AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40119
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, "F", DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ART. 988 DO CPC/2015. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JULGADO. IMPUGNAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. DISCREPÂNCIA. NÃO CABIMENTO.
1. As disposições do art. 105, I, alínea "f", da Constituição
Federal estabelecem que compete ao Superior Tribunal de Justiça
processar e julgar originariamente a reclamação para preservar sua
competência e garantir a autoridade de suas decisões.
2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 988, disciplinou
o cabimento de reclamação da parte interessada ou do Ministério
Público para: (i) preservar a competência do tribunal; (ii) garantir
a autoridade de suas decisões; (iii) garantir a observância de
enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal
Federal em controle concentrado de constitucionalidade e (iv)
garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de
incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de
assunção de competência.
3. A simples alegação de afronta à jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça dissociada das hipóteses de cabimento a que se
refere o art. 988 do CPC/2015 não abre ensejo à reclamação
constitucional.
4. A reclamação não constitui meio hábil para impugnar julgado da
Justiça do Trabalho que alegadamente divirja da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUPOSTA AFRONTRA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgRg na Rcl 5591>>-PR,
         <<Rcl 2837>>-RJ
(RECLAMAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO STJ E DA JUSTIÇA DO
TRABALHO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 18681>>-RS,
         <<AgRg na Rcl 15507>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
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