AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851991
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA
OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO.
INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. NÃO VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE PROCEDIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
1. Conforme consta do Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do
STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos
a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão
exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo
CPC".
2. A Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP,
reafirmou a necessidade de comprovação da existência de feriado
local no momento da interposição do recurso, tendo, porém, modulado
os efeitos dessa orientação, a permitir aos recursos interpostos
antes da publicação desse acórdão a abertura de prazo para a
demonstração da ocorrência da suspensão de prazo em virtude de
feriado local.
3. Em questão de ordem suscitada no referido julgado, contudo, a
Corte Especial reexaminou o tema e reconheceu que a tese firmada por
ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP aplicava-se tão somente à
possibilidade de comprovação de feriado de segunda-feira de
carnaval, não sendo esta a hipótese dos autos.
4. In casu, verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado no dia
15/5/2019 enquanto que a interposição do recurso especial somente se
deu em 27/6/2019, quando já ultrapassado o prazo recursal, sendo,
assim, manifesta a sua intempestividade.
5. O STJ firmou entendimento no sentido de que "a decisão de
admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de
tempestividade expedida por servidor na instância de origem não
vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito
ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é
imprescindível nova análise dos pressupostos recursais" (EDcl no
AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fisher, Quinta
Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 21/3/2018)" (AgInt no AREsp
1.270.928/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de
17/8/2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.125.389/RJ, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/8/2018; AgInt nos
EDcl nos EDcl no REsp 1.599.447/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe de 11/6/2018; PET no AgInt no AREsp
956.354/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de
28/5/2018.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1526342>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1513078>>-RN
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROCEDIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - NÃO
VINCULAÇÃO DO STJ - DUPLO CONTROLE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1270928>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1125389>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1599447>>-RJ,
         <<PET no AgInt no AREsp 956354>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1819985  SP  2021/0008486-0  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgInt no AREsp  1688549  RJ  2020/0082513-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1689072  SP  2020/0083802-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1882923  SP  2020/0165759-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1631655  SP  2019/0368241-2  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020
AgInt no AREsp  1633693  RJ  2019/0368283-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no AREsp  1642161  PB  2019/0378347-8  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no AREsp  1660826  RJ  2020/0029497-0  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020