RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803140
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO  CONFIGURADA.  OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO
STF.  COMPENSAÇÃO  FINANCEIRA ENTRE REGIMES RGPS E RPPS. PRESCRIÇÃO.
RELAÇÃO   DE   TRATO   SUCESSIVO.   SÚMULA   85/STJ.   CONCESSÃO  DE
APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ. COMPENSAÇÃO PERMITIDA. ILEGALIDADE DO
ART.  4º  DO DECRETO 3.112/1999. VULNERAÇÃO DOS ARTS. 94 E 96 DA LEI
8.213/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1.  Não  cabe  ao  STJ,  a  pretexto  de  violação  ao art. 1.022 do
CPC/2015,  examinar a omissão quanto a dispositivos constitucionais,
tendo  em  vista que a Constituição Federal reservou tal competência
ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário.
2.  Não  se  configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo  Civil  de  2015,  uma  vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente   a   lide   e   solucionou,   de  maneira  amplamente
fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
3.  A  relação  jurídica,  in  casu,  comporta  obrigações  de trato
sucessivo,  a  saber,  a compensação financeira a ser repassada pelo
Regime  Geral  de  Previdência  Social, nos termos do art. 4º da Lei
9.796/1999.  Desse  modo, aplica-se a orientação firmada pela Súmula
85  do  STJ,  segundo  a  qual,  nas  "relações  jurídicas  de trato
sucessivo  em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não
tiver  sido  negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge
apenas  as  prestações  vencidas  antes  do  quinquênio  anterior  à
propositura da ação".
4.  O  art. 4º Decreto 3.112/1999 acabou por desbordar de sua função
regulamentar  ao criar exceção não prevista na Lei 9.796/1999 quanto
à  compensação financeira no caso de concessão, pelo regime próprio,
de  aposentadoria  por invalidez acidentária. A contagem recíproca é
garantia  constitucional,  e  eventuais  exceções  somente podem ser
previstas por lei.
5.  É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito
da  oposição  de  Embargos  Declaratórios,  não  foi  apreciada pelo
Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
6.  No  caso  concreto,  a  sentença que fixou a verba honorária foi
publicada ainda na vigência do antigo CPC/1973. O acórdão que julgou
a  Apelação  foi  publicado  na  vigência  do  CPC/2015, o que torna
possível   a   fixação  de  honorários  sucumbenciais  recursais  no
julgamento  do  recurso  da  decisão  de segundo grau (julgamento do
presente Recurso Especial).
7.  Levando  em  consideração o trabalho adicional realizado em grau
recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um
por  cento)  sobre o valor arbitrado na origem (10% sobre o valor da
condenação),  razão  pela  qual  o  montante final corresponde a 11%
(onze  por cento), obedecendo-se aos limites impostos nos §§ 3º e 11
do art. 85 do NCPC.
8.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009796 ANO:1999
        ART:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED DEC:003112 ANO:1999
        ART:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201   PAR:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00011