AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1604002
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  VIOLAÇÃO DO
ARTIGO  1.022  DO  CPC/2015.  NÃO  OCORRÊNCIA.  INÉPCIA DA INICIAL E
INEXEQUIBILIDADE  DO  TÍTULO  EXECUTIVO.  REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. TITULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR
ASSOCIAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 573.232/SC. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E
RELAÇÃO  NOMINAL  NA  AÇÃO  DE  CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM
EVIDENCIADA.  PRECEDENTES.  CONDENAÇÃO  IMPOSTA  À  FAZENDA PÚBLICA.
JUROS  MORATÓRIOS. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA
PELA LEI 11.960/2009. RESP 1.495.146/MG E RE 870.947/SE.
1.  Afasta-se  a  alegada  violação  do  artigo  1.022  do CPC/2015,
porquanto  o  acórdão  recorrido  manifestou-se  de  maneira clara e
fundamentada  a  respeito  das questões relevantes para a solução da
controvérsia.  A  tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não  havendo  razão  para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2.  O  reconhecimento  da  inépcia  da inicial e inexequibilidade do
título  executivo, na forma pretendida pelo ente público, demandaria
o  revolvimento  do  acervo  fático  e probatório dos autos, o que é
vedado, no âmbito do recurso especial, pela Súmula 7/STJ.
3.  O  Supremo  Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 573.232/SC,
sob  o  regime de repercussão geral, firmou a compreensão de que nas
execuções  individuais de sentença coletiva, devem ser obedecidos os
limites   subjetivos   em   que  o  título  executivo  judicial  foi
constituído,  ou  seja,  somente  os  beneficiados  pela sentença de
procedência,  efetivamente  representados pela associação de classe,
mediante comprovação da autorização expressa - por ato individual ou
por  assembléia  da  entidade  -,  e  da  listagem de beneficiários,
possuem  legitimidade  ativa  para  promover  a  execução  do título
judicial constituído na demanda coletiva.
4. A legitimidade ativa da parte agravada para a execução individual
da  sentença  coletiva, reconhecida no caso concreto, encontra-se em
conformidade  com  a jurisprudência desta Corte acerca do tema, haja
vista  que o seu nome consta na relação dos representados acostada à
exordial  da  ação  de  conhecimento  e  houve manifesta autorização
específica em assembleia para a propositura da ação judicial.
Precedentes.
5. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.495.146/MG,
representativo  da  controvérsia,  observando  a  Repercussão  Geral
firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, consolidou o
entendimento de que as condenações judiciais referentes a Servidores
e  Empregados  Públicos  sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até
julho/2001:  juros  de  mora:  1%  ao  mês  (capitalização simples);
correção  monetária:  índices  previstos  no  Manual  de Cálculos da
Justiça  Federal,  com destaque para a incidência do IPCA-E a partir
de  janeiro/2001;  (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5%
ao  mês;  correção  monetária:  IPCA-E;  (c) a partir de julho/2009:
juros  de  mora:  remuneração  oficial  da  caderneta  de  poupança;
correção monetária: IPCA-E.
6.  Agravo  conhecido  para conhecer em parte do recurso especial e,
nessa extensão, dar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para conhecer em parte
do  recurso  especial  e,  nessa  extensão,  dar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente)  e  Napoleão  Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INÉPCIA DA INICIAL -
INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1773497>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 848613>>-RS
(AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LIMITE SUBJETIVO -
LEGITIMIDADE ATIVA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO
EXPRESSA DOS ASSOCIADOS)
   STJ - <<REsp 1588341>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1811655>>-MA,
         <<REsp 1797454>>-RJ
   STF - [[RE 573232]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
(FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÕES JUDICIAIS - SERVIDORES E EMPREGADOS
PÚBLICOS - CORREÇAO MONETÁRIA - JUROS DE MORA)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00021
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1902817  RJ  2020/0282948-6  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021