AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1141057
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO
AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015.
SÚMULA  182/STJ.  AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA DO RECURSO ESPECIAL.
ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. SÚMULA 315/STJ.
1.  Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
que rejeitou liminarmente os Embargos de Divergência, tendo em vista
o  óbice  da  Súmula  315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no
âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
2.  O  acórdão  embargado  negou  provimento  ao  Agravo  em Recurso
Especial,  uma  vez  que  a  alteração  do  entendimento  do acórdão
recorrido quanto à dissolução da associação para fins assistenciais,
em  razão  de  sua  inatividade,  demanda reexame de fatos e provas,
vedado  pela  Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial".
3.  A  parte  agravante  deixou  de  observar a determinação do art.
1.021,  §  1º, do CPC/2015, pois não impugnou o fundamento de mérito
da  decisão  recorrida  que  rejeitou  liminarmente  os  Embargos de
Divergência: o não cabimento de Embargos de Divergência no âmbito do
Agravo em Recurso Especial (Súmula 315/STJ).
4.  A  agravante  aduz,  de maneira vaga, que, "apesar do v. acórdão
dissidente  não  ter  conhecido  do  recurso especial, houve efetiva
análise  da controvérsia jurídica objeto dos embargos de divergência
(...)".
5.  Afirmar  que não incide o óbice da Súmula 315/STJ, sem, contudo,
demonstrar  qual  a  compreensão  exarada  pelo acórdão embargado em
relação à questão de mérito, não configura contestação específica do
fundamento da decisão agravada.
6.  A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou que
não  se  conhece  de Agravo contra decisão monocrática que não ataca
especificamente  os  fundamentos  do  decisum  recorrido, de forma a
demonstrar  que  o entendimento esposado merece modificação. Incide,
assim,  o  enunciado da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art.
545  do  CPC  que  deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão   agravada".   Precedentes:   AgInt   nos   EDv   nos  EREsp
1.420.709/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 10.5.2018;
AgInt  nos  EAREsp  955.088/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte
Especial,  DJe 2.5.2018; AgInt nos EDv nos EAREsp 1.007.497/SP, Rel.
Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 7.8.2017.
7.  Nos  termos  do art. 1.043, I e III, do CPC/2015, os Embargos de
Divergência  somente  são admissíveis quando os acórdãos embargado e
paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo
do  recurso,  tenha apreciado a controvérsia. Precedentes: AgInt nos
EAREsp  1.020.888/MT,  Rel.  Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe
13.9.2018; AgInt nos EDv nos EAREsp 1.030.534/MS, Rel. Min. Humberto
Martins, Corte Especial, DJe 26.4.2018.
8.  In  casu,  o  Agravo  em  Recurso  Especial  interposto pela ora
agravante   não   foi   provido,  haja  vista  que  a  alteração  do
entendimento  do acórdão recorrido quanto à dissolução da associação
para  fins  assistenciais,  em razão de sua inatividade, requer nova
análise  de  fatos  e  provas,  o  que  é  vedado pela Súmula 7/STJ:
"Conforme consignado às fls. 652-654, o Tribunal de origem, amparado
no  acervo fático - probatório dos autos, determinou a dissolução da
associação para fins assistenciais, em razão de sua inatividade.
Assim,  alterar  o  entendimento  do  acórdão  recorrido e acolher a
pretensão  recursal  demandaria, necessariamente, reexame de fatos e
provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ".
9.  A  finalidade  dos  Embargos  de  Divergência  é  uniformizar  a
jurisprudência  do  tribunal,  não se apresentando como um recurso a
mais,  nem  se  prestando  para  a  correção de eventual equívoco ou
violação que possa ter ocorrido no julgamento anterior.
Precedentes:
AgInt  nos EAREsp 739.752/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial,
DJe  21.6.2017; AgRg nos EREsp 1.553.367/SP, Rel. Min. Og Fernandes,
Corte Especial, DJe 5.4.2017.
10. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho acompanhando o voto do Sr.
Ministro   Relator,   a   Corte  Especial,  por  unanimidade,  negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Nancy
Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha,  Humberto  Martins,  Luis  Felipe  Salomão e Paulo de Tarso
Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1420709>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - AGRAVO -
REGRA TÉCNICA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 955088>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 924065>>-SP,
           <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1007497>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1307129>>-DF,
           <<AgInt nos EAREsp 488146>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - ACÓRDÃOS
EMBARGADO E PARADIGMA - APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1020888>>-MT,
           <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1030534>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CORREÇÃO DE SUPOSTO
ERRO NO JULGAMENTO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1068372>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 739752>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1553367>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]   aplicável   o   entendimento   jurisprudencial   deste
Sodalício, segundo o qual não cabem Embargos de Divergência quando o
acórdão embargado houve aplicado óbice de conhecimento recursal, por
se  tratar  de  discussão acerca de regra técnica de admissibilidade
recursal, hipótese que não se confunde com o mérito da causa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001   ART:01043   INC:00001   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000182   SUM:000315
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