AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 719347
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA.
FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.  CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, seja
em razão da gravidade concreta da conduta atribuída ao Agravante,
haja vista a apreensão de droga, em quantidade e variedade, que
denotam o envolvimento, ao menos em tese, do ora Agravante com a
mercancia ilícita de substâncias entorpecentes, nesse sentido,
consta dos autos que foram encontrados em seu poder "(141 gramas de
maconha e 59 gramas de cocaína)", circunstâncias que evidenciam um
maior desvalor da conduta, seja em virtude da contumácia delitiva do
ora Agravante, porquanto, consoante se depreende dos autos, a
conduta, em exame, não é fato isolado na sua vida; vez que, conforme
consignado pelo magistrado primevo, "o autuado, que há pouco
completou a maioridade penal, ostenta vida infracional reprovável,
com diversas passagens por atos infracionais", circunstâncias que
indicam a periculosidade concreta do agente, além da probabilidade
de repetição de condutas tidas por delituosas e revelam a
indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude
do fundado receio de reiteração delitiva.
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 141 g de maconha e 59 g de cocaína.
Acórdãos similares: AgRg no HC  725157  SP  2022/0049850-6  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022