AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546193
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
FURTO  CONSUMADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. POSSIBILIDADE.
PARTICULARIDADES  DO  CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA.
NATUREZA E PEQUENO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE FORAM INTEGRALMENTE
DEVOLVIDOS   À   VÍTIMA.  INCIDÊNCIA  EXCEPCIONAL  DO  PRINCÍPIO  DA
INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
-  A  admissão  da  ocorrência  de  um  crime  de bagatela reflete o
entendimento  de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos
em  que  a  conduta  ocasionar  lesão  jurídica  de certa gravidade,
devendo  ser  reconhecida  a  atipicidade  material  de perturbações
jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido
econômico,  mas também em função do grau de afetação da ordem social
que ocasionem.
-  O  referido  princípio  deve  ser  analisado  em  conexão  com os
postulados  da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em
matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade
penal,  observando-se  a  presença  de  "certos  vetores, como (a) a
mínima   ofensividade   da   conduta   do   agente,  (b)  a  nenhuma
periculosidade   social   da  ação,  (c)  o  reduzidíssimo  grau  de
reprovabilidade  do  comportamento e (d) a inexpressividade da lesão
jurídica  provocada" (HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO,
Segunda Turma, DJe 5/6/2009).
-  O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente
os  HC n. 123.108/MG, 123.533/SP e 123.734/MG, todos de Relatoria do
Ministro  ROBERTO  BARROSO, definiu que a incidência do princípio da
bagatela deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF).
-  Por sua vez, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp
n. 221.999/RS, de minha Relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a
reiteração   criminosa  inviabiliza  a  aplicação  do  princípio  da
insignificância,  ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a
verificação da medida ser socialmente recomendável.
-  Nesse  contexto, apesar das circunstâncias pessoais desfavoráveis
do paciente, exsurge a inexpressividade da lesão jurídica provocada,
uma  vez  que,  além  do  reduzido  valor dos bens subtraídos - dois
pacotes  de  camarão,  no  valor  de R$ 37,50 (trinta e sete reais e
cinquenta  centavos)  e de um desodorante, avaliado em R$ 9,99 (nove
reais  e  noventa  e nove centavos), equivalente a cerca de 4,98% do
salário  mínimo à época dos fatos -, não houve prejuízo à vítima, em
razão  da  devolução dos itens, conjuntura que admite a aplicação do
princípio da bagatela, dadas as particularidades do caso concreto, a
natureza  dos  bens  subtraídos  e  a mínima ofensividade da conduta
perpetrada. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs.  Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda  Raposo  (Desembargador  convocado  do  TJ/PE)  e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
   STF - [[HC 98152]]-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ANÁLISE DE CADA CASO)
   STF - [[HC 123108]]-MG (INFORMATIVO 793),
         [[HC 123533]]-SP (INFORMATIVO 793),
         [[HC 123734]]-MG (INFORMATIVO 793)
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - APLICAÇÃO
EXCEPCIONAL)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1739282>>-MG,
         <<AgRg no HC 439368>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1260173>>-DF,
         <<AgRg no HC 429890>>-MS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE - EXCEPCIONALIDADE
ADMITIDA)
   STJ - <<REsp 1728157>>-RS,
         <<AgRg no HC 433166>>-SP,
         <<HC 381134>>-SC,
         <<AgRg no RHC 96913>>-MT
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto de dois pacotes de
camarão, no valor de R$ 37,50 (trinta e sete reais e cinquenta
centavos) e de um desodorante, avaliado em R$ 9,99 (nove reais e
noventa e nove centavos), equivalente a cerca de 4,98% do salário
mínimo, apesar da reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002