AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 162064
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO
PRINCÍPIO DO COLEGIADO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
ANÁLISE MONOCRÁTICA AUTORIZADA PELO ART. 932 DO CPC E PELO RISTJ.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. FUGA.
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E ASSEGURAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo
Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código
de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas
decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado,
por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no
caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
Ademais, este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA
(COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva
prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade
processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal
ou cause prejuízo a qualquer das partes.
2. O relator no Superior Tribunal de Justiça está autorizado a
proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do
respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo
regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade
(arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). (AgRg no HC
594.635/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,
julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021).
3. Lado outro, a prolação de decisão unilateral pelo Relator não
fere o princípio da colegialidade, tampouco caracteriza cerceamento
de defesa diante na não viabilidade da sustentação oral quando
solicitada. Ora, a adoção da atual sistemática de julgamentos, seja
da forma monocrática, quando o caso, seja da forma virtual; além de
encontrar respaldo legal, mostra-se necessária nesse momento de
Pandemia pela qual passamos e que exige distanciamento social como
protocolo de segurança sanitária, visando a não propagação do vírus.
4. Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão
monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da
colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são
amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema,
ainda que haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC 647.128/RJ,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021,
DJe 19/04/2021).
5. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da
presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão
esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,
ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
6. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para
conveniência da instrução e assegurar a aplicação da lei penal,
porquanto mesmo diante de várias tentativas, em horários diversos, o
agente não foi localizado no endereço indicado, encontrando-se em
lugar incerto e não sabido. Nas diversas tentativas de citação, a
oficiala de justiça, por vezes, encontrou o imóvel fechado e, das
vezes que foi atendida pelo filho do réu, sempre recebeu a
informação de que ele não se encontrava e não possuía hora certa
para estar ali. Na oportunidade em que foi atendida pela ex-esposa
do réu, a informação foi de que acusado não mais residia naquele
endereço. Por fim, ao ser recepcionada pela funcionária da casa, a
oficiala recebeu a notícia de que ela sequer conhecia o recorrente.
- Mesmo quando os policiais compareceram ao local, a fim de dar
cumprimento ao mandado de prisão, além de não encontrarem o réu, não
encontraram vestígios de que ele morasse ali.
- Cumpre salientar que, decretada a prisão preventiva do réu em
11/4/2014, não consta dos autos o cumprimento do mandado de prisão
até a presente data.
7. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
8. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
9. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.