MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18002
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO COM
BASE EM DECISÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO
E   AMPLA  DEFESA.  DESNECESSIDADE.  SITUAÇÃO  CONSOLIDADA  NO  CASO
CONCRETO.
IDENTIFICAÇÃO  DA  CONTROVÉRSIA  1. Trata-se de Mandado de Segurança
impetrado,  com  fundamento  no art. 105, I, "b", da Constituição da
República,  contra ato do Ministro de Estado da Fazenda (Portaria MF
548/2011  -  DOU  12.12.2011)  que exonerou o impetrante com base em
decisão  de  improcedência da ação não transitada em julgado, em que
anteriormente  havia sido garantida a participação do ora impetrante
no concurso público de Auditor Fiscal da Receita Federal.
2.  Nos  autos  principais, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(AC   2004.03.99.009403-3)  declarou  o  pedido  do  ora  impetrante
improcedente,  contra  o  que  foram interpostos Recursos Especial e
Extraordinário.  O  Recurso Especial tomou o número 1.260.653 e dele
não  se  conheceu  (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma).  Já  o Recurso Extraordinário não foi admitido na origem e o
ora impetrante apresentou Agravo de Instrumento (AI 798.142), o qual
teve provimento negado pelo Supremo Tribunal Federal.
3.  Não  obstante  a  decisão de improcedência da ação principal ter
transitado  em  julgado  posteriormente  ao  ajuizamento da presente
ação,  o  que  se  debate  na  presente  hipótese  é se a autoridade
impetrada  poderia,  com  base em decisão judicial não transitada em
julgado,  exonerar  o  impetrante  sem  proporcionar  previamente  o
contraditório           e          a          ampla          defesa.
CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA  E  O  CUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO DE
DECISÃO  JUDICIAL  4.  A  presente hipótese revela situação em que a
controvérsia  relativa à nomeação de candidato estava judicializada,
de  forma  que o cumprimento do que decidido na esfera judicial é de
execução  imediata,  não havendo falar em violação dos princípios do
contraditório  e  da  ampla  defesa  pela  Administração,  pois tais
pilares  constitucionais foram observados no curso da ação judicial.
Não  há  falar em exercício da autotutela administrativa, pois, como
já  frisado,  o  ato  administrativo  não  resulta  da revisão, pela
Administração,  dos seus próprios atos, mas de simplesmente efetivar
comando  judicial.  Em  relação a esse tema há precedente específico
desta  Primeira  Seção  em  sentido  contrário  ao  que exposto, que
merece,  com  todas  as  vênias,  ser  superado  (MS 15.469/DF, Rel.
Ministro  Castro  Meira,  Rel.  p/  Acórdão Ministro Arnaldo Esteves
Lima, Primeira Seção, DJe 20.9.2011).
5. Deve ser considerado o fato superveniente de que houve o trânsito
em  julgado  da ação que julgou improcedente a ação apresentada pelo
ora  impetrante e que fundamentou o ato apontado como coator. Não há
como  exigir  que  a  Administração proporcione novo contraditório e
ampla  defesa  quando  se  trata  de  simplesmente  cumprir  decisão
judicial  transitada  em  julgado,  sem prejuízo da possibilidade de
amplo   controle   de   legalidade  do  citado  ato  administrativo.
SITUAÇÃO  EXCEPCIONALÍSSIMA  DE CONSOLIDAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA NO CASO
CONCRETO - APOSENTADORIA.
6. Apesar da compreensão acima exarada, o impetrante foi nomeado, já
sob  amparo  de  decisão judicial liminar, em 23.9.2003 permanecendo
sob essa condição até o momento de sua aposentadoria (23.12.2013).
7.  Não  obstante  o  vínculo  de trabalho fosse precário, o vínculo
previdenciário,  após  as  contribuições  previdenciárias  ao regime
próprio, consolidou-se com a reunião dos requisitos para a concessão
de aposentadoria.
8.   A   legislação   federal   apenas   estabelece  a  cassação  da
aposentadoria  nos  casos  de  demissão  do  servidor  público  e de
acumulação  ilegal  de  cargos  (arts.  133,  §  6º,  e  134  da Lei
8.112/1990),  não  havendo,  portanto,  respaldo  legal para impor a
mesma  penalização  quando  o  exercício  do  cargo  é  amparado por
decisões  judiciais  precárias e o servidor se aposenta por tempo de
contribuição  durante  esse  exercício após legítima contribuição ao
sistema.
9.  Segurança  parcialmente concedida para manter a aposentadoria do
impetrante. Agravo Regimental da União prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""Prosseguindo  no  julgamento, a Seção, por
maioria,  vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, concedeu
parcialmente  a segurança, restando prejudicado o agravo regimental,
nos termos da retificação de voto feita pelo Sr. Ministro Relator".
Os   Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO - CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA)
     STJ - <<MS 15469>>-DF, <<MS 15471>>-DF, <<MS 15470>>-DF,
           <<MS 15476>>-DF