AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1662682
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. PLANO COLLOR II. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. PERCENTUAL APLICADO AO MÊS DE JANEIRO DE 1991. AUSÊNCIA
DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO ANTERIOR A 31/03/2000. JUROS
DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTAGEM A PARTIR DA
CITAÇÃO. MULTA INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior,
seguindo o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255,
§ 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a
transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o
recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto
recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das
situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo
dispositivo de legislação infraconstitucional.
2. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, o percentual de 13,69% mostra-se adequado para a
atualização monetária dos valores devidos no Plano Collor II no
período de janeiro de 1991.
3. De acordo com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de
Uniformização, inexiste julgamento extra petita quando a análise do
pedido ou da causa de pedir ocorre com base em interpretação lógico
sistemática.
4. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a capitalização
mensal de juros apenas é possível aos contratos bancários celebrados
a partir de 30/03/2000.
5. Neste Tribunal Superior, vige a orientação jurisprudencial no
sentido de que, nas obrigações decorrentes de relação contratual, o
termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da efetiva
citação.
6. Não incide a multa  descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência
do pedido.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - NÃO CONFIGURADO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1269533>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1177671>>-SP,
(PLANO COLLOR II - JANEIRO DE 1991 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA -
PERCENTUAL DE 13,69% - ADEQUAÇÃO)


   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1018150>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1305795>>-SP,
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA)


   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 513134>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1546086>>-RS,
(CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE
30/03/2000)


   STJ - <<REsp 973827>>-RS,
(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO CONTRATUAL - DATA DA
EFETIVA CITAÇÃO)


   STJ - <<AgRg no AREsp 225876>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 828844>>-SP,
(MULTA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001