bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 63106
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34, XVIII, B, DO RISTJ. SÚMULA
568/STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 267/STF. CABIMENTO DO
RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Inexiste violação do princípio da colegialidade, quando a decisão
monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do
Superior Tribunal de Justiça, como autorizado pelo art. 34, XVIII,
b, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ.
2. No caso, a possibilidade de interposição de agravo regimental
contra a respectiva decisão permite que a matéria seja apreciada
pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo
agravante.
3. É consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de
que o procedimento adequado para a restituição de bens é o incidente
legalmente previsto para este fim, com final apelação, recurso
inclusive já interposto pelo recorrente, sendo incabível a
utilização de Mandado de Segurança como sucedâneo do recurso
legalmente previsto (AgRg no RMS n. 51.299/DF, Ministro Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/9/2016).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1694663
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.
AFASTAMENTO. QUESTÃO DE DIREITO. TRÁFICO. PENA RECLUSIVA SUPERIOR A
4 E INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME
MAIS GRAVOSO. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, MAS
NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Constatado tratar-se de questão exclusivamente de direito, que
independe da análise de fatos e provas, afasta-se a incidência da
Súmula 7/STJ.
2. Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o
cumprimento da pena fixada entre 4 e 8 anos, se Tribunal de origem
mantém a pena-base acima do mínimo  legal, haja vista a valoração
negativa da culpabilidade do recorrente.
3. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial, mas
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<HC 385662>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597832
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. COVID-19. PRISÃO
DOMICILIAR. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM.  ANÁLISE OBSTADA. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, não tendo sido
analisado o mérito do writ de origem, torna-se inviável a apreciação
da matéria, diretamente por esta Corte.
2. Ademais, não se vislumbra a hipótese de concessão do habeas
corpus de ofício, tendo em vista se tratar de delito grave em que o
agravante foi condenado a 14 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão,
por roubo majorado, é reincidente e permaneceu foragido durante todo
o processo, tendo ainda ameaçado através de terceiros a vítima para
que não o reconhecesse, de forma que demonstra à saciedade que tudo
faz para evitar a aplicação da lei penal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 596944
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ART.
157, § 2º, I e II, e § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA.
PENA-BASE APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. QUANTUM DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não existe ilegalidade na dosimetria da pena-base se instâncias
de origem apontam motivos concretos para a fixação da pena no
patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o
quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na
espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. Precedentes.
2. Conferiu-se ao aumento a reprimenda basilar fundamentação idônea,
porque, como afirmado pelo TJSP, as consequências da conduta
excederam aquelas previstas no tipo penal, porquanto a vítima, além
de ter sofrido de depressão, perdeu o emprego em razão de respectiva
doença ocasionada pela prática do ilícito. Houve, ainda, grave e
extremada ameaça contra a pessoa da vítima - promessa de que o seu
dedo seria decepado para que os criminosos o utilizassem em caixas
eletrônicos que exigem identificação biométrica -, bem como concurso
de agentes e restrição de sua liberdade, como se extrai da sentença,
à fl. 34.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA-BASE - HABEAS -CORPUS - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 342475>>-RN
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590169
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO.
MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE COM A PENA-BASE FIXADA
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MAUS
ANTECEDENTES UTILIZADOS PELA ELEVAR A PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Não se observa a existência de constrangimento ilegal na
manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da sanção
aplicada, pois, embora a pena definitiva seja inferior a 4 (quatro)
anos de reclusão, a condição de reincidente do réu, somada à análise
desfavorável das circunstâncias judiciais, impede a aplicação do
disposto na Súmula n. 269 desta Casa. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - PACIENTE REINCIDENTE E
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SÚMULA 269/STJ - NÃO
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 497220>>-SC,
         <<AgRg no HC 360200>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 ART:00059 ART:00068
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586198
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO COMETIDO NO REPOUSO
NOTURNO E EM CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL POR
ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE UMA PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS POR MULTA. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. De acordo com o Tribunal de origem, o fato de o veículo estar com
a bateria descarregada e sem combustível não constituiu impedimento
à prática furtiva, tendo em vista que os ora agravantes foram
localizados empurrando a res a três quadras da casa da vítima,
conclusão que afasta a tese de crime impossível pela ineficácia
absoluta do meio.  Infirmar tais conclusões demandaria o
revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível
com a via eleita.
2. Este Superior Tribunal segue a orientação de que não se mostra
socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em
caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal
possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de
liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de duas medidas
restritivas de direitos nessa hipótese. (AgRg no HC 480.970/SC, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2019,
DJe 18/6/2019). Neste mesmo sentido: HC 470.920/SC, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2018 e AgRg no
HC 482.382/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
14/5/2019, DJe 23/5/2019.
3. Tendo em vista a reincidência específica de um dos agravantes,
não faz jus à substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  por
restritiva de direitos. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR MULTA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 482382>>-SC,
         <<AgRg no HC 480970>>-SC,
         <<HC 470920>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  617462  SC  2020/0261556-0  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 578058
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRODUÇÃO DE
MATERIAL PORNOGRÁFICO COM MENOR. GRAVAÇÃO AMBIENTAL PELA GENITORA DA
VÍTIMA. PROVA LÍCITA. PRISÃO PREVENTIVA. EXTREMA GRAVIDADE DELITIVA.
WRIT DENEGADO.
1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é lícita a prova produzida
pela genitora da menor vítima de crime sexual, consistente em
gravação audio/visual ambiental, dado o seu legítimo poder-dever de
proteger a infante e desvendar o ato criminoso, situação que se
assemelha à gravação de conversa telefônica feita com a autorização
de um dos interlocutores, sem ciência do outro, quando há
cometimento de delito por este último, hipótese já reconhecida como
válida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Inexiste ilegalidade na prisão preventiva quando justificada na
extrema gravidade do ato criminoso praticado, haja vista que,
segundo consta, praticou atos libidinosos diversos da conjunção
carnal com LMPTL, sua filha, que à época possuía três anos de idade.
Ainda, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares contra a
mulher, registrou, por meio de câmera instalada em um cômodo da sua
residência, cenas pornográficas envolvendo a vítima [...] de se ver
que a menor se urinava quando sua genitora passava a arrumar suas
roupas para que fosse dormir na residência paterna.
3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). JADER ROBERTO BORGES(impetrante)
, pela parte PACIENTE: E L L

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - REGIME PRISIONAL - DESPROPORCIONALIDADE - AFERIÇÃO
ANTERIOR À DOSIMETRIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 77138>>-RJ,
         <<HC 360342>>-SP
(GRAVAÇÃO AUDIO-VISUAL - PODER-DEVER DE PROTEÇÃO - FILHO MENOR -
PROVA LÍCITA)
   STJ - <<REsp 1026605>>-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ACENTUADA DO DELITO - PERICULOSIDADE
DO AGENTE)
   STJ - <<RHC 49789>>-PR,
         <<HC 258943>>-MT
Informações complementares:      "[...] a desproporcionalidade do regime em que cumprida a
prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela
sentença, não cabendo, na via eleita, a  antecipação dessa análise.
[...]."
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 64005
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR
ABANDONO DE PROCESSO.  MATÉRIA  QUE  NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELAS
 INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  SUPRESSÃO  DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EVIDENCIADA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA
ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A ilegalidade apontada pelo impetrante, referente à aplicação de
multa por abandono de causa, não foi tratada nas instâncias
ordinárias, o que inviabiliza  a  análise  nesta via, sob pena de
incorrer em indevida supressão de instância.
2.  Tendo o Tribunal  estadual  deixado  de  apreciar  a  possível
ocorrência, na espécie, de ilegalidade   flagrante,   resta
caracterizada  a indevida negativa de prestação jurisdicional, sendo
imperiosa  a  determinação  para  que  faça  a  análise da pretensão
defensiva em exame, como entender de direito.
3. Nos termos do entendimento desta Corte, o mandado de segurança é
via adequada para a análise da matéria suscitada na impetração.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE MULTA POR ABANDONO DE CAUSA - IMPUGAÇÃO POR MEIO DE
MANDADO DE SEGURANÇA)
   STJ - <<AgRg no RMS 61363>>-SP,
         <<RMS 62189>>-PR
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128025
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. PRISÃO
PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES
DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA
EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão que a impõe ou a mantém, para
compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. São idôneos os motivos exarados para manter a custódia provisória
do sentenciado por tráfico de drogas, sobretudo diante de sua
reincidência e longa ficha criminal, com registro de inúmeras ações
penais em curso, inclusive por crimes análogos e contra a vida.
3. A adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar
o cometimento de novas infrações penais.
4. O pedido de aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi
objeto de exame no acórdão recorrido, o que obsta o seu conhecimento
direto por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
Nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição da Federal, compete
ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, as
causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais
Regionais ou dos Estados.
5. O ônus da prova na ação mandamental do habeas corpus, é do
impetrante. Sem demonstração de doença crônica, especial
vulnerabilidade de saúde ou de que o espaço onde o paciente está
segregado apresenta maior risco de contágio pela Covid-19, não é
possível aplicar, de ofício, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
6. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão,
não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - HISTÓRICO CRIMINAL - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1614007>>-RS
   STF - [[HC AgR 174957]]
Notas: Quantidade de droga apreendida:  69,691 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        PAR:00002 ART:00315 ART:00387 PAR:00001
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126419
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE
MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO.
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA N. 52 DO STJ.
PREJUDICIALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO EM PARTE E,
NA PARTE REMANESCENTE, NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do réu
representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e
315 do CPP). 
2. In casu, após ser beneficiado com a substituição da prisão
preventiva por cautelares diversas, por força de liminar concedida
pelo Tribunal a quo em prévio writ, o réu teve seu encarceramento
ante tempus novamente decretado, diante da notícia de que, junto com
um corréu, estaria coagindo testemunhas do processo para modificarem
suas versões a serem apresentadas em juízo, bem como as ameaçando.
Destacou-se, na mesma oportunidade, que o acusado é integrante da
facção criminosa denominada PCC - fato que não constou do primeiro
decreto -, a evidenciar sua periculosidade.
3. Dadas as apontadas circunstâncias fáticas e as condições pessoais
do recorrente, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. A tese de que haveria excesso de prazo está prejudicada, tendo em
vista a notícia de que a instrução criminal foi encerrada, com a
apresentação de alegações finais pelas partes. Entendimento
consolidado na Súmula n. 52 deste Superior Tribunal.
5. Recurso ordinário julgado prejudicado em parte e, na parte
remanescente, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, julgar
prejudicado em parte o recurso ordinário e, na parte remanescente,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTI DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA À TESTEMUNHAS)
   STJ - <<HC 554150>>-SC,
         <<HC 550246>>-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - SÚM. 52 DO STJ)
   STJ - {{RHC 115679}}-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052