AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1790207
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ISS. CDA CUJA ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO FOI CONSTATADA PELA
CORTE DE ORIGEM, ASSIM COMO NÃO FOI VERIFICADO PREJUÍZO À DEFESA DA
EXECUTADA, CONSOANTE A MOLDURA FÁTICA ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONFORMIDADE COM  JULGADO REPETITIVO E SÚMULA DESTA CORTE, O QUE
CONVALIDOU O ENTENDIMENTO DO JULGADOR ORDINÁRIO DE QUE A PRETENSÃO
DA PARTE REVESTE-SE DE CARÁTER PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO DA
EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não se vislumbra a alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, pois a controvérsia foi dirimida integral e
fundamentadamente, não padecendo o julgado dos vícios das referidas
normas.
2. Quanto ao cerne da controvérsia - pretensão de reconhecimento da
nulidade da CDA que embasa a Execução Fiscal - a Corte de origem, a
partir da moldura fática delineada nos autos, observou o correto
preenchimento dos requisitos indispensáveis à validade do título
executivo, não verificando prejuízo à defesa da executada e, nesse
aspecto, foi categórica ao afirmar que  as CDAs não padecem de
qualquer vício de forma, bastando a simples leitura para se concluir
que elas preenchem os requisitos dos arts. 2o., § 5o. da Lei
6.830/1980 e 202 do CTN. Entendimento diverso, demandaria a
revisitação do acervo probatório da causa, o que é defeso em Recurso
Especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ.
3. Ainda, em conformidade com o entendimento desta Corte é a
fundamentação do acórdão recorrido no que diz respeito à questão
referente à possibilidade de substituição da CDA (REsp 1.045.472/BA,
julgado sob o rito dos recursos repetitivos), ao observar que é
facultado à credora a emenda ou a substituição da CDA antes da
decisão de 1a. Instância em torno de eventuais embargos à execução.
Do mesmo modo, encontra guarida na jurisprudência desta Corte, em
tese repetitiva (REsp 1.410.839/SC), o entendimento de que são
protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria
já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com
súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos
artigos 543-C e 543-B, do CPC.
4.  Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1686549>>-MS
(POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA)
   STJ - <<REsp 1045472>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 166)
(MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC  - MANUTENÇÃO)
   STJ - <<REsp 1410839>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 698),
         <<AgRg no AREsp 704159>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000392
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
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