HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 680247
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE
ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. FORÇA MAIOR. CUSTÓDIA
PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO. FUNDAMENTO VÁLIDO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
3. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois os pacientes foram presos em
flagrante com 2,222 kg de maconha, 13  munições  de  calibre  12,  2
balanças  de  precisão e  200 etiquetas com a inscrição "TCP
maconha de 10" .
4. Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso
de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as
particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de
condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera
extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não
acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do
acusado.
5.  Não há se falar, por ora, em manifesto constrangimento ilegal
decorrente de excesso de prazo na instrução criminal, haja vista as
especificidades do feito, que reúne 4 réus, com apuração de
pluralidade de tipos penais, tendo sido necessária a redesignação da
data da audiência de instrução e julgamento, por duas vezes, em
virtude de motivos de força maior, dada a limitação de pessoas que
poderiam estar presentes ao ato, justificada pela conjuntura de
pandemia de covid-19, bem como em razão da suspeita de contaminação
de um dos corréus pelo referida doença, ante o seu estado febril
apresentado no início da audiência agendada para o dia 2/6/2021.
6. Habeas corpus não conhecido, com recomendação ao Juízo
processante de celeridade no encerramento da instrução processual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - GRAVIDADE
CONCRETA)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 530341>>-RJ,
         <<HC 526418>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,222 kg de maconha.