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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2327
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 19/03/2007      PG:00283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Antes da definição de
quem seja competente para decidir acerca da sucessão trabalhista no
caso de aquisição de ativo de empresa em processo de recuperação
judicial, deve-se preservar o objeto deste, evitando que, em
concreto, possa ser prejudicado por decisões de jurisdição diversa;
medida liminar mantida. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Nancy Andrighi, os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto
Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedido o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa
e Massami Uyeda.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 64776
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 19/03/2007      PG:00283
LEXSTJ     VOL.:00212           PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SINDICATO.
DESPESAS REALIZADAS COM TRANSPORTE DE ASSOCIADOS.  ARTIGO 114,
INCISO III, DA CF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. SENTENÇA DE
MÉRITO PROFERIDA ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DO NOVO TEXTO
CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO (ARTIGO 575, II, DO CPC). PRORROGAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
Esta Corte reconheceu que o novo texto constitucional alcança as
ações que já se encontram em curso, mas ressalva aquelas que tenham
obtido decisão de mérito prolatada pela justiça estadual em data
anterior à vigência da referida alteração, hipótese em que restaria
prorrogada a competência do respectivo tribunal para a apreciação de
eventuais recursos, e fixada, no juízo que  decidiu  a  causa  em
primeiro  grau  de  jurisdição, a competência para o processamento e
ulterior execução  do  título judicial,  de acordo com o  art.  575,
 II,  do  Código de Processo Civil.
Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 6ª Vara Cível de Santos/SP, a
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e a Sra. Ministra Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa
e Massami Uyeda.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 57915>>-MS (DECTRAB 142/35), <<CC 55749>>-SP,
           <<CC 45159>>-RJ, <<CC 48017>>-SP (RT 848/169)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00003
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00575 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 658566
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 19/03/2007      PG:00284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA E
JURÍDICA DOS ARESTOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA. ABERTURA DE VISTA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
I - São incabíveis os embargos de divergência quando o aresto
trazido à colação não firmou posição antagônica sobre os mesmos
fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado.
II - Não merece acolhida a alegação de nulidade da decisão, em face
da manifestação indevida do Ministério Público Federal contrária aos
interesses dos ora agravantes, porquanto, é de se ter presente que o
juiz, ao decidir, não está vinculado ao parecer do Ministério
Público, em face do princípio do livre convencimento. Tanto que, no
caso, embasou-se o julgamento, não no parecer ministerial, mas, nos
precedentes desta Corte.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e a Sra. Ministra Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa
e Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA - IDENTIDADE DE SITUAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 200808>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 258800>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 63230
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 19/03/2007      PG:00283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO.
EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 114, VI, DA CF.
PRECEDENTE DO STF.
I - Tratando-se de ação de indenização em razão de acidente do
trabalho e doença profissional, a competência para apreciá-la é da
Justiça do Trabalho, consoante julgamento do Supremo Tribunal
Federal (CC nº 7.204-1/MG), após a EC nº 45/2004, alterando a
redação do artigo 114, VI, da Constituição Federal.
Isso, se ainda não proferida a sentença, segundo entendimento
assentado na Segunda Seção desta Corte (CC 51.712).
II - Com essa nova diretriz, restou superada a orientação antes
prevalecente, consolidada no enunciado 15 da Súmula deste Tribunal,
que se encontra, tacitamente, cancelada.
Embargos de declaração acolhidos, apenas com fins aclaratórios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os Embargos de
Declaração, apenas com fins aclaratórios e sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e a Sra. Ministra Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa
e Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC 45/2004)
     STF - CC 7204/MG
     STJ - <<CC 51712>>-SP (RLTR VOL.:00001 JANEIRO/2006/88)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00005 INC:00010 ART:00109 INC:00001
        ART:00114 INC:00006
(ARTIGO 114 COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000501
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg
)
Processo: 675473
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 08/03/2007      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Direito processual civil. Execução. Pluralidade de credores. Credor
hipotecário. Preferência. Arrematação. Exibição do preço. Dispensa.
Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento
que não admite recurso especial.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer dos Embargos de Divergência, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Carlos
Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa
e Massami Uyeda.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2252
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 08/03/2007      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Agravo na reclamação. Ajuizamento em face de decisão
recorrível. Sucedâneo Recursal. Inadmissibilidade.
- É cabível reclamação ao STJ apenas quando se visa à preservação de
sua competência ou à garantia da autoridade de suas decisões,
situações não evidenciadas na hipótese.
Agravo na reclamação não provido.
Determinação de expedição de ofício à OAB-RJ para providências
necessárias, por conduta do advogado incompatível com os alicerces
éticos da atividade que exerce.
Determinação de expedição de ofício ao Ministério Público Federal e
Ministério Público Estadual, para apuração de eventual prática de
crime contra a honra dos integrantes do STJ, com a remessa de peças.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora e determinar o encaminhamento de
peças à OAB/RJ e ao Ministério Público Federal, solicitação feita
também pelo Subprocurador-Geral da República, Dr. Washington Bolívar
de Britto Júnior. Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes
Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa e Massami
Uyeda.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 1911 PB 2005/0096900-5 Decisão:22/04/2009
DJE        DATA:04/05/2009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 57523
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 08/03/2007      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Conflito de competência. Medida liminar. Juízo
trabalhista e juízo falimentar. Ação de execução da qual não é parte
a massa falida e na qual, segundo alega, foi penhorado bem de sua
propriedade. Julgamento de improcedência dos embargos, com trânsito
em julgado. Inexistência de conflito.
- Se a massa falida não é parte na execução trabalhista, não se
justifica o deslocamento da competência para promover referida
execução para o juízo universal da falência.
- Do mesmo modo, se a massa opõe embargos de terceiro visando
desonerar imóvel penhorado na execução, do qual se afirma
proprietária, e se tais embargos são julgados improcedentes por
decisão transitada em julgado, também não há conflito de competência
a ser solucionado.
Conflito de Competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do Conflito de Competência, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Carlos
Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa
e Massami Uyeda.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 69764
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 08/03/2007      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Conflito negativo de competência. Justiça Comum ou
Laboral. Inexigibilidade de título de crédito. Negócio jurídico.
Pessoas jurídicas.
- Os autos tratam de ação declaratória de inexigibilidade de título
de crédito, derivada de negócio jurídico celebrado entre duas
pessoas jurídicas, do que se conclui não pairar qualquer discussão
sobre obrigação de índole trabalhista ou, ainda, de vínculo
empregatício.
- A EC 45/2004 não alterou a competência da Justiça Cível em
hipóteses como a dos autos, em que se postula a inexigibilidade de
cambial derivada de negócio jurídico celebrado entre empresas.
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª
VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ-SP, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente a 3ª Vara Cível de Jundiaí/SP, a suscitada, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Carlos
Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa
e Massami Uyeda.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 15241>>-SP
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, PARA, JULGAMENTO,
AÇÃO DECLARATÓRIA, INEXIGIBILIDADE, TÍTULO DE CRÉDITO, ORIGEM,
COBRANÇA INDEVIDA, DUPLICATA MERCANTIL / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA,
DISCUSSÃO, SOBRE, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU, RELAÇÃO DE TRABALHO; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PREVISÃO, EMENDA
CONSTITUCIONAL, 2004; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 61274
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 08/03/2007      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA
EMPREGADORA. JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA.
1. Se a execução promovida contra pessoa jurídica foi direcionada
para atingir um dos sócios, não mais se justifica a remessa dos
autos ao juízo falimentar - eis que o patrimônio da falida quedou-se
livre de constrição.
2. Tal solução não é admissível se, no juízo falimentar, houver
desconsideração da personalidade jurídica da falida, confundindo-se
o patrimônio dos sócios com o da sociedade quebrada. Neste caso
prevalece a competência do juízo universal.
3. Os atos decisórios praticados pelo juízo absolutamente
incompetente são nulos (Art. 113, § 2º, CPC). A nulidade pode ser
declarada no julgamento de conflito de competência (Art. 122, CPC).
4. É nula a decisão do juízo que, embora absolutamente incompetente,
determina a penhora de bem do executado, assim como são nulos todos
os atos decorrentes da constrição judicial, inclusive eventual
arrematação.
5. Se há diferença de alta monta entre a avaliação realizada no
juízo incompetente e a realizada no juízo competente, não deve
subsistir a arrematação realizada naquele primeiro juízo,
especialmente quando o bem é alienado por valor que, considerada a
avaliação do juízo competente, traduziria preço vil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 1ª Vara Cível de Guarulhos/SP, a
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa
e Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA - FALÊNCIA DA RECLAMADA)
     STJ - <<CC 59940>>-SP
(INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS)
     STJ - <<RESP 200589>>-PE
(AÇÃO AUTÔNOMA - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO)
     STJ - <<CC 34635>>-GO, <<RESP 11552>>-PE (LEXSTJ 44/135)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113 PAR:00002 ART:00122
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 72661
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 08/03/2007      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES COM OBJETOS
DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.
1. Não se defere liminar em conflito de competência quando desde
logo é possível perceber que os juízos suscitados com objetos
diversos.
2. Embora impressione à primeira vista, a suposta sobreposição de
atos referentes à administração do patrimônio da empresa em
recuperação não é suficiente para caracterizar a existência de
conflito de competência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa
e Massami Uyeda.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 57565>>-GO
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 72200
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 08/03/2007      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. JUSTIÇA DO
TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004.
1. Depois da EC 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a ser
competente para julgar ações de indenização por prejuízos oriundos
da relação de trabalho.
2. A alteração constitucional de competência da Justiça do Trabalho
não atinge os processos em que já houve sentença na Justiça Comum
Estadual antes da publicação da EC 45/2004.
3. Ressalva do entendimento do Relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa
e Massami Uyeda.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 51712>>-SP (RLTR VOL.:00001 JANEIRO/2006/88),
           <<CC 50046>>-SP
     STF - CC 7204
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
(INCISO 6 ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3219
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 11/10/2007      PG:00282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. DESCABIMENTO.
A ação rescisória não é sucedâneo de recurso não interposto no
momento apropriado, nem se destina a corrigir eventual injustiça de
decisão. Constitui demanda de natureza excepcional, de sorte que
seus pressupostos devem ser observados com rigor, sob pena de ser
transformada em espécie de recurso ordinário para rever decisão já
ao abrigo da coisa julgada.
Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, após divergência inaugurada pelo Ministro
Castro Filho, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Ari Pargendler  julgar improcedente a Ação Rescisória, no
que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito, a Seção, por maioria, julgar improcedente a Ação
Rescisória, vencidos o Sr. Ministro Relator e a Sra. Ministra Nancy
Andrighi, que a julgavam procedente, em parte.
Quanto aos honorários advocatícios, a Seção, por maioria, fixou-os
em 10 % sobre o valor da causa, vencidos, no ponto, os Srs.
Ministros Castro Filho e Carlos Alberto Menezes Direito.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Castro Filho.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa e Cesar Asfor Rocha (art. 162, § 2º, RISTJ).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<RESP 120895>>-CE, <<EDCL NO AG 657030>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 815767>>-PR, {{AG 456348}}-SP
(EXECUÇÃO JUDICIAL - NATUREZA AUTÔNOMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<EDCL NO RESP 506889>>-MT, <<RESP 759682>>-RJ,
           <<RESP 733533>>-SP
(DANO MORAL - VALOR - CONTROLE PELO STJ)
     STJ - <<EDCL NO RESP 537687>>-MA, <<RESP 759162>>-RS,
           <<RESP 710879>>-MG, <<RESP 612735>>-AL,
           {{RESP 287813}}-SP,
           <<RESP 214381>>-MG (JSTJ 13/285, REVFOR 353/297, RT
776/195)
(POSSIBILIDADE - STJ - -REEXAME - VALOR - HONORÁRIOS)
     STJ - <<RESP 279064>>-SC, <<RESP 681130>>-PR,
           <<RESP 825371>>-SP
(VOTO REVISÃO - FIXAÇÃO  - VALOR - HONORÁRIOS)
     STJ - <<RESP 195770>>-RS, <<RESP 757459>>-SC,
           <<RESP 442745>>-MT, <<RESP 660071>>-SC
(VOTO VISTA - OFENSA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)
     STJ - <<AR 754>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 ART:00485 INC:00001
        INC:00005 ART:00461 PAR:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2297
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 21/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. Desobediência à decisão do Superior
Tribunal de Justiça que reconheceu a violação dos artigos 535 e 538,
parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro
Filho, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Humberto Gomes de Barros.