RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1787005
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IPVA.  EXECUÇÃO  FISCAL. SUCESSÃO
EMPRESARIAL,  POR  INCORPORAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTES DO LANÇAMENTO, SEM
PRÉVIA  COMUNICAÇÃO  AO  FISCO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE.
PROSSEGUIMENTO   DA   EXECUÇÃO   CONTRA   A  EMPRESA  INCORPORADORA.
PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO.
1.Cuidam  os  autos, na origem, de execução ajuizada pela Fazenda do
Estado  de  São Paulo contra Santander Brasil Arrendamento Mercantil
S/A,  por  débitos  oriundos  de  IPVA.  A sentença julgou extinta a
execução por força da ilegitimidade da ora recorrente. Inconformada,
a  Fazenda  Pública interpôs Apelação, que foi provida pelo Tribunal
de  Justiça  do  Estado de São Paulo, para desconstituir a sentença,
devendo a execução prosseguir em primeira instância.
2.  A divergência têm por escopo o dissenso interpretativo existente
entre  as  Turmas  de  Direito  Público  acerca  da possibilidade de
prosseguimento  de  execução  fiscal  de  IPVA,  mediante  ementa na
Certidão de Dívida Ativa, contra a pessoa jurídica que, sem noticiar
o fisco sobre a operação, incorporou o patrimônio da empresa em face
da qual se deu o lançamento.
3.  Recentemente  a Primeira Seção firmou o entendimento de que: " A
efetiva   comunicação   aos   órgãos/entidades   competentes,   pela
incorporadora, da ocorrência da incorporação da sociedade empresária
proprietária  do  veículo  é  o  exato  momento  em que o fisco toma
conhecimento   do   novo   sujeito  passivo  a  ser  considerado  no
lançamento,  razão  pela  qual,  in  casu,  esse  momento  deve  ser
entendido,   para   fins   tributários,   como  a  data  do  ato  da
incorporação"  (EREsp  1.695.790/SP  Rel.  Min.  Gurgel  de  Farias,
Primeira  Seção,  DJe  26.03.2019).  4.  Cumpre ressaltar que não se
aplica  a  vedação insculpida na Súmula 392/STJ, pois o fato gerador
ocorreu  antes  da  incorporação,  o  lançamento  foi feito contra a
contribuinte/responsável   originária   e  a  incorporação  não  foi
oportunamente comunicada.
5.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão pela qual não merece
prosperar  a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido
na   Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
6 . Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL DE IPVA - PESSOA JURÍDICA - EMENTA NA CERTIDÃO DE
DÍVIDA ATIVA)
     STJ - <<EREsp 1695790>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000392
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