HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 439046
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.  COMPETÊNCIA
DO JUIZ. DELITO PERMANENTE E OCORRIDO EM VÁRIAS LOCALIDADES. REGRA
DA PREVENÇÃO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR SUPOSTA FALTA DE
DELIBERAÇÃO ACERCA DOS PEDIDOS DE PROVA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO.
ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCABÍVEL NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
DOS ADVOGADOS DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E DAS CARTAS
PRECATÓRIAS EXPEDIDAS. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE
PREJUÍZO À PARTE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA
VALIDADE. DEFICIENTE INSTRUÇÃO DO FEITO. ALEGADA FALTA DE
TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E DE ACESSO AMPLO AO CONTEÚDO DAS ESCUTAS
TELEFÔNICAS. NÃO OCORRÊNCIA. USO DE ALGEMAS NA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SÚMULA VINCULANTE 11/STF. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE
CONSTATADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS VÁLIDOS.
PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI N.
11.343/06. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DETRAÇÃO PARA FINS DE
ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL. IRRELEVÂNCIA. ANÁLISE
DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. De acordo com o art. 71 do Código Penal, "Tratando-se de infração
continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais
jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção". No caso, a
atuação do grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas - delito de
natureza permanente - ocorreu em diversos municípios do Estado da
Paraíba. Logo, tendo sido o Juízo da Comarca de Sapé o primeiro a
tomar conhecimento das infrações penais, e a autorizar as
interceptações telefônicas em desfavor dos investigados, de fato,
ele é o juízo prevento e, portanto, o competente para o julgamento
do feito.
3. No que concerne à tese de cerceamento de defesa porque não houve
deliberação do juiz sentenciante sobre os pedidos de produção de
prova, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "não
cabe, na via estreita do habeas corpus, o exame de meras alegações
genéricas, divorciadas de elementos concretos que lhes sirvam de
alicerce (HC 471.630/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 21/5/2019, DJe 3/6/2019).
4. A vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité
sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado
em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade,
restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo, o que
não ocorreu no caso.
5. Em relação à alegada falta de intimação da defesa das cartas
precatórias expedidas, o Tribunal de origem esclareceu que, ao
contrário do posto, o advogado inicialmente constituído pelo
paciente foi sim cientificado do referido ato processual. Em
complementação, destacou não ter havido prejuízo à defesa porquanto
as testemunhas por ela arroladas "não [foram] encontradas nos
endereços indicados na defesa preliminar (fls. 1558/1562) e seu
atual causídico [prescindiu] de sua oitiva em momento posterior".
6. Quanto à falta de ciência do despacho que recebeu a denúncia, a
Corte estadual informou que o primeiro causídico não foi
cientificado porque renunciou ao mandato, o que ocasionou a
constituição de novo defensor naquele momento, que tomou a devida
ciência do feito. Tendo sido, ainda, determinado o adiamento da
audiência da instrução, em nome da ampla defesa.
7. Não há como reconhecer a invalidade das interceptações
telefônicas que subsidiaram esta ação penal, haja vista a deficiente
instrução do feito, pois o impetrante não colacionou as decisões que
a autorizaram e supostamente seriam inidôneas por falta de
motivação, peças imprescindíveis para o exame da apontada
ilegalidade.
8. "O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do
direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca,
por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal
imposto ao paciente" (HC 547.164/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2020, DJe 28/2/2020).
9. O Tribunal estadual certificou que "é notória a existência da
transcrição (degravação) do conteúdo das interceptações telefônicas,
bem como por constar a íntegra da cautelar dos autos em anexo".
Pontuou que "o réu não logrou êxito em demonstrar o impedimento de
acesso aos autos cautelares". Logo, a alteração dessas premissas
firmadas no acórdão impugnado exige o reexame do conteúdo
fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via eleita.
10. Não há violação ao entendimento firmado na Súmula Vinculante 11
do STF, pois o uso de algemas pelo paciente, "com as mãos voltadas
para a frente do corpo", foi determinado para assegurar a
integridade física dos presentes, haja vista a sua periculosidade,
"o que ensejou inclusive a sua condução por tropa de choque da
polícia militar, bem como por estarem tais policiais fortemente
armados".
11. A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o
tráfico, sob a alegação de que o paciente não estava associado de
forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito
de entorpecentes, demanda, in casu, o revolvimento do conteúdo
fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas
corpus. Precedentes.
12. A individualização da pena é uma atividade vinculada a
parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao
julgador, contudo, atuar discricionariamente na escolha da sanção
penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos
elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as
hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível
às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria.
13. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a análise negativa
da culpabilidade (posição de liderança do agente), dos maus
antecedentes (condenações transitadas em julgado) e das
circunstâncias do delito (gravidade concreta do delito) a fim de
elevar a pena-base em 1 ano de reclusão, para ambos os delitos de
tráfico e associação para o tráfico de drogas, o que não se mostra
desarrazoado, sobretudo quando verificada as penas mínima e máximas
previstas aos delitos ora em comento.
14. A jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações
anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da
pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos
maus antecedentes, ficando apenas vedado o bis in idem. Assim,
considerando a existência de condenação transitada em julgado não
valorada na segunda etapa da dosimetria a título de reincidência,
não se vislumbra, no ponto, ilegalidade na dosimetria da pena.
15. Carece ao impetrante interesse recursal, no tocante ao pedido de
exclusão da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06,
uma vez que referida majorante não foi reconhecida na dosimetria
penal.
16. A detração do tempo de prisão cautelar, nos termos do art. 387,
§ 1º, do CPP, in casu, é irrelevante para fins de definição do
regime prisional, tendo em vista a análise desfavorável das
circunstâncias judiciais.
17. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - CRIME CONTINUADO OU
PERMANENTE)
   STJ - <<RHC 102421>>-MG,
         <<RHC 73637>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXAME DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 471630>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADE RELATIVA - CARTA PRECATÓRIA - FALTA DE
INTIMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 700925>>-PR,
         <<RHC 62017>>-SP
(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 547164>>-GO
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 541251>>-SP,
         <<AgRg no HC 471209>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - USO DE ALGEMAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 25475>>-SP,
         <<HC 435951>>-RS
(HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO - ANÁLISE - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 460083>>-SP
(PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA - LIDERANÇA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgInt no HC 425868>>-AC,
         <<HC 495845>>-AC
(DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONDENAÇÕES
ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO - VALORAÇÃO)
   STJ - <<HC 328300>>-RJ,
         <<HC 167757>>-RJ
(DETRAÇÃO - TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR - IRRELEVÂNCIA PARA A FIXAÇÃO
DO REGIME PRISIONAL INICIAL)
   STJ - <<HC 354997>>-SP
Informações complementares:      "[...] consoante prescreve a Súmula n. 706/STF, a nulidade
decorrente da inobservância da competência penal por prevenção é
relativa e, sendo assim, deve ser arguida no primeiro momento em
que a defesa se manifestar no feito, o que não se verificou na
espécie, pois o tema foi trazido tão somente nas razões da
apelação".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00071
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035 ART:00040 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000706