RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1840564
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS.
489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. GRADUAÇÃO EM
FARMÁCIA-BIOQUÍMICA. PROPAGANDA ENGANOSA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO
NACIONAL DE EDUCAÇÃO E CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. DANO MORAL
CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXAME DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem
que negou provimento ao recurso de Apelação interposto e confirmou a
sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais,
para condenar a recorrente a pagar, a título de indenização por
danos morais, o valor de R$ 20.000,00.
2. Não se configura a aduzida ofensa aos artigos 489 e 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo
com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos
legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu
convencimento.
3. Em relação à existência de requisitos ensejadores de reparação
civil, observa-se que a Corte de origem, diante da análise apurada
do conjunto fático e probatório constante nos autos, concluiu pela
existência de publicidade enganosa, visto que oferecera o curso de
Farmácia-Bioquímica, sabendo que, conforme Resolução do Ministério
da Educação, já não era possível dupla titulação, o que configura
dano moral.
4. Dessa forma, alterar a conclusão à qual chegou a Corte local
implica revolvimento das provas juntadas nos autos, o que enseja
rediscussão de matéria fático-probatória, incidindo, na espécie, o
óbice da Súmula 7 do STJ.
5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do
Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à
preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa
parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO  - REEXAME DE PROVA)
   STJ - {{AREsp 1167546}}-GO,
         {{AREsp 453537}}-GO,
         {{AREsp 1085490}}-GO,
         {{AREsp 982054}}-GO
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ÓBICE SUMULAR)
   STJ - <<REsp 1757409>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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