AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1880425
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NOVA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STJ. REQUISITOS DA DENÚNCIA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
ADICIONAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO.
CONJUNTO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N.
7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando há
pronunciamento de forma clara e suficiente sobre as questões postas
nos autos.
2. Incabível a discussão de matéria nova apresentada somente em sede
de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência
da Súmula n. 282 do STF.
3. A denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso com todas
as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação
do crime, sob pena de ser considerada inepta por impedir o exercício
da ampla defesa do réu.
4. A superveniência de sentença penal condenatória de cognição
exauriente torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia, não
havendo razão para a análise da higidez formal da persecução penal
se da condenação já se presume o acolhimento formal e material da
inicial acusatória.
5. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" (Súmula n. 283 do STF).
6. "Cabe às instâncias ordinárias a tarefa de decidir,
motivadamente, sobre a necessidade de realização de diligências
adicionais, na fase do art. 402 do CPP" (AgRg no AREsp n.
1.500.725/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 28/06/2021).
Necessidade de diligência complementar. Súmula n. 7 do STJ.
7. Evidenciadas a autoria e a materialidade do tipo penal de disparo
de arma de fogo com base no conjunto-probatório dos autos, não cabe
reexaminá-las em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7
do STJ.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR - NECESSÁRIA REVISÃO DOS
FATOS E PROVAS DOS AUTOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1326920>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1604544>>-SP
(NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ADICIONAIS - INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1500725>>-SC
(AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1444163>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1710261>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1896626  PI  2021/0164925-9  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022