RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 63578
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL INTERINO.
DESIGNAÇÃO PARA ASSUMIR CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO POR FAMILIAR.
NEPOTISMO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 13/STF. VIOLAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE.  NOMEAÇÃO A TÍTULO
PRECÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por
Oficial Substituto do Cartório do 1º Ofício e Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Natércia/MG contra Portaria 3/2019 do Juiz
Diretor do Foro da Comarca de Natércia, a qual exonerou o impetrante
de interino da referida serventia, com base no Provimento 77/2018 do
CNJ e no Aviso 4/CGJ do TJ/MG.
2. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais denegou a segurança.
AUSÊNCIA DE NULIDADE: COMPETÊNCIA DELEGADA DO MAGISTRADO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 510/STF
3. A alegação de nulidade da decisão proferida pelo magistrado de
primeira instância deve ser rechaçada. No caso houve delegação de
competência, de modo que incide a Súmula 510 do STF: " Praticado o
ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela
cabe o mandado de segurança ou medida judicial."
4. A Portaria 3/2019 do Juiz Diretor do Foro da Comarca de Natércia,
ao exonerar o impetrante em exercício como interino do Cartório do
1º Tabelionato de Notas do Município e Comarca de Natércia/MG e
nomear como interno titular do Cartório do 2º Tabelionato de Notas
do Município e Comarca de Natércia-MG, deu cumprimento ao Aviso
4/CGJ do TJ/MG, que determinou a adoção das medidas para atender ao
Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça 77, de 7 de novembro
de 2018.
INADMISSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE INTERINO PARA ASSUMIR CARGO
ANTERIORMENTE OCUPADO POR FAMILIAR. NEPOTISMO CONFIGURADO.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
5. O Apelo não comporta provimento porque o aresto vergastado está
em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, no sentido de que a assunção temporária de serventias
extrajudiciais submete-se à vedação de nepotismo prevista da Súmula
Vinculante  13/STF e ao Enunciado Normativo n. 1 do CNJ.
Precedentes.
AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA
6. Igualmente descabida a tese de cerceamento de defesa, porque o
STJ entende que, em se tratando de ocupação precária de cargo por
designação, pode a Administração destacar o serventuário do cargo a
qualquer tempo, conforme lhe convenha.
CONCLUSÃO
7. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ASSUNÇÃO TEMPORÁRIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - SUBMISSÃO AO
PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO NEPOTISMO)
   STJ - <<REsp 1213226>>-SC,
         <<RMS 61982>>-MA
(NOMEAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO -
CONVENIÊNCIA)
   STJ - <<RMS 28013>>-MG,
         <<RMS 26165>>-SC,
         <<RMS 30908>>-SC,
         <<AgRg no RMS 37034>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000510
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000013
LEG:FED ENU:****** ANO:2007
*****  ENCNJ    ENUNCIADO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
        NUM:00001
LEG:FED PRV:000077 ANO:2018
        ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)