PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL)
Processo: 413
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO    DE   UNIFORMIZAÇÃO   DE   JURISPRUDÊNCIA.   ADICIONAL   DE
INSALUBRIDADE.  RECONHECIMENTO  PELA  ADMINISTRAÇÃO.  RETROAÇÃO  DOS
EFEITOS  DO  LAUDO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE
PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não
de   estender   o   pagamento   do   adicional  de  insalubridade  e
periculosidade  ao  servidor  em  período anterior à formalização do
laudo pericial.
2.  O  artigo  6º  do  Decreto  n.  97.458/1989,  que  regulamenta a
concessão  dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente
que  "[a]  execução  do pagamento somente será processada à vista de
portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de
concessão  do  adicional,  bem  assim  de  laudo pericial, cabendo à
autoridade  pagadora  conferir  a exatidão esses documentos antes de
autorizar o pagamento."
3.  A  questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que
se  assemelha  ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem
reiteradamente   decidido   no   sentido  de  que  "o  pagamento  de
insalubridade  está  condicionado ao laudo que prova efetivamente as
condições  insalubres  a  que estão submetidos os Servidores. Assim,
não  cabe  seu  pagamento  pelo  período que antecedeu a perícia e a
formalização   do   laudo  comprobatório,  devendo  ser  afastada  a
possibilidade   de   presumir   insalubridade  em  épocas  passadas,
emprestando-se  efeitos  retroativos  a  laudo pericial atual" (REsp
1.400.637/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe
24.11.2015).  No  mesmo  sentido:  REsp  1.652.391/RS, Rel. Ministro
Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC,
Rel.  Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp
1.606.212/ES,   Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  DJe
20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016.
4.  O  acórdão  recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão
pela qual merece prosperar a irresignação.
5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do
adicional de insalubridade à data do laudo pericial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, julgar procedente o pedido,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (LAUDO PERICIAL ATUAL - EFEITO RETROATIVO - PRESUNÇÃO DE
INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1400637>>-RS, <<REsp 1652391>>-RS,
           <<REsp 1648791>>-SC, <<REsp 1606212>>-ES,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1284438>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007   INC:00023
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00068   ART:00070
LEG:FED DEC:097458 ANO:1989
        ART:00006