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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 493545
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. ALEGADA NULIDADE
DA CDA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA A PRESENÇA DE TODOS OS
REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE. REEXAME DE
PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 125, INC. I DO CPC. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1.   Quanto à aferição dos requisitos essenciais da Certidão de
Dívida Ativa - CDA, o acórdão impugnado asseverou que foram
indicados o termo inicial da incidência dos juros e da correção
monetária, o fundamento legal desses encargos, os períodos de
apuração e a natureza da dívida; acrescentou que os tributos foram
declarados como devidos pelo próprio contribuinte; dessa forma, a
pretensão recursal, como posta, além de fundar-se em alegação
genérica de nulidade, implicaria novo e aprofundado reexame de
matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a
qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso
Especial.
2.   Já no tocante ao encargo de inscrição do Decreto-lei 1.025/69,
essa questão, a teor do dispositivo tido por violado, não foi
debatida pelo egrégio Tribunal de origem e não foram opostos
Embargos de Declaração com o objetivo de obter o seu pronunciamento
a respeito. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito
indispensável ao acesso às instâncias excepcionais.
3.   Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF, pois é certo
na
jurisprudência desta Corte que, não tendo sido discutida no acórdão
recorrido, a matéria devolvida nas razões do Recurso Especial deve
ser previamente arguida por meio de Embargos de Declaração.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1199147>>-SC, <<AgRg no REsp 1126582>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282  SUM:000356
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  419601  MT  2013/0361060-3
Decisão:16/09/2014
DJE        DATA:13/10/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1295499
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRECEDENTES DO STJ. TRIBUTÁRIO. ADVOGADO TITULAR DO
CERTIFICADO DIGITAL UTILIZADO PARA ASSINAR A TRANSMISSÃO ELETRÔNICA
DA PETIÇÃO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber
os
Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da
jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de
efeitos infringentes. Precedentes: EDcl no AREsp 175.781/RS, Rel.
Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.08.2012; EDcl no AREsp 101.112/MG,
Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24.08.2012; EDcl no AREsp
102.413/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 20.08.2012.
2.   Na instância especial é inexistente recurso interposto por
Advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). A prática
eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama
que
o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos
autos (AgRg no REsp. 1.347.278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/08/2013).
3.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como Agravo Regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no AREsp 175781>>-RS, <<EDcl no AREsp 101112>>-MG,
           <<EDcl no AREsp 102413>>-SP
(PETIÇÃO ELETRÔNICA - ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1347278>>-RS, <<AgRg no AREsp 453747>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 239447>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1416275>>-PR, <<AgRg no AREsp 470406>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 492082
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO
DE RENDA. ADICIONAL DE 1/3 FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA
83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.   O entendimento exarado no acórdão recorrido, de que o
adicional
de um terço da remuneração das férias gozadas sujeita-se à
incidência do Imposto de Renda, está em conformidade com o desta
Corte Uniformizadora. Precedentes recentes: AgRg no AREsp
450.899/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.03.2014; AgRg
no AREsp. 367.144/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.02.2014; e
AgRg no AREsp. 408.040/MS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe
20.11.2013.
2.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 450899>>-MS, <<AgRg no AREsp 367144>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 408040>>-MS, <<Pet 7296>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 336691
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO SOBRE VEÍCULO TRANSPORTADOR.
IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO
PROPRIETÁRIO.
MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEPENDE DO REVOLVIMENTO DE PROVAS.
SÚMULA
7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de
aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não
comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo.
2.   Destarte, no caso concreto, inexistindo prova da
responsabilidade do dono do veículo é inaplicável a medida
sancionatória, sendo inviável a modificação do acórdão baseado em
tal premissa ante a incidência da Súmula 7 desta Corte.
3.   Precedentes do STJ.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 398221>>-RS, <<AgRg no REsp 1156417>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1397684>>-SP, <<REsp 1243170>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 111641
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DÉBITO REFERENTE À COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA.
AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4o. DO CPC. VALOR IRRISÓRIO OU
ABUSIVO NÃO CONFIGURADO (R$ 100.000,00 - APROXIMADAMENTE 2% DO
VALOR
DA CAUSA DE R$ 5.173.078,98). SIMPLICIDADE DA DEMANDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão
dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias
somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor
revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a
irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do
Recurso
Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4o., II, c, ou do
art 557, § 1o.-A, ambos do CPC.
2.   O critério para a fixação da verba honorária deve levar em
conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho
profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo
altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a
níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto
apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de
refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se
orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças
processuais que elaborar ou apresentar.
3.   A hipótese não comporta a exceção que admite a revisão da
verba
sucumbencial, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias
necessárias e arbitrado quantum que se mostra razoável à
remuneração
adequada da atividade profissional desenvolvida, tendo em vista a
relativa simplicidade da demanda.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1250964
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. Se o tribunal local decidiu a
causa por fundamento constitucional, o recurso a ser interposto
pela
parte vencida é o extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME)
<<AgRg no AREsp 366424>>-RS
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1200098
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  ERRO  NA  QUALIFICAÇÃO  DE  LITISCONSORTE  PASSIVO.
INDICAÇÃO   DE   HOMÔNIMO   DO   RÉU.   LITIGÂNCIA  DE  MÁ-FÉ.  NÃO-
CONFIGURAÇÃO.
1  -  A  conduta de qualificar na exordial homônimo da pessoa que se
pretendia indicar como ré na ação de improbidade, embora reprovável,
não  denota  deslealdade  processual  apta  a ensejar condenação por
litigância de má-fé.
2 - O termo "alteração da verdade dos fatos" pressupõe a intenção de
faltar  com a verdade para tentar induzir o julgador em erro e assim
obter vantagem, o que não ocorreu na espécie.
3  -  Não  se  revela  razoável inferir que a própria autora da ação
civil  pública,  com  o  propósito de "alterar a verdade dos fatos",
tenha  deliberadamente  fornecido  a  identificação  de homônimo, em
situação  objetivamente  incapaz  de  lhe  gerar  qualquer  vantagem
processual.
4  - O quadro fático narrado é incontroverso e até poderia suscitar,
mas  em  ação  autônoma, a discussão acerca do cabimento de eventual
reparação  civil,  em  favor  do réu equivocadamente listado no polo
passivo.
5.  Recurso  especial parcialmente provido, para afastar a multa e a
indenização  por  litigância  de  má-fé  aplicadas  contra  a União,
mantida,   entretanto,   a  verba  honorária  sucumbencial,  ante  o
princípio da causalidade.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
parcial  provimento  ao  recurso  especial  para afastar a multa e a
indenização  por  litigância  de  má-fé  aplicada  contra  a  União,
mantida,   entretanto,   a  verba  honorária  sucumbencial,  ante  o
princípio  da  causalidade,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima,
Napoleão  Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no Ag 801280>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1167320>>-RS, <<REsp 937082>>-MG
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no REsp 1200098>>-PR que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017   INC:00002   ART:00018   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 456126
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL.  ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 557 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO DESRESPEITOU O
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A
INVIABILIZAR O PRETENDIDO DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ÓBICE
DA SÚMULA 282/STF.
1. Não se verifica, na espécie, ofensa ao art. 557 do CPC, nem
tampouco ao art. 34, XVIII do RISTJ, quando a decisão monocrática
do
ministro relator, em agravo nos próprios autos (art. 544/CPC), se
limita a ratificar a falta de prequestionamento de dispositivos de
lei federal, circunstância impeditiva do destrancamento de recurso
especial inadmitido na origem. Logo, descabe ver qualquer vestígio
de desapreço ao princípio da colegialidade.
2. No caso, a matéria pertinente aos arts. 194, 196 e 200 do CTN,
agitada no especial, não foi alvo de efetiva apreciação pela
instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos
declaratórios para suprir essa omissão. Portanto, ante a falta do
necessário prequestionamento, incidia o óbice da Súmula 282/STF, a
impossibilitar o trânsito do recurso especial da parte agravante.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1239867
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO EVIDENCIADA.
1. Aclaratórios opostos em face de acórdão que confirmou a decisão
monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
2. Embargos acolhidos para anular o acórdão embargado e determinar
que o recurso especial seja submetido diretamente ao Colegiado,
mediante oportuna inclusão em pauta.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração para anular o acórdão embargado e determinar
que o recurso especial seja submetido diretamente ao Colegiado,
mediante oportuna inclusão em pauta, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) (voto-vista) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima
(RISTJ, art. 162, §2º, primeira parte).

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00557
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1364975
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CONVERSÃO
DOS SALÁRIO EM URV. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO
CPC. A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV DOS SERVIDORES QUE RECEBEM
ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS DEVE OBSERVAR A URV DA DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.    O recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao art.
535 do CPC, tendo se limitado a alegar de forma genérica a
existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação
específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se
manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia.
Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula
284/STF.
2.   Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia
do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a
sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da
data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro
de 1994 (REsp. 1.101.726/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura,
julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 13.8.2009).
3.   Não prospera a alegação de que o acórdão recorrido aplicou o
índice genérico de 11,98%, uma vez que o dispositivo do julgado é
expresso em determinar que a perda sofrida por cada servidor seja
verificada e apurada pericialmente mediante liquidação de sentença.
4.   Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV)
     STJ - <<RESP 1101726>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
           <<AgRg no REsp 1275135>>-BA, <<AgRg no REsp 967422>>-AM
           <<REsp 1249211>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1292028
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CONVERSÃO DOS
SALÁRIO EM URV. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO
CPC. A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV DOS SERVIDORES QUE RECEBEM
ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS DEVE OBSERVAR A URV DA DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DA BAHIA DESPROVIDO.
1.    O recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao art.
535 do CPC, tendo se limitado a alegar de forma genérica a
existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a
indicação
específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se
manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia.
Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula
284/STF.
2.   Os servidores estaduais do Poder Executivo têm direito ao
acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos
para a Unidade Real de Valor (URV), nos ditames da Lei 8.880/1994,
devendo-se considerar a data do efetivo pagamento (AgRg no REsp.
1.273.351/AM, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.9.2012).
3.   O índice de 11,98% não é devido indistintamente às diversas
carreiras do serviço púbico, mas tão somente àquelas cujos
servidores recebem seus vencimentos nos moldes do art. 168 da
Constituição Federal, como no caso dos autos.
4.   Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DO CRUZEIRO PARA URV)
     STJ - <<AgRg no REsp 1273351>>-AM, <<AgRg no REsp 1275135>>-BA,
           <<AgRg no REsp 967422>>-AM, <<REsp 1249211>>-MA
(CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1009219>>-MA, <<AgRg no Ag 787394>>-RS,
           <<AgRg no Ag 406506>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00168
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1334514 BA 2012/0147057-1 Decisão:22/05/2014
DJE        DATA:18/06/2014