AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 9034
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/08/2006      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO PRESIDENTE
DO   CONSELHO   DA   JUSTIÇA   FEDERAL.   VANTAGEM   FUNCIONAL.  ATO
ADMINISTRATIVO.     REVOGAÇÃO.    AUTOTUTELA    DA    ADMINISTRAÇÃO.
POSSIBILIDADE.   LEI  N.°  9.784/99.  IRRETROATIVIDADE.  DECADÊNCIA.
INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DA
CORTE ESPECIAL.
I  -  Anteriormente  à edição da Lei nº 9.784/99, esta Corte tinha o
entendimento de que a Administração poderia rever seus próprios atos
a  qualquer  tempo, desde que eivados de ilegalidade e ressalvados o
ato  jurídico  perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art.
5º, XXXVI, CF).
II   -   Após  a  Lei  nº  9.784/99,  passou-se  a  entender  que  a
administração   tem   o   prazo  de  cinco  anos  para  anular  atos
administrativos  ilegais,  inclusive  os anteriores à sua vigência e
que  ainda  permanecem  irradiando seus efeitos, sendo que tal prazo
deve ser contado a partir da sua entrada em vigor, ou seja 1º.02.99.
Precedentes   da   Corte  Especial  (MS  nºs  9.112/DF,  9.115/DF  e
9.157/DF).
III  - In casu, o ato que beneficiou os impetrantes (decisão unânime
do  Conselho de Administração do STJ, no PA 103 de 1997) foi revisto
pela  decisão administrativa proferida no Processo Administrativo nº
2001.160598/CJF  em sessão realizada em 10/02/2003. Portanto, dentro
do  quinquênio  decadencial,  pois  tal prazo não se aplica de forma
retroativa  e,  portanto,  conta-se  a  partir de 1º de fevereiro de
1999, data da publicação da Lei 9.784/99.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros   Aldir  Passarinho  Junior,  Hamilton  Carvalhido,  Jorge
Scartezzini,  Eliana  Calmon,  Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha,  Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito,   Gilson   Dipp,  Paulo  Gallotti  e  Francisco  Falcão  e,
ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar
Asfor Rocha, José Delgado e Fernando Gonçalves.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA LEI 9784/99)
     STJ - <<MS 9112>>-DF (RDDP 35/234), <<MS 9115>>-DF,
           <<MS 9157>>-DF, <<MS 9157>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00114
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346 SUM:000473