AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (AIA)
Processo: 30
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 28/09/2011
RSTJ       VOL.:00224           PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE IMPROBIDADE ORIGINÁRIA CONTRA MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO. LEI 8.429/92. LEGITIMIDADE DO REGIME SANCIONATÓRIO.
EDIÇÃO DE PORTARIA COM CONTEÚDO CORRECIONAL NÃO PREVISTO NA
LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA
DE IMPROBIDADE.
1. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ é no sentido
de que, excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em
regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma
constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a
crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de
improbidade previstas no art. 37, § 4.º. Seria incompatível com a
Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2.790/SC, DJe de
04/03/2010).
2. Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A
improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento
subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do
STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade,
que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das
condutas
descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada
de culpa grave, nas do artigo 10.
3. No caso, aos demandados são imputadas condutas capituladas no
art. 11 da Lei 8.429/92 por terem, no exercício da Presidência de
Tribunal Regional do Trabalho, editado Portarias afastando
temporariamente juízes de primeiro grau do exercício de suas
funções, para que proferissem sentenças em processos pendentes.
Embora enfatize a ilegalidade dessas Portarias, a petição inicial
não descreve nem demonstra a existência de qualquer circunstância
indicativa de conduta dolosa ou mesmo culposa dos demandados.
4. Ação de improbidade rejeitada (art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar a ação de improbidade, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha, e,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo e a
Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti para compor quórum.
Esteve presente, dispensada a sustentação oral, o Dr. Rodrigo Alves
Chaves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE - AGENTE POLÍTICO - PRERROGATIVA DE FORO)
     STJ - <<Rcl 2790>>-SC
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TIPIFICAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO DA
CONDUTA)
     STJ - <<EREsp 479812>>-SP, <<EREsp 917437>>-MG,
           <<REsp 827445>>-SP, <<REsp 734984>>-SP,
           <<AgRg no REsp 479812>>-SP, <<REsp 842428>>-ES,
           <<REsp 841421>>-MA, <<REsp 658415>>-RS,
           <<REsp 626034>>-RS, <<REsp 604151>>-RS
Termos auxiliares: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011   ART:00017   PAR:00008
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00004   ART:00085   INC:00005   ART:00086
        ART:00102   INC:00001   LET:C
LEG:FED LEI:001079 ANO:1950
        ART:0039A   PAR:ÚNICO
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00042