AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1304420
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA
RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DISSÍDIO
NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca
da admissibilidade do recurso especial, o que ocorre, entre outros,
nos casos de incidência da Súmula n. 7 do STJ.
3. "Segundo o entendimento firme desta Corte, o manejo dos embargos
de divergência deve atender ao disposto no art. 255 do RISTJ, com a
caracterização do dissídio jurisprudencial a partir do cotejo
analítico, não servindo a mera transcrição de ementas". (AgRg nos
EREsp 1196175/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE
ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 15/05/2012).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi
e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO
ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1196175>>-ES,
           <<EDcl no AgRg nos EAg 1371617>>-MS,
           <<AgRg nos EAREsp 329059>>-PR,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 295410>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 983690>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 133116>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1331946>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA SOBRE
CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1442743>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1253349>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1353786>>-DF,
           <<AgRg nos EAREsp 60109>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 29397>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO - MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1145610>>-PR
Informações complementares:      "[...]  a  divergência a ensejar interposição de embargos exige
que,  diante  do  mesmo  substrato  fático  e  idênticos fundamentos
legais, tenham os arestos confrontados firmado posições antagônicas,
não  se  prestando à configuração do dissídio o cotejo entre arestos
diferentes, um que apreciou o mérito recursal e outro que nem sequer
ultrapassou  o juízo de admissibilidade do recurso, como no presente
caso, por envolver a solução da controvérsia reexame de provas.".
     "[...] no tocante à possibilidade de esta Corte de Justiça
conhecer de ofício das matérias de ordem pública que não foram
objetos de prévio cotejo analítico em embargos de divergência, tal
argumento também não deve prosperar.
     Isso  porque  'os  embargos de divergência têm por finalidade a
uniformização   interna   de   teses   jurídicas  divergentes  e  se
caracterizam  como  recurso  de  fundamentação  vinculada,  em que é
vedado  analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de
dissídio  entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria
de ordem pública' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  619952  SP  2014/0304382-0  Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:14/12/2015