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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 130779
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO.
AUSÊNCIA
DE CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na
decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração
ou
modificação do decisum embargado.
II - É cediço que o Superior Tribunal de Justiça não pode
ingressar
na análise aprofundada de temas de natureza constitucional,
ainda
que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a
competência do excelso Supremo Tribunal Federal
(Precedentes).
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Walter de
Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 407885>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 482985>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00124
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1135722
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA
7/STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO.
I - A Terceira Seção ratificou e cristalizou, recentemente,
entendimento no sentido de que a finalidade dos embargos de
divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior
Tribunal
de Justiça, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via
recursal, de modo que fica obstaculizada a interposição do referido
instrumento processual com o objetivo de discutir o acerto ou
desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso
especial, no caso, do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. (AgRg
nos EREsp 1149538/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014).
II - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1149538>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1265073>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1026494>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 435490>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  403473  SP  2014/0127572-0  Decisão:09/08/2017
DJE        DATA:17/08/2017
AgRg nos EREsp  1295740  PR  2011/0274655-6  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:02/03/2016
AgRg nos EREsp  980410  PR  2013/0020210-6  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:23/02/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 11336
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. INDENIZAÇÃO. EFEITO RETROATIVO. CONCESSÃO DA ORDEM.
FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ANULAÇÃO DA PORTARIA. AUSÊNCIA DE
EFEITOS NA EXECUÇÃO.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO.
1. Estando explícitas as razões adotadas quanto a impossibilidade
da
portaria de anulação da anistia se sobrepor ao título executivo
judicial, não há falar-se em omissão no acórdão embargado.
2. A posterior anulação da portaria concessiva da anistia não tem o
condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do
efeito retroativo devido ao anistiado, pois após o trânsito em
julgado dessa decisão forma-se o título judicial, que somente pode
ser revisto por instrumentos próprios. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Ministro Jorge Mussi, Presidente da Terceira Seção. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Jorge Mussi,
Presidente da Terceira Seção.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 112433>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EmbExeMS 12179 DF 2010/0125290-4 Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:07/11/2014
EDcl no AgRg no ExeMS 11716 DF 2011/0039996-6 Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:07/11/2014
EDcl no AgRg no ExeMS 11875 DF 2008/0110984-1 Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:07/11/2014
EDcl no AgRg no ExeMS 11915 DF 2008/0125701-5 Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:07/11/2014
EDcl na PET nos EmbExeMS 11712 DF 2011/0071601-1 Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:07/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 3659
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS
INFRINGENTES SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE.
1. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos
infringentes deve ser ratificado posteriormente, sob pena de
inadmissibilidade.
2. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 418 do Superior Tribunal
de
Justiça.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 15445>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1112377
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RESP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO INTERRUPTIVO.
1. O acórdão que confirma a condenação não é considerado marco
interruptivo da prescrição. Precedentes do STJ e do STF.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1457784>>-MG, <<AgRg no REsp 1339442>>-RN
     STF - [[RE 751394]]-MG
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1324380
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RESP. PARADIGMAS PROFERIDOS EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
IMPROPRIEDADE.
PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA.
1. A decisão agravada está suficientemente fundamentada no sentido
de que a finalidade dos embargos de divergência é uniformizar a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao direito
federal, não se admitindo  como acórdãos paradigmas os proferidos
em
habeas corpus, mas apenas os exarados no âmbito de recurso especial
e de agravo que examine o mérito.
2. Observa-se, da leitura das razões do recurso, que o agravante
visa um novo julgamento do recurso especial, o que é inviável em
sede de embargos de divergência.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<EAg 1298040>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 74172
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ.
1.   A Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no
sentido de que somente são cabíveis embargos de divergência  em
sede
de agravo em recurso especial quando o agravo é conhecido  e
julgado
o recurso especial.
2. Não admitido o especial na origem e desprovidos o agravo e o
respectivo regimental nesta Corte, ainda que adotada fundamentação
que passe pelo exame do mérito do especial, não cabe a interposição
de embargos de divergência, incidindo o disposto na Súmula 315/STJ.
Precedente.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EAg 1186352>>-DF, <<AgRg nos EAg 1210136>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  719936  MG  2015/0130854-5  Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:01/02/2016
AgRg nos EAREsp  722551  DF  2015/0124607-2  Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:01/02/2016
AgRg nos EAREsp  473593  SP  2014/0030785-2  Decisão:26/08/2015
DJE        DATA:09/09/2015
AgRg nos EAREsp  654331  BA  2015/0029042-9  Decisão:26/08/2015
DJE        DATA:09/09/2015
AgRg nos EDcl nos EAg  1002596  SC  2008/0007823-5
Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:25/08/2015
AgRg no AgRg nos EDcl nos EAREsp   18696  PR  2012/0095974-3
Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:05/05/2015
AgRg nos EAREsp  158213  PI  2012/0063602-5  Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:05/05/2015
AgRg nos EAREsp  487537  MG  2014/0316594-2  Decisão:25/02/2015
DJE        DATA:04/03/2015
AgRg nos EAg  1257444  SP  2013/0162640-7  Decisão:12/11/2014
DJE        DATA:20/11/2014
AgRg nos EAREsp  224316  PR  2014/0171093-0  Decisão:12/11/2014
DJE        DATA:20/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 810016
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.   CRIME CONTRA OS COSTUMES. ART.
224, "A", DO CÓDIGO PENAL NA  REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº
12.015/2009.
VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA.
1. Não obstante a jurisprudência desta Corte estivesse em
descompasso por algum tempo, a Terceira Seção pacificou
entendimento
no sentido de que a presunção de violência nos crimes contra os
costumes cometidos contra menores de 14 (quatorze) anos, prevista
na
antiga redação do art. 224, "a", do Código Penal, possui caráter
absoluto, constituindo critério objetivo para se verificar a
ausência de condições de anuir com o ato sexual.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1152864>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1431103  SP  2014/0059975-6  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:23/02/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 833666
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM
URV. SÚMULA 168/STJ.
1.  Esta Corte  já consolidou entendimento no sentido de que os
servidores públicos, federais, estaduais ou municipais - inclusive
do Poder Executivo - têm direito ao acréscimo  da diferença
decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de
Valor - URV, nos moldes previstos na Lei 8.880/94, levando-se em
conta a data do efetivo pagamento.
2.   Nos termos da Súmula 168/STJ, "não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acordão embargado".
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - ACRÉSCIMOS - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS - UNIDADE
REAL DE VALOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 196186>>-PE, <<AgRg no REsp 1141348>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1121154
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA PRIMO OCULI.
1. Os embargos de declaração, de acordo com o art. 619 do Código de
Processo Penal, têm como finalidade suprir ambiguidade, omissão,
obscuridade ou contradição, nenhum desses defeitos presentes no
caso.
2. A finalidade pretendida pelo embargante - prequestionar
dispositivo constitucional - não se enquadra na via estreita dos
embargos de declaração.
3. A concessão de ofício do writ somente é possível em casos
excepcionais, quando a ilegalidade se mostrar primo oculi, o que não
ocorre na espécie.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  459833  SP  2014/0217373-4
Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:23/02/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  937694  PR  2011/0160743-9
Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:23/02/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp    3659  PR  2013/0282577-2
Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:04/12/2014
EDcl no AgRg nos EAREsp  224316  PR  2014/0171093-0
Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:04/12/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  1324380  SP  2014/0124429-8
Decisão:12/11/2014
DJE        DATA:20/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 7322
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 31/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
QUESTÃO MERITÓRIA NÃO ENFRENTADA PELA TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
I - O cabimento do incidente de uniformização reclama que a decisão
da Turma Nacional de Uniformização tenha enfrentado questões de
direito material, divergindo de súmula ou jurisprudência dominante
deste Superior Tribunal.
II - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 7045>>-PR, <<AgRg na Pet 9631>>-PA,
           <<AgRg na Pet 10422>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 135834
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 31/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OITIVA DE
TESTEMUNHA. DOMICÍLIO DIVERSO. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA INFUNDADA.
VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DEPRECADO.
1. A recusa ao cumprimento da deprecata só pode ser embasada nas
hipóteses do art. 209 do Código de Processo Civil, aplicado por
força de interpretação analógica autorizada pelo art. 3º do Código
de Processo Penal.
2. Conquanto recomendável seja realizada por videoconferência, não
compete ao Juízo deprecado determinar forma de audiência diversa
daquela delegada, recusando-se assim ao cumprimento da deprecata.
3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA
1A
VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª
Vara Criminal da Seção Judiciária do Espírito Santo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 99023>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00209
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003