HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 699858
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. NEGATIVA DE
AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
PERICULOSIDADE SOCIAL DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU
QUE PERMANECE FORAGIDO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA
DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ.
INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE FAZ
PARTE DE GRUPO DE RISCO.
1. Quanto à negativa de autoria, escorreito o acórdão ora
hostilizado, ao afirmar que o habeas corpus, dado seu rito especial
e sumaríssimo, não constitui a via adequada para enfrentamento de
temas relacionados ao mérito da ação penal, mesmo porque demanda
exame minucioso de fatos e provas, que deve ficar a cargo do juízo
de origem, após regular instrução criminal.
2.  De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
3. Na hipótese, a segregação cautelar do paciente encontra amparo em
fundamentos idôneos e contemporâneos, na medida em que o Magistrado
processante decretou a constrição antecipada do paciente em razão de
sua periculosidade social, revelada pelo risco de reiteração
delitiva, já que ostenta diversos processos e inquéritos policiais
em andamento pelo mesmo crime e responde a duas ações civis públicas
na comarca de Franca (fl. 64), fatos que demonstram a necessidade da
garantia da ordem pública.
4. Foi demonstrada, também, a necessidade de garantir a aplicação da
lei penal, na medida em que o paciente possui um processo suspenso,
com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal, pela prática
do mesmo delito, e, ainda, não foi encontrado para citação nas duas
ações civis públicas iniciadas há mais de um ano, referentes ao
mesmos fatos ora apurados. Ademais, em decisão recentemente
proferida, o Magistrado de piso afirmou que o réu permanece foragido
e que os fundamentos do decreto de prisão permanecem válidos.
5. Não prospera o pleito de prisão domiciliar, nos termos da
Recomendação n. 62/2020 do CNJ, na medida em que o impetrante não
demonstrou nos autos que o custodiado faz parte do grupo de risco.
6. Como cediço, eventuais condições pessoais favoráveis do paciente
não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão
preventiva.
7. Havendo nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da
custódia cautelar, não se mostram suficientes, para o caso em
análise, as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal.
8. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PERICULUM IN MORA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 373285>>-SC,
         <<HC 561739>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312