AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1643618
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS COMPARADOS.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA RELATIVA A EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS
REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE
ESPECIAL E DA SEGUNDA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão embargado, em autos de cumprimento individual de
sentença coletiva, na qual houve condenação do Banco do Brasil S.A.
ao pagamento de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança,
entendeu que os juros remuneratórios não previstos no título
executivo não podem ser objeto de execução, sob pena de ofensa à
coisa julgada.
2. Não há similitude fático-jurídica entre os casos comparados, eis
que os acórdãos paradigmas da Primeira Seção nos autos do REsp
1.003.955/RS e do REsp 1.028.592/RS (Tema 64, em recurso repetitivo)
não trataram de inclusão de juros remuneratórios em caderneta de
poupança em sede de liquidação, mas sim das diferenças de correção
monetária e juros remuneratórios em Empréstimo Compulsório de
Energia Elétrica, na forma do Decreto-Lei nº 1.512/76. Já o
paradigma da Corte Especial no REsp 1.112.524/DF (Tema 235, em
recurso repetitivo), tratou da correção monetária plena em repetição
de indébito tributário (concluindo pela possibilidade de inclusão
dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária,
mesmo quando não expressamente postulados pelo autor) e não da
inclusão de juros remuneratórios não previstos no título executivo
em sede de liquidação.
3. O acórdão embargado está alinhado com entendimento adotado nesta
Corte Especial nos autos do AgRg nos EREsp nº 1.327.781/BA, de
relatoria do eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe
29/6/2017, no sentido de que a inclusão de juros remuneratórios -
sem expressa previsão no título executivo -, no cumprimento de
sentença condenatória para pagamento de expurgos inflacionários de
caderneta de poupança, é vedada por força do princípio da fidelidade
do título, sendo certo que tal entendimento reafirma orientação
consolidada no âmbito da Seção Seção desta Corte nos autos do REsp
1.392.245/DF, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão,
DJe 7/5/2015, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 887).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.