EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1819905
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A
TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES.
INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS,
TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ESPECIAL,
PELO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/11/2019.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à
solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em
razão da incidência da Súmula 7/STJ.
III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as
conclusões do decisum.
IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica
quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, em sede de
Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, a
respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal.
Precedentes.
V. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES
JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 990935>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no MS 22597>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 835315>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
PREQUESTIONAMENTO - DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1463979>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no RO 80>>-RJ,
         <<EDcl no REsp 1219522>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANISFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...] não obstante a orientação acerca da natureza recursal
dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da
lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à
elucidação ou ao aperfeiçoamento do 'decisum', em casos,
justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão
ou erro material. Não têm, pois, em regra, caráter substitutivo ou
modificativo, mas aclaratório ou integrativo".
     "[...] 'a improcedência ou inadmissibilidade reveladora da
multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deve ser a
de natureza manifesta, qualificada, e não a que decorre
simplesmente do não conhecimento ou não provimento do recurso,
ainda que unânime' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022 ART:01026 PAR:00002
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Decisão:10/08/2020
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Decisão:29/06/2020
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Decisão:15/06/2020
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Decisão:08/06/2020
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EDcl no AgInt no AREsp  1515974  SP  2019/0157462-8
Decisão:08/06/2020
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EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1390459  SP  2018/0285312-1
Decisão:08/06/2020
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EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1547634  SP  2019/0220878-8
Decisão:01/06/2020
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Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no REsp  1674026  RS  2017/0119403-6
Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no REsp  1827899  SC  2019/0210677-3
Decisão:06/05/2020
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EDcl no AgInt nos EDcl no RMS   60929  PI  2019/0151446-0
Decisão:29/04/2020
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EDcl no AgInt no AREsp  1530496  SP  2019/0184605-1
Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1542664  MS  2019/0200805-3
Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1547505  SP  2019/0212797-8
Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1572241  DF  2019/0254662-8
Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1415160  SP  2018/0330005-9
Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1415976  SP  2018/0331697-7
Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020