AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1381374
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1.   NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL   E   DEFICIÊNCIA  NA
FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA
DE  PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO  DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME
DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.Verifica-se  que  o  Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes  para  a  solução  da  lide,  de  forma fundamentada, não
havendo  que  se  falar  em  negativa de prestação jurisdicional. 2.
Afastado o cerceamento de defesa pelas instâncias ordinárias - sob o
fundamento  de  ser  prescindível  a  produção  de  provas  pericial
agrônoma   e   testemunhal   -,  torna-se  inviável  modificar  tais
conclusões  sem que haja incursão na seara probatória. Incidência da
Súmula 7/STJ.
3.  O  acórdão  recorrido  encontra-se  em  perfeita  harmonia com a
jurisprudência  desta  Corte, no sentido de que o produtor rural não
se  equipara  a  consumidor,  haja  vista que a aquisição de insumos
agrícolas   se  presta  ao  incremento  da  produtividade  agrícola,
destinada  ao  mercado  de  consumo interno ou externo. Precedentes.
Súmula 83/STJ.
4.  Para  modificar  a decisão colegiada de segundo grau e acolher a
tese  delineada  no  recurso especial (no sentido da inexigibilidade
dos  títulos  executados),  seria  imprescindível o revolvimento dos
elementos  fático-probatórios  do respectivo processo, o que atrai a
incidência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO DE PROVAS
INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO
- CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 118207>>-SP, <<AgRg no AREsp 533843>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE NECESSIDADE DE
PRODUÇÃO DE PROVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 315330>>-SC
(CONSUMIDOR - PRODUTOR RURAL - AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA
INCREMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA - NÃO EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 86914>>-GO, <<AgRg no REsp 1409075>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 706445>>-MS, <<AgInt no REsp
1663069>>-SP,
           <<REsp 1388972>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 953)
Informações complementares:      "[...]  de  acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça,  não  configura cerceamento de defesa o julgamento da causa
sem  a  produção  da prova solicitada pela parte, quando devidamente
demonstrado  pelas  instâncias  de  origem que o feito se encontrava
suficientemente   instruído,   afirmando-se   a  presença  de  dados
bastantes à formação do seu convencimento.
     Os  princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão
racional  autorizam  o  julgador  a determinar as provas que entende
necessárias  à  solução  da  controvérsia,  bem como o indeferimento
daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias.
     Ora,  a  produção  probatória  se  destina  ao convencimento do
julgador  e,  sendo  assim,  pode  o  juiz  rejeitar  a  produção de
determinadas  provas,  em virtude da irrelevância para a formação de
sua convicção".
     "[...]  estando  o  acórdão  recorrido  em  consonância  com  a
jurisprudência  do  STJ,  [...]  é  inviável o provimento do recurso
especial,  ante  o  óbice  da  Súmula  83/STJ,  também aplicável aos
recursos   interpostos   com   base  na  alínea  'a'  do  permissivo
constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130   ART:00131
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
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