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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1538982
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
DECOTE DA SANÇÃO DE MULTA DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO
ARRIMADO NO CENÁRIO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. PROVIDO O AGRAVO REGIMENTAL DO PARQUET PARA NÃO
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DOS RÉUS, ORA AGRAVADOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo regimental para
não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Benedito
Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DA SANÇÃO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1776888>>-MG
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO -
INEXISTÊNCIA DE NATUREZA DE SANÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1366208>>-MT
Informações complementares:      "[...] a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de
improbidade administrativa implica reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ,
salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a
desproporcionalidade na aplicação das sanções [...]".
     "[...] o ressarcimento ao Erário não possui natureza de sanção,
mas de cominação puramente reparadora dos danos causados ao Erário".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] os agravados pretenderam a exclusão da sanção de Multa
Civil. De fato, consoante assinalou a decisão agravada, é de se
concluir que o Ressarcimento do Dano ao Erário é reprimenda bastante
para o ato reconhecido como ímprobo pelas Instâncias Ordinárias,
impondo-se a manutenção da decisão agravada que reformou
parcialmente o Acórdão a quo no ponto da dosimetria das penas".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 862153
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AMBIENTAL. DANOS SOFRIDOS EM RAZÃO DA
AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA CIDADE DE MAUÁ/SP. MATÉRIAS NÃO
APRECIADAS PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   A mera alegação de violação dos dispositivos legais não é
suficiente para se ter a matéria como prequestionada, instituto que,
para sua caracterização, mister se faz, além da alegação, a
discussão e apreciação judicial. Com efeito, a jurisprudência desta
Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento da questão,
objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a
interposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância
especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
2.   Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1825953 PR 2019/0200506-0 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgInt no AREsp 851022 SP 2016/0024421-5 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1419383
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL.
VAZAMENTO DE MATERIAL TÓXICO DE NAVIO. PORTO DE PARANAGUÁ. MORTE DE
INÚMEROS ANIMAIS MARINHOS. RECURSO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO
CONHECEU DO APELO RARO ANTE A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, A
APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ NO TOCANTE AOS REQUISITOS DA
RESPONSABILIDADE CIVIL, E DA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS NÃO
RECORRIDOS, QUANTO À APLICAÇÃO DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA. AGRAVO INTERNO
DA TRANSPETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Sendo aplicável ao presente recurso a sistemática do Código
Buzaid, a existência do prequestionamento demanda que tenha havido
perante o Tribunal de origem discussão e decisão da matéria, sob
pena de aplicação da Súmula 211/STJ.
2.   É assente na jurisprudência deste STJ que o Apelo Raro para
reexame dos requisitos da responsabilidade civil esbarra, em
princípio, na vedação da Súmula 7/STJ, somente podendo,
excepcionalmente, falar-se em revaloração da prova, quando no
acórdão houver a expressa delimitação dos contornos
fático-probatórios, o que não ocorre no presente caso.
3.   É irrefutável a aplicação da Súmula 283/STF quando em relação a
um determinado tema, houver no acórdão recorrido, mais de um
fundamento suficiente à sua manutenção e, no Apelo Raro não se
verificar a impugnação de todos eles.
4.   Agravo Interno da TRANSPETRO  a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - NÃO CABIMENTO - DESCRIÇÃO DA
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1288327>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 67451>>-RS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1514978
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  CONTRA  DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  CORTE  SUPERIOR.
RESPONSABILIDADE  CIVIL  DA  CONCESSIONÁRIA  DE  SERVIÇO  PÚBLICO.
PRETENSÃO    DE    SUSPENSÃO    DA   LIDE   INDIVIDUAL.   FALTA   DE
PREQUESTIONAMENTO.  TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS
NA  ORIGEM.  SÚMULAS  282  E  356/STF. A CORTE DE ORIGEM CONSTATOU A
AUSÊNCIA  DE  PROVA  DOS  DANOS.  INVERSÃO  DO  JULGADO.  REEXAME DO
CONJUNTO   FÁTICO-PROBATÓRIO.   INVIABILIDADE.   AGRAVO  INTERNO  DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai
a  incidência  do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual,
aos  recursos  interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.  Não  houve  prequestionamento  da  tese  de  suspensão  da  ação
individual,  em  razão  do ajuizamento de Ação Civil Pública, pois o
Tribunal  de  origem  não  se manifestou ela. Tampouco foram opostos
Embargos  de  Declaração  com  o objetivo de sanar eventual omissão,
pois  os  Aclaratórios  trataram,  apenas,  da comprovação dos danos
sofridos  pela  parte  ora  agravante (fls. 475/480). O tema carece,
portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às
instâncias   excepcionais.  Aplicáveis,  assim,  as  Súmulas  282  e
356/STF.
3.  O  Tribunal  de  origem  consignou,  à luz dos fatos e provas da
causa, a ausência de comprovação dos danos alegados (fls. 470/473).
Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame
do contexto fático-probatório dos autos, inviável nesta instância.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1189976  MG  2017/0269486-6  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AgInt no AREsp  1580508  SP  2019/0269427-0  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:09/10/2020
EDcl no AgInt no REsp  1838347  RS  2019/0276827-7
Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no AREsp  1565593  GO  2019/0242430-4  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AgInt no AREsp  1601639  GO  2019/0307675-0  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AgInt no REsp  1838347  RS  2019/0276827-7  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1540341
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE.
NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 623/STJ. FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso
atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o
qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016),
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo Código.
2.   Conforme o entendimento desta Corte Superior, referendado pelo
STF, é imprescritível a reparação do dano ambiental em espaços
especialmente protegidos, em razão da natureza permanente da lesão.
Julgados: RE 654.833/AC, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe
29.4.2020; REsp. 1.081.257/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe
13.6.2018; REsp. 1.644.195/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
8.5.2017.
3.   Não procede a tese de ilegitimidade passiva, uma vez que, nos
termos da Súmula 623/STJ, as obrigações ambientais possuem natureza
propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor
atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
4.   A parte agravante não impugnou o fundamento do acórdão
recorrido de que, configurada a revelia, presumem-se verdadeiras as
alegações da parte autora (fls. 312/313).
5.   Incide, por conseguinte, a Súmula 283/STF, a obstar a
reabertura da discussão quanto à precisão das provas apresentadas
pelo Parquet (o que deveria ter sido feito em sede de contestação).
6.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL - IMPRESCRITIBILIDADE)
   STF - [[RE 654833]]-AC
   STJ - <<REsp 1081257>>-SP,
         <<REsp 1644195>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000623
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1580713
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. INVERSÃO DO JULGADO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO
DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso
atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o
qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016),
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo Código.
2.   A modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o
reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta instância.
Isso porque foi à luz dos fatos e provas da causa que o Tribunal de
origem consignou a ausência de demonstração do dano moral (fls.
224).
3.   Foi assim, a propósito, que esta Corte Superior já se
pronunciou em casos semelhantes: AgInt no REsp. 1.819.039/MG, Rel.
Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 9.10.2019; AgInt no AREsp.
1.473.084/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.10.2019.
4.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - REEXAME
DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1819039>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1473084>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1039633  RJ  2017/0002695-1  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1501356
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO
AMBIENTAL. IRRESIGNAÇÃO INTERNA CONTRA DECISÃO QUE DEU PARCIAL
PROVIMENTO AO APELO DA PARTE CONTRÁRIA, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO
APRECIAÇÃO NÃO REFERENTE AOS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, OBJETOS DA
LIDE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE EM RELAÇÃO A ESTE
TEMA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DO IBAMA
NÃO CONHECIDO.
1.   A parte da decisão agravada que deu provimento ao Apelo Raro do
agravado, excluindo da condenação apreciação não referente aos
autos de infração expedidos pelo IBAMA não trazem qualquer prejuízo
ou sucumbência ao órgão ambiental federal que lhe autorize o manejo
recursal.
2.   Agravo Regimental do IBAMA não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INTERESSE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1013111>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1501356
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO
AMBIENTAL. IRRESIGNAÇÃO INTERNA CONTRA DECISÃO QUE DEU PARCIAL
PROVIMENTO AO SEU ANTERIOR APELO, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO
APRECIAÇÃO NÃO REFERENTE AOS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, OBJETOS DA
LIDE. IRRESIGNAÇÃO INTERNA DIRIGIDA CONTRA PARTE DA DECISÃO QUE NÃO
CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, ANTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
ALEGAÇÃO DE SER HIPÓTESE DE MERA REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. ARGUMENTO
INAPLICÁVEL, PORQUANTO A DESCONSTRUÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO DEMANDA A REANÁLISE PROBATÓRIA, EM ESPECIAL DA PERÍCIA
JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A jurisprudência deste STJ consolidou-se pela excepcional
possibilidade de reforma dos acórdãos locais ou regionais, quando
ocorrer hipótese de mera revaloração das provas.
2.   No entanto, no presente caso, a reforma do acórdão regional
pretendida pela Empresa ora agravante demanda a rediscussão da
própria Perícia Judicial realizada em primeiro grau de jurisdição,
portanto, para se chegar à conclusão diversa, é imprescindível a
incursão probatória, providência vedada, em princípio, nesta seara
recursal especial.
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REVALORAÇÃO DE PROVAS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - DISTINÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1681710>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1689709  MG  2017/0191136-2  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1426007
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPEDIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO RECLAMA O EXAME DE FATOS.
PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO.
1. A declaração de interesse processual, em casos como o presente,
não reclama o reexame de fatos ou provas. Com efeito, o juízo que se
impõe se restringe à análise de fatos e provas que, tal como
delineados pelas instâncias ordinárias, darão suporte (ou não) à
determinação de conhecimento da demanda originária.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o chamado
prequestionamento implícito, o qual se caracteriza pela
manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a tese trazida no
recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos
dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida, o que,
como visto, ocorreu na espécie.
3. "O interesse de agir do Parquet e de outros legitimados da Ação
Civil Pública independe de finalização do licenciamento e da
expedição da respectiva licença ambiental" (REsp 1.616.027/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe
5/5/2017). Assim, considerando-se que um dos objetivos da presente
demanda é impedir a realização de obras que supostamente causarão
dano ambiental, não se pode condicionar o interesse processual do
Parquet à prévia emissão do licenciamento pelos órgãos
administrativos de controle e fiscalização, pois a atuação do
Ministério Público Federal pode dar-se no âmbito preventivo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMADOS - INTERESSE DE AGIR INDEPENDE DA
FINALIZAÇÃO  DO LICENCIAMENTO E DA EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA LICENÇA
AMBIENTAL)
   STJ - <<REsp 1616027>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1528267
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. O Tribunal de origem, amparado no acervo probatório, decidiu que
restou configurado o dano moral decorrente do indevido corte no
fornecimento de energia elétrica, de maneira que rever tal conclusão
demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática dos autos,
providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto
na Súmula 7/STJ.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em
caráter excepcional, que o montante arbitrado a título de danos
morais seja alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em
clara afronta aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, hipótese que não se verifica no caso concreto.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1830486>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1835509>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007