EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1387238
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO
INEXISTENTE. INCONFORMISMO DA PARTE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1.  "A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o AgRg no
EREsp 1.374.714/RN, assentou entendimento no sentido de que, em
relação ao prazo de 5 (cinco) dias úteis, entre a data de publicação
da pauta e a da sessão de julgamento do agravo regimental, previsto
no art. 90 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ?
RISTJ, tal regramento não se aplica ? sem qualquer ofensa à cláusula
do devido processo legal ? ao julgamento do agravo regimental, que
deve ser apresentado em mesa, dispensando-se, por conseguinte,
prévia comunicação na imprensa oficial da data de seu julgamento ao
Recorrente que, por sua defesa técnica, sequer possuiria eventual
prerrogativa de realização de sustentação oral neste juízo, ex vi do
art. 159, inciso IV, da norma regimental em vigor" (EDcl no AgRg nos
EDcl no AREsp 1377506/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 3/10/2019, DJe 14/10/2019).
2. A sessão virtual de julgamento encontra-se devidamente
regulamentada no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
nos termos dos artigos 184-A a 184-H, e a oposição das partes ao
julgamento virtual tem expressa previsão no art. 184-D, inciso II,
do referido diploma regimental (AgRg no AgRg no RE nos EDcl na APn
327/RR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL,
julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020). No entanto, "a parte
recorrente confunde julgamento virtual com julgamento presencial por
videoconferência. Este último é, repita-se, presencial e segue as
regras correspondentes" (AgRg nos EDcl no RHC 121.837/PR, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
19/5/2020, DJe 27/5/2020).
3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de
Processo Penal ? CPP, hipótese não configurada nos autos, tratando
apenas de inconformismo da parte.
4 . Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

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