RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 46132
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO
DO PLENO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE DECLARARA A
INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA, EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPUGNAÇÃO, NO PRESENTE WRIT, DA DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS, EM CONTROLE
CONCENTRADO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE DA
IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III,
DA LEI 12.016/2009 E DA SÚMULA 268 DO STF. RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.
I. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado
na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança preventivo,
impetrado pela parte recorrente, contra acórdão do Pleno do Tribunal
de Justiça do Estado do Piauí, proferido nos autos da ADI
07.000142-1, que declarou a inconstitucionalidade das Portarias 61,
de 27/04/2006, e 140, de 06/11/2006, ambas do Diretor Geral do
DETRAN/PI, instituidoras da cobrança de valores para registro de
contratos de alienação fiduciária de veículos, sob o argumento de
que os referidos valores têm a natureza de tributo, da espécie taxa,
devendo ser estabelecidos por lei, com afronta, no caso, aos arts.
150, I, da CF/88 e 166, I, da Constituição do Estado do Piauí.
Alegou o impetrante, na inicial do presente writ, que, após a
licitação, firmou contrato de concessão com o DETRAN/PI, para
registro de contratos de alienação fiduciária de veículos, com
cobrança da taxa prevista nas aludidas Portarias, declaradas
inconstitucionais, pelo acórdão ora impugnado, proferido em Ação
Direta de Inconstitucionalidade. Com fundamento em ofensa ao ato
jurídico perfeito, à segurança jurídica e à estabilidade das
relações jurídicas, busca o impetrante afastar os efeitos que
supostamente serão produzidos, pelo acórdão da Ação Direta de
Inconstitucionalidade, sobre o contrato de concessão por ela firmado
com o DETRAN/PI. Requereu a concessão da segurança, para "que seja
mantido, até o termo previsto contratualmente, a execução dos
serviços previstos no contrato de concessão nº 003/2006 por parte da
Impetrante, mediante a remuneração nele prevista, sob pena de ofensa
ao direito adquirido e à segurança jurídica". O acórdão do Tribunal
de Justiça do Estado do Piauí denegou a segurança.
III. O cabimento da via mandamental exige a demonstração, de plano,
do direito líquido e certo, consubstanciado naquele cuja existência
e delimitação são passíveis de demonstração documental, devendo o
impetrante demonstrar, desde logo, no que consiste a ilegalidade ou
a abusividade que pretende ver expungida, e comprovar os fatos
suscitados na impetração, de modo que seja despicienda qualquer
dilação probatória.
IV. No caso em exame, a demonstração de eventuais prejuízos advindos
da declaração de inconstitucionalidade das citadas Portarias
exigiria dilação probatória, incompatível com a via estreita do
writ.
V. In casu, a petição inicial pretende a manutenção da execução do
contrato de concessão 3/2006, com cobrança da remuneração prevista
nas referidas Portarias 61, de 27/04/2006, e 140, de 06/11/2006,
ambas do Diretor Geral do DETRAN/PI, declaradas inconstitucionais,
pelo acórdão impugnado no presente writ, proferido na ADI
07.000142-1, pelo Plenário do TJ/PI. Nesse contexto, o mandado de
segurança não se revela a via adequada para impugnar declaração de
inconstitucionalidade de ato normativo em controle concentrado, que
desafia recurso extraordinário, não interposto, no caso. Precedentes
do STJ.
VI. Consoante assentado pela Primeira Turma do STJ, no RMS 33.042/SP
(Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 10/10/2011), e também
pela Segunda Turma do STJ, no AgRg no RMS 36.974/SP (Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL, DJe de 25/04/2012), no regime da Lei 12.016/2009
subsistem os óbices que sustentam a orientação das Súmulas 267 e 268
do STF, no sentido de que, mesmo na hipótese de decisão judicial
sujeita a recurso sem efeito suspensivo, o mandado de segurança (a)
não pode ser transformado em alternativa recursal, como substitutivo
do recurso próprio, e (b) não é cabível contra decisão judicial
revestida de preclusão ou com trânsito em julgado.
VII. Consoante a jurisprudência do STJ, "é cabível a impetração de
mandado de segurança contra decisão judicial irrecorrível, desde que
antes de gerada a preclusão ou ocorrido o trânsito em julgado (...).
A decisão que converte o agravo de instrumento em retido é
irrecorrível. Ainda assim, será sempre admissível, em tese, a
interposição de embargos de declaração, a fim de que o Relator possa
sanar vício de omissão, contradição ou obscuridade quanto aos
motivos que o levaram a decidir pela ausência do risco de causar à
parte lesão grave ou de difícil reparação, cuja existência ensejaria
o processamento do agravo de instrumento. Na ausência de
interposição de embargos de declaração, terá a parte o prazo de 5
dias para a impetração do writ, contado da publicação da decisão,
sob pena de tornar-se imutável o decisum, e, portanto, inadmissível
o mandado de segurança, nos termos do art. 5º, III, da Lei
12.016/2009 e da Súmula 268/STF" (STJ, RMS 43.439/MG, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/10/2013).
VIII. O acórdão do Tribunal de origem reconheceu que a impetração da
segurança deu-se após o trânsito em julgado do acórdão impugnado no
writ, proferido na aludida Ação Direta de Inconstitucionalidade, de
modo que incidem, na espécie, o art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e a
Súmula 268/STF.
IX. Recurso Ordinário improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<RMS 43439>>-MG,
         <<RMS 33042>>-SP,
         <<AgRg no RMS 36974>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no MS 25012>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<RMS 54709>>-SC
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA
- DESCABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1119872>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 430),
         <<RMS 46033>>-SC,
         <<AgRg no RMS 32463>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'no pertinente a impetração de ação mandamental contra
lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça
a possibilidade de mandado de segurança invocar a
inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não
admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela
própria, pedido autônomo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267 SUM:000268
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00003
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