AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39244
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ART. 187 DO RISTJ. ART. 988 DO
CPC/15. SOBRESTAMENTO EFETIVADO NO TRIBUNAL A QUO. DESOBEDIÊNCIA.
AUSÊNCIA. A RECLAMAÇÃO NÃO SE PRESTA PARA VERIFICAR EVENTUAL
EQUÍVOCO NO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM.
I - Trata-se, inicialmente, de reclamação em desfavor de decisão que
determinou o sobrestamento do feito, para aguardar o julgamento de
incidente de arguição de inconstitucionalidade, naquele pretório,
bem assim de repercussão geral reconhecida no STF, sob o Tema n.
1.048, a decidir a mesma questão tratada no feito, ou seja, a
legalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição
Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela Lei n.
12.546/2011. Esta Corte não conheceu da reclamação.
II - Conforme previsão dos arts. 105, I, f, da Constituição da
República, e 187 do RISTJ, a reclamação dirigida a esta Corte tem
cabimento para preservar sua competência ou assegurar a autoridade
de suas decisões. Já o art. 988 do CPC/2015 prevê a reclamação como
meio de preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade
de suas decisões e, ainda, "garantir a observância de acórdão
proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas
repetitivas ou de incidente de assunção de competência".
III - No caso dos autos, o sobrestamento efetivado no âmbito do
Tribunal a quo não implica desobediência à autoridade das decisões
exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça, nem tão pouco em
inobservância de tese versada em demanda repetitiva.
IV - Além disso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido
de que a reclamação não se presta para verificar eventual equívoco
no sobrestamento do processo na origem com fundamento em decisão de
afetação de recurso especial ao julgamento sob o rito dos
repetitivos. Nesse sentido, confiram-se: AgInt na Rcl n. 34.147/RR,
2ª Seção, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 8/11/2017,
DJe de 17/11/2017, AgInt na Rcl n. 34.175/MG, Rel. Ministro Antonio
Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 27/9/2017, DJe de 3/10/2017.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - EVENTUAL EQUÍVOCO NO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO NA
ORIGEM - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 34147>>-RR,
         <<AgInt na Rcl 34175>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988