MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19884
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE
ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. LEGITIMIDADE DA
AUTORIDADE COATORA. APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA PREVISTO
EM EDITAL. ABERTURA DE NOVA VAGA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.
DIREITO À NOMEAÇÃO.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Sr.
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego em razão de ato
consubstanciado na não-convocação do impetrante para nomeação e
posse no cargo de Agente Administrativo do Ministério do Trabalho e
Emprego, unidade Mossoró/RN .
2. De acordo com a competência que lhe foi delegada pelo art. 2º,
inciso III, do Decreto n° 4.734/03, e a autorização concedida pela
Portaria/GM/MP n° 77. de 8 de abril de 2009, cabe a referida
autoridade coatora nomear, no quadro permanente do Ministério do
Trabalho e Emprego, os candidatos habilitados em concurso público
(fl. 51).
3. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a regular
aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no
edital confere ao candidato mera expectativa de direito à nomeação.
4. A jurisprudência desta Corte Superior também reconhece que a
classificação e aprovação do candidato, ainda que fora do número
mínimo de vagas previstas no edital do concurso, confere-lhe o
direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o
prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas,
seja por criação de lei ou por força de vacância.  Ressalta-se que
há a aplicação de tal entendimento mesmo que não haja previsão
editalícia para o preenchimento das vagas que vierem a surgir
durante o prazo de validade do certame. Precedente: RMS 32105/DF,
Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010,
DJe 30/08/2010.
5. O ora impetrante foi classificado em 4º (fls. 44) para provimento
do cargo de Agente Administrativo do Ministério do Trabalho e
Emprego, unidade Mossoró/RN, que tinha 1 vaga disponível (fls. 21),
ou seja, fora do número de vagas.
6. A Administração Pública, conforme seu critério de conveniência e
oportunidade e observando a ordem de classificação, nomeou os 3
primeiros candidatos aprovados: (i) o primeiro lugar, José Vieira de
Castro (fls. 52), em razão da vaga prevista no edital; (ii)  o
segundo lugar, Denis Tadeu Martins Acioly Ribeiro Dias (fls. 53), em
razão da posse em outro cargo inacumulável de Tania Simas de
Queiroz; (iii) o terceiro lugar, Cyro Roberto dos Santos Carlos
(fls. 54), em razão da expressa desistência de Denis Tadeu Martins
Acioly Ribeiro Dias (segundo lugar).
7. Ocorre que, durante o prazo de validade do certame, um cargo de
Agente Administrativo, unidade Mossoró/RN, restou vago em razão do
falecimento do servidor de Gilton Araújo Diniz (fls. 49), não sendo
preenchido pelos três primeiros colocados, conforme demonstrado
acima.
8. O impetrante foi aprovado, como visto, dentro do cadastro de
reserva, na posição classificatória  4ª, ou seja, o 1ª que deve ser
convocado, uma vez que o último a ser chamado foi o 3º.  Assim,
obedecendo a ordem de classificação, a colocação do candidato é
atingida para sua convocação, impondo-se o reconhecimento do direito
líquido e certo do impetrante à nomeação e posse no cargo para o
qual fora devidamente habilitado.
9. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO - EXPECTATIVA DE DIREITO - NOMEAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no RMS 36271>>-RJ, <<AgRg no AREsp 145567>>-SP,
<<AgRg no RMS 30645>>-MS, <<AgRg no REsp 1216937>>-DF
(CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO - NOVAS VAGAS - NOMEAÇÃO - DIREITO
SUBJETIVO)
     STJ - <<RMS 37882>>-AC, <<MS 18570>>-DF, <<RMS 32105>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:004734 ANO:2003
        ART:00002   INC:00003