AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 4955
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE FIXOU
REGIME  INICIAL  DE PENA MAIS SEVERO, TENDO EM CONTA A EXISTÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 33, § 3º, CP). ALEGAÇÃO
DE  QUE  SERIA INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO, SEM QUE O
TRIBUNAL  REEXAMINASSE,  PREVIAMENTE  E DE OFÍCIO, AS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS  TIDAS  COMO  DESFAVORÁVEIS  AO  RÉU.  ART.  621,  I, CPP.
DISCUSSÃO  DE MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DO STJ. FALTA DE
INDICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  DE  LEI VIOLADO. 1. Interpretando o art.
105,  I,  "e", da Constituição Federal, a Terceira Seção desta Corte
assentou  que  somente  atrairá  a  competência desta Corte o pedido
revisional  a  respeito  de  questão  que  tiver  sido apreciada, no
mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial.
2.  Situação  em que, na revisão criminal, se alega ser inadmissível
que o tribunal reexamine o regime inicial imposto na condenação sem,
previamente,   reexaminar,   de  ofício,  também  as  circunstâncias
judiciais tidas como desfavoráveis ao réu.
3.  Se a tese posta na revisão criminal pressupõe o exame de matéria
que  não  chegou  a  ser devolvida ao conhecimento do STJ (a correta
aplicação  do  art.  59  do CP), não cabe a esta Corte a competência
para o julgamento da revisão criminal.
4.  O ajuizamento de revisão criminal com fundamento no art. 621, I,
do  CPP  ("quando  a  sentença  condenatória  for contrária ao texto
expresso  da  lei  penal  ou  à evidência dos autos") pressupõe ou a
indicação  de  um dispositivo legal violado pelo julgado rescindendo
ou  a indicação de provas/evidências existentes nos autos que tenham
sido negligenciadas pelo julgador e que, se examinadas e devidamente
valoradas,  conduziriam  a  um  resultado  diferente do existente no
julgado rescindendo.
Nenhum   dos  dois  foi  feito,  in  casu,  até  porque  não  existe
dispositivo  legal  que  ampare a tese trazida pelo autor na revisão
criminal,  qual  seja  a de que a simples presença de circunstâncias
judiciais desfavoráveis na condenação não é suficiente para permitir
a imposição automática de regime inicial de cumprimento da pena mais
severo do que o previsto na lei penal.
5.  Se  a  decisão  monocrática  contra  a  qual  se  volta o agravo
regimental    ancorava-se    em   dois   fundamentos   autônomos   e
independentes,  cabe  ao  agravante  impugnar  a  ambos, sem o que a
decisão  permanece válida com base no fundamento não impugnado. Caso
dos autos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik,  Felix  Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:E