AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 532017
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO
PRETORIANO. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS QUE CONVERGEM SOBRE O CONCEITO E A
CONFIGURAÇÃO   DO   PREQUESTIONAMENTO.   RECURSO  UNIFORMIZADOR  QUE
OBJETIVA  A  REVISÃO DA ADMISSIBILIDADE EFETUADO NO APELO NOBRE PELA
TURMA JULGADORA. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1.  No  acórdão embargado, da Primeira Turma, restou assentado que a
tese  defendida  no  recurso  especial  pelos ora agravantes não foi
prequestionada  no  acórdão  recorrido,  mesmo  com  a  oposição dos
declaratórios, motivo pelo qual foi aplicada a Súmula n. 211/STJ.
2.  Já  no  EREsp n. 134.208/SP, da Corte Especial, foi consagrado o
entendimento  de  que  o  prequestionamento  prescinde da menção dos
dispositivos    legais,   situação   denominada   "prequestionamento
implícito"   pela   doutrina  e  jurisprudência.  Contudo,  referido
paradigma   adota  a  mesma  premissa  utilizada  pelo  acórdão  ora
embargado,  no  sentido  de  que  a  questão  jurídica deve ter sido
abordada na instância ordinária.
3.  Os  acórdãos  confrontados  convergem  sobre  a necessidade de a
matéria, a tese ou a questão jurídica ter sido debatida na instância
ordinária   para   caracterização  do  prequestionamento,  requisito
constitucional  para  a  admissão  do  recurso  especial,  o qual se
configura  ainda  que  Tribunal  a  quo não enumere expressamente os
artigos   da  legislação  federal  por  ele  interpretados  no  voto
recorrido.
4.  Inexiste, pois, dissenso pretoriano na hipótese em exame, motivo
pelo  qual  é  descabida a interposição deste recurso uniformizador,
conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Especial.
5.  Ademais,  é  cediço  que  os  embargos  de  divergência  têm por
finalidade  precípua dirimir dissídio decorrente da interpretação da
legislação  federal  ocorrida  entre julgados proferidos nesta Corte
Superior,  não  servindo o recurso uniformizador para nova discussão
acerca  da  utilização ou não de regra técnica de admissibilidade ou
conhecimento  do  apelo nobre ocorrida no caso concreto, devidamente
chancelada   pelo   respectivo  órgão  fracionário.  Precedentes  do
Colegiado Maior.
6. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DITOS VIOLADOS
- DESNECESSIDADE)
     STJ - <<EREsp 134208>>-SP
(RECURSO UNIFORMIZADOR - DIVERGÊNCIA INEXISTENTE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1323422>>-PB,
           <<AgRg nos EREsp 740623>>-PR, <<EREsp 704272>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DA UTILIZAÇÃO OU NÃO DE
REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1575037>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 992733>>-SP