AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1702695
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.  ARGUMENTAÇÃO
GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. INVERSÃO DO
JULGADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART.
1.º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.
1. A parte sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas
deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o
acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso
Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
2. A alteração das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal a quo,
quanto à comprovação ou não da dificuldade financeira da recorrida,
tal como propugnada, demandaria reexame de matéria fática e
probatória dos autos, providência vedada no Recurso Especial.
3. A Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos
contidos nos autos, consignou que a autora possui o direito à
percepção da gratificação de insalubridade no grau máximo. Rever tal
entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal,
firmada na premissa de que não é devido o adicional de insalubridade
à recorrida no grau máximo, demandaria revolvimento de matéria
fática, o que é inviável Recurso Especial, à luz do óbice contido na
Súmula 7 do STJ.
4. Outrossim, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível
o exame de Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e
Emprego, pretensão inviável, em Recurso Especial, porquanto escapa
ao conceito de lei federal.
5. No tocante aos juros e à correção monetária, a Primeira Seção do
STJ, nos termos do Tema 905/STJ (Recursos Especiais 1.495.146/MG,
1.492.221/PR e 1.495.144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques),
determinou que as condenações judiciais referentes a servidores e
empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até
julho/2001 - juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples);
correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da
Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir
de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009 - juros de mora: 0,5%
ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009 -
juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança;
correção monetária: IPCA-E.
6. Esclarece-se que, na sessão do dia 3/10/2019, o Plenário do STF
concluiu o julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da
Repercussão Geral (Tema 810/STF), em que, por maioria, rejeitou
todos os Embargos de Declaração interpostos e não modulou os efeitos
da decisão anteriormente proferida no leading case.
7. Acórdão do Tribunal de origem em sintonia com o atual
entendimento do STJ e da Suprema Corte, razão pela qual deve ser
mantido.
8. Agravo conhecido, para se conhecer parcialmente do Recurso
Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491, 492)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
(CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORES E EMPREGADOS
PÚBLICOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180-35/2001 E LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1883690  RN  2021/0123511-5  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AREsp  1743265  SC  2020/0204409-7  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1896077  MG  2020/0241230-0  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgInt no REsp  1888430  RJ  2020/0198597-0  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AREsp   1703139  SC  2020/0116202-3  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:05/10/2020