AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1460345
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS.
489, § 1º, IV E VI, E 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTENTE.  ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 187, 188, I, E 927, DO CÓDIGO CIVIL.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais  e
materiais c/c tutela antecipada, ajuizada contra a Fazenda Pública
do Estado de São Paulo. Na sentença, julgaram-se improcedentes os
pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Sobre a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022,
II, do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem na
análise acerca das questões apresentadas no recurso, verifica-se não
assistir razão aos recorrentes.
III - Da análise do referido questionamento em confronto com o
acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão,
contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa
de reiterar fundamento jurídico já exposto pelos recorrentes e
devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões
pertinentes sobre os pedidos formulados, reconhecendo que o policial
agiu em estrito cumprimento do dever legal que lhe competia,
afastando o dever indenizatório in casu.
IV - A oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão
acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria
sob a ótica dos recorrentes, sem que tal desiderato objetive o
suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal
mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da
controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: AgInt no AREsp n.
1.323.892/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018; AgInt no REsp n.
1.498.690/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017.
V - Em relação à apontada ofensa dos arts. 186, 187, 188, I, e 927,
do Código Civil, verifica-se que o Tribunal a quo se assentou no
acervo probatório dos autos para entender pela ausência de
configuração da responsabilidade civil da recorrida, à consideração
de que a conduta do policial não teria sido ilícita.
VI - Para se concluir de modo diverso do acórdão vergastado, seria
necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos
autos, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por
óbice da Súmula n. 7/STJ.
VII - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a
incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na
medida em que falta identidade entre o paradigma apresentado.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

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