EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 238816
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO
DE  AÇÃO  ACIDENTÁRIA.  LEI MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIOS EM
MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE.
1.  No  sistema  de  direito positivo brasileiro, o princípio tempus
regit  actum  se  subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo
quanto  ao  ato  jurídico  perfeito,  ao direito adquirido e à coisa
julgada (Constituição da República, artigo 5º, inciso XXXVI e Lei de
Introdução ao Código Civil, artigo 6º).
2.  A lei nova, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito
adquirido e à coisa julgada, tem efeito imediato e geral, alcançando
as relações jurídicas que lhes são anteriores, não, nos seus efeitos
já  realizados,  mas,  sim,  nos  efeitos que, por força da natureza
continuada da própria relação, seguem se produzindo, a partir da sua
vigência.
3.  "L'effet  immédiat  de la loi doit être considéré comme la règle
ordinaire:  la  loi nouvelle s'applique, dès sa promulgation, à tous
les  effets qui résulteront dans l'avenir de rapports juridiques nés
ou  à  naître".  (Les  Conflits de Lois Dans Le Temps, Paul Roubier,
Paris, 1929).
4.  Indissociável o benefício previdenciário das necessidades vitais
básicas  da pessoa humana, põe-se na luz da evidência a sua natureza
alimentar, a assegurar aos efeitos continuados da relação jurídica a
regência  da  lei nova que lhes recolha a produção vinda no tempo de
sua eficácia, em se cuidando de norma nova relativa à modificação de
percentual  dos graus de suficiência do benefício para o atendimento
das necessidades vitais básicas do segurado e de sua família.
5.  O  direito  subjetivo  do  segurado é o direito ao benefício, no
valor irredutível que a lei lhe atribua e, não, ao valor do tempo do
benefício, como é da natureza alimentar do benefício previdenciário.
6. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-desempate do
Sr.  Ministro  José  Arnaldo da Fonseca (Presidente), acompanhando a
divergência,  por maioria, rejeitar os embargos. Lavrará o acórdão o
Sr.  Ministro  Hamilton  Carvalhido.  Votaram  com  o  Sr.  Ministro
Hamilton  Carvalhido  os  Srs.  Ministros  Jorge  Scartezzini, Edson
Vidigal,  Felix  Fischer e José Arnaldo da Fonseca. Vencidos os Srs.
Ministros Gilson Dipp (relator), Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e
Fernando  Gonçalves.  Não  participou  do  julgamento o Sr. Ministro
Vicente  Leal, que estava ausente na assentada do dia 13 de dezembro
de  2001,  ocasião em que o Sr. Ministro-Presidente pediu vista para
proferir voto-desempate.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO IMEDIATA LEI NOVA)
     STJ - <<ERESP 61022>>-SP, <<ERESP 71347>>-SP
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 240476>>-SC, <<RESP 231548>>-SC,
           <<RESP 247709>>-SC, <<RESP 282821>>-SC
     STF - RE 211102-SP, RE 153664-SP
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI NOVA, 1995, ALTERAÇÃO,
PERCENTUAL, VALOR, PENSÃO POR MORTE, INDEPENDENCIA, CONCESSÃO,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PERIODO, VIGENCIA, CLPS, CARACTERIZAÇÃO,
BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, NATUREZA ALIMENTAR, INEXISTENCIA,
VIOLAÇÃO, ATO JURIDICO PERFEITO, COISA JULGADA, DIREITO ADQUIRIDO.
     (VOTO VENCIDO)
     IMPOSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, LEI NOVA, 1995, AMBITO, AÇÃO
REVISIONAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NECESSIDADE, APLICAÇÃO, LEI,
VIGENCIA, EPOCA, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESSALVA,
APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI NOVA, EXCLUSIVIDADE, PENDENCIA, PROCESSO
JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00086 PAR:00001
(ALTERADO PELA LEI Nº 9032/95)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995