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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 35670
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 10/02/2003      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  PENAL.  CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO POR
MILITAR  EM  ATIVIDADE  CONTRA  MILITAR  EM  IDÊNTICA  SITUAÇÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ARTIGO 9º, INCISO II, ALÍNEA "A", DO
CÓDIGO PENAL MILITAR.
1.  Compete  à  Justiça Militar Estadual processar e julgar crime de
homicídio  praticado  por policial militar em atividade contra outro
policial  militar em idêntica situação (artigo 9º, inciso II, alínea
"a", do Código Penal Militar).
2. Precedentes do STJ e do STF.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça
Militar do Estado de São Paulo, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, conhecer do conflito e declarar
competente  o  Suscitante,  Tribunal de Justiça Militar do Estado de
São Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Vicente
Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Vencido o Sr.
Ministro Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31977>>-RS, HC 80249
     STF - RE 122706
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125   PAR:00004
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 INC:00003
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69      CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.299/1996)
LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8339
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. ESTÁGIO PROBATÓRIO
EM OUTRO CARGO PÚBLICO. RECONDUÇÃO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO.
POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O servidor público estável que desiste do estágio probatório a
que foi submetido em razão de ingresso em novo cargo público tem
direito a ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
2. Inteligência do parágrafo 2º do artigo 20 da Lei nº 8.112/90.
Precedentes do STF.
3. "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança"
(Súmula do STF, Enunciado nº 269). "Concessão do mandado de
segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período
pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela
via judicial própria." (Súmula do STF, Enunciado nº 271).
4. Ordem parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Informações complementares:      CABIMENTO, RECONDUÇÃO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, ANTERIORIDADE,
CARGO PUBLICO, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, HIPOTESE, DESISTENCIA,
ESTAGIO PROBATORIO, NÃO OCORRENCIA, ADAPTAÇÃO, CARGO NOVO, TECNICO
JUDICIARIO, APLICAÇÃO, SUMULA, UNIÃO FEDERAL, ENTENDIMENTO, STF,
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, REGIME JURIDICO UNICO.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, RECEBIMENTO,
VANTAGEM PECUNIARIA, PERIODO PRETERITO, HIPOTESE, SERVIDOR PUBLICO
FEDERAL, RECONDUÇÃO, CARGO PUBLICO, IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO,
AÇÃO DE COBRANÇA, APLICAÇÃO, SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00020 PAR:00002 ART:00029 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:000016 ANO:2002
(SUMULA ADMINISTRATIVA DA UNIÃO FEDERAL)
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8082
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, assim como a
do Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de que "o prazo
decadencial, no mandado de segurança, é de ser aferido em face da
data em que foi originariamente protocolizado o writ, mesmo quando
tenha ocorrido perante juízo incompetente." (RTJ 60/865).
2. O indeferimento de mandamus anteriormente impetrado perante o
Supremo Tribunal Federal não tem o condão de suspender ou
interromper o prazo decadencial de 120 dias previsto no artigo 18 da
Lei nº 1.533/51. Precedentes.
3. Processo julgado extinto, com julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo por
operada a decadência, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Fontes de
Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson
Dipp. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Informações complementares:      OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA JUSTIÇA, DEMISSÃO,
SERVIDOR PUBLICO, CARGO PUBLICO, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL,
DECORRENCIA, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, CENTO E VINTE DIAS,
DATA, PUBLICAÇÃO, DEMISSÃO, IRRELEVANCIA, DATA, STF, DENEGAÇÃO,
ANTERIORIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO OCORRENCIA, SUSPENSÃO,
INTERRUPÇÃO, PRAZO, DECADENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7908
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 02/12/2002      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ANTES DE
TRANSITADA EM JULGADO SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA. INDEPENDÊNCIA
ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA.
1. Está consagrada na doutrina e na jurisprudência a autonomia entre
as esferas penal e administrativa, sendo perfeitamente permitido à
Administração impor punição disciplinar ao servidor infrator,
independentemente do julgamento criminal.
2. A punição disciplinar e a criminal têm fundamentos diversos,
sendo também distinta a natureza das penas, cabendo à Administração
a aplicação da sanção no âmbito de sua competência, independente da
punição criminal, de competência do Poder Judiciário.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - MS 21321-DF
     STJ - <<MS 7035>>-DF, <<RMS 10592>>-SE
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35121
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/11/2002      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A
FAUNA. PESCA. INTERESSE DA UNIÃO. CRIME OCORRIDO EM DETRIMENTO DE
INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
Demonstrado o interesse da União na lide  a competência é da Justiça
Federal em relação aos crimes contra a fauna.
Conflito conhecido, competente o Juízo Suscitado  (Justiça Federal).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, Retificação de Julgamento: A Seção, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas
Gerais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e
Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO SÚMULA 91/STJ)
     STJ - <<CC 27848>>-SP
Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME
CONTRA A FAUNA, PESCA, LAGOA, PROPRIEDADE, EMPRESA PUBLICA FEDERAL,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, BEM, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00034 ART:00036
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000091
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8383
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 25/11/2002      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE
MEDIDA LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. "Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato
que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato
impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja
deferida." (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51).
2. Em estando demonstrados tanto a plausibilidade jurídica do pedido
quanto o periculum in mora, é de ser preservada a decisão concessiva
de medida liminar.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e
Gilson Dipp.

Informações complementares:      CABIMENTO, MANUTENÇÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA,
CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, PORTARIA, MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES
EXTERIORES, CONDICIONAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, LOTAÇÃO, EMBAIXADA,
PAÍS ESTRANGEIRO, APRESENTAÇÃO, SEDE, MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES
EXTERIORES, EFETIVO EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, OBJETIVO,
ENQUADRAMENTO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, CARACTERIZAÇÃO, ATO ILEGAL,
DECORRÊNCIA, REGIME JURÍDICO ÚNICO, PREVISÃO, TRANSFORMAÇÃO,
EMPREGO, CARGO PÚBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00053 PAR:00001 PAR:00002 ART:00243 PAR:00001
        PAR:00002 PAR:00003 PAR:00006 PAR:00007
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no MS  12865  DF  2007/0123921-5  Decisão:27/02/2008
DJ         DATA:30/06/2008      PG:00001
AgRg no MS   8727  DF  2002/0144403-8  Decisão:26/03/2003
DJ         DATA:22/04/2003      PG:00194
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35468
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MOVIDA POR PROFESSORA CONTRA MUNICÍPIO
OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. SENTENÇA PROLATADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL CONHECENDO EM
PARTE DO PEDIDO. APELAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECLINA DA
COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO SEM ANULAR ATOS DECISÓRIOS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Ao examinar recurso interposto contra sentença de magistrado sob
sua jurisdição, que julgara parcialmente ação que o Tribunal de
Justiça entendeu não ser de sua competência, antes da remessa dos
autos à Justiça do Trabalho, impõe-se sejam declarados nulos os atos
decisórios até então já praticados, sem o que não se configura o
conflito.
2. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 1618>>-SP (RSTJ 38/422), <<CC 1469>>-RS,
           <<CC 2783>>-RS, <<CC 32842>>-RJ
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 307565
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/11/2002      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA.
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 E
FEVEREIRO DE 1989 (16,19% E 26,05%). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
343/STF.
I ? É admissível, desde que presentes os requisitos do periculum in
mora e do fumus bonis iuris, a concessão de medida cautelar
objetivando suspender a execução de acórdão rescindendo, cuidando-se
de ações rescisórias ajuizadas pela Fazenda Pública, Autarquias e
Fundações.
II ? Inviável a aplicação do enunciado da Súmula 343/STF em ação
rescisória que busca rescindir acórdão concessivo do reajuste
remuneratório integral de 16,19%, referente a URP de abril e maio de
1988, bem como de 26,05%, relativo a URP de abril de 1989, tendo em
vista tratar-se de matéria de índole constitucional.
III ? A plausibilidade do direito invocado no pedido rescisório
encontra-se amparada na jurisprudência pacífica desta Corte Superior
e do Pretório Excelso, cujo entendimento se firmou no sentido da
inexistência de direito adquirido dos servidores públicos ao
reajuste de 26,05% (URP/89) e de 16,19% (URP abril/maio/1988), em
sua integralidade. (Precedentes).
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e
Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INAPLICABILIDADE SÚMULA 243 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
     STJ - <<RESP 245448>>-SE, <<AGRG NO RESP 264385>>-CE,
           <<RESP 396450>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 298541
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/11/2002      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. ADIANTAMENTO DO PLANO
DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. REAJUSTE. LEI 7.686/88.
I  -  O  abono pecuniário denominado "Adiantamento de PCCS" não pode
ter  o  seu valor reajustado nos termos do art. 8° do DL 2.335/87 no
período de janeiro/88 a outubro/88.
II  -  A  Lei 7.686/88, que tornou legítimo o pagamento desta verba,
somente  produz  efeitos  a  partir de sua vigência, não podendo ser
aplicada retroativamente.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
divergência,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com
o  Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini,  Paulo  Gallotti,  Fontes  de  Alencar,  Vicente Leal e
Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 195250>>-PE, <<ERESP 90436>>-MG,
           <<ERESP 204035>>-PE, <<ERESP 155684>>-PE,
           <<ERESP 153734>>-PE, <<ERESP 148893>>-MG
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE,   CONCESSÃO,   SERVIDOR  PUBLICO,  PREVIDENCIA
SOCIAL,  REAJUSTE,  URP, REFERENCIA, ADIANTAMENTO, PLANO DE CARGOS E
SALARIOS  (PCS),  PERIODO,  ANTERIORIDADE,  VIGENCIA,  LEI  FEDERAL,
NOVEMBRO,  1988,  NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE,
INEXISTENCIA, EFEITO RETROATIVO, LEI.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000020 ANO:1988
LEG:FED LEI:007686 ANO:1988
        ART:00008 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
        ART:00008
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 409
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/11/2002      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  MILITAR. ANISTIA. PROMOÇÃO. MERECIMENTO. ART. 8º DO
ADCT.
A previsão do art. 8º do ADCT autoriza a concessão ao militar apenas
das promoções a que teria direito se tivesse permanecido em serviço,
e  não  das  por  merecimento,  que,  por  sua  natureza, geram mera
expectativa de direito.
Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  julgar  procedente a ação
rescisória,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o  Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini,  Paulo  Gallotti,  Fontes  de  Alencar,  Vicente Leal e
Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 413>>-DF (RSTJ 102/391), <<AR 388>>-DF
     STF - RE 170186-DF, RE 141290
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, MILITAR
DA RESERVA, FUNDAMENTAÇÃO, ADCT, 1988, DECORRENCIA, FALTA,
PREENCHIMENTO, CRITERIO SUBJETIVO, CRITERIO OBJETIVO, RESTRIÇÃO,
APLICAÇÃO, MILITAR DA ATIVA, CARACTERIZAÇÃO, EXPECTATIVA DE DIREITO.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8153
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/11/2002      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO.
COMPANHEIRA.
A falta de prévia designação da companheira como beneficiária de
pensão vitalícia não impede a concessão desse benefício, se a união
estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de
prova. (Precedentes.)
No caso, existe decisão judicial reconhecendo o vínculo de
concubinato entre a impetrante e o servidor falecido do Ministério
da Agricultura.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 396853>>-RS, <<RESP 236980>>-RN,
           <<RESP 311826>>-PE, <<RESP 176405>>-RS (LEXSTJ 120/192)
Informações complementares:      ILEGALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SUSPENSÃO, PAGAMENTO,
PENSÃO POR MORTE, NATUREZA ESTATUTARIA, ALEGAÇÃO, FALTA, DESIGNAÇÃO,
COMPANHEIRA, QUALIDADE, DEPENDENTE, DE CUJUS, HIPOTESE, EXISTENCIA,
DECISÃO JUDICIAL, RECONHECIMENTO, UNIÃO ESTAVEL, CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO .
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00217 INC:00001 LET:C
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 954
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/11/2002      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTS. 28 E 29
DA LEI Nº 8.880/94.
É devido aos funcionários públicos federais o índice de 3,17%
relativo à aplicação do art. 28 da Lei nº 8.880/94. Precedentes.
Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e
Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 178302>>-AL, <<RESP 153140>>-AL,
           <<RESP 153392>>-AL, <<RESP 172154>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 ART:00029
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
Acórdãos similares: AR         993  AL  1999/0054611-3  DECISÃO:11/09/2002
DJ         DATA:04/11/2002      PG:00143
AR         958  AL  1999/0047025-7  DECISÃO:11/09/2002
DJ         DATA:04/11/2002      PG:00143
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7438
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/11/2002      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DO CAPES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM. MINISTRO DA EDUCAÇÃO. PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. PROGRAMA
ESPECIAL DE TREINAMENTO ? PET. BOLSA. OMISSÃO. DIREITO NÃO
COMPROVADO DE PLANO.
I ? O não pagamento das bolsas-tutoriais definidas no manual
"Orientações Básicas ? PET" desde janeiro de 2000, ato ora
impugnado, não envolve qualquer conduta omissiva supostamente
praticada pelo Sr. Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior ? CAPES.
II - Em sede de mandado de segurança se exige a prova
pré-constituída dos fatos, a fim de que reste demonstrada de plano a
violação ao direito dos impetrantes.
III ? Sem a comprovação suficiente de que houve indevida omissão por
parte da autoridade na liberação de verbas, nem de que os
impetrantes têm direito ao recebimento de bolsas do PET, não há como
se conceder a ordem.
Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam acolhida em relação ao
Presidente da CAPES, persistindo no pólo passivo da impetração o
Ministro de Estado da Educação; no mérito, segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, INEXISTENCIA,
OMISSÃO, CONDUTA, AUTORIDADE PUBLICA, PAGAMENTO, PROFESSOR,
UNIVERSIDADE PUBLICA, TUTOR, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, NECESSIDADE,
PROVA PRE-CONSTITUIDA, OBJETIVO, DEMONSTRAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO
LIQUIDO E CERTO, IMPETRANTE.