AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 800313
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUMULA 126/STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.
NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA (ART. 17, §7º, DA LEI
8.429/92). NULIDADE RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.  PRESCRIÇÃO. DEMORA DA
CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. CERCEAMENTO DE
DEFESA. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO
QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO APTO A CARACTERIZAR O ATO ÍMPROBO
VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DAS SANÇÕES
IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer
deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não
manifesta recurso extraordinário" (Súmula n. 126/STJ).
3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
4.  No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o
entendimento de que, em ação civil pública na qual se apuram atos de
improbidade administrativa, a ausência da notificação do réu para a
defesa prévia, prevista no art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/1992, só
acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo (pas de
nullité sans grief). Nesse sentido: AgRg no REsp 1.225.295/PB, Rel.
Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 6/12/2011; REsp
1.233.629/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
14/9/2011; REsp 1.184.973/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,
Primeira Turma, DJe 21/10/2010; REsp 1.134.461/SP, Rel. Min. Eliana
Calmon, Segunda Turma, DJe 12/8/2010.
5. Na hipótese, constata-se que o Tribunal a quo baseou-se nas
provas dos autos, asseverou estar ausente a demonstração de prejuízo
que acarrete nulidade processual, rever tal entendimento, demandaria
o reexame dos fatos e provas, o que é vedado em face da Súmula
7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 436.929/RS, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31/10/2014; (AgInt no REsp
1.698.781/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje
21/9/2018).
6. O Tribunal a quo afastou a ocorrência da prescrição, reconhecendo
que a demora da citação deu-se por mecanismos inerentes ao
Judiciário. Portanto, aferir as circunstâncias que deram causa à
demora na citação demandaria o reexame de todo o contexto
fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em razão do
óbice da Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp 663.951/MG, Rel. Min. Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 20/4/2015.)
7. Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual,
para o enquadramento da conduta no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, é
necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado
pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de
dano para a Administração Pública ou o enriquecimento ilícito do
agente.
8. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e
probatório constante dos autos, atestou a prática de ato de
improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92,
diante da presença do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão
do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria
fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
9. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão
da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade
administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ, salvo se da leitura do
acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das
sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp
1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
10/8/2016; REsp 1.445.348/CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira
Turma, DJe 11/5/2016; AgInt no REsp 1.488.093/MG, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, Dje 17/3/2017.
10. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SUMULA
126/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 126036>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 206733>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DO RÉU PARA A
DEFESA PRÉVIA - NULIDADE PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1251535>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 414786>>-MG,
         <<REsp 1538497>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 369518>>-SP
(PRESCRIÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 672804>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 663951>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESENÇA DO DOLO - CARACTERIZAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 589448>>-RS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1307843>>-PR,
         <<REsp 1445348>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1488093>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1307843>>-PR,
         <<REsp 1445348>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1488093>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126 SUM:000211
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017 PAR:00007
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