HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 590163
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESRESPEITO
AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CPP. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.
EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO IDENTIFICAÇÃO.
ORDEM DENEGADA.
1. A segregação preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. São idôneos os elementos descritos para manter a custódia
provisória do réu, por evidenciarem a gravidade concreta da conduta
perpetrada - roubo em concurso de agentes, mediante emprego de armas
de fogo e explosivos, em que foram realizados disparos de arma de
fogo por considerável período de tempo - e o risco de reiteração
delitiva, diante do registro de ação penal em trâmite na qual é
imputada ao acusado a prática do crime de latrocínio.
3. No tocante à reavaliação periódica da legalidade da prisão
cautelar, a norma inserida pela Lei n. 13.964/2019 passou a exigir,
no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que, na
hipótese de decretação da preventiva, "deverá o órgão emissor da
decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa)
dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a
prisão ilegal".
4. A análise dos documentos que instruem este writ permite verificar
que os autos foram remetidos à segunda instância, para julgamento
dos recursos de apelação interpostos contra a sentença condenatória,
cerca de 90 dias após a prolação do decreto condenatório. Dessa
forma, não se pode reputar ao Magistrado de primeiro grau o
desrespeito ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de
Processo Penal.
5. Como os autos foram remetidos à segunda instância, não se pode
exigir, de acordo com recente julgado deste órgão colegiado, que
aquele Tribunal proceda ao reexame dos motivos ensejadores da prisão
no período previsto no texto legal já mencionado. Ressalva de
posicionamento do relator.
6. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
7. Na hipótese, trata-se de feito complexo, com onze sentenciados e
advogados distintos, circunstância que, por si só, acarreta maior
delonga na tramitação processual. Além disso, os autos foram
remetidos à segunda instância cerca de três meses após a prolação do
decreto condenatório e, decorridos cerca de sete meses desde então,
falta apenas o oferecimento das razões de apelação pela defesa de
um dos corréus, seguida das contrarrazões do órgão ministerial, para
o posterior julgamento dos recursos. Não se identifica, com base
nos dados descritos, flagrante ilegalidade na espécie.
8. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA - RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<HC 596656>>-TO,
         <<HC 554877>>-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO)
   STJ - <<RCD no HC 586064>>-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO  - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 551171>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - OBRIGAÇÃO DE REVISAR A CADA 90 DIAS -
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<HC 589544>>-SC
(EXCESSO DE PRAZO - QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA)
   STJ - <<HC 234713>>-CE
(EXCESSO DE PRAZO - FEITO COMPLEXO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA)
   STJ - <<HC 393540>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00316
        PAR:ÚNICO
(ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008 PAR:00001 INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: HC      596162  RS  2020/0169187-5  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020