AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 132563
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA DE OFÍCIO.
PRISÃO APÓS O ADVENTO DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019
(PACOTE ANTICRIME). ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A matéria referente à Covid-19 não foi objeto de análise pelo
colegiado do Tribunal de origem, conforme cópia de decisão de fls.
150/160. Então, esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte
Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Nos termos do art. 310, II, do CPP, constatada a legalidade do
flagrante, a prisão deve ser homologada com a apreciação
fundamentada sobre a necessidade ou não da custódia preventiva, bem
como sobre a possibilidade de concessão da liberdade ao acusado
mediante fiança ou a aplicação e medidas cautelares diversas.
3. O art. 311 do CPP, com redação dada pela Lei 13.964/2019, inovou
ao tornar expressa a incidência dos princípios acusatório e da
inércia para a fixação da prisão preventiva, criando inafastável
requisito de pleito desse gravame - pelas autoridades policial ou
acusatória -, passando a custódia preventiva, assim, a exigir os
seguintes requisitos: i) pedido de prisão ao juiz (novidade legal
garantidora da inércia judicial em qualquer fase do processo); ii)
justa causa (prova da materialidade e indícios de autoria); iii)
gravidade do crime (reclusão maior de 4 anos, reincidente doloso ou
em face de vulnerável); iv) riscos taxativos processuais ou sociais
(garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da
instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal); e v)
risco pessoalizado (novidade legal exigindo a individualizada e
casuística demonstração do periculum libertatis).
4. Na compreensão do relator, a decretação da prisão preventiva por
iniciativa exclusiva do juiz, após o advento da legislação em apreço
- Pacote Anticrime -, não seria mais permitida no ordenamento
jurídico pátrio.
5. No entanto, em posicionamento já assente nesta Corte, entendeu
esta Turma que, embora a lei nova tenha excluído a possibilidade de
decretação da custódia cautelar, de ofício, do art. 311 do CPP,
configura-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva em
hipótese distinta e resguardada pela norma específica do art. 310,
II, da mesma lei processual.
6. Inexiste, assim, ilegalidade ou contrariedade ao sistema
acusatório no ato jurídico em debate, porquanto a conversão do
flagrante em preventiva, por iniciativa exclusiva do juiz,
encontra-se amparada em expressa previsão legal. Precedentes das 5ª
e 6ª Turmas desta Corte.
7. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada quando
se aponta a gravidade concreta da conduta criminosa, ressaltando-se
que "Não obstante seja primário e de bons antecedentes, o autuado
supostamente desferiu facada na vítima por ter sido ofendido por
ela. Consta, nos autos, que a vítima encontra-se em estado grave no
hospital".
8. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - LEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 611940>>-SC,
         <<HC 583995>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CRIMINOSA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 45055>>-MG,
         <<RHC 44997>>-AL,
         <<RHC 46707>>-PE,
         <<HC 169996>>-PE,
         <<HC 299762>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 INC:00002 ART:00311 ART:00312
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)