EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 327803
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 11/04/2005      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. ARTIGOS 25 E 48 DA LEI
8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ARTIGO 102 DA LEI
8.213/91. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. DESNECESSIDADE. VERIFICAÇÃO DOS
REQUISITOS NECESSÁRIOS. IDADE MÍNIMA E RECOLHIMENTO DAS
CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS - CARÊNCIA. PRECEDENTES. ARTIGO 24, PARÁGRAFO
ÚNICO DA LEI 8.213/91. NÃO APLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I - A aposentadoria por idade, consoante os termos do artigo 48 da
Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida
nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher.
II - O art. 25 da Lei 8.213/91, por sua vez, estipula a carência de
180 (cento e oitenta) meses de contribuição para obtenção da
aposentadoria por idade para o trabalhador urbano.
III - A perda da qualidade de segurado, após o atendimento aos
requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições
previdenciárias devidas, não impede a concessão da aposentadoria por
idade. Precedentes.
IV - Ademais, os requisitos exigidos pela legislação previdenciária
não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de
aposentadoria por idade. Interpretação do artigo 102, § 1º da Lei
8.213/91. Precedentes.
V - Sobre o tema, cumpre relembrar que o caráter social da norma
previdenciária requer interpretação finalística, ou seja, em
conformidade com os seus objetivos.
VI -  O parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213/91 aplica-se aos
casos em que o segurado não consegue comprovar, de forma alguma, a
totalidade da carência exigida, ao benefício que se pretende, tendo
que complementar o período comprovado com mais 1/3 (um terço), pelo
menos, de novas contribuições, mesmo que já possua o requisito
idade, o que não é o caso dos autos.
VII - Embargos rejeitados, para prevalecer o entendimento no
sentindo de não se exigir a implementação simultânea dos requisitos
para a aposentadoria por idade, sendo irrelevante o fato de o
trabalhador ter perdido a qualidade de segurado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. Retomado o Julgamento, após o voto-vista da
Sra. Ministra Laurita Vaz, rejeitando os embargos, acompanhando a
divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Gilson Dipp, e o voto do
Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca no mesmo sentido, a Seção, por
maioria, rejeitou os embargos de divergência, nos termos do voto do
Sr. Ministro Gilson Dipp, que lavrará o acordão. Vencidos o Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido (Relator) e Jorge Scartezzini, que os
acolhiam. Votaram com o Sr. Ministro Gilson Dipp (Relator para
acórdão) os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz e José
Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves (Art. 162, § 2º,
RISTJ).

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - LEI APLICÁVEL)
     STF - RE 72509 EMBARGOS/PR
(SEGURADO - PERDA DA QUALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<RESP 84152>>-SP, <<RESP 409400>>-SC,
           <<EDCL NO RESP 315749>>-SP, <<RESP 233639>>-PR
(APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS)
     STJ - <<RESP 335976>>-RS, <<RESP 303402>>-RS,
           <<RESP 460881>>-RS, <<RESP 505988>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 286221>>-PR, <<AGRG NO AG 519317>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 267789>>-RS (RST 175/99, RADCOASP 50/27),
           <<RESP 416663>>-SC (RADCOASP 38/30), <<RESP 321146>>-RS,
           <<RESP 234924>>-RS, <<ERESP 211064>>-SP (RADCOASP 11/32),
           {{RESP 267789}}-RS, {{RESP 508242}}-PR,
           {{RESP 491374}}-RS, {{RESP 606764}}-SC,
           <<RESP 638122>>-SC, {{RESP 667677}}-RS
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR
URBANO, HIPOTESE, PREENCHIMENTO, REQUISITO, IDADE, COMPROVAÇÃO,
PAGAMENTO, LIMITE MINIMO, CONTRIBUIÇÃO MENSAL, IRRELEVANCIA, PERDA,
QUALIDADE, SEGURADO, DECORRENCIA, SOMA, INTEGRALIDADE, PAGAMENTO,
CONTRIBUIÇÃO MENSAL, SUPERIORIDADE, PERIODO DE CARENCIA, PREVISÃO,
LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
     (VOTO VENCIDO)
     IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR URBANO, INDEPENDENCIA,
PREENCHIMENTO, REQUISITO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, NUMERO,
CONTRIBUIÇÃO MENSAL, IDADE, DECORRENCIA, MOMENTO, IMPLEMENTAÇÃO,
IDADE, CONTRIBUINTE, PERDA, QUALIDADE, SEGURADO, NECESSIDADE,
PREENCHIMENTO, SIMULTANEIDADE, REQUISITO, EXIGENCIA, LEI DE
BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00010 ART:00011 ART:00015 ART:00024 PAR:ÚNICO
        ART:00025 INC:00002 ART:00048 ART:00102 ART:00142
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
(DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 102 DA LEI Nº 8.213/91)
LEG:FED LEI:009786 ANO:1999
(DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 48 DA LEI Nº 8.213/91)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000359
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201
LEG:FED MPR:000083 ANO:2002
(CONVERTIDA NA LEI Nº 10.666/03)
LEG:FED LEI:010666 ANO:2003
        ART:00003 PAR:00001