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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1735927
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO
NÃO CUMPRIDO. MORA DO CREDOR. PAGAMENTO. SACAS DE SOJA. DATA DA
COTAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É inviável o recurso especial que demanda o reexame da matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais,
consoante os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1828037>>-SP
(SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1039331>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1729036
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA.
EMBARGOS. INICIAL. INÉPCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado, acerca da
inépcia da inicial, do cerceamento de defesa e da incidência do CDC
à hipótese dos autos, encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
4. A incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por
qualquer das alíneas do permissivo constitucional.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 739857
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. REITERAÇÃO DA
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.. NÃO OCORRÊNCIA. DETIDO E EXPRESSO
ENFRENTAMENTO, PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, DA ARGUMENTAÇÃO POSTA.
VERIFICAÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS ACLARATÓRIOS.. IMPOSIÇÃO DE
MULTA, ANTECEDIDA DE ADVERTÊNCIAL.. NECESSIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Da análise das razões recursais, constata-se que os embargantes,
a pretexto de contradição, buscam, na verdade, infirmar as
conclusões do acórdão embargado, o qual, após sopesar, detidamente,
os argumentos postos, conferiu à questão desfecho diverso do
pretendido pela parte, o que, em si, não autoriza a oposição da
presente insurgência recursal, de natureza eminentemente
integrativa.
2. Afigura-se inequívoco o enfrentamento da matéria ora reiterada
pelo acórdão embargado (e pelas decisões que o precederam), o que
revela, a um só tempo, a manifesta improcedência dos presentes
embargos de declaração calcados em contradição e o ostensivo caráter
protelatório do recurso, a ensejar a imposição de multa, no importe
de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio
no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015, conforme
advertência constante no aresto embargado.
3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851680
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. DEVER DA
SEGURADORA DE INFORMAR SOBRE AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS.
1. Ação de cobrança em razão de negativa de pagamento de indenização
vinculada a seguro de vida em grupo em decorrência de doença
ocupacional.
2. A seguradora tem o dever de prestar informações claras ao
segurado a respeito do tipo de cobertura contratada e suas
consequências, mesmo nos contratos de seguro de vida em grupo,
esclarecendo previamente o consumidor e o estipulante sobre os
produtos que oferece e que existem no mercado, de modo a não
induzi-los a erro. Precedentes.
3. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1851680>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1903314
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE NA
ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DOS FUNDAMENTOS. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar
especificamente todos os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973;
253, I, do RISTJ; e 932, III, do CPC/2015.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1903314>> que foram acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1930825
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DOS VÍCIOS QUE JUSTIFICARIAM O ACOLHIMENTO
DOS ACLARATÓRIOS. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.
1. Não devem ser acolhidos os embargos de declaração que sequer
apontam no que consistiria a omissão, obscuridade, contradição ou
erro material, mas, ao revés, apenas manifestam a irresignação da
parte em relação ao resultado do julgamento.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no Ag no REsp  1826045  PR
2019/0199883-4  Decisão:25/10/2021
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Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1924451
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA. ABERTURA DE SUCESSÃO PROVISÓRIA
OU DEFINITIVA. REGRA DO ART. 37 DO CC/2002 QUE PRESSUPÕE A
EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO PROVISÓRIA COMO CONDIÇÃO PARA A DEFINITIVA.
REGRA DO ART. 38 DO CC/2002, CONTUDO, QUE SE CONSUBSTANCIA EM
HIPÓTESE AUTÔNOMA DE SUCESSÃO DO AUSENTE. ABERTURA DA SUCESSÃO
DEFINITIVA SE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 38 DO CC/2002.
POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE MORTE DO AUTOR DA HERANÇA DIANTE DO
PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS - SER OCTOGENÁRIO AO
TEMPO DO REQUERIMENTO E ESTAR DESAPARECIDO HÁ PELO MENOS 05 ANOS.
PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO PRESUMIVELMENTE MORTO POR 10 ANOS,
DIANTE DA REGRA DO ART. 39 DO CC/2002. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE
SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA.
1- Ação ajuizada em 20/08/2015. Recurso especial interposto em
11/08/2020 e atribuído à Relatora em 03/03/2021.
2- O propósito recursal é definir se, presentes os requisitos do
art. 38 do CC/2002, é indispensável a prévia abertura da sucessão
provisória ou se, ao revés, é admissível a abertura da sucessão
definitiva direta e independentemente da provisória.
3- Apenas a regra do art. 37 do CC/2002 pressupõe a existência da
sucessão provisória como condição para a abertura da sucessão
definitiva, ao passo que a regra do art. 38 do CC/2002, por sua vez,
é hipótese autônoma de abertura da sucessão definitiva, de forma
direta e independentemente da existência, ou não, de sucessão
provisória.
4- A possibilidade de abertura da sucessão definitiva se presentes
os requisitos do art. 38 do CC/2002 decorre do fato de ser
absolutamente presumível a morte do autor da herança diante da
presença, cumulativa, das circunstâncias legalmente instituídas -
que teria o autor da herança 80 anos ao tempo do requerimento e que
tenha ele desaparecido há pelo menos 05 anos.
5- Conquanto a abertura da sucessão definitiva transmita a
propriedade dos bens aos herdeiros, a regra do art. 39 do CC/2002
ainda preserva, por mais 10 anos, os virtuais interesses daquele
cuja morte se presume, pois, havendo um improvável regresso,
extinguir-se-á a propriedade pela condição resolutória
consubstanciada no retorno do ausente.
6- Hipótese em que o autor da herança possuiria, hoje, 81 anos de
idade e está desaparecido há 21 anos, razão pela qual não há óbice à
abertura da sucessão definitiva, nos moldes previstos no art. 38 do
CC/2002.
7- Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00037 ART:00038 ART:00039
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1871859
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. PRECLUSÃO LÓGICA.
PERDA DE OBJETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. CONDENAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A desistência manifestada pelas próprias recorrentes em relação a
um dos recursos especiais por elas interpostos, que tem como
consectário lógico a manutenção da higidez de acórdão que preservou
a eficácia de ato administrativo praticada do Delegado Regional
Tributário do Estado de São Paulo, induz a preclusão lógica.
3. No caso concreto, a manifestação tácita de concordância com o
conteúdo do julgado impede o julgamento do presente recurso diante
da inafastável incompatibilidade com o ato anteriormente praticado.
4. Configurada a litigância de má-fé, impõe-se a condenação das
recorrentes ao pagamento de multa, fixada no patamar mínimo de 1%
(um por cento) do valor corrigido da causa.
5. Acolhimento, de ofício, da preliminar de perda superveniente de
objeto do recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide A Terceira Turma, por unanimidade, acolher, de
ofício, a preliminar de perda superveniente de objeto do recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi
e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 ART:00081
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1813504
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA.
INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO
PLANO. INTIMAÇÃO. RECUPERANDA. JUSTIFICATIVA. NECESSIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 73, IV, DA LEI Nº 11.101/2005.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede o
conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ).
3. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do Código de
Processo Civil de 2015), em recurso especial, exige que no mesmo
recurso seja indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo
Civil de 2015, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei.
4. O descumprimento do plano de recuperação, nos termos do artigo
73, IV, da Lei nº 11.101/2005, ensejará a convolação da recuperação
judicial em falência. Antes da decretação da quebra, porém,
mostra-se necessário abrir prazo para que a recuperanda se manifeste
acerca da questão.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide A Terceira Turma , por unanimidade, conhecer em
parte do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e
Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APROVAÇÃO DO PLANO PELOS CREDORES -
VIABILIDADE ECONÔMICA)
   STJ - <<REsp 1631762>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1875528>>-MT
Informações complementares:      "[...] a empresa que merece ser preservada é aquela que tem
condições de cumprir sua função social, permitindo a manutenção do
emprego dos trabalhadores, da fonte produtora, dos interesses de
credores e consumidores.
     No entanto, não cabe ao Poder Judiciário analisar a viabilidade
econômica do plano de recuperação judicial. Assim, ainda que haja
evidentes sinais de inviabilidade de soerguimento da empresa, caberá
aos credores decidir sobre a aprovação ou não do plano e a
conveniência da recuperação judicial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:014112 ANO:2020
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00051 ART:0051A ART:00052 ART:00073 INC:00004
(ART. 51-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1651270
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO. USUFRUTO VITALÍCIO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO.
DIVÓRCIO. ABANDONO DO IMÓVEL. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL. GESTÃO
UNILATERAL. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE
2002. SOBREPARTILHA. DESCABIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O bem doado aos netos com cláusula de usufruto aos pais não pode
ser objeto de partilha em virtude do divórcio, tendo em vista o
domínio pertencer aos nus-proprietários.
3. A vitaliciedade não significa que o usufruto seja eternizado,
pois, consoante o artigo 1.410, inciso VIII do Código Civil, o não
uso ou fruição do bem é causa de sua extinção.
4. O termo inicial do prazo decadencial de 10 (dez) anos para o
exercício do direito é a data em que o usufrutuário poderia
exercê-lo, motivo pelo qual está fulminado, porquanto já escoado o
lapso temporal.
5. A sobrepartilha é utilizada especificamente nas ações de
divórcio, nos casos em que a separação e a divisão dos bens do casal
já foram devidamente concluídas, porém uma das partes descobre que a
outra possuía bens que não foram partilhados, o que não é o caso dos
autos.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide A Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (USUFRUTO - FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO DO BEM)
   STJ - <<REsp 10020>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01403 ART:01410 INC:00007 INC:00008 ART:01668
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01040
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00263 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1699855
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE
ACOLHE A EXCEÇÃO DE JURISDIÇÃO ARBITRAL, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL ARBITRAL PARA, PRECEDENTEMENTE, DELIBERAR SOBRE A
EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO COMPROMISSO ARBITRAL,
EXTINGUINDO-SE O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. De acordo com a uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, consolidada sob a regência do Código de Processo Civil de
1973, na hipótese de prolação de sentença sem preceito condenatório,
como se deu no caso dos autos (sentença de extinção do feito, sem
julgamento de mérito), a verba honorária dever ser arbitrada
consoante apreciação equitativa, nos termos do § 4º do art. 20,
valendo-se, pois, dos parâmetros dispostos nas alíneas a, b e c do §
3º, do mesmo dispositivo legal. Não há, por conseguinte, necessária
vinculação do arbitramento dos honorários advocatícios ao valor da
causa, como já consignado, tampouco  aos percentuais (de 10 a 20%)
indicados no § 3º do art. 20 do CPC/1973.
2. Na hipótese dos autos, ainda que se possa vislumbrar inequívoca
complexidade na questão de fundo, relacionado a contrato de
prestação de empreitada de obra para construção de Hidrelétricas, de
inerente vulto econômico, a ser dirimida no âmbito da Arbitragem,
caso assim queira a parte demandante, o presente processo judicial,
por sua vez, não guardou, em si, a mesma complexidade, cingido-se a
discussão quanto ao acolhimento ou não da exceção de jurisdição
arbitral, passível de acolhimento já no nascedouro do processo.
Ainda que as instâncias ordinárias não tenham, de pronto, procedido
ao acolhimento da referida prefacial, o que ensejou o
desenvolvimento dos atos de instrução e até a prolação de sentença
de mérito na origem, é fato que a solução do processo não se mostrou
complexa, restando extinto o feito, sem julgamento de mérito,
justamente em razão do acolhimento da exceção de jurisdição
arbitral.
3. Insubsistente, assim, a alegação de omissão do julgado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

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