MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8404
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00314
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DA CEPLAC. ENQUADRAMENTO
NO   PCC.   ATO   OMISSIVO.  PRELIMINARES  REJEITADAS.  ESTABILIDADE
EXTRAORDINÁRIA  COMPROVADA.  PROVA  PRÉ-CONSTITUÍDA.  HOMOLOGAÇÃO DE
TABELAS  PELO  MINISTRO  DO  PLANEJAMENTO,  ORÇAMENTO  E  GESTÃO.
EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES.
1.  Em  sendo  a  pretendida  homologação  das tabelas constantes do
processo  nº  21000.002791/98-97,  com  a  conseqüente  inclusão dos
impetrantes  no  PCC, instituído pela Lei nº 5.645/70, ato privativo
do Exmo. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão,
ele  mesmo,  conforme  expressa  determinação do artigo 8º da Lei nº
8.460/92, é de ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad
causam suscitada. Precedentes.
2.   A   não-homologação  das  tabelas  constantes  do  Processo  nº
21000.002791/98-97  é  ato  omissivo  continuado,  contra o qual não
corre o prazo decadencial.
3.  Esta Egrégia 3ª Seção vem reconhecendo o direito líquido e certo
dos  servidores  públicos estáveis da CEPLAC ao enquadramento no PCC
instituído  pela  Lei  nº  5.645/70,  como  natural  decorrência  da
aplicação  do  artigo 243, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 8.112/90,
combinado com o artigo 19 do ADCT. Precedentes.
4. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina,  Fontes de Alencar e Gilson Dipp. Ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO)
     STJ - <<MS 8098>>-DF
(ENQUADRAMENTO - OMISSÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE TABELA)
     STJ - <<MS 8828>>-DF, <<MS 8255>>-DF, <<MS 8017>>-DF,
           <<MS 8098>>-DF
Informações complementares:      LEGITIMIDADE   ATIVA,   MINISTRO   DE   ESTADO,  MINISTERIO  DO
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, OMISSÃO,
HOMOLOGAÇÃO,  TABELA, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, PLANO
DE  CARREIRA,  UNIÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COMPETENTE,
DECORRENCIA, SUBSTITUIÇÃO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
     NÃO  OCORRENCIA,  DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
ATO   ADMINISTRATIVO,  FALTA,  HOMOLOGAÇÃO,  TABELA,  ENQUADRAMENTO,
SERVIDOR  PUBLICO,  PLANO  DE  CARREIRA, UNIÃO FEDERAL, DECORRENCIA,
PERMANENCIA,     OMISSÃO,    CARACTERIZAÇÃO,    CONTINUIDADE,    ATO
ADMINISTRATIVO OMISSIVO.
     ILEGALIDADE,  ATO  ADMINISTRATIVO OMISSIVO, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTERIO  DO  PLANEJAMENTO  E ORÇAMENTO, FALTA, INCLUSÃO, SERVIDOR
PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, PLANO DE CARREIRA, DECORRENCIA, LEI FEDERAL,
1992,  DETERMINAÇÃO,  APLICAÇÃO, SERVIDOR ESTAVEL, PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS (PCS), PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1970, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO
LIQUIDO E CERTO, IMPETRANTE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA ISONOMIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
        ART:00008 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243 PAR:00001
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019