SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 4913
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE
SOCIEDADE CONJUGAL. GUARDA DOS FILHOS MENORES E PARTILHA DE IMÓVEL
LOCALIZADO NO BRASIL. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL.
1. Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em
processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil,
indispensável o cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da
Resolução STJ n. 9/2005.
2. Afronta a homologabilidade de sentença estrangeira no que toca à
guarda de filhos menores a superveniência de decisão de autoridade
judiciária brasileira proferida de modo contrário ao da sentença
estrangeira que se pretende homologar.
3. Aplica-se a regra contida no art. 89 do Código de Processo Civil,
referente à competência exclusiva da autoridade brasileira para
conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil, quando não
houve composição entre as partes ou quando, havendo acordo, restar
dúvida quanto à sua consonância com a legislação pátria.
4. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido em parte,
tão somente no que diz respeito à dissolução do casamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferiu parcialmente o pedido
de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza
de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - DECISÃO BRASILEIRA
SUPERVENIENTE)
     STJ - <<SEC 1039>>-US
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - SEGURANÇA NACIONAL E
SOBERANIA)
     STF - [[SEC 5778]]
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL)
     STJ - <<SEC 2547>>-US, <<SEC 2222>>-US
Informações complementares:      Não  é  possível  em  sede de pedido de homologação de sentença
estrangeira  contestada examinar o mérito das alegações da requerida
quanto à existência de vícios insanáveis na sentença, sob pena de se
ultrapassar  os  limites  do juízo de delibação fixados pelo art. 9º
da  Resolução  9/2005  do  STJ,  todavia,  é  possível  verificar os
requisitos formais da decisão, tais como ofensa à ordem pública, aos
bons costumes e à soberania nacional.
     Não é possível a homologação de sentença estrangeira contestada
no  que  tange  à guarda dos filhos menores na hipótese em que houve
deferimento  posterior  de  guarda  provisória  à mãe por magistrado
brasileiro,  tendo  em  vista  que  o  STJ,  seguindo  a  orientação
assentada pelo STF, firmou o entendimento de que a superveniência de
decisão  de  autoridade judiciária brasileira que, tratando do mesmo
tema  e  das  mesmas partes, dispõe de modo contrário ao da sentença
homologanda,  impede a homologação da sentença estrangeira no ponto,
até  porque   a   ação   de   guarda  é  desprovida  do  caráter  de
definitividade,   podendo   ser   alterada   a  qualquer  tempo  por
requerimento das partes.
     Não é possível a homologação de sentença estrangeira contestada
no  que  tange  à  disposição  dos imóveis situados no Brasil, pois,
embora  o acordo de partilha dos bens realizado no exterior não fira
a soberania nacional e a ordem pública de modo a impedir por si só a
homologação,  as  especificidades  do  caso, tais como a convivência
anterior  ao casamento em regime de união estável, a inexistência de
pacto  antenupcial  e  o regime de bens adotado, em clara afronta às
determinações  da  legislação  pátria a consequente violação à ordem
pública, obstam a homologação.
Termos auxiliares: ITÁLIA, RELAÇÃO CONTINUADA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006   ART:00009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01660   INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00089   INC:00001
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00012   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000377