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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1571453
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA Nº 282/STF. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
DESEMBOLSO. VERBA HONORÁRIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO.
REEXAME FÁTICO. INVIABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do
dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por
analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no caso de rescisão
do contrato de compra e venda por iniciativa do comprador, a
correção monetária incide a partir de cada desembolso para efeitos
de restituição das parcelas pagas.
4. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a
revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para
fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame
de matéria fático-probatório, procedimento inviável em recurso
especial, incidindo a Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR INICIATIVA DO COMPRADOR
- CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 953129>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1839011>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1813490>>-SP
(AFERIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU MÍNIMA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1533192>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1845124>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 866420>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1577857  DF  2019/0265142-9  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1519861
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME
CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. À luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula
contratual que veda a internação domiciliar (home care) como
alternativa à internação hospitalar. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1431717>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1791534>>-SP,
         <<REsp 1766181>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1450651>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1362837>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1783685 SP 2020/0287436-7 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgInt no AgInt no AREsp 1682858 SP 2020/0067427-4 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1519692
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REEXAME DE PROVAS.
CONTRATO. VALIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 5/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não viola o artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015 nem
importa em omissão a decisão que adota, para a resolução da causa,
fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo
recorrente.
3. Na hipótese, acolher a tese pleiteada para reconhecer a
existência de vício de consentimento exigiria exceder os
fundamentos
do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento
vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
4. Alterar a conclusão do aresto recorrido de que o contrato
firmado
entre as partes é regular esbarra na Súmula nº 5/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1468415>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1699076>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 872601
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.
VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. COHAPAR. ARTIGO 47 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO.
AUSÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM. ENTENDIMENTO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5
E
7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não se justifica a inclusão do agente financeiro no feito como
litisconsorte passivo se não ficar evidenciada sua responsabilidade
pela cobertura securitária.
3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local demandaria o
reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória,
procedimentos inadmissíveis em recurso especial diante do disposto
nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO  DE  IMÓVEL  - AGENTE FINANCEIRO -
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM)
   STJ - <<REsp 1163228>>-AM,
         <<REsp 1102539>>-PE
(RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1193639>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1553904>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 976938>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1594199>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1709219  PR  2020/0130835-0  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt no AREsp  1709819  PR  2020/0132552-6  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1606230  RJ  2019/0315946-5
Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1215381
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E CONDICIONAMENTO DE
SEU RECOLHIMENTO PRÉVIO. NÃO RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE.
PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. INCIDÊNCIA
DO ART. 1.026, § 3º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma
do
novo CPC.
2. Não merece conhecimento o agravo interno quando a parte não
efetua o recolhimento da multa processual que lhe foi imposta
quando
do julgamento de anteriores embargos de declaração, nos termos do
art. 1.026, § 3º, do NCPC.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MULTA APLICADA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO
DE QUALQUER OUTRO RECURSO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1667266>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1098357>>-SE,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 551258>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1647757
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGURO
OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO.
SÚMULA Nº 580 DO STJ. PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE
DENTRO
DO PRAZO LEGAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.  REDISTRIBUIÇÃO.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma
do
novo CPC.
2. A Súmula nº 580 do STJ dispõe que a correção monetária nas
indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no §
7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº
11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.
3. O pagamento administrativo foi efetuado dentro do prazo legal de
30 (trinta) dias não sendo devida a correção monetária, pois ela
seria devida somente nas hipóteses de recebimento de eventual
pagamento administrativo a menor ou se a seguradora não tivesse
cumprido o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, o que não é o
caso dos autos.
4. A matéria referente a redistribuição do ônus da sucumbência
encontra vedação na Súmula nº 7 do STJ. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÕES DO SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - PAGAMENTO FORA
DO PRAZO LEGAL)
   STJ - <<REsp 1483620>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 898)
(REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REVISÃO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1308505>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1055345>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000580
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00005 PAR:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/2007)
LEG:FED LEI:011482 ANO:2007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1849380  SP  2019/0345313-7  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1859039
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL
. CPC/15. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE
CORRETAGEM E DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA
ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL
SOBRE
A RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO NO CASO. DISTINÇÃO COM A HIPÓTESE
DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DO TEMA 938/STJ. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE
DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE REEXAMINE A PREJUDICIAL DE
MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO - NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL
SOBRE A RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO)
   STJ - <<REsp 1737992>>-RO
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO - NÃO
PROVIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Informações complementares:      "[...] é apenas com o reconhecimento do direito à resolução do
contrato que nasce a pretensão da parte de se ver ressarcida dos
valores que adiantou, inclusive a comissão de corretagem".
     "[...] a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em
sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC, somente será
possível quando o recurso (a) não for integralmente conhecido ou (b)
for desprovido pelo relator ou pelo órgão colegiado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000938
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1731107
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E
PROCESSUAL
CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À FORMA DE CONTAGEM
DO
PRAZO PREVISTO NO ART. 6º, § 4º, DA LEI N.º 11.101/2005.
1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
prazo do "stay period", previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n.º
11.101/2005, deve ser contado de forma contínua.
2. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRAZO PREVISTO NO ART. 6º, § 4º, DA LEI N.º 11.101/2005 - FORMA DE
CONTAGEM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1774998>>-MG,
         <<REsp 1698283>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1562309
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DOCUMENTO IDÔNEO NO MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CALENDÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
QUE
NÃO SE PRESTA PARA TAL FINALIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. QUESTÃO
DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL NO RESP 1.813.684/SP. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS DA DECISÃO.  INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO NÃO ATENDIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO HÁBIL - CÓPIA DE CALENDÁRIO DO
TRIBUNAL LOCAL - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1370752>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1822361>>-MS
(FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1660001  RJ  2020/0027888-9  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1550571  SP  2019/0217240-6
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1579529  SP  2019/0267316-4
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AgInt no AREsp  1624060  SC  2019/0347171-7  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt no REsp  1841267  PR  2019/0295107-3  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no AgInt no REsp  1832023  RJ  2019/0241683-3
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1553902
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS
MÉDICOS. PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. REEMBOLSO PARCIAL NOS MOLDES
LEGALMENTE CONTRATADOS. PREVISÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE MOSTRA
ABUSIVA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do
enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem,
não consubstanciando qualquer eiva presente no art. 1.022 do CPC a
tomada deposição contrária à sustentada pela parte.
2. O Tribunal de origem, com base nos elementos informativos dos
autos, concluiu pela validade da cláusula que estabelece a forma de
reembolso das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada
sob o fundamento da existência de parâmetros para a realização dos
cálculos.
3. Insindicável a conclusão do Tribunal por esta Corte Superior,
ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1838009>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 919016>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1458131
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CPC/15. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE
SEGURO. TRANSPORTADORA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE RISCO.
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL.
FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MANUTENÇÃO DAS MESMAS RAZÕES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO - TRANSPORTADORA - CLÁUSULA LIMITATIVA DE RISCO
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 827987>>-RJ,
         <<REsp 763648>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00003