AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1515167
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 435, 489 E 1.022 DO CPC/2015.
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONDIÇÃO DA AÇÃO EVIDENCIADA.
DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83
DO STJ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR AO APONTAMENTO
REGISTRADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Na hipótese, quanto à alegada omissão no acórdão recorrido
relativa à tese de existência de notificação prévia do agravado e de
contumácia do devedor, constata-se que tal questão não foi arguida
no momento oportuno, tendo a matéria sido julgada de acordo com o
que foi exposto ao Tribunal.
3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência
de notificação preliminar ao apontamento registrado pela
recorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das
provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1132522>>-RS
(CONSIDERAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - CADASTRO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ÓRGÃO DE CRÉDITO QUE REPRODUZ INFORMAÇÕES
CONTIDAS EM OUTROS BANCOS DE DADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA.)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1112778>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1081367>>-RS
Informações complementares:      "[...] quanto à existência de notificação preliminar ao
apontamento registrado pela agravante, o Tribunal 'a quo' consignou
que tal comunicação não foi comprovada nos autos, sendo devida a
indenização por danos morais. É de ver que a Corte de origem julgou
a lide com respaldo em ampla cognição fático-probatória, cujo
reexame é vedado no âmbito do recurso especial, ante o óbice da
Súmula n. 7 do STJ".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] pacificou-se no âmbito do STJ o entendimento de que o
órgão de crédito que reproduz informações contidas em outros bancos
de dados possui legitimidade passiva para as ações que pleiteiam
reparação por danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem
prévia notificação, de nome de devedor em seus cadastros
restritivos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00435 ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083