AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1457571
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   RESPONSABILIDADE   CIVIL   DO   ESTADO.  NECESSIDADE  DE
INTERVENÇÃO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II.  No  acórdão  objeto  do  Recurso Especial, o Tribunal de origem
manteve sentença que julgara improcedente o pedido, em ação ajuizada
pelos  ora  interessados,  na qual postulam a condenação da União ao
pagamento  de  indenização  pelos  danos  decorrentes  da  morte  do
companheiro  da  primeira  autora  e  pai  dos  demais,  ocorrida em
acidente de trânsito.
III.  Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
os  arts.  82,  I,  e  246,  parágrafo único, do CPC/73, a pretensão
recursal  esbarra  em  vício  formal intransponível, qual seja, o da
ausência  de  prequestionamento - requisito viabilizador da abertura
desta  instância  especial  -,  atraindo  o  óbice  da Súmula 282 do
Supremo  Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando  não  ventilada,  na  decisão  recorrida,  a  questão federal
suscitada"), na espécie.
IV.  Para  que  se  configure  o  prequestionamento, não basta que o
recorrente  devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da  legislação  federal  indicada,  bem  como seja exercido juízo de
valor  sobre  os  dispositivos  legais indicados e a tese recursal a
eles  vinculada,  interpretando-se  a  sua aplicação ou não, ao caso
concreto.
V.  Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
exigência  do  prequestionamento prevalece também quanto às matérias
de  ordem pública" (STJ, EREsp 805.804/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO
DE  NORONHA,  CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/7/2015). Nesse sentido: STJ,
AgRg  no  REsp  1.450.961/SP,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA  TURMA,  DJe  de 05/11/2014; AgRg no REsp 1.443.474/CE, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/06/2015.
VI.  Por  fim, cabe registrar que o mesmo entendimento foi reiterado
pela  Segunda  Turma  do  STJ,  em  recente julgado, envolvendo caso
análogo  ao  dos autos: STJ, REsp 1.837.140/PE, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2019.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1450961>>-SP, <<AgRg no REsp 1443474>>-CE,
           <<REsp 1837140>>-PE, <<EREsp 805804>>-ES,
           <<AgRg no REsp 1156910>>-AM
(PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE, <<AgRg no REsp 1461155>>-PE,
           <<REsp 1033844>>-SC
Informações complementares:      "[...]  em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente
aos  comandos  processuais  -, o Plenário do STJ também sedimentou o
entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua
interposição  é  aquela  vigente  à  data  da  publicação da decisão
impugnada,  ocasião  em  que  o  sucumbente  tem a ciência exata dos
fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282