AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1695872
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DOSIMETRIA.   CULPABILIDADE.  EXACERBAÇÃO  DA  PENA-BASE.  ABUSO  DE
CONFIANÇA.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  VÍTIMA  MAIS VULNERÁVEL. ELEVADO
PREJUÍZO  MORAL  E  FINANCEIRO. ALEGADO DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO.   REQUISITO   INARREDÁVEL.   INEXISTÊNCIA,   ADEMAIS,  DE
DISSÍDIO.    ACÓRDÃOS    EMBARGADO   E   PARADIGMA   QUE   TRATARAM,
RESPECTIVAMENTE,  DE  MAIOR  REPROVABILIDADE  DE  ABUSO DE CONFIANÇA
CONTRA  VÍTIMA MAIS VULNERÁVEL (IDOSO) E ABUSO DE CONFIANÇA INERENTE
À  CONDUTA  DO  FRAUDADOR PERANTE DIRETORES. CONCLUSÕES DISTINTAS AO
ANALISAREM  CASOS  ABSOLUTAMENTE  DISTINTOS.  CASUÍSMO.  EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA   LIMINARMENTE  INDEFERIDOS.  DECISÃO  MANTIDA  EM  SEUS
PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Ausência  do  indispensável  cotejo  analítico:  "Os embargos de
divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias
que  identificam  ou assemelham os casos confrontados, nos termos do
art.  1.043, § 4º, do novo Código de Processo Civil e do art. 266, §
4º,  do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que não
ocorreu  no  presente  caso"  (AgRg  nos  EREsp  1.328.012/SC,  Rel.
Ministro  FELIX  FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe
02/10/2018).
2. Ademais, vê-se que inexiste o alegado dissídio jurisprudencial. O
acórdão  embargado,  reafirmando  o  que  decidira o Tribunal a quo,
destacou,  no  ponto, que, "levando em conta a extrema culpabilidade
do  réu,  que  se  utilizou  da  confiança obtida para ludibriar uma
pessoa  idosa,  e o elevado prejuízo moral e financeiro causado pelo
delito, tenho que a pena-base deve ser elevada para dois anos e seis
meses  de reclusão". E, convalidando a análise do acórdão recorrido,
consignou:  "o acréscimo da pena-base no tocante à culpabilidade, ao
contrário  do  concebido  pelo  recorrente, possui motivação idônea,
encontrando  respaldo  na  jurisprudência  desta  Corte  Superior de
Justiça,  que  reputa existente dolo mais intenso quando praticado o
crime  com  abuso  de confiança, sobretudo de vítima mais vulnerável
[pessoa idosa]."
3.   O   acórdão   paradigma,   por   seu   turno,  trouxe  situação
fático-jurídico  diversa, qual seja, o Recorrente, que exercia cargo
de  importância  e  gozava  de  confiança  dos  demais  diretores da
empresa,  valeu-se  do  "abuso  desta  mesma confiança" para fraudar
pareceres,  a fim de obter liberação indevida de valores do Tribunal
Regional  do  Trabalho.  Entendeu a Turma Julgadora, naqueles autos,
que  "o  engodo,  a fraude, são inerentes ao delito em questão e, no
caso, somente o recorrente, na função exercida, poderia fazê-lo."
4.  O caso paradigmático em nada se parece com a situação do acórdão
embargado,   deveras   distinta,   notadamente  em  razão  da  maior
vulnerabilidade   da   vítima   [pessoa  idosa],  circunstância  que
extrapola   as   elementares  ínsitas  ao  tipo  penal  em  questão,
merecendo, por isso, maior reprovabilidade, como foi feito.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio  Schietti  Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik  e Felix Fischer
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1328012>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1693341  RO  2017/0208416-4  Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020