RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122565
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ANTISSEPSIA.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA. ELEMENTOS INFORMATIVOS
COLHIDOS POR AUTORIDADE POLICIAL ESTADUAL. DENÚNCIA OFERECIDA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE.
PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Busca-se no presente recurso em habeas corpus o reconhecimento da
nulidade da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal ao
fundamento de que estaria "lastreada de elementos tomados por
autoridade incompetente".
O Juízo de Primeiro Grau afastou a alegação de nulidade da inicial
acusatória com esteio na Teoria do Juízo Aparente bem como ao
fundamento de ausência de contaminação da ação penal com supostos
vícios ocorridos durante a investigação criminal. Tais fundamentos
foram reputados idôneos pelo Tribunal a quo.
2. Nesta Corte Superior de Justiça é pacífica a aplicabilidade da
Teoria do Juízo Aparente para ratificar medidas cautelares no curso
do inquérito policial quando autorizadas por Juízo aparentemente
competente. No caso dos autos, sequer se faz menção a atos
praticados por autoridade judicial incompetente em razão da matéria,
mas tão somente se imputa nula a denúncia fundada em elementos
informativos colhidos pela investigação de policiais civis estaduais
anteriormente à identificação de verbas federais, que levou o
deslocamento da competência para a Justiça Federal. Nesse contexto,
atos meramente investigatórios praticados pela polícia civil
estadual antes do reconhecimento do interesse da União podem ser
aproveitados. Uma vez admitida a Teoria do Juízo Aparente para o
aproveitamento de atos decisórios emanados por autoridade judicial
que à época era tida por competente, com maior razão podem ser
ratificados atos meramente investigatórios praticados no curso de
inquérito.
3. Ademais, considerada a natureza jurídica do inquérito policial de
procedimento investigatório inquisitivo, não se identifica violação
à ampla defesa, porquanto eventuais máculas porventura existentes no
inquérito não se comunicam para a ação penal, na qual será exercido
o contraditório perante a autoridade judicial competente, conforme
preceitua o devido processo legal. Precedentes.
4. Recurso ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEORIA DO JUÍZO APARENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 510231>>-RS,
         <<RHC 101284>>-PR,
         <<AgRg no RHC 110478>>-BA
(DESLOCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PARA ESFERA FEDERAL - PROVAS
COLHIDAS EM INQUÉRITO - POLICIA CIVIL- NULIDADE)
   STJ - <<RHC 95849>>-TO
(EVENTUAIS IRREGULARIDADES - FASE INVESTIGATÓRIA - NÃO REPERCUSSÃO
NA AÇÃO PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 563465>>-SC,
         <<RHC 100231>>-SP,
         <<AgRg no HC 564037>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004