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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13860
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA -
DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO - EXIGIBILIDADE DOS REQUISITOS
DA LEI Nº 7.783/89 - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA DE
PROVA PRECONSTITUÍDA - SEGURANÇA DENEGADA.
1. O direito de greve é garantido aos servidores públicos
especificamente no art. 37, VII, da Constituição Federal, sendo-
lhes
aplicável, até que sobrevenha regramento próprio, a Lei nº 7.783/89
que regula a greve na iniciativa privada.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, os requisitos
estabelecidos
no art. 3º, da Lei nº 7.783/89, são aplicáveis também às greves de
servidores públicos.
3. A não demonstração de esgotamento das vias negociais implica
ausência de prova preconstituída do direito líquido e certo.
4. Segurança denegada, prejudicado o agravo regimental
anteriormente
interposto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em denegar a ordem,
julgando prejudicado o agravo regimental anteriormente interposto,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
O Dr. André Lopes de Sousa sustentou oralmente pelos Impetrados:
Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social e Diretor de
Recursos Humanos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Jurisprudência citada: (GREVE - SERVIDOR PÚBLICA - LEI DE GREVE DO SETOR PRIVADO -
APLICAÇÃO ANALÓGICA)
     STJ - <<Pet 6642>>-RS, <<AgRg na MC 15656>>-DF,
           <<AgRg na MC 14857>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<AgRg no RMS 23078>>-AM, <<AgRg no RMS 34548>>-RJ,
           <<AgRg no RMS 31690>>-CE, <<AgRg no RMS 35812>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00007
LEG:FED LEI:007783 ANO:1989
        ART:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20565
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 19/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.  IMPETRAÇÃO CONTRA ATO
DE
DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRF 3ª REGIÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA 41/STJ. ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1.  É inviável o agravo regimental que não impugna o fundamento da
decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 800475>>-DF,
           <<AgRg no Ag 1175713>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041  SUM:000182
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 127149
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FURTO DE OBJETOS PROVENIENTES DO
PROGRAMA FEDERAL DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DOS ESTADOS E
MUNICÍPIOS (PRODEEM). BENS TITULARIZADOS PELA UNIÃO E NÃO
INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO
ANALÓGICA DA SÚMULA N.º 209/STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR
A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE PICOS/PI (SUSCITANTE).
1. Caso em que, em tese, foram furtadas 04 placas de energia solar,
02 baterias, 01 inversor e 01 estabilizador, todos instalados em
unidade escolar de Baixio dos Procópios, Município de Caridade do
Piauí/PI.
2. Segundo informações prestadas pelo Ministério de Minas e
Energia,
o Convênio firmado entre União e Estado terá vigência até
31/12/2014
e "à época das instalações dos sistemas fotovoltaicos não houve a
transferência da titularidade, de forma a permanecerem como bens da
União". Assim, no caso é impossível a aplicação analógica da Súmula
n.º 209 desta Corte Superior, muito clara em condicionar que os
recursos desviados tenham sido incorporados ao patrimônio
municipal,
tratando-se, ao revés, de infração penal praticada em detrimento de
bens da União (art. 109, inciso IV, da Constituição da República).
3. Conflito de competência conhecido para, na linha da argumentação
do parecer ministerial, declarar competente o Juízo Federal de
Picos/PI (suscitante).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal de
Picos/PI, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa, Rogerio Schietti Cruz e Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000209
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 128444
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÕES. CRIMES CONEXOS.
PENAS
DE IGUAL GRAVIDADE. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA.
MESMO NÚMERO DE INFRAÇÕES EM CADA TERRITÓRIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA
PELO JUÍZO QUE ANTECEDE AOS OUTROS NA PRÁTICA DE ALGUM ATO OU
MEDIDA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
SUSCITADO.
1. Existindo conexão entre três crimes com penas de igual
gravidade,
em concurso de jurisdições da mesma categoria e idêntico número de
infrações em cada território, a competência firma-se pela prevenção
do Juízo que primeiro conheceu da causa, nos termos do art. 78,
inciso II e art. 83, ambos do Código de Processo Penal. Precedente.
2. Conflito de competência conhecido para, na linha da argumentação
do parecer ministerial, declarar competente o Juízo de Direito de
Espinosa/MG (suscitado).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de
Espinosa/MG, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa, Rogerio Schietti Cruz e Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 113611>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003   ART:00078   INC:00002   ART:00083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120   PAR:ÚNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 129755
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO
FALSO. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PRIVADA. ATIVIDADE FISCALIZADA PELA
POLÍCIA FEDERAL. NECESSIDADE DE REGISTRO NA DELEGACIA DA POLÍCIA
FEDERAL.  PREJUÍZO A SERVIÇO OU INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
1. Nos termos do disposto no art. 17 da Lei n.º 7.102/83, "O
exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no
Departamento de Polícia Federal, que se fará após a apresentação
dos
documentos comprobatórios das situações enumeradas no art. 16",
estando dentre os documentos comprobatórios aquele que, no caso,
foi
falsificado e utilizado para obtenção do registro perante a
Delegacia de Controle de Segurança Privada (Delesp).
2. O uso de documento falso perante o Departamento de Polícia
Federal, para fins do exercício da profissão de vigilante, deve ser
apurado perante a Justiça Federal. Precedentes.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
4.ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, ora Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 4.ª
Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz
e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STJ - <<CC 78382>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007102 ANO:1983
        ART:00016   ART:00017
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00584
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 130452
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRUSTRAÇÃO OU FRAUDE AO CARÁTER
COMPETITIVO
DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DENÚNCIA QUE IMPUTA TRÊS FATOS, DOIS
DOS QUAIS ABRANGEM SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS DO FUNDEF.
CONTROVÉRSIA LIMITADA AO FATO QUE NÃO POSSUI ESSA PECULIARIDADE.
INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO INSTRUMENTAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
N.º
122 DESTA CORTE SUPERIOR. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO COMARCA DE WENCESLAU BRAZ/PR, ORA
SUSCITANTE.
1. Os elementos constantes no caderno sub examine não revelam a
existência da alegada conexão instrumental entre os delitos
imputados pelo Ministério Público (art. 76, inciso III, do Código
de
Processo Penal), sobretudo porque a denúncia delineia fatos
puníveis
realizados em três procedimentos licitatórios nitidamente distintos
e independentes, sendo certo que a prova de uma infração ou de
qualquer de suas circunstâncias elementares não tem o condão de
influir na prova das demais.
2. Correto, portanto, o entendimento do Juízo Suscitado de, por um
lado, atrair para si o julgamento das duas infrações em que houve
desvio de recursos do FUNDEF - nos termos da jurisprudência desta
Corte Superior (v.g. CC 119305/SP; HC 109.044/BA) - e, por outro,
determinar o desmembramento do 2.º fato, que carece dessa
peculiaridade e de conexão probatória, ao Juízo Estadual
suscitante.
3. Conflito de competência conhecido para, na linha da argumentação
do Juízo Suscitado e do parecer ministerial, declarar competente
para análise do 2.º fato narrado na denúncia o Juízo de Direito de
Wenceslau Braz/PR, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito de
Wenceslau Braz/PR, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa, Rogerio Schietti Cruz e Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DESVIO DE RECURSOS DA FUNDEF -
JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 119305>>-SP, <<HC 109044>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00003
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 13465
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO PARA QUE SEJA GARANTIDA A
AUTORIDADE DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DE HABEAS CORPUS. DELIMITAÇÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES A SEREM APLICADAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA NÃO PREVISTA NA
DECISÃO DESTA CORTE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. Embora não haja constrangimento ilegal na falta de referência
expressa do Juízo processante quanto aos incisos I, II e V do art.
319 do Código de Processo Penal, verifica-se que a pretensão
comporta acolhimento no tocante à imposição de monitoração
eletrônica à ora Reclamante, por extrapolar os limites da decisão
concessiva de liminar no habeas corpus impetrado nesta Corte.
2. Reclamação julgada parcialmente procedente para, confirmando a
liminar deferida, desconstituir parcialmente a decisão impugnada,
afastando a imposição da monitoração eletrônica à Reclamante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
parcialmente procedente a reclamação para, confirmando a liminar
deferida, desconstituir parcialmente a decisão impugnada, afastando
a imposição da monitoração eletrônica à Reclamante, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa,
Rogerio Schietti Cruz e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EREsp)
Processo: 1016005
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 20/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO
GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL
CONTRA DECISÃO COLEGIADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior
Tribunal de Justiça, é manifestamente incabível agravo regimental
que impugna decisão de órgão colegiado, o que constitui erro
grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade.
- A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser
reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos
termos do art. 61 do Código de Processo Penal.
- Considerando que a pena aplicada ao agravante é superior a 2 anos
e inferior a 4 anos, o prazo prescricional é de 8 anos, nos termos
dos arts. 109, inciso IV, e 110 do CP.
- Transcorrido o lapso de mais de 8 (oito) anos desde a publicação
da sentença condenatória (27.2.2004), último marco interruptivo da
prescrição, constata-se a ocorrência da extinção da punibilidade
estatal pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos
do art. 107, IV, do CPP.
Agravo regimental não conhecido. Contudo, de ofício, declaro
extinta
a punibilidade dos agravantes pela superveniência da prescrição da
pretensão punitiva estatal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental e declarar, de ofício, extinta a punibilidade dos
agravantes pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva
estatal, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. As Sras.
Ministras  Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti
Cruz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg na Rcl 3891>>-MG,
           <<AgRg no RMS 14405>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 222493>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00107   INC:00004   ART:00109   INC:00004   ART:00110
        ART:00117   ART:00155   PAR:00004   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 130556
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL.
ARGUIDA EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Suscitante alega a existência de conflito de competência,
sustentando, de modo genérico, que os diversos processos-crime a que
responde versam sobre idênticos objeto, causa de pedir e pedido
abordados na Ação Penal n.º 0007596-72.2006.4.01.3600, em trâmite
perante o Juízo da 7.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de
Mato Grosso.
2. No entanto, não há como se constatar a arguida existência de bis
in idem, porque a inicial se limita a fazer referência a diversas
ações penais que supostamente processam os mesmos fatos, sem
realizar a mínima descrição dos eventos abordados em cada feito, de
modo a permitir a constatação da sugerida litispendência.
3. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro,
Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz e Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1373552
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 20/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO.
FAC-SÍMILE PROTOCOLIZADO A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
- É intempestivo o recurso interposto após o prazo de cinco dias
previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do
Regimento Interno do STJ.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. As Sras.
Ministras  Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti
Cruz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 1291670>>-SP, <<AgRg no AREsp 23351>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258