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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1808166
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O
PEDIDO  FORMULADO  NA  INICIAL.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido
de  que a operadora de plano de saúde não está obrigada a proceder a
cobertura   financeira   do  tratamento  de  fertilização  in  vitro
requerido   pela   beneficiária,   na  hipótese  de  haver  cláusula
contratual de exclusão, uma vez que tal procedimento não se confunde
com  o planejamento familiar de cobertura obrigatória, nos termos do
inciso  III  do  artigo  35-C  da Lei 9.656/98. Incidência da Súmula
83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - PLANEJAMENTO FAMILIAR - INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL -
EXCLUSÃO DE COBERTURA - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<REsp 1795867>>-SP, <<AgInt no AREsp 1247888>>-MS,
           <<REsp 1780022>>-CE, <<AgInt no REsp 1748518>>-DF,
           <<REsp 1692179>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:0035C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1346536
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.
1.  Nos  termos  da jurisprudência desta Corte, a citação por edital
somente  é  admitida  quando  previamente esgotadas as tentativas de
localização da parte demandada.
A  revisão  do  aresto  impugnado  no  sentido pretendido pela parte
recorrente   exigiria  derruir  a  convicção  formada  na  instância
ordinária  no  tocante  à  ciência  acerca  do  paradeiro  da  parte
demandada  ou mesmo sobre a inexistência de prévias diligências para
a  obtenção  do  seu  endereço  comercial, medida vedada pela via do
recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO FICTA - ADMISSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE
LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ)
     STJ - <<REsp 1828219>>-RO, <<AgInt no AREsp 1369934>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1198285>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 595891>>-MG
(NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1233310>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1369546>>-PB, <<AgInt no REsp
1315853>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1195135>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1379114
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA
PARTE DEMANDANTE.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  do  STJ,  a ação de indenização
fundada em contrato de seguro pessoal prescreve em um ano, contado a
partir  da  ciência  do  fato gerador da pretensão indenizatória e o
prazo  fica  suspenso  entre  a  eventual  comunicação do sinistro à
seguradora   e   a  data  da  ciência  da  recusa  ao  pagamento  da
indenização. Precedentes.
2.  A  reforma  do  acórdão  recorrido,  no sentido de que não houve
pedido  administrativo, no caso, demandaria o reexame das provas dos
autos, juízo obstado pela Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO PESSOAL - PRESCRIÇÃO ANUAL
- TERMO INICIAL - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1493127>>-SP, <<EDcl no REsp 1163239>>-MG
(PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - TERMO INICIAL - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME DE CLÁUSULA DO CONTRATO E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1251763>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1182989>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1382650
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1.  O Tribunal de origem, diante das peculiaridades do caso concreto
e  do  descumprimento  do  contrato  de  locação entabulado entre as
partes,  considerou  desnecessário o ajuizamento da ação de despejo.
Derruir  tais  conclusões  demandaria, necessariamente, o reexame do
acervo  fático-probatório  dos  autos e das cláusulas contratuais, o
que  é  vedado  em  sede  de recurso especial, ante a incidência das
Súmulas  5  e  7  do STJ. 2. Esta Corte Superior tem entendimento no
sentido  de  que  a  incidência  da  Súmula  7/STJ impede o exame de
dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa o Tribunal de origem.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LOCAÇÃO - DESPEJO - DESNECESSIDADE - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1207945>>-SP
(SÚMULA 7/STJ - APLICABILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 834644>>-DF, <<AgInt no AREsp 1423333>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1798275  PR  2019/0046832-9
Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1386410
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA
PARTE DEMANDANTE.
1.  A  reforma  do  acórdão recorrido, na parte relativa ao exame da
apólice  do  seguro e do grau de invalidez do segurado, demandaria o
reexame  das  cláusula  do  contrato  e das demais provas dos autos,
juízo obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
2.   A   revisão  da  sucumbência  recíproca  ou  em  parte  mínima,
estabelecida   pelo   Tribunal   de   origem,   envolve  o  contexto
fático-probatório,  cuja análise e revisão revelam-se interditadas a
esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - APÓLICE SECURITÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME -
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1123531>>-MA,
           <<AgRg no AREsp 692993>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE
DE EXAME DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 786906>>-SP, <<AgRg no AREsp 662068>>-RJ
(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 722650>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1133250>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial,   na  medida  em  que  falta  identidade  entre  os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1651916  PR  2020/0014430-9  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1490501
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO  CONDENATÓRIO  -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES.
1.  A  revisão  do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente   exigiria  derruir  a  convicção  formada  na  instância
ordinária   sobre   a  inexistência  de  fraude  na  contratação  do
empréstimo,   bem   como   acerca   da   ausência   de  nulidade  ou
irregularidade  no  procedimento adotado pela instituição financeira
recorrida, medida vedada pela via do recurso especial. Incidência da
Súmula 7 do STJ.
1.1. No caso concreto, inaplicável a tese fixada no Tema 466 do STJ,
pois  consignado  expressamente pelo Tribunal de origem a ocorrência
da   contratação   do   mútuo,  não  derivando  desse  qualquer  ato
fraudulento.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE FRAUDE, NULIDADE OU
IRREGULARIDADE - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1218393>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 576119>>-SP
(INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS
PRATICADOS POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO
INTERNO)
     STJ - <<REsp 1197929>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 466)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000479
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1429254
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA REQUERIDA.
1. As conclusões a que chegou o Tribunal de origem quanto à ausência
de  clareza  na fixação dos critérios utilizados para o reajuste por
sinistralidade,   a   ensejar   a   abusividade   de  tal  cláusula,
fundamentam-se    em    previsões    contratuais,   bem   como   nas
particularidades  do contexto que permeia a controvérsia. Incidência
das Súmulas 5 e 7 do STJ 2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - AUMENTO DA SINISTRALIDADE - ABUSIVIDADE - SÚMULAS
5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1688833>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1283521>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 565351>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1362545
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
PEDIDO  DE  REINTEGRAÇÃO  DE  POSSE  - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO  AO  RECLAMO.  INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A
Corte  de  origem, quanto à alegada ofensa ao art. 422 do CC/02, com
base  nos  fatos  e  provas  constante  dos  autos,  constatou que a
imposição  de  cláusula  contratual  de litragem mínima, caracteriza
onerosidade excessiva para a ré agravada.
1.1.  A  desconstituição  de  tais premissas demandaria o inevitável
revolvimento  do  acervo  fático,  bem  como  a exegese de cláusulas
contratuais,  procedimentos que não se viabilizam em sede especial a
teor  dos  enunciados  das  Súmulas  5  e  7 do Superior Tribunal de
Justiça. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE BOA-FÉ E
PROBIDADE CONTRATUAL - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1068457>>-SP, <<REsp 1661618>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ
- IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<REsp 1186481>>-AC, <<AgRg no Ag 1160541>>-RJ
Informações complementares:      "[...] esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que
a   incidência   da   Súmula   7/STJ  impede  o  exame  de  dissídio
jurisprudencial,   na  medida  em  que  falta  identidade  entre  os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00422
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1432203
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  DEU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  DA  PARTE  ADVERSA.
INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.
1. A jurisprudência desta Corte é assente em afirmar que, em sede de
embargos  do devedor à execução de título judicial, não é possível a
alegação  de  pagamento  efetuado  em  momento  anterior  à sentença
exequenda.  1.1.  Impositiva  a reforma do acórdão recorrido, o qual
dissentiu desse entendimento.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO OU EMBARGOS DO DEVEDOR -  ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO
ANTERIOR À SENTENÇA EXEQUENDA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1513873>>-PR, <<AgRg no REsp 1047809>>-PR
           <<AgRg no REsp 1422819>>-PR,<<AgRg no REsp 876133>>-PR
           <<AgRg no REsp 849434>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1606710
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL  -  EMBARGOS  À ARREMATAÇÃO -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA
RECURSAL DO EMBARGANTE.
1.  A  jurisprudência  desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os
fundamentos  adotados bastam para justificar o concluído na decisão,
o  julgador  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos
suscitados  pela  parte  em  embargos  declaratórios, cuja rejeição,
nesse  contexto, não implica contrariedade ao art. 535 do CPC/73. 2.
O  termo  ad quem para a oposição de embargos de terceiro é o quinto
dia  após a arrematação, mas antes da assinatura da respectiva carta
(art.  1.048  do  Código  de  Processo  Civil/73),  motivo pelo qual
inviável o recebimento como dos embargos á arrematação como embargos
de terceiro.
3. Os efeitos da sentença - que não se confundem com a coisa julgada
e  seus limites subjetivos - podem atingir aqueles que não figuraram
como parte na relação jurídica processual. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 - NÃO OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE
REBATER, UM A UM, OR ARGUMENTOS DAS PARTES)
     STJ - <<AgRg no AREsp 55751>>-RS, <<AgRg no REsp 1311126>>-RJ,
           <<REsp 1244950>>-RJ, <<EDcl no AgRg nos EREsp 934728>>-AL
(EMBARGOS DE ARREMATAÇÃO - RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE TERCEIRO -
IMPOSSIBILIDADE - TRANSCURSO DO PRAZO - CARTA DE ARREMATAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1134118>>-MT, <<AgRg no Ag 777072>>-GO
(SENTENÇA - EFEITOS - COISA JULGADA - LIMITES SUBJETIVOS)
     STJ - <<REsp 1331815>>-SC, <<REsp 1763920>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:01048
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1663895
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO
MONOCRÁTICA   QUE   NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.  INSURGÊNCIA  DA
EMBARGADA.  1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua
apreciação,   manifestando-se   expressamente   acerca   dos   temas
necessários  à  integral  solução  da  lide,  de  modo  que, ausente
qualquer  omissão,  contradição  ou obscuridade no aresto recorrido,
não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2.  É  possível  a  penhora  de  fração ideal de bem de família, nas
hipóteses  legais, desde que possível o desmembramento do imóvel sem
sua descaracterização. Precedentes. 2.1. No caso em tela, a Corte de
origem entendeu ser indivisível o bem, afastando a penhora.
Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - CONSTRIÇÃO
 PARCIAL - DESMEMBRAMENTO DO BEM - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 573226>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1193630>>-SP
(PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - FIADOR EM
CONTRATO DE LOCAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 911321>>-RS
Notas: Impenhorabilidade do imóvel bem de família em razão de sua
indivisibilidade.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1591712
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA  ORIGEM  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.
1.  O  acórdão  recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da
Lei  13.105  de  2015,  estando  o recurso sujeito aos requisitos de
admissibilidade  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973, conforme
Enunciado  Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de
Justiça   (AgRg  no  AREsp  849.405/MG,  Quarta  Turma,  Julgado  em
5/4/2016).
2.  Sob  à égide do CPC/73, firmou-se o entendimento jurisprudencial
de  ser irrecorrível, em regra, o despacho que determina a emenda da
inicial. Precedentes do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - SEM CUNHO DECISÓRIO - RECURSO -
INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 684704>>-MS,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 285371>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 139411>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00162   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083