HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 568436
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES CONTRA A VIDA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA.
DESCABIMENTO. ESTADO DE PANDEMIA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO,
DENEGADA A ORDEM.
1. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a
existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela
prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o
risco de reiteração delitiva e, assim, também constitui
fundamentação idônea para a segregação provisória. Na espécie, a
Paciente "possuiu outro registro criminal por homicídio, bem como,
já foi aplicada medida socioeducativa em seu benefício, em
decorrência de ato infracional equiparado a delito da mesma
natureza", o que justifica a prisão preventiva para a garantia da
ordem pública.
2. Nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável
por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão
domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou
grave ameaça à pessoa, o que não é o caso, já que a Paciente é
investigada pelo crime de homicídio qualificado.
3. O Juízo competente para análise da possibilidade de substituir a
prisão preventiva visando a preservar a saúde do preso (diante do
alastramento do novo coronavírus) é o responsável pela expedição do
mandado de prisão, sobretudo no caso, em que tal pleito não foi
apreciado pelas instâncias ordinárias, nem sequer foi comprovada a
situação de risco à saúde da Paciente, tampouco demonstradas as
condições do estabelecimento prisional. Ressalto que é
imprescindível a apreciação do risco caso a caso, e não foi
demonstrado que essa circunstância foi analisada pela jurisdição
ordinária.
4. Do mesmo modo, o excesso de prazo na formação da culpa decorrente
da suspensão da audiência em virtude do período de pandemia não foi
submetido ao crivo do Tribunal de Justiça a quo.
5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida,
denegada a ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDADO RECEIO DE
REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 551272>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - MULHER GESTANTE OU MÃE OU RESPONSÁVEL POR
CRIANÇAS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO - PRISÃO
DOMICILIAR)
   STJ - <<HC 542378>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - CRIME COM VIOLÊNCIA OU GRAVE
AMEAÇA - NÃO CABIMENTO)
   STF - [[HC-AgR 143641]]-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0318A