AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1929430
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO E CRIME CONTRA AS
TELECOMUNICAÇÕES (ART. 70 DA LEI N. 4.117/1962). DOSIMETRIA DA PENA.
AUMENTO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/8 CALCULADA A PARTIR DO INTERVALO
ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS.
POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DA DEFENSORIA
PÚBLICA DA UNIÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O
ASSISTIDO E EM PROL DO FUNDO DE APARELHAMENTO DA INSTITUIÇÃO.
SÚMULAS N. 284/STF e 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL.
1. De início, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação
jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa
discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de
revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada
flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de
maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. "A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático
(fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria.
Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a
aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a
incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito
secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n.
475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018);
como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério
matemático. [...] Não há falar em um critério matemático impositivo
estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um
controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária,
de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso
de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)"
(AgRg no HC n. 603.620/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 9/10/2020).
3. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos fático-probatórios
delineados nas instâncias ordinárias, considerou adequados e
proporcionais os valores fixados para a prestação pecuniária
substitutiva. Não é possível obter conclusão diversa, no caso, sem
incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso
especial, conforme o teor da Súmula n. 7/STJ.
4. Não comporta conhecimento o pedido de condenação do réu assistido
ao pagamento de honorários em prol do Fundo de Aparelhamento e
Capacitação da Defensoria Pública da União. Em primeiro lugar, o
recurso se revela deficiente quanto à fundamentação, visto que o
art. 263, parágrafo único, do CPP não contém comando normativo
suficiente para embasar a tese recursal e para reformar os
fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula n. 284/STF.
5. Com efeito, "o disposto no parágrafo único do art. 263 do Código
de Processo Penal prevê o pagamento de honorários ao defensor
dativo, sendo incabível a interpretação extensiva da aludida norma
legal à Defensoria Pública da União, porquanto sua atuação, nos
termos do art. 134 da Constituição Federal de 1988, ocorre de forma
integral e gratuita quando se verificar algum tipo de
vulnerabilidade, seja ela jurídica ou econômica" (AgRg no REsp n.
1.804.158/PR, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
julgado em 24/9/2019, DJe 27/9/2019).
6. Em segundo lugar, o pedido se baseia na ausência de
hipossuficiência econômica do réu, o que não exsurge simplesmente da
renda por ele declarada, tampouco foi reconhecido pela Corte de
origem. Assim, o pleito demandaria, necessariamente, o exame de
outros elementos de prova constantes do autos, o que esbarra no
óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.
7. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça já exarou o
entendimento de que não são devidos honorários advocatícios ao
Defensor Público e contra a parte assistida, no caso do desempenho
de suas funções institucionais, que estão previstas no art. 4º da LC
n. 80/1994, entre elas prestar orientação jurídica e exercer a
defesa dos necessitados, em todos os graus.
8. A análise do pedido de arbitramento de honorários, outrossim,
passa pela análise dos dispositivos do art. 5º, LXXIV, e 134, ambos
da Constituição Federal, o que obsta o exame da matéria por esta
Corte Superior, em recurso especial, uma vez que o exame de
dispositivo constitucional é de competência do Supremo Tribunal
Federal nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1804158>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1236864>>-RS,
         <<REsp 1201674>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1385799>>-AL
(PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM -
APROFUNDADO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1851063>>-PR,
         <<REsp 1385911>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 898251>>-PR
(ALEGADA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU - APROFUNDADO
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1571011>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00004 INC:00021
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00134
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00263 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1929430  RS  2021/0088631-4  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022