AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO (AgRg no RO)
Processo: 68
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
AFUNDAMENTO DE NAVIO. SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. MAR TERRITORIAL
BRASILEIRO. ESTADO ESTRANGEIRO. ATO DE IMPÉRIO. IMUNIDADE ABSOLUTA.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção reiteradamente
orientam que é de natureza absoluta a imunidade de jurisdição
decorrente de ato de império, por força do princípio par in parem
non habet judicium, segundo o qual, nessas hipóteses, nenhum Estado
soberano pode ser submetido, contra a sua vontade, à condição de
parte perante o foro doméstico de outro Estado (Predecentes: AgRg no
RO n. 129/RJ, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de
15/10/2014; AgRg no RO n. 107/RJ e 108/RJ, Relator o Ministro
Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 3/2/2014; AgRg no RO
n. 121/RJ, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, DJe de 31/3/2014; RO n. 134/RJ, Relator o Ministro João
Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 22/8/2013; AgRg no RO n.
110/RJ, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe
de 24/9/2012; AgRg no RO n. 65/RJ, Relator o Ministro João Otávio de
Noronha, Quarta Turma, DJe de 3/5/2010 RO n. 72/RJ, Relator o
Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 8/9/2009; RO
n. 66/RJ, Relator o Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe
de 19/5/2008).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Maria
Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi
(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JURISDIÇÃO - AÇÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO - IMUNIDADE ABSOLUTA)
     STJ - <<AgRg no RO 121>>-RJ, <<RO 134>>-RJ,
           <<AgRg no RO 110>>-RJ, <<RO 72>>-RJ, {{RO 76}}-RJ,
           <<AgRg no RO 129>>-RJ, <<AgRg no RO 107>>-RJ,
           <<AgRg no RO 108>>-RJ, <<RO 66>>-RJ, {{RO 162}}-DF,
           {{RO 117}}-RJ, {{RO 65}}-RJ
(JURISDIÇÃO - AÇÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO - IMUNIDADE ABSOLUTA -
OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL)
     STF - [[ARE-AGR 880298]]
(PROCESSO CIVIL - IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA
LIMINAR - ART. 285-A DO CPC)
     STJ - <<AgRg no RO 65>>-RJ
(VOTO VENCIDO - JURISDIÇÃO - AÇÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO -
RESPONSABILIDADE CIVIL)
     STJ - <<RO 13>>-PE, <<Ag 36493>>-DF
Informações complementares:      "[...]diante  da  recorrência  da  questão  no  foro  da  Seção
Judiciária  Federal  do  Rio de Janeiro, é perfeitamente aplicável à
sentença,  prolatada  em 21/5/2007, o disposto no art. 285-A, caput,
do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.277/2006[...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]o  ato  praticado  pelo Estado-réu, ao malferir o direito
humanitário  vigente à época e ignorar os direitos básicos da pessoa
humana,   atacou   diretamente  valores  e  princípios  considerados
fundamentais pela comunidade internacional, tanto que protegidos por
normas de categoria hierárquica superior (jus cogens).
     Assim, a imunidade soberana não pode subsistir em confronto com
a  violações  do  direito internacional dessa magnitude, devendo ser
relativizada ante a prevalência das normas peremptórias que protegem
o direito humanitário e os direitos humanos".
     "[...]inexistindo   costume   internacional   firme  acerca  da
controvérsia,  não  há  como  aplicá-lo  diretamente  ao ordenamento
jurídico  interno, permanecendo incólume a determinação do art. 109,
II, da Constituição Federal, que autoriza a análise, pelo Judiciário
nacional, de demanda envolvendo Estado estrangeiro e particular.".
     "[...]ainda  que  esta  Seção  opte por permanecer adotando uma
posição  antagônica  à  nova  realidade internacional, é certo que o
processo não poderia ter sido extinto liminarmente na origem sem que
tivesse  sido  propiciada ao Estado estrangeiro a oportunidade de se
manifestar  acerca  da renúncia ou não à imunidade de jurisdição, na
linha de diversos precedentes da Casa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088   INC:00003   ART:0285A
(ARTIGO 285-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.277/2006)
LEG:FED LEI:011277 ANO:2006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00002
LEG:INT DCL:****** ANO:1943
(DECLARAÇÃO DE MOSCOU)
Acórdãos similares: AgRg no RO 80 RJ 2008/0248795-0 Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:19/02/2016