AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1477310
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do
RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta
de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do
recurso especial.
2. Como cediço, a parte, para ver seu recurso especial inadmitido
ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os
fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele
recurso, sob pena de vê-los mantidos.
3. No caso, restou consignado na decisão ora recorrida que o recurso
especial deixou de ser admitido considerando: (a) incidência da
Súmula 400 do STF; (b) incidência da Súmula 7 do STJ; e (c) dissídio
jurisprudencial não comprovado, à míngua do indispensável cotejo
analítico e da demonstração da similitude fática.
4. Entretanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente a
incidência da Súmula 7/STJ e a não demonstração da divergência
jurisprudencial.
5. Com relação à incidência da Súmula 7 do STJ, observa-se das
razões do agravo em recurso especial que a parte agravante refutou
sua incidência apenas de maneira genérica, sem explicitar, de forma
clara e objetiva, a inaplicabilidade do mencionado óbice sumular.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos
da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso
Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III,
do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.
7. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade
recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta
e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou
relativas ao mérito da controvérsia.
8. Consigne-se que, conforme a jurisprudência do STJ, a refutação
somente por ocasião do manejo de agravo interno dos fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso especial, além de caracterizar
imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação
dos referidos óbices, tendo em vista a ocorrência de preclusão
consumativa.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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