EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1582475
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: REPDJE, 19/03/2019
DJE, 16/10/2018
REVPRO     VOL.:00290           PG:00503
RSTJ       VOL.:00252           PG:00030
RT         VOL.:01026           PG:00407
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO  DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.
CPC/73,  ART.  649,  IV.  DÍVIDA  NÃO  ALIMENTAR.  CPC/73, ART. 649,
PARÁGRAFO  2º.  EXCEÇÃO  IMPLÍCITA  À  REGRA  DE  IMPENHORABILIDADE.
PENHORABILIDADE   DE  PERCENTUAL  DOS  VENCIMENTOS.  BOA-FÉ.  MÍNIMO
EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.
1.   Hipótese   em   que   se   questiona   se   a  regra  geral  de
impenhorabilidade  dos  vencimentos do devedor está sujeita apenas à
exceção  explícita  prevista  no  parágrafo  2º  do art. 649, IV, do
CPC/73  ou  se,  para  além  desta  exceção  explícita, é possível a
formulação de exceção não prevista expressamente em lei.
2.  Caso  em  que  o  executado  aufere  renda mensal no valor de R$
33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.
3.  A  interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da
Constituição  da  República,  que  veda a supressão injustificada de
qualquer  direito  fundamental.  A  impenhorabilidade  de  salários,
vencimentos,   proventos  etc.  tem  por  fundamento  a  proteção  à
dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um
padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro
lado,  o  credor  tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional
capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a
seus direitos materiais.
4.  O  processo  civil  em  geral, nele incluída a execução civil, é
orientado  pela  boa-fé  que deve reger o comportamento dos sujeitos
processuais.  Embora  o executado tenha o direito de não sofrer atos
executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família,
não  lhe  é  dado  abusar  dessa  diretriz  com  o  fim  de  impedir
injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.
5.  Só  se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a
impenhorabilidade  daquela  parte  do patrimônio do devedor que seja
efetivamente  necessária  à manutenção de sua dignidade e da de seus
dependentes.
6.  A  regra  geral  da  impenhorabilidade de salários, vencimentos,
proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015),
pode  ser  excepcionada  quando  for  preservado  percentual de tais
verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.
7. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça  prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
regimental  do  Sr.  Ministro  Relator,  por  maioria,  conhecer dos
embargos  de divergência e negar-lhes provimento, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy
Andrighi,  Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Luis  Felipe  Salomão  e Mauro Campbell
Marques  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro
Herman Benjamin que conhecia dos embargos de divergência e dava-lhes
provimento.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros Felix Fischer,
Humberto Martins e Raul Araújo.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS - EXCEÇÕES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1116479>>-RJ, <<REsp 1721084>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1497214>>-DF, <<REsp 1326394>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 949104>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649   INC:00004   PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00005   ART:00833   INC:00004   INC:00010   PAR:00002