AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1475564
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR
VIOLADOS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR TOTAL
DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE SOBRE O QUANTUM RECEBIDO A TÍTULO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, percebe-se que
a apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, tendo
em vista que o Tribunal de origem resolveu satisfatoriamente as
questões deduzidas no recurso, sem incorrer nos vícios de
obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto
controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente
resultado na prestação de tutela jurisdicional.
1.1. De fato, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses
apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que foi
feito no caso.
2. A jurisprudência desta Corte possui orientação de que "não
configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar
indicação de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de
2015, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar
devidamente fundamentado sem, no entanto, ter sido decidida a causa
à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal
não está obrigado" (REsp 1.721.231/RS, Relator o Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/3/2018, DJe 2/8/2018).
3. Com relação à divergência a respeito da base de cálculo dos
honorários advocatícios, o acórdão recorrido decidiu em harmonia com
a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que são
devidos honorários advocatícios sobre a totalidade da condenação,
inclusive computados os valores percebidos a título de antecipação
de tutela. Incide, portanto, o teor da Súmula n. 83/STJ.
4. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento
no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a
impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o
entendimento jurisprudencial desta Corte.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO  - AFASTAMENTO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022
DO CPC - CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<REsp 1721231>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - TOTALIDADE DA
CONDENAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1523968>>-RS
(IMPUGNAÇÃO À SÚMULA 83 DO STJ  - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU
SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 885406>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 816995>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211