RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820899
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
DE  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.  TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ALEGADA
OFENSA  AOS  ARTS.  393  DO  CC  E  536,  §  1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 282/STF. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  DESCUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.
1.  Os  artigos tidos por violados no Recurso Especial (arts. 393 do
CC  e 536, § 1º, do CPC), não foram objeto de debate pelo Tribunal a
quo,  não preenchendo o requisito do prequestionamento, viabilizador
da  instância  especial.  Incide,  na  hipótese,  o  teor  da Súmula
282/STF.  2.  Ressalte-se  que  nem sequer foram opostos Embargos de
Declaração  pela  parte  visando  suprir  eventual  omissão.  3. Com
efeito,  nos termos da jurisprudência do STJ, deve ser a prevista no
art.  1º do Decreto 20.910/1932 a prescrição para execução de título
executivo  extrajudicial  decorrente  de  Termo  de  Ajustamento  de
Conduta  firmado para obrigação de fazer pelo Estado e que não trate
de pretensões imprescritíveis, como reparação de dano ambiental (que
não é o caso dos autos).
4. No mais, o Tribunal a quo não destoou da orientação do STJ de que
o  prazo quinquenal para propor Execução por descumprimento de Termo
de  Ajustamento  de  Conduta  se  inicia  com  o  fim da vigência do
referido ajuste.
5.  Por  fim, esclareço que a alteração do entendimento adotado pela
Corte  de  origem, acerca da data em que ocorreu o descumprimento do
TAC,  dando  início  à  contagem  do prazo prescricional quinquenal,
demanda  novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,
notadamente  porque  as  alegações  do  recorrente são no sentido de
considerar   outro   termo   inicial   para   a  contagem  do  prazo
prescricional,  o  que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 6. Recurso
Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1665702>>-AP
Informações complementares:      "[...]  conforme  a  jurisprudência  desta  Corte,  o  Termo de
Ajustamento de Conduta - TAC é título executivo extrajudicial e, por
via de consequência, o descumprimento do quanto nele avençado dá azo
ao ajuizamento da pertinente ação de execução direta".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007