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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694673
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1, O decisum proferido pelo Juízo singular destacou que a ora
agravante havia sido presa em flagrante pela suposta prática de
delito de mesma natureza e estava em liberdade provisória, mediante
monitoramento eletrônico, no momento da prática ilícita que levou à
prolação da sentença condenatória na ação penal objeto deste writ.
2. Conquanto a defesa questione a menção a procedimento criminal em
andamento, a jurisprudência desta Corte Superior está consolidada
sobre a validade do argumento para lastrear a imposição da cautela
extrema.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 668737
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE
ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EM FAVOR DO ACUSADO. FUGA SUPERVENIENTE
APÓS CONCESSÃO DE LIMINAR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
POSTERIORMENTE REVOGADA PELO COLEGIADO. RISCO CONCRETO À APLICAÇÃO
DA LEI PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP).
2. O mero avanço da marcha processual não justifica, por si só, a
soltura do acusado, porquanto não implica necessariamente a
modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que ensejaram a
decretação da cautela extrema. Na hipótese dos autos, aliás, a
principal alteração fática ocorrida atua contra o recorrente, e não
em seu favor. Isso porque, após a revogação, em agosto de 2020, da
liminar que lhe havia concedido a liberdade, o réu permaneceu longo
tempo foragido e, ao menos até impetração do writ perante esta Corte
Superior, em 21/5/2021, ainda estava nessa condição ? fato admitido
pelo próprio impetrante à fl. 6.
3. Ademais, o fato de se tratar de réu confesso não ilide a
necessidade de prisão, tanto para assegurar a aplicação da lei penal
? em razão do risco concreto de fuga ?, quanto para a garantir a
ordem pública ? em virtude da gravidade concreta do delito
(homicídio triplamente qualificado) ?, conforme mencionado em
reiteradas oportunidades pelas instâncias ordinárias, bem como por
esta Corte, que já reconheceu a idoneidade da fundamentação exarada
no decreto prisional por ocasião do julgamento do RHC n. 98. 900/RJ,
de minha relatoria (6ª T., DJe 9/10/2018)
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 709439
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA
CONFISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REGIME FECHADO. PECULIARIDADES DO
CASO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO
PROVIDO.
1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo
regimental, dada a identidade do prazo recursal.
2. Houve indevida inovação recursal neste regimental quanto à
pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão, haja vista
que não foi objeto de questionamento na inicial deste writ, o que
impede a apreciação da matéria por esta Corte Superior.
3. O Tribunal de origem justificou a fixação do regime inicial mais
gravoso com base nas peculiaridades do caso concreto ? notadamente
a reincidência e a dedicação a atividades criminosas ? elementos
que, de fato, justificam a imposição de regime prisional mais
gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada.
4. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
5. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo
regimental conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, recebero pedido de reconsideração como agravo
regimental, conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707817
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PREJUDICIALIDADE DO WRIT. ATO DECISÓRIO NÃO JUNTADO AOS AUTOS.
NULIDADE DO INGRESSO NO DOMICÍLIO DO RÉU. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Embora a defesa assevere que a sentença se limitou a reafirmar os
motivos da decisão que convolou a prisão em flagrante do acusado em
custódia preventiva para negar o direito de recorrer em liberdade,
não instruiu o recurso com cópia do referido ato decisório, o que
inviabiliza o exame das razões ali exaradas.
2. A questão atinente à nulidade do ingresso no domicílio do réu não
foi suscitada na inicial desta impetração. No ponto, a
jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a
impossibilidade de apresentação de novas teses em agravo regimental,
por configurar indevida inovação recursal.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707364
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LEI N.
13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO
DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. HIPÓTESE DE  LEI PENAL
POSTERIOR MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019,
tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de
regime dois fatores além da hediondez ? quais sejam, a ocorrência ou
não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou,
ainda, a reincidência específica do apenado.
2. Na hipótese, o apenado foi condenado por crime hediondo, com
resultado morte, bem como por tráfico de drogas e roubo
circunstanciado, de modo que se trata de reincidente genérico em
relação ao primeiro. Todavia, os patamares definidos pela legislação
atual não contemplam tal hipótese, ou seja, há uma lacuna legal. Nos
termos do art. 112, V, VI, 'a', e VII, da Lei de Execução Penal,
?[a] pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva
com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada
pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: [...] V - 40%
(quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela
prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; VI - 50%
(cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela
prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for
primário, vedado o livramento condicional; [...] VII - 60% (sessenta
por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime
hediondo ou equiparado?.
3. Consoante a previsão legislativa anteriormente vigente, esse
mesmo apenado teria de cumprir a fração de 3/5 para pleitear
eventual progressão a regime mais benéfico, o que consistiria em
patamar superior aos 50% estabelecidos pelo art. 112, VI, 'a', da
Lei de Execução Penal. Entretanto, não se pode olvidar que o mesmo
inciso, em sua parte final, prevê a vedação ao benefício do
livramento condicional, disposição que não existia ao tempo da
vigência do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990. Por consequência, é
inadmissível sua retroatividade, por constituir situação mais
gravosa ao sentenciado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00006 LET:A INC:00007
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 699583
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VEREDA SOMBRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,
TORTURA, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA,
FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÁRCERE PRIVADO, FRAUDE PROCESSUAL, EXERCÍCIO
ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA.
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ORDEM
CONCEDIDA.
1. Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais
medidas cautelares pessoais introduzidas pela Lei n. 12.403/2011
destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins
do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da
ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de
pena a quem for comprovadamente culpado) ou, ainda, a própria
comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem
pública pela provável prática de novas infrações penais. O que
varia, portanto, não é a justificativa ou a razão final das diversas
cautelas (inclusive a mais extrema, a prisão preventiva), mas a dose
de sacrifício pessoal decorrente de cada uma delas.
2. Vale dizer, a imposição de qualquer providência cautelar,
sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua
necessidade, haja vista o risco que a liberdade plena do acusado
representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos
fins do processo.
3. A decisão combatida não evidenciou motivos concretos que
lastreassem a fixação das medidas previstas no art. 319, I, IV, V e
IX em relação às pacientes. A ausência de fundamentação, aliás, foi
expressamente destacada pelo Tribunal de origem por ocasião do
julgamento do habeas corpus. No entanto, mesmo reconhecendo a
ausência de fundamentação das medidas, a Corte local revogou apenas
o monitoramento eletrônico (art. 319, IX, do CPP), mas manteve o
recolhimento domiciliar noturno, a proibição de sair da cidade e o
comparecimento mensal em juízo; não justificou, contudo, o porquê da
manutenção de tais cautelas, a despeito da falta de motivação do
decisum de primeiro grau.
4. Ordem concedida para cassar as medidas cautelares previstas no
art. 319, I, IV e V em relação às pacientes, ressalvada a
possibilidade de nova imposição de tais medidas ou de outras que o
prudente arbítrio do Juízo natural da causa entender cabíveis e
adequadas, mediante a devida fundamentação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713522
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ANÁLISE
SOBRE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER
ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. EXCESSO DE
PRAZO. COMPLEXIDADE. JUÍZO DE ORIGEM QUE VEM EMPREENDENDO ESFORÇOS
PARA DAR O REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quanto à tese relativa à ausência de autoria e de materialidade
delitiva, cuida-se de alegação cuja análise demandaria,
necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do
processo criminal, providência incabível na via estreita do habeas
corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus.
2. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos termos
do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a
necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrante de
organização criminosa, bem como o risco concreto de reiteração
delitiva  - consubstanciada na "existência de 13 registros de
ocorrência nos quais o indiciado JOSÉ CARLOS MARTINEZ MARTELO figura
como autor" -, o que justifica a necessidade da prisão cautelar como
garantia da ordem pública.
3. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às
peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da
prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer
das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319
do Código de Processo Penal.
4. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os
prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem
apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveis apenas a partir
da mera soma aritmética dos prazos processuais, pois variam conforme
as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência
uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade.
5. Na  hipótese,  não  se constata  a  presença  do  sustentado
excesso  de  prazo,  porquanto se trata de processo complexo,
envolvendo 35 (trinta e cinco) Réus que supostamente integram
organização criminosa responsável pela prática de diversos crimes
graves.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713142
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO
INICIAL IMPETRADA CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM REVISÃO
CRIMINAL MANEJADA NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL
REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MUTATIS
MUTANDIS. PRECEDENTES. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão
indeferitória de liminar proferida em revisão criminal em trâmite na
instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar
situação desprovida de razoabilidade (por forçar o pronunciamento
adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior,
em subversão à regular ordem de competências constitucionais).
Precedentes.
2. Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a
reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição
inicial do writ impetrado no Superior Tribunal de Justiça com
fundamento no óbice referido na Súmula n. 691/STF, mutatis mutandis.
3. Conforme entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, "a liminar em Revisão Criminal com base em violação a texto
expresso de lei constitui medida excepcional, somente se
justificando quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, em
respeito à segurança jurídica decorrente da coisa julgada" (AgRg na
RvCr 5.560/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 24/02/2021,
DJe 02/03/2021).
4. "É descabida a apreciação, per saltam, dos temas levantados na
Revisão Criminal por essa Corte Superior de Justiça, sob pena de
violação da competência originária do tribunal de origem" (STJ, AgRg
no HC 564.677/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI -
MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg na RvCr 5560>>-DF
(REVISÃO CRIMINAL PER SALTAM - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 564677>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148527
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO
DE QUE O AGRAVANTE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO ALTERA
A RATIO DECIDENDI DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Agravante, embora identificado em procedimento que investigava
organização criminosa, não foi denunciado como incurso no art. 2.º
da Lei n. 12.850/2013, mas somente pela suposta prática dos delitos
previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006 e
art. 14 da Lei n. 10.826/03, como constou do relatório da decisão
agravada.
2. Contudo, esse fato, que é o único fundamento da insurgência ora
analisada, não altera as razões de decidir consignadas no decisum
recorrido, que não se amparou na participação do Agravante em
organização criminosa, mas na gravidade concreta de suas condutas,
nos moldes em que delineadas pela instância primeva - inclusive com
menção a áudios interceptados -, mesmo porque inviável o
revolvimento fático-probatório na via estreita do recurso em habeas
corpus.
3. Na hipótese, é válida a mitigação da regra da contemporaneidade
do decreto prisional, pois, considerando o caráter permanente dos
crimes perpetrados (no caso do Agravante, os delitos de tráfico,
associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo)
e a frequente comunicação entre os agentes (identificados em extensa
investigação de organização criminosa realizada nos anos de 2016 e
2017), havia indícios de que ainda persistiam atos de desdobramento
da cadeia delitiva inicial, como destacou a Jurisdição ordinária.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 138624
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME COMETIDO HÁ 7
(SETE) ANOS. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE POR QUASE 5 (CINCO) ANOS.
ATRASO NA SUBMISSÃO DO RÉU AO JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA SEM
CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. DESÍDIA ESTATAL CONFIGURADA. DEMORA
EXCESSIVA. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Agravado foi denunciado no dia 03/02/2017, por crime de
homicídio qualificado, em tese, cometido em 04/07/2016. O mandado de
prisão preventiva, decretada após o oferecimento da denúncia, foi
cumprido em 07/04/2017. O Réu foi pronunciado no dia 28/08/2018, em
sentença mantida em sede de recurso em sentido estrito, julgado no
dia 07/02/2019. O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a
quo, em decisão mantida pelo Superior Tribunal de Justiça em
06/09/2019. O feito retornou a primeira instância, onde aguardou
designação de pauta para o Tribunal do Júri por três anos, até a
condenação do Acusado, noticiada nos andamentos processuais
disponibilizados pela Corte a quo em 18/12/2021.
2. Em que pese a condenação, a gravidade do delito e periculosidade
do Réu, fato é que o Agravado cumpriu preso preventivamente, em
regime fechado, mais de 1/3 (um terço) da pena mínima cominada em
abstrato para o crime de homicídio qualificado, fazendo jus, em
tese, até mesmo a benefícios da execução.
3. Assim, ao contrário do que afirma o Agravante, a decisão que
impôs medidas cautelares deve ser mantida, sobretudo porque não
informam os autos a pena imposta ao Agravado, cumprida em regime
fechado durante toda primeira instância.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - DEMORA EXCESSIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 668224>>-SE,
         <<HC 449256>>-PE,
         <<HC 393991>>-PR,
         <<HC 465422>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMC 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004