EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1823402
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO
ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA
JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS
SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO
DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA
LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE
PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO
STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO.
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR
VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina,
como terceiro prejudicado, a acórdão prolatado pela Primeira Seção
do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015.
II. O acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo
coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da
controvérsia, conhecendo e dando provimento ao Recurso Especial do
INSS e fixando tese, com fundamento em pacífica jurisprudência do
STJ, no sentido de que "nas ações de acidente do trabalho, os
honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a
cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora,
beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo
único do art. 129 da Lei 8.213/91".
III. Inexiste a alegada contradição no aresto embargado, que,
fundamentadamente e de modo coerente, à luz do arcabouço normativo,
doutrinário e jurisprudencial nele transcrito, fez interpretação
sistemática do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, em face
do art. 82, 2º, do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV, da CF/88,
consignando e concluindo que "os litígios relativos a acidente de
trabalho serão processados e julgados pela Justiça dos Estados e do
Distrito Federal e serão isentos do pagamento de quaisquer custas e
de verbas relativas à sucumbência, não sendo aplicável, em tais
casos, a regra do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, caso o autor da
ação sucumba. Entretanto, a exegese do art. 129, parágrafo único, da
Lei 8.213/91 - que presumiu a hipossuficiência do autor da ação
acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por
força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários
periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda
que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do
CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao
vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que
antecipou".
IV. Firme nessa premissa, concluiu, ainda, que, "como, no caso, o
autor, vencido, é beneficiário da gratuidade de justiça, por força
da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo
único, da Lei 8.213/91, estando isento do pagamento do honorários
periciais, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que,
também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua
obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e
gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da
CF/88. A efetivação da garantia constitucional é responsabilidade
tanto da União, quanto dos Estados e do Distrito Federal. No caso em
análise, sucumbente a parte autora, a responsabilidade pelo
custeio, em definitivo, dos honorários periciais, será do Estado,
porquanto as ações acidentárias, além de estarem inseridas na
competência da Justiça Estadual e do Distrito Federal, são isentas
do pagamento de quaisquer verbas de sucumbência, independentemente
da demonstração de necessidade do beneficiário, na forma do art.
129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que presumiu a
hipossuficiência do autor da ação acidentária. Nesse panorama, o
INSS somente estará obrigado ao pagamento final dos honorários
periciais, em ação acidentária, se for a parte sucumbente.
Improcedente o pedido de benefício acidentário - sendo o INSS a
parte vencedora da demanda -, os honorários periciais, adiantados
pela autarquia, na Justiça Estadual e do Distrito Federal (art. 8º,
§ 2º, da Lei 8.620/93), constituirão despesa a cargo do Estado em
que tramitou a ação".
V. Inexiste, outrossim, a alegada omissão do aresto embargado,
quanto à necessidade de o Estado de Santa Catarina integrar a lide
acidentária, para que seja possível sua responsabilização pelo ônus
dos honorários periciais contidos no título executivo. Consta do
acórdão embargado - que invocou, inclusive, precedente do STJ que
analisara idêntica alegação do Estado de Santa Catarina -, que "o
STJ, ao enfrentar alegação idêntica, tem entendido que 'não há
violação do preceito contraditório e ampla defesa quando o Estado é
chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais,
haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso
ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições
necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça
gratuita, não podendo desta maneira exigir do perito que assuma tal
ônus financeiro' (STJ, AgRg no REsp 1.568.047/SC, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2016) (...) no aludido
REsp 1.568.047/SC, como consta do voto do Relator, Ministro
HUMBERTO MARTINS, (...) nem se diga que o ente estatal não integrou
o processo cognitivo cuja sentença foi desfavorável ao
jurisdicionado beneficiário da gratuidade de justiça. Ocorre que, na
ação em que se concede prova pericial em favor de jurisdicionado
sob o pálio da gratuidade, o Estado é o titular do poder-dever em
garantir a isonomia processual e a efetividade processual, não
havendo ofensa à norma constitucional ou infraconstitucional,
conforme se infere dos julgados: (...) Em situação análoga, esta
corte afastou a violação do princípio da ampla defesa e
contraditório, compreendendo que a participação do Estado está
inserida no processo quando se tem a necessidade de mecanismo ínsito
à estrutura estatal'. Acentuou o aresto embargado, outrossim, que
"a responsabilidade do Estado ou do Distrito Federal, no caso,
decorre da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da
justiça - e não da sucumbência desses entes -, sendo desnecessária,
assim, a sua participação direta na ação acidentária, para assegurar
futura responsabilização. Aliás, assegurar a participação desses
entes estatais em todas as ações em que fosse concedida a gratuidade
da justiça inviabilizaria, de fato, a prestação jurisdicional, em
milhares de feitos nessa situação, com flagrantes prejuízos à
celeridade e à efetividade do processo, garantidas
constitucionalmente, em especial em demandas movidas por
hipossuficientes, como no caso".
VI. Inexistindo, no acórdão embargado, as alegadas contradição e
omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser
acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o
inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.
VII. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica
quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, em sede de
Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, a
respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal.
VII. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça  A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENEFICIÁRIO SUCUMBENTE -
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1568047>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp
1338942>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EAREsp 990935>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no MS 22597>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 835315>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NO ÂMBITO -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915>>-SP,
         <<EDcl no AgInt na Rcl 35425>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1752967>>-DF
Informações complementares:      "[...] não obstante a orientação acerca da natureza recursal
dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da
lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à
elucidação ou ao aperfeiçoamento do 'decisum', em casos, justamente,
nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro
material. Não têm, pois, em regra, caráter substitutivo ou
modificativo, mas aclaratório ou integrativo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00129 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00082 PAR:00002 ART:00098 PAR:00002 PAR:00003
        ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00074
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
LEG:FED LEI:008620 ANO:1993
        ART:00008 PAR:00002