bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 46719
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS PROFERIDOS EM SEDE DE HABEAS
CORPUS. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ADENTRA NO MÉRITO
DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
SÚMULA N.º 315/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não é possível a utilização de acórdão proferido em habeas corpus
como paradigma para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial
em embargos de divergência, em razão da devolução mais abrangente do
remédio constitucional. Precedentes.
2. Não tendo sido examinado o mérito do recurso especial no acórdão
embargado, que manteve na íntegra a decisão que não conheceu do
agravo em recurso especial, mostra-se inafastável a aplicação do
entendimento sufragado na Súmula n.º 315 desta Corte que dispõe:
"Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial.".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1265884>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl nos EAg 1404093>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 8827
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA EXARADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE QUE
ESTEJA FUNDAMENTADA EM PROVAS DOCUMENTAIS E/OU TESTEMUNHAIS.
PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE
ELEMENTOS PROBATÓRIOS A ALBERGAR A PRETENSÃO. INVERSÃO DO JULGADO.
ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova
material, desde que fundada em elementos que demonstrem o labor
exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador.
2. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência solveu a
vexata quaestio de forma consonante com o bom direito, tendo em
vista que manteve o decisum de piso, o qual, para julgar procedente
o pedido, entendeu que os termos da sentença homologatória prolatada
pela Justiça Obreira restaram devidamente corroborados pela prova
testemunhal robusta colhida durante instrução do feito.
3. Tendo o acórdão recorrido esposado entendimento segundo o qual a
prova mostrou-se suficiente para a comprovação do tempo de serviço
do de cujus, a inversão do julgado dependeria de reexame do acervo
fático-probatório, proceder esse inviável no presente incidente,
ante o óbice da Súmula 07 desta Corte Superior de Justiça.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA TRABALHISTA - INÍCIO DE PROVA MATERIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 811508>>-PR, <<AgRg no REsp
1317071>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1255231>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 3401
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  OMISSÃO.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  CAUSA. SÚMULA 111/STJ.
INAPLICABILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA
PELA  LEI  N. 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. CUSTAS. AÇÃO AJUIZADA
ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.636/2007. NÃO INCIDÊNCIA.
1.  A  Súmula 111/STJ é aplicável aos casos em que a base de cálculo
dos honorários advocatícios é o valor da condenação.
2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, pacificada no
julgamento  do  REsp representativo de controvérsia n. 1.205.946/SP,
ocorrido  em  19/10/2011, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado
pelo  art.  5º  da  Lei n. 11.960/2009, por sua natureza processual,
deve ser aplicado imediatamente aos processos em curso.
3.  Não  há  incidência  de  custas  nas ações ajuizadas no Superior
Tribunal   de  Justiça  antes  do  início  da  vigência  da  Lei  n.
11.636/2007.
4.  Embargos  de  declaração  parcialmente  acolhidos,  para  fim de
esclarecimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os
embargos  de  declaração,  para fim de esclarecimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Assusete Magalhães,
Alderita  Ramos  de  Oliveira  (Desembargadora convocada do TJ/PE) e
Laurita  Vaz  e os Srs. Ministros Jorge Mussi e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os   Srs.  Ministros  Marco  Aurélio
Bellizze,  Campos  Marques  (Desembargador  convocado  do  TJ/PR)  e
Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - JUROS DE MORA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA -
LEI NOVA - APLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1205946>>-SP
(JUROS DE MORA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA - LEI NOVA -
APLICABILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1207197>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000011
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(ARTIGO 1º-F COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 124890
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE
DECLARAÇÃO DE SERVIDOR COM VISTAS À OBTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE NO
SENADO FEDERAL. CRIME-MEIO PARA O ESTELIONATO. ABSORÇÃO. PREJUÍZO À
UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A falsificação de documento - consistente em declaração de
servidor público - com vistas à obtenção de pensão previdenciária
configura crime-meio para o estelionato (art. 171, § 3º, do CP).
Incidência da Súmula 17/STJ.
2. Hipótese em que a acusada pleiteou pensão por morte como
dependente de servidor falecido do Senado Federal, colacionando, em
processo administrativo, declaração falsa do de cujus que reconhecia
a existência de união estável.
3. Embora o prejuízo advindo da fraude, num primeiro momento, tenha
repercutido apenas no patrimônio da legítima beneficiária da pensão
(viúva do servidor), é certo que, declarado o falso por sentença em
processo cível, cabe, em tese, o ressarcimento do prejuízo
verificado, especificamente pela União, pois mantenedora do sistema
de aposentadorias e pensões dos servidores efetivos do Poder
Legislativo federal. Razão pela qual remanesce clara a competência
da Justiça Federal para processar e julgar o delito em questão, nos
termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitante, Juízo Federal da 12ª Vara da Seção
Judiciária do Distrito Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. As Sras. Ministras Assusete Magalhães, Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e
Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - FALSO - ABSORÇÃO)
     STJ - <<CC 101389>>-ES
(ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO - DANO À UNIÃO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 27117>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000017
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00171   PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12044
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ.
ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. PORTARIA N. 931-MD. IRREDUTIBILIDADE
DE VENCIMENTOS. ART. 37, XV, DA CF/88. OBSERVÂNCIA. EDIÇÃO DA LEI N.
11.421/2006. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PRETÉRITOS.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e
Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e
Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-INVALIDEZ - ATO DE TRATO SUCESSIVO - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 12251>>-DF
(AUXÍLIO-INVALIDEZ - REDUÇÃO DO VALOR)
     STJ - <<MS 11223>>-DF, {{MS 12248}}-DF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12480
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DEMISSÃO. PRÁTICA DE
COMÉRCIO. ART. 117, X, DA LEI N. 8.112/1990. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO
DO SERVIDOR PARA RESPONDER AOS TERMOS DO PAD. PROCURADOR INTIMADO.
DEFESAS ESCRITAS APRESENTADAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. SERVIDOR INTIMADO.
INÉRCIA E OMISSÃO DO IMPETRANTE. NULIDADE AFASTADA. ACRÉSCIMO
PATRIMONIAL CONSTATADO PELA COMISSÃO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA DE
JUSTIFICATIVA.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e
Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e
Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL -
NULIDADE)
     STJ - <<MS 12385>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO -
PORPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 7491>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO -
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE)
     STF - [[MS 22656]]-SC
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00010
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00026   PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 3571
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 20/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO
INICIAL.  TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO
PROCESSO DE CONHECIMENTO. AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA EM TRIBUNAL
INCOMPETENTE. TRANSCURSO ININTERRUPTO  DO PRAZO.
1. A teor do art. 495 do CPC, o direito de propor ação rescisória se
extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da última
decisão proferida no processo de conhecimento.
2. "A decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em
julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento,
aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de
trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela
data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado" (AgRg
na AR n.º 2.946/RJ, Terceira Seção, Rel. Min.ª Maria Thereza de
Assis Moura, DJe de 19/3/2.010).
3. Conforme jurisprudência pacífica nesta eg. Corte Superior, o
ajuizamento de ação rescisória em Tribunal incompetente para
processar e julgar o feito não interrompe nem suspende o prazo
decadencial do art. 495 do  CPC. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE), Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e
Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - AFERIÇÃO)
     STJ - <<AgRg na AR 2946>>-RJ, <<AR 4374>>-MA,
           <<AgRg na AR 4666>>-CE
(AÇÃO RESCISÓRIA - AJUIZAMENTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE)
     STJ - <<AR 1435>>-CE, <<AgRg na AR 2064>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00495
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 119464
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 20/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LESÃO
CORPORAL PERPETRADOS CONTRA MORADOR RESIDENTE EM ASSENTAMENTO DE
PROPRIEDADE DO INCRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Os delitos perpetrados não trouxeram lesão a bens, serviços ou
interesses da União, excluindo-se, assim, a competência da Justiça
Federal,  teor do art. 109, IV da Constituição Federal.
2. Condutas que se amoldam aos tipos penais formação de quadrilha e
lesão corporal, cujos autores e vítima apresentam a particularidade
de serem assentados em terrenos de propriedade da União, mediante
contratos de assentamento firmados com o Instituto Nacional de
Reforma Agrária, circunstância insuficiente a configurar ofensa a
bens, serviços ou interesses da União, previstos no art. 109, IV da
Constituição Federal, o que afasta a competência da Justiça Federal.
3. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de
que, considerado inexistente o interesse do ente federal na causa,
deve a Justiça estadual processar e julgar o feito.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara Criminal de São Miguel do Iguaçu - PR, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conheceu do conflito e declarou competente o Suscitado, Juízo de
Direito da Vara Criminal de São Miguel do Iguaçu - PR, nos termos do
voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CRIME - AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO
- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 114798>>-RJ, <<CC 116386>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00129   ART:00288
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 120053
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 20/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DELITOS DE ROUBO E SEQUESTRO.
JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE SE
CONSUMOU A INFRAÇÃO COM PENA MAIS GRAVE.
1. Havendo processos conexos de jurisdição de mesma categoria -
roubo e sequestro - prevalecerá a competência do lugar da infração
cuja pena cominada é mais grave, nos termos do art. 78, inciso II,
alínea a, do Código de Processo Penal.
II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direto
de Taiobeiras/MG, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de
Direito de Taiobeiras/MG, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado
do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE),
Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e
Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - CRITÉRIO DA PREVENÇÃO - CARÁTER RESIDUAL)
     STJ - <<CC 116931>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DELITOS CONEXOS -  LOCAL DA INFRAÇÃO A
QUE FOR COMINADA A PENA MAIS GRAVE - PREVALÊNCIA)
     STJ - <<CC 110831>>-SP, <<CC 109498>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00148   ART:00157   PAR:00002   INC:00001   INC:00002
        INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   ART:00078   INC:00002   LET:A
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 586704
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 20/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ACUMULAÇÃO. LEI N.º 9.528/97.
ACIDENTE OU ECLOSÃO DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE ANTERIOR À LEI
PROIBITIVA. CASO CONCRETO.  ECLOSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE
ANTERIORMENTE À LEI N.º 9.528/97 NÃO PROVADA.
1. No REsp n.º 1.296.673/MG, julgado pela eg. Primeira Seção sob o
rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), ficou
assentado entendimento de que, para que o segurado tenha direito à
acumulação do auxílio-acidente e da aposentadoria, faz-se necessário
que "a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao
auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à
alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991", empreendida
pela Lei n.º 9.528/97.
2. In casu, embora o embargante fosse aposentado antes da alteração
legislativa empreendida pela Lei n.º 9.528/97, não ficou provado que
ele  teve reduzida sua capacidade laboral em razão das moléstias
adquiridas pelo exercício de suas atividades laborais antes da
vigência da referida lei.
3. Embargos de divergência desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto da
Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E
APOSENTADORIA)
     STJ - <<REsp 1296673>>-MG
(ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 362811>>-SP, <<EREsp 487925>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00023   ART:00086   PAR:00002   PAR:00003
(ARTIGO 86, §§ 2º E 3º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)