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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 276094
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 26/08/2002      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC.  AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO
ATACADO E O APRESENTADO COMO PARADIGMA. PECULIARIDADE E HIPÓTESES DE
CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CARÁTER EMINENTEMENTE
PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538, § ÚNICO, DO CPC.
I ? Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II- Segundo o disposto no Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, o acolhimento dos embargos de divergência em recurso
especial requer o confronto analítico dos julgados, nos termos do
art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ. Desta forma, verificada a ausência de
similitude fática entre o acórdão hostilizado e o paradigma,
impõe-se indeferí-los, liminarmente, a teor do disposto no § 3º do
art. 266 do multicitado Regimento.
III- Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos
embargos, cuja pretensão encontra-se em contraste com a
jurisprudência uníssona deste Tribunal, impõe-se aplicar a multa
prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, arbitrada em 1% (um
por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando a interposição
de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo
valor.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00538 PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 263274
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 26/08/2002      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE.
RURÍCOLA. CARÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL
POR PERÍODO IGUAL AO DA CARÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
I- Os acórdãos embargados não se pronunciaram especificamente sobre
a questão da exigência do exercício de atividade rural, por um
determinado lapso temporal, para que o rurícola faça jus ao
benefício de aposentadoria por idade.
II- Os embargos de declaração manejados pela Autarquia foram
rejeitados ao fundamento de que descabe exigir carência de
contribuições ao trabalhador rural, consoante determina o art. 26,
III, da Lei nº 8.213/91, mas a exigência da atividade rural por um
certo período, anterior ao requerimento do benefício, não foi
abordada.
III- Assim, ante a falta de posicionamento da Eg. 6ª Turma sobre o
tema tratado no art. 143 da referida lei, não há que se falar em
divergência com a Eg. 5ª Turma, restando desatendidos os
pressupostos destes embargos.
IV- Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00026 INC:00003 ART:00143
LEG:FED LEI:009063 ANO:1995
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34734
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 26/08/2002      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E
JUSTIÇA FEDERAL.CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. LEI Nº 8.176/91.
A competência da Justiça Federal prevista no art. 109, inciso VI da
Lex Maxima, pressupõe previsão legal. Inocorrendo lesão ou perigo de
lesão a bens, interesses ou serviços da União, em fraude imputada, a
competência é da Justiça Estadual.
Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juizo de Direito do Foro Distrital
de Urânia - São Paulo - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar,
Vicente Leal e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 1920>>-PR, <<CC 15465>>-MG (LEXSTJ 89/273)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008176 ANO:1991
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8328
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 26/08/2002      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO.
A  pensão especial de ex-combatente pode ser percebida cumuladamente
com proventos de aposentadoria de servidor público, porquanto esta é
tida  como  de natureza previdenciária, enquadrando-se, por isso, na
exceção do art. 4º da Lei 8.059/90. (Precedentes.) Ordem concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder a segurança, nos
termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com Relator os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7778>>-DF, <<MS 7750>>-DF, <<MS 7684>>-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, COMANDANTE DA AERONAUTICA, SUSPENSÃO, PAGAMENTO,
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, ALEGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE,
ACUMULAÇÃO, PENSÃO ESPECIAL, EX-COMBATENTE, CARACTERIZAÇÃO,
OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
     POSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO, ACUMULAÇÃO, APOSENTADORIA POR
TEMPO DE SERVIÇO, PENSÃO ESPECIAL, EX-COMBATENTE, DECORRENCIA,
NATUREZA PREVIDENCIARIA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, LEI
FEDERAL, 1990, EXISTENCIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, ADCT,
1988.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053   INC:00002
LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
        ART:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 920
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 26/08/2002      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO.
A contradição estabelecida entre os termos do próprio acórdão é a
que possibilita o manejo do incidente de esclarecimento.
Inexistência no caso.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e
Fernando Gonçalves.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 25979
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 19/08/2002      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EX-SERVIDORAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DE DIREITO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
1.  Compete ao Juízo de Direito processar e julgar ação proposta por
ex-servidoras  do  TJDF  contra  o  Distrito  Federal,  o qual detém
autonomia político-administrativa (art. 32, § 1º, da CF).
2.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito  da  8ª  Vara  da  Fazenda  Pública  do  Distrito Federal, o
suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
8ª  Vara  da Fazenda Pública de Brasília - DF. Votaram com o Relator
os  Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 18674>>-DF, <<CC 6136>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021   INC:00013   ART:00032   PAR:00001
LEG:FED LEI:008185 ANO:1991
*****  LOJDF-91  LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF DE 1991
        ART:00001   ART:00002   INC:00001   ART:00027   INC:00001
        LET:A   PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34996
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/08/2002      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ROUBO. RECEPTAÇÃO. CONEXÃO.
UNIFICAÇÃO FACULTATIVA. ART. 80-CPP.
1. O Código de Processo Penal, no seu art. 80, faculta ao
magistrado, embora haja conexão ou continência, separar os autos ao
aferir, em seu juízo de conveniência, a existência de motivo
relevante, em beneficio dos acusados ou da própria administração da
Justiça.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da Central de Inquéritos de Curitiba, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
Central de Inquéritos de Curitiba-PR. Votaram com o Relator os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 8223>>-RO (RSTJ 124/512)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00002 LET:A     LET:B     ART:00080
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34032
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/08/2002      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DOS
DARP'S. INTRODUÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DE COMPUTAÇÃO DA
DATAPREV. OFENSA A BENS E SERVIÇOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
A falsificação de Documentos de Arrecadação das Receitas
Previdenciárias ? DARP, com a posterior introdução de dados no
sistema de computação da DATAPREV, com vistas a caracterizar o
recolhimento das contribuições, na verdade inexistente, importa em
efetiva ofensa a bens e serviços da Previdência Social.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - RJ, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 4ª
Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Votaram com o
Relator os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e
Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 16735>>-RJ, <<HC 16134>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34776
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/08/2002      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMINAL. ESTELIONATO. SIMPLES.
COMPETÊNCIA. LOCAL. OBTENÇÃO. VANTAGEM. ILÍCITA. ART.70 - CPP.
.Compete ao Juízo do lugar onde se consumou, ou seja, onde o agente
obteve a vantagem ilícita em detrimento alheio, processar e julgar a
correspondente ação penal, aplicando-se, ainda, a regra do art. 70
do Código de Processo Penal.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da Vara Criminal de Itajubá, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
Vara Criminal de Itajubá-MG. Votaram com o Relator os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22562>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34683
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/08/2002      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APREENSÃO. ARMA DE FOGO.
ESTRANGEIRA. USO PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.
A eventual apreensão de arma de fogo de uso privativo das Forças
Armadas não desloca a competência para a Justiça Federal, por não
importar em qualquer maltrato a bens, interesses ou serviços da
União, uma vez que o simples porte não traduz importação ou
introdução fraudulenta do armamento no território nacional, não
havendo falar, ainda, em atentado à Lei de Segurança Nacional (art.
12 da Lei nº 7.170/83).
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da 1ª Vara Criminal de Jacareí - SP, o suscitado

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal de Jacareí - SP. Votaram com o Relator os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22745>>-SP, <<CC 31927>>-MA (RJADCOAS 28/573),
           <<CC 24257>>-RJ, <<CC 21611>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007170 ANO:1983
*****  LSN-83    LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
        ART:00012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33603
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS TRABALHISTA
E ESTATUTÁRIO.  SÚMULA 170/STJ.
- Descabe falar-se em inobservância ao disposto na Súmula 170/STJ,
se o Juízo Trabalhista de primeiro grau, onde foi proposta
inicialmente a ação, efetivamente apreciou a demanda, nos limites de
sua competência, julgando improcedente o pedido quanto a tal parte.
- Assim, compete ao Tribunal de Justiça Estadual apreciar o recurso
interposto de sentença, relativa ao pedido remanescente, proferida
pelo Juízo Comum Estadual de primeira instância.
-  Conflito conhecido. Competência do Tribunal de Justiça do Estado
de Santa Catarina para apreciar o recurso interposto contra a
sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda,
Família, Infância e Juventude de São José/SC, relativamente às
verbas referentes ao período posterior à  instituição do regime
jurídico único para os servidores daquele Estado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Fontes de Alencar.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32559
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA.
COMPETÊNCIA. LIMITES.
- Ao Juízo deprecado compete exercer a jurisdição nos limites do que
foi solicitado na carta emanada do Juízo deprecante.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 3a. Vara de
Uberlândia - SJ/MG, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8147
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL
RENOVADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POLICIAIS CIVIS DOS EX-TERRITÓRIOS
FEDERAIS. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. POLICIAIS FEDERAIS. LEI Nº
7.548/86. GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 9.266/96.
- Em sede de mandado de segurança, deve figurar no polo passivo a
autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica
denunciada e é detentora de atribuições funcionais para fazer cessar
a ilegalidade.
- Em se tratando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação
de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental
renova-se mês a mês, não havendo que se falar em decadência do
direito à impetração.
- A remuneração e vantagens dos servidores civis dos antigos
territórios transformados em estados membros, a partir da edição da
Lei nº 7.548/86, passou a ser subsidiariamente disciplinada pelas
leis federais que tratam dos integrantes da Carreira Policial
Federal, sendo-lhes devido, sob pena de violação ao princípio
isonômico de equiparação de vencimentos, as vantagens previstas na
Lei n 9.266/96 assegurada aos policiais federais.
- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de
Alencar.

Jurisprudência citada: (EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS AOS FEDERAIS)
     STJ - <<RESP 155961>>-AP, <<MS 4734>>-DF (LEXSTJ 103/50),
           <<RESP 156070>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004070 ANO:1962
        ART:00009
LEG:FED LEI:007548 ANO:1986
LEG:FED DEL:002251 ANO:1985
        ART:00001
LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
        ART:00004
Acórdãos similares: MS 8005  DF  2001/0146362-4  DECISÃO:26/06/2002
DJ         DATA:05/08/2002      PG:00198
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 700
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 16/02/2004      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RURÍCOLA. PROVA
MATERIAL. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO CPC.
1. Caracteriza o erro de fato a que se refere o inciso IX do art.
485 do Código de Processo Civil, autorizando o manejo da ação
rescisória, a afirmação de inexistência de prova material quando
esta se encontra nos autos da ação originária e não foi considerada.
2. Revela-se prova material razoável, para fins de aposentadoria
previdenciária, a carteira profissional que acompanhou o pedido
judicial originário, da qual consta que o autor era trabalhador
rural, circunstância não contestada pelo INSS.
3. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 671>>-SP (JBCC 185/324), <<AR 607>>-SP (RSTJ
138/405)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 551
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 02/02/2004      PG:00266
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RURÍCOLA. PROVA
MATERIAL. DOCUMENTO NOVO PREEXISTENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO
ORIGINÁRIA. ART. 485, VII, DO CPC. ADOÇÃO DA  SOLUÇÃO PRO MISERO.
1. Está consolidado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento
de que, considerada a condição desigual experimentada pelo
trabalhador volante ou bóia-fria nas atividades rurais, é de se
adotar a solução pro misero para reconhecer como razoável prova
material o documento novo, ainda que preexistente à propositura da
ação originária. Precedentes. Inteligência do art. 485, VII, do CPC.
2. Título eleitoral do qual conste como profissão do autor a de
lavrador, preexistente ao tempo da ação originária, é documento novo
e constitui razoável prova material da atividade rurícola.
3. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 1268>>-SP, <<AR 1062>>-SP (RADCOASP 11/35),
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00007
Acórdãos similares: AR 3148  SP  2004/0103960-3  DECISÃO:27/04/2006
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