EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1687331
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL EM TRINTA DIAS. REITERAÇÃO DOS
ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022. MULTA.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar proposta pela ora
embargante contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, ora embargado,  objetivando
"suspensão de débito, no valor de R$ 42.866,82 (quarenta e dois mil
oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos),
relativo ao auto de infração nº 641704, com a exclusão do seu nome
do CADIN e a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa,
mediante o depósito judicial do débito." (fl. 95).
2. O Juiz de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução
do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC/1973. O
Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora embargante.
3. No julgamento do Recurso Especial ficou consignado que "A
insurgente restringe-se a alegar a divergência jurisprudencial, sem,
contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada a lei federal que
teria sido interpretada de forma divergente. Incide na espécie, por
analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF: É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia", além da ausência
do cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o acórdão
questionado e da violação ao art. 1.022 do CPC.
4. Contra o acórdão no REsp, interpuseram-se primeiros Embargos de
Declaração, rejeitados pela Segunda Turma, nos quais se afirmou
inexistirem quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC.
5. A parte embargante reitera a alegada omissão ao defender que não
foi apreciada a "desnecessidade do ajuizamento de ação principal no
prazo de 30 (trinta) dias quando a Ação Cautelar versar sobre
depósito em dinheiro para garantia de débito inscrito em dívida
ativa (natureza satisfativa da cautelar)".
6. Como afirmado, o acórdão que julgou o Recurso Especial foi
cristalino ao não conhecer do recurso em relação à alegada
divergência jurisprudencial, em razão da deficiência na elaboração
da peça recursal que não demonstrou de forma clara e fundamentada a
lei federal que teria sido interpretada de forma divergente,
atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.
7. Os segundos Embargos de Declaração apenas repetem os argumentos
anteriormente expostos nos recursos interpostos no âmbito da Segunda
Turma, sem apresentar questão concreta que evidencie a ocorrência de
um dos vícios do art. 1.022 do CPC, o que caracteriza pretensão
recursal de caráter protelatório.
8. Embargos de Declaração rejeitados, fixando-se a multa de 1% (um
por cento) sobre o valor da causa prevista no parágrafo único, do
art. 538 do CPC/2015 em razão do caráter manifestamente protelatório
dos Embargos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

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