TUTELA PROVISÓRIA (TP)
Processo: 1800
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  TUTELA  PROVISÓRIA  DE  URGÊNCIA
CAUTELAR  ANTECIPADA. PRETENSÃO DE ACAUTELAR AÇÃO RESCISÓRIA FUTURA.
DECISÃO  CONDENATÓRIA  POR  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TRANSITADA EM
JULGADO.  ERRO DE FATO. DECISÃO FUNDADA EM LEI MUNICIPAL DESCONFORME
COM  A  LEI  ORGÂNICA  LOCAL.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  ERRO  DE  FATO.
SUPERVENIÊNCIA DE PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. PROVA EXISTENTE AO TEMPO
DA   INSTRUÇÃO.   MANIFESTA   VIOLAÇÃO  À  NORMA  JURÍDICA.  ALEGADA
INOBSERVÂNCIA    DOS    PRINCÍPIOS    DA    RAZOABILIDADE    E    DA
PROPORCIONALIDADE.  ALEGAÇÃO CABÍVEL APENAS NO CASO DE INTERPRETAÇÃO
INSUSTENTÁVEL. INDEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR.
I  -  Com  o  ajuizamento  da  tutela  cautelar  antecedente  à ação
rescisória,  pretende  o autor "suspender o cumprimento das penas da
ação  de  Improbidade  Administrativa  n. 0002155-15.2011.8.26.0414,
cujo  acórdão transitou em julgado perante a 1ª Turma do STJ, (AgInt
no  Agravo  em  Recurso  Especial n. 1.111.038-SP (2017/0128111-8)),
especialmente  no  tocante  à  suspensão  dos  direitos políticos do
requerente,  oficiando-se,  de  forma urgente e digital, ao Juízo da
Comarca de Palmeira D'Oeste, Estado de São Paulo".
II   -   Para   o  deferimento  de  tutela  cautelar,  necessária  a
demonstração  da  plausibilidade  do direito e do risco ao resultado
útil  do processo principal (CPC, art. 300). Plausibilidade que deve
ser aferida a partir da probabilidade de acolhimento dos fundamentos
do futuro pedido rescisório.
III - O fundamento rescisório futuro, baseado na alegação de erro de
fato,  carece  de plausibilidade, pois a eventual desconformidade da
lei  municipal  com a Lei Orgânica local, a par de não constituir um
equívoco  de  fato,  mas  de  direito,  foi  fartamente analisada no
processo  originário.  A  pretensão  do  autor  é  de  utilização da
rescisória como sucedâneo de recurso, prática incabível. Precedente:
AR  n.  4.971/MG,  Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Seção, julgado em 24/5/2017, DJe 14/6/2017).
IV - Da mesma forma, a anunciada superveniência de prova ao trânsito
em  julgado  como  causa  de rescisão do julgado não encontra eco na
análise  do  processo  original,  que  descortina a preexistência da
prova  (testemunhal),  cuja  dispensa  ocorreu  a  pedido do próprio
autor.
V  -  Por  fim,  por  manifesta  violação à norma jurídica, deve ser
entendida  apenas  a  interpretação insustentável do princípio ou da
regra.  Precedente:  AR  n.  5.923/MS,  Rel.  Ministro Og Fernandes,
Primeira   Seção,   julgado   em   26/9/2018,  DJe  17/10/2018.  Não
identificada  nenhuma teratologia na aplicação do direito na decisão
transitada   em   julgado,  é  improvável  o  sucesso  da  pretensão
rescisória lastreada em tal fundamento.
VI  -  Ausência  de  fumus boni iuris como causa de indeferimento da
tutela  provisória  de urgência cautelar antecedente. Existência, no
entanto,  de franquia legal para a formulação do pedido principal, a
despeito  do indeferimento da tutela de urgência. Concessão de prazo
de espera.
VII - Indeferimento da tutela cautelar antecedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, indeferiu a tutela cautelar
antecedente, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Dr(a). MARCIO WADA, pela parte REQUERENTE: JOSE CESAR MONTANAR

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO DE RECURSO - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AR 4971>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA)
     STJ - <<AR 5923>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300   ART:00966   INC:00005   INC:00007   INC:00008
        PAR:00001