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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844846
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO
INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MARCO
TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO FUX. DATA DA PROLAÇÃO DA
SENTENÇA, E NÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO/RJ DESPROVIDO.
1. A Sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do
direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser
considerada como marco temporal para a aplicação das regras fixadas
pelo Código Fux. Precedentes da Corte Especial: EAREsp.
1.255.986/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 6.5.2019; SEC
14.385/EX, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 21.8.2018; EDcl na MC
17.411/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 20.11.2017.
2. Hipótese em que a Sentença foi prolatada em 25.10.2017, quando já
estava em vigor o Código Fux, de forma que o Tribunal de origem, ao
fixar a verba honorária nos termos do antigo Código Buzaid, divergiu
da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Assim, não
merece reparos a decisão agravada que deu provimento ao Recurso
Especial do SERPRO, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal
de origem a fim de que proceda à fixação dos honorários advocatícios
com base nos parâmetros estabelecidos pelo Código Fux, como entender
de direito.
3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA - MARCO TEMPORAL PARA A
INCIDÊNCIA DO CPC/15)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR,
         <<SEC 14385>>-EX,
         <<EDcl na MC 17411>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1843593
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PARA PERDA DE CARGO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. ART. 38, § 2o. DA LEI 8.625/1993. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
TRIBUNAL LOCAL. ENTENDIMENTO DESTE STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2. A jurisprudência desta Corte Superior manifesta-se no sentido de
que a Ação Civil para Perda de Cargo de membro do Ministério Público
é de competência originária dos Tribunais de Justiça, nos termos do
art. 38, § 2o. da Lei 8.625/1993. Julgados: REsp. 1.737.900/SP, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2019; REsp. 1.627.076/SP, Rel. Min.
REGINA HELENA COSTA, DJe 14.8.2018.
3. Ao contrário do que aduz a parte agravante, a hipótese é distinta
da Ação por Ato de Improbidade Administrativa, regida pela Lei
8.429/1992, na qual não há foro por prerrogativa de função, segundo
a compreensão hoje dominante nos Tribunais Superiores. Afinal, no
regime da Lei 8.625/1993, o art. 38, § 2o. prevê expressamente a
competência do Tribunal Local, o que revela tratar-se de situação
jurídica diversa.
4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - PERDA DE CARGO DE MEMBRO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
   STJ - <<REsp 1737900>>-SP,
         <<REsp 1627076>>-SP
Informações complementares:      "[...] não é caso de incidência da Súmula 280/STF. Além de
existir jurisprudência deste STJ sobre o tema - o que já demonstra
que a questão debatida é de natureza federal -, a aplicação da Lei
8.625/1993 é suficiente para, por si só, alcançar as conclusões
contidas na decisão recorrida".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93    LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00038 PAR:00002
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000280
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1631541
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
O AGRAVO INTERNO NÃO DISCUTE A POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO
POSTERIOR DO FERIADO LOCAL, MAS DEFENDE QUE A MERA MENÇÃO DOS
FERIADOS NA PEÇA RECURSAL SERIA BASTANTE PARA COMPROVÁ-LOS.
IMPROCEDÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO
LOCAL MEDIANTE DOCUMENTO IDÔNEO, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE
SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO,
EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2. A parte agravante argumenta que a simples menção ao feriado
local, na peça recursal, seria bastante para comprovar a sua
ocorrência. Entretanto, conforme a jurisprudência desta Corte
Superior, é necessária a apresentação de documento idôneo (Lei ou
ato normativo) referente à instituição do feriado local ou da causa
que suspendeu, por qualquer outra razão, o prazo. Julgados: EDcl no
AgInt no AREsp. 1.444.962/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe
11.5.2020; AgInt no REsp. 1.787.464/PR, Rel. Min. REGINA HELENA
COSTA, DJe 26.6.2019.
3. Inexistindo comprovação do feriado de Corpus Christi e de outros
dias de suspensão do prazo, é realmente intempestivo o Apelo Nobre
interposto em 16.7.2018, quando a intimação do acórdão recorrido
ocorreu em 25.5.2018, porquanto extrapolado o prazo de 30 dias
úteis.
4. Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento, em
conformidade com o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1444962>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1787464>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1649695
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não
impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto
ao não cabimento de Recurso Especial por ofensa a decreto e
ausência/deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Em razão
disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ.
2.   A parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a
esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos
utilizados para a negativa de seguimento daquele Recurso, sob pena
de vê-los mantidos.
3.   Neste Recurso, a parte agravante igualmente não rebate a razão
exposta na decisão que visa a impugnar, repetindo, pois, o vício
anteriormente detectado. Aplicável, in casu, a Súmula 182 do STJ,
segundo a qual é inviável o Agravoque deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4.   Registre-se que o Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no
art. 1.042 do Código Fux como o dito Regimental ou Interno, nos
termos do art. 1.021, § 1o. do Código Fux, objetiva desconstituir os
fundamentos que impediram o processamento do Recurso Especial; sem
essa providência, não comporta seguimento.
5.   Quanto à tese de revisão do benefício da complementação de
aposentadoria, o acórdão recorrido está em consonância com a
orientação consolidada nesta Corte de que não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob o fundamento da isonomia.
6.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1185367  RJ  2017/0244777-2  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no REsp  1765642  PA  2018/0233270-9  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no AREsp  1381348  RJ  2018/0271313-8  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no AREsp  1661095  SP  2020/0029965-4  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1650841
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO
PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA.
TEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
1. A Fazenda Pública, em execuções fiscais, faz jus à intimação
pessoal, nos termos do art. 25 da LEF. Precedente: (AgInt no AREsp
361.437/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 21/2/2017, DJe 6/3/2017).
2. O defeito na intimação da Fazenda não foi alcançado pela
preclusão, pois esta se insurgiu na primeira oportunidade e interpôs
o competente agravo interno contra decisão que declarou a
intempestividade do recurso especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 361437>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1172325>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1517591
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA.
SÚMULA 481/STJ. INDEFERIMENTO. PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.
1. Conforme a Súmula 481/STJ, "Faz jus ao benefício da justiça
gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar
sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.".
2. Hipótese em que não ficou evidenciada a situação de
hipossuficiência financeira da pessoa jurídica agravante e, não
recolhido o preparo no prazo fixado, deve ser decretada a deserção
do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 187/STJ: " É
deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça,
quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das
despesas de remessa e de retorno dos autos." 3. Agravo interno não
provido.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187 SUM:000481
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864367
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.
REQUERIMENTO. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO. REGRAS. ALTERAÇÃO NO ESTADO
DE FATO OU DE DIREITO. VANTAGEM. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
1. Apesar de o direito ao benefício assistencial ou previdenciário
não se submeter à prescrição de fundo, por estar inserido nos
direitos fundamentais, a ocorrência de indeferimento do pedido
administrativo faz nascer o interesse de agir, por se tratar de ato
específico, o qual não se renova mês a mês. Inteligência da Súmula
85 do STJ.
2. O reconhecimento da prescrição do fundo de direito, por si só,
não afasta a possibilidade de nova postulação de benefício por
incapacidade, ou assistencial, tendo em vista a natureza dos
direitos sociais e eventuais alterações no estado de fato ou de
direito do segurado, de seu beneficiário ou do requerente de que
trata a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), ex vi  do art.
505, I, do CPC/2015 (art. 471, CPC/1973).
3. Caso em que a parte autora pode postular a concessão de benefício
a qualquer tempo, sendo certo que, decorridos mais de cinco anos
desde o indeferimento administrativo e havendo alteração no estado
de fato ou de direito do segurado, este fará jus ao benefício,
atendidos os requisitos legais, mas a contar da nova demanda
judicial.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CONCESSÃO A QUALQUER TEMPO)
   STJ - <<REsp 1349296>>-CE
(TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CITAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1369165>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 626)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED LEI:008742 ANO:1993
*****  LOAS-93    LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00505 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00471
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1663972  PB  2017/0069323-6  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgInt no REsp  1865040  PB  2020/0052713-8  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1762012
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. OBSERVÂNCIA.
1.Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A Corte Especial reiterou o entendimento dos órgãos fracionários
do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em razão da
simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte
requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual
sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art.
18 da Lei n. 7.347/1985 (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG
FERNANDES, Corte Especial, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO -
PRINCÍPIO DA SIMETRIA)
   STJ - <<EAREsp 962250>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1494835
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS
USUFRUÍDAS.  INCIDÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Consolidou-se na Seção de Direito Público desta Corte o
entendimento de que incide a contribuição previdenciária sobre as
férias usufruídas, uma vez que tal rubrica "possui natureza
remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o
salário de contribuição" (EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF, Rel.
p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de
04/08/2015)".
3. Hipótese em que o Tribunal de origem, em conformidade com a
orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça,
reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre as
férias usufruídas. Incidência da Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FÉRIAS USUFRUÍDAS -
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1322945>>-DF,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1703378>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ
- SÚMULA OU RECURSO REPETITIVO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1318139>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 726676>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 1585383>>-SC
Informações complementares:      "[...] está correta a decisão agravada em aplicar o óbice da
Súmula 83 do STJ ao conhecimento do recurso especial.
     Cumpre asseverar, ainda, que não é necessário que o
entendimento do STJ esteja consolidado em enunciado sumular ou pela
sistemática dos recursos repetitivos [...]".
     "Não cabe a essa Corte Superior, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a
dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00148
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1867225
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS.
APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PROVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO DOS
PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não se alinha à
diretriz desta Corte Superior, bem como à disposição expressa do
art. 85 do Código Fux (CPC/2015), de que a sentença condenará o
vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
2. Desse modo, ficando os autores vencidos na demanda por eles
ajuizada, faz-se necessária a condenação ao pagamento de honorários,
sendo irrelevante o fato de que a jurisprudência do Tribunal de
origem era favorável ao pedido quando da propositura da ação, por
absoluta ausência de previsão legal (AgInt no REsp. 1.824.644/RJ,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.10.2019). Precedentes: REsp.
1.801.561/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.9.2019; EDcl no
REsp. 1.794.226/MS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 7.10.2019.
3. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1824644>>-RJ,
         <<REsp 1801561>>-RJ,
         <<EDcl no REsp 1794226>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085