AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EREsp)
Processo: 1332521
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E   PROCESSUAL   PENAL.   EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PRÉVIO
RECOLHIMENTO  DE  CUSTAS.  OBRIGATORIEDADE.  RECURSO  QUE  NÃO  ESTÁ
PREVISTO  NO  CÓDIGO  DE  PROCESSO PENAL OU EM LEGISLAÇÃO PROCESSUAL
PENAL  ESPECIAL.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 7.º DA LEI 11.636/2007.
MEIO  IMPUGNATIVO MERAMENTE REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
POR  AUSÊNCIA  DE PRESSUPOSTO RECURSAL. SÚMULA 158 DO STJ. 1. Agravo
Regimental  contra  decisão  da  Presidência  do  STJ  que intimou o
agravante  para  o recolhimento de custas em Embargos de Divergência
em   matéria  criminal.  2.  Agravante  condenado  pela  prática  de
homicídio  qualificado  que  opôs  Embargos  de  Divergência  contra
decisão   da   Quinta   Turma   do  STJ,  alegando  discrepância  de
entendimento   com  aquilo  que  julgou  a  Terceira  Turma,  no  RE
1.622.386/MT,  em  relação  à  necessidade  ou  não de exaurimento e
rebate a todos os pontos suscitados pela parte. 3. Alegação de que a
Lei 11.636/2007 não se aplica aos "feitos de natureza criminal" e de
que  é  "inconsistente" a afirmação constante da decisão do Eminente
Ministro  Presidente,  no  sentido  que  Embargos de Divergência são
considerados "feitos de competência originária.".
3.  Os  Embargos de Divergência, previstos no artigo 266 e seguintes
do Regimento Interno do STJ, não se incluem na denominação "processo
criminal"   e   tampouco  são  modalidade  de  recurso  previsto  na
legislação  processual  penal. Não sendo espécie recursal catalogada
no  Código  de  Processo  Penal  ou  em  legislação processual penal
especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de
Divergência  não se aplica a isenção estipulada no artigo 7.ª da Lei
11.636/2007, sendo lícita a exigência de recolhimento antecipado das
custas. Precedente: AgRg no EAg 1.011.463/SC, Relator Ministro Moura
Ribeiro, Terceira Seção, DJe 1.º/10/2013.
4.   Como  Relator  prevento  para  o  julgamento  dos  Embargos  de
Divergência,  desde  logo  acrescento,  por  brevidade,  ser caso de
indeferimento  liminar. 5. Incidência da Súmula 158 do STJ, a dispor
que  "Não  se presta a justificar embargos de divergência o dissídio
com  acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada".
6.  Acórdão  embargado que provém da Quinta Turma do STJ, competente
para julgamento de feitos de natureza penal. O julgado indicado como
paradigma  - RE 1.622.386 -, por sua vez, advém da Terceira Turma do
STJ,  competente  para  julgamento  de  matéria  atinente  a direito
privado (comércio, consumo, contratos, família, sucessões).
7.   Tratando-se  de  matéria  criminal,  apenas  pelas  Turmas  com
competência  penal  deve ser fixado o entendimento sobre o tema, não
servindo  como  paradigma julgados de outros Órgãos Fracionários que
não  detenham  a competência especializada. 8. Diante da ausência de
pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Divergência, voto por
negar  provimento  ao  Agravo  Regimental e, desde logo, indeferir o
recurso de Embargos de Divergência.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento   ao  agravo  e,  desde  já,  indeferiu  os  embargos  de
divergência,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM MATÉRIA PENAL - CUSTAS)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1011463>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158