AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1352507
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE.
INSTITUTO APLICÁVEL APENAS À MATÉRIA DE FATO. PRECLUSÃO TEMPORAL.
MULTA DE 10% PELO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1.Os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito,
tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do
pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa
de veracidade dos fatos alegados pelo autor (CPC, art. 319).
2. Conforme assentado por esta Corte, "[...]no processo de execução,
diferentemente do processo de conhecimento em que se busca a certeza
do direito vindicado, o direito do credor encontra-se
consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de
veracidade, até porque já anteriormente comprovado, cabendo, assim,
ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição da eficácia
do título executivo" (REsp 601.957/RJ, Rel. Ministro HAMILTON
CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ de 14/11/2005, p.
410).
3. Não se aplicam os efeitos da revelia à impugnação do cumprimento
de sentença apresentada extemporaneamente, uma vez que as questões
de fato relativas ao direito do credor já foram anteriormente
discutidas e comprovadas e se encontram acobertadas pelo manto da
coisa julgada material.
4. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356, ambas do
col. STF.
5. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REVELIA - EFEITOS - MATÉRIA DE FATO - ALEGAÇÕES DO AUTOR -
PRESUNÇÃO RELATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 204908>>-RJ,
         <<REsp 1084745>>-MG
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVELIA - EFEITOS - INAPLICABILIDADE - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<REsp 601957>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 578740>>-MS
(IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA - PEÇA JURÍDICA INEXISTENTE - NÃO CONHECIMENTO -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 454033>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 216583>>-SP
Informações complementares:      "[...] na hipótese de apresentação extemporânea de impugnação
do cumprimento de sentença, esta Corte já se manifestou no sentido
de que a consequência jurídica é considerar a peça jurídica
inexistente, não sendo permitido ao magistrado relevar a
intempestividade a fim de se pronunciar sobre as questões
apresentadas pelo impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem
pública [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00319
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356