HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 525642
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PECULATO. NEGATIVA DE AUTORIA.
ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
EXTRAVIO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. OCULTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE
PROVAS. INFLUÊNCIAS E INTIMIDAÇÕES DE TESTEMUNHAS. FORAGIDA.
NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIR A APLICAÇÃO
DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL.
INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito
para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O habeas corpus não constitui via apropriada para afastar as
conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos
indícios de autoria delitiva e de provas de materialidade, uma vez
que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto
fático-probatório.
3. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no 312 do Código de Processo
Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas
quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos
termos previstos no art. 319 do CPP.
4. In casu, verifica-se que a prisão preventiva tem fundamento
legal, uma vez que a paciente extraviou procedimentos licitatórios
das dependências do município, ocultou e falsificou provas,
trabalhou com o intuito de frustrar diligências de busca e
apreensão, intimidou e influenciou depoimentos de testemunhas e se
encontra foragida, o que demonstra a necessidade de se assegurar a
instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal.
5. Não há falar em extemporaneidade entre os delitos e o decreto
prisional preventivo, uma vez que os indícios de autoria em relação
à paciente foram detectados após o transcurso de lapso temporal
necessário para a conclusão das investigações. Não houve flagrante e
a prisão preventiva foi decretada por ocasião do recebimento da
denúncia, no curso do processo penal, consoante o disposto no art.
311 do Código de Processo Penal.
6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO
(P/PACTE).


Jurisprudência citada: (REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO)
   STJ - <<RHC 94328>>-BA,
         <<HC 441142>>-SP,
         <<HC 417201>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL - RÉU FORAGIDO)
   STJ - <<RHC 105872>>-MG,
         <<RHC 106901>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<RHC 79041>>-MG,
         <<HC 373290>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 67524>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO)
   STJ - <<RHC 74482>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00312 ART:00319