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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1066
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 18/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA.
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E DE
FUNCIONAMENTO. POSSIBILIDADE DE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA
PÚBLICAS.
? O funcionamento de estabelecimentos comerciais em edificações
irregulares, sem alvarás de construção e sem habite-se, pode
acarretar dano grave à ordem e à segurança públicas.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1073
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 17/12/2009
RSTJ       VOL.:00217           PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO.
EXECUÇÃO. VÁRIOS EXECUTADOS. PAULIPETRO. CONSTRIÇÃO DE BENS E DE
IMPORTÂNCIAS. COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO ? CESP. LESÃO À
ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS.
? Pendendo discussão a respeito da ilegitimidade no processo de
execução, a constrição de bens e, sobretudo, de altíssimas
importâncias pertencentes à Companhia Energética de São Paulo ? CESP
para indenizar o Estado de São Paulo, acionista majoritário e
controlador da referida executada, pode causar grave lesão à ordem e
à economia públicas.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1076
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 17/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CONSELHO DE
CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS ? COAF. COMPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE
MEMBROS DOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA JUSTIÇA.
? O exame da legalidade e da constitucionalidade da decisão judicial
em debate, relacionado aos temas jurídicos de mérito da demanda,
como é cediço, ultrapassa os limites estabelecidos para a suspensão
de liminar, de sentença ou de segurança, cujo propósito é, apenas,
obstar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança
e à economia públicas.
? A eventual falta de assento no Conselho de Controle de Atividades
Financeiras ? COAF não impede que os Ministérios da Previdência e da
Justiça participem indiretamente, ao menos como colaboradores, das
atividades daquele, cabendo assinalar, ainda, que ao ministro da
Justiça compete indicar os servidores oriundos do Departamento da
Polícia Federal (art. 16 da Lei n. 9.613/1998). Inexistência,
portanto, de grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência do
pedido de suspensão.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES DE MÉRITO EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AGRG NA SLS 846>>-SP, <<AGRG NA SLS 1011>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00016 PAR:00002 PAR:00003 ART:00016
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 1857
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 17/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ITBI. BASE DE
CÁLCULO. MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL. EFEITO MULTIPLICADOR E LESÃO À
ORDEM PÚBLICA NÃO CARACTERIZADOS.
? Indeferido o pedido de suspensão pelo Supremo Tribunal Federal,
descabe ao Superior Tribunal de Justiça reapreciar os requisitos
previstos em lei com o propósito de reformar decisão da Corte
Constitucional.
? Na linha da orientação firme desta Corte, não cabe enfrentar, na
via estreita da suspensão de liminar e de sentença ou de segurança,
questão de mérito objeto do processo principal.
? A adequação judicial da base de cálculo à luz da discussão sobre a
existência de edificação em determinado período, por si, não tem o
potencial de causar grave lesão à economia do município agravante ou
ao exercício de sua função arrecadadora, tratando-se de situação
específica, com circunstâncias peculiares.
? O chamado efeito multiplicador deve ser demonstrado de forma
cabal, o que não ocorreu no presente caso.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari
Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004337 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 1067
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 17/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. LOTEAMENTOS
URBANOS. ENQUADRAMENTO. PARALISAÇÃO.
? O exame da legalidade da decisão judicial em debate, relacionado
com os temas jurídicos de mérito da demanda, como é cediço,
ultrapassa os limites estabelecidos para a suspensão de liminar ou
de segurança, cujo propósito é, apenas, obstar a possibilidade de
grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
? Grave lesão ao interesse social e à ordem pública demonstrada pelo
Município requerente e não ilidida nas razões recursais.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES DE MÉRITO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA)
     STJ - <<AGRG NA SS 1894>>-TO, <<AGRG NA SS 1873>>-PI
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 1891
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 17/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PENSÃO. DEPENDENTES
EX-POLICIAL MILITAR AFASTADO. LEGALIDADE. ORDEM JURÍDICA. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS DA SUSPENSÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
? A análise do pedido de suspensão de segurança deve-se ater aos
estritos termos do art. 4º da Lei n. 4.348/1964. A decisão será
suspensa apenas quando for constatada a existência de grave lesão à
ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não se prestando
a medida ao exame da legalidade ou constitucionalidade das decisões
judiciais.
? O acórdão que beneficia apenas dois dependentes de ex-policial
afastado não tem, por si, o potencial de causar dano concreto e
iminente aos bens jurídicos protegidos pela Lei n. 4.348/1964.
? O alegado prejuízo à economia pública deve ser demonstrado de
forma inequívoca. Precedentes.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari
Pargendler.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AGRG NA SLS 770>>-MS, <<AGRG NA SLS 191>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 1908
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 17/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ATO DE SECRETÁRIO DE
FAZENDA ESTADUAL. GREVE DE SERVIDORES FAZENDÁRIOS.
? É dever do Estado, em período de greve de servidores fazendários,
tomar providências com o propósito de garantir um mínimo de
fiscalização e de arrecadação, evitando ou amenizando grave lesão à
ordem e à economia públicas.
? A legalidade e a constitucionalidade da portaria impugnada no
mandado de segurança constituem temas alheios ao limites traçados
para a suspensão de liminar ou de segurança, erigida com o propósito
básico de verificar e obstar a grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança e à economia públicas.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES DE MÉRITO EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AGRG NA SS 1784>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 1918
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 17/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL.
PROCESSO DE CASSAÇÃO EM TRÂMITE NA CÂMARA MUNICIPAL. LIMINAR EM
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. QUESTÕES DE
MÉRITO.
? O quadro fático descrito, considerando-se que não foram imputados
ao Prefeito Municipal indícios de fraudes ou de desvio de dinheiro
público e que o feito de cassação foi suspenso para garantir o amplo
direito de defesa, não revela a possibilidade de grave lesão à ordem
pública.
? A análise das questões jurídicas de mérito encontra-se fora dos
limites traçados para a suspensão de liminar ou de segurança, cujo
propósito é, tão-somente, obstar a possibilidade de grave lesão à
ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES DE MÉRITO EM RECURSO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AGRG NA SS 1784>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 1897
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 17/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEFERIDA. EXTENSÃO
CONCEDIDA. PRÊMIO EDUCAR. LEI ESTADUAL. PROFESSOR. LICENÇA MÉDICA.
AFASTAMENTO OU READAPTAÇÃO.
? Na linha da jurisprudência desta Corte, o tema de mérito objeto da
demanda principal encontra-se fora dos limites traçados para a
suspensão de liminar ou de segurança, cujo propósito é, tão-somente,
obstar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança
e à economia públicas. A medida, como cediço, não substitui o
recurso processual adequado, no qual as questões de mérito podem ser
enfrentadas.
? O pagamento do Prêmio Educar a professores que, por uma razão ou
por outra, não tenham direito de recebê-lo traz, diante do
comprovado efeito multiplicador, risco de lesionar a economia
pública e de desvirtuar e de tornar vazio o objetivo final da lei
estadual, que é melhorar o ensino público, não simplesmente
incrementar a remuneração dos servidores ligados ao magistério.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES DE MÉRITO EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AGRG NA SS 1784>>-SP, <<AGRG NA SS 1913>>-PR
Referências legislativas: LEG:EST LEI:014406 ANO:2008
(SC)
LEG:EST LCP:000058 ANO:1992
(SC)
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2164
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 17/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE MILITAR.
ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA.
? Na linha da jurisprudência desta Corte, o tema de mérito da
demanda principal não pode ser examinado na presente via, que não
substitui o recurso próprio. A suspensão de segurança, como cediço,
limita-se a averiguar a possibilidade de grave lesão à ordem, à
segurança, à saúde e à economia públicas.
? Ausência de grave lesão à ordem e à economia públicas, tendo em
vista a flagrante possibilidade de ressarcimento do erário e de
retorno do impetrante ao seu posto na hipótese de reforma do acórdão
concessivo da segurança.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES DE MÉRITO EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AGRG NA SS 1784>>-SP, <<AGRG NA SS 1913>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2174
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 17/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PENSIONAMENTO. MULHER DE
POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA
SUSPENSÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
? Na linha da jurisprudência desta Corte, o tema de mérito objeto da
demanda principal encontra-se fora dos limites traçados para a
suspensão de liminar ou de segurança, cujo propósito é, tão-somente,
obstar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança
e à economia públicas. A medida, como cediço, não substitui o
recurso processual adequado, no qual as questões de mérito podem ser
enfrentadas.
? O pagamento de reduzida pensão a mulher de ex-policial, desde que
preenchidos os requisitos legais específicos, não enseja, por si, o
alegado clamor público e a grave lesão à ordem, à economia e à
segurança públicas.
? Efeito multiplicador não demonstrado.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari
Pargendler.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES DE MÉRITO EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AGRG NA SS 1784>>-SP, <<AGRG NA SS 1913>>-PR
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000053 ANO:1990
        ART:00117 PAR:00001 PAR:00002
(MS)
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 2207
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 17/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL.
RETIFICAÇÃO POR ORDEM DO PRESIDENTE. PRECATÓRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO
DEFERIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
? Na linha da jurisprudência desta Corte, o tema de mérito objeto da
demanda principal encontra-se fora dos limites traçados para a
suspensão de liminar ou de segurança, cujo propósito é, tão-somente,
obstar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança
e à economia públicas. A medida, como cediço, não substitui o
recurso processual adequado, no qual as questões de mérito podem ser
enfrentadas.
? Com base na possibilidade de dano grave à economia pública, é
necessário suspender a liminar concedida em mandado de segurança
que, por sua vez, afastou a decisão do Presidente do Tribunal de
Justiça proferida no momento de expedir o respectivo precatório,
determinando a retificação de erro material na conta.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari
Pargendler.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES DE MÉRITO EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AGRG NA SS 1784>>-SP, <<AGRG NA SS 1913>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2244
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 17/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
PROSSEGUIMENTO NAS FASES SUBSEQUENTES. LESÃO AOS BENS JURÍDICOS
PROTEGIDOS PELA LEI N. 4.348/1964. NÃO CONFIGURADA E DEMONSTRADA.
AGRAVO IMPROVIDO.
? Cabe ao requerente da medida excepcional, de forma inequívoca e
fundamentada, demonstrar que o cumprimento imediato da medida
atacada provoca grave lesão aos bens listados no art. 4º da Lei n.
4.348/1964. No caso, tal demonstração não ocorreu em relação à
determinação de permanência do candidato no curso de formação até o
julgamento do mandamus.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004