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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1488730
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA
DE   IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  A  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DO  DECISUM.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  182/STJ.  RECURSO  NÃO CONHECIDO. ANÁLISE DO
MÉRITO DA INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TERMO
DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.
1.  A  parte agravante deve impugnar, de forma específica e mediante
argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal
a quo para inadmitir o recurso especial.
2.  Na  espécie,  o  agravante  não  impugnou especificamente um dos
motivos  adotados  pela Corte de origem para negar trânsito ao apelo
nobre, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
3.  A  discussão  relativa  à  condenação em honorários imposta pelo
Tribunal de origem, que foi objeto do recurso especial, não pode ser
analisada  no  bojo  deste  agravo  interno, uma vez que o agravo em
recurso  especial  não  foi  sequer conhecido, ficando prejudicada a
análise do mérito da insurgência.
4.  Embora  não  tenha  sido conhecido o agravo em recurso especial,
incabível  a  condenação  do recorrente em honorários recursais, tal
como  prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. Isso porque, de acordo
com  a  jurisprudência deste Sodalício, não há falar em pagamento de
verba  honorária  sucumbencial  nas ações civis públicas ou, como no
caso   presente,  em  ação  de  embargos  à  execução  de  Termo  de
Ajustamento de Conduta - TAC.
5. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
parcial  provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente)  e  Napoleão  Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -  EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1304896>>-MG, <<REsp 1304939>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 272107>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1848272  RJ  2021/0059378-4  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  612964  SP  2014/0259778-6
Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AgInt no AREsp  1173103  GO  2017/0236875-5  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  612964  SP  2014/0259778-6
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1761937
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MPF EM DESFAVOR
DE AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. ACÓRDÃO DO TRF3 QUE MANTEVE A
SENTENÇA NO PONTO EM QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE CASSAÇÃO
DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DESSA ESPÉCIE
SANCIONADORA NA LEI 8.429/1992. ILUSTRATIVOS DA TESE:  AGINT NO RESP
1.496.347/ES, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 9.8.2018; RESP
1.564.682/RO, REL. MIN.  OLINDO MENEZES, DJE 14.12.2015. AGRAVO
INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR DESPROVIDO.
1.   Cinge-se a controvérsia em saber se é cabível a imposição da
pena de cassação de aposentadoria nas lides que tramitaram sob o
rito da Lei 8.429/1992.
2.   Esta Corte Superior tem a diretriz de que o  art. 12 da Lei
8.429/92, quando cuida das sanções aplicáveis aos agentes públicos
que cometem atos de improbidade administrativa, não  contempla  a
cassação  de aposentadoria, mas tão só a perda da função  pública.
As normas que descrevem infrações administrativas e cominam
penalidades  constituem  matéria de legalidade estrita, não podendo
sofrer  interpretação  extensiva  (REsp. 1.564.682/RO, Rel. Min.
OLINDO MENEZES, DJe 14.12.2015). Outro exemplar: AgInt no REsp.
1.496.347/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.8.2018.
3.   Na espécie, o Tribunal de origem, ao apreciar o tema, assinalou
que, em consonância com os precedentes desta E. Turma, verifica-se a
impossibilidade de aplicação da pena de cassação da aposentadoria,
ante a inexistência de previsão legal desta modalidade de pena no
rol do art. 12 da LIA (fls. 4.739). Referida compreensão, bem por
isso, não se aparta de ilustrativos desta Corte Superior no tema.
4.   Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno do Ministério Público Federal, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


Jurisprudência citada: (CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE ESTRITA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1496347>>-ES,
         <<RESP 1564682>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1761937  SP  2018/0217303-2  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825740
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283
DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. NÃO CABIMENTO DO WRIT.
ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO: RESP
1.119.872/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 20.10.2010. AGRAVO
INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.   As razões recursais deixaram de impugnar, de maneira específica
e pormenorizada, fundamento autônomo do acórdão recorrido quanto ao
descabimento da impetração, qual seja, a necessidade da produção de
prova para demonstrar a ofensa ao princípio da seletividade. Com
efeito, a ausência de impugnação, no Recurso Especial, de argumento
adotado pelo Tribunal de origem hábil, por si só, à manutenção do
acórdão recorrido quanto ao ponto em debate, atrai a incidência, por
analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
2.   Outrossim, a 1a. Seção desta Corte, ao julgar o REsp.
1.119.872/RJ, mediante o rito dos Recursos Repetitivos, entendeu
pelo não cabimento de discussão a respeito da violação do princípio
da seletividade na alíquota do ICMS incidente sobre os serviços de
telecomunicação e de energia elétrica, em sede de Mandado de
Segurança, uma vez que não constitui a via adequada para discutir
lei em tese. Em igual sentido: AgInt no AREsp. 451.332/RS, Rel. Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 26.10.2017; AgRg no RMS 39.647/RJ,
Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.10.2013.
3.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.



Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SELETIVIDADE NA ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE
ENERGIA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no RMS 39647>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 451332>>-RS,
         <<REsp 1119872>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 430)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AgRg no AREsp  488760  RJ  2014/0058119-5
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1699640
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IPVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. DECISÃO DA CORTE ESTADUAL COM BASE NA
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEIS ESTADUAIS 6.606/1989 e
13.296/2008). SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOAVELMENTE
FIXADOS EM R$ 1.500,00. ALTERAÇÃO QUE IMPLICA EM REVOLVIMENTO DE
PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Nos termos da Súmula 585/STJ, a responsabilidade solidária do
ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito
Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo
automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.
2.   Todavia, na hipótese dos autos, a Corte de origem resolveu a
questão da solidariedade a partir da aplicação de legislação local
(Leis Estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008), motivo pelo qual o
conhecimento do Apelo Nobre esbarra no óbice da Súmula 280/STF.
Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. 1.719.549/SP, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 19.11.2018; AgInt no REsp. 1.746.142/SP, Rel.
Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17.9.2018; AgInt no REsp. 1.710.919/SP,
Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20.4.2018; REsp. 1.380.449/MG,
Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.3.2015 e AgRg no AREsp. 428.654/MG,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.3.2014.
3.   A revisão dos valores dos honorários arbitrados pelas
instâncias ordinárias somente é admissível em situações
excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou
excessivo, excepcionalidade não evidenciada na hipótese dos autos.
4.   Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1651396
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. AGRAVO
INTERNO DA UNIÃO NÃO PROVIDO.
1.   A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos
honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente
é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se
manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a
averiguação e a avaliação do contexto fático-probatório dos autos.
2.   Na hipótese dos autos, a verba honorária foi arbitrada em R$
500,00 pelo Juízo de piso. Este Relator, ao entender pela
irrisoriedade do arbitramento, majorou a verba honorária para 2%
sobre o valor atualizado da causa, que, em meados de 2011, perfazia
o total de R$ 111.446,17.
3.   Dessa forma, considera-se razoável o arbitramento efetuado na
decisão agravada.
4.   Agravo Interno da UNIÃO não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1225273>>-PR,
         <<REsp 1252329>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1209161>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1690759 ES 2017/0195554-2 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AgInt no REsp 1750474 CE 2018/0156286-0 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1191684 SP 2017/0273150-0 Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no REsp)
Processo: 1368356
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL.
DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO AOS ASPECTOS
JURÍDICOS. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE SE DISCUTEM ASPECTOS FÁTICOS.
AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.   A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp. 1.133.027/SP, Relator p/ o acórdão Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, assentou que se
admite apenas a discussão judicial de aspectos jurídicos da
obrigação tributária, independentemente de confissão da dívida no
âmbito administrativo, sendo, todavia, irrevogável e irretratável a
confissão da dívida no que pertine aos aspectos fáticos do
lançamento.
2.   Hipótese em que a pretensão da parte agravante é  discutir
judicialmente aspectos fáticos do lançamento apurados em perícia
contábil, quais sejam, a suficiência do recolhimento da contribuição
patronal em relação à folha de pagamento contabilizada e o pagamento
de salário-família. Nesse contexto, forçoso reconhecer a
impossibilidade de revisão judicial dos débitos tributários
validamente constituídos e depois parcelados.
3.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DISCUSSÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE APENAS QUANTO AOS ASPECTOS JURÍDICOS - CONFISSÃO DA DÍVIDA)
   STJ - <<REsp 1133027>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 375),
(DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - VALIDAMENTE CONSTITUÍDOS E PARCELADOS - REVISÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1343805>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1234174
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO.
RESGATE. POSSIBILIDADE A FIM DE PROVIDENCIAR CERTEZA E LIQUIDEZ  DA
GARANTIA OFERTADA. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de
reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.
2.   Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à
jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a cota de fundo de
investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta no
inciso I do art. 655 do CPC/1973, por não se equiparar a dinheiro,
sendo legítima a sua recusa.
3.   Outrossim, nos termos do bem delineado voto proferido no REsp.
1.388.642/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 6.9.2016, cabe à
instituição financeira, de reconhecida e incontroversa capacidade
financeira, proceder à garantia do juízo, que poderá recair sobre
numerário constante de suas agências ou sobre o produto do capital
investido em suas noticiadas aplicações financeiras, ainda que para
isso tenha que efetivar o correlato resgate ou deixar de lucrar a
rentabilidade esperada, circunstâncias que, como já demonstrado, não
dizem respeito ao exequente, cujos interesses norteiam o
desenvolvimento do processo executivo, tampouco evidenciam, por si,
onerosidade excessiva ao devedor. Isto é, ainda que as quotas de
fundos de investimento sejam espécie de aplicação financeira, não se
equiparam a dinheiro em aplicação financeira. O resgate, por outro
lado, importa em liquidez hábil a garantia do juízo.
4.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.



Jurisprudência citada: (COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO - ORDEM DE PREFERÊNCIA - NÃO EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 412558>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 543966>>-PR,
(COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO -  RESGATE - LIQUIDEZ HÁBIL A GARANTIA DO JUÍZO)
   STJ - <<REsp 1388642>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 913)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00655 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1156063
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA
FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
1.   A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em
Execução Fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já
tendo ocorrido a citação do devedor, a posterior extinção do feito
implica condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas
sucumbenciais.
2.   O critério que deve nortear a imposição do pagamento de verba
honorária advocatícia deve ser o da efetiva atuação profissional de
Advogado, como se deu neste caso, quando se evidencia que a parte
foi obrigada a contratar Causídico, para promover a defesa de seu
direito subjetivo. Precedentes: REsp. 1.702.475/SP, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 19.12.2017; REsp. 1.648.213/RS, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 20.4.2017; AgRg no AREsp. 460.122/MG, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 28.3.2014.
3.   O acórdão regional foi reformado para restabelecer a sentença.
4.   Ressalte-se que ali fora arbitrada a verba honorária em R$
10.000,00 (dez mil reais), o que condiz com o trabalho exercido pelo
advogado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e
nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo
determinante para tanto apenas e somente o valor da causa.
5.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL -  HONORÁRIOS DE ADVOGADO -  CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA  - CITAÇÃO DO DEVEDOR)
   STJ - <<REsp 1702475>>-SP,
         <<REsp 1648213>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 460122>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1862765 SC 2020/0040246-4 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 986774
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO. FALTA DE JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO
DE INTERPOSIÇÃO. APRESENTAÇÃO APENAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO.
REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.   O STJ consolidou o entendimento de que, para comprovação do
preparo recursal não basta o pagamento das custas processuais;
impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes e guias de
recolhimento, sob pena de deserção.
2.   In casu, a petição de Recurso Especial foi protocolada, na
origem, sem a guia de recolhimento do preparo, apesar de presente o
comprovante de pagamento.
3.   Na vigência do Código Buzaid, a regularização posterior do
preparo somente é admitida quando pago o valor de forma
insuficiente, não por ausência das guias de recolhimento, tendo em
vista a preclusão consumativa.
4.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO PREPARO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 541676>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 562945>>-SP,
(PREPARO - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 863279>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1137977>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1137916>>-SP