EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1689831
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PARCIAL
ACOLHIMENTO, APENAS PARA ANALISAR REQUERIMENTO FORMULADO E NÃO
APRECIADO. DESINFLUÊNCIA NA SOLUÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO
DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a empresa alega
existência de obscuridade e omissão. Posteriormente, sobreveio
petição com requerimento de anulação, de ofício, do acórdão
proferido no Tribunal a quo.
2. O recurso comporta acolhimento parcial, exclusivamente no que diz
respeito ao não enfrentamento do conteúdo citado na Petição
Eletrônica 486159/2017 (fls. 809-811, e-STJ).
3. De fato, essa circunstância, embora expressamente mencionada no
relatório proferido no julgamento do Recurso Especial (fl. 1.433,
e-STJ), deixou de ser analisada, motivo pelo qual segue abaixo a
complementação do julgado.
4. Às fls. 809-811, e-STJ, a empresa recorrente informa que, na fase
instrutória, determinou-se judicialmente que a recorrida acostasse
cópia contendo os vinte (20) volumes do processo de reconhecimento
de dívida 121.000.272/2007. Tal acervo probatório, segundo afirma,
tornaria incontroversa a autorização, pelo MPDFT e pelo Tribunal de
Contas do Distrito Federal, para pagamento do aluguel de
equipamentos de informática e dos serviços prestados à Codeplan,
ainda que tal crédito abrangesse período sem a respectiva cobertura
contratual.
5. Ao verificar que tal documentação não se encontra nos autos (pois
fora juntada "por linha" no juízo de primeiro grau), a recorrente
requereu a expedição de ofício do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, para que este encaminhe ao STJ a referida
documentação.
6. O requerimento deve ser indeferido, tendo em vista que o Recurso
Especial destina-se exclusivamente a definir a uniformização da
interpretação de lei federal. Como se sabe, há orientação sumulada
no sentido de que tal meio de impugnação judicial não comporta o
revolvimento do acervo probatório (Súmula 7/STJ), de modo que a
documentação cujo encaminhamento foi requerido não pode ser objeto
de revisitação no julgamento do Recurso Especial.
7. No que se refere aos demais vícios, não merece acolhida a
pretensão da embargante.
8. Não há obscuridade, pois a aplicação da Súmula 7/STJ se deu
particularmente em relação à parcela argumentativa da recorrente que
se reportava à necessidade de leitura da prova produzida nos autos,
com o objetivo de sustentar a procedência de sua tese.
9. Quanto aos dois primeiros fundamentos apontados na fl. 1.447,
e-STJ, para justificar a suposta existência de omissão no acórdão do
STJ, registro que o Tribunal de origem solucionou a lide com base
no acolhimento da prejudicial de mérito (prescrição), afastando a
aplicação da legislação federal concernente à prescrição em favor da
Fazenda Pública porque a demanda foi promovida contra empresa
pública de Direito Privado (Codeplan), pessoa jurídica que, embora
integrante da Administração Indireta do GDF, possui personalidade
jurídica de Direito Privado (o que justificou a aplicação das regras
de prescrição fixadas no CC/2002).
10. O acórdão embargado (do STJ) apreciou a controvérsia, tal como
suscitada, sendo que o desprovimento da pretensão recursal não
representa omissão.
11. Acrescente-se, por oportuno, que o fundamento relacionado à
existência de processo de reconhecimento de dívida, como situação
apta a ensejar a interrupção da fluência do prazo prescricional, não
foi objeto de valoração na decisão colegiada da Corte local,
tampouco foram opostos Aclaratórios pela recorrente, de modo que o
tema não possui relevância na solução da lide, já que esse ponto não
foi prequestionado e, por outro lado, a recorrente não apontou, nas
razões do apelo nobre, violação do art. 1.022 do CPC.
12. Por último, a embargante protocolou outra petição eletrônica
(113842/2018, fls. 1.498-1.503, e-STJ), na qual requereu a anulação
do acórdão proferido no Tribunal de origem, ao argumento de que foi
por ela constatado, posteriormente à interposição do Recurso
Especial, que houve falha no encaminhamento dos autos do juízo de
primeiro grau para o TJDFT, consistente na ausência de remessa da
cópia dos documentos citados anteriormente (20 volumes do processo
administrativo de reconhecimento de dívida).
13. O pleito deve igualmente ser indeferido porque a recorrente,
conforme acima descrito, não demonstrou a existência de prejuízo
efetivo. Isso porque o Tribunal de origem solucionou a lide com
fundamentação estritamente jurídica (tese adotada: a prescrição em
favor de empresa pública - pessoa jurídica de Direito Privado -, em
ação de indenização para evitar enriquecimento ilícito, é regida
pelo art. 206 do CC/2002, sendo inaplicável o Decreto 20.910/1932).
Diferente seria a situação se o conteúdo do acórdão do Tribunal a
quo estivesse amparado, por exemplo, na ausência de prova -, mas não
foi isso o que ocorreu.
14. Não bastasse isso, merece aplicação, por analogia, a
jurisprudência do STJ que, em relação ao Agravo de Instrumento, é
firme no sentido de que é ônus da parte processual interessada
acompanhar a adequada documentação dos autos.
15. No caso concreto, portanto, não deve ser admitido o requerimento
para anulação, de ofício, do acórdão proferido no Tribunal de
origem, seja porque a tese de nulidade não veio acompanhada da
demonstração de prejuízo efetivo, seja porque a parte não comprovou
ter tomado, no momento oportuno, as providências adequadas.
16. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de
efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS - ÔNUS DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1346271>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022