AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1472374
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 10/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
DE   RECURSOS.   INAFASTABILIDADE  DE  JURISDIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO GERAL.
1.  Não  subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF,
porquanto  o acórdão recorrido, não obstante tenha decidido de forma
contrária  aos  interesses  da parte, está suficientemente motivado,
sem  ficar  configurada,  assim,  a  ofensa  à Constituição Federal,
aplicando-se  à  espécie  o entendimento do STF exarado nos autos do
AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema
339/STF).
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir   repercussão   geral   quanto   à   questão  alusiva  aos
pressupostos  de  admissibilidade  de  recursos de outros tribunais,
pois    a   matéria   está   restrita   ao   exame   de   legislação
infraconstitucional  (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto
constitucional,  ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou
reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária.
3.  "Não  há  repercussão  geral  quando  a controvérsia refere-se à
alegação  de  ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição,
nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega
da  prestação  jurisdicional  de  mérito"  (RE-RG 956.302, Rel. Min.
EDSON  FACHIN,  julgado  em  19/5/2016, publicado em 16/6/2016, Tema
895/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),,
           [[ARE-AGR 1032137]], [[ARE-AGR 757449]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
TRIBUNAIS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]](REPERCUSSÃO GERAL)
(REPERCUSSÃO GERAL - CONTROVÉRSIA SOBRE O PRINCÍPIO DA
INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - NÃO JULGAMENTO DO MÉRITO DO
RECURSO)
     STF - [[RE-RG 956302]](REPERCUSSÃO GERAL), [[ARE-AGR 953895]]
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]](REPERCUSSÃO GERAL), [[ARE-AGR 1034705]]
Informações complementares:      "[...]  já  foi  consagrado  pela  Corte Suprema que o art. 5º,
incisos  LIV  e  LV,  da  Constituição Federal e os princípios neles
insculpidos  (devido  processo  legal, ampla defesa e contraditório)
não apresentam repercussão geral".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   INC:00055   ART:00093   INC:00009
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