AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1718569
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE.
ACÓRDÃO   PARADIGMA.  JUÍZO  DE  MÉRITO.  ART.  1.043  DO  CPC/2015.
INADMISSIBILIDADE   DOS   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA.  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente
Embargos   de  Divergência,  opostos  contra  acórdão  publicado  na
vigência do CPC/2015.
II.  De  acordo  com  os  arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, os
Embargos  de  Divergência  somente  são  cabíveis quando os acórdãos
embargado  e  paradigma  forem de mérito, ou quando um deles, embora
não conhecendo do Recurso Especial, houver apreciado a controvérsia,
o que não ocorre, no caso, em que o acórdão embargado não apreciou a
controvérsia, no mérito, entendendo inadmissível o Recurso Especial,
por  incidência  da  Súmula  7/STJ,  enquanto  o  acórdão  paradigma
examinou o mérito do Recurso Especial.
III. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não é certo entender pelo
cancelamento  tácito  das  Súmulas 315 e 316 desta Colenda Corte, em
razão  da  previsão  do  art.  1.043,  III,  do  novo  CPC.  Não  há
incompatibilidade entre a prescrição legal e o entendimento sumular.
Isso  porque  somente  se deve conhecer da divergência entre acórdão
que  apreciou  o  mérito e outro que não conheceu do recurso, quando
ambos,  ao  menos, tenham apreciado a questão objeto da divergência"
(STJ, AgInt nos EAREsp 641.762/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE
ESPECIAL,  DJe de 21/10/2016). No mesmo sentido: STJ, AgInt no EREsp
1.575.037/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de
28/02/2018;  EDcl no AgInt nos EAREsp 712.743/CE, Rel. Ministro LUIS
FELIPE  SALOMÃO,  CORTE ESPECIAL, DJe de 07/02/2017; AgInt nos EREsp
1.504.780/ES,  Rel.  Ministro  SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
02/03/2018;  AgInt  nos  EREsp  1.229.565/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2016.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Benedito
Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO E
PARADIGMA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 641762>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1575037>>-SP,
           <<EDcl no AgInt nos EAREsp 712743>>-CE,
           <<AgInt nos EREsp 1504780>>-ES,
           <<AgInt nos EREsp 1229565>>-SP
Informações complementares:      "Registre-se que a declaração de inadmissibilidade dos Embargos
de  Divergência  impede qualquer pronunciamento da Primeira Seção do
STJ sobre o respectivo mérito recursal".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000315   SUM:000316
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