AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 204966
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRINCÍPIO  DA
INAFASTABILIDADE  DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.
PREJUDICIALIDADE,  NO  PONTO.  ALEGADA  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS DO
DEVIDO  PROCESSO  LEGAL,  DA  AMPLA  DEFESA  E DO CONTRADITÓRIO. NÃO
PREENCHIMENTO  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO   GERAL.   INDEFERIMENTO   LIMINAR.   AGRAVO  REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  AI/RG/QO n.º
791.292,  conferiu  repercussão geral aos dispositivos previstos nos
arts.  5.º,  inciso  XXXV,  e  93,  inciso  IX,  da  Constituição da
República. Nos termos do voto condutor do julgado, "[o] art. 93, IX,
da  Constituição  Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão sejam
fundamentados,  ainda  que  sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame  pormenorizado  de  cada  uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão."
2. A Primeira Turma negou provimento ao agravo regimental interposto
pela  Agravante  de  modo  satisfatoriamente motivado, sendo certa a
desnecessidade  de  se  analisar todas as arguições contidas na peça
processual,   à  luz  do  entendimento  cristalizado  na  indigitada
repercussão geral.
3.  A Corte Suprema, ao examinar ARE/RG n.º 748.371/MT, reconheceu a
inexistência  de  repercussão  geral  quando  se  evoca violação aos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e do devido processo legal. Isso porque, "a suposta afronta
a   tais  postulados,  se  depende  de  prévia  violação  de  normas
infraconstitucionais,  configura  ofensa  meramente reflexa ao texto
constitucional."
4.  A  alegação  de  contrariedade  ao disposto no art. 5.º, incisos
XXXVI,   LIV   e  LV,  da  Constituição  da  República,  vinculam-se
diretamente  à suposta violação a dispositivos do Código de Processo
Civil  (no caso, ao art. 535), razão por que se afigura pertinente a
aplicação do entendimento firmado no referido ARE/RG n.º 748.371/MT.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
(DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DA  PARTE -
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[ARE-AgR 715817]]-SP, [[ARE-AgR 664930]]-SP
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