AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1418825
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO OU CONFIGURAÇÃO
DO  DISSENSO  PRETORIANO.  INEXISTÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA E DE
IDENTIDADE  JURÍDICA  ENTRE  OS ARESTOS CONFRONTADOS. DESCUMPRIMENTO
DOS  REQUISITOS  PREVISTOS  NO  ARTIGO 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E NO
ARTIGO  266,  § 4º, DO RISTJ. ANÁLISE RESTRITIVA E NÃO AMPLIATIVA NO
CABIMENTO  DO  ERESP. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 489, INCISOS
III E IV, DO CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO.
1.  Para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível
a  demonstração  da similitude fática e da identidade jurídica entre
os  arestos confrontados, conforme a pacífica orientação desta Corte
Superior,  a  partir  da  interpretação  do  § 4º do artigo 1.043 do
CPC/2015 e do § 4º do artigo 266 do Regimento Interno.
2.  O  acórdão impugnado nos embargos de divergência, proferido pela
Terceira  Turma  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  partiu  da
premissa  fática  estabelecida  pelas instâncias ordinárias quanto à
ocorrência   da   sucumbência   recíproca    causada  pela  parcial
procedência   do   pedido  formulado  em  cautelar  de  exibição  de
documentos    para  confirmar  a  possibilidade  da compensação dos
honorários,  nos  termos  da Súmula n. 306/STJ. 3. Já nos paradigmas
apontados no recurso uniformizador houve a procedência total da ação
cautelar  de  exibição de documentos, ajuizada em razão da recusa do
fornecimento  de  cópias  dos  documentos  solicitados, impondo-se a
condenação  da  parte  vencida ao pagamento dos ônus de sucumbência,
tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade.
4.  Inexistência de similitude fática e de identidade jurídica entre
os   acórdãos   confrontados,   requisitos  imprescindíveis  para  a
configuração do alegado dissenso pretoriano.
5.  Ademais,  conforme  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal de
Justiça,  a  análise  da  similitude fática e da identidade jurídica
entre  o  acórdão  embargado  e o julgado paradigma, nos embargos de
divergência, deve ser restritiva e não ampliativa.
6.  A  tese defendida pela agravante não se coaduna com a finalidade
do  recurso  uniformizador,  o  qual  não  serve  de via revisora da
admissibilidade  efetuada pela Terceira Turma no caso concreto, onde
foi, inclusive, aplicada a Súmula n. 7/STJ.
7.  Inexiste  ofensa  ao  artigo  489,  §  1º,  incisos III e IV, do
CPC/2015,  porque  devidamente  fundamentada a decisão agravada, com
amparo   na  legislação  aplicável  e  na  jurisprudência  da  Corte
Especial.
8. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
OS ARESTOS POSTOS EM CONFRONTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1387392>>-CE,
           <<AgInt nos EREsp 1414394>>-DF,
           <<AgInt nos EDv nos EREsp 1274079>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 1037345>>-ES
(SIMILITUDE FÁTICA E IDENTIDADE JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E
O JULGADO PARADIGMA - ANÁLISE RESTRITIVA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1344505>>-PR,
           <<AgRg no AgRg nos EREsp 1297329>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRETENSÃO DE REVISÃO - TÉCNICA DE
CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1575037>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 473252>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 992733>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007