AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667196
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. NÃO RECONHECIDA.
PREJUÍZO AUSENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU.
NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA
DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MAIS,
NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I ? Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte
Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os
fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, como decidido anteriormente, não se
vislumbrou qualquer prejuízo ao agravante, tendo em vista que a d.
Defesa não demonstrou a existência de indevida negativa de prestação
jurisdicional do eg. Tribunal de origem, porque as teses a ele
invocadas foram devidamente apreciadas.
III - A ordem de apreciação dos recursos insere-se no âmbito da
discricionariedade do d. julgador. De qualquer forma, não houve a
demonstração de qual a tese jurídica teria sido prejudicada, nem
mesmo como a atuação defensiva se mostrou inferiorizada pela
inversão no julgamento ocorrido na mesma sessão.
IV - A jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no sentido de
que ?Da literalidade do artigo 563 do Código de Processo Penal
extrai-se que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não
resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (AgRg no REsp n.
1.687.421/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/5/2018).
V - Ainda, verifica-se que a irresignação da d. Defesa em relação à
ausência de prestação jurisdicional quanto à a) ausência de dolo, b)
erro determinado por terceiro, c) existência de parcelamento fiscal
e d) causa de extinção de punibilidade não merece acolhimento.
VI - A eg. Corte de origem afastou tais teses mediante exaustivo
debate com incursão na seara fático-probatória, cujo afastamento
nesta via resta obstado, pois estreita e não admite dilação
probatória, assim como o aprofundado exame do acervo da ação penal
para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias,
soberanas na análise dos fatos e provas. Verbis: "Se as instâncias
ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos
autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do ilícito
descrito na exordial acusatória, a análise das alegações
concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de
provas, inviável em sede de writ" (HC n. 431.708/MS, Quinta Turma,
Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/5/2018).
VII - Outrossim, não houve apreciação pelo eg. Tribunal de origem
acerca da nulidade em decorrência da ausência de intimação para a
apresentação de contrarrazões ao recurso especial, o que impede a
apreciação do tema por esta eg. Corte Superior, porque configurada a
indevida supressão de instância.
VIII - É assente nesta eg. Corte Superior que, "Mesmo a suposta
nulidade absoluta deve ser objeto de decisão pelo eg. Tribunal de
Justiça, para que seja inaugurada a competência desta Corte e
afastada a supressão de instância" (AgRg nos EDcl no HC n.
448.209/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 9/8/2018).
IX - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1687421>>-TO
(ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 431708>>-MS
(INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 448209>>-RJ
(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 405266>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 429525>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no HC  673178  SP  2021/0180581-8  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021