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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1916596
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os
embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no
decisum.
2. No caso, não há contradição, todavia se constata obscuridade
quanto ao resultado do julgamento afirmado no acórdão impugnado no
que se refere à solução da controvérsia relativa à definição da tese
jurídica (fundamentos do mérito).
3. Esclarece-se que, por cinco votos favoráveis contra quatro votos
desfavoráveis, prevaleceu a tese descrita na ementa do julgado, no
sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para
afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.
11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a
existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a
gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos,
bem como a  razoável proximidade temporal de tais atos com o crime
em apuração.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
modificativos, apenas para afastar obscuridade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos,
apenas para afastar obscuridade, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1500725
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE CONSTATOU A VALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, QUE SE VALEU DE PROVAS INDEPENDENTES DAQUELAS OBTIDAS
POR BUSCA E APREENSÃO DECLARADA ILÍCITA. DESSEMELHANÇA DOS CASOS
COMPARADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. O acórdão ora embargado ratificou o indeferimento liminar dos
embargos de divergência porque inexiste dissídio de teses jurídicas
entre os acórdãos comparados, tampouco similitude fático-processual,
sendo descabida a tentativa do Embargante de forçar o reexame da
análise feita no julgamento do recurso especial, menos ainda em
recurso integrativo, que não se presta a rever matéria já decidida.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no EAREsp)
Processo: 1807393
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. QUESTÃO NÃO
EXAMINADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO
RECURSAL. MERA ALUSÃO OBITER DICTUM DA INAPLICABILIDADE DO
INSTITUTO. PREMISSA MAIOR NÃO AFASTADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 315 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTE.
PRETENSÃO DE OBTER A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não há contradição nenhuma no acórdão embargado. As razões
trazidas nos embargos de declaração denotam claro intuito de
rediscutir matéria suficientemente analisada e decidida no acórdão
ora embargado, que indeferiu liminarmente os embargos de
divergência, porque não houve exame do mérito do recurso especial,
tampouco da questão nova trazida pelo Recorrente (referida apenas em
caráter obiter dictum pela Quinta Turma).
2. A jurisprudência mansa e pacífica do Superior Tribunal de Justiça
tem reafirmado o entendimento de ser descabido o pedido de
concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou
como expediente para superar vícios do recurso inadmitido, mormente
porque tal iniciativa parte do próprio órgão julgador, quando
verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de
locomoção.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDv nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1675071
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO E
OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. NÃO CABIMENTO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSTERIORMENTE  OPOSTOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,
aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão
existentes no julgado (art. 619 do CPP).
2. Não se conhece de embargos de declaração opostos a decisão que
não conheceu de novos embargos de divergência interpostos contra
acórdão proferido por seção do STJ em anteriores embargos de
divergência.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1638190
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO.
DESCABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. PRECEDENTES.
 1. Não se presta o recurso integrativo a rediscutir matéria já
analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver "omissão"
e/ou "contradição", a parte embargante indisfarçavelmente busca
impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, insistindo nos mesmos
argumentos, com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que
não se coaduna com a via eleita.
 2. A interposição de sucessivos recursos com os mesmos argumentos
configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata
dos autos. Precedentes.
 3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de
certificação imediata do trânsito em julgado do feito,
independentemente de publicação, e baixa dos autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração e determinar a certificação imediata do trânsito em
julgado do feito, independentemente de publicação, e a baixa dos
autos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp
1847861  SP  2021/0067536-5  Decisão:27/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1697156
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. OMISSÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.
 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de
mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio
reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se
descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes
aos aclaratórios.
 3. Na espécie, ficou devidamente explicitada a inexistência de
similitude entre os arestos confrontados, situação que impede o seu
processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ.
 4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA
INCIDENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt na TutPrv na ExeMS)
Processo: 13354
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA TUTELA
PROVISÓRIA NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o
não provimento do agravo interno interposto anteriormente ocorreu
por ser prudente que se aguarde o trânsito em julgado no bojo do MS
19.559/DF, quando será decidida a controvérsia acerca da validade da
portaria de anistia, que lastreia a presente execução, à luz do que
decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 817.338/DF (Tema
839) submetido ao regime da repercussão geral.
2. Inexistente o vício apontado nos moldes preconizados pelo art.
1.022 do CPC, não merecem acolhida os aclaratórios opostos,
notadamente quando manifestamente impugnativos, intento esse
incompatível com a via eleita.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA
INCIDENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt na TutPrv na ExeMS)
Processo: 13514
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA TUTELA
PROVISÓRIA NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o
não provimento do agravo interno interposto anteriormente ocorreu
por ser prudente que se aguarde o trânsito em julgado no bojo do MS
18.681/DF, quando será decidida a controvérsia acerca da validade da
portaria de anistia, que lastreia a presente execução, à luz do que
decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 817.338/DF (Tema
839) submetido ao regime da repercussão geral.
2. Inexistente o vício apontado nos moldes preconizados pelo art.
1.022 do CPC, não merecem acolhida os aclaratórios opostos,
notadamente quando manifestamente impugnativos, intento esse
incompatível com a via eleita.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 42078
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS
INEXISTENTES.
1. As matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação,
no sentido da ausência de elementos seguros e suficientes a atestar
os marcos interruptivos do prazo prescricional, bem como no sentido
de que a reclamação constitucional é destinada apenas a preservar a
competência e a garantir a autoridade das decisões proferidas pelo
próprio Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorre na hipótese
dos autos, em que a reclamação foi ajuizada contra decisão
monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça, que deixou de
admitir agravo interno, dada a preclusão.
2. Não há falar-se em vícios integrativos no julgado, não se
prestando os embargos de declaração à rediscussão livre do aresto
recorrido, tanto mais que revelam, em essência, mero inconformismo
com o resultado do julgamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 38104
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.
OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código
de Processo Penal  CPP, e erro material, conforme art. 1022, III,
do Código de Processo Civil  CPC.
2. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos
embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o
embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para
modificar o provimento anterior.
3. "Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para
fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da
Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes" (EDcl no AgRg nos EDcl nos
EDv nos EREsp 1746600/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/2/2020, DJe 21/2/2020).
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro, votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1843150
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E
CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código
de Processo Penal  CPP, e erro material, conforme art. 1022, III,
do Código de Processo Civil  CPC.
2. Não há omissão quando evidenciado que o acórdão embargado
analisou todos os pontos levantados em sede de agravo regimental,
nem contrariedade entre a fundamentação do acórdão e suas conclusões
.
3. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento e evidente o
propósito de rediscussão de mérito, a rejeição dos embargos de
declaração é medida que se impõe.
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro, votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1659080
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO.
PRETENSÃO DE ANÁLISE MERITÓRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.
I - Dispõe o artigo 620 do Código de Processo Penal, somente são
cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese.
II - Na espécie, observa-se a exclusiva intenção de rediscutir a
matéria já definida no julgamento dos primeiros embargos de
declaração, o que é inadmissível.
 Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.