bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1829082
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO.
DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE
DO MEIO CRUEL. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses
excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade,
constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no
acervo fático-probatório.
2. No concurso entre a confissão espontânea e a agravante do meio
cruel, aplicadas com relação ao crime de latrocínio tentado, deve
ser abrandada a pena intermediária pela preponderância da atenuante,
na segunda fase da dosimetria. Nos termos do art. 67 do Código
Penal, devem prevalecer as circunstâncias de cunho subjetivo, que
são atributos da personalidade do agente, em detrimento daquelas
atinentes aos meios de execução do crime (art. 61, II, alínea d, do
CP), que têm caráter objetivo.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PREPONDERÂNCIA - REINCIDÊNCIA E MOTIVOS DO
DELITO)
   STJ - <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585)
(DOSIMETRIA DA PENA - CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES)
   STJ - <<HC 325306>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:D ART:00067
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no AgRg no HC)
Processo: 476217
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. PENA DE 4 ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É idônea a fixação do regime inicial semiaberto ao sentenciado
cuja pena haja sido fixada em quantum igual ou inferior a 4 anos de
reclusão, se houve valoração negativa de uma ou mais circunstâncias
judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
2. Na hipótese, o agravante foi condenado a 3 anos, 7 meses e 10
dias de reclusão e, uma vez que as instâncias ordinárias sopesaram
as circunstâncias do delito em desfavor do agente, foi estabelecido
o regime intermediário, nos termos do art. 33, § 3º, do CP.
3. Embora as instâncias ordinárias hajam fixado o regime inicial
semiaberto com base exclusivamente no quantum da pena, é possível
que o STJ, para dizer o direito - e exercer, portanto, sua soberana
função de jurisdictio -, encontre fundamentos e motivação própria,
respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação
e o limite da pena imposta no juízo de origem sem que esteja
configurada reformatio in pejus.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO NE REFORMATIO IN PEJUS - NÃO VIOLAÇÃO)
   STJ - <<HC 439164>>-ES,
         <<HC 353933>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1947548  SP  2021/0206527-1  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:21/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1750983
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA
CONDENATÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No HC n. 176.473, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a
tese de que "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal,
o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive
quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo,
reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 2. Na
espécie, a ré foi condenada a 1 ano e 8 meses de reclusão, o que, de
acordo com o art. 109, V, do Código Penal, prescreve em 4 anos. O
acórdão que confirmou a decisão de primeiro grau foi publicado em
23/9/2016. Logo, depois do último marco interruptivo ocorreu lapso
superior a 4 anos e, portanto, deve ser mantida a incidência da
prescrição da pretensão punitiva.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, mantendo o reconhecimento da
incidência da prescrição declarada às fls. 519-520, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STF - [[HC 176473]]-RR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00117 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1797487
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REGIME
FECHADO. REINCIDENTE COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. SÚMULA N.
269 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a
reincidência e a existência de circunstância judicial negativa
justificam a fixação do modo fechado para o início do seu
cumprimento. Súmula n. 269 do STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - QUANTUM DE PENA - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 148130>>-MS,
         <<HC 213290>>-SP,
         <<HC 265367>>-SP,
         <<HC 279272>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  681449  MT  2021/0227025-7  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgRg no AREsp  1712877  SE  2020/0139041-3  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 641666
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O desvalor das consequências do delito foi concretamente
fundamentado diante do abalo psicológico sofrido pela vítima, que
necessitou de tratamento psicológico semanal, a fim de minimizar os
efeitos da conduta do réu, o que foi comprovado pela prova oral
colhida na instrução do feito. Ademais, a menor relatou que, depois
do abuso sofrido, adquiriu o costume de se auto-mutilar com
beliscões.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142022
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do réu
representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e
315 do CPP).
2. No caso, a sentença condenatória ressaltou a gravidade concreta
da conduta perpetrada, diante da tenra idade da vítima, que à época
dos fatos possuía 4 anos de idade, o que fundamenta a manutenção da
custódia preventiva do recorrente.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<RHC 66709>>-CE,
         <<RHC 52186>>-MT
(PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NATUREZA OPINATIVA - INEXISTÊNCIA
DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO)
   STJ - <<RHC 110547>>-MG
Informações complementares:      "[...] a manifestação do Ministério Público constitui peça
opinativa, sem qualquer carga vinculativa, motivo pelo qual não há
falar em obrigatoriedade de acolhimento do parecer ministerial. Na
espécie, ainda que o Ministério Público tenha se pronunciado
favoravelmente à soltura do acusado, nada impede que a autoridade
judicial, dentro de seu livre convencimento motivado, mantenha o
encarceramento provisório, procedimento que, como visto, não ofende
o princípio acusatório [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1663338
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. ATOS
LIBIDINOSOS CONSISTENTES EM "PASSAR A MÃO NA VÍTIMA". CONFIGURAÇÃO
DO DELITO.
1. A despeito da vedação ao reexame de provas em recurso especial,
em atenção ao que prescreve a Súmula n. 7 desta  Corte, admite-se a
revaloração dos elementos fático-probatórios delineados no acórdão.
2. Configura o delito de estupro de vulnerável a conduta,
reconhecida no acórdão, consistente em passar a mão pelo corpo de
criança de 8 anos de idade, dentro de um carro, às escondidas. A
menor gravidade da conduta, se comparada a atos de penetração, por
exemplo, deve ser levada em conta na dosimetria da pena, mas não
autoriza a sua desclassificação para contravenção penal prevista no
art. 65 da LCP.
3. "É pacífica a compreensão desta Corte no sentido de que, para a
consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato
libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta
de fazer a vítima sentar-se no colo do autor do fato e passar a mão
em seu corpo, inclusive nas partes íntimas, como na espécie" (AgRg
no REsp n. 1.894.974/PR, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 12/3/2021).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1894974>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632789
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO.
PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. DESPRONÚNCIA.
1. A decisão de pronúncia reclama, nos termos do art. 413 do Código
de Processo Penal, a indicação, com base em dados concretos dos
autos, de prova de materialidade e indícios de autoria.
2. Elementos colhidos no inquérito policial, a despeito de
autorizarem, segundo tem proclamado esta Corte, a submissão do
acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, devem ser suficientes,
revelando a presença de indícios mínimos de autoria.
3. No caso, além de não ter sido produzida prova sob o crivo do
contraditório, a confissão extrajudicial foi retratada em juízo. De
igual modo, testemunhas que indicam a autoria somente "por ouvir
dizer", no inquérito policial, não se revelam suficientes para um
juízo positivo na fase da pronúncia.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS - TESTEMUNHO
DE OUVIR DIZER)
   STJ - <<REsp 1674198>>-MG
(PRONÚNCIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO - AUSÊNCIA
DE INDÍCIOS DE AUTORIA)
   STJ - <<RHC 84784>>-RJ
(DESPRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA)
   STF - [[ARE 1067392]]-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00057
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00008 ITEM:00002
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626363
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 20/04/2021
RMDPPP     VOL.:00101           PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO.
CONCLUSÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. INSTITUIÇÃO DE
ENSINO SEM CREDENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Esta Sexta Turma consolidou o entendimento de que a  instituição
de ensino que oferece os cursos profissionalizantes para fins de
remição deve ser devidamente credenciada, conforme o previsto no
art. 1º, da Resolução n. 44/2013 do Conselho Nacional de Educação.
2. Na hipótese, observa-se que a unidade de ensino não está
devidamente credenciada para o curso de "Formação para Eletricista"
e os certificados apresentados pelo reeducando não comprovam tais
elementos pedagógicos, pelo que não podem ser homologados com base,
simplesmente, na carga horária do correspondente curso de formação.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÃO DE ENSINO - CURSOS PROFISSIONALIZANTES PARA FINS DE
REMIÇÃO - NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO)
   STJ - <<HC 462379>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601255
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO.
ALEGADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.
1. A Corte de origem decidiu, a partir dos elementos de prova
carreados aos autos originários, que o paciente tinha ciência da
origem ilícita do bem subtraído pelo corréu, ocultando-o em sua
residência. O pleito absolutório demandaria ampla incursão no acervo
fático-probatório dos autos, tarefa para a qual não se presta o
habeas corpus.
2. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte,  "quando há
a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do
imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta
ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da
prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do
direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código
de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem
a fizer. Precedentes" (AgRg no HC n. 446.942/SC, relatora Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 18/12/2018).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE RECEPTAÇÃO - PACIENTE FLAGRADO NA POSSE DE BEM DE ORIGEM
ILÍCITA - ÔNUS DA PROVA)
   STJ - <<AgRg no HC 446942>>-SC,
         <<AgRg no HC 588999>>-SC,
         <<HC 483023>>-SC
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1807111 GO 2020/0340233-4 Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 542264
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. PLEITO
ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXPOSIÇÃO AO
PERIGO DOS TRANSEUNTES E DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM AO CHAMADO.
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As instâncias ordinárias concluíram, de forma inconteste, que
houve perigo aos que transitavam pela rodovia e ameaça "à
incolumidade física e até mesmo à vida dos policiais militares
responsáveis pela ocorrência, os quais se viram na contingência de
combater o fogo que se alastrava pelo caminhão, que podia
irradiar-se pela mata das proximidades e, eventualmente, atingir
outros veículos que transitavam na rodovia, com parcos recursos
traduzidos em pequenos extintores veiculares".
2. "No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre
convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada,
pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do writ o
exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e
motivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pela
prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente" (HC n.
267.027/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma DJe
22/5/2013).
3. A prova da responsabilização penal não está adstrita
exclusivamente à análise da simples ocorrência dos fatos, mas sim a
uma análise pormenorizada de todos os elementos circunstanciais que
envolvem o fato delituoso, o que foi observado no presente caso.
4. Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos, a condenação
do agravante era medida que se impunha, não existindo, portanto,
nenhuma ilegalidade ou teratologia a ser reparada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 267027>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no HC  631618  SP  2020/0326893-0  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021