AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1596432
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA ALUSIVO À INVIABILIDADE DE EXAME, EM
RECURSO ESPECIAL, DA ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 182/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA
DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 784, IX, E 803, I, DO CPC/2015, 202 E 203 DO CTN
E 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ADEMAIS, QUANTO À ALEGADA
INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO,
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, visando
a desconstituição de dívida ativa em fase de cobrança executiva. O
Juízo de 1º Grau julgou procedente a demanda. Interpostas Apelações,
por ambas as partes, a autora, ora agravante, em seu recurso,
postulou a suspensão da exigibilidade da dívida e o traslado da
sentença para a conexa Execução Fiscal, enquanto o réu, em seu
recurso, arguiu a prescrição desta Ação Anulatória, bem como a
ocorrência de litispendência, em face da anterior apresentação de
Exceção de Pré-Executividade, além de cerceamento de defesa, no
tocante à inversão do ônus da prova, regularidade do lançamento e
higidez da dívida fiscal. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem
deu provimento ao recurso do réu e julgou prejudicado o recurso da
autora, reconhecendo a prescrição da Ação Anulatória. Opostos
Embargos de Declaração, em 2º Grau, foram eles rejeitados. No
Recurso Especial, a autora apontou contrariedade aos arts. 489, 784,
IX, 803, I, e 1.022 do CPC/2015, 202 e 203 do CTN, 2º, § 5º, da Lei
6.830/80 e 5º, LV, da Constituição Federal, sustentando a nulidade
do acórdão recorrido, por suposta negativa de prestação
jurisdicional, e, além disso, a inexistência de prescrição da Ação
Anulatória, a nulidade do título executivo, seja por falta de
requisitos essenciais de validade, seja, ainda, por falta de
liquidez, e a violação aos princípios da ampla defesa e do
contraditório. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi
interposto o Agravo em Recurso Especial. Na decisão ora agravada, o
Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para não conhecer do
Recurso Especial, ensejando a interposição do presente Agravo
interno.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, o fundamento da decisão agravada alusivo à
inviabilidade de exame, em sede de Recurso Especial, da alegada
afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do
contraditório, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em
face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Quanto ao ponto do Agravo interno em que se invoca fato
superveniente consistente no reconhecimento, pelo STF, da imunidade
recíproca da agravante, cumpre anotar que o art. 493 do CPC/2015,
correspondente ao art. 462 do CPC/73, admite o exame de fato
superveniente apenas nas hipóteses em que, ultrapassada a barreira
do conhecimento do Recurso Especial, este Tribunal for julgar a
causa. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 850.277/MS, Rel. Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 11/09/2018. No caso,
como o Recurso Especial não foi conhecido, não cabe ao STJ analisar
esse ponto do Agravo interno.
V. No tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional,
verifica-se que, apesar de apontar como violados os arts. 489 e
1.022 do CPC/2015, a parte agravante não evidencia qualquer vício,
no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a
alegada ofensa aos citados dispositivos, atraindo, por analogia, a
incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/06/2018; AgInt no AREsp
1.173.123/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe de 29/06/2018.
VI. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
os arts. 784, IX, e 803, I, do CPC/2015, 202 e 203 do CTN e 2º, §
5º, da Lei 6.830/80, a pretensão recursal esbarra em vício formal
intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento ?
requisito viabilizador da abertura desta instância especial ?,
atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
VII. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de
valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso
concreto.
VIII. Na forma da jurisprudência do STJ, "para a configuração do
prequestionamento na forma do art. 1.025 do CPC/2015, é necessária
não apenas a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do mesmo
código, mas também o conhecimento da respectiva tese e a
configuração de um dos vícios descritos na norma" (STJ, AgInt nos
EDcl no AREsp 1.507.172/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 02/09/2020).
IX. No que concerne à alegação de inexistência da prescrição,
verifica-se que a parte agravante não indicou, de forma clara e
individualizada, como lhe competia, nenhum dispositivo de lei
federal que discipline a prescrição e que porventura tenha sido
malferido pelo Tribunal de origem, sendo certo que o acórdão
recorrido restou assentado na interpretação do Decreto 20.910/32, o
que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à
apreciação do Recurso Especial, a atrair, uma vez mais, o óbice da
Súmula 284/STF.
X. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXAME DE FATO SUPERVENIENTE - ULTRAPASSADO O CONHECIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DA CAUSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 850277>>-MS
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1461155>>-PE,
         <<REsp 1033844>>-SC
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1507172>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1507172>>-RS
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FORMA CLARA E INDIVIDUALIZADA DE
DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 345831>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493 ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462
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