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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1755801
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA. TESE JÁ ANALISADA E RECHAÇADA EM OUTROS
AUTOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. EXISTÊNCIA DE
PROCESSO JUDICIAL, SEM TRÂNSITO EM JULGADO, DISCUTINDO A
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À
COMPENSAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE
SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A parte insurgente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos
termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o
disciplinam, notadamente por ter deixado de transcrever os excertos
dos arestos em confronto.
2. Argumentos no sentido de ser cabível a compensação não
caracterizam impugnação específica ao fundamento segundo o qual a
tese de compensação automática já teria sido analisada e rechaçada
em outros autos, aplicando-se, à espécie, o disposto nos enunciados
n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, é impossível a compensação de débitos quando a certeza do
crédito encontra-se em discussão em outra ação judicial. Aplicação
da Súmula n. 83/STJ à espécie.
4. A jurisprudência desta Casa se firmou no sentido de que não
haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno que
teve seu recurso não conhecido integralmente ou improvido.
5. A interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de
má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com
argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem
alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP,
Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012,
DJe 4/12/2012).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS - CERTEZA DO CRÉDITO EM DISCUSSÃO EM OUTRA
AÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1401832>>-PR,
         <<REsp 1677189>>-RS
(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1668442>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1812062  RS  2020/0342144-3  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1804949
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. ANÁLISE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO
DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo
fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e
7, ambas do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1766244
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO NCPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. IMPUTAÇÃO
AO PODER JUDICIÁRIO. PREJUÍZO AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
Nº 106 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7
DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexistente omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados
no art. 1.022 do NCPC, forçoso reconhecer que a pretensão recursal
ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir
matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.
3. O entendimento sumulado desta Corte é no sentido de que ?proposta
a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação,
por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o
acolhimento da argüição de prescrição ou decadência? (Súmula nº 106
do STJ).
4. O acórdão vergastado assentou que não seria possível impor ao
exequente o prejuízo decorrente dos lapsos temporais consideráveis
entre suas manifestações e a resposta do Poder Judiciário. Alterar
as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão
fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MORA DO JUDICIÁRIO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1552863>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000106
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1744928  MS  2020/0208711-7  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1638344
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ . DANO MORAL. REVERSÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA Nº 7/STJ. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.
VIOLAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a
produção de prova, quando o tribunal de origem entender
substancialmente instruído o feito, declarando a existência de
provas suficientes para seu convencimento. A reversão do
entendimento acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ.
4. Na hipótese, rever o  entendimento exarado pelo tribunal de
origem acerca da configuração do dano moral  demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento
inadmissível em recurso especial ante o óbice contido na Súmula nº
7/STJ.
5. Considera-se  deficiente de fundamentação o recurso especial que
não  aponta  o preceito legal tido como violado. Incide, no ponto,
por analogia, a Súmula nº 284/STF.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - ANÁLISE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1724603>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1665175
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONJUGADA COM  PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.
ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS.
INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CORRÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
LEVANTAMENTO DA HIPOTECA. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA. ALTERAÇÃO.
SÚMULA Nº 7/STJ. BAIXA DA HIPOTECA. NÃO REALIZAÇÃO . DANOS MORAIS.
DANOS MATERIAS. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A legislação processual civil vigente manteve o princípio da
persuasão racional do juiz, em seus artigos 370 e 371, os quais
preceituam  que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória
por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção
daquelas que se mostrarem protelatórias.
4. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias, demandaria o revolvimento de fatos e provas dos autos,
procedimentos inadmissíveis em recurso especial diante do óbice da
Súmula nº 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROVAS - INDEFERIMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 788420>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 845218>>-SP
(DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1494178>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1707704  RS  2020/0126958-2  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1587488
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. JULGAMENTO VIRTUAL.
FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Descabida a sustentação oral em agravo interno contra decisão que
nega provimento a recurso especial, conforme dispõem os arts. 159,
inciso IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e
937, § 3º, IX, e 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.
2. A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D,
parágrafo único, II, do RISTJ deve se dar de forma fundamentada pela
parte nas razões do recurso, circunstância não configurada no caso
dos autos. Precedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos,
sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO - PRETENSÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1626318>>-SP,
         <<AgRg no HC 432531>>-MG
(OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO EM SESSÃO VIRTUAL -
FUNDAMENTO DEFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1303883>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00937 PAR:00003 INC:00009 ART:01021 ART:01022
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:0184D PAR:ÚNICO INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1651167
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.
1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO DA
MATÉRIA. SÚMULA 83/STJ. 2. SEGURO-GARANTIA. AFASTAMENTO DAS
PENALIDADES DO ART. 523 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as matérias,
mesmo de ordem pública, analisadas na fase de conhecimento, são
alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa jugada, não cabendo
mais suscitá-las no cumprimento de sentença.
2. Conforme entendimento do STJ, "a multa a que se refere o art. 523
do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o
executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem
condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt
no AREsp n. 1.271.636/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, DJe de 20/11/2018).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A RESPEITO DA QUAL SE OPEROU A
COISA JULGADA - NÃO CABIMENTO - OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1583265>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1761156>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1331805>>-SP
(SEGURO-GARANTIA - AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DO ART. 523  DO
CPC/2015 -  IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1271636>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1693929>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1822625>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1863214>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1863289>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1857552  ES  2018/0238328-3
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1748896
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA PARTE
FALECIDA. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de
que os institutos da habilitação, sucessão ou substituição
processual têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja,
quando o evento morte ocorre no curso do processo, situação diversa
na qual o falecimento do devedor ocorre antes da citação.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - FALECIMENTO DA
PARTE - RELEVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1559791>>-PB,
         <<REsp 1689797>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 741466>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1788690
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AJUIZADA PELOS PROMITENTES
COMPRADORES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA
LIDE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal estadual entendeu que o desfazimento
do contrato decorreu de culpa exclusiva dos promitentes compradores,
sendo devida a retenção, pela promitente vendedora, de parte dos
valores adimplidos.. Na ocasião, concluiu ser adequada ao caso a
retenção do percentual de 10% (dez por cento) do montante já pago.
Essa premissa foi fundada em matéria fático-probatória, o que atrai
a aplicação da Súmula 7/STJ.
2. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e
venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação
do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da
quantia paga. Precedentes. Aplicação, no ponto, da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PERCENTUAL DE RETENÇÃO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1791907>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1849494>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1786024
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. RELAÇÃO
DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA
CADEIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALTERAÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS E
INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.2. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, os integrantes da cadeia de consumo respondem
solidariamente pelos danos causados ao consumidor.
1.1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem (acerca
da responsabilidade da agravante em virtude da responsabilidade
solidária à luz do Código de Defesa do Consumidor) demandaria,
necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo
exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências
vedadas no âmbito do recurso especial, conforme os óbices previstos
nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1540126>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1473474>>-SP,
         {{AgInt no REsp 1815033}}-SP
(CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ANÁLISE - SÚMULAS
5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1812710>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR