AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1770173
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DIREITO
INTERTEMPORAL. EARESP 1.255.986/PR. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA
PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SOB A ÉGIDE DO ART.
20, §§ 3º E 4º, DO CPC, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NA
SENTENÇA - E NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A VERBA HONORÁRIA -, TODAS AS
CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO
CPC/73. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a
parte ora agravante postulou a desconstituição de créditos
tributários, a título de ICMS e multas. Após o regular processamento
do feito, o Juízo de 1º Grau julgou procedente a demanda, condenando
a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários de advogado, fixados
em R$ 10.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. O Tribunal
de origem, por sua vez, negou provimento ao recurso da Fazenda
Pública e deu provimento ao recurso da contribuinte, a fim de
majorar a verba honorária para a quantia certa de R$ 40.000,00. No
Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a
contribuinte, ora agravante, apontou contrariedade ao art. 20 do
CPC/73, buscando nova majoração dos honorários advocatícios, ao
argumento de que teriam sido fixados em valor irrisório.
II. Na forma da jurisprudência da Corte Especial do STJ, "em
homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar
os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não
surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não
devem ser alcançadas pela lei processual nova. A sentença (ou o ato
jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais),
como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à
percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco
temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Assim,
se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários
sucumbenciais,  foi  prolatado  em  consonância  com  o CPC/1973,
serão  aplicadas  essas regras até o trânsito em julgado. Por  outro
 lado,  nos  casos  de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016,
 as  normas  do  novel  diploma  processual  relativas  a honorários
sucumbenciais é que serão utilizadas" (STJ, EAREsp 1.255.986/PR,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de
06/05/2019). No caso em julgamento, a sentença fixou os honorários
de advogado de conformidade com as regras do CPC/73.
III. A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel.
Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas
hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC/73 - dentre as quais estão
compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como
no caso -, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação
equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de
honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes
do § 3º do art. 20 do CPC/73. Ou seja, no juízo de equidade, o
magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das
circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do
CPC/73, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o
valor da condenação ou arbitrar valor fixo.
IV. Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta a Súmula 7, para
exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários
advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou
exorbitantes. Para isso, indispensável, todavia, que tenham sido
delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a
que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73. Com efeito,
"o afastamento excepcional do óbice da Súmula 7 do STJ para permitir
a revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial
quando o montante fixado se revelar irrisório ou excessivo somente
pode ser feito quando o Tribunal a quo expressamente indicar e
valorar os critérios delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art.
20, § 3º, do CPC, conforme entendimento sufragado no julgamento do
AgRg no AREsp 532.550/RJ. Da análise do acórdão recorrido
verifica-se que houve apenas uma menção genérica aos critérios
delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, não
sendo possível extrair do julgado uma manifestação valorativa
expressa e específica, em relação ao caso concreto, dos referidos
critérios para fins de revisão, em sede de recurso especial, do
valor fixado a título de honorários advocatícios" (STJ, AgRg no REsp
1.512.353/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 17/09/2015).
V. Para as situações anteriores ao início de vigência do CPC/2015, a
Segunda Turma do STJ proclamou que "não há, à luz do art. 20, § 4º,
do CPC e da legislação processual em vigor, norma que: a) estabeleça
piso para o arbitramento da verba honorária devida pela Fazenda
Pública, e b) autorize a exegese segundo a qual a estipulação abaixo
de determinado parâmetro (percentual ou expressão monetária fixa)
automaticamente qualifique os honorários advocatícios como
irrisórios, em comparação exclusivamente com o valor da causa" (STJ,
REsp 1.417.906/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/
acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015).
VI. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem deu provimento à
Apelação da contribuinte, ora agravante, a fim de majorar os
honorários de advogado - fixados, pela sentença, nos termos do art.
20, § 4º, do CPC/73 - para a quantia certa de R$ 40.000,00, sem
deixar delineadas, especificamente em relação ao caso concreto,
todas as circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do
art. 20 do CPC/73, ou seja, a) o grau de zelo do profissional; b) o
lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa,
o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu
serviço. Entretanto, ao invés de opor Embargos de Declaração,
perante o Tribunal de origem, para que fosse provocado o
pronunciamento daquele Tribunal acerca das circunstâncias fáticas,
previstas nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73, a parte
agravante optou por interpor diretamente o Recurso Especial. Tal
contexto não autoriza a majoração de honorários pretendida, de
maneira que não há como acolher a pretensão da contribuinte
recorrente, incidindo, na espécie, as Súmulas 7/STJ e 389/STF, o que
inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial, pelas alíneas a e c
do permissivo constitucional.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MARCO TEMPORAL PARA A
DEFINIÇÃO DA NORMA APLICÁVEL - PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA COMO
PARTE VENCIDA - FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO
   STJ - <<EREsp 637905>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS COM BASE NO CPC DE 1973 - REEXAME PELO STJ COM BASE NO
CPC DE 2015 - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1568055>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE CRITÉRIO DE
EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<EAg 438177>>-SC,
         <<REsp 1137738>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 265),
         <<REsp 1097727>>-RS,
         <<EDcl no REsp 988946>>-RJ,
         <<REsp 1192036>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 272969>>-RS,
         <<REsp 1358372>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 345236>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 336064>>-BA,
         <<REsp 542249>>-SC,
         <<REsp 1398831>>-RS,
         <<REsp 1408275>>-SC,
         <<REsp 1235095>>-SP,
         <<REsp 1354100>>-TO,
         <<REsp 1317013>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE VALOR IRRISÓRIO OU
VALOR EXORBITANTE - APRECIAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 28898>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 1409571>>-RS,
         <<EREsp 966746>>-PR,
         <<EREsp 494377>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1512353>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 532550>>-RJ,
         <<REsp 1417906>>-SP
Informações complementares:      "[...] em relação aos honorários de advogado fixados, nas
instâncias ordinárias, sob a  égide do CPC/73 -  como no presente
caso -, não pode o  STJ reexaminar o 'quantum' arbitrado a  esse
título, à  luz das regras supervenientes, referentes à fixação de
honorários, previstas no CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B LET:C
        PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000389
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Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AgInt no REsp  1800632  PR  2019/0053167-8  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no REsp  1838960  PR  2019/0280208-0  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:20/03/2020