AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 581278
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA.
PACIENTE PRIMÁRIO PRESO CERCA DE 4 MESES DEPOIS DOS FATOS E
RESIDENTE NO DISTRITO DA CULPA. PROBLEMAS DE SAÚDE. TEMPO DE PRISÃO
QUE SUPERA 4 ANOS SEM JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DE
MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, os fatos denunciados teriam ocorrido no dia 1º/4/2016 e
a decretação da prisão deu-se somente no dia 28/9/2016, mais de 4
meses depois, sem apontar uma excepcionalidade atual, à época, além
dos aspectos previstos no tipo penal incriminador. Acerca do suposto
risco à aplicação da lei penal, o próprio decreto prisional
registrou que os réus não fugiram por ocasião do cumprimento do
mandado de prisão temporária. Ademais, o paciente é primário, reside
na comarca em que está sendo processado, encontra-se preso desde
9/9/2016, há mais de 4 anos e 5 meses, sem que tenha sido julgado
pelo Tribunal do Júri, e alega apresentar problemas de saúde -
diabetes "tipo 1". Possibilidade de aplicação de outras medidas mais
brandas, como as previstas no art. 319 do CPP. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO)
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS)
   STJ - <<HC 610509>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<HC 510876>>-RN,
         <<RHC 102247>>-SP,
         <<HC 441070>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009 ART:00105 INC:00002 LET:A INC:00003
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME