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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1696551
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.   APELAÇÃO.   DECISÃO   INTERLOCUTÓRIA.   RECONHECIMENTO   DA
PRESCRIÇÃO   DAS   ESPECÍFICAS  PARCELAS  POSTULADAS  NO  PEDIDO  DE
REEMBOLSO  FORMULADO  À  SEGURADORA.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA  QUE
REMANESCE  EM  RELAÇÃO  ÀS  PARCELAS VINDOURAS. 1. O recurso cabível
contra  a decisão que acolhe a alegação de prescrição de específicas
prestações  cujo pagamento se postula, sem encerrar o cumprimento de
sentença   é   o   agravo   de   instrumento,   e  não  a  apelação.
Inaplicabilidade  da fungibilidade recursal. Incidência do enunciado
568/STJ.
2.  Insindicabilidade  da conclusão acerca da limitação do pedido de
pagamento  a  determinadas  parcelas  e, assim, do reconhecimento da
restrição  da  prescrição  apenas em relação a elas, sem acarretar a
extinção  da  fase  executiva,  que,  segundo  a  Corte  de  origem,
remanesce   para  a  cobrança  das  demais  prestações  devidas  aos
vitimados credores. Enunciado 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1369017>>-PR, <<REsp 1767663>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1689423
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL.  CONSÓRCIO.
DESISTÊNCIA.   DEVOLUÇÃO   DAS   PARCELAS  PAGAS  PELO  CONSORCIADO.
ENCERRAMENTO   DO  GRUPO.  APLICAÇÃO  DA  TESE  FIXADA  EM  SEDE  DE
REPETITIVOS  INCLUSIVE  EM  RELAÇÃO  AOS  CONTRATOS CELEBRADOS SOB A
VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08. PRECEDENTE (RCL 16.390/BA).
1.  "É  devida  a  restituição  de  valores vertidos por consorciado
desistente  ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até
trinta  dias  a  contar  do  prazo  previsto  contratualmente para o
encerramento do plano."
(REsp  1.119.300/RS,  Rel.  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO, SEGUNDA
SEÇÃO,  julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010) 2. Pretensos defeitos
na prestação dos serviços. Ausência de clara indicação das referidas
falhas  desde  a inicial. Pretensão de mero desligamento. Atração do
enunciado  7/STJ.  3.  Atualização. Ausência de prequestionamento do
quanto  disposto  no  art. 30 da Lei 11.795/08. Atração do enunciado
282/STF.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONSÓRCIO - CONSORCIADO DESISTENTE - PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE
VALORES VERTIDOS)
     STJ - <<REsp 1119300>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 312)
(CONSÓRCIO - CONSORCIADO DESISTENTE - PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE
VALORES VERTIDOS - VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008)
     STJ - <<Rcl 16390>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011795 ANO:2008
*****  LCON-08     LEI DOS CONSÓRCIOS
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1668220
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  CPC/1973.  EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO DE CINCO DIAS DO ART.
1.048  DO  CPC/1973.  IMPOSSIBILIDADE  DE  PRESUNÇÃO  DA  CIÊNCIA DE
TERCEIRO. TERMO 'A QUO' DO PRAZO. DATA DA TURBAÇÃO/IMISSÃO NA POSSE.
EMBARGOS TEMPESTIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE DE OS FILHOS
NÃO  INTEGRANTES  DA  RELAÇÃO  JURÍDICA  PROCESSUAL  EXECUTIVA  OPOR
EMBARGOS DE TERCEIRO A SUSTENTAR A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. 1.
Controvérsia  acerca  da  legitimidade  ativa  e  tempestividade dos
embargos  de  terceiro  opostos  após  o  prazo de 5 (cinco) dias da
assinatura da carta de adjudicação (cf. art. 1.048 do CPC/1973).
2.  A  ciência  da  esposa  e  mãe dos coautores não faz presumida a
ciência  destes  acerca da constrição judicial. 3. Fluência do prazo
de 5 (cinco) dias do art. 1.048 do CPC/73 somente após a turbação ou
esbulho (mandado de imissão na posse pelo adjudicante).
4. Os filhos, integrantes da entidade familiar, são partes legítimas
para  opor  embargos  de  terceiro,  discutindo a condição de bem de
família do imóvel onde residem com os pais.
5.  Tempestividade  dos  embargos  de  terceiro  no  caso  concreto,
determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja
retomado  o  julgamento  do  apelo.
6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE TERCEIRO - DEFESA DE BEM DE FAMÍLIA - FILHOS -
LEGITIMIDADE)
     STJ - <<REsp 565759>>-PR, <<AgInt no REsp 1520498>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1011730>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1349180>>-SP
(EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1504959>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1398620>>-SP,
           <<REsp 1608950>>-MT,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 879210>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1421057>>-SC, <<AgRg no AREsp 520399>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01048
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1665840
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL
CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. CERTEZA E
LIQUIDEZ.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  DEVIDA  IMPUGNAÇÃO.  EXCESSO DE
EXECUÇÃO.  ALEGADO  PAGAMENTO  PARCIAL  DA  DÍVIDA.  ÔNUS  DA PROVA.
DEVEDOR.
1.  Não  se conhece de agravo interno que não impugna devidamente os
fundamentos da decisão agravada.
2.  O  ônus  da  prova  do  pagamento  de  obrigação que é objeto de
cobrança, seja mediante ação ordinária, seja mediante execução, é do
devedor,   máxime   quando  o  fato  constitutivo  do  direito  fora
devidamente  evidenciado.
3. AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2027
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SEGURO  HABITACIONAL.  COMPETÊNCIA. 1. Inadmitido o recurso especial
com  base  em  decisão  prolatada  em sede de recursos repetitivos e
desprovido  o agravo interno interposto na origem não há devolver-se
a questão, novamente, agora em sede de agravo em recurso especial.
2.  Pretensão de concessão de efeito suspensivo a agravo rem recurso
especial  tendo  em  vista a formulação de execução provisória pelos
segurados.   Existência   de   expedientes,  dentro  do  cumprimento
provisório de sentença, a evitar dano irreparável ao executado.
Precedentes.  3.  Fumus boni iuris pautado na competência que sequer
poderia  ser  devolvida  a  esta Corte Superior em sede de agravo em
recurso  especial. Prognóstico desfavorável. 4. Orientação de fundo,
ademais,  que  se  concilia  com o posicionamento desta Corte e que,
ainda,  acabaria  por  encontrar  outros  óbices, pois a depender da
análise  do  comprometimento  do  FCVS.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO NÃO AUTOMÁTICO
DE PROCESSOS)
     STJ - <<REsp 1202071>>-SP, <<REsp 1292976>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - MITIGAÇÃO DE DANOS)
     STJ - <<AgInt no TP 363>>-PE, {{TP 2008}}-PE, {{TP 2003}}-PE,
           {{TP 2100}}-PE, {{TP 1992}}-PE
Informações complementares:      "[...]  a  Corte  Especial  deste  Superior Tribunal rechaçou o
automático  sobrestamento  dos  agravos  e recursos especiais ante o
reconhecimento da existência de repercussão geral [...]".
     "Esta  Corte  Superior,  de  modo reiterado, já orientou que 'a
execução  provisória  já contém mecanismos/instrumentos para mitigar
as  hipóteses  em  que  evidenciado  dano  irreparável,  tanto que o
levantamento  de  depósito  em  dinheiro  e  a  prática  de atos que
importem  alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave
dano  ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada
de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos' [...]".
Acórdãos similares: AgInt no TP    2618  PE  2020/0058623-4  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt na Pet   13213  PE  2019/0386575-5  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AgInt no TP    2491  PE  2019/0368224-6  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AgInt no TP    2269  PE  2019/0242299-0  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1782939
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. HOTEL. RESPONSABILIDADE.
NEGLIGÊNCIA.  REVISÃO  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA Nº 7 DO
SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra
acórdão  publicado  na  vigência do Código de Processo Civil de 2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Constatada  a  negligência do hotel na prestação do serviço, não
deve ser aplicada a excludente de responsabilidade em caso de roubo.
3. Tendo o tribunal de origem decidido à luz das provas dos autos, a
pretensão  recursal em sentido contrário esbarra no óbice contido na
Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo  interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ROUBO - EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1383600>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1779728
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  REPARAÇÃO  CIVIL.
CUMPRIMENTO   DE  SENTENÇA.  IMPUGNAÇÃO.  HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS.
HONORÁRIOS  RECURSAIS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão
publicado   na   vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Segundo  a  jurisprudência  desta  Corte, consolidada em recurso
especial repetitivo, são cabíveis honorários advocatícios em fase de
cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o
prazo  para  pagamento  voluntário  a  que  alude  o  art.  475-J do
CPC/1973,  que somente se inicia após a intimação do advogado, com a
baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se".
3.  É  assente  na  jurisprudência  desta Corte que (i) nos recursos
interpostos  contra  decisão  publicada  a  partir de 18 de março de
2016,  será  possível  o  arbitramento  de  honorários sucumbenciais
recursais e (ii) o limite de vinte por cento tem como parâmetro cada
fase do processo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407,
408, 409, 410)
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECLUSÃO)
     STJ - <<REsp 1252412>>-RN (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 506)
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITAÇÃO - CADA FASE
DO PROCESSO - SÚMULA 568/STJ)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  não  prospera  a  alegação  de  que  preclusa a matéria
atinente  à  fixação  dos  honorários  advocatícios  para  a fase de
cumprimento  de sentença (artigos 183 do Código de Processo Civil de
1973 e 223 do Código de Processo Civil de 2015),[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   ART:00183   ART:0475J
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000517   SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00001   PAR:00002   ART:00223
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1552288
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM SEDE COGNITIVA. DESNECESSIDADE DE
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
1. Desnecessária a apuração do efetivo quantum debeatur em relação a
cada um dos autores em sede de liquidação de sentença tendo em vista
a realização, no curso da presente ação, da devida prova pericial,
constatado-se além da existência existência dos vícios construtivos
o valor relativa à reparação em relação a cada um dos autores.
2. Correção monetária corretamente fixada a partir do arbitramento
dos danos, tomando-se, no caso, o laudo pericial realizado em sede
cognitiva.
3. AGRAVO INTERNO EM PARTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1777544
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA.
VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022,  I  E  II,  DO  CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA
-  PCT.  EMISSÃO  DE  AÇÕES.  MOMENTO  DA  INTEGRALIZAÇÃO.  DATA  DE
INCORPORAÇÃO DA REDE AO ACERVO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA
371/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Segundo  a jurisprudência desta Corte, nos contratos firmados na
modalidade   de   Planta   Comunitária   de   Telefonia   (PCT),   a
integralização  do  capital  não  se  dá em dinheiro, por ocasião do
pagamento  do  preço,  mas  apenas  com  a  incorporação  da  planta
telefônica  ao  patrimônio  da  concessionária,  após  construída  e
avaliada,  momento  que  deve  ser  considerado para a finalidade de
emissão das ações, sendo inaplicável a Súmula 371 do STJ.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL
PREVISTO NA SÚMULA 371/STJ - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1700535>>-SP, <<REsp 1742233>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1166343>>-SP, <<AgRg no AREsp 29665>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000371
LEG:FED PRT:000117 ANO:1991
(MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1736872  SP  2018/0093076-0  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1311109
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. DECISÃO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA
DE  PREQUESTIONAMENTO.  APELAÇÃO  JULGADA  SOB  A ÉGIDE DO CPC/1973.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 320/STJ. 2. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO
INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. 3. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos
pelo  Tribunal  de  origem,  apesar  da  oposição  dos  embargos  de
declaração,  obsta  o conhecimento do recurso especial pela ausência
de  prequestionamento.  Tendo  em  vista  que  o  acórdão  a quo foi
publicado na vigência do CPC/1973, aplica-se a Súmula 320/STJ.
2.  O prazo prescricional da pretensão indenizatória deduzida contra
o  autor  do  ato  ilícito  flui  a partir do trânsito em julgado da
sentença  penal,  ainda  que  este tenha reconhecido a prescrição da
pretensão punitiva.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA)
     STJ - <<REsp 1443634>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000320
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00200
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1290992
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE
C/C  RESCISÃO  DE  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA.  1.  OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.  MATÉRIA  TRAZIDA  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO
RECURSAL. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência
desta  Corte no sentido de que "é vedada a inovação recursal em sede
de  embargos  de  declaração, ainda que sobre matéria considerada de
ordem  pública,  haja  vista  o  cabimento  restrito  dessa  espécie
recursal  às  hipóteses em que existente vício no julgado" (EDcl nos
EDcl  no  REsp  1.549.836/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 29/4/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1549836>>-RS
(INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<REsp 983746>>-SC