AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1163856
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMA VEICULADO EM RECURSO ESPECIAL COM
REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA  PELO  STF.  DEVOLUÇÃO  DO  FEITO AO
TRIBUNAL   A   QUO  PARA  FINS  DE  JUÍZO  DE  CONFORMAÇÃO.  ATO  DE
SOBRESTAMENTO  DESTITUÍDO  DE  CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE.
PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. A discussão posta nos autos, a saber, inclusão do ICMS na base de
cálculo  do  PIS e da COFINS, teve sua repercussão geral reconhecida
pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 574706 RG/RS - Tema 069.
2. Em se cuidando de recurso excepcional versando sobre tema afetado
em  repercussão  geral,  tanto o STF quanto o STJ vêm determinando o
retorno  dos  processos  aos  Tribunais de origem, para que neles se
aguarde  o  julgamento  do  recurso extraordinário representativo da
controvérsia    para    posterior    realização    de    juízo    de
adequação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015).
3.  Na  linha  da  jurisprudência  desta  Corte,  o ato judicial que
determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a
fim    de   que   lá   seja   exercido   o   competente   juízo   de
retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), não possui
carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível.
Precedentes:  STJ  -  AgInt  nos  EDcl  nos EREsp 1.126.385/MG, Rel.
Ministro  Og  Fernandes,  Primeira  Seção,  DJe 20/9/2017); STF - RE
630.719  AgR-segundo-AgR-AgR,  Relator  Min.  Alexandre  de  Moraes,
Primeira  Turma,  julgado  em  17/11/2017, DJe-270 DIVULG 27-11-2017
PUBLIC  28-11-2017.  Certo,  porém, que ficam a salvo dessa diretriz
situações  reveladoras  de  erro  ou equívoco patentes, o que não se
verifica no caso ora decidido. 4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão
Nunes  Maia  Filho  e  Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JUÍZO DE
RETRATAÇÃO/CONFORMAÇÃO - DECISÃO IRRECORRÍVEL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1126385>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 920593>>-RJ
     STF - [[RE-AGR-SEGUNDO-AGR-AGR 630719]]
(JUÍZO DE ADEQUAÇÃO/CONFORMAÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
(PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO/CONFORMAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 153829>>-PI
     STF - [[RE-QO 540410]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   ART:01041
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1932150  SP  2021/0106162-8  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt no AREsp  1441841  RJ  2019/0026784-6  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no REsp  1867434  RS  2020/0065995-3  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
AgInt no AgInt no REsp  1625158  PB  2016/0209098-6
Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:28/02/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1226678  SP  2017/0323150-4
Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no REsp  1440926  MT  2014/0051226-8  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:26/09/2019
AgInt no AREsp  1354896  PE  2018/0223959-4  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:15/04/2019
AgInt no AREsp  1440223  AL  2018/0347701-6  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:15/04/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  879636  RS  2016/0061765-4
Decisão:21/02/2019
DJE        DATA:26/02/2019
AgInt no REsp  1414944  SC  2013/0241787-7  Decisão:05/02/2019
DJE        DATA:08/02/2019
AgInt no REsp  1695413  SP  2017/0218322-6  Decisão:05/02/2019
DJE        DATA:08/02/2019
AgInt no REsp  1741564  SP  2018/0116579-3  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AgInt no AgInt no AREsp  1283082  MT  2018/0094673-1
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:06/12/2018
AgInt no AREsp  1175086  MG  2017/0243290-3  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:06/12/2018
AgInt no AREsp  1287513  PR  2018/0102701-3  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:06/12/2018
AgInt no REsp  1533417  SC  2015/0120540-6  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:06/12/2018
AgInt no REsp  1495275  RS  2014/0290014-6  Decisão:06/11/2018
DJE        DATA:13/11/2018
AgInt no REsp  1743164  PR  2018/0106576-1  Decisão:06/11/2018
DJE        DATA:13/11/2018
AgInt no AgInt no REsp  1239699  SC  2011/0041209-4
Decisão:25/10/2018
DJE        DATA:06/11/2018
AgInt no AREsp  1157662  MG  2017/0210934-1  Decisão:25/10/2018
DJE        DATA:08/11/2018
AgInt no AREsp  1248610  MG  2018/0023118-2  Decisão:25/10/2018
DJE        DATA:07/11/2018
AgInt no AREsp  1283046  MG  2018/0094596-0  Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:30/10/2018