AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3649
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 9.529/1987. REVOGAÇÃO PELA
LEI ESTADUAL N. 11.728/1994. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
PRECEDENTES.
1. A violação literal de disposição de lei que autoriza o provimento
de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do
direito em tese, porquanto essa medida excepcional não se presta
para corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, nem
tampouco para inaugurar instância recursal.
2. Considerando que a decisão rescindenda decidiu a demanda no mesmo
sentido da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de
Justiça, não é cabível ação rescisória ajuizada com fundamento no
art. 485, V, do Código de Processo Civil.
3. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Sustentou oralmente o Dr. Rogério Vieira Santiago pelo autor, Hélio
Pessoa.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - SUPRESSÃO DE VANTAGEM - LEI DE EFEITOS CONCRETOS
- RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1270895>>-RJ, <<AgRg no REsp 1078631>>-SE,
           <<AgRg no Ag 1127764>>-RJ, <<AgRg no AREsp 297337>>-RJ,
           <<REsp 1283978>>-RJ, <<AgRg no AREsp 213560>>-ES
(AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)
     STJ - <<AgRg na AR 4737>>-SC
Informações complementares:      É  improcedente  o pedido formulado em ação rescisória ajuizada
com  base  no  artigo  485,  V,  do CPC na hipótese em que a decisão
rescindenda adotou entendimento consolidado do STJ no sentido de que
lei  que  suprime vantagem ou gratificação possui efeitos concretos,
sendo  que  a  contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da
publicação  do ato, não havendo falar em relação de trato sucessivo,
pois  a  violação  do  dispositivo  de  lei que propicia o manejo da
rescisória  é  a  que consiste no desprezo do sistema de normas pelo
julgado   rescindendo,  não  sendo  possível,  por  via  transversa,
utilizar-se  da  ação  rescisória  para  perpetuar  discussão  sobre
matéria  que foi decida, de forma definitiva, pelo tribunal, fazendo
com  que prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo
respeito à coisa julgada.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:009529 ANO:1987 UF:MG
        ART:00004   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009
LEG:EST LEI:011728 ANO:1994 UF:MG
        ART:00005   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085