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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674240
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
OFENSA NÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.
284 DO STF. RAZÕES DE PEDIR DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a
decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 932 do
Código de Processo Civil e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça e ao enunciado contido no verbete
sumular n. 568 desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a
possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente
inadmissível, procedente ou improcedente.
2. Incide o óbice da Súmula n. 284 do STF nos casos em que a tese
formulada nas razões recursais está dissociada das questões
decididas na decisão agravada.
3. Na hipótese, as razões do regimental discutiram sobre a
compatibilidade do dolo eventual com a qualificadora do § 2º, IV, do
art. 121 do Código Penal. Com efeito, a tese defensiva sustentada no
habeas corpus tratou sobre a desproporcionalidade da elevação da
pena-base aplicada aos crimes de latrocínio tentado e roubo.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1542761>>-DF,
         <<AgRg no HC 540202>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA -
PARÂMETROS)
   STJ - <<HC 219376>>-MG,
         <<HC 187569>>-MG
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] a  elevação da pena-base do paciente em 1/6 acima do
mínimo legal pela valoração negativa de uma vetorial está dentro dos
parâmetros de proporcionalidade aceitos por esta Corte Superior
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 INC:00020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695828
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO
PREVENTIVA. CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO E OUTRAS AÇÕES
EM ANDAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. A custódia preventiva está motivada na gravidade concreta do
crime de roubo majorado, bem como no fato de a agravante possuir
condenações transitadas em julgado e outras ações penais em
andamento.
3. Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de,
isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva, sendo certo
que, concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias sua
necessidade, não se afigura suficiente a fixação de medidas
cautelares alternativas.
4. A agravante responde pelo crime [...] que tem em sua natureza a
violência ou grave ameaça, o que impede a subsunção de seu caso nos
termos da Recomendação n. 62/CNJ, não havendo, portanto, falar em
revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão
domiciliar em razão da pandemia (RHC n. 129.840/PA, Ministro Joel
Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/10/2020 - grifo nosso).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694830
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO
DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.
AFASTAMENTO DE VETORIAIS NEGATIVAS PELA CORTE ESTADUAL. MANTIDO O
QUANTUM FINAL DA PENA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO
OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - AFASTAMENTO DE VETORIAIS
NEGATIVAS PELA CORTE ESTADUAL - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FINAL DA PENA
- ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 583531>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1831625>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  706789  SP  2021/0367219-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681378
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO  DE MENOR. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDO O
REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PACIENTE NÃO REINCIDENTE E
PENA-BASE FIXADA NO PISO MÍNIMO.
1. O Magistrado havia fixado o regime aberto quando proferida a
sentença. Diante da condenação pelo delito de corrupção de menor e
do aumento da pena, entendo que se mostra razoável que seja
abrandado para o semiaberto, por ser a pena inferior a 8 anos de
reclusão e por não ser o paciente reincidente.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676958
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA-BASE ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PELO
USO DE ARMA BRANCA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO
MATEMÁTICO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMPREGO DE ARMA BRANCA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1824046>>-SC
(DOSIMETRIA - OPERAÇÃO ARITMÉTICA)
   STJ - <<AgRg no HC 603620>>-MS,
         <<AgRg no HC 592442>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  710260  SC  2021/0386196-0  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AgRg no REsp  1949828  SP  2021/0224490-5  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668776
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. ART. 2º, §
2º, DA LEI N. 12.850/2013. PRISÃO CAUTELAR. CONVERSÃO EM DOMICILIAR.
FILHO MENOR. HC N. 143.641/SP DO STF. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA
CARACTERIZADA. PRECEDENTES. INEVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão
monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.
2. Hipótese em que, a despeito de se tratar de mulher presa e mãe de
uma criança menor de 12 anos, está caracterizada situação
excepcionalíssima, devidamente fundamentada pelas instâncias
ordinárias (robustos indícios de participação na organização
criminosa que planejou e organizou o crime - com violência - contra
a agência do Banco do Brasil, demonstrando a alta periculosidade e
capacidade de fuga da acusada).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA - FUNÇÃO DE
LIDERANÇA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 633643>>-RN
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661624
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO CONTRA MAIOR DE 60 ANOS.
DOSIMETRIA DA PENA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695254
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. INVERSÃO DA CONCLUSÃO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA
POR GUARDA MUNICIPAL. ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para se acolher a pretendida absolvição da Agravante, seria
necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o
que se mostra incabível na via do habeas corpus, pois o Tribunal de
origem entendeu que existem provas suficientes para a sua
condenação.
2. A primeira parte do art. 301 do Código de Processo Penal autoriza
a qualquer do povo prender quem quer que seja encontrado em
flagrante delito. Desse modo, inexiste ilegalidade na prisão em
flagrante realizada por guardas municipais.
3. Havendo fundada suspeita a configurar situação de flagrante
delito, mostra-se lícita a abordagem pessoal feita pela Guarda Civil
Municipal, que não atua, nessa hipótese, como polícia investigativa.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no HC 570236>>-SP
(PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDA MUNICIPAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 659188>>-SP,
         <<AgRg no HC 597923>>-SP,
         <<HC 583610>>-SP
(REVISTA PESSOAL - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 597923>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00002 ART:00301
Acórdãos similares: AgRg no HC  698165  AC  2021/0318781-9  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694707
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE
NULIDADE QUANTO À INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM NO SENTIDO DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS MÍDIAS À DEFESA. INVERSÃO
DO JULGADO. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"[...] não há necessidade de degravação integral das conversas
objeto de interceptação telefônica, desde que oportunamente
assegurado às partes o acesso à integralidade dos registros." (HC
350.207/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017).
2. Tendo o Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo
fático-probatório acostado aos autos, concluído que, na hipótese,
foram devidamente disponibilizadas nos autos as mídias das conversas
interceptadas, de modo a preservar o respeito ao contraditório e à
ampla defesa, a inversão do julgado, para reconhecer que a Defesa
não teve acesso às mídias, demandaria, necessariamente, revolvimento
dos fatos e provas que instruem o caderno processual, desiderato
esse incabível na via estreita do habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DEGRAVAÇÃO INTEGRAL - DESNECESSIDADE -
ACESSO À INTEGRALIDADE DOS REGISTROS - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 350207>>-SP,
         <<RHC 90435>>-PB
(HABEAS CORPUS - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DISPONIBILIZADAS À
DEFESA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 545135>>-SC,
         <<AgRg no HC 547938>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691889
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INSURGÊNCIA
CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO
CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição
Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente,
"as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".
Assim, não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão de
apelação já transitado em julgado. Isso porque foi manejado como
substitutivo de revisão criminal, hipótese na qual não houve
inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e
Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça.
2. Na espécie, não se verifica ilegalidade patente a ser sanada de
ofício, pois a instância revisora ressaltou expressamente que não
houve, nas razões recursais da apelação defensiva, pedido de redução
da pena-base, de forma que o aumento promovido na basilar do delito
é ponto em que se operou a preclusão para a Defesa.
3. A despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito
devolutivo amplo, esse é limitado ao que deduzido nas razões
recursais ou nas contrarrazões. Dessa forma, em habeas corpus
impetrado perante esta Corte, não se pode apreciar pretensão não
ventilada nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida
supressão de instância.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - REVISÕES CRIMINAIS E AÇÕES RESCISÓRIAS DE SEUS
JULGADOS)
   STJ - <<AgRg no HC 459677>>-RS,
         <<AgRg no HC 561185>>-SP,
         {{HC 512674}}-CE,
         {{HC 482877}}-SP
(HABEAS CORPUS - QUESTÃO NÃO VENTILADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 529475>>-SP,
         <<AgRg no HC 470164>>-SC,
         <<HC 351325>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
Acórdãos similares: AgRg no HC  624941  SP  2020/0298037-0  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no HC  700456  ES  2021/0331445-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg nos EDcl no HC  692783  SC  2021/0291638-3  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155049
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RECEIO
DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE
CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS DE IDADE. DESCABIMENTO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A decretação da prisão preventiva da Agravante encontra-se
suficientemente fundamentada, tendo sido amparada no risco concreto
de reiteração delitiva - já que a Acusada foi presa em flagrante
delito quando estava em gozo de prisão domiciliar pela prática do
mesmo crime - o que justifica a segregação cautelar para garantia da
ordem pública.
2. É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que: "[o]
descumprimento da prisão domiciliar outrora deferida e a reiteração
do agente na prática delitiva caracterizam situação
excepcionalíssima hábil a permitir a denegação do novo pedido de
prisão domiciliar e o afastamento do entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP.
Precedentes do STF e do STJ" (RHC 123.639/SP, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe
16/03/2020).
3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o
condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso
estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva
que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na
hipótese.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 530407>>-RS,
         <<HC 550211>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - QUEBRA DE BENEFÍCIO ANTERIOR - INDEFERIMENTO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 123639>>-SP,
         <<AgRg no HC 631194>>-SC,
         <<AgRg no HC 641763>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1925598
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA.
AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RELEVÂNCIA DA PALAVRA
DA VÍTIMA. REGIME INICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. O STJ reconhece a relevância da palavra da vítima no tocante aos
crimes decorrentes de violência doméstica, em vista da circunstância
de essas condutas serem praticadas, na maioria das vezes, na
clandestinidade. Precedente. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
2. A verificação sobre a insuficiência da prova da condenação
implicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório dos
autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na
Súmula n. 7 do STJ.
3.  A agravante do motivo fútil foi devidamente motivada pelas
instâncias ordinárias e, para rever essa conclusão, seria necessária
a dilação probatória, inviável na via eleita pelo disposto na Súmula
n. 7 do STJ.
4. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou de
agravantes justificam a imposição de regime inicial mais gravoso do
que aquele previsto tão somente pelo quantum de pena aplicada. Nesse
ponto, a pretensão é inviável pelo entendimento da Súmula n. 83 do
STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00129 PAR:00009 ART:00147
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2031603  DF  2021/0396191-7  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022