RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1354693
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/02/2015
RSTJ       VOL.:00236           PG:00338
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.
CELEBRAÇÃO   DE   ACORDO  COM  FIXAÇÃO  DE  ALIMENTOS  EM  FAVOR  DA
EX-COMPANHEIRA. HOMOLOGAÇÃO. POSTERIOR FALECIMENTO DO ALIMENTANTE.
EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA DE PRESTAR ALIMENTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO AO ESPÓLIO.
1.  Observado  que  os  alimentos  pagos  pelo de cujus à recorrida,
ex-companheira,   decorrem   de   acordo  celebrado  no  momento  do
encerramento  da  união  estável,  a referida obrigação, de natureza
personalíssima,  extingue-se  com o óbito do alimentante, cabendo ao
espólio  recolher,  tão somente, eventuais débitos não quitados pelo
devedor  quando  em  vida.  Fica  ressalvada  a irrepetibilidade das
importâncias percebidas pela alimentada. Por maioria.
2. Recurso especial provido.

Decisão:
Prosseguindo  o  julgamento,  após o voto-vista do Sr. Ministro Raul
Araújo  acompanhando  a  divergência,  a  Seção,  por  maioria,  deu
provimento  ao  recurso especial, para reconhecer que a obrigação de
alimentos  extingue-se  com  o  óbito  do alimentante, sendo ônus do
espólio  pagar  apenas eventual débito alimentar não quitado pelo de
cujus,  ressalvando-se  a irrepetibilidade dos valores já percebidos
pela  recorrida, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi,
que iniciou a divergência.
Lavrará  o  acórdão  o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Votaram
com  a  Sra.  Ministra  Nancy  Andrighi  (voto-vencedor),  em sessão
anterior,  os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e, nesta assentada, os Srs.
Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs.  Ministros Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro (art. 162, §2º, RISTJ).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE ALIMENTOS - HERDEIROS - TRANSMISSIBILIDADE - ESPÓLIO)
     STJ - <<REsp 1010963>>-MG
(AÇÃO DE ALIMENTOS - INTRANSMISSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO AOS
HERDEIROS)
     STJ - <<REsp 1337862>>-SP
(VOTO VENCIDO - AÇÃO DE ALIMENTOS - INTRANSMISSIBILIDADE DA
PRESTAÇÃO - ALIMENTANTE FALECIDO - DEMANDA CONTRA O ESPÓLIO)
     STJ - <<REsp 1130742>>-DF, <<REsp 1337862>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o  falecimento  do devedor de alimentos tem o condão de
extinguir  a  obrigação  alimentar,  sem  possibilidade  de  que  os
herdeiros  do  alimentante  passem  a  ser  responsáveis por prestar
alimentos  a  pessoa  com  quem  não  possuem  vínculo  de  natureza
familiar. Não há falar, portanto, em transmissibilidade da obrigação
alimentar aos herdeiros do devedor, pelo menos no tocante a parcelas
vincendas".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "Se,  independentemente da condição de co-herdeiro, persistir a
necessidade,  não sendo suficiente postular adiantamento ao juízo do
inventário,  poderá  o  alimentado  ajuizar  nova  ação de alimentos
contra  os  herdeiros, invocando o direito previsto no art. 1.700 do
Código   Civil.   Idêntico  direito  assiste  ao  ex-alimentado  não
herdeiro. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01694   PAR:00001   ART:01696   ART:01697   ART:01700
        ART:01784   ART:01792   ART:01920
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00402
LEG:FED LEI:006515 ANO:1977
*****  LDS-77    LEI DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL
        ART:00023
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000277
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00012   INC:00005   ART:00043   ART:00982
(ARTIGO 982 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.441/2007)
LEG:FED LEI:005478 ANO:1968
*****  LAA-68    LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS
        ART:00013   PAR:00002
LEG:FED ENU:****** ANO:2004
*****  ENCV3(CJF)ENUNCIADO DA TERCEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00343
LEG:FED LEI:011441 ANO:2007