MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8182
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 02/12/2002      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. NULIDADES. INCOMPETÊNCIA DA
AUTORIDADE. INCONGRUÊNCIA ENTRE OS FATOS APURADOS E AS CONCLUSÕES DA
COMISSÃO DISCIPLINAR. NOTIFICAÇÃO. TERMO DE INDICIAMENTO. FALTA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO RESULTADO DO JULGAMENTO.  CERCEAMENTO DE
DEFESA. SUPRESSÃO DO DIREITO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO
E CERTO.
Segurança denegada, tornando sem efeito a liminar concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Fontes de Alencar e Vicente Leal.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
O Dr. Ângelo Demetrius de Albuquerque Carrascosa sustentou oralmente
pelos impetrantes.

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO ATIVO)
     STJ - <<RESP 173914>>-MA, <<AgRg no MS 7307>>-DF, <<RMS
11230>>-TO
(DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<MS 8209>>-DF
(VINCULAÇÃO - FATOS APURADOS - CONCLUSÕES - COMISSÃO DISCIPLINAR -
EXAME EM MANDADO DE SEGURANÇA DO MERITO DA DECISÃO)
     STF - MS 20999-DF, MS21297-DF, MS 21948-RJ
(NOTIFICAÇÃO)
     STF - MS 21721-RJ
     STJ - <<MS 7736>>-DF
(NECESSIDADE - FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - MS 21321-DF
     STJ - <<MS 7351>>-DF, <<RMS 10316>>-SP (JSTJ 17/386)
(INDISPENSABILIDADE - MOTIVAÇÃO)
     STJ - <<MS 7019>>-DF (RSTJ 152/441, JBCC 189/94),
           <<MS 7376>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, LITISCONSORCIO ATIVO, MANDADO DE SEGURANÇA,
HIPOTESE, DEFERIMENTO, ANTERIORIDADE, AUTORIDADE COATORA, PRESTAÇÃO
DE INFORMAÇÕES, NÃO OCORRENCIA, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
CARACTERIZAÇÃO, PRECLUSÃO.
     NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, AMBITO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DECORRENCIA, TERMO INICIAL,
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DATA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONHECIMENTO,
FATO, INDEPENDENCIA, EPOCA, IMPUTAÇÃO, DECORRENCIA, INTERRUPÇÃO DE
PRAZO, MOMENTO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
     COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO ORÇAMENTO E
GESTÃO, APLICAÇÃO, PENA, SUSPENSÃO, SERVIDOR PUBLICO, SUDAM,
ACUSADO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, HIPOTESE, ATO IMPUGNADO,
DECORRENCIA, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA,
OBSERVANCIA, LEGALIDADE, DECRETO.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, APURAÇÃO,
DIVERSIDADE, ENTENDIMENTO, RELATORIO, COMISSÃO DE INQUERITO,
SITUAÇÃO FATICA, NECESSIDADE, REEXAME, MATERIA DE FATO, DISCUSSÃO,
MERITO, JULGAMENTO, AMBITO, PODER DISCRICIONARIO, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, NOTIFICAÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, HIPOTESE, FALTA, DESCRIÇÃO,
INTEGRALIDADE, CONDUTA, SERVIDOR PUBLICO, NECESSIDADE,
EXCLUSIVIDADE, POSTERIORIDADE, FASE, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MOMENTO,
INDICIAMENTO, ACUSADO, OBSERVANCIA, GARANTIA, DIREITO DE DEFESA.
     INEXISTENCIA, ILEGALIDADE, INDICIAMENTO, SERVIDOR PUBLICO,
ALEGAÇÃO, FALTA, DESCRIÇÃO, CONDUTA, SUFICIENCIA, APRECIAÇÃO,
COMISSÃO DE SINDICANCIA, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO DE
DEFESA.
     NÃO OCORRENCIA, ILEGALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, HIPOTESE, DIVERGENCIA, JULGAMENTO, RELATORIO FINAL,
COMISSÃO PROCESSANTE, INEXISTENCIA, VINCULAÇÃO, TIPICIDADE, CONDUTA,
OBSERVANCIA, NECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, MOTIVAÇÃO, DECISÃO
ADMINISTRATIVA, IMPOSIÇÃO, PENA MAIS GRAVE.
     DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, SERVIDOR PUBLICO, OBJETIVO,
CONHECIMENTO, RELATORIO FINAL, JULGAMENTO, COMISSÃO PROCESSANTE,
INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, POSSIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, IMPRENSA
OFICIAL, OCORRENCIA, VICIO SANAVEL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO
DE DEFESA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO.
     NÃO CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, HIPOTESE, ACUSADO,
PREFERENCIA, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ANTERIORIDADE,
CONHECIMENTO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, SUPRESSÃO,
DIREITO, RECURSO ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00107   ART:00142   PAR:00001   PAR:00003   ART:00143
        ART:00151   INC:00002   ART:00155   ART:00161   PAR:00001
        ART:00167   PAR:00002   ART:00168   ART:00171
LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO