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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1884568
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DENÚNCIA. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TRANCAMENTO POR MEIO
DE HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA
RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo entendeu que, com a denúncia, não foram
apresentados indícios mínimos de autoria no tocante aos delitos
imputados à ora Agravada, porquanto essa teria tão somente figurado
como anuente em contrato de compra e venda de imóveis levado a
efeito em 2004 -  em razão de casamento com comunhão universal que,
à época, mantinha com um dos Coacusados -, sendo certo que os crimes
descritos pelo Parquet ocorreram em 2012, isto é, após a homologação
formal de partilha que determinara a propriedade dos citados bens
apenas para o ex-cônjuge da Acusada. E, ademais, não foi demonstrada
a participação da Ré na empresa RM Imóveis Ltda.
2. Portanto, o entendimento sufragado pela Corte de origem não
desborda da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada
no sentido de que o trancamento da ação penal, por meio da
impetração de habeas corpus, é cabível quando, independentemente de
fixação de juízo de valor acerca do respectivo acervo
fático-probatório, tal como ocorre na hipótese dos autos, for
verificada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a
patente inexistência de indícios de autoria ou comprovação da
materialidade do delito.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - HIPÓTESES)
   STJ - <<EDcl no REsp 1623985>>-SP,
         <<RHC 82377>>-MA,
         <<RHC 64817>>-MA
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1811738
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE
RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. ART. 1.º, INCISO XVII, DO
DECRETO-LEI N. 201/1967. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA
DENÚNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDO AO CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. CRÉDITO ADICIONAL. ABERTURA SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.
IMPRESCINDÍVEL CONSTAR DA DENÚNCIA A DATA DE ASSINATURA OU
PUBLICAÇÃO DO ATO ATRIBUÍDO AO PREFEITO, SOB PENA DE REJEIÇÃO.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. O Tribunal a quo declinou fundamentação no sentido de que, para a
configuração do crime imputado ao Recorrente, não é necessária a
demonstração de dolo específico.
2. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está
fixada no sentido de que, nos crimes de responsabilidade de
prefeito, para o recebimento da denúncia, é imprescindível que seja
verificada a existência do dolo específico por parte do Agente, o
que não se verificou na hipótese dos autos.
3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no
tocante do crime previsto no inciso XVII do art. 1.º do Decreto-Lei
n. 201/1967 - hipótese dos autos -, a peça acusatória de ingresso
deve conter a data em que os atos do prefeito foram assinados ou a
de publicação no respectivo diário oficial, não sendo suficiente a
tal desiderato a singela alusão ao exercício financeiro no qual
teria ocorrido o pretenso delito.
4. Recurso especial conhecido e provido para trancar a ação penal,
sem prejuízo de que outra seja ajuizada, com a correção das máculas
apontadas neste voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CRIME DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO MUNICIPAL - DOLO ESPECÍFICO -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 126876>>-SP,
         <<HC 485791>>-SP,
         <<REsp 718033>>-SC,
         <<AgRg no Ag 482769>>-MS
(CRIME PREVISTO NO INCISO XVII DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 201/1967
- DENÚNCIA - INDICAÇÃO DA DATA DE ASSINATURA OU PUBLICAÇÃO DO ATO
ATRIBUÍDO AO PREFEITO)
   STF - [[INQ 3038]]
Termos auxiliares: PREFEITO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00017
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615880
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT
COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE APTA A
ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. INICIAL INDEFERIDA
LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência
de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o
habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante
deste Superior Tribunal." (AgRg no RHC 119.330/RS, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe
02/12/2019).
2. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença
condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de
revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea
"e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de
Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas
do Superior Tribunal de Justiça.
3. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o
habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando para
obtenção de pronunciamento judicial acerca do mérito de impetração
que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. No caso, não
se constata a hipótese de concessão da ordem de ofício, tendo em
vista que para se acolher a pretendida absolvição, seria necessário
reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se
mostra incabível na via eleita.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no HC  611247  ES  2020/0230838-0  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603617
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ART. 306 DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO)
ANOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS
GRAVOSO (SEMIABERTO). CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Diante do reconhecimento de uma circunstância judicial
desfavorável - referente aos maus antecedentes -, a pena-base foi
fixada acima do piso legal. Dessa forma, aplicada a pena em 6 (seis)
meses de detenção, é adequado o regime inicial semiaberto imposto
pelas instâncias ordinárias, já que está em conformidade com o
previsto no art. 33, § 2.º e § 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código
Penal.
2. Segundo reiteradamente proclama esta Corte, "estabelecida a
pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente
valorada circunstância do art. 59 do Código Penal, é possível a
fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo
quantum de reprimenda imposta ao réu" (HC 446.919/SP, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe
20/06/2018).
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - MAJORAÇÃO - REGIME PRISIONAL - AGRAVAMENTO)
   STJ - <<HC 446919>>-SP,
         <<AgRg no HC 576913>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1554464>>-SP,
         <<AgRg no HC 445476>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 452992
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO. DILIGÊNCIAS
INVESTIGATÓRIAS. AÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO DE ACESSO À ÍNTEGRA DOS
ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
1. Hipótese em que o Ministério Público fez juntar os documentos e
elementos de informação que subsidiaram a acusação, com amplo e
irrestrito acesso à Defesa, razão pela qual não há falar em nulidade
da decisão de recebimento da denúncia, mesmo porque lastreada em
vasto acervo documental, além do reclamado pelos Causídicos.
2. Todos os elementos de informação coligidos na investigação,
notadamente aqueles produzidos mediante quebra de sigilo bancário,
fiscal, de dados telemático e de comunicações, devem estar à
disposição não só do órgão acusador, mas também à Defesa.
3. Se é verdade que o Ministério Público, no exercício do ônus
acusatório, tem a liberdade de, ao oferecer a denúncia, escolher
livremente os elementos de informação que entender pertinentes à
demonstração da justa causa, também é verdade que a Defesa, por
paridade de armas, deve ter acesso, caso manifeste interesse,
durante a instrução criminal, à integralidade do mesmo acervo
informativo para exercer seu inarredável direito ao contraditório e
à ampla defesa. Precedentes do STJ e STF.
4. Habeas corpus parcialmente concedido para, em relação ao ora
Paciente, anular os atos de instrução da Ação Penal n.
0012601-70.2017.8.26.0510 e, por conseguinte, a superveniente
sentença prolatada em seu desfavor, para que sejam renovados, em
estrita observância ao direito de ampla defesa e contraditório.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Dr(a). ALBERTO ZACHARIAS TORON, pela parte PACIENTE: CARLOS EDUARDO
GUIMARAES MARQUES

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - RESTRIÇÃO DE ACESSO À ÍNTEGRA DOS ELEMENTOS DE
INFORMAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA.)
   STJ - <<HC 160662>>-RJ
   STF - [[Inq 3705]]
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613592
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.
DESCABIMENTO DE RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS
PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. CABIMENTO NÃO
EVIDENCIADO, PRIMA FACIE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas
corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar.
2. Hipótese em que a decisão deve ser mantida por seus próprios
fundamentos porque, em juízo de cognição sumária, a constrição tem
base empírica idônea, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça considera válido o decreto de prisão preventiva fundado no
descumprimento de medidas protetivas de urgência fixadas com amparo
na Lei Maria da Penha, de acordo com o previsto no art. 313, inciso
III, do Código de Processo Penal.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO PROFERIDA EM HABEAS CORPUS - DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO
DE PEDIDO LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 458367>>-PE,
         <<AgRg no HC 445213>>-SP
   STF - [[HC-ED-MC 112860]],
         [[HC 93531]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00313 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613048
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ
FORMULADO NO HC N. 564.996/SP. COISA JULGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O writ impetrado é mera reiteração de pedido já formulado no HC
n. 564.996/SP, no qual concedi parcialmente a ordem, em 02/04/2020
(trânsito em julgado em 11/05/2020), para fixar o regime prisional
semiaberto.
2. O acórdão proferido no HC coletivo n. 596.603/SP, mencionado na
inicial, é aplicável nas hipóteses em que o regime prisional foi
fixado com base na gravidade abstrata do delito e na hediondez do
crime de tráfico privilegiado, pois, segundo a jurisprudência
pacífica dos Tribunais Superiores, bem como em razão da Lei n.
13.964/2019, referida motivação é inquestionavelmente inidônea.
3. Não foi o que ocorreu no caso do ora Paciente, visto que a
jurisdição ordinária fixou regime prisional mais gravoso com base em
fundamentação concreta, conforme se observa da leitura do inteiro
teor do HC n. 564.996/SP, já transitado em julgado.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE FORMULADO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 286354>>-AC,
         <<AgRg no RHC 112737>>-SP
(REGIME PRISIONAL - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E HEDIONDEZ DO
CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 596603>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 218,73 g de maconha e  50,2 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: AgRg no HC  610148  DF  2020/0225564-1  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609783
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. PEDIDO DE
RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS, COM A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI
N. 13.964/2019. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. VIABILIDADE DO MANDAMUS
ORIGINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, DE
OFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É incabível o pedido de sustentação oral no julgamento de agravo
regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, inciso
IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o
agravo regimental em matéria penal deve ser levado para julgamento
em mesa.
2. Como a matéria arguida não foi analisada pelo Tribunal a quo, não
pode ser originariamente examinada pelo Superior Tribunal de
Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
3. A existência de recurso específico não inviabiliza a impetração
de ordem de habeas corpus para a aferição de eventual ilegalidade na
fase de execução da pena, quando a análise recai sobre questão
pacificada e meramente de direito, consubstanciada na análise da
possibilidade de retificação do cálculo de penas do Paciente, com a
aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019. A recusa em analisar o
tema, pelo Tribunal de origem, constitui ilegalidade flagrante.
4. Ressalte-se que, apesar de ser o agravo o recurso próprio cabível
contra decisão que resolve incidente em execução, não há óbice ao
manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator
prescindir do exame aprofundado de provas e exista possibilidade de
lesão à liberdade de locomoção do indivíduo, como na espécie.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO -
EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - DESNECESSIDADE - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 465318>>-SP,
         <<AgRg no RHC 69302>>-MG
Acórdãos similares: AgRg no HC  505446  SP  2019/0112398-1  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 606119
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DESCRITOS NO ART. 217-A E
213, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE
CONCRETA DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. A decretação da segregação cautelar do Paciente está
suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, tendo
sido amparada na especial gravidade do delito, praticado contra
enteada, por longo período, mediante agressões físicas.
2. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DOS FATOS - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<HC 557870>>-SP,
         <<AgRg no RHC 123036>>-SP,
         <<RHC 112719>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      595077  BA  2020/0165120-8  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1853224
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (3,53 G DE CRACK). ART. 33, CAPUT,
DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO DE DECOTE DO RESTABELECIMENTO DA
CONDENAÇÃO PERPETRADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE
ABSOLVEU O ORA AGRAVANTE NA CARÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
DECISÃO RECONSIDERADA.
1. Consta do combatido aresto que na hipótese em comento não
identifico provas suficientes da traficância. Ainda que plausível a
apreensão dos narcóticos com o réu, os demais elementos aportados
aos autos não permitem afirmar, com a certeza necessária ao juízo
condenatório, que as porções apreendidas eram destinadas a
terceiros.
2. Impõe-se a reconsideração da decisão ora agravada, haja vista a
verificação de que o recurso especial acusatório não possui
condições de admissibilidade, ante a necessidade do reexame do
contexto fático-probatório, vedado pela incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental provido, reconsiderando a decisão agravada, no
sentido de não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para,
reconsiderando a decisão agravada, não conhecer do recurso especial
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,53 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no HC  589299  PR  2020/0143080-8  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:04/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1594740
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. EXTORSÃO MEDIANTE
SEQUESTRO. ILEGITIMIDADE DAS PARTES.
1. Os presentes embargos de declaração não podem ser conhecidos,
tendo em vista que a decisão embargada não diz respeito aos ora
embargantes, já que nada em relação ao recurso deles foi decidido.
2. Ainda que assim não fosse, é intempestivo o agravo regimental
interposto por corréu fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos
termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258, caput, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça e 798, caput e § 3º, do
Código de Processo Penal.
3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de baixa
imediata do feito, independentemente da interposição de novos
recursos pelos ora embargantes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, com determinação de baixa imediata do feito,
independentemente de interposição de recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.