RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132421
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA.
IMPROPRIEDADE DA VIA. PRISÃO PREVENTIVA. ELEVADA QUANTIDADE E
REPROVÁVEL NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - 472 PORÇÕES DE
CRACK. SUPOSTA COMERCIALIZAÇÃO EM PROXIMIDADE DE ESCOLA. CRIME
PRATICADO EM COMPANHIA DE MENORES, INCLUSIVE PRÓPRIO FILHO DO
RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ESCRÚPULOS. REGISTRO CRIMINAL DE LESÃO
CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
PERICULOSIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.
1. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade
quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a
qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus
ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto
fático-probatório.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. No caso dos autos, o recorrente foi preso em associação com os
demais corréus, dois deles menores de idade, em local próximo a
estabelecimento de ensino, em posse de 472 porções de crack, com
peso total de 50,00g, e mais R$ 880,00 - entorpecente cuja natureza
extremamente danosa, aliada à suposta comercialização nas
proximidades de escola, indica ausência de escrúpulos e, portanto, a
periculosidade. Aliás, a circunstância trazida aos autos de que um
dos menores apreendidos era seu próprio filho reforça tal conclusão.
4. A circunstância de que o recorrente ostenta registro de ação
penal em andamento pelos supostos delitos de lesão corporal e ameaça
em contexto de violência doméstica complementa os indicativos de
personalidade perigosa, cuja prisão é necessária como forma de
preservação da ordem pública.
5. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
6. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE E
PLURALIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM
ANDAMENTO - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
   STF - [[HC 126501]]-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: 472 porções de crack,  com peso
total de 50,00 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019