AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3535
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 26/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DA LEI.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL À NORMA.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO.
DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM
JUÍZO.
1. Para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade do julgado, é
indispensável que ele seja relevante para o julgamento da questão,
que seja apurável mediante simples exame e que não tenha havido
controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que
"Para ter cabida a rescisória com base no art. 485, V, do CPC, é
necessário que a interpretação conferida pela decisão rescindenda
seja de tal forma extravagante que infrinja o preceito legal em sua
literalidade." (AR nº 624/SP, Relator Ministro José Arnaldo da
Fonseca, in DJ 23/11/98).
3. Não havendo notícia nos autos acerca da data do início da
incapacidade laborativa, nem de requerimento de auxílio-acidente no
âmbito administrativo em data anterior à edição da Lei nº 9.528/97,
e elaborado o laudo pericial já na vigência da Lei nº 9.528/97, não
há como se pretender cumular auxílio-acidente com qualquer
aposentadoria.
4. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti (Revisor), Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e
Nilson Naves. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 878>>-ES (JBCC 188/340)
(ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA)
     STJ - <<ERESP 166226>>-RJ, <<ERESP 79436>>-SP,
           <<RESP 402594>>-SP
(LEI VIGENTE APLICÁVEL - MOMENTO DO FATO JURÍDICO)
     STF - ERE 72509/PR, <<ERESP 193387>>-RN
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DO LAUDO MÉDICO)
     STJ - <<RESP 314913>>-SP, <<RESP 304356>>-SP,
           <<RESP 402594>>-SP
(INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA LEI - VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO
LEGAL)
     STJ - <<AGRG NA AR 3442>>-SC, <<AR 2522>>-SP,
           <<AR 464>>-RJ (RDR 30/180, RSTJ 193/297),
           <<AR 624>>-SP (RSTJ 119/515)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, DETERMINAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO,
AUXÍLIO-ACIDENTE, COM, APOSENTADORIA / HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO
RESCISÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, LEI
DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ALEGAÇÃO, AQUISIÇÃO, DOENÇA,
ANTES, LEI FEDERAL, 1997, PREVISÃO, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO / NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI, MOTIVO, TERMO INICIAL, CONCESSÃO, AUXÍLIO-ACIDENTE, DATA,
JUNTADA, LAUDO PERICIAL, AUTOS, PROCESSO JUDICIAL; OCORRÊNCIA,
INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL, LEI, ÂMBITO, ACÓRDÃO RECORRIDO; RESSALVA,
POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, AUXÍLIO-ACIDENTE, COM, APOSENTADORIA,
HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, FATO GERADOR, BENEFÍCIO, OCORRÊNCIA, ANTES,
VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1997; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF, E,
JURISPRUDÊNCIA, STF, E, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 INC:00009 PAR:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00023 ART:00086 PAR:00002
(PARÁGRAFO 2º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000359