AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1538079
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO
CIVIL   PÚBLICA.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  PREFEITO  MUNICIPAL.
AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO  DE  CONTAS.  PRESUNÇÃO  DE  DANO AO ERÁRIO.
RESSARCIMENTO.    INCABIMENTO.    ARGUMENTOS    INSUFICIENTES   PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o  aplica-se  o  Código  de Processo Civil de 2015 para o
presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito
ao Código de Processo Civil de 1973.
II  -  O  réu, ex-Prefeito do Município de Mombaça/CE, foi condenado
pelo  cometimento  do ato de improbidade previsto no art. 11, VI, da
Lei n. 8.429/92, qual seja, deixar de prestar contas quando obrigado
a fazê-lo.
III  -  A  partir  da  leitura do acórdão prolatado pelo tribunal de
origem,  extrai-se que ao réu foi imposta a obrigação de ressarcir o
erário  em montante correspondente à integralidade dos recursos cuja
prestação  de  contas  não  foi  realizada,  sem  que  tenha  havido
comprovação  da  malversação  desses  valores, mas mera presunção de
dano.
IV  -  O  Superior  Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado
segundo  o  qual,  consoante  o art. 21, I, da Lei n. 8.429/92, como
regra,  em  ações  judiciais  que  buscam  a  condenação  por ato de
improbidade  administrativa,  é necessária a efetiva demonstração de
dano  para  que  haja a imposição de ressarcimento ao erário. Apenas
excepcionalmente  admite-se a presunção de dano, como na hipótese de
frustração ou dispensa irregular de processo licitatório, nos termos
do art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92.
V  -  No caso, considerando a falta de comprovação do dano, expressa
no  acórdão  prolatado pelo tribunal de origem, e o não cabimento de
presunção   do   prejuízo,   deve   ser   afastada  a  obrigação  de
ressarcimento  ao  erário neste feito, ressalvada a possibilidade de
ajuizamento de nova ação com essa finalidade.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO - REVISÃO -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<REsp 1445348>>-CE, <<REsp 1447157>>-SE
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MALVERSAÇÃO
DOS RECURSOS PÚBLICOS - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1413674>>-SE, <<REsp 1214605>>-SP,
           <<REsp 1113843>>-PR
(PROCESSO LICITATÓRIO - FRAUDE - PRESUNÇÃO DE DANO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 728341>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1288585>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1512393>>-SP
Informações complementares:      "[...]  é firme o entendimento deste tribunal no sentido de ser
possível   a   revisão  da  dosimetria  das  penas,  em  improbidade
administrativa,  no  caso  de  se constatar a desproporcionalidade e
entre  os  atos  praticados  e  as sanções impostas pelo tribunal de
origem".
     "Apenas,  excepcionalmente, admite-se a presunção de dano, como
na   hipótese  de  frustração  ou  dispensa  irregular  de  processo
licitatório,  nos  termos  do  art.  10,  VIII,  da Lei n. 8.429/92,
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   INC:00008   ART:00021   INC:00001
(ART. 21, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.120/2009)
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