AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 614298
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE O PROCESSAMENTO DO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
ART. 316, PAR. ÚN., DO CPP. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. TESES DE AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTOS E DE EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 52/STJ. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - O habeas corpus impugna acórdão prolatado pela Tribunal
Regional Federal da 2ª Região na Ação Penal n.
0100523-32.2017.4.02.0000/RJ, datado de 28/3/2019, o qual manteve a
prisão preventiva do agravante.
III - O período de noventa dias assinalado no art. 316, par. ún, do
CPP para o reexame da necessidade de prisão preventiva pelo órgão
emissor não tem natureza peremptória, de modo que sua não
observância não resulta, per si, em ilegalidade da segregação
cautelar nem autoriza a imediata e automática colocação do
investigado ou acusado em liberdade.
IV - In casu, não consta nos autos que o recorrente tenha requerido
a aplicação do art. 316, par. ún., do CPP ao e. Tribunal Regional
Federal da 2ª Região no âmbito do Processo n.
0100523-32.2017.4.02.0000/RJ, tampouco que tenha havido alguma
negligência ou desídia da Corte Federal em apreciar pedido de
revogação da prisão preventiva ou de sua substituição por medidas
cautelares diversas.
V - As inovações legislativas incorporadas ao Código de Processo
Penal não afastaram a vigência do entendimento da Súmula 52 desta
Corte ("Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo").
VI - Considerando que as questões relacionadas à permanência dos
motivos à luz dos quais se decretou a prisão preventiva, ao excesso
de prazo da custódia cautelar, ao estado de saúde do recorrente e,
finalmente, à possibilidade de conversão da segregação em medidas
cautelares alternativas não foram conhecidas nem decididas pela
Corte Federal em decisão recente que tenha efetivamente considerado
os argumentos exarados na presente impetração, o seu exame por esta
Corte Superior resultaria em indevida supressão de instância,
especialmente porque a Defesa não demonstra, neste writ, a
impossibilidade de as suscitar perante a instância jurisdicional
originalmente competente para apreciá-las.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO A CADA 90 DIAS - PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 580323>>-RS,
         <<AgRg no HC 588513>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA -
ALEGAÇÃO SUPERADA)
   STJ - <<RHC 111948>>-AM,
         <<AgRg no RHC 127592>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00210
Acórdãos similares: AgRg no HC  632160  SP  2020/0329637-7  Decisão:23/02/2021
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