HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 475426
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  ROUBOS  QUALIFICADOS  PELO  USO  DE  ARMA DE FOGO E
CONCURSO    DE   AGENTES.   CONTRAVENÇÃO   PENAL.   PERTURBAÇÃO   DA
TRANQUILIDADE.   NEGATIVA  DO  DIREITO  DE  RECORRER  EM  LIBERDADE.
GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  FUNDAMENTOS VÁLIDOS. EXCESSO DE PRAZO
PARA   JULGAMENTO   DA  APELAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  OBSERVÂNCIA  DO
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.
1.  Inexiste  ilegalidade na negativa do recurso em liberdade ao réu
que  permaneceu  preso durante a instrução criminal, se persistem os
motivos da prisão cautelar.
2.  O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que o Juiz
deve  decidir,  por  ocasião  da  prolação  da  sentença, de maneira
fundamentada,  acerca  da manutenção ou, se for o caso, da imposição
de  prisão  preventiva  ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do
conhecimento da apelação interposta.
3.  Inexiste ilegalidade na sentença que manteve a prisão preventiva
e  negou o recurso em liberdade, pois a constrição antecipada do réu
foi  mantida em razão da sua periculosidade, revelada pela gravidade
concreta  da  conduta  (modus  operandi)  pela qual foi condenado, a
demonstrar a necessidade da garantia da ordem pública. Com efeito, o
paciente cometeu dois delitos de roubo, qualificado pelo uso de arma
de   fogo   e   concurso   de   agentes,  executados  com  demasiada
agressividade  e ousadia, o que causou grave perturbação às vítimas,
porquanto,  conforme narrado pelas instâncias ordinárias, a arma foi
mantida  no  peito de uma delas, enquanto a outra era molestada pelo
réu por meio de contatos físicos inadequados.
4.  É  cediço  que  a  configuração  de  excesso  de  prazo deve ser
analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as
peculiaridades do caso concreto.
5.  In  casu, não há desídia do poder estatal, uma vez que o recurso
de  apelação  está  sendo processado regularmente, sendo certo que a
dita  demora  na  apreciação  do  apelo  não extrapola os limites da
razoabilidade,  mormente,  considerando-se  que  o atraso verificado
entre  a  prolação  da  sentença condenatória e o envio dos autos ao
Tribunal  de  Justiça  ocorreu  em  razão  da demora na oposição dos
aclaratórios  pela  defesa, da renúncia do advogado na representação
do  corréu,  bem como da inércia desse na indicação de novo patrono,
circunstâncias afetas à atuação da defesa.
6.  Ordem  denegada  com  recomendação  ao  Tribunal de Justiça para
julgamento preferencial do presente feito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de   Justiça,   por   unanimidade,   denegar  o  habeas  corpus  com
recomendação  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
MODUS OPERANDI DO DELITO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
     STJ - <<RHC 114460>>-MG, <<HC 505891>>-PI
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA
SUPERVENIENTE - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE)
     STJ - <<RHC 107566>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO - ANÁLISE DA RAZOABILIDADE - PENA FIXADA)
     STJ - <<HC 68571>>-PA
Informações complementares:      "[...]   segundo   orientação   deste   Superior  Tribunal,  em
observância  ao  princípio  da  proporcionalidade, 'a pena fixada em
sentença  deve  ser  levada  em  consideração  quando  da análise da
razoabilidade da demora para o julgamento da apelação' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00387   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
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DJE        DATA:19/05/2020