bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24257
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/06/1999   PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARMAMENTO ESTRANGEIRO. APREENSÃO.
INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
A apreensão de armamento de fabricação estrangeira em poder de
acusado de tráfico de drogas não é suficiente, por si só, para
deslocar a competência para o juízo federal, uma vez não
caracterizada a conexão entre os dois delitos.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo comum
estadual, o suscitado, que, ao proferir sentença condenatória em
relação ao delito do art. 12 da Lei 6368/76, se declarou
incompetente para conhecer da acusação do art. 180 do Código Penal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito da 16ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ, nos termos do
voto do Sr. Min. Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros
FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER,  GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, EDSON VIDIGAL e VICENTE LEAL. Ausente, justificadamente,
o Sr. Min. WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TOXICOS
        ART:00012
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00180
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24812
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/06/1999   PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL ELEITORAL. CRIME
CONTRA HONRA PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE PROPAGANDA ELEITORAL.
Tratando-se de fato descrito como delito de crime contra honra,
praticado durante o período de propaganda eleitoral, compete à
Justiça Eleitoral processá-lo e julgá-lo.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo de Direito
da Zona Eleitoral de Paraibano/MA.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito da Zona Eleitoral de Paraibano - MA, nos termos do  voto do
Sr. Min. Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER,  GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, EDSON
VIDIGAL e VICENTE LEAL. Ausente, justificadamente, o Sr. Min.
WILLIAM PATTERSON.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24969
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/06/1999   PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. SERVIDOR
MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR, SEM CONCURSO PÚBLICO. REGÊNCIA
PELA CLT.
Cuidando-se de discussão acerca de relação de emprego decorrente de
contratação irregular, sem prévio concurso público, a competência se
firma em favor do juízo especializado.
Conflito conhecido, declarando-se a competência da 3ª JCJ de
Curitiba, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Terceira Junta de
Conciliação e Julgamento de Curitiba - PR, nos termos do voto do Sr.
Min. Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, EDSON
VIDIGAL e VICENTE LEAL. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, OBJETIVO,
RECEBIMENTO, VERBAS RESCISORIAS, CONTRATO DE TRABALHO, HIPOTESE,
INEXISTENCIA, ESTABILIDADE, DECORRENCIA, CONTRATAÇÃO, AUSENCIA,
CONCURSO PUBLICO.
Acórdãos similares: CC       28886  MG  2000/0014778-8  DECISÃO:24/05/2000
DJ     DATA:26/06/2000 PG:00136
CC       28231  SC  1999/0113465-0  DECISÃO:24/05/2000
DJ     DATA:26/06/2000 PG:00135
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25127
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/06/1999   PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL CRIMINAL E DE EXECUÇÃO. RÉU
PRESO. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM OUTRA COMARCA. INCIDENTES
DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.
Conforme precedentes jurisprudenciais, "Compete ao Juízo perante o
qual é cumprida a pena, decidir os incidentes da execução, mesmo que
a sentença provenha de comarca localizada em outro Estado..." (CC
1140/SC).
Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo estadual
suscitante, comarca na qual se encontra preso o réu.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal de Mirassol - SP, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, EDSON
VIDIGAL e VICENTE LEAL. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
WILLIAM PATTERSON.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25187
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/06/1999   PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS MILITAR E COMUM ESTADUAL. POLICIAL
MILITAR DE FOLGA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PARTICULAR. LESÕES
CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE EM OUTRO PM.
Constando que o referido réu, policial militar que dirigindo
embriagado um automóvel particular, envolveu-se em acidente,
causando lesões corporais seguidas de morte, no seu companheiro,
outro PM, fora denunciado perante os dois juízos, sobressai a
competência do juízo comum estadual, pois não se verifica, na
espécie, "crime militar".
Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo comum
estadual, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal do Foro Regional XI - Pinheiros - São Paulo-SP, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs.
Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, EDSON VIDIGAL e VICENTE LEAL. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25307
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/06/1999   PG:00104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. PROCESSUAL
PENAL. CARTA PRECATÓRIA. INTERROGATÓRIO DE ACUSADO.
O juízo estadual pode cumprir precatória quando não haja vara
federal na comarca, a fim de realizar os atos de forma mais simples,
rápida e menos onerosa às partes e à própria Justiça.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo de
Guarulhos, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de
Guarulhos-SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de
acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, EDSON VIDIGAL e VICENTE LEAL. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23959
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/06/1999      PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL.
PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL
PENDENTE DE APELAÇÃO. RÉU RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO ESTADUAL.
PROGRESSÃO DE REGIME.
Estando a sentença condenatória pendente de apelação, a ser
apreciada pelo juízo federal, a ele compete resolver questões
atinentes ao réu custodiado em estabelecimento prisional estadual
(art. 65 da LEP).
Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo federal
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 2ª
Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros
FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
EDSON VIDIGAL e VICENTE LEAL. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZ FEDERAL, PROLAÇÃO, SENTENÇA
CONDENATÓRIA, DECISÃO, REFERÊNCIA, PRISÃO, RÉU, PENITENCIÁRIA
ESTADUAL, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, APELAÇÃO
CRIMINAL, SENTENÇA JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA, INÍCIO,
EXECUÇÃO DA PENA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00105 ART:00065
LEG:FED SUM:000192
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24028
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/06/1999      PG:00103
REVJMG     VOL.:00148           PG:00437
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. PROCESSUAL
PENAL. FATO PRATICADO POR MENOR. CRIME DE MOEDA FALSA.
Ainda que se trate de possível crime em detrimento da União, desde
que praticado por menor inimputável, compete ao Juízo da Infância e
da Juventude, ou aquele que, na respectiva comarca, exerça tal
função, a apreciação da responsabilidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de
Ipanema - MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de
acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, EDSON VIDIGAL e VICENTE LEAL. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147 PAR:00001
Acórdãos similares: CC       31786  SP  2001/0043808-3  DECISÃO:11/06/2001
DJ         DATA:20/08/2001      PG:00348
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6140
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/06/1999      PG:00102
LEXSTJ     VOL.:00125           PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DO EXÉRCITO. MILITAR. REFORMA POR
MOTIVO DE DOENÇA. ALEGAÇÃO QUANTO À SANIDADE ATUAL DO IMPETRANTE E
MOTIVAÇÃO POLÍTICA DO ATO. FATOS CONTROVERTIDOS. IMPROPRIEDADE DA
VIA ELEITA.
Superadas as preliminares (decadência e litispendência), é de se
considerar que o que pretende o impetrante é ver a nulidade do ato
de sua reforma, sob a alegação de que a mesma ter-se-ia dado por
motivação política, e afirmações sobre seu atual estado de saúde.
Fatos controvertidos, comprovação que exige dilação probatória
(laudos médicos etc), que nem mesmo foram acostados aos autos.
Impropriedade da via eleita.
Mandado de segurança não conhecido, ressalvando-se as vias
ordinárias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer da segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, EDSON VIDIGAL e VICENTE
LEAL. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 6069
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/06/1999   PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO. CARACTERIZADA A LITISPENDÊNCIA.
Todos os impetrantes foram parte na ação ordinária movida junto à
Justiça Federal de Salvador, na qual sagraram-se vencedores para
participarem da Segunda Etapa do referido certame.
O mandado de segurança tem a mesma causa de pedir.
Ocorrência da litispendência.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, EDSON VIDIGAL e
VICENTE LEAL. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro WILLIAM
PATTERSON.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 171939
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/06/1999   PG:00105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
FALTA DE ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS (ART. 266 RISTJ).
Os embargantes apenas transcreveram a ementa do julgado tido por
divergente.
Não cumprindo o embargante o disposto no Regimento Interno (art.
266, § 1º), que remete ao art. 225 e seus parágrafos 1º e 2º, não
merecem seguimento tais embargos.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, EDSON VIDIGAL e
VICENTE LEAL. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro WILLIAM
PATTERSON.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 6216
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/06/1999   PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
-  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  INSCRIÇÃO  NO  CONCURSO  PARA O CARGO DE
PROCURADOR  DA  FAZENDA NACIONAL. PRÁTICA FORENSE. ART. 21, § 2º, LC
73/93. EDITAL DO CONCURSO. CONCEITO LIMITATIVO.
Conforme inúmeros precedentes deste Tribunal, o conceito de "prática
forense", como delimitado no Edital de tais concursos, é restritivo,
limitativo,  devendo  abranger,  também,  aquelas  outras atividades
ligadas  ao  exercício  laboral  dos  funcionários  da  Justiça, dos
estágios das faculdades, das assessorias etc.
Mandado de segurança conhecido e deferido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  segurança,  nos  termos  do  voto do Sr. Min. Relator. Votaram de
acordo  os  Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP,  HAMILTON  CARVALHIDO,  EDSON VIDIGAL e VICENTE LEAL. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PROCURADOR DA
FAZENDA NACIONAL, CANDIDATO, SERVENTUARIO DA JUSTIÇA, BACHAREL EM
DIREITO, COMPROVAÇÃO, PRATICA FORENSE.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00021   PAR:00002
Acórdãos similares: MS 6795 DF 2000/0009431-5 Decisão:28/06/2000
DJ         DATA:28/08/2000      PG:00053
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20487
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 14/06/1999      PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMINAL. TRIBUNAL MILITAR X TRIBUNAL
ESTADUAL. JULGAMENTO DE RECURSO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ
AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MILITAR.
I. Os recursos devem ser apreciados pelos Tribunais aos quais se
vinculam os juízes que proferiram as decisões atacadas.
II. Eventual vício de incompetência só pode ser levantado pelo
Tribunal de 2º grau, em sede de apreciação de recurso, se anulada a
sentença recorrida - sob pena da imprópria existência de dois
julgados sobre o mesmo tema, proferidos por justiças diversas.
III. Recurso conhecido para declarar a competência do Tribunal de
Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Edson
Vidigal, Vicente Leal, José Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix
Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. William Patterson.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TJM, APRECIAÇÃO, RECURSO JUDICIAL,
CRIME, HOMICIDIO, HIPOTESE, ACUSADO, POLICIAL MILITAR, VITIMA
CIVIL, DECORRENCIA, JUSTIÇA MILITAR, PROLAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA,
ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL, 1996.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 171730
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/06/1999   PG:00105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE PROVENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA
71/TFR.  LEI 6.899/81. SÚMULAS 43 E 148/STJ. TERMO INICIAL.
- Precedentes. Incidência da correção monetária, afastando os
critérios da Súmula 71/TFR no que se refere ao salário-mínimo e
aplicando os critérios da Lei 6.899/81 a parcelas não prescritas e
devidas, inclusive às anteriores ao ajuizamento da ação, em face do
caráter alimentar do benefício previdenciário.
- Correta a irresignação do obreiro, tendo em vista a
compatibilidade  da simultânea aplicação das Súmulas 43 e 148 do
STJ.
-  Embargos de divergência recebidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
conhecer e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do
Sr. Min. Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER,  GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, EDSON
VIDIGAL e VICENTE LEAL. Ausente, justificadamente, o Sr. Min.
WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED SUM:000043
(STJ)
LEG:FED SUM:000148
(STJ)
Acórdãos similares: EREsp 171520 RS 1998/0063722-2 Decisão:25/08/1999
DJ         DATA:27/09/1999      PG:00042
EREsp 178642 SP 1998/0086446-6 Decisão:23/06/1999
DJ         DATA:06/09/1999      PG:00044
EREsp 180211 SP 1998/0086650-7 Decisão:23/06/1999
DJ         DATA:06/09/1999      PG:00045
EREsp 181704 SP 1998/0086413-0 Decisão:23/06/1999
DJ         DATA:06/09/1999      PG:00045
EREsp 172562 SC 1998/0067338-5 Decisão:12/05/1999
DJ         DATA:14/06/1999      PG:00105
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 142400
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 07/06/1999      PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS.
APROVEITAMENTO DE PONTOS DE ESCALA FUNCIONAL. ENQUADRAMENTO.
PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
- A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública atinge
o fundo de direito quando o ato lesivo da Administração negar a
situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão
veiculada.
- Na hipótese, envolvendo a pretensão dos servidores públicos o
pedido de aproveitamento dos pontos de evolução funcional criados
pela sistemática da Lei Complementar nº 180/78 e existentes em seus
prontuários, para que lhes seja assegurado o enquadramento
instituído pela Lei Complementar nº 247/81, não se aplica a
prescrição da ação, mas o comando incerto na Súmula nº 85/STJ, que
disciplina a prescrição qüinqüenal nas relações de trato sucessivo,
em que são atingidas apenas as parcelas relativas ao qüinqüênio
antecedente à propositura da ação.
- Embargos de divergência acolhidos. Recurso especial  conhecido e
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer e acolher os  embargos   de divergência, na conformidade
dos votos e notas taquigráficas  a seguir. Participaram  do
julgamento os Srs. Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Félix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e  Edson Vidigal. Ausente,
justificadamente,  o Sr.  Ministro William Patterson.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, FUNDO DE DIREITO,
SERVIDOR PUBLICO, PEDIDO, ENQUADRAMENTO, CATEGORIA FUNCIONAL,
PAGAMENTO, DIFERENÇA, VENCIMENTOS, OBSERVANCIA, DETERMINAÇÃO, LEI
ESTADUAL, INEXISTENCIA, DISCUSSÃO, SITUAÇÃO JURIDICA,
CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, TRATO SUCESSIVO, OCORRENCIA,
PRESCRIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PARCELA, VENCIMENTO, ANTERIORIDADE,
CINCO ANOS.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000247 ANO:1981
LEG:FED LCP:000318 ANO:1983
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED SUM:000085
(STJ)
LEG:EST LCP:000180 ANO:1978
Acórdãos similares: EREsp 105513 SP 1999/0015799-0 Decisão:09/06/1999
DJ         DATA:01/07/1999      PG:00116
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25167
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 07/06/1999      PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. MERA LESÃO A DIREITO TRABALHISTA
INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- Ações lesivas a direitos  individuais, tal como de natureza
patrimonial,  não configura crime contra a organização do trabalho,
susceptível de fixar a competência da Justiça Federal,  prevista no
art. 109, VI,  da   Constituição Federal.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo de Direito do
Departamento  de Inquéritos Policiais e polícia Judiciária de São
Paulo - DIPO, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária
de São Paulo - DIPO, na conformidade dos votos e notas taquigráficas
a seguir. Participaram  do julgamento os Srs. Ministros José
Arnaldo, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e  Edson Vidigal. Ausente, justificadamente,  o Sr.
Ministro William Patterson.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CRIME, VIOLAÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL, NATUREZA TRABALHISTA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
Acórdãos similares: CC  32982  MG  2001/0104157-6  Decisão:18/02/2002
DJ         DATA:18/03/2002      PG:00173