AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690646
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO. ART.
105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. HIPÓTESE DE
RECONHECIMENTO DE  CONSTRANGIMENTO ILEGAL DE OFÍCIO NÃO CONFIGURADA.
PROVAS DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE NÃO
PODEM SER CONSIDERADAS, AO MENOS NESTE FEITO, INIDÔNEAS. PEDIDO DE
REDUÇÃO DA PENA-BASE. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO RECURSO DE APELAÇÃO
DEFENSIVO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CRIMINAL LIMITADO PELA
PRETENSÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS OU NAS CONTRARRAZÕES.
PRECLUSÃO NA ORIGEM, NESSA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE
EXAMINAR A CONTROVÉRSIA PER SALTUM, AINDA QUE SE TRATE,
EVENTUALMENTE, DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRETENDIDA CONCESSÃO DA
ORDEM EX OFFICIO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO PODE SERVIR PARA ULTRAPASSAR A
INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da
protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido
formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito
de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos
termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da
República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente,
"as revisões criminais e as ações rescisórias  de seus julgados".
2. Ausência de ilegalidade que pressuponha a concessão de ordem de
ofício.
3. No rito especial do Júri, nos termos das alterações promovidas
pela Lei n. 11.689/2008, tem-se, no art. 414 do Código de Processo
Penal, que "não se convencendo da materialidade do fato ou da
existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o
juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado". Por outro lado,
o caput do art. 413 do Código de Processo Penal prevê que "[o] juiz,
fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da
materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de
autoria ou de participação".
4. Na fase de pronúncia, aplica-se a regra probatória do in dubio
pro societate, pois compete ao Conselho de Sentença manifestar-se
sobre o mérito da ação penal dos crimes dolosos contra a vida. O
Juiz Sumariante limita-se a analisar a prova da materialidade e aos
indícios suficientes de autoria ou participação. 
5. É certo que o juízo positivo de admissibilidade da inicial
acusatória não pode lastrear-se exclusivamente em elementos de
provas colhidas na fase investigativa ou em testemunhos "por ouvir
dizer" (muito embora, no Brasil, não exista impedimento legal para
este tipo de depoimento - hearsay testimony).
6. No caso, todavia, o Magistrado Singular, além de firmar seu Juízo
em levantamento fotográfico e no auto de necropsia, também concluiu
haver elementos suficientes de autoria em razão de testemunha que
depôs em juízo, a quem a participação na conduta foi confessada pelo
próprio Recorrente (ou seja, não é alguém que repete a vox publica,
isto é, não se trata de testemunha que sabe por intermédio de
outrem, por ter ouvido terceiro narrando ou contando o fato).
7. Assim, não há como afastar a conclusão da origem sobre os
indícios de autoria - notadamente na presente via, inadequada, em
que a inicial foi impetrada antes do ajuizamento de revisão criminal
no Tribunal a quo - pois os elementos probatórios indicados pelo
Julgador Singular parecem estabelecer, legitimamente, um liame entre
o Acusado e a conduta pela qual foi condenado.
8. A pretensão subsidiária de redução da pena não pode ser
analisada. Embora confira-se ao recurso de apelação efeito
devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido
nas razões recursais ou nas contrarrazões. Por esse motivo,
nos habeas corpus impetrados nesta Corte, não se pode apreciar
pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes,
sob pena de indevida supressão de instância.
9. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no
sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é
imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que
possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC
530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
24/09/2019, DJe 10/10/2019)" (STJ, AgRg no HC 666.908/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
17/08/2021, DJe 20/08/2021).
10. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o
habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos Tribunais ao
identificaram ilegalidade flagrante. Tal providência não se presta
como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o
mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou
os requisitos de admissibilidade.
11.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE PRONÚNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATERIALIDADE E
INDÍCIOS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1861537>>-RS,
         <<AgRg no RHC 141253>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1752228>>-RJ,
         <<AgRg no HC 645646>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 1869391>>-PE
(INDÍCIOS DE AUTORIA - DEPOIMENTO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1905653>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 ART:00414
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008)
LEG:FED LEI:011689 ANO:2008
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