HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 614057
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. CONDUTA
SOCIAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA INCREMENTO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE
DESVIRTUADA. CIÚMES EXCESSIVO RECONHECIDO COMO AGRAVANTE GENÉRICA.
MAJORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM
CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. CONSEQUÊNCIAS. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE
VALORADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A
REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA.
CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. MAIORES INCURSÕES
QUE DEMANDARIAM INDEVIDO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FLAGRANTE
ILEGALIDADE EVIDENCIDA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a conduta social
constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a
família, parentes e vizinhos. Não se vincula ao próprio fato
criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social, não se
confundindo com seu modo de vida no crime." (REsp 1.405.989/SP, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 23/9/2015).
4. Na hipótese, verifica-se que a pena-base foi estabelecida acima
do piso legal em razão de a conduta social do réu ter sido
reconhecida como desabonadora, tendo em visa os atos violentos
prévios praticados pelo réu contra sua companheira durante todo o
relacionamento, bem como contra a própria genitora, a qual já havia
sido inclusive agredida fisicamente pelo filho, o que denota
motivação válida.
5. Apesar de as instâncias ordinárias terem reconhecido devidamente
que o réu apresenta personalidade desvirtuada, concretizada por sua
agressividade e ciúmes excessivos e desmotivados, resta configurado
indevido bis in idem, pois, apesar de o Tribunal do Júri ter
reconhecido a qualificadora do motivo fútil, essa circunstância foi
utilizada para majorar a pena na segunda fase da dosimetria, ante a
aplicação da agravante genérica prevista no art. 61, II, "a".
6. A pena-base do paciente foi devidamente majorada em razão do
modus operandi do delito, a revelar gravidade concreta superior à
ínsita aos crimes de feminicídio, tendo em vista que as diversas
agressões perpetradas pelo acusado contra a vítima foram realizadas
na presença da filha do casal de apenas 3 anos de idade.
7. Considerando o fato de a vítima não ter retornado ao trabalho por
vergonha da violência e da humilhação sofridas e dela ter mudado de
residência com medo de ser encontrada por seu agressor ou alguém a
seu mando, assim como da filha pequena do casal ter apresentado
sérios transtornos comportamentais, sendo submetida à terapia
psicológica para tentar se livrar do trauma, além do fato do filho
mais velho da vítima, um adolescente, ter abandonado o estudo e
trabalho para tentar proteger a mãe de seu agressor, resta
justificada a elevação da básica a título de consequências do
delito.
8. Nos moldes da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea
deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada,
seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela
se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a
sua condenação.
9. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial
Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento
de que, aferidas as especificidades do caso concreto, "é possível,
na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da
confissão espontânea com a agravante da reincidência". Em
11/10/2017, no julgamento do Habeas Corpus 365.963/SP, firmou a
jurisprudência no sentido que a especificidade da reincidência não
obstaculiza sua compensação com a atenuante da confissão espontânea.
10. Tratando-se de condenado que registra apenas uma condenação
transitada em julgado anterior, não há qualquer óbice à compensação
integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da
reincidência.
11. O Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva
quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança
subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao
agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico
tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte reconhece
o critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente
proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o
iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa
de diminuição.
12. Evidenciado que a pena restou reduzida em 1/3 por terem as
instâncias ordinárias, de forma motivada, reconhecido que o acusado
realizou o bastante para atingir o resultado criminoso, eis que o
paciente "desferiu vários golpes de socos, chutes e coronhadas na
cabeça da vítima, a asfixiou apertando seu pescoço e, ainda, tentou
desferir dois tiros de arma de fogo contra ela, os quais falharam",
causando-lhe real perigo de morte, é de rigor a manutenção do
redutor mínimo de 1/3, sob o título de causa de diminuição de crime
tentado. Ademais, maiores incursões acerca do tema demandariam
revolvimento fático-probatório, o que é inadmissível na via eleita.
13. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir
a reprimenda do paciente para 14 anos e 8 meses de reclusão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
PRESENTE NA VIDEOCONFERÊNCIA: DR. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA

Jurisprudência citada: (CONDUTA SOCIAL - CONCEITO)
   STJ - <<REsp 1405989>>-SP
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - INCREMENTO - CONDUTA SOCIAL - MOTIVAÇÃO
VÁLIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1113021>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 989356>>-BA
(PENA-BASE - ELEVAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no HC 524573>>-ES,
         <<HC 624350>>-SC
(AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - COMPENSAÇÃO COM ATENUANTE DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA)
   STJ - <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585),
         <<HC 365963>>-SP
(CRIME TENTADO - QUANTUM DA REDUÇÃO - ITER CRIMINIS PERCORRIDO)
   STJ - <<HC 391645>>-SP,
         <<HC 396110>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00061 INC:00002 LET:A
        LET:D