AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 179369
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXCLUSÃO DO ENTE FEDERAL
DA LIDE. SÚMULAS 150 E 224/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "nos termos do art. 109, I,
da CF a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é
estabelecida em razão da pessoa, abrangendo as causas em que a
União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes,
exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à
Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Por sua vez, conforme
orientação consolidada na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal
decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a
presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas
públicas"(AgInt no CC 170.627/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/12/2020).
2. Uma vez que o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse da
UNIÃO em figurar no polo passivo da demanda, afastando assim a
hipótese do art. 109 da Constituição da República, a competência é
da Justiça comum.
3. "'No âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito
da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a
cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre
apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos
termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir' (STJ, AgInt
no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
19/112019). [...] Assim, a questão concernente à responsabilidade de
cada ente federativo, em relação ao Sistema Único de Saúde, há de
ser deslindada pelo Juízo competente, e no âmbito recursal,
descabendo discuti-la, no presente Conflito de Competência" (CC
172.817/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
15/9/2020). 4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA CÍVIL - RAZÃO DA PESSOA)
   STJ - <<AgInt no CC 170627>>-SC
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - EXCLUSÃO DO ENTE FEDERAL DA LIDE -
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no CC 173185>>-RS
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<CC 172817>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254
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