AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815529
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. 1. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE
COBERTURA.   REEMBOLSO.  PRESCRIÇÃO  ÂNUA.  INAPLICABILIDADE.  PRAZO
TRIENAL.  PRECEDENTES.  2.  LITIGÂNCIA  DE  MÁ-FÉ.  INEXISTÊNCIA. 3.
PEDIDO  DE  NOVA  CONDENAÇÃO  AO  PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
IMPOSSIBILIDADE.  VERBA  JÁ  CONTEMPLADA  NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 4.
AGRAVO  INTERNO  DESPROVIDO.  1.  De  acordo  com  o entendimento da
Segunda Seção deste Superior Tribunal, "quando do julgamento do REsp
nº  1.360.969/RS  e  do REsp nº 1.361.182/RS, submetidos ao rito dos
recursos  repetitivos,  consagrou o entendimento de que não incide a
prescrição ânua, própria das relações securitárias (arts. 178, § 6º,
II,  do CC/1916 e 206, § 1º, II, do CC/2002), nas ações que discutem
direitos  oriundos  de  planos  de saúde ou de seguros saúde, dada a
natureza  sui  generis desses contratos" (AgInt no AREsp 986.708/SP,
Rel.  Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em
25/04/2017, DJe 12/05/2017).
2.  Conforme  entendimento  desta  Corte: a interposição de recursos
cabíveis  não  implica  "litigância  de  má-fé nem ato atentatório à
dignidade  da  justiça,  ainda  que  com  argumentos  reiteradamente
refutados  pelo  Tribunal  de  origem  ou sem alegação de fundamento
novo"  (AgRg  nos  EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra
Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
3.  Fixados  os  honorários recursais no primeiro ato decisório, não
cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos
subsequentes,  apenas  consectários  do  principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÕES QUE DISCUTEM DIREITOS ORIUNDOS DE PLANOS DE SAÚDE OU DE
SEGUROS SAÚDE - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 986708>>-SP,
           <<REsp 1360969>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610),
           <<REsp 1361182>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610)
(AÇÕES QUE DISCUTEM DIREITOS ORIUNDOS DE PLANOS DE SAÚDE OU DE
SEGUROS SAÚDE - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1141991>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1101669>>-SP
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
(NOVOS HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004