AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1331055
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS
LIMINARMENTE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 315/STJ. MÉRITO NÃO EXAMINADO.
INVIABILIDADE  DA APRECIAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DO ART.
1.022,  DO  CPC.  PREMISSAS FÁTICO-PROCESSUAIS PRÓPRIAS DE CADA CASO
CONCRETO QUE OBSTAM COMPARAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
I  -  Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o
recurso  especial  não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ,
que assim preconiza: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial".
II  -  Em  regra,  não é possível recurso de embargos de divergência
quando  se tratar de exame sobre violação ao artigo 1.022 do CPC, em
virtude das peculiaridades de cada caso concreto, somente se fazendo
possível  quando  o embargante comprovar cabalmente a identidade das
teses   jurídicas   supostamente   violadas   na  origem,  bem  como
entendimentos divergentes neste col. Superior Tribunal de Justiça, o
que inexistiu na hipótese.
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix
Fischer,   sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  nos  termos  do  disposto  nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MÉRITO NÃO EXAMINADO - INVIABILIDADE DA
APRECIAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 763260>>-SP,
           <<EAREsp 559766>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/15 -
PREMISSAS FÁTICO-PROCESSUAIS PRÓPRIAS DE CADA CASO CONCRETO QUE
OBSTAM COMPARAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 805015>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01043   INC:00001   INC:00003
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
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