AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705307
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DA
PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO COM BASE EM ASPECTOS NEGATIVOS
RELEVANTES APONTADOS NO EXAME PSICOLÓGICO. FALTA DE PROGNÓSTICO
SEGURO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE
EM SEDE EXECUTÓRIA. INSUFICIENTE, POR SI SÓ, O ATESTADO DE BOA
CONDUTA CARCERÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, a Corte de origem manteve o indeferimento da
progressão de regime prisional do sentenciado em razão do não
preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 122 da LEP,
baseando-se no histórico criminal e em aspectos negativos relevantes
constantes do exame psicológico, o que impossibilita um prognóstico
suficientemente seguro de que o agravante vem assimilando a
terapêutica prisional e está apto a cumprir a pena em regime mais
brando.
2. Reitero as importantes observações desfavoráveis contidas no
Relatório Psicológico à e-STJ fl. 43: [...] Ao ser instado sobre sua
vida pregressa, apresenta discurso pouco ressoante, sugerindo
dificuldade lidar com a realidade. Não evidenciou alterações
significativas na consciência, no pensamento e na sensopercepção
[...] Não demonstra empatia ou arrependimento para com a vítima
[...].
3. Em sede de execução penal, vale o princípio in dubio pro
societate, o qual preconiza que, na dúvida quanto à aptidão para a
promoção a regime mais brando, faz-se necessário o encarceramento
por um período maior de tempo sob o olhar cauteloso do Estado,
evitando-se que a sociedade seja posta em risco com uma reinserção
prematura.
4. Lado outro, o atestado de boa conduta carcerária emitido pelo
diretor da unidade prisional é insuficiente para se aferir, por si
só, o mérito subjetivo, na medida em que o comportamento
disciplinado é dever de todos que se encontram temporariamente
encarcerados, sob pena de imposição de sanções disciplinares.
5. [...] É certo que, não obstante o bom comportamento carcerário
atestado pela administração penitenciária, o exame criminológico
realizado não revelou a presença das condições pessoais necessárias
à reinserção social do sentenciado. [...] Em que pese a existência
de pontos positivos na avaliação psicológica e social, os elementos
negativos dos referidos relatórios e a análise do histórico criminal
da agravante revelam a impossibilidade de sua promoção a regime mais
brando [...]. (HC n. 490.487/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
Quinta Turma, DJe 8/4/2019 )
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - RELATÓRIO PSICOLÓGICO
COM ASPECTOS NEGATIVOS - REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgRg no HC 413141>>-MS,
         <<HC 291844>>-SP,
         <<HC 394840>>-SP,
         <<HC 359849>>-SP,
         {{HC 490487}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00122