AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1430234
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL  CUMULADA  COM  PERDAS  E  DANOS. 1. PROPAGANDA ENGANOSA.
OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO EXARADA NAS
INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7
DO  STJ. 2. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. NÃO INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO  LEGAL PORVENTURA VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA   284/STF.   3.   HONORÁRIOS  RECURSAIS  NO  AGRAVO  INTERNO.
DESCABIMENTO.  4.  REQUERIMENTO  DA  PARTE  AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA
MULTA  PREVISTA  NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA
HIPÓTESE. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É descabido transpor, nesta instância extraordinária, a conclusão
delineada  no acórdão recorrido - acerca da ocorrência de propaganda
enganosa, a amparar o pedido de indenização por danos morais -, pois
tal  providência  exige  inexoravelmente  o  reexame dos fatos e das
provas dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais,
o que é vedado pelo disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
2.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  assevera  que,  não sendo os
conteúdos  normativos  dos  dispositivos  de  lei  federal tidos por
violados  (arts.  30  e 37, § 1º, do CDC) aptos a fundamentar a tese
deduzida nas razões do recurso especial (de exorbitância do montante
indenizatório),  evidencia-se  a  deficiência  na  fundamentação,  a
atrair a incidência da Súmula 284/STF.
3.  Não  cabe  a  condenação ao pagamento de honorários advocatícios
recursais  no  âmbito  do  agravo  interno,  conforme  os  critérios
definidos  pela Terceira Turma deste Tribunal Superior - nos EDcl no
AgInt  no  REsp  1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017,
DJe de 8/5/2017.
4.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento  do agravo interno em votação unânime. A condenação da
parte  agravante  ao  pagamento da aludida multa, a ser analisada em
cada  caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno   mostre-se   manifestamente   inadmissível   ou   que   sua
improcedência  seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - RECLAMO DE NATUREZA VINCULADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1183694>>-SP
(AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007