RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 972565
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  DESAPROPRIAÇÃO  PARA  FINS DE
REFORMA  AGRÁRIA.  IMÓVEL  IMPRODUTIVO.  ALÍNEA  "C"  DO  PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O
QUAL  SUPOSTAMENTE  RECAI  A CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF, POR
ANALOGIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA. REDUÇÃO. LAUDO
PERICIAL.  REVISÃO  DE  CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
INCIDÊNCIA.
1. No tocante à divergência jurisprudencial quanto à área de posse e
indenização, o recurso especial não deve ser conhecido. É que, mesmo
nestes  casos, é necessária a indicação do dispositivo da legislação
infraconstitucional  federal  sobre  o qual recai a divergência, sob
pena  de  atração  da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por
analogia   (fundamentação   deficiente).   Neste   sentido,   ganham
relevância  os  seguintes  precedentes:  REsp  880.870/PR, Rel. Min.
Félix  Fischer,  DJU 23.4.2007; AgRg no Ag 815.186/RJ, Rel. Min.Luiz
Fux,  DJU  2.4.2007;  e AgRg no REsp 760.783/MG, de minha relatoria,
DJe 15.12.2008.
2.  Quanto  aos  juros compensatórios, a eventual improdutividade do
imóvel  não  afasta  o  direito aos juros compensatórios, pois esses
restituem  não  só  o que o expropriado deixou de ganhar com a perda
antecipada,  mas  também  a  expectativa  de  renda,  considerando a
possibilidade  do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma
racional  e  adequada,  ou  até ser vendido com o recebimento do seu
valor à vista. Precedentes.
3.  Na  hipótese, os juros compensatórios são devidos sobre o imóvel
improdutivo desde a imissão na posse até a entrada em vigor das MP´s
n.  1.901-30,  2.027-38 e reedições, as quais suspendem a incidência
dos  referidos  juros.  A partir da publicação da MC na ADI 2.332/DF
(DJU  de 13.09.2001) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade
improdutiva, até a data da expedição do precatório original, segundo
a  dicção  do  §  12  do  art. 100 da CF, com a redação dada pela EC
62/09,  salvo  se houver mudança de entendimento do Pretório Excelso
quando  do  julgamento  de  mérito  da  referida  ação  de  controle
abstrato.  Precedente:  REsp  1.118.103/SP,  Rel.  Min. Teori Albino
Zavascki, DJe de 08.03.10.
4.  Segundo  a  jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória
1.577/97,   que   reduziu   a   taxa  dos  juros  compensatórios  em
desapropriação  de  12%  para  6%  ao  ano,  é  aplicável no período
compreendido  entre  11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001,
quando  foi  publicada  a  decisão  liminar do STF na ADIn 2.332/DF,
suspendendo  a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano',
do  caput  do  art.  15-A  do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela
referida  MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é
de  12%  (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF" (REsp
1.111.829/SP,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJe de 25.05.09,
submetido  ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC
e da Resolução STJ nº 08/2008.
5.  Isto porque a questão da justa indenização foi decidida com base
na  análise das provas constantes nos autos, de modo que não há como
esta  Corte  Superior infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal
de  origem,  sob  pena  de  violação da Súmula n. 7/STJ. A instância
ordinária,  soberana  na  análise  das  provas, entendeu que o valor
alcançado  pelo laudo pericial era o que melhor se ajustava ao valor
de mercado do imóvel, que considerou inúmeras variáveis, inclusive a
posição geográfica do imóvel e a existência de atividade agrícola na
região.  Concluir  em  sentido  contrário  demanda o revolvimento da
matéria fático-probatória.
6.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
parcialmente   provido,   apenas   quanto   a   alíquota  dos  juros
compensatórios.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:
"A  Turma,  por  unanimidade,  conheceu em parte do recurso e, nessa
parte,  deu-lhe  parcial provimento, nos termos do voto do(a) Sr.(a)
Ministro(a)-Relator(a).
Os  Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins
(Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS COMPENSATÓRIOS - IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL - CABIMENTO)
     STJ - <<EREsp 453823>>-MA, <<REsp 675401>>-RO,
           <<REsp 984965>>-CE, <<REsp 1099264>>-PA,
           <<REsp 1034014>>-CE
(DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS)
     STF - [[ADI 2332]]-DF (INFORMATIVO 240)
(JUROS COMPENSATÓRIOS - PERÍODO DE INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1118103>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 210,
211)
(JUROS COMPENSATÓRIOS - TAXA)
     STJ - <<REsp 1111829>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 126)
(JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no Ag 922914>>-AC, <<REsp 878855>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 972565>>-MG que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Veja a <<AR 4883>>-MG.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001901 ANO:1999 EDIÇÃO:30
LEG:FED MPR:002027 ANO:2000 EDIÇÃO:38
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100   PAR:00012
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009)
LEG:FED EMC:000062 ANO:2009
LEG:FED MPR:001577 ANO:1997
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:0015A   PAR:00001   PAR:00002
(§ 1º COM  A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.901-30/1999; §
2º
COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.027-38/2000)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000408
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000618