RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1679818
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR.
VIOLAÇÃO   DO   ART.  535  DO  CPC/1973.  INEXISTÊNCIA.  DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL.  EXAME. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRESCRIÇÃO.
REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA  7  DO  STJ. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.
CONVERSÃO  EM  PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MALFERIMENTO DOS
ARTS.  116 E 117 DA LEI N. 1.711/1952; 141, 492 E 1.013 DO CPC/2015;
6º,  §  1º,  DA  LEI  DE  INTRODUÇÃO  AO  CÓDIGO  CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1.  Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/1973,
porquanto   o   acórdão   recorrido   fundamentou,   claramente,   o
posicionamento  por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada.
2.  Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de
o  Tribunal  a  quo  haver  decidido  a  lide  de  forma contrária à
defendida  pela  parte  recorrente,  elegendo  fundamentos  diversos
daqueles  por  ela  propostos, não configura omissão nem outra causa
passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.
3.  Em recurso especial não se analisa suposta afronta a dispositivo
constitucional,  sob  pena  de usurpação da competência atribuída ao
Supremo Tribunal Federal.
4.  Rever  o  entendimento  da instância ordinária, no tocante à não
ocorrência  da  prescrição,  na  hipótese,  implica o imprescindível
reexame  das  provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso
especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ.
5.  Esta  Corte  Superior  firmou  entendimento  no sentido de que é
devida  ao  servidor  público  aposentado  a conversão em pecúnia da
licença-prêmio   não   gozada,   ou   não   contada  em  dobro  para
aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração.
6.  A matéria referente aos arts. 116 e 117 da Lei n. 1.711/52; 141,
492  e 1.013 do CPC/2015 (compativeis com os arts. 128, 460 e 515 do
CPC/1973);  § 1º do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil não
foi  objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o
tema  do  indispensável  prequestionamento  viabilizador  do recurso
especial,  razão  pela qual não merece ser apreciado, conforme o que
preceituam  as  Súmulas  211  desta  Corte e 282 do Supremo Tribunal
Federal.
7.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e,  nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1804902>>-RS
(LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 695325>>-RS, <<REsp 1761132>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1679818>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007