AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1485548
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA.
COMPRA E VENDA DE CANA-DE-AÇÚCAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESNECESSIDADE DE CONTRARRAZÕES.
REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO
PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A necessidade de impugnação específica - prevista no art. 932,
III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento
relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de
matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso,
reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do
recurso.
2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se o Tribunal de
origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos
suscitados pelo recorrente, adota fundamentação contrária à
pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a
controvérsia.
3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da
lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito
devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de
provas,
por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já
comprovado documentalmente, como é o caso dos autos.
4. "É cabível a fixação de honorários recursais, ainda que não
sejam
apresentadas contrarrazões ao recurso interposto" (AgInt no AREsp
1.290.267/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 03/12/2018, DJe de 06/12/2018).
5. No caso, o acolhimento da pretensão relativa à redução da verba
honorária pela metade (CPC/2015, art. 90, § 4º), em face da não
oposição de resistência à execução, demanda reexame do acervo
fático
dos autos, o que é vedado no recurso especial, ante o óbice da
Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar
provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1290267>>-SP
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO À NORMA
CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1152689>>-SP
(FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE - OFENSA AOS ARTS. 489
E 1.022 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 494372>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1170313>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996222>>-RS
(CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1133717>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1173801>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:00489 ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000007
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