AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1508883
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  REVISÃO  DE  CONTRATO  DE
FINANCIAMENTO.  COBERTURA SECURITÁRIA EM RELAÇÃO A UM DOS MUTUÁRIOS.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADO.  COTEJO  ANALÍTICO  NÃO
EFETUADO.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  NÃO  CONFIGURADA.
CIRCULARES  DA SUSEP. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO
CONCEITO  DE  LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE
LEI  TIDOS  POR  VULNERADOS.  SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES
ESTADUAIS.   IMPOSSIBILIDADE.   NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO  ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS
ARTIGOS  DE  LEI TIDOS POR VULNERADOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  dissídio  jurisprudencial  não  foi  comprovado, pois a parte
agravante  não  efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses
apresentadas  como  divergentes,  com  transcrição  dos  trechos dos
acórdãos  confrontados,  bem  como  menção das circunstâncias que os
identifiquem  ou  assemelhem,  nos  termos  dos arts. 541, parágrafo
único,  do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º,
do  RISTJ.  2. A apontada violação do art. 535 do CPC/1973 não ficou
configurada,  tendo  em  conta que o Tribunal de origem examinou, de
forma  fundamentada,  todas  as  questões  submetidas  à  apreciação
judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia.
3.  Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação
de   violação  a  resolução,  portaria,  circulares  e  demais  atos
normativos  de  hierarquia  inferior a decreto, por não revestirem o
conceito de lei federal.
4.  Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito
da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo
Tribunal a quo (Súmula 211/STJ).
5.  A  revisão  da  conclusão  estadual demandaria o revolvimento do
acervo  fático-probatório  dos autos, providência inviável no âmbito
do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.
6.  A  falta  de  indicação  dos dispositivos legais que teriam sido
eventualmente  violados  faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284
do  STF,  por  analogia:  É  inadmissível  o recurso extraordinário,
quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não permitir a exata
compreensão da controvérsia.
7. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 8544>>-SP, <<AgRg nos EREsp 1028683>>-RS
(INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1478626>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
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