AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819092
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSÃO
POR  MORTE.  PEDIDO  DE REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. DECADÊNCIA.
OCORRÊNCIA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II   -   O   acórdão  recorrido  adotou  entendimento  contrário  ao
consolidado  recentemente  nesta  Corte  (1ªS.,  ERESP 1.605.554/PR,
Relatora  para  acórdão  Min. Assusete Magalhães, Dje de 02.08.2019)
segundo o qual uma vez decaído o direito de rever o ato de concessão
do  benefício  originário, o novo prazo decadencial, fixado a partir
do  recebimento da pensão por morte, só pode referir-se ao pedido de
revisão da própria pensão, ou seja, do benefício derivado.
III  - A Primeira Seção, no julgamento do Tema 966/STJ, nos Recursos
Especiais  repetitivos ns. 1.631.021/PR e 1.612.818/PR, decidiu que,
"sob  a  exegese  do  caput  do artigo 103 da Lei 8.213/91, incide o
prazo  decadencial  para  reconhecimento  do  direito  adquirido  ao
benefício previdenciário mais vantajoso".
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO -
DECADÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 1605554>>-PR
(RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO -
EQUIPARAÇÃO AO ATO DE REVISÃO - INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<REsp 1631021>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 966),
           <<REsp 1612818>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 966)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
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