EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 610654
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   CONTROVÉRSIA   NORTEADA   PELO  CÓDIGO  BUZAID.  ALEGADA
DISSONÂNCIA  DE  ENTENDIMENTO  ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE
SUPERIOR  EM  REFERÊNCIA  AO  TEMA  DA  COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO DE
RECURSO  ESPECIAL. ENQUANTO O JULGADO EMBARGADO AFIRMA QUE O RECURSO
É  DESERTO,  POIS  O  PROTOCOLO  RECURSAL  NÃO  FOI  ACOMPANHADO  DO
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DESTINADAS AO STJ, HÁ EXEMPLARES
DESTA  CORTE  SUPERIOR QUE AUTORIZAM A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NAS
HIPÓTESES EM QUE RECOLHIDA ALGUMA DAS VERBAS QUE COMPÕEM O PREPARO E
NÃO  RECOLHIDAS  AS  DEMAIS  (EARESP  689.490/SC,  REL.  MIN. HERMAN
BENJAMIN, DJE 19.10.2017), TESE QUE DEVE PREVALECER E SER APLICADA À
PRESENTE  DEMANDA.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DOS DEMANDADOS ACOLHIDOS
PARA  DETERMINAR  A  DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SEGUNDA TURMA DESTA CORTE
SUPERIOR,  PARA  QUE,  SUPERADA  A  QUESTÃO DO PREPARO, PROSSIGA NOS
TÓPICOS DA INSURGÊNCIA ESPECIAL.
1.  ENREDO  PROCESSUAL.  Trata-se de Embargos de Divergência opostos
por  partes  demandadas por conduta ímproba contra aresto adveniente
da  Segunda Turma desta Corte Superior que não conheceu do Agravo em
Recurso Especial, à compreensão de que a comprovação do recolhimento
do  preparo  deve  ser  realizada  no ato da interposição do Recurso
Especial,  sob  pena  de  deserção  (fls. 4.235). Nestes Embargos, a
alegação  das  partes insurgentes é a de que há julgados desta Corte
Superior  que  apontam  para  a  possibilidade  de complementação de
preparo.
2.  TESE  DO  JULGADO PARADIGMÁTICO. A Corte Especial deste Tribunal
Superior fixou a diretriz de que, recolhido integralmente o porte de
remessa e retorno e ausente o pagamento das custas judiciais devidas
na  origem  para  o  processamento  do Recurso Especial, tem-se como
correto  o  posterior  recolhimento das referidas custas a título de
complementação  de  preparo,  na  forma do art. 511, § 2o. do CPC, o
qual  se aplica, também, aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal
de Justiça (REsp. 844.440/MS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe
11.6.2015).  Outro  exemplar  que reproduz essa tese: AgRg no AREsp.
818.710/PB, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 8.6.2018.
3.  De  fato,  a  concepção  de preparo insuficiente estabelecida na
legislação  processual, para fins de admissão da complementação, não
deve  ser  restringida  à  hipótese  de  recolhimento a menor, e sim
abarca  também  as  situações  em  que uma das verbas componentes do
gênero  preparo  não  foi  recolhida  no  momento da interposição do
recurso   (EAREsp.   689.490/SC,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN,  DJe
19.10.2017).
4.  CASO  CONCRETO. Na presente demanda, os recorrentes veicularam o
Recurso Especial com o acompanhamento das custas e taxas judiciárias
referentes  ao  Poder  Judiciário  do  Estado  de Minas Gerais (fls.
3.998).  Em petição posterior, protocolaram comprovante de pagamento
das custas atinentes ao STJ (fls. 4.097/4.099). Trata-se, bem se vê,
de  providência  das  partes em complementação de preparo de recurso
que encontra albergue nos doutos suprimentos da Corte Especial deste
Tribunal Superior sobre o tema.
5.  DESFECHO:  existência  de dissonância entre Órgãos Julgadores. O
acórdão embargado, oriundo da Segunda Turma deste Tribunal Superior,
é  dissonante  do  entendimento  da  Corte  Especial  sobre  o tema,
devendo,   portanto,   prevalecer   a   tese   lançada  nos  arestos
paradigmáticos,  em que tem-se como correto o posterior recolhimento
das   referidas  custas  a  título  de  complementação  de  preparo,
expressão  que  compreende  não  apenas a hipótese de recolhimento a
menor, como também as situações em que uma das verbas componentes do
gênero  preparo  não  foi  recolhida  no  momento da interposição do
recurso, esta última a hipótese dos autos.
6.  Embargos de Divergência dos demandados acolhidos para determinar
a  devolução dos autos à Segunda Turma desta Corte Superior, de modo
que,  superada  a  questão  do  preparo  recursal,  prossiga o Órgão
Fracionário nos ulteriores termos do julgamento da insurgência.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  embargos  para  determinar  a  devolução dos autos à Segunda nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi, Laurita Vaz, Humberto
Martins,  Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO
DAS CUSTAS LOCAIS - COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO)
     STJ - <<REsp 844440>>-MS, <<AgRg no AREsp 818710>>-PB,
           <<EAREsp 689490>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   PAR:00002