RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1675181
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE LEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ
POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS ERESP 1.619.954/SC.
1. No tocante à preliminar de legitimidade passiva do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE, o Tribunal a quo consignou:
"A partir da Lei nº 11.457/2007 a ação deve ser obrigatoriamente
movida contra a União Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, por se tratar de litisconsórcio necessário, nos moldes
do artigo 114 do CPC. Isso porque a União Federal é o ente que detém
a competência e a capacidade tributária da contribuição, além de
exercer, por meio de seus órgãos, as atividades de lançamento,
arrecadação, recolhimento, fiscalização, inscrição em dívida ativa e
cobrança judicial do salário-educação, nos termos dos arts. 2º, 3º e
16 da Lei nº 11.457/2007. Por outro lado, o FNDE é o destinatário do
produto da arrecadação, possuindo efetivo interesse jurídico na
lide, pois, em caso de reconhecimento da inexigibilidade do
salário-educação, suportará os efeitos financeiros decorrentes,
arcando com a restituição do indébito. Em relação ao disposto na IN
RFB nº 900/2008, trata-se de ato normativo que regula a restituição
e a compensação de quantias recolhidas pela Receita Federal do
Brasil no âmbito administrativo, não se aplicando às ações judiciais
de repetição de indébito tributário. Portanto, o FNDE é parte
legítima para figurar na demanda, pois responde pela restituição do
tributo na condição de destinatário final do resultado da
arrecadação."
2. Em recente análise da matéria, nos EREsp 1.619.954/SC, a Primeira
Seção do STJ firmou a compreensão de que "não se verifica a
legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo
passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a
INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação
jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os
serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica".
3. Constata-se, assim, que o acórdão recorrido está em dissonância
do atual entendimento do STJ de que o FNDE deixou de ter
legitimidade passiva ad causam para ações que visem  à  cobrança  de
contribuições tributárias ou à sua restituição, após a entrada em
vigor da Lei 11.457/2007.
4. Recurso Especial provido a fim de reconhecer a ilegitimidade
passiva ad causam do FNDE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS - SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS -
DESTINAÇÃO DO PRODUTO - SUBVENÇÃO ECONÔMICA - LEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM - LITISCONSÓRCIO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<EREsp 1619954>>-SC
(FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE -
CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS - LEI 11.457/2007 -
LEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1841564>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1595696>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1713240>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1703410>>-RS,
         <<REsp 1846487>>-BA
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1675181>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007