AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1789918
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DE
RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÃNCIA E APLICAÇÃO DA
REGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CP. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.
VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO PREJUÍZO
CAUSADO ÀS VÍTIMAS. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61,
INC. II, H, DO CP. VÍTIMAS MAIORES DE 60 ANOS. POSSIBILIDADE.
I - Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte Paulista, de
que estão presentes as elementares do crime de estelionato, e não de
crimes contra o sistema financeiro, participação de menor
importância de um dos agravantes e reconhecimento da continuidade
delitiva, e não concurso material, como alegado pela defesa,
demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório,
sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas
nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários
(Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF), em que pese entendimento diverso da
combativa defesa.
II - Cediço o entendimento de que, em crimes patrimoniais,  é
possível a valoração negativa das consequências do crime quando o
prejuízo das vítimas é de elevada monta, como ocorreu no presente
caso, em que os ora agravantes produziram um prejuízo de alguns
milhões de reais em virtude das suas condutas ilícitas, que
extrapolam as elementares do tipo penal de estelionato. Precedentes.
III - Para a incidência da agravante prevista no art. 61, inc. II,
h, do CP, é suficiente a comprovação de que o crime foi cometido
contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos, não havendo que se
perquirir em demonstração de vulnerabilidade real das vítimas, como
pretendido pela defesa.  Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO  REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1795967>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1802824>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 1283341>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1699195>>-PE
(RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1599429>>-MA
(RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - REEXAME DO QUADRO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1110443>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1398409>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1482745>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 961169>>-DF
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - EXASPERAÇÃO
-SIGNIFICATIVO VALOR DO PREJUÍZO IMPOSTO À VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1748002>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1673711>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1694215>>-PB
(INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, H, DO CP -
VÍTIMAS MAIORES DE 60 ANOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - {{HC 469767}}-SP,
         {{REsp 1900125}}-RJ,
         {{AREsp 736593}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00029 PAR:00001 ART:00059 ART:00061 INC:00002
        LET:H ART:00069 ART:00071 ART:00171
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