EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1183134
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 03/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
.EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.  MATÉRIA CRIMINAL. I.
ACÓRDÃOS-PARADIGMA DA CORTE ESPECIAL  E DE TURMAS DA 1ª, 2ª e 3ª
SEÇÕES DO TRIBUNAL. CISÃO DO JULGAMENTO, REDISTRIBUINDO-SE À 3ª
SEÇÃO PARA JULGAMENTO DE ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DE
SUAS TURMAS. RISTJ ART. 266, 1ª PARTE. II. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
ENFRENTAMENTO DOS TEMAS SUSCITADOS. TEMA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EM RELAÇÃO AOS
DEMAIS TEMAS NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
JULGADOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.. NÃO CABIMENTO.
EMBARGOS. III. HABEAS CORPUS "DE OFÍCIO" NÃO CONCEDIDO
1.- Alegada divergência do Acórdão embargado, relativo a condenação
por cometimento de crimes diversos,  com paradigmas da Corte
Especial e de Turmas da 1ª, 2ª (cíveis) e 3ª Seções (criminal), em
exame prévio de admissibilidade não se conhece da divergência quanto
aos paradigmas da Corte Especial, da 1ª e da 2ª Seções, cindindo-se,
contudo, o julgamento, para envio ao exame das alegações de
divergência quanto a Acórdãos-paradigma provenientes de Turma
diversa da mesma 3ª Seção. Aplicação do disposto no art. 266, 1ª
parte, do Regimento Interno do STJ.
2.- Não se conhece, em análise de admissibilidade, da divergência
entre o Acórdão embargado e os paradigmas da Corte Especial e da 1ª
e 2ª Seções do Tribunal, porque:  a) A alegação de que omissão,
contradição, obscuridade ou ambiguidade não pode ser veiculada em
sede de Embargos Infringentes, porque, especialmente no processo
criminal, a conclusão alcançada em cada julgamento a respeito dessas
circunstâncias está fortemente vinculada ao substrato fático de cada
caso concreto, não sendo possível visualizar identidade fática entre
os julgados confrontados. Precedentes  b) Não se admitem Embargos de
Divergência quando não há similitude adequada entre o substrato
fático do Acórdão Embargado e o dos indicados como paradigmas.
Artigo 266 do RISTJ.  c) Tampouco se admitem os Embargos de
Divergência quando não cumprido o requisito do cotejo analítico
válido entre os julgados confrontados (artigo 266, § 1º. do RISTJ),
sendo que, ademais, bem considerados, os paradigmas revelam contexto
fático diverso do subjacente.
3.- A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça não possui
competência para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do
próprio Tribunal.
4.- Embargos de Divergência não conhecidos quanto a paradigmas da
Corte Especial, da 1ª e da 2ª Seções. Redistribuição dos Embargos de
Divergência à 3ª Seção para exame de alegada divergência entre
julgados de suas Turmas. Pretendido " Habeas Corpus" "ex-officio"
não concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência no tocante ao dissídio de competência da Corte Especial,
não considerou o habeas corpus de ofício e, por maioria, determinou
a remessa dos autos à Terceira Seção quanto à divergência entre as
Turmas daquela Seção.Quanto à divergência no âmbito da Corte
Especial, os Srs. Ministros Jorge Mussi, Nancy Andrighi, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Quanto à remessa dos autos à Terceira Seção, os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura
e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Vencidos nesta parte os Srs. Ministros Relator, Nancy Andrighi e
Herman Benjamin.
Impedidos os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp e Laurita
Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha.
Sustentaram oralmente, pelo embargante José Eduardo Corrêa Teixeira
Ferraz, o Dr. José Paulo Sepulveda Pertence, pelo embargante Luis
Estevão de Oliveira Neto, o Dr. Marcelo Luiz Ávila de Bessa, pelo
embargante Fábio Monteiro de Barros Filho, o Dr. José Eduardo Rangel
de Alckmin e a Subprocuradora-Geral da República Dra. Ela Wiecko
Volmer de Castilho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DO
JULGADO EMBARGADO - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS JULGADOS
CONFRONTADOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1123012>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1030317>>-ES,
           <<AgRg nos EREsp 332884>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO - COTEJO
ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1334949>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 613321>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 496890>>-DF
(VOTO VOGAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CISÃO DE JULGAMENTO -
HIPÓTESES)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1114785>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 411529>>-SP,
           <<EREsp 482065>>-MS
Notas: Processo referente à denúncia de desvio de verbas destinadas à
construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. JORGE MUSSI)
     Na  hipótese em que apontados como paradigmas julgados oriundos
da Corte Especial, de Turmas componentes de outras Seções mas também
daquela  a  que  pertence  o  órgão prolator do julgado embargado, o
julgamento  dos embargos de divergência em recurso especial deve ser
fracionado entre a Corte Especial e a Seção à qual incumba dirimir a
suposta  dissidência  interna apontada pelo embargante. Isso porque,
conforme  dispõe  o  artigo  266  do RISTJ e de acordo com o que vem
sendo   habitualmente   decidido   pelo   STJ,   compete   à   Seção
correspondente dirimir a divergência porventura existente entre suas
respectivas Turmas.
     (VOTO VOGAL) (MIN. HUMBERTO MARTINS)
     Na  hipótese em que apontados como paradigmas julgados oriundos
da Corte Especial, de Turmas componentes de outras Seções mas também
da  Terceira  Seção,  à  qual  pertence  o órgão prolator do julgado
embargado,  o  julgamento  dos  embargos  de  divergência em recurso
especial  deve  ser  fracionado  entre a Corte Especial e a Terceira
Seção.  Isso  porque, como as questões de mérito dos presentes autos
são  da  estrita competência da Terceira Seção, que cuida de matéria
penal,  a  Corte  Especial  não  possui competência para analisar os
embargos de divergência nesse ponto específico.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. SIDNEI BENETI)
     A Corte Especial do STJ detém competência para realizar o juízo
de  admissibilidade  de  embargos  de divergência interpostos contra
acórdão  prolatado  por  Turma,  em que apresentados como paradigmas
julgados  de  Turmas  componentes de outras Seções do STJ mas também
daquela a que pertence o órgão prolator do julgado embargado, quando
o  recurso  de divergência, em relação a esses últimos, mostrar já à
primeira  vista  que  não  superaria a preliminar de conhecimento. É
que,  apesar  de  o  artigo  266 do RISTJ prever que compete à Seção
correspondente dirimir a divergência porventura existente entre suas
respectivas  Turmas,  o  oferecimento  de  embargos  de  divergência
contendo   matérias  trans-seccionais  e  intra-seccionais  à  Corte
Especial,  órgão  cuja composição é integrada por ministros de todas
as  Seções  do Tribunal, determina o prévio exame, no julgamento por
esta,   da  adequação  dos  precedentes  intra-seccionais  antes  do
eventual  envio  ao  exame  da  Seção  envolvida.  Esse entendimento
encontra   respaldo   nos   princípios  da  unirrecorribilidade,  da
eventualidade  e  da  concentração  dos  julgamentos.  Assim, quando
restar  evidenciado  à  Corte  Especial que o recurso de embargos de
divergência  com  relação  à alegada dissidência intra-seccional não
ultrapassa  o  juízo  de admissibilidade, não há razão para que seja
procrastinado o exame prévio do conhecimento, não sendo necessária a
cisão do julgamento com a eventual remessa à Seção competente.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:I