AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137892
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
NEGATIVA DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO NO DELITO. INOVAÇÃO RECURSAL.
PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU
FORAGIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E
POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO
PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
CNJ. ACUSADO NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. A fragilidade dos indícios de autoria e participação no delito,
não foi aventada nas razões do recurso em  habeas corpus,
configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a
análise em sede de agravo regimental. Ademais, cumpre registrar que
é certa a inadmissibilidade, na via estreita do recurso em habeas
corpus, do enfrentamento da tese de negativa de autoria e
participação no delito, tendo em vista a necessária incursão
probatória. Precedentes.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
In casu, conforme se tem da leitura do decreto preventivo e do
acórdão impugnado, verifica-se que a prisão cautelar foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que
demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a gravidade
concreta da conduta e a periculosidade do agravante, evidenciadas
não apenas pela quantidade de droga apreendida em sua residência  1
tijolo de cocaína, pesando 380,6g , como também pela apreensão de
um revólver, munições, caderno de anotações e a quantia de R$
51.150,00 (cinquenta e um mil cento e cinquenta reais) em posse da
corré, esposa do agravante, e, ainda, pelo modus operandi do delito
 o agravante e sua família foram alvos de investigação, onde
apurou-se através de escutas telefônicas que, supostamente, integram
organização criminosa, estruturalmente ordenada e voltada para o
tráfico de drogas em Aparecida do Taboado/MS  circunstâncias que
demonstram risco ao meio social.
Ademais, o acórdão recorrido ressaltou o risco de reiteração
delitiva, pois o agravante seria contumaz em práticas delitivas,
além do fato de encontrar-se foragido.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e por
conveniência da instrução criminal, não havendo falar, portanto, em
existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a
sua revogação.
4. As alegadas condições pessoais favoráveis do agravante e a
possibilidade de substituição da prisão preventiva por outras
medidas cautelares diversas da prisão, não foram objeto de exame
pela Corte de origem, o que obsta o exame por este Tribunal
Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de
instância.
5. O risco trazido pela propagação da doença não é fundamento hábil
a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, ou sua
substituição por prisão domiciliar, sendo imprescindível, para
tanto, conforme ressaltado pelo ilustre Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, a comprovação dos seguintes requisitos: "a) sua inequívoca
adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID-19; b) a
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida" (AgRg no HC
561.993/PE, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020).
Na hipótese dos autos, segundo consta do acórdão impugnado, o
agravante não comprovou que está inserido no grupo de risco ou que
necessite atualmente de assistência à saúde não oferecida pela
penitenciária, não se encontrando, portanto, nas hipóteses previstas
pela Recomendação do CNJ.
Além do mais, a prática dos crimes em questão  tráfico, associação
para o tráfico de drogas, organização criminosa e posse irregular de
arma de fogo de uso permitido  envolvendo a gravidade concreta
destacada e tratando-se de recorrente foragido, não se revela
cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, posto
que insuficientes para resguardar a ordem pública.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 130942>>-SP,
         <<RHC 129610>>-RJ,
         <<HC 549276>>-RJ,
         <<HC 595054>>-SP
(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 500238>>-GO,
         <<HC 499760>>-RR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 tijolo de cocaína, pesando 380,6
g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1925081  MG  2021/0059319-0  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:22/06/2021