AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1737981
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.
SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE CONTABILIDADE.
SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS RELATIVOS A CLIENTES.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO STJ. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA ANÁLISE DE NORMA MUNICIPAL E INFRALEGAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE
DA SÚMULA N. 280 DO STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.
ÓBICES DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO
MANTIDA.
I - Na origem, sociedade empresária que presta serviços de
contabilidade ajuizou ação contra o Município de Chapadão do Sul
pleiteando, em suma, a declaração de nulidade dos autos de infração
decorrentes da falta de apresentação de documentos contábeis de seus
clientes, e da consequente multa que lhe foi imposta, pretendendo,
ainda, a abstenção definitiva de qualquer notificação ou intimação
com o objetivo de ter acesso a qualquer tipo de informação de sua
clientela. A sentença julgou improcedentes os pedidos (fls.
248-250), decisão reformada, em grau recursal, pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. O recurso especial foi
inadmitido.
II - Inicialmente cumpre salientar a total impropriedade de análise
das alegadas disposições constitucionais, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal, assim como da legislação
municipal invocada, nos termos da Súmula n. 280/STF, e de
dispositivos de resolução, por se tratar de ato de natureza
normativa, que não equivale à lei federal. A incidência do óbice da
Súmula n. 280 do STF não foi objeto de impugnação específica no
agravo interno, o que inviabilizaria o conhecimento do recurso
especial nesse aspecto.
III - Por sua vez, as alegações quanto a não incidência das Súmulas
n. 283 e 284 não prosperam. Isso porque a apresentação genérica de
ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 ? tal como feito no recurso
especial, uma vez que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas
gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se
pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de
declaração, sem demonstrar especificamente a suposta mácula ? atrai
o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o
conhecimento dessa parcela recursal, nos termos do firme
entendimento jurisprudencial deste Tribunal: AgInt no AREsp
1.466.877/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 6/5/2020, DJe 12/5/2020; AgInt no AREsp 1.546.431/AL,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
22/4/2020, DJe 24/4/2020.
IV - Quanto à análise de violação dos arts. 195 e 197 do Código
Tributário Nacional, o reexame do acórdão recorrido, em confronto
com as razões do recurso especial, revela que a fundamentação
apresentada no julgado, utilizada de forma suficiente para manter a
decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatida no apelo
nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.
Ademais, seria necessário analisar a legislação municipal referida,
o que não se mostra viável no âmbito do recurso especial, conforme
já ressaltado anteriormente.
V - Por fim, quanto ao argumento contrário à aplicação, no caso, do
art. 255, § 4º, do STJ, anote-se que a decisão agravada está
amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual
não há por que falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático.
Incidência da Súmula n. 568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015,
c/c o art. 255, § 4°, III, do RISTJ.
VI - Tal orientação não gera prejuízo às partes, porquanto está
resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno
objetivando o exame da matéria pelo Colegiado competente. Nesse
sentido: AgInt no REsp 1.630.561/MA, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no AREsp
748.359/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 7/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no AREsp 947.903/SC,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
24/10/2017, DJe 30/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.268.982/PR,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
7/3/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.655.635/SE, relator
Ministro Mauro Campbell Marques.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.