AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609567
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DURANTE VISITAÇÃO. REVISTA
ÍNTIMA. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE DAS PROVAS. PRECEDENTES.
DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA NO MÍNIMO LEGAL.
QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO DA AGENTE EM ATIVIDADES
CRIMINOSAS. APLICAÇÃO NO PATAMAR DE 1/4. FIXAÇÃO DO REGIME
SEMIABERTO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  "Caso  haja  fundadas  suspeitas  de  que  o  visitante  do
presídio  esteja portando material ilícito, é possível a realização
de revista íntima, com fins de segurança, a qual, por si só, não
ofende a dignidade da pessoa humana, notadamente  quando  realizada
dentro  dos  parâmetros  legais  e constitucionais, sem nenhum
procedimento invasivo, tal como ocorreu na espécie dos autos.
Precedentes" (REsp 1523735/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018).
2. Na hipótese, não se constatou a ilegalidade no procedimento de
revista íntima para visita em estabelecimento prisional,
oportunidade na qual a acusada entregou todo o entorpecente que
estava acondicionado em seu ânus para a agente penitenciária, e que
seria entregue a seu companheiro, preso no local, afirmando que agiu
dessa forma porque estava passando por privações.
3. Apenas a menção acerca quantidade e variedade da droga apreendida
(200,55g de cocaína e 5,80g de maconha), sem a devida fundamentação
do que seria a "reprovabilidade acentuada" e o "exacerbado dolo da
agente", não são fundamentos aptos a majorar a pena-base, a qual
deve ser fixada no patamar mínimo legal, nos moldes da sentença
penal condenatória.
4. "o fato de a agente ter tentado entrar com drogas, escondidas em
partes do seu corpo, dentro do presídio com o objetivo de entregar
ao seu marido, não constitui fundamento concreto a fim de mitigar a
aplicação da benesse" (HC 532.434/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019).
5. O regime inicial de cumprimento de pena  deve ser o  semiaberto,
consoante dispõe o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, sem a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, pois não preenchido o requisito de ordem objetiva previsto
no art. 44, inciso I, do Código Penal.
6. Agravo regimental parcialmente provido para fixar a pena-base no
patamar mínimo e fazer incidir a causa de diminuição de pena do art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 1/4. Mantida a causa
de aumento, redimensiono a pena da agravante para 4 anos, 4 meses e
15 dias de reclusão, além do pagamento de 437 dias-multa, em regime
inicial semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator" Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DURANTE VISITAÇÃO - REVISTA
ÍNTIMA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1523735>>-RS
(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADOS - INGRESSO EM PRESÍDIO - ENTREGA AO
MARIDO)
   STJ - <<HC 532434>>-SP,
         <<HC 472080>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - QUANTIDADE E NATUREZA DO
ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 394290>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 202564>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 200,55 g de cocaína e  5,80 g de
maconha.
Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 609567>>.
Informações complementares:      "[...] a consideração da natureza e quantidade das drogas
constitui critério idôneo para a análise das circunstâncias
judiciais previstas no art. 59 do CP, na primeira fase da dosimetria
da pena, ou para a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, quando for o caso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00044 INC:00001
        ART:00059