RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1854475
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/05/2021
RSDF       VOL.:00126           PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
SEPARAÇÃO CONVERTIDA EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO DE PARTILHA.
DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. EXPRESSÃO
ECONÔMICA DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS. DIVISÃO PROPORCIONAL.
RAZOABILIDADE.
1. Ação distribuída em 30/8/2006. Recurso especial interposto em
30/5/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 10/2/2020.
2. O propósito recursal, além de verificar eventual negativa de
prestação jurisdicional, consiste em definir o critério adequado
para cálculo do valor da multa diária devida pelo recorrente em
virtude do inadimplemento de obrigações por ele assumidas em acordo
de divórcio e partilha de bens.
3. A decisão que arbitra multa diária, instrumento de coerção
indireta do devedor, não faz coisa julgada material, podendo, assim,
ser modificada até mesmo de ofício pelo julgador. Precedentes.
4. Para verificação da razoabilidade das astreintes - a fim de se
evitar, a um só tempo, o enriquecimento sem causa do credor e a
recalcitrância do devedor -, impõe-se cotejar o valor da penalidade
arbitrada com a expressão econômica das prestações a serem
cumpridas. Precedentes.
5. Na hipótese dos autos, a cobrança levada a efeito pela recorrida
deixou de observar a relação de proporcionalidade da multa diária em
comparação à expressão econômica de cada um dos bens a serem
transferidos por força do acordo de partilha, circunstância a exigir
adequação, sob risco de locupletamento indevido da credora.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. JARBAS ANDRADE MACHIONI, pela parte RECORRENTE: J P DE Q B
Dr. GUSTAVO DEQUECH CIGAGNA, pela parte RECORRIDA: R M DE A L

Jurisprudência citada: (MULTA DIÁRIA - MODIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - INCLUSIVE DE OFÍCIO)
   STJ - <<REsp 1081772>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1625951>>-SE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1802308>>-SP
(MULTA COMINATÓRIA - RAZOABILIDADE - EVITAR O ENRIQUECIMENTO DO
CREDOR E A RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR)
   STJ - <<REsp 1862279>>-SP,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 766996>>-MT
(ASTREINTES - VALOR - BASE - CONDIÇÕES ENFRENTADAS NO MOMENTO EM QUE
FOI APLICADA)
   STJ - <<REsp 1022038>>-RJ,
         <<REsp 1515693>>-SP
(ASTREINTES - VERIFICAÇÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1528070>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1348674>>-DF
Informações complementares:      "[...] as obrigações assumidas pelo recorrente (sobre as quais
deve incidir a multa diária) e os valores dos bens a serem
transferidos à recorrida estão explicitados individualmente no
título exequendo (acordo de partilha), de modo que não se afigura
necessária dilação probatória para que se calcule, proporcionalmente
ao valor de cada obrigação não cumprida (ou cumprida com atraso), o
montante devido a título de astreintes.
     A análise da pretensão deduzida pelo recorrente, nesse
contexto, exigiria simples cálculo aritmético envolvendo a apuração
da quantidade de dias de inadimplemento e do montante equivalente a
cada obrigação, não sendo necessário o exame de qualquer outra
informação além daquelas constantes no próprio acordo entabulado.
     Convém destacar que a recorrida não controverte o fato de o
título exequendo estampar com precisão os valores representativos
das obrigações pactuadas, de modo que, quanto ao ponto, não se pode
falar em aplicação do óbice da Súmula 7/STJ".
     "[...] a análise acerca do valor excessivo ou irrisório das
astreintes deve tomar como base as condições enfrentadas no momento
em que a multa foi aplicada [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00536 ART:00537
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461 PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007