EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1656771
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL CONSTATADA. NOVO EXAME DO FEITO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 8º DO CPC. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AOS ARTS. 141 E 408 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO A FIM DE CONHECER DO
AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão
ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022).
2. Verifica-se, na espécie, contradição e erro material no acórdão
embargado quanto à comprovação de feriado local, impondo-se o
acolhimento dos embargos para reconhecer a tempestividade do recurso
especial.
3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
4. O conteúdo disposto no art. 408 do CPC não tem comando normativo
apto a infirmar os fundamentos do aresto recorrido. Dessa forma,
sendo deficiente a fundamentação recursal, incide a Súmula 284 do
STF: "É inadmissível o recurso  extraordinário, quando a deficiência
na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia."
5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação
quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão
recorrido. Aplicação da Súmula 284 do STF.
6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar provimento ao agravo interno a fim de conhecer do agravo para
negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1339926>>-PR,
         <<REsp 1730826>>-MG,
         <<REsp 1160435>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 352, 353)
(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1675309>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1685486>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1351593>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 197224>>-SP
(ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULAS
283 E 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1454298>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1598854>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1393349>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1659434>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1698204>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284 SUM:000356