AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1929466
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. ÓBICES PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA.
FUNDAMENTO DO JULGADO INATACADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na espécie, o recurso especial não impugnou fundamento basilar
que ampara o acórdão recorrido. Dessa forma, o apelo nobre esbarra
no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
2. Acerca da tese contrária à condenação por danos morais,
verifica-se que a parte recorrente não amparou o inconformismo na
violação de qualquer lei federal. Dessarte, a ausência de indicação
do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de
fundamentação do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula
284/STF.
3. Quanto ao valor indenizatório, cumpre destacar que, em regra, não
é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas
instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos
e provas, conforme a  Súmula 7/STJ.
4. Ressalte-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum
arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em
clara afronta aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, o que não se verifica, contudo, na espécie.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO -
SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1472354>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1391683>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ESPECIFICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO - AUSÊNCIA - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 793132>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1915496>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1884715>>-CE
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DANOS MORAIS -
REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE - "QUANTUM" IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1032790>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1689049>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007