REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 4890
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBOS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE
DELITIVA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N.
1.389.450/SP, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO. INTERREGNO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE AS CONDUTAS
CRIMINOSAS (ROUBOS). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DO
DISPOSTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. O thema decidendum da presente revisão criminal, ajuizada com
fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, diz
respeito ao instituto da continuidade delitiva sob o enfoque "mesmas
condições de tempo".
2. Apenas a ofensa manifesta ao texto legal permite a revisão da
sentença protegida pelo trânsito em julgado, diante da necessidade
de ponderar as garantias constitucionais da segurança jurídica (art.
5., XXXVI, da Constituição da República) e do devido processo legal
(art. 5., inciso LVI, da Constituição da República).
3. Não há determinação expressa no art. 71, caput, do Código Penal,
sobre o lapso temporal limite para o reconhecimento do crime
continuado. Sem especificação legal sobre o prazo máximo para
configurar a continuidade delitiva, e sendo o entendimento
majoritário da jurisprudência dos Tribunais Superiores no mesmo
sentido da decisão ora impugnada (de que as infrações devem ser
praticadas no prazo de trinta dias), não prospera a revisão criminal
fundada no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal.
4. Ad argumentandum tantum, é razoável que se afaste a continuidade
delitiva nos casos em que o crime pode ser cometido a qualquer tempo
- como a figura típica praticada pelo Requerente -, mas o agente
entende por bem praticá-lo mais de uma vez em ocasiões distintas, em
intervalos superiores a trinta dias, porquanto é possível aferir do
procedimento do agente a habitualidade criminosa.
5. Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a revisão criminal, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Revisor),
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - OFENSA A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1447604>>-SC,
         <<AgRg na RvCr 5301>>-SP
   STF - [[RVC 4794]]-SP
(CONTINUIDADE DELITIVA - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 DIAS)
   STJ - <<HC 521453>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1519281>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1503538>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 771895>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1509655>>-SP
   STF - [[HC 107636]]
(CONSIDERAÇÕES - CONTINUIDADE DELITIVA - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A
30 DIAS - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1786500>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1345274>>-SC
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] o prazo de 30 (trinta) dias não se apresenta engessado
pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em algumas oportunidades,
relativizou tal entendimento diante da situação concreta".
     (VOTO REVISOR)
     "[...] tratando-se de matéria controvertida nos tribunais
superiores, sendo majoritária a interpretação acolhida pelo Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, entendo que estão ausentes os requisitos
do art. 621, I, do CPP, atraindo a incidência da Súmula n. 343 do
STF, 'in verbis': 'Não cabe ação rescisória por ofensa a literal
disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em
texto legal de interpretação controvertida nos tribunais'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 INC:00056
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:00343