AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601944
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RECIDIVA DO PACIENTE EM CRIMES
PATRIMONIAIS. QUALIFICADORA DA ESCALADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. REINCIDÊNCIA COMPROVADA.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II -  A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.
221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em
11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu que a reiteração criminosa
inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada
a possibilidade de, no caso concreto, a  medida ser socialmente
recomendável.
III - Na hipótese, não se tem como irrelevante a conduta do agente
que detém comportamento reiterado na prática de crimes patrimoniais
e, posteriormente, pratica novo crime, mediante escalada.
Igualmente, ainda que se considere o delito como de pouca gravidade,
tal não se identifica com o indiferente penal se, como um todo,
observado o binômio tipo de injusto/bem jurídico, deixou de se
caracterizar a sua insignificância.
IV - No caso concreto, o valor da res furtiva não equivale a uma
esmola, não configurando, portanto, um delito de bagatela, de modo
que, as instâncias ordinárias decidiram de acordo com a
jurisprudência deste Tribunal, inexistindo flagrante ilegalidade a
ser sanada na via estreita do habeas corpus.
V -  A alegada ausência de reincidência não deve ser conhecida, pois
a Corte a quo bem consignou que "na certidão de fl. 165, mencionada
pela Defesa,consta evidente erro material referente ao úl timo
andamento da ação penal n° 0010734-53.2011.8.26.0348, como bem
observou o Ilustre Promotor de Justiça, às fls. 197/198, em suas
contrarrazões recursais." Qualquer incursão que escape a moldura
fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento
fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste
átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição
sumária.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCIDÊNCIA DE ACORDO COM CADA CASO)
   STF - [[HC 123108]]-MG,
         [[HC 123734]]-MG,
         INFORMATIVO 793
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA RES FURTIVA - REITERAÇÃO)
   STJ - <<HC 339922>>-SC,
         <<HC 309905>>-SP
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 366108>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto devido
à reiteração delitiva.