RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 64840
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO DENEGATÓRIO DA SEGURANÇA. PREJUDICIAL
DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. PEDIDO DE REVISÃO DE DECISÃO DA CORTE
ESTADUAL DE CONTAS, DESTITUÍDO DE EFEITO SUSPENSIVO, QUE NÃO
INTERROMPE O PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO DO WRIT.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 420 DO STF. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO, DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF, POR ANALOGIA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
CONHECIDO.
I. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto
contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado, em
11/12/2018, por Vandyr Sebastião Miranda Barcellos, por meio do qual
pretende ver cassado suposto ato coator perpetrado pelo Conselheiro
do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo e pelo Procurador
Geral do Município de Fundão/ES, que julgara irregulares as contas
do Município do exercício de 2009, apresentadas pelo então Prefeito
do Município de Fundão/ES, e impusera ao impetrante - que, à época
ocupava o cargo de Secretário Municipal de Gestão de Recursos
Humanos - o pagamento, de forma solidária com o Prefeito, de 5.383,
86 VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual), além de multa de
500 VRTE, em decorrência de pagamento irregular de horas extras a
servidores do aludido Município. O débito foi-lhe imputado por
acórdão do Tribunal de Contas do Estado de 14/12/2016, publicado em
14/03/2017. Transitado o aludido acórdão em julgado em 24/07/2017,
apresentou o impetrante pedido de revisão do acórdão do Tribunal de
Contas do Estado, pedido que não foi conhecido, por acórdão de
05/06/2018. O Tribunal de origem acolheu a prejudicial de decadência
para a impetração do writ, porquanto o pedido de revisão, formulado
pelo impetrante, perante o Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo, não teria o condão de interromper o aludido prazo
decadencial, nos termos da Súmula 430 do STF e da jurisprudência do
STJ.
III. No caso, o Tribunal de origem denegou a segurança, sob o
fundamento de que, "conquanto o impetrante tenha adunado aos autos
acórdão proferido no julgamento do Processo 531/2010 (fls. 71/91),
na sessão do dia 05/06/2018, insurge-se, a bem da verdade, contra o
acórdão que não conheceu do Pedido de Revisão TC - 08535/2017-3". O
acórdão recorrido invocou a Súmula 430 do STF - no sentido de que
"pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o
prazo para o mandado de segurança" -, bem como a jurisprudência do
STJ, para concluir, fundamentadamente, que, "a partir da publicação
do acórdão TC 1241/2016, proferido no julgamento do Processo
531/2010, é que o impetrante teria 120 dias para impetrar mandado de
segurança objetivando discutir suposta ilegalidade. Ressai da
certidão de fl. 185 que o aludido decisum foi disponibilizado no
Diário Oficial Eletrônico da autoridade coatora em 13/03/2017,
considerando-se publicado, portanto, em 14/03/2017. Nada obstante, o
mandamus só foi impetrado em 11/12/2018 (fl. 02), muito tempo após
transcorrido o prazo legal, razão pela qual deve ser reconhecida a
decadência".
IV. Todavia, a parte recorrente deixou de impugnar, especificamente,
os referidos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para a
sua manutenção, limitando-se a ratificar, quase que literalmente, as
razões da inicial da impetração, acrescentando apenas - em
dissonância com a pacífica jurisprudência do STJ, também invocada
como fundamento do acórdão recorrido, e sem nada aduzir quanto à
inexistência de efeito suspensivo do pedido de revisão, que não
interrompe o prazo para a impetração do writ - que o início da
contagem do prazo decadencial dá-se somente após a decisão final do
ato administrativo impugnado, defendendo que, "caso contrário, não
se garantiria ao recorrente, seus direitos de defesa, também
garantidos na esfera administrativa".
V. Ante tais premissas, a pretensão recursal não merece ser
conhecida, por inobservância do princípio da dialeticidade recursal,
porquanto o impetrante não apresentou, no Recurso Ordinário, as
razões pelas quais entende que não poderiam prevalecer os aludidos
fundamentos do acórdão combatido, que deixaram de ser impugnados, no
presente apelo.
VI. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a
petição do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, a teor dos
arts. 1.010, II, 1.027, II, e 1.028 do CPC/2015 e 247 do RISTJ, deve
apresentar as razões pelas quais o recorrente não se conforma com o
acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Com efeito, "no recurso
ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de
segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar
especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não
conhecimento por descumprimento da dialeticidade" (STJ, AgInt nos
EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 02/05/2017).
VII. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a
Súmula n° 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por
isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por
analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna,
especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão
recorrido" (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012), como no caso.
VIII. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso
ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE DESCUMPRIDO)
   STJ - <<RMS 2273>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 29098>>-MG,
         <<RMS 5749>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 15605>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 19481>>-PE,
         <<AgRg no RMS 44887>>-SP,
         <<AgInt no RMS 47395>>-MG
   STF - [[RMS 21597]]-RJ
(RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -
SÚMULA 283/STF - APLICAÇÃO POR ANALOGIA)
   STJ - <<AgRg no RMS 30555>>-MG,
         <<RMS 21019>>-RJ,
         <<RMS 22636>>-PE,
         <<RMS 37941>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000420 SUM:000430
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01010 INC:00002 ART:01027 INC:00002 ART:01028
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00247