AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1875645
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO.
INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS.
POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. PORNOGRAFIA INFANTOJUVENIL.
DIVULGAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES. ARTS. 241-A E 241-B, AMBOS DA LEI 8.069/1990 (ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
INAPLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR
DE AUMENTO. DIVULGAÇÃO DE MILHARES DE IMAGENS E VÍDEOS CONTENDO
CENAS DE PORNOGRAFIA E SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇAS E
ADOLESCENTES. LAPSO DE 14 (QUATORZE) MESES. MAJORAÇÃO DE 1/3 (UM
TERÇO). EXCESSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ABRANDAMENTO DE REGIME
PRISIONAL. PENA INALTERADA. PRETENSÃO PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Não há se falar em usurpação de competência dos órgãos
colegiados, no âmbito desta Corte Superior, na hipótese de decisões
monocráticas prolatadas com fundamento na jurisprudência dominante
deste Superior Tribunal de Justiça, por força da exegese do art.
932, inciso V, alínea "a", do CPC/2015, de expressa disposição do
art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ e da Súmula n. 568/STJ. Ademais,
a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a
reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada
eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao
princípio da colegialidade. Precedentes.
2. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição
Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que o crime previsto no art. 241-B não configura fase normal nem
meio de execução para a prática do delito do art. 241-A, ambos do
Estatuto da Criança e do Adolescente, tratando-se de tipos penais
autônomos. De fato, é possível que alguém compartilhe sem efetivar
armazenamento, como pode realizar o armazenamento sem a transmissão.
Ou seja, são efetivamente verbos e condutas distintas, que podem ter
aplicação autônoma.
4. Na espécie, as instâncias ordinárias consignaram que o recorrente
armazenou inúmeras imagens e vídeos, mas compartilhou conteúdo
diverso através do programa eMule, de modo que, estando devidamente
delineada a autonomia de cada conduta apta a configurar o concurso
material de crimes, não há se falar em consunção.
5. No que tange ao patamar de aumento aplicável em decorrência do
reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos do art.
241-A do ECA, prevalece nesta Corte Superior de Justiça o
entendimento de que deve ser aplicada a fração de aumento de 1/6 (um
sexto) pela prática de 2 (duas) infrações; 1/5 (um quinto) para 3
(três) infrações; 1/4 (um quarto) para 4 (quatro) infrações; 1/3 (um
terço) para 5 (cinco) infrações; 1/2 (metade) para 6 (seis)
infrações e 2/3 (dois terços) para 7 (sete) ou mais infrações.
6. Na espécie, as instâncias ordinárias asseveraram que os crimes de
divulgação de imagens pornográficas infantojuvenis foram praticados
pelo agravante no período de 7/2/2012 a 9/3/2012 e no dia 17/5/2013,
isto é, num lapso de 14 (quatorze) meses, havendo comprovação de que
o recorrente disponibilizou "milhares de imagens digitais e vídeos
contendo cenas de pornografia e sexo explícito envolvendo crianças e
adolescentes" (e-STJ fl. 347), tendo, inclusive, confessado que o
fez de maneira reiterada nesse período (e-STJ fls. 351/352), de modo
que não se revela excessiva, in casu, a majoração de 1/3 (um terço)
aplicada pela continuidade delitiva genérica.
7. Inalterada a pena corporal imposta em quantum superior a 4
(quatro) e não excedente a 8 (oito) anos, fica prejudicada a
pretensão de fixação de regime aberto para o início do cumprimento
da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do CP.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - POSSIBILIDADE
DE APRECIAÇÃO DE AGRAVO INTERNO PELO COLEGIADO - INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1794297>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1039377>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 1271282>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1075965>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1665140>>-SC
(ECA - PORNOGRAFIA INFANTIL - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1869632>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1471304>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1330974>>-MG
(CONTINUIDADE DELITIVA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PARÂMETRO)
   STJ - <<HC 411169>>-SP
Informações complementares:      "[...] o crime continuado, modalidade de concurso de crimes,
constitui-se em benefício penal que, por ficção legal, consagra
unidade incindível entre os crimes que o formam, para fins
específicos de aplicação da pena. Para a sua configuração, o art.
71, caput,  do Código Penal, exige, cumulativamente, a  presença de
três requisitos de ordem objetiva: (i) pluralidade de condutas; (ii)
pluralidade de crime da mesma espécie; e (iii) condições semelhantes
de tempo lugar, maneira de execução e outras semelhantes.
     Adotando a  teoria objetivo-subjetiva ou mista, a  doutrina e
jurisprudência inferiram implicitamente da norma um quarto requisito
para a  caracterização da continuidade delitiva: a unidade de
desígnios na prática dos crimes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00005 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0241A ART:0241B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055 ART:00102 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004 INC:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00071