AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1777429
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INTIMAÇÃO
PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE.
PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NULIDADE DO JULGAMENTO
POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ICMS.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. O recorrente não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da
dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática
entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso
para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado.
2. Não tendo sido combatidos os argumentos atacados pela parte
recorrente, os quais são aptos, por si sós, para manter o decisum
combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das
Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a
ausência de impugnação de fundamento autônomo.
3. O entendimento sobre a prerrogativa de intimação pessoal da
Fazenda Pública é protegida pela atual legislação processual, a qual
confere, expressamente, o direito a todas as unidades federativas e
entes públicos.
4. O Código de Processo Civil/2015 prevê ser possível a intimação
pessoal por meio eletrônico, baseando-se no princípio da duração
razoável do processo a fim de acelerar a tramitação.
5. O Tribunal de origem foi categórico em afirmar que não há
nulidade do julgamento por cerceamento do direito de defesa.
Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a
acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo
fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial,
sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.
6. No mérito, o fundamento central da controvérsia é de cunho
eminentemente amparado em legislação local, a saber, Lei
Complementar Estadual 27/1999. Destaca-se a inviabilidade da
discussão em Recurso Especial acerca de suposta afronta a matéria
local, sendo defesa sua apreciação pelo STJ. Aplicação, por
analogia, da Súmula 280/STF, in verbis: "Por ofensa a direito local
não cabe Recurso Extraordinário."
7. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PESSOAL - MEIO ELETRÔNICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1001265>>-MG,
         <<REsp 1803979>>-SP
(CERCEAMENTO DE DEFESA - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt na TutPrv no REsp 1880265>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - LEI LOCAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1399128>>-GO
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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