RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 150603
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. SIGILO
DE DADOS PROFISSIONAIS. FARMACÊUTICOS. FORNECIMENTO DE RECEITUÁRIOS
MÉDICOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL VERIFICADO.
1. O sigilo profissional constitui garantia constitucional expressa,
assegurada a todos, dispondo o art. 5º, inciso XIV, da Constituição
que "É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o
sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional."
2. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as
provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas
constitucionais e legais, bem como as provas derivadas das ilícitas
(art. 157 e § 1º - CPP)
3.  A recorrente, denunciada, juntamente com outros corréus, pela
suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de
entorpecentes,  busca a anulação das provas decorrentes da quebra
de sigilo de dados médicos,  fornecidos pelas farmácias do município
de Assis Chateaubriand/PR (cópia de todas as receitas médicas dos
pacientes nele residentes), sem autorização judicial prévia, por
determinação direta do Ministério Público do Estado.
4. Verificando-se que a denúncia em desfavor da recorrente está
lastreada em prova produzida em descompasso com tais orientações,
sem autorização judicial prévia para sua entrega para fins de
investigação penal, exsurge evidente  a ocorrência do
constrangimento ilegal,  devendo ser declarado tal de prova elemento
ilícito, bem como os dele decorrentes.
5. Foi aduzido que, propiciados os elementos de prova ao MP, "assim
que identificados indícios da prática de crimes de tráfico e
associação, foram viabilizados os devidos mandados de busca e
apreensão para melhor apuração dos fatos, e tais instrumentos foram
devidamente chancelados por decisão judicial fundamentada", o que
não sana a ilegalidade original cometida pela requisição direta do
Ministério Público.
6.  Recurso provido. Anulação  das provas obtidas mediante
requisição do Ministério Público sem autorização judicial (prova
ilícita) e da provas delas decorrentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, prosseguindo o julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz dando provimento ao recurso, com o acréscimo
de que não fica obstada a reutilização das provas, com a renovação
do ato considerado ilícito, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SIGILO PROFISSIONAL - QUEBRA)
   STJ - <<RMS 11453>>-SP
(VOTO VISTA - PROVA ILÍCITA - PROVA REPETÍVEL - RENOVAÇÃO -
UTILIZAÇÃO DE MEIOS LEGÍTIMOS E LEGAIS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<Rcl 34189>>-PR,
         <<Rcl 36734>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] a natural impossibilidade de renovação da prova ilícita
está na circunstância de que a transitoriedade do fenômeno
(associada à fonte da prova, como na hipótese de interceptação
telefônica) em si não pode ser repetida, seja pela incapacidade de
retorno temporal no qual se deram (as conversas interceptadas), seja
pela inexistência de surpresa, visto que o procedimento passou a ser
de conhecimento do acusado. Por isso, ocorrerá o desentranhamento
das provas ilícitas colhidas com a interceptação e a consequente
impossibilidade de renovação desse procedimento.
     [...] nas hipóteses em que for possível a repetição do ato
processual viciado, em virtude da inexistência de fato efêmero ou
transitório que o torne impossível de ser refeito, haverá a
alternativa de sua depuração ou descontaminação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00014
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 PAR:00001