AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1535108
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ABRANGÊNCIA
TERRITORIAL DAS DECISÕES PROFERIDAS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA
COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO STF. RE 1.101.937/SP (TEMA
1.075). DESPACHO QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM, PARA AGUARDAR JULGAMENTO DA MATÉRIA, PELO STF.
IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na
controvérsia estabelecida no RE 1.101.937/SP, Tema 1.075, em que se
discute "a questão acerca da constitucionalidade do art. 16 da Lei
7.347/1985, com a redação dada pela Lei 9.494/1997, segundo o qual a
sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos
limites da competência territorial do órgão prolator". Nesse
contexto, o despacho ora agravado determinou a devolução dos autos
ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso, até a
publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão
geral reconhecida, a fim de que a Corte de origem, posteriormente,
proceda ao juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039
e 1.040 do CPC/2015.
II. Na forma da jurisprudência desta Corte, "não é cabível a
interposição de agravo interno contra decisão que determina o
sobrestamento de recurso especial, até que seja proferida decisão
pelo Supremo Tribunal Federal nos autos de recurso extraordinário
com repercussão geral, com a determinação de retorno dos autos à
origem para que sejam analisados nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041
do Código de Processo Civil de 2015" (STJ, AgInt no AREsp
1.254.323/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
21/09/2018), salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco,
nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, o que,
entretanto, não é o caso dos autos. No mesmo sentido: STJ, AgInt nos
EDcl nos EREsp 1.126.385/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 20/09/2017; AgInt no REsp 1.213.520/PR, Rel. Ministro
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2018; AgInt no REsp
1.704.831/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
08/08/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.566.408/PR, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/08/2018; e AgInt no
REsp 1.140.843/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 30/10/2018.
III. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA
PELO STF - DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL A QUO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1706720>>-RJ
(DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL -
INEXISTÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - AGRAVO
INTERNO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1254323>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1126385>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1213520>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1704831>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1566408>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE - INTEGRALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1410769>>-SC
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COISA JULGADA ERGA OMNES - LIMITES -
COMPETÊNCIA TERRITORIAL)
   STF - [[RE 1101937]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1075)
Informações complementares:      "Registre-se, por fim, a impossibilidade de fracionamento do
Recurso Especial, que deverá ser apreciado em sua integralidade, e
não em capítulos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00016
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037 PAR:00009 PAR:00010 ART:01039 ART:01040
        ART:01041