AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1174808
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 26/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE E DECISÃO ACERCA DO ACERTO OU NÃO DO SOBRESTAMENTO
EM SEDE DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SOMENTE EM CASO DE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Não cabe ao Órgão Julgador, em sede de retratação, proceder ao
juízo de admissibilidade do apelo extremo e emitir julgamento a
respeito do acerto ou não do sobrestamento deste.
II. A admissibilidade do recurso, da competência desta
Vice-Presidência, só seria realizada em caso de manutenção do
acórdão recorrido, situação descrita no art. 543-B, § 4º, do Código
de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso.
III. Matéria de mérito analisada no 566.621/RS, sob o enfoque da
repercussão geral, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a
existência de repercussão geral da matéria relativa à
inconstitucionalidade, declarada na origem, da expressão
"observado,
quanto ao artigo 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional",
constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n.
118/2005, considerando válida a aplicação do novo termo inicial do
prazo prescricional somente às ações ajuizadas após o decurso da
vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.
IV - Nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil,
por estar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em
consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso
extraordinário resta prejudicado.
V - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques e Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - TERMO INICIAL - PRAZO PRESCRICIONAL -
COMPLEMENTAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO -
AJUIZAMENTO DE AÇÃO - VACATIO LEGIS)
     STF - [[RE 566621]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00106   INC:00001
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
        ART:00003   ART:00004