RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1926646
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA
DESTINAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. FRAUDE CONTRA
CREDORES AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.
1. Ação pauliana ajuizada em 31/03/2015, da qual foi extraído os
presentes recursos especiais interpostos em 28/02/2020 e 02/03/2020
e conclusos ao gabinete em 04/02/2021.
2. O propósito recursal é decidir se a) houve negativa de prestação
jurisdicional; b) a doação de imóvel onde reside a família configura
fraude contra credores e c) houve cerceamento de defesa.
3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa
ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o
direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a
controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa
daquela pretendida pela parte. Precedentes.
4. A ocorrência de fraude contra credores requer: (i) a
anterioridade do crédito; (ii) a comprovação de prejuízo ao credor
(eventus damni) e (iii) o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do
estado de insolvência do devedor (scientia fraudis). O eventus
damni trata-se de pressuposto objetivo e estará configurado quando o
ato de disposição impugnado pelo credor tenha agravado o estado de
insolvência do devedor ou tenha levado-o a este estado.
5. A fraude contra credores na hipótese de alienação de bem
impenhorável, especialmente de bem de família, exige uma ponderação
de valores pelo Juiz em cada situação particular: de um lado, a
proteção legal conferida ao bem de família, fundada no direito à
moradia e no mínimo existencial do devedor e/ou sua família e, de
outro, o direito à tutela executiva do credor. "O parâmetro crucial
para discernir se há ou não fraude contra credores ou à execução é
verificar a ocorrência de alteração na destinação primitiva do
imóvel - qual seja, a morada da família - ou de desvio do proveito
econômico da alienação (se existente) em prejuízo do credor" (REsp
1.227.366/RS).
6. Na hipótese, os recorrentes e seus filhos residem no imóvel desde
o ano 2000. Embora esse bem tenha sido doado, no ano de 2011, pelo
casal aos filhos menores, a situação fática em nada se alterou, já
que o bem continuou servindo como residência da entidade familiar.
Ou seja, o bem permaneceu na posse das mesmas pessoas e teve sua
destinação (moradia) inalterada. Essas peculiaridades demonstram a
ausência de eventus damni e, portanto, de disposição fraudulenta.
7. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a proteção instituída
pela Lei 8.009/1990, quando reconhecida sobre metade de imóvel
relativa à meação, deve ser estendida à totalidade do bem.
Precedentes. Assim, não sendo a esposa devedora, a doação de sua
quota-parte sobre o imóvel (50%) não pode ser tida por fraudulenta.
E, haja vista que os donatários residem no local, por mais essa
razão, o imóvel está protegido pela garantia da impenhorabilidade do
bem de família.
8. Há cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado julga
antecipadamente a lide, indeferindo a produção de provas previamente
requerida pelas partes, e conclui pela improcedência da demanda com
fundamento na falta de comprovação do direito alegado. Precedentes.
Na hipótese, o devedor também doou sua quota-parte de outro bem
imóvel. Para comprovar a solvabilidade, postulou a produção de prova
pericial, mas tal requerimento não foi examinado pelo juiz, que
julgou o mérito de forma antecipada e contrariamente aos interesses
do devedor sob o fundamento de que este não comprovou a sua
solvência. Portanto, houve cerceamento de defesa.
9. Recursos especiais conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento aos recursos especiais, nos termos do
voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dra. ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS, pela parte RECORRENTE:
FERNANDA FAGUNDES DAHRUJ e outros

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - FRAUDE CONTRA
CREDORES - FRAUDE À EXECUÇÃO - DESTINAÇÃO DO IMÓVEL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 731483>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1482869>>-SP,
         {{AgInt no REsp 1482869}}-SP,
         <<REsp 1227366>>-RS,
         <<REsp 1575243>>-DF
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no MS 24113>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1833510>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1846186>>-SP
(FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1294462>>-GO
(BEM FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - QUALQUER TEMPO -
SIMPLES PETIÇÃO)
   STJ - <<RMS 32166>>-SP
(FRAUDE DE EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - ALIENAÇÃO - AFASTAMENTO DA
PROTEÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1364509>>-RS
(BEM DE FAMÍLIA - MEAÇÃO - PROTEÇÃO ESTENDIDA A TOTALIDADE DO
IMÓVEL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1084059>>-SP,
         <<REsp 1105725>>-RS,
         <<REsp 1405191>>-SP
(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS
- IMPROCEDÊNCIA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO - CERCEAMENTO DE
DEFESA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1058301>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1478713>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1406156>>-SP
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do STJ tem conferido a mais ampla
proteção ao bem de família, promovendo, quando cabível, a
interpretação do art. 3º da Lei 8.009/90 mais favorável à entidade
familiar.
     Tanto é assim que firmou o entendimento de que a
impenhorabilidade do bem de família pode ser reconhecida a qualquer
tempo e grau de jurisdição, mediante simples petição [...].
     Igualmente, editou as súmulas 364 e 486, estendendo o alcance
da garantia legal da impenhorabilidade ao imóvel pertencente a
pessoas solteiras, separadas e viúvas, e também àquele que esteja
locado a terceiros, se a renda obtida for revertida para a
subsistência da família".
     "[...] 'em regra, o devedor que aliena, gratuita ou
onerosamente, o único imóvel, onde reside com a família, está, ao
mesmo tempo, dispondo daquela proteção legal, na medida em que seu
comportamento evidencia que o bem não lhe serve mais à moradia ou
subsistência' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00369 ART:00489 ART:00792 INC:00004 ART:01022
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00158 ART:00165
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00003 ART:00003 INC:00003 INC:00004