AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1480537
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO ADESIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO
STJ.  SÚMULA  280  DO  STF.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE
PEÇA   FACULTATIVA   CONSIDERADA   NECESSÁRIA  PARA  COMPREENSÃO  DA
CONTROVÉRSIA.    REGULARIZAÇÃO    DO   INSTRUMENTO.   POSSIBILIDADE.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  No  que  tange  à  alegação  de  deserção  do recurso adesivo, o
Tribunal  de  origem  consignou  ser  "patente a disparidade entre o
proveito econômico buscado e o valor do preparo indicado na certidão
de  publicação  da  r. sentença", de modo que "torna incontornável a
necessidade de ajuste do valor do preparo ao benefício que se almeja
com  o  manejo  da apelação adesiva, sob pena de vedação do acesso à
Justiça".
2.  Na  espécie,  concluir  de  forma  diametralmente  oposta,  como
pretende   a  agravante  em  suas  razões  recursais,  demandaria  o
revolvimento  de  suporte  fático-probatório  dos  autos,  o  que  é
inviável  em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula
7  deste  Pretório,  bem  como  a  interpretação  de  ato  normativo
estadual, atraindo a incidência da Súmula 280 do STF.
3.  Os  embargos de declaração tempestivos, ainda que rejeitados por
terem  o propósito de rejulgamento, interrompem o prazo recursal. 4.
O STJ firmou o entendimento de que a ausência de peças facultativas,
ainda  que  consideradas  essenciais à compreensão da controvérsia e
necessárias  para  instrução  do agravo de instrumento, não enseja a
inadmissão  liminar  do  recurso, devendo ser dada oportunidade para
que  a  parte  agravante  complemente  o  instrumento  com  as peças
indicadas.
5.  In  casu,  o  Tribunal  de  origem  concluiu  ser  desnecessária
intimação da agravante para complementação do instrumento, visto que
a própria agravada cuidou de acrescentar a peça faltante.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DESERÇÃO - AFASTAMENTO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 113266>>-SP, <<AgRg no Ag 858956>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AINDA QUE REJEITADOS - PRAZO PARA OUTROS
RECURSOS - INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1457036>>-RS,
           <<REsp 1661931>>-SP, <<REsp 1522347>>-ES
(FALTA DE PEÇAS FACULTATIVAS - NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA - OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1548427>>-RJ, <<REsp 1531674>>-RN,
           <<REsp 1204290>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525