bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2154
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO SUSPENSIVO. COMPENSAÇÃO DE HORAS NO REGIME
DE SOBREAVISO DE ESCRIVÃES LOTADOS EM UNIDADE FRONTEIRIÇA DA POLÍCIA
FEDERAL. COMPROMETIMENTO DAS NECESSIDADES DO SERVIÇO, CONFORME
ESTUDOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA POLÍCIA FEDERAL SOBRE A
ADEQUAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO. EFEITO MULTIPLICADOR DEMONSTRADO.
RISCO À SEGURANÇA E À ORDEM PÚBLICAS EVIDENCIADO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Para que as lotações nas unidades de fronteira da Polícia Federal
sejam preenchidas, a Administração Pública procede a detalhado
estudo a fim de obter o número de servidores adequado à força de
trabalho.
2. Na hipótese, caso o regime de compensação de horas extras
pretendido pelos Agravantes seja adotado, a unidade da Polícia
Federal em Chuí/RS, que conta com três escrivães, passaria a ter
apenas dois rotineiramente, o que acarretaria grave comprometimento
às necessidades do serviço, conforme os estudos de lotação
elaborados pelo Ministério da Justiça e Polícia Federal.
3. Efeito multiplicador demonstrado, diante da possibilidade de ser
necessário lotar outros servidores na unidade, causando
deslocamentos em toda a carreira de escrivão da Polícia Federal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Ministro Humberto Martins.
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2136
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO SUSPENSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL
REGIONAL   FEDERAL   DA   1.ª  REGIÃO  QUE  DEFERIU,  EM  AGRAVO  DE
INSTRUMENTO, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO
EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA REJEITADA. DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS
DOADOS  PELA  UNIÃO  A HOSPITAL QUE ATENDE EXCLUSIVAMENTE AO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE. RISCO À SAÚDE E À ORDEM PÚBLICAS EVIDENCIADO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  Independentemente da interposição de agravo interno na origem, a
Presidência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  competente para
apreciar  pedido de suspensão dos efeitos de decisão monocrática que
dá  provimento  a  agravo  de  instrumento,  deferindo  o  pleito de
antecipação de tutela formulado em primeiro grau de jurisdição.
2. O cumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da
tutela  acarretará  risco de grave lesão à ordem e à saúde públicas,
pois ensejaria a devolução de equipamentos já integrados ao Hospital
da  Universidade  Estadual de Montes Claros/MG, que, por ser o único
estabelecimento  que atende exclusivamente ao Sistema Único de Saúde
-  SUS, presta relevantes serviços públicos à população de município
e da região.
3.  Agrava essa possibilidade a peculiaridade de que muitos dos bens
recebidos   em   doação   substituíram   equipamentos   do  hospital
universitário,  que  doou  a  outras  instituições  os  equipamentos
antigos,  sendo  fácil  a  percepção de que, retirados os novos bens
objeto  de  doação  pela  União,  o  hospital  não terá condições de
prestar  seus  serviços  de  maneira  eficiente  à população por ele
atendida.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves  e  Raul Araújo votaram com a Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl na SLS 1136>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00009
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00271
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE no AgRg no RMS)
Processo: 39435
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA   COM   A  ORIENTAÇÃO  FIRMADA  PELA  SUPREMA  CORTE  NO
JULGAMENTO  DO  RE N.º 837.311/RG. APELO EXTREMO PREJUDICADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que no caso
dos  autos  "a  alegada  criação  de  vagas  teria  se  dado por ato
administrativo  de  reorganização funcional, o qual - é sabido - não
pode  criar  novas  despesas",  está em consonância com a orientação
firmada,  com  trânsito  em  julgado, no Supremo Tribunal Federal no
julgamento do RE n.º 837.311/RG.
2.   Assim,   na   ausência  de  argumentos  capazes  de  alterar  o
entendimento  anteriormente  assentado, deve a decisão agravada, que
julgou  prejudicado o recurso extraordinário, ser mantida pelos seus
próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Ministros  Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha,  Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 837311]] (REPERCUSSÃO GERAL)
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2129
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  SUSPENSÃO  DE  LIMINAR  E DE SENTENÇA. DECISÃO QUE
PERMITE  A  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SEM A
DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. SUSPENSÃO DEFERIDA. LESÕES À
ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICAS COMPROVADAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  legislação de regência do tema da suspensão de segurança e de
liminar  e  de sentença (Leis ns.º 8.437/92 e 12.016/09) prevê, como
requisito  autorizador à concessão da medida de contracautela, que a
decisão a quo importe em grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e
à economia públicas.
2.  Está  evidente a lesão à ordem pública perpetrada pela prestação
de  serviços  de transporte de passageiros com caráter de linha pelo
Agravante,  sem  a  devida  autorização do órgão público responsável
pela regulação da atividade, no caso, a AGERBA - Agência Estadual de
Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações
da Bahia.
3.  Reforça  a  lesão  à  ordem  pública  a  conduta do Agravante de
valer-se  do  Poder  Judiciário, por meio do ajuizamento de diversas
ações  em  diferentes  comarcas, com idêntico objeto, para manter-se
irregularmente na prestação de serviços sem a necessária autorização
do órgão competente.
4.  A  prestação  de  serviços  de  transporte  de  passageiros  sem
autorização  da  agência  reguladora  põe  em  risco a segurança dos
passageiros,  configurando  lesão à segurança pública, justificadora
da medida suspensiva.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e  Herman  Benjamin.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Humberto
Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2098
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO QUE
DEFERE  O  PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE À DESCENDENTE QUE COMPLETOU
18  ANOS. SUSPENSÃO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AOS
BENS  TUTELADOS  PELO  INSTITUTO.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS,  PLEITO  DE
CARÁTER   INDIVIDUAL,   SEM   DEMONSTRAÇÃO   DE   POTENCIAL   EFEITO
MULTIPLICADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A legislação de regência do instituto da suspensão de segurança e
de  liminar  e  de  sentença (Leis n.os 8.437/92 e 12.016/09) prevê,
como  requisito  autorizador à concessão da medida de contracautela,
que  a  decisão  a  quo  importe  em grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança  ou  à  economia  públicas. Assim, o deferimento da medida
afigura-se  providência excepcional, cabendo ao Requerente a efetiva
demonstração da alegada gravidade aos citados bens tutelados.
2.  As  afirmações  acerca  de  lesão  aos bens tutelados se mostram
genéricas  -  limitam-se  à  tese  de  que  a  manutenção da decisão
repercutirá  no pagamento dos benefícios aos demais segurados -, não
sendo  suficientes  para  demonstrar  a  grave  lesão  necessária  à
concessão   do   benefício  de  contracautela,  medida  de  natureza
excepcional.
3.  O caso isolado de manutenção de pagamento de benefício de pensão
por  morte a jovem maior de 18 anos não se mostra apto a conferir os
supostos  danos  invocados  pelo Requerente, sendo certo que não foi
apontada  ou  mesmo  evidenciada  a  existência  de potencial efeito
multiplicador de demandas idênticas.
4.   A   argumentação   trazida   pelo   Requerente  possui  caráter
eminentemente  jurídico,  relacionada  ao  próprio  mérito  da  ação
originária,  inclusive  com questionamentos a serem estabelecidos em
relação  ao regime previdenciário que rege o pensionamento da parte;
ela deve, naquele feito, ser discutida.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Ministros  Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha,  Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 812336
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO    NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRINCÍPIO   DA
INAFASTABILIDADE  DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.  AUSÊNCIA  DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTRAORDINÁRIO
AO QUAL SE DEVE NEGAR SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  AI/RG/QO n.º
791.292/PE,  Rel. Min. GILMAR MENDES, reconheceu a repercussão geral
do  tema  relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5.º,
inciso  XXXV,  e  93,  inciso  IX,  da  Constituição da República) e
reafirmou a jurisprudência de que, na decisão judicial, não se exige
o  exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. Na
espécie,  o  acórdão  recorrido,  a  despeito  de  ser contrário aos
interesses   da   parte   Agravante,  encontra-se  satisfatoriamente
motivado.
2.  Extraordinário  ao  qual  se  deve  negar  seguimento, por estar
prejudicado  (art.  1.030,  inciso  I,  alínea  a, segunda parte, do
Código de Processo Civil).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Ministros  Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha,  Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL),
      [[AI-AGR 819102]]-RS,
      [[ARE-AGR 664930]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1476945
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO.
PERÍODO  ENTRE  A  MP  340/2006  E  O  SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar o ARE 955.564/SC, decidiu
inexistir  repercussão geral na questão alusiva à correção monetária
da  indenização  do  Seguro  DPVAT  no período entre o advento da MP
340/2006  e a ocorrência do sinistro (Tema 889/STF). Assim, eventual
ofensa  ao  texto  constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de
forma  indireta  ou  reflexa,  o  que  não  enseja a abertura da via
extraordinária.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE 955564]]
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1488622 SC 2014/0269314-7
Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:18/10/2016
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1144936
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA.
PERÍODO  COMPREENDIDO  ENTRE  A  DATA  DA  CONTA  DE LIQUIDAÇÃO E DA
EXPEDIÇÃO  DO  REQUISITÓRIO.  RECONHECIMENTO  DA  REPERCUSSÃO GERAL.
SOBRESTAMENTO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  analisar  o  RE  579.431/RS,
reconheceu   existir   repercussão  geral  em  relação  ao  tema  da
incidência  de juros de mora no período compreendido entre a data da
conta de liquidação e a expedição do requisitório (Tema 96/STF).
2.   Impõe-se   determinar   o  sobrestamento  do  presente  recurso
extraordinário até o julgamento do mérito do Tema.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE-QO 579431]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp
1420591>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 995084
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO ART. 5º,
INCISO  XXXV,  DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA
AO  ART.  5º,  INCISOS  LIV  E  LV,  DA  CARTA  MAGNA.  AUSÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO GERAL.
1.  Não  subsiste  a  alegação de ofensa ao art. 5°, inciso XXXV, da
Carta  Magna,  porquanto  o  acórdão  recorrido,  não  obstante seja
contrário  aos  interesses  da parte, está suficientemente motivado,
sem  ficar  configurada,  assim, a apontada ofensa à Constituição da
República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF, exarado nos
autos  do  AI-RG-QO  791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão
geral (Tema 339/STF).
2.  A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  dos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do  devido processo legal, o que resulta, quanto a esses
assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES)
     STF - [[AI-QO 791292]](REPERCUSSÃO GERAL),
           [[AI-AgR 819102]], [[ARE-AgR 664930]]
(VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO - DA AMPLA DEFESA -
LIMITES DA COISA JULGADA  - DEVIDO PROCESSO LEGAL- MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[ARE 748371]]
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt no AREsp  904059  PR  2015/0249071-3
Decisão:19/12/2016
DJE        DATA:07/02/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no RMS   28923  PE  2009/0032918-8
Decisão:24/10/2016
DJE        DATA:04/11/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  790033  RJ  2015/0246314-6
Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:21/10/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  801094  SP  2015/0273116-0
Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:18/10/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  756039  PE  2005/0083447-2
Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:18/10/2016
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no ARE no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 729803
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO.
IMPOSSIBILIDADE  DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo
regimental quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele
exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar
erro grosseiro ou má-fé do recorrente.
2. No caso dos autos, o pedido de reconsideração foi apresentado
fora do prazo legal.
Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, não conhecer do pedido de
reconsideração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: RCD no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  647539  SC
2015/0017051-7  Decisão:19/10/2016
DJE        DATA:26/10/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1376410
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. COMPATIBILIDADE LÓGICA DO
ACÓRDÃO EMBARGADO. INCONFORMISMO. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS
DECLARATÓRIOS.
1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação
do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem
como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que
não ocorreu na espécie.
2. Os embargantes limitam-se a reiterar sua tese de que o acórdão
objeto dos embargos de divergência violou a coisa julgada, sendo que
o aresto ora objurgado é claro quanto à deficiência do agravo
interno, o qual deixou de impugnar adequadamente as razões da
decisão monocrática que inadmitiu, liminarmente, os embargos de
divergência.
3. A questão foi decidida de maneira fundamentada e completa, mas
não conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado
entendimento diverso. Contudo, entendimento contrário ao interesse
da parte não se confunde com contradição, sendo inservível a
oposição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já
decidida.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.