AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26797
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A CRÉDITO DO PRONAMPE -
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ÓBICES CRIADOS PELO MINISTRO DE ESTADO
DA ECONOMIA E PELO PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUALQUER CONDUTA ILEGAL
IMPUTÁVEL AO MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PARA PROCESSAR E JULGAR O WRITQUANTO À AUTORIDADE REMANESCENTE.
BAIXA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.
1. Cuida-se de mandado de segurança imperado contra suposto ato
ilegal atribuído ao Ministro de Estado da Economia e ao Presidente
da Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que estes, "no
exercício de suas funções, se recusam, impedem ou dificultam o
acesso ao crédito instituído pelo Programa Nacional de Apoio às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), regulamentado
pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020" (fl. 5e).
2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a impetração de mandado
de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo,
comprovado mediante prova pré-constituída" (MS 17.590/DF, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/12/2019).
3. Documentos produzidos de forma unilateral pela parte impetrante
não se prestam como prova pré-constituída do direito líquido e
certo. Nesse sentido: AgInt no RMS 54.569/MG, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/2/2020.
4. No caso concreto, os documentos que instruíram a petição inicial
do writ ? (i) mensagem eletrônica enviada à impetrante pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, contendo meras
informações sobre o PRONAMPE e as orientações de como ter acesso aos
valores disponibilizados e (ii) imagens capturadas da caixa de
e-mails da parte impetrante e, outrossim, de mensagem eletrônica por
ela encaminhada à agência da Caixa Econômica Federal ? não apontam
para a prática de qualquer ato comissivo ou omissivo ilegal do
Ministro de Estado da Economia.
5. Declarada a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado
da Economia e, por via de consequência, pronunciada a incompetência
absoluta deste Superior Tribunal para processar e julgar,
originariamente, o mandamus em desfavor da autoridade impetrada
remanescente, deve o feito ser redistribuído no âmbito da Seção
Judiciária do Distrito Federal.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel
de Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<MS 17590>>-DF,
         <<AgInt no MS 25124>>-DF
(PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DOCUMENTOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL
PELA PARTE IMPETRANTE)
   STJ - <<AgInt no RMS 54569>>-MG