MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21466
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. DISPENSABILIDADE.
PROCESSO   ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  ATOS  PRATICADOS.  NATUREZA
PRÓPRIA DE SINDICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
LIQUIDEZ E CERTEZA. SEGURANÇA DENEGADA.
1.  Sustenta  o  impetrante  que  os  atos  praticados pela Comissão
Processante  desde  a  sua  abertura  até  a  sua  notificação  para
acompanhar  o  processo como acusado seriam atos de natureza própria
de   Sindicância,   e  não  referentes  ao  Processo  Administrativo
Disciplinar.  Nesse  sentido,  entende  que  houve  ilegalidade  nas
edições das Portarias Conjuntas nºs 12, de 28 de maio de 2013, 2, de
21 de janeiro de 2014, 6, de 25 de março de 2014; 16, de 18 de julho
de  2014  e 22, de 19 de novembro de 2014, pois mantiveram os mesmos
membros integrantes da Comissão Processante que iniciou os trabalhos
inquisitórios  (Portaria  Conjunta  n. 1/AGU/SAC-PR, de 24/11/2010),
até  a  notificação  do  impetrante  para  que  pudesse acompanhar o
processo na condição de acusado (ocorrida em 2013).
2.  Os  documentos  acostados aos autos denotam que, desde o início,
foi  aberto  o processo administrativo disciplinar, não sindicância,
com  a  finalidade  de apurar possível prática de infração funcional
cometida em âmbito administrativo.
3.   Mostra-se   suficiente,   para   instauração   de  procedimento
administrativo disciplinar, a existência de processo judicial em que
se   apura   crimes  contra  a  Administração  Pública  supostamente
cometidos   pelo   impetrante.  A  sindicância  não  constitui  fase
obrigatória  do  processo administrativo disciplinar, mas apenas uma
fase facultativa e preparatória. Precedente.
4.  A  requisição  de  documentos  a diferentes órgãos e inspeção de
locais  de  trabalho  antes  da notificação do impetrante constituem
medidas  de  natureza  cautelar,  que  podem  ser  efetivadas também
durante o curso de procedimento administrativo disciplinar, da mesma
forma  que  tais medidas podem ocorrer no curso de processo judicial
(não  apenas  na fase inquisitória). O que se mostra indispensável é
que  seja  oportunizado ao acusado o contraditório e ampla defesa, o
que ocorreu, através da posterior notificação do impetrante.
5.  A  "fase  de  instrução"  constitui  a  segunda fase do processo
disciplinar, logo em seguida à instauração (art. 151, II, Lei n.
8.112/90).  Trata-se da primeira fase do inquérito administrativo, e
ocorre  antes  da  apresentação  da  defesa.  É  o  momento em que a
Comissão  Processante  reúne  as  provas para formulação do juízo de
acusação;  em  seguida,  indicia-se  o servidor, tipificando-se, com
suficiente   precisão,  a  infração  disciplinar  (art.  161),  para
possibilitar que conteste a acusação formulada.
6.  Dentro do procedimento administrativo disciplinar, é possível (e
aconselhável)  a  realização  de  colheita de elementos de provas na
subfase  instrutória,  antes da notificação do servidor para exercer
sua  defesa (subfase de defesa), até para que o juízo de acusação se
mostre  bem  delimitado  e  revestido  de  seriedade. Assim, os atos
instrutórios  praticados  pela  comissão  processante  (expedição de
ofícios   à   ANAC  solicitando  dados,  informações,  documentos  e
processos) não constituíram ilegalidade ou abuso de poder.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo  Menezes  (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou,   oralmente,   a   Dra.  ANAMARIA  PRATES  BARROSO,  pelo
impetrante.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SINDICÂNCIA -
DISPENSABILIDADE)
     STJ - <<RMS 18728>>-RO
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  por  entender  respeitosamente  que  a  participação do
imputado  deve  ocorrer  no momento em que a prova se produz e não a
posteriori,  e  isso não ocorreu aqui - ocorreu a posteriori, depois
de  tudo  feito,  chamaram o indivíduo para se defender , penso que
isso ofende as garantias processuais aplicáveis ao PAD".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 UF:AC
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00151   ART:00161