CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 161042
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA.
DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  ATOS DE CONSTRIÇÃO DO
PATRIMÔNIO  AFETADO  AO  PLANO  DE  SOERGUIMENTO.
EMPECILHOS  À  VENDA  DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA (UPI). VIOLAÇÃO À
"BLINDAGEM"   LEGAL  DA  ALIENAÇÃO  (LRJF,  art.  60).  CONFLITO  DE
COMPETÊNCIA CARACTERIZADO.
1.  O  conflito positivo de competência está claramente configurado,
pois  ambos  os  Juízos  suscitados  se  declaram competentes para o
pagamento de credores da sociedade em recuperação judicial, bem como
para   decidir  sobre  o  destino  de  bens  afetados  ao  plano  de
soerguimento  empresarial,  sobretudo,  em  relação  à destinação do
valor obtido com a alienação de Unidade Produtiva Isolada (UPI).
2. A Lei de Recuperação Judicial e de Falência prevê que a alienação
judicial  de  filiais  ou de unidades produtivas isoladas do devedor
estará  livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante
nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária (art.
60).
3.  Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo da Recuperação Judicial.

Decisão:
Prosseguindo  o  julgamento,  após  o  voto-vista  antecipado do Sr.
Ministro  Raul  Araújo,  suscitou-se preliminar de conhecimento, e a
Seção,  por  maioria, conheceu do conflito de competência, vencido o
Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Superada a preliminar, a Segunda Seção, por maioria, decide conhecer
do  conflito  para  declarar  a  competência do Juízo da Recuperação
Judicial,  o  Juízo  de  Direito  da  7ª  Vara Empresarial do Rio de
Janeiro  -  RJ,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Raul Araújo
(voto-vista).  Vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator,  Luis  Felipe
Salomão e Maria Isabel Gallotti.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Raul  Araújo os Srs. Ministros Marco
Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Nancy Andrighi e Antonio Carlos
Ferreira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Consignado  pedido  de  preferência pelo Dr. Luiz Rodrigues Wambier,
representando a Suscitante Iguá Saneamento S/A.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE
UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA)
     STJ - <<AgInt no CC 160471>>-SP, <<CC 151621>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1331795>>-SP
(VOTO VENCIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
CONSTRIÇÃO DE BENS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - SÚMULA 480 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no CC 157947>>-MT, <<AgInt no CC 157045>>-SP
Informações complementares:      "[...]  deixar  para  discutir  a existência ou não de sucessão
trabalhista  para  depois da alienação da UPI, bem como relegar essa
tarefa  ao  adquirente,  depõe  contra o princípio da conservação da
empresa,  porque  a  postergação  da  solução  dessa  dúvida  enseja
insegurança  jurídica  e  gerará  perniciosa desvalorização do ativo
colocado  à venda, diminuindo as forças postas à disposição do plano
de soerguimento.
     Por tudo isso, nos termos do artigo 60, parágrafo único, da Lei
11.101/2005,  a  alienação  de  Unidade  Produtiva Isolada implica a
inexistência  de  sucessão do arrematante nas obrigações do devedor,
inclusive de natureza societária".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]  não  estando  a suscitante em recuperação judicial, nem
pertencendo  a  maior  parte de seu controle acionário às sociedades
recuperandas,  é forçoso concluir que o redirecionamento da execução
trabalhista  para  atingir  outras  sociedades pertencentes ao mesmo
grupo  econômico  da  recuperanda  afasta a configuração de conflito
positivo de competência, porquanto os atos constritivos determinados
pelo  Juízo  laboral  não  se estendem ao patrimônio da sociedade em
recuperação judicial, o qual permanece incólume".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "Na  linha  da  iterativa  jurisprudência desta Corte, deve ser
reconhecida  a  competência  do  Juízo  Trabalhista  para os atos de
expropriação direcionados contra sociedades do mesmo grupo econômico
que  não envolvam o patrimônio da sociedade em recuperação judicial,
tendo sido, inclusive, editada a Súmula nº 480/STJ: [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00050   ART:00060   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480