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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 35129
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 24/03/2003      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA NA JUSTIÇA
FEDERAL (UNIÃO ASSISTENTE) QUESTIONANDO A NULIDADE DE CONTRATO E
MONITÓRIA NA JUSTIÇA ESTADUAL QUERENDO O CUMPRIMENTO DO MESMO.
CONEXÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DA REUNIÃO DOS
PROCESSOS.
Somente os juízos determinados pelos critérios territorial ou
objetivo em razão do valor da causa, chamada competência relativa,
estão sujeitos à modificação de competência por conexão (art. 102,
CPC).
A reunião dos processos por conexão, como forma excepcional de
modificação de competência, só tem lugar quando as causas
supostamente conexas estejam submetidas a juízos, em tese,
competentes para o julgamento das duas demandas.
Sendo a justiça federal absolutamente incompetente para julgar ação
monitória entre particulares, não se permite, na hipótese, a
modificação de competência por conexão.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, vencido o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONEXÃO)
     STJ - <<CC 832>>-MS (RSTJ 131/357, JSTJ 15/385),
           <<CC 20024>>-MG, <<CC 6547>>-PR (RSTJ 60/67, REVJMG VOL.:
00126/127/461, REVFOR 331/218, LEXSTJ 60/64)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, AÇÃO MONITORIA,
TRAMITAÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, AÇÃO
ORDINARIA, JUSTIÇA FEDERAL, SIMILARIDADE, CAUSA DE PEDIR, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CONEXÃO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
MONITORIA, TRAMITAÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL, HIPOTESE, EXISTENCIA, AÇÃO
ORDINARIA, TRAMITAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, SIMILARIDADE, CAUSA DE
PEDIR, CARACTERIZAÇÃO, CONEXÃO, POSSIBILIDADE, OCORRENCIA,
CONTRADIÇÃO, PLURALIDADE, DECISÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00102 ART:00103
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 34677
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 02/12/2002      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO
NÃO GARANTIDO PELO FCVS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL. DECISÃO QUE TRANSITOU EM
JULGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Tendo o juízo federal reconhecido, em decisão que transitou em
julgado, a ilegitimidade para causa da pessoa jurídica de direito
público que ensejaria a incidência do art. 109, I, da Constituição
Federal, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça
comum estadual.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro
Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21619>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000254
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24410
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00167
RJADCOAS   VOL.:00041           PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. ADJUDICAÇÃO REQUERIDA
PELO RECLAMANTE E DEFERIDA APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA DA EMPRESA
DEVEDORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA.
- Por decorrência do princípio da indivisibilidade do juízo
falimentar, ficam suspensas as ações ou execuções individuais sobre
direitos e interesses relativos à massa falida, desde a declaração
da quebra até o seu encerramento (arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º, do
Decreto-lei nº 7.661, de 21.6.1945). Pagamento do crédito a
operar-se, conseqüentemente, no juízo universal da falência.
Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da 2ª Vara de
Falências e Concordatas da Comarca do Rio de Janeiro, pronunciada a
nulidade do ato que deferiu a adjudicação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Segunda
Vara de Falências e Concordatas do Rio de Janeiro, a suscitada,  na
forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o
presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho e Sálvio de
Figueiredo Teixeira. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio
de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 8892>>-RJ (RSTJ 71/34, RDR 2/174), <<CC 21834>>-SP,
           <<CC 22293>>-RJ,
           <<CC 23246>>-RJ (RSTJ 123/183, JSTJ 6/204),
           <<CC 24034>>-RJ (DECTRAB 63/73),
           <<CC 7827>>-PR (RDR 10/109), <<CC 19341>>-SC (RDR 11/165)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00007 PAR:00002 ART:00024 ART:00070 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30712
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00152
RSTJ       VOL.:00162           PG:00221
RT         VOL.:00809           PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Conflito. Foro de Eleição. Código de Defesa do
Consumidor. Instituição Financeira. Contrato de Arrendamento
Mercantil.
- O Código de Defesa do Consumidor orienta a fixação da competência
segundo o interesse público e na esteira do que determinam os
princípios constitucionais do acesso à justiça, do contraditório,
ampla defesa e igualdade das partes.
- Prestadoras de serviços, as instituições financeiras sujeitam-se à
orientação consumerista.
- É nula a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de
adesão quando gerar maior ônus para a parte hipossuficiente
defender-se em ação de reintegração de posse que envolva relação de
consumo, em local distante daquele em que reside.
- Segundo o CPC, elegendo-se foros de eleição alternativos, sendo um
deles o domicilio da ré, prorroga-se, por convenção das partes, a
competência especial prevista no art. 100, IV, "b", do CPC.
- Declinado no contrato de arrendamento mercantil domicilio no qual
não mais reside a ré, mas de quem não se sabe ao certo a atual
residência, deve aquele prevalecer em benefício do consumidor, por
força da determinação cogente do CDC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara
Cível da Comarca de Petrópolis, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra-Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 58138>>-SP (LEXSTJ 75/207), <<CC 19105>>-MS,
           <<CC 19301>>-MG, <<CC 17735>>-CE (RSTJ 114/175, REVPRO
94/268, RDTJRJ 39/69, RMP 11/556)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, LUGAR, DOMICILIO,
CONSUMIDOR, JULGAMENTO, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, HIPOTESE,
FORO DE ELEIÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CARACTERIZAÇÃO, PREJUIZO,
DEFESA, CONSUMIDOR, NECESSIDADE, APLICAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00004 LET:A     LET:B     LET:D
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00101 INC:00001
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1321
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 23/09/2002      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. Plano Collor. Caderneta de poupança. Abril/1990.
Legitimidade do Banco Central.
Ação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro
Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor Rocha votaram com
o Sr. Ministro-Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 40516>>-SP (RDA 198/304, LEXSTJ 67/146, LEXSTJ
68/218),
           <<ERESP 41888>>-SP, <<ERESP 167544>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30898
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/09/2002      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Ação de cumprimento de convenção coletiva de trabalho.
Decisão com trânsito em julgado.
I - É da competência da Justiça do Trabalho o processo e julgamento
de ação de cumprimento de convenção coletiva de trabalho, nos termos
do art. 1º da Lei 8.984/95 e de acordo com a jurisprudência
tranqüila desta Corte. Havendo, contudo, decisão com trânsito em
julgado, anterior à citada lei, dando como incompetente a Justiça
especializada, não pode lei posterior modificar situação jurídica já
consolidada e sob o pálio da coisa julgada.
II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da 1ª Vara de Bacabal/MA, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 1ª Vara de Bacabal, a suscitada, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi e Castro Filho
votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LEI 8984/95)
     STJ - <<CC 31049>>-RJ (JBCC 190/365),
           <<CC 26102>>-SP (DECTRAB 91/91), <<CC 13582>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO,
AÇÃO DE CUMPRIMENTO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, FALTA,
HOMOLOGAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, HIPOTESE, EXISTENCIA, DECISÃO
JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, RECONHECIMENTO, INCOMPETENCIA,
JUSTIÇA DO TRABALHO, ANTERIORIDADE, LEI FEDERAL, 1995,
CARACTERIZAÇÃO, COISA JULGADA, IMPOSSIBILIDADE, LEI POSTERIOR,
ALTERAÇÃO, FATO CONSUMADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34641
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00135
RSTJ       VOL.:00160           PG:00239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Justiça federal e estadual. Inventário.
Credor do autor da herança. Caixa Econômica Federal.
- Compete à justiça estadual processar inventário, ainda que figure
como requerente, na qualidade de credor do autor da herança, a Caixa
Econômica Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara
Cível de Santo Ângelo, a suscitada, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior
votaram com a Sra. Ministra-Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, PROCESSAMENTO,
INVENTARIO, REQUERIMENTO, CEF, CREDOR, AUTOR DA HERANÇA,
IRRELEVANCIA, REQUERENTE, QUALIDADE, EMPRESA PUBLICA, INEXISTENCIA,
INTERESSE JURIDICO, INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO LEGAL,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00987 ART:00988 INC:00006 ART:01017 ART:01018
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32588
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00134
RSTJ       VOL.:00161           PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Justiça federal e justiça
estadual. Ação de reconhecimento de união estável. Objetivo.
Cadastramento da autora como dependente. Órgão Militar. Domicílio.
Sede de Vara Federal. Inexistência.
- A ação proposta por casal, para obter a declaração de existência
de união estável com o afirmado objetivo de cadastrar a autora como
dependente do autor, no órgão militar em que trabalha, é de
competência da Justiça Federal.
- Inexistente vara federal no domicílio dos autores, deve o juízo
estadual processar e julgar a ação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara
Cível de Cabo Frio, a suscitada, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior
votaram com a Sra. Ministra-Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 1281>>-RJ (RSTJ 18/190, RSTJ 33/356),
           <<CC 1475>>-RJ (RSTJ 33/362),
           <<CC 1476>>-RJ (RSTJ 33/364), <<CC 26680>>-RJ,
           <<CC 32178>>-RJ, <<CC 13663>>-PB, <<CC 25529>>-RJ,
           <<CC 22862>>-RS
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, PRETENSÃO, RECONHECIMENTO, UNIÃO ESTAVEL, OBJETIVO,
CADASTRAMENTO, COMPANHEIRA, DEPENDENTE, AUTOR, MILITAR DA RESERVA,
OBTENÇÃO, BENEFICIO ASSISTENCIAL, UNIDADE MILITAR, DECORRENCIA,
INEXISTENCIA, VARA FEDERAL, FORO, DOMICILIO, AUTOR.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000032
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19142
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de Competência. Justiça Federal e Estadual. Cautelar de
exibição de documento arquivado pela Junta Comercial.
- Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação cautelar
de exibição de documento arquivado na Junta Comercial, proposta em
face desta.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a 6ª Vara da Fazenda
Pública de Salvador, a suscitada, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra-Relatora.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA ESTADUAL: COMPETENCIA RESIDUAL)
     STJ - {{CC 31516}}-PR
(JUSTIÇA FEDERAL: CASOS DE MS EM FACE DE ATO DA JUNTA COMERCIAL)
     STJ - <<CC 1994>>-PE (RSTJ 45/25), <<CC 403>>-BA,
           <<CC 2532>>-RR, <<CC 1575>>-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
CAUTELAR, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, ARQUIVAMENTO, JUNTA COMERCIAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO,
COMPETENCIA RESIDUAL.
Acórdãos similares: CC 21744  RJ  1998/0010894-7  DECISÃO:26/06/2002
DJ         DATA:09/09/2002      PG:00158
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 153706
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
- Na linha da jurisprudência deste Tribunal, não configura
divergência entre acórdãos quando um deles adentra o mérito do
recurso, apreciando a questão controvertida, enquanto o outro não
conhece do recurso especial, sem enfrentar a tese.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi,
Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:   (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO)
    STJ - <<AgRg nos ERESP 151312>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 319350
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ABORDOU
OS TEMAS CONTIDOS NOS PARADIGMAS. INADMISSIBILIDADE.
São inadmissíveis os embargos de divergência quando o acórdão
embargado não aborda expressamente as questões tratadas nos
paradigmas.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausente,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35035
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Justiça Federal. Justiça do Trabalho. Ação
de cobrança. Valores indevidamente apropriados por ex-empregado
durante a relação de emprego.
1. A ação de cobrança, no presente caso, tem natureza civil,
postulando-se apenas a devolução de valores indevidamente
apropriados pela ré em razão de alegada prática de ato ilícito,
sendo competente para o julgamento a Justiça Federal.
2. O Juízo Trabalhista, apreciando a reconvenção apresentada pela
reclamada,  já havia afastado a sua competência para o julgamento da
cobrança judicial dos valores que teriam sido indevidamente
apropriados pela empregada, decisão que permanece válida pois não
foi apresentado recurso pela autora da ação de cobrança, tanto que a
própria empresa ajuizou a ação com o mesmo objetivo da reconvenção
na Justiça Federal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª
Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária
do Estado da Bahia, suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO DE
COBRANÇA, AUTOR, ECT, PEDIDO, EMPREGADO, DEVOLUÇÃO, DINHEIRO, COFRE,
EMPRESA, OBJETO, DESVIO, OBSERVANCIA, NATUREZA CIVIL, PEDIDO,
EXISTENCIA, DECISÃO IRRECORRIVEL, JUSTIÇA DO TRABALHO,
RECONHECIMENTO, INCOMPETENCIA, JULGAMENTO, PEDIDO, DEVOLUÇÃO,
DINHEIRO, AMBITO, RECONVENÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 139949
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. CLÁUSULA
CONTRATUAL. S. 5/STJ. ERESP. MATÉRIA MERITÓRIA. INADMISSIBILIDADE.
I ? Acórdão que conheceu do recurso, apreciando-lhe o mérito, não se
presta a confronto com outro, que se limitou em não conhecer o
recurso especial, sob o enfoque de interpretação de cláusula
contratual.
II ? Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros
Nancy Andrighi, Castro Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e Carlos Alberto
Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 6494>>-AM, <<ERESP 92732>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005