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AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 596
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. AMEAÇA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INEXATIDÃO
QUANTO À DATA DO FATO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA
MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA REJEITADA.
1. Se não há informação sobre o dia exato em que supostamente fora
praticado o delito, deve ser adotada a data do protocolo da
representação como termo inicial da prescrição, interpretação mais
favorável e condizente com a verdade real.
2. O órgão acusador pode até dispensar o inquérito policial para
oferecer denúncia, mas deve embasá-la em elementos mínimos de
convicção. Exige-se, para isso, prova razoável de materialidade e
mínimos indícios de autoria.
3. A repetição da mesma ameaça, ainda que a vários interlocutores,
nas mesmas circunstâncias, não caracteriza continuidade delitiva.
4. Denúncia rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar a denúncia, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio de
Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para compor o quórum.
Sustentaram oralmente a Dra. Áurea Maria Etelvina N. Lustosa Pierre,
Subprocuradora-Geral da República,  o Dr. Ivan Ornelas, como
assistente de acusação, e o  Dr. Cleber Lopes de Oliveira, pelo réu.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - ELEMENTOS MÍNIMOS)
     STJ - <<APn 512>>-ES, <<APn 395>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00006   ART:00111   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011   INC:00001
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 4403
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 14/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL PROCESSADO
PERANTE PREFEITURA JAPONESA. HOMOLOGAÇÃO CONCEDIDA.
1. É possível a homologação de pedido de divórcio consensual
realizado no Japão, o qual é  dirigido à autoridade administrativa
competente. Nesse caso, não há sentença, mas certidão de deferimento
de registro de divórcio, passível de homologação pelo Superior
Tribunal de Justiça.
2. Homologação concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki indeferindo o pedido de
homologação, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Castro Meira,
e os votos dos Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Nancy Andrighi e Laurita Vaz acompanhando o Sr. Ministro
Relator,  por maioria, deferiu o pedido de homologação, nos termos
do voto do Senhor Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki e Castro Meira. Os  Srs. Ministros Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Cesar
Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO - PREFEITURA JAPONESA)
     STJ - <<AgRg na SE 456>>-JP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     Não é possível a homologação pelo STJ de declaração de divórcio
produzida   pelos   cônjuges   e   assinada  por  duas  testemunhas,
apresentada à prefeitura de cidade do Japão, porque a competência do
STJ  prevista no art. 105, I, i, da CF se restringe à homologação de
sentença  estrangeira,  inexistente  no caso, de modo que a eficácia
da declaração não se sujeita à chancela deste Tribunal.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:I
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1193812
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE APELO FAZENDÁRIO. RECURSO ESPECIAL
INADMITIDO NA ORIGEM. PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
PROVIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA
315/STJ.
I - Os embargos de divergência em agravo de instrumento somente são
cabíveis quando o agravo é conhecido e o recurso especial provido,
com base no art. 544, § 3º, do CPC, sendo possível, no julgamento
dos embargos, apenas discussão sobre o mérito do apelo especial,
jamais a revisão dos requisitos de sua admissibilidade, nos temos da
tranquila jurisprudência desta Corte Especial e da Súmula 315/STJ.
Precedentes: AgRg nos EAg nº 682.475/DF, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO
JUNIOR, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009; AgRg nos EAg nº
865.381/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
21/08/2009; AgRg na Pet nº 1.590/MG, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA
BARBOSA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ de 21/03/2005; AgRg nos EAg nº
995.092/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/08/2009.
II - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo,
Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp e Eliana Calmon
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima. Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo
para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAg 682475>>-DF, <<AgRg nos EAg 865381>>-SP,
           <<AgRg na Pet 1590>>-MG, <<AgRg nos EAg 995092>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00003   ART:00546
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1103434
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. SUBSTITUTO
PROCESSUAL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E
DO STF.
I - Este eg. Tribunal, por meio da jurisprudência da Corte Especial,
já consolidou o entendimento no sentido de que A legitimidade
extraordinária conferida pela Constituição da República aos
Sindicatos, para defesa em juízo ou fora dele dos direitos e
interesses coletivos ou individuais, independentemente de
autorização expressa do associado, se estende à liquidação ou
execução da decisão judicial, hipótese em que deverá particularizar
a situação jurídica de cada qual dos substituídos (EREsp nº
941.108/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 08/02/2010).
II - Entendimento também emanado pelo eg. Supremo Tribunal Federal:
RE nºs 193.503/SP e 210.029/RS.
III - Embargos de divergência improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos
embargos de divergência e negou-lhes provimento, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Raul Araújo, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp e
Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Convocado o
Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 941108>>-RS, <<EREsp 1082891>>-RN
     STF - [[RE 193503]]-RS, [[RE 210029]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008   INC:00003
LEG:FED LEI:008073 ANO:1990
        ART:00003
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 659228
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
I - Este eg. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no
sentido de que os embargos do devedor constituem-se em verdadeira
ação de conhecimento, autônomos à ação de execução, motivo pelo qual
é cabível a fixação de honorários advocatícios nas duas ações, desde
que a soma das condenações não ultrapasse o limite máximo de 20%
estabelecido pelo art. 20, § 3º, do CPC. Precedentes: REsp nº
1.130.634/RS, Rel. Min.  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de
25/09/2009, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.110.073/RS, Rel. Min. NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/08/2009, REsp nº 786.979/RN,
Rel. Min.  TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2009,
EREsp nº 81.755/SC, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, CORTE ESPECIAL, DJ
de 02/04/2001.
II - Embargos improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos
embargos de divergência e negou-lhes provimento, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Cesar
Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp e Eliana Calmon votaram com
o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves
Lima. Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1130634>>-RS, <<AgRg no REsp 1144652>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1110073>>-RS, <<REsp 786979>>-RN,
           <<EREsp 81755>>-SC, <<AgRg nos EAg 763115>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 638597
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OFERECIMENTO DE EMBARGOS PARCIAIS.
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO NO TOCANTE À PARTE INCONTROVERSA.
POSSIBILIDADE.
I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou
compreensão segundo a qual é possível a expedição de precatório
relativamente à parte incontroversa da dívida quando se tratar de
embargos parciais à execução opostos pela Fazenda Pública.
Precedentes: EREsp nº 759.405/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. ELIANA
CALMON, DJe de 21/08/2008, AgRg nos EREsp nº 692.044/RS, CORTE
ESPECIAL, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 21/08/2008, EREsp
nº 658.542/SC, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,
DJ de 26/02/2007, EREsp nº 668.909/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min.
HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 21/08/2006.
II - Embargos de divergência conhecidos, porém rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos
embargos de divergência e negou-lhes provimento, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Raul Araújo, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp e
Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Convocado o
Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 721791>>-RS, <<EREsp 658542>>-SC,
           <<EREsp 668909>>-RS, <<AgRg nos EREsp 692044>>-RS,
           <<EREsp 759405>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00739   PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 763115
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. CUMULAÇÃO.
LIMITE. ART. 20, § 3º, DO CPC.
I - No acórdão embargado restou explicitado, conforme jurisprudência
deste Superior Tribunal de Justiça, o cabimento da cumulação de
honorários advocatícios na ação de execução e nos embargos do
devedor, entretanto no acórdão deixou-se de analisar acerca do
limite de tal acúmulo.
II - Saneando a omissão deve ficar consignado que a soma do
percentual destinado aos honorários advocatícios nas ações de
execução e de embargos do devedor não pode ultrapassar o limite
máximo de 20%, conforme o estabelecido pelo art. 20, § 3º, do CPC.
III - Precedentes: REsp nº 1.130.634/RS, Rel. Min.  ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2009, AgRg nos EDcl no REsp nº
1.110.073/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de
24/08/2009, REsp nº 786.979/RN, Rel. Min.  TEORI ALBINO ZAVASCKI,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2009.
IV - Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Cesar
Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp e Eliana Calmon votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Arnaldo Esteves Lima. Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para
compor o quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1130634>>-RS, <<AgRg nos EDcl no REsp
1110073>>-RS,
           <<REsp 786979>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 808323
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 25/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS ORIGINAIS. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. À falta da juntada dos originais da petição recursal, nos termos
do art. 2º da Lei 9.800/99, e não havendo prova de extravio no STJ,
mantém-se a decisão agravada que não conheceu dos embargos de
divergência.
2. É inadmissível o processamento dos embargos específicos quando os
arestos postos em conflito não retratam a mesma situação de fato com
conclusões jurídicas contrapostas.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Raul Araújo, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves
Lima. Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS ORIGINAIS - FALTA
DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<EDcl no REsp 617075>>-RJ, <<AgRg no Ag 1166778>>-MS,
           <<AgRg no Ag 808264>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1149634>>-CE, <<REsp 1203583>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1357746>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1149500  RS  2013/0078288-7  Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:29/05/2013
AgRg nos EREsp  1168093  RJ  2012/0216115-1  Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:18/02/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1097326
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 25/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO
ARESTO EMBARGADO. REJEIÇÃO.
1. Não se conhece dos embargos de divergência quando a matéria
articulada não foi objeto de análise no aresto embargado.
2. O decisório atacado limitou-se a reconhecer a falta de
prequestionamento dos dispositivos apontados como malferidos, não se
pronunciando sobre a possibilidade do prequestionamento implícito
expressamente admitido pelo paradigma.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Raul Araújo, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves
Lima. Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
     STJ - <<REsp 1141429>>-SP, <<AgRg no Ag 963394>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002   PAR:00004
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00012   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no REsp)
Processo: 710533
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 22/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em
Agravo de Instrumento nº 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010), é definitiva a decisão prolatada
por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na
ausência de repercussão geral, a qual não atrai a reclamação ou o
agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC.
II - In casu, o v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de
questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e.
Supremo Tribunal Federal (contribuição social de 0,2% destinada ao
INCRA), razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário
interposto.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e Cesar Asfor Rocha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO INCRA)
     STF - [[RE 578635]]-RS
(AGRAVO - INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL -
NÃO-RECONHECIMENTO)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg no REsp 710533>>-RS
que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   ART:0543A   ART:0543B
(ARTIGOS 543-A E 543-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.418/2006 E
ARTIGO 544 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.322/2010)
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED LEI:012322 ANO:2010
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1333
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 28/09/2011
RSTJ       VOL.:00224           PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS
REFERENTES AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS ANTERIORES AO
INGRESSO NA MAGISTRATURA. Na Ação Rescisória nº 4.085, DF, tendo por
objeto a decisão monocrática proferida no Recurso Especial nº
897.177, DF, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para
"suspender até o final desta ação rescisória, a execução do acórdão
rescindendo" (DJe de 27.06.2011). Suspensa a execução do acórdão
rescindendo no âmbito da ação rescisória, já não subsiste o título
executivo.  Pedido de suspensão e agravo regimental julgados
prejudicados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicados o agravo
regimental e o pedido de suspensão, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Maria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Humberto Martins. Convocado o Sr. Ministro Benedito Gonçalves para
compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.