bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1947873
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. RECURSO FUNDAMENTADO NA ALÍNEA 'C' DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL
CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A assertiva genérica de existência de negativa de prestação
jurisdicional atrai o óbice da Súmula 284/STF, segundo o qual "é
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. A interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige que o recorrente cumpra o disposto nos arts.
1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.
3. A jurisprudência desta Corte admite o reconhecimento de tempo de
serviço rural mediante a apresentação de um início de prova
material, desde que corroborada por prova testemunhal firme e coesa.
4. O Tribunal a quo, a partir da análise do acervo probatório,
concluiu que não houve a apresentação de início de prova material
corroborada por prova testemunhal idônea apta a amparar o pleito
recursal. Impossibilidade de reversão de entendimento em razão da
necessidade de reexame de matéria de prova. Incidência da Súmula
7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1946134
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO JUDICIAL QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO,
RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E DETERMINOU A EXTINÇÃO DO
FEITO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO.
1. O pronunciamento judicial que reconhece a existência de coisa
julgada e determina a extinção do feito executivo tem natureza de
sentença e é recorrível por meio de apelação.
2. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na
hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência
doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser
manejado contra a decisão judicial que se pretende impugnar, o que
não é o caso dos autos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1941866
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE
ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO.
CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1- O acórdão do Tribunal de origem, ao reconhecer a atividade de
corte de cana-de-açúcar como especial com base no enquadramento da
atividade prevista no código 2.2.1, do quadro a que se refere o art.
2º do Decreto 53.831/1964, decidiu em confronto com a jurisprudência
do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1939810
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECONHECIMENTO DA
ATIVIDADE RURAL. SUMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de
prova material, para fins de comprovação de atividade rural,
certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a
qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola
em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja
corroborado por idônea e
robusta prova testemunhal. Precedentes.
2. Tribunal a quo asseverou que não há início razoável de prova
material apto a comprovar a qualidade de segurada da agravante.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3 . Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1934237
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PREMISSA
FIXADA PELA QUARTA TURMA DESTE TRIBUNAL EM SUA COMPOSIÇÃO AMPLIADA.
PESSOA FÍSICA NÃO INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO PARA TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DOS RECORRENTES. PARCIAL
PROVIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão nos
autos de execução fiscal que reconheceu existência de grupo
econômico. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente provida,
apenas para retirar os sócios da empresa executada dos efeitos da
decisão. No STJ a decisão monocrática determinou anulação do acórdão
recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se
manifeste sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.
II - A parte agravada apresentou questão jurídica relevante, qual
seja, a alegada inviabilidade de conhecimento de questões de fato
referentes ao grupo econômico, suscitadas pela agravante, em face da
impossibilidade de produção de provas; acerca dos fundamentos
jurídicos da corresponsabilização dos agravantes nos atos de
confusão patrimonial e; sobre a comprovação da dissolução irregular
da sociedade.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 53804
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO COM
O DEVEDOR. RENÚNCIA AO DIREITO DE IMPUGNAR. CÁLCULOS EM
DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra
ato imputado a Juiz Conciliador consistente na apresentação de
cálculos em desconformidade com a legislação. No Tribunal a quo,
negou-se a segurança.
II - No presente caso, após impetrado o mandado de segurança, os
credores-recorrentes decidiram habilitar-se espontaneamente,
aderindo à proposta contida no Edital n. 1/2015, de modo a celebrar
transação com o devedor, o Estado de Minas Gerais.
III - Em razão dessa transação, os recorrentes deram quitação
integral à obrigação, representada pelo precatório, renunciando ao
direito de impugnar os cálculos apresentados pela contadoria do
Tribunal de origem.
IV - Conforme se verifica dos termos do referido edital, que faz lei
entre as partes, "a formalização do acordo dependerá da concordância
expressa de ambas as partes, credor e devedor, com o cálculo
utilizado para a atualização do valor a ser pago no precatório,
inadmitindo-se ressalvas de qualquer espécie.? (fl. 93).
V - De qualquer sorte, firmada a transação, tem-se que, nos termos
do art. 849, parágrafo único, do CC/2002, o negócio não se anula por
erro de direito a respeito das questões que foram objeto de
controvérsia entre as partes ? no caso, os consectários do débito do
precatório; não havendo, portanto, respaldo jurídico à alegação de
supostas ilegalidades.
VI - Assim, diante da superveniente e voluntária extinção da
obrigação ora em debate, não se verifica mais o interesse na
demanda, de modo que deve ser mantido o acórdão recorrido que
reconheceu a perda do objeto, não se verificando o apontado direito
líquido e certo, cuja eventual análise, nos termos em que formulado
pelos recorrentes, demandaria dilação probatória, incabível na via
mandamental.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1948917
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. REAJUSTE DE 3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÕES GRATIFICADAS E
CARGOS DE DIREÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA DA EDIÇÃO DA LEI 9.030/1995.
IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE NÃO REESTRUTUROU NEM REORGANIZOU AS
CARREIRAS. PRECEDENTES DO STJ.
1. Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de
que o termo final do pagamento dos valores devidos a título de
reajuste de 3,17% ocorre ou na data da reestruturação/reorganização
da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória 2.225/2001,
ou em 1º.1.2002, para as carreiras que não foram reestruturadas ou
reorganizadas até essa data, consoante prescrito no art. 9º da
mencionada Medida Provisória.
2. A Lei 9.030/1995, a qual apenas fixou "a remuneração de cargos em
comissão e de natureza especial e das funções de direção, chefia ou
assessoramento", não teve o condão de reestruturar ou reorganizar as
carreiras. Neste passo, a entrada em vigor dessa lei não constituiu
termo final para a incidência do resíduo de 3,17%. Precedentes:
AgInt no REsp 1.938.532/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 2.12.2021; AgInt no REsp 1.952.067/MG, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma,  DJe 17.12.2021; AgRg nos EDcl nos
EDcl no REsp 1.314.513/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 29.11.2013.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1961778  MG  2021/0304557-5  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1957935
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DO ART.
1.536, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL/1916 E DO ART. 405 DO CÓDIGO
CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REAJUSTE
DE 3,17%. FUNÇÕES COMISSIONADAS. LIMITAÇÃO À DATA DA EDIÇÃO DA LEI
9.030/1995. IMPOSSIBILIDADE
1. Não se conhece do Recurso Especial em relação ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil/2015; ao art. 1.536, § 2º, do Código
Civil/1916 e ao art. 405 do Código Civil/2002 pois a parte não
aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão
impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF.
2. Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de
que o termo final do pagamento dos valores devidos a título de
reajuste de 3,17% ocorre ou na data da reestruturação/reorganização
da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória 2.225/2001,
ou em 1º.1.2002, para as carreiras que não foram
reestruturadas/reorganizadas até essa data, consoante prescrito no
art. 9º da mencionada Medida Provisória.
3. Entretanto, a Lei 9.030/1995 ? que apenas fixou "a remuneração de
cargos em comissão e de natureza especial e das funções de direção,
chefia ou assessoramento" ? não teve o condão de reestruturar ou
reorganizar as carreiras. Neste passo, a entrada em vigor dessa lei
não constituiu termo final para a incidência do resíduo de 3,17%. A
propósito: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.314.513/PR, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29.11.2013; AgRg no REsp
1.507.489/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 11.3.2015; AgInt no REsp 1.566.379/RS, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13.8.2018; e AgInt no REsp
1.243.745/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
30.10.2017.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1961064  MG  2021/0299272-1  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1834708
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. OFENSA A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA
ENFRENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de
antecipação de tutela recursal contra decisão que, em execução
fiscal, não conheceu da exceção de pré-executividade. No Tribunal a
quo, a decisão foi mantida. Interposto recurso especial, este teve
seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em
decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se do agravo, para
conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento. A decisão foi mantida em agravo interno.
II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE
nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no
AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no
AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
III - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual
ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no
AREsp 575.787/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos
EDcl no REsp 1.677.316/SP, relatora  Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt
no REsp 1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.
IV - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1894722
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO SENAI POR EMPRESA
COM MAIS DE 500 EMPREGADOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO.
INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o SENAI pleiteia a
cobrança de contribuição adicional, devida pelas empresas
industriais que possuem mais de 500 empregados. Na sentença,
julgou-se parcialmente procedente o pedido, para limitar a cobrança
ora postulada apenas aos débitos condizentes às unidades da AG
Service Engenharia Ltda. localizadas no Estado de São Paulo, a ser
apurado em liquidação de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada para englobar todas as unidades da empresa na cobrança da
contribuição adicional. Interposto recurso especial, este teve seu
seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em
decisão monocrática de lavra da Presidência desta Corte, não se
conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n.
182/STJ. A decisão foi mantida em agravo interno.
II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE
nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no
AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no
AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1871797
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS, COM ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Segundo a jurisprudência do STJ, "a ausência de indicação, nas
razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos
vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não
conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos
previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer
a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da
Súmula n. 284 do STF" (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG,
Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de
15/03/2017). Em igual sentido: STJ, EDcl no AgInt no AREsp
865.398/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
08/03/2017.
III. No caso, os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos,
pois a parte embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade
ou erro material existentes no acórdão embargado, demonstrando mero
inconformismo com as conclusões do decisum.
IV. Embargos de Declaração não conhecidos, com advertência de
imposição de multa, em caso de nova oposição de Declaratórios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1862787  RJ  2021/0086875-7
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
EDcl no AgInt no AREsp  1895673  SP  2021/0142017-0
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
EDcl no AgInt no REsp  1899083  MG  2020/0261246-5
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
EDcl no AgInt no REsp  1945428  PE  2021/0194584-9
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1393030  RS  2018/0291099-4
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022