RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1755379
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 10/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA.
PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. REGISTRO DO ATO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  O  Superior  Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento no
sentido  de  que, no caso de ação anulatória de doação inoficiosa, o
prazo  prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do
ato jurídico que se pretende anular. Precedentes.
3. Na hipótese, tendo sido proposta a ação mais de vinte anos após o
registro  da  doação, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão
autoral.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  prosseguindo no julgamento, após o voto desempate do Sr.
Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze,  decide  a  Terceira  Turma, por
maioria,  dar  provimento ao recurso especial, nos termos do voto do
Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão.
Vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Nancy Andrighi.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (CIVIL - DOAÇÃO INOFICIOSA - NULIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<REsp 151935>>-RS, <<REsp 259406>>-PR,
           <<REsp 1049078>>-SP, <<REsp 1321998>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 626370>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "[...] a hipótese trazida não comporta prazo prescricional, mas
sim  prazo  decadencial  para  o exercício do direito de proteção da
legítima de [...], que não foi atingido pela decadência, pois a ação
foi   ajuizada   pouco  tempo  após  tomar  conhecimento  da  doação
inoficiosa  realizada  por  [...],  ou seja, dentro do prazo de dois
anos previsto no art. 179 do CC/02.
     Caso  assim  não  entenda  esta  eg.  Corte Superior, uma outra
solução possível é concluir que, por se tratar de questão envolvendo
nulidade  absoluta,  não  seria a hipótese nem de prescrição, nem de
decadência,  com base na lição de PONTES DE MIRANDA, que, tratando a
respeito  da ação de inoficiosidade da doação, disse 'que a ação tem
elemento desconstitutivo, que se refere ao contrato, mas, no tocante
aos  efeitos,  é  declaratória,  pois  o  que  não  é  não  se  pode
desconstituir' ( p. 363)".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] a doação inoficiosa é ato eivado de nulidade absoluta, a
qual  -  por  definição - não se convalida com o tempo e, assim, não
está sujeita à prescrição, mas apenas à decadência. Aliás, há que se
analisar  o  prazo  decadencial apenas se houver prazo expressamente
previsto   no   Código  Civil  para  exercer  o  respectivo  direito
potestativo.
     Dessa  forma,  rogando  todas as vênias ao i. Ministro relator,
não  é  necessária  a  discussão acerca da produção de efeitos sob a
vigência do CC/2002, com base em seu art. 2.035.
     Igualmente,  não há aplicação aos autos do art. 179 do CC/2002,
o  qual  prevê  prazo  de  dois  anos para a requisição de anulação,
quando não houver outro disposto pelo próprio código".
     (VOTO VISTA) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "Partindo-se  da  redação dos artigos 549 do CC/2002 e 1.176 do
CC/1916,  é  indiscutível  que  se  trata  de  norma  proibitiva que
expressamente  define  a  doação  inoficiosa  como um ato nulo e não
anulável,  de  forma  que a sua arguição não estaria sujeita a prazo
prescricional ou decadencial.
     A sanção de nulidade de pleno direito é justificada se levarmos
em  consideração  a notória preocupação do legislador em preservar a
legítima  dos  herdeiros  necessários,  evidenciada  não  apenas nos
dispositivos  em  comento,  mas  também no artigo 1.846 do CC/2002 e
1.576, 1.721 e 1.776, do CC/1916.
     É  certo,  porém,  que  o  instituto  apresenta características
próprias  das  anulabilidades,  sobretudo  porque  tem como objetivo
preponderante a proteção de interesses patrimoniais privados, que só
interessam  ao  herdeiro  prejudicado  pela  excessiva liberalidade,
único  legitimado,  aliás, para a propositura da demanda e que pode,
inclusive, renunciar à herança.
     A  nulidade,  ademais,  não  atinge toda a doação, mas apenas a
parte inoficiosa.
     Dessa  forma,  considerando  estes interesses predominantemente
privados,  parece-me  mais  consentâneo com a segurança jurídica e a
almejada   estabilização   das   relações  sociais  que  os  efeitos
patrimoniais  da  declaração  de  invalidade  da  doação  inoficiosa
estejam  sujeitos  à  prescrição,  afinal,  a  imprescritibilidade é
exceção e não regra".
     (VOTO VISTA) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "[...]  o  negócio  jurídico  nulo,  tal  como  o  é  a  doação
inoficiosa   por   expressa   determinação  legal,  não  se  afigura
suscetível  de  confirmação  pelas  partes, tampouco convalesce pelo
decurso  do  tempo, o que conduz, também a meu juízo, à conclusão de
que  a  correlata  ação  anulatória  constitui  direito  potestativo
submetido à decadência. Esse entendimento, entretanto, parece-me ter
aplicação  unicamente  às  hipóteses  reguladas pelo Código Civil de
2002  ('ut'  arts.  166  e  169),  o qual, primando pela boa técnica
jurídica  e  pela  operabilidade  de  seus  termos, bem delimitou as
hipóteses de prescrição e decadência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177   ART:01176   ART:01576   ART:01721   ART:01776
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00166   INC:00005   ART:00169   ART:00179   ART:00544
        ART:00549   ART:01846   ART:02007   ART:02028   ART:02035