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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1004740
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPEJO. REEXAME DA PROVA. SÚMULA 7/STJ.
FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015
e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmulas n. 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LOCAÇÃO - DESPEJO - RECUSA DE CHAVES - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO
- REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1370579>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1040184>>-PR
(LOCAÇÃO - DESPEJO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1264568>>-PE
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1004740>> que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00002 LET:C
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 759322
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO  DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE  AFRONTA  AOS  ARTS.  489 E 1.022 DO CPC/2015.
COMPARECIMENTO   ESPONTÂNEO.  JUNTADA  DE  PROCURAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE
PRÁTICA  DE  ATO  DE  DEFESA.  CITAÇÃO.  NULIDADE ESTENDIDA AOS ATOS
SUBSEQUENTES. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  1.022  do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.   O  comparecimento  do  advogado  da  parte  em  juízo,  segundo
precedentes  desta Corte, supre o ato citatório apenas quando vise à
prática  de  ato efetivo de defesa. A mera juntada de procuração não
supre o ato.
3.  A  nulidade da citação comunica-se a todos os atos subsequentes,
não sendo possível a manutenção da penhora.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE
PRÁTICA DE ATO DE DEFESA - ATO CITATÓRIO NÃO SUPRIDO)
     STJ - <<EREsp 1709915>>-CE, <<REsp 1026821>>-TO,
           <<REsp 1246098>>-PE
(NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO DE CITAÇÃO - NULIDADE DE TODOS OS
ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1639726>>-SP, <<REsp
373841>>-SP,
           <<REsp 100998>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1243704
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MARCA
EVOCATIVA  OU  FRACA.  ABSTENÇÃO  DE  USO  CUMULADA  COM  PEDIDO  DE
INDENIZAÇÃO. PISOS DE MADEIRA "LISTONI" E "LAMPARQUET". VALIDADE DOS
REGISTROS. IRRELEVÂNCIA.
1. No presente caso, conforme asseverado pelo Tribunal de origem, as
provas  dos autos demonstram que as marcas registradas - "listoni" e
"lamparquet"   -  representam,  na  verdade,  expressões  conhecidas
mundialmente,  designando  determinados  revestimentos  de  piso  em
madeira,  com propriedades específicas, o que caracteriza a presença
de marcas evocativas ou fracas.
2. A jurisprudência desta Corte mitiga a exclusividade do registro e
do  uso  de marca evocativa ou fraca, orientação jurídica suficiente
para  manter  a  improcedência da ação, em que a autora, titular das
referidas  marcas,  postula  receber  indenização e impedir que a ré
utilize tais expressões. Aplicação da Súmula n 83 do STJ.
3.  Ademais, as instâncias ordinárias concluíram não haver provas de
que  a  ré  efetivamente  utilizou  tais marcas em suas propagandas.
Apenas  fez  menção aos tipos de revestimentos dos pisos de madeira,
nominando-os   tecnicamente,  o  que  é  sua  obrigação  perante  os
consumidores,  que  devem ter conhecimento preciso acerca do produto
adquirido. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
4.  No  contexto destes autos, a discussão pertinente à validade dos
registros das referidas marcas mostra-se irrelevante.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (MARCA - REGISTRABILIDADE - EXCLUSIVIDADE DO REGISTRO E DO USO DE
EXPRESSÕES EVOCATIVAS OU FRACAS - MITIGAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1218140>>-ES, <<REsp 1773244>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1242572>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1180957>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1324413>>-RJ, <<REsp 1688243>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1062073>>-RJ, <<REsp 1639961>>-RS,
           <<REsp 1315621>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96      CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00129
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1606855
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPEDIMENTO.
MAGISTRADO DE SEGUNDO GRAU QUE ATUOU NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NATUREZA
DO ATO. CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO MANTIDA.
1.   Segundo  a  jurisprudência  desta  Corte,  "a  participação  no
julgamento  em  segundo  grau  do  magistrado que atuou na instância
inicial só gera impedimento se o julgador proferiu atos com natureza
decisória.  Despachos  meramente  ordinatórios, em que o juiz não se
vincula  a  qualquer tese minimamente influenciadora do resultado da
causa,  não  possuem  esse  condão"  (REsp  n. 1.378.952/RJ, Relator
Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 8/5/2018, DJe
14/5/2018).
2. No caso, inafastável o impedimento do magistrado por infringência
do  art.  134, III, do CPC/1973, pois foi proferido ato com conteúdo
decisório.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00134   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1688690
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  GUARDA
COMPARTILHADA  DE  MENOR.  IMPOSSIBILIDADE  DE CONVIVÊNCIA HARMÔNICA
ENTRE  O  GENITORES.  MELHOR INTERESSE DO FILHO. SUMULA N. 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. A guarda compartilhada entre pais separados deve ser interpretada
como   regra,  cedendo  quando  os  desentendimentos  dos  genitores
ultrapassarem  o  mero  dissenso,  podendo interferir em prejuízo da
formação e do saudável desenvolvimento da criança.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do  contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3.
No  caso  concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas
no  processo  para concluir que a guarda compartilhada não atende ao
melhor  interesse  do  menor.  Alterar  esse entendimento demandaria
reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Quarta  Turma, por unanimidade, indeferiu o pedido de retirada de
pauta  e  negou  provimento ao agravo interno, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente),
Luis  Felipe  Salomão  e  Raul  Araújo  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 879361>>-DF, <<REsp 1417868>>-MG,
           <<REsp 1707499>>-DF, <<AgInt no AREsp 1355506>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1330545>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1045829
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  ART. 485, VII, DO
CPC/1973.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  NO PROCESSO ORIGINÁRIO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.  NOVIDADE  DO DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA. DESÍDIA DA
PARTE. SÚMULA N. 7/STJ. SENTENÇA. SUFICIÊNCIA PARA SER ALTERADA PELA
PROVA. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. DEPÓSITO PRÉVIO. REVERSÃO.
POSSIBILIDADE.  DECISÃO  MONOCRÁTICA  IMPUGNADA  POR AGRAVO INTERNO.
DECISÃO MANTIDA.
1.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem   enfrentamento   do   tema  pelo  acórdão  recorrido,  obsta  o
conhecimento  do  recurso  especial,  por falta de prequestionamento
(Súmula n. 211 do STJ).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. O depósito prévio da ação rescisória deve ser revertido ao réu no
caso de sua inadmissibilidade confirmada por acórdão unânime.
Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO PRÉVIO - AÇÃO RESCISÓRIA - EXTINÇÃO - REVERTIDO AO RÉU)
     STJ - <<EDcl na PET nos EDcl no AgRg nos EDv na AR 4573>>-PR
(NOVIDADE DO DOCUMENTO - INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1447261>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796361
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  ESPECIAL.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.
INDENIZAÇÃO   POR   DANOS   MORAIS.   INSCRIÇÃO   NO   CADASTRO   DE
INADIMPLENTES.  ATO ILÍCITO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚM 283/STF. 1. A
subsistência  de  fundamento  inatacado apto a manter a conclusão do
aresto  impugnado  impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a
teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF.
2.  Na  espécie,  entender de forma diversa do acórdão recorrido com
relação  à  conclusão  de  que não há comprovação nos autos de que a
agravante  continuou  efetuando  o  pagamento  de  todas as parcelas
seguintes  da dívida demandaria o revolvimento fático-probatório dos
autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1499340  SP  2019/0129561-0  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1828198
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE
BUSCA  E  APREENSÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/1969. NECESSIDADE DE
NOTIFICAÇÃO  AO  DEVEDOR  ACERCA  DA  MORA.  ENTREGA  NO ENDEREÇO DO
DEVEDOR INFORMADO EM CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1.  A  concessão  de  medida  liminar  em  ação de busca e apreensão
decorrente  do  inadimplemento de contrato com garantia de alienação
fiduciária  está  condicionada à mora do devedor, que, nos termos do
art.  2º,  § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, poderá ser comprovada por
carta  registrada  efetivamente  entregue  no  domicílio do devedor,
sendo dispensada a sua notificação pessoal.
2.  Inviabilidade  de  alterar  conclusão  do  tribunal de origem de
ausência de entrega de notificação no endereço indicado no contrato,
pois  demanda  incursão  na  seara  fático-probatória, atividade não
realizável nesta via especial, a teor da súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR ACERCA DA MORA -
ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 564262>>-PR, <<AgRg no AREsp 804254>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:00002   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1813017
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. MORA.
CONTRATO. PREVISÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE.
1.    Possibilidade   de   cobrança   de   honorários   advocatícios
extrajudiciais  se  expressamente prevista em contrato, ainda que de
adesão,  em  caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor,
não se confundindo com os honorários sucumbenciais que eventualmente
advenham da cobrança judicial.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo  e Marco Buzzi
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - PREVISÃO EM CONTRATO DE
ADESÃO - MORA OU INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1002445>>-DF, <<AgInt no REsp 1377564>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1571053>>-AL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1425786
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  LIQUIDAÇÃO  DE
SENTENÇA.  HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. ABATIMENTO DOS VALORES
REFERENTES  À DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA. SÚMULAS 5 DO STJ, 283
E 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do
acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal que
se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram
objeto  de  decisão  pelo  Tribunal  de  origem, a fazer incidir, no
particular,  as  Súmulas  283  e  284  do  STF.  2. O acolhimento da
pretensão  recursal  de  remessa dos autos ao perito para refazer os
cálculos  considerando  a  nova  DRM  dos agravados tendo em vista o
regulamento  da  agravante  demandaria  a interpretação de cláusulas
contratuais,  o  que  é  inviável nesta via especial ante o óbice da
Súmula 5 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (NOVOS CÁLCULOS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 3021>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1454451  SP  2019/0049281-4  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:12/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1821349
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROMESSA  DE COMPRA E VENDA
.ATRASO   NA   ENTREGA  DO  IMÓVEL.  LUCROS  CESSANTES.PRESUNÇÃO  DO
PREJUÍZO.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  N.  83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO
CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  "Nos  termos  da  jurisprudência  do STJ, o atraso na entrega do
imóvel  enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante
o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo
do  promitente  comprador".  (EREsp  1341138/SP, Rel. Ministra MARIA
ISABEL   GALLOTTI,   SEGUNDA   SEÇÃO,  julgado  em  09/05/2018,  DJe
22/05/2018).
2.    O   Tribunal   estadual,   soberano   no   exame   do   acervo
fático-probatório   dos   autos,   entendeu  pelo  evidente  intuito
protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão
de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015
encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL -
PREJUÍZO PRESUMIDO
- INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - CABIMENTO)
     STJ - <<EREsp 1341138>>-SP, <<AgInt no REsp 1740035>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1219992>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1162773>>-AM
(INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1262877>>-RJ, <<AgRg no REsp 1288725>>-MS,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 119397>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1857844  SP  2020/0009476-3  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no AREsp  1566566  SC  2019/0244057-0  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1573825
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO DECADENCIAL. 2 ANOS. TERMO A QUO. DIA
SEGUINTE   AO   TÉRMINO  DO  PRAZO  RECURSAL.  PRECEDENTES  DO  STJ.
DECADÊNCIA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA.
1.  O prazo de 2 anos para propor a ação rescisória é contado do dia
seguinte  ao  término  do  prazo recursal da decisão que se pretende
rescindir. Precedentes do STJ.
2.  Pleiteando-se  a  rescisão do decisum proferido em impugnação ao
cumprimento  de sentença, pouco importando, exclusivamente para fins
de aferição da tempestividade, a data de trânsito em julgado da ação
de conhecimento.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - TERMO INICIAL DO PRAZO
DECADENCIAL)
     STJ - <<REsp 1112864>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 552)
(PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - ANÁLISE EM ABSTRATO DA
PETIÇÃO INICIAL - VERIFICAÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS)
     STJ - <<REsp 1661482>>-RJ, <<AR 495>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 522238>>-RO
Informações complementares:      "Mesmo  que, em tese, tivesse sido a ação rescisória utilizada,
por  via  transversa,  para desconstituir a coisa julgada cognitiva,
sua  admissão  referir-se-ia  ao  mérito  do  juízo rescindendo, não
podendo  ensejar  eventual  declaração  de  decadência,  porquanto a
petição  inicial  deve ser analisada in status assertionis, conforme
entendimento do STJ:[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00495