AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1625414
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O
PRAZO DE 5 DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior, dirimindo divergência
jurisprudencial quanto à aplicação dos arts. 219, 1.003, § 5º, e
1.070 do Código de Processo Civil no Processo Penal, firmou
posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo
regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto nos arts. 798
do Código de Processo Penal; 39 da Lei n. 8.038/1990; e 258 do
Regimento Interno do STJ.
2. No caso dos autos, a decisão que não conheceu do agravo em
recurso especial foi publicada em 7/2/2020. O decurso do quinquídio
legal teve início em 10/2/2020 e término em 14/2/2020. Todavia, o
agravo regimental foi apresentado apenas no dia 16/2/2020, sendo,
pois, manifestamente intempestivo.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR - PRAZO RECURSAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL)
   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB,
         <<AgRg nos EAREsp 607127>>-SP,
         <<AgRg no HC 355946>>-PR,
         <<AgRg no CC 145748>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 671678>>-SE
Informações complementares:      "[...] o agravo contra decisão monocrática de Relator, em
controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal,
nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC,
referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei n.
13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 dias para todos os
recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º,
Lei 13.105/2015) [...].
     Isso porque não foi revogada, expressamente, como ocorreu com
outros de seus artigos, a norma especial da Lei n. 8.038/1990, que
dispõe sobre normas procedimentais para os processos que especifica,
no Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, e que,
em seu art. 39, prevê:
     Art. 39 - Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de
Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o
órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco
dias".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01070
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1922573  SP  2021/0211524-6  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AREsp  1961571  SP  2021/0271032-0  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AREsp  2013052  SP  2021/0366039-9  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg nos EDcl no AREsp  1870784  RS  2021/0101881-9
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AREsp  1858736  SC  2021/0084710-0  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgRg nos EDcl no AREsp  1904171  MS  2021/0178342-1
Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no AREsp  1875723  SP  2021/0119886-2  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AgRg no AREsp  1809272  RJ  2020/0345348-9  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgRg nos EDcl no AREsp  1765759  PR  2020/0252076-2
Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgRg no AREsp  1373926  GO  2018/0260079-6  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021
AgRg no AREsp  1786053  DF  2020/0290998-2  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021