AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1321593
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NA  HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO ANALISADO O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.
1.  Deve  ser  reconsiderada  a  decisão  agravada  que determinou o
recolhimento  do  preparo,  quando  do  juízo de admissibilidade dos
Embargos  de  Divergência, porque o benefício da gratuidade judicial
foi concedido na origem, como apontado pelo agravante. Isso porque a
Corte  Especial  do STJ, no julgamento do AgRg nos EAREsp 86.915/SP,
modificando   a  jurisprudência  até  então  consolidada,  passou  a
entender que o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez
concedido, prevalece "em todas as instâncias e para todos os atos do
processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50".
2.  Os  Embargos de Divergência não podem ser admitidos, porque eles
não   são   cabíveis   para   a   análise   de  regras  técnicas  de
admissibilidade  do  Recurso  Especial,  como  ocorreu  no  caso  em
comento, no qual foi negado provimento ao Agravo em Recurso Especial
sob  o  argumento  de  que a pretensão veiculada no Recurso Especial
demanda  reexame  de  provas.  Isso  porque o escopo dos Embargos de
Divergência  é  a  uniformização  de  teses jurídicas divergentes em
relação  à  matéria  de  mérito,  de  modo  que,  quando  esse não é
apreciado,   afasta-se   o  cabimento  da  espécie  recursal.  Nesse
sentido:
AgInt  nos  EDv nos EAREsp 1.080.007/SP, Rel. Ministra Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Corte  Especial,  DJe 16/8/2019; AgInt nos EAREsp
926.064/RS,   Rel.   Ministro  Og  Fernandes,  Corte  Especial,  DJe
14/8/2019, e AgInt nos EDv nos EAREsp 873.208/SP, Rel. Ministro Raul
Araújo, Corte Especial, DJe 14/6/2019.
3. Agravo Interno provido para afastar a necessidade de recolhimento
do preparo, mas indeferir os Embargos de Divergência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do  RISTJ.Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  João  Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO - TODAS AS
INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 86915>>-SP
(ANÁLISE DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL -
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1080007>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 926064>>-RS,
           <<AgInt nos EDv nos EAREsp 873208>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 1223441>>-MA