HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 576108
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUGA DO DISTRITO DA
CULPA. PACIENTE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE 18 ANOS. PRISÃO EM
OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO COM DOCUMENTO FALSO. PRECEDENTES.
NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. RECOMENDAÇÃO N.
62/CNJ. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. INEVIDÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1. A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação
cautelar, tanto para assegurar a aplicação da lei penal quanto por
conveniência da instrução criminal. Precedentes.
2. Caso em que o paciente se manteve foragido por cerca de 19 anos,
e a constatação de que estaria se ocultando e se utilizando de
identidade falsa vem reforçada, entre outros fatores, pelo
cumprimento do mandado de prisão, em desfavor do agente, em outra
unidade da Federação (onde possui diversos antecedentes) e pela
documentação juntada pela própria impetrante na origem, de laudo
médico com o nome dessa outra pessoa. Além disso, a prisão
preventiva está amparada na prova de materialidade delitiva, nos
indícios suficientes de autoria e no concreto risco à ordem pública
ante a periculosidade do agente, haja vista o modus operandi da
conduta delituosa (o paciente e o codenunciado teriam,
conjuntamente, efetuado diversos disparos de arma de fogo, motivados
por vingança).
3.  A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na
análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente,
não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste
o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não
se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser
efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques
mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal
(Ministro Rogerio Schietti Cruz, HC n. 567.408/RJ, DJe 23/3/2020).
4. Na espécie, no que se refere à situação do paciente e o advento
da pandemia de Covid-19, não há comprovação do quanto alegado pela
impetrante. Afora isso, na origem, o Juiz processante está adotando
todas as providências pertinentes, uma vez que, apesar de o laudo
apresentado pela defesa não ter data, foram totalmente consideradas
as alegações do acusado, no tocante as suas condições de saúde,
tanto assim que foi determinado ao presídio onde se encontra
recolhido que seja providenciada a prestação e a assistência
integral à sua saúde, bem como para que seja providenciado seu
isolamento, caso necessário, para evitar o contágio. Também foi
requerida a imediata comunicação ao Juízo, na hipótese de eventual
situação que demande intervenção jurisdicional.
5. Considerando que foi firmado, pelo Juízo processante, que as
recomendações médicas expostas na documentação anexada pela
impetrante não são, a princípio, incompatíveis com os cuidados que
podem ser adotados dentro do cárcere, que se trata de crime
praticado com grave ameaça e com violência à pessoa e que há notório
risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal, é de se
manter a custódia preventiva do paciente.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente a Dra. Cristiane Epple pelo paciente, Gildomar
Conrat.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - APLICAÇÃO DA LEI
PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL)
   STF - [[HC 120794]]-MG,
         [[HC 115045]]-SP,
         [[HC 111691]]-SP,
         [[HC 112738]]-SP
   STJ - <<AgRg no RHC 119007>>-PE,
         <<RHC 120495>>-PE,
         <<HC 337550>>-SP,
         <<RHC 55763>>-BA,
         <<HC 289636>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - COVID-19 - ANÁLISE)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)