AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 715061
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO
DE DROGAS. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS.
APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. RISCO À ORDEM PÚBLICA.
MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal
estadual, em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pelas
circunstâncias do flagrante, notadamente pela apreensão de drogas -
cerca de 700g de maconha, 11g de cocaína, uma balança de precisão,
celulares e dinheiro em espécie, contexto que demonstra a
necessidade da medida para resguardar a ordem pública. Precedentes
do STJ.
4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO -
DESCABIMENTO - CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 321436>>-SP,
         <<HC 313318>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - "PERICULUM LIBERTATIS" - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE, VARIEDADE OU NATUREZA DA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP,
         <<RHC 102957>>-RS,
         <<RHC 122211>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - APLICAÇÃO DE
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 705 g de maconha e 11 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] a quantidade, a variedade ou a natureza da substância
entorpecente apreendida podem servir de fundamento para a decretação
da prisão preventiva' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009 ART:00105 INC:00002 LET:A INC:00003
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033