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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1540048
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA E SEBRAE.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS REFERIDAS ENTIDADES. PRECEDENTE DA
PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ERESP 1.619.954/SC.
1. Rejeito o pedido de suspensão do feito, eis que o presente
recurso especial não discute o mérito da questão de fundo cuja
repercussão geral foi reconhecida pelo STF nos temas 495 e 325,
antes, trata apenas da legitimidade passiva das entidades
destinatárias das contribuições devidas a terceiros em ações onde se
pretende a discussão da exigibilidade de tais contribuições e a
respectiva restituição de valores indevidos.
2. A Primeira Seção desta Corte, nos autos do ERESP 1.619.954,
firmou entendimento no sentido de que não se verifica a legitimidade
dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de
ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União
Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a
repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são
meros destinatários de subvenção econômica. (ERESp 1.619.954, Rel.
Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 16.4.2019).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO)
   STJ - <<EREsp 1619954>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1582747  RS  2019/0268555-0  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836095
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E
211/STJ. JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA
UNIÃO EXPRESSAMENTE AFIRMADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 150/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos
dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é
imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido
discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não
preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para
o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
2. Sobre a legitimidade do Ministério Público Federal e a presença
do interesse da União, tem-se que o Tribunal de origem foi claro e
objetivo em afirmar que a própria União Federal compareceu aos autos
originários informando não ter interesse em integrar a lide (fl. 592
e-STJ).
3. Assim sendo, verifica-se que o acórdão recorrido está em
consonância com a orientação desta Corte Superior sobre o tema. Com
efeito, nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal
decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a
presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas
públicas. Logo, tendo o Tribunal Regional Federal da 5ª Região
concluído no sentido de que inexiste interesse da União a partir da
própria manifestação do ente federado, não há falar em reforma do
entendimento sufragado na origem.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - VERIFICAÇÃO - INTERESSE JURÍDICO
DA UNIÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 162558>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 917607>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833449
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
ALEGADA AFRONTA AO ART. 10 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade,
contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art.
1.022 do CPC/2015.
2. "O princípio da 'não surpresa', constante no art. 10 do CPC/2015,
não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos
contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos
narrados pelas partes, como no caso dos autos" (AgInt no AREsp
1359921/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DECISÃO BASEADA EM
FUNDAMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES -
IMPOSSIBILIDADE)


   STJ - <<EDcl no REsp 1280825>>-RJ,
         <<REsp 1787934>>-MT,
(PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE DE
MANIFESTAÇÃO DA PARTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE - DECISÃO FAVORÁVEL À
PARTE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO)



   STJ - <<REsp 1755266>>-SC,
(PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - UTILIZAÇÃO DE
FUNDAMENTOS JURÍDICOS CONTRÁRIOS À PRETENSÃO DA PARTE -
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO)


   STJ - <<AgInt no AREsp 1359921>>-SP
Informações complementares:      "[...] não se faz necessária a manifestação das partes quando
a oitiva não puder influenciar na solução da causa ou quando o
provimento lhe for favorável, notadamente em razão dos princípios
da duração razoável do processo e  da economia processual".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1557229  RS  2019/0228306-5  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1535218  SP  2019/0193079-5
Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1306378
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS.
NECESSIDADE DE LEI. ART. 4º DA LEI Nº 9.249/1995. PRECEDENTES.
1. Afastada a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, eis que o acórdão
recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a
matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da
controvérsia.
2. O Supremo Tribunal Federal entendeu destituída de repercussão
geral a questão suscitada no RE 1.159.714-RG/SP (supressão da
correção monetária das demonstrações financeiras para efeito do IRPJ
 e da CSLL com base no art. 4º da Lei nº 9.249/1995) por tratar-se
de litígio referente a matéria infraconstitucional.
3. Esta Corte entende que a correção monetária das demonstrações
financeiras depende de lei que a autorize. Com efeito, o art. 4º,
parágrafo único, da Lei 9.249/95 veda a correção monetária sobre as
demonstrações financeiras. Não é permitido ao Poder Judiciário,
atuando como legislador positivo, modificar o entendimento legal e
determinar o indexador que lhe pareça mais adequado. Nesse sentido:
AgRg no AREsp 724863/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe 26/08/2015.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - LEI 9.249/1995 - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE-RG 1159714]]-SP,
(DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 724863>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
        ART:00004 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1580593  SC  2019/0269133-9  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:06/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1784950
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA.
INCIDÊNCIA.
1. O acórdão recorrido não tratou da incidência ou não da
contribuição ao SAT, nem das contribuições devidas a terceiros sobre
auxílio-alimentação pago em pecúnia, e tal ponto não foi levantado
em embargos de declaração na origem, de modo que não é possível
prover o recurso especial por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e
igualmente não é possível, no mérito, conhecer do recurso no ponto,
seja por ausência de prequestionamento, seja por se tratar de
inovação recursal descabida a respeito da qual se consumou a
preclusão.
2. Quanto ao auxílio-alimentação pago em pecúnia, ali incluído o
pagamento via "tiquete", o acórdão recorrido se manifestou no mesmo
sentido da jurisprudência desta Corte, a qual entende que nessa
hipótese a verba será considerada remuneratória e servirá de base de
cálculo para incidência da contribuição previdenciária. Nesse
sentido: REsp 1.196.748/RJ,  2ª  Turma,  Rel.  Min. Mauro Campbell
Marques, DJe de 28.9.2010;  AgRg  no REsp 1.426.319/SC, 2ª Turma,
Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 13.5.2014; REsp 895.146/CE, 1ª
Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 19.4.2007.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1196748>>-RJ,
         <<REsp 895146>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1426319>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1543794
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/02/2020
RBDTFP     VOL.:00078           PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ITBI. ATIVIDADE PREPONDERANTE. NÃO
ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SÚMULA N.
280/STF. VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA
DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Corte a quo examinou o objeto social da empresa, fundamentando,
contrariamente às alegações da agravante, que a existência de
receita operacional é essencial à concessão da imunidade porquanto
sua ausência viola a própria função do instituto da imunidade
tributária, isto é, o estímulo à atividade empresarial, de forma que
não há ilegalidade da cobrança do tributo (e-STJ fls. 297/298).
2. Não se verificam os vícios suscitados uma vez que foram
considerados todos os argumentos, embora contrariamente aos
interesses da agravante.
3. A Lei Complementar Municipal n. 197/89, em seu art. 6º, § 5º,
condiciona a imunidade à apresentação dos demonstrativos de receita
operacional, consoante consignou o aresto combatido (e-STJ fls.
295/297). Súmula n. 280/STF.
4. A verificação da validade da exigência da lei municipal em face
aos requisitos dos arts. 36 e 37 do CTN é competência da Suprema
Corte à luz do art. 102, III, "d" da Constituição Federal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 709544>>-MG,
         <<REsp 1806814>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 LET:D
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1541881  SP  2019/0203888-8  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1089757
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. FATO
GERADOR  DO  ICMS  RELATIVO A ENERGIA ELÉTRICA. ENERGIA EFETIVAMENTE
CONSUMIDA  E NÃO A MERA DEMANDA CONTRATADA OU RESERVADA DE POTÊNCIA.
SÚMULA  391  DO  STJ  E  RESP 960.476/SC, JULGADO SOB O RITO DO ART.
543-C DO CPC/73. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto  contra  decisum  publicado  na vigência do CPC/2015. II.
Trata-se,  na  origem,  de  Mandado  de Segurança, pretendendo a sua
concessão,  para  declarar o direito da impetrante ao aproveitamento
de  crédito  oriundo  do  que pagara indevidamente, a título de ICMS
sobre a parcela contratual referente à demanda reservada de potência
contratada.
III. Estabelece a Súmula 391/STJ que "o ICMS incide sobre o valor da
tarifa  de  energia  elétrica  correspondente  à demanda de potência
efetivamente utilizada".
IV.  Na  esteira  da  diretriz firmada na Súmula 391/STJ, a Primeira
Seção   do   Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  apreciar  o  REsp
960.476/SC,  sob  o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento
de  que  o  fato gerador do ICMS, no caso de fornecimento de energia
elétrica,  é  a  energia efetivamente consumida. Entendeu-se, assim,
que  deveria  ser excluída, da base de cálculo do ICMS, a demanda de
potência contratada ou reservada e não utilizada.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM
BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA)
   STJ - <<REsp 960476>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 63),
         <<AgInt no AREsp 1455904>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1518470>>-PI,
         <<AgInt no REsp 1430460>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 456554>>-PI
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000391
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1655242
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS.
267, I, DO CPC/73 E 25, IV, E 83, II, DA LEI COMPLEMENTAR 75/93.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO BASEADO EM
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA,
NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo
Ministério Público do Trabalho em face da parte agravante, com o
objetivo de que o Estado do Amazonas se abstenha de contratar
servidores temporários para trabalhar no estabelecimento penal do
Presídio do Puraquequara. O acórdão do Tribunal de origem reformou a
sentença, para reconhecer a legitimidade ativa ad causam do
Ministério Público do Trabalho, e, consequentemente, devolver os
autos à origem, a fim de dar regular prosseguimento à ação civil
pública.
III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
os arts. 267, I, do CPC/73 e 25, IV, e 83, II, da Lei Complementar
75/93, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível,
qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito
viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o
óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida,
a questão federal suscitada"), na espécie.
IV. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, acerca da
legitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho para
ajuizar ação civil pública, sob o enfoque eminentemente
constitucional, o que torna inviável a análise da questão, no
mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da
competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014;
AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJe de 03/12/2014).
V. As razões que inviabilizaram o conhecimento do Recurso Especial,
pela alínea a, servem de justificativa para o seu não conhecimento,
pela alínea c do permissivo constitucional.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1820250  SP  2019/0169522-3
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1524383
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 139/2011. RETROATIVIDADE BENIGNA.
INFRINGÊNCIA AO ART. 106, I E II, C, DO CTN. TESE RECURSAL NÃO
PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO,
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Trata-se de Ação Ordinária objetivando o reconhecimento do
direito ao parcelamento dos débitos que ensejaram a exclusão da
recorrente do Simples Nacional, com a consequente reinclusão no
regime privilegiado. O Tribunal de origem, dando provimento à
Apelação e à Remessa Oficial, reformou a sentença, para julgar
improcedente o pedido.
III. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de retroatividade
benigna da Lei Complementar 139/2011, vinculada ao dispositivo tido
como violado - art. 106, I e II, c, do Código Tributário Nacional -,
não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento
à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da
Súmula 211/STJ.
IV. Embora o recorrente tenha oposto Embargos de Declaração, em 2º
Grau, para fins de prequestionamento do dispositivo tido por
violado, o Tribunal a quo não decidiu tal questão, incidindo, nesse
passo, o óbice da Súmula 211/STJ. Não havendo sido apreciada a
questão, mesmo após a oposição dos Declaratórios, a parte deveria
vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 535,
II, do CPC/73, o que não fez, contudo.
V. Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia, acerca da
vedação do ingresso e permanência no Simples Nacional de pessoas
jurídicas com débitos tributários sem exigibilidade suspensa, sob o
enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise
da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de
usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp
584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de
03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


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