AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592815
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO.
DESCABIMENTO. CRIME PERMANENTE (ART. 303, CPP). REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º
DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE DROGAS ALIADA A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO.
LITERALIDADE DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - No que diz respeito ao pleito de nulidade em razão da alegada
infração à garantia da inviolabilidade do domicílio do paciente,
assinale-se que o estado flagrancial do delito de tráfico
consubstancia uma das exceções àquele direito previsto no inc. XI do
art. 5º da Constituição Federal, sendo permitida a entrada em
domicílio independentemente do horário ou da existência de mandado
Aliás, é o que está disposto no art. 303 do Código de Processo
Penal, segundo o qual, "nas infrações permanentes, entende-se o
agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência".
Ademais, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer
todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como
forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias,
soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser
realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não
admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação
penal.
III - No tocante a causa de diminuição, entendo que v. acórdão
impugnado fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado,
consubstanciada na conclusão de que o paciente se dedicava a
atividades criminosas (traficância), em razão não somente pela
grande quantidade de drogas apreendidas, mas também pelas
circunstâncias em que se deu a prisão, bem como constatarem que não
se tratava de traficante ocasional. Tudo isso, são elementos aptos a
justificar o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06. Rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer
incidir a causa especial de diminuição, como reclama a impetrante,
demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria
fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do mandamus.
IV - Mantida a pena no patamar estabelecido pelo v. acórdão
impugnado, ou seja, 5 anos de reclusão, conquanto se trate de réu
primário, não há se falar em fixação de regime prisional menos
gravoso, pois o meio prisional semiaberto decorre da própria
literalidade no art. 33, caput, § 2º, alínea "b", Código Penal.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Acórdãos similares: AgRg no HC  594637  SC  2020/0163509-0  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:15/09/2020