AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1483036
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS.
INDENIZAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INVIABILIDADE.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça admite, em
caráter  excepcional,  a  alteração do quantum arbitrado a título de
dano  moral,  caso  se  mostre  irrisório  ou  exorbitante, em clara
afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
2.  Na  espécie,  ante  as peculiaridades do caso, o valor fixado no
acórdão  impugnado  não  destoa  do razoável, de forma que o acórdão
recorrido deve ser mantido.
3.  Em  razão da Súmula 7 do STJ, não se conhece do recurso especial
para   alteração   dos   honorários   advocatícios,   exceto  quando
quantificados  em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso
dos autos.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1661801>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 883352>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Informações complementares:      "[...]  incide a Súmula 7 do STJ, pois esta Corte entende que a
revisão  do  quantum  indenizatório  somente é possível em hipóteses
excepcionais,   quando   verificada   a  ofensa  aos  princípios  da
razoabilidade  e  proporcionalidade,  situação  não  evidenciada nos
autos,  em  que  foi fixada uma indenização de R$ 8.000,00 (oito mil
reais),  em  decorrência de indevida remoção da servidora recorrente
para outro local de trabalho, motivada por perseguição política".
     "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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