RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1838791
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO.
MENOR.   PESSOA   COM   DEFICIÊNCIA.  TRANSPORTE  COLETIVO.  ACESSO.
DIFICULDADE.   PREPOSTO   DA   EMPRESA.   ATITUDE   DESRESPEITOSA  E
INADEQUADA.  FALHA  NA  PRESTAÇÃO  DO SERVIÇO. CONSTRANGIMENTO. DANO
MORAL.  VALOR IRRISÓRIO. INEXISTÊNCIA 1. Recurso especial interposto
contra  acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de
2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a discutir o cabimento de indenização por
danos  morais  na  hipótese em que preposto da empresa de transporte
causa  constrangimentos  para  o acesso de pessoa com deficiência ao
coletivo.
3. Na hipótese, alterar a conclusão da Corte de origem, que entendeu
ter ficado demonstrado o fato narrado na petição inicial, demandaria
o  revolvimento  de fatos e provas existentes nos autos, providência
inviável em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.
4.  Nos  termos  do  artigo  14 do Código de Defesa do Consumidor, o
defeito  no serviço prestado - situação dos autos - gera a reparação
dos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de
culpa.
5.  Não  há  como  afastar a ocorrência de dano de natureza moral na
hipótese  em  que o preposto da empresa agiu no sentido de limitar o
acesso  ao  coletivo da menor com deficiência e de sua acompanhante,
criando  situação  constrangedora para o embarque e o transporte das
duas  no  ônibus.  6.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  admite  a
modificação  do montante arbitrado a título de indenização por danos
morais  apenas  excepcionalmente, nas hipóteses em que configurada a
insignificância  ou  eventual  exorbitância do valor arbitrado pelas
instâncias  de  ampla  cognição,  situação  que  não se verifica nos
autos,  pois o valor arbitrado - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - não
é  excessivo diante da situação de extremo desrespeito a que a menor
e sua acompanhante foram submetidas.
7. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Terceira  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente),  Nancy  Andrighi  e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA -
REPARAÇÃO DOS DANOS)
     STJ - <<REsp 1611915>>-RS, <<REsp 1733468>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEC:006949 ANO:2009
LEG:INT CVC:****** ANO:2007
*****  CDPD        CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
(PROMULGADA PELO DECRETO 6.949/2009)
LEG:FED DEC:006949 ANO:2009
LEG:FED LEI:013146 ANO:2015
*****  EPD-2015    ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Acórdãos similares: REsp    1784733  RS  2017/0197270-7  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019