CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 174686
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA
ESTADUAL. DOIS BRASILEIROS ACUSADOS DE PRATICAR EM COAUTORIA DELITO
DE HOMICÍDIO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO (PORTUGAL) CONTRA VÍTIMA
BRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTRADIÇÃO. ART. 5º, LI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? CF. INTERESSE DA UNIÃO. ART. 109. IV DA CF.
ATRIBUIÇÃO DE REPRESENTAR O BRASIL EM TODAS AS QUESTÕES ENVOLVENDO
RELAÇÕES INTERNACIONAIS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se
tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais
distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da
Constituição Federal.
2. O núcleo da controvérsia consiste em definir se compete à Justiça
Estadual ou Federal o julgamento de ação penal que apura homicídio
qualificado ocorrido em Portugal, em tese praticado em coautoria por
dois brasileiros contra de vítima também de nacionalidade
brasileira.
3. O caso não trata de crime à distância, porquanto o iter criminis
ocorreu integralmente em Portugal. Destarte, se o delito praticado
por brasileiro teve início e consumação em Estado estrangeiro,
inviável o estabelecimento da competência federal para o seu
julgamento com base no art. 109, V, da CF, em razão da ausência de
transnacionalidade. Todavia, na espécie, a competência da Justiça
Federal deve ser fixada por outro fundamento previsto no art. 109,
IV da CF, qual seja, a configuração de interesse da União. Melhor
explicando, no caso concreto, o interesse da União decorre de suas
atribuições de representar o Brasil em todas as questões envolvendo
relações internacionais e cooperação jurídica internacional (art.
21, I e art. 84, VII, da CF) . Diante disso, na hipótese em análise
- crime praticado por brasileiros no exterior, com incidência da
norma interna e sem possibilidade de extradição - incumbe à União
manter relações com o estado estrangeiro, no caso Portugal.
Precedentes.
4. "Ainda que se revele conveniente à segurança jurídica, o
alinhamento do entendimento jurisprudencial desta Corte e do Supremo
Tribunal Federal, a manifestação de uma única Turma do STF a
respeito do tema em sentido diverso do adotado nesta Corte, em
apenas dois precedentes e por maioria, não constitui dissenso
representativo suficiente para justificar a revisão do entendimento
assentado sobre a questão de maneira unânime na Terceira Seção desta
Corte. A prudência demanda pelo menos uma manifestação mais
representativa da Corte Suprema (seja por meio de suas duas Turmas
ou do Plenário) sobre o assunto, para que se cogite de revisar o
entendimento anteriormente estabelecido nesta superior instância"
(CC 167.770/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA
SEÇÃO, DJe 5/12/2019).
5. Conflito conhecido para declarar a  competência do Juízo Federal
da 2ª Vara Criminal de Vitória ? SJ/ES, o suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente
o suscitante, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Vitória ? SJ/ES,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO - PRATICADO POR BRASILEIRO NO EXTERIOR - INTERESSE DA
UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<CC 167770>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021 ART:00084 INC:00007 ART:00105 INC:00001
        LET:D ART:00109 INC:00004 INC:00005
LEG:FED DLG:000096 ANO:1992