EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 57727
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os
embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no
julgado.
2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e
decidida
no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix Fischer e
Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  450634  CE
2013/0412030-1  Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  552492  RR
2014/0187970-7  Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp  667878  RN  2015/0038917-8
Decisão:16/12/2015
DJE        DATA:26/02/2016
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no RHC   53281  RS  2014/0289186-3
Decisão:16/12/2015
DJE        DATA:24/02/2016
EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp  528653  SP  2014/0133620-7
Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp  609456  RO  2014/0288093-3
Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp  552911  SP  2014/0185388-9
Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  158213  PI
2012/0063602-5  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp
398906  SP  2013/0318464-2  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AREsp  420149  PE  2013/0362489-1
Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
EDcl no AgRg nos EDcl no RE no AgRg no AREsp  528949  MG
2014/0140981-3  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp  498436  SP  2014/0075180-6
Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:15/12/2015
EDcl no AgRg no RE no AgRg no REsp  1444570  SP  2014/0067220-7
Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:16/12/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  198172  SP
2012/0138536-0  Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:15/12/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1422038  AL
2013/0395830-4  Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:16/12/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp  1112366  RO  2009/0033229-0
Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:16/12/2015
EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp  445758  PR  2013/0397592-3
Decisão:21/10/2015
DJE        DATA:16/11/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  159067  SP
2012/0066780-9  Decisão:21/10/2015
DJE        DATA:16/11/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS   45906  MG
2014/0156702-1  Decisão:02/09/2015
DJE        DATA:01/10/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  359266  PI
2013/0222920-0  Decisão:19/08/2015
DJE        DATA:14/09/2015
EDcl no AgRg no RE no AgRg no REsp  928815  PB  2007/0047805-9
Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:10/09/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  320414  DF
2013/0089433-3  Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:08/09/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  432085  GO
2013/0378582-7  Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:09/09/2015
EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp  487544  RJ  2014/0059682-7
Decisão:01/07/2015
DJE        DATA:06/08/2015
EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp
459807  SC  2014/0006035-5  Decisão:20/05/2015
DJE        DATA:16/06/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  400545  MG
2013/0326951-9  Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  562225  SP
2014/0192644-7  Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1417392  MG
2013/0374480-6  Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:28/05/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  339655  DF
2013/0391033-5  Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:25/05/2015
EDcl nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp
485788  SP  2014/0053548-2  Decisão:18/03/2015
DJE        DATA:27/04/2015
EDcl no AgRg no ARE no RE no AgRg no AREsp  434061  SP
2013/0381566-8  Decisão:04/03/2015
DJE        DATA:23/03/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  137237  RN
2012/0012788-2  Decisão:04/03/2015
DJE        DATA:23/03/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1298678  RS
2011/0313460-1  Decisão:26/02/2015
DJE        DATA:12/03/2015
EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp
476423  SC  2014/0039639-2  Decisão:26/02/2015
DJE        DATA:11/03/2015
EDcl na APn     722  DF  2013/0326286-3  Decisão:15/10/2014
DJE        DATA:06/11/2014