EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1775281
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL
DOS DECLARATÓRIOS. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. CERTIFICAÇÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO. CABIMENTO.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão,
contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que
não ocorre na espécie.
2. Ao contrário do que suscita a embargante, o acórdão ora embargado
é expressamente claro ao consignar que inexiste a alegada afronta ao
art. 93, IX, da Constituição Federal, porquanto inviável alteração
de julgado do TJDFT em razão das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF.
Nesse sentido, evidencia que os pressupostos de admissibilidade de
recursos de outros tribunais já tiveram a ausência de repercussão
geral rejeitada pela Suprema Corte, assim como os temas relativos à
violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e
da ampla defesa.
3. Longe de apontar qualquer dos vícios previstos no art. 619 do
CPP, vê-se, claramente, que a parte embargante busca, por via
oblíqua, forçar a subida de seu recurso extraordinário.
4. Ressalte-se que a interposição descabida de recursos configura
abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação de trânsito
em julgado do feito e sua baixa imediata.
5. Incabível a pretensão de conversão do agravo regimental no agravo
previsto no art. 1.042 do CPC, porque reiteradamente o STF já
afirmou que a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
em razão da aplicação da sistemática de repercussão geral é
impugnável por meio de agravo interno/regimental a ser apreciado
pelo tribunal que procedeu ao juízo de admissibilidade (QO no AI n.
760.358/SE, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010).
Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação
do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO)
   STF - [[AgR- EDv-AgR 743190]],
         [[ARE-AgR-EDv-AgR-ED 837803]],
         [[ARE-ED-ED 927948]]
(NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL
- INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - DESCABIMENTO)
   STF - [[AI-QO 760358]]-SE,
         [[ARE-ED 800647]],
         [[Rcl-AgR 23120]],
         [[ARE-AgR 875527]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
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