AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgInt nos EAg)
Processo: 1393414
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE MERITÓRIA DO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.043, I E
III, DO CPC/2015. SÚMULA 315/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
1.  Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
que rejeitou liminarmente os Embargos de Divergência, tendo em vista
o   óbice   da   Súmula   315/STJ,   bem   como   em  virtude  de  o
acórdão-paradigma,  proferido  no  AgRg  no AREp 671.091/RS, não ter
apreciado o mérito da questão posta em debate.
2.  A  agravante  alega, em breve síntese: a) que o decisum apontado
como  paradigma  "foi  conhecido  e provido para NEGAR PROVIMENTO ao
recurso  especial,  em  outras  palavras,  trata-se  de  acórdão  de
mérito";  b)  que o acórdão embargado também é de mérito, pois negou
provimento ao Agravo Interno.
3. Nos termos do art. 1.043, I, III e § 4º, do CPC/2015, para que os
Embargos   de   Divergência   sejam   admitidos,  faz-se  necessário
demonstrar,  entre outros requisitos: a) que os acórdãos embargado e
paradigma sejam de mérito, ou que um deles, embora não conhecendo do
recurso,  tenha  apreciado a controvérsia; b) que a divergência seja
atual;  c)  que  haja  similitude  entre  as  premissas  fáticas que
envolvem  os  casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma;
d)  que  as  soluções  jurídicas  conferidas  a  esses  casos  sejam
conflitantes.
4.  O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar
o  mérito do Recurso Especial em razão da deficiência na formação do
instrumento  e  em  virtude  de sua intempestividade. Os Embargos de
divergência são manifestamente inadmissíveis. Incide, nesse ponto, a
Súmula  315/STJ. Precedentes: AgInt nos EAREsp 926.064/RS, Rel. Min.
Og Fernandes Corte Especial, DJe 14.8.2019; AgInt nos EDv nos EAREsp
873.208/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 14.6.2019.
5.  Não  há divergência entre os julgados confrontados. Em ambos foi
aplicado  o  entendimento  firmado  pela  Corte Especial, no AgRg no
AREsp   137.141/SE   (Rel.   Min.   Antônio   Carlos  Ferreira,  DJe
15.10.2012),  de  que  "a  comprovação  da tempestividade do recurso
especial,  em  decorrência  de  feriado  local  ou  de  suspensão de
expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do
termo  final  para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em
sede de agravo regimental".
6.  Enquanto  no  acórdão-paradigma  a  parte  agravante comprovou a
tempestividade  do  Agravo  em Recurso Especial, o decisum embargado
consignou  expressamente:  "No  caso concreto, a parte alega mas não
comprova  nos  autos, a ocorrência do feriado local com a respectiva
certidão do Tribunal de origem" 7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do  RISTJ.Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  João  Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE ANÁLISE MERITÓRIA DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 926064>>-RS,
           <<AgInt nos EDv nos EAREsp 873208>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00001   INC:00003   PAR:00004