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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1280928
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 10/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM  RECURSO  ESPECIAL. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015. MULTA.
1.  A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a
aplicação  da  multa por litigância de má-fé não é automática, visto
não  se  tratar  de  mera  decorrência  lógica da rejeição do agravo
interno.
2.  Embargos  de  declaração acolhidos para fins de esclarecimentos,
sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra  Maria  Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015 NÃO É
AUTOMÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1078591>>-GO,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1121479>>-SP,
           <<AgInt no RMS 52696>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 164118
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  COMPETÊNCIA.  AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE
COMPETÊNCIA.  JUÍZO  ARBITRAL  E  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL. AUSÊNCIA DE
DECISÕES  CONFLITANTES.  FALTA  DE ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO
INCIDENTES  SOBRE  O PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM REERGUIMENTO. CONFLITO
INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA.
1.  Não  há  falar  em  conflito de competência quando inexistem nos
autos  decisões  conflitantes dos juízes suscitados, bem como quando
não  foram praticados atos de constrição do patrimônio da empresa em
recuperação.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o
Sr.  Ministro  Relator.  Impedidos  os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino  e  Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES - FALTA
DE ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO
DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 140495>>-SP
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37890
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  SUCEDÂNEO  DE
RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.  "A reclamação (art. 105, I, f, da Constituição da República) tem
por  finalidade  tornar  efetivas as decisões proferidas, no próprio
caso  concreto,  em  que o reclamante tenha figurado como parte, não
servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda,
como  sucedâneo  recusal"  (AgInt na Rcl 36.756/MG, Relator Ministro
MARCO  AURÉLIO  BELLIZZE,  SEGUNDA  SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe
23/8/2019).
2.  No  caso, a parte ajuíza reclamação contra decisão da origem sem
alegar  o  descumprimento de alguma determinação do STJ proferida em
processo  do qual fez parte, sustentando a inobservância, pelo órgão
reclamado,  de entendimentos pronunciados pelo STJ em feitos que não
passaram pelo rito dos recursos repetitivos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt na Rcl 36756>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   40549  DF  2020/0197243-7  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgInt na Rcl   40410  RJ  2020/0167590-1  Decisão:29/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt na Rcl   37365  PA  2019/0037905-0  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37499
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE
REPETITIVO. AFRONTA A DECISÃO DO STJ. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  TJSP  observou  a orientação repetitiva desta Corte Superior,
proferida no julgamento do REsp n. 1.599.511/SP, considerando devida
a  restituição da comissão de corretagem quando não cumprido o dever
de  informar  o  consumidor,  segundo  os  critérios  estipulados no
referido julgado repetitivo.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra  Maria  Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE CORRETAGEM - PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE
AUTÔNOMA - DEVER DE INFORMAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   38119  SP  2019/0165215-4  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt na Rcl   38171  SP  2019/0170616-9  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt na Rcl   38303  SP  2019/0181419-1  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt na Rcl   37853  SP  2019/0112604-0  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AgInt na Rcl   37077  SP  2018/0330052-8  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37587
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECLAMAÇÃO  PARA  GARANTIR  A  OBSERVÂNCIA DE TESE
FIRMADA  EM  RECURSO REPETITIVO. CONCOMITÂNCIA COM RECURSO ESPECIAL.
NÃO CABIMENTO.
1.  Compete  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça processar e julgar,
originariamente,  a Reclamação para a preservação de sua competência
e  garantia da autoridade de suas decisões, bem como para garantir a
observância  de  acórdão  proferido  em  julgamento  de incidente de
resolução  de  demandas  repetitivas  ou de incidente de assunção de
competência, conforme disposto nos artigos 105, "f", da Constituição
Federal,  e  988  do  Código de Processo Civil de 2015, sendo, pois,
instrumento   processual   de  caráter  específico  e  de  aplicação
restrita.
2.  A  reclamação  proposta  para  garantir a observância de acórdão
proferido  em  recurso  repetitivo  tem  como  pressuposto  legal  o
esgotamento    das   instâncias   ordinárias   e   não   é   cabível
concomitantemente  à  interposição  de  recurso  especial visando ao
mesmo escopo. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio Carlos
Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   41607  SP  2021/0091881-0  Decisão:18/08/2021
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Decisão:16/03/2021
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AgInt na Rcl   37068  CE  2018/0328864-0  Decisão:29/10/2019
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AgInt na Rcl   36752  RJ  2018/0289541-8  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:22/10/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1121574
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 10/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015.
SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente
todos os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no
art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo
normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no
entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na
redação da Súmula nº 182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti.


Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1765659  SP  2020/0249800-5  Decisão:15/03/2022
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AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp  1575907  SP  2019/0261434-7
Decisão:12/05/2021
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AgInt nos EREsp  1591157  RS  2016/0068540-8  Decisão:12/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt nos EAREsp  1584549  RJ  2019/0279497-2  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AgInt nos EAREsp  1599140  PE  2019/0303433-7  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AgInt nos EAREsp  1562738  SP  2019/0237672-8  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgInt nos EAREsp  1625828  PE  2019/0350397-1  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AgInt na Pet   12780  PE  2019/0173726-0  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AgInt nos EAREsp  1550825  RJ  2019/0217601-7  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:24/06/2020
AgInt nos EDv nos EREsp  1759078  MA  2018/0199841-3
Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:24/03/2020
AgInt no CC  159417  SP  2018/0158192-0  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:21/10/2019
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 163741
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 10/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  INCORPORAÇÃO  DO
COMPLEMENTO  TEMPORÁRIO  VARIÁVEL  DE  AJUSTE  (CTVA)  NO  BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.  CEF  E  FUNCEF.  CUMULAÇÃO  INDEVIDA DE PEDIDOS. 1.
Causa de pedir e pedido que não se limitam exclusivamente a questões
previdenciárias,  dependendo  da  discussão  preliminar  de  matéria
atinente à relação de trabalho.
2.  Compete  à  Justiça  do  Trabalho,  dentro  dos  seus limites, a
apreciação   e  o  julgamento  da  controvérsia,  nada  impedindo  o
ajuizamento, se for o caso, de ação própria futura perante a Justiça
Comum  exclusivamente  contra  a  entidade  de  previdência privada.
Precedentes.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar a respeito
de  supostas  violações de dispositivos constitucionais, sob pena de
usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Moura  Ribeiro  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro  Antonio  Carlos  Ferreira.  Presidiu  o  julgamento a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE
AJUSTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA)
     STJ - <<AgInt no CC 152217>>-RS, <<AgInt no CC 154828>>-MG,
           <<AgInt no CC 157737>>-BA
Acórdãos similares: AgInt no CC  167065  SP  2019/0204416-2  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 163375
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 10/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  CONFLITO  DE
COMPETÊNCIA.   NATUREZA   JURÍDICA.   GRUPO   HOSPITALAR.  SUCEDÂNEO
RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
1. A conclusão do Juízo Federal acerca da natureza jurídica do grupo
hospitalar,  réu  na  ação  originária,  não  pode ser modificada em
conflito de competência.
2. O conflito de competência não se presta como sucedâneo recursal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra  Maria  Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<CC 145428>>-SP
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37987
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 10/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESE DE
CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1.  A reclamação constitucional, proposta sob o pretexto de garantir
a   autoridade   das  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,
destina-se  a  fazer  cumprir decisão proferida em caso concreto que
envolva as partes postas no litígio do qual é oriundo a reclamação.
2. Descaracterizada  a hipótese de garantia da autoridade de decisão
proferida pelo Superior Tribunal de Justiça não observada em um caso
concreto  de Juizado Especial, permanece hígida a decisão de remessa
da reclamação ora em apreço ao Tribunal estadual competente com base
no disposto no artigo 1º da Resolução nº 3/2016 - STJ/GP.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e
Moura  Ribeiro  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze.  Presidiu  o  julgamento  a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - MESMAS PARTES - CASO CONCRETO)
     STJ - <<Rcl 27560>>-PR, <<AgRg na Rcl 22505>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00002
LEG:FED RES:000003 ANO:2016
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35376
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 10/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NA  RECLAMAÇÃO.  RITO  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.
ENTENDIMENTO.   APLICAÇÃO.   COMISSÃO   DE   CORRETAGEM.  ASSESSORIA
TÉCNICO-IMOBILIÁRIA.      RESTITUIÇÃO.      SUCEDÂNEO      RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE.
1.  O tribunal de origem, a partir da análise do conteúdo probatório
dos  autos,  consignou  que  é  devida  a restituição da comissão de
corretagem e dos valores pagos por assessoria técnico-imobiliária na
forma  preconizada  no  julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº
1.599.511/SP.
2.  Reclamação  indevidamente  utilizada  como  sucedâneo  recursal,
considerando  que esta via não se presta para o mero rejulgamento da
causa  dependente  do  reexame  das  premissas fáticas soberanamente
adotadas pelo tribunal de origem.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra  Maria  Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE COMPRADOR A
OBRIGAÇÃO DE PAGAR A TAXA DE CORRETAGEM - EXIGÊNCIA DE CIÊNCIA
INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR QUANTO AO VALOR)
     STJ - <<REsp 1551951>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 939)
(UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt na Rcl 36519>>-SP
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5943
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 10/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  PROCESSUAL  CIVIL.  LITERAL
DISPOSIÇÃO  DE  LEI.  VIOLAÇÃO.  ERRO  DE FATO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA.
PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA.
1.  É  inepta  a  petição inicial da ação rescisória fundada no art.
966,  V  e  VIII, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 485, V e
IX,  do  CPC/1973) que não indica nenhum dispositivo legal que teria
sido  literalmente violado pela decisão rescindenda, tampouco o erro
de fato no qual a referida decisão estaria fundada.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra  Maria  Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO  PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS - INÉPCIA DA
PETIÇÃO INICIAL)
     STJ - <<AR 6008>>-RJ, <<AgRg na AR 5604>>-MS
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA
- ASTREINTES - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1728047>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1117488>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 401426>>-RJ
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior é no
sentido  de  que  a multa do art. 461 do Código de Processo Civil de
1973 não incide nas hipóteses de obrigação de pagar quantia certa.
     Isso   porque  as  astreintes  constituem  medida  de  execução
indireta  e  são  impostas  para  a  efetivação da tutela específica
perseguida  ou  para a obtenção de resultado prático equivalente nas
ações  de  obrigação  de  fazer  ou  não fazer. Logo, tratando-se de
obrigação de pagar quantia certa, é inaplicável a imposição de multa
para  coagir o devedor ao seu cumprimento, devendo o credor valer-se
de outros procedimentos para receber o que entende devido".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   ART:00485   INC:00005   INC:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00005   INC:00008