AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1726351
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECEDENTE. TRANSPORTE DE LIXO HOSPITALAR.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
DESNECESSIDADE. FUNDAMENTOS NÃO COMBATIDOS. SÚMULA 283/STF. ANÁLISE
DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTROS AUTOS. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Inicialmente, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código
de Processo Civil. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide
e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado. Manifestou-se de forma clara no tocante à obrigação no
recolhimento do lixo, ratificando a natureza de taxa dos valores
cobrados como contraprestação do encargo com fundamento em decisão
judicial pretérita (Processo nº 0000186-55.2012.8.26.0114), e
estabelecendo que o município não pode se furtar de tal obrigação em
virtude de sua compulsoriedade.
2. No que diz respeito à ausência de aditamento da petição inicial
que concedeu a medida antecipatória, frise-se que o Tribunal de
origem firmou seu entendimento com base no art. 304, §1º,
asseverando: "na medida em que a Municipalidade interpôs recurso,
afastou a estabilidade dos efeitos da decisão, e, diante da sentença
de mesmo conteúdo, pôde manifestar sua irresignação tanto em
contestação como em recurso de apelação. Logo, anular o feito diante
da omissão da emenda, na hipótese em que não houve estabilização e a
parte contrária efetivamente impugnou o conteúdo da pretensão é
providência contrária ao princípio da instrumentalidade das formas.
Como pondera José Miguel Garcia Medina (in "Novo Código de Processo
Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/73". 1ª
ed. São Paulo: RT, 2015)".
3. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para
manter o decisum combatido - e em não havendo contraposição recursal
quanto aos fundamentos de incidência do art. 304, §1º; ausência de
estabilização da decisão e observância ao princípio da
instrumentalidade das formas - aplica-se na espécie, por analogia, o
óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles."
4. Por fim, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da
pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório,
mormente de decisão exarada noutros autos a respeito da natureza
jurídica do valor cobrado pela municipalidade pelo recolhimento do
lixo. Igualmente é necessário reavaliar esse contexto
fático-probatório para modificar o entendimento a quo no sentido de
que não há litispendência. Incide o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1726351>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.