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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 545338
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR
CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. Os motivos apontados para justificar a custódia provisória do
paciente são idôneos, por evidenciarem o risco de reiteração
delitiva, diante do registro de condenação anterior, além de outras
passagens policiais, circunstâncias suficientes, nos termos da
jurisprudência desta Corte Superior, para a imposição da medida.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (SEGREGAÇÃO CAUTELAR - EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS, AÇÕES PENAIS EM
CURSO, ANOTAÇÕES PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS OU CONDENAÇÕES
DEFINITIVAS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 INC:00001 INC:00002 ART:00313
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 549734
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. APOSENTADORIA DO ANTIGO RELATOR.
AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA.
1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
apenas de soma aritmética dos prazo legais, mas de uma aferição
realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso
concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na
prestação jurisdicional.
2. Tendo em vista que a sentença condenatória, ocasião na qual se
manteve a prisão preventiva, foi proferida em 30/7/2018, e que a
demora na apreciação da apelação se encontra justificada pelo volume
de processos e pela aposentadoria do antigo relator, não vislumbro
demora excessiva ao ponto de ensejar a revogação da cautelar.
3. Conforme sugerido pelo Ministério Público Federal, necessário
recomendar ao Tribunal prioridade na tramitação do feito, haja vista
o lapso temporal sem apreciação da apelação.
4. Ordem denegada com recomendação para que o Tribunal confira
prioridade no julgamento da apelação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem com recomendação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<AgRg no HC 539132>>-PA,
         <<HC 481713>>-PE
Acórdãos similares: HC      577357  PI  2020/0099610-0  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
HC      556162  SC  2020/0000699-1  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119645
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA. NEGATIVA DE RECORRER
EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA COM BASE NA PERICULOSIDADE DO
AGENTE QUE SE UTILIZOU DE MENOR NA PRÁTICA DO DELITO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda
prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença
penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir
sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos
vinculados à realidade.
2. No caso, o Magistrado singular, ao manter a prisão preventiva do
recorrente, destacou a sua periculosidade, indicando elemento
concreto e suficiente para a manutenção da segregação cautelar,
destacando-se a periculosidade do agente, uma vez que o delito foi
cometido com envolvimento de menor, ainda que se utilizando de
motivação per relationem.
3. Esta Corte Superior tem entendido que o envolvimento de menor na
prática de delitos é fundamento suficiente para embasar o decreto de
segregação cautelar, em razão da periculosidade do agente.
4. Ademais, a Terceira Seção deste Superior Tribunal já afirmou em
outras oportunidades que não há lógica em deferir ao condenado o
direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a
persecução criminal, se persistentes os motivos para a manutenção da
medida extrema (HC n. 456.472/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta
Turma, DJe 31/10/2018).
5. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE - SEGREGAÇÃO
DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL - LEGITIMIDADE DA MEDIDA)



   STJ - <<HC 456472>>-SP,
         <<HC 526060>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1513992
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO
MINISTERIAL. PLEITO DE NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL PELA
PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO EM FACÇÃO CRIMINOSA. TEMA NÃO DEBATIDO. NÃO
OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO
INDICAM OFENSA AO ART. 619 DO CPP. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO
CPC. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA
NA DECISÃO AGRAVADA.
1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, apesar de ser
possível, até mesmo na esfera penal, o chamado prequestionamento
ficto, exige-se em tais casos que a parte recorrente aponte em suas
razões a existência de violação do art. 619 do CPP (dispositivo do
CPP correspondente ao art. 1.022 do CPC), a fim de permitir que o
órgão julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, acaso
constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada,
suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona
o art. 1.025 do CPC. Precedentes (AgRg no REsp n. 1.669.113/MG,
Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11/5/2018).
2. O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento
capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em
uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e
rechaçada monocraticamente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP -
NECESSIDADE)


   STJ - <<AgRg no REsp 1669113>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1453128
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO CONTRÁRIA À
PROVA DOS AUTOS. INCABÍVEL A REVISÃO CRIMINAL QUANDO UTILIZADA COMO
NOVA APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ao manter a decisão do Conselho de Sentença, o Tribunal de origem
considerou a tese segundo a qual não se faz cabível a revisão
criminal quando utilizada como nova apelação, com vista ao mero
reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de
contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos
autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (AgRg no REsp n.
1.781.148/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe
18/10/2019).
2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no
sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como
nova apelação, com vista ao mero reexame de fatos e provas, não se
verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal
ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP
(AgRg no REsp n. 1.781.148/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta
Turma, DJe 18/10/2019).
3. Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da
decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não
merecendo prosperar o presente agravo.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
COMO NOVA APELAÇÃO)


   STJ - <<AgRg no REsp 1781148>>-RJ,
         <<REsp 988408>>-SP
Informações complementares:      "[...] a  fundamentação baseada apenas na fragilidade das
provas produzidas não  autoriza o Tribunal a  quo a  proferir juízo
absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se
identifica com o alcance do disposto no art. 621, inciso I do CPP
que exige a  demonstração de que a  condenação não se fundou em uma
única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à  evidencia dos
autos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1608563  MG  2019/0319835-3  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 506275
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE
PENAS. REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DO ERESP
N. 1.738.968/MG.
1. Segundo o reiterado entendimento desta Corte, a reincidência é
circunstância pessoal que interfere na execução como um todo. Sendo
assim, a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo
sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se
justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a
aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas
(HC n. 307.180/RS, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe
13/5/2015).
2. Em sessão realizada em 27/11/2019, a Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a
intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado
não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o
cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu (EREsp n.
1.738.968/MG, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 17/12/2019).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA - CONDIÇÃO PESSOAL - REFLEXOS NA EXECUÇÃO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1192663>>-DF,
         <<HC 307180>>-RS,
         <<AgRg no HC 456805>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1723540>>-RO,
(EXECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO
JUÍZO SENTENCIANTE - PROCLAMAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO -
POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS)



   STJ - <<ERESP 1738968>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 396029
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. SUPERVENIENTE DECISÃO
PROFERIDA NA ORIGEM JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACUSAÇÃO.
GARANTIDO O DIREITO AO RÉU DE APELAR EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO
DO WRIT CONFIRMADA.
1. Fica superada a alegação de excesso de prazo para prolação de
sentença, quando sobrevém o édito condenatório.
2. Se o Juiz, ao proferir a sentença, garantiu ao réu o direito de
apelar em liberdade, é esse decisum que prevalece. Tanto é assim que
inexiste notícia de expedição de mandado de prisão contra o ora
agravante após julgado prejudicado o seu habeas corpus.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 41550
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO INTERROGATÓRIO.
ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA NO WRIT ORIGINÁRIO. MATÉRIA A SER
EXAMINADA EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se discute que, no caso, o eventual reconhecimento da
nulidade no interrogatório dos réus poderá ocasionar reflexos
imediatos em sua liberdade de locomoção. Contudo, embora seja
passível a análise, em habeas corpus, de tais matérias, mostram-se
razoáveis as ponderações feitas pela Corte de origem, de que a
apreciação dessas questões implica considerações que, em razão da
sua amplitude, merecem ser mais bem examinadas na sentença
condenatória e em apelação a ser interposta.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MATÉRIA A SER EXAMINADA EM APELAÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 378672>>-SP
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 512782
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na hipótese, o decreto prisional está devidamente fundamentado,
tendo em vista a gravidade da conduta e a periculosidade do
paciente. Ressaltou o Magistrado de piso que o crime de homicídio
qualificado havia sido perpetrado em concurso com o sobrinho do
acusado, que, inclusive, estaria foragido desde a prisão do
paciente. Consignou, ainda, a repercussão do crime, que foi
premeditado, e o fato de a vítima ter sido casada com o filho do
paciente - eles estavam separados por ocasião dos fatos.
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 104252>>-ES,
         <<RHC 77723>>-RJ,
         <<RHC 91056>>-SP,
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 68535>>-MG,
         <<HC 393464>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: HC      542682  SP  2019/0324624-4  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119394
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL GRAVIDADE
CONCRETA. MODUS OPERANDI. RECORRENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO LONGO
PERÍODO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente,
consistente em homicídio qualificado em que o agente desferiu 3
facadas em seu companheiro de consumo de drogas. Tais circunstâncias
denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma
de acautelar a ordem pública.
3. A prisão preventiva encontra-se também justificada para assegurar
a futura aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução
criminal em razão de o recorrente ter permanecido foragido desde o
fato - em 9/1/2016 - até sua captura em 15/6/2019.
4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória.
5. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva
indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes
para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
6. Recurso ordinário desprovido, acolhido o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: RHC     120499  MS  2019/0342194-8  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
RHC     121789  PR  2019/0367833-7  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
RHC     122387  RR  2019/0385232-4  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:11/05/2020
RHC     100334  RJ  2018/0166757-6  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 410717
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. RESTABELECIMENTO DA
SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE MANIFESTA NO
AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006), DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E NA ALTERAÇÃO DO
REGIME PRISIONAL.
1. É inadmissível o afastamento da incidência do § 4º do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006 com base em meras presunções. Precedentes.
2. A alteração do regime prisional promovida pelo Tribunal paulista
foi amparada essencialmente na gravidade abstrata do crime, não se
justificando a imposição do mais gravoso com base na quantidade não
relevante de drogas apreendidas (27,38 g de maconha e 3,88 g de
cocaína). Precedente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -  NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO -  MERAS PRESUNÇÕES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL)



   STJ - <<AgRg no REsp 1816894>>-AL,
         <<AgRg no HC 507057>>-SP,
         <<HC 522614>>-BA,
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PEQUENA QUANTIDADE DE
DROGA)


   STJ - <<AgRg no HC 429786>>-SP,
         <<HC 330390>>-AC,
         <<HC 438011>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 27,38 g de maconha e  3,88 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004