AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1605705
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA DA PALHA DA CANA DE AÇÚCAR.
DANO QUE ATINGE MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE DO
IBAMA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
julgou parcialmente procedente o pedido em Ação Civil Pública,
ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual requer seja
reconhecida a atribuição do IBAMA para efetuar o licenciamento
ambiental quando a atividade em análise tiver como objeto o
licenciamento/autorização para a queima controlada da palha da
cana-de-açúcar na área compreendida na Subseção Judiciária de
Maringá/PR. Nos termos do acórdão recorrido, "o impacto ambiental
causado pela queima da palha da cana-de-açúcar ultrapassa os limites
territoriais do País ou de um ou mais Estados, assumindo contornos
internacionais, dada a proximidade de região noroeste do Paraná com
a fronteira do Paraguai. Parte dos municípios da Subseção Judiciária
de Maringá está nas divisas (ou próximo delas) com os Estados de
Mato Grosso do Sul e de São Paulo, havendo, ainda, a proximidade com
a fronteira Brasil/Paraguai. Evidente que as queimadas lançam
poluentes na atmosfera (incluindo o chamado 'carvãozinho' que é
levado a grandes distâncias pelo vento), é cabido afirmar que, em
sua extensão, o impacto ambiental da queimada dos canaviais no
território dessa Subseção Judiciária atinge dimensão internacional".
III. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, que, apreciando caso similar ao dos
autos, decidiu que, como o "efeito danoso dessa queima controlada
abrange mais de um Estado, razão pela qual a competência para o
licenciamento da atividade em questão é do Ibama. O art. 7º, XIV,
'e', da LC 140/2011 estabelece a competência da União para promover
o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades
localizados ou desenvolvidos em dois ou mais estados" (STJ, REsp
1.386.006/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
26/08/2020). Nesse sentido: STJ, RMS 41.551/MA, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/05/2014; REsp
1.474.492/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
07/08/2020.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (QUEIMA DA PALHA DA CANA DE AÇÚCAR - IMPACTO AMBIENTAL QUE ATINGE
MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO - LICENÇA AMBIENTAL - IBAMA)
   STJ - <<RMS 41551>>-MA,
         <<REsp 1386006>>-PR,
         <<REsp 1474492>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000140 ANO:2011
        ART:00007 INC:00014 LET:E
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