RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804669
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA  CONTRA  A FAZENDA PÚBLICA. GDAP. JUROS DE
MORA  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  POSSIBILIDADE  DE  COMPLEMENTAÇÃO  DA
DECISÃO.  MATÉRIA  DE  ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA
JULGADA.    CRITÉRIOS    DE    CÁLCULO.    REEXAME    DO    CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Inicialmente,  constata-se que não se configura a alegada ofensa
ao  artigo  1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o
Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a lide e solucionou, de
maneira  amplamente  embasada, a controvérsia, em conformidade com o
que lhe foi apresentado.
2.  No  enfrentamento  da  matéria,  o  Tribunal de origem lançou os
seguintes  fundamentos:  "Quando  da  análise  do  pedido  de efeito
suspensivo,  foi  proferida  a seguinte decisão: (...) No caso, como
bem  observou  o  juízo  a  quo,  uma  vez  que o comando sentencial
condenou  a impetrada a uma obrigação de fazer (inclusão da GDAP aos
proventos  dos  substituídos),  não houve a determinação de inclusão
dos consectários legais. No entanto, a obrigação não foi cumprida de
imediato, o que justifica a incidência de correção monetária e juros
de  mora  sobre as parcelas não pagas, a fim, inclusive, de evitar o
enriquecimento sem causa do executado. Ademais, quanto ao período do
cálculo,  não  procede  a  alegação  de  que a gratificação é devida
somente  a partir de maio de 2002, porquanto o mandamus foi ajuizado
em  fevereiro  de  2002. (...) Portanto, a decisão agravada deve ser
mantida  por  seus  próprios e jurídicos fundamentos. (...) Inexiste
razão  para  alterar  o  entendimento  inicial,  cuja  fundamentação
integra-se ao voto."
3.  Nos  termos  da  jurisprudência  do STJ, "a aplicação de juros e
correção  monetária  pode  ser  alegada  na  instância  ordinária  a
qualquer  tempo,  podendo,  inclusive,  ser  conhecida  de ofício. A
decisão  nesse  sentido  não  caracteriza  julgamento  extra petita,
tampouco   conduz   à   interpretação  de  ocorrência  de  preclusão
consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais
da condenação."
(AgInt  no  REsp  1.353.317/RS,  Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 9/8/2017).
4.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida".   5.  Cumpre  ressaltar  que  a  referida  orientação  é
aplicável  também  aos  recursos interpostos pela alínea "a" do art.
105,  III,  da  Constituição  Federal  de  1988. Nesse sentido: REsp
1.186.889/DF,  Segunda  Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de
2.6.2010.  6.  No  que  toca  ao  excesso  de  execução,  alterar as
conclusões  adotadas pela Corte de origem, como defendido nas razões
recursais,  demanda novo exame do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
7.  Recurso  Especial parcialmente conhecido em relação à preliminar
de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECLUSÃO - COISA JULGADA
- INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1092158>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 132418>>-PR, <<AgInt no AREsp
856426>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1353317>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
(EXCESSO DE EXECUÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - {{RESP 1784257}}-RS, {{ARESP 1403803}}-SC,
           <<AgInt no REsp 1655979>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1306462>>-RS, <<REsp 1689939>>-SC

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
Acórdãos similares: REsp    1815007  PR  2019/0102136-0  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019