HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 618026
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE
AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. POUCA QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE EXACERBADA DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA.
SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a
impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca da
negativa de autoria ou mesmo da desclassificação para o delito de
porte de substância para uso próprio, questões estas que demandam
exame fático-probatório, incompatível com a via eleita, ação
constitucional de rito célere e de cognição sumária.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
4. Não obstante as instâncias ordinárias tenham feito menção a
elementos concretos do caso, verifica-se que a quantidade da droga
apreendida  11g de cocaína e 12 invólucros de maconha do tipo
skunk, com aproximadamente 6,9g  não se mostra exacerbada, o que
permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada ao
paciente não pode ser tida como das mais elevadas, o que, somado ao
fato de não haver nos autos notícias de envolvimento do réu em
outros delitos, sendo, a princípio, primário e com bons
antecedentes, indica a prescindibilidade da prisão preventiva e a
suficiência das medidas cautelares menos gravosas.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de
medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
 CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder  Habeas
Corpus , de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PRESCINDIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS
CAUTELARES MENOS GRAVOSAS)
   STJ - <<HC 574054>>-SP,
         <<HC 573144>>-SP,
         <<HC 557523>>-SP,
         <<HC 537214>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11g de cocaína e 12 invólucros de
maconha  do  tipo skunk,  com  aproximadamente  6,9 g .
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319