AÇÃO PENAL (APn
)
Processo: 516
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 06/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL ? CRIMES CONTRA A HONRA ? MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. Ao examinar-se a tipicidade dos delitos de difamação e injúria, é
importante examinar o tempo e lugar de ocorrência dos fatos e as
peculiaridades da situação de cada denunciado.
2. No teatro de disputas políticas e de espaço de poder
institucional, as condutas dos envolvidos nos fatos desencadeadores
da denúncia criminal tornam desculpáveis possíveis ofensas,
acusações e adjetivações indesejáveis.
3. Na avaliação contextual dos fatos pertinentes, não se identifica
a vontade deliberada de difamar ou injuriar.
4. As ásperas palavras dirigidas à vítima, pela denunciada, soam
como indignação pelos episódios institucionais vivenciados.
5. O crime de calúnia exige imputação de crime praticado pela
vítima, por fato ou fatos determinados, o que inocorreu na espécie.
6. Denúncia rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou as
preliminares e a denúncia, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia Filho, Nilson
Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Afirmou suspeição a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura foi substituída pelo
Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Sustentou oralmente, pela ré, o Dr. Walter José  Faiad de Moura.

Jurisprudência citada: (CRIMES CONTRA A HONRA - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO)
     STJ - <<HC 63919>>-SP, <<RESP 711891>>-RS, <<APN 348>>-PA
           (RSTJ 198/39), <<APN 216>>-SP (RSTJ 188/72),
           <<HC 75160>>-PA, <<RHC 15941>>-PR
     STF - INQ 2582/RS, INQ 1937/DF, HC 72062/SP, HC 81885/SP
Informações complementares:      CABIMENTO, AFASTAMENTO, PRELIMINAR, MÉRITO, REFERÊNCIA,
IMUNIDADE MATERIAL, DENUNCIADO, POR, CRIME, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, E,
INJÚRIA / HIPÓTESE, DENUNCIADO, ALEGAÇÃO, IMUNIDADE MATERIAL, COM,
FUNDAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, MEMBRO, CONSELHO
SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E TERRITÓRIOS / DECORRÊNCIA,
NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, EXCESSO, FATO, OU, ATO ADMINISTRATIVO,
ÂMBITO, MÉRITO, AÇÃO PENAL.
     CABIMENTO, AFASTAMENTO, PRELIMINAR, MÉRITO, REFERÊNCIA,
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DENUNCIADO, POR, CRIME, CALÚNIA,
DIFAMAÇÃO, E, INJÚRIA / HIPÓTESE, DENUNCIADO, ALEGAÇÃO, PRELIMINAR,
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, COM, FUNDAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO DE
FUNÇÃO PÚBLICA, MEMBRO, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
DF E TERRITÓRIOS, COM, ATRIBUIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, E, INVESTIGAÇÃO,
COMPORTAMENTO, TOTALIDADE, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E
TERRITÓRIOS / NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, EXCESSO, FATO, OU, ATO
ADMINISTRATIVO, ÂMBITO, MÉRITO, AÇÃO PENAL; IMPOSSIBILIDADE,
CONSIDERAÇÃO, ATIPICIDADE, CONDUTA, ÂMBITO, APRECIAÇÃO, PRELIMINAR,
MÉRITO; RESSALVA, PREVISÃO EXPRESSA, ARTIGO, CÓDIGO PENAL, PREVISÃO,
APENAS, PARA, DIFAMAÇÃO, E, INJÚRIA, ATIPICIDADE, CONDUTA, SERVIDOR
PÚBLICO, ÂMBITO, CUMPRIMENTO, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA.
     CABIMENTO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, POR, CRIME, CALÚNIA, CONTRA,
PROCURADOR DE JUSTIÇA, COM, ORIGEM, QUEIXA, CORREGEDOR / HIPÓTESE,
DENÚNCIA, ALEGAÇÃO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, IMPUTAÇÃO, CRIME,
PREVARICAÇÃO, E, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA, CONTRA, CORREGEDOR /
DESCARACTERIZAÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, REFERÊNCIA, CALÚNIA;
NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, HONRA OBJETIVA, VÍTIMA; INEXISTÊNCIA,
COMPROVAÇÃO, REFERÊNCIA, IMPUTAÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO, E,
CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00138 ART:00139 ART:00140 ART:00141 INC:00002
        INC:00003 ART:00142 INC:00003 ART:00319 ART:00320