AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1894308
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO.
CANCELAMENTO DA VENDA DO IMÓVEL ADQUIRIDO DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA
DO PEDIDO. FALTA DE PREQUESTINAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO
STJ E 282 E 356, AMBAS DO STF. PRENTESÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos pela UTC
Participações S.A. à execução fiscal ajuizada pela União contra
Metal Forty S.A. Conservas Alimentícias para cobrança de débitos
previdenciários, objetivando o cancelamento da averbação de
ineficácia da alienação do imóvel adquirido de boa-fé pela
embargante. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do
agravo para negar provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
III - Sobre a alegada ofensa aos arts. 124 do CTN; 30, IX, da Lei
Federal n. 8.212/1991; bem como o 50 do CC/2002, o recurso não
comporta seguimento. Isso porque os dispositivos não foram
enfrentados pelo Tribunal de origem, não se adequando as questões
neles contidas ao conceito de ?causas decididas?, exigido pelo art.
105, III, da Constituição Federal. Incidiria, de qualquer sorte, o
Enunciado Sumular n. 211/STJ, que dispõe que é "Inadmissível recurso
especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Assim, ?se a
questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não
verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição
ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria,
nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula
nº 211/STJ.? (AgInt no AREsp 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020). A propósito:
AgInt no AREsp 1.545.423/GO, relator Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp
1.711.642/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe
4/12/2020; AgInt no REsp 1.838.034/PB, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 2/12/2020.
IV - A recorrente aduziu que não há que se falar em ineficácia da
alienação do imóvel objeto dos autos. Sustentou que é ?adquirente de
boa-fé, uma vez que à época da realização do negócio jurídico a
vendedora aderiu ao Refis, não havia penhora sobre o imóvel, todas
as CNDs eram válidas, bem como não teria motivo para o imóvel sofrer
qualquer constrição judicial, tendo em vista que o Juízo já estava
garantido por bloqueio judicial em conta corrente dos responsáveis
pelos débitos tributários exigidos na Execução Fiscal em epígrafe e
ainda por não ter sido pleiteado pela exequente a declaração de
fraude à Execução.? (fl. 1.376). Teceu ainda considerações acerca do
fato de que se o juízo já estaria garantido; e, se o patrimônio da
Tuna One S. A. confunde-se com o da GDC Alimentos S. A., não haveria
motivo para que seja mantida declaração de ineficácia na compra e
venda do imóvel adquirido pela parte recorrente.
V - O Tribunal de origem entendeu pela aplicação da Lei Complementar
n. 118/2005, sob o fundamento de que ?a transferência do bem ocorreu
em 2008, após a inscrição do débito em dívida ativa, em 1993, o que
confirma a presunção de fraude?.
VI - O Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório dos
autos, assim caracterizou o débito originário inscrito em dívida
ativa: "Os embargos de terceiros foram opostos por UTC Participações
S/A em face do Instituto Nacional do Seguro Social e GDC Alimentos
S/A, alegando ser proprietário do imóvel descrito na escritura de
compra e venda às fls. 41/48, registrado no Cartório do 15º Ofício
de Niterói, 6ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Niterói, sob
a matrícula nº 4.477, no valor de R$ 3.531.555,12, que foi objeto da
constrição realizada na execução fiscal originariamente proposta em
face de Metal Forty S/A Conservas Alimentícias, atual razão social
de Tuna OneS/A, com inclusão de GDC Alimentos S/A no polo passivo
posteriormente, para a cobrança de débitos previdenciários com
vencimentos entre março de 1992 e abril de 1993, objeto da inscrição
de dívida ativa nº 31.657.598-4, no valor de R$ 4.506.289,26.
[...]".
VII - Indicou o julgador a quo que o imenso passivo tributário,
quando do negócio jurídico, afastava qualquer perspectiva de
eventual alegação de solvência da alienante; e concluiu que a parte
recorrente não demonstrou sua alegada boa-fé.
VIII - A irresignação recursal implicaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, em especial
sobre a alegação de boa-fé declinada pela parte recorrente. Incide o
óbice contido no Enunciado Sumular n. 7/STJ.
IX - Mesmo se se ingressasse no mérito recursal, o acórdão do
Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, que assentou que a presunção absoluta
de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN dispensa indagação
acerca da boa-fé do adquirente ou de eventual conluio entre
adquirente e alienante; aplicando-se o regime da Lei Complementar n.
118/2005 (no caso, em razão de a transferência do bem ter ocorrido
em 2008, conforme o acórdão recorrido). E, ?registre-se, por
oportuno, que a Primeira Seção deste Superior Tribunal, no
julgamento do Recurso Especial n. 1.141.990/PR, de relatoria do
Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos
termos do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008, consolidou
entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula
375/STJ." Cite-se: (REsp 1.141.990/PR, relator Ministro Luiz Fux,
Primeira Seção, DJe 19/11/2010.)
X - O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do
permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do
alegado dissídio (alínea c). Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.454.196/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
29/4/2021; e AgInt no REsp 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/5/2021.
XI - A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do
permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.645.528/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
29/4/2021; AgInt no AREsp 1.696.430/SP, relator Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no REsp
1.846.451/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe
29/4/2021.
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.