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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 108689
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/09/2010
RIOBDF     VOL.:00062           PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. MUDANÇA DE
DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DEFINITIVA. REMESSA DOS AUTOS AO
JUÍZO DA COMARCA ONDE O MENOR PASSOU A RESIDIR. OUTROS PROCESSOS EM
TRÂMITE NO JUÍZO ORIGINÁRIO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1. Consoante se vê das informações apresentadas pelos Juízos
suscitados, não há controvérsia entre eles acerca, seja da
competência para o julgamento da ação de modificação de guarda
proposta pelo pai do menor, seja sobre a necessidade de reunião dos
feitos conexos, o que afasta a caracterização do conflito de
competência, que somente se instaura nas hipóteses do art. 115 do
Estatuto Processual.
2. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
conflito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115 INC:00001 INC:00002 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1072560
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 09/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. ART.
546, I, DO CPC, C/C O ART. 266, CAPUT, DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PREQUESTIONAMENTO DE NORMA
CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. O art. 546, I, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 266 do RISTJ,
estabelece que os embargos de divergência são oponíveis tão-somente
contra decisões colegiadas proferidas em recurso especial. Nesse
sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona
quanto à impossibilidade de interposição de embargos de divergência
em face de decisão monocrática proferida pelo Ministro relator.
3. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior
e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, RELATOR, STJ,
JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, POR, DECISÃO MONOCRÁTICA, E,
RECORRENTE, PEDIDO, AFASTAMENTO, FORMALIDADE, MOTIVO, NECESSIDADE,
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, REFERÊNCIA, MÉRITO, RECURSO
JUDICIAL / OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, NORMA, PREVISÃO, CABIMENTO,
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, APENAS, PARA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
ÓRGÃO COLEGIADO; INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE;
OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, E, PRINCÍPIO,
IGUALDADE, PARTE PROCESSUAL; APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, E, REGIMENTO INTERNO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00244 ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 108046
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO FEDERAL. AÇÃO
AJUIZADA POR EX-EMPREGADOR EM FACE DE EX-EMPREGADA. PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DE MULTA APLICADA EM RAZÃO DO ATRASO NO RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO TRABALHO.
1. A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às
relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise
de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista.
2. A obrigação de recolher a contribuição previdenciária incidente
sobre a remuneração paga à ex-empregada ocorre de forma compulsória,
em razão da relação de trabalho anteriormente estabelecida entre as
partes, pois sem o vínculo trabalhista a obrigação de recolher os
encargos sociais simplesmente não existiria.
3. A controvérsia acerca da competência da Justiça Federal para o
julgamento da ação de consignação proposta pelo empregador em face
de sua ex-empregada ? ou seja, entre dois particulares -
justificar-se-ia somente se a União, entidade autárquica ou empresa
pública federal ?fossem interessadas na condição de autoras, rés,
assistentes ou oponentes?, nos termos do art. 109, I, da CF/88.
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DO TRABALHO
DA 2ª VARA DE COTIA / SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar
competente o Juízo do Trabalho da 2ª Vara de Cotia - SP, o
suscitado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Vasco Della Giustina e Aldir Passarinho Junior votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<CC 55634>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007 PAR:ÚNICO ART:00109 INC:00001 ART:00114
        INC:00001 INC:00009
(ARTIGO 114 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00030 INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 108721
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E
JUSTIÇA CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ON-LINE.
1. O processamento de pedido de recuperação judicial não paralisa as
reclamações trabalhistas ainda não julgadas. Entretanto, o
deferimento de antecipação de tutela para pagamento de verbas
incontroversas, com ordem de constrição de bens, consubstancia ato
de execução.
2. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa, contudo,
pode ser decidida pela justiça do trabalho não obstante o pedido de
recuperação judicial. Precedentes.
3. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do conflito de competência e revogar a
liminar anteriormente concedida, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina e Aldir Passarinho
Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00002 PAR:00004 PAR:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 102531
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM E
JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR CONFLITO DE COMPETÊNCIA,
JULGADO PELO STJ ANTES DO ADVENDO DA EC 45/04. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REEXAME DA QUESTÃO.
1. A implementação da regra que estabelece a competência da Justiça
do Trabalho para o julgamento de ações de indenização por danos
causados em acidente de trabalho (EC 45/04) ocorreu com a ressalva
de que a competência material da Justiça do Trabalho não alcança os
processos em trâmite na Justiça Comum Estadual, nos quais já tenha
sido proferida sentença de mérito.
2. A competência em razão da matéria, por ser absoluta e
inderrogável, é matéria de ordem pública, não sujeita aos efeitos da
preclusão pro judicato. Precedentes.
3. Há grande incoerência em admitir o julgamento de mérito de ação
de indenização pelo Juízo Comum Estadual quando se sabe que os
Tribunais Superiores desenvolveram entendimento completamente
destoante daquele que conduziu ao resultado do julgamento de
conflito de competência anterior, ainda que na mesma lide.
4. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO
TRABALHO DE GUARAPUAVA ? PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar
competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Guarapuava - PR, o
suscitado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Vasco Della Giustina e Aldir Passarinho Junior votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E PATRIMONIAL)
     STF - CC 7204/MG
     STJ - CC 51712-SP (RLTR VOL.:00001 JANEIRO/2006/88),
           CC 59009-MG
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA QUESTÃO)
     STJ - <<RESP 1020893>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087 ART:00113 ART:00267 PAR:00003 ART:00471
        INC:00002 ART:00485 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000022
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 108138
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO
FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS POR
EX-EMPREGADO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. É pacífico o entendimento nesta Corte de que a definição da
competência para julgamento da demanda está adstrita à natureza
jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir.
2. A ação de cobrança, no presente caso, tem natureza civil,
porquanto  a empresa pública federal busca exclusivamente o
ressarcimento de valores indevidamente apropriados pelo réu em razão
de alegada prática de ato ilícito, sendo competente para o
julgamento a Justiça Federal. Precedentes.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
Vara de Mafra - Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar
competente o Juízo Federal da Vara de Mafra - SJ/SC, o suscitado,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
Filho, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco
Della Giustina e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA - VALOR INDEVIDAMENTE APROPRIADO)
     STJ - <<CC 35035>>-BA, <<CC 92232>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 101199
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO
TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE
ACIDENTE DE TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONEXÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 235/STJ.EXISTÊNCIA DE CONFLITO ANTERIOR, QUE
FIXOU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.
1. Se na reclamação trabalhista são cobradas verbas inerentes à
relação de emprego estabelecida entre as partes, a circunstância de
que o litígio se situa na esfera estritamente trabalhista permite
afirmar a competência absoluta da Justiça do Trabalho para o
julgamento da questão e impede a existência de conexão com a ação de
indenização em trâmite no Juízo Comum Estadual.
2. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já
foi julgado. Súmula 235/STJ.
3. A decisão proferida em conflito de competência anterior, que em
momento algum analisou eventual conexão existente entre a ação de
indenização que lhe deu causa e a reclamação trabalhista, não produz
quaisquer efeitos com relação à ação ajuizada perante a Justiça
especializada.
4. Conflito conhecido para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar
competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, o
suscitado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Vasco Della Giustina e Aldir Passarinho Junior votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00105
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015 SUM:000235
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2540
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO EM FACE DE DECISÃO DE
MINISTRO DO PRÓPRIO STJ POR ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA DO STJ.
DESCABIMENTO.
1. É teratológica reclamação prevista no art. 105, I, 'f', da CF,
contra ato de Ministro do próprio STJ, sob o fundamento de
desrespeito à autoridade de Súmula do STJ.
2. A reclamação não é sucedâneo de recurso, sendo incabível quando
apresentada em fase processual onde existe decisão sujeita a recurso
específico.
3. Súmula não é tecnicamente decisão, mas apenas uma forma de os
tribunais externarem a solução tomada depois de reiteradamente
julgarem da mesma maneira vários processos na mesma situação
jurídica. Não sendo vinculantes, as súmulas do STJ consistem apenas
em orientações que devem ser seguidas, embora não obrigatoriamente.
4. Não é cabível o ajuizamento da reclamação por alegada violação à
súmula não vinculante. A reclamação frente ao STJ é cabível apenas
para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de
suas decisões em relação a atos praticados por entes externos ao
STJ.
Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della
Giustina e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO)
     STJ - AGRG NA RCL 2136-SC, AGRG NA RCL 2497-ES,
           AGRG NA RCL 2958-RS
(RECLAMAÇÃO CONTRA SÚMULA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AGRG NA RCL 3704>>-SP, <<RCL 3058>>-AM
(RECLAMAÇÃO - FINALIDADE - PRESERVAR A COMPETÊNCIA E DECISÕES DO
STJ)
     STJ - <<EDCL NA RCL 2771>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 107206
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSITURA POR ENTE
FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEMANDA ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA
ABSOLUTA. CONEXÃO.
- A competência da Justiça Federal é absoluta e não se prorroga por
conexão para abranger causa onde não haja a presença de entes
federais previstos no artigo 109, I, da Constituição Federal, em
razão do fato de ser absolutamente incompetente para julgar demandas
entre particulares. Precedentes.
Agravo no conflito de competência não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della
Giustina e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 93969>>-MG, CC 58908-SP (RSTJ 210/238),
           ERESP 936205-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1003875
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES. PROPRIETÁRIO NÃO INTEGRANTE. COBRANÇA DE TAXAS OU
CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ.
- Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado
encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência pacífica do Tribunal.
Agravo nos embargos de divergência não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della
Giustina e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 107769
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCOLHA DO FORO DE DOMICÍLIO DOS RÉUS.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. A competência determina-se no momento da propositura  da ação
(art. 87 do CPC) e, por força do art. 576 do CPC, as regras gerais
de competência - previstas no Livro I, Título IV, Capítulos II e III
? aplicam-se à ação de execução de título extrajudicial.
2. Em conformidade com o art. 100, IV, ?d? do CPC, o juízo
competente para processar e julgar ação de execução de título
extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode,
todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do
réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes.
3. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do
CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da
estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis),
evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que
houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito.
4. A aquisição do ativo do banco exequente pelo Estado de Alagoas em
nada altera o exposto, porquanto não se trata de posterior supressão
do órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria
ou da hierarquia, situações admitidas pelo art. 87 do CPC como
exceções à perpetuação da competência.
5. Ademais, confirmando a autonomia do direito processual
relativamente ao direito material, preconiza a regra contida no art.
42 do CPC que as alterações ocorridas no direito material não
interferem no teor da relação jurídica processual, verificando-se,
com a citação válida, a perpetuatio jurisdictionis.
6. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo
de Direito da 7ª Vara Cível de Aracaju-SE, foro de domicílio dos
réus.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar
competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Aracaju - SE, o
suscitado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Vasco Della Giustina e Aldir Passarinho Junior votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LUGAR DO PAGAMENTO)
     STJ - <<CC 1422>>-MG, <<RESP 160711>>-SP (JBCC 192/296)
(ESTADOS E MUNICÍPIOS - JUÍZO PRIVATIVO DA FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<RESP 34816>>-MG (RSTJ 108/214)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00042 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00087
        ART:00100 INC:00004 LET:D ART:00576