EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1027051
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/10/2013
RDTAPET    VOL.:00040           PG:00225
RSTJ       VOL.:00238           PG:00359
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR.
ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA
DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º,
DA LEI 4.771/65.
1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do
Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no
art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à
prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão
embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell
Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação.
2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a
averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n°
22).
3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável
finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no
sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal
devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização
por parte daqueles que estão em situação irregular.
4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação
Permanente, cuja localização se dá mediante referências
topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima
de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a
fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação
pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer
ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da
inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da
sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012,
art. 18).
5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do
perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da
área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária
correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR,
Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg
no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe 14/09/2012.
6. Embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por maioria,
vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima,
conhecer dos embargos, mas lhes negar provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Eliana
Calmon, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (ITR - ISENÇÃO - PERÍMETRO DE RESERVA LEGAL - REGISTRO PRÉVIO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1027051>>-SC, <<REsp 1125632>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1310871>>-PR
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     É  possível  ao proprietário de imóvel rural no qual situe área
de  reserva legal aproveitar-se da isenção dessa área na apuração do
ITR,  nos  termos  do  artigo  10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393/1996,
ainda  que  não tenha feito a averbação da referida reserva legal no
registro  do  imóvel.  Isso  porque  a  exigência de um tributo está
vinculada ao princípio da legalidade e ao princípio da tipicidade, a
significar  que  a obrigação fiscal deve resultar da lei tributária.
No  caso,  a  lei  tributária não condiciona o abatimento da área de
reserva  legal  à  averbação  dessa  no Ofício Imobiliário. Assim, é
irrelevante  que  o  Código  Florestal  e alteração posterior tenham
previsto  a  averbação da reserva legal, pois essa circunstância não
foi valorizada pela lei tributária, que é posterior e nada referiu a
esse respeito.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009393 ANO:1996
        ART:00010   PAR:00001   INC:00002   LET:A
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00016   PAR:00008
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00167   INC:00002
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12   CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
        ART:00018   PAR:00001