RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 38421
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL
EM RAZÃO DA SÚMULA 83/STJ. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Cuida-se de Reclamação interposta pela Associação dos Juízes
Classistas na Justiça do Trabalho da 4ª Região contra Decisão do
então Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que
não conheceu do Agravo Interno interposto pela ora reclamante contra
decisão que inadmitiu Recurso Especial (haja vista a incidência do
enunciado 83/STJ.
2. A Vice-Presidente do respectivo Tribunal, quando de sua
apreciação, não conheceu do recurso, porque deveria ter sido
interposto o Agravo em Recurso Especial, previsto no artigo 1042, do
CPC, tipificando-se como erro grosseiro.
3. Em seguida, foi interposto Agravo contra decisão denegatória de
Recurso Especial, finalmente com fundamento no artigo 1.042, § 4º do
CPC, mas não se reconheceu do recurso, porque intempestivo, afinal o
prazo já havia se escoado desde março de 2017.
NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL
4. Para que a Reclamação seja admitida, é imprescindível que se
caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência do Tribunal
ad quem ou ofensa direta às suas decisões, circunstâncias não
evidenciadas nos autos. In casu, é incabível o manejo da reclamação
como sucedâneo recursal. Precedentes do STJ.
5. Ademais, a via eleita é inadequada. Por um lado, não houve
usurpação da competência do STJ, afinal a competência para fazer o
primeiro juízo de admissibilidade do recurso excepcional é, de fato,
do Tribunal recorrido, conforme determina o artigo 1030, do
CPC/2015. Por outro lado, o Agravo Interno é também de competência
do Tribunal Regional, motivo pelo qual este passou à análise do
recurso interposto com fundamento no artigo 1021 do Digesto
Processual.
ERRO GROSSEIRO
6. Ainda que fosse caso de conhecimento da Reclamação, esta não
merece prosperar, pois não havia dúvida de que o recurso cabível
seria o Agravo em Recurso Especial, previsto no artigo 1042, do CPC.
7. Essa diferença entre os dois Agravos se encontra claramente
explicitada na legislação processual, principalmente porque o órgão
competente para apreciar cada um deles é diferente. Isto é, o órgão
competente para analisar o Agravo Interno é o próprio Tribunal a
quo, enquanto o órgão competente para apreciar o Agravo em Recurso
Especial é o Tribunal ad quem.
8. Como já mencionado, tanto o STJ, quanto o STF, têm precedentes
contrários à fungibilidade entre os dois Agravos, configurando erro
grosseiro o manejo do recurso incabível e, como consequência, a
interrupção do prazo recursal, especialmente após o julgamento da
Questão de Ordem no AI 760.358/SE (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
19/2/2010). Precedentes do STJ.
CONCLUSÃO
9. Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, não conheceu da
reclamação, nos termos do voto do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 14113>>-SP,
         <<AgRg na Rcl 27854>>-RS,
         <<AgInt na Rcl 34655>>-DF,
         <<AgRg na Rcl 29701>>-RJ,
         <<RCD na Rcl 15161>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 33772>>-SP
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO -
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1436505>>-MG,
         <<AgRg no RCD no AREsp 1478507>>-SP,
         <<REsp 1740831>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1044609>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1052388>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1541467>>-GO,
         <<AgRg no RE no AgInt no AgRg no AREsp 1236999>>-SC
   STF - [[AI 760358]]-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00988 ART:01021 ART:01030
        PAR:00002 ART:01042