AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1533685
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO.
VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ.
1. A decisão de admissibilidade do Tribunal de origem expressamente
consignou que "assertivas de ofensa a dispositivos da Constituição
da República não servem de suporte à interposição de recurso
especial" (fl. 948, e-STJ).
2. Ademais, obstou-se o Recurso Especial sob a tese de que "rever a
posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça" (fl. 949, e-STJ).
3. O AREsp manejado não abriu fundamentação contra nenhum dos óbices
elencados, tratando-se, na verdade e essencialmente, de mera cópia
do Apelo Nobre.
4. A ausência de impugnação integral ao conteúdo da decisão agravada
acarreta o não conhecimento da pretensão recursal, nos termos do
art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da Súmula 182/STJ.
5. Outrossim, ainda que tais óbices não existissem, percebe-se, em
análise perfunctória, que o Apelo Nobre não possuiria condições de
prosperar.
6. O Tribunal paulista corretamente aplicou o entendimento
pacificado do STJ que confere legitimidade ativa à entidade do
"Sistema S" para arrecadar as contribuições que lhe são devidas,
como é o caso. Precedentes do STJ.
7. Ressalta-se que o entendimento do STJ referente ao advento da Lei
11.457/2007 exclui a legitimidade passiva ad causam do Senai -
dentre outros - nas ações que visem à cobrança de contribuições
tributárias ou à sua restituição, o que não é o presente caso.
8. A tese de inconstitucionalidade da base de cálculo das
contribuições em comento é de competência exclusiva do Supremo
Tribunal Federal, segundo o art. 102, III, da Carta Maior.
9. Outrossim, as teses de nulidade absoluta dos títulos executivos,
seja por ausência de "prova cabal e documental de que as atividades
da Recorrente possuiriam caráter de indústria em geral" (fl. 672,
e-STJ), por falta de motivação e de "busca da verdade material", ou
por cerceamento de defesa no caso concreto, evidentemente requereria
reexame de todo o acervo probatório dos autos, o que violaria a
Súmula 7/STJ.
10. Por fim, o argumento de que a recorrente seria uma indústria tão
somente de laticínios afronta a Súmula 7/STJ, pois colide com a
constatação do Tribunal bandeirante, o qual afirmou que a parte
exerce "atividade preponderantemente industrial (...)", bem como que
"além da descrição do seu objeto social, o porte e quantidade de
filiais, denota que o processo industrial por ela desenvolvido não é
rudimentar, de modo que não merecem prosperar os argumentos trazidos
para exonerá-la do pagamento da contribuição geral e adicional ao
SENAI" (fl. 642, e-STJ).
11. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESI - ARRECADAÇÃO DIRETA -
LEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 1555158>>-AL,
         <<AgInt nos EDcl no Ag 1319658>>-MG,
         <<REsp 1272229>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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