HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 507207
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO
PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL
DO JÚRI. NATUREZA RESTRITA. EFEITO DEVOLUTIVO APENAS QUANTO AOS
FUNDAMENTOS DE SUA INTERPOSIÇÃO. SÚMULA N.º 713 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. ERRO NA FORMULAÇÃO DE QUESITO. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM
PLENÁRIO. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA NA
QUALIDADE DE ASSISTENTE TÉCNICA. DESNECESSIDADE DEMONSTRADA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA
APRESENTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
USO DAS ALGEMAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL
APRESENTADA PARA JUSTIFICAR, NO CASO, A CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DA
CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO RÉU. CAUSA DE AUMENTO DE O
CRIME TER SIDO COMETIDO NA PRESENÇA DE DESCENDENTE. CABIMENTO. ORDEM
DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
1. A apelação, em se tratando de sentença do Tribunal do Júri, tem
caráter restrito, não devolvendo à superior instância o conhecimento
pleno da matéria, restringindo-se, a teor da Súmula n.º 713 do
Supremo Tribunal Federal, aos fundamentos de sua interposição.
2. A análise das alegações de constrangimento ilegal por: i) excesso
de linguagem na redação dos quesitos; ii) não ter sido considerada
a confissão na dosimetria da pena; iii) inexistirem as
qualificadoras do feminícidio, do motivo torpe e da traição; e iv)
desconsideração do privilégio da violenta emoção -, além de demandar
revolvimento de matéria probatória, não pode ser feita sob pena de
supressão de instância, uma vez que as questões não foram deduzidas
nas razões de apelação defensivas, tampouco, apreciadas pelo acórdão
impugnado.
3. A impugnação à formulação dos quesitos deve ocorrer no julgamento
em Plenário, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, inciso
VIII, do Código de Processo Penal, ressalvadas as nulidades
absolutas, não configuradas na hipótese. Precedentes da Suprema
Corte e deste Tribunal.
4. Não há cerceamento de defesa na decisão do Magistrado processante
que indefere o pedido de oitiva de uma testemunha de defesa, pessoa
esta que já não tinha sido admitida como assistente técnica em
decisão irrecorrida, porque perguntas quanto aspectos técnicos ou
científicos do laudo psiquiátrico são vedadas à pessoa chamada na
qualidade de testemunha, que deve ser indagada sobre o que sabe
sobre o crime.
5. O fato de a lei facultar às partes a apresentação de um número
determinado de testemunhas não significa que todas aquelas que
venham a ser arroladas serão, obrigatoriamente, ouvidas no deslinde
da instrução. O cotejo das provas relevantes à elucidação da verdade
real inclui-se na esfera de discricionariedade mitigada do juiz do
processo, o qual, vislumbrando a existência de diligências lato
sensu protelatórias, desnecessárias ou impertinentes aos autos,
poderá indeferi-las mediante decisão fundamentada. Exegese do art.
411, § 2.º, do Código de Processo Penal.
6. A nulidade decorrente de inépcia da defesa técnica somente é
passível de ser reconhecida caso a parte demonstre, de forma
peremptória e concreta, o prejuízo que alega ter sofrido, ante a
observação do princípio pas de nullité sans grief. A inversão do
julgado, no sentido de reconhecer que, ao contrário do consignado no
aresto recorrido, o Acusado experimentou prejuízo decorrente da
suposta deficiência da defesa técnica apresentada pelo causídico que
o patrocinava, demandaria incursão no acervo fático-probatório
acostado aos autos, desiderato esse inviável na via estreita do
habeas corpus.
7. O emprego de algemas durante o julgamento plenário não viola a
Súmula vinculante n.º 11 do Supremo Tribunal Federal, quando
necessário para garantir a segurança de todos os presentes, como
demonstrado pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri no caso.
8. Cabível reconhecer a conduta social como vetor negativo para a
exasperação da pena-base, pois foi ressaltado, de forma idônea, que
o Paciente era um pai e marido violento, tinha péssimo
relacionamento com a família e com os vizinhos e gastava toda sua
remuneração em álcool e drogas não contribuindo com o orçamento
doméstico, demonstrando comportamento incompatível com o cidadão
comum perante a sociedade. Como se sabe, a circunstância judicial
referente à conduta social retrata a avaliação do comportamento do
agente no convívio social, familiar e laboral, perante a
coletividade em que está inserido.
9. A aferição dos fatores negativos da personalidade do criminoso
está fundada em laudo psiquiátrico que registrou apresentar o réu
hostilidade, insensibilidade e irresponsabilidade quanto ao crime
praticado e ao seu papel na sociedade, o que permite o aumento da
pena-base por existirem nos autos, elementos suficientes e que
efetivamente permitiram ao julgador ter uma conclusão segura sobre a
questão.
10. Para a aplicação do inciso III do § 7.º do art. 121 do Código
Penal basta os descendentes da vítima estarem no local onde foi
cometido o homicídio, não se exigindo que efetivamente testemunhem
todo o iter criminis. No caso, os filhos da vítima presenciaram a
morte da mãe, que dormia no sofá da sala quando foi golpeada,
acordando com gritos seus descendentes, os quais estavam em seus
quartos e foram os primeiros a lhe socorrer, o que é suficiente para
configurar a causa de aumento.
11. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior,
conhecendo parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão,
denegando a ordem, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro,
por  unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nesta extensão,
denegar  a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (voto-vista), Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - QUESITAÇÃO - CONTRADIÇÃO -
PRECLUSÃO)
   STF - [[RHC 97646]]-DF
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1775281>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1687431>>-CE,
         <<HC 180249>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - INÉPCIA DA DEFESA TÉCNICA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE
- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<RHC 80564>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA
DEFESA TÉCNICA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 404153>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - EMPREGO DE ALGEMAS -
EXCEPCIONALIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 355000>>-SP,
         <<AgRg no HC 506975>>-RJ,
         <<HC 435951>>-RS
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - CONDUTA
SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 541177>>-AC
(PENAL - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - PERSONALIDADE DO RÉU - VALORAÇÃO
NEGATIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1113688>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000713
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00121 PAR:0007. INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00411 PAR:0002. ART:00571 INC:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000011