HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 664925
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO
EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES
CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA
POLÍCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. SERENDIPIDADE. LICITUDE DAS
PROVAS OBTIDAS. ORDEM DENEGADA.
 1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema
280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
apenas se revela legítimo  a qualquer hora do dia, inclusive
durante o período noturno  quando amparado em fundadas razões,
devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que
indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante
delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe
8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS.
 2. Depois de receberem informações de que estaria supostamente
havendo o cometimento do delito de furto (de energia, de sinal de TV
e/ou de cabo elétrico), os policiais puderam angariar elementos
suficientes o bastante, externalizados em atos concretos, que
fizeram surgir a desconfiança de que, naquele lugar, estaria havendo
a possível prática do referido crime, tudo a demonstrar que estava
presente o elemento "fundadas razões", a autorizar o ingresso no
domicílio do acusado. Havia, frise-se, elementos objetivos e
racionais que justificaram o ingresso no domicílio.
 3. Se, normalmente, o crime de furto é instantâneo  aquele que se
completa em um determinado instante, sem continuidade temporal ,
nas hipóteses de furto de energia e/ou de sinal de TV (como na
espécie), a ação delitiva se prolonga enquanto permanece a captação
do sinal. Logo, diante da perspectiva de que aqueles três indivíduos
 cientes de que a polícia havia identificado, na parte externa da
residência, a manipulação dos cabos  pudessem fazer desaparecer os
vestígios do crime, seria inócua a ordinária providência de ingresso
no domicílio mediante mandado judicial. Não se poderia admitir o
flagrante do crime de furto se, por exemplo, o sinal de TV já
houvesse sido subtraído anteriormente, situação a evidenciar
verdadeira urgência do ingresso no domicílio. Autorizada estava,
pois, diante das fundadas razões existentes, a entrada na casa do
paciente pelos policiais.
 4. A descoberta a posteriori da prática de novo crime  na
residência, foram encontrados 4.659,140 g (quatro mil, seiscentos e
cinquenta e nove gramas, cento e quarenta miligramas) de maconha; 9,
984 g (nove gramas e novecentos e oitenta e quatro miligramas) de
cocaína, acondicionados em 52 microtubos de plástico do tipo
eppendorf, bem como três balanças de precisão, um rolo de plástico
filme seccionado em três partes, uma faca de cozinha, um estilete e
elevada quantia em dinheiro (R$ 993,00) em cédulas diversas 
decorreu de uma circunstância anterior concreta justificadora do
ingresso no domicílio do paciente, motivo pelo qual, à luz do
fenômeno da serendipidade, são lícitas todas as provas obtidas por
meio da medida, adotada em estrita consonância com a norma
constitucional, ainda que os objetos ilícitos encontrados na
referida residência não possuíssem, a priori, nenhum liame com o
delito que ensejou o ingresso em seu domicílio (no caso, suposto
crime de furto praticado por terceiros).
 5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 4.659,140 g (quatro mil, seiscentos
e cinquenta e nove gramas, cento e quarenta miligramas) de maconha e
9,984 g (nove gramas e novecentos e oitenta e quatro miligramas) de
cocaína, acondicionados em 52 microtubos de plástico do tipo
eppendorf.