HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 545097
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PROVA NOVA
SUPERVENIENTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. LEGITIMIDADE.
NULIDADE DO JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM
CONCEDIDA.
 1. Segundo o disposto no art. 397 do CPC  aplicável, por analogia,
ao processo penal, por força do art. 3º do CPP , "É lícito às
partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando
destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados
ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos".
Objetivamente, o fato novo surgido no Tribunal Regional Federal foi
a juntada, pelo Desembargador relator da apelação, da suposta
íntegra das mensagens obtidas por meio das interceptações
telemáticas (BlackBerry messenger), o que gerou o confronto pericial
pela defesa.
 2. É bem verdade que a "regra insculpida no art. 231 do CPP, no
qual se estabelece que as partes poderão apresentar documentos em
qualquer fase do processo, não é absoluta, sendo que nas hipóteses
em que forem manifestamente protelatórias ou tumultuárias podem ser
indeferidas pelo magistrado" (HC n. 250.202/SP, Rel. Ministra
Marilza Maynard  Desembargadora convocada do TJ/SE, DJe
28/11/2013). No entanto, caberia ao Tribunal de origem demonstrar,
ainda que minimamente, as razões pelas quais a prova juntada aos
autos pela defesa teria caráter manifestamente protelatório ou
meramente tumultuário, o que, contudo, não ocorreu. Mais ainda, a
Corte regional poderia, evidentemente, até refutar, motivadamente,
as conclusões apresentadas no laudo pericial trazido pela defesa,
mas não simplesmente se negar a examiná-lo sob a alegação de que sua
juntada aos autos teria sido intempestiva, sob pena de violação do
próprio disposto no art. 93, IX, da CF, máxime quando verificado que
o pedido defensivo teve como causa situação processual
superveniente, gerada pelo próprio Desembargador relator da apelação
criminal.
 3. Quanto à alegação do Tribunal de que a regularidade das
interceptações telefônicas/telemáticas já teria sido examinada em
momento anterior (por ocasião do julgamento do HC n.
0028984-47.2015.4.03.0000/SP), certo é que, embora não se tenha
trazido à colação cópia do acórdão proferido nos autos do referido
habeas corpus, é razoável inferir, ao menos em tese, que essa
análise anterior não se deu sobre a íntegra do conteúdo das
interceptações, pois, se assim o fosse, não haveria sentido em o
Desembargador relator haver determinado, já depois da apresentação
das razões de apelação pela defesa, a juntada aos autos de cópia das
mídias contendo todos os áudios e mensagens pertinentes à
interceptação telefônica/telemática.
 4. Uma vez que se reconhece a nulidade do acórdão da apelação, com
a determinação de que seja realizado novo julgamento, configurado
está o apontado excesso de prazo na custódia cautelar, que perdura
há mais da metade do tempo pelo qual foi o paciente condenado (12
anos de reclusão).
 5. Ordem concedida, nos termos do voto do relator. Diante do
excesso de prazo identificado na espécie, fica relaxada a prisão
preventiva do paciente, assegurando-lhe o direito de aguardar em
liberdade o novo julgamento da apelação, se por outro motivo não
estiver ou não houver a necessidade de ser preso, ressalvada, ainda,
a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar, caso
demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua
necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa,
nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista regimental
do Sr. Ministro Relator concedendo a ordem, sendo acompanhado pelos
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PROVA NOVA SUPERVENIENTE - EXCEÇÃO - PROVA
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA)
   STJ - <<HC 250202>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Oversea.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00397
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00231
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055 INC:00057 ART:00093 INC:00009