AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1316151
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS.
CONVERSÃO  EM  URV.  PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA.
APURAÇÃO   DE   EVENTUAL   DEFASAGEM  REMUNERATÓRIA.  LIQUIDAÇÃO  DE
SENTENÇA.  REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. LEGISLAÇÃO
LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado  Administrativo  n.  3).  2.  Nas  hipóteses de pleito de
diferenças  salariais  oriundas da conversão de cruzeiros reais para
URV,  por configurar relação de trato sucessivo, incide a prescrição
apenas  em  relação  às  parcelas vencidas no quinquênio anterior ao
ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.
3.  A  apuração  de  eventual  defasagem remuneratória decorrente de
errônea  conversão  da  moeda,  deve  ser  feita  em  liquidação  de
sentença.
4.  Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de
acolher  as  teses  suscitadas  pela  parte recorrente, demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como legislação
local,  providências  inviáveis na via de recurso especial (Súmula 7
do STJ e 280 do STF).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - URV -
CONVERSÃO - DEFASAGEM REMUNERATÓRIA - PRESCRIÇÃO - SÚMULAS 7
DO STJ E 280 DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1318602>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1748703>>-MT
Informações complementares:      "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000085
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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