AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1940642
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 187/STJ. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ.
1. O fundamento da decisão recorrida exercida pelo eminente Ministro
Presidente do STJ, que não conheceu do Recurso Especial, não foi
enfrentado pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume
em face da impugnação apresentada.
2. De fato, as razões do recurso devem exprimir, com transparência e
objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa
reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que
não apresentou impugnação à incidência da Súmula 187/STJ. Assim
sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do recurso, nos termos
do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
3. A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo em
Recurso Especial que não refuta, de maneira específica, os
fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a
quo, e ao Agravo Interno que combate de maneira deficiente a decisão
monocrática proferida com base no art. 932 do CPC.
4. Ademais, a recorrente foi intimada para sanear o óbice processual
- ausência da guia das custas processuais e do comprovante de
pagamento -, contudo, deixou transcorreu o prazo in albis. Assim
sendo, ocorreu a preclusão de justificar a falta de pagamento das
despesas processuais.
5. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques."

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1478578>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 788563>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1954453  PR  2018/0202342-1  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AgInt no AREsp  1963527  GO  2021/0261140-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AgInt no RMS   67099  MT  2021/0253112-9  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AgInt no AREsp  1912057  SC  2021/0183405-1  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AREsp  1876063  GO  2021/0110813-5  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no REsp  1946346  SP  2021/0200020-4  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1923808  SP  2021/0202430-2  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1894598  RJ  2021/0139060-7
Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021