CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30789
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Execução Fiscal.
Conselho de Fiscalização Profissional (C.F., arts. 21, XXIV, 22,
XVI, 105, I, d, e 109, § 3º, C.F. -; Lei 9.649/98, art. 58 e parág.
8º). Juiz de Direito Estadual ? Competência Delegada.
1. Conflito estabelecido entre dois Juízes Estaduais, um deles
investido de competência federal para processar execução fiscal e o
outro no exercício da sua originária jurisdição. Considerada essa
situação peculiar, os Juízes conflitantes encontram-se vinculados a
tribunais diversos, o primeiro ao Tribunal Regional Federal ?? 4ª
Região ??  e o outro ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina. Competência do STJ para resolver o conflito (art. 105, I,
"d", C.F.)
2. As contribuições, anuidades e multas exigidas pelos Conselhos de
Fiscalização profissional não decorrem de contrato de natureza
privada e sim de obrigações legalmente estabelecidas. Andante, a
alteração da personalidade jurídica da autarquia federal para ente
privado (art. 58, Lei 9.649/98) não instituiu uma relação
privatística. Outrossim, a alteração está suspensa pelo excelso STF
(ADIN. nº 1.717/DF).
3. Não desfigurado o título executivo, inexistente Vara Federal
local, sob a aura da competência delegada, no caso, competente é o
Juízo Estadual.
4. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito
da 2ª Vara e Fazenda Pública da Comarca de Indaial, SC, suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Indaial-SC, suscitado,
nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram de acordo com o Senhor
Ministro Relator os Senhores Ministros José Delgado, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Castro Filho e Francisco Peçanha
Martins. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de
Barros.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA - JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL)
     STJ - <<CC 17292>>-RJ, <<CC 13593>>-RS, <<CC 14535>>-RS,
           <<CC 9954>>-RS
(ADIN QUE DISCUTE A NATUREZA JURIDICA DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS)
     STF - ADIN 1717-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO FEDERAL,
VINCULAÇÃO, TRF, JUIZ DE DIREITO, VINCULAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
CARACTERIZAÇÃO, JUIZ, VINCULAÇÃO, DIVERSIDADE, TRIBUNAL.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA,
JURISDIÇÃO FEDERAL, JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZAMENTO,
AUTARQUIA FEDERAL, CREA, HIPOTESE, INEXISTENCIA, SEDE, JUSTIÇA
FEDERAL, DOMICILIO, DEVEDOR, INDEPENDENCIA, PENDENCIA, JULGAMENTO,
MERITO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF, REFERENCIA,
NATUREZA JURIDICA, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00058
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 ART:00105 INC:00001 LET:D