AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1339704
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 568/STJ.
INEXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO  PARA  AS PARTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO  OBJETO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  INEXISTÊNCIA.  PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO
STJ. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
I - Na origem, trata-se de ação de reparação de danos em decorrência
de   acidente  de  trânsito.  Na  sentença,  julgou-se  parcialmente
procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II  -  De  início,  quanto  à alegada violação do art. 936 do Código
Civil,  verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro
às  convicções  do  julgador  a  quo,  que  com  lastro  no conjunto
probatório  constante  dos  autos  assim  decidiu (fls. 579-582): "A
falha  na prestação do serviço público é inequívoca, pois, ainda que
o Município não possa fiscalizar a via urbana ininterruptamente, tem
a obrigação de zelar pela segurança e integridade dos usuários.
Desse  modo,  a Municipalidade é parte legítima para figurar no polo
passivo da ação, resguardado o eventual direito de regresso contra o
dono  do  animal  [...]  No  mais,  o acidente noticiado ocorreu por
omissão  da Municipalidade em adotar medidas preventivas para evitar
a  entrada  de  animais  na pista, não havendo que se falar em culpa
exclusiva  da  vítima  ou culpa concorrente, na medida em que não há
qualquer elemento nos autos a evidenciar que a motocicleta da vítima
empreendia alta velocidade".
III   -  Dessa  forma,  para  rever  tal  posição  e  interpretar  o
dispositivo  legal indicado como violado, seria necessário o reexame
desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito
estreito do recurso especial. Incide, na hipótese, a Súmula n.7/STJ.
IV  -  No que diz respeito à irresignação quanto ao pensionamento, a
pretensão  não  merece  melhor  sorte,  na  medida  em que o decisum
recorrido  encontra-se  em sintonia com a jurisprudência desta Corte
sobre  o  tema.  Nesse  sentido:  AgInt  no  AREsp  812.782/PR, Rel.
Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma, julgado em 17/10/2018, DJe
23/10/2018;  AgInt  no  AREsp  1.009.000/CE,  Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 25/8/2017.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1718201>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 238365>>-PR
(PENSIONAMENTO MENSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 812782>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1009000>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00936
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007