AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684082
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
JULGAMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. ORDEM
CONCEDIDA, DE OFÍCIO. ART. 654, § 2.º, DO CPP. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DO MATERIAL
ENTORPECENTE APREENDIDO QUE NÃO DESBORDA DO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REPRIMENDA REDUZIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
- As disposições previstas nos arts. 64, inciso III, e 202, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do
relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas
corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme
com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais
Superiores ou a contrarie. Nesse diapasão, uma vez verificado que as
matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem
objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há
nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente,
sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento
ilegal a que estava sendo submetido o agravado, pois a concessão
liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de
racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio
princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto
no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi
introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004
com status de princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013,
DJe 13/5/2013). No mesmo sentido: AgRg no HC 514.048/RS, Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe
13/8/2019.
- Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, os
juízes e tribunais têm competência para expedir, de ofício, ordem de
habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém
sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
- Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz
deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59,
do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância
entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente,
consoante o disposto no artigo 42, da Lei n. 11.343/2006.
- Na hipótese, "[n]a primeira fase, a pena-base foi fixada acima do
mínimo legal, na fração de 1/6, em razão da enorme quantidade de
maconha apreendida" (fl. 19). Porém, ao contrário do que afirmado na
origem, a quantidade de droga encontrada, embora não seja
insignificante, também não desborda do ordinário das apreensões em
flagrantes de tráfico - 536,9 gramas de maconha (e-STJ fl. 61) -,
não autorizando o incremento punitivo, na primeira fase da
dosimetria. Dessarte, correta a concessão da ordem, de ofício, para
retornar a pena-base do agravado ao mínimo legal.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE - PENA-BASE - MAJORAÇÃO
- INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1803750>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1661671>>-PB,
         <<HC 525819>>-PR,
         <<HC 525666>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 536,9 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042