AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1696675
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM
AFIRMOU SER INESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO. REINCLUSÃO DE DÉBITO
EM PARCELAMENTO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO,
NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, objetivando "a revisão do
parcelamento consolidado pelas regras da Lei nº 12.996/2014, para
que dele sejam excluídos débitos que se encontravam parcelados pela
sistemática da Lei nº 12.865/2013 e que ali foram incluídos por erro
formal, com manutenção de ambas as modalidades". O Juízo singular
julgou procedente o pedido, condenando a Fazenda Nacional no
pagamento de honorários advocatícios fixados "em 8% (oito por cento)
sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor da guia
do Evento 1-OUT9, atualizado pelo IPCA-E a partir desta data, nos
termos do art. 85, §3º, II, do CPC". O Tribunal Regional Federal da
4ª Região, no entanto, deu parcial provimento à Apelação, para
reduzir os honorários fixados, afirmando ser inestimável o proveito
econômico obtido pela parte, com "a manutenção do contribuinte nos
parcelamentos previstos na Lei nº 10.865/13 e 10.996/2014".
III. No caso, o Tribunal de origem afastou a aplicação do § 3º do
art. 85 do CPC/2015, ao fundamento de que "a quantificação dos
honorários não tem relação direta com o valor da antecipação
cobrada, não se podendo utilizá-lo como parâmetro para a condenação
em honorários advocatícios. Com efeito, não foi extinto o débito que
equivalia tal antecipação, haja vista que retornou para o
parcelamento anterior (Lei 10.865/13). Logo, (...) 'inestimável o
proveito econômico' decorrente da presente ação".
IV. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões
do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula
283/STF, por analogia. Precedentes do STJ.
V. Ademais, não delineadas, no acórdão recorrido, as circunstâncias
previstas nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015, os
argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua
procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria
fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão
diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade
com a Súmula 7/STJ e a Súmula 389/STF.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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