AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 772493
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
EMPRÉSTIMOS  COMPULSÓRIOS  SOBRE  FATURAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  O
PAGAMENTO DOS CRÉDITOS DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA
EM  AÇÕES  PREFERENCIAIS  NOMINATIVAS  É  PERMITIDO  DESDE  QUE HAJA
AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. JULGADO PARADIGMA REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC/1973): RESP. 1.003.955/RS, REL. MIN.
ELIANA   CALMON,   DJE   27.11.2009.  AGRAVO  INTERNO  DA  SOCIEDADE
EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Consoante  dispõe o art. 3o. do Decreto-Lei 1.512/1976, em plena
vigência,   assiste   à   Eletrobrás,  mediante  prévia  autorização
assemblear,  decidir  sobre a forma de pagamento - em dinheiro ou na
forma  de  participação  acionária  -  das  diferenças  de  correção
monetária  incidentes  sobre  os  valores  a  serem  devolvidos  aos
consumidores,  em  razão  da  instituição  de Empréstimo Compulsório
sobre  energia  elétrica. Nesse sentido, é a orientação firmada pela
Primeira  Seção, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e
1.028.592/RS,  afetados  à  sistemática do recurso representativo da
controvérsia.
2.  Em se tratando de créditos decorrentes de condenação judicial ao
pagamento  de  diferenças de correção monetária e respectivo reflexo
nos  juros,  a data da conversão deve ser aquela da Assembleia-Geral
Extraordinária  que  homologou  tal  operação  após  o  trânsito  em
julgado,  porquanto,  somente  após o reconhecimento judicial desses
créditos,  os  acionistas  se  encontram em condições de deliberar a
respeito,  tendo  por  base  os valores contabilizados do passivo da
Eletrobrás,  a  fim  de  autorizarem, ou não, a emissão de ações e o
aumento  do  capital  social  da  companhia. 3. Antes do trânsito em
julgado  da  sentença,  não poderiam os acionistas deliberar sobre a
restituição  dos valores devidos na forma de participação acionaria,
e, enquanto não houver a conversão em ações através da Assembleia de
acionistas, continuam a incidir juros remuneratório sobre os valores
do   Empréstimo   Compulsório   devidamente   corrigido,   na  forma
reconhecida pelo título judicial exequendo.
4.  O  Tribunal  de  origem não destoa do entendimento adotado nesta
Corte  Superior  que,  em  casos análogos, reconhece que permanece a
incidência  de  juros remuneratórios enquanto tais valores não foram
efetivamente pagos ou convertidos em ações.
5. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES A SEREM
DEVOLVIDOS - FORMA DE PAGAMENTO - AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR)
     STJ - <<REsp 1003955>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65,
66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75),
           <<REsp 1028592>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65,
66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 78)
(JUROS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DE CRÉDITOS EM AÇÕES -
INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 799297>>-RS, <<AgRg no AREsp 791354>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 788064>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001512 ANO:1976
        ART:00003