AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604761
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA  MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. DEVER DE REVISÃO DA PRISÃO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO
CPP). RESSALVA DE ENTENDIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O parágrafo único do art. 316 do CPP estabelece que o reexame da
presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva deve ser
realizado a cada 90 dias. Contudo, não se trata de termo
peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não
implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco
a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade.
Precedentes.
- Nesse diapasão, o prazo de 90 dias para reavaliação da prisão
preventiva, determinado pelo art. 316, paragrafo único, do CPP, é
examinado pelo prisma jurisprudencialmente construído de valoração
casuística, observando as complexidades fáticas e jurídicas
envolvidas, admitindo-se assim eventual e não relevante prorrogação
da decisão acerca da mantença de necessidade das cautelares penais
(AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020).
2. O dever de reavaliar periodicamente, a cada 90 dias, a
necessidade da prisão preventiva cessa com a formação de um juízo de
certeza da culpabilidade do réu, declarado na sentença, e ingresso
do processo na fase recursal. A partir de então, eventuais
inconformismos com a manutenção da prisão preventiva deverão ser
arguidos pela defesa nos autos do recurso ou por outra via
processual adequada prevista no ordenamento jurídico. Precedentes.
- Nessa trilha,  a obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a
necessidade de se manter a custódia cautelar (art. 316, parágrafo
único, do Código de Processo Penal) é imposta apenas ao juiz ou
tribunal que decretar a prisão preventiva. Com efeito, a Lei nova
atribui ao "órgão emissor da decisão" - em referência expressa à
decisão que decreta a prisão preventiva - o dever de reavaliá-la. (.
..) Encerrada a instrução criminal, e prolatada a sentença ou
acórdão condenatórios, a impugnação à custódia cautelar -
decorrente, a partir daí, de novo título judicial a justificá-la -
continua sendo feita pelas vias ordinárias recursais, sem prejuízo
do manejo da ação constitucional de habeas corpus a qualquer tempo
(HC 589.544/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
08/09/2020, DJe 22/09/2020). A propósito: AgRg no HC 569.701/SP,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020,
DJe 17/06/2020.
- Ressalva de entendimento diverso do Relator:  Enunciado nº 21 da I
Jornada de Direito e Processo Penal - CJF.
3. No caso em tela, a prisão do paciente foi decretada em primeiro
grau e, processada a ação penal, em sua primeira fase, sobreveio
sentença de pronúncia. A defesa apresentou recurso em sentido
estrito, o qual se encontrava pautado para o dia 3/9/2020 para
julgamento pelo Tribunal revisor. Portanto, como ainda não há um
juízo de certeza acerca da culpabilidade do paciente, cabe ao juízo
de primeiro grau a revisão da necessidade da prisão preventiva do
paciente, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 316 do
CPP.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REAVALIAÇÃO EM 30 DIAS)
   STJ - <<AgRg no HC 579125>>-MA,
         <<AgRg no HC 580323>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - REAVALIAÇÃO EM 90 DIAS - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<HC 589544>>-SC,
         <<AgRg no HC 569701>>-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - REAVALIAÇÃO
PERIÓDICA - AUSÊNCIA - DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL)
   STJ - <<AgRg no HC 573232>>-SP
   STF - [[HC 184769]],
         [[HC 189948]],
         [[HC 191187]]
Informações complementares:      "[...] faço ressalva de entendimento diverso, uma vez que o
Enunciado nº 21 da I Jornada de Direito e Processo Penal - CJF
dispõe que 'cabe ao Tribunal no qual se encontra tramitando o feito
em grau de recurso a reavaliação periódica da situação prisional do
acusado, em atenção ao parágrafo único do art. 316 do CPP, mesmo que
a ordem de prisão tenha sido decretada pelo magistrado de primeiro
grau'.
     Entendimento semelhante tem sido adotado pelo E. Ministro
Gilmar Mendes em decisões monocráticas, ao reconhecer que 'o preso
tem direito à revisão da necessidade da prisão preventiva a cada
noventa dias e, na sua ausência, cabe ao Poder Judiciário determinar
sua pronta satisfação', e que 'a melhor solução para a falta de
revisão da necessidade da prisão preventiva (ex officio) seja mesmo
a determinação para a sua realização pelo Tribunal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO ART:00413 PAR:00003
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED ENU:****** ANO:****
        NUM:00021
(I JORNADA DE DIREITO E PROCESSO PENAL - CJF.)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019