HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 636566
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS
JUSTIFICADORAS. COVID-19. NECESSIDADE DE PREVENIR CONTAMINAÇÃO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA
ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTES, EM TESE,
INTEGRANTE DA FACÇÃO CRIMINOSA "OS TAURAS". MAUS  ANTECEDENTES.
NECESSIDADE DE OBSTAR NOVAS PRÁTICAS DELITIVAS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO
COM DISTRITO DA CULPA. FUGA DA ABORDAGEM POLICIAL. APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Não há ilegalidade na não realização de audiência de custódia
fundamentada na suspensão temporária de tais solenidades diante do
atual cenário de pandemia, em atendimento às recomendações da
Corregedoria Geral de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça.
3. De modo a assegurar os direitos dos acusados, foi realizado exame
de corpo de delito, a fim de consignar a integridade física deles,
não tendo sido encontrada qualquer lesão, nem relatado abuso e/ou
violência policial. Outrossim, foi facultada a indicação de pessoa
para ser cientificada a prisão, somente CRISMAN indicando sua irmã.
Embora o contato não tenha sido possível, foi certificada a
realização de ligação telefônica. Portanto, não há prejuízo pela não
realização da formalidade.
4. Em relação ao pleito de revogação da custódia com base na
necessidade de prevenir a contaminação por coronavirus, nos termos
da Recomendação CNJ nº 62/2020, verifica-se que o acórdão ora
atacado não examinou a questão, não tendo sido opostos embargos com
a finalidade de sanar a omissão. Desse modo, inviável a análise da
matéria diretamente por esta Corte, sob pena de configurar-se
indesejável supressão de instância.
5. Em relação à tese de insuficiência das provas de autoria e
materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de
inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do
habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do
contexto fático-probatório.
6. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
7. No caso, a custódia dos pacientes foi exaustivamente fundamentada
pelos elementos concretos dos autos, que demonstram que a prisão é
necessária como forma de obstar novas práticas delitivas,
assegurando, assim, a preservação da ordem pública.
8. Segundo consta, os pacientes, que seriam integrantes da facção
criminosa denominada "Os Tauras", teriam sido presos em flagrante
após arremessarem, em tese, entorpecentes para interior de presídio
de Charqueadas/RS.
9. Destacaram as instâncias ordinárias, a necessidade de interromper
as atividades criminosas, tendo em vista os registros criminais
ostentados pelos pacientes: JONAS é reincidente específico, com duas
condenações transitadas em julgado, uma por tráfico, outra por roubo
circunstanciado, e estaria em cumprimento das penas anteriores
quando voltou, em tese, a delinquir; PETERSON responde a ação penal
por tráfico de drogas e por delito de roubo tentado, circunstanciado
pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo, sendo que teria sido
beneficiado com a liberdade nas ações penais prévias apenas 8 dias
antes do crime ora imputado; e CRISMAN, por sua vez, ostenta ação
penal em andamento por crime de roubo tentado, majorado pelo
concurso de pessoas, corrupção de menores, bem como é investigado
por suposto crime de roubo circunstanciado. Ressaltou-se, ademais,
que, a despeito de tal histórico, conta com apenas 21 anos de idade.
10. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se
justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como
forma de interromper suas atividades. Do mesmo modo, a perseverança
do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes
graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a
garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração,
resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado
útil do processo.
11. Embora inquéritos policias e ações penais em andamento não
possam ser considerados para recrudescer a pena, nos termos do
enunciado n. 444 da Súmula desta Corte, consistem em elementos
indicadores da propensão do acusado ao cometimento de novos delitos,
caso permaneça em liberdade.
12. Destacou-se, ainda, que, ao ser realizada a abordagem pela
Guarda Externa, os pacientes empreenderam fuga, adentrando em
matagal. Tal circunstância, somada ao fato de que nenhum deles tem
vínculo com o distrito da culpa, uma vez que teriam, em tese, se
dirigido até a comarca com finalidade específica de realização do
crime, reforça a necessidade da custódia, nesse aspecto, como forma
de assegurar a aplicação da lei penal.
13. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NULIDADE - CONVERSÃO DO FLAGRANTE
EM PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO SUPERADA)
   STJ - <<RHC 117991>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA -
INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO)
   STJ - <<HC 329806>>-MS
   STF - [[HC 115462]]-RR
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - INQUÉRITOS POLICIAIS
E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
   STF - [[HC 126501]]-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DA ABORDAGEM POLICIAL - APLICAÇÃO DA LEI
PENAL)
   STJ - <<HC 512663>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 PAR:00004 ART:00312
(ART. 310 § 4º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME