RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1731439
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ADVOGADO. FORMULAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS MEDIANTE
EXPRESSÕES DESELEGANTES E EM TOM JOCOSO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL
INDENIZÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA.
1. Controvérsia, em sede de ação indenizatória movida por Magistrado
contra advogada, acerca dos limites da inviolabilidade dos
advogados no exercício de sua essencial atividade profissional, em
face da alegação de excesso quando da formulação das razões de
recurso ordinário em face do Juiz do Trabalho, prolator da sentença
apelada e autor da demanda.
2. Não acolhimento do requerimento da ANAMATRA para ingressar na
lide como assistente do Magistrado recorrente.
3. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias, ao
reconhecer inexistente o ato ilícito ou mesmo o dano à honra do
demandante, não poderá exceder ao que efetivamente despontado nas
decisões prolatadas, sob pena de se proceder à incompatível análise
do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da
Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial".
4. A Constituição Federal, na segunda parte do seu art. 133, ilumina
a interpretação das normas federais infraconstitucionais, dispondo
que o advogado é "inviolável por seus atos e manifestações no
exercício da profissão, nos limites da lei".
5. A necessária inviolabilidade do profissional da advocacia
encontra naturalmente seus limites na própria lei, sendo a norma do
art. 133 da Constituição Federal de eficácia redutível.
6. O ordenamento, aí incluindo-se o Estatuto da Advocacia, dá o tom
e a medida dessa prerrogativa, pois a Constituição Federal não
alcançou, evidentemente, ao advogado um salvo conduto de indenidade,
estando a imunidade voltada ao profícuo exercício de sua essencial
atividade à prestação da Justiça, não se podendo daí desbordar a sua
inviolabilidade.
7. O advogado deve ser ético e dentro desta eticidade está
irretorquivelmente presente o decoro, o respeito, a polidez e a
urbanidade para com os demais atores do processo.
8. O destempero e a deselegância verificados na hipótese, no
entanto, não fazem consubstanciado o dano moral indenizável, pois,
apesar de desconfortáveis, as imprecações não se avolumaram em
intensidade a ponto de, como reconheceram os julgadores na origem,
ferir-se o plano da dignidade do magistrado.
9. Ausência de prequestionamento do art. 189 do CPC, a disciplinar a
tramitação dos feitos em segredo de justiça, tendo o aresto, na
realidade, reconhecido a preclusão com base no art. 473 do CPC/73,
questão que não fora devidamente impugnada no recurso especial,
incidindo na espécie os enunciados 282, 283 e 284/STF.
10 . RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO - IMUNIDADE PROFISSIONAL)
   STJ - <<REsp 163221>>-ES,
         <<REsp 151840>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00119
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186 ART:00188 INC:00001 ART:00927
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007 INC:00002 INC:00019 PAR:00002 PAR:00003
        PAR:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00133