AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1749436
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  FERROVIÁRIOS  APOSENTADOS  E
PENSIONISTAS.  FEPASA.  EXTENSÃO  AO  BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA/PENSÃO  DOS  REAJUSTES  SALARIAIS REFERENTES AO IPC DE
MARÇO/1990  E  ABRIL/1990.  DIREITO  ADQUIRIDO. REVISÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS  E  DO  ENTENDIMENTO  DO  TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5
E 7/STJ.
1.  Trata-se,  na origem, de Ação Ordinária ajuizada por ferroviário
aposentado  da  extinta  FEPASA  contra  a  Fazenda do Estado de São
Paulo,  objetivando  o  recebimento  das  diferenças  de reajuste de
complementação  de  seus  proventos,  pertinentes  à  aplicação  dos
índices  do  IPC de 84,93% para março de 1990 e 44,80% para abril de
1990,  de  forma  acumulada,  com a incorporação e apostilamento dos
títulos, além da incidência de correção monetária e juros moratórios
sobre os valores devidos.
2.  Como consignou o Tribunal de origem, "à Fazenda do Estado de São
Paulo  cabe pagar as complementações de proventos e pensões em favor
dos  aposentados  e  pensionistas  da  antiga  FEPASA",  direito que
"decorre   da   obrigação   assumida  pelo  Estado  por  ocasião  da
transferência  do  controle  acionário  da  FEPASA  para a União, de
acordo com o artigo 4º e §§ 1º e 2º da Lei Estadual n. 9.343/96".
3.  O  pleito foi rejeitado sob os seguintes fundamentos adotados no
acórdão  recorrido:  (a)  "[o]  autor  não  tem direito adquirido ao
reajuste  ora  buscado,  isso  porque  não houve recebimento de tal,
pelos  trabalhados  em  atividade"  (fl.  396,  e-STJ)",  e,  "em se
tratando de complementação de aposentadoria ou pensão, indispensável
a   comprovação   de   que   o  foram  efetivamente  concedidos  aos
ferroviários  em  atividade"  (fl. 399-400, e-STJ); b) "ainda que se
admita  a  tese do autor, os reajustes do IPC foram levados em conta
quando  da negociação da categoria para os biênios de 1991/1992, nos
termos  do  item  4.17  da  Cláusula [...] Ante a ausência de amparo
legal, o pleito do autor improcede" (fl. 400, e-STJ).
4.  A  revisão desse entendimento esbarra nos óbices da Súmula 5 e 7
do  Superior  Tribunal de Justiça. Em caso idêntico, a Segunda Turma
decidiu:  "A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem,
de  forma  a  averiguar se ficou demonstrado o direito adquirido das
recorrentes, demanda, no caso, reexame do acervo fático-probatório e
de  cláusulas contratuais constantes dos autos, providências vedadas
em  Recurso  Especial,  conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e
7/STJ"  (REsp  1728.856/SP,  Relator  Min.  Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 23.5.2018).
5. Agravo Interno provido, para não se conhecer do Recurso Especial.
Ficam prejudicados os Embargos de Declaração opostos às fls.
558-559, e-STJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (APOSENTADOS E PENSIONISTAS - FEPASA - COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA E PENSÕES - DIREITO ADQUIRIDO - REVISÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1728856>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1749436>>-SP que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007