AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 865544
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO ORDINÁRIA.
REVISÃO  DE  CONTRATO.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO
OCORRÊNCIA.  JUROS  REMUNERATÓRIOS.  CAPITALIZAÇÃO  MENSAL DE JUROS.
COMISSÃO  DE  PERMANÊNCIA.  MORA.  ABUSIVIDADE.  TRIBUNAL DE ORIGEM.
AFASTAMENTO.  REVERSÃO  DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E
7/STJ.  1.  Recurso  especial interposto contra acórdão publicado na
vigência   do   Código   de   Processo  Civil  de  1973  (Enunciados
Administrativos  nºs  2  e  3/STJ).  2.  Não há falar em negativa de
prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente
sua  decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito
que  entende  cabível  à  hipótese, apenas não no sentido pretendido
pela parte.
3. Para se concluir em sentido contrário ao que restou expressamente
consignado no acórdão recorrido, acerca dos juros remuneratórios, da
capitalização  mensal,  da  comissão  de  permanência  e  das demais
tarifas  pactuadas,  seria  necessário  o  revolvimento  do conjunto
fático-probatório   dos   autos   e   a  interpretação  de  cláusula
contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4.  Na  hipótese, no que diz respeito à descaracterização da mora, a
Corte estadual reconheceu a ausência de comprovação da existência de
abusividade  de  cláusulas  contratuais  previstas para o período da
normalidadede  e  que a simples existência de ação revisional não se
apresenta  suficiente  para  que  sejam  considerados  cumpridos  os
requisitos  autorizadores  da  antecipação  dos  efeitos  da tutela.
Inverter tais conclusões encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1176665>>-RS
(JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO ABUSIVIDADE - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1355709>>-MG
(CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL -
PACTUAÇÃO EXPRESSA E CLARA)
     STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMAS 246 E 247)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458   ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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