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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1580178
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  PROCESSUAL  CIVIL. SIMILITUDE
FÁTICA.  IDENTIDADE  ENTRE  ACÓRDÃOS EM CONFRONTO. NÃO DEMONSTRADOS.
INCIDÊNCIA  DOS ARTS. 1.043 DO CPC/15 E 266 DO RISTJ. AGRAVO INTERNO
NÃO  PROVIDO. 1. "Os embargos de divergência no Superior Tribunal de
Justiça  constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial,
e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados
no  acórdão  embargado  e no acórdão indicado como paradigma" (EREsp
1.177.349/ES,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  Ari  Pargendler, DJe de
29.5.2013).  2.  Na  hipótese,  enquanto  o  acórdão  embargado está
fundamentado  na aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ, para
não se admitir o processamento do Agravo Interno, o aresto paradigma
aborda  a respeito dos pressupostos para o conhecimento de Agravo em
Recurso Especial nesta Corte.
3.  Assim, não evidenciada a divergência apontada, resta infrutífera
o  conhecimento  destes Embargos de Divergência, consoante as regras
estatuídas  nos  termos  dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266, § 4º, do
RISTJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo  e  Paulo  de  Tarso  Sanseverino  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Licenciado  o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos
arts.  2º,  § 2º, e 55 do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE)
     STJ - <<EREsp 1177349>>-ES
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1538507  PR  2015/0143289-6  Decisão:12/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AgInt nos EREsp  1210234  PR  2010/0151290-4  Decisão:16/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022
AgInt nos EAREsp  695201  SP  2015/0098089-2  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgRg nos EREsp  1707850  ES  2014/0058296-5  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:17/04/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1285886
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N. 3/STJ.
PARADIGMA  ORIUNDO  DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  INVIABILIDADE.
INDEFERIMENTO  LIMINAR  DOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO
NÃO  PROVIDO. 1. Nos termos do art. 11, XIII do RISTJ, a competência
desta Corte Especial, no caso em concreto, restringe-se à análise da
alegada  divergência  entre o acórdão ora embargado e o julgado como
paradigma prolatado por este órgão jurisdicional, qual seja: EDcl no
MS 638/DF, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em
19/12/1991, DJ 16/03/1992, p. 3068.
2.  A  orientação jurisprudencial prevalente deste Superior Tribunal
de  Justiça  é  no  sentido  de  que  não  se  admitem como acórdãos
paradigma  aqueles  proferidos  em  recurso  ordinário em mandado de
segurança, ação rescisória, habeas corpus e conflito de competência.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,   Benedito   Gonçalves,   Raul  Araújo  e  Paulo  de  Tarso
Sanseverino  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do  RISTJ.Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  João  Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - PARADIGMA - RECURSO
ORDINÁRIO EM MS, RESCISÓRIA, HABEAS CORPUS, CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1388241>>-RJ, <<AgInt nos EAREsp
474423>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011   INC:00013
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1272217
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
315/STJ.ÔNUS DA DIALETICIDADE DESCUMPRIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.o  presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3/STJ:   "Aos   recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC".
2.  Não tendo a agravante se desincumbido de afastar a incidência do
Enunciado  da  Súmula  315/  STJ,  incide,  à  espécie,  o  ônus  da
dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015.
3.  Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,   Benedito   Gonçalves,   Raul  Araújo  e  Paulo  de  Tarso
Sanseverino  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do  RISTJ.Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  João  Otávio de
Noronha.

Informações complementares:      "[...] a intenção dos embargos de divergência - 'ex vi' do art.
1043  do CPC - não é ver por examinado o mérito do recurso especial,
mas  sim equacionar dissenso pretoriano, com o fito de uniformizar a
interpretação  jurisprudencial  da  Corte sob determinado tema. Para
tanto, é necessário que acórdão embargo e paradigma guardem idêntico
grau  de  cognição.  Ausente  esse  elemento  essencial, não há como
conhecer   da   via   eleita,  sob  pena  de,  ao  arrepio  da  lei,
transformá-la  em  uma  via recursal cujo propósito seria rejulgar a
demanda em colegiado diverso de seu juízo natural".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001   ART:01043
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1819851  MG  2019/0167251-5  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020
AgInt nos EAREsp  1343294  SP  2018/0205525-3  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:28/11/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1689079
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  EMBARGADO QUE NÃO DECIDIU A
CONTROVÉRSIA  POSTA  NO  ESPECIAL. CPC/2015, ART. 1043. MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS. ART. 85, §11, DO CPC. CABIMENTO.
1.  Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou
ao  mérito do Recurso Especial, apenas afirmou a intempestividade do
Recurso Especial.
2.  O  art.  1043  do CPC/2015, em seus incisos, estabelece os casos
restritos de cabimento dos Embargos de Divergência: aqueles em que a
controvérsia  veiculada  no  Especial  tenha  sido decidida de forma
divergente por órgãos fracionários do tribunal.
3.  Incide  o  disposto  no  art. 85, §11, do CPC/2015 também para o
recurso  de  embargos  de divergência, uma vez que é competente para
sua apreciação órgão julgador diverso daquele que prolatou o acórdão
embargado. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques,  Raul  Araújo  e  Paulo de Tarso
Sanseverino  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do  RISTJ.Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  João  Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 599145>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 1223441>>-MA,
           <<AgInt nos EAREsp 1286522>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO -
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1264064>>-RS,
           <<AgInt nos EDv nos EAREsp 873208>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01043   INC:00001   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1341238  SP  2018/0196401-5  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt nos EAREsp  1065749  DF  2017/0050069-4  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt nos EAREsp  1228066  CE  2017/0334435-0  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt nos EAREsp  1399071  SP  2018/0300757-5  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt nos EAREsp  1409301  SP  2018/0319077-1  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp  1718945  SP  2017/0319234-5  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1066957
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.
1.  É  intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo legal,
como previsto no art. 1.003, §5º, c/c 219 e 224 do CPC/2015.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques,  Raul  Araújo  e  Paulo de Tarso
Sanseverino  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do  RISTJ.Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  João  Otávio de
Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00224   ART:01003   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37870
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  NÃO  CONHECIMENTO  DA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS
HIPÓTESES  DE  CABIMENTO.  DECISÃO IMPUGNADA. PROLAÇÃO EM RECLAMAÇÃO
AJUIZADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1.  A reclamação é admitida apenas para a preservação da competência
do  Superior Tribunal de Justiça ou para a garantia da autoridade de
suas decisões.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer,
sendo  substituído pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos
termos  do  disposto  nos  arts. 2º, § 2º, e 55 do RISTJ. Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt nos EDcl na CR)
Processo: 14434
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NA  CARTA ROGATÓRIA.
TRAMITAÇÃO  VIA  AUTORIDADE  CENTRAL.  TRADUÇÃO OFICIAL. DISPENSA DE
TRADUÇÃO  JURAMENTADA.  DOCUMENTAÇÃO  SUFICIENTE  À  COMPREENSÃO  DA
CONTROVÉRSIA.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE
DEFESA.  PRAZO  CONTADO  DA  JUNTADA  DA CARTA ROGATÓRIA AO PROCESSO
ORIGINÁRIO.   TRAMITAÇÃO   DE  CARTA  ROGATÓRIA  POR  INTERMÉDIO  DA
AUTORIDADE  CENTRAL.  INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE CUSTAS. DILIGÊNCIA
DE  SIMPLES  CITAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OFENSA  À  ORDEM  PÚBLICA  OU À
SOBERANIA NACIONAL. 1. A tramitação oficial de carta rogatória - por
intermédio  da  via  diplomática  -  pressupõe  a  autenticidade dos
documentos   anexados   e   dispensa  a  tradução  por  profissional
juramentado no Brasil.
2.  Inexiste  prejuízo  para  a defesa da parte interessada quando é
possível compreender o pedido e as informações contidas no documento
traduzido em carta rogatória.
3. O prazo fixado pelo Juízo rogante inicia-se na data da juntada da
carta rogatória ao processo originário.
4.  Em  regra,  não  há cobrança de custas para tramitação de cartas
rogatórias por intermédio da autoridade central.
5. A simples citação da parte interessada acerca de ação que tramita
na  Justiça rogante não constitui, por si só, ofensa à ordem pública
ou à soberania nacional, pois é mero ato de comunicação processual.
6.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer,
sendo  substituído pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos
termos  do  disposto  nos  arts. 2º, § 2º, e 55 do RISTJ. Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Informações complementares:      "[...]  o pedido de citação, por si só, não representa situação
de  afronta  à  ordem  pública,  à  dignidade  humana ou à soberania
nacional,  pois  está destinado a dar conhecimento de ação em curso,
permitindo  a  defesa  da  parte  interessada.  Ao  STJ  cabe apenas
verificar  a autenticidade dos documentos, a inteligência da decisão
e  a  observância  dos  requisitos previstos no Regimento Interno, o
que, no caso, ocorreu".
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2538
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA.
CONVÊNIO   PARA   CONCESSÃO  DE  EMPRÉSTIMO  CONSIGNADO.  SERVIDORES
PÚBLICOS.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DE  GRAVE  LESÃO  À ORDEM E À ECONOMIA
PÚBLICAS.  VIA  INADEQUADA  PARA  ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.
SUCEDÂNEO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS
NÃO  INFIRMADOS.  1.  O  deferimento  do  pedido  de  suspensão está
condicionado  à  cabal  demonstração  de que a manutenção da decisão
impugnada  causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação
de regência.
2.  O  incidente  da suspensão de liminar e de sentença, por não ser
sucedâneo  recursal,  é  inadequado  para  a apreciação do mérito da
controvérsia.
3.  O  provimento de agravo interno está condicionado à demonstração
de   motivos  que  afastem  os  fundamentos  utilizados  na  decisão
agravada.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Raul  Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Impedido  o  Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Licenciado o
Sr.  Ministro  Felix  Fischer,  sendo  substituído pelo Sr. Ministro
Paulo  de  Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, §
2º,  e  55  do  RISTJ.  Presidiu  o julgamento a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS
- AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1659>>-PB, <<AgInt no RCD na SS 2893>>-RS
(NATUREZA EXCEPCIONAL DA CONTRACAUTELA - LIMITES DE APRECIAÇÃO)
     STF - [[SS 5026 AgR]]-PE
     STJ - <<AgRg na SS 2637>>-DF
Acórdãos similares: AgInt na SLS    2662  CE  2020/0029463-0  Decisão:05/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AgInt na SLS    2545  SP  2019/0194960-9  Decisão:20/11/2019
DJE        DATA:26/11/2019
AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (AgInt na HDE)
Processo: 116
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  DECISÃO  ESTRANGEIRA.  PEDIDO  DE
NULIDADE  DE  CITAÇÃO FORMULADO PELA PARTE REQUERIDA. INDEFERIMENTO.
AUSÊNCIA  DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO CITATÓRIO. CORRETA GRAFIA DE NOME
ESTRANGEIRO.  SUFICIÊNCIA  PARA  A  INDIVIDUALIZAÇÃO.  1. É válida a
citação  quando,  a despeito de inconsistência nos dados relativos à
profissão  e  ao CPF da parte citada, o nome estrangeiro e incomum é
corretamente grafado, o que é suficiente para individualizá-la.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer,
sendo  substituído pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos
termos  do  disposto  nos  arts. 2º, § 2º, e 55 do RISTJ. Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (INCONSISTÊNCIA NOS DADOS - NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<HC 45332>>-CE
Termos auxiliares: PORTUGAL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no REsp)
Processo: 1654390
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
COBRANÇA   DE   TAXAS   DE   MANUTENÇÃO   EM   ÁREA  DE  LOTEAMENTO.
RECONHECIMENTO  DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 492/STF. SOBRESTAMENTO DO
FEITO.  RECURSO NÃO PROVIDO 1. Nos autos do RE 695.911/SP, o Supremo
Tribunal  Federal  reconheceu  a  existência de repercussão geral da
questão  referente à "cobrança, por parte de associação, de taxas de
manutenção   e  conservação  de  loteamento  imobiliário  urbano  de
proprietário  não-associado"  (Tema  492/STF).  2. De rigor, pois, o
sobrestamento  do  feito,  a teor do contido no artigo 1.030, inciso
III,  do  Código  de  Processo Civil, até a publicação da decisão de
mérito do Supremo Tribunal Federal sobre o referido tema.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Licenciado  o  Sr. Ministro Felix
Fischer,   sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  nos  termos  do  disposto  nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO EM ÁREA
DE LOTEAMENTO - RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 695911]]-SP(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 492)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1484163  SP  2014/0223326-2
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020