CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 178439
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
ENTRE A PRIMEIRA E A TERCEIRA TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. LITÍGIO ENTRE USUÁRIA E EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES E ULTERIOR
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO LITIGIOSA COM NATUREZA JURÍDICA DE
DIREITO PÚBLICO. ART. 9º DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. COMPETÊNCIA DA
PRIMEIRA TURMA (JUÍZO SUSCITADO), INTEGRANTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO
STJ (DIREITO PÚBLICO). CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.
1. No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério
geral a "natureza da relação jurídica litigiosa". (CC 130.084/DF,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em
15/02/2017, DJe 19/04/2017).
2. A relação litigiosa tem natureza jurídica de direito público, por
estar relacionada com a alegada inadequação na prestação de serviço
público concedido e da responsabilidade civil dele decorrente,
independente de ser contratual ou não.
3. A situação em exame resolve-se pela aplicação do entendimento da
Corte Especial em casos idênticos ao presente, a exemplo do CC n.º
138.405/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte
Especial, j. em 17/08/2016, e do CC n.º 172.535/DF, Rel. Ministro
Raul Araújo, Corte Especial, j. em 16/12/2020.
4. Como bem manifestou-se o MPF: "II ? No caso, a questão tratada
nos autos diz respeito à responsabilidade civil decorrente da
indevida inscrição do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao
crédito comandada por concessionária de serviço público de
telecomunicações, com base em contratação fraudulenta de linha
telefônica em nome da consumidora por terceiras pessoas. III ?
Controvérsia que gira em torno de defeito na própria prestação do
serviço público concedido, seara regida predominantemente por normas
de direito público.".
5. Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente
a Primeira Turma do STJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarou competente
a Primeira Turma do STJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ - RELAÇÃO LITIGIOSA
COM NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO)
   STJ - <<CC 130084>>-DF,
         <<CC 89913>>-SP
(CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ - INADEQUAÇÃO NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - NATUREZA JURÍDICA DE
DIREITO PÚBLICO)
   STJ - <<CC 172535>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009