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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 479994
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. ERRO MATERIAL CONFIGURADO.
SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO
FÁTICA. APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM
EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de
embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar
ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição
existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já
suficientemente decidida.
2. "Este Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe a
concessão de prisão domiciliar com fulcro no art. 318 do CPP e no
entendimento firmado pela Suprema Corte no HC coletivo 146.641/SP,
quando se tratar de condenação definitiva" (AgRg no HC n.
589.442/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado
em 4/8/2020, DJe 13/8/2020).
3. No caso, durante o processamento do presente writ sobreveio
trânsito em julgado da sentença condenatória, o que afasta a
aplicação do instituto da prisão domiciliar para as mães de crianças
menores de 12 anos, passando a situação carcerária da paciente a
ser regulada pela Lei de Execução Penal.
4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para
denegar a ordem e, consequentemente, cassar a substituição da prisão
por domiciliar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, para denegar a ordem nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl na APn 613>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - ARTS. 318, V, 318-A E 318-B DO CPP - TRÂNSITO
EM JULGADO - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 589442>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00005 ART:0318A ART:0318B ART:00619
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1669148
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRÁFICO  DE  DROGAS.
DETRAÇÃO  DO  TEMPO  DE  PRISÃO  CAUTELAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REGIME
INICIAL  MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE DE DROGAS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1.   O  cabimento  dos  embargos  de  declaração  está  vinculado  à
demonstração  de  que  a  decisão  embargada apresenta um dos vícios
previstos  no  art.  619  do  Código de Processo Penal, ambiguidade,
obscuridade,  contradição  ou omissão, o que não se verifica no caso
dos autos.
2.  A  mera  irresignação  com  o  resultado do julgamento, visando,
assim,  à  reversão  do  que já foi regularmente decidido, não tem o
condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 416913>>-ES,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 564637>>-RO,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1339703>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 80312>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132429
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E
VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PERICULOSIDADE. DESPROVIMENTO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. No caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada, pois
a sentença condenatória que manteve a prisão cautelar do recorrente
fez menção à gravidade em concreto do delito praticado,
consubstanciada na apreensão de vultosa quantidade e variedade de
substâncias entorpecentes, quais sejam, aproximadamente 11kg (onze
quilogramas) de maconha e 131g (cento e trinta e um gramas) de
cocaína, além da circunstância de que o recorrente estaria guardando
as substâncias entorpecentes para a facção criminosa denominada
Comando Vermelho. Assim, faz-se necessária a segregação como forma
de acautelar a ordem pública e para cessar a atividade delitiva.
4. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<RHC 57344>>-CE,
         <<RHC 73138>>-PB,
         <<RHC 70205>>-BA
   STF - [[AI-AGR-ED 825520]]
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<RHC 79001>>-MG,
         <<RHC 73226>>-SP,
         <<HC 381193>>-SP,
         <<RHC 95389>>-RR
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 11 kg de maconha e
131 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] ao manter a segregação cautelar na sentença, o
Magistrado se reportou aos fundamentos do decreto que havia
convertido a prisão em flagrante em preventiva. Esse manejo da
técnica de motivação 'per relationem' supre devidamente a
necessidade de fundamentação da manutenção da custódia cautelar
quando da prolação da sentença condenatória, mormente quando as
circunstâncias ensejadoras da decretação de prisão preventiva
permanecem incólumes e reconhecidas no édito condenatório".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 135205
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.  MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o recorrente foi flagrado em posse de
expressiva quantidade de substância entorpecente, a saber,
aproximadamente 80kg (oitenta quilos) de cocaína. Dessarte, está
evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como
forma de acautelar a ordem pública.
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
4. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 482083>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 80 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553567
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE
DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART.
33 DA LEI N.º 11.343/2006. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, a elevada quantidade de droga apreendida pode
ser perfeitamente sopesada para aferir o grau de envolvimento do
acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação a
atividades delituosas.
2. Na hipótese, a Corte de origem negou a aplicação da minorante
prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006 com a
justificativa de que a Agravante se dedicava a atividades
criminosas, em razão da elevada quantidade de droga apreendida, de
modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.
3. Constatada pela instância ordinária a ausência dos requisitos
para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33,
§ 4.º, da Lei n. 11.343/2006, sobretudo ante à conclusão de que a
Acusada se dedica a atividades criminosas, a modificação deste
entendimento exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é
possível na via do habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<REsp 1773834>>-ES,
         <<AgRg no HC 551442>>-MS,
         <<AgRg no HC 587325>>-SC
(MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no HC 516713>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 46,650 kg  de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  691484  SP  2021/0285026-2  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:06/10/2021
AgRg no AREsp  1743004  SP  2020/0207575-6  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgRg no HC  601357  SP  2020/0189260-1  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgRg nos EDcl no RHC  113250  AM  2019/0147684-3  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:22/02/2021
AgRg no HC  614615  MS  2020/0246808-8  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597217
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE
APELAR EM LIBERDADE NÃO RECONHECIDO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória,
em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a
instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo
suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de
Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que
levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde
que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312
do mesmo diploma.
2. No caso, o Magistrado a quo, na sentença condenatória, consignou
que a prisão é necessária para garantia de aplicação da pena, tout
cort, deixando de justificar concreta e adequadamente em que medida
a liberdade da Acusada poderia comprometer a ordem pública ou
econômica, ou, ainda, a aplicação da lei penal, bem como a
insuficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal.
3. Ademais, embora o decreto de prisão preventiva tenha mencionado a
gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade de droga
apreendida, o Juízo sentenciante nem sequer fez remissão aos seus
fundamentos ao não reconhecer o direito da Condenada de apelar em
liberdade.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - IMPLEMENTAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
NECESSIDADE)
   STF - [[HC 84078]]-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE -
FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 119143>>-SP,
         <<HC 518030>>-PB,
         <<HC 533479>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617010
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA
CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA
PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. "Revela-se insuscetível de exame o habeas corpus desacompanhado
de elementos que evidenciem o alegado constrangimento ilegal,
porquanto a impetração deve fundamentar-se em inequívoca prova
pré-constituída" (STF, HC 146.216-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX,
TRIBUNAL PLENO, julgado em 27/10/2017, DJe 10/11/2017).
2. Ao não se desincumbir do ônus de formar e narrar adequadamente os
autos, a Defesa impede a apreciação do seu mérito. No caso, não há
sequer a indicação da quantidade de entorpecentes apreendidos, nem
foi trazida a denúncia - conjuntura que impede o exame adequado e
seguro da periculosidade do Agente, ou se ocorre a ilegalidade
suscitada.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O ALEGADO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME)
   STJ - <<HC 245430>>-SP,
         <<AgRg no HC 547736>>-MA,
         <<AgRg no HC 526388>>-SP
   STF - [[HC-AgR 146216]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1891235
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. EXISTÊNCIA DE
AÇÕES PENAIS  EM DESFAVOR DA ACUSADA E VALOR DA RES FURTIVAE
SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO
FATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A existência de ações penais em curso, a demonstrar a
recalcitrância em delitos patrimoniais, tal como ocorre na hipótese
dos autos (fls. 60-63), é fundamento hábil à não aplicação do
princípio da insignificância.
2. O valor da res furtivae, R$ 93,90 (noventa e três reais e noventa
centavos), 1 (um) chinelo masculino e 1 (uma) sandália infantil
feminina, supera 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente em
27/05/2016, data do crime, que era de R$ 880,00 (oitocentos e
oitenta reais) e, portanto, não pode ser considerado insignificante.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FURTO - AÇÕES PENAIS EM CURSO - HABITUALIDADE DELITIVA - PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1150475>>-MS,
         <<RHC 75999>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1328290>>-RS
(FURTO - VALOR NÃO IRRISÓRIO DO BEM - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1269486>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 1 (um)
chinelo masculino e 1 (uma) sandália infantil feminina no valor
total de R$ 93,90 (noventa e  três reais e noventa centavos), o que
supera 10% (dez por cento) do salário-mínimo e devido à reiteração
delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 608165
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ELEVADA QUANTIDADE E
DIVERSIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS
EM CURSO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. COVID-19. AUSÊNCIA
DE RISCO CONCRETO E IMEDIATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1.  A necessidade da custódia cautelar encontra-se suficientemente
demonstrada pela gravidade concreta da conduta, especialmente a
quantidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, bem como pela
possibilidade concreta de reiteração delitiva, pois o Paciente
responde a outra ação penal pelo delito de tráfico de drogas e,
inclusive, encontrava-se em liberdade provisória deferida em outro
processo quando foi novamente autuado.
2. Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade concreta da
conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas
cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de
Processo Penal.
3. Não há nenhum indicativo de que o Paciente esteja em risco
excepcional e imediato devido à pandemia da Covid-19, pois, conforme
consignou o Tribunal de origem, não foi comprovado que ele pertence
a qualquer grupo de risco ou que a unidade prisional em que ele se
encontra seja incapaz de adotar as medidas sanitárias adequadas.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO - INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL
EM CURSO)
   STJ - <<RHC 126796>>-MG,
         <<HC 530407>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 453 g de crack e 109 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00002
Acórdãos similares: HC      535314  RJ  2019/0286280-7  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
HC      593108  SP  2020/0157213-9  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 610509
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES.
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. LIMINAR
DEFERIDA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a
urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos
fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a
segregação processual. No caso, constata-se a ausência de
contemporaneidade da prisão preventiva, pois o decreto prisional,
proferido quase 2 (dois) anos após os fatos, não aponta nenhum dado
concreto e atual capaz de justificar a adoção da medida extrema,
limitando-se a fazer referência ao próprio crime praticado.
2. Além de considerações genéricas inerentes ao próprio tipo penal
do tráfico de drogas, o decreto de prisão preventiva apontou como
fundamento para se inferir o risco à ordem pública apenas a
quantidade e a natureza das substâncias apreendidas, as quais, no
caso concreto, não são elevadas o suficiente para autorizar, por si
sós, a prisão processual.
3. Ordem concedida para, confirmando a liminar anteriormente
deferida, revogar a prisão preventiva do Paciente, facultado ao
Juízo de origem a aplicação das medidas cautelares previstas no art.
319 do Código de Processo Penal, desde que devidamente
fundamentadas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS)
   STJ - <<HC 574582>>-RJ
(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA -DESPROPORCIONALIDADE -.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 541617>>-SP
Acórdãos similares: HC      599530  PI  2020/0182430-4  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020