AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1825104
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
INCIDÊNCIA DA MINORANTE NA FRAÇÃO MÍNIMA. CONDIÇÃO DE MULA.
FUNDAMENTO CONCRETO. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE.
ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte Regional considerou os indícios de envolvimento do
Agravado em atividades ilícitas insuficientes para denegar, de forma
absoluta, o referido privilégio, contudo, considerou-os bastantes
para o fim de justificar a modulação na fração mínima.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a
simples atuação do agente como 'mula', por si só, não induz que
integre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto,
prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o
grupo criminoso, a autorizar a redução da pena em sua totalidade.
Contudo, embora o desempenho dessa função não seja suficiente para
denotar que o agravante faça parte de organização criminosa, tal
fato constitui circunstância concreta para ser valorada na definição
do índice de redução pelo tráfico privilegiado, uma vez se reveste
de maior gravidade" (AgRg no AREsp 1.534.326/SP, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019).
3. Para rever o entendimento esposado pela Corte local, a fim de
entender que o Agravado se dedicava à atividade criminosa e decidir
de forma a afastar o redutor da pena prevista no art. 33, § 4.º, da
Lei de Drogas, seria necessário o reexame de fatos e provas,
descabido em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
4. Ao contrário do alegado pelo Agravante, o Superior Tribunal de
Justiça, em seus julgamentos monocráticos ou colegiados, tem ciência
das consequências práticas de suas decisões e não se olvida da regra
do art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
5. A atividade jurisdicional do Poder Judiciário, no processo penal
brasileiro, não se constitui em mera chancela formal da pretensão
punitiva iniciada por meio da denúncia, mas é atividade
independente, submetida ao devido processo legal, no qual estão
inseridos o direito ao contraditório e à ampla defesa, a paridade de
armas e a necessidade de observância às regras processuais, dentre
elas, os requisitos recursais.
6. O fato de que esta Corte Superior, nos limites de sua competência
constitucional para interpretar a legislação federal, entendeu ser
inviável revisar os fundamentos utilizados pela instância pretérita
para aplicar a causa de diminuição do art. 33, 4.º, da Lei n.
11.343/2006 ao Agravado, por falta de preenchimento de pressuposto
de admissibilidade do recurso especial acusatório, não importa em
obstrução dos "mecanismos de proteção da sociedade" ou da
"efetividade da escorreita persecução penal", e sim estrita
observância da legislação processual de regência.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - CONDIÇÃO
DE MULA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1534326>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1906670>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1831625>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADE CRIMINOSA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1882809>>-MS
Informações complementares:      "São condições para que o condenado faça jus à diminuição da
pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser
primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades
criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos
precisam ser preenchidos conjuntamente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00020