MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8762
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 06/03/2006      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ANISTIA CONCEDIDA
A  EX-SERVIDOR  PÚBLICO.  PORTARIA  INTERMINISTERIAL  323/2002.  ATO
PRATICADO  EM  CONJUNTO  PELO  MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO,  MINISTRO  DA  FAZENDA  E  MINISTRO  CHEFE  DO  GABINETE  DE
SEGURANÇA  INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. NÃO-INCIDÊNCIA
DA   SÚMULA  177/STJ.  PRELIMINARES  DE  INCOMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR
TRIBUNAL   DE   JUSTIÇA   E  DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  REJEITADAS.
DECADÊNCIA.  ART.  54  DA LEI 9.784/99. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
EFICAZ DA IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.  A  Portaria  Interministerial 323/2002, do Ministro de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministro de Estado da Fazenda e
do   Ministro  Chefe  do  Gabinete  de  Segurança  Institucional  da
Presidência   da  República,  que  anulou  a  anistia  concedida  ao
impetrante,  não  é  ato  oriundo  de  órgão colegiado presidido por
Ministro de Estado, hábil a atrair o teor da Súmula 177/STJ.
Trata-se   de   um  ato  praticado  em  conjunto  pelas  autoridades
impetradas,  com  base  nas  conclusões da Comissão Interministerial
para   reexame  de  processos  de  anistia,  que  é  presidida  pelo
representante da Secretaria de Recursos Humanos, conforme art. 3º, §
3º,  do  Decreto 3.363/2000. Preliminares de ilegitimidade passiva e
de incompetência do Superior Tribunal de Justiça rejeitadas.
2.   A  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou
compreensão  segundo  a  qual  os  atos  administrativos  praticados
anteriormente  ao  advento  da Lei 9.784/99 também estão sujeitos ao
prazo  decadencial  qüinqüenal  de  que  trata seu art. 54. Todavia,
nesses casos, tem-se como termo a quo a entrada em vigor de referido
diploma legal.
3.  Hipótese  em que o ato que reconheceu a condição de anistiado do
impetrante  foi  publicado  em  1994.  Assim,  o  prazo  decadencial
qüinqüenal começou a fluir de 1º/2/1999, data da entrada em vigor do
diploma  legal  em  referência,  razão  pela  qual,  quando  de  sua
anulação, por meio da Portaria Interministerial questionada, editada
em 2002, ainda não havia ocorrido a decadência administrativa.
4.  Não  obstante  as  normas  específicas que tratam do processo de
revisão das anistias concedidas com base na Lei 8.878/94 ? previstas
no  Decreto 3.363/2000 ? o modo eficaz de intimação para a defesa do
interessado,  porque  destinada  ao  cumprimento  da  exigência  dos
princípios   da   ampla   defesa   e   do  contraditório,  deve  ser
rigorosamente observada pela Administração, nos termos do art. 26, §
3º,  da  Lei 9.784/99. No caso, não há prova de que o meio utilizado
para  intimação  ?  qual  seja,  o de publicação no Diário Oficial ?
tenha  sido  eficaz  em  relação  à  impetrante,  que não apresentou
defesa, conforme prova a "ficha de análise de defesa".
5. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, julgando
prejudicado o agravo regimental interposto pela União, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Votaram  com  o  Relator  os Srs.
Ministros  Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Sustentou oralmente Dr(a) Moacyr Amâncio de Souza, pela impetrante.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS)
     STJ - <<RMS 4607>>-RJ
(PRAZO DECADENCIAL - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 9.784/99)
     STJ - <<MS 9112>>-DF, MS 9115-DF, <<MS 9157>>-DF,
           <<RESP 611551>>-CE, <<AGRG NO AG 508784>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED PRI:000323 ANO:2002
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG, MINISTÉRIO
DA FAZENDA - MF E MINISTRO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00026   PAR:00003   ART:00054
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED DEC:003363 ANO:2000
        ART:00002 INC:00003 ART:00003 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105 SUM:000177