AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648907
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE À LICITAÇÃO. PECULATO. FALSIDADE
IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA.   HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
PRECEDENTES. EXAME REALIZADO DE OFÍCIO PELO RELATOR. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. MATÉRIA NÃO
APRESENTADA NA IMPETRAÇÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO
DO DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE FAZER CESSAR
ATIVIDADE CRIMINOSA. RÉ APONTADA COMO LÍDER DA ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. COVID-19. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DE
PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível
contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas
corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a",
da Constituição Federal. Acompanhando a orientação da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior
firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado
como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a
finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a
ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem
de ofício.
2. Assim, nada impede que, de ofício, este Superior Tribunal
examinasse a existência de eventual ilegalidade flagrante,
inocorrente na espécie.
3.  No que concerne ao tema contemporaneidade do decreto prisional,
registro que se trata de indevida inovação recursal, em sede de
agravo regimental, motivo pelo qual não é possível seu exame.
Precedentes.
4. Quanto à prisão preventiva, tem-se que é da jurisprudência pátria
a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes
os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na
legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a
liberdade é a regra. A prisão  antes do trânsito em julgado, cabível
excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a
existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em
fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
5. Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de
uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma
vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de
autoridade judiciária competente (Constituição da República, art.
5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do
Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93,
inciso IX).
6. Depreende-se, contudo, que, no caso em comento, o decreto de
prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige
a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos
e suficientes ao cárcere provisório no acórdão transcrito.  No caso,
foi evidenciada a periculosidade da paciente, diante do modus
operandi das condutas denunciadas e da necessidade de fazer cessar
atividade criminosa organizada, da qual é apontada como um dos
líderes.
7. A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação
ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a
partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente,
que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do
Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
8. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se
justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como
forma de interromper suas atividades.
9. De outro vértice, as circunstâncias que envolvem os fatos
demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da
ordem pública e a garantia da instrução criminal.
10. Insta registrar, outrossim, que não merece guarida a alegação de
que as condições subjetivas favoráveis a paciente são impeditivas à
decretação do cárcere cautelar. Na esteira de entendimento de nossos
Tribunais, eventuais circunstâncias pessoais favoráveis aos agentes,
ainda que comprovadas, não são suficientes à concessão de liberdade
provisória se presentes os requisitos autorizadores da custódia
cautelar. .
11. Não se desconhece, tampouco, que a Recomendação n. 62, de 18 de
março de 2020, do CNJ, orientando aos Tribunais e magistrados a
adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo
coronavírus / Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo, contudo, isso não implica automática substituição da
prisão preventiva pela domiciliar. Necessário, a mim parece, que o
eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca
adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida, o que não ocorre no
caso em concreto, em que pese a alegação da defesa acerca de
possível contaminação da paciente.
12. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00069 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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DJE        DATA:08/06/2021