AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625316
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU
QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.
REEXAME DE FATOS.  REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. MODO ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que as instâncias ordinárias deixaram de aplicar a
minorante por entenderem que a quantidade e a variedade do
entorpecente apreendido - 80,9g de cocaína e 156g de crack -,
aliadas ao recolhimento de armamento com numeração suprimida,
comprovam a habitualidade delitiva do agente. Logo, assentado no
acórdão impugnado que o ora agravante se dedica a atividade
criminosa, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir
a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
3. Estabelecida a pena em 8 anos de reclusão, o regime fechado
mostra-se adequado para o início do cumprimento da sanção imposta,
diante da aferição desfavorável de circunstância judicial (natureza
dos entorpecentes), nos termos dos art. 33 do CP c.c o art. 42 da
Lei n. 11.343/2006.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - REDUTOR - PARÂMETROS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<HC 401121>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REDUTOR - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA -
REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 384936>>-SP,
         <<HC 385941>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - PENA FIXADA EM 8 ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS
DESFAVORÁVEIS - REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 499936>>-SP,
         <<HC 491328>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 80,9 g de cocaína e 156 g de crack.

Informações complementares:      "Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa
redução, os tribunais superiores têm decidido que a quantidade e a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do
delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento
habitual do agente com o narcotráfico [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033