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AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4633
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV E V,
DO  CPC.  OFENSA À COISA JULGADA E À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART.
741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONFORMIDADE
COM  O  ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.189.619/PE, SUBMETIDO AO RITO
DO ART. 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO
DO JULGADO.
1.  A  ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das
hipóteses  taxativas  de  rescindibilidade  previstas no art. 485 do
CPC/73  (vigente  na  data da publicação do provimento jurisdicional
impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do
princípio da segurança jurídica.
2.  A  interpretação  dada  aos artigos apontados como violados pelo
acórdão   rescindendo   está   em   consonância   com  a  orientação
jurisprudencial  da  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
firmada no julgamento do REsp. 1.189.619/PE, submetido à sistemática
do  art.  543-C  do CPC/73, segundo a qual "estão fora do alcance do
parágrafo  único  do  art.  741 do CPC as sentenças cujo trânsito em
julgado  tenha  ocorrido em data anterior à vigência do dispositivo"
(Relator o Ministro Castro Meira, DJe 2/9/2010).
3.  As  matérias  relativas  à  ofensa  ao  princípio  da reserva de
plenário (consagrado pela Súmula Vinculante n. 10/STF) e aos efeitos
erga  omnes  por  força  da declaração de inconstitucionalidade, não
foram  suscitadas na instância ordinária, motivo pelo qual não foram
tratadas  pela  decisão  rescindenda  e,  nem ao menos, pelo acórdão
proferido pelo Tribunal de origem.
4. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, julgar improcedente o pedido
rescisório,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik  (Revisor),  Felix  Fischer,  Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC)
     STJ - <<REsp 1189619>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA 420)
(INOVAÇÃO NA VIA RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 4697>>-PE, <<AR 715>>-SP, <<AR 3570>>-RS,
           <<AR 1393>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   ART:00741   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000487
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 151022
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  HC  Nº  360.331/PR.  OPERAÇÃO
CURAÇAO.  PREVENÇÃO  DO ÓRGÃO JULGADOR NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 71
DO   RISJT.   NÃO  OCORRÊNCIA.  ATO  DA  PRESIDÊNCIA  Nº  5/STJ,  DE
03/05/2007.  REDEFINIÇÃO  DA  COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DO
RELATOR.  ART.  72,  INCISO  II,  DO  RISTJ.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO
SUSCITADO.
1.  O  primeiro  processo  relativo  ao Banestado foi distribuído ao
Ministro  Paulo  Medina,  no  âmbito  da  Sexta  Turma. Todavia, foi
determinada  a  redistribuição  dos  feitos do aludido magistrado em
razão  de  seu  afastamento  (Ato  da Presidência nº 5/STJ) entre os
Ministros  integrantes  da seção penal, o que fez com que o primeiro
habeas  corpus  relativo  à  Operação  Banestado  ficasse a cargo do
Ministro  Arnaldo  Esteves Lima, da Quinta Turma, a quem distribuído
um feito conexo, qual seja, o RMS 22.763/PR.
2.   Desse   modo,  tem-se  que  a  competência  para  os  casos  do
Banestado/Curaçao  foi alterada pelo Ato da Presidência desta Corte,
baseado  no art. 72, inciso II, do RISTJ, daí porque não há falar em
prevenção da Sexta Turma.
3.  Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
juízo suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, conheceu do
conflito  e  declarou  competente  o  suscitado,  a  Quinta Turma do
Superior  Tribunal  de  Justiça, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel
Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior e Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DO RELATOR - REDISTRIBUIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 740941>>-GO
Notas: Processo referente à Operação Curação.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071   PAR:00001   ART:00072   INC:00002
LEG:FED ATO:000005 ANO:2007
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ)
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 33782
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  PROCESSO  PENAL.  ORDEM  DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA POR
ESTA  CORTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
NOVO   DECRETO.   SUPERVENIENTE   SENTENÇA   DE   PRONÚNCIA.  PEDIDO
IMPROCEDENTE.  1. A superveniente decisão de pronúncia que decreta a
prisão cautelar da ora reclamante de maneira fundamentada, inclusive
em  fato  novo  consubstanciado  no  depoimento  de  testemunhas que
afirmaram  a  continuidade  das  agressões  físicas, não contraria o
julgado  deste  Tribunal  que  concedeu  ordem  de habeas corpus tão
somente  para  o fim de revogar a prisão cautelar decretada com base
em  fundamentação inidônea, ressalvando, inclusive, "a possibilidade
de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade".
2. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por unanimidade, julgou
improcedente  a  reclamação,  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 28960>>-ES
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 130267
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DE
USO RESTRITO E DE NUMERAÇÃO RASPADA, ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES,  VISANDO ATINGIR CRIANÇA OU ADOLESCENTE, CORRUPÇÃO DE
MENORES  E  ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA   FEDERAL.   NÃO   CARACTERIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  LESÃO  AOS
INTERESSES   DA   UNIÃO,   NESTE  MOMENTO  PROCESSUAL.  CONFLITO  DE
COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
1.  "Em  se  tratando de tráfico internacional de munições ou armas,
cumpre  firmar  a  competência  da  Justiça Federal para conhecer do
tema,  já  que  o  Estado  brasileiro  é  signatário  de instrumento
internacional (Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de
Armas  de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições - complementando
a   Convenção   das   Nações   Unidas   contra  o  Crime  Organizado
Transnacional  -,  promulgado pelo Decreto n. 5.941, de 26/10/2006),
no qual se comprometeu a tipificar a conduta como crime" (AgRg no Ag
1.389.833/MT,  Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe
25/04/2013).
2. In casu, das informações coletadas pela investigação policial não
se  denota  procedência  estrangeira  dos  armamentos apreendidos ou
sequer  indícios de internacionalidade do delito, de modo que, neste
momento  processual,  não  se  evidencia  lesão  a bens, serviços ou
interesses da União a atrair a competência da Justiça Federal.
3.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito  da  1ª  Vara  Criminal  do Foro Regional do Sarandi - Porto
Alegre - RS, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitante,  Juízo  de  Direito  da 1ª Vara
Criminal do Foro Regional do Sarandi - Porto Alegre - RS, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Nefi  Cordeiro  e  Reynaldo  Soares  da  Fonseca  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES OU ARMAS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA
FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1389833>>-MT
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE
INTERNACIONALIDADE DO DELITO)
     STJ - <<CC 22751>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1575378
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 08/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ELEMENTO
SUBJETIVO  DO  TIPO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Nos termos da pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça,  os  embargos  de  divergência  não se prestam à revisão de
regras  técnicas  de  admissibilidade  do  recurso  especial, sendo,
portanto,  in  casu, descabida a emissão de juízo de valor acerca da
inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da
Fonseca,  Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 712743>>-CE,
           <<AgRg nos EAREsp 69706>>-SE,
           <<AgInt nos EREsp 1565355>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 32728
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE
DECISÃO PROFERIDA NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A reclamação, em síntese, tem por escopo preservar a competência
do Tribunal e garantir a autoridade de suas decisões.
II - In casu, alega a parte descumprimento da decisão proferida no
HC n. 177.690/TO, contudo, diante das informações prestadas pelo eg.
Tribunal de origem, não se observa qualquer descumprimento.
III - O Agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da
decisão que rejeitou a reclamação, não sendo idôneos seus argumentos
para nova reabertura de prazo recursal, porquanto consta dos autos
documento comprobatório do efetivo cumprimento da decisão proferida
neste Superior Tribunal de Justiça, com nova intimação da parte na
origem.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge Mussi, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 936214
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA   LIMINARMENTE  INADMITIDOS.
DIVERGÊNCIA  NÃO  CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
OS JULGADOS CONFRONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Não comprovada a similitude fática entre os julgados paradigmas,
incabíveis os embargos de divergência.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 545103>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1451384>>-SC
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1327893  PE  2018/0170194-8  Decisão:11/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgRg nos EAREsp  764486  SP  2015/0202918-8  Decisão:10/05/2017
DJE        DATA:18/05/2017
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 770540
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
LIMINARMENTE   INADMITIDOS.   DECISÃO   MONOCRÁTICA.  PRESCRIÇÃO  DA
PRETENSÃO  PUNITIVA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  TRÂNSITO  EM  JULGADO PARA A
DEFESA.  DATA QUE RETROAGE AO ESCOAMENTO DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  São  inadmissíveis os embargos de divergência interpostos contra
decisão  monocrática. 2. Em caso de interposição de recurso especial
inadmitido  e  de  agravo  em  recurso  especial sem êxito, conforme
especificado  no  EAREsp  386.266/SP,  a data do trânsito em julgado
para a defesa, exclusivamente para fins de prescrição, retroagirá ao
último  dia  do prazo de interposição do recurso especial na origem.
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A DEFESA - DATA QUE RETROAGE AO ESCOAMENTO DO PRAZO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 471553>>-DF, <<AgRg no AREsp 460957>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 571623>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 48616>>-SP
(DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<PET nos EREsp 1362835>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1625082>>-SP
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 33366
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER
EM  LIBERDADE  COM  BASE  NOS  MESMOS FUNDAMENTOS QUE JÁ HAVIAM SIDO
CONSIDERADOS INIDÔNEOS POR ESTA CORTE EM HABEAS CORPUS QUE CASSARA A
PRISÃO  PREVENTIVA  DO  RÉU NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL. 1.
Examinando  o  decreto de prisão preventiva do reclamante, logo após
sua  prisão  em  flagrante, no Habeas Corpus n. 371.556/SP, a Quinta
Turma  desta  Corte  reputou-o  ilegal,  por  amparar-se  apenas  na
gravidade  abstrata  do  delito,  no  número de ligações telefônicas
existentes  entre  o  reclamante  e  seu  fornecedor de drogas, e na
existência de dois procedimentos arquivados e de uma transação penal
realizada  no  Juizado  Especial  Federal.  2.  Se, no julgamento do
Habeas  Corpus  n.  371.556/SP,  a Quinta Turma desta Corte já havia
reconhecido  que  a  prisão  cautelar  não  pode  se  fundar  nem na
gravidade  abstrata  do  tipo  penal,  nem em afirmações genéricas a
respeito  do  envolvimento  do  paciente  com  o  tráfico de drogas,
tampouco  em  considerações  desacompanhadas  de fatos concretos que
indiquem  a  real possibilidade de reiteração da prática delitiva, é
de  se  reputar como descumpridora deste comando a sentença que nega
ao  réu  o  direito  de  apelar  em liberdade, restabelecendo prisão
preventiva  amparada  em argumentos que já haviam sido expressamente
reputados  inidôneos no julgado descumprido (a gravidade do delito e
a possibilidade genérica de o réu voltar a delinquir).
3.   Reclamação   julgada  procedente,  para  restabelecer  a  ordem
concedida  no  HC n° 371.556/SP, que revogara o decreto prisional do
reclamante,  impondo-lhe  as  medidas cautelares previstas no artigo
319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por   unanimidade,  julgar  procedente  a
reclamação, para restabelecer a ordem concedida no HC n° 371.556/SP,
que  revogara  o  decreto  prisional  do  reclamante, impondo-lhe as
medidas  cautelares  previstas  no  artigo  319,  incisos I e IV, do
Código  de  Processo  Penal,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Ribeiro  Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Jorge Mussi e Nefi
Cordeiro   votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausentes,
justificadamente,  os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha  Palheiro.  Presidiu  o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   ART:00993
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319   INC:00001   INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 149750
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E   PROCESSO   PENAL.   CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.
CONTRABANDO.  APREENSÃO  DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA
DE  INDÍCIOS DE INTERNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
PRECEDENTES.  1.  O  simples  fato  do  bem apreendido ser de origem
estrangeira  não  justifica,  por si só, a fixação da competência na
Justiça  Federal, sendo necessário, para tanto, ao menos indícios da
transnacionalidade do delito.
2.  Nos  casos  em que a única demonstração da internacionalidade da
conduta  delituosa  é a declaração do réu quando da arguição da tese
de  incompetência  do  juízo,  por  serem  os  produtos  apreendidos
oriundos do Paraguai -, a orientação do Superior Tribunal de Justiça
é no sentido de que à Justiça Federal não cabe a persecução penal em
que  não  comprovada  a  transnacionalidade do iter criminoso, sendo
insuficiente  para  essa aferição a confissão do acusado. Precedente
do  STJ  (STJ,  CC  107.001/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2009).
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Única da Comarca de Angélica - MS, ora suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  conhecer do conflito e
declarar  competente  o  Suscitado,  Juízo  de Direito da Única Vara
Cível de Angélica - MS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan  Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONTRABANDO - TRANSNACIONALIDADE DO DELITO - COMPETÊNCIA)
     STJ - {{CC 122388}}-PR, <<HC 223493>>-SP,
           <<AgRg no CC 149185>>-PB, <<CC 125263>>-PR
(CONTRABANDO - CONFISSÃO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 107001>>-PR