EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1760019
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE AFETAÇÃO PARA JULGAMENTO
REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACOLHIMENTO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NA
CORTE ESPECIAL DO STJ.
I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança que
objetiva a exclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na
sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal Regional Federal da
4ª Região, a sentença foi mantida.
II - Alega a parte embargante a existência de repercussão geral
reconhecida ou afetação para julgamento como recurso repetitivo da
matéria tratada nos autos. Nesses casos, o art. 256-L, caput, do
Regimento Interno do STJ determina a devolução dos autos ao Tribunal
de origem, para nele permanecerem suspensos.
III - A Corte Especial do STJ tinha entendimento de que não seria
possível a devolução na estreita via dos embargos de declaração, por
não ser adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o
reexame de matéria já decidida.
IV - Entendia-se que "a superveniente modificação do entendimento
consignado no acórdão embargado não enseja o rejulgamento da causa,
por serem os embargos de declaração de índole meramente integrativa"
e que o acolhimento da tese acarretaria o reconhecimento de uma
omissão inexistente. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp
1.019.717/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão
Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/9/2017, DJe
27/11/2017).
V - Todavia, recentemente, a Corte Especial do STJ, reafirmou o
entendimento no sentido da devolução com fundamento, tanto no art.
256-L do Regimento Interno do STJ, como do art. 1.037 do CPC/2015,
mesmo no julgamento de embargos de declaração. Nesse sentido: EAREsp
380.796/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado
em 15/8/2018, DJe 17/12/2018; AgInt nos EREsp 1.635.236/SE, Rel.
Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe
31/5/2019.
VI - Assim, devem ser acolhidos os embargos de declaração para
tornar sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte;
considerar prejudicados os recursos interpostos nesta Corte e
determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida
baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§
7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/201; e, após a publicação
do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da
controvérsia ou repetitivo: a) denegue seguimento ao recurso se a
decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais
Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o
acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.
VII - Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução
dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.