AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64370
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DESFAZIMENTO DE ARREMATAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
CONFIGURADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por
Condomínio Edifício Saint Paul de Vence contra decisão proferida
pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do
Norte, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal
0012841-71.2000.4.05.8400, determinou o desfazimento da arrematação,
feita por Cirne Empreendimentos Imobiliários Ltda., de imóvel de
propriedade dos executados, Ricardo José Lins Salustino e Bernadete
de Lourdes Cavalcanti Salustino.
2. O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, ou
seja, tem como pressuposta a certeza do direito a ser tutelado.
Trata-se de direito plenamente verificável, e não se admite, para
tanto, direito de existência duvidosa ou decorrente de fatos ainda
não determinados.
3. Igualmente visa combater o ato ilegal ou abusivo, ou seja, aquele
que contraria o ordenamento jurídico pátrio.
4. Nada obstante, relevante observar o trecho abaixo transcrito da
fundamentação do órgão jurisdicional a quo, o qual define a situação
fática com precisão: "O ponto saliente, conforme ressaltado na
Contestação de Cirne Empreendimentos Imobiliários Ltda
(Litisconsorte Passivo), é que a Arrematação do Imóvel não se
consumou perfeita e acabada, tendo em vista a existência de Recursos
Especiais na Medida Cautelar 2489-RN e nos Embargos à Arrematação e
Penhora nº 0005476-53.2006.4.05.8400, pendentes de Julgamento.
Assim, inexiste Ato ilegal praticado pela Autoridade apontada
Cotora, na linha das considerações expostas no Voto do Exmº
Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho. Por outro
lado, o Impetrante agiu mediante litigância de má-fé, uma vez que
alterou a verdade dos fatos (artigo 80, II, do CPC/2015), razão pela
qual fixo Multa em 3% do valor atribuído à Causa (artigo 81 do
CPC/2015).ISTO POSTO, e, consequentemente, denego a Segurança resta
prejudicado o exame do Agravo Interno É o meu Voto." (fl. 2.516,
e-STJ, grifo acrescentado).
5. Conforme já mencionado na decisão monocrática, ao contrário das
alegações do recorrente, o acórdão recorrido, após minuciosa análise
da controvérsia, julgou inexistir direito líquido e certo a ser
amparado, porque a arrematação do imóvel não se consumou, não se
encontra perfeita e acabada, uma vez que os recursos especiais na
Medida Cautelar 2489/RN e nos Embargos à Arrematação e Penhora
0005476-53.2006.4.05.8400 se encontravam pendentes de julgamento. A
decisão questionada atendeu os requisitos legais do art. 694, § 1°,
I e IV, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos
fatos.
6. Diante do entendimento já sedimentado pela instância de origem,
desconstituir a conclusão de que "o Impetrante agiu mediante
litigância de má-fé, uma vez que alterou a verdade dos fatos" (fl.
2.516, e-STJ), demandaria dilação probatória, tarefa inviável no
âmbito estreito do mandamus, que exige prova pré-constituída.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.