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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 137556
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO
DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE
QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS.
AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Consoante expressamente prevê o art. 1.022, I, do CPC, conquanto
caibam "... embargos de declaração contra qualquer decisão judicial
para eliminar contradição", segundo iterativa jurisprudência desta
Corte Superior, a contradição que abre espaço para o recurso
integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as
conclusões do próprio julgado. Precedentes.
2.  Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto
de sanar contradição, traduzem, na verdade, apenas o inconformismo
da parte com a decisão colegiada.
3.   Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Francisco
Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Regina Helena Costa.



Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  1596222  ES  2019/0297826-5
Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp  1261153  SP  2018/0055978-7
Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EDcl no AgRg no MS   21417  DF  2014/0315541-5  Decisão:09/08/2017
DJE        DATA:17/08/2017
EDcl no AgRg no MS   21514  DF  2014/0344834-6  Decisão:09/08/2017
DJE        DATA:17/08/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 261715
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DOS
ENUNCIADOS N. 282, 284 E 356 DA SÚMULA DO STF. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. OMISSÃO INEXISTENTE.
I - Não se conheceu do recurso especial diante da ausência de
prequestionamento da matéria e pela fundamentação deficiente, com
aplicação, por analogia, dos enunciados n. 282, n. 284 e n. 356 da
Súmula do STF.
II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a
modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou
obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na
decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.
III - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de
questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não compete
ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre suposta ofensa a
preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento,
sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal, nos
termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República.
Precedentes: EDcl no AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Ministra Diva
Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma,
julgado em 1º/3/2016, DJe 10/3/2016; EDcl no AgRg nos EDcl no RMS
46.678/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Regina Helena Costa.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no MS   22596  DF  2016/0133148-0  Decisão:25/10/2017
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DJE        DATA:28/08/2017
EDcl no AgInt nos EREsp  1499340  CE  2014/0309074-5
Decisão:09/08/2017
DJE        DATA:16/08/2017
EDcl nos EAREsp  534462  RS  2014/0147369-8  Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:22/06/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 780316
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  RECURSO NÃO
CONHECIDO.   ENUNCIADO   N.  182  DA  SÚMULA  DO  STJ.  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  COTEJO  ANALÍTICO.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO DA
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
I  -  A  embargante,  ora agravante, deixou de realizar o necessário
cotejo analítico entre os acórdãos em comparação, com a demonstração
dos trechos que eventualmente os identificassem, limitando-se à mera
transcrição  de ementas e à reprodução do teor dos acórdãos, o que é
insuficiente à comprovação do dissídio jurisprudencial invocado, nos
termos  do  art. 266, § 1º, combinado com o art. 225, §§ 1º e 2º, do
RISTJ.
II  -  Não  ficou  configurada a similitude fática entre os acórdãos
confrontados,  obstando  o conhecimento do dissídio jurisprudencial.
No  mesmo  sentido: AgRg nos EAREsp 363.083/RS, Rel. Ministro Gilson
Dipp,  Corte  Especial, julgado em 4/6/2014, DJe 10/6/2014; AgRg nos
EAg  924.119/MG,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Corte
Especial,  julgado  em  4/6/2014,  DJe  17/6/2014;  AgRg  nos EAREsp
329.059/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em
21/5/2014, DJe 27/5/2014.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e
Gurgel  de  Faria  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 363083>>-RS, <<AgRg nos EAg
924119>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 329059>>-PR
(SÚMULA 182 DO STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 316129>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 91383>>-DF,
           <<AgRg nos EAREsp 495466>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  934185  DF  2016/0154300-8  Decisão:09/08/2017
DJE        DATA:16/08/2017
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18338
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE
REVISÃO. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99. ORDEM CONCEDIDA.
1.  "O direito da Administração de anular os atos administrativos de
que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco
anos,  contados  da  data  em que foram praticados, salvo comprovada
má-fé."
e  "Considera-se  exercício  do direito de anular qualquer medida de
autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato."
(artigo 54, caput, e parágrafo 2º, da Lei nº 9.784/99).
2.    Com    vistas   nos   princípios   da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade,  este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a
aplicação,  por  analogia integrativa, da Lei Federal n. 9.784/1999,
que   disciplina  a  decadência  quinquenal  para  revisão  de  atos
administrativos  no  âmbito  da  administração  pública federal, aos
Estados  e Municípios, quando ausente norma específica, não obstante
a  autonomia  legislativa  destes  para  regular  a  matéria em seus
territórios.  3.  Instaurado  o  processo  de  revisão  de anistiado
político  após decorridos mais de sete anos da sua concessão e quase
vinte  e  seis anos de recebimento da prestação mensal, permanente e
continuada,  resta  consumado  o  prazo  decadencial  de que cuida o
artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Precedentes.
4.  Impossibilidade  de  condenação  de  valores retroativos, na via
mandamental.
3. Mandado de segurança parcialmente concedido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder  parcialmente  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão, Napoleão
Nunes  Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 10760>>-DF, <<AgRg no MS 8692>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21682
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO   DISCIPLINAR.  DEMISSÃO.  RESTRIÇÃO  DE  RETORNO  AO
SERVIÇO  PÚBLICO  FEDERAL.  INSTAURAÇÃO  DO PAD. CAUSA INTERRUPTIVA.
PRESCRIÇÃO  AFASTADA.  LEGITIMIDADE  COMO  SUJEITO  ATIVO  DE ATO DE
IMPROBIDADE   (LEI   N.   8.429/92,   ARTIGOS   1º  E  2º.  PROCESSO
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA
E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.  A Lei 8.112/90, ao versar sobre a prescrição da ação disciplinar
(art.  142),  prevê como seu termo inicial a data do conhecimento do
fato   pela   autoridade   competente   para  instaurar  o  processo
administrativo  disciplinar  (§  1º  do  art.  142), cujo implemento
constitui   causa  interruptiva  (§  3º  do  art.  142).  Inequívoco
conhecimento  da  autoridade  hierarquicamente superior dá início ao
decurso do prazo prescricional.
2. Aquele que é reconhecido como sujeito ativo de ato de improbidade
administrativa   tem   conduta   apurada   por   meio   de  processo
administrativo disciplinar.
3.  Compete  ao  Poder  Judiciário apreciar, à luz dos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal, a
regularidade   do   procedimento   administrativo  disciplinar  sem,
contudo,  reexaminar  as  provas  para  adentrar o mérito da decisão
administrativa.  No caso, não houve erro invencível que justificasse
a  intervenção do Judiciário. Prova suficiente para o reconhecimento
da  infração  praticada  pelo  impetrante.  Malversação  de recursos
públicos.
4.  Hipótese  que  justifica a demissão de cargo junto à Fundação de
Apoio  e  Pesquisas  em  Administração  - FEPAD e impossibilidade de
retorno  ao  exercício  de  função  pública  ou  equiparada  (Lei nº
8.112/90, artigos 135 e seguintes).
5. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães  e  os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD - JUDICIÁRIO - NÃO CABE
ADENTRAR AO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MS 21757>>-DF, <<RMS 16357>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00135   ART:00142   INC:00001   PAR:00001   PAR:00003
        PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 129515
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO
DECLARATÓRIA  MOVIDA POR EMPREGADO CONTRA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA DO
ESTADO.  DIREITO  DE  INGRESSO  NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES  CIVIS  DO  ESTADO  DE  SÃO PAULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM.
1.  A  e.  Terceira  Seção  do  STJ, por ocasião do julgamento do CC
107.082/SP,  de  relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de
06/04/2010,  fixou  a diretriz de que a competência para processar e
julgar  feitos  de  natureza  previdenciária  não depende do vínculo
empregatício  anterior, mas da natureza jurídica do ente responsável
pelo pagamento do benefício previdenciário reclamado.
2.  Posteriormente,  o STF, por ocasião do julgamento do RE 586.453,
sujeito  ao  regime  da repercussão geral, interpretou o art. 202, §
2º,  da  Constituição  Federal  e  decidiu  competir à Justiça Comum
processar   e   julgar   as  questões  de  natureza  previdenciária,
independentemente   da  relação  existente  durante  a  vigência  do
contrato de trabalho.
3. Na hipótese que deu origem ao presente conflito negativo, intenta
o  autor, por ação declaratória, ver reconhecido seu alegado direito
de  ingressar  no  regime  próprio  de previdência dos servidores do
Estado de São Paulo, cujo contexto, à luz dos referidos precedentes,
vai  no  sentido  de  firmar a competência da Justiça Comum Estadual
para o processamento e julgamento do feito.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
14.ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer  do  conflito  e  declarar competente o Juízo de Direito da
14.ª  Vara  da  Fazenda Pública do Estado de São Paulo, o suscitado,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel
de Faria, Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DE NATUREZA
PREVIDENCIÁRIA - NATUREZA JURÍDICA DO ENTE RESPONSÁVEL)
     STJ - <<CC 107082>>-SP
(JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS NAS
QUAIS SE DISCUTEM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS)
     STF - [[RE-AGR 858019]], [[AI-AGR 752268]], [[CC-AGR 7706]],
           [[RE-AGR 471615]], [[AI-AGR 667448]], [[RE-AGR
627268]]-AM,
           [[RE 586453]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 116
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  INCIDENTE  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE JURISPRUDÊNCIA.
JUIZADO  ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. ASPECTOS FÁTICOS. NÃO CABIMENTO.
1.  Nos  termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo
de  uniformização  de jurisprudência e de submissão das decisões das
turmas recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito
dos  juizados  especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões
de  direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a
lei   federal   interpretações  divergentes,  ou  quando  a  decisão
proferida  estiver  em contrariedade com súmula do Superior Tribunal
de Justiça.
2.  Hipótese  em que a parte promovente pretende discutir o montante
arbitrado  a  título de honorários advocatícios, matéria de natureza
fática, o que inviabiliza o processamento do presente feito.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro   Relator.  Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros
Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUESTÃO
FÁTICA)
     STJ - <<AgInt no PUIL 35>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no PUIL 148 RO 2016/0193052-0 Decisão:24/05/2017
DJE        DATA:30/06/2017
AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt ImpVC na AR)
Processo: 5093
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.
BENEFÍCIO   ECONÔMICO  PRETENDIDO.  AJUSTE.  1.  Esta  Corte  tem  o
entendimento  de  que,  em  regra, o valor atribuído à causa na ação
rescisória  deve  corresponder  ao  da  ação  originária,  corrigido
monetariamente,  sendo certo que, havendo discrepância entre o valor
perseguido na ação originária e o benefício econômico a ser auferido
com a procedência do pedido rescisório, a regra deve ser ressalvada.
2.  Hipótese  em  que  o  valor atribuído ao feito rescisório foi R$
30.000,00  (trinta  mil reais), enquanto a pretensão nele deduzida é
desconstituir   acórdão   proferido  nos  autos  da  ação  ordinária
promovida pelo ora recorrente com o escopo de perceber a remuneração
de  Presidente  da  Companhia  Estadual  de  Distribuição de Energia
Elétrica  -  CEEE  desde a data do seu afastamento até a data em que
completar  70  anos  ou desde o afastamento, ocorrido em 20/10/1992,
até  a decisão absolutória, proferida em 26/01/1997, mais o montante
alusivo aos danos morais.
3.  Dissonância entre o valor atribuído à presente ação rescisória e
o  real  benefício  patrimonial pleiteado, notadamente levando-se em
conta  a planilha apresentada pela empresa impugnante, cujo montante
mais se aproxima do proveito econômico postulado no feito rescisório
(R$ 682.365,74).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro   Relator.  Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros
Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - {{IMPVC NA AR 4695}}-AL, <<AgRg na Pet 9662>>-SP,,
           <<Pet 7104>>-SC, {{IMPVC NA AR 4802}}-AL,
           {{IMPVC NA AR 4787}}-AL, {{PET 9999}}-AL,
           {{IMPVC NA AR 4816}}-AL
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 136147
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA  DE  ACIDENTE  DE  TRABALHO PROPOSTA CONTRA O INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  "A  Justiça  Estadual  é competente para processar e julgar ação
relativa  a  acidente  de trabalho, estando abrangida nesse contexto
tanto  a lide que tem por objeto a concessão de benefício decorrente
de  acidente  de  trabalho,  como também as relações daí decorrentes
(restabelecimento,  reajuste,  cumulação), uma vez que o art. 109, I
da  CF  não  fez qualquer ressalva a este respeito. Súmulas 15/STJ e
501/STF."
(AgRg  no  CC  141.868/SP,  Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 2/2/2017).
2.  No  caso,  a  empregadora  ingressou  contra  o  INSS  com  ação
objetivando   o   reconhecimento  da  inexistência  do  acidente  de
trabalho,  com  a  consequente conversão do benefício acidentário em
comum.   Para   isso,   faz-se   necessário  o  exame  do  substrato
fático/dinâmico  dos  fatos  descritos  na  exordial,  pela  qual  o
julgador,  mediante  o seu livre convencimento, deverá concluir se o
empregado  estava ou não a trabalho, ou se estava em trânsito para o
trabalho  ou  dele  regressando,  o  que  reforça  o entendimento de
incidência,  na  hipótese, da regra de exceção prevista no art. 109,
I, da CF, firmando-se a competência do juízo estadual.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,
vencidos os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques
(voto-vista),  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participou  do  julgamento  o  Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
JUSTIÇA ESTADUAL - ACIDENTE DE TRABALHO - INSS)
     STJ - <<AgRg no CC 134819>>-SP, <<AgRg no CC 141868>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000501