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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 715496
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. ART. 155, §§ 2º e 4º, II,
do CP. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO CONCRETO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA DESPROPORCIONAL.
FURTO DE OBJETO AVALIADO EM R$ 200,00 JÁ RESTITUÍDO AO PROPRIETÁRIO.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).  Deve, ainda, ficar concretamente
demonstrado, na forma do art. 282, § 6º, do CPP, que, presentes os
motivos que autorizam a segregação provisória, não é suficiente e
adequada a sua substituição por outras medidas cautelares menos
invasivas à liberdade.
2. Na hipótese, é desproporcional a prisão cautelar decretada ao
acusado de furto qualificado majorado apenas pelo risco concreto de
reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência do réu decorrente
de condenação pretérita por roubo simples. Todavia, ao examinar a
folha de antecedentes penais do acusado, verifica-se que ele não
responde a outros processos criminais e não há notícias de que
figura como investigado em inquéritos policiais. Ademais, a conduta
ensejadora da prisão preventiva ora em análise não revela expressiva
gravidade, sobretudo porque o bem que teria sido furtado era um
aparelho de som avaliado em duzentos reais, o qual foi restituído ao
proprietário. Portanto, tais razões não se mostram bastantes, em
juízo de proporcionalidade, para manter o acusado sob o rigor da
cautela pessoal mais extremada.
3. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente
por medidas cautelares alternativas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002 PAR:00004 INC:00002
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 647477
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO
PREVENTIVA. OPERAÇÃO RED MONEY. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉS. ART. 580 DO
CPP. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROCESSUAIS NÃO EQUÂNIMES. ORDEM
DENEGADA.
1. Segundo orientação desta Corte Superior, há gravidade concreta na
participação de agente em associação criminosa estruturada, com mais
de 100 integrantes e divisão de tarefas definida, voltada à
ocultação e dissimulação da origem e à transferência de bens e
valores provenientes, direta ou indiretamente, de infrações penais.
2. Não há morosidade excessiva atribuível ao Juízo singular.
Malgrado o período de duração da demanda e a primariedade da ré, há,
in casu, complexidade do feito, que contou com precatórias, perícias
técnicas, dois desmembramentos e incidente de insanidade mental.
Muito embora presida ação penal que visa à desarticulação de facção
criminosa de tamanha magnitude, o Magistrado de primeiro grau
promove andamento processual regular, com buscas à concretização da
tutela jurisdicional em tempo razoável. Ademais, a instrução se
concluiu, as partes ofertaram seus memoriais e há prognóstico de
breve prolação de sentença.
3. O pedido de extensão do benefício concedido a coacusadas depende
da semelhança de circunstâncias fático-processuais (CPP, art. 580).
Enquanto as corrés têm filhos menores de 12 anos, tal condição não
se estende à paciente.
4. Ordem denegada, com recomendação de prioridade no trâmite do
feito.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, com recomendação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - COMPLEXIDADE DA CAUSA)
   STJ - <<AgRg no RHC 120935>>-BA,
         <<RHC 144558>>-CE
Notas: Processo referente à Operação Red Money
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 156248
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CARTA DE CORSO. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS.
SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO PROVIDO.
1. A segregação preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
constrição provisória, não é satisfatória e adequada a sua
substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à
liberdade.
3. A afirmação de que o recorrente está foragido foi baseada apenas
no fato de não haver sido encontrado para cumprimento do mandado de
citação, sem a descrição de outros elementos que permitam concluir
que ele, de fato, busca se furtar à aplicação da lei penal. Conforme
posicionamento consolidado da jurisprudência desta Corte Superior,
os elementos descritos são insuficientes para que se conclua que o
réu está foragido e, por conseguinte, não traduzem elemento idôneo
para a imposição da cautela extrema.
4. A moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias evidencia
a ausência de protagonismo do postulante na suposta organização
criminosa, visto que se limitava a intermediar as relações entre os
lojistas e os policiais que exigiam o pagamento de vantagens
indevidas. Ademais, o Tribunal de origemfoi claro ao registrar suas
condições pessoais favoráveis.
5. Desse modo, conquanto haja sido apresentada motivação idônea para
justificar a prisão preventiva ? notadamente a gravidade concreta
dos delitos em apuração ?, não se revela suficiente tal
circunstância, em juízo de proporcionalidade, para manter o acusado
sob o rigor da providência cautelar mais gravosa.
6. Recurso provido para substituir a prisão preventiva por
cautelares diversas, nos termos do voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1950905
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR DE CONCUSSÃO.
SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ALEGADO "BIS IN IDEM". NÃO
CONFIGURADO.
1. Embora não se preste o recurso especial à revisão da dosimetria
da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias, é plenamente
possível o reexame nos casos de manifesta violação dos critérios da
aplicação da pena, diante da falta ou evidente deficiência de
fundamentação ou ainda de erro de técnica, sem que isso implique
ofensa à Súmula 7/STJ, hipótese que não se apresenta.
2.  Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura bis in
idem a incidência da agravante tipificada no art. 70, II, "L", do
CPM sobre o crime de concussão, em razão de que a circunstância do
militar se encontrar em serviço não é inerente do tipo previsto no
art. 305 do CPM, tendo em vista que a vantagem indevida pode ser
exigida antes de assumir ou mesmo fora da função.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME MILITAR DE CONCUSSÃO - AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 70, II, L,
DO CPM - BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1890220>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00070 INC:00002 LET:L ART:00305
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1959755
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. FILTRO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO DO
JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO DO INTENTO HOMICIDA. REVERSÃO. SÚMULA 7
DO STJ.
1.  O Código de Processo Penal exige, para a submissão do réu a
julgamento perante o Júri, a existência de comprovação da
materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou
participação no crime (art. 413).
2. "Não é consentâneo, aos objetivos a que representa na dinâmica do
procedimento bifásico do Tribunal do Júri a decisão de pronúncia
relegar a juízes leigos, com a cômoda invocação da questionável
regra do in dubio pro societate, a tarefa de decidir sobre a
ocorrência de um estado anímico cuja verificação demanda complexo e
técnico exame de conceitos jurídico-penais" (REsp 1689173/SC, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017,
DJe 26/03/2018).
3. Concluindo o Tribunal de origem, ao desclassificar o fato e
afastar a competência do Júri, que "a vítima sofreu pequena lesão
que não lhe causou perigo de morte", não havendo nos autos "outros
elementos concretos que pudessem amparar a suposição de que os réus
teriam agido com animus necandi, não há substrato probatório mínimo
de que esses tenham agido com dolo homicida", a pretendida reversão
do julgado exigiria incursão fático-probatória, o que encontra óbice
na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA)
   STJ - <<REsp 1689173>>-SC
(AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO - REVERSÃO - SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1657974>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1940618  TO  2021/0243820-7  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1960352
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ACRÉSCIMO PESSOAL. ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ.
1. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per
relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão
anterior ou de parecer ministerial como razões de decidir, desde que
a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a
argumentos próprios" (AgRg no RMS 65.097/RS, Rel. Ministro ANTONIO
SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe
16/08/2021)
2. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela demonstração da
autoria e materialidade delitiva, a reversão das premissas fáticas
do acórdão recorrido, para fins de absolvição pela alegada
atipicidade, demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial,
consoante Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - VALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RMS 65097>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1953351  GO  2021/0265214-1  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1961443
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO PREJUÍZO.
1. O Colegiado local consignou que o recorrente sonegou a
considerável quantia de R$ 521.722,12, tendo em vista a fraude à
fiscalização tributária, com a consequente supressão de tributos
federais,  diante  da  omissão  de  informações  às  autoridades
fazendárias, concernentes a  movimentações  bancárias  em  contas
pessoais  vinculadas  à  Caixa Econômica Federal e ao Banco do
Brasil, com relação ao ano calendário de 2008.
2. Em situações semelhantes a dos presentes autos, esta Corte
superior adotou o entendimento de que o expressivo valor da
sonegação, assim compreendido pelas instâncias anteriores, constitui
fundamento válido para a negativação da vetorial consequências do
delito (art. 12, I - Lei 8.137/90. Precedentes.
3 . Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME - ELEVADO PREJUÍZO)
   STJ - <<REsp 1848553>>-MG,
         <<HC 360007>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00012 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 67070
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. REQUISITO OBJETIVO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
1. O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e
o respectivo comprovante de pagamento, não preenchendo, por isso, um
dos requisitos objetivos de admissibilidade recursal. Ademais, o
agravante foi devidamente intimado para sanar referido vício, e não
regularizou o preparo, limitando-se a requerer a concessão dos
benefícios da justiça gratuita, negado na instância de origem, o que
não satisfaz o requisito objetivo de admissibilidade recursal.
2. Uma vez deferido prazo para regularização das custas, com o
devido recolhimento, a inexistência do preparo provoca a deserção do
recurso, e mostra-se inviável a concessão de nova oportunidade de
retificação ou concessão de gratuidade de justiça (AgInt nos EDv nos
EREsp 1.667.087/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção,
julgado em 18/8/2020, DJe 21/8/2020).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - REQUISITO OBJETIVO
DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 65874>>-MG,
         <<AgInt no RMS 65840>>-AM
(IRREGULARIDADE NO PREPARO - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO
ATENDIMENTO - NOVA INTIMAÇÃO - INVIABILIDADE - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1667087>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1569211
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE
CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PRONÚNCIA. TESES DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E AFASTAMENTO DA
QUALIFICADORA DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.
PRONÚNCIA BASEADA NAS PROVAS DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7
DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE
CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
1. A tese de falta de contemporaneidade no decreto preventivo e o
pedido de substituição da prisão por outras cautelas não foram
aduzidos no especial e, por consistirem em inovação recursal, não
podem ser conhecidos. Ainda que assim não fosse, uma vez que não há
nos autos evidências de que os assuntos hajam sido debatidos pela
Corte estadual, seu conhecimento por este Superior Tribunal
incorreria em indevida supressão de instância.
2. Uma vez que o Tribunal a quo, ao manter a pronúncia do réu por
incursão no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, o fez com base em
elementos dos autos ? em especial, testemunhos colhidos em juízo e
provas periciais ?, concluir pela inexistência de indícios
suficientes da suposta participação do acusado no delito em comento
e pela improcedência da qualificadora do uso de recurso que
dificultou a defesa da vítima demandaria o exame do acervo
fático-probatório do processo, providência obstada pela Súmula n. 7
do STJ.
3. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa
extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1356850
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL.
PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA. LOCAL ONDE SE CONSUMOU
A INFRAÇÃO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A competência, em regra, se firma pelo lugar em que se consumar a
infração, conforme dispõe o art. 70 do CPP. No crime de sonegação
fiscal, previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/1990 (I a IV), a
consumação se dá com a constituição definitiva do crédito
tributário, que ocorre ao término do processo administrativo fiscal.
Assim, a competência para processar e julgar eventual delito é do
local onde foi concluído esse procedimento, com a constituição
definitiva do crédito tributário.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.