EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MS (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 58748
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE
ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA.
INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Trata-se dos segundos Embargos de Declaração opostos contra
acórdão que rejeitou os primeiros Aclaratórios, com a seguinte
fundamentação: "A embargante explicitamente reitera argumentação já
examinada, argumentando: 'a decisão embargada apenas se limita a
repetir a indicação dos julgados prematuros: [...] Ocorre que,
anteriormente, os recursos já vinham cabal e detalhadamente
demonstrando o DISTINGUSHING do tema para com o caso em lide (e-STJ
Fl.415, e-STJ Fl.570, e-STJ Fl.538)' (fl. 596, e-STJ)."
2. Insiste a parte embargante na mesma alegação, aduzindo (fl. 629,
e-STJ): "A nulidade das decisões denegatórias são evidentes porque
não há qualquer fundamentação para aplicação do tema TEMA 41 ao caso
em lide, em que pese o devido DISTINGUSHING do tema para com o caso
em lide [...] ter sido em tempo apresentado."
3. "Não se admite o manejo dos aclaratórios com exclusivo propósito
de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo acórdão
impugnado." (EDcl no AgInt na AR 6.601/DF, Relator Min. Og
Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.8.2020). No mesmo sentido: AgInt
no AREsp 323.892/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.3.2017; EDcl no AgInt no
RMS 61.830/MS, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
14.10.2020.
4. A abusividade da conduta atrai sanção processual: "É pacífico no
Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual os
segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da
existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros
aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão
anteriormente embargada, pois a oportunidade para a respectiva
impugnação extinguiu-se em virtude da preclusão consumativa,
ensejando a imposição de multa por prática processual abusiva e
manifestamente protelatória, nos termos do art. 1.026, § 2º, do
Código de Processo Civil de 2015." (AgInt no REsp 1.888.106/RS,
Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16.10.2020).
5. O procedimento do Mandado de Segurança não exime o impetrante de
responder por litigância de má-fé (art. 25 da Lei 12.016/2009).
6. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa de 5%
(cinco por cento) do valor corrigido da causa (fl. 11, e-STJ).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1888106>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00025