AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35203
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL DEFINITIVO QUE SUBSTITUI
AQUELES DE NATUREZA PRECÁRIA PROFERIDOS ANTERIORMENTE.
PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ARTS. 988, § 5º, II, DO
CPC/2015; E 187 DO RISTJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. JULGAMENTO EXTRA
PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONFIRMOU A CONVERSÃO DA LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINADO APENAS O
SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA PENHORA REALIZADA,
ATÉ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES
PROFERIDAS POR ESTA CORTE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A apontada ofensa ao princípio da colegialidade - em decorrência
do reconhecimento, no julgamento definitivo da reclamação, da
prejudicialidade do agravo interno interposto pelo recorrente à
decisão interlocutória que indeferiu liminarmente a tutela de
evidência por ele proposta - não se constata, na espécie, pois "o
limite temporal máximo de vigência da tutela antecipatória é a
concessão da tutela definitiva à qual se encontra vinculada, pois o
provimento dotado de cognição exauriente (sentença) absorve os
efeitos da decisão provisória (decisão interlocutória)" (REsp
1.380.870/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado
em 19/6/2018, DJe 22/6/2018).
2. Consoante dispõem os arts. 105, I, alínea f, da CF/1988; 988, II,
do CPC/2015; e 187 do RISTJ, caberá reclamação da parte interessada
ou do Ministério Público para preservar a competência deste
Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões.
3. De acordo com precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal, a reclamação constitucional é instituto que não tem
natureza jurídica de recurso, nem de incidente processual, mas sim
de direito constitucional de petição, contemplado no art. 5º, XXXIV,
da Carta Magna. Assim, o seu ajuizamento está limitado apenas à não
ocorrência do trânsito em julgado da decisão reclamada, nos termos
da Súmula 734/STF, o que não se verifica, na espécie, não havendo
falar, portanto, em sua utilização como sucedâneo recursal.
4. O art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 - a despeito da atual
orientação jurisprudencial da Corte Especial, pelo não cabimento da
reclamação nesta hipótese - veda o uso da reclamação, quando não
esgotadas as instâncias ordinárias, apenas quando proposta para
"garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento
de recursos extraordinário ou especial repetitivos". Além disso, o
art. 187 do RISTJ também exige o exaurimento de instância na
reclamação promovida com o intuito de preservar a competência do
STJ. Ambas as hipóteses legais diferem-se, todavia, do presente
caso.
5. Não ocorrência de julgamento extra petita, no tocante à verba
denominada "execução ilegal", uma vez que a decisão agravada tratou
do tema apenas de maneira incidental, em obter dictum, tão somente
para evidenciar a necessidade de prévia liquidação de sentença, nos
termos em que consta dos julgados deste Tribunal tidos por
descumpridos.
6. Nos processos decididos neste Tribunal, relacionados à presente
reclamação, notadamente, no REsp n. 1.284.035/MS e na Rcl n.
18.565/MS, houve comando expresso determinando que, a despeito do
eventual trânsito em julgado do recurso especial, haveria a
necessidade de baixa dos autos à origem com vistas à apuração dos
eventuais direitos de cada credor, por meio de liquidação de
sentença. Logo, a consequência imediata dos julgamentos referidos
foi a perda da liquidez e certeza dos títulos judiciais que
embasavam as execuções provisórias em curso.
7. No entanto, no acórdão reclamado ficou decidido, a partir da
interpretação das decisões proferidas por esta Corte, que a
liquidação da sentença seria prescindível, porquanto a essa
finalidade seria  suficiente a produção de prova pericial contábil,
sobrestando-se o andamento da execução até a sua realização, sem
prejuízo da manutenção da penhora, ressaltada, porém, a
impossibilidade de levantamento dos valores constritos.
8. Ao assim proceder, o Tribunal de origem colocou-se em manifesto
confronto com os julgamentos proferidos por esta Corte Superior,
especialmente, se consideradas as particularidades do caso, uma vez
que a soma dos valores cobrados nas diversas execuções ultrapassa a
cifra de um bilhão de reais, o que só reforça a ideia de que a
individualização dos créditos devidos pelo banco seja realizada da
forma mais criteriosa possível. Em face disso, não há falar, também,
em preclusão, tendo em vista que a conversão da liquidação em
cumprimento de sentença e a continuidade deste em efetivo
descumprimento à determinação deste Superior Tribunal invalidou todo
o feito executivo.
9. A par disso, a própria liquidação do título judicial emanado
desta Corte, por si só, já se revela altamente complexa, por
envolver a incidência de diversos encargos, a cobrança de lucros
cessantes, além de pedido de repetição de indébito, o que também
recomenda que, observados os limites do procedimento, seja
assegurado às partes o mais amplo debate com vistas à apuração dos
valores do débito, o que contribuirá, inclusive, para reduzir o
nível de recorribilidade das decisões e, consequentemente, o tempo
de duração do processo.
10. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção, por maioria, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (TUTELA ANTECIPATÓRIO - TERMO FINAL - CONCESSÃO DA TUTELA
DEFINITIVA)
   STJ - <<REsp 1380870>>-SC
(SENTENÇA - DISPOSITIVO - INTERPRETAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM)
   STJ - <<REsp 818614>>-MA
(IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TEMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1535954>>-PR,
         <<REsp 1439766>>-MT
(VOTO VENCIDO - SÚMULA 344/STJ - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1590902>>-SP
(VOTO VENCIDO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - ALTERAÇÃO DA FORMA DE
LIQUIDAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1409705>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1557929>>-SP,
         <<EREsp 970708>>-BA,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1782233>>-DF
(VOTO VENCIDO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REGIME - AUSÊNCIA DE COISA
JULGADA FORMAL - SÚMULA 344/STJ - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1538301>>-PE
Informações complementares:      "[...] o trânsito em julgado impeditivo do processamento da
reclamação é aquele atinente à decisão reclamada, e não ao julgado
alegado como descumprido".
     "[...] 'para interpretar uma sentença, não basta a leitura de
seu dispositivo. O dispositivo deve ser integrado com a
fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance' [...]".
     "[...] não há falar em preclusão em desfavor do executado, em
virtude da não insurgência deste, oportunamente, acerca da decisão
judicial homologatória do pedido de conversão da liquidação em
cumprimento de sentença [...], tendo em vista que realizado tal ato
processual pelo Juízo de primeiro grau em manifesta desobediência ao
comando judicial deste Tribunal (sendo, portanto, nulo), que
estabeleceu como pressuposto da respectiva liquidação o trânsito em
julgado, 'in totum', e a baixa do feito à origem, o que só veio a
ocorrer em momento posterior ao referido julgado.
     [...] a impugnação ao cumprimento é o meio adequado e oportuno
a se defender a inexigibilidade do título executivo, como na
hipótese, nos moldes da previsão do art. 475-L, II, do CPC/1973, bem
como que o prazo para a apresentação dessa peça de defesa conta-se
da data de ciência do executado a respeito da penhora, segundo o
disposto no § 1º do art. 475-J do CPC/1973".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "À luz do código revogado, a liquidação de sentença não
constituía processo autônomo, mas sim incidente que inaugurava fase
necessária para conferir liquidez à obrigação certificada na
sentença condenatória ilíquida (artigo 475-A).
     Nesse cenário normativo, previam-se três formas de liquidação
de sentença: a 'liquidação por cálculos do credor' (artigo 475-B), a
'liquidação por arbitramento' (artigo 475-C) e a 'liquidação por
artigos' (artigo 475-E). A elaboração de cálculos aritméticos pelo
credor  observados o princípio do contraditório e o cabimento de
perícia judicial contábil em casos complexos  era, desse modo,
considerada uma modalidade de liquidação da sentença, concepção que
somente foi alterada com a entrada em vigor do CPC de 2015 [...]".
     "[...] inexistindo determinação explícita e específica
(acompanhada da respectiva fundamentação), [...] (exaradas sob a
égide do CPC de 1973), no sentido da imprescindibilidade da
realização de 'liquidação por arbitramento' ou de 'liquidação por
artigos', penso não ser adequada a cassação do acórdão estadual, que
tão-somente procedeu a uma interpretação razoável dos citados
julgados, ao deliberar pela retomada da 'liquidação por cálculos do
credor' a ser submetida a conferência pelo perito judicial contábil,
observados a garantia do contraditório e o devido acatamento dos
critérios estipulados na sentença com as alterações promovidas pelo
STJ".
     "[...] 'é inconcebível que se admita a alteração da forma de
liquidação para criar obstáculos à apuração do montante já
reconhecido como devido; é dizer, se o quantum debeatur pode ser
apurado com simples operação aritmética, a dispensa do procedimento
de liquidação por artigos, com efeito, não ofende a coisa julgada, o
que já não se pode afirmar do inverso, quando há imposição de novo
ônus probatório ao credor, vitorioso na demanda' [...]".
     "[...] 'enquanto não houver juízo definitivo processual firmado
especificamente sobre a questão (coisa julgada formal), ou seja, é
viável a alteração do regime de liquidação desde que sobre o ponto
não incida a denominada preclusão máxima ou coisa julgada formal, a
qual se verifica quando o órgão judicante analisa, de forma
categórica e ultimada, o ponto controvertido, sobre ele exarando
comando não mais sujeito a recurso' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "[...] a liquidação por cálculos do credor somente não é
admitida nos casos em que (1) não for possível determinar o montante
devido, ou (2) a apuração do valor devido depender da produção de
prova demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na
sentença (art. 491, do CPC/2015)".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00491 ART:00988 PAR:00005 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000344
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00034 ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475A ART:0475B ART:0475C ART:0475E ART:0475J
        PAR:00001 ART:0475L INC:00002