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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 525294
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E CONCUSSÃO. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, lastreado nos elementos colhidos na investigação da
"Operação Xadrez", o decreto prisional demonstrou que o ora paciente
que atuava na Segurança Pública do Município de Guaíra, seria membro
de organização criminosa especializada na prática de infrações
contra a administração pública, recebendo vantagens ilícitas para
facilitar o acesso de celulares e drogas ao cárcere. Assim, a prisão
se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o
prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas.
3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009).
4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.



Acórdãos similares: RHC      96605  MT  2018/0074407-3  Decisão:03/12/2019
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RHC     118780  PB  2019/0298899-4  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 469563
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  ROUBO.  ABSOLVIÇÃO.
RECONHECIMENTO  EXCLUSIVAMENTE  FOTOGRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  reconhecimento  fotográfico  realizado  em  solo  policial  é
material  probante  a ser considerado para efeitos de comprovação da
autoria  do  delito,  desde  que corroborado por outros elementos de
prova  colhidos  em  juízo  sob  a  luz  do contraditório e da ampla
defesa.
2.   No  caso  em  tela,  a  única  vítima  realizou  reconhecimento
fotográfico  em  solo  policial  e, em juízo, afirmou que "por estar
esquecido   não   reconhecia   imediatamente  na  fotografia  [...],
entretanto   confirma   tê-lo   reconhecido   perante  a  autoridade
policial".
3. Ausente, portanto, qualquer outro elemento probatório - somente o
reconhecimento    fotográfico   realizado   em   solo   policial   e
insuficientemente  corroborado  em juízo -, de rigor a absolvição do
agravado por insuficiência de provas.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<HC 488495>>-SC, <<HC 335956>>-SP
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 115303
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA
O  TRÁFICO  DE  DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE
CONCRETA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1.  A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não    culpabilidade,    cabível,   mediante   decisão   devidamente
fundamentada  e  com  base  em dados concretos, quando evidenciada a
existência  de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema  nos  termos  do  art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2.  No  caso,  a prisão cautelar está assentada na necessidade de se
garantir  a ordem pública, tendo as instâncias ordinárias destacado,
além  da quantidade e variedade de drogas (7,5 g de maconha, 100,2 g
de  cocaína,  18  g  de crack e 11 frascos da substância vulgarmente
conhecida  como  loló),  a  apreensão  de apetrechos utilizados pelo
tráfico  de  entorpecentes.  Além  disso,  ressalta-se  que  houve o
envolvimento  de  adolescentes nos delitos, bem como a informação de
que  o  recorrente  ocupava  posição  de destaque no tráfico. Tudo a
revelar a periculosidade in concreto do agente.
3.  Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
4. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Antonio  Saldanha  Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - VARIEDADE E NATUREZA DA
DROGA APREENDIDA - ELEMENTOS INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE
ENTORPECENTES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<HC 443501>>-SP, <<RHC 101383>>-MG, <<HC 461653>>-SC,
           <<RHC 101877>>-MS, <<HC 453445>>-SP, <<RHC 89557>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7,5 g de maconha, 100,2 g de
cocaína, 18 g de crack e 11 frascos da substância conhecida
vulgarmente como loló.
Informações complementares:      "[...]  não  há  como  concluir  que,  na sentença, será fixado
regime  inicial  diverso  do  fechado  ou  será  substituída  a pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tais temas serão
apreciados  em momento processual oportuno e não impedem a imposição
da constrição cautelar".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 115452
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO  DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE
CONCRETA.  QUANTIDADE  DE DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1.  A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não    culpabilidade,    cabível,   mediante   decisão   devidamente
fundamentada  e  com  base  em dados concretos, quando evidenciada a
existência  de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema  nos  termos  do  art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2.  No  caso,  a  manutenção  da constrição cautelar está baseada em
elementos  vinculados  à  realidade,  pois  as instâncias ordinárias
fazem   referências   às   circunstâncias   fáticas  justificadoras,
destacando,  além da quantidade de drogas encontradas (122 pedras de
crack),  apreensão  de  apetrechos para o tráfico de entorpecentes e
uma  arma  de  fogo,  calibre  .38,  municiada.  Tudo  a  revelar  a
periculosidade in concreto dos agentes.
3.  Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
4. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Antonio  Saldanha  Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DA DROGA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
     STJ - <<HC 338507>>-RJ, <<HC 389536>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 122 pedras de crack.
Informações complementares:      "[...]  não  há  como  concluir  que,  na sentença, será fixado
regime  inicial  diverso do fechado ou terão eles substituída a pena
privativa  de liberdade por restritiva de direitos. Tais temas serão
apreciados  em momento processual oportuno e não impedem a imposição
da constrição cautelar".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118141
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
MESMO FIM. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTOS
IDÔNEOS.  GRAVIDADE  CONCRETA.  GARANTIA  DA  ORDEM PÚBLICA. FUNDADO
RISCO  DE  REITERAÇÃO  DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PARECER ACOLHIDO.
1.  A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não    culpabilidade,    cabível,   mediante   decisão   devidamente
fundamentada  e  com  base  em dados concretos, quando evidenciada a
existência  de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema  nos  termos  do  art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2.  No  caso,  a  manutenção  da constrição cautelar está baseada em
elementos  vinculados  à  realidade,  pois  as instâncias ordinárias
fazem   referência   às   circunstâncias   fáticas   justificadoras,
destacando,  além  da  quantidade, diversidade e natureza das drogas
encontradas  -  290 g de maconha, 37,8 g de cocaína e 3,1 g de crack
-,  o  real  risco  de reiteração delitiva, tendo sido noticiado, no
decisum  recorrido,  que apesar de primário, o acusado possui em sua
CAI apontamento infracional análogo ao delito de tráfico de drogas.
Tudo a revelar legitimidade à manutenção da medida extrema.
3.  Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
4.   Concretamente   demonstrada   pelas   instâncias  ordinárias  a
necessidade  da  custódia,  não  se  afigura suficiente a fixação de
medidas cautelares alternativas.
5. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Antonio  Saldanha  Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - VARIEDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE APREENDIDO)
     STJ - <<HC 443501>>-SP, <<RHC 101383>>-MG, <<HC 461653>>-SC,
           <<RHC 101877>>-MS, <<HC 453445>>-SP, <<RHC 89557>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS, AÇÕES EM CURSO E ATOS INFRACIONAIS
ANTERIORES -
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RHC 100992>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 290 g de maconha, 37,8 g de cocaína
e 3,1 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1838513
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO.
PRONÚNCIA  FUNDAMENTADA  EXCLUSIVAMENTE EM BOATOS E EM TESTEMUNHA DE
"OUVIR  DIZER".  AGRAVO  DESPROVIDO.  1.  "Muito  embora  a  análise
aprofundada  dos  elementos  probatórios  seja  feita  somente  pelo
Tribunal  Popular,  não se pode admitir, em um Estado Democrático de
Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto
(por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém
a julgamento pelo Tribunal Popular."
(REsp  n.  1674198/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017, grifei).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (JÚRI - PRONÚNCIA - TESTEMUNHA DE OUVIR DIZER - EMBASAMENTO
EXCLUSIVO - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1444372>>-RS, <<REsp 1674198>>-MG
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541978
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS. ART. 121, CAPUT, POR DUAS VEZES, E
ART.  125,  C/C  O  ART.  18,  I,  TODOS  DO  CÓDIGO  PENAL.  PRISÃO
PREVENTIVA.  DESCUMPRIMENTO  DE MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO. ORDEM
DENEGADA.  1.  A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  "O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta [...]
é  motivo legal para a decretação da prisão preventiva. Inteligência
dos  artigos  312,  parágrafo  único e 282, § 4º, ambos do Código de
Processo  Penal" (HC n. 422.646/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 27/2/2018).
3.  No  presente  caso,  o paciente descumpriu as medidas cautelares
impostas de forma reiterada, pois mudou-se de endereço sem comunicar
e  deixou de comparecer em juízo para justificar suas atividades por
seis meses aproximadamente.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS MEDIDAS
CAUTELARES - MUDANÇA DE ENDEREÇO)
     STJ - <<HC 411584>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS MEDIDAS
CAUTELARES - NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO)
     STJ - <<HC 422646>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   PAR:00004   ART:00312   PAR:ÚNICO
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 507074
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO  TENTADO.
CORRUPÇÃO DE MENORES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO
DE  PRAZO.  MONITORAMENTO ELETRÔNICO. OCORRÊNCIA. 1. Ainda que menos
gravosa  em  relação  à  prisão preventiva, a monitoração eletrônica
importa  em gravame à liberdade, e por isso, exige proporcionalidade
em sua aplicação e duração.
2. No caso em tela, o paciente teve a prisão preventiva decretada em
25/10/2016,  posteriormente  substituída  por cautelares diversas em
23/6/2017, que perduram até a presente data.
3.  Ainda  que  já  pronunciado  o  agente  - pendente julgamento de
recurso   em   sentido   estrito   contra   a  pronúncia  -,  e  não
transparecendo  desídia do aparato estatal, mostra-se desarrazoada a
manutenção do monitoramento eletrônico por mais de 2 anos, somado ao
quase  um ano de custódia preventiva, perfazendo-se um total de mais
de  3 anos de restrições à liberdade, período esse em que o paciente
cumpriu satisfatoriamente todas as 7 cautelares impostas.
4. Ordem concedida para revogar o monitoramento eletrônico, mantidas
as demais cautelares.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO A MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO)
     STJ - <<RHC 97273>>-PI
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1834864
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 311
DO CP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FITA
ADESIVA.  CONDUTA  TÍPICA. CONSUMAÇÃO QUE INDEPENDE DA FINALIDADE DO
AGENTE.  ACÓRDÃO  A  QUO  EM  CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE
TRIBUNAL.  VIOLAÇÃO  DA  FÉ PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE
IMPÕE.
1.  O  delito  em exame tem como objetivo resguardar a autenticidade
dos  sinais  identificadores  de  veículo  automotor, tutelando a fé
pública, no que diz respeito à propriedade, registro e segurança dos
veículos  automotores, visando, também, preservar o poder de polícia
e  de  fiscalização  do  Estado.  Em  consonância  com o afirmado no
acórdão  a  quo,  consuma-se  o  delito com a própria adulteração ou
remarcação de qualquer sinal identificador do veículo.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior é firme em assinalar a
tipicidade  da  conduta  prevista  no art. 311 do Código Penal com a
prática  de  todas  as ações pelas quais se adultera ou se remarca o
número   do  chassi  ou  qualquer  sinal  identificador  de  veículo
automotor, de seu componente ou equipamento.
3.  A  jurisprudência  deste Superior Tribunal entende que a simples
conduta  de  adulterar  a  placa  de  veículo  automotor  é  típica,
enquadrando-se  no  delito descrito no art. 311 do Código Penal. Não
se  exige  que  a  conduta  do agente seja dirigida a uma finalidade
específica,  basta  que  modifique  qualquer  sinal identificador de
veículo  automotor  (AgRg  no  AREsp n. 860.012/MG, Ministro Rogerio
Schietti  Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017).
[...]  Hipótese  em  que  o acórdão recorrido encontra-se alinhado à
jurisprudência  desta  Corte, no sentido de que o delito descrito no
art.  311 do CP resta configurado com a simples adulteração do sinal
do  veículo automotor, sendo irrelevante a finalidade do agente - se
era  ou não para cometer outros delitos - e a ausência de utilização
do veículo. Precedentes. (HC n. 388.126/SP, Ministro Reynaldo Soares
da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Antonio  Saldanha  Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONDUTA
TÍPICA)
     STJ - <<HC 388126>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00311
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1815736
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO MAJORADO.
ÓBITO  DO  AGRAVANTE.  EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CP.
PERDA DO OBJETO.
1. Consta da sentença de fl. 695, que Paulo de Tarso Pinto Silva, já
qualificado,  foi  condenado  pela  prática  do delito tipificado no
Código  Penal,  art.  171,  parágrafo  3°. [...] O seu passamento se
encontra comprovado (fl. 71). De conseguinte, decreto-lhe a extinção
de  punibilidade,  nos  exatos  termos  do Código Penal, artigo 107,
inciso I.
2. Noticiado o falecimento do agravante, extingue-se a punibilidade,
por força do art. 107, I, do Código Penal.
3.  Constatado  o  falecimento  do  réu,  devidamente comprovado por
atestado  de óbito, deve ser declarada a extinção da punibilidade do
réu,  nos  termos  do  art.  107, I, do Código Penal (EDcl na APn n.
404/AC, Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/8/2008).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (FALECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl na APn 404>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00107   INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1889319  SC  2021/0151711-6  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021