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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 1092
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 15/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CORTE NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. EFEITO
MULTIPLICADOR. PRECEDENTES.
? Presentes os pressupostos autorizadores, como na hipótese, é de
ser deferida a excepcional medida de suspensão de tutela antecipada,
para evitar que haja a proliferação de demandas semelhantes e sejam
postas em risco a ordem e a economia públicas.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e João
Otávio de Noronha. O Sr. Ministro Hamilton Carvalhido foi
substituído pelo Sr. Ministro Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SLS 22>>-PE, <<AGRG NA SLS 216>>-RN,
           <<AGRG NA SLS 36>>-CE, <<AGRG NA SLS 1080>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 1118
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 15/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. EXECUÇÃO
FISCAL. APELAÇÃO DA DEVEDORA. EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA
PENHORA E DA INALIENABILIDADE DOS BENS CONSTRITOS.
? A concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto
pela devedora nos autos de execução fiscal, mantida a penhora dos
bens e a inalienabilidade destes, não causa grave lesão aos bens
tutelados pela lei de regência.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e João
Otávio de Noronha.
O Sr. Ministro Hamilton Carvalhido foi substituído pelo Sr. Ministro
Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1133
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 15/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CONCURSO
PÚBLICO. ATRASO DE VOO. DIREITO DE SE SUBMETER A EXAME PSICOTÉCNICO.
QUESTÃO DE MÉRITO.
? A suspensão de liminar e de sentença limita-se a averiguar a
possibilidade de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à
economia públicas. Os temas de mérito da demanda principal não podem
ser examinados nessa medida, que não substitui o recurso próprio.
? O deferimento de tutela antecipada para garantir ao candidato o
direito de se submeter à avaliação psicológica e de se matricular no
curso de formação na hipótese de ser aprovado no referido exame não
revela a possibilidade de grave lesão aos bens tutelados pela lei de
regência.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e João
Otávio de Noronha. O Sr. Ministro Hamilton Carvalhido foi
substituído pelo Sr. Ministro Castro Meira. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - HIÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AGRG NA SLS 846>>-SP, <<AGRG NA SLS 821>>-MG,
           <<AGRG NA SLS 1011>>-PI
Notas: Processo em que se discute a legalidade de liminar deferida em ação
 ordinária na qual candidato pleiteia o direito a não ser eliminado
 de processo seletivo, apesar de não ter comparecido ao exame
 psicotécnico em razão do caos aéreo instaurado com a greve nacional
 dos controladores de voo.
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, DECISÃO JUDICIAL, JUIZ SINGULAR,
DEFERIMENTO, LIMINAR, PARA, GARANTIA, DIREITO, CANDIDATO,
REALIZAÇÃO, EXAME PSICOTÉCNICO, APESAR, PERDA, HORÁRIO, AVALIAÇÃO
PSICOLÓGICA, EM, DECORRÊNCIA, GREVE, TRABALHADOR, AEROPORTO /
HIPÓTESE, AUTOR, ALEGAÇÃO, SEM, COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, MAIS DE
UMA, OUTRA, LIMINAR, DEFERIMENTO, EM, BENEFÍCIO, MAIS DE UM,
CANDIDATO, EM, MESMA, SITUAÇÃO FÁTICA, E, SITUAÇÃO JURÍDICA /
DECORRÊNCIA, NÃO, COMPROVAÇÃO, POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, EFEITO
MULTIPLICADOR.
Termos auxiliares: CONTROLADOR DE VOO.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2235
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Penal. Reclamação. Preservação da autoridade das decisões do
Tribunal. Concessão do benefício da prisão domiciliar. Decisão que
determinou a realização de perícia médica para verificar se ainda
persistem os motivos que ensejaram a concessão do benefício.
Inexistência de prova de descumprimento de acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça. Improcedência.
- A reclamação, nos termos do art. 105, inciso I, alínea ?f? da
Constituição Federal e do art. 187 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, é cabível para preservar a competência do
Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões.
- A decisão do Juízo competente para fiscalizar a execução da prisão
domiciliar, que deferiu a realização de perícia média, para
verificar se ainda persistem os motivos que ensejaram a concessão do
benefício, não configura desrespeito à autoridade da ordem deste
Tribunal.
Reclamação Improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora;Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon e
Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e João
Otávio de Noronha. O Sr. Ministro Hamilton Carvalhido foi
substituído pelo Sr. Ministro Castro Meira.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 871895
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PREMISSA DO ACÓRDÃO EMBARGADO: DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE JUROS DE MORA
ATÉ O EFETIVO E INTEGRAL PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXCLUSÃO DESSAS
PARCELAS NA EXECUÇÃO. NÃO-CABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA.
PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO STJ. EMBARGOS AOS QUAIS
SE NEGOU SEGUIMENTO. ALEGADA ERRONIA NA PREMISSA FÁTICA. VIA E
MOMENTOS IMPRÓPRIOS.
1. Em sede de embargos de divergência, não se discute a correção ou
incorreção da premissa fática estabelecida no acórdão embargado,
como se pudesse reabrir a discussão da controvérsia deslindada no
julgamento do recurso especial, a partir desse pretendido remendo.
2. Acaso quisesse a Agravante discutir a questão ora levantada ?
pretensa ausência de comando na decisão transitada em julgado
determinando a incidência de juros moratórios sobre o precatório
complementar até o depósito integral da dívida ?, deveria tê-lo
feito com oportuna oposição de embargos de declaração, por ocasião
do primeiro julgamento nesta Corte, não extemporaneamente, e ainda
em sede de embargos de divergência, via notória e absolutamente
imprópria para corrigir suposta erronia da premissa fática
considerada no acórdão embargado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e João
Otávio de Noronha.
O Sr. Ministro Hamilton Carvalhido foi substituído pelo Sr. Ministro
Castro Meira.
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 151166
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 25/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA INVESTIGAÇÃO ENVOLVENDO
CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. AUSÊNCIA DE SUPORTE PARA
ATRAIR A COMPETÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA AO HC
115.725-MS. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, deferir em parte a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz
e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e João
Otávio de Noronha.
O Sr. Ministro Hamilton Carvalhido foi substituído pelo Sr. Ministro
Castro Meira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 1033507
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 25/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO.
EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Castro Meira, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e João
Otávio de Noronha.
O Sr. Ministro Hamilton Carvalhido foi substituído pelo Sr. Ministro
Castro Meira.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / HIPÓTESE, EMBARGANTE,
ALEGAÇÃO, DIFICULDADE, LEITURA, ACÓRDÃO EMBARGADO / DECORRÊNCIA,
NÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
SOBRE, CABIMENTO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; INEXISTÊNCIA,
DISCUSSÃO, SOBRE, FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO; CARACTERIZAÇÃO,
RECURSO PROTELATÓRIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 ART:00538 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 753949
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 25/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUJO JULGAMENTO NÃO SE APRECIA O MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz
e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e João
Otávio de Noronha.
O Sr. Ministro Hamilton Carvalhido foi substituído pelo Sr. Ministro
Castro Meira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA PET 1582>>-SP, <<AGRG NA PET 2945>>-SP,
           <<AGRG NA PET 3312>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1229425  DF  2011/0157684-0  Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:15/12/2011
AgRg nos EAg  1338073  SP  2011/0116758-0  Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:15/12/2011
AgRg nos EAg  1206090  SC  2011/0037999-7  Decisão:01/08/2011
DJE        DATA:22/08/2011
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 536
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 25/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - QUESTÃO DE ORDEM - INDEFERIMENTO  - DENÚNCIA
OFERECIDA PELO MPF CONTRA CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL
- ART. 105, I, "a", DA CF/88 - COMPETÊNCIA DO STJ.
1. Compete ao STJ, nos termos do art. 105, I, "a", da CF/88,
deliberar sobre o recebimento de denúncia oferecida pelo Ministério
Público Federal contra acusado que exerce o cargo de Conselheiro de
Tribunal de Contas Estadual.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedidos os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Castro Meira.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e João
Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 4616
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 25/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA ? DIVÓRCIO POR MÚTUO
CONSENTIMENTO ? REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS ? LIMITES DO
CONTRADITÓRIO ? ART. 9° DA RESOLUÇÃO N° 09/2005 DO STJ.
1. Sentença que decretou divórcio e homologou acordo em torno da
prestação de alimentos preenche os requisitos da Resolução n°
09/2005 do STJ.
2.  Questionamentos em torno do valor fixado a título de alimentos
são estranhos às exceções de defesa enumeradas no artigo 9º da
Resolução STJ nº 9, de 4 de maio de 2005. Precedentes.
3. Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e João
Otávio de Noronha.
O Sr. Ministro Hamilton Carvalhido foi substituído pelo Sr. Ministro
Castro Meira.

Jurisprudência citada: (ALIMENTOS - HOMOLOGAÇÃO - LIMITES DO CONTRADITÓRIO)
     STF - SEC 3654
     STJ - <<SEC 946>>-DE
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005 ART:00006 ART:00009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226 PAR:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00221
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 938426
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 25/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CORTE ESPECIAL. RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
1. A decisão que não admitiu os embargos de divergência não merece
reparos, tendo em vista a manifesta ausência de identidade fática
dos julgados paradigmas com o caso destes autos.
2. Na hipótese presente, o especial não foi admitido porque
interposto  antes do julgamento dos embargos de declaração, os
quais, posteriormente, foram considerados intempestivos. O acórdão
da Segunda Turma não tratou, em momento algum, da exigência de
ratificação do recurso especial, mas, de recurso especial tido por
intempestivo porque interposto contra a decisão que considerou
inexistentes os embargos infringentes, não havendo suspensão ou
interrupção do prazo recursal. O paradigma da Sexta Turma, por sua
vez, tratou de situação em que os embargos de declaração foram
opostos pela parte contrária. No caso dos presentes autos, porém, a
parte opôs os embargos de declaração concomitante à interposição do
recurso especial, daí a exigência de ratificação após o julgamento
dos embargos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Aldir Passarinho
Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e João
Otávio de Noronha.
O Sr. Ministro Hamilton Carvalhido foi substituído pelo Sr. Ministro
Castro Meira.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14819
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 25/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
EM  FACE  DE DECISÃO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ PROFERIDA NO
EXERCÍCIO    DAS   ATRIBUIÇÕES   RELACIONADAS   COM   O   JUÍZO   DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESCABIMENTO.
1.  Decisão  monocrática  proferida  pelo Min. Vice-Presidente desta
Corte,  no  exercício  de  competência  inserida no domínio amplo do
juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não está sujeita
ao controle jurisdicional via mandado de segurança.
2. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça a Corte Especial, por maioria, julgou extinto o
processo,  sem  resolução  de  mérito,  nos  termos  do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Vencido  o  Sr.  Ministro Castro Meira. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João  Otávio  de Noronha, Teori Albino Zavascki, Fernando Gonçalves,
Felix  Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Gilson Dipp.
O Sr. Ministro Hamilton Carvalhido foi substituído pelo Sr. Ministro
Castro Meira.
Sustentou oralmente, pela impetrante, a Dra. Flávia Martins Affonso.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PARA, DISCUSSÃO,
IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO, PROCEDIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, PELO,
MINISTRO, VICE-PRESIDENTE, STJ / HIPÓTESE, STF, JULGAMENTO, RECURSO
REPRESENTATIVO, E, MINISTRO, VICE-PRESIDENTE, NEGAÇÃO, SEGUIMENTO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSIÇÃO, CONTRA, DECISÃO JUDICIAL, STJ,
RECONHECIMENTO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO /
DECORRÊNCIA, CABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, PARA, IMPUGNAÇÃO,
MATÉRIA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CASTRO MEIRA)
     IMPOSSIBILIDADE, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO /
HIPÓTESE, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA / NECESSIDADE,
OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LEI NOVA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPOSIÇÃO,
DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, NECESSIDADE,
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 ART:0543B
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005