AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1677122
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO
CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
SUCESSÃO EMPRESARIAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA, DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 283 E N. 284, AMBAS DO STF.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO DECRETADA. DEMORA DECORRENTE DE
MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
106 DO STJ. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO DE FATOS E
PROVAS ACOSTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA
SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
I - Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o
recurso especial que, por sua vez, foi interposto contra o acórdão
responsável por rejeitar a exceção de pré-executividade instaurada
nos autos da execução fiscal, cujos objetivos eram o reconhecimento
da ilegitimidade passiva da parte excipiente, bem como a decretação
da prescrição intercorrente da pretensão executória, nos termos do
art. 40 da Lei n. 6.830/1980.
II - O Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e
suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida,
tendo apreciado, de modo coerente e satisfatório, as questões
imprescindíveis ao seu deslinde. Nenhum erro material, passível de
correção, na via dos embargos declaratórios, pode ser constatado no
acórdão recorrido. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não
padeceu de nenhuma mácula capaz de ensejar a oposição de embargos de
declaração. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 1.022 e 489, ambos do
CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas,
mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela
Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte
com o conteúdo decisório exarado não denota deficiência na
fundamentação da decisão, nem autoriza a oposição de embargos
declaratórios. Ainda de acordo com o entendimento sedimentado desta
Corte Superior, a violação anteriormente mencionada tampouco ocorre
quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal
de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos
argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado
a proceder dessa forma. Precedentes: REsp n. 1.760.161/RJ, Relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe
21/11/2018; e AgInt no AREsp n. 1.583.683/RJ, Relator Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe
6/4/2020.
III - O Tribunal de origem amparou a sua decisão, entre outros
argumentos, no fato de que a desconstituição dos requisitos que
ensejaram o reconhecimento da sucessão empresarial e o consequente
arrolamento da pessoa jurídica sucessora no polo passivo do pleito
executório demandaria dilação probatória incompatível com a via da
exceção de pré-executividade, a ser procedida nos embargos à
execução fiscal. Outrossim, a análise das razões recursais revela
que o fundamento decisório anteriormente pronunciado, além de
autônomo e suficiente à manutenção do acórdão impugnado, não foi
especificamente rebatido no recurso especial interposto, o que atrai
a incidência, por analogia, dos óbices ao conhecimento recursal
constantes dos enunciados das Súmulas n. 283 e n. 284, ambas do STF.
Precedentes: AgInt no RMS n. 58.200/BA, Relator Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 28/11/2018; e REsp
n. 1.824.638/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 10/9/2019, DJe 11/10/2019.
IV - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento
submetido ao rito próprio dos recursos especiais repetitivos (REsp
n. 1.102.431/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado
em 9/12/2009, DJe 1/2/2010), previsto no art. 543-C do CPC/1973
(Tema n. 179/STJ), exarou o entendimento segundo o qual: "A
verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos
processuais implica indispensável reexame de matéria
fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita
via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ." A
irresignação da parte recorrente, quanto à não ocorrência da
prescrição intercorrente da pretensão executória, vai de encontro às
convicções do Tribunal de origem, o qual, com amparo no conjunto de
fatos e provas acostado aos autos, concluiu que os requisitos para a
decretação da referida prescrição, previstos no art. 40, §4º, da Lei
n. 6.830/1980, não foram preenchidos, porquanto a demora na citação
da parte executada decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da
Justiça, o que atraiu a aplicação, ao caso em tela, do disposto no
enunciado as Súmula n. 106 do STJ. Nesse diapasão, a revisão do
entendimento acima pronunciado, por meio da reinterpretação do
dispositivo legal federal reputado malferido, demandaria,
necessariamente, o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos
autos, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, em
virtude da incidência do óbice ao conhecimento recursal constante do
enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Procedimentos: AgInt no AREsp n.
1.288.985/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado em 1/7/2019, DJe 2/8/2019; e AgInt nos EDcl no REsp n.
1.847.578/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 6/4/2020, DJe 13/4/2020.
V - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de acordo
com o qual a incidência do óbice ao conhecimento recursal constante
do enunciado da Súmula n. 7 do STJ prejudica o conhecimento do
recurso especial também em relação à parcela fundada na existência
de dissídio jurisprudencial, ou seja, no art. 105, III, c, da
Constituição Federal, porquanto denota a ausência de similitude
fática entre o acórdão recorrido e aqueles paradigmáticos,
apresentados para o confronto interpretativo. Precedentes: AgInt no
AREsp n. 1.594.694/MS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020; e AgInt no AREsp
n. 1.623.496/GO, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 29/6/2020, DJe 1/7/2020.
VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa parcela, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DEMORA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179)
(DECURSO DE PRAZO - CULPA DO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO - REVOLVIMENTO
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1288985>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1847578>>-RJ
(SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1623496>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1594694>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000106
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
        ART:00040 PAR:00004
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