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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 47989
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO.
APROVAÇÃO SUB JUDICE EM EXAME MÉDICO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE
DE AFERIÇÃO GENÉRICA DA COMPATIBILIDADE DA LIMITAÇÃO COM O CARGO.
ISONOMIA. CEGUEIRA. DESCABIMENTO.
1. O edital do concurso público para o cargo de bombeiro dispôs
sobre uma série de parâmetros de acuidade auditiva que o recorrente
não atendeu, conforme aferido em exame médico.
2. Inexiste direito líquido e certo à aprovação apenas porque,
supostamente, a deficiência poderia ser suplantada por aparelho
auditivo. Ausência, ademais, de comprovação da compatibilidade entre
a restrição e o cargo de segurança pública.
3. A isonomia com deficientes visuais não se verifica de plano. O
edital igualmente dispôs uma série de restrições ao candidato,
inclusive quanto ao grau de correção permitido para as lentes.
Ademais, não há como o Judiciário equiparar os aparelhos de apoio
visual e auditivos, nem comparar se as restrições a cada perda
sensitiva são equivalentes, de modo genérico e abstrato.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE VAGA PARA PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS - PARÂMETROS DO EDITAL)
   STF - [[RE 676335]]-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 397858
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. VERBA
DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ.
1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de
que a parcela recebida por servidor público em virtude do
reconhecimento judicial do desvio de função tem natureza salarial,
sendo devida, portanto, a incidência da contribuição previdenciária
oficial. Precedentes: REsp 1.843.896/AL, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019 REsp 1.352.250/PE, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º.3.2013; REsp
1.301.653/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe
24.8.2012.
2. Estando o decisum impugnado alinhado ao atual posicionamento do
STJ, não merece prosperar a irresignação.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PARCELA RECEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO - RECONHECIMENTO JUDICIAL DE
DESVIO DE FUNÇÃO - NATUREZA SALARIAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
   STJ - <<REsp 1843896>>-AL
(PARCELA RECEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO - RECONHECIMENTO JUDICIAL DE
DESVIO DE FUNÇÃO - NATUREZA SALARIAL)
   STJ - <<REsp 1352250>>-PE,
         <<REsp 1301653>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1815154
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022,
II, DO CPC. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.
DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO.
1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do Código
de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi
apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
2. Quanto à mácula aos arts. 948 e 949 do CPC, ela não ocorreu. O
acórdão recorrido foi enfático em demonstrar que o STF já tinha
apreciado a questão da inconstitucionalidade do art. 1-F da Lei
9.494/1999 ao julgar as ADI 4.357 e 4.425. Dessa forma,
desnecessário o Tribunal gaúcho instaurar o incidente de controle de
constitucionalidade difuso.
3. Consigne-se que a alteração da conclusão da Corte local sobre a
inexistência de afronta à coisa julgada, no caso, implica
revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via
especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Ademais, como muito bem salientado pelo ilustre representante do
Ministério Público Federal em seu parecer de fls. 1.838-1.843,
e-STJ, o art. 26 do Decreto-lei 3365/41 estabelece que o valor da
indenização será contemporâneo à avaliação. Portanto, a legislação
não socorre a pretensão da agravante.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AFRONTA À COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1722956>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00948 ART:00949
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00026
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1823088  PB  2021/0013559-1  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1832514  RJ  2021/0030629-8  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1832514  RJ  2021/0030629-8  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1857382  PE  2021/0068015-8  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1742702
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO
CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL.
1. Não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, porque o
Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à
sua resolução.
2. O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça de que, em desapropriação direta, o
prazo prescricional não tem início enquanto não pago integralmente o
preço. Precedentes: REsp 1.387.665/PA, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 3.8.2021; REsp 1.661.884/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.06.2017; AgInt no REsp 1.691.043/RJ,
Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15.12.2017 e
REsp 961.413/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe
8.10.2014
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO
CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1691043>>-RJ,
         <<REsp 961413>>-SC,
         <<REsp 1661884>>-SP,
         <<REsp 1387665>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1849261
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
IRREGULARIDADES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACÓRDÃO BASEADO NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E NA ANÁLISE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 5 DO STJ.
1. Tendo a controvérsia sido solucionada à luz do instrumento
contratual e do conjunto probatório dos autos, é inviável o
conhecimento dos Recursos Especiais, pois esbarra-se no óbice das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1849045
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REGRESSO. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E NA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 5 DO STJ.
1. No presente caso, o Tribunal de origem consignou: "Dos documentos
juntados aos autos, restou demonstrado que o Município apelante
efetuou o pagamento dos débitos trabalhistas no valor ora pleiteado
junto à Justiça Laboral (fls. 11/87), o que não foi contrariado pelo
réu. Portanto, verificado o direito de regresso".
2. Tendo a controvérsia sido solucionada à luz do instrumento
contratual e do conjunto probatório dos autos, é inviável o
conhecimento dos Recursos Especiais, pois esbarra-se no óbice das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1897137
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTA A DECISÃO
AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
182/STJ.
1. Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu de ambos os
Agravos em Recurso Especial por ausência de impugnação às Súmulas
7/STJ (Agravo do Estado) e 83/STJ (Agravo dos particulares).
2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a refutação
deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não
sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da
controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula
182/STJ.
3. A citação en passant de precedente do STJ não pode ser
considerada impugnação especificamente apta a afastar a incidência
da Súmula 182/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ - INVIABILIDADE
DO AGRAVO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1405189>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1899384
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. AERONAVES.
ANTERIOR ALÍQUOTA ZERO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA. DESCABIMENTO.
1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a questão
principal consiste em definir se o adicional de 1% à
Cofins-Importação pela Lei 12.844/2013 ? que acrescentou o § 21 ao
art. 8° da Lei 10.865/2004 ? é aplicável às aeronaves classificadas
na posição 88.02 da NCM, as quais tiveram o benefício de redução à
alíquota zero concedido pela Lei 10.925/2004; b) não há
incompatibilidade alguma entre a instituição de adicional de 1% e a
existência de norma anterior que estabelece alíquota zero para
determinado bem; c) conforme prescreve o art. 12, III, da LC
95/1998, a alteração de lei pode ocorrer "por meio de substituição,
no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de
dispositivo novo"; d) in casu, o legislador optou pelo acréscimo de
dispositivo, o qual se dirige de forma ampla a todas as alíquotas do
art. 8°, ao enunciar que "As alíquotas da Cofins-Importação de que
trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual..."; e)
com efeito, a existência de alíquota zero para II, IPI e ICMS e para
a própria Cofins-Importação, por si só, não configura óbice
normativo à criação do adicional.
2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não
caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1471797>>-RN,
         <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 993078>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1309320>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SIMPLES DESCONTENTAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg na CR 9832>>-EX,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1031107>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 738681>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1900322
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.
1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE
MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.  ATIVIDADES CONCOMITANTES. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA EM APENAS UMA
DAS ATIVIDADES. EXCLUSÃO DE VALORES EXCEDENTES AO TETO DO SALÁRIO
DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 32, II, DA LEI.
8.213/1991.
 1. Hipótese em que foi negado provimento ao Agravo Interno, uma vez
que o Superior Tribunal de Justiça entende que não é possível a
utilização do cômputo integral dos salários de contribuição, para
fins de cálculo da renda mensal inicial, quando o segurado reúne
condições de se aposentar somente em uma das atividades exercidas
concomitantemente.
 2. O argumento da embargante não diz respeito aos vícios de
omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de
julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da
parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos
de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
alteração, que só muito excepcionalmente é admitida.
 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da
matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos
constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.
Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp
1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe
23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no
REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp 170.405/DF, Rel. Min. Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 23.6.2017.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1930934
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE
ENERGIA ELÉTRICA. REDUÇÃO DO VALOR DA CONTA PELO DECRETO 7.891/2013,
AO REGULAMENTAR A LEI 12.783/2013. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A ora agravante sustenta a tese de que o desconto tarifário
previsto no Decreto 7.891/2013, em regulamentação à Lei 12.783/2003,
tem o condão de excluir da base de cálculo do ICMS o valor da
redução.
2. Todavia, contrariando o que defende a agravante, o Tribunal a quo
consignou (fl. 570, e-STJ): "Extrai-se da legislação aplicável à
espécie, bem como dos fatos narrados, que efetivamente há uma
redução no valor da fatura a ser paga, denominado 'redutor
tarifário', onde a concessionária/distribuidora de energia é mera
intermediária, ficando o valor da operação de venda de energia
elétrica inalterado, sendo a subvenção fornecida ao consumidor não
excluída da base de cálculo do ICMS, vez que após a concessão do
desconto ao consumidor, a concessionária de energia elétrica será
ressarcida pela Conta de Desenvolvimento Energético - CDE,
integrando assim o denominado 'valor da operação', o que diferencia
do denominado 'desconto incondicional', onde o fornecedor da energia
resolve reduzir a sua receita bruta da operação por decisão
comercial, de mera liberalidade, gerando à
consumidora/impetrante/apelante, um menor custo de aquisição, quando
não haverá incidência de ICMS sobre o desconto - por óbvio. Já no
desconto tarifário, imposto pelo Decreto 7.891/2013 em
regulamentação à Lei. 12.783/2013, o valor da operação de venda de
energia não é reduzido, mas tão somente é reduzida a fatura ao
consumidor, pois a concessionária vendedora do produto recebe pelo
desconto concedido ao consumidor".
3. Assim, inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de
que há desconto incondicional, pois inarredável a revisão do
conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas
estabelecidas pelo acórdão recorrido, em especial para rever o
acórdão recorrido no ponto em que afirma não haver redução no valor
da venda, mas redução tarifária em favor do consumidor que
posteriormente é ressarcido à concessionária pela Conta do
Desenvolvimento Energético. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula
7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1930934>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1419566
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AD   MINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATO ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE PODER
FISCALIZATÓRIO. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE. VÍCIOS
DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do
CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição existente no julgado, o que ocorre na hipótese
em apreço.
2. Analisando mais detidamente o caso, conclui-se que o
consentimento e a fiscalização são atividades passíveis de serem
delegadas, por serem consideradas meramente instrumentais. A
propósito: REsp 1.658.399/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 12/9/2017.
3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO - DELEGAÇÃO DE PODER FISCALIZATÓRIO - ENTIDADE
DE DIREITO PRIVADO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1658399>>-CE,
         <<REsp 817534>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED PRT:000213 ANO:2007
(INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO)