AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 479519
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 8
ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA
DOS DELITOS INSCRITOS NOS ARTS. 288 DO CÓDIGO PENAL E 90 E 96,
INCISO IV, DA LEI N. 8.666/1993, C/C OS ARTS. 29, 69 E 71, TODOS DO
CÓDIGO PENAL. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. AUMENTO JUSTIFICADO.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
REGIME PRISIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No tocante à suposta ausência de fundamentação idônea para a
exasperação da basal, vale registrar que, nos termos do art. 59 do
Código Penal, o magistrado sentenciante deve efetuar a dosimetria da
pena "atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social,
à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e
conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima".
2. Essa ponderação não se revela numa mera operação aritmética, em
que se atribuem pesos absolutos a cada uma das circunstâncias
judiciais, mas sim num exercício de discricionariedade vinculada,
pautada pela proporcionalidade, razoabilidade e pelo princípio da
individualização da pena.
3. No caso dos autos, extrai-se que as instâncias ordinárias
elevaram as penas-base levando em consideração o grau de
culpabilidade intenso para o tipo penal já que o agravante era quem
coordenava as ações com os funcionários públicos, inclusive com o
oferecimento de valores, para o fim de fraudar licitações e
contratos; as consequências do crime foram relevantes já que houve
prejuízo de grande monta aos cofres públicos pelos vários meses em
que permaneceu a associação criminosa; as circunstâncias do crime
foram graves, porquanto a associação criminosa estava bem
estruturada, possibilitando a troca de funções sem abalo em sua
finalidade ilícita, em flagrante prejuízo ao direito à educação.
4. A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada, razoável e
proporcional, considerando os contornos do caso concreto e, também,
os limites mínimos e máximos da pena previstos na lei.
5. O agravante foi condenado a uma pena de reclusão de 2 anos e 3
meses e a uma pena de detenção de 6 anos e 6 meses, o que totalizou
uma pena de 8 anos e 9 meses.
6. O art. 111 da Lei de Execuções Penais dita que, "quando houver
condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos
distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo
resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o
caso, a detração ou remição".
7. Assim, concorrendo penas de reclusão e detenção, originadas da
pluralidade de condenações, o somatório de ambas determina o regime
inicial de cumprimento da pena, inexistindo qualquer ilegalidade no
acórdão da origem ou na decisão recorrida.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - AUMENTO JUSTIFICADO - RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP,
         <<HC 321177>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111