AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1389816
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA.
SÚMULA 284/STF. PENSÃO MENSAL. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO
PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. JUROS DE
MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1.062 DO CC/1916 ATÉ INÍCIO DA VIGÊNCIA DO
CC/2002. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica,
sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez
omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF.
2. "É possível a vinculação da pensão ao salário mínimo, em se
tratando de pensionamento decorrente de ato ilícito, conforme a
reiterada jurisprudência do STJ e do STF" (AgRg nos EREsp
1.105.904/DF, Corte Especial, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de
13.6.2013).
3. A possibilidade de vinculação da pensão ao salário mínimo, com a
adoção do valor vigente à época do pagamento, consiste em matéria já
superada pela coisa julgada, que não comporta rediscussão no
cumprimento de sentença para fixar como base de cálculo o valor do
salário mínimo vigente à época do acidente.
4. "A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido
de que os juros de mora serão calculados à base de 0,5% ao mês, nos
termos do disposto no art. 1.062 do CC/1916 até a entrada em vigor
do novel Código Civil (Lei 10.406/2002). A partir daí, os juros
moratórios deverão observar a taxa vigente para a mora do pagamento
de impostos devidos à Fazenda Nacional, nos termos do art. 406 do
CC/2002" (AgRg no AgRg nos EREsp 1.207.467/DF, Segunda Seção, Rel.
Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 16.6.2015).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PENSÃO MENSAL- VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1105904>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1521713>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1348147>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 464989>>-DF
(FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 1.062 DO
CC/1916 ATÉ INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/2002)
   STJ - <<AgRg no AgRg nos EREsp 1207467>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1252789>>-MA,
         <<EDcl no AgInt no Ag no REsp 1406744>>-RJ
(JUROS MORATÓRIOS - LEI NOVA - APLICAÇÃO - COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 932488>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 932488>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a lei nova superveniente que altera o regime dos juros
moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos,
abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e
estejam em fase de execução' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01062
LEG:FED ENU:****** ANO:2004
*****  ENCV3(CJF)    ENUNCIADO DA TERCEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00164