AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 117623
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE
FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL ? CP), CORRUPÇÃO
ATIVA  (ART.  333,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO  CP),  INEXIGIR   LICITAÇÃO
 FORA   DAS   HIPÓTESES PREVISTAS  EM  LEI  CONCORRENDO  PARA  A
CONSUMAÇÃO  DA ILEGALIDADE, BENEFICIANDO-SE DA INEXIGIBILIDADE (ART.
89, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.666/93), FRAUDE A LICITAÇÃO (ART. 90
DA LEI N. 8.666/93),  DESVIAR  RENDAS  PÚBLICAS  EM PROVEITO PRÓPRIO
(ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI  N.  201/67)  E  LAVAGEM  DE
CAPITAIS  (ART.  1º, INCISO  V,  DA  LEI  N.  9.613/98). TRANCAMENTO
DA  AÇÃO PENAL. INÉPCIA. INNOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. EXAME
APROFUNDADO DE PROVASE.  ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA
DECISÃO DA DEFESA PRÉVIA. DECISÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando
ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a
total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade
delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa
de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a
denúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo
Penal ? CPP.
2. Nos crimes de autoria coletiva não é necessária a
individualização meticulosa da conduta de cada corréu, sendo que no
decurso da instrução será apurada a atuação de cada agente na
empreitada delituosa.
3. De outra parte, o julgado atacado reconheceu a existência de
elementos probatórios para o início da persecução criminal, não se
cogitando de afastar a justa causa. Assim, qualquer conclusão no
sentido de inexistência de prova apta para embasar o ajuizamento  da
ação penal demanda o exame aprofundado de provas, providência
incabível no âmbito do habeas corpus.
4.  Ressalte-se que será sob o crivo do devido processo legal, no
qual são assegurados o contraditório e a ampla defesa, em que o ora
recorrente reunirá condições de desincumbir-se da responsabilidade
penal que ora lhe é atribuída.
5. "A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e
emite juízo de mera prelibação. Logo, não há como reconhecer
nulidade na decisão que, ao receber a denúncia, adotou fundamentação
sucinta, como no caso dos autos, notadamente porque expressamente
consignado estarem presentes os requisitos do art. 41 do CPP, com o
destaque de não ser o caso de rejeição da denúncia conforme o art.
395 do mesmo dispositivo legal" (AgRg no HC 535.321/RN, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 17/3/2020).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - MEDIDA DE EXCEÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 130300>>-RJ,
         <<RHC 130337>>-PR,
         <<HC 503954>>-SP
   STF - [[AgRg no HC 170355]]
(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DECISÃO SUCINTA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 124008>>-MG,
         <<AgRg no HC 535321>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
Acórdãos similares: AgRg no RHC  132442  SP  2020/0202855-2  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021