RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 138712
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada,
tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a
periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi da conduta
delitiva ? o recorrente teria praticado atos libidinosos contra uma
criança de tenra idade (3 anos), inclusive lesionando-a com uma
mordida, aproveitando-se do acesso ao ambiente familiar, por ser
tio-avô da vítima ?, o que demonstra risco ao meio social e
justifica a manutenção da custódia cautelar.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4. A questão referente à aplicação dos termos da Recomendação n.
62/2020 do CNJ em razão da pandemia da Covid-19, não foi objeto de
exame no acórdão impugnado, o qual inclusive ressaltou ser
imprescindível a análise anterior pelo Magistrado de primeiro grau.
Dessa forma, resta obstaculizada a apreciação do referido tema
diretamente por este Tribunal Superior de Justiça, sob pena de se
incorrer em indevida supressão de instância. Além do mais, o
recorrente responde pelo crime de estupro de vulnerável, que tem em
sua natureza a violência ou grave ameaça à pessoa, o que impede a
subsunção de seu caso nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI E GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 618911>>-SP,
         <<AgRg no RHC 123036>>-SP,
         <<AgRg no RHC 119916>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE REQUISITOS - CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 121762>>-CE,
         <<AgRg no HC 565400>>-RJ
(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS
INSUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 119916>>-RN,
         <<AgRg no RHC 123036>>-SP
(CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ -
AFASTAMENTO)
   STJ - <<RHC 130044>>-MG,
         <<AgRg no HC 587403>>-SP,
         <<HC 569530>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)