AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1607723
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. ART. 217-A, C/C O ART.
226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTOS DE
ORDEM CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126/STJ.
INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e
infraconstitucional, e não interposto recurso extraordinário pela
parte, mostra-se aplicável o enunciado da Súmula n. 126 desta Corte
(AgRg no REsp n. 1.587.824/PE,  Relator  Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 1°/12/2017).
2. No entanto, na espécie, a hipótese não é de incidência do
indigitado verbete sumular, pois admitir o princípio da
proporcionalidade como exclusivamente "de natureza constitucional
implica inviabilizar o exame, por este Superior Tribunal, de todas
as matérias de dosimetria da pena em que se exija o exercício de
ponderação feito pelo julgador, incluindo a análise do art. 14, I e
II, do Código Penal, como ocorreu no caso, além de criar filtro de
admissibilidade para o recurso especial não amparado pela lei nem
pela jurisprudência dos Tribunais Superiores [...] A adoção dessa
conclusão também geraria a desconstrução de todo entendimento
firmado para os casos de crimes sexuais, em especial os praticados
contra vulneráveis, fruto de intensos e longos debates, a fim de
tornar claro que foi vontade do Constituinte e do legislador
infraconstitucional punir com maior rigor os atos libidinosos
praticados contra vulnerável, como no caso dos autos" (AgRg no REsp
n. 1.627.527/RS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Relator p/
Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
14/3/2017, DJe 30/5/2017)
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTOS DE ORDEM
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1587824>>-PE
(PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE - ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1627527>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1084458>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE - ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1627527>>-RS
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 804768>>-SC
Informações complementares:      "[...] a gravidade da conduta  maior ou menor  não pode ser
considerada para fins de tipificação do delito, mas tão somente para
a culpabilidade do agente, sendo certo que o delito de estupro de
vulnerável consuma-se com a prática de qualquer ato de libidinagem
ofensivo à dignidade sexual da vítima".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00001 INC:00002 ART:0217A ART:00226
        INC:00002