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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1398726
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  LEGITIMIDADE  DO  CONSELHO MUNICIPAL. LEI LOCAL.
INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA   280   DO   STF.  REVISÃO  DOS  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVAS.
1.  A análise da controvérsia posta demandaria o exame de legislação
local, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou como parâmetro
do decisum a Lei municipal n. 2.651/2005.
2.  Tal  circunstância  torna  inviável  o  acolhimento  do  recurso
especial,  de  acordo  com  a  aplicação  analógica do enunciado 280
constante  da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário."
3.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é firme no
sentido  de que a análise dos fundamentos que serviram à fixação dos
honorários  advocatícios  encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do
STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA A LEI LOCAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 386203>>-MG
(ANÁLISE DOS ARGUMENTOS QUE SERVIRAM À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS  - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1690266>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1713365  SP  2020/0138745-0  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt no REsp  1658680  SC  2017/0050634-1  Decisão:17/10/2019
DJE        DATA:22/10/2019
AgInt no AREsp  1481909  SP  2019/0097060-1  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:04/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1451599
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ANISTIA.  VIOLAÇÃO  DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RETORNO
DE EMPREGADO. MESMO REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há falar, na hipótese, em violação do art. 1.022 do CPC/2015,
porquanto  a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida,  uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão    proferido    em   embargos   de   declaração   apreciaram
fundamentadamente,   de   modo  coerente  e  completo,  as  questões
necessárias  à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
2.  Os servidores públicos anistiados devem ser enquadrados no mesmo
regime  jurídico  a  que estavam submetidos, sendo, por conseguinte,
ilícita  a  transposição  do Regime Celetista para o Regime Jurídico
Único Federal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES PÚBLICOS ANISTIADOS - ENQUADRAMENTO - CARGO ANTERIOR -
MESMO REGIME JURÍDICO)
     STJ - <<REsp 1472566>>-SE, <<REsp 1701841>>-RJ, <<MS 14438>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1378516
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   CUMULAÇÃO   DE   PEDIDOS.   BENEFÍCIOS   ACIDENTÁRIOS  E
PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIAS DIVERSAS. SÚMULA 170/STJ.
1. Havendo sucessão de pedidos cujas competências para análise sejam
distintas,  este  Superior Tribunal tem entendido, com apoio no teor
de  sua  Súmula  170,  que será competente o Juízo onde primeiro for
intentada a ação, cabendo-lhe decidir nos limites de sua jurisdição.
Os  pedidos  remanescentes  devem  ser objeto de nova ação perante o
Juízo próprio. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1236795>>-SP
(SUCESSÃO DE PEDIDOS - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no CC 152217>>-RS, <<CC 68559>>-SP,
           <<CC 85801>>-SP, <<CC 64607>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1802595
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO   DO  DISPOSITIVO  VIOLADO.  SÚMULA  284/STF.  REEXAME  DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ.
1.  Conforme  consta  dos  autos, trata-se de Ação de Rito Ordinário
proposta  contra  a  Universidade  Federal  de  Pernambuco  -  UFPE,
"visando  à  manutenção  do regime de 20 (vinte) horas semanais e da
licença    para    trato    de    interesse   particular   concedida
administrativamente".
2.  O  STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea
"a"  do  permissivo  constitucional  que  não  indica com exatidão o
dispositivo  legal  violado.  Incide,  na  espécie,  por analogia, o
princípio  contido  na  Súmula  284/STF:  "É  inadmissível o recurso
extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não
permitir a exata compreensão da controvérsia."
3.  Em  obiter  dictum,  registro  que  a  Corte  de  origem decidiu
corretamente a lide, visto que o pedido de licença para acompanhar o
cônjuge  foi  feito  somente  nas razões de Apelação, portanto o seu
exame constituir-se-ia em julgamento extra petita.
4.  O acórdão recorrido assentou que "a UFPE procedeu à adequação do
demandante ao regime para o qual havia sido nomeado originariamente,
de acordo com as regras do concurso público prestado". Modificar tal
entendimento   exigiria  o  reexame  do  contexto  fático-probatório
produzido  nos  autos,  o que é inviável em Recurso Especial, ante o
óbice enunciado pela Súmula 7 do STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1845268  SC  2019/0320869-4  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020
REsp    1824981  RJ  2019/0174878-3  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1826668
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.
PECÚLIO  POST  MORTEM.  OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA.  1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts.
489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal
de  origem  julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia,
tal  como  lhe  foi  apresentada.  2.  O  Tribunal  de  origem,  com
fundamento  no acervo fático-probatório dos autos, concluiu: "No que
tange  aos danos morais, entendo que o fato do servidor ter falecido
no  ano de 2014 e, até agora, os beneficiários não terem recebido os
valores  a  que  tem  direito,  é suficiente para causar dor e abalo
psicológico,  inclusive  porque  o  objetivo  do  seguro pós morte é
amparar financeiramente o beneficiário após a morte do servidor. Com
efeito, trata-se de conduta abusiva da ré a ensejar o reconhecimento
do  dano  moral,  eis  que  extrapola  o  simples  descumprimento de
cláusula  contratual  ou a esfera do mero aborrecimento e afronta os
direitos da personalidade" (fl. 346, e-STJ).
3.   "Se   os  fundamentos  do  acórdão  recorrido  não  se  mostram
suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que
eles  não  existam.  Não se pode confundir ausência de motivação com
fundamentação  contrária  aos  interesses  da parte, como ocorreu na
espécie.  Violação  do  art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada"
(AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe 21/6/2016).
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE - NÃO VIOLAÇÃO DO
ART. 489, § 1º)
     STJ - <<AgInt no REsp 1584831>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816635
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E AMBIENTAL. DANOS AMBIENTAIS. CONSTRUÇÃO DE BAIA
PARA  ANIMAIS  E  CASA  DE ALVENARIA ÀS MARGENS DA LAGOA DOS BARROS.
ACÓRDÃO   QUE  CONCLUIU  ESTAR  O  IMÓVEL  EM  ZONA  DE  URBANIZAÇÃO
ESPECÍFICA,  COMO  DEFINIDA  EM  LEI  MUNICIPAL.  ANÁLISE DE DIREITO
LOCAL.  SÚMULA  280/STF.  1.  O Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande  do  Sul  decidiu  a  controvérsia  com  base  na  legislação
municipal  (Lei  3.902/2006).  Destaco  o seguinte trecho do acórdão
recorrido (fls. 472-475, e-STJ): "Diante desse cenário, a construção
de  alvenaria  e  madeira  não  se  encontra  em Área de Preservação
Permanente,  ou seja, em área de APP. A construção situa-se em "Zona
de  Urbanização  Específica", contemplada no art. 16, "B", IV da Lei
Municipal  n°  3.902/2006 (Plano Diretor), área cuja distância a ser
preservada  da  Lagoa dos Barros passou a ser de 30 metros, para não
atingir área de preservação permanente."
2.  Portanto,  a  análise  da controvérsia, tal como enfrentada pelo
Tribunal a quo e apresentada nas razões do Recurso Especial, depende
do exame da Lei Municipal 3.902/2006 (Planto Diretor do Município de
Osório), o que encontra óbice na Súmula 280 do STF.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXAME DE DIREITO LOCAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 715367>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: REsp    1814663  SP  2019/0106671-4  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1730398
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. DANOS MORAIS. IRREGULARIDADES EM
INVESTIGAÇÃO  POLICIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL OBJETIVA DO ESTADO.
SÚMULA  7/STJ.  1.  Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ uma vez
que  o Tribunal de origem, aplicando o princípio da responsabilidade
civil  objetiva  do Estado, concluiu, baseado nos elementos fáticos,
pela  má conduta dos agentes policiais que conduziram a investigação
contra  a  empresa ora recorrida. Tal conduta ocasionou obviamente a
indenização  em  danos morais em valores arbitrados de acordo com os
danos comprovadamente gerados.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1434240
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    RECURSO    ESPECIAL.    NÃO    CONHECIMENTO.
INTEMPESTIVIDADE.  FERIADO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003, § 6º, DO
CPC/2015.  NECESSIDADE  DE  DOCUMENTO  IDÔNEO.  1. Em se tratando da
ocorrência  de  feriado  local, instituído por Portaria do Tribunal,
para  efeito de tempestividade do recurso, a comprovação dar-se-á no
ato  da interposição, sendo inaplicável a essa situação específica a
regra  da  possibilidade  de  regularização posterior do vício. 2. A
jurisprudência  hodierna  do  STJ  firmada  em  casos  submetidos  à
aplicação  do CPC/2015 superou o entendimento de que é possível essa
demonstração  por  ocasião  do  manejo  do Agravo Interno. 3. O art.
1.003,  §  6º,  do  CPC/2015  exige  que  o  recorrente  comprove  a
ocorrência  de  feriado local no ato de interposição do recurso, não
sendo  suficiente  a  mera  remissão  a  link de site do Tribunal de
origem  em  nota  de  rodapé  do  recurso  considerado intempestivo.
Indispensável  a  juntada  de  documento  idôneo,  aqui  efetuado  a
destempo,  após  a  inadmissibilidade dos recursos. 4. O STJ entende
ser  inviável o recurso que não especifica com exatidão de que forma
a  norma  legal  foi  violada,  como  no  caso  sob  exame, em que o
recorrente  não  especificou  qual  feriado local teria suspendido a
atividade  forense.  Incide,  na  espécie, por analogia, o princípio
contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não permitir a exata
compreensão da controvérsia".
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1815236
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  PIS E COFINS. VARIAÇÕES CAMBIAIS.
INEXISTÊNCIA   DE   VIOLAÇÃO   AO   ART.   97  DO  CTN.  DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
1.  Trata-se,  na  origem,  de  Mandado  de Segurança impetrado pela
empresa  contra  ato do Delegado da Receita Federal do Brasil, com o
escopo de afastar a "exigência do PIS e da COFINS sobre as variações
cambiais  resultadas  em  positivas,  quando decorrentes de recursos
obtidos  por  meio  de  vendas de mercadorias ao exterior, mesmo que
convertidas   após   a  data  de  recebimento  dos  mesmos  recursos
decorrentes da exportação".
2.  A  apontada  divergência  deve  ser  comprovada,  cabendo a quem
recorre  demonstrar  as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, realizando-se o cotejo
analítico   entre  ambos,  com  o  intuito  de  bem  caracterizar  a
interpretação  legal  divergente.  O  desrespeito a esses requisitos
legais  e  regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255
do  RI/STJ)  impede  o  conhecimento do Recurso Especial com base na
alínea  "c"  do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3. O
Ato  Declaratório  Interpretativo  8/2015  da  SRF,  ao dispor que a
alíquota  zero  de  PIS/Cofins  não  alcança  "as variações cambiais
ocorridas  após  a  data de recebimento pelo exportador dos recursos
decorrentes  da  exportação não inovou na ordem jurídica", porquanto
limitou-se  a  esclarecer  o  alcance  das  contribuições  sobre  as
receitas  financeiras  decorrentes  das  exportações.  Dessarte, não
houve ofensa ao art. 97 do CTN.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1817809
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE
INSTRUMENTO.  OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO
EXTRA  PETITA.  INOCORRÊNCIA.  MAJORAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  DO  SAT/RAT.
MATÉRIA   DE   CUNHO   EMINENTEMENTE   CONSTITUCIONAL.  REVISÃO  DAS
CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
2.  Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que
indeferiu  o  pedido da recorrente para que a União fosse intimada a
trazer  aos autos os dados estatísticos utilizados para majoração da
alíquota  do SAT/RAT da atividade econômica preponderante da empresa
e o requerimento de prova pericial.
3. Não configura julgamento extra petita a hipótese em que a decisão
é  exarada nos limites do pedido formulado pela parte. Isso porque o
pedido  deve  ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao
magistrado  proceder  à  análise  ampla e detida da relação jurídica
posta.  4.  O  STJ  possui o entendimento de que a discussão sobre a
alteração de alíquota da contribuição ao SAT/RAT, em função do Fator
Acidentário   de   Prevenção  (FAP),  por  norma  constante  de  ato
infralegal, é estritamente de natureza constitucional.
5.   A   revisão   das   conclusões  adotadas  na  origem  quanto  à
desnecessidade  de  juntada  de documentos (dados estatísticos) e ao
indeferimento  da  prova  pericial  requer  revolvimento do conjunto
fático-probatório,  inadmissível  na  via  especial, ante o óbice da
Súmula  7/STJ:  "A  pretensão de simples reexame de prova não enseja
Recurso Especial".
6. Recurso Especial conhecido com relação à preliminar de ofensa aos
arts. 489, 490, 492 e 1.022 do CPC, e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1726601>>-RS
(SAT/RAT -FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA POR
ATO INFRALEGAL - NATUREZA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1458980>>-CE, <<AgRg no REsp 1479939>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:10222
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007