HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 537442
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM
LIBERTATIS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e  282,  I  e II, do Código de Processo Penal. 2. O édito prisional,
além  da  indicação  de  indícios razoáveis de cometimento de crime,
justificou  a  necessidade  de  proteção  da  ordem  pública  ante a
gravidade  concreta  e  a  estrutura da organização criminosa, sendo
prematuro  e  indevido,  nos  limites  cognitivos  do habeas corpus,
avaliar se efetivamente o paciente integra ou não a orcrim.
3.  A  manutenção  da  cautela  pessoal  extrema sempre se sujeita à
verificação  de  seu cabimento, quer para eventual revogação, quando
cessada  a  causa  ou  o  motivo  que  a  justificou,  quer para sua
substituição  por  medidas  menos  gravosas,  na  hipótese  em  que,
reconhecido  o  periculum libertatis, sejam estas últimas igualmente
idôneas  e  suficientes  para  alcançar o mesmo objetivo daquela, em
conformidade com a redação atual do art. 282, § 5º, do CPP.
4.  Sopesadas  a  data e a gravidade dos crimes narrados na denúncia
(pertencimento  a  organização  criminosa,  aparentemente  não  mais
atuante),    as    condições   pessoais   favoráveis   do   suspeito
(primariedade,  inexistência de outros inquéritos ou ações penais em
curso, domicílio fixo e profissão lícita), conclui-se que o risco de
reiteração  delitiva pode ser neutralizado por medidas outras, menos
gravosas à liberdade de locomoção. 5. Sob influência do princípio da
proporcionalidade,  é  suficiente  a fixação de providências do art.
319 do CPP a fim de evitar a prática de novos crimes.
6. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva pelas
cautelares  descritas  no  voto, sem prejuízo de imposição de outras
que o prudente arbítrio do Juiz natural da causa entender cabíveis.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr.  PEDRO  IVO  RODRIGUES  VELLOSO  CORDEIRO,  pela parte PACIENTE:
WAGNER VIANA RANGEL

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - MEDIDAS CAUTELARES -
SUFICIÊNCIA)
     STJ - <<HC 422113>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Muzema.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   PAR:00004   PAR:00005
        PAR:00006   ART:00312   ART:00313   ART:00319   ART:00320
        ART:00321
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
Acórdãos similares: HC      542445  RJ  2019/0323088-0  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019