RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1365095
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA.  TESE  FIRMADA  SOB  O  RITO  DOS  RECURSOS  ESPECIAIS
REPETITIVOS.  ART.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CÓDIGO  FUX. DIREITO DO
CONTRIBUINTE  À DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118/STJ
(RESP.  1.111.164/BA, DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO TEORI ALBINO
ZAVASCKI).  INEXIGIBILIDADE  DE COMPROVAÇÃO, NO WRIT OF MANDAMUS, DO
EFETIVO  RECOLHIMENTO  DO TRIBUTO, PARA O FIM DE OBTER DECLARAÇÃO DO
DIREITO  À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBVIAMENTE SEM QUALQUER EMPECILHO
À   ULTERIOR  FISCALIZAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  COMPENSATÓRIA  PELO  FISCO
COMPETENTE.  A  OPERAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  REALIZADA  NA
CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRIBUINTE FICA SUJEITA AOS PROCEDIMENTOS
DE   FISCALIZAÇÃO   DA   RECEITA  FEDERAL,  NO  QUE  SE  REFERE  AOS
QUANTITATIVOS CONFRONTADOS E À RESPECTIVA CORREÇÃO. RECURSO ESPECIAL
DA CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
1. Esclareça-se que a questão ora submetida a julgamento encontra-se
delimitada  ao  alcance da aplicação da tese firmada no Tema 118/STJ
(REsp.  1.111.164/BA, da relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI,  submetido  a  sistemática  do  art.  543-C  do CPC/1973),
segundo  o  qual  é necessária a efetiva comprovação do recolhimento
feito  a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à
compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.
2.   A   afetação  deste  processo  a  julgamento  pela  sistemática
repetitiva  foi decidia pela Primeira Seção deste STJ, em 24.4.2018,
por  votação  majoritária;  de  qualquer  modo,  trata-se de questão
vencida,  de  sorte  que  o  julgamento  do  feito como repetitivo é
assunto precluso.
3.  Para  se  espancar  qualquer  dúvida  sobre  a viabilidade de se
garantir, em sede de Mandado de Segurança, o direito à utilização de
créditos  por  compensação,  esta Corte Superior reafirma orientação
unânime, inclusive consagrada na sua Súmula 213, de que o Mandado de
Segurança  constitui  ação  adequada  para a declaração do direito à
compensação tributária.
4.  No  entanto, ao sedimentar a Tese 118, por ocasião do julgamento
do  REsp.  1.111.164/BA,  da  relatoria  do  eminente Ministro TEORI
ALBINO  ZAVASCKI,  a  Primeira  Seção desta Corte firmou diretriz de
que,   tratando-se  de  Mandado  de  Segurança  que  apenas  visa  à
compensação de tributos indevidamente recolhidos, impõe-se delimitar
a  extensão  do pedido constante da inicial, ou seja, a ordem que se
pretende  alcançar  para  se  determinar  quais seriam os documentos
indispensáveis  à  propositura  da  ação. O próprio voto condutor do
referido acórdão, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973,
é  expresso  ao  distinguir  as  duas  situações,  a  saber: (...) a
primeira,  em que a impetração se limita a ver reconhecido o direito
de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar
a  compensabilidade),  mas  sem  fazer  juízo  específico  sobre  os
elementos  concretos da própria compensação; a outra situação é a da
impetração,  à  declaração de compensabilidade, agrega (a) pedido de
juízo  específico  sobre  os elementos da própria compensação (v.g.:
reconhecimento  do  indébito  tributário  que  serve  de base para a
operação  de  compensação,  acréscimos de juros e correção monetária
sobre  ele  incidente,  inexistência  de  prescrição  do  direito de
compensar),  ou  (b)  pedido  de outra medida executiva que tem como
pressuposto  a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de
certidão   negativa,   suspensão   da   exigibilidade  dos  créditos
tributários contra os quais se opera a compensação).
5.  Logo, postulando o Contribuinte apenas a concessão da ordem para
se  declarar  o  direito  à  compensação  tributária,  em virtude do
reconhecimento  judicial  transitado  em  julgado  da ilegalidade ou
inconstitucionalidade  da  exigência da exação, independentemente da
apuração  dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a
comprovação   de   que  o  impetrante  ocupa  a  posição  de  credor
tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão
exigidos   posteriormente,   na   esfera  administrativa,  quando  o
procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco.
Ou  seja,  se a pretensão é apenas a de ver reconhecido o direito de
compensar,   sem   abranger   juízo   específico  dos  elementos  da
compensação  ou  sem  apurar  o  efetivo  quantum  dos recolhimentos
realizados  indevidamente,  não  cabe  exigir  do impetrante, credor
tributário, a juntada das providência somente será levada a termo no
âmbito   administrativo,   quando   será   assegurada  à  autoridade
fazendária a fiscalização e controle do procedimento compensatório.
6.  Todavia,  a  prova  dos recolhimentos indevidos será pressuposto
indispensável  à  impetração,  quando  se  postular juízo específico
sobre as parcelas a serem compensadas, com a efetiva investigação da
liquidez  e  certeza  dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os
efeitos  da  sentença  supõem a efetiva homologação da compensação a
ser  realizada.  Somente  nessas hipóteses o crédito do contribuinte
depende  de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação
cabal  dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de
prova   pré-constituída   indispensável   à   propositura   da  ação
mandamental.
7.  Na  hipótese em análise, em que se visa a garantir a compensação
de  valores  indevidamente  recolhidos  a título do PIS e da COFINS,
incidentes   sobre   a  receita  advinda  da  variação  cambial  das
exportações, afastando-se as restrições previstas nos arts. 170-A do
CTN  e  art.  26,  §  3o., IX da Instrução Normativa/SRF 460/2004, o
Tribunal  de  origem  extinguiu o writ nesse ponto, sem resolução de
mérito,   com  arrimo  na  pretensa  insuficiência  de  documentação
acostada,  porquanto  não  demonstrado  o  efetivo  recolhimento  do
tributo que se pretende compensar.
8.  Ao  assim decidir, o Tribunal de origem deixou de observar que o
objeto  da  lide  limitou-se  ao  afastamento  de  quaisquer atos ou
restrições impostas pelo Fisco ao exercício do direito de compensar,
e,  nesse  ponto, foi devidamente comprovada a liquidez e certeza do
direito,  necessária à impetração do Mandado de Segurança, porquanto
seria  necessário  tão  somente  demonstrar  que a impetrante estava
sujeita ao recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas
decorrentes   de   variações  cambiais  em  suas  exportações,  cuja
obrigatoriedade foi afastada pelas instâncias ordinárias.
9.  Extrai-se  do  pedido formulado na exordial que a impetração, no
ponto  atinente  à compensação tributária, tem natureza preventiva e
cunho  meramente  declaratório,  e,  portanto,  a concessão da ordem
postulada  só  depende  do reconhecimento do direito de se compensar
tributo  submetido  ao  regime de lançamento por homologação, sem as
restrições   impostas  pela  legislação  tributária.  Ou  seja,  não
pretendeu  a impetrante a efetiva investigação da liquidez e certeza
dos  valores  indevidamente  pagos,  apurando-se  o  valor  exato do
crédito  submetido ao acervo de contas, mas, sim, a declaração de um
direito  subjetivo à compensação tributária de créditos reconhecidos
com   tributos   vencidos  e  vincendos,  e  que  estará  sujeita  a
verificação   de   sua   regularidade   pelo   Fisco,  em  atividade
fiscalizatória ulterior.
10. Portanto, a questão debatida no Mandado de Segurança é meramente
jurídica,  sendo  desnecessária  a  exigência  de  provas do efetivo
recolhimento  do  tributo  e do seu montante exato, cuja apreciação,
repita-se, fica postergada para a esfera administrativa.
Portanto, perfeitamente cabível o presente Mandado de Segurança.
12.  No julgamento do Recurso Especial 1.167.039/DF, de relatoria do
eminente  Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 2.9.10, processado sob
o  rito  do  art.  543-C do CPC/1973, assentou-se que a exigência de
trânsito  em julgado para fins de compensação de crédito tributário,
segundo  a  regra  do  art.  170-A  do  CTN,  aplica-se  às demandas
ajuizadas  após a entrada em vigor da LC 104/2001, ou seja, a partir
de 11.1.2001.
11. Recurso Especial da Contribuinte a que se dá parcial provimento,
para  reconhecer  o  seu  direito à compensação dos valores de PIS e
COFINS  indevidamente  recolhidos,  após  o trânsito em julgado, nos
termos do art. 170-A do CTN e observada a prescrição quinquenal.
12.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  1.036  do Código Fux,
fixando-se  a  seguinte  tese,  apenas  explicitadora  do pensamento
zavaskiano   consignado   no   julgamento  REsp.  1.111.164/BA:  (a)
tratando-se  de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar
o  direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da
ilegalidade   ou  inconstitucionalidade  da  anterior  exigência  da
exação,  independentemente  da  apuração  dos respectivos valores, é
suficiente,   para  esse  efeito,  a  comprovação  cabal  de  que  o
impetrante  ocupa  a  posição  de  credor  tributário,  visto que os
comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente,
na  esfera  administrativa, quando o procedimento de compensação for
submetido  à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de
Segurança  com  vistas  a obter juízo específico sobre as parcelas a
serem  compensadas,  com  efetiva alegação da liquidez e certeza dos
créditos,  ou,  ainda,  na  hipótese  em  que os efeitos da sentença
supõem  a  efetiva  homologação  da  compensação  a ser realizada, o
crédito  do  Contribuinte  depende  de  quantificação, de modo que a
inexistência  de  comprovação  suficiente  dos valores indevidamente
recolhidos   representa   a   ausência   de   prova  pré-constituída
indispensável à propositura da ação mandamental.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento  ao Recurso
Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes (voto-vista), Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO FEITO
A MAIOR OU INDEVIDAMENTE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<REsp 1111164>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 118)
(CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<REsp 1167039>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 346)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a
declarar o direito à compensação tributária, em virtude do
reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior
exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos
valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que
o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os
comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente,
na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for
submetido à verificação pelo Fisco; e
(b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo
específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva
alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese
em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da
compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de
quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente
dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova
pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental".
Tema: Tema Repetitivo 118
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000213
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0170A
LEG:FED INT:000460 ANO:2004
        ART:00026   PAR:00003   INC:00009
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED LCP:000104 ANO:2001