AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 117
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO  DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18,
§  3º,  DA  LEI  N. 12.153/2009. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MATÉRIA  PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA, ENTRE TURMAS RECURSAIS
QUANTO  À  QUESTÃO  DE  DIREITO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA  ENTRE  OS  JULGADOS  CONFRONTADOS.  NÃO  CABIMENTO.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Agravo  interno  interposto  contra  decisão que não conheceu do
presente  pedido  de  uniformização  de interpretação de lei, por se
tratar o caso de discussão sobre matéria processual.
2.  Este  pedido  de  uniformização  de  interpretação  de  lei, com
fundamento  no  art.  18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, foi requerido
pelo  agravante,  contra  acórdão  da  Turma  Recursal  do Estado de
Rondônia, e se reporta ao fundamento de divergência jurisprudencial,
quanto  à  fixação  de  honorários  advocatícios, em relação à Turma
Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.
3.   Nos  termos  do  art.  18,  §  3º,  da  Lei  12.153/2009  e  da
jurisprudência   deste   STJ,   o   incidente   de  uniformização  e
interpretação  de lei somente é cabível quando há divergência, entre
Turmas  Recursais,  sobre  questões  de  direito material, o que não
ocorre,  no  caso.  Nesse  sentido:  STJ,  AgInt  no PUIL 8/RO, Rel.
Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 30/6/2016.
4.  Demais  disso,  na  forma da jurisprudência da Primeira Seção do
STJ, em caso idêntico, "não se conhece do pedido de uniformização de
interpretação de lei, previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009,
quando   não   há   similitude  fático-jurídica  entre  os  acórdãos
confrontados"  (STJ,  AgInt  no  PUIL  33/RO,  Rel.  Ministro  Mauro
Campbell  Marques,  Primeira  Seção, DJe de 21/09/2016). No caso, os
acórdãos  paradigmas,  proferidos  pela  Turma  Recursal do Distrito
Federal,  consignaram que "não tendo sido apresentadas contrarrazões
ao  recurso  pela  parte  agravada  [...],  não  se mostra cabível a
condenação  ao  pagamento  de  honorários de sucumbência". O acórdão
impugnado,  porém, não trata dessa moldura fática (existência ou não
de  contrarrazões),  pelo  que  inexiste  similitude fático-jurídica
entre  os  acórdãos  confrontados.  Precedente: AgInt no PUIL 44/RO,
Rel.   Ministra  Assusete  Magalhães,  Primeira  Seção,  julgado  em
23/11/2016, DJe 29/11/2016.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL - DESCABIMENTO)
     STJ - {{PUIL 148}}-RO
(ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUESTÃO
FÁTICA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no PUIL 35>>-RO
(INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS
CONFRONTADOS - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no PUIL 44>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
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