EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1726930
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE
VÍCIOS. DANO E INTUITO DE DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO CONFIGURADOS
NA ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA 126 DO STJ. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DOS ARTS. 1.032 E 1.033
DO CPC/2015 .
1. Trata-se na origem de "Ação Civil Pública de Ressarcimento por
Danos Causados ao Erário", decorrente de Comissão Parlamentar de
Inquérito e de Inquérito Civil que apuraram o uso indevido de
recursos do Sistema de Saúde do Município de Campos/RJ, buscando,
unicamente, o ressarcimento dos danos causados ao erário, no importe
de R$ 48.000,00.
2. Os Embargos de Declaração também não merecem prosperar, pois
manifestam nítido caráter infringente, não associando com exatidão
as linhas de argumentação desenvolvidas com as hipóteses do art.
1.022 do CPC/2015. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF,
segundo a qual "é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".
3. Ademais, a Corte a quo verificou a existência de dano. A decisão
embargada, na impossibilidade de reexaminar o mérito, reconheceu o
fato, reconheceu a incidência da Súmula 7 do STJ e assentou, ad
argumentandum tantum, que "'segundo entendimento consolidado no
âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção, o prejuízo
decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re
ipsa), consubstanciado na  impossibilidade  da  contratação  pela
Administração  da  melhor proposta, não tendo o acórdão de origem se
afastado de tal entendimento' (AgRg no REsp 1.499.706/SP, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/3/2017, e AgInt no
REsp 1.671.366/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 1º/12/2017".
4. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS,
Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e
REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino
Zavascki, DJ de 28.6.2007.
5. A sentença consignou que "não há como afastar a alegação do
Ministério Público de que a licitação foi manejada com o único
propósito de contratar a segunda ré, agindo os réus em conjunto para
simular a competição que nunca existiu (fl. 224, e-STJ), ao passo
que o acórdão concluiu pelo "direcionamento do procedimento
licitatório em favor da segunda ré pelo apelante" (fl. 327, e-STJ).
Compovado em ambos os graus de jurisdição o intuito de direcionar a
licitação.
6. Desse modo, é imperiosa a incidência do entendimento do Plenário
do Supremo Tribunal Federal, proferido em repercussão geral (Tema
897), segundo o qual é imprescritível a pretensão de ressarcimento
por ato doloso de improbidade (RE 852.475/SP, Rel. orig. Min.
Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em
08/08/2018). Inviável, portanto, a aplicação do art. 1.032 e 1.033
do CPC/2015 no caso concreto.
7. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."



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