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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1571335
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA.
REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DATAS DAS APOSENTADORIAS.
1.  Em  se tratando se hipótese em que se discute a eventual revisão
do  ato de aposentadoria do servidor, entende este Superior Tribunal
que a ação deve ser proposta no prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de
prescrição do fundo de direito.
2.  Não  há  falar  em prescrição do fundo de direito em relação aos
servidores  que  se  aposentaram  antes do início da vigência da Lei
Complementar   Estadual   871,   de   19/6/2000  ou  aos  servidores
aposentados após 19/6/2000 que, em 3/11/2009, data do ajuizamento da
subjacente  ação  ordinária,  contavam  com  mais  de  cinco anos de
aposentadoria.
3.  Haverá,  entretanto, a prescrição do fundo de direito em relação
aos  servidores aposentados após 19/6/2000 e que, em 3/11/2009, data
do  ajuizamento  da  subjacente ação ordinária, contavam com mais de
cinco anos de aposentadoria.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e
Gurgel  de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra.
Ministra  Regina  Helena Costa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - REVISÃO DE PROVENTOS DE
APOSENTADORIA - PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1723736>>-CE
(SERVIDOR - REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1229621>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 850490>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS)
     STJ - <<REsp 723561>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:EST LCP:000871 ANO:2000 UF:SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1526993
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   SERVIDOR   PÚBLICO.  REAJUSTE  DE  28,86%.  NEGATIVA  DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTS. 458, II E 535, II DO
CPC/73.  NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 283/STF. ANUÊNIOS. REAJUSTE DE 3,17%
SOBRE  AS  DIFERENÇAS.  NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO. REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1.
Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal
de  origem  dirimiu,  fundamentadamente,  as  questões que lhe foram
submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos,
não  se  podendo,  ademais,  confundir  julgamento  desfavorável  ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional.
2.  Ao afastar a incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios,
o  Tribunal  de origem deu à controvérsia solução que se encontra em
harmonia com a jurisprudência desta Corte.
3.  No  que  concerne à pretensão de incidência do reajuste de 3,17%
sobre as diferenças do reajuste de 28,86%, deixou a parte recorrente
de  infirmar,  especificamente,  o  fundamento  adotado  no  acórdão
recorrido  - ausência de previsão legal no título exequendo -, o que
atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia.
4.  Por  fim,  para  se  afastar  o fundamento do acórdão recorrido,
também  seria  necessário o reexame de matéria fática, o que esbarra
na vedação da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ANUÊNIOS - INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86%)
     STJ - <<AgInt no REsp 1695566>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1343673>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1821223 MS 2021/0010401-2 Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AgInt no AREsp 993193 DF 2016/0260071-4 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgInt nos EDcl no REsp 1212147 RJ 2010/0162107-4 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no AREsp 1563720 SC 2019/0239264-2 Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no AREsp 1512632 SP 2019/0158065-8 Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:17/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1431119
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE
VANTAGEM    PECUNIÁRIA.    LIMITES    ORÇAMENTÁRIOS    DA   LEI   DE
RESPONSABILIDADE  FISCAL.  INAPLICABILIDADE.  1. A jurisprudência do
STJ firmou-se no sentido de que "'os limites orçamentários previstos
na  Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com
pessoal  do  ente público, não podem servir de fundamento para o não
cumprimento  de  direitos  subjetivos  do  servidor'  (AgInt no REsp
1.678.968/RO,  1ª  T.,  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina, DJe 05.04.2018)"
(AgInt  no  REsp  1.772.604/DF,  Rel.  Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA  TURMA,  DJe 23/04/2019). Nesse mesmo sentido: AgInt no RMS
60.779/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
21/08/2019;  AgRg  no AREsp 539.468/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/12/2018.
2.  "Afigura-se  inadequado  o pedido de instauração do incidente de
inconstitucionalidade  do  art.  19, § 1o., IV da LRF, com fulcro no
art.  97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10/STF, pois
não  houve  declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal
suscitado,   tampouco   o  afastamento  deste,  mas  tão  somente  a
interpretação  do  direito  infraconstitucional aplicável à espécie"
(AgRg  no AREsp 475.187/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJe 11/11/2015).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LIMITES ORÇAMENTÁRIOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1772604>>-DF, <<AgInt no RMS 60779>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 539468>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 1186584>>-DF
(PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 475187>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00      LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00019   PAR:00001   INC:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1388835
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AJUIZADA  POR SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE.
ABRANGÊNCIA  DA  REPRESENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA.
1.  Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 11, 489, II e §1º,
III e IV e 1.022, I e II do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de
origem   dirimiu,  fundamentadamente,  as  questões  que  lhe  foram
submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos,
não  se  podendo,  ademais,  confundir  julgamento  desfavorável  ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional.
2.   Ademais,   o  entendimento  adotado  pelo  Tribunal  de  origem
encontra-se  em  harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no
sentido  de  que nas ações coletivas ajuizadas pelo Sindicato para a
defesa de direitos da categoria "a análise da situação individual de
cada  um  dos integrantes da categoria não desnatura a possibilidade
de   tutela  coletiva  do  interesse.  Havendo  formação  de  título
executivo com conteúdo favorável, eventual titular do direito deverá
demonstrar  que  se  enquadra  na  hipótese  descrita  no  título em
liquidação  de  sentença, sendo que a necessidade dilação probatória
não  impede  que a tutela se dê de forma coletiva" (REsp 1560766/MG,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016,
DJe 19/05/2016).
3.  Ainda  na  linha  de  nossa jurisprudência, "tratando-se de ação
coletiva ajuizada, sob o rito ordinário, por sindicato, na qualidade
de  substituto  processual,  os efeitos e a eficácia da sentença não
estão  circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos
e  subjetivos  do  que  foi  decidido.  Precedentes"  (AgInt no REsp
1750148/SC,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA TURMA,
julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AJUIZAMENTO PELO SINDICATO - LEGITIMIDADE -
SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 1560766>>-MG, <<AgInt no REsp 1750148>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1727951>>-RS, <<REsp 1614263>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1554997  DF  2019/0224457-0  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1036245
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO
PARA QUE A EMBARGADA COMPLEMENTASSE SUA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO
CONTADOR NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DO SERVIDOR ACOLHIDOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, DAR
PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1.   O art. 1.022 do Código Fux é bastante específico ao prescrever
as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se,
pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em
que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no
julgado. No caso, merecem acolhimento as alegações do embargante.
2.   Da análise dos autos, verifica-se que a omissão apontada pelo
recorrente desde a origem - qual seja, a necessidade de manifestação
acerca da preclusão para que a embargada complementasse sua
impugnação aos cálculos do contador, devendo ser afastado o
reconhecimento da perda do objeto, pois, apesar da decisão que
homologou os cálculos de liquidação aparentemente conservar os
interesses do recorrente, àquele tempo ainda não havia transitado em
julgado, tendo, inclusive, sido reformada posteriormente pelo TJPE -
não foi realmente analisada pela Corte local. Dest'arte, merece
prosperar o presente Recurso Especial, por violação do art. 535 do
CPC/1973.
3.   Embargos de Declaração acolhidos, para, reformando o acórdão
embargado, dar-se provimento ao Agravo em Recurso Especial de
JURANDIR FRANCA DE BRITO, para anular o acórdão proferido em
Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal
de origem, a fim de que aprecie a matéria articulada nos
Aclaratórios, como entender de justiça.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1608052
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTOS
ADMINISTRATIVOS.   LIQUIDAÇÃO   DE  SENTENÇA.  AFERIÇÃO  DO  QUANTUM
DEBEATUR.  ALEGADO  EXCESSO  DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
MATÉRIA  DE  ORDEM PÚBLICA. 1. Quanto à preclusão, constitui matéria
de  ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o
excesso.  Ressalte-se  que,  em  se  tratando  de  matéria  de ordem
pública,  pode  ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo,
podendo  inclusive  ser  conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos
EDcl  no  AgRg  no AREsp 640.804/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Primeira  Turma,  DJe  28/2/2019  e  AgInt  no  REsp
1.617.906/MG,  Relator  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda
Turma, DJe 21/5/2019.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 640804>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1617906>>-MG, <<REsp 928631>>-DF
(ART. 741, VI, DO CPC - ALEGAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO)
     STJ - <<REsp 1001655>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 81)
Informações complementares:      "[...]  'o  art.  741, VI, do CPC, por seu turno, ao dispor que
causas  impeditivas, modificativas ou extintivas do direito do autor
possam   ser  alegadas  em  sede  de  embargos  à  execução,  quando
supervenientes  à  sentença,  não  desconsidera  o  ato decisório da
liquidação  que,  complementando a condenação, é passível de objeção
em  embargos,  máxime  com  a  eliminação da liquidação por cálculo'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00741   INC:00006
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1882259  RS  2020/0161882-5  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1799153
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   CPC/1973.  SUSPENSÃO  DO
EXPEDIENTE   FORENSE.   COMPROVAÇÃO  PERANTE  O  TRIBUNAL  AD  QUEM.
POSSIBILIDADE. RECESSO FORENSE NÃO DEMONSTRADO. INTEMPESTIVIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  sedimentada  à  luz do CPC/1973
admitia a comprovação, no âmbito de agravo interno, da existência de
feriado   local   ou   recesso   forense,  a  fim  de  demonstrar  a
tempestividade do recurso especial ou do agravo em recurso especial,
o que não ocorreu na espécie.
3.  A  suspensão dos prazos no âmbito desta Corte Superior aplica-se
tão somente aos recursos aqui interpostos., sendo certo que, no caso
do  recurso  especial  e  do  agravo  em recurso especial, embora as
razões de ambos os inconformismos sejam dirigidas a este Tribunal, o
seu  termo de interposição é endereçado ao Presidente do Tribunal de
origem,   razão   pela  qual  devem  ser  observadas  as  regras  de
tempestividade lá vigentes.
4.  É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
dias, nos termos do art. 508 do CPC/1973.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL - FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE
EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM - COMPROVAÇÃO POSTERIOR, EM
AGRAVO REGIMENTAL - POSSIBILIDADE NO CPC/1973)
     STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO - TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 992298>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1242552>>-BA
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1869299  SP  2020/0075505-9
Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt no REsp  1689755  PR  2017/0191525-2  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1390437
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO.
VENCIMENTOS E VANTAGENS. PAGAMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1.  Consoante  o  entendimento  desta  Corte, reintegrado o servidor
público  ao  cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do
ato  de  demissão,  faz  ele jus aos vencimentos e vantagens que lhe
seriam pagos durante o período de afastamento. Precedentes.
Aplicação da Súmula 83 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO -
REINTEGRAÇÃO AO CARGO - DIREITO AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO
PERÍODO DE AFASTAMENTO)
     STJ - <<REsp 1773701>>-CE, <<AgRg no REsp 1284571>>-SP
Informações complementares:      "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1320507
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO
TEMPORAL.  DISCIPLINA.  1.  Consoante o entendimento do STJ, o marco
temporal  para a aplicação das normas do CPC/2015 - quanto à fixação
e   à  distribuição dos ônus sucumbenciais - é a data da prolação da
sentença  ou,   no  caso  dos  feitos  de competência originária dos
tribunais,  do  ato  jurisdicional  equivalente à sentença. 2. A lei
aplicável para a fixação da verba honorária é aquela vigente na data
da  sentença  que  a  impõe  ou da primeira decisão (interlocutória,
sentença  ou  acórdão)  que  trata  ou deveria tratar dos honorários
advocatícios, o que, in casu, ocorreu em 21/05/2015, razão pela qual
aplicável a disciplina prevista no CPC/1973.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NORMAS DE FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS - CPC/2015 - APLICAÇÃO - MARCO TEMPORAL)
     STJ - <<EDcl na MC 17411>>-DF
Informações complementares:      "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1398549  RS  2018/0302150-8  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019