bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 461
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40717
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- RECLAMAÇÃO. AUDITOR FISCAL. CONCURSO. LIMINAR. ALCANCE.
- A LIMINAR CONCEDIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO TINHA O ALCANCE
DESEJADO PELOS IMPETRANTES, PORQUANTO APENAS AUTORIZAVA A INSCRIÇÃO
DOS MESMOS NA SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO.
- RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3299
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40718
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COPIA DE INQUERITO
ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO SATISFEITA. PERDA DO OBJETO.
- SE O MANDADO DE SEGURANÇA ERA DIRIGIDO CONTRA ATO DE RECUSA
DE FORNECIMENTO DE COPIA DE PEÇA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, O
ATENDIMENTO DA PRETENSÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA ESVAZIARIA O
OBJETO DO MANDAMUS, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO.
- MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE JULGA PREJUDICADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3369
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 01/09/1997      PG:40718
RT         VOL.:00746           PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIARIO. SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ENFERMIDADE CARDIACA. PRETENSÃO DE LIVRE TRATAMENTO -
MEDICO-HOSPITALAR. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUMENTO PROCESSUAL
IMPROPRIO. AUTORIDADE IMPETRADA. ILEGITIMIDADE.
- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEFINE A SEGURIDADE SOCIAL COMO UM
CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES DE INICIATIVA DOS PODERES PUBLICOS
E DA SOCIEDADE, SENDO CERTO QUE NO TOCANTE AOS SERVIÇOS DE
ASSISTENCIA A SAUDE, SÃO ELES PRESTADOS POR MEIO DO SISTEMA
UNICO DE SAUDE, ORGANIZADO EM REDE REGIONALIZADA DE HOSPITAIS
PUBLICOS E HOSPITAIS PARTICULARES CONVENIADOS, CUJO ATENDIMENTO
DEVE FUNDAR-SE NOS PRINCIPIOS DE UNIVERSALIDADE, UNIFORMIDADE E
SELETIVIDADE (CF, ART. 194).
O MANDADO DE SEGURANÇA E UM INSTRUMENTO PROCESSUAL DESTINADO A
AFASTAR OS EFEITOS DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO DE PODER, NÃO SE
PRESTANDO PARA A OBTENÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA QUE O ENFERMO
TENHA ACESSO E ATENDIMENTO INCONDICIONAL EM QUALQUER HOSPITAL DA
REDE PUBLICA OU PARTICULAR.
- EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO A
AUTORIDADE PUBLICA QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO, DEU CAUSA A LESÃO
JURIDICA DENUNCIADA.
- MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E DECLARAR
EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MERITO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, BENEFICIARIO,
PREVIDENCIA SOCIAL, PORTADOR, CARDIOPATIA GRAVE, OBTENÇÃO,
SALVO-CONDUTO, ATENDIMENTO, HOSPITAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
HOSPITAL, INSTITUIÇÃO PRIVADA, INEXISTENCIA, ATO ILICITO, ABUSO DE
PODER.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00194
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12926
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40724
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
SALARIO-MATERNIDADE.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO POSTULANDO
DIREITOS - NO CASO, SALARIO-MATERNIDADE - DEVIDOS PELO INSS.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 3A.
VARA DE SANTOS-SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA DE SANTOS - SJ/SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6868
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40723
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - REINTEGRAÇÃO -
SUM. 173/STJ.
"COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO EM CARGO PUBLICO FEDERAL, AINDA QUE O SERVIDOR TENHA
SIDO DISPENSADO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO."
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 4A.
VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO PARANA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO PARANA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19479
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40732
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. APELAÇÃO.
COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
- TRATANDO-SE DE RECURSO INTERPOSTO DE SENTENÇA DE MERITO PROFERIDA
PELO JUIZO COMUM ESTADUAL, COMPETENTE PARA APRECIA-LO, AINDA QUE
SEJA PARA ANULAR AQUELA DECISÃO, E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE PERNAMBUCO.
- CONFLITO CONHECIDO DECLARANDO A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9017
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40723
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - SERVIDOR
PUBLICO - DIREITOS GERADOS DEPOIS DO R.J.U.
- AÇÃO AJUIZADA COM O ESCOPO DE HAVER VANTAGENS RELATIVAS A
RELAÇÃO DE TRABALHO, POSTERIORES A INSTITUIÇÃO DO R.J.U.,
COMPETENTE E A JUSTIÇA COMUM.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
2A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO-SP.

Acórdãos similares: CC       13391  PE  1995/0018415-0  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:01/09/1997 PG:40725
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10408
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40723
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - SUMULA 97 DO
STJ.
- "COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE
SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS
ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO A 21A. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, VIGESIMA PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO
RIO DE JANEIRO-RJ.

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DJ     DATA:15/12/1997 PG:66200
CC       19743  MA  1997/0031324-7  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:15/12/1997 PG:66199
CC        7851  RJ  1994/0005668-0  DECISAO:27/08/1997
DJ     DATA:29/09/1997 PG:48109
CC       17553  RS  1996/0036163-0  DECISAO:13/08/1997
DJ     DATA:15/09/1997 PG:44278
CC       12893  CE  1995/0009613-7  DECISAO:13/08/1997
DJ     DATA:15/09/1997 PG:44277
CC       16460  SP  1996/0011072-7  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:01/09/1997 PG:40726
CC       11127  CE  1994/0032528-2  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:01/09/1997 PG:40724
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 79896
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40738
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. CORREÇÃO MONETARIA. LEI 6.899/81. SUMULA 71/TFR.
SUMULA 148/STJ.
- AS PARCELAS DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS NÃO PRESCRITAS E VENCIDAS
APOS A VIGENCIA DA LEI 6.899/81 DEVEM SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE
CONFORME DISPÕE ESTE DIPLOMA LEGAL, DESDE QUANDO ORIGINADA A
OBRIGAÇÃO, AINDA QUE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
- PRECEDENTES.
- EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 95948 RN 1997/0029620-2 Decisão:23/06/1999
DJ         DATA:23/08/1999      PG:00074
EREsp 171717 RS 1998/0067335-0 Decisão:24/02/1999
DJ         DATA:12/04/1999      PG:00098
EREsp 172578 SC 1998/0066313-4 Decisão:24/02/1999
DJ         DATA:12/04/1999      PG:00099
EREsp 94405 RN 1997/0029658-0 Decisão:16/12/1998
DJ         DATA:22/03/1999      PG:00051
EREsp 96013 RN 1997/0029739-0 Decisão:16/12/1998
DJ         DATA:22/03/1999      PG:00052
EREsp 172583 SC 1998/0067345-8 Decisão:16/12/1998
DJ         DATA:22/03/1999      PG:00052
EREsp 102531 SP 1998/0023820-4 Decisão:26/08/1998
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DJ         DATA:29/06/1998      PG:00024
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DJ         DATA:29/06/1998      PG:00024
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DJ         DATA:29/06/1998      PG:00024
EREsp 142270 SP 1997/0090490-3 Decisão:13/05/1998
DJ         DATA:29/06/1998      PG:00024
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DJ         DATA:15/12/1997      PG:66206
EREsp 70605 SP 1996/0024448-0 Decisão:12/11/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66206
EREsp 70714 SP 1996/0027024-4 Decisão:12/11/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66207
EREsp 70816 SP 1996/0026532-1 Decisão:12/11/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66207
EREsp 71449 SP 1996/0026558-5 Decisão:12/11/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66207
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DJ         DATA:15/12/1997      PG:66211
EREsp 62879 SP 1995/0033646-4 Decisão:13/08/1997
DJ         DATA:15/09/1997      PG:44280
EREsp 49735 SP 1995/0018130-4 Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:08/09/1997      PG:42429
EREsp 96242 SC 1997/0010294-7 Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:01/09/1997      PG:40742
EREsp 106848 SP 1997/0023955-1 Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:01/09/1997      PG:40743
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 100599
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40742
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. REGIME JURIDICO UNICO. TEMPO
DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. CONTAGEM. ANUENIOS
E LICENÇA-PREMIO POR ASSIDUIDADE.
- NÃO HA DIREITO ADQUIRIDO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE ANUENIO E LICENÇA-PREMIO POR
ASSIDUIDADE.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS.

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DJ         DATA:06/10/1997      PG:49877
EREsp 90096 RN 1997/0010347-1 Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:06/10/1997      PG:49875
EREsp 101624 CE 1997/0015276-6 Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:01/09/1997      PG:40743
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 25878
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40737
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO POR CALCULO DO
CONTADOR - CONTA NÃO IMPUGNADA - APELAÇÃO NÃO RECEBIDA - APLICAÇÃO
DA SUMULA 188-TFR - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MANTIDA
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA - INAPLICABILIDADE DA SUMULA.
1. A MATERIA JA FOI PACIFICADA PELA CORTE ESPECIAL, RESTANDO
FIRME O ENTENDIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA SUMULA 188-TFR.
2. A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO CALCULO NÃO SERVE DE OBSTACULO PARA
O RECEBIMENTO DE APELAÇÃO DA SENTENÇA QUE O HOMOLOGOU.
3. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

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EREsp 92156 SP 1996/0054695-9 Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:01/09/1997      PG:40740
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4860
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40721
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL
FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA. PERCENTUAL DE DESCONTO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI. INEXISTENCIA DE QUALQUER DAS
CONDIÇÕES QUE AUTORIZAM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
- NÃO HAVENDO NO ACORDÃO DUVIDA, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NÃO
MERECEM ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SÃO MEIO
IDONEO A APRECIAR ALEGADA VIOLAÇÃO DE LEI.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdãos similares: EDcl no MS      4789  DF  1996/0067302-0  DECISAO:13/08/1997
DJ     DATA:15/09/1997 PG:44274
EDcl no MS      4885  DF  1996/0079298-4  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:01/09/1997 PG:40722
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3436
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 01/09/1997      PG:40719
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PENSÃO MILITAR - REAJUSTE -
ART. 40, PARAGRAFOS 4. E 5., DA CF.
- CASO EM QUE SE DISCUTE O REAJUSTE DE PENSÃO NOS TERMOS DO ART.
40, PARAGRAFOS 4. E 5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 0 ATO, DITO LESIVO, NÃO PODE SER IMPUTADO A AUTORIDADE AQUI
APONTADA COMO COATORA.
- IMPETRANTES CARECEDORAS DE AÇÃO.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO, MARINHA, CONCESSÃO, REAJUSTE,
PENSÃO MILITAR, EXTINÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CARENCIA DA AÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00040 PAR:00004 PAR:00005
Acórdãos similares: MS   3769  DF  1994/0037780-0  Decisão:27/08/1997
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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19678
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40735
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFICIO.
PREVIDENCIARIO. INSS. VARA DISTRITAL COM COMPETENCIA DELEGADA
FEDERAL. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NA COMARCA. CONFLITO JA DECIDIDO
PELO EG. TRF 3A. REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO.
- O CONFLITO JA FORA DECIDIDO PELO EG. TRF DA 3A. REGIÃO. RECEBENDO
OS AUTOS, O JUIZO COMPETENTE, CONFORME ESTABELECIDO POR AQUELA CORTE
NO CONFLITO, ENTENDEU TRATAR-SE DE COMPETENCIA DESTE STJ,
"SUSCITANDO NOVAMENTE O CONFLITO DA MANEIRA CORRETA".
IMPOSSIBILIDADE.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2047
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 25/08/1997      PG:39291
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. JUNTADA DE DOCUMENTO.
FATO NOVO. PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA. REEXAME.
1 - ANTES DA DECISÃO FINAL A SER PROFERIDA EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INSTAURADO COM VISTAS A APURAR
IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA FAE - FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO
ESTUDANTE, ATRAVES DA DANN - DIRETORIA DE APOIO ALIMENTAR E
NUTRICIONAL, CABE A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NOTICIAM FATOS
NOVOS QUE PODERIAM INFLUENCIAR NO JULGAMENTO, EM OBSERVANCIA AO
PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA.
2 - SEGURANÇA CONCEDIDA (1) PARA QUE SE PROCEDA A JUNTADA AOS
AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N. 00921/91-81 DA
DECISÃO PROFERIDA PELO TCU, NA TOMADA DE CONTAS N. 025.468/91-0,
(2) BEM COMO DAS CERTIDÕES EXPEDIDAS PELA FAE, ATESTANDO O
RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS LICITADAS, (3) PARA QUE A AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA REEXAMINE AS CONCLUSÕES LANÇADAS NO PAD EM
REFERENCIA, VENCIDO NESTE PARTICULAR (3) O RELATOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO PEDIDO, E POR MAIORIA, CONCEDER
INTEGRALMENTE A SEGURANÇA.

Informações complementares:      CABIMENTO, JUNTADA, DOCUMENTO NOVO, AUTOS, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ANTERIORIDADE, DECISÃO ADMINISTRATIVA,
OBJETIVO, INTEGRAÇÃO, RAZÕES, DEFESA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA
AMPLA DEFESA.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. FERNANDO GONÇALVES)
     CABIMENTO, JUNTADA, DOCUMENTO NOVO, AUTOS, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ANTERIORIDADE, DECISÃO ADMINISTRATIVA,
OBJETIVO, REEXAME, FUNDAMENTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
DESCARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3850
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 18/08/1997   PG:37778
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - CONCURSO PUBLICO - IDADE LIMITE -
MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGALIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA.
EVIDENCIADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO
COATORA, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO
MERITO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 73360
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 18/08/1997   PG:37781
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. CORREÇÃO MONETARIA. LEI N. 6.899/81. SUMULA 148/STJ.
SUMULA 43/STJ. APLICAÇÃO SIMULTANEA.
1- NA CORREÇÃO MONETARIA DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS EM ATRASO
HA DE SE OBSERVAR O CRITERIO ESTABELECIDO PELA LEI N. 6.899/81,
COM RESSALVA DO TERMO INICIAL, QUE DEVE SER A PARTIR DE QUANDO
DEVIDA A PRESTAÇÃO, APLICANDO-SE SIMULTANEAMENTE AS SUMULAS 148 E
43 DO STJ.
2- EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER PARCIALMENTE.

Informações complementares:      INAPLICABILIDADE, SUMULA, (TFR), CORREÇÃO MONETARIA,
PRESTAÇÕES VENCIDAS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, TERMO INICIAL,
ATUALIZAÇÃO, DATA, EFETIVAÇÃO, PREJUIZO, APLICAÇÃO, LEI NOVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED SUM:000148 ANO:****
((STJ)
LEG:FED SUM:000043 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000071 ANO:****
(TFR)
MEDIDA CAUTELAR (MC
)
Processo: 634
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 18/08/1997   PG:37778
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. DESCABIMENTO.
- IMPROSPERA A MEDIDA CAUTELAR, A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS
BASICOS, PROMOVIDA COM A FINALIDADE DE SUSPENDER EXECUÇÃO DE
SENTENÇA DEFINITIVA.
- MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10458
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 18/08/1997   PG:37779
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. SERVIDOR DE AUTARQUIA FEDERAL. REGIME DA CLT.
- ORIUNDA A PRETENSÃO DO SERVIDOR DE RELAÇÃO DE EMPREGO,
DECLARA-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, DECIMA QUINTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
BRASILIA-DF.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4591
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/08/1997      PG:34646
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO
PROFERIDA EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ELEITA IMPROPRIA.
CARENCIA DA AÇÃO. RECLAMAÇÃO.
1. O MANDADO DE SEGURANÇA E VIA IMPROPRIA PARA CUMPRIMENTO DE
DECISÃO DE OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA.
2. A VIA PROCESSUAL ADEQUADA A PRETENSÃO DE GARANTIR A AUTORIDADE
DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA CORTE E A RECLAMAÇÃO, UT ART. 105,
I, "F" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 187 DO RISTJ.
3. CARENCIA DA AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, JULGANDO
EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MERITO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, CUMPRIMENTO,
DECISÃO JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO CABIVEL, RECLAMAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 INC:00010 ART:00187
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16622
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34652
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FALSIFICAÇÃO. CERTIDÃO. TEMPO DE SERVIÇO.
ESTELIONATO.
1- O FATO CONSISTENTE NA FALSIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE
SERVIÇO, NÃO IMPORTANDO EM LESÃO AO PATRIMONIO DA UNIÃO, NEM DA
AUTARQUIA PREVIDENCIARIA, E CONSIDERADO ESTELIONATO, SENDO
COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO.
2- CONHEÇO DO CONFLITO E DECLARO A COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO
DA 21A. VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO-SP, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 21A. VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO-SP.
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 58
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34643
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.
1- COMPETE AO STJ PROCESSAR E JULGAR "OS CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES
ENTRE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E JUDICIARIAS DA UNIÃO, OU ENTRE
AUTORIDADES JUDICIARIAS DE UM ESTADO E ADMINISTRATIVAS DE OUTRO OU
DO DISTRITO FEDERAL, OU ENTRE AS DESTE E DA UNIÃO." (CF, ART. 105,
I, G).
2- NÃO HA FALAR, PORTANTO, NA COMPETENCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR
E JULGAR CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES SUSCITADO ENTRE AUTORIDADES
POLICIAIS E REPRESENTANTES DO MINISTERIO PUBLICO.
3- CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.