AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150050
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DOLO ESPECÍFICO. ANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o trancamento da ação
penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do
habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente
quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da
incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de
indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
2. Hipótese em que há descrição de fato típico, ilícito e culpável
na inicial acusatória. O Ministério Público narra a conduta do
acusado que, dolosamente, com o propósito de ofender a dignidade ou
o decoro, por palavra, teria injuriado a vítima através da
utilização de elementos referentes à raça, ao chamá-la de "nego",
com sentido pejorativo.
3. "Os delitos contra a honra reclamam, para a configuração penal, o
elemento subjetivo consistente no dolo de ofender na modalidade de
'dolo específico', cognominado 'animus injuriandi'" (APn 555/DF,
Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/4/2009, DJe de
14/5/2009). Em igual direção: APn 941/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2020, DJe 27/11/2020.
4. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, reconhecer a
ausência de dolo específico da conduta - devidamente descrita na
inicial acusatória -, uma vez que tal providência requer incursão na
seara fático-probatória.
5. "A inexistência de dolo específico é questão que deve situar-se
no âmbito da instrução probatória, por não comportar segura ou
precisa análise nesta fase processual, que é de formulação de um
simples juízo de delibação." (Inq 2.036/PA, Tribunal Pleno, Rel.
Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 22/10/2004).
6. Diante dos indícios de autoria e materialidade, e devidamente
caracterizada a subsunção da conduta do recorrente ao tipo penal
descrito na denúncia, faz-se necessário o prosseguimento da
persecução criminal.
7. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o
prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem
profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável
na via estreita do writ. Nesse sentido: RHC 51.659/CE, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016; e
RHC 63.480/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
1º/3/2016, DJe 9/3/2016.
8. Se as instâncias ordinárias reconheceram que a conduta imputada
ao agente, em princípio, subsume-se ao tipo previsto no art. 140, §
3.º, do Código Penal, porquanto presentes as elementares do crime de
injúria racial, verifica-se a existência de justa causa para o
prosseguimento da ação penal.
9. A tese de que houve uma discussão prévia e exaltação de ânimos,
apta a descaracterizar o tipo subjetivo peculiar aos crimes contra a
honra, não foi descrita na exordial acusatória, que narrou a conduta
do denunciado que, ao perceber que a caçamba estava ocupando a sua
vaga de garagem, dirigiu-se até o local onde a vítima estava e, ao
indagá-lo sobre os fatos, o ofendeu de modo claramente racista. A
questão tampouco foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, razão
pela qual o seu conhecimento diretamente por esta Corte implicaria
supressão de instância.
10. Revela-se prematuro o encerramento da ação penal uma vez que não
foi evidenciada, de plano, a ausência de justa causa da conduta
supostamente perpetrada.
11. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITOS CONTRA A HONRA - DOLO ESPECÍFICO)
   STJ - <<APn 555>>-DF
(DOLO ESPECÍFICO - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<Inq 2036>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00140 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  684424  SC  2021/0246010-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021