AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1097
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PROVENTOS
DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO DA TNU NO MESMO
SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO.
I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
instaurado contra acórdão proferido pela Turma Nacional de
Uniformização de Jurisprudência, o qual decidiu no sentido de que a
complementação da aposentadoria ou pensão devida pela União por
força da Lei n. 8.186/91 aos ferroviários vinculados à extinta Rede
Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, à época da inatividade, terá como
referência os valores previstos no plano de cargos e salários
daquela sociedade de economia mista aplicados aos empregados cujos
contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal
especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos
termos do art. 118 da Lei n° 10.233/01.
II - Sustenta que o entendimento firmado na TNU diverge da
jurisprudência do STJ, porquanto esta teria posicionamento no
sentido de que é devida a complementação da aposentadoria, para os
aposentados oriundos da RFFSA, de modo que se assegure que seus
vencimentos sejam equivalentes aos dos ferroviários na ativa na
CBTU.
III - Da leitura da legislação que prevê o pedido de uniformização
de interpretação de lei, verifica-se que este somente é cognoscível
quando a decisão hostilizada versar sobre questão de direito
material, nas seguintes hipóteses: a) divergência entre turmas
recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, de
diferentes Estados da Federação, acerca da interpretação de lei
federal; b) quando a decisão proferida por turma recursal dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública contrarie súmula do Superior
Tribunal de Justiça; c) contrariedade à decisão da Turma Nacional de
Uniformização no âmbito da Justiça Federal que, contrarie súmula ou
jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça; d) quando
a decisão proferida pelas Turmas de Uniformização dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública contrariar súmula do Superior Tribunal
de Justiça.
IV - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido pela TNU encontra-se
em consonância com os julgados desta Corte, no sentido de que a
complementação de aposentadoria devida aos aposentados da extinta
RFFSA, mesmo que ao tempo da inatividade estivessem vinculados à
CBTU, terá como referência os valores previstos no plano de cargos e
salários da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC - Engenharia,
Construções e Ferrovias S.A. Inexiste, portanto, amparo legal à
equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU.
V - Nesse sentido, confira-se: AgInt no REsp 1838726/RJ, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/03/2020,
DJe 26/03/2020 e AgInt no REsp 1486120/PE, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019 e AgInt
no REsp 1759554/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 23/09/2019.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EX-FERROVIÁRIO - RFFSA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -
EQUIPARAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CBTU)
   STJ - <<AgInt no REsp 1838726>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1486120>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1759554>>-PE,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1627535>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00067 PAR:ÚNICO INC:00008
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018 ART:00019
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014