AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1880103
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVISÃO DO
VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Não deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ na hipótese em
apreço. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto
fático probatório dos autos, concluiu que o valor arbitrado à título
de danos morais (R$ 75.000,00 para cada um dos dois filhos maiores
e capazes da vítima) é adequado para os parâmetros e peculiariedades
do caso. Assim sendo, a reversão do entendimento exposto no
acórdão, como pret endem os recorrentes, exige o reexame de matéria
fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
2. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o
quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de
responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não
ocorreu na espécie. Precedentes:  AgInt no AREsp 1735786/PE, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
01/03/2021, DJe 03/03/2021; AREsp 598.512/PR, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020;
AgInt no AREsp 1487159/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020; AgInt no REsp
1721768/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 10/08/2020, DJe 18/08/2020; AREsp 1566739/SC, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe
19/05/2020; AgInt no AREsp 1474339/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 07/10/2019.
3. Nos julgados acima citados, todos relativos à responsabilidade
civil decorrente de morte em acidente de trânsito, pode-se
depreender que, em média, os valores das indenizações neles
arbitradas gira em torno de R$ 130.000,00 e R$ 160.000,00. Uma vez
que, no presente caso, a indenização foi arbitrada em um total de R$
150.000,00 (R$ 75.000,00 para cada um dos dois autores), ela não
pode ser classificada como irrisória ou desproporcional, a permitir
o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ a fim de revisar seu quantum.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AREsp 1566739>>-SC,
         <<AREsp 598512>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1735786>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1731887>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1487159>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1721768>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1474339>>-SP
Notas: Indenização por dano moral:R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
para cada um  dos  dois  filhos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007