bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 120432
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
EMPRESA  EM  RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL E DE
RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  QUESTÃO  DE  ORDEM.  COMPETÊNCIA  DA SEGUNDA
SEÇÃO.  EDIÇÃO  DA  LEI  N.  13.043,  DE 13.11.2014. PARCELAMENTO DE
CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA.
1.   Compete   à  SEGUNDA  SEÇÃO  processar  e  julgar  conflito  de
competência  entre  o  juízo da recuperação judicial e o da execução
fiscal,  seja  pelo critério da especialidade, seja pela necessidade
de  evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica
(Questão  de  Ordem  apreciada  nestes  autos pela CORTE ESPECIAL em
19.9.2012).
2.  O  deferimento  da  recuperação judicial não suspende a execução
fiscal,  mas os atos de constrição e de alienação de bens sujeitos à
recuperação submetem-se ao juízo universal.
3.  A  edição  da  Lei n. 13.043, de 13.11.2014, por si, não implica
modificação  da  jurisprudência  desta  Segunda  Seção a respeito da
competência  do  juízo da recuperação para apreciar atos executórios
contra o patrimônio da empresa.
4.  No  caso  concreto,  destaca-se  ademais  que  o  deferimento da
recuperação  judicial  e  a  aprovação  do  correspondente plano são
anteriores à vigência da Lei n. 13.043/2014.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão  e  Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - PARCELAMENTO DE
CRÉDITO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 136130>>-SP
(ATO DE CONSTRIÇÃO - PATRIMÔNIO AFETADO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 138942>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:0010A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
Acórdãos similares: AgInt no CC  156612  SC  2018/0026799-2  Decisão:27/06/2018
DJE        DATA:01/08/2018
AgRg no CC  124131  SC  2012/0179082-9  Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:19/12/2016
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 144788
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
EXECUÇÃO  TRABALHISTA  -  RECONHECIMENTO, POR SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADA,  DE  FORMAÇÃO  DE  GRUPO  ECONÔMICO  - COMPETÊNCIA JUÍZO DO
TRABALHO  -  PRECEDENTES  DO  STJ  -  DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1.  Nos  termos da jurisprudência desta Corte Superior, a justiça do
trabalho,  no  âmbito  da  legislação específica, possui competência
para  desconsiderar  a personalidade jurídica, declarar a existência
de  grupo  econômico  e redirecionar a execução em face de empresa a
ele pertencente. Precedentes da Segunda Seção.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos  Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 111643>>-SP,
           <<AgRg no CC 114808>>-DF, <<CC 114228>>-SP,
           <<AgRg no CC 123860>>-SP, <<AgRg no CC 126449>>-SP,
           <<AgRg no CC 133961>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no CC  151893  RJ  2017/0086905-8  Decisão:12/12/2018
DJE        DATA:18/12/2018
AgInt no CC  148574  RJ  2016/0232758-8  Decisão:22/03/2017
DJE        DATA:29/03/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 534424
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
MERA  TRANSCRIÇÃO  DE  EMENTA  -  AUSÊNCIA  DE  COTEJO  ANALÍTICO  -
INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ.
1.  O  inconformismo resta obstado com relação ao paradigma invocado
em    razão    da    ausência   de   cotejo   analítico,   tendo   a
agravante/embargante  apenas transcrito a ementa do acórdão indicado
como paradigma. Precedentes do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos  Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg nos EAg 1371617>>-MS,
           <<AgRg nos EAg 1240495>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 1196175>>-ES,
           <<AgRg nos EREsp 167529>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  162305  SP  2013/0333363-9  Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AgInt nos EREsp  1548898  SP  2015/0062071-4  Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5689
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À
LITERAL   DISPOSIÇÃO   DE   LEI.  NÃO  OCORRÊNCIA.  RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
1.  A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição
de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da
norma  jurídica,  o  que  não  ocorre se a decisão rescindenda adota
orientação que está em consonância com a jurisprudência deste STJ.
2. Agravo interno na ação rescisória não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros d
do  Superior  Tribunal  de  Justiça, na conformidade dos votos e das
notas  taquigráficas  constantes  dos  autos, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AR 4176>>-PR
(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA
DA CITAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 730055>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 426320>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00005
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 22659
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE.
1.  É manifestamente inadmissível o agravo interno interposto contra
acórdão proferido pelo colegiado.
2. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros d
do  Superior  Tribunal  de  Justiça, na conformidade dos votos e das
notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por  unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 145250
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO
MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  AÇÃO DE GUARDA DE MENOR INCAPAZ.
SÚMULA Nº 383 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3  aprovado  pelo  Plenário  do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  A competência para processar e julgar ações conexas de interesse
de  menor  é,  em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua
guarda (Súmula nº 383 do STJ).
3.  A  guarda  provisória da menor foi deferida ao seu genitor, cujo
domicílio  é  o  foro  competente  para processar e julgar as demais
ações a ela relacionadas.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 114328>>-RS, <<PET no AgRg no CC 123764>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000383
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 804769
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AUSÊNCIA   DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO
AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N° 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.  Aplicabilidade  do  novo  Código  de Processo Civil, devendo ser
exigidos  os  requisitos  de  admissibilidade recursal na forma nele
prevista,  nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo
Plenário  do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC.
2. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois
não   refutou,  de  forma  fundamentada,  o  óbice  de  ausência  de
demonstração  do dissenso jurisprudencial nos termos do art. 266, I,
do  RISJT,  ensejador  dos embargos de divergência. Inobservância do
art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula nº 182 do STJ.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1056913>>-SP
(DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 825386>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 884901>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp  1340581  SP  2018/0197142-3
Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AgInt nos EREsp  1237744  DF  2011/0034531-2  Decisão:08/02/2017
DJE        DATA:13/02/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 905264
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS. ART. 266, I, DO RISTJ. DESATENDIMENTO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra
decisão  publicada  na  vigência  do  novo Código de Processo Civil,
razão  pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal   na   forma   nele   prevista,  nos  termos  do  Enunciado
Administrativo  nº  3  aprovado  pelo  Plenário  do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou-se  no  sentido  de  que  são
incabíveis  embargos  de divergência contra decisão monocrática, nos
termos do art. 266, I, do RISTJ. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1157232>>-SE,
           <<AgInt nos EAREsp 398790>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   INC:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 905710
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
RECURSO   MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE
INEXIGIBILIDADE  DE  TÍTULO  DE  CRÉDITO  C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.   PROTESTO  INDEVIDO.  REDUÇÃO  DO  QUANTUM.  POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.  AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra
decisão  publicada  na  vigência  do  novo Código de Processo Civil,
razão  pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal   na   forma   nele   prevista,  nos  termos  do  Enunciado
Administrativo  nº  3  aprovado  pelo  Plenário  do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  A  jurisprudência  do  STJ  se posicionou no sentido de que, nas
hipóteses  em  que se verifica desproporcionalidade entre o dano e o
valor  arbitrado a título de reparação por danos morais, é permitido
se  afastar  a  incidência da Súmula nº 7 do STJ para que o montante
seja adequado ao dano experimentado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - AFASTAMENTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1277244>>-MG, <<REsp 886284>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1171767
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  MANEJADO  SOB  A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  DE  FABRICANTE  DE AUTOMÓVEL.
SIMILITUDE  FÁTICA.  AUSÊNCIA. ART. 266, I, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra
decisão  publicada  na  vigência  do  novo Código de Processo Civil,
razão  pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal   na   forma   nele   prevista,  nos  termos  do  Enunciado
Administrativo  nº  3  aprovado  pelo  Plenário  do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. "Para que seja configurada a divergência jurisprudencial, devem o
acórdão  embargado  e o aresto paradigma possuir similitude fática e
jurídica, conforme exigido pelo artigo 266 do RISTJ" (AgInt nos EDcl
nos  EREsp  1.219.852/PR,  Rel.  Min.  Jorge  Mussi, Terceira Seção,
julgado em 24/8/2016, DJe 31/8/2016.).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1420632>>-ES,
           <<AgInt nos EREsp 1377705>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  757387  SP  2015/0190750-8  Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:02/05/2017
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32814
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO  DO  ART.  988  DO  CPC/2015.  AGRAVO
INTERNO.  RECURSO ESPECIAL JULGADO PREJUDICADO COM BASE NO INCISO I,
§ 1º, DO ART. 543 DO CPC/1973. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO
DA COMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.  Na  linha da jurisprudência desta Corte Superior, em hipótese de
suspensão  da tramitação do recurso especial, com fundamento no art.
543-C,  §  1º, do CPC/1973, não se admite reclamação constitucional,
descabendo  falar  em usurpação da competência do STJ, pois o ato da
presidência do tribunal a quo não possui natureza decisória.
Precedentes.
2.  Na  presente  hipótese,  o  reclamante teve seu recurso especial
considerado  prejudicado  nos  termos  do  art.  543-C,  § 7º, I, do
CPC/1973,  por  decisão contra a qual apresentou agravo nos próprios
autos (art. 544 do CPC/1973), não conhecido pelo Presidente da Seção
de  Direito  Privado  do  TJSP com base na questão de ordem definida
pelo STJ no Agravo n. 1.154.599/SP.
3.  Da  decisão que inadmitiu o agravo nos próprios autos, ingressou
com  a  presente  reclamação,  a  qual,  mesmo  com  a peculiaridade
mencionada, é incabível, ante a falta de usurpação da competência do
STJ.  Nos  termos  do  entendimento  desta  Corte Superior, não cabe
agravo  do art. 544 do CPC/1973 contra decisão que nega seguimento a
recurso  especial  fundada  no  inciso  I  do  § 7º do art. 543-C do
CPC/1973,  nem  é possível o recebimento daquele recurso como agravo
interno. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão  e  Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - MATÉRIA JÁ PACIFICADA EM
RECURSO REPETITIVO - RECLAMAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 28483>>-PE, <<AgRg no AREsp 652000>>-PB,
           <<AgRg na Rcl 25215>>-PE, <<AgInt na Rcl 30467>>-PE,
           <<AgRg na Rcl 28483>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - MATÉRIA JÁ PACIFICADA EM
RECURSO REPETITIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 6433>>-RS, <<AgRg na Rcl 26796>>-RS
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - ART. 543-C
DO CPC - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 626078>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001   ART:00544