RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 135003
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERESTADUAL
DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE
INTERRUPÇÃO DA HABITUALIDADE DELITIVA. AGENTE QUE NEGOCIA CARROS,
DROGAS E ARMAS, ALÉM DE RECEBER DROGAS COMO PAGAMENTO. ESTREITA
RELAÇÃO COM INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA PCC. CONDIÇÕES
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. INADEQUAÇÃO. GRUPO DE RISCO DA PANDEMIA DE COVID-19. NÃO
DEMONSTRADO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente
motivada na estreita relação com integrante da organização criminosa
denominada PCC, na prática do delito de tráfico interestadual, bem
como porque o recorrente seria o "proprietário do veículo que Celso
[Margoso] conduzia quando foi preso em flagrante transportando
drogas, [e] que ele teria efetuado diversas transações ilícitas com
terceiros, negociando a compra e venda de automóveis, drogas e armas
de fogo", tendo o Juízo de primeiro grau afirmado, com suporte nos
registros policiais, "que, além da droga, MATHEUS tenta comprar um
revolver de 'Margoso' para revender a terceiros. Mostrando mais uma
vez a parceria entre MATHEUS e 'Margoso', seja para compra e revenda
de carros, compra e revenda de drogas, neste caso MATHEUS indica
'Skama', cocaína mais pura, pois está cheio de 'Curió', ou até mesmo
comércio de arma do fogo. Fica evidente o estreito envolvimento
entre 'Margoso' e MATHEUS, trocam várias informações sobre o
submundo do crime, sendo o diálogo entre as partes na rede social
remete ao dia 12 de Setembro de 2019 e termina no dia 19 de outubro
de 2019 com 'Margoso' enviando a fotografia de uma arma de fogo para
MATHEUS, provavelmente uma Beretta 6.35."
3. Com efeito, os trechos acima transcritos evidenciam a
configuração do periculum libertatis ao demonstrar que o recorrente
pratica com habitualidade o tráfico de drogas, mormente porque, em
tese, vive "negociando a compra e venda de automóveis, drogas e
armas de fogo", além de receber drogas como pagamento de suas
vendas, produto que comercializa em seguida, como consignado na
denúncia que recebeu 1kg de cocaína como parte do pagamento do carro
vendido, a denotar a periculosidade do agente. Tais circunstâncias,
por conseguinte, sinalizam a necessidade da prisão cautelar como
forma de assegurar a ordem pública.
4. Condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
5. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para
resguardar a ordem pública, ainda que haja a presença de condições
pessoais favoráveis. Precedentes.
6. O Colegiado de origem consignou que "não há nos autos qualquer
documento apto a demonstrar que ele integre o grupo de risco para a
doença ou se encontre em situação de especial vulnerabilidade.
Tampouco restou comprovado nos autos a impossibilidade de fornecer
tratamento médico ao paciente nas dependências do estabelecimento
prisional de origem". Desse modo, a doença psiquiátrica da qual
alega ser portador - esquizofrenia decorrente do uso de substâncias
psicotrópicas - não enseja a concessão excepcional da liberdade
provisória ou prisão domiciliar.
7. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 482083>>-MG,
         <<RHC 106202>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 445490>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CORONAVÍRUS - INVIABILIDADE -
DIREITO DA COLETIVIDADE - PAZ SOCIAL)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)