AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1804381
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA
182/STJ. EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL.
IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA SUSPENSÃO DAS DEMANDAS EM FAVOR DO
DEVEDOR SOLIDÁRIO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE
EXCESSIVIDADE. VERBETE SUMULAR N. 7/STJ. CARÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante esta Corte Superior, "nos termos do art. 1.021, § 1º,
do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o
agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os
fundamentos da decisão agravada" (AgInt no AREsp 1.703.381/MA, Rel.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em
15/3/2021, DJe 18/3/2021).
2. O acórdão decidiu pela possibilidade de continuidade das
execuções, com base na premissa de que o deferimento da recuperação
judicial do devedor principal não obsta o prosseguimento da demandas
executivas de eventuais devedores solidários. Esse entendimento não
destoa da jurisprudência deste Tribunal Superior, conforme o
Enunciado n. 581/STJ, a atrair a Súmula 83 desta Corte de Justiça.
3. O aresto concluiu que não havia abusividade no tocante à cobrança
de juros, ensejando a incidência da Súmula 382/STJ. Logo, não cabe
conhecer desse ponto do apelo especial, ante o texto do verbete
sumular n. 7 deste Tribunal.
4. A segunda instância não debateu acerca da possibilidade ou não de
aplicação da forma de cobrança de juros referente ao Sistema
Financeiro Nacional a fundos de investimentos. Essa carência de
prequestionamento enseja o óbice da Súmula 211/STJ.
5. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015),
em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada
violação ao art. 1.022 do atual CPC, para que se possibilite ao
órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão,
que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau
facultada pelo dispositivo de lei. Precedente.
6. A estipulação dos  honorários advocatícios pelo acórdão não
ocasionou ofensa à razoabilidade ou proporcionalidade, impondo-se
nesse ponto o óbice da Súmula 7/STJ.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - INVIABILIDADE - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA
NÃO IMPUGNADOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1703381>>-MA
(EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL -
IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA SUSPENSÃO DAS DEMANDAS EM FAVOR DO
DEVEDOR SOLIDÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1584647>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1761564>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no CC 168181>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1431916>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182 SUM:000211 SUM:000581
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