AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1761052
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE
BENS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO
ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126/STJ. INCIDÊNCIA. INÉPCIA DA
INICIAL. ABRANGÊNCIA DOS DANOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
07/STJ. INCIDÊNCIA. APROVEITAMENTO DE PROVAS. ESFERA PENAL. ARTS.
313 E 315, CPC/2015. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO
LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.
TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A matéria constitucional decidida no acórdão não foi impugnada
mediante a interposição de Recurso Extraordinário, circunstância que
atrai o óbice da Súmula n.126 deste Tribunal Superior.
III ? Rever o entendimento da Corte a qua, com o objetivo de acolher
as pretensões do Recorrente concernentes à inépcia da inicial e ao
caráter local dos danos apontados pelo Parquet, e, consequentemente,
a incompetência da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de
Curitiba/PR, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o
que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido
na Súmula n. 07/STJ. Precedentes.
IV ? A jurisprudência desta Corte considera deficiente a
fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como
violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os
fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por
analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo
Tribunal Federal.
V ? O reexame do entendimento da Corte de origem acerca da presença
do fumus boni juris necessário à decretação da medida de
indisponibilidade demandaria necessário revolvimento de matéria
fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice
contido na Súmula n. 07/STJ.
VI ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ACÓRDÃO LASTREADO EM
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL APTO A MANTÊ-LO INALTERADO - NÃO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1421283>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 440559>>-DF
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA
TERRITORIAL - PRINCÍPIO DA INTEGRAÇÃO)
   STJ - <<CC 143698>>-PR,
         <<CC 97351>>-SP
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO NACIONAL -
COMPETÊNCIA TERRITORIAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS FOROS DA
CAPITAL DO ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL)
   STJ - <<CC 126601>>-MG,
         <<REsp 448470>>-RS,
         <<REsp 1630315>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DISPOSITIVO INDICADO
QUE NÃO AMPARA A TESE DEFENDIDA - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1369630>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 385170>>-GO
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE
DE BENS - DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - "PERICULUM IN MORA" -
COMPROVAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1366721>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 701)
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE
DE BENS - BENS ANTERIORES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1161049>>-PA,
         <<REsp 1176440>>-RO
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE
DE BENS - GARANTIA DO INTEGRAL RESSARCIMENTO DE EVENTUAL PREJUÍZO AO
ERÁRIO - MULTA CIVIL - INCLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1414569>>-BA,
         <<REsp 1313093>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1857927>>-MG,
         <<REsp 1561496>>-RN
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] não havendo regramento próprio acerca das regras de
competência territorial na Lei n. 8.429/1992, devem ser aplicadas,
por força do princípio da integração, as normas correlatas
constantes dos diplomas legais que compõem o microssistema
processual coletivo, a exemplo das Leis ns. 4.717/1965, n.
7.347/1985, 8.078/1990 e 12.016/2009".
     "[....] na hipótese de dano de abrangência nacional, a
aplicação dos arts. 2º da Lei n. 7.347/1985, e 93 da Lei n.
8.078/1990 se dá de forma concorrente, observada a extensão do dano
envolvido, admitindo-se a incidência da disposição estampada no
estatuto consumerista [...]".
     "[...] este Tribunal Superior, ao proceder à exegese do art. 7º
da Lei n. 8.429/1992, firmou jurisprudência assentando a
possibilidade de o juízo decretar, fundamentadamente, a
indisponibilidade ou bloqueio de bens do indiciado ou demandado,
quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de
ato ímprobo que cause lesão ao patrimônio público ou importe
enriquecimento ilícito, prescindindo da comprovação de dilapidação
de patrimônio, ou sua iminência.
     Isso porque o periculum in mora, nessa fase, milita em favor da
sociedade, encontrando-se implícito no comando legal que rege, de
forma peculiar, o sistema de cautelaridade da ação de improbidade
administrativa, no intuito de garantir o ressarcimento ao erário
e/ou devolução do produto do enriquecimento ilícito, decorrente de
eventual condenação, nos termos estabelecidos no art. 37, § 4º, da
Constituição [...]".
     "[...] a indisponibilidade de bens deve recair sobre o
patrimônio dos agentes, mesmo quando adquiridos anteriormente à
prática do suposto ato de improbidade, de modo suficiente a garantir
o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao Erário, levando-se
em consideração, ainda, o valor de possível multa civil aplicada
como sanção autônoma [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00004
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00093
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
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