MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14707
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 25/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO.
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA.
DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO ECONÔMICO
RETROATIVO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VIA ELEITA ADEQUADA. PRAZO LEGAL
PARA PAGAMENTO DA PARCELA INTEGRAL. INOBSERVÂNCIA PELA
ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO CAUTELAR DO TCU NOS AUTOS DO
TC-011.627/2004-4. REVOGAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. A legitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Defesa
é manifesta, porquanto compete a ele efetivar o pagamento das
reparações econômicas concedidas a título de anistia, conforme o
cânon do art. 18 da Lei n. 10.559/2009.
2. A decadência não se aperfeiçoou, na medida que a conduta da
autoridade impetrada é omissiva e continuada, consubstanciada no não
pagamento da reparação econômica, e, por isso mesmo, se renova
sucessivamente. Precedentes.
3. A via eleita é adequada ao exercício da pretensão do impetrante,
seja porque o Supremo Tribunal Federal assentou que a espécie não
consubstancia ação de cobrança, mas tem por finalidade sanar omissão
da autoridade coatora, que não deu cumprimento integral à Portaria
do Ministro de Estado da Justiça, cujo leading case corresponde ao
RMS 24.953/DF, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de
1º de outubro de 2004, ou mesmo porque, demonstrada a existência de
crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos
anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do art. 12 da Lei
10.559/02.
4. A orientação do STJ é de que, havendo previsão orçamentária, e
inobservado o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 12, § 4º,
da Lei n.º 10.559/2002, exsurge para o
anistiado o direito líquido e certo ao recebimento da reparação
econômica de parcela única.
5. Revogada a decisão cautelar do Tribunal de Contas da União nos
autos do TC-011.627/2006-4, por meio da qual havia sido determinada
a suspensão do pagamento correspondente aos efeitos financeiros
retroativos das concessões de reparação econômica concedidas pelo
Ministério da Justiça, cujo fundamento tenha sido a Portaria n.º
1.104-GM3/1964, subsistem liquidez e certeza ao direito vindicado.
6. O Supremo Tribunal Federal, no concernente ao tema sub examine,
tem entendido que a demonstração da existência de crédito específico
para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados está na
rubrica prevista nas Leis 11.007/04, 11.100/05, 11.306/06, 11.451/07
e 11.647/08.
7. A Primeira Seção, no julgamento do MS 15.344/DF, da Relatoria do
Ministro Hamilton Carvalhido em 23 de junho de 2010, passou a
chancelar o entendimento supra, a fim de assegurar o pagamento do
efeito financeiro retroativo. Confira-se: MS 15.369/DF, Relatora
Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 1º de setembro de
2010.
8. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com Relator os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues
(Desembargador convocado do TJ/CE), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 13418>>-DF, <<MS 13816>>-DF, <<MS 14184>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STF - [[RMS 24953]]-DF
(ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA -
DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<MS 12731>>-DF, <<MS 13085>>-DF, <<MS 13429>>-DF,
           <<MS 13543>>-DF, <<MS 13816>>-DF, <<MS 13418>>-DF,
           <<MS 13511>>-DF, <<MS 15255>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL
- DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STF - [[RMS 27357]]-DF, [[RMS 26947]]-DF
     STJ - <<MS 15369>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3/1964 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MA)
LEG:FED LEI:011007 ANO:2004
LEG:FED LEI:011100 ANO:2005
LEG:FED LEI:011306 ANO:2006
LEG:FED LEI:011451 ANO:2007
LEG:FED LEI:011647 ANO:2008
LEG:FED LEI:012214 ANO:2010
(ANEXO II)
LEG:FED LEI:011354 ANO:2006