AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60205
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADIANTAMENTO  DE  HONORÁRIOS  PERICIAIS, EM
CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANDADO DE
SEGURANÇA   UTILIZADO   COMO   SUCEDÂNEO  RECURSAL.  NÃO  CABIMENTO.
TERATOLOGIA  E  ILEGALIDADE  DA  DECISÃO  IMPUGNADA NÃO VERIFICADAS.
RESPONSABILIDADE  DO  ESTADO  A  QUE  ESTIVER VINCULADO O MINISTÉRIO
PÚBLICO, AUTOR DA AÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ.
INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  No  acórdão  objeto  do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem
denegou  a  ordem,  em Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de
São  Paulo,  contra  decisão  proferida  nos autos de cumprimento de
sentença  proferida  em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério
Público  do  Estado  de  São Paulo, que determinara que o impetrante
efetuasse o adiantamento da verba honorária do perito.
III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
"mandado  de segurança não serve como sucedâneo recursal, daí porque
não  é  cabível  sua  impetração em casos em que há recurso próprio,
previsto  na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do
impetrante,  mesmo  que  sem  efeito suspensivo, salvo a hipótese de
decisão  teratológica  ou  flagrantemente  ilegal" (STJ, AgInt no MS
23.159/DF,  Rel.  Ministra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  CORTE
ESPECIAL, DJe de 05/12/2017).
IV. O art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 determina que "caberá
agravo  de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na
fase  de  liquidação  de  sentença ou de cumprimento de sentença, no
processo  de execução e no processo de inventário". Assim, incabível
a  presente impetração, pois, contra a decisão impugnada era cabível
Agravo de Instrumento.
V.  Além  disso,  também  não há teratologia na decisão proferida em
primeira   instância,   pois   prolatada   em   conformidade  com  a
jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Com  efeito, a
Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento do REsp 1.253.844/SC (Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/10/2013),
submetido  ao rito do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/2015),
firmou  entendimento  no  sentido  de  que,  em  sede  de ação civil
pública,  promovida  pelo  Ministério  Público,  o  adiantamento dos
honorários  periciais  ficará  a cargo da Fazenda Pública a que está
vinculado  o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer
seu  ofício  gratuitamente,  tampouco transferir ao réu o encargo de
financiar  ações  contra  ele movidas, aplicando-se, por analogia, a
orientação  da Súmula 232/STJ, in verbis: "A Fazenda Pública, quando
parte  no  processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos
honorários  do  perito".  No  mesmo  sentido:  STJ,  AgInt  no  REsp
1.702.151/SP,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe  de  27/06/2018;  AgInt  no  REsp  1.426.  996/SP, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/03/2018; AgInt no REsp
1.420.102/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de  30/03/2017;  REsp  1.582.602/SC,  Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  02/09/2016; AgRg no AREsp 600.484/SC, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2015.
VI. Na forma da jurisprudência, "não se sustenta a tese de aplicação
das  disposições contidas no art. 91 do Novo CPC, as quais alteraram
a  responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; isto
porque  a  Lei  7.347/1985  dispõe  de  regime  especial de custas e
despesas  processuais, e, por conta de sua especialidade, a referida
norma  se aplica à Ação Civil Pública, derrogadas, no caso concreto,
as  normas  gerais do Código de Processo Civil" (STJ, RMS 55.476/SP,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). Em
igual  sentido:  STJ,  AgInt  no  RMS 56.454/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2018.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE
IMPETRAÇÃO
COMO SUBSTITUTO DO RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<AgInt no MS 23159>>-DF, <<MS 22831>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO DA FAZENDA
PÚBLICA A QUE ESTÁ VINCULADO O PARQUET)
     STJ - <<REsp 1253844>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 510),
           <<AgInt no REsp 1702151>>-SP, <<AgInt no REsp
1426996>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 925542>>-SC, <<AgInt no REsp
1420102>>-RS,
           <<REsp 1582602>>-SC, <<AgRg no AREsp 600484>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE PELO
ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO
91 DO CPC DE 2015 - APLICAÇÃO DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
     STJ - <<RMS 55476>>-SP, <<AgInt no RMS 56454>>-SP,
           <<AgInt no RMS 56423>>-SP, <<AgInt no RMS 59276>>-SP
Informações complementares:      "[...]  é  firme  a  jurisprudência  desta  Corte acerca do não
cabimento  do  Mandado de Segurança como sucedâneo recursal, uma vez
que  a  ação  mandamental visa a proteção de direito líquido e certo
contra  ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser
utilizada  de  forma  substitutiva,  sob pena de se desnaturar a sua
essência constitucional.
     Assim,  somente  é cabível o 'mandamus' contra ato judicial que
não  seja  passível  de  recurso  ou  correição  e  esteja eivado de
ilegalidade, teratologia ou abuso de poder dos quais decorra, para o
impetrante, irreparável lesão a direito líquido e certo".
     "[...]  nos  termos  do  art.  996 do CPC/2015, o fato de o ora
agravante  não  ser  parte  na  demanda  em  que proferida a decisão
impugnada não representa óbice a interposição de recurso [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00091   ART:00996   ART:01015   PAR:UNICO
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Acórdãos similares: AgInt no RMS   61246  SP  2019/0191858-2  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:07/10/2019
AgInt no RMS   60209  MS  2019/0059993-2  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019