MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 23464
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO   FEDERAL.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  ATO  DE
DEMISSÃO.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de mandado
de  segurança  impetrado  em face da Portaria nº 81/2017 da lavra da
Excelentíssima  Advogada-Geral  da  União,  que  nos autos do PAD nº
02001.0034550/2010-28  cominou ao impetrante a pena de demissão pela
infringência  ao  art.  132, incisos IV e XIII c/c o art. 117 inciso
IX,  ambos  da  Lei n° 8.112/90 e ainda, pelo art. 10 inciso VII, da
Lei n°8.429/92.
Da  alegada prescrição 2. A teor do que dispõem que dispõem os arts.
152  e  167 da Lei Federal n. 8.112/90, a orientação jurisprudencial
deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, interrompida
a   prescrição   pela   instauração   do   processo   administrativo
disciplinar,  a Administração dispõe do prazo máximo de 140 (cento e
quarenta) dias para conclusão e julgamento, após o qual se dá início
à contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Precedentes.
3.  Tendo em vista a presença de dispositivo legal específico - art.
238  da  Lei  n. 8112/90 -, não há falar na incidência do art. 10 do
Código  Penal,  pois,  em  se  tratando  de  processo administrativo
disciplinar, exclui-se o dia com começo e inclui-se o do vencimento.
4.  No  caso  em  concreto,  a  portaria  de instauração do processo
administrativo  disciplinar  (Portaria  n.  864)  foi  publicada  em
14/10/2011. Nos termos do art. 238 da Lei n. 8112/90, o primeiro dia
do  prazo foi o dia seguinte, ou seja, 15/10/2011. Assim, o prazo de
140  dias encerrou-se, portanto, em 2/3/2012. Portanto, não há falar
que  tenha  havido  a  prescrição,  tendo em vista que a portaria de
demissão  foi  publicada em 2/3/2017, ou seja, ainda dentro do prazo
de  5  anos de que dispunha a Administração para concluir o processo
administrativo disciplinar.
Da  nulidade  do  ato  coator  por incompetência da Senhora Advogada
Geral  da  União  em  assinar ato de demissão de membro da Advocacia
Pública  Federal  5.  No julgamento do MS 15.917/DF, da relatoria do
Excelentíssimo  Ministro  Castro  Meira  (julgado em 23/05/2012, DJe
19/06/2012),   foi   reconhecida   a   competência   do   chefe   da
Advocacia-Geral  da União para aplicar pena de demissão a membros da
Carreira  da  AGU.  Na  assentada,  esta  1ª  Seção reconheceu que o
Decreto   Presidencial   3.035/1999  teria  fundamento  de  validade
diretamente  na  Constituição Federal (art. 84, IV e VI, e parágrafo
único),  não  havendo  que  se  falar  em afronta à Lei Complementar
73/1993.
Da  nulidade  por  incompetência da CPAD/AGU na condução de processo
administrativo  disciplinar de membro cedido a outro órgão 6. Não há
falar  em  nulidade  da  instauração do Processo Administrativo e na
aplicação da penalidade de demissão pela chefe da Advocacia-Geral da
União, tendo em vista que o impetrante ocupava o cargo de Procurador
Federal. 7. A orientação jurisprudencial da 1ª Seção deste Sodalício
é  no  sentido de que "a cessão caracteriza-se pelo desdobramento da
lotação  e do exercício do servidor, de forma a manter a primeira no
órgão  cedente  e  a  segunda  no órgão cessionário. O vínculo com o
órgão  cedente  permanece  definitivo  e com o órgão cessionário tem
natureza    temporária,    sendo,   por   conseguinte,   decorrência
lógico-jurídica que a competência para decidir sobre a aplicação das
penas  de  demissão  e de cassação de aposentadoria seja do órgão em
que  há o vínculo definitivo (cedente)" (MS 20.679/DF, Rel. Ministro
HERMAN   BENJAMIN,   PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  08/02/2017,  DJe
26/04/2017).  Nulidade  do  auto por ausência de intimação pessoal e
cerceamento  de  defesa  8. Inexiste nulidade decorrente da falta de
intimação  do  servidor  público  quanto  às  conclusões contidas no
relatório  final  da Comissão Processante, tendo em vista a ausência
de previsão legal para tal providência. Precedente da 1ª Seção.
9.  No  caso  em  concreto,  houve  o registro do relatório final no
sistema  Sapiens  da Instituição, ao qual o impetrante tinha acesso.
Assim,  de fato, forçoso reconhecer a inexistência de cerceamento de
defesa ou obstáculo a qualquer pretensão recursal.
Nulidade por deficiência na instrução do processo administrativo 10.
A  comissão  processante,  ao  reconhecer  a  existência  das folhas
faltantes  nos  autos  do  processo  administrativo,  providenciou a
juntada  das  respectivas  cópias.  Quanto  ao  termo  das primeiras
declarações  prestadas,  consignou  também  que  foram reiteradas as
perguntas   inicialmente   feitas   por  ocasião  da  realização  do
interrogatório.
11.   Os   documentos   faltantes,   cujas   cópias  foram  juntadas
posteriormente  aos autos, não foram determinantes para subsidiar as
conclusões   alcançadas   pela   comissão  processante  expostas  no
relatório  final.  Nas  razões  do mandado de segurança, a parte ora
impetrante  não apontou prejuízo específico decorrente da juntada de
cópia dos documentos faltantes.
Nulidade por indeferimento de diligências imprescindíveis requeridas
pelo  impetrante durante a instrução 12. Esta 1ª Seção entende que é
admissível o indeferimento fundamentado pela Comissão Processante do
pedido  de  produção  de  novas  provas  no  processo administrativo
disciplinar.  No  presente  caso,  o  indeferimento  de  diligências
requeridas  pelo  impetrante  está  fundamentado,  razão pela qual a
alegação não deve ser acolhida.
Alegações  quanto  ao  mérito do ato administrativo demissório 13. É
firme  a  orientação  jurisprudencial no sentido de que o mandado de
segurança  não  é  a  via  adequada  para  o exame da suficiência do
conjunto  fático-probatório  constante  do  Processo  Administrativo
Disciplinar  -  PAD,  a fim de verificar se o impetrante praticou ou
não  os atos que foram a ele imputados e que serviram de base para a
imposição   de  penalidade  administrativa,  porquanto  exige  prova
pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo invocado.
14.  Outrossim,  o  controle  jurisdicional  do  PAD  via mandado de
segurança  restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a
legalidade  do  ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal.
15. A aplicação da penalidade de demissão foi devidamente motivada e
assentou-se  nas  provas  colhidas  durante  a instrução do Processo
Administrativo  Disciplinar,  que  se  desenvolveu de forma válida e
dentro  dos ditames do devido processo legal. Portanto, é inviável a
análise  das  alegações sub examine tendo em vista a impossibilidade
de revisão do mérito do ato administrativo que determinou a demissão
do impetrante.
Nulidade  do  ato coator por ausência de fundamentação e violação ao
art.  168,  da  Lei  nº  8112/90  16.  O  ato coator foi devidamente
fundamentado e expôs, de forma clara e coerente, qual foi a infração
funcional  praticada pelo impetrante que ensejou a imposição da pena
de demissão. 17. A Comissão Processante concluiu também pela prática
de  infração  disciplinar  prevista  no art. 117, IX e XI, da Lei nº
8112/90, cuja pena prevista é de demissão (art. 132, XIII, da Lei nº
8112/90).  Portanto,  não  houve  ofensa ao art. 168 do Estatuto dos
Servidores  Público  Federais,  posto  que  o  ato  coator acolheu o
relatório da Comissão Processante em sua integralidade.
Alegada  nulidade por erro de tipificação da conduta enquanto ato de
improbidade  administrativa,  tendo em vista que não foi demonstrado
dolo no caso em concreto e impossibilidade de dupla tipificação pelo
mesmo  ato:
18.   Não  houve  dupla  tipificação  da  conduta  enquanto  ato  de
improbidade  administrativa.  Além  do mais, cumpre destacar que, na
dinâmica da Lei nº 8429/92, é possível a configuração do ato improbo
que cause prejuízo ao erário em sua modalidade culposa.
19.  A  jurisprudência  deste  Superior Tribunal de Justiça admite o
reconhecimento  de  improbidade  administrativa  na  via do PAD, não
havendo  que  se falar em bis in idem neste tocante tendo em vista a
independência das instâncias.
Dos  alegados vícios decorrentes da penalidade de demissão 20. Não é
necessário  que  a  portaria instauradora do Processo Administrativo
Disciplinar tenha a minuciosa descrição dos fatos que serão apurados
pela   Comissão   Processante,  exigência  feita  apenas  quando  do
indiciamento  do  servidor  público.  Precedente: MS 22.563/DF, Rel.
Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em
27/09/2017, DJe 10/10/2017.
21.  No  caso  em  concreto,  o  termo de indiciamento descreveu com
detalhes  os  fatos  tidos  como  infração  disciplinar,  bem como a
respectiva   capitulação  jurídica.  22.  Capitulada  a  conduta  do
impetrante  nas  disposições dos arts. 117, IX, e 132, IV e XIII, da
Lei  n. 8.112/90, inexiste para o administrador discricionariedade a
autorizar  a  aplicação  de  pena  diversa  da  demissão.
CONCLUSÃO
23. Segurança denegada, ressalvadas as vias ordinárias.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."  Os  Srs.  Ministros  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRAZO PRESCRICIONAL
INTERROMPIDO)
     STJ - <<AgRg no MS 15280>>-DF, <<EDcl no MS 11493>>-DF
(PENA DE DEMISSÃO A MEMBROS DA CARREIRA DA AGU - COMPETÊNCIA DO
CHEFE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO)
     STJ - <<MS 15917>>-DF
(COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A APLICAÇÃO DAS PENAS DE DEMISSÃO E
DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - ÓRGÃO EM QUE HÁ O VÍNCULO DEFINITIVO)
     STJ - <<MS 20679>>-DF
(FALTA DE INTIMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO QUANTO ÀS CONCLUSÕES
CONTIDAS NO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE - INEXISTÊNCIA
DE NULIDADE)
     STJ - <<MS 21898>>-DF
(JUNTADA DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS FALTANTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 21666>>-DF
(INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELA COMISSÃO PROCESSANTE DO PEDIDO DE
PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no RMS 48002>>-SP
(CONTROLE JURISDICIONAL DO PAD VIA MANDADO DE SEGURANÇA - LIMITES)
     STJ - <<MS 17744>>-DF
(CONFIGURAÇÃO DO ATO IMPROBO QUE CAUSE PREJUÍZO AO ERÁRIO EM SUA
MODALIDADE CULPOSA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1598594>>-RN
(RECONHECIMENTO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA VIA DO PAD -
POSSIBILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO BIS IN IDEM)
     STJ - <<AgInt no REsp 1550034>>-SP
(PORTARIA INSTAURADORA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
MINUCIOSA DESCRIÇÃO DOS FATOS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<MS 22563>>-DF
(APLICAÇÃO DE PENA DIVERSA DA DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE
DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR)
     STJ - <<RO nos EDcl nos EDcl no MS 11493>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   INC:00011   ART:00132   INC:00013
        ART:00152   ART:00167   ART:00168   ART:00238
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00010
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00084   INC:00004   INC:00006   PAR:ÚNICO
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA