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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1804123
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
RESCISÃO  CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS  E  COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ATRASO  NA  ENTREGA  DE  IMÓVEL.  DISTRATO. INICIATIVA DO COMPRADOR.
RETENÇÃO  ENTRE  10%  E  25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. LUCROS CESSANTES.
PREJUÍZO  PRESUMIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. LONGO ATRASO. ALTERAÇÃO
DO  VALOR  FIXADO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  HARMONIA ENTRE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  Ação  de  rescisão contratual com pedido de devolução de valores
cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos
morais em razão de atraso na entrega de imóvel.
2.  Nas  hipóteses  de  rescisão de contrato de promessa de compra e
venda  de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação
do  percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da
quantia paga. Precedentes.
3. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por
lucros  cessantes  durante o período de mora do promitente vendedor,
sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Precedente.
4.  Cabimento  de  compensação por danos morais em virtude do atraso
superior a dois anos na entrega de imóvel. Precedentes.
5.  A  alteração  do  valor fixado a título de compensação por danos
morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que
a  quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou
exagerada.
6. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR
INICIATIVA DO COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1384313>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 710400>>-DF
(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES -
CABIMENTO - PREJUÍZO PRESUMIDO)
     STJ - <<EREsp 1341138>>-SP
(ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - LONGO PERÍODO - DANO
EXTRAPATRIMONIAL - NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1728578>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 14.560,00 (catorze mil quinhentos e
sessenta reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1783044
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
COBRANÇA  CUMULADA  COM  OBRIGAÇÃO  DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA
DE  IMÓVEL.  ATRASO  NA  ENTREGA.  VÍCIOS  CONSTRUTIVOS. VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1.  Ação  de  cobrança cumulada com obrigação de fazer e indenização
por  danos  materiais  e  compensação  por  danos morais em razão de
atraso na entrega de imóvel e existência de vícios construtivos.
2.  A  interposição  de recurso especial não é cabível quando ocorre
violação  de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo
que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no
art. 105, III, "a" da CF/88.
3.  A  existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando  suficiente  para  a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
4.  O  reexame  de  fatos  e  provas  e a interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
5. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1777938
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO
DE  DANOS  OCASIONADOS  POR ILÍCITO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL.
DISSONÂNCIA  ENTRE  O  ACÓRDÃO  RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
PRECEDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO.  1.  Ação  de  indenização por danos
materiais  e  compensação  por  danos  morais, decorrente de ilícito
contratual.  2.  Nas  controvérsias  relacionadas à responsabilidade
contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC) que prevê dez anos
de  prazo  prescricional  e,  quando  se  tratar de responsabilidade
extracontratual,  aplica-se  o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC,
com prazo de três anos. Precedente da Segunda Seção.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido
o  Sr.  Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205   ART:00206   PAR:00003   INC:00005
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1825403  PR  2019/0198117-0  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1711000
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER, CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CLÁUSULA ARBITRAL. EFICÁCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL.
1.  Ação  de  obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos
morais.
2.  O  juízo  arbitral é competente para se manifestar acerca de sua
própria  competência  e,  inclusive, sobre a validade ou nulidade da
cláusula arbitral.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL -
MANIFESTAÇÃO SOBRE SUA PRÓPRIA COMPETÊNCIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<CC 146939>>-PA, <<REsp 1602076>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1504117
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


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DJE        DATA:11/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1500975
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO   ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE.  FERIADO  LOCAL.  COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15.
1.  Ação  de  reparação  de  danos  materiais,  morais  e estéticos,
decorrente de acidente de trânsito.
2.  O  art.  1.003,  §  6º,  do  CPC/15, estabelece que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do
novo  regramento  processual  e  deixando o agravante de comprovar a
ocorrência  de feriado local quando de sua interposição, não há como
ser afastada a intempestividade do recurso.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

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AgInt no RMS  58881 TO 2018/0261248-5 Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AgInt no REsp 1805549 RO 2019/0094805-9 Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:11/09/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1298351
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.
OBSCURIDADE.  OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  REFORMA  DO  JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação de compensação por danos morais.
2.  Os  embargos  de  declaração,  a  teor  do  art.  1.022  do CPC,
constitui-se  em  recurso  de natureza integrativa destinado a sanar
vício   -  obscuridade,  contradição  ou  omissão  -,  não  podendo,
portanto,  serem  acolhidos  quando  a  parte  embargante  pretende,
essencialmente, reformar o decidido.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO CPC DE 1973)
     STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp 1794956 SP 2020/0310377-4 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1806368 PB 2020/0332424-0 Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
EDcl no AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1246079 PR 2018/0030684-7 Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
EDcl no AgInt no AREsp 1276267 RS 2018/0083021-0 Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
EDcl no AgInt no AREsp 1310188 SP 2018/0144544-6 Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
EDcl no AgInt no AREsp 1310188 SP 2018/0144544-6 Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
EDcl no AgInt no AREsp 1338360 GO 2018/0186355-2 Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1807584
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.
CIRCUNSTÂNCIA,  POR SI SÓ, QUE NÃO ACARRETA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL.
PRECEDENTES.  AGRAVO  INTERNO  DESPROVIDO.  1.  A jurisprudência das
Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal dispõe no sentido
de  que  "o  atraso  na  entrega  de  unidade  imobiliária  na  data
estipulada    não    causa,    por    si   só,   danos   morais   ao
promitente-comprador"   (REsp   1.642.314/SE,  Rel.  Ministra  Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - DANO MORAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CIRCUNSTÂNCIA
QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL)
     STJ - <<REsp 1642314>>-SE, <<AgRg no AREsp 737158>>-RJ
Informações complementares:      "[...]   mostra-se  escorreita  a  deliberação  unipessoal  que
determinou  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  a  fim de afastar o
prejuízo  extrapatrimonial, não incidindo, ainda, a Súmula 7/STJ, no
caso,    porquanto    desnecessário   o   revolvimento   do   acervo
fático-probatório  dos  autos,  mas  tão  somente  a sua revaloração
jurídica".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1490899
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SUPOSTO ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS E INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS  E  DO CONTRATO DE CONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  modificação,  nesta  instância  extraordinária,  da conclusão
delineada  no acórdão recorrido - de que houve a devida prestação de
contas e de inexistência de dano moral -, demandaria necessariamente
o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a interpretação
de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo disposto nas Súmulas 5
e 7 do STJ, não sendo o caso de revaloração.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1479852  SP  2019/0092772-7
Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1266432  SP  2018/0060464-8
Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:19/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1472838
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DANO MORAL.
QUANTUM   INDENIZATÓRIO   RAZOÁVEL.   IMPOSSIBILIDADE   DE  REVISÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  valor  fixado  a título de indenização por danos morais pelas
instâncias  ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal,
pode  ser  revisto  tão somente nas hipóteses em que a condenação se
revelar  irrisória  ou  exorbitante,  distanciando-se dos padrões de
proporcionalidade  e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no
presente  caso, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7
do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO - VALORES ÍNFIMOS OU EXORBITANTES)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4847>>-SE, <<AgRg no AREsp 131756>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1432496
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  EXISTÊNCIA  DE DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA. RAZÕES
RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Tendo  a  Corte estadual concluído que as provas requeridas eram
impertinentes  para  a  solução  da  lide  e que não houve o alegado
cerceamento de defesa, a revisão de tais conclusões esbarra no óbice
da Súmula 7/STJ.
2.  Também  incide  a  Súmula  7/STJ quanto à pretensão de revisar a
conclusão do Tribunal local sobre a não ocorrência de danos morais.
3.  A  incidência  da  Súmula  7/STJ  impede  a  análise do dissídio
jurisprudencial,  na  medida  que  retira  dos  julgados  similitude
fática.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1805931  RS  2019/0087332-0  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1422337
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. VÍCIO A SER SANADO. 2. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  POR  PARTE  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  NÃO
OCORRÊNCIA. 3. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Verificada a ocorrência de omissão, torna-se imperiosa a correção
do  vício, o que, contudo, não implicará, no caso, na modificação do
resultado do julgado.
2.  Verifica-se  que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes  para  a  solução  da  lide,  de  forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE
JULGOU
INTEGRALMENTE A LIDE E SOLUCIONOU A CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<REsp 1638961>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01022