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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1521563
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO
IMÓVEL.  INTERPRETAÇÃO  DE  NORMA  LOCAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1.   O   Tribunal  de  origem  concedeu  a  Segurança  em  favor  do
contribuinte,  afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, sob
o fundamento de que os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991
(com  a  redação  dada  pela Lei local 14.256/2006) foram declarados
inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por ofensa ao art.
150, I, da CF/1988 e ao princípio da segurança jurídica).
2.  A  tese  de  violação  do art. 38 do CTN não pode ser enfrentada
nesta  via  recursal,  tendo  em  vista  que  depende da obrigatória
exegese  de  normas  legais  do  ente  federativo  estadual  (Súmula
280/STF).  3.  Por  outro  lado,  haveria  necessidade  de superar o
fundamento constitucional utilizado no acórdão recorrido, isto é, de
que norma local infringiu dispositivos e princípios constitucionais.
In  casu,  o  Recurso  Especial  não  constitui  meio  adequado para
enfrentamento de matéria constitucional.
4. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Informações complementares:      É  possível que legislação local consigne, genericamente, que a
base  de  cálculo  do  Imposto  Sobre  a Transmissão de Bens Imóveis
(ITBI)  é o valor venal do bem transmitido, o qual pode corresponder
ao  valor  da  transação  ou  ao do valor venal adotado para fins de
cálculo  do  IPTU,  prevalecendo  o  que  for  maior.  Isso  porque,
tratando-se   de   tributo  de  competência  estadual,  compete  aos
respectivos   entes   federativos  definir  o  valor  venal  do  bem
transmitido.
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES
RELATIVOS (ITBI).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00038
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1777728  RS  2020/0278066-8  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AREsp   1514980  SP  2019/0156098-1  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:14/10/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1521423
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. OFENSA AOS
ARTS.  458  e  535  DO  CPC/1973  NÃO  CONFIGURADA.  LICENÇA-PRÊMIO.
AUSÊNCIA  PERMITIDA  PARA  TRATAR  DE  INTERESSE  PARTICULAR (APIP).
NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Inicialmente, no tocante à alegada violação dos artigos 458 e 535
do  Código  de Processo Civil de 1973, verifica-se que o Tribunal de
origem   motivou   adequadamente   sua   decisão,   solucionando   a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que entendeu cabível à
hipótese.  2. O STJ orienta-se no sentido de que as verbas recebidas
pelo trabalhador a título de licença-prêmio não gozada e de ausência
permitida   ao   trabalho   (abono   assiduidade)   não  integram  o
salário-de-contribuição  para  fins  de  incidência  de contribuição
previdenciária,  visto  ostentarem  caráter  indenizatório, pelo não
acréscimo patrimonial.
3. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo,
para  negar  provimento ao Recurso Especial nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - ABONO-ASSIDUIDADE - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA
CONVERTIDA EM PECÚNIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO
INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1624744>>-RS, <<AgRg no REsp
1560219>>-MG,
           <<REsp 1580842>>-SC, <<REsp 802408>>-PR
Informações complementares:      "Não  é  o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve   apenas  enfrentar  a  controvérsia,  observando  as  questões
relevantes e imprescindíveis à sua resolução".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458   ART:00535
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1831960
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE  AO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA
284/STF. CARTA PRECATÓRIA. ENCAMINHAMENTO. ATRIBUIÇÃO DO ESCRIVÃO DO
JUÍZO DEPRECANTE.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada
ofensa  ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva
dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro,
a  obscuridade,  a  contradição ou a omissão supostamente ocorridos,
bem  como  sua relevância para a solução da controvérsia apresentada
nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Esta Corte de Justiça já
se posicionou no sentido de que o encaminhamento de carta precatória
está  inserido entre as atribuições do escrivão do Juízo deprecante.
3.  Precedentes  específicos: REsp 1.819.500/RS, Rel. Min. Francisco
Falcão, DJe 12/8/2019; REsp 1.819.502/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,
DJe 8/8/2019.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  dar-lhe  provimento,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ENCAMINHAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - ATRIBUIÇÃO
DO ESCRIVÃO DO JUÍZO DEPRECANTE)
   STJ - <<REsp 1282776>>-RS,
         {{REsp 1819500}}-RS,
         {{REsp 1819502}}-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO
DAS DESPESAS DE POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1778801>>-SP,
         <<REsp 1264637>>-PR
Informações complementares:      "[...]  a jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ é
pacífica   no   sentido  de  que  a  Fazenda  Pública  é  isenta  do
recolhimento  prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de
postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final,
pelo vencido, nos termos do art. 39 da LEF".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00039
Acórdãos similares: REsp    1857641  SP  2020/0008140-8  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1088749
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  A  pretensão  de  simples  reexame  de  prova não enseja recurso
especial (Súmula 7/STJ).
2.  O  erro  material passível de correção a qualquer tempo é aquele
relativo  à  inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção
não  modifica  o  conteúdo  decisório  do  julgado.  Caso contrário,
trata-se de erro de julgamento, hipótese na qual a parte deve lançar
mão das vias de impugnação apropriadas. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE VANTAGEM - DECADÊNCIA - CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1538807>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1488343  MG  2019/0108078-2  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
TUTELA PROVISÓRIA (TP)
Processo: 245
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO  DE  CONCESSÃO  DE  TUTELA  PROVISÓRIA.
ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITO  SUSPENSIVO  A  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
POSTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO.
1.  Entende-se  que  o  pedido  de  tutela  de urgência com o fim de
atribuir efeito suspensivo ao agravo no recurso especial se encontra
prejudicado, por perda de objeto, em virtude do julgamento do Agravo
no  Recurso Especial n. 1.097.405/SP, ocorrido nesta mesma sessão de
julgamento, para dar-lhe provimento.
2.  Com  efeito,  segundo  a  jurisprudência  desta  Corte Superior,
apreciado  o  recurso  cujo  efeito  suspensivo  se buscou garantir,
verifica-se  a  superveniente  perda  do  objeto da medida cautelar,
sendo,  inclusive,  desnecessário  o  trânsito em julgado ou mesmo a
confirmação no órgão colegiado.
3.  Nesse  sentido,  vários são os julgados proferidos pelo Superior
Tribunal de Justiça: AgInt na TP 304/RJ, de minha relatoria, Segunda
Turma,  DJe  23/6/2017;  AgRg  na TP 11/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro,
Sexta  Turma,  DJe  30/5/2017;  AgRg  na  TP  91/SP, Rel. Min. Maria
Thereza  de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 11/5/2017; AgInt na TutPrv
no  REsp  1.578.155/RS,  Rel.  Min.  Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma,  DJe  13/10/2016;  AgRg  na MC 25.363/SP, Rel. Min. Gurgel de
Faria,  Primeira  Turma, DJe 13/9/2016; e AgRg na MC 20.112/AM, Rel.
Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 26/6/2013.
4. Pedido de tutela provisória prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal   de   Justiça,   prosseguindo-se  no  julgamento,  após  o
voto-vista  do  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão, acompanhando o Sr.
Ministro  Og Fernandes, por unanimidade, julgar prejudicado o pedido
de tutela provisória, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão  (voto-vista)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - TUTELA PROVISÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - POSTERIOR
JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - PERDA DE OBJETO)
     STJ - <<AgInt no TP 304>>-RJ, <<AgRg no TP 11>>-SP,
           <<AgRg no TP 91>>-SP,
           <<AgInt no TutPrv no REsp 1578155>>-RS,
           <<AgRg na MC 25363>>-SP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1506116
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
CONVERSÃO EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ANÁLISE DE LEI
MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF.
1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta objetivando a
conversão dos vencimentos em URV, na forma da Lei 8.880/1994.
2. No que se refere à alegada afronta aos arts. 22 e 23 da Lei
8.880/1994, verifica-se da leitura do acórdão recorrido que os
citados dispositivos, apontados como violados pelas razões
recursais, não foram apreciados pelo Tribunal de origem. Falta,
portanto, prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias
excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.
3. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que,
embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes
da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei
superveniente, cabe limitação temporal do pagamento quando há
recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na
carreira dos servidores. Precedentes: REsp 1.812.121/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2019, AgInt no
AREsp 1.451.549/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 10/6/2019.
4. In casu, o Tribunal de origem entendeu que houve reestruturação
da carreira dos recorrentes pela Lei Municipal 14.660/2007. Assim, a
alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como
colocada a questão nas razões recursais, demanda nova apreciação do
acervo fático-probatório constante dos autos, bem como exame de
legislação local, providência vedada em Recurso Especial, conforme
os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF.
5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DA MOEDA EM URV - REESTRUTURAÇÃO DA
CARREIRA)
   STJ - <<REsp 1812121>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1451549>>-AL
Notas: Veja os  <<EDcl no AREsp 1506116>> que foram acolhidos.
Termos auxiliares: UNIDADE REAL DE VALOR (URV)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1487175
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DO
IPVA. LANÇAMENTO DO IPVA ADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante
pleiteia a anulação do crédito fiscal do IPVA de veículo de sua
propriedade referente ao exercício de 2013. Na sentença, julgou-se
procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada,
reputando-se adequado o lançamento do IPVA pela ora agravada.
II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices
referentes à ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade
e à incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não
impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na
origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à
negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a
simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira
esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso
especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 546084>>-MG,
         <<RCD no AREsp 1166221>>-MG,
         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1487175>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1801602
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
1.022, I, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso
Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais,
promovida por Quitéria do Carmo Oliveira em face da União, do Estado
de Pernambuco e do Município de Recife, em razão do falecimento de
sua genitora, decorrente de ação omissiva dos requeridos,
consistente na demora em disponibilização de vaga em unidade de
tratamento intensivo (UTI). O Juízo de 1º Grau julgou procedente a
ação, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos
morais, de maneira solidária, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta
mil) reais, reduzido, pelo acórdão recorrido, a R$ 10.000,00 (dez
mil reais).
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, I, do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1484172
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  ADMINISTRATIVO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I  -  Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com
pedido  de indenização por danos morais ajuizada contra a Fazenda do
Estado  de  São Paulo, objetivando sua convocação para uma das vagas
abertas   para  Soldado  PM  2ª  Classe.  Na  sentença,  julgaram-se
improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Mediante análise do recurso, a parte recorrente foi intimada da
decisão  agravada em 21/6/2018, sendo o agravo somente interposto em
16/7/2018.
Aplica-se  ao  recurso  o enunciado administrativo n. 3 da Súmula do
STJ,  segundo  o  qual:  "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC".
II  -  A  Corte  especial,  no  julgamento  do  AREsp 957.821/MS, em
20/11/2017,  chegou  à  conclusão  de  que, na vigência do Código de
Processo   Civil   de   2015,   não  é  possível  a  comprovação  da
tempestividade após a interposição do recurso.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015