AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1868449
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO.
INCORPORAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE 20.86% E 3.17%. REVISÃO GERAL DE
REMUNERAÇÃO. MILITARES E SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. REEXAME. NÃO
CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a incorporação dos
percentuais de 20,86% e 3.17% na remuneração de juiz classista
aposentado em virtude do reajuste concedido aos militares pelas Leis
n. 8.622/1993 e 8.627/1993, o qual é extensível aos servidores
públicos civis, por se tratar de revisão geral de remuneração. Na
sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes
fundamentos: "Por primeiro, cumpre rejeitar a alegação de prescrição
de fundo de direito, já que se aplica ao caso o entendimento de que,
cuidando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição alcança
apenas as parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que
antecede o ajuizamento da ação. Nessa direção, o STJ vem se
posicionando: " Conforme a orientação estabelecida no REsp
990.284/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, a edição da
MP 1.704/1998 implicou a renúncia da prescrição para o reajuste de
28,86%. Assim, para as ações ajuizadas até 30/6/2003, retroagem os
efeitos financeiros a janeiro de1993; para as posteriores, aplica-se
a regra da Súmula 85/STJ./Com respeito ao acréscimo de 3,17%,
reconhecido pela MP 2.225-45/2001, incide a mesma lógica,
retroagindo os efeitos financeiros a janeiro de 1995, se proposta a
ação até 4/9/2006; para as ações ajuizadas após esse marco,
aplica-se o teor da " (REsp 1508179/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, Súmula 85/STJ [...]julgado em 05/12/2017, DJe
13/12/2017). No caso, o autor ajuizou ação em 2018, com vistas ao
recebimento das diferenças vencidas apenas nos últimos cinco anos
contados da propositura da ação. Destarte, não cabe falar em
prescrição de fundo de direito. [...] Quanto ao reajuste de 3,17%,
esta Corte Regional igualmente vem chancelando a postulação,
consoante se infere dos seguintes julgados:[...] 3. O apelante faz
jus ao reajuste de 3,17%, pois, conforme declarou o Exmo. Des.
Federal desta Corte Regional Francisco Cavalcanti, em voto proferido
nos autos da AC 518.693/AL, a respeito da referida parcela
remuneratória - 3,17% - não possui natureza de vantagem pessoal, mas
sim, de revisão geral de vencimentos."
III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda, que, nos
casos de interposição do recurso alegando divergência
jurisprudencial quanto a mesma alegação de violação, a incidência do
enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o
conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente
impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido:
AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel
Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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