AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1743546
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS
DELINEADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. DISPENSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DANO IN
RE IPSA. ELEMENTO SUBJETIVO. PRESENÇA. PARTICULARES. LEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM. ART. 3º DA LIA. MAJORAÇÃO DAS PENALIDADES
APLICADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSEQUÊNCIA LÓGICA.
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "é possível a revaloração
jurídica da premissa fática contida no acórdão, não havendo que se
falar em incidência da Súmula n. 7/STJ" (AgInt no REsp 1.554.394/RS,
Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/5/2018).
2. A decisão agravada, em momento algum, alterou as premissas
estabelecidas pela origem; em vez disso, limitou-se a asseverar que,
segundo o arcabouço fático delineado, restou comprovada prática de
ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei
nº 8.429/1992, consistente na dispensa indevida de licitação.
3. Também é pacífico neste Superior Tribunal o entendimento de que
"'o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é
presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da
contratação pela Administração da melhor proposta' (STJ, AgRg no
REsp 1.499.706/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 14/03/2017)" (AgInt no AgRg no AREsp 83.968/SE, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/4/2020).
4. "A teor do art. 3º da LIA, 'As disposições desta lei são
aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente
público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou
dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta'. Portanto,
as regras da Lei de Improbidade, por força do preceituado nos seus
arts. 2º e 3º, alcançam também os particulares que, de qualquer
forma, tenham concorrido para o ato acoimado de ímprobo" (REsp
1.789.492/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe
23/5/2019)
5. Diante da alteração dos termos em que fora determinada a
condenação das partes, decidiu-se pela  substituição das sanções
impostas pela instância ordinária, adequando-as ao que estabelece o
art. 12, II, da Lei 8.429/1992, e não há que se falar em
desproporcionalidade.
6. Reconhecida a ocorrência de dano in re ipsa, como consequência da
dispensa indevida de licitação (art. 10, VIII, da LIA), os valores a
serem ressarcidos ao erário devem ser aferidos em fase de liquidação
de sentença. Nesse sentido: REsp 1.376.524/RJ, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 9/9/2014.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REVALORAÇÃO JURÍDICA DA PREMISSA FÁTICA - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1554394>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1425071>>-SP
(DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - DANO PRESUMIDO)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 83968>>-SE,
         <<AREsp 1227365>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO PRESUMIDO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 178852>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1224206>>-PB
(LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO AOS PARTICULARES)
   STJ - <<REsp 1789492>>-PR,
         <<REsp 1682979>>-RJ
(DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - APURAÇÃO -
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)
   STJ - <<REsp 1376524>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00003 ART:00010 INC:00008