RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61401
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE SUBSTITUIÇÃO.
DEFENSOR PÚBLICO LOTADO NA 2ª DEFENSORIA DA CIDADANIA. ALEGADA
CUMULAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS PARA PAGAMENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por
Defensor Público do Estado do Acre, Dr. Rogério de Carvalho Pacheco,
contra alegado ato ilegal ? praticado pelas Sub-Defensora Pública
Geral do Estado do Acre, Dra. Simone Jaques Azambuja Santiago,
Defensora Pública Geral do Estado do Acre, Dra. Roberta de Paulo
Caminha Melo e Defensoria Pública do Estado do Acre ?
consubstanciado em omissão em analisar pedido de pagamento de
adicional de acumulação e de substituição previsto.
2. No writ pleiteou-se a concessão de segurança para assegurar "ao
impetrante o direito de receber o adicional por acumulação e
substituição previsto no artigo 29-A, inciso VII da LC 158/06,
alterada pela LC 351/18, nos meses de agosto, setembro de 2018, e
nos meses vincendos que, porventura, o impetrante venha a acumular
suas atribuições legais (de ordem criminal), com as atribuições de
natureza cível, junto a 22 Vara da Infância e Juventude do Estado do
Acre" bem como  para "declarar que as atribuições do impetrante,
previstas de forma clara e expressa na resolução 06/14 do Conselho
Superior da DPE/AC, cingem-se às demandas de natureza criminal".
3. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre denegou a segurança por
entender que o impetrante não tem direito a receber o adicional por
acúmulo de atribuições em razão de não estarem presentes os
requisitos legais para tanto.
ADICIONAL DE ACUMULAÇÃO DE FUNÇÃO: DISCIPLINA NORMATIVA - REQUISITOS
4. Dispõe o art. 29-A da Lei Complementar 158/2006, na redação dada
pelo Lei Complementar 351/2018: " Art. 29-A. Além do subsídio, serão
outorgadas aos Defensores Públicos do Estado, as seguintes
vantagens: (...) VII - adicional de acumulação de função, de
natureza indenizatória, desde que haja dotação orçamentária e
financeira, em razão da acumulação de atribuições em duas ou mais
defensorias públicas distintas, por mais de dez dias, quando não
cabível o pagamento de diárias e sem prejuízo de suas atribuições,
calculada por dia trabalhado, à razão de 1/30 (um trinta avos) do
percentual de doze vírgula cinco por cento do subsídio de defensor
público de Nível I".
5. A Resolução Administrativa 008 CSDPE-AC, editada em 15 de agosto
de 2018, regulamenta a concessão do adicional de acumulação
preconizando: " Art. 1º. O membro da Defensoria Pública fará jus ao
adicional de acumulação de função, de natureza indenizatória, desde
que haja dotação orçamentária e financeira, em razão da acumulação
de atribuições em duas ou mais defensorias públicas distintas, por
mais de dez dias, quando não cabível o pagamento de diárias e sem
prejuízo de suas atribuições, calculada por dia trabalhado, à razão
de acumulação de atribuições em duas ou mais defensorias públicas
distintas, por mais de dez dias, quando não cabível o pagamento de
diária e sem prejuízo de suas atribuições, calculada por dia
trabalhado, à razão de 1/30 (um trinta avos) do percentual de doze
vírgula cinco por cento do subsídio de defensor público Nível I. §
1º considera-se como exercício acumulativo de atribuições as
hipóteses de substituição automática, eventual ou decorrente de
designação pelo(a) Defensor(a) Público(a)-Geral do Estado, ou
pelo(a) Subdefensor(a) Público(a)-Geral mediante delegação,
ressalvadas as exceções expressamente previstas nesta Resolução.
(...)  Art. 5. O pagamento do adicional de acumulação pressupõe a
existência de ato oficial de designação, expedido pelo(a)
Subdefensor(a) Público(a)-Geral mediante delegação, para o exercício
acumulativo de funções distintas e depende da apresentação, à
Subdefensoria Pública-Geral, pelo(a) Defensor(a) Público(a)
subsituinte, até o dia 20 (vinte) do mês, subsequente às datas de
início e término do exercício da acumulação, de requerimento
instruído com cópia do respectivo ato, acompanhado de declaração por
ele(a) firmada acerca da efetiva acumulação de funções e da
regularidade dos serviços defensoriais neste período".
6. Da análise dos dispositivos acima transcritos, verifica-se serem
três os  requisitos para a concessão do adicional de acumulação: 1)
existência de dotação orçamentária e financeira; 2) acumulação de
atribuições em duas ou mais defensorias públicas distintas, por mais
de dez dias; 3) ato oficial de designação expedido pela Subdefensora
Pública Geral.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 006/14-CS/DPE/AC - ATRIBUIÇÕES  DA 2ª
DEFENSORIA DA CIDADANIA
7. No caso dos autos, para apurar a existência ou não de cumulação
de atribuições, é necessário interpretar a Resolução Administrativa
006/14-CS/DPE/AC, que instituiu a Subdivisão da Estrutura
Organizacional da Defensoria Pública do Estado do Acre, em Núcleos,
Subnúcleos e Defensorias (órgãos de atuação), além de estabelecer as
atribuições dos órgãos de atuação.
8. As atribuições do impetrante, lotado na 2ª Defensoria da
Cidadania, segundo a Resolução 006/14-CS/DPE/AC, foram assim
descritas: "Atuar junto a 2ª Vara da Infância e Juventude, na defesa
dos acusados de crimes contra a dignidade sexual de crianças e
adolescentes; no processo e julgamento dos crimes previstos nos
artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-D, da Lei n°
8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, realizar
audiências, pedido de liberdade provisória, revogação de prisão
preventiva, defesa preliminar, alegações finais, interpor todos os
recursos para o Tribunal de Justiça e, facultativamente para os
Tribunais Superiores, contrarrazões em recursos para o Tribunal de
Justiça e, facultativamente para os Tribunais Superiores, pedidos de
restituição de bens apreendidos em favor dos acusados ou de
terceiros, neste caso quando não houver conflitos de interesses com
o acusado, acompanhar inquéritos policiais tramitando na respectiva
vara, velando pela sua legalidade, impetrar habeas corpus e mandados
se segurança em todas as instâncias, suscitar incidentes de
insanidade mental, realizar visitas carcerárias, praticar todos os
atos tendentes à defesa dos acusados, bem como atuar junto à 1ª
Defensoria de Cidadania, nos casos de impedimento, colidência de
defesa, licença ou férias do titular, praticando todos os atos acima
elencados".
9. O deslinde da controvérsia demanda interpretação da aludida
Resolução no tocante às atribuições do ora impetrante, lotado na 2ª
Defensoria da Cidadania. Discute-se se ela deve ser restritiva,
alcançado apenas a seara criminal ou não, de modo a abranger a
esfera cível da unidade jurisdicional da 2ª Vara da Infância e da
Juventude.
INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES EM DUAS OU MAIS DEFENSORIAS
PÚBLICAS DISTINTAS NO CASO CONCRETO
10. Não se nega que a Defensoria Pública tem autonomia para
organizar seus órgãos da forma que assegure o melhor desempenho de
sua missão institucional, inexistindo lei que a obrigue a observar
qualquer simetria, quer com a  organização do Ministério Público
quer com a do Judiciário.
11. Tal não significa, todavia, que não se possa interpretar a norma
editada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do
Acre, que criou os núcleos e órgãos de execução da Defensoria
Pública no referido ente federativo. Isto é exatamente o que
pretende o impetrante no presente feito: ele defende que a
interpretação deve ser restritiva, razão pela qual precisa ser
reconhecido o direito ao recebimento do adicional respectivo.
12. A Resolução Administrativa 006/14-CS/DPE/AC destaca, sem fazer
nenhum discrímen, que a atuação do Defensor Público titular da 2ª
Defensoria Pública da Cidadania deve ocorrer na 2ª Vara da Infância
e Juventude, a qual tem atribuições de ambas naturezas.
13 Embora na descrição das atividades da 2ª Defensoria Pública da
Cidadania tenham sido pormenorizadas atribuições criminais, sem que
o mesmo fosse feito em relação às cíveis, essa circunstância não
significa que a atuação do impetrante é limitada às atividades
estritamente descritas, em caráter exemplificativo e genérico, até
porque várias delas, como a participação em audiências, interposição
de recursos impetração de Mandados de Segurança, podem e são
desempenhadas na esfera cível.
14. Além disso, no bojo da mencionada Resolução Administrativa, não
existe qualquer determinação a outro órgão da Defensoria Pública
para atuação nos  processos cíveis, em trâmite na 2ª Vara da
Infância e Juventude. É evidente que a aludida resolução
administrativa não pretendeu que tais ações cíveis fossem
desprovidas de atuação pela Defensoria Pública do Estado do Acre. Se
a intenção da resolução fosse dividir atribuições conforme a
natureza cível ou criminal, ela a faria expressamente.
15. Ademais, não é razoável a interpretação do recorrente, veiculada
nas razões recursais, de que as atribuições cíveis da 2ª Vara da
infância e Juventude seriam dos defensores públicos lotados nas 1ª,
5ª , 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 26ª Defensorias Cíveis; 5ª, 6ª e 7ª
Defensorias da Cidadania da citada resolução administrativa.
16. Portanto, a exegese da Resolução Administrativa 006/14-CS/DPE/AC
deve ser feita em sua unidade, do que exsurge a conclusão de que a
2ª Defensoria da Cidadania responde amplamente pela 2ª Vara da
Infância e Juventude. Não existe, portanto, acumulação de
atribuições em duas ou mais defensorias públicas distintas.
17. A corroborar tal interpretação, cabe ressaltar as informações
prestadas pela Defensora Pública Geral (fls. 311-315) de que "nenhum
órgão de atuação da DPE/AC tem as suas atribuições divididas, dentro
da vara o qual é ligado, em processos cíveis e criminais. Ou seja,
se um Defensor Público é lotado em um órgão de atuação com
atribuições perante uma determinada vara, este será responsável por
TODOS os processos daquela respectiva vara, independentemente se
cíveis ou criminais. Inclusive, na prática, a instituição conta com
Defensores que acumulam diversas atribuições na capital (sua lotação
originária) e em comarcas do interior para que possam receber o
respectivo adicional".
CONCLUSÃO
18. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000351 ANO:2018
LEG:EST RES:000008 ANO:2018 UF:AC
        ART:00001 PAR:00001 ART:00005
(CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE-CSDPE/AC)
LEG:EST RES:000006 ANO:2014 UF:AC
(CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE-CSDPE/AC)
LEG:EST LCP:000158 ANO:2006 UF:AC
        ART:0029A INC:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 351/2018)