RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1727034
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  CIVIL  PUBLICA.  CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.
1.  Trata-se,  na  origem,  de Agravo de Instrumento interposto pelo
Ministério  Público  do  Estado  de São Paulo contra decisão que, em
Cumprimento  de  Sentença proferida em Ação Civil Pública Ambiental,
determinou  a  intimação  pessoal dos ora recorridos, não obstante a
intimação dos advogados destes.
2.  O  Tribunal  de origem manteve o decisum por entender que "não é
suficiente,  em  se tratando de obrigação de fazer, ou de não fazer,
decorrente  de  decisão  judicial  transitada em julgado,- sujeita à
pena de multa na hipótese de inadimplemento, apenas e tão somente, a
intimação  dos  advogados  dos  réus,  ora  agravados,  pelo  DOE. A
intimação  pessoal  do  devedor  é  requisito  imprescindível para a
imposição  da pena de multa, descumprida a obrigação de fazer, se ou
de não fazer, prevista em decisão judicial" (fls. 47-48, e-STJ).
3.  Consoante  a  jurisprudência  do STJ, "após a vigência da Lei n.
11.232/2005,  não é necessária a intimação pessoal do devedor para o
cumprimento  da  obrigação  de  fazer  para  fins  de  aplicação  de
astreintes,  bastando a comunicação na pessoa do advogado" (AgInt no
REsp  1.541.626/MS,  Rel.  Ministra  Nancy Andrigui, Terceira Turma,
julgado  em 15/5/2018, DJe 21/5/2018). "Não é necessária a intimação
pessoal  do  devedor  para  o  cumprimento  da  obrigação  de fazer,
bastando  a  comunicação na pessoa do advogado, por meio da imprensa
oficial"  (AgInt  no  AREsp  901.025/SC, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda  Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 5/5/2017). "Após a vigência
da  Lei  n.  11.232/2005,  é  desnecessária  a  intimação pessoal do
executado   para  cumprimento  da  obrigação  de  fazer  imposta  em
sentença,  para  fins  de  aplicação  das  astreintes" (AgRg no REsp
1.441.939/RJ,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 19/5/2014).
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco  Falcão  (Presidente)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Dr(a).  NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL"

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - APLICAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1541626>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 901025>>-SC, <<AgRg no REsp
1441939>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 893554>>-RJ, <<REsp 1617910>>-MG
(ASTREINTES - APLICAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - HIPÓTESES -
SÚMULA 410 DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 260190>>-RS, <<REsp 1121457>>-PR
Informações complementares:      "[...]  a eficácia do Enunciado 410 da Súmula/STJ, determinando
que  'a  prévia  intimação  pessoal  do  devedor  constitui condição
necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação
de  fazer  ou não fazer', acabou restrita às obrigações regidas pelo
sistema  anterior  à  reforma  promovida  pelas  Leis  11.232/2005 e
11.382/2006".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006