AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1784225
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973.
NÃO  OCORRÊNCIA.  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL  DE  SENTENÇA  COLETIVA.
NECESSIDADE  DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO BASEADO EM
PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ.
1.  Não  se  configura  a  ofensa  ao art. 535 do Código de Processo
Civil,  uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide
e  solucionou  a  controvérsia,  em  conformidade  com o que lhe foi
apresentado.
2.  O  STJ  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.247.150/PR (DJe
12/12/2011),  julgado  sob  o  regime  do  art.  543-C  do Código de
Processo  Civil  de  1973,  assentou  que  a  sentença  proferida em
processo  coletivo,  "por  si,  não confere ao vencido o atributo de
devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do
CPC/1973),   porquanto,   'em  caso  de  procedência  do  pedido,  a
condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu
pelos  danos  causados'  (art. 95 do CDC)". Em arremate, destacou-se
que  "a  condenação,  pois, não se reveste de liquidez necessária ao
cumprimento  espontâneo  do  comando  sentencial,  não havendo razão
lógica  ou jurídica para incidir a reprimenda prevista no art. 475-J
do  CPC/1973.  Primeiramente,  apuram-se,  na  própria  execução,  a
titularidade  do  crédito  e  o  quantum  debeatu  apresentado  pelo
beneficiário  do  provimento,  e  somente  a  partir  daí é que fica
individualizada a parcela que tocará ao exequente, segundo o comando
sentencial proferido na ação coletiva".
3.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida".
4.  É  inviável  apreciar a tese defendida no Recurso Especial, pois
inarredável  a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.
Aplica-se,  portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes e Mauro
Campbell  Marques  votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente,  os  Srs. Ministros Assusete Magalhães e Francisco
Falcão."

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO
INTERESSE DA PARTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1414683>>-SP
(SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO - ALCANCE - LIQUIDAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1247150>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 481,
482),
           <<REsp 1701977>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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