AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157515
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E DE DROGAS.
CONDENADO À PENA DE 36 ANOS E 7 MESES DE RECLUSÃO. ALEGADA AUSÊNCIA
DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE
DROGAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO EG. TRIBUNAL A QUO NO
WRIT ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO PENDENTE DE
APRECIAÇÃO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A tese de ausência de provas aptas à condenação não comporta
sequer abordagem nesta via, por um lado, pela supressão de instância
e, de outro, pela inadequação da via.
II - A aventada ausência de prova apta (laudo toxicológico) para
condenação não foi analisada pelo eg. Tribunal a quo, nos autos do
habeas corpus originário, tendo sido consignado no v. acordão
recorrido que "a ausência de apreensão da droga não torna a conduta
de tráfico de drogas atípica se existirem outras provas capazes de
comprovarem o crime, como as interceptações telefônicas e os
depoimentos das testemunhas. Nesse contexto, o pleito de absolvição
do paciente esbarra no óbice ao reexame do conjunto
fático-probatório dos autos principais, incabível na via estreita do
habeas corpus". Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de
apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância.
Destaca-se que o recurso de apelação interposto pela defesa
encontra-se pendente de apreciação.
III - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não
podem ser modificadas na via estreita do mandamus ou de seu recurso
ordinário. Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao
estabelecido pelo d. juízo de primeiro grau que condenou o
recorrente, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento do
material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na
via eleita.
IV - Não compete a esse Superior Tribunal de Justiça a substituição
do eg. Tribunal local na função constitucionalmente estabelecida de
Corte revisora. Nesse sentido, a pretensão de transmudar o habeas
corpus em recurso de apelação esbarra na competência própria dos
Tribunais a quo, em conformidade com os art. 125, caput, e § 1º, da
CF, e desta eg. Corte Superior, consoante art. 105, inciso I, c, da
CF, regramentos estes que concretizam os princípios do devido
processo legal e do duplo grau de jurisdição.
V - O habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por
cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a
liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e, por
isso mesmo, não possui campo para cotejo de matéria
fático-probatória, demandando, ainda, para conhecimento, a prévia
instrução do feito para compreensão da controvérsia.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.