EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 154645
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 09/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE
COMPETÊNCIA DESTA CORTE E MULTA POR LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5º, DO
CPC. ART 5º, XXXV E LV E ART. 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
I -  Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II -  Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as
questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos
da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via
extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista
que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação
infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.
III-  Nos termos do art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil,
negada a existência de repercussão geral, o recurso extraordinário
deve ser indeferido liminarmente.
IV - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob
o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no
sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que "o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".
V - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, inexiste
repercussão geral em relação à aplicação de multa por litigância de
má-fé (RE 633360/SP, Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe de 31/08/2011).
VI - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
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