HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 614339
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL EFETUADA POR POLICIAIS
MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. "AVISO DE MIRANDA". AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL
FÁTICO/PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA VIA
ELEITA. MULTIREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
COMPENSAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus.
2. A teor do art, 244 do CPP, a busca pessoal justifica-se quando
existente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma
proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Na
espécie, a busca policial se deu de forma legal, tendo em vista a
existência de fundada suspeita de que o paciente estaria escondendo
algo na sacola plástica que carregava (balança de precisão, 119,25g
de maconha e a quantia de R$ 587,00), revelado pelo seu
comportamento excessivamente nervoso e pelo fato de ser conhecido
pelo envolvimento com o tráfico de drogas na região.
3. Quanto ao "aviso de Miranda" (advertência dos policiais quanto ao
direito constitucional ao silêncio), o Superior Tribunal de
Justiça, acompanhando posicionamento consolidado no Supremo Tribunal
Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na
informação  acerca  do  direito de permanecer em silêncio  é  causa
de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação  do
prejuízo (RHC 67.730/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi,  Quinta  Turma,
DJe 04/05/2016). No caso, o Tribunal de origem afirmou
expressamente que o paciente, quando de seu interrogatório na fase
policial, manifestou o desejo de falar somente em juízo, bem como
suas declarações extrajudiciais não foram utilizadas como fundamento
único para condenação, o que afasta o reconhecimento da nulidade
apontada.
4. Em relação ao pedido de desclassificação da conduta, o tema não
encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por
demandar exame do contexto fático-probatório dos autos, o que
inviável na sede mandamental.
5. Tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a
preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal,
sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da
confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da
individualização da pena e da proporcionalidade.(HC 557.198/SP, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe
23/03/2020)
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PREVISTO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 320818>>-SP
   STF - [[HC 113890]]-SP
(BUSCA PESSOAL - EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA)
   STJ - <<EDcl no HC 492052>>-SP,
         <<HC 385110>>-SC
(DIREITO AO SILÊNCIO - INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE
RELATIVA)
   STJ - <<RHC 67730>>-PE
(HABEAS CORPUS - EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<RHC 119441>>-CE
   STF - [[HC 115116]]-RJ
(MULTIRREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 557198>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1813431>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00244