AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1662634
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA
DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MORTE DE UMA
DAS PARTES. COMUNICAÇÃO TARDIA DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO
PROCESSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO
PREJUÍZO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a comprovação do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária
a transcrição de trechos dos votos dos arestos recorrido e paradigma
que configurem o dissenso, mencionando-se as similaridades,
sobretudo fáticas, que identifiquem os julgados, ônus do qual a
parte não se desincumbiu.
2. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em
exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que
sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada.
3. A jurisprudência desta Casa entende que a ausência de suspensão
do processo nos casos de falecimento da parte configura nulidade
relativa, exigindo-se, para a invalidação dos atos processuais
posteriores, que seja demonstrado o efetivo prejuízo. Incidência do
enunciado n. 83 da Súmula do STJ.
4. A alegação genérica de dano, sem a sua efetiva comprovação, não é
suficiente para a declaração de nulidade da sentença, sendo
imperioso destacar que fatos ocorridos antes do falecimento do réu
não são aptos a demonstrar eventual prejuízo decorrente da
inobservância do art. 313, I, do CPC/2015 (equivalente ao art. 265,
I, do CPC/1973).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
COMPROVAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1462119>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO
CONFIGURAÇÃO - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1359921>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 877696>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PARTES - ÓBITO - SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO)
   STJ - <<REsp 1623603>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - MORTE DE UMA DAS PARTES - FALTA DE SUSPENSÃO DO
PROCESSO - NULIDADE RELATIVA)
   STJ - <<AgInt na PET no REsp 1168935>>-DF,
         <<AgInt na PET no AREsp 713560>>-RN
Informações complementares:      "[...] é certo que há posicionamento do STJ no sentido de que
'a morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em
que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa,
invalidando os atos judiciais, caso praticados depois disso'
[...]".
     É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00313 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C