HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 621348
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 121, § 2.º, INCISOS
I E IV (UMA VEZ), E NO ART. 121, § 2.º, INCISOS I, IV E V (TRÊS
VEZES) DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. COMPORTAMENTO DA
VÍTIMA. VALORAÇÃO EM DESFAVOR DO CONDENADO. NÃO CABIMENTO. DEMAIS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
QUANTUM DE AUMENTO OPERADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.
DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. DIMINUIÇÃO APENAS EM
RELAÇÃO A TRÊS DOS HOMICÍDIOS PRATICADOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA
CONTINUIDADE DELITIVA AOS QUATRO HOMICÍDIOS OU APENAS A TRÊS DELES.
QUESTÃO ANTERIORMENTE SUBMETIDA A ESTA CORTE SUPERIOR. MERA
REITERAÇÃO. TEMA JÁ EXAUSTIVAMENTE DISCUTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO NO
PONTO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
1. O julgador, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias
judiciais, deve declinar, motivadamente, as suas razões, pois a
inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93,
inciso IX, da Constituição da República.
2. O valor negativo da personalidade do Paciente foi devidamente
constatado a partir de provas produzidas no curso da instrução
criminal, as quais demonstram extrema frieza e a menor sensibilidade
ético-moral, haja vista a notícia de que o Acusado sempre se referiu
à prática de homicídios com excepcional naturalidade, mostrando-se
indiferente à morte de seus companheiros de coligação partidária;
além disso, o Magistrado singular também assinalou que o Réu teria
ameaçado matar qualquer de seus assessores cujo comportamento fosse
considerado inadequado aos seus interesses.
3. Consoante orientação desta Corte Superior, a valoração negativa
da personalidade não reclama a existência de laudo técnico
especializado, podendo ser aferida a partir de elementos probatórios
dos autos, o que efetivamente ocorreu na hipótese.
4. A conduta social compreende o comportamento do Agente no convívio
social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está
inserido. Dessa forma, os relatos de que o Acusado teria tentado
cooptar uma testemunha, oferecendo o valor de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais) para que alterasse suas declarações, utilizando-se de seu
advogado e presos como intermediários, bem como teria custeado a
fuga de outro réu, como forma de impedir a revelação dos nomes dos
compradores das armas utilizadas, denotam prática social inadequada
e amparam a avaliação desfavorável dessa vetorial.
5. Ao negativar a circunstância judicial das consequências do crime,
o Juízo singular ressaltou a perda de vários integrantes de um mesmo
grupo familiar, que foram dizimados no mesmo instante, sendo uma das
vítimas integrante do Poder Legislativo Federal, ou seja, o crime
bárbaro em questão a impediu de exercer o cargo público para o qual
foi eleita. Percebe-se que o mal causado pelos crimes transcendeu o
resultado típico do delito de homicídio, sendo, de maneira adequada,
valorada negativamente pelas instâncias ordinárias.
6. Inexiste, no caso, o bis in idem suscitado pela Defesa. A
vetorial atinente às circunstâncias do delito foi negativada em
razão da brutalidade empregada contra as Vítimas (invasão da
residência onde estavam os Ofendidos por vários homens armados) e da
desproporção entre a violência empregada e a agressão estritamente
necessária à obtenção do resultado pretendido, o que justificou a
exasperação da pena-base. A qualificadora prevista no art. 121, §
2.º, inciso IV, do Código Penal foi sopesada para qualificar os
delitos. Foram mencionadas, assim, circunstâncias diversas nas
diferentes fases da dosimetria. De outra parte, os motivos do crime
só foram valorados na primeira fase da dosimetria do homicídio
praticado contra Ceci Cunha.
7. É assente o entendimento de que "o comportamento da vítima é
circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser
necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua
utilização para incrementar a pena-base. Com efeito, se não restar
evidente a interferência da vítima no desdobramento causal, como
ocorreu na hipótese em análise, essa circunstância deve ser
considerada neutra" (HC 541.177/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 12/02/2020).
8. O quantum de aumento na pena-base, a ser implementado em
decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, fica adstrito ao prudente arbítrio do Juiz, não
vinculado ao objetivado critério matemático. Contudo, nenhuma
justificativa foi apresentada para a fixação da mesma pena-base para
os quatro homicídios, a despeito da diferença no número de
circunstâncias judiciais desfavoráveis (sete para o primeiro delito
e seis para os outros três). Desse modo, o patamar adotado pelo
próprio Juízo singular no primeiro delito deve ser aplicado nos
outros três, ou seja, para cada circunstância negativa, a pena deve
ser majorada em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de
reclusão.
9. A possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva em
relação aos quatro homicídios praticados contra Ceci Cunha, Juvenal,
Iran e Ítala (ou apenas quanto aos últimos três) já foi
exaustivamente debatida pela Sexta Turma desta Corte Superior no
REsp n. 1.449.981/AL. Constata-se a evidente intenção da Defesa de
conferir outra solução à questão minuciosamente examinada nos autos
do apelo nobre, o que não tem espaço nesta via. Portanto, nesse
ponto, o writ não pode ser conhecido, pois se trata de mera
reiteração de pedido já formulado e devidamente refutado em acórdão
desta Corte Superior.
10. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão,
parcialmente concedida para, reformando o acórdão impugnado, afastar
a negativação do comportamento da vítima (quanto aos quatro
homicídios) e reduzir o quantum de aumento de pena aplicado na
primeira fase da dosimetria dos homicídios praticados contra
Juvenal, Iran e Ítala, ficando a pena total quantificada em 92
(noventa e dois) anos, 9 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias de
reclusão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nessa extensão, conceder parcialmente a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO, pela parte PACIENTE: PEDRO TALVANE
LUIS GAMA DE ALBUQUERQUE NETO
SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA  MOACIR MENDES SOUSA, pelo MPF

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - RECURSO CABÍVEL - CONCOMITÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 548976>>-RJ
(VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE -
ELEMENTOS CONCRETOS)
   STJ - <<AgRg no HC 514540>>-SP,
         <<HC 538995>>-RJ,
         <<HC 536376>>-ES,
         <<AgRg no HC 544210>>-PB
(VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - LAUDO TÉCNICO ESPECIALIZADO -
NÃO EXIGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1632291>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1728803>>-PE
(CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<HC 472909>>-SC,
         <<HC 283588>>-RS
   STF - [[RvC 5437]]-RO
(CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA - TESTEMUNHAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 180167>>-MG
(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no HC 579171>>-RJ,
         <<AgRg no HC 459373>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1373097>>-SP
(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - QUALIFICADORA - BIS IN IDEM - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 632363>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1805149>>-PA,
         <<HC 447400>>-RJ
(COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - AUMENTO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO)
   STJ - <<HC 541177>>-AC,
         <<REsp 1711709>>-PA
(HOMICÍDIO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE -
FUNDAMENTADA)
   STJ - <<HC 590354>>-SP,
         <<AgRg no HC 562135>>-CE
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS -
QUANTUM - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 218742>>-AM
(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no RHC 139723>>-SC,
         <<AgRg no HC 564778>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'O habeas corpus, quando impetrado de forma concomitante
com o recurso cabível contra o ato impugnado, será admissível apenas
se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se
traduzir pedido diverso do objeto do recurso próprio e que reflita
mediatamente na liberdade do paciente' [...]".
     "[...] [i]nexiste qualquer óbice da prova da conduta social por
meio de testemunhas, haja vista a regra da persuasão racional (CPP,
art. 155 c/c art. 167), não havendo falar em tarifação legal da
prova neste caso [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00062 INC:00004 ART:00121 PAR:00002 INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00167