EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 129181
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE FRAUDE DE DIREITO
ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 203 DO CÓDIGO PENAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NAS HIPÓTESES DE CRIME PRATICADO
CONTRA VÍTIMAS DETERMINADAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ORGANIZAÇÃO
GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS
COLETIVAMENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
SUPOSTA VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTE
STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A competência para processar e julgar o crime do art. 203 do CP
é
da Justiça Estadual, quando a lesão for a direitos de trabalhadores
individualmente considerados.
2. Somente se firmará a competência da Justiça Federal, prevista no
art. 109, VI, da CF, quando houver ofensa ao sistema de órgãos e
institutos destinados a preservar, coletivamente, os direitos e
deveres dos trabalhadores. Precedentes.
3. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo
Penal, os embargos de declaração se destinam a suprir omissão,
afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade
eventualmente existentes no julgado.
4. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para se
manifestar sobre suposta violação à dispositivo constitucional,
sequer a título de prequestionamento. Exegese do art. 105 da
Constituição Federal.
5. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos
declaratórios, sob o argumento de divergência com a jurisprudência
do Supremo Tribunal sobre o tema, mostra-se inadequada,
especialmente quando o entendimento da Corte Suprema vai ao
encontro
do aqui decidido.
6. Inexistente na decisão monocrática embargada qualquer
ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, não há como se
acolher os declaratórios.
7. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DA DEMANDA)
     STJ - <<EDcl no HC 101219>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 28368>>-RJ,
           <<EDcl no REsp 1374213>>-MG
(ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO PRETÓRIO EXCELSO - SUPERVENIÊNCIA -
EFEITO VINCULANTE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no CC 119234>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00203
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