bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR)
Processo: 258
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 24/09/1990   PG:09962
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO . FUNCIONARIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PEDIDO DE
EXONERAÇÃO COM PRONTO AFASTAMENTO DO SERVIÇO. INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO DISCIPLINAR, POR ABANDONO DE EMPREGO, O QUAL ACABOU POR
SER ARQUIVADO, EM CARATER EXCEPCIONAL, EM VISTA DA EXONERAÇÃO
ANTERIORMENTE REQUERIDA. RETRATAÇÃO MANIFESTADA QUASE DOIS ANOS
MAIS TARDE. AÇÃO REINTEGRATORIA PROPOSTA DEZESSEIS ANOS DEPOIS.
HIPOTESE EM QUE A RETRATAÇÃO NÃO PODERIA PRODUZIR EFEITO, JA QUE
MANIFESTADA POR QUEM DE HA MUITO SE ACHAVA FORA DO CARGO.
PRETENSÃO REINTEGRATORIA DE TODO DESCABIDA, ALEM DE HAVER SIDO
POSTULADA QUANDO DE MUITO JA FORA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL.
ACORDÃO QUE DECIDIU DE ACORDO COM ESSA ORIENTAÇÃO.
EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 PAR:00002
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00170
LEG:FED LEI:004965 ANO:1966
        ART:00001 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1472
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 29/10/1990   PG:12119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO.  ICM.  MATERIA-PRIMA  IMPORTADA  COM ISENÇÃO DO TRIBUTO,
ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23/83. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
ACORDÃO  DA  EGREGIA  SEGUNDA  TURMA, QUE RECONHECEU AO ADQUIRENTE O
DIREITO AO RESPECTIVO CREDITO FISCAL, DEVIDAMENTE CORRIGIDO.
DIVERGENCIA  DEMONSTRADA,  RELATIVAMENTE  A  PRECEDENTES  DA EGREGIA
PRIMEIRA TURMA.
UNIFORMIZAÇÃO  QUE  SE  OPERA EM FAVOR DA TESE CONSAGRADA NA DECISÃO
EMBARGADA.
CORREÇÃO  MONETARIA  IRRECUSAVEL,  EM  FACE  DOS EFEITOS DA INFLAÇÃO
SOBRE  O  CREDITO  QUE  O  CONTRIBUINTE NÃO PODE DESFRUTAR NO DEVIDO
TEMPO,  EM  RAZÃO  DE EMBARGOS OPOSTOS PELO FISCO. AUSENCIA DE OBICE
LEGAL  AO RECONHECIMENTO, EM AÇÃO DECLARATORIA, DE DIREITO SUBJETIVO
A CREDITO FISCAL PELO RESPECTIVO VALOR CORRIGIDO.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000023 ANO:1983
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
        ART:00023   INC:00002   ART:00119   INC:00003   LET:A
        LET:D
LEG:FED LCP:000004 ANO:1969
        ART:00001 INC:00005
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00001   PAR:00004   INC:00005
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166   ART:00175   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 ART:00267
LEG:FED SUM:000546 ANO:****
(STF).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 416
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 10/09/1990      PG:09109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA. PORTARIA N. 46/90
DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA QUE FIXOU OS SEUS
VALORES, SEM LEVAR EM CONTA A INFLAÇÃO VERIFICADA EM JANEIRO/89.
ATO QUE, CONQUANTO DE NATUREZA NORMATIVA, CAUSOU, DE PER SI, DE
FORMA DIRETA E IMEDIATA, EXPRESSIVO DANO AOS IMPETRANTES,
LESANDO-LHES O DIREITO DE, NA QUALIDADE DE EX-PROPRIETARIOS DE
IMOVEL RURAL DESAPROPRIADO PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, TER
PRESERVADO O VALOR REAL DOS TITULOS RECEBIDOS COMO INDENIZAÇÃO,
COMO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ILEGALIDADE DO ATO QUE, AO FIXAR O VALOR DOS TITULOS EM REFERENCIA,
DESPREZOU A INFLAÇÃO VERIFICADA DURANTE O MES DE JANEIRO DE 1989.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000046 ANO:1990
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009 ART:00010
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184
LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00157
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
        ART:00161
LEG:FED PRT:000545 ANO:1989
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA.
Acórdãos similares: MS    779  DF  1991/0001725-6  Decisão:23/04/1991
DJ         DATA:20/05/1991      PG:06500
MS    417  DF  1990/0005028-6  Decisão:21/08/1990
DJ         DATA:10/09/1990      PG:09110
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 353
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 11/03/1991      PG:02366
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ENTIDADE SINDICAL. COMPETENCIA.
PRINCIPIO DA UNICIDADE. VIOLAÇÃO. NULIDADE.
TRATA-SE DE REGISTRO QUE, PELAS SUAS PECULIARIDADES, DEMANDA
REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICA, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDO DO
AMBITO DO MINISTERIO DO TRABALHO, ONDE ERAM FEITOS, PARA O
CARTORIO DO REGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS, OU OUTRO QUALQUER
ORGÃO, SEM LEI QUE O AUTORIZE E DISCIPLINE.
VIGENCIA DA NORMA DO ART. 558 E PARAGRAFOS, DA CLT, EM FACE DO
PRINCIPIO DA RECEPÇÃO.
HIPOTESE EM QUE O ATO QUESTIONADO E ABSOLUTAMENTE NULO, POR
HAVER AFRONTADO O PRINCIPIO DA UNICIDADE.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA SEGURANÇA E,
NO MERITO DEFERIR, POR MAIORIA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00001 INC:00002 ART:00005
LEG:FED INT:000005 ANO:1990
        INC:00001 LET:D
(M
 (MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB)
LEG:FED MPR:000150 ANO:1990
LEG:FED INT:000009 ANO:1990
 (MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB)
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00558 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00857
        PAR:UNICO
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 04/05/1992      PG:05838
RSTJ       VOL.:00031           PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES.
JULGAMENTO ULTRA PETITA. CPC, ART. 485, V.
I   - DA DECISÃO DO RELATOR QUE CAUSAR GRAVAME A PARTE, EM AÇÕES
DESTA NATUREZA, O RECURSO CABIVEL E AGRAVO REGIMENTAL (ART. 39, LEI
N. 8.038/90),  E NÃO AGRAVO RETIDO, POR SEREM PROCESSADAS E JULGADAS
PERANTE O MESMO JUIZO. PRELIMINARES REJEITADAS.
II  - HAVENDO JULGAMENTO ULTRA PETITA, DA-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA V.
DECISÃO RESCINDENDA, NA PARTE EM QUE INCLUIU NA INDENIZAÇÃO DEVIDA A
ESPOLIO REU A PARCELA ALUSIVA AOS TERRENOS ACRESCIDOS, QUE NÃO FORAM
OBJETO DO PEDIDO.
III - RESCISORIA PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE E PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECER DOS AGRAVOS E NO
MERITO JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 ART:00491 ART:00495 ART:00460
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED SUM:000078 ANO:****
(TFR)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 168
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 24/09/1990   PG:09961
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ENSINO SUPERIOR - CARGO ADMINISTRATIVO - DECADENCIA - AÇÃO
RESCISORIA - FALTA DE OBJETIVO NA AÇÃO.
NÃO OCORREU A DECADENCIA PORQUE O V. ACORDÃO RESCINDENDO TRANSITOU
EM JULGADO NO DIA 25.02.85 E AJUIZOU-SE A PRESENTE AÇÃO EM
23.02.87, ANTES DE COMPLETO  O BIENIO.
A AÇÃO RESULTOU SEM OBJETO, O CARGO E DE EXERCICIO TEMPORARIO E
O PRAZO SE ESGOTARA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.
O AUTOR E CARECEDOR DE AÇÃO.
DECISÃO POR MAIORIA.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 ART:00003 ART:00267 INC:00006
LEG:FED SUM:000304 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 255
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 13/08/1990   PG:07642
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATORIOS - MILITAR - ANISTIA.
NÃO HA NO ACORDÃO HOSTILIZADO NENHUMA OBSCURIDADE, DUVIDA,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. O QUE PRETENDE O EMBARGANTE E UM NOVO
JULGAMENTO, DAR EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS, CORRIGIR OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO E ALTERA-LA.
SÃO INCABIVEIS EMBARGOS PARA ESTAS FINALIDADES, A NÃO SER EM
CASO DE FORÇA MAIOR, ERRO EVIDENTE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
DUVIDA.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE. REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:001156 ANO:1950
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1266
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 10/09/1990   PG:09110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONEXÃO.
HAVENDO CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES, CUMPRE SEREM JULGADAS
CONJUNTAMENTE PARA EVITAR POSSIVEIS DECISÕES CONTRADITORIAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA
CIVEL DE FORTALEZA-CE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1260
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 13/08/1990      PG:07643
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - ACIDENTE DO TRABALHO.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM O PROCESSO E JULGAMENTO DOS LITIGIOS
RELATIVOS A ACIDENTES DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO DA 5. VARA
CIVEL DE CAMPO GRANDE-MS, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:006397 ANO:1976
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1233
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 20/08/1990      PG:07953
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. ACIDENTE DO
TRABALHO.
I - AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTE DO TRABALHO NÃO SE INCLUEM  NA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DO DISPOSTO NO INCISO I, DO
ARTIGO 109, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.
II - CONFLITO PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO DA
11 VARA CIVEL DE CAMPO GRANDE-MS, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:006397 ANO:1976
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1200
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 20/08/1990      PG:07952
RLTR       VOL.:00011 NOVEMBRO/1990 PG:01329
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SINDICATO. REGISTRO.
- NÃO COMPETINDO A JUSTIÇA DO TRABALHO, NEM A FEDERAL EXAMINAR E
DECIDIR AÇÃO CUJO OBJETO ENVOLVA FUNDAÇÃO DE SINDICATO, E NÃO
HAVENDO QUALQUER ATO DE ORGÃO DA UNIÃO FEDERAL PRATICADO E SOB
IMPUGNAÇÃO, A COMPETENCIA PARA APRECIAR A ESPECIE E DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO DA 8A. VARA
CIVEL DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00002 ART:00025 PAR:00001 ART:00114
        ART:00125
LEG:FED SUM:000255 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1143
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 20/08/1990   PG:07951
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATORIA. EXIBIÇÃO DE CONTAS
TELEFONICAS PARA CALCULO DE FNT RECOLHIDO, COM VISTAS A PROPOSITURA
DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO. COMPETENCIA.
- AÇÃO CAUTELAR DEVE SER PROPOSTA PERANTE O JUIZO DA AÇÃO PRINCIPAL,
SEGUNDO AUTORIZAM AS NORMAS DOS ARTIGOS 108 E 800 DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL.
- COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA 17. VARA-RJ,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00108 ART:00800
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 134
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 20/08/1990   PG:07950
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PEDIDO DE ALVARA JUDICIAL FORMULADO POR BENEFICIARIO
DE PECULIO FACULTATIVO PERANTE O INPS.
- PEDIDO AJUIZADO EM COMARCA SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.
COMPETENCIA DO STJ PARA DIRIMIR O CONFLITO, NOS TERMOS  DA ALINEA D
DO INCISO I DO ART. 105 DA CF.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE, JUIZO
FEDERAL DA 2A VARA DE NITEROI.

Decisão:
POR MAIORIA, PELA COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE
NITEROI-RJ, SUSCITANTE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 1405
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 20/08/1990   PG:07953
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ICM. REFEIÇÕES. FORNECIMENTO.
I - E ILEGITIMA A COBRANÇA DO ICM PELO ESTADO, PORQUANTO,
INEXISTE LEI ORDINARIA FIXANDO A BASE DE CALCULO INCIDENTE SOBRE
O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES.
II - EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 373
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 20/08/1990   PG:07951
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ART. 8. DO ADCT.
I- SEGUNDO ITERATIVA JURISPRUDENCIA DESTA EGREGIA CORTE,
''HAVENDO O CRISTALINO ENTENDIMENTO DE QUE EXISTENTE POSTERGAÇÃO
OU INDEFERIMENTO DE DIREITOS, PELA ADMINISTRAÇÃO, COM FUNDAMENTO
EM ATO DE EXCEÇÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO, PELO JUDICIARIO DA
PREVALENCIA DA LEI MAIOR, QUE PRECONIZA AMPLA ANISTIA.'
II - SEGURANÇA CONCEDIDA.' (MS N. 306-DF-9003652).

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED DEL:000058 ANO:1937
        ART:00022
LEG:FED LEI:006014 ANO:1973
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
        ART:00172
LEG:FED SUM:000621 ANO:****
STF
LEG:FED SUM:000279 ANO:****
STF
Acórdãos similares: MS         461  DF  1990/0006229-2  DECISAO:09/04/1991
DJ     DATA:26/08/1991 PG:11376
MS         407  DF  1990/0004603-3  DECISAO:09/04/1991
DJ     DATA:26/08/1991 PG:11376
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 370
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 20/08/1990      PG:07951
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETO - O MANDADO DE SEGURANÇA PERDE
OBJETO, SE, NO CURSO DO PROCESSO, O IMPETRANTE OBTIVER O QUE
ESPECIFICARA NO PEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000512 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A     LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:01109
Acórdãos similares: MS   4878  DF  1996/0078929-0  Decisão:12/08/1998
DJ         DATA:14/09/1998      PG:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 345
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 20/08/1990      PG:07951
RSTJ       VOL.:00012           PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTE. PROIBIÇÃO DE SUA
ATUAÇÃO EM ORGÃO MINISTERIAL.
LEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA PROIBINDO,
PREVENTIVA E TEMPORARIAMENTE, A PRESENÇA DE PROFISSIONAL NO AMBITO
DA REPARTIÇÃO PUBLICA, ATE QUE SE APURE, NOS INQUERITOS INSTAURADOS,
A SUA PARTICIPAÇÃO EM FRAUDE NA OBTENÇÃO DE CERTIFICADOS DE
PERMANENCIA DE ESTRANGEIROS NO BRASIL.
AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00013 INC:00054
LEG:FED PRT:000040 ANO:1990
(MJ - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 226
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 10/09/1990      PG:09109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICATO -  AUTONOMIA - CONTRIBUIÇÃO -
A AUTONOMIA DOS SINDICATOS ESTA GARANTIDA NO ART. 8, I, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E RATEADA ENTRE
A CONFEDERAÇÃO, A FEDERAÇÃO, O SINDICATO E O MINISTERIO DO
TRABALHO, DESTINADA A CONTA ESPECIAL DE EMPREGO E SALARIO. TAL CONTA
E VINCULADA. O FIM DETERMINADO NÃO IMPLICA INTERFERENCIA DO ESTADO
NA VIDA SINDICAL. NÃO HA, POIS, AFRONTA A AUTONOMIA. AINDA QUE OUTRA
FOSSE A CONCLUSÃO, A VERBA NÃO PODERIA SER RATEADA ENTRE AQUELAS
ENTIDADES. CRIADA POR LEI, COM DESTINAÇÃO ESPECIFICA, VEDADO
EMPREGA-LA DIVERSAMENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO GARCIA VIEIRA (RELATOR),
INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00001 ART:00146 INC:00003 ART:00149
        ART:00239 ART:00155 INC:00001 INC:00003
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00589
LEG:FED LEI:004589 ANO:1964
        ART:00018
LEG:FED LEI:006386 ANO:1976
        ART:00004 PAR:00003
LEG:FED DEL:002283 ANO:1986
        ART:00027 INC:00001
LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
LEG:FED LCP:000008 ANO:1970
Acórdãos similares: MS    381  DF  1990/0002664-4  Decisão:14/08/1990
DJ         DATA:10/09/1990      PG:09109
RLTR       VOL.:00005 MAIO/1991 PG:00591
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MIGUEL FERRANTE
Publicação: DJ, 27/08/1990      PG:08317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ANISTIA. MILITAR. DIREITO A PROMOÇÕES NA INATIVIDADE. ART. 8.
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
FEITA NOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE O IMPETRANTE
SOFREU PUNIÇÃO POR ATO EXCLUSIVAMENTE POLITICO, E DE QUE SEUS
COLEGAS DE TURMA ALCANÇARAM PROMOÇÃO AO POSTO POR ELE
PRETENDIDO, APLICA-SE, NA ESPECIE, A NORMA CONSTITUCIONAL
CONCESSIVA DA ANISTIA E RESPECTIVOS EFEITOS PATRIMONIAIS.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008 ART:00009
LEG:FED AIT:000005 ANO:1968
        ART:00006 PAR:00001
LEG:FED LEI:006883 ANO:1979
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004 PAR:00003 PAR:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00301 PAR:00003 ART:00333 INC:00002 ART:00334
        INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00049
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00001
LEG:FED ACP:000039 ANO:1968
        ART:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
        ART:00004
LEG:FED DLG:000018 ANO:1961
LEG:FED DEL:000864 ANO:1969
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 128
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 20/08/1990   PG:07950
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. RESCISORIA. PRESSUPOSTOS. INOCORRENCIA.
I- INOCORRENDO OS PRESSUPOSTOS DA RESCISORIA, IMPÕE-SE A SUA
IMPROCEDENCIA. E QUE, SOBRE A ALEGADA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO
DA LEI QUE REGE A ESPECIE, INEXISTIU A HIPOTESE ENSEJADORA DA
READAPTAÇÃO, FACE A EXIGUIDADE DE PROVAS. NO QUE CONCERNE A OBTENÇÃO
DE DOCUMENTO NOVO, COLHE-SE DOS AUTOS QUE A PARTE NEM OS
DESCONHECIA E NEM FORA, A EPOCA, IMPEDIDA DE CARREAR-LHE AOS AUTOS.
DE IGUAL, ERRO DE FATO NÃO HOUVE POIS PARA QUE O MESMO SIRVA COMO
CAUSA PETENDI, IMPÕE-SE NÃO TENHA HAVIDO CONTROVERSIA OU QUE SOBRE O
FATO NÃO SE TENHA PRONUNCIADO O JULGADOR. NA HIPOTESE, A QUESTÃO FOI
 TEMA DE DEBATE.
II- AÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00007 INC:00009
LEG:FED ATR:000002 ANO:1989
(STJ)
LEG:FED LEI:003780 ANO:1960
        ART:00043
LEG:FED DEC:049592 ANO:1960
        ART:00006
LEG:FED DEC:049370 ANO:1960
        ART:00007 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 196
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 06/08/1990   PG:07311
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- INEXISTENTES CONTRADIÇÃO E OMISSÕES NO JULGAMENTO IMPUGNADO,
REJEITAM-SE OS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00007 ART:00128 ART:00164 ART:00219 PAR:00002
        PAR:00003 ART:00302 ART:00420 PAR:UNICO INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-67     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 PAR:00002
LEG:FED SUM:000078 ANO:****
(TFR)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 147
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 13/08/1990   PG:07641
RSTJ     VOL.:00011        PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. ADMISSIBILIDADE. ERRO DE FATO. ATO ADMINISTRATIVO
VICIADO NA MOTIVAÇÃO. SUA ANULAÇÃO.
RESCINDE-SE ACORDÃO QUE NA APRECIAÇÃO DA CAUSA SE DISTANCIOU DO
PEDIDO, INCIDINDO EM ERRO DE FATO.
ANULA-SE O ATO PUNITIVO DISCIPLINAR QUE DECRETOU A DEMISSÃO DA
AUTORA, EM FACE DOS MOTIVOS DELE CONSTANTES, INTEIRAMENTE
DIVERSOS DA FALTA A ELA ATRIBUIDA.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00007 INC:00009
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00207 INC:00009 ART:00209 ART:00194 INC:00005
        INC:00006 INC:00008 ART:00199
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00317
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1249
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 06/08/1990   PG:07316
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. ENSINO SUPERIOR. SUMULA 15/TFR.
I   - A SUMULA N. 15 DO EXTINTO TFR DIZ RESPEITO TÃO-SOMENTE A
      MANDADO DE SEGURANÇA.
II  - COMPETENCIA QUE SE FIRMA A FAVOR DO JUIZO ESTADUAL, O
      SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO DA 1A. VARA
CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: CC        1441  CE  1990/0008805-4  DECISAO:25/09/1990
DJ     DATA:22/10/1990 PG:11648
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 274
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 06/08/1990      PG:07312
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
- MANIFESTA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE
IMPETRADA, NÃO SE CONHECE DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00001 ART:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00355 ART:00363
LEG:FED SUM:000101 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00019 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00009 INC:00004 LET:A     PAR:00002 ART:00111
        ART:00123
LEG:FED DEC:085450 ANO:1980
*****  RIR-80    REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
        ART:00554 ART:00555
LEG:FED SUM:000586 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED DEL:005844 ANO:1942
        ART:00007 LET:A