AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 940
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO FAROESTE.
RITO ESPECIAL DA LEI Nº 8.038/90. ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES
E DE MÉRITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NOVA ANÁLISE NA DEFESA
PRÉVIA. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA:
INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo regimental interposto por Gesivaldo Nascimento
Britto, atacando decisão monocrática que determinou o início da
instrução processual, sem que as questões de mérito arguidas na
defesa prévia fossem apreciadas.
2. No procedimento da Lei nº 8.038/90, antes mesmo do juízo acerca
da viabilidade da peça acusatória, o denunciado já tem a
oportunidade de se manifestar em resposta preliminar (art. 4º),
possibilitando que esta Corte Especial rejeite a denúncia ou até
mesmo julgue improcedente a acusação.
3. A defesa prévia (art. 8º), consiste em manifestação defensiva,
cujo principal propósito é oportunizar a indicação das provas que a
defesa entende necessárias para a instrução da ação penal.
Precedentes.
4. Exigir, após a defesa prévia, a reanálise de todas as questões de
mérito trazidas pelas partes antes do recebimento da denúncia
consubstanciaria ofensa aos princípios da reserva legal e da
razoável duração do processo criminal, valores de cunho
constitucional, uma vez que criaria procedimento híbrido (tertium
genus), resultante da combinação dos procedimentos da Lei nº
8.038/90 e do CPP, prolongando em demasia a marcha processual.
Precedentes.
5. Na decisão de recebimento da denúncia, a Corte Especial do STJ
apreciou diversas questões preliminares e de mérito, afastando a
possibilidade de absolvição sumária dos acusados, por entender
presente a justa causa para deflagração da ação penal.
6. O agravante pretende, em momento processual inadequado, renovar a
alegação de questões preliminares e de mérito, que já foram
devidamente apreciadas pelo juízo competente antes de instaurada a
relação jurídica processual.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fisher.

Jurisprudência citada: (DEFESA PRÉVIA - NATUREZA E FINALIDADE)
   STF - [[HC 95849]]
(MESCLAGEM DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N. 8.038/90 COM O
PROCEDIMENTO COMUM DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 361375>>-MA
   STF - [[HC 116653]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00395 ART:00397
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00004 ART:00008