AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 100586
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPREGADOS DA EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA DA LEI 8.529/92. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS, RECONHECIDO PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de demanda proposta pelos ora recorrentes,
pleiteando a complementação de suas aposentadorias, nos termos da
Lei 8.529/92.
III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a complementação de
aposentadoria, devida aos empregados da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos (ETC), só pode ser conferida àqueles que
tenham sido integrados nos seus quadros de pessoal, nos termos do
art. 1º da Lei nº 6.184/74" (STJ, REsp 673.705/RJ, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJU de 06/12/2004).
IV. Com efeito, a Lei 8.529, de 14/12/92, assegurou o direito à
complementação de aposentadoria ou de pensão previdenciária, paga
pelo INSS aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT, ou a seus beneficiários, anteriormente regidos
pela Lei 1.711/52 e originários do extinto Departamento de Correios
e Telégrafos - DCT, que, anteriormente, funcionários públicos
ocupantes de cargo de provimento efetivo ou agregados, optaram, até
31/12/76, pela integração ao quadro de pessoal da Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos - ECT, mediante contratação pelo regime da
CLT, com base na Lei 6.184, de 11/12/74. Nesse sentido, restou
consolidada a jurisprudência nesta Corte: STJ, AREsp 1.273.069/RJ,
Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 08/05/2018; REsp 849.606/DF, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 03/11/2008;  REsp
616.480/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de
23/04/2007; REsp 380.729/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA
TURMA, DJU de 02/08/2004; REsp 410.669/RS, Rel. Ministro JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJU de 01/12/2003, o que atrai, ao
caso, a Súmula 83 do STJ.
V. No caso, tendo o Tribunal de origem - soberano na análise fática
da causa -, afirmado que, "da análise dos documentos juntados à
inicial, verifico que os autores não são oriundos do extinto
Departamento de Correios e Telégrafos DCT conforme alegam, e,
conseqüentemente, embora sendo ex-empregados da Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos ECT, não integraram seus quadros na forma
da Lei 6.184/74. Assim, não fazem jus à complementação da
aposentadoria", bem como que  "os embargantes não eram servidores do
Departamento de Correios e Telégrafos DCT, na forma como alegaram",
rever tal conclusão, como pretende a parte ora agravante, é
pretensão inviável, nesta seara recursal, por exigir revolvimento
probatório. A propósito: STJ, REsp 673.705/RJ, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, DJU de 06/12/2004.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
- IMPOSSIBILIDADE - LEI 8529/92 - SÚM. 83/STJ)
   STJ - <<REsp 410669>>-RS,
         <<REsp 380729>>-RS,
         <<REsp 616480>>-DF,
         <<REsp 849606>>-DF,
         {{AREsp 1273069}}-RJ
(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS - QUADROS DE PESSOAL - INTEGRAÇÃO - COMPROVAÇÃO - REEXAME
PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 673705>>-RJ
(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO - CONDIÇÃO TEMPORAL)
   STJ - <<REsp 380729>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:006184 ANO:1974
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00003
LEG:FED LEI:008529 ANO:1992
        ART:00001 ART:00002 ART:00003 ART:00004 ART:00005
        ART:00006
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
        ART:00014 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
LEG:FED LEI:003780 ANO:1960
        ART:00017 ART:00019 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:000509 ANO:1969
        ART:00011 PAR:00001 PAR:00002