AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 524130
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INOCORRÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA NA ORIGEM: AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 621 DO CPP. PLEITO DE REANÁLISE
DO MÉRITO. TEMAS JÁ DEBATIDOS E REFUTADOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante
disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta
Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do
recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade
jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de
submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo
regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão
competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator.
2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).
3. Este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no
sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como
nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se
verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal
ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP"
(HC n. 206.847/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado
em 16/02/2016, DJe de 25/02/2016).
4. Ressalte-se, ainda, que, "embora seja possível rever a dosimetria
da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é
prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade
ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos" (AgRg no AREsp n.
734.052/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 16/12/2015).
5. O Tribunal a quo deixou de conhecer a revisão criminal, ajuizada
com fundamento no art. 621, I, do CPP (condenação contrária à
evidência dos autos), por entender que a pretensão defensiva se
resumia à reapreciação do quadro fático probatório dos autos, já
examinado em sede de apelação criminal, e que não se demonstrou que
a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou às
evidências dos autos, em consonância com a jurisprudência desta
Corte.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSSIBILIDADE DE
SUSTENTAÇÃO ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 173398>>-SC
(REVISÃO CRIMINAL - UTILIZAÇÃO COMO NOVA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 206847>>-SP
(REVISÃO CRIMINAL - DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 734052>>-MS
Informações complementares:      "[...] a previsão regimental não implica cerceamento ao
direito de defesa, por eventual supressão do direito de o patrono
da parte realizar sustentação oral, muito menos quando se deseja
exercer tal faculdade em sede de agravo regimental, a teor do art.
159 do RISTJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001 ART:00622 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020 ART:00159