RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1790938
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL NA ORIGEM. EXTINÇÃO
PELA  PRESCRIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE CITAÇÃO. ACÓRDÃO COMBATIDO CONSIGNOU
EXPRESSAMENTE  QUE  A EXTINÇÃO DO FEITO SE DEU POR MOTIVOS ALHEIOS À
VONTADE DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. INÉRCIA EXCLUSIVA
DO  JUDICIÁRIO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. O entendimento sólido do STJ
é de que a Lei Complementar 118/2005 - que alterou a redação do art.
174,  parágrafo  único,  I,  do  CTN  -  é  aplicada de imediato aos
processos em trâmite, estabelecendo-se que o mero despacho ordenador
da  citação  do devedor obstaria a prescrição da cobrança do crédito
tributário.
2.  O  próprio  julgado combatido declarou, ao arrepio das leis e da
jurisprudência   pacífica  do  STJ,  que  "Os  créditos  tributários
relativo   às   Multas   Infracionais   (itens  'i'  e  'ii')  foram
constituídos  definitivamente em dezembro de 2004, conforme se afere
de  fls.  65/66.  E,  de  fato,  parece  ter havido o ajuizamento de
execução  fiscal em relação a tais débitos em 2007 (fl. 56); porém o
feito  foi  extinto em 2012, sem que houvesse a citação do executado
até  o  presente momento. Ainda que referida extinção tenha ocorrido
por  fatores alheios à vontade da exequente, o fato é que, em nenhum
momento,  houve  a  formação  da relação jurídico-processual. Daí, o
reconhecimento  da  prescrição de 05 anos, conforme art. 174 do CTN"
(fl. 144, e-STJ - grifou-se).
3. Vê-se que o acórdão atacado reconhece ter havido o ajuizamento da
Execução  Fiscal  dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do
CTN,  porém  extingue o processo apenas pela falta do ato citatório.
Além  disso,  detecta  que  a  extinção  do feito se deu por fatores
alheios à vontade do exequente.
4.  Portanto,  é  notório o cabimento da Súmula 106/STJ: "Proposta a
ação  no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por
motivos   inerentes   ao  mecanismo  da  justiça,  não  justifica  o
acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
5.  Ressalte-se  que  a  constatação  da  inércia exsurge da simples
leitura do acórdão impugnado, afastando-se o teor da Súmula 7/STJ.
6.  Recurso  Especial  provido,  para  anular  o  acórdão impugnado,
determinando-se  o  retorno  dos  autos  à  origem  para  o  regular
prosseguimento da execução fiscal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (DEMORA NA CITAÇÃO - MECANISMOS DA JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO OU
DECADÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1219943>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1169279>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174   PAR:ÚNICO   INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000106