AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1809179
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FALECIMENTO DE ADOLESCENTE. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. PEDIDO
PARCIALMENTE PROCEDENTE. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO INFERIOR AO PEDIDO
NA INICIAL.  NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia
indenização por danos morais contra a Fundação Centro de Atendimento
Socioeducativa ao Adolescente  Fundação Casa/SP e contra a Fazenda
do Estado de São Paulo em razão de falecimento de adolescente,
filho da ora agravada, em decorrência de homicídio doloso
qualificado, por estrangulamento, enquanto internado junto àquela
fundação, cumprindo medida socioeducativa, por outros internos mais
velhos e fisicamente mais fortes. Na sentença, julgou-se
parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de
indenização a título de dano moral em montante inferior ao pedido na
inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante
análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso
especial com base na consonância do acórdão recorrido com a
jurisprudência do STJ e na incidência da Súmula n. 7/STJ.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os
referidos óbices.
II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na origem. Não o
fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios
autos. Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
(somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de
caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do
agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa.
Precedentes: AgInt no AREsp n. 888.241/ES, relator Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no
AREsp n. 1.036.445/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp
n. 1.006.712/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO TARDIA DOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 888241>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 805799>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1006712>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 880709>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003