AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691641
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO.
REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
269/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No que se refere ao regime prisional, não se infere qualquer
desproporcionalidade do imposição do meio inicialmente mais gravoso
para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena
inferior a 4 anos de reclusão, as circunstâncias do crime implicaram
majoração da pena-base,  tendo, ainda, sido reconhecida a sua
reincidência, não havendo falar em negativa de vigência à Súmula
269/STJ. Precedentes.
2. Quanto à alegação de que os atos que fundamentaram a valoração
negativa das circunstâncias do crime não foram praticados pelo
agravante, observa-se que se trata de mera inovação recursal, pois,
na inicial da impetração, a defesa não apresentou tese sobre o tema.
Ademais, "desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias
ordinárias, sobretudo acerca das circunstâncias do crime, in casu,
exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável
na via estreita do presente writ" (AgRg no HC 483.731/SP, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe
02/09/2019).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - SÚMULA N. 269/STJ -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1533075>>-PR,
         <<AgRg no HC 672923>>-MG,
         <<AgRg no HC 661124>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1592657>>-AM,
         <<AgRg no HC 547291>>-SP
(HABEAS CORPUS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no HC 483731>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - INIDONEIDADE DA
FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME E DA PERSONALIDADE)
   STJ - <<HC 359152>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 749151>>-PA
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias
do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e
subjetivos de natureza acidental que envolvem o delituoso. No caso,
não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o
acórdão condenatório demonstrou que o modus operandi do delito
revela gravidade concreta superior à ínsita ao crime de disparo de
arma de fogo, pois praticado contra policiais militares".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059