AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1887101
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NATUREZA
DECISÓRIA. AUSÊNCIA. RECURSO. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO.
DEFICIÊNCIA.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões
de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da
parte.
2. Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de
conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí
porque, nos termos do disposto no art. 1.001 do CPC/2015, deles não
cabe recurso.
3. Caso em que o pronunciamento judicial que determina a
apresentação de quesitos para aferir a pertinência da prova
pericial, sob pena de seu indeferimento, não ostenta conteúdo
decisório, pois trata de despacho contra o qual não é cabível
recurso algum.
4. A possibilidade de negar a realização da prova não se confunde
com o seu próprio indeferimento, este, sim, com nítida carga
decisória e apto a trazer prejuízo à parte, a justificar a
interposição de agravo de instrumento.
5. A indicação de dispositivo de lei processual não mais vigente ao
tempo da publicação do aresto recorrido caracteriza deficiência do
apelo nobre a atrair o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284
do STF. Precedentes.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - {{EDcl no AgInt no RE nos EDcl n 887885}}-RN
(DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO -
NÃO CABIMENTO DE RECURSO)
   STJ - <<REsp 884794>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 868133>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1417894>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1053638>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1729559>>-PE
Informações complementares:      "[...] incide o óbice da Súmula 83 do STJ, segundo a qual 'não
se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação
do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida',
cabível mesmo quando o recurso especial é interposto com base na
alínea 'a' do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00203 PAR:00003 ART:01001 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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