bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19170
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: REPDJ, 25/08/1997      PG:39290
DJ, 04/08/1997      PG:34641
DECTRAB    VOL.:00011 NOVEMBRO/1997 PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS,
CONFEDERATIVAS E SINDICAIS PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO. LEI N. 8.984/95.
1. CONFORME ORIENTAÇÃO TRANQUILA DA 2A. SEÇÃO DESTA CORTE, COM A
EDIÇÃO DA LEI N. 8.984/95, A JUSTIÇA DO TRABALHO PASSOU A SER A
COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES JUDICIAIS QUE TEM
ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 1. DO REFERIDO DIPLOMA, INDEPENDENTE
DA HOMOLOGAÇÃO OU NÃO DO ACORDO OU DA CONVENÇÃO.
2. O ART. 1. DA LEI N. 8.984/95 APLICA-SE, TAMBEM, AS DEMANDAS
ENTRE TRABALHADORES E SINDICATOS PERTINENTES AO CUMPRIMENTO DE
ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
3. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE
A JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAMPO GRANDE-MS, A
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 97141
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34642
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
SÃO INADMISSIVEIS SE O PRETENSO DISSIDIO VERIFICA-SE ENTRE JULGADOS
DA MESMA TURMA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17921
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 10/11/1997   PG:57694
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO POPULAR SUSPENDENDO OS CONTRATOS DE
TRABALHO E SEUS EFEITOS. DIVERSIDADE DE CAUSAS. COMPETENCIA DO
JUIZO LABORAL PARA JULGAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E DA JUSTIÇA
COMUM PARA JULGAR A AÇÃO POPULAR.
- E O JUIZO LABORAL O COMPETENTE PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA.
- CABE A JUSTIÇA COMUM O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÃO POPULAR
VISANDO A ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMONIO PUBLICO.
- RECONHECIDA A PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO POPULAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ROLIM DE MOURA-RO,
PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E, O JUIZO DE DIREITO DA
VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO VELHO-RO, PARA JULGAR A AÇÃO
POPULAR, RECONHECENDO A PREJUDICIALIDADE DESTA ULTIMA EM RELAÇÃO
A PRIMEIRA. VENCIDO, EM MENOR EXTENSÃO, O SR. MINISTRO EDUARDO
RIBEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 69331
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: REPDJ, 27/10/1997      PG:54703
DJ, 13/10/1997      PG:51512
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. DIREITO AUTORAL. RETRANSMISSÃO RADIOFONICA. QUARTO DE
HOTEL. A RETRANSMISSÃO RADIOFONICA EM QUARTO DE HOTEL ENSEJA
COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS.
APLICAÇÃO DA SUM. 63/STJ. COBRANÇA QUE DEVE CORRESPONDER A MEDIA
DE UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO
(RESP 102.954/RJ).
EMBARGOS CONHECIDOS E, NESSA PARTE, RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E, POR MAIORIA, RECEBE-LOS
EM PARTE, NA LINHA DOS PRECEDENTES DESTA SEÇÃO. VENCIDO O SR.
MIN. NILSON NAVES, QUE OS REJEITAVA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 57193>>-RS (RJTJRS 171/41), <<RESP 53143>>-RS,
           <<RESP 79412>>-RJ, <<RESP 102954>>-RJ, <<RESP 68514>>-RJ
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ECAD, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, RETRANSMISSÃO,
SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO, APARTAMENTO, HOTEL, HIPOTESE, INTEGRAÇÃO,
SERVIÇO, DISPONIBILIDADE, HOSPEDE, NECESSIDADE, LIQUIDAÇÃO,
APURAÇÃO, VALOR, CALCULO, MEDIA, UTILIZAÇÃO, APARELHO RECEPTOR DE
RADIO.
     (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, ECAD, COBRANÇA, DIREITO
     AUTORAL, RETRANSMISSÃO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO, APARTAMENTO,
HOTEL,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EXISTENCIA, LUCRO
INDIRETO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000063 ANO:****
(STJ).
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 469
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 22/09/1997   PG:46319
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. CASO EM QUE O RELATOR NÃO SUSPENDEU O PROCESSO
(RISTJ, ART. 188-II). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00188 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19703
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 22/09/1997   PG:46321
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO POSITIVO.
- EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE ADESÃO, O FORO DE ELEIÇÃO, QUANDO
OBSTACULO AO PLENO EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
E DESCONSIDERAVEL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE, O
JUIZO DE DIREITO DA 19A. VARA CIVIL DE BELEM/PA, 1. SUSCITADO,
PARA JULGAR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO
EM PAGAMENTO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19285
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 08/09/1997   PG:42421
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PRETENSÃO DE DECLARAR-SE A INCOMPETENCIA ABSOLUTA
DA JUSTIÇA FEDERAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO POR
ELA PROFERIDA.
"NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA SE JA EXISTE SENTENÇA COM TRANSITO
EM JULGADO, PROFERIDA POR UM DOS JUIZOS CONFLITANTES." (SUM.
59/STJ).
CONFLITO DE COMPETENCIA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 43115
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40716
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INADMISSÃO PRELIMINAR.
FUNDAMENTO INATACADO NO AGRAVO. APLICAÇÃO "MUTATIS MUTANDIS" DO
ENUNCIADO DA SUM. 182/STJ. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
- A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO
RECORRIDA FAZ COM QUE SE OPERE A PRECLUSÃO, TORNANDO-SE IMPOSSIVEL
A ANALISE DO RECURSO INTERPOSTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   51389  DF  1998/0061239-4  DECISAO:18/11/1998
DJ     DATA:12/04/1999 PG:00085
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19338
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40716
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- SUM. 150 DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE MINEIROS-GO, O SUSCITANTE.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 80399
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40717
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGENCIA. DESSEMELHANÇA ENTRE OS
CASOS CONFRONTADOS. DIVERGENCIA NÃO CARACTERIZADA.
- INDEFERE-SE LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA A MINGUA DE
IDENTIDADE ENTRE AS BASES FATICAS E NORMATIVAS DOS JULGADOS
CONFRONTADOS.
- INEXISTE DISSIDIO ENSEJADOR DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE
DIVERGENCIA SE O V. ARESTO APONTADO COMO PARADIGMA DECIDE SER
INVALIDA A CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO E O V. ACORDÃO EMBARGADO
NADA DECIDE A ESSE RESPEITO DANDO POR SUPRIDA A AUSENCIA DE CITAÇÃO
PELO COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO REU.
- AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  141176  RJ  1998/0061124-0  DECISAO:11/11/1998
DJ     DATA:15/03/1999 PG:00087
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18296
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 01/09/1997      PG:40716
LEXSTJ     VOL.:00101           PG:00024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DECLARATORIA DE
INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA FIXADA
POR ASSEMBLEIA GERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
- DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA EGREGIA
SEGUNDA SEÇÃO, COMPETE A JUSTIÇA TRABALHISTA PROCESSAR E JULGAR
AÇÕES RELATIVAS A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA FIXADA POR MEIO DE
ASSEMBLEIA GERAL, INTERPRETANDO-SE ABRANGENTEMENTE O ARTIGO 1. DA
LEI N. 8.984/95.
- COMPETENCIA DA SEXAGESIMA TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP, A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
63A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP, A
SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, AÇÃO, DESCONTO,
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, FIXAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL,
INTERPRETAÇÃO, ABRANGENCIA, LEI FEDERAL, (1995).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00004
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 86098
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40716
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ACORDÃO DE NÃO CONHECIMENTO FRENTE A "DECISUM" QUE EXAMINOU O
MERITO. DIVERGENCIA NÃO CARACTERIZADA.
- INDEFERE-SE LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA AGITADOS
PARA CONFRONTAR O CONHECIMENTO DE RECURSOS, QUANDO A DECISÃO
EMBARGADA DELE NÃO CONHECEU E O ARESTO APONTADO COMO DIVERGIDO
NADA DECIDIU A RESPEITO JULGANDO O MERITO DA CAUSA.
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15792
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 25/08/1997      PG:39290
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, EM QUE FIGURA
COMO PROMITENTE VENDEDORA A HABITASUL CREDITO IMOBILIARIO S.A. AÇÃO
ORDINARIA INTENTADA PELO PROMITENTE COMPRADOR, DE COMPETENCIA DA
JUSTIÇA DO ESTADO. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 8A. VARA CIVEL DE PORTO ALEGRE/RS, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO ORDINARIA, ANULAÇÃO, CLAUSULA, CONTRATO,
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CELEBRAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, FALTA,
VINCULAÇÃO, SFH, INEXISTENCIA, INTERESSE, CEF.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 75007
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30849
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DESSEMELHANÇA DAS SITUAÇÕES
FATICAS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS LIMINARMENTE INADMITIDOS.
AGRAVO DESPROVIDO.
- DESSEMELHANTES AS SITUAÇÕES FATICAS ENTRE OS ACORDÃOS RECORRIDO
E PARADIGMA, NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   67145  GO  1996/0050519-5  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:04/08/1997 PG:34642
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 65500
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49866
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMISSIBILIDADE.
A SO CIRCUNSTANCIA DE CAUSAS VERSANDO A MESMA MATERIA NÃO TEREM SIDO
SOLUCIONADAS DO MESMO MODO POR ORGÃOS FRACIONARIOS DO TRIBUNAL NÃO
SERVE A EMBASAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA. A
DISCREPANCIA ENTRE TESES JURIDICAS PRESSUPÕE ABORDAGEM EXPLICITA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 456
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 13/10/1997      PG:51512
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. PRETENSÃO DE RESCINDIR ACORDÃO DA 4A. TURMA, ASSIM
EMENTADO: "A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINARIO, APOS A
INSTALAÇÃO DO STJ, PARA SUSCITAR, UNICAMENTE, VIOLAÇÃO A PRECEITOS
DE LEI FEDERAL E DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL RESTRITA A MATERIA
INFRACONSTITUCIONAL, CARACTERIZA ERRO INESCUSAVEL, NÃO PERMITINDO A
APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE". CASO EM QUE O ACORDÃO NÃO
VIOLOU LITERALMENTE O DISPOSTO NOS ARTS. 27 DO ADCT E 5., II E XXXVI
DA CONSTITUIÇÃO. NO SENTIDO DO ACORDÃO RESCINDENDO, RESP'S 1.590,
13.381, 16.286 E 30.757. AÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA. VENCIDOS,
PARCIALMENTE, OS SRS. MINISTROS WALDEMAR ZVEITER, BARROS MONTEIRO E
CESAR ASFOR ROCHA, QUE JULGAVAM INADMISSIVEL A AÇÃO RESCISORIA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
(STF), DESCONHECIMENTO, RECURSO, MATERIA INFRACONSTITUCIONAL,
POSTERIORIDADE, CRIAÇÃO, (STJ), AUSENCIA, APRECIAÇÃO, MERITO.
     (VOTO VENCIDO), INADMISSIBILIDADE, AÇÃO RESCISORIA,
DECISÃO RESCINDENDA, APRECIAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PRELIMINAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00004 INC:00009 INC:00005 ART:00027
        PAR:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00002 INC:00036
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17218
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 15/09/1997   PG:44269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E VARA DA FAZENDA
PUBLICA (RONDONIA). DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA 2A. SEÇÃO DO STJ
(CC 16.661, 27.11.1996), COMPETE AOS JUIZES PROCESSAR E JULGAR,
RESPECTIVAMENTE, AS AÇÕES PROPOSTAS, RESPEITANDO, POREM, O DISPOSTO
NO ART. 265, INC. IV, LETRA A, DO CPC.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MIN. EDUARDO RIBEIRO, CONHECER DO
CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
A 1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RONDONIA-RO E PARA A AÇÃO
POPULAR, O JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO
VELHO-RO.

Acórdãos similares: CC       17199  RO  1996/0026457-0  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:02/03/1998 PG:00007
CC       17042  RO  1996/0024716-1  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:02/03/1998 PG:00007
CC       16739  RO  1996/0018195-0  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:02/03/1998 PG:00007
CC       17391  RO  1996/0031847-6  DECISAO:27/08/1997
DJ     DATA:27/10/1997 PG:54701
CC       17106  RO  1996/0024996-2  DECISAO:27/08/1997
DJ     DATA:27/10/1997 PG:54701
CC       17006  RO  1996/0024258-5  DECISAO:27/08/1997
DJ     DATA:27/10/1997 PG:54700
CC       16774  RO  1996/0018258-2  DECISAO:27/08/1997
DJ     DATA:27/10/1997 PG:54700
CC       17027  RO  1996/0024279-8  DECISAO:11/06/1997
DJ     DATA:22/09/1997 PG:46320
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18809
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30849
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NOS ARTS.
578 E SEGUINTE DA CLT. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO.
PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO MAS DESACOLHIDO.
- TEM ENTENDIDO A SEGUNDA SEÇÃO SER COMPETENTE A JUSTIÇA LABORAL,
POR INTERPRETAÇÃO ABRANGENTE DO ART. 1. DA LEI 8.984/1995, PARA
PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES CONSIGNATORIAS PROPOSTAS POR EMPREGADOR,
EM FACE DE DUVIDA CONCERNENTE A QUE SINDICATO RECOLHER A RESPECTIVA
CONTRIBUIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAMPO MOURÃO/PR, A SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO,
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, HIPOTESE, EMPREGADOR,
DUVIDA, CREDOR, RECOLHIMENTO, IDENTIDADE, NATUREZA JURIDICA,
AÇÃO DE CUMPRIMENTO, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 86502
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30850
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CIRCUNSTANCIAS FATICAS DIVERSAS. DOUTRINA
DO "DISREGARD OF LEGAL ENTITY". DIVERGENCIA INEXISTENTE.
1. ESTANDO OS ARESTOS CONFRONTADOS ASSENTADOS, SOBRETUDO, NAS
CIRCUNSTANCIAS FATICAS PROPRIAS DE CADA CASO, NÃO HA FALAR EM
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, SENDO INCABIVEIS OS EMBARGOS DE
DIVERGENCIA.
2. HIPOTESE EM QUE O ACORDÃO EMBARGADO ADMITIU A APLICAÇÃO DA
DOUTRINA DO "DISREGARD OF LEGAL ENTITY", PARA IMPEDIR A FRAUDE
CONTRA CREDORES, CONSIDERANDO VALIDA PENHORA SOBRE BEM PERTENCENTE A
EMBARGANTE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA OUTRA SOCIEDADE DO
MESMO GRUPO ECONOMICO. NO PARADIGMA, ENTRETANTO, AFASTOU-SE A
DOUTRINA REFERIDA PARA QUE O SOCIO AVALISTA NÃO SEJA
RESPONSABILIZADO POR LITIGANCIA DE MA-FE, RELACIONADA AO
COMPORTAMENTO PROCESSUAL DA SOCIEDADE AVALIZADA.
3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 104383
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 23/06/1997   PG:29040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUANDO A JURISPRUDENCIA DO
TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACORDÃO EMBARGADO" (SUM.
168/STJ). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  164156  RJ  1998/0076274-4  DECISAO:09/08/1999
DJ     DATA:13/09/1999 PG:00040
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17466
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 23/06/1997   PG:29039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. PREVIDENCIA PRIVADO.
REAJUSTE DE BENEFICIO. RELAÇÃO JURIDICA. NATUREZA CIVIL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO QUE VISA A
COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, UMA VEZ QUE O PEDIDO
DA AUTORA NÃO SE BASEIA EM EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO, MAS SIM
DECORRE DO PACTO ASSOCIATIVO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO DE
PREVIDENCIA PRIVADA, DEMONSTRANDO, ASSIM, A NATUREZA CIVIL DA
RELAÇÃO.
- COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DE GOIANIA-GO,
O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DE GOIANIA-GO, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17941
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 23/06/1997   PG:29040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZOS DE DIREITO E
TRABALHISTA. ROTULADO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA BUSCANDO,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 159 DO CODIGO CIVIL, O RECEBIMENTO DE
VALORES RELATIVOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
- DA PETIÇÃO INICIAL DEVEM SER RECOLHIDOS OS CONTORNOS EM FUNÇÃO DOS
QUAIS SE FIXA A COMPETENCIA, PORQUANTO E A CAUSA DE PEDIR E O
PEDIDO QUE DEMARCAM A NATUREZA DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA.
- NÃO SE EVIDENCIA NATUREZA LABORAL NO LITIGIO, TENDO O AUTOR
REQUERIDO REPARAÇÃO DE DANO COM BASE NO ARTIGO 159 DO CODIGO CIVIL
POR ENRIQUECIMENTO ILICITO DO REU ANTE A AUSENCIA DE REMUNERAÇÃO
POR SERVIÇOS PRESTADOS, NÃO OBSTANTE SE TENHA VALIDO PARA A
ESTIMATIVA DO DANO DE PARAMETROS REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA.
- A CAUSA DE PEDIR FORMULADA E O ATO ILICITO DECORRENTE DO NÃO
PAGAMENTO E O PEDIDO E A REPARAÇÃO DO DANO ADVINDO, AMBAS, DE
CONSEGUINTE, DE ORDEM CIVIL.
- COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE CRISTINA-MG, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17717
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 23/06/1997   PG:29040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. JUIZOS DE DIREITO E TRABALHISTA.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRA EX-EMPREGADO. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA COMUM.
- NÃO SE CARACTERIZANDO LITIGIO TRABALHISTA, E DE SER DECLARADA
A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE GAMELEIRA/PE, O SUSCITANTE.
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 94723
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/03/1998      PG:00010
LEXSTJ     VOL.:00107           PG:00163
RSTJ       VOL.:00105           PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUIZADO ESPECIAL. RECURSOS.
NÃO E CABIVEL O ESPECIAL DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS ORGÃOS
RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS, POR NÃO CORRESPONDEREM A
TRIBUNAIS, NO SENTIDO DO ARTIGO 105, III DA CONSTITUIÇÃO.
HIPOTESE EM QUE SE RECORRE DE DECISÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA QUE, COM BASE EM LEI ESTADUAL, CONHECEU DE EMBARGOS DE
DIVERGENCIA OPOSTOS A DECISÃO DE TURMA DE RECURSOS DAQUELE
JUIZADO. ADMISSIBILIDADE, EM TESE, DO ESPECIAL.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM VIRTUDE DE SE BASEAR EM DISSIDIO
JA SUPERADO. SUMULA 83.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, TEVE COMO ADMISSIVEL O RECURSO E,
NO MERITO, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.

Informações complementares:      CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, INTERPOSIÇÃO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, ÚLTIMA INSTÂNCIA,
IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, PREVISÃO
LEGAL, LEI ESTADUAL, SC.
     (VOTO VENCIDO), DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL,
INTERPOSIÇÃO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS
CAUSAS, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00098 ART:00024 INC:00010 ART:00105