AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 844414
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL  NÃO  DETERMINANTE  PARA  O  JULGAMENTO  A  CAUSA.
RECLASSIFICAÇÃO  DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE
FATOS  E  PROVAS. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO
DECADENCIAL.  TERMO  A  QUO.  SÚMULA  401/STJ.  JULGAMENTO DO ÚLTIMO
RECURSO,  AINDA  QUE  INTEMPESTIVO,  SALVO  MÁ-FÉ. AGRAVO INTERNO DA
EMPRESA NÃO PROVIDO.
1.  Não  incide  as  Súmulas  126/STJ  e  283/STF,  quando  inexiste
fundamento  constitucional autônomo ou quando a razão de decidir não
impugnada é insuficiente para manutenção do aresto recorrido.
2.  No  que  se  refere  a  alegada  incidência  da  Súmula 7/STJ, a
pretensão recursal se trata de reclassificar um fato incontroverso.
Assim,  desnecessário  reexame  do  quadro empírico por esta augusta
Corte  Superior;  não  é  o  caso,  portanto,  de aplicação do óbice
processual.
3.  Considera-se cumprido o requisito do prequestionamento quando as
teses aventadas no Recurso Especial foram debatidas na origem.
4.  No  mérito, conforme já expressado na decisão recorrida, a Corte
Especial  deste  Sodalício  já  sedimentou que a extemporaneidade do
recurso não obsta a aplicação da Súmula 401/STJ (O prazo decadencial
da  ação  rescisória  só  se  inicia quando não for cabível qualquer
recurso  do  último  pronunciamento  judicial), salvo na hipótese de
má-fé do recorrente (EREsp. 1.352.730/AM, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe
10.9.2015).  No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp. 1.695.661/SP,
Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe  29.5.2018;  AgRg  no  Ag
1.345.967/RJ,  Rel.  Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.10.2016;
AgInt  no  REsp.  1.563.824/SC,  Rel.  Min.  GURGEL  DE  FARIA,  DJe
12.9.2016.
5.  Assim, afastada a prejudicial de mérito acolhida pela origem, no
caso a decadência da ação rescisória, necessário o retorno dos autos
para  prosseguimento  do  julgamento. Providência diversa implicaria
clara   supressão  de  instância,  bem  como  violação  à  regra  do
prequestionamento. Precedentes: RCD no REsp. 1.703.033/SP, Rel. Min.
BENEDITO  GONÇALVES,  DJe  22.10.2018;  AgInt no REsp. 1.620.591/SP,
Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.2.2018.
6.   Agravo Interno da Empresa não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 126 DO STJ E 283 DO STF - HIPÓTESE DE AFASTAMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1427122>>-MG, <<REsp 1369571>>-PE
(SÚMULA 7 DO STJ - HIPÓTESE DE AFASTAMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 652752>>-SP,
           <<REsp 1327087>>-DF
(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1261719>>-SP
(PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EREsp 1352730>>-AM,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1695661>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 220777>>-RS, <<AgRg no Ag 1345967>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1563824>>-SC
(RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO)
     STJ - <<RCD no REsp 1703033>>-SP, <<AgInt no REsp 1620591>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000126   SUM:000401
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000343