AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 4596
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. JULGADO RESCINDENDO QUE
ELEGE UMA DENTRE AS INTERPRETAÇÕES CABÍVEIS. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO
RESCISÓRIA COMO MERO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO
BENEFÍCIOS FISCAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 70/1991 APÓS A
ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.718/1998.  ACÓRDÃO IMPUGNADO NA LINHA
DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA CORTE. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO.
APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 343/STF. MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CPC/2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Revela-se incabível a ação rescisória por violação literal a
dispositivo de lei quando a matéria suscitada não foi debatida no
acórdão rescindendo.
III ? É firme a orientação deste Superior Tribunal segundo a qual a
ofensa literal a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que
ressaia da análise do aresto rescindendo, e se, diversamente, o
julgado elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda não sendo
a melhor, a ação rescisória não merece prosperar, sob pena de
tornar-se um mero recurso com prazo de interposição de dois anos.
IV ? In casu, a questão de fundo ? manutenção da isenção fiscal
prevista na Lei Complementar n. 70/1991 às sociedades civis de
profissão regulamentada após a entrada em vigor da Lei n. 9.718/1998
? foi dirimida pelo acórdão rescindendo com base na orientação deste
Superior Tribunal de Justiça.
V ? Nos termos do enunciado Sumular n. 343/STF, aplicável por
analogia, "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição
de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal
de interpretação controvertida nos tribunais".
VI ? Se a existência de julgados em sentidos opostos é suficiente
para aplicação desse verbete Sumular, com muito mais razão a sua
incidência no presente feito, onde não havia posicionamento da Corte
amparando a pretensão autoral.
VII ? Na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, este
Superior Tribunal firmou compreensão segundo a qual, para a
incidência da Súmula n. 343/STF, é irrelevante a natureza da
discussão posta no feito rescindendo ? constitucional ou
infraconstitucional ?, ressalvando-se tão somente o pronunciamento
do STF em sede controle concentrado de constitucionalidade.
VIII ?  O acórdão proferido no Recurso Extraordinário n. 377.457/PR,
julgado em 17.09.2008, por não contemplar o exercício de controle
concentrado de constitucionalidade, não ostenta efeito ex tunc,
razão pela qual prevalece a coisa julgada forjada antecedentemente,
prestigiando a segurança jurídica.
IX ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do CPC/2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno
em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta
inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua
aplicação, o que não ocorreu no caso.
X ? Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - MATÉRIA
NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO)
   STJ - <<AR 4635>>-RJ,
         <<AR 4142>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - MULTIPLICIDADE DE INTERPRETAÇÕES CABÍVEIS - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na AR 4820>>-PB,
         <<AgInt na AR 6304>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - NÃO
OCORRÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ À ÉPOCA DA DECISÃO)
   STJ - <<AR 5268>>-MG,
         <<AR 5261>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI - INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS)
   STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
(AÇÃO RESCISÓRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF - NATUREZA DO
ACÓRDÃO RESCINDENDO - CONSTITUCIONAL - INFRACONSTITUCIONAL -
IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AR 5178>>-RN
(AÇÃO RESCISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE EFEITO EX-TUNC)
   STJ - <<AR 4827>>-MG,
         <<AgInt no AgRg na AR 5151>>-DF
(MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      "[...] se revela incabível a pretensão rescisória por violação
a literal dispositivo de lei (art. 485, V, do CPC/1973) em casos nos
quais a matéria suscitada não foi examinada no aresto rescindendo
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
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