AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647839
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL
FECHADO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
QUANTUM DE PENA APLICADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA.
MODO DE RESGATE MAIS GRAVOSO. JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Regime inicial fechado. A jurisprudência do STJ é iterativa no
sentido de que, ainda que o condenado seja primário e o quantum de
pena aplicada seja superior a 04 (quatro) anos e não exceda a 08
(oito) anos, justifica-se o regime inicial fechado, quando presente
circunstância judicial desfavorável. Confira-se: HC n. 403.823/SP,
Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 11/10/2017; e AgRg no AREsp n.
972.884/MT, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 23/10/2017.
In casu, as instâncias ordinárias firmaram o desvalor da
culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime.
III - De mais a mais, a quantidade e a natureza do entorpecente -
172 kg de cocaína  são elementos aptos a ensejar a aplicação do
regime fechado, o que está em consonância com o entendimento desta
Corte, ex vi do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal, e art.
42, da Lei n. 11.343/2006. Confira-se: HC n. 488.679/SP, Quinta
Turma Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/06/2019; e AgRg no HC n.
380.021/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 22/3/2017.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS
LEGAIS OU DE FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ
(REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS)
   STJ - <<HC 403823>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 972884>>-MT
(REGIME INICIAL FECHADO - QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES)
   STJ - <<HC 488679>>-SP,
         <<AgRg no HC 380021>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 172 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] a via do writ somente se mostra adequada para a análise
da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada
do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade.
Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de
que a 'dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 INC:0000A PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042