AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778268
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA.
RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE.
SÚMULAS 213 E 461 DO STJ.
1.  Esta  Corte  já  se  manifestou  no  sentido de que o mandado de
segurança  constitui  instrumento adequado à declaração do direito à
compensação  do indébito recolhido em período anterior à impetração,
observado   o   prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  contados
retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental.
Precedente:  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  1.215.773/RS,  Rel. Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 20/6/2014.
2.  A  sentença  do  Mandado  de Segurança que reconhece o direito à
compensação  tributária  (Súmula  213/STJ:  "O  mandado de segurança
constitui  ação  adequada para a declaração do direito à compensação
tributária"),   é   título   executivo   judicial,  de  modo  que  o
contribuinte  pode  optar  entre  a  compensação  e a restituição do
indébito  (Súmula  461/STJ:  "O contribuinte pode optar por receber,
por  meio  de  precatório  ou por compensação, o indébito tributário
certificado por sentença declaratória transitada em julgado").
3. Agravo interno da FAZENDA NACIONAL não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO
INDÉBITO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1215773>>-RS
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO
INDÉBITO - SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL)
     STJ - <<REsp 1212708>>-RS, <<AgRg no RMS 46848>>-PA
(CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - INCONSTITUCIONALIDADE -
DISTINÇÃO)
     STF - [[RE 460971]]-RS
Informações complementares:      "[...]  não  se  declarou,  ainda  que  de  forma disfarçada, a
inconstitucionalidade  dos arts. 1º e 15 da Lei nº 1.533/1951; 1º da
Lei  nº  5.021/1966; e 1º, 13, § 4º, e 19 da Lei nº 12.019/2009, nem
deixou  de  haver a sua aplicação, em circunstâncias que demandariam
juízo  de  inconstitucionalidade  (Súmula  Vinculante 10/STF). O que
ocorreu  foi uma adequada interpretação de seu comando normativo, de
modo a definir os limites de sua aplicação".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000213   SUM:000461
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001   ART:00015
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001
LEG:FED LEI:012019 ANO:2009
        ART:00001   ART:00013   PAR:00004   ART:00019
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1778268  RS  2018/0293341-4
Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021