PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD nos EDcl na Rcl)
Processo: 12077
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PEDIDO INCABÍVEL. DECISÃO COLEGIADA. ERRO
GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.
I. Pedido de Reconsideração interposto contra acórdão da Primeira
Seção do STJ, que, por sua vez, rejeitara anteriores Embargos de
Declaração, opostos pelo ora requerente.
II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência
de previsão legal ou regimental" (STJ, RCD nos EDcl no AgRg nos
EAREsp 372.057/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL,
DJe de 18/02/2015). Em igual sentido: STJ, RCD nos EDcl no AgRg nos
EAREsp 9.257/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE
ESPECIAL, DJe de 25/02/2014; STJ, RCD no AgRg no REsp 1.486.122/PR,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/03/2015;
STJ, RCDESP no AgRg no REsp 1.297.627/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/08/2012.
III. Descabe aplicar, no caso, o princípio da fungibilidade
recursal, para conhecer do pedido de reconsideração como Embargos de
Declaração, em face do erro grosseiro, mormente porquanto inexistem,
no acórdão ora impugnado, que rejeitou os anteriores Embargos de
Declaração, quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC,
reiterando o pedido de reconsideração as mesmas alegações
anteriormente afastadas, no acórdão dos Declaratórios. Com efeito, é
firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "os segundos
embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios
porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos,
sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados
no aresto anteriormente impugnado" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na AR
3.817/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 12/05/2008).
IV. Na forma da jurisprudência, "não cabe a aplicação do princípio
da fungibilidade para convolar pedido de reconsideração em agravo
regimental ou embargos de declaração na hipótese em que o decisório
impugnado tenha sido proferido por órgão colegiado ou em que
inexistentes qualquer dos vícios inscritos no art. 535, I e II, do
CPC" (STJ, RCD nos EDcl no AgRg nos EAREsp 9.257/SP, Rel. Ministro
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2014). No mesmo
sentido: "A interposição de Pedido de Reconsideração contra decisão
colegiada constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da
fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como Embargos
de Declaração. Pedido de Reconsideração não conhecido" (STJ, RCDESP
no AgRg no REsp 1.297.627/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 24/08/2012).
V. Pedido de Reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido de
reconsideração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<RCD nos EDcl no AgRg nos EAREsp 372057>>-RN,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 9257>>-SP,
           <<RCD no AgRg no REsp 1486122>>-PR,
           <<RCDESP no AgRg no REsp 1297627>>-SP
(INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL -
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AREsp
234161>>-ES,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no RMS 25033>>-ES
(AUSÊNCIA  - VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE
EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1129183>>-DF,,
           <<EDcl no REsp 850022>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535