AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1946195
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ.
I -  Na origem, trata-se de embargos de terceiro, movidos pela
cônjuge do executado nos autos da execução fiscal movida pela Funasa
? Fundação Nacional de Saúde, em que se contristou bem imóvel do
casal, a saber, a Fazenda Carolina de 24 hectares, localizada no
Município de Cuitegi/PB, descrita no auto de penhora e avaliação. Na
sentença, o Juízo de piso julgou procedentes os embargos de
terceiro, confirmando a tutela provisória deferida, para declarar a
impenhorabilidade do imóvel (fls. 94-97) No Tribunal, a sentença foi
reformada.
II - A decisão recorrida, que não conheceu do recurso especial,
considerou que a parte agravante deixou de impugnar especificamente
o fundamento de que "o próprio executado deu o imóvel em garantia
hipotecária o que briga com sua pretensa natureza de bem de
família", foi utilizado de forma suficiente para manter a decisão
proferida no Tribunal a quo e não foi rebatido no apelo nobre, o que
atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.  A parte
agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.
III - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo
interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
IV - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS INATACADOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1600403>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 873251>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 864079>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
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