AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1771936
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E
PAGAMENTO PELO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. SÚMULA 389/STJ.
APLICAÇÃO. EXISTÊNCIA DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. INOVAÇÃO RECURSAL.
INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO.
1. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos.
2. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 982.133/RS, configura
falta interesse de agir, nas ações objetivando a exibição de
documentos com dados societários, quando não houver comprovação de
prévio requerimento administrativo e do pagamento pelo custo do
serviço.
3. Este Superior Tribunal, entende que a Súmula 389 do STJ,
aplica-se tanto às ações cautelares de exibição de documentos,
quanto, aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de
prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação
financeira.
4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo
recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso
especial.
5. A alegação de teses que não constaram das contrarrazões do
recurso especial, constitui-se em inovação recursal, o que não é
permitido em sede de agravo interno. Precedente.
6. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO PELO
CUSTO DO SERVIÇO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 982133>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 42, 43)
(SÚMULA 389/STJ - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 812092>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000389
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