AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1772419
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA. AUSÊNCIA DE
DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. REVISÃO DE MATÉRIA
FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
considerou que a prestação de contas realizada de modo tardio não
caracteriza ato de improbidade administrativa.
2. O Tribunal a quo foi expresso ao afirmar não ter ocorrido
improbidade administrativa, uma vez que: a) mesmo tardiamente, a
parte ré prestou as contas devidas, relativas aos recursos
repassados ao ente municipal; b) não se comprovou o dolo do
recorrido; c) não houve prejuízo ao Erário decorrente de má
aplicação dos recursos federais.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou a jurisprudência no sentido
de que, para a configuração do ato de improbidade previsto no art.
11, inc. VI, da Lei n. 8.429/92, não basta o mero atraso na
prestação de contas, mas é necessário demonstrar o dolo genérico na
prática de ato tipificado (AgRg no REsp 1.223.106/RN, Rel. Ministro
Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.11.2014). No mesmo sentido:
AgRg no AREsp 522.831/AL, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe 17/3/2016; AgRg no AREsp 488.007/RN, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/5/2014.
4. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do
STJ, incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ:
"Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida."
5. Modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, afastando
a tese esposada na origem de que não houve dolo ou má-fé na conduta
do agravado, implica exceder as razões colacionadas no acórdão
vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos
autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 do STJ.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -
CONFIGURAÇÃO - DOLO GENÉRICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1223106>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 522831>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 488007>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011 INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A