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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1389466
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "ainda que se
trate de direito disponível, há legitimidade do Ministério Público
quando a defesa do consumidor de forma coletiva é expressão da
defesa dos interesses sociais" (EREsp 1.378.938/SP, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/6/2018, DJe de
27/6/2018).
2. Tratando-se de proteção de direitos individuais homogêneos do
consumidor e, encontrando inserida, entre os escopos fundamentais do
Ministério Público, a defesa do consumidor, conforme preveem os
arts. 127 da CF e 21 da Lei 7.327/85, é incontestável a legitimação
do Ministério Público Federal para propor a presente ação civil
pública.
3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DEFESA DO CONSUMIDOR - DIREITO DISPONÍVEL - DEFESA DE INTERESSES
SOCIAIS - LEGITIMIDADE DO MP)
   STJ - <<EREsp 1378938>>-SP
(DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - DEFESA DO
CONSUMIDOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1649528>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1421378>>-PR,
         <<REsp 1370144>>-SP,
         <<REsp 1254428>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00127
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00081 INC:00003 ART:00082 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1345253
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, I, B, DO
CPC/2015. AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO.
MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.
INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO
MANTIDA.
1. "É inadmissível a interposição de novo especial contra acórdão
que, no julgamento de agravo interno, manteve a decisão de negativa
de seguimento de recurso especial anterior, por considerar que o
entendimento da Corte de origem está de acordo com a orientação
firmada no julgamento de recurso especial repetitivo" (AgInt no
AREsp 1.581.438/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA
TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe de 1º/07/2020).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO COM BASE EM RECURSO
REPETITIVO - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1011038>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 992010>>-PE
(RECURSO ESPECIAL REPETITIVO E CASO CONCRETO - DISTINÇÃO -
COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1581438>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002 ART:01042
(ART. 1.042 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1949114 SP 2021/0234784-2 Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:09/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1101616
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ?
AÇÃO RESCISÓRIA ? DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE
NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. Não há se falar em intempestividade do recurso especial, na
medida em que, sob a égide do CPC/73, a jurisprudência desta Corte
admitia a comprovação posterior do feriado local. Reconsideração da
decisão exarada pela Presidência e julgamento, de plano, do apelo.
2. A ausência de enfrentamento das teses recursais, não obstante a
oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância
especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento, no termo da Súmula 211/STJ.
2.1. Hipótese em que, igualmente, não se suscitou ofensa ao art. 535
do CPC/73.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência
de fls. 517-518, e-STJ. Agravo em recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - ENFRENTAMENTO DAS TESES RECURSAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 519518>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1282008>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1770454
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. ACORDO
DE PARTILHA DE BENS HOMOLOGADO EM JUÍZO. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.
1. Hipótese em que, em virtude da existência de terceiro de boa-fé,
não houve anulação do negócio jurídico indicado na inicial
(escritura de compra e venda de imóvel) e muito menos do acordo de
partilha firmado entre as partes e homologado em juízo. Assim, a
última avença citada ? cujo critério de cálculo da partilha de bens
foi adotado pelo Tribunal de origem ? continua hígida, produzindo
efeitos jurídicos, o que abrange as cláusulas inseridas em seu bojo
e que não poderiam ser desconsideradas pelo Judiciário.
2. O referido acordo de partilha, homologado judicialmente, pôs
termo a qualquer divergência sobre a forma de divisão dos bens do
casal especificados no pacto, revelando-se, assim, correta a exegese
esposada no acórdão recorrido, que se utilizou de critério expresso
no referido instrumento para definir a indenização por perdas e
danos devida ao autor, vale dizer: a quantia correspondente a sua
participação acionária em uma das sociedades empresárias que eram
proprietárias do imóvel alienado.
3. Em razão de o autor ter sido sucumbente em relação ao pleito de
anulação do negócio jurídico, reafirmado em sede de apelação, deve
arcar com honorários recursais em favor da litisconsorte, que se
sagrou integralmente vencedora desde a sentença.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - PEDIDO DE MEAÇÃO DE
BENS - PERDA DO OBJETO)
   STJ - <<REsp 167349>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01658
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1822036
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE SUPERIOR QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO
ESPECIAL.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1. No tocante à alegada afronta ao art. 884 do Código Civil, a Corte
estadual, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu
pela inexistência de enriquecimento ilícito da parte recorrida. A
revisão desse entendimento demandaria apreciação de provas e
clausulas do contrato de locação, cujo reexame é vedado em âmbito de
recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 476103>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1804891
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.
1. "Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial, é
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos". A dispensa de instrução do agravo de instrumento com as
peças referidas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC, prevista em
seu § 5º, não alcança a instância superior, diante da
impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais. Caso em
que, mesmo tendo sido intimada para regularizar a representação
processual por determinação da Presidência desta Corte, a parte
agravante juntou os documentos fora do prazo estipulado." (AgInt no
REsp 1869850/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DISPENSA DE INSTRUÇÃO - ART. 1.017, I E II, E § 5º, DO CPC/15 -
INSTÂNCIA SUPERIOR - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL - JUNTADA DOS DOCUMENTOS FORA DO PRAZO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1869850>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1691791>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01017 INC:00001 INC:00002 PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1823805  RS  2021/0014756-0  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1903725  RS  2020/0287536-5
Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1924147
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA DEMONSTRADA.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é
abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de
saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade,
cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do
caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando o conjunto
fático-probatório contido nos autos, concluiu que foi abusivo o
índice aplicado no contrato em análise porque a recorrente não se
desincumbiu do ônus de comprovar o aumento da sinistralidade, razão
pela qual devem ser aplicados os reajustes anuais da ANS, sendo
inviável a modificação de tal entendimento, em razão da incidência
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VARIAÇÃO DE CUSTOS OU AUMENTO DE SINISTRALIDADE - REAJUSTE DO PLANO
DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1400251>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1296459>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE - ABUSIVIDADE - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1699570>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1876095  SP  2021/0110926-0  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:17/11/2021
AgInt no AREsp  1878436  SP  2021/0114858-7  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AgInt no REsp  1806673  SP  2019/0091180-8  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1796398
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. DECISÃO EM DESACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição
necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação
de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410 do
STJ, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei
11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico
em vigor (CPC/1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção
no Eag 857.758-RS'' (REsp 1.349.790/RJ, Relatora Ministra Isabel
Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 27.2.2014).
2. Estando o acórdão estadual em dissonância com a jurisprudência
deste Tribunal, impõe-se o retorno dos autos à Corte de origem para
que analise, no caso concreto, o cumprimento da exigência de
intimação pessoal da parte devedora para cumprimento da obrigação de
fazer.
3.  Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e,
em novo exame do feito, conhecer do agravo para dar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DE ASTREINTES - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO
DEVEDOR)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1467179>>-GO,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1629580>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1458663>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1795558
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA. RELAÇÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO
DE COMBUSTÍVEL E USO DA MARCA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES PENDENTES.
SUPRESSIO E SURRECTIO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO
CONTRATO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ).
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Segundo o instituto da supressio, a consagrada inércia no
exercício de direito pelo titular, no curso de relação contratual,
gera para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva,
a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeita ao
cumprimento da obrigação negligenciada, caracterizando possível
deslealdade a pretensão de retomada posterior do exercício do
direito. Precedentes.
2. No caso, o Tribunal de Justiça observou que, durante anos, a ré
nunca procurou satisfazer seu direito contratual relativo ao
fornecimento de cota mínima de combustível a ser adquirido pelo
autor, extinguindo a relação contratual no seu termo final, sem a
pendência de débitos inadimplidos, razão pela qual não haveria
motivo para a permanência do gravame hipotecário. A modificação de
tal entendimento, sobretudo quanto à caracterização dos institutos
da supressio e da surrectio, demandaria o reexame do substrato
fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso
especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO - BOA-FÉ OBJETIVA - OMISSÕES PROLONGADAS - INÉRCIA
QUALIFICADA - LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA PARTE CONTRÁRIA- SUPRESSIO)
   STJ - <<REsp 1426413>>-RJ,
         <<REsp 1338432>>-SP,
         <<REsp 1202514>>-RS,
         <<REsp 1374830>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - REVOLVIMENTO DE
SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1496470>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1700002>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  472520  SP  2014/0025667-6  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1794872
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL
PREMATURAMENTE INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO
JULGAMENTO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. SÚMULA 579/STJ. AÇÃO DE
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO EM
ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO
ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Em virtude da incidência do entendimento consolidado na Súmula
579/STJ, não é necessário ratificar o recurso especial interposto na
pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando
inalterado o resultado anterior, relativo à matéria objeto do
recurso especial.
2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é cabível a
condenação do réu, em ação cautelar de produção antecipada de
provas, se vencido, ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando
caracterizada a resistência à pretensão autoral. Precedentes.
3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CAUTELAR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO RESISTIDA
- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1751492>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1763809>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1698637>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1687787>>-SP,
         <<REsp 1783687>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000579