SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9390
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. CONVENÇÃO
SOBRE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO. DISPENSA DE CHANCELA
CONSULAR. TRÂNSITO EM JULGADO EVIDENCIADO. JUÍZO DE DELIBAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE CÁLCULOS DOS VALORES DEVIDOS.
1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio com
acordo de alimentos prolatada pelo Quinto Juízo para processos
cíveis do Tribunal de Primeira Instância de Roterdã, Reino dos
Países Baixos.
2. A demanda foi proposta pela Procuradoria-Geral da República, na
qualidade de instituição intermediária, com base na Convenção Sobre
Prestação de Alimentos no Estrangeiro.
3. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no
art. 5º da Resolução STJ 9/2005.
4. O trânsito em julgado da sentença estrangeira encontra-se
comprovado mediante certidão do escrivão do Tribunal de Roterdã, de
17.5.2011, no sentido de que não houve recurso contra a decisão
proferida em 21.10.1996 (fls. 134-135).
5. A jurisprudência desta Corte já assentou que "A exigência do
trânsito em julgado prevista no art. 5º, III, da Resolução n.º
9/2009, não impõe à parte a sua comprovação por meio de termo
equivalente ao previsto na processualística pátria, mas que
demonstre, por qualquer meio, ter havido a definitividade da decisão
homologanda, que em outras palavras significa, que comprove a
consagração induvidosa da coisa julgada" (SEC 3.281/EX, Rel.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe
19.12.2011).
6. É dispensada a chancela consular na sentença estrangeira relativa
à prestação de alimentos, por força da atuação do Ministério Público
Federal, como autoridade intermediária na transmissão oficial dos
documentos, nos termos da Convenção sobre Prestação de Alimentos no
Estrangeiro (Decreto 56.826, de 2.12.1965). Precedentes do STJ.
7. Por fim, não cabe nesse juízo de delibação o debate sobre a
higidez dos cálculos dos alimentos devidos, por se tratar de questão
meritória afeta à Execução da sentença (SEC 9.952/EX, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 17.11.2014; SEC 9.600/EX,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 28.10.2014).
8. Pedido de homologação de Sentença Estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - TRÂNSITO EM JULGADO - FORMA
DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<SEC 3281>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA -
DESNECESSIDADE DE CHANCELA CONSULAR)
     STJ - <<SEC 10208>>-EX, <<SEC 7173>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE
SOBRE A HIGIDEZ DOS CÁLCULOS DOS ALIMENTOS)
     STJ - <<SEC 9952>>-EX, <<SEC 9600>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   INC:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:INT CVC:****** ANO:1956
(CONVENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO, PROMULGADA
PELO DECRETO 56.826/1965)
LEG:FED DEC:056826 ANO:1965