AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1555150
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA. INCLUSÃO DO AGENTE FINANCEIRO NO PÓLO PASSIVO
DA DEMANDA. TRIBUNAL FEDERAL QUE CONCLUIU QUE A CEF FOI MERO AGENTE
FINANCEIRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A CEF só é responsável se atuar como agente executor de políticas
federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda,
quando tenha escolhido a construtora ou tenha qualquer
responsabilidade relativa ao projeto. Precedentes.
3. No caso, O TRF da 5ª Região concluiu que tocou à CEF tão somente
a disponibilização dos recursos a serem empregados na execução da
obra e que o fato de a construtora ter inserido o logotipo da
instituição financeira nos anúncios do empreendimento não transfere
a responsabilidade pelos vícios no imóvel, tampouco pela
incompatibilidade entre as características divulgadas pela
construtora no material promocional do condomínio e aquelas
efetivamente apresentadas ao final da obra, em desfavor do agente
financiador, seja porque ele não participou do contrato de compra e
venda firmado, seja porque o material publicitário foi confeccionado
apenas pela construtora. A alteração dessa conclusão esbarra nos
óbices das Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CEF - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - ATUAÇÃO APENAS COMO AGENTE
FINANCIADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1700199>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1456292>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 962219>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007