HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 583923
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 171, § 3.º E 333 DO CÓDIGO
PENAL, ART. 2.º DA LEI N. 12.850/2013, ART. 1.º DA LEI N. 9.613/98 E
ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. OPERAÇÃO CAMILO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A PERSISTÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA. PROVIMENTO ESTENDIDO.
1. Paciente que, na origem, é parte em procedimento criminal no qual
se apura a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 171, § 3.º
e 333 do Código Penal, art. 2.º da Lei n. 12.850/2013, art. 1.º da
Lei n. 9.613/98 e art. 90 da Lei n. 8.666/1993.
2. É dever do Superior Tribunal de Justiça dar firme resposta no
combate aos crimes que lesam os cofres públicos. É inaceitável que a
corrupção obstaculize a destinação de verbas ao progresso social,
aprimoramento da qualidade da educação, para equipar hospitais,
urbanizar as cidades, desenvolver a infraestrutura. Esse desvio
nocente não pode, em nenhuma hipótese, ser admitido.
3. Por outro lado, mister ressaltar que o emprego das medidas
cautelares extremas não pode corresponder a uma antecipação de juízo
condenatório, em violação de princípios e garantias individuais. Ao
mesmo tempo que é atribuição do Poder Judiciário assegurar a
preservação da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da
instrução criminal e a aplicação da lei penal, é seu dever garantir,
também, em todos os casos e para todos os acusados, o devido
processo legal.
4. Segundo o ordenamento jurídico pátrio, aguardar a tramitação do
processo-crime em liberdade é a regra. A prisão cautelar somente
pode ser decretada como ultima ratio, nos termos inflexíveis
previstos na Lei Processual Penal - tão somente para acautelar o
meio social e/ou econômico, resguardar a instrução criminal e
assegurar a aplicação da lei penal. Tudo isso a partir da análise da
situação concreta.
5. Vale ainda reafirmar que, conforme consignou o Ministro NEFI
CORDEIRO em voto-vogal que proferiu nesta Turma, "manter solto
durante o processo não é impunidade, como socialmente pode parecer,
é sim garantia, somente afastada por comprovados riscos legais" (HC
509.030/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, julgado em
14/05/2019, DJe 30/05/2019).
6. Na hipótese, o decreto prisional não demonstra de que forma o
Paciente estaria agindo no suposto esquema criminoso, após sua
revelação. A despeito de o Relator na origem mencionar que o
Paciente é influente em razão de ocupar cargo de gestão em
organização social que atua na administração da saúde pública, não
há nenhuma referência fundada em dados concretos sobre quem seriam
os agentes que ainda atuariam na Organização Criminosa para lhes
garantir vantagens, quais papéis desempenhariam no grupo, e como
corromperiam a prova testemunhal e documental, de forma a justificar
a necessidade de imposição da medida cautelar mais gravosa.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no
sentido de que fundamentos imprecisos, que não demonstram
objetivamente se a atividade criminosa persiste, não são idôneos
para justificar a prisão preventiva, porque nada dizem sobre se
subsiste a periculosidade do Agente. Somente se houvesse a
demonstração categórica de que a organização ainda atua e age na
forma narrada no decisum seria idônea a motivação empregada (STJ, HC
548.259/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
8. É crível que o esquema delituoso tenha sido interrompido, e a
possibilidade da prática de novos crimes pelo Agente não se mostra
concreta - notadamente no caso, em que já foram realizadas buscas e
apreensões de documentos essenciais ao funcionamento do esquema, o
que aparentemente o desarticulou -, de forma a mitigar a necessidade
da prisão para assegurar a devida instrução da causa.
9. A propósito, foi instituído no caso sofisticado esquema para
investigação e controle dos atos alegadamente criminosos, com a
formação de força tarefa composta pelo Ministério Público Federal,
Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do
Ministério Público do Estado Rio Grande do Sul, Polícia Federal,
Núcleo Saúde e Promotoria de Justiça de Rio Pardo, Controladoria
Geral da União e Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul. Vale ainda
referir, no ponto, que o fortalecimento dos órgãos de Estado
relacionados à persecução penal no Brasil não tem apenas garantido
maior efetividade no processamento e julgamento de crimes de
lesa-pátria. A atuação deles tem impedido, também, o prosseguimento
das práticas criminosas descortinadas.
10. Sem a evidência real de intimidação às testemunhas ou ingerência
na produção de provas sob o crivo do contraditório, a fundamentação
da decisão para evitar a reiteração delitiva e conveniência e
resguardo da instrução criminal mostra-se inidônea. O risco de
influência em relação aos demais envolvidos, se houvesse, já teria
se enfraquecido, com a descoberta do esquema e interrupção dos
pagamentos aos Agentes, além de não haver, no decreto prisional,
indicação concreta de quais futuros atos investigatórios ou
instrutórios poderiam, eventualmente, ser manipulados pelo Paciente.
11. Não há como se considerar necessária a custódia cautelar de quem
se vale de atividade que foi proibida na liminar deferida nestes
autos, com fundamento no art. 319, do Código de Processo Penal, sem
nenhuma outra notícia real de continuidade das supostas ações de
corrupção ou de descumprimento das medidas cautelares impostas em
substituição à prisão preventiva.
12. Para que se possa reputar como imprescindível a prisão para
garantia da ordem pública, a potencial ação delituosa deve denotar
risco iminente, não sendo bastante indicar supostas fraudes
pretéritas, sem a efetiva demonstração da possibilidade concreta de
repetição de crimes da mesma espécie.
13. O art. 580 do Código de Processo Penal não traduz norma de
aplicação discricionária; trata-se de regra cogente - que incide com
mais razão em benefício da Corré em situação menos gravosa, como no
caso.
14. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão
preventiva do Paciente, com as advertências de que deverá adotar
comportamento compatível com o seu retorno integral ao meio social,
permanecendo no distrito da culpa e atendendo aos chamamentos
judiciais, e de que a prisão processual poderá ser novamente
decretada pelo Juiz da causa na hipótese de superveniência de fatos
novos, desde que de forma fundamentada. Provimento estendido, com
iguais condições, à Corré LUCIA BUENO MAINIERI.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, com extensão dos efeitos à corré LUCIA BUENO MAINIERI, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (LIBERDADE PROVISÓRIA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL)
   STJ - <<HC 509030>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DEMONSTRAÇÃO DA ATUAÇÃO
- PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<HC 548259>>-PR,
         <<HC 95009>>-SP
(RESPONSABILIDADE PENAL - DIRIGENTE DE PESSOA JURÍDICA)
   STF - [[hc 127397]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - ATIVIDADES PRETÉRITAS - RISCO IMINENTE DE
REPETIÇÃO DAS CONDUTAS DELITUOSAS)
   STJ - <<HC 554349>>-PB
Informações complementares:      "[...] até para a responsabilização penal de dirigentes de
pessoas jurídicas, 1não basta invocar que o paciente se encontrava
numa posição hierarquicamente superior para se presumir que tenha
ele dominado toda a realização delituosa, com plenos poderes para
decidir sobre a prática do crime' [...]".