RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1754011
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA.
REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE A
DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.
SÚMULA 283/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. FALTA
DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO
DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
RECURSO DA DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA E OUTROS
1. A parte sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas
deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o
acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração
no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria
pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância
delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF).
2. A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento,
porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art. 102, III, do permissivo constitucional.
3. Ademais, os insurgentes restringem-se a alegar genericamente
ofensa a dispositivos de lei federal sem, contudo, demonstrar de
forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a
legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o
princípio estabelecido na Súmula 284/STF.
4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo
analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a
interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos
legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do
RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea
"c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
5. A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial
não dispensa o recorrente de apontar qual o dispositivo legal que
teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A
deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso
fundamentado na alínea "c", razão pela qual incide a Súmula 284/STF.
Precedentes do STJ.
RECURSO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
6. A parte recorrente sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi
violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria
incorrido o acórdão impugnado. Apenas indica os dispositivos legais
sobre os quais teria se omitido a Corte local; porém, deixa de tecer
mais comentários sobre a tese jurídica, a ponto de permitir o
entendimento da controvérsia e a relevância dela para o julgamento
da demanda. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial
nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
7. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito
da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
8. Com relação à legitimidade passiva do Secretário de Finanças, o
Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos (fl. 558,
e-STJ): "Passo agora a analisar a questão trazida pelo apelante
sobre a ilegitimidade passiva do Secretário de Finanças, uma vez que
afirma que não é da competência do secretário de finanças o
procedimento de cobrança, seja direto lançamento- ou indireto-
utilização das medidas de exigibilidade. No entanto, entendo que a
tese alegada pelo apelante não deve prosperar. Explico. No presente
caso deve ser afastada a preliminar trazida pelo apelante em face da
Teoria da Encampação, segundo a qual não se reconhece ilegitimidade
da autoridade coatora se esta defende o mérito do ato coator
(encampa), tendo em vista que a partir desta análise é possível
visualizar o vínculo hierárquico com a autoridade que praticou o
ato. Ademais, a indicação errônea da autoridade não é causa de
extinção do processo quando não altera a competência para julgamento
do mandado de segurança".
9. Contudo, nas razões do Recurso Especial, não houve impugnação
particularizada de fundamento basilar que ampara o acórdão
hostilizado, ou seja, de que não se reconhece a ilegitimidade da
autoridade apontada como coatora em virtude da Teoria da Encampação.
Esbarra-se, pois, por analogia, no obstáculo da Súmula 283/STF, que
assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles."
10. O Tribunal a quo foi claro ao dispor que o fato gerador do ITBI
é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem
imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento.
11. O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN) é
a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera
mediante registro do negócio jurídico no ofício competente.
Precedentes do STJ.
CONCLUSÃO
12. Recursos Especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não
providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
dos recursos e, nessa parte, negou-lhes provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ITBI - FATO GERADOR - REGISTRO DA TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL)
   STJ - <<REsp 1670521>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1309667>>-RJ,
         <<REsp 1504055>>-PB
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES
RELATIVOS (ITBI)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00035 INC:00001
Acórdãos similares: REsp    1925775  PE  2021/0064743-5  Decisão:20/04/2021
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REsp    1872385  CE  2020/0101578-2  Decisão:09/06/2020
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