AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1849346
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO
IRPF/CSLL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA
RECURSAL. AUSÊNCIA EM PARTICULARIZAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS
VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. OFENSA A
SÚMULA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 518 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Nilko
Tecnologia Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR
objetivando excluir os créditos presumidos de ICMS da base de
cálculo do IRPJ/CSLL, com a compensação dos valores recolhidos
indevidamente a tal título nos últimos cinco anos. Na sentença,
concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso
especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via
do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à
uniformização do direito infraconstitucional federal.
III - Impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos
legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas
também a delimitação da violação da matéria insculpida nos
regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o
necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o
cumprimento da incumbência constitucional revelada com a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
IV - Com relação ao art. 489, §1º, do CPC, incide o óbice da Súmula
n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do
dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do
recurso especial não se particularizou o inciso sobre o qual
recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado
enunciado: ?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia?.
V - A indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado
induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu
caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao
regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas.
Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020, AgInt no AREsp n.
1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator
Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017.
VI - Incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não
foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de
embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do
prequestionamento. Nesse sentido: (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS,
relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de
19/10/2010, AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto
Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n.
1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, DJe de 1º/3/2019.
VII - Incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte
recorrente aponta, genericamente, omissão quanto à apreciação de
dispositivos de lei federal com base no art. 1.022 do CPC (art. 535
do CPC/1973), sem, contudo, demonstrar especificamente sua
relevância para o julgamento do feito. Nesse sentido, há o seguinte
julgado: (REsp n. 1.825.179/SC, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe de 25/05/2020.)
VIII - O acórdão recorrido assim decidiu: "(...)  Assim, como se vê
a partir dos diversos precedentes colacionados, tem sido
uniformizada a jurisprudência no sentido de admitir a exclusão dos
créditos presumidos de ICMS, concedidos por Estados como incentivos
fiscais, da base de cálculo do lucro tributável para fins de
apuração de IRPJ e de CSLL".
IX - Aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões
recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos
utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte
recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o
que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: ?É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia?.
Nesse sentido: (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro
Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018, AgInt no Resp
1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura
Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp
1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de
27/8/2020.
X - É incabível o recurso especial quando visa discutir violação de
norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102,
inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo
extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
(AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Seção, DJe de 16/6/2020, EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de
1º/10/2019; e EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019.
XI - Não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de
súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas
vinculantes. Incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ. Nesse sentido:
AgInt no AREsp 1.630.476/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/8/2020; AREsp
1.655.146/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
7/8/2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, relatora Ministra Laurita Vaz,
Sexta Turma, DJe 3/6/2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/3/2020; e
AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE, relator Ministro Sebastião Reis
Júnior, Sexta Turma, DJe de 02/09/2020.
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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