AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1931703
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PODER DE POLÍCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO PODER DE FISCALIZAR. RAZÕES DISSOCIADAS.
SÚMULAS 283 E 284 DO STF. NULIDADE DA INFRAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA E
PROBATÓRIA. VEDADO. SÚMULA 7/STJ. SANÇÃO APLICADA COM BASE EM LEI
LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Com relação à alegada violação ao art. 54 da Lei 9.784/1999, a
parte agravante, nas razões do recurso especial, limitou-se a trazer
argumentos favoráveis a sua pretensão sem impugnar diretamente as
razões do acórdão do Tribunal de origem, além de apresentar como
tese de defesa matéria não discutida no Juízo a quo, incidindo os
óbices das Súmulas 284 e 283 do STF.
2. Da leitura do acórdão do Tribunal de origem, verifica-se que
acolher à pretensão da recorrente, no sentido de que é nula a
infração em decorrência da ausência de notificação prévia, ensejaria
incursão no conjunto fático-probatório dos autos, diligência vedada
na via especial, em razão do óbice contido na Súmula 7 do STJ.
3. A penalidade foi imposta com fundamento na Lei Complementar
Municipal nº 888/2011, de modo que a sua revisão ensejaria novo
exame dos fatos à luz da lei local, o que é vedado em recurso
especial, nos termos da Súmula 280/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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