QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO (QO no Inq)
Processo: 1188
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   PENAL.   INQUÉRITO.   QUESTÃO  DE  ORDEM.  DESEMBARGADOR.
PRERROGATIVA DE FORO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REDUÇÃO TELEOLÓGICA.
ART. 105, I, "A", DA CF/88. FINALIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL.
1.  O propósito da presente questão de ordem é averiguar se o STJ se
mantém competente para supervisionar o presente inquérito, destinado
a  apurar  condutas  atribuídas  a  investigado que ocupa o cargo de
Desembargador de Tribunal de Justiça e que não estão relacionadas às
funções institucionais de referido cargo público.
2.  O  princípio  do juiz natural tem como regra geral a competência
jurisdicional  da  justiça  comum  de  primeiro  grau de jurisdição,
ressalvadas as exceções expressas da Carta Magna.
3.  O  foro  por  prerrogativa  de  função deve se harmonizar com os
princípios   constitucionais   estruturantes   da   república  e  da
igualdade, a fim de garantir a efetividade do sistema penal e evitar
que  essa  excepcional  prerrogativa configure odioso privilégio que
implique impunidade.
4. A harmonização com o princípio da isonomia e com o da república é
realizada  mediante  a  pesquisa da finalidade objetivada pela norma
excepcional da prerrogativa de foro, por meio "redução teleológica".
5.  As  garantias e predicamentos da magistratura são instituídos em
favor  dos destinatários da Justiça, fortalecendo a independência do
juiz para atuar isento de interferências externas de qualquer ordem,
principalmente  em  relação  às ingerências dos que ocupam cargos de
direção  ou  de  governo da Magistratura. 6. Dada a possibilidade de
influenciar   negativamente   toda   a  atividade  jurisdicional,  a
hierarquia administrativa e política existente no Poder Judiciário é
fator  preponderante  para  que as infrações imputadas a magistrados
sejam  julgadas  por  um  órgão  de maior grau na estrutura orgânica
jurisdicional.
7.  Somente deve ser garantido o foro por prerrogativa de função aos
magistrados   na   hipótese   em   que   influências   políticas   e
administrativas  internas  e  inerentes  à  estrutura hierárquica do
Poder  Judiciário  possam  influir  na  atividade  judicante do juiz
acusado  e  de  seu  julgador,  pois  o  valor para o bem público da
prerrogativa  de  foro  dos  magistrados não se revela na correlação
entre o fato ou conduta imputada e a função pública da magistratura.
8.   Na  presente  hipótese,  a  apuração  da  conduta  imputada  ao
investigado  no primeiro grau de jurisdição poderia estar sujeita às
influências  negativas  da  hierarquia  do  Poder Judiciário, pois o
inquérito seria supervisionado a a eventual ação penal apreciada por
juiz  que está sujeito a controle administrativo e político da Corte
da qual o investigado é componente.
9.  Questão  de ordem resolvida para reconhecer a competência do STJ
para supervisionar o inquérito.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão
resolvendo  a  questão  de  ordem  no  sentido  de  que  o  foro por
prerrogativa  de  função,  também  nos  casos  dos Desembargadores e
juízes   dos   Tribunais  Regionais  Federais,  Tribunais  Regionais
Eleitorais  e  Tribunais Regionais do Trabalho, aplica-se apenas aos
crimes  cometidos  durante  o  exercício  do cargo e relacionados às
funções  desempenhadas e, no caso concreto, declinando a competência
do Superior Tribunal de Justiça e determinando a remessa dos autos a
uma  das  Varas  Criminais  de Salvador, no que foi acompanhado pela
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e pelo Sr. Ministro Mauro
Campbell  Marques,  e os votos dos Srs. Ministros Raul Araújo, Felix
Fischer,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi e Og Fernandes
acompanhando   o  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora,  por  maioria,
reconhecer  a  competência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça para
processar e julgar o presente feito, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Votaram  vencidos  os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura  e Mauro Campbell
Marques. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PRERROGATIVA DE FORO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)
     STF - [[AP-QO 937]]-RJ
(PRERROGATIVA DE FORO - TELEOLOGIA)
     STF - [[RE 549560]]-CE
(PRERROGATIVA DE FORO - LOMAN - REMESSA DA INVESTIGAÇÃO AO TRIBUNAL
A QUE VINCULADO O MAGISTRADO)
     STF - [[HC 77355]]-RS
(VOTO VENCIDO - JULGADOR - PARCIALIDADE - ELEMENTOS CONCRETOS -
DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1462669>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...]   a  LOMAN  prevê  expressamente  que,  já  na  fase  de
investigação, os autos sejam remetidos ao Tribunal competente para o
julgamento do magistrado.
     Não se está a tratar, portanto, apenas do foro por prerrogativa
de  função,  previsto  no art. 105, I, 'a', da Constituição Federal,
cujo  alcance  teve  interpretação  mais  restritiva  a  partir  dos
julgamentos pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte nos casos
antes mencionados. Há, na espécie, prerrogativa específica, prevista
na  LOMAN, de que nem sequer seja dado prosseguimento à investigação
sem  a  autorização  do Tribunal ou órgão especial competente para o
eventual julgamento".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]  tendo  em  vista  que  o  foro  especial é prerrogativa
inerente  ao  cargo  ocupado  por  determinadas autoridades, pode-se
afirmar que a regra de competência esculpida no art. 105, I, 'a', da
CF  não  possui  outra  finalidade  que não a de conferir tratamento
diferenciado   a   determinados   cargos   tidos  como  de  especial
relevância, tendo em vista o seu adequado exercício.
     Entendimento diverso, como atribuir ao foro por prerrogativa de
função  uma  nova  e  peculiar finalidade - qual seja de assegurar a
imparcialidade  do  órgão  julgador  -  observado  sempre  o  devido
respeito   a   posição   contrária,   penso   que  pode  representar
desprestígio  a  todo o sistema constitucional e infraconstitucional
erigido   para   garantir   a  atuação  imparcial  da  magistratura,
desbordando para uma verdadeira presunção de parcialidade".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00033   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000451