RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1796982
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  ALEGADA
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA  DA  CEDAE.  REVISÃO  DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  5 E 7 DO STJ. SERVIÇO DE
ESGOTAMENTO  SANITÁRIO.  PRESTAÇÃO  PARCIAL  DE  SERVIÇOS. TARIFA DE
ESGOTO.  COBRANÇA  INTEGRAL.  TEMA  JULGADO  PELO  RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. RESP 1.339.313/RJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART.
42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
1.  Inexiste  a  alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem julgou integralmente a lide e
solucionou,  de  maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade  com  o  que  lhe  foi  apresentado.  2. A pretensão de
revisão  do  entendimento proferido na origem acerca da legitimidade
passiva   da   Cedae   implica,   no   caso,   reexame   da  matéria
fático-probatória  e  de  cláusulas  contratuais  dos autos, o que é
vedado  em  Recurso  Especial,  conforme  as  Súmulas  5 e 7/STJ. 3.
Consoante a orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento
do   REsp   1.339.313/RJ,  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos,
afigura-se  legal  a  cobrança  de  tarifa  de  esgoto, ainda quando
detectada  a  ausência  ou  deficiência  do  tratamento dos resíduos
coletados,  se  outros  serviços, caracterizados como de esgotamento
sanitário,  foram  disponibilizados aos consumidores. 4. Ressalta-se
que,   mesmo   antes   da   vigência   da   Lei  11.445/2007,  havia
posicionamento  do  STJ de que "a lei não exige que a tarifa só seja
cobrada  quando  todo  o  mecanismo  do  tratamento do esgoto esteja
concluído"  e  de  "o  início  da  coleta  dos  resíduos caracteriza
prestação  de  serviço  remunerado"  (REsp 431.121/SP, Rel. Ministro
José Delgado, Primeira Turma, DJ 7/10/2002).
5.  Observa-se  que  o  acórdão  do Tribunal fluminense colide com o
entendimento  do  STJ,  quando  afirma que, "tendo em vista que, das
quatro  atividades  que  com- põem o serviço de esgotamento, a ré só
presta   duas  (coleta  e  transporte),  não  o  tratando  nem  (por
conseguinte)  o  dispondo  adequadamente  no  meio  ambiente, reputo
razoável a redução do valor da tarifa à metade" (fl. 624, e-STJ).
6.  Primeiramente, importa observar que, sob o tríplice enfoque - do
Direito  Ambiental,  do Direito Sanitário e do Direito do Consumidor
-, descabe cobrar por esgoto não coletado ou despejado in natura nas
galerias  pluviais.  Neste  último  caso,  a questão deixa de ser de
tratamento de resíduos e se transforma em poluição pura e simples, o
que   implica,   para   o  Poder  Público  e  suas  concessionárias,
responsabilidade  civil  ambiental,  e  não  direito a pagamento por
serviços  inexistentes.  Sem  dúvida,  não  foi  intuito  do Recurso
Repetitivo  (REsp  1.339.313/RJ)  transformar  inadmissível  ilícito
antissanitário,   antiambiental   e   anticonsumerista   em   lícito
contratual  remunerado, pois não se equivalem, de um lado, o uso das
galerias  pluviais  para escoamento de esgoto tratado e, do outro, a
poluição  das galerias pluviais, dos rios e do mar com efluentes sem
qualquer  forma  de tratamento, nem mesmo primário. Essa a (correta)
leitura  que  se  deve  fazer do Repetitivo, no ponto em que alude à
possibilidade   de   utilização  de  galerias  pluviais.  Em  outras
palavras,  seu emprego se legitima somente quando os efluentes nelas
lançados  estão  devidamente  tratados, etapa fundamental do chamado
saneamento básico, não bastando o mero recolhimento e descarte.
7.  A  hipótese dos autos, contudo, parece ser distinta, ou seja, há
coleta  efetiva  do  esgoto, e não lançamento in natura nas galerias
pluviais.  Assim  sendo, a posição do Tribunal de origem contraria a
orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
8. Recurso Especial da Cedae parcialmente provido e Recurso Especial
da F. AB. Zona Oeste S/A provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento ao recurso da CEDAE; deu provimento ao recurso da F.AB.
Zona    Oeste    S/A,    nos    termos    do   voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO - AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DO
TRATAMENTO DOS RESÍDUOS COLETADOS - OUTROS SERVIÇO DISPONIBILIZADOS)
     STJ - <<RESP 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 565)

(SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRESTAÇÃO INCOMPLETA - TARIFA -
LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - ANTERIORIDADE DA LEI 11.445/2007)
     STJ - <<RESP 431121>>-SP
(SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRESTAÇÃO INCOMPLETA - REDUÇÃO
PROPORCIONAL DA TARIFA COBRADA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<RESP 1351724>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:011445 ANO:2007