF - [[RE 598099]]-MS,
         [[RE 837311]]-PI
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1691280
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA
DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.727.064/SP, 1.727.063/SP,
1.727.069/SP. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIMENTO.
1. Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. A Primeira Seção, no julgamento dos Recursos Especiais
Repetitivos 1.727.064, 1.727.063, 1.727.069, DJe de 2/12/2019,
firmou a tese representativa da controvérsia de que é possível a
reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento
em que implementados os requisitos para a concessão do benefício,
mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a
entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos
termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REAFIRMAÇÃO DA DER -
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1727064>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 995),
         <<REsp 1727063>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 995),
         <<REsp 1727069>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 995)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493 ART:00933
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1859001
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS
DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI
8.541/1992. PRECEDENTES.
1. Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do
Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão
pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do
Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do
precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que
confronta com a determinação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992,
segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os
rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na
fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no
momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível
para o beneficiário". Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4/2010; AgInt no AgRg no
AREsp 818.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 02/08/2019.
2. A ausência de retenção da tributação na fonte não desobriga a
declaração dos valores e o recolhimento do Imposto de Renda pelo
contribuinte em sua declaração de ajuste. Contudo, a manutenção da
obrigação do contribuinte não justifica o recebimento dos valores
desonerados da tributação na fonte, mormente porque há expressa
determinação legal de retenção. Na prática a retenção do Imposto de
Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo
efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão
do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou
ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL - IMPOSTO DE
RENDA - RETENÇÃO NA FONTE)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 818622>>-SP,
         <<AgRg no REsp 964389>>-MG
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1859001>> que foram acolhidos.
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)
Referências legislativas: LEG:FED RES:000303 ANO:2019
        ART:00035
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:008541 ANO:1992
        ART:00046 PAR:00001 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1564359
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E EM
NORMA LOCAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROTELATÓRIOS NA ORIGEM. MULTA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
N. 98 DO STJ.
1.  Descabe a discussão, em recurso especial, da suposta
infringência ao 966, V, do CPC 2015 (art. 485, V, do CPC/1973), se a
solução adotada no acórdão recorrido tem fundamentação
constitucional. Precedentes.
2. A questão controvertida demandaria, necessariamente, a análise de
normas estatuais (Lei n. 6.628/1989 e n. 712/1993, bem como do art.
129 da Constituição do Estado de São Paulo).
3. Também não é possível, "em sede de Recurso Especial, analisar a
violação do art. 485, V do CPC/1973, quando a Rescisória demanda a
análise de lei local, atraindo a incidência da Súmula 280/STF"
(AgInt AREsp 179.237/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 23/6/2017).
4. Não demonstrado o notório propósito de prequestionamento,
inaplicável ao caso o enunciado da Súmula  98 do STJ. Logo,
inafastável a aplicação da multa pelo Tribunal de origem na forma do
disposto no art. 1.026, § 2°, do CPC/2015.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA LITERAL A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -
COMPETÊNCIA DO STF - NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1482215>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 980558>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1690260>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 458403>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI LOCAL - NÃO
CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1566289>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 179237>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1562303  SP  2019/0245575-7
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871365
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC.
VALOR DA CAUSA FIXADO CONFORME O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO. DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO.
1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que
apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Ademais,
verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado,
inexistindo omissão ou contradição. Vale destacar que o simples
descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar
cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da
decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é
admitida.
2. O Tribunal bandeirante, soberano na apreciação do contexto
fático-probatório produzido nos autos, utilizou-se da equidade para
decidir a controvérsia. Entretanto o recorrente não impugnou o
dispositivo correto, mas o art. 85, § 3º, do CPC, que não serviu de
esteio à decisão reprochada. Dessa forma, estando as razões do
recurso dissociadas da fundamentação adotada no acórdão de origem,
incide na hipótese, por analogia, a Súmula 284 STF.
3. A Corte estadual entendeu corretamente que o proveito econômico
auferido pelo recorrido com a sentença foi no valor de R$ 899.596,97
(oitocentos e noventa e nove mil, quinhentos e noventa e seis reais
e noventa e sete centavos), o qual corresponde ao montante exigido
da empresa pela municipalidade, conforme consta da sentença.
4. Não houve infringência ao art. 496, § 3º, do CPC pelo acórdão
recorrido, visto que a sentença estava sujeita ao duplo grau de
jurisdição, produzindo efeitos somente após confirmada pelo Tribunal
de origem, porquanto trouxe proveito econômico à parte superior a
100 (cem) salários mínimos.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00496 PAR:00003
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