AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1366550
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES
E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. PRETENSÃO DE AFERIÇÃO DA
REGULARIDADE DOS VALORES RETIDOS PELO ADVOGADO A TÍTULO DE
HONORÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 3.
TESE DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIDA A
EXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL DECORRENTE DE RETENÇÃO INDEVIDA DE
VALORES PELO RÉU. MODIFICAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM
SER ARBITRADOS NA PROPORÇÃO DO ÊXITO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA
DEMANDA. COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PROLATADA SOB A VIGÊNCIA
DO CPC/1973. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. 5. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que há interesse de
agir dos clientes em discutir, no âmbito da ação de prestação de
contas, os valores devidos pelo advogado contratado, a título de
honorários, e os que foram efetivamente repassados às partes por ele
representadas em demanda judicial, como na hipótese, não se
mostrando adequada a via eleita, todavia, para se postular a
rescisão ou a resolução contratual nem a anulação de negócios
jurídicos. Precedente.
3. Para infirmar a cognição exarada pelo Tribunal estadual (acerca
da parcial procedência da ação de prestação de contas, em razão da
existência de saldo residual em favor dos autores), seria
imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório do feito, o
que não se admite no âmbito do recurso especial, dada a incidência
da Súmula 7 do STJ.
4. Nos termos do entendimento do STJ, o regramento acerca dos
honorários sucumbenciais submete-se à norma processual em vigor à
data em que prolatada a sentença, ainda que tal verba seja
posteriormente modificada seja no âmbito dos recursos ordinários
seja na seara dos recursos extraordinários, em observância à teoria
do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum) que rege as
regras de direito intertemporal no ordenamento jurídico brasileiro.
5. Por fim, reconhecida a sucumbência recíproca na sentença
prolatada à luz do Código de Processo Civil de 1973 (como no
presente caso) impõe-se a compensação da verba honorária, que era
expressamente admitida pela legislação então em vigor (art. 21,
caput, do CPC/1973) e pela jurisprudência deste Tribunal.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 181235>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1428443>>-PR
(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE DE AGIR)
   STJ - <<REsp 1370109>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007