EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20219
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO E PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS
VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO QUANTO AO
REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA ESCORREITA VIA
INTEGRATIVA. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DA ANISTIA POLÍTICA.
MILITAR DA AERONÁUTICA. PORTARIA N. 1.104/GM3/1964.
1. Os embargos de declaração, até mesmo para fins de
prequestionamento de dispositivos constitucionais, são cabíveis
quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou
obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem
como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica
na espécie.
2. Embargos de declaração de ambos os embargantes rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes
e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

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