bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 2871
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 04/10/1993   PG:20481
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. ICM. GATT. SIMILAR NACIONAL.
SUMULA N. 20, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATERIA-PRIMA.
A MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT E ISENTA DO ICM,
QUANDO CONTEMPLADO COM ESSE FAVOR O SIMILAR NACIONAL (SUMULA N. 20,
STJ).
SE A MATERIA-PRIMA DESTINA-SE A COMPOR A MERCADORIA QUE, PRONTA,
IGUALAR-SE-A AO SIMILAR NACIONAL QUE GOZA DO BENEFICIO, ESTE LHE
E EXTENSIVO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000020 ANO:****
(STJ).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 13826
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 04/10/1993   PG:20488
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
INTERPOSTO APOS O DECURSO DO PRAZO LEGAL, NÃO SE CONHECE DOS
EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA POR
INTEMPESTIVOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1231
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 18/10/1993   PG:21823
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CORPO FEMININO DA RESERVA DA AERONAUTICA.
PERMANENCIA NA ATIVA.
-E NULO O ATO QUE, IMOTIVADAMENTE, DESLIGOU A IMPETRANTE DO
FEMININO DE GRADUADOS DA AERONAUTICA.
- SEGURANÇA CONCEDIDA PARA O FIM DE REINTEGRAR A IMPETRANTE,
ASSEGURADA A SUA PERMANENCIA NA FORÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDOS, EM
MENOR EXTENSÃO, OS SRS. MINISTROS CESAR ROCHA (RELATOR), ANTONIO
DE PADUA RIBEIRO, GARCIA VIEIRA E MILTON PEREIRA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006924 ANO:1981
Acórdãos similares: MS        1310  DF  1991/0021194-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:18/10/1993 PG:21823
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2930
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 04/10/1993   PG:20481
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE DESEMBARGADOR - INCOMPETENCIA DO STJ -
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E INCOMPETENTE PARA CONHECER,
ORIGINALMENTE, PEDIDO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR
(SUMULA 41 DO STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000041 ANO:****
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2694
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 04/10/1993   PG:20481
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI EM TESE.
PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE NÃO MERECE
CONHECIMENTO.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO MILTON PEREIRA, NÃO CONHECER
DA IMPETRAÇÃO, DETERMINANDO  A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO FEDERAL
DA TERCEIRA VARA EM BELO HORIZONTE.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2589
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/10/1993   PG:20480
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA CONSTITUIDA - DIREITO LIQUIDO E CERTO.
EM MANDADO DE SEGURANÇA A PROVA É PRECONSTITUIDA, NÃO SENDO
PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA.
NO PRESENTE CASO O DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO RESULTOU MANIFESTO,
COMPROVADO DE PLANO.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, NOS
TERMOS DO VOTO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01533
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1988
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/10/1993      PG:20480
RSTJ       VOL.:00054           PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE FUNÇÃO QUE EXERCIA NA
CER-PROAGRO. PRETENSÃO DE QUE SE DECLARE A SUA INVALIDADE, A
VISTA DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DESCABIMENTO. DIREITO
LIQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, INVALIDAÇÃO, EXONERAÇÃO (DIREITO ADMINISTRATIVO),
SERVIDOR PUBLICO, CER, PROAGRO, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, FUNÇÃO
PUBLICA, REPRESENTANTE, BACEN, CARACTERIZAÇÃO, ATO DISCRICIONARIO,
MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA AGRICULTURA, INEXISTENCIA, DIREITO
LIQUIDO E CERTO, IRRELEVANCIA, OCORRENCIA, SINDICANCIA, OBJETIVO,
APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, OBSERVANCIA, INEXISTENCIA, MOTIVAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 3005
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 27/09/1993      PG:19770
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO DE VICE-PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
INCOMPETENCIA DO STJ (ARTIGO 105, I, "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. IMPROVIMENTO.
CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 105, I, "B", DA CARTA MAGNA, E A
TEOR DA JURISPRUDENCIA  CRISTALIZADA NA SUMULA N. 41-STJ, "O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO TEM COMPETENCIA PARA PROCESSAR E
JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROS
TRIBUNAIS OU DOS RESPECTIVOS ORGÃOS". E MANIFESTAMENTE INCABIVEL O
AGRAVO REGIMENTAL CUJAS RAZÕES DEDUZIDAS PRETENDEM CONTRARIAR ESSE
ENTENDIMENTO, EMBASADO EM DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL E OBJETO DE
JURISPRUDENCIA JA SUMULADA DA CORTE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED SUM:000041 ANO:****
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2791
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 27/09/1993      PG:19769
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
INCOMPETENCIA DO STJ. PRECEDENTES.
NA ESTEIRA DA REITERADA JURISPRUDENCIA DESTE COLENDO STJ, NÃO
COMPETE A ESTA CORTE JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE
ORGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO (ART. 105,
I, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE, DETERMINANDO-SE
EM DECISÃO POR MAIORIA, A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE
PRIMEIRO GRAU, SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA; E, POR
MAIORIA, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE
PRIMEIRO GRAU, SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2754
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 20/09/1993   PG:19131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL MTB/GM N. 4, DE
01.03.93. LEGITIMIDADE. LEI N. 8.542/92.
SE A PORTARIA FIXOU OS INDICES REFERENTES AO FATOR DE ATUALIZAÇÃO
SALARIAL (FAS), EM HARMONIA COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI N.
8.542/92, AS ANTECIPAÇÕES SALARIAIS DELA DECORRENTES NÃO OFENDEM
DIREITO LIQUIDO E CERTO DA EMPRESA.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008542 ANO:1992
        ART:00005 ART:00007 PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2201
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 20/09/1993   PG:19131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA COM VISTAS A ANULAR ATO MINISTERIAL DE
ALTERAÇÃO DEFINITIVA DE ITINERARIO DE LINHA DE TRANSPORTE
RODOVIARIO. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' PARA IMPETRAÇÃO.
O MANDADO DE SEGURANÇA VISA A PROTEGER DIREITO SUBJETIVO PROPRIO,
LIQUIDO E CERTO E NÃO A INTERESSES DIFUSOS. MANDADO DE SEGURANÇA
JULGADO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. (ART. 267, INCISO VI
DO CPC).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 116
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 20/09/1993      PG:19130
RSTJ       VOL.:00052           PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ATENTA CONTRA A AUTORIDADE DE DECISÃO TRANSITADA EM
JULGADO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O FUNCIONARIO PUBLICO
QUE RESISTE, PROCRASTINA, "SINE DIE", O CUMPRIMENTO DE DECISÃO
JUDICIAL, LEVANDO AO DESCREDITO O PODER JUDICIARIO, MAS
SUJEITANDO-SE AS PENAS DA LEI. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS
)
Processo: 1780
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 04/10/1993   PG:20501
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINARIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTENCIA DE OMISSÃO. INFRINGENCIA
DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA PRETENSÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.
REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CUJAS RAZÕES DEDUZIDAS
RESTRINGEM-SE AO COMBATE DA TESE SUSTENTADA NO ACORDÃO
HOSTILIZADO, SEM DEMONSTRAR QUALQUER OBSCURIDADE OU OMISSÃO,
MAS TENDO PRETENSÃO DE INFRINGENCIA DO JULGADO.
EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 20396
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 12/09/1994   PG:23707
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. ICM/ICMS. FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES E RESTAURANTES. LEGITIMIDADE.
I- PREVENDO A LEI, DE FORMA ESPECIFICA, FATO GERADOR E BASE DE
CALCULO, NÃO SE PODE TER COMO ILEGITIMA A COBRANÇA DE TRIBUTO POR
AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL.
II- A INCLUSÃO DO VALOR DOS SERVIÇOS NA BASE DE CALCULO DO ICM
ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 8., PAR-2., DO DECRETO-LEI N. 406/68,
COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N. 834/69, CONSTITUCIONALIZADO NO
ARTIGO 155, PAR-2., IX, "B", E NO PROPRIO NOME DO IMPOSTO QUE
ALBERGA EM SUA HIPOTESE DE INCIDENCIA NÃO SO A CIRCULAÇÃO, MAS,
TAMBEM, AS OPERAÇÕES A ELA CONCERNENTES.
II- ENTENDIMENTO QUE HARMONIZA COM A RECENTE JURISPRUDENCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IV- EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Acórdãos similares: EREsp 19496 SP 1994/0040852-8 Decisão:28/03/1995
DJ         DATA:17/04/1995      PG:09551
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 11146
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 20/09/1993      PG:19139
RSSTJ      VOL.:00008           PG:00207
RSTJ       VOL.:00070           PG:00355
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      Processual Civil. Ausência de procuração outorgada ao
subscritor do recurso. Não conhecimento. Precedentes.
      - Não comporta conhecimento recurso especial intentado por
advogado que não possui nos autos procuração outorgando poderes de
representação judicial, conforme jurisprudência pacífica desta Corte.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00037
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 340
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA - PRELIMINAR DE DECADENCIA - DEPOSITO
INSUFICIENTE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CABIMENTO DA
RESCISORIA - VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL E LEGAL - PRESCRIÇÃO.
PRELIMINARES REJEITADAS. A PRESCRIÇÃO VINTENARIA TEVE INICIO EM
1961 E FOI INTERROMPIDA PELO DECRETO 20.671/70, PUBLICADO EM 23 DE
JULHO DE 1970, QUE RECONHECEU INEQUIVOCO O DIREITO DOS REUS.
O PEDIDO E IMPROCEDENTE. REVERTA-SE O DEPOSITO EM FAVOR DOS REUS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA, E QUANTO
A VERBA HONORARIA ADVOCATICIA, POR MAIORIA, FIXA-LA EM 10% DO
VALOR DA CAUSA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:020671 ANO:1970
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00495
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5287
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 18/10/1993      PG:21827
RSTJ       VOL.:00056           PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÕES ORDINARIA,
CONSIGNATORIA E CAUTELAR - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO -
REAJUSTE DE MENSALIDADE ESCOLARES - SUSPENSÃO DISCIPLINAR DE
ALUNOS EM MORA -.
1. AS AÇÕES CIVEIS COMUNS, COM DISTINTAS CAUSAS DE PEDIR E OBJETOS
DIFERENTES, NO SEU ASPECTO DE DIREITO MATERIAL, NÃO SE CONFUNDEM
COM A COGNIÇÃO E A FINALIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. LOGO,
DIVERSA A NATUREZA JURIDICA DESSAS AÇÕES, NÃO E POSSIVEL, ENTRE
ELAS, OCORRER A CONEXÃO COM O "MANDAMUS", DEMAIS, NO CASO, JA
PROCESSADO E JULGADO.  ACENTUE-SE QUE O CRITERIO OBJETIVO PARA A
FIXAÇÃO DA COMPETENCIA NO MANDADO DE SEGURANÇA DEFINE-SE PELA
QUALIFICAÇÃO DA AUTORIDADE INDIGITADA COMO COATORA.
2. NÃO DIVISADA A PRETENDIDA CONEXÃO, DESFIGURADO FICA O
SUSCITADO CONFLITO.
3. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 113>>-SP (RSTJ 11/41, RSTJ 33/401),
           <<CC 1311>>-SP (RSTJ 24/65)
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL,
JUSTIÇA ESTADUAL, HIPOTESE, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
CAUTELAR, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DISCUSSÃO, REAJUSTE,
MENSALIDADE ESCOLAR, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, OBJETIVO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MANUTENÇÃO,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INEXISTENCIA, IDENTIDADE, CAUSA DE PEDIR,
PARTE PROCESSUAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONEXÃO, CONTINENCIA,
OBSERVANCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA
JURISDICIONAL, COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
PLURALIDADE, AÇÃO JUDICIAL, HIPOTESE, EXISTENCIA, IDENTIDADE,
PEDIDO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CONTINUIDADE, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO, ALUNO, VALOR, MENSALIDADE ESCOLAR, DECORRENCIA,
NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CLAUSULA, CONTRATO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DISCUSSÃO, OBSERVANCIA, NORMA, DIREITO PUBLICO,
REFERENCIA, AUTORIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENSINO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00209 INC:00001 INC:00002 ART:00109
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00122 ART:00800 ART:00105
LEG:FED SUM:000015
(TFR)
LEG:FED SUM:000059
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 4186
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 13/09/1993      PG:18536
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO - ICM - MATÉRIA-PRIMA UTILIZADA NA CONFECÇÃO DE
PRODUTO BENEFICIARIO DE ISENÇÃO - DESCABIMENTO DE CRÉDITO FISCAL.
A ISENÇÃO RELATIVA A ALIENAÇÃO DO PRODUTO ACABADO IMPLICA NA
DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTARIO RESULTANTE DA AQUISIÇÃO DA
MATÉRIA-PRIMA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00176
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 PAR:00002 INC:00002 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 115
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 06/09/1993      PG:18008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
NÃO HA DE PREVALECER OS ARGUMENTOS DO AGRAVO REGIMENTAL QUE
BUSCAM REABRIR QUESTÕES JA ANALISADAS NO ACORDÃO.
AGRAVO DESPROVIDO.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00304
LEG:FED LEI:007723 ANO:1989
LEG:FED SUM:000271 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00015 ART:00105 INC:00001 LET:F
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1700
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 30/08/1993   PG:17257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, CPC) -
REEXAME DE PROVAS - FINALIDADE MODIFICATIVA DO JULGADO -.
1. NÃO ALEGADAS A OMISSÃO, OBSCURIDADE, DUVIDA OU CONTRADIÇÃO
(ART. 535, CPC), VISANDO OS EMBARGOS DECLARATORIOS, SOB ALEGAÇÃO
DE "ERRO DE FATO" O REEXAME DE PROVAS, AUSENTE A EXCEPCIONALIDADE
OU A FEIÇÃO TERATOLOGICA DO JULGADO, A PRETENSÃO NÃO ENCONTRA
RESPALDO. INADMISSIVEL SEU CONHECIMENTO COMO SUBSTITUTO DE RECURSO
IDONEO PARA MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.
2. EMBARGOS DESCONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 102
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 30/08/1993   PG:17257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - SEGURANÇA DEFERIDA PARA CONCEDER AS PROMOÇÕES AO
POSTO DE CAPITÃO E OS PROVENTOS, NA RESERVA REMUNERADA DE
TENENTE-CORONEL, COM OS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA
DA PROMULGAÇÃO DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ACORDÃO QUE
NÃO FOI CUMPRIDO INTEGRALMENTE, PELA AUTORIDADE IMPETRADA.
- RECLAMAÇÃO QUE VISA GARANTIR A AUTORIDADE DA DECISÃO DO
TRIBUNAL.
- IMPÕE-SE O PAGAMENTO DAS VANTAGENS FINANCEIRAS DEVIDAS A
PARTIR DE OUTUBRO DE 1988 ATE JULHO DE 1991, INCLUSIVE, COMO
DETERMINADO NO ACORDÃO PUBLICADO EM 15.10.90 (MS 402-DF).
- RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3774
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 23/08/1993      PG:16552
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REAJUSTE DE VALOR DAS
PRESTAÇÕES. EXECUÇÃO POR INADIMPLENCIA CONTRATUAL.
A EXISTENCIA DE AÇÃO PROPOSTA POR MUTUARIOS DO SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, CONTRA O GESTOR DESSE SISTEMA,
VISANDO DISCUTIR O INDICE DE REAJUSTE DA PRESTAÇÃO DA CASA
PROPRIA, INVIABILIZA O EXERCICIO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR
INADIMPLENCIA CONTRATUAL PELO AGENTE FINANCEIRO, POR
AUSENCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO, DEVENDO AMBAS
AS AÇÕES SEREM PROCESSADAS E JULGADAS  PELO JUIZO DAQUELA,
OU SEJA, PELO JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E , POR MAIORIA,
DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL EM LONDRINA-PR,
SUSCITANTE, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS CESAR ROCHA
(RELATOR) E GOMES DE BARROS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00265 INC:00004 LET:A     ART:00791 INC:00001
        INC:00002 INC:00003 ART:00102 ART:00103 ART:00104
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00105 ART:00800 ART:00809
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED DEC:000070 ANO:1966
LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
LEG:FED LEI:005049 ANO:1966
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
        ART:00005
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 323
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 25/10/1993   PG:22441
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. INCISOS V E IX DO ARTIGO 485 DO CPC NÃO
DEMONSTRADOS. REEXAME DA MATERIA.
AÇÃO RESCISORIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 285
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 25/10/1993      PG:22440
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO EM ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO
LITERAL DA LEI. INEXISTENCIA DE TAIS FUNDAMENTOS, POSTO QUE A
DECISÃO RESCINDENDA BASEOU-SE NA ANISTIA CONSAGRADA NO TEXTO
CONSTITUCIONAL IMPEDIR QUAISQUER RESTRIÇÕES.
AÇÃO RESCISORIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, VENCIDO O SR. MINISTRO
MILTON PEREIRA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00009
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3385
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 27/09/1993      PG:19770
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
DE JUIZ ESTADUAL. COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR O
"MANDAMUS".
A COMPETENCIA PARA CONHECER E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
DE JUIZ DE DIREITO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DETEM A JURISDIÇÃO
PARA O JULGAMENTO DO RECURSO RESPECTIVO.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO.
DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O EGREGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITANDO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D     ART:00108
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00122
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1018
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 20/09/1993   PG:19130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL.
LIQUIDAÇÃO DE COMPANHIA DE SEGUROS. ATO ADMINISTRATIVO. AMPLA
DEFESA.
- NÃO SE EXIGE A MOTIVAÇÃO FATICA CONTEXTUAL E EXPLICITA, NO
PROPRIO CORPO DE  PORTARIA QUE DECRETA LIQUIDAÇÃO DE UMA
COMPANHIA DE SEGUROS, PARA QUE REFERIDO ATO TENHA VALIDADE, SENDO
BASTANTE QUE ELE SE  REPORTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE
SEJA  DECORRENTE, SOB PENA DE PRECIOSISMO EM DEMASIA.
- APRECIAR SE HAVIAM OU NÃO URGENCIA E RELEVANTE INTERESSE A
ENSEJAREM FOSSE DECRETADA A LIQUIDAÇÃO APRECIADA, IMPORTA A
PENETRAÇÃO NO CAMPO DE MOTIVOS FATICOS, A TODO IMPRESTAVEL A VIA
ELEITA DO REMÉDIO HEROICO.
- O CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA ESTÃO PRESENTES NO CASO DE QUE
SE CUIDA, POR ISSO QUE NÃO SE DESENVOLVEM NOS MOLDES DO PROCESSO
PUNITIVO ESTRITO SENSO, MAS SE  PROCESSAM MAIS AMIUDE E
DIUTURNAMENTE, ATRAVES DE CIENTIFICAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES DO
INTERVENTOR AOS ACIONISTAS CONTROLADORES E GESTORES DA EMPRESA
MONITORADA E VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS RESULTADOS DESTAS,
NOVOS REQUERIMENTOS E CONSTATAÇÕES, ATÉ A DECISÃO DE CASSAÇÃO DA
AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DA SOCIEDADE SEGURADORA, POR
NÃO TEREM SURTIDO EFEITO AS MEDIDAS ESPECIAIS OU A INTERVENÇÃO.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR MAIORIA, APOS O VOTO DESEMPATE DO SR. MINISTRO PEÇANHA
MARTINS (PRESIDENTE), DENEGAR A SEGURANÇA, VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS JOSE DE JESUS, HÉLIO MOSIMANN (VOTO-VISTA), GOMES
DE BARROS E MILTON  PEREIRA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
        ART:00090 ART:00033
LEG:FED LEI:008127 ANO:1990
        ART:00002 PAR:00005