AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1374617
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO VIA
CHEQUE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. AFERIÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
RECURSAL.
1. Discute-se nos autos a extinção de crédito tributário pago por
cheque. No presente caso foi realizada auditoria bancária junto ao
Banco BANERJ S/A, cuja conclusão foi pelo não reconhecimento dos
DARF's diante da constatação de que as autenticações apostas nos
mesmos não conferiam com os registros originais daquela instituição
bancária. Constatou-se que os cheques emitidos pela recorrente foram
processados e creditados na conta de terceira pessoa jurídica, e não
do Tesouro Nacional. A Corte de origem também afirmou que nos casos
em que o emitente do cheque indica o nome do beneficiário o que deve
ser analisado é o que consta do verso do documento, que seria o
verdadeiro beneficiário. Ressaltou-se, também, que nos referidos
cheques não consta indicação de que eram destinados a pagamento de
tributos. Diante desse contexto, não é possível a esta Corte
reconhecer a extinção do crédito tributário por meio de pagamentos
realizados através de cheques, na forma do art. 162, § 2º, do CTN,
uma vez que o enfrentamento da questão demanda exame de matéria
fático-probatória inviável nesta instância em razão do óbice da
Súmula nº 7 desta Corte, o que não retira da empresa recorrente o
direito de ação de responsabilidade civil para reparação de danos
decorrentes de pagamento indevido ou fraude eventualmente realizada
pela instituição financeira.
2. A despeito de ter a sentença sido proferida na égide do CPC/1973,
o recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, sendo
cabível, portanto, a majoração dos honorários a título de
sucumbência recursal na forma do § 11 do art. 85 do CPC/2015 e do
Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. No caso, a verba honorária foi
arbitrada na sentença em 5% sobre o valor da causa, razão porque se
majora tal verba para 6% sobre o valor da causa (montante total de
honorários advocatícios), respeitados os limites máximos previstos
nos § § 2º e 3º do referido dispositivo legal. Ressalte-se que não
poderia haver majoração de honorários no Tribunal a quo a título de
sucumbência recursal, uma vez que a apelação foi interposta na
vigência do CPC/1973 que não previa o instituto da sucumbência
recursal, o que não afasta sua aplicação no âmbito do recurso
especial interposto na vigência do novo código processual, consoante
a inteligência do Enunciado Administrativo nº 7 desta Corte (Somente
nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00162 PAR:00002