AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4337
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COFINS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC
70/91
ÀS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS.
REVOGAÇÃO
DO BENEFÍCIO PELA LEI 9.430/96. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a Súmula 343/STF não se
aplica aos casos em que a controvérsia travada diz respeito à
interpretação de questão constitucional.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Lei
Complementar 70/91 é materialmente ordinária, razão pela qual se
conclui que a isenção da COFINS por ela concedida (art. 6º, II)
veio
a ser legitimamente revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/96.
3. Em face desse entendimento, a Primeira Seção vem desconstituindo
acórdãos que não reconhecem a aludida revogação, por ofensa literal
aos arts. 97, 102, III, e 105, III, da CF. Precedentes: AR
3.782/RS,
Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 30/10/2012; AR 3.742/RS,
Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 02/08/2011; AR 4.173/RS, Rel.
Ministro Humberto Martins, DJe 29/04/2011; AR 3.747/RS, Rel.
Ministro castro Meira DJe 22/11/2010; entre outros.
4. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr. Ministro
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - QUESTÃO CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 343 DO STF)
     STJ - <<AR 3843>>-PE, <<AgRg no AgRg no REsp 1018420>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1006952>>-RS
(COFINS - ISENÇÃO - REVOGAÇÃO - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS
- AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO)
     STJ - <<AR 3782>>-RS, <<AR 3742>>-RS, <<AR 4173>>-RS,
           <<AR 3761>>-PR, <<AR 3527>>-SP
(COFINS - ISENÇÃO - REVOGAÇÃO - LEI ORDINÁRIA - ENTENDIMENTO DO STF)
     STF - [[RE 377457]]-PR
Informações complementares:      É  possível a análise de ação rescisória fundada no artigo 485,
II,  do  CPC,  ainda  que a matéria de fundo fosse controvertida nos
tribunais  à época do julgamento, pois a Súmula 343 do STF constitui
óbice  à  admissibilidade  de  ação  rescisória  fundada em violação
literal de lei, prevista no artigo 485, V, do CPC, sendo inaplicável
para refutar alegação de incompetência absoluta do órgão prolator da
decisão rescindenda, que é o caso dos autos.
     É  cabível  ação  rescisória,  com fulcro no artigo 485, II, do
CPC,  de  julgado  do STJ, na hipótese em que sufragado entendimento
pela  impossibilidade  de lei ordinária revogar benefício de isenção
de  tributo concedido por lei complementar, com base no princípio da
hierarquia das leis, pois a identificação quanto à espécie da lei de
acordo   com   o   seu  conteúdo  material  e  a  análise  quanto  à
possibilidade  de  ela  ser  revogada  por  norma  submetida  a rito
legislativo  diverso encerram questão exclusivamente constitucional,
que  em  nada  se  relaciona ao princípio da hierarquia das leis, de
sorte  que  houve,  no caso, extrapolação dos limites da competência
jurisdicional do STJ.
     Ocorre  violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no
artigo 97 da CF/88, na hipótese em que o STJ deixa de aplicar artigo
de  norma  infraconstitucional  sem  que este dispositivo tenha sido
previamente   declarado  inconstitucional  pelo  órgão  especial  do
tribunal, conforme preceituado pela Súmula Vinculante 10 do STF.
Termos auxiliares: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
        ART:00006   INC:00002
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00056
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED DEL:002397 ANO:1987
        ART:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000276
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00002   INC:00005
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00002   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010