AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1577194
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015  NÃO  DEMONSTRADA.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  TELEFONIA.
DESCUMPRIMENTO  DO  PLANO  GERAL  DE  METAS  PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO
SERVIÇO.  SANÇÃO  APLICADA  PELA ANATEL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. SÚMULAS 5 E
7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1.  Cuida-se,  na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela recorrente
objetivando  a  declaração  de  nulidade  das  multas  aplicadas nos
Procedimentos  de Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO) -,
tendo  em  vista  a  inobservância  do dever de cumprimento do Plano
Geral  de  Metas  de  Universalização  (PGMU), aprovado pelo Decreto
4.769/2003.
2.  O pedido foi julgado improcedente em sentença, o que foi mantido
por ocasião do julgamento do recurso de Apelação.
3. A recorrente alega ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
Ocorre  que  a tese de violação do art. 54 da Lei 8.666/1993 não foi
objeto  de Embargos de Declaração opostos na origem, de modo que sua
apresentação em Recurso Especial configura inovação recursal.
4.  Quanto aos demais pontos considerados omissos, não se representa
a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
de  2015,  uma  vez  que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide   e   solucionou,   de   maneira   amplamente  fundamentada,  a
controvérsia.
5.  O  acolhimento  da  tese  apresentada  no Recurso Especial exige
apreciação  dos contratos de concessão (e aditivos) celebrados entre
a  recorrente  e o poder público. Incide o óbice da Súmula 5/STJ: "A
simples  interpretação  de  cláusula  contratual  não enseja recurso
especial".
6.  No  caso  em  apreço,  verifica-se,  na  verdade,  a insurgência
injustificada da parte autora contra atos normativos da Anatel.
Quanto   a  tal  insurgência,  alguns  esclarecimentos  merecem  ser
tecidos. 7. É importante dimensionar a relevância jurídica da função
institucional  exercida  pela  Anatel,  pessoa  de  direito público,
criada para auxiliar as atividades estatais da Administração Pública
Direta,  que, no atual modelo regulatório amparado pela Carta Magna,
detém  delegação  constitucional e autorização legal para promover a
regulação  e  fiscalização  das atividades econômicas integrantes do
sistema de telecomunicações.
8.  Para  preservação  da  autonomia  e  imparcialidade  técnica das
agências  reguladoras, quatro pilares devem ser respeitados, segundo
Valter  Shuenquener  de Araújo: a regra do mandato fixo, o princípio
da menor intensidade (deferência) no controle dos atos das agências,
a  vedação  de  contingenciamento de seus recursos orçamentários e a
impossibilidade de supressão de competências das agências por medida
provisória.
9.  O  intervencionismo judicial não pode ultrapassar o conhecimento
técnico  evidenciado  nos  devidos  processos  administrativos  que,
amparados  pelos substratos fáticos específicos, detêm alta cognição
técnica.  Os  magistrados,  apesar  do  vasto  conhecimento  na área
jurídica, nem sempre são dotados de conhecimentos que o especialista
em regulação de telecomunicações domina.
10.   Não   há   dúvidas   de  que  o  Plano  Geral  de  Metas  para
Universalização  do  Serviço  Telefônico  Fixo  Comutado Prestado no
Regime  Público  -  PGMU,  instituído  pelo  Decreto 4.769/2003, não
apenas   deve   ser   respeitado   pelos   agentes  regulados,  como
principalmente  merece ser tomado como paradigma para as decisões do
Poder  Judiciário,  no  âmbito  do  controle judicial, sobre os atos
administrativos.  11.  As  alegadas  violações a dispositivos de lei
federal,  a despeito de inexistentes, são irrelevantes para anular a
multa  imposta,  haja  vista que esta tem, como fundamento último, o
contrato de concessão.
12.  Tampouco  se pode conhecer do recurso quanto à suposta violação
aos  artigos  176  e  179  da  Lei  9.472/1997, porque, com base nas
cláusulas  contratuais  e nos elementos fáticos dos autos, o acórdão
recorrido concluiu pela legalidade dos critérios de fixação da multa
imposta  à recorrente, bem como pela razoabilidade/proporcionalidade
do  seu  valor.  Logo,  sob esse aspecto o recurso também não merece
seguimento,  tendo em vista que a análise da questão invocada revela
a   necessidade   de  reapreciação  de  interpretação  de  cláusulas
contratuais  e do contexto fático-probatório. Incidência das Súmulas
5 e 7 do STJ.
13. Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a
tese  sustentada  já  foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
14.  Consubstanciado  o  que  previsto  no  Enunciado Administrativo
7/STJ,  condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios
em  10%  (dez  por  cento) sobre o valor total da verba sucumbencial
fixada  nas  instâncias  ordinárias,  com base no § 11 do art. 85 do
CPC/2015.
15.  Agravo  conhecido  para  conhecer  parcialmente do Resp, apenas
quanto à violação ao art. 1.022 e negar-lhe provimento

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA NÃO APRESENTADA NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1434797>>-PR,
(ADMINISTRATIVO - ANATEL - AUTONOMIA - INTERVENCIONISMO JUDICIAL)
   STF - [[ACO 2865]]-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1496210>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1490020>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 490949>>-PB,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TESE AFASTADA PELA ALÍNEA A
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Informações complementares:      "[...] a  atuação da Anatel está amparada constitucionalmente,
em razão não apenas da delegação prevista no art. 174 da CF/88, mas
também da observância rigorosa do devido processo legal
administrativo, consoante o  art. 5º, LV, para a  prática de cada
ato administrativo".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055 ART:00174
LEG:FED DEC:004769 ANO:2003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00176 ART:00179
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