RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 64894
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO
DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA
PÚBLICA. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA AO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 186, §2º, DO
CPC/15. AUSÊNCIA DE RAZÃO JURÍDICA PLAUSÍVEL PARA TRATAMENTO
DIFERENCIADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E O DEFENSOR DATIVO NA
HIPÓTESES. PROBLEMAS DE COMUNICAÇÃO, DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES E
EXCESSO DE CAUSAS, QUE JUSTIFICARAM A EDIÇÃO DA REGRA, QUE SÃO
EXPERIMENTADOS POR AMBOS. INTERPRETAÇÃO LITERAL E RESTRITIVA QUE
ACARRETARIA NOTÓRIO PREJUÍZO AO ASSISTIDO QUE A LEI PRETENDEU
TUTELAR, COM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA AO
DEFENSOR DATIVO PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE
ASSISTIDA. EXIGÊNCIA DE QUE HAJA PROVIDÊNCIA A SER POR ELA REALIZADA
OU INFORMAÇÃO A SER POR ELA PRESTADA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE
RECORRER CONTRA A SENTENÇA PARCIALMENTE DESFAVORÁVEL AO ASSISTIDO.
DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO. MANDATO COM
PODERES GERAIS DA CLÁUSULA AD JUDICIA. AUTORIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE
TODOS OS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS À DEFESA DO ASSISTIDO,
INCLUSIVE RECORRER.
1- O propósito recursal é definir se é admissível a extensão da
prerrogativa conferida à Defensoria Pública, de requerer a intimação
pessoal da parte na hipótese do art. 186, §2º, do CPC/15, também ao
defensor dativo nomeado em virtude de convênio celebrado entre a
OAB e a Defensoria e se, na hipótese, estão presentes os
pressupostos para o deferimento da intimação pessoal da parte
assistida.
2- A interpretação literal das regras contidas do art. 186, caput,
§2º e §3º, do CPC/15, autorizaria a conclusão de apenas a
prerrogativa de cômputo em dobro dos prazos prevista no caput seria
extensível ao defensor dativo, mas não a prerrogativa de requerer a
intimação pessoal da parte assistida quando o ato processual
depender de providência ou informação que somente por ela possa ser
realizada ou prestada.
3- Esse conjunto de regras, todavia, deve ser interpretado de modo
sistemático e à luz de sua finalidade, a fim de se averiguar se há
razão jurídica plausível para que se trate a Defensoria Pública e o
defensor dativo de maneira anti-isonômica.
4- Dado que o defensor dativo atua em locais em que não há
Defensoria Pública instalada, cumprindo o quase altruísta papel de
garantir efetivo e amplo acesso à justiça aqueles mais necessitados,
é correto afirmar que as mesmas dificuldades de comunicação e de
obtenção de informações, dados e documentos, experimentadas pela
Defensoria Pública e que justificaram a criação do art. 186, §2º, do
CPC/15, são igualmente frequentes em relação ao defensor dativo.
5- É igualmente razoável concluir que a altíssima demanda recebida
pela Defensoria Pública, que pressiona a instituição a tratar de
muito mais causas do que efetivamente teria capacidade de receber,
também se verifica quanto ao defensor dativo, especialmente porque
se trata de profissional remunerado de maneira módica e que, em
virtude disso, naturalmente precisa assumir uma quantidade
significativa de causas para que obtenha uma remuneração digna e
compatível.
6- A interpretação literal e restritiva da regra em exame, a fim de
excluir do seu âmbito de incidência o defensor dativo, prejudicará
justamente o assistido necessitado que a regra pretendeu tutelar,
ceifando a possibilidade de, pessoalmente intimado, cumprir
determinações e fornecer subsídios, em homenagem ao acesso à
justiça, ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual deve ser
admitida a extensão da prerrogativa conferida à Defensoria Pública
no art. 186, §2º, do CPC/15, também ao defensor dativo nomeado em
virtude de convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria.
7- Segundo o art. 186, §2º, do CPC/15, a intimação pessoal da parte
assistida pressupõe uma providência que apenas por ela possa ser
realizada ou uma informação que somente por ela possa ser prestada,
como, por exemplo, indicar as testemunhas a serem arroladas, exibir
documento por força de ordem judicial, cumprir a sentença (art. 513,
§2º, II, do CPC/15) e ser cientificado do requerimento, pelo
exequente, de adjudicação do bem penhorado (art. 876, §1º, II, do
CPC/15).
8- O ato de recorrer da sentença que for desfavorável ao assistido,
contudo, não está no rol de providências ou de informações que
dependam de providência ou de informação que somente possa ser
realizada ou prestada pela parte, pois o mandato outorgado ao
defensor dativo lhe confere os poderes gerais da cláusula ad
judicia, que permitem ao defensor não apenas ajuizar a ação, mas
também praticar todos os atos processuais necessários à defesa dos
interesses do assistido, inclusive recorrer das decisões que lhe
sejam desfavoráveis.
9- Na hipótese, ademais, há procuração outorgada pela assistida com
poderes expressos para recorrer e que foi utilizada pelo defensor
dativo, inclusive, para, em nome dela, impetrar o mandado de
segurança e para interpor recurso ordinário do acórdão que denegou a
ordem, o que demonstra a desnecessidade da prévia intimação pessoal
da assistida para que fosse impugnada a sentença de parcial
procedência da ação de divórcio cumulada com guarda e alimentos.
10- Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário em
mandado de segurança nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00186 PAR:00002 PAR:00003