AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1125449
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO
DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. COMPETÊNCIAS PARA COBRANÇA DE IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS (ISS). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO
LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO n.º
791.292/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, reconheceu a repercussão geral
do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5.º,
inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição da República) e
reafirmou a jurisprudência de que, na decisão judicial, não se exige
o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No
ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário,
pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses
da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado.
2. O Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do AI n.º
790.283/DF (Plenário Virtual, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de
03/09/2010), decidiu que carece de repercussão geral a questão
alusiva à definição do sujeito ativo para cobrança do imposto sobre
serviço - ISS (Tema n.º 287/STF).
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE
SUCINTA)
     STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL), [[AI-AGR
819102]]-RS,
           [[ARE-AGR 664930]]
(IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS - DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO)
     STF - [[AI 790283]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
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