AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 672791
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE  1973.  RECESSO  FORENSE.  AGRAVO  REGIMENTAL  QUE NÃO FOI
INSTRUÍDO   COM   DOCUMENTO  COMPROBATÓRIO  DA  SUSPENSÃO  DO  PRAZO
RECURSAL.  INTEMPESTIVIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO   A   QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  1.  Não  se  desconhece  o
entendimento   desta   Corte   Superior  de  que  a  comprovação  da
tempestividade  do  recurso, em decorrência da existência de feriado
local   ou   de   suspensão  de  expediente  forense,  pode  ocorrer
posteriormente,  em  sede  de  Agravo.  Precedentes:  AgRg no AREsp.
570.272/PE,  Rel.  Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31.3.2015; EDcl no AgRg
no REsp. 1.139.132/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12.5.2015;
EDcl  no  AgRg  no  REsp. 1.123.122/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe
4.3.2015.  2.  Contudo,  no caso, a parte ora agravante limitou-se a
destacar  ser de conhecimento notório o período em que o Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro permanece inativo, não acostando
aos  autos  qualquer  documento comprobatório de sua alegação. Dessa
forma,  a  parte  agravante  deixou  de  comprovar  a  existência de
suspensão  do  expediente  forense  no  Tribunal  de  origem, embora
pudesse fazê-lo.
3. Na hipótese dos autos, o prazo recursal teve início em 17.12.2014
(quarta-feira), findando em 5.1.2015 (segunda-feira).
Todavia,   a   petição   do   Agravo  em  Recurso  Especial  só  foi
protocolizada  em  16.1.2015  (sexta-feira),  conforme  registro  do
protocolo  às  fls.  409.  Portanto, manifesta a intempestividade do
recurso.  Precedentes:  AgInt no AREsp. 954.357/RJ, Rel. Min. LÁZARO
GUIMARÃES, DJe 22.5.2018; AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp.
1.089.388/SP,  Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 1o.3.2018; EDcl no
AgRg  no  REsp. 1.552.495/SC, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 14.12.2017;
AgInt  nos  EDcl  no AREsp. 936.637/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe
4.8.2017.  4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO DE JANEIRO a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 570272>>-PE,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1139132>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1123122>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 954357>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1089388>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1552495>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 936637>>-SP
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