AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1542916
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVISÃO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade
Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São
Paulo contra Fábio dos Santos Genaro e Júlio César Nigro Mazzo, em
decorrência da contratação irregular sem concurso público.
2. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos,
consignou: "Comprovada a desnecessidade do cargo e a evidente
inassiduidade do corréu, é evidente que foi despendido valor
indevido em prejuízo do erário. O autor da ação aponta para cenário
de lesão aos cofres públicos e os elementos de prova formado nos
autos permitem identificar a extensão da lesão ao erário, ou seja,
os valores pagos a título de remuneração ao corréu Fábio. É
imprescindível registrar que, embora não haja prova da completa
inassiduidade do réu, os elementos probatórios revelam que o réu
pouco exerceu as funções para as quais foi designado, o que importa
em verdadeiro enriquecimento ilícito ás custas do Estado. Assim,
buscando inibir distorções e. evitar punições inexpressivas ou
exageradas, entendo que é o caso de manter a sentença, autorizando a
condenação solidária dos réus no ressarcimento dos danos causados ao
erário, a aplicação de multa civil no importe de 4 remunerações para
cada um dos réus, a perda da função pública, a suspensão dos
direitos políticos pelo prazo de 5 anos, e proibição de contratar
com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5
anos" (fls. 1.116-1.118, e-STJ).
3. Na espécie, verifica-se que a pretensão da parte agravante de ver
reconhecida a violação de dispositivo de lei federal exige o
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que
inviabiliza o conhecimento do presente apelo ante o óbice da Súmula
7/STJ.
4. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a revisão da
dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade
administrativa envolve reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, vedado pela Súmula 7/STJ, salvo se a fixação for exorbitante
ou ínfima, que não se afigura no caso. A propósito: AgInt nos EDcl
no AREsp 1.292.140/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 14.6.2019; AgInt no REsp 1.725.696/SP, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4.06.2019; e AgInt no AREsp
1.047.271/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
5.10.2018.
5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo
analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a
interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos
legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art.
1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento
do Recurso Especial previsto na alínea "c" do inciso III do art. 105
da Constituição Federal.
6 Quanto à alegação de existência de dissídio jurisprudencial, que
tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea
"a" e obstaculizada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, impõe-se o
reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos
confrontados, requisito para o conhecimento do Recurso Especial pela
alínea "c". Precedentes: AgInt no AgInt no REsp  1.731.585/SC,
relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de
26.9.2018; AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018; AgRg no AREsp 695.443/SP,
relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 25.4.2018.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1292140>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1725696>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1047271>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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