CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34767
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 23/09/2002      PG:00221
LEXSTJ     VOL.:00159           PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL.
"CLORETO DE ETILA" ADQUIRIDO NA ARGENTINA. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.
RESOLUÇÃO  RDC 104. ATO NULO. INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS.
INTERNACIONALIDADE NÃO-CONFIGURADA. TRÁFICO INTERNO DE DROGAS.
INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
I - O "cloreto de etila", vulgarmente conhecido como
"lança-perfume", continua sendo substância proibida pela Lei de
Tóxicos.
II - Ressalva de que a resolução RDC 104, de 06/12/2000 configurou a
prática de ato regulamentar manifestamente inválido, tanto que não
foi referendado pela própria Diretoria Colegiada, que manteve o
cloreto de etila como substância psicotrópica.
III - Sendo, o "lança-perfume" de fabricação Argentina ? onde não há
proibição de uso ? e não constando, o "cloreto de etila", das listas
anexas da Convenção firmada entre o Brasil e a Argentina ? não se
configura a internacionalidade do delito, mas, tão-somente, a
violação à ordem jurídica interna brasileira.
IV - Caracterizado, em tese, apenas o tráfico interno de
entorpecentes, sem qualquer cumulação de crimes, eis que não foi
apreendido nenhum outro tipo de mercadoria com o indiciado,
sobressai a competência da Justiça Estadual para o processo e
julgamento do feito.
V - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 2ª Vara Criminal de Cascavel ? PR, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal de  Cascavel - PR,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves
e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 299659>>-RJ
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
TRÁFICO DE ENTORPECENTES, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, LANÇA-PERFUME, PAÍS
ESTRANGEIRO, OBJETIVO, COMERCIALIZAÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL,
OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ORDENAMENTO JURÍDICO,
TERRITÓRIO NACIONAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, TRÁFICO INTERNACIONAL,
ENTORPECENTE, DECORRÊNCIA, ATIPICIDADE, CONDUTA, PAÍS ESTRANGEIRO.
     NÃO OCORRÊNCIA, ABOLITIO CRIMINIS, TRÁFICO DE ENTORPECENTES,
LANÇA-PERFUME, DECORRÊNCIA, NULIDADE, RESOLUÇÃO, ANVISA, EXCLUSÃO,
SUBSTÂNCIA QUÍMICA, LISTA, ENTORPECENTE, INCOMPETÊNCIA, DIRETOR,
REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, INEXISTÊNCIA, CONVALIDAÇÃO, DIRETORIA,
ANVISA, REPUBLICAÇÃO, RESOLUÇÃO, MANUTENÇÃO, SUBSTÂNCIA QUÍMICA,
LISTA, ENTORPECENTE, CARACTERIZAÇÃO, ATO NULO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TOXICOS
LEG:FED PRT:000344 ANO:1998
(SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE)
LEG:FED RES:000104 ANO:2000
(AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00062 PAR:00001 LET:B
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32/2001)
LEG:FED EMC:000032 ANO:2001
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