AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5822
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 343 DA
SÚMULA DO STF. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
I  -  Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a
violação  de  dispositivo  de  lei  que enseja a propositura de ação
rescisória,  nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, deve ser de tal
forma  flagrante  e  teratológica  que  afronte o dispositivo em sua
literalidade.  II  -  Diante  de  várias  interpretações possíveis e
optando  o  acórdão rescindendo por uma delas, a ação rescisória não
terá  êxito  nos  termos do enunciado da Súmula n. 343/STF "não cabe
ação  rescisória  por  ofensa  a literal disposição de lei, quando a
decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação
controvertida   nos   tribunais".   Nesse  sentido,  confiram-se  os
precedentes  desta  Corte:  AgInt  no  REsp  n.  1.691.830/RS,  Rel.
Ministro   Mauro   Campbell   Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em
20/2/2018,  DJe  26/2/2018;  AR  n. 4.564/DF, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/6/2017, DJe 18/8/2017.
III  -  A divergência em relação ao tema sempre foi notória, tanto é
assim  que  somente  com o julgamento do REsp n. 1.398.260/SP, sob o
rito   dos  recursos  repetitivos,  a  Primeira  Seção  desta  Corte
pacificou  a  matéria  exarando  entendimento  no  sentido  de que a
disposição  contida  no Decreto n. 4.882/03, que reduziu o parâmetro
de  ruído  para  efeito  de  reconhecimento  de  trabalho  especial,
fixando-o em 85 dB, não retroage. Nesse sentido: REsp n. 1398260/PR,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014.
IV  - Dessa forma, há de ser observado o patamar de 90 dB no período
de  6/3/1997  a  18/11/2003,  tendo  em vista a legislação vigente à
época   da   prestação  dos  serviços,  não  havendo  razão  para  a
procedência da presente ação.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA -
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1691830>>-RS, <<AR 4564>>-DF
(TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - NÍVEL DE EXPOSIÇÃO A RUÍDO - RETROAÇÃO
- IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO)
     STJ - <<REsp 1398260>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 694)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000343
LEG:FED DEC:004882 ANO:2003