RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816792
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TEORIA DA APARÊNCIA.
VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.  REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.  ALÍNEA
"B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ATO DE GOVERNO LOCAL NÃO
DEMONSTRADO. INFORMAÇÕES OBTIDAS COM A  ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE
CRÉDITO. MATÉRIA DECIDIDA SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL
E COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na
teoria da aparência, considera válida a citação realizada na pessoa
de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato
sem ressalvas. Ademais, não é possível o afastamento da teoria da
aparência no caso concreto, ante o disposto na Súmula 7 do STJ. A
tese defendida pela recorrente de não ser possível a aplicação da
referida teoria, tendo em vista que intimação foi recebida por
pessoa evidentemente sem poderes de representação não foi analisada
pela Corte de origem. Dessa forma, caberia à parte, nas razões do
seu Recurso Especial, alegar violação do artigo 535 do CPC/1973, a
fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão
no julgado, o que não foi feito.
2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese
de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por
homologação, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a
regra do art. 173, I, do CTN. Sobre tal questão, a Corte local
entendeu: "Na presente hipótese, não prospera a tese da apelante, de
aplicação da disposição do art. 150, §4° do CTN, aplicável aos
tributos objetos lançamentos por homologação, uma vez que não houve
prévio pagamento do tributo. Na verdade, o lançamento do tributo
ocorreu de ofício, em conformidade com o artigo 149, VII do CTN,
haja vista decorrer de procedimento administrativo para apurar a
ilicitude perpetrada pelo contribuinte. Ora, sem o pagamento do
tributo não há o que homologar, uma vez que falta objeto ao
lançamento por homologação, de modo que deve ser aplicado o
regramento de decadência previsto no art. 173, I do CTN" (fl. 521,
e-STJ). É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso
Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos
autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Quanto ao exame recursal pela alínea "b" do permissivo
constitucional, observa-se que o Recurso Especial encontra-se
deficientemente embasado, porquanto a recorrente não logrou êxito em
demonstrar a forma como o ato de governo local foi contestado em
face de lei federal. Incidente, pois, o enunciado sumular 284/STF:
"É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
4. No que tange à alegação da recorrente de que não é possível a
utilização de informações prestadas por operadoras de cartão de
crédito pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, a Corte de
origem concluiu: "não se constata qualquer vício de
inconstitucionalidade na Lei Complementar Distrital n.° 772/2008,
ante a inexistência de violação ao sigilo, configurando-se, de forma
equiparada ao regramento federal aplicável, apenas compartilhamento
de dados para fins de fiscalização fiscal, sem qualquer ofensa à
intimidade e privacidade do contribuinte, observado, ainda, o
contraditório mediante regular processo administrativo" (fls.
519-520, e-STJ).
5. Verifica-se que a matéria foi dirimida sob enfoque eminentemente
constitucional e com base em legislação local. Descabe, pois, ao STJ
examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar
competência do STF e esbarra no óbice da súmula 280/STF.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Dr(a). MARIO CELSO SANTIAGO MENESES, pela parte RECORRENTE: SHOPBEL
PERFUMES E COSMETICOS EIRELI"

Jurisprudência citada: (TEORIA DA APARÊNCIA - CITAÇÃO - VALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 537988>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 263486>>-MG
(TEORIA DA APARÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 953571>>-SP
(TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE
PAGAMENTO - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<REsp 1650765>>-PE
(OFENSA A DIREITO LOCAL  - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1723422>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00173 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: REsp    1701326  SP  2017/0196935-2  Decisão:16/11/2017
DJE        DATA:31/08/2020