HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 527500
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTADA.
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO
DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. DELITO COMETIDO NO
CASA ONDE OS FILHOS RESIDIAM. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA
PRISÃO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça entende que a
orientação pela prevalência da suprema necessidade de importância e
atenção aos interesses atingidos de crianças e adolescentes faz
emergir como melhor entendimento aquele que excetua a possibilidade
de substituição por prisão domiciliar apenas os casos já mencionados
no Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, quais sejam, crimes
praticados mediante violência ou grave ameaça, delitos cometidos
contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas
(HC 484.287/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 21/02/2019, DJe 12/03/2019).
2. Ainda que o Tribunal a quo tenha apontado fundamento concreto
para afastar a prisão domiciliar e manter a preventiva, pois a
traficância era exercida na residência da paciente, não se vislumbra
contemporaneidade porque ela foi presa em flagrante em 28/8/2017,
sendo-lhe deferida a prisão domiciliar no dia 4/4/2018, e novamente
decretada sua prisão preventiva em 1/8/2019, com o provimento do
recurso em sentido estrito, e, novamente, teve sua prisão preventiva
convertida em domiciliar após deferimento de liminar neste writ no
dia 19/8/2019, não havendo, em todo esse período, informação de fato
novo que justifique a prisão processual, ou seja, não se vislumbra
a cautelaridade da prisão processual.
3. Habeas corpus concedido, para a soltura da paciente, VANEIDE
AGOSTINHO DA SILVA, a fim de determinar o cumprimento da medida
cautelar de comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas
condições a serem fixadas pelo Magistrado de primeiro grau,
proibição de mudança de domicílio e de se ausentar da comarca sem
prévia autorização judicial, e de ter contato com a corré ou com
pessoas envolvidas com o tráfico e com outras atividades criminosas,
por meio virtual, telefônico, eletrônico ou pessoal; tudo isso sem
prejuízo de eventual fixação de medidas cautelares diversas pelo
Juízo de origem, desde que devidamente fundamentadas, além da
decretação da prisão, com fundamento exclusivo em fatos novos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  Retomado o julgamento, após o voto-vista
antecipado do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, concedendo a
ordem, e a rerratificação de voto do Sr. Ministro Relator para
conceder a liberdade de ofício, com medidas cautelares penais,
confirmando a liminar anteriormente deferida,  por unanimidade,
conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz (voto-vista antecipado) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MÃE DE MENOR DE 12 ANOS - SUBSTITUIÇÃO POR
PRISÃO DOMICILIAR)
   STJ - <<HC 291439>>-SP,
         <<HC 115941>>-PE
   STF - [[HC 143641]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 55 g de cocaína e 282,08 g de maconha.
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01638 INC:00002 INC:00003
LEG:INT CVC:****** ANO:2007
*****  CDPD    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00311 ART:00312 ART:00317
        ART:00318 INC:00004 INC:00005 INC:00006 ART:0318A
        INC:00001 INC:00002 ART:0318B ART:00319
(ART. 318, IV,V,VI COM A REDAÇÃO DA PELA LEI 13.257/2016)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 ART:00117
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
        ART:00001 ART:00014 PAR:00001
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:INT CVC:****** ANO:1989
*****  RESONU1989    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
(RESOLUÇÃO 44/25 DE 1989 DA ONU, PROMULGADA PELO DECRETO
99.710/1990)
LEG:FED DEC:099710 ANO:1990
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992