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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1783500
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE
ADMITE O PROCEDIMENTO. EXPEDIDA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.
MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. AFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS PARTES.
AFIRMAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DAS PARTES NA FASE DE CONHECIMENTO.
AFIRMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO OBSTATIVO DO PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE TERCEIROS SEM
EFEITO SUSPENSIVO NO MOMENTO. AFIRMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO
EM JULGADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E
7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo
Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.
2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que
implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento
sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como
violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir
discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por
conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm.
211/STJ e 282/STF).
3. O exame da pretensão recursal exigiria o revolvimento e a
alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v.
acórdão recorrido, reinterpretação de cláusula contratual, situação
que faz incidir os enunciados de Súmula 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1933560  SE  2021/0114331-1
Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1768235
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
TEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO.
1. Não há falar em violação ao art. 489 do CPC/2015, pois o eg.
Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Cabe
destacar que não significa falta de fundamentação quando o julgador
adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte.
2. De acordo com precedentes desta Corte, a manifestação do
procurador, mesmo sem poderes para receber citação, é considerada
como comparecimento espontâneo, quando oferece exceção de
pré-executividade, como ocorreu no caso dos autos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CITAÇÃO
SUPRIDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 890449>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1878581>>-DF,
         <<REsp 1511681>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1483563>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1833530
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
PAGAMENTO DA MULTA PROCESSUAL. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE
ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que
a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo
acórdão embargado com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do Código de
Processo Civil de 2015.
2. Segundo a clara dicção do artigo 1.021, § 5º, do Código de
Processo Civil de 2015, o prévio recolhimento da multa prevista no §
4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de
qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado
sem esse pagamento.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA PROCESSUAL -
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO
CONHECIDOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1344843>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1124403>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1358780>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no AgInt na Rcl 36132>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 PAR:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1824584
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
EM AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Em consonância com os precedentes desta Corte Superior, não se
majoraram os honorários na hipótese de interposição de recurso no
mesmo grau de jurisdição.
2. Quanto à multa pretendida, observa-se que a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça é firme em considerar que o manejo de
recurso previsto em lei, por si só, é insuficiente para demonstrar o
intento protelatório.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO - HONORÁRIOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1411220>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1811422>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1640561>>-PE,
         <<PET no AREsp 377471>>-SP
(INTENTO PROTELATÓRIO - MANEJO DE RECURSO PREVISTO EM LEI, POR SI SÓ
- INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1482355
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO DO APELO EXTREMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. Consoante Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do Superior
Tribunal de Justiça, "aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC".
2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento segundo o qual
deve ser reconhecida a deserção do recurso especial e aplicada a
Súmula 187/STJ quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada
para regularizar o preparo, o faz intempestivamente.
3. In casu, incidem as regras estabelecidas pelo CPC/15, visto que à
época da publicação do acórdão recorrido já estava em vigor o novo
regramento processual.
3.1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o
prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, §
5º, do CPC/15.
3.2. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado
pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso
comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto,
para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do
referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior
da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local.
3.3. Segundo a modulação de efeitos determinada pela Corte Especial
no REsp 1.813.684/SP, a possibilidade de comprovação da ocorrência
de feriado local restringe-se apenas ao feriado de segunda-feira de
carnaval, em recursos interpostos até a data da publicação do
acórdão mencionado, que não é caso dos autos.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1779947
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA
N. 7/STJ. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. VALOR RAZOÁVEL.
 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite,
excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a
título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese,
todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as
circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância
ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade.
 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1779947
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL.
REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. DANO
ESTÉTICO. VALOR RAZOÁVEL.
 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite,
excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a
título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese,
todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as
circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância
ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade.
 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1768300
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADESÃO
AO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA.
RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO CONSTATADA. REEXAME DE PROVAS.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não é possível, no âmbito do recurso especial, apreciar matéria
sobre as dificuldades encontradas pelo consumidor para fechamento do
câmbio com a Instituição Financeira, na hipótese do Tribunal de
origem ter entendido que o recorrente não comprovou os percalços
encontrados, pois tal apreciação demanda reexame de matéria de fato,
matéria de prova, inviável por encontrar óbice na Súmula 7/STJ.
2.  Não há violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo
Civil de 2015, quando embora rejeitados os embargos de declaração, o
Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe
formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e
completa as questões relevantes do processo e solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à
hipótese.
3. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO)
   STJ - <<REsp 716386>>-SP,
         <<REsp 707451>>-SP
(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1335475>>-RJ
(ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 862624>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00333 ART:00489 ART:01022
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1815687  SP  2021/0001292-7  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1830464  SP  2021/0026926-4  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1802073
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA
N. 7/STJ. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não é cabível, no âmbito do recurso especial apreciar culpa em
acidente de trânsito, na hipótese em que o Tribunal de origem
entendeu ter sido culpa exclusiva da vítima que conduzia uma
motocicleta em alta velocidade, com farol apagado e sob comprovada e
incontroversa influência de álcool, vindo a colidir com o caminhão
conduzido pelo preposto da recorrida que realizou a manobra com a
devida cautela, pois alterar tal posicionamento demanda,
necessariamente, em reexame de matéria fático probatória, inviável
na via eleita por encontrar óbice na Súmula 7/STJ.
2. O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento
suficiente para mantê-lo e a parte agravante não cuidou de impugnar
todos eles, como seria de rigor. Assim, a subsistência de fundamento
inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o
não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento
disposto na Súmula n. 283/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1561620>>-MS
(FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1609811>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1692371
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. OMISSÃO
INEXISTENTE.
 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC de 2015, cabem embargos de
declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou
eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de
ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí
incluídas as condutas descritas no § 1º do artigo 489 do novel
codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada
obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de
questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao
recurso integrativo.
 2. A alegada contradição revela-se presente no julgado embargado,
motivo pelo qual devem ser acolhidos os presentes aclaratórios para
sanar tal vício, determinando-se que os juros moratórios incidentes
sobre a indenização por dano moral sejam computados a partir da data
da expedição do mandado de prisão  definido, pelo acórdão
rescindendo, como o evento gerador da lesão extrapatrimonial
(exegese que não foi objeto de recurso)  e não da data da
liquidação do débito junto à casa bancária.
 3. Por outro lado, não há falar em omissão quanto ao
redimensionamento do ônus sucumbencial desejado pelo ora embargante.
Isso porque o acórdão embargado reafirmou a tese adotada pelo
Tribunal de origem  acerca do excesso do quantum indenizatório
arbitrado na decisão rescindenda , divergindo apenas no que diz
respeito ao valor considerado razoável e proporcional. Assim,
afigura-se impositiva a manutenção da distribuição do ônus de
sucumbência referenciada na origem.
 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1703308
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
489 e 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. REEXAME DE
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
 1. Inexiste a alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
tendo em vista que o acórdão recorrido analisou todas as questões
pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara
e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.
 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos
(Súmula n. 7 do STJ).
 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos
autos e concluiu pela existência dos danos morais. Alterar esse
entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o
que é vedado em recurso especial.
 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1708536>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1513091>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1679841>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1812703  RS  2020/0343486-2
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021