AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 97903
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. ELEMENTO SUBJETIVO.
AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA NA DENÚNCIA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO
DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Para configuração do delito previsto no art. 2°, II, da Lei n.
8.137/1990 é necessário que a conduta seja dolosa, consistente na
consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do
tributo. Assim, somente se aperfeiçoa a figura delitiva em questão
se a conduta de determinada pessoa transborda o mero inadimplemento
fiscal, e ingressa na deliberada vontade direcionada à prática do
crime contra a ordem tributária. Em outras palavras, impõe-se
perquirir se a conduta reflete situação de sonegação ou
apropriação,
isto é, se houve o não recolhimento do tributo de forma dolosa, com
o intuito de se obter algum benefício pessoal com os valores
devidos
ao Poder Público.
2. Há uma diferença inquestionável entre aquele que não paga
tributo
por circunstâncias alheias à sua vontade de pagar (dificuldades
financeiras, equívocos no preenchimento de guias etc.) e quem,
dolosamente, não recolhe o tributo motivado por interesses pessoais
(possibilidade de reinvestimento com maior retorno, obtenção de
maiores lucros etc.).
3. Na espécie, a persecução penal é lastreada em apenas um único
mês
de não recolhimento do imposto, circunstância que, por si só, já
impõe cuidado redobrado na avaliação de eventual conduta delituosa,
à qual devem-se somar as demais peculiaridades que orbitam o caso
concreto. Além disso, a imputação destaca que o referido valor,
inscrito em dívida ativa, foi objeto de parcelamento, ao depois
cancelado por inadimplemento. No campo da adequação típica, tal
comportamento ? que denota o desejo do acusado de recolher o valor
devido ? enfraquece a necessária consistência na delimitação do
dolo, o qual não pode ser presumido pelo inadimplemento das
prestações avençadas.
4. A denúncia deve indicar, por meio dos fatos minimamente
consistentes, a presença do elemento subjetivo do tipo. Do modo
como
foi descrita, a conduta, ao contrário de amparar a acusação, serve
como forte indicativo da inexistência do referido elemento
subjetivo, notadamente porque não houve nenhuma outra descrição de
circunstância de fato que se somasse às conclusões do Parquet
quanto
à configuração do dolo.
5. Decerto que a análise da presença ou não do elemento subjetivo
do
tipo, quando a controvérsia se situa no campo probatório, é
incompatível com a via mandamental, consoante entendimento desta
Corte. Entretanto, no caso específico dos autos, não há nenhuma
necessidade de análise de provas ou de fatos, mas apenas a
valoração
dos fatos que foram descritos na denúncia, os quais não indicam a
presença do dolo.
6. Agravo regimental provido para trancar o processo deflagrado
contra o acusado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA - CONDUTA DOLOSA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 399109>>-SC
(APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA - CONTUMÁCIA DELITIVA - AUSÊNCIA -
PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO - AFERIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1852129>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00002 INC:00002