MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8770
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL,  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  PENSÃO.
ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. DOIS CARGOS TÉCNICOS. IMPOSSIBILIDADE. ART.
37, XVI DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE
DA  AFERIÇÃO  DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. INCOMPATIBILIDADE COM A DILAÇÃO PROBATÓRIA.
I  -  A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, veda a acumulação
remunerada de cargos públicos, exceto para dois cargos de professor,
um  de  professor  com  outro  técnico  ou  científico e dois cargos
privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade
de  horários,  observado  em  qualquer caso, o teto de vencimentos e
subsídios previstos no inciso XI do mesmo dispositivo.
II-  Consoante  entendimento consolidado do Colendo Supremo Tribunal
Federal,  bem  como  desta  Eg.  Corte,  a acumulação de proventos e
vencimentos somente é permitida, quando se tratar de cargos, funções
ou empregos acumuláveis na atividade.
III  -  Na  hipótese  dos  autos,  o  pagamento  de  uma das pensões
percebidas   pela   impetrante   foi  suspenso,  tendo  em  vista  a
impossibilidade de acumulação, pelo instituidor das pensões, de duas
aposentadorias  oriundas  de  cargos  técnicos,  sendo  certo  que a
impetrante  deixou  de comprovar, de plano, suas alegações de que um
dos  cargos  ocupados  era  de Professor, prejudicando a aferição do
pretenso direito adquirido.
IV- A ação mandamental não se confunde com processos cujos ritos são
ordinários,  ou  seja, onde é possível a produção de todas as provas
possíveis  à  elucidação  da  controvérsia.  Seu rito é distinto. As
provas  têm que ser pré-constituídas, de modo a evidenciar a latente
ofensa ao direito líquido e certo invocado pelo impetrante. Caso não
restem atendidos os seus requisitos intrínsecos, não será a hipótese
do  mandado  de  segurança.  Afinal,  nesta  via não se trabalha com
dúvidas,  presunções  ou  ilações.  Os  fatos  têm de ser precisos e
incontroversos.  A  discussão  dever  orbitar  somente  no  campo da
aplicação  do direito ao caso concreto, tomando-se como parâmetro as
provas pré-constituídas acostadas aos autos.
V- Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, julgou extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator  os  Srs.  Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DE CARGOS - SERVIDOR PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - RE 163204-SP, RE 141376-RJ, AGCRA 302522-RS
     STJ - <<MS 7166>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DEMONSTRAÇÃO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<MS 6964>>-DF (RSTJ 147/386), <<RMS 9988>>-SP,
           <<RMS 10085>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00011   INC:00016
Acórdãos similares: MS        8007  DF  2001/0148925-0  Decisão:12/11/2003
DJ         DATA:09/12/2003      PG:00206