AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137200
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE APREENDIDA. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.  INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública,
notadamente se considerada a quantidade de substância entorpecente
apreendida, consistente em mais de 6 toneladas de maconha,
circunstância indicativa de maior desvalor da conduta, a justificar
a manutenção da medida extrema em desfavor do agente.
III  - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - Descabida a substituição da medida extrema por prisão
domiciliar em face da pandemia do novo coronavírus porquanto não
comprovados os requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020
e a jurisprudência deste Sodalício, na medida em que o agravante
possui apenas 26 anos de idade, conforme qualificação à fl. 36, e
tampouco alegou possuir qualquer comorbidade preexistente, não
integrando o grupo de risco para a mencionada doença. Ademais, o eg.
Tribunal a quo consignou que não há nos autos comprovação de que o
paciente integre grupo de risco, ou que esteja com a saúde
fragilizada, tampouco de que presídio no qual está recolhido não
tenha condições de lhe prestar assistência médica adequada.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 352221>>-SP,
         <<HC 355349>>-SP,
         <<AgRg no RHC 43243>>-SP,
         <<AgRg no RHC 122979>>-MG,
         <<RHC 124050>>-MT,
         <<HC 476134>>-SP,
         <<HC 478168>>-MT
   STF - [[RHC 121750]]-DF,
         [[HC 118345]]-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CORONAVÍRUS - INVIABILIDADE -
DIREITO DA COLETIVIDADE - PAZ SOCIAL)
   STJ - {{HC 567408}}
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6.115,6 kg (seis toneladas, cento e
quinze quilos e seiscentos gramas)
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)