AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1679466
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA.
EXECUÇÃO  FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL, POR INCORPORAÇÃO. OCORRÊNCIA
ANTES DO LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE.
1.  Na  sucessão  empresarial,  por incorporação, a sucessora assume
todo  o  passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome
próprio  pela  dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência
do  art.  132  do  CTN  -  cuidando-se  de  imposição  automática de
responsabilidade  tributária  pelo pagamento de débitos da sucedida,
assim  expressamente  determinada  por  lei  - e, por isso, pode ser
acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do
credor.
2.  Se o fato gerador ocorre depois da incorporação mas o lançamento
é  feito  contra a contribuinte/responsável originária, não há falar
em   necessidade  de  alteração  do  ato  de  lançamento,  porque  a
incorporação   não  foi  oportunamente  comunicada,  não  podendo  o
incorporador obter proveito de sua própria torpeza.
3.  A  efetiva  comunicação  aos  órgãos/entidades competentes, pela
incorporadora, da ocorrência da incorporação da sociedade empresária
proprietária  do  veículo  é  o  exato  momento  em que o fisco toma
conhecimento   do   novo   sujeito  passivo  a  ser  considerado  no
lançamento,  razão  pela  qual,  in  casu,  esse  momento  deve  ser
entendido, para fins tributários, como a data do ato da incorporação
(arts. 123 e 132 do CTN).
4.  Precedentes:  AREsp  749.275/SP,  Rel.  Min.  Gurgel  de  Faria,
Primeira  Turma,  DJe  20/04/2018;  REsp 1.682.834/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/10/2017.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - AJUIZAMENTO EM FACE DE EMPRESA EXTINTA POR
INCORPORAÇÃO)
     STJ - <<AREsp 749275>>-SP, <<REsp 1682834>>-SP
Termos auxiliares: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00123   ART:00132
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