HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 686309
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA E
PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO DEVIDAMENTE
MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, a segregação provisória está devidamente justificada,
pois foram registrados, sobretudo, os fatos de que o agente possui
ação penal em andamento por receptação e de que, no ato da
abordagem, agiu com violência (chutes), causando lesão corporal em
policial militar.
3. Todavia, verifica-se como suficiente, para os fins acautelatórios
pretendidos, a imposição de medidas outras que não a prisão,
notadamente porque: a) o delito que configura a reiteração delitiva
do agente é o de receptação, ou seja, perpetrado sem violência ou
grave ameaça contra pessoa; b) a quantidade de entorpecente
apreendido na sua posse não se mostra excessiva, qual seja, cerca de
13g (treze gramas) de maconha; c) foram arrecadadas apenas duas
munições, as quais estavam desacompanhadas de arma de fogo; e d) a
agressão praticada contra o policial militar responsável por sua
prisão não destoa da normalidade atinente ao crime de resistência.
4. "Ademais, em razão da atual pandemia de Covid-19 e ante os
reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do
novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem
olhando com menor rigor para casos como o presente, flexibilizando,
pontualmente, sua jurisprudência na hipótese de crimes praticados
sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num
primeiro momento, uma maior gravidade da conduta e uma
periculosidade acentuada do agente, como é o caso dos autos" (AgRg
no RHC n. 127.250/PR, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em
8/9/2020, DJe 14/9/2020).
5. Assim, as particularidades do caso, sobretudo a pequena
quantidade de droga apreendida, demonstram a suficiência, a
adequação e a proporcionalidade da fixação das medidas menos severas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em observância à
regra de progressividade das restrições pessoais disposta no art.
282, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Penal, o qual determina que
apenas em último caso será decretada a custódia preventiva, ou seja,
quando não for cabível sua substituição por outra cautelar menos
gravosa.
6. Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia
preventiva do paciente por outras medidas cautelares diversas da
prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - MEDIDAS ALTERNATIVAS À
PRISÃO - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 128318>>-RJ,
         <<HC 590765>>-SP,
         <<HC 621024>>-SP,
         <<RHC 101014>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 13 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00319