AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1446297
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INATIVOS E
PENSIONISTAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS.
INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, TOMADO SOB A
ÉGIDE DO CPC/73. EFEITO VINCULANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO NO
CPC/2015.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. ÓBICE DA SÚMULA 13 DO
STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta pela parte ora
agravante, em desfavor São Paulo Previdência - SPPREV, objetivando,
entre outras questões, "o recálculo do adicional por tempo de
serviço (quinquênio), de forma que este passe a incidir sobre todas
as vantagens pecuniárias que não estão sofrendo a devida incidência,
nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual". Julgados
parcialmente procedentes os pedidos, o Tribunal de origem reformou a
sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na
inicial.
III. À luz do que decidido pelo acórdão recorrido, cumpre asseverar
que, ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação ao art.
1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na
medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do
acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de
Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo coerente e
completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. O acórdão recorrido posicionou-se, justificando o porquê da não
aplicação do precedente invocado pela parte ora agravante, ao
consignar que, "inobstante a circunstância de a Seção de Direito
Público, quando do julgamento do incidente de Assunção de
Competência na Apelação Cível nº 0087273-47.2005.8.26.0000, tenha,
de fato, se pronunciado em sentido diverso ao sustentado nesta
oportunidade, a decisão proferida naquela seara não surte efeitos
vinculantes com relação às Câmaras da mesma Seção do Tribunal de
Justiça, servindo apenas como norte na interpretação da matéria
controvertida. Tal ressalva, por conseguinte, não obsta que, em
exercício de reflexão jurídica, decida-se de maneira diversa da
adotada naquela oportunidade, desde que, por império constitucional,
o julgado esteja devidamente fundamentado, nos termos do art. 93,
IX, da CF/88, e exponha a hipótese de distinção do caso concreto
(distinguishing art. 489, §1º, inciso VI, do CPC/2015)".
V. Assim, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não
deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe
competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e
resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento aos
arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC/2015.
VI. Mesmo que ultrapassado o óbice da Súmula 126/STJ, como
sustentado pela parte ora agravante, melhor sorte não a socorre em
relação à Súmula 280/STF, aplicável ao Recurso Especial, por
analogia. Consoante assinalado pela decisão agravada, "no presente
caso, da leitura atenta do acórdão recorrido e, principalmente, das
razões recursais, verifica-se que a solução da controvérsia, nos
termos em que posta, envolve o exame do direito local, de vez que
seria necessária a análise da própria Constituição Estadual e das
Leis Estaduais nº 10.261/68 e nº 6.628/89, prática vedada a esta
Corte na via especial, a teor da Súmula 280/STF".
VII. Em hipótese semelhante, no julgamento do Agravo interno no
AREsp 1.412.189/SP, restou proclamado que, "caso se conhecesse do
recurso especial, com amparo na ofensa aos arts. 926 e 927 do
CPC/2015, pela divergência entre órgãos fracionários do mesmo
Tribunal ou em razão da inobservância de decisão uniformizadora
proferida por órgão especial de Tribunal local, estar-se-ia, pela
via transversa, admitindo a análise de dissídio jurisprudencial
entre órgãos do mesmo Tribunal, o que é vedado conforme orientação
da Súmula 13 do STJ ('A divergência entre julgados do mesmo tribunal
não enseja recurso especial'), bem como adentrando na análise da
legislação local, em ofensa à Súmula 280/STF" (STJ, AgInt no AREsp
1.412.189/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
21/10/2019).
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - JULGADOS DO MESMO
TRIBUNAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1412189>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013
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