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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgInt nos EDcl na ExSusp)
Processo: 166
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  SUSPEIÇÃO.  PRESSUPOSTOS  LEGAIS.  INEXISTÊNCIA.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE.
1.  A decisão agravada decidiu de forma cristalina e fundamentada ao
afirmar que, da narrativa dos fatos, não se vê nenhuma das hipóteses
legais  definidas  no  art.  135  do  Código  de  Processo  Civil  a
configurar   suspeição   de   parcialidade.   Ademais,   as   razões
apresentadas   vieram  completamente  desprovidas  de  fundamento  e
comprovação.
2.   O   afastamento   do   juiz  natural  da  causa,  em  razão  do
reconhecimento   da   suspeição,  exige  a  demonstração  um  prévio
comprometimento  do  julgador  para  decidir  a  causa,  de  modo  a
favorecer  ou prejudicar uma das partes, situação que não identifico
na hipótese.
3.   Registre-se  que  simples  decisões  contrárias  às  pretensões
deduzidas   pelo  excipiente  não  são  suficientes  para  comprovar
suspeição,  porquanto não há nos autos nenhum elemento que demonstre
eventual  parcialidade  do  excepto (AgRg na ExSusp 95/RJ, Rel. Min.
CESAR  ASFOR  ROCHA,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  7/10/2009,  DJe
29/10/2009.).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SUSPEIÇÃO - PRESSUPOSTOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na ExSusp 93>>-RJ
(SUSPEIÇÃO - ROL TAXATIVO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1422408>>-AM, <<AgRg no Ag 444085>>-SP
(NÃO COMPROVAÇÃO DA SUSPEIÇÃO)
     STJ - <<AgRg na ExSusp 95>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00135
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no RMS)
Processo: 50081
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO
DE QUESTÃO. TEMA 485/STF.
1.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema em Repercussão
Geral  n.  485/STF,  concluiu  não  caber  ao  "Poder Judiciário, no
controle  de  legalidade,  substituir banca examinadora para avaliar
respostas  dadas  pelos candidatos e notas a elas atribuídas", salvo
excepcional  juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o
previsto no edital do certame.
2. Hipótese em que o acórdão da Segunda Turma desta Corte coaduna-se
com a conclusão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 632853]]
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no MS   13237  DF  2007/0289707-5
Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   51074  DF  2016/0125376-3
Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:21/03/2017
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 744127
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ACÓRDÃO  QUE  NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de inadmitir a
alegação  de  divergência entre acórdão cuja admissibilidade não foi
ultrapassada e aresto no qual foi analisado o mérito da demanda.
Precedentes.
2.  Os  embargos  de  divergência  são cabíveis para compor eventual
dissídio  de  teses jurídicas em sede de recurso especial, não sendo
admissíveis para revisar acerto ou desacerto da decisão embargada 3.
Deve  ser confirmada a decisão que rejeitou liminarmente os embargos
de  divergência  opostos  contra acórdão que se limitou a examinar a
regra técnica do recurso especial, sem ingressar no seu mérito.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Corte  Especial,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves   votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 76181>>-BA,
           <<AgRg nos EREsp 830577>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA -
EQUÍVOCOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1313568>>-PR,
           <<AgInt nos EREsp 1416962>>-SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 401656
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS.
INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1.   Não há, definitivamente, nenhuma similitude fática entre os
casos paradigmas e o caso ora em julgamento, no qual o Embargante
pretende que um suposto erro do Judiciário, consistente em um
endereçamento equivocado de ofício a um cartório, seja levado em
consideração para o acolhimento de sua tese recursal, a despeito de
tal fato não ter sido alegado em nenhum recurso anteriormente, mas
apenas em um memorial apresentado já nesta Corte Superior. Já os
paradigmas se referem o primeiro especificamente a um caso de
aplicação equivocada da Súmula 115/STJ, uma vez que havia
instrumento procuratório, mas este tinha sido extraviado por falha
do Poder Judiciário, e não por culpa da parte, e o segundo permitiu
o conhecimento de matéria não prequestionada, mas não apenas porque
a questão era de ordem pública, e sim porque o recurso foi conhecido
por outro fundamento também.
2.   Agravo Interno do particular desprovido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1241569
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA.  ACÓRDÃO EMBARGADO DA 2a. TURMA. JULGADOS PARADIGMAS DA
6a.  TURMA  E  DA  1a.  SEÇÃO. DISSÍDIO ARGUÍDO COM PARADIGMA DA 6a.
TURMA, ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 158/STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
EMBARGOS  LIMINARMENTE  INDEFERIDOS. REDISTRIBUIÇÃO NO ÂMBITO DA 1a.
SEÇÃO.  DECISÃO  MANTIDA  EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO INTERNO DO
CONTRIBUINTE DESPROVIDO.
1. A Agravante defende ser válido o paradigma da 6a. Turma para fins
de  comprovação  do  dissenso jurisprudencial, aduzindo, em síntese,
que a mudança na organização interna do Tribunal não pode prejudicar
o jurisdicionado.
2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, cristalizada
no  enunciado  no.  158,  não  se  presta  a  justificar Embargos de
Divergência  o  dissídio  com acórdão de Turma ou Seção que não mais
tenha competência para a matéria neles versada.
3. Dessa forma, no que diz respeito ao paradigma proveniente da 6a.
Turma, os Embargos de Divergência não devem ser admitidos.
4.   Agravo   Interno  do  contribuinte  desprovido,  mantendo-se  a
determinação de distribuição do feito a um dos Ministros integrantes
da  1a. Seção, para o exame da divergência entre o acórdão impugnado
e o REsp. 1.196.777/RS.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 158/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1205767>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1505630>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7204
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   SENTENÇA   ESTRANGEIRA  CONTESTADA.  DOCUMENTO
INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA.
1.  Nos  termos do artigo 320 do Código de Processo Civil de 2015, a
inicial  deve  ser  instruída  com  os  documentos  indispensáveis à
propositura da demanda.
2.  É  indispensável  ao  exame do pleito de homologação de sentença
estrangeira  a juntada de original ou cópia da sentença homologanda,
consoante disciplina do art. 216-C do RISTJ.
3.  Caso  em  que  a  requerida foi intimada a proceder à juntada do
documento,  sob  pena de extinção do feito sem apreciação do mérito,
deixando, não obstante, de trazê-lo aos autos.
4. Sentença estrangeira extinção sem apreciação do mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar extinto o pedido de
homologação  de  sentença  estrangeira  sem resolução de mérito, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00320
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1291935
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SUFICIENTE, POR SI
SÓ, PARA A SUA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
1. Os embargos de divergência são inadmissíveis se o embargante
deixa de rebater, especificamente, fundamento do acórdão embargado
que, por si só, seja suficiente para a manutenção do julgado.
2. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial
não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.


Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1179220  RS  2017/0250663-3  Decisão:01/08/2018
DJE        DATA:07/08/2018
AgRg nos EAREsp  1057840  PI  2017/0035619-2  Decisão:21/02/2018
DJE        DATA:28/02/2018
AgInt nos EDv na Pet   11775  MG  2011/0161550-5  Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:11/05/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 677963
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PARADIGMAS INVOCADOS. ENTENDIMENTO SUPERADO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA   168/STJ.  ERESP  1.086.154/RS.  SITUAÇÃO  FÁTICA  DISTINTA.
INEXISTÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL NÃO
VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  De  acordo  com  o  disposto  no  Regimento  Interno do Superior
Tribunal  de  Justiça,  pode  o  relator indeferir, liminarmente, os
embargos   de   divergência   quando   não  configurado  o  dissídio
jurisprudencial,  tal  como na hipótese em exame, desde que o aresto
recorrido  se encontre em conformidade com a jurisprudência atual do
Tribunal, autorizando a aplicação da Súmula 168/STJ.
2.  Descabida  a invocação do contido nos EREsp 1.086.154/RS, porque
as  peculiaridades  fáticas distinguem as duas situações (deste caso
concreto e daquela demanda). Ainda que não se exija total similitude
fática  entre  os acórdãos confrontados, é preciso que haja dissenso
sobre  teses  jurídicas  em  situações  semelhantes para autorizar o
conhecimento  do  recurso, uma vez que os embargos não se prestam ao
rejulgamento do apelo especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 15004
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO
POR  EDITAL.  EX-CÔNJUGES. NATURAL DISTANCIAMENTO. RESIDÊNCIA. LUGAR
INCERTO  E NÃO SABIDO. CITAÇÃO E REVELIA. REGRAS PROCESSUAIS. NORMAS
INTERNAS  DE CADA PAÍS. DOCUMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS
ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005.
1.  Controvérsia  que  se  cinge a apreciar pedido de homologação de
sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça
da Inglaterra.
2. Este Tribunal exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de
homologação  de  sentença  estrangeira;  vale  dizer,  cabe  ao STJ,
apenas,  verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no
art.  5º da Resolução STJ n. 9/2005 e se não fere o disposto no art.
6º do mesmo ato normativo.
3.  Hipótese em que se reconhece a higidez da citação por edital, da
revelia decretada no processo regido pela legislação estrangeira e a
autenticidade  das  peças  apresentadas,  bem como a observância dos
requisitos legais.
4. A citação e a revelia devem adotar a forma prevista na legislação
do  local  onde  o  ato é praticado, seguindo as leis do país em que
proferida a sentença.
5.   Pedido   que   consiste,  de  fato,  em  mero  requerimento  de
regularização, no Brasil, da condição de estado da requerente.
Inexistência de bens a partilhar ou filhos menores a considerar.
6. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,   deferir   o   pedido   de   homologação  de  sentença
estrangeira,  nos  termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo  e Francisco Falcão votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL)
     STJ - <<SEC 11173>>-EX, <<SEC 13552>>-EX
(CITAÇÃO E A REVELIA - LEGISLAÇÃO DO LOCAL ONDE O ATO É PRATICADO)
     STJ - <<SEC 7758>>-EX, <<SEC 10228>>-EX, <<SEC 3555>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00231   INC:00002   ART:00232   INC:00001
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 12493
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 21/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. LAUDO ARBITRAL. OFENSA À ORDEM
PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. PARCIALIDADE DO ÁRBITRO. NÃO
OCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO
DEMONSTRADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO.
1. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, em juízo
delibatório de homologação, reexaminar o provimento liminar
devidamente fundamentado exarado no procedimento de arbitragem, ao
qual as partes se submeteram de comum acordo, sob pena de invadir a
competência do Tribunal Arbitral, notadamente porque não evidenciada
a alegada parcialidade do árbitro a autorizar o reconhecimento de
ofensa à ordem pública e à soberania nacional.
2. O fato de ter havido necessidade de citação da requerida por
edital, bem como o oferecimento de contestação, não podem ser
considerados, por si sós, atos procrastinatórios do feito, daí
porque não há falar em litigância de má-fé.
3. Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e
Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Sustentaram oralmente o Dr. Ailton Silva Amorim, pela Requerente, e
o Dr. Cezar Degraf Matheus, pela Requerida.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 824107
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.
1. Embargos de divergência em que o acórdão embargado de divergência
afirmou não haver que se falar que a Corte de origem tenha negado
prestação jurisdicional no que tange à devida distinção entre erro
de cálculo e erro de julgamento. Mesma tese adotada pelo acórdão
paradigma.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.