bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 50717
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   EM   MANDADO   DE   SEGURANÇA.   PROCESSO   ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.   DELEGADO   DE   POLÍCIA.   DESVIO   DE  ENTORPECENTES
APREENDIDOS EM OPERAÇÃO POLICIAL. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO QUE APLICOU PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.
1.  O  mandado  de  segurança  não é meio adequado para a análise da
proporcionalidade   e  razoabilidade  da  penalidade  administrativa
imposta  a  servidores públicos, por não admitir dilação probatória.
Precedentes do STJ e do STF. 2. Não obstante a natureza contributiva
do  benefício previdenciário, é constitucional a pena de cassação de
aposentadoria. Precedentes do STJ e STF.
3.  Recurso  em  mandado de segurança não provido. Por consequência,
revogo a liminar anteriormente deferida pelo Relator originário.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator
e  Gurgel de Faria, negar provimento ao recurso ordinário em mandado
de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves,
que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves
os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente).

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA -
CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[AGR-STA 729]]-SC, [[AGR-ARE 866877]]-RJ
     STJ - <<AgInt no MS 23471>>-DF, <<RMS 54297>>-DF,
           <<MS 20470>>-DF, <<MS 20936>>-DF, <<MS 17537>>-DF
(MANDANDO DE SEGURANÇA - PENALIDADE ADMINISTRATIVA - RAZOABILIDADE -
PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STF - [[AGRG-MS 33740]], [[MS 33081]]-DF
     STJ - <<AgInt no MS 19977>>-DF, <<MS 20364>>-DF,
           <<MS 19726>>-DF
(VOTO VENCIDO - MANDANDO DE SEGURANÇA - PENALIDADE ADMINISTRATIVA -
REVISÃO PELO JUDICIÁRIO - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 14504>>-DF, <<MS 13520>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  ainda  que  se  adote (o que não é o caso) a orientação
mais  rígida,  a  qual  defende  que  o mérito do ato administrativo
pertence  unicamente  à  autoridade administrativa competente, sendo
vedado  ao  Poder Judiciário, em Mandado de Segurança, rever o juízo
administrativo, por certo, não se pode admitir empecilho à atividade
jurisdicional no que concerne à análise da simetria entre a infração
praticada  e  a  penalidade  imposta  ao  Servidor,  uma  vez  que a
imposição  de  sanções  -  tanto  na esfera administrativa quanto na
penal    -    deve-se   fiar   rigorosamente   aos   princípios   da
proporcionalidade,   razoabilidade   e  individualização  das  penas
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 711976
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGIME MILITAR. ANISTIA POLÍTICA.
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MORAIS. HERDEIROS. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO.
INAPLICABILIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte,
o   direito   à   indenização   por  danos  morais  ostenta  caráter
patrimonial,   sendo,  portanto,  transmissível  ao  cônjuge  e  aos
herdeiros do de cujus.
3.   O  prazo  quinquenal  previsto  no  Decreto  n.  20.910/1932  é
inaplicável  às  ações  que  objetivam  reparação  por  danos morais
ocasionados  por  torturas  sofridas  durante  o  período  do regime
militar,  demandas  que  são  imprescritíveis,  tendo  em  vista  as
dificuldades  enfrentadas pelas vítimas para deduzir suas pretensões
em  juízo. 4. Manifestamente improcedente a irresignação, é de rigor
a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
5. Agravo interno desprovido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com imposição de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - QUINQUENAL -
INAPLICABILIDADE - TORTURA - REGIME MILITAR - IMPRESCRITIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1664760>>-RS, <<AgRg no AREsp 705334>>-PR
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARÁTER PATRIMONIAL - TRANSMISSÍVEL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1122498>>-AM, <<REsp 1242729>>-SP
(AGRAVO INTERNO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - MULTA CABÍVEL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1653849>>-SC,
(MULTA - VALOR - PRECEITO SANCIONADOR - VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1204425>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 45390
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO
MATERIAL EVIDENCIADO.
1.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos   de  declaração  contra  qualquer  decisão  judicial  para
esclarecer  obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão de
ponto  ou  questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2.  No  caso  dos  autos,  há,  de  fato, erro material que deve ser
retificado,  qual  seja, ter considerado que os honorários, sobre os
quais  requerem os recorrentes (ora embargantes) que incidam juros e
correção  monetária,  seriam de sucumbência, quando, na verdade, são
contratuais.  Porém, tal reconhecimento não ostenta a propriedade de
alterar resultado do julgamento.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar a
ocorrência   de   erro   material,  sem,  contudo,  atribuir  efeito
infringente ao julgado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, acolher parcialmente os embargos de declaração de
Abdul  Latif  Rodrigues  Hedjazi,  para  sanar  a ocorrência de erro
material  e de omissão, sem, contudo, atribuir efeito infringente ao
julgado,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO - HOMOLOGAÇÃO - ATIVIDADE JURISDICIONAL)
     STJ - {{ARESP 336058}}-MG, {{RMS 44000}}-MT
Informações complementares:      "[...]  'a  atuação do Juiz de Direito designado, na Central de
Conciliação  de Precatórios, não pode ser reconhecida como meramente
administrativa,  pois  ao  promover  a  transação  entre  as partes,
homologar  o  respectivo  acordo e ordenar a expedição do respectivo
alvará, indubitavelmente há exercício de atividade judicial' [...]".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1663563
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE
BENS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  A  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  REsp  1.366.721/BA,  DJe  19/09/2014,  submetido ao rito do art.
543-C do Código de Processo Civil/1973, correspondente ao art. 1.036
e  seguintes  do  CPC/2015,  assentou  a  orientação de que, havendo
indícios da prática de atos de improbidade, é possível o deferimento
da medida cautelar de indisponibilidade, sendo presumido o requisito
do periculum in mora.
3.   No  caso,  o  Tribunal  de  origem,  soberano  na  análise  das
circunstâncias fáticas da causa, afastou a necessidade de decretação
de  indisponibilidade  dos  bens  do  agravado,  à  míngua  dos seus
requisitos,  sendo  inviável  a  modificação de tal entendimento, em
sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1118126>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1573604  SC  2015/0301924-0
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1679964  RS  2020/0062346-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgInt no REsp  1682894  RJ  2017/0160699-8  Decisão:02/08/2018
DJE        DATA:21/08/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1569337
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGIME MILITAR. ANISTIA POLÍTICA.
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO ECONÔMICA.
POSSIBILIDADE. HERDEIROS. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO INAPLICABILIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo  n.  2).  2.  De  acordo com a jurisprudência do STJ,
inexiste   vedação   de   acumulação   da  reparação  econômica  com
indenização  por  danos  morais,  porquanto  elas  constituem verbas
indenizatórias  com fundamentos e finalidades diversas, conforme foi
decidido na origem.
3.  Esta  Corte  já  assentou  que o direito à indenização por danos
morais  ostenta  caráter patrimonial, sendo, portanto, transmissível
ao  cônjuge  e  os  herdeiros  do  de  cujus.  4. O prazo quinquenal
previsto  no  Decreto  n.  20.910/1932  é  inaplicável  às ações que
objetivam  reparação  por  danos  morais  ocasionados  por  torturas
sofridas  durante  o  período  do  regime  militar, demandas que são
imprescritíveis,  tendo  em  vista as dificuldades enfrentadas pelas
vítimas para deduzir suas pretensões em juízo.
5.   Manifestamente  improcedente  a  irresignação,  é  de  rigor  a
aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
6. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. .

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - TORTURAS SOFRIDAS DURANTE A DITADURA
MILITAR - AÇÃO IMPRESCRITÍVEL)
     STJ - <<REsp 1664760>>-RS, <<AgRg no AREsp 705334>>-PR
(REPARAÇÃO ECONÔMICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACUMULAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1485260>>-PR, <<AgRg no REsp 1563216>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1635780>>-SC, <<AgRg no REsp
1270045>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 680900>>-RJ
(DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARÁTER
PATRIMONIAL - LEGITIMIDADE ATIVA DA ESPOSA E DA FILHA DO DE CUJUS)
     STJ - <<AgRg no Ag 1122498>>-AM, <<REsp 1242729>>-SP
(MULTA - APLICABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1653849>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 436260
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. BASE
DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM
REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  574.706/PR)  EM  SENTIDO  CONTRÁRIO. AGRAVO
INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  reafirmou seu posicionamento
anterior,  ao  julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em
que  este  Relator  ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a
1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e
da  COFINS  (Rel.  p/acórdão  o  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJe
2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973).
2.  Contudo,  na  sessão  do  dia  15.3.2017,  o Plenário do Supremo
Tribunal  Federal,  julgando  o RE 574.706/PR, em repercussão geral,
Relatora  a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a
título  de  ICMS  não  se incorpora ao patrimônio do contribuinte e,
dessa   forma,   não   pode   integrar  a  base  de  cálculo  dessas
contribuições,  que  são  destinadas  ao financiamento da Seguridade
Social.
3. Dessa forma, não é caso de sobrestamento do feito, pois o Recurso
Extraordinário  já  foi julgado pelo STF em sentido contrário à tese
da parte agravante. Ademais, a partir da proclamação do resultado na
sessão  de  julgamento,  a  incidência  da orientação do STF pode, e
deve,   ser   imediata,   porque   se   trata,  aliás,  de  diretriz
jurisprudencial  vinculante,  cujo conhecimento se acha na categoria
de fato público e notório.
4.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ICMS - INCORPORAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA PIS/COFINS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 574706]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AgRg no AgRg no AREsp 436260>>-PR que
foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1681461
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não é
possível  o  cancelamento  automático  do  benefício  previdenciário
através  do  mecanismo  da  alta  programada,  sem que haja o prévio
procedimento administrativo, ainda que diante da desídia do segurado
em proceder à nova perícia perante o INSS.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no AREsp 1049440>>-MT, <<REsp 1034611>>-DF
Informações complementares:      "[...]  impossibilidade de cancelamento automático do benefício
previdenciário,  sem  que  haja  prévio procedimento administrativo,
ainda  que  diante de desídia do segurado em proceder à nova perícia
perante  o INSS, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e
do contraditório".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1113991
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1.
Conforme   estabelecido   pelo   Plenário   do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Não se conhece de recurso especial que desafia julgado firmado em
matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.
Hipótese  em que o Tribunal de origem concluiu que o autor, na época
do  ajuizamento  da presente ação, já não mais ostentava a qualidade
de  segurado  para fins de concessão do benefício pleiteado, de modo
que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em
sede de recurso especial.
4.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -
COMPROVAÇÃO - REEXAME FÁTICO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 655032>>-SP, <<AgRg no AREsp 717961>>-RS,
           <<REsp 1656463>>-SP, <<AgRg no AREsp 585798>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1153615  RS  2017/0204529-0  Decisão:05/06/2018
DJE        DATA:03/08/2018
AgInt no AREsp  1149364  SP  2017/0194391-7  Decisão:22/05/2018
DJE        DATA:28/06/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1087924
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ARGUIÇÃO GENÉRICA.
SÚMULA  284  DO STF. ART. 557, CAPUT, DAQUELE DIPLOMA LEGAL. OFENSA.
JULGAMENTO   COLEGIADO   POSTERIOR.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  1.  O
Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento
no  CPC/1973  (relativos  a  decisões  publicadas até 17 de março de
2016)  devem  ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
nele   prevista,   com   as  interpretações  dadas  até  então  pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. Incide a Súmula 284 do STF quando a parte aponta violação do art.
535,  II,  do  CPC/1973  de  forma  genérica,  sem explicitar qual a
efetiva  ausência  de pronunciamento e sua relevância para a solução
da controvérsia.
3.  Não  há  contrariedade  ao art. 557, caput, do CPC/1973 quando o
julgamento  pelo órgão colegiado, via agravo regimental, corrobora a
decisão singular.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA
GENÉRICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1318004>>-AM, <<EDcl no AREsp 310038>>-PE,
           <<REsp 1408195>>-CE, <<AgRg nos EDcl no REsp 1345760>>-SP
(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ÓRGÃO
COLEGIADO - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR)
     STJ - <<AgInt no REsp 1657113>>-SP, <<REsp 1668101>>-RJ,
           <<REsp 1355947>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1067026
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.
QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1.
Conforme   estabelecido   pelo   Plenário   do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que
o  autor não preencheu o requisito da qualidade de segurado especial
para  fins  de  concessão  do  benefício  pleiteado,  de  modo que a
inversão  do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede
de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE -
SEGURADO ESPECIAL - REQUISITOS - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<REsp 1676151>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 905809>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007