RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1849545
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.  IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE
COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO 1.111.202/SP.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial
1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou
entendimento de que se consideram contribuintes do IPTU o
proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu
possuidor a qualquer título.
3. Orientação que se aplica, inclusive, às hipóteses em que o
compromisso de compra e venda foi devidamente registrado em
cartório. Precedentes do STJ.
4. Em relação ao argumento veiculado pela recorrida em suas
contrarrazões, o acórdão proferido no julgamento do REsp
1.204.294/RJ não fixou posicionamento meritório no STJ, pois não se
conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula
283/STF.
5. Ademais, em diversos precedentes mais atuais que o contido no
precedente acima (de 2011), as Turmas que compõem a Seção de Direito
Público do STJ vêm ratificando o entendimento de que a existência de
contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com
transferência imediata da posse, ainda que acompanhada de registro
no cartório imobiliário, não afasta a responsabilidade tributária do
alienante. Citam-se, a título exemplificativo: AgInt no REsp
1.653.513/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
18/12/2019; e AgInt no REsp 1.819.068/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, DJe 19/12/2019.
6. A matéria, ademais, vem sendo decidida monocraticamente, quando
se identifica, tal como ocorre no presente caso, que o precedente
contido no REsp 1.204.294/RJ não se aplica nas hipóteses em que a
parte interessada não demonstra que a aquisição do imóvel se deu
mediante usucapião. Nesse sentido: REsp 1.805.411/SP, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, DJe 2.5.2019, amparada em decisões colegiadas
(AgInt no REsp 1.695.049/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de
21/2/2019; e AgInt nos EDcl no REsp 1.627.100/SP, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, DJe de 22/3/2017).
7. Recurso Especial conhecido e, no mérito, parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROMITENTE
COMPRADOR OU VENDEDOR)
   STJ - <<REsp 1111202>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122),
         <<AgInt no REsp 1774182>>-SP,
         <<REsp 1829829>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1558852>>-SP
(EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REGISTRO DE
COMPROMISSO DE COMPRE E VENDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1653513>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1819068>>-SP
(EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPRADOR E
VENDEDOR - EXCEÇÃO - USUCAPIÃO)
   STJ - <<REsp 1204294>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1695049>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1627100>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00034