AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 142296
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  NEGATIVO  DE
COMPETÊNCIA.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  1973. APLICABILIDADE.
AGENTE  COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VERBAS TRABALHISTAS. LEI MUNICIPAL QUE
ESTABELECE  REGIME  ESTATUTÁRIO.  VÍNCULO  JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II  -  Esta  Corte  orienta-se no sentido de que "a competência para
processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos
e  os  entes  estatais  a que servem depende da natureza jurídica do
vínculo  entre  as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das
relações  fundadas  na  CLT  e à justiça comum, federal ou estadual,
aquelas  sujeitas  a  regime estatutário ou jurídico-administrativo"
(CC 129.447/RN, 1ª S., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 30.09.2015).
III  -  Na  espécie,  o  Município  de  Barra  do Corda editou a Lei
Municipal   n.   04/1990,   tratando  do  regime  jurídico  de  seus
servidores,  prevendo  que  tais  agentes públicos se submeteriam ao
regime estatutário.
IV  - Em se tratando de contratação temporária, amparada no art. 37,
IX,  da Constituição da República, efetuada antes da vigência da Lei
n.  11.350/06, a superveniência desse diploma legal não transmudou o
regime  jurídico-administrativo  em  celetista, permanecendo, de tal
sorte,  as  ações referentes a tal período sujeitas à competência da
Justiça Comum.
V - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão agravada.
VI - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO -
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL)
     STJ - <<AgRg no CC 130988>>-PB, <<CC 125565>>-PE,
           <<AgRg no CC 126296>>-PE, <<CC 100271>>-PE,
           <<AgRg no CC 136320>>-RS, <<AgRg no CC 134298>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009
LEG:FED LEI:011350 ANO:2006
LEG:MUN LEI:000004 ANO:1990 UF:MA
(BARRA DO CORDA)
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