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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1784037
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.
AFASTAMENTO. CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE ATIVOS. DOAÇÕES ELEITORAIS
EFETUADAS COMO SUBTERFÚGIO PARA DAR APARÊNCIA DE LICITUDE AO REPASSE
DE VANTAGENS ILÍCITAS A AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS. ALEGADO PREJUÍZO
ÀS ELEIÇÕES DISTRITAIS DE 2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL
PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO CRIME ELEITORAL E CRIMES COMUNS
CONEXOS. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
1. Não caracteriza indevida inovação recursal a pretensão de
aplicação ao caso concreto de decisão paradigmática prolatada pelo
Supremo Tribunal Federal em momento posterior à interposição do
recurso especial.
2. A narração, na denúncia, de mecanismos que envolvem a ocultação
da origem e natureza de valores ilícitos com utilização da estrutura
da Justiça Eleitoral para lhes dar aparência de legitimidade
caracteriza, em tese, a prática de falsidade ideológica eleitoral,
atraindo a competência daquela Justiça especializada para seu
julgamento e o dos crimes comuns conexos.
3. Embargos aos quais se dá provimento para reconhecer a competência
da Justiça Eleitoral para o processamento dos crimes eleitorais e
dos crimes comuns que lhes são conexos, com prejuízo das demais
alegações do embargante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  prosseguindo no julgamento, por maioria,
acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio
de Noronha, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas.
Votou vencido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL - CRIMES CONEXOS)
   STF - [[Inq-AgR 4435]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00035 ART:00350
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 703911
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33,
DA LEI N. 11.343/06). DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM
FUNDAMENTO NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (UMA TONELADA DE
MACONHA). POSSIBILIDADE. ART. 42, DA LEI N. 11.343/06. MAJORAÇÃO
PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSITUIR A
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - As instâncias ordinárias, de forma motivada e de acordo com o
caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do
art. 59, do Código Penal, consideraram mormente a quantidade de
entorpecente apreendido (uma tonelada de maconha), para exasperar a
reprimenda-base, inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade, a ser
sanada pela via do writ.
III - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1725152>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 1710129>>-AC
(AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 t de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712305
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CERTIFICAÇÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO. DISCUSSÃO SOBRE A DESTINAÇÃO DA DROGA
APREENDIDA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO
ACERVO FÁTICO/PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA
PRISÃO. VALIDADE. COTEJO COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PARECER
DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM GRAU DE APELAÇÃO FAVORÁVEL AO ACUSADO.
AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. CARÁTER OPINATIVO DA MANIFESTAÇÃO
MINISTERIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A alteração da conclusão da Corte local acerca da destinação
ilícita dos entorpecentes apreendidos com o acusado, constatada a
partir das provas existentes nos autos - a frágil versão do paciente
 apresentada em juízo, em contradição com a sua versão da fase
policial; os depoimentos de sua companheira e de dois informantes;
além da versão apresentada pelos policiais envolvidos na ocorrência
-, exigiria, notadamente em ação penal transitada em julgado, a
reapreciação de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que
se mostra incabível na via do habeas corpus.
2. Ressalte-se, ademais, que esta Corte Superior já se manifestou no
sentido de que não há óbice que a condenação seja embasada nos
depoimentos de policiais responsáveis pela investigação, mormente
quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os
demais elementos de prova, como se verifica no caso concreto.
3. Como é de conhecimento, a manifestação do Ministério Público
constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, motivo
pelo qual não há falar em obrigatoriedade de acolhimento do parecer
ministerial. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1943467/SP, Rel.
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Quinta
Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 27/9/2021; AgRg nos EDcl no
AREsp 1421747/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma,
julgado em 5/11/2019, DJe de 12/11/2019); RHC 110.547/MG, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de
12/6/2019.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENTORPECENTE APREENDIDO - DESTINAÇÃO - EXAME EM HABEAS CORPUS - VIA
IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 48980>>-DF
(CONDENAÇÃO - EMBASAMENTO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 739749>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 366258>>-MG
(MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CARÁTER OPINATIVO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1421747>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1943467>>-SP,
         <<RHC 110547>>-MG,
         <<AgRg no HC 469105>>-ES
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 715438
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INSTRUÇÃO
DEFICITÁRIA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL A
QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. Com efeito é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que
não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de
análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de
pedido, como no caso em exame.
3. Ademais, embora a defesa tenha juntado uma petição de desistência
do HC 1022013-61.811.0000, não consta dos autos decisão anterior à
data da liminar ora impugnada homologando o pedido. Como é cediço,
"em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e
incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos
suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato
atacado" (AgRg no HC n. 549.417/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  730207  ES  2022/0077629-8  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no HC  721417  RJ  2022/0029554-6  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgRg no HC  720329  SP  2022/0023276-3  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157093
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME
TIPIFICADO NO ARTIGO 334, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.
NULIDADE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AFIRMATIVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM
DE QUE O RÉU SE OCULTOU DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE
FUNDADOS INDÍCIOS. ALTERAÇÃO DE TAL ENTENDIMENTO QUE EXIGIRIA O
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. EFETIVO PREJUÍZO
NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES DO STJ.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos do artigo 362 do Código de Processo Penal, o oficial
de justiça, verificando que o réu se oculta para não ser citado,
certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa.
2. Na hipótese, a Corte de origem constatou a regularidade do ato
citatório por hora certa, visto que, por seis vezes, o oficial de
justiça teria comparecido ao endereço constante dos autos para
citação do ora agravante e este não se encontrava presente, além de
promover outras diligências, havendo fundada suspeita de ocultação
do acusado.
3. Inviável a reversão do julgado quanto à ocultação do réu para o
recebimento do mandado de citação, pois, para tanto, seria
imprescindível o revolvimento das provas dos autos, providência
inviável na via do mandamus (RHC 75.048/BA, DE MINHA RELATORIA,
Quinta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 7/11/2016).
4. No curso do processo penal, o reconhecimento de nulidades reclama
uma efetiva demonstração do prejuízo à parte (princípio pas de
nullité sans grief, positivado pelo art. 563 do CPP), a fim de
justificar a anulação de atos processuais, o que não ocorreu na
hipótese. Isso porque, conforme entendeu a Corte de origem, o
agravante "vem sendo regularmente assistido pela Defensoria Pública
da União nos autos da Ação Penal originária, de forma que garantidos
seus direitos à ampla defesa e ao contraditório, já tendo sido
apresentada resposta à acusação e, inclusive, designada audiência de
instrução pelo juízo primevo" (e-STJ fl. 40).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE CITAÇÃO - OCULTAÇÃO DO RÉU - REVERSÃO DO JULGADO - VIA
IMPRÓPRIA)
   STJ - <<RHC 75048>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00362
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 154854
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. ESCLARECIMENTOS SOBRE O DISPOSITIVO
DO ACÓRDÃO. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO COM O MESMO PEDIDO.
ESCLARECIMENTOS FEITOS. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
1. Após a oposição dos presentes embargos, o recorrente protocolizou
petição noticiando que a Vara de origem já havia determinado o
cumprimento do acórdão embargado, em observância ao dispositivo cuja
contradição visava sanar, o que, a seu ver, "acabou por ensejar
nítido agravamento da liberdade de ir e vir". Considerando que o
recurso do embargante foi julgado na última sessão do ano de 2021 e
que a primeira sessão de 2022 ocorreria apenas em 8/2/2022, deferi o
pedido de esclarecimentos formulado na petição. Dessarte, esvaiu-se
o objeto dos presentes embargos.
2. Embargos de declaração prejudicados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, julgar prejudicados os embargos de
declaração.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1664921  RJ  2020/0034385-7
Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711283
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO DA PENA. PRECLUSÃO.
APELAÇÃO JULGADA HÁ MAIS DE 9 ANOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O decurso do tempo, mais de 9 anos, impede a análise da matéria
em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado,
conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECURSO DO TEMPO - PRECLUSÃO DO DIREITO)
   STJ - <<AgRg no HC 447420>>-SP,
         <<AgRg no HC 690070>>-PR
Acórdãos similares: AgRg no HC  684999  SP  2021/0248306-1  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711293
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. EXECUÇÃO  PENAL. BENEFÍCIOS DA PROGRESSÃO DE REGIME E
LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NO MANDAMUS IMPETRADO
NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO PARA DETERMINAR QUE A
CORTE DE ORIGEM ANALISE  ESSAS QUESTÕES EM WRIT. EXAME APROFUNDADO
DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO DESPROVIDO.
1. A matéria alegada no writ, referente à presença dos requisitos
objetivo e subjetivos para o deferimento da progressão de regime ou
livramento condicional, não foram debatidas no acórdão atacado, e
nem poderia serem apreciadas, por demandar o exame aprofundado de
provas, que é medida incabível na via eleita e, destarte, este
Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito,
sob pena de indevida supressão.
2. Da mesma forma, mostra-se descabido determinar que a Corte a quo
aprecie estas matérias, pois é incabível realizar percuciente
análise das provas no remédio constitucional.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, o qual
resta desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712737
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
TEMPORÁRIA. PACIENTE APONTADO, EM TESE, COMO FORNECEDOR, DESTRUIU UM
APARELHO CELULAR AO NOTAR A PRESENÇA  DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É firme o entendimento de que a "prisão temporária tem como
objetivo assegurar a investigação criminal quando estiverem sendo
apurados crimes graves expressamente elencados na lei de regência e
houver fundado receio de que os investigados -  sobre quem devem
pairar fortes indícios de autoria -  possam tentar embaraçar a
atuação estatal." (RHC 144.813/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021).
2.  No caso, o Relator da ação originária destacou que a prisão
temporária foi embasada na imprescindibilidade da medida para a
conclusão das investigações, destacando que o paciente apontado, em
tese, como fornecedor, destruiu um aparelho  celular  ao notar a
presença dos policiais.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO TEMPORÁRIA - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - ASSEGURAMENTO)
   STJ - <<RHC 144813>>-BA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 714682
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS.
SÚMULA 52 DO STJ. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL
A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2.  Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
3. No caso, o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a
afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que
justificasse a superação do enunciado sumular, notadamente ao
mencionar que a ação apresenta cerca complexidade, pois conta com
pluralidade de réus e já se encontra na fase de alegações finais,
momento processual que atrai a aplicação do enunciado n. 52 da
Súmula desta Corte.
4. Agravo regimental desprovido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
Acórdãos similares: AgRg no HC  712063  PB  2021/0395716-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 715470
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS
NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. WRIT IMPETRADO CONTRA
DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, a liminar na Corte de origem foi indeferida
motivadamente.
3. Por outro lado, a questão posta em debate na Corte de origem -
nulidade da ação penal em razão da citação por edital ante a falta
de esgotamento dos meios necessários para localização do  acusado -
demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento
adequado, ou seja, no julgamento do mérito da impetração. Ausência
de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do
STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  727121  SP  2022/0059878-9  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022