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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1647963
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA FÍSICA. AJUDA DE
CUSTO.  MUDANÇA  DE DOMICÍLIO DO EMPREGADO. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO
INCIDÊNCIA  DO  TRIBUTO.  ALEGADA  OFENSA  AO  ART.  535  DO CPC/73.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II.  Na  origem, o Tribunal a quo, em autos de Mandado de Segurança,
reformou a sentença, a fim de conceder a ordem, ao fundamento de que
não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores pagos, ao
empregado,  a  título  de  ajuda  de  custo  -  no  caso, denominada
"gratificação   especial"  -,  destinada  ao  custeio  das  despesas
relativas   à   mudança   de   domicílio,   diante  do  seu  caráter
eminentemente indenizatório.
III.  Não  há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto  a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida,  de  vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão  proferido  em  sede  de  Embargos  de Declaração apreciaram
fundamentadamente,   de   modo  coerente  e  completo,  as  questões
necessárias  à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV.  O  acórdão  recorrido  atuou  em  harmonia  com a orientação do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  segundo  a  qual  a "incidência do
Imposto  de  Renda  sobre  valores  recebidos  a título de 'ajuda de
custo'  depende  da real natureza jurídica da parcela, de forma que,
se   indenizatória,   não  se  aplicará  o  tributo,  porquanto  não
caracterizado   o   acréscimo   patrimonial"   (STJ,  AgRg  no  REsp
1.122.813/SP,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
11/12/2009).
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUDA DE CUSTO - VERBA
DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1122813>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1340660>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1286313
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA.  ICMS.  FERIADO  LOCAL.
COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a
suspensão  da  cobrança  de  ICMS  sobre  querosene  de  aviação. Na
sentença,  denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
II  - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo n. 3 da Súmula
do  STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC."
III  -  A  Corte  Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821/MS, em
20/11/2017,  chegou  à  conclusão  de  que, na vigência do Código de
Processo   Civil   de   2015,   não  é  possível  a  comprovação  da
tempestividade após a interposição do recurso.
IV  -  É  certo  que  o feriado nacional de 7/9/2017 não precisa ser
comprovado.  Porém,  o  dia  8/9/2017  é supostamente feriado local,
razão   pela   qual  deveria  ter  sido  comprovado  no  momento  da
interposição do recurso.
V  -  O  STJ  firmou  o  entendimento de que a ocorrência de feriado
local,  recesso,  paralisação  ou  interrupção de expediente forense
deve  ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de
documento  oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não
bastando  a  mera  menção  ao  feriado  local  nas razões recursais,
tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública (AgInt
no  REsp  n.  1.686.469/AM, relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe de 27/3/2018).
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1686469>>-AM
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1373490  SP  2018/0255059-4  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:21/05/2019
AgInt no AREsp  1380218  SP  2018/0266727-9  Decisão:09/05/2019
DJE        DATA:14/05/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1423520
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.
ALEGAÇÃO   DE  VÍCIOS  DECISÓRIOS.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  ACÓRDÃO
ADEQUADAMENTE  FUNDAMENTADO.  MANEJO  DA  RESCISÓRIA  COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO
ESPECIAL E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  rescisória  por  meio da qual
pretendem  os  autores  rescindir  decisão  proferida  em ação civil
pública  movida  pelo  Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Sul,  na  qual  foram  eles  condenados  ao  pagamento de multa pela
prática   de   ato  de  improbidade  administrativa.  Sustentam  que
inexistia  prova  inequívoca  do  dolo do agente público e de prévio
conluio  entre o agente público e o particular. II - Inexistência de
omissão  no  acórdão  recorrido.  Decisão  devidamente fundamentada,
embora de forma contrária ao interesse dos recorrentes.
III   -   O   acórdão   recorrido  encontra-se  em  sintonia  com  a
jurisprudência   desta   Corte  que  apregoa  a  impossibilidade  de
utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal.
IV  -  Agravo  conhecido  para  conhecer  do  recurso  especial, mas
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - SUBSTITUTO DA VIA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl na AR 5781>>-RJ, <<AR 5581>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00004   ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1749139
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 26,
§  3º,  DA  LEI  N.  9.784/99  E 23 DA LEI N. 12.016/09. DECADÊNCIA.
ACÓRDÃO  EM  CONFRONTO  COM  A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE. INÍCIO DA
CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL COM A INTIMAÇÃO REGULAR PELO DIÁRIO
OFICIAL.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  mandado  de segurança contra ato do
Governador  do  Estado  de  Mato  Grosso  que  convalidou  portarias
expedidas  pelo  Instituto  de  Terras  de  Mato  Grosso,  as  quais
determinaram  a  arrecadação  e a regularização fundiária da Fazenda
Taquari,  localizada  no Município de Alto Taquari/MT. No Tribunal a
quo,  a  segurança  foi  concedida. Nesta Corte deu-se provimento ao
recruso para declarar a decadência da impetração.
II  -  Com  relação à alegada violação dos arts. 26, § 3º, da Lei n.
9.784/99 e 23 da Lei n. 12.016/09, sob o fundamento de decadência do
writ,  vê-se  que a intimação regular pelo Diário Oficial da decisão
administrativa acoimada de ilegal, objeto do mandamus, n. 26.197, de
20.12.2013,  faz  iniciar  o  prazo  de contagem dos 120 dias para a
impetração  do  writ.  Logo, a empresa impetrante deveria impetrá-lo
até  21.4.2014,  mas  o mandamus foi proposto somente em 29.10.2014,
pretensão,  portanto,  fulminada  pela  decadência.  Nesse diapasão,
confiram-se:  AgInt  no  RMS  n.  58.238/BA, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe 8/10/2018; AgInt no
RMS  n.  50.274/MS,  Rel.  Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 19/4/2018, DJe 27/4/2018.
III  -  Em  relação  à  divergência  jurisprudencial,  têm  razão os
recorrentes,  devendo ser modificado o acórdão a quo, por contrariar
jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, para reconhecer a
decadência da impetração.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no RMS 58238>>-BA, <<AgInt no RMS 50274>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1752729
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022,
II, DO CPC/15. RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO
STF.  POSSÍVEL A EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.
I  -  Na  origem,  trata-se de ação ordinária na qual a parte autora
objetiva,  em síntese, a revisão de parcelamento instituído pela Lei
n.  11.941/2009, do qual foi optante. Na sentença se julgou em parte
procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II  -  Em  relação  à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/15,
verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais,
que  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  omissão  ao  deixar  de se
pronunciar   acerca   das  questões  apresentadas  nos  embargos  de
declaração,  fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos
para   demonstrar   especificamente   a  suposta  mácula.  III  -  A
apresentação genérica de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/15 atrai o
comando   do   Enunciado   Sumular   n.  284/STF,  inviabilizando  o
conhecimento  dessa  parcela  recursal. IV - Tem-se que é pacífico o
entendimento  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  segundo  o qual é
possível  a  exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com
fulcro no art. 5º, II, da Lei n. 9.964/00 (inadimplência), se restar
demonstrada  a  ineficácia do parcelamento como forma de quitação do
débito,  considerando-se  o valor do débito e o valor das prestações
efetivamente  pagas.  Confira-se: AgInt no AREsp n. 942.390/RS, Rel.
Ministra  Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/2/2017,
DJe 10/5/2017; AgInt no REsp n. 1.583.047/RS, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 26/4/2016.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 - ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA N.
284/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 962465>>-SP, <<AgRg no AREsp 446627>>-RJ
(REFIS - EXCLUSÃO DO PROGRAMA - INEFICÁCIA DO PARCELAMENTO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 942390>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1583047>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:009964 ANO:2000
        ART:00005   INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1383952
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE.
PRAZO   PRESCRICIONAL.   CONTAGEM.   CIÊNCIA   INEQUÍVOCA   DO   ATO
ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7 DO STJ.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou o entendimento de que,
tendo   sido   negado   formalmente  pela  administração  o  direito
pleiteado,  o  termo  inicial  do  prazo  prescricional  é a data do
conhecimento   pelo   administrado   do   indeferimento  do  pedido.
Precedentes:  AgInt  no AREsp 355.443/PI, Rel. Min. Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 8/8/2018; REsp 1.647.146/RN, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 13/12/2017.
2. No caso, a Corte de origem concluiu que não há como aferir a data
de  ciência inequívoca da negativa do pedido administrativo. Afastar
o  entendimento  a  que  chegou  aquela Corte, de modo a albergar as
peculiaridades do caso e verificar que ocorreu a prescrição do fundo
de  direito,  mostra-se  inviável  em recurso especial, por óbice da
Súmula  7/STJ:  "A  pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial."
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 355443>>-PI, <<REsp 1647146>>-RN
(NEGATIVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - DATA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 355443>>-PI,
           <<AgInt no AREsp 1182989>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 743818>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1276042  SP  2018/0082653-9  Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:14/05/2019
AgInt no AREsp  1276896  RJ  2018/0084106-3  Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:14/05/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1494498
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  EXECUÇÃO  CONTRA  A FAZENDA
PÚBLICA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  CONTRATUAIS. REQUISIÇÃO AUTÔNOMA
DESTINADA  AO  PAGAMENTO  DESSE  MONTANTE. SÚMULA VINCULANTE 47/STF.
POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1.  Rejulgamento  do  agravo  regimental por determinação da Suprema
Corte.
2. "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados
do  montante  principal  devido  ao  credor  consubstanciam verba de
natureza  alimentar  cuja  satisfação  ocorrerá  com  a expedição de
precatório  ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial
restrita aos créditos dessa natureza" (Súmula Vinculante 47/STF).
3.  Segundo  interpretação do Supremo Tribunal Federal, nos autos da
Reclamação 22.072/RS, viola o referido enunciado sumular decisão que
afasta   sua  incidência  dos  créditos  decorrentes  de  honorários
advocatícios contratuais.
4.  O  caso  é  de  provimento  do  recurso especial para assentar a
possibilidade  de  fracionamento dos honorários da verba principal e
expedição  de requisição autônoma destinada ao pagamento do montante
pertencente ao advogado, inclusive os contratuais.
5.  Agravo  regimental a que se dá provimento para dar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
regimental  para  dar  provimento ao recurso especial, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão  e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUTONOMIA DOS HONORÁRIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL)
     STJ - <<REsp 1347736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 608)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO
CRÉDITO PRINCIPAL)
     STF - [[RCL 22072]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000047
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1596436
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO.   TERMO   INICIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR
HOMOLOGAÇÃO.   VENCIMENTO   OCORRIDO   ANTERIORMENTE  À  ENTREGA  DA
DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem
pronuncia-se  de  forma clara e suficiente sobre a questão posta nos
autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado.
2.  Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em
se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo
a  quo  do  prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva
tem  início com a constituição definitiva do crédito tributário, que
ocorre  com  a  entrega  da respectiva declaração pelo contribuinte,
declarando  o  valor a ser recolhido, ou do vencimento do tributo, o
que for posterior.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - TRIBUTO SUJEITO
A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1301722>>-MG, <<AgRg no AREsp 217523>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (RCD nos EDcl no REsp)
Processo: 1306511
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. TERRA PÚBLICA. USUCAPIÃO. PONTAL
DO   PARANAPANEMA.   FAZENDA  PIRAPÓ-SANTO  ANASTÁCIO.  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  PRAZO  EM  DOBRO. LITISCONSORTES COM
PROCURADORES    DE    ESCRITÓRIOS   DIVERSOS.   AUTOS   ELETRÔNICOS.
INAPLICABILIDADE.
1.   Não  se  aplica  o  prazo  em  dobro  para  litisconsortes  com
procuradores  de escritórios diversos no caso de processos com autos
eletrônicos.
2. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  receber  o  pedido  de
reconsideração  como  agravo  interno  e  negar-lhe  provimento, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO EM DOBRO -  LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIVERSOS - AUTOS
ELETRÔNICOS - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1339165>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1226612>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1334366
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL.
1. A argumentação deduzida nos embargos de declaração foi deficiente
ao não indicar omissão, contradição ou obscuridade na decisão
combatida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgRg nos EAREsp 174.508/RJ,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, proclamou que "a pendência de
julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei
não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo
determinação expressa do STF".
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

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