RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793840
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/11/2019
RB         VOL.:00662           PG:00212
RSTJ       VOL.:00256           PG:00550
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE ACOMPANHANTE.
PACIENTE  IDOSO. CUSTEIO. RESPONSABILIDADE. PLANO DE SAÚDE. ESTATUTO
DO  IDOSO. NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA. RESOLUÇÃO NORMATIVA. AGÊNCIA
NACIONAL  DE  SAÚDE  SUPLEMENTAR.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. CARÁTER
PROTELATÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Cinge-se  a controvérsia a discutir a quem compete o custeio das
despesas  do  acompanhante  de  paciente idoso no caso de internação
hospitalar.
3.  O  artigo  16  do  Estatuto  do  Idoso  -  Lei  nº 10.741/2003 -
estabelece  que  ao  paciente  idoso  que  estiver  internado  ou em
observação  é  assegurado  o  direito  a  um  acompanhante, em tempo
integral, a critério do médico.
4.  A Lei dos Planos - Lei nº 9.656/1998 - é anterior ao Estatuto do
Idoso  e  obriga  os  planos  de  saúde  a  custear  as  despesas de
acompanhante para pacientes menores de 18 (dezoito) anos.
5.   Diante  da  obrigação  criada  pelo  Estatuto  do  Idoso  e  da
inexistência de regra acerca do custeio das despesas de acompanhante
de  paciente  idoso usuário de plano de saúde, a Agência Nacional de
Saúde  Suplementar  definiu,  por meio de resoluções normativas, que
cabe  aos  planos  de  saúde  o  custeio  das despesas referentes ao
acompanhante do paciente idoso.
6.  O  Estatuto  do  Idoso  é  norma de ordem pública e de aplicação
imediata,  devendo  incidir inclusive sobre contratos firmados antes
de sua vigência. Precedente.
7.   Na   hipótese  em  que  os  embargos  de  declaração  objetivam
prequestionar  a  tese para a interposição do recurso especial, deve
ser  afastada  a  multa  do  art.  1.026  do  CPC/2015,  com base na
aplicação da Súmula nº 98/STJ.
8. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Terceira  Turma,  por maioria, conhecer e dar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Vencido parcialmente o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze
que  conhecia em menor extensão apenas para afastar a multa. Votaram
com  o  Sr.  Ministro Relator os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ESTATUTO DO IDOSO - APLICAÇÃO IMEDIATA)
     STJ - <<REsp 1228904>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO -
INOCORRÊNCIA - AFASTAMENTO DA MULTA)
     STJ - <<AREsp 1235015>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008842 ANO:1994
LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003   ESTATUTO DO IDOSO
        ART:00016
LEG:FED PRT:000280 ANO:1999
(MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS)
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012
LEG:FED RSN:000211 ANO:2010
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED RSN:000387 ANO:2015
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED RSN:000428 ANO:2017
        ART:00022   INC:00007   LET:B
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098