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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1469761
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.
MALFERIMENTO DO ART. 128 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
APELAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITO TRANSLATIVO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público do Estado do Paraná contra o recorrido, em razão
de envolvimento com quadrilha especializada na exploração de jogos
de azar, com a configuração de enriquecimento ilícito e violação dos
princípios da legalidade e da moralidade administrativa.
2. Inicialmente, não prospera a tese de contrariedade ao art. 535 do
CPC/1973, porquanto o aresto combatido fundamentou, claramente, o
posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada.
3. Sendo assim, não há que se falar em contradição do julgado. O
fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à
defendida pelo requerente, elegendo fundamentos diversos daqueles
por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de
exame mediante a oposição de embargos de declaração.
4. A matéria referente ao art. 128 do CPC/1973 não foi objeto de
análise pelo Colegiado regional. Desse modo, carece o tema do
indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial,
razão pela qual não merece ser apreciado, conforme o que preceituam
as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal.
5. Na espécie, o Tribunal de origem reconhece a intempestividade do
recurso de apelação, contudo analisou a alegação do recorrido de
ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que a
intempestividade é regulada pelo Código de Processo Civil, enquanto
o cerceamento de defesa versa sobre matéria constitucional, ou seja,
hierarquicamente superior.
6. Para que ocorra o efeito translativo dos recursos, é necessária a
abertura da instância recursal, ou seja, que o recurso interposto
ultrapasse o juízo de admissibilidade e, assim, a matéria possa ser
conhecida, o que não ocorreu no caso.
7. Somente após o conhecimento do recurso, é que as demais
assertivas poderão ser analisadas pela Corte local, ainda que versem
sobre questão de ordem pública.
8. Em face da intempestividade da apelação, não há como atribuir-se
ao recurso o efeito translativo, motivo pelo qual o acórdão
questionado incorreu em violação dos arts. 508 e 515 do CPC/1973.
Portanto, deve ser reformado.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a
intempestividade do recurso de apelação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa
parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1273295
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ART. 1.030,
II, DO CPC. DECADÊNCIA. NEGATIVA DE REGISTRO DE APOSENTADORIA PELO
TRIBUNAL DE CONTAS. RE 636.553. REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS À ORIGEM.
1. A questão jurídica objeto do presente feito é a ocorrência ou não
de decadência do direito de o Tribunal de Contas da União negar o
registro de aposentadoria concedida administrativamente.
2. O termo inicial utilizado pelo Tribunal a quo para reconhecer a
decadência foi o início da vigência da Lei n. 9.784/1999, enquanto o
marco definido pela Suprema Corte no julgado acima destacado foi a
chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
3. Ocorre que não há, no aresto impugnado, a informação da data em
que o processo de registro da aposentadoria em questão chegou ao
Tribunal de Contas da União, motivo pelo qual não é possível o juízo
de adequação ao Tema 445/STF nesta seara recursal, por óbice da
Súmula 7 desta Corte.
4. Recurso especial provido, em juízo de adequação, para determinar
a devolução dos autos à origem, a fim de que o Tribunal regional,
com base no acervo fático-probatório, avalie se o acórdão recorrido
está ou não em consonância com a tese firmada pelo STF.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: REsp    1291789  RS  2011/0137094-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
REsp    1291848  PR  2011/0167480-3  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:01/02/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1852387
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO
DECORRENTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Os honorários advocatícios fixados em impugnação ao cumprimento
de sentença não podem ser compensados com o valor do crédito
decorrente do título executivo judicial. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Ministra Assusete Magalhães, os ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
COMPENSAÇÃO - VALOR DO CRÉDITO DECORRENTE DO TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1844502>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1779067>>-AL,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 640640>>-RS
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1641471
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PERDA DE
DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. TRANSCURSO DO PRAZO
DECADENCIAL.
1. A interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo
não impede o transcurso do prazo decadencial para a impetração da
ação de mandado de segurança. Inteligência dos arts. 5.º, inciso I,
e 23 da Lei 12.016/2009.
2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para dar  provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a) BRUNO CALFAT, pela parte: AGRAVADO: HELOISA ESTEFAN PRESTES

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO -
TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL - IMPETRAÇÃO DA AÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA)
   STJ - <<AgInt no RMS 49956>>-MG,
         <<AgInt no RMS 58647>>-SP,
         <<RMS 58796>>-SC,
         <<AgInt no RMS 59481>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00001 ART:00023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1859979
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto manejado fora
do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c
os  arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de
Processo Civil.
2. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do referido código,
"o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso", o que impossibilita a regularização
posterior.
3. Na forma da jurisprudência do STJ, "o juízo de admissibilidade
feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte, por tratar-se
de um juízo bifásico, a permitir nova análise dos pressupostos pelo
Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp 1.512.904/RJ, Rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
16/12/2019, DJe 19/12/2019).
4. Ademais, certidão lavrada por servidor público ou pelo sistema
nos autos do processo que atesta a tempestividade do recurso não
impede o reexame desse requisito pelo STJ. Nesse sentido: AgRg no
REsp 770.786/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe de 8/3/2010; e AgRg no AREsp n. 703.592/RJ, relator
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2015.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FEITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO
VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1512904>>-RJ
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE FEITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO VINCULAÇÃO DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1485293>>-PR
(CERTIDÃO LAVRADA POR SERVIDOR PÚBLICO OU PELO SISTEMA, NOS AUTOS DO
PROCESSO - TEMPESTIVIDADE - POSSIBILIDADE DE REEXAME PELO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 770786>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 703592>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1687453
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
PARCELAMENTO. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXCLUSÃO FORMAL.
1. Nos termos da Lei n. 9.964/2000 (Refis), o prazo prescricional
para a cobrança do crédito tributário volta a fluir apenas no
momento em que o contribuinte é formalmente excluído do programa.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LEI 9.964/00 - REFIS - RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A
COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE DO
PROGRAMA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1379458>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1830296>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1355686>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009964 ANO:2000
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 57240
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC.
DECADÊNCIA. NEGATIVA DE REGISTRO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE
CONTAS. RE 636.553. REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. A questão jurídica objeto do presente feito é a ocorrência ou não
de decadência do direito de o Tribunal de Contas da União negar o
registro de aposentadoria concedida administrativamente.
2. O termo inicial utilizado pelo Tribunal a quo para reconhecer a
decadência foi o ato de concessão da aposentadoria, enquanto o marco
definido pela Suprema Corte no julgado acima destacado foi a chegada
do processo à respectiva Corte de Contas.
3. Ocorre que não há, no acórdão recorrido, a informação da data em
que o processo de registro da aposentadoria em questão chegou ao
Tribunal de Contas da União, motivo pelo qual não é possível o juízo
de adequação ao Tema 445/STF nesta seara recursal, por óbice na
Súmula 7 desta Corte.
4. Agravo em Recurso Especial provido, em juízo de adequação, para
determinar a devolução dos autos à origem, a fim de que o Tribunal
regional, com base no acervo fático-probatório, avalie se o acórdão
recorrido está ou não em consonância com a tese firmada pelo STF.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - DECADÊNCIA - CHEGADA DO PROCESSO À CORTE DE CONTAS)
   STF - [[RE 636553]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 445)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no Ag  1251541  RS  2009/0229016-6  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:25/06/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1820178
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.  RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM PARA FIXAR O QUANTUM. ATO PRÓPRIO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
1. A parte embargante sustenta: "Todavia, ao prover os referidos
embargos de declaração, induzido em erro pela própria Embargante, o
v. acórdão determinou a inversão do ônus de sucumbência. Só que, na
realidade, no processo principal de 1ª instância - executivo fiscal
nº 00624476419914025103 (Sistema EPROC) - não há sentença ou decisão
a fixar verba honorária de sucumbência em favor da Embargada,
conforme constou equivocadamente dos primeiros aclaratórios da
Embargante".
2. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária,
em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de
valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio
dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição
e a consideração das situações de natureza fática.
3. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1740170
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO. NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO ÓBITO DO
AUTOR DA AÇÃO E A DATA DE HABILITAÇÃO DOS SEUS HERDEIROS.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes
tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na
ausência de previsão legal impondo prazo para habilitação dos
sucessores da parte, não corre prescrição, inclusive para a
execução.
2. Com efeito, ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido na fase
de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva,
como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do
processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para
habilitação, o processo deveria ter ficado suspenso, desde então,
não podendo ser contado, a partir desse evento, o prazo
prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação
deles, seja para a propositura da ação executiva.
3. Portanto, diante das razões acima expendidas, verifica-se que o
Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de
modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
4. Ressalte-se que o entendimento pacificado no âmbito do egrégio
Superior Tribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula
83/STJ aos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea
"a" do aludido permissivo constitucional (cf. AgRg no AREsp
354.886/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 26/4/2016, DJe 11/5/2016).
5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MORTE DE UMA DAS PARTES - CONSEQUÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO
CURSO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1850947>>-AL,
         <<REsp 1869009>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1508584>>-PE
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1705930
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ITBI. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO STF.
1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar
a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a
pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem
que haja violação à competência deste Superior Tribunal.
2. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa
ao art. 156 da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da
Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a".
3. O Tribunal bandeirante, interpretou corretamente o art. 1.245 do
CC, porquanto consignou que a "propriedade do imóvel somente é
adquirida por meio do registro do negócio jurídico obrigacional" no
Cartório de Registro de Imóveis. Assim sendo o acórdão recorrido não
contrasta com os acórdãos paradigmas.
4. Agravo de que se conhece para se conhecer parcialmente do Recurso
Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento, com fulcro no art.
253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1414885>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1529617>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 550068>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01245
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1749494
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMUTA DE
IMÓVEIS. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA INVIÁVEL. AUSENTE
AUFERIMENTO DE RECEITA, FATURAMENTO OU LUCRO NA TROCA. SÚMULA
83/STJ.
1. Apesar do que foi dito na decisão monocrática da Presidência, a
agravante claramente impugnou o óbice da Súmula 83/STJ imposto na
inadmissibilidade, razão pela qual o Agravo Interno procede.
2. Nas razões do Recurso Especial, a parte sustenta violação dos
arts. 15 da Lei 9.249/95; 57 da Lei 8.981/95; 12, I, II, III, IV, do
Decreto-Lei 1.598/77; 30 da Lei 8.981/95; 1º e 2º da Lei 9.718/98.
Aduz, em suma, que incide "IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a receita
bruta obtida pela recorrida na permuta de unidades a construir pelo
terreno no qual veio a erguer o empreendimento", bem como que
permuta imobiliária não pode ser equiparada, no regime do lucro
presumido, à compra e venda de imóveis (fls. 1.232-1.245, e-STJ).
3. "Por outro lado, ainda que afastado o óbice, o entendimento deste
sodalício se encontra no sentido de que o contrato de troca ou
permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato
de compra e venda, pois não haverá auferimento de receita,
faturamento ou lucro na troca." Sobre o assunto, destaca-se o
seguinte precedente, in verbis: REsp n. 1.733.560/SC, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe
21/11/2018. (STJ, AgInt no REsp 1.796.877/SC, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/12/2019). Incidência da
Súmula 83/STJ.
4. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo em Recurso
Especial e negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno para conhecer do AREsp e negar provimento ao Recurso
Especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PERMUTA DE IMÓVEIS - IRPJ - CSSL - PIS - COFINS - INCIDÊNCIA
INVIÁVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1754618>>-SC,
         <<REsp 1733560>>-SC,
         {{REsp 1796877}},
         {{REsp 1801839}},
         {{AREsp 1721691}}
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO DE RENDA
PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
(CSLL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083