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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1856693
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. CONCESSÃO.  PRESCRIÇÃO
DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA
85/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. NÃO
CABIMENTO NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.
HIPÓTESE DE RECURSO NÃO PROVIDO OU NÃO CONHECIDO INTEGRALMENTE,
MONOCRATICAMENTE OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE.
1. A presente controvérsia diz respeito à interpretação da regra
contida no art. 1º do Decreto 20.910/1932.
2. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, nas
relações de trato sucessivo, a regra é a prescrição quinquenal de
parcelas, ressalvada a hipótese em que a Administração houver negado
o próprio direito reclamado. Súmula 85/STJ.
3. O STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de
honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015,
quando presentes os seguintes requisitos de forma simultânea: a)
decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em
vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido
integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão
colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde
a origem no feito em que interposto o recurso.
4. No caso dos autos, contudo, a Apelação do INSS foi parcialmente
provida, o que impede a aplicação do referido dispositivo legal.
5. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - REQUISITOS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1756240>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1347176>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1294245>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1222036>>-CE
(PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1429237>>-MA,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1389093>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 377194>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1327454>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1856186
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO JUDICIAL
FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO
INDIVIDUAL. ASSOCIAÇÃO. LISTA DE ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE.
1. Trata-se, na origem, de Execução individual de sentença proferida
em Mandado de Segurança Coletivo, referente à Vantagem Pecuniária
Especial - VPE.
2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de não ser
exigível a apresentação de autorização dos associados, nem de  lista
 nominal  dos  representados para impetração de Mandado de Segurança
Coletivo pela associação. Configurada hipótese de substituição
processual, os efeitos da decisão proferida beneficiam todos os
associados. Precedentes: AREsp 1.462.605/RJ, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 19.12.2019; e AgInt no AREsp
1.377.063/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 21.5.2019.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO - LISTA DE ASSOCIADOS -
DESNECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL)
   STJ - <<AREsp 1462605>>-RJ,
         <<AREsp 1583988>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1377063>>-RJ
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1856123
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   TRIBUTÁRIO.   EXECUÇÃO   FISCAL.   CRÉDITO  DE
PRECATÓRIO.  ALIENAÇÃO  DO  CRÉDITO. OPÇÃO DA EXEQUENTE. ART. 673, §
1º, DO CPC. PRAZO  DE  DEZ  DIAS.
1. A  jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, com  a
penhora do crédito, cabe ao exequente optar pela sub-rogação ou pela
alienação judicial do direito penhorado, conforme estabelece no
artigo 673, § 1º,  do CPC.  O  credor  pode  preferir,  em  vez  da
sub-rogação,  a alienação judicial do direito penhorado, caso em que
declarará sua vontade no prazo de 10 dias, contados da realização da
penhora.
2. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE CRÉDITO - OPÇÃO DA EXEQUENTE -
SUB-ROGAÇÃO OU ALIENAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO PENHORADO - PRAZO -
TERMO A QUO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 81925>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1373824>>-PR,
         <<REsp 1297250>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00673 PAR:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1853622
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA. JUIZADO
ESPECIAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA 126/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA.
1. A Corte local decidiu a causa com base em argumentos
constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a parte
recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a
matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso
Supremo Tribunal Federal. Aplica-se, na espécie, o teor da Súmula
126 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inadmissível
recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso
extraordinário".
2. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - NÃO INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 400150>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 453531>>-PR
(NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA A - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - EXAME PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 344860>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1853777
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO.
CABIMENTO. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO.  REVISÃO. POSSIBILIDADE.
AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ.
1. Segundo entendimento do STJ, é possível a revisão da verba
honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado
nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos
ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de
provas ou qualquer avaliação relativa ao mérito da causa.
2. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta,
sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho
profissional advocatício efetivamente prestado, observadas as
peculiaridades da lide, levando-se em conta a natureza e a
importância da causa e o tempo de duração do processo, não se
podendo altear a culminâncias desproporcionais nem ser rebaixada a
níveis claramente demeritórios; o fato de a demanda versar sobre
tema conhecido ou aparentemente simples não deve servir de motivo
para aviltramento da verba honorária.
3. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal a quo, ao manter o
valor da verba honorária em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais),
incorreu em equívoco e distanciou-se dos critérios da razoabilidade
e da proporcionalidade, haja vista que a quantia afigura-se, de
fato, irrisória.
4. Saliente-se, ademais, que os honorários advocatícios fixados pelo
acórdão recorrido não remuneram adequadamente o patrono da causa,
levando-se em consideração a duração do processo (cerca de 13 anos
do ajuizamento da ação até a prolação da sentença).
5. Dessa forma, com base nos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade, bem como nas peculiaridades do presente caso,
verifica-se a excepcionalidade a justificar a alteração do quantum
fixado. Assim os honorários advocatícios devem ser majorados para R$
2.000,00 (mil reais), quantia mais condizente às circunstâncias da
demanda.
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO - REVISÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1313303>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1331196>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1780380>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1538663>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp   1878983 DF 2020/0141494-4 Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1618790
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COFINS.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE QUANTO AOS REQUISITOS DAS CDAS. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. BENEFÍCIO DA DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. SÚMULA 360/STJ.
1. A análise da ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do
julgamento antecipado da lide, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ,
pois, para se concluir que a prova documental não seria suficiente,
a justificar a necessidade de produção de outras provas, seria
necessário o reexame de circunstâncias fáticas e do conjunto
probatório constante nos autos.
2. O STJ possui o entendimento de que o magistrado, como
destinatário final das provas, pode, com base em seu livre
convencimento, indeferir ou deferir aquelas que considere
dispensável ou não à solução da lide, sendo inviável, em Recurso
Especial, rever se determinada prova era de fato necessária,
porquanto tal procedimento é vedado pela sua Súmula 7.
3. A aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa -
CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade,
conduz ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida
inexequível na instância especial, tendo em vista o óbice da Súmula
7/STJ.
4. Não há falar em concessão do benefício previsto no art. 138 do
CTN. Consoante a Súmula 360/STJ, verbis: "o benefício da denúncia
espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por
homologação regularmente  declarados,  mas  pagos  a destempo".
5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 622577>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1079073>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 661692>>-RJ
(CDA - AFERIÇÃO DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1472268>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 493852>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000360
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00138
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1778310  GO  2020/0275225-7  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no AREsp  1616367  RS  2019/0334861-5  Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1604590
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO.   MILITAR. REINTEGRAÇÃO. OFENSA
AO  ART. 557 DO CPC/73, ATUAL ART. 932, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA.
1. Não há violação do art. 557 do CPC/1973, atual art. 932, III e
IV, do CPC/2015, quando a decisão monocrática não conhece de recurso
inadmissível ou quando julga o apelo com base na jurisprudência
dominante da Corte.
2. É firme no STJ o entendimento de que a submissão da matéria ao
crivo do colegiado por meio da interposição do recurso de Agravo
torna prejudicada qualquer alegativa de afronta aos supramencionados
dispositivos legais.
3. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO REGIMENTAL - SUBMISSÃO AO COLEGIADO -
ALEGAÇÃO DE OFENSA PREJUDICADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1582741>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 854784>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1606537
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE
PASSIVA. QUESTÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
ALÍNEA "C" PREJUDICADA.
1. In casu, embora se alegue ofensa a dispositivo de lei federal, o
agravante sustenta que o parágrafo 8° do artigo 27 da Lei 9.514/1997
não afronta o estabelecido pelo artigo 146, inciso 111, da
Constituição Federal (fl. 168, e-STJ). Verifica-se o caráter
constitucional da demanda.
2. Não é possível o exame da matéria pelo STJ, sob pena de usurpação
da competência do STF.
3. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
4. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (QUESTÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<REsp 1670295>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1584966>>-AL
(ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA - AFASTAMENTO
PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1856467
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
PROFESSOR APOSENTADO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. ALEGADA
CONTRARIEDADE AOS ARTS. 1º, 7 e 17 Lei 12.772/2012. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
1. No que diz respeito aos arts 1º, 7 e 17 Lei 12.772/2012,
extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido que o Tribunal de
origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos mencionados
dispositivos, estando ausente seu necessário prequestionamento, o
que atrai o óbice da Súmula 211/STJ.
2. Por outro lado, o acórdão recorrido baseou-se também em
fundamentação constitucional, notadamente as EC 43/2003 e EC
41/2003, "o que lhe assegura o direito a paridade e integralidade"
(fl. 458, e-STJ). Contudo, não houve a impugnação desse fundamento
por Recurso Extraordinário, acarretando, assim, o óbice da Súmula
126/STJ à pretensão da recorrente.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1448670>>-AP,
         <<AgInt no REsp 1376515>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1856467>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126 SUM:000211
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1855034
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS
REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de
ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor,
consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento,
caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação.
2. Não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o
Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de
inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que
o recurso aviado não era cabível.
3. A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de
cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau
ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o
entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das
partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder
à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente
execução contra a Fazenda Pública" (fl. 267, e-STJ).
4. Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos
ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento
de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do CPC/2015,
caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o
juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como
extingue a execução". E, se é de sentença que se trata, o recurso
cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015).
5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados
e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a
execução, é o de apelação" (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo
sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo,
Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016.
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO DE
APELAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1593809>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1783844>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1760663>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00203 PAR:00001 ART:01009