HABEAS DATA (HD
)
Processo: 147
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 28/02/2008      PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. VIÚVA DE MILITAR DA AERONÁUTICA. ACESSO
A DOCUMENTOS FUNCIONAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA.
NÃO-OCORRÊNCIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO CARATERIZADA. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A autoridade coatora, ao receber o pedido administrativo da
impetrante e encaminhá-lo ao Comando da Aeronáutica, obrigou-se a
responder o pleito. Ademais, ao prestar informações, não se limitou
a alegar sua ilegitimidade, mas defendeu o mérito do ato impugnado,
requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad
causam passiva. Aplicação da teoria da encampação. Precedentes.
2. É parte legítima para impetrar habeas data o cônjuge sobrevivente
na defesa de interesse do falecido.
3. O habeas data configura remédio jurídico-processual, de natureza
constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa
interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu
tríplice aspecto: (a) direito de acesso aos registros existentes;
(b) direito de retificação dos registros errôneos e (c) direito de
complementação dos registros insuficientes ou incompletos.
4. Sua utilização está diretamente relacionada à existência de uma
pretensão resistida, consubstanciada na recusa da autoridade em
responder ao pedido de informações, seja de forma explícita ou
implícita (por omissão ou retardamento no fazê-lo).
5. Hipótese em que a demora da autoridade impetrada em atender o
pedido formulado administrativamente pela impetrante ? mais de um
ano ? não pode ser considerada razoável, ainda mais considerando-se
a idade avançada da impetrante.
6. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de "habeas
data", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA ENCAMPAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 764728>>-DF
(HABEAS DATA - OMISSÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA)
     STF - RHD 22/DF
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, DEFERIMENTO, HABEAS DATA / HIPÓTESE, VIÚVA,
MILITAR, AERONÁUTICA, PRETENSÃO, OBTENÇÃO, DOCUMENTO, REFERÊNCIA,
REGISTRO PROFISSIONAL, DE CUJUS; EXISTÊNCIA, PEDIDO, PELA, VIA
ADMINISTRATIVA, SEM, OBTENÇÃO, RESPOSTA, EM, PERÍODO, SUPERIOR, UM
ANO; IMPETRANTE, MAIOR DE SETENTA ANOS / NECESSIDADE, GARANTIA,
CUMPRIMENTO, OBJETIVO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, HABEAS
DATA; AFASTAMENTO, RISCO, PREJUÍZO, INTEGRIDADE MORAL, E,
PATRIMÔNIO, FAMÍLIA, DE CUJUS; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STF, E,
PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00072 LET:A LET:B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000002
LEG:FED LEI:009507 ANO:1997
        ART:00013