AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1981050
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA
PRESIDÊNCIA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. A decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de
Justiça assentou: "Mediante análise dos autos, verifica-se que a
decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula
83/STJ (concurso público), consonância do acórdão recorrido com
jurisprudência do STJ (legalidade do exame psicológico), ausência de
afronta ao artigo 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte
agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ
(concurso público), consonância do acórdão recorrido com
jurisprudência do STJ (legalidade do exame psicológico) e ausência
de afronta ao artigo 1.022 do CPC" (fl. 455, e-STJ).
2. Com efeito, a parte recorrente, em seu Agravo ao Recurso
Especial, não atacou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ,
a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, no que
tange à legalidade do exame psicológico e à ausência de afronta ao
artigo 1.022 do CPC, motivo pelo qual teve seu recurso não admitido
nesta Corte Superior.
3. A petição do recurso de Agravo em Recurso Especial deve,
impreterivelmente, refutar todos os argumentos da decisão objetada,
ainda que tais questões não tenham sido objeto de discussão anterior
ou demonstrem equívoco da autoridade julgadora.
4. Tendo sido utilizada a Súmula 83/STJ como premissa para
inadmissão do Recurso Especial, demanda-se a demonstração, por
intermédio de decisões contemporâneas ou posteriores às mencionadas
na decisão combatida, da superação do entendimento lançado ou,
ainda, análise pormenorizada a fim de comprovar que a situação sob
análise difere de forma substancial do retratado na decisão que
fundamentou aplicação da súmula, requisito que não se preenche,
repise-se, pela mera alegação genérica de desacerto da decisão.
5. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na
espécie a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC
que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada."), que está em consonância com a redação do § 1º do art.
1.021 do atual Código de Processo Civil.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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