AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1746781
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELO
IMPLICADO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ADIÇÕES QUE NÃO ENSEJARAM A
INCLUSÃO DE NOVOS FATOS OU ELEMENTOS DE PROVA QUE MODIFICASSEM
IMPUTAÇÕES JÁ ATRIBUÍDAS AO AGRAVANTE EM DECORRÊNCIA DE CONDUTAS
PRATICADAS NOS TERMOS DE PARCERIA DISPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. UMA
VEZ EFETUADA A CITAÇÃO VÁLIDA, O MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO
RETROAGE À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO, CASO DOS AUTOS. AGRAVO
INTERNO DO IMPLICADO DESPROVIDO.
1.   Cinge-se a controvérsia em saber se houve ou não, na espécie, a
fluência do prazo de prescrição da pretensão vertida na Ação Civil
Pública de Improbidade Administrativa, nos casos em que há
determinação de emenda da petição inicial.
2.   Sobre o tema, não se desconhece que há julgados desta Corte
Superior que vertem a compreensão de que a interrupção da
prescrição, na forma prevista no § 1o. do artigo 219 do Código de
Processo Civil, retroagirá à data em que petição inicial reunir
condições de desenvolvimento válido e regular do processo, o que, no
caso, deu-se apenas com a emenda da inicial, momento em que já havia
decorrido o prazo prescricional (EDcl no REsp. 1.527.154/PR, Rel.
Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 3.11.2015).
3.   Outro exemplar aponta que, se a petição inicial estava em
flagrante desacordo com o disposto no art. 282 do CPC e sem
condições de desenvolvimento válido e regular do processo, não pode
a parte autora beneficiar-se da causa de interrupção da prescrição
prevista no art. 219, § 4o. do CPC, visto que o despacho que ordenou
a citação (art. 202, I, do Código Civil) só pôde ser exarado após a
emenda da inicial e quando já decorrido o lapso prescricional (REsp.
1.267.490/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 27.3.2015).
4.   Na espécie, o Tribunal de origem asseverou que a prescrição
retroage à data da propositura da ação e que, muito embora tenha
sido determinada a emenda da petição inicial, referida providência
não ensejou a inclusão de novos fatos ou elementos de prova que
modificassem imputações já atribuídas ao agravante em decorrência de
condutas praticadas nos Termos de Parceria dispostos na exordial
(fls. 236).
5.   Bem por isso, os citados julgados não são ilustrativos para a
presente demanda, pois dúvida não há de que, efetuada a citação
válida, o marco interruptivo da prescrição retroage à data de
propositura da ação e de que, na espécie, a efetuação da emenda não
resultou em adição de novos fatos ou elementos de prova que
modificassem as imputações já veiculadas.
6.   Muito embora se saiba que, à falta de realização da emenda, o
processo pode ser extinto sem solução de mérito, o acórdão do TRF da
5a. Região quis deixar registrado que não se tratou de emenda
substancial, que representasse um crucial momento para a própria
existência da ação, razão pela qual não pode ser reputado marco para
efeito algum, como a interrupção da prescrição. Tanto é verdade que
asseverou, ainda, que não houve demora injustificada da agravada em
efetuar o cumprimento da determinação judicial (fls. 236).
7.   Bem por isso, a conclusão da Corte de origem de que a
prescrição não se consumou não causou ofensa a lei federal
infraconstitucional, pois é incontroverso que as condutas ímprobas
imputadas ao agravante (servidor público federal efetivo),
tornaram-se de conhecimento pelo seu superior hierárquico em
22.07.2010 e 25.07.2010, bem como a propositura da demanda ocorreu
em 22.07.2015, dentro do lustro prescricional definido para os atos
supostamente cometidos pelo recorrente (fls. 235).
8.   Agravo Interno do implicado desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219 PAR:00001