HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 592109
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ESTELIONATO. DOSIMETRIA. EXCESSO NA DEFINIÇÃO DA PENA-BASE. ELEVAÇÃO
DA REPRIMENDA PELA REINCIDÊNCIA REDUZIDO A 1/6. REGIME PRISIONAL
FECHADO MANTIDO. MAUS ANTECEDENTES E RECIDIVA. WRIT NÃO CONHECIDO E
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Quanto à fixação da pena-base, diante do silêncio do legislador,
a jurisprudência e a doutrina passaram  a  reconhecer como critério
ideal para individualização da reprimenda-base o aumento  na fração
de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a
incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no
preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se
de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a
segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é
facultado ao juiz,  no exercício de sua discricionariedade motivada,
adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do
caso concreto e do maior desvalor do agir do réu.
3. In casu, conquanto tenha mencionado a habitualidade delitiva do
réu, as instâncias ordinárias consideraram a presença de duas
condenações a serem valoradas como maus antecedentes na fixação da
pena-base. Nesse passo, ainda que seja admitido o emprego de patamar
superior a 1/8 na definição da básica, a incidir sobre o intervalo
de apenamento de 36 meses, como corolário do princípio da
proporcionalidade, mostra-se excessiva a elevação da reprimenda em
dois anos, devendo ser tida como razoável a fixação da básica em 1
ano e 9 meses de reclusão.
4. O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo
de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das
agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência
reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento
e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de
aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração
superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. No caso, de fato,
a exasperação da reprimenda em 1/3 não mereceu qualquer
fundamentação, tendo sido sopesado apenas um título condenatório
transitado em julgado como reincidência.
5. No que se refere ao regime prisional, não se infere qualquer
desproporcionalidade do imposição do meio inicialmente mais gravoso
para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena
inferior a 4 anos de reclusão, os maus antecedentes do acusado
implicaram majoração da pena-base, tendo, ainda, sido reconhecida a
sua reincidência, não havendo se falar em negativa de vigência à
Súmula 269/STJ.
6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir
a reprimenda a 2 anos e 15 dias de reclusão, ficando mantido o
regime prisional fechado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO)
   STJ - <<HC 535063>>-SP
   STF - [[HC-AgRg 180365]],
         [[HC-AgR 147210]]
(DOSIMETRIA DA PENA - AGRAVANTES E ATENUANTES - QUANTUM DA REDUÇÃO
OU EXASPERAÇÃO - LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR)
   STJ - <<HC 322902>>-SP,
         <<HC 336635>>-SP
(REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 326343>>-RJ,
         <<HC 335245>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto
de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e
mínimas cominadas ao delito' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059