EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1594388
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA PREVISTA NOS ARTS. 7º E 8º
DA LEI N. 12.546/2011. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO NO RE N.
574.706/PR (TEMA N. 69/STF). QUESTÃO JURÍDICA DIVERSA DA ANALISADA
NOS PRESENTES AUTOS. DECISÃO EMBARGADA QUE MANTEVE A DECISÃO
RECORRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO.
I - O feito decorre de mandado de segurança impetrado com o objetivo
de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária
prevista na Lei n. 12.546/2011.
II - Após o julgamento do recurso especial, do agravo interno e de
embargos de declaração, foi interposto recurso extraordinário, e
após a análise deste o feito foi encaminhado a este colegiado para o
exercício de juízo de retratação, em face do julgamento do RE n.
574.706/PR, em repercussão geral (Tema n. 69/STF).
III - A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao
examinar a questão, verificando que a matéria definida no acórdão
vinculado ao recurso especial era diversa daquela que tratava o Tema
de repercussão geral n. 69/STF, manteve a decisão proferida no
recurso especial, e desproveu o agravo interno da empresa
contribuinte.
IV - Entretanto, incorreu em omissão o colegiado ao não observar que
a questão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária
prevista na Lei n. 12.546/2011, foi pacificada com o julgamento dos
recursos especiais repetitivos ns. 1.638.772/SC, 1.624.297/RS e
1.629.001/SC, tema repetitvo n. 944, que firmou a seguinte tese: Os
valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição
Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Medida
Provisória n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011.
V - Saneando a mácula, deve ser observado equívoco na decisão de
admissibilidade do recurso especial que deu ensejo à devolução ao
órgão julgador para retratação segundo o entendimento do Tema n. 69
do regime de repercussão geral, uma vez que a questão se submetia ao
tema 944 do STJ. Assim, verificando-se não se tratar de juízo de
reconsideração negativo, mas equívoco no exame do recurso
extraordinário, analisado sob ótica diversa da efetivamente
existente, devem os autos retornar à Presidência para nova análise
do recurso extraordinário, desta feita com subsunção do feito ao
tema 944 do STJ.
VI - Embargos acolhidos para tornar sem efeito o acórdão embargado e
declarar a não realização do juízo de retratação, com a devolução
dos autos à presidência para novo juízo de admissibilidade do
recurso extraordinário.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.