AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2020954
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº
11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AFASTAMENTO. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso
concreto.
2. Não se desconhece que a Terceira Seção do STJ, no julgamento do
REsp n.  1.887.511/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
ocorrido em 9/6/2021, DJe 1º/7/2021, uniformizou o entendimento de
que a natureza e quantidade das drogas apreendidas podem ser
utilizadas, supletivamente, na terceira fase da dosimetria da pena,
para afastamento da diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33
da Lei n. 11.343/2016, apenas quando esse vetor for conjugado com
outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a
dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a
organização criminosa
3. No presente caso, verifica-se que não foram atendidos os
requisitos necessários para o reconhecimento do tráfico
privilegiado, uma vez que as instâncias de origem reconheceram
expressamente que os acusados se dedicavam à atividade criminosa,
haja vista não apenas a quantidade e a variedade das drogas
apreendidas, mas também circunstâncias concretas que indicam que
eles não se tratavam de traficantes eventuais e que se dedicavam à
atividade criminosa, como apreensão de  uma balança digital e
embalagens transparentes, de tamanhos diversos e ainda não
utilizadas, 01 folha contendo anotações manuscritas, com códigos ao
lado de números de telefone celular, mais de 140, o que vem a
demonstrar que os recorrentes possuíam uma grande clientela, bem
como o fato deles realizarem o comércio ilícito da droga por meio de
whatsapp,  não fazendo, portanto, jus à aplicação da referida
minorante. Assim, para se acolher a tese de que os envolvidos não se
dedicam a atividade criminosa, para fazer incidir o art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, como requer a parte recorrente,
imprescindível o reexame das provas, procedimento sabidamente
inviável na instância especial. Inafastável a incidência da Súmula
7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NATUREZA E  QUANTIDADE DE DROGAS - ANÁLISE ISOLADA  AFASTAMENTO DA
MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 01 porção de 1,83 g de cocaína; mais
de 240 g de Tetrahidrocannabinol   THC (maconha), além dos 142
comprimidos de metilenodioximetanfetamina  MDMA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004