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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1542694
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Razões de agravo interno que não impugna especificamente o
fundamento da decisão agravada, o que, à luz do princípio da
dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula n.
182 do STJ e aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil.
III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente),
Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 731396>>-PA,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 734905>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1376123
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a
oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria
(Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE -
EXAME DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 413730>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 382464>>-RS,
         <<PET no AREsp 417133>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 883053>>-SP
Informações complementares:      "[...] não há falar em omissão do acórdão, visto que o
reconhecimento do não preenchimento de requisitos processuais de
admissibilidade preliminares impede a análise de mérito do recurso
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61696
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.   Não merece reparos a decisão agravada, proferida pela
Presidência desta Corte e amparada pelo disposto nos artigos 33, 219
e 1.003, § 5º, do CPC, que considerou intempestiva a interposição do
recurso ordinário em mandado de segurança após o transcurso do prazo
de quinze dias, legalmente previsto. Precedentes.
2.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO ALÉM DO
PRAZO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 57719>>-RN,
         <<AgInt no RMS 56826>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00033
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1600212  SP  2019/0305587-1  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63008
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NECESSIDADE E UTILIDADE
NÃO DEMONSTRADAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  O interesse recursal pressupõe que a situação jurídica a ser
obtida após o êxito do recurso seja mais proveitosa ao recorrente
que aquela já experimentada com a prolação da sentença ou acórdão,
bem como seja o recurso interposto o meio necessário e adequado para
obter a desejada vantagem.
2.  No caso ora examinado, o impetrante obteve a concessão da ordem
para figurar na 49.ª posição na lista dos classificados na ampla
concorrência, mas maneja o recurso para que também lhe seja
assegurado o 12.º lugar na lista dos candidatos às vagas reservadas
aos autodeclarados negros/pardos. Todavia, aplicada a regra
editalícia, o candidato classificado na 12.ª colocação da lista dos
cotistas somente fará jus à 58.ª vaga, posteriormente, portanto, à
nomeação do 49.º candidato da ampla concorrência, fato que subtrai a
necessidade e utilidade do recurso.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERESSE RECURSAL - NECESSIDADE E UTILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1828055>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1013111>>-RJ
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1776512
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/05/2020
REVPRO     VOL.:00307           PG:00473
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA.  CONTROVÉRSIA EM AÇÃO CONEXA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. OBSERVÂNCIA.
1. Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida
constante da certidão, com os encargos legais, de modo que, em
regra, o "valor da condenação" e o "proveito econômico obtido" aos
quais se refere o § 3º do art. 85 do CPC/2015 devem ter correlação
com o crédito tributário controvertido.
2. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação
com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a
extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser
arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios
do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse
mesmo dispositivo.
3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que a
extinção da execução fiscal não acarrete impacto direto na questão
de fundo, vez que o crédito tributário é ainda objeto de
controvérsia judicial nas demais ações correlatas.
4. Hipótese em que o TJSP, porque reconheceu não haver proveito
econômico a ser auferido com a extinção da execução, apoiou-se no §
8º do art. 85 do CPC/1973 para fixar a verba honorária.
5. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85 DO CPC/2015)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
   STJ - <<REsp 1826794>>-SE,
         <<AREsp 1423290>>-PE,
         <<REsp 1822840>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1787251
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (LC N.
131/2009). PRFETENSÃO DO MPF QUE A UNIÃO PROMOVA O DESENVOLVIMENTO
DE SISTEMA COM TECNOLOGIA APTA PARA MONITORAR CONTROLE DOS GASTOS
PÚBLICOS DE TODOS OS 5.700 MUNICÍPIOS BRASILEIROS. EXIGUIDADE PARA
CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. DESARRAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DA
OPORTUNIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE. PRETENSÃO
MINISTERIAL OBSTADA, AINDA, NÃO APENAS PELA AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO
LEGAL PREVENDO TAL ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, MAS TAMBÉM POR INVADIR O
MÉRITO ADMINISTRATIVO DE CONVENIÊNCIA E DE OPORTUNIDADE. PARECER DO
MPF PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. RECURSO ESPECIAL DO MPF
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.   Conquanto seja admirável a atuação Ministerial no presente
feito, pleiteando a implementação de providência deveras salutar no
controle e fiscalização do saneamento municipal e estadual, para
fins de exercício das transferências voluntárias da União, não se
pode pretender a adoção, em curto espaço de tempo, de complexo
sistema informatizado que englobe todos os 5.700 Municípios
brasileiros.
2.   Tal pretensão, ainda, invade o mérito administrativo de
conveniência e oportunidade.
3.   Recurso Especial do MPF conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, retificando decisão
proferida na sessão do dia 05.12.2019, por unanimidade, negar
provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1675570
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula
182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno,
todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser
conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que o recorrente não impugnou, de forma clara e
objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 770897>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 496732>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 884901>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 866675>>-SP
Informações complementares:      "[...] entendo que o princípio da dialeticidade impõe à parte
recorrente o ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão
atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de
demonstrar o seu desacerto, sendo insuficiente fazer alegações
genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados, bem como
repetir o teor do apelo nobre, além de ser vedado inovar na lide".
     "[...] deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015 por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível
ou improcedente no manejo do presente recurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1370008
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM
PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO  DE  PROVA  TESTEMUNHAL.
POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE CERCEAMENTO  DO DIREITO DE
DEFESA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELA REDE PÚBLICA DE
SAÚDE. PACIENTE TRANSFERIDO PARA O HOSPITAL PARTICULAR. INTERNAÇÃO
EM UTI. NÃO REALIZAÇÃO DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO EM LISTA DE REGULAÇÃO
PARA UTI DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. GASTOS HOSPITALARES.
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual
integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional
foi prestada de forma clara e fundamentada.
2. Entendendo o Tribunal de origem pela existência de elementos
probatórios suficientes para o julgamento da lide, o indeferimento
do pedido de prova testemunhal não acarreta cerceamento de defesa. A
discussão quanto à necessidade de produção da referida prova
demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, incompatível
com esta via recursal, ante a incidência da Súmula 7/STJ.
3. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto
fático-probatório, firmou compreensão de que "para que haja a
condenação do Ente Público ao pagamento de despesas decorrentes de
tratamento de saúde em rede privada, é necessária a prova de que
houve a negativa, por parte daquele, na prestação do serviço do qual
necessitava o paciente, o que não está claro nos autos" (fls.
381-382). Assim, verifica-se que rever o entendimento do acórdão
recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da
demanda, providência vedada em sede de recurso especial por causa da
Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO -  CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE -
ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 229927>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 231171>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1456184>>-SP
(CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1016498>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1478961  SC  2019/0091174-4  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 906166
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 62 DA LEI
12.651/2012. COMPETÊNCIA RECURSAL DO STF. O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO FOI ANALITICAMENTE DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DO PRESENTANTE
MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.   A tese de inconstitucionalidade do art. 62 da Lei 12.651/2012
possui, evidentemente, natureza constitucional, razão pela qual é
inviável seu exame em sede de Recurso Especial, sob pena de
usurpação da competência recursal do STF.
3.   O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente
demonstrado. O paradigma foi apresentado apenas por sua ementa, sem
que fosse feito o indispensável cotejo dos fatos, com a conclusão de
discrepância, fato que impede o conhecimento do recurso pela alínea
c do permissivo constitucional (art. 541, parág. único do
CPC/1973).
4.   Agravo Interno do Presentante Ministerial a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1582972
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM CONSTRUÇÃO DE
FÁBRICA TÊXTIL NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC. AGRAVO INTERNO DA
AUTARQUIA AMBIENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU SEU ANTERIOR
RECURSO ESPECIAL, MOTIVADA EM SEIS FUNDAMENTOS. PRETENSÃO RECURSAL
INTERNA APOIADA SOMENTE EM TRÊS DELES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DO IBAMA NÃO CONHECIDO.
1.   A decisão agravada que negou provimento ao Agravo em Recurso
Especial fundou-se em seis aspectos: (a) inexistência de nulidade do
acórdão regional dos Aclaratórios por violação do art. 535 do
CPC/1973; (b) incidência da Súmula 283/STJ, dada a existência de
fundamentos do acórdão não recorrido; (c) inexistência de interesse
recursal, quanto ao pedido de anulação do TAC; (d) aplicação do
óbice da Súmula 7/STJ pela necessidade da revisão fático-probatória,
para a desconstituição de conclusão do Laudo Pericial, acolhida
pelo acórdão, de que a demolição do heliponto causaria maior dano do
que a sua manutenção; (e)  o pedido de demolição da construção
principal foi afastado pela interpretação exclusiva de matéria
constitucional,e; (f) não conhecer do Recurso Especial pela
divergência, dada a inexistência de fundamentação na peça do Apelo
Raro.
2.   O presente Agravo Interno deixou de atacar os três últimos
aspectos, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ pela decisão
agravada, não podendo, pois ser conhecido, consoante a
jurisprudência massificada neste STJ.
3.   Agravo Interno do IBAMA não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1722198  SP  2018/0013590-1  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AgInt no REsp  1623490  PE  2016/0230955-4  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp  714660  MS  2015/0114328-5
Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no AREsp  1647635  SP  2020/0009762-0  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no REsp  1538065  RN  2015/0140481-6  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgInt no AREsp  1651180  SP  2020/0013186-2  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020