AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1729464
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
INCIDENTES  SOBRE CRÉDITO RECEBIDO COM ATRASO, DEPÓSITOS JUDICIAIS E
INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IRPJ E CSLL. CONCEITO DE
RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS: FUNDAMENTO INATACADO. RAZÕES GENÉRICAS.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULAS 283 E 284/STF.
1.  É  irrelevante  aguardar o julgamento de recurso afetado ao rito
dos  repetitivos  ou  da  repercussão  geral quando, por deficiência
específica  no  caso  concreto, o recurso não ultrapassar o juízo de
admissibilidade.  Precedentes  do  STJ.  2.  A  controvérsia tem por
objeto  a pretensão do recorrente, deduzida em Mandado de Segurança,
que  consiste  em  excluir da tributação pelo IRPJ e CSLL os valores
relativos  à  correção monetária e juros de mora incidentes sobre os
valores  pagos  com  atraso  pelo  seus  devedores;  o  montante dos
depósitos  judiciais,  levantados  ou  a  levantar;  e  os indébitos
tributários, recuperados ou a recuperar.
3.  O  Tribunal  de origem julgou improcedente o pedido, denegando a
Segurança, com base nos seguintes fundamentos (fls. 344-345, e-STJ):
a)  ao  definir os conceitos de lucro real e lucro líquido, os arts.
247  e 248 do RIR/1999, assim como a Solução de Consulta 49/2013, da
Receita  Federal, incluíram tais encargos no conceito de "resultados
não  operacionais", razão pela qual estariam submetidos à incidência
de  IRPJ  e  CSLL;  b)  a correção monetária não é um plus, mas mero
ajuste   para  preservação  do  valor  da  moeda,  razão  pela  qual
"agregá-la  não eleva ou altera a carga tributária, apenas fielmente
a  preserva";  c) relativamente aos juros de mora, a solução da lide
comporta aplicação do entendimento fixado no REsp 1.089.720/RS, isto
é,  aqueles  devem  incidir  se  o  principal  consistir em item que
integra  o lucro real; d) por fim, quanto aos depósitos judiciais, é
aplicável o entendimento adotado no julgamento do REsp 1.168.038/SP,
no  rito  do  art.  543-C  do CPC/1973, de que o valor a esse título
realizado não é dedutível da base de cálculo do IRPJ.
4.  O  recorrente  não  impugnou  especificamente  os fundamentos do
acórdão  hostilizado,  notadamente aquele relacionado ao conceito de
resultados  não  operacionais.  Ao  proceder  dessa forma, deixou de
observar o princípio da dialeticidade recursal, sendo insuficiente a
singela   reprodução   das   razões  apresentadas  nos  Embargos  de
Declaração  opostos  na  Corte regional. Aplicação das Súmulas 283 e
284/STF.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO DO FEITO - INAPLICABILIDADE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO
FOI ULTRAPASSADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1781341>>-RO
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