AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633615
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. PLEITO DE CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO PARA FINS DE
ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE COM FUNDAMENTO NA RESPONSABILIDADE PENAL
OBJETIVA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE
COMPROVADAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA
VIA DO MANDAMUS (ÓBICE NO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE). CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA ALIADA A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O v. acórdão impugnado considerou devidamente demonstradas as
elementares do tipo penal de tráfico de drogas, confirmando a
existência de materialidade e de autoria delitiva. Dessa forma, não
há se falar em responsabilidade penal objetiva, porquanto afirmado
pelas instâncias ordinárias que ficou provado que o agravante, de
fato, tinha pleno envolvimento com a traficância e que não se
tratava de traficante ocasional, ficando afastada ainda, a hipótese
de redução pela figura do tráfico privilegiado (ar. 33, § 4º, da Lei
de Drogas). Assim, desconstituir referidas conclusões, como é de
conhecimento, encontra óbice no verbete n. 7 da Súmula desta Corte.
III - Quanto a figura do tráfico privilegiado, entendo que houve
fundamentação concreta para o seu afastamento, consubstanciada não
somente em função da expressiva quantidade e natureza das drogas
apreendidas (127 invólucros de cocaína, com peso de 113,4g - 321
porções de "crack", pesando 114,8g e 234 porções de "maconha", com
peso total de 573,5g), mas também em razão das circunstâncias em que
se deu a prisão da paciente, bem como constatarem que não se
tratava de traficante ocasional, situação que corrobora a conclusão
de que se dedicava às atividades ilícitas, o que justifica o
afastamento da redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DEPOIMENTO POLICIAL - PROVA IDÔNEA)
   STJ - <<HC 404514>>-PE,
         <<HC 393516>>-MG,
         <<AgRg no HC 391080>>-SC
(HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 359728>>-RS,
         <<AgRg no HC 420808>>-RJ,
         <<HC 379203>>-SC,
         <<HC 418706>>-SP,
         <<HC 372973>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS - DECISÃO MANTIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 127 invólucros de cocaína, com peso
de 113,4 g; 321 porções de crack, pesando 114,8 g; e 234 porções
de maconha, com peso total de 573,5 g.
Informações complementares:      "[...] a condição de as testemunhas serem policiais não retira
o valor da prova produzida, porque, como qualquer testemunha,
prestam o compromisso e a obrigação de dizer a verdade. (CPP, arts.
203 e 206, 1ª parte).
     Nestes termos, segundo a jurisprudência consolidada desta
Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio
de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando
ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo
à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não
ocorreu no presente caso".
     "[...] afastar a condenação em razão do depoimento dos
policiais ou por denúncias anônimas, demandaria o exame aprofundado
de todo conjunto probatório, como forma de desconstituir a conclusão
feita pelas instâncias ordinárias, soberano na análise dos fatos,
providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites
do 'habeas corpus', que não admite dilação probatória".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00203 ART:00206