RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1681339
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS
MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA DO AUTOR. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXTRAPOLOU
EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR. SÚM. 7/STJ. ALTERAÇÃO DO
VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de compensação de danos morais, em razão da publicação de
matérias jornalísticas supostamente ofensivas à honra e à moral do
autor.
2. Ação ajuizada em 20/10/1999. Recurso especial concluso ao
gabinete em 25/07/2017. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir i) se houve julgamento extra
petita na espécie, em razão da condenação da recorrente a título de
danos morais pela veiculação da segunda matéria jornalística; ii) se
a recorrente, em virtude da(s) publicação(ões) jornalística(s)
referida(s) nos autos, violou a honra do recorrido; e iii) se, acaso
reconhecida violação da honra do recorrido, o quantum compensatório
deve ser reduzido, dada a sua alegada exorbitância.
4. Constatado o falecimento do autor no curso da demanda, a
inventariante do espólio habilitou-se nos autos, tendo ocorrido a
substituição processual.
5. No bojo dos presentes autos, a causa de pedir é a condenação da
recorrente à compensação dos danos morais suportados em face da
matéria jornalística veiculada no dia 17/10/1999, sendo com base
nesta causa de pedir é que se deve analisar eventual fato
superveniente que possa influir no julgamento. A condenação da
recorrente com base na segunda matéria jornalística, então, importa
em inegável julgamento extra petita, vedado aos julgadores ante o
disposto nos arts. 141 e 492 do CPC/2015 (arts. 128 e 460 do
CPC/73).
6. A desconstituição das conclusões a que chegou o Tribunal de
origem, no tocante à extrapolação dos limites de informar, bem como
à responsabilidade da recorrente pelo dever de compensar os danos
morais sofridos pelo recorrido, ensejaria a incursão no acervo
fático-probatório da causa, o que não é viável nos estritos limites
do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
7. Quanto ao pleito de redução do valor a título de danos morais,
tem-se que a alteração do valor fixado somente é possível, em
recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo
Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não
ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais).
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Informações complementares:      "[...] conforme elucida o art. 493 do CPC/2015, se, depois da
propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou
extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz
tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no
momento de proferir a decisão.
     A redação do referido dispositivo legal, portanto, conduz à
conclusão de que fatos supervenientes que possam influir no
julgamento de mérito da ação - e desde que limitados, obviamente, ao
pedido e à causa de pedir apresentados pela parte autora - devem ser
considerados quando da prolação da decisão.
     Isso não significa dizer, na espécie, que, por se tratar de
fato semelhante ao alegado na petição inicial (a saber, nova
publicação jornalística ofensiva à honra do autor), poderia
incluir-se nova condenação com base neste novo fato".
     "[...] a controvérsia em julgamento tem por contexto um
conflito de direitos constitucionalmente assegurados, pois enquanto
a atividade da recorrente está pautada pelo direito à  liberdade de
informação (art. 220, § 1º, da CF/88), o recorrido invoca o direito
à sua honra e reputação, visando à compensação por danos morais que
alega ter sofrido (art. 5º, X, da CF/88).
     Inequívoco que, mesmo no desempenho da função jornalística, as
empresas de comunicação não podem descurar de seu compromisso com a
veracidade dos fatos ou assumir uma postura injuriosa ou difamatória
ao divulgar fatos que possam macular a integridade moral do
indivíduo [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141 ART:00492 ART:00493 ART:01008
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00188 INC:00001 ART:00884 ART:00944
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128 ART:00460 ART:00512
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00010 ART:00220 PAR:00001