AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612972
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO
FORÇADO. FLAGRANTE INICIADO FORA DO IMÓVEL. PRISÃO PREVENTIVA.
REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e
apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente
nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de
entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.
2. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio
mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático
anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios
mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
3. A denúncia anônima desacompanhada de elementos preliminares
indicativos de crime não constitui justa causa para o ingresso
forçado de autoridades policiais, mesmo que se trate de crime
permanente.
4. É indispensável que, a partir da notícia de suposta prática do
delito de tráfico de entorpecentes, a autoridade policial realize
diligências preliminares para atestar a veracidade das informações
recebidas, de modo que, antes de ingressar na residência indicada,
constate movimentação atípica no local ou surpreenda o agente
comercializando drogas.
5. A prova do consentimento de morador acerca do ingresso de
policiais em residência sem mandado judicial para averiguação de
situação de flagrante se faz mediante registro em vídeo e áudio e,
sempre que possível, por escrito (HC n. 598.051/SP, relator Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15/3/2021; HC n.
616.584/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de
6/4/2021; HC n. 625.504/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, DJe de 17/3/2021).
6. Iniciado o flagrante fora do imóvel, com a apreensão de
entorpecentes que foram entregues a terceira pessoa na presença das
autoridades policiais, antes de o agente empreender fuga para dentro
da residência, evidencia-se a justa causa para o ingresso forçado
no domicílio.
7. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
8. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas.
9. A manutenção de custódia cautelar ganha reforço com a prolação de
sentença condenatória que não concede a paciente que ficou preso
durante toda a instrução processual o direito de recorrer em
liberdade, por subsistirem as circunstâncias que justificaram a
decretação da prisão preventiva
10. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - INGRESSO FORÇADO EM RESIDÊNCIA - DILIGÊNCIAS
PRELIMINARES - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1593028>>-RJ,
         <<AgRg no HC 585150>>-SC
(INGRESSO FORÇADO EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL - CONSENTIMENTO
DO MORADOR - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 616584>>-RS,
         <<HC 625504>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 348,04 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
Acórdãos similares: AgRg no HC  666674  SP  2021/0148335-7  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021