AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1236687
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL REFLEXA. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE LEI FEDERAL. FUNDO DE GARANTIA DA BOLSA
DE  VALORES.  PREJUÍZO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
N.  7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  -  Impõe-se  o  não  conhecimento  do recurso especial quanto à
alegação  de ofensa aos arts. 34, 35 e 103 da Lei das Sociedades por
Ações  (Lei  n.  6.404/1976),  porquanto  seriam meramente reflexas,
sendo  imprescindível  a  análise da Resolução CMN n. 1.655/1989, do
Conselho Monetário Nacional - CMN.
IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido
de  afastar  a  indenização  pela  transferência de ações mediante a
apresentação    de   documentação   falsa,   demandaria   necessário
revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial,  à  luz  do  óbice  contido  na  Súmula  n. 7/STJ. V - Não
apresentação  de argumentos suficientes para desconstituir a decisão
recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL REFLEXA - DIPLOMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO
CONCEITO DE LEI FEDERAL - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1388646>>-RS, <<AgRg no AREsp 518470>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1523680>>-AL, <<AgRg no REsp 1430240>>-RN,
           <<REsp 1359988>>-SP
(FUNDO DE GARANTIA DA BOLSA DE VALORES - PREJUÍZO CONFIGURADO -
REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1455407>>-SP, <<REsp 1087142>>-MG,
           <<REsp 1475706>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A