RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1678503
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. AÇÃO ANULATÓRIA. REVISÃO DO LANÇAMENTO.
AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFERIÇÃO DE SE TRATAR DE
REVISÃO OU NOVO LANÇAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE.
DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO FISCO. REVISÃO A
FAVOR DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES.
1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que não configura
julgamento extra petita a revisão do lançamento em demanda judicial
voltada à sua total anulação. Tal vício ocorre apenas quando o
julgador decide além dos limites da demanda proposta. No caso de
lançamento em que se depara com meras incorreções, o seu ajuste não
implica em novo lançamento, mas revisão, admitida em sede de demanda
anulatória, que, nesses casos, deve ser julgada parcialmente
procedente. Precedentes.
2. A revisão do entendimento da Corte de origem, no sentido de se
tratar de revisão de lançamento e não de novo lançamento, implicaria
reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 desta
Corte.
3. Não se vislumbra, outrossim, a alegada ofensa aos arts. 149,
parágrafo único, c/c 173, caput, do CTN, relativamente à decadência,
uma vez que na hipótese não se pode imputar inércia alguma ao órgão
fazendário, visto que "a determinação de revisão do lançamento nada
mais é do que o acertamento da relação jurídica, definindo-se os
critérios legais do lançamento. Não se trata de novo lançamento, nos
termos do art. 149 do CTN, porque a atuação da autoridade
administrativa, no caso dos autos, ocorre por força de decisão
judicial. Por conseguinte, não havendo atuação de ofício da
autoridade administrativa, não calha a alegação de que já
transcorreu o prazo decadencial" (e-STJ fl. 1.152).
4. Tratando-se de revisão ocorrida em favor do contribuinte, que
ensejará a redução do montante devido, não há que se cogitar de
decadência do direito de constituir o crédito tributário, porque
efetivamente não haverá a constituição de crédito novo, mas apenas a
revisão do lançamento. Nesse sentido: REsp 952.504/PR, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/10/2010.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa
parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). SAMUEL HICKMANN, pela parte RECORRENTE: CRISTIANO TEOBALDI
VIANA

Jurisprudência citada: (AÇÃO ANULATÓRIA - REVISÃO DO LANÇAMENTO - JULGAMENTO EXTRA PETITA)
   STJ - <<REsp 676378>>-PR,
         <<REsp 939812>>-PR
(REVISÃO A FAVOR DO CONTRIBUINTE - REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO -
DECADÊNCIA)
   STJ - <<REsp 952504>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00149 ART:00173
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007