RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1432111
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO DA CARREIRA DE
POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO
CPC. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA
INICIAL, ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TEMA NÃO
APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356
DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1.   Inexiste a alegada violação ao art. 535, I e II do CPC, uma
vez
que a Corte de origem apreciou fundamentadamente a lide, não
padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do
pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora
invocada.
2.   A apontada contrariedade aos arts. 267, I, c.c. art. 295,
parágrafo único, II do CPC, foi alegada sob a premissa de que a
petição inicial é inepta ante a impossibilidade jurídica do pedido
de continuidade da impetrante no concurso público sem a submissão
ao
exame psicotécnico. Ocorre que, a despeito dos referidos
dispositivos infraconstitucionais terem sido lançados na petição
dos
Embargos de Declaração, o ora recorrente não o fez com os mesmos
argumentos registrados no presente Recurso Especial.
3.   Por conseguinte, no julgamento do Recurso Aclaratório a Corte
a
quo não se pronunciou acerca do referido tema. Carece, portanto, de
prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias
excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
4.   A admissibilidade do Recurso Especial interposto pela alínea c
do permissivo constitucional, também exige a clara indicação dos
dispositivos supostamente violados. A deficiência na fundamentação
do recurso, inviabiliza a exata compreensão da controvérsia,
atraindo, portanto, a Súmula 284 do STF. Precedente da Corte
Especial do STJ (AgRg no REsp. 1.346.588/DF, Rel. Min. ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJe 17.03.2014).
5.   Recurso Especial do Distrito Federal desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE FOI INTERPRETADO DE MODO DISTINTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 424675>>-RJ, <<EDcl no REsp 1315377>>-CE,
           <<REsp 1246681>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284