AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1553028
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. FUNDAMENTO DE
INADMISSÃO  NÃO IMPUGNADO (ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ). ÓBICE
QUE  ABRANGE  AS  ALÍNEAS  A  E  C  DO  INCISO  III  DO  ART. 105 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO INDICAÇÃO DE PRECEDENTE CONTEMPORÂNEO
OU  SUPERVENIENTE  AO  REFERIDO  NA  DECISÃO  AGRAVADA.  DECISÃO  DE
INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O óbice contido no Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, pelo qual,
"não  se  conhece  do  recurso  especial  pela divergência, quando a
orientação  do  tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  da decisão
recorrida", também se aplica ao recurso especial interposto com base
na  alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da República.
Precedentes do STJ.
2.  Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância
ordinária  com  escoro  no  entendimento  desta  Corte,  compete  ao
agravante  indicar  precedentes contemporâneos ou supervenientes aos
referidos  na  decisão  agravada  para  demonstrar  que  outra  é  a
orientação  jurisprudencial  prevalente  neste Superior Tribunal, ou
mesmo,  que cada um daqueles precedentes que embasaram a decisão não
possuem  pertinência  com  o caso posto em discussão. Precedentes do
STJ.
3.  Nos  termos  do  voto condutor do EAREsp n.º 746.775, julgado na
Corte Especial, "o conhecimento do agravo obriga o Superior Tribunal
de  Justiça  a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial.
Assim,   reflexamente,   a   ausência  de  impugnação  a  algum  dos
fundamentos  da  decisão,  que  negou  trânsito ao reclamo especial,
imporia  a  esta  Corte  Superior  o  exame  indevido de questões já
atingidas  pela  preclusão  consumativa".  Portanto,  a  decisão que
inadmite o recurso especial, formada por um único dispositivo, que é
a  inadmissão  do  recurso,  isto  é,  sem  capítulos  autônomos,  é
incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro  e  Antonio  Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - CONFORMIDADE - STJ - NÃO
CONHECIMENTO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF, <<AgRg no AREsp 1445195>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 1502967>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1735970>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1076690>>-MS
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ADMISSÃO PARCIAL - NÃO CABIMENTO -
DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO TOTAL)
     STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1705350  SP  2020/0121946-1  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:06/10/2020
AgRg no AREsp  1626631  MG  2019/0359275-3  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AgRg no AREsp  1682816  RS  2020/0069939-4  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AgRg no AREsp  1445045  GO  2019/0041850-0  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:03/02/2020
AgRg no AREsp  1579383  SP  2019/0271067-9  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:03/12/2019