AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623987
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA. VETORES DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL
DESVALORADOS INIDONEAMENTE. VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO
JULGAMENTO, PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
DO TEMA REPETITIVO N. 1.077. CONFISSÃO PARCIAL QUE SE VERIFICA.
ELEMENTO QUE COLABOROU PARA A CONSTRUÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO E,
PORTANTO, AUXILIOU NO JUÍZO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DA
ATENUANTE DEVIDO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA
REINCIDENTE COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA N. 545 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA REDIMENSIONADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A revisão da dosimetria, em habeas corpus, é medida excepcional,
só podendo ocorrer quando se verificar ilegalidade patente.
2. Ao considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o
Julgador declinar, motivadamente, as suas razões, que devem
corresponder objetivamente às características próprias do vetor
desabonado. A inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito
contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.
3. Ao adotar a razão de 1/2 (metade) para majorar a pena-base acima
do mínimo legal, as instâncias ordinárias referiram-se aos
antecedentes do Agravado para desabonar os vetores personalidade e
conduta social. Tal associação, todavia, viola orientação
jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmada em
precedente qualificado, no qual se analisou o Tema Repetitivo n.
1.077, com a fixação da tese de que as "condenações criminais
transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a
reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da
dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua
utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do
agente" (sem grifos no original). Assim, deve ser afastada da
dosimetria a negativação da personalidade e da conduta social do
Réu, mantido o vetor dos maus antecedentes.
4. Não há constrangimento ilegal na aplicação da fração de 1/6 (um
sexto), comumente admitida por esta Corte Superior em situações
análogas, para negativar o vetor sobressalente dos antecedentes,
independente do número de condenações mencionadas na primeira fase
da dosimetria. Isso porque, a jurisprudência deste Tribunal permite
a razão de 1/6 (um sexto) para cada vetorial desabonada. Assim,
havendo apenas uma circunstância judicial do art. 59 do Código Penal
desfavorável (antecedentes), entende-se pela legitimidade do aumento
da basilar 1/6 (um sexto).
5. Tendo o Réu admitido em juízo que subtraiu a bicicleta, como em
outras ocasiões, e que sabia que ela era rastreada pela empresa, não
admitindo, unicamente, que rompeu a trava para se apossar do bem, há
que se considerar que houve, de fato, a confissão parcial do delito,
apta a auxiliar na construção do conjunto probatório e, portanto, a
permitir a incidência da atenuante.
 6. Nos termos da Súmula n. 545 desta Corte Superior, a agravante da
reincidência deve ser integralmente compensada com a atenuante da
confissão, mesmo que parcial, especialmente por não se tratar de réu
considerado multirrencidente na segunda fase do cálculo da pena.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - ANTECEDENTES - EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA DE CONDENAÇÃO
- IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1952203>>-SP,
         <<AgRg no HC 604542>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059