AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1684912
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS
DA  TUTELA.  POSSIBILIDADE  DE  ALTERAÇÃO  POR DECISÃO FUNDAMENTADA.
APLICAÇÃO  DE  MULTA  NOS EMBARGOS. ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. MANUTENÇÃO.
1.  As  razões  do  agravo  interno  não  enfrentam  adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2.  A  decisão  proferida  a título de antecipação de tutela não faz
coisa  julgada  material, podendo ser alterada, fundamentadamente, à
luz  de  novas  circunstâncias  demonstradas nos autos (CPC/73, art.
273,  §4º).  3.  Não escapa a parte recorrente da imposição da multa
prevista  no  artigo  1.026,  §  2°,  do  CPC/15, ante a oposição de
embargos de declaração de caráter manifestamente protelatório.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIOS - MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC DE 2015)
     STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 615007>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 992489>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE DE
INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS À CAUSA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1280825>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO - RECURSO NÃO
PROTELATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO
CPC DE 2015)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      "[...]   as  decisões  concessivas  ou  negatórias  de  medidas
cautelares  ou  de  antecipação dos efeitos da tutela, em geral, são
regidas  pela  cláusula  'rebus sic stantibus', isto é, são pautadas
pelo  enquadramento  circunstancial  e  fático do caso no momento da
análise,  de  modo  que  não  fazem  coisa  julgada material, apenas
formal,  possibilitando  a  sua  repropositura ou revisão em caso de
alteração da situação fática anteriormente delineada.
     'In  casu', quando ainda vigente o antigo diploma processual, a
norma  encontrava-se  disposta  no  artigo 273, § 4°: '§ 4o A tutela
antecipada  poderá  ser  revogada ou modificada a qualquer tempo, em
decisão fundamentada.' (...) Portanto, não há ofensa à coisa julgada
ou  à  autoridade  de  decisão do Tribunal quando, com base em novos
fundamentos,    o    magistrado    restabelece   tutela   antecipada
anteriormente cassada em agravo de instrumento".
     "[...]  quanto  ao  princípio  da  não  surpresa, consagrado no
artigo  10  do  CPC/15,  assinalo  tal  previsão não significa que o
julgador  esteja  obrigado a informar previamente às partes quais os
dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa.
     Noutros  termos,  o 'fundamento' ao qual se refere o art. 10 do
CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada
pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa
ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento
da  ação  (...)'  [...],  de modo que incabível intimar a parte para
averiguar  se  ela  possui  interesse  em  'insistir'  nos  embargos
protelatórios.
     "Quanto  ao  pedido  de  aplicação  de multa ao presente agravo
interno,  em  que pese o seu não provimento, a sua interposição, por
si só, não pode ser considerada como protelatória ou como litigância
de  má-fé, de modo que incabível, por ora, a aplicação de penalidade
à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei
[...]".
     "[...]  não  é  cabível  a  majoração  de honorários em sede de
recurso,  à luz do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, em sede
de  recurso  especial  interposto  contra  acórdão  de julgamento de
agravo de instrumento que não ponha termo à demanda e, portanto, não
fixe sucumbência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010   ART:00085   PAR:00011   ART:01026   PAR:00002