bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 538955
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL
ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
SEMILIBERDADE. LEGALIDADE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS
INFRACIONAIS GRAVES. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. É possível a imposição de medida socioeducativa de semiliberdade
com base no art. 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pela
prática de ato infracional equiparado ao delito de lesão corporal, o
qual possui a violência ou grave ameaça como elementar do tipo, e se
volta também contra a integridade física da pessoa.
2. No caso, o ato infracional análogo ao delito de lesão corporal,
praticado com emprego de objeto contundente, resultou em lesão na
cabeça e corte na perna da vítima, ameaçada pela Paciente no dia
anterior.
3. Ademais, as instâncias ordinárias aplicaram a medida
socioeducativa de semiliberdade em razão da reiteração da
Adolescente na prática de ato infracional grave, pois já lhe foi
imposta a mesma medida socioeducativa anterior de semiliberdade, em
razão da prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo
majorado, tudo a revelar o acerto quanto ao cabimento da mencionada
medida, mais branda do que a de medida de internação, que seria
cabível, nos termos do art. 122, inciso II, do Estatuto da Criança e
do Adolescente, em razão da referida reiteração.
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL MEDIANTE O USO DE VIOLÊNCIA - APLICAÇÃO DA MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA)
   STJ - <<HC 367227>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1276207>>-SE
(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - REITERAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 541643>>-SP,
         <<HC 459455>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00112 INC:00002
Acórdãos similares: RHC     135787  RJ  2020/0264032-2  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
RHC     134998  MG  2020/0248333-5  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 595657
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente,
consistente em roubo majorado pelo concurso de agentes. Consta da
decisão atacada que ele "[p]ossui tão-somente 19 anos e empreendeu
violência física contra uma Senhora de 56 anos [um soco no peito], a
fim de subtrair seu celular". Tais circunstâncias denotam sua
periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar
a ordem pública.
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por maioria, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz. Os Srs. Ministros Laurita Vaz e
Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   THIAGO RUVIERI
DELALIBERA(Protestará por Juntada)
, pela parte PACIENTE: ELIZALDO SILVA DOS SANTOS

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - MODUS OPERANDI -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 70507>>-BA,
         <<RHC 58952>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "Em que pese a concretude dos elementos apresentados, verifico
que o  Juiz de primeiro grau não demonstrou, satisfatoriamente, a
insuficiência de outras medidas cautelares, o que é uma providência
determinada pelo Código de Processo Penal.
     Se a ação fosse particularmente grave, dentro de um espectro de
ações que, normalmente, compõem a ideia de um delito que exige grave
ameaça ou violência, talvez pela própria narrativa da conduta
pudéssemos concluir que outras medidas seriam desnecessárias.
Contudo, em um país em que os roubos muitas vezes são cometidos com
emprego de faca, arma de fogo, com agressões muito violentas às
vítimas, não se evidencia, na espécie, elevada gravidade, em uma
visão evidentemente comparativa a  outros ilícitos similares já
apreciados por este órgão colegiado".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1883521
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 7º, IX, DA LEI
8.137/90. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR QUE AS
MERCADORIAS MANTIDAS EM DEPÓSITO E EXPOSTAS À VENDA ERAM IMPRÓPRIAS
AO CONSUMO HUMANO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para fins de comprovar
a materialidade delitiva do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei
8.137/90, é necessária a realização de laudo pericial de sorte a se
atestar ser a mercadoria imprópria para o consumo humano.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00007 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1675103
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O
PRAZO DE 5 DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior, dirimindo divergência
jurisprudencial quanto à aplicação dos arts. 219, 1.003, § 5º, e
1.070 do Código de Processo Civil no Processo Penal, firmou
posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo
regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto nos arts. 798
do Código de Processo Penal; 39 da Lei n. 8.038/1990; e 258 do
RISTJ.
2. Não obstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos
processuais em virtude da pandemia causada pela Covid-19, as
publicações das decisões ocorreram normalmente, consoante
previamente disposto no art. 5º, § 1º, da Resolução STJ/GP n. 5, de
18/3/2020.
3. No caso dos autos, a decisão que não conheceu do agravo em
recurso especial foi publicada em 23/3/2020. O decurso do quinquídio
legal teve início em 4/5/2020 e término em 8/5/2020. Todavia, o
agravo regimental foi apresentado apenas no dia 11/5/2020, sendo,
pois, manifestamente intempestivo.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - PANDEMIA - COVID-19 -
CONTINUIDADE DAS PUBLICAÇÕES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1679239>>-SP
(PRAZO RECURSAL PENAL - DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB,
         <<AgRg no HC 355946>>-PR,
         <<AgInt no CC 145748>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 671678>>-SE,
         <<AgRg nos EAREsp 607127>>-SP,
         <<AgRg no CC 145748>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01070
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RES:000005 ANO:2020
        ART:00005 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1671702 SP 2020/0049028-5 Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 129115
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. MILÍCIA. OPERAÇÃO "OS INTOCÁVEIS".
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, depreende-se que o agravante teve a prisão preventiva
decretada na Operação "Os Intocáveis" em razão de ser ele membro de
organização criminosa armada - milícia, que atua na prática de
crimes relacionados à grilagem, construção, venda e locação ilegais
de imóveis, posse e porte ilegal de arma de fogo, extorsão de
moradores e comerciantes da região, mediante cobrança de taxa por
serviços prestados pelo grupo, pagamento de propina a agentes
públicos, agiotagem, utilização de ligações clandestinas de água e
energia para abastecimento dos empreendimentos imobiliários
ilegalmente construídos. Segundo a decisão que indeferiu o pedido de
liberdade provisória, ele "seria integrante da organização
criminosa, auxiliando diretamente os líderes, sendo homem de
confiança e 'frente' de [M S da C], preso na operação Intocáveis".
Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública,
evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas
(Precedentes).
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - IMPEDIR OU DIMINUIR ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 452398>>-RJ,
         <<RHC 99811>>-RJ
   STF - [[HC 95024]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 382398>>-SP
(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 68535>>-MG
Notas: Processo referente à Operação "Os Intocáveis".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 414714
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CAUSA DE
AUMENTO DE PENA. EXCLUSÃO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
que "o julgamento monocrático encontra previsão no art. 253,
parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite ao
relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal
esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência
dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio
da colegialidade" (AgRg no AREsp n. 1.249.385/ES, relator Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019).
Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento segundo o
qual, "'se o Tribunal exclui, em apelo exclusivo da defesa,
circunstância judicial do art. 59 do CP erroneamente valorada na
sentença, deve reduzir, como consectário lógico, a pena básica em
vez de mantê-la inalterada, pois, do contrário, estará agravando o
quantum atribuído anteriormente a cada uma das vetoriais' (REsp
1547734/PE, Rel.  Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017)" (AgRg no AREsp n.
1.452.164/PE, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 18/2/2020, DJe de 27/2/2020). Precedentes.
3. Seguindo esse raciocínio, o afastamento de causa de aumento de
pena do crime de roubo em julgamento de apelação criminal exclusiva
da defesa também exige a redução proporcional do respectivo aumento.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - EXCLUSÃO DE VETORIAL - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA
PENA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1452164>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1587509>>-ES,
         <<AgRg no HC 538307>>-SP,
         <<AgRg no HC 544775>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1831774>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601390
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
ROUBO MAJORADO. DANO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO.
CARTAS PRECATÓRIAS. MARCHA REGULAR. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por
excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for
injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no
exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
2. Não há excesso de prazo por se tratar de feito complexo, com
pluralidade de réus, no qual houve a necessidade de expedição de
várias cartas precatórias, além de o paciente ter permanecido
foragido por mais de 5 anos, tendo a marcha processual nos últimos
meses sofrido inevitável afetação proveniente da necessidade de
implementação de medidas sanitárias para o combate à proliferação da
Convid-19.
3. Não se verifica ilegalidade se a custódia cautelar, ocorrida em
10/5/2018, não se revela desproporcional diante da pena em abstrato
atribuída aos delitos imputados na denúncia - arts. 157, § 2º, I, II
e IV, 163, parágrafo único, II, e 288, parágrafo único, todos do CP,
c.c. art. 16 da Lei 10.826/2003.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608247
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO.
RISCOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DESENVOLVIMENTO DA COVID-19. NÃO
COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  No caso, conquanto haja sido diagnosticado com tuberculose, nos
termos das informações, ele recebeu alta do respectivo tratamento e
está bem de saúde. Ainda, não há provas de que ele tenha contraído o
coronavírus ou que não esteja recebendo eventual tratamento no
estabelecimento. Para alterar a conclusão diversa, necessária seria
a dilação probatória, o que é vedado no exame do habeas corpus.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616809
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REGIME FECHADO. RISCOS
DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DESENVOLVIMENTO DA COVID-19. NÃO
COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  No caso, conquanto seja o paciente idoso, nos termos das
informações, não há provas de que ele tenha contraído o coronavírus
ou que não esteja recebendo eventual tratamento no estabelecimento.
Para alterar a conclusão diversa, necessária seria a dilação
probatória, o que é vedado no exame do habeas corpus.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  620028  SP  2020/0273997-0  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600632
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.  CUMPRIMENTO DE
PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. COVID-19.
GRUPO DE RISCO. CRIME VIOLENTO. CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada
de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de
maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a
dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao
sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em
condição de risco.
2. Não se verifica ilegalidade no indeferimento do pedido de
cumprimento de pena em regime aberto domiciliar, pois, apesar de o
paciente possuir 60 anos, praticou delito com violência (estupro de
vulnerável), bem como não houve a demonstração de que a sua condição
de saúde atualmente possa ser agravada pelo risco de contágio pela
Covid-19, não se verificando a ocorrência de manifesta ilegalidade,
pois o art. 5º da Resolução n. 62 do CNJ dispõe que cabe ao
magistrados sopesar a situação em observância ao contexto local de
disseminação do vírus.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)