AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1793156
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO
CPC/2015. MARCO TEMPORAL. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DIREITO
INTERTEMPORAL. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL À LUZ DO
ART. 85 DO CPC/2015. FIXAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA FIXAÇÃO. NECESSIDADE.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TESE DEFENDIDA APENAS NAS RAZÕES
DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.
1. O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 acerca
da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da
prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência
originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à
sentença. Aplicação do entendimento da Corte Especial nos autos dos
EDcl na MC 17.411/DF (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe
27/11/2017). Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.713.784/SP,
PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20/9/2018; e
EAREsp 1255986/PR, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/3/2019,
DJe 06/5/2019.
2. Na hipótese em que se verifica que o Tribunal de origem
equivocadamente arbitrou os honorários à luz do disposto no CPC/73,
quando os deveria ter fixado com base no art. 85 do CPC/2015, não
cabe a esta Corte Superior a revisão do montante estabelecido a
título de honorários advocatícios de sucumbência, por implicar
evidente supressão de instância, e em virtude de sua fixação
demandar a verificação das peculiaridades fáticas dos autos, o que
atrairia, por consequência, a incidência da Súmula 7/STJ.
Precedentes: REsp 1.647.246/PE, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017;
e REsp 1.767.726/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018.
3. Não se mostra possível analisar em agravo interno matéria não
suscitada oportunamente pela parte nas contrarrazões ao recurso
especial interposto, por se tratar de inovação recursal.
Precedentes: AgInt no REsp 1.589.710/SP, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/12/2016; e
AgRg no REsp 1.105.061/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 11/11/2013.
4. O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a
dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria de
competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102,
III, da Constituição da República.
5. Agravo interno parcialmente conhecido para, na parte conhecida,
negar-lhe provimento.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu conhecer parcialmente o recurso, mas lhe negar provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA DO CPC/2015 - MARCO TEMPORAL -
PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1713784>>-SP,
         <<REsp 1647246>>-PE
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO INTERTEMPORAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1767726>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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