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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648282
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIDADE
COATORA O SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. TESE DE SUPOSTA DEMORA
NA APRESENTAÇÃO DE PARECER NOS AUTOS DO RHC 141.308, EM TRÂMITE
NESTA CORTE. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO PELA SEXTA TURMA (ARTS. 13, I,
E 71 do RISTJ). PARECER JÁ OFERTADO. WRIT PREJUDICADO. REITERAÇÃO DO
HC 643.113/DF. AUTORIDADE COATORA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ FORMULADO NO RECURSO ORDINÁRIO.
1. A competência para o processamento e julgamento do writ é da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no qual já tramita o
RHC n. 141.308/SP (Art. 105, I, c, da Constituição Federal e arts.
13, I, e 71 do RISTJ).
2. Mostra-se cristalina a prejudicialidade do presente habeas
corpus. Apresentado o parecer pelo Ministério Público Federal nos
autos do RHC 141.308/SP, que inclusive já julgado, no qual a tese de
ilegalidade da prisão prisão foi devidamente analisada.
3. Já quanto à segunda autoridade coatora apontada, o Tribunal de
Justiça de São Paulo, também com previsão no art. 105, c, da CF, o
certo é que se trata do mesmo acórdão que já é objeto de impugnação
no RHC 141.308/SP, configurando, também nesse ponto, reiteração de
recurso anteriormente interposto. Com relação ao art. 316 do CPP,
nem mesmo foi o tema examinado no acórdão impugnado, devendo ser
oportunamente suscitado na instância de origem, vedada a pretendida
supressão de instância.
4. Eventual descumprimento do prazo previsto para a apresentação de
parecer pelo Parquet federal, ao contrário do alegado pelo
impetrante, não teria o condão de implicar na revogação automática
da prisão.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0011  INC:00001 INC:00002 ART:00013
        INC:00001 ART:00071
Acórdãos similares: AgRg no HC  716896  GO  2022/0001620-3  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no HC  695530  SP  2021/0304771-2  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgRg no HC  663490  MG  2021/0131088-5  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:09/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 109900
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E
ANULAÇÃO DO FLAGRANTE POR ILICITUDE DAS PROVAS. ESTADO DE
FLAGRÂNCIA. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. PRECEDENTES. LIMINAR
INDEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO IMPROVIDO. CRIME
PERMANENTE. INGRESSO EM DOMICÍLIO CALCADO EM FUNDADAS RAZÕES.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A alegação de nulidade não procede, uma vez que, nos termos da
jurisprudência desta Corte Superior, o crime de porte ilegal de arma
de fogo de uso permitido é um delito de natureza permanente, o que
admite o ingresso em domicílio, desde que calcado em fundadas
razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso
concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa,
situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Ministro Gilmar
Mendes, DJe 8/10/2010), como ocorreu no caso dos autos. Precedentes.
2. Ademais, tem-se que os depoimentos dos policiais foram
consistentes, coerentes e verossímeis. Desta feita, o acolhimento da
pretensão defensiva requer a verticalização da prova, aprofundamento
inviável de ser procedido no âmbito do remédio heroico (AgRg no HC
n. 627.596/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 08/3/2021).
Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DELITO DE NATUREZA
PERMANENTE)
   STJ - <<HC 116901>>-SP,
         <<AgRg no RMS 62307>>-RJ
(INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - INGRESSO - FUNDADAS RAZÕES -
FLAGRANTE DELITO)
   STJ - <<RMS 65115>>-SP,
         <<HC 429384>>-SP,
         <<HC 434688>>-SC
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - CONSISTÊNCIA - CREDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 211203>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1698767>>-SP,
         <<AgRg no HC 627596>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1771825
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 258 DO
RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Não cabe a interposição de agravo regimental contra decisão
colegiada. Precedentes.
2. Agravo regimental não conhecido.
 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental , nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO COLEGIADA - AGRAVO REGIMENTAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1107039>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633720
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO.
PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. CONTEXTO DE PANDEMIA DO NOVO
CORONAVÍRUS (COVID-19). RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE
DO APENADO QUE AFASTAM A HIPÓTESE DE EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Caso em que não ficou demonstrada excepcionalidade a justificar a
prisão domiciliar a quem está cumprindo pena no regime fechado,
inclusive pela prática de crime cometido mediante violência ou grave
ameaça à pessoa.
2. Embora a atual pandemia da Covid-19 traga inúmeras preocupações e
cuidados, o agravante não preenche o requisito do art. 5º, III, da
Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Também não
ficou comprovada a especial vulnerabilidade autorizadora da benesse.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650383
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E
FAMILIAR CONTRA A MÃE E IRMÃ. PRISÃO PREVENTIVA. HIPÓTESE QUE SE
ADEQUA À SÚMULA 691/STF. TRATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA.
AUSÊNCIA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM FUNDADO TEMOR
DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE
IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a
inicial, quando verificado que o writ foi impetrado contra decisão
monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus
originário, e não há teratologia ou ilegalidade manifesta.
2. Caso em que o decreto de prisão preventiva se encontra
fundamentado na existência de registros anteriores por ameaça e
lesão corporal, existindo fundado temor da mãe do acusado de que,
solto, ele concretize as ameaças de morte proferidas contra ela.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  676529  RS  2021/0199372-4  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655130
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. ART.
155, § 2º, DO CP. PENA EXCLUSIVA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. ART. 51
DO CP. WRIT INCABÍVEL. SÚMULA 693/STF. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (PET no HC)
Processo: 643175
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. RECURSO
IMPROVIDO.
1. O pedido de reconsideração apresentado pela defesa dentro do
prazo legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem
ao princípio da fungibilidade.
2. Constatado que a peça inicial veio desacompanhada de documento
indispensável para o deslinde da controvérsia, no caso, a cópia
integral da sentença condenatória, o writ não deve ser conhecido por
deficiência na instrução.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental , nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: PET no HC  724149  SP  2022/0044662-8  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
RCD no HC  660492  RS  2021/0114720-1  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
RCD no HC  666678  SP  2021/0148343-4  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (RCD no AgRg no HC)
Processo: 649837
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE O WRIT. PRAZO. CINCO DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Observado o quinquídio legal, recebo o pedido de reconsideração
como agravo regimental em face do princípio da fungibilidade
recursal.
2. Como a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus foi
considerada publicada em 10/3/2021, o agravo regimental, interposto
em 18/3/2021, é intempestivo.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586457
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
REDUTOR ESPECIAL DE PENA REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
APREENDIDOS PETRECHOS RELACIONADOS AO TRÁFICO E INDICATIVOS DA
DEDICAÇÃO DOS AGRAVANTES À ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Na espécie, o Tribunal apresentou fundamentação suficiente e
adequada para justificar o afastamento da minorante especial
prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, destacando,
dentre outros aspectos, que as circunstâncias do crime em comento
denotam a dedicação dos Agravantes na traficância, "diante não
apenas da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas,
mas também da apreensão de duas balanças de precisão, dichavador e
apetrechos para a embalagem dos entorpecentes (407 eppendorfs
vazios)" (fls. 24-25).
2. Para desconstituir a conclusão apresentada pela Corte estadual de
que os Agravantes não são meros "neófitos no comércio espúrio,
fazendo da mercancia ilícita seu meio de vida" (fl. 27), seria
imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é
inviável na estreita via do habeas corpus, uma vez que não se
coaduna com o rito célere e com a cognição sumária do remédio
constitucional.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO DOS AGRAVANTES À ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1488113>>-SP,
         <<HC 526616>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 219,72 g de maconha e  3,190 g de
crack .
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657018
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO DE REGIME
PRISIONAL SEMIABERTO, EM RAZÃO DE NÃO TER HAVIDO AUMENTO DA PENA NAS
PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPAS DA DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O art. 42 da Lei n. 11.343/2006 determina, no cálculo da pena, "a
consideração, preponderantemente, da natureza e quantidade da
droga" (STJ, HC 493.263/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019). Assim, por não
ser exorbitante a quantidade de droga apreendida na hipótese,
impõe-se estabelecer a pena-base no mínimo legal.
2. Sem aumento nas primeira e segunda fases da dosimetria, o regime
carcerário para o início do cumprimento da pena ora questionada é o
semiaberto, ex lege, pois o quantum de pena foi fixado em 5 anos de
reclusão. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - SEM AUMENTO DA PENA NAS
PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPAS DA DOSIMETRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 643524>>-SP,
         {{HC 531143}}-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1809270>>-SC
(EXASPERAÇÃO DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DE
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 493263>>-SP,
         <<AgRg no HC 456440>>-RJ
   STF - [[HC 159731]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 242,8 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661017
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
MINORANTE DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE
EXPRESSIVA DE DROGAS, ALIADA A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS.
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DELITUOSA. REGIME INICIAL FECHADO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na espécie, o Agravante foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de
reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 500
(quinhentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33
da Lei n. 11.343/2006, pois foi surpreendido enquanto transportava
1.483,35g de cocaína.
2. A elevada quantidade de drogas apreendidas, aliada às
circunstâncias fáticas do delito, como ocorre no caso em apreço
(forma de transporte da droga, fracionada em dois veículos,
demonstrando a organização e planejamento da prática delitiva),
permite aferir o grau de envolvimento do Réu com a criminalidade
organizada e/ou a sua dedicação às atividades delituosas e, por
consequência, obstar o reconhecimento do tráfico privilegiado.
3. De outra parte, nos termos da jurisprudência desta Corte
Superior, a quantidade e a natureza do entorpecente autorizam a
fixação de regime prisional inicial mais rigoroso do que aquele que
seria decorrente da quantidade de pena imposta.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO -
DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1895707>>-SC
(TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - REGIME PRISIONAL MAIS
GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no HC 631479>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.483,35 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 517144
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. BAGATELA. EXECUÇÕES EM
CURSO. CRIMES PATRIMONIAIS. INCOMPATIBILIDADE. ESTIMATIVA DE VALOR
INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob
pena de manutenção do decisum pelos seus próprios fundamentos.
2. A existência de duas execuções em curso em desfavor do réu pela
prática de furto é incompatível com a aplicação do princípio da
insignificância.
3. Apesar de não haver sido indicado pelas instâncias ordinárias o
valor dos bens furtados, a sua natureza não permite presumir se
tratar de patamar condizente com a bagatela.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 607892>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao crime de furto apesar da
reiteração delitiva.
Informações complementares:      "[...] 'a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do
princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso
concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é
socialmente recomendável' [...]".
     "[...] são incompatíveis com a bagatela os inquéritos policiais
e as ações penais registrados em desfavor do acusado, desde que se
trate de crimes contra o patrimônio, a evidenciar a contumácia na
subtração de bens alheios, independentemente do valor do objeto do
furto. O mesmo raciocínio aplica-se, com mais razão, para a
hipóteses em que o réu ostente condenação definitiva.
     Igual conclusão não pode ser adotada, contudo, se os outros
registros existentes não denotarem a reiterada ofensa ao patrimônio
alheio  por exemplo, se responder por um crime de ameaça e por um
de porte de drogas para consumo próprio".