CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 130713
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA
PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA ALTA
PERICULOSIDADE DO APENADO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. RISCO
PREMENTE PARA SEGURANÇA PÚBLICA. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA.
POSSIBILIDADE. ART. 10, § 1º, DA LEI Nº 11.671/2008. PERSISTÊNCIA
DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO SENTENCIADO NO PRESÍDIO
FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Nos termos do art. 10, § 1º, da Lei nº 11.671/2008, o período de
permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança
máxima não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias,
podendo ser renovado, excepcionalmente, quando solicitado
motivadamente pelo juízo de origem.
2. Na hipótese, está suficientemente demonstrada a permanência das
razões e fundamentos que ensejaram a transferência do apenado Marcos
Marinho dos Santos, vulgo "Chapolim", no presídio federal de
segurança máxima, mormente em razão de sua acentuada periculosidade,
pois desempenha função de liderança em uma das mais violentas
organizações criminosas do país, conhecida como "Comando Vermelho",
sendo responsável direto, juntamente com outros criminosos, por
rebeliões e motins em presídios no Estado do Rio de Janeiro, motivo
pelo qual a renovação da permanência é providência indeclinável,
como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN, o suscitado,
devendo o preso permanecer cumprindo pena no presídio federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do
conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal Corregedor
da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN, devendo o preso
permanecer cumprindo pena no presídio federal, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, que declarou competente o Juízo Suscitante.
A Sra. Ministra  Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE) e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PRESÍDIO FEDERAL - RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA -
PERICULOSIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<HC 127917>>-SP
Informações complementares:      Tem  competência  o  STJ  para  o  julgamento  de  conflito  de
competência  suscitado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio
de  Janeiro  -  RJ  em  incidente estabelecido após o indeferimento,
pelo  Juízo  Federal  Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró
-  SJ/RN,  do  pedido  de  prorrogação  da permanência de apenado em
presídio  federal  de  segurança  máxima. Isso porque, o artigo 105,
I,  d,  da  CF,  prevê  a competência desta Corte para apreciação de
conflito   de   competência  entre  juízes  vinculados  a  Tribunais
diversos.
     É   possível   ao   Juízo   de   origem  suscitar  conflito  de
competência  na  hipótese  em  que  foi  rejeitada  a solicitação de
renovação  de  permanência  do  apenado  em  presídio  de  segurança
máxima,  que  será  apreciado  pelo Tribunal em caráter prioritário,
em razão do que dispõe o artigo 10, §5º, da Lei 11.671/2008.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     Não  é  possível uma quarta prorrogação do prazo de permanência
de  apenado  em  presídio federal de segurança máxima na hipótese em
que    já   tenha   havido   outras   renovações   com   lastro   na
excepcionalidade    da    medida    e    na   sua   adequação   para
resguardar    a    ordem    pública,    e    não    são   suscitados
fundamentos   novos.   Isso   porque,   o   interesse  na  segurança
pública   serve,   em   tese,   para   justificar   a  transferência
do   preso   e   à   excepcional   prorrogação   prevista   em  lei,
não   sendo   possível,   contudo,  servir-se,  uma  vez  mais,  dos
mesmos   fundamentos   para   embasar  novo  pedido  de  prorrogação
que   perdura   desde   o   ingresso  do  apenado  na  penitenciária
federal   em   2009.   O   deferimento  de  nova  prorrogação,  pelo
quarto   ano   consecutivo   de   cumprimento  de  pena  no  sistema
penitenciário  federal,  não  se  coaduna  com  o  espírito  da  Lei
11.671/2008.  Desse  modo,  seria  imprescindível que fosse alinhado
fundamento   novo,   e   não   uma  nova  roupagem  dos  fundamentos
constantes   dos   prévios   requerimentos,  de  modo  a  justificar
a  excepcional  providência  enunciada  no  §1º, do artigo 10 da Lei
11.671/2008.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00003   ART:00010   PAR:00001   PAR:00005