AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 15943
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE (ACÓRDÃO PROFERIDO NO
RMS 32.423/SE). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO.
1. Depreende-se dos autos que o mandamus originário impugnou o Ato
Deliberativo n. 735/2008, do Tribunal de Contas do Estado de
Sergipe, que concedeu parte do valor adicionado relativo ao ICMS
decorrente da comercialização de minério ao Município de Capela/SE,
oportunidade na qual o ora reclamante pleiteou o reconhecimento do
seu direito de receber as parcelas integrais do valor adicionado,
decorrente do ICMS arrecadado em seu território, oriundo da
comercialização do potássio pela Companhia Vale do Rio Doce. Em
razão da denegação da segurança pelo Tribunal de origem, o recurso
ordinário foi provido, nos autos do RMS 32.423/SE (2ª Turma, Rel.
Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.5.2012), ficando consignado que:
"Tem direito de receber, com exclusividade, o 'valor adicionado'
relativo ao ICMS o município no qual o minério é efetivamente
comercializado e onde ocorre o fato gerador. A municipalidade em
que
o minério é, apenas, extraído não tem direito de receber o
mencionado benefício financeiro".
2. Contudo, a Segunda Turma deste Tribunal, ao apreciar os embargos
de declaração, consignou expressamente que "a concessão da
segurança
encontra-se atrelada, especificamente, à sustentada nulidade do Ato
Deliberativo n. 735/2008, do Tribunal de Contas do Estado de
Sergipe, e ao período a que ele se destina, não se estendendo a
outros atos deliberativos da mesma corte de contas ou a outros
períodos". Desse modo, levando em consideração essa ressalva,
conclui-se que os argumentos contidos na inicial da presente
reclamação não são aptos a demonstrar de que modo a decisão
impugnada afrontou a autoridade do acórdão tido por violado,
especialmente porque, no caso, é manifesta a pretensão do
reclamante
no sentido de estender a decisão desta Corte a período diverso, o
que foi expressamente vedado.
3. Ademais, a orientação desta Corte é pacífica no sentido de que é
inadmissível a utilização da reclamação como sucedâneo de recurso
(AgRg na Rcl 2.148/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ
de 2.8.2006; Rcl 2.184/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de
12.3.2007).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ICMS - VALOR ADICIONADO - MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO)
     STJ - <<RMS 32423>>-SE
           <<AgRg nos EDcl na Rcl 12581>>-GO
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 2148>>-DF, <<Rcl 2184>>-DF
Referências legislativas: LEG:EST ATO:000735 ANO:2008 UF:SE
(TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE - TCE/SE)