AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1957264
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA
VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS. NÃO
COMPROVAÇÃO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO
CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na forma da jurisprudência ? firmada sob a égide do CPC/73 ?, "a
comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado
local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que
implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em
sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de
15/10/2012).
III. O CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento
de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão
recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a
aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para
permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da
tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir
a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do
seu art. 1.003, § 6º("O recorrente comprovará a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso"), e do seu art.
1.029, § 3º ("O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de
Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou
determinar sua correção, desde que não o repute grave"). Nesse
sentido: STJ, AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de
19/12/2017; AgInt no REsp 1.626.179/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2017; AgInt no AREsp
991.944/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de
05/05/2017; AgInt no AREsp 975.392/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp
1.017.097/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de
09/05/2017; AgInt no AREsp 1.005.100/SP, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2017.
IV. No mesmo sentido o entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR/RJ,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2017).
V. A necessidade de comprovação do feriado local ? ou mesmo de
suspensão do expediente ou dos prazos ?, no ato da interposição do
recurso, por meio de documento idôneo, restou reafirmada pela Corte
Especial, em 02/10/2019, no julgamento do REsp 1.813.684/SP,
modulando-se, todavia, os efeitos da decisão, em razão dos
princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da
isonomia e da primazia da decisão de mérito, de modo que o
entendimento por ela firmado fosse aplicado tão somente aos recursos
interpostos após a publicação do acórdão daquele apelo nobre, o que
ocorrera em 18/11/2019 (STJ, REsp 1.813.684/SP, Rel. p/ acórdão
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/11/2019). Em
Questão de Ordem, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada
em 03/02/2020 (DJe de 28/02/2020), a Corte Especial do STJ
reconheceu que a tese firmada por ocasião do julgamento do referido
REsp 1.813.684/SP, no que relativo à modulação de efeitos, é
restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval ? o que não é a
hipótese dos presentes autos ?, não se aplicando aos demais feriados
locais.
VI. No presente Agravo interno, a parte agravante alega que, no
âmbito do Tribunal de origem, "o protocolo do recurso só foi
possível após a edição da Portaria SJPA-DIREF nº - 11128162, que
determinou o retorno das atividades presenciais na Seção Judiciária
do Estado do Pará a partir de 08/09/2020". Contudo, por ocasião da
interposição do Agravo em Recurso Especial, não houve comprovação da
alegada suspensão de prazos.
VII. No caso, a decisão que inadmitira o Recurso Especial foi
disponibilizada em 27/02/2020, quinta-feira, considerando-se
publicada em 28/02/2020, sexta-feira, de modo que o dia do início do
lapso legal foi em 02/03/2020, segunda-feira. Contudo, em face das
Resoluções CNJ 313, de 19/03/2020 e 322, de 01/06/2020, o prazo
recursal, em autos físicos, ficou suspenso, no período de 19/03/2020
a 14/06/2020, voltando a transcorrer em 15/06/2020, segunda-feira,
sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em 10/09/2020,
quinta-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis.
VIII. A partir da vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência
de feriado local, para fins de aferição da tempestividade do
recurso, deve ser realizada no momento de sua interposição, não se
admitindo a comprovação posterior, ressalvada a modulação de efeitos
operada, no REsp 1.813.684/SP, quanto à segunda-feira de carnaval.
IX. Na forma da jurisprudência, "em razão da pandemia relativa à
COVID-19, os prazos processuais foram suspensos, para os processos
físicos, no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções
do CNJ nº 313/2020 e 322/2020, bem como Portaria nº 79/2020 do CNJ,
voltando a fluir o prazo, para os processos físicos, em 15/06/2020.
Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do
período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da
interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior em
sede de agravo interno" (AgInt no AREsp 1.878.580/ES, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/8/2021, DJe
26/8/2021)" (STJ, AgInt no AREsp 1.846.933/BA, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/10/2021).
X. De igual modo, "a suspensão automática dos prazos prevista no
art. 2º da Resolução CNJ n. 318/2020 depende de superveniente
imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de
pessoas por parte da autoridade estadual, cabendo à parte, no
momento da interposição do recurso, comprovar que, durante o prazo
recursal, foram impostas medidas dessa natureza pelo Poder Executivo
estadual ou que houve a suspensão dos prazos por ato do Tribunal
estadual, o que não ocorreu na hipótese dos autos" (STJ, AgRg no
AREsp 1.760.648/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, DJe de 16/06/2021).
XI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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