AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no RHC)
Processo: 162259
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO
PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52 STJ.
DESPROPORCIONALIDADE DO REGIME APLICADO. FUTUROLOGIA. NULIDADE
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - In casu, da leitura dos trechos acima transcritos, tenho que o
decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados
concretos extraídos dos autos, notadamente na forma pela qual o
delito foi em tese praticado, consistente em roubo majorado, "com a
utilização de arma branca e o indiciado teria, inclusive, causado
lesão à vítima (com a faca e, também, ao desferir um soco no
ofendido a demonstrar sua periculosidade",  circunstâncias que
demonstram a periculosidade concreta da agravante e a necessidade da
segregação cautelar imposta.
IV - No que tange ao excesso de prazo, consoante informações obtidas
no sítio eletrônico do Tribunal a quo (www.tjsp.jus. br) verifico
que foi proferida sentença condenando a agravante à pena de três
anos, seis meses e vinte dias de prisão, em regime inicial fechado,
pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, VII, c.c.
art. 14, II, ambos do Código Penal. Incide, pois, o enunciado da
Súmula n. 52 desta Corte Superior: "Encerrada a instrução criminal,
fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".
V - Não se presta a via do habeas corpus para análise de
desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação do
réu, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de
primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do
processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem
aplicados.  Nesse sentido, "não prospera a assertiva de que a
custódia cautelar é desproporcional à futura pena do paciente, pois
só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será
a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo
inviável essa discussão nesta ação de Habeas Corpus' (HC 187.669/BA,
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em
24/05/2011, DJe 27/06/2011)" (RHC n. 71.563/MG, Sexta Turma, Relª.
Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 9/8/2016).
VI - Faz-se necessário asseverar que condições pessoais favoráveis,
tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o
condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva
se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua
custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela mesma razão, não
há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão.
VII - Não há que se falar em nulidade em face da não realização da
audiência de custódia no caso concreto, pois esta Corte de Justiça
tem se posicionado no sentido de que, "tendo sido o auto de prisão
em flagrante submetido ao juiz para homologação, e convertido em
prisão preventiva, fica superada a falta da audiência de custódia,
que tem como finalidade apresentar a pessoa presa em flagrante ao
juiz para que este decida sobre a necessidade ou não da prisão
processual" (RHC n. 63.199/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro,
DJe de 3/12/2015)? (AgRg no HC n. 667.027/SP, Quinta Turma, Rel.
Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe de 08/06/2021)
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.