AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824796
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. FAZENDA
NACIONAL. RECONHECIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. NÃO CABIMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O
ENTENDIMENTO DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando assegurar aos
associados da parte autora a dedução, no Imposto de Renda, das
despesas com o PAT, nos moldes estabelecidos na Lei n. 6.321/76.
Citada, a União reconheceu a procedência do pedido, nos termos do
art. 19 da Lei n. 10.522/2002, § 1º, I, e requereu a  não
condenação
em honorários advocatícios. Em sentença, homologou-se a procedência
do pedido, sendo fixados honorários advocatícios em 2% do valor
atualizado da causa. No Tribunal de origem, a sentença foi
reformada
para afastar a condenação em honorários.
II - Sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, por
suposta
omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da
necessidade de condenação da Fazenda Nacional em honorários
sucumbenciais, verifica-se não assistir razão ao recorrente.
III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento
em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência
de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas
mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo
recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou
todas
as questões pertinentes sobre os pedidos formulados.
IV - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com
fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de
rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal
desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas
no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação
da
análise da controvérsia.
V - Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça
é pacífica no sentido de que a Fazenda Pública é isenta da
condenação em verba sucumbencial quando reconhecer a procedência do
pedido no primeiro momento processual disponível. In verbis: REsp
n.
1.645.066/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 9/3/2017, DJe 20/4/2017 e REsp n. 1.796.945/SC, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 28/5/2019
e Aglnt no Aglnt no AREsp n. 886.145/RS, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, DJe 14/11/2018.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA - ISENÇÃO)
   STJ - <<REsp 1645066>>-RS,
         <<REsp 1796945>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 886145>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00019 PAR:00001 INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013)
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013
Acórdãos similares: AgInt no RMS   58813  RJ  2018/0254592-9  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020