AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 885426
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ART. 544 DO CPC/73) -
AÇÃO  CONDENATÓRIA  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.  INSURGÊNCIA  DA RÉ. 1. A jurisprudência desta Corte dispõe
que,  "diante  da  existência  de  interesse  econômico  no serviço,
consistente  no  lucro  decorrente  da  entrega  dos produtos a seus
destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre
a  tomadora  e  a  empresa  de  transporte  de cargas, devendo ambas
responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o
deslocamento  da  mercadoria" (REsp 1.282.069/RJ, Rel. Ministro Luis
Felipe  Salomão,  Quarta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 7/6/2016).
Esse   entendimento   aplica-se  em  relação  à  transportadora  que
terceiriza  os  serviços  contratados  para  uma  outra  empresa  de
transporte. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo
fático-probatório  dos  autos, concluiu pela legitimidade passiva da
insurgente  para  responder  pelos  danos  decorrentes  de  acidente
automobilístico,  bem  como por ser devida a indenização pelos danos
materiais  em  razão  das avarias existente no veículo. Alterar tais
conclusões  demandaria  a análise de provas, providência esta vedada
em  sede  de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
3.  No  tocante ao alegado dissídio jurisprudencial, cabe salientar,
todavia,  que  a incidência do referido óbice sobre o tema objeto da
suposta  divergência  impede  o conhecimento do recurso lastreado na
alínea  c  do  inciso III do art. 105 da Constituição Federal ante a
inexistência de similitude fática.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (ENTREGA DE PRODUTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A TOMADORA E
A EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGA)
     STJ - <<REsp 1282069>>-RJ, <<AgRg no AREsp 247954>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 910632>>-ES
(LEGITIMIDADE PASSIVA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 323330>>-RS
(DANOS MATERIAIS - REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1536405>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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