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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1405107
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA POR
SERVIDOR PÚBLICO. ART. 217, II, a DA LEI 8.112/90. INVALIDEZ,
DECORRENTE DE CÂNCER, ESTABELECIDA ANTES DOS 21 ANOS DA
BENEFICIÁRIA. REVALORAÇÃO DAS PROVAS QUE NÃO ESBARRA NA VEDAÇÃO DA
SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. RECURSO
ESPECIAL
PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE MÉRITO E DETERMINAR O
PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE À RECORRENTE, ENQUANTO PERDURAR A
INVALIDEZ.
1.   A análise do momento em que se desenvolveu a incapacidade da
requerente não esbarra no óbice imposto pela Súmula 07 deste
Tribunal Superior, pois o reexame vedado na via especial cinge-se à
existência, ou não, dos fatos demarcados na sentença ou no acórdão
recorrido; assim, é perfeitamente possível a esta Corte Superior,
no
julgamento do Recurso Especial, valorar corretamente o acervo
probatório delimitado nas instâncias ordinárias.
2.   O Juízo singular destacou que em perícia médica, realizada por
especialista nomeada, ficou comprovado ser a autora incapaz, em
decorrência de câncer, desde de maio de 2005, quando ainda não
havia
completado 21 anos.
3.   O art. 217, II, a da Lei 8.112/91 estabelece que são
beneficiários da pensão por morte os filhos, ou enteados até 21
anos
de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez.
4.   No caso dos autos, nos termos da lei de regência à época da
morte da genitora, a autora fazia jus à pensão temporária por
morte,
primeiro em virtude da idade e, após, passou a ter direito devido à
invalidez, haja vista que a incapacidade foi estabelecida antes de
que completasse 21 anos, enquanto ostentava a condição de
dependente
previdenciária, sem que se verificasse a ruptura do vínculo de
dependência.
5.   Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido e
restabelecer os efeitos da sentença, determinando o pagamento da
pensão por morte à recorrente, enquanto perdurar a invalidez.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após o voto-vista do Sr. Ministro Sérgio Kukina, por unanimidade,
dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (voto-vista) e
Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DO MOMENTO DA INCAPACIDADE - VALORAÇÃO DE PROVA)
     STJ - <<REsp 1110005>>-DF
(INVALIDEZ - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1097298>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00217   INC:00002   LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 226150
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONFIGURADA A DECADÊNCIA DA
IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA VALIDADE DO
CONCURSO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO
STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DO
ESTADO DA BAHIA DESPROVIDO.
1.  O prazo decadencial para se impetrar Mandado de Segurança
contra
ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a
data de expiração da validade do certame.
2.   A análise de Legislação Estadual é medida vedada em sede de
Recurso Especial, a teor da Súmula 280 de STF, aplicável ao caso
por
analogia.
3.   Agravo Regimental  do ESTADO DA BAHIA desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<REsp 1250780>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:EST LEI:000677 ANO:1994 UF:BA
        ART:00014   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 221072
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MILITAR. CRIME DE PECULATO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA
PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE EXCLUSÃO. INTERFERÊNCIA DA
DECISÃO DA ESFERA PENAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA.
INDEPENDÊNCIAS DAS INSTÂNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A jurisprudência do STJ firmou-se em que são independentes as
instâncias Administrativa e Penal, quando a sentença absolutória,
nesta última, é proferida por ausência de provas suficientes da
autoria.
2.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 879734>>-RS, <<RMS 30590>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 186993
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DE FÉRIAS
VENCIDAS E NÃO GOZADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
POLICIAL MILITAR AINDA EM ATIVIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO
ART. 126 DO CPC. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A solução da controvérsia não perpassou pela análise do art.
126 do CPC, que carece do indispensável prequestionamento,
mostrando-se inviável o conhecimento do Recurso especial, a teor do
que dispõe a Súmula 211 desta Corte Superior de Justiça.
2.   Ausente a violação ao art. 535, II do CPC, pois a lide foi
resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, ou
seja, as questões postas a debate foram decididas, não tendo havido
qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de
Declaração.
Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não
implica ofensa à norma ora invocada, além do que, tendo encontrado
motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão
julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos
suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de
infringência do julgado.
3.   O prazo prescricional para pleitear indenização de férias não
gozadas inicia-se no momento da passagem do servidor para a
inatividade, quando não poderá mais usufruí-las. Concluiu o
Tribunal
de origem que este prazo sequer havia começado a fluir com o
ajuizamento da ação em 26.06.2006, porquanto o servidor ainda
estava
em atividade, não havendo falar em prescrição do fundo de direito.
4.   Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 12346>>-RO
(FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1199081>>-SC, <<REsp 947124>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  510260  RJ  2014/0101759-0  Decisão:11/11/2014
DJE        DATA:18/11/2014
AgRg no REsp  1322502  SC  2012/0094971-0  Decisão:14/10/2014
DJE        DATA:05/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 178098
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO
DO
ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR
RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. SÚMULA 418 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  O Recurso Especial interposto antes do julgamento dos Embargos
de Declaração revela-se prematuro e, portanto, incabível, por isso
ele deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal, sob pena de
inviabilidade do Apelo Extremo (AgRg no AREsp. 38.152/RJ, Rel. Min.
NANCY ANDRIGHI, DJe 24.10.2011).
2.    No caso, os recorrentes interpuseram o Apelo Nobre em
06.09.2011, em momento anterior ao julgamento dos Embargos de
Declaração opostos pelo Estado de Pernambuco, sem ulterior
ratificação, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 418 desta
Corte, segundo a qual é inadmissível o Recurso Especial interposto
antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração, sem
posterior ratificação.
3.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: STJ - <<AgRg no AREsp 38152>>-RJ, <<AgRg no Ag 1361540>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1086528>>-RS, <<AgRg no Ag 987816>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1292848>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 157962
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DESCONTADO SOBRE O
PAGAMENTO  DE  LICENÇA-PRÊMIO  E  FÉRIAS  NÃO  GOZADAS  EM  PECÚNIA.
POSSIBILIDADE   DA   ANTECIPAÇÃO   DOS  EFEITOS  DA  TUTELA.  AGRAVO
REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO.
1.  O STJ entende que a antecipação de tutela em desfavor da Fazenda
Pública pode ser concedida, desde que a situação não esteja inserida
nas  hipóteses do art. 1o. da Lei 9.494/1997, que estabelece que não
será   concedido  o  provimento  liminar  quando  este  importar  em
reclassificação  ou equiparação de servidor público, em concessão de
aumento  de  vencimento  ou  em extensão de vantagens, o que não é o
caso  dos autos, já que se trata de restabelecimento de pagamento de
parcela indevidamente descontada do contracheque do autor.
2.  A  alteração  do  julgamento da instância ordinária, soberana na
análise  dos  elementos  fático-probatórios  dos  autos,  acerca dos
requisitos  que autorizam a antecipação da tutela (art. 273 do CPC),
esbarra também no óbice da Súmula 7/STJ.
3.   Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 109432>>-DF, <<AgRg no Ag 1396272>>-DF
(PRESSUPOSTOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REVOLVIMENTO DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1399499>>-DF, <<AgRg no REsp 1036079>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273   PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 283910
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUXÍLIO-ACIDENTE.
DOENÇA PROFISSIONAL.  PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE
AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM EM
RAZÃO DO NÃO RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL E DA INCAPACIDADE DA
PARTE AUTORA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido
o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o
doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, §
1o. da Lei 8.213/91), tenha redução na sua capacidade laborativa em
decorrência de acidente de qualquer natureza.
2.   Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como
acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do
exercício
do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse
caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos.
3.   As instâncias ordinárias, com base na prova pericial produzida
em juízo, julgaram improcedente o pedido de concessão de
auxílio-acidente com base na conclusão de que a sequela que
acomete
a segurado não acarreta prejuízo laboral considerável, nem guarda
relação com suas atividades laborais.
4.   O auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que
não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente
sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à
saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade
laborativa não se mostre configurado. Não preenchidos os requisitos
para a concessão do benefício, inviável o acolhimento da pretensão
autoral.
5.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como Agravo Regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018   PAR:00001   ART:00020   INC:00001   ART:00086
Acórdãos similares: EDcl no AREsp 417424 SP 2013/0339783-7 Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:20/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 114660
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE
ACÓRDÃO QUE RECONHECERA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE AS
PARTES JULGADO IMPROCEDENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A
DISPOSITIVO DE LEI. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CEF DESPROVIDO.
1.   O acórdão regional entendeu que não houve, na espécie,
violação
literal a disposição de lei, uma vez que tanto o acórdão
rescindendo
quanto a sentença basearam-se na existência da subordinação e da
não-eventualidade para reconhecerem o vínculo empregatício entre a
CEF e o ora agravado.
2.   A desconstituição da conclusão a que chegou a instância
ordinária, tal como propugnado, ensejaria revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, procedimento esse que encontra óbice
na
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3.   Agravo Regimental da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 961571>>-RJ, <<REsp 1239055>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1015978>>-SP, <<AgRg no Ag 885034>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 68990
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VALOR
IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO SEM ESBARRAR NA VEDAÇÃO IMPOSTA
PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DESPROVIDO.
1.   Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão
dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias
somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor
revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a
irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do
Recurso
Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4o., II, c, ou do
art 557, § 1o.-A, ambos do CPC.
2.   O critério para a fixação da verba honorária deve levar em
conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho
profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo
altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a
níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto
apenas e somente o valor da causa. No caso dos autos, o valor foi
fixado em R$ 400,00, em clara afronta ao art. 20, § 4o. do CPC.
3.   Dest'arte, diante das características da demanda, mostra-se
satisfatória a elevação da referida verba para R$1.000,00.
4.   Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   ART:00544   PAR:00004   INC:00002
        ART:00557   PAR:0001A
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 85573 RS 2011/0205188-6 Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:20/08/2014
AgRg no AREsp 96836 SP 2011/0226257-0 Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:20/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 284927
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI
8.880/94. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO
DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Nas demandas em que se busca o reconhecimento de diferenças
salariais advindas de errônea conversão da moeda, a prescrição
atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que
antecederam à data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85
do STJ, uma vez que a relação jurídica existente é de trato
sucessivo, que se renova mês a mês.
2.   A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no
julgamento
do RESP Representativo da controvérsia 1.251.993/PR, de relatoria
do
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado no DJe de 19.12.2012, sob o
rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que deve ser
aplicado o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto
20.910/32 em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil de
2002
3.   Agravo Regimental do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL)
     STJ - <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
(DIFERENÇAS SALARIAIS - CONVERSÃO ERRÔNEA DA MOEDA - PRESCRIÇÃO -
RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 173881>>-RJ, <<AgRg no REsp 1433914>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 755672>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1260084>>-MG, <<AgRg no AREsp 16863>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083  SUM:000085