AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1636869
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS
ACERCA DO NARCOTRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior
Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - de que a pretensão de
desclassificação de um delito exige, em regra, o revolvimento do
conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência
incabível, em princípio, em recurso especial, consoante o enunciado
na Súmula n. 7 do STJ.
2. No caso, embora o réu haja sido preso em flagrante em local
conhecido por intenso tráfico de drogas, ele, em nenhum momento, foi
pego vendendo, expondo à venda ou oferecendo drogas a terceiros
(aliás, nem vendendo, nem comprando drogas); ou seja, ele não foi
encontrado, na rua, em situação de traficância. Também não se
tratava de averiguação de denúncia robusta e atual acerca da prática
de tráfico de drogas pelo recorrente; não houve, ainda, uma
investigação anterior que apontasse o réu como traficante. Apenas
houve a apreensão de pequena quantidade de drogas em seu poder (12,
89 gramas de cocaína). De outro lado, a própria defesa não negou a
propriedade da droga, afirmando, no entanto, que era para consumo
próprio. Ainda, mas não menos importante, vale o registro que o réu,
ao tempo do delito, era tecnicamente primário e possuidor de bons
antecedentes.
3. A conclusão das instâncias de origem (e do próprio Ministério
Público Federal) de que o réu seria traficante pelo simples local em
que foi preso em flagrante - em bairro conhecido por intenso
tráfico de drogas - foi firmada com base apenas em indício de que
ele seria traficante de drogas, e não em elementos robustos e
conclusivos de que estaria havendo a prática do crime de tráfico.
Vale dizer, o que se tem dos elementos coligidos aos autos é apenas
a intuição acerca de eventual traficância praticada pelo agravado.
Somente aliado a outros meios de prova é que o local da abordagem do
réu poderia basear o convencimento do juiz acerca da traficância.
Não há, pois, como subsistir a conclusão de que houve a prática do
crime de tráfico de drogas.
4. Nada impede que um portador de 12 gramas de cocaína, a depender
das peculiaridades do caso concreto, seja um traficante, travestido
de usuário, ocasião em que, "desmascarado" pelas provas efetivamente
produzidas ao longo da instrução criminal, deverá ser assim
condenado. No entanto, na espécie ora em análise, a apreensão de
apenas essa quantidade de drogas e a ausência de diligências
investigatórias que apontem, de maneira inequívoca, para a
narcotraficância evidenciam ser totalmente descabida a condenação
pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, o que
conduz à desclassificação da conduta imputada ao recorrido para o
delito de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n.
11.343/2006).
5. Especificamente no caso dos autos, a conclusão pela
desclassificação da conduta imputada ao réu não demanda o
revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em
recurso especial, a teor do enunciado na Súmula n. 7 do STJ. O caso
em análise, diversamente, requer apenas a revaloração de fatos
incontroversos que já estão delineados nos autos e das provas que já
foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória,
bem como a discussão, meramente jurídica, acerca da interpretação a
ser dada sobre os fundamentos apontados pelas instâncias ordinárias
para condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 12,89 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033
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