RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134675
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
MODUS OPERANDI. RISCO AO MEIO SOCIAL. RÉU FORAGIDO POR MAIS DE 1
ANO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.  MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO
PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA.
CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido
demonstradas, com base em elementos concretos, a gravidade da
conduta e a periculosidade do recorrente, acusado de integrar,
juntamente com outros 5 réus e indivíduos não identificados,
associação criminosa voltada à prática de crimes patrimoniais,
especialmente roubo e receptação de veículos, utilizando-se para
tanto de diversas armas de fogo, o que demonstra o risco ao meio
social, sendo necessária a manutenção da segregação antecipada para
garantia da ordem pública. Ademais, a prisão preventiva também se
mostra necessária para assegurar a aplicação da lei penal,
considerando que o réu permaneceu foragido por mais de 1 ano.
3.  É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
5. Não é possível afirmar que a medida excepcional se mostra
desproporcional em relação à eventual condenação que o réu venha a
sofrer no fim do processo, porquanto, em recurso em habeas corpus, é
inviável concluir a quantidade de pena que poderá ser imposta,
tampouco se lhe será imposto regime diverso do fechado ou
beneficiado com substituição da reprimenda.
6. A alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada
pela Corte de origem, o que afasta a competência do Superior
Tribunal de Justiça ? STJ para análise da matéria, sob pena de
incorrer em indevida supressão de instância.
7. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nesta
extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
extensão, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João
Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE
CRIMES PATRIMONIAIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SEGURANÇA DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 616589>>-SP,
         <<HC 561043>>-SP,
         <<RHC 107992>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312