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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9833
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 06/02/2006      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. OMISSÃO DO MINISTRO
DE ESTADO DA DEFESA EM CUMPRIR A DECISÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA QUE
DECLAROU O IMPETRANTE ANISTIADO POLÍTICO. INSTAURAÇÃO, PELO MINISTRO
DA JUSTIÇA, DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DAS PORTARIAS CONCESSIVAS DE
ANISTIA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA
DENEGADA.
1. É ilegal a omissão do Ministro de Estado da Defesa, quando,
ultrapassado o prazo de sessenta dias, previsto nos artigos 12, §
4º, e 18, § único, ambos da Lei n.º 10.559/2002, não dá efetivo
cumprimento às comunicações do Ministro da Justiça, pertinentes à
concessão de anistia política. Nessas situações, possuem, em
princípio, os impetrantes o direito líquido e certo à implementação
das obrigações constantes da Portaria concessiva da anistia.
2. No caso dos autos, todavia, diante da instauração de processos de
anulação das Portarias concessivas de anistia, sobressai a ausência
de direito líquido e certo do impetrante, tendo em vista faltar a
presunção de legitimidade do ato administrativo, cujos efeitos devem
permanecer suspensos até a decisão final da Administração.
3. Precedentes da Terceira Seção do STJ (MS 10.136, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, DJ 28.11.05; MS 9814, Rel. Min. Paulo Medina,
DJ 19.10.05; MS 9867, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 24.08.05.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, FELIX FISCHER, PAULO GALLOTTI,
LAURITA VAZ e PAULO MEDINA. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros NILSON NAVES  e  HAMILTON CARVALHIDO.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro GILSON DIPP.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 10136>>-DF, <<MS 9814>>-DF, <<MS 9867>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004 ART:00018 PAR:ÚNICO
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
Acórdãos similares: MS 9835 DF 2004/0106121-8 Decisão:14/12/2005
DJ         DATA:06/02/2006      PG:00193
MS 9840 DF 2004/0106129-2 Decisão:14/12/2005
DJ         DATA:06/02/2006      PG:00193
MS 9869 DF 2004/0109024-7 Decisão:14/12/2005
DJ         DATA:06/02/2006      PG:00193
MS 9884 DF 2004/0109041-3 Decisão:14/12/2005
DJ         DATA:06/02/2006      PG:00193
MS 9885 DF 2004/0109042-5 Decisão:14/12/2005
DJ         DATA:06/02/2006      PG:00193
MS 9886 DF 2004/0109043-7 Decisão:14/12/2005
DJ         DATA:06/02/2006      PG:00194
MS 9888 DF 2004/0109045-0 Decisão:14/12/2005
DJ         DATA:06/02/2006      PG:00194
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10863
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/02/2006      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I - O termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o do ato
que concretize os efeitos ditos lesivos ao direito líquido e certo
da impetrante.
II - Cabe a impetrante a demonstração da tempestividade do mandamus.
III - No caso em tela, a impetrante apresentou à fl. 12, cópia de
comprovante de pagamento relativa ao mês de fevereiro de 2005, o que
demonstra que a portaria que a demitiu por abandono de cargo não
produziu efeitos imediatos, já que, com a continuidade do pagamento
da remuneração, em nada alterou a situação da impetrante. Isso,
porém, não é suficiente para comprovar a tempestividade do presente
writ, pois mesmo que se considere que somente após o mês de
fevereiro concretizou-se o efeito da portaria que demitiu a
impetrante, esta deixou para impetrar o mandamus somente em
29.07.2005, quando já transcorrido o prazo decadencial de cento e
vinte dias.
IV - Processo extinto, com julgamento de mérito, ressalvado o acesso
às vias ordinárias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - REGRA GERAL)
     STJ - <<MS 9165>>-DF, <<MS 8899>>-DF
(TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - EXCEÇÃO)
     STJ - <<MS 8595>>-DF
(NOTIFICAÇÃO PESSOAL - INEXISTÊNCIA DE REABERTURA DO PRAZO)
     STF - MS 21167/DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED PRT:000393 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA FAZENDA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8845
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 06/02/2006      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA NÃO OPERADA.
APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA NA
ESPÉCIE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.
1. Preliminares afastadas. Decadência não operada.
2. A punição administrativa há de se nortear, porém, segundo o
princípio da proporcionalidade, não se ajustando à espécie a pena de
demissão, ante a insignificância da conduta do agente, consideradas
as peculiaridades da espécie.
3. Segurança concedida em parte para o fim específico de anular-se a
Portaria n. 944, de 27 de agosto de 2002, que demitiu o impetrante
do cargo de Agente Administrativo do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, sem prejuízo de eventual apenamento menos gravoso,
pelas infrações disciplinares detectadas, a partir do procedimento
administrativo disciplinar instaurado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, FELIX
FISCHER, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros NILSON NAVES  e
HAMILTON CARVALHIDO.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro GILSON DIPP.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<RMS 2428>>-PR
(DEMISSÃO - PROCESSO DISCIPLINAR - PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 7983>>-DF, <<MS 8149>>-DF, <<RMS 10895>>-ES,
           <<MS 7453>>-DF, <<MS 7260>>-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE,
AJUIZAMENTO, APÓS, PRAZO, CENTO E VINTE DIAS, MOTIVO, ÚLTIMO DIA,
PRAZO, DATA, FERIADO FORENSE / OCORRÊNCIA, PRORROGAÇÃO, TERMO FINAL,
PRIMEIRO DIA ÚTIL, APÓS, FERIADO FORENSE.
     ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO,
SERVIDOR PÚBLICO, INSS / HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, CONCESSÃO, MAIS
DE UMA, APOSENTADORIA / DECORRÊNCIA, COMISSÃO PROCESSANTE,
INDICAÇÃO, PENA DE SUSPENSÃO; EXISTÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE,
E, BONS ANTECEDENTES, ASSENTAMENTO FUNCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO;
OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO,
PENA DISCIPLINAR, COM, GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR,
E, DANO AO ERÁRIO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000944 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00117
        INC:00015 ART:00128 ART:00132 INC:00013
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 251648
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 06/02/2006      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE
INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. SÚMULA
149 DO STJ. EMBARGOS PROVIDOS.
1. A parte autora não trouxe aos autos nenhum documento hábil a
comprovar o exercício de atividade rurícola, remanescendo válidos
apenas os testemunhos colhidos na fase instrutória como meio de
prova de seu labor rural, incidindo ao caso o óbice do enunciado da
Súmula nº 149 desta Corte.
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA, FELIX FISCHER, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros NILSON NAVES  e
HAMILTON CARVALHIDO.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro GILSON DIPP.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RESP 669231>>-CE,, <<RESP 448796>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10660
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 06/02/2006      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. "AUXILIARES LOCAIS" DE COMISSÃO DIPLOMÁTICA BRASILEIRA NO
EXTERIOR. ENQUADRAMENTO. LEI. 8.112/90. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES
DO STJ.
1. Os servidores públicos federais lotados nas comissões
diplomáticas brasileiras no exterior, nominados de "auxiliares
locais", enquadravam-se, necessariamente, na categoria de empregados
públicos, sob a regência da legislação trabalhista brasileira.
2. A legislação especial, que dispôs sobre a situação dos
funcionários do serviço exterior, assegurou a essa categoria de
servidores a aplicação da legislação brasileira, inclusive o direito
ao enquadramento dos "auxiliares locais" no novo regime estatutário,
transformando-se os empregos em cargos públicos, a teor do disposto
no art. art. 243 da Lei n.º 8.112/90.
4. Sujeita-se o Impetrante às regras pertinentes à aposentadoria dos
servidores públicos da União, porquanto reconhecido o seu direito ao
enquadramento como servidor estatutário, nos termos do art. 243 da
Lei n.º 8112/90.
3. Precedentes da Egrégia Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça.
5. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e
Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (AUXILIARES LOCAIS - LEGISLAÇÃO DO PAÍS EM QUE PRESTA SERVIÇO)
     STJ - <<MS 9952>>-DF
(AUXILIARES LOCAIS DE EMBAIXADA BRASILEIRA - REGIME JURÍDICO)
     STJ - <<MS 9952>>-DF, <<MS 7851>>-DF (RJADCOAS 59/109),
           <<MS 9358>>-DF, <<MS 8680>>-DF, <<MS 7198>>-DF
(AUXILIARES LOCAIS DE EMBAIXADA BRASILEIRA - APOSENTADORIA)
     STJ - <<MS 9952>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
LEG:FED LEI:007501 ANO:1986
        ART:00065 ART:00066 ART:00067
(ARTIGO 67 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.745/1993)
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
        ART:00013 ART:00014 ART:00015
LEG:FED DEC:093325 ANO:1986
        ART:00087
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 571532
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 06/02/2006      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
REAJUSTE. LEIS N.OS 8.622/93 E 8.627/93.  DIREITO ÀS DIFERENÇAS
ENTRE O ÍNDICE DE 28,86% E O PERCENTUAL JÁ RECEBIDO. PRECEDENTES DAS
TURMAS QUE COMPÕEM A 3ª SEÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM
O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA 3ª SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ.
1. O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, no
percentual médio de 28,86%, tem natureza jurídica de índice geral de
revisão vencimentos e soldos do funcionalismo público, consoante
entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal (RMS
22.307-7/DF). Nesse contexto, os servidores públicos militares, que
foram contemplados com reajustes inferiores, têm direito às
diferenças entre estes e o índice geral de 28,86%, sob pena de
ofensa ao princípio da isonomia, previsto no art. 37, inciso X, da
Constituição Federal. Precedentes das Turmas que compõem a Terceira
Seção desta Corte.
2.  Nos termos da Súmula 168 desta Corte, "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e
Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e
Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE - MILITAR - REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO)
     STF - RMS 22307/DF
     STJ - <<ERESP 639488>>-BA, <<ERESP 383382>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 553263>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00010
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: EREsp 884123 RS 2008/0096862-7 Decisão:11/03/2009
DJE        DATA:12/05/2009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 56209
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 06/02/2006      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. IDEALIZAÇÃO DE ROUBO DE
AGÊNCIA DOS CORREIOS. COGITAÇÃO E ATOS PREPARATÓRIOS. TENTATIVA.
INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA APENAS DO ART. 14 DO ESTATUTO DO
DESARMAMENTO.
1. Nos termos do art. 14, inciso II, do Código Penal, só há
tentativa quando, iniciada a conduta delituosa, o crime não se
consuma por fatores alheios à intenção do agente.
2. Na hipótese em tela, não se verificou qualquer ato de execução,
mas somente a cogitação e os atos preparatórios dos acusados que
confessaram a intenção de roubar determinada agência dos correios.
Descabida, pois, a imputação do crime de roubo idealizado.
3. A conduta preparatória de portar ilegalmente arma de fogo de uso
permitido subsume-se ao art. 14 da Lei n.º 10.826/2003, evidenciando
a competência da Justiça Estadual.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
3ª Vara de Bacabal/MA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
3ª Vara de Bacabal - MA, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Paulo
Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e
Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00157
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45108
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 06/02/2006      PG:00195
RSTJ       VOL.:00202           PG:00399
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ESTELIONATO. REPRESENTANTE
COMERCIAL DE CONSÓRCIO. COMERCIALIZAÇÃO DE CARTAS DE CRÉDITO E COTAS
CONSORCIAIS. RECEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS. UTILIZAÇÃO DE MEIOS
FRAUDULENTOS.
1. O representante comercial contratado para comercializar cotas
consorciais não se confunde com a administradora de consórcios e,
pela atividade realizada, também não se equipara à instituição
financeira.
2. Os acusados não praticaram nenhum dos crimes capitulados na Lei
n.º 7.492/86. Entretanto, na atividade de intermediação do negócio,
receberam vantagens ilícitas por meio de fraude, evidenciando a
suposta prática do crime de estelionato, razão pela qual a
competência para o processamento do feito é da Justiça Estadual.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
19ª Vara Criminal do Rio Janeiro/RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
19ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e
Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e
Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 573399>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00001 PAR:ÚNICO  ART:00016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 508896
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 27/03/2006      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO
DE PENSÃO. LEIS ESTADUAIS 200/74 E 4.819/58. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE ACÓRDÃOS EM CONFRONTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto,
partindo de quadro fático idêntico ou semelhante, adotam
posicionamento dissonante quanto ao direito aplicável.
2. Segundo o acórdão embargado, por força do art. 1º da Lei 200/74,
os empregados admitidos até a entrada em vigor do mencionado diploma
legal têm direito à complementação integral de proventos, conforme o
disposto na Lei 4.819/58. Contudo, deixou-se de reconhecer o direito
ao recebimento do benefício em referência, ao fundamento de que a
relação jurídica do ora agravante com a Administração Pública
estadual se rompeu, porquanto ele se desligou da CETESB em 1983 e
somente ingressou na COMGÁS em 1985.
3. O acórdão apontado como paradigma, por sua vez, trata da hipótese
em que não houve interrupção do vínculo laboral, tendo em vista que
o autor daquela demanda foi admitido na autarquia estadual em
4/5/1964 e aposentado em 1º/3/1993. Daí a ausência de similitude
fática hábil a autorizar a propositura de embargos de divergência em
recurso especial.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 128136>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004819 ANO:1958
LEG:EST LEI:000200 ANO:1974 UF:SP
        ART:00001
Acórdãos similares: AgRgRD nos EREsp 900772 RN 2008/0214370-9 Decisão:29/10/2008
DJE        DATA:21/11/2008
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 169
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 13/03/2006      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NÃO-ENQUADRAMENTO NO ART. 105, I, ?G?
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. Nos termos do disposto na alínea ?g?, inciso I, do art. 105, da
Carta Magna, ao STJ compete processar e julgar ?os conflitos de
atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da
União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e
administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e
da União?, afastada pois, a competência desta Corte na espécie,
resultante do conflito suscitado entre o Ministério Público Federal
e o Ministério Público Estadual, por não se enquadrar em quaisquer
das hipóteses mencionadas.
2. Supremo Tribunal Federal, por meio do seu Pleno, decidiu em
recente julgamento, ser aquela Corte Suprema competente para dirimir
conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos Federal e
Estadual, quando não configurado virtual conflito de jurisdição que,
por força da interpretação analógica do art. 105, I, "d", da CF,
seria da competência do Superior Tribunal de Justiça.
3. Conflito de atribuições não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas  a  seguir, retomado o julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, acompanhando a divergência
inaugurada pelo Sr. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, não conhecendo
do conflito, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros FELIX
FISCHER e PAULO GALLOTTI, por maioria, não conhecer do conflito de
atribuição, nos termos do voto do Sr. Ministro HÉLIO QUAGLIA
BARBOSA, que lavrará o acórdão.
Vencida a Sra. Ministra LAURITA VAZ (Relatora), que conhecia do
conflito para declarar competente o Suscitante, Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro.
Votaram  com  o  Sr. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (Relator para
acórdão), os Srs.  Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA,  FELIX FISCHER  e
 PAULO  GALLOTTI.       Não participaram do julgamento os Srs.
Ministros  PAULO MEDINA e NILSON  NAVES  (Art. 162, § 2º, RISTJ).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro  HAMILTON CARVALHIDO.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro GILSON DIPP.