AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 719145
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  SISTEMÁTICA  DA
REPERCUSSÃO  GERAL.  COMPETÊNCIA  DOS  TRIBUNAIS  PARA  O  EXAME  DA
ADEQUAÇÃO DE SUAS DECISÕES À ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE, BEM COMO O
INDEFERIMENTO  LIMINAR  DE  QUESTÕES  SEM  REPERCUSSÃO. USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA   DO   SUPREMO   TRIBUNAL  FEDERAL.  INOCORRÊNCIA.  CASO
CONCRETO:  MÉRITO  RECURSAL  NÃO ANALISADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA   DEVIDO   AO   NÃO   PREENCHIMENTO   DOS   PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.º 181/STF.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Após  a  análise  da tese submetida à sistemática da repercussão
geral pelo Supremo Tribunal Federal, caberá aos Tribunais o exame da
adequação de suas decisões à orientação da Corte Suprema, bem como o
indeferimento liminar de questões sem repercussão.
2.  Não  há  falar  em  usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal,  já  que o Tribunal a quo apenas aplicou a nova sistemática
trazida  pela  Emenda  Constitucional  n.º  45,  de  8/12/2004 - que
acresceu  o  § 3.º ao art. 102 da Constituição da República - com as
correspondentes  alterações  nas  regras de processo promovidas pela
Lei n.º 11.418, de 19/12/2006.
3.  A  parte  Agravante,  nas  razões  do  regimental,  renovou  seu
inconformismo  com  o entendimento fixado no acórdão objeto do apelo
extremo   de   que   não   foram   preenchidos   os   requisitos  de
admissibilidade  necessários  à  análise do mérito. Assim, a decisão
agravada,  ao  indeferir  liminarmente o recurso extraordinário, não
merece  reparos,  pois o Pretório Excelso já decidiu que tal matéria
carece de repercussão geral (Tema n.º 181/STF).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - INDEFERIMENTO LIMINAR)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE
     STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no REsp 1003371>>-MS
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365 RG]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   PAR:00003
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004)
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no AREsp  752204  SP  2015/0185046-0
Decisão:03/02/2016
DJE        DATA:26/02/2016