AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863683
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO
BRASIL. RESSARCIMENTO. VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE
DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e
materiais relacionados a má gestão de valores depositados no Fundo
PIS/PASEP. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução
do mérito, por ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado
provimento ao recurso especial.
II - Cinge-se a controvérsia quanto ao reconhecimento da
legitimidade do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da
ação, cujo objeto é a restituição de valores alegadamente
subtraídos da conta PASEP, sob a justificativa de falhas na
prestação do serviço pelo banco e a compensar o aludido desfalque
pela indenização por dano moral.
III - O acórdão recorrido na origem considerou que o Banco do Brasil
S.A. não teria legitimidade para figurar no polo passivo de demanda
que busque a correção do saldo depositado na conta vinculada ao
PASEP, por considerar que a gestão desse fundo é de responsabilidade
da União, por intermédio do Conselho Diretor do PIS-PASEP, cuja
atuação em juízo fica vinculado à Procuradoria da Fazenda Nacional,
utilizando-se de precedentes do TJDFT e do TRF1.
IV - Consoante se verifica dos autos, a falta de depósitos não
integra a causa de pedir da ação - o que pressupõe que foram
efetivamente realizados na conta PASEP do recorrente, tanto no
quantum devido, como no prazo e na periodicidade estabelecidos
legalmente. Da mesma forma, não se discute sobre metodologia da
atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do
PASEP, cuja competência é do Conselho Diretor do PIS/PASEP. Logo,
por não se tratar de hipótese de irresignação de atos de competência
do Conselho Diretor do mencionado fundo, devendo ser afastada a
aplicação da Súmula n. 77/STJ.
V - Em se tratando a demanda de supostos "desfalques" na conta do
PASEP do recorrente, ou seja, alega-se a ocorrência de débitos não
autorizados, a responsabilidade é daquele que mantém a custódia dos
valores a título de PASEP, no caso o Banco do Brasil S.A. Dessa
forma, natural que fosse indicada pelo recorrente essa instituição
financeira no polo passivo da ação.
VI - Em recente julgamento, proferido por mim no Recurso Especial n.
1.864.842 - CE, DJe 5/6/2020, estabeleceu-se que, a respeito da
questão, é forçoso consignar que a Primeira Seção desta Corte tem
entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual
processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor
é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal),
incidindo, na espécie, a Súmula n. 42/STJ, no sentido de que
"compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas
cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes
praticados em seu detrimento".
VII - Ademais, sobre a legitimidade da União para o feito, compete à
Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico
que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou
empresas públicas. Inteligência da Súmula n. 150/STJ (CC n.
163.129/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe
8/3/2019; AgRg no CC n. 53.218/PB, relator Ministro Humberto Gomes
de Barros, Segunda Seção, julgado em 14/3/2007, DJ 22/3/2007; AgRg
no CC n. 137.398/RN, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 30/05/2016; CC 149.906/SC,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em
14/12/2016, DJe 19/12/2016).
VIII - Nesse passo, para se se deduzir de modo diverso, pela
legitimidade da União de figurar no polo passivo da lide, seria
necessário preceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já
analisado, providência impossível pela via estreita do recurso
especial, ante o óbice do enunciado da Súmula  n. 7/STJ. A esse
respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.864.849/CE, relator
Ministro Gurgel de Faria, julgamento em 11/5/2020, Dje 14/5/2020 e
REsp n. 1.855.750/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Julgamento em
1º/4/2020, Dje 3/4/2020.
IX - Nesse panorama, admitida a legitimidade passiva do Banco do
Brasil, os autos devem ser devolvidos à origem para o regular
prosseguimento do feito.
X - Correta a decisão monocrática que deu provimento ao recurso
especial da parte ora agravada.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FEITOS CÍVEIS RELATIVOS AO PASEP - GESTÃO DO BANCO DO BRASIL -
COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - {{REsp 1864842}}-CE
(INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA PARA FIXAR - JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - {{CC 163129}}-TO,
         <<AgRg no CC 53218>>-PB,
         <<AgRg no CC 137398>>-RN,
         <<CC 149906>>-SC
(LEGITIMIDADE DA UNIÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - {{REsp 1864849}}-CE,
         {{REsp 1855750}}-DF
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042 SUM:000150