AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886167
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO. DESFAZIMENTO
CONTRATUAL POR INTERESSE DOS ADQUIRENTES. TAXA DE FRUIÇÃO. TRIBUNAL
ESTADUAL QUE, COM BASE NOS FATOS DA CAUSA, ENTENDEU PELA
INEXISTÊNCIA DE GOZO DO BEM, SENDO ASSIM, INDEVIDO O PAGAMENTO DA
REFERIDA TAXA. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM.
DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADO. REEXAME DE PROVAS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Conforme decidido pela Segunda Seção no REsp nº 1.723.519/SP, nos
casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do
adquirente, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da
razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à
Lei nº 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela
Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4/10/2012, sob
a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o
percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores
pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como
adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e
desestimular o rompimento unilateral do contrato. Incidência da
Súmula nº 83 do STJ.
3. A jurisprudência desta Corte, no bojo do REsp nº 1.599.511/SP,
Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, DJe
6/9/2016, decidiu pela validade da cláusula que transfere a
responsabilidade de pagamento do encargo da comissão de corretagem
ao consumidor, desde que devidamente informado do preço total da
aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão
de corretagem, o que não ocorreu no caso concreto.
4. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do
permissivo constitucional. Precedentes.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ANTERIOR À LEI 13.786/2018
- RESCISÃO - RETENÇÃO - PERCENTUAL DE 25%)
   STJ - <<REsp 1723519>>-SP,
         <<EAg 1138183>>-PE
(RESCISÃO CONTRATUAL - TAXA DE FRUIÇÃO - DESCABIMENTO - PERCENTUAL
DE 25% - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1657016>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1862927>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1830612>>-SP
(COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE -  DEVER
DE INFORMAÇÃO PRÉVIA)
   STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
(COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA
- REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1832495>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1115348>>-MT
(CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO - PERCENTUAL DE RETENÇÃO -
REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 952241>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013786 ANO:2018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083