RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1370263
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 25/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PREPARO. AUTOS
DIGITALIZADOS NA ORIGEM. DISPENSA DO PORTE DE REMESSA E RETORNO.
RECURSO ESPECIAL INDICANDO OFENSA A ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
E
DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL ESTADUAL. NÃO CABIMENTO.
COMPETÊNCIA INTERNA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DE TRIBUNAL. NULIDADE
RELATIVA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA LIDE DIRETAMENTE
PELO TRIBUNAL. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECONHECIMENTO DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 07/STJ. TESE DEDUZIDA EM RECURSO ESPECIAL SEM AMPARO
EM INDICAÇÃO DE OFENSA À LEI FEDERAL OU DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA
284/STF.
1.- De acordo com o artigo 6º da Resolução/STJ nº 25 de 27 de
agosto
de 2012: "Não será exigido o porte de remessa e retorno dos autos
quando se tratar de recursos encaminhados ao Superior Tribunal de
Justiça e por ele devolvidos integralmente por via eletrônica aos
tribunais de origem."
2.- Não se acolhe, em sede de recurso especial, a indicação de
ofensa a dispositivo da Constituição Federal ou de Regimento
Interno
de Tribunal Estadual.
3.- A alegação de inobservância de regras de distribuição
processual
entre os órgãos fracionários de um Tribunal constitui nulidade
relativa que deve ser arguída pela parte interessada na primeira
oportunidade, sob pena de preclusão.
4.- A regra do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil que
permite aos Tribunais julgar desde logo a lide nos casos em que a
sentença tenha extinto o processo sem julgamento de mérito deve
respeitar o princípio que veda a reformatio in pejus.
5.- No caso dos autos, as autoras alegavam ilícita rescisão de
contrato de credenciamento com cláusula de exclusividade, tendo a
sentença julgado extinto o processo sem julgamento do mérito com
fundamento em anterior coisa julgada. O Tribunal, mantendo o
insucesso da ação, substituiu a sentença terminativa (sem
julgamento
do mérito) e, julgando o mérito, concluiu pela improcedência do
pedido, mas, sem recurso adesivo, majorou a verba honorária a que
tinham sido condenadas as autoras, agravando, assim, em evidente
"reformatio in pejus", a situação das apelantes. Ressalte-se que as
autoras/apelantes não haviam recorrido em prol da parte contrária,
de maneira que a matéria de honorários não estava devolvida pela
apelação ao julgamento pelo Tribunal de origem.
6.- Tendo o Tribunal de origem afirmado com base na prova dos
autos,
que a rescisão contratual foi lícita, não é possível concluir seja
ela contrária ao princípio da boa-fé objetiva, sem novamente
examinar fatos e provas, o que é vedado a esta Corte. Incidência da
Súmula 07/STJ.
7.- Não se conhece o recurso especial com relação à tese que não
está amparada em indicação de ofensa à lei federal ou dissídio
pretoriano. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
8.- Recurso Especial provido em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, dar parcial provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencida
a Sra. Ministra Nancy Andrighi.Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). NILVIO DE OLIVEIRA BATISTA, pela parte RECORRIDA: COMPANHIA
DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL S/A - CTBC

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA INTERNA DOS TRIBUNAIS - NULIDADE RELATIVA - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1371558>>-AL,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg 1229612>>-DF
(TEORIA DA CAUSA MADURA - PROIBIÇÃO DO NE REFORMATIO IN PEJUS)
     STJ - <<REsp 609329>>-PR, <<REsp 1064825>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1197268>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000025 ANO:2012
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284