AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705380
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO
DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO
ENCERRADA. ENUNCIADOS N. 64 E 52 DA SÚMULA DO STJ. PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE EXPRESSIVA. REINCIDÊNCIA. GRAVIDADE
CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada
com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,
precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.
Mencione-se, por outro lado, que, com o fim de assegurar que a
prisão não se estenda  por  período  superior  ao  necessário,
configurando  verdadeiro  cumprimento antecipado da pena, a
alteração promovida pela Lei n.º 13.964/19 ao art. 316 do Código de
Processo Penal estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias
a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão
fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.
3. No  caso  dos  autos,  verifica-se  que  o  paciente  foi  preso
em  flagrante  em 20/7/2020, sendo a prisão convertida em
preventiva no dia seguinte, em 21/7/2020. A denúncia  foi  recebida
em  27/10/2020. Em  recente  decisão,  o  Tribunal  de origem
consignou que a instrução está encerrada desde o mês de março de
2021 e ainda não foi prolatada sentença porque a defesa técnica
requereu a realização de exame de dependência químico-toxicológica.
Incidem, portanto, os enunciados das Súmulas nº 64, do Superior
Tribunal de Justiça ("Não constitui constrangimento ilegal o excesso
de prazo na instrução provocado pela defesa") e nº 52 ("Encerrada a
instrução, fica superada a alegação de constrangimento por excesso
de prazo). De mais a mais, importante salientar que a requisição de
realização de exame de  dependência químico-toxicológica  requerido
pela  defesa,  embora  direito  subjetivo do paciente e exercício
regular do princípio da ampla defesa, não pode ser considerado como
excesso de prazo na formação da culpa atribuído ao poder judiciário.
4. Outrossim,  quanto  à  prisão  preventiva,  ao  que  parece,  o
Tribunal  local entendeu haver elementos suficientes para a
segregação cautelar, como meio de garantir a ordem  pública  e  em
razão  da  gravidade  do  delito,  representada  pela  expressiva
quantidade de entorpecentes apreendidos - três porções de "crack"
pesando 187,06g, além da reincidência em crimes dolosos (falsa
identidade e lesão corporal no âmbito doméstico), o que justifica a
prisão, com adequação aos requisitos do art. 312 do Código de
Processo Penal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 104458>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 109376>>-AL,
         <<AgRg no RHC 123269>>-AL,
         <<AgRg no HC 579781>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS)
   STJ - <<AgRg no HC 323444>>-SP,
         <<HC 63237>>-SP,
         <<AgRg no HC 658653>>-SC,
         <<RHC 143152>>-SP,
         <<AgRg no HC 616075>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - INQUÉRITOS POLICIAIS E
AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
   STF - [[HC 126501]]-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 porções de crack pesando 187,06 g.
Informações complementares:      "[...] 'a configuração de excesso de prazo não decorre da soma
aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os
critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do
caso' [...]".
     "[...] embora inquéritos policias e ações penais em andamento
não possam ser considerados para recrudescer a pena, nos termos do
enunciado n. 444 da Súmula desta Corte, consistem em elementos
indicadores da propensão do acusado ao cometimento de novos delitos,
caso permaneça em liberdade.".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078 ART:00105 INC:00002 LET:A
        INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052 SUM:000064 SUM:000444
Acórdãos similares: AgRg no HC  705090  SP  2021/0357519-9  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021