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EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 66934
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 13/11/2000      PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211, DO
STJ. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
Prestam-se os embargos de divergência à conciliação de decisões,
sobre o mesmo tema, que se encontram em confronto.
Uma vez alegada omissão no acórdão, cumpria ao recorrente apontar
contrariedade ao artigo 535 do Código de Processo Civil. Não o
fazendo, o novo recurso não tem condições de prosperar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo  e
Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Garcia Vieira, Waldemar Zveiter e
José Delgado. Ausentes justificadamente, os Srs. Ministros Edson
Vidigal, Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Vicente Leal e
Eliana Calmon. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.

Notas: Veja os Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência no
 Recurso Especial <<EDcl nos EREsp 66934>>-SP, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
LEG:FED SUM:000211
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 240407
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/11/2000      PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO
ANALÍTICA DO DISSENSO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO.
MANUTENÇÃO.
1. Mantém-se decisão que indefere liminarmente embargos de
divergência se a embargante, desprezando as recomendações do art.
266, § 1º, do RISTJ, não logra demonstrar, de forma analítica, o
suscitado dissenso, que não se aperfeiçoa com a simples transcrição
de ementa de acórdão juntado a título de paradigma.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Antônio
de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar e José
Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro-Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Ministros Garcia Vieira, Waldemar Zveiter e José
Delgado. Ausentes, justificadamente, os Ministros Edson Vidigal,
Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal e Eliana
Calmon. Licenciado o Ministro William Patterson, sendo substituído
pelo Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 102313>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 ART:00255
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 230531
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 13/11/2000      PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA
NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA N° 168 DO STJ.
Conforme entendimento firmado nesta Corte, é imprescindível que o
preparo seja comprovado quando da interposição do recurso, nos
termos da nova redação do art. 511 do CPC. Aplicação da Súmula n°
168/STJ. Precedentes.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro
Relator. Os Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, NILSON NAVES, FONTES
DE ALENCAR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO, HÉLIO MOSIMANN,
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, RUY ROSADO DE
AGUIAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros GARCIA
VIEIRA, WALDEMAR ZVEITER e JOSÉ DELGADO. Ausentes, justificadamente,
os Ministros EDSON VIDIGAL, MILTON LUIZ PEREIRA, CESAR ASFOR ROCHA,
VICENTE LEAL e ELIANA CALMON. Licenciado o Ministro WILLIAM
PATTERSON, sendo substituído pelo Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 105669>>-RS, <<RESP 147158>>-SP,
 <<RESP 187706>>-RS, <<RESP 135612>>-DF (STJJ 1/454)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00511
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8950/94)
LEG:FED LEI:008950 ANO:1994
LEG:FED LEI:006032 ANO:1974
LEG:FED SUM:000168
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 143684
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 13/11/2000      PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR VIA FAC-SÍMILE. JUNTADA
INTEMPESTIVA DO ORIGINAL.
I - Inexistente a omissão apontada na decisão embargada, ao passo
que o acórdão decidiu a quaestio à luz do que foi discutido e
decidido anteriormente nos autos, dentro dos limites do agravo
regimental interposto. Ademais, o embargante levantou questões que
não foram suscitadas por ocasião do agravo, e portanto não cabe
suscitá-las em embargos declaratórios.
II - A contradição ensejadora do incidente de declaração pressupõe a
existência de termos inconciliáveis entre si no corpo da decisão, o
que não ocorre in casu.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.
Os Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, NILSON NAVES, FONTES DE
ALENCAR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO, HÉLIO MOSIMANN,
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, RUY ROSADO DE
AGUIAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros GARCIA
VIEIRA, WALDEMAR ZVEITER e JOSÉ DELGADO. Ausentes, justificadamente,
os Ministros EDSON VIDIGAL, MILTON LUIZ PEREIRA, CESAR ASFOR ROCHA,
VICENTE LEAL e ELIANA CALMON. Licenciado o Ministro WILLIAM
PATTERSON, sendo substituído pelo Ministro FELIX FISCHER.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos ERESP  165718  DF  1998/0054443-7
DECISÃO:01/07/1999
DJ         DATA:09/08/1999      PG:00153
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 195510
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 06/11/2000      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA Nº 158, DO STJ.
Não se presta a justificar os embargos de divergência o dissídio com
acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo  e Barros Monteiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes justificadamente, os Srs. Ministros Edson
Vidigal, Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Vicente Leal e
Eliana Calmon. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 163033>>-RS, <<ERESP 115596>>-PR (RSTJ VOL.:122)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000158
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 227758
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 06/11/2000      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO
CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.
Não se configura divergência entre julgado que enfrentou o mérito,
conhecendo do recurso, e a decisão que sequer tomou conhecimento do
recurso, por se tratar da interpretação de norma local, por falta de
prequestionamento, como porque se reclamava o reexame de provas.
Além do mais, o confronto entre acórdãos de Turmas da mesma Seção
escapa ao exame no âmbito da Corte Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo  e Barros Monteiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes justificadamente, os Srs. Ministros Edson
Vidigal, Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Vicente Leal e
Eliana Calmon. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30352
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00157
RSTJ       VOL.:00157           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. DEFINIÇÃO PELA
CORTE ESPECIAL. IMÓVEL FUNCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO.
- A despeito de julgado o writ pela Eg. Terceira Seção, uma vez
determinada pela C. Corte Especial a competência da Eg. Primeira
Seção em razão da matéria, a execução do julgado passa a ser da
competência desta última.
Conflito de competência conhecido, declarada competente a C.
Primeira Seção.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e, por maioria, declarar
competente a Egrégia Primeira Seção. Votaram vencidos os Srs.
Ministros Francisco Peçanha Martins e Mílton Luiz Pereira que
declaravam competente a Egrégia Terceira Seção, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Eliana Calmon, Waldemar Zveiter e
Sálvio de Figueiredo Teixeira. Licenciado o Sr. Ministro William
Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro Félix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22416>>-DF, <<CC 29202>>-MG
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, APRECIAÇÃO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, REFERENCIA, COMPRA E VENDA,
IMOVEL FUNCIONAL, DECORRENCIA, JURISPRUDENCIA, CORTE ESPECIAL,
FIXAÇÃO, COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA, PRIMEIRA SEÇÃO, MATERIA,
NATUREZA JURIDICA, DIREITO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO IMEDIATA,
DIREITO PROCESSUAL.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO,
OBRIGAÇÃO DE FAZER, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, NATUREZA
MANDAMENTAL, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, RECLAMAÇÃO, DECORRENCIA,
ENCERRAMENTO, ARQUIVAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PERMANENCIA, COMPETENCIA,
ORGÃO DE ORIGEM, TERCEIRA SEÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071
NOTICIA-CRIME (NC
)
Processo: 65
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/11/2000      PG:00127
JSTJ       VOL.:00022           PG:00093
LEXSTJ     VOL.:00138           PG:00327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
NOTÍCIA CRIME. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. SUBPROCURADORIA-GERAL DA
REPÚBLICA. ART. 28-CPP.
1. Consoante entendimento fixado pela Corte Especial, quando do
julgamento do AgRgNC 86/SP, na assentada de 07/06/2000, o Tribunal
está adstrito ao requerimento do Ministério Público Federal, pedindo
o arquivamento, não sendo aplicável o art. 28 do Código de Processo
Penal.
2. Notícia Crime arquivada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
determinar o arquivamento da notícia-crime. Votaram com o
Ministro-Relator os Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Antônio
de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Waldemar Zveiter, Sálvio de
Figueiredo, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado
de Aguiar, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca. Ausentes,
ocasionalmente, o Ministro Garcia Vieira e, justificadamente, os
Ministros Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Hélio Mosimann e Vicente
Leal. Licenciado o Ministro William Patterson, sendo substituído
pelo Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      OBRIGATORIEDADE, STJ, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTITIA
CRIMINIS, APURAÇÃO, CRIME DE DESOBEDIENCIA, JUIZ, HIPOTESE,
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, REQUERIMENTO, ARQUIVAMENTO, DECORRENCIA,
ATIPICIDADE, CONDUTA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00330
LEG:FED LEI:001079 ANO:1950
LEG:FED LEI:007106 ANO:1983
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 186518
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00250
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA.
- Inteligência do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil: é
devida a verba honorária, ainda que a Fazenda Pública não tenha
embargado a execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e receber os embargos de divergência. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, HÉLIO
MOSIMANN, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS,
MILTON LUIZ PEREIRA, CEZAR ASFOR ROCHA, RUY ROSADO DE AGUIAR,
VICENTE LEAL, JOSÉ DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, ELIANA CALMON, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO,
NILSON NAVES, EDSON VIDIGAL, GARCIA VIEIRA e WALDEMAR ZVEITER.
Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo substituído pelo
Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 140403>>-RS (RSTJ 119/22, JSTJ 5/77, LEXSTJ
122/160)
(VOTO VISTA)
     STJ - <<ERESP 158884>>-RS (REVJUR 283/79)
Informações complementares:      CABIMENTO, CONDENAÇÃO, EXECUTADO, FAZENDA PUBLICA, HONORARIOS,
ADVOGADO, AMBITO, EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, INDEPENDENCIA,
FALTA, OFERECIMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, INEXISTENCIA,
DISCRIMINAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENCIA, EXECUÇÃO POR
TITULO JUDICIAL, EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.
     (VOTO VISTA) (MIN. NILSON NAVES)
     RESSALVA, ENTENDIMENTO, DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA
PUBLICA, HONORARIOS, ADVOGADO, HIPOTESE, FALTA, OFERECIMENTO,
EMBARGOS A EXECUÇÃO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. BARROS MONTEIRO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00004 ART:00730
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8952/94)
LEG:FED LEI:008952 ANO:1994
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 158
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 12/02/2001      PG:00090
LEXSTJ     VOL.:00141           PG:00272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.
IMPUTAÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA. INOCORRÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO
DELITUOSA, POR AUSÊNCIAS DAS SUAS ELEMENTARES FACTUAIS.
Hipótese em que restou demonstrado que, ao fazer uso da figura de
linguagem inquinada de injuriosa, o Querelado não teve a intenção de
ferir a honra ou a dignidade do Querelante, mas tão-somente fez uso
do seu direito de indignar-se e fazer críticas a uma situação que
afronta os mais comezinhos princípios da Administração Pública, qual
seja, a de confiar ao candidato a elaboração do edital do concurso e
permitir que este resolvesse as dúvidas atinentes ao certame.
Configuração, in casu, das excludentes anímicas - animus consulendi,
animus narrandi, animus criticandi - que descaracterizam o elemento
subjetivo do tipo, ou seja, a intenção de injuriar o queixoso.
Ademais, estando o Querelado no cumprimento do dever de ofício,
afastada está a antijuridicidade do fato, a teor do disposto no art.
142, inciso III, do Código Penal.
Queixa rejeitada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por maioria, rejeitar
a queixa-crime, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
vencidos os Srs. Ministros HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ
PEREIRA, CESAR ASFOR ROCHA, RUY ROSADO DE AGUIAR, VICENTE LEAL e
JOSÉ DELGADO. Os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER,
ELIANA CALMON, NILSON NAVES, GARCIA VIEIRA, FONTES DE ALENCAR,
SÁLVIO DE FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO, HÉLIO MOSIMANN e FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, EDSON
VIDIGAL e WALDEMAR ZVEITER. Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM
PATTERSON, sendo substituído pelo Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada:      STJ - <<APN 101>>-ES (RT V.: 00752/532),
           <<HC 177>>-DF (RSTJ 11/106, RT 657/332)
Informações complementares:      CABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, AÇÃO PENAL PRIVADA,
CRIME CONTRA A HONRA, HIPOTESE, CONSELHEIRO, TCE, REALIZAÇÃO,
CRITICA, REFERENCIA, CONDUTA, SERVIDOR PUBLICO, TCE, NÃO OCORRENCIA,
INTENÇÃO, OFENSA A HONRA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INJURIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, QUEIXA, CRIME CONTRA A HONRA,
HIPOTESE, CONSELHEIRO, TCE, UTILIZAÇÃO, EXPRESSÃO INJURIOSA,
CRITICA, CONDUTA, SERVIDOR PUBLICO, TCE, CARACTERIZAÇÃO, ANIMUS
INJURIANDI.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00138 ART:00142 INC:00003
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 159
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 05/02/2001      PG:00067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL PRIVADA - CRIMES CONTRA A
HONRA - ARTIGOS 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA - MATERIALIDADE E
INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - RECEBIMENTO.
I - Demonstrados os indícios de autoria - atribuídos ao entrevistado
- e a materialidade - existência de delito praticado por meio da
imprensa, pela atribuição falsa de fatos concretos, definidos como
crime, e imputação ofensiva à honra da Querelante - restam
caracterizadas as condutas descritas nos artigos 20 e 21 da Lei
5.250/67 (calúnia e difamação), e, em princípio, a responsabilidade
penal, devendo ser, então, recebida a presente queixa-crime, no
intuito de dar prosseguimento ao feito.
II - Ação penal privada recebida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
prosseguindo no julgamento, por unanimidade, receber a queixa-crime,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Afirmou suspeição o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Hélio
Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro,
Nilson Naves, Edson Vidigal e Garcia Vieira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      CABIMENTO, RECEBIMENTO, QUEIXA, AÇÃO PENAL PRIVADA, CALUNIA,
DIFAMAÇÃO, HIPOTESE, QUERELADO, DESEMBARGADOR, ATRIBUIÇÃO, CONDUTA,
CRIME, QUERELANTE, DEPUTADO ESTADUAL, AMBITO, IMPRENSA, MATERIA,
JORNAL, EXISTENCIA, INDICIO, AUTORIA DO CRIME, MATERIALIDADE,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME EM TESE, CRIME CONTRA A HONRA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00020 ART:00021
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00317 ART:00312 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 1307
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 18/12/2000      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO   DO   JULGAMENTO,  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO  INDEFERIDO,  LEI
8.437/92. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. UNÂNIME.
O  ato judicial executório que determina o cumprimento de decisão de
antecipação  de  tutela  não  configura  decisão liminar passível de
apreciação na via excepcional de suspensão de liminar.

Decisão:
Por  unanimidade,  negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.

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