AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1807753
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI
4.048/1942. ART. 174, I, DO CTN. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 1.022
DO CPC/15. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta pelo Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) contra empresa, com o
objetivo de condená-la ao pagamento de contribuição adicional
instituída pelo Decreto-Lei 4.048/1942. Em Apelação, o pedido foi
negado.
2. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
3. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do
STJ no sentido de que, se o contribuinte não apresenta a declaração,
tampouco realiza o pagamento de tributo sujeito a lançamento por
homologação, o prazo decadencial se conta do primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN e da Súmula 555 do STJ.
4. No caso em questão, de acordo com as informações colhidas no
acórdão de origem, verifica-se que o crédito referente ao ano de
2010 está fora do prazo quinquenal do art. 173, I, do CTN.
5. Em relação ao ônus da prova, no tocante a comprovar que a empresa
possui menos de 500 empregados, a instância de origem decidiu a
questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo
reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
6. Em relação ao dissídio jurisprudencial, destaca-se que fica
prejudicada sua apreciação se a tese sustentada esbarra em óbice
sumular quando do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do
permissivo constitucional.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMPRESA COM MAIS DE 500 EMPREGADOS - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1727033>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1441765>>-SP
(SÚMULA 7 DO STJ - APLICABILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1669120>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED DEL:004048 ANO:1942
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000555
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00173 INC:00001
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