EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1611603
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015.
TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO.
1. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de
feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser
colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de
aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o artigo
1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedente da Corte Especial.
2. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do artigo 1.003
do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer
interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos artigos 932, parágrafo único, e 1.029, §
3º, do referido diploma legal.
3. O reconhecimento da tempestividade pelo  tribunal de origem não
vincula o Superior Tribunal de Justiça  em seu juízo de
admissibilidade.
4. Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45, o recesso
forense nos tribunais de segundo grau foi abolido, e a atividade
jurisdicional passou a ser ininterrupta. Assim, o recesso forense
previsto no artigo 81, inciso I, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça  não se aplica aos recursos oriundos de tribunal
local.
5. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos,
sem  efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos infrigentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - MOMENTO DE
COMPROVAÇÃO - CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE -
COMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<EDcl no AREsp 289109>>-MG,
         <<AgInt no AgInt no AgInt no REsp 1814553>>-RN
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - CALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO -
TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1514470>>-RJ
Informações complementares:      É possível a posterior comprovação da tempestividade de
recursos dirigidos a esta Corte especificamente quanto ao feriado da
segunda-feira de carnaval, não se aplicando aos demais recessos e
feriados locais, conforme a jurisprudência do STJ.
     "[...] o juízo de admissibilidade do recurso especial é
bifásico, ou seja, 'a decisão proferida pelo Tribunal de origem não
vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos
de admissibilidade do recurso especial. Isso porque compete a esta
Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de
admissibilidade' [...]".
     "[...] os recursos interpostos perante a instância de origem,
mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário
de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para
todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria
e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas
vezes não coincidem com os da Justiça estadual".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00081 INC:00001