CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 177961
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 41
DA LEI N. 9.605/1998). INCÊNDIOS FLORESTAIS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS.
EXTENSA ÁREA DE DOMÍNIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE
ÁREA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE MUNICIPAL. PERMANÊNCIA DO
INTERESSE DIRETO FEDERAL. PROPRIEDADE NÃO TRANSFERIDA AO MUNICÍPIO.
CRIMES CONEXOS. SÚMULA 122 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR
COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.
1. O Juízo Federal Suscitante e o Juízo Estadual Suscitado acolheram
as manifestações dos respectivos Ministérios Públicos e afirmaram
serem competentes para o processamento dos feitos. Portanto, não há
mais conflito de atribuições, mas, sim, conflito positivo de
competência, a ser solucionado pelo Superior Tribunal de Justiça,
nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição da
República.
2. Se o delito do art. 41 da Lei n. 9.605/1998, teria sido praticado
por meio de incêndios florestais que teriam atingido, também,
extensa área de propriedade da União, a competência é da Justiça
Federal, nos termos expressos no art. 109, inciso IV, da
Constituição da República.
3. O fato de que, no mesmo território, houve a criação, por lei
municipal, de Área de Proteção Ambiental - APA, motivo pelo qual a
União atribuiu ao Município de Santarém/PA, primariamente, a
atividade de fiscalização e licenciamento ambientais, não afasta a
competência federal, pois não houve a transferência da propriedade
do bem ao referido ente municipal.
4. A circunstância de que os órgãos federais de fiscalização nunca
teriam concretamente exercido atividade fiscalizatória da União,
embora sua atribuição para tal função permanecesse intacta, também
não autoriza a conclusão de que não haveria interesse federal direto
na apuração dos supostos ilícitos penais.
5. O Juízo suscitado reconheceu, expressamente, a existência de
conexão probatória entre o inquérito em que se apura a ocorrência
dos incêndios e aqueles fatos objeto do inquérito instaurado para
investigar as condutas praticadas por integrantes de organizações
não governamentais e que, em tese, constituiriam crimes diversos.
6. Havendo conexão probatória, a competência federal quanto a
eventuais delitos conexos também está instaurada, segundo a
orientação da Súmula n. 122 do Superior Tribunal de Justiça.
7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
2.ª Vara Cível e Criminal de Santarém - SJ/PA, devendo o Juízo
Suscitado encaminhar-lhe os autos da Medida Cautelar n.
0011104-05.2019.8.14.0051 e os dos Inquéritos n.
0014823-92.2019.814.0051 e 0015726-30.2019.814.0051, bem assim todos
os demais procedimentos e processos que lhes forem conexos, cabendo
ao Juízo Suscitante decidir acerca da ratificação dos atos
praticados pelo Juízo declarado incompetente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitante, Juízo Federal da 2.ª
Vara Cível e Criminal de Santarém - SJ/PA, devendo o Juízo Suscitado
encaminhar-lhe os autos da Medida Cautelar n.
0011104-05.2019.8.14.0051 e os dos Inquéritos n.
0014823-92.2019.814.0051 e 0015726-30.2019.814.0051, bem assim todos
os demais procedimentos e processos que lhes forem conexos, cabendo
ao Juízo Suscitante decidir acerca da ratificação dos atos
praticados pelo Juízo declarado incompetente, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no CC 161975>>-DF
(DANOS AMBIENTAIS QUE ATINGEM INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<CC 168073>>-BA
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00041
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D ART:00109 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122