AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649483
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
ACUSADO NÃO LOCALIZADO DESDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA.
NECESSIDADE DA MEDIDA PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. LIBERDADE CONCEDIDA AOS CORRÉUS.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. NEGATIVA DE AUTORIA E
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MATÉRIAS NÃO
ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese em apreço, as instâncias ordinárias fundamentaram de
forma idônea a necessidade da prisão preventiva para a garantia da
ordem pública, com base no art. 312 do Código de Processo Penal,
pois foi evidenciada a gravidade concreta do crime e o grau de
envolvimento do Agravante na prática delitiva, a qual engloba um
complexo esquema destinado à prática de tráfico internacional de
vultosa quantidade de drogas, em que o Investigado manteria estreita
ligação com a organização criminosa extremamente sofisticada,
realizando ajustes e adulterações nas aeronaves para o transporte de
cocaína.
2. Foi ressaltada, ademais, a necessidade da segregação cautelar
para assegurar a instrução processual e aplicação da lei penal, pois
o Agravante ainda não foi localizado para o cumprimento do decreto
prisional. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a mera
ausência de localização do Réu não é suficiente para se afirmar que
se encontra foragido. Entretanto, cabe asseverar que, na hipótese,
a despeito de o Agravante ter constituído Defesa na origem e de
afirmar que o seu endereço atual foi apresentado nos autos da ação
penal, em momento algum se apresentou a fim de ser interrogado e
acompanhar a instrução processual, o que demonstra a sua ausência de
colaboração com o Juízo e denota a sua tentativa de se furtar à
aplicação da lei penal, fatos que justificam a necessidade da prisão
preventiva. Nesse sentido: HC 603.290/SP, Rel. Ministro ANTONIO
SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe
03/12/2020.
3. O princípio da não culpabilidade e a suposta existência de
condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons
antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não têm o condão
de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam
presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que
autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em
tela.
4. O Tribunal local asseverou que, ao contrário dos Corréus, que
foram agraciados com a liberdade provisória, o Agravante ainda não
foi localizado para o cumprimento do mandado de prisão, motivo pelo
qual não há falar em extensão do benefício, por ausência de
similitude fática e jurídica entre os Acusados.
5. As teses de negativa de autoria e de ausência de
contemporaneidade da prisão preventiva não foram abordadas pelo
Tribunal local no aresto combatido, o que impede a análise de tais
matérias de forma originária por esta Corte Superior, sob pena de
indevida supressão de instância.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PENAL)
   STJ - <<HC 603290>>-SP,
         <<AgRg no HC 608852>>-BA,
         <<EDcl no HC 562255>>-AL
(EXTENSÃO DE EFEITOS - ART. 580 DO CPP - HIPÓTESES FÁTICAS
DISTINTAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 139114>>-RS
Notas: Processo referente à Operação Flak.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580
Acórdãos similares: AgRg no HC  662799  ES  2021/0127104-6  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021