EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 243029
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. GRAU DE INCAPACIDADE. SÚMULA 07/STJ.
Se o Tribunal a quo, com base na análise no conjunto probatório dos
autos e calcado no princípio do livre convencimento motivado,
considerou comprovados os requisitos para a concessão do benefício
da aposentadoria por invalidez, infirmar tal entendimento ensejaria
o reexame de provas, o que encontra óbice no verbete da Súmula 07
deste Tribunal.
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Paulo Gallotti, rejeitando os embargos de divergência, e
dos votos dos Srs. Ministros Fontes de Alencar e Gilson Dipp no
mesmo sentido, por maioria, rejeitar os embargos de  divergência,
nos termos do voto do Sr. Ministro Felix Fischer, que lavrou o
acórdão.
Vencido o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido (Relator).Votaram com o
Sr. Ministro Felix Fischer os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e Gilson Dipp.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Laurita Vaz e Paulo
Medina (Art. 162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (REEXAME - MATERIA DE PROVA - SÚMULA 07)
     STJ - <<RESP 359047>>-SP, <<RESP 314252>>-DF,
           <<RESP 244367>>-SP, <<AgRg no AG 245900>>-RS,
           <<RESP 236322>>-PR, <<RESP 246196>>-SP,
           <<RESP 216945>>-SP, <<RESP 240935>>-SP,
           <<RESP 231427>>-SP
(VOTO VENCIDO: NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA SÚMULA 07 DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos ERESP 134108>>-DF
(VOTO VENCIDO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL)
     STJ - <<RESP 249056>>-SP, <<RESP 358983>>-SP
Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, PRETENSÃO, ANULAÇÃO,
ACORDÃO, NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO,
CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO,
ENTENDIMENTO, EXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, REQUISITO, CONCESSÃO,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DECORRENCIA, PROIBIÇÃO, STJ, REEXAME,
MATERIA DE PROVA, AMBITO, RECURSO ESPECIAL, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
     (VOTO VENCIDO)
     POSSIBILIDADE, STJ, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ALEGAÇÃO,
TRIBUNAL A QUO, JULGAMENTO, CONTRARIEDADE, LEI FEDERAL,
INAPLICABILIDADE, SUMULA, STJ, DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
REEXAME, MATERIA DE PROVA.
     DESCABIMENTO, INSS, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO, AMBITO,
REEXAME, SITUAÇÃO FATICA, COMPROVAÇÃO, INCAPACIDADE LABORATIVA
PARCIAL, NECESSIDADE, INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL, INCAPACIDADE
LABORATIVA PERMANENTE, OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 1991.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00041 PAR:00002 ART:00019 ART:00089
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DJ         DATA:28/10/2003      PG:00189