HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 551028
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO EM
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTUMÁCIA DELITIVA. NECESSIDADE
DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
PACIENTE QUE TENTOU SE EVADIR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em  também enquadra-se no conceito de garantia da ordem
pública a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a
reiteração delitiva. , que evidenciam de maneira inconteste a
necessidade da prisão para garantia da ordem pública, e para
garantir a aplicação da lei penal, em razão de indícios de que o
paciente cometeu 7 (sete) crimes de furto qualificado contra idosos,
nos quais o paciente, agindo em concurso de agentes se apoderava,
dos cartões bancários e senhas das vítimas, além de ter tentado
empreender fuga, circunstâncias que revelam a gravidade concreta da
conduta e justificam a imposição da medida extrema. Precedentes.
IV - Também enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração
delitiva. Precedentes do STF e do STJ.
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE
COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES)
   STF - [[HC 93498]]-MS
   STJ - <<HC 449354>>-MG,
         <<HC 423503>>-SP,
         <<RHC 82459>>-CE,
         <<AgRg no HC 382353>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 449585>>-SP,
         <<HC 449492>>-PR,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE INTERROMPER
ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[HC 155579 AgRg]]-MS,
         [[RHC 154794 AgRg]]-DF
   STJ - <<RHC 105602>>-MS,
         <<RHC 102478>>-BA
Informações complementares:      "A  prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza
cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição
antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de
sua fundamentação pelas instâncias superiores [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312