AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570975
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 311 DO
CP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CONDUTA TÍPICA. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE
MATERIAL DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. RES FURTIVA DE VALOR
SIGNIFICATIVO. FURTO PRIVILEGIADO. PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS DE
MULTA OU APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO DA PENA EM 2/3.
DISCRICIONARIEDADE FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. APLICAÇÃO DE MAIS
DE UMA PENA PECUNIÁRIA. NÃO RECOMENDÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Em relação ao delito de adulteração de sinal identificador de
veículo automotor, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
firmou-se no sentido de que a norma contida no art. 311 do Código
Penal busca resguardar a autenticidade dos sinais identificadores
dos veículos automotores, sendo, pois, típica, a simples conduta de
alterar a placa de automóvel, mesmo que de maneira grosseira e ainda
que não caracterizada a finalidade específica de fraudar a fé
pública.
2. O delito de furto não se revela de escassa ofensividade penal e
social, tendo em vista que praticado na forma qualificada, mediante
arrombamento, contra pessoa física, e o valor da res furtiva
ultrapassou 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos,
cumprindo destacar que a subtração só não foi ainda mais
significativa, apenas por falta de tempo e logística, uma vez que o
réu não levou um botijão de gás, o qual foi deixado na rua para
carregamento posterior, não constando, por isso, do termo de
apreensão e de avaliação.
3. O fato de o réu ter deixado de cumprir as medidas cautelares que
lhe foram impostas durante a persecução processual, inclusive, a de
comparecimento mensal em juízo, sendo considerado revel, além de
estar respondendo a outros processos criminais e já possuir
condenação posterior aos fatos, nos termos da jurisprudência desta
Corte, constitui fundamento idôneo e suficiente para justificar a
opção do julgador por benefício diverso do mais benéfico entre os
elencados no art. 155, § 2º, do CP (furto privilegiado).
4. Quanto ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade
por uma restritiva de direitos e multa, é firme a jurisprudência
deste Tribunal de que "não se mostra socialmente recomendável a
aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no
caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de
multa cumulada com a pena privativa de liberdade, devendo-se
privilegiar a incidência de duas medidas restritivas de direitos
nessa hipótese" (AgRg no HC n. 480.970/SC, relator Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe
18/6/2019).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRECEITO SECUNDÁRIO - PREVISÃO DE MULTA CUMULADA COM A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE)
   STJ - <<HC 470920>>-SC,
         <<AgRg no HC 482382>>-SC,
         <<AgRg no HC 480970>>-SC
(FURTO PRIVILEGIADO - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL - ESCOLHA DAS
BENESSES)
   STJ - <<AgRg no HC 610177>>-SC
(VIOLAÇÃO DO ART. 311 DO CP - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE
VEÍCULO AUTOMOTOR - TIPICIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 496325>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1834864>>-SP,
         <<HC 369501>>-SC
(FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 447973>>-SC,
         <<AgRg no HC 635143>>-SE
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto
qualificado de bens avaliados em 13% do salário-mínimo vigente à
época dos fatos, bem como em razão da presença da circunstância
qualificadora de arrombamento.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00045 PAR:00001 ART:00155 PAR:00002 ART:00311