AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1793658
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES.
ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DO
PRIVILÉGIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A Terceira Seção desta Corte Superior reafirmou, no julgamento
dos EAREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
3ª S., DJe 10/12/2015), o entendimento de que, em regra, a
reiteração delitiva impossibilita a aplicação do princípio da
insignificância nos crimes de furto, ressalvada a possibilidade de
as instâncias ordinárias, no exame do caso concreto, entenderem pela
sua incidência.
 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou a incidência
do princípio da insignificância, do furto privilegiado e da
substituição da pena, com base nas condições pessoais negativas do
agravante, que possuía duas anotações anteriores por furto em sua
folha de antecedentes criminais e estava em cumprimento de sursis
quando praticou o crime objeto destes autos. Precedentes.
 3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES)
   STF - [[HC 115246]]-MG,
         [[HC 109134]]-RS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITUOSA - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 388938>>-DF,
         <<RHC 37453>>-MG,
         <<HC 267447>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1376502>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1516589>>-AL,
         <<AgRg no RHC 106838>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1808770>>-SC,
         <<EREsp 1531049>>-RS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1642455>>-MG
(FURTO PRIVILEGIADO - RÉU PRIMÁRIO - BEM DE VALOR INFERIOR AO
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1785985>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS DO ACUSADO)
   STJ - <<AgRg no HC 382949>>-SP,
         <<HC 370037>>-RJ
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de furto,
devido ao valor da res furtiva ser superior a 10% do salário mínimo
vigente à época dos fatos e devido à reiteração delitiva.
Informações complementares:      "[...] 'A restituição da 'res furtiva' à vítima, na forma do
entendimento consolidado desta Corte Superior, não constitui,
isoladamente, motivo suficiente para a aplicação do princípio da
insignificância' [...]".
     "[...] não há falar-se em crime impossível pela vigilância
exercida pelos seguranças do estabelecimento, seja porque o agente
desenvolveu um meio eficaz, seja porque o objeto existe".
     "Quanto ao furto privilegiado, o art. 155, § 2º, do CP
estabelece a incidência de minorante se o criminoso for primário e
se a conduta atingir bem de pequeno valor, que 'não deve ultrapassar
o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000567
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002