AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1780161
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS,
ARBITRADOS, NA SENTENÇA, EM FAVOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO
VOLUNTÁRIO  DO  ESTADO  SOBRE  O  PONTO, POSTULANDO A SUA MAJORAÇÃO.
MATÉRIA  NÃO  DEVOLVIDA  AO  TRIBUNAL  A  QUO,  POR FORÇA DE REEXAME
NECESSÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.  SÚMULA  325/STJ.  AGRAVO  INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno
aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra
acórdão  publicado  na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se
de  ação de cobrança, proposta por Alberti & Furuya Ltda em desfavor
do  Estado  do  Paraná,  relatando  que  fora vencedora em licitação
pública,   para  a  construção  de  estabelecimento  de  ensino,  no
Município  de  Tunas do Paraná. Aduz que o critério adotado pelo réu
para  remunerar  a  autora  pela  execução dos módulos 08 e 09, fora
diverso  do pactuado, e que a autora suportara prejuízo, em razão de
atrasos no pagamento das medições e decorrentes de custos indiretos,
pelo   retardamento   da   execução   contratual,  no  interesse  da
administração  pública.  Requereu  a  procedência  da  demanda, para
condenar  o  réu  a  readequar  a  planilha orçamentária acostada ao
contrato  administrativo,  com  o  consequente pagamento dos valores
remanescentes, previstos para a construção dos módulos 08 e 09, como
também  o ressarcimento indenizatório dos custos indiretos, em razão
do  retardamento da execução. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente
procedente  a  ação,  condenando  o  autor  ao  pagamento das custas
processuais e dos honorários advocatícios, sendo a sentença mantida,
pelo Tribunal a quo.
III. O acórdão recorrido, no que interessa ao julgamento do presente
recurso,   registrou   que,  "como  a  condenação  ao  pagamento  de
honorários advocatícios de sucumbência foi imposta à parte autora em
favor do Estado do Paraná, essa matéria não foi objeto de análise em
reexame  necessário,  haja  vista  que,  segundo  dispõe a Súmula no
325/STJ,  'A  remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas
as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive
dos honorários de advogado'. (...) Portanto, como no caso em exame a
Fazenda Pública não foi condenada a pagar honorários advocatícios, e
sim recebê-los, isto é, aqui não há condenação suportada pelo Estado
do  Paraná,  mas imposta em seu favor, incabível sua análise sem que
houvesse  a  devolução  dessa  matéria  mediante  a  interposição de
recurso  voluntário,  o  que  não  se  vê  tenha ocorrido no caso em
exame".
IV.   O   acórdão   recorrido   encontra-se  em  consonância  com  o
entendimento  do  STJ  sobre  o  tema,  consagrado pelo enunciado da
Súmula  325/STJ,  segundo  o  qual  "a  remessa  oficial  devolve ao
Tribunal  o  reexame  de  todas as parcelas da condenação suportadas
pela  Fazenda  Pública, inclusive dos honorários de advogado". Nesse
contexto, não sendo cabível, no caso, a remessa necessária, no ponto
em  que  a  sentença  fora  favorável  à  Fazenda  Pública,  fixando
honorários   advocatícios  em  seu  favor,  e  não  havendo  recurso
voluntário  do Estado do Paraná, postulando a sua majoração, a Corte
a  quo  não  estava  obrigada  a  se  manifestar sobre os honorários
advocatícios, já que o ente estadual sucumbira exclusivamente no que
diz respeito aos juros de mora, única matéria devolvida à apreciação
do  Tribunal  de  origem,  mediante  o  reexame necessário e o apelo
voluntário. V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MUTATIS MUTANDIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REEXAME
NECESSÁRIO - SÚMULA 325 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 285333>>-GO, <<AgRg no REsp 1536866>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000325