AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659146
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME PRISIONAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO.
FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. REQUISITO SUBJETIVO. ELEMENTOS
CONCRETOS. FATOS OCORRIDOS NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. Os fatores relacionados ao crime praticado são determinantes para
a pena aplicada, não se justificando tratamento diferenciado para a
realização de exame criminológico com a finalidade de avaliação do
requisito subjetivo necessário à progressão de regime (AgRg no HC
630.829/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,
julgado em 23/3/2021, DJe 29/3/2021).
3. A avaliação do requisito subjetivo somente poderá fundar-se em
elementos concretos relacionados a fatos ocorridos no curso da
execução penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO MOTIVADA -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 630829>>-SP,
         <<HC 457753>>-SP
(HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR)
   STJ - <<AgRg no HC 496205>>-MT,
         <<AgRg no HC 495211>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA)
   STJ - <<AgRg no HC 630829>>-SP,
         <<AgRg no HC 628977>>-SP,
         <<AgRg no HC 590322>>-SP,
         <<AgRg no HC 544604>>-SP
Informações complementares:      "Este Tribunal pacificou entendimento no sentido de que fatores
relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada,
mas não justificam diferenciado tratamento para a  progressão de
regime ou livramento condicional, de modo que o  direito à
progressão de regime não pode ser obstado somente com base em
elementos abstratos. Assim, a avaliação do requisito subjetivo
somente poderá fundar-se em elementos concretos relacionados a fatos
ocorridos no curso da execução penal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no HC  665838  PR  2021/0143430-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021