RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1403493
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  REIVINDICATÓRIA DE BENS PÚBLICOS OBJETO DE
CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO CELEBRADO COM TERCEIRO.
OFERTA  EM  PROCESSO  DE  EXECUÇÃO DOS DIREITOS ALUSIVOS AO CONTRATO
PELA  CONCESSIONÁRIA.  PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS PELO
ATUAL OCUPANTE DOS IMÓVEIS (O ARREMATANTE). 1. O ajuizamento da ação
reivindicatória  -  de natureza real e fundada no direito de sequela
-, reclama a existência concomitante de três requisitos específicos:
a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da
coisa  e  a demonstração da posse (ou detenção) injusta do réu (REsp
1.060.259/MG,  Rel.  Ministro  Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em
04.04.2017,  DJe  04.05.2017;  REsp 1.152.148/SE, Rel. Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13.08.2013, DJe 02.09.2013;
e  REsp  1.003.305/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 18.11.2010, DJe 24.11.2010).
2.  Na  hipótese dos autos, não há controvérsia sobre a titularidade
do  domínio do autor, tendo sido os bens - objeto da reivindicatória
-  devidamente  individualizados.  O recorrente, contudo, afirma que
sua  "posse"  era  justa,  por  não  ser  violenta,  clandestina  ou
precária,  ex  vi do disposto no artigo 1.200 do Código Civil, o que
ensejaria a inadmissibilidade da ação reivindicatória.
3.  Nada obstante, como bem assinalado pela doutrina, "a noção ampla
de  posse  injusta a que alude o caput do art. 1.228 do Código Civil
não  corresponde  ao  conceito estrito de posse injusta espelhado no
art.  1.200  do  mesmo  estatuto  (posse  violenta,  clandestina  ou
precária),  posto que mais extensa", referindo-se àquela que, "mesmo
obtida  pacificamente  -  despida  dos  realçados  vícios  -, sobeja
desamparada  de  causa  jurídica  eficiente  capaz  de  respaldar  a
atividade  do  possuidor"  (FARIAS,  Cristiano Chaves de. ROSENVALD,
Nelson.  Curso de direito civil, vol. 5: reais. Salvador: Juspodivm,
2013, p. 297).
4.  Desse modo, excetuada a hipótese em que for configurada posse ad
usucapionem,  o  cabimento  da ação reivindicatória reclama apenas a
constatação  de que a posse - ou a detenção - do réu se contrapõe ao
exercício  do  direito  de  propriedade  do autor, inexistindo causa
jurídica adequada que legitime a atuação do possuidor/detentor.
Nessa  perspectiva,  até mesmo a posse ad interdicta, defensável por
interditos  possessórios,  não  constitui obstáculo à procedência do
pedido reivindicatório, prevalecendo o direito do titular do domínio
de  exercer  suas  faculdades  de  uso,  gozo  e disposição da coisa
(artigos  524  do  Código  Civil  de 1916 e 1.228 do Código Civil de
2002).
5.   Consoante   incontroverso   na  origem:  (a)  a  TERRACAP  é  a
proprietária   dos  imóveis  objeto  da  ação  reivindicatória;  (b)
celebrou com a sociedade Paineira Construção e Urbanismo Ltda.
contrato  de concessão de direitos reais de uso com opção de compra,
devidamente  formalizado  por  escritura  pública;  (c)  a  referida
sociedade  tornou-se  inadimplente no cumprimento de suas obrigações
(pagamento de taxa mensal de concessão), o que motivou a rescisão do
negócio;  (iv)  sem  a  participação  (ou  anuência) da TERRACAP, os
aludidos  imóveis  foram  nomeados  à  penhora no âmbito de execução
ajuizada em face de filho do sócio gerente da concessionária; (d) os
direitos  reais  de  uso  do bens foram, então, arrematados em hasta
pública  pelo exequente (réu da ação reivindicatória), tendo sido as
respectivas  cartas  registradas  em  2003;  e  (e)  no  contrato de
concessão firmado com a sociedade, havia cláusula expressa proibindo
a sublocação, doação, empréstimo, cessão a qualquer título, bem como
a venda da opção de compra.
6. Desse modo, revela-se o caráter injusto da "posse" do réu da ação
petitória,  ante a ausência de causa jurídica que o legitimasse a se
contrapor  ao  direito  subjetivo  do proprietário de recuperar seus
poderes dominiais sobre os bens, motivo pelo qual não merece reforma
o acórdão estadual que estabeleceu o cabimento da reivindicatória.
7.  Nos  termos  da  jurisprudência  da  Corte  Especial, os imóveis
administrados  pela  TERRACAP  são  bens públicos, sendo, inclusive,
insuscetíveis  de  usucapião  (EREsp  695.928/DF, Rel. Ministro José
Delgado, Corte Especial, julgado em 18.10.2006, DJ 18.12.2006).
8.  Nesse  quadro,  também  sobressai  a  exegese  firmada no STJ no
sentido  de  que, no tocante aos bens públicos, não se pode falar em
posse,  mas  em  mera  detenção de natureza precária, o que afasta a
pretensão  a  qualquer  direito típico de possuidor em detrimento do
Poder  Público  -  a  exemplo da indenização por benfeitorias ou por
acessões  previsto  no artigo 1.219 do Código Civil de 2002 -, ainda
que à luz de alegada boa-fé. Precedentes.
9.  Outrossim,  não é possível conferir relevância jurídica à demora
da  TERRACAP  em adotar providências voltadas à retomada dos bens (a
inadimplência  e  a  consequente  rescisão  do contrato de concessão
ocorreram em 1996, mas o ajuizamento da ação petitória se deu apenas
em  2005),  pois, nos termos do artigo 1.208 do Código Civil de 2002
(correspondente ao artigo 497 do Código Civil de 1916), "não induzem
posse  os  atos  de  mera  permissão  ou  tolerância  assim como não
autorizam  a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão
depois de cessar a violência ou a clandestinidade".
10.  Ademais,  merece  destaque a assertiva do Tribunal de origem no
sentido  de  inexistir  comprovação,  nos  autos,  de  que quaisquer
melhoramentos  ou  atos  voltados  à  conservação  dos  bens  foram,
efetivamente, custeados pelo demandado.
11. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO REIVINDICATÓRIA  - TRÊS REQUISITOS ESPECÍFICOS - EXISTÊNCIA
CONCOMITANTE)
     STJ - <<REsp 1060259>>-MG, <<REsp 1152148>>-SE,
           <<REsp 1003305>>-DF
(AÇÃO REIVINDICATÓRIA  - POSSE INJUSTA)
     STJ - <<REsp 151237>>-MG, <<REsp 115091>>-RS,
           <<REsp 123705>>-AL, <<REsp 45374>>-MG
(IMÓVEIS ADMINISTRADOS PELA TERRACAP - BENS PÚBLICOS)
     STJ - <<EREsp 695928>>-DF
(BENS PÚBLICOS - MERA DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA)
     STJ - <<REsp 1762597>>-DF, <<AgInt no REsp 1448907>>-DF,
           <<REsp 1296964>>-DF, <<AgRg no REsp 1319975>>-DF,
           <<AgRg no REsp 851906>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01196   ART:01200   ART:01208   ART:01219   ART:01228