AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1882632
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA
DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PRAZO DE DURAÇÃO DA MEDIDA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Esta Corte Superior vem se manifestando, no sentido de que a pena
de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve ser
estabelecida de acordo com a gravidade concreta da conduta praticada
pelo infrator e das peculiaridades do caso.
2. Desse modo, é possível a suspensão da habilitação pelo mesmo
prazo da pena privativa de liberdade em casos de crimes homicídio
culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor,
quando constatada a gravidade da conduta.
3. No caso em apreço, cumpre ressaltar que, conforme expressamente
delineado no acórdão impugnado, o acusado "conduzia um caminhão
trator [...], ao qual estava acoplado o semirreboque [...], quando
ao contornar uma curva fechada em área urbana, sem os cuidados que a
manobra exigia em razão da dimensão do veículo, local e horário,
invadiu o acostamento e atropelou E. B. S., a qual não resistiu e
veio a óbito. Os fatos narrados na denúncia, tal como a imprudência
do apelante ao conduzir o seu veículo, como causa preponderante do
acidente, restaram cabalmente evidenciados nos autos." (e-STJ, fl.
361).
4. Logo, resta evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada
ao réu, que, agindo com imprudência na condução de veículo
automotor, causou a morte da vítima - criança de apenas 9 (nove)
anos de idade.
5. Desta feita, ao contrário do que entendeu a Corte de origem, não
se mostra desproporcional o prazo da pena de suspensão da
habilitação do direito de dirigir fixado pela sentença (e-STJ, fl.
199), que guarda paridade com a pena privativa de liberdade, até
mesmo com vistas a resguardar a integridade física de terceiros e do
próprio recorrido.
6. Na espécie, não há falar na incidência da Súmula 7/STJ, pois,
como visto, os fatos encontram-se expressamente discriminados no
aresto proferido pelo Tribunal a quo.
7. Também não procede o argumento de que a reforma do julgado
encontra óbice na Súmula 83/STJ, pois a decisão ora embargada
encontra-se fundamentada em julgados proferidos por ambas a Turmas
que compõem a 3ª Seção deste Tribunal.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 302 DO CTB
- SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - PRAZO DE DURAÇÃO DA MEDIDA - GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1417545>>-RS,
         <<REsp 1481502>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 611237>>-MS,
         <<HC 71366>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00302