SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 2222
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 11/02/2008      PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO PROFERIDA NOS
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.
IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE DOAÇÃO, COM CLÁUSULA DE
IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. ART. 1.659, I, DO CC.
1. Pedido de Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio
prolatada pelo Tribunal Distrital da Comarca de Harris, Estado do
Texas, nos Estados Unidos da América, versando, também, sobre a
guarda dos filhos menores do casal, alimentos e divisão do
patrimônio.
2. No pertinente à divisão de bens, a partilha realizada pela
Justiça americana alcançou bens imóveis situados no Brasil. Em que
pese a regra insculpida no art. 12, § 1º, da LICC, há pacífica
jurisprudência no sentido de que a sentença estrangeira que ratifica
acordo das partes acerca de bens imóveis situados no Brasil não
viola a soberania nacional (SEC nº 979/EX ? Rel. Min. Fernando
Gonçalves, DJ de 29/08/2005).
3. No entanto, esta não é a hipótese em tela. Ainda que comprovado
nos autos que a divisão de bens determinada pela Corte americana
tivesse como fundamento um acordo firmado entre as partes, deve-se
considerar a impossibilidade da inclusão do imóvel no patrimônio
conjunto dos cônjuges. O regime de bens adotado pelo casal quando da
celebração do casamento foi o da comunhão parcial e o referido
imóvel foi adquirido pelo requerido, ora contestante, por meio de
doação (com as cláusulas de impenhorabilidade e de
incomunicabilidade), o que, diante do art. 1.659, I, do Código
Civil, o exclui da comunhão.
4. Pela impenhorabilidade, o bem não pode ser dado ou tomado em
garantia. Já pela cláusula de incomunicabilidade, o bem integra o
patrimônio particular do beneficiado, não entrando na comunhão em
virtude do casamento, qualquer que seja o regime de bens adotado.
5. A Resolução nº 09/STJ, de 04/05/2005, expressamente dispõe em seu
art. 6º que não será homologada sentença estrangeira que ofenda a
soberania ou a ordem pública, daí a impossibilidade da justiça
brasileira ratificar integralmente a decisão da corte estrangeira.
6. Pedido homologatório parcialmente deferido para excluir a divisão
de bens proposta pela justiça americana, por afrontar as
determinações da legislação pátria (art. 1.659, I, do CC/2002) e
ofender a ordem pública brasileira (art. 6º da Resolução/STJ nº 09,
de 04/05/2005).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir parcialmente o pedido
de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01659 INC:00001
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00012 PAR:00001
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00006