bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16545
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 19/08/1996      PG:28420
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINARIO. INTERESSE DA UNIÃO AFASTADO
POR DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZO FEDERAL.
- DECIDIDO PELO JUIZ FEDERAL NÃO TER A UNIÃO INTERESSE NA CAUSA,
ENQUANTO NÃO REVISTA A DECISÃO, TERA O PROCESSO CURSO PERANTE O JUIZ
ESTADUAL.
- DESCABE AO JUIZ ESTADUAL EXAMINAR O ACERTO OU DESACERTO DO
DECISORIO PROLATADO PELO JUIZ FEDERAL, QUE DA CAUSA EXCLUIU A
PARTICIPAÇÃO DE UM DOS ENTES FEDERAIS CONTEMPLADOS NO ART. 109, INC.
I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA DE REGISTROS PUBLICOS DE SÃO PAULO-SP, O
SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, USUCAPIÃO EXTRAORDINARIO, DECISÃO JUDICIAL, JUIZ FEDERAL,
EXCLUSÃO, UNIÃO FEDERAL, LIDE, MOTIVO, FALTA, INTERESSE DE AGIR.
     DESCABIMENTO, JUIZ DE DIREITO, APRECIAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
JUIZ
FEDERAL.
Acórdãos similares: CC       17504  PR  1996/0034484-1  DECISÃO:11/02/1998
DJ         DATA:08/06/1998      PG:00007
CC       16979  SP  1996/0024231-3  DECISÃO:13/08/1997
DJ         DATA:29/09/1997      PG:48103
CC       16453  SP  1996/0011051-4  DECISÃO:13/08/1997
DJ         DATA:29/09/1997      PG:48102
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16011
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 12/08/1996   PG:27442
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AÇÃO ANULATORIA. COMPETE A JUSTIÇA
DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. CONSOLIDAÇÃO, ART. 623 E
PARAGRAFO UNICO, CONSTITUIÇÃO, ART. 114 E LEI N. 8.98495, ART. 1.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 3A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SANTOS - SP, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00611 ART:00623
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 43514
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 12/08/1996   PG:27446
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. CORREÇÃO
MONETARIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
DEPOSITARIA. LEI N. 8.024/90. EMBARGOS REJEITADOS. PRECEDENTES.
- NO PERIODO EM QUE PERDUROU O BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS
DETERMINADO PELA LEI N. 8.024/90, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
DEPOSITARIA NÃO RESPONDE POR EVENTUAIS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO
MONETARIA INCIDENTES SOBRE DEPOSITOS DE POUPANÇA, VISTO QUE ELA
PERDEU, POR FORÇA DE ATO DE IMPERIO, A TOTAL DISPONIBILIDADE
DOS SALDOS DEPOSITADOS, QUE FORAM, COMPULSORIAMENTE TRANSFERIDOS
PARA O BANCO CENTRAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO TEM LEGITIMIDADE
PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16548
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 01/07/1996   PG:23977
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
CASO EM QUE NÃO HA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA PESSOA
OU DA MATERIA; MAS DA JUSTIÇA DO ESTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE JACAREPAGUA-RJ, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16537
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 24/06/1996   PG:22702
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SINDICATO. ACORDO COLETIVO. LEI
N. 8.984/95. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR
E JULGAR A AÇÃO ORDINARIA CONTRA DESCONTOS PREVISTOS EM
CONVENÇÃO COLETIVA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 30A. JCJ DO RIO DE JANEIRO-RJ, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
Acórdãos similares: CC       20614  RJ  1997/0067076-7  DECISAO:08/10/1997
DJ     DATA:03/11/1997 PG:56210
CC       17033  SP  1996/0024680-7  DECISAO:12/06/1996
DJ     DATA:12/08/1996 PG:27446
CC       16944  PR  1996/0024128-7  DECISAO:12/06/1996
DJ     DATA:12/08/1996 PG:27446
CC       16942  PR  1996/0024124-4  DECISAO:12/06/1996
DJ     DATA:12/08/1996 PG:27445
CC       16743  PR  1996/0018199-3  DECISAO:12/06/1996
DJ     DATA:19/08/1996 PG:28421
CC       16448  RJ  1996/0011043-3  DECISAO:22/05/1996
DJ     DATA:12/08/1996 PG:27445
CC       16002  SP  1995/0069993-1  DECISAO:22/05/1996
DJ     DATA:12/08/1996 PG:27442
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16271
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 24/06/1996   PG:22701
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SINDICATO. ACORDO COLETIVO. LEI N.
8.984/95. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR
A AÇÃO DE CUMPRIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA JCJ DE PATO BRANCO-PR, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
Acórdãos similares: CC       17144  MG  1996/0026047-8  DECISAO:12/06/1996
DJ     DATA:12/08/1996 PG:27446
CC       16142  RJ  1996/0002107-4  DECISAO:12/06/1996
DJ     DATA:12/08/1996 PG:27443
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15594
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 24/06/1996      PG:22700
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SINDICATO. AÇÃO DE
CUMPRIMENTO. ACORDO COLETIVO. LEI 8.984/95.
A COMPETENCIA PARA EXECUTAR SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA
ESTADUAL ANTES DA VIGENCIA DA LEI 8.984/95, EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO
DE ACORDO COLETIVO DO TRABALHO, E HOJE DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 52A. JCJ DO RIO DE JANEIRO-RJ, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROCESSAMENTO,
JULGAMENTO, EXECUÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, INDEPENDENCIA,
HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA, ANTERIORIDADE, LEI FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 702
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 17/06/1996      PG:21438
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
SÃO INADMISSIVEIS EMBARGOS DE DIVERGENCIA DE ACORDÃO DE TURMA,
PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL.
ARTIGOS 266, "CAPUT", DO RI; 546, I, DO CPC. SUMULA 599/STF.
RECURSO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Informações complementares:      INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, OPOSIÇÃO, DECISÃO,
TURMA, AGRAVO REGIMENTAL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED SUM:000599 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16531
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 17/06/1996   PG:21439
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. UNIÃO.
- EXCLUIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL A INTERVENÇÃO DA UNIÃO,
A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CONTRA  EX-PREFEITO
E DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DE MARAVILHA-AL, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16262
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 17/06/1996   PG:21438
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SINDICATO. LEI 8.984/95. COMPETENCIA
RECURSAL.
E DO TRT A COMPETENCIA PARA JULGAR RECURSO DE SENTENÇA PROFERIDA
PELO JUIZ DE DIREITO, ANTES DA VIGENCIA DA LEI 8.894/95, EM AÇÃO
DE CUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIÃO, O SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       18317  RJ  1996/0059447-3  DECISAO:23/10/1996
DJ     DATA:25/11/1996 PG:46137
CC       17716  RJ  1996/0040466-6  DECISAO:09/10/1996
DJ     DATA:25/11/1996 PG:46136
CC       16231  RJ  1996/0004243-8  DECISAO:12/06/1996
DJ     DATA:02/09/1996 PG:31021
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16215
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 24/06/1996      PG:22701
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CAUSA ENTRE PARTICULARES.
CAUSA ENTRE PARTICULARES, EM QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DO
INTERESSE DE ENTE FEDERAL NO FEITO, NÃO HAVENDO LUGAR PARA
O DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, A LUZ
DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE
A COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE LAGUNA - SC, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO ORDINARIA, OBJETIVO, ANULAÇÃO, ATO JURIDICO, PEDIDO,
INDENIZAÇÃO, INEXISTENCIA, INTERVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00047 PAR:UNICO
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  17317  RS  1996/0029223-0  Decisão:12/11/1997
DJ         DATA:19/12/1997      PG:67438
CC  18607  RS  1996/0072729-5  Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:06/04/1998      PG:00009
CC  17020  RS  1996/0024272-0  Decisão:27/11/1996
DJ         DATA:03/02/1997      PG:00659
CC  17007  RJ  1996/0024259-3  Decisão:27/11/1996
DJ         DATA:03/02/1997      PG:00659
CC  15006  DF  1995/0044524-7  Decisão:13/12/1995
DJ         DATA:01/07/1996      PG:23977
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 62666
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 24/06/1996      PG:22702
REPDJ, 26/08/1996      PG:29618
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CREDITO RURAL. MARÇO/90. INDICE CORRETIVO.
TRATANDO-SE DE CREDITO RURAL, EM QUE PREVISTA A CORREÇÃO MONETARIA
ATRELADA AOS INDICES REMUNERATORIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA,
APLICAVEL NO MES DE MARÇO/90 O PERCENTUAL DE 41,28%, CORRESPONDENTE
A VARIAÇÃO DO "BTNF".
EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER.

Informações complementares:      APLICAÇÃO, INDICE, BTN, ATUALIZAÇÃO, CEDULA DE CREDITO RURAL,
MARÇO, 1990, ANTERIORIDADE, PLANO ECONOMICO, NECESSIDADE,
IDENTIDADE, PERCENTUAL, CORREÇÃO MONETARIA, CADERNETA DE POUPANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008088 ANO:1990
        ART:00005 ART:00006
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16233
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 17/06/1996      PG:21438
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETARIA RELATIVA A JANEIRO DE
1989. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA
CONTRA O BANCO DEPOSITARIO.  2. "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO E
COMPETENTE PARA JULGAR RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ
ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL" (SUMULA 55). CONFLITO
CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
RECURSO JUDICIAL, EXISTENCIA, DECISÃO JUDICIAL, JUIZ DE DIREITO,
FALTA, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16120
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 10/06/1996   PG:20264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. JUIZ FEDERAL QUE 'EXCLUIU' DA RELAÇÃO
PROCESSUAL O UNICO REU. JUIZ ESTADUAL QUE NÃO PODE PROSSEGUIR NO
FEITO EM QUE NÃO HA REU ELEITO PELOS AUTORES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A
JUSTIÇA FEDERAL PARA QUE DECLARE A EXTINÇÃO.
- HAVENDO O JUIZ FEDERAL EXCLUIDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL O UNICO REU
ELEITO PELOS AUTORES, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COMPETINDO AO
JUIZ ESTADUAL, A QUEM FORAM ENCAMINHADOS OS AUTOS PARA QUE
PROSSEGUISSE O FEITO EM RELAÇÃO AO BANCO DEPOSITARIO CONTRA O QUAL
NÃO FORA VOLTADA A PRETENSÃO, PROCEDER A SUA DEVOLUÇÃO A JUSTIÇA
FEDERAL, JUIZO COMPETENTE PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ FEDERAL DA
7A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO-RJ, O SUSCITADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 51710
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 09/12/1996      PG:49202
RSTJ       VOL.:00094           PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MATERIA TRABALHISTA - DECISÃO PROFERIDA POR
TRF - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM LUGAR DE RECURSO ESPECIAL -
PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS.
I - DE DECISÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL EM MATERIA
TRABALHISTA, CABE RECURSO ESPECIAL, PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA (SEGUNDA SEÇÃO - RESP 5.639 - RISTJ 40/329). A
INTERPOSIÇÃO, NO ENTANTO, DO RECURSO DE REVISTA, EM LUGAR
DAQUELE, NÃO CONSTITUI ERRO GROSSEIRO, PODENDO UM RECURSO SER
ADMITIDO EM SUBSTITUIÇÃO DE OUTRO, PELO PRINCIPIO DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
II - SUBSISTE O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS NO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, COMO REGRA GERAL DE PROCESSO,
DESDE QUE NÃO CARACTERIZADO ERRO GROSSEIRO OU MA FE E ESTEJAM
ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS FORMAIS. HIPOTESE EM QUE NÃO
CONFIGURADOS TAIS VICIOS.
III - EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO FONTES DE ALENCAR, RECEBER
OS EMBARGOS.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE, HIPOTESE,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO DE REVISTA, CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL,
IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, (TRF), EXISTENCIA, CONTROVERSIA,
JURISPRUDENCIA, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, REFERENCIA,
COMPETENCIA, (STJ), APRECIAÇÃO, MATERIA TRABALHISTA,
DESCARACTERIZAÇÃO, ERRO GROSSEIRO.
     VOTO VENCIDO, IMPOSSIBILIDADE, JUSTIFICAÇÃO, ERRO, NECESSIDADE,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO, (STJ), PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 57390
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 12/08/1996      PG:27446
RT         VOL.:00732           PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ECONOMICO. CDB POS-FIXADO. PARAMETRO CONTRATUALMENTE ELEITO
POSTERIORMENTE CONGELADO. PERDA DA FEIÇÃO DE INDEXADOR. PRESERVAÇÃO
DA COMUTATIVIDADE CONTRATUAL. ADOÇÃO DO INDICE QUE REFLETIU A
VARIAÇÃO INFLACIONARIA DO PERIODO. ART. 15 DA LEI 7.730/89.
INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A SUA EDIÇÃO
SEM PREVISÃO INFLACIONARIA PROJETADA PARA O FUTURO.
INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO INCIDENTAL. DESNECESSIDADE.
RECURSO DESACOLHIDO.
I - NOS CONTRATOS DE CDB, COM TAXAS POS-FIXADAS, O CONGELAMENTO DO
FATOR DE INDEXAÇÃO, POSTERIORMENTE IMPOSTO, LHE RETIRA ESSA FEIÇÃO,
PROVOCANDO ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA COMUTATIVIDADE CONTRATUAL,
IMPONDO-SE A ADOÇÃO DE INDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO INFLACIONARIA
NO PERIODO DA APLICAÇÃO.
II - O ART. 15 DA LEI 7.730/89 NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS CELEBRADO
CELEBRADOS ANTES DE SUA EDIÇÃO COM PREVISÃO CONTRATUAL DE EFETIVO
REAJUSTE MONETARIO COMPATIVEL COM A INFLAÇÃO DECORRIDA NO PERIODO DE
SUA EXECUÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Informações complementares:      CABIMENTO, INCIDENCIA, IPC, ATUALIZAÇÃO, CONTRATO, CDB,
CORREÇÃO MONETARIA POS-FIXADA, CELEBRAÇÃO, ANTERIORIDADE, LEI,
EXTINÇÃO, OTN, PREVISÃO, REAJUSTE, COMPATIBILIDADE, INFLAÇÃO,
EXISTENCIA, ATO JURIDICO PERFEITO, HIPOTESE, SEGUIMENTO, INFLAÇÃO,
NECESSIDADE, GARANTIA, PODER AQUISITIVO, MOEDA, RESTABELECIMENTO,
EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO, ACORDO, DATA, INICIO, MANUTENÇÃO,
COMUTATIVIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00015 PAR:00001 ART:00013 ART:00008
LEG:FED MPR:000032 ANO:1989
LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
        ART:00013
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001
LEG:FED DEC:086649 ANO:1981
        ART:00001
LEG:FED LEI:007989 ANO:1989
        ART:00002
LEG:FED LEI:007799 ANO:1989
        ART:00075
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15869
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 12/08/1996   PG:27441
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - UNIÃO FEDERAL -
DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
I - COMPETE AO JUIZO FEDERAL AVALIAR O INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL
OU DE SEUS ENTES NO PROCESSO. REJEITADA A PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" E A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO
ENTE FEDERAL, INEXISTE CONFLITO. NÃO CABE AO JUIZO ESTADUAL OU AO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO APRECIAR O CONFLITO, DECIDIR
QUANTO AO ACERTO OU DESACERTO O DO JUIZO FEDERAL. O EVENTUAL
REEXAME DO DECIDIDO CABERA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
ENQUANTO NÃO REAPRECIADA A DECISÃO TERA CURSO O PROCESSO PERANTE
O JUIZO ESTADUAL (CC N. 1.555-RS).
II - CONFLITO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS
AO JUIZO ESTADUAL, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DA DECIMA QUINTA VARA
CIVEL DE PORTO ALEGRE-RS, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16169
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 01/07/1996   PG:23977
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO. INEXISTENCIA.
CONFLITO SUSCITADO PELO AUTOR DA AÇÃO. INEXISTENCIA.
SE O JUIZO FEDERAL, QUE DECLINA DA COMPETENCIA EM RAZÃO DE A AÇÃO
TER SIDO PROPOSTA APENAS CONTRA PARTICULAR, NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE
A SUPERVENIENTE DENUNCIAÇÃO DA LIDE A ENTE FEDERAL, EM QUE ASSENTADA
A DECISÃO DO JUIZO DE DIREITO DETERMINANDO QUE OS AUTOS TORNASSEM
AQUELE, NÃO HA VISLUMBRAR CONFLITO DE COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 52672
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 01/07/1996      PG:23978
RSTJ       VOL.:00087           PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ECONOMICO. CDB POS-FIXADO. PARAMETRO CONTRATUALMENTE
ELEITO POSTERIORMENTE CONGELADO. PERDA DA FEIÇÃO DE INDEXADOR.
PRESERVAÇÃO DA COMUTATIVIDADE CONTRATUAL. ADOÇÃO DO INDICE
QUE REFLETIU A VARIAÇÃO INFLACIONARIA DO PERIODO. ART. 15
DA LEI 7.730/89. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS FIRMADOS
ANTERIORMENTE A SUA EDIÇÃO SEM PREVISÃO INFLACIONARIA PROJETADA
PARA O FUTURO. RECURSO CONHECIDO PELA DIVERGENCIA E PROVIDO.
I - NOS CONTRATOS DE CDB, COM TAXAS POS-FIXADAS, O CONGELAMENTO
DO FATOR DE INDEXAÇÃO, POSTERIORMENTE IMPOSTO, LHE RETIRA ESSA
FEIÇÃO, PROVOCANDO ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA CUMULATIVIDADE
CONTRATUAL, IMPONDO-SE A ADOÇÃO DE INDICE QUE REFLITA A
VARIAÇÃO INFLACIONARIA NO PERIODO DA APLICAÇÃO.
II - O ART. 15 DA LEI 7.730/89 NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS
CELEBRADOS ANTES DE SUA EDIÇÃO COM PREVISÃO CONTRATUAL DE
EFETIVO REAJUSTE MONETARIO COMPATIVEL COM A INFLAÇÃO DECORRIDA
NO PERIODO DE SUA EXECUÇÃO, PRESERVANDO A CUMULATIVIDADE QUE
PRESIDE OS CONTRATOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Informações complementares:      APLICAÇÃO, PARCIALIDADE, (IPC), CORREÇÃO MONETARIA, JANEIRO,
(1989), CDB, PREVISÃO, ACORDO, POSTERIORIDADE, IMPOSSIBILIDADE,
CONGELAMENTO, TAXA, JUROS, AUSENCIA, INCLUSÃO, INFLAÇÃO, FUTURO,
NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, VALOR, MOEDA, PODER AQUISITIVO.
     VOTO VENCIDO, DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
LEI FEDERAL, PLANO VERÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00015 PAR:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14396
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 24/06/1996      PG:22699
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL E DO
DISTRITO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO
POR PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CURADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS
DO CONSUMIDOR. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO
FEDERAL. PRECEDENTES.
I - NOS TERMOS DO DECIDIDO NO CC N. 12.282-DF, RELATADO PELO
EMINENTE MINISTRO TORREÃO BRAZ, EM SENDO A JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL UM RAMO DO JUDICIARIO FEDERAL, BEM COMO SENDO O MINISTERIO
PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL UM RAMO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO
(ARTS. 21, XIII E 128, I, 'D', DA CONSTITUIÇÃO),
COMPETE AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
O JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO CONTRA ATO DE
PROMOTOR DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
II - COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE BRASILIA-DF,
O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL,
JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, PROMOTOR DE JUSTIÇA,
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00021 INC:00008 ART:00128 INC:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16091
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 24/06/1996      PG:22701
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
A AÇÃO EM QUE E PARTE BANCO SOB INTERVENÇÃO DO BACEN, SE A ENTIDADE
AUTARQUICA NÃO ESTA NA RELAÇÃO PROCESSUAL, E DA COMPETENCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE MARILIA - SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15780
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 24/06/1996      PG:22700
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL A CAUSA EM QUE DEMANDADA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AINDA QUE A UNIÃO DETENHA A MAIOR PARTE
DE SEU CAPITAL SOCIAL.
UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SANTOS-SP,
O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE COBRANÇA, REU, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, IRRELEVANCIA,
UNIÃO, DETENÇÃO, MAIORIDADE, CAPITAL SOCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001