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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 723452
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (UM
CONSUMADO E TRÊS TENTATIVAS). DECISÃO MONOCRÁTICA. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
52 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. RECOMENDAÇÕES.
1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a
faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de
recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou
a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a
contraria. Precedentes do STJ.
2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
3. No caso, o Tribunal estadual entendeu não haver demora
injustificada, porquanto já foi processada a primeira fase do
processo que resultou na sentença de pronúncia. Ainda, já foi
julgado o recurso em sentido estrito pelo Tribunal revisor e, no
momento, o feito aguarda a o cumprimento das últimas diligências
para concluir a segunda fase do rito processual que se encerra com o
julgamento do réu pelo Conselho de Sentença. Precedentes do STJ.
4. Agravo regimental desprovido. Recomendações: (i) reavaliação da
efetiva necessidade da prisão preventiva; (ii) celeridade no
cumprimento das últimas diligências pendentes; e (iii) designação de
data para julgamento do réu pelo Tribunal do Júri.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendações, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 723349
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TEMAS NÃO DEVOLVIDOS À
APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL. ANÁLISE POR ESTA CORTE QUE
IMPLICARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO
ILEGAL PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS
DO DELITO. AGENTE MENTOR DA EMPREITADA CRIMINOSA. GRAVES DANOS
PATRIMONIAIS À VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE PARA
MANTER O AUMENTO DA PENA-BASE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME
PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A
8 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Constatada a ausência de exame de temas suscitados na inicial
deste habeas corpus pelo Tribunal de origem, não é possível a
apreciação das referidas questões por esta Corte, sob pena de
indevida supressão de instância.
2. Nos crimes de natureza patrimonial, a jurisprudência desta Corte
firmou-se no sentido de que é idônea a valoração negativa das
consequências  do delito, quando o valor econômico do prejuízo
suportado pelas vítimas se apresenta considerável, extrapolando os
parâmetros usuais. Precedentes.
3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser idônea a
valoração negativa da personalidade do agente quando evidenciada sua
condição de mentor da empreitada criminosa, como efetivamente
ressaltado pelo acórdão impugnado.
4. Ante a existência de diversas circunstâncias judiciais negativas,
inviável a fixação de regime prisional inicial diverso do fechado,
tendo em vista o patamar da pena, superior a 4 e inferior a 8 anos
de reclusão, e os termos do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do
Código Penal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CULPABILIDADE ACENTUADA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
CONDIÇÃO DE MENTOR DAS AÇÕES)
   STJ - <<HC 498956>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 723213
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO AO
CONTEÚDO DOS CELULARES QUE GERARAM A RESPONSABILIDADE PENAL DO
PACIENTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA E
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PROTEÇÃO À INTIMIDADE DE
TERCEIROS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O reconhecimento da nulidade processual, ainda que absoluta,
depende da demonstração do efetivo prejuízo em virtude da aplicação
do princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). Por
outro lado, de acordo com o art. 571, inciso II, do CPP, as
nulidades ocorridas no decorrer da ação penal devem  ser  arguidas
até  as  alegações  finais,  sob  pena  de  preclusão. Precedentes.
2. Por fim, não  há  dúvida  de  que  a defesa  tem  direito ao
acesso  a  dados probatórios já documentados nos autos e que sejam
relevantes ao seu conhecimento, mas não a elementos  estranhos  à
investigação,  pois  há  de  ter  cuidado  em  resguardar a
privacidade e intimidade de terceiros que, porventura, tiveram
conversas e dados seus captados,  cujo  conteúdo  não  interessa à
investigação  do  fato  apurado  na  presente denúncia, de modo que
devem ser inutilizados para preservar legítimos interesses dessas
pessoas alheias à relação processual.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 722619
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO
PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS
REFERIDOS NA ORIGEM INDICATIVOS DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DO
VÍNCULO ASSOCIATIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006.
CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 35, DA LEI N. 11.343/2006, OBSTA A
BENESSE. PROVA DA DEDICAÇÃO AO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que, "para a configuração do delito de associação para o
tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com
estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais
pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo do art. 35,
da Lei n. 11.343/2006. Trata-se, portanto, de delito de concurso
necessário" (HC n. 434.972/RJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS,
Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1º/8/2018).
- Havendo elementos concretos expressamente referidos nos títulos
judiciais das instâncias ordinárias aptos a sustentar o juízo
condenatório pela associação para o tráfico - com a demonstração da
estabilidade e da permanência - o exame da suficiência do acervo
probatório amealhado, com nova ponderação dos elementos de convicção
produzidos, não tem lugar na via estreita, de cognição sumária, do
writ.
- A condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a
aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas,
uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e
permanente para o narcotráfico, revelando, assim, a dedicação à
atividade criminosa.
- Mantida inalterada a pena definitiva do agravante, fixada em 10
anos e 8 meses de reclusão, o quantum da reprimenda apenas comporta
o regime prisional inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2.º,
alínea 'a', do Código Penal, além de ser incompatível com a
substituição da prisão por penas alternativas, nos termos do art.
44, inciso I, do Código Penal.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2030682  SP  2021/0395074-5  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155749
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
NULIDADE. ATOS DECISÓRIOS. JUÍZO INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO PELO
JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE
DEFENSIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na
fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se
mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a
respectiva competência. Tal entendimento  -  que  passou  a  ser
denominado teoria  do  juízo  aparente  -  surgiu  como fundamento
para validar medidas cautelares autorizadas por Juízo aparentemente
competente que,  em  momento  posterior,  fora  declarado
incompetente." (EDcl  no  HC  650.842/SP,  Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe
25/06/2021).
2. Ademais, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
admite a possibilidade de ratificação, inclusive implícita, dos atos
decisórios, quando o juízo competente dá normal seguimento ao
processo. Por isso, não há que se falar em nulidade ou ausência de
fundamentação.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - EXAME NA FASE INVESTIGATIVA - TEORIA
DO   JUÍZO   APARENTE)
   STJ - <<EDcl no HC 650842>>-SP
(PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - RATIFICAÇÃO, INCLUSIVE IMPLÍCITA, DOS
ATOS DECISÓRIOS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 682647>>-SP,
         <<AgRg no HC 563330>>-SP,
         <<HC 456334>>-SP
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 716288
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO
REQUISITO SUBJETIVO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRO
PROCESSO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL.
INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - Em situação semelhante, esta Corte Superior "pacificou o
entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta
carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo
Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e
levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal,
justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime
prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo" (RHC n.
71.109/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de
1º/8/2018).
III - Saliente-se, ainda, que, no caso concreto, não se demonstrou
cabalmente que o paciente possui requisito subjetivo à benesse,
tendo em vista a instrução deficiente do feito (sem nem mesmo a
folha penal ou o atestado carcerário do paciente) e porque a
decretação de prisão preventiva no processo conexo da origem já foi
objeto de análise nesta Corte Superior, em 1º/9/2021, no RHC n.
152.978/SP, não conhecido sob os seguintes argumentos: "Tais
circunstâncias denotam a elevada periculosidade social do acusado, o
seu aprofundado envolvimento com o crime organizado e o risco de
reiteração delitiva, evidenciando-se, assim, a imprescindibilidade
da prisão preventiva".
IV - Rever o entendimento do eg. Tribunal a quo demandaria,
necessariamente, amplo reexame da matéria fático probatória,
procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO
REQUISITO SUBJETIVO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRO
PROCESSO)
   STJ - <<HC 30117>>-SP,
         <<RHC 59544>>-SP,
         <<RHC 71109>>-RJ
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 714649
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONVERSÃO DA SUPERVENIENTE. REGIME
MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira
Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não
admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação
que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos
excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar
constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de
ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
II ? No caso concreto, o paciente encontrava-se cumprindo pena em
regime semiaberto, quando sobreveio nova condenação ao mesmo regime
inicial, tudo o que, após a unificação das penas, resultou na
fixação do regime mais gravoso.
III - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de
que, "sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento
simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em
regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção
restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as
penas" (AgRg no REsp n. 1.724.650/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi
Cordeiro, DJe de 17/12/2018).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONDENAÇÃO
SUPERVENIENTE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CONVERSÃO -
UNIFICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1724650>>-MG,
         <<AgRg no HC 467267>>-SC,
         <<HC 460460>>-RS
Informações complementares:      "[...] o art. 76 do CP somente é aplicável no concurso de
infrações e quando as penas privativas de liberdade são diferentes -
detenção e reclusão [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111 ART:00181 PAR:00001 LET:E
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00069 ART:00076
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1979795
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RECURSO QUE
DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. ART. 121, §2º,
INCISO IV, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE
SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação,
exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do
crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles
requisitos de certeza necessários à prolação da sentença
condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual,
resolvem-se pro societate.
2. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que as
qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da
pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente
improcedentes, sob pena de se invadir a competência constitucional
do Tribunal do Júri.
3. No presente caso, pela leitura da sentença e do acórdão
recorrido, há elementos probatórios a indicar que o crime foi
cometido com recurso que dificultou a defesa da vítima,  já que fora
perseguida e espancada por vários indivíduos, os quais se utilizaram
de barras de ferro, pedras de concreto e faca, circunstâncias que
deixam-na em desvantagem, não só numérica, mas também de armamento.
Dessa forma, não sendo manifestamente improcedente a incidência da
referida qualificadora, inviável sua exclusão por esta Corte, por
ser da competência do Tribunal do Júri sua apreciação. Assim,
compete ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, dirimir eventual
dúvida acerca da dinâmica dos fatos, cabendo a este decidir pela
incidência ou não da qualificadora do recurso que dificultou a
defesa da vítima.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1975156
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE PROVEU
RECURSO MINISTERIAL. ERRO MATERIAL. HOMICÍDIO IMPUTADO A MILITAR EM
SERVIÇO CONTRA CIVIL. RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DE
ILICITUDE PELA JUSTIÇA CASTRENSE. IMPOSSIBILIDADE. ENCAMINHAMENTO
DOS AUTOS AO JUÍZO DO JÚRI.
1. Os dispositivos constitucionais mencionados - arts. 125, §4º e
129, I, - foram citados meramente a título argumentativo, até
porque, para tanto, foi interposto recurso extraordinário. Não foram
invocados como núcleo do recurso especial, no qual se alegou
violação do art. 54 do CPPM.
2. O acórdão recorrido não foi contrário a tese fixada em Súmula do
STF ou do STJ, mas sim decidiu contrariamente à jurisprudência
dominante acerca do tema. O fundamento, portanto, é o art. 932,
VIII, do CPC e não o art. 932, V, do CPC, como mencionado na decisão
ora agravada. Trata-se de mero erro material que não tem o condão de
tornar nula a decisão recorrida.
3. É entendimento jurisprudencial pacífico neste Superior Tribunal
de Justiça - STJ de que a competência para o julgamento dos delitos
de homicídios contra civis praticados por policiais militares em
serviço, ainda que verificadas as excludentes de ilicitude de
legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal, é da
Justiça Comum, não cabendo ao Juízo Militar, de ofício, a
determinação do arquivamento do inquérito penal militar. (AgRg no
REsp 1830756/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020).
4. Agravo regimental parcialmente provido, tão somente, para,
mantido o provimento do recurso especial do Ministério Público,
alterar o fundamento da decisão para o art. 932, VIII, do CPC c/c
art. 255, §4º, III, do RISTJ e com a Súmula 568/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator" Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR MILITAR -
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<CC 149195>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1830756>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1861250>>-SP,
         <<HC 385778>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1400937>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125 PAR:00004
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00082 PAR:00002