EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no AgRg no HC)
Processo: 627099
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
SITUAÇÃO FÁTICA IMPEDITIVA. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser
admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o
hoje previsto no CPC, sendo possível igualmente, apenas
excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado,
nos efeitos infringentes.
II - In casu, inviável a reapreciação do mérito por esta eg. Corte
Superior de Justiça, porquanto o habeas corpus, seus anteriores
embargos de declaração e agravos regimentais já tiveram as suas
teses devidamente analisadas.
III - Vale referir que, na sessão de 3/8/2015, o Plenário do col.
Supremo Tribunal Federal, ao examinar, conjuntamente, o HC n.
123.108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso; o HC n. 123.533/SP, Rel. Min.
Roberto Barroso e o HC n. 123.734/MG, Rel. Min. Roberto Barroso,
definiu que a incidência do princípio da insignificância deve ser
feita caso a caso (Informativo nº. 793/STF).
IV - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.
221.999/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em
11/11/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a
aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a
possibilidade, no caso concreto, da verificação de que a medida é
socialmente recomendável - não é a hipótese vertente.
V - No caso concreto, esta Quinta Turma já assentou que "o
agravante, reincidente, foi flagrado na posse de seis cartuchos de
uso permitido, acompanhados da respectiva de arma de fogo sem
potencial lesivo, contudo. No caso vertente, o agravante não ostenta
é a totalidade das condições necessárias ao reconhecimento da
atipicidade material da conduta, porquanto pretendia vender, em via
pública, o revólver, que ainda tinha valor no mercado paralelo, e as
munições, aptas para serem utilizadas, o que demonstra a expressiva
lesão jurídica e a elevada reprovabilidade do comportamento". Assim
como que "a reincidência restou atestada, além disso, constavam as
seguintes condenações, relativas às ações penais nos feitos n.
0000399-02.2018.8.26.0583, com trânsito em 17.5.2019 (Posse
irregular de arma de fogo de uso permitido); n.
0017822-89.2015.8.26.0482, com trânsito em 14.2.2018 (tráfico de
drogas); e n. 0020163-93.2012.8.26.0482, com trânsito em 23.11.2015
(furto qualificado)".
VI - Nesse sentido, o que se constata é que: "Na espécie, à conta de
omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob
nova roupagem, da matéria já apreciada" (EDcl no AgInt no REsp n.
1.809.279/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo,
Desembargador Convocado do TJ/PE, DJe de 11/11/2019).
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
VÍCIOS)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 292108>>-MG,
         <<EDcl no RHC 35243>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 527022>>-SC,
         <<EDcl no REsp 1290073>>-ES,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1809279>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619 ART:00620
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