RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1808049
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO PARCIAL
DE  SERVIÇOS.  TARIFA  DE  ESGOTO. REDUÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA
INTEGRAL.  TEMA  JULGADO  PELO  RITO  DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS
REPETITIVOS).   RESP   1.339.313/RJ.   1.   No  julgamento  do  REsp
1.339.313/RJ,  submetido  à  sistemática do art. 543-C do CPC, o STJ
fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de
esgoto,   ainda  quando  detectada  a  ausência  ou  deficiência  do
tratamento    dos    resíduos   coletados,   se   outros   serviços,
caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados
aos  consumidores.  2. Cumpre salientar, ainda, que no julgamento do
referido  repetitivo  ficou  consignado no voto do eminente Relator,
Ministro  Benedito  Gonçalves,  que "é desacertada a determinação da
redução  proporcional  da  tarifa  cobrada". Nesse julgamento, citou
como precedente o REsp 1.351.724/RJ, da relatoria do Ministro Castro
Meira,  Segunda  Turma,  DJe  4.2.2013,  o  qual  dispõe: "o acórdão
recorrido agiu com desacerto ao determinar a redução proporcional da
tarifa   cobrada.   O  valor  calculado  e  cobrado  dos  munícipes,
obviamente, abrange apenas os serviços prestados (coleta, transporte
e  destinação  de  efluentes),  não  sendo  a tarifa discriminada em
função  de  cada  um  deles,  ou seja, a concessionária não cobra um
valor  específico  para  cada item do serviço prestado, mas um valor
único, que remunera condignamente a todos eles (coleta, transporte e
destinação)".  Por  óbvio, descabe cobrar por esgoto não coletado ou
despejado  in  natura  nas  galerias  pluviais. Neste último caso, a
questão  deixa  de  ser de tratamento de resíduos e se transforma em
poluição,  o que implica para o Poder Público e suas concessionárias
responsabilidade  civil  ambiental,  e  não  direito a pagamento por
serviços  inexistentes.  Sem  dúvida,  não  foi  intuito  do Recurso
Repetitivo  (REsp  1.339.313/RJ)  transformar o inadmissível ilícito
antissanitário  e  antiambiental  em  lícito remunerado, pois não se
equivalem,  de um lado, uso das galerias pluviais para escoamento de
esgoto tratado e, do outro, poluição das galerias pluviais, dos rios
e  do  mar com efluentes sem qualquer forma de tratamento, nem mesmo
primário.
3.   Estando   o   acórdão  recorrido  em  desarmonia  com  a  atual
jurisprudência do STJ, deve ser reformado o julgado a quo.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO - AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DO
TRATAMENTO DOS RESÍDUOS COLETADOS - OUTROS SERVIÇO DISPONIBILIZADOS)
     STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565),
           <<AgInt nos EAREsp 371973>>-PR
(SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRESTAÇÃO INCOMPLETA - TARIFA -
LEGITIMIDADE DA COBRANÇA)
     STJ - <<REsp 431121>>-SP, <<AgRg no REsp 1466326>>-SP
(SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRESTAÇÃO INCOMPLETA - REDUÇÃO
PROPORCIONAL DA TARIFA COBRADA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1351724>>-RJ
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011445 ANO:2007
Acórdãos similares: REsp    1796738  RJ  2019/0036612-4  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019