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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38893
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO  (CPC, ART. 988, § 5º, II). RITO DOS
RECURSOS  ESPECIAIS  REPETITIVOS.  DECISÃO  QUE  NEGA  SEGUIMENTO  A
RECURSO   ESPECIAL.   CONTRARIEDADE  A  PRECEDENTE  QUALIFICADO  NÃO
CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não  caracterizada  a  inobservância  da tese firmada em sede de
recurso  especial  repetitivo,  de  modo  a  justificar  o manejo da
reclamação  prevista  no  art.  988, § 5º, II, do Código de Processo
Civil de 2015.
2.  O  acórdão  recorrido alinha-se ao entendimento vinculante desta
Corte,  de  que  "as  taxas de manutenção criadas por associações de
moradores  não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram",
"preponderando, inclusive, a liberdade associativa ao enriquecimento
sem causa" (REsp 1.280.871/SP).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com  o  Sr.  Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - TESE VINCULANTE - TAXA DE MANUTENÇÃO -
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - LIBERDADE ASSOCIATIVA - PREPONDERÂNCIA
SOBRE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA)
   STJ - <<REsp 1280871>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt na Rcl 38893>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 PAR:00005 INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 38293
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO  (CPC, ART. 988, § 5º, II). RITO DOS
RECURSOS  ESPECIAIS  REPETITIVOS.  AUSÊNCIA  DE  MENÇÃO A PRECEDENTE
QUALIFICADO.  RECLAMANTE  QUE  MANEJA  AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO
PROFERIDO  PELO  TRIBUNAL  A QUO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Nos moldes do entendimento desta eg. Corte, comete erro grosseiro
inescusável  o  recorrente  que maneja agravo interno contra acórdão
proferido pelo órgão julgador competente do Tribunal a quo.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados estes autos, em que são partes acima indicadas,
decide  a  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por
unanimidade,  negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO - ERRO
GROSSEIRO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1400062>>-SP,
           <<AgInt no RMS 59299>>-SP
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36444
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (CPC, ART. 988, § 5º, II). RITO DOS
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A
RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE A PRECEDENTE QUALIFICADO NÃO
CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não caracterizada a inobservância da tese firmada em sede de
recurso especial repetitivo, de modo a justificar o manejo da
reclamação prevista no art. 988, § 5º, II, do Código de Processo
Civil de 2015.
2. O acórdão recorrido alinha-se ao entendimento desta Corte, de que
"converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos
multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no
fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em
julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde
a citação" (REsp 1.301.989/RS).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS)
   STJ - <<REsp 1301989>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 657, 658, 659, 741)
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte não faz distinção entre as
hipóteses de quem requer, desde o início, a indenização dos
prejuízos suportados pela não subscrição das ações e de quem
pleiteia a própria entrega de ações como pedido preferencial e,
subsidiariamente, a reparação pecuniária".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 PAR:00005 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 35376
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015.
1.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de
que, uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são
cabíveis honorários sucumbenciais para as reclamações ajuizadas na
vigência do Código de Processo Civil de 2015.
2. Embargos declaratórios acolhidos para majorar a verba honorária.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 160819
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. DELIBERAÇÃO ACERCA DE
VALORES RETIDOS A TÍTULO DE DEPÓSITO RECURSAL EM RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, AINDA QUE REALIZADOS ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA
RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRECEDENTES.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.


Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - ATOS EXPROPRIATÓRIOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 151954>>-BA,
         <<AgInt no CC 164349>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA
Acórdãos similares: AgInt no CC  183064  MG  2021/0309359-9  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgInt no CC  179870  SP  2021/0159835-1  Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgInt no CC  173048  MG  2020/0151062-1  Decisão:23/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38953
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015.  HIPÓTESES
DE CABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DELAS NO CASO CONCRETO.
PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - NATUREZA INCIDENTAL E EXCEPCIONAL -
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO RECURSO)



   STJ - <<AgRg na Rcl 6199>>-SP,
         <<AgRg na PET na Rcl 9615>>-MG,
         <<AgRg na Rcl 10126>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 32354>>-SP,
         <<EDcl na Rcl 6885>>-DF,
(PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - CABIMENTO EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM
JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - NÃO
CABIMENTO EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO REPETITIVO)



   STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 32709>>-MG
Informações complementares:      "[...] nos termos do que dispõe os arts. 105, I, f, da
Constituição Federal e  187 do RISTJ, 'a  reclamação, em razão de
sua natureza incidental e excepcional, destina-se a  preservação da
competência e  garantia da autoridade dos julgados somente quando
objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal
para discutir o  teor da decisão hostilizada'[...]".
     "[...] a Segunda Seção do STJ já reconheceu que, ao limitar o
cabimento do incidente à  garantia de observância a acórdão
proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas
repetitivas, a Lei 13.256/16 excluiu expressamente a hipótese de
cabimento fundada no desrespeito a  acórdão proferido em recursos
repetitivos, considerando que um não se confunde com o  outro, a
teor do que dispõe o  artigo 928 do CPC/15".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00928 ART:00988
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   39552  DF  2019/0385773-0  Decisão:31/03/2020
DJE        DATA:17/04/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38698
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015.  ALEGAÇÃO
DE INOBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS. ACÓRDÃO RECLAMADO QUE, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, NEGOU
PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONTROVÉRSIA
PELO STJ. INVIABILIDADE, NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA
07/STJ. PRECEDENTE ESPECÍFICO.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - NATUREZA INCIDENTAL E EXCEPCIONAL -
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO RECURSO JUDICIAL)



   STJ - <<AgRg na Rcl 6199>>-SP,
         <<AgRg na PET na Rcl 9615>>-MG,
         <<AgRg na Rcl 10126>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TESE
FIRMADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - NECESSIDADE DE
INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)



   STJ - <<AgInt na Rcl 36855>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 35376>>-SP,
         <<AgRg na Rcl 4902>>-MT
Informações complementares:      "Nos termos do que dispõe os arts. 105, I, f, da Constituição
Federal e 187 do RISTJ, 'a reclamação, em razão de sua natureza
incidental e excepcional, destina-se a preservação da competência e
 garantia da autoridade dos julgados somente quando objetivamente
violados, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir
o teor da decisão hostilizada'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   40200  PR  2020/0118094-3  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5443
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.
CRITÉRIO DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA.
COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.
1. Na hipótese, o dispositivo da sentença que transitou em julgado
não fixou o valor patrimonial da ação, mas apenas especificou que
seu valor unitário seria aquele da data da integralização do
capital. Nesse contexto, a decisão que, na fase de cumprimento de
sentença, fixa o balancete mensal para apurar o valor da ação na
data da integralização não viola a coisa julgada.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - OFENSA À
COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg na AR 5391>>-RS,
         <<AR 5512>>-RS,
         <<AgRg na AR 5402>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:****** ANO:****
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37784
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICABILIDADE DO
ENTENDIMENTO CONSTANTE DE RECURSOS REPETITIVOS.  SEM DEMONSTRAÇÃO DO
DISTINGUISHING. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
1. Foi consagrada a seguinte tese no julgamento do REsp 1.568.244/RJ
sob o rito dos recursos repetitivos: "O reajuste de mensalidade de
plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa
etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão
contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos
governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais
desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial
idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso".
2. No caso concreto, não se verifica a existência de distinção entre
a situação retratada nos autos e a versada nos referidos recursos
representativos da controvérsia (distinguishing), necessária à
procedência do pedido da reclamação, bem como que o Tribunal a quo
não vetou qualquer tipo de reajuste, o que se infere da própria
ementa do acórdão reclamado.
3. Quanto à condenação em honorários, de fato, a parte interessada,
apesar de ter sido citada, não compareceu aos autos, o que tem o
condão de afastar os honorários de sucumbência.
4. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam  A Segunda Seção, por
unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno, para afastar
os honorários de sucumbência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38992
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. COMISSÃO DE
CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS RECURSOS ESPECIAIS
1.599.511 E 1.551.951. SEM DEMONSTRAÇÃO DO "DISTINGUISHING".
1. Foi consagrada a seguinte tese no julgamento do REsp 1.599.511/SP
sob o rito dos recursos repetitivos: "Validade da cláusula
contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de
pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e
venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária,
desde que previamente informado o preço total da aquisição da
unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem"
(REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016).
2. No caso concreto, não se verifica a existência de distinção entre
a situação retratada nos autos e a versada no referido recurso
representativo da controvérsia (distinguishing), necessária à
procedência do pedido da reclamação, tendo em vista que o Tribunal
de origem, em sede de apelação, foi suficientemente claro ao afirmar
que o dever de informação da taxa de corretagem ao consumidor não
foi devidamente observado.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1246184
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART.
1.022 DO NOVO CPC.
1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses
de  omissão,  contradição,  obscuridade ou erro material contidas no
art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede
de embargos de declaração.
2.  No  caso  em  tela,  o  embargante  visa ao reexame das questões
suficientemente  analisadas  no  acórdão,  que, de forma escorreita,
concluiu  pelo  descabimento  dos  embargos  de  divergência  para o
reexame  de  regra  técnica de admissibilidade recursal, incidindo à
espécie  a  Súmula  315  do  STJ,  uma vez que a questão de mérito -
impenhorabilidade  de  bem  de  família  - não foi apreciada em sede
própria.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar  os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl   40326  SP  2020/0147188-0
Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
EDcl no AgInt nos EREsp  1753854  DF  2018/0175275-2
Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp  1562784  SP  2015/0264691-0
Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:01/02/2021
EDcl no AgInt na Rcl   39912  SP  2020/0071828-1  Decisão:28/10/2020
DJE        DATA:23/11/2020
EDcl no AgInt nos EAREsp  1384034  RJ  2018/0274502-3
Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
EDcl no AgInt na Rcl   39004  SP  2019/0294067-3  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:22/06/2020
EDcl no AgInt na Rcl   39112  RJ  2019/0310255-0  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:22/06/2020
EDcl no AgInt na Rcl   37810  SP  2019/0105425-3  Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
EDcl nos EDcl no REsp  1025298  RS  2008/0009812-7
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp  1147481  MG
2017/0192734-5  Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020