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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1603360
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/06/2020
RSTP       VOL.:00375           PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE.
CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. OBSERVÂNCIA DO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.296.673/MG. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO. 
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial
Repetitivo 1.296.673/MG de Relatoria do Ministro Herman Benjamin,
consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de
auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão
da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham
ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória
1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997.
2. No caso, verifica-se que a concessão da aposentadoria se deu em
data posterior à edição da Lei 9.528/1997, razão pela qual inviável
a cumulação pretendida.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO - LESÃO INCAPACITANTE
E CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ANTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA
PROVISÓRIA 1.596-14/97, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/97)
   STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555, 556)
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001596 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1880528  SP  2020/0150572-6
Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt no REsp  1853334  SP  2019/0372107-4  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1546564
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES RELATIVOS À CORREÇÃO
MONETÁRIA. MESMA NATUREZA DA VERBA PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO.
1. A controvérsia diz respeito à incidência de contribuição
previdenciária sobre os valores relativos à correção monetária de
pagamentos realizados na via administrativa.
2. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de
que os valores recebidos a título de correção monetária se sujeitam
à incidência da contribuição previdenciária, desde que sobre o
montante principal incida a mesma tributação.
3. A justificativa de tal entendimento é identidade de natureza
jurídica. Portanto, se a verba principal estava sujeita à exação, os
valores relativos à sua atualização também estarão.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALORES RELATIVOS À CORREÇÃO
MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1268737>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 611522>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1468283>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1622574
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A embargante alega, em síntese, que o decisum incorreu em
contradição e omissão, pois não enfrentou a distinção entre os
Temas
5 e 15 do STF e que o descumprimento da Lei Federal 8.880/1994 foi
confirmado, expressamente, quando do julgamento em Segunda
Instância
pelo Tribunal de origem.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 970.217/RS e no REsp
1.047.686/RS (TEMA 3), julgados segundo o rito dos recursos
repetitivos, assentou que "A imposição ao Estado do Rio Grande do
Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei
8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à
categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão,
somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental
decorrente daquela antecipação voluntária".
3.A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não
caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1673080  SP  2020/0050353-4
Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:03/08/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1717526  MG  2020/0147600-9
Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
EDcl no AREsp  1650855  RJ  2020/0012722-1  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1581233  SP  2019/0273979-1
Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:22/10/2020
EDcl no AREsp  1593966  SP  2019/0293743-4  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
EDcl no AREsp  1625385  RS  2019/0349764-5  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1845252
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ
DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.
REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança contra o Município de
Porto Alegre, postulando a condenação deste ao pagamento da
correção
monetária e juros de mora sobre os valores da Nota Fiscal 2014116,
no período de suposto atraso do pagamento, tendo como marco inicial
o dia seguinte ao da data do vencimento da obrigação.
2. Não se configura a aduzida ofensa aos arts. 489 e 1.022 do
Código
de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os
fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que
entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento.
3. In casu, o Tribunal de Justiça "foi expresso ao reconhecer a
inexistência de atraso nos pagamentos efetuados pelo Município, a
justificar a incidência de correção monetária e juros de mora, pois
dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto na cláusula 4.2,
contados da data da Carta de Correção" (fl. 27, e-STJ).
4. Desse modo, a Corte de origem analisou a questão com base no
contexto fático-probatório dos autos e no exame das cláusulas do
contrato administrativo firmado entre a partes; esbarrando,
portanto, a pretensão recursal no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1262031>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1621765  RJ  2019/0343524-1  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
RCD no REsp  1871257  RS  2020/0091639-0  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:10/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838532
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. RECURSO
INTEMPESTIVO.
1. Não se conhece do agravo interno interposto após o decurso do
prazo previsto no art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070
do CPC/2015.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1442144>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1389684>>-CE
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1838532>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01021 ART:01070
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1857573
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CPC/73. TEMPESTIVIDADE. POSSIBILIDADE
DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE
DOCUMENTO HÁBIL. PRECLUSÃO.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal extinta por sentença. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do
recurso especial diante da sua intempestividade.
II - Interposto agravo interno, a parte agravante traz alegações
genéricas e junta documento relacionado à suspensão de prazos
posterior à interposição do recurso e a íntegra do Código de
Organização Judiciária do Estado.
III - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos
interpostos na vigência do CPC/73, é possível permitir a comprovação
de feriados ou de recesso forense no âmbito dos Tribunais locais em
agravo regimental, desde que por documento hábil para tal ato.
Todavia, no caso dos autos, a parte agravante não trouxe documento
hábil para a comprovação da suspensão dos prazos nas datas a que se
refere a decisão recorrida. A propósito, os seguintes precedentes:
AgRg no AREsp n. 545.396/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, julgado aos 14/10/2014, DJe aos 20/10/2014 e AgRg no
AREsp n. 538.306/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, julgado aos 4/9/2014, DJe 11/9/2014.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1857573>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1857315
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CPC/1973. TEMPESTIVIDADE. POSSIBILIDADE
DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE
DOCUMENTO HÁBIL. PRECLUSÃO.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal extinta por sentença. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu
do recurso especial diante da sua intempestividade.
II - Interposto agravo interno, a parte agravante traz alegações
genéricas e junta documento relacionado à suspensão de prazos
posterior à interposição do recurso, e a íntegra do Código de
Organização Judiciária do Estado.
III - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos
interpostos na vigência do CPC/73, é possível permitir a comprovação
de feriados ou de recesso forense no âmbito dos Tribunais locais em
agravo regimental, desde que por documento hábil para tal ato.
Todavia, no caso dos autos, a parte agravante não trouxe documento
hábil para a comprovação da suspensão dos prazos nas datas a que se
refere a decisão recorrida. A propósito, os seguintes precedentes:
AgRg no AREsp 545.396/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, julgado aos 14/10/2014, DJe aos 20/10/2014 e AgRg no
AREsp 538.306/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado aos 4/9/2014, DJe 11/9/2014.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1857315>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1871086
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 1015 DO
CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE INDEFERE A INCLUSÃO DE
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS CÁLCULOS. TAXATIVIDADE MITIGADA. RESP Nº
1.704.520/MT JULGADO PELA CORTE ESPECIAL SOB O RITO DOS REPETITIVOS.
TEMA Nº 988/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TESE APLICÁVEL SOMENTE ÀS
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
PARADIGMA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM MOMENTO ANTERIOR. NÃO
INCIDÊNCIA DA TESE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp
nº 1.704.520/MT (Tema nº 988/STJ), submetido à sistemática dos
recursos repetitivos, firmou a tese segundo a qual "O rol do art.
1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a
interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência
decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de
apelação". Ademais, a Corte Especial modulou os efeitos da decisão
"a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões
interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão",
nos termos do acórdão proferido em 05/12/2018 e publicado em
19/12/2018.
2. No presente caso, a decisão interlocutória foi proferida em
janeiro de 2018 - o agravo de instrumento foi interposto em
08/02/2018 (e-STJ fls. 1/7) -, razão pela qual não se aplica a tese
firmada no Tema nº 988/STJ, cuja incidência restou assegurada apenas
às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão
prolatado no REsp nº 1.704.520/MT (19/12/2018), hipótese diversa do
presente caso, em que a decisão interlocutória foi proferida em
momento anterior à tese firmada no repetitivo. Logo, deve ser
mantido o acórdão recorrido que entendeu pelo não cabimento do
agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória
proferida nos embargos à execução que indeferiu a inclusão dos
expurgos inflacionários nos cálculos.
3. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15 - TAXATIVIDADE MITIGADA - INTERPOSIÇÃO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS APÓS
A PUBLICAÇÃO DO PARADIGMA)
   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1865035
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. JUROS. DECISÃO EXTRA PETITA.
INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Entende esta Corte Superior que "os juros de mora e a correção
monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a
alteração [...] não configura julgamento extra petita ou ultra
petita". Precedentes.
2. A revisão dos honorários de advogado, na hipótese dos autos,
demanda vedada incursão na seara fático-probatória, o que obstado
pela Súmula nº 7/STJ.
3. Recurso especial parcialmente conhecido, e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa
parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PEDIDOS IMPLÍCITOS - ALTERAÇÃO
OU MODIFICAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA
PETITA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1459006>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1415714>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1269379>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1551390>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<Rcl 36840>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1751912>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1865035>> que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1864315
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO.
ÓBITO  DO SUBSTITUÍDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO
DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. O acórdão recorrido não destoou da orientação jurisprudencial
deste Superior Tribunal segundo a qual, nos termos dos arts. 265, I,
e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do
processo, e assim, na ausência de previsão legal impondo prazo para
a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em
prescrição. Precedentes.
2. O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os
sucessores dos servidores falecidos, independentemente do óbito ter
ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes.
3. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MORTE DE UMA DAS PARTES - SUSPENSÃO DO PROCESSO - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<REsp 1657663>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1852107>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1059362>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1653953>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1645120>>-CE
(SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA PARA SUBSTITUIR OS SUCESSORES DOS
SERVIDORES FALECIDOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1578639>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00265 INC:00001 ART:00791 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1862385
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA
REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM.
1. "Deixando o acórdão de se manifestar sobre matéria relevante ao
deslinde da controvérsia, rejeitando os embargos declaratórios e
persistindo na omissão oportunamente alegada, incorre em ofensa ao
art. 1.022, II, do CPC/2015, reiterada, em sede de Recurso Especial"
(AgInt no AREsp 1521778/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, DJe 20/02/2020).
2. Em tal hipótese, necessário "o retorno dos autos à origem a fim
de que, em novo julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal a quo se
manifeste expressamente acerca do ponto omisso" (REsp 1844941/SC,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2019).
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA RELEVANTE - OMISSÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1521778>>-MA
(OMISSÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - NOVO JULGAMENTO)
   STJ - <<REsp 1844941>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:01022 INC:00002
Acórdãos similares: REsp    1871241  PR  2020/0091632-8  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020