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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1416500
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART.
1.022  DO CPC/2015. OMISSÃO ALEGADA. OCORRÊNCIA. QUESTÃO RELEVANTE
AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1759165  PR  2020/0238130-7  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1613495  MS  2019/0328843-0  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp  1646300  RJ  2020/0001118-9  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1828868  RS  2019/0222015-6
Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:19/06/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1754332  RS  2018/0179370-0
Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1408322
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO DE VIDA EM GRUPO. ÓBITO DO SEGURADO NO PERÍODO DE CARÊNCIA.
NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL.
AUSÊNCIA DE CONFLITO. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA QUE APENAS SE
APLICA NO CASO DE HAVER AMBIGUIDADE DE INTERPRETAÇÃO OU, ENTÃO,
CLÁUSULAS OBSCURAS, SENDO QUE NÃO É ESSA A SITUAÇÃO IN CASU.
FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS NºS 283/STF, E, 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS - NÃO OCORRÊNCIA - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 887696>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1395301>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1403356
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/15). CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PRESENTE NOS AUTOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO VÁLIDO. MATÉRIA DECIDIDA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO. COTEJO ANALÍTICO.
AUSENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 169080>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 118207>>-SP
(COMPROVAÇÃO   DO  DISSÍDIO  PRETORIANO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 551158>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 920279>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131 ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1697871  SP  2020/0102900-1  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1393385
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
Nº 7/STJ. BEM DE TITULARIDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO
AFETAÇÃO A SERVIÇO PÚBLICO A CARGO DELA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA
RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ.
ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (BENS DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - NÃO
AFETAÇÃO A SERVIÇO PÚBLICO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1719589>>-SP,
         <<REsp 647357>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1324049
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RECONHECIMENTO E
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS
DE MANEIRA INTEGRAL E FUNDAMENTADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
INCONFORMISMO. REQUISITOS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. CONJUNTO
PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA E
CONTÍNUA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ RESPEITADO.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVISÃO DESTES ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<REsp 1708966>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1545423>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1786860  SP  2020/0293164-9  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no AREsp  1576498  SP  2019/0264806-2  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no AREsp  1438981  SP  2019/0022268-1  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt no AREsp  1526736  SP  2019/0177120-9  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no AREsp  1493090  SP  2019/0118336-6  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1518681  SP  2019/0163037-9  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774909
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITORIA. CITAÇÃO. PESSOA
JURÍDICA.
INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA
DE
PREJUÍZO. NULIDADE REJEITADA.
1. Vigora no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento
de que, com base na teoria da aparência, considera-se válida a
citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é
recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa,
sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em
juízo.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente assentado que
a
decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade
de
efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos
capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (TEORIA DA APARÊNCIA - CITAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA PESSOA
JURÍDICA E RECEBIDA POR QUEM SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE LEGAL
DA EMPRESA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1539179>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1773318
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE
2015. JULGAMENTO SUSPENSO DO PRESENTE FEITO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM ATÉ QUE ESTA CORTE ULTIME A TESE NO JULGAMENTO DO RECURSO
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA POSTA (TEMA 907), OBSERVANDO-SE, EM
SEGUIDA, O PROCEDIMENTO DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC/2015.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1733587
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADA A INCIDÊNCIA
DO ART. 27 DO CDC, POR NÃO SER FATO DO PRODUTO (ART. 12). AUSENTE
PREVISÃO ESPECÍFICA NO CDC, A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL É NO
SENTIDO DA APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL DE PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL
(10 ANOS). PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO
DO STJ. DIVERGÊNCIA COMPROVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - PRAZO GERAL DO CÓDIGO CIVIL - DEZ ANOS -
APLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1534831>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 438665>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1667308
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À
ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL RECONHECIDO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA
83/STJ. PROLAÇÃO DE DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA CAUSA
POSTERIOR À DECISÃO DE MÉRITO DO PRINCIPAL. IRREGULARIDADE.
PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
COMPROVADO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL - NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 100706>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00692 ART:00694 PAR:00001 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812604
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. QUITAÇÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DESTA
TERCEIRA TURMA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 PAR:00001 INC:00002 INC:00004 PAR:00002
        INC:00006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00422 ART:00765
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1803708
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.
SUCESSÃO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUJEIÇÃO. ENTENDIMENTO
SINTONIZADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal
de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão
recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do
direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero
inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser
considerado como deficiência na prestação jurisdicional.
2. As questões de ordem pública, quando não impugnadas em momento
oportuno, estão sujeitas aos efeitos preclusivos.
3. Constatado que o acórdão recorrido está em sintonia com a
jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça, não há como
reconhecer a existência de divergência jurisprudencial.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGADOR - EXAME DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS PELAS PARTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1400882>>-SP
(QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - NÃO IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 109928>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1331805>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1559077
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL.
CONTRATO DE SEGURO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. AUSÊNCIA DO
SEGURADO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 529/STJ.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O entendimento jurisprudencial firmado no Superior Tribunal de
Justiça através da Súmula 529/STJ manifesta-se no sentido de
reconhecer a impossibilidade de terceiro prejudicado ingressar com
pedido de denunciação da lide à seguradora quando o segurado não
tiver integrado a relação processual.
2. No caso dos autos, mostrou-se correto o indeferimento do pedido
de denunciação da lide, pois foi constatado que o segurado não
integrou a lide.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA - AUSÊNCIA DO
SEGURADO NA RELAÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 962230>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 471)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000529 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814546
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TERMO 'A QUO' DA OBRIGAÇÃO.
PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE TERMO INICIAL
EXPRESSO NO ACORDO DE ALIMENTOS HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A ESSE PONTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA
283/STF.
1. Controvérsia acerca do termo 'a quo' do novo valor dos alimentos
fixados no curso de ação revisional.
2. Nos termos do art. 13, § 2º, da Lei 5.478/1968: "em qualquer
caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação".
3. Particularidade do caso dos autos em que o acordo de revisão dos
alimentos foi celebrado em audiência, fixando-se termo inicial
diferente da data da citação.
4. Ausência de impugnação ao capítulo do acórdão recorrido
fundamentado nos termos do acordo. Óbice da Súmula 283/STF.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794437
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE DA CEF E COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA
DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA NO RECURSO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO
DE INDENIZAR. MULTA DECENDIAL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR)
   STJ - <<REsp 1717112>>-RN
Informações complementares:      Em se tratando de seguro habitacional, é devida pela
seguradora indenização por sinistro decorrente de vício de
construção ocorrido após a extinção do contrato, mesmo que tal
hipótese não esteja incluída no rol de cobertura do seguro. Isso
porque o  seguro é  erigido dentro do Sistema Financeiro
Habitacional como garantia ao segurado e, do mesmo modo, ao
financiador, de modo que o já referido sustentáculo do SFH possa
desempenhar a  sua mais clara função, qual seja, garantir que o
segurado seja ressarcido pelos vícios verificados no imóvel, em se
tratando da cobertura por danos físicos DFI, e que o bem que
garante o financiamento remanesça hígido para tanto. Esta deve ser
a  essência do contrato obrigatório de seguro habitacional, não se
podendo, daí, retirar o  que seja de mais comezinho para o
atingimento do seu fim, inclusive, social. Assim sendo, dentre as
condições particulares do SH/SFH, é, pois, abusiva aquela que
restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza
do contrato.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 PAR:00001 INC:00002 INC:00004