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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612867
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
IMPROVIDO.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. De fato, na linha da orientação firmada nesta Corte, a gravidade
concreta da conduta, evidenciada pela quantidade da droga
apreendida, e a reiteração delitiva denotam a periculosidade do
agente e, por conseguinte, sinalizam a necessidade da prisão
cautelar como forma de assegurar a ordem pública. Todavia, a
despeito de existir fundamentação capaz de justificar a custódia
cautelar, verifica-se que o crime perpetrado, em tese, de tráfico de
drogas teve a apreensão de 192g (cento e noventa e dois gramas) de
maconha e 75g (setenta e cinco gramas) de cocaína, quantidade que,
apesar de ser razoável, não se mostra exacerbada a ponto de
evidenciar alto grau de periculosidade, e o delito anterior é de
mesma natureza.
3. Além do mais, em razão da atual pandemia decorrente da Covid-19 e
ante os reiterados esforços do Poder Público para conter a
disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais,
esta Casa e, especialmente, este relator vêm olhando com menor
rigor para casos como o presente, flexibilizando, pontualmente, sua
jurisprudência na hipótese de crimes praticados sem violência ou
grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos neste momento, uma maior
gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, como é o caso
dos autos, em que se está diante do crime de tráfico de
entorpecentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - QUANTIDADE DE DROGAS RAZOÁVEL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 607138>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 192 g de maconha e 75 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638495
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES
E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS
REQUISITOS PARA A ASSOCIAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO
MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Na espécie, as peculiaridades da causa, como os depoimentos das
autoridades policiais, as circunstâncias da prisão, a elevada
quantidade de drogas apreendidas, o material devidamente
identificado pela facção criminosa que atua no local, bem como pela
condenação transitada em julgado por infração ao artigo 35, c/c o
artigo 40, IV, da Lei 11.343/2006 por estar na posse de uma pistola
.40 e um rádio transmissor na mesma localidade (Morro do Urubu),
contribuíram para a formação do convencimento dos Magistrados quanto
à existência do vínculo associativo e não apenas um concurso
eventual de agentes para a prática desse tráfico de drogas. Tal
ponderação não revelou qualificação jurídica desarrazoada dos fatos.
2. "No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre
convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada,
pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do writ o
exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e
motivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pela
prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente" (HC n.
267.027/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma DJe
22/5/2013).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672461
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA.
INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR.
NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE.
INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que
não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ
precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade
(enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não
ocorre na espécie.
2. De fato, ao que se tem dos autos, os policiais civis estavam
investigando a agravante, por meio de monitoramento de sua
residência, em virtude de informações de que ela estaria traficando
drogas. Desse modo, ao que parece, a entrada no domicílio estaria
devidamente justificada por circunstâncias que indicavam a
ocorrência, no interior da casa, de situação de flagrante delito.
Outrossim, a custódia cautelar está amparada na reiteração delitiva
da agravante e na quantidade de droga apreendida (mais de 1kg de
cocaína).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 22 porções de cocaína contidas micro
tubos
do tipo "Eppendorf mais 01 um tijolo e mais um pacote grande da
mesma droga
(cocaína), totalizando o peso de aproximadamente 1,075 kg.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1728466
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. Na espécie, a elevadíssima quantidade de droga apreendida -
1.670kg (um mil e seiscentos e setenta quilos) de maconha, aliada à
complexidade da operação de transporte do entorpecente em um
caminhão, escondido em meio a uma carga de soja, e dentro do
contexto circunstancial analisado pelo Tribunal de origem, com apoio
no suporte fático-probatório dos autos, configuraram fatores
impeditivos à concessão da causa redutora prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/2006.
2. Para a análise da tese recursal, no sentido de que o agravante
preenche os requisitos para a concessão do redutor do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame
dos elementos fático-probatórios dos autos, já visitados pela
instância ordinária, o que é defeso em âmbito de recurso especial,
em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE APLICAÇÃO DO CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 900716>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.670 kg de maconha.
Informações complementares:      "'[...] o regime inicial fechado se coaduna aos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, bem como atende à reprovação
e, sobretudo, à prevenção por todos almejada, sob pena de
insuficiência da reprimenda' [...]. Isso, porque calcada a
justificativa em fundamentos concretos, nos termos dos arts. 33 e 59
do Código Penal e em harmonia com a orientação das Súmulas n.
440/STJ, 718 e 719/STF".
     "[...] em virtude do 'quantum' de pena superior a 4 anos,
verifico que não estão preenchidos os requisitos do art. 44 do
Código Penal, o que torna inviável a substituição da pena privativa
de liberdade".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1839729
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PENA-BASE FIXADA EM 1/2 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APREENSÃO DE
MAIS DE 100 KG (CEM QUILOS) DE MACONHA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. MODULAÇÃO
DA MINORANTE (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). PATAMAR
DISTINTO DO MÁXIMO (1/6). PARTICIPAÇÃO NÃO OCASIONAL DA AGENTE NA
LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO DO NARCOTRÁFICO INTERNACIONAL. FUNDAMENTO
IDÔNEO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento firmado no acórdão no sentido de elevar a
pena-base do crime de tráfico de drogas em 1/2, em razão da
quantidade de droga apreendida, no caso, mais de 100kg (cem quilos)
de maconha, encontra amparo na jurisprudência desta Corte.
2. Mostra-se válida a modulação da causa de redução de pena do art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no caso, em 1/6, ante a constatação
do Tribunal de origem de haver indícios de que a contribuição da
agente para a logística de distribuição do narcotráfico
internacional não se deu de forma ocasional, de modo a evidenciar
que ela se dedica a atividades criminosas ou integra organização
criminosa.
3. A reversão da conclusão do Tribunal de origem acerca dos fatos
que ensejaram a modulação da redutora legal demandaria o inevitável
revolvimento fático-probatório, providência inadmissível na via do
apelo nobre, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 595134>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1039669>>-SP
(MODULAÇÃO DA MINORANTE DA LEI DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1846479>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1883340>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1710192>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 100,500 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1840941
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENAS-BASE
FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE DROGA. MAUS
ANTECEDENTES. QUANTUM DE ELEVAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE.
1. No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei
n. 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre
as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da
droga,  de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida Lei.
2. Conforme consignado na decisão agravada, no caso em apreço, a
persuasão racional dos julgadores para fixar o aumento das
penas-base não revelou flagrante ilegalidade, haja vista os maus
antecedentes dos réus e a apreensão de aproximadamente 25kg (vinte e
cinco quilos) de maconha, 7,10g (sete gramas e dez centigramas) de
cocaína e 52g (cinquenta e dois gramas) de crack. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - SISTEMA DA PERSUASÃO
RACIONAL)
   STJ - <<AgInt no HC 462238>>-SP,
         <<AgRg no HC 611857>>-SP,
         <<AgRg no HC 609189>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 25 kg de maconha,
7,10 g de cocaína e 52 g de crack.
Informações complementares:      "[...] o cálculo da pena é questão afeta à discricionariedade
motivada do magistrado, passível de revisão apenas quando ficar
evidenciada notória ilegalidade, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
     A ponderação das peculiaridades da causa não se resume a uma
simples operação aritmética, uma conta matemática que fixa pesos
estratificados a cada uma delas. Tal apreciação enseja um verdadeiro
processo que impõe ao magistrado apontar, de forma motivada, as
balizas para aplicar a reprimenda que melhor servirá para a
prevenção e repressão do fato delituoso.
     Ao Superior Tribunal de Justiça cabe a revisão dos casos
flagrantemente desproporcionais ou desarrazoados, não lhe competindo
a análise de toda irresignação defensiva relativa à fração de
aumento ou redução da pena".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1792926
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER
MERAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REVERSÃO
DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Embargos declaratórios opostos com nítido caráter infringente,
sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como
agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade
recursal.
2.  "Em casos de urgência ou de risco de ineficácia, torna-se viável
decretar as medidas cautelares diversas da prisão, sem a prévia
manifestação do paciente, conforme prevê o art. 282, § 3º do CPP"
(RHC 133.790/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 13/10/2020, DJe 19/10/2020).
3. Tendo as instâncias de origem concluído pela urgência da medida
cautelar pelo risco da reiteração delitiva e pela gravidade dos
fatos, bem como pela fixação da fiança, consoante a capacidade
econômica do agravante, a reversão das premissas fáticas demandaria
o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da
Súmula 7/STJ.
4. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE
RECURSAL)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 761274>>-PR,
         <<EDcl nos EAREsp 556384>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CASOS DE URGÊNCIA OU DE
RISCO DE INEFICÁCIA - DECRETAÇÃO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO
PACIENTE)
   STJ - <<RHC 133790>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1837243
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381, III, DO CPP. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE MOTIVADO E
FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MÍDIA CONTENDO A GRAVAÇÃO
DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. DESCLASSIFICAÇÃO
PARA O ART. 215-A DO CP. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. MENOR DE
14 ANOS. SENTENÇA E ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
1.Não subsiste a arguida contrariedade ao art. 381, III, do Código
de Processo Penal, pois o acórdão indicou os motivos de fato e de
direito em que se fundou para manter a decisão condenatória, não
estando o referido ato carente de fundamentação e de motivação.
2. A tese de que o acórdão valorou e indicou uma prova que não
estava materializada, a respeito da qual o julgador não teve acesso,
não foi apresentada pela defesa em sede de apelação, muito menos no
recurso integrativo, consistindo inovação recursal no recurso
especial, não tendo sido objeto de debate pelas instâncias
antecedentes, o que inviabiliza a discussão da matéria em sede de
recurso especial, por caracterizar ausência de prequestionamento.
3. Inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista nos
moldes do art. 215-A do Código Penal, inserido por meio da Lei n.
13.718/2018, porquanto não há como se aplicar a nova lei nas
hipóteses em que se trata de vítimas menores, notadamente diante da
presunção de violência. Inúmeros precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 381, III, DO CPP - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1305392>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1140346>>-SP
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1853351>>-RO,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1049452>>-MG
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 217-A
PARA O CRIME DO ART. 215-A DO CP - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1922807>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0215A ART:0217A
(ART. 215-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.718/2018)
LEG:FED LEI:013718 ANO:2018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00381 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620043
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DA
PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL. TESE DE NULIDADE
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
EXPEDIDA. PUBLICAÇÃO NO DJE. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. LIMINAR
DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELA NÃO ADMISSÃO DO WRIT.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO. ORDEM
DENEGADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
1. A decisão agravada deve ser mantida, pois, diferentemente do
alegado ? de que a certidão do acostada à STJ ? fl. 186 dos Autos
não versam sobre o Agravo em Execução e sim sobre o Mandado de
Segurança nº 70082587643 (fl. 290) ?, a pauta de julgamento da
Primeira Câmara do TJRS de 9/10/2019 (fls. 186/235), publicada no
DJE/TJRS, ed. 6.601, pg. 101, de 3/10/2019 (fl. 142), consta o
Agravo em Execução n. 70082811787 (fl. 208).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1834846
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO
CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIOR REPROVABILIDADE  DA CONDUTA QUE
EXTRAPOLA O TIPO PENAL.
1. Na hipótese dos autos, não se infere ilegalidade na primeira fase
do processo dosimétrico, pois o decreto condenatório demonstrou que
o modus operandi empregado na execução do delito revela gravidade
concreta superior à ínsita ao tipo penal violado, devendo ser
mantido o desvalor da vetorial das circunstâncias do crime, tal como
operado pelas instâncias de origem.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1740192>>-PR