AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1349435
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.
PARCELAMENTO.  LEI  11.941/2009. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O
JULGADO  NÃO  FOI  REBATIDO PELO APELO NOBRE. SÚMULA N. 283 E 284 DO
STF.  REVISÃO  DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS.  REEXAME  DE  FATOS  E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. I - O
presente feito decorre de execução fiscal objetivando recebimento de
ITR  exercício  de  1994. Na sentença, julgou-se extinto o processo,
por  ausência de interesse processual, tendo em vista o pagamento do
débito.  No  Tribunal  Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi
reformada para fixação de verba honorária.
II - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento
afetado ao rito próprio dos recursos especiais repetitivos (REsp n.
1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado
em  12/6/2013,  DJe 17/10/2013), consolidou o entendimento de acordo
com  o  qual  é  descabida  a  condenação do devedor ao pagamento de
honorários   advocatícios  sucumbenciais,  em  embargos  à  execução
fiscal,  sempre  que  o  débito  inscrito  na Dívida Ativa executada
contemplar os encargos previstos no art. 3º do Decreto-Lei n.
1.645/1978, os quais substituem a referida condenação.
III  - Entretanto, com amparo na redução em 100% dos encargos legais
acrescidos ao débito inscrito na Dívida Ativa da União judicialmente
cobrado,   os   quais   incluíam   a   substituição  dos  honorários
advocatícios  sucumbenciais,  que  decorreu  da  quitação à vista da
dívida fiscal executada, o Tribunal de origem afastou a aplicação do
disposto  no  art.  3º  do  Decreto-Lei n. 1.645/1978 aos embargos à
execução fiscal em tela.
IV  -  A  análise  do  acórdão recorrido, quando em confronto com as
razões  recursais,  revela  que  o  fundamento  apresentado  naquele
julgado,  acerca  da  redução  dos  encargos  legais, é suficiente à
manutenção da decisão proferida pelo Tribunal de origem, além de não
ter  sido especificamente rebatido no recurso especial, o que atrai,
por  analogia, a incidência dos óbices constantes das Súmulas n. 283
e 284, ambas do STF.
V  -  Ademais,  a irresignação da recorrente, quanto à condenação ao
pagamento  de honorários advocatícios sucumbenciais, vai de encontro
às  convicções  da  Corte  Julgadora  originária  que, com lastro no
conjunto  probatório acostado aos autos, decidiu afastar a aplicação
do  disposto  no  art.  3º  do  Decreto-Lei n. 1.645/1978 ao caso em
espeque, sob a justificativa de que a quitação do débito inscrito na
Dívida  Ativa  União  executado  não  contemplou  os encargos legais
substitutivos  da verba honorária, posto que descontados por ocasião
do adimplemento à vista.
VI  -  Nesse  diapasão,  a  revisão do entendimento acima retratado,
através  de nova interpretação do dispositivo legal federal reputado
violado,   importaria,   necessariamente,  o  reexame  de  elementos
fático-probatórios  dos autos; providência vedada no âmbito estreito
do  recurso especial, em virtude da incidência do óbice constante da
Súmula n. 7 do STJ.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS)
     STJ - <<REsp 1353826>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 633)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001645 ANO:1978
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1682375  SP  2020/0066741-2  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020