bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 307020
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA
JURÍDICA QUE NÃO RECEBEU PROVIMENTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL PELO AGRAVANTE. DISSÍDIO.
NÃO OCORRÊNCIA.
1. Apresenta-se impertinente a alegação de divergência com Acórdãos
que atestam a necessidade de efetiva prestação jurisdicional, já que
o Acórdão dos autos contra o qual foram opostos Embargos de
Declaração analisou o tema jurídico reclamado, relativo à preclusão,
de forma absolutamente clara.
2. No tocante à preclusão, também não se verifica o dissídio.
Enquanto os autos refere-se a necessidade do Agravante interpor
Agravo Regimental contra a parte que não obteve êxito na decisão que
deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra
decisão denegatória de Resp, sob pena de preclusão; os Acórdãos
paradigmas afirmam a impossibilidade do Agravado interpor Agravo
Regimental contra decisão que deu total provimento ao Agravo de
Instrumento, determinando a subida do Recurso Especial.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Milton Luiz Pereira, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Vicente Leal, Felix
Fischer, Francisco Falcão e Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
INQUÉRITO (Inq
)
Processo: 312
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00076
RJADCOAS   VOL.:00044           PG:00579
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DENÚNCIA. DESACATO. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
RECUSA DE SUBMETER-SE À REVISTA COMO PASSAGEIRO, COM OFENSAS VERBAIS
DIRIGIDAS AOS AGENTES INCUMBIDOS DA FISCALIZAÇÃO.
- Peça acusatória que assenta em elementos colhidos na fase
investigatória, reveladores, em tese, da existência do fato
delituoso e indícios suficientes de autoria.
Denúncia recebida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, receber a denúncia, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que
integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Franciulli Neto, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar e Sálvio de Figueiredo Teixeira.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Vicente Leal e Francisco
Falcão. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 7448
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Declaração. Prazo. (artigos 535 e 536,
CPC).
1. São intempestivos os Embargos de Declaração opostos fora do prazo
legal, não merecendo ser conhecidos.
2. Indemonstradas as hipóteses legais viabilizadoras dos embargos
declaratórios (art. 535, I e II, CPC), o sucesso não se aproxima da
pretensão deduzida.
3. Os efeitos modificativos somente compatibilizam-se com
circunstâncias excepcionais, inocorrentes na espécie.
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceu dos primeiros
embargos de declaração e rejeitou os segundos embargos de declaração
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Franciulli
Netto, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins e Humberto
Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Vicente Leal, Felix Fischer,
Francisco Falcão e Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AG 242107>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no AG 184019>>-RJ,
           <<RESP 254135>>-SP,
           <<EDcl no AgRg na MC 2301>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
REPRESENTAÇÃO (Rp
)
Processo: 213
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00319
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Penal. Ação Pública. Representação. Denúncia Não
Oferecida. Pedido de Arquivamento.
1. Afirmando o Ministério Público Federal "dominus litis"
inexistirem fatos suficientes para o prosseguimento das
investigações e da persecução penal, sem oferecer a denúncia,
formalizando o pedido de arquivamento, ainda que, em tese, possa ser
reiniciada a coleta de novas provas (art. 18, CPP), a proposição
deve ser deferida.
2. Pedido de arquivamento deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de arquivamento nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Franciulli
Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar, Barros Monteiro
e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Edson
Vidigal, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Humberto Gomes de Barros.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<NC 65>>-PB (JSTJ 22/93, LEXSTJ 138/327),
          <<AgRg na NC 86>>-SP, <<NC 206>>-CE, <<NC 154>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 240054
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade a ser sanada, impõe-se a rejeição dos Embargos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Milton Luiz Pereira, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal,
Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli
Netto e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 63068
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  JUROS  MORATÓRIOS.
FLUÊNCIA. TERMO INICIAL.
No campo da responsabilidade extracontratual, mesmo sendo objetiva a
responsabilidade,  como  na  hipótese,  os  juros moratórios fluem a
partir do evento danoso.
Embargos conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  dos embargos de
divergência  e,  por  maioria,  os  rejeitar, vencido o Sr. Ministro
Relator.
Lavrará  o  acórdão  o  Sr.  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha.  Os Srs.
Ministros  Ruy  Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson  Dipp,  Eliana  Calmon,  Francisco  Falcão, Franciulli Netto,
Antônio  de  Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins e
Humberto  Gomes  de  Barros  votaram  com o Sr. Ministro Cesar Asfor
Rocha.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 1516>>-MG, <<RESP 1541>>-SP (RSTJ 10/414)
Informações complementares:      TERMO INICIAL, INCIDENCIA, JUROS DE MORA, HIPOTESE,
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, DATA, OCORRENCIA, DANO,
APLICAÇÃO, SUMULA, STF, REFERENCIA, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     TERMO INICIAL, INCIDENCIA, JUROS DE MORA, HIPOTESE,
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, DATA, CITAÇÃO,
INAPLICABILIDADE, SUMULA, STJ, ARTIGO, CODIGO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00962 ART:01536 PAR:00002
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00219
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1093
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00223
RSTJ       VOL.:00166           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Ausência de impugnação. Suspensão de liminar
(indeferimento). Ilegitimidade ativa. Ministério Público.
Impossibilidade de exame na via eleita.
1 ? Assim como no agravo do art. 545 (CPC), também no regimental
(art. 258, RISTJ) compete ao agravante atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 182/STJ).
2 ?  Ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor ação
civil pública em questões que versem sobre matéria tributária.
3 ? Inadequação da via eleita para enfrentamento do mérito.
4 ? Agravo não-conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Franciulli
Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e Milton
Luiz Pereira.
Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AG 73965>>-MG (RSTJ 91/412),
           <<AgRg no AG 79241>>-RJ (RSTJ 91/418), <<AgRg no AG
48645>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 710123 SP 2009/0137641-5 Decisão:17/03/2010
DJE        DATA:31/05/2010
AgRg nos EREsp 904024 SC 2007/0156924-1 Decisão:17/06/2009
DJE        DATA:27/08/2009
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1317
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Execução de cautelar. Suspensão de liminar
(indeferimento).
- Impossível o exame do mérito da controvérsia no âmbito da
suspensão de liminar.
- A suspensão de liminar pressupõe a existência de manifesto
interesse público para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança e à economia públicas, requisito cuja comprovação é
indispensável ao deferimento da medida.
- A estreita e excepcional via da suspensão não se presta a
sucedâneo recursal ordinário.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Franciulli
Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e Milton
Luiz Pereira.
Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Acórdãos similares: AgRg na PET       1847  PE  2002/0085315-1  DECISÃO:01/06/2003
DJ         DATA:22/09/2003      PG:00249
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1704
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00224
RSTJ       VOL.:00165           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Inteligência dos arts.
21, inciso II, e 34, inciso XVIII, do RISTJ. Ausência de interesse
recursal. Agravo não- conhecido.
A pretexto de  aplicação do art. 21, inciso II, do Regimento
Interno, o Ministro Presidente não se afigura competente para
reformar decisão de órgão fracionário da Corte.
O art. 34, inciso XVIII, do RISTJ contém prerrogativa assegurada ao
relator, a depender de seu exclusivo e inviolável juízo.
Provido o recurso especial pela Turma, com a reforma do acórdão que
julgou procedente agravo de instrumento, falece interesse ao
recorrente especial em ver discutida a tempestividade do agravo.
Arrimando-se a decisão agravada em mais de um fundamento, compete ao
agravante, sob pena de não-conhecimento do recurso, impugnar todos
eles consoante o espírito do enunciado nº 182 da Súmula/STJ.
Precedentes.
Agravo regimental não-conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Franciulli
Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e Milton
Luiz Pereira.
Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1026
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 18/11/2002      PG:00150
RSTJ       VOL.:00165           PG:00026
RT         VOL.:00815           PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de segurança (deferimento). Cognição sumária. Potencial de
lesão à saúde e segurança públicas. Interesse público. Recurso
improvido.
- A suspensão de segurança será deferida quando a decisão impugnada
tiver potencial suficiente para causar lesão aos valores tutelados
pela norma de regência: saúde, segurança, economia e ordem públicas
(art. 4º da Lei nº 4.348/64).
- Construção de terminal de combustível em área urbana residencial ?
potencial de lesão à saúde e à segurança públicas.
- O interesse privado não deve sobrepor-se ao interesse público.
- Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam, por unanimidade, os Ministros da Corte Especial
do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento,  negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Milton Luiz Pereira, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca e  Francisco
Falcão não participaram do julgamento (RISTJ, art. 162, § 2º).
Ausentes, justificadamente, nesta assentada, os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha e Francisco Falcão, bem como o Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro, licenciado.
Não proferiu voto o Sr. Ministro Franciulli Netto, que, à época do
início do julgamento, não participava da Corte Especial.

Informações complementares:      LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, DEFERIMENTO, PEDIDO, MUNICIPIO,
PA, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, SUSPENSÃO, LIMINAR,
AUTORIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, DEPOSITO DE COMBUSTIVEL, ZONA URBANA,
EXISTENCIA, GRAVE LESÃO, ORDEM PUBLICA, SAUDE, SEGURANÇA,
NECESSIDADE, AFASTAMENTO, INTERESSE PARTICULAR, PREVALENCIA,
INTERESSE PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 236013
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECEPÇÃO OU NÃO-RECEPÇÃO
DE TEXTO LEGAL POR CONSTITUIÇÃO SUBSEQUENTE - TEMA DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA.
Análise da controvérsia pelo STF em inúmeros precedentes.
Embargos de divergência conhecidos e improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Franciulli Netto, Fontes de Alencar, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José
Delgado, José Arnaldo Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e
Gilson Dipp.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Milton Luiz Pereira e Ari
Pargendler.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Cesar Asfor Rocha.
Licenciado o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:       STF - RE 237689-RJ, AGRRE 230161-CE, RE 214206-AL
      STJ - <<RESP 190896>>-SP, <<RESP 94025>>-SP (JBCC 188/385),
            <<RESP 284436>>-DF (RBDF 12/95)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 15520
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FALTA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA OBJETO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS
CITADOS.
1. A ausência do prequestionamento decorreu do fato de o  Tribunal a
quo não ter decidido a questão federal agitada no REsp, e não por
ter omitido o dispositivo de lei em que  se fundamentou.
2. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula nº
168/STJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler,
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Edson Vidigal
e Fontes de Alencar. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministro
Milton Luiz Pereira e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausentes,
justificadamente, os Sr. Ministros Cesar Asfor Rocha e Francisco
Falcão. Licenciado o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<ERESP 177855>>-RN, <<ERESP 183981>>-SP,
           <<ERESP 169414>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<RESP 444>>-RJ (RSTJ 15/233, RT 660/190)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 193411
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. CADERNETA DE POUPANÇA. INDEXADOR. CISÃO
OPERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15.3.1990, CONVERTIDA NA
LEI Nº 8.024, DE 12.4.1990.
- Na correção monetária das quantias retidas por efeito do "Plano
Collor", observa-se a variação do BTN Fiscal (art. 6º, parágrafo 2º,
da Lei nº 8.024, de 12.4.1990).
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, conhecer dos embargos de divergência, vencidos os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros e Fontes de Alencar, e quanto ao
mérito, por unanimidade, rejeitá-los, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Franciulli
Netto, Fontes de Alencar e Francisco Peçanha Martins. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, Nilson Naves
e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão. Licenciado o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 189166>>-SP (RSTJ 141/251), <<RESP 190284>>-SP,
           <<RESP 191957>>-SP, <<ERESP 168599>>-PR,
           <<ERESP 126520>>-PR, <<ERESP 158739>>-PR
     STF - RE 206048/RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
(CONVERTIDA NA LEI Nº 8024/1990)
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00006 PAR:00002
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00017 INC:00003