RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814155
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  MUNICÍPIO  DE  BELO  HORIZONTE.
PROGRESSÃO   FUNCIONAL  POR  ESCOLARIDADE.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  E
OBSCURIDADE.     INEXISTÊNCIA.     INSTAURAÇÃO    DE    PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO  DENTRO  DO  PRAZO  DO  ART.  54  DA  LEI 9.784/1999.
DECADÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022
do  Código  de  Processo  Civil  de  2015, uma vez que o Tribunal de
origem   julgou  integralmente  a  lide  e  solucionou,  de  maneira
amplamente  fundamentada,  a controvérsia, em conformidade com o que
lhe foi apresentado.
2.  No  enfrentamento  da  matéria,  o  Tribunal de origem lançou os
seguintes  fundamentos:  "Verifica-se  que autora requereu e obteve,
administrativamente, a progressão funcional em 2004, sendo certo que
sua  notificação acerca da instalação do procedimento administrativo
para  rever  a  outorga  da  benesse ocorreu em novembro de 2007 (f.
18/29),  ou seja, antes de completado o quinquidio a que se refere o
art.  54,  §  2º,  da  Lei  n.  9.784/99, nos termos do entendimento
consolidado  no  Superior  Tribunal de Justiça. Outrossim, consoante
art.  54  da  Lei  9.784/99 'o direito da Administração de anular os
atos  administrativos  de  que  decorram  efeitos favoráveis para os
destinatários  decai  em  cinco  anos, contados da data em que foram
praticados,  salvo comprovada má-fé.' Assim, apenas incidirá o prazo
decadencial  de  5  anos  para  a  Administração  anular  seus  atos
administrativos  quando  não  comprovada  a  má-fé  daquele  que foi
beneficiado  pelo  ato ilegal, realidade que não se colhe do caso em
comento,  como  se  verá  na análise do mérito da demanda. (...) Por
conseguinte,   ante   a   ausência   de   prova  apta  a  afastar  a
irregularidade  patente  que permeia o certificado emitido pela FIJ,
não  tendo  a  autora  produzido  elemento mínimo de convencimento a
evidenciar  tenha  frequentado,  efetivamente,  as  aulas no período
alegado,  não  há  como  validar-se  ditos  documentos  e permitir a
progressão funcional. O conteúdo, a informação aposta no certificado
apresentado não corresponde à realidade, e, assim, a chancela do MEC
não  tem  o  condão de torná-lo veraz. Ao que é possível extrair dos
autos,  não  foi  ministrada,  de  forma presencial, curso com carga
horária  mínima  de  360  horas  e nem mesmo houve a apresentação do
trabalho   de  conclusão  perante  banca  de  mestres.  E,  como  as
instituições  de ensino não estavam autorizadas pelo MEC a ministrar
cursos  à  distância,  o  certificado por elas emitido é irrito e de
nenhum  valor, estando correta a atuação do ente público em rever as
progressões irregulares concedidas à sua servidora".
3.  Esclareça-se  que,  a  Primeira  Seção  do STJ, no julgamento do
Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou
o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de
boa-fé,  por  força  de interpretação errônea ou má aplicação da lei
por  parte  da Administração. Outrossim, a mesma orientação encontra
respaldo  nos casos de mero equívoco operacional ou erro material da
Administração  Pública,  o que não se aplica no caso em tela, pois o
Tribunal  de  origem não consignou o erro exclusivamente imputável à
Administração, tampouco a boa-fé da servidora.
4.  Quanto  à  tese  no  sentido  de  haver similaridade da presente
decisão  recorrida  com  o  caso de repercussão geral prevista no RE
817.338/DF,  verifica-se  a  ausência  de similitude fática, uma vez
que, in casu, o Tribunal a quo entendeu que a decadência não atingiu
o direito da administração de anular o ato, aplicando o teor do art.
54,  caput  e  § 2º, da Lei 9.784/1999, enquanto a tese discutida no
STF  cinge-se a questionar a possibilidade de um ato administrativo,
caso  evidenciada  a  violação  direta  do texto constitucional, ser
anulado   pela   Administração  Pública  quando  decorrido  o  prazo
decadencial previsto na Lei 9.784/1999.
5.   No  mais,  o  acórdão  recorrido  está  em  consonância  com  o
entendimento do STJ no sentido de que, "não há decadência do direito
de  a  Administração  Pública  anular ato de progressão de servidora
pública  municipal, eivado de ilegalidade, quando instaurado, dentro
do prazo de cinco anos, o competente processo administrativo" (AgInt
nos EDcl no AREsp 923.383/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 16/6/2017).
6.  Por  fim, o presente recurso não pretende aferir a interpretação
da  norma  legal,  mas  a  reanálisar  de  documentos  e  fatos,  já
cristalizados  em  dois  graus  de  jurisdição.  Logo,  não  há como
modificar  a  premissa  fática  adotada  na  instância  ordinária no
presente  iter  procedimental. E, se a violação do dispositivo legal
invocado  perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa
da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre.
7.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  apenas  em relação à
preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS DE BOA-FÉ - INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA OU
MÁ APLICAÇÃO DA LEI POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1244182>>-PB (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 531),
           <<REsp 1792018>>-RJ, <<AgInt no REsp 1606811>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1352459>>-AC, <<AgRg no AREsp 140214>>-PI
(SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 923383>>-MG,
           <<AgRg no RMS 44362>>-MS, <<EDcl no AREsp 645999>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp
1413003>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054