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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1879911
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO FEITO FORA DA REDE
CREDENCIADA. REEMBOLSO DEVIDO E LIMITADO AOS VALORES CONTRATADOS.
RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A limitação do reembolso aos valores contratados se aplica também
aos casos de falta de profissional credenciado.
2.  Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA -
INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO - REEMBOLSO DEVIDO -
VALORES CONTRATADOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1783982>>-MT
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1841736
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO
PROPTER REM. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DA
ARREMATANTE NO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE.
PREVISÃO EDITALÍCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O
ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O entendimento desta Corte é que nos casos de dívida condominial
de natureza propter rem, é possível a inclusão do arrematante que
não participou do processo de conhecimento e, por conseguinte, não
integrou o título executivo judicial, caso haja previsão editalícia
nesse sentido.
2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ,
que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas
a e/ou c do permissivo constitucional.
3. Saliente-se que a aplicação do enunciado disposto na Súmula n.
83/STJ deve ser impugnada por meio da clara demonstração de
divergência de entendimentos pátrios acerca da matéria discutida,
inclusive, com o cotejo de julgados paradigmas mais recentes que os
utilizados na decisão de admissibilidade recursal ? fato não
ocorrido na presente hipótese.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DESPESAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - INCLUSÃO DA
ARREMATANTE NO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE -
PREVISÃO EDITALÍCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1565029>>-SP,
         <<REsp 1672508>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1705705
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES NA CONTA DE TERCEIRO. DECISÃO
POSTERIOR QUE DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM A MANUTENÇÃO DO
BLOQUEIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECORRENTE QUE
DEVERÁ SE INSURGIR AGORA NO BOJO DO REFERIDO INCIDENTE. RECURSO
ESPECIAL PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Em razão da nova decisão proferida pelo Juízo a quo no incidente
de desconsideração da personalidade jurídica instaurado, houve a
perda superveniente do objeto discutido no presente feito, devendo a
recorrente se insurgir contra o bloqueio dos valores em sua conta no
bojo do referido incidente.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1940269
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO   RECURSO
ESPECIAL.   PROCESSUAL   CIVIL.   PREVIDÊNCIA   PRIVADA.
MULTIPLICIDADE   DE   RECURSOS.   PRECLUSÃO   CONSUMATIVA.
PRINCÍPIO   DA   UNIRRECORRIBILIDADE.   JUSTIÇA   ESTADUAL.
INCOMPETÊNCIA.   INOVAÇÃO   RECURSAL.
1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado
 na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015
(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).
2.   A   interposição   de   mais   de   um   recurso   pela   mesma
  parte   contra   idêntica   decisão   inviabiliza   o   exame
daquele   que   tenha   sido   protocolizado   por   último   diante
  da   ocorrência   d   a   preclusão   consumativa   e   da
aplicação   do   princípio   da   unirrecorribilidade   recursal.
3.   A   matéria   relativa   à   incompetência   da   justiça
estadual   somente   foi   suscitada   no   presente   recurso,
caracterizando   inovação   recursal,   o   que   impossibilita   o
 exame   do   ponto   no   Superior   Tribunal   de   Justiça.
4.   Agravo   interno   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1854153>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1913063>>-DF
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1797318>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1852707>>-RS
Informações complementares:      "[...] as matérias de ordem pública somente podem ser
examinadas por esta Corte Superior em recurso especial quando
devidamente prequestionadas na origem e invocadas no momento
oportuno, nas razões do recurso especial ou nas contrarrazões".
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002 NUM:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1897170
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO      NO
RECURSO   ESPECIAL.   PROCESSUAL   CIVIL.   AÇÃO   DE   DIVÓRCIO.
PARTILHA   DE   BENS.   GRATUIDADE   JUDICIÁRIA.   HIPOSSUFICIÊNCIA.
  COMPROVAÇÃO.   AUSÊNCIA.   INDEFERIMENTO.   HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.   RATEIO.   INOVAÇÃO   RECURSAL.   ACORDO   PARCIAL.
HOMOLOGAÇÃO.   HONORÁRIOS.   RESSALVA.   ADVOGADO.   ANUÊNCIA.
AUSÊNCIA.   SUCUMBÊNCIA.   EXISTÊNCIA.   VERBA   HONORÁRIA   DEVIDA.
1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado
 na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015
(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).
2.  No caso, indeferido   o   pedido   de   gratuidade   judiciária
 ante   a   ausência   de   comprovação   da   hipossuficiência
para   arcar   com   os   encargos   processuais.
3.   Na   hipótese,   a   matéria   relativa   ao   rateio   em
50%   (cinquenta   por   cento   )   dos   honorários   de
sucumbência   somente   foi   suscitada   no   presente   recurso,
caracterizando   indevida   inovação   recursal.
4.   Havendo   acordo   entre   as   partes   após   a   fixação
dos   honorários   advocatícios,   a   verba   sucumbencial   é
devida,   pois   não   pode   o   advogado   ser   prejudicado   por
  transação   realizada   sem   a   sua   anuência.
5.   Agravo   interno   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE EFEITO
RETROATIVO)
   STJ - {{AgRg 731176}}-MS,
         <<AgInt no REsp 1820544>>-SP
(AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1590140>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1902920>>-SP
(TRANSAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - {{EDcl no REsp 1750858}}-PR,
         <<AgInt no REsp 1350130>>-PB,
         <<REsp 1819875>>-SP
Informações complementares:      "[...] o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita
somentefoi realizado nas razões dos aclaratórios, após o provimento
do recurso especial que resultou na inversão dos ônus de
sucumbência.
     Desse modo, ainda que concedido, o benefício não teria o condão
de isentaro agravante de arcar com os ônus sucumbenciais fixados
anteriormente, pois a concessão da gratuidade judiciária não possui
efeitos retroativos".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1810055
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.
QUATRO MÓDULOS FISCAIS. IMÓVEL. GARANTIA HIPOTECÁRIA.
IMPENHORABILIDADE. MULTA. NÃO CABIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que se enquadra como pequena propriedade rural aquela cuja área
tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Precedentes.
3. A pequena propriedade rural é impenhorável mesmo na hipótese em
que dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade
produtiva. Precedentes.
4. Na hipótese, rever o argumento de que o imóvel encontra-se
arrendado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório,
procedimento inviável em recurso especial, atraindo a incidência da
Súmula nº 7/STJ.
5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no
sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo
interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo indispensável o nítido não cabimento
do recurso. Precedente.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL RURAL - PEQUENA PROPRIEDADE - CONCEITO)
   STJ - <<REsp 1284708>>-PR,
         <<REsp 1843846>>-MG
(PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - GARANTIA
HIPOTECÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1176108>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1428588>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1177643>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1561716>>-SP,
         <<REsp 1368404>>-SP
(PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - VISA GARANTIR
SUBSISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1408152>>-PR
Notas: Impenhorabilidade da pequena propriedade rural, de área entre um a
quatro módulos ficais, ainda quando dada como garantia hipotecária
para financiamento da atividade produtiva.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1806153
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MANDATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO. SUBSTITUIÇÃO. CURSO DO
PROCESSO. COBRANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº
283/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Havendo substituição de advogados no curso do processo, cabe ao
atual patrono requerer os honorários advocatícios sucumbenciais,
ficando sob a responsabilidade do advogado destituído realizar a
busca de eventuais direitos em ação própria. Precedentes.
3. A falta de impugnação específica de fundamento do acórdão impede
o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula nº 283/STF,
aplicada por analogia.
4. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, no que diz
respeito à falta de comprovação do excesso de execução, demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento
inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula
nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO - SUBSTITUIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - HONORÁRIOS -
COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA - SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1790469>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1663561>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1644880>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl Acordo no REsp 1517922>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1862285  DF  2021/0086161-1  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1908772
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E DEVOLUÇÃO DE
VALORES. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM
CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE
PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 9.514/1997. MATÉRIA NÃO
ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE PRETENDIDO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Referente ao argumento recursal concernente à prevalência do rito
previsto na Lei n. 9.514/1997, incidem, na espécie, as Súmulas 282 e
356/STF, diante da ausência de prequestionamento, uma vez que tal
tese não foi objeto de análise pela Corte local.
2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso especial
também pela alínea c do permissivo constitucional, dada a
impossibilidade de demonstração da divergência jurisprudencial, que
deve abranger não apenas a similitude fática, mas também a jurídica
entre os casos confrontados, com o intuito de bem caracterizar a
interpretação legal divergente, situação não constatada na hipótese.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que, "se
o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, não é
necessário sobrestar o processo. Isso porque o tema de mérito,
independentemente da repercussão geral ou de sua afetação como
representativo da controvérsia, não será enfrentado" (AgInt no AREsp
1.746.550/PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,
julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1887156>>-SP
(RECURSO INADMISSÍVEL - SOBRESTAMENTO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1774268>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1746550>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1682125
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. EFICÁCIA DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITES TERRITORIAIS.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LACP. AGRAVO DESPROVIDO.
1.Os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão
vinculados aos limites territoriais da jurisdição do órgão prolator,
mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, de modo
que terá validade em todo o território nacional. Tema 1.075/STF.
2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA COLETIVA - EFEITOS - LIMITES
TERRITORIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1693885>>-SP
   STF - [[RE 1101937]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1075)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00016
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1935022
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM
IMÓVEL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE.
ADJUDICAÇÃO. ANULAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS. COMPETÊNCIA. JUÍZO
RECUPERACIONAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar
a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o
julgado por via inadequada.
2. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de
declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há
proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1919917
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE
ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. LUCRO LÍQUIDO. DISTRIBUIÇÃO.
DIVIDENDOS. PODER DE CONTROLE. POSSÍVEL ABUSO. ART. 1.022 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO. VÍCIOS NÃO SANADOS. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão
proferido pelo tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de
rigor o reconhecimento da violação do art. 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015 por negativa de prestação jurisdicional, com
a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize
novo julgamento.
3. Recurso especial de B. de R. P. L. provido. Recursos especiais de
E. B. S.A. e de R. S. I. E. S.A. prejudicados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por maioria, dar provimento ao
recurso especial de B. de R. P. L. e julgar prejudicado os recursos
especiais de E. B. S.A. e de R. S. I. E. S.A., nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze e Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO APLICAÇÃO - HIPÓTESES)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1684238>>-RN,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1864731>>-SC,
         <<EDcl no REsp 1280825>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1545667>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1833449>>-PB,
         <<REsp 1676027>>-PR,
         <<REsp 1823551>>-AM
Informações complementares:      Não é possível aplicar o princípio da não surpresa, previsto no
artigo 10 do Código de Processo Civil, quando a questão a respeito
do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar
esteja inserta no âmbito do desdobramento causal, possível e
natural, da controvérsia, obtido a partir de um juízo de ponderação
do magistrado à luz do ordenamento jurídico vigente, composto não
apenas de normas, mas também de princípios, conforme entendimento do
Superior Tribunal de Justiça.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00109 ART:00194 ART:00196
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002 NUM:00003