RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 138585
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. NEGATIVA DE
AUTORIA.  ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA
ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. NOVA DECISÃO QUE NÃO AGREGA MOTIVAÇÃO
AO DECRETO PRISIONAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
IMPOSSIBILIDADE. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. PERICULOSIDADE
EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO.  RÉU QUE PERMANECEU
FORAGIDO POR DOIS ANOS. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO
DA LEI PENAL. CONDIÇÕES  PESSOAIS  FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO
DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
OFENSA AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ?
CPP. INOCORRÊNCIA. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. CUSTÓDIA REAVALIADA.
PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. O recurso ordinário em  habeas corpus  não constitui via
apropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias
acerca da suficiência dos indícios de autoria delitiva, uma vez que
tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto
fático-probatório.
2. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a
manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença de pronúncia
superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em
que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos
fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
4. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a periculosidade do recorrente e a extrema
gravidade dos fatos, uma vez que a vítima, ex-companheira do
acusado, foi atingida por diversos golpes de faca quando estava com
o filho de 2 anos no colo, não vindo a óbito em decorrência da
intervenção de seus familiares, tudo, ao que parece, em razão de o
réu não se conformar com o término do relacionamento. Tais
circunstâncias, somadas ao fato de o recorrente ter permanecido
foragido por dois anos, revelam o risco ao meio social, recomendando
a manutenção da custódia antecipada para garantia da ordem pública e
para assegurar a aplicação da lei penal.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7.  A alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução
fica superada pela superveniência da sentença de pronúncia, nos
termos do enunciado n. 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
8. Não há se falar em ofensa ao parágrafo único do art. 316 do CPP,
uma vez que a necessidade da custódia foi reavaliada pelo Juízo
singular. Cumpre salientar que o período de 90 dias estipulado no
referido dispositivo legal não se trata de prazo peremptório, de
modo que eventual atraso na reanálise da necessidade da custódia não
induz ao reconhecimento automático de ilegalidade da prisão que
justifique a liberdade do réu.
9. O pleito relativo à substituição da prisão preventiva por
domiciliar não foi apreciado pela Corte de origem, o que afasta a
competência do Superior Tribunal de Justiça ? STJ para análise da
matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
10. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
extensão, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR OCASIÃO DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<HC 605103>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 622146>>-SC,
         <<HC 623522>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - OFENSA AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 130942>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO
(ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021