AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576738
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA
QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (ART. 42, DA LEI N. 11.343/06).
POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO
ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME
FECHADO. ADEQUADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - As instâncias ordinárias, de forma motivada e de acordo com o
caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do
art. 59, do Código Penal, consideraram mormente a quantidade e
variedade dos entorpecentes apreendidos com a paciente, para
exasperar a reprimenda-base, inexistindo, portanto, flagrante
ilegalidade, a ser sanada pela via do writ. Quanto ao critério
numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, insta
consignar que "A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59
do Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos
absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático,
levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito
cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade
vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da
consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias
judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a
reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do
fato-crime" (AgRg no HC n. 188.873/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge
Mussi, DJe de 16/10/2013).
III - Quanto ao reconhecimento da causa especial de diminuição do §
4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, denota-se dos trechos acima
colacionados que as instâncias ordinárias afastaram a benesse,
consubstanciado na conclusão de que a paciente se dedicava a
atividades criminosas (traficância), em razão não somente da grande
quantidade e variedade de drogas apreendidas (63 papelotes de
cocaína e 8 porções grandes de maconha), mas também em razão das
circunstâncias em que se deu a prisão da paciente, bem como
constatarem que não se tratava de traficante ocasional. Tudo isso,
são elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Rever o entendimento das instâncias
ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição, como
reclama o impetrante, demandaria, necessariamente, amplo
revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda
evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.
IV - O Pleno do eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.
111.840/ES, por maioria de votos, declarou, incidentalmente, a
inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a
nova redação dada pela Lei n. 11.464/2007, por ofender a garantia
constitucional de individualização da pena (art. 5º, XLVI, da
Constituição Federal). Afastou, dessa forma, a obrigatoriedade de
imposição do regime inicial fechado para os condenados pela prática
de crimes hediondos e dos demais delitos a eles equiparados. Em tal
contexto, nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal,
para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o Julgador
deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se
tratando dos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como no caso,
deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância
entorpecente apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006).
V - Denota-se nos autos que não assiste razão a impetrante. Isso
porque, diante da fundamentação oferecida pelas instâncias
ordinárias, não verifico a apontada ilegalidade na fixação do regime
inicial fechado, uma vez que há, nos autos, dados fáticos
suficientes a indicar a gravidade concreta do crime. Não se trata,
portanto, de caso em que a simples gravidade abstrata do delito
cometido é utilizada como fundamentação para a imposição de regime
prisional mais gravoso do que o permitido em razão da sanção
aplicada, o que ensejaria violação dos enunciados das Súmulas n.
440/STJ, n. 718/STF e n. 719/STF.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
ELEVADA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 585375>>-SP,
         <<HC 364661>>-SC,
         <<AgRg no HC 188873>>-AC
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE
PENA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 372973>>-SP,
         <<HC 379203>>-SC,
         <<AgInt no HC 402261>>-MS
(FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1551168>>-AL,
         <<AgRg no HC 383158>>-MG,
         <<HC 362535>>-MG
(REGIME INICIAL - TRÁFICO DE DROGAS - NECESSIDADE DE
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA)
   STF - [[HC 111840]]-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 63 papelotes de cocaína e  8 porções grandes de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(ART. 2º, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007