AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1735614
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. OFENSA AO
ART.  1.022  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
MAJORAÇÃO  DE  TARIFA  PELAS  PORTARIAS  38/86  E  45/86  DO  DNAEE.
ILEGALIDADE.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO
DA DIVERGÊNCIA.
1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 396, e-STJ): "Por
ocasião  do  julgamento do REsp 1.110.321/DF, pela Primeira Seção do
STJ,  restou  pacificado o entendimento de que a majoração da tarifa
de  energia  elétrica  estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e
45/86 é ilegítima".
2.  Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que
o  Tribunal  de  origem  julgou  integralmente a lide e solucionou a
controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
3.  Não se pode conhecer da irresignação contra a afronta aos demais
dispositivos  legais  invocados,  haja vista que não foram avaliados
pela   instância  de  origem.  Ausente,  portanto,  o  requisito  do
prequestionamento,  o  que  atrai,  por  analogia, o óbice da Súmula
282/STF.
4.  Quanto à macula ao art. 373, I, do CPC, bem como às demais teses
levantadas  no  apelo  recursal,  é  evidente  que, para modificar o
entendimento  firmado  no acórdão recorrido, é necessário exceder as
razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no
contexto  fático-probatório  dos  autos, vedada em Recurso Especial,
conforme Súmula 7/STJ.
5.  É  pacífico  o  posicionamento  no  Superior Tribunal de Justiça
segundo  o  qual  a citação válida interrompe o prazo prescricional,
mesmo  que  ocorra  em  processo extinto sem julgamento do mérito em
decorrência da ilegitimidade da parte.
6.  A jurisprudência do STJ é pacífica em que "a majoração da tarifa
de  energia  elétrica  estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e
45/86  é ilegítima, por terem desrespeitado o congelamento de preços
instituído   pelo   cognominado   "Plano   Cruzado".   (...)"  (REsp
1.110.321/DF,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe
6.5.2010).
7.  Com  relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser
comprovada,  cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que
identificam  ou  assemelham  os casos confrontados, com indicação da
similitude fática e jurídica entre eles.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (OMISSÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES
RELEVANTES -
PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO)
     STJ - <<REsp 927216>>-RS, <<REsp 855073>>-SC
           <<EDcl no AgRg no REsp 824309>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 824309>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 920879>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 37232>>-BA
(CITAÇÃO VÁLIDA - PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1612010>>-CE,
           <<REsp 1668107>>-PR
(ENERGIA ELÉTRICA - MAJORAÇÃO DA TARIFA - PORTARIAS DO DNAEE 38/86 E
45/86 - ILEGITIMIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1110321>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 318,
319),
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1190359>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1149231>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ - ALÍNEAS A E C DO
ART 105, III, DA CF)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE
COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 499325>>-SP, <<AgInt no AREsp 966058>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada
não  enseja  Embargos  de  Declaração.  Esse  não  é  o objetivo dos
aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições
ou  omissões  decorrentes  da  ausência de análise dos temas que lhe
forem   trazidos  à  tutela  jurisdicional,  no  momento  processual
oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC".
     É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos  tanto com base na alínea "c" quanto com base
na  alínea "a" do artigo 105, III, da Constituição Federal, conforme
a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373   INC:00001   ART:01022   ART:01029   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED PRT:000038 ANO:1986
LEG:FED PRT:000045 ANO:1986
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
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