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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1200199
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   VIOLAÇÃO   AO   ART.  1.022  DO  CPC/2015.  AUSÊNCIA  DE
CONTRADIÇÃO.  AFRONTA  AO  ART.  97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
MATÉRIA  INSUSCETÍVEL  DE  EXAME  EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. BASE DE
CÁLCULO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA EM LEI MUNICIPAL. SÚMULA
280/STF.  1.  De  fato,  não  ocorreu  ofensa  ao art. 1.022, II, do
CPC/2015,   na   medida   em  que  o  Tribunal  de  origem  dirimiu,
fundamentadamente,  as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos autos.
2.  Nos  termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
contradição  sanável  por  meio  dos embargos de declaração é aquela
interna  ao  julgado  embargado  -  por exemplo, a incompatibilidade
entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão.
3.  No  caso  em  exame,  o  dispositivo  do  acórdão proferido pelo
Tribunal  Local está em perfeita consonância com a fundamentação que
lhe antecede. Portanto, não há contradição interna a ser sanada.
4.  É  inviável  o  conhecimento,  em  sede  de recurso especial, da
alegação  de violação do artigo 97 do CTN, uma vez que o dispositivo
infraconstitucional invocado trata-se de mera reprodução de preceito
constitucional,  concernente  ao princípio da legalidade tributária,
previsto no artigo 150, I, da CF.
5.  A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia trazida nos autos,
fundamentou sua decisão com base na interpretação de lei local (Leis
Municipais  11.154/91  e  14.256/06), o que inviabiliza a análise da
matéria em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRADIÇÃO INTERNA AO JULGADO - REQUISITOS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1200563>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 18784>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1224347>>-SC
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no RMS   66660  MS  2021/0169069-2
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1345573  ES  2018/0206372-3  Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1163027
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO  À  SAÚDE.  FORNECIMENTO  DE MEDICAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA
DIÁRIA  POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO (R$ 500,00). IMPOSSIBILIDADE
DE  REVISÃO  DO  VALOR  ARBITRADO,  POR  DEMANDAR  O REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A apreciação dos critérios previstos no art. 537 do CPC/2015 para
a  fixação  do  valor da multa diária ensejaria o reexame de matéria
fático-probatória,  o  que  é  inviável em sede de Recurso Especial.
Excepcionam-se   apenas   as   hipóteses   de   valor  irrisório  ou
exorbitante.
2.  No  caso  dos  autos,  o valor diário de R$ 500,00 não se mostra
excessivo, a ensejar a sua revisão por esta Corte Superior, mormente
por se tratar do direito à saúde, que exige urgência.
3. Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no AREsp 1014462>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 997396>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1128789
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO    ESPECIAL.    JULGAMENTO    MONOCRÁTICO    PELO   RELATOR.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.  AUSÊNCIA  DE  OFENSA  AO  ART.  489  DO  CÓDIGO  FUX.
ALTERAÇÃO  DO  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO
INTERNO   DA   FUNDAÇÃO  CENTRO  DE  ATENDIMENTO  SÓCIOEDUCATIVO  AO
ADOLESCENTE FUNDAÇÃO CASA -SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos da Súmula 568/STJ, editada já sob o regime do Código
Fux,  o Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,
poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento
dominante  acerca  do  tema.  Igualmente,  o  art.  932, IV do mesmo
diploma,   possibilita   ao  Relator  negar  provimento  ao  recurso
contrário a Súmula do STF, do STJ, ou do próprio Tribunal. Logo, não
há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, do juiz natural ou
do duplo grau de jurisdição.
2.  No  caso,  trata-se,  na origem, de ação ordinária objetivando a
cobrança  de  valores  referentes  a  despesas  realizadas  acima do
permitido  contratualmente,  julgada  parcialmente  procedente  pelo
Tribunal  de  origem.  No  entanto,  conforme  consignado na decisão
agravada,    o    Tribunal   de   origem,   após   minucioso   exame
fático-probatório,  inclusive com prova pericial realizada, concluiu
que  os  valores  pretendidos  pela parte recorrente são diversos do
efetivo saldo remanescente, de forma que o acolhimento das alegações
expostas  no  Apelo  Nobre,  a  fim de reconhecer como sendo outro o
valor  devido,  encontra  óbice  na  Súmula  7/STJ, segundo a qual a
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.
3.  Agravo  Interno da FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE FUNDAÇÃO CASA -SP a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE,
DO JUIZ NATURAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1194497>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1268982>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 914193
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS   À   EXECUÇÃO.   AUSÊNCIA   DE  RECOLHIMENTO  DAS  CUSTAS.
DESNECESSIDADE  DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AGRAVO INTERNO
DO  PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  1.  De início, cumpre
ressaltar  que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  Na  hipótese  dos autos, como bem asseverou a Corte de origem, é
inaplicável  o  art.  267,  §  1o. do CPC/1973, pois o caso não é de
abandono  da causa, mas sim de falta de recolhimento de custas. 3. É
firme  o  entendimento  deste  Superior Tribunal de Justiça de que o
cancelamento  da  distribuição,  por  falta  de pagamento das custas
iniciais,  não  depende  de  prévia intimação da parte. Precedentes:
AgInt  nos  EAREsp  261.239/MT,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe
30.8.2016  e  AgRg  no AREsp. 829.823/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe 27.5.2016.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS
INICIAIS - PRÉVIA INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 261239>>-MT,
           <<AgRg no AREsp 829823>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 626563
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO    ESPECIAL.   DESAPROPRIAÇÃO.   EXECUÇÃO.   TDAS.   TÍTULOS
COMPLEMENTARES.  TERMO  INICIAL. IMISSÃO POSSE. TRANSCURSO DE PRAZO.
VENCIMENTO IMEDIATO. PRECEDENTES: AGRG NO ARESP 75.960/PA, REL. MIN.
CASTRO  MEIRA,  DJE  6.11.2012;  RESP. 1.041.521/PA, REL. MIN. MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  DJE 8.2.2011. SÚMULA 83/STJ. MANIFESTAÇÃO DP MPF
PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DO INCRA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Verifica-se que o entendimento adotado pela Corte de origem está
em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
incide, portanto, a Súmula 83/STJ.
2.   Agravo Interno do INCRA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1205337>>-DF, <<AgRg no AREsp 75960>>-PA,
           <<REsp 1041521>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1500389
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE  DESAPROPRIAÇÃO  PARA  FINS  DE REFORMA AGRÁRIA.
IRRESIGNAÇÃO  DA  AUTARQUIA  DE  TERRAS. IMPUGNAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS  211,  7  E  83/STJ.  A  MERA  OPOSIÇÃO  DE ACLARATÓRIOS NÃO
CONFIGURA  O PREQUESTIONAMENTO, EM ESPECIAL QUANDO A PARTE NÃO ALEGA
NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  EM  SEU RECURSO ESPECIAL. SOMENTE SE AFASTA A
SÚMULA  7/STJ  NO  TOCANTE  À METODOLOGIA DO CÁLCULO PERICIAL QUANDO
HOUVER FLAGRANTE DESPROPORÇÃO, O QUE SEQUER A PARTE AGRAVANTE TENTOU
DEMONSTRAR. PARA A REFORMA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ DEMANDA QUE
A  PARTE RECORRENTE APRESENTE JULGADOS RECENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO
AO  ENTENDIMENTO  APLICADO,  A  DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE PACIFICAÇÃO
JURISPRUDENCIAL,  O  QUE  NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. MANIFESTAÇÃO
MINISTERIAL  PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO DO INCRA A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nas hipóteses em que a Corte de Apelação não aprecia as alegações
da  parte,  mesmo após reiteração em sede de Aclaratórios, há que se
alegar  a  nulidade  do  julgado, o que não se verificou no presente
caso,  razão pela qual a questão a respeito da atualização monetária
da    oferta    administrativa   não   preenche   o   requisito   do
prequestionamento.
2.  Quanto à metodologia do cálculo pericial acolhido pela sentença,
somente  se  pode  afastar  a  incidência  da  Súmula 7/STJ, face ao
princípio da justa indenização, quando houver, ao menos, indícios de
flagrante  desproporcionalidade  entre  a  indenização  e o valor de
mercado do imóvel, o que sequer tentou a parte agravante demonstrar.
3.   Finalmente,   para   infirmar   a  existência  de  entendimento
consolidado, a irresignação deve trazer julgados recentes em sentido
contrário  ao  entendimento  acolhido na decisão recorrida, hipótese
ausente nas razões recursais.
4.   Agravo Interno do INCRA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 483803
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL.
ESGOTAMENTO  DOS  MEIOS  PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE.
REEXAME  DAS  PREMISSAS  FÁTICAS.  IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado  Administrativo  n.  2,  do  Plenário  do  STJ, sessão de
09/03/2016).
2.  A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.103.050/BA
(repetitivo),  firmou  a orientação de que a citação por edital, por
ser  medida  excepcional,  somente é admitida depois de esgotadas as
tentativas  de  localização  do  endereço  do  devedor, para fins de
citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça.
3.  A revisão da conclusão a que chegou o julgado estadual acerca do
não  exaurimento  dos  meios  tendentes à localização do endereço da
parte  executada pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o
que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7
do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO
ENDEREÇO DO DEVEDOR)
     STJ - <<REsp 1103050>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 102),
           <<AgRg no REsp 1565872>>-MG, <<AgRg no AREsp 119369>>-SC
(ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1453516>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1315853>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1897278  PE  2020/0251607-0  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no REsp  1410865  RN  2013/0346662-0  Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no AREsp  1107496  MG  2017/0120790-4  Decisão:16/10/2018
DJE        DATA:20/11/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1105681
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  CONTRATO  DE  FORNECIMENTO DE
ENERGIA   ELÉTRICA   EM  NOME  DE  TERCEIRO.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE
INEXIGIBILIDADE   DE   DÉBITO.   LOCATÁRIAS.   ILEGITIMIDADE.  1.  O
entendimento  consolidado  nesta  Corte é de que "o débito, tanto de
água  como  de  energia  elétrica,  é  de  natureza  pessoal, não se
caracterizando como obrigação de natureza propter rem" (AgRg no REsp
1256305/SP,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA, PRIMEIRA TURMA,
julgado  em  13/09/2011,  DJe  19/09/2011)  2.  A  Primeira Turma do
Superior  Tribunal  de Justiça já entendeu que a responsabilidade do
locatário  para  o  pagamento  da tarifa de energia não o legitima a
discutir  perante  a concessionária a fruição do contrato respectivo
(de fornecimento de energia). Precedentes.
3.  In  casu,  os agravantes, na condição de locatários, deixaram de
providenciar  a  mudança  da  titularidade do contrato do serviço em
comento   (fornecimento  de  energia  elétrica)  e  a  pendência  de
pagamento da(s) conta(s), ocorrida na fluência da locação, ensejou o
corte (de energia) da unidade.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO
DE ENERGIA - DÉBITO - NATUREZA PESSOAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1256305>>-SP, <<AgRg no REsp 1320974>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1444530>>-SP, <<AgRg no AREsp 196374>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ENERGIA - AÇÃO
ANULATÓRIA DE DÉBITO - LOCATÁRIO - ILEGITIMIDADE)
     STJ - <<REsp 1074412>>-RS
Informações complementares:      "[...]  verifica-se  não ser o caso de aplicação da Súmula 7 do
STJ,  haja  vista  que  a  análise  da  ilegitimidade 'ad causam' do
locatário  para  discutir  perante  a  concessionária  a  fruição do
contrato de energia não demanda dilação probatória.".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 354664
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. ART. 535 DO
CPC/1973.  VIOLAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS NA
VIA  ADMINISTRATIVA.  JUROS  DE  MORA.  CONTEÚDO  FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA  7  DO  STJ.  ART.  354  DO  CÓDIGO CIVIL. DÉBITOS DA FAZENDA
PÚBLICA.  INAPLICABILIDADE.  1.  O  Plenário do STJ decidiu que "aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2.  Inexiste  violação  do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem  enfrenta  os  vícios  alegados  nos embargos de declaração e
emite  pronunciamento  fundamentado, ainda que contrário à pretensão
da recorrente.
3.  Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de
acolher as teses suscitadas pelo recorrente, demandaria o reexame do
conjunto  fático-probatório  dos  autos,  inviável na via de recurso
especial (Súmula 7 do STJ).
4.  "A  regra  de  imputação de pagamentos prevista no artigo 354 do
Código  Civil  é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública" (AgRg no
AREsp  540.330/RS,  Relator  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/09/2015).
5. Agravo regimental desprovido

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MAGISTRADO - REBATE, UM A UM, DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 163417>>-AL
(IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS - DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 540330>>-RS, <<AgInt no REsp
1239692>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1353317>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00353
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00354
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  390964  RS  2013/0295000-0  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgInt no AREsp  354495  RS  2013/0177347-8  Decisão:24/06/2019
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AgInt no REsp  1637591  RN  2016/0299532-8  Decisão:18/09/2018
DJE        DATA:22/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1253960
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  EXISTÊNCIA.
CPC/2015.   FERIADO  NACIONAL.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE.  PRAZO
RECURSAL.  INOBSERVÂNCIA.  1.  Os  embargos de declaração têm ensejo
quando  há  obscuridade,  contradição,  omissão  ou erro material no
julgado, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015.
2.  À  luz do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/15, a necessidade
de  comprovação  do  feriado  ou  suspensão do expediente, no ato da
interposição  do  recurso, apenas se refere ao feriado local, não se
aplicando ao feriado nacional.
3.  A omissão do julgado quanto à referida regra não tem o condão de
modificar o julgado, visto que o prazo processual foi contado apenas
em  dias  úteis,  desconsiderando  os  fins  de  semana  e o feriado
nacional,  na  forma  do  art.  1.003, §§ 5º e 6º, c/c os arts. 219,
caput,  e  232,  VII, do CPC/2015, sendo interposto o recurso após o
prazo legal.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  ,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de
declaração,  sem  efeitos  infringentes,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00232   INC:00007   ART:01003   PAR:00005
        PAR:00006