AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1704228
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE DE AUDITORIA E
CONTABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE
NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se
pretende afastar a exigibilidade de ISS sobre as atividades da
empresa de prestação de serviços de auditoria e contabilidade. Na
sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de:
ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula n. 83/STJ (no
sentido de que não se faz jus ao regime de tributação por alíquota
fixa, pois "o caráter empresarial resta caracterizado"), Súmula n.
7/STJ e ausência de prequestionamento. Agravo nos próprios autos que
não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III - Conforme ressaltado na decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário na origem, a questão controvertida não se enquadra na
hipótese tratada no RE 940.769 (Tema 918 do STF), no qual "se
discute, à luz dos artigos 146, III, a e d; e 150, III, da
Constituição da República, a possibilidade, ou não, de a
Administração Tributária Municipal de Porto Alegre, por meio da Lei
Complementar Municipal n. 7/1973, exigir ISSQN fora das hipóteses do
art. 9°, §§ 1° e 3°, do Decreto - Lei 406/1968 (lei complementar
nacional) de sociedade profissionais de advogados que atuem em seu
território".
IV - Isso porque: (i) não se trata de sociedade profissional de
advogados e; (ii) o Órgão Julgador reconheceu o caráter impessoal de
atuação da recorrente, visto que os serviços contábeis e de
auditoria são desenvolvidos em caráter empresarial, o que afasta a
tributação privilegiada do ISS.
V - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
VI - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à
parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar
precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na
decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não
conhece do agravo nos próprios autos.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação à
Repercussão Geral.
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1745250  SP  2020/0209481-6  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt no AREsp  1745427  SP  2020/0209945-0  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1748910  RS  2020/0217831-6
Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt no AREsp  1733937  RS  2020/0184500-4  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp  1762589  DF  2020/0244504-1  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt no AREsp  1775065  SP  2020/0269741-5  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp  1775882  SE  2020/0269996-5  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp  1801905  SC  2020/0323160-2  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp  1712817  RS  2020/0137544-5  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1751870  SP  2020/0222770-0  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1773646  RS  2020/0265238-7  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1721503  RS  2020/0157547-3  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp  1729248  RS  2020/0175106-3  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp  1752407  RJ  2020/0224029-9  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp  1760966  MG  2020/0241271-6  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp  1618825  SP  2019/0338957-2  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1787987  MT  2020/0295316-9  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1788601  SP  2020/0296677-8  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1688394  SE  2020/0081881-0  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021