RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1340444
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  SERVIDORES  PÚBLICOS  FEDERAIS.
MAGISTÉRIO  SUPERIOR.  UNIVERSIDADE  FEDERAL.  REAJUSTE  DE  28,86%.
EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  AÇÃO  COLETIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.
535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  E  DE  PAGAR.
PRETENSÕES  DISTINTAS.  PRECEDENTES.  MEDIDA  CAUTELAR  DE PROTESTO.
AJUIZAMENTO  APÓS O PRAZO QUINQUENAL. INEFICÁCIA. COMPENSAÇÃO COM OS
REAJUSTES  DA LEI N. 8.622/93 E DA N. LEI 8.627/93. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO REPETITIVO. COISA JULGADA.
1.  Cuida-se  de  recurso  especial  interposto  contra  acórdão que
consignou  não  estar  prescrita a obrigação de pagar em processo de
execução  coletiva  movida  por  sindicato  de  servidores  públicos
federais;  no  caso  concreto,  postula a pessoa jurídica de direito
público  que  não poderia ser considerada eficaz uma medida cautelar
de  protesto  que  definiu  que  as  obrigações  de fazer e de pagar
estariam  atreladas (MCP 2005.71.00.040620-1/RS), bem como postula a
compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes das Leis n.
8.622/93 e 8.627/93.
2.  Não  se  verifica  a  procedência  em quaisquer das alegações de
violação  do  art.  535  do Código de Processo Civil; tão somente se
localiza  insurgência  no tocante ao conteúdo do acórdão recorrido e
os   dispositivos   trazidos   como   omissos,   em  verdade,  estão
relacionados   à   construção   argumentativa   de   tese   que  foi
explicitamente rechaçada pelo Tribunal de origem.
3.  O  processo  de  conhecimento  (97.00.00920-3/RS)  transitou  em
julgado  em 2.3.2000 e a execução da obrigação de fazer foi iniciada
em  20.10.2004;  é sabido que "o ajuizamento da execução coletiva da
obrigação  de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional
da  execução  da  obrigação de pagar, na medida em que as pretensões
são  distintas,  não se confundem e tem regramento próprio" (AgRg no
REsp  1.126.599/PR,  Rel.  Ministra  Laurita  Vaz, Quinta Turma, DJe
7.11.2011).  No mesmo sentido: REsp 1.263.294/RR, Rel. Ministra Diva
Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe
23.11.2012; AgRg no REsp 1.213.105/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves
Lima,  Primeira  Turma,  DJe 27.5.2011; AgRg no AgRg no AgRg no REsp
633.344/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,
DJe 7.12.2009.
4.  O  ajuizamento de medida cautelar de protesto em 9.11.2005 com o
objetivo  de interromper o prazo de cinco anos - previsto no Decreto
n.  20.910/32  -  para  executar  a  obrigação de pagar, derivada de
título transitado em julgado na data de 2.3.2000, torna intempestiva
e ineficaz a referida cautelar.
5.  Demais  disso,  nem  se  alegue que não era sabido o valor a ser
executado   em  relação  à  obrigação  de  pagar,  pois  é  firme  a
jurisprudência  no sentido de que a demora no fornecimento de fichas
financeiras  por parte da administração não influi no curso do prazo
prescricional da pretensão executiva, que é de cinco anos contados a
partir  do  trânsito  em  julgado  da  ação principal, nos termos da
Súmula  150/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1330197/MA, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/03/2013; AgRg no AgRg no AREsp
151.681/PE,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe
25.10.2012;  AgRg  no  AgRg no AREsp 72.565/PE, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda turma, DJe 24.8.2012.
6.  No  tocante  à  obrigação de fazer, o título executivo se mantém
incólume,  porquanto  não é possível compensar a Lei n. 8.622/93 e a
Lei  n. 8.627/93 no reajuste de 28,86%, por atenção à coisa julgada,
nos  termos de recurso especial, firmado sob o rito dos repetitivos:
REsp  1.235.513/AL,  Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe
20.8.2012.
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, conheceu em
parte  do  recurso especial e deu-lhe parcial provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo  Filho, Eliana Calmon,
Laurita  Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida  a  Sra.  Ministra  Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes,
justificadamente,  os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão e
Nancy Andrighi. Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler. Convocados
os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO COLETIVA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPERCUSSÃO - PRAZO
PRESCRICIONAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR)
     STJ - <<AgRg no REsp 1126599>>-PR
           <<REsp 1263294>>-RR, <<AgRg no REsp 1213105>>-PR
           <<AgRg no AgRg no AgRg no REsp 633344>>-RS
(PRAZO PRESCRICIONAL -  PRETENSÃO EXECUTIVA - DEMORA NO
FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1330197>>-MA
           <<AgRg no AgRg no AREsp 151681>>-PE
           <<AgRg no AgRg no AREsp 72565>>-PE
(RECURSO REPETITIVO - ÍNDICE DE 28,86% - COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES
CONCEDIDOS EM LEIS POSTERIORES - NÃO OFENSA À COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 1235513-AL>>
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002   ART:00741   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000487