AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1312418
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTROS PÚBLICOS.
AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  REGISTRO  DE  ALTERAÇÃO  CONTRATUAL  NA  JUNTA
COMERCIAL  C/C  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL
CONFIGURADA.  ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO
RAZOÁVEL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DA  CONCLUSÃO  DO  ACÓRDÃO.
MATÉRIA    FÁTICO-PROBATÓRIA.    SÚMULA    7/STJ.   PRESCRIÇÃO   NÃO
CARACTERIZADA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO ENSEJADOR DA
COMPENSAÇÃO CIVIL. DATA DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. SÚMULA 7/STJ.
LITÍGIO   ENTRE  PARTICULARES  ACERCA  DE  REGISTROS  DE  ALTERAÇÕES
SOCIETÁRIAS   NA   JUNTA   COMERCIAL.   COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  COMUM
ESTADUAL/DISTRITAL.  ENTENDIMENTO  DO  STJ.  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1.  A  demanda foi solucionada com amparo nos elementos de fato e de
prova  colacionados  aos  autos,  de  modo que não há como acolher a
pretensão recursal no tocante à alegada ausência de responsabilidade
das   ora   agravantes  sem  proceder  ao  revolvimento  do  suporte
probatório,  providência  vedada  no âmbito do recurso especial, nos
termos  da  Súmula n. 7 do STJ. 2. A quantia indenizatória fixada em
R$  20.000,00 (vinte mil reais) já havia sido reduzida pelo acórdão,
ao  levar  em  consideração  as  particularidades  do  caso,  não se
mostrando  desproporcional,  motivo  pelo  qual permanece incólume a
aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ no ponto.
3.  Tendo  a  Corte  de  origem,  à  luz  da  Teoria  da Actio Nata,
considerado  como  termo  a  quo  do  prazo  prescricional a data da
ciência inequívoca do ato ensejador da compensação civil, qual seja,
a  ciência  da  falsificação de sua assinatura na terceira alteração
contratual.  Nesse  aspecto,  a  modificação  do referido fundamento
encontra-se obstada pela Súmula n. 7 do STJ.
4. O acórdão adotou solução em harmonia com a jurisprudência do STJ,
que  possui orientação segundo a qual "nos casos em que particulares
litigam  acerca  de  registros  de  alterações societárias perante a
Junta  Comercial,  esta  Corte  vem  reconhecendo  a  competência da
justiça  comum  estadual, posto que uma eventual decisão judicial de
anulação   dos   registros   societários,   almejada   pelos  sócios
litigantes,  produziria  apenas  efeitos  secundários  para  a Junta
Comercial  do Estado, fato que obviamente não revela questão afeta à
validade   do  ato  administrativo  e  que,  portanto,  afastaria  o
interesse  da  Administração  e,  conseqüentemente, a competência da
Justiça  Federal para julgamento da causa" (REsp 678.405/RJ, Relator
o  Ministro  Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 16/03/2006, DJ
10/04/2006,  p. 179). 4.1. Para infirmar a aplicação da Súmula n. 83
do  STJ,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  que as razões de
decidir   do  acórdão  recorrido  estariam  em  discordância  com  o
entendimento  desta  Corte, por meio de julgados recentes, o que não
foi feito na hipótese.
5.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento  do agravo interno em votação unânime. A condenação ao
pagamento  da  aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto,
em  decisão  fundamentada,  pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente  inadmissível  ou  que  sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre no presente
caso.
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LITIGÂNCIA ACERCA DE REGISTROS DE ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS PERANTE A
JUNTA COMERCIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL)
     STJ - <<REsp 678405>>-RJ, <<AgRg no CC 101060>>-RO,
           <<CC 90338>>-RO
(IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 83 - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE
DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA DISCUTIDA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1051908>>-MT
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004