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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 40495
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
SÚMULA. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A Reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o
jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o
posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese
posta em enunciado de súmula deste Tribunal." (AgRg na Rcl
37.232/RJ, Rel.  Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 15/03/2019).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE SÚMULA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 37232>>-RJ,
         <<AgInt na Rcl 36547>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet)
Processo: 13464
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ORDINÁRIO.
INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. "São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do
prazo de dois dias, consoante os arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP,
não tendo aplicação o novo Código de Processo Civil, uma vez que o
prazo no processo penal possui disciplina própria." (EDcl nos EDcl
nos EDcl no AgRg nos EREsp 1460043/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 06/03/2019).
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO - DOIS DIAS - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1460043>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EREsp 1270578 RN 2011/0193696-1 Decisão:25/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
EDcl nos EDcl no RMS  54335 RS 2017/0140507-5 Decisão:14/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
EDcl no RMS  54335 RS 2017/0140507-5 Decisão:23/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 172836
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE MAIS
DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA  DE
MANIFESTAÇÃO  DOS  JUÍZOS  ENVOLVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por
força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão
consumativa.
2. De acordo com o art. 144 do CPP, configura-se o conflito de
competência quando duas ou mais autoridades judiciárias
consideram-se competentes ou incompetentes para o julgamento do
feito ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de
juízo, junção ou separação de processos.
3. Não houve, na hipótese, qualquer controvérsia entre os
magistrados acerca do processamento dos delitos, limitando-se o
Juízo Federal a manifestar-se acerca da extinção da punibilidade com
relação ao delito de redução a condição análoga à de escravo.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, não conhecendo do recurso de fls. 4003/4009, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS - NÃO CONHECIMENTO DO
SEGUNDO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 915670>>-BA
(AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS JUÍZOS ENVOLVIDOS - INEXISTÊNCIA DE
CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no CC 167434>>-RJ,
         <<AgRg no CC 153225>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 37509
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.
IMPOSSIBILIDADE. ERRO INESCUSÁVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É manifestamente incabível o agravo regimental contra acórdão da
Sexta Turma, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o
manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro,
que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade recursal.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 1021634>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1275870>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no MS)
Processo: 26384
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. LIBERAÇÃO. BENS APREENDIDOS. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA
BANCÁRIA DA AGRAVANTE. INTERPOSTA PESSOA. ART. 4º DA LEI 9.613/98.
INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
ACÓRDÃO DO TRF DA 3ª REGIÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA 41 DO STJ.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 105, I, "b", da CF/88, este STJ somente tem
competência originária para conhecer de mandados de segurança
impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
2. Esta Corte não tem competência para processar e julgar,
originariamente, mandado de segurança contrato ato de outros
tribunais e dos respectivos órgãos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO -
AUSÊNCIA DE RECURSO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 202 DO STJ -
CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS)
   STJ - <<RMS 42593>>-RJ,
         <<RMS 34055>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROS TRIBUNAIS - INCOMPETÊNCIA
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no MS 25452>>-MS
Informações complementares:      "A agravante insiste na aplicação equivocada do verbete 202 da
Súmula desta Corte Superior no presente caso.
     Referido verbete sumulado contempla 'tão somente aquele que não
teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou,
ficando impossibilitado de se utilizar do recurso cabível' [...],
pois a condição de terceiro pressupõe o desconhecimento e ausência
de manifestação no processo [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041 SUM:000202
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 11675
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. DECOTE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
DO VALOR EXECUTADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 523 DO CPC.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. NÃO
OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO NÃO
CONHECIDO
1. No caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo
da sentença far-se-á a requerimento do exequente, in casu a UNIÃO,
nos termos previstos no art. 523 e seguintes do CPC.
2. Ausente impugnação específica a fundamento da decisão agravada,
tal situação implica o não conhecimento do agravo interno por força
do óbice contido na Súmula 182/STJ e do disposto no art. 1.021, §
1º, do CPC.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt na AR 5816>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523 ART:00525 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 9987
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA.
EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE
INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
ALEGADA IRRISORIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DAS
PORTARIAS ANISTIADORAS RECONHECIDA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
NO JULGAMENTO DO RE 817.338/DF (TEMA 839), DEPOIS DE PROPOSTA A
EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada vislumbrou a superveniente inexigibilidade do
título judicial, em razão da anulação das portarias anistiadoras, e,
à míngua de lastro, entendeu por extinguir a execução, fixando
honorários sucumbenciais em desfavor dos exequentes, ora agravados,
no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
2. O reconhecimento da possibilidade de anulação das portarias de
anistia, ainda que transcorrido o prazo decadencial de que trata a
Lei n. 9.784/99, conforme autorizado pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), submetido ao regime da
repercussão geral, ocorreu em 16/10/2019, quando já havia sido
proposta a execução pelos então beneficiários.
3. Assim, ainda que o acórdão concessivo da segurança tenha
ressalvado a hipótese de anulação das portarias anistiadoras,
consoante entendimento adotado na QO no MS 15.706/DF, impõe-se, na
hipótese, a fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos
moldes do art. 85, § 8º, do CPC, e não segundo os percentuais de que
trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da
razoabilidade e considerando que, até então, os exequentes vinham
recebendo a reparação econômica em prestações mensais.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (ANULAÇÃO DAS PORTARIAS DE ANISTIA -  TRANSCURSO DO PRAZO
DECADENCIAL)
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Acórdãos similares: AgInt nos EmbExeMS   11210  DF  2014/0057912-0  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AgInt na ExeMS   13785  DF  2018/0197122-1  Decisão:09/09/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1620074
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO  E MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO
COLEGIADO.
1. Os embargos de divergência exigem como condição processual para
sua admissão o pronunciamento de Órgão Colegiado, nos termos do art.
266 do RISTJ e do art. 1.043 do Código de Processo Civil, de modo
que não são admitidos contra decisão monocrática de Relator.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1459947>>-SP,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1279030>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1708286>>-SP,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1252795>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1384609>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 1206580>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp 1651827 ES 2020/0016009-4 Decisão:24/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgRg no AgRg nos EAREsp 1256890 PR 2018/0046536-8 Decisão:10/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 40307
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
INTEMPESTIVIDADE.
1. "O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias
que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais
superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem
dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao
estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos,
com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei
13.105/2015). Isso porque, no ponto, não foi revogada,
expressamente, como ocorreu com outros de seus artigos, a norma
especial da Lei 8.038/90 que estabelece o prazo de cinco dias para o
agravo interno" (AgRg na Rcl n. 30.714/PB, relator Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/4/2016, DJe
4/5/2016).
2. A decisão monocrática que rejeitou os aclaratórios foi publicada
em 5/8/2020, findando o prazo para recorrer em 10/8/2020. Todavia, o
presente recurso foi protocolado apenas em 18/8/2020, inclusive após
o trânsito em julgado (e-STJ fl. 1.151), sendo, portanto,
manifestamente intempestivo.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR EM MATÉRIA PENAL -
PRAZO)
   STJ - <<AgInt no RMS 58185>>-SP,
         <<AgRg na Rcl 30714>>-PB
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1418767
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS  EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. DOIS
DIAS. ART. 619 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, "aos acórdãos
proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão
ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados
da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão".
2. Hipótese em que o acórdão embargado foi publicado em 17/8/2020 e
os embargos declaratórios protocolizados tão somente em 21/8/2020,
fora, portanto, do prazo recursal.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL -  PRAZO LEGAL DE DOIS
DIAS - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg 351963>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619