RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 956943
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  REPETITIVO.  ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE
EXECUÇÃO.  EMBARGOS  DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA.
NECESSIDADE.  CIÊNCIA  DE  DEMANDA  CAPAZ  DE  LEVAR  O  ALIENANTE À
INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, §
4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC.
1.  Para  fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação:
1.1.  É  indispensável citação válida para configuração da fraude de
execução,  ressalvada  a  hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do
CPC.
1.2.  O  reconhecimento da fraude de execução depende do registro da
penhora  do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente
(Súmula n. 375/STJ).
1.3.   A   presunção   de   boa-fé  é  princípio  geral  de  direito
universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume;
a má-fé se prova.
1.4.  Inexistindo  registro  da penhora na matrícula do imóvel, é do
credor   o  ônus  da  prova  de  que  o  terceiro  adquirente  tinha
conhecimento  de  demanda  capaz de levar o alienante à insolvência,
sob  pena  de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do
CPC.
1.5.  Conforme  previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em
fraude  de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a
averbação referida no dispositivo.
2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada.
2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a
sentença   e,   consequentemente,  determinar  o  prosseguimento  do
processo   para  a  realização  da  instrução  processual  na  forma
requerida pelos recorrentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento após o voto-vista
do   Sr.   Ministro  Ari  Pargendler  preliminarmente  rejeitando  a
submissão  do  feito  ao  rito  do  art. 543-C do CPC, e, no mérito,
acompanhando a divergência, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro
Jorge  Mussi,  a  retificação de voto para acompanhar o Sr. Ministro
Ari  Pargendler  quanto  à  preliminar  dos  Srs. Ministros Humberto
Martins e Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, conhecer do
recurso  especial  e, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  João  Otávio  de Noronha. Vencidos quanto à
preliminar os Srs. Ministros Ari Pargendler, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi.
Lavrará  o acórdão o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.Votaram com
o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Raul Araújo e Ari Pargendler.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs.  Ministros  Gilson Dipp,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (FRAUDE À EXECUÇÃO - PRESSUPOSTO - CITAÇÃO VÁLIDA)
     STJ - <<AgRg no REsp 316905>>-SP, <<EDcl no REsp 31321>>-SP,
           <<REsp 418109>>-SP
(FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<REsp 555044>>-DF
(FRAUDE À EXECUÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE)
     STJ - <<REsp 113871>>-DF, <<EREsp 114415>>-MG
(FRAUDE À EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA OCORRÊNCIA - EXEQUENTE)
     STJ - <<REsp 214990>>-SP, <<AgRg no REsp 801488>>-RS,
           <<REsp 417075>>-SP, <<REsp 140670>>-GO,
           <<REsp 123616>>-SP, <<REsp 193048>>-PR,
           <<REsp 442583>>-MS
(VOTO VENCIDO - FRAUDE À EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA NÃO-OCORRÊNCIA
- TERCEIRO ADQUIRENTE)
     STJ - <<REsp 618625>>-SC
(VOTO VENCIDO - FRAUDE À EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA DE DEMANDA CONTRA O
EXECUTADO - PETIÇÃO INICIAL DISTRIBUÍDA OU DESPACHADA PELO JUIZ)
     STJ - <<REsp 799440>>-DF
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 956943>>-PR, que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "  [...]  pode-se estabelecer as seguintes premissas em relação
à  caracterização  da  fraude  de  execução  na  alienação  de  bens
imóveis:  (i)  presume-se fraude de execução na venda de bens quando
sobre  eles  tiver  sido  ajuizada  ação  fundada em direito real ou
quando,  ao  tempo  da  alienação  ou  oneração, tiver sido ajuizada
contra  o  devedor  ação  capaz  de  reduzi-lo  à  insolvência; (ii)
considera-se ajuizada a ação, para efeitos de presunção da fraude de
execução,   pela   existência  de  petição  inicial  distribuída  ou
despachada  pelo  Juiz  e devidamente cadastrada no distribuidor, de
maneira a constar das certidões por ele expedidas; (iii) a averbação
da  penhora  na matrícula do imóvel gera presunção absoluta de que a
alienação  do  bem  se  deu em fraude de execução; (iv) há presunção
relativa  da  má-fé do terceiro adquirente na aquisição de imóvel em
fraude  de  execução,  de sorte que recai sobre ele o ônus de provar
que  não tinha conhecimento da existência de ação capaz de reduzir o
devedor à insolvência ou de constrição sobre o bem adquirido; (v) há
presunção  relativa  da  má-fé  do devedor-executado na alienação de
imóvel em fraude de execução, de sorte que recai sobre ele o ônus de
provar  que  não  tinha  conhecimento da existência de ação capaz de
reduzi-lo  à insolvência ou de constrição sobre o bem alienado; (vi)
a  prova  de  desconhecimento  quanto  à existência de ação capaz de
reduzir  o  devedor à insolvência ou de constrição sobre o imóvel se
faz    mediante    apresentação    de   pesquisas   realizadas   nos
distribuidores,  por  ocasião  da  celebração  da  compra  e  venda,
abrangendo  as  comarcas  de  localização  do bem e de residência do
alienante nos últimos 05 anos.".
Tese jurídica: "Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação:
1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de
execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do
CPC.
1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da
penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente
(Súmula n. 375/STJ).
1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito
universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a
má-fé se prova.
1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do
credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha
conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência,
sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do
CPC.
1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em
fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após
averbação referida no dispositivo".
Tema: Temas Repetitivos 243, 243, 243
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   ART:00263   ART:0543C   ART:00593   ART:0615A
        PAR:00003   ART:00659   PAR:00004
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375