AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1683812
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. AFASTAMENTO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DA LEI N. 8.112/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO
NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. INEXISTÊNCIA
DE EQUÍVOCA NA ESCOLHA RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO
CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de ato
atribuído à União, tendo como objetivo determinar à autoridade
coatora que conceda afastamento à parte autora de suas atividades
laborais, sem prejuízo da remuneração, pelo período necessário para
a conclusão do curso de formação ao cargo de Auditor Fiscal de
Atividades Urbanas. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No
Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu
do recurso especial.
II - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou
que: "Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, embora haja
omissão da lei quanto a servidor federal aprovado em concurso para
outro cargo na Administração Pública Estadual, o direito à percepção
dos vencimentos do cargo deve ser deferido, em homenagem ao
princípio da isonomia. (...) Portanto, 'O funcionário público
federal, ainda que em estágio probatório, tem direito de afastar-se
do exercício do cargo, com opção pela remuneração respectiva, para
participar de curso de formação profissional para provimento de
cargo da administração estadual, em homenagem ao princípio da
isonomia' [...]."
III - Constata-se que, além de fundamento infraconstitucional, a
decisão recorrida contém fundamento constitucional suficiente para
mantê-la.
IV - Não obstante tal fundamentação, nem sequer foi apresentado
recurso extraordinário em desfavor do acórdão recorrido. Assim, o
exame da questão é obstado pelo disposto na Súmula n. 126/STJ: "É
inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta
em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles
suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não
manifesta recurso extraordinário."
V - A corroborar esse entendimento, destacam-se: AREsp n.
1.556.324/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 10/3/2020, DJe 25/6/2020 e AgRg no REsp n. 1.855.895/SC,
relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe
23/6/2020.
VI - Apesar de o art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015
prever a aplicação do princípio da fungibilidade ao apelo nobre que
versa sobre questão constitucional, tal aplicação está condicionada
à hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso
cabível. No caso dos autos, além da inexistência de recurso em
separado, no tocante ao capítulo decisório de fundamento
constitucional, sequer foi apontada contrariedade a preceitos
constitucionais, de modo que não há falar em aplicação do referido
princípio. Nesse sentido: EDcl no REsp n. 1.792.109/RN, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe
18/10/2019.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL -
SÚMULA 126 DO STJ)
   STJ - <<AREsp 1656651>>-AM,
         <<REsp 1831959>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1855895>>-SC,
         {{AREsp 1697350}}-DF,
         <<AREsp 1556324>>-MA
(INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCA NA ESCOLHA RECURSAL - INAPLICABILIDADE DO
ART. 1.032 DO CPC)
   STJ - <<EDcl no REsp 1792109>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126