AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1542356
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  DISPOSITIVOS  VIOLADOS.  NÃO  INDICAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO
STF.  INDICAÇÃO  POSTERIOR.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA   N.  7  DO  STJ.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA.  AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  A  indicação  tardia  dos  dispositivos  legais  violados  - não
mencionados   oportunamente  nas  razões  do  especial  -  configura
inovação  recursal e não afasta o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma
vez  que eles devem estar presentes já na petição de interposição do
apelo raro. Precedentes.
2.  São  insuficientes,  para rebater a incidência da Súmula n. 7 do
STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda
reexame  de provas. O agravante deve expor, com particularidade, que
a   alteração  do  entendimento  adotado  pelo  Tribunal  de  origem
independe da apreciação fático-probatória dos autos. Precedentes.
3.  Na  hipótese, a Presidência desta Corte Superior não conheceu do
agravo em recurso especial, por falta de impugnação de fundamento do
decisum  de  inadmissibilidade  pelo Tribunal estadual. É acertada a
aplicação  da  Súmula  n.  182  do  STJ se a parte deixa de rebater,
especificamente, a inaplicabilidade de óbices sumulares.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 356998>>-DF
(INDICAÇÃO TARDIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1061595>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 210726>>-SP
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 867735>>-SE, <<AgRg no AREsp 683321>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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