AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1853001
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. MÉRITO RECURSAL.
ANÁLISE. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO. CRIME DE
DESOBEDIÊNCIA. ATUAÇÃO DE POLICIAIS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
OSTENSIVA PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE CRIMES. FUGA APÓS ORDEM DE
PARADA. TIPICIDADE DA CONDUTA DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.
ART. 255, § 4.º, INCISO III, DO RISTJ. SÚMULA N. 568 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O exame do mérito do recurso especial é suficiente para
demonstrar que se entendeu estarem preenchidos seus pressupostos de
admissibilidade, não sendo necessário que o Julgador se manifeste
expressamente sobre os óbices suscitados pela parte adversa, no
caso, a alegação de incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "[r]ecusar a ordem
de parada por parte de policiais militares no exercício de atividade
ostensiva, destinada à prevenção e à repressão de crimes, configura
o tipo descrito no art. 330 do Código Penal" (AgRg no REsp
1.697.205/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 28/05/2019, DJe 04/06/2019).
3. Constou expressamente do acórdão recorrido, sem nenhuma
necessidade de reexame de fatos e provas por esta Corte Superior,
que o descumprimento da determinação de parada do veículo estava
"relacionada à ordem legal emanada por Policiais Militares, ante a
suspeita da atividade do apelante".
4. As alegações de que o julgamento monocrático do recurso especial
teria constituído "abuso" por parte da Relatora, que ainda teria
"desvirtuado a lei penal" e "deixado de lado as normas
constitucionais e processuais", além de impedir a análise do tema
pelos demais integrantes do Colegiado, foram trazidas pela Defesa
sem a urbanidade requerida no tratamento entre as partes processuais
e estão desamparadas de razão. No caso, o provimento monocrático do
recurso especial,  que cuidava de matéria com entendimento
consolidado nesta Corte Superior, foi realizado em conformidade com
a permissão contida no art. 255, § 4.º, inciso III, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça e também na Súmula n. 568
deste Sodalício.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ATUAÇÃO DE POLICIAIS NO EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE OSTENSIVA PARA PREVENÇÃO E  REPRESSÃO DE CRIMES - FUGA
APÓS ORDEM DE PARADA - TIPICIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1697205>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1827526>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1831726>>-MS
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 711203>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00330
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:0004. INC:00003