AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1227648
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022  DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. INEXISTÊNCIA. COLUNA HUMORÍSTICA PUBLICADA
NO JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO. COLUNISTA QUE FAZ REFERÊNCIA
DEPRECIATIVA E DE CUNHO SEXUAL À EXPRESSÃO IDENTIFICADORA DA
CANDIDATURA DA AGRAVADA AO CARGO DE VEREADORA DA CIDADE DE
INDAIATUBA. OFENSA À HONRA PESSOAL. DANO MORAL. REEXAME FÁTICO DOS
AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL. SÚMULA N. 54/STJ.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou negativa de prestação jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido no Tribunal de
origem, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma
condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
4. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de
responsabilidade extracontratual" (Súmula n. 54/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - OFENSA A HONRA - COLUNA SOCIAL DE CARÁTER SENSACIONALISTA - EXAGERO DO DIREITO-DEVER DE INFORMAR)
   STJ - <<REsp 645729>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPRENSA - OFENSA A HONRA - DANO MORAL - REEXAME DE PROVAS E FATOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 734765>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 809071>>-DF,
(RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL -  JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1342192>>-PR,
         <<REsp 1132866>>-SP,
(RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPRENSA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO  - VALOR - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 444365>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Informações complementares:      "[...] o  acórdão recorrido está em consonância com a
jurisprudência do STJ, que firmou o  entendimento no sentido de que
o  exagero do direito-dever de informar, em coluna social de
caráter sensacionalista, ocasiona o  ato ilícito ensejador de
reparação por dano moral [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67    LEI DE IMPRENSA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000054
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00010 INC:00014