AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1857959
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO
NA ENTREGA DE OBRA. CORRETORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PARTICIPAÇÃO
DA CADEIA DE FORNECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E
7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, "é solidária a responsabilidade
de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de
fornecimento" (AgInt no AREsp n. 1.312.486/DF, Relator Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018,
DJe 16/11/2018).
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. No caso, o Tribunal a quo assentou que a agravante integrou a
cadeia de fornecimento, motivo por que reconheceu sua legitimidade
passiva para a demanda. Para entender de modo contrário, seria
imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso
especial.
4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
5. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída interpretação dissonante (arts. 255, § 1º , do RISTJ e
1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausente tal requisito, incide a Súmula n.
284/STF.
6. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do
referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor
estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
7. De acordo com a jurisprudência do STJ, "tratando-se de valor da
indenização por danos morais, inviável a análise do recurso com base
em dissídio pretoriano, pois, ainda  que  aparentemente possa haver
similitude nas características objetivas das lides cotejadas, na
dimensão subjetiva, os acórdãos serão sempre  distintos, em face das
peculiaridades de cada ato ilícito" (AgRg no REsp n. 918.829/ES,
Relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 16/12/2010).
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1143919>>-RS
(CONSUMIDOR - CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1312486>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1360316>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1715896>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1186443>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1774288>>-SP,
         <<REsp 1713537>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796925>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1794335>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1735073>>-SP,
         {{REsp 918829}}-ES
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...] 'a decisão proferida pelo Tribunal de origem, acerca da
admissibilidade/tempestividade do recurso especial, não tem o
condão de vincular o  juízo de admissibilidade do Superior Tribunal
de Justiça. Isso porque, cabe a  esta Corte, órgão destinatário do
recurso especial, realizar o juízo definitivo de admissibilidade'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001