AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1646379
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO.
SEGURO-GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SÚMULA
83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de piso não determinou a execução em sentido estrito
da garantia ofertada (ou seja, o levantamento dos valores
assegurados em prol do exequente), apenas autorizou seu depósito
judicial, sem existir risco de irreversibilidade da medida,
sobretudo porque o pagamento definitivo condiciona-se ao trânsito em
julgado dos Embargos, como expressamente detalhou (fls. 92-95,
e-STJ).
2. Assim sendo, a tese recursal de que "não só a conversão em renda
dos depósitos deve aguardar o trânsito em julgado dos embargos, como
também a execução da garantia ofertada na Execução Fiscal" (fl. 153,
e-STJ) não confronta efetivamente o fundamento decisório do acórdão.
3. Na verdade, percebe-se que o arrazoado da recorrente ratifica o
entendimento da Corte regional quando salienta que "a execução da
garantia, em sede de Execução Fiscal, fica condicionada ao trânsito
em julgado da decisão de Embargos, a teor do expressamente previsto
no artigo 32, § 2°, da Lei 6.830/1980" (fl. 153, e-STJ).
4. Conclui-se, portanto, que é inviável o conhecimento do Recurso
Especial, pois a fundamentação está dissociada tanto dos
pressupostos fáticos quanto dos jurídicos do acórdão, e, por isso,
não ataca o seu cerne, configurando debilidade que atrai as Súmulas
283 e 284 do STF.
5. O acórdão recorrido está consonância com a jurisprudência do STJ
no sentido de que, em regra, não há vedação na utilização de
seguro-garantia para garantir a Execução Fiscal, e seu oferecimento
não suspende a exigibilidade da ação nem do crédito tributário
perseguido. Precedentes do STJ.
6. O STJ considera possível a liquidação da carta de fiança, porém
ressalva que o levantamento do depósito realizado pelo garantidor
fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, §
2°, da LEF. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ.
7. Rever os movimentos processuais dos autos contrariamente ao que
foi consignado pela Corte de piso requer revolvimento do conjunto
fático-probatório, inadmissível ante a Súmula 7/STJ.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FIANÇA BANCÁRIA - DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO - LEVANTAMENTO DA
QUANTIA DEPOSITADA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA)
   STJ - <<EREsp 1077039>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1653658>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 402800>>-MG,
         <<AgRg na MC 19565>>-RJ,
         <<AgRg na MC 18155>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00032 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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