AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1916882
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS.
CONCESSÃO. PERMISSÃO. AUTORIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. EFEITOS DA COISA JULGADA. DISCUSSÃO DE DIREITO
INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. SERVIÇO DE TÁXI.  ATIVIDADE QUE NÃO SE
ENQUADRA NO CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AUTORIZE
O PARTICULAR A PROMOVER SUA EXPLORAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com
orientação desta Corte segundo a qual os efeitos da coisa julgada
coletiva não prejudicarão interesses e direitos individuais dos
integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe, na forma
dos arts. 103, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e 506 do
Código de Processo Civil. Recurso Especial Provido.
III ? A atividade de táxi não se configura serviço público de
titularidade do Estado, sendo, por isso, prescindível que sua
exploração, pelo particular, devesse ser submetida à obrigatoriedade
do regime licitatório.
IV ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - COISA JULGADA - AÇÃO INDIVIDUAL - APROVEITAMENTO -
PEDIDO DE SUSPENSÃO)
   STJ - <<AgInt na PET nos EREsp 1405424>>-SC
(AÇÃO COLETIVA - COISA JULGADA - LIMITES SUBJETIVOS)
   STJ - <<REsp 1729239>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no Ag no REsp 1695444>>-SP,
         <<AgInt na PET nos EREsp 1405424>>-SC
(SERVIÇO DE TÁXI - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA PRESTADO POR
PARTICULAR - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1494288>>-ES
   STF - [[RE 1002310]]
(MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      "Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor,
aquele que ajuizou ação individual pode aproveitar eventuais
benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na demanda
coletiva, desde que postule a suspensão daquela, no prazo de 30
(trinta) dias contados da ciência da ação coletiva, até o julgamento
do litígio de massa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00506 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00094 ART:00103 PAR:00001 ART:00104