RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1270174
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 05/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CÉDULA  DE CRÉDITO
BANCÁRIO   COM   GARANTIA   DE  ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA.  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO.  NULIDADE.  AUSÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC).
TAXA  DE  EMISSÃO  DE  CARNÊ  (TEC).  EXPRESSA  PREVISÃO CONTRATUAL.
COBRANÇA. LEGITIMIDADE.
1.  Não  viola  a  norma  de  regência  dos embargos de declaração o
acórdão  que  apenas  decide a lide contrariamente aos interesses da
parte.
2.  As  normas  regulamentares  editadas  pela  autoridade monetária
facultam  às  instituições financeiras, mediante cláusula contratual
expressa,  a  cobrança  administrativa  de  taxas  e  tarifas para a
prestação de serviços bancários não isentos.
3. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC),
por  não  estarem  encartadas  nas  vedações previstas na legislação
regente  (Resoluções  2.303/1996  e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem
natureza  de  remuneração  pelo  serviço  prestado  pela instituição
financeira   ao   consumidor,   quando   efetivamente   contratadas,
consubstanciam  cobranças  legítimas,  sendo certo que somente com a
demonstração  cabal  de  vantagem  exagerada  por  parte  do  agente
financeiro  é  que  podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que
não  ocorreu no caso presente (REsp 1.246.622/RS, Rel. Ministro LUÍS
FELIPE  SALOMÃO,  unânime,  DJe  de  16.11.2011) 4. Recurso especial
conhecido e provido.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Massami
Uyeda  acompanhando a Sra. Ministra Relatora e conhecendo do recurso
e  lhe dando provimento, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi, a Segunda Seção, por
maioria,  conheceu  do  recurso  especial  e lhe deu provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora, vencidos os Srs. Ministros
Paulo  de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi, que negavam provimento
ao  recurso  especial. Os Srs. Ministros Massami Uyeda (voto-vista),
Marco  Buzzi,  Luis  Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra.
Ministra  Relatora  nesta  assentada. Votaram em sessões anteriores,
com  a Relatora, os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Ricardo
Villas Bôas Cueva.
Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino e
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ - LEGALIDADE -
PREVISÃO CONTRATUAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1003911>>-RS, <<REsp 1246622>>-RS,
           <<AgRg no REsp 747555>>-RS, <<AgRg no REsp 897659>>-RS,
           {{RESP 1269226}}-RS, {{RESP 1272084}}-RS,
           {{RESP 1305361}}-RS, {{RESP 1071290}}-RN,
           {{ARESP 1736}}-RS, <<AgRg no REsp 1061477>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     Há  ilegalidade  na  cobrança da taxa de abertura de crédito em
contrato  de  mútuo  bancário,  ainda  que contratualmente prevista,
tendo  em  vista  que,  embora  respaldada até 30 de maio de 2008 na
Resolução  2.878/2001  do  CMN, a Resolução 3.518/2007 daquele órgão
não  previu  tal taxa dentre as tarifas cuja cobrança é permitida às
instituições financeiras.
     Há  ilegalidade  na  cobrança da taxa de abertura de crédito em
contrato  de  mútuo  bancário,  ainda  que contratualmente prevista,
pois,  não obstante a partir da Resolução 3.518/2007 do CMN tenha se
passado  a cobrar a taxa de cadastro no lugar da taxa de abertura de
crédito,   a   cobrança   de  tais  encargos,  independente  de  sua
denominação, se destina apenas a cobrir os custos administrativos da
pesquisa  prévia  à  aprovação  do  crédito solicitado, cautela que,
embora  imprescindível à instituição financeira e à economia como um
todo,  não  pode  ser considerada um serviço prestado ao consumidor,
mas à própria instituição de crédito.
     Há  ilegalidade  na  cobrança da taxa de abertura de crédito em
contrato  de  mútuo  bancário,  ainda  que contratualmente prevista,
porque  a contraprestação pela concessão do crédito é o pagamento de
juros  remuneratórios  incidentes sobre o valor disponibilizado, bem
como  o  cadastro  e a investigação acerca da existência de eventual
restrição  ao nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito se
reverte  apenas  em benefício da própria financeira e não configuram
serviço  autônomo  prestado  ao cliente, de maneira que não há razão
plausível para a cobrança.
     Há  ilegalidade  na  cobrança  da  taxa  de emissão de carnê em
contrato  de  mútuo  bancário,  ainda  que contratualmente prevista,
pois,   embora   a   cobrança  de  tal  encargo  pelas  instituições
financeiras   estivesse  fundada  no  art.  1º,  III,  da  Resolução
3.518/2007   do   CMN,  o  próprio  órgão,  por  meio  da  Resolução
3.693/2009,  editada  exclusivamente com este fim, buscou esclarecer
que o referido dispositivo não autorizava a cobrança da taxa.
     Há  ilegalidade  na cobrança das taxas de abertura de crédito e
de  emissão  de  carnê  em  contrato  de  mútuo  bancário, ainda que
contratualmente  previstas, porque ambas as taxas administrativas em
questão  se prestam tão somente a ressarcir a instituição financeira
pelas  despesas  ocasionadas  pelo contrato, não implicando qualquer
benefício direto ao consumidor.
     Há  ilegalidade  na cobrança das taxas de abertura de crédito e
de  emissão  de  carnê  em  contrato  de  mútuo  bancário, ainda que
contratualmente  previstas,  porquanto,  embora vigore, no âmbito do
direito privado, o princípio da autonomia privada, tal princípio tem
sua  aplicação  bastante  limitada em contratos de consumo, em razão
da  vulnerabilidade  do consumidor no mercado massificado, presumida
pelo art. 4º do CDC, que autoriza a existência de normas de proteção
destinadas  a  garantir  equilíbrio  entre  as  partes,  bem  como a
autonomia  privada  mostra-se  ainda  mais  limitada em contratos de
adesão,  em  que, por não ter o aderente a possibilidade de negociar
cláusulas  contratuais,  não pode ser obrigado se não lhe tiver sido
dada  oportunidade  de  tomar  prévio  conhecimento  do  conteúdo do
contrato ou se as cláusulas foram redigidas de modo a dificultar sua
compreensão, nos termos do art. 46 do CDC.
     Há  ilegalidade  na cobrança das taxas de abertura de crédito e
de  emissão  de  carnê  em  contrato  de  mútuo  bancário, ainda que
contratualmente  previstas,  pois  a  cobrança  das taxas em questão
viola  o  princípio  da  boa-fé  e  afronta  os  deveres  anexos  de
transparência,  de  informação e de observância cogente nas relações
de  consumo,  de  maneira  que  deve-se reconhecer a abusividade das
cláusulas  estipuladas  unilateralmente  em  contrato  de adesão com
previsão de cobrança das tarifas mencionadas, com fundamento no art.
51, IV, do CDC, sendo, pois, nulas de pleno direito.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
*****  LSFN        LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00004   INC:00006   INC:00009   ART:00009
LEG:FED RES:002303 ANO:1996
        ART:00001   PAR:ÚNICO   INC:00002   ART:00002   ART:00003
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 3.518/2007)
LEG:FED RES:002747 ANO:2000
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED RES:002878 ANO:2001
        ART:00001   INC:00001   ART:00003   INC:00004   INC:00007
        ART:00005   PAR:ÚNICO   INC:00001   INC:00002   ART:00006
        ART:00008   INC:00001
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED RES:002892 ANO:2001
        ART:00002
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED RES:003518 ANO:2007
        ART:00001   INC:00003   PAR:00002   ART:00002   ART:00003
        ART:00005   ART:00006
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN
ARTIGO 1º COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 3.693/2009)
LEG:FED RES:003919 ANO:2010
        ART:00001   PAR:00002   INC:00002   ART:00003   INC:00001
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004   ART:00006   INC:00003   ART:00031   ART:00046
        ART:00051   INC:00004   ART:00052
LEG:FED RES:003693 ANO:2009
        ART:00001   PAR:00001   INC:00003   PAR:00002
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)