EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1428611
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI N.
7.347/1985. VEDAÇÃO.
I - O feito decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério
Público Federal para contestar a IN n. 988/2009 da Receita Federal
que dispõe sobre a isenção de IPI e IOF na aquisição de veículos
automotores por parte dos portadores de "deficiências físicas".
II - O parágrafo único do art. 1º da Lei n 7.347/1985, que
disciplina a ação civil pública, veda o ajuizamento da referida ação
para veicular pretensões que envolvam tributos. A referida vedação
direcionada ao tema impede a utilização da ação coletiva para
tutelar direito individual homogêneo disponível, e que pode ser
defendido individualmente em demandas autônomas.
III - Nesse contexto é inviável o ajuizamento de ação civil pública
pelo Ministério Público para discutir a relação jurídico-tributária.
Precedentes: REsp 1.541.275/PR, Relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 18/12/2015 e
AgInt no REsp 1.502.258/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, julgado em 23/9/2019, DJe 25/9/2019.
IV - Matéria já apreciada por esta Primeira Seção (EREsp 505.303/SC,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
11/06/2008, DJe 18/08/2008) e na Corte Especial (AgRg na Pet
1.093/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em
24/10/2002, DJ 16/12/2002, p. 223 RSTJ vol. 166, p. 21).
V - Refira-se, ainda, o tema 645, STF: "O Ministério Público não
possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública,
deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos
contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade
de tributo."
VI - Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção,
por maioria, vencidos os Srs. Ministros Herman Benjamin e Regina
Helena Costa, dar provimento aos embargos de divergência para
reconhecer a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação
civil pública, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Gurgel de
Faria (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1541275>>-PR,
         <<AgRg na Pet 1093>>-RS,
         <<EREsp 505303>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1502258>>-SP,
         <<REsp 1629013>>-MS
   STF - [[RE-AGR 559985]]-DF,
         [[RE-AGR 248191]]-SP
(VOTO VOGAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - LEGITIMIDADE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CAUSA DE PEDIR - PEDIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1465282>>-SP,
         <<REsp 1387960>>-SP
   STF - [[RE-RG 576155]]-DF
(VOTO VENCIDO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS
(DIFUSOS E COLETIVOS) E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS -
LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<REsp 1010130>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1000906>>-DF
   STF - [[RE 576155]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 56),
         [[ARE-RG 694294]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 645),
         [[RE 631111]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] pelo critério da especialidade, devem ser excluídas do
âmbito de incidência do art. 3º da Lei 7.853/89, com a redação da
Lei 13.146/2015, as hipóteses de vedação ao cabimento de ação civil
pública previstas no parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/85,
incluído pela Medida Provisória 2.158-35/2001.".
     "Na forma da jurisprudência do STJ, não resta configurada a
hipótese de vedação ao cabimento de ação civil pública, prevista na
parte inicial do parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/85, quando
a matéria tributária figurar como causa de pedir, e não como
pedido".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "[...] as relações obrigacionais tributárias vão revelar, com
frequência, direitos individuais homogêneos, em relação aos quais,
reitere-se, a Constituição da República outorgou ao Parquet, como
função institucional, a legitimidade ativa ad causam para defesa em
juízo.
     Logo, exsurge possível o ajuizamento de ação civil pública pelo
órgão ministerial, quando a controvérsia envolver a tutela de
direitos individuais indisponíveis face à inobservância de
princípios regentes das relações tributárias, especialmente no que
toca à plena concretização dos direitos fundamentais consagrados na
Constituição da República".
     "[...] é constitucionalmente assegurada a inafastabilidade do
controle jurisdicional, nos termos do art. 5º, XXXV (a lei não
excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a
direito), a qual, por traduzir garantia fundamental voltada à
salvaguarda dos direitos subjetivos, deve ser interpretada
generosamente, tutelando, além das pretensões individuais, a defesa
coletiva em juízo.
     Assim, caso haja embaraço ao pleno exercício de direito
fundamental, decorrente, inclusive, de imposição tributária, o
acesso individual e coletivo à jurisdição deve ser garantido e
amplificado".
     "[...] 'com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o
Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de
direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível,
quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em
forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses
puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses
sociais'".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "Não se nega a existência de limitação legal ao cabimento de
Ação Civil Pública para veicular pretensão de natureza tributária,
conforme consolidada orientação jurisprudencial do art. 1º,
parágrafo único, da Lei 7.347/1985. No entanto, fato é que o Supremo
Tribunal Federal e o STJ vêm relativizando o rigor de tal vedação,
de modo a aceitar que se possa, pela via da Ação Civil Pública,
defender direito e interesses coletivos de maior grandeza
constitucional, mesmo que, porventura, se tangencie o microssistema
tributário na causa de pedir ou no pedido".
     "[...] é cabível Ação Civil Pública no caso em debate porque:
a) ataca-se ato administrativo da Receita Federal do Brasil (IN
988/2009), e não a constitucionalidade ou legalidade de tributo, o
que afasta a incidência do Tema 645 do STF; e b) em razão disso, não
se veicula pretensão que envolve, primária ou exclusivamente,
tributos, mas sim que se destina à tutela dos direitos da
coletividade de pessoas com deficiência física, na aquisição
facilitada de veículos automotores (mobilidade), direito humano de
manifesta envergadura social, o que afasta o óbice do art. 1º,
parágrafo único, da Lei 7.347/1985".
Referências legislativas: LEG:FED INT:000988 ANO:2019
(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SRFB)
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035 PAR:00003 ART:00023 INC:00002
        ART:00024 INC:00014 ART:00129 INC:00003 PAR:00001
        ART:00203 INC:00004
(ART. 5º, § 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:INT CVC:****** ANO:2007
*****  CDPD    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA
        ART:00007 INC:00031 ART:00009 ART:00037 INC:00008
        ART:00040 PAR:0004A ART:00203 INC:00004 INC:00005
        ART:00208 INC:00003 ART:00227 INC:00002 PAR:00002
        ART:00244
(PROMULGADA PELO DECRETO 6.949/2009)
LEG:FED DEC:006949 ANO:2009
LEG:FED DEL:000186 ANO:2008
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93    ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00005 INC:00002 LET:A
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00081
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00113 PAR:00001
LEG:FED LEI:007853 ANO:1989
        ART:00003 ART:00007
(ART. 3º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.146/2015)
LEG:FED LEI:013146 ANO:2015
*****  EPD-2015    ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
        ART:00007