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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 112975
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 11/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE PASSAPORTE FALSIFICADO.
DELITO PRATICADO EM DETRIMENTO DO CONTROLE DE FRONTEIRAS. INTERESSE
DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Revela-se evidente o interesse da União na apuração de crime de
uso de passaporte falsificado, em embarque internacional, porquanto
praticado em detrimento do controle das fronteiras nacionais,
atraindo a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109,
inciso IV, da Constituição da República.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª
Vara de Guarulhos - SJ/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por  unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 5ª
Vara de Guarulhos - SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 110436>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
Acórdãos similares: CC      122928  SP  2012/0114257-7  Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:19/09/2012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 119858
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 11/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO
DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES QUE SERIAM SUPOSTAMENTE
UTILIZADOS PARA FRAUDAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EVIDENTE
INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Constatada a existência de indícios concretos de que os crimes de
falsificação de documentos públicos e particulares, pelos quais os
investigados foram presos em flagrante, foram cometidos para fraudar
a Caixa Econômica Federal, sendo consignado, inclusive, a
participação de um gerente da aludida empresa pública na organização
criminosa, o qual era responsável pela realização de empréstimos,
abertura de contas e outras transações fraudulentas, revela-se
evidente o interessa da União na apuração dos delitos, atraindo a
competência da Justiça Federal para o acompanhamento do inquérito
policial instaurado, nos termos do art. 109, inciso IV, da
Constituição Federal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª
Vara da Subseção Judiciária de Santos/SP, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 5ª
Vara de Santos - SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INTERESSE DA UNIÃO)
     STJ - <<CC 45467>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 119352
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA
FEDERAL. EXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA À QUAL VINCULADO O
FORO DISTRITAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO § 3º DO ART.
109 DA CONSTITUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Existindo vara da Justiça Federal na comarca à qual vinculado o
foro distrital, como se verifica no presente caso, não incide a
delegação de competência prevista no art. 109, § 3º, da Constituição
Federal. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (FORO DISTRITAL - VARA FEDERAL NA COMARCA  - DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 62249>>-SP, <<CC 38713>>-SP
(COMPETÊNCIA  ABSOLUTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PERPETUATIO
JURISDICTIONIS)
     STJ - <<CC 111683>>-SP, <<CC 95220>>-SP, <<CC 43012>>-SP,
           <<CC 43010>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1249970
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO.
1. É inviável o agravo regimental que não ataca especificamente os
fundamentos da decisão impugnada, nos termos da Súmula 182/STJ.
2. Eis os fundamentos que, no caso, levaram ao indeferimento liminar
dos embargos de divergência - o fato de acórdãos provenientes da
mesma Turma que proferiu o acórdão embargado e de decisões
monocráticas não servirem à demonstração da divergência
jurisprudencial, e o de a discussão acerca da eventual má aplicação
de regra técnica no julgamento de recurso especial não autorizar a
interposição de embargos de divergência -, mas nenhum deles foi
objeto de impugnação específica no agravo regimental, razão pela
qual subsiste a decisão agravada.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 852948>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1087264  SP  2012/0225621-5  Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:17/04/2013
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 115597
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 11/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME DE PECULATO-FURTO
COMETIDO POR POLICIAL MILITAR FORA DE SERVIÇO. LOCAL NÃO SUJEITO À
ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 9º DO CPM.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o crime de
peculato-furto cometido por policial militar, que estava fora de
serviço, em local não sujeito à administração militar, porquanto
ausentes as hipóteses do art. 9º do CPM.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de
Machado/MG, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de
Machado/MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Termos auxiliares: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CIVIL, RESERVA,
REFORMA, FOLGA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009   ART:00303   PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00312   PAR:00001
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 2454
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 28/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA A SESSÃO
DE JULGAMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. HABEAS CORPUS Nº 38.396/SE. ORDEM
CONCEDIDA PELA SEXTA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR. ANULAÇÃO DO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO SEM INTIMAÇÃO DO
DEFENSOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO DO STJ.
RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1. "A teor dos artigos 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 e 370, § 4º, do
CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob
pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa" (HC nº
70.862/SP, rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, p. no DJU de
1º-10-2007, p. 311).
2. Ao proceder a novo julgamento da apelação, sem a intimação
pessoal da Defensoria Pública para a sessão de julgamento, o
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe violou a garantia da
autoridade da decisão do STJ, proferida nos autos do HC nº
38.396/SE.
3. Reclamação julgada procedente para anular o julgamento da
apelação e, consequentemente, o julgamento pelo Tribunal do Júri.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar procedente a reclamação para anular o julgamento da apelação
e, consequentemente, o julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Adilson Vieira
Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DEFENSOR PÚBLICO - INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DA
DEFESA)
     STJ - <<HC 70862>>-SP, <<HC 217747>>-SP, <<HC 167563>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00005   PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00370   PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 118973
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO DAS
OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. A Lei Complementar n.º 105/2001 não revogou o art. 26 da Lei n.º
7.492/86, remanescendo a competência da Justiça Federal para
processar e julgar os crimes de violação de sigilo das operações de
instituições financeiras.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 2.ª Vara Criminal e Sistema Financeiro Nacional da Seção
Judiciária do Estado do Paraná.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2.ª
Vara Criminal e Sistema Financeiro Nacional da Seção Judiciária do
Estado do Paraná, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado
do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 86558>>-TO, <<CC 88615>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00026
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 120843
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ART. 273, §
1.º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE MEDICAMENTO NÃO
REGISTRADO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. AUSÊNCIA DE
INDÍCIOS DE INTERNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.
1. A conduta investigada nos presentes autos diz respeito à
apreensão de medicamento sem registro no órgão de vigilância
sanitária competente, que corresponde, em tese, ao crime tipificado
no art. 273, § 1.º-B, inciso I, do Código Penal.
2. Segundo a orientação firmada neste Superior Tribunal de Justiça,
não havendo indícios de internacionalidade do produto, como
verificado na hipótese dos autos, compete à Justiça Comum Estadual o
processamento e o julgamento do feito. Precedentes.
3. Tratando-se de crime cuja pena máxima abstratamente prevista é de
15 (quinze) anos de reclusão, não se enquadra no conceito de
infração penal de menor potencial ofensivo a atrair a competência
dos Juizados Especiais Criminais.
4. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum
Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do
Juizado Especial Cível e Criminal de Avaré/SP, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 110497>>-SP, <<AgRg no CC 88668>>-BA,
           <<CC 40639>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00273   PAR:0001B   INC:00001
Acórdãos similares: CC      134437  PR  2014/0146858-9  Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:02/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 18663
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE
PAGAMENTO DE ABONO DE IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE
INFORMAÇÕES SOBRE PROCESSO PRINCIPAL. MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA
SATISFATIVA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS NO RECURSO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge
Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na MC 13414>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 6976
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM
RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos
após o prazo de 02 (dois) dias contados da devida intimação do
acórdão embargado, a teor do disposto nos arts. 619 do Código de
Processo Penal e  263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1297442>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no HC 84210>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 2739
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PENAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES DESTA CORTE. NÃO
OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA AÇÃO PENAL EM
QUE O RECLAMANTE É RÉU OU DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO.
PRESCRIÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA.
1. Se o alegado descumprimento de decisões do Superior Tribunal de
Justiça, por parte do Tribunal reclamado, diz respeito a julgados
proferidos em processos nos quais terceiros figuraram como partes,
não existindo pronunciamento desta Corte sobre a ação penal na qual
o reclamante figura como réu ou mesmo acerca da conexão fática por
ele alegada, não prospera a reclamação.
2. No âmbito da reclamação constitucional, é inviável a análise da
tese de prescrição da pretensão punitiva quando esta não foi objeto
da decisão que se afirma desrespeitada. Além disso, a expedição de
habeas corpus de ofício somente seria possível se existente
flagrante ilegalidade, detectável de plano, o que não ocorre na
espécie.
3. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge
Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13895
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL FEDERAL. ATO DE NOMEAÇÃO. DECISÃO
JUDICIAL PRECÁRIA. ATO DE APOSTILAMENTO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA
DE DECISÃO JUDICIAL À ÉPOCA DO REQUERIMENTO. TEORIA DO FATO
CONSUMADO. INAPLICABILIDADE.
1. O apostilamento em questão visou à regularização dos servidores
empossados na Polícia Federal por força de decisões judiciais ainda
não transitadas em julgado e que tivessem concluído o estágio
probatório, situação diversa da do impetrante que, apesar de ter
concluído o curso de formação por força de medida judicial, não
logrou êxito na ação em que pleiteou sua nomeação e posse no cargo
para o qual concorreu (MS n. 13.596/DF, Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, DJe 2/6/2011).
2. Não se aplica a teoria do fato consumado para garantir a nomeação
de candidato que, por força de liminar, permanece no cargo.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson
Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O Dr. Lourenço Paiva Gabina sustentou oralmente pelo impetrado.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - APOSTILAMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS)
     STJ - <<MS 13596>>-DF
(TEORIA DO FATO CONSUMADO - DECISÕES JUDICIAIS PRECÁRIAS)
     STJ - <<RMS 16666>>-MG, <<AgRg no REsp 600532>>-DF,
           <<AgRg no REsp 918687>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14837
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. SUPOSTA
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE DATA DE INTERROGATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO
DE PLANO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. Somente se declara a nulidade do processo administrativo quando
for evidente o prejuízo à defesa. Precedentes do Superior Tribunal
de Justiça.
2. Não restou demonstrado que houve cerceamento ao direito de
defesa.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson
Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<AgRg no RMS 31701>>-AC
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1379397>>-PE, <<MS 13111>>-DF,
           <<RMS 21346>>-PI
Informações complementares:      Não  ocorre  a nulidade do processo administrativo por violação
do  Princípio  do  Devido Processo Legal em razão da inexistência de
notificação  pessoal  do  autor  para  comparecer  às  audiências na
hipótese  em  que  e  a  defesa  não  alegou  a referida nulidade na
primeira  oportunidade  processual,  tendo,  inclusive,  ocorrido  a
colheita  do  depoimento na presença do advogado constituído, porque
se  evidencia  a  ocorrência  de  preclusão  sobre  a questão, sendo
essencial a demonstração de prejuízo para a alegação de nulidade.
Termos auxiliares: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -PAD.