AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1650981
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO.   ALEGAÇÃO   DE   DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.  DEFICIÊNCIA  RECURSAL.  INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.
284  DA  SÚMULA  DO  STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRETENSÃO DE
REAFIRMAÇÃO DA DER PARA UMA DATA ANTERIOR AO REQUERIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.  I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o
INSTITUTO  NACIONAL  DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de
beneficio  previdenciário.  Na  sentença,  julgou-se  improcedente o
pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II  -  No  tocante  ao  dissídio  jurisprudencial,  verifica-se que,
conforme  a  previsão  do  art.  255,  §1º,  do  RISTJ, é de rigor a
caracterização   das   circunstâncias   que  identifiquem  os  casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com  indicação  da  similitude  fática e jurídica entre os julgados,
apontando  o  dispositivo  legal interpretado nos arestos em cotejo,
com  a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF.
III  -  Da  análise do recurso especial, observa-se que o recorrente
não  aponta qual o dispositivo infraconstitucional teria sido objeto
de interpretação divergente pelos julgados em confronto, desbordando
da  previsão contida no art. 105, III, c, da Lex Mater, o que impede
a  apreciação  dessa  parcela  recursal  pelo  Superior  Tribunal de
Justiça. IV - Verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário
cotejo  analítico  da  divergência entre os acórdãos em confronto, o
que  impede  o  conhecimento  do  recurso  com  base nessa alínea do
permissivo constitucional.
V   -  A  jurisprudência  desta  Corte  orientou-se  no  sentido  de
possibilitar   a   consideração   de  contribuições  posteriores  ao
requerimento  administrativo e ao ajuizamento da ação, reafirmando a
DER  para  a  data  de  implemento  das  contribuições necessárias à
concessão   do  benefício.  Neste  sentido:  REsp  1640310/RS,  Rel.
Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe
27/04/2017;  REsp  1296267/RS,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015.
VI - Verifica-se que o recorrente pretende a reafirmação da DER para
uma  data  anterior  ao  requerimento  administrativo  e  ao próprio
ajuizamento  da  presente  ação,  situação que não se coaduna com os
precedentes citados.
VII - Agravo interno improvido

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (REAFIRMAÇÃO DA DER PARA UMA DATA ANTERIOR AO REQUERIMENTO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1640310>>-RS, <<REsp 1296267>>-RS