RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119891
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE
INTERRUPÇÃO DO CICLO DELITIVO. RELEVÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DA
RECORRENTE. AUSÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1. "A alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser
examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por
pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no
âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes" (HC n.
475.581/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018,
DJe de 17/12/2018).
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos nos arts. 282 e 312 do Código de Processo Penal,
revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o
periculum libertatis.
3. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada visando impedir a
subsistência da organização criminosa e a reiteração dos delitos,
tendo sido registrado que o periculum libertatis, em relação à
recorrente, decorreria do fato de que, após ter a prisão preventiva
revogada, a acusada, "tão-logo posta em liberdade, retornou a
atividade criminosa, sendo responsável pela organização de
'sociais', que são festas destinadas à comercialização dos
entorpecentes". Nessa linha, foi registrado que a custodiada
supostamente teria se associado a uma facção criminosa que seria
responsável pela distribuição de entorpecentes na região.
4. Com efeito, a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de
associações e de organizações criminosas é fundamento idôneo para
justificar a custódia cautelar, com fulcro na garantia da ordem
pública.
5. Contudo, a partir do cenário descrito pelas instâncias
ordinárias, entende-se não estar devidamente demonstrada a relevante
participação da recorrente dentro da estrutura criminosa, a ponto de
ser imperiosa a sua segregação cautelar. Ademais, trata-se de agente
primária. Nesse mesmo sentido foram o voto vencido na origem e o
parecer exarado pelo Ministério Público estadual.
6. Assim, conclui-se haver constrangimento ilegal a ser sanado na
espécie, sendo mais proporcional e adequada às circunstâncias do
caso concreto, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo
Penal, a imposição de medidas cautelares alternativas, a fim de
resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.
7. Recurso conhecido em parte e, nesse ponto, provido parcialmente
para substituir a prisão preventiva da recorrente, salvo se por
outro motivo estiver presa, por outras medidas cautelares constantes
do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo
Juízo singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nesta parte, dar-lhe  parcial provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.



Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA)
   STJ - <<HC 475581>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A
ATUAÇÃO DE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[HC 95024]]-SP
   STJ - <<HC 359197>>-MG,
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 528889>>-RJ,
         <<HC 469111>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
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