AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1429160
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO  INDENIZATÓRIA. 1. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
NÃO  OCORRÊNCIA. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CASO ENVOLVENDO RELAÇÕES DE
CONSUMO.   IMPOSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO  ESTADUAL  EM  HARMONIA  COM  A
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SÚMULA  83  DO STJ. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA.  VEROSSIMILHANÇA  DAS  ALEGAÇÕES  NÃO EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  4.  HONORÁRIOS RECURSAIS NO AGRAVO
INTERNO. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação do art. 489 do CPC/2015, uma vez
que  o  Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre
todas  as  questões  necessárias  para o deslinde da controvérsia. O
mero  inconformismo  da  parte  com  o  julgamento  contrário  à sua
pretensão  não  caracteriza  falta  de prestação jurisdicional. 2. A
jurisprudência  desta Corte Superior se firmou no sentido de que, em
se  tratando  de  relação de consumo, descabe a denunciação da lide,
nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor.
3.  Nos  termos  do  entendimento  jurisprudencial  desta  Corte,  a
inversão  do  ônus  da  prova  fica  a  critério  do  juiz, conforme
apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor
e  de  sua  hipossuficiência,  conceitos  intrinsecamente ligados ao
conjunto   fático-probatório  dos  autos  delineado  nas  instâncias
ordinárias,  cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da
aplicação da Súmula 7 do STJ.
4.  Não  cabe  a  condenação ao pagamento de honorários advocatícios
recursais  no  âmbito  do  agravo  interno,  conforme  os  critérios
definidos  pela  Terceira  Turma  deste  Tribunal Superior - EDcl no
AgInt  no  REsp  1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017,
DJe de 8/5/2017.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 557860>>-MG, <<AgRg no AREsp 334359>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1341949>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1218991>>-AM,
           <<AgRg no REsp 1316868>>-DF
(HONORÁRIOS RECURSAIS - AGRAVO INTERNO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00088
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1400644  SP  2018/0303763-0
Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019