RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 36034
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. APLICABILIDADE DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. INTERPRETAÇÃO
COMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E COM O PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO
INTEGRAL DO MENOR.
1. Caso em que se discute a possibilidade de assegurar benefício de
pensão por morte a menor sob guarda judicial, em face da
prevalência do disposto no artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA, sobre norma previdenciária de natureza
específica.
2. Os direitos fundamentais da criança e do adolescente têm seu
campo de incidência amparado pelo status de prioridade absoluta,
requerendo, assim, uma hermenêutica própria comprometida com as
regras protetivas estabelecidas na Constituição Federal e no
Estatuto da Criança e do Adolescente.
3. A Lei 8.069/90 representa política pública de proteção à criança
e ao adolescente, verdadeiro cumprimento da ordem constitucional,
haja vista o artigo 227 da Constituição Federal de 1988 dispor que
é dever do Estado assegurar com absoluta prioridade à criança e ao
adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-
los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
4. Não é dado ao intérprete atribuir à norma jurídica conteúdo que
atente contra a dignidade da pessoa humana e, consequentemente,
contra o princípio de proteção integral e preferencial a crianças e
adolescentes, já que esses postulados são a base do Estado
Democrático de Direito e devem orientar a interpretação de todo o
ordenamento jurídico.
5. Embora a lei complementar estadual previdenciária do Estado de
Mato Grosso seja lei específica da previdência social, não menos
certo é que a criança e adolescente tem norma específica, o
Estatuto da Criança e do Adolescente que confere ao menor sob guarda a
condição de dependente para todos os efeitos, inclusive
previdenciários (art. 33, § 3º, Lei n.º 8.069/90), norma que
representa a política de proteção ao menor, embasada na
Constituição Federal que estabelece o dever do poder público e da
sociedade na proteção da criança e do adolescente (art. 227, caput, e §
3º, inciso II).
6. Havendo plano de proteção alocado em arcabouço sistêmico
constitucional e, comprovada a guarda, deve ser garantido o
benefício para quem dependa economicamente do instituidor.
7. Recurso ordinário provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos o Sr. Ministros Ari
Pargendler e a Sra. Ministra Assusete Magalhaes, dar provimento ao
recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     Não  é  possível  a  concessão  de pensão por morte a menor sob
guarda  judicial  quando a lei complementar estadual que trata desse
benefício  previdenciário  não  previu tal concessão. Isso porque se
deve  observar o princípio básico contido no artigo 195, § 5º, da CF
de  que  nenhum  benefício  da  seguridade social poderá ser criado,
majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. É
necessário  observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro
e  atuarial  na  organização da Previdência Social como estabelece o
artigo  201  da  CF.  Se  não existe previsão legal para a concessão
desse  benefício  e a respectiva fonte de custeio, não se pode impor
ao  Estado  o seu pagamento. Embora a Constituição Federal garanta a
proteção  do  menor  sob guarda, tal proteção há de estar pautada no
princípio da legalidade.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00033   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195   PAR:00005   ART:00201   ART:00227   PAR:00003
        INC:00002
LEG:INT CVC:****** ANO:1990
        ART:00026
(CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. PROMULGADA PELO DECRETO)
(99.710/1990)
LEG:FED DEC:099710 ANO:1990
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00016