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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1383428
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
INTERPOSIÇÃO  NA  VIGÊNCIA DO CPC/2015. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL
NO  ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO
STJ.
1.  Nos  termos  do  art.  1.003,  §  6º,  do  CPC/15, "o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso",  razão  pela  qual  não se faz possível tal comprovação em
momento  posterior  à  interposição  do  recurso,  ante  a  força da
preclusão  consumativa.  Precedentes: AgInt nos EAREsp 1.223.441/MA,
Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 14/06/2019; AgInt nos
EAREsp  1.280.307/RJ,  Rel.  Ministra  Maria Thereza de Assis Moura,
Corte  Especial,  DJe  24/05/2019; e AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel.
Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte
Especial, DJe 19/12/2017.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1383428>>-ES que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 21218
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PRESERVAÇÃO  AMBIENTAL.  AGRAVO  REGIMENTAL NA
MEDIDA  CAUTELAR  QUE  OBJETIVA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL  JÁ  INTERPOSTO, MAS QUE AINDA NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO
DE  ADMISSIBILIDADE  PERANTE  A  CORTE  DE  ORIGEM.  RECURSO QUE NÃO
APRESENTA  QUALQUER  PECULIARIDADE  CAPAZ  DE  MITIGAR OS ÓBICES DAS
SÚMULAS  634  E  635/STF.  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  NECESSÁRIOS  À
CONCESSÃO  DO  PLEITO. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que,
somente  em  casos  excepcionalíssimos,  é  possível conferir efeito
suspensivo  a  Recursos Especiais ainda não admitidos no Tribunal de
origem,   sendo   necessário,  para  tanto,  que  esteja  claramente
evidenciado  que  a  decisão impugnada seja absurda ou que esteja em
manifesto  confronto  com  a  jurisprudência  dominante desta Corte,
objetivando-se  com  isso  evitar-se lesão irreparável ou de difícil
reparação.  Para  restarem superados os óbices previstos nas Súmulas
634 e 635/STF, a excepcionalidade da hipótese deve ser visível primo
ictu oculi, o que não ocorre no presente caso.
2.  No  caso em exame, o direito invocado não possui, aparentemente,
respaldo  na  jurisprudência  desta Corte Superior, segundo a qual a
ratificação do recurso de apelação após o julgamento dos embargos de
declaração  somente  se  faz  necessária  se  houver  modificação do
julgado,  o que não ocorreu na espécie. Outrossim, a alegação de que
a   Lei  Estadual  20.922/2013  respaldaria  a  pretensão  da  parte
agravante  não  tem  lugar  nesta  seara  especial, a teor da Súmula
280/STF,  porquanto  demanda  a  análise  e interpretação de direito
local.
3.  Inexiste,  pois,  a  excepcionalidade necessária para superar os
óbices das Súmulas 634 e 635/STF.
4.   Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO ESPECIAL - SITUAÇÃO EXCEPCIONAIS)
     STJ - <<RCD na MC 24903>>-MS
(JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RATIFICAÇÃO DO RECURSO DE
APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1129215>>-DF
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000634   SUM:000635
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796771
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. ART. 15-B DO
DECRETO-LEI   N.   3.365/1941.  JUROS  MORATÓRIOS.  NÃO  INCIDÊNCIA.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  acórdão  recorrido  está em confronto com orientação desta
Corte,  segundo  a qual o adimplemento do depósito integral do valor
indenizatório  para  a  imissão na posse afasta a cobrança dos juros
moratórios  previstos  no art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Na
mesma   linha,   as   seguintes   decisões   monocráticas:  REsp  n.
1.396.634/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em
3.3.2015,  Dje.  20.10.2014;  REsp n. 1.256.036/PB, Rel. Min. Herman
Benjamin,  2ª  Turma,  julgado  em 22.10.2012, Dje 31.10.2012; Ag n.
967.642/RJ,  Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 30.4.2008,
Dje  12.5.2008 III - Não apresentação de argumentos suficientes para
desconstituir a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VALOR INDENIZATÓRIO PARA A IMISSÃO NA POSSE - ADIMPLEMENTO DO
DEPÓSITO INTEGRAL - COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS - AFASTAMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 868904>>-CE, <<REsp 761053>>-SC,
           {{RESP 1396634}}-CE, {{RESP 1256036}}-PB,
           {{AG 967642}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003365 ANO:1941
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1425444
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO   ESPECIAL.   MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  ASSOCIAÇÃO.
EXECUÇÃO  INDIVIDUAL.  LEGITIMIDADE  ATIVA.  PROVIMENTO  DO  RECURSO
MANEJADO  PELA  EXEQUENTE.  RETORNO  DOS  AUTOS  À  CORTE DE ORIGEM.
PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1.  A  Primeira  Turma  desta Corte, no julgamento do AgInt no AREsp
1.379.080/RJ,  Relator  Ministro  Gurgel  de Faria, DJe de 3/4/2019,
confirmou  integralmente  decisão  que, em hipótese semelhante a dos
autos,  deu provimento ao recurso especial para, reformando o aresto
recorrido,  reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para
promover  a  execução e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a
quo  a  fim  de  que  dê  prosseguimento  ao  feito, julgando-o como
entender de direito.
2. Agravo interno da União Federal não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO -
EXECUÇÃO INDIVIDUAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1379080>>-RJ, {{ARESP 1395037}}-RJ,
           {{RESP 1775204}}-RJ
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1835237  RJ  2019/0259136-8
Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:30/03/2020
AgInt no REsp  1848950  RJ  2019/0342966-4  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no AREsp  1447990  RJ  2019/0037642-4  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:12/09/2019
AgInt no AREsp  1484506  RJ  2019/0099495-0  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:06/09/2019
AgInt no AREsp  1500802  RJ  2019/0133533-3  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:06/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1746808
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS
ARTIGOS  489,  §  1º,  IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
DESISTÊNCIA  DA  EXECUÇÃO  APÓS O MANEJO DE EMBARGOS. NECESSIDADE DE
ANUÊNCIA DO EXECUTADO. PRECEDENTES.
1.  Não  há  falar em violação dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do
CPC/2015,  porquanto  o  acórdão  recorrido manifestou-se de maneira
clara  e  fundamentada  a  respeito  das  questões relevantes para a
solução da controvérsia.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou-se  no  sentido de que a
desistência da execução depende de anuência do devedor, se requerida
após o fornecimento dos embargos à execução. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS O MANEJO DE EMBARGOS - NECESSIDADE DE
ANUÊNCIA DO EXECUTADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 884731>>-SP, <<AgRg na ExeMS 6359>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1872376 RS 2020/0101473-5 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgInt no REsp 1624173 SC 2016/0233647-4 Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020
AgInt no REsp 1840417 RN 2019/0289798-5 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no REsp 1839849 PE 2019/0286128-8 Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no REsp 1807438 PE 2019/0094964-0 Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:09/10/2019
AgInt no REsp 1807444 PE 2019/0094997-9 Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:09/10/2019
AgInt no AREsp 1358365 RJ 2018/0228576-4 Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AgInt no REsp 1797644 PE 2019/0042204-1 Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AgInt no REsp 1798729 PE 2019/0052154-4 Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AgInt no REsp 1746867 PE 2018/0139964-0 Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 664059
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   EXECUÇÃO  FISCAL.  TRANSAÇÃO  EXTRAJUDICIAL  E
COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  INVIABILIDADE  DE  ANÁLISE  DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.  INVIÁVEL  O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEI LOCAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DA CEDAE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O acórdão recorrido decidiu a questão relativa à responsabilidade
pelo pagamento das despesas processuais a partir do que foi acordado
entre  as  partes  em  instrumento  de  transação,  de  sorte  que a
modificação do julgado impõe a revisão de cláusulas contratuais e de
provas, o que é vedado em Recurso Especial.
2.  O  Tribunal de origem, ao concluir que houve o reconhecimento do
pedido  inicial  mediante  a  compensação  dos  créditos  e débitos,
analisou  as  disposições contidas em legislação local, qual seja, o
art.  115  do Código Tributário Estadual, o que impede a sua revisão
por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF.
3.  Precedentes: AgRg no AREsp. 683.173/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA,
DJe 9.6.2015; AgRg no AREsp. 659.331/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe
26.5.2015.
4.   Agravo Regimental da CEDAE a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXAME DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 683173>>-RJ, <<AgRg no AREsp 659331>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  699577  RJ  2015/0073479-5  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:06/09/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1693999
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
PENSIONISTA   DE  EX-FERROVIÁRIO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  UNIÃO.
DIREITO  À  COMPLEMENTAÇÃO  DE  PENSÃO.  LEI 8.186/1991. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO,  OBSCURIDADE OU CONTRARIEDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.
NÃO  CABIMENTO  DOS  DECLARATÓRIOS.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO
REJEITADOS.
1.  Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade   ou   eliminar   contradição   existente   no  julgado.
Excepcionalmente  o  Recurso  Aclaratório pode servir para amoldar o
julgado  à  superveniente  orientação  jurisprudencial  do  Pretório
Excelso,   quando   dotada   de  efeito  vinculante,  em  atenção  à
instrumentalidade  das  formas,  de  modo  a  garantir a celeridade,
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
2.   Esta   Corte  pacificou  a  orientação  de  que  a  análise  da
legitimidade  passiva  da  Rede  Ferroviária  Federal  S.A. - RFFSA,
sucedida  pela  União,  ou da Fazenda Pública do Estado de São Paulo
nas  ações  de  ex-Servidores  e  Pensionistas  da  extinta Ferrovia
Paulista  S.A.  -  FEPASA,  em  que  se  discute  a possibilidade de
complementação  de  aposentadoria e pensão demanda exame de cláusula
contratual e apreciação de legislação local, providências que, nesta
sede,  esbarram nos óbices das Súmulas 5/STJ e 280/STF. Precedentes:
AgInt no AREsp 711.560/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 31.8.2018;
REsp. 1.594.887/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.10.2016.
3.   Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PASSIVA - EXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E
APRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 711560>>-SP, <<REsp 1594887>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1151706
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO INTEGRATIVO NO
ACÓRDÃO  EMBARGADO.  MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA NÃO CONHECIDOS.
1.  A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses
de  cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso
de  fundamentação  vinculada,  restrito a situações em que patente a
existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado.
2.  Na  espécie,  da  leitura da peça recursal denota-se que a parte
embargante  não  aponta,  de  forma  precisa,  qualquer  dos  vícios
indicados  no  art.  1.022  do Código Fux, manifestando, na verdade,
mero  inconformismo  com  o  acórdão recorrido e com a incidência da
Súmula  7/STJ.  Nesse  caso,  não  resta  preenchido  o  pressuposto
recursal dos Aclaratórios, qual seja, o cabimento.
3.   Embargos de Declaração da Empresa não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ART. 1.022 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl na SEC 14233>>-EX,
           <<EDcl no AgRg no RMS 42473>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AREsp 441265 PE 2013/0395836-5 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1433947
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO QUE REPRISA AS RAZÕES DO
APELO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O Agravo em Recurso Especial que simplesmente reprisa as razões
apresentadas no Apelo Nobre não cumpre o requisito da dialeticidade
recursal, fazendo incidir a Súmula 182/STJ pela não impugnação
especificada dos fundamentos da decisão recorrida. Precedentes:
AgInt no AREsp. 1.226.257/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe
28.8.2018; AgInt no AREsp. 1.233.845/SE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA,
DJe 23.8.2018.
2.   Agravo Interno do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

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DJE        DATA:06/09/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 723054
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTA. ARTIGO 4o., §
1o.  DA  LEI 1.060/1950. MÁ-FÉ EXPRESSAMENTE AFASTADA NA ORIGEM. NÃO
INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DE
FATOS  E  PROVAS.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS DESPROVIDO.
1.  Verifica-se  não ter ocorrido ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do
CPC,   na   medida   em   que   o   Tribunal   de   origem  dirimiu,
fundamentadamente,  as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente  a  controvérsia  posta  nos  autos,  não  se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2.  Para  a incidência da sanção do artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50
não  basta  o  simples  indeferimento do benefício ou sua revogação,
devendo  ser cabalmente demonstrada a intenção da parte de induzir o
Poder  Judiciário a erro, aproveitando-se indevidamente do benefício
legal (REsp. 1.178.352/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 29.5.2017).
3.   Tendo   o   Tribunal   de  origem  consignado  expressamente  a
inexistência  de  má-fé  apta  a autorizar a aplicação da penalidade
prevista no art. 4o., § 1o. da Lei 1.060/1950, a inversão do julgado
só  seria  possível  mediante  novo  e  minucioso  exame  do  acervo
fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.
4.   Agravo Regimental do ESTADO DE MINAS GERAIS desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MULTA -
DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1178352>>-SP, <<REsp 1125169>>-SP
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AFASTAMENTO DA
MULTA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1027802>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00004   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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