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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1658330
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO
CONFIGURADAS. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
ENTRE AS CONSORCIADAS. INTERESSE PREPONDERANTE SOBRE A AUTONOMIA
PATRIMONIAL DOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO. PRECEDENTE. SÚMULA 83/STJ.
3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. De fato, "na hipótese de responsabilidade derivada de relação de
consumo, afasta-se a regra geral da ausência de solidariedade entre
as consorciadas por força da disposição expressa contida no art. 28,
§ 3º, do CDC. Essa exceção em matéria consumerista justifica-se pela
necessidade de se atribuir máxima proteção ao consumidor, mediante o
alargamento da base patrimonial hábil a suportar a indenização.
2.1. Não obstante, é certo que, por se tratar de exceção à regra
geral, a previsão de solidariedade contida no art. 28, § 3º, do CDC
deve ser interpretada restritivamente, de maneira a abarcar apenas
as obrigações resultantes do objeto do consórcio, e não quaisquer
obrigações assumidas pelas consorciadas em suas atividades
empresariais" (REsp 1.635.637/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS
CONSORCIADAS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1635637>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00028 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1929753  RJ  2021/0090634-8  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1627239
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SÚMULA
83/STJ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REPARAÇÃO.
PREJUÍZO PRESUMIDO. LUCROS CESSANTES. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que as
ações de reparação civil decorrentes de relação contratual obedecem
ao prazo prescricional decenal.
2. Concluindo o Tribunal de origem que o imóvel não foi entregue no
prazo legal, descabe ao STJ infirmar o posicionamento adotado, pois,
para tanto, seria preciso o revolvimento de fatos e provas, o que é
vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. O entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal
Superior considera presumível o prejuízo decorrente do atraso na
entrega do imóvel, situação que justifica a condenação da
construtora/incorporadora ao pagamento de indenização pelos lucros
cessantes.
4. A incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a
apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da
ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados
confrontados.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL - PRAZO
PRESCRICIONAL DECENAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1705306>>-RS
(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - SÚMULA
83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1687220  SE  2020/0078836-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1611330
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA DE JUROS DE MORA. SUBSTITUIÇÃO PELA
SELIC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil
é a Selic.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TAXA DE JUROS DE MORA - SELIC)
   STJ - <<EDcl no REsp 1559314>>-MG,
         <<EREsp 727842>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1949170  SC  2021/0219774-5
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AgInt no REsp  1821598  PR  2019/0179346-2
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1597745
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EVICÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA CIÊNCIA
DE LITÍGIO ENVOLVENDO O IMÓVEL. CARÊNCIA DE BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Como se infere dos autos, o ponto central do aresto foi a
conclusão no sentido da ausência de boa-fé dos insurgentes e
conhecimento prévio deles acerca de problemas possessórios
envolvendo o imóvel, circunstâncias que afastariam os direitos
decorrentes da evicção. Logo, a conclusão no sentido da
impossibilidade de aplicação do teor do art. 449 do Código Civil
(evicção) foi fundada em fatos, provas e termos contratuais,
atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, aplicáveis a ambas as
alíneas do permissivo constitucional, inclusive por divergência
jurisprudencial.
2. O conteúdo dos arts. 145, 147, 187 e 927 do Código Civil; e 891,
parágrafo único, do novo Código de Processo Civil não foi objeto de
apreciação no acórdão estadual, e os recorrentes não opuseram
embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão.
Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1499101
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1.
LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADVOGADOS. INEXISTÊNCIA.  AUTONOMIA DA
VERBA HONORÁRIA EM RELAÇÃO AO MÉRITO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 2.
AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. 3. ERRO DE FATO. NÃO CONSTATADO.
REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Com efeito, no julgamento realizado pela Segunda Seção desta
Corte na AR n. 5.160/RJ, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, foi firmado o entendimento de que o advogado não possui
legitimidade passiva para integrar ação rescisória, porque não tem
vínculo jurídico com o objeto litigioso do processo do qual se
originou a sentença rescindenda, ostentando, assim, interesse apenas
reflexo na manutenção daquela decisão.
2. A Terceira Turma desta Casa, atribuindo nova compreensão à Súmula
343/STF e visando prestigiar a segurança jurídica, consignou que "o
momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial, para
efeito de incidência da Súmula 343/STF, é o da publicação da decisão
rescindenda, e não do seu trânsito em julgado" (REsp 1.742.236/RS,
Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em
19/6/2018, DJe 29/6/2018).
3. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da existência
de erro de fato, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória,
o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADVOGADOS - INEXISTÊNCIA
- AUTONOMIA DA VERBA HONORÁRIA EM RELAÇÃO AO MÉRITO DA DEMANDA -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1703626>>-RS,
         <<REsp 1457328>>-SC
(MOMENTO A SER CONSIDERADO COMO DE PACIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1742236>>-RS,
         <<REsp 1742239>>-RS,
         <<AR 5160>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1711942  RS  2017/0304786-1  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgInt no AREsp  1640329  MG  2019/0374577-8  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1416185
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E
DO FABRICANTE DE AUTOMÓVEIS. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a
solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em
negativa de prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que ?a
concessionária (fornecedora), o fabricante e a empresa autorizada
por este a fazer a manutenção do automóvel possuem responsabilidade
solidária em relação ao vício do produto, ante a responsabilidade
solidária entre os fornecedores de produtos e prestadores de
serviços que integram a cadeia de consumo" (AgInt no AREsp
1495793/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
02/12/2019, DJe 05/12/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VÍCIO DO PRODUTO OU DEFEITO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DA CONCESSIONÁRIA E DO FABRICANTE DE AUTOMÓVEIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1495793>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1460288>>-SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1323199
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. 1.
PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. RETIFICAÇÃO. ERRO MATERIAL NA
AVALIAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. 2.QUESTÃO ACERCA DA REMESSA ÀS
VIAS ORDINÁRIAS POR SER DE ALTA INDAGAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3.DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Com efeito, a conclusão do acórdão recorrido não destoa do
entendimento jurisprudencial desta Corte, segundo o qual o princípio
da inalterabilidade da decisão judicial, previsto no art. 463 do
CPC/1973, equivalente ao art. 494 do CPC/2015, não é absoluto,
podendo ser afastado, inclusive de ofício, para correção de
inexatidões materiais ou para correção de erros de cálculo.
2. A modificação da conclusão exarada no aresto hostilizado (de que
a questão da apuração dos haveres será remetida às vias próprias
somente quando o Juízo entender pela sua alta indagação, o que ainda
não ocorreu, pois apenas fixou pontos controvertidos e determinou a
realização de audiência para que houvesse diálogo entre as partes
sobre os temas considerados controvertidos) demandaria
necessariamente o revolvimento fático-probatório do feito, o que não
se admite no âmbito do recurso especial, ante a incidência da Súmula
7/STJ, não sendo o caso de revaloração jurídica do conjunto de fatos
e provas acostados ao processo.
3. Não se conhece do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a
Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência
jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das
circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento
diverso sobre uma mesma questão legal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 243408>>-MG
(SÚMULA 7 DO STJ - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1623496>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00463
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00494 ART:00612
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1646462  SP  2020/0002764-2
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1601400
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ORA
INSURGENTE COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. INSURGÊNCIA DO AUTOR SEM PRÉVIO
RECOLHIMENTO DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 1.026, § 3º, DO
NCPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC, o não recolhimento da
multa cominada com fundamento no mesmo dispositivo legal impede o
conhecimento dos recursos manejados posteriormente.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA
IMPUGNAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no
AgInt no AREsp 1341779>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1829625>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no MS 25145>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1592737
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. ANÁLISE
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ.
REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do
CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm
nítido caráter infringente.
3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado.
4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo
fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e
7, ambas do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1677622  RS  2020/0057930-7  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1544433
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. PLANO
DE SAÚDE. PEDIDO DE COBERTURA DO MEDICAMENTO REVLIMID.
SUPERVENIÊNCIA DE REGISTRO NO CURSO DA DEMANDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL
DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO TEMA 990/STJ. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA ANVISA.
PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESCABIMENTO.
1. A controvérsia de fundo referente à obrigatoriedade de cobertura
do medicamento Revlimid para tratamento de mieloma múltiplo,
medicamento que não possuía registro na ANVISA na data dos fatos
(janeiro de 2017).
2. Procedência parcial do pedido, tendo em vista o registro do
medicamento no curso da demanda, aplicando-se ao caso o Tema 990/STJ
("As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer
medicamento não registrado pela ANVISA") para o período posterior ao
registro.
3. Pretensão de restabelecimento da procedência integral do pedido,
sob os argumentos de inércia da ANVISA e de necessidade de modulação
dos efeitos da tese firmada no Tema 990/STJ.
4. Aplicação das razões de decidir do acórdão paradigma do Tema
990/STJ, em cujo julgamento foi rejeitada a possibilidade de se
deferir a cobertura no caso de inércia da ANVISA em proceder ao
registro.
5. Aplicação da modulação de efeitos nos exatos termo em que
deferida no Tema 990/STJ, tão somente para permitir a procedência
parcial do pedido no caso de superveniência do registro no curso da
demanda.
6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ANVISA - MORA PARA O REGISTRO DE UM NOVO FÁRMACO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1712163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
990)
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA - MODULAÇÃO
DE EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1712163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990)
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1881843 SP 2020/0158446-0 Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021