AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 15697
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL DESSES CONSECTÁRIOS LEGAIS. A PARTIR DO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO
DIA, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. SELIC DEVIDA
ATÉ JUNHO/2009 SEM INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE QUALQUER OUTRO FATOR.
TEMA 905/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários
legais (correção monetária e juros de mora), incidentes sobre o
valor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório
devida ao anistiado político, é a partir do sexagésimo primeiro dia,
contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra
amparo, inclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº
10.559/2002.
2. Como a ordem concessiva nos autos é de natureza indenizatória, em
atenção ao Tema 905/STJ, até junho/2009 deve incidir a SELIC, sem a
incidência cumulativa de qualquer outro fator, uma vez que tal taxa
desempenha, simultaneamente, os papéis de taxa de juros e de
correção monetária.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,
vencidos os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Og Fernandes e Manoel
Erhardt, dar parcial provimento ao agravo interno, nos termos das
ponderações do Sr. Ministro Gurgel de Faria, que serão incorporadas
ao voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena
Costa, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS
DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<MS 21447>>-DF,
         <<EDcl no MS 13591>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - PARCELA PRETÉRITAS -
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO ANTERIOR A JUNHO DE 2009 - TAXA SELIC)
   STJ - <<EmbExeMS 12111>>-DF,
         <<AgRg nos EmbExeMS 1068>>-DF,
         <<EDcl nos EDcl no MS 15955>>-DF,
         <<MS 19292>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1468529>>-PE
(VOTO VOGAL - SERVIDOR PÚBLICO - REPARAÇÃO ECONÔMICA - CORREÇÃO
MONETÁRIA - JUROS DE MORA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no MS 15955>>-DF,
         <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<MS 19292>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1468529>>-PE
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] por se tratar de ex-militar, que, 'à luz do atual
entendimento jurisprudencial do STF e desta Corte, (...) embora o
art. 1º-F da Lei 9.494/97, inclusive com a redação da Lei
11.960/2009, tenha incidência imediata, no caso, devem ser
observados, quanto à correção monetária e aos juros de mora, os
critérios fixados no aludido Recurso Especial repetitivo
1.495.144/RS, nos seguintes termos: (a) até julho/2001: juros de
mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices
previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque
para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b)
agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção
monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora:
remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária:
IPCA-E'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004