EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 541328
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EFEITO DEVOLUTIVO DA
SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL SOBRE PRELIMINARES DA DEFESA.
AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO POR MEIO
DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO
PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONSTATADA.
1. Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
2. O Juiz manifestou-se sobre as preliminares, e o Tribunal estadual
refutou a tese de nulidade ao julgar o apelo criminal, não havendo
supressão de instância, haja vista que,  conforme jurisprudência
desta Corte Superior, "ante o efeito devolutivo dos recursos, é
possível a cognição de toda a matéria pelo Tribunal de origem em
sede de apelação, bem como a adoção de fundamentos diversos da
sentença, desde que não seja agravada a situação fático-processual
do réu no recurso exclusivo da defesa" (HC 405.758/SP, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2017,
DJe 12/12/2017).
3. A ausência de réu preso em audiência de instrução, quando por
carta precatória foram ouvidos policiais arrolados pela acusação, na
presença de advogado nomeado, sem impugnação da defesa, exige para
o reconhecimento da nulidade relativa a comprovação de prejuízo
efetivo, o que negou a Corte local: "Não se percebe qualquer
prejuízo, principalmente para CARLOS AUGUSTO, vez que os policiais
ouvidos por precatória não participaram de diligência em sua casa".
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes, para sanar omissão, mantendo-se a denegação do habeas
corpus.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeito modificativos, mantida a denegação do habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - COGNIÇÃO DE TODA A MATÉRIA - ADOÇÃO
DE FUNDAMENTOS DIVERSOS - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - NÃO
AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DO RÉU)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1845858>>-PA,
         <<AgRg no REsp 1844880>>-DF,
         <<HC 405758>>-SP
(RÉU PRESO - OITIVA DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA - FALTA DE
REQUISIÇÃO - NULIDADE RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO
PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 451082>>-SC,
         <<HC 389607>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563 ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000273