EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1101385
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART.
714 DO CPC/1973. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015.
RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Conforme entendimento perfilhado pelo acórdão ora embargado,
admite-se a arrematação do bem pelo credor, ainda que seja o único
licitante, desde que a venda não se dê por preço vil. Na vigência da
redação originária do art. 714 do CPC/1973, à míngua de critérios
objetivos para a configuração de preço vil, a jurisprudência do STJ
adotou como parâmetro o valor equivalente a 50% da avaliação do bem,
ressalvando-se que a caracterização do preço vil depende das
circunstâncias do caso concreto, o que atrai a incidência do óbice
da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam  Após o voto-vista do
Ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhando o relator, e o voto do
Ministro Marco Buzzi (Presidente) no mesmo sentido,,  por maioria,
rejeitar os embargos de declaração de CONSTRUTORA ZOLLER LTDA - EPP,
nos termos do voto do relator. Vencidos os Ministros Raul Araújo e
Maria Isabel Gallotti. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira
(voto-vista) e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO DO BEM PELO CREDOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 542564>>-AL,
         <<REsp 205911>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1204310>>-RS,
         <<REsp 1006387>>-SC,
         <<REsp 655471>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - HASTA PÚBLICA - PREÇO VIL -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 426352>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 903138>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 964265>>-SC,
         <<AgRg no Ag 442497>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1184275>>-SP
(VOTO VENCIDO - EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO DO BEM PELO CREDOR - VALOR
INFERIOR AO EDITAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1044168>>-SP,
         <<REsp 427776>>-SP,
         <<REsp 324567>>-MG,
         <<REsp 162257>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (RAUL ARAÚJO)
     "[...] embora não se olvide dos precedentes do Superior
Tribunal de Justiça em sentido contrário, alguns já destacados no
v. acórdão embargado (um deles de minha relatoria), não parecem ter
atentado para o disposto no revogado art. 714 do CPC/73, que
limitava a possibilidade de o credor adquirir o bem ao preço da
avaliação".
     "Tem-se, portanto, com a devida vênia, como necessário o
acolhimento dos embargos de declaração, para suprir a omissão em
relação à violação aos arts. 620 e 714 do CPC/73, sem que para isso
se adentre a seara fático-probatória e se esbarre no óbice da
Súmula 7/STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620 ART:00714
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00024