EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1245830
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DIVERGÊNCIA QUANTO À LEGITIMIDADE
RECURSAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO DIZ RESPEITO
A QUESTÕES INSTITUCIONAIS DO PARQUET.
1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em
Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) Não
procede a alegação de divergência jurisprudencial em relação a
paradigma invocado pelo próprio decisum censurado como fundamento
para rechaçar a pretensão recursal; b) o caso concreto não guarda
similitude fático-jurídica em relação ao REsp 1.047.037/MG, no qual
se reconhecera legitimidade recursal à  Universidade Estadual de
Minas Gerais - UEMG, autarquia que, como tal, ostenta personalidade
jurídica própria, característica que não detém o Ministério Público
Estadual; c) O reconhecimento da propalada personalidade judiciária
vincula-se às hipóteses em que o órgão despersonalizado está em
juízo na defesa de suas prerrogativas institucionais, situação que
não se verifica in casu, pois o tão só fato de o questionado
procedimento administrativo disciplinar tramitar no âmbito do
Ministério Público Estadual não importa reconhecer haja, aí,
interesse institucional do Parquet em defender suas atribuições
constitucionais; e d) o questionamento de ilegalidade pela via do
mandamus não confere à autoridade coatora automática personalidade
judiciária.
2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e
suficiente,
inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
embargado.
3. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito
de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a
esse fim.
4. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional (arts. 5º, XXXV, LIV; e 127, §§ 1º e 2º, da
CF) em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição
de
Recurso Extraordinário.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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