AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1522744
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. ENTENDIMENTO
FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004.
NORMA QUE NÃO POSSUI APLICAÇÃO RESTRITA AO REPORTO. REGIME ESPECIAL
DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. PIS/PASEP. REGIME DE
INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 16 DA LEI N.
11.116/2005. INAPLICABILIDADE.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando o
reconhecimento do direito líquido e certo à escrituração dos
créditos vincendos a título de Contribuição ao PIS e de COFINS,
decorrentes das aquisições para revenda, diretamente da fabricante,
de veículos novos, autopeças e acessórios, mediante a aplicação de
alíquotas. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo,
a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para
negar provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido
de que o aproveitamento de créditos relativos à Contribuição ao PIS
e à COFINS, conforme disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004,
não é exclusivo dos contribuintes beneficiários do Regime Tributário
para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária -
Reporto. Ocorre que prevalece, nesta Segunda Turma, o entendimento
de que, apesar de a norma contida no art. 17 da Lei n. 11.033/2004
não possuir aplicação restrita ao Reporto, as receitas provenientes
das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento da
Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS em regime especial de
tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor
das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor
por estarem fora do regime de incidência não cumulativo.
III - Assim, não se aplica, em razão da incompatibilidade de regimes
e da especialidade normativa, o disposto nos arts. 17 da Lei n.
11.033/2004 e 16 da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se
restringe ao regime não cumulativo, salvo determinação legal
expressa. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.653.027/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe
22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1218476/MA, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 28/5/2018; AgRg no
REsp n. 1.218.198/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 10/5/2016, DJe
de 17/5/2016; gInt no AREsp n. 1.221.673/BA, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/4/2018; AgInt no AREsp n.
1.109.354/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 15/9/2017; AgInt no AREsp n. 1.034.190/SP, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/8/2017.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - ART. 17 DA LEI 11.033/2004 - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA -
CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1653027>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1218476>>-MA,
         <<AgRg no REsp 1218198>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1221673>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1109354>>-SP
Termos auxiliares: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS),
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP),
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00017
LEG:FED LEI:011116 ANO:2005
        ART:00016
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