AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 629
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 04/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PARTICIPAÇÃO DE
DEPUTADO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RONDÔNIA EM PECULATO-DESVIO
DE
FORMA CONTINUADA. NOMEAÇÃO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO APÓS
O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS SEM FINALIDADE PÚBLICA. FATOS
NÃO CONTROVERTIDOS NA DEFESA PRELIMINAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
IRRELEVÂNCIA NESSA FASE. DESCRIÇÃO DE CRIME EM TESE. RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA.
1. Havendo indícios suficientes da materialidade delitiva e da
autoria da prática do crime previsto no art. 312 do Código Penal,
consistentes na participação de deputado estadual na emissão de
passagens aéreas sem conexão com as atividades da Assembleia
Legislativa, atestada pela documentação dos autos, deve ser
recebida
a denúncia.
2. A emissão de passagens aéreas em nome de deputado e de sua
família no recesso parlamentar, bem como de passagens para o
tratamento de saúde particular de assessores e conhecidos ou para a
participação de pessoas estranhas à Assembleia Legislativa em
seminários e congressos, refoge das atividades atinentes às
atribuições daquela Casa.
3. Rejeita-se defesa preliminar que não refuta a participação do
denunciado ou a ocorrência dos fatos, especificamente os relativos
à
inexistência de excludente de ilicitude aferida de plano, que
possam
afastar o caráter ilícito do ato praticado.
4. O ressarcimento ao erário de passagens aéreas não retira o
caráter ilícito da emissão, constituindo-se em post factum com
relevância na aplicação da pena, sobretudo diante dos demais
objetos
jurídicos do peculato, a saber, moralidade, probidade
administrativa
e defesa dos recursos públicos.
5. Recebe-se a denúncia quando os fatos nela descritos amoldam-se
ao
tipo do art. 312 do CP na forma continuada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por unanimidade, receber a denúncia
ofertada quanto a Francisco Carvalho da Silva, dando-o como incurso
nas penas do art. 312, combinado com o art. 29 do Código Penal, na
forma do art. 71, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Sustentaram oralmente a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
Vice-Procuradora Geral da República, e, pelo réu, o Dr. Renato
Oliveira Ramos.

Jurisprudência citada: (PECULATO  CRIME DE RESPONSABILIDADE)
     STJ - <<APn 477>>-PB
(PECULATO - PRESERVAÇÃO DO ERÁRIO - MORALIDADE - PROBIDADE
ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<HC 239127>>-RS
Termos auxiliares: PECULATO-DESVIO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00312