RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1796411
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE
VENCIMENTOS.  CONVERSÃO  DA  MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI
8.880/1994.   NÃO   INDICAÇÃO  DOS  DISPOSITIVOS  LEGAIS  TIDOS  POR
VIOLADOS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.
REEXAME  DE  PROVAS.  INVIABILIDADE.  SÚMULA  7/STJ. DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO.  LIQUIDAÇÃO  DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
NÃO  OCORRÊNCIA.  SÚMULA  85/STJ. 1. Infere-se das razões do Recurso
Especial  que as recorrentes deixaram de estabelecer, com a precisão
necessária,  os  dispositivos de lei federal que consideram violados
para  sustentar  sua  irresignação  pela  alínea  "a"  do permissivo
constitucional.  Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, o
conhecimento  do  Recurso  Especial encontra óbice, por analogia, na
Súmula  284  do  Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a
exata compreensão da controvérsia."
2.  Discute-se  a existência do direito de servidor público estadual
às  diferenças  remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros
Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  -  URV pela incidência da Lei
8.880/1994.
3.  O  STJ tem o posicionamento consolidado de que eventual prejuízo
remuneratório  resultante  da conversão equivocada da moeda deve ser
apurado em liquidação de sentença.
4.  A  análise  das  alegações  trazidas no apelo recursal, a fim de
aferir   se  existiu  a  recomposição  remuneratória  do  recorrido,
pressupõe  o reexame do conjunto fático-probatório do feito, o que é
obstado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.
5.  Quanto  à  prescrição,  o  STJ firmou o entendimento de que, nas
ações  em que se busca o pagamento das diferenças salariais oriundos
da  edição  da  Lei  8.880/1994,  a  relação  é  de trato sucessivo,
incidindo  a  prescrição  tão  somente sobre as parcelas vencidas no
quinquênio  anterior  ao ajuizamento da ação, não alcançando o fundo
de direito, ex vi do enunciado sumular 85/STJ.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM URV - PREJUÍZO
REMUNERATÓRIO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1141348>>-AM, <<AgRg no REsp 1260036>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 381528>>-SP
(CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM URV - PREJUÍZO
REMUNERATÓRIO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REEXAME DE
PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1663393>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1651176>>-RJ
(CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM URV - PRESCRIÇÃO -
RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA 85/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1237530>>-SP, <<REsp
1246174>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1124431>>-MA, <<REsp 1248612>>-BA
Informações complementares:      "[...] os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de
pagamento  de  honorários  advocatícios quando a Fazenda Pública for
sucumbente,  o  que  deve  ser  observado  se a verba sucumbencial é
acrescida na fase recursal, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000085
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00011
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