HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 658885
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. SUPRESSÃO. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. PRISÃO CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE
MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA
POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE.
1. No tocante ao pedido de reconhecimento de nulidade pela violação
de domicílio, tem-se que a Corte de origem não analisou tal tema, o
que torna indevido o debate diretamente por este Tribunal Superior,
sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
2. Esta Corte Superior entende que "eventual reconhecimento de
ilegalidades na prisão em flagrante fica superado com a decretação
da prisão preventiva" (AgRg no HC n. 594.217/CE, relator Ministro
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe
26/4/2021). Dessa forma, inviável o reconhecimento da nulidade na
prisão em flagrante.
3. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de
filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística,
independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua
presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao
art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco
Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016).
4. Ademais, a partir da Lei n. 13.769, de 19/12/2018, dispõe o
Código de Processo Penal em seu art. 318-A, caput e incisos, que, em
não havendo emprego de violência ou grave ameaça nem prática do
delito contra os seus descendentes, a mãe fará jus à substituição da
prisão preventiva por prisão domiciliar.
5. Na presente hipótese, a paciente é mãe de criança menor de 12
anos, o fato narrado não foi exercido mediante emprego de violência
ou grave ameaça, não houve prática de delito contra a sua
descendência e não transparece nenhuma circunstância excepcional a
justificar o afastamento dos preceitos normativos e jurisprudenciais
expostos acima.
6. Ademais, a negativa da substituição da prisão preventiva por
domiciliar lastreou-se no fato de o ilícito de tráfico de drogas ter
sido perpetrado na própria residência da paciente.
7. Entretanto, em decisão de acompanhamento da ordem concedida no
bojo do HC n. 143.641/SP pelo Ministro relator do caso no Supremo
Tribunal Federal, há expressa afirmação de que "não configura
situação excepcionalíssima, apta a evitar a concessão da ordem no
caso concreto, o fato de o flagrante ter sido realizado pela suposta
prática de tráfico de entorpecentes na residência da presa" (HC n.
143641, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/10/2018,
publicado em processo eletrônico DJe-228 divulg. 25/10/2018, public.
26/10/2018).
8. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por
domiciliar, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares
diversas da prisão pelo Juízo singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator

Jurisprudência citada: (ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESE
SUPERADA)
   STJ - <<AgRg no HC 594217>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312