AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1333160
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL  (CPC/15).  VIOLAÇÃO  AO ARTIGO
1.022,  DO  CPC/15.  OMISSÃO. AUSENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO.   PROVAS   NOVAS.   ACÓRDÃO   QUE   RECONHECEU   SEREM
INDISPENSÁVEIS.  REVISÃO.  SÚMULA 7/STJ. PARCERIA AGRÍCOLA. CONTRATO
RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
NOTIFICAÇÃO. INEFICÁCIA. AFASTADAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
BENFEITORIAS. ÔNUS DO POSTULANTE. BOA-FÉ. COMPENSAÇÃO. AJUSTE FEITO.
FUNDAMENTO   NÃO  IMPUGNADO.  SÚMULA  283/STF  PREQUESTIONAMENTO  DE
MATÉRIAS.  AUSENTE. SÚMULA 282/STF. REPETIÇÃO DE VALORES PELO USO DA
ÁGUA. POSSIBILIDADE. INCABÍVEL REVER PROVAS E FATOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
ALEGAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1259583>>-PA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
398 DO CPC/1973 - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - FALTA DE INTIMAÇÃO -
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
     STJ - <<REsp 438188>>-MG
Informações complementares:      "[...]  'à  configuração  do  prequestionamento viabilizador do
acesso  a esta Superior instância, é necessário que o Tribunal local
se  manifeste,  emita  juízo de valor, ainda que de forma implícita,
sobre  a  matéria  federal  tratada  no  dispositivo infralegal dito
violado,  não  bastando,  apenas,  a  menção dos referidos preceitos
legais na petição de recurso especial' [...]".
     "[...]  a  jurisprudência  desta  Egrégia  Corte  se orienta no
sentido  de  considerar que 'não há falar em violação ao art. 398 do
CPC quando a parte não houver sido intimada para se pronunciar sobre
documento  novo  acostado aos autos, se este for desinfluente para o
julgamento   da  controvérsia,  não  acarretando  prejuízo  para  os
litigantes' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00398
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000356
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