AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18448
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETRATAÇÃO DA DESISTÊNCIA
AINDA NÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ANISTIA DE
MILITAR. ANULAÇÃO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR QUE SUSPENDE A
INTERRUPÇÃO NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, DADA A AUSÊNCIA, EM JUÍZO
PROVISÓRIO, DE JUSTA CAUSA.
1. Em 3.5.2012, mesma data em que o pedido liminar foi deferido, o
impetrante protocolou petição onde manifestou desistência da
impetração.
2. Seis dias após, em 9.5.2012, aviou nova petição, na qual
expressamente se retratou do anterior pedido.
3. Ao contrário das demais declarações unilaterais de vontade das
partes, o artigo 158, parágrafo único, do CPC prescreve que a
desistência da ação somente produz efeitos quando homologada por
sentença.
4. Na circunstância acima narrada, portanto, admite-se a retratação
da desistência manifestada.
5. O deferimento de liminar não é contraditório com o que o STJ
decidiu na Questão de Ordem no MS 15.706/DF. Com efeito, o fato de a
Administração poder instaurar procedimento de revisão dos atos de
concessão de anistia, mesmo com efeito obstativo do pagamento de
precatórios judiciais, não afasta o controle jurisdicional quanto à
legalidade das conclusões por ela adotadas.
6. A liminar é favorável ao impetrante porque entendi, em juízo
provisório, ser desarrazoado que o ente público, após pagar o
benefício por nove anos consecutivos, interrompa-o com base no
argumento de que o administrado não comprovou, em novo processo
administrativo, que o ato de concessão de anistia é regular.
7. Como se sabe, presumem-se legais e legítimos os atos
administrativos. In casu, a União instaurou processo administrativo
para anular a anistia por ela concedida, mas atribuiu ao cidadão o
ônus de comprovar que o ato administrativo - isto é, concessão de
anistia de militar - não contém vícios. Diante da ausência de provas
nas circunstâncias acima descritas, concluiu que o mencionado ato é
inconstitucional.
8. O ente público, contudo, não trouxe elementos hábeis a demonstrar
que o agravado tenha, em qualquer momento, induzido a Administração
a erro.
9. O fundamento utilizado para a anulação da anistia, nove anos após
a concessão, revela-se inverossímil e autoriza liminar que obste a
imediata produção de efeitos pecuniários (interrupção do pagamento
mensal da anistia).
10. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00158   PAR:ÚNICO