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AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 8515
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. HIPÓTESES DE
CONCESSÃO. INTIMAÇÃO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA À
SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS
DA
RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE.
I - A presente carta rogatória objetiva a notificação da
interessada
sobre decisão proferida pela justiça alemã em relação à guarda de
menor.
II - A ausência de curador especial encontra-se suprida pela
manifestação da agravante nos autos.
III - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional e à ordem
pública ou de inobservância aos requisitos da Resolução STJ n.
9/2005, cabe apenas ao eg. Superior Tribunal de Justiça emitir
juízo
meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas
rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de
eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00011
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 8213
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR CONCEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL.
INTEMPESTIVIDADE.
Recurso interposto fora do prazo (art. 258 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 188 do Código de Processo
Civil).
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os Ministros
Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00188
Acórdãos similares: AgRg na SLS    1921  RO  2014/0212201-0  Decisão:15/10/2014
DJE        DATA:06/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1327847
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS
CONFORME O ART. 544 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO.
Ficaram incólumes, não sofrendo do agravante qualquer impugnação, os
fundamentos da decisão agravada, segundo a qual ficou assentado ser
incabível a interposição de agravo nos próprios autos contra decisão
que aplica a nova sistemática da repercussão geral, sendo o recurso
cabível o agravo regimental, e inviável a aplicação da fungibilidade
recursal após 19/11/2009. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental nos termos do voto do  Ministro Relator. Os Ministros
Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Acórdãos similares: AgRg na Rcl   22933  DF  2014/0344881-5  Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:28/05/2015
AgRg na SLS    2005  MA  2015/0060928-1  Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:25/05/2015
AgRg na CR    9440  EX  2014/0197068-3  Decisão:18/03/2015
DJE        DATA:29/04/2015
AgRg na SLS    1938  MS  2014/0259870-0  Decisão:04/03/2015
DJE        DATA:23/03/2015
AgRg no AgRg no RE no AgRg no AREsp  289698  GO  2013/0029500-5
Decisão:04/02/2015
DJE        DATA:09/03/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 312201
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ADVOGADO. ASSINATURA. AUSÊNCIA. RECURSO INEXISTENTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Considera-se inexistente recurso interposto sem assinatura do
advogado.
II - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser
possível a aplicação do art. 13 do Código de Processo Civil nas
instâncias extraordinárias, devendo eventual recurso apócrifo
dirigido a este Superior Tribunal de Justiça ser considerado
inexistente (Precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1262187>>-ES, <<AgRg no Ag 1372475>>-MS,
           <<AgRg no Ag 1402944>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5889
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONTESTADA. SEPARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS POR
SENTENÇA SUPERVENIENTE DE DIVÓRCIO. VIA IMPRÓPRIA PARA DEBATE.
PRECEDENTE. REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO PRESENTES
1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira  de
divórcio litigioso, no qual a parte requerida alega o cumprimento
das obrigações fixadas referentes aos alimentos.
2. Em sede de contestação ao pleito de homologação de sentença
estrangeira não é cabível o debate acerca da relação de direito
material subjacente ao título, pois tal debate ultrapassaria os
limites do art. 9º da Resolução n. 9/2005 do Superior Tribunal de
Justiça; logo, não é possível debater a extensão do cumprimento, ou
não, da obrigação de prestar alimentos.
3. "A ação homologatória de sentença estrangeira não se presta a
averiguar o descumprimento da sentença homologada; entretanto, a
sua
homologação possibilita o ajuizamento da ação apropriada perante a
Justiça brasileira objetivando o cumprimento do que está nela
acordado, no que diz respeito a alimentos, partilha, etc." (SEC
6.577/EX, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe
9.8.2012.)
Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIREITO MATERIAL - DEBATE -
VIA IMPRÓPRIA)
     STJ - <<SEC 6577>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:I
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8425
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA.
DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PROCESSO ORIGINAL. REVELIA
LEGALMENTE DECRETADA COM ATENÇÃO AO DIREITO DA ORIGEM. USO DE
REGRAS
PROCESSUAIS DO BRASIL PARA AVALIAR VALORES DA ORIGEM. NÃO CABÍVEL.
AUSÊNCIA DE OFENSA À ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA. HOMOLOGABILIDADE.
PRECEDENTES.
1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de
divórcio, no qual ocorreu a revelia de uma das partes em razão de
abandono do lar. Apesar de regularmente citado, não houve
contestação no divórcio por parte de um dos cônjuges.
2. A objeção trazida contra a homologação por parte da curadoria
especial diz respeito à alegada necessidade de que, no processo
estrangeiro, tivesse havido a representação do ausente por meio de
defensor nomeado pelo juízo, à semelhança do que ocorre no Brasil.
Postula que, não havendo tal procedimento, teria havido   violação
ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório e, logo,
ofensa da ordem pública pátria (art. 6º da Resolução STJ n.
09/2005).
3. Há precedente da Corte Especial no sentido de que as regras para
a decretação da revelia são firmadas de acordo com o sistema
processual do país de origem do título judicial sob análise; logo,
se a revelia foi legalmente decretada no feito de origem, não há
falar em violação da ordem pública brasileira. Precedente: SEC
6.274/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial,
DJe 21.8.2013.
4. Salvo em casos muitos evidentes e excepcionais, não é possível
extrapolar os padrões processuais do Brasil para outros países, de
modo a mensurar o grau de adesão aos valores estrangeiros da
observância do que se considera o devido processo legal, a ampla
defesa e o contraditório. Precedente: SEC 5.409/EX, Rel. Ministro
Castro Meira, Corte Especial, DJe 2.5.2013.
5. Tendo sido atendidos os ditames do artigo 5º, bem como não
havendo incursão em nenhuma das vedações previstas no artigo 6º da
Resolução STJ n. 09/2005, é de deferir o pedido de homologação da
sentença estrangeira.
Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (REVELIA - VALIDADE)
     STJ - <<SEC 6274>>-EX
(CITAÇÃO - REGULARIDADE FORMAL)
     STJ - <<SEC 5409>>-EX
Termos auxiliares: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 6079
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES E AMPLITUDE DA
RESPONSABILIDADE. TEMAS A SEREM APRECIADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO.
REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E
4º, DO CPC. PEDIDO DEFERIDO.
1. Constam dos autos os documentos indispensáveis à compreensão da
controvérsia.
2. Não é óbice à homologação a promoção de medidas em outros
Tribunais estrangeiros com base na mesma sentença, uma vez que, a
teor do contido no art. 90 do Código de Processo Civil, não há
falar
em litispendência.
3. As argumentações quanto ao conteúdo da sentença se confundem com
o mérito da decisão homologanda, que não pode ser apreciado no
juízo
de delibação.
4. Eventual possível compensação de valores e a amplitude da
responsabilidade da parte requerida são assuntos que devem ser
apreciados em sede de execução.
5. "Na hipótese de sentença estrangeira contestada, por não haver
condenação,  a fixação da verba honorária deve ocorrer nos moldes
do
art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo ser observadas
as
alíneas do §3º do referido artigo. Ainda, consoante o entendimento
desta Corte, neste caso,  não está o julgador adstrito ao
percentual
fixado no referido §3º". (SEC 507/GB, Relator o Ministro Gilson
Dipp, DJ 13/11/2006).
6. Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e
Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - JUÍZO DE DELIBAÇÃO)
     STJ - <<SEC 5692>>-EX
(COMPENSAÇÃO DE VALORES  E AMPLITUDE DA RESPONSABILIDADE -
APRECIAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO)
     STJ - <<SEC 9880>>-EX
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<SEC 507>>-GB
Termos auxiliares: INGLATERRA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004   ART:00090
MEDIDA CAUTELAR (MC)
Processo: 17278
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MEDIDA CAUTELAR EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARRESTO DE BENS.
REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO PROCEDENTE.
1. Tendo em vista que há nos autos elementos que indicam que houve a
transferência de bens da empresa ora requerida aos filhos do sócio
controlador e à empresa deles, ao tempo em que já havia demandas
judiciais em curso contra a empresa,  o expressivo valor do decisum
alienígena, bem como o fato de que a empresa encontra-se em processo
de liquidação judicial instaurado perante a Suprema Corte do Caribe
Oriental, deve ser julgada procedente a presente medida cautelar.
2. Prejudicados os agravos regimentais de fls. 875/899 e fls.
1203/1214.
3. Medida cautelar procedente. Liminares confirmadas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, julgou
procedente a medida cautelar, prejudicados os agravos regimentais de
fls. 875/899 e de fls. 1203/1214, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e
Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF)
Processo: 107
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE
. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE
INTERVENÇÃO.
1. A intervenção federal é medida de natureza excepcional, porque
restritiva da autonomia do ente federativo. Daí as hipóteses de
cabimento serem taxativamente previstas na Constituição da
República, em seu art. 34.
2. Nada obstante sua natureza excepcional, a intervenção se impõe
nas hipóteses em que o Executivo estadual deixa de fornecer força
policial para o cumprimento de ordem judicial.
3. Intervenção federal julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a
intervenção federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<IF 79>>-PR, <<IF 94>>-PR, <<IF 86>>-PR, <<IF 103>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00034   INC:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1291736
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE
INGRESSO
COMO ASSISTENTE OU AMICUS CURIAE. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DO
ART.
543-C DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. A questão de fundo é, de fato, relevante para toda a categoria
dos advogados, por isso já atua a OAB, por seu Conselho Federal.
Indefere-se o ingresso de outros advogados - seja como assistentes
seja como amicus curiae - pelo simples fato de patrocinarem causas
semelhantes.
2. Embargos declaratórios opostos por Celso Pereira (fls. 798-815)
não conhecidos, por incidência da Súmula n. 115/STJ: "Na instância
especial é inexistente recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos".
3. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de
matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado.
4. Pedido de intervenção indeferido. Primeiros embargos não
conhecidos. Segundos embargos conhecidos mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, indeferir o
pedido de intervenção como amicus curiae, não conhecer dos embargos
de declaração de Celso Pereira e rejeitar os embargos de declaração
de Cristiane Uliana, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO JÁ
APRECIADA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1002736>>-SC, <<REsp 247355>>-MG
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA - CRÉDITO ALIMENTAR)
     STJ - <<REsp 1145358>>-PR
Informações complementares:      "  [...] o fato de se tratar de verba de natureza alimentar não
afasta  o  caráter  da provisoriedade da execução. Apenas confere ao
credor  a  possibilidade,  satisfeitos  os demais requisitos do art.
475-O,  §  2º,  I,  CPC,  de levantar o depósito ou praticar atos de
alienação independentemente de caução, conforme já decidiu a Segunda
Seção.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475O   PAR:00002   INC:00001   ART:00535   INC:00001
        INC:00002   ART:0543C   PAR:00008
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1416168  ES  2014/0205791-4
Decisão:04/03/2015
DJE        DATA:23/03/2015
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 735
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL.   CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E
INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. INFORMAÇÕES PRESTADAS AO CONSELHO NACIONAL
DE
JUSTIÇA COM EXPRESSÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS À HONRA DO ADVOGADO
REPRESENTANTE. CAUSA ESPECIAL DE JUSTIFICAÇÃO (ART. 142, III, CPB).
EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INTENTO POSITIVO E DELIBERADO DE LESAR
A HONRA ALHEIA. ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA EVIDENCIADA DE PLANO.
1. Na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se
demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a
honra alheia. Trata-se do animus injuriandi vel diffamandi.
2. Exordial acusatória não instruída com nenhum elemento de prova
capaz de embasar minimamente os fatos ali narrados, revelando-se
temerária a instauração de ação penal para se verificar, somente em
juízo, a idoneidade das imputações feitas ao primeiro querelado.
3. O detalhado exame dos autos denota que não há lastro probatório
mínimo para o exercício da ação penal. As expressões foram
proferidas única e exclusivamente ao prestar as informações
requeridas pelo Conselho Nacional de Justiça, em pedido de
providências de autoria do Querelante. Portanto, lançadas no
exercício de função pública, amparado pela causa especial de
exclusão de delito, prevista no art. 142, III, do CPB.
4. O contexto fático demonstra que as expressões tidas por
ofensivas
visaram, em verdade, esclarecer ao Conselho Nacional de Justiça a
versão do Querelado, qual seja, a de que o Querelante, sob o
pretexto de exercício da cidadania, atua de forma abusiva, criando
querelas destituídas de fundamento com membros do Poder Judiciário.
No caso, a análise dos autos demonstra inexistência do elemento
subjetivo (dolo específico) dos tipos imputados, dado que o
querelado tão somente narrou os fatos, sem evidenciar intenção de
imputar crime ao querelante ou de atingir sua reputação, agindo,
assim, no estrito cumprimento do dever legal.
Ante a atipicidade da conduta, queixa rejeitada.
5. Verifica-se que não há presença da justa causa, seja da
existência material de uma conduta típica, seja de sua
antijuridicidade, restando atípica a conduta narrada.
6. Queixa-crime rejeitada, em sua integralidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00142   INC:00003