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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1698562
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA DE VALOR
COMPLEMENTAR.  INDENIZAÇÃO  SECURITÁRIA. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO A
MENOR.  PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. NATUREZA JURÍDICA IDÊNTICA. TERMOS
INICIAIS DIFERENTES. MESMO RESULTADO. PRESCRIÇÃO DETECTADA.
1. Execução completar de indenização securitária.
2.  A  jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que é
ânuo   o   prazo  prescricional  para  ação  de  cobrança  de  valor
complementar de indenização securitária.
3.  A  existência  de  complementação a ser executada de indenização
securitária  não  altera a sua natureza jurídica. 4. Na hipótese, os
possíveis  termos  iniciais da prescrição ânua não alteram o fato de
estar prescrita a pretensão de executar a quantia complementar.
5. A execução de honorários advocatícios também está prescrita.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido
o  Sr.  Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA - PRAZO DE UM ANO)
     STJ - <<REsp 574947>>-BA, <<EREsp 474147>>-MG
(CIVIL - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO DA
EXECUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL - VERBA ACESSÓRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 38930>>-PR
Informações complementares:      "O  fato  de,  na  hipótese em julgamento, a complementação ter
surgido   após   a  verificação  de  erro  de  cálculo  nos  valores
inicialmente   não  altera  a  natureza  jurídica  do  valor  a  ser
executado.  Considerando  que,  nos  termos  da  Súmula  150/STF,  a
execução  prescreve  no  mesmo  prazo  da  ação, essa complementação
deveria ter sido ajuizada também no prazo de 1 (um) ano".
     "[...]  os  honorários  advocatícios são calculados com base no
valor  da  condenação  principal.  Detectada  a  prescrição do valor
principal,  não  há como ocorrer sua utilização como base de cálculo
para a quantificação dos honorários advocatícios".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1444828
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREPARO. NÃO
COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS
INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.007 DO CPC/2015.
1.   Ação  declaratória  de  inexistência  de  débito,  em  fase  de
cumprimento de sentença.
2.  Não  havendo  a comprovação do recolhimento do preparo no ato da
interposição  do recurso, o recorrente será intimado para realizar o
recolhimento  em  dobro  no  prazo  de  05 (cinco) dias, sob pena de
deserção 3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 595241>>-RJ, <<EDcl no Ag 1222674>>-DF
Informações complementares:      "[...] o entendimento do STJ está consolidado no sentido de que
a  concessão  da  gratuidade  da  justiça  deve ser comprovada com a
juntada  de  documento  idôneo,  não bastando mera alegação da parte
[...]".
     "[...]  a  interposição de embargos infringentes manifestamente
incabíveis   não  tem  o  condão  de  interromper  o  prazo  para  a
interposição do recurso especial, de modo que o termo inicial para a
propositura  deste  último recurso coincide com a data da publicação
do  acórdão que julgou a apelação ou aquele que apreciou os embargos
de declaração, conforme entendimento pacífico do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1733013 MG 2020/0185241-2 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 1616698 MS 2019/0335627-3 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1400062
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE.  AGRAVO  INTERNO
INTERPOSTO  EM  FACE  DE  ACÓRDÃO NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. RECURSO
MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL.  INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1.
Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento.
2.  É  intempestivo  o  recurso  interposto fora do prazo de 15 dias
úteis,  nos  termos  do  art. 1.003, § 3º, c/c o art. 219, caput, do
CPC/2015.
3.  Na  hipótese,  o  acórdão  recorrido  foi publicado no Diário de
Justiça   Eletrônico  em  13/10/2017,  tendo  início  o  prazo  para
interposição  do  recurso especial no primeiro dia útil subseqüente,
ou seja, 16/10/2017, mostrando-se intempestivo o reclamo protocolado
somente em 27/11/2017.
4.  A  interposição  de  agravo  interno  contra  acórdão na origem,
porquanto  manifestamente  incabível,  não interrompe o prazo para a
interposição do recurso especial.
5.  Impossibilidade  de  aplicação  do  princípio  da  fungibilidade
recursal por consistir em erro grosseiro. Precedentes do STJ.
6.  Agravo  interno  nos embargos de declaração no agravo em recurso
especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - ERRO
GROSSEIRO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1376769>>-SC,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1227982>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 1299027>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no RE no AgInt no AREsp 904600>>-SP,
           <<AgInt no AgInt nos EDcl nos EAREsp 869274>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00994   INC:00006   ART:01003   PAR:00005
        ART:01029
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 495842
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  NO HABEAS CORPUS. PEDIDO LIMINAR. PRISÃO
CIVIL. ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR.
1. Nos termos da Súmula 691/STF, aplicada à hipótese analogicamente,
não  compete  ao  STJ  conhecer  de  habeas  corpus impetrado contra
decisão  do  relator  que,  em  habeas  corpus  requerido  perante o
Tribunal de origem, indefere a liminar.
2.  Embora  seja  admissível,  em tese, a prestação dos alimentos in
natura,  a  alteração  do  modo  de  prestação  dependerá  da prévia
concordância  dos  credores quanto a modalidade escolhida ou, ainda,
de prévia autorização judicial mediante a demonstração de que o modo
de  prestação  que  se  propõe é mais vantajoso aos menores do que o
anterior,  sendo  inviável  o  exame de tais questões na execução de
alimentos  e,  menos  ainda,  no  estreito  âmbito do habeas corpus.
Precedentes.
3.  O  Superior  Tribunal  de Justiça entende que o pagamento apenas
parcial  dos  alimentos devidos não afasta a possibilidade de prisão
civil do alimentante. Precedentes. 4. A apreciação de fatos e provas
relacionadas  à  capacidade  econômica  ou financeira do devedor dos
alimentos pela via do habeas corpus é inviável, tendo em vista que a
sua  finalidade  precípua  é  examinar  a  existência  de  flagrante
ilegalidade   ou   teratologia   na  ordem  de  prisão  do  devedor.
Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR - HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO
- SÚMULA 691/STF)
     STJ - <<AgRg no HC 296770>>-SP, <<HC 182207>>-SP
(PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA OU A SUA COMPENSAÇÃO COM A VERBA
ALIMENTAR - PRÉVIA CONCORDÂNCIA DOS CREDORES - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1284177>>-DF
(PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA OU A SUA COMPENSAÇÃO COM A VERBA
ALIMENTAR - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - VANTAGEM PARA O MENOR)
     STJ - <<REsp 1505030>>-MG
(PAGAMENTO APENAS PARCIAL DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DE PRISÃO
CIVIL DO ALIMENTANTE)
     STJ - <<HC 420739>>-SP, <<HC 483679>>-SP
(APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS - HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA)
     STJ - <<HC 403272>>-RO, <<RHC 77614>>-SP, <<HC 363573>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgInt no HC  538201  SP  2019/0302065-3  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1691947
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO
ALIMENTAR.   CUMPRIMENTO   DE   SENTENÇA.  DEFESA  CABÍVEL.  DECISÃO
DETERMINANDO  O  PAGAMENTO FULCRADA NO ART. 475 DO CPC/73. CABIMENTO
DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO.
PRECEDENTES. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE APLICA A FUNGIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 83/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFESA CABÍVEL)
     STJ - <<REsp 1315476>>-SP, <<REsp 1177594>>-RJ,
           <<REsp 1338091>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J   ART:00732
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1801646
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. CRITÉRIO. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  O  marco temporal para a aplicação do regramento jurídico acerca
dos  ônus sucumbenciais previsto no Código de Processo Civil de 2015
é  a  data  da  prolação  da  sentença  ou,  nos casos dos feitos de
competência   originária   dos   tribunais,   do  ato  jurisdicional
correspondente  à  sentença.  Na  hipótese  de a decisão estar sob a
égide do Código de Processo Civil de 1973, referida norma processual
deve  ser  aplicada  para  a  fixação  dos  honorários  advocatícios
sucumbenciais.  3.  A  fixação da verba advocatícia pelo critério de
equidade  -  a  ser  observado  na  hipótese - não está adstrita aos
limites  percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento),
podendo-se  adotar  como  base  de cálculo o valor dado à causa ou à
condenação, ou mesmo ser estabelecida em valor fixo.
4.  Descabe  ao Superior Tribunal de Justiça, na via especial, rever
os   critérios  de  justiça  e  de  razoabilidade  utilizados  pelas
instâncias  ordinárias  para  fixação  dos  honorários  advocatícios
arbitrados pelo critério da equidade, visto tal providência depender
da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso.
Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NORMAS DO CPC DE 2015 - MARCO TEMPORAL PARA SUA APLICAÇÃO)
     STJ - <<EDcl na MC 17411>>-DF, <<EAREsp 1255986>>-PR
(REVISÃO DA CONDENAÇÃO POR EQUIDADE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 920110>>-PB, <<REsp 1722427>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1789153
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. 1. Recurso
especial  interposto  contra acórdão publicado na vigência do Código
de  Processo  Civil  de  1973  (Enunciados  Administrativos  nºs 2 e
3/STJ).
2.  O  autor  tem  interesse de agir na ação cautelar de exibição de
documentos  quando  demonstra a existência de relação jurídica entre
as   partes,   a  comprovação  de  prévio  pedido  administrativo  à
instituição  financeira  e  sua recusa em prazo razoável, bem como o
pagamento do custo do serviço. Precedente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR)
     STJ - <<REsp 982133>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 42, 43),
           <<REsp 1349453>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 648)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1705385
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL.
NULIDADE   DA   CITAÇÃO.   REJEITADA.   INCAPACIDADE.   SENTENÇA  DE
INTERDIÇÃO.  NATUREZA  CONSTITUTIVA.  PREJUÍZO.  AUSÊNCIA.  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  O  entendimento  do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que  (i)  a  sentença  de  interdição  produz efeitos ex nunc, salvo
expresso  pronunciamento  judicial  em  sentido  contrário, e (ii) a
ausência  de  intervenção  do  Ministério  Público nos processos que
envolvam interesse de incapaz não implica automaticamente a nulidade
do julgado, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo.
Precedentes.
3.  Rever  as  conclusões  das  instâncias  ordinárias acerca da não
demonstração  de  prejuízo concreto à defesa do incapaz demandaria o
reexame  de  matéria  fática  e das demais provas dos autos, o que é
absolutamente  inviável  nesta  via  recursal,  consoante o óbice da
Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - EFEITOS - FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO)
     STJ - <<REsp 1694984>>-MS, <<REsp 1679588>>-DF
(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE - ÓBICE DO
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1588502>>-ES,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1734515>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1376656  RS  2018/0260242-7  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1528560  MS  2019/0178444-0
Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1704030  SP  2017/0267261-4
Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1667105
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  DE FAMÍLIA. ADOÇÃO
PÓSTUMA. INEQUÍVOCA VONTADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2  e  3/STJ).  2. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -, ao
preconizar  a  doutrina  da  proteção  integral  (art.  1º da Lei nº
8.069/1990),  torna  imperativa a observância do melhor interesse da
criança.  3. É possível o deferimento da adoção póstuma, mesmo que o
adotante  não  tenha  dado  início  ao  processo  formal,  desde que
presente a inequívoca vontade para tanto.
4.  Na  hipótese,  rever  as  conclusões  do tribunal de origem, que
vislumbrou os requisitos para a configuração da vontade de adoção da
menor pelo falecido, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ADOÇÃO - CADASTRO NACIONAL DE ADOTANTES - ORDEM CRONOLÓGICA DE
CADASTRAMENTO - MELHOR INTERESSE DO MENOR)
     STJ - <<RHC 106091>>-GO
Informações complementares:      "[...]  o  princípio  do  melhor  interesse  da  criança  e  do
adolescente  prescrito  no  art.  227  da  Constituição  Federal, no
Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente  (Lei  nº 8.069/1990) e na
Convenção  sobre  os Direitos da Criança, incorporada ao ordenamento
pátrio  pelo  Decreto nº 99.710/1990, consagra que, a partir do caso
concreto,  os  aplicadores  do  direito  devem  buscar a solução que
proporcione  o  maior  benefício possível para a criança, vulnerável
por natureza.
     Com  base  nesse  entendimento,  a  jurisprudência  desta Corte
Superior  consagra  orientação  no  sentido  de que a observância do
cadastro    nacional   de   adotantes   (preferência   das   pessoas
cronologicamente cadastradas para adoção) não é absoluta".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
LEG:FED DEC:099710 ANO:1990
LEG:INT CVC:****** ANO:1989
*****  RESONU1989    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
(RESOLUÇÃO 44/25 DE 1989 DA ONU, PROMULGADA PELO DECRETO
99.710/1990)