AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1775877
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SENTENÇA  PROFERIDA  SOB  A  VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1973.  INAPLICABILIDADE  DO  REGIME  JURÍDICO PREVISTO NO ART. 85 DO
CÓDIGO   DE   PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  PRECEDENTES.  REVISÃO  DOS
HONORÁRIOS  DE  SUCUMBÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.
INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido
de  que  a  sentença  é  o marco temporal para delimitação do regime
jurídico  aplicável  à  fixação  de  honorários advocatícios. Assim,
indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos
recursos  correspondentes,  a  lei aplicável para a fixação da verba
honorária  é  aquela vigente na data da sentença, incidindo, no caso
concreto, o Código de Processo Civil de 1973.
III  -  In  casu,  rever  o  entendimento  do Tribunal de origem, no
sentido   de   modificar   os  honorários  advocatícios,  demandaria
necessário  revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV -
Não  apresentação  de  argumentos  suficientes  para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - MARCO TEMPORAL PARA DELIMITAÇÃO DO
REGIME JURÍDICO - SENTENÇA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1656736>>-RS, <<REsp 1647246>>-PE
(REVISÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1038925>>-MS, <<AgRg no REsp 1573681>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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