AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1528518
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. NÃO CONSTATADA
HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE RENDA ENSEJO À MODIFICAÇÃO DO QUANTUM
FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 12
DA LEI 8.429/1992. AGRAVO INTERNO DO PARQUET FEDERAL DESPROVIDO.
1. Na análise do quantum fixado pelas Instâncias Ordinárias em
causas que envolvam sanções por improbidade administrativa,
indenização por dano moral e honorários advocatícios de sucumbência,
este Tribunal Superior desenvolveu, ao longo dos tempos,
competência para detectar as chamadas hipóteses excepcionais,
caracterizadas por controle de legalidade sobre excessos ou
irrisoriedades na quantificação adveniente dos Tribunais de origem.
2. Cuida-se de providência que o Professor EDUARDO LESSA MUNDIM
intitulou Juízo de Excepcionalidade, em estudo específico sobre o
tema, dissertando que houve o desenvolvimento, ao longos do anos, de
uma competência dessa Corte Superior, qual seja, a de realizar a
aferição de situação de desproporcionalidade, aqui intitulada juízo
de excepcionalidade. Ocorre nas situações em que, superando a Súmula
7/STJ - ou considerando-a inaplicável, dir-se-á em melhor técnica
-, a Corte realiza, por aplicação de
razoabilidade/proporcionalidade, a alteração do quantum em casos de
dosimetria das sanções por improbidade, honorários advocatícios,
indenização por dano moral (Juízo de Excepcionalidade do STJ.
Salvador: JusPODIVM, 2019, p. 100).
3. Pródigos julgados desta Corte Superior de Justiça apontam para a
plena incidência do Juízo de Excepcionalidade: AgInt no AgInt no
AgInt no AREsp. 1.156.215/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe
14.2.2020; REsp. 1.801.503/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
5.9.2019; REsp. 1.610.827/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
3.9.2019; AREsp. 1.438.183/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
DJe 7.5.2019.
4. Por isso, esta Corte Superior necessita afirmar, pelo menos, se o
caso concreto é excepcional ou não, razão pela qual não tem lugar a
aplicação da Súmula 7/STJ.
5. É que, nas circunstâncias processuais em que este Tribunal
Superior é chamado a exercer o seu controle de legalidade típico em
dosimetria, não se deverá praticar qualquer alteração ao
delineamento fático das instâncias ordinárias, mas apenas detectar a
contingente desproporção a partir do que empiricamente se definiu
no acórdão recorrido.
6. Na presente demanda, cumpre assinalar, inicialmente, que a parte
acusadora pretende a condenação do implicado ao ressarcimento de
dano ao Erário, reprimenda excluída pelo egrégio TRF da 1a. Região.
7. Registrou o Tribunal Regional que não há, no caso dos autos, que
se falar em ressarcimento dos valores recebidos a título de
gratificação por dedicação exclusiva. Isso porque o réu prestou
serviços à Universidade de Uberlândia, lecionando, e, por isso, deve
ser remunerado, ainda que não tenha atendido a cláusula de
dedicação exclusiva. Trata-se de contraprestação do serviço
prestado. Não há que devolver o valor relativo à gratificação, tendo
em vista que o outro serviço era realizado em curto período e
sacrificando os momentos que tinha para com sua família, não havendo
prejuízo para a Universidade Federal de Uberlândia (fls. 543).
8. De fato, a leitura do acórdão permite dessumir que a exclusão da
penalidade se deu porque o Servidor desempenhou a atividade para a
qual obteve a gratificação, razão pela qual a imposição de devolução
aos cofres públicos, como é sabido em casos símiles, resultaria em
enriquecimento ilícito da Administração Pública.
9. Obviamente, uma questão não interfere na outra: a circunstância
de ter quebrado o regime de dedicação exclusiva de Professor não é
necessária, nem suficiente, para o reconhecimento de que não houve a
realização do trabalho. Até pode-se dizer que constitui um indício;
mas a Corte Regional registrou que o serviço foi regularmente
prestado, motivo pelo qual não há causa material para devolução ao
Erário das verbas percebidas.
10. Agravo Interno do Parquet Federal desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - SANÇÕES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DO
QUANTUM - JUÍZO DE EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1156215>>-ES,
         <<REsp 1801503>>-PB,
         <<REsp 1610827>>-RJ,
         <<AREsp 1438183>>-SP
Termos auxiliares: PROFESSOR UNIVERSITÁRIO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007