bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21177
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/04/1999      PG:00094
LEXSTJ     VOL.:00121           PG:00251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO
CONTRA MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS EM SERVIÇO DE VIGILÂNCIA.
- O processo e julgamento de crime cometido contra militar em
atividade de vigilância é da Justiça Militar Federal.
- Conhecido o conflito, competente o Juízo Auditor da Auditoria da
10ª Circunscrição Judiciária Militar Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Auditor da
Auditoria da 10ª Circunscrição Judiciária Militar Federal, nos
termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros
GILSON DIPP, EDSON VIDIGAL, VICENTE LEAL, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO
GONÇALVES. Ausente, justificadamente, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, JULGAMENTO,
CRIME, DESOBEDIENCIA, VITIMA, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, EXERCICIO,
ATIVIDADE, SERVIÇO, VIGILANCIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00042
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5947
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/04/1999   PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONCURSO PÚBLICO. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. IMPETRANTE NÃO SE
INSCREVEU NO CONCURSO. DIREITO NÃO DEMONSTRADO.
? Não demonstrada, de plano, a violação ao direito líquido e certo
da impetrante, que pretende participar de concurso, tendo em vista
que nem sequer se inscreveu no certame.
? Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo
os Ministros GILSON DIPP, EDSON VIDIGAL, VICENTE LEAL, JOSÉ ARNALDO
e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, justificadamente, o Ministro WILLIAM
PATTERSON.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5900
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/04/1999   PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. SERVIDOR CIVIL. DIREITO DE
AQUISIÇÃO. LEI 8025/90 E DECRETO 99266/90. SETOR MILITAR URBANO. USO
ESPECIAL. INALIENABILIDADE.
- Os servidores públicos civis dos Ministérios militares têm direito
à aquisição de imóveis funcionais situados no Distrito Federal e de
propriedade da União, se atendidos os requisitos da legislação
pertinente. Súmula 103/STJ.
- Os imóveis situados no Setor Militar Urbano, porque destinados a
uso especial, não se incluem entre os alienáveis.
- Precedente.
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo
os Ministros GILSON DIPP, EDSON VIDIGAL, VICENTE LEAL, JOSÉ ARNALDO
e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, justificadamente, o Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO, MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO
FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, MANDADO DE SEGURANÇA, AQUISIÇÃO, IMOVEL
FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, DECORRENCIA, COMPETENCIA,
RECADASTRAMENTO, IMOVEL.
     NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, AQUISIÇÃO,
IMOVEL FUNCIONAL, INOBSERVANCIA, PRAZO, CINCO ANOS, PORTARIA,
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, HIPOTESE, OMISSÃO, AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA, VIOLAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, INEXISTENCIA,
NEGAÇÃO, PRETENSÃO, IMPETRANTE.
     IMPOSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, AQUISIÇÃO, IMOVEL
FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, LOCALIZAÇÃO, SETOR MILITAR
URBANO, CARACTERIZAÇÃO, INALIENABILIDADE, BEM PUBLICO DE USO
ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000103
(STJ)
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
LEG:FED PRT:000219 ANO:1990
(SAF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 142163
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/04/1999      PG:00098
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE
VENCIMENTOS. IPC MARÇO DE 1990. 84,32%.
- Conforme entendimento firmado no STF e no STJ, os servidores
públicos do Distrito Federal têm direito ao reajuste de 84,32%. A
eles não se aplica a Lei 8.030/90, tendo em vista que eram regidos
pela Lei Distrital nº 38/89, revogada somente pela Lei Distrital nº
117, de 23.07.90.
- Precedentes.
- Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, EDSON VIDIGAL,
VICENTE LEAL, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausente,
justificadamente, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      EXISTENCIA, DIREITO, SERVIDOR PUBLICO, DF, RECEBIMENTO,
REAJUSTE, 84,32%, IPC, MARÇO, 1990, HIPOTESE, PAGAMENTO, VERBA
PUBLICA, DF, APLICAÇÃO, LEI DISTRITAL, VIGENCIA, EPOCA,
INAPLICABILIDADE, LEI FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00021 INC:00014
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:DIS LEI:000038 ANO:1989
(DF)
LEG:DIS LEI:000117 ANO:1990
(DF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5207
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/04/1999      PG:00091
RSTJ       VOL.:00123           PG:00337
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. ADICIONAL
BIENAL. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CF, ART. 37, XIV.
     - O art. 37, XIV, da Constituição Federal prevê expressamente
que os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público não
podem ser computados nem acumulados, para fins de concessão de
acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
     - Impossibilidade de acúmulo do adicional bienal com o de tempo
de serviço, por importar em acréscimo sobre o vencimento pelo mesmo
motivo - o efetivo tempo de serviço público.
     - Precedentes.
     - Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO, ACUMULAÇÃO, VENCIMENTOS,
ADICIONAL BIENAL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, EXISTENCIA,
PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, CARACTERIZAÇÃO, BIS IN IDEM.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00014
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00050 ART:00067
(MODIFICADA PELA LEI 9527/97)
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22713
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/04/1999      PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COAÇÃO NO
CASO DE PROVA (art. 344 do CP).
   Há interesse da União - art. 109, inciso IV da Carta Magna -
quando o delito (art. 344 do CP) é praticado em detrimento da
Justiça do Trabalho.
   Conflito conhecido. Competente a Justiça Federal.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara de São José dos Campos - SJ/SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, HIPOTESE, IRMÃO, RECLAMANTE, AMEAÇA,
TESTEMUNHA, RECLAMADO, MOMENTO, AUDIENCIA, JCJ, CARACTERIZAÇÃO,
PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXISTENCIA, INTERESSE,
UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00147 ART:00344
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
Acórdãos similares: CC  22355  SP  1998/0034538-8  Decisão:10/02/1999
DJ         DATA:19/04/1999      PG:00077
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 21726
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 29/03/1999      PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL.  PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE
ARMA DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
- Em procedimento investigatório policial em que se apura o crime de
tráfico  de  entorpecentes,  rotina nas favelas do Rio de Janeiro, a
circunstancial  apreensão  de  pistola  de  uso privativo das Forças
Armadas não desloca a questão para a competência da Justiça Federal.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado.

Decisão:
Por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e  declarar  competente o
Suscitado,   Juízo  de  Direito  da  7ª  Vara  Criminal  do  Rio  de
Janeiro-RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO, AÇÃO
PENAL, CRIME, TRAFICO DE ENTORPECENTE, IRRELEVANCIA, APREENSÃO,
MUNIÇÃO, USO EXCLUSIVO, FORÇAS ARMADAS, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007170 ANO:1983
*****  LSN-83      LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
        ART:00012
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76       LEI DE TÓXICOS
        ART:00012
Acórdãos similares: CC 27793 RJ 1999/0096325-3 Decisão:24/10/2001
DJ         DATA:12/11/2001      PG:00126
CC 22697 RJ 1998/0047721-7 Decisão:12/05/1999
DJ         DATA:31/05/1999      PG:00076
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS
)
Processo: 8557
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 22/03/1999      PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMB. DECL. (RMS) - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROVENTOS - O
art. 40, § 4º da Constituição da República equipara os proventos aos
vencimentos. O valor projeta-se no tempo, resguardado pela
irredutibilidade. Se a lei remete para ato administrativo os
critérios para fixá-lo, estes podem ser alterados, todavia, com uma
restrição: o "quantum" precisa ser conservado, como mínimo.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo
Estado da Bahia.

Informações complementares:      NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, PROVENTOS, FORMA, LEI, VIGENCIA,
EPOCA, APOSENTADORIA, SERVIDOR PUBLICO, ATIVIDADE, INDEPENDENCIA,
POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO, POSTERIORIDADE, ALTERAÇÃO, CRITERIO,
CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, DECORRENCIA, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, LIMITE MINIMO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO, DIREITO ADQUIRIDO,
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00040 PAR:00004
LEG:EST LEI:004794 ANO:1988
        ART:00034 PAR:00001
(BA)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 168606
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART.
20, § 4º DO CPC.
     São devidos honorários advocatícios na execução fundada em
título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, consoante a
letra do § 4º do art. 20 do CPC, com a redação da Lei 8.952/94.
     Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos e os acolher.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED LEI:008952 ANO:1994
Acórdãos similares: EREsp 163650 RS 1998/0029179-2 Decisão:13/12/1999
DJ         DATA:21/02/2000      PG:00084
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22081
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 15/03/1999      PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR
MORTE. LEI 8.213/91. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
     - Não compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação
de concessão de benefício previdenciário assegurado pela Lei nº
8.213/91, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência
Social, ainda que decorrente de acidente do trabalho, exceto se no
foro do domicílio do segurado, não funcionar vara da Justiça
Federal.
     - Sendo a competência fixada em razão da natureza jurídica da
pretensão deduzida em juízo, expressa no pedido e na causa de pedir,
é de se reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e
julgar ação que tem por objeto a concessão do benefício
previdenciário, sem amparo na lei acidentária.
     - Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo Federal da Vara de Passo Fundo - SJ/RS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, OBJETIVO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO POR
MORTE, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, INDEPENDENCIA, PEDIDO,
DECORRENCIA, ACIDENTE DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00074
LEG:FED SUM:000015
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5968
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO
E REFORMA DO ESTADO. ATO OMISSIVO. AUXÍLIO CRECHE E PRÉ-ESCOLAR.
NÃO-ATUALIZAÇÃO DE VALORES. ATO DISCRICIONÁRIO. POLÍTICA ECONÔMICA
DO PAÍS. ATO COMISSIVO. AUTORIDADE DO BACEN. DESCONTOS DE VALORES
PERCEBIDOS "A MAIOR". INCOMPETÊNCIA DO STJ.
     O suposto ato omissivo do ministro do MARE é ato
discricionário, seguindo o momento e a política econômica do país,
que refoge ao âmbito do Judiciário a análise.
     Esta Corte não tem competência  para examinar mandado de
segurança contra ato da respectiva autoridade do BACEN.
     Ordem denegada em face da primeira autoridade, e não conhecido
quanto à segunda.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer da segurança quanto ao Chefe do
Departamento de Administração de Recursos Humanos do Banco Central
do Brasil e denegá-lo quanto ao Min. de Estado da Administração
Federal e Reforma do Estado.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MANDADO DE SEGURANÇA, MINISTRO DE
ESTADO, MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO,
INEXISTENCIA, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO, HIPOTESE, FALTA,
ATUALIZAÇÃO, VALOR, AUXILIO, CRECHE, PRE-ESCOLA, CARACTERIZAÇÃO, ATO
DISCRICIONARIO, IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIARIO, APRECIAÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, SEPARAÇÃO DOS PODERES.
     INCOMPETENCIA, STJ, APRECIAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO DE
AUTORIDADE, BACEN, HIPOTESE, DESCONTO, SALARIO, VALOR, PAGAMENTO A
MAIOR, AUXILIO, CRECHE, PRE-ESCOLA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00008
LEG:FED DEC:000977 ANO:1993
LEG:FED INT:000012 ANO:1993
        INC:00024
(SAF)
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
LEG:FED PRT:000658 ANO:1995
(MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22269
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 15/03/1999      PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
INSS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ.
     - O art. 109, § 3º da Constituição Federal cuida de privilégio
de foro para o beneficiário.
     - Tratando-se de competência relativa, não cabe ao juiz, de
ofício, decliná-la. Súmula 33/STJ.
     - Competência do Juízo EStadual.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito de Mari - PB.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DECLARATORIA, HIPOTESE, MATERIA, COMPETENCIA RELATIVA, DESCABIMENTO,
JUIZ DE DIREITO, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, EX OFFICIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED SUM:000033 ANO:1991
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5789
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA. MP 1.585/97. EXTENSÃO
AOS INATIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 269 DO
STF.
1. Inadmissibilidade do mandado de segurança como substitutivo da
ação de cobrança (Súmula 269 do STF), mormente quando se dirige
contra autoridade cujo ato dito coator não informa o Impetrante em
que consistiria.
2. Mandado de segurança não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do mandado de segurança.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 66745
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ABONO DE 54,60% DA LEI
8.178/91. REAJUSTE DE 147,06% DA LEI 8.222/91.
     O abono de 54,60% da Lei 8.178/91, art. 9º, § 6º, alínea "b"
não se aplica sobre o valor do benefício, porque já englobado no
índice de 147,06%. Ademais, a liquidação deve observar a sentença
que preconiza os reajustes pelo número de salários mínimos do art.
58 do ADCT/88.
     Embargos conhecidos e providos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos e os acolher.

Informações complementares:      NÃO INCIDENCIA, PERCENTUAL, ABONO PECUNIARIO, CALCULO,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, AUXILIO-ACIDENTE, REFERENCIA, MARÇO,
DEZEMBRO, 1990, HIPOTESE, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL,
PREVISÃO, PAGAMENTO, INTEGRALIDADE, ABONO PECUNIARIO, TERMO INICIAL,
SETEMBRO, 1991, OBSERVANCIA, HIPOTESE, REAJUSTE, VARIAÇÃO, SALARIO
MINIMO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008178 ANO:1991
        ART:00009 PAR:00006 LET:B
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00146
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22368
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. MERA LESÃO A DIREITO TRABALHISTA
INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
    - Ações lesivas a direitos individuais, tal como de natureza
patrimonial, não configura crime contra a organização do trabalho,
susceptível de fixar a competência da Justiça Federal, prevista no
art. 109, VI, da Constituição Federal.
    - Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Mauá - SP.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 141809
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA. ART. 546, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC C/C ART. 266 E 255 DO
RISTJ.
     É essencial à comprovação da divergência, a confrontação de
trechos dos acórdãos em dissídios com similitude fática (art. 255, §
2º do RISTJ). No caso, além da falta de dita confrontação, as
chamadas "bases fáticas" dos julgados são diferentes.
     Embargos não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 40181
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICES
INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO/90.
     Na atualização dos débitos judiciais, aplicam-se os índices
referentes ao IPC nos períodos de janeiro de 1990 a fevereiro de
1991. Precedentes da Corte Especial.
     Embargos de divergência da Fazenda do Estado de São Paulo
rejeitados.
     Embargos de divergência de Hélio Ranucci e outros acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos, rejeitando os relativos ao
Estado de São Paulo e acolhendo os dos demais embargantes.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5656
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 15/03/1999      PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR
APOSENTADO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. PORTARIA MINISTERIAL. ATAQUE
A LEI EM TESE. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 266/STF.
     - A teor da Súmula nº 266 do C. Supremo Tribunal Federal, é
inviável o emprego do mandado de segurança para o ataque a lei em
tese, enquadrando-se nessa expressão as portarias interministeriais.
     - No caso, não restou comprovado a existência de qualquer ato
praticado pela autoridade tida como coatora que causasse a alegada
lesão jurídica, pois sua atuação limitou-se em baixar portaria
regulamentando os requisitos exigidos para concessão de indenização
de transporte aos militares transferidos para a reserva remunerada.
     - Mandado de segurança não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer da segurança.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MANDADO DE SEGURANÇA, MINISTRO DE
ESTADO, AERONAUTICA, EXPEDIÇÃO, PORTARIA, PREVISÃO, CRITERIO,
CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, MILITAR DA RESERVA, AUSENCIA,
RESPONSABILIDADE, ATO CONCRETO, AUTORIDADE COATORA, SERVIDOR
PUBLICO, INFERIORIDADE, PATENTE MILITAR.
     DESCABIMENTO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
PORTARIA, HIPOTESE, REGULAMENTAÇÃO, LEI, CARACTERIZAÇÃO, LEI EM
TESE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
LEG:FED PRT:000588 ANO:1996
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5751
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL.
RECADASTRAMENTO. PRESCRIÇÃO. MILITAR DA RESERVA. EMFA. PORTARIAS Nºs
219, DE 30.7.90 E 258, DE 10.8.90
1. Fixado nas Portarias nºs 219/90 e 258/90 o prazo para que o
candidato à compra de imóvel funcional se dirigisse ao Setor de
Pessoal competente para recadastramento, prescrito está o direito de
quem requereu administrativamente somente em 1998.
2. Processo extinto, nos termos do CPC, Art. 269, IV.

Decisão:
Por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00269 INC:00004
LEG:FED PRT:000219 ANO:1990
        ITEM:00006
LEG:FED PRT:000258 ANO:1990