AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1493734
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  A  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO QUE
INADMITIU  O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21-E, V, C/C O ART.
253,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  INCISO  I,  DO RISTJ. HONORÁRIOS RECURSAIS.
CABIMENTO.  MANUTENÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA. 1. O Recurso Especial
deixou  de ser admitido considerando-se a ausência de caracterização
de  negativa  de  prestação  jurisdicional, a incidência das Súmulas
280/STF   e   7/STJ   e   a  ausência  de  comprovação  do  dissídio
jurisprudencial, ante a falta do cotejo analítico.
2.  A decisão ora atacada não conheceu do Agravo em Recurso Especial
em razão da falta de impugnação da incidência da Súmula 280 do STF e
da  ausência  do  cotejo  analítico  entre  o  acórdão recorrido e o
acórdão-paradigma para comprovação do dissenso jurisprudencial.
3. Como é notório, a parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido
ascender ao STJ, precisa primeiro desconstituir todos os fundamentos
utilizados  na  negativa  de seguimento daquele recurso, sob pena de
vê-los  mantidos.  4.  Havendo  omissão  de  impugnação específica e
consistente  de  todos  os  fundamentos da decisão questionada, fica
inviabilizado  o Agravo, nos termos do art. 21-E, V, c/c o art. 253,
parágrafo único, I, do RISTJ.
5.  Registre-se  que o momento adequado para impugnar os fundamentos
da  decisão que não admite o Recurso Especial é o da interposição do
Agravo  em  Recurso  Especial,  sob pena de preclusão caso ocorra em
momento posterior.
6.  Os  honorários  recursais  de  que  trata  o artigo 85, § 11, do
CPC/2015,  são  aplicáveis  tanto  nas hipóteses de não conhecimento
integral quanto de não provimento do recurso.
7. No caso, tendo em vista que o Agravo em Recurso Especial, do qual
não conheceu a Presidência do STJ, foi interposto quando já em vigor
o novo CPC, é cabível a majoração dos honorários, nos termos do art.
85, § 11.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1067725>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1058128>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E   INC:00005   ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
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