RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120372
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
AUTORIA E MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO
ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente pela quantidade de entorpecente
apreendido (49,69 gramas de cocaína), bem como pelo fundado receio
de reiteração delitiva, vez que, conforme relatado na decisão
objurgada, o agente "[...]possui duas ações penais instauradas em
seu desfavor (autos n° 0145,17017164-2 e 0145 19004907-5), uma delas
versando sobre a prática deste mesmo crime[...]", tudo a justificar
a indispensabilidade da medida extrema em desfavor do recorrente.
III - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que "[...] a existência de inquéritos, ações
penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou
condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e,
assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação
cautelar. Precedentes do STJ." (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma,
Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019).
IV - "A aferição da existência de indícios de autoria e
materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não
condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida
no trâmite da instrução criminal" (HC n. 363.791/MG, Sexta Turma,
Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30/9/2016).
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG,
         <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 374517>>-MG,
         <<HC 394477>>-TO,
         <<HC 372748>>-CE,
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AUTORIA - MATERIALIDADE -
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 363791>>-MG,
         <<RHC 65415>>-RJ,
         <<RHC 52505>>-PI,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO -
COMPLEMENTAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 47220>>-MG,
         <<RHC 36642>>-RJ,
         <<HC 296276>>-MG,
         <<RHC 48014>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 49,69 g de cocaína.
Informações complementares:      "A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza
cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição
antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de
sua fundamentação pelas instâncias superiores".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 ART:00319
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444