AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147644
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADES.
TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INAPLICABILIDADE. ENCONTRO
FORTUITO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. PERÍODO DA
INTERCEPTAÇÃO EM QUE O AGRAVANTE NÃO EXERCIA CARGO COM FORO
PRIVILEGIADO. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como decidido anteriormente, não se
vislumbrou qualquer flagrante ilegalidade em razão da
inaplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada ao feito
de origem.
III - Na primeira parte do pleito de nulidade das interceptações (de
1º/2/2019 a 14/3/2019), a eg. Corte de origem já atendeu ao pedido.
Na segunda, como explicado antes, sequer o agravante, à época das
supostas interceptações (lapsos restantes), se encontrava em
exercício do mandato de Deputado Estadual, situação que, hoje, se
repete, visto que o agravante não exerce nova e atual função
parlamentar.
IV - Nesse sentido, invoca-se a diretriz fixada pelo col. Supremo
Tribunal Federal na Questão de Ordem na Ação Penal nº 937/RJ,
reprisada por esta Quinta Turma, nestes termos: "O Supremo Tribunal
Federal, em questão de ordem na Ação Penal n. 937/RJ, decidiu que o
foro de prerrogativa de função reserva-se aos crimes cometidos
durante o exercício do cargo ou relacionados às suas funções" (AgRg
no HC n. 492.283/AP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
11/6/2019).
V - Assente nesta eg. Corte Superior que "Configurada a hipótese de
encontro fortuito de provas, decorrente de medida de interceptação
telefônica judicialmente autorizada, não há irregularidade na
investigação levada a efeito para identificar novas pessoas
acidentalmente reveladas pela prova, notadamente quando se trata de
investigação relacionada a membros de uma organização criminosa com
várias ramificações, responsáveis pela prática de vários delitos em
diversos setores (RHC 70.123/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta
Turma, Dje 13/09/2016)" (AgRg no AREsp n. 981.437/SP, Quinta Turma,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/2/2017, grifei).
VI - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - CRIMES COMETIDOS DURANTE O
EXERCÍCIO DO CARGO OU RELACIONADOS ÀS SUAS FUNÇÕES)
   STJ - <<AgRg no HC 492283>>-AP
(ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 981437>>-SP