AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605774
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33
DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO. REGIME INICIAL
FECHADO JUSTIFICADO. NATUREZA, DIVERSIDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS
APREENDIDAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de incidência da causa de diminuição de pena prevista no
§ 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Frise-se que, na ausência de
indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução
previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a
quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias
do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice
ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando
evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. In
casu, há fundamentação concreta para o afastamento do tráfico
privilegiado, consubstanciada na quantidade e na natureza das drogas
apreendidas, ou seja, "1,7 g de cocaína e 19,96 g de crack". De
mais a mais, o Tribunal local formou sua convicção apontando, para
tanto: a) a prisão em flagrante do paciente em conhecido ponto de
comércio ilegal de drogas; b) a presença de 30 (trinta) porções de
crack na residência do acusado; e c) o depoimento de adolescente, a
qual afirmou o envolvimento do paciente com a traficância não
ocasional.
III - Assim, a Corte originária se convenceu de que o paciente se
dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, porque não se
tratava de traficante ocasional. Ademais, rever o entendimento das
instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de
diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da
matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do mandamus. Nesse sentido: HC n.
372.973/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
23/2/2017; HC n. 379.203/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares
da Fonseca, DJe de 10/2/2017. HC n. 479.453/MS, Quinta Turma, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/05/2019; e AgRg no HC n.
457.335/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 01/03/2019.
IV - Regime inicial de cumprimento de pena. A quantidade, a
diversidade e a natureza do entorpecente - 1,7 g de cocaína e 19,96
g de crack - foram utilizadas como fundamentos a ensejar a aplicação
do regime fechado, o que está em consonância com o entendimento
desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, a, e § 3º, do Código Penal, e
art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Confira-se: HC n. 488.679/SP, Quinta
Turma Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/06/2019; e AgRg no HC n.
380.021/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 22/3/2017.
V - Pleito de substituição da pena corporal por restritiva de
direitos. Óbice no art. 44, I, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 457335>>-MS,
         <<AgRg no HC 479453>>-MS,
         <<AgRg no HC 379203>>-SC,
         <<AgRg no HC 372973>>-SP
(REGIME INICIAL - TRÁFICO DE DROGA)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(REGIME INICIAL FECHADO - QUANTIDADE E A NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 380021>>-SC,
         <<AgRg no HC 488679>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,7 g  de cocaína e  19,96 g  de
crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003 ART:00044
        INC:00001 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042