AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1109034
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.
TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO DA MARINHA MERCANTE QUE, DURANTE A SEGUNDA
GUERRA MUNDIAL, REALIZOU MAIS DE DUAS VIAGENS EM ZONA DE POSSÍVEIS
ATAQUES SUBMARINOS. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-TENENTE DAS FORÇAS
ARMADAS. ART. 53, II, DO ADCT DA CF/88. DIREITO. AUSÊNCIA.
REQUISITOS DA LEI 5.315/67. NÃO PREENCHIMENTO. ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se de Ação Declaratória, ajuizada pelas ora agravantes,
objetivando a condenação da União a lhes conceder pensão especial,
correspondente à deixada por Segundo-Tenente das Forças Armadas, nos
termos do art. 53, II, do ADCT, em decorrência do falecimento de seu
genitor, integrante da Marinha Mercante. O Juízo de 1º Grau julgou
improcedente o pedido, tendo o Tribunal de origem mantido a
sentença, consignando que "as apelantes apresentam como prova da
condição de ex-combatente do de cujus, documentos que atestam que
ele navegou em zonas brasileiras, fazendo duas viagens em zonas de
possíveis ataques submarinos (...). Dessa forma, não há prova de que
o navio tenha sido 'atacados por inimigos ou destruidos por
acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de
tropas ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha' como exigido
pelo art. 1°, §2°, c, II da Lei 5.317/67. E, nos termos do §3° acima
reproduzido, 'a prova de ter servido em Zona de Guerra não autoriza
o gozo das vantagens previstas nesta [naquela] lei'.".
III. A controvérsia delineada nos autos diz respeito a fato
incontroverso, à luz da Lei 5.315/67, de que o falecido pai das
autoras, ora agravantes, na condição de tripulante de embarcação
pertencente à Marinha Mercante, realizou mais de duas viagens
marítimas em zonas sujeitas a possíveis ataques submarinos, conforme
esclarece a certidão mencionada no acórdão recorrido.
IV. Na forma do entendimento do STJ, "a hodierna jurisprudência
desta Corte encontra-se firmada no sentido de que a percepção da
pensão especial de ex-combatente apenas pode ser deferida àqueles
que apresentarem um dos requisitos previstos na Lei 5.315/1967, não
sendo suficiente o fato de o tripulante da Marinha Mercante ter
participado de pelo menos duas viagens a zonas de ataques de
submarino durante a 2ª Guerra Mundial. Precedentes: AgInt no REsp
1.367.496/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
21/9/2017; AgInt no AREsp 160.875/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe 3/5/2017; REsp 1.684.733/RJ, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2017; EAREsp 200.299/PE, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1/9/2017" (STJ,
EAREsp 499.086/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 19/06/2018). Em igual sentido: STJ, AgInt nos EREsp
1.684.733/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 11/03/2019; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.371.632/RN, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/08/2019; AgRg
no REsp 1.338.350/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 12/05/2015; AgInt no AREsp 1.179.112/SP, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2018; AgInt no AREsp
1.333.896/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
28/02/2019.
V. Ainda, "de acordo com o entendimento jurisprudencial firmado no
STJ, a Lei 5.698/1971 - que considera ex-combatente o integrante da
Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio
de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de
ataques submarinos - restringe-se a regulamentar as prestações
devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social, não
trazendo nenhuma norma relativa à pensão especial de ex-combatente"
(STJ, AgRg no REsp 1.508.134/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2015). Nesse sentido: EAREsp 200.299/PE,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
01/09/2017.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENSÃO ESPECIAL - EX-COMBATENTE - INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE -
REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 5.315/1967)
   STJ - <<AgRg no REsp 1356948>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1338350>>-CE,
         <<EAREsp 499086>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1179112>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1333896>>-RJ
(EX-COMBATENTES - SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - APLICAÇÃO DA LEI
5.698/1971)
   STJ - <<AgRg no REsp 1508134>>-PE,
         <<EAREsp 200299>>-PE
(PENSÃO ESPECIAL - CONCEITO DE EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA
MUNDIAL - INTERPRETAÇÃO DA LEI 5.315/67)
   STF - [[RE-AgR 540298]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053 INC:00002
LEG:FED LEI:005317 ANO:1967
        ART:00001 PAR:00002 LET:C PAR:00003
LEG:FED LEI:005698 ANO:1971
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