RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1829650
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL     CIVIL    E    ADMINISTRATIVO.    SERVIDOR    PÚBLICO.
REENQUADRAMENTO.  PRESCRIÇÃO  DO FUNDO DO DIREITO. PRAZO QUINQUENAL.
DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTES.
1.  Cuida-se  de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
condenou  o  Município de Petrópolis a ultimar, no prazo de 30 dias,
os  procedimentos  que  se façam necessários ao enquadramento do ora
recorrido  na  categoria  sênior,  com efeitos retroativos à data da
aposentação,   pagando-lhe   todas   as  diferenças  remuneratórias,
observado  o  prazo  prescricional  quinquenal,  anotando-se  que  a
atualização  deverá  observar  o  comando  do  artigo  1°-F  da  Lei
9.494/1997.
2.  No  caso em tela, verifica-se claramente a divergência existente
entre  o  acórdão  recorrido  e o entendimento firmado pelo Superior
Tribunal de Justiça, o qual, compreende que o ato de enquadramento é
único  e de efeito concreto, não caracterizando a relação em apreço,
de  trato  sucessivo, de modo que, decorridos mais de 5 anos entre o
ato  questionado  e o ajuizamento da ação, prescreve o próprio fundo
de direito.
3.  Nesse contexto, merece colação o seguinte trecho de recentíssima
decisão  do  colendo  Superior  Tribunal  de Justiça, prolatada pelo
eminente  Ministro Humberto Martins, que, citando o Ministro Moreira
Alves,   assim  assevera:  "[...]  Inicialmente,  faz-se  necessário
distinguirmos  prescrição  de fundo de direito e prescrição de trato
sucessivo.  O  Min.  Moreira  Alves, no julgamento do RE 110.419/SP,
esclarece  com perfeição o sentido da expressão fundo de direito, in
verbis:  'Fundo  de  direito é expressão utilizada para significar o
direito  de  ser  funcionário  (situação  jurídica fundamental) ou o
direito  a  modificações  que se admitem com relação a essa situação
jurídica   fundamental   como   reclassificações,  reenquadramentos,
direitos  a  adicionais por tempo de serviço, direito à gratificação
por  prestação  de  serviços  de natureza especial etc.' Como se vê,
quando  se  fala em fundo de direito, discute-se o direito em si, ou
seja,  a  chamada  situação jurídica fundamental da qual decorrerão,
ordinariamente,  efeitos  patrimoniais, porém estes não constituem a
base  do  pedido.  Quanto  às  obrigações de trato sucessivo, o Min.
Moreira  Alves assim se manifestou: 'A pretensão ao fundo do direito
prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data
da violação dele, pelo seu não conhecimento inequívoco. Já o direito
a  perceber  as  vantagens  pecuniárias  decorrentes  dessa situação
jurídica  fundamental  ou  de  suas  modificações  ulteriores é mera
consequência  daquele,  e  sua pretensão que diz respeito a quantum,
renasce cada vez que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano,
conforme a periodicidade que é devido o seu pagamento), e, por isso,
se  restringe  às  prestações  vencidas  há  mais de cinco anos, nos
termos  exatos  do  art.  3°  do  Decreto  n°  20.910/32.'  Logo, as
obrigações  de  trato  sucessivo  são  aquelas  decorrentes  de  uma
situação   jurídica  já  reconhecida.  [...]  Esta  Corte  firmou  o
entendimento   no   sentido  de  que  o  ato  de  enquadramento  (ou
reenquadramento) constitui-se em ato único de efeito concreto que, a
despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação
de  trato  sucessivo, a atrair a aplicação do entendimento sufragado
na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça."
(AREsp 652.665/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 27/5/2015).
4.  Logo,  houve  violação  do  aludido artigo 1° do Decreto Federal
20.910/1932,  o  qual  consagra  o prazo prescricional quinquenal no
tocante  a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal,
estadual  ou municipal, seja qual for a sua natureza, 5. Volvendo-se
aos  fatos,  verifica-se  que  a  parte  recorrida foi enquadrada na
categoria  "júnior"  a partir de 1º/1/1995. É esta data, portanto, o
termo  a  quo  do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que ela
requeresse  seu  enquadramento,  inclusive  em  categoria superior à
Júnior,   nos   termos  do  artigo  1°  do  Decreto  federal  número
20.910/1932.  Todavia,  em  relação  ao  Inpas,  a  inércia da parte
recorrida  só foi rompida com o ajuizamento da ação por ela deduzida
nestes autos, o que ocorreu no dia 7/11/2016, ou seja, após um lapso
superior a 20 (vinte) anos.
6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o
enquadramento  ou  reenquadramento  constitui-se  em  ato  único  de
efeitos  concretos  que  não caracteriza relação de trato sucessivo.
Dessa  feita, o verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça
é  inaplicável  à  espécie.  No  mesmo sentido: Agravo Regimental no
Agravo  em  Recurso Especial 689.019/RJ, Rel. Ministra Regina Helena
Costa,  Primeira  Turma, DJe 19/4/2016; Agravo Regimental no Recurso
Especial 1.303.098/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 27/8/2012;
Agravo  em  Recurso  Especial  652.665/SC,  Rel.  Ministro  Humberto
Martins, DJe 27/5/2015; Agravo Regimental nos Embargos de Declaração
nos  Embargos  de  Declaração no Recurso Especial 1.293.145/DF, Rel.
Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29/11/2012.
7. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - REENQUADRAMENTO - ATO ÚNICO E DE EFEITO CONCRETO -
PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - POSSIBILIDADE)
     STJ - {{ARESP 652665}}-SC,  <<AgRg no AREsp 689019>>-RJ, <<AgRg
nos EDcl nos EDcl no REsp 1293145>>-DF, <<AgRg no REsp 1303098>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085