AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1556
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PUIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO
DETRAN PELO VENDEDOR. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES
OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 585/STJ.
1. Nos termos do art. 932, IV, a, do CPC/2015 c/c o art. 253, II, b,
do RISTJ, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso
contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça, hipótese dos presentes autos, sendo que a
possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado
afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse
sentido: AgInt no MS 22.585/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9/4/2019.
2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a parte  alienante do
veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão
competente, sob pena de responder solidariamente em casos de
eventuais infrações de trânsito, prevista no  art. 134 do Código de
Trânsito Brasileiro" (AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). Nesse mesmo sentido:
AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp 1.653.340/RS, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2019.
3. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art.
134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ:
"A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art.
134 do Código de Trânsito Brasileiro  CTB, não abrange o IPVA
incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período
posterior à sua alienação".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no MS 22585>>-DF
(ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
- NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1365669>>-TO,
         <<REsp 1768244>>-SP,
         <<AREsp 438156>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1653340>>-RS
(AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1653340>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00004 LET:A
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00002 LET:B
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00134
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000585