RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1896374
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO
CORREDOR TRANSOLÍMPICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO
QUANTO AO CÁLCULO DE CORREÇÃO DOS JUROS. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA
REFORMADA PELO TRIBUNAL A QUO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DISCUSSÃO EM
RAZÃO DA ADI 2.332/DF. COISA JULGADA. DECISÃO DO STF  POSTERIOR À
DECISÃO DOS AUTOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 283 E 284/STF. PRECLUSÃO. PRECEDENTE
ANÁLOGO: ARESP 929.166/GO, PRIMEIRA TURMA. PEDIDO DE TUTELA
PROVISORIA DO RECORRIDO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM
IN MORA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DETERMINAÇÃO DA LIBERAÇÃO DE 80% DA
VERBA INCONTROVERSA DEPOSITADA.
I - Na origem, o Município do Rio de Janeiro ajuizou ação contra o
Espólio de Nair Louzada, objetivando a desapropriação total do
terreno do imóvel de sua propriedade, para fins de utilidade
pública, com vistas à implantação do Corredor Transolímpico, tendo
sido proferida sentença de procedência do pedido, declarando a área
incorporada ao patrimônio público e fixando a respectiva verba
indenizatória e aplicação de juros moratórios nos termos do art.
15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e juros compensatórios de 12% ao
ano.
II - Em sede de execução de sentença, foi acolhido pedido de
impugnação feito pela municipalidade, sob o fundamento de excesso em
razão de duplicidade de atualização, na medida em que foram
elaboradas duas planilhas: uma para juros moratórios, outra para
compensatórios, ambas corrigidas.
III - Em sede recursal, o Tribunal reformou a sentença e, em sede de
embargos declaratórios, determinou a liberação do valor, com
expedição do mandado de pagamento em favor do Espólio.
IV - O recurso especial da municipalidade foi recebido, na origem,
com pedido de efeito suspensivo, e seu inconformismo está
relacionado com a questão dos juros compensatórios, pugnando pelo
índice de 6% (seis por cento) ao ano,  decorrente do julgamento da
ADI 2332, pelo STF.
V - O debate acerca dos juros compensatórios sob tal enfoque somente
foi levado ao Tribunal a quo em sede de embargos declaratórios,
ocasião em que a decisão estaria acobertada pela imutabilidade da
coisa julgada, e que a decisão da referida ADI foi posterior ao
trânsito em julgado da ação ordinária, tornando imutável e
indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
VI - Incidem os enunciados sumulares ns. 283 e 284/STF ao presente
recurso, na medida em que o Município deixou de atacar os
fundamentos apresentados no julgado acerca do trânsito em julgado da
respectiva sentença, embasadora dos cálculos homologados,  e sobre a
decisão do STF ter sido publicada posteriormente, utilizados de
forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo.
VII - Ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, o fato é que o
recurso especial da municipalidade também não alcançaria sucesso,
uma vez que a hipótese se amolda perfeitamente a precedente desta
Corte, no qual ficou consignado que a constitucionalidade do art.
15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, declarada no julgamento da ADI
2.332/DF, foi posterior ao trânsito em julgado da sentença dos
autos, não sendo cabível a alteração no percentual dos juros
compensatórios formulada (AgInt no AREsp 929.166/GO, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 09/08/2019)
VIII - O Espólio recorrido requereu tutela provisória de urgência,
pretendendo a liberação da verba devidamente depositada em juízo
desde 2014, em razão do delicado estado de saúde de sua
representante, fato devidamente comprovado com a documentação
acostada aos autos.
IX - Evidenciada a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do
periculum in mora, sendo a hipótese dos autos bastante peculiar, mas
não deixando de observar a existência de recurso extraordinário da
municipalidade a ser julgado pelo STF, e por poder de cautela,
defiro o pedido formulado, determinando, desde logo, a liberação de
80% (oitenta por cento) do valor incontroverso depositado, em favor
do recorrido, independentemente de eventual recurso contra a
presente decisão do recurso especial.
X - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - DISCUSSÃO EM RAZÃO DA ADI
2.332/DF - COISA JULGADA - DECISÃO DO STF POSTERIOR À DECISÃO DOS
AUTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 929166>>-GO
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1896374>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:0015A
Acórdãos similares: REsp    1827587  RJ  2019/0206299-3  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021