RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1927469
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGOS 85, §1º, 312 E 318 DO CPC.
RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E
ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA
EM HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. O Município de Jaboatão dos Guararapes - PE pretende a condenação
da parte executada em honorários em decorrência do pagamento do
débito em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, por
aplicação dos §§ 1º e 10 do art. 85 do CPC.
2. Existência de precedentes antagônicos desta Segunda Turma acerca
do tema em discussão. Necessidade de uniformização. Precedentes do
STJ.
3 A interpretação dos parágrafos deve ser lida em consonância com o
caput do art. 85, juntamente com os arts. 312 e 318, todos do CPC.
4. De acordo com a doutrina de Frederico Augusto Leopoldino Koehler,
a condenação em honorários deve observar o princípio da causalidade
em complementariedade ao princípio da sucumbência (Comentários ao
art. 85. In: ALVIM, Angélica Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM,
Eduardo Arruda; LEITE, George Salomão. (Coords.) Comentários ao
Código de Processo Civil. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 155).
5. O art. 85, § 1º, do CPC, ao afirmar que os honorários são devidos
para a execução resistida ou não resistida,  quer dizer, em verdade
- e conforme se depreende da leitura do caput do mesmo dispositivo
-, que, quando existe a formação d a relação jurídica processual
entre exequente e executado, independentemente de apresentação de
defesa em autor próprios ou apartados, existe a incidência
honorários advocatícios.
6. Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para
pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e
anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos
princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da
citação não houve a triangularização da demanda.
7. Evidentemente, a causalidade impede também que a Fazenda Pública
seja condenada em honorários pelo pagamento anterior à citação e
após o ajuizamento, uma vez que, no momento da propositura da
demanda, o débito inscrito estava ativo. Nesse caso, portanto,
tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento
de honorários.
8. Registre-se, por fim, tratar o caso concreto de execução fiscal
ajuizada pela Fazenda Pública Municipal, na qual não há previsão de
encargos da dívida ativa de forma automática, hipótese diversa da
Fazenda Pública Federal, em que o art. 1º do Decreto-lei 1025/69
prevê a cobrança de 20% (vinte por cento) sobre o valor do crédito,
montante esse que substitui a condenação em honorários de
sucumbência.
9. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VOTO VOGAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA - RESISTÊNCIA -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1885857>>-RS
(VOTO VOGAL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
ANTES DA CITAÇÃO - ART. 26 DA LEI 6.830/1980)
   STJ - <<REsp 864488>>-PR,
         <<AgRg no REsp 919892>>-DF,
         <<AgRg no REsp 743790>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1848573>>-PE
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...] É certo que não existe previsão semelhante na Lei
6.830/1980, mas o art. 26 dessa norma estabelece: "Se, antes da
decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a
qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem
qualquer ônus para as partes."
     Compreendo que a norma se aplica à hipótese em que o pagamento
ocorre antes da triangularização do processo, porque, não estando o
processo formado em sua completude, tem-se quitação administrativa
de débito não judicializado, o que conduz ao cancelamento da
inscrição em Dívida Ativa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00001 PAR:00007 PAR:00010 ART:00312
        ART:00318
LEG:FED DEL:001025 ANO:1969
        ART:00001
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00026