AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (AgRg nos EDcl na Pet
)
Processo: 5634
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO E
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDOS. PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DESCABIMENTO. ARTS. 546, I, DO CPC e 266, CAPUT, DO RISTJ. SÚMULA N.
315/STJ. CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 599 PELO STF. ART. 557, CAPUT, DO
CPC. COMPETÊNCIA DO MINISTRO RELATOR. PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. Incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em
sede de agravo regimental que impugna agravo de instrumento que, por
não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não apreciou o
mérito do recurso especial. Arts. 546, I, do CPC e 266, caput, do
RISTJ. Incidência da Súmula n. 315/STJ.
3. O cancelamento da Súmula n. 599 pelo Supremo Tribunal Federal
veio ao encontro do entendimento já consolidado no Superior Tribunal
de Justiça.
4. O art. 557, caput, do CPC confere ao Ministro Relator competência
para, em juízo provisório, decidir monocraticamente o mérito do
recurso.
5. Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF,
tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de
violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei
Maior.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Nilson Naves e Humberto Gomes de Barros.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA AGRAVO REGIMENTAL - CABIMENTO)
     STJ - <<PET 3382>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00546 INC:00001 ART:00557
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
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