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AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 9854
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA DE
DOCUMENTO NÃO TRADUZIDO. IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO IMPEDE A
COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DO EXEQUATUR. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Os documentos enviados pela Justiça rogante são suficientes para
que se compreendam o pedido de cooperação internacional e o seu
conteúdo.
II - Para a concessão do "exequatur", não é preciso que a comissão
seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição
inicial, bastando aqueles necessários à compreensão da controvérsia,
como se verifica "in casu" (AgRg na CR n. 8.553/EX, relator o
Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/3/2015, DJe
de 29/4/2015).
III - In casu, uma das páginas da comissão não foi traduzida, o que
não impediu a compreensão do pleito rogatório e do seu conteúdo, que
se resume à intimação da parte interessada para que tome
conhecimento do proferimento de uma sentença pela Justiça rogante e
para que recorra, caso queira.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial,  por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi e os Ministros
João Otávio de Noronha e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na CR 8553>>-EX
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2032
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. EMPREENDIMENTO VIÁRIO. MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINOU A
PARALISAÇÃO PARCIAL DAS OBRAS. ATO JUDICIAL QUE CAUSA LESÃO À ORDEM
E À ECONOMIA PÚBLICAS.
I - A competência para o processamento e julgamento do pedido de
suspensão é do presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento
de eventual recurso cabível para desafiar decisão cujos efeitos se
busca sobrestar. No caso, mantida a medida liminar pelo Tribunal a
quo, está inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça
para o exame do presente pedido de suspensão, afastando-se a
preliminar de incompetência.
II - A execução de medida liminar deferida em desfavor do Poder
Público pode ser suspensa pelo Presidente do Superior Tribunal de
Justiça, quando a ordem tiver o potencial de causar grave lesão aos
bens tutelados pela legislação de regência, a saber, à ordem, à
saúde, à segurança e à economia públicas. Nesse contexto, o
respectivo cabimento é, em princípio, alheio ao mérito da causa,
voltando-se à preservação do interesse público.
III - Espécie em que a manutenção do ato judicial prolatado contra o
Poder Público, com a determinação de paralisação das obras em trecho
do empreendimento viário sub judice - cuja implantação foi precedida
de estudos técnicos efetivados por órgãos públicos responsáveis pela
proteção ambiental -, causa grave lesão à ordem e à economia
públicas.
IV - A prudência recomenda o controle judicial do ato administrativo
após a indispensável dilação probatória.
Agravos regimentais desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento aos
agravos regimentais, nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi e os Ministros
João Otávio de Noronha e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PARALISAÇÃO DE OBRA PÚBLICA - LESÃO ÀS FINANÇAS MUNICIPAIS)
     STJ - <<AgRg na SS 2524>>-SC, <<AgRg na SLS 1216>>-MA,
           {{SS 2740}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2051
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PREFEITO. AFASTAMENTO.
DEFERIMENTO DO PEDIDO SUSPENSIVO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. ART. 20,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.429/1992. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO PROVIMENTO.
I - Ao suspender parcialmente a decisão a quo que determinou o
afastamento de prefeito do cargo, a decisão agravada considerou, in
casu, caracterizada a lesão à ordem pública. Necessidade de
observância aos termos do art. 20, parágrafo único, da Lei n.
8.429/1992. Precedente (AgRg na SLS n. 867/CE, Corte Especial, Rel.
Min. Ari Pargendler, DJe de 24/11/2008).
II - O agravante não consegue infirmar a fundamentação da decisão
agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi e os Ministros
João Otávio de Noronha e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na SLS 867>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2053
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. FASE EXECUTÓRIA. DESCABIMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO
PEDIDO. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA.
NEGADO PROVIMENTO.
I - Ao pedido suspensivo foi negado seguimento em razão do fato de
que a decisão nele atacada foi prolatada em autos de "cumprimento de
sentença", originária de ação de indenização por danos morais, não
se aplicando à hipótese o art. 4º, § 1º, da Lei n.º 8.437/1992, e
muito menos o art. 15 da Lei n.º 12.016/2009 para fins de acatamento
de pedido suspensivo.
II - A agravante não consegue infirmar a fundamentação da decisão
agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na SLS 1881>>-PI, <<AgRg na SLS 1997>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2068
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INSS. RESOLUÇÃO INSS N.
185/2012. DESCONTO NO BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO. GRAVE LESÃO À ECONOMIA E
ORDEM  PÚBLICAS  VERIFICADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO SUSPENSIVO. AGRAVO
QUE   NÃO   INFIRMA  A  FUNDAMENTAÇÃO  DA  DECISÃO  ATACADA.  NEGADO
PROVIMENTO.
I  - A decisão atacada na presente medida de contracautela limitou o
patamar máximo de desconto (Resolução INSS n. 185/2012) na renda dos
beneficiários da previdência, relativamente a eventuais importâncias
por  eles recebidas indevidamente, culminando por causar grave lesão
à  ordem  e  à  economia  públicas,  considerando  principalmente  a
repercussão nacional da medida. Deferimento do pedido suspensivo.
II  -  As  alegações  do  agravante  não se mostram suficientes para
infirmar  a  fundamentação  da  decisão  atacada,  a qual merece ser
ratificada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  a  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo  regimental  nos  termos  do  voto  do  Ministro  Relator. Os
Ministros  Felix  Fischer,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi e os Ministros
João Otávio de Noronha e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000185 ANO:2012
(INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2071
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DECISÃO QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHO PARA PAGAMENTO
DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. RISCO DE GRAVE COMPROMETIMENTO FISCAL, COM VIOLAÇÃO DO
ART. 59 DA LEI N.º 4.320/1964. SUSPENSÃO DEFERIDA.
I - O cumprimento da decisão hostilizada pode causar ao Município
graves repercussões na esfera fiscal, já que, não havendo dotação
orçamentária suficiente para suportar as notas de empenho em causa
(no importe aproximado de R$ 6 milhões), poderá cogitar-se de um
"sequestro" indevido de valores relacionados aos créditos de 2015,
para pagamento de exercícios financeiros anteriores, com violação do
art. 59 da Lei n.º 4.320/1964. Situação que pode trazer ao Município
nefastas implicações nas searas da ordem administrativa e da
responsabilidade fiscal.
II - Imperioso considerar, ainda que em juízo mínimo de delibação, a
existência do risco processual, caso mantida a decisão, já que,
registrado o empenho e realizado o pagamento, o julgamento do mérito
poderá tornar-se praticamente inócuo, dado o perigo da
irreversibilidade da medida.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi e os Ministros
João Otávio de Noronha e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004320 ANO:1964
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2076
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR
DO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
I - O pedido de suspensão visa à preservação do interesse público e
supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à
economia públicas, sendo, a princípio, seu  respectivo cabimento
alheio ao mérito da causa.
II - Trata-se de uma prerrogativa da pessoa jurídica de direito
público ou do Ministério Público decorrente da supremacia do
interesse público sobre o particular, cujo titular é a coletividade,
cabendo ao requerente a efetiva demonstração da alegada ofensa grave
a um daqueles valores.
III - Certo é que, excepcionalmente, os agentes políticos têm
legitimidade ativa ad causam para articular o pedido de suspensão,
quando perseguem o interesse público, decorrente da preservação da
vontade popular. Não é esse, contudo, o caso dos autos, em que o
requerente não é detentor de mandato eletivo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi e os Ministros
João Otávio de Noronha e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2788
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGENTES PENITENCIÁRIOS E
SOCIOEDUCADORES DO ESTADO DE RONDÔNIA. OPÇÃO DO ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE EM SUBSTITUIÇÃO AO DE INSALUBRIDADE. GRAVE LESÃO AOS
BENS TUTELADOS PELA LEI N.º 12.016/2009. INEXISTÊNCIA.
I - O pedido de suspensão visa à preservação do interesse público e
supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à
economia públicas, sendo, a princípio, seu  respectivo cabimento
alheio ao mérito da causa.
II - Espécie em que não ficou demonstrada, de forma cabal, lesão à
ordem, à segurança ou à economia públicas.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi e os Ministros
João Otávio de Noronha e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - LESÃO À ORDEM, À SAÚDE, À SEGURANÇA E À
ECONOMIA PÚBLICAS)
     STJ - <<AgRg no AgRg na SS 2722>>-DF, <<AgRg na SLS 845>>-PE
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÕES DE NATUREZA EMINENTEMENTE
JURÍDICA - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg na SLS 1257>>-DF, <<AgRg na SLS 1045>>-SP
Informações complementares:      "[...]   a  argumentação  expendida  pelo  Requerente  na  peça
vestibular  possui  natureza eminentemente jurídica, sendo certo que
tal  característica  desborda  dos estreitos limites da suspensão da
segurança,  a  qual  tem  por  escopo  arredar  grave lesão aos bens
jurídicos antes citados [...].
     Ademais,  a presente seara processual não se presta à discussão
acerca  do  acerto ou desacerto do provimento judicial cujos efeitos
se  pretende  suspender,  porquanto  não  se  trata  a  suspensão de
segurança de sucedâneo recursal".
     "[...] para o deferimento da medida ora pleiteada, o Requerente
deve,  de  forma  evidente  e  fundamentada,  demonstrar  a  efetiva
lesividade  que  o cumprimento imediato da medida impugnada causaria
aos bens jurídicos listados no art. 15 da Lei n.º 12.016/2009".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2799
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PORTARIA N.º
007/2014-GAB/SEFAZ. ESTADO DO AMAPÁ. ÍNDICES PARA CÁLCULO DAS
PARCELAS DO ICMS E DO IPI PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS DAQUELE
ESTADO. EXERCÍCIO DE 2015. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NÃO
HOMOLOGOU OS ÍNDICES. MANDADOS DE SEGURANÇA. DECISÕES LIMINARES QUE
RESTABELECERAM A REFERIDA PORTARIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO.
I - A teor da legislação de regência (Lei n.º 12.016/2009), o pedido
de suspensão visa à preservação do interesse público e supõe a
existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à
economia públicas, sendo, a princípio, seu  respectivo cabimento
alheio ao mérito da causa.
II - Espécie em que as decisões cujos efeitos se quer suspender
restabeleceram a distribuição do ICMS e do IPI aos municípios
conforme os critérios estipulados pela Secretaria da Fazenda do
Estado do Amapá no exercício de 2015, sob o fundamento de que a
decisão do Tribunal de Contas daquele Estado, ao afastar a Portaria
n.º 007/2014 - GAB/SEFAZ, é aparentemente nula, tendo em vista a
ausência de oitiva de todos os municípios daquela unidade
federativa, incorrendo, portanto, em violação do contraditório e da
ampla defesa.
III - Situação fática sensível. A repartição de receita é um tema
que envolve todos os entes municipais. Cada um defende os seus
interesses para a consecução dos respectivos serviços públicos. A
aplicação de índices para o cálculo do ICMS e do IPI, claramente,
não agrada todos os municípios. Diminuída a receita de um, é
incrementada a do outro. Inexistência de decisão definitiva do
Tribunal de Contas a respeito dos índices previstos na portaria em
referência.
IV - O exame da lesão aos bens jurídicos tutelados pela Lei n.º
12.016/2009 está comprometido pela concorrência de interesses
públicos igualmente relevantes e pela necessidade da apreciação
aprofundada das normas pertinentes à distribuição da receita
tributária, o que é insuscetível no âmbito do pleito suspensivo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi e os Ministros
João Otávio de Noronha e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (AgRg no RE nos EDcl na SEC)
Processo: 10702
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEC. RE PREJUDICADO -
ART. 93, IX, CF. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RE INDEFERIDO
LIMINARMENTE - ART. 5.º, C.F. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
ARGUMENTAÇÃO DA AGRAVANTE NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMAR A
FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM.
I - A prejudicialidade do recurso extraordinário foi determinada
consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AI n.
791.292/PE), segundo o qual foi reconhecida repercussão geral ao
art. 93, IX, da CF, reafirmando o entendimento jurisprudencial no
sentido de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas
e alegações das partes. Na hipótese, o acórdão recorrido, a despeito
de ser contrário aos interesses da parte agravante, encontra-se
suficientemente motivado.
II - No julgamento do ARE-RG n.º 748.371/MT, o Supremo Tribunal
Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema
referente à violação dos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação de normas infraconstitucionais. Indeferimento liminar do
recurso extraordinário no ponto.
III - As alegações da agravante não têm o condão de infirmar a
fundamentação da decisão atacada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial,  por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi e os Ministros
João Otávio de Noronha e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]](REPERCUSSÃO GERAL)
           [[AI-AgR 819102]]-RS, [[ARE-AgR 664930]]
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 198172>>-SP

(VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO , DA AMPLA DEFESA E DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL -  LIMITES DA COISA JULGADA)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055   ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  185188  SP  2012/0111446-9
Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:14/04/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp   92923  RS  2012/0260907-8
Decisão:16/12/2015
DJE        DATA:26/02/2016
AgRg no RE nos EDcl no REsp  1485797  GO  2013/0252540-8
Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:18/12/2015