AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1610986
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM E RATIFICADA PELA
PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. APRESENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, VIA FAX,
EM HORÁRIO POSTERIOR AO DO EXPEDIENTE FORENSE, ÀS 20H24. ORIGINAIS
APRESENTADOS NO DIA SEGUINTE. ADMISSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. PROVIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL. PENAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 89, § 5º, DA LEI N. 9.099/1995.
CRIME AMBIENTAL. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE
REPARAÇÃO AMBIENTAL. INÉRCIA ESTATAL NA ANÁLISE DA REGULARIDADE DO
PRAD - PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. VERIFICAÇÃO.
OCORRÊNCIA.
1. O acórdão do Recurso Em Sentido Estrito foi disponibilizado no
Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 17/6/2019,
segunda-feira. O referido acórdão foi considerado publicado em
18/6/2019, terça-feira, começando a correr o prazo de 15 dias para a
interposição do recurso especial em 19/6/2019, quarta-feira.
Verifica-se, à fl. 1.844, que o fax referente ao recurso especial
foi recebido pelo protocolo do Tribunal Regional Federal da 3º
Região às 20h24 do dia 3/7/2019. Os originais foram apresentados no
dia seguinte, 4/7/2019, às 10h30. Não há que se falar em
intempestividade.
2. Por meio de uma forma mais célere, objetiva e direta,
representada pela Lei do Processo Eletrônico (Lei n. 11.419/2006), a
parte tem um prazo alargado, é dizer, até se ultimarem às 24 horas
do dia ad quem, o que exatamente se dá às 23:59:59, podendo ser
interposto o recurso mesmo do conforto do escritório do Advogado,
inclusive a partir de sua residência. Desse modo, não se pode
conceber que o recurso via fax, instituído pela Lei 9.800/1999,
tenha um tratamento mais rígido para efeito de aferição de
tempestividade, sobretudo por ser um meio de interposição mais
demorado, burocrático e indireto (dependente da recepção de um
servidor para o efetivo protocolo). [...] Se se permite, por um
lado, no Processo Eletrônico, a realização do ato processual até se
implementar o último segundo do dia fatal do prazo, tem-se como
sinal indicativo que, no processo físico, a mera finalização do
horário de atendimento ao público não pode se constituir como marco
de aferição da tempestividade de um recurso apresentado,
especialmente quando a máquina receptora (aparelho de fax) se achava
ligada e operante, em pleno funcionamento, denotando a aptidão do
serviço cartorário para receber documentos e petições (AgRg no AREsp
n. 696.052/RJ, Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/5/2016).
3. O art. 28, I, da Lei n. 9.605/1998 dispõe que a declaração de
extinção de punibilidade, concedida após a expiração do prazo do
sursis, nos casos de crimes praticados contra o meio ambiente,
dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental. A
única possibilidade de prorrogação do período de prova do sursis,
disposta no artigo 28, II, da Lei n. 9.605/1998, se dá nos casos em
que a reparação do dano não tenha sido completa, ou seja, tenha sido
apenas parcial.
4. O art. 89, § 1º, I, da Lei n. 9.099/1995 prescreve que a
reparação do dano não será considerada condição obrigatória do
período de prova do sursis, caso haja a impossibilidade de
implementá-la. Na hipótese, desde 6/3/2018 os agravantes aguardam a
finalização da fiscalização pelo órgão ambiental IBAMA, oportunidade
em que foi atestado que o PRAD foi implantado a contento e nos
moldes em que foi preconizado (fl. 1.445).
5. Levando-se em consideração que os agravantes adimpliram três
condições estabelecidas quando da concessão do sursis, bem como que
a condição remanescente, de reparação do dano ambiental, só não foi
implementada até a presente data por força alheia à vontade deles,
impõe-se a decretação da extinção de punibilidade ante a inércia
estatal na análise do PRAD apresentado.
6. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e
dar-lhe provimento, no sentido de decretar a extinção de
punibilidade dos agravantes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental
para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL ENVIADO POR MEIO DE FAX - TEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 696052>>-RJ
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR FAX - PRAZO CONTÍNUO PARA APRESENTAÇÃO
DOS ORIGINAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 144006>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00028 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089 PAR:00001 INC:00001 PAR:00005