AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1470849
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS.
DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS  DA  CULPA.  CONCORRENTE.  AFERIÇÃO. REEXAME.
INVIABILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  Nº  7  DO  STJ.  DANO  MORAL
CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADA  NOS  MOLDES  LEGAIS.
RECURSO  MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL.  INCIDÊNCIA  DA MULTA DO ART.
1.021,  §  4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE
MULTA.  1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este julgamento ante os termos do
Enunciado  Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo Plenário do STJ na
sessão  de  9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2.  A  Corte  local, com amparo nos elementos fático probatórios dos
autos, concluiu que houve culpa concorrente na proporção de 50% para
cada parte, no acidente que acarretou o óbito da vítima, atraindo, à
espécie, a Súmula nº 7 do STJ.
3.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento  de  que  os  valores fixados a título de danos morais,
porque  arbitrados  com  fundamento  no  arcabouço fático-probatório
carreado   aos   autos,   só   podem   ser  alterados  em  hipóteses
excepcionais,  quando  constatada  nítida  ofensa  aos princípios da
razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  mostrando-se  irrisória ou
exorbitante, o que não ocorreu no caso.
4. A alteração das conclusões do aresto recorrido exige reapreciação
do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da
Súmula nº 7 do STJ.
5.  A  jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é
possível   o   conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela
divergência  jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado
em  fatos,  e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7
do  STJ  também  se  aplica  aos recursos especiais interpostos pela
alínea c do permissivo constitucional. 6. Em razão do não provimento
do  presente  recurso,  e  da  anterior  advertência  em  relação  a
incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, §
4º,  do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa,
ficando  a  interposição  de  qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de
lei.
7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA CULPA - CONCORRENTE - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1454744>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 856446>>-PR
(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1379873>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1248171>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1725021>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 1490071>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: 200 (duzentos) salários mínimos
vigentes, ou seja, R$ 187.400,00 (cento e oitenta e sete mil e
quatrocentos reais) a ser dividido por 3 (três) pessoas.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005
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