EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 556418
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FALTA DE
ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A HABITUALIDADE DELITIVA DO
AGENTE. APLICAÇÃO EM MENOR EXTENSÃO. RECURSO REJEITADO.
1. A teor do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de
declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo
imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou
ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o
art. 619 do Código de Processo Penal. Entretanto, são incabíveis na
hipótese de mero inconformismo da parte.
2. Hipótese em que ausentes elementos válidos para se inferir a
habitualidade delitiva do agente, é correta a aplicação do art. 33,
§ 4º, da Lei n. 11.343/2006 no máximo legal (1/6), atento aos
vetores do art. 42 da referida norma legal (quantidade de droga
apreendida).
3. Tratando-se o habeas corpus de uma ação constitucional da defesa
fica vedado o acréscimo de fundamentação para agravar a situação do
réu.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO -  MERO
INCONFORMISMO DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 669505>>-RN
(HABEAS CORPUS - VEDADO O ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PARA AGRAVAR A
SITUAÇÃO DO RÉU)
   STJ - <<RHC 98861>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
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