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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1552867
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NEGAR
PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE.
1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a
dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à
análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da
Constituição da República.
2.Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão
estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da
controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões.
Precedentes.
3. Conforme compreensão firmada por este Superior Tribunal de
Justiça, a concessão da gratuidade da justiça, embora possa ser
requerida a qualquer momento, apenas produz efeitos ex nunc, não
retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - EFEITOS EX NUNC - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1182325>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1403383>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1512909>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1687015>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 904761
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 535 do CPC/73.
2. Nos termos da tese firmada em recurso repetitivo, "o regulamento
aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada
para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício
complementar é aquele vigente no momento da implementação das
condições de elegibilidade" (Tema 907/STJ).
3. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção
formada nas instâncias ordinárias de que não houve recolhimento da
contribuição específica para a complementação da pensão por morte,
bem como de que a concessão desta importaria em desequilíbrio para o
plano de previdência complementar. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
JULGAMENTO DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<RCD no AREsp 1297701>>-RS,
         <<EDcl no Ag 749349>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1716263>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP
(PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - BENEFÍCIO COMPLEMENTAR -
REGULAMENTO APLICÁVEL - IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE
ELEGIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1435837>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 907)
Notas: Resolução n. 49/97 da PETROS
Informações complementares:      "[...] é firme [...] a jurisprudência desta Corte no sentido de
que a concessão de qualquer benefício de previdência complementar
pressupõe o prévio custeio, de forma a evitar o desequilíbrio
atuarial dos planos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED RES:000049 ANO:1997
((PETROS))
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1935957  RJ  2021/0131004-0  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1925212
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO
C/C COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO. FIANÇA. ALTERAÇÃO DO QUADRO
SOCIETÁRIO DA LOCATÁRIA. EXONERAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INOBSERVÂNCIA DO ART. 489, §
1°, IV, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca
suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados
sumulares cabíveis na hipótese" (AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1°/12/2016,
DJe 7/12/2017).
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a simples alteração do
quadro societário da empresa não exonera a fiança, sendo necessária
a notificação do credor (art. 835 do CC/2002), a depender da época
em que firmada a avença. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - PESSOA JURÍDICA - MUDANÇA QUADRO
SOCIETÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1184251>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1336452>>-MG
(FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 911502>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00835
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1817318
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE. INDENIZAÇÃO
DEVIDA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA
N. 5 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
N. 7 DO STJ.  DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem a
análise de cláusula contratual e o revolvimento do contexto fático
dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu ser devida
indenização securitária por danos materiais decorrentes dos vícios
construtivos constatados no imóvel adquirido pelos recorridos, por
expressa previsão contratual, analisando não só o acordo celebrado,
mas também as provas contidas no processo. Alterar esse entendimento
demandaria reexame das cláusulas do acordo e do conjunto probatório
do feito, vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1369518>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1665622
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ
.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido decidiu em consonância com a Jurisprudência
desta Corte Superior, que possui entendimento no sentido de que,
independentemente de haver ou não penhora do bem, é preferencial o
crédito da fazenda pública em relação ao quirografário do
particular. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA - CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO DE PARTICULAR -
PREFERÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1611019>>-RS,
         <<EDcl no REsp 619546>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1338746>>-SP,
         <<REsp 1580750>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1654847
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA.
EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos
de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2. Para prevalecer a pretensão recursal em sentido contrário à
conclusão do tribunal de origem, no tocante à exigibilidade do
título executivo, seria necessário revisar o conjunto
fático-probatório dos autos e a interpretar cláusulas contratuais,
providências vedadas em recurso especial, ante os óbices das Súmulas
5 e 7/STJ, as quais impedem o conhecimento do recurso por ambas as
alíneas do permissivo constitucional.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1323130  PR  2018/0168260-8  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1756715
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE -
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.
1. "A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o
ato de suspensão por meio de documentação idônea, não servindo a
essa finalidade mera menção, no corpo da petição, da existência de
legislação ou ato normativo" (AgInt no AREsp 1090574/SP, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe
19/12/2017).
2. "Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme
Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o
prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a
suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período
mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição
do recurso." (AgInt no AREsp 1733695/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO DE FERIADO OU DE ATO DE SUSPENSÃO -
DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE - MERA MENÇÃO DE LEGISLAÇÃO OU ATO
NORMATIVA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1090574>>-SP
(RESOLUÇÃO DO CNJ - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - PANDEMIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1781897>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1758213
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o
prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, §
5º, do CPC/15.
1.1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou
suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte
interessada por meio de documento idôneo, no ato da interposição do
recurso. In casu, na interposição do agravo em recurso especial, o
insurgente não apresentou qualquer documento relativo a eventual
suspensão do expediente forense no período.
1.2. Na hipótese, ainda que considerada a suspensão dos prazos pela
Resolução 313/2020 do CNJ, o agravo em recurso especial interposto
revela-se intempestivo.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1830380  SP  2021/0026672-7
Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1760197
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO
DE HONORÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.
1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de
declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos
termos da Súmula 211/STJ.
2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a rescisão imotivada,
pelo mandante, do contrato de honorários advocatícios,
impedindo que o profissional receba remuneração pelo êxito, implica
a possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento dessa
verba, sob pena de autorizar que o cliente se locuplete ilicitamente
com o trabalho de seu advogado. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO -
ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE - AÇÃO DE ARBITRAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 623623>>-RS,
         <<REsp 945075>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1768069
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO     INTERNO     NO AGRAVO EM       RECURSO     ESPECIAL     -
    AÇÃO   CONDENATÓRIA    -     DECISÃO     MONOCRÁTICA     QUE
NEGOU   PROVIMENTO   AO   RECLAMO.
INSURGÊNCIA     RECURSAL     DA    DEMANDANTE.
1.    A   Corte   de   origem   manifestou-se   expressamente
acerca   dos   temas   necessários   a   solução   da
controvérsia,   de   modo   que,   ausente   qualquer   omissão,
contradição   ou   obscuridade ,   não   se   verifica   a   ofensa
 aos   artigos 11, 489 e   1.022   do   CPC/15.
2. A Quarta Turma deste STJ, em julgamento realizado em dezembro de
2019, firmou entendimento no sentido de que o rol da ANS não pode
ser considerado meramente exemplificativo, sob pena de se
inviabilizar a saúde suplementar. A partir deste entendimento, a
necessidade de cobertura de procedimentos ou medicamentos não
previstos no rol da ANS deve ser observada caso a caso, podendo ser
admitida, de forma excepcional, quando demonstrada a efetiva
necessidade, através de prova técnica.
2.1. Na presente hipótese, observa-se que a Corte de origem decidiu
de acordo com o entendimento acima exposto, tendo demonstrado, forma
expressa, e embasada em critérios técnicos, a inexistência de
excepcional necessidade de cobertura.  Incidência   das   Súmulas 7
e   83/STJ.
3.     Agravo   interno   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1733013>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1871509  SP  2021/0098697-7  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882471
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1.Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido de
que o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se
somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a
conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o
princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o
inconformismo recursal no sentido de verificar o momento em que
ocorreu o conhecimento inequívoco do dano pelo autor/apelante, seria
imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos,
providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRAZO  PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1572563>>-MA,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1594582>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1750093>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1814901>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1761518>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083