AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5623
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  PRETENSÃO  DE  RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA
QUARTA TURMA DO STJ QUE RECONHECEU A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL
PARA  A  COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O RESGATE DE
CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  LITERAL  DE
DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1.  O  acórdão  rescindendo, como não poderia deixar de ser, aplicou
corretamente  o  entendimento  pacífico da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, de
que  a  "prescrição  quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide
não   apenas   na   cobrança   de   parcelas  de  complementação  de
aposentadoria,  mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a
diferenças  de  correção  monetária  incidente  sobre restituição da
reserva  de  poupança,  cujo  termo inicial é a data em que houver a
devolução   a  menor  das  contribuições  pessoais  recolhidas  pelo
associado ao plano previdenciário" (REsp 1.111.973/SP, Rel. Ministro
Sidnei   Beneti,   Segunda   Seção,   julgado   em  09/09/2009,  DJe
06/11/2009).  1.1  O Código Civil de 2002 não reduziu ou modificou o
prazo  prescricional  da pretensão de cobrança de correção monetária
incidente  sobre  o  resgate  da  reserva  de  poupança  de plano de
previdência  complementar, regulado por lei especial, inclusive, sob
a  vigência  do  Código Civil de 1916, não havendo se falar, por tal
razão, na aplicação da regra de transição estampada no art. 2.028 do
Código  Civil.  Mostra-se  irretorquível, assim, a conclusão de que,
uma vez resgatadas as reservas de poupança para plano de previdência
complementar   alegadamente   a   menor   em   30/7/1999,   o  prazo
prescricional de 5 (cinco) anos previsto na legislação específica já
havia  transcorrido  integralmente  quando do ajuizamento da ação de
cobrança (29/3/2005).
2.  Enquanto  pendente  de julgamento o recurso, a provisoriedade do
julgado  é ínsita à execução, ainda que ela se processe, naquilo que
for  cabível,  na  mesma forma da definitiva, conforme dispõe o art.
475-O  do  Código  de Processo Civil de 1973, então vigente. Logo, o
fato  de  o  executado  promover o depósito de determinado valor, em
cumprimento   (provisório)   do   julgado,   sem   opor-se   ao  seu
levantamento,  já  que  a  execução  provisória  se  processa  sob a
responsabilidade  do exequente, não conduz à conclusão de que houve,
de  sua  parte,  assentimento  com  o julgado condenatório, e, muito
menos,  perda  de  objeto  do  recurso  contraposto,  que  teve  por
propósito, justamente a reversão da decisão.
3.  O  silêncio  da  parte  recorrente,  por  óbvio,  não  pode  ser
interpretado como concordância com o inusitado pedido de desistência
de  seu  recurso, formulado pela parte adversa. Isso porque o pedido
de desistência de recurso interposto, tecnicamente, somente pode ser
efetuado pela parte recorrente e, como tal, independe da anuência da
parte  recorrida.  A  requerida  interpôs  seu recurso e, em momento
algum,  manifestou  a  intenção  de  que  não  fosse julgado, não se
afigurando possível impor-lhe os efeitos da perempção, estabelecidos
no art. 267, II e III, do CPC/1973, seja por abandono da causa, seja
por  negligência. O singular pedido de desistência, na verdade, teve
como   mote   suposta   perda   de  objeto,  o  que  foi  correta  e
peremptoriamente   afastado   pelo   acórdão   rescindendo  4.  Ação
rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente o pedido rescisório,
nos termos dos votos dos Srs. Ministros Relator e Revisor.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Revisor), Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1019523>>-PR, <<AR 3553>>-SP, <<AR
3157>>-MG,
           <<AgRg no REsp 286297>>-RS, <<EDcl na AR 477>>-CE
(COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1111973>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 57, 58)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106   SUM:000291
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00002   INC:00003   ART:0475J   ART:0475O
        ART:00485   INC:00005   ART:00503   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00005
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00191   ART:02028
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177   ART:00178   PAR:00010   INC:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00036
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00075