bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1571362
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
ABIRATERONA. ZYTIGA. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. EVIDENCIADA A
VANTAGEM TERAPÊUTICA EM CONCRETO. RESP 1.657.156/RJ. MODULAÇÃO.
1. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos
do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i)
comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado
expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade
ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o
tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii)
incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento
prescrito; iii) existência de registro do medicamento na Anvisa,
observados os usos autorizados pela agência. Modulam-se os efeitos
do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados
sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos
distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou
seja, 4.5.2018 (EDcl no REsp 1.657.156/RJ, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.9.2018).
2. Verifica-se que a data de distribuição do presente feito na
origem ocorreu em momento anterior à publicação do acórdão dos
Embargos do repetitivo, não se exigindo, portanto, a presença de
todos os critérios da tese fixada em conformidade com o art. 1.036
do CPC/2015.
3. É inviável a apreciação, em Recurso Especial, quanto a
constitucionalidade do art. 19-Q da Lei 8.080/1990, sob pena de
violação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal,
conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.
Precedentes do STJ e STF: AgRg no REsp 1.425.102/PE, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15.4.2014; AgRg no REsp
1.344.046/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
23.10.2012, e AgRg no REsp 1.290.963/PR, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 25.9.2012.
4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS - NÃO INCORPORAÇÃO - ATOS NORMATIVOS DO
SUS - REQUISITOS CUMULATIVOS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1657156>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1425102>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1344046>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1290963>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1583870
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI INSTITUÍDA PELA LEI
10.698/2003. CUMPRIMENTO À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA VINCULANTE 37/STF.
AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Na hipótese dos autos, a Primeira Turma reconheceu que a
Vantagem
Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão
Geral Anual, devendo ser estendida aos Servidores Públicos Federais
o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais
benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis
10.697/2003 e 10.698/2003.
2. Entretanto, após o referido julgado, o colendo Supremo Tribunal
Federal julgou procedente a Reclamação proposta pelo Ente Público
sucumbente, considerando que, nos termos da Súmula Vinculante
37/STF, não cabe ao Poder Judiciário atuar em função tipicamente
legislativa, a fim de conceder aumento na remuneração de Servidor
Público, com base no princípio constitucional da isonomia.
3. Decidiu-se, por conseguinte, cassar a decisão expressa nos
presentes autos, a fim de que outra seja proferida em observância à
Súmula Vinculante 37.
4. Recentemente, o Pretório Excelso, ao se pronunciar sobre o Tema
719, sob a sistemática da Repercussão Geral, no ARE 1.208.032/DF,
julgado em 30.8.2019, consignou que a concessão, por decisão
judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores
públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da
Súmula
Vinculante 37.
5. Agravo Interno provido, em juízo de retratação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - ÍNDICE
DE APROXIMADAMENTE 13,23% - IMPOSSIBILIDADE -  SÚMULA VINCULANTE
37/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 386962>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no AgRg no REsp 1546955>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 387916>>-MG
   STF - [[ARE 1208032]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 719)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000037
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1811078
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
REAJUSTE DA TABELA DO SUS. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À COISA JULGADA.
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA
7/STJ.
1. O Tribunal regional consignou: "atualmente, é no sentido de que o
pagamento do reajuste das tabelas do SUS, determinado pela Ação
Civil Pública nº 1999.71.00.021045-6, deve obedecer o limite
temporal de novembro de 1999, em vista de expressa disposição do
título executivo. A matéria restou bem analisada pela Juíza Federal
Salise Monteiro Sanchotene na AC 5066071-96.2014.404.7100/RS, cujos
fundamentos transcrevo abaixo" (fl. 24, e-STJ).
2. Por sua vez, a recorrente alega: "Ao contrário do que manifestou
a decisão ora recorrida, não há coisa julgada nos presentes autos
determinando o pagamento dos reajustes dos procedimentos para após
out/1999" (fl. 74, e-STJ).
3. Para alterar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o
limite e o alcance da coisa julgada na hipótese dos autos, é
necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da Súmula 7 do
STJ.
4. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de
que, em caso de sentença proferida em data posterior à publicação da
Portaria 1.323/1999 do Ministério da Saúde, situação que ocorre na
espécie, o pedido de limitação temporal de aplicação do índice de 9,
56% apresentado somente na fase de execução ofende a coisa julgada,
uma vez que foi concedida às partes a oportunidade de enfrentamento
de todas as teses de formação do título judicial.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (OFENSA À COISA JULGADA - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1133837>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 445971>>-MG
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
REAJUSTE DA TABELA DO SUS - LIMITAÇÃO TEMPORAL -  COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1660287>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1705813>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1405239>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1775775  PR  2020/0269728-6  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814100
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA
ADMINISTRATIVA. PROCON. ANULAÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR.
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Inicialmente, a irresignação não merece prosperar quanto à
alegação de ofensa aos arts. 8° do CPC (desrespeito às normas
fundamentais da proporcionalidade e da razoabilidade); 373, I e II,
do CPC (inobservância à regra do ônus da prova já que nenhum dano
concreto foi causado a clientes da recorrente); 884 do CC (vedação
ao enriquecimento sem causa do recorrido), uma vez que o Tribunal de
origem não emitiu juízo de valor sobre tais dispositivos.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o
conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por
violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do
requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula
211/STJ.
3.  Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de
Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda
reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar: se a
parte recorrente auferiu benefício econômico com a prática abusiva e
o quantum efetivamente auferido; as cláusulas do contrato entabulado
com os consumidores; a extensão do dano; a quantidade de
consumidores efetivamente afetados e a razoabilidade da multa
aplicada, o que não se admite ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Dr(a). ALVARO JOSE DO AMARAL FERRAZ RODRIGUES, pela parte
RECORRENTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL"

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1844022  PB  2019/0302034-9  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:18/12/2020
DESISTÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (DESIS no AREsp)
Processo: 1493182
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL FORMULADO APÓS O
INÍCIO DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. ART. 998 DO CPC/2015. PEDIDO
DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em questão de ordem suscitada
pela Sra. Ministra Assusete Magalhães, decidir homologar o pedido de
desistência recursal, formulado  pela parte agravante, com
fundamento no art.998 do CPC de 2015."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1504327
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL INTEMPESTIVA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o artigo 2º da Lei 9.800/1999, não se conhece do
recurso interposto inicialmente via "fax" se os originais não são
apresentados em juízo dentro do prazo legal de cinco dias, contados
de forma contínua.
2. No caso, apresentada a petição do recurso, por meio de
fac-símile, em 8/2/2019, a versão original da citada peça deveria
ter sido protocolizada até 13/2/2019, o que não ocorreu, sendo certo
que o termo inicial dos cinco dias previstos para a apresentação dos
originais corresponde ao dia seguinte do termo final para protocolo
da irresignação, independentemente de ser dia útil ou não.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE - PETIÇÃO ORIGINAL - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 884480>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1576873
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
ÓBICE DA SÚMULA 284/STF (POR ANALOGIA). EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA
EXISTÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS NA CDA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A VERBETE
SUMULAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 518/STJ.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula 284/STF).
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
3. Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é
cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de
súmula (Súmula 518/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE OFENSA SÚMULA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 960299>>-SP
(REQUISITOS ESSENCIAIS À  VALIDADE DA CDA - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 337432>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 318585>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1387858>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 341862>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1883753  RJ  2021/0123749-9
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1821760  PR  2021/0011168-3  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgInt no REsp  1853633  RJ  2019/0374084-2  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AgInt no AREsp  1607512  SP  2019/0318366-0  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
AgInt no REsp  1835305  MG  2019/0259344-1  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt no REsp  1830625  PE  2019/0231510-7  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:09/03/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1501313
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MÁQUINA
APARADORA DE GRAMA. LESÃO GRAVE A CRIANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.
PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE, NA VIA
ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO
ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022
DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/10/2019.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à
solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em
face da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, bem como pela
incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF.
III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as
conclusões do decisum.
IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1687829  SP  2020/0080564-2
Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
EDcl no REsp  1617749  PR  2016/0202514-1  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EDcl no AgInt no REsp  1347383  SC  2012/0208042-9
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1356929  AP  2018/0226230-0
Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:28/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1559881
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL
VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara
dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões
pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente
a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente
quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da
controvérsia (Súmula 284/STF).
2. "Impossível o conhecimento do recurso pela alínea 'a'. Isto
porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos
dispositivos legais que se entende por violados. A citação de
passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e
demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível
identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou
invocados como núcleo do recurso especial interposto" (AgInt no REsp
1.615.830/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
11/6/2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1551646  SP  2019/0218869-0  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgInt no REsp  1832773  SC  2019/0246288-6  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1540345
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. ÓBICE DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
MANUTENÇÃO.
1. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso que não impugna
especificamente os fundamentos do aresto impugnado.
2. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara
dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões
pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente
a mera alegação genérica.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1461926  SP  2019/0061800-9
Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:28/04/2020