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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 607190
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DE
RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO
PENAL (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019). PACOTE ANTICRIME.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. INAPLICABILIDADE.
PACIENTE REINCIDENTE SIMPLES. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 40% DO
ART. 112, V, DA MESMA LEI. NORMA MAIS BENÉFICA. PRINCÍPIO DO FAVOR
REI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido
de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante
que a reincidência seja específica em crime hediondo para a
aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve
haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum
ou por delito hediondo) (AgRg no HC n. 494.404/MS, Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)" (AgRg no HC
521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019).
2. Porém, com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote
Anticrime), o legislador trouxe novas nuances ao tema, pois ao
revogar o art. 2º, §2º da Lei n. 8.072/1990, dispositivo o qual não
fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para
a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de
regime, modificando também o art. 112 da Lei de Execução Penal.
3. No caso dos autos, o paciente, que não é primário, não se
enquadra nos exatos termos do inciso V, tampouco seu caso se amolda
ao inciso VII, uma vez que não é reincidente  na prática de crime
hediondo ou equiparado. Desse modo, forçoso reconhecer que, diante
das duas situações, em obediência ao princípio do favor rei, ao
paciente se deve aplicar a norma penal mais benéfica, no caso a
incidência do percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da
Lei 7.210/1984 para fins de progressão de regime.
4. Habeas corpus concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1852359
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A
DE ESCRAVO. ART. 149 DO CP. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA DEFESA.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO.
PROVIMENTO. ART. 297, § 4º, DO CP. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO SEM AS
ANOTAÇÕES NA SUA CARTEIRA DE TRABALHO. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO.
TIPICIDADE DA CONDUTA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que
não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão
confrontada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. Tratando-se de crime omissivo próprio, em que se consuma com a
contratação do empregado sem as anotações na sua carteira de
trabalho - CTPS, tal como evidenciado nas instâncias ordinárias,
deve ser reconhecida a tipicidade da conduta.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC
176.473/RR, por maioria de votos, concluiu que "somente há se falar
em prescrição diante da inércia do Estado", de modo que o art. 117,
IV, do Código Penal "não faz distinção entre acórdão condenatório
inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão",
constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal.
4. Não constatado o transcurso do prazo prescricional entre os
marcos interruptivos, incabível a extinção da punibilidade, mormente
porque, nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo,
estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles,
consoante art. 117, § 4º, do CP.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1849662
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM
TRIBUTÁRIA. ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. TRIBUTO FEDERAL. VALOR
SONEGADO. INCLUSÃO DE JUROS E MULTA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE.
CAUSA DE AUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O dano tributário é valorado considerando seu valor atual e
integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa.
2. A majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12,
I, da Lei 8.137/90, restringe-se a situações de especialmente
relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos
federais o critério já administrativamente aceito na definição de
créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - MAJORANTE - GRAVE DANO À
COLETIVIDADE - VALOR SONEGADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1657618>>-PE,
         <<AgRg na PetExe no REsp 1566267>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00012 INC:00001
LEG:FED PRT:000320 ANO:2008
        ART:00014
(PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (RE no AgRg no REsp)
Processo: 1815080
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RE NO AGRAVO REGIMENTARECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO
DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RE 972.598/RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
941. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA
REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 972.598/RS
(Tema 941 da repercussão geral), em sessão plenária virtual
finalizada em 30/4/2020, fixou a seguinte tese: A oitiva do
condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação
realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a
necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD),
assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa
técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave
durante o cumprimento da pena.
2. Não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade se, diante
da inviabilidade de instauração de PAD na Comarca de origem, for
realizada a audiência de justificação na presença do defensor e do
Ministério Público, na qual tenha sido assegurado o regular
exercício do direito de defesa ao reeducando.
3. Recurso especial improvido, em juízo de retratação. Reformado o
acórdão recorrido de fls. 151-155.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, em
juízo de retratação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DESNECESSIDADE -
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO)
   STF - [[RE 972598]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 941)
PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no AgRg no AREsp)
Processo: 1676870
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO AGRAVADA. MERO
INCONFORMISMO. NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ADMISSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
2. Não se verifica qualquer vício no acórdão impugnado, que decidiu
por negar provimento ao agravo regimental, pois a parte agravante
deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão
que inadmitiu o recurso especial.
3. A questão suscitada pela defesa, a respeito da ocorrência de
nulidade absoluta do feito, diante da ausência de oferecimento do
benefício previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, além de ser indevida
inovação recursal, não foi suscitada ou apreciada na origem, não
estando prequestionada.
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 129923
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE
MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO
OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA.  INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. CRIME
PERMANENTE FUNDADA SUSPEITA. RÉU EM CIMA DO TELHADO TENTANDO SE
DESFAZER DAS DROGAS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem
ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal.
2. É firme o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que,
não se descuidando do direito à intimidade e da vedação do
anonimato, previstos na Constituição Federal, ecoa nos tribunais o
entendimento de que é possível a inauguração de investigações
preliminares para averiguar a veracidade de comunicação apócrifa,
desaguando em um cenário que sirva como supedâneo para um
subsequente procedimento investigatório formal - inquérito policial
-, caso existentes indícios da autoria e materialidade delitiva.
3. Consoante decidido no RE 603.616/Ro pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da
prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando
que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa
causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que
apontem para o caso de flagrante delito.
4. Não se verifica ilegalidade quanto à inviolabilidade de
domicílio, pois, do que consta dos autos, os policiais, após o
recebimento de denúncia anônima, realizaram diligências para a
apuração dos fatos narrados, dirigindo-se ao endereço apontado, no
qual, enquanto aguardavam autorização para a entrada no local,
avistaram o réu em atitude suspeita, em cima do telhado tentando se
desfazer das drogas, sendo que, somente ingressando no imóvel após
haver fundadas suspeitas da prática do tráfico de drogas na
residência.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593624
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
GRUPO DE RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEBILIDADE CLÍNICA, SURTO DA
COVID-19 OU FALTA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EXCEPCIONALIDADE NÃO
VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de
Justiça, que tem as atribuições elencadas no art. 103-B da CF,
resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução
que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19,
considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução de
riscos epidemiológicos.
2. O órgão não tem competência para legislar e a Recomendação n.
62/2020, portanto, não tem natureza de lei penal e não criou espécie
de ordem de liberação geral e automática da população carcerária que
integra o grupo de risco da Covid-19, irrecusável pelo Poder
Judiciário. É uma orientação e deve ser aplicada com razoabilidade,
ponderadas as peculiaridades de cada caso concreto, pois persiste o
direito da coletividade em ver preservada a segurança pública.
3. Os agravantes cumprem pena no regime fechado. A defesa indica que
eles são idosos, mas não detalha as nuances das execuções nem traz
evidências de eventual quadro clínico debilitado, de alta curva da
Covid-19 no ambiente em que eles estão inseridos ou de
impossibilidade de assistência à saúde no local. Não se constata, na
penitenciária dos postulantes, crise sanitária desencadeada pelo
coronavírus que justifique a excepcional saída do cárcere durante a
pandemia.
4. Agravo regimental não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC 596780 SP 2020/0171332-6 Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgRg no HC 616906 SP 2020/0259066-2 Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgRg no RHC 132612 RS 2020/0205686-2 Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 582079
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém
deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e
com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O decreto de prisão ressaltou o periculum libertatis, com base no
sentimento de intranquilidade e de desassossego no meio social, no
esfacelamento das famílias e no arrebatamento dos jovens pelo mundo
do crime.
3. A fundamentação é genérica, pois deixou de apontar elementos
concretos suficientes que, efetivamente, evidenciassem que o réu,
solto, pudesse colocar em risco a ordem pública, a ordem econômica,
a instrução processual ou mesmo se furtar à aplicação da lei penal.
4. Ordem concedida para, confirmada a liminar anteriormente
deferida, cassar a decisão que decretou a prisão do paciente,
ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar
se efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de
fixação de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 115175
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
(ARTS. 1º, I, E 2º, I, DA LEI N. 8.137/1990). INDEFERIMENTO DE
PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR.
1. Compete ao magistrado condutor do processo indeferir as provas
que considere irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, dentro
de sua discricionariedade vinculada, ou seja, cabe-lhe a escolha dos
meios adequados para a formação de seu convencimento, desde que de
forma fundamentada.
2. Na hipótese, o Magistrado sentenciante, fundamentadamente,
demonstrou que a prova pleiteada - perícia contábil sobre a
movimentação bancária da empresa DISPER referente ao exercício
financeiro de 2001 - não se mostra imprescindível para o deslinde da
controvérsia, porquanto não teria credibilidade suficiente para
afastar as demais provas produzidas.
3. O recurso em habeas corpus não é o meio adequado para a
verificação da conveniência ou necessidade da produção de provas, se
para tanto se fizer necessário o cotejo aprofundado dos elementos
fático-probatórios contidos nos autos da ação penal (RHC n.
72.019/PA, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 23/8/2017).
4. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CONCLUSÕES DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO-FISCAL - DESCONSTITUIÇÃO PELO JUÍZO PENAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 124459>>-PB,
         <<RHC 28568>>-MG
(PRODUÇÃO DE PROVAS - CONVENIÊNCIA OU NECESSIDADE - AFERIÇÃO -
RECURSO EM HABEAS CORPUS - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<RHC 72019>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00001 ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1688233
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL MAJORADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 386,
VII, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO, FUNDADO EM INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO CALCADA NO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS.
POSSIBILIDADE. CRIME SEM TESTEMUNHAS. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU QUE A
PALAVRA DAS VÍTIMAS GUARDA HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO
ART. 71 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM
DECORRÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. VIOLÊNCIA QUE
PERDUROU POR LONGO PERÍODO DE TEMPO (SEIS ANOS). FRAÇÃO ESTABELECIDA
NO PATAMAR MÁXIMO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE E DO STF.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME SEM TESTEMUNHAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 311331>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 482281>>-BA
(PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 436246>>-PR
(CONTINUIDADE DELITIVA - VIOLÊNCIA QUE PERDUROU POR LONGO PERÍODO DE
TEMPO - FRAÇÃO ESTABELECIDA NO PATAMAR MÁXIMO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420282>>-PR,
         <<HC 319063>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 455218>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1283840>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1376828>>-SC
   STF - [[HC 127158]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1823548  MG  2021/0023316-2  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021