AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1120493
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE  DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU
DO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  Razões  do  agravo  interno  que não impugnam especificamente os
fundamentos  invocados  na  deliberação  monocrática.  Em  razão  do
princípio  da  dialeticidade,  deve  a parte agravante demonstrar de
modo  fundamentado  o  desacerto  da decisão agravada. Incidência da
Súmula 182/STJ.
2.  Nos  termos da jurisprudência desta Corte, quando devida a verba
honorária  recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la
em decisão monocrática, poderá o colegiado arbitrá-la, inclusive, de
ofício.
3.   Agravo   interno   não   conhecido.   Majorados  os  honorários
sucumbenciais  em  10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na
origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - OMISSÃO DO RELATOR - ARBITRAMENTO DE OFÍCIO
PELO COLEGIADO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
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