CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 146960
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 15/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  -  FORO  DE  ELEIÇÃO  - CLÁUSULA VÁLIDA -
CONTRATO  DE  AQUISIÇÃO  DE  INSUMO  PARA  O INCREMENTO DE ATIVIDADE
PRODUTIVA  -  INAPLICABILIDADE,  NA  HIPÓTESE, DA SÚMULA 59 DO STJ -
EXPRESSIVO  VALOR  ECONÔMICO  DO CONTRATO - LITIGANTES DETENTORAS DE
CONDIÇÕES   PARA  DEMANDAR  EM  COMARCA  DIVERSA  DE  SUAS  SEDES  -
PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.
1.  Sopesados  os fatos processuais específicos neste caso, há de se
afastar  a  incidência  da  Súmula  59  do STJ, porquanto presente o
conflito  foi  instaurado  muito  antes  do  trânsito  em julgado da
decisão  interlocutória  proferida  na  ação declaratória de quantum
debeatur,   a  qual,  destaca-se,  ainda  tramita  perante  o  juízo
mato-grossense, sem que se tenha sido proferida sentença de mérito.
2.  O  elevado valor do negócio realizado, o alto padrão tecnológico
inerente  às  atividades  objeto  do  contrato, a especialização das
empresas  no  ajuste,  são  fatores  que  autorizam  deduzir o pleno
conhecimento das consequências decorrentes da cláusula de eleição do
foro.
3.  A  utilização  de serviços ou aquisição de produtos com o fim de
incremento da atividade produtiva não se caracteriza como relação de
consumo,  mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de
Defesa  do  Consumidor.  Precedentes  de  ambas as Turmas da Segunda
Seção.
4.  Existindo,  na  hipótese,  identidade da causa de pedir entre as
ações   envolvidas,   faz-se  necessária  a  reunião  das  demandas,
sobretudo por conexão, junto ao foro contratual.
5.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito da 34.ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito para, no
mérito, declarar a competência do Juízo de Direito da 34ª Vara Cível
de   São   Paulo/SP   para  processar  e  julgar  os  processos  nºS
106570-69.2013.8.26.0100   e  0039467-26.2013.811.0041,  objetos  do
presente  incidente  processual,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe
Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DO STJ - EXIGÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA - AÇÃO PRINCIPAL)
     STJ - <<AgRg no CC 111058>>-SP
(EXISTÊNCIA CONEXÃO)
     STJ - <<CC 121390>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - IMPEDIMENTO DECISÕES CONFLITANTES)
     STJ - <<AgRg no CC 112956>>-MS
(INEXISTÊNCIA  - RELAÇÃO DE CONSUMO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 510524>>-RJ, <<AgRg no Ag 958160>>-MG
(CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA -
PRESUNÇÃO DE VALIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 878757>>-BA, <<REsp 1299422>>-MA,
           <<REsp 961326>>-MS, <<AgRg no CC 101275>>-SC,
           <<REsp 300340>>-RN, <<CC 68863>>-SP
(CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - NATUREZA TIPICAMENTE
EMPRESARIAL DA RELAÇÃO JURÍDICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 201904>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00055   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
Acórdãos similares: EDcl no CC  146960  SP  2016/0140575-4  Decisão:28/06/2017
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