AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1781140
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS ? SICOBE. RESSARCIMENTO
DO CUSTO DO SISTEMA À CASA DA MOEDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO
DE RESSARCIR OS CUSTOS SUPORTADOS PELA CASA DA MOEDA COM A
INSTALAÇÃO E A MANUTENÇÃO DO SISTEMA. VIOLAÇÃO AO ART. 97, IV DO
CTN. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido de que o valor cobrado a título de
ressarcimento pela utilização do Sistema de Controle de Produção de
Bebidas (SICOBE) tem natureza tributária, na modalidade taxa, de
forma que suas alíquota e base de cálculo não poderiam ter sido
fixadas por ato infralegal, no caso, o Ato Declaratório do Executivo
RFB 61/2008, razão por que houve contrariedade ao art. 97, inciso
IV, do CTN e foi estabelecido um valor fixo de ressarcimento que, ao
nos termos do art. 28, § 4º. da Lei 11.488/07, deveria ser
proporcional à capacidade produtiva do estabelecimento industrial.
Nesse sentido: REsp 1.448.096/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, DJe 14/10/2015; REsp 1.556.350/RS, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/12/2015.
2. O valor cobrado como ressarcimento pela utilização do Sistema de
Controle de Produção de Bebidas (SICOBE) tem natureza tributária, na
modalidade taxa, de maneira que suas alíquota e base de cálculo não
poderiam ter sido fixadas por ato infralegal, no caso, o Ato
Declaratório do Executivo RFB 61/2008.
3. É vedado o exame da alegação de violação do artigo 97 do CTN pelo
STJ, por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito
constitucional, no caso o artigo 150, I, da CF, que trata do
princípio da legalidade tributária.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
DO ART. 97 DO CTN - REPRODUÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL - NÃO
CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1200199>>-SP
(RESSARCIMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE
BEBIDAS (SICOBE) - NATUREZA TRIBUTÁRIA - FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA E BASE
DE CÁLCULO POR ATO INFRALEGAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1448096>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1448916>>-RS,
         <<REsp 1556350>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097 INC:00004
LEG:FED LEI:011488 ANO:2007
        ART:00028 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 INC:00001
LEG:FED ADC:000061 ANO:2008
(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)