AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600104
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO
ART. 33 DA LEI 11.343/2006. REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - Os requerimentos de nulidade do feito, absolvição e revogação
da prisão preventiva, tratam-se de reiteração de pedidos, os quais,
já foram suscitados e apreciados, por ocasião dos julgamentos dos HC
n. 537.639/SP e HC n. 534.571/SP, oportunidade em que não foram
conhecidos.
III - Quanto ao tráfico privilegiado, o parágrafo 4º, do art. 33, da
Lei n. 11.343/06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas
poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão
em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário,
de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem
integre organização criminosa. Na ausência de indicação pelo
legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga
apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP,
podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no
impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a
dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes.
IV - In casu, a não aplicação da minorante prevista no § 4º do art.
33 da Lei 11.343/06 está devidamente fundamentada, uma vez que o
paciente é reincidente, não preenchendo, portanto, o requisito legal
da primariedade  para o privilégio.
V - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n.
1.431.091/SP, firmou orientação no sentido de que até mesmo
inquérito policiais e ações penais em curso podem ser utilizados
para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por indicarem que o agente se
dedicaria às atividades criminosas.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES
PENAIS EM CURSO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - AFASTAMENTO
DO BENEFÍCIO)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP
   STF - [[HC 108135]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00210
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1689516  SP  2020/0083980-1  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020