AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1570781
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LICITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER
COMPETITIVO. LICITANTES COM O MESMO REPRESENTANTE. DOLO ATESTADO
PELA ORIGEM. PENALIDADES APLICADAS DE MANEIRA PROPORCIONAL.
PRETENSÃO E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO
STJ.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Na origem, Ação por Improbidade Administrativa na qual se apontam
irregularidades na aquisição, pelo Município de Novo Hamburgo, de
aparelho para triagem auditiva pelo valor de R$ 21.960,00 (vinte e
um mil, novecentos e sessenta reais).
CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2. Demonstra-se no Agravo Interno que, ao contrário do que se
afirmou na decisão da Presidência, os fundamentos para a inadmissão
do Recurso Especial, relativos à fundamentação constitucional e à
Súmula 83/STJ, foram impugnados, respectivamente, às fls. 1.487 e
1.491, e-STJ.
3. Consequentemente, deve-se conhecer do Agravo em Recurso Especial.
AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC
4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FUNDADA EM DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL
NÃO EXAMINADO NA ORIGEM
5. A alegação de incompetência da Justiça Estadual, que a recorrente
funda no art. 64, § 1º, do CPC, não pode ser analisada porque o
referido dispositivo não foi examinado nas instâncias ordinárias.
6. Sobre esse argumento, assim se pronunciou o Tribunal de origem no
julgamento de Embargos de Declaração: "Quanto à alegada
incompetência da Justiça Estadual para apreciar o feito, a arguição
é totalmente descabida. A começar que tal questão sequer foi
aventada pelo embargante em suas razões recursais e, ainda que assim
não fosse, é certo que não se está diante de nenhuma das hipóteses
do art. 109, inciso I (o qual não possui alínea "a") da Constituição
Federal, pois nem a União, nem alguma autarquia ou empresa pública
federal integram o feito na condição de partes ou interessadas" (fl.
1.231, e-STJ).
FRUSTRAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
7. É incontroverso nos autos, como se lê no acórdão recorrido, que
houve "a entrega das cartas-convite das empresas Vitalmed
Equipamentos Médicos, Monteiro Antunes Insumos Hospitalares Ltda. e
Medicalway Equipamentos Médicos Ltda. a um mesmo representante (fls.
207/208), que também representou, conjuntamente, todas as licitantes
no momento da abertura do procedimento" (fl. 1.188, e-STJ, destaque
acrescido).
8. Concluiu-se no aresto, corretamente, que esse fato "importa em
violação ao sigilo na apresentação das propostas, o que compromete a
lisura de todo o certame" (fl. 1.188, e-STJ).
ELEMENTO SUBJETIVO
9. Ao contrário do que se alegou no Recurso Especial, o Juízo a quo
não presumiu a presença do elemento subjetivo: apenas realçou o fato
de que a recorrente praticou os fatos na condição de Presidente da
Comissão de Licitações.
10. Concluiu-se então no aresto: "tendo em vista que os réus [...]
sabiam - ou deveriam saber - da ilicitude do recebimento dos
convites e da representação de todas as empresas licitantes por um
mesmo preposto, não tendo tomado nenhuma medida no sentido de
regularizar a situação, está suficientemente comprovado o dolo de
ferir os princípios que regem a Administração Pública, mormente a
moralidade administrativa" (fl. 1.190, e-STJ).
11. Não há como rever essa conclusão, pois, como já decidiu em caso
análogo, "Reconhecendo os julgadores que os servidores eram
capacitados para a execução do trabalho, modificar a conclusão a que
chegou o Tribunal a quo demandaria inconteste reexame do acervo
fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial,
sob pena de violação da Súmula n. 7 do STJ. Afinal de contas, não é
função desta Corte atuar como uma terceira instância na análise dos
fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à
legislação federal a partir do desenho de fato já traçado pela
instância recorrida.  No mesmo sentido: (AgInt no REsp n.
1.496.544/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado
em 20/4/2020, DJe 24/4/2020 e AgInt no AREsp n. 1.466.082/SP, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe
17/3/2020)" (AgInt no AREsp 1.657.171/MT, Relator Min. Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 28.10.2020).
PROPORCIONALIDADE DAS PENAS APLICADAS
12. O Tribunal de origem manteve a sentença que aplicou à agravante
as seguintes penalidades: "a) suspensão dos direitos políticos pelo
prazo de 03 (três) anos; b) pagamento de multa civil arbitrada em
(1) uma vez o valor bruto da última remuneração percebida como
servidor público junto ao Município de Novo Hamburgo; c) proibição
de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo
prazo de três anos" (fls. 1.041-1.042, e-STJ).
13. Não se evidencia manifesta desproporcionalidade, merecendo
registro que o Juízo do primeiro grau levou em consideração o fato
de tratar-se de "conduta grave perpetrada por servidor que era
responsável pela licitação na condição de Presidente da Comissão de
Licitações, e que, entretanto, não trouxe prejuízo ao erário ou a
terceiro, ou, ainda, demonstrado enriquecimento ilícito nos autos
[...]" (fl. 1.041, e-STJ).
14. Incide no caso a seguinte orientação: "É firme a jurisprudência
desta Corte de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em
ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ,
salvo se, da leitura do acórdão recorrido, exsurge a
desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a
hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.307.843/PR, Rel.
Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; REsp
1.445.348/CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe
11/5/2016; AgInt no REsp 1.488.093/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, Dje 17/3/2017" (AgInt no AREsp 1.651.837/PR, Relator
Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.10.2020).
CONCLUSÃO
15. Agravo Interno parcialmente provido, apenas para conhecer do
Agravo, a fim de conhecer do Recurso Especial parcialmente e, nessa
extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao agravo interno apenas para conhecer do agravo a fim de
conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES
APLICADAS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1651837>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1488093>>-MG,
         <<REsp 1445348>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1307843>>-PR
(ANÁLISE ELEMENTO SUBJETIVO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1657171>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1466082>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1496544>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA