MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18353
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDORA
PÚBLICA  GRAVEMENTE  DOENTE.  CÂNCER.  ATESTADOS MÉDICOS. FALSIDADE.
NECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL  PARA  COMPROVAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO.
SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a
requerente  serve-se  da  expedida  via  do  mandamus  para anular a
Portaria   38/2012,   do  Ministro  de  Estado  do  Desenvolvimento,
Indústria  e  Comércio Exterior, que a demitiu do cargo de Agente de
Portaria do Quadro de Pessoal daquele órgão público.
2.  A  Portaria  38 de 10 de fevereiro de 2012, à fl. 655, demitiu a
impetrante  com  fundamento  nos termos dos artigos 116, incisos II,
III  e  IX,  117,  inciso  XV,  e  132,  incisos III, IV e X, da Lei
8.112/1990.
3.  A impetrante foi demitida por ter sido desleal com a instituição
que  serve,  por não observar as normas legais e regulamentares, por
não  manter  conduta compatível com a moralidade administrativa, por
proceder   de  forma  desidiosa,  por  inassiduidade  habitual,  por
improbidade  administrativa  e  por  lesão  aos  cofres  públicos  e
dilapidação do patrimônio nacional.
4.  In  casu,  a  impetrante  foi  demitida, essencialmente, por ter
falsificado atestados médicos.
5. Contudo, não foi demonstrada de forma contundente a falsidade dos
atestados.
6.  A Comissão Processante ouviu testemunhas e recebeu respostas aos
seus ofícios do Hospital Daher, da Clínica Refice Ltda., do Conselho
Regional   de  Medicina  do  Distrito  Federal  e  do  Hospital  São
Francisco. Concluiu que alguns atestados foram falsificados, mas não
determinou  que  fosse  feita  perícia  nos  atestados  supostamente
falsos.
7. Ressalva-se que a servidora está, realmente, com uma doença muito
grave  e,  certamente,  abalada  emocionalmente,  o  que  reforça  a
necessidade  de  perícias  nos  atestados a fim de dirimir quaisquer
dúvidas.
8.  A  impetrante  tem  bons  antecedentes,  trabalha  há 22 anos no
serviço  público  federal  (fl.  51)  e  não pode ser demitida, pena
gravíssima,  por  ter  falsificado  atestados,  sem prova categórica
dessa  falsificação,  que, in casu, deve ser a prova pericial. Nesse
sentido:  RMS  24.837/MG,  Rel.  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Quinta Turma, DJe 9/8/2010.
9.  Segurança parcialmente concedida para anular a pena de demissão,
determinar  a  reintegração  da  impetrante  (com efeitos funcionais
retroativos  à data do afastamento e financeiros a partir da data da
impetração),  e  anular  parcialmente o processo administrativo para
que seja feita perícia para a apuração da falsificação dos atestados
médicos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:   ""A   Seção,  por  unanimidade,  concedeu
parcialmente  a  segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro
Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (ATESTADOS MÉDICOS - FALSIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA
COMPROVAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO)
     STJ - <<RMS 24837>>-MG