AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 159548
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO
INTEMPESTIVO DE OITIVA DE 52 TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA NÃO COMPROVADA.
PRERROGATIVA DO MAGISTRADO DE INDEFERIR PROVAS. PRECLUSÃO. PLEITO
APRESENTADO APÓS RESPOSTA À ACUSAÇÃO. OITIVA DAS TESTEMUNHAS
APRESENTADAS PELO PATRONO ANTERIOR. SÚMULA N. 523 DO STF. NO MAIS,
NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DE
MEMORIAIS NO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decido anteriormente, inexistiu
qualquer violação aos princípios constitucionais do devido processo
legal, do contraditório ou da ampla defesa em desfavor do agravante,
tendo em vista que o indeferimento do pedido intempestivo de oitiva
de 52 (cinquenta e duas) testemunhas arroladas pela d. Defesa
ocorreu de forma fundamentada e adequada.
III - Assente nesta Corte Superior que "o art. 400, § 1º, do CPP
autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar
irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o
destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da
prova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa,
quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da
controvérsia" (RHC n. 92.063/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe de 23/3/2018).
IV - Ademais, o patrono anterior apresentou seu rol de testemunhas,
tempestivamente, bem como não deixou de praticar qualquer ato que
lhe era pertinente, o que afastou a ocorrência de qualquer prejuízo
à d. Defesa, sem se descurar de que a simples mudança de patrono,
com outro entendimento e criação de novas teses absolutórias, não
torna, por si só, equivocada a defesa anterior. Com efeito, o
enunciado n. 523 da Súmula do col. Pretório Excelso: "No processo
penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua
deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu."
V ? Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação
oral no julgamento de agravo.
VI - Acerca do pedido de intimação prévia para entrega de memoriais,
igualmente, explica-se que o julgamento de agravo regimental
"independe de prévia publicação da pauta para a intimação das
partes, conforme o teor do art. 258 do RISTJ, uma vez que o feito é
apresentado em mesa (EDcl no AgRg no AREsp 996.640/SC, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe
09/06/2017)" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.621.801/SP, Sexta Turma,
Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 25/11/2019).
VII - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INTIMAÇÃO PRÉVIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1621801>>-SP
(INDEFERIMENTO DE PROVAS IRRELEVANTES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 92063>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 PAR:00001