RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1798937
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  CONTRATO BANCÁRIO.
LIQUIDAÇÃO   DE   SENTENÇA  PELO  PROCEDIMENTO  COMUM.  NEGATIVA  DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES SUSCITADAS QUE FORAM
EXAMINADAS.  INTERESSE  JURÍDICO  E  INTERESSE  ECONÔMICO. CONCEITOS
INDIVIDUALIZÁVEIS.  INTERESSE  JURÍDICO  QUE  PRESSUPÕE O RISCO DE O
PROCESSO AFETAR A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE DIREITO OU OBRIGAÇÃO
DE  QUEM  PRETENDE  INTERVIR.  REPERCUSSÃO ECONÔMICA. POSSIBILIDADE.
FASE  DE  LIQUIDAÇÃO  DE  SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM EM QUE SE
EXERCE  ATIVIDADE  COGNITIVA  COMPLEMENTAR  QUE  ADMITE,  EM TESE, A
EXTINÇÃO  DO DIREITO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO NA HIPÓTESE
DE  LIQUIDAÇÃO  ZERO.  INTERESSE  JURÍDICO  DO  ADVOGADO  DESTITUÍDO
PRESENTE.  DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RESERVA HONORÁRIOS CONTRATUAIS
EM  LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. POSSIBILIDADE.
ART.  1.015,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC/2015.  REEXAME  DA  QUESTÃO
RELACIONADA  AO  DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS DESTITUÍDO. LEGITIMIDADE
DO  ASSISTIDO,  MAS  NÃO  DO  ADVERSÁRIO  DO  ASSISTIDO. RESERVA DOS
HONORÁRIOS  NO BOJO DO PROCESSO EM QUE ATUOU. ADMISSIBILIDADE QUANDO
AUSENTE  LITÍGIO  COM  O  EX-CLIENTE, DÚVIDA SOBRE VALOR OU RISCO DE
TUMULTO  OU  FORMAÇÃO  DE LIDE PARALELA. AUSÊNCIA DE PROVA. DISSENSO
JURISPRUDENCIAL. DESSEMELHANÇA FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS
PARADIGMAS.
1-  Recurso especial interposto em 27/07/2017 e atribuído à Relatora
em 25/05/2018.
2-  Os  propósitos  recursais  consistem  em  definir,  para além da
suposta  negativa  de  prestação  jurisdicional: (i) se é jurídico o
interesse   do  advogado  que  foi  destituído  após  patrocinar  os
interesses do vencedor na fase de conhecimento e que foi admitido no
processo  ao  fundamento  de  que  o resultado da fase de liquidação
influenciará  a  sua  relação jurídica com o assistido, pois com ele
possui  contrato  de  honorários  com  cláusula  de êxito; (ii) se é
recorrível,  de  imediato  e  por  meio  de agravo de instrumento, a
decisão  interlocutória proferida na fase de liquidação que indefere
o ingresso de terceiro na qualidade de assistente simples (iii) se é
admissível  o  debate  acerca da reserva de honorários de procurador
destituído  no  âmbito  da  liquidação de sentença proferida em ação
ajuizada pelo assistido em face do devedor.
3-  Não  é  omisso  ou  obscuro o acórdão que se pronuncia, de forma
clara e efetiva, sobre as questões aventadas pela parte.
4-  A  exata  conceituação  do  interesse  jurídico e a sua adequada
distanciação  do  conceito  de  interesse  econômico são questões de
acentuada complexidade, pois é difícil estabelecer essa distinção em
circunstâncias   limítrofes  e  nas  quais  as  diferenças  entre  o
interesse  jurídico  e  o  interesse  econômico,  embora sabidamente
existentes,  sejam muito tênues, adotando essa Corte a tese de que o
interesse   jurídico  que  permite  a  assistência  surge  quando  o
resultado  do  processo  pode afetar a existência ou inexistência de
algum  direito  ou  obrigação  daquele  que  pretende  intervir como
assistente,  sem  prejuízo  de  o interesse jurídico vir acompanhado
repercussões  econômicas  que  não possuam o condão de desnaturá-lo.
Precedentes.
5-  Considerando  que  a  fase  de liquidação de sentença, embora de
natureza  controvertida,  desenvolve-se mediante atividade cognitiva
complementar  à  cognição  exercida na fase de conhecimento, pois se
limita  a  apuração  do  valor  da  condenação que fora estabelecido
genericamente  na  sentença  de  mérito,  é  correto concluir que na
liquidação   por   artigos,   agora   chamada   de  liquidação  pelo
procedimento  comum,  existe  a possibilidade de prejuízo concreto à
existência  do  direito  aos  honorários  de  advogado pactuados com
cláusula  de  êxito  na  hipótese  da  chamada liquidação zero, que,
embora  devesse  ser  rara, vem frequentemente sendo objeto de exame
pelo Poder Judiciário.
6-  A  decisão  interlocutória  que  defere  a reserva de honorários
contratuais  em  fase  de  liquidação  de  sentença  é recorrível de
imediato,  por  agravo  de instrumento, em razão da regra contida no
art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. Precedentes.
7-  O  adversário  do  assistido  não tem legitimidade recursal para
provocar  o  reexame da questão relacionada a reserva dos honorários
pactuados  entre  o  assistido  e  o  assistente, na medida em que a
referida  questão  diz  respeito  a relação jurídica distinta da que
originou o processo.
8-  É admissível o destacamento dos honorários contratuais por êxito
devidos  ao  patrono  destituído,  no bojo do processo em que atuou,
quando  não  houver litígio entre ele e o ex-cliente, dúvida sobre o
valor,   risco   de   tumulto   ou   formação  de  lides  paralelas,
circunstâncias  que  não  se  presumem ou se inferem, mas, ao revés,
devem ser provadas.
9-  É  inadmissível o recurso especial fundado na divergência quando
dessemelhantes as premissas fáticas que fundam o acórdão recorrido e
os paradigmas.
10-   Recurso   especial  conhecido  em  parte  e,  nessa  extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA - INTERESSE JURÍDICO COM REPERCUSSÃO
ECONÔMICA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1128789>>-RJ,, <<REsp 1199940>>-RJ,
           <<REsp 1143166>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AMPLA E
IRRESTRITA RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS)
     STJ - <<REsp 1770992>>-SP, <<REsp 1736285>>-MT,
           <<REsp 1747035>>-SE
Informações complementares:      "[...]  'para  as  decisões interlocutórias proferidas em fases
subsequentes  à  cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença -,
no  processo de execução e na ação de inventário, o legislador optou
conscientemente  por  um  regime  recursal distinto, prevendo o art.
1.015,  parágrafo  único, do CPC/2015, que haverá ampla e irrestrita
recorribilidade  de  todas  as  decisões  interlocutórias, quer seja
porque  a  maioria  dessas  fases  ou  processos  não  se findam por
sentença  e,  consequentemente,  não haverá a interposição de futura
apelação,   quer  seja  em  razão  de  as  decisões  interlocutórias
proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir,
imediata   e  severamente,  a  esfera  jurídica  das  partes,  sendo
absolutamente  irrelevante investigar, nesse contexto, se o conteúdo
da decisão interlocutória se amolda ou não às hipóteses previstas no
caput e incisos do art. 1.015 do CPC/2015'.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00050   ART:00119   ART:00509   INC:00002   ART:00511
        ART:01015   PAR:ÚNICO