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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 33658
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.  ACÓRDÃO RECLAMADO
PROFERIDO PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - TNU. SUPOSTA DIVERGÊNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE OU SUMULADA DO STJ. POSSIBILIDADE DE
RECURSO DIRIGIDO A ESTA CORTE SUPERIOR. ART. 14, § 4º, DA LEI N.
10.259/2001. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos dos arts. 105, inc. I, alínea "f", da  CF  e 187 do
RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste
Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de
impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro
cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal.
2. No sistema dos Juizados Especiais Federais, não é cabível
reclamação diretamente contra decisão de turma recursal ou da
própria Turma Nacional, com a finalidade de discutir contrariedade à
jurisprudência dominante ou sumulada do STJ.
3. É que há a previsão legal de recurso específico contra acórdão da
Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados
Especiais Federais, qual seja, o pedido de uniformização dirigido a
esta Corte Superior, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n.
10.259/2001.
4. Assim, ao STJ somente competirá, em momento posterior, a análise
de eventual divergência entre o acórdão da Turma Nacional de
Uniformização com a sua jurisprudência dominante ou sumulada, acerca
de questões de direito material, descabendo a interposição de
reclamação, como no caso em exame.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos aos autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 717704
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA.
PRETENSÃO DE CORRIGIR SUPOSTO EQUÍVOCO COMETIDO PELO ARESTO
EMBARGADO PROFERIDO NO ÂMBITO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTA CORTE
SUPERIOR. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O aresto objeto dos embargos de divergência prolatado pelo órgão
fracionário desta Corte Superior em nenhum momento debateu a tese de
mérito quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional,
inclusive porque sustentou a ocorrência dos óbices das Súmulas 7 e
211 do STJ.
2. Dessa forma, revela-se ausente a similitude jurídica, o que
impede o comparativo entre acórdão embargado e os paradigmas
invocados, de modo que os embargos de divergência não podem ser
apreciados, consoante dispõe o art. 1.043, § 4º, do CPC e a farta
jurisprudência desta Corte Superior. É que tal recurso objetiva
evitar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez
que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna
do Tribunal, a fim de retirar antinomias entre julgamentos sobre
questões ou teses submetidas à sua apreciação. Assim, se não houve
tese jurídica diversa estabelecida no aresto embargado, ausente a
divergência jurídica alegada.
3. Ademais, se a parte recorrente não se resigna, porque,
supostamente, teria havido equívoco do aresto prolatado no âmbito do
órgão fracionário do STJ, tal argumento evidencia que pretende
contrariar o cerne do julgado embargado, isto é, a sua correção, ou
não, o que descabido nesta sede recursal.
4. "Ressalta-se ainda que a finalidade dos Embargos de Divergência é
a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando
como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual
equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do Agravo
em Recurso Especial" (AgInt nos EAREsp 862.496/MG, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 16/11/2016, DJe
30/11/2016).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos aos autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 152187
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO   E   PROCESSUAL   CIVIL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
BENEFÍCIO  ACIDENTÁRIO.  SEGURADO  ESPECIAL.  QUALIDADE DE SEGURADO.
REQUISITO  COMUM  AOS  BENEFÍCIOS  PREVIDENCIÁRIOS  E  ACIDENTÁRIOS.
CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.
1. A Terceira Seção, à época em que detinha competência para matéria
previdenciária,  firmou  entendimento  de  que,  no caso de segurado
especial,   a   concessão   de   benefícios  acidentários  seria  de
competência da Justiça Federal.
2.  Constatadas  decisões  monocráticas  em  sentido  contrário, com
fundamento  nas  Súmulas  15/STJ  e 501/STF, faz-se necessário que a
Primeira   Seção,   atualmente  competente  para  a  matéria,  firme
entendimento sobre o tema.
3.  Considerando que a qualidade de segurado é condição sine qua non
para   a  concessão  de  qualquer  benefício,  seja  acidentário  ou
previdenciário,  tem-se,  consequentemente,  que ela não serviria de
critério  para  definir  a competência, restando analisar, apenas, a
causa de pedir e o pedido.
4.  Diante  das razões acima expostas e do teor das Súmulas 15/STJ e
501/STF,   chega-se   à   conclusão  de  que  deve  ser  alterado  o
entendimento  anteriormente firmado pela Terceira Seção, a fim de se
reconhecer  a  competência  da  Justiça estadual para a concessão de
benefícios   derivados   de   acidente  de  trabalho  aos  segurados
especiais.
5.  Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do
conflito  e  declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível
de Cáceres/MT, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos aos autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno  para,  em  juízo  de  retratação,  conhecer  do  conflito e
declarar  competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cáceres/
MT,  o  suscitante,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.   Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (SEGURADO ESPECIAL - NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO -
COMPETÊNCIA)
     STJ - {{CC 146702}}-CE, {{CC 142321}}-BA, {{CC 149110}}-MG,
           {{CC 146172}}-SP, {{CC 153643}}-RS
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000501
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19594
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. SISTEMA ELETRÔNICO DE
FREQUÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CADASTRO DA
JORNADA DE TRABALHO DE CADA SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL
PRÉ-CONSTITUÍDA PARA COMPROVAR VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II -  O cronograma de implantação do novo sistema eletrônico de
frequência prevê, ainda, razoável período de teste em todos os
estados da federação, de modo a sanar eventuais dificuldades de
operacionalização.
III - Disponibilização de prazo razoável para cadastro da jornada de
trabalho de cada servidor, possibilitando conferir-se tratamento
distinto aos profissionais da área de saúde, em função de suas
cargas horárias diferenciadas
IV - Não comprovou o impetrante, mediante prova documental
pré-constituída, como exige o mandado de segurança, o alegado
descumprimento dos requisitos previstos na legislação de regência.
V - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão agravada.
VI - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,   por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1362130
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA
DE  IDENTIDADE  FÁTICA  ENTRE  O  ACÓRDÃO  EMBARGADO  E O PARADIGMA.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021,
§ 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  dissídio  capaz  de  ensejar a interposição dos embargos é
aquele  que  se  verifica  em  hipóteses  semelhantes,  devendo  ser
demonstrado   que   em  situações  idênticas  foram  dadas  soluções
meritórias dissonantes.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV  -  Honorários  recursais. Não cabimento. V - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1291148>>-PR
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no PUIL    1237  SP  2019/0070066-9  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:23/08/2019
AgInt nos EREsp  1215574  ES  2010/0181618-3  Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:20/09/2018
AgInt no AgInt nos EREsp  1241569  RS  2012/0098883-6
Decisão:22/02/2018
DJE        DATA:28/02/2018
AgInt nos EREsp  1358747  RJ  2012/0236840-5  Decisão:13/12/2017
DJE        DATA:16/02/2018
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23709
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA ATO
DE  ÓRGÃO ESPECIAL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 41/STJ. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Não  está  inserida  no rol das hipóteses constitucionalmente
previstas   a   apreciação   originária  por  esta  Corte  de  ações
mandamentais  contra atos de outros Tribunais ou de seus respectivos
órgãos, consoante dispõe o enunciado sumular n. 41/STJ.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 41/STJ - MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg no MS 21368>>-MG
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 20379
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  JUROS DE MORA. CORREÇÃO
MONETÁRIA.     VIA    MANDAMENTAL.    IMPOSSIBILIDADE.    ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Não  merece  acolhimento  o  pleito para pagamento de juros e
correção  monetária na via mandamental, sob pena de assumir contorno
de ação de cobrança.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE JUROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PEDIDO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no MS 20255>>-DF, <<AgInt no MS 23078>>-DF,
           <<MS 22434>>-DF, <<MS 22215>>-DF, <<MS 21456>>-DF,
           <<MS 20770>>-DF, <<MS 22509>>-DF, <<MS 20604>>-DF
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no MS   23090  DF  2017/0000473-5  Decisão:09/05/2018
DJE        DATA:17/05/2018
AgInt no MS   23457  DF  2017/0081953-2  Decisão:09/05/2018
DJE        DATA:17/05/2018
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 153724
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO
DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  ART.  109, § 2º, DA
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  ACESSO  À JUSTIÇA. AÇÃO MANDAMENTAL EM
FACE  DA  UNIÃO OU ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE DE
AJUIZAMENTO  NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO
FUNDAMENTADA  EM  PRECEDENTE  JULGADO  SOB  O  REGIME DA REPERCUSSÃO
GERAL.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal, firmada no
julgamento  de  recurso  extraordinário  com repercussão geral, é no
sentido  de que esse dispositivo constitucional objetiva facilitar o
acesso ao Poder Judiciário da parte litigante contra a União ou seus
entes   da   Administração  Indireta,  sendo  legítima  a  opção  do
Impetrante de ajuizar a ação mandamental no foro de seu domicílio.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA UNIÃO OU ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
- FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE - POSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 627709]] (REPERCUSSÃO GERAL), [[RE-ED 627709]]
     STJ - <<AgInt no CC 144407>>-DF, {{CC 137064}}-RS,
           {{CC 149235}}-DF, {{CC 137408}}-DF, {{CC 145758}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 139846
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO
DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFLITO
POSITIVO.   DESCABIMENTO   DO  INCIDENTE  COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I -
Consoante  o  decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada
em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será  determinado pela data da
publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Verifica-se  não  haver  conflito  positivo ou negativo entre
Juízos,   sendo  inviável  o  conhecimento  do  presente  incidente,
porquanto ausente pressuposto de admissibilidade.
III  - Para a caracterização do conflito de competência é necessário
que  os  juízos divirjam a respeito da competência para exame de uma
mesma demanda ou sobre a reunião ou separação de processos.
IV  -  O  conflito de competência não é meio idôneo ao julgamento do
mérito da causa, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo recursal
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO OU NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no CC 113767>>-DF, <<AgRg no CC 137444>>-PR,
           <<AgRg no CC 138438>>-RO
(INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 151936>>-SP,
           <<AgRg no CC 121226>>-DF