AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691804
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE DO AGENTE E
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006. INDEFERIMENTO MOTIVADO. DEDICAÇÃO DO PACIENTE ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade
os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados
todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para
aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,
proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.
Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias
judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas
razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido
no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.
2. O aumento da pena-base encontra-se devidamente justificado nos
termos do art. 59 do Código Penal, pela culpabilidade do agente,
pois ficou consignado que o Agravante se utilizou de fundo falso
para armazenar o entorpecente no veículo, e pelas circunstâncias do
crime, sendo ressaltado que o Acusado utilizou um caminhão guincho
para dificultar a ação dos policiais. Tais circunstâncias demonstram
especial reprovabilidade da conduta e não se afiguram inerentes ao
tipo penal.
3. A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no
art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas foi afastada com base nas
circunstâncias concretas do crime, tendo sido ressaltado o modus
operandi empregado, o planejamento, a divisão de tarefas, bem como o
grande investimento financeiro empregado para o transporte
interestadual de vultosa quantidade de drogas.
4. Para se desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias acerca da dedicação do Agravante à atividade criminosa e,
por   conseguinte, concluir pelo preenchimento dos requisitos
previstos no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, seria necessário
proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o
que não se mostra cabível na via estreita do habeas corpus.
Precedentes.
5. Considerando o quantum de pena imposta - 6 (seis) anos, 9 (nove)
meses e 20 (vinte) dias de reclusão - e a existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível a fixação do
regime inicial fechado.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 563022>>-MS
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE
CRIMINOSA - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 583367>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL FECHADO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1679025>>-PR
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1423931>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 52,800 kg de skank e 1.253 kg de
maconha.
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte Superior admite ser
possível que, 'em se tratando de tráfico de entorpecentes, a
quantidade e qualidade da droga apreendida sejam utilizadas como
fundamento para a fixação do regime mais gravoso que o previsto para
o 'quantum' de pena aplicado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440