RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1727173
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   PREQUESTIONAMENTO.   AUSÊNCIA.  SÚM.  211/STJ.
NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.   INEXISTÊNCIA.  AÇÃO  DE
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS  E  COMPENSAÇÃO  POR  DANO MORAL.
REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE OBRA AUDIOVISUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA.
VIOLAÇÃO  DE  DIREITO  AUTORAL.  VALOR DA INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. JULGAMENTO: CPC/15.
1.  Ação  de  indenização por danos materiais e compensação por dano
moral  ajuizada  em 22/04/2008, da qual foram extraídos os presentes
recursos  especiais,  ambos interpostos em 02/03/2016 e distribuídos
ao gabinete em 19/10/2017.
2.  O  propósito recursal é dizer sobre: (i) a negativa de prestação
jurisdicional;  (ii)  a legitimidade passiva da primeira recorrente;
(iii) os danos materiais e moral suportados pelo segundo recorrente;
(iv) o critério legal de indenização por danos materiais na hipótese
de  contrafação de obra coletiva; (v) a necessidade de liquidação da
sentença; (vi) o valor da condenação a título de compensação do dano
moral;  (vi)  o  termo  inicial dos juros de mora incidentes sobre a
condenação a título de compensação do dano moral.
3.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como  violados  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial (súm.
211/STJ).
4.  Devidamente  analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, e
suficientemente  fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar
a  prestação  jurisdicional, não há falar em violação do art. 535 do
CPC/73.
5.  O  fato  de  a  primeira recorrente se dizer mera replicadora de
apenas   mil  unidades  de  DVD's,  não  é  apto  a  afastar  a  sua
legitimidade  passiva,  porque, in status assertionis, a conduta que
lhe  é  atribuída na petição inicial é suficiente para configurar um
liame  capaz  de  vinculá-la,  pelo  menos  em  tese,  à contrafação
apontada pelo segundo recorrente.
6.  Reconhecido  pelo  Tribunal de origem que o segundo recorrente é
titular  de  direito  autoral  sobre  a obra audiovisual indicada na
inicial,  e que essa obra foi reproduzida sem a sua autorização, com
intuito  de  lucro,  pela  primeira  recorrente, exsurge dos autos a
responsabilidade  objetiva  desta pela contrafação, incumbindo-lhe o
dever  de  reparar os danos materiais e moral decorrentes da conduta
ilícita.
7.  Participando  diferentes  artistas numa mesma criação, ainda que
qualquer deles possa defender os próprios direitos contra terceiros,
o  aproveitamento  econômico relativamente a cada um corresponderá à
proporção  de  sua  contribuição, na medida em que os lucros obtidos
com  a  exploração  da obra decorrem do trabalho realizado por todos
eles.
8.  Não  sendo  possível  a  exata determinação, no título executivo
judicial,  do valor efetivamente devido em virtude da condenação por
danos  materiais  -  sobretudo  porque  necessário apurar os valores
correspondentes  aos exemplares contrafeitos vendidos no Brasil e no
exterior - revela-se adequada a liquidação de sentença.
9.   O   Tribunal   de   origem   sopesou,  de  forma  razoável,  as
circunstâncias  específicas  da  hipótese  para  fixar o montante da
condenação  a título de compensação por dano moral, tendo, ao final,
condenado a primeira recorrente ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze
mil  reais)  em  favor  do  segundo recorrente, o qual não se mostra
desproporcional no particular.
10.  Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de
responsabilidade extracontratual (súmula 54/STJ).
11.  Recursos  especiais  conhecidos  em  parte  e,  nessa extensão,
desprovidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em  parte  dos  recursos  especiais e, nesta
parte,  negar-lhes  provimento,  nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora. Dr(a). IVAN ALLEGRETTI, pela parte
RECORRENTE: HERMETO PASCOAL.

Jurisprudência citada: (REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE OBRA AUDIOVISUAL - LEGITIMIDADE
PASSIVA)
     STJ - <<REsp 1123456>>-RS, <<REsp 1520978>>-DF
(VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL - OBRA COLETIVA - INDENIZAÇÃO PELOS
DANOS MATERIAIS - VALOR PROPORCIONAL AO TRABALHO DE CADA
TITULARIDADE)
     STJ - <<REsp 1635646>>-RJ
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1716465>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98      LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00024   ART:00028   ART:00054   PAR:ÚNICO   ART:00102
        ART:00103   PAR:ÚNICO