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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1417361
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. PROTOCOLO POSTAL. RESOLUÇÃO 380/01
TJRS. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DOS
VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E DE FORMULAÇÃO DE
QUESTIONÁRIO.
1 - A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da
ambigüidade, da contradição, da omissão e da obscuridade, segundo a
definição da ritualística processual.
2 - Assim, "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta,
responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não
aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no
acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação
futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum
(...)". (EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ
12/11//90).
3 - Na hipótese, a causa foi definida após larga discussão na Corte
Especial, com vários votos-vista e votos vencidos, tendo em conta a
jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de não aceitar a
interposição daquele recurso especial por meio dos Correios na forma
e período em que foi feito, mantendo, assim, a jurisprudência então
aplicada ao caso.
4 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.
Convocado o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1493068  BA  2014/0050036-5
Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:14/12/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1407163  SC  2013/0330068-1
Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:14/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 611879
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AO ART.
93,   INCISO   IX   DA   CONSTITUIÇÃO   DA  REPÚBLICA.  CARÊNCIA  DE
FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não subsiste a alegação de ofensa aos arts. 5.º, inciso XXXV; 93,
inciso  IX;  e  105,  inciso  III,  alíneas  a  e c; da Carta Magna,
porquanto  o  acórdão  recorrido,  não  obstante  seja contrário aos
interesses  da  parte,  está  suficientemente  motivado,  sem restar
configurada,  assim,  a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se  à  espécie o entendimento do STF, exarado nos autos do
AI-RG-QO n.º 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral.
2.  Na  ausência  de  argumentos  capazes  de alterar o entendimento
anteriormente  firmado,  deve  a  decisão agravada ser mantida pelos
seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio  de Noronha, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.
Convocado o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL), [[AI-AGR
819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 598
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
INTERPOSTO VIA FAX. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS FORA DO PRAZO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ARTIGO 2o. DA LEI 9.800/99. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1.   Interposto o recurso de agravo regimental via fax, deve o
recorrente juntar os originais do recurso dentro do prazo legal,
conforme determina o art. 2o da Lei 9.800/99. Precedentes.
2.   Apresentada a via original do recurso em data posterior ao
prazo recursal, é manifesta a sua intempestividade.
3.   Agravo regimental de W M dos S não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.
Convocado o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 682261>>-SP, <<AgRg no AREsp 365363>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1418849>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 558042
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE. RECURSO INDEFERIDO
LIMINARMENTE. EXEGESE DO ART. 266 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A redação do art. 266 do RISTJ indica que os embargos de
divergência são cabíveis contra julgado proferido por órgão
colegiado do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial.
Assim, decisões monocráticas de Ministros Relatores não desafiam a
interposição dessa espécie recursal (AgRg nos EDcl nos EAREsp
243.034/PE, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 12.6.2015).
2.   Agravo Regimental de MANOEL CANDIDO GOMES RAMOS a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Felix Fischer e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.
Convocado o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 243034>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  108135  SP  2012/0107248-3  Decisão:17/02/2016
DJE        DATA:17/03/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21786
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE
ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
1. A posição adotada no aresto em questão é consentânea com a
jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os embargos
de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para a
interposição de outros recursos.
2. Ademais, consignou a Quinta Turma "quanto à alegação de que o
Tribunal local operou em erro ao considerar os embargos de
declaração intempestivos, não comporta conhecimento nesta Corte por
estar acobertada pelo manto da imutabilidade, uma vez que não há
notícia nos presentes autos de ter sido objeto de recurso na
instância ordinária".
3. O acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência desta
Corte, mostrando-se inviável o processamento do presente mandamus,
tendo em vista que a impetração de mandado de segurança contra ato
judicial somente é cabível quando a decisão for teratológica ou de
flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.
Convocado o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEOS - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PARA OUTROS RECURSOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 606677>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 710346>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no MS 11054>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 520526
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS
ARESTOS CONFRONTADOS. INDEFERIMENTO LIMINAR.
1. No acórdão paradigma (REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami
Uyeda, Corte Especial, DJe 29/08/2012, julgado sob o rito do art.
543-C do CPC)  consolidou-se a tese de que no agravo do artigo 522
do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a
compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas,
para que o recorrente complemente o instrumento. Porém, tal ponto
não foi discutido pelo acórdão embargado, não sendo possível
conhecer do recurso por ausência de similitude fática entre o
julgado atacado e acórdão apontado como paradigma.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.
Convocado o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 281994
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO.
OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. NÃO
OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Verificada a existência de erro material, mostra-se imperioso
retificá-lo.
2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolheu
os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.
Convocado o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 440572
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA ISSQN
REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE
DA COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. BASE DE CÁLCULO DO ISS. SERVIÇOS
NOTARIAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 756.915/RS,
reconheceu que possui repercussão geral o tema relativo à incidência
de ISS sobre serviços de registros públicos cartorários e notariais.
2. O Pretório Excelso, no julgamento do ARE n.º 699.362/RS,
reconheceu que carece de repercussão geral o tema alusivo à
delimitação da base de cálculo do ISS devido por tabeliães.
3. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.
Convocado o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DO ISS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS)
     STF - [[RE 756915]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
(BASE DE CÁLCULO DO ISS - SERVIÇOS NOTARIAIS - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 699362]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00009   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 27459
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO
COLEGIADO. CORREÇÃO DA NULIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA. ART. 266, § 1o. C/C 255, §
2o., DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Felix Fischer e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.
Convocado o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1204478
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
POLICIAL MILITAR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE LICENCIAMENTO. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO.
PARADIGMAS ORIUNDOS DE ÓRGÃO NÃO MAIS COMPETENTE PARA O JULGAMENTO
DA QUESTÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 158/STJ. INCABÍVEL A INDICAÇÃO
DE DECISÕES MONOCRÁTICAS DE RELATOR COMO PARADIGMA EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. INVIABILIDADE DO RECURSO QUANDO OS ARESTOS CONFRONTADOS
SÃO DA MESMA TURMA JULGADORA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Felix Fischer e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.
Convocado o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (ÓRGÃO FRACIONÁRIO - MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA - SÚMULA 158/STJ -
APLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1244257>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1294049>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - DECISÃO MONOCRÁTICA -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1122672>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR -
DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1227160>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 353115
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não cabem embargos de divergência quando o recurso especial tem
seu seguimento negado em face da aplicação de regra técnica de
conhecimento, como ocorre no caso em tela, em que o acórdão
impugnado invocou a aplicação da Súmula 7/STJ em relação à análise
da revogação do pedido de assistência judiciária gratuita na origem.
2. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (Súmula 315/STJ).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.
Convocado o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1432414
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO NOS MOLDES DO
ART. 546 DO CPC E DO ART. 266, § 1o., C.C. 255, §§ 1o. E 2o., DO
RISTJ. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   A admissão dos Embargos de Divergência reclama a demonstração
do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com o cotejo das
circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela
juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou,
ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o
publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das
ementas dos paradigmas, como na espécie (AgRg nos EAREsp 167.850/SP,
Rel. Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 25.5.2015).
2.   Agravo Regimental de AFTER SIX MODAS LTDA a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Felix Fischer e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.
Convocado o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 167850>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001