AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1524784
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  -  AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO
AGRAVO  E  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.
1.  Consoante  a  jurisprudência  desta  Corte, a legislação vigente
(art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar
monocraticamente   recurso   inadmissível   ou,   ainda,  aplicar  a
jurisprudência  consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de  interposição  de  recurso  ao  órgão  colegiado  afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
2.  O  Tribunal  de origem, com amparo no acervo fático e probatório
dos autos, concluiu pela existência de ato ilícito e de danos morais
indenizáveis.  Alterar  tais conclusões demandaria o revolvimento de
matéria  fática,  providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta
Corte. Precedentes.
3.  A  revisão  da  indenização  por dano moral apenas é possível na
hipótese  de  o  quantum  arbitrado  nas  instâncias  originárias se
revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas
hipóteses,   não   cabe  reexaminar  o  valor  fixado  a  título  de
indenização,  uma vez que referida análise demanda incursão na seara
fático-probatória  dos  autos,  atraindo a incidência da Súmula 7 do
STJ. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - AFASTAMENTO
DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1269844>>-RS, <<AgInt no AREsp
156463>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1189021>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DE
ATO ILÍCITO E COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1733387>>-SP, <<REsp 1679588>>-DF,
           <<REsp 1411740>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO VALOR DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1180663>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 140251>>-MS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais).
Informações complementares:      "[...]  não  obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema
da  fixação  da  indenização,  uma  vez  que  não  existem critérios
determinados   e   fixos   para   a  quantificação  do  dano  moral,
reiteradamente  tem-se  pronunciado  esta  Corte no sentido de que a
reparação  do  dano  deve  ser  fixada em montante que desestimule o
ofensor   a   repetir  a  falta,  sem  constituir,  de  outro  lado,
enriquecimento indevido".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1694224  MG  2020/0094951-4
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020