RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1790627
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
MULTA  POR  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DE
VEÍCULO  DE  PROPRIEDADE  DE  PESSOA  JURÍDICA. NECESSIDADE DE DUPLA
NOTIFICAÇÃO (AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO E POSTERIOR IMPOSIÇÃO DE MULTA).
1.  Cuida-se,  na  origem,  de  Ação  Ordinária  ajuizada  por Heber
Transportadora  Ltda. contra o Município de São Paulo visando anular
multas  de  trânsito  e  multas  impostas  por falta de indicação do
condutor  de veículo pertencente à pessoa jurídica, ao fundamento de
que a validade da autuação depende de dupla notificação.
2.  O  STJ já examinou o tema aqui discutido, concluindo que a norma
dos  arts.  280, 281 e 282 do CTB se aplica à imposição de multa por
ausência  de  identificação  do responsável pela condução do veículo
por  ocasião  do  cometimento  de infração de trânsito. Precedentes:
AgInt  nos  EDcl  no AREsp 1.219.594/SP, Rel. Min. Francisco Falcão,
Segunda  Turma,  DJe 24/10/2018; REsp 1.736.145/SP, Rel. Min. Regina
Helena  Costa,  Primeira  Turma,  DJe 20/8/2018 e REsp 1.666.665/SP,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/06/2017.
3.  Consoante  a  Súmula  312/STJ,  no processo administrativo, para
imposição  de  multa de trânsito, são necessárias as notificações da
autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TRÂNSITO - APLICAÇÃO DE MULTA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO VEÍCULO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 906113>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1219594>>-SP,
           <<REsp 1736145>>-SP, <<REsp 1666665>>-SP
Informações complementares:      "[...] os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de
pagamento  de  honorários  advocatícios quando a Fazenda Pública for
sucumbente,  o  que deve ser observado quando a verba sucumbencial é
acrescida na fase recursal,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00280   ART:00281   ART:00282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000312
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00011
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