RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1291024
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/10/2019
RB         VOL.:00663           PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE
DISTRIBUIÇÃO   E   IMPORTAÇÃO  CONCOMITANTEMENTE  COM  ATIVIDADE  DE
FARMÁCIA  EXERCIDAS  PELA  MESMA  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA POR MATRIZ E
FILIAL  EM  LOCAIS  DIVERSOS.  POSSIBILIDADE. ART. 34 E 55 DA LEI N.
5.991/1973.  INTERPRETAÇÃO  DO  ART.  21  DO DECRETO N. 74.170/1974.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Cinge-se  a  controvérsia  a  saber se é possível a concessão de
licença,  pela  Anvisa,  de  autorização  de  funcionamento  para as
atividades   de   importação   e   distribuição  de  medicamentos  a
estabelecimento  filial de sociedade cuja matriz explora a atividade
de farmácia.
2.  A  recorrente  defende, em suma, que as atividades de farmácia e
distribuição  não  podem  ser  exercidas  por  uma  mesma  sociedade
empresária,  ainda que em estabelecimentos distintos, sobretudo pelo
disposto  nos arts. 4º, 6º e 55 da Lei n. 5.991/1973 e 21 do Decreto
n. 74.170/1974.
3.  Não há, na Lei n. 5.991/1973, nenhum preceito normativo que vede
a  uma  mesma  sociedade  empresária  o exercício de mais de uma das
atividades  previstas em seu art. 4º. 4. É bem verdade que o art. 55
do  referido  diploma  legal  veda  a  utilização  de dependência da
farmácia  ou  drogaria  como  consultório  ou  outro  fim diverso do
licenciado.   No   entanto,  tal  dispositivo  não  impossibilita  o
exercício  de  outras  atividades  por  filiais,  notadamente quando
realizado em local físico diverso.
5.  A  norma  em  questão  visa à garantia do controle sanitário dos
medicamentos  estocados e ao afastamento do risco de contaminação no
procedimento   de  dispensação,  precauções  que  são  completamente
atendidas  caso  as  atividades  de distribuição e de farmácia sejam
exercidas em dependências distintas.
6.  Além  disso,  o  art.  34  da mencionada lei é claro ao prever a
autonomia  das  sucursais  e  filiais  para efeito de licenciamento,
instalação  e  responsabilidade.  Desse  modo, não poderia o decreto
regulamentar estabelecer previsão em sentido contrário e vincular as
condições de licenciamento das filiais às da matriz ou sede.
7.  Nesse contexto, a única interpretação possível para o art. 21 do
Decreto   n.   74.170/1974,   que   não  acarrete  a  sua  manifesta
ilegalidade,  é  a  conferida  no  acórdão  recorrido, pela qual tal
dispositivo  "não  estabelece  que  o  licenciamento  das  filiais e
sucursais deve ser para atividade idêntica à da matriz ou sede, mas,
sim,   que  as  condições  do  licenciamento  daquelas  (quanto  aos
requisitos,  formalidades,  procedimento etc.) serão idênticas às do
licenciamento das últimas".
8. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005991 ANO:1973
        ART:00004   ART:00006   ART:00034   ART:00055
LEG:FED DEC:074170 ANO:1974
        ART:00021