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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1896464
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À
SÚMULA 83/STJ. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM  EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente,
obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do
CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ,
aplicável por analogia. Não basta mencionar a não incidência da
Súmula 83/STJ, senão que sejam indicados precedentes recentes que
infirmem o verbete sumular.
2. A decisão do Tribunal de origem encontra-se de acordo com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, a
decisão de pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga
admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do
Júri, tratando-se de mero juízo de admissibilidade, e não de mérito.
3. Tendo o Tribunal entendido pela presença de indícios suficientes
de autoria, de modo a submeter o recorrente ao Tribunal do Júri, a
pretensão em desconstituir o entendimento dependeria de análise do
conjunto probatório, providência inviável em recurso especial, a
teor da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE PRONÚNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA)
   STJ - <<AgRg no HC 605748>>-PI,
         <<AgRg no AREsp 1958169>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1933602  SP  2021/0230554-4  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgRg no AREsp  1986913  ES  2021/0319902-7  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg nos EDcl no AREsp  1919144  SP  2021/0206523-4
Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no AREsp  2004878  CE  2021/0347392-0  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AgRg no AREsp  2012498  DF  2021/0364844-1  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720315
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO (DUAS VEZES), HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE
PRONÚNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS E OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO DE PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO
CORONAVÍRUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE SAÚDE
DELICADO. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não se evidencia a alegada inobservância ao disposto no art. 413,
§ 3.º, do Código de Processo Penal, uma vez que, ao pronunciar o ora
Agravante, o Juízo de primeiro grau consignou, fundamentadamente,
que permanece inalterada a razão que justificou a prisão preventiva,
consubstanciada na necessidade da custódia para a garantia da ordem
pública, notadamente em razão da gravidade concreta da conduta. O
Acusado, em tese, por motivo fútil, efetuou disparos de arma de fogo
indiscriminadamente em várias pessoas, inclusive em seu próprio
funcionário, que veio à óbito.
2. O Tribunal a quo não se manifestou sobre a alegada necessidade de
observância à situação de pandemia decorrente da Covid-19 nem sobre
a suposta existência de condições pessoais favoráveis, o que impede
o exame dessas questões por esta Corte, sob pena de indevida
supressão de instância. É certo, ainda, que, no caso em tela, o
acolhimento da insurgência concernente ao estado de saúde do
Recorrente demanda revolvimento de matéria fático-probatória,
providência inviável na via eleita.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no RHC 154100>>-SC,
         <<HC 489967>>-CE,
         <<HC 595240>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00413 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 718289
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 182 DESTA CORTE. FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE EXAURIMENTO
DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE NÃO COMBATIDO. PETIÇÃO INICIAL DO HABEAS
CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de
demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, as razões do
regimental não rebatem, especificamente, o fundamento da decisão
recorrida de que o writ não poderia ser conhecido, pois interposto
contra decisão monocrática de Desembargador Relator, sem que o Órgão
colegiado a quo analisasse a matéria. Fundamento de inexistência de
exaurimento da instância não combatido no presente recurso.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA
182/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 525324>>-RS,
         <<AgRg no RHC 140271>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  2045895  RN  2022/0012814-0
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no HC  731735  SP  2022/0086234-6  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no RHC  162165  SP  2022/0077995-1  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp  2019187  SP  2021/0375963-3  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgRg no AREsp  2029170  DF  2021/0392139-7  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 714983
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO MAJORADO
E FURTO MAJORADO NA FORMA TENTADA.  PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RÉU
REINCIDENTE E QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR CRIME SIMILAR,
TENDO COMETIDO OS DELITOS OBJETOS DO PRESENTE MANDAMUS QUANDO EM
GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.  DEDICAÇÃO À PRÁTICA CRIMINOSA
EVIDENCIADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. 
DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL
CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Agravante que, no dia 18/11/2021, foi preso em flagrante logo
após cometer os delitos de furto majorado e furto majorado na forma
tentada.O Juízo de primeiro grau homologou o auto de prisão em
flagrante e decretou a prisão preventiva.
2. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada para a garantia
da ordem pública, ante o  risco concreto de reiteração delitiva,
porquanto as instâncias ordinárias ressaltaram que o
Paciente é reincidente (art. 313, inciso II, do Código de Processo
Penal) e estava respondendo em liberdade por outro crime similar.
Tais circunstâncias evidenciam o perigo do estado de liberdade do
Agente, diante de sua dedicação à prática de crimes.
3. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às
peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da
prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer
das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319
do Código de Processo Penal. Nesse sentido: RHC 144.071/BA, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021,
DJe 24/05/2021; HC 601.703/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021.
4. Nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Réu,
menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime
diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a
arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712512
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. GRUPO CRIMINOSO
ARTICULADO PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decretação da prisão preventiva está suficientemente
fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta,
evidenciada pelo modus operandi do delito - o Agravante integraria
grupo articulado voltado à prática do tráfico interestadual de
drogas com atuação em considerável região territorial, desde a vinda
da droga da região de fronteira até sua guarda e distribuição para
consumo entre os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais. Tais
circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para
garantia da ordem pública. Precedentes.
2. Como se sabe, "[o] acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local,
não se presta a suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob
pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana,
legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do
paciente" (HC 617.685/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021). Todavia, como constou
expressamente da decisão agravada, não obstante a Corte de origem
tenha acrescentado o fato de que o Agravante seria o líder do grupo
criminoso que supostamente integra, remanesce fundamento suficiente
à segregação ante tempus, ainda que afastada tal informação.
3. Tem-se por atendida a exigência do art. 282, § 6.º, do Código de
Processo Penal - e, portanto, justificada a insuficiência da
aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas previstas
no art. 319 do Código de Processo Penal - na hipótese em que as
instâncias ordinárias demonstraram, com expressa menção à situação
concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, ante a
especial gravidade da conduta.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 142678>>-SC,
         <<RHC 119133>>-RO
(ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL LOCAL)
   STJ - <<HC 617685>>-GO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1936398
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO.
ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ.
1. Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a
parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que
exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a
demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com
a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica
entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando,
portanto, a mera transcrição de ementas ou de votos.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em delitos
sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui
especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais
provas acostadas aos autos (REsp 1699051/RS, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de
6/11/2017).
3. A condenação não se baseou apenas nos depoimentos das vítimas. O
Tribunal de origem ressaltou que a negativa de autoria do acusado
esbarra nas declarações contundentes das próprias menores, que
confirmam a prática do abuso pelo réu, e também que "o
acusado/apelante tinha contato frequente com as vítimas, embora
tente negar e os depoimentos de sua esposa, filha e empregada não se
coadunam com as demais provas dos autos". As  instâncias ordinárias
apontaram, além dos depoimentos das vítimas, os depoimentos de
testemunhas que corroboram o que aquelas afirmaram.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITOS SEXUAIS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1699051>>-RS,
         <<AgRg no HC 529514>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1685724>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1935766
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DURANTE A COVID-19. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE.
1. "A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual
em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de
interposição do recurso" (AgRg no AREsp 1774897/PB, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe
28/06/2021)
2. Acertado o não conhecimento do recurso interposto após o prazo
recursal, em que a parte não comprovou, no ato da interposição,
eventual suspensão dos prazos processuais no Tribunal local.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - PANDEMIA DO
COVID-19 - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1774897>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1946727>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1996135 SP 2021/0333119-4 Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AREsp 1976711 RO 2021/0308650-0 Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg nos EDcl no AREsp 1893096 RO 2021/0156533-1 Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1927943
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. PRORROGAÇÃO EM
PRESÍDIO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA.  PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM PRESÍDIO
FEDERAL. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL.
POSIÇÃO DE LIDERANÇA DENTRO DE FACÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÕES POR
CRIMES GRAVES. PLANEJAMENTO DE FUGA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo, em ordem a que se evolua para o exame do mérito.
2. Persistindo os motivos ensejadores da transferência inicial do
reeducando, mormente em razão da sua alta periculosidade ? exerce
função de liderança em facção criminosa "Comando Vermelho",
envolvimento em incidentes de plano de fuga, condenações por crimes
de homicídio qualificado, planejamento para sequestro da Juíza
Titular da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios, bem como servidores da Unidade
Prisional em que estavam recolhidos, duas faltas graves no Sistema
Penitenciário Federal e "após seu ingresso neste SPF, se aproximou
de LUIZ FERNANDO DA COSTA (FERNANDINHO BEIRA-MAR), liderança
nacional da supracitada facção, estreitando ligações e mantendo
relacionamento potencialmente suspeitos", mostra-se devidamente
fundamentada a manutenção do preso no estabelecimento federal de
segurança máxima, não sendo admissível a determinação de devolução
do condenado ao Estado de origem.
3. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA DO CONDENADO PARA PRESÍDIO FEDERAL - ALTA
PERICULOSIDADE - ORGANIZAÇÃO CRIMONOSA - RENOVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 612263>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no CC 179508>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:006877 ANO:2009
        ART:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1923568
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES APONTADOS NAS
DECISÕES DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL.
1. Hipótese em que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do
acórdão recorrido em 6/12/2021, sendo o recurso especial interposto
em 18/1/2021, revelando-se manifestamente intempestivo, porquanto
interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do
art. 186 e do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029,  do
Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo
Penal.
2. Além disso, o agravante não refutou concretamente os fundamentos
da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de
prequestionamento da matéria e necessidade de reexame de provas),
tendo se limitado a deduzir as mesmas alegações dos recursos
anteriores, porém sem apresentar justificativa consistente, com
valia para reformar o julgado que não conheceu do Agravo em Recurso
Especial.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.