EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1658592
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA.
AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. TEMA 445/STF. ATO COMPLEXO. PRAZO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS JULGAR A LEGALIDADE DA INATIVAÇÃO.
1. O Tribunal a quo decidiu: "conforme a iterativa jurisprudência
deste Tribunal e dos Tribunais Superiores na linha de entendimento
que o prazo quinquenal, previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999,
tem início somente após o registro do ato de concessão de
aposentadoria ou pensão junto ao Tribunal de Contas da União, por se
tratar de ato complexo, para cuja perfectibilização é imprescindível
a ulterior chancela do respectivo órgão de controle interno. em que
pese produza efeitos financeiros de imediato." O acórdão embargado
assentou: "Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o
atual entendimento deste Tribunal Superior. Incide, na hipótese, o
princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso
Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou
no mesmo sentido da decisão recorrida."
2. Quanto ao Tema de Repercussão Geral 445/STF, a Corte Suprema
assim estabeleceu: "Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2.
Aposentadoria. Ato complexo. Necessária a conjugação das vontades do
órgão de origem e do Tribunal de Contas. Inaplicabilidade do art. 54
da Lei 9.784/1999 antes da perfectibilização do ato de
aposentadoria, reforma ou pensão. Manutenção da jurisprudência
quanto a este ponto. 3. Princípios da segurança jurídica e da
confiança legítima. Necessidade da estabilização das relações
jurídicas. Fixação do prazo de 5 anos para que o TCU proceda ao
registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou
pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. 4.
Termo inicial do prazo. Chegada do processo ao Tribunal de Contas.
5. Discussão acerca do contraditório e da ampla defesa prejudicada.
6. TESE: 'Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da
confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo
de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do
processo à respectiva Corte de Contas'. 7. Caso concreto. Ato
inicial da concessão de aposentadoria ocorrido em 1995. Chegada do
processo ao TCU em 1996. Negativa do registro pela Corte de Contas
em 2003. Transcurso de mais de 5 anos. 8. Negado provimento ao
recurso" (RE-RG 636.553, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal
Pleno, julgado em 19.2.2020, DJe  26.5.2020).
4. Colhem-se os seguintes excertos do voto condutor do acórdão,
proferido pelo Relator, eminente Ministro Gilmar Mendes (grifos não
constantes no original): "Quanto a esse ponto, entendo que merece
ser mantida a jurisprudência há muito firmada, no sentido de que a
concessão de aposentadoria ou pensão constitui ato administrativo
complexo, que somente se aperfeiçoa após o julgamento de sua
legalidade pelo Tribunal de Contas. (...) Assim, apesar de entender
que a concessão da aposentadoria é ato complexo e que o art. 54 da
Lei 9784/1999 não se aplica diretamente à hipótese, parece-me que,
por motivos de segurança jurídica e necessidade da estabilização das
relações, é necessário fixar-se, por analogia, um prazo para que a
Corte de Contas exerça seu dever constitucional. (...) Feitas essas
considerações, parece-me que a fixação do prazo de 5 anos se afigura
razoável para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão
inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se
considerarão definitivamente registrados".
5. A interpretação do julgamento do Tema 445/STF leva às seguintes
conclusões: a) o Tribunal de Contas tem cinco anos para apreciar a
legalidade do ato de aposentadoria do servidor público, a contar da
chegada do processo à Corte, e o transcurso desse prazo incorre no
registro definitivo do ato e na impossibilidade de o órgão de
controle externo revisar o ato; e b) a Administração tem o prazo
decadencial de cinco anos para revisar o ato de aposentadoria a
contar do registro definitivo da aposentadoria pelo Tribunal de
Contas.
6. Na hipótese dos autos, a revisão do ato foi realizada pela
Administração dentro do prazo de cinco anos, uma vez que, conforme
previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, a contagem do prazo só terá
início após o registro definitivo da aposentadoria pelo Tribunal de
Contas da União, exatamente por se tratar de ato complexo, não
havendo reparos, portanto, a serem feitos no acórdão embargado.
7. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Retificando-se a proclamação de resultado de
23/11/2020: a Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - ATO COMPLEXO - CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS
- DECADÊNCIA - PRAZO DE CINCO ANOS)
   STF - [[RE 636553]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 445)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054