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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1878891
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência na mensagem do no julgado recorrido com efetiva
obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art.
619 do CPP, situações que não se fazem presentes.
2. As matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação,
no sentido da impossibilidade do acolhimento do pleito absolutório
por falta de provas ou pela excludente de ilicitude, diante do óbice
da Súmula 7/STJ.
3. Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração,
ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a
dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 158222
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVANTES CONTUMAZES NA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO IMPUGNADA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Inexiste reparo a ser efetuado na decisão agravada, tendo em
vista que o caso destoa por completo daqueles em que é materialmente
atípica a conduta, pois, na hipótese específica dos autos, não há
como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima
ofensividade da conduta, tampouco a ausência de periculosidade
social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de
forma a viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, já
que, independentemente do valor atribuído ao objeto que se tentou
subtrair, está-se diante - consoante se extrai do acórdão impugnado
- de réus que possuem extensa ficha criminal e que, portanto, fazem
do crime o seu meio de vida; não podendo ser ignorado, ainda, "que
ambos estavam em cumprimento de pena quando da suposta prática do
crime, reiterando a prática delitiva". Consoante se extrai dos
autos, Carina possui um total de 13 condenações (pelos delitos de
furto simples e qualificado, receptação e posse de entorpecentes), e
Rogério 7 condenações (em razão do cometimento dos crimes de furto
qualificado, roubo majorado, extorsão, tráfico de drogas e ameaça,
além de contravenção penal).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<RHC 73852>>-MG,
         <<HC 355149>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 896863>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 933803>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto
qualificado, devido à reiteração delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661709
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. PROPORCIONALIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
MAUS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância
extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar
evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a
necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. No caso em apreço, o aumento da pena-base no dobro do mínimo
legal não se revelou desproporcional, ante a elevada quantidade de
entorpecente apreendido - cerca de 3,400t (três toneladas e
quatrocentos quilos) de maconha, além dos maus antecedentes do
acusado. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1706557>>-SC
(DOSIMETRIA - QUANTIDADE DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 487774>>-SP
(DOSIMETRIA - PROPORCIONALIDADE DA EXASPERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 664488>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1920043>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1942346>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3.415 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709822
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE.  QUANTIDADE DE DROGA POR
SI SÓ NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA AFASTAR O BENEFÍCIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A mais recente orientação da Terceira Seção desta Casa é de que a
quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser
consideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei
n. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência
da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006. Com efeito, a quantidade e natureza do
material tóxico somente poderão justificar o afastamento do
benefício de forma supletiva e quando o contexto em que se deu a sua
apreensão evidenciar a dedicação à atividade criminosa.
2. Na presente hipótese, verifico que a dedicação à atividade
criminosa foi assentada tão somente na quantidade de material tóxico
encontrado, bem como no fato de que o agravado transportaria a
droga para outro estado da federação em troca de pagamento (e-STJ
fl. 33), circunstâncias que não podem ser consideradas aptas a
afastar a aplicação da referida minorante, pois não evidenciam
situações além daquelas inerentes à configuração do próprio tipo
penal pelo qual o agente foi condenado.  Desse modo, entendo que o
agravado faz jus ao benefício em análise, na fração máxima de 2/3
(dois terços).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 717350
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DE
RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. JULGAMENTO MERITÓRIO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não
tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que
indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do
Supremo Tribunal Federal (precedentes).
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos
de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de
razoabilidade.
3. No caso, o agente foi flagrado em posse de 3,400kg (três
quilogramas e quatrocentos gramas) de maconha.
4. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade,
não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio
constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da
impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida
supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,400 kg de maconha
Acórdãos similares: AgRg no HC  721411  RJ  2022/0029542-1  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgRg no HC  721760  GO  2022/0031300-6  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721050
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA
ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.
691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que
não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ
precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade
(enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não
ocorre na espécie, sobretudo porque se está diante da apreensão, com
o agravante e com os corréus, de cerca de 110g (cento e dez gramas)
de crack, aproximadamente 400g (quatrocentos gramas) de maconha e
quase 9g (nove gramas) de cocaína, tendo a decisão de segundo grau
enfatizado que os agentes policiais esclareceram "as circunstâncias
indicadoras de profissionalizada dedicação à disseminação do vício,
em aberta mercancia, com apontado animus lucrandi, crime equiparado
ao hediondo. Esclareceram que, após investigações que apontavam o
paciente como o responsável pela distribuição de entorpecentes a
demais traficantes menores, com a devida autorização judicial em
dois endereços, foi localizada grande quantidade e variedade de
entorpecente. Na residência do paciente, em tese, foram localizados
cigarro e porção de maconha e tablete de crack".
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 110 g  de crack,
aproximadamente 400 g de maconha e  quase 9 g de cocaína
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721104
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS E
REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente
motivada, tendo em vista que o decreto constritivo evidencia a
configuração do periculum libertatis, demonstrado, no caso, pelo
efetivo risco de reiteração delitiva (uma vez que o agravante já
responde pelo crime de promoção, constituição, financiamento ou
integração de organização criminosa) e pela apreensão de elevada
quantidade de droga (32kg [trinta e dois quilos] de crack). Tais
circunstâncias, por conseguinte, sinalizam a necessidade da prisão
cautelar como forma de assegurar a ordem pública.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 409179>>-ES,
         <<RHC 104366>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 32 kg de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 723331
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
TRANCAMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA
EM CRIMES PATRIMONIAIS. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para
a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes,
cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima
ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social
da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do
agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de
reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois,
independentemente do valor atribuído à res furtiva, consta dos autos
que o agravante já responderia por outro delito de furto cometido
em 1º/2/2021, além de possuir diversas anotações criminais e estar
inclusive em cumprimento de pena, circunstância que demonstra a
prática de crimes de forma habitual e reiterada, reveladora de
personalidade voltada para o crime, ficando afastado o requisito do
reduzido grau de reprovabilidade da conduta para aplicação do
princípio da insignificância ora pretendido. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES PARA O RECONHECIMENTO)
   STJ - <<HC 360863>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 583008>>-DF,
         <<AgRg no HC 669791>>-MG,
         <<AgRg no HC 695458>>-MG,
         <<AgRg no HC 706986>>-PR,
         <<AgRg no HC 659833>>-SC,
         <<AgRg no HC 690832>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto, mediante
rompimento de obstáculo, de aproximadamente 15 metros de fios de
cobre, avaliados em aproximadamente R$ 40,00 (quarenta reais),
devido à reiteração delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1405500
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE
CARNE DE FRANGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
INATACADO. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Inadmitido o apelo extremo com base no verbete sumular 83/STJ,
incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao
cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a
orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não ocorreu
na espécie.
2. O entendimento desta Corte Superior é o de que "a incidência da
Súmula n. 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos
com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional, sendo
também aplicável nos reclamos fundados na alínea 'a', uma vez que o
termo 'divergência', a que se refere a citada súmula, relaciona-se
com a interpretação de norma infraconstitucional" (AgRg no AREsp n.
679.421/RJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
17/3/2016, DJe 31/3/2016).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 623381>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 679421>>-RJ
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de contrabando
de 150 (cento e cinquenta) quilos de carne de frango de origem e
procedência estrangeira.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1996454
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO
CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 387,
IV, DO CPP. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. REVISÃO DO VALOR ESTABELECIDO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. No Recurso Especial n. 1.675.874/MS, representativo de
controvérsia, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, a
Terceira Seção desta Corte firmou a tese segundo a qual, "nos casos
de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e
familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a
título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou
da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e
independentemente de instrução probatória". Precedentes.
2. Na hipótese, examinar a adequação do valor fixado para a
compensação dos danos morais, de acordo com que foi aduzido pelo
recorrente, exige o revolvimento do acervo fático-probatório,
providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito
pela Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - DANOS MORAIS -
FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1686318>>-MS,
         <<REsp 1675874>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 983),
         <<AgRg no REsp 1663470>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1896467>>-GO
(DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR ESTABELECIDO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1881919>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1675871>>-MS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 134204
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de
Processo Penal, dirigem-se à correção de defeitos na mensagem do
julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou
obscuridade, isolada ou cumulativamente, situação não evidenciada no
caso em análise.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem não adentrou a análise acerca
das fundadas razões que justificaram a entrada dos policiais no
domicílio do corréu, tampouco apreciou a nulidade apontada quanto ao
acesso desautorizado em celular apreendido, por deficiência de
instrução do writ. Nessa linha, como consignado no acórdão ora
embargado, eventual omissão da Corte local que levasse à compreensão
da defesa quanto à ofensa ao disposto no art. 93, IX, da
Constituição Federal deveria ser atacada inicialmente por meio de
embargos de declaração na origem, o que não ocorreu, não sendo o
recurso ordinário em habeas corpus a via adequada para buscar tal
desiderato. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.