AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1935443
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.
VIOLAÇÃO AO ART. 20 DO CPC/1973 (ART. 85 DO CPC/2015). HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRINCÍPIOS DA
SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Ao contrário do que sustenta o agravante, não incide no presente
caso o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ, uma vez que a análise do
recurso demanda apenas o exame da moldura fática delineada no
acórdão recorrido, sendo desnecessário o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos.
2. In casu, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de
apelação para julgar improcedente a demanda, restando vencida a
parte autora, conforme se nota do voto condutor do acórdão
recorrido. Logo, a sucumbência da parte autora está expressamente
consignada no acórdão recorrido, razão pela qual não incide a Súmula
nº 7/STJ.
3. O Tribunal de origem, ao exercer o juízo de retratação previsto
no art. 1.030, II, do CPC/2015, deu provimento ao recurso de
apelação do Estado do Rio de Janeiro e julgou improcedente o pedido
da parte autora. Contudo, ao julgar os embargos de declaração, a
Corte Estadual deixou de inverter a sucumbência e não fixou
honorários advocatícios, invocando, para tanto, o princípio da
causalidade, aduzindo que o Estado teria dado causa à propositura da
demanda.
4. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelos
princípios da sucumbência e da causalidade, ou seja, somente a parte
vencida ou aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual
é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. Logo, restando
a parte autora vencida na demanda por ela ajuizada, faz-se
necessário sua condenação na verba honorária, sendo irrelevante o
fato de que a jurisprudência do Tribunal de origem era favorável ao
seu pedido quando da propositura da ação, por absoluta ausência de
previsão legal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA
CAUSALIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1790879>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1811845>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1804831>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004