AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 1342
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TUTELA
PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA.
REQUISITOS ESSENCIAIS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Neste Superior Tribunal, a tutela provisória de urgência é
cabível para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para
antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de sua
competência, devendo haver a satisfação simultânea de dois
requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus
boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do
recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de
difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora),
III - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da ofensa ao
princípio da menor onerosidade, como regra, demanda reexame de
matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da
Súmula 7/STJ, de modo que, ao menos em juízo provisório, o recurso
não se mostra cognoscível.
IV - Argumentos genéricos sobre a concessão do efeito suspensivo ao
recurso especial evitar sérios e irreparáveis prejuízos à Requerente
são insuficientes para comprovar o dano potencial, efetivo e
iminente capaz de ensejar a concessão da tutela de urgência.
V - Não demonstradas a probabilidade do direito, nem a presença
risco de dano grave e irreparável, impõe-se indeferir o pedido de
concessão da tutela de urgência.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 904380>>-SP
(MULTA - MERO INCONFORMISMO - NÃO CABIMENTO - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300 ART:00955 PAR:ÚNICO ART:01021 PAR:00004
        ART:01029 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1728969  MS  2020/0174689-0  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AgInt no REsp  1873150  SC  2019/0221009-5  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgInt no REsp  1873150  SC  2019/0221009-5  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgInt no REsp  1868526  MS  2018/0075217-5  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgInt no REsp  1872231  SP  2019/0157783-6  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgInt no REsp  1872292  SP  2019/0166949-9  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgInt no REsp  1876062  SP  2019/0159487-3  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgInt no REsp  1865952  RJ  2018/0282589-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no REsp  1865952  RJ  2018/0282589-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no REsp  1803508  PB  2019/0072266-0  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AgInt no REsp  1623213  PE  2016/0229384-5  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt no AREsp  1598246  SC  2019/0301625-1  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020