AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1141745
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 25/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO. AUSÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O ARESTO EMBARGADO E OS PARADIGMAS.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se conhece dos embargos de divergência quando o recorrente
não se desincumbe do ônus de demonstrar a divergência nos moldes
exigidos pelo Código de Processo Civil e pelo Regulamento do STJ.
Não atende as exigências legais a simples transcrição de trechos de
ementas e pequenos fragmentos de votos condutores, providência
absolutamente inservível e insuficiente para demonstrar o contexto
fático dos paradigmas, impedindo o julgador de realizar juízo de
similitude entre os julgados trazidos a confronto.
2. O cotejo analítico entre os arestos supostamente divergentes é
providência imperativa, que se apresenta ao embargante como
requisito específico de recorribilidade, sem o qual não se admite o
processamento do recurso.
3. Ainda que superado o óbice formal, não há o dissídio apontado por
absoluta ausência de similitude entre os arestos confrontados. O
acórdão embargado afastou a legitimidade recursal do ora agravante
porque não ficou comprovado no recurso de apelação o nexo de
interdependência entre seu interesse de intervir e a relação
jurídica litigiosa. Portanto, não há dissídio com julgados que
reconhecem o interesse de agir do terceiro prejudicado quando
demonstrada, no caso concreto, o nexo de interdependência.
4. O aresto embargado foi expresso ao afirmar que o ora agravante
não demonstrou o nexo de causalidade entre o seu interesse e a
relação jurídica litigiosa, já que interpôs apelação idêntica à da
autora, inclusive na forma gráfica, apresentando, apenas, uma página
introdutória genérica, que não especifica o seu legítimo interesse,
sobretudo, em se tratando de relação jurídica tão complexa.
Especificidade do caso não contemplada nos paradigmas.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C" - COTEJO ANALÍTICO -
DISSÍDIO NOTÓRIO - IMPRESCINDIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1229335>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EREsp 1141745>>-BA, que foram acolhidos.
Informações complementares:      Não é possível conhecer do recurso especial pela alínea "c", se
o  recorrente,  alegando ser notória a divergência, deixa de cotejar
analiticamente o acórdão recorrido com os paradigmas, sobretudo se a
questão trazida a juízo envolve matéria fática complexa e cercada de
algumas   especificidades.   Isso   porque   o  esquadrinhamento  do
contexto  fático  dos  arestos  confrontados  é  providência  que se
exige inclusive quando notório o dissídio jurisprudencial.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C