AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1548931
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO.
CALENDÁRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Os recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que
endereçados ao Superior Tribunal de Justiça, observam o calendário
de funcionamento do tribunal local, não se podendo utilizar, para
todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portarias
e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas
vezes não coincidem com os da Justiça estadual. Precedentes.
3. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o
prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.042, caput, e
1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do CPC/2015.
4.  A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp nº
1.813.684/SP e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o
entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da
interposição do respectivo recurso, devendo ser observada,
exclusivamente em relação ao feriado da segunda-feira de Carnaval, a
modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do art. 927, § 3º,
do CPC/2015, a fim de que a interpretação consolidada acerca do tema
seja aplicada somente após a publicação do acórdão respectivo,
ocorrida em 18/11/2019. Precedente.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - CALENDÁRIO DO TRIBUNAL LOCAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 716252>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 738434>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 714268>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - MODULAÇÃO - FERIADO DE
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829351>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1513078>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00927 PAR:00003 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01042
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