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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1060343
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CÓDIGO FUX. RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 7/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PETRÓLEO BRASILEIRO
S.A. PETROBRAS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA, NOS TERMOS DO
ART. 85, § 11 DO CÓDIGO FUX, FIXAR OS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1%
SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUE DEVERÃO SER ACRESCIDOS AO MONTANTE
FINAL.
1.   De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente no
julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a
partir de 18.3.2016 é possível a fixação/majoração de honorários
advocatícios, na forma do artigo 85, § 11 do Código Fux.
2.   Na hipótese dos autos, verifica-se que o Recurso Especial foi
interposto já na vigência do Código Fux (fls. 519). Desse modo,
mostra-se evidente o direito à majoração dos honorários
sucumbenciais recursais.
3.   Embargos Declaratórios da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
parcialmente acolhidos apenas para, nos termos do art. 85, § 11 do
Código Fux, fixar os honorários recursais em 1% sobre o valor da
causa, que deverão ser acrescidos ao montante final.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1106719
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE
ACIDENTE  PROVOCADO POR NEGLIGÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO  LEGAL  SOBRE  O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA.
INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 284/STF. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO
CUIDADO  HOSPITALAR  DA  PACIENTE. PREMISSAS DO ARESTO QUE NÃO PODEM
SER  REVISTAS  NESSA  SEARA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  recurso  não  merece  sequer ser conhecido, porquanto a parte
recorrente,   nas   razões   do  seu  Recurso  Especial,  deixou  de
particularizar    qual    dispositivo    da    legislação    federal
infraconstitucional  teria  sido objeto de violação, o que atrai, na
espécie, a incidência da Súmula 284/STF.
2.  Apurar  a  veracidade  das  provas para o julgamento da lide e a
apontada  negligência  no  atendimento  hospitalar,  como pretende a
parte  recorrente,  diversamente  do  que entendeu a Corte Regional,
depende  da  revisão  das  premissas  já  estabelecidas  no  acórdão
recorrido e demanda a incursão no acervo fático-probatório da causa,
vedado, em princípio, nesta seara recursal.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL
SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1465454>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1229603  RJ  2018/0002276-2  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1109132
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL.  TELEFONIA.  FALHA  NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO
MORAL  CONFIGURADO.  INDENIZAÇÃO  FIXADA  EM R$ 20.000,00. PEDIDO DE
REDUÇÃO  DO  VALOR.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO. AGRAVO INTERNO DA
SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  Quanto  à  redução  da  condenação por danos morais, é pacífico,
nesta  Corte  Superior,  o  entendimento  de que, em sede de Recurso
Especial,  a  revisão  do  quantum  indenizatório  apenas é possível
quando o valor arbitrado nas instâncias originárias for irrisório ou
exorbitante.  No  caso  dos autos, o valor arbitrado em R$ 20.000,00
não  se  mostra  exorbitante  a  ponto de excepcionar a aplicação da
Súmula  7  do  STJ  (AgRg  no  AREsp. 510.005/MG, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES,  DJe  3.9.2014;  AgRg  no  AREsp.  432.872/SC,  Rel. Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 8.4.2014).
3.  Referente  ao  dissídio  jurisprudencial  referente  ao  quantum
indenizatório,  o mesmo óbice imposto à admissão do Recurso Especial
pela  alínea a do permissivo constitucional - incidência da Súmula 7
do STJ - obsta a análise recursal pela alínea c.
4. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves.  Presidiu  o  julgamento a Sra. Ministra Regina
Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE
PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 510005>>-MG, <<AgRg no AREsp 432872>>-SC
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 840132>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1661246  RS  2017/0047504-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1237567  SP  2018/0004432-2  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1186673
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETERIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO MUNICÍPIO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais e
Patrimoniais na qual a parte autora pretendeu a reparação pelos
danos causados em virtude de sua convocação tardia após sua
aprovação em concurso público.
2.   Quanto à alegada omissão no julgado, não se vislumbra a alegada
violação do art. 1.022 do Código Fux, tendo em vista que foram
devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, estando
suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar
a prestação jurisdicional.
3.   Quanto ao mérito, tem-se que o Tribunal de origem concluiu pela
inocorrência da alegada preterição e que os danos pleiteados
decorreram da conduta do próprio autor, que se desligou do anterior
ofício em momento inapropriado. Portanto, é inviável o acolhimento
das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a
incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede
de Recurso Especial.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1379075  DF  2018/0264627-6  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AgInt no AREsp  1435052  CE  2019/0023616-3  Decisão:03/06/2019
REPDJE     DATA:13/06/2019
DJE        DATA:06/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1226725
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE AFERIR O GRAU DE PARTICIPAÇÃO
DO   ESTADO   NO   DANO.   REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  EM RELAÇÃO AO RESP
1.071.741/SP,  REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 16.12.2010. PRÁTICA DE
CONDUTA   COMISSIVA   PELO   ESTADO,   E  NÃO  DE  MERA  OMISSÃO  NA
FISCALIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código  Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de  2016),  serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2.   A   modificação  das  conclusões  do  acórdão  recorrido,  para
rediscutir  o  grau  de participação do Ente Público nos eventos que
deram  causa  ao  dano  ambiental,  exigiria  o  reexame do conjunto
fático-probatório, inviável nesta instância.
3.   O   quadro  fático  delineado  pelo  acórdão  recorrido  difere
substancialmente  do  REsp. 1.071.741/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe  16.12.2010,  citado  pela parte agravante. Tal julgado trata da
responsabilidade  por dano ambiental decorrente de omissão do Estado
na  fiscalização;  no presente caso, ao contrário, a parte agravante
praticou conduta comissiva e determinante para o dano.
4.  Agravo  Interno  da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE - OMISSÃO DO ESTADO NA
FISCALIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1071741>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1606441
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO  FISCAL.  SUBSTITUIÇÃO  DA PENHORA. FIANÇA SEGURO GARANTIA.
RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RESP
1.090.898/SP,  REL.  MIN. CASTRO MEIRA. JULGADO SOB O REGIME DO ART.
543-C  DO  CPC/1973.  AGRAVO  INTERNO  DA  EMPRESA  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  A  parte  agravante  não apresentou qualquer fundamento capaz de
reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.
2.   A   solução   adotada   na   decisão  vergastada  se  amolda  à
jurisprudência   deste  Tribunal  quanto  à  possibilidade  do  ente
fazendário  recusar  a  substituição da penhora quando descumprida a
ordem  legal  dos  bens  penhoráveis  estatuída  no  art.  11 da Lei
6.830/1980.  Precedentes:  AgInt  no  REsp.  1.754.365/RJ, Rel. Min.
HERMAN  BENJAMIN, DJe 11.3.2019 e AgInt no AREsp. 1.300.960/DF, Rel.
Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.10.2018.
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - RECUSA DA FAZENDA
PÚBLICA -
POSSIBILIDADE - ORDEM DE PREFERÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1090898>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 120),
           <<REsp 1592339>>-PR, <<AgInt no REsp 1605001>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1172244>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1242491>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1754365>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1300960>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1713066
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS, ESTÉTICOS E
MORAIS.  ACIDENTE  RODOVIÁRIO.  ANIMAL  SOLTO  EM  RODOVIA. COLISÃO.
REQUISITOS  DA  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  A ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES
ADOTADAS  PELA  CORTE  DE  ORIGEM  EXIGIRIA  NOVO  EXAME  DO  ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO   CONSTANTE   DOS   AUTOS.   IMPOSSIBILIDADE,   EM
PRINCÍPIO,    NESSA    SEARA    RECURSAL    ESPECIAL.    DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADA.  AUSÊNCIA  DE  COTEJO  ANALÍTICO.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A jurisprudência está consolidada pela aplicação da Súmula 7/STJ
ao   Apelo   Raro,   que   pretende   rediscutir  os  requisitos  da
responsabilidade civil. Precedentes: AgRg no Aresp. 783.109/RS, Rel.
Min.  ASSUSETE  MAGALHÃES, Dje 9.3.2016 e AgRg no Aresp. 477.676/SP,
Rel. Min. SERGIO KUKINA, Dje 23.4.2015.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria
novo   exame   do  acervo  fático-probatório  constante  dos  autos,
providência vedada, em princípio, nesta seara recursal.
3. Divergência jurisprudencial não demonstrada, e ausência de cotejo
analítico.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE ESTATAL - NÃO COMPROVADA - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 721518>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 665559>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 783109>>-RS, <<AgRg no AREsp 477676>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 580692>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1243652  RJ  2018/0016783-4  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1743589
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INDISPONIBILIDADE  DE  BENS  PREVISTA  NO  ART.  185-A  DO  CTN. NÃO
LOCALIZAÇÃO  DE  BENS  PASSÍVEIS  DE PENHORA. A ALTERAÇÃO DO JULGADO
DEMANDA,  NECESSARIAMENTE,  A  REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE
NESTA SEARA RECURSAL. ADEMAIS, RECURSO DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA,  DA  SÚMULA  284/STF. AGRAVO INTERNO DOS
PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Tribunal  de origem, com base no substrato fático-probatório,
manteve a decisão do juízo singular sob o argumento de que as demais
diligências  em busca de bens penhoráveis foram todas infrutíferas e
não  sendo,  no  caso,  evidente  que o produto da execução dos bens
encontrados  será  totalmente absorvido pelo pagamento das custas da
execução  (Código  de  Processo Civil, art. 836), não há motivo para
que seja indeferida a medida postulada pela parte exequente.
2. A inversão do julgado, na forma pretendida, demandaria claramente
a incursão no acervo fático-probatório da causa.
3.  Ademais,  a  linha  argumentativa  apresentada  não foi capaz de
evidenciar  a  inadequação  dos  fundamentos  invocados pela decisão
agravada,  circunstância  que  atrai,  por analogia, a incidência da
Súmula 284/STF.
4.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1465454>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1645453>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 774408
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLURALIDADE  DE  ADVOGADOS.  INTIMAÇÃO  EM  NOME DE APENAS UM DELES.
NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PEDIDO  PRÉVIO  DE INTIMAÇÃO
EXCLUSIVA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Segundo  o  entendimento  desta  Corte,  havendo  pluralidade de
Advogados  habilitados,  a  intimação  feita no nome de um deles não
acarreta  nulidade  se  não  houver  pedido  de intimação exclusiva.
Precedentes:  AgInt  no  AREsp. 1.051.395/RN, Rel. Min. MARCO BUZZI,
DJe  2.3.2018;  AgRg nos EDcl no REsp. 1.575.234/RJ, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 9.5.2016.
2.   Agravo Interno do Particular ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PLURALIDADE DE ADVOGADOS - INTIMAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DELES -
NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1051395>>-RN,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1575234>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1764401
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.  POLICIAL  CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA.  APOSENTADORIA.  PROVENTOS INTEGRAIS. LC 51/1985. ACÓRDÃO
COM   FUNDAMENTOS   CONSTITUCIONAIS.   EXAME  EM  RECURSO  ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE
ESPECÍFICO.
1.   A   controvérsia   dos   autos   foi  dirimida  com  fundamento
constitucional,  especificamente  com  base  no  art.  40,  § 4º, da
Constituição  Federal,  de  modo que o recurso especial se apresenta
inviável,  sob  pena  de  se  usurpar  a  competência reservada pela
Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Nesse mesmo sentido: AgInt
no  REsp  1.745.465/PI,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 5/2/2019.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1745465>>-PI