AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1949509
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS
DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que "(...), diante
da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do
exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação
do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo
único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não
taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no
mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do
grupo familiar ou ex-patrão." (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe
10/02/2016).
III - Documentos em nome de terceiros, notadamente genitores,
cônjuges e certidão de nascimento de filhos se prestam como início
de prova material do labor rurícola, desde que sua força probante
seja corroborada por robusta prova testemunhal.
IV - A 1ª Seção desta Corte no julgamento, em 28.08.2013, do Recurso
Especial n. 1.348.633/SP, sedimentou entendimento, inclusive sob a
sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, acerca da
possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material
tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data
do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova
testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos
seguintes termos: ?É possível reconhecer o tempo de serviço rural
anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em
convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório?.
V ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRABALHADOR RURAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO - ROL
EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<REsp 1354908>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 642)
(DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS - CORROBORAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL)
   STJ - <<REsp 1378518>>-MG,
         <<REsp 1506744>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 591005>>-SP
(TRABALHADOR RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - EXTENSÃO)
   STJ - <<REsp 1348633>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 638)
(TRABALHADOR  RURAL -  INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CARTEIRA DE
SINDICATO RURAL - CORROBORAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL)
   STJ - <<REsp 1378518>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000577
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00106 PAR:ÚNICO