CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 151685
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  SERVIDOR  ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL  DE  1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO CELETISTA. OBJETO DA
LIDE.  ANULAÇÃO  DA  DEMISSÃO  E  PAGAMENTO  DE VERBAS TRABALHISTAS.
COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF SOB O
REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. ARE 906.491.
1.  Trata-se  de Conflito de Competência instaurado entre o Juízo da
3ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, suscitante, e o Juízo de Direito da
2ª  Vara  Cível  de Macaé/RJ, suscitado, nos autos da Ação Ordinária
ajuizada  por Lécio Flávio de Souza, que visa declarar a nulidade do
Decreto  Legislativo  2/31, (o qual demitiu o Autor ao declarar nula
sua  contratação  como  motorista)  e  obter  as verbas trabalhistas
decorrentes do período de afastamento.
2.   O   autor  foi  contratado  pelo  regime  celetista,  antes  da
Constituição  Federal  (em  16.7.1987)  e  sem  prévia  aprovação em
concurso  público  para exercer a função de "guarda de segurança" na
Câmara Municipal de Macaé/RJ.
3.  Segundo  o autor, "no dia 31 de janeiro de 2001, o presidente em
exercício  da ré, baixou decreto autônomo de n° 02/2001, que tomando
por  fundamento (consideranda) o art. 37 II declarou 'nulos todos os
contratos  de  trabalho  em regime celetista ou estatutário firmados
pela  Câmara  Municipal,  que  ferem a regra geral estabelecida pela
Constituição   Federal   para  investidura  em  cargos  ou  empregos
públicos'".
4.  O  Supremo Tribunal Federal decidiu, sob o regime da Repercussão
Geral,  que,  nas  hipóteses  em que o trabalhador foi admitido pelo
regime  celetista (sem estar regido por relação jurídico-estatutária
própria),  antes  da  Constituição  Federal  de  1988 e sem concurso
público,  como na hipótese dos autos, a competência para processar e
julgar as demandas visando obter prestações de natureza trabalhistas
é  da  Justiça  do  Trabalho.  A  propósito: ARE 906.491 RG, Relator
Ministro Teor Zavascki, DJe 7.10.2015.
5.  Conflito  de  Competência  conhecido  a  fim  de  declarar  como
competente  para  julgar  a  causa o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de
Macaé/RJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  conheceu  do
conflito  e  declarou  competente  o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de
Macaé/RJ, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - ADMISSÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 -
FALTA DE CONCURSO PÚBLICO - VÍNCULO CELETISTA - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STF - [[ARE-RG 906491]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(COMPETÊNCIA - VÍNCULO CELETISTA - PODER PÚBLICO - JUSTIÇA DO
TRABALHO)
     STF - [[ADI 3395]]-DF, [[CC 7950]], [[RCL-AGR-SEGUNDO 8406]]
(COMPETÊNCIA - MATÉRIA - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<CC 121013>>-SP
Informações complementares:      "O   Supremo   Tribunal   Federal,   ao  julgar  ADI  3.395/DF,
interpretando  o  inciso  I  do  art.  114  da Constituição Federal,
alterado  pela  EC 45/2004, excluiu da expressão relação de trabalho
qualquer   interpretação   que  atribuísse  à  Justiça  do  Trabalho
competência  para apreciar causas envolvendo a Administração Pública
e   seus   servidores,   vinculados  por  típica  relação  de  ordem
estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
     Por  outro  lado,  o  STF  consolidou  a  compreensão  de que o
entendimento  fixado  na  ADI  3.395/DF  não afasta a competência da
Justiça  do  Trabalho  se  o  objeto  da  lide  pressupõe um vínculo
celetista com o Poder Público [...]".
     "A  definição  da  competência em razão da matéria é, portanto,
definida  pela  pretensão  deduzida  em  juízo,  sendo relevante nas
hipóteses  de  vínculo  de  trabalho  com  a  Administração  Pública
averiguar  se  o objeto da lide se limita a uma relação celetista ou
se  o  vínculo  é  reconhecidamente  regido  ou se pretende que seja
reconhecido sob regime jurídico-administrativo, situações em que, em
regra, a competência será da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum
respectivamente".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004