RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1656322
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  JULGAMENTO  SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
FIXAÇÃO  DE  HONORÁRIOS  DE  DEFENSOR  DATIVO INDICADO PARA ATUAR EM
PROCESSO PENAL. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OVERRULING). NECESSIDADE.
VALORES  PREVISTOS  NA  TABELA  DA  OAB. CRITÉRIOS PARA PRODUÇÃO DAS
TABELAS.   INTERPRETAÇÃO  DO  ART.  22,  §  1º  E  2º,  DO  ESTATUTO
CONSENTÂNEA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO.
INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  DA  TABELA PRODUZIDA PELAS SECCIONAIS.
TESES FIXADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  É  possível,  e  mesmo  aconselhável,  submeter  o  precedente a
permanente reavaliação e, eventualmente, modificar-lhe os contornos,
por meio de alguma peculiaridade que o distinga (distinguishing), ou
que   o   leve   a  sua  superação  total  (overruling)  ou  parcial
(overturning),  de  modo a imprimir plasticidade ao Direito, ante as
demandas da sociedade e o dinamismo do sistema jurídico.
2.  O  entendimento  da  Terceira  Seção  do STJ sobre a fixação dos
honorários  de  defensor  dativo  demanda  uma  nova compreensão - a
exemplo  do  que  já  ocorre  nas  duas  outras  Seções  da Corte -,
sobretudo  para  que  se possa imprimir consistência e racionalidade
sistêmica  ao  ordenamento,  fincadas  na  relevante  necessidade de
definição  de  critérios  mais isonômicos e razoáveis de fixação dos
honorários,  os quais, fundamentais para dar concretude ao acesso de
todos à justiça e para conferir dignidade ao exercício da Advocacia,
devem buscar a menor onerosidade possível aos cofres públicos.
3.  Se  a  prestação  de  serviços  públicos  em  geral  depende  da
transferência de recursos obtidos da sociedade, é impositivo que tal
captação  se submeta a uma gestão orçamentária específica de gastos,
que  deverá  ser  orientada,  sobretudo,  pelos  próprios princípios
administrativos  limitativos  (entre  os  quais a economicidade e do
equilíbrio das contas).
4.   Há   que   se  compatibilizar  o  postulado  constitucional  de
universalização  do acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, LXXIV
-precipuamente  quando  o patrocínio do hipossuficiente é feito pela
Defensoria  Pública  (art.  134  da  CF) - com as hipóteses em que a
própria  deficiência  estrutural dessa instituição obriga o Estado a
socorrer-se   de  defensores  dativos,  situação  em  que  ainda  há
prevalência  do  interesse  público,  isto  é,  do  bem comum que se
sobrepõe ao individual.
5.   A  inexistência  de  critérios  para  a  produção  das  tabelas
fornecidas  pelas  diversas  entidades  representativas  da  OAB das
unidades  federativas  acaba  por  resultar  na  fixação  de valores
díspares  pelos mesmos serviços prestados pelo advogado. Além disso,
do  confronto  entre  os  valores  indicados  nas tabelas produzidas
unilateralmente  pela  OAB  com  os subsídios mensais de um Defensor
Público  do  Estado de Santa Catarina, constata-se total descompasso
entre  a  remuneração por um mês de serviços prestados pelo Defensor
Público   e  o  que  perceberia  um  advogado  dativo,  por  atuação
específica a um ou outro ato processual.
6.  É  indiscutível,  ante  a  ordem  constitucional  vigente, que a
atuação  do defensor dativo é subsidiária à do defensor público. Não
obstante, essa não é a realidade de muitos Estados da Federação, nos
quais  a  atuação  da  advocacia  dativa  é francamente majoritária,
sobretudo pelas inúmeras deficiências estruturais que ainda acometem
as Defensorias Públicas. Nesse cenário, a relevância da participação
da   advocacia   é   reconhecida   não   só  por  constituir  função
indispensável  à  administração  da  justiça,  mas  também  por  ser
elemento  essencial  para  dar  concretude à garantia fundamental de
acesso  à  justiça.  Tal  situação,  ao  mesmo  tempo que assegura a
percepção   de   honorários  pelos  profissionais  que  atuam  nessa
qualidade, impõe equilíbrio e razoabilidade em sua quantificação.
7.  O  art. 22 do Estatuto da OAB assegura, seja por determinação em
contrato,  seja  por  fixação  judicial, a contraprestação econômica
indispensável  à  sobrevivência  digna do advogado, hoje considerada
pacificamente como verba de natureza alimentar (Súmula Vinculante n.
47 do STF). O caput do referido dispositivo trata, de maneira geral,
do  direito  do  advogado  à  percepção  dos honorários. O parágrafo
primeiro,  por sua vez, cuida da hipótese de defensores dativos, aos
quais  devem  ser  fixados os honorários segundo a tabela organizada
pela Seccional da OAB. Já o parágrafo segundo abarca as situações em
que  não  há estipulação contratual dos honorários convencionais, de
modo que a fixação deve se dar por arbitramento judicial.
8.  A condição sui generis da relação estabelecida pelo advogado e o
Estado,  não  só  por  se  tratar de particular em colaboração com o
Poder  Público,  mas também por decorrer de determinação judicial, a
fim  de possibilitar exercício de uma garantia fundamental da parte,
implica  a  existência,  ainda  que  transitória,  de  vínculo que o
condiciona  à  prestação  de uma atividade em benefício do interesse
público.  Em  outras  palavras,  a  hipótese  do  parágrafo primeiro
abrange  os casos em que não é possível celebrar, sem haver previsão
legal, um contrato de honorários convencionais com o Poder Público.
O  parágrafo segundo, por sua vez, compreende justamente os casos em
que,  a despeito de possível o contrato de honorários convencionais,
tal não se dá, por qualquer motivo.
9.  O  arbitramento  judicial  é  a  forma  de se mensurarem, ante a
ausência  de  contratação por escrito, os honorários devidos. Apesar
da  indispensável  provocação  judicial,  não  se  confundem  com os
honorários de sucumbência, porquanto não possuem natureza processual
e  independem do resultado da demanda proposta. Especificamente para
essa  hipótese  é que o parágrafo segundo prevê, diversamente do que
ocorre  com  o parágrafo primeiro, que os valores a serem arbitrados
não  poderão  ser inferiores aos previstos nas tabelas da Seccionais
da  OAB.  Assim, há um tratamento explicitamente distinto para ambos
os casos.
10.  A utilização da expressão "segundo tabela organizada", prevista
no  primeiro  parágrafo  do  art.  22  do  Estatuto da OAB, deve ser
entendida   como   referencial,  visto  que  não  se  pode  impor  à
Administração   o  pagamento  de  remuneração  com  base  em  tabela
produzida  unilateralmente  por entidade representativa de classe de
natureza  privada,  como contraprestação de serviços prestados, fora
das  hipóteses  legais  de  contratação pública. Já a expressão "não
podendo  ser  inferiores",  contida  no  parágrafo segundo, objetiva
resguardar,  no  arbitramento de honorários, a pretensão do advogado
particular  que  não  ajustou  o  valor  devido  pela  prestação dos
serviços advocatícios.
11.   A   contraprestação  por  esses  serviços  deve  ser  justa  e
consentânea com o trabalho desenvolvido pelo advogado, sem perder de
vista  que  o  próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, em
seu  art.  49, que os honorários profissionais devem ser fixados com
moderação,  levando em conta os diversos aspectos que orbitam o caso
concreto.  O  referido  dispositivo estabelece alguns critérios para
conferir   maior   objetividade   à   determinação  dos  honorários,
considerando   elementos   como   a  complexidade  da  causa  e  sua
repercussão  social,  o  tempo  a ser empregado, o valor da causa, a
condição  econômica  do  cliente,  a  competência  e  a expertise do
profissional em assuntos análogos. A intenção de se observarem esses
critérios   é   a   de   que  os  honorários  sejam  assentados  com
razoabilidade, sem serem módicos a ponto de aviltarem a nobre função
advocatícia,  nem  tampouco serem exorbitantes de modo a onerarem os
cofres públicos e, consequentemente, a sociedade.
12.  Na  mesma  linha  se  encontram as diretrizes preconizadas pelo
Código  de  Processo  Civil  (art.  85, §§ 2º e 6º, do CPC), que, ao
tratar  de  forma mais abrangente os honorários, prestigia o direito
do advogado de receber a devida remuneração pelos serviços prestados
no processo, sempre com apoio nas nuances de cada caso e no trabalho
desempenhado  pelo  profissional.  As balizas para o estabelecimento
dos  honorários  podem  ser  extraídas  do parágrafo segundo, o qual
estabelece  que  caberá  ao  próprio  juiz  da demanda fixar a verba
honorária, em atenção a todos os aspectos que envolveram a demanda.
O  parágrafo  oitavo  ainda  preconiza  que,  "nas causas em que for
inestimável  ou  irrisório  o proveito econômico ou, ainda, quando o
valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários
por  apreciação  equitativa,  observando o disposto nos incisos do §
2º".
13.  Na linha de precedentes das Seções de Direito Público, a tabela
de   honorários   produzida   pela   OAB  deve  servir  apenas  como
referencial, sem nenhum conteúdo vinculativo, sob pena de, em alguns
casos,  remunerar,  com  idêntico  valor,  advogados  com diferentes
dispêndios  de  tempo  e  labor,  baseado  exclusivamente  na tabela
indicada pela entidade representativa.
14. Na hipótese, a despeito de haver levado em conta todo o trabalho
realizado   e   o   zelo   demonstrado   pelo  causídico,  valeu-se,
exclusivamente,  das  normas  processuais que tratam dos honorários,
sem,  contudo,  considerar,  como  referência,  aqueles fixados pela
tabela  da OAB. Embora não vinculativos, como realçado pelo decisum,
nos  casos  em  que  o  o juiz da causa considerar desproporcional a
quantia   indicada   na  tabela  da  OAB  em  relação  aos  esforços
despendidos   pelo   defensor   dativo   para  os  atos  processuais
praticados,  deverá,  motivadamente,  arbitrar  outro  valor,  com a
devida indicação dessa desproporcionalidade.
15.  Recurso parcialmente provido para que o Tribunal de origem faça
uma  nova  avaliação do quantum a ser fixado a título de honorários,
em consonância com as diretrizes expostas alhures.
16.  Proposta  a  fixação  das  seguintes  teses:  1ª) As tabelas de
honorários  elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da
OAB  não  vinculam  o  magistrado  no momento de arbitrar o valor da
remuneração  a  que  faz  jus o defensor dativo que atua no processo
penal;  servem  como  referência para o estabelecimento de valor que
seja  justo  e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas
hipóteses  em  que  o  juiz  da  causa  considerar desproporcional a
quantia   indicada   na  tabela  da  OAB  em  relação  aos  esforços
despendidos   pelo   defensor   dativo   para  os  atos  processuais
praticados,  poderá,  motivadamente,  arbitrar outro valor; 3ª) São,
porém,  vinculativas,  quanto aos valores estabelecidos para os atos
praticados  por  defensor  dativo,  as  tabelas  produzidas mediante
acordo  entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da
OAB.  4ª)  Dado  o  disposto  no  art.  105, parágrafo único, II, da
Constituição  da  República,  possui  caráter vinculante a Tabela de
Honorários   da   Justiça  Federal,  assim  como  tabelas  similares
instituídas,  eventualmente,  pelos  órgãos competentes das Justiças
dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, §
1º, parte final, da Constituição da República.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os Ministros da Terceira Seção, retomado o julgamento, após
o  voto-vista  antecipado  do  Sr.  Ministro  Sebastião Reis Júnior,
acompanhando  a  complementação  de  voto  do  Sr. Ministro Relator,
fixando diretrizes para o estabelecimento dos honorários de defensor
dativo,  por  unanimidade,  conhecer em parte do recurso especial e,
nessa  extensão,  dar-lhe  parcial provimento para que o Tribunal de
Justiça   do   Estado  de  Santa  Catarina  reavalie  os  honorários
arbitrados  a  favor do recorrente, tendo em conta as diretrizes ora
fixadas,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz, Jorge Mussi e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1027408>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE
HONORÁRIOS DA OAB - NÃO VINCULAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1513652>>-MG, <<AgRg no REsp 1347595>>-SE,
           <<AgInt no REsp 1740720>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1209432>>-SC
(ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 764503>>-BA, <<AgRg no RMS 27781>>-SC,
           <<AgRg no REsp 999078>>-AL, <<AgRg no REsp 1503348>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1501047>>-MG
(ADVOGADO DATIVO - ATUAÇÃO - RELAÇÃO COM O ESTADO)
     STF - [[ADI-MC 3395]]-DF
(HONORÁRIOS RECURSAIS - ARBITRAMENTO)
     STJ - <<REsp 1027797>>-MG
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos

no âmbito do STJ.
Veja os  <<EDcl no REsp 1656322>>.
Informações complementares:      "[...]  'é indispensável a transcrição de trechos [...] do voto
dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico
entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal
divergente, o que não ocorreu na espécie' [...]".
     "A  existência  de leis ou atos normativos locais que tratam da
matéria  relativa  aos  honorários  não interfere no conhecimento do
recurso quando interposto com fundamento em possível violação de lei
federal que rege, de igual forma, a questão".
     "[...]  os  honorários  de defensor dativo que atua no processo
penal  não  se  confundem  com  os  daquele que participa de ação ou
procedimento  de  natureza  civil,  de modo que a solução a ser dada
para  o  primeiro  não  necessariamente  haverá  de  ser  a  mesma a
adotar-se na jurisdição extrapenal".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...]  no âmbito cível, todas as turmas que compõem a Primeira
e  a  Segunda  Seções  desta  Corte alinham-se à orientação de que a
tabela organizada pela seccional da OAB não é vinculativa [...]".
Tese jurídica: "1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos
Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de
arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que
atua no processo penal; servem como referência para o
estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor
despendido pelo advogado;
2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional
a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços
despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais
praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor;
3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para
os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas
mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a
seccional da OAB.
4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da
Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de
Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares
instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças
dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, §
1º, parte final, da Constituição da República".
Tema: Tema Repetitivo 984
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00003   INC:00003   ART:00005   INC:00074   ART:00096
        INC:00001   ART:00105   PAR:ÚNICO   INC:00002   INC:00003
        LET:A   LET:C   ART:00125   PAR:00001   ART:00134
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000047
LEG:FED CET:****** ANO:1995
*****  CEDA-95     CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB
        ART:00049
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00082   PAR:00002   PAR:00006   ART:01036
LEG:FED RES:000305 ANO:2014
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL- CNJ)
LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00      LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00001   PAR:00001