MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10909
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR
DA FAZENDA NACIONAL. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA
LIMINAR. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. DECLARAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ATESTANDO
O RECEBIMENTO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO DEMONSTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. A teor do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.682/1993, goza o
ocupante do cargo de Advogado-Geral da União, todos os direitos,
deveres e prerrogativas de Ministro de Estado.
2. Inconteste a "legitimidade passiva ad causam do Advogado-Geral da
União, sobre quem recai a responsabilidade não só pela nomeação dos
candidatos aprovados, como também pela revisão de todo e qualquer
ato superveniente à homologação do resultado do concurso, conforme
decidido pelo Conselho Superior da AGU em sua nonagésima reunião
ordinária, realizada em 13/10/2008" (MS 13.237/DF, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 24/4/2013).
3. Na espécie em exame, por meio de tutela judicial precária, o
candidato teve garantida sua inscrição e participação no concurso
público, no qual foi aprovado em todas as fases, sendo classificado
em 44º lugar. Posteriormente, teve sua vaga reservada por meio de
sentença transitada em julgado.
4. Apesar de transcorridos dezesseis anos desta impetração,
mantém-se hígido o binômio necessidade-utilidade caracterizador do
interesse de agir, uma vez que somente a concessão da tutela
pretendida tem como consolidar a inscrição e a participação do
impetrante no concurso, com vistas à tomada de posse de vaga
judicialmente reservada.
5. Atestado pela Administração Pública o recebimento de todos os
documentos necessários à inscrição definitiva no concurso público,
viola o direito líquido e certo do impetrante o ato administrativo
subsequente que o exclui da disputa, por supostamente não ter
apresentado certidão de antecedentes criminais eleitorais.
6. Segurança concedida para, anulando o ato impugnado, assegurar ao
impetrante o seu direito líquido e certo de continuar participando
do concurso público para provimento do cargo de Procurador da
Fazenda Nacional de 2ª Categoria. Custas ex lege. Sem condenação ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (OCUPANTE DO CARGO DE ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - PRERROGATIVAS DE
MINISTRO DE ESTADO)
     STJ - <<MS 6579>>-DF
(LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO)
     STJ - <<MS 13237>>-DF
(EXCLUSÃO DO CANDIDATO - DECLARAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ATESTANDO O
RECEBIMENTO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS)
     STJ - <<MS 7030>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008682 ANO:1993
        ART:00001   PAR:ÚNICO