AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1379823
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  ADMINISTRATIVO.  REPARAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.
INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  objetivando  o recebimento de
medicamento,  com  a  finalidade de se atenuar os efeitos da cirrose
hepática que acomete a parte autora; bem como o recebimento de valor
pecuniário,  a  título  de  reparação  por danos morais, porquanto o
contágio  da  doença teria ocorrido em decorrência de uma transfusão
de   sangue   supostamente   contaminado.   Na  sentença,  julgou-se
improcedente  o  pedido  quanto ao dever de indenizar, havendo perda
superveniente  do  objeto  quanto  ao  outro  pedido.  No  Tribunal,
negou-se provimento a apelação.
II  - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula
do  STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC".
III  -  A  parte  recorrente  foi  intimada  da  decisão  que  negou
seguimento  ao  recurso  especial  em:  15/5/2018, sendo o agravo em
recurso  especial  interposto  somente  em  7/6/2018.  Dessa  forma,
inadmissível, porquanto intempestivo, interposto fora do prazo de 15
dias, nos termos do art. 1.070 do Código de Processo Civil de 2015.
IV  -  A  Corte  especial,  no julgamento do AREsp n. 957.821/MS, em
20/11/2017,  chegou  à  conclusão  de  que, na vigência do Código de
Processo   Civil   de   2015,   não  é  possível  a  comprovação  da
tempestividade após a interposição do recurso.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO PARA A COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE
DO RECURSO - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1041706>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1626179>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01070
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