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AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2235
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO
NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO.
1. Ação negatória de paternidade.
2. A ausência de pertinência temática entre a ação principal e o
pedido de tutela provisória impede a sua concessão.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825108
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.   NÃO   OCORRÊNCIA.   AÇÃO  DE  COBRANÇA.
RESPONSABILIDADE    CONTRATUAL.    INDENIZAÇÃO    DEVIDA.   REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado
na  vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados
Administrativos  nºs  2  e  3/STJ).  2.  Na hipótese, não subsiste a
alegada  ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem
enfrentou  as  questões  postas,  não  havendo  no  aresto recorrido
omissão, contradição ou obscuridade.
3.  Rever  o  entendimento  firmado  nas  instâncias  ordinárias, no
sentido  de  que, havendo previsão contratual, a empresa contratante
deve   indenizar   os   prejuízos  causados  à  empresa  contratada,
implicaria   a  análise  de  cláusulas  contratuais  e  do  contexto
fático-probatório,  procedimentos  inadmissíveis no recurso especial
em virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4.  A  necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso  especial  tanto  pela  alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedente.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1176665>>-RS, <<REsp 1134690>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1596022  SP  2019/0297329-0
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no AREsp  1508162  ES  2019/0145149-3  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1543423  SP  2019/0206834-8
Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822787
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
DE  TÍTULO JUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL.
EFEITOS.  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL. SUJEIÇÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO EXECUTIVA.
PROSSEGUIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  orienta-se no sentido de que os
créditos   de  natureza  extraconcursal,  como  os  provenientes  de
despesas  condominiais,  não  se submetem aos efeitos da recuperação
judicial,  de  forma  que  não há falar em suspensão da sua execução
para a preservação da empresa em recuperação.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CRÉDITOS DE NATUREZA EXTRACONCURSAL -  EFEITOS DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - SUSPENSÃO DA SUA EXECUÇÃO - SÚMULA 568/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1646272>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1258939>>-SP, <<AgRg no REsp 1444410>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1316925  RS  2018/0156963-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv no REsp)
Processo: 1663221
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL   CIVIL.  DESPACHO.  ERROR  IN  PROCEDENDO.  CONSTATAÇÃO.
REGULARIZAÇÃO.   RETORNO   DOS  AUTOS  À  ORIGEM.  NECESSIDADE.  NÃO
CABIMENTO DO RECURSO. ART. 1.001 DO CPC/2015.
1.  É  manifestamente  descabida  a  interposição  de agravo interno
contra despacho desprovido de conteúdo decisório.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na PET no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp
1203602>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1281171>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1533732
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR
EXTRACONCURSAL.  ART.  535  DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA  DA SÚMULA Nº 284 DO STF. ARRESTO E PENHORA. SUB-ROGAÇÃO.
NECESSIDADE  DE  INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E DO REEXAME DOS FATOS DA
CAUSA.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. APLICAÇÃO DA MULTA
DO  ART.  1.021,  §  4º,  DO  NCPC.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM
IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não se pode conhecer da violação do art. 535 do CPC/73, porquanto
o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra,
com   transparência   e   precisão,   qual  seria  o  ponto  omisso,
contraditório  ou  obscuro  do  acórdão  recorrido,  bem  como a sua
importância  para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da
Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.
3.  O  Tribunal  estadual  determinou  o prosseguimento nos autos da
execução,  a conversão do aresto em penhora e admitiu a sub-rogação.
Rever  tais  conclusões  esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do
STJ.
4.  Em  razão  da  improcedência  do presente recurso, e da anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido   o   Sr.  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1340615  SP  2018/0197203-0
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1284545
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL.  LUCROS  CESSANTES. PRESUMIDO. PRECEDENTES. LONGO PERÍODO DE
ESPERA PELO BEM. DANO MORAL CARACTERIZADO.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO DE
PREJUÍZO)
     STJ - <<EREsp 1341138>>-SP,
           <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -
DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 737158>>-RJ, <<AgInt no REsp
1647276>>-RO,
           <<AgInt no AREsp 1078489>>-SE
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - LONGO
ATRASO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1639991>>-RO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1302422
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  (CPC/2015).  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TOMBAMENTO DE ÔNIBUS. DANOS A PASSAGEIRA. DANO MORAL.
VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO  1022  DO  CPC/15.  OMISSÃO.  AUSENTE.  ALEGADA
DEFICIÊNCIA  NO EXAME DA MATÉRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE
QUE   NÃO   SUBSISTIRIA  O  ÓBICE  DA  SÚMULA  07/STJ.  AUSÊNCIA  DE
FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1261766
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO RELATIVA À APLICABILIDADE DO ART. 1.021, §
4.º, DO CPC/2015. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA.
1. "'A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não
provimento do agravo interno em votação unânime"(AgInt nos EREsp
1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016).
2. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1517973
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO   DE  SENTENÇA.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS  489  do  CPC/2015.
INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Cumprimento de sentença.
2.  Devidamente  analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, e
fundamentado  corretamente  o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação  jurisdicional,  não  há que se falar em violação dos art.
459 do CPC.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1295611>>-SP, <<AgRg no AREsp 506688>>-SE,
           <<AgInt no REsp 1597623>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1570659
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EMBARGOS
DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
VALOR  PATRIMONIAL.  APURAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES. DECISÃO TRANSITADA
EM JULGADO. 1. Ação de indenização, em cumprimento de sentença.
2.  Ausentes  os  vícios  do  art. 535, II do CPC/73, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3.  O  cumprimento  da  sentença  deve observar exatamente o que foi
estabelecido no título judicial, sob pena de violar a coisa julgada.
Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA - SÚMULA 568/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
(CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL- OBSERVÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1579873>>-RS, <<AgRg no Ag 1405525>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1546891  DF  2019/0211916-8  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:18/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839062
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O INCIDENTE
DEFENSIVO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. CORTE LOCAL ASSENTOU QUE A EXCEÇÃO
NÃO DEBATE APENAS EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO, MAS A NULIDADE DO
TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE REPRESENTADO EM EMENTA DE ACÓRDÃO
REVESTIDO DE ERRO MATERIAL. FUNDAMENTO INATACADO, APTO A MANTER O
ARESTO GUERREADO. SÚMULA 283/STF. ANALOGIA. EMENTA E FUNDAMENTAÇÃO
DISCREPANTES. PREVALECIMENTO DESTA. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO
TEMA.
I - "Não há violação à coisa julgada quando houver necessidade de
correção de erro material ocorrido no decisum transitado em julgado
no qual a ementa e as razões são discrepantes, devendo prevalecer,
nessa hipótese, a fundamentação e o dispositivo do título executivo
judicial, tendo em vista que estes são alcançados pela coisa
julgada. Precedentes." (AgInt nos EDcl no AREsp 869.776/RS, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
04/10/2016, DJe 11/10/2016)
II. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (JULGADO TRANSITADO EM JULGADO - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 869776>>-RS,
         <<REsp 1268991>>-RS,
         <<REsp 807675>>-RJ,
(CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - ART. 463 DO CPC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1119026>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 834836>>-SP,
         <<AgRg na AR 3913>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1427357>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'a jurisprudência consolidada no STJ possui o
entendimento de que a  correção de erro material disciplinado pelo
art. 463 do CPC não se sujeita aos institutos da preclusão e  da
coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública
cognoscível de ofício pelo magistrado' [...]".
     "[...] esta Casa compreende que a  parte dispositiva da
decisão, sobre a  qual se opera a  coisa julgada, prevalece em
detrimento da ementa, na hipótese de eventual descompasso entre
ambas, sendo esta última apenas uma síntese do julgado, não
integrando a coisa julgada".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1509971
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO
DE  CLÁUSULAS  DO  REGULAMENTO  E  REEXAME  DE PROVAS. DESCABIMENTO.
SÚMULAS  5  E  7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão das
conclusões  estaduais  quanto  ao  excesso  de  execução demandaria,
necessariamente,  a  interpretação  de  cláusulas do regulamento e o
revolvimento  do  acervo  fático-probatório  dos autos, providências
vedadas  no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007