AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708473
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
LATROCÍNIO E PORTE DE ARMA DE FOGO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR
VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ
ANALISADA E DECIDIDA POR ESTA CORTE SUPERIOR. PLEITO PREJUDICADO.
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE PARA O DE POSSE DE ARMA DE FOGO.
REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL
ELEITA. PRECEDENTES. MATÉRIA JÁ ANALISADA FARTAMENTE PELAS
INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA MONTANTE
ABAIXO DO PISO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 231 DA
SÚMULA DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E ATUALIZADA DESTA CORTE
SUPERIOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Ao  compulsar  os  autos,  e  em  consulta  aos  dados
processuais  desta  Corte Superior, verifico que, em impetração
anterior interposta pela defesa do paciente, qual seja o HC n.
523.901/PB, de minha relatoria, o qual se insurgia contra o acórdão
de apelação (Apelação Criminal n.  0124998-44.2016.815.0371),  era
vindicada a desconstituição da sentença condenatória, sob os mesmos
argumentos apresentados nesta impetração.
- Na  oportunidade,  asseverei  que  a  participação  do  paciente
e  dos demais corréus na empreitada criminosa foi certificada pelo
Tribunal de origem especialmente a partir das provas testemunhais
coletadas no curso da instrução, não havendo que se falar em
ilegalidade por violação do art. 155 do CPP, porquanto a condenação
do paciente foi suficientemente motivada, com alicerce no material
probatório colhido no inquérito e no curso da instrução processual.
Nesses  termos,  por  se  tratar  de  reiteração  de  matéria já
apreciada e decidida por esta Corte de justiça, julgo prejudicada a
análise dessa insurgência.
- Quanto ao pedido de desclassificação da conduta, de porte para o
de posse de arma de fogo, cabe consignar que o habeas corpus não é a
via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de
desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se
desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se
necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes
dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus,
caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.
Precedentes.
- Sob essas balizas, ao julgar o pleito revisional, o Relator do
voto condutor do acórdão asseverou que o pleito de desclassificação
do delito de porte de arma para posse de arma de fogo não merece
prosperar, tendo em vista que na apelação criminal foi analisado que
o delito de porte de arma estava devidamente configurado (e-STJ, fl.
122). Nesse contexto, entendimento diverso, como pretendido,
demandaria a imersão vertical no acervo fático e probatório carreado
aos autos, providência incabível na via processual eleita,
inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada na via estreita do
remédio heroico.
- Quanto à redução da pena intermediária para aquém do piso legal,
em decorrência do reconhecimento de circunstâncias atenuantes,
ressalto que ambas as Turmas da Terceira Seção do Superior Tribunal
de Justiça têm julgados recentes no sentido de que, sendo fixada a
pena-base no mínimo legal previsto, é inviável a redução da pena
pelo reconhecimento de quaisquer das circunstâncias atenuantes do
rol do art. 65 do Código Penal, como dispõe a Súmula n. 231 do STJ.
Desse modo, é incabível, pois, a superação de referido entendimento
sumular, porquanto sua aplicação representa a jurisprudência
pacífica e atualizada do STJ sobre a matéria. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATENUANTE DE CONFISSÃO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL -
SÚMULA 231/STJ - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1882321>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1861320>>-SC
(DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE PARA O DE POSSE DE ARMA DE FOGO
-
REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 413150>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065