RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1756121
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  SAÚDE  SUPLEMENTAR.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. APLICAÇÃO DO ART. 31
DA  LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RELAÇÃO
JURÍDICA  DE  DIREITO  MATERIAL.  ESTIPULAÇÃO  EM FAVOR DE TERCEIRO.
CONFLITO   ENTRE  APOSENTADO  E  OPERADORA.  MANUTENÇÃO  DAS  MESMAS
CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA
JURÍDICA   CONTRATANTE  DO  PLANO  COLETIVO  EMPRESARIAL.  PAGAMENTO
INTEGRAL A SER SUPORTADO PELO EX-EMPREGADO.
1. Ação ajuizada em 7/6/16. Recurso especial interposto em 25/9/17 e
concluso ao gabinete em 13/8/18.
2.  O  propósito  recursal  consiste em definir sobre a legitimidade
passiva  ad  causam para os conflitos envolvendo a aplicação do art.
31, da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde - LPS).
3. O Tribunal de origem estabeleceu todos os fundamentos necessários
para  solucionar  a  controvérsia,  tornando-se  inócua  a discussão
lateral  dos  argumentos  suscitados  pela recorrente em embargos de
declaração, como bem fundamenta o acórdão integrativo.
4.  As  condições  da ação são averiguadas de acordo com a teoria da
asserção,  razão  pela  qual,  para  que se reconheça a legitimidade
passiva   ad   causam,  os  argumentos  aduzidos  na  inicial  devem
possibilitar  a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o
réu  pode  ser  o  sujeito  responsável  pela  violação  do  direito
subjetivo do autor.
5.  Nos  contratos de plano de saúde coletivo, a relação jurídica de
direito  material  envolve  uma  operadora  e  uma  pessoa  jurídica
contratante que atua em favor de uma classe (coletivo por adesão) ou
em favor de seus respectivos empregados (coletivo empresarial).
6.  Caracteriza-se  a  estipulação  em  favor  de terceiro, em que a
pessoa  jurídica  figura  como intermediária da relação estabelecida
substancialmente  entre o indivíduo integrante da classe/empresa e a
operadora (art. 436, parágrafo único, do Código Civil).
7.  Sequer  é  possível  visualizar  conflito de interesses entre os
beneficiários  do  plano  de  saúde  coletivo empresarial e a pessoa
jurídica  da  qual  fazem  parte,  pois  o  sujeito responsável pelo
litígio  na  relação  de  direito  material  é,  ao menos em tese, a
operadora  que  não  manteve  as mesmas condições do plano de saúde,
após a aposentadoria do beneficiário. Não há, portanto, lide entre a
estipulante  e  os  usuários  finais quanto à manutenção do plano de
saúde coletivo empresarial.
8.  A  eficácia  da  sentença  em  eventual  procedência  do  pedido
formulado  na  petição  inicial  - obrigação de fazer consistente na
manutenção  do  plano  de  saúde  com as mesmas condições - deve ser
suportada exclusivamente pela operadora do plano de saúde.
9.  Em contrapartida, caberá ao autor da demanda assumir o pagamento
integral  do  plano,  isto  é, arcar com o valor da sua contribuição
mais  a  parte antes subsidiada por sua ex-empregadora, pelos preços
praticados  aos  funcionários  em atividade, acrescido dos reajustes
legais.
10. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  negar  provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1510697>>-SP, <<REsp 1575435>>-SP,
           <<REsp 1705311>>-SP
(TEORIA DA ASSERÇÃO)
     STJ - <<REsp 1314946>>-SP, <<REsp 1605470>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DEMANDA PROPOSTA
POR EX-EMPREGADO)
     STJ - <<REsp 1575435>>-SP, <<REsp 1730180>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - MANUTENÇÃO DE TRABALHADOR
DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA OU APOSENTADO - PAGAMENTO INTEGRAL A SER
SUPORTADO PELO EX-EMPREGADO)
     STJ - <<REsp 1716027>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00016   INC:00007   ART:00031
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00436   PAR:ÚNICO
LEG:FED RES:000195 ANO:2009
        ART:00004
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)