EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1083134
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.   RECEBIMENTO   COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  NÃO
ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS RECORRIDO E
PARADIGMAS. REGRA PROCESSUAL. SIMILITUDE. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA.
1.  Nos  termos  da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a
comprovação  da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico
entre  os  julgados  confrontados  e  a  demonstração  da similitude
fática,  partindo-se  de  quadro  fático semelhante, ou assemelhado,
para  conclusão  dissonante  de julgamento quanto ao direito federal
aplicável.
2.  Mesmo  nas apontadas divergências entre normas processuais, deve
haver  "semelhança  entre  as  situações  fáticas  em  que  a  regra
processual,  sobre  cuja  aplicação se diverge, está sendo aplicada"
(DIDIER  JR.,  Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito
Processual  Civil,  vol.  3,  12ª  ed., Bahia: JusPodivm, 2014, pág.
343).
3.  No  caso, ao contrário do que aduziram os embargantes, o acórdão
recorrido não aplicou a regra do art. 469, I, do CPC, mas a regra da
preclusão  consumativa  nas  hipóteses  em  que a questão tiver sido
dirimida,  sem interposição de recurso. O acórdão paradigma, oriundo
da  Segunda  Turma, por outro lado, abordou situação fática em que a
fundamentação  da  sentença  fez  menção  à  devolução  em  dobro do
indébito  (art.  42  do CDC), mas tal conclusão não constou da parte
dispositiva   da  sentença.  Por  tal  motivo,  concluiu  o  acórdão
paradigma   que   deveria  prevalecer  o  que  estava  assentado  no
dispositivo, com repetição simples do indébito.
4.  Em  outras  palavras,  os  acórdãos  paradigma  e  recorrido não
trouxeram  divergência  sobre  a  aplicação  da  regra processual em
comento,  pois  os  substratos  fáticos  em  que se decidiu manter a
aplicação  da  multa (no acórdão paradigma) ou excluí-la (no acórdão
recorrido) foram diversos.
5.  Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  receber  os  embargos  de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COM AGRAVO REGIMENTAL -
PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE)
     STJ - <<EDcl no Ag 1304199>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00469
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 1322036 SP 2012/0092154-4 Decisão:20/04/2016
DJE        DATA:29/04/2016