bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1345
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 07/12/1992      PG:23277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO - REAJUSTE DE BENEFICIO - PROPORÇÃO AO SALARIO-MINIMO
- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
OS ATOS IMPUGNADOS SÃO ATOS DO SENHOR MINISTRO DO TRABALHO E DA
PREVIDENCIA SOCIAL, PORTANTO, REJEITA-SE A PRELIMINAR.
OS PLANOS DE CUSTEIO E BENEFICIOS SO FORAM IMPLANTADOS A PARTIR DE
09/12/91; ATE ESTA DATA PREVALECEU O CRITERIO ESTABELECIDO PELO
ARTIGO 58 DO ADCT.
O SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO É REAJUSTADO NA MESMA EPOCA E COM OS
MESMOS INDICES DO REAJUSTAMENTO DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
REAJUSTADOS OS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO EM 147,06% PARA A
COMPETENCIA DE SETEMBRO DE 1991, TAL INDICE TEM FORÇOSAMENTE, DE SER
APLICADO NO REAJUSTE DOS BENEFICIOS, DO MESMO MES E ANO.
NÃO SE JUSTIFICA O REAJUSTAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E SO DE ALGUNS
BENEFICIOS COM O INDICE DE 147,06% E OS DEMAIS COM 54,60%. ESTE
AUMENTO DIFERENCIADO VIOLA OS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E OS
ARTIGOS 28, PARAGRAFO 5., DA LEI N. 8.212/91 E 134, DA LEI N.
8.213/91.
SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REAJUSTAMENTO DE 147,06% DOS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS APOSENTADOS REPRESENTADOS PELO
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS
E DE MATERIAL ELETRICO DE SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDOS,
PARCIALMENTE, OS EXMOS. SRS. MINISTROS MILTON PEREIRA (VOTO-VISTA) E
PADUA RIBEIRO QUE O DEFERIAM EM MENOR EXTENSÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058 ART:00059
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00194 INC:00004 ART:00201 INC:00005 PAR:00002
        ART:00195 PAR:00005
LEG:FED LEI:008222 ANO:1991
        ART:00019
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00103 ART:00020 PAR:UNICO ART:00101 ART:00102
        ART:00028 PAR:00005
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00154 ART:00041 ART:00134
LEG:FED DEC:000356 ANO:1991
LEG:FED DEC:000357 ANO:1991
LEG:FED PRT:003485 ANO:1991
(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1478
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 07/12/1992      PG:23278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIA SOCIAL - ART. 58 DO ADCT - LEIS NOS. 8.212 E 8.213 -
REAJUSTE DE BENEFICIO - VINCULAÇÃO AO SALARIO MINIMO.
AS LEIS NOS. 8.212 E 8.213, DE 24 DE JUNHO DE 1991, POR DEPENDEREM
DE REGULAMENTO, NÃO IMPLANTAM, AUTOMATICAMENTE, O PLANO DE CUSTEIO
E BENEFICIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
POR ISTO, MESMO APOS A VIGENCIA DE AMBAS, CONTINUOU EFICAZ O
PRECEITO CONTIDO NO ART. 58 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS, VINCULANDO OS REAJUSTES DE BENEFICIOS, AO SALARIO
MINIMO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA; VENCIDOS,
PARCIALMENTE, OS SRS. MINISTROS MILTON PEREIRA (VOTO-VISTA) E
PADUA RIBEIRO, QUE O DEFERIAM EM MENOR EXTENSÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00103 ART:00020 ART:00021 ART:00028 PAR:00005
        ART:00029 ART:00101 ART:00102 ART:00104 ART:00103
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00154 ART:00041 ART:00134 ART:00144 ART:00145
        ART:00145 ART:00155
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00194 INC:00004 ART:00201 PAR:00002 ART:00202
        ART:00007 INC:00004 ART:00002 ART:00195 PAR:00005
        ART:00195 ART:00005 INC:00055 ART:00193
LEG:FED LEI:008222 ANO:1991
        ART:00019 ART:00008 ART:00010 ART:00012 ART:00020
        ART:00021
LEG:FED DEC:000356 ANO:1991
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1467
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 07/12/1992   PG:23278
RSTJ     VOL.:00040        PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIA SOCIAL - ART. 58 DO ADCT - LEIS NS. 8.212 E 8.213 -
REAJUSTE DE BENEFICIO - VINCULAÇÃO AO SALARIO MINIMO.
AS LEIS NS. 8.212 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, POR DEPENDEREM DE
REGULAMENTO, NÃO IMPLANTARAM, AUTOMATICAMENTE,  O PLANO DE CUSTEIO E
BENEFICIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
POR ISTO, MESMO APOS A VIGENCIA DE AMBAS, CONTINUOU EFICAZ O
PRECEITO CONTIDO NO ART. 58 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS, VINCULANDO OS REAJUSTES DE BENEFICIOS, AO SALARIO
MINIMO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Acórdãos similares: MS        1318  DF  1991/0021266-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:15/02/1993 PG:01652
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1360
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 07/12/1992      PG:23277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELO MINISTERIO DO
EXERCITO E OCUPADO POR MILITAR PERTENCENTE AOS QUADROS DO EXERCITO.
I - AO AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS IMOVEIS RESIDENCIAIS
DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, A LEI N. 8.025, DE 1990, ESTABELECEU
EXPRESSAMENTE, NO SEU ARTIGO 1., PAR. 2., I, QUE NÃO SE INCLUEM,
NESSA PERMISSÃO, AQUELES DESTINADOS A OCUPAÇÃO POR MILITARES.
II - DIANTE DA CLAREZA DO TEXTO LEGAL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE,
NÃO HA COMO RECONHECER AOS MILITARES OCUPANTES DE IMOVEIS FUNCIONAIS
ADMINISTRADOS PELO MINISTERIO DO EXERCITO, DIREITO LIQUIDO E CERTO A
AQUISIÇÃO DESSES IMOVEIS, PORQUANTO SE ACHAM EXCLUIDOS DA
AUTORIZAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 8.025/90.
III - DENEGADA A SEGURANÇA, POR MAIORIA.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001 ART:00006 INC:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005
LEG:FED LEI:008068 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1183
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 07/12/1992   PG:23277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA. REAJUSTE DE
147,06%.  DECORRE DA LEI 8.222, 05.09.91 TAL REAJUSTE, COMO SE
LE NOS ARTS. 19 E 20 QUE ESTABELECE: ''19. OS VALORES EXPRESSOS
EM CRUZEIROS NAS LEIS N. 8.212 E 8.213 DE JULHO DE 1991, SERÃO
REAJUSTADOS, PARA A COMPETENCIA DE SETEMBRO DE 1991, EM 147,06%
(CENTO E QUARENTA E SETE INTEIROS E SEIS CENTESIMOS POR CENTO).
20. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1. DE SETEMBRO DE 1991.''
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA; VENCIDOS,
PARCIALMENTE, OS SRS. MINISTROS MILTON PEREIRA (VOTO-VISTA) E
PADUA RIBEIRO QUE O DEFERIAM EM MENOR EXTENSÃO.

Acórdãos similares: MS        1466  DF  1992/0001354-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:15/02/1993 PG:01652
MS        1436  DF  1992/0000011-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:01/02/1993 PG:00411
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3055
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 19/10/1992      PG:18212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESTAÇÕES VINCULADAS
A CONTRATOS REGIDOS PELO SFH.
I- NO CASO A DISCUSSÃO VERSA SOBRE A SIMPLES APLICAÇÃO DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS, NÃO SE CONTROVERTENDO ATE O MOMENTO ACERCA DE MATERIA
DISCIPLINADA PELO ORGÃO GESTOR DO SFH.
DAI A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
II- CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO MM. JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR MAIORIA, DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA
CIVEL DE PORTO ALEGRE-RS, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1352
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 05/10/1992   PG:17057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - CONTAS BANCARIAS - BLOQUEIOS - CRUZADOS
NOVOS - NORMAS GERAIS E ABSTRATAS - DECADENCIA.
NENHUMA PROVA FOI PRODUZIDA, QUANTO A ATO DA AUTORIDADE APONTADA
COATORA. A MEDIDA PROVISORIA N. 168/90 E A LEI N. 8024/90 SÃO
NORMAS GERAIS E ABSTRATAS, NÃO CABENDO CONTRA ELAS MANDADO DE
SEGURANÇA.
NÃO FICOU PROVADO SEQUER DEPOSITOS DE CRUZADOS NOVOS EM CONTAS
BLOQUEADAS.
OCORRE QUE O BLOQUEIO FOI DETERMINADO EM 16 DE MARÇO DE 1990 E ESTE
MANDADO DISTRIBUIDO NO DIA 31.05.91, QUANDO JA OCORRIDA A DECADENCIA
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1306
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 28/09/1992      PG:16363
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA. PROPRIEDADE RURAL
EXPROPRIADA.
INCIDE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA NO REAJUSTE DOS TITULOS DA DIVIDA
AGRARIA COMO PREVISTO NO TEXTO CONSTITUCIONAL.
TRATANDO-SE DO PROPRIO EXPROPRIADO NÃO HA INCIDENCIA DE IMPOSTOS
SOBRE OS TITULOS A SEREM RESGATADOS E SÃO DEVIDOS JUROS MORATORIOS
DE 6% AO ANO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO PARCIALMENTE, O SR. MINISTRO GARCIA VIEIRA,
CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00005 PAR:00003
LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF).
LEG:FED DEC:095714 ANO:1988
        ART:00012 PAR:00001
LEG:FED PRT:000163 ANO:1991
MARA -MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1257
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/09/1992      PG:16363
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - IMOVEIS FUNCIONAIS - AQUISIÇÃO.
A LEI 8.025/90, PELO ART. 1., PARAG. 2., I, EXCLUI DA AUTORIZAÇÃO
DE VENDA OS IMOVEIS RESIDENCIAIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS,
DESTINADOS A OCUPAÇÃO POR MILITARES.  ACRESCE QUE OS IMPETRANTES
NÃO SÃO SERVIDORES CIVIS, NEM SERVIDORES MILITARES, SENÃO DENTISTAS,
MEDICO E FARMACEUTICO QUE PRESTAM SERVIÇO MILITAR NA QUALIDADE DE
ESTAGIARIOS.  FINDO O ESTAGIO FORAM LICENCIADOS, SEM QUALQUER
VINCULO COM O SERVIÇO PUBLICO.  NENHUM DOS IMPETRANTES E LEGITIMO
OCUPANTE.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MIN. GOMES DE BARROS
(VOTO-VISTA), DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005292 ANO:1967
        ART:00003 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00121
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001 ART:00006
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00001 LET:C     ART:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039 ART:00042
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1029
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 21/09/1992      PG:15646
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA PARA RESTABELECER VANTAGENS SUPRIMIDAS
DO PESSOAL DO INCRA, POR ENVOLVER A QUESTÃO EXAME DE SITUAÇÃO
FUNCIONAL COMPLEXA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO POR MAIORIA DE
VOTOS

Decisão:
POR MAIORIA, APOS RETIFICAÇÕES DOS VOTOS DOS SRS. MINISTROS
JOSE DE JESUS, GARCIA VIEIRA E HELIO MOSIMANN, DENEGAR O MANDADO DE
SEGURANÇA; VENCIDOS OS SRS. MINISTROS GOMES DE BARROS (RELATOR) E
PEÇANHA MARTINS QUE MANTIVERAM OS SEUS VOTOS ANTERIORES, DEFERINDO
A SEGURANÇA.

Informações complementares:      PRELIMINAR, LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTERIO DA AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA,
MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, REPOSIÇÃO, VANTAGEM, SERVIDOR
PUBLICO, INCRA, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
     (VOTO VENCIDO), PRELIMINAR, LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE
     ESTADO, MINISTERIO DA AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA
AGRARIA, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, REPOSIÇÃO, VANTAGEM,
SERVIDOR PUBLICO, INCRA, LEGITIMIDADE PASSIVA, PRESIDENTE, INCRA.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, REPOSIÇÃO,
VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR PUBLICO, INCRA, CARACTERIZAÇÃO, ATO
COMPLEXO, RESSALVA, POSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, QUESTÃO DE DIREITO,
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, SERVIDOR PUBLICO, INCRA,
     RECEBIMENTO, VANTAGEM PESSOAL, NECESSIDADE, REEXAME,
INDIVIDUALIZAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, RESSALVA, OBRIGATORIEDADE,
REPETIÇÃO DO INDEBITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007662 ANO:1988
        ART:00002 PAR:00001 ART:00008 PAR:00001
LEG:FED LEI:007923 ANO:1989
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00021 INC:00013 LET:C
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00071 PAR:00002
LEG:FED LEI:007231 ANO:1984
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
        ART:00009
LEG:FED SUM:000473 ANO:****
(STF).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3103
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 14/09/1992      PG:14933
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE
BENEFICIO.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE ACIDENTE DO
TRABALHO OU DE REVISÃO DE BENEFICIOS RESULTANTES DE TAIS ACIDENTES.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA, ACIDENTES DO
TRABALHO E REGISTROS PUBLICOS DE CRICIUMA-SC, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2726
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 14/09/1992   PG:14931
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO VISANDO A REAJUSTE DE PROVENTOS.
APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO
SUMULADA. VERBETE  N. 15.
I- COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS
DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO, AINDA QUE O PLEITO ENVOLVA
REAJUSTE DE BENEFICIOS DELE DECORRENTES.
II- PRECEDENTES.
III- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA. ACIDENTES DO
TRABALHO E REGISTROS PUBLICOS DE CRICIUMA-SC, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
STJ
Acórdãos similares: CC        3119  SC  1992/0013251-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:14/12/1992 PG:23881
CC        3107  SC  1992/0013229-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:14/09/1992 PG:14933
CC        3101  SC  1992/0013209-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:14/09/1992 PG:14932
CC        3091  SC  1992/0013192-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:14/09/1992 PG:14932
CC        2748  SC  1992/0001566-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:14/09/1992 PG:14932
CC        2747  SC  1992/0001565-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:14/09/1992 PG:14931
CC        2483  SC  1991/0021930-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:14/09/1992 PG:14930
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1567
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 14/09/1992      PG:14930
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE BENEFICIO.
AUSENCIA DE PROVA.
- NÃO SE CONHECE DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO NÃO COMPROVADO
O ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
        ART:00041 INC:00002
LEG:FED PRT:003485 ANO:1991
(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1317
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 14/09/1992   PG:14929
RSTJ     VOL.:00037        PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REAJUSTAMENTO.
ARTIGO 58 DO ADCT. HONORARIOS DE ADVOGADO.
1. OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEVEM SER REAJUSTADOS, DE
01.09.91 A 09.12.91, EM PROPORÇÃO IGUAL AO AUMENTO DO SALARIO
MINIMO.
2. APLICAÇÃO DO ART. 58 DO ADCT.
3. PROCLAMADA A ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO, A CONDENAÇÃO
DE HONORARIOS ADVOCATICIOS E CONSEQUENCIA LOGICA DO DIREITO
EXERCITADO PELO CIDADÃO PARA RESTABELECER A ORDEM JURIDICA
VIOLENTADA.
4. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDOS,
PARCIALMENTE, OS SRS. MINISTROS MILTON PEREIRA (VOTO-VISTA)
E PADUA RIBEIRO QUE O DEFERIAM EM MENOR EXTENSÃO. VOTARAM
COM O RELATOR OS MINISTROS JOSE DE JESUS, GARCIA VIEIRA E
HELIO MOSIMANN.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
        ART:00041
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
LEG:FED SUM:000512 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 987
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 14/09/1992      PG:14928
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ALEGADA REDUÇÃO DE
VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÕES INDIVIDUAIS DOS
IMPETRANTES, SEM COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DA OFENSA A DIREITO LIQUIDO
E CERTO. IMPETRAÇÃO DENEGADA.
E RESSABIDO QUE O MANDADO DE SEGURANÇA PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO
PREVIA, JUNTAMENTE COM A INICIAL, DA ALEGADA AFRONTA A DIREITO
LIQUIDO E CERTO, SEM O QUE NÃO HA COMO PROSPERAR O PEDIDO.
SE, NO CASO, E NECESSARIA A ANALISE DA SITUAÇÃO FUNCIONAL E
REMUNERATORIA DE CADA IMPETRANTE, SEM QUE OS AUTORES HAJAM DESDE
LOGO COMPROVADO O DECESSO DE VENCIMENTOS, INDEFERE-SE A PRETENSÃO.
MANDADO DENEGADO, POR MAIORIA.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO PEÇANHA MARTINS (RELATOR),
DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00071 PAR:00002 ART:00037 INC:00015
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00007 INC:00002
LEG:FED LEI:007662 ANO:1988
LEG:FED LEI:007923 ANO:1989
        ART:00002 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1510
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/08/1992   PG:11234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTENCIA DE ATO DA AUTORIDADE
IMPETRADA PRATICADO COM ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
DENEGAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 855
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 17/08/1992      PG:12472
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - TITULOS DA DIVIDA AGRARIA - TDA'S - LEI N.
7.738/89 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PORTARIAS N.S 545/89 E 46/90 -
IPC DE JANEIRO/1989 - TRIBUTAÇÃO.
1.  O  REAJUSTAMENTO  NÃO  SOFREU SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, AFASTANDO
AFRONTA  AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO (ART. 184,
C.F.).
2.  NÃO  INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA E DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
FINANCEIRAS(PARECER  N.  CS/27,  DE  27.02.91  -  IN DOU - SEÇÃO I -
26.02.91, PAGS. 3535/3537).
3.  TDA,  EMITIDO  ANTES  DE  JANEIRO  DE  1989, DEVE SER ATUALIZADO
MONETARIAMENTE (70,28%).
4. PRECEDENTES DO STJ.
5. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009 ART:00010 INC:00002
LEG:FED PRT:000046 ANO:1990
LEG:FED PRT:000545 ANO:1989
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
LEG:FED PAR:000027 ANO:1991
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA, D.O. DE 26/02/91, SEÇÃO I, PAGS.
3535/3537.)
Acórdãos similares: MS 876 DF 1991/0006848-9 Decisão:
DJ         DATA:17/08/1992      PG:12473
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1291
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 31/08/1992      PG:13629
RDA        VOL.:00190           PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS -SUBAQUATICOS.
A CONSTITUIÇÃO ASSEGURA PLENA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO.
NÃO PODEM PREVALECER AS RESTRIÇÕES DA LEI 6.251/75 FACE A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
NINGUEM E OBRIGADO A ASSOCIAR-SE OU PERMANECER ASSOCIADO. AS
ASSOCIAÇÕES SÃO ADOTADAS DE AUTONOMIA DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006251 ANO:1975
        ART:00014
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00017 ART:00008 ART:00217 INC:00001
LEG:FED DEC:080228 ANO:1977
        ART:00038 PAR:00002 ART:00079
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1496
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 24/08/1992   PG:12969
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - PROMOÇÃO - CONDIÇÕES.
AUSENCIA DE PROVA DE QUE O IMPETRANTE E O PARADIGMA
PERTENCERAM A MESMA TURMA. O IMPETRANTE NÃO COMPROVOU
POSSUIR O SEGUNDO GRAU COMPLETO, EXIGENCIA DO ARTIGO 5.,
I DA LEI 7574/86, INDISPENSAVEL A ADMISSÃO DOS CANDIDATOS
NOS QUADROS DE OFICIAIS MILITARES DA MARINHA.
AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007574 ANO:1986
        ART:00005 INC:00001
LEG:FED PRT:000574 ANO:1986
(MM - MINISTÉRIO DA MARINHA).
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED DEC:098333 ANO:1989
LEG:FED AIT:000001 ANO:1964
Acórdãos similares: MS        1535  DF  1992/0004576-6  DECISÃO:00/00/0000
DJ     DATA:24/08/1992 PG:12970
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 862
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 17/08/1992      PG:12472
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - TITULOS DA DIVIDA AGRARIA - TDA'S -
LEI N. 7.738/89 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PORTARIAS
N.S 545/89 E 46/90 - IPC DE JANEIRO/1989 - TRIBUTAÇÃO.
1. O REAJUSTAMENTO NÃO SOFREU SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE,
AFASTANDO AFRONTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA
INDENIZAÇÃO (ART. 184, C.F.).
2. NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA E DO IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES FINANCEIRAS (PARECER N. CS-27, DE 27.02.91 IN
DOU - SEÇÃO I - 26.02.91, PAGS. 3535/3537).
3. TDA, EMITIDO ANTES DE JANEIRO DE 1989, DEVE SER ATUALIZADO
MONETARIAMENTE (70,28%).
4. PRECEDENTES DO STJ.
5. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO PARCIALMENTE O SR. MINISTRO GARCIA
VIEIRA, CONCEDEU O MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1570
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/08/1992   PG:12476
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.  COMPRA DE IMOVEL FUNCIONAL.
CONDIÇÃO DE LEGITIMO OCUPANTE. EXIGENCIA LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA.
- ASSEGURA A LEI A AQUISIÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL AO LEGITIMO
OCUPANTE, DESDE QUE, ENTRE OUTROS REQUISITOS, SEJA O PRETENDENTE
TITULAR DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE, LOTADO EM ORGÃO OU
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL OU DO DISTRITO FEDERAL.
- NÃO SENDO O IMPETRANTE TITULAR DE CARGO OU EMPREGO PUBLICO,
NÃO HA COMO SE LHE RECONHECER A CONDIÇÃO DE LEGITIMO OCUPANTE DO
IMOVEL, PARA SE HABILITAR A PREFERENCIA DE COMPRA.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001 ART:00006 INC:00003
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00005