AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1186430
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO
DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 183, 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POR
AGRAVO  INTERNO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  1.003,  §  6º DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE.   VIOLAÇÃO   AO  PRINCÍPIO  DO  JUIZ  NATURAL.  INOCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno  e  para  o  Agravo  em  Recurso  Especial, embora o Recurso
Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
II  - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do
prazo  de  quinze dias previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070,
todos do estatuto processual civil de 2015.
III - Nos termos do art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil de
2015,  o  recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato
de   interposição   do  recurso,  não  se  admitindo  a  comprovação
posterior.
IV  - Não viola o princípio do juiz natural a decisão proferida pela
Presidente  desta  Corte  que, no exercício de competência atribuída
pelo   Regimento   Interno  e  resolução,  não  conhece  de  recurso
anteriormente  à  distribuição  aos  Ministros,  porquanto sujeita a
posterior  controle dos órgãos fracionários deste Tribunal Superior,
diante  da  eventual  interposição de agravo interno. Precedentes da
1ª, 2ª e 4ª Turmas desta Corte.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão  recorrida.  VI  -  Em  regra, descabe a imposição da multa,
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015,
em  razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime,
sendo  necessária  a  configuração da manifesta inadmissibilidade ou
improcedência  do  recurso  a  autorizar  sua  aplicação,  o que não
ocorreu no caso.
VII  - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1000002>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1032692>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 996695>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 991944>>-GO
(DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO STJ - OFENSA AO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1089709>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 324245>>-RJ, <<AgRg no AREsp 536193>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 960537>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005   PAR:00006   ART:01070
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