bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 883235
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO
CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA CAUSA -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1315507>>-SP
Informações complementares:      "[...] a pretensão do embargante é rediscutir a matéria já
decidida no acórdão embargado e promover a incursão em questões
fáticas nesta instância especial, o que incidiria na Súmula 7 do
STJ.
     A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e
decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação
com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1270767
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO
CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, DIVERGINDO DO
RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente).

Informações complementares:      "A matéria objeto da controvérsia, como visto, encontra-se
devidamente fundamentada e motivada, de modo que a pretensão do
embargante evidencia mero inconformismo, na medida em que, sob a
pecha de omissão, objetiva o reexame dos seus argumentos, com o
intuito claro de atribuir efeito infringente ao acórdão, hipótese,
porém, a que não se destina o recurso integrativo.
     Assim, inexistentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de
Processo Civil/2015, os embargos de declaração não merecem
acolhimento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1845674
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
RBDTFP     VOL.:00085           PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE.
LEGITIMIDADE PASSIVA. ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL. DIRIGENTE.
VERBA PÚBLICA. IRREGULARIDADES. AGENTE PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO.
1. Nos termos da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de
Justiça, afigura-se inviável o manejo da ação civil de improbidade
exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de
agente público no polo passivo da demanda.
2. O art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992 submete as
entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou
creditício, de órgão público à disciplina do referido diploma legal,
equiparando os seus dirigentes à condição de agentes públicos.
3. Hipótese em que os autos evidenciam supostas irregularidades
perpetradas pela organização não governamental denominada Instituto
Projeto Viver, quando da execução de convênio com recursos obtidos
do Governo Federal, circunstância que equipara o dirigente da
referida ONG a agente público para os fins de improbidade
administrativa, nos termos do dispositivo acima mencionado.
4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento
ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial, de modo a
autorizar o processamento da ação de improbidade administrativa,
nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, que
lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Gurgel de Faria
(Presidente) os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUJEITO PASSIVO - AGENTE
PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1357235>>-PA
(VOTO VENCIDO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUJEITO PASSIVO
- AUSÊNCIA DE AGENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1171017>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 574500>>-PA,
         <<REsp 1405748>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte
Superior, o acórdão não violou texto de lei federal algum, porque,
de fato, a lide sancionadora não poderia ter sido isoladamente
instaurada contra o instituto e o particular, uma vez que se exige,
de forma inexorável, a presença de um Agente Público no polo passivo
para a plena conformação da 'actio'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00001 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785536
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. ART. 34, IV, DO RI/STJ. RECLAMAÇÃO JULGADA
PROCEDENTE PELO STF. CASSAÇÃO DE DECISÃO DO RELATOR. ACÓRDÃO QUE,
POR COROLÁRIO LÓGICO, TAMBÉM PERDE A EFICÁCIA. QUESTÃO DE ORDEM
ACOLHIDA PARA ANULAR A DECISÃO E O ACÓRDÃO, COM A RESTITUIÇÃO DOS
AUTOS AO RELATOR PARA REJULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, declarar a nulidade do acórdão
de fls. 952-955 e da decisão de fls. 908-911, determinado novo
julgamento do recurso especial interposto pelo Ministério Público do
Estado de São Paulo, nos termos da questão de ordem suscitada pelo
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 965325
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DEMANDA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
VISANDO A OBTER VAGA EM ESCOLA INFANTIL PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ: ARESP. 808.889/MG, REL. MIN.
HUMBERTO MARTINS, DJE 23.11.2015; AGRG NO ARESP. 587.140/SP, REL.
MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15.12.2014. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DO
MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Verifica-se que o entendimento adotado pela Corte de origem
está em harmonia com a não destoa da jurisprudência do STJ, segundo
a qual incumbe à Administração Pública propiciar às crianças de zero
a seis anos de idade acesso à frequência em creches, pois esse é
dever do Estado.
2.   É legítima a determinação de obrigação de fazer pelo
Judiciário, com o objetivo de tutelar direito subjetivo de menor à
assistência educacional, consoante a jurisprudência consolidada
deste STJ. Incide, portanto a Súmula 83/STJ.
3.   Agravo Interno do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO À EDUCAÇÃO - CRIANÇA MENOR DE 6 ANOS - ATENDIMENTO EM
CRECHE E PRÉ-ESCOLA - NECESSIDADE)
   STJ - {{AREsp 808889}}-MG,
         <<AgRg no AREsp 587140>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00004 INC:00002 INC:00004
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00053 INC:00005 ART:00054 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1858531
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. O TRIBUNAL DE ORIGEM, AO REFORMAR A SENTENÇA,
ATESTOU QUE NÃO HOUVE RECUSA DO ENTÃO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO
ESTADO DE RONDÔNIA EM RESPONDER A OFÍCIOS DIRIGIDOS PELA PROMOTORIA
DE JUSTIÇA DE VILHENA/RO, UMA VEZ QUE A EVENTUAL DEMORA NÃO CAUSOU
ENTRAVES À INVESTIGAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS. REFERIDA CONCLUSÃO NÃO
OFENDE OS ARTS. 11 E 12 DA LEI 8.429/1992. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO
ACUSADOR DESPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia em analisar se a conduta imputada ao
demandado, então Secretário de Administração do Estado de Rondônia,
referente a eventual demora em responder a ofícios oriundos do
Ministério Público, pode ser qualificada como ímproba.
2. Acerca do tema, esta Corte Superior tem a diretriz de que se não
há evidenciação de recusa dolosa do Agente Público em fornecer ao
Ministério Público documentos requisitados para realização de
investigações do Parquet, não há justa causa para a promoção de lide
sancionadora (AgInt no AREsp. 393.417/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, DJe 26.9.2018).
3. Na presente demanda, a Corte Rondoniense afirmou que diferente
seria se a demora ou omissão aduzida possuísse um fim específico
para entravar investigação sobre determinados fatos ou agentes. In
casu, como dito, a conclusão é de que os fatos não passaram de má
gestão do apelante, somada a estrutura precária da Secretaria, tanto
física quanto de pessoal (fls. 533).
4. Referida conclusão, ao que se dessume do cotejo das expressões
utilizadas pelo paradigma e pelo aresto recorrido, não é dissonante
do entendimento desta Corte Superior, motivo pelo qual não há lugar
para o acolhimento da pretensão do Parquet Estadual de reforma do
julgado por alegada afronta dos arts. 11 e 12 da Lei de Improbidade
Administrativa.
5. Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE RECUSA DOLOSA EM
FORNECER DOCUMENTOS REQUISITADOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 393417>>-RJ
Termos auxiliares: SECRETÁRIO DE ESTADO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011 ART:00012
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1714284
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS (SISTEMA S E OUTROS). IDENTIDADE
DE BASE DE CÁLCULO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, SEGUINDO A
MESMA SISTEMÁTICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO,
 QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA
E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL
NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que as
contribuições destinadas a terceiros (sistema S e outros), em razão
da identidade de base de cálculo com as contribuições
previdenciárias, devem seguir a mesma sistemática destas, não
incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas por esta Corte
como de caráter indenizatório. Precedentes:  AgInt no REsp.
1.806.871/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.5.2020 e AgInt no
REsp. 1.825.540/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
1.4.2020.
2. In casu, deve ser afastada a incidência da exação sobre o aviso
prévio indenizado, os quinze primeiros dias de afastamento que
antecedem o auxílio-doença e o terço constitucional de férias. 
3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S E OUTROS) -
IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS -
MESMA SISTEMÁTICA - RUBRICAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1806871>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1825540>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1556769
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 8o. DO CÓDIGO FUX.
HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 3.000,00, LEVANDO-SE EM CONTA A PEQUENA
DURAÇÃO DO PROCESSO, O BAIXO VALOR DA CAUSA, A AUSÊNCIA DE PROVEITO
ECONÔMICO E A SITUAÇÃO DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO DOS
PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte Superior, acerca dos honorários advocatícios, firmou a
orientação de que a revisão dos valores arbitrados pelas instâncias
ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando se
revelarem manifestamente irrisórios ou excessivos.
2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem fixou a verba
sucumbencial em R$ 3.000,00 (fls. 231). Ora, mesmo que se acolha a
argumentação do Estado, para calcular os honorários com espeque no
art. 85, § 8o. do Código Fux, não se pode afirmar que este montante
seria irrisório, ao ponto de autorizar sua revisão por este STJ. A
argumentação recursal, aliás, sequer apresenta algum fundamento
específico para o arbitramento dos honorários na quantia pretendida,
limitando-se a aduzir, genericamente, que a condenação cominada na
origem seria irrisória.
3. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1859727  RJ  2020/0017865-5  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1685479
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO
ESPECIAL. APELAÇÃO. ADIAMENTO. JULGAMENTO REALIZADO SEM A PRÉVIA
PUBLICAÇÃO DE NOVA PAUTA. VIOLAÇÃO AO ART. 935, CAPUT, PARTE FINAL,
DO CPC/2015. OCORRÊNCIA.
1. Dispõe o art. 935, caput, do CPC/2015: "Entre a data de
publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo
menos, o prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se em nova pauta os
processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo
julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão
seguinte".
2. No caso concreto, o adiamento do feito se deu sem a expressa
indicação de que seria ele julgado na primeira sessão seguinte e,
ainda, sem que houvesse nova publicação da pauta, o que importa em
afronta ao art. 935, caput, do CPC/2015.
3. Recurso especial conhecido e provido, a fim de anular o acórdão
recorrido e, nessa extensão, determinar o retorno dos autos ao
Tribunal de origem, para que profira novo julgamento do feito,
dando-lhe a solução que entender de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão recorrido
e, nessa extensão, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de
origem, para que profira novo julgamento do feito, dando-lhe a
solução que entender de direito, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00935
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 45805
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.
PROCURADOR DE CONTAS. DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO
ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERECIDAS NO EDITAL DO
CERTAME. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE A NOMEAÇÃO
É NECESSÁRIA PARA COMPOR O QUADRO MÍNIMO FIXADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.
OMISSÃO ABUSIVA E ILEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONCEDER A
ORDEM.
1.   A Constituição do Estado do Amapá (art. 152) e a Lei Orgânica
do Tribunal de Contas do mesmo Estado (art. 22) indicam a
necessidade de um número mínimo de três Procuradores de Contas para
atuarem junto ao TCE/AP.
2.   Revela-se ilegal a omissão da Autoridade Impetrada, ao
postergar a nomeação e posse do impetrante, aprovado para o cargo de
Procurador de Contas, deixando, com isso, de prover o quadro mínimo
do Ministério Público junto ao TCE/AP.
3. Existindo a vaga, não cabe à Corte de Contas "ignorar" a
legislação doméstica que rege a composição do Parquet de Contas
para, a seu talante, deixar de observar o número mínimo de
procuradores nela indicado.
4.  Onde houver o mesmo fundamento, deve haver o mesmo direito. A
hipótese delineada neste autos reproduz idêntica moldura
fático-jurídica que levou esta Primeira Turma do STJ, frente ao
mesmo concurso ora analisado, a conceder a segurança no RMS
43.980/AP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 4/2/2014.
5.   Recurso ordinário provido. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, concedendo
a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Assistiu ao julgamento o Dr. GUILHERME CARVALHO SOUSA, pela parte
RECORRENTE: ANTONIO CLÉSIO CUNHA DOS SANTOS

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1349975
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CURSO DE PÓSGRADUAÇÃO EM SENTIDO
ESTRITO. NÃO AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. QUARENTENA.
DESNECESSIDADE.
1. A controvérsia dos autos consiste em saber se a "quarentena"
prevista no §4º, do art. 96-A, da Lei n. 8.112/90 pressupõe o
efetivo afastamento do servidor.
2. A interpretação sistemática permite concluir que o referido
dispositivo legal busca disciplinar, como regra, o efetivo
afastamento do servidor, apenas mencionando como exceção, em seu
§1º, a possibilidade de participação do serventuário em programas de
pós-graduação sem que necessariamente se afaste das suas funções.
3. A previsão do §1º do art. 96-A, da Lei n. 8.112/90 não fundamenta
a necessidade de exigir a quarentena em ambos os casos (de efetivo
afastamento do servidor ou não), mas apenas aponta, por expressa
previsão legal, a possibilidade excepcional de o servidor participar
do programa de pós-graduação em sentido estrito sem se afastar do
exercício das funções.
4. No caso, o recorrido não foi afastado do órgão para realizar o
curso de pós-graduação, tendo este, inclusive, sido ministrado de
maneira televirtual, pelo que, por força da previsão do §4º, do art.
96-A, da Lei n. 8.112/90, não se exigia do servidor a quarentena.
5. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:0096A PAR:00001 PAR:00004 PAR:00005