RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1842960
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 8.880/1994. APURAÇÃO EM
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA.
1. Tratam os autos, na origem, de Ação visando à correção dos
salários do recorrido pelas diferenças decorrentes da errônea
conversão das URVs. A sentença julgou improcedente o pedido,
concluindo pela legalidade da conversão no ultimo dia do mês
trabalhado, não havendo perdas salariais a serem compensadas.
2. Há o entendimento de que é devida a diferença desde que os
vencimentos tenham sido pagos antes do último dia do mês, data do
efetivo pagamento que não se pode confundir com a do fechamento da
folha (Recurso repetitivo REsp 1.101.726/SP).
2. A compreensão de que podem haver diferenças decorrentes da
conversão da URV a refletirem no salário do recorrido, corroborada
pelo entendimento sufragado no REsp. 1.101.726/SP, em que ficou
definido que as diferenças seriam apuradas na liquidação da
sentença, formou os elementos de convicção do relator, cabendo a
ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas
necessárias em busca da veracidade dos fatos.
3. Aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto
confrontado implicaria, necessariamente, o reexame da matéria
fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior,
conforme determinado na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp
1.663.393/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
7.11.2017; e REsp 1.764.793/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 8.3.2019.
4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - CORREÇÃO DE SALÁRIOS - CONVERSÃO DA URV -
PAGAMENTO DEVIDO - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO)
   STJ - <<REsp 1101726>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 15)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - DEFASAGEM
DE SALÁRIO - CONVERSÃO DA URV - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1764793>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1663393>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
TESE AFASTADA PELO EXAME DA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 894166>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1069867>>-SP
Informações complementares:      "O novo CPC, no art. 375, permite que o juiz aplique as regras
de experiência comum subministradas pela observação do que
ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica,
ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. O juiz é o
destinatário da prova e a ele cabe analisar a necessidade de sua
produção (CPC, art. 371)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00371 ART:00375
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A