AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1239066
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO
QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP.
NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUCESSIVAMENTE, DE
DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não ocorre violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
quando exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame das
questões trazidas à baila no recurso de apelação, sendo dispensáveis
quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando
postulados apenas para atender ao inconformismo do agravante que,
por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo
acórdão. Precedentes.
2. A Corte de origem decidiu, a partir dos elementos de prova
carreados aos autos originários, que os agravantes tinham ciência da
origem ilícita dos animais que receberam em seu estabelecimento
comercial (frigorífico) para abate. O pleito de absolvição ou
desclassificação do crime demandaria o reexame dos elementos
fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso
especial.
3. Outrossim, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte,
"quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do
agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou
que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão
do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou
negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art.
156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação
compete a quem a fizer. Precedentes" (AgRg no HC n. 446.942/SC,
relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018,
DJe 18/12/2018).
4. Considerando a pena concretamente fixada, não se verifica o
transcurso do lapso prescricional de 8 anos entre os marcos
interruptivos.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - UTILIZAÇÃO DE TRECHOS DA DECISÃO
ANTERIOR OU DE PARECER MINISTERIAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 122861>>-GO,
         <<HC 247708>>-SP
   STF - [[ARE-AgR 742212]]-DF
(CRIME DE RECEPTAÇÃO - APREENSÃO DE BEM DE ORIGEM ILÍCITA COMO O
ACUSADO - ÔNUS DA PROVA)
   STJ - <<AgRg no HC 446942>>-SC,
         <<AgRg no HC 588999>>-SC,
         <<HC 483023>>-SC
(ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STF - [[HC 176473]]-RR
Informações complementares:      "[...] é válida a utilização da técnica da fundamentação per
relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão
anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que
a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a
argumentos próprios [...]".
     "[...] 'nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal,
o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive
quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo,
reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156 ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00117 INC:00004 ART:00180
        PAR:00001
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