AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1861383
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.
AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONVERSÃO DOS ARQUIVOS EM FORMATO ESCOLHIDO
PELA DEFESA. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INEXISTENTE.
DILIGÊNCIAS PRELIMINARES QUE AVERIGUARAM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS DE
FORMA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ? STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7/STJ . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte possui o entendimento de que, disponibilizado o
conteúdo das conversas captadas nas interceptações telefônicas, não
há falar em nulidade pelo fato de os arquivos se encontrarem em
determinado formato, já que não recai sobre o Poder Público nenhuma
obrigação de conversão destes em formato escolhido pela defesa.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou não
invalidar o procedimento de interceptação telefônica deferido com
base em denúncia anônima, desde que se realizem diligências
preliminares, averiguando a veracidade das informações prestadas,
conforme dispõe o art. 2º, II, da Lei n. 9.296/19 96 (HC 431.079/SP,
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
25/6/2019, DJe 1º/7/2019).
3. Amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e
infraconstitucional e a parte não interpõe recurso extraordinário,
mostra-se, sim, aplicável o enunciado da Súmula n. 126 desta Corte
(AgRg no REsp 1587824/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA
TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 1º/12/2017).
4. Ademais, "(...) conforme entendimento do STJ, é inviável afirmar
a suspeição de julgador, por meio de recurso especial ou de habeas
corpus, perante essa Corte, por ser matéria que demanda reexame
fático-probatório" (AgRg no AREsp 1647217/PR, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONVERSÃO DOS
ARQUIVOS EM FORMATO ESCOLHIDO PELA DEFESA)
   STJ - <<HC 500614>>-RS
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA -
DILIGÊNCIAS PRELIMINARES QUE AVERIGUARAM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS -
AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<HC 431079>>-SP,
         <<HC 462012>>-PR
(ACÓRDÃO RECORRIDO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1587824>>-PE
(SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1647217>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  560629  PR  2020/0029727-8  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021