HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 515362
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  HABEAS  CORPUS.  EXECUÇÃO  DE  ALIMENTOS. PRISÃO
CIVIL.   WRIT   UTILIZADO   COMO  SUCEDÂNEO  DE  RECURSO  ORDINÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE.  AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE
OFÍCIO.  INADIMPLEMENTO  DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO
DA EXECUÇÃO E DAS QUE VENCERAM NO SEU CURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
309  DO  STJ.  RECOLHIMENTO  DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES À CITAÇÃO.
INSUFICIÊNCIA.  PAGAMENTO  PARCIAL DA PENSÃO NÃO AFASTA O DECRETO DE
PRISÃO.  PRECEDENTES.  PARCELAMENTO  DO  DÉBITO. PRETENSÃO. TEMA NÃO
DEBATIDO  NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.  1.  Não  é admissível a utilização de habeas corpus como
sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes.
Possibilidade  excepcional  entretanto,  de  se  conceder a ordem de
ofício.
2.  O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual
se  visa  o  recebimento integral de até três parcelas anteriores ao
ajuizamento da ação e das que se vencerem no seu curso não é ilegal.
Inteligência da Súmula nº 309 do STJ e precedentes. 3. A ausência de
debate  pelo  Tribunal de origem acerca da alegação da impetrante de
que  o  parcelamento  do  débito  alimentar deve ser deferido pois o
paciente  não tem como pagar o saldo remanescente, impede o exame da
matéria  pelo  STJ,  sob  pena  de  indevida supressão de instância.
Precedentes.  3.  O  STJ  já  consolidou  o  entendimento  de  que o
desemprego,  a constituição de nova família e o nascimento de outros
filhos  não  são  suficientes  para  justificar  o inadimplemento da
obrigação  alimentar,  devendo tais circunstâncias ser examinadas em
ação revisional ou exoneratória, justamente em razão da estreita via
do habeas corpus.
4.  A  inexistência de ilegalidade flagrante ou de coação no direito
de locomoção do paciente impede a concessão da ordem de ofício.
5. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Turma do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em denegar o habeas
corpus,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DAS TRÊS PARCELAS
ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS QUE VENCEREM NO CURSO DA
AÇÃO)
     STJ - <<HC 403272>>-RO, <<AgRg no HC 302217>>-SE
(PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS - PAGAMENTO PARCIAL)
     STJ - <<HC 304072>>-SP, <<AgRg no HC 295091>>-SP
(PROCESSUAL - MATÉRIA NÃO ANALISADA NO TRIBUNAL A QUO - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no HC 332452>>-TO,
           <<AgRg no HC 291875>>-RJ, <<RHC 33835>>-SP,
           <<RHC 79070>>-DF
(PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS - ALEGAÇÕES DE OCORRÊNCIA DE DESEMPREGO,
EXISTÊNCIA DE OUTRA FAMÍLIA OU PROLE)
     STJ - <<RHC 92211>>-SP, <<HC 462458>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS - PEDIDO DE PARCELAMENTO
DO DÉBITO)
     STJ - <<HC 163172>>-SP, <<RHC 22885>>-MG
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  a  jurisprudência desta Corte já proclamou que o pedido
de  parcelamento  do débito alimentar não é suficiente para elidir a
ordem de prisão [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00528   PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309