RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1830653
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE
PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA.
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SOCIEDADE ANÔNIMA. PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE
FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 15-B DO
DECRETO-LEI 3.365/1941. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 1.022
1. Não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o
Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia, manifestando-se expressamente sobre a alíquota dos
juros moratórios e sobre a aplicação do art. 15-B do  Decreto-Lei
3.365/1941 ao feito.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 932, V, "A" E "C" DO
CPC/2015 E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
2. No que concerne à citada afronta aos arts.  932, V, "a" e "c" do
CPC/2015 não se pode conhecer da irresignação, pois o referido
dispositivo não foi analisado pela instância de origem. Ausente,
portanto, prequestionamento.
3. Ainda que existisse prequestionamento, não há como conhecer do
apelo extremo quanto ao aludido artigo, porquanto o insurgente
restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem,
contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto
recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na
espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF.
VIOLAÇÃO AO ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41
4. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça de que é inaplicável o regime do art. 15-B do Decreto-Lei
3.365/1941 quanto ao termo inicial dos juros moratórios, nas
desapropriações propostas por pessoa jurídica de direito privado,
que não submetem as suas dívidas ao sistema de precatórios, conforme
se extrai do julgamento dos EREsp 1.350.914/MS, Rel. Ministro Og
Fernandes, Primeira Seção, DJe 15/2/2016. Em tais hipóteses, os
juros são devidos a contar do trânsito em julgado. Precedentes: REsp
1.714.102/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
23/4/2018; REsp 1.736.150/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 27/6/2018; REsp 1.718.773/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018.
CONCLUSÃO
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). BRUNO MONTEIRO TEIXEIRA DE FREITAS, pela parte RECORRENTE:
GOIAS SUL GERACAO DE ENERGIA S.A."

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - JUROS
MORATÓRIOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI
3.365/1941 - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<EREsp 1350914>>-MS,
         <<REsp 1718773>>-SP,
         <<REsp 1742915>>-SC,
         <<REsp 1735847>>-SP,
         <<REsp 1736150>>-SP,
         <<REsp 1714102>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:0015B