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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1165914
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS INDICADO COMO PARADIGMA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Na linha da jurisprudência pacífica desta Corte, o acórdão
proferido em habeas corpus não serve como paradigma para fins de
comprovação do dissídio jurisprudencial, a fim de viabilizar o
cabimento dos embargos de divergência, haja vista que este recurso
se presta à pacificação da interpretação da legislação federal
acerca do tema tratado, enquanto o remédio constitucional destina-se
à tutela da liberdade de locomoção. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1265884>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1182734>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1012187>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 103701>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EAg 1404093>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet)
Processo: 4753
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Publicação: DJE, 20/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.  EMBARGOS
REJEITADOS.
1. A legislação é clara ao dispor que os integrativos só merecem
prosperar se houver omissão, contradição ou obscuridade, bem como
para sanar possível erro material existente na decisão, o que não
ocorreu na hipótese destes autos.
2. In casu, verifica-se que os aclaratórios traduzem mera
insatisfação com a prestação jurisdicional, com caráter nitidamente
protelatório.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE)
e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães e Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 217475>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no  REsp 1319067>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1030586
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 20/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERPOSTO VIA FAC-SIMILE. LEI N.º 9.800/99. PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DOS ORIGINAIS. AGRAVO INTEMPESTIVO.
1. Em conformidade com o art. 2º, caput, da Lei n.º 9.800/99, é
permitida a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens
tipo fac-simile, ou outro similar, para a prática de atos
processuais que dependam de petição escrita, desde que os originais
sejam apresentados em cinco dias, contados a partir da data do
término do prazo para a interposição do recurso. Precedentes da eg.
Corte Especial.
2. Na hipótese, o recurso via fax foi apresentado no dia 14/11/2.008
(fl. 518), ultimo dia do prazo recursal, tendo a peça original sido
apresentada somente em 21/11/2.008 (fl. 522), fora, portanto, do
quinquídio legal.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rp 388>>-DF, <<AgRg nos EREsp 947346>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1207323
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR
PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE PRÓ-LABORE,
GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO (GEFA) E
RETRIBUIÇÃO DE ADICIONAL VARIÁVEL (RAV). TERMO INICIAL. MP N.
831/1995. SÚMULA 168/STJ.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
2. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal
possuem entendimento de que a limitação temporal do pagamento do
reajuste de 28,86% não ofende a coisa julgada, porquanto a
superveniência de lei instituidora de novo regime
jurídico-remuneratório altera a situação fático-jurídica existente
quando da propositura da ação.
3. A compreensão firmada no Superior Tribunal de Justiça é a de que
o referido reajuste incide sobre as parcelas variáveis, como
pró-labore, Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação
(GEFA) e  Retribuição  de  Adicional  Variável  (RAV), após  a  MP
n. 831/1995, depois convertida na Lei n. 9.624/1998, desde que o
percentual não tenha sido incorporado ao vencimento básico utilizado
no cálculo dessas gratificações, sob pena de dupla incidência.
4. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (Súmula
168/STJ).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (28,86% - INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1129049>>-RS
(SÚMULA 169/STJ - INCIDÊNCIA)
     STJ - {{ERESP 1172756}}-RS, {{ERESP 1169663}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000831 ANO:1995
(MEDIDA PROVISÓRIA 831/1995 CONVERTIDA NA LEI 9.624/1998)
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1301602
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 20/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL E
PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/2009. INCIDÊNCIA NOS
PROCESSOS EM ANDAMENTO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O pleito de inaplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 à espécie não
prospera, pois esta Corte Superior firmou orientação no sentido de
que as normas que disciplinam os juros de mora possuem natureza
instrumental, incidindo desde logo nos processo em andamento.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1207197>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1366327>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no  REsp 1161354>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 11849
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 20/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
HABILITAÇÃO DE HERDEIRA COLATERAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
HERDEIROS NECESSÁRIOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É possível a habilitação de herdeira colateral, nos termos do
art. 1060, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo a
possibilitar o prosseguimento da execução quando comprovada a
inexistência de herdeiros necessários, não havendo que se falar em
prejuízo a eventuais herdeiros que não constem do processo na medida
em que o precatório só pode ser expedido com a apresentação da
certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção. Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Presidente da Terceira Seção.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - {{EMBEXEMS 11310}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01060   INC:00001
Acórdãos similares: AgRg na ExeMS 9784 DF 2006/0061000-0 Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:31/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1158516
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Publicação: DJE, 20/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISPONIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO.
NÃO CONTAGEM PARA FINS DE ANUÊNIO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DAS TURMAS DA TERCEIRA
SEÇÃO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência atual do Superior Tribunal de
Justiça, o período em que o servidor público permaneceu em
disponibilidade não deve ser computado para fins de pagamento de
anuênios, por não constar do rol das hipóteses de afastamento
consideradas como efetivo exercício, nos termos do art. 102 da Lei
n. 8.112/1990.
2. Aplica-se, no ponto, o enunciado sumular nº 168/STJ, in verbis:
"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado."
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
A Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE)
e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães e Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 605901>>-RJ, <<REsp 425787>>-RN
Termos auxiliares: SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO, EFETIVO EXERCÍCIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00102
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1238551
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Publicação: DJE, 20/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ART.
144 DA LEI Nº 8.213/91. REVISÃO. LEI VIGENTE QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO
DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL - CLPS (DECRETO Nº 89.312/84). RECÁLCULO DA RENDA MENSAL
INICIAL. ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91. REGIME MISTO. NÃO
CONFIGURAÇÃO.
1. A Terceira Seção firmou entendimento no sentido de que
"reconhecido o direito adquirido, como postulado, ao cálculo da RMI
em data anterior ao advento da sistemática instituída pela Lei n.º
7787/89 e, tendo sido o benefício concedido no denominado 'Buraco
Negro', não se pode negar a possibilidade de aplicação do citado
art. 144, que, por sua vez, determina a realização do novo cálculo
da RMI, do benefício agora em manutenção, de acordo com as regras
estabelecidas na Lei nº 8.213/91, inclusive com a incidência dos
limitadores instituídos pelo novo regime de cálculo" (EREsp
1.241.750/SC, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe de 29/03/2012).
2. Em hipótese diversa, a suposta pretensão de reconhecimento de
direito à concessão do benefício, quando o teto do
salário-de-contribuição correspondia a 20 (vinte) vezes o salário
mínimo, bem como o direito adquirido a este teto quando da apuração
da renda mensal pelo art. 144 da Lei n.º 8.213/91, caracteriza, sim,
adoção de regime misto, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
A Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE)
e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães e Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - REGIME MISTO - VEDAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1116436>>-SC
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - BURACO NEGRO)
     STJ - <<EREsp 1241750>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00144
LEG:FED DEC:089312 ANO:1984
*****  CLPS-84   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED LEI:006950 ANO:1981
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 1215
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO
CABIMENTO. CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESÍDUO DE 3,
17%. LIMITAÇÃO À DATA DE 31/12/2001. ART. 9º DA MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 2.225-45/2001. POSSIBILIDADE. VÍCIOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA.
1. O incidente de uniformização de jurisprudência, a teor dos arts.
118 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, além de ser uma faculdade do relator, deve ser suscitado
nas razões do recurso principal ou em petição avulsa, antes do
pronunciamento jurisdicional, sendo inviável em sede de embargos de
declaração.
2. Nos termos do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil,
os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no
julgado, o que não ocorre no caso.
3. O reajuste de 3,17% não foi absorvido pela reestruturação da
carreira dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias, decorrente
da Medida Provisória nº 1.915/1999, depois convertida na Lei nº
10.593/2002.
4. No entanto, o pagamento do percentual somente é devido até
31/12/2001, uma vez que o art. 9º da Medida Provisória nº
2.225-45/2001 determinou a sua incorporação aos vencimentos dos
servidores públicos federais a partir de 1º/1/2002.
5. Incidente de uniformização não conhecido e embargos
de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do incidente de
uniformização e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE), Laurita Vaz e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 125901
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 11/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE CERTIDÕES
NEGATIVAS DE DÉBITOS. PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO
MUNICIPAL. PREJUÍZO PARA A MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A
BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no
sentido de que uma vez inexistente o prejuízo a bens, serviços ou
interesses da União compete à Justiça Comum Estadual o processo e
julgamento de crime de falsificação e uso de documento falso.
2. No caso vertente, o investigado teria falsificado a certidão de
de registro e quitação emitida pelo CREA/PB a fim de que a empresa,
a qual era representante legal, pudesse participar do procedimento
licitatório municipal.
3. O documento supostamente falsificado não trouxe prejuízo direto a
bens, serviços ou interesses da União, nem de qualquer das suas
entidades autárquicas ou empresas públicas, razão pela qual as
infrações perpetradas não se amoldam às situações previstas no
elenco taxativo do art. 109 da Constituição Federal, não se cuidando
de crime afeto à justiça Federal.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara Única da Comarca de Barra Santa do Rosa/PB, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de
Direito da Vara Única da Comarca de Barra Santa do Rosa/PB, nos
termos do voto da Senhora Ministra Relatora. A Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - CRIME DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO -
INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO A  BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 108597>>-SC, <<CC 34771>>-RS, <<CC 45243>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 125955
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 11/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA FALSIFICAÇÃO DE CIGARROS E
SELOS DE IPI. LESÃO AO FISCO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA A
BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS
PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
1. A comercialização de cigarros falsificados, com selo de controle
tributário adulterado, não afeta diretamente bens e interesses da
União ou de suas autarquias ou empresas públicas,  pois a intenção
do agente não é a de sonegar o recolhimento do tributo, mas dar
aparência de autenticidade ao produto falsificado e enganar o
consumidor, obtendo lucro com a comercialização dos produtos
falsificados como se autênticos fossem.
2. Não havendo prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas
Públicas Federais, competente será a Justiça Estadual.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte/MG, ora
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo
Horizonte/MG, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. A
Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Assusete Magalhães votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CIGARROS - FALSIFICAÇÃO DE SELOS - INTERESSE DA UNIÃO)
     STJ - <<CC 102998>>-PE