RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1111001
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 30/11/2009
RDDP       VOL.:00083           PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
ART.  543-C, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO
DAS  CÓPIAS  QUE  INSTRUEM  O  TRASLADO. DESNECESSIDADE NA INSTÂNCIA
LOCAL.  DIFERENÇA  ENTRE  OS  AGRAVOS  DO  ARTIGO 522 E 544, DO CPC.
VIOLAÇÃO  DOS ARTS. 128 E 372 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.
1.  A  autenticação  das peças que instruem o agravo de instrumento,
previsto  no  art. 525, I do CPC, não é requisito de admissibilidade
recursal.  Precedentes:  AgRg  no AG n.º 563.189/SP, CORTE ESPECIAL,
Rel.  Ministra.  ELIANA  CALMON,  DJ  de  16.11.2004;  AgRg  no REsp
896489/SP,  Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
17/03/2009,  DJe  27/03/2009;  REsp  957328/RS, Rel. Ministra ELIANA
CALMON,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 27/02/2009; AgRg
no  Ag  970374/RS,  Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado  em  11/11/2008, DJe 01/12/2008; AgRg no Ag 1054495/RJ, Rel.
Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe
02/10/2008).
2.  A autenticação de cópias do Agravo de Instrumento do artigo 522,
do  CPC,  resulta  como  diligência  não prevista em lei, em face do
acesso imediato aos autos principais, propiciado na instância local.
A  referida  providência  somente  se  impõe  diante  da  impugnação
específica da parte adversa.
3.  O  recurso  de  agravo,  recentemente  modificado  pela  reforma
infraconstitucional  do  processo  civil,  não  incluiu  a  referida
exigência,  muito  embora institua a obrigatoriedade da afirmação da
autenticidade,  relegada  ao  advogado,  nos agravos endereçados aos
Tribunais  Superiores,  porquanto, em princípio, não acodem os autos
principais na análise da irresignação.
4.  Os  requisitos  de  admissibilidade  dos recursos são de direito
estrito,  porquanto  implicam  em  condições  prévias  de análise da
reapuração da juridicidade da decisão primeira.
5.  A  garantia  do  devido  processo  legal resta prejudicada ao se
entrever  requisito  de admissibilidade recursal não estabelecido na
norma  processual  federal,  máxime  sancionando  a  sua falta com a
impossibilidade  de  controle  da  correção da decisão judicial e da
conjuração de eventuais arbítrios.
6.   À   míngua   de   exigência   legal,   mercê  da  interpretação
teleológico-sistêmica, é defeso erigir-se requisito que tranca a via
recursal sem obediência à reserva legal.
7.  A  simples  oposição  de  embargos  de declaração, sem o efetivo
debate,  no  tribunal  de  origem,  acerca  da matéria versada pelos
dispositivos  apontados pelo recorrente como malferidos, não supre a
falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da
instância especial.
8.  Aplicação,  in  casu, dos enunciados sumulares n.º 282/STF e n.º
211/STJ,  que  assim  dispõem:  "Súmula  282/STF  - É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a
questão  federal suscitada" e "Súmula 211/STJ - Inadmissível recurso
especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de
declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo."
9.  Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido,
para  afastar  a  necessidade  de autenticação das peças prevista no
art. 525 do CPC, e determinar o retorno dos autos à Corte de origem,
para  que  sejam  analisadas  as  matérias  suscitadas  no agravo de
instrumento.  Acórdão  submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, por unanimidade,
conhecer  parcialmente  do  recurso especial e, nessa parte, dar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Teori Albino Zavascki, Nilson
Naves,  Ari  Pargendler,  Fernando  Gonçalves,  Felix Fischer, Aldir
Passarinho  Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRANSLADADAS)
     STJ - <<AGRG NO AG 563189>>-SP (RDDP 23/128),
           <<AGRG NO RESP 896489>>-SP, <<RESP 957328>>-RS,
           <<AGRG NO AG 970374>>-RS, <<AGRG NO AG 1054495>>-RJ
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "A autenticação de cópias do Agravo de Instrumento do artigo 522, do
CPC, resulta como diligência não prevista em lei, em face do acesso
imediato aos autos principais, propiciado na instância local. A
referida providência somente se impõe diante da impugnação
específica da parte adversa".
Tema: Temas Repetitivos 133, 133, 133
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00522 ART:00525 INC:00001 ART:0543C PAR:00007
        ART:00544 PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00005 INC:00002 ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)