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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 139750
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECURSO EM
LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA
CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
2. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per
relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão
anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que
a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a
argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância
antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo
natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava
necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a
insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas
(RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018).
3. No caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada, pois
a sentença condenatória que a manteve fez menção à grande
quantidade de droga apreendida - a saber, mais de 54kg (cinquenta e
quatro quilos) de maconha -, fundamento que justificou a imposição
da segregação cautelar durante o feito. Assim, demonstrada a
necessidade da prisão provisória como forma de assegurar a aplicação
da lei penal.
4. A alegada ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não
foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o
enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão
de instância.
5. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso
ordinário e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA  QUANTIDADE
SIGNIFICATIVA DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 123566>>-RS,
         <<AgRg no HC 610430>>-SP,
         <<AgRg no HC 629085>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 54 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 142234
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs fez referência à expressiva quantidade da droga apreendida
- a saber, mais de 63kg (sessenta e três quilos) de crack -,
denotando a periculosidade do agente. Tal circunstância, por
conseguinte, sinaliza a necessidade da prisão cautelar como forma de
assegurar a ordem pública. Dessarte, evidenciada a sua
periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar
a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória.
4. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva
indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes
para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES APREENDIDOS)
   STJ - <<HC 580369>>-SP,
         <<RHC 124334>>-PA
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 64879>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 393464>>-RS,
         <<RHC 68535>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 63 kg de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139110
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL.
GRAVIDADE EXACERBADA NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.
POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República),
demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de
indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti),
bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de
que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum
libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal
ou a aplicação da lei penal.
2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida
pela Lei n. 12.403/2011 e dos princípios da excepcionalidade (art.
282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art.
316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310,
inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser
medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve,
não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais
menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do
CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do
processo e/ou da sociedade.
3. No caso, a quantidade e a natureza droga apreendida, bem como as
circunstâncias do crime, não são aptas a demonstrar o periculum
libertatis do Recorrente, que é primário e possui bons antecedentes,
revelando-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas
da prisão, notadamente considerando-se a situação atual de pandemia
decorrente da Covid-19, a qual torna a prisão preventiva ainda mais
excepcional.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE NÃO
RELEVANTE - CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 553481>>-SP,
         <<HC 541617>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 82,30 g de maconha e 16 pés da mesma
planta.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1813005
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PLEITO PELO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO
DEFINITIVO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO TEMA DE REPERCUSSÃO
GERAL N. 998/STF. INCABÍVEL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA.
1. In casu, a despeito de terem sido interpostos recursos
extraordinário e especial, esses apelos não foram admitidos pelo
Tribunal a quo, sendo certo que as respectivas decisões de
inadmissibilidade, nem sequer en passant, fazem qualquer referência
ao Tema de Repercussão Geral n. 998/STF. Portanto, não há falar em
sobrestamento do processo até o julgamento, pelo Pretório Excelso,
do ARE n. 959.620/RS.
2. O Supremo Tribunal Federal, quando do reconhecimento da
repercussão geral no ARE n. 959.620/RS (Tema 998/STF), não
determinou o sobrestamento imediato dos processos ainda pendentes de
julgamento e, por via de consequência, não subsiste o pleito de
suspensão automática do presente feito.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para
sanar a omissão apontada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 652252
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA
DESPROPORCIONAL. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS.
ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à
liberdade.
3. Embora as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular - em
especial a notícia de que o acusado se valia de seu estabelecimento
comercial para vender entorpecentes - evidenciem a necessidade de
algum acautelamento da ordem pública, não são suficientes, em juízo
de proporcionalidade, para justificar a imposição da cautela
extrema, uma vez que: a) a quantidade de entorpecentes apreendidos
não é muito elevada; b) o paciente não registra maus antecedentes;
c) a conduta em tese perpetrada não se deu mediante violência ou
grave ameaça.
4. Ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a custódia
provisória do acusado por medidas cautelares alternativas, nos
termos do voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 107 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 141923
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE
APREENSÃO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ACRÉSCIMO DE
MOTIVAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE.
CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. A não comprovação do exercício de atividade laboral lícita ou de
residência fixa no distrito da culpa, por si só, não é fundamento
idôneo para justificar a custódia ante tempus.
3. Embora a quantidade e a natureza da droga possam, a princípio,
denotar a gravidade da conduta e justificar a necessidade de se
acautelar a ordem pública, na espécie, não foram apreendidos
entorpecentes, o que impossibilita o uso desse fundamento para a
restrição de liberdade do réu, ante sua abstração. Com efeito, não
há elementos concretos nos autos a indicar a gravidade da conduta ou
a acentuada periculosidade do acusado.
4. O acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal estadual, não se presta
a suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação
concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício
do ato constritivo ao direito de locomoção do recorrente.
5. Recurso provido para, confirmada a liminar, revogar a prisão
preventiva do réu.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL LOCAL - AUSÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO DO JUÍZO NATURAL)
   STJ - <<HC 413447>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE GENÉRICA)
   STJ - <<HC 362072>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1856600
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, 5º, §
6º, e 10, TODOS DA LEI N. 11.671/2008, E ART. 3º DO DECRETO N.
6.877/2009. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO ATACARAM A ÍNTEGRA DA
FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. INOBSERVÂNCIA DO
PRINCIPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 932, III, DO CPC). SÚMULA
283/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647228
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DA
BAHIA. DECRETO N. 20.240/2021. PRETENSÃO DE IMPUGNAR LEI EM TESE.
NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO. OBJETO DE EXAME NA SUPREMA CORTE.
WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
1. A decisão ora agravada está em harmonia com o entendimento
jurisprudencial desta Corte, na linha de que não cabe habeas corpus
contra ato normativo em tese.
2. Exame de constitucionalidade do teor do decreto já submetido à
discussão no Supremo Tribunal Federal, em  Ação Direta de
Inconstitucionalidade.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - IMPUGNAÇÃO - ATO NORMATIVO EM TESE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 572269>>-RJ,
         {{HC 581344}}-BA,
         {{HC 581889}}-DF,
         {{HC 573844}}-ES
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628642
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE
MENOR. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.
INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO
DE MÉRITO PASSÍVEL DE REVISÃO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SUPOSTA
ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL DE PENA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
REGIME CALCADO NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME DE ROUBO, EXTRAÍDA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622757
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO
PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. OUVIDA PRÉVIA
DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - REGRESSÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 380077>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1319785>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00005 ART:00118
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 558894
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO PELO
TRIBUNAL  DO  JÚRI.  PACIENTE  QUE RESPONDEU SOLTO À AÇÃO PENAL.
PRISÃO  PREVENTIVA AMPARADA NA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO  ILEGAL
CARACTERIZADO.
1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que não se admite a
execução automática da condenação pelo Tribunal do Júri, sob pena de
afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência.
2. Na hipótese, o decreto prisional  encontra-se  fundamentado  em
decorrência  da condenação  do  paciente  pelo  Conselho  de
Sentença,  sem a indicação de qualquer motivação concreta para a
prisão do réu que respondeu em liberdade à ação penal.
3.  Apesar da gravidade concreta da conduta, não é dado ao Tribunal
estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo
singular,  sob pena de incidir em indevida inovação.
4. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar
em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a
existência de motivos concretos, novos ou contemporâneos que
justifiquem a necessidade da prisão preventiva.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JÚRI - CONDENAÇÃO - EXECUÇÃO AUTOMÁTICA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 501788>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
Acórdãos similares: RHC     116616  SC  2019/0239139-0  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 138490
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
INOBSERVÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DA
CONDUTA. AUSÊNCIA DE  PROVAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
1. A tese de insuficiência das provas da autoria consiste em
alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na
estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar
exame do contexto fático-probatório (AgRg no RHC n. 140.321/TO, Rel.
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/3/2021).
2. No caso, ficaram devidamente demonstrados, pela instância
ordinária, os indícios de autoria e a materialidade delitiva, bem
como delineada, na denúncia, a gravidade concreta do delito, a
afastar, em princípio, o trancamento do inquérito policial ou da
ação penal.
3. Existindo lastro probatório para a propositura da ação penal,
incabível a alegação de falta de justa causa para a propositura da
ação penal (AgRg no RHC n. 131.089/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro,
Sexta Turma, DJe 17/2/2021).
4. Não se faz possível, por meio do recurso ordinário em habeas
corpus, efetuar exame aprofundado acerca de alegada atipicidade da
conduta perpetrada pelo ora recorrente ou nulidade na denúncia,
sendo adequada a verificação da suposta responsabilidade do agente
durante a ação penal, cabendo, no momento, apenas a indicação de
elementos indiciários de autoria (AgRg no RHC n. 117.111/RJ,
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/11/2020).
5. Agravo regimental improvido. Reafirmada a motivação adotada na
decisão ora agravada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.