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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628646
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO
SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO QUE, NA
VERDADE, CONSUBSTANCIA PRETENSÃO REVISIONAL, ANTES DA INAUGURAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE
ILEGALIDADE EX OFFICIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO FEITO. AUSÊNCIA DE
DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da
protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido
formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito
de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos
termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da
República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente,
"as revisões criminais e as ações rescisórias  de seus julgados".
2. "Revela-se insuscetível de exame o habeas corpus desacompanhado
de elementos que evidenciem o alegado constrangimento ilegal,
porquanto a impetração deve fundamentar-se em inequívoca prova
pré-constituída" (STF, HC 146.216-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX,
TRIBUNAL PLENO, julgado em 27/10/2017, DJe 10/11/2017). Portanto,
compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o habeas
corpus (ou seu respectivo recurso).
3. Ausência de ilegalidade que imponha a concessão de ordem de
ofício. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus de narrar que os
diversos procedimentos criminais em que o Paciente consta como
parte, registrados na FAC, não serviriam para fixar idoneamente a
pena-base acima do mínimo legal.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgRg no HC 526388>>-SP,
         <<AgRg no HC 547736>>-MA
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 459677>>-RS,
         <<AgRg no HC 561185>>-SP,
         {{HC 482877}}-SP,
         {{HC 512674}}-CE
Acórdãos similares: AgRg no HC  558554  RS  2020/0016224-3  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620697
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  HOMICÍDIO.
DECISÃO DE REVISÃO  DA  NECESSIDADE  DA PRISÃO  PREVENTIVA.
MANUTENÇÃO DOS   FUNDAMENTOS   UTILIZADOS   NO   DECRETO
PRISIONAL. IDONEIDADE  ATESTADA  NO  JULGAMENTO  DO  HC  N.
577.813/BA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Ao revisar a necessidade da prisão cautelar, o Magistrado
ressaltou a inexistência de fatos novos que justificassem a
revogação da prisão e ratificou os fundamentos do decreto de prisão
preventiva - já declarados idôneos por esta Corte no julgamento do
HC n. 577.813/BA.
2. Entende o Superior Tribunal de Justiça que "[n]ão  se  reputa
ilegal  a  decisão judicial que, nos termos do art. 316 do Código de
Processo Penal, reporta-se à fundamentação contida no decreto
prisional ou nas decisões que analisaram a sua manutenção
posteriormente (motivação  per  relationem),  caso  essas  sejam
idôneas [...]" (AgRg  no  HC  575.312/SP,  Rel. Ministro ANTONIO
SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe
01/07/2020).
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<AgRg no HC 575312>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316
Acórdãos similares: AgRg no HC  649025  GO  2021/0062014-2  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619566
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PANDEMIA CAUSADA
PELO NOVO CORONAVÍRUS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO-PENA PELA
PRISÃO DOMICILIAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE SE ENQUADRA
NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se evidencia ilegalidade no decisum, notadamente porque o
Agravante não demonstrou a inviabilidade de receber o tratamento de
que necessita no ambiente carcerário. A Recomendação n. 62/2020 do
CNJ não orienta a concessão de liberdade indistinta a quaisquer
presos, mas sugere a análise individualizada das condições do
encarceramento.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte, para ser concedido o
pedido de prisão domiciliar, fundamentado na mencionada
recomendação, faz-se necessário que o eventual beneficiário do
instituto demonstre, cumulativamente: "a) sua inequívoca adequação
no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de
receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra;
e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o
segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em
que a sociedade está inserida [...]" (AgRg no HC 580.959/SC, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 17/06/2020),
o que não ocorreu no caso.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Acórdãos similares: AgRg no HC  602379  SP  2020/0192633-2  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgRg no HC  603555  SP  2020/0197494-0  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592361
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. ART. 117 DA LEP. 1) NÃO DEMONSTRADA A
IMPRESCINDIBILIDADE DO AGRAVANTE NOS CUIDADOS DA SUA GENITORA. 2)
AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO DO APENADO -
ACOMETIDO DE DOENÇA PSICOLÓGICA - E O ENCARCERAMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de
prisão domiciliar humanitária ao Agravante, que cumpre pena
reclusiva de 6 (seis) anos no regime inicial semiaberto pelo
cometimento do delito de tráfico de drogas.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de
que, embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como
requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da
pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício
aos Condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que
demonstrada a excepcionalidade do caso concreto que demonstre a
imprescindibilidade da medida, situação afastada pelas instâncias
ordinárias, no caso em exame.
3. Ademais, para se afastar as conclusões que justificaram a
negativa do pedido de prisão domiciliar ao Agravante, seria
necessário proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos, o
que não é cabível na via estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - JULGAMENTO EM MESA -
SUSTENTAÇÃO ORAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 547147>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - REGIME PRISIONAL FECHADO OU
SEMIABERTO)
   STJ - <<AgRg no HC 528833>>-SP,
         <<HC 404006>>-RS
Informações complementares:      "[...] é incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de
inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no
julgamento de agravo regimental na esfera penal. De fato, nos termos
dos arts. 159, inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser
trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão
em pauta".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623103
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO PROPORCIONAL E FUNDAMENTADO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A pena-base foi majorada, na primeira fase da dosimetria, por
meio de fundamento válido que considerou as circunstâncias judiciais
desfavoráveis, pois houve a conversão de dinheiro do tráfico de
drogas em ativo lícito, destinada à aquisição de um apartamento para
que o líder da Facção Criminosa Terceiro Comando Puro utilizasse
respectivo imóvel para se esconder, porquanto encontrava-se na
iminência de ser preso, cuidando-se, assim, de sofisticada atividade
de lavagem de dinheiro.
2. O regime prisional mais gravoso foi devidamente fixado, isso
porque, apesar da pena ter sido arbitrada entre 4 e 8 anos,
 considerou-se, no ponto, circunstância judicial desfavorável,
inexistindo ilegalidade na sua aplicação.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622044
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL
POSTERIOR À IMPETRAÇÃO. NOVO TÍTULO. WRIT PREJUDICADO. NOVA
REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A superveniência de novo título, consubstanciado em julgamento da
apelação, torna prejudicado o habeas corpus que visa a suspensão da
ação penal e do curso da prescrição da pretensão punitiva.
Precedentes.
2. Com a superveniência do julgamento da apelação, prejudicado o
writ anteriormente impetrado, uma vez que a medida, a partir de
então, tem novo título judicial que alterou o cenário
fático-processual. Precedentes" (AgRg no RHC 79.778/GO, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017,
DJe 14/08/2017).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DE HABEAS
CORPUS - NOVO TÍTULO - WRIT PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg no RHC 79778>>-GO,
         <<AgRg no RHC 98985>>-SP,
         <<AgRg no HC 388416>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 635683
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SALVO-CONDUTO. ATO
COATOR E AMEAÇA INEXISTENTES. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA NO
TRIBUNAL DE ORIGEM, APÓS O JULGAMENTO DO APELO CRIMINAL. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não se vislumbra nenhum ato coator da Corte de origem, tampouco
ameaça ao direito de locomoção, visto ser um direito da acusação
requerer medidas cautelares penais, e, após a decisão da instância
ordinária, seria, em tese, possível impugná-la nesta Corte Superior,
por meio da via adequada.
2. Esta Corte Superior tem entendido que o habeas corpus não é a via
adequada para o tratamento da matéria aventada, diante da
inexistência de ameaça, ainda que indireta, ao exercício do direito
de ir e vir por parte do recorrente. Portanto, o receio ou a mera
expectativa, sem qualquer arrimo fático, não autoriza a expedição de
salvo-conduto.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - COAÇÃO ILEGAL - RECEIO OU MERA EXPECTATIVA, SEM
QUALQUER ARRIMO FÁTICO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 142127>>-AM
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632549
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
LIMINAR. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO FORA DO
PRAZO DE 5 DIAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão que indeferiu a liminar foi publicada em 11/12/2020
(fl. 341), e o pedido de reconsideração foi apresentado,
intempestivamente, no dia 25/1/2021. Então, mesmo sendo considerados
os princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da
ampla defesa e da efetividade do processo, não é possível receber o
intempestivo pedido de reconsideração como agravo regimental.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não
cabe recurso contra a decisão do Relator que, em habeas corpus,
defere ou indefere a liminar, de forma motivada.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIMINAR EM HABEAS CORPUS - DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO -
RECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 55100>>-PE,
         <<AgRg no RHC 57103>>-SP,
         <<AgRg no HC 313565>>-SP
Informações complementares:      "[...] não existe no ordenamento jurídico brasileiro essa
figura "pedido de reconsideração", porque o processo judicial é
prospectivo, isto é, sempre caminha para frente, sendo ilógico
regressar. A reconsideração é  apenas um efeito presente em alguns
recursos, como por exemplo, o recurso em sentido estrito e o agravo
regimental".
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl na PET no HC)
Processo: 529381
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO HABEAS
CORPUS. PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA.TRÂNSITO EM JULGADO. QUESTÃO DE ORDEM NO ARESP
1.513.956/AL. INVIABILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM
JULGADO, E INTIMAÇÃO DA DPU. ADESÃO AO PORTAL DE INTIMAÇÕES
ELETRÔNICAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não cabe à Defensoria Pública da União atuar em substituição à
Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina nos processos que
tramitam no STJ porque já aderiu esta ao Portal das Intimações
Eletrônicas, por meio do qual foi regularmente intimada, nos termos
da Questão de Ordem no AREsp 1.513.956/AL, não sendo devida a
desconstituição do trânsito em julgado, pois o ato foi praticado, e
é válido, devendo produzir os efeitos jurídicos, e não foi
apresentado nenhum vício jurídico, mas apenas pretexto sem nenhum
fundamento jurídico.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - ADESÃO AO PORTAL DAS INTIMAÇÕES
ELETRÔNICAS - SUBSTITUIÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO)
   STJ - <<PET no AREsp 1513956>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 1202052>>-SC,
         <<AgRg na PET no HC 529620>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136649
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE
RESPONSABILIDADE E PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA.
LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.  NECESSIDADE    DE   REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  AGRAVO IMPROVIDO.
1. É cediço que o trancamento da ação penal pelo meio de habeas
corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo
da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de
plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da
conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de
indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência
de causa de extinção da punibilidade.
2. Havendo, na denúncia, a indicação de lastro probatório mínimo
quanto ao envolvimento do paciente em esquema criminoso para desvio
de combustíveis pertencentes ao Município de Cotia, exercendo
inclusive o papel de comando na organização criminosa, não há falar
em trancamento da ação penal.
3. Não cabe analisar a tese de que o veículo não pertencia ao
denunciado e não era de uso pessoal seu, devendo ser analisado no
curso da ação penal, que permite amplo revolvimento probatório,
incompatível com a via do habeas corpus.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136085
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO
EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO
OCORRÊNCIA. JULGADOR NÃO SE VINCULA AOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO
PARQUET.  PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO
62/2020 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. CRIME VIOLENTO. CONDIÇÃO DE SAÚDE.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO.
ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se verifica ofensa ao art. 311 do CPP, pois houve o expresso
requerimento para a prisão preventiva pelo Parquet, cujas razões não
vinculam o posicionamento do julgador, tendo em vista o sistema do
livre convencimento motivado ou persuasão racional, não havendo se
falar em decisão extra petita em virtude de a custódia ter sido
decretada com fundamento diverso do arguido pela acusação.
2. Tendo o decreto prisional apresentado fundamentação concreta,
evidenciada na fuga do distrito da culpa, pois o recorrente, logo
após a prática do crime, deixou o Município de Mangaratiba e tomou
destino ignorado, não se verifica manifesto constrangimento ilegal.
3. Não se verifica ilegalidade no indeferimento do pedido de
aplicação da Recomendação n. 62/CNJ, pois o recorrente praticou
delito com grave ameaça (homicídio qualificado), bem como não houve
a demonstração de que ele faça parte do grupo de risco ou que a sua
condição de saúde possa ser atualmente agravada pelo risco de
contágio pela Covid-19, não se verificando a ocorrência de manifesta
ilegalidade.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NÃO VINCULAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO JULGADOR -
SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1814050>>-PB
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - FUNDAMENTO VÁLIDO)
   STJ - <<RHC 52178>>-DF,
         <<HC 289636>>-SP,
         <<RHC 46439>>-PR,
         <<HC 261383>>-MG
   STF - [[HC 120794]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001 ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)