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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 25241
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. CABIMENTO DO RECURSO. DESCABIMENTO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. DECISÃO MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Impende consignar que, nos termos do art. 932 do Código de
Processo Civil e do art. 34, XI e XX, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao relator negar seguimento a
recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos tribunais
superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao
princípio da colegialidade. (RHC 59.075/MG, Rel. Ministro Felix
Fischer, DJe de 1º/4/2016).
2. Na esteira da jurisprudência desta Corte não se admite a
impetração de Mandado de Segurança para impugnar decisão judicial
passível de recurso próprio. Esse é o entendimento consignado também
na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal.
3.  Ademais, como bem pontuou o decisum objurgado, "não se vislumbra
da decisão natureza teratológica ou manifestamente ilegal, na medida
em que devidamente fundamentada, lastreando-se na ausência de
alteração da legitimidade da parte na demanda demolitória em
andamento no Juízo de primeiro grau. Ademais, não se mostra possível
examinar eventual desacerto cometido, até mesmo porque o ato
apresenta motivação, cabendo somente ao recurso típico questionar o
acerto do julgado e revisar seus termos. Desse modo, não se verifica
a ocorrência de ato abusivo ou ilegal, tampouco a existência de
direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança".
4. O recorrente, não obstante seus esforços, não trouxe argumento
capaz de alterar a conclusão do julgado, que deve ser mantido, por
seus próprios fundamentos.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 59075>>-MG
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO)
   STJ - <<RMS 42116>>-RJ,
         <<RMS 49410>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00011 INC:00020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NA PETIÇÃO (EDcl na PET na Pet)
Processo: 9844
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ. ART. 130, II, DO
CPP. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEQUESTRO CAUTELAR. LEVANTAMENTO.
OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. ART. 131, II, DO CPP. VALOR. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO.
1. O propósito recursal é determinar se existem contradições no
acórdão que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro
para condicionar o levantamento do sequestro cautelar penal à
prestação de caução idônea.
2. O vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a
contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o
entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou,
ainda, quaisquer outras decisões do STJ.
3. Na presente hipótese, a maioria das questões apontadas pela
embargante constituem mera discordância com os fundamentos adotados
no acórdão embargado, o que não se coaduna com a natureza de
referido recurso aclaratório.
4. No sequestro cautelar penal, quando os embargos são opostos pelo
terceiro que adquire, alegadamente de boa-fé, bem que efetivamente
pertenceu ao réu, a defesa é pautada na medida do art. 130, II, do
CPP, cujo eventual julgamento de procedência somente pode ocorrer
após o trânsito em julgado da ação penal principal. Precedente.
5. Deve ser, pois, corrigido o dispositivo do julgado, porquanto o
condicionamento do levantamento do sequestro à prestação de caução
idônea não representa julgamento de mérito dos embargos de terceiro,
que, aliás, só ocorre após o julgamento final da ação penal.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e
Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA AO JULGADO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 498082>>-SC,
         <<EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp 1416655>>-SP
(EMBARGOS OPOSTOS PELO TERCEIRO - BOA-FÉ - DEFESA - APRECIAÇÃO -
SOBRESTAMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL)
   STJ - <<AgRg na Pet 9938>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00130 INC:00002 PAR:ÚNICO ART:00131 INC:00002
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1226428
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182
DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO SE CONHECE.
1. Do cotejo entre a decisão agravada e as razões do agravo
regimental verifica-se que a insurgência esbarra em óbice formal
intransponível, qual seja, a ausência de impugnação específica dos
fundamentos adotados para o não conhecimento dos embargos de
divergência.
2. No caso posto, enquanto a decisão que indeferiu liminarmente os
embargos de divergência, o fez com fundamento na intempestividade da
interposição do referido recurso e na incidência da Súmula n. 315 do
STJ, no agravo regimental, a defesa, após fazer alusão aos recursos
anteriores, impugnou apenas a aplicação do referido enunciado ao
caso em comento, deixando de se insurgir, de forma específica,
contra o reconhecimento da intempestividade no decisum ora
combatido.
3. A parte, ao recorrer, deve demonstrar o desacerto da decisão
contra a qual se insurge, contestando todos os óbices por ela
levantados, sob pena de sua manutenção. Incide à hipótese, por
analogia, a Súmula n. 182 desta Corte, in verbis: "É inviável o
agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada."
4. Na mesma linha de entendimento estabelecida no art. 932, inciso
III, do Código de Processo Civil de 2015, o Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça prevê, em seu art. 253, inciso I, que
não se deve conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele
que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da
decisão recorrida.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
QUESTÃO DE ORDEM NO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (QO no PBAC)
Processo: 10
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO JUDICIAL. MEMBRO DO
PODER JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES DO CARGO EM FASE
INVESTIGATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXCEPCIONALIDADE.
MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.
1. O afastamento das funções de membro do Poder Judiciário foi
deferido, ad referendum da Corte Especial, na medida em que, embora
as investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos
outros que justificam as medidas, até que se delibere acerca do
recebimento da peça acusatória, a qual já foi oferecida e autuada
como Apn nº 953-DF, estando em curso o prazo para apresentação de
resposta pelas defesas.
2. Medida cautelar referendada pelo Colegiado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, referendou a decisão que
determinou o afastamento da Desembargadora S. I. M. R. A. do
exercício de suas funções, pelo prazo inicial de 1 (um) ano, sem
prejuízo de posterior reavaliação, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO JUDICIAL - MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO - AFASTAMENTO
CAUTELAR DO CARGO)
   STJ - <<CauInomCrim 7>>-DF
(PROCESSO PENAL - MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO - AFASTAMENTO CAUTELAR
DAS FUNÇÕES DO CARGO EM FASE INVESTIGATÓRIA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<Inq 558>>-GO,
         <<Inq 569>>-TO,
         <<Inq 1088>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00006
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00005
QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO (QO no Inq)
Processo: 1191
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO JUDICIAL. MEMBRO DO
PODER JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES DO CARGO EM FASE
INVESTIGATÓRIA. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.
1. O afastamento das funções de membro do Poder Judiciário foi
deferido, ad referendum da Corte Especial, na medida em que, embora
as investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos
que justificam a medida.
2. Medida cautelar referendada pelo Colegiado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, referendar integralmente a
decisão que determinou o afastamento do Desembargador R. E. e do
servidor L. A. do exercício de suas funções, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR - AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<CauInomCrim 7>>-DF
(MEDIDA CAUTELAR - MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO - AFASTAMENTO DO
EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<QO no PBAC 10>>-DF,
         <<Inq 558>>-GO,
         <<Inq 569>>-TO,
         <<Inq 1088>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 2717
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DECISÃO ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL.
NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO
DEFERIDO.
1. No caso, as diligências realizadas pela parte requerente no
sentido de localizar a parte requerida, sem êxito, autorizam a
citação por edital, sendo razoável a conclusão de desconhecimento do
paradeiro atual da ex-cônjuge.
2. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do
Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental
n. 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira.
3. Pedido de homologação de decisão de divórcio deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL -
CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<SEC 16018>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A ART:0261N
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 18/2014)
LEG:FED EMR:000018 ANO:2014
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1508018
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ALCANCE
DA SÚMULA 343/STF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS
CASOS.
1. Não há similitude fática e jurídica entre os casos, pois o
acórdão paradigma estipulou que incide a Súmula 343/STF quando a
pacificação da jurisprudência ocorre após a decisão rescindenda,
enquanto que o acórdão embargado, da Terceira Turma, afastou a
aplicação da mesma Súmula quando a pacificação ocorre antes da
decisão rescindenda.
2. Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, não
conheceu dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Esteve presente, tendo dispensado a sustentação oral, o Dr. Ewerton
Azevedo Mineiro, pela embargada."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE no REsp)
Processo: 1765917
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. NÃO OCORRÊNCIA.
PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS
EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo
Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.
2. Na espécie, merece acolhimento parcial o recurso integrativo
apenas a fim de sanar a omissão relativa à competência do Superior
Tribunal de Justiça para analisar a existência de repercussão geral
no âmbito do juízo de admissibilidade da insurgência extraordinária.
3. A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da
sistemática da repercussão geral, com base no artigo 1.030, inciso
I, alínea "a", do Código de Processo Civil, não implica usurpação da
competência do Pretório Excelso. Precedentes.
4. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto,
não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento
da causa, conforme pretende o embargante.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, mas sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA
PRÓPRIA)
   STF - [[Rcl-Agr 30867]],
         [[ARE-AgR-ED 1175663]]-RS,
         [[Rcl-AgR 28984]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:A
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no RE no AgInt no REsp  1647329  ES  2017/0003726-2
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 1519643
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º,
XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS
PENAS. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59
DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL. MATÉRIA DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
182/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREENCHIMENTO.
MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.  TEMA 181/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo entendimento do STF, não tem repercussão geral o recurso
extraordinário que verse sobre dosimetria da pena, dado que a
questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art.
59 do Código Penal, é matéria de índole infraconstitucional, o que
também tem aplicação para o caso concreto, cuja ponto nodal
refere-se à fixação do regime inicial de cumprimento de pena, dado
que, de idêntica forma, tem o juiz de sopesar os acontecimentos
apurados no édito condenatório e, por via de consequência, como é
lógico, as circunstâncias judiciais referidas. (Tema 182/STF).
2. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da Repercussão Geral no RE 598.365 RG/MG, "a questão do
preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a
ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral"
(Tema 181/STF).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP -
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE 593818]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 182),
         [[AI 742460 RG]]
(VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP -
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL -
FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - POSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 910270>>-MG
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - MATÉRIA - INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE 598365 RG]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 181),
         [[ARE 941152 AgR-EDv-AgR]]
PETIÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (PET no RO no AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 111323
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO
CONTRA ACÓRDÃO DO STJ PROFERIDO FORA DO ROL DO ART. 102, II, DA CF.
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A interposição de agravo de instrumento em face de decisão que
não conhece de recurso ordinário manejado fora do rol taxativo do
art. 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal,  evidencia
a ocorrência de erro grosseiro, a impossibilitar o conhecimento do
recurso.
2. Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STF - ERRO GROSSEIRO - NEGATIVA DE
TRÂNSITO PELOS TRIBUNAIS)
   STF - [[RCL-AGR 24885]]-SP,
         [[RCL-ED 30321]]-DF,
         [[ARE 1209712]]-SP
Informações complementares:      "[...] tratando-se de recurso manifestamente incabível, que
não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro
recurso, uma vez esgotada a jurisdição desta Corte deve ser
certificada a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não
conheceu do recurso ordinário, contado a partir do transcurso do
prazo para a interposição do recurso cabível".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00002 LET:A
Acórdãos similares: PET no RO no RHC  124668  RJ  2020/0053022-7  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020