AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1554118
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, LEI
N. 11.434/2006 CONCEDIDA. AGRAVANTE REQUER O AFASTAMENTO DA
MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Como é sabido, os requisitos legais para o deferimento da causa
especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
são: agente reconhecidamente primário, com bons antecedentes e que
não se dedique a atividades criminosas ou integre organização
criminosa. Segundo entendimento desta Corte, o mencionado
dispositivo legal tem como objetivo beneficiar apenas pequenos e
eventuais traficantes, não alcançando aqueles que fazem do tráfico
de drogas um meio de vida (AgRg no AREsp 648.408/SP, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015; AgRg no REsp
1423806/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe
20/8/2015).
2. Tem-se decidido também que a quantidade de droga e as demais
circunstâncias do art. 59 do CP devem servir de parâmetro para a
definição do quantum de redução - de um sexto até dois terços - e
para se constatar a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes
ou de sua participação em organização criminosa, a fim de obstar a
incidência do referido benefício legal (AgRg no AREsp 628.686/MG,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe
2/3/2015).
3. Na hipóteses dos autos, o Tribunal de origem, com arrimo no
conteúdo fático dos autos, concluiu inexistir prova da dedicação do
recorrido em atividades criminosas, de modo que a modificação dessa
conclusão demanda o revolvimento do conteúdo probatório,
inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE DROGAS E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS -
CONSIDERAÇÃO NA APLICAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO OU DE PARTICIPAÇÃO
EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 628686>>-MG
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
TELEOLOGIA DO DISPOSITIVO - DIFERENCIAÇÃO ENTRE CONDUTAS -
PREENCHIMENTO REQUISITOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 648408>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1423806>>-SP
(DEDICAÇÃO EM ATIVIDADES CRIMINOSAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 825689>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1478688>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.306 comprimidos de ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004