AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1085482
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE POR
EXCESSO DE POLUENTES LANÇADOS POR SIDERÚRGICA. RECONHECIDOS, PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DANOS MATERIAIS E MORAIS E A VALIDADE DO
LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE DA AUTORA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO
IMPUGNADO DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 283/STF). TERMO INICIAL DOS
JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO
DANOSO (SÚMULA 54/STJ). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO.
DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado n. 2 do Plenário do STJ).
2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria sobre a
qual o Tribunal de origem não se pronunciou, mesmo após a oposição
de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. No caso, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da
causa, confirmou a capacidade técnica do perito nomeado pelo juízo -
biólogo qualificado com mestrado e doutorado na área -,  julgando
válida  a prova pericial, e reconheceu o nexo de causalidade entre a
conduta da recorrente e os danos materiais e morais experimentados
pela autora. Nessas circunstâncias, a modificação das conclusões do
acórdão recorrido exigiria o reexame do suporte fático-probatório
dos autos, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido
atrai o óbice da Súmula 283 do STF, aplicável por analogia ao
recurso especial.
5. "Consoante entendimento pacificado nesta Corte, o termo inicial
dos juros moratórios é a data da citação, por se tratar de
responsabilidade contratual" (AgRg no REsp 1.348.146/DF, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe de
29/11/2013).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA
54/STJ)
   STJ - <<REsp 1132866>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000054 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1813133  SP  2021/0008159-9
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:03/11/2021