AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1493430
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO MONITORIA.
SERVIÇOS HOSPITALARES. COBRANÇA DE REEMBOLSO. LEGITIMIDADE PASSIVA E
RESPONSABILIDADE.  UNIMED PORTO ALEGRE E UNIMED CURITIBA. INCIDÊNCIA
DAS  SÚMULAS  5,  7,  83  DO  STJ.  SÚMULA  283/STF. INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não  há  que  falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo
Civil/15  quando  a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2. A Súmula 83 do STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele
dirigidos,  quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem
estiver   em  conformidade  com  a  jurisprudência  consolidada  dos
Tribunais Superiores.
3.  O  recurso  especial  é  inadmissível  por óbice das Súmulas 5 e
7/STJ,  o qual estabelece que questões que exijam o revolvimento das
premissas    fático-probatórias   estabelecidas   pelas   instâncias
ordinárias  não  admitem  recurso  especial,  bem  como  aquelas que
dependam  de  reinterpretação dos termos de contratos firmados entre
as partes.
4.  O  v. acórdão recorrido está assentado em peculiaridades do caso
concreto  acerca  das  quais  a  agravante  não  cuidou  de impugnar
especificamente. Súmula 283/STF.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - LEGITIMIDADE
PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1665698>>-CE, <<REsp 1627881>>-TO,
           <<REsp 1377899>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - ALÍNEA A - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 16879>>-SP, <<REsp 1086048>>-RS,
           <<EDcl no Ag 984901>>-SP, <<AgRg no REsp 1030586>>-SP
Informações complementares:      "[...]  uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica
prejudicada   a  divergência  jurisprudencial,  pois  as  conclusões
divergentes  decorreriam  das  circunstâncias  específicas  de  cada
processo  e  não  do  entendimento  diverso  sobre uma mesma questão
legal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
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