RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 829608
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 15/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. TR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5
E 83 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SÚMULA N. 284/STF.
1. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83/STJ).
2. Aplica-se a Súmula n. 5/STJ na hipótese em que o acórdão
recorrido, para decidir, apoia-se no contrato firmado entre as
partes.
3. A deficiência na fundamentação quanto à repetição do indébito -
falta de indicação do dispositivo legal violado e não demonstração
do dissenso jurisprudencial - impede a compreensão da controvérsia e
afasta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
4. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento após o cancelamento
da proclamação da sessão de 25/5/2011 ("suspensão do julgamento por
falta de quorum e remessa dos autos para imediata redistribuição") e
o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, pelo não
conhecimento do recurso especial, tendo sido acompanhado pelos Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Massami Uyeda, por
maioria, não conhecer do recurso especial, vencido o Sr. Ministro
Ari Pargendler, que, com o cancelamento da redistribuição, volta a
ser o Relator.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Votaram com
o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão e Massami Uyeda.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo
de Tarso Sanseverino (art. 162, § 2º, RISTJ).
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE PERMANÊNCIA)
     STJ - <<REsp 863887>>-RS
Informações complementares:      Não  é  possível  o  conhecimento do recurso especial no que se
refere  à  incidência da comissão de permanência e da TR como índice
de  correção  monetária  em  contrato  bancário na hipótese em que o
acórdão  do Tribunal a quo, ao decidir referidas questões, apoiou-se
no  conteúdo  do contrato firmado entre as partes e está em harmonia
com  as  Súmulas 294 e 295 do STJ, pois incidem, respectivamente, as
Súmulas 5 e 83 deste Superior Tribunal de Justiça.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     É  possível a capitalização mensal dos juros na hipótese em que
o  contrato  de  abertura de crédito em conta-corrente foi celebrado
após  a  edição  da Medida Provisória 1.963-17/2000, ratificada pela
Medida  Provisória nº 2.170-36/2001, nos termos da jurisprudência do
STJ.
     Não é possível a cobrança cumulativa da comissão de permanência
com  juros  de  mora e multa contratual na hipótese de inadimplência
em  contrato  bancário,  pois  a  comissão de permanência já abrange
referidas  parcelas  mais  os  juros  remuneratórios à taxa média de
mercado,  nunca  superiores  àquela  contratada  para  o empréstimo,
conforme  jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal de
Justiça.
     Não  é  cabível  a  utilização  da  TR  como índice de correção
monetária  na hipótese de contrato bancário, uma vez que a TR embute
juros  remuneratórios, desqualificando-se como índice que atualiza o
valor  da  moeda,  além do mais, o contrato já prevê a exigibilidade
dos  juros  remuneratórios e a correção monetária é uma das parcelas
da taxa praticada da tal título.
     Não  é  possível  o  conhecimento do recurso especial no que se
refere à alegação de repetição de indébito, uma vez que as razões do
recurso  especial são deficientes, por não ter o recorrente apontado
o  dispositivo  legal  tido por violado nem comprovado a divergência
jurisprudencial.
Termos auxiliares: TAXA REFERENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000083  SUM:000294  SUM:000295
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
(MEDIDA PROVISÓRIA 1963-17/2000 RATIFICADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA
2.170-36/2001.)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36