AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 719331
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TERMO A QUO PARA
A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS FIXADO EM ACÓRDÃO ANTERIOR DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. REVISÃO DO TEMA, DE
OFÍCIO, EM NOVO ACÓRDÃO DO MESMO TRIBUNAL, EM RECURSO EXCLUSIVO DA
DEFESA: VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, PRECLUSÃO E INDEVIDA REFORMATIO
IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPROVIDO.
1. Viola a coisa julgada o acórdão do Tribunal de Justiça que, de
ofício, em recurso exclusivo da defesa, revê entendimento fixado
pela mesma Corte de Justiça em acórdão anterior que transitou em
julgado, a fim de indicar nova data-base para progressão de regime.
2. Situação em que, ao julgar agravo em execução anterior interposto
pelo Ministério Público estadual, o Tribunal de Justiça negou
provimento ao recurso do Parquet, mantendo decisão de 1º grau que
designara, como termo inicial para nova progressão de regime, a data
em que o sentenciado alcançou o requisito objetivo.
Após o trânsito em julgado do referido acórdão, interposto outro
agravo em execução agora pela defesa, insurgindo-se contra decisão
do Juízo das Execuções que indeferira progressão ao regime aberto, o
Tribunal de Justiça promoveu, de ofício, a retificação da data-base
para progressão de regime, estabelecendo, como marco de início para
contagem de tempo para nova progressão, a data em que o paciente
efetivamente ingressou no regime semiaberto.
3. Diante desse contexto, deve ser mantida a decisão do Juízo das
Execuções que estabeleceu que a data-base para a nova progressão
seria o dia 2/2/2020 (data do preenchimento do requisito objetivo
para progressão ao semiaberto), pelo que o apenado atingiria o
requisito objetivo para pleitear progressão ao regime aberto em
12/5/2021.
4. Não há como se dar guarida à alegação do Ministério Público
Federal de que a coisa julgada deveria ser relativizada na espécie
em favor do direito estatal de executar a pena nos temos da
legislação, uma vez que não só haveria afronta a tema já acobertado
pela preclusão, como também se imporia uma reformatio in pejus ao
executado, em recurso exclusivo da defesa.
5. Agravo regimental do Ministério Público Federal ao qual se nega
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - COMPENSAÇÃO NO INTERSTÍCIO DE TEMPO
NECESSÁRIO - REDUÇÃO DE TEMPO NO REGIME INTERMEDIÁRIO ANTE O TEMPO
NO FECHADO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 299119>>-DF
Informações complementares:      "[...] na hipótese dos autos, o que ocorrerá é uma compensação
no interstício de tempo necessário para a progressão do regime mais
rigoroso para o menos rigoroso, de modo que ficará menos tempo no
regime intermediário, porque ficou mais no fechado, o que não
impedirá a avaliação concreta de seu merecimento na escala
decrescente de regime e, em consequência, não haverá violação ao
sistema de reintegração gradativa do condenado à sociedade,
determinado pelo Código Penal e pela Lei de Execuções Penais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000491