AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 44914
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  SINDICAL.  SERVIDORES
PÚBLICOS  ESTATUTÁRIOS. SUJEIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA.
DESNECESSIDADE.    ENTIDADES    SINDICAIS   DE   GRAUS   DIFERENTES.
LEGITIMIDADE.  PRECEDENTES.  1. A contribuição sindical prevista nos
arts.  578  e  seguintes  da  CLT  é  devida  por todos que integrem
determinada  categoria  profissional, ainda que não sindicalizados e
que   ostentem   a   condição   de   servidor  público  estatutário.
Precedentes:  AgRg  no  RMS  47.502/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador  Convocado  do  TRF  1ª  Região), Primeira Turma, DJe
15/02/2016;  e  AgRg  no  REsp  1.543.385/SP,  Rel.  Ministro  Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/09/2015.
2.   A   jurisprudência   do   STF   e  deste  STJ  orienta-se  pela
desnecessidade  de  lei  integrativa para a cobrança da contribuição
sindical  dos  servidores  públicos,  sendo autoaplicável a norma do
art. 8°, IV, da Constituição Federal. Nesse sentido: ARE 723.891 ED,
Rel.  Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25/08/2015; ARE 807.155
AgR,  Rel.  Min.  Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 28/10/2014; e
AgInt  na  PET  no  RMS  47.502/SP,  Rel.  Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 11/10/2017.
3.  É entendimento assente deste STJ de que tanto a federação quanto
a  confederação  respectivas  têm  legitimidade  para  a cobrança da
contribuição sindical. A propósito: REsp 1.557.951/SP, Rel. Ministro
Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe 20/11/2015; e REsp 656.179/RS,
Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 27/09/2007,
p. 224.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS -
SUJEIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no RMS 47502>>-SP, <<AgRg no REsp 1543385>>-SP
(CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS -
REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA - DESNECESSIDADE)
     STF - [[ARE-ED 723891]], [[ARE-AGR 807155]]
     STJ - <<AgInt na PET no RMS 47502>>-SP
(CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS -
FEDERAÇÃO - CONFEDERAÇÃO - LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA)
     STJ - <<REsp 1557951>>-SP, <<REsp 656179>>-RS
Informações complementares:      "[...]  estando  a questão da competência para o julgamento das
lides  nas  quais  se discute a cobrança sindical afetada ao rito da
repercussão   geral   (Tema  994/STF),  não  cumpre  ao  STJ,  nesta
assentada,   incursionar  no  mérito  dessa  questão,  sob  pena  de
usurpação da competência constitucional atribuída à Suprema Corte".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43      CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008   INC:00004