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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 979712
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ITR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO AO
FISCO  DE  SUBSTITUIÇÃO  DE  INSCRIÇÃO  DO IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE
DUPLO LANÇAMENTO. TRIBUNAL A QUO QUE RECONHECE CULPA DO CONTRIBUINTE
NO   DUPLO   CADASTRAMENTO.   CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  IMPLICAÇÃO  DE
RECONHECIMENTO  DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE CULPA DO FISCO EM DUPLICIDADE
DE  LANÇAMENTO.  REEXAME  DE FATOS E PROVAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
ART.  535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO
DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO N. 7 DA
SÚMULA DO STJ.
I  -  Não  há  que  se  falar  em  violação do art. 535 do Código de
Processo  Civil  de  1973, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões
pertinentes  ao  litígio,  afigurando-se  dispensável  que  venha  a
examinar  uma  a  uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas
partes.
II  -  Em  relação  a  irregularidade  na constituição do crédito, a
jurisprudência  do  STJ  é  assente  no  sentido  de que o pedido de
parcelamento   importa   em  confissão  de  dívida,  implicando  ato
inequívoco  de  reconhecimento  do  débito  III  -  Para se chegar à
conclusão  diversa  daquela a que chegaram as instâncias ordinárias,
no  sentido de que, por erro do Fisco, teria havido a duplicidade de
lançamento  do tributo e com isso deveria haver anulação do primeiro
cadastramento,  como pretende a parte recorrente, seria necessário o
reexame  do  acervo  fático-probatório dos autos, medida sabidamente
infensa  aos  objetivos  do  recurso especial, conforme entendimento
sedimentado no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
IV  -  A  incidência  da  Súmula  n.  7 do STJ é óbice também para a
análise  do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do
recurso pela alínea c do permissivo constitucional.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL - CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1487412>>-RS, <<AgRg no AREsp 553001>>-PR
(REEXAME DE PROVAS - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 914446>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1927373  CE  2021/0073376-0  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt no AREsp  1403920  ES  2018/0309261-0  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1388330
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   TAXA  DE  MARINHA.  DEMARCAÇÃO.  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL.
NULIDADE.  RESTRIÇÃO  TEMPORAL  DO  ENTENDIMENTO.  INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES     CONTEMPORÂNEOS.    SÚMULA    284/STF.    INCIDÊNCIA.
DESCABIMENTO.  INDICAÇÃO  PRECISA  DOS  DISPOSITIVOS  DE LEI FEDERAL
VIOLADOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE TRATADA NO
ACÓRDÃO  RECORRIDO  E NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO EM CONTRARRAZÕES.
INOVAÇÃO RECURSAL.
1.  A  jurisprudência  contemporânea desta Corte exige a notificação
pessoal  dos  interessados  conhecidos para demarcação de terreno de
marinha na redação original do Decreto-Lei n. 9.760/1946.
2.  A recorrente, ora agravada, indicou precisamente os dispositivos
de lei federal que entendeu violados pela instância recorrida, sendo
descabida  a  incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso
extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não
permitir a exata compreensão da controvérsia) à hipótese.
3.  A  violação  ao  princípio  da  congruência não foi discutida em
contrarrazões,  embora  tenha  constado  expressamente  do acórdão -
tanto  no  voto  condutor quanto na ementa - e no recurso especial o
debate  acerca  da  nulidade  do processo demarcatório realizado com
intimação editalícia. O tema suscitado somente por ocasião do agravo
interno configura inovação recursal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1340002>>-BA,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 949510>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1711322>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1565488>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1569277  SC  2015/0291225-6  Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:08/08/2019
AgInt no REsp  1348789  PR  2012/0216852-7  Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:10/06/2019
AgInt no AREsp  1061558  RJ  2017/0042609-6  Decisão:11/04/2019
DJE        DATA:23/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1398117
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  REPARAÇÃO  DE  DANOS.  DANO  MATERIAL.
REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à ausência
de  dano  material,  implica  o imprescindível reexame dos elementos
probatórios  constantes  dos  autos,  o  que  é  defeso  em  recurso
especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ.
2.  O  alegado  dissídio  pretoriano  não  foi comprovado nos moldes
exigidos  nos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e 255,
§  1º,  do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte interessada
apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à
sua  tese,  sem  realizar  o  necessário  cotejo  analítico  entre a
fundamentação  contida nos precedentes invocados como paradigmas e a
constante do aresto impugnado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1431811  SP  2019/0012842-1  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1655506
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO.
COMPROVAÇÃO  DE CAPACIDADE TÉCNICA. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL
DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  O  Tribunal  de  origem,  soberano na análise de fatos e provas,
concluiu  pela  qualificação técnica da parte recorrida, com base na
apreciação de cláusulas do edital de licitação.
2.  Para  rever  as  conclusões  da  Corte  de  origem da forma como
pretende  o  recorrente,  seria  necessário  o  reexame  do conjunto
fático-probatório  dos  autos,  bem  como  a  análise  do  edital de
licitação,  o  que  é inviável na via eleita em razão dos óbices das
Súmulas 7 e 5 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - PROVA DOS AUTOS E ANÁLISE DO EDITAL DE
LICITAÇÃO -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 584337>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1775676
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA.  EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS
CONTRATUAIS.
1.  Esta  Corte,  no julgamento do REsp 1.347.736/RS, sob a égide do
art.  543-C  do  CPC/1973,  decidiu pela autonomia dos honorários em
relação  ao  crédito  principal, inclusive no que pertine à forma de
expedição do requisitório.
2.   No   entanto,   esse  entendimento  não  abarca  os  honorários
contratuais,  embora  permaneça a faculdade do causídico de buscar a
reserva  dos  valores  mediante  a juntada do contrato celebrado com
seus clientes.
3. Precedentes do STJ (REsp 1.768.675/PR, Rel. Min. Herman Benjamin,
DJe  17/12/2018;  AgInt  no  REsp  1.625.004/PR, Rel. Min. Francisco
Falcão,  DJe  21/5/2018)  e do STF (RE 1.094.439 AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli,  DJe  16/3/2018;  RE 1.035.724 AgR, Rel. Min. Edson Fachin,
DJe 20/9/2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL)
     STJ - <<REsp 1768675>>-PR, <<AgInt no REsp 1625004>>-PR
     STF - [[RE 1094439 AgR]], [[RE 1035724 AgR]]
(HONORÁRIOS - DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL)
     STJ - <<REsp 1347736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 608)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1463344
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   COMPENSAÇÃO.   AUTORIZAÇÃO   PRÉVIA   DE  COMPENSAÇÃO.
LEGALIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA REGULADORA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I  -  Na origem trata-se de mandado de segurança em que a impetrante
pretende  a  suspensão  da  exigibilidade  de  créditos tributários,
objeto de pedidos de compensação, cujo saldo credor decorre de êxito
obtido  na  ação judicial (PIS semestralidade). Nesta Corte negou-se
provimento ao recurso especial da contribuinte.
II  -  O  precedente  citado  na  petição de agravo interno (REsp n.
1.498.234  / RS) não tem relação com o caso dos autos, pois trata do
contexto de compensação de contribuições sociais.
III  -  Segundo  entendimento  desta  Corte. não há impedimento para
regulamentação  da declaração de compensação por instrução normativa
da Receita Federal. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 655.595/RJ, Rel.
Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, julgado em 8/9/2015,
DJe 21/9/2015.
IV  -  Esta  Corte  já  tem  posição  firmada  no  sentido  de que a
Declaração  de  Compensação  somente  será  recepcionada após prévia
habilitação  do  crédito  pela  Receita  Federal  (AgRg  no  REsp n.
1.290.516/PR,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma,
julgado  em  24/4/2018,  DJe  4/5/2018). Nesse sentido também: MC n.
23.223/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em
14/10/2014,  DJe  24/10/2014.)  V  -  Constatada  irregularidade  ou
insuficiência   de  informações  nos  documentos  apresentados  pelo
sujeito  passivo  titular  do  crédito, o requerente será intimado a
regularizar  as  pendências  no prazo de 30 dias, contado da data de
ciência  da  intimação.  No  prazo  de  30  dias, contado da data da
protocolização  do  pedido  ou  da regularização de pendências, será
proferido  despacho  decisório  sobre  o  pedido  de  habilitação do
crédito.  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação do crédito não
implica   homologação   da   compensação.  Nesse  sentido:  REsp  n.
1.309.265/RS,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 24/4/2012, DJe 3/5/2012.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA
DA RECEITA FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 655595>>-RJ
(DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PROCEDIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1290516>>-PR, <<MC 23223>>-RS
(HABILITAÇÃO DO CRÉDITO - DEFERIMENTO DO PEDIDO - EFEITOS)
     STJ - <<REsp 1309265>>-RS
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1401416
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.
EXERCÍCIO  DE  FUNÇÃO  COMISSIONADA.  INCORPORAÇÃO  DE  QUINTOS.
ILEGALIDADE.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543-B, § 3º, DO CPC/1973
(ART. 1.040, II, DO CPC/2015).
I - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE n.
638.115/CE,  relatado  pelo Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de
que  "ofende  o  princípio  da  legalidade  a  decisão que concede a
incorporação  de  quintos  pelo  exercício de função comissionada no
período  de  8/4/1998  até  4/9/2001,  ante a carência de fundamento
legal" (Tema n. 395 da sistemática da repercussão geral).
II - Na hipótese, impõe-se a adequação do julgado, para reconhecer a
ilegalidade da incorporação de quintos por servidores pelo exercício
de  funções  gratificadas  no período compreendido entre a edição da
Lei n. 9.624/1998 e a Medida Provisória n. 2.225-45/2001, respeitada
a  modulação  dos  efeitos da decisão para desobrigar a devolução de
valores percebidos de boa-fé.
III  - Recurso especial provido. (Art. 543-B do CPC/1973, atual art.
1.040, II, do CPC/2015).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - ILEGALIDADE)
     STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 395)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009624 ANO:1998, LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
Acórdãos similares: REsp    1377696  DF  2013/0107584-8  Decisão:12/03/2019
DJE        DATA:18/03/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1768519
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   TRIBUTÁRIO.   EXECUÇÃO   FISCAL.   AGRAVO   DE
INSTRUMENTO. PENHORA VIA BACENJUD. I - Na origem, trata-se de agravo
de  instrumento  interposto em desfavor decisão proferida, nos autos
da  ação  de  execução  fiscal que indeferiu o pedido de bloqueio de
penhora  on  line  dos  ativos  financeiros  da empresa. No Tribunal
Regional  Federal  da  3ª  Região,  a  decisão  objeto do agravo foi
mantida.
II - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  Tema  n.  425,  vinculado  ao  Recurso  Especial  Repetitivo  n.
1.184.765/PA, da relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou entendimento
no  sentido  de  que a "a Lei n. 6.830/80, em seu art. 9º, determina
que,  em  garantia  da  execução,  o executado poderá, entre outros,
nomear  bens  à  penhora,  observada a ordem prevista no art. 11, na
qual  o  'dinheiro'  exsurge  com  primazia". III - Vale ainda citar
acórdão  da  Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça que, no
julgamento  do Tema n. 578, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo
n.  1.337.790/PR,  da  relatoria  do  Min.  Herman  Benjamin, firmou
orientação  no  sentido de que cumpre ao devedor fazer a nomeação de
bens  à  penhora observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da
Lei  de Execução Fiscal, incumbindo-lhe demonstrar, se for o caso, a
necessidade  de  afastá-la,  não  sendo  suficiente a mera invocação
genérica do art. 620 do Código de Processo Civil de 1973.
IV  -  Assim,  verifica-se que o acórdão recorrido está em confronto
com  o  entendimento  firmado  no âmbito desta Corte, pois afastou a
ordem  de  preferência prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal
diante  da mera invocação genérica de violação do art. 620 do Código
de Processo Civil de 1973.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA)
     STJ - <<REsp 1184765>>-PA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 425)
(EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - OBSERVÂNCIA DE BENS
À PENHORA)
     STJ - <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00009   ART:00011
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AREsp)
Processo: 1382501
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA
DE  PAGAMENTO  DE  UMA  ANUIDADE.  INTERESSE  ECONÔMICO.  PEDIDO  DE
ASSISTÊNCIA  SIMPLES.  ART.  119 DO CPC/2015. INTERESSE JURÍDICO NÃO
DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do
Enunciado   Administrativo  3/STJ:  "Aos  recursos  interpostos  com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC".
2. No caso, a pretensão do agravante tem como real objetivo atuar na
defesa  da  OAB/MS  porquanto  referida  decisão poderá impedir essa
instituição  de promover a execução judicial de dívidas referentes a
anuidades  inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente,
o  que  caracteriza  nítido  interesse  institucional e econômico na
lide,  e não demonstram o interesse jurídico nos termos preconizados
pelo Estatuto Processual Civil.
3.  A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que  para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples é
necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração
da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será
diretamente  atingida  pelo provimento jurisdicional, não bastando o
mero interesse econômico, moral ou corporativo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO DE TERCEIRO NOS AUTOS - ASSISTENTE SIMPLES - INTERESSE
JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO - INTERESSE ECONÔMICO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE, <<EDcl no REsp 1464567>>-PB,
           <<AgRg na PET nos EREsp 910993>>-MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1241352
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 3,17%.
OMISSÃO.  EXISTÊNCIA.  QUINTOS E DÉCIMOS INCORPORADOS À REMUNERAÇÃO.
RESSALVA  EXPRESSA DO ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225-45/2001.
INCIDÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.  Há vício de fundamentação quando o acórdão embargado deixa de se
manifestar   sobre   argumentação   relevante   para  a  solução  da
controvérsia.
2.  No  caso, o aresto impugnado não observou que a ressalva contida
no   art.   10   da   MP  n.  2.225-45/2001  constitui  argumentação
independente  e  autônoma  em  relação  ao óbice constante da Súmula
7/STJ citada no julgamento do agravo interno.
3. Nos termos do art. 10 da MP n. 2.225-45/2001, o reajuste de 3,17%
incide  sobre  os  quintos  e  décimos incorporados à remuneração do
servidor. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1.253.853/RS, Rel. Min.
Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado em 4/4/2013, DJe
10/4/2013; AgInt no REsp 1.470.066/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração,  com  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Francisco  Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE 3,17% - INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS DECORRENTES DE
QUINTOS E DÉCIMOS INCORPORADOS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1253853>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1470066>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
        ART:00010