RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 137383
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO
DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE
DO RECORRENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. RÉU EM
CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA QUANDO PRATICOU O DELITO.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.  INAPLICABILIDADE DE
MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19.
RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ. RÉU NÃO
COMPROVOU ESTAR INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. PROPORCIONALIDADE ENTRE
A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA
ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art.312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, verifico estarem presentes elementos concretos a
justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias
ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstrada a
maior periculosidade do recorrente, evidenciada pela reiteração
delitiva, pois possui envolvimento em diversos crimes, de furto,
tráfico de drogas e porte de arma, com duas condenações transitadas
em julgado, sendo destacado, inclusive, que estava em cumprimento de
medida cautelar alternativa concedida em outro processo, qual seja,
o uso de tornozeleira eletrônica, quando praticou o delito,
mostrando-se necessária a prisão para evitar a reiteração na prática
delitiva. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual
está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não
havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante
ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
2. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
3. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta. No caso, o recorrente não comprovou que está inserido no
grupo de risco ou que necessite atualmente de assistência à saúde
não oferecida pela penitenciária, não se encontrando, portanto, nas
hipóteses previstas pela Recomendação do CNJ, não havendo, portanto,
falar em revogação da prisão preventiva ou sua substituição por
prisão domiciliar em razão da pandemia.
4. Inexiste ofensa ao princípio da proporcionalidade entre a
custódia cautelar e eventual condenação que o recorrente
experimentará, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de
origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas
apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir,
na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos
ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do
fechado.
5. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - ELEMENTOS CONCRETOS - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 580216>>-SP,
         <<AgRg no HC 582596>>-SP,
         <<HC 530665>>-PR,
         <<HC 532700>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - COVID-19 - REQUISITOS -
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
(PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 - NÃO
COMPROVAÇÃO DE ESTAR INSERIDO NO GRUPO DE RISCO)
   STJ - <<AgRg no RHC 126248>>-MS,
         <<AgRg no HC 563330>>-SP,
         <<AgRg no HC 574413>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAL CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE - REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 586887>>-SP,
         <<RHC 113742>>-MG,
         <<HC 488989>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001 ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)