AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622816
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES (BARRAS DE
CHOCOLATES E DESODORANTE). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
REINCIDÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA.
PRECEDENTES.
1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. A decisão que decretou a prisão preventiva está motivada no fato
de o paciente, ora agravado, ser reincidente.
3. Não obstante as relevantes considerações feitas pelas instâncias
ordinárias relativas aos antecedentes criminais do réu, as demais
circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de
medidas alternativas à prisão se mostram suficientes a evitar a
reiteração delitiva, uma vez que se trata de crime supostamente
cometido sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, qual
seja, furto simples de 8 barras de chocolates e um desodorante de um
supermercado.
4. Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a
prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das
medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca
necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas
alternativas à prisão adequadas ao caso concreto.
5. No caso, conquanto as circunstâncias mencionadas pelo Juízo
singular revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem
pública - dado o risco de reiteração delitiva, diante da
reincidência e dos maus antecedentes -, não se mostram tais razões
bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o paciente sob
o rigor da cautela pessoal mais extremada, mormente em razão de a
infração supostamente praticada haver sido cometida sem o emprego de
violência ou grave ameaça (furto simples de itens de farmácia para
bebê), bem como ante a crise mundial do coronavírus e,
especialmente, a gravidade do quadro nacional (HC n. 605.926/SP,
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/9/2020).
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - DESPROPORCIONALIDADE -
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 585811>>-GO,
         <<HC 605926>>-SP,
         <<HC 590005>>-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
Acórdãos similares: AgRg no HC  567251  PR  2020/0069940-9  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:15/06/2021