AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1585279
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO SERVIDOR CEDIDO. LEI 8.911/1994.
INSTITUIÇÃO DE SISTEMÁTICA MAIS FAVORÁVEL AO SERVIDOR. ALTERAÇÃO
POSTERIOR DA SISTEMÁTICA. NECESSIDADE DE OPÇÃO EXPRESSA. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Quanto à suposta violação do artigo 2º da Lei 8.911/1994, o
Tribunal a quo consignou (fl. 762, e-STJ): "Entretanto, isso não
altera o que foi decidido porque: (a) agora se reconhece e menciona
a existência daquela norma legal, que assegurada ao servidor a
opção; (b) a opção permitida ao servidor é entre as duas
alternativas, não estabelecendo a legislação que a opção devesse ser
pela situação mais vantajosa para o servidor; (c) a decisão
pertence ao servidor e é ele quem tem condições de aferir, diante de
suas circunstâncias, quadro concreto, contexto fático e situação
pessoal ou familiar, o que é que pretende receber; (d) ainda que os
fundamentos do voto embargado tenham de ser alterados, para
reconhecer que existia base legal a partir do artigo 2º da Lei
8.911/94 (1994) para que a opção fosse feita, isso não obrigava a
administração a conceder a remuneração que fosse 'maior' em favor do
servidor, uma vez que a obrigação era que fosse pago o que o
servidor escolhesse receber, e essa opção foi feita pela servidora,
que recebia os valores que lhe eram pagos e somente posteriormente
veio a pretender receber de forma diferente".
2. Com efeito, o termo inicial da percepção da vantagem estabelecida
pela Lei 8.911/1994 é a data do requerimento administrativo,
estando pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo
imposição legal de que o servidor público faça a opção por uma entre
duas vantagens possíveis, deve este efetuar nova opção quando
houver posterior alteração na forma de cálculo da outra vantagem,
tornando-a mais benéfica.
3. Dessume-se que não está em sintonia com o atual entendimento do
STJ a tese da parte recorrente de que compete à Administração o
dever de informar o servidor sobre a possibilidade de opção por
outro padrão remuneratório mais benéfico, razão pela qual não merece
prosperar.
4. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não
se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação
do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
5. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos
recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da
Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF,
Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
6. Quanto aos danos morais e materiais, o Tribunal de origem lançou
os seguintes fundamentos (fls. 715-716 e 722, e-STJ): "(d) não
parece que a autora tenha direito à indenização da remuneração que
recebeu a menor durante o período em que esteve cedida para exercer
função de confiança em outro órgão público (do TJ-PE ao MPF), porque
a legislação previa uma opção pela forma de pagamento, a critério
da autora. Como era uma opção, a autora somente teria direito ao
pagamento das diferenças se tivesse comprovado que a Administração
injusta ou ilicitamente lhe impediu de exercer essa opção, do que
não se tem prova nos autos. Ao que tudo indica, a opção foi feita
pela parte autora, que assinou a documentação pertinente (termos dos
anexos OUT8 e OUT9 do evento 1), não parecendo que tivesse de
qualquer forma sido coagida ou obrigada a fazê-lo. Inclusive porque
se vive num regime de regularidade institucional, num estado
democrático de direito, com possibilidade de pronta resposta
jurisdicional a qualquer abuso ou excesso eventualmente praticado ou
tentado praticar por quaisquer agentes públicos, nada nos autos
demonstrando ter havido coação ou imposição ilegal de qualquer
escolha à parte autora; (...). Por fim, (k) não parece cabível a
indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da
não-realização de curso na Alemanha porque não ficou demonstrado,
nos termos expostos na sentença, que a parte autora tivesse sido
privada de realizar aquele curso pela conduta da União. É certa que,
aposentada, poderia realizar o curso, mas daí não se segue que
pudesse ser indenizada pelo que não realizou durante a tramitação do
processo administrativo para regularizar a situação, nem que não
pudesse se fazer representar por procurador durante a tramitação do
respectivo procedimento administrativo. Ainda, devemos considerar
que não está demonstrado o nexo de causalidade entre os fatos
narrados no processo (o recolhimento a menor das contribuições pela
Administração) e os prejuízos que teria experimentado a parte
autora".
7. Nesse ponto, o presente recurso não pretende aferir a
interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos,
já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como
modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no
presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal
invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa
da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre.
8. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte
de origem, como defendida nas razões recursais, demanda novo exame
do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada
em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
9. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - ENQUADRAMENTO EM SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS
FAVORÁVEL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO  - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1041615>>-BA,
         <<AgRg no REsp 599756>>-BA,
         <<REsp 1180306>>-RS,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1359716>>-RS
(SÚMULA 83/STJ - APLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:008911 ANO:1994
        ART:00002