AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 151529
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  CONFLITO  NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO
POLICIAL.  ART.  273,  §  1º  - B, INCISOS I, III, V E VI, DO CÓDIGO
PENAL.   APREENSÃO   DE   MEDICAMENTOS   (ANABOLIZANTES)  DE  ORIGEM
ESTRANGEIRA   NÃO  REGISTRADOS  NO  ÓRGÃO  DE  VIGILÂNCIA  SANITÁRIA
COMPETENTE.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INTERNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte tem entendido que o resguardo da
saúde   pública   é   de  competência  concorrente  entre  os  entes
federativos.  Sendo  assim, somente se identifica interesse da União
na  persecução  de  delito  de  apreensão  de  medicamento de origem
estrangeira    sem    registro,   quando   ficar   caracterizada   a
internacionalidade do delito, o que ocorre quando se apuram indícios
de  que  o  investigado participou de alguma forma na introdução dos
medicamentos  apreendidos  no  país,  não  sendo  suficiente  a mera
constatação da procedência estrangeira do medicamento.
2.  Precedentes  desta  Terceira Seção: CC 128.668/SP, Rel. Ministro
NEWTON  TRISOTTO  (Desembargador  Convocado  do  TJ/SC),  julgado em
12/08/2015,  DJe  1º/09/2015;  CC  120.843/SP, Rel. Ministra LAURITA
VAZ,  julgado  em  14/03/2012,  DJe 27/03/2012 e CC 110.497/SP, Rel.
Ministra  MARIA  THEREZA  DE ASSIS MOURA, julgado em 23/03/2011, DJe
04/04/2011.
3.  Se  os  indícios até o momento reunidos mostram-se insuficientes
para  demonstrar  que  a investigada é a responsável pela introdução
dos medicamentos no País, não há como se identificar nenhuma lesão a
bens,  serviços  ou  interesses  da  União,  de  suas  autarquias ou
empresas   públicas   (art.  109,  IV,  da  CF),  afastando-se,  por
consequência,  a  competência  da  Justiça  Federal  para conduzir o
inquérito.  4.  Não  se  descarta  a  possibilidade de surgimento de
evidências,   ao   longo   das   investigações,   que  demonstrem  a
participação  da  investigada  na  internalização  do medicamento no
País,  atraindo,  assim, a competência da Justiça Federal. Portanto,
não  parece  ser  possível  firmar,  neste  momento,  a  competência
definitiva  para  processamento  e  julgamento do presente inquérito
policial. Isso não obstante, deve-se ter em conta que a definição do
Juízo  competente  em  tais  hipóteses  se  dá em razão dos indícios
coletados até então, o que revela a competência da Justiça Estadual.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (APREENSÃO DE MEDICAMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA NÃO REGISTRADOS NO
ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE
INTERNACIONALIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 148315>>-GO, <<CC 140578>>-SP, <<CC 128668>>-SP,
           <<CC 120843>>-SP, <<CC 110497>>-SP