AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1711579
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO
INDICAÇÃO.   SÚMULA  284/STF.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA
211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS.
PEDIDO  DE REDUÇÃO. REVISÃO QUE SE ADMITE SOMENTE NOS CASOS EM QUE O
VALOR    SE    APRESENTAR   IRRISÓRIO   OU   EXORBITANTE.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Ação  de obrigação de fazer,
cumulada  com  compensação  por danos morais e indenização por danos
materiais.
2.  A  ausência  de  expressa  indicação  de obscuridade, omissão ou
contradição  nas  razões  recursais  enseja  o  não  conhecimento do
recurso  especial.  3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos
legais  indicados  como  violados,  não  obstante  a interposição de
embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. Eventual alteração do entendimento do acórdão recorrido, quanto a
legitimidade  do agravante, o nexo de causalidade e a comprovação do
ato  ilícito, demandaria desta Corte, invariavelmente, a incursão na
seara  fático-probatória  dos  autos, procedimento vedado em recurso
especial pela Súmula 7 do STJ.
5.  Na  hipótese em julgamento, o recorrente se limitou ao pedido de
redução  e  não de exclusão da compensação pelo dano moral arbitrado
pelo  Tribunal  de  origem (e-STJ 780), o que resulta em uma análise
restrita, sob pena de julgamento extra petita.
6.  A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso
especial  quando  o  valor  fixado  for exorbitante ou ínfimo. Salvo
essas  hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do
recurso.  7.  A  análise  da  divergência jurisprudencial atinente a
danos  morais  mostra-se incabível, porquanto, no aspecto subjetivo,
os acórdãos serão sempre distintos.
8. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - VALOR DA
INDENIZAÇÃO - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 840135>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 866899>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
DANOS MORAIS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 497550>>-DF, <<AgRg no AREsp 445946>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 371255>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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