RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1795760
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO
EM  DÍVIDA  ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL
SOBRE  O  VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. JUÍZO DE
EQUIDADE. POSSIBILIDADE.
1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo
capítulo    para    os    honorários   advocatícios   sucumbenciais,
estabelecendo  novos  parâmetros  objetivos para a fixação da verba,
com  a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão
econômica  da  demanda  (§  2º),  inclusive  nas causas envolvendo a
Fazenda  Pública  (§  3º),  de  modo  que,  na  maioria dos casos, a
avaliação  subjetiva  dos  critérios  legais a serem observados pelo
magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual
escolhido dentro do intervalo permitido.
2.  Não  é  possível  exigir  do  legislador  que  a  tarifação  dos
honorários  advocatícios  por  ele  criada  atenda com razoabilidade
todas  as  situações  possíveis,  sendo certo que a sua aplicação em
alguns feitos pode gerar distorções.
3.  Não  obstante  a  literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as
partes  de  quaisquer  ônus,  a jurisprudência desta Corte Superior,
sopesando  a  necessidade  de remunerar a defesa técnica apresentada
pelo  advogado  do  executado  em  momento  anterior ao cancelamento
administrativo   da  CDA,  passou  a  admitir  a  fixação  da  verba
honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153
do STJ.
4.  A  necessidade de deferimento de honorários advocatícios em tais
casos  não  pode  ensejar  ônus  excessivo  ao  Estado,  sob pena de
esvaziar,  com  completo, o disposto no art. 26 da LEF, o que poderá
resultar  na demora no encerramento de feitos executivos infundados,
incentivando,  assim,  a  manutenção  do estado de litigiosidade, em
prejuízo dos interesses do executado.
5.   O   trabalho   que  justifica  a  percepção  de  honorários  em
conformidade  com  a  tarifação  sobre a dimensão econômica da causa
contida  no art. 85, § 3º, do CPC é aquele que de alguma forma tenha
sido  determinante  para  o sucesso na demanda, sendo certo que, nos
casos  de  extinção com base no art. 26 da LEF, não é a argumentação
contida na petição apresentada pela defesa do executado que respalda
a  sentença  extintiva  da  execução  fiscal, mas sim o cancelamento
administrativo da CDA, o qual, segundo esse dispositivo, pode se dar
"a qualquer título".
6. Hipótese em que a aplicação do § 3º do art. 85 do CPC permitiria,
em  tese,  que a apresentação de uma simples petição na execução, de
caráter   meramente  informativo  (suposta  causa  de  suspensão  da
exigibilidade  do  crédito  tributário),  cujo  teor  nem sequer foi
mencionado  na  sentença extintiva, a qual se fundou no cancelamento
administrativo  da  inscrição  em  Dívida  Ativa  (art.  26 da LEF),
ensejaria  verba honorária mínima exorbitante em desfavor da Fazenda
Pública municipal.
7. Da sentença fundada no art. 26 da LEF, não é possível identificar
objetiva  e  direta  relação  de  causa  e efeito entre a atuação do
advogado   e  o  proveito  econômico  obtido  pelo  seu  cliente,  a
justificar  que  a verba honorária seja necessariamente deferida com
essa  base  de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo
de  equidade  do  magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na
específica  hipótese  dos autos, encontra respaldo nos princípios da
razoabilidade  e  da  proporcionalidade  preconizados  no art. 8º do
CPC/2015.
8.  A  aplicação  do  juízo  de  equidade  na  hipótese vertente não
caracteriza  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  negativa  de
vigência  do  §  3º  do  art.  85  do  CPC/1973,  mas  interpretação
sistemática  de  regra  do  processo  civil  orientada  conforme  os
princípios  constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade,
tal  como  determina  hoje  o  art.  1º do CPC/2015, pois fugiria do
alcance  dos  referidos  princípios  uma  interpretação  literal que
implicasse  evidente  enriquecimento sem causa de um dos sujeitos do
processo,  sobretudo,  no  caso  concreto,  em  detrimento do erário
municipal, já notoriamente insuficiente para atender as necessidades
básicas da população.
9. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria, vencida a Sra. Ministra Regina
Helena  Costa,  negar  provimento  ao recurso especial nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1648213>>-RS, <<AgRg no REsp 999417>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
     STJ - <<REsp 957509>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA 365)
Informações complementares:      "Acresço,  por  oportuno, diante de nosso ordenamento jurídico,
que,  na esfera federal, em algumas situações, permite-se a dispensa
de  honorários  advocatícios  quando a Fazenda Pública deixa de opôr
resistência à pretensão do contribuinte (art. 19, § 1º, I, da Lei n.
10.522/2002),  pelo  que  não se mostra razoável arbitrar honorários
advocatícios  em grande monta para a hipótese em que comento, em que
a  Fazenda  municipal,  bem  menos  poderosa economicamente do que a
União,  espontaneamente  informou  o juízo acerca do cancelamento da
CDA executada".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "É  bem  verdade  que  a  jurisprudência  desta Corte Superior,
sopesando   a   necessidade  de  remunerar  a  defesa  técnica  pelo
oferecimento   de   embargos  à  execução  em  momento  anterior  ao
cancelamento  administrativo,  passou  a  admitir a fixação da verba
honorária,  pelo princípio da causalidade, mesmo quando a execução é
encerrada  com  base no art. 26 da LEF. Nesse sentido, foi editada a
Súmula  153  do  STJ:  'A  desistência  da  execução  fiscal, após o
oferecimento  dos  embargos,  não exime o exequente, dos encargos de
sucumbência'.
     Mais recente, essa diretriz jurisprudencial evoluiu para também
permitir   o   arbitramento  na  verba  honorária  quando  a  defesa
apresentada se der em sede de exceção de pré-executividade [...]".
     "[...] de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, que
a  superveniência  de causa de suspensão da exigibilidade do crédito
tributário  não enseja a extinção da execução fiscal correspondente,
mas apenas a sua suspensão [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00026
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   ART:00023
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00019   PAR:00001   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00001   ART:00008   ART:00085   PAR:00002   PAR:00003
        PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000153
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010