MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18124
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. DESPACHO QUE, COM BASE NA PORTARIA INTERMINISTERIAL
134/2011, AUTORIZA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER
ANISTIAS CONCEDIDAS COM AMPARO NA PORTARIA 1.104/64. AUSÊNCIA DE
AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. MANIFESTAÇÃO DO PODER DE AUTOTUTELA.
1. A impetração insurge-se contra despacho do Ministro de Estado da
Justiça, que, com base na Portaria Interministerial 134, de
15.2.2011, determinou instauração de procedimento de revisão de
anistias concedidas com fulcro na Portaria GM3 1.104/64.
2. A Portaria Interministerial 134/2011 limita-se a: a) estabelecer
que se proceda à revisão das anistias concedidas com fulcro na
Portaria 1.104-GM3/1964 (art. 1º); b) instituir Grupo de Trabalho
para promover a averiguação individual das anistias sujeitas à
revisão (art. 2º) - o qual funcionará na Consultoria Jurídica do
Ministério da Justiça (art. 6º) -, conferindo-lhe competência para
deflagrar procedimento contraditório e decidir sobre as questões de
mérito relativas às suas atribuições (art. 7º); e c) indicar que,
após a revisão, será aberto novo procedimento para anulação das
portarias concessivas de anistia, nos casos em que se verificar que
o afastamento das Forças Armadas não decorreu de perseguição
política (art. 5º).
3. Para que, eventualmente, seja anulada a portaria que prescreceu
a
anistia, será necessário instalar procedimento próprio, conforme o
art. 5º da Portaria Interministerial 134/2011.
4. Nesse contexto, fica claro que o despacho emitido pela
autoridade
impetrada, por si, é incapaz de atingir diretamente qualquer
direito. Não há sequer ameaça de cassação de anistia ou suspensão
dos pagamentos da reparação mensal.
5. Ademais, o reexame das anistias concedidas constitui legítima
manifestação do poder de autotutela da Administração,
consubstanciado no direito de rever seus próprios atos. Saliente-se
novamente que a própria Portaria Interministerial 134 evidencia
que,
tanto na revisão, quanto em eventual procedimento de cassação das
anistias, haverá oportunidade de manifestação dos interessados,
permitindo o contraditório e a ampla defesa.
6. A Primeira Seção firmou o entendimento de que "a análise da tese
de decadência administrativa somente terá relevância naquelas
hipóteses em que, após realizada a primeira fase de estudos, a
Administração vier a instaurar os processos de cassação previstos
no
art. 5º da Portaria Interministerial nº 134, de 15/2/11, mormente
se
considerado que apenas após realizados tais estudos será possível
aferir a possibilidade de aplicação da primeira parte do art. 54 da
Lei 9.784/99, ou, até mesmo, eventualmente, a exceção prevista em
sua parte final, que afasta a decadência nas hipóteses de
'comprovada má-fé'" (AgRg no MS 16.219/DF).
7. Posição adotada pela Primeira Seção do STJ, em 8.6.2011, no
julgamento dos Mandados de Segurança 16.425/DF e 16.543/DF, de
relatoria do e. Min. Arnaldo Esteves Lima.
8. Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011 - AMEAÇA DE
LESÃO A DIREITO)
     STJ - MS 16578-DF, MS 16901-DF, MS 16585-DF
(DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA)
     STJ - AgRg no MS 16219-DF, MS 16425-DF, MS 16543-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 18124>>-DF, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000134 ANO:2011
        ART:00001   ART:00002   ART:00005   ART:00006   ART:00007
(PORTARIA INTERMINISTERIAL - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
ADVOCACIA-GERAL)
(DA UNIÃO)
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA GM3 - FORÇA AÉREA BRASILEIRA)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054