AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1931802
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO
 ESPECIAL.   ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO   N.   3/STJ.   AUSÊNCIA
DE   IMPUGNAÇÃO   DOS   FUNDAMENTOS   DA   DECISÃO   DE
INADMISSIBILIDADE.   SÚMULA      N.   182/STJ.   AGRAVO   INTERNO
NÃO   PROVIDO.
1.   Trata-se   de   agravo   interno   contra   decisão   da
presidência   que   não   conheceu   do   agravo   em   recurso
especial   em   virtude   da   ausência   de   impugnação   dos
fundamentos   da   decisão   de   admissibilidade.
2.   Em   sede   de   agravo   em   recurso   especial,   a   parte
 restou   inerte   com   relação   à   ofensa   ao   art.   1.022
do   CPC,   de   forma   que   a   argumentação   tão   somente   em
  sede   de   agravo   interno   é   intempestiva   e   inapta   a
afastar   a   incidência   da   Súmula   n.   182/STJ.
3.   Segundo   a   jurisprudência   desta   Corte   Superior,   para
  que   se   efetive   o   conhecimento   do   agravo   em   recurso
  especial,   é   necessária   a   impugnação   de   todos   os
motivos   da   decisão   de   negativa   de   admissibilidade   ao
apelo   nobre.   Não   se   pode   falar   em   exame   do   mérito
 do   especial   a   despeito   da   não   impugnação   acerca   da
 violação   do   art.   1.022   do   CPC.
4.   Observo   que   é   entendimento   consolidado   no   âmbito
do   STJ   segundo   o   qual   a   Corte   a   quo   não   usurpa
competência   desse   Tribunal   ao   adentrar   no   mérito   do
recurso   especial   ainda   no   juízo   prévio   de
admissibilidade,   por   constituir   atribuição   do   Tribunal
examinar   os   pressupostos   específicos   e   constitucionais
relacionados   ao   mérito   da   controvérsia.
5.   Na   esteira   do   entendimento   desta   Corte   Superior,
não   obedece   ao   comando   do   art.   932,   III,   do
CPC/2015   (correspondente   ao   art.   544,   §   4.º,   inciso
I,   do   CPC/1973),   o   agravo   que   não   tenha   atacado
específica   e      fundamentadamente   todos   os   fundamentos
da   decisão   de      inadmissibilidade.
6.   Agravo   interno   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1864039>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1663766>>-MG
(TRIBUNAL LOCAL - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE
QUE ADENTRA O MÉRITO - NÃO USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1839252>>-SP,
         <<AgInt na PET no AREsp 808262>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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