AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 262865
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SANCIONADOR.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA EM DESFAVOR DE MÉDICO PERTENCENTE AO SUS
POR  COBRANÇA  INDEVIDA  DE  HONORÁRIOS. ATO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS
ADMINISTRATIVOS  (ART. 11 DA LIA). DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE
DE   REVISÃO  NESTA  INSTÂNCIA  QUANDO  EVIDENCIADA  A  AUSÊNCIA  DE
PROPORCIONALIDADE  DAS PENAS APLICADAS. NO TRIBUNAL DE ORIGEM, HOUVE
A  CUMULAÇÃO  DAS  SANÇÕES  DE  SUSPENSÃO  DE DIREITOS POLÍTICOS, DE
PROIBIÇÃO  DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE MULTA CIVIL, EMBORA
RECONHECIDO   OS   BONS   PRÉSTIMO   DO  IMPLICADO  ENQUANTO  MÉDICO
CONVENIADO.  EXORBITÂNCIA  VERIFICADA.  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE
SER MANTIDA. AGRAVO INTERNO DO MPF A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Esta  Corte  é  firme  no  entendimento  de  que  a cumulação de
penalidades  na  ação  de  improbidade administrativa é facultativa,
devendo   o   magistrado,  na  aplicação  das  sanções,  observar  a
dosimetria  necessária, de acordo com os princípios da razoabilidade
e  da  proporcionalidade,  nos  termos  do que prescreve o parágrafo
único  do  art.  12 da Lei 8.429/92 (AgRg no AREsp. 367.631/PR, Rel.
Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2015).
2.  Na  origem,  cuida-se  de  Ação de Improbidade Administrativa em
desfavor  de  Médico conveniado ao SUS em razão da cobrança indevida
de honorários de paciente.
3.  O  acórdão  recorrido,  apesar  de  reconhecer  ser o réu um dos
médicos que mais faz partos e plantões pelo SUS (fls. 800), aplicou,
cumulativamente,  as  penas  de  suspensão  de  direitos  políticos,
proibição de contratar com o Poder Público e multa civil.
4.  Ora,  consignado  os bons préstimos do acionado em suas funções,
tornam-se desarrazoadas as sanções estabelecidas.
5.  Posto  isto,  é de se concluir que a multa civil no importe de 5
vezes o valor da remuneração do Agente Público à época dos fatos é a
reprimenda  bastante  para  o  ato  reconhecido  como  ímprobo pelas
Instâncias  Ordinárias,  eficientes para punir a inescusável conduta
do  Agente  Público  e  coibir práticas futuras em igual sentido nos
vindouros atendimentos médicos, além de estimular o aprimoramento do
Servidor  para  a  condução  da  coisa pública. Portanto, não merece
reproche a decisão unipessoal agravada.
6.   Agravo Interno do MPF a que se nega provimento

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS -
AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1130318>>-SP, <<AgRg no AREsp 367631>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 695500>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA DAS PENAS -  RAZOABILIDADE
E DA PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 367631>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011