AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 3082
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EDITAL.
EXEQUIBILIDADE DE PROPOSTA. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA
PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA
CONTROVÉRSIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA.
FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal
demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave
lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência.
2. O instituto da suspensão de segurança, por não ser sucedâneo
recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia.
3. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram
infirmados.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer,
sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos
termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do RISTJ.Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - AMEAÇA
À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS - LESÕES NÃO PRESUMIDAS)
   STJ - <<AgRg na SLS 1659>>-PB,
         <<AgInt no RCD na SS 2893>>-RS,
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - AVALIAÇÃO SOBRE ACERTO OU DESACERTO DE
DECISÃO - MÉRITO - NÃO CABIMENTO)
   STF - [[SS-AgR 5026]]-PE
   STJ - <<AgRg na SS 2637>>-DF
Informações complementares:      "[...] diante das meras afirmações do agravante e da ausência
de referência objetiva a prejuízos concretos, não há como
reconhecer a configuração de ameaça à ordem e à economia públicas,
uma vez que essas lesões não são presumidas [...]".
     "O entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça é o
de que, em princípio, a análise do mérito da causa originária não é
atribuição jurisdicional da presidência da corte competente, salvo
se relacionado com os requisitos da própria via suspensiva -
direcionada à tutela dos preceitos previstos na legislação de
regência. Um mínimo de juízo de delibação sobre a questão de fundo
é possível quando se confunde com o exame da violação da ordem, da
saúde, da segurança ou da economia públicas, hipótese que não é a
dos autos".
     "Avaliar se está correto o entendimento adotado na decisão
liminar impugnada no pleito suspensivo equivale a apreciar o mérito
da demanda principal no tocante à juridicidade da cláusula do
edital questionada nos autos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008347 ANO:1992
        ART:00004
Acórdãos similares: AgInt na SS    3089  CE  2019/0134145-2  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AgInt na SS    3097  CE  2019/0154746-6  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020