AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 830
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  FALSIFICAÇÃO  IDEOLÓGICA  DE DOCUMENTO
PÚBLICO  E  PREVARICAÇÃO.  PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL
QUE EMITE DECLARAÇÃO COM CARGA IDEOLOGICAMENTE FALSA E QUE RETÉM POR
5 (CINCO) MESES RECURSO INTERPOSTO POR EX-PREFEITO, SEM ENCAMINHÁ-LO
AO  RELATOR,  MUITO EMBORA O TENHA MANUSEADO, IMBUÍDO PELO PROPÓSITO
DE  SATISFAZER  INTERESSE  PRÓPRIO E DE TERCEIRO, CONSUBSTANCIADO EM
IMPEDIR  O  JULGAMENTO DAS CONTAS DO EX-GESTOR PELA CÂMARA MUNICIPAL
E,  ASSIM,  EVITAR  A INCIDÊNCIA DA LEI DA FICHA LIMPA, PERMITINDO A
REELEIÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DA AUTORIA. PERDA DO CARGO
COMO   EFEITO   DA   CONDENAÇÃO.   IRRELEVÂNCIA  DE  HAVER  OCORRIDO
SUBSTITUIÇÃO  DE  PENA  PRIVATIVA  DE  LIBERDADE  POR  RESTRITIVA DE
DIREITOS.  RECONHECIMENTO DE QUE O RÉU PRATICOU ATO INCOMPATÍVEL COM
O  CARGO  POR ELE OCUPADO CONSUBSTANCIA FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A
DECRETAÇÃO  DO  EFEITO  EXTRAPENAL DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO
PENAL  DA  CONDENAÇÃO.  CRIMES PRATICADOS COM VIOLAÇÃO DE DEVER PARA
COM   A  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  EFEITO  "EX  LEGE",  BASTANDO  SER
FUNDAMENTADAMENTE  DECLARADO.  PERDA  DO CARGO MOTIVADA POR SENTENÇA
PENAL.  DESNECESSIDADE  DE  QUORUM QUALIFICADO, EXIGÍVEL APENAS PARA
DEMISSÃO MOTIVADA POR PROCESSO ADMINISTRATIVO.
1.  Cuida-se  de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal,
na  qual  foi  atribuída  a  CÍCERO  AMÉLIO DA SILVA, Conselheiro do
Tribunal   de  Contas  de  Alagoas,  a  falsificação  ideológica  de
documento  público  (art.  299  do  Código  Penal)  e  a  prática de
prevaricação  (art.  319  do  Código  Penal).  A  BENEDITO DE PONTES
SANTOS, ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, atribuiu-se o uso
do  documento  ideologicamente  falso  (art.  304  do  Código Penal,
combinado com art. 299, parágrafo único, do mesmo diploma).
2. Em 23 de abril de 2014, em Maceió, CÍCERO AMÉLIO, na qualidade de
Presidente    do    Tribunal    de   Contas,   produziu   declaração
ideologicamente  falsa,  na  qual asseverou que o recurso de revisão
TC-3074,  protocolado  em  19/3/2014  por  BENEDITO DE PONTES, teria
efeito  suspensivo  e  que, como tal, não poderia ele ser processado
até  o  trânsito em julgado daquela impugnação. Posteriormente, esse
documento foi empregado por BENEDITO, que o apresentou ao Presidente
da  Câmara  Municipal  de  Joaquim  Gomes, em 24/4/2014, objetivando
suspender o julgamento de suas contas.
3.  CÍCERO AMÉLIO também teria retido o recurso por 5 (cinco) meses,
liberando-o   apenas   em  setembro  de  2014,  apesar  de  a  única
providência necessária ser um mero despacho de "Ao Relator".
MATERIALIDADE  4.  A  materialidade  (existência  do  fato) pode ser
facilmente  verificada pelo documento de fl. 33 do Apenso, onde está
adunada  a  declaração  firmada  por  CÍCERO  AMÉLIO  DA  SILVA,  na
qualidade  de Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
Consta  do  documento:  "Declaro  para  os  devidos  fins, que o Sr.
Benedito   de   Pontes  Santos,  brasileiro,  casado,  ex-gestor  do
município  de  Joaquim  Gomes  no  exercício financeiro de 2009, deu
entrada  neste  Tribunal  de  Contas  Estadual,  Recurso  de Revisão
tombado sob nº TC-3074/2014, referente ao Parecer Prévio do Processo
TC-7154/2010, emitido por este Tribunal na Sessão Plenária do dia 31
de outubro de 2013.
Declaro  ainda  que  o  aludido  RECURSO  REVISÃO  tem  seus efeitos
suspensivo,  não  podendo  ser  o  autor,  ou processado (sic) até o
trânsito  em  julgado  do  presente  RECURSO, submetido a julgamento
conforme disciplina o Regimento Interno desta Egrégia Corte.
Edifício Guilhermina Palmeira, em Maceió, 23 de abril de 2014".
5.  A  existência  do  delito  de  uso  de documento falso vem ainda
demonstrada  pelo  requerimento de fl. 32 do mesmo Apenso, pelo qual
BENEDITO DE PONTES SANTOS fez uso da referida declaração de conteúdo
não  autêntico, apresentando-a ao Presidente da Câmara de Vereadores
do Município de Joaquim Gomes, o que ocorreu em 29 de abril de 2014.
Os episódios estão ainda comprovados pela decisão de fls.
39-42  do Apenso, da lavra do Conselheiro Relator Anselmo Roberto de
Almeida  Brito,  na  qual  ele  denuncia a ilegalidade de declaração
subscrita  e a retenção proposital do recurso por mais de 120 (cento
e  vinte)  dias  pelo  acusado  CÍCERO. Nesse documento, determina a
adoção  de providências. Também comprova a existência do fato o teor
do Ofício de fls. 98-99, no qual o mesmo Conselheiro chama a atenção
ao largo tempo decorrido entre o escoamento do prazo regimental para
a  sua  propositura  (de  15 dias) e aquele no qual foi protocolado,
cerca  de  4  (quatro)  meses depois de exaurido o período durante o
qual  poderia  ser  manejado.  Por fim, corrobora a materialidade do
delito de prevaricação o histórico de andamento processual de fl. 84
do  Apenso,  segundo  o  qual  o  acusado CÍCERO reteve a petição de
recurso por 137 (cento e trinta e sete dias), de março a setembro de
2014,  sem  a  encaminhar  ao  Conselheiro  Relator, a quem competia
examiná-la.
PROVA  ORAL  COLHIDA  NA  INSTRUÇÃO 6. No que se refere à autoria, a
testemunha  Antônio  Emanuel  Albuquerque  Morais Filho, vereador do
município de Joaquim Gomes à época dos fatos e relator das contas do
ex-prefeito  e  réu  Benedito  de  Pontes,  esclareceu  que presidiu
comissão  que  tratou  de parecer prévio enviado pelo TCE/AL, o qual
sugeria  a  rejeição das contas de Benedito. O parecer foi enviado à
Câmara,  que  deveria  julgar  as  contas  do  ex-gestor.  Foi então
oportunizado direito de defesa a Benedito de Pontes, por três vezes,
não  tendo  o acusado comparecido a nenhuma das sessões. Limitava-se
ele a enviar requerimentos, não justificados, de adiamento, conforme
relatou  a  testemunha.  Confirmou  que  Benedito de Pontes entregou
pessoalmente  a  declaração  emitida  por Cícero Amélio a ele. Tendo
recebido  o  documento,  dirigiu-se ao Tribunal de Contas de Alagoas
para  conversar  com  o acusado Cícero Amélio sobre a declaração por
ele  expedida.  Na  sua  ausência,  foi  atendido  pelo  Conselheiro
"Anselmo"  e  buscou  esclarecimentos  sobre  qual  o proceder a ser
adotado,  tendo  em  vista  que  o  próprio Tribunal de Contas havia
enviado  parecer prévio pela rejeição das contas, remetido à Câmara,
mas  agora  era  apresentada  "declaração" impeditiva de julgamento.
Diante  do  fato  levado  a conhecimento do Conselheiro "Anselmo", o
Tribunal de Contas enviou ofício à Câmara Municipal, autorizando que
se  prosseguisse  com o julgamento das contas e afirmando que aquela
declaração  havia  sido  "um  equívoco".  As  contas  foram,  então,
julgadas  e  rejeitadas.  Todavia,  depois  de operação policial que
afastou  alguns  dos vereadores do Legislativo local, houve assunção
de  suplentes  -  um  dos  quais  filho  de Benedito de Pontes - que
tentaram anular o julgamento anterior.
7. José de Matos Gomes, Conselheiro aposentado do Tribunal de Contas
de  Alagoas,  narrou que, quando exerceu a presidência daquela Corte
de Contas, emitiu declarações e certidões. Informou que a tramitação
dos  processos era lenta. Explicou que as certidões e declarações só
eram   emitidas  mediante  informações  preliminares  passadas  pela
assessoria.  Asseverou que, no seu tempo de presidência, nunca havia
visto  declaração  com  teor  semelhante  àquela que foi passada por
Cícero  Amélio,  a  qual contém "declaro ainda que o aludido recurso
revisão  tem  seus  efeitos  suspensivo,  não podendo ser o autor ou
processado, até trânsito em julgado do presente recurso, submetido a
julgamento,  conforme  disciplina  o regimento interno desta egrégia
Corte". Afirmou que as declarações eram "mais genéricas, baseadas no
Regimento Interno", e não nesses termos.
8.  Kleber  Lincoln  Lima  de Amorim, analista de contas públicas no
Tribunal  de  Contas  de  Alagoas, disse ser servidor do órgão há 37
(trinta  e  sete)  anos.  Confirmou  ser atribuição do Presidente da
Corte assinar declarações e certidões.
9. Luiz Fernando da Rocha Cavalcante, também analista do Tribunal de
Contas  de  Alagoas,  repisou o dito pela testemunha Kleber Lincoln,
confirmando  ser  atribuição  do  Presidente  emitir  declarações  e
certidões.   Admitiu  ter  sido  o  autor  da  declaração  tida  por
ideologicamente falsa, informando ter sido seu redator. Explicou que
ela  foi  escrita  a  pedido  de  "Renato",  Diretor  de Gabinete da
Presidência, que lhe teria solicitado que analisasse o processo.
Disse   a   testemunha,  então,  que  "encontrou,  dentro  dos  seus
arquivos",  um modelo, que "copiou e colou". Alegou que a declaração
"foi  um  erro", porque não conferiu o documento. Confeccionado, foi
entregue  em  mãos  a "Renato". Afirmou que o recurso de revisão não
tem  efeito  suspensivo,  mas  o  de  reconsideração, sim. Disse ter
olhado  o  recurso interposto, mas não haver conferido o processo de
prestação  de  contas. Acrescentou não ter "entrado no mérito" e não
ter  observado  questão  de trânsito em julgado. Indagado sobre como
poderia  ter  declarado  que  o  prefeito não poderia ser processado
antes  do  trânsito  em julgado sem saber quando ele teria ocorrido,
justificou-se  dizendo que "não analisou esse lado". Acrescentou não
ter  observado  o  artigo  55  da  Lei  5.604/94,  que  veda  efeito
suspensivo  ao  recurso de revisão. Noticiou que não era responsável
pelas   declarações   expedidas  pela  Presidência,  mas  que  essa,
especificamente,  foi  solicitada  por  "Renato", muito embora tenha
emitido  outras declarações e certidões, quando Diretor da Diretoria
de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Noticiou que os processos
que aguardam digitalização permanecem no "setor de protocolo", e não
na Presidência.
10. Robisval Alexandre da Silva, ex-vereador do município de Joaquim
Gomes,  relatou  ter  procurado  Bendito de Pontes tão logo a Câmara
recebeu  relatório opinando pela rejeição das contas, para "avisar o
que  estava  se  passando na Câmara". Buscaram, então, advogado, que
apresentou  defesa  no  Tribunal  de  Contas.  A  intenção,  segundo
relatou,  era  a  de que a Câmara aguardasse o julgamento do recurso
para  só  depois apreciar a prestação. Acrescentou que o recurso foi
interposto   em   19/3/2014   e  imediatamente  levado  àquela  casa
legislativa, para "mostrar à Câmara que teria que aguardar".
Informou  que  Benedito  era  o  mais  forte candidato à reeleição à
prefeitura  municipal. Explicou que tentou convencer a Câmara de que
o  recurso  de  reconsideração  interposto  era  provido  de  efeito
suspensivo,  mas  o  argumento não foi aceito. Passaram, então, a se
deslocar  à  Capital.  Disse  ter estado por mais de quinze vezes no
Tribunal  de  Contas,  para obter certidão. Acrescentou que Benedito
ficou  inelegível  na  eleição de 2016. Expôs que a declaração foi a
ele  entregue  pelo  assessor "Renato", da Presidência do TCE, e que
ainda  no Tribunal a repassou a Benedito de Pontes. Informou que, ao
receber  a  certidão,  ele e Benedito viram que "estava errado até o
nome  do  recurso  e  o  número  do processo". Obtemperou a situação
dizendo  que  "mas aí a gente praticamente não usou a declaração, aí
também  a gente não voltou mais nem lá no Tribunal". Posteriormente,
admitiu  que manteve contato com "Renato" por três ou quatro vezes e
tentou se retratar da admissão de que tinha ciência das incoerências
do documento empregado.
11.  Benedito  de  Pontes Santos alegou não conhecer o corréu Cícero
Amélio.  Expôs que "Robisval" (inquirido como testemunha) é a pessoa
que  "cuida dos seus documentos" e que, juntamente com seu advogado,
de nome Gustavo Ferreira, obteve a certidão tida por ilegítima.
Asseverou  que,  com  Robisval,  foi muitas vezes a Maceió tratar do
assunto  atinente à certidão. Sustentou que o requerimento foi feito
através  do  protocolo,  por  escrito.  O  requerimento  teria  sido
redigido  por  Robisval,  juntamente  com o advogado. Alegou não ter
cópia  do  pedido  de certidão. Confirmou encontros entre Robsival e
Renato,  tendo  a declaração sido entregue por Renato. Asseverou não
ter lido o documento justificando "confiar muito em Robisval".
Confirmou  que  pretendia  concorrer  à  reeleição  e não ter podido
participar do pleito em decorrência de ter o nome "sujo" no TRE.
12.  Cícero  Amélio  da Silva, a seu turno, relatou que seu Chefe de
Gabinete  despachou  consigo o pedido de certidão. O documento teria
sido elaborado por funcionário de prenome "Fernando". Disse que essa
era a pessoa que confeccionava "a maioria das certidões do Estado" e
que  ele é funcionário do Tribunal há mais de 30 anos. Asseverou que
apenas leu a declaração, sem se inteirar dos dados do processo.
Afirmou  que  declarações de idêntico teor foram passadas por outras
presidências.  Disse  nunca  haver  sido procurado por nenhuma parte
relacionada  ao  processo de Benedito de Pontes. Em relação ao tempo
pelo qual o processo permaneceu paralisado em seu gabinete, ponderou
acreditar que outros processos também tenham ficado paralisados.
Acrescentou ter obtido votação na eleição para Deputado Estadual, no
município  de  Joaquim  Gomes.
EXAME  INDIVIDUAL  DAS IMPUTAÇÕES 13. 1.º FATO: FALSIDADE IDEOLÓGICA
DE  DOCUMENTO PÚBLICO - ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL -
E  USO  DO  DOCUMENTO  FALSO  -  ART.
304  DO  CÓDIGO  PENAL  a-)  Afirmação falsa sobre o tipo de recurso
interposto  14.  Conforme  se  verifica  às  fls.  86-90  do Apenso,
Benedito  de  Pontes  Santos ingressou, em 19/3/2014, com Recurso de
Reconsideração  contra  a  decisão  tomada pelo Plenário da Corte de
Contas,  que  recomendou  que  as  contas  do  ex-gestor  não fossem
aprovadas. Da declaração adunada à fl. 33 do Apenso indicou ter sido
interposto  "Recurso  de Revisão". O recurso efetivamente interposto
foi  o  de  "Reconsideração".  Não há dúvida, portanto, de que houve
declaração falsa sobre o tipo de recurso manejado.
b-)  Efeitos  e prazos para interposição dos Recursos no Tribunal de
Contas  de Alagoas 15. Dizem os artigos 52, 53 e 55 da Lei 5.604/94,
Lei  Orgânica  do  Tribunal  de  Contas  de Alagoas, que, da decisão
proferida  em  processo  de  Prestação  ou  Tomada  de Contas, cabem
Recursos  de  Reconsideração, Embargos de Declaração e revisão e que
não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão
da  superveniência  de  fatos  novos, na forma prevista no Regimento
Interno.  Dizem,  ainda,  que "O recurso de reconsideração, que terá
efeito  suspensivo,  será  apreciado  por  quem  houver  proferido a
decisão  recorrida,  na  forma  estabelecida no Regimento Interno, e
poderá  ser  formulado  por  escrito uma só vez, pelo responsável ou
interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do
prazo  de  quinze  dias, contados na forma prevista no art. 33 desta
Lei."
Por fim, especificamente o artigo 55, que é o que interessa, apregoa
que  "Da  decisão definitiva, caberá recurso de revisão ao Plenário,
sem  efeito  suspensivo,  interposto,  por escrito, uma só vez, pelo
responsável,  seus  sucessores,  ou pelo Ministério Público junto ao
Tribunal,  dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista
no inciso III do art. 33 desta Lei, e terá como fundamento: I - erro
de  cálculo nas contas; II- falsidade ou insuficiência de documentos
em  que se tenha fundamento a decisão recorrida; III- superveniência
de  documentos  novos  com  eficácia  sobre  a prova produzida; IV -
evidente violação da Lei."
Os grifos constam da própria Lei.
16.  A  apreciação  das  contas  de  Benedito  de Pontes pelo TCE/AL
ocorreu na sessão Plenária do dia 31/10/2013. A sua notificação, por
via  postal,  foi  em novembro de 2013. O prazo para interposição de
Recurso de Reconsideração, à luz do que dispõe o citado artigo 55 da
Lei  Orgânica  do  Tribunal  de  Contas de Alagoas, é de 15 (quinze)
dias.  O  mesmo  prazo é ditado pelos artigos 218 e 219 do Regimento
Interno daquela Corte.
17. Conforme relatado pela testemunha Robisvaldo Alexandre da Silva,
vereador  local  à  época  dos fatos, Benedito de Pontes foi por ele
avisado,  tão logo a Câmara recebeu relatório opinando pela rejeição
das  contas,  do teor do decidido pela Sessão Plenária do TCE, o que
ocorreu em 20/12/2013, conforme prova o Ofício de fl. 26 do Apenso.
18.  De  efeito,  o  acusado Benedito de Pontes Santos, ciente, pelo
menos,  desde  meados  de  dezembro  de  2013 da decisão Plenária do
Tribunal  de  Contas, como informou a testemunha Robisvaldo, por ele
mesmo   arrolada,   ingressou   com  o  que  denominou  "Recurso  de
Reconsideração"  em  19/3/2014,  mais  de 4 (quatro) meses depois de
escoado o prazo regimental.
19.  A  intempestividade  do  meio  impugnativo  era manifesta e não
poderia ter escapado à percepção nem do redator, nem do subscritor e
tampouco do interessado na Declaração.
20.  Tratando-se  de Declaração subscrita por Presidente de Tribunal
de  Contas  e afirmadamente elaborada por quem exerce a atividade de
exame  processual há mais de 30 (trinta) anos e que teria estudado o
processo,  não  é  crível  que  não se houvesse percebido a evidente
intempestividade  do  recurso  e se declarado que não teria ocorrido
trânsito em julgado.
c-)  Inexistência  da  alegada  discrepância entre a Lei Orgânica do
Tribunal de Contas e o Regimento Interno daquela Corte 21. Sustentou
a  defesa  de  Cícero  Amélio  que  não há carga falsa na declaração
emitida  porque  o  Regimento  Interno do Tribunal de Contas atribui
efeito suspensivo ao Recurso de Revisão. Não lhe assiste razão.
22.  A  Lei  5.604/94,  desde  a sua promulgação, sofreu apenas duas
alterações,  ditadas  pela  Lei  Estadual  6.229/2011, que tratou de
normas  para eleição da mesa diretora do TCE/AL. O Regimento Interno
do  Tribunal, editado em 19/7/2001 e, portanto, posterior à Lei, não
poderia  tratar de recursos de forma diversa daquela estabelecida em
Lei.  Evidentemente, o disposto no Regimento é matéria residual. Diz
o  artigo  235 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, que trata
da "REVISÃO DOS JULGADOS", que "Da decisão definitiva caberá recurso
de  revisão ao Tribunal Pleno, com efeito suspensivo, interposto uma
só  vez,  por escrito, dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados
do  trânsito  em  julgado  da  decisão.  §  1º  São  pressupostos  à
admissibilidade do recurso de revisão: I - haver divergência entre a
decisão  recorrida  e  a que houver sido prolatada pelo Plenário, em
caso  análogo; II - for constatado erro material; III - se o teor do
acórdão estiver em desacordo com as notas taquigráficas.
23.  Dita  o  artigo  55  da  Lei  Orgânica do Tribunal de Contas de
Alagoas:  "Da  decisão  definitiva,  caberá  recurso  de  revisão ao
Plenário,  sem  efeito  suspensivo,  interposto, por escrito, uma só
vez,  pelo  responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público
junto  ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma
prevista no inciso III do art. 33 desta Lei, e terá como fundamento:
I  -  erro  de cálculo nas contas; II- falsidade ou insuficiência de
documentos  em  que  se  tenha  fundamento a decisão recorrida; III-
superveniência  de  documentos  novos  com  eficácia  sobre  a prova
produzida;  IV  -  evidente  violação da Lei". (Grifos constantes da
própria  Lei,  que  pode  ser  encontrada,  atualizada,  no endereço
eletrônico do TCE/AL).
24.  O  pedido  de  revisão  dos  julgados, de que trata o Regimento
Interno,  tem  hipóteses  de cabimento diferentes daquelas previstas
para o Recurso de Revisão de que cuida a Lei Orgânica. São - ou pelo
menos,  deveriam  ser  -  tratados como recursos distintos, dadas as
diferentes  hipóteses  de admissibilidade e os divergentes prazos de
interposição.   O  pedido  de  revisão  dos  julgados,  previsto  no
Regimento  Interno,  tem  prazo  de  90  (noventa) dias, contados do
trânsito  em julgado, para a interposição, ao passo que o Recurso de
Revisão, previsto na Lei, tem prazo de 5 (cinco) anos.
25.  O primeiro guarda paralelismo com os Embargos de Divergência; o
segundo,  previsto  na  lei,  assemelha-se  à  Ação Rescisória. São,
portanto,  recursos  diferentes,  com  objetos  distintos, prazos de
manejo não coincidentes e efeitos discrepantes. O Recurso de Revisão
estabelecido  em  lei não tem efeito suspensivo, como vem grifado no
próprio  texto  legal. Daí não haver como o denunciado Cícero Amélio
recusar   a   falsidade  na  asseveração  feita  na  declaração  que
subscreveu.
d-)   Alegação   posterior   formulada  pela  defesa,  que  assevera
tempestividade  do  recurso  interposto  e  consequente  ausência de
trânsito  em julgado 26. A alegação da defesa de Benedito de Pontes,
no  sentido  de  que  a Declaração não continha carga falsa porque o
Recurso   de  Reconsideração  seria,  sim,  tempestivo,  não  exerce
qualquer  reflexo  nesta  Ação  Penal.  Isto  porque  a  ausência de
trânsito  em  julgado  da  deliberação  do  TCE e a possibilidade de
interpor  novo  recurso  só  ocorreram  em junho de 2017, quando, em
voto-vista  divergente  proferido  em Embargos de Declaração opostos
contra a decisão que inadmitiu o Recurso de Revisão (fls. 772-780) -
justamente  porque  intempestivo  -,  foi reconhecida deficiência na
intimação  de  Benedito de Pontes do teor da deliberação plenária do
TCE que opinou pela rejeição das contas prestadas.
27.  Certo é que, ao tempo em que emitida e usada a dita declaração,
nenhum dos intervenientes poderia antever que, 3 (três) anos depois,
seria  anulada  a  intimação de Benedito de Pontes, possibilitando o
eventual  conhecimento  do  recurso  por  ele  interposto,  a obstar
declaração de trânsito em julgado.
28.  Dessa  forma,  a  asseveração  de  que não poderia ser "o autor
processado  até  o trânsito em julgado do presente recurso", dada na
época,  não  perde  sua  carga  de  eficácia e permanece alterando a
verdade  sobre fato juridicamente relevante, porque, àquele tempo, o
recurso  era  manifestamente  intempestivo,  o  que  não poderia ter
passado despercebido de superficial exame.
e-)  Objetivo  da  substituição  do nome de um recurso por outro 29.
Conforme  se conclui do exame das provas, diante da inviabilidade de
a  impugnação  manejada  (Recurso de Reconsideração) surtir efeito -
não  obstante  em junho de 2017 tenha sido reconhecida a nulidade da
decisão  de  intimação  do  réu Benedito, possibilitando, assim, que
possa   ter  recurso  conhecido  -,  a  declaração  almejou  mesclar
determinada  espécie  de  recurso com os efeitos de outro recurso, a
fim  de  levar a conhecimento de terceiros que houve interposição de
recurso  tempestivo dotado de efeito suspensivo, realidade diferente
da encontrada naquele caso.
30.  À  vista  da  evidente  intempestividade  do recurso oposto por
Benedito, protocolado mais de 4 (quatro) meses depois de consumado o
prazo  legal, asseverou-se que a modalidade escolhida era outra, mas
se  mantiveram  os  efeitos  preconizados  para  aquele efetivamente
interposto.  Assim,  ter-se-ia uma declaração noticiando o protocolo
de  uma  impugnação tempestiva dotada de efeito suspensivo, coerente
de apresentação a quem não tivesse acesso aos autos.
31.  No  mais,  não há dúvida de que a carga de efeitos trazida pela
declaração  era  de  alto  relevo,  tanto  que  foi  suficiente para
propiciar  seu emprego perante o legislativo municipal e ocasionar a
perda  de prazo para que a Câmara se manifestasse sobre as contas de
Benedito.
f-)  Objetivo  de  impedir  o julgamento das contas pelo legislativo
local  32. Conforme explicitado pela testemunha Robisvaldo Alexandre
da  Silva  (fl.  696),  ex-vereador  do  município de Joaquim Gomes,
Benedito   era  o  mais  forte  candidato  à  eleição  à  prefeitura
municipal.
Explicou  que  tentou  convencer  a  Câmara  de  que  o  recurso  de
reconsideração  interposto  era  provido de efeito suspensivo, mas o
argumento  não foi aceito. O próprio Benedito de Pontes explicou que
o  objetivo  da  declaração  seria  permitir  sua reeleição. Como se
percebe,  Benedito pretendia concorrer à reeleição municipal e, como
tal,  tinha  óbvio  interesse em evitar o julgamento das contas pela
Câmara,  seja  pelos  aspectos  políticos desse julgamento sobre sua
campanha   eleitoral,  seja  pela  eventual  impossibilidade  de  se
candidatar.
33.  Diz  o artigo 31, § 2.º, da Constituição Federal que "O parecer
prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito
deve  anualmente  prestar,  só  deixará de prevalecer por decisão de
dois  terços  dos  membros da Câmara Municipal". Diante da exigência
constitucional  de  2/3  dos  membros  da  Câmara para que o parecer
prévio  do  TCE  pudesse  ser  rejeitado,  era  praticamente certa a
derrota.  E, uma vez reprovadas as contas, estaria inviabilizada sua
candidatura,  consoante  o  disposto no artigo 1.º, inciso I, alínea
"g",  da  Lei  Complementar  64/90,  que declara inelegíveis "os que
tiverem  suas  contas  relativas  ao  exercício de cargos ou funções
públicas  rejeitadas  por irregularidade insanável que configure ato
doloso  de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do
órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo
Poder  Judiciário,  para  as eleições que se realizarem nos 8 (oito)
anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o
disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os
ordenadores  de  despesa,  sem  exclusão de mandatários que houverem
agido nessa condição".
34.  Daí  o objetivo do acusado Benedito de procrastinar ao máximo o
julgamento,  ora  não  comparecendo às sessões marcadas pela Câmara,
sempre  com  diversas  justificativas,  tal  como expôs a testemunha
Antônio Emanuel Albuquerque Morais Filho (fls. 713-717), vereador do
município de Joaquim Gomes à época dos fatos e relator das contas do
ex-prefeito,   ora   interpondo   recurso   depois   do  prazo,  ora
protocolando   pedidos   de  adiamento,  inclusive  aquele  que  foi
instruído com a declaração falsa.
35.  Justamente  essa  procrastinação  por ele causada impediu que a
Câmara  de  Vereadores  cumprisse  o prazo previsto no artigo 160 do
Regimento Interno do Tribunal de Contas de Alagoas, conforme narrado
na  denúncia. O referido artigo dispõe que "Não havendo manifestação
da  Câmara  Municipal  no  prazo  de  120 (cento e vinte) dias, após
receber  o  parecer  prévio,  comprovado por aviso de recebimento, o
Tribunal encaminhará o processo ao Ministério Público Estadual, para
adoção das medidas legais aplicáveis".
g-)  Irrelevância  da  arguição  de  que  a  candidatura não pode se
realizar  por  ter  o  TCE/AL  enviado  o parecer prévio ao TRE/AL -
potencialidade  do  dano  36. Diz o acusado Benedito de Pontes que a
declaração que empregou não surtiu qualquer efeito porque o Tribunal
de  Contas de Alagoas enviou cópia do parecer prévio que opinou pela
rejeição de suas contas ao TRE/AL, o que foi suficiente para impedir
a  sua  candidatura.  Com  isso,  argumenta que a declaração não foi
capaz  de  resultar  em  coisa  alguma,  situação  hábil a afastar a
tipicidade.
37. Com efeito, até o julgamento pelo STF dos REs 848.826 e 729.744,
quando  o  Plenário  da  Egrégia  Corte definiu, em 10/6/2016, que a
decisão  dos  Tribunais  de Contas que desaprova as contas do gestor
deve ser tratada apenas como parecer, de forma que somente depois da
decisão dos vereadores o candidato pode ser impedido de concorrer às
eleições,  a jurisprudência das Cortes Regionais eleitorais oscilava
sobre  a  aplicação  da  Lei  da Ficha Limpa àquele que teve parecer
prévio  dos  Tribunais de Contas opinando pela rejeição da prestação
apresentada,  mas  não  a  decisão do Legislativo local. No caso dos
autos,  o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, segundo afirmam as
defesas, filiou-se à corrente que impediu candidaturas daqueles cuja
decisão do TCE foi no sentido da desaprovação das contas.
38.  O  crime de falsidade ideológica é formal, ou seja, tonaliza-se
com  mera  potencialidade  de ocorrência do dano, sem necessidade de
prejuízo  efetivo.  Nesse sentido, a jurisprudência: STF - RE - Rel.
Min. Moreira Alves - RT 558/422 e RTJ 101/311 e STJ - REsp. 89.296 -
Rel. Vicente Leal - j. 11.11.1996 - RT 739/570.
39.  Dessa  forma, ainda que a candidatura de Benedito de Pontes não
tenha  sido  admitida,  não  pela rejeição das contas pela Câmara de
Vereadores  -  o que pretendia ele evitar, fazendo uso da declaração
falsa  -,  mas  sim por deliberação do TRE/AL, que teria considerado
suficiente  o parecer prévio do TCE/AL para inadmitir a participação
do  réu  no pleito (muito embora o que conste do sítio eletrônico do
TSE  na  internet seja "renúncia" à candidatura), essa circunstância
não  afasta  a  tipicidade  da conduta de uso de documento falso. E,
mesmo  que  assim  não fosse, a questão dos efeitos não se subsume à
possibilidade  de  se  candidatar ou não. Persistem as consequências
ligadas  à  correta e tempestiva apreciação das contas, obrigação do
Legislativo municipal, à luz dos ditames da Constituição Federal, da
lei  e  do  Regimento  Interno  do  Tribunal  de  Contas.  A própria
procrastinação  ocasionada pela apresentação da declaração com carga
ideologicamente  falsa  seria  elemento  mais  do  que  suficiente a
tonalizar  a  tipicidade do delito. Ademais, acrescem-se os reflexos
de   cunho   político  local  no  não  julgamento  das  contas  pelo
Legislativo,  tendo  em  vista  que  o  ex-alcaide  teria  a  imagem
preservada,   evitando   prejuízo   na   campanha,   se  admitida  a
candidatura.
h-)  Elementos  conclusivos  de autoria dos crimes de falsidade e de
uso  de  documento  ideologicamente falso 40. Conforme já analisado,
havia  integral  interesse  de  Benedito  de  Pontes  na obtenção da
declaração falsa. Segundo noticiou a testemunha Robisvaldo Alexandre
da Silva (fl. 696), ex-vereador do município de Joaquim Gomes, ele e
Benedito  tentaram convencer a Câmara de Vereadores de que o recurso
de reconsideração interposto era provido de efeito suspensivo, mas o
argumento não foi aceito.
Essa testemunha - arrolada pela própria defesa de Benedito - relatou
que,  ao  receber  a  declaração,  ele  e Benedito viram que "estava
errado  até  o nome do recurso e o número do processo". Obtemperou a
situação  dizendo  que  "mas  aí  a  gente  praticamente  não usou a
declaração, aí também a gente não voltou mais nem lá no Tribunal".
Como se vê, Benedito tinha inequívoca ciência de que o documento que
lhe foi entregue continha, pelo menos, o nome do recurso substituído
e,  mesmo assim, fez uso dele, apresentando-o à Câmara de Vereadores
(fls.  32-34),  instruindo  pedido  de  arquivamento  do processo de
julgamento das contas.
41  Não  é  minimamente  crível  que  não  soubesse,  também,  que a
declaração  que  portava e da qual fez uso continha outros elementos
inverídicos  -  a  informação  relativa  ao  trânsito  em julgado, a
asseveração  sobre  o  efeito  do  recurso  e a própria advertência,
anômala,  diga-se  de  passagem, de que "não poderia ser processado"
até  o desfecho da questão. Benedito estava assessorado por advogado
e  por  Robisvaldo,  este  bacharel em direito, e, conforme dito por
Robisvaldo,   as   incongruências   da   declaração   eram   de  seu
conhecimento.
42.  Dessa  forma,  ciente de que portava documento com carga falsa,
optando  pelo  uso,  tal  como  efetivamente ocorreu, configura-se o
crime de que trata o artigo 304 c/c art. 299 do Código Penal.
h.1)  Incomum  teor  da  declaração  43.  Percebe-se, do conteúdo da
declaração subscrita por Cícero Amélio, que o documento desborda dos
padrões  normais  de textos da espécie, Não apenas informa o tipo de
recurso,  mas  traz  ao destinatário advertência explícita: "Declaro
ainda que o aludido RECURSO REVISÃO tem seus efeitos suspensivo, não
podendo  ser  o autor, ou processado (sic) até o trânsito em julgado
do  presente  RECURSO,  submetido a julgamento conforme disciplina o
Regimento Interno desta Egrégia Corte".
44.  Há, nela, consoante se verifica, nítido propósito proibitivo, a
obstar  que o seu destinatário possa "processar" o réu Benedito. Não
apenas  foge ao padrão comumente visto em declaração de tal espécie,
como também, segundo relatou a testemunha José de Matos Gomes (fls.
708-712),  ex-presidente  da Corte de Contas, distancia-se de outras
passadas  pela Presidência, na sua gestão. Observo que Cícero Amélio
da  Silva  foi instado pelo Juiz Instrutor a trazer aos autos outras
declarações  de  conteúdo  semelhante  que,  eventualmente, houvesse
passado.  Entretanto,  a defesa não apresentou sequer uma declaração
ou  certidão  expedida  pela  Presidência que se assemelhasse àquela
entregue  a Benedito de Pontes, não se desincumbindo de ônus que lhe
competia.
h.2)  Anomalia  na  forma  de  confecção  da  declaração  -  redação
solicitada  a  servidor que não era quem detinha normal atribuição -
contradição entre o depoimento de Cícero Amélio da Silva e o de Luiz
Fernando  da  Rocha Cavalcante - lavratura de documento sem exame do
processo  45. Segundo narrado pela testemunha Luiz Fernando da Rocha
Cavalcante,  redator  da  declaração,  ela  foi  escrita a pedido de
Renato Monteiro, "Diretor de Gabinete da Presidência". Apenas por aí
já se percebe a anormalidade do procedimento, tendo em vista não ser
usual,   diante   das  inúmeras  declarações  e  certidões  emitidas
diariamente  -  conforme relatado pelo réu Cícero Amélio -, que esta
tivesse a especial atenção do "Diretor de Gabinete da Presidência".
A   testemunha   disse,   inclusive,   que  não  era  ela  a  pessoa
ordinariamente  responsável  pela emissão de declarações oriundas da
Presidência,  muito  embora  já  tivesse confeccionado várias outras
declarações  e  certidões,  na  condição  de Diretor da Diretoria de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, consoante explicou.
46.   Cícero   Amélio,  por  sua  vez,  declarou  que  Fernando  era
responsável pela confecção da maioria "das certidões do Estado".
Causa  estranheza  que o "Diretor de Gabinete" tenha se socorrido do
Diretor  da Diretoria de Fiscalização Financeira e Orçamentária para
redigir  declaração  e que este, por sua vez, embora com "mais de 30
anos de Tribunal", tenha precisado se valer de modelo que "encontrou
dentro  dos  seus  arquivos" e que "copiou e colou". Mais estranheza
ainda causa o fato de servidor de carreira, ocupante de Diretoria de
Fiscalização  Financeira  e  Orçamentária, não ter se atido a nenhum
dos aspectos do processo e do recurso, ao lavrar a declaração.
47.  Não  é  crível,  nesse contexto, que os equívocos constantes da
declaração  tenham  sido erros materiais ocasionais, como sustenta a
defesa de Cícero Amélio.
h.3)  Uso  de  "declaração"  em  substituição  à  "certidão"  e  não
apresentação  do  pedido  de  declaração  protocolado, afirmadamente
existente  por  Benedito  de  Pontes. Entrega da declaração em mãos,
pelo  "Diretor  de  Gabinete".  Ausência de protocolo e de recibo de
entrega  -  "pedido  Gasparzinho"  48.  Como  sabido,  certidões são
asseverações  autênticas  que  reproduzem  elementos  extraídos  dos
autos.  Diz  o artigo 209 do Regimento Interno do Tribunal de Contas
de Alagoas que "O direito de defesa dos interessados nos processos é
assegurado   pela   forma   seguinte,  além  de  outras  modalidades
constantes  deste  Regimento:  I  -  vista  dos  autos na unidade da
Diretoria  competente,  onde  se  encontram;  II  -  apresentação de
documentos  e  alegações  escritas,  endereçadas  ao  Relator; III -
extração  de  certidões  de ato ou termo processual, mediante pedido
escrito,  dirigido  ao Presidente do Tribunal; IV - sustentação oral
perante  o  Tribunal  Pleno;  Parágrafo  único  - Eventual pedido de
juntada  de documentos e alegações escritas poderá ser indeferido se
o processo já estiver incluído em pauta". Já o artigo 210 dispõe que
"Os  pedidos  de  certidões  deferidos  pelo Presidente do Tribunal,
serão  encaminhados  à  Diretoria  própria para que sejam passadas e
assinadas pelo Diretor Geral".
49.  O  tipo  de  informação  que  se  buscava  obter  -  relativa à
interposição  do  recurso, espécie recursal oposta e inexistência de
trânsito  em  julgado - deveria ter sido pleiteada através de pedido
de  certidão,  a  ser  deferido  pelo  Presidente  e  encaminhado ao
Diretor-Geral  do  TCE/AL  para  que  fosse  por ele, Diretor Geral,
passada  e  assinada.  É  o que estipula o Regimento Interno daquela
Corte  de Contas. Não foi o que ocorreu. No caso dos autos, Benedito
de Pontes obteve uma "declaração", assinada pelo próprio Presidente,
contendo  informações  processuais,  não processuais e advertência a
terceiros.
50.  Embora Benedito de Pontes diga que requereu o documento através
de  pedido  escrito,  protocolado  no Tribunal, não apresentou nem a
contrafé  do  requerimento,  tampouco  comprovante  de protocolo. Da
mesma  forma, a defesa de Cícero Amélio não se desincumbiu de trazer
aos  autos  o requerimento despachado, no qual autrizou/determinou a
emissão da declaração, ou mesmo recibo de entrega ao requerente.
Outra  conclusão  não  se  pode  ter,  senão  a  de que o pedido foi
formulado  informalmente  e,  de igual maneira, atendido de modo não
oficial. Essa certeza é robustecida pela forma como a declaração foi
entregue a Benedito de Pontes, como por ele mesmo relatado. Acima de
dúvida  que  a  declaração  foi obtida mediante concerto de vontades
entre  Cícero  Amélio,  Benedito  de  Pontes,  com  participação  de
terceiros.
h.4)  Afirmada  remessa de listagem de gestores cujas contas tiveram
parecer prévio recomendado a não aprovação ao TRE/AL - álibi que não
foi provado e que não isenta os denunciados de responsabilidade.
Comportamento  não antagônico 51. Sustentaram as defesas que, fossem
autênticas  as  acusações  contidas na denúncia, o réu Cícero Amélio
não  teria  enviado  ao  Tribunal  Regional  Eleitoral  de Alagoas a
listagem  dos  gestores  cujas  contas  tiveram  parecer prévio pela
desaprovação,  o  que  teria  impedido  a candidatura de Benedito de
Pontes.
52.  Registro, inicialmente, que não há nos autos prova de que tenha
ocorrido  remessa  do  rol de administradores cujas contas não foram
aprovadas ao TRE/AL, como afirmaram os réus. Nesse sentido, tudo que
há  é  a  palavra  dos  denunciados  e da testemunha Robisvaldo, que
afirmou  que  essa foi a razão pela qual Benedito de Pontes não pôde
concorrer  à  reeleição.  Também  não  se encontra nos autos nenhuma
prova  de que o réu Benedito tenha visto a candidatura obstaculizada
pela  Justiça  Eleitoral,  pela  razão  que afirma. Aliás, nem mesmo
consta  que  o entendimento do TRE/AL fosse, na época, no sentido de
que  a  tão  só  apreciação das contas pelo TCE, sem julgamento pelo
Legislativo, fosse motivo suficiente para a incidência da "Lei Ficha
Limpa".
53.  É de se levar em conta, ainda, que 14 (quatorze) dias depois da
expedição  da  declaração  contestada,  o  Conselheiro Relator, dela
tomando  conhecimento,  enviou  contra-ordem à Câmara de Vereadores,
dizendo que desconsiderasse o documento e que julgasse as contas.
Dessa  forma,  é  sumamente  provável que a candidatura não se tenha
viabilizado  não  pela  desaprovação das contas pelo TCE/AL, mas sim
pela  própria  rejeição  das  contas  do  prefeito  pela  Câmera  de
Vereadores.  Além disso, consta do sítio eletrônico do TSE que houve
"renúncia" à candidatura de Benedito, e não indeferimento.
54.  De  qualquer forma, mesmo que o denunciado Cícero Amélio tenha,
efetivamente,   comunicado   o   TRE/AL   sobre   a   listagem   dos
administradores  que tiveram as contas desaprovadas pelo Plenário do
TCE/AL,   isso  não  afasta  a  existência  do  crime  de  falsidade
ideológica de documento público ou de prevaricação.
55.  Não  se  trata  de  comportamentos  antagônicos, como querem as
defesas  fazer crer. O prazo para registro de candidatura escoava no
dia  15  de agosto de 2015, conforme dita o artigo 11, caput, da Lei
9.504/1997. A declaração de conteúdo falso foi lavrada em 23/4/2014.
Os  autos  foram  retidos  no Gabinete da Presidência do TCE/AL, sem
remessa  ao  Relator,  de  março a setembro de 2014. A apreciação do
recurso só ocorreu em junho de 2017. Ao subscrever a declaração, por
certo  Cícero  Amélio  pretendia  permitir  que  Benedito  de Pontes
lograsse  registrar  sua  candidatura,  evitando  que  a  Câmara  de
Vereadores   julgasse   as   contas  do  ex-prefeito  e  o  tornasse
efetivamente  inelegível.  Assim  também  em  relação  à  omissão na
remessa  dos  autos ao Relator. Mas nada poderia fazer para evitar a
inclusão   de  Benedito  na  listagem  dos  que  tiveram  as  contas
reprovadas pelo Plenário do TCE e a posterior remessa do documento à
Justiça  Eleitoral.  Se  omitisse ou excluísse o nome do prefeito de
Joaquim  Gomes  daquela  lista,  ficaria  escancarado o propósito de
prestar   ajuda   ao  administrador  municipal.  Portanto,  o  álibi
invocado,  além de não demonstrado, não serve para afastar a autoria
dos crimes.
56.  Ademais,  conforme entendimento que acabou prevalecendo no STF,
apenas  o  julgamento  das  contas pela Câmera de Vereadores poderia
tornar  o  candidato  inelegível. Não o parecer prévio do TCE local,
mesmo   que  comunicado  à  Justiça  Eleitoral.  A  escusa  erigida,
portanto, não aproveita aos denunciados.
h.5)  Conselheiro  (ex-deputado  estadual)  e  prefeito  candidato à
reeleição  que  participaram  da  mesma agremiação partidária 57. No
interrogatório,  Cícero  Amélio  afirmou ter sido eleito em 2006 com
cerca  de 29.000 (vinte e nove mil votos), dos quais aproximadamente
250 (duzentos e cinquenta) ou 350 (trezentos e cinquenta) em Joaquim
Gomes,  consoante  dito,  quando  indagado  pelo  Ministério Público
Federal. Em consulta a fontes abertas na internet, constata-se que o
denunciado Cícero Amélio, antes de sua indicação ao TCE/AL, ocupou o
cargo  de  Deputado  Estadual  de  Alagoas,  filiado,  então, ao PMN
(Partido da Mobilização Nacional).
58.  Também da internet observa-se que Benedito de Pontes concorreu,
na eleição de 2016, à vice-prefeitura do município de Joaquim Gomes,
pela  coligação  PMN/PPS/PSB/PRB/PSDB/PSD/PTC/PSL.  Ambos, portanto,
integraram a mesma agremiação partidária.
59.  Segundo  dados  do  IBGE,  Joaquim  Gomes contava, em 2006, com
aproximadamente  20.000 habitantes. Daí se percebe que Cícero Amélio
teve  base  eleitoral em Joaquim Gomes e que mais de 1% da população
do município votou nele para Deputado Estadual.
60.  Esse  dado  robustece  o  elo  entre  a grei partidária por ele
integrada e a coligação formada pelos partidos que apoiavam Benedito
de Pontes para a prefeitura municipal.
h.6)  Conclusões  sobre  autoria  do  crime  de  falsidade  e uso de
documento  ideologicamente  falso 61. Nem só com obviedades latentes
existe  certeza  apta  à  prolação  de  veredicto  condenatório.  Se
incólume  o  juiz  ao entrelaçamento dos fatos e a suas inarredáveis
consequências, espalhará a impunidade.
Dessa  forma, não é desimportante para o desfecho da questão a série
de  elementos que se ligam e reúnem fios dispersos do emaranhado dos
fatos.  Assim,  há  que se considerar: (a) que a declaração contenha
quatro  asseverações  que se afastam da realidade: o tipo de recurso
interposto  indicado erroneamente; a condicionante para terceiros de
que  o  julgamento do prefeito não poderia ocorrer antes do trânsito
em  julgado  do  recurso  interposto  que,  na  época,  poderia  ser
considerado  existente;  a  declaração  de efeito suspensivo que não
havia;  a  advertência  que o gestor não poderia ser processado; (b)
que   o  prefeito  precisasse  daquela  declaração  para  impedir  o
julgamento de suas contas pela Câmara de Vereadores e, assim, não se
tornar  inelegível;  (c)  Benedito não ter feito prova de qual foi o
motivo  pelo  qual  não concorreu, efetivamente, na eleição de 2016;
(d)  Benedito  e  Robisvaldo, conforme confessado pelo último, terem
percebido  que  a  declaração  continha  diversos erros, mas a terem
empregado,  mesmo  assim; (e) a declaração trazer conteúdo destoante
de  outras  já  expedidas  pela  Corte  de  Contas,  tendo  em vista
explícita  advertência  de  não  estar  o acusado Benedito sujeito a
processo;  (f)  a  declaração  haver sido confeccionada por quem não
tinha  essa normal atribuição, mas sim pelo "Diretor da Diretoria de
Fiscalização  Financeira  e Orçamentária"; (g) o Diretor responsável
pela  redação do documento ter recebido a incumbência diretamente do
"Diretor de Gabinete" da Presidência, Renato Monteiro; (h) o redator
afirmar ter se servido de "modelo" encontrado nos seus arquivos, mas
a   defesa  não  ter  conseguido  trazer  aos  autos  nenhuma  outra
declaração  de  teor  semelhante;  (i)  ter sido passada declaração,
quando,  a  teor  do Regimento Interno do Tribunal de Contas (artigo
209),  era cabível a "certidão", mediante pedido escrito dirigido ao
presidente do Tribunal que, se deferido, deveria ter sido passado ao
Diretor-Geral,   para  lavrar  e  assinar  (art.  210  do  Regimento
Interno);  (j)  a  declaração  ter sido assinada pelo próprio Cícero
Amélio,  e  não pelo Diretor-Geral; (k) Não haver registro de pedido
de  protocolo  do  documento;  (l)  Não  haver registro de recibo de
entrega  ao requerente; (m) a declaração ter sido entregue em mãos a
Benedito,  pelo  "Diretor  de Gabinete" Renato Monteiro; (n) Não ter
sido apresentado o processo no qual se teria requerido a declaração;
(o) os dois acusados terem integrado a mesma agremiação partidária e
(p)  a expressiva votação obtida por Cícero Amélio em Joaquim Gomes,
quando concorreu a Deputado Estadual.
62.  Nesse  contexto,  o  veredicto  condenatório  é  o único que se
compadece  com  a  prova  dos autos, tanto pela falsidade ideológica
praticada  por Cícero Amélio, quanto pelo uso do documento falso por
Benedito  de  Pontes.
63.  2.º  FATO:  PREVARICAÇÃO:  ART.  319  DO  CÓDIGO PENAL, ESTA EM
RELAÇÃO  À  PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO PARA SATISFAÇÃO DE INTERESSE OU
SENTIMENTO  PESSOAL  ALUSIVO  À  EMISSÃO  DA DECLARAÇÃO 64. Dispõe o
artigo  319 do Código Penal que a prevaricação consiste em "Retardar
ou  deixar  de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo
contra  disposição  expressa  de  lei,  para satisfazer interesse ou
sentimento pessoal". Entendo que a falsificação de documento público
para o específico fim de permitir que prefeito municipal concorresse
à  reeleição  absorve  a prevaricação atinente à prática indevida do
ato de ofício (emissão da declaração falsa).
65.  Sendo  a  falsificação  conduta mais grave (pena de 1 a 5 anos,
aumentada  de 1/6, pela qualidade de funcionário público que cometeu
o  crime  prevalecendo-se do cargo) e a prática indevida do ato mero
meio  para  atingir  o  desiderato pretendido, incide o princípio da
consunção, estando absorvido o cometimento da prevaricação alusiva à
emissão indevida da declaração que foi passada a Benedito de Pontes.
A  absolvição,  aqui,  então,  é  medida  de  rigor.
66.  3.º  FATO:  PREVARICAÇÃO:  ART.  319  DO  CÓDIGO PENAL, ESTA EM
RELAÇÃO  À  RETENÇÃO  INDEVIDA,  POR  4  (QUATRO)  MESES, DO RECURSO
INTERPOSTO  67.  O  histórico  de  andamento processual de fl. 84 do
Apenso  revela  que Cícero Améio reteve a petição de recurso por 137
(cento  e  trinta  e  sete) dias, de março a setembro de 2014, sem a
encaminhar  ao  Conselheiro  Relator,  a quem competia examiná-la. O
denunciado   alegou  que  a  demora  foi  consequência  da  fase  de
digitalização  de  autos, que estava sendo implantada no Tribunal de
Contas.
68.  Ocorre que, segundo relato da testemunha Luiz Fernando da Rocha
Cavalcante,  arrolada  pela  defesa  do  próprio  Cícero  Amélio, os
processos que aguardavam digitalização permaneciam no Protocolo. Não
no  Gabinete  da  Presidência.  Cícero  Amélio foi instado pelo Juiz
Instrutor  a indicar outros expedientes eventualmente paralisados no
Gabinete da Presidência, na mesma época e por tempo semelhante.
Entretanto,  a  defesa não trouxe aos autos nada que pudesse mostrar
que  a  retenção  do  recurso  interposto por Benedito de Pontes não
tenha sido caso isolado, ônus do qual não se desincumbiu.
69.  A  providência  desejada  de  Cícero Amélio era de simplicidade
única:  um  mero despacho de encaminhamento ao Relator. Dessa forma,
não há o que justifique essa retenção, tendo em vista que uma frase,
ou  mesmo  duas  ou três palavras, eram o que bastava para o correto
encaminhamento do processo.
70.  Não  havia  necessidade  de  estudo,  de parecer ou de exame do
caderno  processual.  Um  singelo  "Ao  Relator"  era  a providência
necessária ao processamento.
71.  Conjugando-se  essa retenção significativa com a emissão dolosa
da  declaração, tal como antes visto, não há dúvida da existência da
prevaricação.  Tal como dito pela testemunha Robisvaldo Alexandre da
Silva (fl. 696), ex-vereador do município de Joaquim Gomes, Benedito
era  o  mais  forte  candidato  à  eleição  à prefeitura municipal e
tentava   convencer   a  Câmara  de  Vereadores  que  o  recurso  de
reconsideração interposto era provido de efeito suspensivo. Benedito
pretendia  concorrer  à reeleição municipal e, como tal, tinha óbvio
interesse  em  evitar  o  julgamento  das  contas pela Câmara. Daí o
interesse em procrastinar ao máximo o veredicto da Casa legislativa.
72.   O   julgamento   do   recurso   interposto,   com  o  provável
reconhecimento  da  intempestividade,  teria  o  efeito de liberar o
julgamento  pela  Câmara  -  julgamento esse que deveria ser mantido
estagnado pela declaração falsa passada - e permitir a candidatura e
eleição  de Benedito. Veja-se que há nexo entre a declaração falsa e
a  prevaricação: ao passo que a declaração assevera que Benedito não
poderá ser processado enquanto não julgado o recurso e transitada em
julgado a decisão nessa impugnação que foi manejada, o Presidente da
Corte  de  Contas  retém  os  autos até que a eleição municipal seja
consumada,  sem que o recurso e, consequentemente, as contas, tenham
sido julgados.
73.  Para  a  configuração do crime de prevaricação é necessário que
fique  demonstrado  que  o  agente  agiu por interesse ou sentimento
pessoal.  In  casu,  a  denúncia  ofertada  pelo Ministério Público,
embora  de  forma  sintética,  asseverou  o  "interesse  pessoal  de
beneficiar  BENEDITO"  (fl. 4). A exatidão do interesse e os motivos
do  crime  só  foram  desvelados  no  curso  da instrução, quando as
testemunhas  e  o  próprio  réu  Benedito  explicaram  a intenção de
concorrer  à  reeleição  à  prefeitura  municipal e a necessidade de
evitar o julgamento das contas pela Câmara de Vereadores.
74.  Perfeitamente  demonstrado,  então,  o  propósito que permeou a
conduta  de  Cícero  Amélio.  Houve  evidente  desrespeito  a  dever
funcional, em detrimento da regularidade do serviço público.
75.  Ainda  que  a defesa de Cícero Amélio alegue que a retenção não
causou  prejuízo  ao Legislativo municipal, porque outro Conselheiro
teria  comunicado  à  Câmara de Vereadores que, independentemente da
interposição  de  recurso,  ela deveria prosseguir com a análise das
contas,  isso  em  nada  desnatura  a  prevaricação.  A um, porque a
retenção  e  o  atraso  na  remessa  de  autos ao Relator tem efeito
próprio  e  particular  de  procrastinar  o  desfecho  da causa pelo
Tribunal de Contas. A dois, porque o envio de ofício à Câmara é fato
distinto  da  retenção  de  autos e serviu, apenas, para amenizar os
efeitos  da  falsa  declaração,  mas  não para acelerar o trâmite do
recurso. Portanto, um evento não se relaciona com o outro. Relembro,
ademais,  que a prevaricação é crime formal, de mera conduta, que se
corporifica   independentemente   de   prejuízo   ou   de  resultado
naturalístico. Dessa forma, ainda que prejuízo não houvesse ocorrido
-  como  sustenta  a  defesa  -,  persistiria a existência do crime.
ALEGAÇÃO  DE  QUE CÍCERO AMÉLIO DA SILVA E BENEDITO DE PONTES NÃO SE
CONHECEM  76.  Tal  como  antes  dito, os interesses que unem Cícero
Amélio  da  Silva  e Benedito de Pontes são políticos e partidários.
Não  é  necessário,  para a confirmação da autoria e do dolo, que se
tenha  estabelecido  vínculo de amizade ou de relação outra entre os
dois.  O  que  se  requer  para a configuração do dolo é a adesão de
vontades  conscientes  ou  a ação voluntária, com previsão de que da
conduta derive o resultado.
77.  Havendo  um liame subjetivo entre eles, ainda que eventualmente
não  se  conheçam  pessoalmente, e a consciência por parte de Cícero
Amélio de que estaria beneficiando interesses do prefeito de Joaquim
Gomes,  é  perfeitamente  dispensável  que  se  tenha comprovado elo
direto  entre  os  dois  agentes para a configuração do dolo. Não há
dúvida de que havia vínculo psicológico unindo as ações, embora cada
qual animado pelo nisus voluntatem ad delictum. E esse vínculo ficou
bem   demonstrado,   diante   dos   efetivos   atos  -  todos  acima
exaustivamente  esquadrinhados  -  praticados  por Cícero Amélio, em
prol do ex-prefeito de Joaquim Gomes.
78. Corrobora essa certeza o teor do Ofício de fls. 74-76 dos autos,
encaminhado pelo Ministério Público de Contas de Alagoas e datado de
7  de  abril  de 2016, que informa que Cícero Amélio, não obstante a
falsificação  de  documento público e a dúplice prevaricação que lhe
foram imputadas na denúncia no caso do ex-prefeito de Joaquim Gomes,
"tentou  insistentemente  tomar  parte  no  julgamento do Recurso TC
3074/2014  interposto  pelo segundo denunciado, chegando inclusive a
formular  pedido  de  vistas  dos  autos no qual, por razões óbvias,
impedido de atuar".
79.  E  mais:  o  Parquet  de Contas ainda trouxe a notícia de que o
acusado só não conseguiu participar efetivamente da sessão "em razão
do  sobrestamento  do  julgamento daquele recurso pelo Presidente do
TCE-AL,  Conselheiro  Otávio  Lessa de Geraldo Santos, suspensão que
perdura  até  a  presente  data". Ou seja: já não fosse suficiente a
mora  causada  pelos  atos ora em julgamento nesta Ação Criminal e o
atraso  no  julgamento  das  contas  que  propiciou com a declaração
falsa,  ainda  prosseguiu,  de  forma  obstinada,  na  tentativa  de
interferir  no  caso.  A  condenação  pelo  crime  de  prevaricação,
portanto, também é medida imperativa.
FIXAÇÃO  DA PENA 80. Pena-base fixada em 2 (dois) anos de reclusão a
Cícero  Amélio  da  Silva,  diante  de três circunstâncias judiciais
(art.  59  do CP) valoradas negativamente - culpabilidade, motivos e
circunstâncias -, pelo crime de falsificação ideológica de documento
púbico.
Inexistência  de  atenuantes  ou  agravantes.  Incidência  da  causa
especial  de  aumento  de  pena  advinda  do  fato  de  ser o agente
funcionário  público e ter cometido o crime prevalecendo-se do cargo
(parágrafo  único  do artigo 299 do CP), pelo que se eleva a pena de
1/6  (um sexto), do que resultam 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de
reclusão.  Multa  que,  atentando  aos  vetores do art. 59 do Código
Penal,  bem  como  à  condição  econômica  do  réu, vai fixada em 50
(cinquenta) dias-multa, ao valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao
tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento.
81.  Em  relação  a Benedito de Pontes Santos, pelo uso de documento
público  ideologicamente  falso,  pena-base  fixada em 1 (um) ano de
reclusão. Não incidência de atenuantes ou agravantes.
82.  Na  terceira  fase,  também  estão ausentes causas especiais de
redução  ou  de aumento de pena. Multa que, atentando aos vetores do
art.  59 do Código Penal, bem como à condição econômica do réu, boa,
tanto  que  proprietário  de terras, conforme indica a declaração de
bens  pública,  apresentada  à  Justiça  Eleitoral, vai fixada em 20
(vinte)  dias-multa,  ao  valor  de 1 (um) salário mínimo vigente ao
tempo do fato, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.
83.  Pelo crime de prevaricação cometido por Cícero Amélio da Silva,
pena-base  fixada  em  6  (seis)  meses  de detenção, diante de três
circunstâncias  judiciais  do  artigo  59  do Código Penal valoradas
negativamente  -  culpabilidade,  motivos  e  circunstâncias. Não há
atenuantes  ou  agravantes. Atua a causa especial de aumento de pena
contida  no  §  2.º  do  artigo  327  do Código Penal, isto porque o
acusado ocupava função de Diretor maior do Tribunal, razão pela qual
se eleva a pena em 1/3 (um terço), resultando a definitiva fixada em
8  (oito)  meses de detenção. A multa, atentando aos vetores do art.
59 do Código Penal, bem como à condição econômica do réu, vai fixada
em 30 (trinta) dias-multa, ao valor de 1 (um) salário mínimo vigente
ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento.
CONCURSO MATERIAL 84. Conforme artigo 29, caput, do Código Penal, em
decorrência do concurso material, as penas privativas de liberdade e
de  multa devem ser somadas, em relação a Cícero Amélio da Silva, do
que resultam 3 (três) anos de reclusão.
85.  Não  se  diferenciam as penas de reclusão e detenção quando, no
concurso, uma delas é de reclusão. Isso porque a única finalidade de
haver  a  distinção  entre  uma e outra figura, conforme determina o
artigo  33,  caput,  do  Código Penal, é o estabelecimento de regime
inicial  de  cumprimento  da pena. Como, aqui, há concurso com crime
punido  com  reclusão,  a  distinção perde o sentido, além de a pena
inicial estar sendo estabelecida em regime semiaberto.
86.  A  multa  aplicada a Cícero Amélio da Silva, somada, resulta em
100  (cem  dias-multa), ao valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao
tempo dos fatos, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento.
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA 87. O regime carcerário é o semiaberto
para  os  dois condenados, determinação que faço à vista do disposto
no  art.  33,  § 2.º, "b", do Código Penal, e sua combinação com o §
3.º do mesmo dispositivo, tudo com observância dos critérios fixados
no  art.  59  do  mesmo  diploma,  considerando  que  as penas foram
inferiores  a 4 (quatro) anos e a desfavorabilidade de circunstância
judicial.
SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA  PRIVATIVA  DE  LIBERDADE  POR  RESTRITIVA DE
DIREITOS   88.   Porque   presentes   os  pressupostos  objetivos  e
subjetivos,  é  possível  a  substituição  das  penas  privativas de
liberdade  aplicadas  a Benedito dos Santos Pontes e a Cícero Amélio
da  Silva  por  duas  restritivas  de direito para cada um deles, na
forma do art. 44, § 2.
º, do Código Penal.
89.  Penas  restritivas  consistentes  em  prestação  de  serviços à
comunidade  ou  a entidades públicas, mediante atribuição de tarefas
gratuitas  aos condenados, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia
de  condenação,  por  8 (oito) horas semanais, fixadas de modo a não
prejudicar a jornada normal de trabalho.
90. Local de prestação dos serviços a ser indicado pela Vara Federal
das Execuções Penais do local de residência, respeitadas as aptidões
pessoais dos condenados.
91.  Prestação  pecuniária  consistente  no  pagamento em dinheiro a
entidade   pública  ou  privada  com  destinação  social,  entre  as
cadastradas  no  Juízo  Federal  das Execuções, na importância de 40
(quarenta)  salários  mínimos  vigentes  ao  tempo  do pagamento por
Cícero  Amélio  da Silva, diante da maior capacidade econômica, e 20
(vinte) salários mínimos vigentes ao tempo do pagamento, na forma do
art. 45, § 1.º, do Código Penal.
PERDA  DO  CARGO  COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO 92. Incidência do efeito
específico  da  condenação  de perda do cargo público, nos termos do
artigo 92, inciso I, alíena "a", do Código Penal.
93.  A  pena  privativa  de liberdade aqui aplicada foi superior a 1
(um)  ano,  por  crime  praticado  com  violação de dever para com a
Administração  Pública.  Conforme  dicção da Lei, a perda do cargo é
factível  sempre  que a condenação for superior a 4 (quatro) anos em
crimes  comuns,  que  não  digam  respeito ao desempenho do cargo, e
quando  igual  ou  superior a 1 (um) ano, se praticados com abuso de
poder ou violação de dever para com a Administração a que serve.
94.  Nos  delitos funcionais, pela incompatibilidade do exercício do
cargo  com  os  requisitos necessários para sua investidura, a perda
deve  ocorrer  quando  a  sanção for igual ou superior a 1 (um) ano,
como é o caso.
95.  Em  crimes sancionados com esse quantum, a substituição da pena
privativa  de  liberdade por restritiva de direitos é o normal, como
regra  geral,  o  que  demonstra não haver incompatibilidade entre o
efeito da condenação aqui tratado com a substituição de pena operada
que,  ademais,  são  temas  absolutamente  distintos  e  que  não se
confundem:  a  substituição  de  pena  privativa  de  liberdade  por
restritiva  de direito, nos crimes sancionados com pena inferior a 4
(quatro)  anos,  não  obsta  e  nem  afasta quaisquer dos efeitos da
condenação,  como  o  é  a  perda  do cargo decorrente de condenação
criminal.  Nesse  sentido, a jurisprudência do STJ, a preconizar que
"A  substituição  da  pena  privativa de liberdade por restritiva de
direitos  não  impede  a  decretação  da perda do cargo ou da função
pública, desde que apresentada a devida fundamentação" (STJ, HC305.
500/SP,  Sexta  Turma,  Relator  Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe
17/10/2016)  e que "De acordo com o disposto na alínea "a" do inciso
I  do  art. 92 do Código Penal, há perda do cargo, função pública ou
mandato eletivo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação
de  dever  para  com  a  administração pública, quando aplicada pena
privativa  de  liberdade  por  tampo  igual  ou  superior  a um ano,
exatamente  a  hipótese dos autos, em que o réu foi condenado à pena
de  2 anos de reclusão... A substituição de sua pena por restritivas
de  direitos,  no  entanto,  não  tem  o  condão de afastar o efeito
disposto  no art. 92 do Código Penal, pois a perda do cargo não está
adstrita  à efetiva privação da liberdade do réu" (STJ, EDcl no REsp
819.438/MG, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ 12/3/2007
p. 323).
96.  Se  a  reputação  ilibada e ausência de condenação criminal são
pressupostos  para  posse  e investidura, não há o que explique que,
cometido  crime  contra a Administração, possa o servidor prosseguir
no  desempenho  da  atividade,  simplesmente porque agora já ostenta
essa  condição. Admitir essa hipótese seria chancelar privilégio não
republicano   pela   simples   condição   de   funcionário  público,
relativizando as exigências de honestidade e probidade, como se elas
não  fossem indispensáveis também para o prosseguimento e manutenção
do  exercício  da  função  estatal.
PERDA  DO  CARGO:  EFEITO DA CONDENAÇÃO DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, NA
ESPÉCIE,  MAS  QUE EXIGE DECLARAÇÃO FUNDAMENTADA - INDESTACABILIDADE
DA CONDENAÇÃO, DIANTE DO FATO JULGADO 97. Não obstante as judiciosas
razões  trazidas  pelo  Eminente Ministro Og Fernandes, registro que
não  há  que  se  falar em proporcionalidade quando o que se tem, no
ponto,  não  é  critério  de dosimetria de pena, que, evidentemente,
deve  ser  proporcional  à  gravidade  do crime praticado, mas sim o
reconhecimento  de  incidência  de  efeito  legal  da  condenação. O
precedente  trazido  no  Voto  de  Sua  Excelência - HC 148.159/BA -
limita-se  a  determinar retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim
de  que  os efeitos da perda do cargo sejam motivados, como exigem o
Código  Penal  e  a Constituição Federal. Já o precedente do AgRg no
REsp  1325312/SE,  também  citado,  cinge-se  a  repetir a iterativa
jurisprudência   desta   Corte,   a   exigir  fundamentação  para  o
reconhecimento  do  consectário  da  condenação  de  perda do cargo,
acrescentando, ademais, que, naquele caso, a prática dos delitos não
estava  "relacionada  ao exercício da função pública pelo acusado, e
tal  prática  não repercutiu na construção de uma imagem negativa na
profissão  do  recorrido  de  policial militar, sendo a pena imposta
suficiente  para  satisfazer  os  anseios repressivos da sociedade",
situação muito diferente da que ora se tem, na qual se expôs a Corte
de  Contas alagoana à vexatória situação de ter seu então presidente
cometendo crime para burlar a Lei da Ficha Limpa.
Dessa  forma,  não  posso  afastar  efeito  ex  lege  da  reprimenda
criminal,  determinado  no  Código  Penal - muito embora a lei exija
fundamentação  para  sua  aplicação,  como ocorre, no mais. com toda
decisão judicial, por estipulação constitucional.
98.   Remansosa   a   jurisprudência   do  STJ  no  sentido  que  "O
reconhecimento  de  que  o réu praticou ato incompatível com o cargo
por  ele ocupado é fundamento suficiente para a decretação do efeito
extrapenal de perda do cargo público" (AgRg no REsp 1.
613.927/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,
julgado  em  20/9/2016,  DJe  30/9/2016). Em igual sentido, AgRg nos
EDcl  no  REsp  1.471.044/RJ,  Quinta  Turma,  Rel. Ministro Ribeiro
Dantas,  DJe  11/5/2018.  Também:  AgRg  no REsp 1.195.833/MS, Sexta
Turma,  Relator  Ministro  Nefi  Cordeiro, DJe 8/9/2015. Destaco que
todos   os   precedentes   citados  tratam  de  crime  de  falsidade
documental, como o que se tem nestes autos.
99.  Justamente  por  se  tratar de efeito da condenação, de caráter
obrigatório sempre que constatadas as premissas constantes no Código
Penal e diante das características do crime cometido, é inviável que
seja  dissociado  da  pena aplicada. É dizer: havendo condenação por
crime  praticado  com  violação  de  dever  para com a Administração
Pública,  reconhecida a inviabilidade de permanência no cargo, não é
possível  que  dela  se  separe o seu efeito, que é a perda do cargo
público,  na  hipótese que ora se tem, quando constatados os motivos
determinantes e o quantum de pena aplicado.
100.  Como  membro  de  Tribunal de Contas, cumpria ao réu, acima de
tudo,  zelar  pela  escorreita  aplicação  da  lei,  pela  defesa da
regularidade  dos  procedimentos e pelo combate ao crime e a quem os
pratica. Não foi o que fez.
Descambando  para  a  ilegalidade  o  acusado Cícero Amélio, usou do
poder  de  que  dispunha  para propiciar vantagem de cunho pessoal a
quem   teve   julgamento   desfavorável   na  Corte,  valendo-se  da
prerrogativa  de  falar  em  nome do Tribunal, de emitir certidões e
declarações e de dar o correto seguimento aos recursos interpostos.
Optou  por  beneficiar  simpatizante  político,  agindo  como  se  o
Tribunal de Contas fosse casa de comércio, onde o proprietário age a
seu talante, declarando-se aquilo que se entende por bem e gerindo a
marcha dos processos de acordo com sua própria conveniência.
101.  A  integridade,  a  probidade  e  a  seriedade  são corolários
inafastáveis  do  desempenho  do  relevante  cargo de Conselheiro de
Tribunal  de  Contas.  Nessa  esteira,  a  incidência  do  efeito de
perdimento do cargo é imperativa, como medida adequada, necessária e
proporcional,  forma de preservar a sociedade e a dignidade da Corte
de Contas de Alagoas, que exige atuar de seus membros impecavelmente
probo  e íntegro, e sobre os quais não deve pairar qualquer suspeita
de  ato que atente contra a moralidade administrativa ou que suscite
dúvidas sobre sua legalidade.
102.  Evidentemente,  diante  do que se tem nos autos, não ostenta o
acusado  os  padrões  éticos  aceitáveis  ao  desempenho  de  função
estatal,  a  par  de  ter  vilipendiado os princípios mais básicos e
constitucionais  que  norteiam  a Administração, designadamente o da
moralidade.  Não é admissível que aquele que faltou para com o dever
de  lealdade  e  boa-fé  para  com  o  Estado  possa  prosseguir  no
desempenho de relevante função. Dessa forma, a demissão é de rigor.
DISPOSITIVO   103.  Denúncia  julgada  procedente,  para:  104.  (a)
Condenar  o acusado CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, nos autos qualificado, à
pena  de  3 (três) anos de reclusão e multa de 100 (cem) dias-multa,
ao  valor  de  1  (um)  salário  mínimo  vigente ao tempo dos fatos,
devidamente  corrigidos até o efetivo pagamento, dando-o, pois, como
incurso  nas sanções dos artigos 299, parágrafo único, e 319, caput,
na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, pena essa a ser
cumprida  em  regime inicial semiaberto e substituída por restritiva
de  direitos, nos termos da fundamentação supra; 105. (b) Condenar o
réu  Benedito  de  Pontes Santos, nos autos qualificado, à pena de 1
(um) ano de reclusão e multa de 20 (vinte) dias-multa, ao valor de 1
(um)  salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido
até o efetivo pagamento,, dando-o, pois, como incurso nas sanções do
artigo  304, caput, c/c artigo 299, parágrafo único, ambos do Código
Penal,  pena  essa  a  ser  cumprida  em regime inicial semiaberto e
substituída  por restritiva de direitos, nos termos da fundamentação
supra.
106.  Como  efeito  específico da condenação, inscrito no artigo 92,
inciso  I,  alínea  "a",  do  Código Penal, declaro a perda do cargo
público  de  Conselheiro  de Tribunal de Contas de Alagoas, exercido
por Cícero Amélio da Silva.
107.  Envio  dos termos de depoimento desta Ação Penal ao Ministério
Público  Federal,  para  apuração  de  coautoria constatada no curso
deste processo, por, pelo menos, duas testemunhas.
108.  Afastamento  do  exercício do cargo mantido, até o trânsito em
julgado, pelas mesmas razões que motivaram o afastamento inicial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha julgando improcedente a
denúncia  para  absolver  os  réus,  no que foi acompanhado pelo Sr.
Ministro  Raul  Araújo,  os  votos  dos  Srs.  Ministros Luis Felipe
Salomão,  Benedito  Gonçalves,  Francisco  Falcão  e  Nancy Andrighi
acompanhando  o  voto  do  Sr.  Ministro  Relator,  e  o voto do Sr.
Ministro  Mauro  Cambpell Marques julgando parcialmente procedente a
denúncia,  a  Corte  Especial, por maioria, julgou procedente a ação
penal para condenar Cícero Amélio da Silva, como incurso nas sanções
dos  artigos  299, parágrafo único, e 319, caput, do Código Penal, à
pena  privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, em regime
inicial  semiaberto,  e  à pena de multa de 100 (cem) dias-multa, ao
valor  de  1  (um)  salário  mínimo  vigente  ao  tempo  dos  fatos,
devidamente  corrigido até o efetivo pagamento, e Benedito de Pontes
Santos, como incurso nas sanções do artigo 304, caput, combinado com
o  artigo  299,  parágrafo  único,  ambos  do  Código  Penal, à pena
privativa  de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial
semiaberto,  e à pena de multa de 20 (vinte) dias-multa, ao valor de
1  (um)  salário  mínimo  vigente  ao  tempo  do  fato,  devidamente
corrigido  até o efetivo pagamento, substituindo as penas privativas
de liberdade impostas aos réus por duas restritivas de direitos para
cada  um deles, consistentes em prestação de serviços à comunidade e
em  prestação  pecuniária. Por maioria, declarou a perda do cargo de
Conselheiro  de  Tribunal  de  Contas de Alagoas exercido por Cícero
Amélio  da Silva, mantendo o afastamento do exercício do cargo até o
trânsito  em  julgado,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Quanto ao mérito, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Benedito  Gonçalves,
Francisco  Falcão  e  Nancy  Andrighi  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator. Vencidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e   Raul   Araújo,   que   julgavam   improcedente  a  denúncia,  e,
parcialmente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Quanto  à  perda  do  cargo,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e
Nancy  Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs.
Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Francisco Falcão.
Não participaram do julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Impedido o Sr. Ministro Humberto Martins.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz."

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - APRECIAÇÃO DAS CONTAS DE PREFEITO - CÂMARAS
MUNICIPAIS - AUXÍLIO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS)
     STF - [[RE 848826]]-DF, [[RE 729744]]-MG
(PENAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - CRIME FORMAL)
     STJ - <<REsp 89296>>-MG, RT 739/570,
           <<AgRg no AREsp 1072056>>-PB, <<RHC 78502>>-BA
     STF - RT 558/422, RTJ 101/31
(PENAL - SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS -
PERDA DO CARGO PÚBLICO - CARÁTER AUTÔNOMO)
     STJ - <<HC 305500>>-SP, <<EDcl no REsp 819438>>-MG
(PENAL - PERDA DO CARGO PÚBLICO - FUNDAMENTAÇÃO - PRÁTICA DE ATO
INCOMPATÍVEL COM O CARGO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1613927>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1471044>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1195833>>-MS, <<AgInt no REsp 1731906>>-AC
(VOTO VENCIDO - PENAL - CONDENAÇÃO - PERDA DO CARGO PÚBLICO -
EFEITO NÃO AUTOMÁTICO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1325312>>-SE, <<HC 148159>>-BA
(VOTO VENCIDO - PENAL - PREVARICAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)
     STJ - <<APn 691>>-DF
(VOTO VENCIDO EM PARTE - PENAL - CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA -
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<RHC 65530>>-MS, <<AgRg no REsp 1644250>>-RS
(VOTO VENCIDO EM PARTE - PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO -
CRIME FORMAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1022036>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1229949>>-RN, <<HC 373255>>-DF
(VOTO VENCIDO EM PARTE - PENAL - PREVARICAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO -
NÃO DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1453904>>-DF
(VOTO VENCIDO EM PARTE - PENAL - CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA -
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<RHC 65530>>-MS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...] conforme posicionamento firmado nesta Corte, a sanção de
perda  do  cargo  público não decorre automaticamente da condenação,
cabendo  ao  Judiciário  dimensionar,  no caso concreto, se tal pena
acessória se mostra adequada [...]".
     "[...]  a  substituição da pena privativa de liberdade por duas
penas   restritivas   de   direitos   revela-se  suficiente  para  a
reprovabilidade da conduta por não se cuidar de um delito infamante.
     Ora,  sendo  assim, afigura-se-me que a pena acessória aplicada
de perda do cargo público tende a ser bem mais gravosa do que a pena
principal, como sancionado o réu".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     "[...]  diante da inexistência de elemento indispensável para a
caracterização  do  delito  previsto  no art. 299 do Código Penal, a
saber,  o  dolo  de  inserir  declaração  diversa da que deveria ser
escrita  com  o  fim  de  alterar a verdade sobre fato juridicamente
relevante  (o  efeito  do  recurso),  conforme consta da denúncia, é
insuperável, na espécie, o reconhecimento da atipicidade da conduta,
pelo  que  não  se  há  de  condenar o réu pela prática do delito de
falsidade ideológica".
     "É  certo que o documento em apreço continha declaração sobre a
interposição  de  determinado  recurso,  quando,  na  verdade,  fora
interposto  outro.  Entretanto,  como  visto  acima,  isso não gerou
efeitos relevantes no mundo jurídico.
     E  mais:  se  o  cerne  da questão acerca do crime de falsidade
ideológica  está em que o falso declarado tenha relevância jurídica,
para  o crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 do CP,
a  relevância  está  em que a declaração falsa seja utilizada para o
fim  a  que  se  destina.  Assim,  a declaração estava equivocada no
tocante  à  espécie  de  recurso,  não  quanto ao efeito do recurso,
elemento  essencial da declaração e que se destinava a interferir no
processo  de  aprovação  das  contas  na Câmara Municipal de Joaquim
Gomes.
     Portanto,  considerando que a conduta incriminada é 'fazer uso'
do  documento  falso  para  a  finalidade a que se destina, isso não
ocorreu  já  que  o efeito suspensivo é previsto para os recursos de
reconsideração,  o  que  efetivamente fora interposto no Tribunal de
Contas do Estado de Alagoas".
     "A  propósito  da eventual prática de prevaricação pelo só fato
de  retardar a prática de ato judicial, o que se aplica por analogia
ao  presente  feito,  o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela
rejeição da denúncia [...]".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...]  o  crime de falsidade ideológica é formal, 'exigindo-se
para sua consumação a mera potencialidade lesiva, sendo prescindível
a efetiva lesão patrimonial' [...]
     No caso em concreto, tenho que a certidão falsa emitida tinha o
potencial  de provocar danos à fé pública, posto que poderia induzir
a  Câmara  dos  Vereadores  à deliberação com base essencialmente na
informação   falsa   ali   contida.   Assim,   a  certidão  tinha  a
potencialidade  de  prejudicar  a  apreciação  das  contas  do então
Prefeito  pelo órgão legislativo municipal. § Nesse contexto, não há
como  acolher  a  alegação  de  que  o  que  ocorreu teria sido mero
equívoco  na  identificação  do  recurso interposto. Isso porque, no
fundo,  tal  alegação equivaleria a admitir a aplicação do princípio
da    insignificância,   o   que   é   rejeitado   pela   orientação
jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça".
     "[...] o delito de uso de documento falso previsto no art. 304,
do  Código Penal, é formal e 'se consuma com a simples utilização de
documentos  comprovadamente  falsos,  dada  a sua natureza de delito
formal' [...]".
     "[...]  tenho  que  o histórico do andamento processual, por si
só,  não  é prova suficiente a sustentar o decreto condenatório pelo
crime  de  prevaricação  porque  não  demonstra o elemento subjetivo
exigido  pelo  próprio  tipo  penal  para a configuração do referido
delito".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00029   ART:00033   PAR:00002   LET:B   PAR:00003
        ART:00044   PAR:00002   ART:00045   PAR:00001   ART:00069
        ART:00092   INC:00001   LET:A   ART:00299   PAR:ÚNICO
        ART:00304   ART:00319   ART:00327   PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386   INC:00003   INC:00005
LEG:FED LCP:000035 ANO:1976
        ART:00026   INC:00001   ART:00027   PAR:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00031   PAR:00002   ART:00071   INC:00002   ART:00073
        PAR:00003   ART:00095   INC:00001
LEG:FED LCP:000064 ANO:1990
        ART:00001   INC:00001   LET:G
LEG:EST LEI:005604 ANO:1994 UF:AL
        ART:00052   ART:00053   ART:00055
(LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS)
LEG:FED LEI:009504 ANO:1997
        ART:00011
LEG:EST RES:000003 ANO:2001 UF:AL
        ART:00160   ART:00209   INC:00001   INC:00002   INC:00003
        INC:00004   ART:00235   PAR:00001   INC:00001   INC:00002
        INC:00003
(APROVA O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
ALAGOAS)