AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1826
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 27/06/2005      PG:00221
RSTJ       VOL.:00193           PG:00471
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR
TEMPORÁRIO. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO POR PRAZO SUPERIOR A 10
(DEZ) ANOS EM DECORRÊNCIA DE LIMINAR. VIOLAÇÃO LITERAL DE
DISPOSITIVO DE LEI. ART. 485, INC. V, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PEDIDO
JULGADO IMPROCEDENTE.
1. ?O vocábulo ?literal? inserto no inciso V do artigo 485 revela a
exigência de que a afronta deve ser tamanha que contrarie a lei em
sua literalidade. Já quando o texto legal dá ensejo a mais de uma
exegese, não é possível desconstituir o julgado proferido à luz de
qualquer das interpretações plausíveis? (Bernardo Pimentel Souza,
Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória).
2. O acórdão que deixa de reconhecer estabilidade ao militar
temporário que, por força de decisão judicial, permanece no serviço
ativo por prazo superior a 10 (dez) anos não viola literal
disposição de lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
não se mostra pacífica quanto à interpretação do disposto no art.
50, inc. IV, ?a?, da Lei 6.880/80, nessa hipótese. Incidência da
Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal.
3. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE)
     STJ - <<EDCL NO RESP 449934>>-RN
(NÃO RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE)
     STJ - <<RESP 352060>>-RJ
Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, STJ, COM, ENTENDIMENTO, INEXISTÊNCIA, ESTABILIDADE, MILITAR
TEMPORÁRIO / HIPÓTESE, MILITAR, COMPLEMENTAÇÃO, REQUISITO, DEZ ANOS,
SERVIÇO ATIVO, APENAS, POR, DECISÃO, LIMINAR, ÂMBITO, AÇÃO CAUTELAR,
ANTERIOR, ACÓRDÃO, STJ, DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA /
DECORRÊNCIA, ACÓRDÃO RESCINDENDO, REALIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO
RAZOÁVEL, LEGISLAÇÃO; INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI; CARACTERIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, MATÉRIA, ÂMBITO,
STJ; NÃO OCORRÊNCIA, ERRO GROSSEIRO, COM, POSSIBILIDADE, CORREÇÃO,
POR, AÇÃO RESCISÓRIA; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF.
     (VOTO REVISOR) (MIN. NILSON NAVES)
     DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, COM, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO,
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, E, COM, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, STJ, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL / DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL, STJ, APRECIAÇÃO, COM, CARÁTER PERMANENTE, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050 INC:00004 LET:A
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343