AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1547924
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 24/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO
AO   ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.
ALTERAÇÃO   DOS  VENCIMENTOS.  POSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO
ADQUIRIDO  A  REGIME  JURÍDICO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  83/STJ.
AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO
ÓBICE   DA   SÚMULA   N.   283/STF.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  -  É  pacífico  o  entendimento no Superior Tribunal de Justiça
segundo  o  qual  "não  há  impedimento  que a Administração promova
alterações  na  composição  dos vencimentos dos servidores públicos,
retirando  vantagens,  gratificações,  reajustes  etc, desde que não
haja  redução  do montante até então percebido, uma vez que inexiste
direito  adquirido  a  regime jurídico" (AgRg no Ag 938.118/DF, Rel.
Ministra  LAURITA  VAZ,  QUINTA  TURMA,  julgado  em 28/02/2008, DJe
07/04/2008).
IV  -  O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea
c,  do  inciso  III,  do art. 105, da Constituição da República, não
merece  prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia
com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.
V - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão
recorrido  justifica  a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do
Supremo Tribunal Federal.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS - ALTERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO)
     STJ - <<AgRg no Ag 938118>>-DF, <<REsp 1201120>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 60230>>-AP, <<REsp 1342574>>-SC
     STF - [[RE 563965]]-RN(REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083