AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610224
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DE PENA
EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DE PENA AINDA NÃO
INICIADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA
PELO COVID-19 - PACIENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO GRUPO DE RISCO.
VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE N. 56/STF: SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão
decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário
que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua
inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b)
a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na
espécie.
3. A leitura das decisões de 1º e 2º grau impugnadas no habeas
corpus evidencia fundamentação suficiente e idônea a afastar a
existência de manifesta ilegalidade que justificaria a concessão da
ordem de ofício, tanto mais que o paciente não alega ser portador de
nenhuma das vulnerabilidades que o enquadraria no grupo de maior
risco de contágio pelo coronavírus e não comprova ser ele a única
pessoa apta a prestar assistência a seu pai que sofre de osteoporose
e artrite reumatóide, nem tampouco que seu genitor necessite de
cuidados médicos prementes, além do isolamento recomendado durante o
período de pandemia.
4. Rever o entendimento das instâncias ordinárias para concessão da
prisão domiciliar demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da
matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a estreita
via do habeas corpus. Precedentes do STJ.
5. Não formulada, perante o Tribunal de Justiça, a alegação de
violação do teor da súmula vinculante n. 56/STF, é inviável o exame
do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
Ainda que assim não fosse, não existe interesse da defesa em
pleitear garantia de que o paciente seja posto em estabelecimento
prisional condizente com o regime inicial semiaberto, fixado no
título condenatório, se a própria lei já determina que o seja e se o
apenado ainda não foi preso.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO
COVID-19 - REQUISITOS PARA CONCESSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CORONAVÍRUS - INVIABILIDADE -
DIREITO DA COLETIVIDADE - PAZ SOCIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 567408>>-RJ
(PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES -
ANÁLISE INDIVIDUALIZADA)
   STJ - {{HC 572292}}-AM
(PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - ANÁLISE ACERCA DO CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 118648>>-BA,
         <<AgRg no HC 557255>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056
Acórdãos similares: AgRg no HC  589840  SP  2020/0145454-0  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:23/11/2020