RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 282201
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL ? FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO ? FGTS ?
ÍNDICES ? APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 252 DO STJ ? PRONUNCIAMENTO ACERCA
DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991.
1. Os índices de junho e julho de 1990 e de março de 1991 devem
adequar-se ao posicionamento adotado na Suprema Corte para os meses
em que vigoraram os ?Planos Collor I e II?. Assim, devem ser
observados o BTNf para junho e julho/90 e a TR para o mês de
março/91.
2. Cumpre ressaltar que não se trata de inflexão da TR à guisa de
correção monetária pura e simplesmente na falta de outros índices de
atualização. In casu, dá-se a incidência da TR porque foi
especificamente escolhida pelo legislador para remuneração do FGTS
(cf. artigo 17, cc o artigo 12, ambos da lei n. 8.177/91).
3. Recurso conhecido e provido, em parte, quanto à não incidência do
IPC na correção referente aos meses de junho de 1987 (?Plano
Bresser?), maio, junho e julho de 1990 (?Plano Collor I?) e
fevereiro e março de 1991 (?Plano Collor II?), e também para afastar
o IPC de janeiro de 1989 da condenação, por não ter feito parte do
pedido na inicial.
4. Recurso provido para estabelecer a correção dos saldos do FGTS
nos meses de junho e julho de 1990, com base na variação nominal do
BTN e, no mês de março de 1991, pela TR.
5. As partes  arcarão com as verbas de sucumbência, incluídos os
honorários advocatícios, tais quais fixados na origem, na proporção
do correspectivo decaimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e
Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina, Humberto
Gomes de Barros e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE JUNTAR EXTRATOS DOS FUNDISTAS)
     STJ - <<RESP 211576>>-PB, <<RESP 137299>>-PR,
           <<RESP 176008>>-RS
(INCIDENCIA DE JUROS DE MORA)
     STJ - <<RESP 163083>>-RS
(ATUALIZAÇÕES DOS SALDOS DO FGTS )
     STF - RE 226855 - RS
Informações complementares:      INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, JUNTADA, PETIÇÃO INICIAL,
EXTRATO DE CONTA VINCULADA DO FGTS, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA,
STJ.
     LEGITIMIDADE PASSIVA, CEF, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, CORREÇÃO
MONETARIA, SALDO BANCARIO, CONTA VINCULADA, FGTS, DESNECESSIDADE,
LITISCONSORCIO PASSIVO, UNIÃO FEDERAL, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, BANCO
DEPOSITARIO, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
     APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO TRINTENARIA, AÇÃO DE COBRANÇA, CORREÇÃO
MONETARIA, SALDO BANCARIO, FGTS, INAPLICABILIDADE, PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
     INCIDENCIA, JUROS DE MORA, 0,5%, MES, HIPOTESE, ATRASO,
PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO BANCARIO, CONTA VINCULADA,
FGTS, CARACTERIZAÇÃO, JUROS, NATUREZA CIVIL, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
RENDIMENTO, FGTS.
     INCIDENCIA, LBC, 18,02%, JUNHO, 1987, IPC, 44,80%, ABRIL, 1990,
BTN, 5,38%, MAIO, 1990, TR, 7%, FEVEREIRO, 1991, CORREÇÃO MONETARIA,
DEPOSITO, CONTA VINCULADA, FGTS, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
     INCIDENCIA, BTN, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO, CONTA
VINCULADA, FGTS, MES, JUNHO, JULHO, 1990, OBSERVANCIA, INDICE,
CORREÇÃO MONETARIA, PREVISÃO, MEDIDA PROVISORIA, 1990, VIGENCIA,
EPOCA, PERIODO AQUISITIVO, DIREITO, INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO,
APLICAÇÃO, DIVERSIDADE, REGIME JURIDICO.
     INCIDENCIA, TR, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO, CONTA
VINCULADA, FGTS, MES, MARÇO, 1991, APLICAÇÃO IMEDIATA, MEDIDA
PROVISORIA, 1991, OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, STF.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000249 SUM:000210 SUM:000252
LEG:FED MPR:000189 ANO:1990
(CONVERTIDA EM LEI Nº 8.088/90)
LEG:FED LEI:008088 ANO:1990
LEG:FED MPR:000294 ANO:1991
(CONVERTIDA EM LEI Nº 8.177/91)
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00012 ART:00017