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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 133894
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
LABORAL.
1. A Primeira Seção desta Corte Superior já firmou compreensão no
sentido de que o Juízo laboral é competente para processar e julgar
as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos
municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio
de legislação municipal própria (v.g. AgRg no CC 115.769/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 03/08/2012).
Envolvendo os mesmos Juízos: CC n. 134.343/MG, Relator Min.  Ari
Pargendler, DJe 12/09/2014; CC n. 134.228/MG, Relator Min. Ari
Pargendler, DJe 12/09/2014; CC n. 134.227/MG, Relator Min. Sérgio
Kukina, DJe de 06/08/2014.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes
e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - RELAÇÃO DE ORDEM ESTATUTÁRIA - COMPETÊNCIA -
JUSTIÇA COMUM)
      STF - [[ADI 3395]]-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - REGIME CELETISTA POR FORÇA DE LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<AgRg no CC 115769>>-RS, {{CC 134343}}-MG,
           {{CC 134228}}-MG, {{CC 134227}}-MG
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:001017 ANO:2008 UF:MG
(CÓRREGO DO BOM JESUS)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 134960
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA, VALIDADE
E
EFICÁCIA DAS RELAÇÕES ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS AGENTES.
REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. - Na hipótese que deu origem ao presente conflito, a autora
questiona a validade de sua sujeição ao regime estatutário
municipal, por conta de seu ingresso sem prévia aprovação em
concurso público, pelo que entende que a relação de trabalho deva
ser regida pelos comandos da CLT, atraindo a competência da Justiça
Obreira para o julgamento da reclamação.
2. - Cabe à Justiça comum, estadual ou federal, processar e julgar
as questões relativas à existência, à validade e à eficácia das
relações de trabalho entre a Administração Pública e seus agentes,
salvo nas hipóteses em que se discuta a eficácia das normas
celetistas incidentes sobre o vínculo entre a administração e os
empregados públicos, regularmente admitidos.
3. - Precedentes desta Primeira Seção do STJ (AgRg no CC
126.125/PE,
Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; CC 111.382/PE, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES; AgRg no CC 126.296/PE, Rel. Min.
BENEDITO GONÇALVES; CC 59.042/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA) e do
STF (Rcl 7.857 AgR/CE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO,
DJe 01/03/2013).
4. - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa e Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 126125>>-PE
Acórdãos similares: AgRg no CC  137092  RN  2014/0302532-8  Decisão:10/12/2014
DJE        DATA:17/12/2014
AgRg no CC  136515  RN  2014/0263221-0  Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:05/12/2014
AgRg no CC  135045  PB  2014/0180618-0  Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:29/10/2014
AgRg no CC  135409  RN  2014/0199934-1  Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:29/10/2014
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1334749
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FONTE PAGADORA QUE DEIXA DE EFETUAR A
RETENÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. CONTRIBUINTE DE BOA FÉ QUE NÃO ESTÁ
OBRIGADO A ARCAR COM A MULTA E OS JUROS DECORRENTES DA NÃO
RETENÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA EXONERAR O CONTRIBUINTE DE
TAIS ENCARGOS.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de retenção
e de recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora não
exclui, em princípio, a responsabilidade do contribuinte pelo
pagamento do tributo assim devido.
2. Demonstrada que seja, porém, a  boa fé do contribuinte que, com
base em informações prestadas pelo empregador (fonte pagadora),
declara, num primeiro momento, como não tributável a verba sobre a
qual deveria ter incidido a retenção do imposto, mas posteriormente
retifica a declaração de ajuste anual, atraindo a responsabilidade
pelo pagamento do tributo não recolhido na época certa, dele
(contribuinte) não poderá o Fisco, em acréscimo, exigir o também
pagamento de juros e multa decorrentes da não retenção pela fonte
pagadora. Exegese dos arts. 136 do CTN e  722 do  Decreto n.
3.000/99 - RIR/99. Precedente: REsp 1.218.222/RS, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/09/2014.
4. Embargos de divergência providos para se afastar, na espécie, a
incidência da multa e dos juros de mora em relação ao contribuinte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer dos embargos e dar-lhes provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa e Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Martins. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. Sustentou, oralmente, o
Dr. JOSÉ PÉRICLES PEREIRA DE SOUSA, pela Fazenda Nacional.

Jurisprudência citada: (BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO -
RESPONSABILIDADE)
     STJ - {{RESP 1330987}}-AL, <<REsp 456923>>-SC
(BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE - JUROS MORATÓRIOS E MULTA)
     STJ - <<REsp 1218222>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00136
LEG:FED DEC:003000 ANO:1999
*****  RIR-99    REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999
        ART:00722
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 313840
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO
NÍTIDA DE REJULGAMENTO. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS PROVENIENTES DE MESMA TURMA.
INADMISSIBILIDADE.
1. Quando ausente qualquer dos pressupostos do art. 535 do CPC e a
pretensão nítida de rejulgamento da causa, os embargos de
declaração
opostos contra decisão monocrática devem ser recebidos como agravo
regimental, aplicando o princípio da fungibilidade recursal.
2. Acórdãos proferidos pelo mesmo Órgão julgador não são aptos a
comprovar a divergência prevista no art. 546, I , do CPC c/c art.
266 do RISTJ. (v.g.: AgRg nos EREsp n. 1191598/DF, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 01/9/2014)
3. Aclaratórios recebidos como regimental, negando-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães
e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNGIBILIDADE RECURSAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS DE
MESMA TURMA - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1191598>>-DF,
           <<AgRg nos EAg 1252652>>-SP, <<AgRg nos EAREsp
71511>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 807980>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 201470>>-PE,
(LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - PROTELATÓRIO)
     STF - [[AI-AGR-ED-ED 776337]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00561   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 293634
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS CÍVEL. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO.
PACIENTE GENITOR DE FILHA BRASILEIRA DE TENRA IDADE. GUARDA E
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. INVIABILIDADE DA EXPULSÃO.
EXEGESE DO ART. 75, II, b, DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO (LEI Nº
6.815/80). PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA NO ATENDIMENTO DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF). DOUTRINA DA
PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 1º DO ECA). CONCESSÃO DO REMÉDIO HERÓICO.
1. Não se viabiliza a expulsão de estrangeiro quando comprovado
tratar-se de pai de criança brasileira, que se encontre sob sua
guarda e dependência financeira.
2. Revela-se desinfluente a circunstância de o nascimento do filho
ter ocorrido após o fato gerador do decreto de expulsão.
Precedentes.
3. O princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos
fundamentais concernentes à criança e ao adolescente, em cujo rol
se
inscreve o direito à convivência familiar (art. 227 da CF),
direciona, in casu, para solução que privilegie a permanência do
genitor em território brasileiro, em harmonia, ademais, com a
doutrina da proteção integral (art. 1º do ECA).
4. Habeas Corpus concedido, com a consequente revogação da portaria
de expulsão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder  a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina Helena
Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e
os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - INVIÁVEL - FILHO BRASILEIRO COM
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA)
     STJ - <<HC 289637>>-DF, <<HC 212454>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80   ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00075   INC:00002   LET:B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21180
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA,
QUE ASSENTOU A INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE O WRIT, ANTE A INEXISTÊNCIA DE
ATO OMISSIVO OU COMISSIVO ATRIBUÍVEL AO MINISTRO DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar
o fundamento da decisão por meio da qual o mandado de segurança foi
extinto sem resolução de mérito, incidindo na espécie a Súmula 182
desta Corte.
2. De qualquer modo, é patente a incompetência do Superior Tribunal
de Justiça para processar e julgar originariamente o writ, pois,
como restou consignado na decisão agravada, nada existe nos autos
que ofereça algum suporte para que se possa, razoavelmente,
concluir
que o ato atacado por meio do mandado de segurança  - indeferimento
da inscrição do impetrante no programa de residência médica - tenha
ao menos chegado ao conhecimento do Ministro de Estado da Educação.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa e Marga Tessler
(Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
     STJ - <<AgRg no MS 18597>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1255658  RS  2011/0119170-0  Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:20/03/2017
AgRg nos EAREsp  322279  SP  2014/0316111-7  Decisão:11/03/2015
DJE        DATA:19/03/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 16147
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO
RECORRIDA
PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA.
REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI
12.153/2009). DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO
12/2009 DO STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.
1. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que: i) a
reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009 não é cabível contra
decisões proferidas no âmbito do Juizado Estadual da Fazenda
Pública, tendo em vista que o art. 18 da Lei 12.153/2009 previu o
cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei em
relação às questões de direito material; e ii) não há falar na
possibilidade de receber a insurgência reclamatória como sucedâneo
recursal, tampouco como Incidente de Uniformização de Interpretação
de Lei, haja vista o rito específico desse último e o fato de não
haver dúvida objetiva sobre o instrumento de impugnação cabível na
espécie, configurando-se erro grosseiro o manejo da reclamatória.
Precedentes: AgRg na Rcl 12.496/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Primeira Seção, DJe 04/06/2014; AgRg na Rcl 15.676/AP, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Seção, AgRg na Rcl 15.700/AP, Rel.
Min.
Arnaldo Esteve Lima, Primeira Seção, DJe 25/04/2014; AgRg na Rcl
12.756/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe
17/06/2014.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes
e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:       STJ - <<AgRg na Rcl 12496>>-SP, <<AgRg na Rcl 15676>>-AP,
            <<AgRg na Rcl 15700>>-AP, <<AgRg na Rcl 12756>>-SP,
            <<RCDESP na Rcl 8978>>-SP, <<RCDESP na Rcl 11125>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg no AgRg na Rcl)
Processo: 16743
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
É incabível agravo regimental contra decisão proferida por relator
na reclamação de que trata a Resolução nº 12/2009 do STJ. Nesse
sentido: MS 18.514, DF, relator o Ministro Sidnei Beneti, Corte
Especial, DJe de 25.6.2013.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça , por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 18514>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   21248  SC  2014/0255543-9  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:24/02/2015
AgRg na Rcl   21216  SC  2014/0255102-0  Decisão:10/12/2014
DJE        DATA:16/12/2014
AgRg na Rcl   22442  SC  2014/0313617-7  Decisão:10/12/2014
DJE        DATA:16/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 18672
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. A reclamação para o Superior Tribunal
de
Justiça, prevista no texto constitucional, é destinada à
"preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas
decisões" (CF, art. 105, I, f); não serve para impugnar julgado de
Tribunal Regional Federal que alegadamente discrepe da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1347736>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1450119
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA
RURAL  POR IDADE. AUSENTE O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA
DA  AUTARQUIA  PREVIDENCIÁRIA  EVIDENCIADA  COM  A  CITAÇÃO  VÁLIDA.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO, DIVERGINDO DO E. RELATOR.
1.  Na  ausência  de prévia interpelação da autarquia previdenciária
federal,  a  implementação da aposentadoria por idade rural deve ser
feita a partir da citação válida do INSS.
2. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,
vencidos  os Srs. Ministros Relator e Napoleão Nunes Maia Filho, dar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves,  que  lavrará  o  acórdão."Votaram  com  o  Sr.
Ministro  Benedito Gonçalves a Sra. Ministra Assusete Magalhães e os
Srs. Ministros Sérgio Kukina, Herman Benjamin e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TERMO INICIAL - CITAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1369165>>-SP (RECURSO REPETITIVO),
           <<EREsp 735329>>-RJ, <<AgRg no AREsp 475906>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1222965>>-SC, <<REsp 872173>>-CE
(VOTO VENCIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TERMO INICIAL -
AJUIZAMENTO DA AÇÃO)
     STJ - <<EREsp 964318>>-GO
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...] em cumprimento à missão constitucional do STJ que é o de
uniformizar  a interpretação da lei federal, mantenho o entendimento
adotado  nos  Embargos  de  Divergência 964.318/GO, segundo o qual o
termo  inicial  para  o  benefício  etário  corresponde  à  data  do
ajuizamento da ação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   ART:00263
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 125337
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO
DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR
TEMPORÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA
PARADIGMA: AGRG NO CC 126.296/PE, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE
05.02.2014. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUÍZO DE DIREITO ESTADUAL.
1.   O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a questão nos autos da
ADI 3.395/DF, referendou liminar anteriormente concedida, que
suspendera qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF,
alterado pela EC 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a
apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus
servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem
estatutária
ou de caráter jurídico-administrativo.
2.   Confirmando esse entendimento a Primeira Seção, sob a
Relatoria
do Ministro BENEDITO GONÇALVES, ao julgar o CC 126.296/PE, dirimiu
a
controvérsia para fixar a competência da Justiça Estadual,
asseverando que, quanto ao período anterior à lei municipal, também
é da Justiça Comum Estadual a competência para julgar a respeito
dos
pedidos relativos ao período em que a reclamante foi contratada
temporariamente, ou seja, de forma precária, conforme estabelecido
no art. 37, IX, da CF, ante a relação jurídico-administrativa entre
os demandantes (cf. AgRg no CC 126.296/PE, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 05.02.2014).
3.   Agravo Regimental provido para declarar competente para
processar e julgar a presente demanda o JUÍZO DE DIREITO DA 5a.
VARA
DE PATOS /PB.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR - RELAÇÃO ESTATUTÁRIA - CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STF - [[AI 3395]]-DF
(SERVIDOR TEMPORÁRIO - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<AgRg no CC 126296>>-PE, <<AgRg no CC 126125>>-PE,
           <<CC 115742>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: AgRg no CC 124016 PB 2012/0172118-0 Decisão:08/10/2014
DJE        DATA:27/03/2015