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RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 113060
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 05/02/2001      PG:00071
JBCC       VOL.:00188           PG:00115
RSSTJ      VOL.:00018           PG:00312
RSTJ       VOL.:00144           PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. A notificação
destinada à comprovação da mora do devedor não precisa indicar o
valor atualizado do débito. Recurso conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro, por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso. Foram
votos vencedores os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Antônio de Pádua Ribeiro e
Barros Monteiro. Vencidos os Srs. Ministros Relator e Ruy Rosado de
Aguiar. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Ari Pargendler. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 37535>>-RS (RSTJ 57/402), <<RESP 231128>>-RS,
           <<RESP 110007>>-RS, <<RESP 109918>>-RS,
           <<RESP 109268>>-RS, <<RESP 150930>>-SP (RSTJ 128/366),
           <<RESP 164830>>-RS, <<RESP 196668>>-RS
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 64624>>-RS
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, CARENCIA DA AÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, BEM,
OBJETO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, DESNECESSIDADE, CREDOR, ESPECIFICAÇÃO,
VALOR LIQUIDO, DEBITO, NOTIFICAÇÃO, DEVEDOR, POSSIBILIDADE, REMESSA,
AUTOS, CONTADOR, ATUALIZAÇÃO, DEBITO, OBJETIVO, PURGAÇÃO DA MORA,
CARACTERIZAÇÃO, MORA EX RE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     OCORRENCIA, CARENCIA DA AÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, BEM, OBJETO,
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, HIPOTESE, FALTA, CREDOR, ESPECIFICAÇÃO, VALOR
LIQUIDO, DEBITO, NOTIFICAÇÃO, DEVEDOR, OBSERVANCIA, DIREITO,
PURGAÇÃO DA MORA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:00002 PAR:00002 PAR:00003
Acórdãos similares: REsp 181100  RS  1998/0049549-5  DECISÃO:23/08/2000
DJ         DATA:12/02/2001      PG:00092
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 766
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 30/10/2000   PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA NÃO
CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL NÃO INTERPOSTO.
I. Inexistindo competência do STJ para decidir sobre despacho de
Desembargador que aprecia questão incidental, não tem como se
configurar a alegada usurpação.
II. Agravo regimental improvido. Seguimento negado à Reclamação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes
Direito. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29220
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 23/10/2000      PG:00102
JBCC       VOL.:00185           PG:00506
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Perdas e danos. Justiça Federal. Justiça
Estadual. Atraso de vôo internacional.
1. A ação foi ajuizada ante a invocação do Código Brasileiro da
Aeronáutica e do artigo 159 do Código Civil, constituindo este
último dispositivo o fundamento jurídico do pedido, qual seja a
eventual ocorrência de ato ilícito causador do dano, objeto do
pedido de reparação pelo autor. A eventual incidência de normas
constantes de acordos internacionais não altera a situação dos
autos, baseada em pedido de indenização por atraso de vôo, segundo
dispositivos do Código Civil e do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Não tem aplicação, assim, a regra do artigo 109, III, da
Constituição Federal.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª
Vara Cível do Estado do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 4ª Vara
Cível do Rio de Janeiro - RJ, a suscitada. Votaram com o Relator os
Senhores Ministros Aldir Passarinho Júnior, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e
Ari Pargendler. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Waldemar Zveiter.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21848
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 23/10/2000      PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Súmula
nº 224/STJ.
1. Não consta dos autos manifestação de interesse público no feito e
quando remetidos os autos à Justiça Federal, a mesma também não
revelou a existência de interesse do ente público, no caso, a Caixa
Econômica Federal.
2. Aplicável ao caso a Súmula nº 224/STJ: "Excluído do feito o ente
federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da
competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar
conflito".
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
9ª Vara Cível de Brasília/DF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 9ª Vara
Cível de Brasília/DF, a suscitada. Votaram com o Relator os Senhores
Ministros Aldir Passarinho Júnior, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Waldemar Zveiter.

Jurisprudência citada: <<CC 22001>>-RS, <<CC 22545>>-RS, <<CC 18566>>-DF (STJ)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000224
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20024
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/10/2000      PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Justiça estadual e Justiça Federal. Ação de execução.
Cédula rural pignoratícia. Mandado de segurança.
I. A competência da Justiça Federal, fixada na Constituição, é
absoluta e, por isso, improrrogável por conexão, não abrangendo
causa em que ente federal não seja parte.
II. É da Justiça comum estadual a competência para o processo e
julgamento de ação de execução fundada em cédula de crédito rural.
III. Precedentes do STJ.
IV. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas.
Decide a Segunda Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas anexas, por
unanimidade, não conhecer do conflito nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Ari Pargendler, Menezes
Direito, Barros Monteiro, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e
Aldir Passarinho Júnior.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.

Jurisprudência citada: <<CC 832>>-MS, <<CC 6547>>-PR, <<CC 5388>>-SP, <<CC 13624>>-RS,
<<CC 14460>>-PR (STJ)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, EXECUÇÃO
JUDICIAL, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CEDULA DE CREDITO RURAL,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, MANDADO
DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO CONCRETO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
EXECUÇÃO JUDICIAL, CEDULA DE CREDITO RURAL, HIPOTESE, JUIZ FEDERAL,
DETERMINAÇÃO, INCLUSÃO, POLO PASSIVO, UNIÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO,
COMPETENCIA ABSOLUTA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28700
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 16/10/2000      PG:00280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR TRABALHADORES AVULSOS PORTUÁRIOS
CONTRA O "ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO - OGMO".
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.952/2000 E REDIÇÕES POSTERIORES.
- Em face da Medida Provisória nº 1.952/2.000, que introduziu
alterações nos arts. 643 e 652 da CLT, é da competência da Justiça
Trabalhista processar e julgar as ações envolvendo trabalhadores
portuários avulsos e operadores portuários ou o "Órgão Gestor de
Mão-de-obra - OGMO" decorrentes da relação de trabalho.
- Competência que não se modifica diante da citação da União Federal
ou de sua pretensão de figurar na lide como assistente simples.
Arts. 109, I, e 114 da Constituição Federal.
Conflito conhecido, declarada competente a suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª Junta
de Conciliação e Julgamento de Santos-SP, a suscitante, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Júnior e Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: <<CC 29303>>-SP, <<CC 10881>>-RJ (STJ).
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, PARTE PROCESSUAL, TRABALHADOR PORTUARIO AVULSO, ORGÃO
GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO, DECORRENCIA, MEDIDA
PROVISORIA, ALTERAÇÃO, ARTIGO, CLT, FIXAÇÃO, COMPETENCIA,
INDEPENDENCIA, UNIÃO FEDERAL, INTEGRAÇÃO, LIDE, ASSISTENTE,
REQUERIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 ART:00114
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00643 ART:00652
(ALTERADA PELA MEDIDA PROVISORIA Nº 1952/00)
LEG:FED MPR:001952 ANO:2000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 26770
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/10/2000   PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Omissão. Inexistência, uma vez que já
declarada a nulidade de todos os atos decisórios praticados pelo
juízo incompetente.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas.
Decide a Segunda Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas anexas, por
unanimidade, rejeitar os embargos nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Ari Pargendler, Menezes
Direito, Barros Monteiro e César Asfor Rocha.
Ausentes, nesta assentada, os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar e
Aldir Passarinho Júnior.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29071
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/10/2000      PG:00120
JBCC       VOL.:00185           PG:00286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Ação de indenização. Dano moral.
I - Compete à Justiça comum estadual o julgamento de ação de
indenização por danos morais proposta por ex-empregado contra
empregador. Nesse caso, inexiste qualquer vinculação com o contrato
de trabalho. Jurisprudência da 2a. Seção.
II - Conflito de que se conhece, a fim de declarar-se a competência
do Juízo estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas.
Decide a Segunda Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas anexas, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara
Cível de São João do Meriti - RJ, a suscitada nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Ari Pargendler, Menezes
Direito, Barros Monteiro, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e
Aldir Passarinho Júnior.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.

Jurisprudência citada: <<CC 16824>>-SC, <<CC 22278>>-SP, <<CC 18272>>-SC, CC 29075-RJ (STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29712
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 25/09/2000      PG:00062
RJADCOAS   VOL.:00021           PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DA FALÊNCIA. EMPRESA QUE ENCERROU AS
ATIVIDADES TANTO NA SEDE QUANTO NA FILIAL. Se a empresa cuja
falência foi requerida encerrou suas atividades tanto na sede quanto
na filial, nada se sabendo a respeito da localização dos respectivos
bens e sócios, prevalece o foro do local em que, de acordo com o
contrato, mantinha o seu estabelecimento principal. Conflito
conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara
de Ipatinga, MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 1ª Vara de Ipatinga - MG, a
suscitada. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Antonio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29479
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 25/09/2000   PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. Se o juiz declina da
competência, mas sua decisão é reformada pelo Tribunal no âmbito de
agravo de instrumento, não pode reiterá-la à base dos mesmos
fundamentos, sem qualquer alteração nos fatos da causa. Conflito
conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara
da Comarca de Lins, SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 1ª Vara Civel de Lins - SP, a
suscitada. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Antonio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, FORO DE ELEIÇÃO,
CONTRATO DE ADESÃO, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO,
EXISTENCIA, DECISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REFORMA, DECISÃO JUDICIAL,
DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, DECORRENCIA, RECONHECIMENTO, EX OFFICIO,
INEFICACIA, CLAUSULA, FORO DE ELEIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, JUIZ,
RENOVAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, OCORRENCIA, PRECLUSÃO.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 813
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 18/09/2000   PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. Competência para medidas urgentes. Guarda de filho.
- A competência deferida provisoriamente a um dos juízos em conflito
compreende a decisão sobre a guarda temporária dos filhos.
- Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a Reclamação. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
ARI PARGENDLER, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, ALDIR PASSARINHO
JUNIOR, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, BARROS MONTEIRO e CESAR ASFOR
ROCHA. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro WALDEMAR ZVEITER.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 203579
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 18/09/2000   PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Inexistência de seus pressupostos.
Dissolução de sociedade.
O acórdão que aplica cláusula contratual e decide sobre a dissolução
de sociedade civil não pode ser confrontado, em recurso de embargos
de divergência, com outro que cuidou da aplicação do art. 13 do Dec.
3708/19 para caso de dissolução de sociedade comercial.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARI
PARGENDLER, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, ALDIR PASSARINHO JUNIOR,
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, BARROS MONTEIRO e CESAR ASFOR ROCHA.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro WALDEMAR ZVEITER.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29075
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 05/02/2001      PG:00070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Direito à imagem. Competência da Justiça
estadual.
1. Pedindo o autor o pagamento de importância em decorrência da
utilização indevida de sua imagem, a competência é da Justiça
estadual, não havendo nenhuma vinculação, no caso, ao contrato de
trabalho.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente a
Justiça estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, conhecer do conflito e declarar competente a Segunda Vara
Cível de São João do Meriti - RJ, o suscitado. Votou vencido com o
Relator o Senhor Ministro Barros Monteiro. Votaram vencedores os
Senhores Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho
Júnior, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausente, nesta assentada, o Senhor Ministro Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JUSTIÇA COMUM,
JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETO, INDENIZAÇÃO, USO INDEVIDO,
IMAGEM, EMPREGADO, AMBITO, CAMPANHA PUBLICITARIA, EMPRESA,
EMPREGADOR, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, VINCULAÇÃO, CONTRATO DE
TRABALHO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, OBJETO, INDENIZAÇÃO, USO INDEVIDO, IMAGEM, EMPREGADO,
AMBITO, CAMPANHA PUBLICITARIA, EMPRESA, EMPREGADOR, DECORRENCIA,
VINCULAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, NATUREZA
TRABALHISTA.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 29319
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 09/10/2000      PG:00120
JBCC       VOL.:00185           PG:00288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. O controle difuso da
constitucionalidade das leis se dá incidentalmente entre as partes
legitimadas ad causam, não reclamando a participação da União.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, desprover
o agravo. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Waldemar Zveiter, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28943
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 09/10/2000      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ORDEM DE PRISÃO DE
DEPOSITÁRIO INFIEL DADA POR JUIZ DO TRABALHO, EM EXECUÇÃO DE JULGADO
TRABALHISTA.
- Ao TRF da respectiva região compete processar e julgar habeas
corpus contra ato de Presidente de Junta de Conciliação e
Julgamento. Precedentes do STF e do STJ.
Conflito conhecido, declarado competente o suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, o suscitado, na forma do relatório e
notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Aldir Passarinho Júnior.

Jurisprudência citada: <<CC 2459>>-SP, <<RHC 3328>>-SP, <<HC 5586>>-GO, <<CC 15476>>-MG
(STJ)
CC 6979-DF, HC 68687-PR (STF)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS,
IMPETRAÇÃO, DECISÃO, PRESIDENTE, JCJ, DETERMINAÇÃO, PRISÃO,
DEPOSITARIO INFIEL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28863
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 25/09/2000   PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. Mesmo que a interdição tenha
por finalidade mediata a percepção de benefício previdenciário,
compete à Justiça Estadual processar e julgar a respectiva ação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado
de Aguiar.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de
Pádua Ribeiro. Ausente, nesta assentada, o Sr. Ministro Waldemar
Zveiter.