AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1741516
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
REPERCUSSÃO  GERAL.  SUSPENSÃO.  AUSÊNCIA  DE DETERMINAÇÃO. ELEMENTO
SUBJETIVO.  PRESENÇA DE DANO. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE. SÚMULA N. 7/STJ.
SANÇÕES.  PROPORCIONALIDADE.  DISSÍDIO. SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Não  há  que  se  falar  em  suspensão do feito em virtude do
reconhecimento  de  Repercussão Geral sob a sistemática do Código de
Processo  Civil  de  1973,  sem  que haja determinação expressa pelo
Supremo Tribunal Federal.
III  - Para a configuração do ato ímprobo, é necessária a análise do
elemento  subjetivo,  qual  seja,  dolo nas condutas tipificadas nos
arts. 9º e 11 ou, ao menos, culpa, quanto às condutas do art. 10, da
Lei n. 8.429/92.
IV  - O tribunal de origem consignou restar comprovada a presença do
elemento subjetivo na conduta do agente público, além de confirmar a
presença de efetivo dano ao erário e enriquecimento ilícito. Acolher
a  pretensão  recursal  implicaria  em  análise  do contexto fático,
inviável em sede de recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n.
7/STJ;  V  -  As  sanções aplicadas pelo juiz monocrático e mantidas
pela  Corte  de  origem  mostram-se  proporcionais aos atos ímprobos
cometidos.
VI  -  Firmou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual o recurso
especial,  interposto  com fundamento na alínea c, do inciso III, do
art.  105, da Constituição da República, não merece prosperar quando
o  acórdão  recorrido  encontrar-se em sintonia com a jurisprudência
desta Corte, a teor da Súmula 83.
VII  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
VIII  -  Em  regra,  descabe  a imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AIA 30>>-AM, <<REsp 1529530>>-SP, <<REsp 1305943>>-MA
(EXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO E DE DANO AO ERÁRIO - REVISÃO -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 383166>>-RS, <<AgRg no Ag 1379397>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 788997>>-RS, <<REsp 1429304>>-SP
(REVISÃO DA DOSIMETRIA - REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1445348>>-CE, <<REsp 1447157>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1658463  RJ  2017/0048548-3  Decisão:03/12/2020
DJE        DATA:09/12/2020