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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 129620
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 30/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. "COMPRA PREMIADA". CRIME CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZO DOS PARTICULARES.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. "As operações denominadas compra premiada ou venda premiada -
caracterizadas pela promessa de aquisição de bens, mediante
formação
de grupos, com pagamentos de contribuições mensais e sorteios,
cujos
contemplados ficam exonerados de adimplir as parcelas restantes -
não constituem atividades financeiras para fins de incidência da
Lei
n. 7.492/1986" (CC 121.146/MA, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior,
julgado em 13/06/2012).
Salvo se forem realizadas em "detrimento de bens, serviços ou
interesse da União" (CF, art. 109, inc. IV), a competência para
processar e julgar a ação penal é da Justiça estadual.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara da
Comarca de Pedreiras/MA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 121146>>-MA, {{CC 133274}}-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 133274
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 29/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPRA PREMIADA. CRIME CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZO DOS PARTICULARES.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. "As operações denominadas compra premiada ou venda premiada -
caracterizadas pela promessa de aquisição de bens, mediante formação
de grupos, com pagamentos de contribuições mensais e sorteios, cujos
contemplados ficam exonerados de adimplir as parcelas restantes -
não constituem atividades financeiras para fins de incidência da Lei
n. 7.492/1986" (STJ, CC 121.146/MA, Rel. Ministro Sebastião Reis
Júnior, julgado em  13/06/2012).
Salvo se essas operações forem realizadas em "detrimento de bens,
serviços ou interesse da União" (CF, art. 109, inc. IV), a
competência para processar e julgar a ação penal é da Justiça
estadual.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 2ª Vara de Mirassol D'Oeste/MT, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do conflito e declarar
competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara de Mirassol
D'Oeste/MT, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o
Sr. Ministro Nefi Cordeiro, que conheceu do conflito e declarou
competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Cáceres - SJ/MT.Votou
vencido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 121146>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00001   ART:00016
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 137378
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 14/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA
FEDERAL
E JUSTIÇA MILITAR. USO DE ARTEFATO INCENDIÁRIO CONTRA O
EDIFÍCIO-SEDE DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EM PORTO ALEGRE/RS.
BEM
QUE NÃO INTEGRA PATRIMÔNIO MILITAR, NEM ESTÁ SOB
ADMINISTRAÇÃO
MILITAR. CRIME COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. O eventual ilícito decorrente do uso de artefato
incendiário
contra edifício-sede da Justiça Militar da União em Porto
Alegre/RS
não é crime militar, uma vez que o bem atingido não integra
patrimônio militar, nem está subordinado à administração
militar
(art. 9º, III, a, do CPM).
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo
Federal
da 11ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista
antecipado do Sr. Ministro Felix Fischer acompanhando o Sr. Ministro
Relator, conhecendo do conflito e declarando competente o suscitado,
Juízo Federal da 11ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, no que foi
acompanhado pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Maria
Thereza de Assis Moura, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 11ª Vara de Porto
Alegre - SJ/RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00092   INC:00004   ART:00109   INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 137899
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 27/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. 1.
EXECUÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL SENTENCIANTE. JUSTIÇA ESTADUAL DO
DOMICÍLIO DO RÉU. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO NO
DOMICÍLIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA.
DEPRECAÇÃO DA SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO. 2.  RECOLHIMENTO A
ESTABELECIMENTO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
192/STJ. 3. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO
IGUAÇU
- SJ/PR.
1. Quanto à execução de penas restritivas de direitos, "esta Corte
possui entendimento firmado no sentido de que a competência para a
execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao
Juízo
do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do
cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de
competência" (CC 113.112/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP).
2. Registro que a hipótese apresentada nos presentes autos não diz
respeito ao cumprimento da pena em estabelecimentos sujeitos à
administração estadual, razão pela qual não há se falar em
aplicação
do verbete n. 192 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça:
"compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das
penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou
eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a
administração estadual".
3. Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL
DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR, o suscitante, determinando,
outrossim, ao JUÍZO DE DIREITO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR, o
cumprimento da carta precatória expedida pelo juízo competente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do
Iguaçu - SJ/PR, determinando, outrossim, ao Juízo de Direito de
Marechal Cândido Rondon/PR, o cumprimento da carta precatória
expedida pelo juízo competente, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC)
e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - EXECUÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DA CONDENAÇÃO)
     STJ - <<CC 113112>>-SC, <<CC 106036>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00065   ART:00086
Acórdãos similares: CC 138799 SP 2015/0038092-2 Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:07/04/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 134671
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
HIPÓTESES DO ART. 114 DO CPP. CONFIGURAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.
1. Esta Corte tem admitido a instauração do conflito de
competência,
quando dois ou mais juízos declaram-se expressamente competentes ou
incompetentes para o processamento e julgamento da mesma demanda,
ou
divergem a respeito da reunião ou separação de processos.
2. Não se amolda às hipóteses elencadas no art. 114 do CPP a
aquiescência de magistrado à consulta acerca da sua eventual
prevenção para exame de recurso, por não caracterizar manifestação
positiva ou negativa quanto à competência para processar e julgar o
feito.
3. Inviável o conhecimento do conflito, mantém-se a decisão
impugnada.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - HIPÓTESES)
     STJ - {{CC 122832}}-DF, <<AgRg no CC 122081>>-PR
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DAS AUTORIDADES
JUDICIÁRIAS)
     STJ - <<AgRg no CC 114435>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 138543
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE
ASSINATURA EM PETIÇÃO (RECURSO) DIRIGIDA AO JUÍZO ELEITORAL. CRIME
ELEITORAL. ATO QUE BUSCAVA DESCONSTITUIR DECISÃO JUDICIAL QUE
OBSTOU
CANDIDATURA. FIM ELEITORAL EVIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ELEITORAL.
1. A falsificação de assinatura de advogado em recurso dirigido ao
Juízo eleitoral - com o escopo de desconstituir decisão judicial
que
obstou candidatura - é crime eleitoral, pois encontra tipificação
na
Lei n. 4.737/1965 (art. 353, c/c o art. 349), sendo evidente o fim
eleitoral na conduta perpetrada.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo
Eleitoral
da 367ª Zona Eleitoral de Francisco Morato/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo Eleitoral da 367ª Zona
Eleitoral de Francisco Morato/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00299
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00035   INC:00002   ART:00349   ART:00353
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 127561
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 20/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CUMPRIMENTO DE CARTA
PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMARCA QUE NÃO É SEDE DE
VARA FEDERAL. ARTS. 209 E 1.213 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
 I - O entendimento da jurisprudência desta Corte é pacífico no
sentido de que as cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal,
nos termos do art. 1.213 do CPC, deverão ser cumpridas pela Justiça
Estadual, sempre que a comarca não for sede de vara federal, somente
admitindo-se a recusa por parte do Juízo deprecado, a fim de
garantir celeridade processual e reduzir despesas e ônus às partes.
Somente se admite a recusa por parte do Juízo deprecado quando
evidenciada uma das hipóteses do art. 209 do CPC, o que não ocorre
no caso.
II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da 1ª Vara Criminal de Conceição do Araguaia-PA, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal de Conceição do Araguaia-PA, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Gurgel de Faria e Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 114422>>-PR, <<CC 114415>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00209   ART:01213
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1451856
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO.
ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS.
1. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que
entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo
meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de
declaração.
2. A Terceira Seção não possui competência para conceder habeas
corpus em face de acórdão prolatado por Turma do próprio Tribunal.
3. A reiterada insistência do recorrente evidencia nítido caráter
protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa
4. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se a imediata
baixa dos autos para execução da pena, procedendo-se à certificação
do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, determinando-se a imediata baixa dos
autos para execução da pena, procedendo-se à certificação do
trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EInf nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 408256>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl nos EmbExeMS)
Processo: 13538
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. BASE DE CÁLCULO. LEI N. 8.911/94. VALOR
INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Objetivando a execução o pagamento de quintos a servidores
públicos, deve-se considerar o valor integral da função, nos termos
da Lei 8.911/94, que definiu os critérios de incorporação de
vantagens.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Jorge Mussi (Presidente da Terceira Seção).
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Jorge
Mussi (Presidente da Terceira Seção).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008911 ANO:1994
        ART:00003
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00062
PETIÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (PET nos EmbExeMS)
Processo: 13247
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO. CARÁTER RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR
INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. INCLUSÃO.
POSSIBILIDADE, IN CASU. RECURSO IMPROVIDO.
1. Admite-se o recebimento de petição como agravo regimental quando
observado o seu caráter recursal, comprovada a interposição
tempestiva e a inexistência de erro grosseiro ou má-fé.
2. É cediço que os juros de mora não são devidos entre a conta de
liquidação e o pagamento do precatório no prazo constitucional.
Contudo, não se pode olvidar que eles devem ser incluídos até a
definição do quantum debeatur, ou seja, o trânsito em julgado dos
embargos à execução ou da homologação dos cálculos, quando não
embargada a execução. Precedentes.
3. Na espécie, ao valor incontroverso foi acrescido de correção
monetária e juros de mora até junho de 2014, data do decurso do
prazo recursal da decisão que determinou seu pagamento.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber a
petição como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Jorge Mussi (Presidente da Terceira Seção).
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Jorge
Mussi (Presidente da Terceira Seção).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<PET no AgRg no Ag 1421977>>-RJ,
           <<RCD no AREsp 581722>>-SP, <<PET na MC 15776>>-RJ
(JUROS DE MORA - PERÍODO EM QUE NÃO SÃO DEVIDOS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1379772>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1465715>>-SC
(JUROS DE MORA - INCLUSÃO ATÉ A DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 597578>>-AL,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1385694>>-RS