AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678732
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM
JULGADO. IMPETRAÇÃO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA E SUBSTITUTIVA DE
REVISÃO CRIMINAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DESDE A ORIGEM.
FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. MERA REITERAÇÃO DE
PEDIDOS. TESE DE PRESCRIÇÃO AFASTADA NO RECURSO CONEXO. NO MAIS, NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL INVIÁVEL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte
Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os
fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II ? In casu, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, seja
pela instrução inadequada desta ação mandamental seja pela
impossibilidade de se buscar uma revisão criminal em indevida
supressão de instância e por meio de um writ.
III - A jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no sentido
de que "o exame das alegações dos impetrantes se mostra
processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em
sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da
competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e"
e 108, I, "b", ambos da Constituição Federa" (HC n. 483.065/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2019).
IV - É ônus do impetrante instruir a inicial do habeas corpus,
conforme preceitua esta eg. Corte Superior e o col. Supremo Tribunal
Federal. In verbis: "Constitui ônus do impetrante instruir a petição
do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela
deduzida (HC 95.434, Relator o Min. Ricardo Lewandowski; HC 116.523,
Rel. Min. Dias Tóffoli; HC 100.994, Rel. Min. Ellen Gracie; HC
94.219, Rel. Min. Ricardo Lewandowski)" (AgRg no HC n. 130.240,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/12/2015).
V - Outrossim, a questão da prescrição, além de consistir em
inovação tardia de pedidos, não passou de mera reiteração de pedidos
no REsp n. 1.924.931/SP, o qual já foi julgado por esta. eg. Corte,
que devidamente afastou sua ocorrência, em 14/9/2021. Assente nesta
eg. Corte que "Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera
reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto"
(AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti
Cruz, DJe de 10/8/2017).
VI - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
VII - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação
oral no julgamento de agravo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
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