AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1670163
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS E PIS/COFINS. DEFICIÊNCIA DA
FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a
exclusão do ICMS na base da cálculo da contribuição ao PIS/COFINS.
Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença
foi mantida.
II - Nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os
embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no
julgado combatido, bem como a corrigir erro material.
III - No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos
seguintes termos: "Não subsiste, ainda, o argumento de que o acórdão
foi omisso/obscuro em relação à determinação de exclusão da base de
cálculo do PIS/COFINS do ICMS destacado nas notas fiscais de saída
das mercadorias do seu estabelecimento, uma vez que já consolidado
tal entendimento pelo STF ao julgar o Tema 69. Nesse sentido,
inclusive, o acórdão embargado referiu a manifestação da Ministra
Cármen Lúcia por ocasião do julgamento do RE nº 574.706 (...). (fl.
310.)"
IV - Assim, a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC não merece
prosperar, porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia dos
autos, fundamentando suficientemente a sua convicção, não havendo
falar em negativa de prestação jurisdicional, porque não ocorrentes
quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se
prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional
ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo.
V - Quanto à alegação de violação do art. 489, § 1°, inciso V, do
CPC, no que concerne à deficiência na fundamentação do acórdão
recorrido incide o óbice das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez
que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram
opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o
indispensável requisito do prequestionamento.
VI - Relativamente à alegação de violação dos arts. 10, 11, 141,
192, 489, inciso II, e 490 do CPC, no que concerne à ausência de
fundamentação adequada do acórdão recorrido quanto ao critério de
cálculo a ser utilizado, o acórdão recorrido assim decidiu: "Também
não subsiste a alegação de inobservância do disposto nos arts. 10,
141, 490 e 492 do CPC - porque supostamente o acórdão teria
extrapolado os limites do pedido, inobservando os princípios
dispositivo e da congruência - uma vez que tal interpretação (de
exclusão do ICMS destacado, e não o efetivamente pago) decorre da
própria aplicação do entendimento assentado no acórdão paradigma
sobre do Tema 69 (RE 574.706), conforme expressamente manifestado no
acórdão ora embargado, não havendo falar em reformatio in pejus.
(fl. 310/311)"
VII - Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que
as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos
fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a
parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus
fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido
enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia."
VIII - Relativamente à alegação de violação dos arts. 13, § 1°,
inciso I, 19 e 20 da Lei Complementar n. 87/96; 1° da Lei n.
10.637/02; 1° da Lei n. 10.833/02; 2º da Lei n. 9.715/89; e 2° da
Lei Complementar n. 70/91, sob o fundamento de que ainda não se
definiu em repercussão geral qual parcela do ICMS deve ser excluída
da base de cálculo do PIS/COFINS, é possível extrair tanto do
acórdão recorrido, quanto das razões do recurso especial, que seu
deslinde exigiria a interpretação de tese definida pelo Supremo
Tribunal Federal em repercussão geral, o que impede a apreciação da
matéria em recurso especial.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DE TESE DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM
REPERCUSSÃO GERAL - NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1508155>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1515851>>-SC
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