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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1854517
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE.
PROCESSO EXECUTIVO NÃO EXTINTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE
ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO
RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, considerando
presente no âmbito do agravo em recurso especial a dialeticidade
recursal.
2. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte
Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo
exequente quando o acolhimento da exceção de pré-executividade
resultar na extinção, ainda que parcial, da execução, o que não
ocorreu no caso dos autos.
3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e,
em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSO EXECUTIVO NÃO EXTINTO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1492961>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1854475>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1723187>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1903773>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1840718
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO
ECONÔMICO IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que, havendo ou não
condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo
vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito
baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por
apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015
(REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019).
2. Na espécie, o proveito econômico obtido pelo vencedor é irrisório
(R$ 1.687,50), mostrando-se correto o arbitramento dos honorários
advocatícios sucumbenciais na quantia de R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais), por apreciação equitativa.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PROVEITO ECONÔMICO
INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA -
LIMITES PERCENTUAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1497043>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 634872>>-PE
Informações complementares:      "[...] na apreciação equitativa, o magistrado não está restrito
aos limites percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de
Processo Civil/2015 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1845224  MT  2021/0053710-3  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgInt no REsp  1927079  DF  2021/0073788-7  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1787720
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO
EXTRAORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. POSSE. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE.TRIBUNAL
A QUO CONCLUIU PELA PRECARIEDADE DA POSSE ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE
ANIMUS DOMINI. MERA PERMISSÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio,
desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que
comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como
tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo
prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais
proprietários" (REsp 668.131/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2010, DJe de 14/9/2010).
2. O Tribunal de origem, ao analisar os elementos informativos do
processo, concluiu que a autora exercia posse precária e sem animus
domini sobre o bem cujo reconhecimento de usucapião se buscava, uma
vez que decorrente de atos de mera permissão dos demais
coproprietários.
3. No caso, a pretensão de alterar esse entendimento, considerando
as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de
matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso
especial, a teor da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (USUCAPIÃO - HERANÇA - BEM EM CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 668131>>-PR,
         <<REsp 1631859>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1431365>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1840023>>-MG
(AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1641887>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1871863>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1816370  MS  2021/0002155-8  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:17/11/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1769222  PR  2020/0257026-4
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1608476
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA SITUADA EM CONGLOMERADO URBANO E
TOTALMENTE DESPROTEGIDA. AMPUTAÇÃO DE AMBAS AS PERNAS. INEXISTÊNCIA
DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE
EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURADA. TEMA 517. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o Tema 517 dos Recursos Repetitivos, "a
responsabilidade da concessionária de vias férreas pelo acidente
ferroviário somente pode ser elidida quando comprovada a culpa
exclusiva da vítima para o evento danoso, cuja revisão, nesta
instância, é inviável quando necessário o reexame fático-probatório,
conforme o óbice da Súmula 7/STJ" (REsp 1.210.064/SP, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, j. em 8/8/2012, DJe de
31/8/2012).
2. No caso, as instâncias ordinárias afastaram a culpa exclusiva ou
concorrente da vítima e reconheceram a responsabilidade exclusiva da
concessionária pelo evento danoso, registrando não ter o acidente
ocorrido porque o autor tentava atravessar a linha férrea, mas sim
em razão de, no local do acidente, a linha férrea se situar em
conglomerado urbano populoso, próximo a uma praça pública,
descurando-se a concessionária do dever de cercar os limites da
linha.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE FERROVIÁRIO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - CULPA
EXCLUSIVA DA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO - REEXAME DAS PROVAS - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<REsp 1210064>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 517)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1421018
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
ATACADOS. SÚMULA 283/STF.  MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA.
MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal
estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma
fundamentada.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
3. "O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil
pública  visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda
que disponíveis e divisíveis, quando na  presença de relevância
social objetiva do bem jurídico tutelado" (REsp 1.033.274/MS, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2013,
DJe de 27/09/2013).
4. A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de
prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a
aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73,
nos termos da Súmula 98 do STJ.
5. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e dar
parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa do
art. 538, parágrafo único, do CPC/73.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - MINISTÉRIO
PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1672071>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1707597>>-ES,
         <<REsp 1033274>>-MS,
         <<REsp 1549850>>-SP
(EMBARGOS COM PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 98/STJ - MULTA
AFASTADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 85479>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 927064>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000098
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1830807
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO
PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE.
1. Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação
específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o
processamento do recurso especial. Violação ao princípio da
dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por
seus próprios fundamentos.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1830807>> que foram acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1827212
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. PROVA QUE DEVERIA SER
PRODUZIDA PELA EXEQUENTE. FORNECEDORA PARA OS FINS DO DIREITO DO
CONSUMIDOR. POUCA IMPORTÂNCIA DE A COBRANÇA NÃO TER SIDO EFETUADA
DIRETAMENTE. VALOR DAS ASTREINTES. PATAMAR LIMITADO PARA DENTRO DOS
PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. REDUÇÃO DA
MULTA COERCITIVA PARA R$ 50.000,00. INSURGÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA
ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via
adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818691
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA EM TUTELA PROVISÓRIA PROTOCOLADA DURANTE AS FÉRIAS
FORENSES PREJUDICADO.
1. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes
regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela
alínea "c" do permissivo constitucional.
2. Agravo interno de fls. 2.491-2.503 não provido. Agravo interno de
fls. 2.642-2.653 prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista da
Ministra Maria Isabel Gallotti acompanhando o relator, por
unanimidade, negar provimento ao agravo interno de fls. 2.491-2.503
e julgar prejudicado o agravo interno de fls. 2.642-2.653, nos
termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti (voto-vista), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1761441>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 886089>>-RS,
         <<AgInt na AR 4821>>-RN
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] a ação rescisória não é a via adequada para corrigir
suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos,
ou reexaminar as provas produzidas nos autos".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1883948  SP  2021/0124107-0  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1675343
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022).
2. No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento para sanar
omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - OMISSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1842576>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1893429>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1681785>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1528074
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FRAUDE. DESCONSIDERAÇÃO
INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. JUROS
DE MORA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Caso em que tanto a empresa atingida pela desconsideração
inversa, constituída para blindar o patrimônio do coexecutado, como
o imóvel utilizado para integralizar o capital social de tal
empresa, segundo se extrai do acórdão proferido no julgamento do
agravo de instrumento, pertencem ao referido codevedor, executado, o
que caracteriza efetiva confusão patrimonial e desvio de finalidade.
2. O Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para
concluir pela existência de fraude, ressaltando inexistir
comprovação de que a compra do imóvel se deu, também, com recursos
das filhas do coexecutado, menores e que não trabalham. Alterar esse
entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito,
vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, também a questão de ordem
pública (juros de mora), quando objeto de decisão judicial, deve ser
impugnada mediante recurso próprio, sob pena de preclusão.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 705078>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1027166>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1633295>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1885962>>-BA,
         <<REsp 1881709>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1473826
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FRAUDE. FALSO EMPRÉSTIMO.
DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE
LIMITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Caso em que tanto a empresa atingida pela desconsideração
inversa, constituída para blindar o patrimônio do coexecutado, como
o imóvel utilizado para integralizar o capital social de tal
empresa, segundo se extrai do acórdão proferido no julgamento do
agravo de instrumento, pertencem ao referido codevedor, executado, o
que caracteriza efetiva confusão patrimonial e desvio de finalidade.
2. Em tal contexto, desconsiderada a personalidade jurídica e
determinada a inclusão da empresa no polo passivo em decorrência da
constatação de fraude relativa ao desvio de patrimônio do devedor,
aplica-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual os
bens da pessoa física ou jurídica atingida pela desconsideração
respondem pela própria dívida, sem limitação.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1528074  SP  2019/0179133-0
Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AgInt no AREsp)
Processo: 1678626
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.
INADMISSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível
pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer do
pedido de reconsideração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO COLEGIADA - RECONSIDERAÇÃO)
   STJ - <<PET no AgRg no AREsp 152452>>-SP,
         <<RCDESP no AgRg no Ag 1386704>>-MS,
         <<RCDESP no Ag 1309795>>-BA