AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 685
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 14/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DENÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
JUSTA CAUSA. CARACTERÍSTICAS DESSA ESPÉCIE DE DELITO. SUPORTE
PROBATÓRIO MÍNIMO EXISTENTE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. INDÍCIOS QUE, EM
CONJUNTO, NÃO AUTORIZAM A REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. DECLARAÇÕES
DE UM DOS ENVOLVIDOS, NO SENTIDO DE QUE O DOCUMENTO NO QUAL CONSTA
SEU NOME COMO REMETENTE SERIA REALMENTE UM E-MAIL ENVIADO DE SUA
CONTA E DE SEU COMPUTADOR NO TRABALHO. PRINCIPAL ELEMENTO
PROBATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ABALA SUA QUALIFICAÇÃO COMO APÓCRIFO.
1. Trata-se de Ação Penal em fase de juízo de admissibilidade de
Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra dois
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e
mais nove pessoas que não possuem foro por prerrogativa de função
no
Superior Tribunal de Justiça.
2. Por força da decisão que determinou o desmembramento do feito, a
análise da admissibilidade da peça acusatória se restringe aos dois
agentes públicos sujeitos à competência originária do STJ  (fls.
8.675-8.682).
3. O crime a eles imputado é o de corrupção passiva (art. 317 do
CP), nas modalidades solicitar e receber. Afirma o Ministério
Público Federal que José Gomes Graciosa, Presidente do Tribunal de
Contas à época dos fatos, e Jonas Lopes de Carvalho Júnior,
Conselheiro daquela Corte, solicitaram vantagem indevida em troca
de
decisões favoráveis nos processos 200.979-4/98 e 261.174-4/01.
4. Os supostos fatos delituosos foram objeto de investigação nos
desdobramentos da denominada "Operação Pasárgada". O caso em tela
se
restringe à alegada atuação do Grupo SIM - que prestava serviços de
gestão, treinamento e contabilidade pública a municípios, em
decorrência de contratos celebrados sem licitação, sob o fundamento
de inexigibilidade por "notória especialização"  - no Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro, no controle de legalidade de
contratos firmados com o Município de Carapebus-RJ.
5. O eminente Relator, Ministro Castro Meira, rejeitou a Denúncia,
no que foi acompanhado pelo eminente Ministro Humberto Martins.
6. Em resumo, o Ministro Castro Meira entende que não há indícios
mínimos de autoria do delito de corrupção passiva pelos dois
Conselheiros, sobretudo porque a "prova substancial" apresentada
pelo Ministério Público consiste em suposto impresso de um e-mail
apócrifo e desprovido das características comuns a esse meio de
comunicação. Ademais, não reconhece valor probatório às planilhas e
notas de empenho apreendidas, sob o fundamento de que "são todos
documentos confeccionados unilateralmente no seio do grupo SIM, por
seus funcionários, sem conhecimento ou participação dos
Conselheiros". Por fim, afirma que a "prova da conduta delitiva
deveria vir corroborada por outras, por exemplo movimentação
financeira suspeita, evolução patrimonial a descoberto, escutas
telefônicas, dentre várias possibilidade probatórias, para que
servisse ao menos de elemento indiciário dos delitos praticados
pelos denunciados". 
7. Pedi vista para analisar especificamente o preenchimento de
justa
causa para o exercício da Ação Penal, pois adianto, desde já, que
acompanho o eminente Relator quanto às demais questões decididas em
seu voto.
JUSTA CAUSA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO PENAL
8. Antes de a Lei 11.719/2008 incluir no art. 395, III, do CPP a
justa causa como uma das condições para o exercício da Ação Penal,
doutrina e jurisprudência já haviam se encarregado de sua
definição,
e era pacífico no meio jurídico que "um mínimo de 'fumaça do bom
direito' há de exigir-se, para que a acusação seja recebida e se dê
prosseguimento ao processo" (Ada Pellegrini Grinover, In: Doutrinas
Essenciais de Processo Penal, Teoria Geral do Processo Penal,
Organizadores: Guilherme de Souza Nucci e Maria Thereza Rocha de
Assis Moura, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2012, p.
981).
9. A noção de justa causa está associada à plausibilidade da
acusação e sua apreciação há de ser feita, portanto, em juízo de
cognição sumária.
10. De acordo com a jurisprudência do STF, a Denúncia somente pode
ser rejeitada se presentes atipicidade ou causas de justificação
manifestas, ou quando, de plano, for possível reconhecer a
inexistência de indícios do crime e da autoria apontada (Inq 2.424,
Relator: Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe-055 25.3.2010; Inq
1926, Relator: Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe-222; HC
95165,
Relator: Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe-094 21.5.2009).
11. A Corte Especial do STJ é assente quanto ao reconhecimento de
que a justa causa está associada à existência de suporte probatório
mínimo da acusação (APn .517/CE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte
Especial, DJe 10.4.2013; APn .675/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Corte Especial, DJe 21.2.2013; APn .422/RR, Rel. Ministro Teori
Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 25.8.2010; AgRg na APn
.510/BA,
Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 23.11.2009).
12. A análise da presença de justa causa não pode ser feita in
abstrato, de forma completamente dissociada da espécie de delito
imputado e das circunstâncias fáticas narradas. Com efeito, há que
considerar a conduta, o meio de execução, o momento da consumação e
a própria dificuldade na produção de provas diretas da
materialidade
e da autoria. Exemplo disso é que, nos crimes sexuais, a
jurisprudência evoluiu para admitir como suficiente para a
deflagração da Ação Penal a palavra da vítima (HC 187.868/SP, Rel.
Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28/6/2012; HC 53.877/PE,
Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJe 9/2/2009).
CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA
13. O tipo do art. 317 do CP apresenta três verbos que revelam a
forma pela qual o delito de corrupção passiva pode ser praticado:
solicitar ou receber vantagem indevida ou aceitar promessa de tal
vantagem.  Em se tratando de tipo misto alternativo, a prática de
apenas uma das condutas é suficiente para a consumação.
14. É relevante destacar a possibilidade de essa espécie delitiva
poder ser praticada de forma velada e por via indireta, ou seja,
por
interposta pessoa - justamente a imputação feita pelo Ministério
Público, no presente caso (Manual de Direito Penal, Volume 3: parte
especial, 24ª ed., São Paulo, Atlas, 2010, p. 287).
15. Acrescente-se que se trata de delito formal, que se consuma
pela
simples solicitação de vantagem indevida, sendo até mesmo
indiferente que o ato funcional venha, ou não, a ser praticado
(Código Penal Comentado, Paulo José da Costa Júnior, 10ª ed., São
Paulo, Saraiva, p. 1.158).
16. Portanto, no juízo de admissibilidade da acusação, não se pode
perder de vista, sobretudo no que concerne à justa causa, que o
delito sob exame é formal e dispensa, por isso, resultado
naturalístico - o que torna, data venia, irrelevante a exigência de
comprovação de movimentação financeira suspeita e evolução
patrimonial a descoberto. Ressalte-se ainda a possibilidade de ser
praticado de forma velada e por interposta pessoa.
JUSTA CAUSA NA HIPÓTESE DOS AUTOS
17. Os principais elementos informativos que lastreiam a acusação
foram apreendidos na residência de Cleide Maria de Alvarenga
Andrade
(gerente financeira do Grupo SIM e esposa de Sinval Drummond de
Andrade, um de seus sócios administradores).
18. O eminente Relator descarta completamente o valor probatório de
texto impresso que relata negociação para compra de decisões do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por considerá-lo
apócrifo e desprovido das características usuais de um e-mail:
cabeçalho, assunto, destinatário, etc.
E-MAIL COM NARRATIVA PORMENORIZADA DA CORRUPÇÃO
19. Apesar de não possuir assinatura manuscrita, nem formatação de
e-mail, peço vênia ao eminente Relator para discordar quanto ao seu
valor indiciário e, até mesmo, no que concerne à pecha de que se
trata de documento apócrifo (que não apresenta autenticidade; falso
- Dicionário eletrônico Houaiss da língua portuguesa multiusuário
1.0.20).
20. É que o próprio José Álvaro de Carvalho Lopes - suposto
remetente, dono do computador utilizado para envio da
correspondência, bem como do endereço eletrônico em questão -, em
suas declarações à autoridade policial, reconheceu que realmente se
trata de e-mail. E mais: embora tenha negado a autoria, afirmou que
tem conhecimento de que fora enviado do endereço eletrônico dele
para o de Cleide Maria de Alvarenga Andrade. Confira-se: "QUE nega
tenha redigido o e-mail apreendido na casa de SINVAL DRUMOND
ANDRADE
e CLEIDE MARIA ALVARENGA sobre acerto de pagamentos aos
conselheiros
do TCE RJ; QUE sabe que o referido e-mail foi enviado através do
endereço do declarante para o endereço de CLEIDE; QUE acha que como
o e-mail vivia aberto em sua sala de trabalho, onde trabalhavam
outros servidores como ALEX e DEISE, que alguém, para prejudicar o
declarante, entrou clandestinamente no seu endereço de e-mail e
enviou tal e-mail a CLEIDE para prejudicá-lo (...)" (fl. 476,
destaques no original).
21. Não se pode desconhecer que é comum a prática de, antes de se
imprimir uma correspondência por e-mail, copiar seu inteiro teor e
transportá-lo para um editor de texto, o que explicaria em tese a
ausência de cabeçalho e demais características de um correio
eletrônico.
22. Desse modo, há indícios de que, de fato, trata-se de e-mail
enviado da conta pessoal e do computador utilizado no trabalho por
José Álvaro de Carvalho Lopes. Em tais circunstâncias, não parece
viável, nessa fase de delibação, descartar completamente seu valor
probante. Se as afirmações do Ministério Público não são dotadas de
presunção absoluta, consoante afirmado pelo eminente Relator,
tampouco possui tal atributo mera declaração feita por um dos
denunciados. Ademais, a fase de instrução processual se prestará
exatamente a fazer as diligências complementares, que se mostrem
necessárias, inclusive com perícia e quebra de sigilo.
23. A propósito, o CPP prevê a possibilidade de instauração, no
curso da Ação Penal, de Incidente de arguição de falsidade
documental, quando for levantada  falsidade de documento constante
dos autos (art. 145). Assim, o juízo de cognição sumária próprio da
análise da admissibilidade da acusação não autoriza a descartar, de
plano, tal indício, sobretudo diante das informações prestadas por
José Álvaro de Carvalho Lopes.
PLANILHAS CONTÁBEIS APREENDIDAS COM A "TESOUREIRA" DA ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA
24. Associado ao suposto e-mail, o Ministério Público trouxe aos
autos  planilhas contábeis elaboradas pelo Grupo SIM, que registram
débitos que totalizam exatamente R$ 130.000,00 (cento e trinta mil
reais), mesmo montante aludido na controvertida mensagem
eletrônica.
Nas planilhas, há referência expressa a pagamentos destinados ao
"TCE/RJ" e a "Álvaro TCE/RJ" (fls. 7.815).
25. O eminente Relator também descarta as mencionadas planilhas
contábeis, por entender que elas foram confeccionadas
unilateralmente, sem a participação dos Conselheiros. A rigor, e
com
a devida vênia, tal argumento é insuficiente para afastar a força
probante daqueles documentos, ao menos como prova indireta dos
fatos
em tese ocorridos, afinal, nos termos do art. 232 do CPP,
"Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou
papéis, públicos ou particulares".
26. O Parquet afirma que o referido intermediário entre José Álvaro
de Carvalho Lopes - que representava os interesses do Grupo SIM - e
os Conselheiros do Tribunal de Contas, na negociação das supostas
vantagens indevidas, era José Nader Júnior, à época recém-eleito
Deputado Estadual do Rio de Janeiro e filho do então Conselheiro
José Leite Nader (fl. 7.811).
27. Sobre esse fato, há, nos autos, declarações prestadas pelo
advogado Marcelo Abdalla da Silva, ligado ao Grupo SIM e um dos
denunciados sem foro por prerrogativa de função no STJ, no sentido
de que Sinval Drummond de Andrade remetia valores ao Rio de Janeiro
por intermédio do Deputado Estadual José Nader. Transcrevo, por
oportuno: "QUE SINVAL mantem contatos com o Deputado Estadual do
Rio
de Janeiro, JOSE NADER, filho de um dos Conselheiros do Tribunal de
Contas do Rio de Janeiro, também chamado JOSE NADER; QUE SINVAL
envia valores ao Rio de Janeiro, diretamente ao Deputado Estadual
JOSE NADER, não sabendo o objetivo de tal remessa de dinheiro (fls.
8.043-8.044)".
28. Como visto anteriormente, há que levar em consideração que o
crime de corrupção passiva pode ser praticado de forma velada e com
a participação de intermediários, razão pela qual não se pode
exigir, principalmente no juízo de admissibilidade da Denúncia, que
seja apresentada prova direta da autoria. Sobretudo quanto à
modalidade solicitar, imputada pelo Parquet na peça acusatória,
parece temerário afirmar que não há lastro probatório mínimo para o
recebimento da Denúncia.
29. A análise conjunta dos indícios apresentados não possibilita
descartar, de plano, a verossimilhança da acusação.
INDÍCIOS DE AUTORIA CONTRA JOSÉ GOMES GRACIOSA
30. O então Presidente do Conselho do Tribunal de Contas do Estado
do Rio de Janeiro é mencionado expressamente no suposto e-mail
apreendido: "Em reunião no dia 12/12, última quinta-feira ficou
acertado o valor de R$ 130.000,00, que terá a seguinte divisão: R$
20.000,00 para 05 (cinco) CONS's (inclui-se presidente); R$ 20.000,
00 para INTERMEDIÁRIO e R$ 10.000,00 para distribuição interna para
a Assessoria que montará a defesa e acompanhará todo o processo
interno. Inicialmente o preço era de R$ 150.000,00. O preço inicial
combinado com a diretoria foi descartado logo de inicio. Eles
combinam conforme o quantitativo dos CONS's para aprovação total e
o
valor total envolvido no processo. Nessa reunião falou-se do preço
final pago para aprovar as contas do nosso amigo - valor de R$
150.000,00" (destaquei).
31. Associado aos outros elementos informativos, torna-se plausível
que José Gomes Graciosa, conforme narrado na denúncia, tenha
solicitado e eventualmente recebido vantagem indevida para, caso
houvesse necessidade, proferir decisões favoráveis nos processos
200.979-4/98 e 261.174-4/01 (o chamado "voto de minerva").
32. Ressalte-se que o fato de não ter sido necessário proferir voto
de desempate (chamado voto de minerva) nesses julgamentos é
irrelevante para descaracterizar o delito em tese praticado, dada a
natureza formal do crime previsto no art. 317 do CP.
INDÍCIOS DE AUTORIA CONTRA JONAS LOPES DE CARVALHO JÚNIOR
33. No tocante ao outro acusado com foro por prerrogativa de função
nesta Corte, além dos indícios acima aludidos - que são a ele
também
pertinentes -, a peça acusatória narra, de forma cronológica,
detalhada e objetiva, sua atuação na relatoria do processo
200.979-4/98, tendo decidido em sentido contrário à manifestação do
Corpo Técnico do TCE/RJ e do Ministério Público Especial (fls.
188-192 do Apenso IV).
34. Nesse ponto, cumpre ressaltar que o fato de proferir decisão em
desacordo com o parecer técnico e o do Ministério Público de
Contas,
por si só, não revela conduta ilícita alguma do julgador. No
entanto, uma vez associado aos demais indícios, não pode ser
simplesmente tido como irrelevante para o julgamento do recebimento
de Denúncia correspondente ao delito de corrupção passiva.
35. Faço ainda uma ressalva à afirmação contida no voto do eminente
Relator, no sentido de que "houve parecer técnico favorável, bem
como promoção do Ministério Público Especial pelo conhecimento do
ato de inexigibilidade e arquivamento dos autos".
36. Sucede que, no processo 200.979-4/98  - primeiro a ser julgado
-, tanto o parecer técnico quanto o do Ministério Público Especial
foram indiscutivelmente contrários (fls. 188-192 do Apenso IV).  As
manifestações favoráveis, aludidas pelo Ministro Castro Meira,
ocorreram posteriormente, por ocasião do julgamento do processo
261.174-4/01, e decorreram de expressa referência ao entendimento
firmado naquele precedente. Em outras palavras, a primeira decisão
foi o motivo determinante dos pareceres favoráveis apresentados no
segundo processo. Confira-se: "Face ao exposto e considerando que
foram cumpridas todas as formalidades na constituição do presente
processo e considerando ainda que o ato similar ao presente,
protocolizado no processo TCE n° 200.979-4/98 foi conhecido e
arquivado, entendemos que o E. Plenário poderá pronunciar-se pelo
CONHECIMENTO do ato e posterior ARQUIVAMENTO do presente processo"
(fl. 241 do Apenso V, destaquei).
37. Vale lembrar que, em se tratando de crime formal, sua
consumação
ocorre, ainda que não venha a ser praticado o ato de ofício. As
considerações sobre a atuação dos Conselheiros nos julgamentos em
questão justificam-se como indícios, ainda que mínimos, de autoria
delitiva, uma vez associados aos demais elementos. Por outro lado,
tive que enfrentar essas circunstâncias, pois foram mencionadas na
fundamentação do eminente Relator como uma das razões para negar a
presença de justa causa.
38. Desse modo, torna-se plausível que Jonas Lopes de Carvalho
Júnior, Relator do processo 200.979-4/98, tenha solicitado e
eventualmente recebido vantagem indevida para proferir decisões
favoráveis aos interesses do Grupo SIM e do Município de Carapebus.
39. Com base nessas considerações, entendo que se encontra presente
o suporte probatório mínimo necessário para o recebimento da
Denúncia, estando assim configurada a justa causa para o
processamento da Ação Penal.
 CONCLUSÃO
40. Ante o exposto, com a devida vênia do eminente Relator, divirjo
de Sua Excelência para receber a Denúncia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Sidnei Beneti recebendo a denúncia, no que foi
acompanhado pelos Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Ari
Pargendler, Gilson Dipp e Nancy Andrighi, a Corte Especial, por
maioria, recebeu a denúncia e indeferiu o pedido de afastamento dos
denunciados de seus cargos.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Herman Benjamin. Quanto ao
recebimento da denúncia, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Sidnei
Beneti, Mauro Campbell Marques, Ari Pargendler, Gilson Dipp e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Herman Benjamin. Vencidos os
Srs. Ministros Relator, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho
e Luis Felipe Salomão.
Quanto ao pedido de afastamento, os Srs. Ministros Humberto Martins,
Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Eliana Calmon e Nancy Andrighi indeferiram o pedido. Vencidos os
Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Arnaldo Esteves Lima e Jorge Mussi.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell
Marques.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - HIPÓTESES DE REJEIÇÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA)
     STF - [[INQ 2424]], [[INQ 1926]], [[HC 95165]]
(DENÚNCIA - EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO - JUSTA CAUSA
PARA A AÇÃO PENAL)
     STJ - <<APN 517>>-CE, <<APN 675>>-GO, <<APN 422>>-RR,
           <<APN 510>>-BA
     STF - [[HC 95165]]
(DENÚNCIA - RECEBIMENTO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
     STJ - <<REsp 742794>>-PB
(VOTO VENCIDO - DENÚNCIA - DOCUMENTO APÓCRIFO - IMPOSSIBILIDADE DE
RECEBIMENTO)
     STJ - <<HC 94546>>-RJ, <<APN 576>>-MG, <<HC 95838>>-RJ
Notas: Processo referente à Operação Pasárgada.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ELIANA CALMON)
     A  mensagem  eletrônica, que um dos acusados nega ter redigido,
mas  admite  ter  sido  enviada  de seu endereço eletrônico, e cujas
informações  foram  confirmadas,  em  juízo sumário de cognição, por
outros  documentos, pode ser utilizada como elemento de prova para a
denúncia  de  crime  de  corrupção  passiva  praticado  por  agentes
públicos.  Isso  porque  essa  mensagem  não  pode  ser  considerada
documento  apócrifo.  Desse  modo,  recomenda-se  o  recebimento  da
denúncia em por força do princípio "in dubio pro societate".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CASTRO MEIRA)
     A mensagem eletrônica, e-mail, utilizada como prova substancial
da  acusação,  que  não  contém características formais que confiram
certeza  a  respeito  do  remetente  e  do  destinatário  nem de seu
conteúdo,  à míngua de outras provas com o potencial de suprir essas
informações,  como,  por  exemplo, movimentação financeira suspeita,
evolução  patrimonial  a  descoberto  e  escutas  telefônicas, não é
suficiente  para  ensejar  o  recebimento  de  denúncia  do crime de
corrupção  passiva  imputado  a  agentes  públicos. Isso porque essa
mensagem  eletrônica  deve ser recebida com as reservas de documento
apócrifo.  Considerar que esse documento seria a confirmação, ou até
mesmo indício, da prática do crime objeto da denúncia é fazer tábula
rasa ao princípio constitucional da presunção de inocência.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00317
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00232   ART:00395   INC:00003