RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793173
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  TRANSPORTE  INTERESTADUAL DE
MERCADORIA  EXPORTÁVEL.  ART. 3º, II, DA LC 87/1996. TRANSPORTE PAGO
PELO  COMPRADOR  INTERNACIONAL.  ISENÇÃO.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.
TRIBUTAÇÃO  QUE  ENCARECE  O  VALOR  FINAL  PAGO. COMPETITIVIDADE DO
PRODUTO    NACIONAL   DECRESCIDA.   DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL   NÃO
COMPROVADO.  RECURSO  ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, QUANTO À TESE
DE VIOLAÇÃO DE NORMA FEDERAL E, NESSE PONTO, NÃO PROVIDO.
1. A irresignação não merece provimento.
2.  A  jurisprudência  do  STJ  está  consagrada no sentido de que a
isenção  tributária  de  ICMS,  concernente a produtos destinados ao
exterior,   contempla  toda  a  cadeia  de  deslocamento  físico  da
mercadoria,   o   que   abarca,   inclusive,  trechos  eventualmente
fracionados,  percorridos  dentro  do território nacional, não sendo
possível,   portanto,  a  tributação  das  fases  intermediárias  do
itinerário.
3.  "(...)  Sob  o  aspecto  teleológico, a finalidade da exoneração
tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado
internacional'. Assim, 'se o transporte pago pelo exportador integra
o  preço  do  bem  exportado,  tributar  o  transporte no território
nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que
contraria  o espírito da LC 87/96 e da própria Constituição Federal'
(EREsp  710.260/RO,  Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de
14.4.2008)  4. Portanto, tendo em vista que a teleologia da norma em
tela  é  fortalecer a competitividade do produto nacional no mercado
estrangeiro, não se sustenta a tese do recorrente de fazer incidir o
ICMS  sobre  o  transporte  do  produto a ser exportado, ainda que o
preço  seja pago pelo comprador de fora, pois, mesmo nessa hipótese,
o  valor  total encarece, e a competitividade do produto, por óbvio,
decresce.
5.  Assim,  impor  ICMS  nos  moldes pugnados pelo recorrente fere o
espírito  da  norma  insculpida  no art. 3º, II, da Lei Kandir, pois
incute no preço final do produto o imposto e, invariavelmente, eleva
o montante pago pelo comprador internacional.
6.  Quanto  à  alegada  divergência  jurisprudencial,  é  exigida  a
demonstração  analítica de que os casos cotejados possuem similitude
fática  e jurídica e que mereceram tratamento diverso à luz da mesma
regra  federal,  ônus  do qual não se desincumbiu o recorrente, pois
colacionou  trechos  de  dois  acórdãos  apenas,  sem  explicitar  a
semelhança fática dos casos.
7.  O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541,
parágrafo  único,  do CPC/1973, art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art.
255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na
alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
8.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido,  quanto  à  tese  de
violação da norma federal, e, nessa parte, nã provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (ICMS - TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA EXPORTÁVEL - ISENÇÃO)
     STJ - <<AREsp 851938>>-RS, <<AgRg no AREsp 249937>>-PA, <<EREsp
710260>>-RO
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1471997>>-RO
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96  LEI KANDIR
        ART:00003   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255