AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 494772
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO
POR  MORTE.  ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO OCORRIDO HÁ MAIS DE 5
ANOS.  O  DECURSO  DO  TEMPO  NÃO  LEGITIMA  A  VIOLAÇÃO  DE DIREITO
FUNDAMENTAL.  ENTENDIMENTO  EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 626.489/SE, REL. MIN.
ROBERTO   BARROSO.   DJe   23.9.2014.  SUPERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA PELA TERCEIRA SEÇÃO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ENVOLVEM
RELAÇÕES  DE  TRATO  SUCESSIVO  E  ATENDEM  NECESSIDADES  DE CARÁTER
ALIMENTAR,  RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE UM BENEFÍCIO É
IMPRESCRITÍVEL. AGRAVO INTERNO DO IPERGS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel.
Min.   ROBERTO   BARROSO,   DJe  23.9.2014,  com  repercussão  geral
reconhecida,  firmou  entendimento  de  que o direito fundamental ao
benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que
se   atribua   consequência  negativa  à  inércia  do  beneficiário,
reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial
de benefício previdenciário.
2. De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental
da  pessoa  humana,  dada  a  sua  natureza  alimentar,  vinculada à
preservação  da  vida.  Por  essa razão, não é admissível considerar
extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em
tempo  que  se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos
Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico,
demandando  largueza  intelectual que lhes possa reconhecer a máxima
efetividade  possível.  Portanto,  no  caso  dos  autos, afasta-se a
prescrição   de   fundo   de   direito  e  aplica-se  a  quinquenal,
exclusivamente   em   relação   às   prestações  vencidas  antes  do
ajuizamento  da  ação. 3. Não se pode admitir que o decurso do tempo
legitime  a  violação de um direito fundamental. O reconhecimento da
prescrição  de  fundo  de  direito  à  concessão  de um benefício de
caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social,
retirando-lhe  o direito fundamental à previdência social, ferindo o
princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constiTucional
do mínimo existencial.
4.   Mesmo  nas  hipóteses  em  que  tenha  havido  o  indeferimento
administrativo,  não  se  reconhece  a  perda do direito em razão do
transcurso  de  tempo.  Isso  porque  a Administração tem o dever de
orientar o administrado para que consiga realizar a prova do direito
requerido,  não  havendo,  assim,  que  se falar na caducidade desse
direito  em  razão  de um indeferimento administrativo que se revela
equivocado na esfera judicial.
5.   Agravo Interno do IPERGS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO
BENEFICIÁRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1429237>>-MA, <<AgRg no REsp 1534861>>-PB,
           <<AgRg no AREsp 336322>>-PE, <<AgRg no REsp 1502460>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 493997>>-PR
(CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO FUNDAMENTAL -
IMPRESCRITIBILIDADE)
     STF - [[RE 626489]]-SE
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA
EXPRESSA E FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO OCORRÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 395373>>-RJ, <<AgRg no AREsp 463663>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 478657>>-RJ
(PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1152507>>-RS, <<AgRg no REsp 1384116>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00219
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