AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1658378
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.     RESPONSABILIDADE    CIVIL    DO    ESTADO.    ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO.  ANIMAL  NA  PISTA.  DEVER  DE VIGILÂNCIA. OMISSÃO.
RESPONSABILIDADE  SUBJETIVA.  ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O
ENTENDIMENTO   DESTA  CORTE.  SENTENÇA  CONDENATÓRIA  RESTABELECIDA.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Trata-se, na origem, de Ação indenizatória, ajuizada pela parte
ora  agravada,  com  o  objetivo  de  condenar  o  DNIT e a União ao
pagamento  de  indenização por danos morais e materiais, decorrentes
de  acidente  automobilístico ocasionado por animal solto em rodovia
federal,  que  culminou  na morte de Francisco Viera da Costa Filho,
marido  e  pai  dos  autores. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente
procedente   a   ação,  reconhecendo  a  a  presença  dos  elementos
configuradores da responsabilidade civil do Estado, por omissão.
III. O Tribunal a quo, por maioria, afastou a responsabilidade civil
do Estado na configuração do dano moral e material, ao fundamento de
que  "o Estado não tem como controlar, como não tem como controlar a
passagem  de um animal, a passagem de uma pessoa, de uma criança que
se  largue  das  mãos da mãe e atravesse a rodovia". O voto vencedor
destacou,  ainda,  que "o fato de não haver sinalização luminosa, no
meio-fio  ou  cerca  nas propriedades, entendo que no meio-fio não é
obrigatório  em  rodovias,  como  também  não  é  obrigação  do DNIT
construir  cercas  para contenção de animais. Em um acaso como este,
entendo  que  não há obrigação do Estado em indenizar". IV. Contudo,
do  contexto  fático,  exposto  pelas  instâncias  ordinárias, ficou
reconhecido  que  o acidente ocorreu em rodovia federal, em razão da
presença  de  animal  transitando  na  pista, situação que denotaria
negligência  na  manutenção  e  fiscalização  pelo  Estado,  além de
restarem listados os danos causados aos autores, afastados quaisquer
indícios  de  culpa  exclusiva  da  vítima e de força maior. Segundo
constou  do  voto  vencido,  "inexistem,  nos  autos, documentos que
comprovem  que  a entidades públicas têm efetivamente atuado na área
com  vias  a  erradicar  o  problema.  Por  outro  lado, pelas fotos
acostadas   aos  autos,  é  claramente  visível  a  inexistência  de
contenções  para  impedir  a  travessia  de  animais na pista, o que
configura,  sobretudo quando levado em consideração a frequência com
que  tais acidentes ocorrem na localidade, a existência de uma falha
no  serviço  prestado.  Nesse  passo, a par da situação fática acima
delineada e devidamente comprovada, entendo que restou caracterizada
na  espécie  a responsabilidade civil do Estado por omissão, havendo
nexo causal entre o acidente e a conduta estatal, consubstanciada no
dever  de  fiscalizar  as  rodovias  e de impedir que animais fiquem
soltos  em suas imediações e invadam a pista". Constou, ainda, que a
vítima   "usava  capacete  e  estava  com  a  Carteira  Nacional  de
Habilitação  regular,  não havendo informações sobre a velocidade em
que  conduzia  a motocicleta. Afastada, portanto, a possibilidade de
alegação de culpa exclusiva da vítima".
V. Portanto, o acórdão recorrido contraria a orientação desta Corte,
no  sentido  de  ser  dever  estatal promover vigilância ostensiva e
adequada,  proporcionando  segurança  possível  àqueles que trafegam
pela rodovia, razão pela qual se verifica conduta omissiva e culposa
do   ente   público,   caracterizada   pela   negligência,   apta  à
responsabilização  do Estado. Nesse sentido: STJ, REsp 1.198.534/RS,
Rel.  Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2010; REsp
438.831/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU
de  02/08/2006;  AgInt  no AgInt no REsp 1.631.507/CE, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2018.
VI.  Estando  o  acórdão  recorrido  em dissonância com a orientação
firmada  por  esta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada,
que  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  da  parte  autora, para
restabelecer  a  sentença,  que  havia  reconhecido  a  presença dos
elementos  configuradores  da  responsabilidade  civil do Estado por
omissão.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO -
ANIMAL NA PISTA - OMISSÃO)
     STJ - <<REsp 1198534>>-RS, <<REsp 438831>>-RS,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1631507>>-CE
(ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA FEDERAL - UNIÃO E DNIT -
LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1718201>>-PE, <<REsp 1625384>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1627869>>-PB
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de  que,  'no  caso  de  ação indenizatória por danos decorrentes de
acidente  de  trânsito  ocorrido  em  rodovia federal, tanto a União
quanto  o  DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da
demanda' [...]".