RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1091443
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 29/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.
PROCESSO  CIVIL.  CESSÃO  DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO
PELO  CESSIONÁRIO.  INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO CEDENTE. ANUÊNCIA DO
DEVEDOR.  DESNECESSIDADE.  APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DO
CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.
1.  Em  havendo  regra  específica aplicável ao processo de execução
(art.  567,  II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de
prosseguimento  da  execução  pelo  cessionário,  não  há  falar  em
incidência,  na execução, de regra que se aplica somente ao processo
de  conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário
para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC).
2.  "Acerca  do  prosseguimento  na  execução pelo cessionário, cujo
direito  resulta de título executivo transferido por ato entre vivos
-  art.  567, inciso II do Código de Processo Civil -, esta Corte já
se  manifestou,  no  sentido  de  que  a  norma  inserta no referido
dispositivo  deve  ser  aplicada independentemente do prescrito pelo
art.  42,  §  1º  do  mesmo  CPC, porquanto as regras do processo de
conhecimento  somente  podem  ser  aplicadas ao processo de execução
quando  não há norma específica regulando o assunto" (AgRg nos EREsp
354569/DF,   Rel.   Ministro   CASTRO  MEIRA,  CORTE  ESPECIAL,  DJe
13/08/2010).
3. Com o advento da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de
2009,  todas  as cessões de precatórios anteriores à nova redação do
artigo    100    da    Constituição   Federal   foram   convalidadas
independentemente   da   anuência   do   ente  político  devedor  do
precatório,  seja  comum  ou  alimentício, sendo necessária apenas a
comunicação  ao  tribunal  de  origem  responsável pela expedição do
precatório e à respectiva entidade.
4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C
do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr.  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  acompanhando  o voto da Sra.
Ministra  Relatora  e  os  votos  dos  Srs. Ministros Felix Fischer,
Gilson  Dipp,  Eliana  Calmon,  Laurita  Vaz,  Castro Meira, Arnaldo
Esteves  Lima, Massami Uyeda e Humberto Martins, no mesmo sentido, a
Corte  Especial,  por  unanimidade,  conheceu  do recurso especial e
deu-lhe provimento, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Cesar  Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Eliana  Calmon,  Laurita  Vaz,  Castro  Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami  Uyeda  e  Humberto  Martins  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.
Não  participaram  do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - EXECUÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 354569>>-DF, <<REsp 1227334>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1346342>>-SP, <<REsp 726535>>-RS,
           <<AgRg no REsp 631110>>-RS, <<RMS 12735>>-RO,
           <<AgRg no REsp 1090598>>-RS, <<AgRg nos EREsp354569>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1030118>>-RO, <<REsp 1209436>>-SP,
           <<REsp 681767>>-PR, <<AgRg no REsp 790028>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente
originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o
consentimento do devedor".
Tema: Temas Repetitivos 1, 1, 1
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: SUBSIDIARIEDADE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00041   ART:00042   PAR:00001   ART:00567   INC:00002
        ART:00598   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED EMC:000062 ANO:2009
        ART:00001   ART:00005
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00286   ART:00298
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100   PAR:00002   PAR:00013   PAR:00014
(PARÁGRAFO 13 COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00078