EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 164522
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 14/02/2000      PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. ARTIGO
89 DA LEI Nº 8.212, DE 1991, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 9.032,
DE 1995. A lei aplicável, em matéria de compensação, é aquela
vigente na data do encontro de créditos e débitos e, por isso, a
partir da respectiva publicação, a restrição nela imposta incide e é
eficaz; considerando que a sentença é proferida com efeitos a partir
da propositura da ação, isso se reflete em relação às demandas
ajuizadas antes da Lei nº 9.032 de 1995, do seguinte modo: a) todos
os valores compensáveis até a data da respectiva publicação estão a
salvo da exigência da prova da não repercussão; b) os créditos
remanescentes que, para o efeito da compensação, dependam de débitos
a vencer posteriormente, estão sujeitos aos ditames do artigo 89, da
Lei nº 8.212, de 1991, na redação que lhe deu a Lei nº 9.032, de
1995.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, preliminarmente, por maioria, conhecer parcialmente dos
embargos, vencido o Sr. Ministro José Delgado (voto-vista), que
deles não conheceu. No mérito, também por maioria, receber os
embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencidos os
Srs. Ministros José Delgado, Garcia Vieira e Humberto Gomes de
Barros, que os rejeitaram. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Júnior, Hélio Mosimann, Demócrito Reinaldo e Milton Luiz Pereira
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:  (VOTO VENCEDOR)
     STF - RE 46450-RS, RE 45977-ES
 (VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 191687>>-SP, <<RESP 191283>>-RS,
           <<RESP 190345>>-SP, <<RESP 187860>>-RS,
            <<RESP 186577>>-RS
     TFR - AC 70545-MG
     STF - ERE 47624
Informações complementares:      OBSERVANCIA, APLICAÇÃO DA LEI, VIGENCIA, MOMENTO, APURAÇÃO,
CREDITO TRIBUTARIO, REFERENCIA, MATERIA, PROCEDIMENTO, COMPENSAÇÃO
DE CREDITO TRIBUTARIO, ENTENDIMENTO, STJ.
     DESNECESSIDADE, CONTRIBUINTE, COMPROVAÇÃO, REPERCUSSÃO,
PAGAMENTO INDEVIDO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO,
ADMINISTRADOR, HIPOTESE, CREDITO TRIBUTARIO, ANTERIORIDADE, LEI
FEDERAL, 1995, INOBSERVANCIA, LIMITE, 25%, 30%.
     NECESSIDADE, CONTRIBUINTE, COMPROVAÇÃO, REPERCUSSÃO, PAGAMENTO
INDEVIDO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO,
DECORRENCIA, CREDITO TRIBUTARIO, POSTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI
FEDERAL, 1995, OBSERVANCIA, LIMITE, 25%, 30%.
     (VOTO VENCIDO), (VOTO PRELIMINAR), DESCONHECIMENTO, EMBARGOS D
   E
DIVERGENCIA, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, DISCUSSÃO, ACORDÃO
EMBARGADO, REFERENCIA, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO,
REPERCUSSÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, HIPOTESE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO
TRIBUTARIO, REFERENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
     (VOTO VENCIDO), (VOTO DE MERITO), POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO D
   E
CREDITO TRIBUTARIO, PAGAMENTO INDEVIDO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA,
INDEPENDENCIA, CONTRIBUINTE, PROVA, REPERCUSSÃO, DECORRENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, TRIBUTO DIRETO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000071
(STF)
LEG:FED SUM:000546
(STF)
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 INC:00001 ART:00089 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
        ART:00089
LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00964
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00166 ART:00170
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066
LEG:FED DEC:002194 ANO:1997
        ART:00001 ART:00003