RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814111
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   AMBIENTAL.   AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  ESGOTAMENTO
SANITÁRIO.  DESPEJO IN NATURA NO RIO SÃO FRANCISCO. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022  DO  CPC/2015.  SÚMULA  N.  284/STF.  ILEGITIMIDADE  DA UNIÃO.
AUSÊNCIA    DE   PREQUESTIONAMENTO.   CONTROVÉRSIA   CONSTITUCIONAL.
RESPONSABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ.
I  -  Na  origem  o  Ministério  Público  Federal ajuizou ação civil
pública  contra  a  União,  o  Estado  de  Sergipe,  a  Companhia de
Desenvolvimento  do  Vale  do São Francisco - Codevasf e o Município
Ilha das Flores/SE objetivando impedir a poluição hídrica do Rio São
Francisco,  por  meio  da  implantação  do  sistema  de  esgotamento
sanitário  da municipalidade ré, em todas as áreas que lançam esgoto
in natura diretamente no rio.
II  - A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando os réus
em  obrigações  de  fazer  relativamente  a  projeto  de esgotamento
sanitário: sua execução, recursos, implantação e recuperação de área
degradada. III - O Tribunal a quo manteve a decisão monocrática.
IV  -  Em relação à alegação de violação do art. 1.022, a recorrente
limitou-se a afirmá-la de forma genérica, sem desenvolver argumentos
específicos para demonstrar a suposta mácula, ensejando a incidência
da Súmula n. 284/STF nesse tópico recursal.
V - Descabe a análise da apontada ilegitimidade da União, não só por
carecer  do  necessário  prequestionamento,  na  medida  em  que  os
dispositivos  de lei federal apontados pela recorrente como violados
pelo decisum não foram abordados, mas também em razão do fato de que
a   respectiva   controvérsia  foi  totalmente  dirimida  à  luz  de
fundamentação constitucional.
VI  -  A  alegada  tese  de  ausência  de  responsabilidade civil da
recorrente  não merece ser conhecida, uma vez que, para confrontar o
decisum  nessa  parte,  seria  necessário  o  reexame  dos elementos
fático-probatórios  dos  autos,  indo  de  encontro às convicções do
julgador   que   entendeu  pela  presença  de  todos  os  requisitos
necessários à configuração da responsabilidade. Incidência da Súmula
n. 7/STJ.
VII - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1256357>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 819176>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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