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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18345
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO
DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL (CEBAS). INEXISTÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO ATRIBUÍVEL
À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Nos termos do art. 21, II, da Lei nº 12.101/09, cabe ao
Ministério da Educação a apreciação do pedido de renovação do
certificado de entidade beneficente educacional.
2. De acordo com a estrutura organizacional do Ministério da
Educação, disciplinada pelo Decreto nº 7.690/12, compete à
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
"gerenciar, planejar, coordenar e executar as ações referentes à
concessão dos certificados das entidades beneficentes de assistência
social da área de educação, e decidir sobre a certificação" (art.
26, XIII).
3. Apenas na hipótese de não reconsideração da decisão de
indeferimento do pedido por parte do titular da mencionada
Secretaria é que haverá atuação do Ministro de Estado da Educação
(art. 13 do Decreto nº 7.237/10).
4. Voltando-se a insurgência da impetrante contra a demora na
apreciação do pedido de renovação de seu certificado, inexiste ato
omissivo ou comissivo da parte de qualquer autoridade indicada no
art. 105, I, b da CF. Não há falar, portanto, em competência do
Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ.
5. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito (art. 267,
VI, do CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 19414>>-DF, <<AgRg no MS 15852>>-DF,
           <<MS 13980>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:007690 ANO:2012
        ART:00026   INC:00013
LEG:FED DEC:007237 ANO:2010
        ART:00013
LEG:FED LEI:012101 ANO:2009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 126372
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO
PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA A UNIÃO. REGISTRO SINDICAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o
Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Belém - PA e o Juízo Federal da 5ª
Vara da SJ/PA, nos autos de ação proposta pelo Sindicato dos
Servidores Fazendários do Estado do Pará - SINDFEPA, contra a União.
2. A discussão envolve a obtenção de registro sindical, o qual fora
indeferido administrativamente; não se trata de demanda inerente a
relação de trabalho ou representação sindical, entre sindicatos,
entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
3. Afastado o caráter trabalhista da demanda e a competência da
Justiça do Trabalho, tal como desenhada no art. 114, inciso I, da
CF, com redação dada pela EC n. 45/2004, deve ser declarada a
competência da Justiça Federal, ex vi do art. 109, inciso I, da
Constituição da República Federativa do Brasil. Precedente no mesmo
sentido: AgRg no CC 30953/AM, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/
Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em
11.10.2006, DJ 4.12.2006.
Conflito conhecido, para para declarar competente o Juízo Federal da
5ª Vara da SJ/PA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Juízo Federal da 5ª Vara da SJ/PA , o
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 30953>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   ART:00114   INC:00001
(ART. 114, INC. I, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
45/2004)
PETIÇÃO (Pet)
Processo: 9554
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA
FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. Cuida-se de incidente de uniformização de interpretação de lei
federal contra acórdão de TNU que não conheceu do incidente,
porquanto demandaria o reexame do contexto fático-probatório.
2. Nos termos do art. 14, caput, e § 4º, da Lei n. 10.259/2001,
"caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal
quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito
material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei".
3. O requerimento de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de
Justiça pressupõe o acolhimento da matéria de direito material em
confronto com a jurisprudência desta Corte, o que não é o caso dos
autos.
4. Inviável o conhecimento de incidente de uniformização "quando
inexistir o cotejo das teses em discordância nos moldes descritos
nos arts. 541 do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, os quais são aplicáveis à
hipótese, por analogia" (AgRg na Pet 7.681/SC, Rel. Min. Jorge
Mussi, Terceira Seção, julgado em 24.3.2010, DJe 5.4.2010).
Incidente de uniformização não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, não conheceu do
incidente de uniformização, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO STJ -
AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - ANÁLISE
INVIÁVEL)
     STJ - <<AgRg na Pet 8874>>-RJ, <<AgRg na Pet 7046>>-RJ,
           <<AgRg na Pet 6080>>-RJ
(UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg na Pet 7681>>-SC
Termos auxiliares: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 123855
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO
TRABALHO. FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DO TRABALHO. PENALIDADE
ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
45/04. CAUSA SENTENCIADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA
EMENDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre a
Justiça Trabalhista (suscitante) e a Justiça Comum Estadual
investida de jurisdição federal (suscitada), nos autos de execução
fiscal visando à cobrança de multa aplicada por órgão fiscalizador
das relações de trabalho.
2. Com as alterações do art. 114 da CF/88, introduzidas pela EC
45/04, foi atribuída à Justiça do Trabalho a competência para
apreciar e julgar "as ações relativas às penalidades administrativas
impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações
de trabalho" (inciso VII).
3. Alinhando-se ao STF (CC 7.204-1/MG), o STJ tem decidido que a
nova regra de competência introduzida pelo art. 114, VII, da CF só
alcança os processos em curso ainda não sentenciados na data da
entrada em vigor da EC 45/04.
4. No caso, foi proferida sentença pela Justiça Comum em 05/11/02,
data anterior à modificação introduzida pela EC 45/04.
5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito de Ribeirão Bonito, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito de
Ribeirão Bonito, o suscitado ,nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF
3ª Região) e os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 116553>>-RN, <<CC 99398>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00007
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 100389
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONFLITO  NEGATIVO  DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL E JUIZ FEDERAL, AMBOS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA.
FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTO.  POSICIONAMENTO  DO  SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.  JUÍZO  DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. REMESSA DOS AUTOS
AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.
1.  Autos  devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de
hipótese  de  retratação, conforme previsão do § 3º do art. 543-B do
Código de Processo Civil - CPC.
2.  O  Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da
controvérsia   sobre   a   competência   para  julgar  os  conflitos
instaurados  entre  juizado especial e juízo de primeiro grau, ambos
da mesma Seção Judiciária, no julgamento do RE 590409/RJ, externou o
entendimento  de  que  a  competência  seria dos Tribunais Regionais
Federais.
3.  Em juízo de retratação, nos termos do art. 543-B do CPC, acórdão
da Primeira Turma tornado sem efeito, com a remessa dos autos ao TRF
da 4ª Região.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, determinar a remessa dos autos
ao  Tribunal  Regional  Federal da 4a. Região, nos termos do voto do
Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Diva Malerbi
(Desembargadora  convocada  TRF  3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU DA JUSTIÇA FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA -
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL)
     STF - [[RE 590409]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL)
(JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REMESSA DOS AUTOS PARA O TRF - NOVO
JULGAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no CC 98367>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO (RCDESP na Rcl)
Processo: 11585
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO
RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009).  RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ.
INAPLICABILIDADE.
1. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição da República, a
reclamação presta-se, unicamente, para preservar a competência e
garantir a autoridade das decisões dos Tribunais. Denota-se que é um
instrumento processual de caráter específico e de aplicação
restrita.
2. Em regra, cabe reclamação nas seguintes hipóteses: (I)
preservação da competência constitucional do STJ; (II) manutenção da
autoridade das decisões proferidas por esta Corte Superior em que o
reclamante foi parte; e (III) adequação do entendimento adotado em
acórdãos de Turmas Recursais Estaduais à jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, enunciada em súmula ou em julgamento realizado
na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil (Resolução n.
12/STJ).
3. A hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma das situações
acima descritas, porquanto trata-se de ação ajuizada no Juizado
Especial da Fazenda Pública, a qual se submete ao disposto no art.
18 da Lei n. 12.153, de 2009, que previu cabimento de pedido de
uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de
direito material. Precedente: RCDEsp na Rcl 8.718/SP, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.8.2012.
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, mas
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu o pedido de
reconsideração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCDESP na Rcl 8718>>-SP, <<RCDESP na Rcl 10555>>-SP,
           RCL 11263-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018
Acórdãos similares: RCD na Rcl 10008 SP 2012/0199363-6 Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:02/08/2013
RCDESP na Rcl 11571 SP 2013/0034333-7 Decisão:13/03/2013
DJE        DATA:21/03/2013
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 9191
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA
DECISÃO EXARADA COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. RECURSO
OBSTADO NA ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599-SP, Rel. Min.
César Asfor Rocha, DJe 12/05/2011, firmou o entendimento de que
"não
cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a
recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC".
2.  Tratando-se de recurso manifestamente incabível, seu
trancamento
na origem não configura usurpação de competência desta Corte
Superior. Precedentes da Primeira Seção.
3. "Não é caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal,
visto que o recurso interposto na instância de origem é posterior
ao
julgamento da Questão de Ordem que fixou o posicionamento do
Superior Tribunal de Justiça" (AgRg na Rcl 6.333/RJ, Rel. Ministro
Castro Meira, Primeira Seção, DJe 17/02/2012).
4. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA REPETITIVA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL -
AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
(MATÉRIA REPETITIVA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL -
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 6333>>-RJ, <<AgRg na Rcl 6433>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1343065
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N.
11.907/09. GAE. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as
questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do
recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art.
535 do CPC.
2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito
já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum,
traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada.
Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no
sentido de que os embargos não merecem prosperar.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), Ari Pargendler,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 499648>>-MA,
           <<EDcl no MS 8650>>-DF, <<EDcl no AgRg no Ag 941403>>-SP
<<EDcl no REsp 803566>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC  128017  MS  2013/0132122-9  Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:05/12/2014
EDcl na Rcl   12209  SP  2013/0099001-0  Decisão:26/02/2014
DJE        DATA:07/03/2014
EDcl na Rcl   13283  SP  2013/0203066-5  Decisão:26/02/2014
DJE        DATA:11/03/2014
EDcl no AgRg no CC  115769  RS  2011/0024789-1  Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:17/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 67175
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA À DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182 DO STJ - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO
MÉRITO RECURSAL - NÃO CABIMENTO DO APELO.
1. Se o agravo regimental resume-se a reprisar a argumentação
anteriormente versada nos embargos de divergência, passando ao largo
de efetivamente impugnar os fundamentos da decisão de indeferimento
liminar, o apelo é inviável, por ausência de impugnação específica,
nos termos da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do
CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada".
2. À míngua de decisão relativa ao mérito da controvérsia, não cabem
embargos de divergência, pois tal recurso tem por escopo a
uniformização da jurisprudência em relação a teses jurídicas e,
portanto, não se presta ao reexame dos critérios de admissibilidade
recursal.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REEXAME DOS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 67729>>-PA, <<AgRg nos EAg
1359069>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 173040>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1129596>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 1196199>>-DF,
           <<AgRg nos EAREsp 110167>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1475934  PR  2014/0211009-0  Decisão:25/02/2016
DJE        DATA:08/03/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 42332
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE
PRECATÓRIO À PENHORA. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA EXEQUENTE. RESP
1.090.898/SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. SÚMULA
168/STJ.
1. "Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária,
mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a
substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC
ou nos arts. 11 e 15 da LEF".(REsp 1.090.898/SP, rel. Ministro
Castro Meira, DJe 31/8/09). Entendimento que se aplica tanto aos
casos de pedido de substituição da penhora, como de recusa à
primeira nomeação.
2. "Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
168/STJ)
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região) e os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1090898>>-SP, <<AgRg no REsp 1173225>>-PR,
<<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1140218>>-SP
<<REsp 1190907>>-ES, <<AgRg no REsp 1172244>>-PR
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EAREsp 42332>>-SP, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
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        SUM:000406
LEG:FED SUM:******
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        SUM:000168