AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1542609
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. USUCAPIÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA
REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.  ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O
ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a
jurisprudência firmada pela Segunda Seção do STJ, no sentido de que
"se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, à defesa
do direito material, deve-se reputar interrompido o prazo
prescricional a partir da citação verificada nesse processo".
Precedentes.
2. Ademais, consoante ressaltado pelo eminente Ministro Antonio
Carlos Ferreira em seu voto-vista, "[a] ação possessória extinta sem
a resolução do mérito - ou ainda aquela julgada improcedente - não
implica reconhecer a interrupção do prazo para a aquisição da
propriedade (usucapião) pois é certo que, em tais circunstâncias
(extinção ou improcedência), nenhuma influência exerce sobre as
relações jurídicas que versam sobre a propriedade (domínio) do bem
imóvel usucapiendo. (...) Na ação petitória fundada na propriedade
do bem, contudo, a discussão recai precisamente sobre o domínio do
imóvel, qualificando oposição que interrompe o fluxo do prazo legal.
Nessa hipótese, o mero ajuizamento e a citação do réu para
comparecer em juízo faz litigiosa a propriedade da coisa (CPC/1973,
art. 219; CPC/2015, art. 240) e põe sub judice o direito do
possuidor à aquisição do domínio".
3. As conclusões da Corte Estadual sobre a não caracterização da
usucapião, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois
demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos
autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do
óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista do
Ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhando o relator, por
unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - MATÉRIA DE DEFESA DO
DIREITO MATERIAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 903300>>-MG,
         <<REsp 23751>>-GO,
         <<AR 386>>-SP
(INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE OU IMPROCEDENTE - NÃO
DISTINÇÃO)
   STJ - <<EREsp 54788>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO - REQUISITOS - ANÁLISE - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1637659>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1638052>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1635684>>-RO,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 703139>>-GO,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 998632>>-MG
(POSSE DE BOA-FÉ - DESCARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 298368>>-PR
(VOTO VISTA - AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - PRESCRIÇÃO
AQUISITIVA - NÃO INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 944661>>-MG,
         <<REsp 149186>>-RS,
         <<REsp 1088082>>-RJ,
         <<REsp 10385>>-PR,
         <<REsp 8150>>-ES
Informações complementares:      "[...] conforme já decidido pela Segunda Seção do STJ: 'Se a
ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, à defesa do
direito material, deve-se reputar interrompido o prazo prescricional
a partir da citação verificada nesse processo'".
     "[...] a Segunda Seção deste Sodalício [...] firmou o
entendimento de no tocante à 'interrupção da prescrição, a lei não
distingue entre pedido julgado procedente e aquele declarado
improcedente. Evidenciado o inequívoco exercício do direito e a
boa-fé do autor, ainda que com a propositura de ação incabível,
interrompe-se o prazo prescricional'".
     "Dessa forma, estando o acórdão recorrido em consonância com a
Jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83 desta Corte".
     "No tocante ao termo final da posse de boa-fé para fins de
cálculo da indenização por benfeitorias, ressalta-se que o
entendimento deste Sodalício é no sentido de que 'A posse de boa-fé
só perde este caráter no caso e desde o momento em que as
circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui
indevidamente (art. 1.202 do CC/2000 e art. 490 do CC/1916)'".
     "Nesse contexto, acolher a pretensão recursal em relação à
indenização de benfeitorias, ensejaria o reexame fático-probatório
dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ".
     (VOTO VISTA) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "A jurisprudência deste Tribunal Superior é assente em afirmar
que a citação efetuada em ação possessória julgada improcedente não
interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00240
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00490
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01202
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