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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1761489
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES.
EXECUÇÃO   DENOMINADA  INVERTIDA.  DISCORDÂNCIA  DA  PARTE  CREDORA.
PROSSEGUIMENTO  QUANTO  AOS  VALORES  INCONTROVERSOS. INSTAURAÇÃO DE
CUMPRIMENTO   DE   SENTENÇA   RELATIVO  AOS  VALORES  REMANESCENTES.
INCIDÊNCIA   DE   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS   SOBRE   A   DIFERENÇA.
POSSIBILIDADE.  OFENSA  AO  ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Na
origem,  trata-se de ação promovida contra o Estado do Rio Grande do
Sul,  em  que,  após  o  trânsito em julgado da ação de conhecimento
julgada  procedente,  por  não  concordar com a denominada "execução
invertida/cumprimento   de  sentença  invertido",  a  parte  credora
apresentou   seu  cumprimento  de  sentença,  com  cálculo  próprio,
consoante  prevê  o  artigo  534  do  Código de Processo Civil. 2. É
pacífico  o  entendimento  no Superior Tribunal de Justiça segundo o
qual  não  cabe  a fixação de honorários advocatícios na hipótese em
que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente
requisição  de  pequeno  valor,  caso  o credor concorde com o valor
apresentado, o que se denomina execução invertida.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INVERTIDA - FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
- FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1536555>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1525325>>-RS
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1837210
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  GRATIFICAÇÃO.  EXTENSÃO  AOS
INATIVOS.  RETROATIVIDADE  DOS  CICLOS  DE  AVALIAÇÃO.  PRINCÍPIO DA
ISONOMIA.  MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL.
1. Em atenção ao teor do aresto impugnado, observa-se que o Tribunal
a  quo decidiu a questão com base em precedentes do Supremo Tribunal
Federal  e  fundamento  eminentemente  constitucional.  Com  efeito,
analisada  a  matéria  sob o prisma exclusivamente constitucional, é
inviável  ao STJ rever o entendimento consignado na origem, sob pena
de  usurpação  da competência do STF 2. Ademais, a conclusão adotada
na  origem  está  de  acordo com o posicionamento já pacificado pelo
Supremo  Tribunal  Federal  em  repercussão geral, segundo o qual "o
termo   inicial  do  pagamento  diferenciado  das  gratificações  de
desempenho  entre  servidores  ativos  e  inativos  é  o  da data da
homologação  do  resultado  das  avaliações,  após  a  conclusão  do
primeiro  ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir
os  efeitos  financeiros a data anterior" (STF, RE 662.406/RS, Rel. 
Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 13/2/2015).
3.  Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MATÉRIA ANALISADA SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DE
ANÁLISE PELO STJ - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1429089>>-PR, <<REsp 1337271>>-AL
(GRATIFICAÇÃO DE DESEMPRENHO - PAGAMENTO DIFERENCIADO - SERVIDORES
ATIVOS E INATIVOS - TERMO INICIAL)
     STF - [[RE 662406]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 664),
           [[RE-AgR 976601]], [[RE-AgR 994517]], [[ARE-AgR 924076]],
           [[ARE-AgR 812653]], [[ARE-AgR 881402]]
     STJ - <<AgRg na Pet 10723>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1494362
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  ERRO  MÉDICO.  ÔNUS  DA PROVA. INVERSÃO. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM  QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA
HIPOSSUFICIÊNCIA   TÉCNICA   DA  PARTE  AUTORA.  IMPOSSIBILIDADE  DE
REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1.  O  Tribunal  a  quo concluiu (fl. 40, e-STJ): "Estando diante de
caso  envolvendo  suposta  falha na prestação de serviços médicos e,
considerando  que o agravante dispõe de toda a documentação relativa
aos  procedimentos  realizados  no  tratamento  da paciente, desde a
internação  até  a  alta  médica,  necessária  a inversão do ônus da
prova,  a fim de esclarecer o que de fato ocorreu. Resta claro, para
tanto,  que  o agravante possui melhores condições de desincumbir-se
do  ônus  da  prova  quando comparado a agravada, a qual inclusive é
beneficiária da gratuidade de justiça".
2.  Nesse  contexto,  o entendimento firmado pelo Tribunal de origem
não  pode  ser revisto pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso
Especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.
3.   Ademais,   a  decisão  recorrida  está  em  consonância  com  a
jurisprudência  do  STJ,  que,  em  casos  análogos,  tem admitido a
inversão   do   ônus   da  prova,  em  casos  de  vulnerabilidade  e
hipossufiência  técnica  da  vítima,  como na hipótese. A propósito:
AgInt  no  AREsp  1.292.086/RJ,  Rel.  Ministra  Assusete Magalhães,
Segunda Turma, , DJe de 13/09/2018; REsp 1.667.776/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/08/2017. 4. Agravo Interno
não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA VÍTIMA - INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1292086>>-RJ, <<REsp 1667776>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1838756
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO MÉDICO.
NECESSIDADE  DE  MAIOR  ESFORÇO  PARA  O LABOR. CONCESSÃO. INICIO DO
BENEFICIO.  CESSAÇÃO  DO  AUXÍLIO-DOENÇA.  TERMO A QUO. PRECEDENTES.
LAUDO   PERICIAL.   INSERVIBILIDADE  PARA  FIXAR  TERMO  INICIAL  DE
AQUISIÇÃO DE DIREITOS. 1. Se controvertem as partes apenas quanto ao
termo  inicial  do benefício. Colhe-se do acórdão que as mazelas que
acometem  o  autor  decorreram de infortúnio trabalhista ocorrido em
2006,  incapacitando-o  parcial  e  permanentemente para o trabalho,
comprovado  por  perícia  médica  e prova testemunhal, produzidas em
2014.  2.  Com  relação  ao  termo  inicial do benefício, o Superior
Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  dos  Embargos de Divergência
735.329/RJ,  Rel.  Ministro Jorge Mussi, pacificou o entendimento de
que, na ausência de postulação na via administrativa, é a citação, e
não  a juntada do laudo pericial aos autos, que deve nortear o termo
inicial dos benefícios de cunho acidentário.
3.O  STJ  tem  entendimento  consolidado  de  que o termo inicial do
auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este
for  pago  ao  segurado,  e de que, inexistindo tal fato, ou ausente
prévio    requerimento    administrativo   para   a   concessão   do
auxílio-acidente,  o  termo inicial do recebimento do benefício deve
ser a data da citação.
4.  Recurso  Especial  provido para considerar a data da cessação do
auxílio-doença    como   termo   inicial   para   a   concessão   do
auxílio-acidente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO
A QUO - CITAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 735329>>-RJ, <<REsp 1718869>>-RS,
           <<REsp 1718869>>-RS, <<REsp 1681142>>-SC,
           <<REsp 1774654>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219
Acórdãos similares: REsp    1845952  SP  2019/0325077-2  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794596
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.  PREPARO.  IRREGULARIDADE.
INTIMAÇÃO  PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1007, § 4º, DO CPC/2015.
NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO.
1.  Nos  termos  do  art.  1.007,  §  4º, do CPC/2015, não havendo a
comprovação  do  recolhimento  do  preparo no ato da interposição do
recurso,  o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em
dobro, sob pena de deserção.
2.  No  caso  dos  autos,  intimou-se  o  recorrente  para efetuar o
recolhimento  em  dobro  (fl.  284, e-STJ). Contudo, ele não cumpriu
corretamente  a  determinação,  tendo  em  vista que após o referido
despacho  "limitou-se  a  trazer  às  fls.  288/290 o comprovante de
pagamento  referente à guia anteriormente apresentada, sem, contudo,
realizar  o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º do
CPC (fl. 312, e-STJ).
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREPARO - IRREGULARIDADE - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO -
DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1125510>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1229342>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1552565
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   SERVIDOR   PÚBLICO.  REAJUSTE  ÍNDICE  28,86%.
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
ART.  544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC
(ART.  932).  1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida
pela  Presidência  do  STJ (fls. 365-366, e-STJ) que não conheceu do
recurso,  ante  a  falta  de  impugnação  dos fundamentos do decisum
recorrido.
2.  Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial,
considerando:  não  cabimento  de  Recurso  Especial  por  ofensa  a
decreto,        Súmula        83/STJ       e       ausência       de
obscuridade/contradição/omissão/erro.  Entretanto, a parte agravante
deixou  de  impugnar  especificamente  esse  último fundamento acima
transcrito.
3.  A  Corte  Especial  do  STJ  pacificou  o entendimento acerca da
necessidade de o recorrente, em Agravo em Recurso Especial, impugnar
especificamente  todos  os  fundamentos  constantes  da  decisão  de
inadmissibilidade  do  Recurso  Especial,  a  qual não é formada por
capítulos  autônomos,  mas por um único dispositivo, o que exige sua
impugnação  total  (EAREsp  831.326/SP, Rel. Ministro João Otávio de
Noronha,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  Corte
Especial, DJe 30/11/2018).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE -
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS)
     STJ - <<EAREsp 831326>>-SP
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1790956  SP  2020/0304526-7
Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1584584  RS  2019/0276407-2  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1370657
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. POLICIAL
MILITAR. ACIDENTE COM VIATURA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA
"C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
2. Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fl. 246, e-STJ):
"o efeito da revelia do réu acarreta a presunção de veracidade dos
fatos alegados pela demandante, corroborados pela prova colacionada,
restando incontroversa, portanto, a inobservância do dever de
cuidado objetivo pelo réu na condução da viatura policial. O fato de
estar exercendo seu ofício no momento do sinistro é irrelevante,
não constituindo em salvo conduto para eventuais danos causados por
culpa caracterizada ".
3. A Corte a quo expressa e categoricamente afirmou que  "a
inobservância do dever de cuidado objetivo pelo réu na condução da
viatura policial" e reconheceu a configuração de responsabilização
por danos materiais. Assim, é evidente que, para modificar o
entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando se houve ou
não a concretização de danos morais, é necessário exceder as razões
colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no
contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial,
conforme Súmula 7/STJ.
3. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser
comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da
similitude fática e jurídica entre eles.
4. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso
Especial apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do
CPC/2015 e, nessa parte, não provê-lo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<REsp 649084>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:único
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833029
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.   AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO
ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO
SOBRE A MATÉRIA. DEVER DO TRIBUNAL DE ORIGEM SEGUIR A ORIENTAÇÃO DO
STJ.
1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo
Ministério Público do Estado de São Paulo contra o recorrido, pela
prática de ato de improbidade administrativa, "consistente na falta
de apresentação de defesa em processos trabalhistas, o que culminou
com a decretação da revelia e condenação de empresa publica
bimunicipal "ao pagamento de verbas rescisórias no valor de R$ 261,
472,63 (duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta e dois
reais e sessenta e três centavos).
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp
1.366.721/BA, relator para o acórdão o ilustre Ministro Og
Fernandes, sedimentou a possibilidade de "o juízo decretar,
cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando
presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato
ímprobo que cause dano ao Erário."
3. Ademais, a medida  não está condicionada à comprovação de que o
réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo,
tendo em vista que "o periculum in mora encontra-se implícito no
comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de
cautelaridade na ação de improbidade administrativa".
4. Dessarte, o magistrado possui o dever/poder de,
fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do
demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de
improbidade administrativa.
5. Ao interpretar o art. 7º da Lei 8.429/1992, o STJ tem decidido
que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de
indisponibilidade de bens, incluído o bloqueio de ativos
financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao
integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o
potencial valor de multa civil, excluindo-se os bens impenhoráveis.
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CAUTELAR - INDISPONIBILIDADE DOS BENS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1366721>>-BA,
         <<AgRg nos EAREsp 292481>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1045364>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1811599
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. ART. 942, § 1º,
DO  CPC/2015.  CONVOCAÇÃO DE NOVOS JULGADORES. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO
ORAL.  MESMA  SESSÃO.  RITO  DE JULGAMENTO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  MAJORADOS,  CONFORME  ART.  85,  §  11, DO
CPC/2015   1.   Segundo  o  Tribunal  de  origem,  em  resposta  aos
Aclaratórios  opostos  pela parte ora recorrente: "Outrossim, não há
que  se  falar  em  designação  de  nova  sessão  de julgamento para
sustentação  oral,  ante  a existência de divergência, uma vez que o
embargante   foi   devidamente  intimado  sobre  a  possiblidade  de
julgamento  virtual  dos  autos, não se opondo a tal julgamento, bem
como  foi  integralmente  cumprido  o §1° do artigo 942 do Código de
Processo  Civil,  com  a  extensão  do  julgamento  para  os  demais
julgadores".
2.  Com efeito, a parte ora recorrente foi intimada da designação de
julgamento  virtual  no Tribunal de origem e não se insurgiu a tempo
contra  esse  rito de julgamento, o que resultou, desde o início, no
seu conhecimento sobre a impossibilidade de sustentação oral, que de
fato  não  ocorreu  para  os  julgadores que inicialmente chegaram à
conclusão não unânime.
3.   A   superveniente  necessidade,  no  curso  do  julgamento,  de
convocação  de  novos julgadores em virtude de a votação da Apelação
não  ser unânime (art. 942, caput, do CPC/2015) deve observar o rito
inicialmente adotado, que no caso foi o julgamento virtual, quando o
prosseguimento  do  julgamento  der-se  na  mesma  sessão,  conforme
hipótese do § 1º do precitado dispositivo legal.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942   PAR:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1823231
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO A ANISTIADO. EDIÇÃO
DA  LEI  10.559/02. RENÚNCIA AO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO
20.910/1932.
1.  Constata-se  que  não  se  configura  a  ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015,  uma  vez  que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.  2. No que tange à prescrição, o acórdão recorrido está
consonante  o  entendimento firmado pelo STJ no sentido de que a Lei
10.599/2002 criou direitos subjetivos e de que houve renúncia tácita
ao  prazo  prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932.
Precedentes:  AgRg no REsp 1066110/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves
Lima,  Quinta  Turma,  DJe  17/5/2010; AgRg no REsp 897.884/RJ, Rel.
Ministro  Celso  Limongi  (Desembargador  convocado do TJ/SP), Sexta
Turma,  DJe  08/03/2010; REsp 1189908/RJ, Rel. Ministro Teori Albino
Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/05/2010.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
aos     recursos,     nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MILITAR - ANISTIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - RENÚNCIA
TÁCITA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1066110>>-RJ, <<AgRg no REsp 897884>>-RJ,
           <<REsp 1189908>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001