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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1775951
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTOS
QUALIFICADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias destacaram o valor da res furtiva - que
equivale a, aproximadamente, 25% do salário mínimo vigente à época
dos fatos - além do fato de que os três delitos de furto, dois deles
qualificados pelo rompimento de obstáculo, foram praticados em
continuidade delitiva, fundamentos que, nos termos da jurisprudência
desta Corte Superior, são suficientes para obstar a incidência do
princípio da insignificância.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1863810>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1272319>>-PR
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de bens
avaliados em R$ 246,28 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e
oito centavos), aproximadamente, 25% (vinte e cinco por cento) do
salário mínimo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1909156
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do
óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (STF, HC n.
111.840/ES, DJe 17/12/2013), a escolha do regime inicial de
cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da
reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso
concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a
diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o
regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a
repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos
do Código Penal - com observância também ao disposto no art. 42 da
Lei n. 11.343/2006.
2. No caso, embora o agravante haja sido definitivamente condenado a
reprimenda inferior a 8 anos de reclusão, certo é que teve a
pena-base estabelecida acima do mínimo legal, em razão da
desfavorabilidade das vetoriais relativas à quantidade e à natureza
da droga apreendida, circunstância que, evidentemente, autoriza a
imposição de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão
da reprimenda imposta, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do
Código Penal, com observância também ao art. 42 da Lei n.
11.343/2006.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - § 1º DO ART. 2º DA LEI
8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 51 papelotes de cocaína, totalizado
455 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1919673
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO  TRANSNACIONAL DE
DROGAS. PENA-BASE. AUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. REGIME INICIAL
FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Porque foi concretamente fundamentada a desfavorabilidade da
vetorial relativa às circunstâncias do crime, com base em elementos
idôneos, acidentais e não integrantes do próprio tipo penal violado,
mostra-se devido o aumento da pena-base nesse ponto.
2. Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do
óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (STF, HC n.
111.840/ES, DJe 17/12/2013), a escolha do regime inicial de
cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da
reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso
concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a
diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o
regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a
repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos
do Código Penal - com observância também ao disposto no art. 42 da
Lei n. 11.343/2006.
3. No caso, as instâncias ordinárias justificaram a imposição do
regime inicial fechado, com base, justamente, nas peculiaridades do
caso concreto - dedicação do réu a atividades criminosas, existência
de circunstâncias judiciais desfavoráveis e grande quantidade de
drogas apreendidas -, elementos que, de fato, autorizam a imposição
de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da
reprimenda aplicada, ex vi do disposto no art. 33, § 2º, "a", e §
3º, do CP, com observância também ao enunciado no art. 42 da Lei n.
11.343/2006.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - § 1º DO ART. 2º DA LEI
8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 13 kg da droga popularmente
conhecida como skunk.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 629670
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS   CORPUS.   TRÁFICO  DE  DROGAS. DESTINAÇÃO COMERCIAL. FIM DE
AGIR. IRRELEVÂNCIA.  DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE
DE USO PRÓPRIO EXCLUSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A figura de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda,
adquirir não exige, para a adequação típica, qualquer elemento
subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. O
tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como
delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente
assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do
dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio (REsp n.
1.134.610/MG, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em
6/4/2010).
2. Na hipótese, as instâncias originárias concluíram que o
entorpecente apreendido -  1.473 g de haxixe - não se destinava
exclusivamente ao consumo próprio do paciente. Inviável, nesta via,
para afastar tal conclusão, o reexame do material fático-probatório
produzido.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONFIGURAÇÃO)
   STF - [[HC 69806]]-GO
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - TIPO SUBJETIVO)
   STJ - <<REsp 1134610>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.473 g de haxixe.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 581510
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INAPLICÁVEL. ORDEM DENEGADA.
1. Quanto ao conjecturado tempo demasiado para a conclusão da
instrução, cumpre registrar que os prazos processuais previstos na
legislação pátria devem ser computados de maneira global e o
reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da
razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF),
considerando cada caso e suas particularidades.
2. Na hipótese, não há desídia do Juízo natural da causa na condução
do processo, a ensejar a intervenção deste Tribunal Superior, pois
a demanda, que envolve infrações de grande complexidade (apreensão
de excessiva quantidade de drogas, duas toneladas de maconha, quatro
réus e a necessidade de expedição de diversas cartas precatórias),
se desenvolve de forma regular, sem exagero de tempo no seu trâmite.
3. Não se justifica o enquadramento da hipótese na Recomendação n.
62/2020 do CNJ, por força, mormente, do disposto no art. 8º, § 1º,
I, "c", que prescreve a excepcionalidade de manutenção da clausura
provisória, "em se tratando de crime cometido com o emprego de
violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no
caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de
Processo Penal", ou caso "as circunstâncias do fato indiquem a
inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da
prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias".
4. Na hipótese, não há comprovação precisa de que o paciente, apesar
de diabético, esteja infectado pelo coronavírus, doente de
Covid-19, ou que não esteja recebendo eventual tratamento no
estabelecimento onde se encontra. Para alcançar a conclusão diversa,
necessária seria a dilação probatória, o que é vedado no exame do
habeas corpus.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 58274>>-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.452 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008 PAR:00001 INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: RHC     150079  RN  2021/0210988-4  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 627563
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312
DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Não obstante a concreta fundamentação apresentada pelo Juízo
singular relativa à quantidade da droga, a prisão ante tempus não
constitui o único instrumento adequado à particular gravidade da
conduta delitiva em comento, de modo que as medidas cautelares
diversas são suficientes para proteger o bem ameaçado pela
irrestrita e plena liberdade do réu.
3. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva do
paciente pelas medidas cautelares elencadas no voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 13,07 g (treze gramas e sete
centigramas) de cocaína e 7 g  (sete gramas) de maconha.
Informações complementares:      '[...] não é forçoso ao julgador a requisição de informações,
que são a ele dirigidas caso entenda necessários maiores
esclarecimento, porquanto, consoante a leitura do art. 662 do Código
de Processo Penal, '[s]e a petição contiver os requisitos do art.
654, § 1º, o presidente, se necessário, requisitará da autoridade
indicada como coatora informações por escrito. Faltando, porém,
qualquer daqueles requisitos, o presidente mandará preenchê-lo, logo
que Ihe for apresentada a petição' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        PAR:00002 ART:00315 ART:00319 INC:00001 INC:00005
        ART:00654 PAR:00001 ART:00662
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 646175
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA.
ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. DESPROPORCIONALIDADE.
ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. A seu turno, a prisão preventiva somente se sustenta quando,
presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem
inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da
prisão.
3. O Juízo singular embasou sua decisão em elementos concretos e
idôneos - apreensão de certa quantidade de droga, duas armas de fogo
e munições -, mas não demonstrou, satisfatoriamente, a
insuficiência de outras medidas menos gravosas que a preventiva.
Isso porque a quantidade de droga encontrada em seu poder (33 g de
cocaína) não tem o condão de, isoladamente, indicar a prática
habitual do comércio de entorpecentes e, por conseguinte, justificar
a custódia provisória.
4. Ordem concedida para, confirmada a liminar, substituir a prisão
preventiva do recorrente por medidas cautelares previstas no art.
319 do CPP, sem prejuízo de fixação de providências diversas que o
prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e
adequadas, bem como de nova decretação da prisão preventiva se
efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES - REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGAS - SUFICIÊNCIA E
ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 390080>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 33,8 g  de cocaína
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 ART:00312 ART:00313 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134859
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Não obstante a concreta fundamentação apresentada pelo Juízo
singular relativa à quantidade da droga, a prisão ante tempus não
constitui o único instrumento adequado à particular gravidade da
conduta delitiva em comento, de modo que as medidas cautelares
diversas são suficientes para proteger o bem ameaçado pela
irrestrita e plena liberdade do réu.
3. Recurso provido para substituir a prisão preventiva do paciente
pelas medidas cautelares elencadas no voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,5 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1797681
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OS RECURSOS
SUBSEQUENTES. PRECLUSÃO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO
EXARADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REMESSA AO STF APÓS A PUBLICAÇÃO,
A FIM DE QUE SEJA PROCESSADO O RECURSO PENDENTE (ARE).
Agravo regimental desprovido com determinação de que, publicado o
acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito em
julgado do acórdão às fls. 232/237 no âmbito desta Corte,
efetivando, na sequência, a remessa imediata dos autos ao Supremo
Tribunal Federal, a fim de que seja processado o recurso pendente de
análise (agravo em recurso extraordinário).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com
determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente
julgamento, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão às fls.
232/237 no âmbito desta Corte, efetivando, na sequência, a remessa
imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que seja
processado o recurso pendente de análise (agravo em recurso
extraordinário), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PARA OS RECURSOS SUBSEQUENTES)
   STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp
822343>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594486
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO
QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO
SIMPLES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE CONTÁGIO PELA COVID-19.
PACIENTE PORTADOR DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA GRAVE. INDEFERIMENTO DA
PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE E
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO
ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. FUNDAMENTO IDÔNEO. CRIME HEDIONDO.
RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. LIMINAR
INDEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA CORTE. PARECER MINISTERIAL PELA
DENEGAÇÃO DA ORDEM. WRIT NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL. PARECER DO PARQUET FEDERAL PELO NÃO PROVIMENTO DO
AGRAVO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida, pois o agravante está preso
preventivamente pela prática, em tese, do crime de homicídio
qualificado, delito hediondo (art. 1º, I, da Lei n. 8.072/1990), o
que excepciona a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, nos
termos do seu art. 5º-A. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR -
COVID-19 - CRIME HEDIONDO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 597714>>-RJ,
         <<HC 586064>>-ES
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:0005A
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00001 INC:00001