AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1944608
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
ARGUIDA NULIDADE. PEDIDO PREJUDICADO. SÚMULA N. 283/STF. PLEITO
ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. EXAME PERICIAL INCONCLUSIVO SOBRE ATOS
LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. MATERIALIDADE DELITIVA COM
BASE EM OUTRAS PROVAS. LEGALIDADE.
1. O arguido cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de
prova pericial, já foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça
no HC n. 272.029/PR, ao qual foi negado seguimento pelo relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze.
2. Inclusive, a Corte de origem consignou o julgamento desse writ e
a prejudicialidade da tese. Esse fundamento não foi especificamente
infirmado nas razões do recurso especial, motivo pelo qual permanece
incólume, o que faz incidir, ao caso, a Súmula n. 283/STF.
3. No caso, o aresto recorrido, que está fundamentado, considerou a
presença de conjunto probatório amplo e firme para reformar a
sentença absolutória, notadamente em se considerando os depoimentos
testemunhais, especialmente o da psicóloga, diante da tenra idade da
vítima por ocasião dos fatos (2 anos), corroborado por outros
elementos de prova, como os relatórios psicossociais. Nesse tear, a
análise do pleito de absolvição demandaria o reexame dos elementos
fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso
especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte.
Precedentes.
4. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que,
em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui
especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de
modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando
corroborada por outros elementos probatórios" (AgRg no AREsp n.
1.301.938/RS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 18/9/2018, DJe 25/9/2018).
5. Diante do contexto delineado pelas instâncias de origem, o exame
pericial inconclusivo não é suficiente para afastar a materialidade
delitiva do crime de estupro de vulnerável, especialmente
considerando a imputação de atos libidinosos diversos da conjunção
carnal.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS - EXAME PERICIAL INCONCLUSIVO -
MATERIALIDADE DELITIVA COM BASE EM OUTRAS PROVAS JUDICIALIZADAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 109966>>-MT,
         <<AgRg nos EDcl no RHC 127089>>-MG,
         <<HC 298653>>-RJ,
         <<HC 644132>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1162046>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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