AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1784080
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  DE COBRANÇA. SERVIDORES
ESTADUAIS.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO POR ASSOCIAÇÃO. LIMITES
SUBJETIVOS  DA  DECISÃO.  EXTENSÃO  DOS  EFEITOS  DA  SEGURANÇA  AOS
ASSOCIADOS  FILIADOS  APÓS  A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL NO RE
612.043/PR.  CASO  DE  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  ART.  5º, XXI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1.  É assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que, quando
em  discussão  a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida
em Ação Coletiva proposta em substituição processual, a aplicação do
art.  2º-A  da  Lei  9.494/1997  deve-se  harmonizar  com  os demais
preceitos  legais  aplicáveis  ao  tema,  de  forma  que o efeito da
sentença  coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos filiados à
entidade  sindical  à  época  do  oferecimento  da ação coletiva, ou
limitada   a   sua  abrangência  apenas  ao  âmbito  territorial  da
jurisdição do órgão prolator da decisão. 2. In casu nota-se, também,
que  não  se  aplica o disposto no RE 612.043/PR (Tema 499), julgado
pelo  Supremo  Tribunal  Federal. A Suprema Corte, apreciando o Tema
499  da  repercussão  geral,  desproveu  o  Recurso  Extraordinário,
declarando  a  constitucionalidade  do  art. 2º-A da Lei 9.494/1997,
fixando  a  seguinte  tese:  "A  eficácia subjetiva da coisa julgada
formada  a  partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por
associação  civil  na  defesa  de interesses dos associados, somente
alcança  os  filiados,  residentes  no âmbito da jurisdição do órgão
julgador,  que  o  fossem  em  momento  anterior  ou  até  a data da
propositura  da  demanda,  constantes  da relação jurídica juntada à
inicial  do  processo  de  conhecimento.  3.  Está  bem delimitado e
evidenciado  no  referido  acórdão  do  STF  que  a  tese relativa à
limitação  territorial  dos efeitos da decisão coletiva diz respeito
apenas   às   Ações  Coletivas  de  rito  ordinário,  ajuizadas  por
associação  civil,  que  age  em  representação  processual,  não se
estendendo  tal entendimento aos sindicatos, que agem na condição de
substitutos  processuais,  nem a outras espécies de Ações Coletivas,
como, por exemplo, o Mandado de Segurança Coletivo.
4. "Os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo
beneficia todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica
seja  idêntica  àquela  tratada  no  decisum, sendo irrelevante se a
filiação ocorreu após a impetração do writ" (AgInt no AgInt no AREsp
1.187.832/SP,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 20/6/2018).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - EFEITOS
DA DECISÃO - ASSOCIADOS)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1187832>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS
ASSOCIADOS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1187832>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o  Superior  Tribunal  de Justiça firmou jurisprudência
dispensando a associação da exigência de apresentação de autorização
específica dos associados quando o processo originário é um Mandando
de  Segurança Coletivo, pois a hipótese é de substituição processual
prevista  no  art.  5º, inciso LXX, da Constituição Federal de 1988.
Dessume-se  que  o  acórdão  recorrido  está em sintonia com o atual
entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão pela qual não merece
prosperar   a   irresignação.   Incide,   'in   casu',  o  princípio
estabelecido na Súmula 83/STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00021   INC:00070
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0002A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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