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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819400
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO.
DESNECESSIDADE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, NA
HIPÓTESE, QUE JUSTIFICA A AUTORIZAÇÃO DADA PELO PODER JUDICIÁRIO
PARA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES.
1. Conforme precedentes desta Corte Superior, nas ações em que se
pleiteia o funcionamento de serviço de radiodifusão enquanto
pendente de análise procedimento administrativo, não há necessidade
de litisconsórcio passivo da União, tendo em vista que a atividade
fiscalizatória está inserida nas atribuições da ANATEL.
2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a demora
na apreciação do pedido de autorização para funcionamento de rádio
comunitária admite excepcional interferência do Judiciário para
possibilitar o prosseguimento de suas atividades, em razão dos
princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da
impessoalidade e da finalidade" (AgRg no REsp 1.437.389/DF, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/6/2014).
3. No caso dos autos, a excepcionalidade da autorização de
funcionamento pelo Poder Judiciário foi devidamente demonstrada; o
Tribunal de origem apontou, em julgamento ocorrido em maio de 2016,
que, desde 2011, o pedido de outorga definitiva aguardava decisão do
órgão competente, daí por que a Corte regional concluiu que a Anatel
não teria a prerrogativa de apreender os equipamentos da parte ora
agravada, pois verificada situação de "flagrante inércia
administrativa".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUTORIZAÇÃO  PARA  FUNCIONAMENTO DE RÁDIO COMUNITÁRIA  - DEMORA NA
APRECIAÇÃO DO PEDIDO - INTERFERÊNCIA  DO  JUDICIÁRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1437389>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1797663>>-CE,
         <<REsp 1062390>>-RS
(ANATEL -  ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA INSERIDA EM SUAS ATRIBUIÇÕES)
   STJ - <<REsp 1536976>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1692944
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO
DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE.
1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram
entendimento no sentido de que a pena de perdimento por transporte
de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os
veículos sujeitos ao contrato de alienação fiduciária ou de
arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor
fiduciário ou arrendante no evento ilícito. Precedentes: EREsp
1.240.899/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em
14/6/2017, DJe 30/6/2017; AgInt no REsp 1.726.032/MS, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe
27/3/2020; REsp 1.628.038/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidos os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1628038>>-SP,
         <<REsp 1726032>>-MS,
         <<REsp 1240899>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1395337
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, PELO PODER
PÚBLICO, SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RECONHECIMENTO DA
PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL NA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (TEMA 309). AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO, POR PARTE DO RELATOR
DO CASO NA SUPREMA CORTE, DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TODO O
TERRITÓRIO NACIONAL. SOBRESTAMENTO QUE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS,
CONSTITUI FACULDADE DO MAGISTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar
Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Herman Benjamin nos
Recursos Especiais 1.202.071/SP e 1.292.976/SP (nos quais também se
discutia a possibilidade de configuração de ato de improbidade
administrativa consistente na contratação de serviços advocatícios
pelo Poder Público sem prévio procedimento licitatório), assentou
que é faculdade do magistrado determinar ou não o sobrestamento de
processos que versem sobre matérias cuja repercussão geral tenha
sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, quando não houver
expressa determinação de suspensão dos processos por parte daquela
Corte.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SOBRESTAMENTO DOS
PROCESSOS - FACULDADE DO MAGISTRADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1041084>>-GO,
         <<REsp 1505356>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59985
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA O TESTE DE
APTIDÃO FÍSICA. PUBLICAÇÃO APENAS NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE
DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. EXÍGUO LAPSO
TEMPORAL ENTRE AS FASES DO CERTAME. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DO
ATO ATACADO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE.
1. Os autos são oriundos de mandado de segurança visando a anulação
do ato administrativo que eliminou o impetrante do certame para
Bombeiro Militar do Estado da Bahia, pelo fato da publicação da
convocação para a fase de aptidão física, a qual não compareceu, ter
se dado exclusivamente no Diário Oficial e não no site do CBM, onde
estava consultando.
2. O recorrente não juntou aos autos os documentos essenciais ao
exame da controvérsia, nem mesmo a cópia do referido edital, o que
prejudica a aferição do que ficou previsto para as convocações e
publicações dos atos do concurso e, consequentemente, de eventuais
descumprimentos e ilegalidades cometidos pela Administração Pública.
3. Ademais, considerando os parâmetros adotados por esta Corte, em
casos semelhantes, é inequívoca a conclusão de que o tempo decorrido
entre o ato impugnado e a fase anterior do certame, de menos de um
mês, não é longo o bastante para a afrontar o princípio da
razoabilidade e ensejar a anulação do ato coator. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA NA IMPRENSA OFICIAL  - EXÍGUO
LAPSO TEMPORAL ENTRE AS FASES  DO CERTAME)
   STJ - <<AgInt no RMS 54381>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1549086>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 245033>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1457112>>-PB,
         <<RMS 50924>>-BA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1547580
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. ART. 1.022 DO
CPC/2015. VÍCIOS NÃO APONTADOS.
1. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do
CPC/2015, e somente são cabíveis quando constar, na decisão
recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual
deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas
descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência
de fundamentação válida.
2. No caso, a embargante não aponta quaisquer dos vícios previstos
no dispositivo legal supracitado, demonstrando mero inconformismo
com a conclusão do acórdão embargado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1400631 SP 2018/0303765-4 Decisão:03/05/2021
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1689733
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. TESE
FIRMADA POR ESTA CORTE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REsp.
1.727.069/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2019.
AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Em suas razões recursais, o INSS se volta contra o entendimento
firmado por esta Corte em sede de recurso repetitivo, defendendo que
a reafirmação judicial da DER só pode ser tolerada até a data de
prolação da sentença.
2.   A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp.
1.727.069/SP, analisando a questão acerca da reafirmação da data de
entrada do requerimento (DER) do benefício previdenciário, fixou a
orientação de que o comando do artigo 493 do Código Fux autoriza a
compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide
conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do
julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação
jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir.
3.   Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER) DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO)
   STJ - <<REsp 1727069>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 995)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493
LEG:FED INT:000045 ANO:2010
        ART:00621 ART:00622 ART:00623
(INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)
LEG:FED INT:000077 ANO:2015
        ART:00690
(INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)
LEG:FED INT:000085 ANO:2016
(INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1679251
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AGRAVO INTERNO DA ELETROBRAS A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O entendimento desta Corte é de que os juros remuneratórios do
empréstimo compulsório sobre energia elétrica são devidos à razão de
6% (seis por cento) ao ano, e serão devidos até o efetivo pagamento.
Precedente da 1a. Seção: EDv nos EAREsp. 790.288/PR, Rel. Min.
GURGEL DE FARIA, DJe 2.9.2019.
2.   Agravo Interno da ELETROBRAS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA
ELÉTRICA - 6% AO ANO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 870360>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 869823>>-PR,
         <<EDv nos EAREsp 790288>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1644737
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.023, §
2o. DO CÓDIGO FUX. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA EM
CASO DE ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. FORMALIDADE NÃO CUMPRIDA.
NULIDADE DO JULGADO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO/RJ DESPROVIDO.
1.   A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração
supõe a prévia intimação da contraparte, visto que, sem o
contraditório, o respectivo julgamento é nulo. Tal entendimento
jurisprudencial encontra-se atualmente chancelado pelo § 2o. do
artigo 1.023 do Código Fux, segundo o qual o Juiz intimará o
embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias,
sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a
modificação da decisão embargada.
2.   Agravo Interno do Município desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES -
PRÉVIA INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EmbExeMS 9057>>-DF,
         <<REsp 1841584>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01023 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1532298
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
COBRANÇA DE TARIA PROGRESSIVA DE ÁGUA. ALEGAÇÕES DA EXISTÊNCIA DE
OMISSÕES A ENSEJAR A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO
INTEGRADOR E, AINDA, DA NECESSIDADE DE SEREM PREQUESTIONADOS
DISPOSITIVOS DA CARTA MAGNA. OPOSIÇÃO RECURSAL INTEMPESTIVA
PORQUANTO VEICULADA FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.023 DO CÓDIGO
FUX. INTEMPESTIVIDADE CERTIFICADA NOS AUTOS - FLS. 752. SEGUNDOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA NÃO CONHECIDOS, DETERMINANDO-SE A
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM.
1.   No presente caso, o acórdão embargado foi publicado dia
3.3.2020 (fls. 741), sendo certo que o termo final do prazo recursal
Aclaratório se deu no dia 10.3.2020.
2.   Os arts. 1.023 e 219 do Código Fux determinam que a oposição do
Recurso Integrador seja realizada no prazo de 5 cinco dias úteis,
lapso temporal que não foi observado pela parte embargante nesse
caso, conforme a certidão de fls. 752.
3.   Embargos de Declaração da Empresa não conhecidos por
intempestividade, determinando-se a certificação do trânsito em
julgado e a devolução dos autos à origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01023
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp 1525611 SP 2019/0175970-4 Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:09/10/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1564869 DF 2019/0241178-0 Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
EDcl no AgInt no REsp 1694767 SC 2011/0193062-2 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
EDcl no REsp 1694767 SC 2011/0193062-2 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1674851
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA
182/STJ. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ISONOMIA SALARIAL.
AUXILIARES LOCAIS. MINISTÉRIO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.    Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da
interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não
rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão
agravada, deixando de impugnar a divergência não comprovada.
2.   A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3.   Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido está em
consonância com o entendimento do STJ quanto ao regime jurídico dos
funcionários do Serviço Exterior, conforme Súmula 83/STJ.
4.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1631440
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
RSTP       VOL.:00375           PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS FUNDAMENTOS DO DECISUM
AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ.  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PARCIAL DO
FATOR PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.    Pela leitura das razões recursais constata-se que quando da
interposição do Agravo em Recurso Especial a parte agravante não
rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão
agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ.
2.   A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3.   Ainda que assim não fosse,  a Lei 8.213/1991 excluiu a
incidência do fator previdenciário apenas do cálculo da
aposentadoria especial, e não da aposentadoria por tempo de
contribuição deferida com base na conversão de períodos de atividade
especial em comum, vez que o Segurado já foi beneficiado com a
contagem a maior do tempo de contribuição, não podendo ser
beneficiado por duas vezes.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<EDcl no AREsp 419689>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 496732>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 ART:00545
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01042