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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1231950
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  INTERPOSIÇÃO  DE  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL NA
CORTE DE ORIGEM. RECURSO INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL
DA PARTE RECORRENTE. INVIABILIDADE E INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
I  -  Trata-se  do  agravo  em  recurso  especial interposto às fls.
617-622.  Percebe-se,  da análise das razões da petição, que a parte
agravante  pretende  impugnar  a  decisão  desta  relatoria  de fls.
600-603.  A  decisão  transitou em julgado em 19 de março de 2018. O
agravo em recurso especial foi interposto em 31 de agosto de 2019.
II  -  O  recurso  cabível  contra  decisões monocráticas é o agravo
interno.  No  caso  dos  autos,  a  parte interpôs agravo em recurso
especial.  Além  disso,  a  parte  que  interpõe  agravo  em recurso
especial  não  interpôs  recurso  especial.  Logo,  não  há  recurso
especial  pendente  de  análise  por  esta  Corte, pois é inviável o
recurso.
III  -  Ademais, a interposição de agravo interno após o prazo legal
de  quinze  dias  úteis  implica  o não conhecimento do recurso, por
intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003,
§  5º,  e  1.070 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido:
AgInt  no  AREsp  n.  500.715/SP,  Rel.  Ministro  Lázaro  Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em
7/11/2017,  DJe  14/11/2017;  AgInt  no  AREsp n. 1.079.967/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017,
DJe  15/9/2017;  AgInt  no  AREsp  n.  927.101/MG,  Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 19/5/2017.
IV - Agravo em recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Turma,  por  unanimidade, não conhecer do
agravo em recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO APÓS O PRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS
ÚTEIS - INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 500715>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1079967>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 927101>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005   ART:01021   ART:01070
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1596000  SP  2019/0298772-1  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp  1334707  SP  2018/0186779-4  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1147341
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NULIDADE.
NÃO   OCORRÊNCIA.   SUPERAÇÃO.   AÇÃO   CIVIL   PÚBLICA.  CABIMENTO.
HOMOLOGAÇÃO   DE  ACORDO.  COISA  JULGADA.  INEXISTÊNCIA.  FALTA  DE
IDENTIDADE  DE  PARTES, PEDIDOS E OBJETOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.
SÚMULA  182/STJ. TEOR DO ACORDO E DA SENTENÇA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1.  Inexiste  ofensa  ao  princípio da colegialidade pelo julgamento
monocrático  que  aplica  entendimento  predominante ou sumulado das
Cortes   Superiores.   Ademais,  tal  alegação  fica  superada  pela
submissão do agravo interno ao órgão plural.
2.  O  acórdão  recorrido  afirmou  a  inexistência de coisa julgada
anterior  por  tratar-se,  na ação civil pública, de objeto diverso,
contra  partes  diversas  e com pedido diverso. O fundamento não foi
impugnado  pela  insurgente, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ
(É  inviável  o  agravo  do  art.  545  do  CPC  que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada).
3.  Descabida  a pretensão de que esta Corte analise diretamente, em
recurso  especial,  o  teor  do  acordo e da sentença homologatória,
diante  dos  óbices  das  Súmulas  5/STJ (A simples interpretação de
cláusula   contratual  não  enseja  recurso  especial)  e  7/STJ  (A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).
4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1411523  RJ  2018/0323161-0  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:28/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1421221
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
EXECUÇÃO  FISCAL.  NATUREZA  ALIMENTAR  DA  VERBA  RECONHECIDA  PELA
INSTÂNCIA A QUO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/1973.
1.  O  acórdão de origem não destoa da jurisprudência firmada no STJ
de  que  salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos
do  art.  649,  IV,  do  CPC/1973,  sendo  essa  regra  excepcionada
unicamente  quando  se tratar de penhora para pagamento de prestação
alimentícia.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 878382>>-RS, <<REsp 1608738>>-MS
Notas: Impenhorabilidade verba de natureza alimentar.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649   INC:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1327257
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  MANDADO  DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. REDUÇÃO. RELAÇÃO DE
TRATO   SUCESSIVO.  DECADÊNCIA  PARA  A  IMPETRAÇÃO  DO  MANDADO  DE
SEGURANÇA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PRECEDENTES  DO  STJ.  AGRAVO  INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto  contra  acórdão  publicado na vigência do CPC/73. II. Na
origem,  trata-se  de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora
agravada em desfavor do Gerente Executivo do INSS, com o objetivo de
que  seja revogado o ato que reduziu o valor de sua aposentadoria de
ex-combatente.
III.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  "quando houver
redução,  e  não  supressão do valor de vantagem, fica configurada a
prestação  de  trato  sucessivo,  que  se renova mês a mês, pois não
equivale  à  negação do próprio fundo de direito, não havendo que se
falar,  portanto,  em decadência do mandado de segurança" (STJ, AgRg
no  Ag  1.337.066/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe
de  10/11/2010).  No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.742.883/CE,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/04/2019;
EREsp  1.164.514/AM,  Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE
ESPECIAL,  DJe  de  25/02/2016;  AgRg  no  REsp  1.510.031/CE,  Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2015.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REDUÇÃO DE VANTAGEM - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1337066>>-BA, <<AgInt no REsp 1742883>>-CE,
           <<EREsp 1164514>>-AM, <<AgRg no REsp 1510031>>-CE
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1053375
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  À  SAÚDE. PRESTAÇÃO DE
MEDICAMENTO.  FÁRMACO  NÃO  INCLUÍDO  EM  LISTA  DO SUS. NECESSIDADE
COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.   Conforme  a  orientação  estabelecida  no  julgamento  do  REsp
1.657.156/RJ,  examinado  na  forma  do  art.  1.036 do CPC/2015: "A
concessão  dos  medicamentos  não incorporados em atos normativos do
SUS  exige  a  presença  cumulativa  dos  seguintes  requisitos:  i)
Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado
expedido  por  médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade
ou  necessidade  do  medicamento,  assim  como da ineficácia, para o
tratamento  da  moléstia,  dos  fármacos  fornecidos  pelo  SUS; ii)
incapacidade   financeira  de  arcar  com  o  custo  do  medicamento
prescrito;  iii)  existência  de  registro do medicamento na ANVISA,
observados os usos autorizados pela agência.
Modulam-se  os  efeitos  do  presente  repetitivo  de  forma  que os
requisitos  acima  elencados  sejam  exigidos  de  forma  cumulativa
somente  quanto  aos  processos  distribuídos  a  partir  da data da
publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018."
2.   Para   as   ações   anteriores,   definiu-se   a  aplicação  da
jurisprudência  até  então vigente, que exigia apenas a demonstração
da imprescindibilidade do medicamento.
3. Na hipótese, o Tribunal a quo, apesar de reconhecer a importância
da  medicação  para  a paciente, negou-lhe o direito à prestação com
base unicamente na sua não inclusão em lista do SUS.
4. Recurso especial a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO
SUS - PRESENÇA CUMULATIVA DE REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 106)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1130040
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, III, IV, V E VI, DO CPC. INEXISTÊNCIA.
1.  Não  merece prosperar a tese de violação do art. 489, § 1º, III,
IV,  V  e  VI,  do  CPC,  porquanto o acórdão recorrido fundamentou,
claramente,  o  posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a
jurisdição que lhe foi postulada.
2.  O  fato  de  o  Tribunal  a  quo  haver decidido a lide de forma
contrária à pretensão defendida pela parte insurgente, já que elegeu
os  fundamentos  diversos  daqueles por ela propostos, não configura
omissão  ou  qualquer  outra  causa  passível  de  exame  mediante a
oposição de embargos de declaração.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015 - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<RESP 1707574>>-SE, <<AGINT NO ARESP 1037131>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  743302  MS  2015/0169087-2
Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no REsp)
Processo: 1325104
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO
ESPECIAL.   MILITAR  TEMPORÁRIO.  ESTABILIDADE.  DECÊNIO.  TEMPO  DE
SERVIÇO  PRESTADO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL. APROVEITAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Para  o efeito de aquisição da estabilidade no serviço, na forma
do  art.  50,  IV,  "a",  da  Lei  n.  6.880/1980,  não é possível o
aproveitamento   do   tempo   de  atividade  prestado  pelo  militar
temporário com amparo em decisão judicial precária. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO - APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - EFEITO DE ESTABILIDADE -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1701010>>-RJ, <<REsp 1673591>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1660060>>-RJ,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 437004>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050   INC:00004   LET:A
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1214225
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  INSCRIÇÃO  NOS  QUADROS DA OAB.
EXIGÊNCIA  DOS  REQUISITOS  DA  LEI VIGENTE NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória com pedido de obrigação
de  fazer  objetivando  a  inscrição definitiva do ora agravante nos
quadros  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil - Seccional do Rio de
Janeiro,   sem  a  realização  do  respectivo  exame.  Na  sentença,
julgou-se procedente o pedido. Interposta apelação, o Tribunal negou
provimento  ao  recurso,  mantendo  o  decidido  em sentença. II - A
situação  encontra-se  assim  delineada: na época em que o recorrido
concluiu  o  curso  de  Direito, sob a égide da Lei n. 4.215/63, era
permitido  o  ingresso  nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil
sem prévia realização do exame, mas na ocasião a condição de militar
do  recorrido lhe impedia o exercício da advocacia. Após a concessão
de  sua  reforma  na  Polícia  Militar,  e  já na vigência da Lei n.
8.906/94,  o  recorrido teve sua inscrição indeferida nos quadros da
OAB,  sob  o  fundamento de que necessitaria se submeter ao referido
exame (art. 84), o que originou a presente ação.
III  - O acórdão recorrido, ao deferir a pretensão postulada, merece
reforma,  por  encontrar-se  em  dissonância com a jurisprudência do
STJ,  conforme  se  depreende  da leitura dos seguintes precedentes:
AgInt  no  REsp  n.  1.460.215/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães,
Segunda  Turma,  julgado  em  7/12/2017,  DJe  15/12/2017  e REsp n.
812.516/SC,  Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em
20/11/2008, DJe 9/2/2009.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB - EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI
VIGENTE NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1460215>>-PR, <<REsp 812516>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004215 ANO:1963
*****  EOAB-63     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1963
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00084
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1780978 PR 2018/0309415-9 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1159795
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. URV. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
INTERNO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a correção
monetária dos vencimentos com base na URV. Na sentença, julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal houve reforma da sentença para
afastar a prescrição, mas manter a improcedência do pedido.
II - Não se conhece do agravo interno interposto após o transcurso
do prazo de quinze dias previsto no art. 1.071 do Código de Processo
Civil de 2015.
III - O prazo para interposição do agravo interno começou a fluir no
dia 16/8/2018 e encerrou-se no dia 5/9/2018.
IV - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 52807
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO
INTERNO.  CONCURSO  PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS. MERA
EXPECTATIVA  DE  DIREITO  À  NOMEAÇÃO.  PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
PRETERIÇÃO.    AUSÊNCIA   DE   PROVA   DOCUMENTAL   PRÉ-CONSTITUÍDA.
INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO
ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  É  assente no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal
Federal o entendimento de que candidatos aprovados fora do número de
vagas  previstas  no  edital ou em concurso para cadastro de reserva
não  possuem  direito  líquido  e  certo à nomeação, mesmo que novas
vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei
ou  por  força de vacância - cujo preenchimento está sujeito a juízo
de conveniência e oportunidade da administração.
2. Os aprovados em concurso público fora do número de vagas têm mera
expectativa  de  direito  à  nomeação.  Precedentes.  3. A "paralela
contratação  de servidores temporários, ou ainda, [...] o emprego de
servidores  comissionados,  terceirizados ou estagiários, só por si,
não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes
ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas
correlatas  no  quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos
aprovados  em  cadastro  de  reserva  ou  fora  do  número  de vagas
previstas  no  edital  condutor  do  certame"  (STJ,  AgInt  no  RMS
52.353/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/2/2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS,  TERCEIRIZADOS,  ESTAGIÁRIOS E
CONTRATOS TEMPORÁRIOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO PRETERIÇÃO
ART. 37, IX, DA CF/1988. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.)
     STJ - <<AgInt no RMS 52353>>-MS, <<RMS 56281>>-MG,
           <<AgInt no RMS 49084>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1375867
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO  FISCAL.  ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC/1973.
OMISSÃO CONFIGURADA.
1. Tratando-se de embargos à execução fiscal, mostra-se relevante ao
deslinde  da  causa  o  exame  dos  temas  relativos à prescrição do
crédito  tributário,  fixação  e termo inicial dos juros de mora, na
forma  suscitada  pelo recorrente, à luz da legislação apontada como
malferida.
2.  Interposto  o  recurso especial sob afirmação de afronta ao art.
535  do Código de Processo Civil de 1973 e verificado que o Tribunal
de  origem  deixou de apreciar questão que lhe é submetida, bem como
sendo  patente  a  relevância  do  tema ao deslinde da causa, faz-se
necessário o retorno dos autos àquela Corte para que supra a omissão
apontada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELEVÂNCIA DO TEMA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 972333>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1385149
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DEFICIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO.
1. Concedido o prazo para regularização da representação processual,
o  seu  não cumprimento implica não conhecer do recurso apresentado.
Precedente:  AgInt  no  AREsp 1.286.613/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO
ATENDIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1286613>>-RJ