EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 500261
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO PRECATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RE 605.481/SP,
SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 266/STF. NECESSIDADE DE
CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS,
APENAS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de
conformação com precedente julgado em sede de repercussão geral pelo
STF, proveu recurso especial da Fazenda Pública estadual para
determinar sua citação em controvérsia sobre valores não pagos por
meio de precatório, nos termos do RE 605.481/SP (Tema 266/STF).
Segundo o embargante-credor, não seria hipótese para nova citação do
devedor, porque: (i) os autos contêm elementos que excepcionam a
aplicação do entendimento assentado no Tema 266/STF; (ii) o devedor,
mesmo não citado para contrapor-se ao valor do débito remanescente,
teve oportunidade de impugnar a referida conta.
2. Deveras, conforme anunciado pelo embargante, há precedentes do
STF que, mesmo após a fixação do Tema 266, assentaram não ser
necessário nova citação da Fazenda Pública e a edição de novo
precatório para crédito complementar, mas esse entendimento só é
adotado quando a controvérsia gerada no precatório anterior abordar
apenas a existência de erro material, inexatidão aritmética ou a
substituição, por força de lei, do índice aplicado, exceções essas
anteriormente previstas no julgamento da ADI n. 2.924/SP, Rel. Min.
Carlos Velloso, DJ 6.9.2007, no qual foi dada interpretação
conforme, sem redução de texto, ao inciso V do art. 336 do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ocorre que o
caso dos autos não se amolda às referidas exceções, pois diz
respeito à inclusão de juros e correção monetária no débito
referente a certo período, anterior à expedição da ordem
questionada.
3. Não há omissão no acórdão proferido por esta Corte quanto à
alegação de já ter sido dado oportunidade de defesa à entidade
devedora, ainda não citada, a respeito do conteúdo de mérito
(apuração das diferenças não incluídas no precatório), pois o
acórdão proferido pela Corte de origem não tratou desse tema.
Eventual manifestação, neste momento, traduziria, portanto,
inequívoca supressão de instância.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(Relator), acolher
parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes,
nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que
lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os
Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRECATÓRIOS - ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO NÃO
INCLUÍDO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - EXPEDIÇÃO DE
NOVO PRECATÓRIO)
   STF - [[RE 605481]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 266),
         [[ADI 2924]]-SP,
         [[RE-ED 112661]]-SP,
(VOTO VENCIDO - PRECATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO -)
   STF - [[ARE 1190395]]-SP,
         [[ARE 1209878]]-SP,
         [[ARE 1152224]]-SP
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no REsp 500261>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] o caso enquadra-se, efetivamente, nas exceções à
necessidade de nova citação, haja vista que a complementação do
requisitório decorreu de pagamento insuficiente, fundado em erro
material na atualização do valor. Esta situação, como visto, foi
expressamente listada pela Suprema Corte enquanto ressalva à
obrigatoriedade de citação".
Referências legislativas: LEG:EST RGI:****** ANO:****
*****  RITJ-SP    REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
        ART:00336