AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547549
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. REDUTOR DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006.
AFASTAMENTO MANTIDO. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS SUBSTANCIAS
ENTORPECENTES APREENDIDAS ASSOCIADAS A OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS
DA DEDICAÇÃO PARA ATIVIDADE ILÍCITA.  DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE
DE INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DO VERBETE
SUMULAR 182/STJ. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.
1. Consoante decidido pelas instâncias ordinárias, além da
quantidade e da variedade de droga apreendida na posse dos
agravantes - 75 (setenta e cinco) pedras de crack, 48 (quarenta e
oito) porções de cocaína e 29 (vinte e nove) de maconha -, a forma
de acondicionamento das substâncias entorpecentes, embaladas e
organizadas para a comercialização ilegal e entrega a consumo de
terceiros, demonstram a dedicação para a prática da atividade
ilícita.
2. A decisão impugnada manteve afastado o redutor do tráfico
privilegiado, haja vista a necessidade de profunda incursão em
matéria fático-probatória. Esse fundamento, contudo, não foi
impugnado pela parte agravante.
3. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente  os
fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado 182 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que afirma ser "inviável o
agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada".
4. Agravo regimental do qual não se conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 436568>>-SP,
         <<AgRg no HC 472047>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 75 pedras de crack, 48 porções de
cocaína e  29 de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00001
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