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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6177
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 18/10/1999      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de Segurança. Desapropriação por Interesse Social. Título da
Dívida Agrária. TDA. Correção Monetária. Índices Aplicáveis
(IPC - TR - 8,3% - 13,89%). Constituição Federal, art. 184.
1. Emitido o TDA anteriormente a janeiro/89, para resguardar o
princípio da justa indenização (art. 184, C.F.), vencido e não
resgatado a tempo e modo, contempla-se o direito líquido e certo à
atualização monetária, deduzida a TR, fixada em 14,87% para o mês de
fevereiro/91. No caso, por adstrição ao pedido, são estabelecidos
13,89%.
2. Juros moratórios e remuneratórios (6% a.a.).
3. Multifários precedentes jurisprudenciais.
4. Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto
do senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Senhores
Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Garcia Vieira
e Francisco Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      CABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, DESAPROPRIAÇÃO POR
INTERESSE SOCIAL, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRARIA, HIPOTESE, OCORRENCIA,
VENCIMENTO, FALTA, RESGATE, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, VALOR REAL,
MOEDA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, JUSTA INDENIZAÇÃO.
     CABIMENTO, APLICAÇÃO, IPC, PERCENTUAL, 14,87%, REFERENCIA,
FEVEREIRO, 1991, BASE DE CALCULO, CAPITAL INICIAL, EXCLUSÃO,
CORREÇÃO, TR.
     INCIDENCIA, PERCENTUAL, 8,03%, TDA, EMISSÃO, ANTERIORIDADE,
PLANO BRESSER, MES, JUNHO, 1987.
     CABIMENTO, JUROS DE MORA, 6%, ANO, JUROS REMUNERATORIOS, 6%,
ANO, INCIDENCIA, VALOR PRINCIPAL, TERMO INICIAL, VENCIMENTO, TDA,
TERMO FINAL, DATA, LIQUIDAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64     ESTATUTO DA TERRA
LEG:FED DEC:000578 ANO:1992
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23976
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 11/10/1999      PG:00034
JSTJ       VOL.:00011           PG:00082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR
PRESIDENTE DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.
A competência dos Tribunais Regionais Eleitorais não vai além da
matéria eleitoral; excepcionalmente, julgam os atos de seus
Presidentes, inclusive os de natureza administrativa, quando
atacados por mandado de segurança, não se lhes assimilando a decisão
de Presidente de Comissão de Licitação, ainda que do próprio
Tribunal. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo
Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara da
Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, suscitado, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e
Milton Luiz Pereira votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 1724
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/02/2000   PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Medida Cautelar Incidental. Liminar Indeferida.
Agravo Interno. Ausência de Requisitos Essenciais. Provimento
Negado.
1. Suspensa a eficácia de sentença mandamental, ficando sem vibração
pretextado direito líquido e certo, não se vislumbra o "fumus boni
iuris". Dificuldades empresariais  nas atividades operacionais, por
si, não são suportes da irreparabilidade de eventuais danos ou da
ineficácia do título sentencial, davante, sombreando a hipótese do
"periculum in mora".
2. Agravo sem provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Senhores Ministros José Delgado, Garcia Vieira e Humberto Gomes
de Barros.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, LIMINAR, MEDIDA CAUTELAR, EFEITO
SUSPENSIVO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO,
ICMS, QUALIDADE, SUBSTITUTO TRIBUTARIO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA,
REQUISITOS, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 147927
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/05/2000   PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO.
Á míngua de divergência entre os acórdãos postos em confronto,
torna-se impossível o conhecimento dos embargos de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-desempate do Sr. Ministro Francisco Peçanha
Martins (Presidente), por maioria, não conhecer dos embargos,
vencidos os Srs. Ministros Garcia Vieira (Relator), José Delgado e
Aldir Passarinho Júnior, que deles conheceram. Os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, Hélio Mosimann e Francisco Peçanha Martins
(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Demócrito Reinaldo, que
lavrará o acórdão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro
Milton Luiz Pereira.

Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, APRECIAÇÃO, DENUNCIA
ESPONTANEA, EXCLUSÃO, MULTA MORATORIA, HIPOTESE, PARCELAMENTO,
DEBITO TRIBUTARIO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, DIVERGENCIA, ACORDÃO
EMBARGADO, ACORDÃO PARADIGMA.
     (VOTO VISTA) (MIN. HELIO MOSIMANN)
     CABIMENTO, MULTA MORATORIA, DECORRENCIA, INEXISTENCIA,
COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO DO TRIBUTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DENUNCIA ESPONTANEA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     DESCABIMENTO, MULTA MORATORIA, HIPOTESE, DEFERIMENTO, PEDIDO,
PARCELAMENTO, DEBITO TRIBUTARIO, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO,
DENUNCIA ESPONTANEA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00138
LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22539
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 08/11/1999      PG:00069
RSTJ       VOL.:00126           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL - EXECUÇÃO FISCAL
DE MULTA ELEITORAL.
Conflito conhecido e decidido em favor da Justiça Eleitoral.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito para declarar competente o Juízo Eleitoral Suscitado.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz
Pereira e José Delgado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ELEITORAL, DECISÃO, MULTA,
DECORRENCIA, INFRAÇÃO ELEITORAL, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, CODIGO
ELEITORAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6328
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 25/10/1999      PG:00033
JSTJ       VOL.:00012           PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE
TDA'S. ORDEM CRONOLÓGICA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS
PLANOS GOVERNAMENTAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS E DE MORA. PRECEDENTES.
CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
1. Existência de duas correntes já assentadas na Primeira Seção: 1ª)
quando a entidade demandada quebra a ordem cronológica dos
pagamentos das TDA's em razão de ter mudado o sistema, prejudicando
os portadores dos títulos cartulares, começando a pagar títulos
vencidos a posteriori, negando-se a liquidar os vencidos
anteriormente, ocasionando, de fato, quebra na ordem cronológica,
concede-se a segurança, determinando-se que os títulos com
vencimentos futuros só poderão ser pagos após serem liquidados
aqueles com vencimentos anteriores. 2ª) quando a parte recebe esses
títulos, cartulares ou não, ingressa em juízo com o objetivo de
questionar os expurgos inflacionários dos Planos Governamentais, os
quais só geram direito após o reconhecimento por decisão judicial, o
mandado de segurança é concedido, com efeito declarativo,
reconhecendo-se o direito de receber os expurgos inflacionários.
2. A jurisprudência da 1ª Seção do STJ está assentada no sentido de
que cabe mandado de segurança contra o Ministro da Fazenda para o
fim exclusivo de ser declarado o direito da parte impetrante de ver
lançados nos Títulos da Dívida Agrária os índices inflacionários
expurgados pelos Planos Governamentais, in casu, de 13,89%, sobre o
valor já corrigido, desde que tais títulos tenham sido emitidos
anteriormente a tais datas.
3. De igual modo já se encontra consolidado entendimento de merecer
declaração judicial o direito de lançamento, também, dos juros
compensatórios de 6% ao ano e juros de mora em igual percentual,
tudo a partir do vencimento de cada título.
4. Concessão da segurança para declarar o direito da parte receber
os expurgos inflacionários nos termos em que foi pedido (Devidamente
esclarecido que a parte recebeu todos os TDA's sem os expurgos
inflacionários).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conceder a segurança, na conformidade do relatório,
votos, notas taquigráficas e certidão de julgamento constantes dos
autos, que passam a integrar o presente julgado.

Informações complementares:      INCIDENCIA, EXPURGO INFLACIONARIO, INDICE, 13,89%, REFERENCIA,
PLANO COLLOR II, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, POSTERIORIDADE,
PAGAMENTO, VALOR PRINCIPAL.
     INCIDENCIA, JUROS DE MORA, JUROS COMPENSATORIOS, 6%, ANO, TDA,
TERMO INICIAL, DATA, VENCIMENTO, CARTULA.
Acórdãos similares: MS        6735  DF  1999/0119205-6  DECISÃO:12/04/2000
DJ     DATA:08/05/2000 PG:00051
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 178335
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 18/10/1999   PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ENERGIA ELÉTRICA - MAJORAÇÃO DAS TARIFAS - CONGELAMENTO DE PREÇOS -
PORTARIAS NºS. 38/86, 45/86 E 153/86.
A ilegalidade do aumento das tarifas de energia elétrica, instituído
pelos Decretos nºs. 2.283 e 2.284 de 1.986, só perdurou até a edição
da Portaria nº 153/86, quando então foram fixadas novas tarifas com
base no custo operacional e não mais subsistia a proibição de
congelamento.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro relator os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti e Francisco Galvão.

Informações complementares:      LEGALIDADE, REAJUSTE, TARIFA, ENERGIA ELETRICA, POSTERIORIDADE,
EDIÇÃO, PORTARIA, LIBERAÇÃO, PREÇO, SUBSTITUIÇÃO, DECRETO,
DETERMINAÇÃO, CONGELAMENTO DE PREÇO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002283 ANO:1986, LEG:FED DEL:002284 ANO:1986, LEG:FED PRT:000153 ANO:1986
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 6105
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 18/10/1999      PG:00197
RSTJ       VOL.:00130           PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  -  LICITAÇÃO  -  PROPOSTA  FINANCEIRA  - AUSÊNCIA DE
ASSINATURA - INVALIDADE.
A  proposta  financeira  é o documento mais importante da licitação,
por representar o compromisso em realizar os pagamentos. Estando ela
sem assinatura, não possui valor probante, sendo inexistente.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram  com  o  Exmº. Sr. Ministro relator os Exm°s. Srs. Ministros
Hélio Mosimann, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton
Luiz Pereira (voto-vista) e José Delgado.

Informações complementares:      LEGALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REVISÃO, PROCEDIMENTO,
LICITAÇÃO, HIPOTESE, FALTA, ASSINATURA, PROPOSTA, CONCORRENCIA
PUBLICA, LINHA DE TRANSPORTE, TRANSPORTE INTERESTADUAL,
DESCLASSIFICAÇÃO, EMPRESA, LICITANTE, NECESSIDADE, VINCULAÇÃO,
EDITAL, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE,
PRINCIPIO DA PUBLICIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UNILATERALIDADE,
CONTROLE, ATO ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00003   ART:00041   ART:00048
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 168370
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 27/09/1999   PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - JUROS - INCIDÊNCIA.
Não se admite a incidência de juros moratórios na compensação
administrativa ou judicial.
A taxa de juros prevista na Lei nº 9.250/95 só pode atingir
compensações efetuadas após sua vigência.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, vencidos os Exmºs. Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros
e Milton Luiz Pereira (voto-vista) que receberam os embargos.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro relator os Exm°s. Srs. Ministros
Hélio Mosimann, Ari Pargendler e Aldir Passarinho Júnior.

Informações complementares:      NÃO INCIDENCIA, JUROS DE MORA, COMPENSAÇÃO DE CREDITO
TRIBUTARIO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, HIPOTESE, FINSOCIAL, MOTIVO,
PROCEDIMENTO, DEPENDENCIA, EXCLUSIVIDADE, INICIATIVA, CONTRIBUINTE.
     (VOTO VENCIDO), INCIDENCIA, JUROS DE MORA, COMPENSAÇÃO DE
     CREDITO TRIBUTARIO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, HIPOTESE,
PAGAMENTO
INDEVIDO, FINSOCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00039 PAR:00004
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 107488
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 20/09/1999      PG:00034
RJADCOAS   VOL.:00003           PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Constitui entendimento pacífico desta Corte que incide correção
monetária sobre os tributos pagos com atraso, devendo os débitos ser
atualizados pelo IPC e, a partir da Lei nº 8.177/91, INPC.
2. Precedentes.
3. Recurso conhecido e rejeitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Francisco Falcão, Garcia
Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado
e Eliana Calmon.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6254
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 28/08/2000      PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE
TDA'S. ORDEM CRONOLÓGICA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS
PLANOS GOVERNAMENTAIS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.
1. Existência de duas correntes já assentadas na Primeira Seção: 1ª)
quando a entidade demandada quebra a ordem cronológica dos
pagamentos das TDA's em razão de ter mudado o sistema, prejudicando
os portadores dos títulos cartulares, começando a pagar títulos
vencidos a posteriori, negando-se a liquidar os vencidos
anteriormente, ocasionando, de fato, quebra na ordem cronológica,
concede-se a segurança, determinando-se que os títulos com
vencimentos futuros só poderão ser pagos após serem liquidados
aqueles com vencimentos anteriores. 2ª) quando a parte recebe esses
títulos, cartulares ou não, ingressa em juízo com o objetivo de
questionar os expurgos inflacionários dos Planos Governamentais, os
quais só geram direito após o reconhecimento por decisão judicial, o
mandado de segurança é concedido, com efeito declarativo,
reconhecendo-se o direito de receber os expurgos inflacionários.
2. Concessão, parcial, da segurança apenas para declarar o direito
da parte receber os expurgos inflacionários nos termos em que foi
pedido (Devidamente esclarecido que a parte recebeu todos os TDA's
sem os expurgos inflacionários).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por maioria,
vencidos os Exmo. Srs. Ministros Relator e Hélio Mosimann, conceder
parcialmente a segurança. Votaram com o Relator os Exmos. Srs.
Ministros Aldir Passarinho Júnior, Garcia Vieira e Demócrito
Reinaldo. Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Milton
Luiz Pereira.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - APRECIAÇÃO - EXCLUSIVIDADE - EXPURGO
INFLACIONÁRIO NA TDA)
STJ - <<MS 5797>>-DF, <<MS 5756>>-DF,
<<MS 5919>>-DF, <<MS 5772>>-DF, <<MS 5678>>-DF, <<MS 5857>>-DF,
<<MS 5410>>-DF, <<AR 445>>-DF, <<MS 5504>>-DF, <<MS 5345>>-DF

(INCIDÊNCIA DO EXPURGO INFLACIONÁRIO NA TDA)
STJ - <<RESP 193277>>-PR, <<RESP 89742>>-DF
Notas: Veja Embargos de Declaração no Mandado de Segurança <<EDMS 6254>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, EXCLUSIVIDADE, APRECIAÇÃO,
INCLUSÃO, EXPURGO INFLACIONARIO, CORREÇÃO MONETARIA, TDA,
DECORRENCIA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PEDIDO.
     CABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, INCLUSÃO, EXPURGO
INFLACIONARIO, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, VALOR REAL, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, JUSTA INDENIZAÇÃO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     EXISTENCIA, PREFERENCIA, ORDEM CRONOLOGICA, CREDITO
REMANESCENTE, TDA, DECORRENCIA, ANTERIORIDADE, PAGAMENTO, FALTA,
INCLUSÃO, EXPURGO INFLACIONARIO, CORREÇÃO MONETARIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5804
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 29/05/2000      PG:00107
RADCOASP   VOL.:00013           PG:00035
RSTJ       VOL.:00133           PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE
FILANTRÓPICA. QUOTA PATRONAL. IMUNIDADE.
Na condição de entidade de caráter filantrópico, reconhecida como de
utilidade pública, a impetrante tem assegurada a situação isencional
relativamente à quota patronal da contribuição previdenciária, com
direito à obtenção do respectivo certificado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, José
Delgado, Aldir Passarinho Junior e Garcia Vieira  votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Milton
Luiz Pereira.

Notas: Veja Embargos de Declaração no Mandado de Segurança <<EDMS 5804>>-DF
Informações complementares:      ILEGALIDADE, MINISTRO, MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
SOCIAL, INDEFERIMENTO, PEDIDO, RENOVAÇÃO, CERTIFICADO DE ENTIDADE DE
FINS FILANTROPICOS, EXISTENCIA, IMUNIDADE TRIBUTARIA, IRRELEVANCIA,
INAPLICABILIDADE, ENTIDADE BENEFICENTE, 20%, RECEITA BRUTA,
ATIVIDADE, ASSISTENCIA SOCIAL, DECORRENCIA, RECONHECIMENTO, DIREITO
ADQUIRIDO, LEI ANTERIOR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001572 ANO:1977
        ART:00001
LEG:FED LEI:003577 ANO:1959
LEG:FED LEI:001977
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00016
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00195 PAR:00007
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5964
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 20/03/2000      PG:00033
JSTJ       VOL.:00020           PG:00101
LEXSTJ     VOL.:00130           PG:00063
RJADCOAS   VOL.:00012           PG:00111
RSTJ       VOL.:00133           PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I - PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA TRANSPORTADORA -
LEGITIMIDADE - PERMISSÃO OUTORGADA SEM LICITAÇÃO.
 - Empresa que se dedica ao transporte de passageiro tem interesse e
legitimidade para impetrar Mandado de Segurança com o escopo de
desconstituir outorga de linhas, sem licitação pública.
II - ADMINISTRATIVO - ATO NULO - FUNDAMENTO INIDÔNEO.
- É nulo o ato administrativo que se apoia em fundamento inidôneo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo no
julgamento, por maioria, conceder a segurança, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator, vencidos os Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira, José Delgado e Demócrito Reinaldo, que denegaram a
segurança. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros
Aldir Passarinho Júnior (voto-vista), Garcia Vieira e Hélio
Mosimann.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO,
TRANSPORTE COLETIVO, EMPRESA, FALTA, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO,
IRRELEVÂNCIA, ACÓRDÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, TFR, CONCESSÃO,
AUTORIZAÇÃO, PRAZO, SEMESTRE, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CARÁTER
PROVISÓRIO, NÃO OCORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO)
     IMPOSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO,
TRANSPORTE COLETIVO, HIPÓTESE, FALTA, LICITAÇÃO, DECORRÊNCIA,
INEXISTÊNCIA, ILEGALIDADE, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, CARÁTER
PROVISÓRIO, EMPRESA, REALIZAÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE COLETIVO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
     (VOTO VENCIDO)
     IMPOSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, LINHA DE
TRANSPORTE, DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, OUTORGA, CONCESSÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO,
CARÁTER PROVISÓRIO, INEXISTÊNCIA, ILEGALIDADE.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPÓTESE, IMPETRANTE,
FALTA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO, NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.