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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 823964
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA AERONÁUTICA.
EX-COMBATENTE. NECESSIDADE DE APRESENTAR MEDALHA DE CAMPANHA DA
ITÁLIA OU O DIPLOMA DA CRUZ DE AVIAÇÃO. SÚMULA 168/STJ. APLICAÇÃO.
1. Embora esta Corte Superior insira no conceito de ex-combatente
da
Segunda Guerra Mundial, para fins de concessão de pensão especial,
aqueles militares que participaram de missões de patrulha e
vigilância do litoral, o tratamento dispensado aos militares da
Aeronáutica é distinto, porquanto se exige a prova da efetiva
participação em missões bélicas, o que se faz por meio da
apresentação de diploma da Medalha de Campanha da Itália ou de
diploma da Cruz de Aviação.
2. A Terceira Seção fixou orientação no mesmo sentido do acórdão
impugnado, incidindo à espécie a orientação fixada pela Súmula
168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência
do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz
e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL PARA EX-COMBATENTE)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1092899>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1019539>>-SC,
           <<AgRg no AgRg no REsp 958491>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1019539 SC 2010/0208368-9 Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:20/09/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1114774
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
PERÍODO  COMPREENDIDO  ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A INSCRIÇÃO
DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 168/STJ.
1.  "Essa  c.  Corte  Superior já pacificou o entendimento segundo o
qual  não  são devidos juros de mora no período compreendido entre a
elaboração dos cálculos e sua inscrição em precatório. Incidência da
Súmula  n.º  168/STJ.  Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp
1207230/RS,  Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em
19/06/2013,  DJe  01/08/2013)";  2.  Insurgindo-se  a  agravante, no
presente  caso,  acerca  da  incidência  de juros de mora no período
compreendido entre a data da elaboração do cálculos e a inscrição do
precatório  em  orçamento, incide, na hipótese, a Súmula 168 do STJ,
segundo  a  qual  "não  cabem  embargos  de  divergência,  quando  a
jurisprudência  do  Tribunal  se  firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Seção do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Regina  Helena  Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti  Cruz,  Laurita  Vaz,  Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,
Marco  Aurélio  Bellizze  e  Assusete  Magalhães  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1207230>>-RS,
           <<AgRg nos EAg 1253958>>-RS, <<REsp 1143677>>-RS (RECURSO
REPETITIVO)
(SÚMULA 168/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1226946>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 250666>>-SP
Notas: Veja os <<EREsp 1114774>>-RS .
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 7281
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 12/2009 DO STJ. 1.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO
PELA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE. 2. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA DIVERGÊNCIA DA
DECISÃO
IMPUGNADA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR,
MEDIANTE O INDISPENSÁVEL COTEJO ANALÍTICO DAS TESES. 3. ACÓRDÃOS
PARADIGMAS QUE NÃO ESTÃO CONSOLIDADOS EM SÚMULA OU EM JULGAMENTO DE
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CABIMENTO.  4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, para se
verificar a tempestividade da reclamação, mostra-se imprescindível
que a parte junte a certidão de publicação do acórdão proferido
pela
turma recursal estadual, situação não ocorrida na espécie, mesmo
após a interposição do presente agravo regimental, circunstância
que
inviabiliza o processamento do feito.
2. Para comprovar o alegado dissídio entre a decisão impugnada e a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é preciso que o
reclamante efetue o indispensável cotejo analítico das teses
supostamente divergentes, não sendo suficiente a mera transcrição
de
ementas de acórdãos antigos desta Corte. Precedente.
3. A reclamação, com fulcro na Resolução nº 12/2009 do STJ, somente
é cabível se o acórdão da turma recursal estadual contrariar
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em
súmula ou em julgamento de recurso especial repetitivo, não sendo o
caso destes autos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra  Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Laurita Vaz, Og
Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DA RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<RCD na Rcl 12067>>-PR
     STJ - <<AgRg na Rcl 6761>>-SP
(COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 7222>>-SP
(RECLAMAÇÃO COM FULCRO NA RESOLUÇÃO Nº 12/2009 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no MS 18515>>-RJ
     STJ - <<Rcl 6878>>-SP
     STJ - <<AgRg na Rcl 8332>>-DF
     STJ - <<AgRg nos EDcl na Rcl 10841>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 128975
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 06/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO
POLICIAL. ART. 334 DO CP. APREENSÃO DE MÁQUINAS TIPO CAÇA-NÍQUEL.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS  DA  ORIGEM  ESTRANGEIRA  DOS
EQUIPAMENTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Se o inquérito policial não demonstrou a origem estrangeira do
bem apreendido, assim como da sua entrada ilegal no País, não é
possível deduzir pela ocorrência do delito tipificado no art. 334
do
Código Penal, com base apenas no fato de ter sido constatado que
alguns componentes do equipamento são de fabricação estrangeira.
(CC n. 125.723/SP, Ministra Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Terceira Seção, DJe 20/2/2013).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 125723>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00334
Acórdãos similares: AgRg no CC  134711  RJ  2014/0161930-7  Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:06/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1145040
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 06/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA
DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. REAJUSTE DE
3,17%.
LIMITAÇÃO TEMPORAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.654/1998. CARREIRA
DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra
desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
2. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, é
necessário que os arestos confrontados tenham analisado situações
fáticas iguais ou semelhantes, nos termos dos arts. 266, § 1º, e
255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
3. É entendimento pacífico de ambas as Turmas que compõem a
Terceira
Seção do Superior Tribunal de Justiça que o pagamento da diferença
de 3,17% para os policiais rodoviários federais deve ser limitado à
data de publicação da Lei n. 9.654/1998, por ter acarretado
reestruturação da carreira e dos vencimentos do cargo.
4. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (Súmula
168/STJ).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1116646>>-SC, <<AgRg nos EDcl no AgRg no
REsp 1108546>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009654 ANO:1998
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 913037
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Publicação: DJE, 05/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. LEI
9.528/97.
1. Não há similitude fática entre o acórdão embargado e o apontado
como paradigma, uma vez que o Tribunal a quo entendeu não haver nos
autos evidências da caracterização da doença incapacitante antes do
laudo pericial, conclusão que não pode ser alterada em virtude do
óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar  provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
As Sras. Ministras Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<EREsp 512393>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1106184
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Publicação: DJE, 05/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O
ACÓRDÃO EMBARGADO E O ARESTO INDICADO COMO PARADIGMAS. DECISÃO
SINGULAR MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. De acordo com o disposto nos arts. 255, parágrafos 1º e 2º, e
266, § 1º, do RISTJ, para a comprovação do dissídio pretoriano, no
recurso de embargos de divergência, faz-se necessária a
demonstração
da similitude fática entre o acórdão embargado e os arestos
apresentados como paradigmas.
2. Na hipótese dos autos, verifica-se a ausência de similitude
fática entre os acórdãos postos a confronto, caracterizando o
recurso como manifestamente incabível.
3. Ademais, "os embargos de divergência não se prestam para
correção
de eventual erro de julgamento ou injustiça no julgado, como se
recurso ordinário fosse."(AgRg nos EAg 1279318/RJ, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013,
DJe
15/03/2013)
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar  provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
As Sras. Ministras Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO OU INJUSTIÇA POR EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1279318>>-RJ
(CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 143107>>-RO,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1126390>>-MG
(OBJETIVO DA DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 911993>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 864830>>-MG, <<EREsp 875163>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 6878
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N.º 12/2009 STJ. PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA.
CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. REQUISITOS
DO ART. 44 DO CPP. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA
RECURSAL CRIMINAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PARADIGMA: SÚMULA OU RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Segundo orientação que vem sendo adotada no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça, a jurisprudência apta a servir de paradigma
nas
reclamações ajuizadas com fundamento na Resolução n.º 12/2009 é
aquela firmada em Súmula ou em julgamento de mérito de recurso
especial representativo da controvérsia sobre a questão, processado
na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil.
2. Em matéria penal, não há qualquer prejuízo na adoção desse
entendimento, pois existe a possibilidade de a matéria ser
submetida
a esta Corte em recurso ordinário em habeas corpus, decorrente de
mandamus originário impetrado no Tribunal de Justiça, em face de
decisão proferida pela Turma Recursal.
3. No caso, os precedentes indicados como paradigmas foram
proferidos no julgamento de habeas corpus, recurso ordinário em
habeas corpus ou recurso especial não representativo da
controvérsia, o que impede o conhecimento da reclamação com
fundamento na Resolução n.º 12/2009 STJ.
 4. Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer da reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 8782>>-RS, <<Rcl 4880>>-PE, <<Rcl 4864>>-BA,
           <<AgRg na Rcl 5786>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Acórdãos similares: Rcl      13707  ES  2013/0231019-0  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:17/09/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 3649
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 06/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM NOME DO PATRONO.
RECURSO DE EMBARGOS INEXISTENTE.
1. O recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos não
deve ser conhecido, consoante dispõe a Súmula 115/STJ, não sendo
possível nesta Corte, em sede recursal, a aplicação do art. 13 do
Código de Processo Civil para sanar eventual a irregularidade.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1300135>>-SP,
           <<EDcl nos EREsp 236655>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1180350
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 02/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
SOBRESTAMENTO. ART. 543-C DO CPC. DESCABIMENTO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO
JUDICIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
OS
JULGADOS CONFRONTADOS. SÚMULA Nº 168/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O pedido de sobrestamento do feito até julgamento do recurso
especial representativo da controvérsia não tem amparo legal, na
medida em que o art. 543-C do Código de Processo Civil autoriza tão
somente a suspensão dos recursos especiais nos Tribunais de segunda
instância.
2.  Embargos de divergência indeferidos liminarmente tendo em vista
a falta de similitude fática dos julgados confrontados, bem como
porque, caso superado esse óbice, incidiria à espécie o enunciado
nº
168/STJ. Neste regimental, limitam-se os agravantes a refutar o
último fundamento, circunstância que atrai o disposto na Súmula
182/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO - MATÉRIA AFETA AO RITO DO 543-C DO CPC -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1212860>>-RS
(A PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO NÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO
PARADIGMA - DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1178173>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000182