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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1924178
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. HABILITAÇÃO COMO CRÉDITO
TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO ANUAL.POSSIBILIDADE, DESDE QUE
ESTABELECIDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza
alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação
em falência ou recuperação judicial. Precedentes.
2. Possibilidade de estabelecer o limite previsto no art. 83, I, da
Lei n. 11.101/2005 às empresas em recuperação judicial, mas desde
que devidamente previsto pelo respectivo Plano, instrumento adequado
para dispor sobre forma de pagamento dos créditos. Precedente.
3. Ausência de previsão, no caso concreto, da limitação, nos termos
do art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005, do pagamento aos credores
trabalhistas ou equiparados no plano de recuperação.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1266368>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1894518>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1182583>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1264528>>-PR
(FALÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
HABILITAÇÃO - NATUREZA ALIMENTAR - EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO
TRABALHISTA)
   STJ - <<REsp 1152218>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 637),
         <<REsp 1649774>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITE PARA
CRÉDITO TRABALHISTA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1649774>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829166>>-SP
Informações complementares:      "[...] a parte agravante aduz genericamente a inaplicabilidade
da Súmula 83 do STJ e reitera teses de mérito do recurso especial,
de forma que a argumentação apresentada no agravo interno não é apta
a impugnar a fundamentação da decisão agravada.
     Com efeito, 'A impugnação deve indicar precedentes
contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão
combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento
jurisprudencial desta Corte, o que não se verifica no presente caso'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00041 INC:00001 ART:00083 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00024
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1805143
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MULTA DO ART. 35, § 5º,
DA LEI 4.591/64. PRESCRIÇÃO. PRAZO GERAL DE 10 ANOS DO ART. 205 DO
CÓDIGO CIVIL.
1. Ausente previsão legal específica para o caso, a ação do
adquirente contra a incorporadora que visa à cobrança da multa
prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/1964 se submete ao prazo
prescricional geral de dez anos do art. 205 do Código Civil.
Precedentes.
2. Recurso especial provido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso
especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
(Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - MULTA DO ART. 35, § 5º, DA LEI 4.591/64
- PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)
   STJ - <<REsp 1497254>>-ES,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1460753>>-ES
(RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1276311>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1772823>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 PAR:00003 INC:00004 ART:00206 PAR:00003
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
        ART:00035 PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 105745
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA  - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1. A prolação de sentença que reconhece a prescrição da pretensão de
executar o provimento jurisdicional que determinou a anulação da
matrícula do imóvel em testilha não constitui fato novo, nos termos
do art. 493 do CPC/2015, pois não tem o condão de alterar o
entendimento disposto no aresto impugnado.
1.1. Em verdade, trata-se de questão decidida no acórdão recorrido e
não impugnada nas razões do recurso especial, configurando-se
inovação recursal a sua alegação nas razões do agravo (art. 544 do
CPC/73), manobra processual vedada pela jurisprudência desta Corte.
Precedentes.
2. As questões envolvendo a aplicação do disposto nos artigos 500,
§1º, 104, 184 e 422, todos do Código Civil, não foram decididas pelo
acórdão impugnado nem opostas em sede de embargos, portanto, restam
não prequestionadas. Incidência da Súmula 282/STF.
3. A apresentação de razões recursais dissociadas do fundamento
jurídico que se pretende impugnar, observada em relação à aludida
afronta ao princípio da boa-fé objetiva, denota vício de
fundamentação que prejudica o conhecimento do apelo. Incidência das
Súmulas 283 e 284 do STF.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1657737>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 988230>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 298524>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 373392>>-BA
(SÚMULAS 283 E 284 DO STF - VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1210496>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1550572>>-SP
Informações complementares:      "[...] segundo  a  jurisprudência  desta  Corte, mesmo as
questões de ordem pública  como a prescrição , uma vez apreciadas
e não recorridas, submetem-se a preclusão. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1512928
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15.
1.1. Na hipótese, verifica-se a presença de vício no acórdão
embargado quanto à tempestividade do reclamo.
1.2. A Corte Especial, no julgamento do EAREsp 1.663.952/RJ, definiu
que, quando houver duplicidade das intimações eletrônicas previstas
na Lei 11.419/06 - Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e portal
eletrônico -, esta última é a que deve prevalecer para efeitos de
contagem de prazos processuais.
1.3. O insurgente foi intimado do acórdão proferido pelo Tribunal de
origem, por meio do chamado Portal Eletrônico, em 31/08/2018 e o
recurso especial interposto em 21/09/2018, portanto, dentro do prazo
legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput; 994, VI e
1.003, § 5º, do CPC/15.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
afastar a intempestividade do apelo extremo e anular o acórdão
embargado e a decisão de fls. 718-719, e-STJ, a fim de que sejam
oportunamente apreciadas as razões do agravo em recurso especial
interposto pelo embargante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  após o voto-vista regimental do relator, retificando
seu voto, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO
DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO - PREVALÊNCIA DA
INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO)
   STJ - <<EAREsp 1663952>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        ART:01022
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004 PAR:00002 ART:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1758196
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORABILIDADE DA FRAÇÃO DO IMÓVEL.
POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA.  DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela
divisibilidade e penhorabilidade do bem de família. Alterar esse
entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o
que é vedado em recurso especial.
3. A incidência da Súmula n. 7/STJ é óbice também à  análise do
dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso
pela alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais,
ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência reservada à Corte Suprema.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1799661
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES
DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022
DO CPC/2015. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a
teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.
 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula
n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante
estabelecido pela Corte local não se mostra excessivo, a justificar
sua reavaliação.
 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 56.570,77 (cinquenta e seis mil,
quinhentos e setenta reais e setenta e sete centavos).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1818562
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/09/2021
REVJUR     VOL.:00528           PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ.
RECONSIDERAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS
CESSANTES. CABIMENTO. DANO MORAL. ATRASO SUBSTANCIAL. CONDENAÇÃO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
 2. "Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do
imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante
o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo
do promitente comprador" (EREsp 1341138/SP, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe
22/05/2018).
 3.  O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo
moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência
fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua
gravidade.  Em casos como o dos autos, entretanto, em que o Tribunal
de origem consigna que o atraso foi excessivo, a jurisprudência
admite o arbitramento de indenização. Precedentes.
 4. A alteração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão
impugnado encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a
decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos
próprios autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - LUCROS CESSANTES -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1717053>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1898750>>-SP,
         <<EREsp 1341138>>-SP
(ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - ATRASO EXCESSIVO - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1870773>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1816498>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1918745  MA  2021/0184377-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1849648  RS  2021/0061606-7  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no AREsp  1863079  MS  2021/0087590-2  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1832528
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. CONTRATO BANCÁRIO. MAJORAÇÃO DO
DANO MATERIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL
AFASTADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a
teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.
 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos
autos para concluir pela correção do cálculo apresentado pelo perito
judicial, quanto ao dano material, e pela ausência de dano moral.
Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial.
 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1839947
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DANO ESTÉTICO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DANO MORAL. VALOR.
RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
 2. No caso concreto, o acolhimento da tese de que não houve dano
estético exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso
especial.
 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos moral arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do
referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor
estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
 4. "O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de
indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade
contratual, flui a partir da citação" (AgInt no AREsp 1510104/RJ,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe
12/12/2019).
 5. "Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, a aferição do
percentual, em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a
conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das
partes, é questão que não comporta exame no âmbito do recurso
especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios" (AgInt no
AREsp n. 1.669.159/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020).
 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a
decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos
próprios autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANO ESTÉTICO - EXISTÊNCIA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1787632>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1665281>>-RJ
(TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - DATA DA
CITAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1510104>>-RJ
(SUCUMBÊNCIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME FÁTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1669159>>-PR
Notas: Indenização por dano estético: R$ 15.000,00 (quinze mil reais ).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083