AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696110
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA AGRAVADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA.  ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO PODERIA  SER
SUBSTITUÍDA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão
punitiva constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida
de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 61
do Código de Processo Penal.
III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 176.473, de
Relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, assentou o
entendimento, segundo a qual "nos termos do inciso IV do artigo 117
do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a
prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1.º grau,
seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente
imposta".
IV -  In casu, considerando que dentre os marcos interruptivos da
prescrição, descritos no art. 117 do Código Penal, não decorreu
lapso superior a 03 (três) anos, vale dizer, entre 15 de agosto de
2016 e 01 de abril de 2019, não transcorreu o lapso prescricional de
03 (três) anos, não se vislumbra a incidência da prescrição da
pretensão punitiva.
V - No tocante à aplicação do entendimento jurisprudencial vigente
acerca da prescrição, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado,
eis que, embora o STJ tivesse firmado entendimento em sentido
contrário ao fixado pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se que a
matéria não era pacífica nos Tribunais pátrios, principalmente em
virtude de o STF possuir jurisprudência no sentido da tese firmada
no julgamento do HC 176.473/RR. Assim, havendo divergência
jurisprudencial entre o STJ e o STF, órgão de cúpula do Poder
Judiciário, não há se falar em segurança jurídica, em estabilidade
das situações já consolidadas nem em proteção ao princípio da
confiança. Assim, não é possível a aplicação do entendimento
anterior, uma vez que a decisão que preservasse esse entendimento
não estaria imune à tese consolidada pela Suprema Corte, haja vista
a possibilidade de recurso àquela Corte. Não há irretroatividade de
interpretação jurisprudencial. De fato, o ordenamento jurídico
proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa. Ademais, a
tese firmada pelo Plenário do STF, no HC 176.473/RR, se trata de
mera consolidação da jurisprudência prevalente na Corte Suprema,
motivo pelo qual não há se falar igualmente em modulação de
efeitos"(AgRg no RHC n. 143.050/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe de 19/03/2021).
VI - Quanto à substituição de pena, o art. 17 da Lei 11.340/2006,
dispõe que "É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de
prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o
pagamento isolado de multa".
VII - Na hipótese, inexiste qualquer constrangimento ilegal a ser
sanado pelo writ, eis que não é cabível a aplicação exclusiva de
limitação de fim de semana em caso de violência ou grave ameaça
contra mulher.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.