AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1872220
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 9º, 10 E 557 DO CPC E DO ART. 1.210, § 2º, DO CC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO
CONFIGURADO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 561 DO CPC E DO ART. 1.210,
CAPUT, DO CC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMOU NÃO ESTAR COMPROVADA A
POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA
7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COM RELAÇÃO A JULGADOS DO
PRÓPRIO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 13/STJ.
1. Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não se
manifesta, sequer implicitamente, acerca dos dispositivos legais
apontados como violados. Aplicação da Súmula 211/STJ.
2. Prequestionamento implícito de que trata o art. 1.025 do CPC que
pressupõe que, no recurso especial, se alegue a violação do art.
1.022 do CPC, para que este Tribunal possa verificar a ocorrência de
eventual omissão por parte do Tribunal de origem. Jurisprudência
assente deste Superior Tribunal.
3. O exame das razões do recurso especial ? para verificar se,
diferentemente do que concluiu o Tribunal de origem, está comprovada
a posse do recorrente sobre o imóvel em questão ? demandaria uma
incursão no acervo fático-probatório constante dos autos, o que não
se mostra possível. Aplicação da Súmula 7/STJ.
4. Dissídio jurisprudencial que não está demonstrado, porquanto
ausente a comprovação da similude fática entre o acórdão recorrido e
os julgados apontados como paradigma, não tendo sido realizado o
necessário cotejo analítico.
5. Acórdão do próprio Tribunal de origem que não pode ser utilizado
como paradigma para fins de interposição de recurso especial com
base em dissídio jurisprudencial. Súmula 13/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1253204>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1755866>>-RJ
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no Ag 1433399>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1932501>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000013 SUM:000211
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