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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1565746
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  AUXÍLIO QUEBRA DE CAIXA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Discute-se nos autos incidência de contribuição previdenciária
sobre o auxílio quebra de caixa.
3. Com relação à incidência de contribuição previdenciária sobre o
auxílio quebra de caixa, havia divergência entre as Turmas que
integram a Primeira Seção do STJ. Contudo, no julgamento dos EREsp
1.467.095/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Relator para
o acórdão Ministro Og Fernades, DJe 6/9/2017), a Primeira Seção do
STJ pacificou orientação no sentido de que incide contribuição
previdenciária sobre o adicional de quebra de caixa, diante de sua
natureza salarial.
4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes,  para
negar provimento ao agravo interno da empresa contribuinte.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA -
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<EREsp 1467095>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1661276
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO
INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM
EFEITOS MODIFICATIVOS.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o  Código  de  Processo  Civil  de 2015 para os presentes
embargos de declaração.
II  -  Assiste  razão  à  Embargante  quanto ao erro material, pois,
apesar  de  constar  do relatório do julgado a informação de que não
foram   apresentadas  contrarrazões  ao  agravo  interno,  tal  peça
encontra-se nos autos.
III  -  Embargos  de  declaração  acolhidos,  para  correção de erro
material, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO
MATERIAL)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF, <<AgInt no AREsp 1079824>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1037131>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004   ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1765625
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. APLICABILIDADE. PREMISSA
ERRÔNEA. EQUIVOCADA APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N. 182/STJ.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE IMPUGNADOS. ERROR IN
PROCEDENDO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES.
POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Verbete sumular n. 182/STJ equivocadamente aplicado, porquanto
os fundamentos da decisão agravada restaram impugnados.
III - Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por
meio dos Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, em
regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de
atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da
presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por
conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como
ocorre no presente caso.
IV - Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de
excepcionais efeitos infringentes, anulando o acórdão embargado e
determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à conclusão, para
oportuno julgamento do Agravo Interno.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1284734
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS
DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART.
17, §§ 6º E 8º, DA LEI N. 8.429/1992.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que é
suficiente a  demonstração de indícios razoáveis de prática de atos
de  improbidade e autoria para que se determine o processamento da
ação, nos termos do art. 17, §§ 6º e 8º, da Lei n. 8.429/1992, a fim
de possibilitar maior resguardo do interesse público.
2. Existindo indícios de atos de improbidade nos termos dos
dispositivos da Lei n. 8.429/1992, sendo adequada a via eleita, cabe
ao juiz receber a inicial e dar prosseguimento ao feito.
3. É pacífico nesta Corte que, no momento do recebimento da ação de
improbidade administrativa, o magistrado apenas verifica se há a
presença de indícios suficientes da prática de atos ímprobos,
deixando para analisar o mérito, se ocorreu ou não improbidade, dano
ao erário, enriquecimento ilícito ou violação de princípios,
condenando ou absolvendo os denunciados, após regular instrução
probatória.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATOS PREVISTOS NA LEI DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1805518>>-BA,
         <<REsp 1792294>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 634572>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 411209>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017 PAR:00006 PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1610401 MS 2019/0323550-4 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AgInt no AREsp 1601465 SP 2019/0307427-2 Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AgInt no REsp 1906072 SP 2020/0175944-9 Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AgInt no AREsp 1343611 MG 2018/0202448-0 Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1223248
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APELAÇÃO INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA  DE PREPARO.
DESERÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL.
1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, firmada à luz do
CPC/1973, no ato  de interposição o Recurso Especial deve estar
acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes
de pagamento, ambos de forma visível e  legível,  sob pena de
deserção, nos termos do art. 511, caput, do CPC/1973.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
intimação para  complementação do preparo, na forma do art. 511, §
2º,  do  CPC/1973, só é admitida quando recolhido o valor de forma
insuficiente, mas não quando ausente o pagamento do preparo, como na
hipótese em apreço. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO À LUZ DO CPC DE 1973 -
CABIMENTO APENAS EM CASO DE PREPARO INSUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 449711>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1695643>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 605269>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 563720>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 983278
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.
FALECIMENTO DO SUBSTITUÍDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.
HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.
POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRECEDENTES.
1. In casu, a Corte a quo concluiu não ser o caso de extinção da
execução proposta, em regime de substituição processual, em nome de
servidor falecido no curso da ação de conhecimento, porquanto
promovida a competente habilitação dos herdeiros e não ter havido
prejuízo à parte adversa. Para tanto, entendeu que os atos
processuais praticados de forma diversa da disposta em lei devem ser
considerados válidos, desde que atinjam as suas finalidades
essenciais e que não resultem em nenhum prejuízo à defesa. Aplicação
dos princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nulitté
sans grief.
2. A referida conclusão encontra ressonância na jurisprudência
firmada neste eg.STJ acerca do tema. No mesmo sentido: REsp
1.707.423/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
22/2/2018; AgInt no AgInt no REsp 1.670.334/MG, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/2/2018.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO SUBSTITUÍDO ANTES DO
AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - CONVALIDAÇÃO
DOS ATOS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<REsp 1707423>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1670334>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 53637>>-RS,
         <<REsp 1105936>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1841967
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISS. BASE DE
CÁLCULO. PIS E COFINS. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS
DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a
fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente
para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais
dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem.
Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF.
III - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se
constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão
com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em
vista a necessidade de interpretação de matéria de competência
exclusiva da Suprema Corte.
IV - Prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial,
quando não ultrapassado óbice sumular aplicado por ocasião do exame
do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.
V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 438526>>-DF,
         <<REsp 1407870>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 537171>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 467850>>-RO
(ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846292
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO
PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A Primeira Seção desta Corte decidiu que não prescreve o fundo de
direito nas demandas em que se requer a concessão de pensão por
morte, mesmo quando ajuizadas após cinco anos do falecimento do
servidor público, desde que não tenha havido negativa na via
administrativa.
2. Na hipótese dos autos, a servidora instituidora da pensão faleceu
em 5.3.2010, inexistindo requerimento administrativo. A presente
ação foi ajuizada em 19.4.2018, não estando implementada a
prescrição do fundo de direito.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EREsp 1269726>>-MG,
         <<AgInt na Pet 11177>>-RS,
         <<REsp 1835671>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837816
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO
DÉBITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
1. "Os honorários advocatícios são regidos pelo regime vigente na
época de prolação do primeiro ato judicial que os arbitrou" (REsp
1799317/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
18/11/2019).
2. Ajuizada a execução fiscal e opostos embargos pelo devedor, o
cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa e a
consequente desistência da execução fiscal implica na condenação da
parte exequente em verba honorária de sucumbência, devendo-se
observar os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, caso inexistente as
situações do § 8º.
3. No caso, com o provimento do recurso, fica restabelecida a
sentença de extinção da execução fiscal, proferida na vigência do
CPC/2015: "Por força do princípio da causalidade, condeno a
exequente ao pagamento das custas e despesas processuais a que não
esteja isenta, bem como honorários advocatícios da parte adversa
que, nos termos do artigo 85, §  3°, inciso III, do Código de
Processo Civil, fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor
atualizado da causa" (fl. 158).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1834243
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. ART. 22, III, DA LEI
8.212/1991. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA N. 1.135/2001. LEGALIDADE.
PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade do art. 201,
§ 4º, do  Decreto 3.048/1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao
fundamento de  que tais atos normativos não afrontam o princípio da
legalidade, pois  foram  editados  apenas  para  esclarecer  no  que
 consiste a remuneração  do  trabalhador autônomo, sobre a qual
deverá incidir a contribuição  previdenciária,  nos  termos  do
art. 22, III, da Lei 8.212/91,  ressalvando  tão  somente  sua  não
incidência  no prazo nonagesimal. Precedentes: AgInt no REsp
1.513.929/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 12/3/2018; Resp 1.767.199/SP, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, Dje 18/12/2018; Resp 1.713.866/RS, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/03/2018; EDcl no REsp 1.277.943/PR,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/10/2012.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS - ART. 22,
III, DA LEI 8.212/91 - BASE DE CÁLCULO - PORTARIA 1.135/01 -
LEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1513929>>-PR,
         <<REsp 1767199>>-SP,
         <<REsp 1713866>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1277943>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001135 ANO:2001
(INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPAS)
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00201 PAR:00004
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 INC:00003