AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1358026
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO  DO  ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO.  REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.   FALTA   DE  COTEJO  ANALÍTICO.  DISSÍDIO  NÃO  CONFIGURADO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Não  há  falar  em  violação do art. 1.022 do Código de Processo
Civil  pois  o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao
litígio  -  tal  como  lhe foram postas e submetidas -, apresentando
todos  os  fundamentos  jurídicos  pertinentes,  à formação do juízo
cognitivo proferido na espécie.
2.  O  Tribunal de origem consigna que o depósito judicial realizado
pela  recorrente  já  foi  considerado  na  decisão  que  apreciou a
impugnação ao cumprimento de sentença, com trânsito em julgado.
Porém,  mesmo  considerando  o  valor  depositado, ainda assim há um
saldo  remanescente no importe de R$ 64.702,01. A reforma do aresto,
neste  aspecto,  demanda  inegável necessidade de reexame de matéria
probatória,  providência  inviável de ser adotada em sede de recurso
especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.
3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea
"c"   do   permissivo   constitucional,  torna-se  imprescindível  a
indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados,  a  fim  de  demonstrar  a divergência jurisprudencial
existente, o que não ocorreu no caso em apreço.
4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se aplica a
multa  por  litigância  de  má-fé  quando  a  parte  utiliza recurso
previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer,
como é o caso dos autos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1745293>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1129205>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1227348>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1620860>>-RO
(MULTA  POR  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE
RECORRER - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 983177>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01022   ART:01029   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002
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