AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1852330
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO DO FEITO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA.
LIMITES DO PEDIDO. DEFINIÇÃO POR INTERPRETAÇÃO LÓGICA-SISTEMÁTICA DA
PETIÇÃO INICIAL E DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AUTOS.
JURISPRUDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". NÃO OCORRÊNCIA.
ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE CONSIDERA VÁLIDA A SUA
UTILIZAÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. REVISÃO DO QUADRANTE
FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ATRASO
NA ENTREGA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO "QUANTUM".
IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. TERMO INICIAL DE
INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SUBSISTÊNCIA
DE FUNDAMENTO INATACADO, APTO A MANTER A CONCLUSÃO DO ARESTO
IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ANALOGIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO SUFICIENTE - NÃO OBRIGATORIEDADE DO
JULGADOR DECIDIR CM BASE EM TESES PREDETERMINADAS PELA PARTE)
   STJ - <<REsp 1042208>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - PEDIDOS - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA -
JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 35970>>-RS,
         <<REsp 814710>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 619504>>-SP,
         <<REsp 1299900>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1467013>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 855179>>-SP
(CIVIL - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL
DESTINADO A FAMÍLIA DE BAIXA RENDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1639991>>-RO
Informações complementares:      "[...] o inconformismo recursal revela mera pretensão de
rejulgamento da causa, tão-somente, porque a solução jurídica
adotada pela Corte local foi contrária ao interesse da parte.
Entretanto, não se pode confundir julgamento desfavorável com
negativa de prestação jurisdicional.
      Acrescente-se, ainda,
que 'o julgador não está adstrito a decidir com base em teses
jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas
conclusões como entender de direito' [...]".
     "Do entendimento jurisprudencial desta Casa, possível
compreender que 'a pretensão levada a juízo não se prende
unicamente a determinado capítulo ou a dedução reproduzida sob a
rubrica 'dos pedidos', merecendo atenção ao julgador tudo o que se
pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática das razões
apresentadas' [...].
      Nessa ordem de idéias, 'não há
julgamento 'extra petita' quando a sentença aprecia o pedido
tomando por base os fatos e as conseqüências jurídicas dele
decorrentes deduzidos na inicial, ainda que o faça por novo
fundamento legal. Aplicação do princípio 'jura novit curia''
[...]".
     "[...] demonstrado nos autos que houve configuração de
aborrecimentos que vão além dos corriqueiros, alterar o
entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente,
reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice do
Enunciado n.º 7 do STJ"
     (CONSIDERAÇÕES) (PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "[...] a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a
fundamentação 'per relationem' constitui medida de economia
processual e não malfere os princípios do juiz natural e da
fundamentação das decisões [...]".
     "[...] possível o 'cabimento de indenização por danos morais
em virtude do atraso de mais de doze meses, após o período de
tolerância, na entrega de imóvel destinado a famílias de baixa
renda' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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