AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1902175
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS. VENDA DE SORVETES. ART.
1º, XI, DA LEI 10.925/2004. ALÍQUOTA ZERO. AVALIAÇÃO DA COMPOSIÇÃO
QUÍMICA DOS ALIMENTOS. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.
NORMAS SECUNDÁRIAS. ANÁLISE INVIÁVEL.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória proposta por empresas
do ramo alimentício contra a União, com o objetivo de ter a venda de
casquinhas, sundaes e milkshakes tributada à alíquota zero do PIS e
COFINS, uma vez que se enquadram no conceito de "bebidas lácteas" e
não de "gelados comestíveis".
2. O Tribunal de origem negou o benefício fiscal por entender
aplicável a Resolução RDC 267/2003 da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA), ante o princípio da especialidade. Veja-se (fls.
406-407, e-STJ, grifou-se): "[...] Ora, verifica-se do laudo técnico
trazido com a inicial (...) que as empresas Polenghi e Vigor
acrescem ao seu produto, além dos ingredientes tidos como
obrigatórios (leite e soro de leite) e de alguns outros ditos não
obrigatórios pela Instrução Normativa n. 16, de 2005, do Ministério
da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento - MAPA, uma "base para
gelados comestíveis" (...) composta de maltodextrina; estabilizantes
mono e diglicerídeos de ácidos graxos comestíveis (...). De rigor, o
produto vendido pelas empresas Polenghi e Vigor às demandantes
consiste em uma emulsão de gorduras e proteínas (veja-se que à
mistura de gordura - creme de leite e/ou butter oil - e proteínas -
leite pasteurizado - são adicionados emulsificantes e espessantes
alimentares), que após congelada em máquinas das autoras a uma
temperatura média de -8 Cº, possui densidade acima de 475g/litro
(...). Ou seja, ao ser acrescida uma "base para gelados comestíveis"
o produto das empresas Polenghi e Vigor deixa de ser juridicamente
qualificado como "bebida láctea" e passa a ser um produto diverso -
"preparado para gelados comestíveis" - que apenas tem, como um de
seus ingredientes, bebida láctea. [...] Em suma, os produtos
comercializados pelas autoras ("casquinhas, sundaes e milkshakes")
não são "bebidas lácteas", mas sim "gelados comestíveis" que tem,
entre os seus ingredientes, "bebida láctea". E a redução a zero da
alíquota da contribuição ao PIS e da COFINS, prevista no art. 1º,
XI, da Lei nº 10.925, de 2004, não alcança a receita auferida com a
comercialização de "gelados comestíveis", independentemente de terem
entre os seus ingredientes "bebidas lácteas".
3. Verifica-se, portanto, que o Tribunal, com base no laudo pericial
dos autos e na demonstração dos ingredientes que compõem os produtos
vendidos pela ora agravante, concluiu que tais alimentos, haja vista
seu processo de industrialização, não são abrangidos pelo benefício
tributário almejado. Reformar tal conclusão requer reexame do
conteúdo probatório, o que é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Outrossim, não é possível afirmar, como faz a parte, "se é a
Instrução Normativa 16/2005 do MAPA (...) ou a Resolução RDC
266/2005 da ANVISA  que se aplica ao caso concreto" (fl. 501,
e-STJ), haja vista implicar cotejo entre a descrição dos alimentos e
normas secundárias, as quais, à luz de consolidada jurisprudência do
STJ, não podem sequer ser objeto de avaliação em Recurso Especial,
pois que não se subsumem ao conceito de lei federal (art. 105, III,
"a", da CF), que compreende tanto atos normativos (de caráter geral
e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar,
ordinária e delegada) como medidas provisórias e decretos expedidos
pelo Presidente da República. Precedentes do STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ATO NORMATIVO NÃO ABRANGIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<EDcl no REsp 663562>>-RJ,
         <<REsp 627977>>-AL,
         <<EREsp 663562>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 958207>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1430240>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A