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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684223
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBVERSÃO DA ORDEM E DANO AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. FALTA GRAVE.  ENTENDIMENTO DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível  habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. O STJ entende que a tentativa de subversão da ordem e da
disciplina e o dano ao patrimônio público configuram falta
disciplinar grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 52, caput, da Lei
de Execução Penal.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682850
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA
CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS.
ATITUDE SUSPEITA. FUNDADAS RAZÕES. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MODUS OPERANDI. DELIVERY. DECISÃO
FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e
apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente
nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de
entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.
2. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio
mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático
anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios
mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
3. Investigação policial originada de informações obtidas por
inteligência policial e mediante diligências prévias que redunda em
acesso à residência do acusado não se traduz em constrangimento
ilegal, mas sim em exercício regular da atividade investigativa
promovida pelas autoridades policiais.
4. Tendo ocorrido controle judicial posterior do ato policial de
ingresso em domicílio de investigado e o julgamento da apelação, a
análise da tese defensiva em toda a sua extensão fica inviabilizada,
visto que há nítida necessidade de dilação probatória, situação não
permitida no rito especial do habeas corpus.
5. A revisão da dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça
só é admitida em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou
de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade
de dilação probatória.
6. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz,
passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória
ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da
proporcionalidade e da individualização da pena.
7. Cabe ao julgador avaliar o contexto fático apresentado para
fundamentar a exasperação da pena-base, independentemente do nomen
juris atribuído à circunstância judicial, que poderá ser valorada
sob títulos diversos.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629348
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME DO ART.
244-B DA LEI N. 8.069/1990. COMPROVAÇÃO DA IDADE DO MENOR. PROAFR NO
RESP N. 1.619.265/MG. TEMA REPETITIVO N. 1.052. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível  habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2.  "Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista
no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela prática
do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualificação
do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados
indicativos de consulta a documento hábil ? como o número do
documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal
como a certidão de nascimento" (ProAfR no REsp n. 1.619.265/MG, Tema
n. 1.052).
3. Para alterar a conclusão da instância ordinária de que foi
comprovada a idade do menor, seria imprescindível o reexame dos
fatos e das provas dos autos, medida incompatível com a estreita via
do habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1971806
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA
ACÓRDÃO DE TURMA. DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.
1. É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de
reconsideração em face de decisão proferida por colegiado desta
Corte Superior, ante a inexistência de previsão legal ou regimental.
2.  Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido de
reconsideração.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 727873
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.
HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA.
MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGENTE.  ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não
representa violação do princípio da colegialidade, pois está
autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte
em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício,
o que não é o caso dos autos.
3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e da
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se que a decisão
esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,
ainda, a imprescindibilidade da medida.
4. No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade
da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, em face
da gravidade da conduta praticada, do modus operandi e da
periculosidade do agente, que supostamente teria agredido e
torturado a vítima, com auxilio do corréu e de adolescentes, antes
de ceifar-lhe a vida, com o intuito de obter a confissão da mesma em
delito anterior.
5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
6. A alegação de insuficiência de provas de autoria e materialidade
quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a
qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus
ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto
fático-probatório.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 727519
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. ALEGAÇÃO DE
ATIPICIDADE DA CONDUTA. PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 695/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Tendo sido declarada extinta a pena imposta à Paciente, não é o
habeas corpus o instrumento processual adequado para se buscar o
reconhecimento da pretendida nulidade da ação penal. Inteligência da
Súmula n.º 695 da Suprema Corte. Precedentes.(AgRg no HC 234.704/RS,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe
de 4/12/2013)
2. Assim, extinta a punibilidade do paciente pelo cumprimento
integral da pena, o habeas corpus não é o meio adequado para
discutir a atipicidade da conduta.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 727085
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. MATÉRIA
NÃO APONTADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRETENSÃO  DE SUBMISSÃO
A NOVO JULGAMENTO. SUPOSTA CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA COLHIDA
EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE
MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na hipótese, a alegada nulidade da decisão de pronúncia por
violação ao art. 155 do CPP não foi objeto de cognição pela Corte de
origem, pois o tema não foi levantado pela defesa em suas razões de
apelação, o que obsta o exame de tal matéria por esta Corte
Superior, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.
2. Ademais, ainda que assim não o fosse, a referida nulidade  da
decisão de pronúncia se encontra preclusa, porquanto deveria ter
sido impugnada em momento oportuno, qual seja, em sede de recurso em
sentido estrito, que, no caso, não foi interposto pela defesa da ora
agravante. Precedentes do STJ: AgRg no HC 688.990/BA, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de
13/12/2021; AgRg no HC 664.846/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021; RHC
76.822/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em
17/8/2017, DJe de 23/8/2017.
3. Para alcançar conclusão diversa da Corte local que, de forma
devidamente fundamentada e com base em provas produzidas em juízo e
na fase inquisitorial, julgou improcedente a apelação  criminal,
afastando a tese de que a condenação baseou-se apenas em provas não
judicializadas, seria necessário o reexame de fatos e provas, sendo
tal providência incompatível com o rito célere e de cognição sumária
do habeas corpus.
4. O habeas corpus não é a via adequada ao juízo de constatação
acerca da existência de suporte probatório para a  decisão tomada
pelos jurados integrantes da Corte Popular,  pois demandaria análise
aprofundada do conjunto  fático-probatório formado nos autos, vedada
na via estreita do remédio constitucional (HC 143.419/RJ, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de
29/2/2012).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 730894
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO
MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PREVENTIVA. CONDENAÇÃO EM REGIME
SEMIABERTO. APELAÇÃO EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO DURANTE TODO O
PROCESSO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da
medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em
vista a gravidade da conduta perpetrada  pelo  paciente,  pois  os
dois  delitos  de  roubo  majorado  foram  praticados durante o
repouso noturno, mediante concurso de agentes e envolvimento de
menores, além de contar com restrição da liberdade das vítimas e
emprego de arma banca. Na oportunidade foram roubados seis aparelhos
celulares, diversos aparelhos eletrônicos, tais como notebook, um
assistente virtual por voz, um Apple Watch, vários perfumes, joias e
relógios, documentos pessoais, a quantia de R$ 350,00 e o veículo
VW/Tiguan (e-STJ fl. 18).
4. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se
em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que,
tendo o paciente permanecido preso durante  todo  o  andamento  da
ação  penal,  não  faria  sentido,  ausentes  alterações  nas
circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação,
fosse-lhe deferida a liberdade.
5. E,  embora  o  paciente  tenha  sido  condenado  a  cumprir  pena
 em regime inicialmente semiaberto, da leitura da sentença observo
que foi determinada a expedição de guia de execução provisória
(e-STJ fl. 58), não se mostrando necessária a adequação da
preventiva ao regime prisional fixado na sentença, uma vez que tal
providência será adotada, como de praxe, pelo Juízo da Execução.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 730736
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE
PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. COMETIMENTO DE NOVO
DELITO PELO EXECUTADO, QUANDO AGRACIADO, ANTERIORMENTE, COM O REGIME
ABERTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. QUESTÃO DECIDIDA DE
MANEIRA EXAURIENTE EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO PERANTE
ESTA CORTE, IMPUGNANDO O MESMO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. REITERAÇÃO
DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se
conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de
análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de
pedido. Precedentes: AgRg no RHC 142.393/SP, Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe 7/5/2021;
AgRg no HC 646.388/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta
Turma, julgado em 4/5/2021, DJe 10/5/2021; AgRg no HC n. 531.227/SP,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em
10/9/2019, DJe de 18/9/2019.
2. Reconhecida por esta Corte, em decisão que transitou em julgado
em 17/03/2022, a ausência de constrangimento ilegal decorrente do
indeferimento de progressão ao regime semiaberto a executado que,
quando beneficiado anteriormente com o regime aberto, voltou a
praticar novo delito de tráfico de entorpecentes, a impetração de
novo habeas corpus, desta vez por patrono constituído pelo
executado, insurgindo-se contra os mesmos julgados de 1º e 2º grau e
formulando o mesmo pedido com base em argumentos em tudo similares
aos já refutados por esta Corte, é forçoso reconhecer que se trata
de mera reiteração de insurgência já apreciada e insuscetível de
novo exame por este Tribunal Superior, diante do esgotamento da
prestação jurisdicional devida.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no HC  730736  SP  2022/0081368-8  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 730727
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DA
VISITA PERIÓDICA AO LAR. FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. EVASÃO
ANTERIOR DO SISTEMA CARCERÁRIO, QUANDO BENEFICIADO COM A VPL.
ENVOLVIMENTO ANTERIOR COMO UM DOS PRINCIPAIS LÍDERES DE FACÇÃO
CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.
1- Nos termos do art. 123 da LEP: A autorização da visita periódica
ao lar será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos
o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da
satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II
- cumprimento  mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for
primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade
do benefício com os objetivos da pena.
2- [...] No caso, as instâncias ordinárias,  fundamentadamente,
concluíram pelo não preenchimento do requisito constante do inciso
III do art. 123 da Lei de Execução Penal - o qual preceitua a
necessidade de análise acerca da compatibilidade do benefício da
saída temporária com os objetivos da pena -, tendo em vista que a
paciente teria demonstrado não possuir autodisciplina e
responsabilidade suficientes. [...]. (AgRg no HC 581.645/SC, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em
24/11/2020, DJe 7/12/2020).
3- Na hipótese em questão, o executado não demonstrou um
comportamento adequado, a ponto de merecer a benesse, tendo em vista
ter se evadido anteriormente do sistema carcerário, quando recebeu,
em 2005, o mesmo benefício que ora pleiteia, além de ter ficado
foragido durante 2 anos. Ademais, é classificado, no sistema
penitenciário, como preso de altíssima periculosidade, devido ao seu
envolvimento, como líder, em facção criminosa.
4- Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.