QUESTÃO DE ORDEM NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (QO na CauInomCrim)
Processo: 35
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA CAUTELAR INOMINADA
CRIMINAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE GOVERNADOR DE ESTADO.
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 105, I, "A", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ATRIBUIÇÃO DO MINISTRO-RELATOR, EM CASO DE
URGÊNCIA, "AD REFERENDUM" DA CORTE ESPECIAL. ART. 34, V E VI, DO
REGIMENTO INTERNO DO STJ. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. REGRA DA
SUBSIDIARIEDADE DA PRISÃO (CPP, ART. 282, § 6º). MEDIDAS CAUTELARES
PESSOAIS DIVERSAS DA PRISÃO ADEQUADAS E NECESSÁRIAS, EMBORA EXTREMAS
E EXCEPCIONAIS. AFASTAMENTO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA
(CPP, ART. 319, VI). FIXAÇÃO DE PRAZO INICIAL DE 180 (CENTO E
OITENTA) DIAS, SEM PREJUÍZO DE NOVA AVALIAÇÃO. PROIBIÇÃO DE INGRESSO
NAS DEPENDÊNCIAS DO GOVERNO ESTADUAL (CPP, ART. 319, II). PROIBIÇÃO
DE COMUNICAR-SE COM FUNCIONÁRIOS E UTILIZAR-SE DE SEU SERVIÇOS
(CPP, ART. 319, III). PRESSUPOSTOS, REQUISITOS E FUNDAMENTOS
PRESENTES NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFERENDADA.
1. A investigação criminal em face de Governador de Estado é da
competência do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 105,
I, "a", da Constituição Federal, cabendo ao Ministro-Relator
determinar, "ad referendum" da Corte Especial, em caso de urgência,
as medidas cautelares ou tutelas provisórias necessárias à proteção
de direito suscetível de grave dano de incerta reparação ou ainda
destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa, com
fundamento no art. 34, V e VI, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, bem ainda com fundamento no art. 282, § 3, do
Código de Processo Penal.
2. As medidas cautelares pessoais diversas da prisão, previstas no
Código de Processo Penal, quando adequadas à gravidade do crime, às
circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado
(CPP, art. 282, I), bem ainda quando necessárias para aplicação da
lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos
expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais
(CPP, art. 282, II), observada, por imperiosa, a regra da
subsidiariedade da prisão cautelar (CPP, art. 282, § 6º), devem ser
decretadas para determinar o afastamento de Governador de Estado do
exercício da função pública (CPP, art. 319, VI), observado o prazo
inicial de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo de nova
avaliação; a proibição de ingresso nas dependências do governo
estadual (CPP, art. 319, II); e a proibição de comunicar-se com
funcionários e de utilizar-se de seus serviços (CPP, art. 319, III).
3. Muito embora extremas e excepcionais no Estado Constitucional
Democrático, as medidas cautelares pessoais diversas da prisão
previstas no art. 319, II, III e VI, do Código de Processo Penal
mostram-se adequadas e necessárias, havendo justa causa para a sua
decretação.
4. Decisão referendada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, preliminarmente, por unanimidade, indeferir o
pedido da defesa de restringir o acesso ao julgamento apenas aos
advogados das partes. Por maioria, referendar a decisão que deferiu
medidas cautelares diversas de prisão em face de W. J. W., sem
prejuízo de nova avaliação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Quanto a preliminar, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Quanto ao referendo da decisão, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Sérgio
Kukina e Humberto Martins (PRESIDENTE) votaram com o Sr. Ministro
Relator. Vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que não
referendava a decisão. O Sr. Ministro Raul Araújo fez ressalvas
quanto ao prazo de afastamento e o Sr. Ministro Sérgio Kukina
acompanhou o voto do Sr. Ministro Relator em maior extensão.
Impedidos os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha,
Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Herman
Benjamin.
Convocados a Sra. Ministra Isabel Gallotti e os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Sérgio Kukina.

Informações complementares: Aguardando análise.