AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1676749
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC/73.  DEFICIÊNCIA  DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA  N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTS. 9º, § 1º,
DA  LEI  N.  8.987/1995  E  2º, 267 E 460 DO CPC/73. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA,  DA  SÚMULA  N.  282/STF.  AFERIÇÃO  DO INTERESSE JURÍDICO
TENDENTE A PERMITIR A INTERVENÇÃO NO FEITO. NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO
DE   CLÁUSULA   CONTRATUAL.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   N.  5/STJ.
INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de
ofensa  ao  dispositivo  de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula  n.  284,  do  Supremo Tribunal Federal. III - É entendimento
pacífico  desta  Corte  que  a  ausência de enfrentamento da questão
objeto  da  controvérsia  pelo  Tribunal  a  quo  impede  o acesso à
instância   especial,   porquanto   não   preenchido   o   requisito
constitucional  do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do
Supremo  Tribunal  Federal.  IV  -  In casu, rever o entendimento do
Tribunal  de  origem,  no  sentido  de  que  há  interesse meramente
econômico  da  inteveniente,  demandaria necessária interpretação de
cláusula contratual, o que é inviável em sede de recurso especial, à
luz do óbice contido na Súmula n. 5/STJ.
Precedentes das Turmas componentes da 1ª Seção desta Corte.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - REVERTER - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1369709>>-SP, <<AgRg no REsp 912384>>-RS
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA
QUESTÃO OBJETO DA CONTROVÉRSIA PELO TRIBUNAL A QUO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1327122>>-PE, <<AgRg no REsp 1374369>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1342885  RJ  2018/0205302-0  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no AREsp  1290012  SC  2018/0107115-9  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:11/09/2019
AgInt no REsp  1805129  SE  2019/0092581-0  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
AgInt no REsp  1799794  SC  2019/0052580-2  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019