AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1259388
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   OBRIGATORIEDADE   DE   PRÉVIO  RECOLHIMENTO  DE  CUSTAS.
IRREGULARIDADE  NO  PREPARO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. NÃO É
CABÍVEL  A INDICAÇÃO DE JULGADO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA PARA
COMPROVAR A DIVERGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  "Os Embargos de Divergência, previstos no artigo 266 e seguintes
do Regimento Interno do STJ, não se incluem na denominação 'processo
criminal'   e   tampouco  são  modalidade  de  recurso  previsto  na
legislação  processual  penal. Não sendo espécie recursal catalogada
no  Código  de  Processo  Penal  ou  em  legislação processual penal
especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de
Divergência  não  se aplica a isenção estipulada no artigo 7º da Lei
11.636/2007, sendo lícita a exigência de recolhimento antecipado das
custas"  (AgRg  nos  EREsp  n. 1.332.521/PR, relator Ministro HERMAN
BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 5/6/2019, DJe 18/6/2019).
2.  Nos  termos  do  art.  266,  I  e II, do RISTJ, não são cabíveis
embargos  de  divergência  amparados  em  eventual  inobservância de
regras  técnicas  alusivas ao conhecimento do recurso especial, como
pretende  o  ora  agravante  ao  combater  os fundamentos da decisão
embargada  que  não  analisou  o  mérito  da  pretensão  em razão da
incidência  do  óbice  previsto  no  enunciado  da  Súmula n. 182 do
Superior  Tribunal  de  Justiça.  Aplicação  da  Sumula  n. 315/STJ,
segundo  a  qual  "não  cabem  embargos  de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial".
3. Conforme orientação pacífica da Terceira Seção/STJ, não é cabível
a  indicação  de  julgado  em  habeas  corpus  como  paradigma  para
comprovar o dissídio jurisprudencial em embargos de divergência.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Joel   Ilan   Paciornik,   Leopoldo   de  Arruda  Raposo
(Desembargador  convocado  do  TJ/PE),  Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRÉVIO RECOLHIMENTO DE
CUSTAS)
     STJ - <<AgRg nos EDv nos EREsp 1332521>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 1125057>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS
DE PREPARO - INTIMAÇÃO - NÃO SANEAMENTO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no RMS 59643>>-MA
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INDICAÇÃO DE JULGADO EM HABEAS CORPUS
COMO PARADIGMA - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 1437412>>-ES,
           <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1121421>>-RS,
           <<AgRg nos EDv nos EREsp 1737258>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 1081546>>-SP,
           <<AgRg na Pet 12460>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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