AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 7217
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 28/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL.
OBRIGAÇÃO DE PAGAR: RETROATIVOS E MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE
TÍTULO EXECUTIVO QUANTO À PRIMEIRA E VIABILIDADE DA SEGUNDA.
EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES EM PARTE PARA QUE A EXECUÇÃO
PROSSIGA QUANTO À MULTA.
1. A execução ora embargada comporta a obrigação de pagar quantia
certa relativa a vencimentos retroativos e à astreinte fixada por
descumprimento da obrigação de fazer.
2. Não há título executivo que legitime a pretensão externada pelos
agravantes de impor à União o cumprimento de obrigação de pagar
retroativos, pois a impetração foi preventiva e pretendia-se,
apenas, a declaração de nulidade da Portaria Interministerial n.º
117/00, com o retorno dos impetrantes à condição de anistiados pela
Lei 8.878/94.
3. Ademais, o artigo 6º da Lei 8.878/94, expressamente, fixa que "a
anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a
partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de
qualquer espécie em caráter retroativo."
4. Assim, havendo impeditivo legal de efeitos financeiros anteriores
ao efetivo retorno do anistiado à atividade, não há base jurídica
alguma que legitime ação de execução de obrigação de pagar
vencimentos retroativos desde a data da impetração do mandamus, dada
a impossibilidade jurídica do pedido.
5. Relativamente à execução da multa cominatória, o agravo também
não comporta provimento.
6. A multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil não faz
coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, quando
se modificar a situação em que foi cominada. Precedentes.
7. No caso, a partir do exame dos embargos à execução manejados pela
União, constatou-se o equívoco cometido na execução do aresto
mandamental, o que ensejou, inclusive, a reintegração imediata dos
impetrantes, mandamento que não decorreu, sequer implicitamente, do
julgado exequendo.
8. A exigibilidade das astreintes depende da apuração, no plano do
direito material, do inadimplemento do devedor no cumprimento da
ordem judicial a ele dirigida.
9. Na hipótese, não houve descumprimento ou inadimplemento de
obrigação derivada do aresto mandamental que imponha ao ente público
o pagamento de multa cominatória.
10. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por
unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin (voto-vista), Napoleão
Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro  Arnaldo Esteves Lima.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - NÃO PRODUZ COISA JULGADA MATERIAL - POSSIBILIDADE DE
MODIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1200819>>-MG, <<AgRg no Ag 1359452>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1144150>>-GO, <<REsp 691785>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 959037>>-RJ, <<REsp 1081772>>-SE,
           <<REsp 890900>>-SP, <<AgRg no Ag 957621>>-RJ,
           <<REsp 708290>>-RS, <<RMS 33155>>-MA,
           <<AgRg na Rcl 5110>>-SP
(PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO EM QUALQUER MOMENTO)
     STJ - <<AR 3286>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00003   ART:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461
Acórdãos similares: AgRg nos EmbExeMS 7217 DF 2009/0220326-6 Decisão:26/09/2012
DJE        DATA:28/02/2013