HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 498147
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. AÇÕES DE ADOÇÃO: UMA PROMOVIDA PELO CASAL DEVIDAMENTE
INCLUÍDO  NO  CADASTRO  NACIONAL  DE  PRETENDENTES  À ADOÇÃO E OUTRA
AJUIZADA  POR  CASAL  DE  "DITOS  PADRINHOS",  QUE,  NA AUSÊNCIA DOS
GENITORES,  EM  MEIO  AO  PROCESSO  DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR
FICOU  COM  O  INFANTE,  EM  PERÍODOS DESCONTÍNUOS, ANTECEDENTES AOS
ACOLHIMENTOS  EM  ABRIGO  INSTITUCIONAL.  RECONHECIMENTO, EM DECISÃO
TRANSITADA  EM JULGADO (NA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR) DE
SITUAÇÃO  TÍPICA  DE  ADOÇÃO IRREGULAR ENGENDRADA PELOS GENITORES EM
CONLUIO  COM  SUPOSTOS PADRINHOS E DE NÃO ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO
AFETIVO  POR  PARTE  DA  CRIANÇA  EM RELAÇÃO A ESTES. DEFERIMENTO DA
GUARDA  PROVISÓRIA  DO  INFANTE  AO  CASAL DE ADOTANTES INSCRITOS NO
CADASTRO,  POR  MAIS  DE QUATRO MESES, COM ESTUDOS SOCIAIS E PARECER
FAVORÁVEL  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO DANDO CONTA DO ESTABELECIMENTO DE
VÍNCULO  AFETIVO  POR  PARTE  DA  CRIANÇA  EM  RELAÇÃO AOS ADOTANTES
CADASTRADOS.  SUPERVENIÊNCIA  DE  ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM,  NO  BOJO  DA  AÇÃO  DE ADOÇÃO PROMOVIDA PELO CASAL DE DITOS
PADRINHOS,  CONFERINDO-LHES A GUARDA PROVISÓRIA DO INFANTE. AUSÊNCIA
DE  JUÍZO DE VALOR QUANTO À SITUAÇÃO ATUAL DO INFANTE. POSSIBILIDADE
DE CONSOLIDAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO
POR CONTA DE UMA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA. VERIFICAÇÃO. LIMINAR
DEFERIDA,  PARA  RESTABELECER, IMEDIATAMENTE, A GUARDA PROVISÓRIA DO
INFANTE  AO  CASAL CADASTRADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em se tratando de
questão  atinente  à  guarda  e  à  adoção  de  menor,  cuja solução
perpassa,  necessariamente,  pela observância do melhor interesse da
criança,  a  exigir,  de costume, ampla dilação probatória, o habeas
corpus, por tal razão, não se afigura a via processual adequada para
a  defesa  dos  interesses  do infante. Todavia, a jurisprudência do
Superior   Tribunal   de   Justiça   autoriza,  excepcionalmente,  a
utilização  do  writ  sempre que o decisum impugnado guardar, em si,
manifesta  ilicitude,  com  potencial  de  gerar  evidente  risco  à
integridade  física  ou psíquica da criança. 2. A hipótese dos autos
guarda  a aludida excepcionalidade, a autorizar a concessão da ordem
impetrada,  na  medida  em  que  o decisum combatido, a um só tempo,
ignorou  por completo o que ficou decidido na ação de destituição do
poder  familiar dos genitores de O. L. C., transitada em julgado, em
que  se  reconheceu  o  não  estabelecimento  de  vínculo afetivo da
criança  em  relação  a  A. N. e R. F., ditos padrinhos; e passou ao
largo  da  situação atual do infante, o qual, após ter sido acolhido
em  abrigo  institucional  ? medida que se revelou lícita e adequada
aos  melhores  interesses  do menor e, como tal, chancelada por esta
Corte  de  Justiça  ?, teve a sua guarda deferida, há mais de quatro
meses,  em regular processo de adoção, a casal que conta com estudos
sociais e parecer do Ministério Público estadual favoráveis à adoção
e  com  indicativo  de  estabelecimento de vínculo de afetividade do
menor  com  esse  casal.  3.  O  Tribunal de origem entendeu por bem
deferir  a  guarda  provisória  aos  "ditos  padrinhos", sem nenhuma
referência,  nem  sequer an passant, a respeito da condição atual do
infante, que se encontrava sob a guarda do casal R. P. A. e D. P. há
mais  de  quatro  meses,  desconsiderando a inequívoca identidade de
objeto existente entre as ações de adoção (uma promovida por A. N. e
R.  F.,  Processo n. 0300502-46.2018.8.24.0144, e a outra, promovida
pelo  casal R. P. A. e D. P.,Processo n. 0000559-40.2018.8.24.0144).
O  aresto  impugnado passou ao largo de qualquer consideração quanto
ao  verossímil  estabelecimento  de vínculo afetivo da criança com o
casal  R.  P.  A. e D. P., indicado no Estudo Social e no Parecer do
Ministério  Publico  do Estado de Santa Catarina acostado na ação de
adoção (Processo n. 0000559.40.2018.8.24.0144).
3.1 Essa constatação, por si, já evidencia a teratologia da decisão,
passível de encerrar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
do  paciente,  notadamente  a  de se encontrar, ainda que em caráter
provisório,  sob  a  guarda  de  quem  melhor ostente condições para
tanto,  sobretudo  porque a situação atual do infante, decorrente de
decisão  judicial ? ponto de partida para qualquer deliberação ? nem
sequer foi objeto de análise.
3.2  Não  se  pode  admitir que o Poder Judiciário, responsável pela
pacificação  dos  conflitos de interesses, promova, por meio de suas
decisões  ?  no  caso,  contraditórias entre si ?, a consolidação de
situações fáticas não albergadas pelo ordenamento jurídico, mormente
em casos como o retratado nos presentes autos, em situação típica de
adoção irregular engendrada pelos genitores em conluio com pretensos
adotantes, a pretexto de criar, artificialmente, um vínculo de afeto
com  a  criança e de bular, por consequência, a ordem cronológica do
cadastro.  A atuação judicial, nesse sentido, mostra-se catalisadora
de  intensa  insegurança  jurídica, a autorizar imediata intervenção
desta Corte Superior.
3.3  É  de  se  reconhecer, ainda, que o acórdão, objeto da presente
impetração,  contrariou  o  que  restou decidido na ação de perda de
poder  familiar  ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa
Catarina  em  face dos genitores do paciente, transitada em julgado.
Ainda  que  a  sentença  proferida  na  ação de destituição de poder
familiar  produza  efeitos  apenas  em  relação às partes envolvidas
naquele  processo,  não  se  pode  olvidar  que as provas produzidas
naqueles autos evidenciaram o não estabelecimento de vínculo afetivo
por  parte  de  O.  L.  C.  para  com os "padrinhos", sendo que essa
circunstância  foi  objeto de expressa deliberação. A respaldar essa
conclusão,  saliente-se  que a situação de O. L. C. não teve o mesmo
desfecho  que  a  de  seu irmão (G.C.), o qual ficou sob a guarda de
outros  "padrinhos", justamente porque não houve, por parte de O. L.
C.,  o  estabelecimento  de  vínculo  afetivo  com  A.  N.  e R. F.,
indiscutivelmente.
4. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  conceder a ordem, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - GUARDA E ADOÇÃO DE MENOR - VIA INADEQUADA -
EXCEPCIONALIDADE - DECISÃO TERATOLÓGICA - POTENCIALIDADE DE GERAR
RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA DA CRIANÇA)
     STJ - <<HC 298009>>-SP, <<HC 404545>>-CE, <<HC 279059>>-RS