MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12654
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 05/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR
DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR.
RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE. INTIMAÇÃO. NÃO-CABIMENTO.
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PLENA OBSERVÂNCIA.
SEGURANÇA DENEGADA.
1.  O  interesse  de agir surge do suposto prejuízo causado ao autor
pela  parte  ex adversa e, por conseguinte, da necessidade de buscar
tutela  jurisdicional  favorável.  Não guarda relação de pertinência
com a ausência de prova pré-constituída em mandado de segurança.
Preliminar  de  falta  de interesse processual por ausência de prova
documental e legal que comprove o direito líquido e certo rejeitada.
2.  O  rito  do  processo  administrativo  disciplinar  não  prevê a
obrigatoriedade   de   intimação   do  servidor  indiciado  para  se
manifestar  a  respeito  das  conclusões  do  relatório  da comissão
processante,  do  parecer ou do julgamento realizado pela autoridade
competente.
3.  Havendo  plena  observância  dos  princípios  constitucionais do
contraditório e da ampla defesa, a simples demora no envio de cópias
do  parecer  e  do relatório final, requeridas pelo servidor, não se
apresenta capaz, por si só, de anular todo o processo administrativo
disciplinar,  à  míngua  da  impossibilidade  de recorrer nessa fase
processual.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão
Nunes  Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada
do  TJ/MG),  Nilson  Naves,  Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita
Vaz.
O Dr. Erfen José Ribeiro Santos sustentou oralmente pelo impetrante.
A Dra. Ana Valéria de Andrade Rabêlo sustentou oralmente pela União.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO)
     STJ - <<MS 8496>>-DF (RSTJ 189/465), <<MS 8182>>-DF,
           <<MS 8259>>-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR /
HIPÓTESE, SERVIDOR PÚBLICO, REQUERIMENTO, CÓPIA, PARECER, E,
RELATÓRIO FINAL, COMISSÃO PROCESSANTE, COM, ATENDIMENTO, PEDIDO,
APENAS, APÓS, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO; INDICIADO, NÃO,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, CONTRA, DECISÃO, IMPOSIÇÃO,
PENA DE DEMISSÃO, APESAR, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, COM, PARTICIPAÇÃO,
ADVOGADO, PERÍODO, DURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR /
INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, INTIMAÇÃO, INDICIADO, SOBRE, PARECER,
RELATÓRIO FINAL, OU, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO;
EXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, SOBRE, POSSIBILIDADE, INDICIADO,
APRESENTAÇÃO, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, OU, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
ADMINISTRATIVO, PRAZO, TRINTA DIAS, PARA, IMPUGNAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO; INAPLICABILIDADE, LEI FEDERAL, SOBRE, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, EM, DECORRÊNCIA, CARÁTER ESPECÍFICO, DISPOSITIVO
LEGAL, REGIME JURÍDICO ÚNICO, PREVISÃO, CUMPRIMENTO, FORMALIDADE,
PARA, GARANTIA, AMPLA DEFESA, E, CONTRADITÓRIO; IMPOSSIBILIDADE,
COMISSÃO PROCESSANTE, INOBSERVÊNCIA, PROCEDIMENTO, REGIME JURÍDICO
ÚNICO, MOTIVO, VINCULAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, E,
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00108   ART:00165   PAR:00001   PAR:00002   ART:00166