AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618369
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM
PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.  CÚMULO DE
MAJORANTES. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - Na hipótese, o Tribunal de origem apreciou concretamente o
desvalor das circunstâncias do crime, em razão do "crime ter sido
praticado no interior de ônibus coletivo, tendo a conduta criminosa
várias vítimas dos fatos praticados, que vivenciaram os atos
delinquentes. O roubo praticado no interior de ônibus coletivo,
naturalmente é mais grave e reprovável, pois expões várias pessoas
aos efeitos da prática delitiva. O crime de roubo atingir níveis
alarmantes e insuportáveis na comarca, modificando inclusive a
rotina dos cidadãos de bem," circunstâncias que exigem resposta
penal superior, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e
da individualização da pena, em obediência aos princípios da
proporcionalidade e da individualização da pena.
IV - Quanto ao cúmulo de majorantes, a jurisprudência da Suprema
Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código
Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento
referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de
concurso de majorantes, mas que sempre justifique quando da escolha
da cumulação das causas de aumento. Portanto, qualquer que seja a
solução, ela deve ser fundamentada. Não pode ser automática. Isso
porque o Código Penal diz, tanto no parágrafo único do art. 68, como
no § 2º do art. 157, "pode o juiz" e "aumenta-se de 1/3 até metade",
indicando claramente, que a opção do magistrado há que ser
fundamentada, sob pena de se transmutar a discricionariedade
permitida com um inaceitável arbítrio próprio do princípio da
convicção íntima.
V - In casu, a pena foi exasperada, lastreando-se no modus operandi
utilizado no delito, uma vez que "o crime foi cometido por quatro
meliantes, o que tornou o concurso de agentes ainda mais reprovável,
sendo necessária a sua valoração e, portanto, incabível a aplicação
do parágrafo único, do artigo 68, do Código Penal." Com efeito, não
foi considerado somente o critério numérico das majorantes, como
alega o impetrante, mas houve a devida fundamentação concreta, em
consonância com jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior.
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - TRIBUNAIS SUPERIORES - CONTROLE DE LEGALIDADE
E DE CONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[ARE-AgR 938357]]
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<HC 401266>>-RJ,
         <<HC 394877>>-MG,
         <<HC 389562>>-SP
Informações complementares:      "Quanto  ao  critério  numérico  de  aumento  para  cada
circunstância  judicial negativa,  insta  consignar  que  'A
análise  das  circunstâncias  judiciais  do  art.  59  do Código
Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de
ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas
cominadas ao delito'. [...]".
     "[...] 'Aos  tribunais  superiores,  no  exame  da dosimetria
das penas, em grau recursal, compete somente o controle da
legalidade e da constitucionalidade  dos  critérios  empregados,
com  a  correção  apenas  de  eventuais decisões teratológicas e
arbitrárias, que violem frontalmente dispositivo constitucional
[...]'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 PAR:ÚNICO ART:00157 PAR:00002