AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608289
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE SE
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVANTE FORAGIDO.
RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão seja para garantia da
ordem pública, em razão da forma pela qual o crime foi, em tese,
praticado, consistente em homicídio qualificado, na forma tentada,
com emprego de arma branca, por motivo fútil, tendo o ora paciente
desferido um golpe de faca no abdome da vítima, "sendo certo que a
facada só não o matou porque Moises foi prontamente socorrido e
levado para o hospital, onde foi submetido a cirurgia"; seja para
assegurar a aplicação da lei penal, em virtude de o paciente estar
foragido, não havendo, até o momento, qualquer informação acerca de
sua localização, estando pendente de cumprimento o mandado de prisão
expedido em seu desfavor, o que justifica a indispensabilidade da
medida extrema.
III - Nesse contexto, a Jurisprudência desta Corte Superior se
firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito
da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da
constrição cautelar decretada. Precedentes.
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
V - Quanto à alegação de que deve ser revogada a prisão preventiva
do ora paciente, em razão do elevado risco de contaminação pelo novo
coronavírus em local com aglomeração de pessoas, como no ambiente
prisional, verifica-se que a matéria suscitada sequer foi analisada
pela eg. Corte a quo, de maneira que sua análise diretamente por
esta Corte Superior fica impossibilitada, sob pena de indevida
supressão de instância. Precedentes.
VI - O habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por
cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a
liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e, por
isso mesmo, não possui campo para cotejo do material
fático-probatório, de forma que, na hipótese, a pretensão de
reconhecimento de legítima defesa, "visto que estava sendo agredido
por ela [vítima] e por sua irmã", é de todo inviável na presente
via.
VII - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.