AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 815
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  AÇÃO  PENAL  ORIGINÁRIA. GOVERNADOR DO
ESTADO  DE  MINAS  GERAIS.  DESNECESSIDADE  DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA
ASSEMBLEIA   LEGISLATIVA   DO   ESTADO  PARA  PROCESSAR  A  DEMANDA.
JULGAMENTO   DA   ADIN   5.540/DF  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.
APLICABILIDADE AO CASO EM EXAME. ANÁLISE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. PENA MÁXIMA COMINADA
AO  DELITO DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM 12
ANOS.  ART.  109,  III, DO CÓDIGO PENAL. FATO OCORRIDO EM 14/1/2004.
AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO DECRETADA. CRIME PREVISTO
NO  ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER
INDÍCIO  OU  PROVA  A  INQUINAR DE ILÍCITA A CONDUTA DO RÉU FERNANDO
DAMATA  PIMENTEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA QUANTO
AO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967.
1.  Com  o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADI 5.540/DF,
ficou consolidado que descabe solicitar da Assembleia Legislativa de
Minas  Gerais  autorização  prévia  para  processar  o Governador de
Estado.  Dessa forma, resta cabível a submissão da presente denúncia
à deliberação da Corte Especial, no estágio processual atual.
2.  O  crime  previsto  no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 tem cominada
pena  máxima  de  5  anos  de detenção, operando-se a prescrição, na
forma do art. 109, III, do Código Penal, em 12 anos.
3. Tendo em vista que, no caso, já transcorreu lapso de mais 12 anos
desde  a  data  do  alegado cometimento do fato - 14/1/2004 -, e não
havendo  qualquer  causa  interruptiva,  a contar dessa data, porque
ainda  nem  recebida  a  denúncia, há de se decretar a prescrição da
pretensão  punitiva estatal em relação ao delito descrito no art. 89
da Lei n. 8.666/1993.
4.  A  exordial  acusatória expôs o suposto fato criminoso quando se
reportou  ao  alegado  superfaturamento  de  R$  5.092.116,69 (cinco
milhões,  noventa  e  dois mil, cento e dezesseis reais e sessenta e
nove  centavos).  No  que concerne às circunstâncias, aduziu que tal
teria  ocorrido  no  âmbito  de  pagamentos  realizados nas datas de
18/3/2004,  15/4/2004 e 20/7/2004, acrescentando, ainda, um montante
pago  que  teria  se  originado  de  empréstimo  obtido  no Banco de
Desenvolvimento  de  Minas  Gerais.  De  sua  parte,  o  acusado foi
devidamente  qualificado  e  a  ele  foi  imputado,  em  razão dessa
descrição fática, o delito descrito no art. 1º, I, do Decreto-Lei n.
201/1967.
5.  Assim,  no caso em exame, devidamente atendidos os requisitos do
art. 41 do CPP. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no
que  concerne ao tema da inépcia da denúncia, entende que, se a peça
acusatória  permite  que  a  defesa exerça seu mister, não há que se
falar   em   tal   vício  processual.  Precedente:  "Nos  termos  da
jurisprudência  desta  Corte  Superior  de  Justiça,  'não  há  como
reconhecer  a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta
delituosa  foi  feita de forma suficiente ao exercício do direito de
defesa,  com  a  narrativa  de  todas  as circunstâncias relevantes,
permitindo  a  leitura da peça acusatória a compreensão da acusação,
com  base  no artigo 41 do Código de Processo Penal' (RHC 46.570/SP,
Rel.  Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em
20/11/2014, DJe 12/12/2014)".
6.  Do exame minucioso de todas as provas documentais e testemunhais
acostadas  aos  14  volumes  de  autos  e aos 32 apensos, não se tem
qualquer  prova  ou  mesmo  elemento  indiciário  da participação do
acusado,  seja  na  ciência de eventual desvio da verba reportada na
inicial  acusatória, seja na efetivação de algum ato, a esse título,
em  favor  de  terceiro, no caso, a Câmara de Dirigentes Lojistas de
Belo Horizonte.
7.  A  ausência de justa causa se revela na falta absoluta de lastro
probatório  mínimo  que  autorize  a instauração da instância penal.
Precedente: "I - A peça acusatória deve vir acompanhada com o mínimo
embasamento   probatório  apto  a  demonstrar,  ainda  que  de  modo
indiciário,  a  efetiva  realização  do  ilícito  penal por parte do
denunciado.  Se não houver um lastro probatório mínimo a respaldar a
denúncia,  de modo a tornar esta plausível, não haverá justa causa a
autorizar  a  instauração da persecutio criminis. [...] (Apn 290/PR,
Rel.  Ministro  Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 16/3/2005,
DJ 26/9/2005, p. 159)".
8.  Prescrição da pretensão punitiva estatal decretada em relação ao
crime  previsto  no  art.  89  da  Lei  n.  8.666/1993 e rejeição da
denúncia,  por  ausência de justa causa, quanto ao crime descrito no
art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, rejeitar a denúncia quanto ao
crime  descrito  no  art.  1º,  inc. I, do Decreto-Lei n. 201/1967 e
decretar  a  prescrição  da  pretensão  punitiva em relação ao crime
previsto  no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino,  Felix  Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio  de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e
Jorge   Mussi   votaram   com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Napoleão Nunes
Maia Filho. Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Esteve  presente, tendo dispensado a sustentação oral, o Dr. Eugenio
Pacelli de Oliveira, pelo réu.

Jurisprudência citada: (GOVERNADOR DO ESTADO - DENÚNCIA - AUTORIZAÇÃO PELA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA)
     STF - [[ADI 5540]]-DF
(PRAZO PRESCRICIONAL - LICITAÇÃO - 12 ANOS)
     STJ - <<HC 23028>>-SC
(PEÇA ACUSATÓRIA - INÉPCIA - AMPLA DEFESA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1504697>>-SP, <<AgRg no REsp 1592801>>-TO,
           <<APn 830>>-DF, <<AgRg no AREsp 464049>>-MG
(PEÇA ACUSATÓRIA - INÉPCIA - JUSTA CAUSA)
     STJ - <<APn 290>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041