AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693739
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO  CABIMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL
DE VEÍCULO AUTOMOTOR E VIOLAÇÃO AO ESTATUTODO DESARMAMENTO.
SEGREGAÇÃO  CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
n. 485.393/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de
28/3/2019).
III - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
IV - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, seja
em razão da gravidade concreta das condutas que lhe são imputadas,
consistente em associação criminosa, receptação, adulteração de
sinal de veículo automotor e porte de arma de fogo com numeração
suprimida, porquanto, consoante se depreende dos autos, ele e demais
corréus foram encontrados na posse de um veículo Ford Fiesta
"branco" com placa LMC 4020, que, em tese, seria produto de roubo,
sendo que referido veículo se encontraria com os sinais
identificadores adulterados, tendo sido apreendidas, ainda, na posse
do grupo criminoso, armas de fogo com numeração suprimida,
circunstâncias que evidenciam um maior desvalor da conduta e a
periculosidade do ora Agravante; seja em virtude da contumácia
delitiva do agente, vez que, conforme se dessume da decisão
hostilizada, o Agravante ostenta outras passagens policiais, tendo
consignado o magistrado primevo que "[...]os custodiados ostentam
anotações anteriores em suas FACs pela prática de crimes, o que
evidencia o risco concreto de reiteração delitiva", circunstância a
justificar a prisão cautelar em razão do fundado receio de
reiteração delitiva, consubstanciado na habitualidade do ora
Agravante em condutas tidas por delituosas.
V - Ressalte-se, outrossim, que a presença de condições pessoais
favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência
fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da
prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a
manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela
mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão.
VI - Quanto ao aventado excesso de prazo, da análise dos autos, não
verifico, por ora, a ocorrência de demora exacerbada a configurar o
constrangimento ilegal suscitado, levando em consideração as
particularidades da causa, a exemplo da diversidade de delitos e da
pluralidade de pessoas as quais se atribuem prática delitiva;
havendo que se considerar, outrossim, a situação de pandemia de
COVID-19, que, desde o mês de março de 2020, tem interferido nos
trâmites processuais. No ponto, tenho que não há qualquer elemento
que evidencie a desídia do aparelho judiciário na condução do feito,
vez que, o magistrado condutor vem empreendendo esforços para o seu
término, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da
configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela
presente via. Assim, faz-se necessário asseverar que o feito estaria
seguindo seu trâmite regular, não se tendo qualquer notícia de fato
que evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao Poder
Judiciário.
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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