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AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3233
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 06/08/2008
RIOBTP     VOL.:00231           PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DA
QUESTÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE
PRIVADA URBANA PARA FINS DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO
MEDIANTE CONTAGEM RECÍPROCA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.
NECESSIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. O erro de fato desprovido de eficácia modificativa do acórdão
rescindendo é determinante da improcedência do pedido.
2. A contagem do tempo de serviço prestado na atividade privada,
seja ela urbana, seja rural, somente pode ser aproveitada para fins
de aposentadoria no serviço público, quando houver prova de
contribuição no regime previdenciário anterior, à luz do que dispõe
o artigo 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/91.
3. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti (Revisor), Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e
Felix Fischer. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RECISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 878>>-ES (JBCC 188/340), <<RESP 217976>>-RS
(APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO - CONTAGEM DE TEMPO DA INICIATIVA
PRIVADA)
     STF - RE 162620/SP, RE 148510/SP, ADI 1664
(REQUISITOS PARA A CONTAGEM RECÍPROCA)
     STJ - <<RESP 638324>>-RS, <<RMS 11599>>-SC,
           <<AGRG NO RESP 748949>>-RS
(CONTAGEM RECÍPROCA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NOS EDCL NO RESP 577360>>-RS,
           <<RESP 383799>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202 PAR:00002
(ARTIGO COM REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00096 INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000514
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 705598
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 07/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO SOBRE REGRA TÉCNICA. HONORÁRIOS EM
TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO ENTRE OS ACÓRDÃOS EM
COTEJO. NÃO-CONHECIMENTO.
1. Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida na hipótese
em que o acórdão paradigma, dando provimento ao recurso especial,
decide que, afirmado pelo Tribunal a quo que a transação nada
estipulou acerca dos honorários advocatícios, devem as despesas ser
divididas entre as partes, e o acórdão embargado, não conhecendo do
recurso especial, assenta-se em que, nada dizendo o acórdão do
Tribunal a quo sobre o que ficou estipulado na transação, a
pretensão de rever os termos do acordo esbarra no Enunciado nº 5 da
Súmula desta Corte de Justiça.
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e
Felix Fischer. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE ENTENDIMENTO DIVERGENTE SOBRE A MESMA BASE FÁTICA)
     STJ - <<ERESP 39317>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 45672>>-MG
(DISSÍDIO SOBRE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 201530>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 434717>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 110147>>-SP, <<ERESP 36078>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 693786>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 299629>>-SP
(AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 652778>>-CE,
           <<AGRG NOS ERESP 596178>>-SC
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 414010
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 06/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.  DIREITO
ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI.
REAJUSTE.
1. Transformado em vantagem pessoal nominalmente identificada, o
adicional de insalubridade desvincula-se do percentual anteriormente
fixado, ficando sujeito apenas aos reajustes gerais e anuais de
vencimentos.
2. Precedentes da 3ª Seção.
3. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e
Felix Fischer. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO)
     STF - RE 178802/RS
(DIREITO À MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VPNI)
     STJ - <<RESP 624467>>-RS, <<AGRG NO RESP 380297>>-RS,
           <<RESP 414010>>-RS, <<RESP 603005>>-MG
(REVISÃO GERAL ANUAL)
     STJ - <<ERESP 380146>>-RS, <<ERESP 380297>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001873 ANO:1981
LEG:FED DEC:097458 ANO:1989
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00068 PAR:00002 ART:00070
LEG:FED LEI:008270 ANO:1991
        ART:00012
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 664443
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 07/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
DIÁRIA DE ASILADO. SUPRESSÃO. SUBSTITUIÇÃO PELO AUXÍLIO-INVALIDEZ.
PRESCRIÇÃO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS.
1. Não há falar em omissão continuada, se a pretensão, deduzida mais
de 5 anos após a alegada lesão de direito, é de restabelecimento de
vantagem, cuja extinção legal deu origem a nova vantagem, que a
substituiu, incidindo a prescrição ocorrente sobre o próprio fundo
de direito. Precedentes da Terceira Seção.
2. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e
Felix Fischer. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 637352>>-PB, <<ERESP 67658>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004328 ANO:1964
        ART:00146 ART:00148 ART:00149 ART:00150 ART:00151
        ART:00152 ART:00153
LEG:FED DEL:000728 ANO:1969
        ART:00139 ART:00141
LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
        ART:00163
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00102
LEG:EST DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4174
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 05/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA
CAUSA. IMPUGNAÇÃO.
1. Se, por um lado, este Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento de que o valor da causa em ação rescisória é, em regra,
o valor atribuído à ação cujo acórdão se pretende desconstituir,
corrigido monetariamente, por outro, a jurisprudência deste Superior
Tribunal pacificou-se, também, no sentido de que é ônus do
impugnante demonstrar com precisão o valor correto que entende
devido para a ação rescisória, instruindo a inicial da impugnação ao
valor da causa com os documentos necessários à comprovação do
alegado.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e
Felix Fischer. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 818>>-AM, <<PET 2723>>-SE, <<AGRG NO AG 591700>>-BA
(INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA CORRETO - ÔNUS DO IMPUGNANTE)
     STJ - <<AGRG NA PET 4430>>-CE, <<AGRG NA PET 1696>>-RJ
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1649
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 05/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFLITO DE
COMPETÊNCIA QUE AFIRMOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE LIMITOU OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO À DATA DA
INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO.
1. "Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a
autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada
ou do Ministério Público." (artigos 187 do Regimento Interno deste
Superior Tribunal de Justiça e 13 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de
1990).
2. Não importa em descumprimento do decisum proferido no Conflito de
Competência nº 18.893/PE o acórdão da Justiça do Trabalho que, no
exercício regular de sua competência, limita os efeitos da decisão
exeqüenda à data da entrada em vigor da Lei nº 8.112/90, que
instituiu o regime estatutário, sem prejuízo de que venha a parte
ingressar no juízo competente para obter eventual direito
remanescente.
3. A reclamação não constitui sucedâneo recursal.
4. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e
Felix Fischer. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NA RCL 1376>>-RJ, <<RCL 1170>>-DF, <<RCL 817>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000097
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 442637
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 07/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATAÇÃO
DE PROFISSIONAL PARA A ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS. ARTIGO 604
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS.
1. Na liquidação de que trata o artigo 604 do Código de Processo
Civil, as despesas correspondentes à contratação de profissional
para a elaboração da memória discriminada e atualizada de cálculo
incumbem ao credor exequente.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e
Felix Fischer. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - ÔNUS DO CREDOR)
     STJ - <<ERESP 541024>>-RS, <<EDCL NOS ERESP 471641>>-RS,
           <<ERESP 453407>>-RS, <<ERESP 442087>>-RS,
           <<ERESP 506895>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00586 PAR:00001 ART:00603 ART:00604 PAR:00001
        PAR:00002 ART:00605 PAR:ÚNICO ART:00606 INC:00001
        INC:00002 ART:00608
(§ 1º DO ARTIGO 586 COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.232/2005)
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:008898 ANO:1994
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 812801
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 07/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO ACERCA DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS.
1. Em havendo transação, que nada dispõe sobre a verba honorária,
tem incidência a regra inserta no artigo 26, parágrafo 2º, do Código
de Processo Civil.
2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, contudo, por
ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência nº 542.166/SC,
contra nosso entendimento, decidiu ser "Inaplicável à espécie o art.
26, § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto a verba honorária é
parcela autônoma, não pertencente às partes."
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e
Felix Fischer. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26, § 2º, DO CPC)
     STJ - <<ERESP 542166>>-SC (RT 861/128, RDDP 49/167)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00026 PAR:00002
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023 ART:00024
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2597
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 30/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/90 C/C ART. 71 DO CP.
INÉPCIA DA DENÚNCIA RECONHECIDA POR ESTA CORTE.  ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA.
I - A reclamação, nos termos do art. 105, inciso I, alínea f, da Lex
Maxima e do art. 187 do RISTJ, somente tem cabimento para preservar
a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas
decisões.
II - O acórdão proferido no HC 69.741/SP  reconheceu a inépcia da
denúncia, ressaltando a possibilidade de que outra fosse oferecida
uma vez sanados os vícios apontados.
III - Assim, a menção ao trancamento da ação penal constante ao
final do voto se apresenta como mero erro material (em relação ao
qual não foram opostos embargos de declaração), a uma, diante do
fato de que toda fundamentação apresentada cingiu-se em analisar e
reconhecer a inépcia da exordial acusatória e, a duas, tendo em
vista o teor da própria parte dispositiva do acórdão prolatado
quando da análise do pedido de extensão formulado em favor do co-réu
que determinou, frise-se, na linha do que anteriormente decidido,
tão somente  a anulação do processo a partir do recebimento da
denúncia diante de sua patente inépcia.
IV - Não viola a autoridade desta Corte a decisão por meio da qual o
e. Tribunal a quo mantém despacho que, acolhendo pedido do
Ministério Público, determinou a remessa dos autos à autoridade
policia.
Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG).
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS
)
Processo: 8136
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 2% SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO.
RAZOABILIDADE.
  1. A fixação dos honorários no patamar de 2% sobre o valor do
excesso de execução não importa em diminuição da atuação da
embargante, na medida em que tal importe reflete com precisão a
natureza do trabalho desenvolvido, bem como a dificuldade da tese
defendida.
  2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 85248
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/05/2008
LEXSTJ     VOL.:00228           PG:00253
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSÍVEL INTEGRANTE
DAS "FARC". CRIMES DOS ARTS. 16, 18 E 19 DA LEI N.º 10.826/03. AÇÃO
PENAL PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PRECARIEDADE DO LUGAR DE CUSTÓDIA,
ADEMAIS, MUITO PRÓXIMA DA FRONTEIRA. RUMORES DE TENTATIVA DE
RESGATE. REMOÇÃO DO PRESO. CAUTELA JUSTIFICADA. CRIME DE HOMICÍDIO.
AÇÃO PENAL PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE RETORNO DO RÉU.
INDEFERIMENTO PELO JUÍZO FEDERAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO
CARACTERIZADO. NÃO-CONHECIMENTO.
1. Hipótese em que se estabeleceu uma divergência entre o Juízo
Federal e o Juízo de Direito, ambos de Tabatinga/AM, acerca do lugar
em que deve ficar custodiado o Réu que responde, perante cada um
desse Juízos, a processos distintos, sem conexão.
2. Não há, a rigor, conflito de competência, a teor do art. 113 do
Código de Processo Penal e do art. 115 do Código de Processo Civil,
na medida em que os Juízes envolvidos não divergem sobre suas
competências em cada um dos processos em andamento, os quais não são
suscetíveis de reunião, do que também não discordam.
3. A prisão cautelar, no caso, é decorrente de flagrante lavrado
pela prática, em tese, do crime de depósito, guarda e favorecimento
de entrada no território nacional de armas de fogo e munições de uso
proibido ou restrito, pelos quais está sendo o Réu processado
perante a Justiça Federal. Por conseguinte, sendo o Juízo Federal o
responsável pela manutenção da medida prisional cautelar, é este
quem tem que decidir acerca da sua adequação, inclusive o lugar de
cumprimento.
4. Vale ressaltar que diante das suspeitas recaídas sobre o acusado,
mormente a de pertencer à perigosa organização "FARC", do país
vizinho, e aos rumores de uma possível tentativa de resgate ?
"Máxime porque o presídio em Tabatinga fica localizado a poucos
metros da fronteira com a Colômbia, local que se ressente da
segurança que seria necessária em casos tais", como advertiu o Juiz
Federal ? é mais do que razoável, e prudente, que o Réu seja
removido para outro lugar seguro mais próximo, como onde se
encontra.
5. Conflito de competência não conhecido, com recomendações ao
Juízos envolvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer e Paulo
Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Cavalhido.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00113
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7171
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO A MINISTROS DO
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE
E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a equiparação entre o
soldo de Almirante-de-Esquadra com os subsídios de Ministro do
Superior Tribunal Militar é vedada pelo art. 37, inciso XIII, da
Constituição da República, que revogou a vinculação isonômica
prevista no Decreto-Lei n.º 2.380/87.
2. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com
a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (VENCIMENTOS - EQUIPARAÇÃO A MINISTROS DO STM)
     STF - RMS 24361/DF, RMS 21186/DF
     STJ - <<MS 1997>>-DF, <<MS 6066>>-DF, <<RESP 174368>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00013
LEG:FED DEL:002380 ANO:1987