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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1450323
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  1.  VENDAS REALIZADAS POR CARTÃO E
AUSÊNCIA  DE  REPASSE  DO  CRÉDITO  PELA  ADMINISTRADORA  À  EMPRESA
APELANTE.    ENTENDIMENTO    OBTIDO    DA    ANÁLISE   DO   CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  2. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ   DA   RECORRENTE.  INEXISTÊNCIA.  3.  FIXAÇÃO  DE  HONORÁRIOS
RECURSAIS. INAPLICABILIDADE 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  revisão da conclusão a que chegou o Tribunal local, acerca da
restituição  dos  valores  não  repassados  à  autora  pelas  vendas
realizadas  por  cartão  de crédito, sob o argumento de que esta não
teria  se  incumbido  do  ônus  da prova, demanda reexame de matéria
fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7
do STJ.
2.  Pedido de condenação por litigância de má-fé. Não se vislumbra a
ocorrência  de nenhuma das hipóteses autorizadoras previstas no art.
80 do CPC/2015.
3.  Não  cabe  a  condenação ao pagamento de honorários advocatícios
recursais  no âmbito do agravo interno, conforme as regras definidas
pela  Terceira  Turma  deste  Tribunal Superior nos EDcl no AgInt no
REsp  1.573.573/RJ,  desta  relatoria,  julgado  em 4/4/2017, DJe de
8/5/2017.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NO RESP 1333425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  708336  RJ  2015/0107198-0  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AgInt no AREsp  1287508  MG  2018/0102675-9  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AgInt no AREsp  1361838  MG  2018/0223215-6  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AgInt no AREsp  1404066  SP  2018/0312654-2  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AgInt no AREsp  1425256  SC  2019/0003074-3  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AgInt no AREsp  1440599  SP  2019/0024585-7  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1449793  MS  2019/0041205-6
Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1442751
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ANÁLISE DA
TESE  DE  NECESSIDADE  DE PROVA DOS DANOS MORAIS - NÃO INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A análise da tese de necessidade de prova do dano moral independe
de  reincursão no conjunto fático-probatório, não incidindo a Súmula
7/STJ a obstar o conhecimento do recurso.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1409010
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL VERIFICADO. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os
embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão,
obscuridade, contradição ou erro material.
2. Erro material verificado, consistente na inexistência de prévia
condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1438358
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. QUEM  DECIDE  SE  A
SITUAÇÃO CONCRETA DE ENFERMIDADE DO PACIENTE ESTÁ ADEQUADA AO
TRATAMENTO, CONFORME AS INDICAÇÕES DA BULA/MANUAL DA ANVISA, É O
PROFISSIONAL MÉDICO. PRECEDENTE. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que  quem decide se
a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao
tratamento, conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele
específico remédio, é o profissional médico.
2. Suposta divergência jurisprudencial sobre a matéria entre as
Seções desta Corte deve ser arguida através dos embargos de
divergência, recurso cabível para tal.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1411150
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
ESSENCIALIDADE   DO   BEM.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  DA  RECUPERAÇÃO.
CONSTRIÇÃO  DOS  BENS  DOS  SÓCIOS.  IMÓVEL  NÃO  ABRANGIDO.  SÚMULA
480/STJ.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  Juízo  da  recuperação  é o único competente para verificar a
essencialidade de bens constritos para o prosseguimento da atividade
econômica  da  sociedade  em  recuperação. Contudo, a constrição dos
bens  dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam
abrangidos  para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a
esfera  de  competência  do  Juízo  cível. Inteligência da Súmula n.
480/STJ.  Acórdão  recorrido  que  se alinhou à jurisprudência desta
Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgInt no CC 157396>>-PR, <<AgInt no AREsp 1000655>>-SP
(CONSTRIÇÃO DE BENS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA
EMPRESA - JUÍZO COMPETENTE)
     STJ - <<AgInt no CC 157741>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000480
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791984
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA EQUIDADE
PREVISTA PELO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Na ausência de condenação e na impossibilidade de se apurar o
proveito econômico dos litigantes em decisão que declarou serem
partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da execução, fixa o
art. 85, § 2º, do CPC/2015, como base de cálculo dos honorários
advocatícios, o valor atualizado da causa.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1760883
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO
PREVISTO CONTRATUALMENTE. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. LISTA DE
PROCEDIMENTOS DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA SECURITÁRIA
DEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de
que, embora não seja vedada a inclusão de cláusulas restritivas no
contrato de plano de saúde, é abusiva aquela que exclui o custeio
dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento
indicado pelo médico, voltado à cura de doença com cobertura
contratual.
2. Está pacificado neste Tribunal o entendimento de que não se pode
excluir um tratamento simplesmente por não constar da lista de
procedimentos da ANS, haja vista se tratar de rol meramente
exemplificativo e que, por isso, não afasta o dever de cobertura do
plano de saúde.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1351988
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE.
VIOLAÇÃO  DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO
DAS    CONCLUSÕES   ESTADUAIS.   IMPOSSIBILIDADE.   NECESSIDADE   DE
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS  E  DO  REEXAME  DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULAS  5  E  7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Não  ficou  configurada  a  violação  dos  arts.  489 e 1.022 do
CPC/2015,  uma  vez  que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada  sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia.  O  mero  inconformismo  da  parte  com  o  julgamento
contrário  à  sua  pretensão  não  caracteriza  falta  de  prestação
jurisdicional.  2.  A  revisão  da  conclusão  estadual  demandaria,
necessariamente,  a  interpretação  de  cláusulas  contratuais  e  o
revolvimento  do  acervo  fático-probatório  dos  autos, providência
vedada no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e
7/STJ. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no REsp  1536763  RS  2015/0136165-4
Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:12/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1390734
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER  CUMULADA  COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  NÃO  CONFIGURADA. 2. CONVERSÃO EM PERDAS E
DANOS.  PARTE  IMPOSSÍVEL  DE  SER  CUMPRIDA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO
EXTRA   PETITA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  SÚMULA  83/STJ.  3.  AUSÊNCIA  DE
INTERESSE  DE  AGIR.  MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Não  ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez  que  o  Tribunal  de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O  mero  inconformismo  da  parte  com  o julgamento contrário à sua
pretensão  não  caracteriza  falta de prestação jurisdicional. 2. Em
relação  à conversão da ação em perdas e danos, o Tribunal de origem
decidiu  de acordo com o entendimento desta Corte, no sentido de ser
lícito ao julgador valer-se das disposições da segunda parte do § 1º
do  art. 461 do Código de Processo Civil para determinar a conversão
da  obrigação de dar, fazer ou não fazer, em obrigação pecuniária na
parte em que aquela não possa ser executada.
3.  A  revisão  das conclusões estaduais que afastou as preliminares
suscitadas  (ilegitimidade  do promitente vendedor ao recebimento de
aluguéis  e  de  ausência  de  interesse  de  agir)  e concluiu pela
necessidade   da   conversão   em   perdas   e   danos   demandaria,
necessariamente,  a  interpretação  de  cláusulas  contratuais  e  o
revolvimento  do  acervo  fático-probatório  dos autos, providências
vedadas  no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas
Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE DAR, FAZER OU NÃO FAZER EM OBRIGAÇÃO
PECUNIÁRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 698725>>-SC, <<AgRg no Ag 1397365>>-SC,
           <<REsp 1043813>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1862444  MG  2020/0038619-1  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1375886
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
CORPUS  CHRISTI.  FERIADO  LOCAL.  SUSPENSÃO  DO EXPEDIENTE FORENSE.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO
DESPROVIDO.  1.  Conforme  disposto no art. 219, c/c o art. 1.003, §
5º,  ambos  do  Código  de  Processo Civil de 2015, é intempestivo o
recurso  interposto  com  fundamento na respectiva lei adjetiva após
escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de
declaração. 2. O dia de Corpus Christi é feriado local, já que não é
previsto na legislação federal como feriado nacional.
3.  Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, para
fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local ou
suspensão  do  expediente  forense  deverá  ser comprovada, mediante
documento idôneo, no ato da interposição do recurso.
4.  Não  cabe  a  condenação ao pagamento de honorários advocatícios
recursais  no âmbito do agravo interno, conforme as regras definidas
pela  Terceira  Turma  deste  Tribunal Superior nos EDcl no AgInt no
REsp  1.573.573/RJ,  desta  relatoria,  julgado  em 4/4/2017, DJe de
8/5/2017.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DIA DE CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO
IDÔNEO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1397672>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1617321>>-MS
(PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AGRAVO INTERNO -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1496683  MG  2019/0124335-1  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:19/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1363735
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA
DE   COMPRA   E   VENDA.  COMISSÃO  DE  CORRETAGEM.  PAGAMENTO  PELO
ADQUIRENTE. VALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
REVISÃO.   REVOLVIMENTO   FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.Segundo  entendimento  jurisprudencial  desta Corte Superior, mais
precisamente  no  REsp 1.599.511/SP, julgado sob o rito dos recursos
repetitivos,  é possível a transferência para o adquirente do imóvel
da  obrigação do pagamento da comissão de corretagem, desde que haja
previsão  contratual  e  seja  o  contratante  devidamente informado
acerca do encargo.
2.  In  casu,  a  Corte  estadual,  após amplo exame dos fatos e das
provas  carreadas  nos autos, verificou que o dever de informação da
consumidora,  ora recorrida, não havia se implementado, pois, embora
tenha  sido juntada planilha de cálculo, o referido documento não se
mostrou  suficiente  para cientificar a agravada sobre a obrigação a
ela imposta.
3.   Diante   dessa  conclusão,  mostra-se  inviável,  por  meio  do
julgamento  do  recurso especial, que esta Corte Superior de Justiça
altere  o  posicionamento  adotado,  a  fim  de  atestar  se a parte
recorrida  foi informada acerca da obrigação de pagamento da taxa de
comissão  de corretagem, pois, para tanto, seria necessário profundo
exame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
4.  Nos  termos  da  jurisprudência  vigente no Superior Tribunal de
Justiça, o julgamento do recurso especial não comporta a incursão no
arcabouço probatório.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA PARA O
ADQUIRENTE DO IMÓVEL)
     STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1775798  SP  2018/0280575-2  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 421484
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO
CONTRATUAL.  1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM.
RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE POR OBRIGAÇÕES DA TELESC. CONSONÂNCIA
DO  TRIBUNAL  ESTADUAL  COM  TESE  FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. 2.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Na  espécie, verifica-se da análise dos autos que o entendimento
adotado  pelo  acórdão  recorrido  encontra-se  em  harmonia  com  a
jurisprudência  desta Corte Superior, firmada em recurso repetitivo,
no sentido de que a parte insurgente é legítima para figurar no polo
passivo da demanda.
2.  Ademais,  reverter  a  conclusão do Tribunal local, com o fim de
acolher   a  pretensão  recursal  quanto  à  ilegitimidade  passiva,
demandaria  o  revolvimento  de  cláusulas  contratuais  e do acervo
fático-probatório  dos  autos,  providência  vedada  ante a natureza
excepcional  da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7
do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÕES DA TELESC - LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM)
     STJ - <<REsp 1651814>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 910),
           <<AgInt no REsp 1602483>>-SC, <<AgRg no AREsp 520934>>-SC
(OBRIGAÇÕES DA TELESC - LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM -
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 27210>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007