AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1824372
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.   ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  CIVIL
PÚBLICA.IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE   DE   BENS.
MEDIDA   CAUTELAR. INVIABILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  APLICAÇÃO
DA SÚMULA  N.  735  DO  STF.  REQUISITOS  PARA  A  PENHORA  DE
FRUTOS  E  RENDIMENTOS.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 E 356, AMBAS DO STF.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  agravo  de  instrumento  interposto
 contra  a  decisão  que,  nos  autos  da  ação  civil  pública  por
 improbidade administrativa  ajuizada  pelo  Município  de  Ferraz
de  Vasconcelos, determinou  a  indisponibilidade  do  valor  de
R$50.000.000,00  (cinquenta milhões  de  reais),  cuja  garantia
ainda  não  foi  alcançada,  determinou  a indisponibilidade  no
valor  de  R$8.520,00  dos  alugueis  de  imóvel  de propriedade do
réu. No Tribunala quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte,
conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que é inviável, em regra, a interposição de recurso
especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou do
indeferimento de medida acautelatória  ou  antecipatória,  tendo  em
 vista  sua  natureza  precária  e provisória, cuja reversão é
possível a qualquer momento pela instânciaa quo, nos termos da
Súmula n. 735 do STF. Nesse sentido: (AgInt no AREsp 1.598.838/SP,
relator  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe
21/8/2020, AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio
Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1°/7/2020; AgInt no REsp
1.830.644/RO, relator  Ministro  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,
Terceira  Turma,  DJe  de 26/6/2020;  AREsp  1.610.726/SP,  relator
Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt
no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe de 27/4/2020; e AgInt  no  AREsp  1.571.937/PA,
relatora  Ministra  Regina  Helena  Costa, Primeira Turma, DJe de
13/4/2020).
III  -  Esta  Corte  somente  pode  conhecer  da  matéria  objeto
de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse  sentido,  o  enunciado  n.  211  da  Súmula
 do  STJ  :  "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
IV - Não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a
questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés
pretendido  pela  parte  recorrente.Nesse  sentido:  (AgInt  no
AREsp  n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe de 26/05/2020,AgInt  no  AREsp  1.514.978/SC,  relator
Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de
17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp
1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de
4/5/2018.)
V - Agravo interno improvido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS LIMINARES - CONCESSÃO - DECISÃO DE JUÍZO PRECÁRIO - RECURSO
ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1598838>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1571882>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1830644>>-RO,
         <<AREsp 1610726>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1621446>>-RJ
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1582679>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1514978>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 965710>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1217660>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356 SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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