MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11566
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 16/04/2007      PG:00165
RT         VOL.:00863           PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ANISTIADO. ACUMULAÇÃO DE
CARGOS PÚBLICOS. TECNOLOGISTA DO IBGE. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO.
REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO
CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação
remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico,
nos termos do art. 37, inc. XVI, letra "b", da Constituição Federal.
2. O impetrante foi admitido como Professor da UnB em 11/4/62. Foi
demitido por razões políticas em 10/11/65. Por força da Emenda
Constitucional 26/85, foi anistiado e reintegrado em 1º/7/88, tendo
sido, imediatamente, beneficiado com licença sem vencimentos até a
data de sua aposentadoria nesse cargo, em 14/4/92, que se deu sob o
regime de dedicação exclusiva, conforme Decreto 94.667/87. Nesse
intervalo, foi admitido, em 17/10/72, no cargo de Tecnologista do
IBGE, lá permanecendo até sua aposentadoria, ocorrida em 24/11/97.
3. Assim, remanesceu atendido o requisito constitucional da
compatibilidade de horários, uma vez que, no período de acumulação
na ativa, compreendido entre 1º/7/88 e 14/4/92, o impetrante
cumprira integralmente o horário de trabalho referente ao cargo de
Tecnologista. Sequer foi, nesse período, remunerado duplamente pelo
erário.
4. Desse modo, porque não questionada a natureza técnica do cargo de
Tecnologista, em que se deu a aposentadoria no IBGE, e porque não
houve a efetiva incompatibilidade de horários, não se tem como
desatendida a exceção à regra constitucional de inacumulabilidade,
conforme art. 37, XVI, letra ?b?, da Lei Fundamental.
5. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.
O Dr. Ruy Jorge Caldas Pereira sustentou oralmente pelo impetrante.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DO
PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR
PÚBLICO, CARGO TÉCNICO, IBGE / HIPÓTESE, ACUMULAÇÃO REMUNERADA,
PROVENTOS, APOSENTADORIA, CARGO TÉCNICO, IBGE, EFETIVO EXERCÍCIO,
PERÍODO, ENTRE, 1972, E, 1997, COM, PROVENTOS, APOSENTADORIA, CARGO,
PROFESSOR ADJUNTO, UNIVERSIDADE FEDERAL, OCUPAÇÃO, PERÍODO, ENTRE,
1962, E, 1992; OCORRÊNCIA, DEMISSÃO, CARGO, PROFESSOR, UNIVERSIDADE
FEDERAL, EM, 1965, E, READMISSÃO, CARGO PÚBLICO, PROFESSOR ADJUNTO,
COM, INTEGRALIDADE, HORÁRIO, EM, 1988, MOTIVO, CONCESSÃO, ANISTIA
POLÍTICA; EXISTÊNCIA, COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO, MOTIVO,
IMPETRANTE, REQUERIMENTO, UNIVERSIDADE FEDERAL, LICENÇA SEM
REMUNERAÇÃO, E, CUMPRIMENTO, INTEGRALIDADE, HORÁRIO, TRABALHO,
REFERÊNCIA, CARGO TÉCNICO, IBGE; NÃO OCORRÊNCIA, PAGAMENTO EM DOBRO,
VENCIMENTOS; OCORRÊNCIA, CONCESSÃO, DUPLICIDADE, APOSENTADORIA,
IMPETRANTE, ANTES, VIGÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, 1998 /
DECORRÊNCIA, CONVALIDAÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA, IMPETRANTE;
APLICABILIDADE, REGRA DE TRANSIÇÃO, PREVISÃO, ARTIGO, EMENDA
CONSTITUCIONAL, 1998; IMPOSSIBILIDADE, IMPEDIMENTO, ACUMULAÇÃO
REMUNERADA, APÓS, INATIVIDADE, MOTIVO, VIOLAÇÃO, VALOR, TRABALHO, E,
LIVRE INICIATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00004 ART:00037 INC:00016 LET:B
        INC:00017 PAR:00010
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED DEC:094664 ANO:1987
        ART:00014 INC:00001 INC:00002
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
        ART:00011
LEG:FED PRT:000323 ANO:2005
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO)