AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651770
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR
TRANSITADA EM JULGADO. PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS. POSSIBILIDADE.
MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO NA
SITUAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA
CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo, em consonância com a orientação desta Corte,
decidiu que as condenações anteriores transitadas em julgado há mais
de 5 (cinco) anos, apesar de não configurarem a reincidência, diante
do período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal,
podem ser utilizadas para macular os maus antecedentes.
2. Embora a Corte de origem, ao julgar a revisão criminal, tenha
apresentado fundamentação diversa da adotada na sentença e no
julgamento do recurso de apelação defensivo, concluindo que a
existência de maus antecedentes justifica o modo carcerário mais
gravoso, aquele Sodalício manteve a reprimenda anteriormente fixada
bem como o regime inicial semiaberto, não havendo agravamento na
situação do Réu.
3. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por
sanções restritivas de direitos não foi debatido no aresto prolatado
pelo Tribunal a quo, o que impede a análise da questão diretamente
por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
Ademais, a existência de maus antecedentes impede a pleiteada
substituição, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - CONDENAÇÕES ANTERIORES - PERÍODO DEPURADOR -
MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1431415>>-SP,
         <<AgRg no HC 639327>>-SP,
         <<AgRg no Ag no REsp 1864887>>-SP
   STF - [[RE 593818]]-SC
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE
REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<HC 598647>>-SP,
         <<AgRg no HC 568016>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no HC 394240>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1398376>>-SP,
         <<HC 363672>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 448199>>-MS
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS
DE DIREITOS - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 593690>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime
inicial aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos
adotados em primeira instância, ainda que em recurso exclusivo da
defesa, sem configurar ofensa ao princípio do 'ne reformatio in
pejus', desde que observados os limites da pena estabelecida pelo
Juízo sentenciante, bem como as circunstâncias fáticas delineadas na
sentença e na exordial acusatória' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003 ART:00064 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00626