AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1394946
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. ATO NORMATIVO INFRALEGAL.
NÃO CABIMENTO. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. ILUMINAÇÃO. PREÇO PÚBLICO.
PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 153/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO   INTERNO
DA COMPANHIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inexiste a alegada violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois
a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de
origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o
julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
2. Referente à alegada violação a dispositivos da Resolução
414/2010, com redação dada pela Resolução 479/2012 da ANEEL,
registro que, consoante pacífica jurisprudência desta egrégia Corte
Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105,
inciso III, alínea a, da CF/1988, deve ser considerado em seu
sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial manejado em
face dos aludidos atos normativos.
3. Quanto ao prazo prescricional, observo que o acórdão recorrido
está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Isso porque a
Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp
1.113.403/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 15.9.2009,
submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, tema 153/STJ,
firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional
estabelecido pela regra geral do Código Civil, a dizer, de 20 anos,
na forma estabelecida no art. 177 do CC/1916, ou de 10 anos, de
acordo com o previsto no art. 205 do CC/2002, às ações que tenham
por objeto a cobrança de tarifa ou preço público, na qual se
enquadra o serviço de fornecimento de energia elétrica.
4.   Agravo   interno   da companhia que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - CONCEITO DE
LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1865474>>-CE,
         <<REsp 1404038>>-SP
(FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRAZO
PRESCRICIONAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 850181>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1386586>>-PR,
         <<REsp 1113403>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 153, 154,
155)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 648333>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 895402>>-SP,
         <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
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