AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1638488
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
POR  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  USURPAÇÃO  DE COMPETÊNCIA DO
PRETÓRIO  EXCELSO.  INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO   FEDERAL.   SUFICIÊNCIA   DA   FUNDAMENTAÇÃO.  ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A  negativa  de  seguimento  ao  recurso extraordinário à luz da
sistemática  da repercussão geral, com base no artigo 1.030, I, "a",
do Código de Processo Civil, não implica em usurpação da competência
do  Pretório  Excelso.  (Questão  de  Ordem  no  AI 760.358/SE, Rel.
Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010).
2.   Segundo  a  jurisprudência  consolidada  do  Pretório  Excelso,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  791.292/PE,  a  teor  do  disposto  no  artigo  93, IX, da
Constituição  Federal,  as  decisões  judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada  alegação  ou  prova  trazida  pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.
Ministros  Felix  Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz,  Humberto  Martins,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO
COM BASE NAS REGRAS PREVISTAS PELO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL -
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO)
     STF - [[QO no AI 760358]], [[RCL 30051 AgR]], [[RCL 30224
AgR]],
           [[RCL 30583 AgR]]
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO JUDICIAL - OBRIGATORIEDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA -
DESNECESSIDADE DE EXAME PORMENORIZADO DE
CADA ALEGAÇÃO DA PARTE)
     STF - [[AI 791292 QO]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[ARE 858178 AgR]], [[ARE 1093911 AgR]]
Informações complementares:      "[...]  no  julgamento  da Questão de Ordem no AI 760.358/SE, o
Pretório  Excelso firmou entendimento no sentido de que o Tribunal a
quo  exerce  competência  própria  ao  negar seguimento aos recursos
extraordinários pela sistemática da repercussão geral (artigos 543-A
e  543-B  do CPC/1973 e artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015), tanto
que  as  decisões  de  negativa  de  seguimento  somente  podem  ser
impugnadas  por  meio  de agravo dirigido ao próprio Tribunal a quo,
não sendo cabível agravo para o STF".
     "[...]   os   tribunais   e  turmas  recursais  de  origem  têm
competência   para   dar  encaminhamento  definitivo  aos  processos
múltiplos  nos temas levados à análise de repercussão geral. Não há,
nesta  hipótese, delegação de competência. O Tribunal a quo a exerce
por força direta da nova sistemática legal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543B   PAR:00003   PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp  1533480  RR
2015/0121726-9  Decisão:06/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019