RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1920541
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE 284/STF.
1. O recorrente não apontou qual dispositivo legal teria sido
violado pelo decisum reprochado. Portanto, está caracterizada a
deficiência na fundamentação do recurso. Dessa forma, sua pretensão
esbarra no óbice da Súmula 284/STF.
2. Em obiter dictum, esclareço que caso o recorrente tivesse
apontado infringência ao art. 10 da Lei 9.711/1998 não se poderia
conhecer de tal insurgência, pois o referido dispositivo legal não
foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode
alegar que houve prequestionamento nem ao menos implícito da
questão. Ausente, dessarte, esse requisito, o que atrai, por
analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada."
3. Após a declaração pelo Supremo Tribunal Federal de
inconstitucionalidade, por arrastamento do art. 5º da Lei
11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, a
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos Recursos Especiais repetitivos, em
26/6/2013, adotou o entendimento de que, nas condenações impostas à
Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária
deveria ser calculada com base no IPCA.
4. Entretanto, mais recentemente, buscando resolver definitivamente
a questão envolvendo, principalmente, condenações impostas à Fazenda
Pública, em dívidas não tributárias, em 20/9/2017, quando do
julgamento do RE 870.947/SE, sob o regime de Repercussão Geral, no
qual se apreciou o tema referente ao regime de atualização monetária
e de juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da
Fazenda Pública na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a
redação dada pela Lei 11.960/2009, o STF concluiu pela
inconstitucionalidade da atualização monetária das condenações
impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da
caderneta de poupança, e pela inconstitucionalidade de incidência de
juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, nos débitos
oriundos de relação jurídico-tributária, sendo constitucional sua
incidência nas condenações decorrentes de relação jurídica não
tributária.
5. Conclui-se que o STF, ao julgar a ADI 4.357/DF e a ADI 4.425/DF,
assim como o RE 870.947/SE, em Regime de Repercussão Geral,
considerou constitucional a incidência de juros de mora com base no
índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nas
condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionados os débitos de
natureza tributária.
6. Nesse contexto, afastou-se a aplicação do art. 1º-F da Lei
9.497/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de
correção monetária sobre débito de qualquer natureza, mantida sua
incidência no que concerne à fixação dos juros de mora, salvo no que
tange a débitos oriundos de relação jurídico-tributária.
7. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."