EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 485859
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANEJADO
COM CLARO INTUITO INFRINGENTE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL
E ECONOMIA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO
LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em face do manifesto caráter infringente dos embargos de
declaração, são estes recebidos como agravo regimental, aplicando
os
princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.
Precedentes.
2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG n.º 748.371/MT, reconheceu
que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada e do devido processo legal, quando exigir o prévio exame da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Mesmo
entendimento restou consolidado com relação ao não preenchimento
dos
pressupostos de admissibilidade do recurso, o que resulta, quanto a
esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência, com base
no
art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil.
3. Ao examinar o RE n.º 598.365/MG, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não
preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse
modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no
art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil, pois o acórdão
recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos
pressupostos
de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso
especial.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo
este desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, recebeu
os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL)
     STJ - <<EDcl no MS 20704>>-DF, <<EDcl no MS 16502>>-DF,
           <<EDcl nos EAREsp 235824>>-RS,
           <<EDcl nos EAREsp 191603>>-DF
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT, [[RE 598365]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
Acórdãos similares: EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp  531256  SC
2014/0146894-5  Decisão:17/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015