AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1978963
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. DISPENSA DO
ART. 1.017 DO CPC/2015. INAPLICÁVEL NA INSTÂNCIA SUPERIOR. SÚMULA
115/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  decisão  ora  recorrida  não  conheceu  do  agravo  em  razão
 da  irregularidade  na  representação  processual  do  recurso.
Consignou-se,  então,  a  incidência  da  Súmula  115  do  STJ.
2.  A  parte  agravante,  a  despeito  de  regularmente  intimada,
conforme  estabelece  a  disciplina  estatuída  no  CPC/2015,  não
regularizou  a  representação  processual.
3. A publicação eletrônica substitui qualquer meio de publicação
oficial, exceto nos casos em que a lei exija intimação pessoal,
conforme estabelecem os arts. 4º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 11.419/06
(AgInt no AREsp 1.124.398/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, DJe 12.8.2021). Precedentes.
4. Conforme  disposto  no  art.  76,  §  2º,  I,  do  CPC/2015,
descumprida  a  determinação  de  regularização  processual,  não
se  conhecerá  do  recurso  interposto.
5.  É  entendimento  desta  Corte  Superior  que se afigura
inexistente,  na  instância  especial,  o  recurso  interposto  por
advogado  sem  procuração  nos  autos.  Aplicação  da  Súmula
115/STJ.  Julgados:  AgRg  no  AREsp  717.909/MT,  Rel.  Ministro
NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  DJe  22.4.2019;  AgInt  no  AREsp
417.532/RJ,  Rel.  Ministro  GURGEL  DE  FARIA,  DJe  4.5.2017;
AgRg  no  AREsp  763.425/MG,  Rel.  Ministra  DIVA  MALERBI,  DJe
15.4.2016.
6.  Ademais, a dispensa de instrução do agravo de instrumento com as
peças referidas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC/2015,
prevista em seu § 5º, não alcança a instância superior, diante da
impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais.
Precedentes.
7. Agravo  interno  a  que  se  nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA - SUBSTITUI QUALQUER MEIO DE PUBLICAÇÃO
OFICIAL - RESSALVA - INTIMAÇÃO PESSOAL EXIGIDA EM LEI)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1124398>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1926330>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1948501>>-SP
(INSTÂNCIA ESPECIAL - RECURSO - INTERPOSIÇÃO - ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 417532>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 763425>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 717909>>-MT
(AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AUTOS ELETRÔNICOS - PEÇAS PROCESSUAIS -
DISPENSA DE INSTRUÇÃO - INAPLICABILIDADE AOS TRIBUNAIS SUPERIORES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1893277>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1828628>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:01017 INC:00001
        INC:00002 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004 PAR:00002 PAR:00003