AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1924701
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEVER DE COMPROVAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTO NÃO SUBMETIDO À ANÁLISE PRÉVIA DO JUIZ
MONOCRÁTICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA.  SÚMULA N. 481/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO
E SUFICIENTE NÃO FOI IMPUGNADO PELO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face do
indeferimento da AJG à pessoa jurídica. No Tribunal a quo, a decisão
foi mantida.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou que o
benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da
impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, mesmo
quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos, conforme
Enunciado Sumular n. 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça
gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar
sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.517.591/PE, relator Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 9/9/2020 e AgInt no AREsp 1.621.885/RJ,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/9/2020.
IV - No caso, o Tribunal de origem concluiu que a parte recorrente
não demonstrou de maneira inequívoca sua hipossuficiência econômica.
No ponto, tem-se que o reexame do acórdão recorrido, em confronto
com as razões do recurso especial, revela que esse fundamento
decisório ? acerca da não demonstração por todos os meios de prova
disponíveis que deveria ser considerada hipossuficiente do ponto de
vista econômico ? é suficiente para manter o acórdão proferido pelo
Tribunal de origem. Ocorre que não foi rebatido no recurso especial;
motivo que atrai os óbices dos Enunciados n. 283 e 284, ambos da
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
V - Por fim, ainda que superado esse óbice, verifica-se que a
apreciação da pretensão recursal implicaria a revisão do conjunto
probatório, em que essencialmente se sustentou acórdão recorrido.
Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - PESSOA
JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - SÚMULA 481/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1517591>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1621885>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000481
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