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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30756
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 27/05/2002      PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO POPULAR - IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
DE MÃO-DE-OBRA PELO BANCO DO BRASIL SOB A MODALIDADE TERCEIRIZADA,
VIA COOPERATIVA.
1. A competência da Justiça Federal, explicitada na CF/88, açambarca
os atos praticados pelas autarquias, empresas públicas e fundações
públicas federais.
2. As sociedades de economia mista, das quais faz parte a UNIÃO, só
residem no Juízo Federal quando questionados seus atos, tidos como
de império.
3. Os atos de gestão de sociedade de economia mista, mesmo com
repercussão econômica nos cofres da UNIÃO, não estão afetos à
Justiça Federal.
4. A contratação de mão-de-obra terceirizada pelo BANCO DO BRASIL é
ato de gestão.
5. Conflito de competência conhecido, para declarar competente a
Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão, conhecer do conflito
e declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública
de São Paulo, o suscitado. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Franciulli Netto, Laurita
Vaz e Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 30745>>-MA, <<CC 29354>>-PE (LEXSTJ 143/29),
           <<CC 30916>>-SP (JBCC 193/284), <<CC 3569>>-PB,
           <<CC 14051>>-SP
(VOTO VENCIDO)
     STF - RE 116339-PR
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
POPULAR, OBJETIVO, ANULAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, CONTRATAÇÃO, COOPERATIVA
DE TRABALHO, HIPOTESE, REU, CONTRATANTE, BANCO DO BRASIL,
DECORRENCIA, CONTRATAÇÃO, MÃO-DE-OBRA, CARACTERIZAÇÃO, ATO DE
GESTÃO, INEXISTENCIA, INTERESSE, EFICACIA IMEDIATA, UNIÃO FEDERAL.
     (VOTO VISTA) (MIN. PAULO MEDINA)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
POPULAR, DECORRENCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PREVISÃO,
COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUSIVIDADE, HIPOTESE, PARTICIPAÇÃO,
UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, LIDE, FALTA, INCLUSÃO,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
POPULAR, REU, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DECORRENCIA,
POSSIBILIDADE, EFEITO JURIDICO, SENTENÇA JUDICIAL, PREJUIZO, UNIÃO
FEDERAL, EXISTENCIA, INTERESSE, LIDE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 ART:00173 PAR:00001 INC:00002
        INC:00003 PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30078
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 13/05/2002      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito de Competência (arts. 115 e 116, CPC).
Inexistência.
1. Sob exame questões jurídicas de naturezas diferentes e não
guardando identidade a causa de pedir e pedido, encontrando-se as
ações no respectivo juízo natural, inexiste o conflito suscitado.
2. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, não conheceu do
conflito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita
Vaz, Paulo Medina, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29967>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 ART:00116
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 918
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Reclamação. Decisão Descumprida. Invasão de
Competência Originária do STJ (art. 105, I, f, C.F.)
1. O descumprimento de decisão proferida no exercício de plena
jurisdição, assoalha a procedência de reclamatória para sobreguarda
da competência originária e autoridade do STJ.
2. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, acolheu questão
preliminar de prejudicialidade da reclamação, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, SUSPENSÃO, EFICACIA,
ACORDÃO, TRF, JULGAMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, HIPOTESE, TRIBUNAL
A QUO, DESCUMPRIMENTO, LIMINAR, STJ, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO,
PROCESSO JUDICIAL, INSUFICIENCIA, ALEGAÇÃO, DESCONHECIMENTO, ORDEM
JUDICIAL, MOTIVO, ATRASO, JUNTADA, AUTOS, COMUNICAÇÃO,
SOBRESTAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, AUTORIDADE DA DECISÃO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00120
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013 ART:00014
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30969
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. As Egrégias 2ª e 3ª Seções do STJ firmaram o entendimento de que
as Fundações Federais equiparam-se às entidades autárquicas para
efeito da fixação da competência da Justiça Federal para julgar as
ações a elas pertinentes. Na hipótese, porém, a Fundação
Assistência, Estudo  e Pesquisa de Uberlândia é municipal,
vinculante a competência da Justiça Comum.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
4ª Vara Cível de Uberlândia/MG, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara
Cível de Uberlândia-MG, o suscitado. Votaram com o Relator os
Ministros Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina e Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 15380>>-SE, <<CC 24433>>-DF,
           <<CC 21671>>-DF (LEXSTJ 127/51)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 144036
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA DE CARÁTER CONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES DO STJ E STF.
1. Inadmissível o recurso especial quando a matéria discutida é de
índole constitucional.
2. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, em preliminar suscitada no
voto-vista do Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, a Seção, por
maioria, após o voto-desempate do Sr. Ministro Humberto Gomes de
Barros (Presidente) não conhecer do recurso especial. Vencidos os
Srs. Ministros Franciulli Netto (Relator), Garcia Vieira e Eliana
Calmon.
Votaram com o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins os Srs.
Ministros José Delgado, Francisco Falcão e Humberto Gomes de Barros
(voto-desempate).

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 87321>>-SP (RSTJ 110/66)
     STF - RE 212209, RE 209393-SP
(VOTO VENCIDO)
     STF - RE 226855-RS
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO, DISCUSSÃO,
INCIDENCIA, ICMS, CONSUMO, ENERGIA ELETRICA, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA
CONSTITUCIONAL, COMPETENCIA, STF.
     (VOTO VENCIDO)
     CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, ACORDÃO RECORRIDO,
FUNDAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, INEXISTENCIA, NEGAÇÃO, DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA INFRACONSTITUCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1988
LEG:FED CNV:000066 ANO:1988
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 INC:00001 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30656
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS. LEVANTAMENTO. MUDANÇA DE REGIME
JURÍDICO DO TITULAR DA CONTA VINCULADA. INTERESSE DA CEF.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Consoante precedentes da Eg. 1ª Seção, a Caixa Econômica Federal
tem legítimo interesse para impugnar o levantamento do saldo do FGTS
pelo titular da conta vinculada devido à mudança do seu regime
jurídico.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª
Vara de Campos de Goytacazes, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo  Federal da 1ª Vara de
Campos dos Goytacazes SJ/RJ, o suscitante. Votaram com o Relator os
Ministros Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina e Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 8870>>-SC, <<CC 24014>>-RJ (DECTRAB 70/126),
           <<CC 25272>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30245
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERESSE DA CEF. PREFERÊNCIA EM CRÉDITO
HIPOTECÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Sendo a Caixa Econômica Federal parte na ação e inequívoco seu
interesse no desate da demanda, é indiscutível a competência da
Justiça Federal para processá-la e julgá-la.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª
Região, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Região,
suscitante. Votaram com o Relator os Ministros Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita
Vaz, Paulo Medina e Garcia Vieira.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31027
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. Consoante entendimento sumulado desta Corte, a competência
territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de
Nova Petrópolis/RS, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito de Nova
Petrópolis-RS, o suscitado. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina e Garcia Vieira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
Acórdãos similares: CC       33478  AP  2001/0147732-1  DECISÃO:10/04/2002
DJ         DATA:10/06/2002      PG:00134
CC       33469  AP  2001/0147712-0  DECISÃO:10/04/2002
DJ         DATA:10/06/2002      PG:00134
CC       33467  AP  2001/0147774-9  DECISÃO:10/04/2002
DJ         DATA:10/06/2002      PG:00134
CC       33466  AP  2001/0147741-0  DECISÃO:10/04/2002
DJ         DATA:10/06/2002      PG:00134
CC       33449  AP  2001/0147758-4  DECISÃO:10/04/2002
DJ         DATA:10/06/2002      PG:00134
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CC       33406  AP  2001/0148520-8  DECISÃO:10/04/2002
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CC       32652  AP  2001/0079955-3  DECISÃO:10/04/2002
DJ         DATA:10/06/2002      PG:00133
CC       32133  RS  2001/0075109-1  DECISÃO:24/10/2001
DJ         DATA:10/06/2002      PG:00133
CC       31154  RS  2000/0140892-5  DECISÃO:24/10/2001
DJ         DATA:10/06/2002      PG:00132
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 248893
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PIS SEMESTRALIDADE -
OMISSÃO INEXISTENTE - PERTINÊNCIA DO PEDIDO DE JUNTADA DE VOTO
REFERIDO.
Embargos de declaração acolhidos parcialmente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
em parte os embargos de declaração. Votaram com a Relatora os
Ministros Franciulli Neto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Acórdãos similares: EDcl no RESP  258651  SC  2000/0045306-4  DECISÃO:26/09/2001
DJ         DATA:18/02/2002      PG:00225
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 260096
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 22/10/2001      PG:00262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO PRÊMIO - PRESCRIÇÃO -
EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS - NOVOS EMBARGOS -
OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.
I - Os embargos de declaração devem ser examinados dentro dos
critérios de natureza integrativa peculiares à especialidade do
recurso, visando aclarar pontos obscuros, omissos ou contraditórios
do julgado (artigo 535 do CPC) e excepcionalmente, por construção
pretoriana, corrigir erro material.
II - Nessa linha de compreensão, torna-se inviável, através de via
recursal tão restrita, pretender-se dar maior amplitude aos embargos
de declaração, com indisfarçável propósito de uniformizar
jurisprudência supostamente divergente.
III - Não cabe acolher embargos de declaração, se inexiste omissão
do julgado a ser sanada.
IV - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 32104
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 22/10/2001      PG:00262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  -  CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO - JUSTIÇA FEDERAL.
Consoante  posicionamento  adotado  pelo  Colendo  Supremo  Tribunal
Federal  (RE nº 228.955-9-RS), compete à Justiça Federal processar e
julgar  ação  civil  pública  intentada  por autarquia federal, cujo
objetivo é a defesa e preservação do patrimônio histórico.
Conflito  conhecido  para declarar a competência do Juízo Federal da
18ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Srs.
Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
unanimidade,  conhecer  do  conflito  e  declarar competente o Juízo
Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, o
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Peçanha  Martins,  Humberto Gomes de
Barros,  Eliana  Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita
Vaz e Paulo Medina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO CC 27676>>-BA (JBCC 189/79)
     STF - RE 228955-RJ
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
CIVIL PUBLICA, AJUIZAMENTO, IPHAN, OBJETIVO, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO,
PATRIMONIO HISTORICO, DECORRENCIA, CANCELAMENTO, SUMULA, STJ,
PREVISÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO,
STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
Acórdãos similares: CC       33108  MG  2001/0105701-7  Decisão:24/04/2002
DJ         DATA:27/05/2002      PG:00123
CC       31971  MG  2001/0061639-0  Decisão:28/11/2001
DJ         DATA:04/03/2002      PG:00169
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 173477
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
Impossibilidade de seu deferimento através de medida liminar.
Súmula 212-STJ.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo no julgamento, após voto-vista do Sr. Ministro PAULO
GALLOTTI recebendo, parcialmente, os embargos e a retificação de
voto do Sr. Ministro GARCIA VIEIRA, por maioria, receber os
embargos, vencido o Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, que os rejeitava, na
forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs.
Ministros GARCIA VIEIRA, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com
o Sr. Ministro Relator.  Não participaram do julgamento os Srs.
Ministros FRANCIULLI NETTO e FRANCISCO PEÇANHA MARTINS.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA - AÇÃO CAUTELAR)
     STJ - <<RESP 195464>>-CE, <<ERESP 183627>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 232345>>-CE, <<RESP 165027>>-SP
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, DEFERIMENTO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO
TRIBUTARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, AMBITO, LIMINAR, AÇÃO
CAUTELAR, NECESSIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO ORDINARIA, MANDADO DE
SEGURANÇA, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000212
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 807
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA.
RESGATE. PAGAMENTO QUE DEVE OBEDECER À ORDEM CRONOLÓGICA DOS
TÍTULOS.
- O resgate de títulos da dívida agrária, devidamente corrigidos,
com a inclusão dos juros legais, deve obedecer à ordem cronológica
de sua apresentação.
- Precedentes.
- Reclamação conhecida e provida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, após o voto
de desempate do Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros (Presidente),
julgar procedente a reclamação, vencidos os Srs. Ministros Milton
Luiz Pereira (Relator), José Delgado e Eliana Calmon.
Os Srs. Ministros  Franciulli Netto, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Paulo Gallotti (voto-vista) que lavrará  o acórdão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Garcia Vieira.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCEDOR)
     STJ - <<RCL 810>>-DF, <<RCL 809>>-DF, <<RCL 806>>-DF
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RCL 558>>-DF, <<RCL 525>>-DF
     STF - SS 1374
Informações complementares:      PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO, AUTORIDADE
COATORA, PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS DE MORA, TDA,
INDEPENDENCIA, PRECATORIO, HIPOTESE, EXISTENCIA, DECISÃO JUDICIAL,
STJ, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO,
INTEGRALIDADE, TDA, ORDEM CRONOLOGICA, INCLUSÃO, JUROS, CORREÇÃO
MONETARIA, CARACTERIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL,
TRIBUNAL SUPERIOR.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, HIPOTESE, AUTORIDADE COATORA, FALTA,
INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS DE MORA, PAGAMENTO, TDA,
DECORRENCIA, DECISÃO JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, NATUREZA
DECLARATORIA, IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, PRECATORIO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, AUTORIDADE DA DECISÃO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187