AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1618000
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RESP. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA EM ACP POR IMPROBIDADE. APONTAMENTO PROCEDIMENTAL
ESTABELECIDO PELO TJ/RN ACERCA DA EFETIVAÇÃO DAS SANÇÕES DE
SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, NA HIPÓTESE EM QUE NÃO É APLICADA A
PENALIDADE DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, COMO É O CASO DOS AUTOS.
CONCLUSÃO QUE NÃO SE APARTA DE JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR EM
HIPÓTESE FACTUAL SÍMILE (RESP 993.658/SC, REL. P/ACÓRDÃO MIN. LUIZ
FUX, DJE 18.12.2009). VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 8.429/1992
INOCORRENTE. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR DESPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia em exercer controle de legalidade acerca
do acórdão da Corte Potiguar que deu provimento a Agravo de
Instrumento movido por então Prefeito de Rafael Godeiro/RN,
condenado à sanção de suspensão de direitos políticos, para
determinar que o demandado somente seja afastado/retirado do cargo
após o devido procedimento administrativo-eleitoral de cancelamento
da sua inscrição eleitoral, pelo período definido em sentença acerca
da suspensão dos direitos políticos (fls. 875).
2. A pretensão do Parquet Potiguar de imediata execução da
reprimenda vai de encontro a julgado adveniente desta Corte Superior
de que a sanção de suspensão temporária dos direitos políticos,
decorrente da procedência de ação civil de improbidade
administrativa ajuizada perante o juízo cível estadual ou federal,
somente perfectibiliza seus efeitos, para fins de cancelamento da
inscrição eleitoral do agente público, após o trânsito em julgado do
decisum, mediante instauração de procedimento
administrativo-eleitoral na Justiça Eleitoral (REsp. 993.658/SC,
Rel. p/Acórdão Min. LUIZ FUX, DJe 18.12.2009).
3. No caso em tela, houve a peculiaridade de o então Alcaide do
Município de Rafael Godeiro/RN ter sido condenado à sanção de
suspensão de direitos políticos, mas não à de perda da função
pública, o que, por percepções equivocadas acerca das feições e das
consequências de ambas as sanções, poderia gerar dúvidas acerca dos
procedimentos necessários e suficientes à efetivação do decreto
condenatório, respeitados os seus estritos limites sancionadores.
4. Nesse sentido, a Corte Potiguar não se apartou de julgado lançado
por esta Corte Superior em hipótese factual símile, ao afirmar o
Tribunal Estadual que a suspensão dos direitos políticos implica em
inelegibilidade posterior, após procedimento específico no âmbito da
Justiça Eleitoral, mas não decorre imediatamente na perda da função
pública exercida pelo recorrente, ainda mais em virtude do fato de
que a referida pena, autônoma, não foi determinada no dispositivo já
alcançado pela coisa julgada (fls. 871).
5. Consequentemente, não se verifica a pretendida violação do art.
12 da Lei 8.429/1992, que prevê o rol de sanções por improbidade
administrativa. A interpretação conferida pelo Tribunal de origem
acerca dos procedimentos em cumprimento de sentença - frise-se - não
causou mácula alguma à Lei de Improbidade.
6. Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SANÇÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS DIREITOS POLÍTICOS - NECESSIDADE
DE PRÉVIO TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<REsp 993658>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012