AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700065
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADA. TESE DE
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO NA ESTREITA
VIA DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE EVIDENCIADA
PELO MODUS OPERANDI E PELA REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Quanto à alegação de ofensa ao Princípio do Colegiado no
julgamento do presente recurso em habeas corpus, cumpre observar que
"a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está
autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada
obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre
poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o
qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a
interposição do presente agravo regimental." (AgRg no REsp
1.322.181/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).
2. No que tange à tese de distinção do presente caso dos precedentes
deste Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que tal matéria não
foi tratada na decisão impugnada, configurando-se hipótese de
inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo
regimental.
3. Em relação à alegação de ausência de indícios de autoria,
oportuno salientar que, consoante precedentes desta Corte,
"constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de materialidade e autoria do crime são insuficientes para
justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na
estreita e célere via do habeas corpus"  (RHC  131.303/PA,  Rel.
Ministra  LAURITA  VAZ,  SEXTA  TURMA,  julgado  em 9/2/2021, DJe
22/2/2021).
4. Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de
autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a
prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar
a aplicação da lei penal.
5. A custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos
concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se
resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do
agravante está evidenciada no modus operandi do ato criminoso.
6. Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, o agravante, em
concurso de agentes, com animus necandi, aproximou-se do veículo das
vítimas, utilizando uma motocicleta e efetuou disparos de arma de
fogo em desfavor dos ofendidos. Em seguida, os acusados se evadiram
do local do crime. Conforme relatado, o delito teria motivo torpe,
relacionado a desentendimento anterior entre os envolvidos. Há
notícia, ainda, de que, após os fatos, o paciente teria enviado
terceiro indivíduo ameaçar de morte a vítima Francisco.
7. Além disso, o agravante registra diversas passagens policiais e
possui envolvimento com o tráfico de drogas na localidade, situação
que também justifica a prisão cautelar na necessidade de garantia da
ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva.
8. Assim, tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa
e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não
estaria acautelada com sua soltura. Precedentes.
9. Vale lembrar que as condições pessoais favoráveis do agente não
têm o condão  de,  isoladamente,  garantir  a  liberdade  ao
acusado,  quando  há,  nos  autos,  elementos hábeis que autorizam a
manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP.
10. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.