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AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5677
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO.
INCORPORAÇÃO  DE  QUINTOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO
DO  ACÓRDÃO  RESCINDENDO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. VIOLAÇÃO DE
LITERAL  DISPOSITIVO  LEGAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO
DESPROVIDO.
1.  Pretende  a  União  rescindir  julgado desta Corte que manteve o
acórdão  proferido  pelo  TRF  da  4a.  Região,  o qual reconheceu o
direito  à  incorporação de quintos/décimos com fundamento na Medida
Provisória  2.225-45/2001,  que  revogou  os artigos 3o. e 10 da Lei
8.911/1994,  para  os  Servidores  que  exerceram  funções  e cargos
comissionados  no  período  entre  9.4.1998  e  4.9.2001,  que foram
transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.
2.  Conforme  orientação  jurisprudencial pacificada nesta Corte, na
Ação  Rescisória  fundada  no  inciso  V  do art. 485 do CPC/1973, a
violação  de  lei  deve ser literal, direta, evidente, dispensando o
reexame  dos  fatos  da  causa.  3.  No  caso  dos autos, contudo, a
alegação  da  parte  autora  não evidencia que o acórdão rescindendo
haja  ofendido  a  literalidade  do  dispositivo  legal invocado. Na
verdade, pretende rediscutir a matéria já decidida, traduzindo-se em
mero inconformismo com o deslinde da questão, o que, entretanto, não
autoriza  a desconstituição da coisa julgada com base no art. 485, V
do   CPC.   4.  Além  disso,  verifica-se  que  o  tema  relativo  à
incorporação  de  quintos  não  se  encontrava pacificado à época da
prolação   do  acórdão  rescindendo,  situação  que  repele  a  Ação
Rescisória por atrair a incidência da Súmula 343 do STF.
5.    Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - MODIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DE NORMA FEDERAL -
IMPROCEDÊNCIA)
     STJ - <<AR 3525>>-DF, <<AgInt no AREsp 943246>>-RS,
           <<REsp 1577896>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:04885   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 5559
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO
RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/1973. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO
DE LEI NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC/1973.
DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO NO STJ. VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVE FICAR A CARGO DA
UNIÃO, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO DA
UNIÃO DESPROVIDO.
1.   No caso, não há que se falar que o provimento da Reclamação
14.872/DF afastaria a obrigação da UNIÃO de arcar com os ônus
sucumbenciais na presente Ação Rescisória, uma vez que a mesma foi
julgada improcedente por questão processual diversa da debatida na
Reclamação derivada da ação principal. Ressalte-se, outrossim, que a
tese sustentada pela UNIÃO, nesta via, não encontra qualquer amparo
na jurisprudência dessa Corte.
2.   Vale salientar que, quando foi julgada a Reclamação 14.872/DF
pelo STF, os réus desta Rescisória já haviam oferecido sua
contestação, tendo se instaurado o contraditório.
3.    Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 23292
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR
PÚBLICO   FEDERAL.   NULIDADE   DE  ATOS  PRATICADOS  PELA  COMISSÃO
PROCESSANTE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DO  MINISTRO  DE ESTADO. ORDEM
DENEGADA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1.  - Em que pese justificar a impetração ao argumento de omissão da
Autoridade impetrada na apreciação dos requerimentos administrativos
que  lhe teriam sido dirigidos, os pedidos expressamente formulados,
como  também  as  suas  razões, atacam o procedimento administrativo
disciplinar  ainda  em  curso,  na fase de inquérito administrativo,
prevista no art. 151, II, da Lei n. 8.112/1990.
2.  -  A  linha  argumentativa  desenvolvida  na  inicial autoriza a
conclusão  de  que,  se existiu alguma ilegalidade ou algum abuso de
poder, tal somente poderia ser atribuído à Comissão processante. Não
há,  nesse contexto, nenhum ato, omissivo ou comissivo, que se possa
imputar  ao  Ministro  de  Estado  impetrado. Ademais, os pedidos se
voltam   para   a   invalidação   dos   atos  do  trio  processante,
especialmente  do  seu  Presidente,  de  onde  também  se vislumbrar
inafastável  a  ilegitimidade  passiva  da única autoridade apontada
como coatora.
3. - Ordem denegada. Feito extinto sem resolução do mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar  a  segurança,  julgando  o  feito extinto, sem resolução do
mérito,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00151   INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 5805
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA.
REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.  ART.  974,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC. NÃO INCIDÊNCIA.
ACÓRDÃO  NÃO  UNÂNIME  AUTORIZA  O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL
PELA PARTE AUTORA.
1.  Os  embargos  de  declaração,  recurso  de  manejo limitado, são
cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas
no  art.  1.022  do  CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou
eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a
qual  devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c)
corrigir erro material.
2.  A  contradição  que  autoriza  o  manejo dos declaratórios é tão
somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar
entre  a  fundamentação  e o dispositivo do acórdão ou sentença. Por
essa ótica, não há contradição a sanar.
3.  Cuidando-se,  como é o caso, de acórdão proferido por maioria de
votos  (e não à unanimidade), não incide a hipótese prevista no art.
974, parágrafo único do CPC, permitindo-se à parte autora levantar o
depósito judicial de que cuida o art. 968, II, do mesmo Codex.
4.  É  inadmissível  o  manejo  dos  aclaratórios para rediscutir as
questões já decididas no acórdão embargado.
5.  Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar  os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1582706
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE JUNTADA DA CERTIDÃO OFICIAL DE JULGAMENTO NO MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO.  REGRA  TÉCNICA  DE  CONHECIMENTO.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE DISSENSO. ERRO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES.
AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO.  1.  "A  ausência  de demonstração da
divergência  alegada  no  recurso uniformizador constitui claramente
vício  substancial  resultante  da  não observância do rigor técnico
exigido  na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois,
descabida  a  incidência  do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
para  complementação  da fundamentação, possível apenas em relação a
vício estritamente formal, nos termos do Enunciado Administrativo n.
6/STJ"  (AgInt  nos  EARESp  419397/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte
Especial, DJe de 14/6/2019 .
2.  Hipótese em que a parte recorrente não apresentou, no momento da
interposição  do  recurso  de  embargos  de  divergência, a certidão
oficial de julgamento.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO - VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF,
           <<AgInt nos EREsp 1490726>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MERA INDICAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA
EM QUE TERIAM SIDO PUBLICADOS OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS
- NÃO CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAg 1315565>>-BA
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MERA INDICAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA -
PRAZO PARA SANAR VÍCIO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDv nos EAREsp 983218>>-PR
Informações complementares:      "[...]  a  'mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido
publicados   os  acórdãos  paradigmas  trazidos  à  colação,  sem  a
indicação  da  respectiva  fonte,  quando  os  julgados encontram-se
disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a
exigência  da  citação  do  repositório  oficial  ou  autorizado  de
jurisprudência',  uma vez que se trata de órgão de divulgação em que
é publicada somente a ementa do acórdão [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01029   PAR:00003   ART:01043
        PAR:00004
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6543
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL.   CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  INDEFERIMENTO  LIMINAR  POR
DECISÃO  MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
INCOMPETÊNCIA  DO  STJ.  NÃO  INCIDÊNCIA DO ART. 966, § 2.º, DO CPC.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  O  Regimento  Interno do STJ (art. 34, XVIII) e a jurisprudência
desta Corte autorizam o indeferimento liminar da ação rescisória por
decisão  monocrática do Relator quando manifestamente improcedente o
pedido  ou quando for esta Corte incompetente para processá-la, como
se deu no caso.
2.  Esta Corte Superior não é competente para julgar ação rescisória
ajuizada   com  o  propósito  de  desconstituir  decisões  judiciais
meritórias,  proferidas  por  outras  Cortes,  nas hipóteses em que,
impedida  por óbices processuais de admissibilidade, não conheceu do
recurso especial que lhe foi apresentado. Precedentes.
3.  Não  incide,  nesta  hipótese, o disposto no art. 966, § 2.º, do
CPC, porquanto, embora a decisão proferida no âmbito desta Corte não
tenha  conhecido do recurso especial, o acórdão recorrido, proferido
pelo  TRF  da  4.ª  Região,  decidiu  o  mérito  da  causa. No mesmo
sentido:
AgInt na AR 6.278/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 16/10/2019.
4. Ademais, o fundamento da decisão agravada não é a impossibilidade
de rescindir decisão que não seja de mérito, mas da incompetência do
STJ para fazê-lo se este foi decidido apenas por outra Corte.
5.   Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO LIMINAR POR DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1738085>>-PE, <<AgInt na AR 5347>>-MT,
           <<AgRg na AR 4923>>-MT, <<AgRg na AR 2792>>-CE,
           <<AgRg na AR 4224>>-BA
(AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS MERITÓRIAS
PROFERIDAS POR OUTRAS CORTES - INCOMPETÊNCIA DO STJ - ÓBICES
PROCESSUAIS DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg na AR 4781>>-SP, <<AgRg na AR 5453>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 966, § 2º, DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA -
INCOMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgInt na AR 6278>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1496581
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ICMS.  BASE  DE CÁLCULO.
PIS/COFINS.   NÃO   INCLUSÃO.   RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM
REPERCUSSÃO  GERAL  (RE 574.706/PR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA). DECISÃO
RECONSIDERADA.
1.  Com  o  julgamento  do  RE  n.  574.706/PR pelo Supremo Tribunal
Federal,  os  autos  foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a
esta  relatoria  em atenção ao disposto no art. 1.040, inciso II, do
CPC/2015,  diante  da  necessidade  de  adequação  do  julgamento ao
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
2.   O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE
574.706/PR,  em  repercussão  geral, Relatora Ministra Cármen Lúcia,
entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao
patrimônio  do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base
de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento
da Seguridade Social.
3. Agravo interno provido em juízo de retratação, nos termos do art.
1.040 do CPC/2015. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin,  Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E À COFINS - INCLUSÃO
DE ICMS)
     STF - [[RE 574706]]-PR
Notas: Juízo de Retratação.
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), PROGRAMA
DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00002
PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (PET no MS)
Processo: 21743
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. PEDIDO
DE EXTINÇÃO DO MANDAMUS EM RAZÃO DO ÓBITO DO IMPETRANTE. DEFERIDO.
MANDANDO DE SEGURANÇA EXTINTO.
1.   Trata-se de Petição no Mandado de Segurança, com pedido
liminar, impetrado por DAVID RAIMUNDO DOS SANTOS em face de ato
emanado pelo MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, consubstanciado na
Portaria 87/2014, publicada em 27.3.2014, que demitiu o Impetrante
do cargo comissionado de Chefe de Serviço de Representação Judicial
da Fazenda Nacional e Contratos da Procuradoria-Seccional da Fazenda
Nacional em Sete Lagoas/MG.
2.   Tendo em vista a Petição (fls. 825/827) apresentada pelo
Advogado que informa o óbito da parte ocorrido dia 12 de maio de
2019, e considerando tratar-se de ação personalíssima, extingue-se o
presente mandamus, nos termos do art. 485, IV do Código Fux, sem
prejuízo do uso das vias ordinárias pelos herdeiros do de cujus.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo no
julgamento, por unanimidade, julgar extinto o mandado de segurança,
sem resolução do mérito, nos termos da questão de ordem suscitada
pelo Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1023023
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO
EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR MAIORIA. VOTO
VENCIDO QUE ENFRENTA O MÉRITO. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE ANALISA O
MÉRITO. PONDERAÇÃO DO ARTIGO 941, § 3º, DO CPC/2015. DISSIDÊNCIA
RESTRITA. NÃO OCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS JUDICIANTES.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não admitiu os
Embargos de Divergência pela impossibilidade de utilização dessa via
recursal para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade
no caso concreto.
2. Não obstante a previsão do art. 941, § 3º, do CPC/2015, o voto
vencido não pode ser utilizado, por si só, para fins de comprovação
de dissídio que embasa os Embargos de Divergência.
3. Os Embargos de Divergência visam dirimir conflito interpretativo
entre órgãos judicantes, e não resolver dissidência entre julgadores
em caso concreto, para a qual há o rito no art. 942 do CPC/2015
previsto apenas no julgamento da Apelação.
4. Na hipótese dos autos, prevaleceu no acórdão embargado o não
conhecimento do Recurso Especial, por maioria, pela aplicação da
Súmula 7/STJ, o que evidencia não haver divergência demonstrada com
o acórdão paradigma quanto à tese de mérito (tempo especial por
exposição a agente eletricidade).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00941 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 167679
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA
NA 18ª VARA FEDERAL DE SALVADOR/BA. COMPETÊNCIA RELATIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE OFÍCIO.
1.  Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com
fulcro no art. 105, I, "d", da CF, merece conhecimento este
Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais
diversos, declararam-se incompetentes.
2. A Ação de Execução Fiscal foi proposta na Seção Judiciária do
Estado da Bahia, contudo o Juiz da 18ª Vara Federal de Salvador/BA
declinou de sua competência para a Seção Judiciária do Paraná, visto
que o domicílio da parte executada se encontra "sob a jurisdição de
outro TRF, desde antes do ajuizamento da ação." Além disso,
asseverou o magistrado em sua decisão, que seria evitada a expedição
de "diversos ofícios e cartas precatórias para viabilizar o
cumprimento de todos os atos pertinentes á persecução executiva."
3. O Juiz suscitante não aceitou sua competência, tendo em vista o
teor do enunciado na Súmula 58 desta Corte.
4. Com razão o Juízo suscitante, porquanto a incompetência relativa
deverá ser alegada como questão preliminar de contestação (art. 64
do CPC), não podendo ser declarada de ofício, como fez o Juízo
suscitado.
5. Conflito de Competência conhecido a fim de declarar competente
para processar o feito o Juízo da 18ª Vara Federal de Salvador/BA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, conheceu do
conflito e declarou competente o Juízo da 18ª Vara Federal de
Salvador/BA , o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<CC 166952>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00064