MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20693
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IRREGULARIDADES  NO SETOR DE INFORMÁTICA DA
ANS.  ANULAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA POR MINISTRO DE ESTADO.
AFIRMADA  NULIDADE  DECORRENTE  DE  INOBSERVÂNCIA  DE  DIREITO À NÃO
AUTOINCRIMINAÇÃO.   DEPOIMENTOS   PRESTADOS   POR   TESTEMUNHA  QUE,
POSTERIORMENTE,  PASSA  À  CONDIÇÃO  DE  SINDICADA.  INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO.  ALEGADA FALTA DE ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE
NÃO  SE  CONFIRMA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NÃO ESSENCIAL CONSTANTE DO
SISTEMA  DE  ACOMPANHAMENTO ADMINISTRATIVO-PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  DE  PROVAS.  VEDAÇÃO  DE INGERÊNCIA EM
MÉRITO ADMINISTRATIVO.
1.  Servidora  comissionada da Agência Nacional de Saúde Suplementar
(Gerente-Geral  de Informações e Sistemas) punida com destituição do
cargo  em  comissão,  em  decorrência  de:  a) contratação direta de
empresa  para  serviço de "customização" de sistema eletrônico, pelo
valor de R$ 542.824,45 (quinhentos e quarenta e dois mil, oitocentos
e  vinte  e  quatro  reais  e  quarenta e cinco centavos); b) ilegal
contratação  emergencial para serviço de "fábrica de software"; e c)
irregularidade  na gestão e fiscalização de contratos de outsourcing
e  "fábrica de softwares", sob a fundamentação de haver procedido de
forma  desidiosa,  nos  termos  do  artigo 117, XV, da Lei 8.112/90.
ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DE DIREITO À NÃO
AUTOINCRIMINAÇÃO    2.    Alegação    de    nulidade   do   processo
administrativo-disciplinar  sob  argumento  de  afronta  à  garantia
constitucional  de  não produção de provas contra si, de violação da
ampla defesa e do contraditório, da inexistência de desídia habitual
e da desproporcionalidade da sanção administrativa cominada.
3.  Não  sendo  a  impetrante,  na  ocasião  em  que  inquirida como
testemunha,  parte investigada, não havia que se assegurar o direito
ao   silêncio  ou  à  não  autoincriminação,  quando  até  então  se
desconhecia o seu envolvimento nos fatos sob análise.
4.  Aquele  que  depõe  na  qualidade  de  testemunha,  sem esgrimir
previamente  qualquer  elemento  de  irresignação, e nessa qualidade
narra  sua  participação  no  acontecimento,  não  pode,  depois  de
apuradas  as lindes de seu atuar, querer dessa inércia se valer para
afastar a sua responsabilidade.
PROVA QUE INEVITAVELMENTE SERIA ALCANÇADA POR OUTRO MEIO 5. Os fatos
relacionados  à  impetrante  seriam  desvelados independentemente do
teor  do  seu  depoimento,  pelo que não se pode afirmar que a prova
calcou-se  exclusivamente  nas  notícias  trazidas  na  qualidade de
testemunha.
6.  A  simples  leitura dos termos de interrogatório dos outros dois
processados  -  Jorge Luiz Carrera Jardineiro e Nelson Leal Teixeira
Filho,  constantes  às fls. 940-948 e 949-962 - autoriza a conclusão
inequívoca  de  que a responsabilização atingiria, mais cedo ou mais
tarde, a impetrante, independentemente daquilo que antes disse ela.
ALEGAÇÃO  DE  VÍCIO  DE  COMPETÊNCIA  7.  Se dois ou mais servidores
vinculados  a  órgãos  diversos são processados administrativamente,
aplica-se a regra de conexão administrativa do artigo 167, § 2.º, da
Lei  8.112/90, que afasta a regra geral do artigo 141, inciso IV, da
mesma  Lei.
ARGUMENTO   DE   FALTA   DE   INFORMAÇÕES  CORRETAS  NO  SISTEMA  DE
ACOMPANHAMENTO  PROCESSUAL 8. Esgotadas as fases em que era possível
a  apresentação  de  defesa  ou  manifestação  nos autos, a falta de
lançamento  de  uma fase de remessa do Processo Administrativo de um
para   outro   Órgão  no  sistema  informatizado  de  acompanhamento
processual  não  gera  ofensa  aos  princípios do contraditório e da
ampla  defesa.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  DE  FATOS  E  DE  INGERÊNCIA EM MÉRITO
ADMINISTRATIVO  9.  É  inviável  reexame  de  fatos  em  Mandado  de
Segurança,  e  não  é dado ao Judiciário imiscuir-se nas minúcias do
mérito  administrativo  para  reavaliar  a  punição,  designadamente
quando a sanção está prescrita na Lei.
10. Mandado de Segurança não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""Prosseguindo  no  julgamento, a Seção, por
maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator,  Sérgio  Kukina  e
Napoleão  Nunes  Maia Filho, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Herman Benjamin, que lavrará o acórdão."
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin  as Sras. Ministras
Assusete  Magalhães,  Regina  Helena Costa e o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves  (voto-desempate)  Não  participaram do julgamento os Srs.
Ministros Gurgel de Faria e Og Fernandes.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - DIREITO AO SILÊNCIO - INDICIADO OU TESTEMUNHA -
GARANTIA CONSTITUCIONAL)
     STF - [[HC 79812]], [[HC 94082]]-RS (INFORMATIVO 498/2008)
     STJ - <<RMS 18017>>-SP, <<RHC 30302>>-SC, <<RMS 14901>>-TO
Informações complementares: Campo a ser preenchido.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00015   INC:00010   ART:00141   INC:00004
        ART:00167   PAR:00002
LEG:FED PRT:000773 ANO:2013
(MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES - MCTI)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00063
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00004
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH        CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
(ARTIGO 8 ITEM 2 LETRA G, PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA,
PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)