RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1787858
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI
4.717/65  (LEI  DE  AÇÃO  POPULAR).  VIOLAÇÃO  DO  ART. 21 DA LEI N.
7.347/85  E  ART.  90 DA LEI N. 8.078/90. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA
SÚMULA  N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA
PARTE  CONHECIDA,  PROVIDO.  I  - Trata-se, na origem, de ação civil
pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério
Público  do  Estado  de Santa Catarina em desfavor do ex-prefeito do
Município  de  Laguna/SC. Afirmou o autor, em síntese, que instaurou
inquérito civil a fim de apurar informação de que o recorrido estava
utilizando   logomarca   sem   representatividade  da  administração
municipal  com  fins autopromocionais. Aduziu que a logomarca guarda
semelhança  com  os  símbolos utilizados pelo partido de filiação do
réu,  ora  recorrido  (Partido dos Trabalhadores - PT, mesmo partido
político  do  Presidente da República à época dos fatos). Sustentou,
ademais,  que,  em março do primeiro ano de seu mandato, a logomarca
foi  homologada  por ele por meio do Decreto Municipal n. 1428/2005,
sendo,  após  isso, amplamente utilizada em obras públicas, jornais,
informativos e eventos patrocinados pela Prefeitura de Laguna, com o
objetivo  de promover a imagem do novo gestor do município. Por fim,
alegou  que  tal  prática  resultou  na  violação  dos princípios da
impessoalidade, moralidade, eficiência e legalidade da administração
pública.
II  - Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para,
com  fundamento  no  art.  10,  XI  e  art.  12, II, ambos da Lei n.
8.429/92,  condenar o réu à sanção de ressarcimento integral do dano
causado.  Interposto  recurso  de apelação, o Tribunal de Justiça de
Santa Catarina negou-lhe provimento.
III  -  Pelo  mesmo  acórdão,  o  Tribunal  de  Justiça  catarinense
inadmitiu  o  reexame  necessário, ao argumento de que a Lei de Ação
Popular  é  especialíssima e não pode ser evocada subsidiariamente à
ação de improbidade administrativa, decisão contra a qual interpôs o
Ministério Público recurso especial.
IV   -   Porque  integra  -  juntamente  com  a  ação  popular  -  o
microssistema   processual   coletivo   e   possuir  funções  a  ela
assemelhadas,   a  sentença  que  concluir  pela  carência  ou  pela
improcedência   de   algum   dos  pedidos  da  ação  de  improbidade
administrativa  também  deve  se  sujeitar indistintamente à remessa
necessária.  Violação  aos arts. 19 da Lei n. 4.717/65, 21 da Lei n.
7.347/85 e 90 da Lei n. 8.078/90.
V - Alegação de violação dos arts. 21 da Lei n. 7.347/85 e 90 da Lei
n.  8.078/90  que  não  merecem acolhimento. Incidência da Súmula n.
284/STF, aplicável também ao recurso especial.
IV  - Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida,
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMESSA NECESSÁRIA - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 520897>>-MG,
           <<REsp 1600340>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65      LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00019