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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1469088
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  RECURSO ESPECIAL.
CIVIL. APONTAMENTO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, V, 51, I, II, III, IV
e
V, e 52, § 2º, TODOS DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃOS DIVERGENTES.
SÚMULA Nº 284 DO STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
1. A tese de violação aos arts. 39, V, 51, I, II, III, IV e V, e
52,
§ 2º, todos do CDC, não pode ser apreciada, em virtude da ausência
de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas
Súmulas 282 e 356 do STF.
2. O acolhimento da pretensão recursal, nos moldes pretendidos em
apelo nobre, no sentido de discriminar a correta hermenêutica de
cláusula inserida no contrato, demandaria a interpretação do
instrumento contratual, o que é vedado nos termos da Súmulas 5 do
STJ.
3. O recorrente não colacionou acórdãos, com o escopo de comprovar
a
sugerida divergência pretoriana. Incidência da Súmula 284/STF.
4. A simples interposição de agravo contra decisão do relator não
implica a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1844667  MT  2019/0317392-8
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1454349
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. PROCESSUAL CIVIL. TESE
INCOMPREENSÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. APURAÇÃO DE QUE HÁ
CRÉDITO APENAS NO ÂMBITO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA LABORAL.
1. "Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado
determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e
necessária ao resultado útil do processo. No caso dos autos,
determinou-se a averbação de protesto contra a alienação de imóveis
em processo no qual se postula a nulidade de testamento e doações"
(AgInt no AREsp 975.206/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017).
2. No caso, a Corte local apurou que  único crédito efetivamente
declarado a favor da parte autora foi aquele reconhecido pela
Justiça do Trabalho (autos n. 2008-83.2013.5.10.0003, em trâmite na
3ª Vara do Trabalho de Brasília). De fato,  insere-se no  poder
geral de cautela do magistrado competente determinar providência que
lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do processo  - no
caso concreto, possível satisfação de crédito trabalhista -, como a
vindicada averbação de protesto contra a alienação de imóveis.
3.  Em vista de ter sido apurado que só há crédito em feito
trabalhista e declínio da competência para aquela Justiça
especializada, só é possível cogitar-se em revisão da decisão
recorrida mediante o reexame de provas, incidindo o óbice imposto
pela Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PODER GERAL DE CAUTELA - PROTESTO CONTRA A
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 975206>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt na TutPrv no REsp  1802182  RS  2019/0071802-9
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1473432
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
liquidação é ainda fase do processo de cognição, desse modo só é
possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em
julgado da sentença de conhecimento, apresenta-se também líquido.
Precedentes.
2. A análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da
antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pelo poder geral de
cautela reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos
autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o
óbice da Súmula 7/STJ.
3. Das razões do recurso especial não se depreende tenha a parte
refutado os argumentos atinente ao eventual efeito rescisório e
prioridade de penhora em dinheiro para evitar que a execução se
perpetue indefinidamente no tempo, atraindo a incidência do óbice da
Súmula 283/STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DEFINITIVA - TÍTULO LÍQUIDO - TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 400691>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 31891>>-RS
(ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1145391>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1626283  SP  2019/0351508-9  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 915717
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. A modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria a
interpretação das cláusulas contratuais e a incursão na seara
probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância
especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 298911
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA.
1. O vencimento antecipado das prestações não altera o termo
inicial
do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em
cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última
parcela. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1083752>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1492975>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1583545
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO
COMERCIAL. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE COMERCIAL.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o
foro competente para dirimir controvérsias surgidas entre o
representante comercial e o representado é o do domicílio do
representante comercial, nos termos do art. 39 da Lei n. 4.886/1965.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO
DO REPRESENTANTE COMERCIAL)
   STJ - <<REsp 1628160>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
        ART:00039
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1556617
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA
ANS. TAXATIVO. PROCEDIMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA. RECUSA DE
COBERTURA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não é abusiva a recusa de cobertura, por parte das operadoras de
plano de saúde, dos tratamentos médicos, meios e materiais que não
estejam previstos no rol da ANS ou no contrato celebrado entre as
partes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - ROL DA ANS - PROCEDIMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA -
RECUSA DE COBERTURA)
   STJ - <<REsp 1733013>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1852728>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1430905>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1890839  SP  2020/0212951-0  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1619326  SP  2019/0339525-0
Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1497725
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DE AGRAVO
INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
NÃO INCIDÊNCIA. ERRO GROSSEIRO.
1. Conforme entendimento desta Corte, "Em atenção aos princípios da
taxatividade e da singularidade, o único recurso adequado contra a
decisão sobre o primeiro juízo de admissibilidade é o agravo em
recurso especial, à inteligência do art. 1.042 do CPC/2015, que
deverá ser dirigida ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de
origem" (AgInt no Ag 1.434.107/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 25/6/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1285430>>-GO,
         <<AgInt no Ag 1434107>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1607414  AM  2019/0318120-9  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1116137
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.
ACOLHIMENTO DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RATEIO
DE SUPERÁVIT. INCLUSÃO DE EX-PARTICIPANTE DESLIGADO.
IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO CESSADO.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
3. Não configura julgamento extra petita a decisão que, acolhendo
violação à lei federal indicada no recurso especial, se vale de
jurisprudência do STJ e resoluções para reforçar o entendimento
firmado.
4. O ex-participante, que opta pelo desligamento e o resgate de sua
reserva matemática, cessa todo e qualquer vínculo com a entidade de
previdência privada, de modo que não faz jus a nenhum dos direitos
ou benefícios previstos na LC 109/2001.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - LÓGICA
INTERNA DO JULGADO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1518607>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1395849>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1610445>>-RS
(PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DESLIGAMENTO - RATEIO DE
ATIVOS)
   STJ - <<REsp 1441411>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1683023>>-DF,
         <<REsp 1736118>>-DF
(AGRAVO INTERNO - EXERCÍCIO DE FACULDADE PROCESSUAL - MULTA -
APLICAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      Não é cabível a aplicação de penalidade pela simples
interposição de agravo não provido, pois se trata do exercício
regular de uma faculdade processual da parte, não podendo ser
considerada tal interposição, por si só, como protelatória ou
litigância de má-fé.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00008 ART:00017 ART:00020 ART:00021 ART:00033
        INC:00003
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00001
LEG:FED RES:000030 ANO:2018
        ART:00022 ART:00025 ART:00026
(CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CNPC)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 929070
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROTELATÓRIOS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. APLICAÇÃO DE
MULTA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. VERBA HONORÁRIA.
ESPÓLIO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA RENÚNCIA OU DA REVOGAÇÃO DO
MANDATO.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou negativa de prestação jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que,
não havendo conflito de interesses entre os herdeiros, as despesas
de verba honorária do advogado constituído pelo inventariante devem
ser suportadas pelo espólio.
4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "nos casos em que
ocorrida rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços
advocatícios, a contagem do prazo prescricional quinquenal para
exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada
inicia-se da data em que o mandante/cliente é cientificado da
renúncia ou revogação do mandato, à luz do artigo 25, inciso V, da
Lei 8.906/94" (AgRg no Ag 1.351.861/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, julgado em 25.3.2014, DJe de 4.4.2014).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HERDEIROS - AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - VERBA - ESPÓLIO)
   STJ - <<REsp 210036>>-RJ
(VERBA HONORÁRIA - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA DA RENÚNCIA OU DA
REVOGAÇÃO DO MANDATO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1351861>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 594507>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA - REVISÃO
DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 119397>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 ART:00538 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835494
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local
pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o
reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração
de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao
princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans
grief)" (AgInt no AREsp 1310558/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019).
3. Segundo precedentes do STJ, "a apresentação de memoriais não é
ato substancial e intrínseco à defesa, motivo pelo qual o
indeferimento da retirada do processo de pauta para julgamento, para
ensejar a sua apresentação, não acarreta cerceamento de defesa" (RMS
15.674/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em
25/03/2003, DJ 22/04/2003, p. 196).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - PREJUÍZO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1100384>>-GO,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1563273>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1310558>>-SP
(MEMORIAIS - APRESENTAÇÃO - PREJUÍZO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1764771>>-RJ
(MEMORIAIS - APRESENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<RMS 15674>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1777885  DF  2020/0274531-8  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021