AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1810413
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 63 DA LEI N.
4.320/1964. LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AÇÃO
MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO DA DÍVIDA.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços
prestados terá por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a
nota de empenho e os comprovantes da entrega de material ou da
prestação efetiva do serviço, nos termos do art. 63 da Lei n.
4.320/1964.
III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que
consignou a efetiva prestação do serviço, demandaria necessário
revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
IV - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de
Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 211/STJ.
V - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte
segundo o qual os juros de mora, em ação monitória, incidem a partir
do vencimento da obrigação.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1479742>>-SC,
         <<EREsp 1250382>>-RS
(MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA - IMPOSIÇÃO DA MULTA)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
(COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N. 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 756215>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1573930>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1097066>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007