MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21465
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
GERAÇÃO  DE  ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO.
LIMITES  DO  CONTROLE  JURISDICIONAL  AO ATO VINCULADO. ALTERAÇÃO DO
REGIME  JURÍDICO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  ADQUIRIDO POR FORÇA DE
TERMOS  CONTRATUAIS.  PREJUÍZOS À CONCESSIONÁRIA. NECESSÁRIA DILAÇÃO
PROBATÓRIA. PRECEDENTES (MS 20.432/DF) SEGURANÇA DENEGADA.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro
de  Estado das Minas e Energia pelo qual se indeferiu o requerimento
da  Cemig Geração e Transmissão S/A para prorrogação da concessão da
UHE de São Simão.
2.  A  impetrante  defende  que  não era obrigada a aceitar as novas
condições,  posto  que  o  Contrato  de Concessão nº 007/97 disporia
expressamente  sobre  as condições objetivas de sua prorrogação, sem
espaço para a discricionariedade administrativa.
3.  Ainda  que  o  deferimento  da  prorrogação de prazo seja um ato
vinculado,  ele  está adstrito às condições previstas em dispositivo
normativo. Caso sobrevenha uma mudança no regime jurídico, desde que
não  haja  afetação  direta  do  equilíbrio  econômico-financeiro, o
Executivo  está  obrigado  a  implementar as novas balizas, em clara
manifestação  de  seu poder de império, também presente nas relações
contratuais.  4. No âmbito da implementação de políticas públicas, a
tutela  de  uma  situação individual não pode afetar as condições de
competitividade  dos  demais  players.  Ao contrário da narrativa da
impetrante, a recusa do Poder Concedente em prorrogar o contrato sub
judice não perfaz ato arbitrário.
5.  A  partir do momento em que a impetrante optou por não aderir às
condições  da  Lei  nº  12.783,  passou  a  não  mais  preencher  os
requisitos  legais  exigidos  para  a  prorrogação  do  contrato  de
concessão,  de  modo  que  não  haveria  direito  líquido  e certo à
referida extensão de prazo de vigência.
6.  Assim como sustentado por ocasião do julgamento do MS n° 20.432,
o   prazo   de  vigência  do  contrato  configura-se  como  cláusula
regulamentar, sujeita à manifestação do poder de império do Estado.
Como   tal,   "permite   (sic)  à  Administração  alterar  a  avença
unilateralmente,  de  modo  a  assegurar  a prevalência do interesse
público;  e,  nessas  circunstâncias,  não  há falar em ato jurídico
perfeito   ou   em   direito   adquirido   à  prorrogação  na  forma
originalmente contratada."
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Filho.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE SERVIÇO - PRORROGAÇÃO DE
CONTRATO SUB JUDICE - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<MS 19071>>-DF, <<MS 12509>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012783 ANO:2013
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266