AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1908154
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do
CPC/15.  1.1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado
local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte
interessada por meio de documento idôneo, providência não atendida
na hipótese. Precedentes.  1.2. A Corte Especial, no julgamento do
ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o
entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado
local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do
artigo 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos
requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se
admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em
decorrência de feriado local. 1.3. Segundo a modulação de efeitos
determinada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP, a
possibilidade de comprovação da ocorrência de feriado local
restringe-se apenas ao feriado de segunda-feira de carnaval, em
recursos interpostos até a data da publicação do acórdão mencionado,
que não é caso dos autos.
2. O feriado nacional deve estar previsto em lei federal. O dia de
Corpus Christi, por não estar previsto em qualquer legislação
federal, é considerado feriado local e, portanto, sua eventual
ocorrência na instância de origem exige comprovação nos autos pela
parte interessada por meio de documento idôneo, no ato da
interposição. Precedentes.
3. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou
ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na
instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em
que tal juízo está sujeito ao duplo controle de admissibilidade.
Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - NECESSIDADE DE DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1678668>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1555594>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1530579>>-RJ,
         <<REsp 1763167>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1423367>>-PB
(FERIADOS NACIONAIS - PREVISÃO EM LEI FEDERAL - CORPUS CHRISTI -
FERIADO LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1800746>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1781577>>-SC
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP
(CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE - EXPEDIÇÃO POR SERVIDOR - VINCULAÇÃO DO
STJ - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1702212>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1792664>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1600923>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1679404>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1504502>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2000152  MS  2021/0322913-5  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AgInt no REsp  1822988  RJ  2019/0184727-5  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:09/03/2022
AgInt no AREsp  1935271  AL  2021/0211368-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1914586  RJ  2021/0179219-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1915316  SP  2021/0181066-1  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1918671  SP  2021/0183039-9  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1939504  SP  2021/0219852-8  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021