AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 596887
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006 APLICADA NO GRAU MÁXIMO. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a
fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá
observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência
de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos
crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como no caso, deverá levar
em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente
apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006).
2. Na espécie, não houve fundamentação idônea para indeferir a
conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos,
tendo a Corte local fundamentado a negativa com base na gravidade
em abstrato e na hediondez do delito de tráfico. No entanto, a Lei
n. 13.964/2019, ao incluir o § 5º no art. 112 da Lei de Execução
Penal, consignou que "não se considera hediondo ou equiparado, para
os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º
do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006".
3. Dessarte, considerando a pena definitivamente aplicada - 1 ano e
8 meses de reclusão -, e tendo a minorante sido concedida na fração
máxima, deve ser mantido o regime inicialmente aberto para
cumprimento da reprimenda, bem como a substituição da pena privativa
de liberdade por medidas restritivas de direitos, pois preenchidos
os requisitos do art. 44 do Código Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - REGIME INICIAL FECHADO -
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - FORMA PRIVILEGIADA - ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006 - NÃO É EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 994487>>-MG
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 570587>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019