RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118866
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA
PRISÃO DOMICILIAR. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. São idôneas as razões invocadas para restabelecer a prisão
preventiva do acusado, em face do anterior descumprimento de medidas
protetivas, uma vez que, ente outros fatos, em 10/4/2019, a vítima
compareceu perante a autoridade policial a fim de registrar novo
boletim de ocorrência, em que reporta o fato de o recorrente ter
descumprido condição imposta pelo Juízo de Direito, pois o próprio
dispositivo eletrônico acusou a violação da condição estipulada".
3. Quanto à tentativa de rediscutir os eventos do caso, é o caso de
salientar que o Superior Tribunal de Justiça é firme em salientar
que não é possível, em habeas corpus, reavaliar fatos e provas para
modificar o entendimento do Tribunal de Justiça. Precedentes.
4. A Juíza de Direito determinou ao Secretário de Estado de
Segurança Pública que a custódia do recorrente se dê em sala de
estado maior, o que efetivamente foi feito, visto que a Corte local
salientou que "o paciente se encontra acautelado em Sala de
Estado-Maior existente em estabelecimento prisional na comarca de
Uberlândia/MG, em cumprimento ao que foi determinado quando do
julgamento do HC n. 1.0000.18.060599-0/000, não podendo se falar em
descumprimento de prerrogativa que a profissão lhe confere por lei,
bem como em descumprimento de determinação judicial".
5. No que tange à alegação de que o recorrente não está custodiado
em sala de estado maior, a instrução dos autos não veio acompanhada
de nenhum documento relativo à acomodação do recorrente, mas apenas
com cópia aparentemente incompleta de documento da OAB/MG (fls.
16-23, 28-30, 36-39, 43-45), de 2017, referente ao Presídio Nelson
Hungria, bem como documento de 2016, relativo ao Presídio Professor
Jacy de Assis, onde o recorrente efetivamente está desde 2019, mas
que também não é específico para o caso do recorrente, o que
prejudica a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o
exame do alegado constrangimento ilegal.
6. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem
como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir,
cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não
comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois,
apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a
aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato
atacado na impetração.
7. No caso, a Juíza de Direito determinou ao Secretário de Estado de
Segurança Pública que a custódia do recorrente se dê em sala de
estado maior, o que efetivamente foi feito, visto que a Corte local
salientou  que "o paciente se encontra acautelado em Sala de
Estado-Maior existente em estabelecimento prisional na comarca de
Uberlândia/MG ("Presídio Professor Jacy de Assis"), em cumprimento
ao que foi determinado quando do julgamento do habeas corpus n.
1.0000.18.060599-0/000, não podendo se falar em descumprimento de
prerrogativa que a profissão lhe confere por lei, bem como em
descumprimento de determinação judicial".
8. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dra. JAMILLA MONTEIRO SARKIS, pela parte RECORRENTE: D A V DE M


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<HC 235131>>-MG,
         <<HC 270963>>-GO,
         <<HC 206139>>-ES,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SALA DE ESTADO MAIOR)
   STF - [[RCL 4535]]-ES,
         [[AGR-HC 149104]]-MT,
         [[AGR-HC 138392]]-SP
   STJ - <<RHC 63811>>-MG,
         <<AgRg no RHC 77581>>-SE,
         <<HC 396162>>-SP,
         <<RCD no HC 421904>>-GO
Informações complementares:      "Embora, naquele julgado, haja se estabelecido como condição a
ausência de grades no local destinado ao recolhimento do advogado,
não há maiores debates na jurisprudência a respeito do tema.
Firmou-se o posicionamento de que, a despeito da ausência de sala
de Estado Maior, nos moldes definidos no julgado anteriormente
transcrito, é válida a prisão preventiva de advogado 'em
dependência especial, com instalações e comodidades condignas'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313