AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1076942
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO OCORRIDO ANTES DE
COMPLETADOS DOIS ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL.
1. De acordo com a redação do art. 798 do Código Civil de 2002, a
seguradora não está obrigada a indenizar o suicídio ocorrido dentro
dos dois primeiros anos do contrato.
2. O legislador estabeleceu critério objetivo para regular a
matéria, tornando irrelevante a discussão a respeito da premeditação
da morte, de modo a conferir maior segurança jurídica à relação
havida entre os contratantes.
3. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro João Otávio de Noronha abrindo a divergência e dando
provimento ao agravo regimental, e o voto do Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino acompanhando a Sr. Ministra Nancy Andrighi,
Relatora, e negando provimento ao agravo regimental, por maioria,
dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro João Otávio de Noronha, que lavrará o acórdão.
Vencidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso
Sanseverino.Votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os
Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro (art. 162, §4º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO DURANTE OS DOIS PRIMEIROS ANOS DE
VIGÊNCIA DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA)
     STJ - <<REsp 1334005>>-GO
(VOTO VENCIDO - SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO DURANTE OS DOIS PRIMEIROS
ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - NECESSIDADE DE PROVA DA PREMEDITAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1244022>>-RS, <<AgRg no AREsp 42273>>-RS,
           <<EDcl no AREsp 225671>>-RS, <<AgRg no AREsp 106483>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1414089>>-SC
Informações complementares:      "Ao  contrário  da  jurisprudência que se firmou sob a égide da
legislação  anterior,  cristalizada nas Súmulas n. 105/STF e 61/STJ,
considero  que  o novel dispositivo dispensa qualquer investigação a
respeito  da  premeditação  do  suicídio.  A  regra  é simples: se o
suicídio  ocorre  dentro  dos  dois  primeiros  anos  de vigência do
contrato,  não  é  devida a indenização; se ocorre depois, é devida,
ainda  que  exista  cláusula  expressa em contrário. Em qualquer dos
casos,  dispensa-se  a análise do elemento subjetivo, da intenção do
segurado em pôr fim à própria vida".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...]  fato  de  o suicídio ter ocorrido no período inicial de
dois anos de vigência do contrato de seguro, por si só, não autoriza
a  companhia  seguradora  a  eximir-se  do dever de indenizar, sendo
necessária  a  comprovação  inequívoca  da premeditação por parte do
segurado, ônus que cabe à Seguradora".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00798