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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710909
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORVEL DAS
CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS
NÃO INDERENTES AO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA E MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL.
IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMETNOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O aumento da pena-base encontra-se devidamente justificado na
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias
e consequências do crime), valorada negativamente com base em
elementos concreto.
III - "A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos
absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático,
levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito
cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade
vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da
consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias
judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a
reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do
fato-crime" (AgRg no HC n. 188.873/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge
Mussi, DJe de 16/10/2013).
IV - Embora reconhecida a atenuante da confissão no presente caso, é
inviável a compensação integral com a agravante, considerando que o
paciente é efetivamente multirreincidente. Com efeito, em se
tratando de agente que ostenta mais de uma sentença configuradora de
reincidência, a compensação deve ser parcial. Assim, demonstrada a
multirreincidência, o paciente faz jus à compensação parcial, de
forma que nenhuma censura merece o quantum estabelecido pelo pelas
instâncias ordinárias, que se mostra proporcional.
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710878
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO TENTADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA
O DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ANIMUS
NECANDI ATESTADO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO
DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II ? Pedido de desclassificação da imputação penal. Impossibilidade.
A remansosa a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que, ?em
se tratando de crime de roubo, praticado com arma de fogo, todos que
contribuíram para a execução do tipo fundamental respondem pelo
resultado morte, mesmo não agindo diretamente na execução desta,
pois assumiram o risco pelo evento mais grave? (HC n. 37.583/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 01/07/2005, p. 573).
III - In casu, a empreitada delitiva foi realizada por meio de arma
de fogo, razão pela qual não é possível a pretensa desclassificação,
sobretudo porque houve disparo de arma de fogo e o aninus necandi
foi atestado pela Corte local. Nessa senda, acolher a tese de
desclassificação, nos moldes delineados na impetração, demanda
verticalização da prova, medida interditada na via estreita do
habeas corpus. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO PRATICADO COM ARMA DE FOGO - TODOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A
EXECUÇÃO DO TIPO FUNDAMENTAL - RESPONSABILIDADE PELO RESULTADO
MORTE)
   STJ - <<HC 37583>>-SP
(DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1609585>>-MG,
         <<HC 473074>>-SP,
         <<HC 455967>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1358151>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704527
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 443 DO STJ.
TESE DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO
CUMULATIVA DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA DO ART. 68 DO
CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A correta interpretação do art. 68 do Código Penal permite a
aplicação cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte
especial, desde que o magistrado sentenciante fundamente a
necessidade do emprego cumulativo à reprimenda. Precedentes.
III - Na hipótese em foco, observa-se que as instâncias ordinárias
não empregaram cumulativamente as majorantes previstas do art. 157,
§ § 2°, II, 2°-A, I, do Código Penal. Houve apenas a aplicação da
causa de aumento relativa ao uso de arma de fogo (2/3). Desta feita,
não há se falar em não observação da orientação sumular n. 443 do
STJ. Isso porque não se estava a conjugar causas de aumento de pena
previstas no § 2° do referido dispositivo, mas, sim, aquilatar a
incidência de causas de aumento vertidas em parágrafos distintos.
Solução, diga-se de passagem, que segue a orientação jurisprudencial
desta Corte sobre o tema.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 68 DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO CUMULATIVA DE CAUSAS DE AUMENTO
DE PENA PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 472771>>-SC
   STF - [[ARE-AgR 896843]]-MT,
         [[HC 110960]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 ART:00157 PAR:00002 INC:00002 PAR:0002A
        INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704213
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE
RECURSO PRÓPRIO. ROUBO SIMPLES TENTADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MODALIDADE QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO
PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II ? Incidência da atenuante da confissão espontânea. Com efeito,
?embora a simples subtração configure crime diverso - furto -,
também constitui uma das elementares do delito de roubo - crime
complexo, consubstanciado na prática de furto, associado à prática
de constrangimento, ameaça ou violência, daí a configuração de
hipótese de confissão parcial (HC n. 396.503/SP, Relator Ministro
NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017)?
(AgRg no REsp n. 1.864.871/SP. Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe de 14/05/2020).
III ? Utilização da confissão qualificada. O próprio aresto
impugnado para afastar o pedido de desclassificação da imputação
penal de roubou para furto, utilizou a confissão do paciente e
outros elementos de prova para manter a condenação pela prática de
roubo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1864871>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701701
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ATIPICIDADE
DA CONDUTA.  NOVATIO LEGIS IN MELLIUS.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - Na hipótese, as instâncias de origem se apoiaram em robusto
conjunto probatório para impor a condenação ao paciente, mormente o
relato da vítima, a qual, corroborada com os demais depoimentos
testemunhais, comprovam os fatos descritos na denúncia. Qualquer
incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria
inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os
estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito
célere e de cognição sumária.
III - No tocante à alegada atipicidade da conduta, inexiste
ilegalidade, uma vez que a Corte de origem, em consonância com o
entendimento legal e jurisprudencial aplicou a norma mais benéfica
ao paciente. Nesse compasso, considerando a superveniência de
novatio legis in mellius, ou seja, sendo a nova lei referente ao
crime de importunação sexual mais benéfica que o crime de violação
sexual mediante fraude, de rigor que retroaja para beneficiar o réu
(AgRg no AREsp n. 1.249.427/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria
Thereza de Assis Moura, DJe de 29/6/2018).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NOVATIO LEGIS IN
MELLIOS)
   STJ - <<REsp 1745333>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1249427>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701198
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
DOSIMETRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal declarou
inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação
dada pela Lei n. 11.464/07, não sendo mais possível, portanto, a
fixação de regime prisional inicialmente fechado com base no
mencionado dispositivo. Para tanto, devem ser observados os
preceitos constantes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal.
III - Na hipótese, considerando a existência de circunstância
judicial desfavorável, utilizada para exasperar a pena-base, a
fixação do regime mais gravoso sequente se mostra adequada à
situação narrada nos autos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<HC 340084>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  712278  SP  2021/0397104-1  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698244
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO
FUNDADA EM ELEMENTOS EXTRAJUDICIAIS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS APONTADOS
COMO ELEMENTOS DE PROVA A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PREMISSA
FÁTICA-JURÍDICA ATESTA PELA CORTE ORIGINÁRIA. TESE DE QUE OS
DEPOIMENTOS JUDICIAIS SERIAM TESTEMUNHOS DE ?OUVI DIZER?. TEMA NÃO
ABORDADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - É cediço que, ?conforme a jurisprudência desta Corte Superior,
em atenção ao disposto na lei processual penal (art. 155 - CPP), não
se admite a condenação embasada apenas em provas colhidas no
inquérito policial, não submetidas ao devido processo legal, com
observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa? (HC
n. 691.058/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes - Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região, DJe de 28/10/2021). In casu, ao
contrário do que fora alegado pela defesa, o Tribunal de origem
afirmou que a condenação está fundada em depoimentos colhidos em
juízo. Assim, não há se falar em ilegalidade.
III - Registre-se que não foi enfrentada pela Corte originária a
tese defensiva de que os depoimentos judiciais, na verdade, estão
eivados, pois, os depoentes não tiveram acesso aos fatos, razão pela
qual fizeram declarações com base em informações colhidas por
terceiros ? testemunhos de ?ouvi dizer?. Nesse compasso,
considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre o
referido tema exposto na presente impetração, este Tribunal Superior
fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer
em indevida supressão de instância. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691775
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE DOLO. ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS A CONFIRMAR A
ELEMENTO SUBJETIVO DO AGENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. REGIME INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MODO INICIAL SEMIABERTO.
REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de absolvição. Com efeito, ?a Corte originária
reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para
embasar o decreto condenatório pela prática do crime de receptação.
Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de
modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é
vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo
é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos? (AgRg
no AREsp n. 1.843.726/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha
Palheiro, DJe de 16/08/2021).
III - Ademais, ?a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a
qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em
poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da
origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do
disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa
falar em inversão do ônus da prova? (AgRg no HC n. 331.384/SC,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/08/2017).
IV - Aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal. Compulsando
os autos, verifica-se que a matéria aventada no presente agravo
regimental não foi suscitada por ocasião da impetração do habeas
corpus. Na linha de orientação jurisprudencial desta Corte,
mostra-se inadmissível a apreciação de teses não aventadas pela
defesa na inicial do writ, consoante os seguintes precedentes deste
Superior Tribunal de Justiça.
V ? O regime inicial fixado pelas instâncias ordinárias se coaduna
com a orientação deste Sodalício: ?é admissível a adoção do regime
prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou
inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais?
(Súmula n. 269, Terceira Seção, DJ de 29/05/2002, p. 135).
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686221
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - In casu, não verifico qualquer flagrante ilegalidade a ser
sanada, porquanto, consoante se infere dos autos, o acordo
mencionado pelo ora Agravante, sequer, existiu; ou seja, não há nos
autos documento formalizado atestando referido acordo, vez que,
conforme salientado pelo eg. Tribunal de origem "com relação aos
depoimentos utilizados na peça delatória, não se vislumbra dos autos
qualquer proposta e/ou termo de pré-acordo firmado entre as partes,
aptos a gerar o sigilo, mas, tão somente, uma minuta de acordo a
qual sequer chegou a ser assinada e, portanto, sem qualquer validade
jurígena (fls. 152/158)"; sendo que, ainda que assim não fosse, não
se vislumbra qualquer elemento a autorizar a nulidade pleiteada, na
medida em que falta legitimidade para arguir invalidade de negócio
jurídico personalíssimo, tal qual o acordo de colaboração premiada,
bem como que eventual imputação decorrente de delação por outro
corréu, por si só, não é suficiente para levar o Juízo a uma
conclusão de culpa acerca das condutas atribuídas, devendo ser
confirmada ao longo da instrução processual.
III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.