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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1669725
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO
CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS.
LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde   da   controvérsia,   não   se  configurando  ausência  de
fundamentação  na  prestação  jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. A revogação da decisão que tratou do deferimento da produção de
prova pericial não induz   preclusão  pro  judicato,  pois tal
instituto é inaplicável ao magistrado em matéria probatória.
Precedentes.
4. Quanto aos juros remuneratórios, "as disposições do Decreto
22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos
cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou
privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional" (Enunciado
596), panorama que vige desde a revogação da Lei de Usura em relação
às instituições financeiras, pela Lei 4.595/1964, na forma da
disciplina geral sobre a matéria, pelo rito do recurso repetitivo,
nos autos do REsp 1.061.530/RS (Segunda Seção, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, unânime, DJe de 10.3.2009).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no Ag 771335>>-SC
(PRECLUSÃO PRO JUDICATO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1753009>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 622577>>-RJ
(JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
*****  LSFN    LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33    LEI DE USURA
(REVOGADA PELA LEI 4.595/1964)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000596
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1642831
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
RECONHECIDA NA ORIGEM. NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART.
557, § 2º, DO CPC/1973, AO FUNDAMENTO DE QUE SE LITIGA SOB O PÁLIO
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO
DA REPRIMENDA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICA O ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ
NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015
e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, o prévio
recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/73 é
pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo
possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. Entendimento que
se aplica mesmo às hipóteses em que o recorrente é beneficiário da
justiça gratuita, pois tal benesse não afasta a responsabilidade por
penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou
litigância de má-fé ocorridos no curso da lide"(AgRg no AREsp
237.403/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 15/8/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1475222>>-MG
(MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC/73 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA
- NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 237403>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 737210>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 652773>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1451032  RS  2019/0043117-7  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no AREsp  1585568  PE  2019/0277923-5  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1637975
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282 E 356 DO STF. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME
DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INVIABILIDADE.
1. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por
violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 282 e
356 do STF).
2. Inviável, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas
contratuais e o reexame de matéria fático-probatória. Incidência das
Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1020829  SC  2016/0311019-4  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no AREsp  1589868  SP  2019/0286439-5  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1526991
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENDEREÇAMENTO E FUNDAMENTAÇÃO
EQUIVOCADOS. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. A interposição de agravo em recurso extraordinário em face de
decisão de inadmissibilidade de REsp, com endereçamento ao Supremo
Tribunal Federal e fundamentos de violação à Constituição Federal,
configura erro grosseiro e não autoriza seu recebimento como AREsp.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 59641>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1479621>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1822784>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1100384
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES DE NULIDADES. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO
PREJUÍZO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO
PEDIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. INSTÂNCIAS DE ORIGEM QUE
REGISTRAM INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A
CONCESSÃO DOS PEDIDOS DO AUTOR DA CAUTELAR. REFORMA. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Inviável a pretensão de declaração de nulidades na origem se a
parte não demonstra o efetivo prejuízo processual decorrente da
eventual anulação dos respectivos atos, especialmente diante das
circunstâncias processuais específicas da causa.
2. A revelia não implica automática procedência do pedido inicial,
nos termos da sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça. Precedentes.
3. Tendo ambas as instâncias de origem registrado que a parte autora
não demonstrou os requisitos para a concessão da medida cautelar
postulada, a revisão dos julgados implica reexame de matéria fática.
4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REVELIA - PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 453795>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1601531>>-DF,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 850552>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1549285
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO
ART. 489, §1º, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REFAZIMENTO DE TELHADO.
ALEGADA RESPONSABILIDADE DOS AGRAVADOS E ENCARGO EXCESSIVO. SÚMULAS
5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Corte local tratou de forma clara e suficiente a controvérsia
apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho
da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante,
o que está longe de significar violação ao art. 489 do CPC/2015.
2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido
exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas
pelo acórdão, bem como interpretação de cláusulas contratuais, o que
é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7
do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA, AINDA QUE EM
SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1201795>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846403
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
RESILIÇÃO IMOTIVADA. NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS INFERIOR A 30 (TRINTA).
VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC.
NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.
1. "2. Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com
quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes
possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o
ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não
sejam satisfatórias. 3. Não se pode transmudar o contrato coletivo
empresarial com poucos beneficiários para plano familiar a fim de se
aplicar a vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n.
9.656/1998, porém, a rescisão deve ser devidamente motivada,
incidindo a legislação consumerista." (EREsp 1692594/SP, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
12/2/2020, DJe 19/2/2020).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS INFERIOR A TRINTA
- RESILIÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1776047>>-SP,
         <<EREsp 1692594>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1846403  SP  2019/0326389-9  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1765995
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO
EMPRESARIAL. MORTE DO TITULAR. DEPENDENTES. MANUTENÇÃO. DIREITO.
ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO
PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - MORTE DO TITULAR - DEPENDENTES -
PERMANÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1428473>>-SP,
         {{REsp 1861910}}-DF,
         {{REsp 1780206}}-DF,
         {{AREsp 1568031}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1755840
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA APRESENTAR DEFESA
QUANTO À EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, INTERRUPTIVO OU
SUSPENSIVO DA PRESCRIÇÃO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO
STJ.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que,
na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a prescrição
intercorrente tem início após o prazo judicial fixado de suspensão
do processo ou, não havendo fixação, em um ano após seu
arquivamento, não sendo mais necessária a prévia intimação do
exequente para dar andamento ao processo. Não obstante, em homenagem
ao contraditório e à ampla defesa, é necessária a intimação do
exequente para apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de
fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRETENSÃO EXECUTÓRIA - VIGÊNCIA DO
CPC/1973 - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1604412>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1744333  SC  2020/0207262-5  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1630969  SP  2019/0359423-1  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1695879
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À  EXECUÇÃO. INSTRUMENTOS
PARTICULARES DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO
MONTANTE EXEQUENDO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM AS DUPLICATAS
ORIGINÁRIAS. REEXAME FÁTICO E CONTRATUAL DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E
7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e
matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 28907>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1295875>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  614736  RJ  2014/0296199-4  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1657903
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO
ESTADUAL. AFRONTA AOS ARTIGOS 489, § 1°, I, III, IV, E 1.022, II, DO
CPC/15. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DE CESSÃO DE COTAS. NÃO VERIFICADA.
PROCURAÇÃO SEM CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA". HIGIDEZ DA TRANSFERÊNCIA
CORROBORADA POR ESCRITURA PÚBLICA, CONFIRMADA EM JUÍZO. MERA
IRREGULARIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      "Em que pese o  não provimento do agravo interno, a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória
ou como litigância de má-fé, de modo que incabível, por ora, a
aplicação de penalidade à  parte que exerce regularmente faculdade
processual prevista em lei [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1601987
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
INDEFERIMENTO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DA LEI. SÚMULA N.
83/STJ. APLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. O enunciado n. 83 da Súmula desta Corte é aplicável ao recurso
especial interposto por violação da lei quando o acórdão recorrido
estiver em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 693206>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1761732>>-RO
Informações complementares:      "Estando o  acórdão local, outrossim, de acordo com o
entendimento desta Casa, incide o disposto no enunciado n. 83 da
Súmula desta Corte.
      Nem se diga, ademais, que o indigitado
verbete não teria incidência na espécie, porquanto igualmente
aplicável tanto no recurso especial interposto por violação da lei
quanto pela divergência jurisprudencial".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C