RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 31368
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/08/2017
RSTJ       VOL.:00248           PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. AÇÃO
PENAL.  INEXISTÊNCIA  DE  RÉU  COM  PRERROGATIVA  DE  FORO. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. DESMEMBRAMENTO.
FORMAÇÃO  DA  OPPINIO  DELICTI.  ATRIBUIÇÃO  EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.  PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A reclamação é instrumento
processual  de  caráter  específico e de aplicação restrita, somente
sendo   cabível   quando  outro  órgão  julgador  estiver  exercendo
competência privativa ou exclusiva deste tribunal.
2.  A  alegada  usurpação  da  competência  do  Superior Tribunal de
Justiça  se  caracterizaria pelo processamento na primeira instância
de  ação  penal  que,  a juízo da parte reclamante, deveria ter sido
proposta  também  contra  pessoa  detentora  de  foro  especial  por
prerrogativa de função perante o Superior Tribunal de Justiça.
3.  "A  simples menção do nome de autoridades, em conversas captadas
mediante  interceptação  telefônica,  não  tem  o condão de firmar a
competência por prerrogativa de foro."
(APn  675/GO,  Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado
em  17/12/2012,  DJe  21/2/2013.)  4.  "Inexiste  nulidade  nos atos
judiciais    praticados   em   primeira   instância   pela   simples
interceptação  autorizada de diálogos entre pessoas investigadas por
aquele juízo e autoridade com prerrogativa de foro."
(AgRg no AgRg na Rcl 9.665/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/8/2013, DJe 12/8/2013.) 5. Hipótese em
que  não  consta  dos autos nenhum indício, e a autoridade reclamada
informa inexistir investigação envolvendo Conselheiro do Tribunal de
Contas  do  Estado  do  Paraná  -  que  goza  de  foro  especial por
prerrogativa  de  função no Superior Tribunal de Justiça - perante o
Tribunal estadual.
6.  Não  estando  em  curso  na primeira instância ação penal contra
detentor   de  foro  especial,  a  caracterização  da  usurpação  da
competência  penal  originária  do  STJ somente poderia ser feita se
realizado  um  juízo  positivo acerca do fummus commissi delicti, da
punibilidade  concreta  e  da  existência  de  justa  causa contra o
detentor  do  foro  especial, o que, além de exigir ampla análise do
material probatório que instruiu a denúncia, implica necessariamente
que  esta  Corte  assuma  uma  posição  que  a  Constituição Federal
reservou com exclusividade ao Ministério Público.
7.  "O  art.  129,  I,  da  CF  atribui  ao  Ministério Público, com
exclusividade,   a   função   de   promover  a  ação  penal  pública
(incondicionada  ou  condicionada  à representação ou requisição) e,
para tanto, é necessária a formação da opinio delicti. [...]. Apenas
o  órgão  de  atuação do Ministério Público detém a opinio delicti a
partir  da  qual  é  possível, ou não, instrumentalizar a persecução
criminal  (Inq  2.341-QO/MT,  Rel.  Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJ de
17-8-2007)".
Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal   de   Justiça   por  unanimidade,  julgou  improcedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Felix Fischer e Nancy
Andrighi   votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha  e  Maria  Thereza de Assis Moura. Convocada a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.
Sustentaram  Oralmente  o  Dr. JosÉ Bonifácio Borges De Andrada pelo
Ministério  Público  Federal  e o Dr. Rodrigo Castor De Mattos, Pela
Reclamante.

Jurisprudência citada: (SIMPLES MENÇÃO DO NOME DE AUTORIDADES - PRERROGATIVA DE FORO)
     STJ - <<APn 675>>-GO
     STF - [[HC 82647]]
(FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA - MINISTÉRIO
PÚBLICO)
     STF - [[INQ-QO 2341]]-MT
(FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NO STJ - AUSÊNCIA DE
INVESTIGAÇÃO)
     STJ - <<Rcl 9136>>-ES, <<AgRg no AgRg na Rcl 9665>>-GO
     STF - [[RCL-AGR 4025]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129   INC:00002