AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1796224
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEITO PASSIVO. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. CREDOR.  RESPONSABILIDADE ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA
PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito
dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento de que
cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU,
entre as opções previstas no CTN.
2. A jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 34 do CTN,
também orienta não ser possível a sujeição passiva ao referido
imposto do proprietário despido dos poderes de propriedade, daquele
que não detém o domínio útil sobre o imóvel ou do possuidor sem
ânimo de domínio.
3. O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da
imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode
ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra
em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN.
4. Agravo conhecido e provido o recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado
do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO)
   STJ - <<REsp 1726733>>-SP
(CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REPONSABILIZAÇÃO DO CREDOR
FIDUCIÁRIO - CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS)
   STJ - <<REsp 1731735>>-SP
(TRIBUTÁRIO - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<REsp 1111202>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122)
(TRIBUTÁRIO - IPTU - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - TRIBUTO INDEVIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1513098>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1516702>>-BA,
         <<REsp 1490106>>-PR,
         <<REsp 863396>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1505995>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a intenção do devedor fiduciante, ao oferecer o imóvel
como garantia ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e
ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do
bem, diversamente do que ocorre na compra e venda, mas apenas
garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se
vincula, objetivando que, mediante o pagamento integral da dívida, a
propriedade plena do bem seja restituída ao seu patrimônio' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00034
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000399
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01231 ART:01361 PAR:00002 ART:01363 ART:01364
        ART:01367 ART:1368B
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00025 ART:00026 ART:00027 PAR:00008
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DJE        DATA:06/04/2022