RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1329088
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/04/2013
RSSTJ      VOL.:00044           PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPP).
PENAL.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  APLICAÇÃO  DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006.  CAUSA  DE  DIMINUIÇÃO.  CARÁTER  HEDIONDO. MANUTENÇÃO.
DELITO  PRIVILEGIADO.  INEXISTÊNCIA.  EXECUÇÃO  DA PENA. PROGRESSÃO.
REQUISITO  OBJETIVO.  OBSERVÂNCIA.  ART.  2º,  §  2º,  DA  LEI  N.
8.072/1990. OBRIGATORIEDADE.
1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico
de   drogas,   uma   vez   que  a  sua  incidência  não  decorre  do
reconhecimento  de  uma  menor  gravidade  da  conduta  praticada  e
tampouco da existência de uma figura privilegiada do crime.
2.  A  criação  da minorante tem suas raízes em questões de política
criminal,  surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante,
ainda  não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de
forma    a   propiciar-lhe   uma   oportunidade   mais   rápida   de
ressocialização.
3.  Recurso  especial  provido para reconhecer o caráter hediondo do
delito  de  tráfico  de drogas, mesmo tendo sido aplicada a causa de
diminuição  prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e para
determinar  que, na aferição do requisito objetivo para a progressão
de  regime,  seja  observado  o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei n.
8.072/1990, com a redação atribuída pela Lei n. 11.464/2007, ficando
restabelecida a decisão do Juízo da Execução.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de  Oliveira  (Desembargadora  convocada  do  TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador  convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO
33 DA LEI 11.343/2006 - NATUREZA HEDIONDA)
     STF - [[HC-AGR 114452]]-RS
     STJ - <<HC 149942>>-MG, <<HC 143361>>-SP, <<HC 224038>>-MG,
           <<HC 254139>>-MG, <<AgRg no HC 249249>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1116696>>-MG, <<HC 259079>>-MG,
           <<HC 168447>>-MS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese revisada, veja a <<Pet 11796>>-DF.
Tese jurídica: "O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo".
Tema: Tema Repetitivo 600
Situação do tema: Revisado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002   PAR:00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007