AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1514470
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE
RECURSAL.   FERIADO   LOCAL.   SUSPENSÃO   DO   EXPEDIENTE  FORENSE.
COMPROVAÇÃO  POR  DOCUMENTO  IDÔNEO.  NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.  1.  Nos  termos  do  art.  219,  caput,  do CPC/2015, a
contagem  dos  prazos  processuais  será  realizada somente nos dias
úteis  e,  consoante  o  art.  1.003,  §  5º,  do CPC/2015, todos os
recursos  devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, exceto
os  embargos  de declaração. 2. Ademais, "os recursos interpostos na
instância  de  origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior,
observam  o  calendário  de  funcionamento  do  tribunal  local, não
podendo  se  utilizar,  para  todos  os  casos,  dos  feriados e das
suspensões  previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior
Tribunal  de  Justiça,  que  muitas  vezes  não  coincidem com os da
Justiça  estadual"  (AgRg no AREsp 700.715/MG, Rel, Ministro Ricardo
Villas  Bôas  Cuevas, DJe 23/5/2016). 3. Segundo o art. 1.003, § 6º,
do  CPC/2015,  a  comprovação  da  ocorrência  de feriado local ou a
suspensão   de   expediente   forense  deve  ser  feita  no  ato  da
interposição   do  recurso,  através  de  documentação  idônea,  não
servindo,   para  tanto,  documento  retirado  da  rede  mundial  de
computadores (internet).
4.  In  casu,  constata-se  que  a  parte  recorrente, ao interpor a
petição  do  agravo  em  recurso  especial,  colacionou documentação
retirada  da  página  de  informativos do Tribunal de origem, sendo,
desse modo, inviável a aferição da tempestividade recursal.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSOS INTERPOSTOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - CALENDÁRIO DE
FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL
LOCAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 700715>>-MG
(COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL OU DA SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE DO TRIBUNAL DE ORIGEM - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO - DOCUMENTO IDÔNEO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1325101>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1095178>>-SP,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1015450>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005   PAR:00006
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