CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 38513
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 15/09/2003      PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  TURMA  RECURSAL  E TRIBUNAL DE
ALÇADA DO MESMO ESTADO. COMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR O CONFLITO.
INTELIGÊNCIA  DO  ART.  105,  I,  d, da CF. DECISÃO PLENÁRIA DO STF.
PRECEDENTES  DO  STJ.  CRIME  DE  PORTE  DE  ARMA. INFRAÇÃO DE MENOR
POTENCIAL  OFENSIVO. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 10.259/01.
RECURSO  DE  APELAÇÃO.  JULGAMENTO  SOB  A  ÉGIDE DA LEI NOVA. NORMA
PROCESSUAL.   INCIDÊNCIA  IMEDIATA  1.  A  Eg.  Terceira  Seção,  em
consonância  com  o  julgado  do Plenário da Suprema Corte no CC n.º
7.081-6,  consolidou o entendimento de que, por não haver vinculação
jurisdicional  entre  Juízes das Turmas Recursais e o Tribunal local
(de  Justiça  ou  de Alçada) - assim entendido porque, a despeito da
inegável hierarquia administrativo-funcional, as decisões proferidas
pelo  segundo  grau  de  jurisdição  da Justiça Especializada não se
submetem  à  revisão  por  parte  do  respectivo Tribunal - deverá o
conflito  de  competência  ser  decidido  pelo  Superior Tribunal de
Justiça,  a  teor  do  art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição
Federal,  que  dispõe  ser da competência deste Tribunal processar e
julgar,   originariamente,   "os   conflitos  de  competência  entre
quaisquer  tribunais,  ressalvado  o disposto no art. 102, I, o, bem
como  entre  tribunal  e  juízes a ele não vinculados e entre juízes
vinculados a tribunais diversos".
2.  As  Turmas  que  compõem  a  Terceira  Seção desta Egrégia Corte
firmaram o entendimento no sentido de que, preenchidos os requisitos
autorizadores,  a Lei dos Juizados Especiais Criminais aplica-se aos
crimes  sujeitos  a  ritos  especiais,  inclusive  àqueles  apurados
mediante  ação  penal  exclusivamente privada; outrossim, que, com o
advento  da  Lei  n.º  10.259/01,  em  obediência  ao  princípio  da
isonomia, o rol dos crimes de menor potencial ofensivo foi ampliado,
porquanto o limite da pena máxima foi alterado para 02 anos.
3. In casu, tendo sido a apelação levada a julgamento em 30 de abril
de 2002, quando já vigorava a Lei n.º 10.259, que entrou em vigor em
13  de  janeiro  de  2002, seis meses após sua publicação, mostra-se
escorreita  a  decisão  do Tribunal de Alçado mineiro em declinar da
competência em favor da Turma Recursal, porquanto, a teor do art. 2º
do  CPP,  tratando-se  de  norma  processual,  deve  ser aplicada de
imediato.
4.  Conflito de competência conhecido para declarar a competência da
Turma Recursal do Juizado Especial de Ipatinga, ora suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e  declarar competente o Suscitante, Turma Recursal do
Juizado   Especial   de  Ipatinga  -  MG,  nos  termos  do  voto  da
Ministra-Relatora.  Votaram  com  a  Relatora os Ministros Fontes de
Alencar,  José  Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e
Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
Presidiu a sessão o Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA DO STJ)
     STJ - <<CC 34586>>-MG
     STF - CC 7081-MG
(JUIZADO ESPECIAL - CRIME SUJEITO A RITO ESPECIAL)
     STJ - <<HC 22881>>-RS (REVJUR 309/145), <<RHC 14141>>-SP
(COMPETENCIA DA TURMA RECURSAL)
     STJ - <<CC 36545>>-RS
Informações complementares:      COMPETENCIA, STJ, APRECIAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA, TRIBUNAL
DE ALÇADA, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL, IDENTIDADE, ESTADO,
CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA, TRIBUNAL, JUSTIÇA COMUM,
ORGÃO COLEGIADO, JUSTIÇA ESPECIALIZADA, INEXISTENCIA, VINCULAÇÃO,
TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL, TRIBUNAL DE ALÇADA, APLICAÇÃO,
ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     CABIMENTO, TRANSAÇÃO PENAL, CRIME, PORTE DE ARMA, DECORRENCIA,
LEI NOVA, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL, DERROGAÇÃO, LEI,
JUIZADO ESPECIAL, 1995, AUMENTO, LIMITE LEGAL, PENA MAXIMA,
DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, INEXISTENCIA,
EXCEÇÃO, REFERENCIA, CRIME, PROCEDIMENTO ESPECIAL.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL, JULGAMENTO, CRIME, PORTE DE ARMA, INDEPENDENCIA, SUJEIÇÃO,
PROCEDIMENTO ESPECIAL, OBSERVANCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO
OBJETIVO, LEI, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EXISTENCIA, COMPETENCIA
ABSOLUTA, CARACTERIZAÇÃO, NORMA, DIREITO PROCESSUAL, APLICAÇÃO
IMEDIATA.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150   INC:00001   LET:D
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002