AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125045
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOIS
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E UM HOMICÍDIO QUALIFICADO
TENTADO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ ANALISADOS POR ESTA
CORTE NO RHC N. 122.134/GO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Os fundamentos do decreto prisional do recorrente já foram
analisados por esta Corte no RHC n. 122.134/GO e, embora tenha sido
proferida a sentença de pronúncia, não foram agregados novos
fundamentos a configurar novo título.
2. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se
em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que,
tendo o recorrente permanecido preso durante todo o andamento da
ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas
circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença de
pronúncia, fosse-lhe deferida a liberdade.
3. Ainda, secundando a orientação desta Corte, "A técnica de
motivação per relationem revela-se legítima se a decisão de
pronúncia faz remissão às circunstâncias ensejadoras da decretação
da prisão preventiva". (HC n. 432.468/RJ, Rel. Ministro ANONIO
SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 6/2/202, DJe 11/2/2020).
4. Por outro lado, quanto à alegação de ausência de
contemporaneidade, nota-se que a questão não foi objeto de análise
por parte da Corte a quo, de modo que não pode ser apreciada
diretamente por este Tribunal, sob pena de incorrer-se em indevida
supressão de instância.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 432468>>-RJ,
         <<HC 327069>>-PI
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE PERICULUM
LIBERTATIS)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM
- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 525332>>-RJ
   STF - [[AGRG-HC 177820]]-SP
Informações complementares:      "A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
      Para a privação
desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da
presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou
mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal [...]".
     "[...] caso a liberdade do acusado não represente perigo à
ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da
lei penal, não se justifica a prisão".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no RHC  125045  GO  2020/0063798-8  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020