EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE  COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no AgRg no CC)
Processo: 109541
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 16/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
ATUALIDADE DO CONFLITO. ADJUDICAÇÃO DO BEM NA JUSTIÇA DO TRABALHO
APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. DESFAZIMENTO DO ATO. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA.
1. Ainda pendente de julgamento recurso interposto pela Massa Falida
perante a Justiça do Trabalho, procurando demonstrar a
tempestividade dos embargos à adjudicação por ela opostos, não é
possível concluir estar exaurida a atuação do Juízo trabalhista.
2. Configura-se conflito atual de competência na espécie, pois dois
Juízos se consideram competentes para decidir acerca do destino do
mesmo bem.
3. A jurisprudência desta egrégia Corte é firme no sentido de que,
decretada a falência, as execuções contra a falida não podem
prosseguir, mesmo havendo penhora anterior. No caso de existir
adjudicação após a quebra, o ato fica desfeito, em razão da
competência universal do juízo falimentar.
4. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do conflito
positivo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da
18ª Vara Cível de Recife/PE.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr.
Ministro Villas Bôas Cueva no mesmo sentido do voto da Sra. Ministra
Isabel Gallotti, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão, e dos votos dos Srs. Ministros Antônio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Paulo de Tarso Sanseverino seguindo a
divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Raul Araújo em sessão
anterior, a Segunda Seção, por maioria, decide acolher os embargos
de declaração para conhecer do conflito de competência e declarar
competente a 18ª Vara Cível de Recife/PE, declarando a nulidade da
adjudicação. Vencidos a Sra. Ministra Relatora e os Srs. Ministros
Villas Bôas Cueva e Luis Felipe Salomão, que acolhiam os embargos,
mas sem efeitos modificativos. Votaram com o Sr. Ministro Raul
Araújo os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e
Paulo de Tarso Sanseverino. Não participou do julgamento o Sr.
Ministro Massami Uyeda (art. 162, § 2º, RISTJ). Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (FALÊNCIA - ADJUDICAÇÃO NO JUÍZO TRABALHISTA)
     STJ - <<CC 100922>>-SP, <<CC 28418>>-PR, <<CC 24410>>-RJ
(VOTO VENCIDO- CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO
IMOBILIÁRIO)
     STJ - <<CC 112390>>-PA
(VOTO VENCIDO - CONEXÃO - EMBARGOS A ADJUDICAÇÃO JÁ JULGADO)
     STJ - <<CC 18979>>-RJ, <<CC 40652>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109541>>-PE .
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     Não  há conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e o
Juízo  da  Recuperação  Judicial  para  decidir  sobre bem objeto de
adjudicação  em  execução  trabalhista  na  hipótese  em que, quando
suscitado  o  conflito,  a Justiça do Trabalho já havia exaurido sua
atuação  jurisdicional,  com a consumação da adjudicação, o registro
imobiliário  e  a  imissão do adjudicante na posse do bem, ainda que
estivesse  pendente  de  julgamento  no  TST recurso interposto pela
massa  falida  no  qual  se  discutia  apenas  a  tempestividade dos
embargos  à  adjudicação,  e não questões de competência e de mérito
alegadas  no conflito, pois não estavam os dois juízos se declarando
competentes para a prática de um mesmo ato processual.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059  SUM:000235