AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 2003291
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE  DO  AGRAVO  EM
 RECURSO  ESPECIAL.  FERIADO  LOCAL  OU  SUSPENSÃO  DE  EXPEDIENTE
FORENSE.  COMPROVAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE  (ART.  1.003,
 §  6º,  DO  CPC/2015).  AGRAVO  INTERNO  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  A  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no
julgamento  do  AREsp  957.821/MS,  firmou  entendimento  de  que  a
 comprovação  da  existência  de  feriado  local  deve  ocorrer  no
ato  de  interposição  do  respectivo  recurso,  não  se  admitindo
a  comprovação  posterior.  Ficou  consignado,  ainda,  que  o
entendimento  construído  à  luz  do  CPC/1973  não  subsiste  ao
CPC/2015  (AgInt  no  AREsp  957.821/MS,  Rel.  p/  Acórdão
Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  CORTE  ESPECIAL,  DJe  19.12.2017).
2.  No  julgamento  do  REsp  1.813.684/SP,  em  2.10.2019,  a
Corte  Especial  reafirmou  o  entendimento  segundo  o  qual  é
necessária  a  comprovação  nos  autos  de  feriado  local  por
meio  de  documento  idôneo  no  ato  de  interposição  do  recurso.
 Contudo,  decidiu-se  modular  os  efeitos  da  decisão,  de  modo
que  a  tese  firmada  seja  aplicada  tão  somente  aos  recursos
interpostos  após  a  publicação  do  acórdão  respectivo.
3.  Para  os  recursos  interpostos  anteriormente  deve  ser
oportunizada  à  parte  recorrente  a  possibilidade  de
regularização  do  pleito  recursal.  Destaca-se  ainda  que,  em
Questão  de  Ordem  no  aludido  recurso  especial,  a  Corte
Especial  estabeleceu  que  a  modulação  de  efeitos  e  a
possibilidade  de  comprovação  posterior  da  tempestividade  dos
recursos  não  se  aplicaria  a  todos  feriados  locais,  mas
apenas  à  segunda-feira  de  Carnaval  (REsp  1.813.684/SP,  Rel.
p/  Acórdão  Min.  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  CORTE  ESPECIAL,  DJe
18.11.2019).
4.  No  caso  dos  autos,  não  se  trata  de  feriado  de
carnaval,  não  sendo  o  caso  de  modulação  dos  efeitos  da
decisão  proferida  nos  autos  do  REsp  1.813.684/SP.  Fora  isso,
 a  parte  agravante  foi  intimada  da  decisão  agravada  em
30.8.2021,  sendo  o  recurso  interposto  somente  em  22.9.2021,
quando  já  esgotado  o  prazo  recursal  de  15  dias  úteis.
Assim,  é  manifesta  a  intempestividade  do  recurso  conforme
disposição  contida  no  art.  994,  VIII,  combinado  com  os
arts.  1.003,  §  5º,  1.029,  e  219,  caput,  todos  do  CPC/2015.
5.  Quanto  à  alegação  de  que  os  prazos  se  encontravam
suspensos  nesta  Corte  Superior,  e,  portanto,  a  suspensão
dispensava  comprovação,  razão  também  não  assiste  à  parte
embargante,  porquanto  o  entendimento  do  STJ  é  firme  no
sentido  de  que  "os  recursos  interpostos  na  instância  de
origem,  mesmo  que  endereçados  a  esta  Corte  Superior,
observam  o  calendário  de  funcionamento  do  tribunal  local,
não  podendo  se  utilizar,  para  todos  os  casos,  dos  feriados
e  das  suspensões  previstas  em  Portaria  e  no  Regimento
Interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  muitas  vezes
não  coincidem  com  os  da  Justiça  estadual"  (AgInt  no  AREsp
905.349/SP,  Rel.  Ministro  MOURA  RIBEIRO,  TERCEIRA  TURMA,  DJe
de  14.10.2016),  subsistindo,  então,  a  necessidade  de
comprovação.
6.  Por  fim,  quanto  à  concessão  de  pressuposto  do  art.  932,
 parágrafo  único,  do  CPC/2015,  a  jurisprudência  desta  Corte
determina  que  "o  CPC/2015,  porém,  não  possibilita  a
mitigação  ao  conhecimento  de  recurso  intempestivo.    De  fato,
 nos  casos  em  que  a  decisão  recorrida  tenha  sido  publicada
na  vigência  do  novo  CPC,  descabe  a  aplicação  da  regra  do
art.  932,  parágrafo  único,  do  CPC/2015,  para  permitir  a
correção  do  vício,  com  a  comprovação  posterior  da
tempestividade  do  recurso.    Isso  porque  o  CPC/2015  acabou
por  excluir  a  intempestividade  do  rol  dos  vícios  sanáveis,
conforme  se  extrai  do  seu  art.  1.003,  §  6º('o  recorrente
comprovará  a  ocorrência  de  feriado  local  no  ato  de
interposição  do  recurso'),  e  do  seu  art.  1.029,  §  3º  ('o
Supremo  Tribunal  Federal  ou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça
poderá  desconsiderar  vício  formal  de  recurso  tempestivo  ou
determinar  sua  correção,  desde  que  não  o  repute  grave')"
(AgInt  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AREsp.  1.849.091/SP,  Rel.
Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  12.11.2021  -
sem  destaque  no  original).
7.  Agravo  interno  a  que  se  nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.