AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1682032
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO.
VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR INDIVIDUAL DE CADA
LITISCONSORTE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO A AMBAS AS
ALÍNEAS DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recálculo dos décimos
remuneratórios previstos no art. 133 da Constituição Estadual. O
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a
redistribuição da ação a uma das Varas do Juizado Especial da
Fazenda Pública, competente para conhecer, processar e decidir da
lide, tendo em vista que o valor da causa deve ser considerado
individualmente na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo.
II - Da decisão foi interposto agravo de instrumento contra decisão
interlocutória proferida em primeira instância pela Vara Comum da
Fazenda Pública, que declinou da competência para o Juizado Especial
da Fazenda Pública. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
negou provimento ao recurso.
III - Com relação aos dispositivos tidos por violados, não merece
reparos o julgado ora recorrido, porquanto se encontra em
consonância com o entendimento desta Corte Superior, o qual é
pacífico no sentido de que, em se tratando de litisconsórcio ativo
facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais leva em
consideração o valor da causa de cada autor, de forma individual,
não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 (sessenta)
salários mínimos. Nesse sentido: REsp 1.658.347/SP, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 16/6/2017
e AgRg no REsp 1.503.716/PR, relator Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe 11/3/2015.
IV - Ressalte-se que Súmula n. 83 do STJ também é aplicável aos
recursos especiais interpostos pela alínea c do inciso III do art.
105 da Constituição Federal. À propósito: AgInt no REsp
1.858.976/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020.
V - Por fim, cumpre informar que a competência dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública decorre do valor arbitrado à causa e
não do valor do cumprimento de sentença.
VI - A ação que tenha dois pedidos autônomos, sendo um a obrigação
de fazer e outro de valores pretéritos, não torna o pedido ou a
sentença ilíquida, sendo o momento da implantação mero marco
temporal para balizar os cálculos aritméticos. Nesse sentido: AgInt
no TutPrv no AREsp 1.680.259/SP, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 2/12/2020.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LITISCONSÓRCIO
FACULTATIVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS)
   STJ - <<REsp 1658347>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1503716>>-PR
(COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LITISCONSÓRCIO
FACULTATIVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS)
   STJ - <<REsp 1658347>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1503716>>-PR
(AÇÃO COM PEDIDOS AUTÔNIMOS - LIQUIDEZ DO PEDIDO OU DA SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no TutPrv no AREsp 1680259>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1756481  SP  2020/0232482-6  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021