AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1237113
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA ASSOCIAÇÃO
DESPORTIVA MANTENEDORA DE EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL. SÚMULAS
7/STJ E 283/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE,
A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/73. SÚMULA 284/STF. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 110 DO CTN E 187 DA
LEI 6.404/76. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE
CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória, objetivando (i) a
desconstituição de crédito tributário, seja em razão da nulidade do
auto de infração, seja em razão da inexistência de relação
jurídico-tributária, haja vista a suposta inconstitucionalidade da
contribuição prevista no art. 22, § 6º, da Lei 8.212/91; ou (ii) em
caráter sucessivo, a exclusão, da base de cálculo do tributo, de
valores pagos que não se enquadrariam no conceito de receita bruta.
O Juízo singular julgou procedente o pedido, para declarar a
nulidade do crédito. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por
sua vez, deu provimento à Remessa Oficial e à Apelação do INSS, para
julgar improcedentes os pedidos.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no sentido da
incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, não prospera o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, apesar de
apontar como violado o art. 535 do CPC/73, a parte recorrente não
demonstrou qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de
demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo,
atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia").
V. Em relação à ofensa aos arts. 110 do CTN e 187 da Lei 6.404/76, o
recurso, igualmente, não pode ser conhecido. A rigor, se o art. 22,
§ 6º, da Lei 8.212/91 subverte o alcance de institutos, conceitos e
formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente
pela Constituição Federal, o dispositivo está a violar a
Constituição Federal, e não o Código Tributário Nacional ou a Lei do
Anonimato. Compete, pois, ao Supremo Tribunal Federal eventual
reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de
competência inserta no art. 102 da Constituição Federal.
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1533743>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1818514>>-SP
(ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER
VÍCIO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1755554>>-RJ,
         <<REsp 1726432>>-SP,
         <<REsp 1346393>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 422907>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 PAR:00006
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