RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793458
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
SERVIDOR  PÚBLICO MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL
DE  MEMBRO  INFERIOR.  CULPA  CONCORRENTE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.
REDUÇÃO  DO  QUANTUM  INDENIZATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
TERMO  INICIAL  DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE DE
REFORMATIO IN PEJUS.
1.  Trata-se na origem de Ação de Indenização decorrente de acidente
de trabalho ajuizada pelo ora recorrido, servidor público municipal,
contra  o Município recorrente. Na exordial, sustentou que exercia a
função  de  coveiro  no  cemitério  da  cidade de Camburiú/SC, e, em
setembro de 1997, caiu sobre o seu pé direito uma tampa de concreto,
o  que  causou  a amputação do membro inferior em junho de 2000, com
redução  de  capacidade  laborativa.  Ponderou  que  o  acidente foi
causado   diante   da  inexistência  de  equipamentos  de  segurança
disponibilizados pelo réu para o exercício da função.
2.   O  Tribunal  de  origem  condenou  o  Município  recorrente  ao
pagamentop  de  indenização  por  dano  moral  no valor R$ 18.000,00
(dezoito  mil reais) e dano estético no importe de R$ 9.000,00 (nove
mil  reais)  por  entender  que  "Os fatores pessoais predisponentes
contribuíram negativamente para a evolução clínica do requerente.
Seu  problema  circulatório é tão grave que os médicos afirmaram que
qualquer  escoriação  ou  acidente  (laboral  ou  doméstico) poderia
acarretar  o uma amputação - tanto é assim que há notícia de que 'no
membro  inferior às esquerdo existe uma obstrução de artéria de 55%'
(f.  693),  isto  é,  'uma  lesão  necrótica decorrente de um trauma
local,  em  casa  [...]  com  indicação  médica de amputação da pena
esquerda'   (f.  271).  O  sinistro  laboral,  portanto,  foi  causa
determinante  na progressão da doença e poderia ter sido evitado com
o  uso  de  calçado  próprio.  O  fumo, o alcoolismo e a hipertensão
arterial  são  fatores  de  risco  que  agravaram a doença. Por fim,
cuidados  pessoais  e  o  uso  correto  da  medicação  também seriam
decisivos  para a melhora da condição clínica. Diante desse panorama
fático,   atribui-se  a  concorrência  de  culpas  em:  70%  para  o
requerente e 30% para o ente público" (fl. 808, e-STJ).
3.  O recorrente interpõe o presente Recurso Especial argumentando a
necessidade  de  reavaliação  do  valor  estabelecido pela instância
ordinária   a  título  de  indenização  por  danos  morais  e  danos
estéticos,   considerando   exagerados  aqueles  fixados  nos  autos
principais, afirmando haver ofensa ao art. 944 do Código Civil. 4. É
inviável  analisar  a  tese  defendidas no Recurso Especial de que o
valor  fixado  a título de danos morais e estéticos seria excessivo,
pois  inarredável  a  revisão  do conjunto probatório dos autos para
afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.
Ademais,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é no
sentido  de  que  a  revisão  dos  valores fixados a título de danos
morais  somente  é possível quando exorbitante ou insignificante, em
flagrante   violação   aos   princípios   da   razoabilidade   e  da
proporcionalidade,  o  que  não é o caso dos autos. A verificação da
razoabilidade  do  quantum  indenizatório esbarra no óbice da Súmula
7/STJ.
5.  No mais, o recorrente pleiteia que os juros de mora referentes à
reparação  por  dano  moral fossem contados a partir da sentença que
determinou  o  valor  da  indenização  e  não  da  citação, conforme
determinado   no   acórdão  recorrido.  Ocorre  que  nos  termos  da
jurisprudência  do  STJ, em se tratando de condenação para reparação
de  danos  morais  em  responsabilidade extracontratual, os juros de
mora  devem  incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula
54/STJ. Dessa forma, por força do princípio da vedação da reformatio
in  pejus,  mantém-se o decidido no acórdão recorrido, no sentido de
que os juros de mora fluam a partir da citação.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO DOS VALORES - EXORBITANTE OU INSIGNIFICANTE
- SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1560338>>-PR, <<REsp 1707588>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1496167>>-AC
(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A PARTIR DA CITAÇÃO - VEDAÇÃO DA
REFORMATIO IN PEJUS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1299401>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Indenização por dano estético: R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000054
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
Acórdãos similares: REsp    1816407  RJ  2019/0134996-4  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:10/09/2019