RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1865563
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO
DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA.
LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE.
1. No julgamento do ARE 1.293.130/RG-SP, realizado sob a sistemática
da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua
jurisprudência dominante, estabelecendo a tese de que "é
desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação
nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a
cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de
mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de
caráter civil".
2. Também sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do
RE 573.232/RG-SC, o STF - não obstante tenha  analisado
especificamente a possibilidade de execução de título judicial
decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada
por entidade associativa - registrou que, para a impetração de
mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus
membros ou associados, as associações prescindem de autorização
expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação
ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF.
3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as
associações, na qualidade de substitutos processuais, têm
legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses
coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a
sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos
seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva
deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os
filiados.
4. No título exequendo, formado no julgamento do EREsp 1.121.981/RJ,
esta Corte acolheu embargos de divergência opostos pela Associação
de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ "para
que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei n.
11.134/2005, seja estendida aos servidores do antigo Distrito
Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei n.
10.486/2002", não havendo nenhuma limitação quanto aos associados da
então impetrante.
5.  Acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no
art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve
prevalecer a decisão proferida pelo Órgão superior, em face do
efeito substitutivo do recurso.
6.  Nos termos do art. 22 da Lei n. 12.016/2009,  a  legitimidade
para a execução individual do título coletivo formado em sede de
mandado de segurança, caso tenha transitado em julgado sem limitação
subjetiva (lista, autorização etc), restringe-se aos integrantes da
categoria que foi efetivamente substituída.
7. Hipótese em que, conforme registrado pelo Tribunal de origem, de
acordo com o Estatuto Social, a Associação de Oficiais Militares
Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ tem por objeto apenas a defesa
de interesses dos Oficiais Militares, não abarcando os Praças.
8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a
seguinte tese repetitiva: "A coisa julgada formada no Mandado de
Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de
Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto
substituta processual)  beneficia os militares e respectivos
pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria
substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista
apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem
filiados à associação impetrante."
9. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Relator, negar provimento ao recurso especial, em
razão da ilegitimidade ativa da parte ora recorrente para promover a
execução, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria,
que lavrará o acórdão (RISTJ, art. 52, II). Os Srs. Ministros
Regina Helena Costa, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Gurgel de Faria.Não participou
do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Impedido o Sr. Ministro
Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO - DESNECESSIDADE DE
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 993662>>-DF,
         <<REsp 1829223>>-RJ,
         <<AREsp 1564746>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1482647>>-RJ,
         <<AREsp 1462605>>-RJ
   STF - [[ARE-RG 1293130]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[RE-RG 573232]]-SC,
         [[MS 31336]]-DF,
         [[RE-AGR 501953]]-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - MILITARES DO ANTIGO DISTRITO
FEDERAL - VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - EXECUÇÃO - ASSOCIAÇÃO -
LEGITIMIDADE)
   STJ - <<EREsp 1121981>>-RJ
(EFEITO SUBSTITUTIVO DE RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1611431>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 158448>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 361155>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1254080>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1254080>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEGITIMIDADE - ASSOCIAÇÃO -
CATEGORIA EFETIVAMENTE SUBSTITUÍDA)
   STJ - <<REsp 1614263>>-RJ
(VOTO VOGAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ALCANCE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1500244>>-RS,
         <<REsp 1413991>>-RJ
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "Uma vez acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do
disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do
aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em
face do efeito substitutivo do recurso".
     (VOTO VOGAL) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...] a regra geral de aplicação da Súmula 7/STJ para afastar
interpretação da coisa julgada proferida pelo Tribunal de origem
independe de qual órgão judicial prolatou o título executivo.
Levanto esse ponto, pois para mim é irrelevante se a última decisão
de mérito do título executivo judicial foi exarada pelo próprio
STJ".
     "[...] 'a melhor interpretação do título executivo judicial se
extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do
julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido
formulado no processo' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...] ao proclamar como devida a extensão da Vantagem
Pecuniária Especial  - VPE aos servidores militares e bombeiros do
antigo Distrito Federal (ativos, inativos e pensionistas), o julgado
exequendo, partindo da combinada interpretação dos artigos 65, § 2º,
da Lei 10.486/2002 e 1º da Lei 11.134/2005 (que contêm comandos
genéricos aplicáveis, sem distinção de patente, a todos os
servidores militares do Distrito Federal), acabou por beneficiar,
indistintamente, a toda a CATEGORIA MILITAR, aí abrangidos, por
isso, também os PRAÇAS, ativos ou inativos, bem como seus
pensionistas, sem qualquer limitação explícita que restringisse o
acesso à VPE apenas à classe dos OFICIAIS".
Tese jurídica: "A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo
2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares
do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta
processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do
antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída -
oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada
no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à
associação impetrante".
Tema: Tema Repetitivo 1056
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01039
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00021 INC:00070 LET:B INC:00070
        LET:B ART:00105 INC:00003
LEG:FED LEI:011134 ANO:2005
LEG:FED LEI:010486 ANO:2002
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000629
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00512
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007