AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1364626
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 489, §1°, IV, DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  HONORÁRIOS  DE  SUCUMBÊNCIA.  PRESENÇA  DE
CAUSALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador,  de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2.  À  luz  do  princípio  da  causalidade,  aquele  que deu causa à
instauração  do  processo  deve  responder  pela  verba honorária de
sucumbência.
3.  "A  pretensão  de  simples  reexame  de prova não enseja recurso
especial" (Súmula 7 do STJ).
4. Hipótese em que a Corte de origem se manifestou, de maneira clara
e  fundamentada,  ao  consignar  expressamente  ser  do Judiciário o
equívoco  na efetivação de penhora não requerida na execução fiscal,
sendo  certo, ainda, que o conhecimento do recurso especial encontra
óbice  na  Súmula 7 do STJ, uma vez que os embargos à execução foram
extintos  por  ausência  de  interesse  de  agir, sem que se pudesse
imputar a causalidade ao exequente.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1555422>>-SP, <<AgRg no REsp 1455097>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   ART:00489   PAR:00001   ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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