RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1796406
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA NA
PENDÊNCIA DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA, PUBLICADA NA
VIGÊNCIA DO CPC/73, QUE DENEGARA O MANDADO DE SEGURANÇA, VISANDO A
CAUTELAR O RESTABELECIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL,
CONCEDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E QUE SEQUER CHEGOU A SER
CUMPRIDA. EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR
PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Medida Cautelar, ajuizada pela pessoa
jurídica contribuinte, ora recorrida, na pendência de Apelação por
ela interposta contra a sentença, publicada na vigência do CPC/73,
que denegara o Mandado de Segurança, visando a cautelar o
restabelecimento da antecipação da tutela recursal que, em sede de
Agravo de Instrumento, deferira a liminar, em mandado de segurança,
liminar que sequer chegou a ser cumprida, de modo a permitir o
parcelamento simplificado de débito referente ao IRPJ, sem qualquer
prejuízo aos parcelamentos simplificados já existentes. Após a
citação da Fazenda Nacional, a pessoa jurídica contribuinte,
ressaltando que "não tem mais interesse no prosseguimento da
presente demanda, vez que logrou realizar o parcelamento do suposto
débito em comento na via administrativa", requereu a extinção da
Medida Cautelar, por perda superveniente do interesse processual,
sem sua condenação em honorários advocatícios. A Fazenda Nacional,
na contestação, sustentou a improcedência da Medida Cautelar, por
ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora. Posteriormente,
a Fazenda Nacional informou que "nada tem a opor à extinção do
feito, devendo, porém, ser arbitrada verba honorária, nos termos do
artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015". Por decisão
monocrática, recebido o requerimento de extinção do processo como
manifestação de desistência, a Medida Cautelar foi extinta, sem
resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015, com
condenação da pessoa jurídica contribuinte em honorários
advocatícios, arbitrados em quantia certa, com base no art. 20, §
4º, do CPC/73. Interposto Agravo interno, pela Fazenda Nacional,
pugnando pela aplicação do art. 85 do CPC/2015, a fim de majorar os
honorários advocatícios, o Tribunal de origem negou provimento ao
mencionado recurso, considerando que foram publicadas, sob a égide
do CPC/73, a decisão impugnada no Agravo de Instrumento, a sentença
denegatória do Mandado de Segurança e a decisão que recebera a
Apelação somente no efeito devolutivo. No Recurso Especial, sob
alegada violação aos arts. 20 do CPC/73 e 85 do CPC/2015, a Fazenda
Nacional sustentou que os honorários advocatícios seriam devidos,
não com base no CPC/73, mas com fundamento no CPC/2015, que já se
encontrava vigente quando prolatada a decisão que, nos autos desta
Medida Cautelar, equivale à sentença, e que, mesmo que se entenda
aplicável o CPC anterior, os honorários seriam ínfimos.
III. Nos termos da jurisprudência do STJ, "nas medidas cautelares
destinadas a dar efeito suspensivo a recurso que não o tenha, não
são devidos honorários de advogado" (STJ, EREsp 677.196/RJ, Rel.
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, DJe de
18/02/2008). Nesse sentido: STJ, EREsp 1.118.866/SP, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/03/2011; EREsp
1.478.557/SP, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe
de 02/02/2016;  REsp 1.336.649/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2012; REsp 1.611.535/RJ, Rel. Ministro
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2017; AgInt nos EDcl no
AgRg na MC 24.000/SE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 08/11/2021.
IV. Deve ser observada a orientação firmada, nos mencionados
precedentes do STJ, na presente Medida Cautelar ajuizada, no
Tribunal de origem, em caráter incidental à Apelação interposta
contra a sentença que, nos autos principais, denegara o Mandado de
Segurança, visando o restabelecimento da antecipação da tutela
recursal que, em sede de Agravo de Instrumento, deferira a liminar,
em mandado de segurança, que sequer chegou a ser cumprida. Assim, a
despeito de ser indevida a condenação da parte autora em honorários
advocatícios, em razão da extinção deste procedimento cautelar, sem
resolução do mérito, por perda superveniente do interesse
processual, devem ser mantidos os honorários fixados, pelo Tribunal
de origem, no julgamento do presente Recurso Especial, interposto,
pela parte requerida, a fim de majorar a verba honorária, ante o
princípio que veda reformatio in pejus. Em igual sentido: STJ, AgInt
no REsp 1.823.018/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 16/06/2021; AgInt no AREsp 1.745.989/PR, Rel. Ministro
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 26/11/2021.
V. Recurso Especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.