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AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 845
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  DECISÃO  QUE  NÃO  ABORDA  OS
FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  RECORRIDA. DIALETICIDADE. ART. 932, II, DO
CPC/2015 E ENUNCIADO 182 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  A  decisão  monocrática  dispôs  que  a  competência  do  STJ se
estabelece   apenas   quando   a  orientação  adotada  na  Turma  de
Uniformização enfrenta questões de direito material para divergir de
súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior.
2.  O  recorrente  não  se manifestou sobre os fundamentos postos na
decisão monocrática, segundo os quais a argumentação é integralmente
processual, ao passo que a competência do STJ, no caso, é restrita a
questões   de  direito  material.  Não  se  preencheu,  portanto,  o
requisito da dialeticidade, consagrado no art. 932, III, do CPC/2015
e no Enunciado 182 do STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell
Marques.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  836456  MG  2015/0325541-5  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no MS   25497  DF  2019/0305329-3  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1799305
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO PROFESSOR. CÁLCULO
DO  BENEFÍCIO.  INCIDÊNCIA  OU  NÃO  DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ATO DE
AFETAÇÃO  PELO  COLEGIADO  DA 1ª SEÇÃO DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO
1.036, § 5º, DO CPC/2015 E ARTIGOS 256-E, II, 256-I, DO RISTJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:  "A PRIMEIRA
SEÇÃO,  por  unanimidade,  afetou  o  processo  ao rito dos recursos
repetitivos  (RISTJ,  art.  257-C)  e,  por unanimidade, suspendeu a
tramitação  de  processos em todo território nacional, inclusive que
tramitem  nos juizados especiais , conforme proposta do Sr. Ministro
Relator.  " Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Assusete
Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Og
Fernandes  e,  nos  termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de afetação.
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1799305>> .
Tema: Tema Repetitivo 1011
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E   INC:00002   ART:0256I
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1756406
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PROPOSTA  DE
AFETAÇÃO    COMO    REPRESENTATIVO    DA   CONTROVÉRSIA.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  Nº  2/STJ.  EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO.
MANUTENÇÃO DA PENHORA VIA BACENJUD.
1. Questão jurídica central: "Possibilidade de manutenção de penhora
de  valores  via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito
fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)".
2.  Recurso  especial  submetido ao regime dos recursos repetitivos,
conjuntamente com o REsp 1.703.535/PA e o REsp 1.696.270/MG.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO,
por  maioria,  afetou  o  processo  ao rito dos recursos repetitivos
(RISTJ,  art.  257-C)  e,  por  maioria,  suspendeu  a tramitação de
processos  em  todo  território nacional, inclusive que tramitem nos
juizados especiais , conforme proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com o Sr. Ministro Relator os Ministros Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa e Og Fernandes e, nos termos do
art.  257-B  do  RISTJ,  os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho. Quanto à afetação do processo,
divergiu o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Quanto  à  abrangência  da  suspensão  de  processos, divergiu o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.
Quanto  à abrangência da suspensão do processo, o Ministro Gurgel de
Faria proferiu voto específico.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de afetação.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...]  o  presente  recurso  especial  não  é  o  melhor  para
representar  a  controvérsia,  pois o § 6º do art. 1.036 do CPC/2015
dispõe  que 'somente podem ser selecionados recursos admissíveis que
contenham  abrangente argumentação e discussão a respeito da questão
a ser decidida'".
     "Nesse  contexto,  conquanto  o  recurso  possa  ser conhecido,
parcialmente, quanto à tese de violação do art. 535 do CPC/1973, não
se  pode  conhecê-lo  quanto  à pretensão relacionada ao tema, pois,
considerado o rigor próprio no exame de admissibilidade dos recursos
endereçados  a  este  Tribunal  Superior, verifica-se não ter havido
impugnação específica ao único fundamento do acórdão recorrido".
Tema: Tema Repetitivo 1012
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00003   ART:01036   PAR:00001   PAR:00005
        PAR:00006
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1703535
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PROPOSTA  DE
AFETAÇÃO    COMO    REPRESENTATIVO    DA   CONTROVÉRSIA.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  Nº  2/STJ.  EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO.
MANUTENÇÃO DA PENHORA VIA BACENJUD.
1. Questão jurídica central: "Possibilidade de manutenção de penhora
de  valores  via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito
fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)".
2.  Recurso  especial  submetido ao regime dos recursos repetitivos,
conjuntamente com o REsp 1.756.406/PA e o REsp 1.696.270/MG.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO,
por  maioria,  afetou  o  processo  ao rito dos recursos repetitivos
(RISTJ,  art.  257-C)  e,  por  maioria,  suspendeu  a tramitação de
processos  em  todo  território nacional, inclusive que tramitem nos
juizados especiais , conforme proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com o Sr. Ministro Relator os Ministros Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa e Og Fernandes e, nos termos do
art.  257-B  do  RISTJ,  os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho. Quanto à afetação do processo,
divergiu o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Quanto  à  abrangência  da  suspensão  de  processos, divergiu o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.
Quanto  à abrangência da suspensão do processo, o Ministro Gurgel de
Faria proferiu voto específico.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de afetação.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...]  o  presente  recurso  especial  não  é  o  melhor  para
representar  a  controvérsia,  pois o § 6º do art. 1.036 do CPC/2015
dispõe  que 'somente podem ser selecionados recursos admissíveis que
contenham  abrangente argumentação e discussão a respeito da questão
a ser decidida'".
     "Nesse  contexto,  conquanto  o  recurso  possa  ser conhecido,
parcialmente, quanto à tese de violação do art. 535 do CPC/1973, não
se  pode  conhecê-lo  quanto  à pretensão relacionada ao tema, pois,
considerado o rigor próprio no exame de admissibilidade dos recursos
endereçados  a  este  Tribunal  Superior,  verifica-se  não ter sido
prequestionado  o  dispositivo legal tido por violado nem ter havido
impugnação específica ao único fundamento do acórdão recorrido".
Tema: Tema Repetitivo 1012
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00003   ART:01036   PAR:00001   PAR:00005
        PAR:00006
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1696270
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PROPOSTA  DE
AFETAÇÃO    COMO    REPRESENTATIVO    DA   CONTROVÉRSIA.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ.  EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO.
MANUTENÇÃO DA PENHORA VIA BACENJUD.
1. Questão jurídica central: "Possibilidade de manutenção de penhora
de  valores  via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito
fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)".
2.  Recurso  especial  submetido ao regime dos recursos repetitivos,
conjuntamente com o REsp 1.756.406/PA e o REsp 1.703.535/PA.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO,
por  maioria,  afetou  o  processo  ao rito dos recursos repetitivos
(RISTJ,  art.  257-C)  e,  por  maioria,  suspendeu  a tramitação de
processos  em  todo  território nacional, inclusive que tramitem nos
juizados especiais , conforme proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com o Sr. Ministro Relator os Ministros Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa e Og Fernandes e, nos termos do
art.  257-B  do  RISTJ,  os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho. Quanto à afetação do processo,
divergiu o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Quanto  à  abrangência  da  suspensão  de  processos, divergiu o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.
Quanto  à abrangência da suspensão do processo, o Ministro Gurgel de
Faria proferiu voto específico.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de afetação.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...]  o  presente  recurso  especial  não  é  o  melhor  para
representar  a  controvérsia,  pois o § 6º do art. 1.036 do CPC/2015
dispõe  que 'somente podem ser selecionados recursos admissíveis que
contenham  abrangente argumentação e discussão a respeito da questão
a ser decidida'".
     "[...]  a  análise  da  pretensão  fazendária encontra óbice na
Súmula  7  do  STJ, tendo em vista ser necessário o reexame de fatos
para se saber o parcelamento foi anterior ou posterior à penhora, ao
tempo  em que o tema proposto diz respeito à "manutenção" de penhora
no caso de parcelamento.
     Por  fim,  porque  o  óbice  da  Súmula  7  do STJ não pode ser
desconsiderado,  não  incide  a autorização do § 3º do art. 1.029 do
CPC/2015".
Tema: Tema Repetitivo 1012
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00003   ART:01036   PAR:00001   PAR:00005
        PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no AgInt no MS)
Processo: 24425
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA POLÍTICA.
PAGAMENTO PELO VALOR NOMINAL EXPRESSO NO ATO DE ANISTIA, ACRESCIDO
DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA.
1. Caso em que decisão agravada, ao apreciar as razões lançadas em
anterior Agravo Interno interposto pelo Impetrante, tornou a
examinar somente a questão relativa à possibilidade de incidências
de juros e correção monetária sobre o valor nominal constante do ato
anistiador.
2. Contra aquela primeira decisão de mérito impugnada pelo
Impetrante, a União não manifestou recurso tempestivo. Preclusão.
Art. 507 do CPC/2015.
3. Nas razões do agravo interno, a União não impugna o fundamento da
decisão monocrática agravada. A ausência de impugnação específica
aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do
recurso. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do
CPC/2015.
4. Agravo interno da União não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.


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AgInt nos EDcl na Rcl   37477  SP  2019/0052070-0
Decisão:03/09/2019
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DJE        DATA:18/06/2019
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36056
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NA   RECLAMAÇÃO.   ANTERIOR
INTERPOSIÇÃO  DE  IDÊNTICO  RECURSO  CONTRA  A  MESMA  DECISÃO.  NÃO
CONHECIMENTO   DA  IRRESIGNAÇÃO  RECURSAL  POSTERIOR.  PRINCÍPIO  DA
UNIRRECORRIBILIDADE E APERFEIÇOAMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. "O presente agravo interno revela-se manifestamente inadmissível,
porquanto,  no  momento de sua protocolização, por provável erro, já
ocorrera  o  fenômeno  da  preclusão consumativa, diante da anterior
interposição  de  recurso  com  idêntico teor, inclusive submetido a
julgamento  na  mesma  assentada" (AgInt no AREsp 1.089.686/ES, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/8/2017).
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE IDÊNTICO RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO -
NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL POSTERIOR - PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE E APERFEIÇOAMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1089686>>-ES
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1559717
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO   ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  AUSÊNCIA  DE
JULGAMENTO  DE  MÉRITO  E  DE  SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é firme no
sentido  de  não conhecer dos embargos de divergência quando julgado
embargado  não  adentra  no  mérito  da  controvérsia  ou para rever
acórdão  que  decide acerca de violação do art. 535 do CPC/1973, uma
vez  que  a  questão  jurídica  requer  a  análise de circunstâncias
fáticas peculiares a cada demanda, o que obstaculiza o preenchimento
do  requisito  atinente  à  comprovação da similitude fática entre o
acórdão embargado e o paradigma 2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ART. 535 DO CPC/73 - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1362911>>-TO,
           <<AgRg nos EAREsp 498244>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1412997>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1612757>>-RJ
Informações complementares:      "Os  embargos  de  divergência  têm  por  escopo  uniformizar a
jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos
seus  órgãos  fracionários,  cabendo  ao embargante a comprovação do
dissídio  pretoriano  nos  moldes  estabelecidos  no art. 266, § 1º,
combinado com o art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
     Para  tanto,  a  parte  embargante deve demonstrar a identidade
fática  entre o acórdão embargado e decisões colegiadas, proferidas,
em  regra,  em  Recurso  Especial,  por  outra Turma, Seção ou Corte
Especial  deste  Tribunal  Superior,  bem  como  da  tese  jurídica,
reproduzindo  trechos  precisos  e  claros  de ambas as decisões, de
maneira  a  indicar a semelhança e o dissenso entre os entendimentos
esposados nos julgados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00535
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 24523
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
INSUFICIÊNCIA   DOCUMENTAL.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA.  SERVIDOR
PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988.
DIFERENÇAS  QUE  CESSARAM  EM  NOVEMBRO  DE 1988. AÇÃO AJUIZADA APÓS
OUTUBRO DE 1993. PRETENSÃO PRESCRITA.
1.   Não   é   possível   verificar,   na  documentação  apresentada
inicialmente,  qualquer irregularidade, dada a notória insuficiência
documental  do  presente  feito.  Assim,  "seria  necessária dilação
probatória, procedimento incompatível com esta ação mandamental, que
reclama  prova pré-constituída como condição essencial à apuração da
anunciada  ilegalidade"  (AgInt  no  RMS 47.608/SP, Relator Ministro
Francisco  Falcão, Segunda Turma, DJe 12/3/2018). Na mesma linha, "o
mandado  de  segurança possui rito especial. A ausência de documento
essencial  à demonstração do direito alegado impede o prosseguimento
do   feito.   Inadmissibilidade  de  dilação  probatória,  porquanto
imprescindível  a  prova  pré-constituída"  (MS  22.812/DF,  Relator
Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 1º/2/2018).
2.  Ainda que fosse analisado o mérito do mandamus, melhor sorte não
teriam  os  impetrantes. A jurisprudência do STJ é no sentido de que
"as  diferenças  da URP de abril e maio de 1988, no índice de 3,77%,
que  corresponde  a  7/30  de 16,19%, foram absorvidas pelo reajuste
ocorrido  em  novembro  de  1988,  mês  em que as remunerações foram
reajustadas  em  41,04%,  que  equivale  à  soma  da  antecipação do
trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%).
Logo,  mesmo que reconhecidos o direito às diferenças e a incidência
da   prescrição   de   trato   sucessivo,   a  retroação  do  lustro
prescricional  antes  do  ajuizamento da ação (fevereiro de 2007, no
presente  caso)  não alcança o mês de outubro de 1988, último mês em
que  constatadas  diferenças"  (Pet  8.972/RO,  Rel. Ministro Herman
Benjamin,   Primeira   Seção,   DJe   25/5/2016;  e  AgInt  no  REsp
1.666.003/RN,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
3/9/2018).
3. Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO MANDAMENTAL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no RMS 47608>>-SP, <<MS 22812>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE SALARIAL - DIFERENÇAS - URP DE ABRIL E
MAIO DE 1988 - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<Pet 8972>>-RO, <<AgInt no REsp 1666003>>-RN