AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 815431
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
EM  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS
EM CONFRONTO. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática
de  indeferimento  liminar  dos  embargos  de divergência, diante da
ausência  de similitude fática entre o acórdão embargado e o julgado
paradigma e incidência da súmula 168 do STJ.
II  -  A  ausência  de  similitude fática impede o comparativo entre
acórdão  embargado  e  paradigma  de modo a obstar a configuração do
dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte.
III  - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido   de   que,  "considerando  que  a  desapropriação  indireta
pressupõe a realização de obras pelo Poder Público ou sua destinação
em  função  da utilidade pública/interesse social, com base no atual
Código  Civil,  o  prazo  prescricional aplicável às expropriatórias
indiretas  passou  a  ser  de  10  (dez anos)", observada a regra de
transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002. Precedentes.
IV - Incidência, in casu, da súmula 168/STJ, que preconiza não caber
"embargos  de  divergência,  quando  a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA QUE ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1014137>>-RS
(DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 815431>>-RS, <<REsp 1449916>>-PB,
           <<REsp 1654965>>-SP, <<AgInt no AREsp 1100607>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1508606>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:02028
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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