AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 55499
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   DECADÊNCIA.   AUTOTUTELA
ADMINISTRATIVA.  ART. 54 DA LEI 9.784/1999. SITUAÇÕES FLAGRANTEMENTE
INCONSTITUCIONAIS.  NÃO  INCIDÊNCIA. CONSULTOR LEGISLATIVO NO ESTADO
DO   PARANÁ.   PROMOÇÃO   AO   CARGO   DE   PROCURADOR  LEGISLATIVO.
INCOMPATIBILIDADE   COM  A  ORDEM  CONSTITUCIONAL  DE  1988.  SÚMULA
VINCULANTE 43/STF.
1.  "O disposto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 - norma temporal que
impede  a Administração de rever atos benéficos aos administrados de
boa-fé  -  não se sobrepõe à proibição constitucional de investidura
em  cargo  efetivo  sem  prévia aprovação em concurso público, assim
prevista  no  art. 37, inciso II e § 2º, da Carta Republicana" (AgRg
no  RMS  43.107/MA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
21.11.2016).
2.  A  legislação  estadual  do  Estado do Paraná, sob a vigência da
Constituição  Federal  de  1967,  previa  o instituto da promoção do
cargo   de   Consultor   Legislativo  para  o  cargo  de  Procurador
Legislativo,  situação  que  se  tornou  incompatível  com  a  ordem
constitucional que entrou em vigor em 5.10.1988.
3.  Não  havendo direito adquirido à mencionada promoção sob a égide
da  Constituição  Federal de 1967, o ingresso no cargo de Procurador
Legislativo  somente  é  possível,  sob  a  vigência da Constituição
Federal de 1988, mediante concurso público de provimento originário.
No  mesmo  sentido:  RMS  47.987/PR, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 23/6/2016.
4.  Nos  termos da Súmula Vinculante 43/STF (antiga Súmula 685/STF),
"é  inconstitucional  toda  modalidade de provimento que propicie ao
servidor  investir-se,  sem  prévia  aprovação  em  concurso público
destinado  ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na
qual anteriormente investido".
5. Agravo Interno não provido

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - INVESTIDURA EM CARGO EFETIVO SEM PRÉVIA
APROVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - DECADÊNCIA DA AUTOTUTELA
ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1696913>>-MG, <<AgInt no REsp 1637299>>-RJ
(SERVIDOR PÚBLICO - INVESTIDURA EM CARGO EFETIVO SEM PRÉVIA
APROVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - INCONSTITUCIONALIDADE)
     STJ - <<RMS 47987>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no RMS 55499>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000043