bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2171
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 24/02/1992   PG:01847
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
AJUIZADA POR SINDICATO CONTRA EMPRESA, VISANDO A COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. INEXISTENCIA DE LIDE ENVOLVENDO RELAÇÃO
EMPREGATICIA.
NÃO DECORRENDO, A QUAESTIO JURIS SOB EXAMEN, DE RELAÇÃO EMPREGATICIA
ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR, NA DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL
(ART. 114), A COMPETENCIA PARA DELA CONHECER E JULGAR E DA JUSTIÇA
COMUM.
MERO LITIGIO ENVOLVENDO PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO
(ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DE EMPREGADOS E EMPRESA) E, EM QUE SE
QUESTIONA O CUMPRIMENTO DE ACORDO NÃO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO
TRABALHO, NÃO CONFIGURA MATERIA INSERIDA NA COMPETENCIA DA JUSTIÇA
OBREIRA.
PRECEDENTES.
CONFLITO PROCEDENTE, RECONHECENDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO SUSCITADO.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 8A. VARA CIVEL DE FORTALEZA-CE, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1416
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 24/02/1992      PG:01847
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DE
PEDIDOS.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO
HIPOTECARIA CONTRA PARTICULAR, PROMOVIDA POR INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA DE DIREITO PRIVADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE VITORIA-ES, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00102 ART:00086 ART:00104
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 1163
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 09/03/1992   PG:02528
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. LITISPENDENCIA.
A IDENTIDADE DE DEMANDAS QUE CARACTERIZA A LITISPENDENCIA,
E A IDENTIDADE JURIDICA, QUANDO IDENTICOS OS PEDIDOS, VISAM
AMBOS O MESMO EFEITO JURIDICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1189
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/02/1992      PG:01353
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE QUANTO AO ATO DO MINISTRO
DE ESTADO E INCOMPETENCIA EM RELAÇÃO A OUTRA AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO.
- DECORRIDOS MAIS DE CENTO E VINTE DIAS DESDE QUE PRATICADO O
ATO PELO MINISTRO DE ESTADO, NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE SEGURANÇA.
SE, DE OUTRA PARTE, O ATO FOI PRATICADO PELO DIRETOR DE
ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, O JULGAMENTO FOGE A COMPETENCIA DESTA
CORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000484 ANO:1989
(MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00050 INC:00003 ART:00082 INC:00013 ART:00096
        INC:00002 ART:00098 INC:00015
 ESTATUTO DOS MILITARES
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00042 PAR:00004
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00085 ART:00086 ART:00896
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00585 INC:00001 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 814
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 24/02/1992      PG:01846
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SINDICATO. REGISTRO. IMPUGNAÇÃO.
COMPETE AO PODER JUDICIARIO DIRIMIR CONTROVERSIAS SURGIDAS PELA
OCORRENCIA DE IMPUGNAÇÃO DO TIPO.
O IMPETRANTE ASSINALA NA INICIAL JA HAVER PROCESSO POR ELE PROMOVIDO
CONTRA O SINDICATO IMPUGNADO (FLS. 3, ALINEA C).
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA..

Referências legislativas: LEG:FED INT:000009 ANO:1990
(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00001 INC:00002
LEG:FED    :******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000405
LEG:FED DEL:000019 ANO:1966
        ART:00001
LEG:FED LEI:006205 ANO:1975
        ART:00001
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 78
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/02/1992      PG:01350
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO INCABIVEL. NÃO
CONHECIDO.
- NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL
PROCESSAR E JULGAR A RECLAMAÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DE SUA
COMPETENCIA E GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES; NÃO PARA
MODIFICAR DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA RECLAMAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1252
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 13/04/1992      PG:04968
RSTJ       VOL.:00031           PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PARTIDO
POLITICO. LEGITIMIDADE.
- CARECE O PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA DE LEGITIMIDADE
PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EM FAVOR DOS
TITULARES DE BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PRESTADOS
PELO INSS. A HIPOTESE DOS AUTOS NÃO CUIDA DE DIREITOS
SUBJETIVOS OU INTERESSES ATINENTES A FINALIDADE PARTIDARIA.
- EXTINÇÃO DO PROCESSO.
- DECISÃO POR MAIORIA.
- PRECEDENTES DO STJ (MS N. 197, 256 E 1235).

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR EXTINTO O PROCESSO POR AUSENCIA DE LEGITIMIDADE
ATIVA "AD CAUSAM" AO IMPETRANTE, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS GOMES DE
BARROS (RELATOR), JOSE DE JESUS E PEÇANHA  MARTINS. VOTARAM COM O
SR. MINISTRO AMERICO LUZ QUE LAVRARA O ACORDÃO, OS SRS. MINISTROS
PADUA RIBEIRO, GARCIA VIEIRA, HELIO MOSIMANN E DEMOCRITO REINALDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005682 ANO:1971
        ART:00002
LEG:FED LEI:006767 ANO:1979
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00070 LET:A
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1206
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/03/1992      PG:03955
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PUBLICO INATIVO - LIMITE DE REMUNERAÇÃO -
ART. 42 DA LEI 8.112/90.
O AUTOR E ASSISTENTE JURIDICO. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PERCEBER
PROVENTOS DE SUBPROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA NÃO LHE CONFERE O
DIREITO DE SO ESTAR SUJEITO AOS LIMITES MAXIMOS DE REMUNERAÇÃO DOS
MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, RESSALVANDO
IMPETRANTE AS VIAS ORDINARIAS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00042
LEG:FED PRT:001620 ANO:1968
(MTR).
LEG:FED LEI:007725 ANO:1989
        ART:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1233
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 17/02/1992   PG:01353
RSTJ     VOL.:00030        PG:00260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO - REAJUSTE DE BENEFICIO - PROPORÇÃO AO
SALARIO-MINIMO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
OS ATOS IMPUGNADOS SÃO ATOS DO SENHOR MINISTRO DO TRABALHO E DA
PREVIDENCIA SOCIAL, PORTANTO, REJEITA-SE A PRELIMINAR.
OS PLANOS DE CUSTEIO E BENEFICIOS SO FORAM IMPLANTADOS A PARTIR
DE 09.12.91; ATE ESTA DATA PREVALECEU O CRITERIO ESTABELECIDO
PELO ART. 58 DO ADCT.
O SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO E REAJUSTADO NA MESMA EPOCA E COM OS
MESMOS INDICES DO REAJUSTAMENTO DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
REAJUSTADOS OS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO EM 147,06% PARA A
COMPETENCIA DE SETEMBRO DE 1991, TAL INDICE TEM, FORÇOSAMENTE,
DE SER APLICADO NO REAJUSTE DOS BENEFICIOS, DO MESMO MES E ANO.
NÃO SE JUSTIFICA O REAJUSTAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E SO DE ALGUNS
BENEFICIOS COM INDICE DE 147,06 E OS DEMAIS COM 54,60%. ESTE
AUMENTO DIFERENCIADO VIOLA OS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E OS
ARTIGOS 28, PARAGRAFO 5., DA LEI 8212/91 E ART. 134, DA LEI
8213/91.
SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REAJUSTAMENTO DE 147,06%,
DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS APOSENTADOS REPRESENTADOS PELO
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS
E DE MATERIAL ELETRICO DE SÃO PAULO.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR O
REAJUSTAMENTO DE 147,06, EM SUBSTITUIÇÃO AO INDICE DE 54,60,
MANTENDO-SE O CRITERIO ESTABELECIDO NO ART. 58 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ATE A DATA DO
REGULAMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1270
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 17/02/1992   PG:01354
RSTJ     VOL.:00029        PG:00248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. REDUÇÃO DE BENEFICIO.
INCONSTITUCIONALIDADE. REAJUSTE DE 147,06%. DIREITO ADQUIRIDO.
A DISCRIMINAÇÃO CONCRETIZADA NOS INDICES E CRITERIOS ADOTADOS E
INJUSTA, PORQUE REDUZ O VALOR DOS BENEFICIOS DE APOSENTADORIA,
E ILEGAL, PORQUE  CONTRARIA O ART. 201, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DETERMINA A PRESERVAÇÃO, EM CARATER
PERMANENTE, DO VALOR REAL DOS BENEFICIOS.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR INTEGRALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 559
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 06/04/1992   PG:04458
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE EXECUÇÃO. SINDICATO.
A decisão denegatória de segurança não comporta execução.

Decisão:
Por maioria, decidir que não havia nada a executar, tendo em vista
que a sentença de mérito do mandado de segurança foi denegatória.
Vencido o Ministro JOSÉ DE JESUS (Relator Originário).

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, EXECUÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE,
DECISÃO DENEGATORIA.
     (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA,
INDEPENDENCIA, DECISÃO DENEGATORIA, HIPOTESE, DETERMINAÇÃO,
FILIAÇÃO, SINDICATO, BASE TERRITORIAL, FEDERAÇÃO, DECORRENCIA,
LEGALIDADE, REGISTRO.
Referências legislativas: LEG:FED INT:000009 ANO:1990
LEG:FED INT:000005 ANO:1989
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00024 INC:00006 ART:00302 ART:00304 INC:00002
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1209
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 11/05/1992      PG:06399
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
''MANDADO DE SEGURANÇA - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - NÃO
CONHECIMENTO.
NÃO EVIDENCIADAS LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO, FAZ-SE IMPOSSIVEL
CONHECER O PEDIDO DE SEGURANÇA''.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, RESSALVANDO
AOS IMPETRANTES AS VIAS ORDINARIAS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED DEC:053897 ANO:1964
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00008
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1194
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 16/03/1992      PG:03072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. AUSENCIA DE PROVA DO ATO IMPUGNADO.
INDEFERIMENTO. LEI 1 533/51, ARTIGO 6.
1. INCUMBE A PARTE A PROVA DO ATO IMPUTADO LESIVO DO SEU DIREITO
LIQUIDO E CERTO.
2. INDEFERE-SE A SEGURANÇA QUANDO NÃO SATISFEITO O REQUISITO
ESSENCIAL A SUA IMPETRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6. DA LEI 1 533/51
3. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Acórdãos similares: MS 1195 DF 1991/0016995-1 Decisão:
DJ         DATA:16/03/1992      PG:03072
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 830
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 16/03/1992   PG:03069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA,
QUANDO NÃO HA ATO POSITIVO OU NEGATIVO PRATICADO PELA
AUTORIDADE IMPETRADA A ENSEJAR O USO DESTE REMEDIO
JUDICIAL.

Decisão:
POR MAIORIA, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00100 ART:00067 ART:00087 ART:00088 ART:00089
        ART:00243 PAR:00004
LEG:FED LEI:006890 ANO:1980
LEG:FED LEI:007662 ANO:1988
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF).
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00007
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1008
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 03/02/1992      PG:00423
LEXSTJ     VOL.:00034           PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. REMUNERAÇÃO. VINCULAÇÃO ISONOMICA COM MINISTROS DO SUPERIOR
TRIBUNAL MILITAR. DESSEMELHANÇA DE ATRIBUIÇÕES.
-  A  PRETENDIDA ISONOMIA DE VENCIMENTOS DE OFICIAIS INTEGRANTES DAS
FORÇAS  ARMADAS,  COM  MINISTROS  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL MILITAR NÃO
ENCONTRA RESPALDO LEGAL, DADA A DESSEMELHANÇA DE ATRIBUIÇÕES.
INEXISTE  ISONOMIA  ENTRE  AS  FUNÇÕES  DE  MILITAR  E MAGISTRADO, A
JUSTIFICAR TRATAMENTO REMUNERATORIO CORRESPONDENTE.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
        ART:00148 PAR:00002
LEG:FED DEL:002380 ANO:1987
LEG:FED LEI:007723 ANO:1989
        ART:00005 ART:00007
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
LEG:FED PAR:000096 ANO:1989
(CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00013 INC:00012 ART:00039 PAR:00001
LEG:FED SUM:000271 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 904
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 03/02/1992      PG:00422
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - PROMOÇÃO - PRESCRIÇÃO.
- OCORRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SE ENTRE A DATA DA INATIVAÇÃO DOS
AUTORES E A DATA DO PEDIDO DECORRERAM MAIS DE CINCO ANOS.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:000288 ANO:1948, LEG:FED LEI:000616 ANO:1949, LEG:FED LEI:001156 ANO:1950, LEG:FED LEI:002370 ANO:1954, LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
Acórdãos similares: MS 890  DF  1991/0007719-4  DECISÃO:29/10/1991
DJ         DATA:25/11/1991      PG:17034
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 865
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/02/1992      PG:01351
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. RETIFICAÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO.
SERVIÇO EM ZONA DE GUERRA. SUMULA  N. 116, DO ANTIGO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS.
- O MILITAR REFORMADO OU TRANSFERIDO PARA A RESERVA A PARTIR  DA
VIGENCIA DA LEI N. 4902, DE 1965, NÃO FAZ JUS A PROMOÇÃO AO POSTO OU
GRADUAÇÃO IMEDIATOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004908 ANO:1965
        ART:00056 ART:00059
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED LEI:000616 ANO:1949
LEG:FED LEI:001156 ANO:1950
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
LEG:FED SUM:000359 ANO:****
(STF)
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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1077
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 24/02/1992   PG:01846
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
''OS SERVIDORES PUBLICOS AMPARADOS PELA LEI N. 7780/89 TEM
DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE DE VENCIMENTOS, RESULTANTE DA
APLICAÇÃO DO IPC APURADO ATE 15 DE MARÇO DE 1990.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00010
LEG:FED RES:000006 ANO:1990
(IBGE)
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED MPR:000154 ANO:1090
LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
LEG:FED LEI:007788 ANO:1989
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
Acórdãos similares: MS        1641  DF  1992/0008129-0  DECISAO:00/00/0000
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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1229
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/02/1992   PG:01353
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. RETIFICAÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO.
SERVIÇO EM ZONA DE GUERRA. SUMULA N. 116, DO ANTIGO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS.
- O MILITAR REFORMADO OU TRANSFERIDO PARA A RESERVA A PARTIR DA
VIGENCIA DA LEI N. 4.902, DE 1965, NÃO FAZ JUS A PROMOÇÃO AO POSTO
OU GRADUAÇÃO IMEDIATA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00056 ART:00059
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED LEI:000616 ANO:1949
LEG:FED LEI:001156 ANO:1950
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
LEG:FED LEI:003345 ANO:1957
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1212
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 24/02/1992   PG:01847
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. ATO OMISSIVO.
PROMOÇÃO NA INATIVIDADE. ADCT, ART. 8. DEFERIMENTO.
1. CONFIGURA-SE O ATO OMISSIVO PELA RECUSA DA AUTORIDADE EM
PRATICA-LO. 2. A FALTA DE RESPOSTA A REQUERIMENTO QUE LHE FOI
DIRIGIDO, SEJA CONCEDENDO OU NEGANDO O PEDIDO EM PRAZO RAZOAVEL,
CARACTERIZADA A OMISSÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. 3. E
ENTENDIMENTO PACIFICO NESTA CORTE QUE O ART. 8. DO ADCT ASSEGURA
AO MILITAR ANISTIADO AS MESMAS PROMOÇÕES A QUE FARIA JUS, SE NA
ATIVA ESTIVESSE, TAL QUAL OCORREU COM O PARADIGMA INDICADO
(PRECEDENTES: MMSS 788-DF, 707-DF, 406-DF, 287-DF E 244-DF).
4. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1198
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/02/1992   PG:01353
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO AO
SERVIÇO ATIVO. RETORNO A INATIVIDADE. REMUNERAÇÃO. CRITERIO ADOTADO
PARA O NOVO CALCULO.
- MILITAR DA RESERVA REMUNERADA QUE, CONVOCADO, RETORNOU AO SERVIÇO
ATIVO E DEPOIS A INATIVIDADE, TERA SUA REMUNERAÇÃO RECALCULADA EM
FUNÇÃO DO NOVO TEMPO DE SERVIÇO E DAS NOVAS ATUAÇÕES ALCANÇADAS
PELAS ATIVIDADES QUE EXERCEU.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000426 ANO:1979
(MA)
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00050 INC:00002
LEG:FED LEI:005774 ANO:1971
LEG:FED DEL:001029 ANO:1969
        ART:00012 PAR:UNICO
(MA)
LEG:FED LEI:007570 ANO:1986
        ART:00001
LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
        ART:00128 PAR:00003
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1117
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 24/02/1992      PG:01847
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES CIVIS DAS
FORÇAS ARMADAS. IMOVEIS FUNCIONAIS. HABILITAÇÃO PARA COMPRA.
DEFERIMENTO.
1. OS IMOVEIS RESIDENCIAIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS,
NÃO DESTINADOS A OCUPAÇÃO POR MILITARES, INCLUEM-SE NA REGRA
GERAL DE VENDA AUTORIZADA, DEVENDO SER ENCAMINHADAS, A AUTORIDADE
COMPETENTE, AS INFORMAÇÕES NECESSARIAS A HABILITAÇÃO PARA COMPRA
POR SEU LEGITIMOS OCUPANTES.
2. PRECEDENTES DO STJ: MS 656-DF, 739-DF E 585-DF.
3. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
LEG:FED DEC:099664 ANO:1990
        ART:00030
LEG:FED LEI:005049 ANO:1966
LEG:FED AIT:000002 ANO:1965
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 PAR:00003
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A     LET:C
LEG:FED LEI:004728 ANO:1965
        ART:00026 PAR:00006
LEG:FED LEI:006205 ANO:1975
        ART:00001 ART:00002 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:006174 ANO:1974
        ART:00001 ART:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1045
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 17/02/1992      PG:01352
RLTR       VOL.:00005 MAIO/1992 PG:00533
RSTJ       VOL.:00029           PG:00239
RT         VOL.:00686           PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - ENTIDADE SINDICAL - PERSONALIDADE JURIDICA -
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS.
A PARTIR DA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AS ENTIDADES
SINDICAIS TORNAM-SE PESSOAS JURIDICAS, DESDE DE SUA INSCRIÇÃO NO
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS.
O DENOMINADO 'REGISTRO DE ENTIDADES SINDICAIS' MANTIDO PELO
MINISTERIO DO TRABALHO E MERO CATALOGO, SEM QUALQUER CONSEQUENCIA
JURIDICA.
SE ALGUMA ENTIDADE FOI REGISTRADA COM OFENSA AO PRECEITO DA UNIDADE
SINDICAL, CABE AO INTERESSADO BUSCAR-LHE O CANCELAMENTO, NOS TERMOS
DA LEI CIVIL.
SE O REGISTRO E NULO, CABE AO INTERESSADO BUSCAR SEU CANCELAMENTO,
NOS TERMOS DA LEI CIVIL.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1036
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 03/02/1992   PG:00424
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. REMUNERAÇÃO. VINCULAÇÃO ISONOMICA COM MINISTROS DO SUPERIOR
TRIBUNAL MILITAR. DESSEMELHANÇA DE ATRIBUIÇÕES.
- A PRETENDIDA ISONOMIA DE VENCIMENTOS DE OFICIAIS INTEGRANTES DAS
FORÇA ARMADAS, COM MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR NÃO
ENCONTRA RESPALDO LEGAL, DADA A DESSEMELHANÇA DE ATRIBUIÇÕES.
INEXISTE ISONOMIA ENTRE AS FUNÇÕES DE MILITAR E MAGISTRADOS, A
JUSTIFICAR TRATAMENTO REMUNERATORIO CORRESPONDENTE.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
        ART:00148 PAR:00002
LEG:FED DEL:002380 ANO:1987
LEG:FED LEI:007723 ANO:1989
        ART:00005 ART:00007
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
        ART:00003
LEG:FED LEI:005969 ANO:1977
LEG:FED LEI:005670 ANO:1971
LEG:FED DEL:000075 ANO:1966
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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 836
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 10/02/1992      PG:00851
RSTJ       VOL.:00032           PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PUBLICO. CERTIDÃO. TEMPO DE SERVIÇO
MILITAR. APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO.
- O PRINCIPIO JURIDICO DO DIREITO ADQUIRIDO EXISTE EXATAMENTE PARA
GARANTIR AOS CIDADÃOS ATOS PRATICADOS SOB O IMPERIO DA LEI QUE EM
DETERMINADO TEMPO LHES ASSEGURAVA DIREITOS QUE VIESSEM A RECLAMAR A
EPOCA OU DEPOIS, DADAS AS CIRCUNSTANCIAS E NECESSIDADE DO SEU USO,
UMA VEZ JA POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO DESDE QUANDO CONSOLIDADOS E
INCORPORADOS AO SEU PATRIMONIO.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:009500 ANO:1946
        ART:00142
LEG:FED AVS:000097 ANO:1948
(ME - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)
LEG:FED LEI:004375 ANO:1964
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
LEG:FED AVS:000002 ANO:1972
(ME - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00034 LET:B