AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1919602
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL.
CRIMES DE DANO E DESCAMINHO. AUMENTO DAS PENAS-BASES. ACRÉSCIMOS
FUNDAMENTADOS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE
CRITÉRIO MATÉMÁTICO E DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. AUMENTO
DESPROPORCIONAL AO DADO NA PRIMEIRA FASE. CONSTRANGIMENTO
VERIFICADO. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 545
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ART.
45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL ? CP.VALOR ESTABELECIDO DENTRO DOS
CRITÉRIOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AMPARO NO CASO
CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal Regional Federal da 4ª REGIÃO manteve as penas-bases
dos recorrentes estipuladas pelo julgador de piso, negativando as
circunstâncias dos delitos e acrescendo as reprimendas em 4 meses
(para o delito de dano) e 4 meses e 15 dias (para o delito de
descaminho).
2. "A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático
(fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria.
Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a
aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a
incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito
secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n.
475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe
3/12/2018);como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum
critério matemático. [...] Não há falar em um critério matemático
impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim,
em um controle de legalidade do critério eleito pela instância
ordinária, de modo a averiguar se a pena- base foi estabelecida
mediante o uso de fundamentação idônea e concreta
(discricionariedade vinculada)" (AgRg no HC n. 603.620/MS, relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA  TURMA, DJe 9/10/2020).
3. De outra parte, o quantum de diminuição pelo reconhecimento da
atenuante da confissão espontânea deve observar os princípios da
proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência
à reprovação e à prevenção do crime. Na hipótese, as instâncias de
origem reduziram as penas dos recorrentes em 1 mês, sendo patente o
constrangimento, pois desproporcional ao critério adotado na
primeira fase, devendo ser aplicada a redução de 1/6 (um sexto), em
razão da inexistência de justificativa para a redução em patamar
inferior. É irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea
ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior
retratação. Inteligência da Súmula n. 545 do STJ.
4. O art. 45, § 1.º, do Código Penal estabelece que o valor da
prestação pecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1
(um), nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.
Assim, estabelecido o valor da prestação pecuniária dentro dos
limites legalmente fixados e com amparo na análise do caso concreto,
o acolhimento do pleito de redução da quantia imposta exigiria
reexame fático-probatório, o que não é possível em recurso especial,
nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DAS PENAS-BASES - ACRÉSCIMOS FUNDAMENTADOS -
DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no HC 603620>>-MS
(QUANTUM DE DIMINUIÇÃO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE -
PROPORCIONALIDADE - SÚMULA 545/STJ)
   STJ - <<REsp 1365002>>-MS
(VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REVISÃO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1833227>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00045 PAR:00001
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