AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1240878
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VENDA DE ÁLCOOL ETÍLICO CARBURANTE.
ICMS DIFERIDO. VERIFICAÇÃO DA INIDONEIDADE DO COMPRADOR E AUSÊNCIA
DO RECOLHIMENTO DEVIDO. BOA-FÉ DO VENDEDOR. VERIFICAÇÃO PELO
TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 7/STJ.
I - O feito decorre de auto de infração e multa, referente a ICMS
diferido na operação de venda de álcool etílico carburante para
empresa compradora, cuja inidoneidade foi observada posteriormente à
operação, não tendo sido recolhido o imposto devido.
II - No recurso especial da Fazenda Pública, sustentou-se, em suma,
que houve má-fé do vendedor; que a operação foi simulada, que não
houve prova da lisura da operação e; que a perícia judicial não foi
adequadamente aferida pelo julgador. As referidas afirmações
divergem diametralmente das conclusões consignadas no acórdão
recorrido, que analisando o conjunto probatório dos autos verificou
que houve boa-fé do contribuinte, tendo em vista ter demonstrado que
averiguou no sistema SINTEGRA/ICMS a regularidade da compradora
antes da venda; que o comprador estava regularmente cadastrado na
época da operação e; que as notas fiscais emitidas se encontravam
hígidas.
III - Para confrontar as teses apresentadas, faz-se impositivo
revisar o conjunto probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do
recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. Precedentes: REsp n.
1.645.823/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 16/2/2017, DJe 18/4/2017 e AgRg no Ag n. 1.329.095/SP, Rel.
Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 6/10/2011,
DJe 17/10/2011.
IV - Em obter dictum, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça
tem jurisprudência no sentido da inexigência de cobrança ao vendedor
de boa-fé, de ICMS diferido quando a irregularidade fiscal do
comprador é apurada posteriormente. Precedente: EREsp n.
1.119.205/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção,
julgado em 27/10/2010, DJe 8/11/2010.
V - A conclusão é a mesma quando a boa-fé do vendedor é observada na
tredestinação da mercadoria. Precedentes: AREsp n. 1.244.583/SP,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018,
DJe 27/8/2018; REsp n. 1.834.090/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe 18/10/2019.
VI - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (BOA-FÉ - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1645823>>-SP
(ICMS - RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR DE BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1119205>>-MG,
         <<AREsp 1244583>>-SP,
         <<REsp 1834090>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007