AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830303
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MULTA
AMBIENTAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS
AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART. 6° DA LEI N. 9.605/1998.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
III - O tribunal de origem decidiu pela manutenção da penalidade
aplicada, sob o fundamento de que ao Poder Judiciário não caberia
converter a multa em outra sanção sob pena de indevida incursão no
mérito administrativo. Nas razões do Recurso Especial, tal
fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do
recurso
IV - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de
Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 211/STJ.
V - No que se refere à questão da razoabilidade e proporcionalidade
quanto ao valor da multa, verifico que a insurgência carece de
prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de
origem. Malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de
origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do
suscitado art. 6° da Lei n. 9.605/1998.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO
ATACADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 438526>>-DF,
         <<REsp 1407870>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 1183546>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 419),
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS,
         <<REsp 1639314>>-MG,
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - DESNECESSIDADE DE
CONTRARRAZÕES)
   STF - [[AO-AGR 2063]]-CE,
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...] esta Corte apenas poderá considerar prequestionada
determinada matéria caso alegada e reconhecida a violação ao art.
1.022 do Código de Processo Civil de 2015 [...]".
     "[...] as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85
do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos
recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o
novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou
modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos
quanto em relação aos honorários recursais [...]".
     "[...] a fixação de honorários recursais, em favor do patrono
da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento
ou de improvimento do recurso".
     "Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos
honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me
acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta
Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de
Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se
indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração".
     "[...] a possibilidade de fixação de honorários recursais está
condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas
instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não
houver sido imposta".
     "Na aferição do montante a ser arbitrado a título de
honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho
desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos
previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de
2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00010 PAR:00011 ART:01021
        PAR:00004 ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211