AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1515745
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS POR INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. ARTIGO 266, § 3º, DO RI/STJ. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA.
DESCABIMENTO NESTA SEDE RECURSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A incidência do § 3º do artigo 266 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça possibilitou, no caso dos autos, o
indeferimento liminar dos embargos de divergência, em face da
inexistência de similitude fática entre o acórdão embargado e os
paradigmas colacionados   conforme se pode verificar nos
precedentes da Corte Especial colacionados na decisão agravada ,
restando desatendidos os artigos 266, § 1º e 255, § 1º e § 2º do
mencionado ato normativo e o parágrafo único do artigo 541 do CPC.
2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior entende que, no
âmbito do presente recurso, a regra geral é não alterar-se os
valores de honorários advocatícios arbitrados ou mantidos no acórdão
embargado, especialmente porque neste caso discutiria-se,
geralmente, a similitude fática entre os arestos confrontados para
comparação das verbas sucumbenciais, inexistindo pretensão de
uniformização da interpretação da lei federal, objetivo específico
dos embargos de divergência, conforme a dicção do artigo 546 do CPC
e do 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMAS -
INDEFERIMENTO LIMINAR)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1232801>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 622775>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APENAS
VALORES IRRISÓRIOS OU EXORBITANTES)
     STJ - <<AgRg no REsp 1481354>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1527430>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - DISCUSSÃO DA SIMILITUDE FÁTICA PARA COMPARAÇÃO DAS
VERBAS SUCUMBENCIAIS - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1456011>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1504868>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 510682>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte  Superior,  em  sede  de  recurso especial,
excepcionalmente  afasta  a  aplicação da Súmula n. 7/STJ para rever
os   valores   fixados   a   título   de   honorários  advocatícios,
alterando-os  caso  seja  constatado  tenham sido eles arbitrados de
forma irrisória ou exorbitante.
     [...]  Contudo,  a jurisprudência pacífica desta Corte Superior
entende  que,  no  âmbito  do  presente recurso, a regra geral é não
alterar-se  os  valores  de  honorários  advocatícios  arbitrados ou
mantidos  no  acórdão  embargado,  especialmente  porque  neste caso
discutiria-se,  geralmente,  a  similitude  fática  entre os arestos
confrontados  para  comparação das verbas sucumbenciais, inexistindo
pretensão de uniformização da interpretação da lei federal, objetivo
específico  dos embargos de divergência, conforme a dicção do artigo
546  do  CPC  e  do 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
        PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO   ART:00546
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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