RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1788769
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA
DECISÃO QUE ESTABELECEU CRITÉRIOS DE CÁLCULOS À CONTADORIA E
INDEFERIU JUNTADA DE DOCUMENTOS. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE
MITIGADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO.
INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível o agravo de
instrumento contra decisão interlocutória, proferida em embargos à
execução, que estabeleceu os parâmetros para o cálculo a ser
realizado pela contadoria judicial, bem como indeferiu a juntada de
novos documentos.
2. Este Tribunal Superior definiu, por sua Corte Especial, a
seguinte tese repetitiva no Tema 988/STJ: "O rol do art. 1.015 do
CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de
agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da
inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação."
3. Na espécie, o estabelecimento de critérios para a contadoria
judicial confeccionar os cálculos e o indeferimento de nova juntada
de documentos não se enquadram na hipótese de cabimento do agravo de
instrumento prevista no inciso II do art. 1.015 do CPC.
4. A primeira questão envolve comando direcionado à aferição do
quantum debeatur pelo órgão auxiliar do juízo, cujos cálculos
somente podem vir a ser homologados, decidindo definitivamente o
mérito, na ocasião da prolação da sentença. Além disso, entendimento
em sentido contrário poderia causar enorme tumulto processual, pois,
a cada decisão interlocutória proferida nos embargos, seria cabível
um novo agravo de instrumento, desmembrando a solução da lide em
diversos recursos autônomos.
5. A segunda questão, por sua vez, envolve produção probatória, que
também não pode ser classificada, de forma alguma, como decisão que
resolve o mérito.
6. Também não subsiste a tese de que a decisão seria recorrível de
imediato por ter sido proferida em liquidação de sentença. Isso
porque o processo de embargos à execução é ação de conhecimento
incidental à execução, de modo que a ele se aplica o regime da
taxatividade mitigada, e não o disposto no parágrafo único do art.
1.015 do CPC. Precedentes.
7. Não há, na hipótese, nenhum prejuízo à parte pelo não
conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem, haja
vista que as questões nele tratadas podem ser suscitadas em eventual
apelação ou contrarrazões.
8. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSO DE CONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE
DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC)
   STJ - <<REsp 1682120>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015 INC:00002 PAR:ÚNICO