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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 766672
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA
OBJETIVANDO   O  RESTABELECIMENTO  DE  APOSENTADORIA  ESTADUAL  E  O
RECEBIMENTO  DE  PENSÃO  ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. POSSIBILIDADE DE
CUMULAÇÃO  DE  PENSÃO  ESPECIAL  COM  BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO
GERADOR   DISTINTO.   AUSÊNCIA   DE  PRESCRIÇÃO.  RELAÇÃO  DE  TRATO
SUCESSIVO.  SÚMULA N. 85/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  admite a
cumulatividade   da  pensão  especial  de  ex-combatente  com  outro
benefício  de natureza previdenciária quando não tenham o mesmo fato
gerador, como na hipótese dos autos.
2. Em se tratando de cumulação de pensão especial com aposentadoria,
por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, o instituto da
prescrição  somente atingirá as prestações vencidas há mais de cinco
anos da propositura da ação, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ.
3.   Agravo Interno do Estado do Ceará a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - CUMULAÇÃO -
APOSENTADORIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE - FATO
GERADOR DISTINTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1515683>>-RN,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 150410>>-RN,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1337301>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1375861>>-SC
(ADMINISTRATIVO - PENSÃO ESPECIAL - CUMULAÇÃO COM
APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - 5 ANOS - TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 527176>>-SP, <<AgRg no REsp 1309720>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004242 ANO:1963
        ART:00030
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 442803
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL,  AMBIENTAL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAZAMENTO DE ÓLEO.
PENALIDADES  DO  ART.  14,  II  E  III  DA  LEI  6.938/1981.
PROPORCIONALIDADE  À  CORREÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. AGRAVO INTERNO DO
MPF DESPROVIDO.
1.  Hipótese  em  que  a  Corte  de  origem afastou a incidência das
penalidades  do  art.  14,  II  e III da Lei 6.938/1981 com base nas
circunstâncias    fáticas    descritas    nos    autos,    reputando
desproporcional a aplicação das sanções diante da conduta da ré que,
tão  logo  percebeu  o  vazamento  de  óleo,  adotou as providências
necessárias para a minimização dos prejuízos.
2.  Insuscetível  de  revisão o entendimento da Corte de origem, por
demandar   o  reexame  do  conjunto  fático-probatório,  atraindo  a
aplicação da Súmula 7/STJ.
3.   Agravo Interno do MPF desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 721518>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 665559>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00014   INC:00002   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 650632
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO
DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. RECURSO SUBSCRITO POR
ADVOGADO    SEM   PROCURAÇÃO   NOS   AUTOS.   INADMISSIBILIDADE   DE
REGULARIZAÇÃO   POSTERIOR.   APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  115/STJ.  AGRAVO
REGIMENTAL DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  comprovação  do preparo do Recurso Especial, deve ser juntada
aos  autos  no momento da interposição do recurso (art. 511 do CPC e
Súmula 187 do STJ), sob pena de deserção. No caso, o Apelo Nobre não
foi  instruído  com  a  guia  de  custas e respectivo comprovante de
pagamento.
2.  É  inexistente,  na instância especial, o recurso interposto por
Advogado  sem  procuração  nos  autos.  Aplicação da Súmula 115/STJ.
Precedentes:  AgInt no AREsp. 441.711/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA,
DJe 30.11.2016; AgInt no REsp. 1.640.358/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA
COSTA,  DJe  3.8.2017;  AgInt  no  AREsp. 1.028.707/SP, Rel. Min. OG
FERNANDES, DJe 8.5.2017.
3.   Agravo Regimental dos Servidores a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1049476  GO  2017/0017999-6  Decisão:03/06/2019
DJE        DATA:06/06/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 625100
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO  DO  PREPARO  DO RECURSO
ESPECIAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA
LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  orientação  deste  Superior  Tribunal  de Justiça é de que as
cópias que comprovam o preparo do Recurso Especial (porte de remessa
e  retorno  e  custas)  -  essenciais  à verificação da regularidade
recursal  -  devem  ser  juntadas  aos  autos  logo  no  momento  da
interposição  do recurso (art. 511 do CPC/1973 e Súmula 187 do STJ),
sob pena de deserção. No caso, o Apelo Nobre não foi instruído com a
guia de custas e respectivo comprovante de pagamento.
2. Agravo Regimental da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no REsp 1647801>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1586350>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1219045  SP  2017/0317045-7  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AgRg no AREsp  566555  RJ  2014/0209973-1  Decisão:25/10/2018
DJE        DATA:16/11/2018
AgRg nos EDcl no AREsp  572318  DF  2014/0196676-2
Decisão:16/08/2018
DJE        DATA:24/08/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 550311
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  ISS.  ART.  9o.,  §§  1o.  E  3o. DO DECRETO-LEI
406/1968.  EXISTÊNCIA  DE  CARÁTER  EMPRESARIAL.  IMPOSSIBILIDADE DE
RECOLHIMENTO  DO ISS SOBRE ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME
DO   ACERVO   FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA
CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  entendimento  firmado  por  ambas as Turmas que compõem a 1a.
Seção  do  STJ  que  o  benefício  da alíquota fixa do ISS somente é
devido  às  sociedades uni ou pluriprofissionais que prestam serviço
em  caráter  personalíssimo  sem  intuito  empresarial. Precedentes:
REsp.  1.512.652/RS,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  DJe
30.3.2015;  AgRg no REsp. 1.486.568/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
13.11.2014;  EDcl  no AREsp. 425.635/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
DJe 16.12.2013.
2.  No  caso  dos  autos, o Tribunal de origem, apreciando as provas
apresentadas  nos  autos, reconheceu que se trata de sociedade civil
por  cotas  de  responsabilidade limitada e possui nítido caráter de
empresa  (fls. 420). E rever esse posicionamento, a fim de acolher a
pretensão    recursal,    dependeria    de    revisão    do   acervo
fático-probatório  dos  autos,  o  que  é  vedado em sede de Recurso
Especial.
3.   Agravo Regimental da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALÍQUOTA FIXA DO ISS - SOCIEDADES UNI OU PLURIPROFISSIONAL -
SERVIÇO PRESTADO DE FORMA PESSOAL)
     STJ - <<REsp 1512652>>-RS, <<AgRg no REsp 1486568>>-RS,
           <<EDcl no AREsp 425635>>-PE
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00009   PAR:00001   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1540855  RS  2019/0201941-5  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgInt no AREsp  607573  SC  2014/0285671-5  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AgInt no AREsp  899452  RJ  2016/0091508-7  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:13/06/2019
AgInt no AREsp  774391  SP  2015/0222814-5  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:20/05/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  105489  SP  2011/0246089-2
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:11/12/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1141913
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  ORDEM  JUDICIAL  PARA  QUE  O AUTOR
REGULARIZE O DEPÓSITO PRÉVIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART.
490,  II  DO  CPC/1973.  ANÁLISE A RESPEITO DA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE
JUSTA  CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de ordem
judicial  para  que o autor regularize o depósito prévio previsto no
inciso  II do art. 488 do CPC/1973 enseja o indeferimento da petição
inicial  da Ação Rescisória, nos termos do art. 490, II do CPC/1973.
Precedentes: AgRg no REsp. 1.539.057/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
DJe  15.9.2015;  REsp.  1.028.519/SP,  Rel.  Min.  RAUL  ARAÚJO, DJe
17.11.2014.
2.  Na  espécie,  o  Tribunal de origem consignou que, a despeito da
intimação  da  parte  autora para efetuar o depósito em até 10 dias,
não  houve  o  recolhimento  no  prazo  assinalado.  Ademais, não há
qualquer  informação  no  acórdão  a respeito da ocorrência de justa
causa  para  o  não cumprimento da determinação judicial, pelo que a
análise  de  tal  alegação  levantada pela ora recorrente, demanda o
revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso
Especial.
3.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA
AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1539057>>-PE, <<REsp 1028519>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00488   INC:00002   ART:00490   INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1576641  SP  2015/0328310-6  Decisão:21/08/2018
DJE        DATA:28/08/2018
AgInt no AREsp  607597  RS  2014/0285712-0  Decisão:14/08/2018
DJE        DATA:23/08/2018
AgInt no AREsp  964675  PR  2016/0207508-4  Decisão:14/08/2018
DJE        DATA:24/08/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1135263
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  TELEFONIA.  DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO NO
CADASTRO  DE  INADIMPLENTES.  INDENIZAÇÃO  FIXADA  EM  R$  5.000,00.
REVISÃO  DO  VALOR.  IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  pacífico,  no  Superior  Tribunal  de Justiça, o entendimento
segundo  o  qual,  em  sede  de Recurso Especial, a revisão do valor
fixado   a   título  de  danos  morais  somente  é  possível  quando
exorbitante ou irrisória a importância arbitrada.
2. Na espécie, o montante foi arbitrado em R$ 5.000,00, o que não se
mostra irrisório a ponto de excepcionar a aplicação da Súmula 7/STJ.
3. Por fim, conforme entendimento desta Corte Superior, é impossível
a  análise  de  recurso  que trata de danos morais com fundamento na
divergência  jurisprudencial, pois, ainda que haja grande semelhança
nas  características  externa  e objetivas, no aspecto subjetivo, os
acórdãos serão sempre distintos. Precedentes: AgRg no REsp.
1.442.539/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS, DJe 19.5.2014; AgRg no
AREsp 385.871/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11.10.2013.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1146882>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1148006>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 129409>>-RS
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1661647>>-SP, <<AgRg no REsp 1442539>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 385871>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1069870
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO PAGO
PELA   PESSOA   JURÍDICA  AOS  SEUS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  NÃO
INCIDÊNCIA.  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  NACIONAL  A  QUE  SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Consoante  a  jurisprudência  desta  Corte,  o  seguro  de  vida
contratado  pelo  empregador em favor de um grupo de empregados, sem
que  haja  a  individualização  do  montante que beneficia a cada um
deles, não se inclui no conceito de salário, não incidindo, assim, a
contribuição  previdenciária. Ademais, entendeu-se ser irrelevante a
expressa  previsão de tal pagamento em acordo ou convenção coletiva,
desde  que  o  seguro  seja  em grupo e não individual. Precedentes:
REsp.  660.202/CE,  Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.6.2010;
AgRg na MC 16.616/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 29.4.2010.
2.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 660202>>-CE, <<AgRg na MC 16616>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1253444
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DA MULTA IMPOSTA COM BASE NO ART. 1021, §
4º,  DO NOVO CPC/2015. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O
prévio  recolhimento  da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Novo
CPC/2015  é  pressuposto  recursal  objetivo  de  admissibilidade de
qualquer  impugnação  recursal,  e  a inexistência de comprovação do
depósito  dessa  penalidade  enseja  o  não  conhecimento do recurso
subsequente.  Precedentes:  EDcl  no AgInt no AREsp 604.595/RS, Rel.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 06/12/2016;
EDcl  no  AgInt  no  Ag  1390732/RJ,  Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira  Turma,  DJe 04/11/2016 e EDcl no AgRg no AREsp 835.942/SP,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/06/2016.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 604595>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no Ag 1390732>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 835942>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1226619
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535
DO   CPC/1973.   NÃO   OCORRÊNCIA.   REEXAME   DE   MATÉRIA  FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal,
tendo  a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa
sobre  as  questões  postas  nos autos, assentando-se em fundamentos
suficientes  para  embasar  a decisão, como no caso concreto, não há
falar  em  omissão  no  acórdão  estadual,  não se devendo confundir
fundamentação   sucinta   com   ausência   de   fundamentação  (REsp
763.983/RJ,   Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  TERCEIRA  TURMA,  DJ
28/11/2005).
2. O STJ já firmou o entendimento segundo o qual, "como destinatário
final  da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados
pelo   Código   de  Processo  Civil,  a  interpretação  da  produção
probatória,  necessária  à  formação do seu convencimento" (AgInt no
AREsp  1.082.454/DF,  Rel.  Ministra  MARIA  ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, DJe 18/12/2017).
3.  "O  óbice  da Súmula 7/STJ também incide na parte em que alegado
cerceamento  de defesa, pois o Tribunal de origem, soberano no exame
do  acervo fático-probatório dos autos, assentou a desnecessidade de
produção  de  prova  pericial"  (AgInt  no  REsp  1.473.996/RJ, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/12/2017).
4.  É  pacífico  o entendimento nesta Corte no sentido de que, "para
demonstração  da  existência  de  similitude das questões de direito
examinadas nos acórdãos confrontados '[é] imprescindível a indicação
expressa  do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento
do  recurso  especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer
pela  c'  (AgRg  nos  EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte
Especial,  DJe  17/12/09)" (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro
ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 17/03/2014).
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.