HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 543660
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MÃE DE FILHOS
MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. PRISÃO DOMICILIAR. PRETENSÃO. HC N.
143.641/STF. EXCEPCIONALIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO. FILHOS RESIDEM COM
A AVÓ MATERNA HÁ PELO MENOS UM ANO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC n. 143.641/SP,
concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da
prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação
concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP
de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de
crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal
condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante
violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em
situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente
fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício (Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe 9/10/2018).
2. Foram excetuados, na referida impetração, os casos de crimes
praticados: a) mediante violência ou grave ameaça; b) contra seus
descendentes ou, ainda, c) em situações excepcionalíssimas, as quais
deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o
benefício.
3. No caso, o fato de o Tribunal de origem asseverar que os filhos
menores não estão sob a responsabilidade da paciente, pois residem
com a avó materna, no estado do Rio Grande do Sul, há pelo menos um
ano, configura a excepcionalidade prevista pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do HC n. 143.641/SP, motivo pelo qual não há
falar em existência de constrangimento ilegal.
4. Ressalto que, a par de a defesa não se insurgir contra o referido
fundamento do acórdão impugnado, qual seja, que os filhos da
paciente residiriam com a avó materna há pelo menos um ano, observo
que, para que fosse possível a revisão de tal assertiva, seria
imprescindível o reexame dos elementos fáticos da lide, o que é
inviável no âmbito do habeas corpus, que possui rito célere e
cognição sumária.
5. O decreto prisional está idoneamente fundamentado na quantidade
do material entorpecente apreendido na própria residência da
paciente, qual seja, mais de 1/2 kg de maconha, bem como no fato de
já responder a outras ações penais pelos crimes de tráfico de
drogas, associação para o mesmo fim e organização criminosa, sendo
que, na mesma oportunidade do flagrante, foi cumprido mandado de
prisão expedido pela 2ª Vara da comarca de Jaguaruna/RS, nos Autos
n. 0001216-19.2019.8.24.0282.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: ((PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - MÃE DE
CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - MÃE DE
CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 109180>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 1/2 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0318A ART:0318B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)