RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1776017
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA
EX-GESTORES DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, EM RAZÃO DE OPERAÇÕES
FINANCEIRAS CONSIDERADAS ILÍCITAS (EM PROCESSO ADMINISTRATIVO).
CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL.
NECESSIDADE DE SE AFERIR O MOMENTO EM QUE O TITULAR DO DIREITO
LESADO TEM INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO E DE TODA A SUA EXTENSÃO,
NO QUE SE INSERE O CONHECIMENTO A RESPEITO DO CARÁTER ILÍCITO,
INEXISTINDO CONDIÇÃO ALGUMA QUE O OBSTE DE PROMOVER A PRETENSÃO
REPARATÓRIA EM JUÍZO. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INTENTADO
NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NO CASO. PRESCRIÇÃO
AFASTADA. RECURSO ESPECIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DOS EX-GESTORES PREJUDICADO.
1. O surgimento da pretensão ressarcitória não se dá necessariamente
no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o
titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da violação
e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito,
inexistindo, ainda, condição alguma que o impeça de exercer o
correlato direito de ação (pretensão). O instituto da prescrição tem
por escopo conferir segurança jurídica e estabilidade às relações
sociais, apenando, por via transversa, o titular do direito que, por
sua exclusiva incúria, deixa de promover oportuna e tempestivamente
sua pretensão em juízo.
2. Não se concebe, nessa medida, que o titular do direito subjetivo
violado tenha contra si o início, bem como o transcurso do lapso
prescricional, em circunstâncias nas quais não detém nenhuma
possibilidade de exercitar sua pretensão, justamente por não se
evidenciar, nessa hipótese, nenhum comportamento negligente de sua
parte.
3. No específico caso dos autos, a questão que se coloca é saber se,
durante a administração dos diretores executivos responsáveis pelas
operações financeiras causadoras do prejuízo em questão, período no
qual se deu justamente a instauração do procedimento administrativo
no âmbito do Ministério da Previdência Social para apurar a
irregularidade/ilicitude de tais investimentos, seria possível à
entidade de previdência privada, em contrariedade aos interesses de
seus próprios dirigentes com poder de gestão, e, antes mesmo do
desfecho do processo administrativo, conhecer o caráter ilícito do
correlato investimento, para então, postular em juízo a
responsabilidade dos administradores.
4 Ainda que se reconheça, tal como ponderado pelo Tribunal de
origem, que a negociação dos recursos financeiros no mercado de
capitais em exame não se dá de modo sigiloso, havendo, inclusive,
Conselhos Deliberativos e Fiscal independentes, com a função de
supervisionar, internamente, a regularidade de tais operações,
refoge da realidade dos fatos supor que os então administradores,
com poderes de gestão, intentariam, em nome da entidade, uma ação
ressarcitória contra si, pelos prejuízos por eles supostamente
causados.
4.1 Tomando-se, em tese, como termo inicial, a posse da nova
diretoria (4/1/2007) - momento em que não mais haveria óbice, no
âmbito interno da entidade de previdência privada, para o exercício
da pretensão - o protesto efetuado em 7/1/2010 (primeiro dia útil
após o recesso forense), na linha da jurisprudência do STJ, teria o
condão de interromper o prazo prescricional triental, a ensejar a
conclusão de que o ajuizamento da ação, em 5/8/2012, deu-se dentro
do prazo que recomeçou a contar do protesto. A insurgência recursal,
por tal constatação, já mereceria provimento.
5. Superada esta inviabilidade prática, que se deu no âmbito interno
da pessoa jurídica, tem-se, ainda assim, que, no específico caso dos
autos, a entidade de previdência privada somente obteve condições de
conhecer integralmente o caráter ilícito das operações financeiras
feitas pelos seus ex-diretores executivos, a viabilizar sua
pretensão ressarcitória em juízo, a partir da decisão definitiva no
âmbito do processo administrativo.
5.1 Para tanto, é de suma relevância registrar que, a par do
indiscutível caráter contratual do regime de previdência privada, a
reger as relações jurídicas entre participantes e entidade,
sobressai, de modo relevante, ante a fundamentalidade do direito
social à previdência, o seu caráter institucional, com o
estabelecimento de normas cogentes e ativa atuação estatal na
disciplina, coordenação e supervisão de tais entidades, sobretudo no
que diz respeito às operações financeiras por estas praticadas, a
fim de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos
de benefícios previdenciários.
5.2 Os investimentos realizados pela entidade de previdência
privada, a partir das reservas aportadas nos fundos de pensão, a
despeito de se encontrarem sujeitos aos riscos naturais do mercado
financeiro, devem observar regramentos legais próprios e padrões
mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, a fim de
garantir que os assistidos recebam o benefício previdenciário no
tempo e modo voluntariamente contratado.
5.3 Veja-se, portanto, que o caráter ilícito das operações
financeiras realizadas pelos ex-diretores executivos da entidade de
previdência privada não decorre - tampouco se pode supor conhecido -
a partir da simples constatação de que o correlato investimento
revelou-se negativo, ou menos lucrativo do que o esperado.
Mostra-se, assim, de todo impróprio supor que a entidade, já por
ocasião das operações financeiras que redundaram em prejuízo, teve
integral ciência da lesão, sobretudo quanto ao seu caráter ilícito,
a viabilizar o manejo de sua pretensão ressarcitória contra os
gestores, como compreendeu o Tribunal de origem.
5.4 O procedimento administrativo instaurado pela Administração
Pública (principalmente seu desfecho), a fim de apurar a ilicitude
de uma operação financeira, em princípio regular, praticada pela
entidade de previdência privada, não pode ser considerado um fato
indiferente ao conhecimento da entidade privada sobre o caráter
ilícito de tais investimentos, a viabilizar sua pretensão
ressarcitória em juízo contra os então gestores, de modo sério e
seguro (não temerário).
5.5 Refoge do sistema de responsabilidades (civil, penal e
administrativo), ao qual se deve conferir interpretação harmônica,
tornar prejudicada a ação de responsabilização civil contra os
gestores pela prescrição, quando, em trâmite, a apuração do caráter
ilícito, pela Administração Pública, das operações financeiras
praticadas pela entidade de previdência privada, sujeita, por
expressa determinação legal, à fiscalização estatal.
5.6 A independência entre as instâncias judicial e administrativa
pressupõe, como anteriormente assentado, a inexistência de
vinculação do Poder Judiciário com relação ao que for apurado
administrativamente. Tampouco se olvida que, em regra, não há
necessidade de se aguardar o exaurimento da instância administrativa
para viabilizar o ajuizamento da ação ressarcitória. É possível,
entretanto, cogitar situação prática em que a decisão definitiva da
Administração Pública, notadamente em se atentando para o seu papel
central na regulação de certos segmentos, é determinante para
imprimir, ao menos prima facie, o caráter ilícito de determinado
ato, sem o qual o titular do direito potencialmente lesado não tem
base segura para responsabilizar o causador do dano e, por isso,
viabilizar sua pretensão em juízo.
5.7 Ressai claro, especialmente da causa de pedir vertida na
inicial, que sem o reconhecimento, pela Administração Pública, do
caráter ilícito das operações financeiras praticadas pelos
ex-administradores, conferindo-se à parte lesada, no caso dos autos,
ciência a esse respeito, a presente ação ressarcitória contra os
administradores responsáveis pelo investimento afigurar-se-ia não
apenas sem sustentação sólida, mas, possivelmente, nem sequer seria
promovida.
6. Recurso especial da Entidade de previdência privada provido e
prejudicado o recurso especial dos ex-gestores.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial de
Prece - Previdência Complementar e julgar prejudicado o recurso
especial interpostos por Ubiratan de Gusmão Campelo Lima, Magda de
Chagas Pereira, Iguassu da Costa Pinto, Ana Cláudia Penha e Pedro
Evandro Ferreira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA)
   STJ - <<REsp 1354348>>-RS,
         <<REsp 1367362>>-DF,
         <<REsp 1346489>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1248981>>-RN
(PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO AD QUEM - RECESSO FORENSE - PRORROGAÇÃO
PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO SEU TÉRMINO)
   STJ - <<REsp 1112864>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 552),
         <<EREsp 667672>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 964877>>-PR,
         <<REsp 1446608>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00084 INC:00006 ART:00202
(ART. 202 REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR 109/2001)
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00002 ART:00003 INC:00002 INC:00003 INC:00005
        INC:00006 ART:00005 ART:00041 PAR:00001 PAR:00002
        PAR:00003 PAR:00004 ART:00063 PAR:ÚNICO ART:00064
        PAR:ÚNICO ART:00065