AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1343655
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   OMISSÃO.   INEXISTÊNCIA.
  PREQUESTIONAMENTO.   AUSÊNCIA.   ARREMATAÇÃO.   PREÇO   VIL.   NÃO
  CARACTERIZAÇÃO.   FUNDAMENTO   AUTÔNOMO.   IMPUGNAÇÃO.   AUSÊNCIA.
1.   "Aos   recursos   interpostos   com   fundamento   no
CPC/1973   (relativos   a   decisões   publicadas   até   17   de
março   de   2016)   devem   ser   exigidos   os   requisitos   de
admissibilidade   na   forma   nele   prevista,   com   as
interpretações   dadas   até   então   pela   jurisprudência   do
Superior   Tribunal   de   Justiça"   (Enunciado   Administrativo
n.   2   do   Plenário   do   STJ).
2.   Não   há   violação   do   art.   535,   II,   do   CPC/1973
quando   o   acórdão   recorrido,   mesmo   sem   ter   examinado
individualmente   cada   um   dos   argumentos   trazidos   pelo
embargante,   adota   fundamentação   suficiente   para   decidir
de   modo   integral   a   controvérsia,   apenas   não   acolhendo
 a   tese   defendida   pelo   recorrente.
3.   Há   manifesta   ausência   de   prequestionamento,   a
atrair   a   aplicação   da   Súmula   211   do   STJ,   quando   os
  conteúdos   dos   preceitos   legais   tido   por   violados   não
  são   examinados   na   origem,   mesmo   após   opostos
embargos   de   declaração.
4.   "Somente   se   caracteriza   preço   vil   quando   a
arrematação   não   alcançar,   ao   menos,   a   metade   do
valor   da   avaliação.   Precedentes".   (AgInt   no   AREsp
1476711/MG,   Rel.   Ministra   NANCY   ANDRIGHI,   TERCEIRA
TURMA,   julgado   em   16/09/2019,   DJe   18/09/2019).
5.      Incidem   as   Súmulas   283   e   284   do   STF,   em
aplicação   analógica,   quando   não   impugnado   fundamento
autônomo   e   suficiente   à   manutenção   do   aresto
recorrido,   sendo   considerada   deficiente   a   fundamentação
do   recurso.
6.    Agravo   interno   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC/1973 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 750650>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 493652>>-RJ
(ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1476711>>-MG
(DECISÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTO DA
PARTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1383955>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1343211>>-PR
(PREQUESTIONAMENTO - EFETIVO DEBATE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1257031>>-RS,
         <<REsp 1758544>>-RS
(AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - NAO CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1386843>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1035738>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 829987>>-ES,
         <<REsp 1820164>>-ES
(ARREMATAÇÃO - DIVERGÊNCIA SUBSTANCIAL SOBRE A AVALIAÇÃO DE UM MESMO
BEM - REAVALIAÇÃO - PRAZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1524710>>-SE
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO- SÚMULA 283 DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1714321>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO - AUSÊNCIA
DE COMANDO NORMATIVO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO
STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1225128>>-MS
(AVALIAÇÃO DO BEM - PREÇO VIL - ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1570077>>-PE,
         <<EDcl no REsp 1551263>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1341335>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 426989>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - NÃO
CONHECIMENTO - DIVERÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1601154>>-PR
Informações complementares:      "[...] nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, não incorre em negativa de prestação jurisdicional o
acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos
argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente
para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a
tese defendida pelo recorrente".
     "[...] 'Não é suficiente, para fins de prequestionamento, a
menção pela Corte de origem de que dá por prequestionado o
dispositivo legal suscitado pelo apelante, sendo necessário o
efetivo debate da questão levantada no recurso especial. Incidência
da Súmula 211/STJ' [...]".
     "[...] 'não há impropriedade em afirmar a falta de
prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao art. 535 do
CPC, haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado,
sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos
suscitados pelo recorrente, pois, como consabido, não está o
julgador a tal obrigado' [...]".
     "[...] essa Corte Superior de Justiça já decidiu que '[...]
havendo divergência substancial sobre a avaliação de um mesmo bem, é
possível ao juiz determinar sua reavaliação, mesmo após vencido o
prazo do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/1980, com vistas a evitar a
arrematação por preço vil' [...]".
     "[...] não é possível conhecer do recurso especial quando o
artigo de lei apontado como violado nas razões do apelo não contém
comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado,
o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF [...]".
     "[...] 'O entendimento do STJ é firme no sentido de que é
extemporânea a alegação de preço vil quando não impugnada a
avaliação no tempo determinado' [...]".
     "[...] 'o não conhecimento do especial pelo conduto da alínea
'a' do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a
análise do alegado dissídio pretoriano' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00013 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
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