MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9047
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 24/11/2004      PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO CONSTITUCIONAL E
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. ADVOGADO-GERAL
DA UNIÃO. ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO PELO ADVOGADO-GERAL DA
UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
A Súmula nº 177 do STJ dispõe que: "O Superior Tribunal de Justiça é
incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de
segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de
Estado."
Questão de Ordem para declarar a incompetência desta Corte para o
processamento e o julgamento do "mandamus.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  retomado o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Jorge Scartezzini, acompanhando a questão de ordem
suscitada pelo Sr. Ministro Paulo Medina, e os votos do Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Gilson Dipp, no mesmo
sentido, por maioria, julgar incompetente a autoridade coatora,
remetendo os autos  à 1ª Instância, nos termos do voto do Sr.
Ministro Paulo Medina, que lavrará o acórdão.
Vencido o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido (Relator), que concedeu a
segurança. Votaram com o Sr. Ministro Paulo Medina os Srs. Ministros
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Gilson Dipp.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca
(Art. 162, § 2º, do RISTJ).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MEDIDA PROVISÓRIA - REVOGAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR)
     STJ - <<EDCL NO RESP 463536>>-RS
     STF - RE 103184-SC
(ALTERAÇÃO - REQUISITO - EDITAL DE CONCURSO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 446423>>-DF, <<RMS 13578>>-MT
     STF - RE 209346-MG
(PRÁTICA FORENSE - CONCEITO AMPLO)
     STJ - <<MS 6200>>-DF (JSTJ 8/388)
(COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - MINISTRO DE
ESTADO)
     STJ - <<MS 1346>>-DF (RSTJ 91/291),
           <<MS 1699>>-DF (LEXSTJ 46/107, RSTJ 46/52, RSTJ 91/294),
           <<MS 3002>>-DF (RSTJ 91/304),
           <<MS 3356>>-DF (RSTJ 91/307), <<MS 2869>>-DF
Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE,
ATO IMPUGNADO, ORIGEM, PRESIDENTE, ORGÃO COLEGIADO, CONSELHO
SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, REPRESENTADO, PROCURADOR-GERAL
DA UNIÃO, SUBSTITUIÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, OBSERVANCIA,
ENTENDIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. JORGE SCARTEZZINI)
     ILEGITIMIDADE PASSIVA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, EXERCICIO DE
FUNÇÃO, PRESIDENTE, ORGÃO COLEGIADO, CONSELHO SUPERIOR DA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, EDITAL,
CONCURSO PUBLICO, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, CARACTERIZAÇÃO,
FUNÇÃO INSTITUCIONAL, ORGÃO COLEGIADO, OBSERVANCIA, LEI
COMPLEMENTAR, 1995, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     LEGITIMIDADE PASSIVA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, EDITAL, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, PRATICA
FORENSE, OBJETIVO, CANDIDATO, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO,
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, DECORRENCIA, AUTORIDADE PUBLICA,
RESPONSAVEL, CONCURSO PUBLICO, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA,
FIXAÇÃO, COMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
INAPLICABILIDADE, SUMULA, STJ.
     LEGALIDADE, ACORDÃO, TRIBUNAL A QUO, AUTORIZAÇÃO, IMPETRANTE,
SEGUIMENTO, CONCURSO PUBLICO, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL,
INDEPENDENCIA, FALTA, CANDIDATO, SERVIDOR PUBLICO, FISCAL DE
TRIBUTOS MUNICIPAIS, BACHAREL EM DIREITO, COMPROVAÇÃO, PRATICA
FORENSE, DECORRENCIA, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL,
ADVOCACIA, FUNÇÃO PUBLICA, AGENTE FISCAL, NECESSIDADE, ABRANGENCIA,
DEFINIÇÃO, PRATICA FORENSE, OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, STJ.
     POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ALTERAÇÃO, EDITAL,
REFERENCIA, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, PRATICA FORENSE,
POSTERIORIDADE, MOMENTO, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, HIPOTESE,
INEXISTENCIA, ENCERRAMENTO, HOMOLOGAÇÃO, CONCURSO PUBLICO,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, EXISTENCIA, EXCLUSIVIDADE,
EXPECTATIVA DE DIREITO, NOMEAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008682 ANO:1993
        ART:00001 PAR:ÚNICO
LEG:FED MPR:000071 ANO:2002
        ART:00008
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGANICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00004 INC:00016 INC:00017 ART:00007 INC:00001
        ART:00008 PAR:00001 ART:00021 PAR:00002
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00028 INC:00007
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00062 PAR:00003 PAR:00011 PAR:00012
(ARTIGO 62 COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32/2001)
LEG:FED EMC:000032 ANO:2001
LEG:MUN LEI:007645 ANO:1999
(BELO HORIZONTE - MG)
LEG:MUN DEC:007120 ANO:1992
(BELO HORIZONTE - MG)
LEG:MUN DEC:011082 ANO:2002
(BELO HORIZONTE - MG)
LEG:FED LEI:009868 ANO:1999
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000177
Acórdãos similares: MS   9077  DF  2003/0083729-1  Decisão:28/04/2004
DJ         DATA:24/11/2004      PG:00225