RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1836744
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. POLICIAIS MILITARES. ADICIONAIS
RECONHECIDOS  NA  VIA  MANDAMENTAL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA DAS PARCELAS
ANTERIORES   À   IMPETRAÇÃO.   TERMO  INICIAL  DOS  JUROS  DE  MORA.
NOTIFICAÇÃO  DA AUTORIDADE COATORA QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.
OCORRÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
RECURSO  ESPECIAL DE MÁRCIA BARKOKEBAS SIMÕES E OUTROS 1. O Superior
Tribunal  de Justiça firmou entendimento de que "o termo inicial dos
juros  de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido
na  via  mandamental,  deve  ser  fixado  na  data da notificação da
autoridade  coatora  no writ, pois é o momento em que, nos termos do
art.  219 do CPC/1973, ocorre a interrupção do prazo prescricional e
a  constituição  em  mora do devedor" (REsp. 1.151.873/MS, Rel. Min.
Laurita  Vaz,  DJe  23.3.2012).
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO
PAULO  PREVIDÊNCIA  2.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com
fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
3. As agravantes apontam violação do art. 1º do Decreto 20.910/1932,
sustentando  ter-se concretizado a prescrição no caso. Contudo, para
acolher  a  tese  de  ocorrência  de prescrição e, consequentemente,
contrariar  a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, é preciso
analisar  o  acervo  fático  e  probatório  dos autos, porquanto não
ficaram  incontroversas  as  datas  necessárias  para  a aferição de
decurso do prazo prescricional. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
4. No mais, as recorrentes apontam violação dos arts. 2º-A e 2º-B da
Lei  9.494/1997,  alegando  que  os  recorridos  não comprovaram sua
filiação  à  entidade  coletiva  à época da impetração do Mandado de
Segurança  e,  dessarte,  não  podem  ser  beneficiados pela decisão
proferida  nos  autos  da ação mandamental. 5. A Corte de origem, ao
analisar  a  controvérsia,  decidiu:  "o decisum que concede a ordem
pleiteada no mandado de segurança coletivo possui eficácia subjetiva
ampla,  ultra  parte,  de forma que alcança não apenas os associados
anteriores  à  impetração  do writ, como também todos aqueles que se
associarem  posteriormente,  sobretudo  pelo  fato  de que o remédio
constitucional   em  tela  visa  a  defender  interesses  de  grupo,
categoria ou classe" (fl. 336, e-STJ).
6.  Ao  assim arbitrar, a Corte a quo deu à controvérsia solução que
se encontra em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.
CONCLUSÃO  7.  Recurso Especial de Márcia Barkokebas Simões e outros
provido;  e  Agravo  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo e outra
conhecido  para  conhecer  parcialmente do Recurso Especial, somente
com  relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa
parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso  de Márcia Barkokebas Simões e Outros; conheceu do agravo da
Fazenda  do  Estado  de  São Paulo e Outra para conhecer em parte do
recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO
RECONHECIDO NA VIA MANDAMENTAL - DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE
COATORA NO WRIT)
     STJ - <<REsp 1151873>>-MS
(ANÁLISE ACERCA DA PRESCRIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1145012>>-GO,
           <<AgInt no REsp 1683131>>-PR
(MANDADO  DE  SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO NA QUALIDADE DE
LEGITIMADA EXTRAORDINÁRIA - COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DOS ASSOCIADOS -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1307723>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0002A   ART:0002BLEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA