RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118425
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO
PARA O NARCOTRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.
REALIZAÇÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. DESCUMPRIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES.
INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA "PRIMEIRO COMANDO DA
CAPITAL - PCC", DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS E OUTROS DELITOS
GRAVES. NECESSIDADE DE INTERROMPER OU REDUZIR A ATUAÇÃO DO GRUPO
CRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TÉCNICA PER RELATIONEM.
ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO
DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CIRURGIA
DE UM DOS RECORRENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Considerando que o Tribunal de origem reconheceu a existência de
irregularidade quanto à ausência de audiência de custódia,
determinando a realização do ato, há inexistência de interesse
recursal quanto ao ponto. Por outro lado, a afirmação de
descumprimento da ordem emanada do Tribunal Estadual, deve ser
analisada em sede de reclamação proposta perante a Corte que
determinou a providência, sendo inadmissível sua análise direta por
esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de
instância.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. Na hipótese, estão presentes elementos concretos a justificar a
imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias,
soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstrada a
periculosidade dos agentes, evidenciada pela gravidade concreta das
condutas imputadas, uma vez que existem fortes indícios de
integrarem uma das maiores organizações criminosas do Estado do
Ceará, denominada "Primeiro Comando da Capital - PCC", atuando na
prática dos delitos de tráfico de drogas e outros delitos como
porte/posse ilegal de arma de fogo, homicídios e lesões corporais.
Tais circunstâncias demonstram risco ao meio social e recomendam a
manutenção da sua custódia cautelar para garantia da ordem pública,
e, principalmente, com o intuito de impedir ou reduzir a atividade
do grupo criminoso.
4. O entendimento dessa Corte Superior de Justiça é no sentido de
que, "é legítima a técnica da motivação aliunde, ou per relationem,
por meio da qual se agregam ao ato decisório as razões apresentadas
em outra peça processual, como medida de economicidade, contanto que
se resguarde o pleno exercício do direito ao contraditório" (HC
416.199/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 27/2/2018).
5. A prisão preventiva do recorrente foi decretada especialmente
para garantia da ordem pública, o que restou preservado pelo órgão
colegiado, tendo, portanto, a custódia sido mantida pelos mesmos
motivos apresentados pelo Magistrado de primeiro grau, haja vista
ser o recorrente integrante de organização criminosa, não havendo
falar em novos fundamentos. Ademais, somente se verifica a
existência de reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da
defesa, o Tribunal promove o agravamento da situação do acusado, o
que não se verificou na hipótese dos autos.
6. A alegação de que o recorrente Givanildo da Silva está com risco
de perder a visão, necessitando de cirurgia de catarata, não foi
submetida à análise do tribunal de origem, que não se manifestou
sobre o tema, razão pela qual é inadmissível seu exame direto por
esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de
instância.
7. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nesta
extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REFORMATIO IN PEJUS - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 115496>>-MG
Notas: Processo referente à Operação Labirinto III.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312