MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8635
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 29/05/2006      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   MANDADO   DE   SEGURANÇA.  ANULAÇÃO  DAS  ANISTIAS
CONCEDIDAS  A EMPREGADOS PÚBLICOS COM BASE NA LEI 8.878/94. PORTARIA
INTERMINISTERIAL 372/2002. ATO PRATICADO EM CONJUNTO PELOS MINISTROS
DA  FAZENDA, DAS COMUNICAÇÕES E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
NÃO-INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 177/STJ. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO
SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS.
SINDICATO.  SUBSTITUTO  PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU
RELAÇÃO  NOMINAL DOS SUBSTITUÍDOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO.
PEDIDO   DE   INGRESSO   FORMULADO   APÓS   O   PROVIMENTO  LIMINAR.
IMPOSSIBILIDADE.    DECADÊNCIA.    ART.    54   DA   LEI   9.784/99.
NÃO-OCORRÊNCIA.  PRECEDENTES  DA CORTE ESPECIAL. DECRETO 3.363/2000.
INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADE
AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E DA AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA EM
RELAÇÃO A ALGUNS DOS SUBSTITUÍDOS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1.  A Portaria Interministerial 372/2002, dos Ministros de Estado da
Fazenda, das Comunicações e do Planejamento, Orçamento e Gestão, que
anulou   as   anistias  concedidas  aos  substituídos  do  sindicato
impetrante,  não  é  ato  oriundo  de  órgão colegiado presidido por
Ministro de Estado, hábil a atrair o teor da Súmula 177/STJ.
Trata-se   de   um  ato  praticado  em  conjunto  pelas  autoridades
impetradas,  com  base  nas  conclusões da Comissão Interministerial
para   reexame  de  processos  de  anistia,  que  é  presidida  pelo
representante da Secretaria de Recursos Humanos, conforme art. 3º, §
3º,  do  Decreto 3.363/2000. Preliminares de ilegitimidade passiva e
de incompetência do Superior Tribunal de Justiça rejeitadas.
2.  O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual
o art. 3º da Lei 8.073/90, em consonância com o art. 5º, incs. XXI e
LXX,   da   Constituição   Federal,   autorizam   os   sindicatos  a
representarem  seus  filiados  em  juízo, quer nas ações ordinárias,
quer  nas  seguranças  coletivas,  ocorrendo  a chamada substituição
processual. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.
3.  O  ingresso de litisconsorte ativo facultativo após a apreciação
da  liminar em mandado de segurança é inadmissível, tendo em vista o
princípio  do  juiz  natural.  Precedentes. Não obstante se trate de
substituição  processual,  aplica-se  a regra em tela, porquanto, em
última   análise,  também  haveria  comprometimento  do  direito  do
jurisdicionado de escolher o julgador. Pedido indeferido.
4.   A  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou
inteligência  segundo  a  qual  os  atos  administrativos praticados
anteriormente  ao  advento  da Lei 9.784/99 também estão sujeitos ao
prazo  decadencial  qüinqüenal  de  que  trata seu art. 54. Todavia,
nesses casos, tem-se como termo a quo a entrada em vigor de referido
diploma legal.
5.  Hipótese em que os atos que reconheceram a condição de anistiado
aos  substituídos  do  impetrante foram publicados em 1994. Assim, o
prazo  decadencial  qüinqüenal começou a fluir de 1º/2/1999, data da
entrada  em  vigor  do diploma legal em referência, razão pela qual,
quando  de  sua  anulação,  por  meio  da  Portaria Interministerial
questionada,  editada em 2002, ainda não havia ocorrido a decadência
administrativa.
6.  O  Decreto 3.363/2000, que cria a Comissão Interministerial para
reexame dos processos de anistia concedida com base na Lei 8.878/99,
não é inconstitucional ou ilegal, porquanto se relaciona diretamente
como  o  poder-dever  da Administração de rever seus atos e visa dar
fiel  execução ao disposto no diploma legal em referência, segundo o
art. 84, IV, da Constituição Federal.
7.  Conforme  os §§ 3º e 5º do art. 26 da Lei 9.784/99, a intimação,
em regra, deve ser pessoal. Pode ser realizada por outro meio, desde
que  seja eficaz. De qualquer forma, o comparecimento do interessado
supre sua falta ou irregularidade.
8.  As denominadas "Fichas de Análise de Defesa" juntadas aos autos,
concebidas   de   forma   individualizada,   nas  quais  a  Comissão
Interministerial apresenta parecer constando a defesa do anistiado e
as  razões  que  conduziram  às  anulações  das anistias, conforme o
disposto  no  art.  2º  do  Decreto  3.363/2000,  comprovam que, não
obstante  os substituídos do impetrante não tenham sido intimados de
forma pessoal, parte dos substituídos defenderam-se regularmente.
Desse  modo,  para  eles,  não  há  demonstração de ofensa ao devido
processo legal e aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
9.   Segurança   concedida   parcialmente  para  anular  a  Portaria
Interministerial   372/2002,   dos   Ministros   da   Fazenda,   das
Comunicações  e  do Planejamento, Orçamento e Gestão, tão-somente em
relação  aos substituídos que não apresentaram defesa no processo de
revisão de anistia. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder  parcialmente  a
segurança  e  julgar  prejudicado o agravo regimental, nos termos do
voto  do  Sr. Ministro Relator.Votaram com o Sr. Ministro Relator os
Srs.  Ministros  Nilson  Naves, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE ATIVA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL)
     STJ - <<RESP 497600>>-RS, <<RESP 511747>>-MA
(LEGITIMIDADE ATIVA - SINDICATO - REVISÃO DE ANISTIA)
     STJ - <<MS 7993>>-DF
(DECADÊNCIA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ANTES DA LEI 9784/99)
     STJ - <<RMS 4607>>-RJ
(APLICAÇÃO DA LEI N. 9784/99 NO TEMPO)
     STJ - <<MS 9112>>-DF (RDDP 35/234), MS 9115-DF, <<MS 9157>>-DF,
           <<AGRG NO RESP 735516>>-RS, <<RESP 611551>>-CE,
           <<AGRG NO AG 508784>>-SC
(LEGALIDADE DO DECRETO N. 3363/2000)
     STJ - <<MS 8545>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTIMAÇÃO)
     STJ - <<MS 8545>>-DF, <<MS 8954>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - REVISÃO DE ANISTIA - INTIMAÇÃO)
     STJ - <<MS 8762>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - INGRESSO DE LITISCONSORTE ATIVO)
     STJ - <<RESP 24743>>-RJ, <<RESP 111885>>-PR
Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, OBJETIVO, REVISÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO,
ANISTIA, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1994 / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO,
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL; DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA,
EMPREGADO SINDICALIZADO, CATEGORIA PROFISSIONAL; OBSERVÂNCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI FEDERAL, 1990, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, APRECIAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, CONTRA, ATO JURÍDICO, PORTARIA INTERMINISTERIAL /
HIPÓTESE, PORTARIA INTERMINISTERIAL, ASSINATURA, POR, MAIS DE UM,
MINISTRO DE ESTADO, E, ELABORAÇÃO, POR, COMISSÃO INTERMINISTERIAL,
COM, PRESIDENTE, REPRESENTANTE, RECURSOS HUMANOS / DECORRÊNCIA,
PORTARIA INTERMINISTERIAL, REFERÊNCIA, ANISTIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
ATO JURÍDICO, ÓRGÃO COLEGIADO, COM, PRESIDENTE, MINISTRO DE ESTADO;
INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STJ.
     LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA
FAZENDA, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA, ATO JURÍDICO, PORTARIA
INTERMINISTERIAL, ANULAÇÃO, ANISTIA, CONCESSÃO, EMPREGADO PÚBLICO /
INDEPENDÊNCIA, PORTARIA INTERMINISTERIAL, ELABORAÇÃO, POR, COMISSÃO
INTERMINISTERIAL, COM, PRESIDENTE, REPRESENTANTE, RECURSOS HUMANOS /
DECORRÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA FAZENDA, E, OUTRO,
MINISTRO DE ESTADO, ASSINATURA, PORTARIA INTERMINISTERIAL.
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, COM, OBJETIVO, REVISÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, ANISTIA, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1994 /
DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, AUTOS, DEMONSTRAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO
LÍQUIDO E CERTO, IMPETRANTE; DESNECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA.
     NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, ANISTIA POLÍTICA,
IMPETRANTE; INDEPENDÊNCIA, REALIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, 1994,
ANTES, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1999 / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, DECURSO
DE PRAZO, CINCO ANOS, ENTRE, DATA, VIGÊNCIA, LEI NOVA, 1999, E,
DATA, PUBLICAÇÃO, PORTARIA INTERMINISTERIAL, 2002 / DECORRÊNCIA,
TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, DECADÊNCIA, DATA, INÍCIO, VIGÊNCIA,
LEI, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, ATO
JURÍDICO PERFEITO, OU, DIREITO ADQUIRIDO.
     LEGALIDADE, DECRETO FEDERAL, 2000, CRIAÇÃO, COMISSÃO
INTERMINISTERIAL, COM, OBJETIVO, REVISÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
ANISTIA, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1994 / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA,
INDÍCIO, IRREGULARIDADE, ATO ADMINISTRATIVO / DECORRÊNCIA, PODER DE
AUTOTUTELA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REFERÊNCIA, REVISÃO, ATO
ADMINISTRATIVO; OBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
     INEXISTÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, ENTRE, DECRETO FEDERAL, 2000,
E, LEI FEDERAL, 1999 / HIPÓTESE, DECRETO, PREVISÃO, PUBLICAÇÃO,
PARECER, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, COM, OBJETIVO, INTERESSADO,
APRESENTAÇÃO, DEFESA / DECORRÊNCIA, LEI FEDERAL, PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, OUTRA, MODALIDADE,
INTIMAÇÃO, HIPÓTESE, CERTEZA, CONHECIMENTO, PELO, INTERESSADO; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA AMPLA
DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
     INADMISSIBILIDADE, INGRESSO, LITISCONSORTE, LITISCONSÓRCIO
ATIVO, LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO, MANDADO DE SEGURANÇA, APÓS, JUIZ,
APRECIAÇÃO, LIMINAR / INDEPENDÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, COM, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL / DECORRÊNCIA,
IMPOSSIBILIDADE, PARTE PROCESSUAL, ESCOLHA, JUÍZO; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ, E, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
     CONCESSÃO, PARTE, MANDADO DE SEGURANÇA, COM, OBJETIVO,
ANULAÇÃO, PORTARIA INTERMINISTERIAL, CANCELAMENTO, ANISTIA,
EMPREGADO PÚBLICO / HIPÓTESE, INTIMAÇÃO, PELO, DIÁRIO OFICIAL DA
UNIÃO, E, EMPREGADO PÚBLICO, NÃO, APRESENTAÇÃO, DEFESA, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, REVISÃO, ANISTIA / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA,
CERTEZA, CONHECIMENTO, PELO, INTERESSADO; CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, E, AMPLA DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00021 INC:00070 ART:00084 INC:00004
LEG:FED LEI:008073 ANO:1990
        ART:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000177
LEG:FED PRT:000372 ANO:2002
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DA FAZENDA E DAS
COMUNICAÇÕES)
LEG:FED DEC:003363 ANO:2000
        ART:00002 INC:00002 LET:A      INC:00003 ART:00003
        PAR:00003
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00026   PAR:00003   PAR:00005   ART:00054
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346 SUM:000473
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
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