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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1195937
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.
JULGAMENTO   ANTECIPADO   DA   LIDE.   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO
OCORRÊNCIA.  PROVAS  SUFICIENTES  AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. JUIZ.
DESTINATÁRIO  DAS  PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. CADASTRO DE
INADIMPLENTES.  INSCRIÇÃO  ILÍCITA.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MORAIS.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME
DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando
os  limites  adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação
da produção probatória necessária à formação do seu convencimento.
Revisão do entendimento que esbarra no óbice das Súmulas 7 e 83/STJ.
2.   O  reconhecimento  pelo  Tribunal  de  origem,  de  dano  moral
indenizável,  decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor
nos cadastros de proteção ao crédito, inviabiliza o recurso especial
em  razão  da  Súmula 7/STJ, máxime quando essa conclusão é obtida a
partir do exame de fatos e provas constantes dos autos.
3.   A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  admite,
excepcionalmente,  em  recurso especial, o reexame do valor fixado a
título  de  danos  morais,  quando  ínfimo  ou  exagerado. Hipótese,
todavia,  em que a verba indenizatória foi estabelecida em R$ 8.000,
00  (oito  mil  reais)  pela  instância  ordinária,  consideradas as
circunstâncias  de  fato  da  causa,  tudo  em  conformidade  com os
princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ÓBICE DO
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 411563>>-SP
(INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANÁLISE - REEXAME
DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 832557>>-DF
(DANOS MORAIS - VALOR - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 581304>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral:R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  909440  SP  2016/0126186-5  Decisão:21/09/2020
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AgInt no AREsp  1458268  SC  2019/0064976-6  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
AgInt no AREsp  1367763  DF  2018/0245088-9  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:21/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1205111
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM
CADASTRO  DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA
DE RESTRIÇÕES (ANOTAÇÕES NEGATIVAS) ANTERIORES.
1.  "Da  anotação  irregular em cadastro de proteção ao crédito, não
cabe  indenização  por  dano  moral,  quando  preexistente  legítima
inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REGISTRO INDEVIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PREEXISTÊNCIA DE
REGISTRO LEGÍTIMO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO)
     STJ - <<REsp 1429279>>-MG, <<AgRg no AREsp 560188>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000385
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1241668
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES.  DANO  MORAL. OCORRÊNCIA. REEXAME DA PROVA. SÚMULA N°
7/STJ. VALOR. REVISÃO. DESCABIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em
recurso  especial,  reexaminar  matéria fático-probatória (Súmula n.
7/STJ).
2.   Admite  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,
excepcionalmente,  em  recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese,  todavia,  em  que  o  valor foi estabelecido na instância
ordinária,  atendendo  às  circunstâncias de fato da causa, de forma
condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1699619
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO.
CHEQUE. NÃO COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  896942  SP  2016/0087330-6  Decisão:15/06/2020
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AgInt no AREsp  1308741  RS  2018/0142008-4  Decisão:02/04/2019
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AgInt no AREsp  1316145  MT  2018/0159959-1  Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:08/04/2019
AgInt no AREsp  1316765  SC  2018/0154242-4  Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:08/04/2019
AgInt no AREsp  1318901  MG  2018/0165253-0  Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:08/04/2019
AgInt no AREsp  1323992  SP  2018/0169534-4  Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:08/04/2019
AgInt no AREsp  1330949  RJ  2018/0181566-5  Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:08/04/2019
AgInt no AREsp  1325351  MG  2018/0175342-2  Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1376632
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
DECORRENTE  DE  ERRO MÉDICO. MÁ PRÁTICA MÉDICA DURANTE O PARTO. DANO
MORAL  CONFIGURADO.  VALOR  DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1.  O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão
nesta  sede  nas  hipóteses em que se mostrar ínfimo ou excessivo, o
que não restou configurado na espécie.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ERRO MÉDICO - COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - VALORES ARBITRADOS -
ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 628542>>-RJ, <<AgRg no REsp 1405910>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 573746>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil)
para um autor e
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para outro autor.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1385882
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INDEVIDA
INSCRIÇÃO   EM   CADASTRO  DE  INADIMPLENTES.  VALOR  INDENIZATÓRIO.
REVISÃO.  SÚMULA  7/STJ.  1.  A  conclusão  do Tribunal de origem no
sentido de ser indevida a inscrição negativa não pode ser revista em
sede  de  recurso  especial, porquanto demandaria reexame de provas,
vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
2.  É  pacífico  nesta  Corte  que,  em  sede de recurso especial, a
revisão  da  indenização  por  dano moral apenas é possível quando o
quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou
exorbitante.  Não  estando configurada uma dessas hipóteses, como no
caso,  em  que  fixada  em  R$  20.000,00, a pretensão de examinar a
justiça  do  valor  fixado  na  indenização encontra óbice na Súmula
7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO
MORAL PRESUMIDO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 217520>>-RS, <<AgRg no AREsp 5583>>-RO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE VALOR DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - VALOR
IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
     STJ - <<REsp 686050>>-RJ, <<AgRg no Ag 605927>>-BA,
           <<REsp 734741>>-MG, <<EDcl no Ag 811523>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1195973>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 790322>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Informações complementares:      "[...]  a  inscrição  indevida já é bastante para a comprovação
dos  danos morais que dela decorrem, pois presumido o abalo sofrido,
sendo desnecessária, portanto, a prova do prejuízo".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1352704
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO
INICIAL.  CIÊNCIA  INEQUÍVOCA.  GRAU  DE  INVALIDEZ.  REAVALIAÇÃO DO
CONTRATO    E    DO    CONJUNTO    FÁTICO-PROBATÓRIO    DOS   AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1.  "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização,
é  a  data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade
laboral"  (AgInt  no  REsp  1683488/MT,  Rel.  Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação   de  cláusula  contratual  ou  incursão  no  contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (AÇÕES CONTRA SEGURADORA PARA COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO -
TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1683488>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1444895  PR  2019/0032547-9  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AgInt no AREsp  1397175  DF  2018/0297306-9  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:23/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1362619
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO.  PENHORA.  NOVA AVALIAÇÃO. 873, I, DO CPC/2015. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7
DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos  autos (Súmula n.
7/STJ).
2. O Tribunal de origem examinou a prova dos autos para concluir não
comprovado   erro   ou  dolo  na  avaliação  do  bem.  Alterar  esse
entendimento é inviável em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 854094>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1439958  SP  2019/0023774-3  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AgInt no AREsp  853940  SP  2016/0021948-9  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:23/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1339338
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DESERÇÃO.    PREPARO    INSUFICIENTE.    COMPLEMENTAÇÃO.   AUSÊNCIA.
TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.  Nos  termos  do  art.  1.007,  § 2º, do CPC/2015, deve-se julgar
deserto   o  recurso  se  o  recorrente,  apesar  de  intimado  para
complementar  o  preparo,  deixar  de  fazê-lo no prazo de 5 (cinco)
dias.
2.  O  prazo  para interposição do recurso especial é de 15 (quinze)
dias  úteis,  a  teor  do que dispõem os arts. 219 e 1.003, § 5º, do
CPC/2015.  No  caso,  o  recorrente  não logrou demonstrar a alegada
tempestividade.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREPARO - INSUFICIÊNCIA - INÉRCIA DO RECORRENTE
- DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1100520>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Informações complementares:      "[...]  é  incabível  comprovação  posterior  de feriado local,
conforme decidido pela Corte Superior do STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00220   ART:01003   PAR:00005   ART:01007
        PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1764323  RR  2018/0230117-6
Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AgInt no AREsp  1306351  SP  2018/0137203-1  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:19/06/2019
AgInt no AREsp  1406238  GO  2018/0313960-8  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:20/05/2019
AgInt no AREsp  1429094  SP  2019/0008692-7  Decisão:13/05/2019
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AgInt nos EDcl no AREsp  1385431  MA  2018/0277195-6
Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:20/05/2019
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 12499
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  PETIÇÃO.  RECURSO ESPECIAL.
EFEITO  SUSPENSIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA.
TRIBUNAL   LOCAL.  ILEGALIDADE  OU  TERATOLOGIA.  NÃO  DEMONSTRADAS.
DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do artigo o art. 1.029, § 5º, I, do Código de Processo
Civil  de 2015, com a redação dada pela Lei n. 13.256/2016, o pedido
de  concessão  de  efeito suspensivo a recurso especial somente deve
ser  dirigido  ao  tribunal superior após a publicação da decisão de
admissibilidade  do  recurso. 2. No caso concreto, à míngua de haver
sido examinada a admissibilidade do especial, o pedido de atribuição
de  efeito suspensivo ao recurso deve ser formulado ao presidente ou
vice-presidente  do  tribunal  local  (art.  1.029,  §  5º,  III, do
CPC/2015).
3.  O agravante não demonstrou haver exaurido a instância ordinária,
juntando eventual decisão denegatória de pedido porventura formulado
perante   a   Corte  local,  tampouco  a  flagrante  ilegalidade  ou
teratologia da decisão recorrida.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no TP 847>>-RJ, <<AgInt no TP 1251>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00005   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no TP    2033  PR  2019/0116052-1  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AgInt na Pet   12713  RJ  2019/0128842-7  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 201219
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  RECURSO.  SÚMULA  N. 284 DO STF.
REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA  DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência
na  fundamentação  do  recurso,  de  modo a impedir a compreensão da
suposta  ofensa  ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento
do recurso especial (Súmula n. 284 do STF).
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do  contexto  fático-probatório dos autos e análise de
instrumento contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do
STJ.
3.  No  caso  concreto, o acolhimento da pretensão dos agravantes, a
respeito  do  recebimento  de  suposta  indenização  pelas  acessões
realizadas, demandaria incursão no acervo probatório dos autos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  197575  MS  2012/0135913-3  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 958429
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. DEVER DO MAGISTRADO
DETERMINAR SUA PRODUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1.  Tendo  o  juiz  de primeiro grau e o Tribunal local asseverado a
necessidade  de prova técnica para a solução da controvérsia, faz-se
imprescindível  determinar  a  sua  produção, na forma prevista pelo
art.  130 do CPC/1973, sob pena de o julgamento de improcedência dos
pedidos,  baseado  na  falta  de  provas,  qualificar cerceamento de
defesa.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - CONVENCIMENTO DO
MAGISTRADO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1114441>>-SP
Informações complementares:      "Não há falar em preclusão de decisão que ordenou a remessa dos
autos  à  conclusão  para  sentença,  haja  vista  tratar-se de mero
despacho [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130