AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1813983
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO ART. 945 DO CC. REEXAME DE VALOR FIXADO A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO. ADMISSÍVEL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. ALEGAÇÃO DE CULPA
CONCORRENTE DA VÍTIMA PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.
7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS PARADIGMAS
APRESENTADOS.
I - Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e
materiais, objetivando tutela jurisdicional de reparação pecuniária
em razão de acidente de trânsito provocado por veículo de
propriedade estadual, que trafegava pela contramão da via no momento
do acidente, do qual resultaram vítimas fatais. Na sentença,
julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi parcialmente reformada para majorar a verba honorária.
Esta Corte não conheceu do recurso especial.
II - No tocante à violação do art. 945 do CC/2002, quanto à
pretensão de revisão da verba indenizatória, a jurisprudência desta
Corte firmou o entendimento de que é admissível o reexame do valor
fixado a título de indenização em hipóteses excepcionais, quando for
verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância
arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. A propósito, confiram-se (g.n.): AgInt no REsp n.
1.287.225/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em
16/3/2017, DJe 22/3/2017; AgInt no AREsp n. 873.844/TO, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017,
DJe 27/3/2017. Nesse panorama, é necessária uma análise dos
precedentes desta Corte de Justiça em casos análogos, para o fim de
caracterização da excessividade apontada. Veja-se: AgInt no AREsp
1.491.263/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019 - Indenização por dano moral: R$
80.000,00 (oitenta mil reais); AgRg no AREsp 742.198/ES, Rel.
Ministra Assussete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/10/2015,
DJe 19/10/2015 - Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil
reais).
III - Na hipótese, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso
estatal, mantendo a condenação por danos morais em R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) e por danos materiais em R$ 169.600,00 (cento
e sessenta mil e seiscentos reais), valores fixados no juízo
monocrático. Nesse panorama, e com base nos precedentes citados, tal
valor não se mostra exorbitante, não podendo ser ultrapassado o
Óbice Sumular n. 7/STJ e, assim, ser revisto por esta Corte de
Justiça.
IV - A respeito da alegação de culpa concorrente da vítima, o
acórdão também a afastou, sob a afirmação de "[...] em nenhum
momento foi produzida prova apta a comprovar as elucubrações do
réu/apelante [...]" (fl. 177), questão que não pode aqui ser
debatida sem o reexame do acervo probatório dos autos.
V - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a
incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - QUANTUM - REVISÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1287225>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 873844>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 1491263>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 742198>>-ES
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00945
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1445633  SP  2019/0043736-6  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020