AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630337
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA PARA
O CRIME DE TRÁFICO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CULPABILIDADE EXACERBADA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE ENQUANTO
CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO POR OUTRO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NEGATIVADAS COM BASE NA EXPRESSIVA
QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA DE DOIS DOS
ENTORPECENTES APREENDIDOS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE BIS IN
IDEM. CONDUTA QUE EXTRAPOLOU À INERENTE AO TIPO PENAL VIOLADO. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. CONSIDERAÇÃO DA
REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA E TERCEIRA FASES QUE NÃO ENSEJA BIS IN IDEM.
ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL
FECHADO DETERMINADO EM FUNÇÃO DO MONTANTE DA REPRIMENDA IMPOSTA.
EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o
aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias
judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância
agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre
convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e
quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e
da razoabilidade.
- Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre
in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com
preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo,
a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a
personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no
artigo 42 da Lei n. 11.343/2006.
- A pena-base do paciente  foi exasperada em 1/2, em virtude do
desvalor conferido à sua culpabilidade - em virtude de haver sido
preso em flagrante quando estava cumprindo pena em regime aberto por
outro crime de tráfico de drogas -, e às circunstâncias do delito,
consubstanciada na expressiva quantidade,  variedade  e  natureza
altamente  deletéria de  dois  dos  entorpecentes apreendidos - 7
tijolos de maconha, 79 porções de cocaína e pedras de crack (e-STJ,
fl. 29) -, fundamento idôneo para tal fim, pois em consonância ao já
mencionado art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e à jurisprudência desta
Corte Superior, não havendo que se falar, portanto, em bis in idem,
porquanto ficou evidenciada a gravidade concreta da conduta
perpetrada, a qual extrapolou à inerente ao tipo penal violado.
Precedentes.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- A reincidência do paciente constitui óbice suficiente para afastar
a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §
4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, haja vista não estar preenchido
o requisito legal da primariedade. Precedentes.
- Ademais, a  orientação  desta  Corte  de  Justiça  é  no  sentido
de  que o reconhecimento da reincidência do réu é elemento
suficiente para impedir a aplicação do redutor, por ausência de
preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 33, § 4º, da
Lei de Drogas, sendo certo que a utilização de tal vetor
concomitantemente na segunda e terceira fase da dosimetria não
enseja bis in idem. Precedentes.
- Inalterada a reprimenda para o delito de tráfico de drogas e
mantida a sanção final do paciente em 11 anos, 4 meses e 10 dias de
reclusão, fica mantido o regime inicial fechado, por expressa
determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código
Penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 340795>>-SC,
         <<HC 359684>>-RS,
         <<HC 463482>>-SP,
         <<AgRg  no  HC 400214>>-MS
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg  no  HC 600104>>-SP,
         <<HC 294904>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:   7 tijolos de maconha, 79 porções
de cocaína e pedras de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042