RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 115068
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
PERICULOSIDADE SOCIAL DO RECORRENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA
EM 19/5/2016. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.
INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NO IMPULSIONAMENTO DA AÇÃO
PENAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA
21/STJ. SESSÃO DE JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO
DA RAZOABILIDADE QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. In casu, a custódia cautelar está devidamente fundamentada na
garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do
recorrente e a gravidade concreta do delito, uma vez que o homicídio
foi praticado com frieza, crueldade e recurso que dificultou a
defesa da vítima.
3. Aliado a tais fundamentos, destacou-se, ainda, a
imprescindibilidade da custódia para a conveniência da instrução
criminal, em razão das notícias de que os réus intimidaram
testemunhas. Com efeito, há nos autos notícia de que os réus "tocam
o terror no bairro" e coagem os moradores a fazerem o que eles
querem, pois andam armados, efetuam disparos de arma de fogo e
demonstram dominarem o bairro.
4. Segundo o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da
duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal (HC n. 482.814/PB, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, DJe 24/5/2019).
5. Na hipótese, o Magistrado de 1º grau impulsionou diligentemente o
feito, motivo pelo qual não há falar em ilegalidade a ser sanada,
dada a maior complexidade da causa, na qual apura-se homicídio
qualificado, com o envolvimento de três réus, em procedimento
bifásico, que naturalmente demanda um prolongamento maior de tempo.
6. Decretada a prisão preventiva em 19/5/2016 e, considerando que a
fase instrutória de formação da culpa foi encerrada com a prolação
da pronúncia em 6/11/2017 - o que atrai a incidência da Súmula n.
21/STJ -, bem como que a sessão de julgamento já possui data marcada
(21/7/2020), deve ser considerado atendido o princípio da
razoabilidade, pois os prazos processuais não são absolutos e o
processo se encontra em vias de ser finalizado.
7. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 482814>>-PB
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 464996>>-SP,
         <<RHC 97037>>-BA,
         <<HC 448632>>-BA
(EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA)
   STJ - <<HC 464113>>-MG,
         <<HC 512855>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
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