AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 56208
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  PAGAMENTO DE PRECATÓRIO PREFERENCIAL. ART. 100, § 2o. DA
CF/1988. PAGAMENTO DE MAIS DE UM CRÉDITO PREFERENCIAL A UM SÓ CREDOR
DENTRO  DO MESMO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA
DE  LIMITAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
DESPROVIDO.
1.  A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento
preferencial  nele  previsto,  quais  sejam:  (i)  ser  o  débito de
natureza  alimentícia;  (ii)  ser  o  titular do crédito maior de 60
(sessenta)  anos  de  idade  na  data  de expedição do precatório ou
portador de doença grave.
2.  Verifica-se  que,  na  hipótese,  o  acórdão  recorrido imprimiu
interpretação  limitadora  da  norma  constitucional, restringindo o
interesse  do  particular  de  receber, com preferência, créditos em
precatório  de  verba  alimentícia  e,  consequentemente,  impedir o
benefício humanitário veiculado na norma constitucional.
3. No exercício de interpretação de normas constitucionais, buscando
a  exegese  daquilo  que  foi  a  intenção do constituinte quando da
elaboração   da   redação   do  dispositivo,  deve-se  recorrer  aos
princípios  insertos  na  Carta  Magna, de modo a compatibilizar, da
melhor  forma,  a  prevalência  dos valores e objetivos inerentes ao
normativo.
4  O  tema  já  foi,  inclusive,  objeto  de  debate por esta Corte,
restando   consignado   que,  diante  da  ausência  de  determinação
constitucional   que   indique  a  limitação  pretendida  pelo  Ente
Federativo,  ressai  a  impossibilidade  de se impor tal restrição a
partir  de  mera interpretação da norma. Precedentes: RMS 46.155/RO,
Rel.  Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 29.9.2015 e RMS 49.539/RO,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2016.
5.   Agravo Interno do ESTADO DE RONDÔNIA desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE PRECATÓRIO PREFERENCIAL - ART. 100, § 2O. DA CF/1988 -
PAGAMENTO DE MAIS DE UM CRÉDITO PREFERENCIAL A UM SÓ CREDOR DENTRO
DO MESMO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE
LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<RMS 46155>>-RO, <<RMS 49539>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100   PAR:00002
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