MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9212
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 01/06/2005      PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. NULIDADES. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
INOCORRÊNCIA.  INEXISTÊNCIA DE SINDICÂNCIA. PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO DISPENSÁVEL. REEXAME DE PROVAS PRODUZIDAS.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO COMPROVAÇÃO
DE  PREJUÍZO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REQUERIMENTO NOS TERMOS
LEGAIS.  "WRIT" IMPETRADO COMO FORMA DE INSATISFAÇÃO COM O
CONCLUSIVO DESFECHO DO PROCESSO DISCIPLINAR. ORDEM DENEGADA.
I - A sindicância constitui mero procedimento preparatório do
processo administrativo disciplinar, sendo, portanto, dispensável
quando já existam elementos suficientes a justificar a instauração
do processo, como ocorreu in casu.
II - Consoante prevê o art. 156, § 1º da Lei nº 8.112/90, "O
presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para
o esclarecimento dos fatos." .
III - Em relação ao controle jurisdicional do processo
administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao
campo da regularidade do procedimento, bem como à  legalidade do ato
demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito
administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e
oportunidade.
IV - A ação mandamental não se confunde com processos cujos ritos
são ordinários, onde é possível a produção de todas as provas
possíveis à elucidação da controvérsia. Seu rito é distinto. As
provas têm que ser pré-constituídas, de modo a evidenciar a latente
ofensa ao direito líquido e certo invocado pelo  impetrante. Afinal,
nesta via não se trabalha com dúvidas, presunções ou ilações. Os
fatos têm que ser precisos e incontroversos. A discussão dever
orbitar somente no campo da aplicação do direito ao caso concreto.
V - Aplicável o princípio do "pas de nullité sans grief", tendo em
vista que eventual nulidade do processo administrativo exige a
respectiva comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no presente
caso.
VI - Sendo a interceptação telefônica requerida nos exatos termos da
Lei nº 9.296/96, uma vez que o impetrante também responde a processo
criminal, não há que se falar em nulidade do processo administrativo
disciplinar.
VII - Evidenciado o respeito aos princípios do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em
nulidades do processo administrativo disciplinar, principalmente
quando o "writ" é impetrado como forma derradeira de insatisfação
com o conclusivo desfecho do processo administrativo disciplinar.
VIII - Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves e José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (SINDICÂNCIA - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO - DISPENSÁVEL)
     STF - MS   22055/RS
     STJ - <<MS 7069>>-DF (JBCC 189/287), <<RMS 10421>>-BA
(MANDADO DE SEGURANÇA - MÉRITO - JULGAMENTO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 7863>>-DF, <<MS 7370>>-DF
(PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PREJUÍZO - NULIDADE)
     STJ - <<MS 7157>>-DF
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - VALORAÇÃO - OUTRAS PROVAS)
     STJ - <<MS 7024>>-DF
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA LEGAL - CRIME - RECLUSÃO - APROVEITAMENTO)
     STF - HC   83515/RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00143 ART:00149 ART:00150 ART:00151
        ART:00156 PAR:00001
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
        ART:00003 INC:00001 ART:00010
LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00043 INC:00008 INC:00009 INC:00048 INC:00062
        ART:00048 INC:00001 INC:00002 ART:00053
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