AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1902483
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. A PRIMEIRA DATA DE VENCIMENTO DAS
PARCELAS DO IPTU DE 2011, É O DIA 21.2.2011. A EXECUÇÃO FISCAL FOI
DISTRIBUÍDA EM 1º.7.2016. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO APENAS DO
EXERCÍCIO DE 2011. O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO
PRESCRICIONAL DO IPTU É O DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO DA
OBRIGAÇÃO, VISTO QUE O PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA
NÃO CONFIGURA CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
que reconsiderou a decisão agravada de fls. 348-349, e-STJ, e negou
provimento ao Recurso Especial de Walter Gama Terra Júnior.
2. O Agravante alega a existência de divergência sob o fundamento de
que, "considerando que no Acórdão, embora tenha havido o
reconhecimento da prescrição, restou disposto, erroneamente, pela
manutenção da Sentença a quo, a qual entendeu por não reconhecer a
ocorrência da prescrição, em total desacordo com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, se faz necessária a reforma da Decisão
agravada" (fl. 381, e-STJ)  e  que "Resta, portanto, cabalmente
demonstrado a necessidade do reconhecimento da prescrição do
exercício de 2011, com base no Tema 980 do STJ e, seja, enfim, dado
provimento ao Recurso Especial" (fl. 382, e-STJ).
3. O Tribunal de origem estabeleceu: "A controvérsia trazida à
apreciação junge-se à existência, ou não, de ilegitimidade passiva
do agravante, para figurar no polo passivo da execução, atinente à
cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2011 a 2015, bem como à
prescrição referente ao exercício de 2011. (...) Neste ponto, cumpre
observar que a execução fiscal foi ajuizada em 01.07.2016 (fl. 01
dos autos principais); entretanto, de acordo com o Compromisso
Particular de Compra e Venda (fls. 141/143), em 02.02.1998 já havia
sido vendido o imóvel sobre o qual recai a cobrança de IPTU. Assim,
à época da propositura da execução fiscal, aliás, antes mesmo da
ocorrência do fato gerador do tributo reclamado, o imóvel não
pertencia mais à empresa. Quanto à questão referente à prescrição,
restou consolidado, por meio do Tema Representativo de Controvérsia
nº 980 do STJ, que o termo de início da contagem do prazo
prescricional do IPTU é o dia seguinte à data do vencimento da
obrigação, posto que 'o parcelamento de ofício da dívida tributária
não configura causa suspensiva da contagem da prescrição' (REsp nº
1.641.011/PA e REsp nº 1.658.517/PA, Rel. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, j. 14.11.2018, DJE 21.11.2018). Logo, sendo a primeira
data de vencimento das parcelas do IPTU de 2011, constante do
respectivo título executivo, o dia 21.02.2011 (cópia da CDA juntada
à fl. 10), e tendo-se em vista que a execução foi distribuída em
01.07.2016, momento em que houve a interrupção do prazo
prescricional quinquenal (vigência da LC 118/05), na medida em que a
data do despacho ordenatório de citação retroage à data de
propositura da ação (art. 240, §§ 1º e 3º, do CPC), conclui-se que
ocorreu a prescrição do referido crédito exequendo" (fls. 253-257,
e-STJ).
4. A jurisprudência do STJ assentou que a notificação do
contribuinte, para recolhimento do IPVA, apenas representa o
lançamento (constituição do crédito tributário), iniciando-se o
prazo prescricional "no dia seguinte à data estipulada para o
vencimento da exação".
5. No julgamento do REsp 1.641.011/PA e do REsp 1.658.517/PA, no
Rito dos Recursos Representativos de Controvérsia, a questão
controvertida (termo inicial do prazo de prescrição do IPTU e
influência ou não, na contagem desse prazo, de parcelamento
oferecido pelo Fisco) concluiu-se: a) a constituição do crédito
tributário relativo ao IPTU se dá com a remessa do carnê para o
endereço do contribuinte; b) a prescrição se inicia após a data
fixada para o vencimento da exação; c) a oportunização, pelo Fisco,
de pagamento parcelado do tributo, por si só, não implica causa de
suspensão e/ou interrupção do prazo prescricional, só se produzindo
esse efeito se houver efetiva adesão do sujeito passivo.
6. O julgamento do IPTU acrescenta ponto semelhante à situação do
IPVA (embora o repetitivo do IPVA não tenha falado sobre o tema),
que é a definição da prescrição no contexto em que o ente tributante
permite o pagamento de forma escalonada (prestações mensais). Isso
não foi analisado no caso do IPVA, mas, como esse tributo também é
parcelável, a lógica seria a mesma.
5. Conforme se depreende do julgamento do IPTU, a opção em que o
ente público concede o parcelamento não interfere no termo inicial,
caso o contribuinte não tenha aderido concretamente a ele.
6. Por exemplo, não adianta a Fazenda Pública alegar que a
prescrição somente se conta do vencimento da última parcela. Isso só
faria sentido se ela comprovasse que a opção dada foi admitida pelo
contribuinte e que este teria pago até a penúltima parcela. Ou, por
exemplo, se o parcelamento é em seis prestações e o contribuinte
pagou as três primeiras, é a partir da primeira vencida e não paga
(no caso, a quarta prestação) que teria começado a prescrição. Cabe
à Fazenda, no entanto, provar que o contribuinte aderiu ao
parcelamento e só pagou três parcelas.
7. O acórdão recorrido, conforme transcrição supra, asseverou que a
Execução Fiscal, cobrando o IPTU referente aos exercícios de 2011 a
2015, foi distribuída em 1º.7.2016, momento em que houve interrupção
do prazo prescricional quinquenal (vigência da LC 118/2005), na
medida em que a data do despacho ordenatório de citação retroage à
data de propositura da ação. Conclui a Corte que ocorreu a
prescrição do exercício de 2011, tendo em vista que a primeira data
de vencimento das parcelas do IPTU de 2011 foi o dia 21.2.2011,
consoante cópia da CDA nos autos, e que, quando a ação foi ajuizada
para esse exercício, já teria transcorrido o prazo prescricional
quinquenal, o que não ocorreu para os demais exercícios em cobro
(2012 a 2015).
8. Sendo assim, o acórdão está em consonância com o entendimento do
STJ.
9. Agravo Interno provido para declarar prescrito apenas o exercício
de 2011, nos termos da fundamentação supra.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IPVA - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<REsp 1320825>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 903)
(IPTU - TERMO INICIAL - PRAZO DE PRESCRICIONAL - PARCELAMENTO
OFERECIDO PELO FISCO - NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO
CONTRIBUINTE)
   STJ - <<REsp 1641011>>-PA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 980),
         <<REsp 1658517>>-PA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 980)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005