AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675002
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.
MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS
QUE DEVEM SER AVERIGUADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
PRECEDENTES. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS É MEDIDA
EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA.
PRECEDENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. MODUS
OPERANDI DO DELITO A EVIDENCIAR A GRAVIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE
DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES.  AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. FATO COMPLEXO QUE DEMANDOU
INVESTIGAÇÕES MAIS EXTENSAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
- Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no
sentido de que "o trancamento de inquérito policial ou de ação penal
em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando
restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame
valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta,
a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a
ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do
delito". Precedentes.
- A  jurisprudência  desta  Corte,  na  esteira  do  entendimento
esposado  pelo acórdão impugnado, firmou-se no sentido de que, para
o início da persecução penal, são suficientes indícios mínimos de
autoria, o que se verifica no caso. De  fato,  há  o  depoimento  de
 uma  testemunha  que,  conquanto  não  haja presenciado o fato
criminoso, narra, com riqueza de detalhes, o seu desenrolar, a
suposta participação do paciente e a sua motivação. Assim, o acórdão
impugnado destacou a presença de elementos suficientes para
justificar  o  prosseguimento  da  ação  penal,  de  modo  que  se
revela  prematuro  o trancamento da ação penal. Precedentes.
- Quanto à necessidade de manutenção da prisão preventiva, sabe-se
que se trata de medida excepcional, de natureza cautelar, que
autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a
absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de
eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI
e art. 93, inciso IX, da CR).
- In casu, estão elencados motivos idôneos para a decretação da
prisão para a  garantia  da  ordem  pública:  o modus  operandi do
delito -  execução  de  popular encomendada por chefes do tráfico,
para prevenir a atuação da polícia na região -, patenteia a sua
especial gravidade, autorizando a medida constritiva.  Precedentes.
- Ademais, não há que se falar em ausência de  contemporaneidade
entre  a medida  cautelar  e  os  fatos  que  a  ensejaram, pois,
como pontuou adequadamente o acórdão impugnado, o fato complexo
apurado na origem demandou investigações mais extensas, por envolver
integrantes de relevante organização criminosa. Outrossim, tão logo
o inquérito policial foi encaminhado ao órgão de acusação,
formulou-se o pedido de prisão preventiva, sobre o qual,
prontamente, pronunciou-se o juiz natural. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE DA CONDUTA -
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 567479>>-RJ
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS
MÍNIMOS DE AUTORIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 117612>>-RS,
         <<RHC 133974>>-SP
(AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 633984>>-SP,
         <<AgRg no HC 625155>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312