MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11494
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. PAD.
DEMISSÃO.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DO  PAD.  CERCEAMENTO  DE DEFESA.
IMPOSSIBILIDADE  DE  DILAÇÃO  PROBATÓRIA  EM  MANDADO  DE SEGURANÇA.
AUSÊNCIA  DE  DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO
DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1.  O impetrante foi demitido do cargo de Técnico da Receita Federal
porque  apurado,  em  processo administrativo disciplinar (PAD), que
ele  inseria  elementos  falsos  no  sistema  de cadastro de pessoas
jurídicas  do Ministério da Fazenda, alterando a situação fiscal dos
contribuintes  a fim de viabilizar a emissão de certidão negativa de
débito a quem não tinha direito.
2.  A Lei n. 8.112/1990 fixa, em seu art. 142, o prazo prescricional
de  5  anos para os casos de cometimento de falta grave, contados do
conhecimento dos fatos pela Administração. Além disso, determina que
a   abertura   de  sindicância  ou  a  instauração  do  procedimento
administrativo  interrompe  a  contagem  do  prazo.  3.  In  casu, a
infração  tornou-se  conhecida  da  Administração em 13/10/1999 e em
13/6/2000  foi  publicada  a portaria de instauração do PAD. Tendo o
ato punitivo sido publicado em 19/10/2005, afasta-se a ocorrência da
prescrição.
4.  "Na  sindicância instaurada com caráter meramente investigatório
ou   preparatório   de  um  processo  administrativo  disciplinar  é
dispensável  a observância das garantias do contraditório e da ampla
defesa"  (MS  n. 13.958/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Terceira Seção, DJe 1º/8/2011).
5. "A Portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar
dispensa  a  descrição  minuciosa  da imputação, exigida tão somente
após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é capaz de
viabilizar  o  exercício do contraditório e da ampla defesa" (RO nos
EDcl  nos  EDcl  no MS n. 11.493/DF, relator Ministro NEFI CORDEIRO,
Terceira Seção, julgado em 25/10/2017, DJe 6/11/2017).
6.   O   material   probatório   colhido  no  decorrer  do  processo
administrativo disciplinar (oitiva de 22 testemunhas, diligências in
loco,  perícias  e  apreciação  dos  quesitos e da defesa escrita do
impetrante) e a motivação da punição autorizam a aplicação da sanção
de  demissão,  sendo  certo  que  o  procedimento  punitivo aparenta
regularidade   procedimental.   Além   disso,   não   se   evidencia
desproporcional  ou  despida de razoabilidade a punição aplicada, já
que  a  conduta praticada se enquadra nas hipóteses do art. 117, IX,
da Lei n. 8.112/1990, punível com demissão.
7. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio
Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA - FLUÊNCIA OBSTADA APENAS POR 140 DIAS -
PRAZO PARA TÉRMINO DO PAD)
     STF - [[MS 23299]]-SP
(SINDICÂNCIA - CARÁTER MERAMENTE INVESTIGATÓRIO OU PREPARATÓRIO DE
PAD - CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DISPENSÁVEL)
     STJ - <<MS 13958>>-DF, <<MS 13362>>-DF, <<MS 13699>>-DF
(PORTARIA DE INSTAURAÇÃO PAD - DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA IMPUTAÇÃO -
DISPENSABILIDADE)
     STJ - <<RO nos EDcl nos EDcl no MS 11493>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
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        ART:00117   INC:00009   ART:00142   INC:00001   PAR:00003