CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 145281
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OITIVA
DE   TESTEMUNHA   QUE   RESIDE  FORA  DA  JURISDIÇÃO  DO  MAGISTRADO
COMPETENTE:  FACULDADE.  CARTA  PRECATÓRIA.  RECUSA  NÃO FUNDADA NAS
HIPÓTESES DO ART. 209 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO.
1.  A  utilização  da  videoconferência  prestigia  o  princípio  da
identidade  física  do  juiz  (art.  399,  §  2º, do CPP) e atende a
recomendações tanto do Conselho Nacional de Justiça (Plano de Gestão
para  o  funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal - item
3.8.3.2.1.3.2 e Resolução n. 105/2010) quanto do Conselho da Justiça
Federal  (Provimento  n.  13, de 15/03/2013) que visam a facilitar e
agilizar  o  funcionamento  da  justiça,  em  busca de uma prestação
jurisdicional  mais  célere e efetiva, em consonância com a garantia
da razoável duração do processo inscrita no inc. LVIII do art. 5º da
CF/88.
2.  Isso  não  obstante, a oitiva de testemunhas que residem fora da
jurisdição  do magistrado competente para o julgamento da ação penal
foi  tratada  como  faculdade  pelo Código de Processo Penal, em seu
art. 222, § 3º.
3. Aliando a norma processual penal às disposições do Processo Civil
sobre   a   carta   precatória,  esta  Corte  tem  entendido  que  a
videoconferência  é  sobretudo uma faculdade e que o juízo deprecado
somente  poderá  negar cumprimento à carta precatória se ocorrer uma
das  hipóteses  taxativamente  previstas  no  art.  209 do Código de
Processo  Civil,  aplicável  à  seara penal com amparo no art. 3º do
CPP. Precedentes.
4.  Situação  em  que  a  recusa  do  Juízo deprecado não se deu por
nenhuma  das  causas  previstas na regra do art. 209 do CPC, mas com
fundamento  nas  orientações  contidas  na  Resolução n. 105/2010 do
Conselho  Nacional de Justiça e no Provimento n. 13/2013 do Conselho
da  Justiça  Federal,  que  não  podem  se sobrepor à Lei Processual
Penal.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª
Vara  da  Seção  Judiciária do Estado do Amazonas, o suscitado, para
dar cumprimento à carta precatória expedida pelo Juízo Federal da 9ª
Vara Criminal da Subseção Judiciária de Campinas/SP.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o Suscitado, Juízo Federal da 4ª Vara da Seção
Judiciária do Estado do Amazonas, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro,
Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CARTA PRECATÓRIA - RECUSA NO CUMPRIMENTO - HIPÓTESES TAXATIVAS)
     STJ - <<CC 135834>>-SP, <<CC 125261>>-SP, <<CC 111968>>-RJ,
           <<CC 87855>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00058   ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003   ART:00222   PAR:00003   ART:00399   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00209   INC:00001   INC:00002   INC:00003
LEG:FED RES:000105 ANO:2010
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED PRV:000013 ANO:2013
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF)