AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1541479
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRAZO. HORÁRIO DO EXPEDIENTE
FORENSE.   REDUÇÃO.   INÍCIO  OU  TÉRMINO  DO  TERMO.  COINCIDÊNCIA.
AUSÊNCIA.  PRORROGAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  1. "Aos recursos interpostos
com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir
de   18   de   março  de  2016)  serão  exigidos  os  requisitos  de
admissibilidade   recursal   na   forma   do  novo  CPC"  (Enunciado
Administrativo n. 3).
2.  É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, do
CPC/2015. 3. Nos termos do art. 241, § 1º, do CPC/2015, o expediente
forense  encerrado antecipadamente ou iniciado depois da hora normal
que  não  coincide  com  o  início  ou  o  término  do  prazo para a
interposição   do  recurso  não  tem  o  condão  de  ensejar  a  sua
prorrogação e, por conseguinte, afastar a intempestividade recursal.
4.  Hipótese  em  que,  não  obstante  tenha  o  Tribunal  de origem
estabelecido  horário  diferenciado  de  trabalho na quarta-feira de
Cinzas,  é  certo que houve expediente forense (ainda que reduzido),
sendo  considerado, portanto, como dia útil para fins de contagem de
prazo processual, que não se encerrou em tal data.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE - MOMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(TEMPESTIVIDADE - ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO EXPEDIENTE FORENSE -
APLICAÇÃO DO ART. 224, §1°, DO CPC/15 - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1789189>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1796816>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'a comprovação da tempestividade do recurso especial, em
decorrência  de  feriado local ou de suspensão de expediente forense
no  Tribunal  de origem que implique prorrogação do termo final para
sua  interposição,  pode  ocorrer  posteriormente, em sede de agravo
regimental'".
     "O   Código   de   Processo  Civil  de  2015,  entretanto,  não
possibilita   qualquer   mitigação   ao   conhecimento   do  recurso
intempestivo.
     Nesse ponto, descabe a aplicação da regra do parágrafo único do
art.  932  do  CPC/2015,  que  permitiria a correção do vício, com a
comprovação da tempestividade do recurso, posteriormente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00224   PAR:00001   ART:00241   PAR:00001
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00005   PAR:00006
        ART:01029   PAR:00003