AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625863
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES
DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE
ÁLCOOL - ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO
ORAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO
IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AGRAVANTE.
MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É sedimentado neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento
de que "não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão
de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na
forma do art. 258, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça - RISTJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art.
159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de
sustentação oral nos julgamentos de recursos internos" (EDcl no AgRg
no AREsp 1760670/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, DJe 4/2/2021).
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
A teor do disposto no art. 313 do CPP, na redação dada pela Lei n.
12.403/11, observados os termos do art. 312 do mesmo Estatuto
Processual Penal, será admitida a prisão preventiva: a) nos crimes
dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4
(quatro) anos; b) se tiver sido condenado por outro crime doloso em
sentença transitada em julgado; c) se o crime envolver violência
doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso,
enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução de
medidas protetivas de urgência ou; d) quando houver dúvida fundada
sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer
elementos suficientes para esclarecê-la.
In casu, é atribuída ao agravante a conduta descrita no art. 306 da
Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), cuja pena varia
entre 6 meses e 3 anos de detenção, multa e suspensão ou proibição
de se obter a permissão o a habilitação para dirigir veículo
automotor. Todavia, trata-se de acusado multirreincidente
específico, haja vista ter o Tribunal de origem ressaltado que o
agente possui três condenações pretéritas com trânsito em julgado
pela prática do mesmo crime (condução de veículo automotor
embriagado), além de outras duas condenações pelo crime de furto.
Ademais, o agravante encontrava-se em cumprimento de pena em regime
aberto quando da prática de novo delito.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada, não havendo falar, portanto, em existência
de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua
revogação.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4 . Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1760670>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 504735>>-PR,
         <<RHC 112854>>-MG,
         <<HC 488700>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA PARA
ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 124650>>-RO,
         <<RHC 124472>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313
(ART. 313 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00306
Acórdãos similares: AgRg no HC  609767  MG  2020/0223748-9  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021