EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 286328
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 19/10/2006      PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO
PELA EMPREGADORA. SEGURO FACULTATIVO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SÚMULA
101/STJ. ARTIGO 178, § 6°, II, DO CÓDIGO CIVIL/1916.
No seguro facultativo em grupo, a estipulante (no caso, empregador
contratante do seguro) qualifica-se como mera mandatária dos
segurados, e não como terceira para fins da relação securitária,
sujeitando-se a pretensão deste ao prazo prescricional de um ano,
para o ajuizamento de ação de cobrança, nos termos do artigo 178, §
6°, II, do Código Civil/1916.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer dos Embargos de
Divergência e dar-lhes provimento.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Castro Filho (art. 52, IV, b,
RISTJ).Votaram vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler, Humberto
Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha.
Votaram com o Sr. Ministro Fernando Gonçalves os Srs. Ministros
Castro Filho, Carlos Alberto Menezes Direito e Jorge Scartezzini.
Impedidos os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
Sustentou oralmente, pela Embargante, o Dr. Rômulo Sulz Gonsalves
Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 175575>>-SP, <<RESP 21105>>-ES,
           <<RESP 148697>>-SP (LEXSTJ 104/264)
Informações complementares:      APLICABILIDADE, PRAZO, PRESCRIÇÃO ÂNUA / HIPÓTESE, EMPRESA
EMPREGADORA ESTIPULANTE, CONTRATO, SEGURO DE VIDA EM GRUPO,
AJUIZAMENTO, AÇÃO REGRESSIVA, CONTRA, SEGURADORA, COM, OBJETIVO,
RESSARCIMENTO DE DESPESA, REFERÊNCIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO,
EMPREGADO, VÍTIMA, SINISTRO, POR, MOTIVO, RECUSA, SEGURADORA,
CUMPRIMENTO, CONTRATO DE SEGURO / DECORRÊNCIA, EMPRESA EMPREGADORA
ESTIPULANTE, ATUAÇÃO, COMO, MANDATÁRIO, SEGURADO, BENEFICIÁRIO,
CONTRATO DE SEGURO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, TERCEIRO NÃO INTERESSADO,
PAGAMENTO, DÍVIDA; INAPLICABILIDADE, PRAZO, PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA;
OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     INAPLICABILIDADE, PRAZO, PRESCRIÇÃO ÂNUA / HIPÓTESE, EMPRESA
EMPREGADORA ESTIPULANTE, CONTRATO, SEGURO DE VIDA EM GRUPO,
AJUIZAMENTO, AÇÃO REGRESSIVA, CONTRA, SEGURADORA, COM, OBJETIVO,
RESSARCIMENTO DE DESPESA, REFERÊNCIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO,
EMPREGADO, VÍTIMA, SINISTRO, POR, MOTIVO, RECUSA, SEGURADORA,
CUMPRIMENTO, CONTRATO DE SEGURO / NÃO OCORRÊNCIA, SUB-ROGAÇÃO,
DIREITO, CREDOR; CARACTERIZAÇÃO, EMPRESA EMPREGADORA ESTIPULANTE,
TERCEIRO NÃO INTERESSADO, PAGAMENTO, DÍVIDA; APLICABILIDADE, PRAZO,
PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     INAPLICABILIDADE, PRAZO, PRESCRIÇÃO ÂNUA / HIPÓTESE, EMPRESA
EMPREGADORA ESTIPULANTE, CONTRATO, SEGURO DE VIDA EM GRUPO,
AJUIZAMENTO, AÇÃO REGRESSIVA, CONTRA, SEGURADORA, COM, OBJETIVO,
RESSARCIMENTO DE DESPESA, REFERÊNCIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO,
EMPREGADO, VÍTIMA, SINISTRO, POR, MOTIVO, RECUSA, SEGURADORA,
CUMPRIMENTO, CONTRATO DE SEGURO / DECORRÊNCIA, EMPRESA EMPREGADORA
ESTIPULANTE, NÃO, ATUAÇÃO, COMO, MANDATÁRIO, SEGURADO, BENEFICIÁRIO,
CONTRATO DE SEGURO; OCORRÊNCIA, REALIZAÇÃO, GESTÃO DE NEGÓCIOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177 ART:00178 PAR:00006 INC:00002 ART:00930
        ART:00931
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000101
LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
        ART:00021 PAR:00002