AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1765907
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO. AGRAVO INTERNO. IMPOSIÇÃO DA MULTA
PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, CPC/2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DAS TESES DEFENDIDAS NO RECURSO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 282 E 356/STF. RRC INDICADO PELA ORIGEM. PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO. REJEIÇÃO DO RRC NOS TERMOS
DO ART. 256-E, I, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso concreto, não houve apreciação pelo Tribunal de origem
sobre as principais teses defendidas pelo recorrente relacionadas à
apontada negativa de vigência do art. 1.021, § 4º,  do CPC/2015,
especificamente: a)  "o fato de o recurso ser declarado
manifestamente inadmissível ou improcedente não significa que o
magistrado deva, de plano, condenar a parte ao pagamento de multa,
pois, o artigo 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil, é preciso
em estabelecer a necessidade de justificação quanto à formação da
sua convicção em decisão fundamentada" (fl. 236); b) "não há se
falar em recurso protelatório ou abusivo quando há necessidade de
esgotar as vias ordinárias para eventual interposição de recursos
extremos"
2. Tais considerações afastam a possibilidade de análise do mérito
do recurso especial, por ausência de prequestionamento, nos termos
das Súmulas 282/STF e 356/STF, respectivamente: "É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida,
a questão federal suscitada"; "O ponto omisso da decisão, sobre o
qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto
de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento".
3. A configuração do questionamento prévio não exige que o Tribunal
de origem mencione expressamente o dispositivo infraconstitucional
tido como violado. Por outro lado, a mera citação do artigo de lei
federal no aresto recorrido, por si só, não presume o
prequestionamento da tese a ser debatida em sede de recurso
especial. É necessário que a tese vinculada ao dispositivo de lei
federal tenha sido enfrentada expressamente pela Corte a quo no
aresto impugnado.
4. Assim, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha
sido debatida e decidida fundamentadamente, enfim, é necessário a
emissão de juízo de valor pela Corte a quo sobre o tema, sob pena de
não-preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável
para o conhecimento do recurso especial."
5. Efetivamente, o entendimento majoritário do Supremo Tribunal
Federal e o Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no
âmbito dos recursos excepcionais, é indispensável o
prequestionamento explícito ou implícito da questão objeto do
recurso extraordinário ou especial.
6. Sobre o tema, o entendimento dos Tribunais Superiores: STF: ARE
1200949 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 24/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 03-06-2019
PUBLIC 04-06-2019; ARE 1071160 AgR, Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE
MORAES, Primeira Turma, julgado em 09/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-055 DIVULG 20-03-2018 PUBLIC 21-03-2018;  ARE 817337 ED,
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em
05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 22-08-2014 PUBLIC
25-08-2014;  (ARE 707221 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, julgado em 20/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG
03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013; AI 495485 AgR, Relator(a): Min. MARCO
AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012; e no mesmo sentido a
orientação do STJ: AgRg no AREsp 1279538/PI, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 21/06/2019; REsp
1805856/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
06/06/2019, DJe 18/06/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1251850/SP, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe
14/06/2019; AgInt no AREsp 1112678/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 25/02/2019.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão


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