RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119577
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. ASSALTO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL,
DURANTE  O  DIA,  COM USO DE ARMA DE FOGO. RECORRENTE POSTERIORMENTE
FLAGRADO  EM  SUA  RESIDÊNCIA  COM A ARMA DO CRIME, ALÉM DE MACONHA,
CRACK  E  COCAÍNA. INDÍCIOS DE PERICULOSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
ADEMAIS,  HÁ  NOTÍCIA  DE  AMEAÇAS  À  VÍTIMA  POR  PARTE DO CORRÉU.
NECESSIDADE  DE CESSAR INTIMIDAÇÃO E ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
MEDIDAS  CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.  A  prisão  preventiva  é  uma  medida  excepcional,  de natureza
cautelar,  que  autoriza  o  Estado,  observadas as balizas legais e
demonstrada  a  absoluta  necessidade,  restringir  a  liberdade  do
cidadão  antes  de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º,  LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal   de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  e  agora
normatizada  a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja   pautada   em   motivação   concreta   de   fatos  novos  ou
contemporâneos,  bem  como  demonstrado  o  lastro probatório que se
ajuste  às  hipóteses  excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade  da  medida,  vedadas  considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime. 2. No caso, o recorrente e corréu
teriam  assaltado  estabelecimento comercial mediante uso de arma de
fogo,  em plena luz do dia, sendo aquele preso posteriormente em sua
residência  onde,  além  do  revólver  utilizado  no  cometimento do
delito,  foram  encontrados  também quantidade relevante de maconha,
crack  e  cocaína. Esses elementos apontam para sua periculosidade e
dedicação  às  práticas  delitivas.  Relatou-se, ainda, que a vítima
teria sofrido ameaças do corréu contra si e sua família na página do
instagram de seu estabelecimento. 3. A gravidade concreta crime como
fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve
ser  aferida  a  partir  de  dados  colhidos  da  conduta  delituosa
praticada  pelo  agente,  que revelem uma periculosidade acentuada a
ensejar  uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia
da  ordem  pública,  nos  termos  do  art. 312 do Código de Processo
Penal.  Mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva,
uma  vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos
requisitos  do  art.  312  do  CPP,  o efetivo risco à ordem pública
gerado pela permanência da liberdade.
4. O decreto fica reforçado pela necessidade de garantir a instrução
criminal, diante das notícias de ameaças à vítima - ainda que tenham
partido do corréu -, uma vez que a liberdade dos acusados representa
fator  de intimidação contra a pessoa ameaçada. 5. Ora, a notícia de
perturbação  causada  pelo  agente  no  curso  da  persecução  penal
tolhendo,  de  qualquer  forma, a atuação da testemunha em sua ampla
liberdade  de  prestar  declarações  acerca dos fatos em apuração, é
motivo   sobejo   para   a  decretação  da  prisão  preventiva  para
conveniência da instrução criminal.
6.  Ademais,  as  circunstâncias  que envolvem o fato demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes  para  a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido  exposta  de  forma  fundamentada  e  concreta a necessidade da
prisão,  revela-se  incabível  sua  substituição  por outras medidas
cautelares mais brandas.
7. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros  Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.
Ministro  Leopoldo  de  Arruda  Raposo  (Desembargador  convocado do
TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DO PERICULUM LIBERTATIS)


   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)


   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)


   STF - [[HC 126756]]-SP
   STJ - <<HC 296381>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE GARANTIR A
INSTRUÇÃO CRIMINAL)


   STF - [[HC 118710]]-SP
   STJ - <<HC 136942>>-RS,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES)


   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
(ART. 312 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033