RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120350
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA
FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU FORAGIDO POR MAIS DE 3 ANOS. RISCO
AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO
DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a
manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória
ou de pronúncia supervenientes não possui o condão de tornar
prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não
agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional
primitivo.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. Na hipótese, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos
fatos, entenderam que restou demonstrada concretamente a maior
periculosidade do recorrente, evidenciada pela gravidade concreta da
conduta, ante o modus operandi do delito, motivado por vingança em
razão de desentendimento anterior de um dos réus com a vítima, que,
após ser atacada e perseguida pelos agentes restou atingida por
diversos disparos de arma de fogo, o que causou a sua morte. Tais
circunstâncias, somadas à notícia de que o paciente integra grupo
criminoso que atuava na região, causando temor aos moradores,
impondo a "lei do silêncio" bem como, ao fato de o recorrente
responder a outra ação penal e ter permanecido foragido por mais de
3 anos, demonstram risco ao meio social, recomendando sua custódia
cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.
4. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e
ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o
risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da
prisão preventiva.
5. A presença de condições pessoais favoráveis do agente não
representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva,
quando identificados os requisitos legais da cautela.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para manutenção da ordem pública.
7. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA
FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 519726>>-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA - ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 506501>>-RS,
         <<AgRg no HC 543807>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS PENAIS EM
ANDAMENTO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 580216>>-SP
(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 572447>>-SP
(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 577334>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00366
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