AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1838326
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 4º, DO RISTJ. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 33, § 2º, B E C; E 59, AMBOS DO CP; 1º E 2º DA LEI N.
12.736/2012, E 387, § 2º, DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO
DE INIDONEIDADE NA EXASPERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME COMETIDO EM VIA
PÚBLICA; OUSADIA E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. ROBUSTEZ APTA A
CONFIGURAR A NEGATIVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FRAÇÃO DE AUMENTO
NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, APLICADA EM PATAMAR ALÉM DE 1/3.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PLURALIDADE DE
AGENTES, NUM TOTAL DE SEIS. SÚMULA 443/STJ. INAPLICABILIDADE. REGIME
PRISIONAL FECHADO PRESERVADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 3º, DO CP.
1. O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade
não merece prosperar, porquanto conforme expressa previsão
regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência
desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não
conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao
referido postulado.
2. Nos termos da Súmula n. 568/STJ e do art. 255, § 4.º, do RISTJ, é
possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso
especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado
ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a
interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a
matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de
ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AgRg no AREsp n.
1.374.756/BA, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 1º/3/2019).
3. Os fundamentos utilizados para justificar a exasperação da
pena-base (...) - o crime foi praticado em movimentado centro
comercial, localizado na Avenida Paulista, dotado de sistema de
segurança, com os rostos descobertos, o que evidencia a ousadia e o
destemor dos réus, que ingressaram armados para assaltar a
joalheira, colocando em risco a vida de várias pessoas - não
comportam reparos, porquanto concretos.
4. As circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos
objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato
delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da
dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus
operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos
crimes de roubo, pois a conduta se deu em horário de funcionamento
de um posto de serviço do Banco do Brasil S.A., localizado nas
dependências da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, o
que demonstra maior ousadia do réu e a maior gravidade da conduta
(HC n. 544.080/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe
14/2/2020).
5. Válida a fundamentação empregada para valorar negativamente as
circunstâncias judiciais da culpabilidade e da circunstâncias do
delito, a primeira considerando a realização de 6 disparos pelo
autor, dos quais atingiram a vítima, e a segunda considerando a
execução em via pública, pondo em risco também a integridade física
de terceiros (HC n. 420.344/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Sexta Turma, DJe 14/8/2018).
6. O aumento de 3/8, na terceira fase da dosimetria, não se deu em
virtude de simples critério matemático, tendo sido apresentados,
pelas instâncias ordinárias, a pluralidade de agentes, num total de
seis, bem como o emprego de arma de fogo, que revelam a gravidade
concreta da conduta perpetrada pela agravante, não sendo a hipótese
de aplicação da Súmula 443/STJ.
7. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a
prática do delito em concurso com três agentes é fundamento apto a
justificar a escolha do quantum de 3/8 na terceira fase da
dosimetria (AgRg no HC n. 367.899/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta
Turma, DJe 15/2/2018).
8. As instâncias ordinárias, ao reconhecerem a incidência das causas
de aumento do concurso de agentes e do uso de arma, aplicaram a
fração de 2/5 para majorar a pena, sem que reste evidenciada
violação da Súmula 443/STJ. Isso porque as circunstâncias concretas
do delito, praticado pelo concurso de três agentes, mediante o
emprego de duas armas de fogo, denota a necessidade de maior
resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da
pena e, portanto, não se infere ilegalidade no aumento superior a
1/3 pela incidência das duas majorantes do crime de roubo (HC n.
429.086/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 22/5/2018).
9. O Tribunal a quo fez menção ao concurso de três agentes na
prática do roubo e ao emprego de armas por eles, fundamentando,
assim, a aplicação de fração superior à mínima legal, na terceira
fase da dosimetria da pena, razão pela qual não se verifica afronta
ao teor do referido verbete sumular n. 443/STJ (AgRg no AgRg no
AREsp n. 782.539/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, DJe 25/9/2017).
10. No que se refere ao regime prisional fixado, o entendimento
esposado pela instância ordinária não merece reparos, mormente em
função da escorreita aplicação do art. 33, § 3º, do Código Penal,
haja vista a presença de circunstância judicial negativa, que
condicionou a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
11. O regime fechado é o adequado para o cumprimento da pena
reclusiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, tendo em vista a
aferição desfavorável das circunstâncias judiciais, nos termos dos
arts. 33 e 59 do Código Penal (AgRg no HC n. 557.615/SP, Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/4/2020).
12. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MODO
FECHADO)
   STJ - <<AgRg no HC 557615>>-SP
(OUSADIA E PERICULOSIDADE DOS AGENTES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 544080>>-PE,
         <<HC 420344>>-RJ
(FRAÇÃO DE AUMENTO - TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - PATAMAR ALÉM DE
1/3 - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E
PLURALIDADE DE AGENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 367899>>-RJ,
         <<HC 429086>>-RJ
(PLURALIDADE DE HIPÓTESES MAJORANTES - CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO
- INOCORRÊNCIA - SÚMULA 443/STJ - INAPLICÁVEL)
   STJ - <<HC 482552>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 782539>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
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