AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562850
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA.  NEGATIVA DE AUTORIA.
INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PLEITO DE
REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO DO
DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental (AgRg no HC n. 540.758/PA, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta
Turma, DJe 10/3/2020).
2. A negativa de participação no delito, além de demandar profundo
reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal,
não demonstra o constrangimento ilegal.
3. No caso, a prisão cautelar está devidamente amparada em elementos
concretos para a garantia da ordem pública, notadamente, em razão da
periculosidade do agente (que, na companhia de seu genitor, teria
ceifado a vida da vítima; ao que consta, em razão de
desentendimentos anteriores, com ameaças recíprocas de morte), e na
necessidade de assegurar a futura aplicação da lei penal em razão de
o agravante encontrar-se foragido.
4. A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação
cautelar, tanto para assegurar a aplicação da lei penal quanto por
conveniência da instrução criminal. Precedentes.
5. A despeito de a tese de ausência de contemporaneidade entre a
data dos fatos e o decreto de prisão não ter sido enfrentada no
Tribunal local, consoante precedentes desta Corte, a fuga constitui
o fundamento de cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual
a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de
revogar a segregação provisória (HC n. 471.630/SP, Ministra Laurita
Vaz, Sexta Turma, DJe 3/6/2019).
6. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si
sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Não se revelam
suficientes
as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE AFASTADA)
   STJ - <<HC 471630>>-SP,
         <<HC 528740>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
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