AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692504
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO
CABIMENTO. DESPROPORÇÃO DA MEDIDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática,
que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante
a interposição de agravo regimental, não havendo violação do
princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII,aeb,
do RISTJ).
2. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
3. A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser
aferida após a sentença, não cabendo, na via estreita do habeas
corpus, a antecipação da análise da possibilidade de cumprimento de
pena em regime menos gravoso que o fechado.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE
- VIOLAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 607055>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - DADOS CONCRETOS -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 602616>>-SP,
         <<AgRg no HC 591246>>-SP,
         <<HC 603340>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - ANÁLISE - SENTENÇA)
   STJ - <<RHC 67461>>-MS
Informações complementares:      "[...] a reincidência específica evidencia maior envolvimento
do agravante com a prática delituosa e constitui fundamento idôneo
para a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem
pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B
Acórdãos similares: AgRg no HC  688770  SP  2021/0268883-7  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021