AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1800432
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
INADMISSÃO DO APELO NOBRE. IMPUGNAÇÃO. SUFICIÊNCIA. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.
PRAZO. CONTAGEM. IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA. DESCUMPRIMENTO. MATÉRIA
FÁTICA. CULPABILIDADE. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO.
ANÁLISE. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 42 DA LEI N.
11.343/2006. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO
DEMONSTRADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF.
REEXAME PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO A FIM DE CONHECER DO
AGRAVO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA
EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. O agravo em recurso especial trouxe argumentos específicos e
pormenorizados, no intuito de afastar a inadmissão do apelo nobre,
devendo ser reformada a decisão que dele não conheceu.
2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência
desta Corte Superior, no sentido de que o prazo de duração da
interceptação telefônica deve ser contado a partir da data da
implementação da medida e não daquela em que proferida a decisão que
a determinou.
3. A análise do argumento de inexistir justificativa para que a
implementação da terceira quebra de interceptação telefônica não
tivesse sido implementada no mesmo dia em que deferida ou que, no
caso, houve a implementação na mesma data, ao contrário do afirmado
no acórdão recorrido, demandaria o reexame de matéria
fático-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da
Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Para rever a afirmação das instâncias ordinárias, feita ao
negativar o vetor referente à culpabilidade nos crimes de tráfico e
associação, no sentido de que o Agravante exercia função de
liderança no grupo criminoso, sendo o fornecedor de drogas para
outros traficantes e financiando a ação dos demais envolvidos,
também seria necessário o reexame de fatos e provas, descabido na
via especial. Aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior.
5. Em relação à sugerida divergência jurisprudencial acerca do art.
42 da Lei n. 11.343/2006, não houve demonstração da similitude
fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, não tendo sido
indicada, sequer, qual a quantidade e natureza das drogas
apreendidas nesses últimos casos.
6. A tese de que a totalidade das drogas não poderia ser sopesada em
desfavor do Agravante, porque não seriam inteiramente de sua
propriedade, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, sem que
houvesse a oposição de embargos de declaração, atraindo a incidência
da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, pela falta de
prequestionamento.
7. A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese
recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela
divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela
instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve
adoção de interpretação diversa.
8. A apreciação, em recurso especial, da alegação de que as drogas
não seriam todas de propriedade do Agravante, também encontra
obstáculo na Súmula n. 7 desta Corte Superior.
9. Agravo regimental provido a fim de se conhecer do agravo para
conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental a fim de conhecer do agravo para
conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRAZO - CONTAGEM - IMPLEMENTAÇÃO DA
MEDIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 114973>>-SC,
         <<HC 482171>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1800432>>.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282