HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 540258
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.  EXCESSO DE
PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
ANDAMENTO REGULAR. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. Na espécie, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade
da medida extrema em razão da periculosidade social da agente e do
risco de reiteração delitiva, evidenciados não apenas pela gravidade
concreta da conduta imputada, mas, sobretudo, pelo fato de que a
acusada possui diversas anotações criminais envolvendo delitos de
furto, tráfico de drogas e formação de bando ou quadrilha, o que
demonstra, portanto, a propensão da paciente para a prática
delitiva, fortalecendo, assim, um fundado receio de que volte a
delinquir caso seja posto em liberdade. Prisão preventiva
justificada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal,
para a garantia da ordem pública, visando frear a reiteração
delitiva. Precedentes.
4. Condições subjetivas favoráveis ao paciente não são impeditivas à
decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos
autorizadores da referida segregação. Precedentes.
5. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um
critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à
luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando
em conta as peculiaridades do caso concreto.
6. Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela
complexidade da causa, que envolve uma pluralidade de réus (quatro),
bem como a diversidade de testemunhas e necessidade de expedição de
cartas precatórias.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DO PERICULUM LIBERTATIS)


   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)


   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)


   STF - [[HC 150906 AgRg]]-BA
   STJ - <<RHC 107238>>-GO,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS -
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)



   STF - [[HC 127486 AgRg]]-SP
   STJ - <<HC 472912>>-RS,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE À
EVENTUAL FUTURA PENA DO AGENTE)


   STJ - <<HC 507051>>-PE,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES)


   STF - [[RHC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
Informações complementares:      "Embora a  nova redação do referido dispositivo legal tenha
acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado
pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou
entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a
necessidade de existência de 'periculum libertatis' Portanto, caso
a liberdade do acusado não represente perigo à  ordem pública,
econômica, à  instrução criminal ou à  aplicação da lei penal, não
se justifica a  prisão".
     "Em relação à  alegação de desproporcionalidade da prisão em
relação à futura pena a  ser aplicada ao paciente, trata-se de
prognóstico que somente será confirmado após a  conclusão do
julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento
processual e  na estreita via ora adotada, o  eventual regime
prisional a  ser fixado em caso de condenação (e consequente
violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da
tipicidade da conduta do agente e  da sua culpabilidade depende de
ampla dilação probatória, com observância aos princípios do
contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a
finalidade da presente ação constitucional".
     "[...] 'a jurisprudência do STJ é firme em salientar a
inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da
homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de
sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva
acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será
eventualmente imposta ao réu, notadamente o  regime inicial de
cumprimento'[...]".
     "[...] as circunstâncias que envolvem o  fato demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja,
tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a  necessidade
da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 ART:00319
(ARTS. 312 E 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
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