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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47745
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 30/03/2005      PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. FRAUDE PARA O
RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÕES. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PREJUÍZO.
SOCIEDADES SEGURADORAS CONVENIADAS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.
1. O interesse da União refere-se tão-somente ao pagamento do prêmio
do Seguro Obrigatório, não possuindo vinculação com o sinistro e as
respectivas indenizações seja por morte, invalidez permanente ou
despesas de assistência médica e suplementares.
2. O suposto crime de estelionato para o recebimento de indenizações
oriundas do Seguro Obrigatório - DPVAT prejudica as sociedades
seguradoras conveniadas responsáveis pelo pagamento, nos termos da
Lei n.º 6.194/74 e da Resolução n.º 109/2004, expedida pelo CNPS.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara
Criminal da Comarca de Campina Grande/PB, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
5ª Vara Criminal de Campina Grande - PB, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO - COMPETENCIA)
     STJ - <<CC 39801>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLOGICA, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, SEGURO
OBRIGATORIO, DANO PESSOAL, VEICULO AUTOMOTOR, OCORRENCIA, PREJUIZO,
EMPRESA PRIVADA, SEGURADORA, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, SEGURO,
DECORRENCIA, CONVENIO, NÃO OCORRENCIA, PREJUIZO, SUS, DENATRAN,
INEXISTENCIA, PREJUIZO, BEM, SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL,
INCOMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00007 PAR:00002
LEG:FED RES:000109 ANO:2004
(CNPS)
LEG:FED DEC:002867 ANO:1998
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9909
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 30/03/2005      PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. EXPECTATIVA DE DIREITO. NOMEAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. PRAZO
DE VALIDADE. PRORROGAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ORDEM
DENEGADA.
1 - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, os
concursandos não possuem direito subjetivo à nomeação, mas apenas
expectativa. Assim sendo, não há qualquer imposição à Administração
de nomear os aprovados dentro do prazo de validade do certame, a
menos que tenha havido preterição na ordem classificatória ou
contratação a título precário, o que não se verifica na hipótese dos
autos. Precedentes.
2 - O surgimento de novas vagas, dentro do prazo de validade do
concurso, não impõe à Administração o dever de preenchê-las,
porquanto a nomeação dos aprovados sujeita-se ao juízo
discricionário da Administração. Precedentes.
3 - A prorrogação do concurso público constitui faculdade outorgada
à Administração Pública, que a exerce consoante critérios de
conveniência e oportunidade, os quais escapam ao reexame feito pelo
Poder Judiciário, que está adstrito à verificação da legalidade
extrínseca do ato. Precedentes.
4 - Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com
a Relatora os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 15203>>-PE, <<RMS 10838>>-PB,
           <<AGRG NO RMS 18621>>-ES, <<AGRG NO RMS 13175>>-SP
           <<AGRG NOS EDCL NO RESP 585013>>-RJ, <<MS 6329>>-DF,
           <<AGRG NO MS 8152>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:004175 ANO:2002
        ART:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00003
LEG:FED PRT:000053 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1809
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 30/03/2005      PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME CONTRA
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA O STJ OBSTADO NA
ORIGEM, BEM COMO A SUBSEQÜENTE CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECLAMAÇÃO
DESCABIDA.
1. Contra decisão de indeferimento de queixa-crime pelo Tribunal de
Justiça em ação originária não cabe recurso em sentido estrito para
este Superior Tribunal de Justiça, nem tampouco carta testemunhável
por ter sido aquele recurso obstado na origem. A utilização desses
instrumentos recursais está adstrita à instância ordinária.
Precedentes.
2. Consoante o disposto no art. 187 do RISTJ, bem como no art. 13 da
Lei n.º 8.038/90, a "reclamação é meio idôneo para preservar a
competência do Tribunal ou assegurar a autoridade de suas decisões".
O caso dos autos, contudo, não se enquadra em nenhuma das hipóteses
legais.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45332
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 28/03/2005      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INJÚRIA E DESACATO. CRIMES DE
MENOR POTENCIAL OFENSIVO. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA AUTORIDADE
COATORA DO JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I. O processo e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de
membro integrante do Juizado Especial Criminal é o das Turmas
Recursais.
II. A competência dos Juizados Especiais Criminais é determinada
pela matéria, sendo, portanto, absoluta.
III. Hipótese em que o habeas corpus foi impetrado contra ato do
Juízo da Vara Criminal de Valparaízo/GO.
IV. Se o feito encontra-se em curso perante o Juízo Comum, em
virtude da aplicação, ao caso, do disposto no parágrafo único do
art. 66 da Lei 9.099/95, tendo em vista que a ré não foi localizada
para ser citada, afasta-se a competência da Turma Recursal do
Juizado Especial Criminal para o julgamento do habeas corpus
impetrado.
V. Conflito conhecido, para julgar competente para julgamento do
Habeas Corpus 21.660/GO, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00098 INC:00001
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00060 ART:00066
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00140 ART:00141 ART:00331
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg
)
Processo: 431216
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 28/03/2005      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. EAG.  ACÓRDÃO RECORRIDO EXARADO EM SEDE DE AGRAVO
REGIMENTAL, COM APRECIAÇÃO DO  MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.  CABIMENTO.
PRAZO RECURSAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIES A QUO. INGRESSO DOS AUTOS
NA PROCURADORIA. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Esta Corte vem admitindo embargos de divergência contra acórdão
proferido em agravo interno quando da apreciação do recurso  houver
sido analisado o próprio mérito, hipótese ocorrida in casu.
II. Havia clara divergência jurisprudencial acerca do termo a quo
para contagem do prazo de que dispõe o Ministério Público para
recorrer.
III. O Supremo Tribunal Federal, com o intuito de pacificar a
jurisprudência acerca do tema, decidiu, em recente julgado, que o
prazo recursal inicia-se para o Ministério Público, na data do
ingresso dos autos na Procuradoria.
IV.  Esta Corte, inclusive, já conta com precedente exarado
posteriormente à orientação consolidada pelo Supremo Tribunal
Federal.
V. Entendimento no sentido de que o prazo recursal para o Ministério
Público não pode correr de acordo com a conveniência do integrante
do Parquet, sob pena de malferimento ao princípio da igualdade das
partes.
VI. Se o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a mais
recente jurisprudência do Pretório Excelso, deve ser mantido por
seus próprios fundamentos. Precedente.
VII - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL - PRAZO RECURSAL - MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STF - HC 83255-SP
     STJ - <<EDCL NO RMS 13194>>-PR, <<ERESP 343540>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1713
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 28/03/2005      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. RECLAMAÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO.
INOCORRÊNCIA. PERDA DO CARGO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. RECLAMAÇÃO
DESPROVIDA.
I. Hipótese em que se alega descumprimento de acórdão proferido no
HC 32.738/MG, que cassou decisão proferida em embargos de declaração
e anulou os atos dele decorrentes, tendo o paciente voltado ao
exercício do cargo de Prefeito.
II. Se a condenação se tornou definitiva com o julgamento do HC
29.250/MG perante esta Corte de Justiça, posto que o Tribunal de
Justiça de Minas Gerais se reservou à complementação do julgamento
para levar em conta a incidência da confissão espontânea, correto o
decreto de perda do cargo do reclamante.
III. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 834
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 28/03/2005      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS. ALTERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
I ?  Não merecem ser acolhidos os embargos que, sob fundamento de
omissão, buscam aumentar a condenação em honorários advocatícios
anteriormente fixada.
II - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a
alegação de pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a
pretensão almeja reapreciar o julgado, objetivando a alteração do
conteúdo da decisão embargada.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 524006
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 30/03/2005      PG:00132
RSSTJ      VOL.:00039           PG:00293
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DE CUJUS. PERDA DA QUALIDADE DE
SEGURADO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PENSÃO, NOS TERMOS DO ART.
102 DA LEI N.º 8.213/91, SE RESTAR COMPROVADO O ATENDIMENTO DOS
REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, ANTES DA DATA DO
FALECIMENTO.
1. É assegurada a concessão do benefício de pensão por morte aos
dependentes do de cujos que, ainda que tenha perdido a qualidade de
segurado, tenha preenchido os requisitos legais para a obtenção de
aposentadoria, antes da data do falecimento.
2. Embargos de divergência conhecidos, porém, rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (EXISTENCIA - REQUISITOS - BENEFÍCIO - HIPOTESE - MORTE - SEGURADO)
     STJ - <<EDCL NO RESP 314402>>-PR, <<AGRG NO RESP 543853>>-SP
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO
POR MORTE, DEPENDENTE, EX-SEGURADO, HIPOTESE, OCORRENCIA, PERDA,
QUALIDADE, SEGURADO, ANTERIORIDADE, DATA, MORTE, MOTIVO, FALTA,
PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PERIODO, SUPERIORIDADE, UM
ANO, DECORRENCIA, FALTA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, LEI DE BENEFICIOS
DA PREVIDENCIA SOCIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO PROPRIO,
DEPENDENTE, SEGURADO, AMBITO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00074 ART:00026 INC:00001 ART:00015 ART:00102
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 451029
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 21/03/2005      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE
NÃO ADMITIU EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. LEI N.º 4.819/58. APLICAÇÃO APENAS AOS EMPREGADOS E
BENEFICIÁRIOS JÁ ADMITIDOS NA DATA DA SUA REVOGAÇÃO PELA LEI N.º
200/74. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO
CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade ou contradição. Dessarte, não se prestam a revisar
entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente.
2. Não cabe falar-se em embargos declaratórios prequestionadores,
com o sentido pretendido pelo embargante, uma vez que a matéria
federal foi ventilada pelo recurso e decidida pelo v. acórdão
embargado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA, NILSON NAVES, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI e LAURITA VAZ. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro PAULO MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO)
     STF - RE 101562-PR, RTJ 116/360
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8753
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 21/03/2005      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AUXILIAR  LOCAL  DE  ÓRGÃO
SEDIADO  NO  ESTRANGEIRO. LITISPENDÊNCIA. TRIPLA IDENTIDADE. PARTES,
CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO
DE MÉRITO.
1.  Verifica-se  a litispendência quando há identidade de partes, de
causa de pedir e de pedido entre duas ou mais ações. Inteligência do
art. 301, § 2°, do Código de Processo Civil.
2. Mandado de segurança extinto sem julgamento de mérito, nos termos
dos arts. 267, V, do CPC, e 212 do RISTJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança,  com cassação da liminar anteriormente concedida. Votaram
com  o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, NILSON NAVES,
JOSÉ  ARNALDO  DA  FONSECA,  GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO
GALLOTTI  e  LAURITA  VAZ. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
PAULO MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<RESP 547235>>-RJ (REVPRO 118/267)
(LITISPENDÊNCIA - IDENTIDADE DE PARTES - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AGRG NO MS 9010>>-DF, <<MS 9013>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00301 PAR:00002
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35074
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 21/03/2005      PG:00213
RSTJ       VOL.:00190           PG:00429
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO.
CRIME CONTINUADO. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO.
1. Por tratar-se de crime continuado, a competência firmar-se-á pela
prevenção.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, NILSON NAVES, JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI
e LAURITA VAZ. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro PAULO
MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29999>>-RJ (LEXSTJ 145/256)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00304
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10025
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 21/03/2005      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS.
Ao Poder Judiciário, no que diz respeito ao controle do ato
administrativo, só é dado examinar os aspectos inerentes à
legalidade e à moralidade.
As alegações relativas a um possível cerceamento de defesa, no que
dizem respeito à prova documental e à oitiva de testemunhas, não se
verificam na hipótese.
Os demais argumentos da impetrante demandam dilação probatória,
sendo inviável sua averiguação na estreita via mandamental.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson
Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9942
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 21/03/2005      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA.
SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APRESENTAÇÃO DE
RELATÓRIO FINAL. POSSÍVEL PUNIÇÃO DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA.
COMPETÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATUAÇÃO DO
JUDICIÁRIO. LIMITAÇÕES. NULIDADES NÃO VERIFICADAS.
Cuidando-se de mandado de segurança preventivo, visando possível ato
de cassação de aposentadoria do impetrante, a competência se firma
em favor desta Corte de Justiça.
O Poder Judiciário, no que diz respeito ao controle jurisdicional do
processo administrativo, está limitado ao exame da regularidade do
procedimento; à observância dos princípios da legalidade e da
moralidade, sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio
mérito administrativo.
Não se constataram as nulidades apontadas no presente mandamus.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson
Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (PODER JUDICIÁRIO - ÂMBITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - LIMITES)
     STJ - <<RMS 15398>>-SC, <<RMS 13008>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00117 INC:00009