CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 148352
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE
COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRIGIDO AO
BANCO DO BRASIL. EX-EMPREGADOR. PORTARIA 966/1947. PRECEDENTE
VINCULANTE DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. No julgamento do RE 586.453/SE e do RE 583.050/RS, sob o rito da
repercussão geral, o STF estabeleceu, em caráter vinculante, que "a
competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades
privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a
autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do
Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a
excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114,
inciso IX, da Magna Carta" (Pleno, Rel. p/ acórdão o Ministro DIAS
TOFFOLI, DJe de 5.6.2013).
2. Em prol da efetividade e racionalidade ao sistema, prevaleceu o
entendimento de que, na generalidade das demandas em que se postula
benefício de previdência privada, qualquer que seja a causa de
pedir, mesmo que se discuta a interpretação e a legalidade de
acordos coletivos de trabalho, e que o único réu seja o
ex-empregador/patrocinador (hipótese do RE 583.050/RS), a
competência será da Justiça Estadual.
3. No RE 586.453/SE, essa conclusão se estendeu a casos de
benefícios criados antes da instituição da Petros e custeados
integralmente pela Petrobrás, orientação que vincula a solução do
presente conflito extraído de ação proposta contra a Companhia
Lithográphica Ypiranga, visando ao acréscimo do valor de benefício
de previdência complementar pago pela ex-empregadora, por intermédio
de plano particular instituído pela referida empresa, em decorrência
de acordo individual de trabalho.
4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da 45ª Vara Cível de São Paulo/SP, suscitado.

Decisão:
A Segunda Segunda Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de
competência e declarou competente o suscitado, Juízo de Direito da
45ª Vara Cível de São Paulo/SP, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRIGIDO AO BANCO DO BRASIL - EX-EMPREGADOR
- PORTARIA 966/1947)
   STJ - <<AgRg no CC 130534>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no REsp 937170>>-DF
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO -
AUTONOMIA DO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM)
   STF - [[RE 586453]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 190),
         [[RE 583050]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 190),
         [[RE-AgInt 1256707]]-SP,
         [[RE-AgInt 1125192]]-SP,
         [[ARE-AgInt 783014]]-DF,
         [[RCL 39527]]-SP
(AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA - DIRIGIDA CONTRA O
EX-EMPREGADOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
   STJ - <<EREsp 1351280>>-SP,
         <<CC 141146>>-RJ
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] com a reserva de meu ponto de vista em sentido
contrário, mas em razão do precedente vinculante do STF, concluo que
a competência para o julgamento de quaisquer pedidos relacionados a
benefícios de previdência complementar, mesmo que tenham por causa
de pedir questão de direito do trabalho e sejam dirigidos apenas
contra o ex-empregador, é da Justiça comum".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00009 ART:00202 PAR:00002
LEG:FED PRT:000966 ANO:1947
(BANCO DO BRASIL S/A)
Acórdãos similares: CC      158673  CE  2018/0123241-6  Decisão:03/12/2020
DJE        DATA:09/12/2020