AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1881812
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INTERESSE
DO VENDEDOR. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DA NORMA FEDERAL (LEI Nº
13.786/2018). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF.
CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
RESCISÃO POR CULPA DOS AGRAVADOS. RETENÇÃO. 20% DOS VALORES PAGOS.
PERDIMENTO DO SINAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. SÚMULA Nº 284 DO STF.
INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS
TRIBUTÁRIAS E CONDOMINIAIS. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE DO
IMÓVEL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA
DEVIDA. MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. PRECEDENTES. DISTRIBUIÇÃO DA
SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7
DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara
dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões
pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo
suficiente a mera alegação genérica. No caso, o recorrente apontou
ofensa a Lei nº 13.786/2018, sem destacar os dispositivos que teria
sido malferidos. Incidência da Súmula nº 284 do STF.
3. A Corte local, com base no acervo fático-probatório, concluiu que
a preliminar de carência da ação não merecia acolhimento porque
comprovado o interesse de agir dos réus, ao apresentar reconvenção.
A modificação do  entendimento  firmado  demandaria reexame de
provas.
4. O tema relativo a alegada falta de comprovação dos pagamentos do
imóvel foi analisado e decidido com base nos fatos da causa, de modo
que não há como rever o entendimento alcançado no Tribunal estadual
em virtude do óbice contido na Súmula nº 7 do STJ.
5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a
retenção das arras confirmatórias. Incidência da Súmula nº 83 do
STJ.
6.  A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto
de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a
inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula
nº 284 do STF.
7. O acórdão recorrido, ao chancelar o desfazimento contratual
pretendido e fixar direito de retenção em percentual suficiente ao
atendimento da pretensão formulada pela Construtora, no índice de
20%, o fez com base no contexto fático da causa, de modo que alterar
tal entendimento esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ.
8. É assente nesta Corte que a responsabilidade pelo pagamento da
taxa condominial e do IPTU incide a partir da efetiva posse do
imóvel, que se dá com o recebimento das chaves, o que não ocorreu no
caso dos autos.
9. A pretensão de ter autorizada a compensação entre os valores
pagos e as cláusulas penais não encontra agasalho, no caso vertente,
na medida em que estas últimas não foram acolhidas, sendo fixado um
percentual único de retenção dos valores pagos, no índice de 20%.
10. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a
correção monetária não constitui um acréscimo indevido à dívida,
porquanto apenas recompõe o valor real da moeda, corroído pela
inflação ao longo do tempo. Sua observância prescinde, inclusive, de
prévio ajuste entre as partes contratantes ou de pedido expresso
nesse sentido.
11. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária a
respeito da distribuição dos ônus de sucumbência exige,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial,
conforme o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
12. A teor do que dispõe o art. 85 do NCPC, para fixação de
honorários advocatícios, o magistrado deve levar em consideração: I)
o grau de zelo do profissional; II) o lugar de prestação do serviço;
III) a natureza e a importância da causa; e IV) o trabalho realizado
pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dessa sorte,
para se chegar ao valor dos honorários, também se mostra necessário
que o Tribunal a quo análise o contexto fático-probatório, no
sentido de avaliar a atuação do causídico e as circunstâncias, sendo
aplicável a Súmula nº 7 do STJ, pois incabível a reapreciação do
aludido conteúdo probatório nesta instância especial.
13. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA
DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -
SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1813658>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1655352>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -  VALORES
ACORDADOS - PAGAMENTO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1417639>>-SP
(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA DO
PROMITENTE-COMPRADOR - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS - PERCENTUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1387317>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1822638>>-SP
(ARRAS CONFIRMATÓRIAS - PRINCÍPIO DE PAGAMENTO - RETENÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1729761>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 208692>>-ES
(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - TAXA
DE OCUPAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1881300>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - TAXA DE
OCUPAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1871084>>-SP
(TAXA CONDOMINIAL - IPTU - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - EFETIVA
POSSE DO IMÓVEL - RECEBIMENTO DAS CHAVES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1865155>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1697414>>-SP
(CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - RECOMPOSIÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO DA
MOEDA)
   STJ - <<REsp 1446712>>-RJ,
         <<REsp 1142348>>-MS
(DISTRIBUÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1753260>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1523017>>-SE
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1724427>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1248815>>-PB
Informações complementares:      "O entendimento firmado não destoa da atual jurisprudência do
STJ, segundo a qual, em caso de rescisão de compromisso de compra e
venda por culpa do promitente-comprador, é possível ao vendedor
reter entre 10% e 25% dos valores pagos".
     "[...] 'Nas rescisões de contrato de promessa de compra e
venda, seja por culpa do contratante ou da contratada, é cabível a
fixação de valor referente à taxa de ocupação do imóvel durante a
execução do contrato, desde que haja a imissão na posse do bem pelo
adquirente' [...]".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00368 ART:00884
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