AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1470738
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. AGRAVO
QUE  NÃO  ATACA,  ESPECIFICAMENTE,  FUNDAMENTO  DA DECISÃO AGRAVADA.
ARTIGO  932,  III, 3ª PARTE, DO CPC/2015. REVISÃO DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   Nº   7/STJ.   DANO   MORAL.  EXCESSO  DE
SENSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ABALO MORAL OU PSÍQUICO.
1.  A  impugnação deve ser específica e suficientemente demonstrada,
não bastando à parte, para assentar a viabilidade do apelo, desdizer
as palavras de julgamento, tal como ocorrido.
2.  As  autoras  afirmam,  em  síntese,  que  a associação à palavra
"inapta"  (em  contrapartida  a  "apta"),  divulgada em resultado de
teste seletivo da municipalidade, causou a elas dano moral.
3.  A  premissa  nos  autos  é  de  que "o agente público praticou a
conduta em consonância com o sistema jurídico (art. 188, I, do CC) e
de  maneira  não  abusiva",  e  que "ausente ato ilícito, abuso de o
abuso  de direito ou a falha de serviço", senão "estrito cumprimento
de   dever   legal",  qual  seja,  de  dar  publicidade  aos  exames
psicotécnicos em processo seletivo para conselheiros tutelares.
4.  A  revisão  de  tal  juízo,  forçoso  concluir,  demanda  vedada
interpretação  de  fatos  e  provas, o que impossibilitado na via do
recurso especial pelo óbice disposto na Súmula nº 7/STJ.
5.  "É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade
por  parte  de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em
sociedade,  são  insuficientes  à caracterização do abalo, visto que
tal  depende  da  constatação, por meio de exame objetivo e prudente
arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido"
(AREsp  434.901/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJe 07/04/2014).
6.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MERO ABORRECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL)
     STJ - <<AREsp 434901>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00188   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1866621  RS  2021/0094752-3  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt no AREsp  1912657  SP  2021/0175267-2  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt no AREsp  1958546  SP  2021/0250930-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt no AREsp  1895213  AM  2021/0141155-1  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1976563  AL  2021/0274054-8  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1900132  PE  2021/0169298-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp  1408754  SP  2018/0317565-3
Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AgInt no AREsp  449812  PR  2013/0408316-2  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AgInt no AREsp  1383635  RJ  2018/0273842-4  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AgInt no AREsp  1419980  PB  2018/0338088-0  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AgInt no AREsp  1430404  SP  2019/0010662-2  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AgInt no AREsp  1432567  RJ  2019/0013837-7  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AgInt no AREsp  1444460  SP  2019/0032046-6  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AgInt no REsp  1806296  SP  2018/0343574-2  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AREsp   1531567  PR  2019/0185209-3  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AgInt no AREsp  1494631  SP  2019/0120242-0  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AgInt no REsp  1802699  PR  2019/0068512-0  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgInt no AgInt no AREsp  1436663  SP  2019/0019235-8
Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:07/11/2019
AgInt no AREsp  1461794  SP  2019/0061604-0  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:07/11/2019
AgInt no AREsp  1464433  RJ  2019/0074778-0  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:07/11/2019
AgInt no AREsp  1481326  SP  2019/0095839-6  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:07/11/2019
AgInt no AREsp  1481438  MG  2019/0096056-4  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:07/11/2019
AgInt no AREsp  1515374  SP  2019/0156677-7  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:07/11/2019
AgInt no REsp  1800116  RS  2019/0051863-3  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no REsp  1802201  RS  2019/0065360-2  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no REsp  1807346  CE  2019/0105747-3  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no REsp  1807545  SC  2019/0095567-0  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no REsp  1812214  MA  2019/0124126-6  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
AgInt no REsp  1815749  RS  2019/0145660-0  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
AgInt no AREsp  1470140  RS  2019/0076892-3  Decisão:17/10/2019
DJE        DATA:22/10/2019
AgInt no AREsp  1489382  SP  2019/0110309-0  Decisão:17/10/2019
DJE        DATA:22/10/2019
AgInt no AREsp  1492341  SP  2019/0116314-6  Decisão:17/10/2019
DJE        DATA:22/10/2019
AgInt no AREsp  1503737  GO  2019/0141974-3  Decisão:17/10/2019
DJE        DATA:22/10/2019
AgInt no AREsp  1504564  SC  2019/0139298-7  Decisão:17/10/2019
DJE        DATA:22/10/2019