bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 33214
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
RECLAMAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,
contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.
2 - A pretensão de mero prequestionamento de dispositivos
constitucionais para a viabilização de eventual recurso
extraordinário não possibilita a oposição de embargos declaratórios.
Precedente da Corte Especial.
3 - Embargos de declaração no agravo interno na reclamação
rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.


Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt na Rcl   35877  RJ  2018/0107285-3
Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:03/10/2019
EDcl no AgInt nos EDcl na ExSusp     192  SP  2018/0280591-7
Decisão:28/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
EDcl no AgInt na AR    5689  BA  2015/0228022-0  Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:20/06/2017
EDcl nos EDcl nos EDcl na Rcl   12165  SP  2013/0097640-7
Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:20/06/2017
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg na Rcl    9722  SP  2012/0175235-7
Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:20/06/2017
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 16916
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO.  ACÓRDÃO  PROFERIDO  PELO  STJ.
CONFLITO   DE  COMPETÊNCIA  N.  91.276/RJ.  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.
DECISÃO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRÉVIO JULGAMENTO
DO PROCESSO PELO TST. NÃO ABRANGÊNCIA PELO ACÓRDÃO DESTA CORTE.
1.  Cuida-se  de reclamação constitucional na qual se aponta suposto
descumprimento  do  acórdão  proferido pelo STJ no CC 91.276/RJ, que
declarou  a  competência da Justiça Comum para decidir a respeito do
contrato  firmado  entre a TV ÔMEGA LTDA e as empresas TV MANCHETE e
BLOCH   EDITORES,   inclusive   quanto   à  existência  de  sucessão
empresarial   e   a   respectiva   repercussão  na  responsabilidade
tributária e trabalhista.
2.  O julgamento de agravo de instrumento em recurso de revista pelo
Tribunal Superior do Trabalho, com enfrentamento expresso da matéria
referente  à  sucessão empresarial, é suficiente para excluir a ação
trabalhista  do  alcance  do  acórdão  desta  Corte,  que  não detém
competência   para  resolver  conflitos  envolvendo  outro  Tribunal
Superior, à luz do disposto no art. 102, I, "o", da CF/88.
3.  Assim,  deve  ser  mantida  a  decisão  unipessoal  que  julgara
improcedente a reclamação.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas  constantes dos autos, prosseguindo o julgamento, após
o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão acompanhando a Sra.
Ministra  Relatora,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Luis   Felipe   Salomão  (voto-vista),  Paulo  de  Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com
a   Sra.   Ministra   Relatora.  Ausentes,  justificadamente,  nesta
assentada, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONFLITOS ENVOLVENDO OUTRO TRIBUNAL SUPERIOR)
     STJ - <<Rcl 14250>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:O
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 16632
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante,
a pretexto de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, limita-se a demonstrar
seu inconformismo com as conclusões adotadas por este órgão
julgador, sem indicar efetiva omissão, contradição ou obscuridade no
acórdão embargado.
2. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em
situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou
obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência
necessária.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos prosseguindo o julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão acompanhando a Sra.
Ministra Relatora, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão (voto-vista), Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com
a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, nesta
assentada, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Moura Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 10159
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante,
a pretexto de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, limita-se a demonstrar
seu inconformismo com as conclusões adotadas por este órgão
julgador, sem indicar efetiva omissão, contradição ou obscuridade no
acórdão embargado.
2. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em
situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou
obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência
necessária.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o julgamento, após
o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão acompanhando a Sra.
Ministra Relatora, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão (voto-vista), Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com
a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, nesta
assentada, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Moura Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl nos EDcl na Rcl)
Processo: 10154
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante,
a pretexto de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, limita-se a demonstrar
seu inconformismo com as conclusões adotadas por este órgão
julgador, sem indicar efetiva omissão, contradição ou obscuridade no
acórdão embargado.
2. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em
situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou
obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência
necessária.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o julgamento, após
o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão acompanhando a Sra.
Ministra Relatora, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão (voto-vista), Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com
a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, nesta
assentada, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Moura Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl nos EDcl na Rcl)
Processo: 10155
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante,
a pretexto de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, limita-se a demonstrar
seu inconformismo com as conclusões adotadas por este órgão
julgador, sem indicar efetiva omissão, contradição ou obscuridade no
acórdão embargado.
2. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em
situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou
obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência
necessária.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o julgamento, após
o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão acompanhando a Sra.
Ministra Relatora, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão (voto-vista), Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com
a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, nesta
assentada, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Moura Ribeiro.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 22378
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  ALEGAÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO
PROFERIDO   PELO  STJ  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  N.  91.276/RJ.
RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.  DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO.  PRÉVIO  JULGAMENTO  DO PROCESSO PELO TST. NÃO ABRANGÊNCIA
PELO ACÓRDÃO DESTA CORTE.
1.  Cuida-se  de reclamação constitucional na qual se aponta suposto
descumprimento  do  acórdão  proferido pelo STJ no CC 91.276/RJ, que
declarou  a  competência da Justiça Comum para decidir a respeito do
contrato  firmado  entre a TV ÔMEGA LTDA e as empresas TV MANCHETE e
BLOCH   EDITORES,   inclusive   quanto   à  existência  de  sucessão
empresarial   e   a   respectiva   repercussão  na  responsabilidade
tributária e trabalhista.
2.  O julgamento de agravo de instrumento em recurso de revista pelo
Tribunal Superior do Trabalho, com enfrentamento expresso da matéria
referente  à  sucessão empresarial, é suficiente para excluir a ação
trabalhista  do  alcance  do  acórdão  desta  Corte,  que  não detém
competência   para  resolver  conflitos  envolvendo  outro  Tribunal
Superior, à luz do disposto no art. 102, I, "o", da CF/88.
3.  Reclamação que se julga improcedente, com a revogação da decisão
que deferiu o pedido liminar.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas  constantes dos autos, prosseguindo o julgamento, após
o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão acompanhando a Sra.
Ministra   Relatora,   por   unanimidade,   julgar   improcedente  a
reclamação,  revogando  a  decisão que deferir o pedido liminar, nos
termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão  (voto-vista),  Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi  e  Marco  Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra
Relatora.  Ausentes,  justificadamente,  nesta  assentada,  os  Srs.
Ministros Nancy Andrighi e Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECLAMATÓRIA
TRABALHISTA - TST - STJ)
     STJ - <<Rcl 14250>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:O
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 16917
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO  REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante,
a pretexto de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, limita-se a demonstrar
seu inconformismo com as conclusões adotadas por este órgão
julgador, sem indicar efetiva omissão, contradição ou obscuridade no
acórdão embargado.
2. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em
situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou
obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência
necessária.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o julgamento, após
o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão acompanhando a Sra.
Ministra Relatora, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão (voto-vista), Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com
a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, nesta
assentada, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Moura Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl nos EDcl na Rcl)
Processo: 10157
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO  REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante,
a pretexto de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, limita-se a demonstrar
seu inconformismo com as conclusões adotadas por este órgão
julgador, sem indicar efetiva omissão, contradição ou obscuridade no
acórdão embargado.
2. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em
situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou
obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência
necessária.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o julgamento, após
o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão acompanhando a Sra.
Ministra Relatora, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão (voto-vista), Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com
a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, nesta
assentada, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Moura Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl nos EDcl na Rcl)
Processo: 10690
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. IRREGULARIDADE DA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NO MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 115/STJ.
1 - O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é
inexistente.
2 - O vício de representação processual não comporta ser sanado na
instância especial, devendo ser juntado o instrumento de procuração
no momento da interposição do respectivo recurso, sob pena de
preclusão consumativa.
2 - Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos
de declaração na reclamação não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o julgamento, após
o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão acompanhando a Sra.
Ministra Relatora, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão (voto-vista), Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com
a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, nesta
assentada, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1377677
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRAS
TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1.  Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos
de  conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa
a  respeito  da  incidência  da Súmula 7/STJ ou de caracterização de
dissídio jurisprudencial.
2.  Embora o art. 1043, inciso III, do novo CPC, preveja o cabimento
de  embargos  de  divergência,  sendo,  os acórdãos confrontados, um
acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, dispõe
expressamente   que   neste  último  deverá  ter  sido  apreciada  a
controvérsia.  No  caso  em julgamento, o acórdão embargado entendeu
incabível  a  análise do mérito do recurso especial, ante o óbice da
Súmula   7/STJ,   não  tendo,  portanto,  apreciado  a  controvérsia
processual  a  propósito  da juntada dos documentos pretendidos pelo
recorrente.
3. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1106269>>-RN, <<EREsp 626687>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 3009
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO STJ PROFERIDO EM CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS.
1. Os embargos de declaração não constituem recurso adequado para
ensejar o simples reexame da causa, ausentes omissões, obscuridade e
contradições que devam ser sanadas.
2. No presente caso, o tema da prejudicialidade está relacionado,
tão somente, a fato novo superveniente, qual seja, nova demarcação
dos limites entre os Estados da Bahia e de Goiás imposta pelo STF no
posterior julgamento da ACO n. 347, que poderá, ou não, afetar a
competência territorial firmada anteriormente no CC n. 39.766/BA,
tema a ser apreciado pelo Juiz de primeiro grau definido pelo STJ
como competente.
3. Cabe ao magistrado competente, de primeira instância, examinar
toda a documentação juntada pelas partes e decidir acerca da
veracidade das alegações, esclarecendo se se trata ou não de uma
única área de terras e sua efetiva localização. Aliás, sendo esse o
próprio mérito das ações em primeiro grau, não se revela plausível
postular que o STJ se aprofunde no processo para solucionar as
demandas, no âmbito de uma reclamação.
4. Ausência de motivação não configurada, tendo em vista que no
acórdão embargado constam todos os fundamentos adotados
especificamente para decidir de forma adequada a presente
reclamação, repelindo, inclusive, a alegada prejudicialidade.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Luis Felipe
Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Moura
Ribeiro.