AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1831619
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO
WESTMINSTER. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULAS N. 83 e 7 DO STJ.
INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Decisão sucinta não se confunde com ausência de fundamentação,
desde que suficiente para que a parte compreenda as razões do não
conhecimento do recurso especial.
2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido
encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça ou há necessidade de reexame de fatos e provas. Súmulas
n. 83 e 7 do STJ.
3. A Súmula n. 83 do STJ é aplicável tanto ao recurso especial
fundado na alínea a quanto ao recurso especial fundado na alínea c
do permissivo constitucional.
4. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a revisão do entendimento do
tribunal de origem implica revolvimento fático-probatório dos autos.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MOTIVAÇÃO SUCINTA -
DISTINÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1816457>>-SP
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - DESMEMBRAMENTO DO FEITO -
FACULDADE DO JUÍZO COMPETENTE)
   STJ - <<AgRg na APn 980>>-DF,
         <<APn 856>>-DF
(COMPETÊNCIA - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - DENUNCIADOS SEM
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - UNIDADE DE PROCESSO E JULGAMENTO -
NECESSIDADE - REUNIÃO DOS PROCESSOS - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<APn 885>>-DF,
         <<APn 940>>-DF
   STF - [[Ap 560]]
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONEXÃO INSTRUMENTAL
- REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1409410>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1491727>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Westminster
Informações complementares:      É possível a reunião de processos quando, apesar de nem todos
corréus serem detentores de foro por prerrogativa de função, se
tratem de crimes praticados no âmbito de organização criminosa,
cujos fatos estejam estreitamente dependentes do detentor da
prerrogativa de foro, tornando contraindicado o desmembramento do
feito, conforme o entendimento do STJ.
     "[...] a decisão quanto à conveniência do desmembramento do
processo em relação aos denunciados não detentores dessa
prerrogativa caberá ao Tribunal competente para julgar a autoridade
com foro por prerrogativa de função [...]"
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000704
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C