REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 5525
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 57 DA LEI N. 11.343/2006.
INTERROGATÓRIO. ORDEM DE REALIZAÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA
DECISÃO RESCINDENDA. COMPETÊNCIA REVISIONAL DO STJ NÃO INSTAURADA.
CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA
RESTABELECER SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO.
DESNECESSIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO. REGULAR INTIMAÇÃO PARA
APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA AO RECURSO ESPECIAL ACUSATÓRIO. SILÊNCIO.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO
ADVOGADO. NULIDADE INEXISTENTE. MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO
TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA.
AUTENTICIDADE AFERÍVEL POR OUTROS MEIOS. REVISÃO CRIMINAL
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE.
1. A tese de que haveria ofensa ao art. 57 da Lei n. 11.343/2006,
porque o Requerente teria sido interrogado antes das testemunhas
arroladas pela Acusação, não foi apreciada na decisão rescindenda.
Dessa forma, não se instaurou a competência do Superior Tribunal de
Justiça para, em revisão criminal, analisar a matéria.
2. Inexiste nulidade por não ter o Requerente sido intimado,
pessoalmente, da decisão que deu provimento ao recurso especial para
restabelecer a condenação. A necessidade de intimação pessoal do
réu diz respeito tão-somente à sentença condenatória stricto sensu,
não sendo aplicável às decisões prolatadas em graus superiores de
jurisdição que condenam originariamente ou que restabelecem a
condenação proferida em instância pretérita. Nesse caso, é
suficiente, em relação a Acusados patrocinados por advogados
constituídos, a intimação do causídico por meio da publicação no
Diário da Justiça ou outro meio de intimação das decisões judiciais.
Ofensa aos arts. 392, inciso II e 577, caput, do Código de Processo
Penal, não caracterizada.
3. É desnecessário que se proceda à intimação pessoal do Acusado,
para constituir novo advogado, no caso em que este, embora
regularmente intimado, deixa de apresentar contrarrazões ao recurso
especial acusatório, inexistindo nulidade a ser reconhecida.
Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal.
4. No caso concreto, se não era necessária a expedição das cartas de
ordem intimando o  Requerente, pessoalmente, para que constituísse
novo advogado para oferecer resposta ao recurso especial, como fez o
Tribunal de origem, uma vez não se tendo obtido êxito no
cumprimento dos referidos meios de comunicação judicial, também não
havia necessidade de intimação do Acusado, por edital, para essa
finalidade. Ausência de ofensa ao art. 261 do Código de Processo
Penal.
 5. O reconhecimento da materialidade delitiva, pela decisão
rescindenda, não violou os arts. 158, 160 e 179 do Código de
Processo Penal. Embora não conste a assinatura da perita oficial que
elaborou o laudo toxicológico definitivo, está ela devidamente
identificada, constando nele, ainda, código de barras por meio do
qual seria possível constatar a autenticidade do documento, o que é
suficiente para demonstrar a sua validade.
6. Revisão criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão,
julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente da revisão criminal e, nessa extensão, julgá-la
improcedente, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha (Revisor), Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - MATÉRIA NÃO EXAMINADA)
   STJ - <<AgRg na RvCr 5583>>-DF,
         <<AgRg na RvCr 5585>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - CONDENAÇÃO - SEGUNDO GRAU DE JURISDÇÃO -
INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 600187>>-RS,
         <<AgRg no HC 649164>>-RJ
(APELAÇÃO - REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU NÃO OFERECIMENTO DE
CONTRARRAZÕES - NULIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1655791>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1756401>>-RN
   STF - [[HC-AGR 149604]],
         [[HC 130401]]
(TRÁFICO DE DROGAS - LAUDO TOXICOLÓGICO - FALTA DE ASSINATURA DO
PERITO - MERA IRREGULARIDADE)
   STJ - {{HC 179553}}
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158 ART:00160 ART:00179 ART:00261 ART:00392
        INC:00002 ART:00577