AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1959381
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. COMPENSAÇÃO
EFETUADA POR ORDEM JUDICIAL. REVOGAÇÃO POSTERIOR. COBRANÇA DO
DÉBITO. POSSIBILIDADE. PRECARIEDADE DA MEDIDA. CONFISSÃO DA DÍVIDA
PRESSUPOSTA. SÚMULA 436/STJ.
1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, II, do CPC/2015,
pois o Tribunal de origem fundamentadamente julgou integralmente a
lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada.
2. No mérito em sentido estrito, o acórdão encontra amparo em
jurisprudência do STJ segundo a qual, enquanto não transitar a lide
que discute o direito à compensação, não se verifica certeza,
liquidez e exigibilidade a amparar a cobrança. Por conseguinte,
somente após a cassação definitiva da liminar que autorizava a
compensação, volta-se a seguir a prescrição e a possibilidade de
atuação do Fisco.
3. "Revogada, suspensa ou cassada a medida liminar ou denegada a
ordem, pelo juiz ou pelo Tribunal, nada impede a Fazenda Nacional de
obter a satisfação do crédito tributário, retomando-se o curso do
lapso prescricional, ainda que penda de exame recurso desprovido de
eficácia suspensiva ou de provimento acautelatório, se não concorre
outra causa de suspensão prevista no artigo 151 do Código Tributário
Nacional (EREsp 449.679/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 1º/2/2011.)" (AgRg no
REsp 1.220.888/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe 19.6.2015).
4. Além disso, apesar de estar reiteradamente espraiado nas razões
recursais, não houve compensação, pois a liminar que lhe amparava
foi definitivamente revogada. Assim, anula-se a premissa que
sustenta a tese recursal de inaplicabilidade da Súmula 436/STJ e de
"necessidade de lançamento de ofício para as compensações informadas
em DCTF anteriores a MP 135/2003" (fl. 2.035, e-STJ, grifou-se).
5. Outrossim, está incontroverso no acórdão que houve a entrega da
declaração de compensação; portanto, é evidente que a parte
reconhecia o débito em questão, por ser pressuposto lógico-jurídico
do pleito que almejava. É dizer: confessou a dívida.
6. E é justamente isso que ratifica, como bem disse o Tribunal de
origem, a incidência da Súmula 436/STJ, que diz: "A entrega de
declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o
crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte
do fisco".
7. Assim sendo, "concedida medida liminar em mandado de segurança,
resta suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não havendo
falar em curso do prazo de prescrição enquanto perduram os efeitos
da liminar deferida. No entanto, revogada, suspensa ou cassada a
medida liminar, ou denegada a ordem, pelo juiz ou pelo Tribunal,
nada mais impede a Fazenda Nacional de obter a satisfação de seu
crédito, retomando-se o curso do lapso prescricional, ainda que
penda de exame recurso desprovido de eficácia suspensiva ou de
provimento acautelatório, se não concorre outra causa de suspensão
da exigibilidade do crédito tributário, como o depósito do montante
integral (inciso III, artigo 151, CTN)" (AREsp 1.785.482/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, DJE 27.5.2021).
8. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do STJ, razão pela qual incide a regra da Súmula
83/STJ.
9. Análise do dissídio pretoriano prejudicada.
10. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO EFETUADA POR ORDEM JUDICIAL - REVOGAÇÃO POSTERIOR -
COBRANÇA DO DÉBITO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1220888>>-RS,
         <<REsp 1515612>>-SC
(SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - REVOGAÇÃO, SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DA
DECISÃO JUDICIAL - CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1785482>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000436