AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1758414
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO CERRADA (COMPLETA) DOS FUNDAMENTOS DO JUÍZO NEGATIVO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL REALIZADO NA ORIGEM. APLICAÇÃO
DO ART. 932, III, DO CPC/2015. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELA CORTE
ESPECIAL NO EARESP 701.404, DJE 30/11/2018.
1. Da análise das razões do agravo de fls. 542-548 e-STJ,
verifica-se que a agravante não citou nenhum precedente deste STJ
para impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada
que entendeu que o acórdão recorrido estaria em consonância com a
jurisprudência do STJ. Não houve, também, argumentação no sentido da
distinção do caso dos autos em relação precedentes do STJ que
atraíram a aplicação da jurisprudência desta Corte. Dessa forma, não
foi impugnado especificamente o supracitado fundamento do juízo
negativo de admissibilidade do recurso especial. Ressalte-se que a
impugnação de fundamento que aplica a jurisprudência do STJ
pressupõe a demonstração, a cargo da agravante, de que a atual
jurisprudência do STJ não estaria no sentido do acórdão recorrido ou
de que os precedentes citados não seriam aplicáveis a hipótese em
razão de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese.
2. A Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp nº 701.404, Rel.
p/ acórdão, Min. Luis Filipe Salomão, DJe 29/11/2018, consolidou
orientação no sentido de que a decisão que não admite o recurso
especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de
admissibilidade recursal, sendo seu dispositivo único, uma vez que
registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, de modo
que não há capítulos autônomos nesta decisão. Na oportunidade
ressaltou-se que "a decomposição do provimento judicial em unidades
autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e
não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando
inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim,
deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das
disposições legais e regimentais".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 880709>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 809829>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 575696>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1193328>>-GO
(DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - DISPOSITIVO ÚNICO)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003