AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 925258
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS POR
AMBOS  OS  POLOS.  NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO  DOS  RECURSOS.  RECURSO
ADESIVO.   INEXISTÊNCIA   DE  AGRAVO  CONTRA  A  DECISÃO  QUE  NEGOU
SEGUIMENTO   AO   RECURSO   ESPECIAL   PRINCIPAL.   RECURSO  ADESIVO
PREJUDICADO.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  civil  pública  objetivando a
regularização  e  urbanização da área denominada "Vila do Queijo" no
bairro  de  Atalaia, Aracaju/SE. Na sentença, julgou-se procedente o
pedido   a  fim  de  confirmar  a  liminar  anteriormente  deferida,
condenando  o  Município  de  Aracaju para que urbanize a comunidade
"Vila  do  Queijo",  pavimentando,  drenando e provendo o saneamento
básico  da comunidade e a Deso para que implemente a rede coletora e
a  estação  de tratamento de esgoto sanitário, incluindo as ligações
domiciliares,  no  prazo de 60 dias. II - No que se refere ao pedido
de   indenização   aos   proprietários   dos  imóveis  situados  nas
proximidades   da  invasão  "Vila  do  Queijo",  em  decorrência  da
desvalorização  de  suas propriedades, reconheceu-se a ilegitimidade
ativa  do  Ministério  Público  e extinguiu-se o feito com relação a
este  pedido, nos termos do art. 267, VI, do CPC. No Tribunal a quo,
a  sentença  foi reformada no julgamento da apelação. III - Mediante
análise dos autos, verifica-se que o Ministério Público do Estado de
Sergipe interpôs recurso especial (fls. 639-653), que foi inadmitido
pela  decisão  de  fls.  784-790,  contra  a qual não foi interposto
recurso.
IV - O ora agravante interpôs recurso especial adesivo (fls.
726-743),  o  qual foi igualmente inadmitido, em razão da inadmissão
do  recurso  especial  principal  (fl. 787). No entanto, contra esta
decisão a parte interpôs o presente agravo.
V  -  Ocorre,  porém,  que  "o  recurso  especial  adesivo  supõe  a
existência  do  recurso  especial  principal; trancado este e negado
seguimento  ao  agravo  que  visava  processá-lo, fica prejudicado o
agravo de instrumento interposto em face da decisão que não admitira
o  recurso  adesivo" (AgRg no Ag n. 254.544/SC, 5.ª Turma, Rel. Min.
José Arnaldo da Fonseca, DJ de 5/6/2000).
VI  -  O fato de o recorrente principal não ter interposto o recurso
previsto  no  art. 544 do Código de Processo Civil de 1973, contra a
inadmissão do seu recurso especial, prejudica a análise do agravo em
recurso  especial, uma vez que não há recurso contra a inadmissão do
recurso principal.
VII - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido
de  que  o recurso especial adesivo, por sua natureza, segue a sorte
do principal. Inexistindo recurso principal, não prospera o adesivo.
Nesse  sentido:  AgRg  no  AREsp  n. 227.051/SP, 3ª Turma, Rel. Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 24/6/2014; AgRg no Ag n.
1.212.061/RJ,  6ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 3/2/2014;
AgRg  no  Ag  n.  1.164.318/SP,  3ª  Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, DJe de 25/6/2012.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (RECURSO ADESIVO PREJUDICADO - INEXISTÊNCIA DE AGRAVO CONTRA
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL )
     STJ - <<AgRg no Ag 254544>>-SC
(RECURSO ESPECIAL ADESIVO - SUBORDINAÇÃO À ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO PRINCIPAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 227051>>-SP, <<AgRg no Ag 1212061>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1164318>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544