AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4312
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/06/2014
RSDCPC     VOL.:00091           PG:00054
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE
CONHECIMENTO. SÚMULA 401/STJ. DECISÃO RESCINDENDA PAUTADA PELA
JURISPRUDÊNCIA DO STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não
for cabível nenhum recurso do último pronunciamento judicial.
2. A decisão rescindenda está pautada pela jurisprudência do
Supremo
Tribunal Federal sobre o tema, o que autoriza o julgamento
monocrático pelo Relator, nos termos em que previstos no art. 557,
§
1º-A, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não há falar em
violação literal de dispositivo de lei.
3. A controvérsia jurídica referente à mora legislativa do Chefe do
Poder Executivo em propor a lei de revisão geral anual da
remuneração dos servidores, posta na decisão rescindenda, está no
mesmo sentido do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal.
4. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Regina Helena Costa,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AR 4156>>-RJ, <<AgRg no AREsp 79082>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - DEMORA NA CITAÇÃO - MECANISMO JUDICIAL - NÃO
OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA)
     STJ - <<AR 3157>>-MG
(JULGAMENTO SINGULAR - AUTORIZAÇÃO - NÃO VIOLAÇÃO LITERAL DE
DISPOSITIVO DE LEI)
     STF - [[RE-AGR 494782]]-RS, [[RE-AGR 485087]]-RS,
           [[RE-AGR 501054]]-SC
(MORA LEGISLATIVA - CHEFE DO PODER EXECUTIVO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1319350>>-AP, <<AgRg no REsp 1013704>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1214230>>-RS, <<AgRg no AREsp 90489>>-GO
(SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DO STJ - EXAME NO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1258151>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - PROVIMENTO - VIOLAÇÃO AO ART. 557, §1-A)
     STF - [[AR 2090]], [[AR 2236]], [[AR 2157]], [[AR 2131]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00010
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106  SUM:000401
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   ART:00485   INC:00005   ART:00543
        PAR:00001   ART:00557   PAR:0001A
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00012