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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1664252
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRAZO PROCESSUAL. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO. VIGÊNCIA.
DISPONIBILIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO. EFICÁCIA MANTIDA. STJ. RESOLUÇÕES.
RECURSO INTEMPESTIVO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. As Resoluções STJ/GP nºs 5, 6 e 9 determinaram a suspensão da
vigência dos prazos processuais entre 19 de março a 30 de abril
2020, não tendo sido suspensas as publicações ou a eficácia das
publicações na data em que foram disponibilizadas no Diário da
Justiça eletrônico.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ -
SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL LOCAL - NÃO VINCULA A CONTAGEM
DE PRAZO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1748996>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1231281>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a ocorrência de suspensão de expediente forense no
âmbito do tribunal local não vincula a contagem dos prazos para a
interposição de recursos contra decisão proferida pelo Superior
Tribunal de Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00005
LEG:FED RES:000005 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000006 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000009 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1765624 DF 2020/0249733-5 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AgInt no AREsp 1800681 SP 2020/0320788-6 Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no AREsp 1779258 MS 2020/0277199-7 Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 1724327 SP 2020/0164028-7 Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 1725286 SP 2020/0165276-1 Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AgInt no AREsp 1736272 DF 2020/0189238-3 Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt no AgInt no AREsp 1669467 MG 2020/0044519-0 Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 1724321 SP 2020/0164023-8 Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1720024
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. CORPUS CHRISTI. COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O juízo de admissibilidade efetuado pelo Superior Tribunal de
Justiça é soberano, não se vinculando ao proferido pelo tribunal de
origem.
3. A demonstração da tempestividade do recurso deve ocorrer no
momento de sua interposição. A comprovação tardia, segundo o
entendimento consolidado desta Corte Superior, só será admitida até
a data da publicação do acórdão proferido no REsp nº 1.813.684/SP,
ocorrida em 18/11/2019, exclusivamente quando se tratar da
segunda-feira de Carnaval, não se estendendo ao demais feriados e
recessos locais
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido de que a existência de feriado local,
paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser
demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal
de origem que comprove o período no qual ocorreu eventual suspensão
de prazos. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO TARDIA - SEGUNDA-FEIRA  DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829351>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1513078>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00003 ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1835028  RJ  2021/0048468-8  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1622589
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA Nº 282/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. FUNDAMENTAÇÃO.
DEFICIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO
INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. SÚMULA Nº 568/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do
dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por
analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
3. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no
acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na
sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 28/STF.
4. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte
Superior firmada no sentido de que os valores da cobertura de seguro
de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data
em que celebrado o contrato entre as partes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 913735>>-RS,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 663415>>-MS
(RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA
284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 609654>>-RJ
(SEGURO DE VIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES - SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1827214>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1810989>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1723763
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado
no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282 do Supremo
Tribunal Federal, aplicada por analogia.
3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a falta de
prequestionamento impede a admissão do recurso especial tanto pela
alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÙMULA 282/STF)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 663415>>-MS
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 282/STF - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1805935>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1723262  MA  2020/0160684-5  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1631572
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº
284/STF. DISPOSIÇÃO DE LEI. VIOLAÇÃO. OFENSA DIRETA. NECESSIDADE.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É inviável a redistribuição de processo em fase de agravo interno
quando a distribuição do agravo em recurso especial se deu na exata
forma do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
3. Inadmissível o exame de eventual negativa de prestação
jurisdicional quando o recurso especial não especifica as supostas
omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de
origem. Aplicação da Súmula nº 284/STF.
4. A ação rescisória fundada no art. 485, V, do Código de Processo
Civil de 1973 pressupõe violação frontal e direta de literal
disposição de lei, de modo que seja possível extrair a ofensa legal
do próprio conteúdo do julgado cuja rescisão se pretende.
5. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da
ocorrência do erro de fato encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<REsp 1879503>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1592185>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO DE LEI - PRESSUPOSTO -
VIOLAÇÃO FRONTAL E DIRETA - SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<AgInt na AR 5769>>-SC
(ERRO DE FATO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1050363>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1465396>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00078 ART:00079 ART:00238
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1478614
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. POSSE. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.
MORA. PURGAÇÃO. NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA Nº 735/STF. SENTENÇA.
MÉRITO. PERDA DE OBJETO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível recurso
especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei
relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou
antecipação de tutela, é tratada apenas sob juízo precário de mera
verossimilhança. Aplicação da Súmula nº 735/STF.
3. A sentença de mérito do pedido absorve o conteúdo da decisão
antecipatória de tutela, restando prejudicado o agravo de
instrumento interposto na origem em virtude da perda do seu objeto.
Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI RELACIONADOS COM A MATÉRIA DE MÉRITO
DA CAUSA - LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - JUÍZO PRECÁRIO DE MERA
VEROSSIMILHANÇA - NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL - SÚMULA
735/STF)
   STJ - <<REsp 765375>>-MA
(SENTENÇA DE MÉRITO DO PEDIDO - ABSORÇÃO DO CONTEÚDO DA DECISÃO
ANTECIPATÓRIA DE TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1849259>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1704964  SP  2017/0174908-8  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022
AgInt no AREsp  1666617  PR  2020/0038966-5  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1477627  SP  2019/0089197-3
Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1514038
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARA REFORMA. ADIMPLEMENTO. PROVA
PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. No caso, a Corte local expressamente examinou as provas dos
autos, não havendo falar em existência de deficiência de
fundamentação apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido
em sentido contrário à pretensão da parte.
3. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria
exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame de
provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso
especial em virtude das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1678642
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA
IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO
PESSOAL. AUSÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra
consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do
devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial,
entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº
9.514/1997.
3. No caso concreto, rever a conclusão do tribunal de origem, que
atestou a ciência inequívoca da parte devedora da data do leilão
extrajudicial com a cautelar proposta com a finalidade de obstar sua
realização, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1463916>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 606517>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1680670
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.  TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. CLÁUSULA RESOLUTIVA. EXPRESSA.
REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese,  rever a conclusão do tribunal de origem demandaria
o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas
contratuais, procedimentos inviáveis ao Superior Tribunal de Justiça
diante do disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1581256
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSIONAMENTO MENSAL.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEPENDÊNCIA. ABATIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É possível a cumulação das parcelas de pensão indenizatória por
ilícito civil com benefício previdenciário sem que isso importe em
ofensa ao princípio da reparação integral. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PENSÃO INDENIZATÓRIA POR ILÍCITO CIVIL E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
CUMULAÇÃO - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1726601>>-RS,
         <<REsp 1693792>>-CE,
         <<AgRg no REsp 703017>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1673319
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REEMBOLSO INTEGRAL. ESTABELECIMENTO
NÃO CREDENCIADO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULAS NºS 283 E
284/STF. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. SÚMULA Nº 5/STJ.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A ausência de impugnação do fundamento do aresto recorrido enseja
a incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284/STF.
4. Na hipótese, é inviável a esta Corte Superior revisar as
conclusões da Corte de origem, que resultaram da aplicação de
cláusula contratual e da estrita análise das provas carreadas aos
autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, sem o
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento
inviável em recurso especial em virtude do óbice das Súmulas nºs 5 e
7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007