AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154854
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. 1. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO.
ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE FIRMADAS PELO STF. HC 173.160/PB.
IMPOSSIBILIDADE DE CONTRAPOSIÇÃO AO QUE DECIDIDO PELO STF. PLEITO
PREJUDICADO. 2. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO STF.
POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELO STJ. 3. CAUTELARES PESSOAIS. MEDIDAS
QUE JÁ DURAM QUASE 3 ANOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM PREVISÃO DE
INÍCIO. PROCEDIMENTO MIGRATÓRIO PARA PJE. MORA QUE NÃO PODE SER
IMPUTADA À DEFESA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL
PROVIMENTO.
1. Não obstante a insurgência do agravante, tem-se que o julgamento
do HC 173.160/PB pelo STF efetivamente esvaziou parcela da matéria
tratada no presente recurso. De fato, apesar da alteração fática e
jurídica ocorrida entre o deferimento do pedido liminar, em
23/7/2019, e o efetivo julgamento do mérito pelo Pretório Excelso,
em 13/9/2021, tem-se que, diante das informações prestadas pelas
instâncias ordinárias, foi analisada a situação fática atual do
recorrente, com relação à adequação e necessidade das medidas
cautelares diversas da prisão, não podendo o STJ se contrapor ao que
decidido pelo STF.
2. Contudo, constato que o STF não examinou eventual excesso de
prazo, limitando-se a aferir a necessidade e adequação das medidas
aplicadas em substituição à prisão preventiva. Dessa forma, verifico
que assiste parcial razão ao agravante, no que concerne à ausência
de prejudicialidade total do RHC, motivo pelo qual passo ao exame do
alegado excesso de prazo.
3. No caso dos autos, verifica-se que o agravante foi preso
preventivamente em 22/3/2019, sendo sua prisão substituída por
medidas cautelares diversas, em 23/7/2019, em virtude do deferimento
da liminar pelo STF no HC 173.160/PB. Constata-se, portanto, que o
recorrente encontra-se há quase 3 anos submetido a medidas
cautelares pessoais, sem que haja previsão de início da instrução
processual das ações penais a que responde. Registro, outrossim, que
conforme informações prestadas pelo Magistrado de origem, a demora
se deve, em especial, a procedimento migratório para o PJe (e-STJ
fls. 2.766/2.768), cuidando-se, portanto, de situação que não pode
ser imputada à defesa. Nesse contexto, inevitável se reconhecer a
existência de excesso de prazo das medidas cautelares, o que enseja
o relaxamento destas em virtude do constrangimento ilegal ora
reconhecido.
4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, para considerar
não prejudicada parte do pedido recursal e, nessa parte, dar
provimento ao recurso para reconhecer o excesso de prazo e relaxar
as medidas cautelares, advertindo-se da necessidade de o recorrente
permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais,
sem prejuízo de que sejam fixadas novamente, desde que sobrevenham
motivos concretos.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator" Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 144533>>-RS,
         <<HC 485035>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078