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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 364465
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO
ART.
535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N.
7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão
recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de
declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as
questões suscitadas nas razões recursais.
2. Alterar o entendimento da Corte de origem quanto à
desnecessidade
de inversão do ônus da prova demanda revisão do conjunto
fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n.
7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REEXAME PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 227012>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 34358>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1253520>>-SP
(FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO
OU CONTRADIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 187598>>-RJ, <<REsp 1133689>>-PE,
           <<AgRg no Ag 1092421>>-RJ, <<AgRg no Ag 977769>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006   INC:00008
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  524307  RS  2014/0131110-0  Decisão:28/04/2015
DJE        DATA:05/05/2015
AgRg no AREsp  541672  SP  2014/0148846-9  Decisão:02/10/2014
DJE        DATA:09/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 356616
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE
POSSE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DE
INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão impugnado
examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões
relevantes para o desate da lide.
2. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da
tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos
probatórios produzidos ao longo da demanda.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 48182
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS.
1. A concessão da ordem de habeas corpus depende da demonstração da
ilegalidade da ordem judicial, o que ocorre quando o alimentante
demonstra a impossibilidade de prestar alimentos, hipótese que não
é
a dos autos.
2. Não é ilegal o decreto prisional que decorre da execução de
alimentos na qual se busca o recebimento das três prestações
anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no curso do
processo, como prescreve a Súmula n. 309/STJ
3. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso
em habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Paulo
de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1142988
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. AFASTAMENTO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO PRECISA DA PROVA REQUERIDA. AUSÊNCIA.
MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual
autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo
regimental.
2. Tendo o magistrado, destinatário da prova, concluído, de forma
motivada e com base nos elementos do processo, ser desnecessária a
dilação probatória, o acolhimento da pretensão recursal demandaria
o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência
vedada pela Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 176890>>-PE, <<AgRg no REsp 1348093>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 266768>>-RJ, <<AgRg no AREsp 72467>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1244345>>-RJ
(CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REVISÃO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1351403>>-PE,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1044530>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00557
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 177142
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OMISSÃO
INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N.
83/STJ.
1. Não há violação do 535 do CPC quando o Tribunal de origem adota
fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, apenas não
acolhendo a tese de interesse da parte recorrente.
2. O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente,
quando
constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e
instruir seu entendimento.
3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83/STJ).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 91926
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO FINAL PARA DIVIDENDOS. TRÂNSITO EM
JULGADO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS.
VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULAS
N. 182/STJ E 284/STF.
1.  "No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o
pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter
sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de
conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo
os critérios do item anterior." (Recurso Especial repetitivo n.
1.301.989/RS)
2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada
no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios
produzidos ao longo da demanda.
3.  A não impugnação específica dos fundamentos da decisão
recorrida
suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso.
Incidência das Súmulas n. 182/STJ e 284/STF.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (PERDAS E DANOS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - TERMO FINAL)
     STJ - <<REsp 1301989>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  122522  SP  2011/0285930-3  Decisão:02/10/2014
DJE        DATA:09/10/2014
AgRg no AREsp  198382  PR  2012/0137402-4  Decisão:02/10/2014
DJE        DATA:09/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 89026
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada
no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios
produzidos ao longo da demanda.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 485673>>-DF, <<AgRg no AREsp 404909>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 443089>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 465237
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO DE
CRÉDITO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa
negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a
resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da
pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a
controvérsia posta.
2. A verificação acerca de eventual descumprimento de contrato,
capaz de desconfigurar o título de crédito, depende da
interpretação
de cláusulas contratuais ou de reexame probatório, motivo pelo qual
aplicam-se as Súmulas n°s 5 e 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 965541>>-RS, <<AgRg no Ag 1160319>>-MG
(REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 417724>>-ES, <<AgRg no REsp 1124466>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 434337
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO
DE CHEQUE ESPECIAL. RETENÇÃO DO SALÁRIO DO CORRENTISTA.
ILEGALIDADE.
MANUTENÇÃO DO DESCONTO. PERCENTUAL DE 30%. AUSÊNCIA DE RECURSO DA
PARTE INTERESSADA.
1. A retenção de salário do correntista  para fins de saldar débito
relativo ao contrato de cheque especial, ainda que conste cláusula
autorizativa, não se reveste de legalidade, porquanto a instituição
financeira pode buscar a satisfação de seu crédito pelas vias
judiciais.
2. Manutenção do desconto no percentual de 30% do salário líquido
do
devedor, conforme determinado pelo tribunal de origem, em virtude
da
ausência de recurso do agravado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - RETENÇÃO DO SALÁRIO DO CORRENTISTA)
     STJ - <<AgRg no REsp 876856>>-MG, <<AgRg no AREsp 214511>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 159654>>-RJ, <<AgRg no Ag 1225451>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 410299
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA.
ARTS. 82 E 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA
Nº 282/STF. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO. SUPRESSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o
tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. A tese vinculada ao dispositivo dito malferido realmente não foi
analisada pelo tribunal estadual e não foram opostos embargos
declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura
existente, atraindo ao caso o óbice da Súmula nº 282 do Supremo
Tribunal Federal, impossibilitando o conhecimento do apelo nobre.
3. É inviável, em sede de recurso especial, rever o entendimento do
tribunal de origem que afastou a presunção de veracidade da
declaração de pobreza e fundamentadamente indeferiu o pedido de
justiça gratuita em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.
4. O comparecimento espontâneo da parte supre a irregularidade na
intimação.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 180224>>-RJ, <<AgRg no AREsp 105225>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1229821>>-PR
(INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 422555>>-MS
(IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO)
     STJ - <<REsp 1274982>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  658997  GO  2015/0020791-3  Decisão:18/06/2015
DJE        DATA:03/08/2015
AgRg no AREsp  599444  SP  2014/0255392-5  Decisão:19/05/2015
DJE        DATA:29/05/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 410139
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE. QUEDA DE
PACIENTE. HOSPITAL. NEGATIVA DE AJUDA DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE
INDENIZAÇÃO. CULPA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do
tribunal de origem, que reconheceu comprovada a culpa do hospital
pelo acidente, mister se faz rever o conjunto fático-probatório dos
autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância
superior, pela Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 83758
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE
ALTERAR O JULGADO. FAMÍLIA. DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE. LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 7, 83 E
301/STJ. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE.
1. Em ação investigatória, a recusa do suposto pai de se submeter
ao
exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do
tribunal de origem, que entendeu configurada a paternidade
independentemente da realização do exame de DNA, manifestamente
negado pelo réu, e manteve incólume a conclusão da sentença de que
"provas há, contudo, de várias espécies de compensações
materializadas pelo réu; não se sabe para apaziguar a consciência
ou
evitar outros males, mas que acabaram por indiciar aquilo que agora
se declara", mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório
dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta
instância
superior, pela Súmula nº 7 desta Corte.
3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula nº 83/STJ, aplicável
por ambas as alíneas autorizadoras.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - REEXAME
DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 721991>>-CE, <<REsp 1401719>>-MG,
           <<REsp 1312972>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008560 ANO:1992
        ART:0002A   PAR:ÚNICO
(INCLUÍDO PELA LEI 12.004/2009)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000083  SUM:000301
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 467820
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF. DIREITO
ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. COISA JULGADA. INSTITUTOS DE
NATUREZA CONSTITUCIONAL.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo
pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de
dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência
do STF (art. 102, inciso III, da Constituição Federal).
2. A análise de ofensa aos princípios do direito adquirido, do ato
jurídico perfeito e da coisa julgada, apesar de previstos em norma
infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial,
pois  são institutos  de  natureza eminentemente constitucional.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003