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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12508
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES.
REJEIÇÃO.  PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO  E PROGRESSÃO NA CARREIRA.
ESTÁGIO  PROBATÓRIO  E ESTABILIDADE. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS.
PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.  Impetrado mandado de segurança contra o ato do Advogado-Geral da
União  que  indeferiu recurso hierárquico interposto pela impetrante
contra   decisão   da   Procuradora-Geral   Federal,   sobressai   a
legitimidade passiva da autoridade impetrada. Preliminar rejeitada.
2.  Não  há  utilização  do  mandamus  como ação de cobrança, por se
tratar de um ato administrativo decisório passível de impugnação por
meio  de  mandado  de segurança, constituindo os efeitos financeiros
decorrentes do ato administrativo impugnado. Preliminar rejeitada.
3.  Conforme  orientação  assentada na Terceira Seção deste Superior
Tribunal  de  Justiça, a estabilidade no serviço público e o estágio
probatório  são  institutos  distintos,  motivo  porque  incabível a
exigência  de  cumprimento do prazo constitucional de três anos para
que o servidor figure em lista de promoção na carreira. Precedentes.
4. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Jorge Mussi, Nefi
Cordeiro, Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (ESTÁGIO PROBATÓRIO - ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO - INSTITUTOS
DIFERENTES)
     STJ - <<MS 12418>>-DF, <<MS 9373>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 12508>>-DF, que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002048 ANO:2000 EDIÇÃO:26
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00020
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00041
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998)
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 141896
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  NEGATIVO  DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO
PENAL.   CONDENAÇÃO   PERANTE  A  JUSTIÇA  FEDERAL.  ESTABELECIMENTO
PRISIONAL SOB ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO.
SÚMULA  192/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO.
ALTERAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  É  competente  o  Juízo  das  Execuções  Penais do Estado para a
execução  da pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando
recolhido  a  estabelecimentos  sujeitos  à  administração  estadual
(Súmula 192 STJ).
2.  O  fato  de  o  sentenciado estar residindo em outra comarca não
autoriza a modificação da competência para execução da pena.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs. Ministros Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Reynaldo
Soares  da  Fonseca,  Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador
convocado  do  TJ/SP)  e  Felix  Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PENA APLICADA PELA JUSTIÇA FEDERAL - CUMPRIMENTO
EM ESTABELECIMENTO ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL)
     STJ - <<CC 140383>>-PR, <<AgRg no CC 136666>>-PR
(EXECUÇÃO PENAL - MUDANÇA DE DOMICÍLIO - MANUTENÇÃO DA
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 117561>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117   ART:00118
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00036   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 27385
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 01/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. RESOLUÇÃO
N. 12/2009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO RECLAMADO NÃO
AFRONTA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA POR MEIO DE SÚMULA OU RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
- Em que pese o esforço defensivo, é pacífica a interpretação da
Resolução n. 12/2009 no sentido de que a reclamação é cabível apenas
na hipótese em que o acórdão das Turmas Recursais de Juizados
Especiais Estaduais afrontar a jurisprudência consolidada por meio
de enunciados sumulares ou recursos especiais representativos de
controvérsia julgados conforme o disposto no art. 543-C do Código de
Processo Civil.
- No presente caso, a defesa transcreve julgados do Superior
Tribunal de Justiça apenas em habeas corpus, não havendo recurso
especial repetitivo julgado ou edição de súmula acerca do tema
alegado.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 9785>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 717769
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PARADIGMA ORIUNDO DE HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção
aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das
formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo
regimental.
2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que somente se
admitem como acórdãos paradigmas os proferidos no âmbito de recurso
especial e de agravo que examine o mérito do apelo, não sendo aptos
a tal finalidade os arestos no âmbito de recurso ordinário em
mandado de segurança, conflito de competência, ação rescisória,
tampouco em sede de habeas corpus, como na espécie.
3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, recebeu os
embargos de declaração como agravo regimental e lhe negou
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1274472>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1127211>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 642840>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 171927
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  PARADIGMA PROFERIDO
PELA PRÓPRIA TURMA QUE JULGOU O AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
ESPECIAL NÃO ADMITIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ.
DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que
não é possível a interposição de embargos de divergência entre
acórdãos da mesma Turma.
2. São incabíveis embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial. Incidência da Súmula n.
315 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃOS DA MESMA TURMA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 654335>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1422500  RJ  2011/0138228-4  Decisão:22/02/2017
DJE        DATA:01/03/2017
AgRg nos EAREsp  680850  RJ  2015/0060886-5  Decisão:22/02/2017
DJE        DATA:01/03/2017
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 537
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA.
EFEITOS FINANCEIROS NOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO.
INCLUSÃO DE ÍNDICES EXPURGADOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo
para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do
art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF, é de
cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de
conhecimento.
2. Hipótese em que o título judicial, transitado em julgado,
concedeu a ordem para assegurar ao impetrante as promoções
posteriores à data de vigência da EC n. 26/1985, até o posto de
Capitão, nos moldes do art. 8º do ADCT, com efeitos financeiros a
partir de 5/10/1988.
3. A execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da
decisão transitada em julgado, não se admitindo, em embargos à
execução, limitar os efeitos financeiros do título exequendo à data
da impetração, sob pena de violação da coisa julgada.
4. A inclusão dos chamados "índices expurgados" no cálculo da
execução, ainda que o título judicial seja silente a esse respeito,
não ofende a coisa julgada, salvo se expressamente afastada a sua
utilização. Precedentes.
5. Assinatura de termo de adesão que não produz nenhum efeito na
hipótese, sobretudo porque o signatário ressalvou o direito de
receber os valores atrasados de acordo com o termos da decisão
judicial, o que, inclusive, afastou a possibilidade de pagamento de
tal verba na via administrativa.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRAZO PARA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 625297>>-DF,
           <<AgRg nos EmbExeMS 7309>>-DF
(EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - ALTERAÇÃO - OFENSA AO INSTITUTO DA
COISA JULGADA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1515452>>-SP, <<AgRg no AREsp 64052>>-MA
(ÍNDICES EXPURGADOS - INCLUSÃO - CÁLCULO DA EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 267003>>-RJ, <<AgRg no REsp 1351584>>-AL,
           <<REsp 1302256>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 3944
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO.
1 - É pacífico o entendimento preconizado nesta Corte de Justiça no
sentido de que, sendo necessário o litisconsórcio formado na ação
originária, na ação rescisória forma-se, no polo passivo, também
litisconsórcio necessário. Precedentes. (EAg 1308611/BA, Rel.
Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/2014, DJe
13/10/2014)
2 - Dessa forma, considerando que, a) por se tratar de discussão
acerca de direito indisponível, protegido pela coisa julgada, não
pode, portanto, ser alcançada pelos efeitos da revelia; b) em se
tratando de litisconsórcio necessário, a relação processual não se
aperfeiçoa sem que todos os litisconsortes sejam chamados a integrar
a lide; e c) ao autor cabe a realização de diligência para
possibilitar a citação de litisconsorte necessário, o que, acaso não
suprida, demanda a extinção do processo, sem julgamento de mérito,
não há como dar prosseguimento à presente demanda.
3 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EAg 1308611>>-BA, <<AR 3234>>-MG
     STF - [[AR 1485]]
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1438363
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PARADIGMAS PROFERIDOS EM
HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  O acórdão embargado não analisou o mérito da arguida violação ao
art.  41 do Código Penal, aplicando o óbice da Súmula n. 7 do STJ, o
que obsta o conhecimento dos embargos de divergência.
2.  A  comprovação  da  divergência  jurisprudencial  exige o cotejo
analítico   entre  os  arestos  recorrido  e  paradigma,  a  fim  de
demonstrar  a  similitude  fática  entre  os  casos confrontados e a
interpretação  divergente,  conforme preceitua o art. 541, parágrafo
único, do CPC, e o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
3.  A  configuração  do  dissídio  jurisprudencial  pressupõe  que o
confronto   dos  julgados  revele  soluções  distintas  a  idênticas
premissas fáticas e jurídicas.
4.  Não  se  admite  como  paradigma,  para  fins  de comprovação do
dissídio jurisprudencial, o acórdão proferido em habeas corpus.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  A  Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP),  Felix  Fischer  e  Jorge  Mussi  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  438383  MG  2013/0392247-7  Decisão:27/02/2019
DJE        DATA:06/03/2019
AgRg nos EREsp  1277781  SP  2011/0208249-4  Decisão:10/10/2018
DJE        DATA:18/10/2018
AgRg nos EREsp  1154232  RS  2009/0167531-5  Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:18/09/2018
AgRg nos EAREsp  932624  SE  2016/0153677-4  Decisão:25/04/2018
DJE        DATA:04/05/2018
AgRg nos EREsp  1320325  PA  2014/0266407-8  Decisão:28/02/2018
DJE        DATA:07/03/2018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 140322
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TURMA
RECURSAL DO MESMO ESTADO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte não reconhece a existência de
conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal
de Juizado Especial Criminal pertencentes a um mesmo Estado, dado
que, em 26/8/2009, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do Recurso Extraordinário 590.409/RJ, com repercussão
geral reconhecida, afirmou que a Turma Recursal não possui qualidade
de Tribunal, visto que é instituído pelo respectivo Tribunal de
Justiça e está a ele subordinada administrativamente. Precedentes.
2. Conflito de competência não conhecido. Remessa dos autos ao
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito de
competência, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Jorge Mussi, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio
Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 124633>>-SC, <<CC 115079>>-RJ, <<CC 90072>>-SP,
           <<AgRg no CC 104770>>-PI
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 144894
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ARTS. 148, §
2º, E 121, § 2º, III, CÓDIGO PENAL. COBRANÇA DE PEDÁGIO EM RODOVIA
POR PARTE DOS ÍNDIOS. DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS.
CARACTERIZAÇÃO. ARTS. 109, INCISOS IV, IX, E 231 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.
1. Da leitura conjunta e harmoniosa dos arts. 109, incisos IV e IX,
e 231 da Constituição Federal, é possível concluir que um crime que
envolva disputa sobre direito indígena atrai a competência da
Justiça Federal haja vista o interesse direto da União.
2. No caso, o delito em apuração decorre de confronto decorrente da
cobrança de pedágio por parte dos índios, o que caracteriza
controvérsia sobre a extensão do direito sobre as terras indígenas,
cuja competência para demarcar, proteger e fazer respeitar é da
União, conforme disposto no art. 231 da CF. Assim, a discussão afeta
o interesse de toda a coletividade indígena.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da Vara de Juína, Seção Judiciária do Mato Grosso, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, conheceu do
conflito e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da Vara de
Juína - SJ/MT, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (INTERESSE COLETIVO DA COMUNIDADE INDÍGENA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL)
     STJ - <<CC 140391>>-PR, <<CC 129704>>-PA, <<CC 99406>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00121   PAR:00002   INC:00003   ART:00148   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004   INC:00009   ART:00231
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000140