AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1487923
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI
Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. LEI DE
REGÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS
EM ANDAMENTO. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ.
CAPITALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. JUROS DE
MORA. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DO
VOTO CONDUTOR. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Caso em que o recorrente desde a origem se insurge contra decisão
que, em sede execução de sentença, acolheu parcialmente a impugnação
da União, determinando o cômputo de juros negativos sobre as
parcelas pagas na via administrativa e homologando o critério de
correção monetária dos valores devidos.
2. Não há falar em violação do artigo 535 do CPC/1973, visto que o
acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A
tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão
para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de
declaração.
3. Acerca da alegada preclusão da compensação dos valores exequendos
com os valores pagos na esfera administrativa, bem como apurar a
impossibilidade de incidência de juros negativos nos pagamentos
administrativos realizados, o recurso não merece conhecimento, pois,
consoante jurisprudência desta Corte, a incursão nos referidos temas
demandam necessariamente a revisão do contexto fático-probatório dos
autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
Precedentes.
4. No tocante à impossibilidade de alteração dos critérios fixados
no título executado para fins de juros de mora e correção monetária,
esta Corte firmou compreensão de que "a lei nova superveniente que
altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente
a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o
trânsito em julgado e estejam em fase de execução, inexistindo
ofensa à coisa julgada" (AgInt no REsp 1.904.433/SC, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/3/2021).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO DE VALORES EXEQUENDOS COM VALORES PAGOS NA ESFERA
ADMINISTRATIVA - JUROS NEGATIVOS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 975032>>-RS
(LEI NOVA SUPERVENIENTE - ALTERAÇÃO DO REGIME DE JUROS MORATÓRIOS -
APLICAÇÃO IMEDIATA A TODOS OS PROCESSOS - AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA
JULGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1904433>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1497616>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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