bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 521352
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. PECULATO. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM JULGADOS APÓS A IMPETRAÇÃO DESTE WRIT.
NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, a Defesa impetrou este writ sem que tivesse ocorrido
o devido exaurimento das instâncias ordinárias. Com efeito, "[a]
competência do STJ é inaugurada, nos termos do art. 105, II, 'a', da
CF, com o esgotamento da instância ordinária, que ocorre com a
finalização dos meios recursais submetidos à apreciação do órgão
colegiado" (AgRg no HC 569.419/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020).
2. Ademais, ao analisar os embargos de declaração posteriormente
opostos pela Defesa, a Corte local apresentou novos fundamentos para
afastar a alegação de cerceamento de defesa sustentada pelo
Impetrante. Desse modo, a Defesa poderá, em nova impetração,
impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os supervenientes
fundamentos indicados pela Corte de origem quando do julgamento dos
embargos de declaração opostos.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento
após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior
acompanhando a Sra. Ministra Relatora, sendo seguido pelos Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro, à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
   STJ - <<AgRg no HC 569419>>-DF,
         <<AgRg no HC 571454>>-SP
(HABEAS CORPUS - PEÇAS PROCESSUAIS - JUNTADA POSTERIOR)
   STJ - <<RHC 122600>>-RS
Informações complementares:      "[...] a 'documentação necessária ao exame do constrangimento
ilegal a que estaria sendo submetido o paciente deve estar presente
nos autos no momento da impetração do habeas corpus, não se
admitindo a juntada posterior de peças processuais, tampouco que a
instrução seja feita por outros meios, como links ou consulta ao
processo na página eletrônica do Tribunal de origem' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 LET:A
Acórdãos similares: AgRg no HC  629685  RJ  2020/0316647-0  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgRg no HC  630400  SP  2020/0320815-2  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 565737
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PECULATO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO DO RÉU, DE FORMA VOLUNTÁRIA A ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. O direito ao sigilo dos dados bancários e fiscais, eminentemente
de caráter individual, não é absoluto nem indisponível, e, no caso,
o Paciente  autorizou, de forma voluntária e espontânea, o
afastamento de seu sigilo bancário e fiscal referentes aos
exercícios de 2008 a 2016, de forma que não se vislumbra ilegalidade
a ser sanada.
2. Em situações assemelhadas, esta Corte vem reconhecendo a
inexistência de ilegalidade se o acesso a informações protegidas por
sigilo foi consentido.
3. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento
após o voto-vista da Sra. Ministra Laurita Vaz denegando a ordem,
sendo acompanhada pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro, por  maioria, denegar a ordem,
nos termos do voto da Sra. Ministra Laurita Vaz, que lavrará o
acórdão. Votaram com a Sra. Ministra Laurita Vaz os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro.
Votou vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO - AUTORIZAÇÃO
DE ACESSO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<EDcl no HC 492052>>-SP,
         <<HC 590296>>-MS
Notas: Processo referente à Operação Midas.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] não vejo como, para justificar a denegação da ordem aqui
reclamada, apresentar fundamento novo  possível autorização por
parte do paciente de acesso aos seus dados fiscais  que, insisto,
não constou nem na decisão do juiz da causa, que indeferiu o pedido
de exclusão de documentos obtidos, em seu entender, de forma
indevida, nem da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça que a
manteve".
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612769
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ARGUIDA OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS.
APLICAÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO).  FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO ACUSADO. DETRAÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE REFLEXO NO REGIME PRISIONAL, NA HIPÓTESE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedente.
2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora
não estabelecida pelo Código Penal a quantidade de aumento de pena
em decorrência das agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo
patamar mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6 (um sexto).
Não obstante, pode ser fixada fração superior mediante fundamentação
concreta e específica para justificar o incremento em maior
extensão. No caso, as instâncias ordinárias fundamentaram o
acréscimo da pena do Agravante, na segunda fase da dosimetria, na
fração de 1/3 (um terço), salientando que a reincidência específica
do Acusado demonstra maior reprovabilidade da conduta. O referido
entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte.
3. No mais, a fixação do regime inicial fechado não decorre do
quantum da pena imposta, mas da presença de circunstância judicial
desfavorável e da reincidência, razão pela qual eventual detração do
período de prisão provisória não terá o condão de afetar o regime
prisional inicial. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - MAIOR REPROVABILIDADE -
ACRÉSCIMO DA PENA EM 1/3 - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 606737>>-SP,
         <<AgRg no HC 548769>>-RJ
(REGIME PRISIONAL - VERIFICAÇÃO EM SENTENÇA DA POSSIBILIDADE DE
FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - AGRAVAMENTO NÃO DECORRENTE DA PENA
FIXADA - NÃO ALTERAÇÃO)
   STJ - <<HC 575728>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 602244
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO.
ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão
preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo
adequado acerca da periculosidade do agente.
2. Quanto ao tráfico de drogas, fundamentos vagos, aproveitáveis em
qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à
desestabilização de relações familiares ou o de que se trata de
crime que causa temor, insegurança e repúdio social, não são idôneos
para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada
dizem acerca da real periculosidade do agente.
3. No caso, as instâncias ordinárias deixaram de consignar as razões
pelas quais a soltura do Réu implicaria risco à ordem pública, nos
termos exigidos pelo art. 312, caput, do Código de Processo Penal,
sendo certo  que a quantidade de drogas apreendida (10 buchas de
maconha e 02 papelotes de cocaína) não é capaz de demonstrar, por si
só, o periculum libertatis do Paciente, que é primário.
4. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar,
revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não
estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito
da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova
decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar
a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares
alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de
forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 451454>>-GO,
         <<HC 458703>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 buchas de maconha e 02 papelotes
de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 613952
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2020
RSDPPP     VOL.:00127           PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA
CUSTÓDIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE PARA OS CUIDADOS COM SEU
GENITOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada em razão das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a grande
quantidade de droga apreendida, transportada entre estados da
Federação.
2. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam
presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.
3. O pleito de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
bem como as alegações de ausência de revisão dos motivos que
ensejaram a custódia e a imprescindibilidade do Paciente para os
cuidados com seu genitor não foram objeto de exame no acórdão
impugnado. Assim, a apreciação originária dos temas por esta Corte
configuraria indevida supressão de instância.
4. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). FABRICIO BATISTA DE SOUZA, pela parte PACIENTE: EDUARDO DE
SOUZA MELLO

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 590268>>-RS,
         <<AgRg no HC 610016>>-MS,
         <<HC 544408>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 870 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 616535
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.
QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão
preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo
adequado acerca da periculosidade do agente.
2. Quanto ao tráfico de drogas, fundamentos vagos, aproveitáveis em
qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à
desestabilização de relações familiares ou o de que se trata de
crime que causa temor, insegurança e repúdio social, não são idôneos
para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada
dizem acerca da real periculosidade do agente.
3. Na espécie, além de considerações genéricas inerentes ao próprio
tipo penal do tráfico de drogas, o decreto de prisão preventiva
apontou como fundamento para se inferir o risco à ordem pública
apenas a quantidade da substância entorpecente apreendida, que, no
caso concreto, não é elevada o suficiente para autorizar, por si só,
a prisão processual.
4. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar
anteriormente deferida, determinar a soltura do Paciente, se por
outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de
permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais,
sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato
superveniente, a demonstrar a necessidade da medida, ou da fixação
de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo
Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO)
   STF - [[HC 84078]]-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 541617>>-SP,
         <<HC 610509>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 67 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00003 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1711682
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE OFENSA AO
ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DESCAMINHO. TESES DE ATIPICIDADE E
AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Uma vez que a condenação pelo crime de descaminho se deu com base
não apenas em provas colhidas na fase inquisitiva, mas também em
provas produzidas judicialmente, sob o crivo do contraditório, tal
como o interrogatório do réu na fase judicial, não há falar em
violação do art. 155 do CPP.
2. A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que é possível
a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para
embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas em
juízo, nos termos do art. 155 do CPP. Precedentes.
3. Para fins de caracterização do descaminho, exige-se apenas a
internação da mercadoria e a supressão de tributos, total ou
parcial, pela entrada em solo brasileiro, sendo que a pretendida
revisão do julgado, com vistas à absolvição do réu por atipicidade
da conduta ou ausência de dolo, demandaria reexame fático-probatório
dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da
Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1742915  SP  2020/0207420-4  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgRg nos EDcl no AREsp  1742597  RJ  2020/0206936-0
Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgRg no AREsp  1742115  RS  2020/0204288-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1708503
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO ENFRENTADA
NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICES DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AFASTAMENTO.
VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE INSUFICIÊNCIA
DE PROVAS QUANTO À INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA CONHECER EM PARTE DO
RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Afasta-se a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF, quando
possível inferir o exame da questão no acórdão recorrido.
2. Não há falar em violação do art. 155 do CPP se o Tribunal de
origem, soberano na análise das provas dos autos, concluiu que teria
sido devidamente comprovada a incidência da majorante do concurso de
agentes, por meio de provas colhidas tanto na fase investigatória
quanto judicialmente, sob o crivo do contraditório.
3. Uma vez assentado pelo Tribunal de origem que as provas
demonstram que o terceiro participou de forma decisiva e eficaz para
a consumação do crime, a pretendida revisão do julgado, com vistas
ao afastamento da majorante, importaria em reexame de fatos e
provas, o que não se admite a teor do óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental provido em parte para conhecer em parte do
recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1547501  MG  2019/0220322-1  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1704725
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE
DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. TESE DE PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS DA
PRISÃO PREVENTIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. SIMPLES
EVASÃO DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. ACÓRDÃO
RECORRIDO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Tratando-se de questão de direito deve ser afastada a incidência
da Súmula 7/STJ.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A simples ausência de
localização do réu para citação não constitui fundamento suficiente
para a imposição da prisão preventiva, que demanda comprovação de
evasão" (HC 24.306/MG, relator Ministro JORGE MUSSI, DJe 4/3/2016).
3. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - FUNDAMENTO
INIDÔNEO)
   STJ - <<HC 553265>>-MG,
         <<HC 549253>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007