AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662200
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. AUSÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO.
CRIME PERMANENTE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS
DENÚNCIAS PRÉVIAS DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NA PRÁTICA
DO DELITO DE TRÁFICO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. NÃO
ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO
SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao
agravante impugnar especificamente todos os fundamentos
estabelecidos na decisão agravada.
II - Conforme se depreende da decisão agravada, inobstante os
argumentos expendidos pela combativa defesa, o estado flagrancial do
delito de tráfico ilícito de entorpecentes consubstancia uma das
exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no inc. XI do art.
5º da Constituição Federal, sendo permitida a entrada em domicílio
independentemente do horário ou da existência de mandado.
III - No caso dos autos, constata-se que os policiais militares,
diante da existência de fundadas razões consubstanciadas nas várias
denúncias prévias dando conta do envolvimento do paciente na prática
de crime de tráfico de entorpecentes em sua residência, para lá se
dirigiram e nela ingressando, uma vez que a porta encontrava-se
aberta, efetuaram sua prisão em flagrante delito porquanto
encontraram escondidos no local 1 (um) tablete de maconha, pesando
aproximadamente 197g (cento e noventa e sete gramas), bem como 12
(doze) "buchas" de cocaína, pesando aproximadamente 10g (dez
gramas). Soma-se a essa circunstância o fato do flagranteado ter
assumido a propriedade dos entorpecentes apreendidos, bem como ter
"admitido a prática da atividade ilícita então investigada".
IV - Por fim, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas
corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - DISPENSÁVEL - FLAGRANTE DE TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES - NATUREZA PERMANENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1637287>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 tablete de maconha, pesando
aproximadamente 197 g, bem como 12 "buchas" de cocaína, pesando
aproximadamente 10 g.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00302
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