RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1822286
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
FILIAÇÃO  NA  ENTIDADE  ASSOCIATIVA  À  ÉPOCA  DA  IMPETRAÇÃO.
DESNECESSIDADE.  AÇÃO  DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO
COM  A  IMPETRAÇÃO  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  EFEITOS PRETÉRITOS.
CONTAGEM  A  PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A
ORDEM.  AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. TERMO
INICIAL  DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUANDO
DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.
1.  Na  hipótese  dos  autos,  extrai-se do acórdão vergastado que o
entendimento  do  Tribunal  de  origem  está  em  conformidade com a
orientação  do  Superior  Tribunal de Justiça de que há legitimidade
ativa  do  associado  para  execução  do  título executivo judicial,
formado  em Mandado de Segurança Coletivo, ainda que seu ingresso na
associação  se  dê  após a impetração do mandamus, bem como de que a
impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa
não  exige  apresentação  da  lista  dos filiados nem da autorização
expressa  deles;  uma vez que tais exigências são aplicáveis somente
às  ações  submetidas  ao  rito  ordinário, ante a expressa previsão
contida  no art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim, a petição inicial do
Mandado  de  Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a
indicação de seus respectivos endereços, porque a sentença beneficia
todos os associados, independentemente de seus domicílios.
2. Ademais, o acórdão segue a orientação jurisprudencial do Superior
Tribunal  de  Justiça,  já  declarada em hipóteses semelhantes à dos
autos,  no  sentido  de  que  a  impetração  do Mandado de Segurança
interrompe  a  fluência  do  prazo  prescricional,  de  modo que tão
somente  após  o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que
voltará  a  fluir  a  prescrição da Ação Ordinária para cobrança das
parcelas  referentes  ao  quinquênio  que antecedeu a propositura do
writ.
3.  No  que  diz  respeito à definição do termo inicial dos juros de
mora, o entendimento do Sodalício a quo não está em conformidade com
a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que "o termo inicial
dos  juros  de  mora  da  ação  de  cobrança,  lastreada  no direito
reconhecido   na  via  mandamental,  deve  ser  fixado  na  data  da
notificação  da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que,
nos  termos  do  art. 219 do CPC/1973, ocorre a interrupção do prazo
prescricional   e   a   constituição   em  mora  do  devedor"  (REsp
1.151.873/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 23.3.2012).
4.  Recurso Especial dos particulares provido e Agravo do Estado não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso  de  Gilvan  Alves  e  outros; negou provimento ao agravo em
recurso  especial  da  Fazenda  do  Estado  de São Paulo e São Paulo
Previdência,     nos     termos     do     voto     do(a)     Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE DO SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO -
JUNTADA DA RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS E DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA
SERVIDORES - NÃO OBRIGATORIEDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1207104>>-RJ
(PRESCRIÇÃO - IMPETRAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO
- TRÂNSITO EM
JULGADO DO WRIT - FLUÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1813238>>-SP
(TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO
RECONHECIDO NA VIA MANDAMENTAL - DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE
COATORA NO WRIT)
     STJ - <<REsp 1151873>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00021
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219
Acórdãos similares: REsp    1847323  SP  2019/0332334-2  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019