AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557466
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME FECHADO. ART. 318 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE NO
JULGAMENTO DO HC N.º 143.641/SP. INAPLICABILIDADE. DISCUSSÃO À LUZ
DO QUE DISPÕE A LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO
DEMONSTRADA, CONFORME ASSINALADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o
art. 318 do Código de Processo Penal não se aplica à presa que já se
encontra em cumprimento de pena definitiva. Dessa forma, o cabimento
da prisão domiciliar na hipótese deve ser analisado à luz do que
dispõe a Lei de Execução Penal. Precedentes.
2. Embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como
requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da
pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício
aos condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, desde que
configurada a excepcionalidade do caso concreto, com demonstração da
imprescindibilidade da medida, o que não ocorreu na hipótese,
consoante assinalaram as instâncias ordinárias.
3. Ademais, para se afastar as conclusões que justificaram a
negativa do pedido de prisão domiciliar à Agravante, seria
necessário proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos, o
que não é cabível na via estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - CONDENAÇÃO DEFINITIVA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 517003>>-SP
   STF - [[HC 143641]]-SP
(EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA - REGIME FECHADO - FILHO
MENOR - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO
DEMONSTRADA)
   STJ - <<AgRg no HC 517011>>-SP,
         <<AgRg no HC 563805>>-SP,
         <<HC 580196>>-SP,
         <<HC 416471>>-TO
(PRISÃO DOMICILIAR - AFASTAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE PARA CUIDAR
DE FILHO NÃO DEMONSTRADA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 516431>>-SP,
         <<AgRg no HC 517003>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
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