SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 3892
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL.
CONTRATO  DE  COMPRA  E VENDA INTERNACIONAL. INADIMPLEMENTO. ALEGADO
PREJUÍZO À DEFESA NA CITAÇÃO POR CARTA DE ORDEM. SANADO. OBJEÇÃO POR
IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. INEXISTENTE.
APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO DECISUM HOMOLOGANDO. INCABÍVEL.
PRECEDENTES.
REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO PRESENTES.
1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral na qual se
fixou   indenização   pelo   inadimplemento   parcial   de  contrato
internacional  de  compra  e  venda.  São  trazidas  três objeções à
homologação:  prejuízo  à  defesa  em  razão  da entrega de cópia da
petição  inicial com omissão de páginas; ausência de regular citação
no  procedimento arbitral havido no estrangeiro; e reclamos contra a
injustiça da sentença homologanda.
2.  A  regularidade  formal  foi atendida, uma vez que há a tradução
juramentada  do  contrato,  bem  como  da  sentença  arbitral  e  da
convenção  de  arbitragem,  além da chancela consular e da menção ao
trânsito em julgado. Foram observados os ditames da Resolução STJ n.
9/2005 e do art. 37 da Lei n. 9.037/96.
3.  Não  houve  prejuízo  à defesa ou nulidade na citação havida por
meio de carta de ordem em razão da petição inicial ter sido recebida
com  ausência  de  três  folhas,  uma  vez  que  após  a obtenção da
integralidade da peça, houve devolução do prazo para contestação.
4.  "A  citação,  no  procedimento  arbitral,  não  ocorre por carta
rogatória,   pois  as  cortes  arbitrais  são  órgãos  eminentemente
privados.  Exige-se,  para  a  validade do ato realizado via postal,
apenas  que haja prova inequívoca de recebimento da correspondência"
(SEC 8.847/EX, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial,
DJe  28.11.2013).  No  caso,  foi  comprovado  o  recebimento da via
postal,  atendido,  portanto, o ditame do parágrafo único do art. 39
da  Lei  n.  9.037/96.  Precedente:  SEC  10.658/EX,  Rel.  Ministro
Humberto Martins, Corte Especial, DJe 16.10.2014.
5.  As  partes  são  pessoas jurídicas e firmaram contrato comercial
pelo   qual   elegeram   foro   arbitral,   por   meio  de  cláusula
compromissória  regular.  Não foi demonstrada violação ao art. 38 da
Lei  n.  9.307/96,  e, em síntese, o título estrangeiro se demonstra
homologável.
6.  É  sabido  que,  em  juízo  de delibação, não é cabível o debate
acerca  do  mérito.  Precedentes:  SEC  8.847/EX, Rel. Ministro João
Otávio  de  Noronha,  Corte  Especial, DJe 28.11.2013; SEC 4.516/EX,
Rel.  Ministro  Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 30.10.2013; e SEC
6.753/EX,   Rel.  Ministra  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Corte
Especial, DJe 19.8.2013.
7.  Tendo  sido atendidos aos ditames do art. 5º, bem como não tendo
havido  incursão  em  alguma  das  vedações  previstas no art. 6º da
Resolução  STJ  n. 09/2005, além de observada a Lei n. 9.037/96 e ao
art.  17  da LINDB, é de deferir o pedido de homologação da sentença
arbitral estrangeira.
Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça  "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer,  Laurita  Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO ARBITRAL - CITAÇÃO)
     STJ - <<SEC 10658>>-EX, <<SEC 8847>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL - JUÍZO DE DELIBAÇÃO)
     STJ - <<SEC 8847>>-EX, <<SEC 4516>>-EX, <<SEC 6753>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00037   ART:00038   ART:00039
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00017