EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1121138
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/06/2019
RSTJ       VOL.:00255           PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
PRESCRIÇÃO.   ATO  INTERRUPTIVO.  EXECUÇÃO  COLETIVA  AJUIZADA  PELO
SINDICATO. PRAZO QUE COMEÇA A CORRER PELA METADE. SÚMULA 383/STF.
1.  Em  conformidade  com  as  Súmulas  150  e 383 do STF, a ação de
execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos,
contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento.
Todavia,  o  ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato
interrompe  a  contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr
pela  metade,  isto  é,  em dois anos e meio, a partir do último ato
processual  da  causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto
n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos.
2.  Hipótese em que a presente ação encontra-se prescrita, porquanto
decorridos mais de dois anos e meio entre o último ato processual da
causa interruptiva e a propositura da ação executiva individual.
3.  Observa-se  que,  in  casu,  a prescrição pela metade, a teor do
disposto  no art. 9º do Decreto 20.910/32, conduziria a aplicação de
um  prazo  prescricional  menor  que  o previsto no art. 1º do mesmo
decreto,  o que impõe a observância dos preceitos contidos na Súmula
383/STF.  Contudo,  mesmo  aplicando  tal entendimento, a prescrição
estaria caracterizada, porquanto decorridos mais de cinco anos entre
o  trânsito  em  julgado  da ação de conhecimento e a propositura da
execução individual.
Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro Raul Araújo acompanhando a divergência e o voto do Sr.
Ministro  Felix Fischer acompanhando o Sr. Ministro Relator, a Corte
Especial,  por  maioria,  conheceu  dos  embargos  de  divergência e
deu-lhes  provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Felix Fischer, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1199601>>-AP, <<REsp 1209003>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1223632>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INTERRUPÇÃO
DA PRESCRIÇÃO - METADE DO PRAZO - PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS)
     STF - [[RE 43346]]-SP, [[RE 45030]]-SP, [[RE 21095]]-MG,
           [[ACO 493]]-MT
     STJ - <<AgInt no REsp 1572800>>-RS, <<AgRg no REsp
1504829>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 32250>>-RS, <<AgRg no AREsp 647459>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1146072>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  No  aresto  recorrido,  não houve o enfrentamento dessa
questão  do  decotamento  do  tempo  do  sindicato,  do tempo de uma
execução  proposta,  porque não está legitimado. E nos outros, houve
simplesmente  a  aplicação da teoria geral da prescrição, ou seja, o
decurso do tempo e a inércia do titular de direito.
     [...] No caso, houve decurso do tempo, mas não houve a inércia.
Então,  não  há prescrição com relação aos indivíduos, a não ser que
se  tome  em  consideração  o  tempo  do  sindicato,  que  era parte
ilegítima.  Esse  tempo  deveria  ser  decotado,  o  prazo  para  as
execuções individuais está absolutamente íntegro".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150   SUM:000383
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001   ART:00009