RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1760749
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   PROCESSUAL  PENAL.  ART.  1.º,  INCISO  I,  DO
DECRETO-LEI   N.º   201/1967.   REVISÃO  CRIMINAL.  CULPABILIDADE  E
ANTECEDENTES.  NEGATIVAÇÃO.  EXCLUSÃO.  CONSEQUÊNCIAS  DO  CRIME.
MANUTENÇÃO. PENA-BASE MANTIDA NO MESMO PATAMAR. REFORMATIO IN PEJUS.
NÃO  OCORRÊNCIA.  VETORES  EXCLUÍDOS.  FALTA  DE INTERESSE RECURSAL.
CONSEQUÊNCIAS.  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. AUMENTO
DESPROPORCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1.  Na  esteira  de precedentes da Sexta Turma desta Corte Superior,
embora  não  haja  efeito  devolutivo  amplo  como  na  apelação, no
julgamento  da  revisão criminal é devolvido ao Tribunal o exame das
questões  que  são  objeto  da  ação  revisional.  Assim,  não tendo
agravamento  da reprimenda, inexiste reformatio in pejus ou violação
ao  art.  621,  inciso  I,  em  razão  da  improcedência  da revisão
criminal.
2.  Inexiste interesse recursal no que diz respeito à negativação da
culpabilidade  e  dos  antecedentes. A Corte a quo, no julgamento da
revisão   criminal,   reconheceu  expressamente  a  inidoneidade  da
fundamentação  utilizada  para  negativar tais vetores, não obstante
tenha  mantido  a  exasperação das penas-bases no mesmo patamar, por
entender   que   a   circunstância  judicial  negativa  remanescente
(consequência  do  crime),  era  apta para dar suporte ao quantum de
aumento efetivado.
3. O fato de que as verbas desviadas eram destinadas à construção de
equipamento  esportivo  que  favoreceria  a  qualidade  de  vida  da
população  local  constitui  fundamento  idôneo  para  negativar  as
consequências do delito.
4.  Embora  seja  idôneo  o  fundamento  utilizado para negativar as
consequências  do crime, não justifica esse, por si só, o patamar de
aumento  fixado  pelo  Tribunal  de origem, no julgamento da revisão
criminal,  qual  seja,  de  3  (três) anos e 6 (seis) meses acima do
mínimo  legal, em relação ao Recorrente LUCIANO ARAÚJO LOPES, e de 2
(dois)  anos e 6 (seis) meses, quanto à Recorrente FRANCISCA MARTINS
SOBRINHA LOPES. É evidentemente desproporcional a exasperação, mesmo
considerado  o  intervalo entre as penas mínima e máxima abstramente
cominadas, que vão de 2 (dois ) a 12 (doze) anos de reclusão.
Mostra-se  suficiente, no caso concreto, a majoração em 1 (um) ano e
4  (quatro)  meses  acima  do  mínimo  legal.  Ilegalidade flagrante
constatada.
5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente  do  recurso  e,  nesta  parte,  negar-lhe  provimento,
concedendo,  contudo, a ordem, de ofício, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - EXAME DAS QUESTÕES OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL -
AGRAVAMENTO DA PENA - AUSÊNCIA - REFORMATIO IN PEJUS - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no HC 394240>>-SP
(DOSIMETRIA - ART. 1, I, DO DECRETO-LEI 201/1967 - VERBAS DESVIADAS
- QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO -
VALORAÇÃO NEGATIVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1400206>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621   INC:00001
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001   INC:00001