CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 131566
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. SAQUES
FRAUDULENTOS EM CONTAS-CORRENTES DO BRADESCO E DO ITAÚ, POR MEIO DA
INTERNET, COM O FIM DE PAGAR CONTAS E IMPOSTOS DE EMPRESAS SEDIADAS
EM PALMAS/TO E ADMINISTRADAS PELO INVESTIGADO. FURTO MEDIANTE
FRAUDE. PLURALIDADE DE DELITOS CUJOS RESULTADOS OCORRERAM EM
DIVERSAS CIDADES LOCALIZADAS EM DIFERENTES ESTADOS. CONEXÃO
INSTRUMENTAL (ART. 76, III, CPP). INCONVENIÊNCIA DA APLICAÇÃO DOS
CRITÉRIOS DO LOCAL ONDE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES (ART.
78, II, "B", DO CPP) E DA PREVENÇÃO (ART. 78, II, "C", DO CPP) NO
CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO LOCAL DA AÇÃO:
EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA PELA FACILIDADE DE COLETA DE PROVAS.
1. Situação em que foram realizados saques fraudulentos, via
internet, em 78 contas-correntes do Bradesco e do Itaú localizadas
em várias cidades de 8 Estados da Federação, assim como no Distrito
Federal, tomando-se o cuidado de não atingir várias vezes a mesma
vítima, tudo com a finalidade de utilizar o dinheiro dos
correntistas para pagar impostos e contas em nome de duas empresas
sediadas em Palmas/TO.
2. Diante de uma série de delitos similares que, a despeito de
atingirem correntistas em vários locais e datas diferentes, em tese,
visavam a beneficiar as mesmas empresas, existe grande probabilidade
de que a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias
elementares possa auxiliar na compreensão do conjunto das condutas.
Fica patente, assim, a conexão instrumental entre os delitos (art.
76, III, CP), o que justifica a concentração das investigações em um
único juízo.
3. É bem verdade que a jurisprudência desta Corte se firmou no
sentido de que a competência para o julgamento de furtos mediante
fraude eletrônica (via internet) se define pelo local onde o bem foi
subtraído da vítima (teoria do resultado - art. 70, caput, do CPP)
e, no concurso de jurisdições da mesma categoria, no local onde
tiver ocorrido o maior número de infrações (art. 78, II, "b", do
CPP), ou, subsidiariamente, no juízo que primeiro deu início às
investigações (art. 78, II, "c", do CPP - prevenção).
Isso não obstante, em situações excepcionais, a jurisprudência da 3ª
Seção desta Corte tem admitido a fixação da competência para o
julgamento do delito no local onde ocorreu a ação, em nome da
facilidade para a coleta de provas e para a instrução do processo,
tendo em conta os princípios que atendem à finalidade maior do
processo que é a busca da verdade real. Precedentes.
4. Dadas as excepcionais circunstâncias do caso concreto, não atende
aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia
processual a definição da competência para condução de inquérito
policial com base nos critérios dos arts. 70, caput, e 78, II, do
CPP, se a situação demonstra que um máximo de 4 ou 5 furtos mediante
fraude foram cometidos em uma determinada cidade, enquanto outros 70
atingiram diferentes vítimas residentes em outros Estados, e nenhuma
das contas correntes furtadas se localizava no mesmo Estado em que
ocorreu a ação e onde se iniciaram as investigações.
5. O caso concreto justifica a adoção de critério de fixação de
competência excepcional na medida em que, já havendo provas
substanciais da materialidade dos delitos, o melhor lugar para
coletar provas da autoria e do modus operandi dos crimes em questão
é o local onde ocorreu a ação, seja dizer, em Palmas/TO, onde têm
sede as empresas à época administradas pelo investigado e
beneficiadas pelos furtos.
6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal da Comarca de Palmas/TO, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (FURTO MEDIANTE FRAUDE COMETIDO VIA INTERNET - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no CC 86913>>-PR, <<CC 115690>>-DF, <<CAt 222>>-MG
(FURTO MEDIANTE FRAUDE COMETIDO VIA INTERNET - MULTIPLICIDADE DO
NÚMERO DE VÍTIMAS - DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO  - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 34557>>-PE, <<CC 17112>>-PR, <<CC 8734>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00003