AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577807
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO
APLICAÇÃO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
CONFIGURAÇÃO. REGIME MAIS GRAVOSO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO
CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DO REDUTOR. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006, com o consequente reconhecimento do
tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons
antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre
organização criminosa.
2. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento, embora não
possam ser considerados como maus antecedentes para fins de
exasperação da pena-base (Súmula n. 444 do STJ), podem ser
utilizados para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, pois indicam que o agente se dedica a atividades
criminosas.
3. Não incorre em b is in idem a decisão que se utiliza da
quantidade e da variedade de drogas para, na primeira fase da
dosimetria, exasperar a pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e,
na terceira fase, afastar a causa de diminuição de pena prevista no
§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, nas hipóteses em que as
instâncias ordinárias, considerando o caso concreto e a conjunção de
outros fatores, concluírem pelo envolvimento habitual do paciente
no comércio de entorpecentes.
4. O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele
relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a
natureza ou a quantidade da droga ou outros elementos que evidenciem
a maior gravidade da prática delitiva, desde que fundamente sua
decisão.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - INQUÉRITOS POLICIAIS
E AÇÕES PENAIS EM ABERTO)
   STJ - <<AgRg no HC 553258>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1682535>>-SC
(DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE DROGAS - FRAÇÃO DE
DIMINUIÇÃO DA PENA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no HC 564695>>-SP,
         <<AgRg no HC 576112>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1434404>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 22,1 g de cocaína em 30 tubetes.
Informações complementares:      "[...] a escolha do regime fechado não pode pautar-se pela
hediondez do delito, pois não encontra mais respaldo na
jurisprudência das cortes superiores, mormente após a declaração de
inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990 pelo
Supremo Tribunal Federal".
     "[...] uma vez reconhecido o tráfico privilegiado, ocorre bis
in idem se a quantidade de drogas, além de ser utilizada para
majorar a pena-base, for utilizada como critério para definir a
fração de incidência da causa de redução de pena na derradeira fase
da dosimetria".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00032 PAR:00002 ART:00059
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