AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1041533
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 471 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE ERRO NA VALORAÇÃO DA
PROVA. SÚMULA 7/STJ. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE APOSSAMENTO DA PROPRIEDADE, PELO PODER PÚBLICO. ÁREA
DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. HIPÓTESE DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI
3.365/41. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos
interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do
CPC/73. A decisão ora recorrida conheceu do Agravo em Recurso
Especial, para negar provimento ao apelo nobre, interposto pelos ora
agravantes.
II. Na origem, os ora agravantes ajuizaram ação postulando a
condenação do Estado de São Paulo, ora agravado, ao pagamento de
indenização pela desapropriação indireta de imóvel de sua
propriedade, ao fundamento de que o seu imóvel foi incluído em área
de preservação permanente, pela Lei estadual 4.023/84, regulamentada
pelo Decreto estadual 43.284/98.
III. A sentença afastou a prescrição quinquenal, aplicando o prazo
vintenário, e, apreciando a prova pericial produzida nos autos,
julgou a ação improcedente, concluindo que "a prova pericial revelou
que a propriedade do autor constitui área com predominantemente mata
natural coberta por vegetação em situação de preservação permanente
decorrente do disposto nos artigos 2º e 10º da Lei n. 4.771/1965
(Código Florestal), de modo que a instituição da área de preservação
ambiental não acrescentou restrição significativa, além da já
existente. O laudo revela uma área com acentuada geologia instável,
totalmente adversa à exploração econômica". Concluiu, ainda, que
"não houve total esvaziamento econômico da propriedade. Embora
inserida na APA, a propriedade dos autores não se tornou inviável
economicamente. O só fato de não instituir o loteamento não aponta
para sentido diverso, visto que o aproveitamento econômico a ele não
se limita". Asseverou, outrossim, que "o domínio dos autores não foi
afetado, obrigados que já estavam e estão a manter a área
florestada, quer por força do Código Florestal, quer por razão de
conveniência para a própria propriedade, quer porque a propriedade
mantém-se disponível e não sofreu nenhuma desvalorização".
Interposta Apelação, pelos ora recorrentes, foi ela improvida, pelo
Tribunal de origem, que reconheceu a prescrição quinquenal para o
ajuizamento da ação indenizatória, por não se cuidar, no caso, de
desapropriação indireta, não tendo havido desapossamento do imóvel,
pelo Poder Público, asseverando, ainda, que "a área em questão já
tinha o direito de propriedade delimitado pelo Código Florestal".
Aviado Recurso Especial, pelos ora agravantes, restou ele
inadmitido, tendo sido interposto Agravo em Recurso Especial, que,
pela decisão ora agravada foi conhecido, para negar provimento ao
Recurso Especial.
IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
aresto dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de
modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da
controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da
pretendida. As razões que levaram o Tribunal de origem a rejeitar as
alegações da parte ora agravante foram devidamente expostas, no
acórdão recorrido, de vez que acolhera ele a prejudicial de
prescrição quinquenal, à míngua de desapossamento do imóvel, não se
tratando, no caso, de desapropriação indireta, inaplicando-se a
Súmula 119/STJ.
V. O Recurso Especial alegou violação ao art. 471 do CPC/73, ao
fundamento de que o acórdão recorrido teria modificado decisão de 1º
Grau proferida em saneador, irrecorrido, reconhecendo a natureza
real do direito buscado na presente ação. Entretanto, não tendo o
acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre o art.
471 do CPC/73 e sobre a referida alegação, não tendo a parte oposto
Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão
quanto ao tema, a pretensão recursal esbarra em vício formal
intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento -
requisito viabilizador da abertura desta instância especial -,
atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. Também
a sentença não faz qualquer alusão à alegada decisão da matéria
prescricional em sede de saneador.
VI. Quanto à alegada "violação ao art. 131 do CPC/73, por erro na
valoração da prova", ressai evidente a impossibilidade de apreciação
da matéria em Recurso Especial, na forma da Súmula 7/STJ.
VII. Segundo a jurisprudência dominante desta Corte, "não há
desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da
propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito
de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o
conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. O que
ocorre com a edição de leis ambientais que restringem o uso da
propriedade é a limitação administrativa, cujos prejuízos causados
devem ser indenizados por meio de ação de direito pessoal, e não de
direito real, como é o caso da ação em face de desapropriação
indireta" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 457.837/MG, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2014). Ainda segundo o
entendimento pacífico desta Corte, "a) as restrições ao direito de
propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o
conteúdo econômico, não configuram desapropriação indireta, a qual
só ocorre quando existe o efetivo apossamento da propriedade pelo
Poder Público; b) o prazo prescricional para exercer a pretensão de
ser indenizado por limitações administrativas é quinquenal, nos
termos do art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, disposição de regência
específica da matéria" (STJ, REsp 1.784.226/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2019). Em igual sentido: STJ,
AREsp 1.252.863/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 16/04/2018; REsp 1.524.056/ES, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2018.
VIII. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que não houve o
apossamento do bem, pelo ente público agravado. Além disso, o
Tribunal de origem concluiu que "a área em questão já tinha o
direito de propriedade delimitado pelo Código Florestal". Assim,
segundo a jurisprudência dominante e atual desta Corte, fica
afastada a hipótese de desapropriação indireta e, consequentemente,
o prazo prescricional vintenário, em face da edição do Decreto
estadual 43.284/98.
IX. Por fim, alegam os ora agravantes que, se quinquenal fosse o
prazo prescricional, deveria ser ele contado a partir da vigência da
Medida Provisória 2.183-56/2001, que introduziu parágrafo único ao
art. 10 do Decreto-lei 3.365/41, prevendo prazo de cinco anos para a
propositura de "ação que vise a indenização por restrições
decorrentes de atos do Poder Público". Alegam que, contando-se o
prazo a partir da vigência da Medida Provisória 2.183-56/2001, não
haveria prescrição quinquenal, por ajuizada a presente ação em 2004.
Porém, tal matéria não foi prequestionada, pelo acórdão recorrido, e
os Embargos de Declaração, opostos em 2º Grau, não suscitaram a
necessidade de manifestação do Tribunal de origem sobre tal tese.
Incidência das Súmulas 282 e 356, do STF.
X. De qualquer sorte, cumpre registrar que, nos termos da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a prescrição
quinquenal nas hipóteses de limitação administrativa não decorre
apenas do parágrafo único do art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941,
incluído pela MP 2.183-56/2001, mas também do art. 1º do Decreto
20.910/1932" (STJ, AgInt no AREsp 1.019.378/SP, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2019).
XI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - EFETIVO APOSSAMENTO DA PROPRIEDADE -
AUSÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EDIÇÃO DE LEIS AMBIENTAIS QUE
RESTRINGEM O USO DA PROPRIEDADE - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA -
DISTINÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 457837>>-MG
(EDIÇÃO DE LEIS AMBIENTAIS QUE RESTRINGEM O USO DA PROPRIEDADE -
LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRAZO
PRESCRICIONAL - QUINQUENAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AREsp 1252863>>-SP,
         <<REsp 1524056>>-ES,
         <<REsp 1784226>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1511917>>-SC
(LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL - FUNDAMENTO LEGAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1019378>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE
VÍCIOS)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA,
         <<REsp 801101>>-MG,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1087921>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1461155>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 447352>>-PE,
         <<REsp 1033844>>-SC
(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1519523>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 399366>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 568759>>-SP
(REALIZAÇÃO DE OBRAS OU ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA DE UTILIDADE PÚBLICA
OU DE INTERESSE SOCIAL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRAZO
PRESCRICIONAL - DECENAL)
   STJ - <<REsp 1757352>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1019)
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:004023 ANO:1984 UF:SP
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00010 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01238 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65    CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00002 ART:00010
(ART. 10 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.183/2001)
LEG:FED MPR:002183 ANO:2001
LEG:EST DEC:043284 ANO:1998 UF:SP