RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1622555
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/03/2017
RJTJRS     VOL.:00305           PG:00153
RSTJ       VOL.:00246           PG:00355
RT         VOL.:00985           PG:00552
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   AÇÃO   DE   BUSCA  E  APREENSÃO.  CONTRATO  DE
FINANCIAMENTO  DE  VEÍCULO,  COM  ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA  EM GARANTIA
REGIDO  PELO  DECRETO-LEI  911/69.  INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS
QUATRO  ÚLTIMAS  PARCELAS  (DE  UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE
BUSCA  E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA
TRANSMUDÁ-LA  EM  AÇÃO  EXECUTIVA  OU  DE  COBRANÇA),  A PRETEXTO DA
APLICAÇÃO  DA  TEORIA  DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1.
ABSOLUTA  INCOMPATIBILIDADE  DA  CITADA  TEORIA COM OS TERMOS DA LEI
ESPECIAL  DE  REGÊNCIA.  RECONHECIMENTO.  2.  REMANCIPAÇÃO DO BEM AO
DEVEDOR  CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM
COMPREENDIDA   COMO   OS  DÉBITOS  VENCIDOS,  VINCENDOS  E  ENCARGOS
APRESENTADOS  PELO  CREDOR,  CONFORME  ENTENDIMENTO  CONSOLIDADO  DA
SEGUNDA  SEÇÃO,  SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp
n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO
DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA
E  EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA
OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO
DA  PROPRIEDADE  NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA
TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A
BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA
GARANTIA  FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A
incidência  subsidiária  do  Código  Civil,  notadamente  as  normas
gerais,  em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens
que  não  sejam  móveis  infugíveis,  regulada por leis especiais, é
excepcional,  somente  se  afigurando  possível  no  caso  em  que o
regramento  específico  apresentar lacunas e a solução ofertada pela
"lei  geral"  não  se  contrapuser  às  especificidades do instituto
regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n.
10931/2004).
1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à
utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora
ou  da  proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação
integral  do  débito  como  condição  imprescindível  para que o bem
alienado  fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que
o  bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que
ele   quite   quase   toda   a  dívida;  é  insuficiente  que  pague
substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite
integralmente a dívida pendente.
2.  Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização
da  ação  de  busca  e apreensão na hipótese em que o inadimplemento
revela-se  incontroverso    desimportando sua extensão, se de pouca
monta  ou  se  de expressão considerável , quando a lei especial de
regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com
o  devedor  fiduciário  ao  pagamento  da  integralidade  da  dívida
pendente.  Compreensão  diversa  desborda, a um só tempo, do diploma
legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n.
911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela
Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n.
1.418.593/MS,  representativo  da  controvérsia,  segundo  a  qual a
restituição   do   bem  ao  devedor  fiduciante  é  condicionada  ao
pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de
busca  e  apreensão,  da  integralidade  da  dívida  pendente, assim
compreendida  como  as  parcelas  vencidas  e não pagas, as parcelas
vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor
fiduciário na inicial. 3. Impor-se ao credor a preterição da ação de
busca  e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a
ele  conferida)  por outra via judicial, evidentemente menos eficaz,
denota  absoluto  descompasso  com o sistema processual. Inadequado,
pois, extinguir ou obstar a medida de busca e apreensão corretamente
ajuizada,  para  que  o  credor,  sem  poder  se  valer  de garantia
fiduciária  dada (a qual, diante do inadimplemento, conferia-lhe, na
verdade,  a condição de proprietário do bem), intente ação executiva
ou de cobrança, para só então adentrar no patrimônio do devedor, por
meio  de  constrição  judicial  que  poderá, quem sabe (respeitada o
ordem  legal),  recair  sobre  esse  mesmo  bem  (naturalmente, se o
devedor, até lá, não tiver dele se desfeito).
4.  A  teoria  do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo
impedir  que  o  credor  resolva  a  relação  contratual em razão de
inadimplemento  de  ínfima parcela da obrigação. A via judicial para
esse  fim  é  a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor
fiduciário,  quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum
pretende  extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e
apreensão  com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do
contrato,  na  medida  em  que  se  utiliza  da  garantia fiduciária
ajustada  para  compelir  o  devedor fiduciante a dar cumprimento às
obrigações  faltantes,  assumidas contratualmente (e agora, por ele,
reputadas  ínfimas).  A  consolidação  da propriedade fiduciária nas
mãos  do  credor  apresenta-se  como  consequência  da renitência do
devedor  fiduciante  de  honrar  seu  dever  contratual,  e não como
objetivo  imediato  da  ação.  E,  note-se  que, mesmo nesse caso, a
extinção  do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que
de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. 4.1 É
questionável,  se  não  inadequado,  supor  que  a boa-fé contratual
estaria  ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até
algumas  parcelas  por  ele  reputadas  ínfimas   mas certamente de
expressão   considerável,   na  ótica  do  credor,  que  já  cumpriu
integralmente  a  sua  obrigação , e, instado extra e judicialmente
para  honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de
ter  a  mais  absoluta  ciência  dos  gravosos  consectários  legais
advindos  da  propriedade  fiduciária.  A  aplicação  da  teoria  do
adimplemento  substancial, para obstar a utilização da ação de busca
e  apreensão,  nesse  contexto, é um incentivo ao inadimplemento das
últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular
o  credor  -  numa  avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu
crédito  por  outras  vias  judiciais, menos eficazes, o que, a toda
evidência,   aparta-se  da  boa-fé  contratual  propugnada.  4.2.  A
propriedade  fiduciária,  concebida  pelo legislador justamente para
conferir  segurança  jurídica às concessões de crédito, essencial ao
desenvolvimento   da  economia  nacional,  resta  comprometida  pela
aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  maioria,  dar
provimento  ao  recurso  especial  para  reconhecer  a existência de
interesse  de  agir  do  demandante  em  promover  ação  de  busca e
apreensão,  independentemente da extensão da mora ou da proporção do
inadimplemento,  determinando  o  retorno  dos  autos  à origem, e o
prosseguimento   do  feito  tal  como  proposto  (ação  de  busca  e
apreensão),  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Marco Aurélio
Bellizze, que lavrará o acórdão.
Votaram  com  o  Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze os Srs. Antonio
Carlos   Ferreira,  Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Maria  Isabel
Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva.
Vencidos  os  Srs.  Ministros  Marco  Buzzi  (Relator) e Luis Felipe
Salomão.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro   Paulo  de  Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/1969 - PURGAÇÃO DA MORA
- NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA)
     STJ - <<REsp 1418593>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA 722)
(VOTO VENCIDO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL)
     STJ - <<REsp 912697>>-RO, <<REsp 469577>>-SC,
           <<REsp 272739>>-MG
(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO
SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1255179>>-RJ
(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO
SUBSTANCIAL - PREJUÍZO AO CONSUMIDOR ADIMPLENTE)
     STJ - <<REsp 1418593>>-MS(RECURSO REPETITIVO - TEMA 722),
           <<REsp 1287402>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO BUZZI)
     "Constata-se que o adimplemento já implementado pelo devedor se
aproxima  bastante  do valor contratado, a determinar o adimplemento
substancial  do  ajuste  e  inviabilizar  a  possibilidade  da  casa
bancária  (fornecedora) de deflagrar a demanda de busca e apreensão,
voltada exclusivamente à ruptura do vínculo negocial, com a retomada
do   bem  cuja  propriedade  já  está  praticamente  consolidada  ao
devedor".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00187   ART:00421   ART:00422   ART:00475   ART:00884
        ART:1368A
(ART. 1368-A ACRESCENTADO PELA LEI 10.931/2004)
LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00805   ART:00835
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620   ART:00655
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004   ART:00051   INC:00004
LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:00002   PAR:00002   ART:00003   PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004)
LEG:FED ENU:****** ANO:2006
*****  ENCV4(CJF)  ENUNCIADO DA QUARTA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00361