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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815843
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
EXECUÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA
SÚMULA  106  DO  STJ.  MOROSIDADE  DO PODER JUDICIÁRIO. QUESTÃO CUJA
SOLUÇÃO   EXIGE   REEXAME   DE   PROVAS.   SÚMULA   7/STJ.  RECURSOS
REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA: RESP. 1.102.431/RJ, REL. MIN. LUIZ
FUX. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte,  firmada no julgamento do REsp.
1.102.431/RJ,  Rel.  Min. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010, representativo de
controvérsia,  é  no  sentido  que a verificação de responsabilidade
pela  demora  na  prática  dos  atos  processuais demanda reexame de
matéria fático-probatória, o que é vedado na estreita via do Recurso
Especial.  Consolidou-se,  assim,  a  orientação  nesta Corte de que
rever  a conclusão pela aplicação ou não da Súmula 106/STJ aos casos
concretos  é  tarefa  vedada  nesta  instância  recursal,  diante da
inviabilidade de se reexaminar o acervo fático-probatório dos autos,
a teor da Súmula 7/STJ.
2.  In  casu,  o  Tribunal de origem entendeu que a responsabilidade
pela demora na prática dos atos processuais não poderia ser imputada
ao  Poder  Judiciário.  Assim,  acolher  a tese defendida pela parte
recorrente  no  sentido  da  incidência  da  Súmula  106/STJ ao caso
concreto  somente  seria  possível mediante novo reexame do contexto
fático-probatório da causa.
3.   Agravo Interno do ESTADO DE RONDÔNIA desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DEMORA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE - REVISÃO
- IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179),
<<AgInt no REsp 1638518>>-RO,
           <<AgInt no AREsp 877761>>-RO,
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000106
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1815849  RO  2019/0146473-7  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1649781
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. ERRO NO PREENCHIMENTO
DA   GUIA   DE   RECOLHIMENTO.   DESERÇÃO.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.
DEFERIMENTO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  INEXISTÊNCIA.  1. "Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas,  até  então,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de
Justiça" (Enunciado n. 2 do Pleno do STJ, sessão de 09/03/2016).
2.  "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento do CPC/1973
(relativos  a  decisões  publicadas  até  17  de março de 2016), não
caberá  a  abertura  de prazo prevista no art. 932, parágrafo único,
c/c  o  art.  1.029, § 3º, do novo CPC" (Enunciado Administrativo n.
5). 3. Na égide do CPC/1973, "o preenchimento incorreto do número de
referência  do processo implica deserção do recurso especial" (AgInt
nos EDcl no AREsp 1.163.393/ES, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 17/10/2018).
4.  O  benefício  da  assistência  judiciária  pode  ser pleiteado a
qualquer  tempo,  sendo  suficiente  para  sua obtenção que a pessoa
física  afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo
(art.  1º  da  Lei  n.  1.060/1950),  não operando, todavia, efeitos
retroativos.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREPARO - GUIA DE RECOLHIMENTO - INDICAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DO
PROCESSO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1217562>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1620424>>-RS
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 880435>>-RJ, <<AgRg no REsp 1561559>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01029   PAR:00003
LEG:FED LCP:001060 ANO:1950
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1408505
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
ROMPIMENTO  DA  BARRAGEM  DE  CAMARÁ/PB.  INUNDAÇÃO  E ALAGAMENTO DA
RESIDÊNCIA.  DANO  MATERIAL.  PROVA.  1.  Conforme estabelecido pelo
Plenário  do  STJ,  "aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,  com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2) 2.
De  acordo  com  o entendimento consolidado no âmbito das Turmas que
compõem  a  Primeira Seção do STJ, a comprovação dos danos materiais
em razão do rompimento da Barragem de Camará/PB pode ser viabilizada
através da prova exclusivamente testemunhal, uma vez que, diante das
peculiaridades  do  infausto evento - com a inundação e o alagamento
da  residência  da  parte  promovente -, não seria razoável exigir a
produção  de  outras  provas, sendo certo que tal flexibilização não
constitui vulneração à dicção da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ROMPIMENTO DE BARRAGEM - DANOS MATERIAIS - PROVA TESTEMUNHAL - NÃO
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1443990>>-PB, <<AgRg no REsp 1440135>>-PB,
           <<AgRg no REsp 1423581>>-PB, <<AgRg no REsp 1424071>>-PB,
           <<AgRg no REsp 1407857>>-PB

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1340172
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. VALIDADE.
1.  Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador,
de   forma  clara  e  coerente,  externa  fundamentação  adequada  e
suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2.  O  Superior  Tribunal  de Justiça, na linha da jurisprudência do
Supremo  Tribunal  Federal,  entende  que  a  fundamentação  do  ato
jurisdicional,  ainda  que  concisa,  revela-se  apta  a  cumprir  o
mandamento constitucional contido no art. 93, IX.
3.  Na  hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ainda que de forma
sucinta,  fundamentou  a  decisão,  afastando,  de  uma  só  vez, as
alegações que o recorrente sustenta não terem sido analisadas.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 720586>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1445496>>-RJ,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1085820>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1743615  CE  2018/0124765-3  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:04/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1452133
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO
RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DIREITO OBJETIVO.
CABIMENTO.  1.  "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).
2. O Tribunal de origem manteve a decisão monocrática do relator que
indeferira  a inicial, ao fundamento de que não cabe ação rescisória
quanto  ao  arbitramento  de verba honorária, porquanto se "trata de
capítulo  da sentença irrescindível, por não integrar propriamente o
seu mérito".
3. Na forma da jurisprudência do STJ, é "admissível o ajuizamento de
ação rescisória com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo
Civil  de  1973,  para  discutir violação ao regramento objetivo dos
honorários  advocatícios" (AgInt no REsp 1.691.795/SP, Rel. Ministra
REGINA  HELENA  COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe de
11/12/2018).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<REsp 1217321>>-SC, <<REsp 894750>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1691795>>-SP, <<REsp 1403357>>-PE,
           <<REsp 1814123>>-MA, <<REsp 1781990>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   ART:00485   INC:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1534704
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. ACORDO
ADMINISTRATIVO.  DIFERENÇAS  PAGAS  A  MENOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO
DIREITO. INOCORRÊNCIA.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2). 2. É firme a orientação desta Corte
de  que  não se opera a prescrição do fundo de direito nas ações que
objetivam o pagamento de diferenças decorrentes de concessão a menor
do   reajuste   de   28,86%,   ante   o   descumprimento  do  acordo
administrativo  celebrado,  porquanto a relação discutida é de trato
sucessivo, renovando-se mês a mês, nos termos da Súmula 85 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE 28,86% - ACORDO ADMINISTRATIVO - DIFERENÇAS PAGAS A
MENOR - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1572914>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 491683>>-PB, <<AgRg no REsp 1509615>>-PB
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1696839
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2.  Dirimida  a controvérsia com arrimo em preceitos da Constituição
Federal  e  de  Leis Federais, sem que a parte tenha agitado recurso
extraordinário,  é  inadmissível o apelo extremo, a teor do disposto
na Súmula 126 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DUPLO FUNDAMENTO - QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO
INFIRMADA - SÚMULA 126 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1441750>>-RS, <<AgRg no REsp 1517256>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1861778  RS  2020/0033936-6  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1460528
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    FERIADO    LOCAL.   COMPROVAÇÃO   POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. MODULAÇÃO. 1.
A  Corte  Especial  do  STJ,  quando do exame do Recurso Especial n.
1.813.684/SP - na sessão realizada em 02/10/2019 -, enfrentou o tema
relativo  à  suspensão  do  prazo  para  a  interposição de recursos
dirigidos  a  este  Tribunal  Superior  em  razão  da  ocorrência de
feriados  locais, pacificando o entendimento, mediante modulação, de
que a regra disposta no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 somente deverá
ser exigida a partir da publicação desse julgado.
2.  In  casu,  ainda que comprovada a existência de feriado local, o
agravo  em recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto
interposto  fora  do  prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do
art.  994,  VIII,  c.c.  os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219,
caput, todos do CPC/2015.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO - MODULAÇÃO DE
EFEITOS DA DECISÃO - TERMO A QUO)
     STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE - MOMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Informações complementares:      "[...] 'a comprovação da tempestividade do recurso especial, em
decorrência  de  feriado local ou de suspensão de expediente forense
no  Tribunal  de origem que implique prorrogação do termo final para
sua  interposição,  pode  ocorrer  posteriormente, em sede de agravo
regimental'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00994   INC:00008   ART:01003   PAR:00005
        PAR:00006   ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1453921  SP  2019/0048493-8  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:04/12/2019
AgInt no REsp  1816278  PR  2019/0148562-7  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:04/12/2019
AgInt no REsp  1818681  AL  2019/0160195-7  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1669219  SP  2017/0098873-3
Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:27/03/2020
AgInt no REsp  1517432  RS  2015/0039584-3  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:22/05/2020
AgInt no AREsp  1382270  RJ  2018/0270573-2  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1848855  RS  2019/0341167-3
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1816658
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO DE COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
TRÂNSITO  EM JULGADO. NECESSIDADE. 1. Consoante o entendimento desta
Corte,  é  necessário  aguardar o trânsito em julgado da sentença em
mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança
visando à percepção de parcelas pretéritas.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - TRÂNSITO EM
JULGADO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1748782>>-SP, <<REsp 1747518>>-SP,
           {{ARESP 1397019}}-SP, {{ARESP 1442893}}-SP,
           {{RESP 1790624}}-SP, {{ARESP 1413263}}-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1838728 SP 2019/0278855-0 Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt no REsp 1869820 SP 2020/0079491-0 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no REsp 1842683 SP 2019/0304239-9 Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgInt no REsp 1845758 SP 2019/0323524-9 Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgInt no Ag no REsp 1841803 SP 2019/0298452-5 Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt no REsp 1845207 SP 2019/0320953-0 Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt no AREsp 1493761 SP 2019/0118739-4 Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:27/03/2020
AgInt no REsp 1815924 SP 2019/0144782-6 Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AgInt no REsp 1815928 SP 2019/0146638-9 Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AgInt no REsp 1825016 SP 2019/0196867-8 Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AgInt no REsp 1827954 SP 2019/0215024-0 Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AgInt no REsp 1828384 SP 2019/0218648-0 Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AgInt no REsp 1814562 SP 2019/0141647-1 Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no REsp 1814661 SP 2019/0139099-2 Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no REsp 1814932 SP 2019/0140452-0 Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no REsp 1815122 SP 2019/0141535-9 Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no REsp 1816845 SP 2019/0150501-8 Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no REsp 1816880 SP 2019/0141027-0 Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no REsp 1817851 SP 2019/0156302-7 Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no REsp 1826498 SP 2019/0204103-1 Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no REsp 1829106 SP 2019/0222962-9 Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no REsp 1822358 SP 2019/0179567-2 Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:04/12/2019