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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 328644
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 03/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
DE OBJETO. NÃO-CONHECIMENTO.
1. "Os Embargos de Divergência pressupõem identidade de fato e
solução normativa diferente. Buscam uniformizar a jurisprudência. Em
não havendo contradição, porque diferentes os supostos fáticos, não
há divergência jurídica." (EREsp nº 39.317-0/SP, Relator Ministro
Vicente Cernicchiaro, in DJ 11/3/96).
2. Em se cuidando de hipótese em que o acórdão paradigma assegura o
direito à complementação da aposentadoria prevista na Lei nº
4.819/58 a empregado admitido antes da entrada em vigor da Lei nº
200/74, que a revogou, ressalvando o direito adquirido dos que
houvessem sido admitidos até a data da entrada em vigor da lei
revogadora, e o acórdão embargado, de seu lado, afasta o direito à
integralização da aposentadoria ao recorrente, por haver aposentado
proporcionalmente, por contar com tempo de serviço inferior ao
necessário para a concessão de aposentadoria integral, a
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme em negar a
divergência que funda o cabimento dos embargos específicos.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE DE IDENTIDADE DE FATO ENTRE
OS ACÓRDÃOS)
     STJ - <<ERESP 39317>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 45672>>-MG
(INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O
PARADIGMA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 508896>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 533435>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 451029>>-SP
Acórdãos similares: EAg 549887 SP 2004/0108462-2 Decisão:26/03/2008
DJE        DATA:07/08/2008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 675760
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 03/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001.
NÃO-APLICAÇÃO. EXECUÇÃO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR
SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL.
1. A exceção criada pela norma do artigo 4º da Medida Provisória nº
2.180-35, que exclui, em favor da Fazenda Pública, o pagamento dos
honorários advocatícios nas execuções não embargadas, é de ser
afastada não somente nas execuções individuais de julgados em sede
de ação civil pública, mas, também, nas ações coletivas, ajuizadas
por sindicato, como substituto processual, com igual razão de
decidir, por indispensável promover a liquidação do valor a ser pago
e a individualização do crédito, inclusive com a demonstração da
titularidade do direito do exeqüente, resultando, pois, induvidoso,
o alto conteúdo cognitivo da ação de execução.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 140403>>-RS (LEXSTJ 122/160, JSTJ 5/77, RSTJ
119/22),
           <<RESP 470990>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 489348>>-PR (RSTJ 174/93),
           <<RESP 597612>>-PR, <<EDCL NO RESP 496441>>-PR,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 464298>>-PR, <<RESP 478388>>-PR,
           <<RESP 499337>>-PR, <<RESP 463446>>-PR,
           <<AGRG NO RESP 700429>>-PR, <<AGRG NO RESP 658155>>-SC,
           <<AGRG NO RESP 755268>>-RS, <<ERESP 652442>>-RS,
           <<ERESP 721810>>-RS, <<ERESP 691563>>-RS (RDDP 42/162)
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.952/1994)
LEG:FED LEI:008952 ANO:1994
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 396425
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 03/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO
MONETÁRIA DISCIPLINADA NO DECISUM EXEQUENDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em tema de inclusão dos expurgos
inflacionários no cálculo da correção monetária em sede de execução,
distingue as hipóteses em que, na sentença exequenda, se haja ou não
decidido sobre o critério da atualização monetária.
2. Expressamente determinada na sentença exequenda a correção
monetária dos débitos vencidos até o ajuizamento da ação com base no
enunciado nº 71 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos -
salário mínimo -, a inclusão de expurgos inflacionários no mesmo
período importa em violação da coisa julgada.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO RESP 464288>>-CE, <<EDCL NO RESP 203904>>-CE,
           <<RESP 494623>>-PE, <<RESP 332906>>-CE,
           <<RESP 206924>>-CE, <<EDCL NO RESP 271838>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000071
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 13311
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE VISUAL. VISÃO
MONOCULAR. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA RESERVA DE VAGA. ILEGALIDADE.
I- É inviável, em agravo regimental, a discussão de questões não
enfrentadas na decisão agravada. Tais questões poderão, todavia, ser
suscitadas nas informações e apreciadas quando do julgamento final
do mandamus.
II- A e. Quinta Turma, no RMS nº 19.291-PA, já decidiu que 'a
deficiência visual, definida no art. 4º, III, do Decreto nº 3298/99,
não implica exclusão do benefício da reserva de vaga para candidato
com visão monocular'.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e
Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<AGRG NO RESP 660634>>-SP, <<AGRG NO RESP 316147>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 338404>>-PI
(PORTADORES DE VISÃO MONOCULAR - RESERVA DE VAGAS)
     STJ - <<RMS 19291>>-PA, <<RMS 22489>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003298 ANO:1999
        ART:00004 INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 81784
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 30/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA.
Nos conflitos de competência, a decisão do Tribunal limita-se a
declarar o juízo competente para o processamento e julgamento da
lide que lhe é submetida, descabendo analisar eventual
litispendência com outra ação.
Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e
Nilson Naves.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 13111
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 30/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES.
INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I -  A legislação prevê (Lei n. 8.112/90, art. 173, I) a hipótese de
o processo administrativo ter curso em local diverso da repartição
do servidor indiciado. No caso, o PAD foi instaurado no local onde
os fatos ocorreram, inexistindo qualquer vício nesse aspecto.
II - A demonstração de prejuízo para a defesa deve ser revelada
mediante exposição detalhada do vício e de sua repercussão, tudo com
base em elementos apresentados na prova pré-constituída. No caso,
não houve tal demonstração, a par de que há, nas informações, razões
suficientes para afastar os vícios apontados em relação à
notificação do impetrante para diligência, indeferimento de pedido
de acareação e utilização de prova emprestada.
III - Havendo a devida nomeação de defensor dativo, em relação aos
quais não há efetiva demonstração de prejuízo para a defesa técnica,
inexiste vício a macular o processo disciplinar.
IV - Ausência de nomeação de defensor dativo para audiência de duas
testemunhas, cujos depoimentos não apresentam quaisquer
esclarecimentos sobre os fatos apurados, não configura vício
suficiente para anular o ato atacado.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Paulo
Gallotti, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada: (DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA DEFESA - REQUISITO DE ANULAÇÃO - PAD)
     STJ - <<RMS 21346>>-PI
(PROCESSO DISCIPLINAR - PROVA EMPRESTADA)
     STJ - <<MS 10874>>-DF, <<RMS 20066>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00173 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000343
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 933870
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 05/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADI 1.797/PE.
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto,
partindo de quadro fático idêntico ou semelhante, adotam
posicionamento dissonante quanto ao direito aplicável.
2. Hipótese em que o acórdão embargado, ao contrário do que afirmado
no apontado como paradigma, asseverou que a questão relacionada ao
limite temporal para fins de incidência do reajuste decorrente da
conversão de vencimentos em URV não foi analisada, pelo Tribunal de
origem, sob o ângulo constitucional.
3. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da
ADI 1.797/PE não tem relação de pertinência com a conversão de
vencimentos em URV dos servidores públicos do Estado do Rio Grande
do Norte. Destina-se tão-somente aos juízes e servidores da Justiça
do Trabalho da 6ª Região, da esfera federal. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 421964>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 557084>>-DF
(CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 814122>>-RN, <<AGRG NO RESP 876906>>-RN,
           <<AGRG NO RESP 820519>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 89080
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 05/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE EXONEROU SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS. PLEITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
COMUM ESTADUAL.
1. Demanda ajuizada com vistas à anulação de ato administrativo que
anulou concurso público, exonerando, em conseqüência, os servidores
públicos por ele admitidos.
2. O pleito possui natureza exclusivamente administrativa, uma vez
que versa sobre a legalidade do ato de admissão de servidores
públicos pelo serviço público do Município de Itaú/RN. Competente,
portanto, a Justiça comum estadual.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo comum
estadual, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Apodi ? RN, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada
do TJ/MG), Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 47589>>-PR, <<CC 51791>>-CE
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 63555
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 05/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO. AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO ESTADUAL. CAPACIDADE LABORAL
REDUZIDA, SEM ORIGEM OCUPACIONAL, CONSTATADA PERICIALMENTE. REMESSA
DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL, COMPETENTE PARA DEFERIR BENEFÍCIO
NÃO-ACIDENTÁRIO. FACILITAÇÃO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO FEDERAL.
1. Quanto à competência para julgamento das ações previdenciárias,
busca-se facilitar o acesso dos hipossuficientes à Justiça, objetivo
que ressai claro da regra inscrita no § 3º do art. 109 da
Constituição. Invocável, embora despiciendo, o art. 5º da LICC.
2. Age acertadamente o Juízo Estadual que, entendendo que a parte
autora faz jus a benefício previdenciário fora do âmbito de sua
competência, porque não originário de acidente do trabalho,
encaminha os autos ao Juízo Federal, competente para concessão de
outro tipo de benefício previdenciário.
3. É lícito ao juiz, de ofício, subsumir a hipótese fática ao
permissivo legal aplicável e conceder benefício distinto do
postulado na ação acidentária, sem que incida em julgamento extra
petita.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 29ª Vara da Seção
Judiciária do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE APOSENTADORIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA)
     STJ - <<RESP 226958>>-ES
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<RESP 541695>>-DF, <<RESP 412676>>-RS,
           <<RESP 293659>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00005
Acórdãos similares: CC       73582  MG  2006/0228501-9  DECISÃO:27/02/2008
DJE        DATA:05/05/2008
CC       71813  DF  2006/0211015-9  DECISÃO:27/02/2008
DJE        DATA:05/05/2008
RT         VOL.:00874           PG:00149
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 62750
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 05/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME
CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. SUPRESSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS
INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a
organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização
geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados
coletivamente" (Súmula 115/TFR).
2. Havendo a imputação do crime previsto no art. 203 do Código Penal
em detrimento de alguns empregados, impõe-se a competência da
Justiça estadual.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STF - RE 156527-PA
(REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<HC 43381>>-PA (RSTJ 198/527), <<CC 63110>>-MA,
           <<CC 62156>>-MG
(INTERESSE INDIVIDUAL DO TRABALHADOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL)
     STJ - <<AGRG NO CC 41173>>-SP (RT 863/547), <<CC 47966>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000115
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00203 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 12773
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 31/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EXAME DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. ANÁLISE RESTRITA À LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
1. A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a Embargante,
somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida
a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do art. 535 do
Código de Processo Civil, a alteração do julgado seja conseqüência
inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de
erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam
suficientes para a inversão do julgado. Precedentes.
2. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela
verificada no bojo do decisum embargado, ou seja, aquela existente
entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão.
Precedentes.
3. Resta evidente a real pretensão do Embargante de rediscutir
questão já devidamente decidida, agora sob a ótica de dispositivos
constitucionais de modo a viabilizar o acesso à instância
extraordinária. Todavia, tal pretensão se mostra descabida, uma vez
que a quaestio iures colocada à apreciação se restringe à
interpretação da legislação infraconstitucional pertinente.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer
e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO RESP 517949>>-CE,
           <<EDCL NOS EDCL NO AG 669141>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no MS   12536  DF  2007/0002481-4  Decisão:24/03/2010
DJE        DATA:05/04/2010
EDcl no AgRg no MS   13341  DF  2008/0022966-9  Decisão:13/08/2008
DJE        DATA:27/08/2008
EDcl no AgRg no  REsp  966592  RS  2007/0157231-7
Decisão:15/04/2008
DJE        DATA:12/05/2008