bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 1090
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 29/11/1999   PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO
INOCORRENTES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DECIDIDA.
DESCABIMENTO.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, COSTA LEITE, NILSON NAVES, EDSON VIDIGAL, GARCIA VIEIRA,
FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO, HÉLIO
MOSIMANN, HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA, VICENTE
LEAL e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros EDUARDO RIBEIRO, WALDEMAR
ZVEITER, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CÉSAR ASFOR ROCHA e ELIANA
CALMON. Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo
substituído pelo Sr. Ministro FELIX FISCHER.
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS
)
Processo: 6866
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 29/11/1999   PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO
REGIMENTAL - NÃO CABIMENTO.
O recurso cabível para impugnar decisão que inadmite recurso
extraordinário é o agravo de instrumento, e não o agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com
os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Vicente Leal, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Felix
Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro,
Waldemar Zveiter, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha e
Eliana Calmon.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00544
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00028
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 194962
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 29/11/1999   PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSÃO POR FORÇA DA DIRETRIZ DE QUE,
HOMOLOGADA A CONTA POR SENTENÇA, EM QUE SE OBSERVARAM CRITÉRIOS DE
CORREÇÃO MONETÁRIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, DESCABE SUBSTITUIR OU
MODIFICAR A ATUALIZAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, COSTA
LEITE, NILSON NAVES, EDSON VIDIGAL, GARCIA VIEIRA, FONTES DE
ALENCAR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO, HÉLIO MOSIMANN,
HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA, VICENTE LEAL E JOSÉ
DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros EDUARDO RIBEIRO, WALDEMAR
ZVEITER, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CÉSAR ASFOR ROCHA e ELIANA
CALMON. Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo
substituído pelo Sr. Ministro FELIX FISCHER.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 111984
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 29/11/1999   PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTINDO
CONTRADIÇÃO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. À VISTA DO SEU
CARÁTER PROTELATÓRIO, APLICA-SE A MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA
(ART. 538, CPC).
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, COSTA LEITE, NILSON NAVES, EDSON VIDIGAL, GARCIA VIEIRA,
FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO, HÉLIO
MOSIMANN, HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA, VICENTE
LEAL e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros EDUARDO RIBEIRO, WALDEMAR
ZVEITER, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CÉSAR ASFOR ROCHA e ELIANA
CALMON. Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo
substituído pelo Sr. Ministro FELIX FISCHER.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 73908
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 29/11/1999   PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTINDO QUESTÃO
A QUE TERIA O ACÓRDÃO DE SE MANIFESTAR, REJEITAM-SE OS EMBARGOS POR
INOCORRENTE QUALQUER DAS BALDAS APONTADAS NO ART. 535, CPC.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, COSTA LEITE, NILSON NAVES, EDSON VIDIGAL, GARCIA VIEIRA,
FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO, HÉLIO
MOSIMANN, HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA, VICENTE
LEAL e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros EDUARDO RIBEIRO, WALDEMAR
ZVEITER, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CÉSAR ASFOR ROCHA e ELIANA
CALMON. Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo
substituído pelo Sr. Ministro FELIX FISCHER.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 65836
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 22/11/1999      PG:00141
JSTJ       VOL.:00012           PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação Civil Pública. Mensalidade Escolar. Reajustamento.
Reconhecimento   de   legitimidade   ativa  do  Ministério  Público,
porquanto  caracterizado  o  interesse coletivo definido no art. 81,
II, do CDC. Precedentes. Embargos recebidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer e
receber  os  embargos  de divergência. Participaram do julgamento os
Srs. Ministros Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de
Alencar,  Sálvio  de  Figueiredo,  Barros  Monteiro, Hélio Mosimann,
Humberto  Gomes  de  Barros, Milton Luiz Pereira, Vicente Leal, José
Delgado, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Impedido o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Eduardo  Ribeiro,
Waldemar  Zveiter,  Francisco  Peçanha  Martins, Cesar Asfor Rocha e
Eliana Calmon.
Licenciado  o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, AJUIZAMENTO,
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEFESA, INTERESSE COLETIVO, PAI, ALUNO,
OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, REAJUSTE, MENSALIDADE, ESTABELECIMENTO
PARTICULAR DE ENSINO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00081 INC:00002 ART:00091 ART:00092
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00129 INC:00003 INC:00009 ART:00127
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00005
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 90728
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 11/06/2001      PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.
Dissídio jurisprudencial não configurado em ordem a demandar
uniformização do entendimento. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam, por maioria,
os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo o julgamento, não conhecer dos embargos de divergência,
vencidos os Srs. Ministros Vicente Leal (Relator), José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Garcia Vieira,  Waldemar Zveiter,
Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Hélio Mosimann e Humberto Gomes
de Barros votaram com o Sr. Ministro Paulo Costa Leite, o qual
lavrará o acórdão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro, Sálvio de Figueiredo, Francisco
Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira e Cesar Asfor Rocha não
participaram do julgamento (art. 162, § 2º, do RISTJ).
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 133
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. ACUSADO QUE
DEIXOU DE EXERCER O CARGO. SÚMULA 394/STF. CANCELAMENTO.
I - Nos termos do novo entendimento do colendo Supremo Tribunal
Federal, que cancelou a Súmula 394/STF, noticiado no Informativo STF
nº 159, o mandatário que, por qualquer motivo, deixou de exercer o
mandato, deixa de ser abrangido pela prerrogativa de foro prevista
na Constituição Federal (art. 105, I, alínea "a").
II - Determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de 1º grau da
Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
determinar a remessa dos autos à Justiça Federal de 1º grau da Seção
Judiciária de Mato Grosso, nos termos do voto, retificado, do
Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros ELIANA CALMON,
NILSON NAVES, EDUARDO RIBEIRO, EDSON VIDIGAL, GARCIA VIEIRA,
WALDEMAR ZVEITER, FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO, BARROS
MONTEIRO, HÉLIO MOSIMANN, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES
DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA, CESAR ASFOR ROCHA, VICENTE LEAL,
JOSÉ DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA E FERNANDO GONÇALVES. Ausente,
justificadamente, o Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (Presidente).
Licenciado o Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo substituído pelo
Ministro Felix Fischer. Sustentou oralmente a Dra. Delza Curvello
Rocha, pelo Ministério Público Federal.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA,
JULGAMENTO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, HIPOTESE, DENUNCIADO,
EX-GOVERNADOR, ESTADO, DECORRENCIA, CANCELAMENTO, SUMULA, STF,
REFERENCIA, COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000394
STF (CANCELADA)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:A
REPRESENTAÇÃO (Rp
)
Processo: 136
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 05/02/2001      PG:00067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual  Penal. Competência. Prerrogativa de Função. Revogação da
Súmula 394/STF.
1. Cancelada a Súmula 394/STF, mesmo nos crimes praticados em razão
do cargo ou a pretexto de exercê-lo, não subsiste a competência.
2. Declinação da competência em favor da justiça do Estado do Rio de
Janeiro.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide, prosseguindo no julgamento, a egrégia Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afirmar a
incompetência do Superior Tribunal de Justiça, e determinar a
remessa dos autos à Justiça Comum Estadual do Rio de Janeiro, na
forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Senhores
Ministros Relator, Cesar Asfor Rocha e Vicente Leal retificaram seus
votos.
Votaram com o Senhor Ministro Relator os Senhores Ministros Cesar
Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Nilson Naves,
Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann e Francisco Peçanha
Martins.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro (Presidente).
Os Senhores Ministros Edson Vidigal, Waldemar Zveiter e Humberto
Gomes de Barros não participaram do julgamento (art. 162, § 2º do
RISTJ).
Licenciado o Senhor Ministro William Patterson, sendo substituído
pelo Senhor Ministro Felix Fischer. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Costa Leite.

Jurisprudência citada:      STJ - <<INQ 186>>-AC
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
REPRESENTAÇÃO, ACUSADO, EX-GOVERNADOR, CRIME, CALUNIA, DECORRENCIA,
CANCELAMENTO, SUMULA, STF, PREVISÃO, COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO, IRRELEVANCIA, OCORRENCIA, CRIME, MOMENTO, EXERCICIO,
MANDATO, CARACTERIZAÇÃO, PRIVILEGIO, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000394
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 128636
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 11/12/2000      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO POR TÍTULO
JUDICIAL APARELHADA CONTRA AUTARQUIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA.
Ausência de similitude entre as hipóteses postas em confronto.
Aresto paradigma que não cuidou especificamente do tema, quando se
tratar de execução movida contra autarquia,
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, não conhecer dos embargos de divergência, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado. Votaram vencidos os Ministros Relator, Vicente Leal, José
Arnaldo da Fonseca e Waldemar Zveiter. Os Ministros Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Eliana Calmon, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson
Vidigal, Garcia Vieira e Fontes de Alencar votaram com o Ministro
Barros Monteiro.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - ADMISSIBILIDADE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<RESP 4987>>-RJ (RJM 102/61, JBCC 165/293, REVJUR
169/45, REVPRO 62/336, RSTJ 26/378)
(VOTO VENCIDO - HONORARIOS PROCESSO DE EXECUÇÃO)
     STJ - <<RESP 140403>>-RS (RSTJ 119/22, LEXSTJ VOL.:00122
OUTUBRO/1999/160),
           <<ERESP 144719>>-RS (REVJUR 261/66), <<ERESP 168606>>-RS,
           <<ERESP 97466>>-RJ (RSTJ 121/17), <<RESP 190211>>-RS
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE,
DIVERSIDADE, SITUAÇÃO JURIDICA, ACORDÃO PARADIGMA, ACORDÃO EMBARGADO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)
     ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, SUFICIENCIA,
INDICAÇÃO, NOTORIA DIVERGENCIA, DECORRENCIA, RECONHECIMENTO,
NECESSIDADE, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA, DESNECESSIDADE,
EXCESSO, OBSERVANCIA, FORMALIDADE.
     CABIMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, AMBITO, PROCESSO DE EXECUÇÃO,
EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, INDEPENDENCIA, FALTA, OFERECIMENTO,
EMBARGOS DO DEVEDOR, INEXISTENCIA, DISCRIMINAÇÃO, LEI, EXECUÇÃO POR
TITULO JUDICIAL, EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO,
INDEPENDENCIA, AÇÃO JUDICIAL.
     CABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, HONORARIOS, ADVOGADO,
AMBITO, EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE,
OFERECIMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA
SUCUMBENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00004 ART:00125 INC:00001 ART:00730
(REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 8952/94)
LEG:FED LEI:008952 ANO:1994
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 61855
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/06/2000      PG:00064
JSTJ       VOL.:00020           PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência, opostos em caso de homologação de cálculo
(fungibilidade dos recursos). No STJ, cabem os embargos à decisão
que divergir de outra, na interpretação do direito federal. Caso,
porém, em que a divergência indicada não se configurara. Embargos
não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer
dos embargos de divergência. Votaram vencidos os Srs. Ministros
Relator e Félix Fischer. Os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro, Garcia
Vieira,  Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro,
Hélio Mosimann, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
Vicente Leal e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Nilson Naves. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio de
Pádua Ribeiro (Presidente).  Os Srs. Ministros Edson Vidigal,
Waldemar Zveiter e Francisco Peçanha Martins não participaram do
julgamento (art. 162, § 2º do RISTJ). Licenciado o Sr. Ministro
William Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro Félix
Fischer.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, FALTA,
IDENTIDADE, ACORDÃO PARADIGMA, ACORDÃO EMBARGADO, REFERENCIA,
APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (ENTENDIMENTO DO RELATOR)
INAPLICABILIDADE, PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE, HIPOTESE,
INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO,
CALCULO, LIQUIDAÇÃO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, DUVIDA, DOUTRINA,
JURISPRUDENCIA, RECURSO CABIVEL, APELAÇÃO CIVEL, OBSERVANCIA,
SUMULA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FERNANDO GONÇALVES)
INAPLICABILIDADE, PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE, HIPOTESE,
INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
HOMOLOGAÇÃO, CALCULO, LIQUIDAÇÃO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, DUVIDA,
RECURSO CABIVEL, APELAÇÃO CIVEL, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, SUMULA,
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00513
LEG:FED SUM:000118
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22143
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 08/05/2000   PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA INTERNA NO STJ. CONFLITO. PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO
REFERENTE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. INCUMBÊNCIA DA TERCEIRA
SEÇÃO. ART. 9º - § 3º, II/RISTJ.
- Tratando-se de recurso interposto contra acórdão que julgou pedido
de averbação de tempo de serviço formulado por servidor público, no
âmbito deste Tribunal, compete à Terceira Seção o seu julgamento,
segundo se infere do art. 9º-§ 3º II, do Regimento Interno.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito, e declarar a competência da egrégia Terceira Seção.
Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Nilson
Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira e Fontes de Alencar. Ausentes,
ocasionalmente, os Ministros Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter e,
justificadamente, o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro (Presidente).
Licenciado o Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 53539
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 08/03/2000   PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DO DÉBITO.
IPC DE MARÇO/90. APLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. O STJ consagrou o entendimento de que o IPC de março/90, no
percentual de 84,32%, deve ser computado na atualização de débito
decorrente de sentença judicial.
2. Embargos de divergência recebidos para fazer prevalecer a tese
dos paradigmas indicados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os receber. Votaram com o Relator os
Ministros Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, César Asfor
Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Nilson Naves,  Edson
Vidigal, Garcia Vieira,  Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo,
Barros Monteiro e Hélio Mosimann. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
(Presidente). Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 31811
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 08/03/2000      PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS TRATANDO DE SITUAÇÕES
DIVERSAS. DISSIDÊNCIA INCONFIGURADA.
1. O acórdão embargado refere-se a correção monetária de obrigações
relativas a cédula de crédito rural, equiparadas à poupança e aos
ativos financeiros retidos por força da Lei 8.024/90, enquanto os
paradigmas indicados dizem respeito a atualização de cálculos de
liquidação de sentença de vencimentos atrasados.
2. Desconfigurado o dissenso pretoriano, não se conhece dos embargos
de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Relator os
Ministros Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, César Asfor
Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro e Hélio Mosimann.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
(Presidente). Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: EREsp 248757 RS 2000/0099295-0 Decisão:12/12/2001
DJ         DATA:11/03/2002      PG:00158