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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5781
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - AÇÃO TRABALHISTA - RESOLUÇÃO
N° 09/2005 DO STJ - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
1. Sentença estrangeira que preenche as exigências formais
constantes do arts. 5º e 6º da Resolução n° 09/2005 do STJ.
2. Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto da
Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Herman
Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00076   ART:00161   PAR:00001
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: SEC       5717  EX  2012/0209526-2  Decisão:19/06/2013
DJE        DATA:27/06/2013
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8158
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIREITO DE
GUARDA - ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2005 DO STJ - REQUISITOS FORMAIS
PRESENTES.
1. Uma vez atendidos os requisitos do art. 5º da Resolução n.º
9/2005 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipótese do art. 6º do
citado regramento, é imperiosa a homologação da sentença de guarda
proferida por Corte Judicial estrangeira.
2. Homologação deferida. Sem custas. Honorários de sucumbência por
conta da parte requerida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto da
Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Herman
Benjamin.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO)
     STJ - <<SEC 4127>>-EX, <<SEC 5597>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7124
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DA RES. 9/2005. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1.   Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do
pleito previstos nos artigos 5o. e 6o. da Resolução 9/05 desta
Corte.
2.   Descabe o questionamento quanto à autenticidade dos documentos
que instruíram o pedido, uma vez que foram todos digitalizados na
forma da Lei 11.419/06 para processamento na forma eletrônica.
3.   Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 6499
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. RITOS
DO CPC AOS PROCEDIMENTOS DA CARTA ROGATÓRIA. INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES. REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO PRESENTES.
1. Cuida-se de requerimento contestado em prol da homologação de
sentença estrangeira de divórcio; é trazido um único óbice à
homologação: a necessidade de que a citação por carta rogatória
deveria observar os ritos do Código de Processo Civil.
2. A jurisprudência do STJ é clara no sentido de que os atos de
citação efetivados no estrangeiro devem seguir os ditames da lei
local; logo, o requisito da pessoalidade, existente no art. 215 do
Código de Processo Civil, não pode ser utilizado como empecilho
formal para inviabilizar o reconhecimento na regular citação feita
por meio de cooperação jurídica internacional. Precedentes: SEC
3.341/EX, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 29.6.2012;
e SEC 3897/EX, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe
1º.7.2011.
3. Estando presentes os requisitos formais, previstos na Resolução
STJ 09/2009, é de ser homologada a sentença de divórcio proferida no
estrangeiro.
Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Herman
Benjamin.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO - ESTRANGEIRO - LEI LOCAL)
     STJ - <<SEC 3341>>-EX, <<SEC 3897>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00215
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   INC:00001   INC:00002   INC:00003   INC:00004
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 89480
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O processamento dos embargos de divergência, bem como dos
recursos em geral, obedece a regramento expresso e específico do
Código de Processo Civil, no que diz respeito ao momento em que o
preparo deve ser recolhido, infligindo a pena de deserção no caso
de
inobservância do preceito, in verbis: "No ato de interposição do
recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação
pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de
retorno, sob pena de deserção". Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler e Eliana
Calmon votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 842223>>-GO, <<EDcl no AgRg nos EREsp
934728>>-AL, <<AgRg nos EREsp 666183>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   ART:00515   PAR:00004   PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  284848  MT  2013/0345477-6  Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:06/02/2014
AgRg nos EAg  1034852  SP  2013/0188460-9  Decisão:01/08/2013
DJE        DATA:19/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1715
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO
À SAÚDE E ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL
PARA CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIO NO ESTADO DE SÃO PAULO. DISCUSSÃO DE
MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO
INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a
decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão
à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - In casu, o agravante não demonstrou, de modo preciso e cabal, a
grave lesão à saúde e à economia pública, sendo insuficiente a mera
alegação de que a manutenção do decisum atacado teria o condão de
provocar prejuízos ao Poder Público ou ter efeitos em situações cuja
ocorrência remanesce duvidosa.
III - Ademais, deve-se frisar que a questão referente à competência
para o licenciamento ambiental de construção de presídio em
Município de São Paulo é matéria de mérito da ação, cujo deslinde
impede sua discussão nos estreitos limites em que se pauta o pedido
de suspensão, no qual o juízo tem cabimento apenas para se evitar
grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Herman
Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00225
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1738
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE
LESÃO. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n.
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando
a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II -  A situação configuradora de grave dano apontado pela
requerente - ausência de prestação de serviço de manutenção geral da
rede de distribuição de gás natural - precede, e muito, a decisão
que se ataca neste incidente, de modo a evidenciar não estarem
presentes os requisitos para o deferimento do pedido.
III - Além disso, a discussão possui caráter eminentemente jurídico,
revelando-se o presente pedido de suspensão como sucedâneo recursal,
o que é vedado na via eleita.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Herman
Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE LESÃO AOS
BENS JURÍDICOS)
     STJ - <<AgRg na SLS 1100>>-PR, <<AgRg na SLS 1257>>-DF,
           <<AgRg na SLS 846>>-SP
(PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR -  FINS MODIFICATIVOS -
INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NATUREZA RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na SL 116>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 1822
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO
PESSOAL NÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR
EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Somente depois de frustrada a citação pessoal é que fora
postulada a citação por edital, não se verificando qualquer
nulidade. A circunstância de a sentença ter sido proferida há mais
de cinco anos deve ser considerada de modo a conferir validade à
declaração do requerente, tendo em vista o natural distanciamento e
a falta de informações entre os ex-cônjuges. Acresça-se a
circunstância de que a citanda, ora requerida, fora a autora do
pedido de divórcio.
2. Superada a preliminar, verifica-se que foram cumpridas as demais
exigências necessárias à homologação, nos termos dos artigos 5º e
6º, da Resolução nº 9/05 desta Corte, e do artigo 15 da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
3. Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari
Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Herman
Benjamin.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE
NULIDADE)
     STJ - <<SEC 3411>>-EX
Termos auxiliares: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5352
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. REGULARIDADE
FORMAL. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1. Todos os requisitos formais para o deferimento do pleito
homologatório foram cumpridos, tendo-se demonstrada a competência do
juízo estrangeiro, o trânsito em julgado do decisum e a autenticação
do título pela autoridade consular brasileira, devidamente
acompanhado de tradução por profissional juramentado. Expedida
rogatória, retornou com a informação de que o requerido não foi
localizado.
2. A hipótese é de divórcio consensual, razão pela qual não se
vislumbra a existência de prejuízo à parte requerida diante da
citação ficta realizada. Outrossim, a circunstância de a sentença
ter sido proferida há mais de cinco anos deve ser considerada de
modo a conferir validade à declaração da requerente, tendo em vista
o natural distanciamento e a falta de informações entre os
ex-cônjuges.
3. Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari
Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Herman
Benjamin.

Termos auxiliares: ALEMANHA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00017
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5409
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO. PROCESSO
PRINCIPAL. REGULARIDADE FORMAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1. Foram observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do
pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução nº 9/05 desta
Corte.
2. A alegada ausência de comprovação de citação válida nos autos
principais deve ser examinada cum grano salis. Por tratar-se de
instituto de direito processual, encontra-se inserida no âmbito da
jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que impõe a
observância da legislação interna, não sendo possível impor as
regras da legislação brasileira para ato praticado fora do país.
Precedentes.
3. Dos documentos coligidos, pode-se concluir que a requerida teve
ciência do processo de divórcio consensual realizado no país de
origem, bem assim que a autoridade estrangeira adotou as cautelas
necessárias para a formação de válida relação processual à luz do
direito alienígena.
4. A discussão acerca do descumprimento de avença estipulada no
título estrangeiro extrapola os limites do procedimento de
homologação de sentença, no qual o Superior Tribunal de Justiça
exerce juízo meramente delibatório ao verificar se a pretensão
atende aos requisitos previstos na Resolução n.º 9/2005/STJ.
5. Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari
Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Herman
Benjamin.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - CITAÇÃO - LEGISLAÇÃO INTERNA DE
CADA PAÍS - APLICAÇÃO)
     STJ - <<SEC 3341>>-EX, <<SEC 4730>>-EX, <<SEC 4695>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - JUÍZO DE DELIBAÇÃO)
     STJ - <<SEC 6577>>-EX, <<SEC 3535>>-IT
Termos auxiliares: REINO UNIDO.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8639
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA.  HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO INVÁLIDA.
1. Para homologação de sentença estrangeira proferida em processo
que tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se
imprescindível que a citação tenha sido regular, assim considerada a
que fora efetivada mediante carta rogatória.
2. Homologação indeferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari
Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Herman
Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 1483>>-LU, <<SEC 1970>>-EX, <<SEC 684>>-US,
           <<SEC 867>>-PY
Termos auxiliares: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 6377
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO VÁLIDA. VALOR DA DÍVIDA
E RESPECTIVOS ENCARGOS.
Citação regularmente feita, com posterior ciência da sentença
mediante carta rogatória. Expressa referência às diligências
realizadas e à revelia.
A discussão acerca do cálculo da dívida e dos respectivos encargos
desborda do mero juízo de delibação.
Sentença homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença estrangeira nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - JUÍZO DE DELIBAÇÃO - EXAME DE MÉRITO)
     STJ - <<SEC 4439>>-EX
Termos auxiliares: SUÍÇA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00017
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)