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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 569517
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DESCRITO NO ART. 121, §
2º, II E III, C/C O ART. 14, CAPUT, II, AMBOS DO CP. WRIT IMPETRADO
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE
URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE.
CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO IN LIMINE DA INICIAL.
PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS
(COVID-19). SUFICIENTE PONDERAÇÃO FEITA PELO DESEMBARGADOR RELATOR
ACERCA DA QUESTÃO, NOS LIMITES DA COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRÓPRIA DA FASE
PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE ILEGALIDADE
MANIFESTA CAPAZ DE JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DO ÓBICE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere
liminarmente a inicial, quando evidenciada a supressão de instância
que atrai a aplicabilidade da Súmula 691 do Supremo Tribunal
Federal.
2. Caso em que o relator do pedido liminar no writ originário
ponderou adequadamente o indeferimento da tutela de urgência, tendo
ressaltado a ausência de documentos suficientes para aferição do
estado de saúde do agravante, e, também, do estabelecimento
prisional em que se encontra, circunstância que impede a intervenção
prematura deste Superior Tribunal, antes do exame pelo colegiado da
Corte a quo.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 569399
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE  VULNERÁVEL. PRETENSÃO
DE APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. ANÁLISE CONCRETA DA
SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO AGRAVANTE, QUE NÃO SE ENCONTRA NO GRUPO DE
RISCO E NEM EM LOCAL COM  SUPERLOTAÇÃO. SÚMULA 691/STF. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere
liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do
relator,  que indeferiu medida idêntica em habeas corpus originário,
em consonância com a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
2.  Caso em que o Tribunal de origem, analisando concretamente  a
situação do ora agravante, demonstrou a desnecessidade de aplicação
da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional  de  Justiça em
relação a ele, na ocasião da análise do pedido liminar.
3. Inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta, não cabe a
superação da Súmula 691/STF, sob pena de indevida supressão de
instância.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DO COVID-19
        ART:00001 INC:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  615963  RS  2020/0253771-8  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 569294
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL
INDEFERIDO LIMINARMENTE. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM A VIA RECURSAL
PRÓPRIA. INADMISSIBILIDADE. CRIME DE CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO.
DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. REGIME INICIAL.
ART. 33, § 3º, DO CP. INEXISTÊNCIA DE EVIDENTE ILEGALIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o
relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente
incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos,
inexistindo prejuízo à parte, que dispõe do respectivo regimental,
razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da
colegialidade.
2. No agravo regimental, não foram trazidos argumentos aptos a
afastar as razões da decisão agravada, as quais estão em harmonia
com a jurisprudência desta Corte, seja pela inadmissibilidade de
writ substitutivo de recurso especial (que até foi interposto na
origem concomitantemente ao habeas corpus), com o intuito de
suprimir instância para tratar de temas não questionados
anteriormente, seja pela inexistência de manifesta ilegalidade no
caso.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 373490>>-MG
(CRIME DE CONCUSSÃO)
   STJ - <<APn 825>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00210
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00316
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 569022
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO
CRIMINAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE
PROVAS.
1. Conforme a jurisprudência do STJ, para a aplicação da regra do
crime continuado, é imprescindível o preenchimento de requisitos não
apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, de lugar e de
forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de
desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos.
2. Indeferido o pedido de unificação das penas por não haver liame
lógico entre os delitos, mas, sim, a habitualidade criminosa. A
pretensão de reconhecimento do crime continuado implica na revisão
do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível na
via do habeas corpus.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  702513  GO  2021/0344137-6  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no HC  615461  PI  2020/0250763-9  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgRg no AREsp  1661891  MG  2020/0031716-3  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AgRg no REsp  1681079  GO  2017/0158078-7  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582412
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE
DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. REGISTRO CRIMINAL ANTERIOR NOMINADO DE
CONDUTA SOCIAL. ATECNIA. CORREÇÃO DO TÍTULO DA CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL PARA MAUS ANTECEDENTES. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção fixou o entendimento de que "condenações
criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para
caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas,  na
primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais"
(EREsp n. 1.688.077/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª
S., DJe 28/8/2019).
2. Se existe uma circunstância judicial específica destinada à
valoração do passado desabonador do réu (antecedentes), revela-se
uma imprecisão intitulá-la de personalidade ou de conduta social
negativas.
3. Não se pode perder de vista que a dicção legal não impõe ao
julgador a obrigatoriedade de nomear as circunstâncias legais. O que
é cogente na tarefa individualizadora da pena-base é indicar
peculiaridades concretas dos autos, relacionadas às oito vetoriais
do art. 59 do CP. Se a sentença mencionar várias condenações
definitivas anteriores do réu para aumentar a sanção básica, sem dar
título algum à circunstância, não haverá vício no decisum.
4. Verificado que o agravante ostenta várias condenações penais
definitivas - o que demanda mais rigorosa repressão penal, para
prevenção e repressão de sua conduta reiterada -, não há nenhuma
ilegalidade manifesta no ponto em que a Corte de origem apenas
corrigiu a denominação errada da circunstância judicial
desfavorável. Vale dizer, identificada apenas uma atecnia, não se
pode desconsiderar o registro concreto feito pelo Tribunal de origem
- de que o acusado possui duas condenações transitadas em julgado -,
de forma a puni-lo da mesma forma que um criminoso neófito.
5. Não há falar em reformatio in pejus, quando evidenciado que o
Tribunal de origem apenas nominou de forma correta os registros
pretéritos do recorrente.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGISTRO CRIMINAL ANTERIOR - VALORAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1688077>>-MS,
         <<HC 501144>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577547
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. RÉUS FORAGIDOS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do réu
representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e
315 do CPP).
2. O decreto preventivo justificou a medida extrema, diante da
necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, uma vez que os
pacientes não foram encontrados quando determinada a prisão para o
início de cumprimento da sua pena, em novembro de 2017, estando
foragidos até hoje. Destacou, ainda, que alteraram seu domicílio sem
comunicação ao Juízo, não sendo encontrados em nenhum dos endereços
constantes dos autos. Tais fundamentos respaldam a decretação da
prisão preventiva, a fim de resguardar a aplicação da lei penal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÃO DE FORAGIDO)
   STJ - <<HC 504603>>-SP,
         <<HC 404055>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 584070
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA
N. 691 DO STF. NÃO SUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal
a quo, a atrair o impeditivo da Súmula n. 691 do STF, que só é
ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não
escapa à pronta percepção do julgador.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. Na hipótese, o decreto cautelar demonstrou a existência do
periculum libertatis, ao assinalar o risco de reiteração delitiva do
acusado, que possui processos penais em curso e transitados em
julgado recentes por delitos contra o patrimônio.
4. Se não está evidenciada, de pronto, ilegalidade manifesta ou
mácula na decisão monocrática, não se justifica a intervenção
imediata e prematura deste Tribunal Superior.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - SÚMULA 691/STF)
   STF - [[HC-AgR 179896]],
         [[HC-AgR 182390]]
   STJ - <<AgRg no HC 561091>>-RJ,
         <<AgRg no HC 548761>>-PE
(PRISÃO CAUTELAR -  RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 108629>>-MG
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583705
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À
COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE
IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem
como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir
e, dada sua natureza urgente, exige prova pré-constituída das
alegações e não comporta dilação probatória.
2. Não instruída a impetração com cópia da decisão que decretou a
prisão preventiva dos réus e de decisão que haja avaliado a
necessidade de manutenção da segregação em face da pandemia da
COVID-19, mostra-se inviável o exame do sustentado constrangimento
ilegal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 429823>>-PR,
         <<AgRg no HC 525337>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  717265  MT  2022/0004145-5  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:16/03/2022
AgRg no RHC  130338  SC  2020/0170871-1  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AgRg no HC  592437  SP  2020/0154389-2  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583422
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SÚMULA N. 691
DO STF. NÃO SUPERAÇÃO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. MODUS OPERANDI DO DELITO. RÉU COM REGISTROS DE ATOS
INFRACIONAIS. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO
SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal
a quo, a atrair o impeditivo da Súmula n. 691 do STF, que só é
ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não
escapa à pronta percepção do julgador.
2. Na hipótese, a decisão constritiva logrou demonstrar a existência
do periculum libertatis e a impossibilidade de estabelecer medidas
cautelares alternativas à prisão, ao assinalar o modus operandi do
delito - furto com escalada e arrombamento - e o risco de reiteração
delitiva do acusado, que possui registros por prática de atos
infracionais.
3. A crise mundial da Covid-19 e, especialmente, a gravidade do
quadro nacional exigem intervenções e atitudes mais ousadas das
autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Entretanto, a pandemia
do novo Coronavírus não pode ser compreendida como sinônimo de passe
livre para revogação de preventiva ou para concessão de medidas
cautelares com base apenas na inserção do condenado no grupo de
risco.
4. Se não está evidenciada, de pronto, ilegalidade manifesta ou
mácula na decisão monocrática, não se justifica a intervenção
imediata e prematura deste Superior Tribunal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR  - SÚMULA 691/STF)
   STF - [[HC-AgR 179896]],
         [[HC-AgR 182390]]
   STJ - <<AgRg no HC 561091>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 548>>-RS
(PRISÃO CAUTELAR - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 443429>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
Acórdãos similares: AgRg no HC  638212  RS  2021/0000287-8  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578176
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA.
EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
2. Há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de prisão do
acusado, porquanto o Juiz de primeiro grau, ao indeferir o pedido de
revogação da custódia preventiva, fez menção a elementos específicos
dos autos que evidenciam não só a gravidade concreta do delito em
tese cometido, mas também o risco efetivo de que, em liberdade,
poderá o paciente (ora agravante) voltar a delinquir, a evidenciar,
por conseguinte, a necessidade de manutenção da sua segregação
preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente para o fim
de evitar a reiteração criminosa.
3. O apontado excesso de prazo na tramitação do feito não foi
analisado pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa
questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de,
assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
Acórdãos similares: AgRg no HC  722222  RS  2022/0033993-3  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AgRg no HC  564984  BA  2020/0055967-8  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AgRg no RHC  129415  BA  2020/0155503-8  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg no PExt no HC)
Processo: 551022
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
CUSTÓDIA CAUTELAR JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É inviável a aplicação do art. 580 do CPP se não há identidade de
situações entre o paciente e o peticionário.
2. Na hipótese, o agravante, diferentemente do corréu a quem a ordem
foi concedida, ostenta diversas anotações criminais, inclusive por
delitos patrimoniais, a evidenciar a distinção entre os casos.
Ademais, a situação prisional do peticionário já foi analisada
particular e previamente por este Tribunal Superior, ocasião em que
se manteve a custódia preventiva do réu não apenas pelo modus
operandi da conduta, como também pelo fundado risco de reiteração
delitiva e por estar foragido à época.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

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