AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1764189
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
TERRACAP. RESCISÃO UNILATERAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DE
INTIMAÇÃO. PREVALÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO DJE. JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando rescisão
contratual com pedido de antecipação parcial de tutela, em desfavor
da Terracap. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No
Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
II - Mediante análise do recurso de Companhia Imobiliária de
Brasília Terracap, a parte recorrente foi intimada do acórdão
recorrido em 25/5/2020, sendo o recurso especial interposto somente
em 19/6/2020.
III - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto
interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do
art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos
do Código de Processo Civil.
IV - De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "deve
prevalecer a intimação realizada pela imprensa oficial quando houver
também a intimação pela via eletrônica". (AgInt nos EAREsp n.
1.448.288/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte
Especial, julgado em 18/12/2019, DJe 4/2/2020). Nesse sentido: AgInt
no AREsp 1.800.764/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 30/9/2021; e AgInt no
AREsp 1.087.306/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020.
V - Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no
diário oficial, prevalece esta última, uma vez que, nos termos da
legislação citada, a publicação em Diário de Justiça eletrônico
substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer
efeitos legais. Precedentes. (AgInt no AREsp 1.633.320/RJ, relator
Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020.)
VI - A disposição da Lei n. 11.419/06 de que a publicação no Diário
da Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação
oficial para quaisquer efeitos legais foi acolhida pelo Conselho
Nacional de Justiça na edição da Resolução n. 234, de 13 de julho de
2016, que regulamenta as publicações e intimações na vigência do CPC
de 2015.
VII - Referido normativo estabelece, no art. 5º, § 1º, que "a
publicação do DJEN substitui qualquer outro meio de publicação
oficial, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei
exija vista ou intimação pessoal". Assim, é irrelevante haver
intimação eletrônica nos autos, uma vez que há certidão de
publicação.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.