AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1777929
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO
DE SENTENÇA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO
RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.  TEMA 482 DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de pedido de liquidação individual de
sentença coletiva, que visa ao recebimento de expurgos
inflacionários em caderneta de poupança.
2. É viável a execução de julgado proferido em Ação Civil Pública
quando for possível a individualização do crédito e a definição do
valor exequendo por meros cálculos aritméticos.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Diversamente do que defendem o agravante, o STJ, ao julgar o REsp
1.247.150/PR no regime dos recursos especiais repetitivos, não
concluiu ser necessária a prévia instauração de liquidação de
sentença prolatada em ação civil pública, tendo a Corte decidido, na
ocasião, apenas acerca do descabimento da multa prevista no art.
475-J do CPC/73.
5. "A iliquidez da obrigação contida na sentença coletiva e a
indispensabilidade de sua liquidação dependem de: a) existir a
efetiva necessidade de se produzir provas para se identificar o
beneficiário, substituído processualmente; ou de b) ser
imprescindível especificar o valor da condenação por meio de atuação
cognitiva ampla (...). Quanto à delimitação do débito, quando a
apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor
poderá, desde logo, promover o cumprimento da sentença (arts. 475-J,
do CPC/73; 509, § 2º, do CPC/15)" (REsp 1.798.280/SP, 3ª Turma, DJe
04/05/2020).
6. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA -  LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL  DE  SENTENÇA  COLETIVA)
   STJ - <<REsp 1247150>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 482,
481),
         <<REsp 1798280>>-SP
(AÇÃO COLETIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PAGAMENTO DE EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1798280>>-SP
Informações complementares:      "[...] a 3ª Turma desta Corte Superior, em recente julgamento,
concluiu ser desnecessária a prévia liquidação de sentença coletiva
que condenou instituição financeira ao pagamento de expurgos
inflacionários [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1787735  PR  2020/0295057-0
Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021