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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 1569725
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. MANIFESTO DESCABIMENTO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É incabível a interposição de agravo interno contra acórdão,
tratando-se de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da
fungibilidade.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ERRO GROSSEIRO - IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1637876>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgRg no MS 23901>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no RE no AgInt no AREsp  1706404  SP  2020/0123661-4
Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgInt nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  1419781
RJ  2018/0339492-0  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp
1550570  RJ  2019/0223967-5  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt nos EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1548642  SP
2019/0214676-0  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no ARE nos EDcl no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 1468750
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO
JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS
NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.
1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art.
619 do Código de Processo Penal, impede o conhecimento dos embargos
declaratórios.
2. Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por
litigância de má-fé, a insistência do embargante diante das
sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão
impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o
desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório,
constituindo abuso de direito.
3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no
sentido de que, diante da reiterada oposição de aclaratórios
meramente protelatórios pela parte, deve ser determinada a baixa dos
autos à origem, independentemente da publicação do acórdão recorrido
e da certificação do trânsito em julgado.
4. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de
remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do
agravo em recurso extraordinário apresentado perante o Tribunal de
origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual
interposição de outro recurso.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DOS EMBARGOS ANTERIORMENTE OPOSTOS - ABUSO DO DIREITO DE
DEFESA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1683930>>-SC,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 1366977>>-PE
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1667283  PR
2017/0095386-7  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1745232  CE
2018/0134010-9  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1222401
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS FORA DO PRAZO PREVISTO
NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA
INSURGÊNCIA.
1. Nos termos dos arts. 1.023 do Código de Processo Civil e 263 do
Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a
oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis.
Precedentes.
2. Embargos declaratórios não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 879490>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1541467>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01023
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no
AgInt no AREsp  1315764  RJ  2018/0154685-6  Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
EDcl no AgInt nos EAREsp  1700632  RJ  2020/0109520-1
Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:13/09/2021
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp   50729  RS
2011/0149239-0  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1759880  RS
2018/0204806-0  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1477824  MG
2019/0089434-7  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1580346  AC
2019/0272060-3  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1548642  SP
2019/0214676-0  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp  1566168  RJ  2014/0079486-0
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1580349
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMO INTERPOSTO
FORA DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA.
1. Nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do
Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a
oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 (dois)
dias corridos. Precedentes.
2. Embargos declaratórios não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1472082>>-CE,
         <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 980438>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE no AgRg no REsp  1868046  SP  2020/0069042-9
Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1580356  AC
2019/0272039-7  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1523898  AC
2019/0175302-2  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1525848  AC
2019/0179111-4  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1754399
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO
JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS
NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.
1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art.
619 do Código de Processo Penal, impede o conhecimento dos embargos
declaratórios.
2. Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por
litigância de má-fé, a insistência do embargante diante das
sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão
impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o
desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório,
constituindo abuso de direito.
3. "O manejo recursal com finalidade meramente protelatória autoriza
a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a
pendência de julgamento de agravo em recurso extraordinário
anteriormente interposto" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp
1194589/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 17/04/2018, DJe 27/04/2018).
4. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de
encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal para o
julgamento do agravo em recurso extraordinário interposto pela
parte, independente da publicação do acórdão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1845380  MG
2019/0321628-0  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:13/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1422904
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. ARTS. 263 DO RISTJ E 619 DO CPP.
ACLARATÓRIOS. NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À
ORIGEM.
1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo
de 2 dias. Inteligência dos artigos 263 do Regimento Interno desta
Corte e 619 do Código de Processo Penal.
2. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de baixa
dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e
da eventual interposição de outro recurso, certificando-se o
trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação
de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO PREVISTO NO ART. 619 DO CPP)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 980438>>-MS,
         <<EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 1035709>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EREsp)
Processo: 1861531
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE
TESES A CONFRONTAR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na aplicação do art. 619 do CPP e do art. 535 do CPC/1973 (atual
art. 1.022 do CPC/2015), a constatação de ter, ou não, havido
omissão no acórdão proferido na origem, em regra, demanda o exame
das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto,
dissídio de teses a ensejar os embargos de divergência.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -  INTERPRETAÇÃO DO ART. 619 DO CPP OU ART.
535 DO CPC/1973, ATUAL ART. 1.022 DO CPC/2015 - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1260579>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 860694>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF,
         <<AgRg nos EREsp 1583947>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EAREsp  1666978  RS  2020/0039989-0
Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EAREsp)
Processo: 833490
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO MATERIAL. INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM
ALTERAÇÃO DE RESULTADO.
1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do CPC/2015, os
embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no
julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes.
2. Há erro material quando, em vez de indicar o dispositivo do
Código de Processo Civil que fundamenta o julgado, é apontada regra
da legislação processual penal que não se aplica ao caso concreto.
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material
apontado sem alterar o resultado do julgamento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1141057
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA
339/STF. TEMAS 895 E 181 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma
sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou
alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos
(Tema 339/STF).
2. A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de
jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise
de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui
repercussão geral (Tema 895/STF).
3. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de
Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral
(Tema 181/STF).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMANTAÇÃO SUCINTA - SUFICIÊNCIA)
   STF - [[QO no Ag 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 339)
(ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO -
NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - [[RE 956302]]-GO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 895)
(SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E
DEVIDO PROCESSO LEGAL - DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO,
COISA JULGADA - OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL)
   STF - [[ARE-RG 748371]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 660),
         [[RE-AgR 1276856]]
(PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE-RG 598365]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 181),
         [[ARE-ED 768691]],
         [[ARE-AgR 1015880]]
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp
1141057>> que foram acolhidos.
QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO (QO na Pet)
Processo: 13840
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM.
DENÚNCIA POR CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA e LAVAGEM DE DINHEIRO.
PETIÇÃO INCIDENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR DE
AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DE
ESTADO. REQUISITOS PRESENTES. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO
PÚBLICA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
I - Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério
Público Federal nos autos da APn n. 982/DF, por meio da qual requer
a prorrogação do afastamento de Conselheiros de Tribunal de Contas
até o recebimento da denúncia.
II - Denúncia oferecida, em 28 de outubro de 2020, em desfavor de
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba Arthur
Paredes Cunha Lima, na qual a Procuradoria-Geral da República imputa
a prática dos crimes de corrupção passiva qualificada (art. 317,
§1º, do Código Penal), na forma do art. 71 do mesmo diploma legal
(21 vezes) e de lavagem de dinheiro (art. 1º, da Lei n. 9.613/91,
também na forma do art. 71 do Código Penal (21 vezes), em razão do
suposto recebimento de valores para favorecimento de Organização
Social responsável pela gestão de unidade de saúde em João
Pessoa/PB, na análise e julgamento de prestação de contas relativa
ao ano de 2012.
III - O afastamento Conselheiro do Tribunal de Contas foi
determinado em decisão unipessoal ante a existência de indícios da
prática do crime de corrupção, no desempenho do cargo e com abuso
dele, causando mácula na reputação, credibilidade e imagem do
Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
IV - Presentes os requisitos mínimos para a apreciação da medida
cautelar excepcional, notadamente demonstração da materialidade e
indícios de autoria, a medida requerida mostra-se necessária para a
garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal,
considerando que as investigações prosseguirão, com relação a outros
fatos.
V - Precedentes da Corte Especial.
VI -  Decisão referendada.

Decisão:

Jurisprudência citada: (DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA - CONSELHEIRO DE
TRIBUNAL DE CONTAS - REQUISITOS PRESENTES)
   STJ - <<QO no Inq 1258>>-DF,
         <<QO na CauInomCrim 7>>-DF,
         <<QO na PET na APn 869>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00002 INC:00003 INC:00006
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00005