AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1541707
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDULTO. 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  2) INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.
9.246/2017. NORMA NÃO PROIBITIVA. CONCESSÃO LIMITADA ÀS HIPÓTESES
PREVISTAS NO DECRETO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
OBJETIVAMENTE PREVISTOS. 3) OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO FEDERAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO STF.  4. PEDIDO DE
EXAME DA MATÉRIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 5) AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em
razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque,
nos termos da Súmula n. 568, desta Corte, "o relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou
negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante
acerca do tema".
1.1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
2. "O art. 8° do Decreto n. 9.246/2017 não é norma proibitiva; não
veda a concessão do perdão parcial aos reeducandos do regime fechado
ou semiaberto, apenas inclui no âmbito de incidência do benefício as
pessoas que cumprem penas substitutivas, estão no regime aberto, em
livramento condicional ou, no caso do sursis, nem chegaram a ser
apenadas" (REsp 1828409/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, DJe 8/10/2019).
3. Quanto à alegação de preclusão consumativa e ofensa à coisa
julgada, observa-se nas razões do recurso especial que o recorrente
não apontou o dispositivo de lei federal violado, o que configura
fundamentação deficiente e obsta o conhecimento do recurso, conforme
Súmula n. 284/STF. Ademais, a tese não foi apreciada pelo Tribunal
de origem, carecendo, portanto, do adequado e indispensável
prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as
Súmulas ns. 282 e 356/STF.
4. "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou
traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que
obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram
oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não
preenche os pressupostos de admissibilidade" (AgRg no AREsp
982.366/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe
12/3/2018).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 831159>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1100334>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1804556>>-RO,
         <<AgRg no HC 485393>>-SC
(EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - COMUTAÇÃO - DECRETO PRESIDENCIAL
9.246/2017 - NORMA NÃO PROIBITIVA - CONCESSÃO LIMITADA ÀS HIPÓTESES
PREVISTAS NO DECRETO)
   STJ - <<REsp 1828409>>-MS,
         <<AgRg no HC 498547>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1823966>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1826046>>-MS,
         <<AgRg no HC 498531>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1585625>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 982366>>-SP
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - NÃO CABIMENTO - VÍCIO PROCEDIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1421605>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1716275>>-AM
Informações complementares:      "[...] esta Corte possui entendimento consolidado no sentido
de que o prequestionamento da questão objeto de irresignação é
imprescindível para a análise do recurso especial, inclusive na
hipótese de se tratar de matéria de ordem pública, sendo de rigor o
não conhecimento das alegações apresentadas e não analisadas pelas
instâncias de origem [...]".
     "[...] segundo entendimento deste Tribunal Superior, é
incabível a pretensão de se obter 'habeas corpus' de ofício para
que, superando vício procedimental na interposição do recurso, este
Tribunal examine o mérito da causa, razão pela qual não há que se
falar na análise de tal pretensão na via eleita [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
        ART:00008
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003