AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1602705
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIDO. SÚMULA 315 DO STJ. ÓBICE AO
CONHECIMENTO DO RECURSO UNIFORMIZADOR. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.
DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, não se admite
a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido
apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula n. 315 do Superior Tribunal de Justiça.
2. No caso posto, o acórdão embargado negou provimento ao agravo
interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em
recurso especial, por incidência da Súmula n. 282 do STF.
3. Ademais, o conhecimento dos embargos de divergência impõe a
demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o
acórdão paradigma, através do denominado cotejo analítico, no qual
se deverá explicitar as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido
pronunciamentos judiciais diametralmente opostos.
4. Nesse contexto, não é suficiente a mera transcrição da ementa
e/ou trechos do voto do julgado paradigma, sem se observar as
prescrições legais e regimentais aplicáveis à espécie.
5. Na espécie, das razões recursais deduzidas nos embargos de
divergência, observa-se que o agravante tão somente transcreveu a
ementa do acórdão tido por paradigma, deixando de efetuar o devido
cotejo analítico entre os arestos confrontados, requisito
indispensável para o conhecimento do recurso uniformizador.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSENSO QUANTO A REGRAS TÉCNICAS DE
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1289488>>-SP,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1362179>>-SP
(COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO - MERA TRANSCRIÇÃO DA EMENTA E/OU TRECHOS
DO VOTO DO JULGADO PARADIGMA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 740220>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 1392288>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00003 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp 1557763 SP 2019/0228979-6 Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AREsp 1735075 SP 2020/0186634-7 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt nos EDcl nos EAREsp 951945 SP 2016/0185529-9 Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no AgInt nos EREsp 1296074 RJ 2011/0278626-4 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no AgInt nos EREsp 1348956 RJ 2012/0214761-3 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021