HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 568674
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR.
INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO
DO REGIME MAIS GRAVOSO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA. INVIÁVEL.
WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O pleito pertinente à pandemia causada pelo COVID-19 não foi
objeto de cognição pelo Tribunal de origem e, sequer, pelo Juízo das
Execuções - autoridade a quem cabe a análise de tais questões -, o
que torna inviável o seu exame nesta sede, sob pena de incidir em
indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência
desta Corte.
3. Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias não podem
ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente
para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o
estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), não
havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos verbetes
sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
4. O estabelecimento do regime mais severo do que o indicado pelo
quantum da reprimenda baseou-se na gravidade concreta do delito. No
caso, há elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta,
aptos a justificar a imposição de regime mais gravoso. Conforme
consignado pelas instâncias ordinárias, a paciente, conhecida pelos
detentos como "Tia", com o seu esposo, agente de segurança
penitenciária, receberam vantagem indevida para inserir, por
diversas vezes, na unidade prisional em que exercia a função
pública, vários aparelhos de telefone celular, carregadores e
acessórios, entre outubro/2004 a outubro/2006, o que evidencia a
necessidade de resposta estatal superior, dada a maior
reprovabilidade da conduta, em atendimento ao princípio da
individualização da pena.
5. Fixada a pena acima de 4 anos de reclusão, além de ter sido
promovida a valoração negativa das circunstâncias judiciais,
percebe-se ser inviável a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, conforme art. 44 do Código
Penal.
6. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<HC 336538>>-SP,
         <<HC 286046>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719