AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 862373
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  REJULGAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO IMPOSTO PELOS
ARTS.  1.040 E 1.041 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA ANÁLISE
DA  REPERCUSSÃO  GERAL  PELO  PLENÁRIO  DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DESNECESSIDADE.  QUESTÃO  POSTA  À  APRECIAÇÃO QUE NÃO SE SUBSUME AO
JULGADO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL.  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSO  CIVIL.
INAPLICABILIDADE  DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73, ACRESCIDO
PELA  MP  Nº  2.180-35/2001. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA
VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.    Foi   reconhecida,   em   sede   de   repercussão   geral,   a
constitucionalidade da nova redação do art. 741, parágrafo único, do
CPC  de  1973, cujo comando normativo determina a inexigibilidade do
título    executivo   judicial   alicerçado   em   norma   declarada
inconstitucional   pelo  Pretório  Excelso,  obedecidas  as  balizas
impostas na Tese de Repercussão Geral n.º 360/STF.
2.  O  presente  caso,  todavia,  é  de  outro  matiz,  qual seja, a
possibilidade  de  aplicação  do  mencionado  dispositivo  legal  às
sentenças  transitadas  em  julgado em momento anterior ao início da
vigência  do  citado  dispositivo  legal  (data  de edição da Medida
Provisória n.º 2.180-35/2001).
3.   Trata-se   de   questão   relativa   exclusivamente  a  direito
intertemporal   que,   quando   do  primeiro  julgamento  do  agravo
regimental  nesta Sexta Turma, foi solvida mediante a jurisprudência
da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a
Primeira  Seção  do  STJ,  à  qual  atualmente  compete a análise da
matéria,  corroborou  o mencionado entendimento quando do julgamento
do   Recurso   Especial  representativo  da  controvérsia  n.º  REsp
1.189.619/PE (Súmula n.º 487/STJ) .
3.  Hipótese dos autos que não se subsume ao caso julgado em sede de
repercussão  geral. Regular processamento do recurso extraordinário,
nos  termos  do art. 1.041 do Código de Processo Civil, é medida que
se impõe.
4. Mantido o acórdão. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73 - GARANTIA DA COISA JULGADA -
COMPATIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[RE 611503]]-SP(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 360)
(ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73, ACRESCIDO PELA MP Nº
2.180-35/2001 - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO
ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1189619>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 420),
           <<REsp 1742147>>-SP, <<AgInt no REsp 1666399>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741   PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00525   PAR:00001   INC:00003   PAR:00012   PAR:00014
        ART:00535   PAR:00005   ART:01041
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000487