EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 30693
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 25/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
ADMITIDO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 544 DO
CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE ERRO
GROSSEIRO. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não
havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II - A teor do disposto no art. 544 do Código de Processo Civil,
contra a decisão que não admite o recurso extraordinário é cabível
agravo nos próprios autos para o STF, e não agravo regimental,
recurso este cabível na hipótese em que o tribunal de origem aplica
a sistemática da repercussão geral, nos termos dos arts. 543-A e
543-B e parágrafos do CPC (AI 760.358 QO, Pleno, Rel. em. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010).
III - A interposição de agravo regimental ao invés do agravo
previsto no art. 544 do CPC constitui erro grosseiro, o que impede
a
aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente do STF.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE-ED 684622]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
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