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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 568260
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias negaram a aplicação do redutor previsto
no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em face da quantidade da
droga apreendida, bem como as circunstâncias apuradas na instrução
processual evidenciarem a dedicação do réu a atividades criminosas.
Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica
desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente
exame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 482731>>-SP,
         <<HC 498401>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 225,5 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580671
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. MAJORAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. ART. 42 DA LEI
N. 11.343/06. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O aumento da pena-base em 5 anos não se mostra, no caso,
excessivo, desarrazoado ou desproporcional, tendo em vista a elevada
gravidade da conduta do agravante, com o qual foram apreendidos
"12,4kg de maconha, três balanças de precisão, plásticos e facas
para fracionamento, cadernos com contabilidade indicando a
movimentação de dezenas de quilos de droga em menos de dez dias".
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA - QUANTUM - DISCRICIONARIEDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1788018>>-MS,
         <<HC 506329>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,4 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1629308
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO DE ORIGEM.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO
ENTORPECENTE. (1.520 G DE MACONHA E 114 G DE COCAÍNA). FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. REGIME FECHADO MANTIDO.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS.
REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há violação ao art. 619 do Código de Processo Penal - CPP,
quando o Tribunal a quo enfrenta as questões postas de maneira clara
e fundamentada.
2. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos
fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria
delitiva, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a
incidir a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
3.  A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial
quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da
reprimenda, o que não ocorre nestes autos. A natureza e a quantidade
da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo
legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
4. Mantida a pena definitiva em 7 anos de reclusão, "o regime
fechado (o mais gravoso, segundo o quantum da sanção aplicada) é o
correto à prevenção e à reparação do delito, considerada a natureza
e a quantidade da droga apreendida, elencadas legalmente como
circunstância preponderante" (HC 361.407/SP, por mim relatado,
QUINTA TURMA, DJe de 2/9/2016).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME DE PROVAS -
INVIABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1234131>>-RN
(TRÁFICO - ENTORPECENTE - NATUREZA E QUANTIDADE - PENA-BASE -
MAJORAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 371302>>-RJ,
         <<HC 468816>>-SC
(TRÁFICO - ENTORPECENTE - NATUREZA E QUANTIDADE - REGIME MAIS
GRAVOSO - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 361407>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1464847>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no HC  577289  SC  2020/0099499-8  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1674067
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO.
QUANTIDADE, VARIEDADE E NOCIVIDADE DOS ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DO
REGIME INTERMEDIÁRIO JUSTIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA PREVISTO NO ART. 44,
INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alteração do que restou consignado na instância ordinária, de
maneira a reconhecer a hipótese de absolvição, demandaria o reexame
das provas e fatos constantes dos autos, o que é inviável na
instância especial. Incidente o verbete n. 7 da Súmula do STJ.
2. Firme o entendimento de que nos delitos previstos na Lei de
Drogas, a fixação do regime prisional deve observar a regra imposta
no art. 33, § 2º do Código Penal - CP em conjunto com o art. 42, da
Lei n. 11.343/2006, que determina a consideração,
preponderantemente, da natureza e quantidade da droga.
3. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de
direito, nos termos do artigo 44, inc. III, do CP, devido à
variedade, quantidade e natureza lesiva dos entorpecentes
apreendidos (cocaína e crack).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 464064>>-PE,
         <<REsp 1626399>>-RO
(REGIME PRISIONAL - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA)
   STJ - <<HC 494337>>-SP,
         <<AgRg no HC 412609>>-SP,
         <<HC 345968>>-SP
(QUANTIDADE  E NOCIVIDADE DE ENTORPECENTE - VEDAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO
DA PENA)
   STJ - <<HC 495470>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 ART:00044 INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 514943
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO PROVIMENTO ANTERIOR.
REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. INVIABILIDADE NA VIA INTEGRATIVA. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Ao revés do alegado pelo embargante, não há que se falar em
omissão no julgado.
Consoante outrora decidido, no caso em debate, o incremento na
pena-base deu-se em razão de dois vetores - maus antecedentes e art.
42 da Lei n. 11.343/2006. Na qualidade/natureza da droga (cocaína)
fulcrou-se o aumento na primeira fase da dosimetria. Foram extraídos
elementos concretos da conduta imputada ao paciente para fundar o
aumento. Não se reportou o julgador de primeiro grau à quantidade de
droga apreendida em poder do réu, mas ao fato deste explorar a
venda, conforme gravações telefônicas acostadas ao feito e as
testemunhas inquiridas em juízo, de substância de maior grau de
nocividade e dependência do que as demais drogas ilícitas.
Acresça-se no ponto que, este o Superior Tribunal de Justiça - STJ
"entende que a "natureza e a quantidade do entorpecente são
fundamentos idôneos para exasperar a pena-base dos delitos de
tráfico e de associação para o tráfico, ex vi do art. 42 da Lei n.
11.343/2006" (AgRg no HC 497.513/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 17/10/2019).
2. O embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento
anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a
medida integrativa.
Outrossim, como cediço, este julgador não está obrigado a refutar
todos os argumentos invocados pelas partes, bastando que os
fundamentos expendidos sejam suficientes para embasar a decisão.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 497513>>-RJ,
         <<AgRg no HC 536692>>-MS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA
DEVIDAMENTE ABORDADA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1683591>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1823694
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. OUTROS MEIOS DE
VERIFICAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA. INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA. REGULARIDADE.
CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES LEGAIS NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EMBARGOS
ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do
Código de Processo Penal - CPP.
2. Esta Corte entende inexistir nulidade na decisão proferida por
autoridade competente que autoriza a interceptação telefônica,
apontando dados legitimadores da medida.
3. "É ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo
2º, inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato,
meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação
dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena
de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente
inviável" (AgRg no HC 533.348/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 10/10/2019).
4. No caso, o Tribunal de Justiça entendeu inexistente qualquer
irregularidade nas determinações de interceptação telemática, então,
para acatar a tese da defesa de que estas se deram sem o
cumprimento das formalidades legais implicaria no revolvimento de
provas, o que não é permitido nesta sede especial (Súmula n. 7/STJ).
5. Embargos declaratórios acolhidos para aclarar o aresto embargado,
sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - OUTROS
MEIOS DE VERIFICAÇÃO - ÔNUS DA DEFESA)
   STJ - <<AgRg no HC 533348>>-CE
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - MEDIDA CAUTELAR AUTORIZADA PELA
AUTORIDADE JUDICIAL - DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS
LEGAIS)
   STJ - <<AgRg no RHC 96964>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 INC:00002
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 563573
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA
DEFERIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
PROVIDO PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS. DESCUMPRIMENTO ANTERIOR DE CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA A
LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no 312 do Código de Processo
Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas
quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos
termos previstos no art. 319 do CPP.
2. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em
elementos concretos, a periculosidade do paciente, evidenciada pela
natureza deletéria e elevada quantidade de drogas apreendidas - 3,6
kg de skank -, os quais seriam transportados pra outro estado da
federação, circunstâncias que demonstram maior envolvimento com o
narcotráfico e o risco ao meio social. Ademais, verificou-se que o
paciente descumpriu as medidas cautelares impostas nos autos da ação
penal a que responde pela prática de delito diverso. Tais
circunstâncias demonstram que a custódia cautelar mostra-se
necessária especialmente para garantia da ordem pública.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar  a ordem.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ELEVADA QUANTIDADE
DE DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<HC 538738>>-DF,
         <<HC 484241>>-DF,
         <<RHC 84577>>-SP,
         <<HC 377133>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,6 kg de skank.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121335
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Ainda, somente deve ser mantida a prisão
antecipada quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. Não obstante tenham as instâncias ordinárias feito menção a
elementos concretos do caso, como as circunstâncias do delito, uma
vez que o paciente, também aluno da escola, foi surpreendido
entregando um frasco contendo maconha a uma aluna, verifica-se que
não há menção à quantidade da droga localizada dentro do frasco, o
que permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada
ao recorrente não pode ser tida como das mais elevadas. Tais
circunstâncias, somadas ao fato de não haver nos autos notícias de
que o recorrente responda a outras ações penais, sendo, a princípio,
primário, indicam a prescindibilidade da prisão preventiva e a
suficiência das medidas cautelares menos gravosas.
3. Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva
do recorrente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares
alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a
serem definidas pelo Juiz de primeiro grau, bem como a possibilidade
de nova prisão desde que devidamente fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 501041>>-PR,
         <<HC 528853>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 124062
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS
DELITOS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a periculosidade do agente e a necessidade de
se evitar a reiteração delitiva, pois, apesar de não ser das mais
expressivas a quantidade da droga apreendida (4 porções de maconha
pesando 21,72g e 4 porções de cocaína com peso de 0,96g), o
recorrente conta com outras passagens pela prática de atos
infracionais, o que, somado às circunstâncias do delito, à apreensão
de arma de fogo e diversos aparelhos celulares bem como, a notícia
de que o agente vinha praticando a traficância de forma rotineira em
sua residência, demonstram risco ao meio social e recomendam a
manutenção da custódia para garantia da ordem pública.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 100569>>-MG,
         <<RHC 103186>>-MG,
         <<RHC 103871>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4 porções de maconha pesando 21,72 g e 4 porções de cocaína com peso de 0,96 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312