RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1845326
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE
O CONSELHO PROFISSIONAL INCLUIR ENCARGO LEGAL NA CDA. DEVER DE
RECOLHER INTEGRALMENTE O ENCARGO PARA O TESOURO NACIONAL. AUSÊNCIA
PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que
apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2. A indicada afronta ao art. 6º, § 2º, da Lei 12.514/2011 não pode
ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor
sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende
ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos
tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a
despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a
ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a
Súmula 211/STJ.
3. Não há dúvidas de que os Conselhos de Fiscalização de Profissões,
pelos serviços que prestam, têm natureza jurídica de Autarquias
Federais.
4. Assim sendo, os Conselhos Profissionais podem cobrar as anuidades
devidas; contudo, conforme entendimento do STF, elas se caracterizam
como "tributos das espécie 'contribuições de interesse das
categorias profissionais'.
5. Dessarte, na esteira do voto do eminente Ministro Mauro Campbell
Marques, proferido no REsp 1.400.706/RS, o encargo de 20%,
instituído pelo Decreto-Lei 1.025/1969, "substitui a condenação do
devedor de honorários de advogado e o respectivo produto será, sob
esse título, recolhido integralmente ao Tesouro Nacional".
6. Portanto, correta a interpretação dada ao art. 1º do Decreto-Lei
1.025/1969 pelo Tribunal a quo, pois o dispositivo legal determina
que o encargo legal de 20% seja recolhido aos cofres públicos, como
renda da União e, não dos Conselhos Profissionais.
7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."



Jurisprudência citada: (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES - NATUREZA JURÍDICA DE
AUTARQUIAS FEDERAIS)
   STJ - <<REsp 1757798>>-RJ,
         <<CC 100558>>-SP,
(CONSELHOS PROFISSIONAIS - COBRANÇA DE ANUIDADES - CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL DE INTERESSE PROFISSIONAL)
   STF - [[ADI 4697]],
(ENCARGO - RECOLHIMENTO INTEGRAL AO TESOURO NACIONAL)
   STJ - <<REsp 1400706>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001025 ANO:1969
        ART:00001
Acórdãos similares: REsp    1850089  RS  2019/0348821-7  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:25/06/2020
REsp    1839467  RJ  2019/0282485-3  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019