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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 168063
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL -  IPC DE MARÇO DE 1990 -
PERCENTUAL DE 84,32% - DIREITO A INCORPORAÇÃO.
1 - Consoante recente jurisprudência consolidada desta 3a. Seção,
quando sobreveio a Lei Distrital nº 117/90, revogando a Lei nº 38/89
- instituidora do IPC de março/90 no percentual de 84,32% -, este
índice já havia se incorporado ao patrimônio dos Servidores Públicos
do Distrito Federal, não podendo se falar em limite temporal para o
recebimento desta vantagem. Precedentes nos EREsp nºs 115.946/DF,
151.915/DF e 219.091/DF.
2 - Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos para, reformando
o v. acórdão atacado, dar provimento integral ao Recurso Especial e
julgar procedente o pedido dos autores, determinando que o
percentual de 84,32% seja incorporado aos seus vencimentos,
invertendo-se o ônus da sucumbência já fixados na r. sentença
monocrática.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade de votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs.
Ministros PAULO GALLOTTI, EDSON VIDIGAL, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros FONTES DE ALENCAR e FERNANDO
GONÇALVES.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 115946>>-DF, <<ERESP 219091>>-DF,
           <<EDcl nos ERESP 151915>>-DF
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO, DF, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM
PECUNIARIA, REAJUSTE DE SALARIO, 84,32%, REFERENCIA, IPC, MARÇO,
1990, PLANO COLLOR I, INDEPENDENCIA, POSTERIORIDADE, REVOGAÇÃO, LEI
DISTRITAL, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:DIS LEI:000038 ANO:1989
(DF)
LEG:DIS LEI:000117 ANO:1990
(DF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 116014
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL
? SERVIDOR PÚBLICO - FEPASA ? COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -
JUROS MORATÓRIOS ? NATUREZA ALIMENTAR ? 1% AO MÊS.
1 - Os vencimentos/proventos dos servidores públicos, sendo
contraprestações, são créditos de natureza alimentar. Logo, há que
se ponderar que a matéria não versa sobre Direito Civil, com
aplicação do dispositivo contido no art. 1.062, do CC, mas sim, de
normas salariais, não importando se de índole estatutária ou
celetista. Na espécie, aplica-se o art. 3º, do Decreto-Lei nº
2.322/87, incidindo juros de 1% ao mês sobre dívidas resultantes da
complementação de salários.
2 - Precedentes (STF, RE nº 108.835-4/SP e STJ, REsp nº 7.116/SP e
EREsp nº 58.337/SP).
3 ? Embargos de Divergência conhecidos, porém, rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de divergência, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO
GALLOTTI, EDSON VIDIGAL, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros FONTES DE ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES.

Jurisprudência citada:      STF - RE 108835-SP
     STJ - <<RESP 7116>>-SP (RSTJ 40/343),
           <<ERESP 58337>>-SP (RSTJ 104/380)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002322 ANO:1987
        ART:00003
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01062
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 208359
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL - SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL ? EXPURGO INFLACIONÁRIO ? IPC
DE MARÇO DE 1990 ? 84,32% - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESTAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INAPLICÁVEL -
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 3º, DO DECRETO Nº 20.910/32 - SÚMULAS
85/STJ E 443/STF.
1 - Por tratar-se de pedido formulado por servidora pública do
Distrito Federal, pleiteando o pagamento de todas as diferenças
decorrentes da não aplicação aos seus vencimentos do reajuste de
84,32% relativo ao Índice de Preços ao Consumidor ? IPC, apurado
entre 16 de fevereiro e 15 de março de 1990, cuida-se, na espécie,
de prestações de trato sucessivo. Logo, a discussão não gira na
órbita do próprio direito, este entendido como prerrogativa do
agente, e sim na esfera do quantitativo dele derivado. Súmulas
85/STJ e 443/STF. Correta a aplicação do art. 3º, do Decreto nº
20.910/32. Violação ao art. 1º, do referido decreto, não
caracterizada.
2 - Precedentes (EREsp nºs 236.110/DF, 161.140/DF e 157.810/DF).
3 ? Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de divergência, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO
GALLOTTI, EDSON VIDIGAL, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros FONTES DE ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<RESP 1234>>-RJ, <<RESP 49431>>-RJ
     STF - RE 110419
(APLICAÇÃO DA SUMULA 85/STJ)
     STJ - <<RESP 2140>>-SP (RSTJ 49/395),
           <<RESP 6408>>-SP (RSTJ 49/402),
           <<RESP 12217>>-SP (RSTJ 49/411), <<RESP 77167>>-SP
           <<RESP 31661>>-SP (RSTJ 49/420), <<RESP 236110>>-DF,
          <<ERESP 161140>>-DF, <<ERESP 157810>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001 ART:00002 ART:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000443
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 477
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00345
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
REAJUSTE SALARIAL. URP DE FEVEREIRO DE 1989 ? 26,05%. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO ADQUIRIDO. ADIN 694-1/DF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF.
1. Pacífica a orientação desta Corte no sentido de que o enunciado
da Súmula 343/STF deve ser aplicado somente à interpretação
controvertida de lei federal, e não quanto ao conflito de regra
constitucional (direito adquirido), em face da respectiva supremacia
jurídica.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de
que os servidores públicos federais não têm direito adquirido ao
reajuste de 26,05%, sobre a remuneração de fevereiro de 1989, haja
vista a revogação do Decreto-Lei nº 2.335/87 pela Lei 7.730/89,
antes de consumado o período aquisitivo ao pretendido reajuste.
Precedente: ADIN nº 694-1/DF, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 11/03/94.
3. Ação Rescisória julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a Ação Rescisória, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti. Impedido o Sr. Ministro Vicente
Leal.

Jurisprudência citada:      STF - ADIN 694-DF
     STJ - <<AR 515>>-DF
Notas: Veja os Embargos de Declaração na Ação Rescisória <<EDcl na AR
 477>>-CE, que foram acolhidos.
Informações complementares:      PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
RECONHECIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL,
REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, PERCENTUAL, 26,05%, URP, FEVEREIRO, 1989,
EXISTÊNCIA, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED SUM:000343
(STF)
LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
(REVOGADO PELA LEI 7730/89)
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31603
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/08/2001      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DE CONFLITOS (31603 E
31786). JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. PENAL. SEQÜESTRO DE GERENTE DA
CAIXA ECONÔMICA PRATICADO POR MENORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, OU DAQUELE QUE, NA COMARCA RESPECTIVA,
EXERÇA TAL FUNÇÃO.
Tratando-se de crime praticado por menores inimputáveis, a
competência se estabelece a favor do Juízo da Infância e da
Juventude (ou do Juiz que, na comarca, exerça tal função).
Hipótese que não se subsume ao art. 109, IV da Constituição Federal,
ainda que o crime tenha sido praticado em detrimento da União.
Precedente.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juiz de Direito da
3ª Vara de Matão, o suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
suscitado, Juízo de Direito da 3ª vara de Matão - SP.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 24028>>-MG (REVJMG 148/437)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, VARA DA INFANCIA E
DA JUVENTUDE, JULGAMENTO, ATO INFRACIONAL, MENOR DE DEZOITO ANOS,
SEQUESTRO (CRIME), GERENTE, CEF, OBJETIVO, SUBTRAÇÃO, DINHEIRO,
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APLICAÇÃO DA LEI, LEI ESPECIAL, ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DECORRENCIA, INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00228
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00027
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00103
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7355
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/08/2001      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ATO OMISSIVO.
PEDIDO DE PENSÃO. MARIDO DE FALECIDA "AUXILIAR LOCAL". EXERCÍCIO NO
EXTERIOR.
O impetrante comprovou o pedido feito junto ao Ministério da Defesa,
bem como a ausência de qualquer resposta, passados  já 7 meses.
Considerando que, em tais casos, o mandado de segurança se presta
tão-somente para compelir a Administração a um pronunciamento a
respeito do requerido, nestes termos concedo a ordem, parcialmente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Min. Relator. Os
Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, EDSON
VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00215 ART:00217 INC:00001 LET:A
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 206625
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 27/08/2001      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP. RÉU REINCIDENTE.
CONDENAÇÃO INFERIOR A 04 ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
DIREITO AO REGIME SEMI-ABERTO. EMBARGOS REJEITADOS.
Na ausência de óbice legal, o réu reincidente, condenado a pena
igual ou inferior a 04 anos e com condições favoráveis, poderá
iniciar o cumprimento da reprimenda em regime semi-aberto.
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Edson Vidigal, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar e
Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 182680>>-SP, <<RESP 184774>>-SP (RSTJ 127/497)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, REGIME SEMI-ABERTO, REGIME INICIAL,
CUMPRIMENTO DA PENA, CONDENADO REINCIDENTE, PENA APLICADA,
INFERIORIDADE, QUATRO ANOS, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PROIBIÇÃO,
LEI.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 248342
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 27/08/2001      PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO.
REVOGAÇÃO PARCIAL DO ART. 32 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EMBARGOS REJEITADOS.
A Lei nº 9.503/97 regulou todas as ações relativas ao direito penal
do trânsito terrestre de qualquer natureza, revogando parcialmente o
art. 32 da Lei das Contravenções Penais e fazendo com que a simples
conduta de dirigir sem habilitação subsista apenas como infração
administrativa.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Edson Vidigal, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar e
Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 251204>>-SP
     STF - RHC 80362-SP (INFORMATIVO Nº 217/STF)
Informações complementares:      OCORRENCIA, ABOLITIO CRIMINIS, FALTA DE HABILITAÇÃO PARA
DIRIGIR VEICULO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, PERIGO CONCRETO, DANO,
DECORRENCIA, LEI NOVA, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, REVOGAÇÃO,
ARTIGO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00032
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO
        ART:00161 ART:00309 ART:00162 INC:00001
Acórdãos similares: EREsp 260259 SP 2001/0026720-3 Decisão:13/03/2002
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS
)
Processo: 6971
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00346
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE
SEGURANÇA DE CARÁTER PREVENTIVO. PORTARIA 77/2000. SUSPENSÃO.
REITERAÇÃO DAS ARGUMENTAÇÕES EXPENDIDAS NOS PRIMEIROS EMBARGOS.
Os presentes embargos constituem-se em mera reiteração da
argumentação expendida quando da oposição dos primeiros embargos.
Pedido que limitava-se à suspensão dos efeitos de Portaria já
suspensa por outro ato.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Min. Relator.
Os Srs. Ministros  FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI e EDSON VIDIGAL votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
FERNANDO GONÇALVES  e FONTES DE ALENCAR.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 882
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00346
RSTJ       VOL.:00161           PG:00409
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU EM FACE DA
SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DO SURSIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
INOCORRÊNCIA.
A audiência admonitória do sursis, quando realizada antes do
trânsito em julgado da sentença condenatória (para os que assim
admitem), não tem o condão de interromper a prescrição.
A causa interruptiva da prescrição prevista no inciso V do art. 117
do Código Penal ("início ou continuação do cumprimento da pena")
incide exclusivamente sobre a prescrição da pretensão executória ?
que pressupõe o trânsito em julgado ? e não sobre a prescrição da
pretensão punitiva.
Reclamação julgada procedente, determinando-se que o Reclamado dê
fiel cumprimento ao acórdão do STJ que declarou extinta a
punibilidade do réu em face da prescrição da pretensão punitiva do
Estado, com fundamento no art. 107, IV, c/c os artigos 109, V e 110,
§ 1º, todos do Código Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson Vidigal e
Fontes de Alencar votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, CAUSA INTERRUPTIVA, PRESCRIÇÃO, INDEPENDENCIA,
REALIZAÇÃO, AUDIENCIA ADMONITORIA, SURSIS, ANTERIORIDADE, TRANSITO
EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATORIA, DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00107 INC:00004 ART:00109 INC:00005 ART:00110
        PAR:00001 ART:00117 INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30537
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00347
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? ROUBO ? AGÊNCIA DA EBCT ? EMPRESA
FRANQUEADA ? AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DIRETO A BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSES DA UNIÃO.
- Compete à justiça estadual processar e julgar crime de roubo
perpetrado contra bens integrantes do patrimônio particular de
agência franqueada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,
quando não houver prejuízo a bens ou serviços da empresa pública
federal.
- Precedentes.
- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
5ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo de Direito da 5a. Vara Criminal de Curitiba - PR, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI,
EDSON VIDIGAL, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e
HAMILTON CARVALHIDO votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros FONTES DE ALENCAR e FERNANDO
GONÇALVES.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22750>>-RJ, <<CC 19508>>-BA,
           <<CC 20387>>-SP (JBC 38/280)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 787
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00345
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA DA ATIVIDADE RURÍCOLA. DOCUMENTO
JURIDICAMENTE NOVO. CARTEIRA DO TRABALHO COM LANÇAMENTOS
PERTINENTES." CARACTERÍSTICAS PECULIARES DO TRABALHO NO CAMPO.
MITIGAÇÃO DO RIGOR FORMAL.
Ação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,  PAULO GALLOTTI, EDSON VIDIGAL e FONTES
DE ALENCAR votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro JORGE SCARTEZZINI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 719>>-SP (RSTJ 133/409, JSTJ 15/205),
           <<AR 872>>-SP (REVFOR 342/340), <<AR 793>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000149
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00131 ART:00132 ART:00485 INC:00007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31252
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00347
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. JUÍZOS ESTADUAIS.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI. COMPETÊNCIA
RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ.
Cuidando-se de competência territorial, a falta de oposição de
exceção de incompetência relativa no prazo de defesa (art. 108 do
CPP), acarreta a preclusão temporal e a conseqüente prorrogação da
competência do juízo.
Súmula 33/STJ.
Precedentes.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo de Direito
da 2ª Vara Criminal de Curvelo/MG.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Curvelo -MG.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 14718>>-RS, <<RHC 3979>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070 ART:00108
LEG:FED SUM:000033
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 3691
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00346
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR. DANO
IRREPARÁVEL INEXISTENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7431
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00347
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Indeferimento de liminar. Agravo Regimental. Não evidenciados,
linearmente, os pressuposto ensejadores do prévio provimento,
impõe-se negar provimento ao agravo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti e Edson Vidigal votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves e Fontes de Alencar.