AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 132745
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E ESTADUAL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA DO FCVS. LEGITIMIDADE DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO
CPC,
QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. LEI N.
13.000/2014. DISPOSIÇÃO EXPRESSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
PARA JULGAR PROCESSOS EM QUE SE QUESTIONA CONTRATO EM QUE HAJA
RISCO
OU IMPACTO JURÍDICO OU ECONÔMICO AO FCVS. DECISÃO MONOCRÁTICA
FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em
ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento
imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela
Primeira Seção desta Corte no REsp n. 1.133.769 - SP, de relatoria
do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e
da Resolução n. 8/08 do STJ, que tratam dos recursos
representativos
da controvérsia, citado na decisão agravada.
2. In casu, está expressamente prevista nos contratos a cobertura
pelo FCVS: fls. 173, 179, 181 e 183 (e-STJ). Por consequência,
sendo
a Caixa Econômica Federal responsável pela gestão do FCVS e sendo,
notoriamente, empresa pública federal, não há como afastar a
competência da justiça especializada federal, a teor do art. 109,
I,
da Constituição Federal de 1988, para julgar os processos em que se
discutam contrato do SFH com previsão da cláusula do FCVS.
3. Além disso, para dirimir qualquer controvérsia, em 18 de junho
de
2014 foi editada a Lei n. 13.000, que acrescentou o art. 1º-A à Lei
n. 12.409/2001, nestes termos:
4. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência
do
STJ, razão pela qual não merece reforma.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM COBERTURA DO FCVS - CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<REsp 1133769>>-RN (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED LEI:012409 ANO:2011
        ART:0001A
(COM A RDEAÇÃO DADA PELA LEI 13.000/2014)
LEG:FED LEI:013000 ANO:2014
Acórdãos similares: AgRg no CC 132729 SP 2014/0046648-6 Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:31/03/2015