AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1569184
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  AÇÃO  DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  IN  DUBIO  PRO SOCIETATE.
SÚMULA  168/STJ  1.  Trata-se  de  Agravo Interno contra decisão que
rejeitou  os  Embargos de Divergência por violação à Súmula 315/STJ,
já que no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial não houve
análise do mérito recursal.
2. O Recurso de Embargos de Divergência tem por objetivo uniformizar
a  jurisprudência  interna  do  Superior  Tribunal  de  Justiça. Tal
espécie  recursal  está  disciplinada  nos  artigos 1.043 e 1.044 do
CPC/2015,  sendo  cabível  contra Acórdão do STJ que: a) divergir do
julgamento  de  qualquer  outro  órgão  do  mesmo tribunal, sendo os
acórdãos,   embargado   e  paradigma,  de  mérito;  b)  divergir  do
julgamento  de  qualquer  outro  órgão  do  mesmo tribunal, sendo um
acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora
tenha apreciado a controvérsia. Cabem Embargos de Divergência quando
o  acórdão  paradigma  for  da  mesma  Turma  que proferiu a decisão
embargada,  desde que sua composição tenha sofrido alteração de mais
da metade de seus membros (§3º, art. 1.043 do CPC/2015).
3.  A  finalidade  dos  Embargos de Divergência é a uniformização da
jurisprudência  do  tribunal,  não se apresentando como um recurso a
mais  nem  se  prestando  para  a  correção  de eventual equívoco ou
violação  que  possa  ter ocorrido no julgamento do recurso especial
(AgInt  nos  EAREsp 862.496/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte
Especial, julgado em 16/11/2016, DJe 30/11/2016).
4.   Inexiste   similitude   fática   e   jurídica  entre  os  casos
confrontados.  É que, enquanto o acórdão que julgou o Agravo Interno
no  Recurso  Especial está fundamentado na aplicação do princípio in
dubio pro societate para o recebimento da petição inicial na Ação de
Improbidade Administrativa, o acórdão paradigma tão somente aplica a
Súmula  7/STJ  para  manter  o recebimento da petição inicial nesses
casos.
5. Ademais, consoante firmado na Súmula 168/STJ, "não cabem Embargos
de  Divergência,  quandoa  jurisprudência  do  Tribunal se firmou no
mesmo sentido do Acórdão embargado". Ou seja, a divergência apontada
como  hipótese  de  cabimento desta espécie recursal deve ser atual,
excluindo-se  o  debate  de  questões  já superadas e pacificadas no
âmbito do STJ.
6.  Está  pacificado no âmbito do STJ a possibilidade do recebimento
da petição inicial com base no princípio in dubio pro societate, não
havendo  que  se  acolher  a  alegada  divergência  jurisprudencial.
Precedentes:  AgInt  no  REsp  1.606.709/RJ, Rel. Ministro Francisco
Falcão,  Segunda  Turma, DJe 22/6/2018; AgInt no AREsp 1.180.235/RN,
Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/5/2018; AgRg
no  AREsp  519.965/RJ,  Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
DJe 13/4/2018.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 862496>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1606709>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1180235>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 519965>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000168
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00003   ART:01044
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  119500  DF  2012/0010475-7  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AgInt nos EDcl nos EREsp  1388363  RS  2013/0163816-9
Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:31/05/2019