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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1051920
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES. CONDOMÍNIO DE FATO. TARIFA DE MANUTENÇÃO. PROPRIETÁRIO DE
IMÓVEL NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU. IMPOSSIBILIDADE DE
COBRANÇA. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C DO
CPC: RESP'S 1.439.163/SP e 1.280.871/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARCO BUZZI, DJE DE 22/05/2015.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 168/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, João Otávio de Noronha e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
           <<REsp 1280871>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
           <<AgRg nos EAg 1385743>>-RJ,
           <<AgRg nos EAg 1330968>>-RJ
           <<AgRg nos EREsp 623274>>-RJ,
           <<AgRg nos EAg 1053878>>-SP
           <<AgRg nos EAg 1063663>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETENCIA (RCD no CC)
Processo: 137886
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR
EMPRESA ARREMATANTE DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG S/A EM FACE DE
JUÍZOS DO TRABALHO E JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
FALIMENTAR.
1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial
apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode
ser executada sem prejuízo da outra.
2. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos
apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da
VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que
se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital,
nos termos da Lei n.º 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria
a assunção de seu passivo.
3. Competência do Juízo da Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de
Janeiro, para o prosseguimentos das execuções trabalhistas.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de
reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, João Otávio de Noronha,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - EXECUÇÃO -
COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - {{CC 82445}}-RJ, <<CC 106768>>-RJ, <<CC 90160>>-RJ,
           <<CC 98264>>-SP, <<CC 90504>>-SP, <<CC 73380>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00060   PAR:ÚNICO   ART:00141
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 330517
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ.
1. Para a configuração da divergência, na forma dos arts. 266, § 1º,
c/c 255, § 2º, do RISTJ, os acórdãos confrontados devem apresentar
similitude de base fática, discutindo determinada questão sobre o
mesmo enfoque legal, alcançando resultados discrepantes; tudo isso
evidenciado mediante o indispensável cotejo analítico.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/1996, DJ 22/10/1996, p.
40503).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL  - DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1229335>>-SP
(SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - CONTRATO DE MÚTUO - SEGURO
OBRIGATÓRIO HABITACIONAL - INDENIZAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 191988>>-SP, <<AgRg no AREsp 579630>>-PR
Informações complementares:      "[...]  é  de  um  ano o prazo para o exercício da pretensão de
cobrança   da   indenização   contratada   no   seguro   obrigatório
habitacional [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  904952  SE  2016/0121882-9  Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:17/09/2018
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Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:17/09/2018
AgInt nos EAREsp  384228  MG  2013/0271046-3  Decisão:10/08/2016
DJE        DATA:19/08/2016
AgRg nos EDcl nos EREsp  1288008  MG  2013/0131631-1
Decisão:11/05/2016
DJE        DATA:18/05/2016
AgRg nos EREsp  1328306  DF  2013/0348900-0  Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:01/10/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg no AgRg na Rcl)
Processo: 12427
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS
ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o art. 535 do CPC.
2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte
embargante, que busca rediscutir matéria expressamente examinada e
rejeitada na decisão embargada, providência para a qual não se
presta o recurso declaratório.
3. A pretensão puramente infringente, muito embora inadequada pela
via declaratória, não ultrapassa os limites do exercício razoável do
direito de defesa.
4. Embargos de declaração rejeitados. Indeferido o pedido de
imposição de multa.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração,
indeferindo o pedido de imposição de multa feito pela parte
embargada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no ARE no AgRg nos EDcl no RE no Ag
1423681>>-BA,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 220572>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 21557
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO
SUBSCRITOR DO RECURSO.  SÚMULA Nº 115/STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no
qual o advogado subscritor não possui procuração ou
substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência
(Súmula nº 115/STJ).
2. É firme o entendimento desta Corte de que, na instância especial,
não se aplicam as disposições dos artigos 13 e 37 do Código de
Processo Civil.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, João Otávio de
Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO INEXISTENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 294833>>-RS, <<AgRg no AREsp 534636>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1385580>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013   ART:00037
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 21647 SP 2014/0269065-9 Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:17/08/2015
AgRg na Rcl 23305 SP 2015/0026454-4 Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:17/08/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 22054
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 12/2009 DO STJ.
INTEMPESTIVIDADE.
1. O artigo 1º, caput, da Resolução n° 12/STJ, de 2009, dispõe que
as reclamações destinadas a resolver divergência entre acórdão
prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte
serão oferecidas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência,
pela parte, da decisão impugnada.
2. Com efeito, a intimação do acórdão impugnado ocorreu em
22/10/2014 (fl. 77, e-STJ) e o prazo para apresentação da reclamação
esgotou-se em 6/11/2014.
3. Consequentemente, tem-se como intempestiva a reclamação, pois foi
protocolizada, em 7/11/2014 (fl. 82, e-STJ), quando já ultrapassado
o prazo para sua propositura.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, João Otávio de
Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1488815
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE
BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DE VANTAGENS
RECÍPROCAS. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. SÚMULA N. 289 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N.
168/STJ.
1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de
que a Súmula n. 289/STJ, a qual dispõe que "a restituição das
parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de
correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização
da moeda", tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em
que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do
participante, que nem sequer chegou a auferir benefício
complementar.
2. Tal circunstância atrai a incidência do Enunciado n. 168 da
Súmula do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, João Otávio
de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 504022>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000289
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1430477 SC 2014/0010143-3 Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:18/08/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 138316
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. 1. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. QUESTÃO EXAUSTIVAMENTE
ANALISADA. 2. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 3. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Não há falar na omissão apontada, uma vez que, conforme
exaustivamente enfatizado no acórdão embargado, não se constata, na
hipótese, a presença dos requisitos do art. 115 do Código de
Processo Civil, pois não se pode concluir pela existência de dois
juízos decidindo uma mesma situação jurídica quando as questões a
eles submetidas não se confundem. Se de um lado se tem a Justiça
Comum examinando suposta existência ou inexistência de relação
jurídica, grupo econômico e/ou sucessão empresarial, de outro,
tem-se inúmeros Juízos Laborais que firmaram a compreensão de que
seria forçosa a inclusão da embargante no polo passivo das execuções
trabalhistas em virtude, dentre outros, do argumento de ter ela
auferido proveito financeiro com o labor dos empregados no período
de contrato de trabalho.
2. "Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a
dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp n. 594.094/DF, Relator o
Ministro Sérgio Kukina, DJe de 13/11/2014).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt na AR    5650  RJ  2015/0168156-9  Decisão:14/11/2018
DJE        DATA:21/11/2018
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 21545
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTUITO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE.
RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº
12/2009 DO STJ. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual
autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo
regimental.
2. Nos termos no artigo 6º da Resolução STJ nº 12/2009, são
irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em sede de
reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado
por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça. Precedentes.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber o pedido
de reconsideração como agravo regimental e dele não conhecer, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, João Otávio de Noronha, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<RCDESP no Ag 1310645>>-DF, <<RCDESP no Ag 1339467>>-RS
(DECISÃO DO RELATO EM RECLAMAÇÃO - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<RCD na Rcl 17358>>-MA, <<AgRg na Rcl 14371>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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RCD na Rcl   22352  SP  2014/0309234-8  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:17/08/2015
RCD na Rcl   22374  SP  2014/0309895-4  Decisão:12/08/2015
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DJE        DATA:17/08/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 130563
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ARREMATAÇÃO
DE IMÓVEL. JUSTIÇA ESTADUAL. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE. GRAVAME
DETERMINADO PELO JUÍZO FEDERAL. PRESSUPOSTOS DO CONFLITO. NÃO
CONFIGURAÇÃO.
1. Trata-se de conflito positivo de competência em que a suscitante
alega não poder registrar a arrematação de imóvel realizada no
âmbito da Justiça estadual em virtude do óbice da indisponibilidade,
o qual a Justiça Federal se recusa a retirar, e de outro, não pode
levantar o montante pago pelo bem em razão do Tribunal de Justiça
entender válida a arrematação.
2. Na linha da jurisprudência desta Corte, somente se instaura o
conflito de competência quando dois Juízos se declaram competentes
ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma
demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre
eles acerca da reunião ou separação dos processos.
3. Na espécie, não consta dos autos manifestação dos juízos
suscitados suficiente para consubstanciar a efetiva instauração de
conflito de competência, tampouco qualquer declaração das
autoridades judiciárias que permita delinear o implícito
reconhecimento da competência para a prática de atos processuais
excludentes entre si nas causas em curso.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, João Otávio de
Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - HIPÓTESES DE OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 122832>>-DF, <<AgRg no CC 105253>>-RS,
           <<AgRg no CC 101624>>-DF, <<AgRg no CC 121226>>-DF
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<CC 36425>>-SP, <<AgRg no CC 31442>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DECISÕES QUE NÃO SÃO EXCLUDENTES ENTRE
SI)
     STJ - <<CC 119915>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
Acórdãos similares: AgInt no CC  156112  SP  2017/0334617-8  Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 157678
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE.
1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos
de Turmas ou Seções, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo
a sua interposição contra decisão monocrática.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, João Otávio de
Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 423063>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 44362>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  533268  SP  2014/0136781-4  Decisão:26/08/2015
DJE        DATA:11/09/2015