AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1553422
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE
VENCIMENTAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. ART.
489, § 1º, VI, DO CPC/2015 E ART. 25, DA LEI 8.880/1994. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS 85/STJ E 443/STF. APLICABILIDADE DA SÚMULA
518/STJ. LEI 8.880/1994. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEIS ESTATUAIS.
REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. ÓBICES SUMULARES
7/STJ E 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela recorrente
contra o Estado de Alagoas, objetivando a revisão dos seus
vencimentos em virtude dos critérios de atualização estabelecidos
pela Lei 8.880/1994.
2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 25,
da Lei nº 8.880/1994 e 489, § 1º, VI do CPC/2015, pois os referidos
dispositivos legais não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo.
Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai,
por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada."
3. Ademais, não se pode conhecer do Recurso Especial quanto à
alegada violação às Súmulas 85/STJ e 443/STF, uma vez que enunciado
de súmula não se enquadra no conceito de lei federal, conforme
entendimento firmado pelo STJ na sua Súmula 518: "Para fins do art.
105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial
fundado em alegada violação de enunciado de súmula".
4. Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de
 que,  embora  não  seja possível compensação de perdas salariais
resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados
por  lei  superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento
quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação
na carreira dos servidores.
5. In casu, a Corte de origem reconheceu ter ocorrido a prescrição,
uma vez que as Leis 6.254/2001, 6.255/2001 e 6.256/2001 do Estado de
Alagoas, que instituíram novo plano de carreira, vencimentos e
salários aos Servidores daquele ente federativo, são o marco inicial
da contagem do prazo prescricional. A presente ação foi ajuizada
somente no ano de 2016, ou seja, além do prazo prescricional
quinquenal do art. 1º do Decreto Federal 20.910/1932.
6. Desse modo, à luz do que decidido pelas instâncias ordinárias,
para o acolhimento da tese de prescrição do direito de ação, tendo
em conta a existência de lei estadual que teria reestruturado a
carreira dos servidores, seria imprescindível a análise da
legislação local, bem como o reexame dos fatos da presente causa, o
que é insuscetível de ser realizado, na via do Recurso Especial,
ante o óbice das Súmulas 280/STF e 7/STJ.
7. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
8. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

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