AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708183
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE
DROGAS. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZÁ-LA PARA AFASTAR A BENESSE: RESP N. 1887511/SP, TERCEIRA
SEÇÃO, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE DE 1°/07/2021.
INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. INCABÍVEIS PARA OBLITERAR O
PRIVILÉGIO: AGRG NO ARESP N. 1949204/AL, QUINTA TURMA, REL. MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE DE 25/10/2021. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Em relação ao tráfico privilegiado, esta Corte Superior
assentou o entendimento de que "a criação da referida causa especial
de diminuição de pena tem suas raízes em questões de política
criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante,
ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de
forma a propiciar-lhe uma oportunidade mais rápida de
ressocialização" (REsp n. 1.329.088/RS, Terceira, Seção, Rel. Min.
Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/4/2013).
III - In casu, a Corte de origem deixou de apresentar elementos
concretos acerca da dedicação do paciente à atividade delitiva ou a
sua participação em organização criminosa. A despeito da quantidade
e da natureza das drogas apreendidas - 74 g de crack e 20 g de
cocaína -, observa-se a ausência de elementos concretos da dedicação
do acusado à atividade criminosa. Assim, diante da primariedade e
dos bons antecedentes, o paciente faz jus à figura do tráfico
privilegiado, tal como dispõe o § 4º do art. 33 da Lei de Drogas,
nos termos do entendimento jurisprudencial adotado no REsp n.
1.887.511/SP, Terceira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe
de 1°/07/2021.
IV - Ademais, "esta Quinta Turma, no julgamento do HC 664.284/ES,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, ocorrido em 21/9/2021, DJe 27/09/2021,
visando a uniformização do posicionamento de ambas as Turmas sobre
o tema, decidiu que a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado,
nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua
aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou
processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase
recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da Constituição
Federal (RE 1.283.996 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, julgado em 11/11/2020)" (AgRg no AREsp n.
1.949.204/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
DJe de 25/10/2021).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO
§ 4° DO ART. 33 - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE APREENDIDO PARA AFASTAR A BENESSE)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
(INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1949204>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida:  74 g de crack e 20 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042