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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl na PET no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1145084
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. APELO EXTREMO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL PARA AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA
VEICULADA. CONDIÇÃO SUFICIENTE PARA A DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO.
DESPACHO DE SOBRESTAMENTO. IRRECORRIBILIDADE. MERO ATO
PROCEDIMENTAL.  INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 1.º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E DO ART. 328-A DO REGIMENTO INTERNO DA SUPREMA
CORTE.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A determinação do sobrestamento do recurso extraordinário exige
apenas que a questão jurídica decidida pelo Superior Tribunal
Justiça, pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais
tenha sido submetida ao Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal
para aferição da existência, ou não, de repercussão geral, conforme
art. 543-B, § 1.º, do Código de Processo Civil e art. 328-A do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
2. É firme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no sentido
de que o despacho de sobrestamento não possui conteúdo decisório,
consubstanciando-se em ato de mero expediente, razão pelo qual é
irrecorrível. Precedentes do STF e do STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESPACHO - DECISÃO
IRRECORRÍVEL)
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 939444>>-RS
(SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESPACHO - DECISÃO)
     STF - [[AC-AgR 2574]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2770
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO QUE, EM RAZÃO DE
PRETERIÇÃO EVIDENCIADA, DETERMINA A NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA
EM CONCURSO PÚBLICO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA INEXISTENTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A teor da legislação de regência (Lei nº 8.437, de 1992, e Lei
nº 12.016, de 2009), a suspensão da execução de medida liminar
deferida contra o Poder Público visa à preservação do interesse
público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu
respectivo cabimento alheio ao mérito da causa.
II - Hipótese, todavia, em que a decisão cujos efeitos se quer
suspender está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, de modo que, ao determinar
a nomeação de candidata aprovada em concurso público em razão da
preterição evidenciada pela contratação precária de terceiros para
exercerem as atividades inerentes ao cargo objeto do certame, o
decisum não causa grave lesão a nenhum dos bens tutelados pela
legislação de regência.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2000
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO QUE
AUTORIZA A IMISSÃO DE PARTICULAR NA POSSE DE BEM AFETADO AO SERVIÇO
PÚBLICO. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA, À SAÚDE E À SEGURANÇA
PÚBLICAS RECONHECIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO.
I - Segundo a legislação de regência (Lei nº 8.437, de 1992, e Lei
nº 12.016, de 2009), a suspensão da execução de medida liminar
deferida contra o Poder Público visa à preservação do interesse
público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu
respectivo cabimento alheio ao mérito da causa.
II - Espécie em que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais causa, a um só tempo, grave lesão à ordem
administrativa, à saúde e à segurança públicas, pois tem o potencial
de inviabilizar a prestação, por duas secretarias municipais, de
serviços essenciais à população do Município de Governador
Valadares, tais como o recolhimento do lixo urbano e hospitalar, o
planejamento, a execução e a fiscalização de obras de
infraestrutura, a organização do transporte coletivo e o
gerenciamento do sistema de iluminação pública.
III - Imissão de particular na posse de área já afetada ao serviço
público, com o imediato desalojamento de órgãos da administração,
que não pode subsistir, ao menos considerando o caráter precário da
decisão.
IV - Município que tem a posse efetiva do bem objeto da ação
originária, com destinação pública, a caracterizar, em última
análise, a desapropriação indireta, situação em que eventual perda
da propriedade pode ser resolvida em perdas e danos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1963
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. INSS.
EMPRÉSTIMO  CONSIGNADO. IMPLEMENTAÇÃO DE NOVO SISTEMA. GRAVE LESÃO À
ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO SUSPENSIVO.
AGRAVO  QUE  NÃO  INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO
PROVIMENTO.
I - A decisão agravada entendeu não ficar configurada lesão a nenhum
dos  bens  tutelados pela legislação de regência, considerando que a
decisão  a quo limitou-se a determinar a manutenção do atual sistema
de empréstimo consignado até ulterior deliberação.
II  - As alegações do agravante encontram-se intrinsecamente ligadas
ao  próprio  mérito  da  ação originária e nela devem ser amplamente
deliberadas, não conseguindo o agravante infirmar a fundamentação da
decisão atacada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  a  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo  regimental  nos  termos  do  voto  do  Ministro  Relator. Os
Ministros  Felix  Fischer,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Ministros  Nancy  Andrighi  e João
Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg na SS)
Processo: 2738
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONCESSÃO DO PEDIDO SUSPENSIVO QUE MANTEVE DECISÃO DE PARALISAÇÃO DE
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
I - A decisão suspensa determinou a habilitação de um único
licitante no certame cujo objeto é a implantação dos Parques de
Abastecimento de Aeronaves nos aeroportos regionais de treze cidades
do Estado do Ceará.
II - A empresa embargante alegou que, na decisão embargada, havia
omissão em relação à petição aviada para informar que a segunda
licitação, sobre o mesmo objeto da primeira, ficou deserta.
III - O fato de ter havido nova licitação para o mesmo objeto a que
não acorreram candidatos, inclusive a própria empresa ora
embargante, não desnatura o fato de que as irregularidades apontadas
na habilitação do primeiro certame permaneceram presentes e não
foram definitivamente resolvidas no processo judicial
correspondente.
IV - É da administração pública o dever de rever o processo de
seleção para a concessão de uso da área entelada, estando a seu
critério a alteração do ato convocatório de forma a viabilizar o
preenchimento de lacuna no serviço público sob enfoque.
V - A alegada omissão não se apresenta como questão jurídica a
influir na decisão proferida, podendo ser ignorada, como o foi na
decisão embargada, sem que tal afastamento configure mácula ou
altere o teor da decisão proferida.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração nos termos do voto do  Ministro Relator. Os Ministros
Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2010
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - Na decisão objeto do pedido de suspensão, a relatora do agravo
de instrumento, com supedâneo no art. 557, § 1º-A, do CPC, deu
provimento ao agravo para garantir aos filiados do agravante
alíquota zero da COFINS na importação de aeronaves, suas partes,
peças e demais componentes.
II - Na análise da presente suspensão, além de se reconhecer a
existência de risco de grave lesão à ordem e à economia públicas,
observou-se que a decisão objeto do pedido suspensivo, acerca da
interpretação da Lei n.º 10.865/2004 e da Lei n.º 12.844/2013, de
reflexos tão relevantes e de tanta abrangência, não poderia ser
exarada monocraticamente, o que por si só já daria azo à suspensão
requerida.
III - Ao interpor o presente agravo regimental, o agravante, mesmo
sem convencer, contesta a existência de risco de lesão à ordem e à
economia públicas, mas deixa de infirmar o fundamento relacionado ao
vício apontado na decisão objeto do pedido suspensivo, atraindo o
óbice contido nas Súmulas nºs 283/STF e 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os Ministros
Felix Fischer, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EFEITO SUSPENSIVO - MATÉRIA TRIBUTÁRIA)
     STJ - {{AGRSLS 1909}}-DF, {{AGRSLS 1871}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt na SLS    2125  SC  2016/0052382-9  Decisão:01/06/2016
DJE        DATA:16/06/2016
AgRg na SS    2808  MT  2015/0304370-0  Decisão:18/05/2016
DJE        DATA:15/06/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 491735
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACOU O FUNDAMENTO DA DECISÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182/STJ. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO.
I - Agravo regimental intempestivo.
II - Fundamento da decisão agravada que deixou de ser impugnado.
Incidência do enunciado da Súmula n.º 182/STJ.
III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem
no AI n. 760.358/SE, relator o Ministro Gilmar Mendes, decidiu que
"não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de
origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B do CPC,
aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral" e
que "ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o
tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas
atribuição própria".
IV - O instrumento recursal adequado para atacar a decisão que
indefere liminarmente ou julga prejudicado o recurso extraordinário
pela sistemática da repercussão geral é o agravo regimental.
Princípio da fungibilidade não incidente.
V - Recurso incabível não interrompe o prazo recursal. Exaurimento
da prestação jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça. Trânsito
em julgado.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental nos termos do voto do  Ministro Relator. Os Ministros
Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO NO TRIBUNAL DE
ORIGEM - DECISÃO IRRECORRÍVEL)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO CABÍVEL - FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 161131>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1231090  RS  2018/0005167-7  Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:28/09/2018
AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  226309  PE
2012/0189020-6  Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:05/10/2015
AgRg na Rcl   24050  PA  2015/0069205-2  Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:14/08/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 243034
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE.
EXEGESE DOS ARTS. 266 DO RISTJ E 546, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As redações dos arts. 266 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça e 546, inciso I, do Código de Processo Civil são
cristalinas em indicar o cabimento de embargos de divergência contra
julgado proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de
Justiça, em recurso especial. Assim, decisões monocráticas de
Ministros Relatores não desafiam a interposição dessa espécie
recursal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Pet 2482>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545   ART:00546
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (ARE no RE no AgRg no CC)
Processo: 135341
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. SOCIEDADE EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR.
PREJUDICIALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
MATÉRIA DEPENDENTE DA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No julgamento do RE n.º 583.955, RJ, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ de 28.08.2009, o Supremo Tribunal Federal decidiu
que compete à Justiça Comum, com exclusão da Justiça do Trabalho,
processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de
sociedade empresária em fase de recuperação judicial.
2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG n.º 748.371/MT, Rel. Min.
GILMAR MENDES, reconheceu que carece de repercussão geral o tema
relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando o julgamento da causa depender da prévia análise da adequada
aplicação de normas infraconstitucionais, como no caso. Incide, na
espécie, o disposto no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo
Civil.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMPRESA  EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS
TRABALHISTAS - COMPETÊNCIA)
     STF - [[RE 583955]]-RJ
(LIMITES DA COISA JULGADA - VIOLAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036   INC:00054
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no REsp  1314520  SP  2012/0054670-9
Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:16/12/2015
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag  952735  RJ
2007/0220450-9  Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:16/12/2015
AgRg no RE no AgRg no CC  137891  RJ  2014/0342086-4
Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:16/10/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp  625854  ES  2014/0314427-9
Decisão:17/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no CC  124051  RJ  2012/0173900-8
Decisão:03/06/2015
DJE        DATA:15/06/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RE nos EDcl no RHC)
Processo: 42510
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG n.
748.371/MT, declarou a inexistência de repercussão geral do tema
referente à violação dos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação de normas infraconstitucionais.
II - Espécie em que o exame da suscitada ofensa ao art. 5º, LV, da
Constituição Federal demandaria, necessariamente, a análise das
normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso (Lei n. 8.666/1993,
c/c o Decreto-Lei n. 201/1967), configurando hipótese de ofensa
meramente reflexa à Constituição Federal, o que afasta, em
conseqüência, a ocorrência de repercussão geral.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055