EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (EDcl na Pet)
Processo: 7960
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 14/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA PETIÇÃO
Nº 7.960/DF. GREVE DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE
DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO AUTOR, ORA EMBARGADO. APRECIAÇÃO
A SER REALIZADA PELO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O
FEITO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. "Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar
omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do
decisório
embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas
quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção
necessariamente infirme as premissas do julgado" (EDcl no AgRg nos
EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe
20/9/12).
2. Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para
processar e julgar o presente feito - porquanto não configurada a
existência de greve em âmbito nacional, nos termos firmados pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Injunção
708/DF
-, devem os autos ser remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1º
Região, uma vez que a greve do servidores se deu exclusivamente nos
Estados sob sua jurisdição.
3. O pedido de desistência formulado pela parte embargada  deverá
ser apreciado oportunamente pelo Juízo competente.
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e a Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE).

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 747702>>-PR
(GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DO STJ - LIMITAÇÃO ÀS
HIPÓTESES PREVISTAS PELO STF)
     STF - [[MI 708]]-DF
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAg  1431719  SP  2013/0119860-4
Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:17/12/2013
EDcl no AgRg na Rcl   12980  DF  2013/0181550-5  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:05/12/2013
EDcl no AgRg na Rcl   12996  DF  2013/0181574-4  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:05/12/2013
EDcl no AgRg na Rcl   13246  DF  2013/0202801-9  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:05/12/2013
EDcl no AgRg na Rcl   13250  DF  2013/0202807-0  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:05/12/2013
EDcl no AgRg na Rcl   13253  DF  2013/0202810-8  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:05/12/2013
EDcl no AgRg na Rcl   13268  DF  2013/0202833-5  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:05/12/2013
EDcl no AgRg na Rcl   13278  DF  2013/0202853-7  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:05/12/2013
EDcl no AgRg na Rcl   13280  DF  2013/0202856-2  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:05/12/2013