AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865072
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
ASTREINTES/MULTA COMINATÓRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
TESE DE NULIDADE EM RAZÃO DA FORMA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE
ALEGAÇÃO DE QUE TERIA OCORRIDO PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do
Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado
Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3. Quanto à possibilidade da execução provisória da multa
cominatória, o órgão julgador se utilizou de tese firmada pelo
Supremo Tribunal Federal para decidir pela adequação da execução
provisória contra a Fazenda Pública. Por isso, o recurso especial se
revela via inadequada para a alteração da conclusão do acórdão
recorrido, uma vez não ser adequado à revisão de fundamento
constitucional.
4. Pacífica a orientação deste Tribunal Superior, no sentido de que
não se declara nulidade processual sem a comprovação do prejuízo
decorrente do vício de forma. Precedentes.
5. No caso dos autos, conquanto o Estado noticie que, na fase de
cumprimento de sentença, houve vício formal na forma de intimação,
não há qualquer alegação do prejuízo decorrente, não sendo o caso,
portanto, de reconhecimento de eventual nulidade, notadamente porque
o Estado teve oportunidade de manifestar-se a tempo e modo próprios
e obteve decisão favorável, com redução substancial da multa
cominatória.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt na ExeMS 20795>>-DF,
         <<REsp 1800115>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1365017>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 200758>>-PR
(MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXECUÇÃO
PROVISÓRIA - SENTENÇA DE MÉRITO - CONFIRMAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1200856>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 743)
(INTIMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA - RECONHECIMENTO DA NULIDADE -
COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1415930>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1572614>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1372038>>-SE
(MULTA COMINATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MOMENTO EM QUE FIXADA -
REDUÇÃO POR TRIBUNAL - DATA DO JULGAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1433346>>-SP,
         <<EREsp 1492947>>-SP
Informações complementares:      É possível a execução provisória de multa cominatória, conforme
entendimento do Superior Tribunal de Justiça
     "[...] 'A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC,
devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando
fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de
execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e
desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com
efeito suspensivo' [...]".
     "[...] eventual correção monetária de multa cominatória só é
devida a partir do momento em que fixada, daí porque, havendo
redução da multa pelo Tribunal de Justiça, é da data do respectivo
julgamento que deve incidir [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183 ART:00535 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461 PAR:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003