AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1788329
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  RAZÕES  DE  RECURSO  DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES  CONTIDOS  NA  DECISÃO  AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA
284/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART.
1.021,   §   4º,   DO  CPC/2015.  AGRAVO  INTERNO  NÃO  CONHECIDO  E
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º,
DO CPC/2015.
1.  A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula
182  do  STJ,  a  parte deve infirmar, nas razões do agravo interno,
todos  os  fundamentos  da  decisão  atacada,  sob  pena  de não ser
conhecido o seu recurso.
2.  Tal  atitude  fere  também a Súmula 284 do STF (É inadmissível o
recurso  extraordinário,  quando  a deficiência na sua fundamentação
não  permitir  a  exata compreensão da controvérsia). Nesse sentido:
"Aplica-se,  por analogia, a súmula 284/STF quando os fundamentos do
agravo  interno  se  mostram  dissociados dos alicerces esposados na
decisão  agravada" (AgInt na Rcl 31.573/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 21/9/2016).
3.  o  caso,  a  decisão  agravada  não  conheceu  dos  embargos  de
divergência  por  terem sido interpostos contra decisão monocrática,
em  afronta  ao art. 1043 do CPC/2015. 4. Trata-se de caso típico de
apresentação de recurso com razões totalmente dissociadas da decisão
contra  a  qual  se  insurge, razão pela qual não poderia sequer ser
conhecido este agravo interno.
5. De toda forma, mesmo que ultrapassada tal barreira, a alegação da
parte  agravante não merece acolhida, pois não são cabíveis embargos
de  divergência  contra  decisões  monocráticas. A parte irresignada
deveria  interpor  agravo  interno  e,  apenas após eventual julgado
desfavorável  do  órgão fracionário, poderia, sendo o caso, interpor
os  embargos  de divergência. Isso porque os embargos de divergência
se  prestam  ao confronto de teses jurídicas contidas em julgamentos
fracionários,  a  fim de uniformizar a jurisprudência interna do STF
ou  do  STJ. Não há sentido em utilizar-se esse instrumento recursal
contra  decisões monocráticas, pois estas podem ser reformadas pelos
respectivos órgãos colegiados que o julgador compõe.
6.   Agravo   interno   não  conhecido  e  declarado  manifestamente
inadmissível,  condenando-se  a  parte  agravante a pagar à agravada
multa  fixada  em  cinco por cento do valor atualizado da causa, com
espeque no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, não conhecer
do  agravo,  com  aplicação  de  multa,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgInt na Rcl 31573>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01043
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182