AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1918853
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
COOPERATIVA MÉDICA. 1. EXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NOTÓRIO. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 2. ADEQUAÇÃO
AO MAIS RECENTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SOBRE O
TEMA. 3. INGRESSO DE NOVO ASSOCIADO. RECUSA INDEVIDA. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PROFERIDO POR AMBAS AS
TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 4. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. 5. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, é possível a
mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso
especial diante da constatação de divergência jurisprudencial
notória.
2. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o mais
recente entendimento jurisprudencial. Assim, tem-se como inaplicável
o óbice sumular apontado pela agravante.
3. O entendimento desta Corte é de que, "em regra, a limitação ao
ingresso de novos associados condiciona-se à impossibilidade técnica
do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa,
conforme art. 4º, I, da Lei nº 5.764/71, não bastando a simples
alegação de conveniência para os que já integram o quadro de
cooperados" (REsp n. 661.292/MG, Relator Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, DJe 8/6/2010).
3.1. Na hipótese dos autos, constatou-se que a realização da prova
de admissão tinha tão somente o objetivo de limitar o número de
novos associados à Cooperativa, bem como que o profissional juntou
documentos capazes de comprovar sua capacidade técnica para a
admissão na modalidade pretendida, fato inclusive não impugnado em
contestação pela parte ora agravante. Assim, não merece modificação
o entendimento exarado no acórdão recorrido, que se revela alinhado
à jurisprudência de ambas as Turmas da Segunda Seção desta Corte
Superior.
4. Segundo orientação jurisprudencial do STJ, não cabe, em recurso
especial, a análise de violação a dispositivo da Constituição
Federal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NOTÓRIA - MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1258645>>-SC
(CIVIL - COOPERATIVA MÉDICA - INGRESSO DE NOVO ASSOCIADO - RECUSA)
   STJ - <<REsp 661292>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1846971>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1852780>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 425272>>-CE
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1837164>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1918853>> que foram  parcialmente
acolhidos, apenas para sanar erro material.
Informações complementares:      "[...] nota-se que o cerne do recurso especial é o debate
acerca da possibilidade de admissão no quadro de cooperados da
operadora recorrida, a qual deve ser apreciada em conformidade com o
entendimento pacificado por esta Corte Superior, o que, de pronto,
afasta a incidência dos óbices sumulares apontados em contrarrazões,
inclusive o da Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
        ART:00004 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007