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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 8380
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 23/03/1998      PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RMS  -  ADMINISTRATIVO  -  GRATIFICAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  - O DIREITO E
SISTEMA; ADEMAIS, HA HIERARQUIA DAS NORMAS JURIDICAS. A LEI (SENTIDO
FORMAL) NÃO PODE SER MODIFICADA POR ATO ADMINISTRATIVO.
DELEGAÇÃO  PARA FIXAR "OS CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO
NOS LIMITES FIXADOS" TEM EXTENSÃO NORMATIVA DELIMITADA.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  RECURSO  E,  POR  MAIORIA,  DAR-LHE
PROVIMENTO. VOTOU VENCIDO O SR. MIN. FELIX FISCHER.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, DECRETO, REDUÇÃO, LIMITE, GRATIFICAÇÃO,
PRODUÇÃO, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, FIXAÇÃO, LEI, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS, EXCLUSIVIDADE, AUTORIZAÇÃO, LEI,
FIXAÇÃO, CRITERIO, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, AMBITO, DECRETO.
     (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, DECRETO, ALTERAÇÃO,
LIMITE MAXIMO, GRATIFICAÇÃO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, FIXAÇÃO,
LIMITE, GRATIFICAÇÃO, AMBITO, LEI, NÃO OCORRENCIA, REDUÇÃO,
VENCIMENTOS.
     (VOTO VOGAL), IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, AMBITO,
DECRETO, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, VENCIMENTOS, AMBITO, LEI,
OBSERVANCIA, NÃO OCORRENCIA, REDUÇÃO, VENCIMENTOS.      (ANA
CRISTINA)
Referências legislativas: LEG:EST DEC:003979 ANO:1995 UF:BA
LEG:EST LEI:004794 ANO:1988 UF:BA
        ART:00033   ART:00034   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00011   INC:00012
LEG:EST DEC:000066 ANO:1991
LEG:EST DEC:002008 ANO:1995
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-BA      CONSTITUIÇÃO DA BAHIA
        ART:00007   ART:00070   INC:00006
Acórdãos similares: RMS 8359 BA 1997/0019080-3 Decisão:18/12/1997
DJ         DATA:21/09/1998      PG:00048
RMS 8369 BA 1997/0019090-0 Decisão:18/12/1997
DJ         DATA:21/09/1998      PG:00049
RMS 8432 BA 1997/0023128-3 Decisão:18/12/1997
DJ         DATA:21/09/1998      PG:00049
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DJ         DATA:13/10/1998      PG:00011
RMS 8489 BA 1997/0026684-2 Decisão:18/12/1997
DJ         DATA:21/09/1998      PG:00049
RMS 8557 BA 1997/0035392-3 Decisão:18/12/1997
DJ         DATA:21/09/1998      PG:00049
RMS 8586 BA 1997/0038796-8 Decisão:18/12/1997
DJ         DATA:21/09/1998      PG:00049
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS
)
Processo: 8360
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 16/03/1998      PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INATIVO.
GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. MATERIA DE RESERVA
LEGAL.
- O REGIME JURIDICO ESTATUTARIO, QUE DISCIPLINA O VINCULO ENTRE O
SERVIDOR PUBLICO E A ADMINISTRAÇÃO, NÃO TEM NATUREZA CONTRATUAL,
EM RAZÃO DO QUE INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A DETERMINADO REGIME
REMUNERATORIO.
- A MODIFICAÇÃO DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO E MATERIA DE RESERVA
LEGAL, SENDO INSUSCEPTIVEL DE ALTERAÇÃO PREJUDICIAL POR MEIO DE
DECRETO DO PODER EXECUTIVO.
- O DEC ESTADUAL 3.979/1995, QUE MODIFICOU O SISTEMA DE
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL FISCO, REDUZINDO
O PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A BASE DE CALCULO LIMITE DA
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, E DESPROVIDO DE VITALIDADE
JURIDICA, PORQUE DISPÕE SOBRE A MATERIA DE RESERVA LEGAL.
- RECURSO ORDINARIO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, E, POR MAIORIA DAR-LHE
PROVIMENTO. VOTARAM VENCIDOS OS SRS. MINISTROS JOSE ARNALDO,
FELIX FISCHER E JOSE DANTAS.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, DECRETO ESTADUAL, ALTERAÇÃO, PERCENTUAL,
VALOR, LIMITE MAXIMO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE,
SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL.
     (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, DECRETO ESTADUAL, ALTERAÇÃO,
     PERCENTUAL, VALOR, LIMITE MAXIMO, GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE,
SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, INEXISTENCIA, FIXAÇÃO, LEI,
NÃO OCORRENCIA, REDUÇÃO, VENCIMENTOS.
Referências legislativas: LEG:EST DEC:003979 ANO:1995
(BA)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00011 ART:00039 PAR:00001 ART:00040
        PAR:00004 ART:00041 ART:00061 PAR:00001 INC:00002
        LET:A
LEG:EST LEI:004794 ANO:1988
        ART:00034 PAR:00001
(BA)
LEG:EST LEI:004964 ANO:1989
(BA)
Acórdãos similares: RMS   8583  BA  1997/0038788-7  Decisão:18/12/1997
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RMS   8525  BA  1997/0035302-8  Decisão:18/12/1997
DJ         DATA:16/03/1998      PG:00013
RMS   8488  BA  1997/0026682-6  Decisão:18/12/1997
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RMS   8428  BA  1997/0023124-0  Decisão:18/12/1997
DJ         DATA:16/03/1998      PG:00012
RMS   8427  BA  1997/0023122-4  Decisão:18/12/1997
DJ         DATA:16/03/1998      PG:00012
RMS   8381  BA  1997/0019102-8  Decisão:18/12/1997
DJ         DATA:16/03/1998      PG:00012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20078
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS FEDERAL E ESTADUAL. CRIMES DE
TRAFICO INTERNO DE ENTORPECENTE, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E
RECEPTAÇÃO DE ARMA ESTRANGEIRA. INEXISTENCIA DE CONEXÃO.
INAPLICAÇÃO DA SUM. 122/STJ. DENUNCIA OFERECIDA EM RELAÇÃO AO
ULTIMO. COMPETENCIA DO JUIZO COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR
E JULGAR OS OUTROS DOIS DELITOS.
- NÃO SE VERIFICANDO CONEXÃO ENTRE OS TRES DELITOS, TENDO JA
SIDO OFERECIDA DENUNCIA PARA APURAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO
DE ARMA ESTRANGEIRA, COMPETE AO JUIZO COMUM ESTADUAL PROCESSAR
E JULGAR O FEITO RELATIVAMENTE AOS CRIMES DE TRAFICO INTERNO
DE ENTORPECENTE E FORMAÇÃO DE QUADRILHA.
- CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DA 29A. VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 29A. VARA CRIMINAL DO RIO
DE JANEIRO/RJ.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4551
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 16/02/1998   PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES
MILITARES INATIVOS. IMOVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO. COISA JULGADA.
OCORRENCIA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. INEXISTENCIA.
- O MANDADO DE SEGURANÇA, EMBORA SEJA UMA AÇÃO DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL DESTINADO A PROTEÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO
CONTRA ATO ILEGAL OU ABUSIVO DE PODER EMANADO DE AUTORIDADE
PUBLICA, E REGULADA SUBSIDIARIAMENTE PELO CPC E, PORTANTO, DEVE
SUBMETER-SE AO COMANDO DO ART. 267, V, QUE PREVE A EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO QUANDO VERIFICADO O INSTITUTO
DA COISA JULGADA.
- NOS TERMOS DA NOSSA LEI INSTRUMENTAL CIVIL, REPUTAM-SE IDENTICAS
DUAS AÇÕES QUANDO HOUVER IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, A CAUSA DE
PEDIR E O PEDIDO (ARTS. 301, PAR. 2., CPC).
- EM CONSONANCIA COM TAIS CONCEITOS, OCORRE A COISA JULGADA NA
HIPOTESE EM QUE SERVIDOR MILITAR INATIVO POSTULA A AQUISIÇÃO DA
UNIDADE RESIDENCIAL FUNCIONAL QUE OCUPA, REPRODUZINDO PLEITO
FORMULADO EM AÇÃO MANDAMENTAL ANTERIORMENTE AJUIZADA NA JUSTIÇA
FEDERAL E INDEFERIDA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO.
- A PRETENSÃO DE SERVIDOR MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DE COMPRA
DO IMOVEL FUNCIONAL, SEM A PRECISA DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHEREM OS
REQUISITOS QUE GARANTEM A EXTENSÃO DO BENEFICIO, NÃO TEM CABIMENTO
NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS, QUE E AÇÃO QUE EXIGE A CONTRATAÇÃO DO
DIREITO ALEGADO DE PLANO, NÃO COMPORTANDO DILAÇÃO PROBATORIA.
- MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO
MERITO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4248
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 16/02/1998      PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS.
ISONOMIA DE VENCIMENTOS. POLICIAIS FEDERAIS. LEI N. 7.548/86.
GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA. LEI N. 9.014/95.
- A REMUNERAÇÃO E VANTAGENS DOS SERVIDORES CIVIS DOS ANTIGOS
TERRITORIOS TRANSFORMADOS EM ESTADOS MEMBROS, A PARTIR DA EDIÇÃO
DA LEI N. 7.548/86, PASSOU A SER SUBSIDIARIAMENTE DISCIPLINADA PELAS
LEIS FEDERAIS QUE TRATAM DOS INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL
FEDERAL, SENDO-LHES DEVIDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO
ISONOMICO DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, A VANTAGEM DA GRATIFICAÇÃO
TEMPORARIA INSTITUIDA PELA LEI N. 9.014/94 ASSEGURADA AOS POLICIAIS
FEDERAIS.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      LEGALIDADE, EXTENSÃO, AGENTE DE POLICIA, POLICIA CIVIL,
EX-TERRITORIO, RO, GRATIFICAÇÃO, PAGAMENTO, POLICIA FEDERAL,
DECORRENCIA, POSTERIORIDADE, CONVERSÃO, TERRITORIO FEDERAL, ESTADO,
SERVIDOR PUBLICO CIVIL, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL,
RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, UNIÃO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA ISONOMIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007548 ANO:1986
LEG:FED LEI:008448 ANO:1992
        ART:00020
LEG:FED LEI:007548 ANO:1986
LEG:FED DEL:002251 ANO:1985
        ART:00001
LEG:FED LEI:009014 ANO:1995
        ART:00001 ART:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17889
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 16/02/1998      PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE
DIREITOS ESTATUTARIOS. REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO EM CARGO PUBLICO MUNICIPAL, DE VEZ QUE A PRETENSÃO
DEDUZIDA EM JUIZO TEM NATUREZA NITIDAMENTE ESTATUTARIA.
- PRECEDENTES DA 3A. SEÇÃO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE BLUMENAU -SC.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
PEDIDO, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, REINTEGRAÇÃO, CARGO, MOTIVO,
ILEGALIDADE, DEMISSÃO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO, NATUREZA ESTATUTARIA.
Acórdãos similares: CC       22715  MG  1998/0047814-0  DECISÃO:24/03/1999
DJ         DATA:03/05/1999      PG:00093
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 62
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 16/02/1998      PG:00019
LEXSTJ     VOL.:00107           PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. INCOMPETENCIA.
1 - COMPETE AO STJ PROCESSAR E JULGAR "OS CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES
ENTRE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E JUDICIARIAS DA UNIÃO, OU
ENTRE AUTORIDADES JUDICIARIAS DE UM ESTADO E ADMINISTRATIVAS DE
OUTRO OU DO DISTRITO FEDERAL, OU ENTRE AS DESTE E DA UNIÃO."
(CF, ART. 105, I, G).
2 - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, STJ, APRECIAÇÃO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES,
PARTICIPAÇÃO, RESTRIÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, INEXISTENCIA,
PREVISÃO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:G
Acórdãos similares: CAt     66  RJ  1998/0003577-0  Decisão:27/05/1998
LEXSTJ     VOL.:00111           PG:00238
DJ         DATA:22/06/1998      PG:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 18164
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 16/02/1998      PG:00022
RT         V.: 00754            PG:00581
RT         VOL.:00754           PG:00581
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA. CRIME CONTRA A ORDEM FINANCEIRA NACIONAL. ART.
109, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N. 7.492/86.
-  A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS
CRIMES  CONTRA  O  SISTEMA FINANCEIRO E A ORDEM ECONOMICO-FINANCEIRA
CIRCUNSCREVE-SE  AOS  CASOS PREVISTOS NA LEI N. 7492/86, NÃO PODENDO
SER AMPLIADA PARA ABRANGER CRIMES QUE, EMBORA AFETEM A ECONOMIA OU O
SISTEMA FINANCEIRO, NÃO ESTÃO NELA PREVISTOS.
-  O DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULA CONTRATUAL DE BEM MOVEL PELA EMPRESA
ADMINISTRADORA  DE  CONSORCIO NÃO CONSUBSTANCIA OPERAÇÃO FINANCEIRA,
AFETANDO, SOMENTE, O PATRIMONIO DE PARTICULARES.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE JUIZ DE FORA/MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
ESTELIONATO, VENDEDOR, EMPRESA, OBJETO SOCIAL, DESCUMPRIMENTO,
CLAUSULA, CONTRATO, ENTREGA, MOVEL, HIPOTESE, OBJETO SOCIAL, COMPRA,
VENDA A PRAZO, MOVEL, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, ADMINISTRAÇÃO,
CONSORCIO, INEXISTENCIA, AMEAÇA, PREJUIZO, SFH, DESCARACTERIZAÇÃO,
OPERAÇÃO FINANCEIRA, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00005   ART:00006   ART:00025   ART:00026
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00006
Acórdãos similares: CC 18519 GO 1996/0067616-0 Decisão:18/12/1997
DJ         DATA:16/02/1998      PG:00023
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 20916
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 09/02/1998      PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETENCIA. PENAL. TRAFICO DE DROGAS. APREENSÃO. ARMA
DE   USO  PRIVATIVO  DAS  FORÇAS  ARMADAS.  COMPETENCIA  DA  JUSTIÇA
ESTADUAL.
1.  A EVENTUAL APREENSÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PRIVATIVO DAS FORÇAS
ARMADAS,  QUANDO DA PRISÃO DE TRAFICANTE DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE,
NÃO   DESLOCA  A  COMPETENCIA  PARA  JUSTIÇA  FEDERAL,  POR  NÃO  SE
ESTEREOTIPAR  NA  CONDUTA  EM  COMENTO  QUALQUER  MALTRATO  A  BENS,
INTERESSES  OU  SERVIÇOS  DA  UNIÃO, UMA VEZ QUE O SIMPLES PORTE NÃO
TRADUZ   IMPORTAÇÃO   OU  INTRODUÇÃO  FRAUDULENTA  DO  ARMAMENTO  NO
TERRITORIO NACIONAL.
2.  CONFLITO  CONHECIDO  PARA  DECLARAR  A  COMPETENCIA  DO JUIZO DE
DIREITO, DA 2A. VARA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NITEROI - RJ, O
SUSCITADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
DE NITEROI - RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, INQUERITO
POLICIAL, APURAÇÃO, PORTE DE ARMA, TRAFICO DE ENTORPECENTE,
IRRELEVANCIA, APREENSÃO, ARMA, USO EXCLUSIVO, FORÇAS ARMADAS, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, COMERCIO CLANDESTINO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO,
LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007170 ANO:1983
*****  LSN-83      LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
        ART:00012
Acórdãos similares: CC 20997 RJ 1997/0078002-3 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:17/02/1999      PG:00115
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 80499
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 02/03/1998   PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SUM. 85/STJ.
CONTRADIÇÃO. ERRO. INEXISTENCIA.
- INEXISTINDO CONTRADIÇÃO NO ACORDÃO EMBARGADO, TENDO EM VISTA SUA
CLAREZA EM EXPRESSAR QUAL A TESE ACOLHIDA, REJEITAM-SE OS EMBARGOS
QUE, DE RESTO BUSCAM O REJULGAMENTO DO CASO, SOB A ALEGAÇÃO DE
ERRO.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5006
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 17/09/2001      PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. SERVIDOR DO
DISTRITO FEDERAL LOTADO NO EMFA. DIREITO À AQUISIÇÃO. LEI Nº
8.025/90. DIREITO RECONHECIDO. EFETIVAÇÃO DA VENDA. OMISSÃO.
ILEGALIDADE.
- Tendo sido reconhecido por decisão judicial proclamada em mandado
de segurança concedido pela Terceira Seção deste Tribunal o direito
à aquisição de imóvel funcional, a omissão na efetivação da venda
consubstancia lesão a direito líquido e certo.
- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e  discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. Retificação de Julgamento: A Seção, pelo
voto-desempate do Sr. Min. Presidente, concedeu a segurança, nos
termos do voto do Sr. Min. Vicente Leal, que lavrará o
acordão. Votaram de acordo com o Sr. Min. Vicente Leal os Srs. Mins.
Felix Fischer, Jose Dantas e Anselmo Santiago (Presidente). Votaram
vencidos os Srs. Mins. Relator, Jose Arnaldo e William Patterson.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. Edson Vidigal, Cid Flaquer
Scartezzini e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 4227>>-DF
     STF - RMS 21778-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5140
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 26/10/1998      PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE
DE VENCIMENTOS. LEIS 8.622 E 8.627/93 (28,86%). ILEGITIMIDADE
PASSIVA "AD CAUSAM" DO MINISTRO DE ESTADO.
- O Ministro de Estado não tem poderes para determinar o requerido
pelos impetrantes, não sendo de sua competência reajustar
vencimentos a título de isonomia, tendo em conta legislação que
somente beneficiou servidores militares.
- Ilegitimidade passiva que se afigura.
- Mandado de segurança não conhecido.

Decisão:
Por maioria, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da
autoridade impetrada. Vencidos os Srs. Ministros Relator e José
Dantas.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MANDADO DE
SEGURANÇA, OBJETIVO, EXTENSÃO, PAGAMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL,
REAJUSTE, 28,86%, RECEBIMENTO, MILITAR, DECORRENCIA, AUSENCIA,
COMPETENCIA, DETERMINAÇÃO, AUMENTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE
COATORA.
     (VOTO VENCIDO), LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO,
     EXISTENCIA, OMISSÃO, AUTORIDADE COATORA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00010
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4923
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 05/10/1998   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESAF.
AMPLIAÇÃO DE CONVOCADOS. LIMITE DE MAIS 1.000. CONVENIÊNCIA DA
ADMINISTRAÇÃO. AFASTAMENTO DA QUEBRA NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS DESTA CORTE.
- A autoridade tida por coatora, obedecendo aos ditames da Lei
8.541/92, não feriu qualquer direito dos impetrantes, muito menos
líquido e certo, ao convocar somente mais 1.000 candidatos,
observando o limite temporal e os critérios de conveniência da
Administração.
- Não se pode responsabilizar a autoridade coatora de ter "quebrado"
a ordem classificatória, já que ela, ao convocar os demais
candidatos, estava apenas cumprindo decisões judiciais emanadas por
esta Corte, das quais não faziam parte os impetrantes em questão.
- Mandado de Segurança conhecido, ordem denegada.

Decisão:
Por maioria, afastar a preliminar de decadência; no mérito, por
igual "quorum", denegar a segurança. Vencido o Sr. Min. Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008541 ANO:1992
        ART:00056
LEG:FED PRT:000268 ANO:1996
(MINISTRO DA FAZENDA)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 90972
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 06/04/1998      PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. PRAZO EM DOBRO. ART. 5., PAR.
5., DA LEI 1.060/1950.
- SOMENTE CONTAM-SE EM DOBRO OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS FEITOS SOB
PATROCINIO DO DEFENSOR PUBLICO OU QUEM EXERÇA CARGO EQUIVALENTE OU
NOS CASOS EM QUE O ADVOGADO SE VINCULE LEGITIMAMENTE A SERVIÇOS
ORGANIZADOS DE ASSISTENCIA JUDICIARIA.
- EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
PELO VOTO-DESEMPATE DO SR. MIN. PRESIDENTE, CONHECER DOS EMBARGOS
E OS RECEBER. VOTARAM VENCIDOS OS SRS. MINS. RELATOR, FELIX FISCHER
E JOSE DANTAS.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 42297>>-SP, <<RESP 15639>>-SP, <<RESP 40995>>-RJ,
           <<RESP 110438>>-SP,
           <<RESP 23952>>-SP (LEXSTJ VOL.:00041 JANEIRO/1993/242,
RSTJ 54/174, STJJ 4/124)
Informações complementares:      INAPLICABILIDADE, PRAZO EM DOBRO, ATO PROCESSUAL, BENEFICIARIO,
ASSISTENCIA JUDICIARIA, HIPOTESE, REPRESENTAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL,
REALIZAÇÃO, ADVOGADO, CONTRATADO.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, APLICAÇÃO, PRAZO EM DOBRO,
     DECORRENCIA, ASSISTENCIA JUDICIARIA, IRRELEVANCIA,
REPRESENTAÇÃO,
DEFENSOR PUBLICO, ADVOGADO, CONTRATADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
        ART:00005 PAR:00005
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED LEI:007871 ANO:1989
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 121838
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 30/03/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
DESCABIMENTO. SUMULA 168-STJ.
- A TEOR DA SUMULA 168-STJ, NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA
QUANDO A JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO
DO ACORDÃO EMBARGADO.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS OS REJEITAR.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 47004
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 23/03/1998      PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SERVIDOR
PUBLICO - VANTAGENS - FATOR DE CORREÇÃO MONETARIA - PERIODO
COMPREENDIDO ENTRE MARÇO DE 1990 E JANEIRO DE 1991 - EMBARGOS
DE DIVERGENCIA - APLICAÇÃO DO IPC DO IBGE - DECISÕES - PARADIGMA
IMPRESTAVEIS PARA CONFIGURAR A DIVERGENCIA - MEROS DESPACHOS.
1. AS DECISÕES APONTADAS COMO PARADIGMAS NÃO SE REVESTEM DA
FORMA DE ACORDÃOS, SENDO IMPRESTAVEIS PARA A COMPROVAÇÃO DA
DIVERGENCIA.
2. MEROS DESPACHOS NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS PARA A INTERPOSIÇÃO
DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRATA-SE DE DECISÕES MONOCRATICAS
QUE NÃO PODEM SER CONFRONTADAS COM O ACORDÃO EMBARGADO,
PROLATADO POR ORGÃO COLEGIADO.
3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 37288
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 23/03/1998      PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SERVIDOR
PUBLICO - VANTAGENS - FATOR DE CORREÇÃO MONETARIA - PERIODO
COMPREENDIDO ENTRE MARÇO/1990 E JANEIRO/1991 - EMBARGOS DE
DIVERGENCIA - APLICAÇÃO DO IPC DO IBGE - ENTENDIMENTO PACIFICO
DO TRIBUNAL.
1. A EG. CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL JA PACIFICOU A MATERIA
ESTABELECENDO O IPC COMO FATOR DE CORREÇÃO APLICAVEL AOS
CREDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR DE INTERESSE DOS SERVIDORES
PUBLICOS, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE MARÇO/1990 E JANEIRO/1991.
2. CONSIDERA-SE QUE O IPC MEDIDO PELO IBGE E O INDICE QUE MELHOR
REFLETE A CORROSÃO INFLACIONARIA DAQUELA EPOCA.
3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, IPC, CORREÇÃO MONETARIA,
VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO, MARÇO, 1990, JANEIRO, 1991,
CARACTERIZAÇÃO, CREDITO, NATUREZA ALIMENTAR.
Acórdãos similares: EREsp 49733 SP 1994/0038107-7 Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:23/03/1998      PG:00013