MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22215
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
ANISTIA  POLÍTICA.  MILITAR.  LEI  10.559/2002. PAGAMENTO DE VALORES
RETROATIVOS.  PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA
REJEITADAS.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12, § 4° E
18, DA LEI 10.559/2002. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO
LÍQUIDO  E  CERTO.  PRECEDENTES  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL E DO
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1.  Pretende  o  impetrante,  anistiado  político  na  forma  da Lei
10.559/2002,  a  concessão  da  segurança  contra  ato  omissivo  do
Ministro  de  Estado  da Defesa consubstanciada na não-efetivação do
pagamento   de   parcela   correspondente  aos  valores  retroativos
previstos  no  ato que declarou a sua condição de anistiado político
com base na Lei 10.559/2002, em que pese o decurso do prazo temporal
de 60 dias e a existência de dotação orçamentária.
2.  É  firme  o  entendimento  jurisprudencial no sentido de que, em
casos  como o presente, o ato impugnado consiste na omissão do Poder
Público    em    adimplir   os   valores   retroativos   devidamente
reconhecimento   por   ato   administrativo   próprio,  tratando-se,
portanto,  de  ato  omissivo  de  natureza  continuativa, que não se
subsume aos efeitos da decadência. Precedentes do STF e do STJ.
3.  O  Supremo  Tribunal Federal já decidiu que o não-cumprimento de
Portaria  do  Ministro  da  Justiça,  que  reconhece  a  condição de
anistiado   e   fixa  indenização  de  valor  certo  e  determinado,
caracteriza  ato  omissivo da Administração Pública, o qual pode ser
sanado  pela  via  mandamental, afastando-se as restrições previstas
nas Súmulas 269 e 271/STF. Precedentes do STF e do STJ.
4.  A  1ª  Seção  do  STJ  vem  reconhecendo a existência de direito
líquido  e  certo ao recebimento de valores retroativos previstos em
Portaria  Anistiadora,  quando  comprovada  a existência de previsão
orçamentária  específica e o transcurso do prazo contido no art. 12,
§  4º,  da Lei 10.559/2002, sem que haja o adimplemento da reparação
econômica pretérita.
5.  No  casos  dos  autos,  foi  comprovada  a condição de anistiado
político  do  impetrante,  nos  termos  de  Portaria  expedida  pelo
Ministro  de  Estado  da  Justiça,  na  qual  se  concedeu reparação
econômica  de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente
e  continuada,  e,  dado  o  caráter retroativo dessa concessão, foi
igualmente  reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito,
sendo  que, mesmo após a existência de várias leis, desde os idos de
2003,  prevendo  dotação  orçamentária  para  o  pagamento  de  tais
vantagens,  não  houve pela autoridade coatora o cumprimento efetivo
da referida portaria com o pagamento da parcela retroativa.
6. Mera alegação de falta de recursos orçamentários suficientes para
o   pagamento   das   parcelas  pretéritas  da  reparação  econômica
decorrente de anistia política, continuada ao longo dos anos, revela
manifesta  desobediência  do  Poder  Executivo à lei que fixou prazo
certo  para  tanto  (art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002), de modo que
tal  alegação  não  pode  ser  utilizada sine die como pretexto para
inviabilizar  a  efetivação  do  direito cuja tutela é perseguida no
mandado   de   segurança,   ainda   mais   porque,   caso   inexista
disponibilidade orçamentária para o imediato atendimento da ordem, o
pagamento  deverá ser efetuado mediante regular processo de execução
contra a Fazenda Pública, com a expedição do competente precatório.
7.  A  mera  instauração  de  procedimento  de revisão das portarias
concessivas de anistia política com base na Portaria 1.104/1964, não
constitui  em  óbice  à  concessão  da  segurança,  haja vista que a
inexistência  de  comprovação  da  efetiva  anulação da Portaria que
concedeu  a  anistia do impetrante, de modo que permanece incólume a
obrigação de pagar as parcelas mensais e àquela retroativa.
Precedentes:  MS  21.705/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA
SEÇÃO,  julgado em 12/08/2015, DJe 16/11/2015; EDcl no MS 21.346/DF,
Rel.  Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015,
DJe 17/12/2015.
8.  "O  writ está limitado à apuração da ofensa ao direito líquido e
certo  do  impetrante,  que no caso é o reconhecimento da omissão no
dever  de  providenciar  o  pagamento  do  montante  concernente aos
retroativos,    conforme   valor   nominal   estabelecido   no   ato
administrativo.   Inviável,  na  forma  mencionada  pela  autoridade
impetrada,  ampliar  o objeto da demanda para definição da quantia a
ser  adicionada a título de juros e correção monetária, pois, em tal
hipótese, o feito assumiria os contornos de Ação de Cobrança, escopo
absolutamente  estranho ao Mandado de Segurança" (MS 21.032/DF, Rel.
Ministro Og Fernandes, Primeira Seção do STJ, julgado em 10/06/2015,
DJe 18/06/2015).
9. Segurança parcialmente concedida, a fim de determinar o pagamento
do  montante  concernente  aos  retroativos  unicamente  pelo  valor
nominal   apontado   na   portaria   anistiadora,  com  os  recursos
orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade,
a  expedição  do  competente  precatório,  ressalvada  a hipótese de
decisão  administrativa superveniente, revogando ou anulado o ato de
concessão   da  anistia,  nos  moldes  do  que  restou  decidido  no
julgamento  da  QO  no MS 15.706/DF, e, sem prejuízo de que eventual
pretensão  a  juros  e  correção  monetária  seja  veiculada em ação
própria.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  concedeu  parcialmente a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do  TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a.  Região),  Humberto  Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (PORTARIA QUE CONCEDE ANISTIA POLÍTICA - OMISSÃO EM ADIMPLIR OS
VALORES RETROATIVOS - ATO CONTINUADO)
     STF - [[MS-AGR 26733]], [[RMS 23987]]
     STJ - <<EDcl no MS 21346>>-DF, <<MS 21705>>-DF, <<MS 21032>>-DF
(PORTARIA QUE CONCEDE ANISTIA POLÍTICA - OMISSÃO EM ADIMPLIR OS
VALORES RETROATIVOS - IMPUGNAÇÃO POR MANDADO DE SEGURANÇA -
ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STF - [[RMS 27357]], [[RMS 24953]]
     STJ - <<MS 21923>>-DF, <<MS 21705>>-DF, <<MS 21032>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - DISPONIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA - TRANSCURSO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS - DIREITO
LÍQUIDO E CERTO)
     STF - [[RMS 27357]], [[RMS-AGR 26879]], [[RMS 27094]]
     STJ - <<MS 15255>>-DF, <<MS 15238>>-DF, <<MS 15369>>-DF,
           <<MS 11159>>-DF, <<MS 13418>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA -  PORTARIA 1.104/1964 - PROCEDIMENTO DE REVISÃO)
     STJ - <<MS 21705>>-DF, <<EDcl no MS 21346>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA -  INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO
MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 21032>>-DF, <<EDcl no MS 17836>>-DF, <<MS 21377>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DE CUSTAS PELA UNIÃO)
     STJ - <<REsp 48617>>-RJ
Informações complementares:      É  cabível  a  condenação  da  União  ao  pagamento  das custas
iniciais  antecipadas pelo impetrante de mandado de segurança em que
se  impugna  ato  omissivo  do  Ministro  da Defesa em pagar parcela
correspondente   aos   valores  retroativos  previstos  em  portaria
concessiva  de  anistia  política  quando  concedida  parcialmente a
ordem.  Isso  porque  a isenção legal não desobriga o ente público a
ressarcir  aquelas  custas  que  o particular antecipou no início do
processo no qual foi vencedor, conforme precedente do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269   SUM:000271
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
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