AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680239
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. INEXISTÊNCIA. DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA
DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido
de que o cometimento de falta grave no curso da execução, conquanto
não interrompa o lapso temporal para a concessão do livramento
condicional (Enunciado Sumular n. 441/STJ), pode impedir a concessão
do benefício, por ausência de implementação do requisito subjetivo,
nos termos do art. 83, III, do Código Penal. Precedentes.
III - In casu, o eg. Tribunal estadual sustentou o indeferimento do
livramento condicional ao apenado com fundamento na prática de falta
disciplinar de natureza grave, em 9/4/2019, bem como nos aspectos
desfavoráveis relacionados no exame criminológico realizado, no qual
restou consignado que o apenado ostenta traços que sugerem
imaturidade e dificuldade no controle racional de suas emoções,
fatos que indicam, a toda evidência, a ausência do preenchimento do
requisito subjetivo para fins de obtenção do livramento condicional.
Assim, a existência de fatos concretos ocorridos no curso da
execução da reprimenda, notadamente o cometimento de falta grave,
denotam a ausência do requisito subjetivo e constituem motivação
idônea para a negativa do livramento condicional.
IV - Ademais, é também firme o posicionamento desta Corte Superior
no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir
a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não
preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional
ou outro benefício, uma vez que tal providência implica o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento
incompatível com os estreitos limites da via eleita. Precedentes.
V - Desta forma, verifica-se que o v. acórdão combatido está em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
não restando configurada a ilegalidade apontada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTAS GRAVES - REQUISITO SUBJETIVO -
AUSÊNCIA - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO)
   STJ - <<HC 424311>>-RS,
         <<AgRg no HC 404156>>-SP,
         <<AgRg no HC 407799>>-MS
(LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE - REVOLVIMENTO
PROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 401948>>-SP,
         <<HC 397552>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 100 g
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000441
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003