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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1214824
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUSPENSÃO OU
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. INOCORRÊNCIA.
ACLARATÓRIOS INCABÍVEIS. INTEMPESTIVIDADE DO ARESP. FERIADO LOCAL.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Agravo Interno não se sustenta.
2. O STJ perfilha o entendimento de que os Embargos de Declaração
são incabíveis contra decisão de inadmissibilidade de Recurso
Especial e, portanto, não são aptos a interromper a fluência do
prazo recursal.
3. Assim, correta a contagem dos prazos processuais que,
desconsiderando os Aclaratórios, afirmou que "a parte Recorrente foi
intimada da decisão agravada em 24/05/2017, sendo o agravo somente
interposto em 12.07.2017" (fl. 349, e-STJ).
4. Ademais, a Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp
957.821/MS, realizado na sessão de 20 de novembro de 2017, ao
interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do
CPC/2015, e os princípios consagrados pelo novo Código, firmou
orientação de que o recorrente deve comprovar "a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso", de maneira que
fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento
posterior para demonstrar sua tempestividade.
5. Ausente a comprovação de ausência de expediente forense no ato de
interposição do Recurso Especial, como no caso concreto, impossível
sua retificação posterior.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1748964  AL  2020/0218004-0  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgInt no AREsp  1586140  MG  2019/0279193-0  Decisão:06/05/2020
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AgInt no AREsp  1387729  SP  2018/0281537-0  Decisão:11/06/2019
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AgInt no AREsp  1372573  SP  2018/0253401-3  Decisão:23/05/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1755145
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  SISTEMA  ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
1.  Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de
origem  se  encontra  alinhado  ao  posicionamento  do STJ, de que o
funcionamento  do  Sistema  Único  de  Saúde  é  de responsabilidade
solidária da União, do Estados e dos Municípios.
2.  Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam
para  figurar no polo passivo da demanda . Portanto, dessume-se, que
o  acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste
Tribunal   Superior,   razão   pela  qual  não  merece  prosperar  a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida".
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro   Relator.   Ausente,  justificadamente,  a  Sra.  Ministra
Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 64899>>-GO,
           <<AgRg no REsp 1225222>>-RR
(ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS
ATOS NORMATIVOS DO SUS - CARÁTER EXCEPCIONAL - REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 106)
Informações complementares:      "[...]  a  concessão  dos medicamentos não incorporados em atos
normativos   do  SUS  exige  a  presença  cumulativa  dos  seguintes
requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e
circunstanciado  expedido  por  médico  que  assiste  o paciente, da
imprescindibilidade  ou  necessidade  do  medicamento, assim como da
ineficácia,  para  o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos
pelo  SUS;  (ii)  incapacidade  financeira  de  arcar com o custo do
medicamento  prescrito;  (iii)  existência  de registro na ANVISA do
medicamento".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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DJE        DATA:16/09/2020
AgInt no REsp  1742140  PR  2018/0114620-6  Decisão:12/03/2019
DJE        DATA:31/05/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797630
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL. AÇÃO
ORDINÁRIA  OBJETIVANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE
NOME  NA  LISTA  DE  DESAGRAVOS.  ABUSO  DE  DIREITO.  DANOS  MORAIS
CONFIGURADOS.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1.  A Corte de origem concluiu que a elaboração dessa lista, seguida
de  intensa  divulgação,  configurou violação à reputação da Autora,
tendo   a   OAB/SP  efetivamente  incorrido  em  abuso  de  direito,
relacionado  aos limites que deveria observar quanto aos respectivos
poderes disciplinar e sancionatório.
2.  No  contexto  apresentado,  a  hipótese dos autos configura dano
moral  a  ser  reparado,  e a alteração de tais conclusões, na forma
pretendida,  demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos,
o  que é vedado no âmbito do Recurso Especial. 3. Fica prejudicada a
análise  da  divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já
foi  afastada  no  exame  do  Recurso  Especial  pela  alínea "a" do
permissivo constitucional.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques e Francisco
Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (PUBLICAÇÃO DE NOME NA LISTA DE DESAGRAVOS - CONFIGURAÇÃO DE DANOS
MORAIS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1588602>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1803179  SP  2019/0053257-5  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:31/05/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799019
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022 DO
CPC/15.  NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL ALEGAÇÃO
DE PRISÃO ILEGAL FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTRITO CUMPRIMENTO
DO  DEVER LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PODER, AUSÊNCIA DE DANO
MORAL INDENIZÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1.  Não  se  configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo  Civil  de  2015,  uma  vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente   a   lide   e   solucionou,   de  maneira  amplamente
fundamentada,  a  controvérsia,  em  conformidade  com o que lhe foi
apresentado.
2.   Conforme   consta   no  acórdão  recorrido,  "não  há  eventual
irregularidade ou vício naquele procedimento, uma vez que a autuação
policial   agiu  no  estrito  cumprimento  do  dever  legal.  Assim,
reprisa-se,  inexiste  suficiente  demonstração  de que algum agente
público  tenha  incidido na responsabilização disposta pelo § 6º, do
art. 37 da CF".
3. A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte
fático-probatório  dos  autos,  cujo  reexame é inviável no Superior
Tribunal  de  Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de
simples  reexame  de prova não enseja Recurso Especial". 4. Não cabe
ao  STJ  examinar  violação  quanto  a dispositivos constitucionais,
tendo  em  vista que a Constituição Federal reservou tal competência
ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário.
5.  Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a  tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques e Francisco
Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1856438  PE  2020/0004308-6  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:26/08/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1200562
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.
JULGAMENTO ULTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Hipótese em que se acolhem os aclaratórios para sanar a omissão
apontada quanto ao julgamento ultra petita.
2. No que se refere à ocorrência de julgamento ultra petita, o
debate proposto no Recurso Especial não se realizou no Tribunal de
origem. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a
quo, ainda que em Embargos de Declaração.
3. Assim, perquirir nessa via estreita ofensa à referida norma, sem
que se tenha explicitado a tese jurídica que ora se controverte, é
frustrar a exigência constitucional do prequestionamento,
pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de
instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada". No mesmo sentido,
os enunciados sumulares 211 do STJ e 356 do STF. É assente nesta
Corte o entendimento de que é condição sine qua non, para que se
conheça do Especial, que tenham sido ventilados, no contexto do
acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos.
4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente, apenas
para sanar omissão e integrar o julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 59964
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  EDUCAÇÃO INFANTIL. ATENDIMENTO DE CRIANÇA EM CRECHE
E  PRÉ-ESCOLA.  DIREITO  ASSEGURADO  PELO TEXTO CONSTITUCIONAL (ART.
208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DEVER DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE
INTERVENÇÃO   DO   PODER   JUDICIÁRIO   PARA   GARANTIR   A  EFETIVA
CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL PÚBLICO SUBJETIVO. MATRÍCULA EM
PERÍODO INTEGRAL. NÃO OBRIGATORIEDADE.
1.  Ao  contrário  do  defendido  pelo  recorrente,  a  concessão da
segurança por sentença não gera direito adquirido.
2. As Leis 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases) e 8.069/1990 (ECA)
não  preveem  a  obrigatoriedade  do fornecimento da vaga em período
integral. 3. O STF entende que "o sistema educacional brasileiro não
adota,  com  obrigatoriedade, a educação em período integral. O art.
34  da  Lei  das Diretrizes e Bases da Educação dispõe que a jornada
escolar  no  ensino fundamental deve ser de, no mínimo, quatro horas
diárias  e,  de  acordo  com as possibilidades do ente público, este
período  deve  ser  ampliado,  porém  nada  dispõe  sobre o tempo de
permanência  das  crianças  no  sentido  infantil"  (ARE  677008/SC,
Relator: Min. Luiz Fux, Public 09/04/2012).
4. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco
Falcão  (Presidente)  votaram  com  o  Sr.
Ministro   Relator.   Ausente,  justificadamente,  a  Sra.  Ministra
Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (MATRÍCULA EM PERÍODO INTEGRAL)
     STF - [[ARE 677008]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1746714
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO EM AGRAVO
INTERNO.  INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não merece acolhida
a  alegação feita no Agravo Interno de que "o Estado, ora Agravante,
em   vista   dos   fatos   novos,   pugna   pelo  reconhecimento  da
aplicabilidade  do  Decreto nº 20.910/32 e consequente declaração da
prescrição  da ação". (fl.355) 2. O STJ possui firme entendimento no
sentido de ser incabível a inovação recursal, em Agravo Interno, com
base  em  alegação  de  fato  novo.  Precedentes (STJ, AgRg no AREsp
761.207/RJ,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de
29/4/2016;  AgRg  no Ag 1.424.188/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe de 23/2/2012).
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro   Relator.   Ausente,  justificadamente,  a  Sra.  Ministra
Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE FATO NOVO, EM  AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 761207>>-RJ, <<AgRg no Ag 1424188>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1755061
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LOCADOR COMO LEGITIMADO PASSIVO.
CONTRATO   DE   LOCAÇÃO   APTO   A   ALTERAR   A  RESPONSABILIZAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.   JURISPRUDÊNCIA   SÓLIDA   DO   STJ.  REITERAÇÃO  DOS
ARGUMENTOS JÁ REFUTADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O recurso não merece provimento.
2.  A  tese  recursal  é  de que a recorrente não teria legitimidade
passiva  para  pagar  o  IPTU  cobrado pela municipalidade incidente
sobre  bem  de  raiz seu, sob a tese de que tal ônus seria da pessoa
jurídica que locava o imóvel à época.
3.  De  acordo com a decisão atacada, o entendimento do STJ, firmado
em  recurso  repetitivo,  é  de  que  o  art.  34  do  CTN considera
contribuintes  do  IPTU  o  proprietário do imóvel, o titular do seu
domínio  útil  ou o seu possuidor a qualquer título, exatamente como
aplicou o Tribunal local.
4. Declarou a recorrente que "é justamente pela alternância entre os
sujeitos   passivos   indicados   no   artigo   34  do  CTN  e  pela
jurisprudência deste STJ, por meio da conjunção coordenativa "ou", é
que  a  ora  agravante  pugna pela responsabilização do locatário do
imóvel no caso em tela" (fls. 259, e-STJ).
5.  Não  houve,  portanto, mitigação do teor meritório guerreado; ao
contrário,  a  agravante, ao buscar manejá-lo conforme seu desejo, o
reforçou.
6.  Ademais,  o argumento de suposto descabimento da Súmula 7/STJ ao
caso  em  comento  é  apenas  para  reiterar a suposta ilegitimidade
passiva da parte, o que já foi aquilatado e refutado, haja vista que
o status de locadora não afasta o caráter de contribuinte do IPTU.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro   Relator.   Ausente,  justificadamente,  a  Sra.  Ministra
Assusete Magalhães."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00034
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1796378
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  SALÁRIO-MATERNIDADE.  EMPREGADA URBANA. COMPROVAÇÃO
DA MATERNIDADE E QUALIDADE DE SEGURADA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. 1.
Caso em que o Tribunal regional consignou: "Na hipótese em apreço, à
data  do  parto,  em  01-12-2012,  mantinha  a  autora a condição de
segurada  da  Previdência  Social,  haja vista que, embora não tenha
carreado  aos  autos  o  registro  de  desemprego  no  Ministério do
Trabalho   e  Previdência  Social,  sua  CTPS  evidencia,  de  forma
inequívoca  a  condição  de  desemprego no intervalo entre 02-2011 e
03-2013.  Portanto,  entendo  ter restado suficientemente comprovado
que,  após o término, em 25-02-2011, do vínculo de emprego, a autora
manteve-se desempregada até o próximo contrato laboral, a permitir a
extensão do período de graça por 24 meses".
2. A Corte a quo presumiu situação de desemprego com base unicamente
na  ausência  de registro na carteira de trabalho. Contudo, o STJ já
se  manifestou  no  sentido de que a simples ausência de registro na
CTPS  não  tem  o  condão  de,  por  si  só, comprovar a situação de
desemprego, devendo ser cumulada com outros elementos probatórios.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco
Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (SIMPLES AUSÊNCIA DE REGISTRO NA CTPS - SITUAÇÃO DE DESEMPREGO -
OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1556162>>-SP, <<AgRg no AREsp 801828>>-PE,
           <<REsp 1338295>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1030756>>-SP
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1760216
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  PENSÃO  POR  MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA
TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no
sentido  de  que  a  sentença  trabalhista pode ser considerada como
início  de prova material, desde que prolatada com base em elementos
probatórios   capazes   de   demonstrar  o  exercício  da  atividade
laborativa,  durante  o  período  que se pretende ter reconhecido na
ação  previdenciária.  Precedentes:  AgInt no AREsp 529.963/RS, Rel.
Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 28.2.2019; REsp
1.758.094/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamim,  Segunda Turma, DJe
17.12.2018;  e  AgInt  no  AREsp  688.117/SP,  Rel.  Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 11.12.2017.
2.   O  Tribunal  a  quo  reconheceu  a  qualidade  de  segurado  do
instituidor da pensão, com base na "sentença homologatória de acordo
realizado  em  sede  de Reclamação Trabalhista (fl. 110), em que foi
reconhecida  a  relação  de  emprego  entre  o  de cujus e a empresa
DIVIPISO  COMÉRCIO DE DIVISÓRIAS FORROS E PISOS LTDA-ME., no período
de  03/05/2004 a 17/11/2005, na função de montador" (fl. 278, e-STJ)
3.  Na  espécie,  ao  que  se  tem  dos  autos,  a sentença judicial
trabalhista só homologou os termos de acordo entre as partes, para o
reconhecimento  de  vínculo  laboral do trabalhador já falecido, sem
nenhuma incursão em matéria probatória.
4. Assim, inexistindo, quer naqueles autos da Justiça Especializada,
quer nos da Justiça Federal, a produção de prova documental ou mesmo
testemunhal, para se reconhecer o período de tempo em que o falecido
teria  trabalhado  para  a  empresa firmatária do acordo, a sentença
homologatória  trabalhista  é  insuficiente, no caso, para embasar a
pensão por morte aos dependentes do segurado.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques e Francisco
Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA - INÍCIO DE PROVA
MATERIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 249379>>-CE, <<AgInt no REsp
1726635>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 988325>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 529963>>-RS, <<REsp 1758094>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 688117>>-SP