AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1664726
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRAS E
SERVIÇOS PARA A CONSTRUÇÃO DA PENITENCIÁRIA COMPACTA DUPLA NO
MUNICÍPIO DE BALBINOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA EMPRESA PRESTADORA
DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 5 E 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória contra a Fazenda do
Estado de São Paulo objetivando condenar o réu ao pagamento de
montante necessário à reparação dos prejuízos financeiros advindos à
autora, em decorrência do desequilíbrio econômico-financeiro do
contrato em questão, da dilatação do prazo contratual, da
extraordinária variação dos preços dos insumos e da mão-de-obra
contratual; bem como, o pagamento dos serviços executados, inclusive
projetos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a ação
veiculada nos autos do Processo n. 0119410-15.2008 para condenar a
ré no pagamento dos prejuízos financeiros decorrentes do
desequilíbrio econômico financeiro advindo do Contrato n. 074/2004.
No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação. Esta Corte
conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e,
nessa parte, negar-lhe provimento.
II - Em relação à indicada violação dos arts. 489, § 1°, I, II e
1.022, I, II, parágrafo único, II, todos do CPC/2015, não se
vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a
controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente
fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente
limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus
interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório.
III - Descaracterizada a alegada omissão, e considerando que o
decisum apresenta-se fundamentado, com a devida explanação da
controvérsia e debate da matéria respectiva, tem-se de rigor o
afastamento da violação dos mencionados artigos processuais,
conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AgInt no REsp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp
1.816.528/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 21/11/2019, DJe 5/12/2019.
IV - Quanto à alegada violação do art. 57, § 1°, I a VI, da Lei n.
8.666/1993, verifica-se que a irresignação da recorrente vai de
encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto
probatório constante dos autos, assim decidiu que o pedido
indenizatório da contratada é improcedente.
V - Assim sendo, impossível sobrepor o juízo de cognição realizado
pelo Tribunal Estadual, porquanto tal providência demandaria o
revolvimento de matéria fática, ressaltando-se que a jurisprudência
deste Tribunal é assente no sentido da impossibilidade de se
discutir, em recurso especial, questões relacionadas à
caracterização ou não de desequilíbrio econômico-financeiro
contratual, em razão dos óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. A
propósito, confira-se: AgInt no TP 2.249/SP, relator Ministro Gurgel
de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 11/2/2020;
relator 1.796.410/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 21/3/2019, DJe 22/4/2019.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
- INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1643573>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1816528>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no TP 2249>>-SP,
         <<REsp 1796410>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00001 INC:00002 ART:01022
        INC:00001 INC:00002 PAR:ÚNICO INC:00002