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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1299419
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RESP. NULIDADE PROCESSUAL.
INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REEXAME DE PROVA PELA DECISÃO RECORRIDA.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se pronuncia nulidade do processo sem a efetiva demonstração
de prejuízo à parte ou ao interessado.
2. A reconfiguração jurídica de fatos sedimentados no aresto de
origem é providência autorizada no controle de legalidade típico do
Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815716
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO COMO UM TODO, E NÃO APENAS DE UM
CAPÍTULO ESPECÍFICO. AGRAVO   INTERNO   DA AUTARQUIA FEDERAL  NÃO
PROVIDO.
1.  Com efeito, o princípio da adstrição exige do magistrado a
prolação de decisão vinculada à causa de pedir e ao pedido, os quais
decorrem da interpretação lógico-sistemática da petição como um
todo, não se limitando aos requerimentos constantes de um capítulo
específico.
2. No caso dos autos, embora a alteração da data de início do
benefício não conste do capítulo referente ao pedido, a parte autora
destinou tópico específico de seu apelo nobre para veicular a
insurgência acerca do termo inicial fixado no acórdão regional.
3. Assim, havendo pedido expresso de fixação do termo inicial do
benefício na data do requerimento administrativo, forçoso reconhecer
que o provimento jurisdicional foi proferido nos limites do pleito,
não havendo falar em julgamento ultra petita.
4.   Agravo   interno   da autarquia federal  não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ULTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA
PETIÇÃO COMO UM TODO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1301117>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 834668>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866177
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO
AGRAVO EM  RECURSO   ESPECIAL.  APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EC 20/1998 E
EC 41/2003. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO STF.  AGRAVO   INTERNO   DA AUTARQUIA   NÃO
PROVIDO.
1.  O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar
o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as
teses já veiculadas no especial.
2. Embora se tenha indicado, nas razões do recurso especial,
violação de dispositivos de lei federal, verifica-se que o Tribunal
de origem acolheu a pretensão autoral com amparo no entendimento do
Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE. Dessa
forma, é forçoso reconhecer que, possuindo o acórdão recorrido
fundamento eminentemente constitucional, descabida se revela a
revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de
usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal prevista no
art. 102 da CF/1988.
3. O exame do alcance e dos limites de tese jurídica fixada, com
primazia, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do aludido
Recurso Extraordinário, demanda interpretação de preceitos e
dispositivos constitucionais, cuja competência é exclusiva da
Suprema Corte.
4.   Agravo   interno   da autarquia  não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1377313>>-CE
(EXAME DO ALCANCE E DOS LIMITES DE TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF -
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA SUPREMA CORTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1578077>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1954599  RS  2021/0257462-7  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AREsp  1816357  PI  2021/0016435-6  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882640
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO
CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO RARO, APLICANDO O
ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 452/STJ E RESPECTIVO RECURSO
REPETITIVO. HIPÓTESE EM QUE AS INSTÂNCIAS ANTERIORES NÃO APRECIARAM
A NATUREZA DO VALOR REMANESCENTE QUE ESTÁ SENDO COBRADO, APENAS
EXTINGUIRAM DE OFÍCIO A EXECUÇÃO POR SE TRATAR DE QUANTIA ÍNFIMA, O
QUE É VEDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. DESTA MANEIRA, A NATUREZA DO
CRÉDITO REMANESCENTE DEVERÁ SER OBJETO DE FUTURA ANÁLISE, DURANTE O
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E, SOMENTE APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO
PREQUESTIONAMENTO, SE TAL QUESTÃO VOLTAR A SER OBJETO DE RECURSO
ESPECIAL É QUE ESTE TRIBUNAL SUPERIOR PODERÁ APRECIA-LA. AGRAVO
INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É vedado ao Judiciário extinguir de ofício execução fiscal sob
fundamento de baixo valor, a teor da Súmula 452/STJ.
2. O argumento trazido no agravo interno referente ao remanescente
se tratar de juros e correção posteriores ao bloqueio judicial via
BACENJUD carece do devido prequestionamento e por isso, não pode ser
apreciado. Todavia, tal pleito pode e deve ser desenvolvido perante
o primeiro grau, para a devida apreciação.
3. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DE OFÍCIO DE EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE VALOR ÍNFIMO)
   STJ - <<REsp 1125627>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 212)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000452
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1923669
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VIÉS CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. ANÁLISE PELO STJ NA VIA DO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O tema trazido à discussão, relativo à repartição de competências
e responsabilidade solidária no fornecimento de tratamento de saúde,
restou decidido pelo Tribunal de origem à luz do entendimento
firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em sede de
repercussão geral.
2. Revelando-se nítido o viés constitucional da controvérsia que foi
dirimida nos presentes autos, não se vislumbra a possibilidade de
seu conhecimento por este Sodalício no bojo de recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1744994
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO/MA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO
REPRESAMENTO DAS ÁGUAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VÍTIMA DO DANO
IRREVERSÍVEL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em consonância
com a jurisprudência desta Corte, em conformidade com a teoria da
actio nata, de que o termo inicial para o ajuizamento da ação em que
se busca a reparação de danos é a ciência inequívoca, pelo titular
do direito subjetivo violado, acerca da existência do fato e da
extensão de suas consequências, que, no presente caso, ocorreu com o
represamento das águas.
2. Agravo Interno do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - DANOS - PRESCRIÇÃO - TERMO
INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1750093>>-MA,
         <<REsp 1797615>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1740239>>-MA
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1944582
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  MANDADO DE
SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL FINDO DURANTE RECESSO JUDICIÁRIO.
PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança contra ato da
Gerência de Compensação Ambiental e Área Protegida de Goiás, com o
fim de afastar exigência de elaboração de termo de compensação
ambiental da fauna.
2. O acórdão recorrido, confirmando a sentença  de piso, concluiu
que o prazo decadencial do mandado de segurança não se prorroga na
hipótese em que findar durante o período de recesso forense.
3. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento de que
"o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração é decadencial,
não se suspendendo nem interrompendo, nem por pedido administrativo
de reconsideração - Súmula 430/STF, nem tampouco durante o recesso
judicial, dando-se somente a prorrogação para que seja protocolado
no primeiro dia útil após o recesso" (RESP 1.322.277/SE, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 8/5/2013).
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos
à instância de origem, a fim de que, afastada a decadência, proceda
ao exame do mandamus impetrado pela parte ora recorrente, como
entender de direito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Assistiu ao julgamento a Dra. BRUNA ARAUJO OZANAN, pela parte
RECORRENTE: TROPICAL BIOENERGIA S.A.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO - PRAZO - RECESSO FORENSE -
PRORROGAÇÃO - PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1021254>>-GO,
         {{REsp 1322277}}-SE
(REGRAS PROCESSUAIS - PRAZOS - INTERPRETAÇÃO - PRINCÍPIOS -
RAZOABILIDADE E INSTRUMENTALIDADE)
   STJ - <<REsp 11834>>-PB,
         <<REsp 1112864>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 552)
Informações complementares:      "[...] a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ainda
sob a égide do CPC/73, analisando a prorrogação para o primeiro dia
útil do prazo aplicável à ação rescisória, já acenou a possibilidade
de interpretação da norma processual com base nos princípios da
efetividade e da instrumentalidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00975 PAR:00001
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1645769
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO EXTRA
PETITA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/1973. CASO
CONCRETO. INOCORRÊNCIA.
1. É certo que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de
que "não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide
questão que é reflexo do pedido do autor. O pleito inicial deve ser
interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial
como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da
interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica
julgamento extra petita" (AgInt no AREsp 1.198.794/PR, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/5/2019).
2. Caso concreto em que, diversamente do afirmado pelos entes
públicos recorrentes, os autores da demanda (servidores estaduais
inativos) formularam pretensão subsidiária no sentido de que, uma
vez recusadas suas reclassificações no topo da nova tabela de cargos
instituída pela Lei Estadual 13.666/2002, fosse-lhes, então,
assegurado o direito à reclassificação em posição funcional
equivalente à que ostentavam no antigo Quadro Geral.
3. Tendo a Corte local acolhido o referido pleito subsidiário, não
se descortina a aventada ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC/1973, no
que vedavam a prolação de decisão extra petita.
4. Recursos especiais do Estado do Paraná e da Paranaprevidência
conhecidos e desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer dos recursos especiais e negar-lhes provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1198794>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1761218>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128 ART:00460
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65469
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA JUÍZA CORREGEDORA DO FORO
EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE GOIOERÊ-PR. MERA EXECUTORA DA ORDEM
EMANADA PELA AUTORIDADE SUPERIOR. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta
Corte, segundo o qual o mero executor da decisão administrativa é
parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual.
III ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÃO ADMINISTRATIVA - MERO EXECUTOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<RMS 29773>>-DF,
         <<AgRg no RMS 20175>>-DF,
         <<RMS 20800>>-DF
   STF - [[MS 25045]]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1572444
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    TERCEIROS    EMBARGOS    DE    DECLARAÇÃO
NO    AGRAVO    INTERNO    NO S  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO
RECURSO    ESPECIAL.    AUSÊNCIA    DE    VÍCIO    PREVISTO    NO
ART.    1.022    DO    CPC/2015.   INTUITO  PROTELATÓRIO.   EMBARGOS
   DE    DECLARAÇÃO    DOS    PARTICULARES    REJEITADOS,  COM
IMPOSIÇÃO  DE  MULTA.
1.    Os    supostos    vícios    integrativos,    em    verdade,
não    ocorreram.    No    ponto,    as    alegações    repetem
aquelas    externadas    no    agravo    interno    e    nos
aclaratórios  anteriores,    que    esclareceram    suficientemente
  a    questão,    denotando    o    intuito    revisional    da
pretensão,    incabível,    como    cediço,    por    meio    de
embargos  de  declaração.
2.    Os    terceiros    embargos    declaratórios    devem
alegar    omissão,    contradição    ou    erro    material
porventura    existentes    no    acórdão    prolatado    nos
embargos  anteriores,    sendo    inadmissível    sua    utilização
  para    rediscutir    temas    já    solucionados    na    decisão
   precedente    ou    questões    resolvidas    no    primitivo
acórdão    embargado.
3.    In    casu,    o  colegiado    foi   cristalino    em
consignar    que   os  embargantes  foram  devidamente  intimados,
mas  deixaram  de  complementar  a  peça  dos  embargos  de
declaração,  na  forma  prevista  no  art.  1.024,  §  3o,  do
CPC/2015,  o  que  levou  ao  não  conhecimento  do  agravo
interno.
4.    Embargos    de    Declaração    dos    particulares
rejeitados,    com    aplicação    de    multa    de   1%    do
valor    atualizado    da    causa,    nos    termos    do    §
2º    do    art.    1.026    do    CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1190734>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1892779
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA AFETADO
COMO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO.
1. Visando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional
de uniformizar a interpretação e a aplicação da lei federal, esta
Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento
de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja
observado o procedimento próprio para julgamento de questões
afetadas à sistemática dos recursos repetitivos, com a determinação
de devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origem
proceda ao respectivo juízo de conformação.
2. Em sessão de julgamento realizada em 24/11/2020, a Corte Especial
do STJ decidiu afetar à sistemática dos recursos repetitivos os
REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP, em que discutida a
"definição do alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do Código
de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito
econômico da demanda forem elevados" - Tema 1.076 do STJ; todavia,
sem a determinação de suspensão nacional dos processos que versem
sobre a matéria.
3. Em julgamento realizado em 26/05/2021, a Primeira Seção, ao
analisar a questão de ordem nos autos dos EDcl na AR 4.971/MG,
decidiu que devem ser sobrestados os processos nos quais a discussão
seja estritamente relativa à aplicabilidade do art. 85, § 8º, do
CPC/2015, quando em debate a exorbitância da verba honorária, sendo
esse o caso dos autos.
4. Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisões
anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar
o julgamento dos recursos repetitivos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS -
OBSERVAÇÃO DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA JULGAMENTO DE QUESTÕES
AFETADAS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1661276>>-SC,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1722410>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1666390>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008 ART:01039 ART:01040