AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1437288
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. PRETENSÃO DE
MINORAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL
SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em
exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que
sobre ela emitiu pronunciamento de maneira fundamentada.
2. Ainda que seja vedado ao juiz, quando houver pedido certo e
individualizado de reparação moral, impor ao réu condenação em valor
superior ao requerido na inicial, é certo que o pleito contido na
exordial, relativo ao valor indenizatório pretendido, foi realizado
de forma genérica, o que autoriza o arbitramento da verba pelo
magistrado de acordo com o seu prudente arbítrio. Violação ao pedido
da congruência não configurado.
3. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples
transcrição de ementas e fragmentos de votos, mas com o confronto
entre trechos, tanto do acórdão recorrido quanto da decisão apontada
como divergente, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem
ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito a contento.
4. A derruição da convicção estadual, para entender que inexistiu
autorização para que terceiro dirigisse o veículo e,
consequentemente, afastar a responsabilidade do ora insurgente, é
providência que esbarra no enunciado sumular n. 7/STJ, por demandar
o revolvimento fático-probatório, vedado nesta via.
5. Não há como conhecer da pretensão de redução do montante
indenizatório, uma vez que não houve  indicação, nas razões do
recurso especial, do artigo de lei que teria sido eventualmente
ofendido pelo acórdão recorrido, o que revela deficiência de
fundamentação, a atrair a incidência do enunciado n. 284 da Súmula
do Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 249953>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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