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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1570980
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. RECURSO CONTRA A DECISÃO
DA ILUSTRE PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO CONHECEU DO
AGRAVO, FRENTE À CONSTATADA AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A PETIÇÃO
ENVIADA POR FAX E A PETIÇÃO ORIGINAL. COM EFEITO, A PERFEITA
CORRESPONDÊNCIA ENTRE O DOCUMENTO TRANSMITIDO POR FAX E O ORIGINAL É
CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A COGNOSCIBILIDADE DA PRETENSÃO (AGINT NO
RESP. 1.360.378/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 04.06.2019.
AGRG NO ARESP 375.887/RJ, REL. MIN. JORGE MUSSI, DJE 09.03.2018).
AGRAVO INTERNO DA PARTE DEMANDADA DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior tem a diretriz de que a identidade entre a
petição enviada por fax e a recepcionada como original é condição
sine qua non para o conhecimento da insurgência, nos termos da Lei
9.800/1999 (AgInt no REsp. 1.360.378/MG, Rel. Min. LUIS FELIPE
SALOMÃO, DJe 04.06.2019; AgRg no AREsp 375.887/RJ, Rel. Min. JORGE
MUSSI, DJe 09.03.2018).
2. Na presente demanda, consoante noticiou a Presidência desta Corte
Superior, em decisão integrada por aclaratórios, não há perfeita
identidade entre a petição de recurso especial transmitida por fax
(fls. 1.256/1.257) e a petição original (fls. 1.246/1.255),
porquanto não há, na petição transmitida por meio de fac-símile, a
integralidade da petição do agravo em recurso especial (fls. 1.307).
O Agravo em Recurso Especial não tem estatura para ser analisado em
suas linhas meritórias.
3. Agravo Interno da parte demandada desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO ENVIADA POR FAX E PETIÇÃO ORIGINAL - PERFEITA
CORRESPONDÊNCIA ENTRE O DOCUMENTO TRANSMITIDO POR FAX E O ORIGINAL -
CONDIÇÃO SINE QUA NON)
   STJ - <<AgInt no REsp 1360378>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 375887>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 836195
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA NA ORIGEM, PORQUANTO
MOVIDA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO LEGALMENTE CABÍVEL. FUNDAMENTO
SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2. O Recurso Especial não combate fundamento suficiente à manutenção
do aresto recorrido, qual seja, o não cabimento de Reclamação como
substitutiva do recurso legalmente previsto para a hipótese.
Inafastável, assim, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual é
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles.
3. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a
jurisprudência do STJ, segundo a qual não é possível conferir à
reclamação caráter substitutivo de recurso. Precedentes do STJ:
AgInt na Rcl 32.740/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
27.6.2018; AgInt na Rcl 34.023/RR, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe
21.3.2018.
4. Agravo Regimental da Sociedade Empresária a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CARÁTER SUBSTITUTIVO DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt na Rcl 34023>>-RR,
         <<AgInt na Rcl 32740>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1887722
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. BANCO DO BRASIL. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO
DEMONSTRADO.
1. "O juízo de admissibilidade do recurso especial é um procedimento
bifásico, de maneira que o primeiro juízo realizado no Tribunal de
origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do
STJ, ao qual cabe, de forma soberana e definitiva, realizar nova
análise dos pressupostos necessários à admissibilidade do recurso.
2. Sobre a cognição do recurso especial nesta instância" (AgInt no
REsp 1864174 / RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje
de 27/11/2020.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
4. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes
estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do
RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo
analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos
confrontados, sobretudo a similitude fática, não se oferecendo, como
bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - PROCEDIMENTO
BIFÁSICO - JUÍZO REALIZADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO VINCULAÇÃO DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1864174>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1928193  MA  2021/0080781-9  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AgInt no REsp  1897361  RS  2020/0249911-6  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1907373
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO   NO
RECURSO   ESPECIAL.   CÓDIGO   DE   PROCESSO   CIVIL   DE   2015.
APLICABILIDADE.   AÇÃO   DE   COBRANÇA   DAS   PARCELAS   ANTERIORES
  À   IMPETRAÇÃO   COLETIVA.   PRESCRIÇÃO.   CAUSA   INTERRUPTIVA
DO   PRAZO   PRESCRICIONAL.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES   PARA
DESCONSTITUIR   A   DECISÃO   ATACADA.   APLICAÇÃO   DE   MULTA.
ART.   1.021,   §   4º,   DO   CÓDIGO   DE   PROCESSO   CIVIL   DE
2015.   DESCABIMENTO.
I   ?   Consoante   o   decidido   pelo   Plenário   desta   Corte
na   sessão   realizada   em   09.03.2016,   o   regime   recursal
será   determinado   pela   data   da   publicação   do   provimento
  jurisdicional   impugnado.   In   casu,   aplica-se   o   Código
de   Processo   Civil   de   2015.
II   ?   Esta   Corte   orienta-se   no   sentido   de   que   a
impetração   do   mandado   de   segurança   coletivo   interrompe
a   fluência   do   prazo   prescricional   da   ação   ordinária
de   cobrança   relativa   aos   valores   pretéritos,   voltando
a   correr   após   o   trânsito   em   julgado   da   decisão
proferida   no   writ.   Precedentes.
III   ?   Não   apresentação   de   argumentos   suficientes   para
 desconstituir   a   decisão   recorrida.
IV   ?   Em   regra,   descabe   a   imposição   da   multa,
prevista   no   art.   1.021,   §   4º,   do   Código   de
Processo   Civil   de   2015,   em   razão   do   mero
improvimento   do   Agravo   Interno   em   votação   unânime,
sendo   necessária   a   configuração   da   manifesta
inadmissibilidade   ou   improcedência   do   recurso   a
autorizar   sua   aplicação,   o   que   não   ocorreu   no   caso.
V   ?   Agravo   Interno   improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES PRETÉRITOS - MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO - PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1906352>>-SP,
         <<REsp 1896040>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 61011
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO
PÚBLICO DE REMOÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO
MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
1. Na forma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão da decisão recorrida ou erro material, nenhuma delas
presentes na espécie.
2. "De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, o
provimento jurisdicional deve ser prestado a partir da análise
lógico-sistemática de todo o conteúdo da petição inicial, não se
limitando aos pedidos finais nela formulados" (AgInt no AREsp
1.531.842/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
24/4/2020). Nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp
1.740.765/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe
1º/10/2020.
3. Caso concreto em que, por meio da interpretação
lógico-sistemática da petição inicial do Mandado de Segurança n.
201500120730, que tramitou e foi decidido originariamente pelo
Tribunal de Justiça de Sergipe, conclui-se que referida impetração
tinha por objetivo ver reconhecida a incompetência absoluta do
Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju/SE para processar e
julgar diversas ações relacionadas ao concurso público regido pelo
Edital n. 01/TJSE/Notários e Oficiais de Registro, de 13/3/2014, ou
seja, o mesmo certame versado nesta segurança - dentre as quais,
todavia, não se encontrava o Processo 201440902970, ajuizado pela
parte ora embargada.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PEDIDO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA - PETIÇÃO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1531842>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1740765>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no RMS   61011  SE  2019/0161639-7  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1742794
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.
LEI Nº 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em
recente julgamento colegiado, proferido no REsp n. 1.856.498/PE,
sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se,
por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da
requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei n.
13.463/2017.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região). Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV - CANCELAMENTO - REEXPEDIÇÃO -
IMPRESCRITIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1856498>>-PE
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV -
CANCELAMENTO - REEXPEDIÇÃO - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1859389>>-CE,
         {{REsp 1859327}}-CE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...] emerge a necessidade de se afastar a possibilidade de
que determinada relação jurídica se eternize, o que não se coaduna
com o propósito pacificador do Direito, atentando contra a própria
segurança jurídica.
     Mostra-se inconveniente permitir-se que, passados anos ou até
mesmo décadas do cancelamento da RPV, surjam requerimentos para
reexpedição, não feitos anteriormente por esquecimento,
desinformação ou até mesmo propositalmente, com vistas, por exemplo,
à remuneração pertinente aos precatórios.
     Não é outro o fundamento dos institutos da decadência e da
prescrição, impondo-se esse último, no caso concreto, pela
incidência do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, iniciando-se a
partir do cancelamento da RPV, nos moldes da Lei n. 13.463/2017,
quando surge o direito do beneficiário de requerer a expedição de
novo ofício requisitório".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
        ART:00003
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1588471
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE APOSENTADORIA DO DE
CUJUS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. A Primeira Seção desta Corte, nos autos dos Embargos de
Divergência no REsp 1.605.554/PR, consignou, na esteira da
jurisprudência pacificada no REsp 1.309.529/PR, sob o rito dos
repetitivos, que a pensionista deve observar o prazo decadencial
introduzido no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, com a redação
dada pela MP n. 1.523-9/1997, convertida na Lei n. 9.528/1997.
2. Hipótese em que a pretensão de rever a RMI da aposentadoria do
instituidor da pensão, concedida em 01/03/1985, foi atingida pelo
prazo decadencial desde 2007, em virtude do advento da aludida MP
1.523-9/1997.
3. No julgamento dos EREsp 1.605.554/PR houve expresso registro de
que a pretensão de revisar o benefício previdenciário originário da
pensão não se configura hipótese legal de afastamento da decadência.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - REVISÃO - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<EREsp 1605554>>-PR,
         <<REsp 1309529>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 544),
         <<AgInt no AREsp 1361658>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1841747>>-RS
(PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PRETENSÃO DE REVISÃO -
DECADÊNCIA - NÃO AFASTAMENTO)
   STJ - <<EREsp 1605554>>-PR
(PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO - PRAZO
DECADENCIAL)
   STJ - <<REsp 1631021>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 966),
         <<REsp 1612818>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 966)
Informações complementares:      "[...] incide o prazo decadencial, previsto no caput do art.
103 da Lei 8.213/1991, para os pedidos de reconhecimento de direito
adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso [...]".
     "[...] no exame do direito ao cálculo de aposentadoria de
acordo com a legislação vigente ao tempo do preenchimento dos
requisitos para sua concessão, deve-se respeitar a decadência do
direito de revisão e a prescrição de eventuais parcelas vencidas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.528/1997)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1574900
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO.  JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO.
DESPACHO. MERO EXPEDIENTE. NATUREZA DECISÓRIA. AUSÊNCIA. RECURSO.
DESCABIMENTO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de
conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí
porque, nos termos do disposto no art. 1.001 do CPC/2015, deles não
cabe recurso.
3. O despacho combatido é irrecorrível, porquanto tratou da
manutenção de recurso para julgamento em ambiente virtual, tema de
ordem meramente procedimental e disciplinado no Capítulo II do RISTJ
(arts. 184-A e 184-H).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA DE PROCESSO -
IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - {{RE no AgInt nos EDcl no AREsp 1461060}}-MT
(DECISÃO SEM DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - {{RE no AgInt nos EDcl no AREsp 1461060}}-MT,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1628393>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1826663>>-BA
Informações complementares:      "[...] eventual controvérsia acerca de cumprimento provisório
de sentença deve ser examinado no âmbito da primeira instância, nos
termos art. 516, II, CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00516 INC:00002 ART:01001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0184A ART:0184H
Acórdãos similares: AgInt na PET no AREsp  1636793  PR  2019/0368958-3
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:24/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1440912
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. PRAZO. CPC/1973. DIAS
CORRIDOS. OBSERVÂNCIA.
1. Inexiste ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do
CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos
embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda
que contrário à pretensão do recorrente.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, publicada a
sentença sob a égide do CPC/1973, o prazo para interposição da
apelação deve ser contado em dias corridos, conforme estabelecido na
lei processual então vigente.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO
- PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA)
   STJ - <<EAREsp 1402331>>-PE
Informações complementares:      "[...] incide, na espécie, a Súmula 83 do STJ, segundo a qual
'não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida', que é aplicável quando o apelo nobre é interposto com
base nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00011 ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022
        INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1811066  MS  2020/0340345-7
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