HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541643
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ESTATUTO  DA  CRIANÇA  E  DO  ADOLESCENTE  - ECA. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO  AO  CRIME  DE  DANO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
SEMILIBERDADE. REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM LOCALIDADE DIVERSA.
POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Na hipótese, as instâncias de origem bem fundamentaram a
aplicação da medida de semiliberdade, em razão da paciente deter
comportamento reiterado em atos infracionais, em consonância com o
disposto pelo artigo 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do
Adolescente. Igualmente, o Tribunal de origem, bem consignou, in
verbis: "na execução da semiliberdade (autos n.
0004916-71.2019.8.26.0015), há informações de que a paciente não
retornou de saída autorizada, estando a fazer uso de drogas e
participando de ilícitos diversos, dentre os quais roubos a
estabelecimentos comerciais de sua antiga cidade." Precedentes.
III - A Lei n. 12.594/2012, que regulamenta a execução das medidas
socioeducativas, dispõe em seu art. 49, inciso II, in verbis: "Art.
49. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida
socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei: II - ser
incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o
cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de
ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à
pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais
próxima de seu local de residência". Este Tribunal Superior, por sua
vez, tem entendido que referido direito não é absoluto, devendo ser
analisado caso a caso, de forma a garantir que a medida imposta seja
efetivamente cumprida.
IV - No presente caso, inexiste flagrante ilegalidade a ser sanada
pelo writ, uma vez que houve rudimentos concretos a ensejar a
aplicação da medida em outra localidade, vale dizer, "a adolescente
praticou atos infracionais equivalentes aos crimes de injuria, furto
e vias de fato, sendo concedido remissão à adolescente (antecedentes
de fls. 13/16 e certidões de fls. 17/32), além da prática de ato
infracional equivalente ao crime de desacato, tendo sido aplicadaa
medida socioeducativa de liberdade assistida (cf. Autos n°
1501927-78.2018.8.26.0168 - certidão de objeto e pé de fls. 31 e
consulta processual E-SAJ). Com efeito, a adolescente apresenta
reiteração na prática de atos infracionais equiparados ao crime de
dano (cf. Autos n° 00073275-88.2017.8.26.0168 - certidão de objeto e
pé de fls. 24), bem como encontra-se representada pelos atos
infracionais equivalentes aos crimes de injúria e ameaça." [...]"na
execução da semiliberdade (autos n. 0004916-71.2019.8.26.0015), há
informações de que a paciente não retornou de saída autorizada,
estando a fazer uso de drogas e participando de ilícitos diversos,
dentre os quais roubos a estabelecimentos comerciais de sua antiga
cidade." Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - SEMILIBERDADE - ATOS INFRACIONAIS - REITERAÇÃO)
   STJ - <<HC 364758>>-DF,
(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRIVAÇÃO DE LIBERDADE - CUMPRIMENTO - RESIDÊNCIA - PROXIMIDADE - DIREITO RELATIVO)
   STJ - <<HC 339631>>-SP,
         <<HC 337830>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00120 PAR:00001 PAR:00002 ART:00122 INC:00002
LEG:FED LEI:012594 ANO:2012
*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
        ART:00049 INC:00002