AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707068
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS
TESTEMUNHAS NA FASE DO ART. 422 DO CPP. DEFICIÊNCIA DA DEFESA
TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
ESTRATÉGIA DE DEFESA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE,
PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM
ELEMENTOS CONCRETOS QUE TRANSBORDAM O TIPO PENAL. TEORIA DA PERDA DE
UMA CHANCE PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. Na hipótese, a instância ordinária, de forma fundamentada,
afastou a tese de nulidade da fase do art. 422 do Código de Processo
Penal, haja vista que, a partir do momento em que a Defensoria
Pública tomou ciência da sua nomeação, o que ocorreu em duas
oportunidades por diferentes defensores (31/10/2011 e 23/11/2011),
poderia ter arrolado testemunhas, juntado documentos, requerido
diligências ou alegado qualquer matéria pertinente à defesa, o que
não o fez. A circunstância de não terem sido arroladas as mesmas
testemunhas da primeira fase do procedimento do júri está dentro da
estratégia da defesa.
2. O fato de o Defensor Público ter falado por 23 minutos também não
implica  necessariamente  deficiência da defesa, pois devem ser
analisados os argumentos expostos aos jurados. No caso, o Defensor
logrou êxito em convencer os jurados de que o réu havia praticado o
crime sob o domínio de violenta emoção logo após injusta provocação
da vítima.
3. O Defensor nomeado pelo Juiz não está obrigado a sustentar todas
as teses defensivas do anterior advogado constituído, ainda mais
quando o réu se encontrava foragido, o que impediria qualquer
inovação quanto à dinâmica dos fatos.
4. O Código de Processo Penal adota nas nulidades processuais o
princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de
se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver
demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte (art.
563), o que não ocorreu no caso.
5. Em relação à dosimetria da pena, a culpabilidade foi negativada
porque o delito foi cometido em local público. A personalidade do
agente foi considerada como distorcida e desregrada, haja vista que
o intuito do crime era impor respeito à ordem criminosa da região,
além de o modus operandi ter revelado a frieza da sua conduta. As
circunstâncias do crime também foram devidamente fundamentadas, pois
o delito foi cometido por meio de um ato violento e delongado, o que
extrapola os elementos intrínsecos ao tipo penal.
6. Inviável, por fim, o exame da aplicação da tese da perda de uma
chance probatória, suscitada apenas no agravo regimental, por
configurar indevida inovação recursal.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.