HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 647825
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
DA CONDUTA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO
DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. PACIENTE SEM COMORBIDADE.
ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE REAVALIARAM A PRISÃO PREVENTIVA.
INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
3. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do
risco de reiteração delitiva do agente e da gravidade concreta da
conduta. Segundo consta, o paciente foi surpreendido na posse de 500
gramas de cocaína, além de um revólver calibre .38 e um revólver
calibre .32, municiado com 6 munições. Ademais, ele possui
condenação definitiva por delito previsto na antiga Lei de Drogas e
estava sob monitoração eletrônica, quando surpreendido, naquela
ocasião, na posse de entorpecentes e armas de fogo.
4. A recomendação n. 62 do CNJ prevê várias medidas sanitárias para
se evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população
carcerária. Todavia, a colocação do preso provisório em regime
domiciliar não é providência automática, devendo ser aferida a
particularidade de cada situação.
5. No caso, as instâncias ordinárias indeferiram a prisão
domiciliar, em decisão suficientemente motivada, tendo destacado que
o paciente, embora idoso, não comprovou qualquer vulnerabilidade em
seu estado de saúde; ressaltou, também, que não há evidência de
risco iminente de contração do referido vírus no estabelecimento em
que se encontra. Pontuou-se ainda a necessidade da prisão cautelar
para o fim de assegurar a ordem pública, haja vista a gravidade
concreta do delito.
6. É válida a decisão do Juiz de primeiro grau que constata não ter
havido alteração na situação fática e se remete ao decreto
preventivo anterior para considerar que permanecem hígidos os
fundamentos que levaram à decretação da medida, sendo a
fundamentação per relationem  amplamente admitida pela
jurisprudência desta Corte.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE
REITERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 118027>>-AL,
         <<HC 511692>>-SP
(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 552570>>-PB,
         <<AgRg no HC 412570>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 500 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312