AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1688648
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURS O ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a condenação da
parte ora recorrente em indenização e na obrigação de retirar o nome
da parte autora de cadastro de inadimplentes em razão de débito de
consumo de energia elétrica . Na sentença, julgou-se parcialmente
procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o
recurso especial, considerando a Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a
parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido
fundamento.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1826361 RJ 2021/0019054-5 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp 1879436 RJ 2021/0130313-7 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp 1840486 AP 2021/0046185-5 Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021
AgInt no AREsp 1861235 GO 2021/0083671-1 Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp 1819680 RJ 2021/0007860-3 Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp 1850509 AL 2021/0063215-8 Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp 1787797 PA 2020/0295108-5 Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AgInt no AREsp 1825251 SP 2021/0017450-6 Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt no AREsp 1740092 GO 2020/0198339-2 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp 1759299 SP 2020/0238320-2 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 1754774 SP 2020/0229167-3 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp 1748652 SP 2020/0216845-7 Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp 1750872 SP 2020/0223467-4 Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp 1757681 PB 2020/0234894-8 Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp 1764011 PR 2020/0246637-2 Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp 1765160 SP 2020/0248747-6 Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp 1765873 SP 2020/0250171-7 Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp 1767250 GO 2020/0253369-9 Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp 1768846 PR 2020/0256217-4 Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp 1771059 PR 2020/0259676-2 Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp 1774988 SP 2020/0267255-8 Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp 1777142 SP 2020/0272852-1 Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp 1782556 SP 2020/0284675-3 Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021