AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1797969
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613/1998.
AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGADA PRÁTICA DE CRIME
ELEITORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. DOSIMETRIA DA
PENA-BASE E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PREJUDICIALIDADE DO
PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A competência da Justiça Federal no Estado do Paraná para
processar e julgar o presente feito já foi amplamente examinada e
decidida em todos os graus de jurisdição, inclusive em sede Exceção
de Incompetência, com decisão transitada em julgado.
III - No atinente à alegada competência da Justiça Eleitoral, a
moldura fática reconhecida pelas instâncias inferiores deixa claro
que não há imputação alguma de autoria e materialidade de condutas
sujeitas à jurisdição daquele ramo especializado do Poder
Judiciário.
IV - Decerto que o simples fato de as quantias objeto do crime de
lavagem de ativos se destinarem, supostamente, a "calar um criminoso
que extorquia" determinado partido político, ainda que restasse
demonstrada, não evoca, per se, a competência da Justiça Eleitoral.
V - Nos termos do art. 121 da Constituição Federal, o critério
adotado pelo constituinte de 1988 para a fixação da competência da
Justiça Eleitoral é o ratione legis e não ratione personae.
VI - Qualquer intelecção no sentido de se buscar adequação típica
das condutas imputadas ao agravante com relação a algum tipo penal
previsto na legislação eleitoral, além de configurar clara e direta
supressão de instância, escaparia à ideia de mera revaloração da
prova, ao passo que demandaria profunda análise de circunstâncias
alheias à moldura fática estampada no acórdão profligado, em
violação à súmula 7 deste col. Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
VII - Conforme a reiterada jurisprudência deste eg. Tribunal
Superior "quando o habeas corpus e o recurso especial veiculam
idêntica pretensão, o julgamento de um deles provoca a
prejudicialidade do outro, em decorrência da perda superveniente de
objeto, com o consequente esgotamento da competência do Superior
Tribunal de Justiça" (AgRg no REsp n. 1.815.614/PE. Sexta Turma.
Relª. Minª. Laurita Vaz. DJe de 17/02/2020).
VIII - O escopo do Recurso Especial não é a perpetuação das vias
recursais inerentes ao devido processo legal, mas, antes disso,
propiciar ao col. Superior Tribunal de Justiça o exercício de sua
competência constitucional, em especial a uniformização da
interpretação e aplicação da lei federal e dos tratados
internacionais que não integrem o bloco de constitucionalidade, ante
a ausência de internalização na forma preceituada no art. 5º, § 3º,
da Constituição Federal de 1988.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - RECURSO ESPECIAL - MESMA PRETENSÃO -
PREJUDICIALIDADE - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1815614>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1695461>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1421835>>-SP
(NULIDADE ABSOLUTA - NECESSIDADE DE DEBATE PRÉVIO PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 498992>>-MG,
         <<AgRg no RHC 108327>>-PR
Informações complementares:      "[...] ainda que se busque ver reconhecida eventual nulidade de
caráter absoluto, tal pretensão não pode olvidar a necessidade de
prévio debate do tema pelas instâncias ordinárias."
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00003 ART:00121
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no RHC  135579  SP  2020/0260616-8  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021