RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1251993
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/12/2012
REVPRO     VOL.:00220           PG:00432
RIP        VOL.:00077           PG:00287
RT         VOL.:00932           PG:00721
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA
(ARTIGO  543-C  DO  CPC).  RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  ESTADO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL  (ART.  1º DO DECRETO
20.910/32)  X  PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA
DA  LEI  ESPECIAL.  ORIENTAÇÃO  PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO
ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1.   A  controvérsia  do  presente  recurso  especial,  submetido  à
sistemática  do  art.  543-C  do  CPC  e  da Res. STJ n 8/2008, está
limitada  ao  prazo  prescricional  em  ação  indenizatória ajuizada
contra  a  Fazenda  Pública,  em face da aparente antinomia do prazo
trienal  (art.  206,  § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal
(art. 1º do Decreto 20.910/32).
2.  O  tema  analisado no presente caso não estava pacificado, visto
que  o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda
Pública  era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário
e  jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta
Corte  Superior  divergiam  sobre  o  tema, pois existem julgados de
ambos  os  órgãos  julgadores  no  sentido  da  aplicação  do  prazo
prescricional  trienal  previsto  no  Código Civil de 2002 nas ações
indenizatórias  ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o
seguintes  precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel.
Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma,
Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1ª
Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJe de 17.11.2008; EREsp sim
1.066.063/RS,   1ª   Seção,   Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de
22/10/2009).   A  tese  do  prazo  prescricional  trienal  também  é
defendida   no   âmbito   doutrinário,   dentre   outros   renomados
doutrinadores:  José  dos  Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito
Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011,
págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública
em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90).
3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o
atual  e  consolidado  entendimento  deste Tribunal Superior sobre o
tema  é  no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal -
previsto  do  Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas
contra  a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do
Código Civil de 2002.
4.  O  principal  fundamento  que  autoriza tal afirmação decorre da
natureza  especial  do  Decreto  20.910/32, que regula a prescrição,
seja  qual  for  a  sua natureza, das pretensões formuladas contra a
Fazenda  Pública,  ao  contrário  da  disposição  prevista no Código
Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não
altera  o  caráter  especial  da  legislação, muito menos é capaz de
determinar  a  sua  revogação.  Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de
Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São
Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito
Administrativo".  Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág.
1042).
5.  A  previsão  contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só,
não  autoriza  a  afirmação  de  que o prazo prescricional nas ações
indenizatórias  contra  a  Fazenda  Pública foi reduzido pelo Código
Civil  de  2002,  a  qual  deve  ser  interpretada  pelos  critérios
histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso
de  Direito  Administrativo".  Editora  Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo,
2010; págs. 1.296/1.299).
6.  Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no
AREsp  69.696/SE,  1ª  Turma,  Rel.  Min. Benedito Gonçalves, DJe de
21.8.2012;  AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo
Esteves  Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1ª Turma,
Rel.   Min.   Teori   Albino   Zavascki,   DJe  de  23.5.2012;  REsp
1.236.599/RR,  2ª  Turma,  Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012;
AgRg  no AREsp 131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe
de  26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  DJe  de  21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2ª
Turma,   Rel.   Min.   Herman  Benjamin,  DJe  de  23.2.2012;  EREsp
1.081.885/RR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Hamilton  Carvalhido,  DJe de
1º.2.2011.
7.  No  caso  concreto,  a  Corte  a  quo,  ao julgar recurso contra
sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada
por  particular  em  face  do  Município,  corretamente  reformou  a
sentença  para  aplicar  a prescrição quinquenal prevista no Decreto
20.910/32,  em  manifesta  sintonia  com  o entendimento desta Corte
Superior sobre o tema.
8.  Recurso  especial  não  provido.  Acórdão submetido ao regime do
artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada  TRF  3ª  Região),  Ari  Pargendler, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL - APLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 69696>>-SE,
           <<AgRg nos EREsp 1200764>>-AC,
           <<AgRg no REsp 1195013>>-AP, <<REsp 1236599>>-RR,
           <<AgRg no AREsp 131894>>-GO
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto
20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda
Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de
2002".
Tema: Tema Repetitivo 553
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
(ARTIGO 543-C COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00005
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001   ART:00010
LEG:FED DEL:004597 ANO:1942
        ART:00002
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001C
(ARTIGO 1º-C COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178   PAR:00010   INC:00006