MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17406
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LICENÇA
PRÊMIO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. PRESCRIÇÃO A INICIAR-SE APÓS A
INTEGRAÇÃO DO ATO. ATUAÇÃO DA VONTADE DO TCU. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DESTA CORTE. INÍCIO DO DIREITO E DO PRAZO
PRESCRICIONAL.
Sendo o ato de aposentadoria um ato complexo, do qual se origina o
direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio, a prescrição
somente se inicia a partir da integração de vontades da
Administração.
Assim, o início do cômputo prescricional do direito à conversão em
pecúnia da licença-prêmio coincide com o dia posterior ao qual o ato
de aposentadoria ganhou eficácia com o registro de vontade da Corte
de Contas.
Ademais, há de considerar, no caso concreto, que o direito à
conversão em pecúnia pretendido foi objeto de deliberação específica
do Conselho de Administração desta Corte, por meio do julgamento do
Procedimento Administrativo n.º 9165/2008, datado de 3/12/2009,
momento aquisitivo a partir do qual se deve iniciar a prescrição.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, concedeu a
segurança, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA  - ATO COMPLEXO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADES DE DOIS OU
MAIS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS)
     STF - [[RE 163301]]
     STJ - <<REsp 1254456>>-PE, <<AgRg no REsp 1234472>>-DF,
           <<REsp 1237683>>-RS, <<RMS 32115>>-RJ
Informações complementares:      Não  há  prescrição  da  pretensão  de  conversão em pecúnia da
licença-prêmio   não   gozada   nem   computada   em  dobro  para  a
aposentadoria   na   hipótese   em   que   ainda  não  homologada  a
aposentadoria  do  servidor pelo TCU, porque a integração e eficácia
do  ato  complexo  de  aposentadoria  somente  se  dá  a  partir  da
homologação  pelo  TCU, e, sendo a aposentadoria o ato que origina o
direito de conversão da licença em pecúnia, é a partir desse momento
que  se  inicia a prescrição, ademais, o STF consignou que o termo a
quo  do  prazo  prescricional  da  conversão  em questão é a data da
Sessão  Administrativa  que  reconhece  o  direito  e,  mesmo  nesta
hipótese, não ocorreu a prescrição no caso concreto.
     (VOTO VISTA) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     O  termo  inicial  da  prescrição  da pretensão de conversão em
pecúnia  da  licença-prêmio não gozada nem computada em dobro para a
aposentadoria  é  a  data  da decisão administrativa que indeferiu o
pedido  do  servidor,  na  hipótese  de  existência  de  um processo
administrativo   a   respeito   do   pagamento,   pois   o  processo
administrativo interrompe a prescrição iniciada na data da concessão
da  aposentadoria  pela  Administração Pública, ressaltando-se que o
direito ao recebimento do benefício não está vinculado à homologação
da aposentadoria pelo Tribunal de Contas.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000008 ANO:2010
        ART:00007   PAR:ÚNICO
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000003