AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1760300
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO
CABIMENTO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade proposta por
Ortotech S.A. e outro à execução fiscal, ajuizada pelo INSS, para
cobrança de crédito tributário. Na sentença, acolheu-se o pedido
para extinguir a execução pela ocorrência da prescrição e fixar os
honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi
parcialmente reformada apenas para afastar a condenação em
honorários advocatícios. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para
negar provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do
CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões
de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da
parte, como verificado na hipótese.
III - Da análise do referido questionamento em confronto com o
acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão,
contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa
de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e
devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões
pertinentes sobre os pedidos formulados.
IV - A oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão
acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria
sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o
suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal
mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da
controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: (EDcl nos EDcl nos
EDcl no REsp n. 1708260/SP, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 9/6/2020 e AgInt no REsp n.
1.807.352/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 6/5/2020, DJe 11/5/2020).
V - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra
pacificada no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é
incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da
execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de
localização de bens do executado. Neste sentido, destacam-se: (AgInt
no REsp n. 1.892.578/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021 e REsp n. 1.768.530/SP,
relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em
2/6/2020, DJe 29/6/2020).
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1892578>>-CE,
         <<REsp 1768530>>-SP