AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1914984
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.
1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão
estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da
controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões.
Precedentes.
2. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda
Corte, inobstante a oposição de embargos de declaração,  não
considera suficiente, para fins de configuração do
prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes
em suas razões recursais ou apenas citada no acórdão como
"considerada ou dada por prequestionada", mas sim que a respeito do
tema tenha havido efetivo debate no aresto recorrido.
3. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "a regra geral
da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos
salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das
pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias
recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do
devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos
honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos
termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I)
para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem,
independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II)
para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os
valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários
mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso
concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado
percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua
família" (AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS - EXCEÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1407062>>-MG,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1640504>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1645585>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1881415>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1888552>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1892698>>-PR
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1263748>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1669141>>-MG
(PREQUESTIONAMENTO - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1706854>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1837800>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1824229>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1596952>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1790880>>-SP
(CRÉDITO ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1519579>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'a natureza do crédito alimentar, que constitui verba
destinada à satisfação das necessidades de quem não pode com elas
arcar, não se transmuda com o mero decurso do tempo' [...].
     Assim, estando o entendimento firmado pelo Tribunal de origem
em consonância com a orientação jurisprudencial adotada por esta
Colenda Corte sobre a matéria, era de rigor a incidência do óbice
contido na Súmula 83/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 INC:00004 PAR:00001 ART:00833 INC:00004
        PAR:00002 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083