AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661722
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (POR TRÊS VEZES). PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE VÍNVULO DO AGRAVANTE COM A
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE RISCO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS
EM AMBIENTE COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA
ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE
MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O habeas corpus é ação autônoma de impugnação, de natureza
constitucional, voltada à tutela da liberdade de locomoção, cujos
limites cognitivos estreitos não admitem dilação probatória, somente
se permitindo a análise de provas pré-constituídas que demonstrem,
de maneira inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, razão pela
qual está assentado nesta Corte Superior que as premissas fáticas
firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas na via
estreita do mandamus ou de seu recurso ordinário.
II - As instâncias originárias entenderam pela existência dos
indícios suficientes de autoria e materialidade, aptos a justificar
a persecução penal e a decretação da medida extrema. Assim, entender
de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende
o impetrante, demandaria o revolvimento, no presente recurso
ordinário, do material fático-probatório dos autos, o que é de todo
inviável na via eleita, ensejando o não conhecimento da impetração,
no punctum saliens, na esteira da jurisprudência dessa Corte
Superior e do col. Pretório excelso.
III - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
IV - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para a garantia da
ordem pública, notadamente em razão de o agravante ter sido apontado
como integrante de estruturada organização criminosa especializada
no crime de furto qualificado de grandes quantidades de combustível,
e na sua receptação, atuando como receptador e financiador da
"atividade da organização criminosa, fornecendo caminhões para serem
usados no transporte do produto do crime", conforme consignado pelas
instâncias ordinárias, circunstâncias que revelam a periculosidade
concreta do agente e a necessidade da imposição da medida extrema
ante a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a
reiteração delitiva. Precedentes.
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
VI - ?A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na
análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente,
não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste
o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não
se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser
efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques
mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal? (HC n.
567.408, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de
23/03/2020).
VII - No caso, embora o agravante tenha alegado que o paciente
integra grupo de risco, as instâncias precedentes, ao avaliarem o
alegado risco de contaminação advindo da pandemia da COVID-19,
consignaram que não há nos autos comprovação de que o agravante
esteja com a saúde fragilizada, tampouco de que o presídio no qual
está recolhido não tenha condições de lhe prestar assistência médica
adequada. Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao
estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende a defesa do
agravante, demandaria o revolvimento, no presente mandamus, do
material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na
via eleita. Precedentes do STF e do STJ.
VIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<RHC 131005>>-PR,
         <<RHC 139011>>-CE,
         <<AgRg no HC 627196>>-RS,
         <<HC 633984>>-SP
   STF - [[HC - AgRg 168198]],
         [[HC - AgRg 161723]]
(PRISÃO PREVENTIVA - FORMA DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO
CRIMINOSO)
   STJ - <<RHC 133514>>-CE,
         <<QO no PePrPr 4>>-DF,
         <<HC 472892>>-CE
   STF - [[HC - AgRg 155579]]-MS,
         [[RHC 154794]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  692761  SP  2021/0292192-4  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021