AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151214
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. FUNDADO RECEIO
DE REITERAÇÃO DELITIVA.  CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública,
notadamente se considerada a gravidade concreta das condutas
supostamente perpetradas pelo o ora Agravante, consistente em
tráfico de drogas e lesão corporal no contexto da violência
doméstica e familiar, porquanto, consoante se depreende dos autos
ele teria agredido seu genitor, bem como que teriam sido
encontradas, em seu poder, substâncias entorpecentes, nesse sentido,
restou consignado na decisão objurgada que "[...]a guarnição foi
acionada por [...] alegando que seu filho JOÃO HENRIQUE VIANA FELIX
o tinha agredido com um soco após desentendimento motivado por este
querer vender entorpecentes na residência do genitor. No local do
fato, dentro do quarto do conduzido, foram encontrados na gaveta da
cômoda 09 buchas de maconha, 02 pedras de crack, 04 pinos de
cocaína. A declaração prestada aos agentes estatais no sentido de
traficar a mando da "4 de maio" aponta para participação em
organização criminosa, revelando a profundidade do vínculo com a
criminalidade", circunstâncias que denotam um maior desvalor da
conduta, a evidenciar a periculosidade do agente, justificando a
prisão cautelar em seu desfavor, mormente, para se inibir a recidiva
de condutas tidas por delituosas, haja vista o fundado receio de
reiteração criminosa, vez que, conforme se dessume dos autos, o ora
Agravante já seria envolvido com criminalidade desde a menoridade.
IV - Ressalte-se, outrossim, que a presença de condições pessoais
favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência
fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da
prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a
manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela
mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.