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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 538069
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUDENE. LEI N.
5.645/1970.  REENQUADRAMENTO.  ATO  CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO.  INAPLICABILIDADE  DA  SÚM.  N.  85  DO  STJ.  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1.  "É  cediço  que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor
público  é  ato  único  de efeitos concretos, o qual não reflete uma
relação  de  trato  sucessivo.  Nesses  casos, a pretensão envolve o
reconhecimento  de  uma nova situação jurídica fundamental, e não os
simples   consectários  de  uma  posição  jurídica  já  definida.  A
prescrição,  portanto,  atinge  o  próprio  fundo  de direito, sendo
inaplicável  o  disposto  na  Súmula 85/STJ" (EREsp 1422247/PE, Rel.
Ministro  OG  FERNANDES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2016, DJe
19/12/2016).
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade, deu provimento aos embargos de divergência , nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator."  Os  Srs.  Ministros Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Napoleão Nunes Maia
Filho  e  Og  Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman
Benjamin.

Jurisprudência citada: (ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO - ATO DE EFEITO CONCRETO - PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<EREsp 1422247>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ   ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 22003
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SUCESSIVAS PETIÇÕES DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PETIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. FUNDAMENTOS TOTALMENTE DESCONEXOS COM O OBJETO DO
ACÓRDÃO A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. NÃO
CONHECIMENTO DAS DEMAIS PETIÇÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Não é possível conhecer das petições de embargos de declaração
opostas depois da primeira irresignação da embargante, tendo em
vista a ocorrência da prescrição consumativa.
2. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de
declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais
exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios
previstos no art. 1.022 do CPC/2015.
3. Primeira petição de embargos de declaração não acolhida. Não
conhecimento das demais petições de embargos de declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, não acolheu a primeira petição de
embargos de declaração e não conheceu das demais petições de
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 29674
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL  CIVIL.  ACÓRDÃO  PROFERIDO  POR  TURMA
RECURSAL  DO  JUIZADO  ESPECIAL  CÍVEL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Nos  termos  dos  arts.  105,  I,  f,  da  CF  e 187 do RISTJ, a
reclamação  destina-se  a  preservar a competência deste Tribunal ou
garantir  a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de
manejo  limitado,  que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado,
sob pena de se tornar um sucedâneo recursal.
2.    A   questão   veiculada   na   reclamação   diz   respeito   à
desproporcionalidade   do   valor   das   astreintes   no   caso  de
descumprimento de obrigação de fazer estipulada em sentença, matéria
de   índole   processual,   que   refoge  do  âmbito  da  reclamação
disciplinada pela Resolução STJ 12/2009.
3.  "A  expressão  'jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça'
constante   no  art.  1º  da  Resolução/STJ  nº  12/2009,  deve  ser
interpretada  em  sentido  estrito,  admitindo-se como tal, apenas o
entendimento  absolutamente  consolidado  no  âmbito  desta  Egrégia
Corte,  no  que se refere à aplicação da lei, ou seja, apenas quando
este  Tribunal  já  tenha  editado  Súmula  a respeito da matéria de
direito  material  controvertida  ou proferido julgamento de Recurso
Especial  representativo  da controvérsia sobre a questão, pelo rito
dos  Recursos  Especiais Repetitivos (CPC, art. 543-C, com a redação
da  Lei  11.672,  de  8.5.2008)" (AgRg na Rcl 4312/RJ, Rel. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 25/10/2010).
4.  É  imperioso  observar  que,  acerca  da desproporcionalidade do
montante  da  multa  cominatória, não há, neste Superior Tribunal de
Justiça,  jurisprudência  consolidada  em  Súmula  nem em julgamento
submetido ao rito dos repetitivos.
5.   Não   há  sequer  jurisprudência  consolidada,  neste  Tribunal
Superior,  acerca  do  valor  razoável  das  astreintes  no  caso de
descumprimento de obrigação de fazer estipulada em sentença.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros   Gurgel   de  Faria,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE A JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DO STJ)
     STJ - <<AgRg na Rcl 14652>>-DF
(PROPORCIONALIDADE DO VALOR DAS ASTREINTES - MATÉRIA NÃO PACIFICADA)
     STJ - <<AgInt na Rcl 9932>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 146816
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS
FEDERAL E ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAI. AÇÃO RESCISÓRIA.
COMPETÊNCIA FIXADA COM BASE NO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO
RESCINDENDA. JUSTIÇA ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPECTIVO.
1. A competência para apreciação e julgamento de ação rescisória
dá-se com base no órgão prolator da decisão rescindenda.
2. Tratando-se de ação rescisória ajuizada contra decisão proferida
na primeira instância, a competência para o exame da demanda deve
ser fixada a partir do exame de qual o Tribunal a que se vincula o
juízo prolator do decisum impugnado.
3. No caso, a sentença rescindenda foi proferida no exercício da
competência estadual. Não se debate, efetivamente, se correto ou não
o entendimento adotado naquela decisão. O que importa para definir a
competência para apreciar e julgar a ação rescisória é a vinculação
jurisdicional entre o juízo de piso e o tribunal respectivo. Logo,
cuidando-se de sentença prolatada pelo juízo estadual, a competência
para a rescisória é do respectivo tribunal de justiça.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
(voto-vista), Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 139849
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS DE
IMPROBIDADE.  HIPÓTESES  PREVISTAS  NO  ART.  115  DO  CPC/1973  NÃO
CONFIGURADAS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO.
1.  Regência  do  CPC/1973,  tendo  em  vista  o  conflito  ter sido
suscitado em abril de 2015.
2.  Inexistindo manifestação dos juízos envolvidos no sentido de que
pelo  menos  um  deles  é  competente para julgar todos os feitos em
questão,  não  se amolda o caso a nenhuma das hipóteses previstas no
art. 115 do CPC/1973..
3. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por unanimidade, não
conhecer  do  conflito, nos termos da retificação de voto feita pelo
Sr.  Ministro  Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell Marques (voto-vista) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 134529>>-SP, <<AgRg no CC 144677>>-CE,
           <<AgRg no CC 138438>>-RO, <<CC 100501>>-MS,
           <<AgInt no CC 145580>>-RN, <<AgRg no CC 144591>>-SP,
           <<AgRg no CC 145651>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1302828
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE
DIVERGÊNCIA ATUAL. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.137.738/SP. HONORÁRIOS
E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
1.  Não  existe  divergência  atual  entre  as  Turmas que compõem a
Primeira  Seção  do  STJ,  que assentaram entendimento de que, em se
tratando  de  compensação tributária, considera-se o regime jurídico
vigente  à  época  do ajuizamento da demanda. Tal tema foi objeto de
debate  pela sistemática do art. 543-C de Recurso Repetitivo no REsp
1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010.
2.  A  determinação  do  ônus  de  sucumbência  de  cada  parte  e o
arbitramento   de  valor  a  título  de  honorários  são  temas  sem
divergência de entendimento.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os   Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL - REGIME
JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA)
     STJ - <<REsp 1137738>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA 265),
           <<AgRg no AREsp 736738>>-RJ, <<REsp 1195388>>-RJ,
           <<REsp 1588636>>-SP
(HONORÁRIOS E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 429470>>-RJ, <<AgRg no Ag 1262424>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 562130>>-ES, <<AgRg no AREsp 712281>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 32273
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO    CONSTITUCIONAL.    CABIMENTO.    SUCEDÂNEO   RECURSAL.
INVIABILIDADE.   DESRESPEITO  A  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  NÃO
CONFIGURAÇÃO.  1.  Nos  termos  do art. 105, I, "f", da Constituição
Federal,  c/c  o  art.  988 do CPC/2015 e do art. 187 do RISTJ, cabe
reclamação  da  parte  interessada  para  preservar a competência do
Tribunal,  garantir a autoridade das suas decisões, a observância de
enunciado  de  súmula  vinculante  e  de  decisão do STF em controle
concentrado  de  constitucionalidade  e  a  observância  de  acórdão
proferido  em  julgamento  de  incidente  de  resolução  de demandas
repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
2.  É  inviável  a  utilização  da  reclamação  constitucional  como
sucedâneo recursal. Precedentes.
3.  O  STJ,  em  julgamento realizado sob a sistemática dos recursos
repetitivos,  entendeu  que  o  servidor aposentado do extinto DNER,
ainda  que  passe  a integrar o quadro de inativos do Ministério dos
Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição
dos  servidores  ativos  do  DNER  absorvidos  pelo  DNIT, pois esta
autarquia  é  que  é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica
para justificar qualquer disparidade.
4. Dispor o Tribunal federal, em sede de embargos à execução, acerca
da    ilegitimidade    ativa    dos   exequentes   para   executarem
individualmente o título judicial formado em ação ordinária coletiva
-  ao argumento de não comprovação de autorização expressa, de forma
individual  ou  por  assembleia  geral,  para  o ajuizamento da ação
coletiva,  bem  como  de  que os exequentes não teriam demonstrado a
condição  de filiados à época do ajuizamento da ação ordinária - não
configura  desrespeito à decisão desta Corte proferida no julgamento
de recurso especial repetitivo.
5. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o  Sr.  Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
Napoleão   Nunes  Maia  Filho  e,  ocasionalmente,  o  Sr.  Ministro
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 18450>>-RS, <<AgRg na Rcl 15182>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
QUESTÃO DE ORDEM NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (QO nos EDcl no MS)
Processo: 18936
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO  DE  ORDEM O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Trata-se de
Questão  de  Ordem  suscitada  para  retificação  de  erro  material
constante do acórdão de fls. 1.504-1.514/e-STJ, relativo à indicação
das  partes  Embargante  e  Embargada, levando-se em consideração as
informações prestadas pela Coordenadoria da 1ª Seção à fl.
1.526/e-STJ.
In casu, nota-se que o acórdão de fls. 1.504-1.514/e-STJ se refere à
petição  de Embargos de Declaração opostos às fls. 1.449-1.456/e-STJ
pela União, protocolizada sob o número 00514517/2016.
Por  todo  o  exposto, proponho a presente Questão de Ordem para que
seja  retificado  o  supracitado  acórdão de fls. 1.504-1.514/e-STJ,
fazendo  constar  como Embargante a União e como Embargado Francisco
José Nunes Ferreira.
É como voto.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Seção, por unanimidade, acolheu a questão
de  ordem  suscitada  pelo  Sr.  Ministro  Relator,  no  sentido  de
retificar o erro material ocorrido na publicação do acórdão de fls.
1504/1514, referente aos embargos de declaração protocolizados sob o
nº 514.517/2016 - fls. 1.449/1.456 -, registrando-se como Embargante
a União e como Embargado Francisco José Nunes Ferreira".
Participaram  do julgamento os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria.
Ausentes,  ocasionalmente,  o  Sr.  Ministros  Francisco  Falcão, e,
justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20105
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO
DE  SEGURANÇA. ART. 535 DO CPC. PENSÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. "ABATE
TETO CONSTITUCIONAL" E INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.   IMPOSSIBILIDADE.   EFEITOS  PATRIMONIAIS.  PERÍODO
ANTERIOR  À  IMPETRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF.
ATRIBUIÇÃO  DE  EXCEPCIONAIS  EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO
CASO CONCRETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I  -  A  pretensão  referente  ao  período  antecedente ao manejo do
mandado  de segurança deve ser postulado na via ordinária, consoante
inteligência  dos  enunciados  das  Súmulas  n. 269 e 271 do Supremo
Tribunal Federal.
II  - Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por
meio  dos  Embargos  de  Declaração,  não obstante eles produzam, em
regra,  tão  somente,  efeito  integrativo. Tal possibilidade ocorre
diante  da presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e,
por  conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento,
como no presente caso.
III   -   Embargos   de  Declaração  acolhidos,  com  atribuição  de
excepcionais   efeitos   infringentes,   para   reformar  o  acórdão
embargado,   mantendo   a  condenação  ao  pagamento  dos  descontos
indevidos  pretéritos,  tão  somente a partir de 29.04.2013, data da
impetração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, , por unanimidade, acolher
os  embargos  de  declaração, com atribuição de excepcionais efeitos
infringentes, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães e
Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO RETROATIVO - DESCABIMENTO)
     STF - [[MS-ED 26740]], [[MS 28720]]
     STJ - <<AgInt no AREsp 487692>>-TO, <<RMS 48246>>-RS,
           <<AgRg no RMS 47646>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 211961>>-RJ,
           <<EDcl no REsp 1253998>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269   SUM:000271
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 772233
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. PRETENSÃO
INFRINGENTE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. EMBARGOS MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.022, §2º,
CPC/2015).
1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que
atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm
o propósito infringente.
3. Hipótese em que há a injustificada interposição dos segundos
embargos pela mesma embargante, sendo o caso de se aplicar a multa
outrora prevista no art. 538, p. ún., do Código de Processo Civil de
1973 e atualmente no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. Aplicação de
multa em 1% do valor da causa.
4. Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmelnte, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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