AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1829175
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO DISPENSA O
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 182/STJ MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INSTÂNCIA ORDINÁRIA
FIXOU-OS NO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NO ART. 27, § 1º, DO
DECRETO-LEI N. 3.365/1941. IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO. RECURSO
PROVIDO, EM PARTE.
1.  A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de
todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo
especial para que seja conhecido o respectivo agravo.
2. No caso, a agravante não trouxe argumentação efetiva e
direcionada a afastar as conclusões da decisão recorrida,
demonstrando que seria desnecessária a análise de questões
fático-probatórias para se chegar à conclusão diversa da que
estabeleceu o Tribunal de origem. Caberia à recorrente, na peça de
agravo em recurso especial, infirmar o fundamento da decisão
impugnada, pela qual, para afastar a incidência da Súmula 7/STJ,
seria "imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a
argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o
afastamento do referido óbice processual".
3. Da mesma forma, não foi demonstrado que o agravo em recurso
especial impugnou o óbice da Súmula 83/STJ, por meio da indicação
precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na
decisão impugnada, procedendo ao confronto analítico entre eles, de
forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta
Corte Superior.
4. A argumentação posta no presente agravo interno, no sentido de
que a matéria impugnada no apelo especial estaria pendente de
revisão pelo STJ nos autos da Pet 12.344/DF, além de não
corresponder à realidade, considerando-se que o referido precedente
teve o julgamento concluído no ano de 2020, é insuficiente para
ultrapassar os óbices apontados pela Presidência do STJ quanto ao
conhecimento do agravo em recurso especial.
5. O exame de matéria de ordem pública, no âmbito do recurso
especial, não dispensa o preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade do apelo.
6. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso.
7. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no
Enunciado Administrativo 7/STJ, não é possível majorar os honorários
advocatícios, na situação em apreço, em razão da necessidade de se
observar o limite legal previsto para as ações de desapropriação,
conforme regramento específico disposto no § 1º do art. 27 do
Decreto-Lei n. 3.365/1941, mormente porque as instâncias ordinárias
arbitraram a verba honorária em 5% (cinco por cento) do valor da
diferença entre a oferta e a indenização fixada.
8. Agravo interno provido, em parte, apenas para afastar os
honorários recursais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO
MAIS MODERNOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 610496>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1445278>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESAPROPRIAÇÃO - LIMITE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1580554>>-AP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 880709>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 575696>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1575325>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 743800>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00027 PAR:00001
LEG:FED ENU:****** ANO:****
        NUM:00007
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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