MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 24596
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA  CONTRA  ATO  DE  ÓRGÃO  FRACIONÁRIO. ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO  EM  FARTA  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE. TERATOLOGIA E
ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1.  O  mandado  de  segurança  impetrado  contra ato jurisdicional é
medida   excepcional,   somente   cabível   em  casos  de  flagrante
ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que não se verifica na
espécie.
2.  No  caso,  o  acórdão  impugnado  decidiu  com  amparo  em farta
jurisprudência  deste  Tribunal  no  sentido  de  que,  em  regra, é
prescindível  a  formação de litisconsórcio passivo necessário entre
candidatos  de  concurso  público,  na medida em que eles têm apenas
expectativa de direito à nomeação.
3. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr.  Ministro  Raul  Araújo  concedendo  a  ordem,  no  que  foi
acompanhado  pelos  Srs.  Ministros  Og  Fernandes  e Mauro Campbell
Marques,  a adequação de voto da Sra. Ministra Relatora para denegar
a  ordem,  o  voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi denegando a
ordem  e o voto da Sra. Ministra Laurita Vaz e do Sr. Ministro Jorge
Mussi,  no mesmo sentido,por maioria, denegar a ordem, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Nancy
Andrighi e Laurita Vaz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Vencidos  os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Og  Fernandes  e Mauro
Campbell Marques.
Não  participaram  do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves  e Paulo de Tarso
Sanseverino.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Humberto Martins e Luis Felipe Salomão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL -
SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 24062>>-SP, <<AgInt no MS 24071>>-DF
(VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA -
CONCURSO PÚBLICO - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1747897>>-PI, <<AgRg no REsp
1373280>>-PI,
           <<AgInt no RMS 43692>>-GO, <<AREsp 1182113>>-RS
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA -
CONCURSO PÚBLICO - PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO PARA LOTAÇÃO ESPECÍFICA -
NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO)
     STJ - <<RMS 55622>>-SP, <<RMS 50635>>-DF, <<AREsp 1119999>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 757872>>-RJ, <<RMS 44566>>-MG,
           <<RMS 44122>>-TO
Informações complementares:      "[...] o mandado de segurança não pode ser usado como sucedâneo
recursal,  sendo  certo,  outrossim,  que  a  Corte  Especial  não é
instância revisora dos órgãos fracionários deste Tribunal".
     (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...]   segundo   a   orientação  jurisprudencial  considerada
dominante  na 1ª Seção pelo ato imputado coator, o questionamento da
classificação  e  nomeação de concurso público não enseja a formação
de  litisconsórcio necessário, pois quando um candidato questiona em
juízo  a  sua  não  nomeação em concurso público, a relação jurídica
processual  é  estabelecida  somente  entre  ele  e  a Administração
Pública,  já  que  os  demais  candidatos  serão  alcançados  apenas
reflexamente pela decisão a ser proferida".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...], é salutar esclarecer que a situação dos autos, [...], é
diversa  dos  precedentes  desta  Corte  de  Justiça  que delineiam,
acertadamente,  ser  dispensável,  nos  feitos  em  que se discute o
direito  à  nomeação  em  concurso  público,  a  citação  dos demais
candidatos   aprovados,   para   comporem  a  lide  na  condição  de
litisconsortes  necessários,  porquanto  possuem mera expectativa de
direito.   Na   hipótese  em  exame,  diversamente,  conforme  acima
delineado,  o  ora impetrante não está na condição de mero candidato
aprovado  no  Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de
Delegações  de Notas e de Registro do Estado do Amapá, mas sim na de
titular do 3º Ofício de Notas, Registros Públicos e demais Anexos da
Comarca de Macapá, em razão da aprovação no mesmo concurso.
     [...],  entende-se  que a jurisprudência invocada não abrange o
caso  dos  autos,  no  qual  o impetrante e demais concursados já se
encontravam  havia  anos  investidos na titularidade dos respectivos
cartórios/tabelionatos   e   agora   serão  afastados,  todos,  para
reacomodação  em  outras  titularidades.  Tudo  em  razão  de  ordem
concedida  no  anterior  mandado  de segurança, no qual tinham os já
investidos e empossados o direito líquido e certo de participar como
litisconsortes passivos necessários.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00114
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00047
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00010   ART:00024