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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1852787
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE
CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N.
11.033/2004, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS
NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA
TURMA NO AGRG NO RESP N. 1.051.634/CE
1. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do AgRg no Recurso Especial n. 1.051.634/CE (Rel. Min. Sérgio
Kukina. Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Dje 27/4/2017)
entendeu que o benefício fiscal consistente em permitir a
manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e
revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela
incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível
às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário
diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura
portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei
n. 11.033/2004).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região), negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO - APROVEITAMENTO
DE CRÉDITOS - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO FISCAL - REGIME DO REPORTO -
EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1051634>>-CE,
         <<REsp 1783316>>-PA,
         <<AgInt no REsp 1514333>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1848808>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00017
DESISTÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (DESIS no AREsp)
Processo: 1600304
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE, AO
MANTER DECISÃO MONOCRÁTICA, DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO
DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE HOUVESSE NOVA DELIBERAÇÃO SOBRE O
RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DESTA FEITA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. DESISTÊNCIA DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANIFESTADA
APÓS O JULGAMENTO PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.
NOTICIADA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE
OBJETO DO APELO RARO.
1. Caso em que não é possível homologar a desistência do agravo em
recurso especial, porquanto foi manifestada pela parte após a
publicação do acórdão proferido pela Primeira Turma no julgamento do
agravo interno (o qual manteve decisão monocrática que determinou o
retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que houvesse
nova deliberação, devidamente fundamentada, acerca da
admissibilidade da exordial da subjacente ação civil pública).
2. De acordo com a firme jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, a superveniência de sentença, quer pela procedência, quer
pela improcedência da ação civil pública por ato de improbidade
administrativa, mesmo que não tenha ocorrido o respectivo trânsito
em julgado, torna prejudicado, pela perda de objeto, o recurso
especial interposto contra acórdão que, ao apreciar agravo de
instrumento, confirma o recebimento da inicial, restando deslocada
para a eventual apelação a discussão da matéria de fundo.
3. Na espécie, a sentença foi proferida após o julgamento do agravo
interno por este Colegiado e foi noticiada pela parte interessada
ainda no prazo para eventual oposição de embargos de declaração (ou
seja, antes do trânsito em julgado do acórdão da Turma).
4. Questão de ordem que se resolve com o cancelamento do pregão, a
declaração de nulidade do acórdão que desproveu o agravo interno e o
reconhecimento da perda superveniente de objeto do apelo especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
cancelou o pregão e declarar a nulidade do acórdão que desproveu o
agravo interno, com o reconhecimento da perda superveniente do
objeto do apelo especial, nos termos da questão de ordem suscitada
pelo Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria (Presidente), Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS - PERDA DE OBJETO
DO APELO RARO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1505258>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1545842>>-RS,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1217535>>-PR
(DESISTÊNCIA DE RECURSO APÓS JULGAMENTO INICIADO - IMPOSSIBILIDADE
DE HOMOLOGAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 345121>>-SP
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61069
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR DESIGNADO PARA EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO
TEMPORÁRIO E PRECÁRIO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. DESNECESSIDADE DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESE DEFINIDA NO
RE 594.296/MG (TEMA 138). INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE.
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DISTINTAS. MANUTENÇÃO DO ACÓDÃO DA PRIMEIRA
TURMA.
1. O paradigma oriundo do STF refere-se à anulação dos quinquênios
concedidos a servidor concursado e estável, razão pela qual se
entendeu pela necessidade de prévio processo administrativo para o
desfazimento do ato, em nome da segurança jurídica. Todavia, na
hipótese dos autos, cuida-se de pessoa designada para a função
pública à título precário, circunstância diametralmente oposta
àquela apreciada sob o rito da repercussão geral.
2. Assim, tratando-se de situações distintas, não se pode dizer que
o entendimento reproduzido pelo acórdão da Primeira Turma, embasado
em jurisprudência já consolidada no âmbito do STJ, conflita com o
decidido pelo STF, sendo certo que, cuidando-se de servidor com
vínculo precário e transitório com a Administração, revela-se
legítima a sua exoneração a qualquer tempo, de forma ad nutum, sem a
necessidade de instauração de processo administrativo
individualizado, não havendo o que se falar em afronta a segurança
jurídica, contraditório e ampla defesa. Precedentes: AgRg no RMS
47.872/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22/11/2018;
RMS 26.486/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/11/2014;
AgInt no REsp 1.388.644/MT, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 07/12/2018.
3. Juízo  de  retratação negativo, mantendo o aresto proferido, que
negou provimento ao recurso em mandado de segurança.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em juízo de retratação negativo, manter o
aresto proferido que negar provimento ao recurso ordinário em
mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente) e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR DESIGNADO PARA EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA - VÍNCULO TEMPORÁRIO
E PRECÁRIO - EXONERAÇÃO AD NUTUM - DESNECESSIDADE DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<RMS 26486>>-MG,
         <<AgRg no RMS 47872>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1388644>>-MT
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1371870
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-SAÚDE. LIMITE TEMPORAL.
REQUISITO LEGAL. OBSERVÂNCIA. 
1. A Lei n. 8.112/90, no art. 188, §1º, tem previsão expressa de que
o prazo máximo para a licença- saúde é de 24 (vinte quatro) meses,
ao final do qual o servidor é avaliado e, sem condições de retornar
ao trabalho, deve ser aposentado (§2º do mesmo dispositivo).
2. No caso, embora o juízo originário tenha acertadamente garantido
à serventuária o direito subjetivo à licença para tratamento de
saúde, incorreu em equívoco ao não fixar prazo máximo e determinado,
tal como havia requerido previamente a União e previsto em lei.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00188 PAR:00001 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1705854
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO
INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo
fático-probatório dos autos, asseverou que o prazo prescricional
teve início com a entrega da obra. Reformar o entendimento firmado
demanda, necessariamente, o reexame dos fatos da causa, bem como de
cláusulas contratuais, o que é inviável, na estreita via do recurso
especial a teor do óbice contido nas Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1831654
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
MANIPULAÇÃO DE DDT POR SERVIDORES PÚBLICOS, SEM PROTEÇÃO. REQUISITOS
DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO.
1. Como enuncia a Súmula 283 do STF, não se conhece do recurso
especial quando não veiculada impugnação específica a fundamento
suficiente do acórdão recorrido. Recurso não conhecido quanto à
alegação de violação dos arts. 186, 188 e 927 do Código Civil, por
não haver ataque ao fundamento de que não poderia ser assegurado aos
servidores públicos a pensão de 50% das remunerações.
2. O recurso especial não se presta à alegação de violação a
enunciados sumulares, nos termos do art. 105, III, da Constituição
Federal. Recurso não conhecido, quanto à tese de violação das
Súmulas 43 e 54 do STJ.
3. "A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação
dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria
o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a
eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal"
(REsp 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, DJe 18/12/2009). Em razão da ausência de indicação do
dispositivo que poderia estar sendo violado pelo acórdão recorrido,
não se conhece do recurso quanto à pretensão de majoração da
indenização por dano moral.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1929200 SC 2020/0271314-3 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AgInt nos EDcl no REsp 1494054 RS 2014/0289110-6 Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AgInt no AREsp 1708318 SP 2020/0128589-9 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt nos EDcl no REsp 1845746 RS 2019/0323294-0 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1540404
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS CONFIGURADOS.
1. Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos
embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir
premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o
acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração
da decisão. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp 1.824.019/RS, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/12/2020; EDcl no
AgInt no AREsp 678.430/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, DJe 31/8/2020; EDcl no AREsp 1.583.988/RJ, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2020.
2. In casu, o acórdão embargado não observou que, no momento da
interposição do recurso especial, houve a efetiva comprovação da
suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, em razão de
feriados locais e nacionais, circunstância apta a afastar a
intempestividade recursal reconhecida no caso em apreço.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
anular o acórdão embargado e decisão desta Corte que o precedeu.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1765849
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. RAZÕES DESCONEXAS.
DIALETICIDADE RECURSAL NÃO ATENDIDA.  ANÁLISE DA NATUREZA DO CRÉDITO
EXEQUENDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ. CRÉDITO TRABALHISTA QUE PREFERE AO TRIBUTÁRIO.
PRECEDENTES.
1. A alegação do agravante concernente ao art. 932, III, do CPC está
dissociada da hipótese dos autos, em que foi negado provimento ao
recurso - providência autorizada pelo art. 932, IV, do CPC -, motivo
pelo qual não pode ser conhecido o pleito nesse tocante, por não
atender à dialeticidade recursal.
2. O Tribunal a quo, soberano no reexame dos elementos que compõem o
caderno processual, concluiu que o crédito objeto da lide possui
natureza trabalhista. Nesse contexto, a alteração das conclusões
adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas
razões recursais, no sentido de asseverar que o crédito em discussão
nos autos possui natureza cível e não trabalhista, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
3. Ao decidir pela preferência do crédito trabalhista sobre o
crédito tributário, o Tribunal a quo alinhou-se à jurisprudência
deste Sodalício sobre o tema, a qual se firmou no sentido de que Não
é possível sobrepor uma preferência de direito processual, crédito
tributário, a uma de direito material, crédito trabalhista, em
conformidade com a previsão do art. 186 do CTN (AgInt no REsp
1.746.907/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 24/11/2020, DJe 1º/12/2020).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO TRABALHISTA - PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1746907>>-RJ,
         <<REsp 1133530>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no RMS  66277 MT 2021/0119779-9 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no RMS  65865 MG 2021/0051812-0 Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgInt no RMS  64193 MS 2020/0197433-2 Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1729212
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL: INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. PETIÇÃO ELETRÔNICA.
SUBSCRIÇÃO DIGITAL. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. IRREGULARIDADE NÃO SANADA.
1. O recurso é manifestamente intempestivo quando interposto fora do
prazo de 15 (quinze) dias úteis. Na espécie, confere-se que intimado
o recorrente, em 3/2/2020, do acórdão que julgou os embargos de
declaração na origem, o recurso especial somente foi interposto em
27/2/2020, ultrapassando o prazo processual de 15 dias úteis, cujo
dies ad quem recaiu em 26/2/2020, quarta-feira de cinzas.
2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a assinatura
eletrônica é a única forma de identificação inequívoca do signatário
da petição, vinculando o advogado titular do certificado digital ao
documento chancelado, de modo que o subscritor da peça assinada e
enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos.
Precedentes.
3. A ausência de procurações/cadeia completa de substabelecimento de
poderes ao advogado titular do certificado digital, que subscreveu
eletronicamente as petições recursais, impossibilita o conhecimento
do recurso (Súmula 115/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO ELETRÔNICA - SUBSCRIÇÃO DIGITAL - ADVOGADO TITULAR DO
CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1196016>>-MG,
         <<EREsp 1326823>>-AM,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1492128>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 423478>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1404615>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 1735819>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 845799>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1602930
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TERRENO DE
MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NECESSIDADE DE
NOTIFICAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
 TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA
DEMARCAÇÃO DO IMÓVEL.
1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese da
ilegitimidade ativa ad causam dos novos proprietários do imóvel,
tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual
omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o
óbice da Súmula 282/STF.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal tem asseverado que, nos
procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a
égide da redação original do art. 11 do Decreto Lei nº 9.760/46, os
interessados identificados e com domicílio certo devem ser
notificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e
da ampla defesa, de forma que, inexistindo ciência inequívoca da
demarcação do imóvel, não há início do lustro prescricional.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTOS DEMARCATÓRIOS DE TERRENO DE MARINHA - INTERESSADOS
IDENTIFICADOS E COM DOMICÍLIO CERTO - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - INÍCIO
DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AREsp 1477153>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 560859>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1389811>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
        ART:00011
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