AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 866
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.   AGRAVOS  REGIMENTAIS.  COMPETÊNCIA.  FORO  POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
POSSIBILIDADE  DO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANALISAR SUA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA.  REGRA  DA  KOMPETENZ-KOMPETENZ.  LIMITAÇÃO DO FORO POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 105, I, "A"
DA   CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRINCÍPIO  REPUBLICANO.  GOVERNADOR  DE
ESTADO.   COMPETÊNCIA   ORIGINÁRIA   APENAS  AOS  CASOS  DE  DELITOS
PRATICADOS  EM  RAZÃO  E  NO  EXERCÍCIO  DO  CARGO.  NECESSIDADE  DE
INTERPRETAÇÃO  SIMÉTRICA  DO  ART.  102, I, "B" E "C", EM RELAÇÃO AO
ART.  105,  I,  "A",  CF.  ALINHAMENTO  AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO
EXCELSO  PRETÓRIO. MESMA RATIO DECIDENDI. UBI EADEM RATIO, IBI EADEM
LEGIS DISPOSITIO (ONDE EXISTE A MESMA RAZÃO FUNDAMENTAL, PREVALECE A
MESMA   REGRA  DE  DIREITO).  AGRAVOS  REGIMENTAIS  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  O  fato  de  a  regra  de  competência  estar  prevista em texto
constitucional  não pode representar óbice à análise, por esta Corte
de Justiça, de sua própria competência, sob pena de se inviabilizar,
nos  casos como o dos autos, o exercício deste poder-dever básico de
todo   órgão   julgador,  impedindo  o  imprescindível  exame  deste
importante    pressuposto    de    admissibilidade   do   provimento
jurisdicional.
2.  Todo e qualquer magistrado deve aplicar o direito, de acordo com
a incidência das normas jurídicas, sempre tendo em conta as regras e
os  princípios  previstos  na  Constituição  da República, sem o que
restaria   inviabilizada  a  própria  interpretação  sistemática  do
ordenamento jurídico.
3.  O  foro  especial  no  âmbito  penal  é prerrogativa destinada a
assegurar a independência e o livre exercício de determinados cargos
e  funções  de  especial  importância,  isto  é,  não  se  trata  de
privilégio  pessoal. O princípio republicano é condição essencial de
existência  do  Estado  de Direito, razão pela qual o republicanismo
caminha,  pari  passu,  com a supressão dos privilégios, devendo ser
afastadas  da  interpretação  constitucional  os princípios e regras
contrários ao elemento axiológico da igualdade.
4.  O  art.  105,  I, "a", CF consubstancia exceção à regra geral de
competência,  de  modo  que,  partindo-se  do  pressuposto  de que a
Constituição  é una, sem regras contraditórias, deve ser realizada a
interpretação   restritiva   das   exceções,  com  base  na  análise
sistemática e teleológica da norma.
5.  Desse  modo,  ao art. 105, I, "a", da Constituição Federal, deve
ser   conferida   interpretação  de  forma  a  atender  o  princípio
republicano,  do  qual  é  corolário  a  vedação  de  privilégios de
qualquer   espécie,  com  ênfase  na  interpretação  restritiva  das
exceções, segundo a qual o foro por prerrogativa de função se aplica
apenas   aos  crimes  cometidos  durante  o  exercício  do  cargo  e
relacionados às funções desempenhadas.
6.  Somente  com uma interpretação simétrica dos arts. 102, I, "b" e
"c"  e  105,  I, "a", da Lei Fundamental, conferindo a mesma solução
jurídica  a  casos  análogos,  será  possível afirmar que esta Corte
Superior  proferiu  decisão  consistente  e aceitável racionalmente,
duas  condições  indispensáveis  à  tarefa  de  julgar,  para que se
realize  a  função  socialmente  integradora  da  ordem jurídica e a
pretensão de legitimidade do direito.
7.  As  mesmas  razões  fundamentais - a mesma ratio decidendi - que
levaram o Excelso Pretório, ao interpretar o art. 102, I, "b" e "c",
da  CF, a restringir as hipóteses de foro por prerrogativa de função
são,  todas  elas, aplicáveis ao caso em apreço, justificando, dessa
forma,  que  seja atribuído ao art. 105, I, "a", da Lei Fundamental,
interpretação   simétrica  àquela  conferia  pelo  Supremo  Tribunal
Federal às suas competências originárias.
8.  Assim,  é  de se conferir ao enunciado normativo do art. 105, I,
"a",  da  CF,  o  mesmo  sentido  e  alcance  atribuído pelo Supremo
Tribunal  Federal  ao art. 102, I, "b" e "c", restringindo-se, desse
modo,  as hipóteses de foro por prerrogativa de função perante o STJ
àquelas  em que o crime for praticado em razão e durante o exercício
do  cargo ou função - no caso concreto, o de Governador de Estado -,
porquanto  "onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma
regra de direito".
9.  Destarte,  reconhecida  a  incompetência do Superior Tribunal de
Justiça,  determina-se a remessa dos autos a uma das Varas Criminais
da  Capital  do  Estado  da  Paraíba,  e posterior prosseguimento da
presente ação penal perante o juízo competente.
10. Agravos regimentais a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar
provimento  aos  agravos  regimentais,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Felix Fischer, Nancy Andrighi, João Otávio
de  Noronha,  Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Herman Benjamin. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho e Raul
Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRERROGATIVA DE FORO - STJ - JULGAMENTO DE
AUTORIDADE - ART. 105, I, A, DA CF)
     STJ - <<APn 856>>-DF, <<Rp 479>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA SOBRE A COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 139519>>-RJ, <<AgRg no CC 52437>>-PB, <<SEC 854>>-EX
(PROCESSUAL CIVIL - TRIBUNAL SUPERIOR - DELIMITAÇÃO DA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA)
     STF - [[ADI 2797]], [[AP-QO 937]], [[INQ 4313]]-PA
(INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - ORIENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL - OBSERVÂNCIA)
     STJ - <<REsp 1183378>>-RS, <<RHC 83501>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PRERROGATIVA DE FORO - ALCANCE DO ART. 105, I,
A, DA CF - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA)
     STJ - <<Rcl 8473>>-RJ, <<AgRg na Rcl 10037>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - PRERROGATIVA DE FORO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO)
     STF - [[INQ 4313]]-PA, [[HC 33440]]-SP, [[RCL 473]],
           [[INQ-AGR 2231]]-PR
     STJ - <<HC 99773>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - REGRA HERMENÊUTICA - MESMA RAZÃO FUNDAMENTAL
MESMA REGRA DE DIREITO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1117216>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1506213>>-RS, <<Rcl 8473>>-RJ,
           <<Rcl 4927>>-DF, <<AgRg na Rcl 2115>>-AM
Informações complementares:      "A  única  diferença  que  existirá entre a atuação do Superior
Tribunal  de  Justiça e a da Corte Suprema, quanto ao ponto, 'reside
no   fato,   jurídica   e   processualmente   relevante,  de  que  a
interpretação  dada  pelo  Supremo Tribunal Federal revestir-se-á de
definitividade  nas  causas que julgar, pondo termo ao litígio nelas
instaurado,  seja  com efeito 'inter partes' (controle incidental ou
difuso  de  constitucionalidade),  seja  com  efeito  'erga omnes' e
eficácia     vinculante     (controle    normativo    abstrato    de
constitucionalidade)' [...].
     Ou seja, embora deva o Superior Tribunal de Justiça delimitar a
própria  competência,  caberá  ao Supremo Tribunal Federal, é certo,
dar a última - e não única - palavra em matéria constitucional".
     "[...]  diante  da  regra  de  que  todo juiz é juiz da própria
competência,  a  ausência  de um regramento seguro acerca da matéria
dará margem a uma multiplicidade de interpretações sobre o instituto
da  prerrogativa  de  foro,  o  que  deve ser evitado por esta Corte
Superior,  que  recebeu  da  Carta  de  1988 a missão de uniformar a
interpretação  da  legislação  infraconstitucional  e cujas decisões
servem,  portanto,  de  parâmetro  para  as instâncias inferiores do
Poder Judiciário".
     "[...]  as  normas jurídicas atinentes à fixação da competência
estão,  todas  elas,  relacionadas  ao princípio do juiz natural, na
medida  em  que de sua interpretação decorre a determinação do órgão
jurisdicional  competente  para  a  apreciação  da  crise de direito
material instaurada e levada ao Poder Judiciário, não havendo, nesse
sentido, qualquer especificidade quanto a este ponto no art. 105, I,
'a', da Carta da República".
     "[...]  a  Súmula  n.  451  do STF, ao interpretar o art. 84 do
Código  de  Processo  Penal, dispõe que: 'a competência especial por
prerrogativa  de  função  não  se  estende  ao crime cometido após a
cessação definitiva do exercício funcional'.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00053   PAR:00003   ART:00102   INC:00001   LET:B
        LET:C   ART:00105   INC:00001   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000451
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084
LEG:FED EMC:000035 ANO:2001