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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1810330
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO
PELO DEVEDOR/EXECUTADO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DISTINÇÃO.
INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO.
1 Trata-se de Agravo Interno no Recurso Especial interposto contra
decisão que não conheceu do Recurso Especial, por estar o acórdão
recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.
2. Na fase de liquidação de sentença, sendo a perícia realizada
quando já conhecida a parte sucumbente, cabe ao devedor, em sua
condição de futuro executado, arcar com os honorários periciais, por
se mostrar mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a
quem deve suportá-lo, após o transito em julgado da sentença.
Precedente: REsp 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino,
Segunda Seção DJe 21.5.2014.
3. Sem motivos para ensejar a alteração da decisão recorrida,
nega-se provimento ao Agravo Interno.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1836128
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR
MORTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO SUFICIENTE
PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.
1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por
lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF,
aplicável, por analogia, ao recurso especial.
2. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. Thiago Luiz da Costa, pela parte recorrente: Amélia Helena de
Souza.

Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1836128>> que foram acolhidos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1839520
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO RESP PARAGIDMA 1.340.553/RS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE MULTA
PROCESSUAL. POSSIBILIDADE.
1. Quanto à tese de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, observa-se a
improcedência do pleito, pois o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide, aplicando ao caso concreto o entendimento
vinculante do STJ acerca da prescrição intercorrente, conforme
julgado no paradigma RESP 1.340.553/RS.
2. Acerca da possível violação do art. 538, parágrafo único, do
CPC/1973, vê-se que a multa processual aplicada pelo Tribunal
mineiro lastreou-se na "reiteração dos argumentos já rechaçados", o
que foi reputado como "litigância temerária da parte" (fl. 145,
e-STJ).
3. "A embargante reitera argumentos já apreciados, postergando a
solução definitiva da controvérsia. Essa conduta é motivo para a
aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por terem estes
embargos nítido intuito procrastinatório". (EDcl nos EDcl no AgInt
nos EDcl no AREsp 1.031.107/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, DJe 1º/6/2018).
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS -
INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDc 1031107>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgIn 1491187>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1011647>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE NA
ORIGEM - TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO - FALTA DE INTERPOSIÇÃO
DE AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1063505>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1377768>>-SP
Informações complementares:      Não é possível a análise do recurso especial da parte que
deixou de interpor agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º,
do CPC/2015, na hipótese em que o Tribunal de Origem negou
seguimento a recurso especial sob fundamento de que o acórdão
recorrido estaria em conformidade com entendimento do exarado no
regime de julgamento de recursos repetitivos, conforme a
jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002 ART:01030 INC:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 ART:00538 PAR:ÚNICO
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833594
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA INTEGRANTE DE ENTE
FEDERATIVO DIVERSO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
1.108.013/RJ. CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Constato que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código
de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do
aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se
pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de
Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a
Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as
questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de
prestação jurisdicional.
4. São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a
atuação se dá contra ente federativo diverso do qual é parte
integrante (REsp 1.108.013/RJ, submetido à sistemática prevista no
art. 543-C do CPC/1973). Cabível, portanto, a condenação do Estado
de Pernambuco ao pagamento da verba honorária à Defensoria Pública
da União.
5. A jurisprudência STJ é no sentido de que, em regra, não é
admitida a revisão de honorários advocatícios na via especial ante o
óbice contido na Súmula 7/STJ, salvo se o valor fixado for
exorbitante ou irrisório, excepcionalidade essa não configurada nos
presentes autos.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas no tocante à
violação do art. 1022 do CPC e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - ATUAÇÃO EM FACE DE
ENTE FEDERATIVO DIVERSO)
   STJ - <<REsp 1108013>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 128,
129),
         <<REsp 1766872>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 253902>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1292605>>-RS
Acórdãos similares: REsp    1858320  RS  2020/0012308-8  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1548774
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. VACATIO LEGIS NÃO SE PRESUME. FUNDAMENTO
AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E
284 DO STF, APLICADAS POR ANALOGIA. REVISÃO DO CONTEXTO. ALÍNEA "C"
PREJUDICADA.
1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente
a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado
a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em
defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda,
observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2. No mérito, o acórdão recorrido está em sintonia com o
entendimento  do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o
prazo prescricional é quinquenal, conforme dispõe o art. 10,
parágrafo único, do DL 3.365/1941, e se inicia com o advento da
norma ou ato que criou a limitação.
3. Ademais, a Corte de origem, ao analisar a controvérsia,
consignou: "ninguém pode escusar-se de cumprir a lei, alegando que
não a conhece" (fl. 104, e-STJ).
4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
apenas com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do
CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). AMANDA LINS BRITO FANECO AMORIM(mandato ex lege), pela parte
AGRAVADA: UNIÃO"

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1241630>>-PR
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00010 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1550995  SC  2019/0217931-4  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814371
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE
ISENÇÃO PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ART. 1.029, § 1º, DO CPC/2015 E ART. 255 DO RISTJ.
DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO.
SÚMULA 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL.
REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF.
RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSOU OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE  ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Se não cumpridos os requisitos legais e regimentais (art. 1.029,
§ 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ) não há como conhecer do
Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal. Necessário, ainda, a indicação do dispositivo
de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação
divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento
de tal requisito, como no caso, importa deficiência de
fundamentação, atraindo também a incidência da Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal.
2. Consigne-se que o acórdão recorrido decidiu a matéria posta em
debate sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao
Superior Tribunal de Justiça examinar a questão, porquanto reverter
o julgado significa usurpar competência do STF.
3. Ainda que tivesse sido, conforme entendimento desta Corte
Superior, não tendo o recurso ultrapassado o juízo de
admissibilidade, não pode a matéria de mérito ser objeto de exame,
mesmo que a controvérsia seja objeto de Recurso Repetitivo.
4. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico do STJ, não há prover o
Agravo Interno que contra ela se insurge.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSOU OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1279688>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1901339  RJ  2021/0148926-7  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AgInt no AgInt no AREsp  1819104  SP  2021/0006998-1
Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1478257
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO
STJ.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DE FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA  RELATIVO  À  CONFORMIDADE  ENTRE  O  ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  A decisão agravada negou admissibilidade ao recurso especial por
entender  que  o acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da
jurisprudência  do  STJ  que admite a correção de ofício do valor da
causa  por  se  tratar  de  questão  de ordem pública. Foram citados
precedentes  desta Corte (AgInt no AREsp 1.123.100/SP, Rel. Ministra
Maria  Isabel  Gallotti,  Quarta  Turma,  julgado em 12/12/2017, DJe
19/12/2017;  AgInt  no  REsp  1701687/SP,  Rel.  Ministro  Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018).
2.  Da análise das razões do agravo, verifica-se que a agravante não
impugnou  o  fundamento  da decisão agravada relativo à conformidade
entre  o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. É cediço nesta
Corte   que   a  impugnação  do  fundamento  do  juízo  negativo  de
admissibilidade   recursal   que  aplica  a  jurisprudência  do  STJ
pressupõe   a   demonstração,   a  cargo  da  agravante,  de  que  a
jurisprudência  atual  desta  Corte  não estaria no mesmo sentido do
acórdão   recorrido,  ou  que  os  precedentes  citados  não  seriam
aplicados  ao  caso  concreto  em razão de distinguishing, o que não
ocorreu.  Dessa  forma,  não  foi  possível conhecer do agravo, haja
vista a incidência do inciso III do art. 932 do CPC/2015.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:
"A  Turma,  por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os  Srs.  Ministros  Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (VALOR DA CAUSA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - CORREÇÃO DE OFÍCIO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1123100>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1701687>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1414004
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03 E 07/STJ. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Os honorários recursais seguem o disposto no art. 85, § 11, do
CPC, c/c o Enunciado Administrativo nº 7/STJ ("Somente nos recursos
interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016
será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais,
na forma do art. 85, § 11, do NCPC").
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeito integrativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1318938
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE RESSARCIMENTO PROPOSTA
PELA  FAZENDA  PÚBLICA.  ACIDENTE  DE  TRÂNSITO.  DANO PROVOCADO POR
AGENTE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal, no RE 669.069/MG, estabeleceu, em
regime de repercussão geral, a tese de que "é prescritível a ação de
reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil".
2.   O   Superior   Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp
1.251.993/PR,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos,
fixou  que "aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do
Decreto  20.910/32  -  nas  ações  indenizatórias ajuizadas contra a
Fazenda  Pública,  em  detrimento do prazo trienal contido do Código
Civil de 2002".
3.  Por  aplicação  do  princípio da isonomia, é também quinquenal o
prazo   prescricional  da  pretensão  de  ressarcimento  da  Fazenda
Pública. Precedentes.
4. Recurso especial a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ILÍCITO CIVIL -
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STF - [[RE 669069]]-MG
     STJ - <<AgInt no REsp 1716221>>-SC, <<AgRg no AREsp
768400>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1349090>>-SC
(CONSIDERAÇÕES - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE
VALORES PAGOS PELO INSS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 763937>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1589265>>-MS, <<REsp 1731792>>-RS,
           <<REsp 1636721>>-ES
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "Em  matéria  previdenciária,  numerosos  são  os julgados que,
também  com  amparo no princípio da isonomia, estabelecem o prazo do
art.  1º  do  Decreto n. 20.910/1932 na ação regressiva do Instituto
Nacional  do  Seguro Social - INSS contra o empregador, por conta do
pagamento de benefícios pagos em razão de acidente de trabalho".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:020910 ANO:1932
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1498027
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL.  LICENÇA  PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE NO EXTERIOR. ARTIGO 84 DA
LEI  Nº 8.112/1990. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE
SUPERIOR.
1.  Entende  este Superior Tribunal de Justiça que o art. 84, caput,
da  Lei  nº  8.112/1990  - "poderá ser concedida licença ao servidor
para  acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro
ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de
mandato  eletivo  dos Poderes Executivo e Legislativo" -, não dispõe
acerca  de  um poder discrionário da Administração Pública (cf. AgRg
no  REsp  1217201/SC,  Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe  25/04/2011;  AgRg  no  REsp  1283748/RS,  Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES  LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/02/2013; REsp 871.762/RS, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2010).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO -
PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1217201>>-SC, <<AgRg no REsp 1283748>>-RS,
           <<REsp 871762>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00084
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1518083
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO  À  REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO 03/STJ.
NOTÁRIO/TABELIÃO.  PRETENSÃO  DE  REINSERÇÃO  NO  REGIME  PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA  ESTADUAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  BASEADO  EM NORMA LOCAL.
ÓBICE DA SÚMULA 280/STF (POR ANALOGIA).
1.  Por  ofensa  a  direito  local não cabe recurso especial (Súmula
280/STF, por analogia).
2 . Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (LEI LOCAL - SÚMULA 280/ST)
     STJ - <<AgRg no REsp 1289536>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280