AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 422712
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535  DO  CPC/1973.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO
GENÉRICA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  MILITAR. EXPULSÃO. ART. 1o., II, DA LEI N. 8.906/1994.
CERCEAMENTO  DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO
TÉCNICO-JURÍDICA  DA  CONSULTORIA  JURÍDICA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA
GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 186 E 927 DO CC. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DO MILITAR
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Constata-se que a parte recorrente não demonstrou em que consiste
a  ofensa  ao  art. 535, II do CPC/1973, pois se limitou a alegar de
forma   genérica   a  existência  de  supostas  omissões  no  aresto
recorrido,  sem  a  indicação específica dos pontos sobre os quais o
julgador deveria ter se manifestado, o que inviabiliza a compreensão
da  controvérsia. Incide, portanto, a aplicação do óbice previsto na
Súmula 284/STF.
2.  A  verificação  da  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa pelo
indeferimento  de  determinada prova requerida, segundo entendimento
jurisprudencial  desta  Corte,  é  questão  que  demanda análise das
circunstâncias  fáticas  da  causa,  o  que  é  vedado em virtude da
incidência da Súmula 7/STJ.
3. Esta Corte entende que o art. 1º, II, da Lei 8.906/94, que elenca
as  atividades  de consultoria, assessoria e direção jurídicas, como
exclusivas  da advocacia, não possui densidade normativa a sustentar
a  tese segundo a qual, nos processos administrativos disciplinares,
instaurados  no  âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o
julgamento,  pela  autoridade  competente,  deve  ser  precedido  de
parecer,  formulado  pela  Procuradoria  do Estado. Precedente: STJ,
AgRg  no  AREsp  336.592/SP,  Rel.  Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA,  DJe  de  06/05/2014)  (AgRg  no AREsp. 483.083/SP, Rel. Min.
ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 7.4.2015).
4. É firme a orientação desta Corte de que o benefíciário da Justiça
Gratuita  não faz jus à isenção do pagamento das custas processuais,
mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de
5  anos,  bem  como  a  condenação  em  honorários,  que também fica
suspensa  por  cinco anos, a contar da sentença final, quando então,
em  não  havendo  condições  financeiras  de  o  recorrente quitar o
débito, restará prescrita a obrigação.
5.  Quanto à violação dos arts. 186 e 927 do CC, verifica-se que não
houve  prequestionamento  da  matéria.  A jurisprudência desta Corte
considera  que  a  ausência  de  enfrentamento da questão, objeto da
controvérsia  pelo  Tribunal  a  quo, não obstante a interposição de
Embargos  de  Declaração,  impede  o  acesso  à  instância especial,
porquanto    não    preenchido   o   requisito   constitucional   do
prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
6.   Agravo Interno do Militar desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - VERIFICAÇÃO -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 908095>>-MT, <<AgRg no REsp 1249443>>-AM
(ART. 1º, II, DA LEI 8.906/1994 - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO
TÉCNICO-JURÍDICA DA CONSULTORIA JURÍDICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 483083>>-SP
(BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E
HONORÁRIOS)
     STJ - <<EDcl na AR 4297>>-CE, <<AgRg no REsp 1413182>>-AC,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1086378>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00001   INC:00002
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