EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1709915
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
BUSCA  E  APREENSÃO.  COMUNICAÇÃO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO.  AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NO INSTRUMENTO
PROCURATÓRIO.  COMPARECIMENTO  ESPONTÂNEO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.
ENTENDIMENTO  CONSOLIDADO  NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de
que, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de
poderes  especiais para receber citação não configura comparecimento
espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes: AgRg no AREsp
410.070/PR,   Rel.   Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe
3/12/2013;  AgRg  no  Ag  1.176.138/MS,  Rel.  Ministro Raul Araújo,
Quarta  Turma, DJe 6/11/2012; AgRg no Ag 1.144.741/MG, Rel. Ministra
Isabel   Gallotti,   Quarta  Turma,  DJe  27/8/2012;  AgRg  no  REsp
1.256.389/SP,  Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma,
DJe 9/10/2014; REsp 648.202/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito,  Terceira  Turma,  DJ 11/4/2005; AgRg no REsp 1.468.906/RJ,
Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/9/2014;
AgInt   no   AREsp   47.435/GO,   Rel.   Ministro  Lázaro  Guimarães
(Desembargador  convocado  do  TRF  5ª  Região),  Quarta  Turma, DJe
16/4/2018;  AgInt  no  AREsp  993.298/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi,
Quarta Turma, DJe 25/4/2018.
2.  É  que,  na  forma  da  orientação  pacificada,  se  configura o
comparecimento  espontâneo  do  réu com: "a) a juntada de procuração
com  poderes  especiais,  desde  que  possível o acesso aos autos do
processo;   e   b)   a   apresentação  de  embargos  ou  exceção  de
pré-executividade,  ainda  que  não  outorgados poderes especiais ao
advogado para receber a citação". Mas, não perfaz tal comparecimento
espontâneo:  "a)  o peticionamento nos autos por advogado destituído
de  poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de
defesa;  b)  o  peticionamento  para informar a adesão a programa de
parcelamento  do  débito  tributário;  e  c)  a  carga dos autos por
advogado  sem  poderes  específicos para receber citação não supre a
ausência  do  referido ato" (REsp 1.165.828/RS, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 17/3/2017).
3.  No  caso,  em  ação  de  busca e apreensão, após deferida medida
liminar,  o  advogado  constituído  pela parte requerida comunicou a
interposição  de  agravo  de  instrumento.  O  aresto  ora embargado
considerou  que,  mesmo ausentes poderes no instrumento procuratório
para  receber  citação,  teria havido o comparecimento espontâneo da
parte  aos  autos,  posicionamento que conflita com a jurisprudência
firmada na matéria por esta Corte de Justiça.
4. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  dos embargos de
divergência  e  dar-lhes  provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PODERES
ESPECÍFICOS PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1165828>>-RS, <<AgRg no REsp 1076121>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1468906>>-RJ, <<AgRg no REsp 1256389>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 47435>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00003