AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1829826
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ÓBITO DO IRMÃO DOS AUTORES. QUEDA DA
COMPOSIÃO FERROVIÁRIA. QUANTUM. EXORBITÂNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Companhia Brasileira
de Trens Urbanos  CBTU objetivando indenização por danos morais em
virtude da morte do irmão dos autores, quando caiu no interior de
uma composição de propriedade da ré. Na sentença, julgou-se
procedente o pedido, fixando o valor do dano moral em R$ 5.000,00
(cinco mil reais) para cada um dos autores, com correção monetária
da data da sentença e juros moratórios da data do fato. No Tribunal
a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas em relação ao
termo inicial dos juros moratórios a partir da citação. Nesta Corte,
conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é
admissível o reexame do valor fixado a título de indenização por
danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a
exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em
flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. A propósito, confira-se (g.n): (AgInt no REsp
1.287.225/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em
16/3/2017, DJe 22/3/2017 e AgInt no AREsp 873.844/TO, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017,
DJe 27/3/2017.)
III - O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos
autores, que totaliza R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
fixado nos presentes autos, seria irrisório, conforme sustentado
pelos recorrentes.
IV - Para que se considere a verba irrisória ou excessiva, é
necessário efetuar um parâmetro com precedentes em casos, senão
idênticos, ao menos análogos, em que se possa verificar eventual
disparidade.
V - Da jurisprudência deste Tribunal, colhem-se os seguintes
precedentes: (AgInt no REsp 1.269.379/RJ, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018)
(Indenização por dano moral: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para
cada um dos autores) e AREsp 598.512/PR, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020.)
VI - No Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, não se
mostra irrisório o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado
pelo Tribunal a quo, esbarrando, assim, a hipótese, no Enunciado
Sumular n. 7/STJ.
VII - Incide, na hipótese, a Súmula n. 7/STJ no tocante ao alegado
dissídio jurisprudencial, conforme jurisprudência desta Corte:
(AgInt no AREsp 1.518.728/RJ, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019 e
AgInt no AREsp 1.546.739/MG, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020.)
VIII  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1287225>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 873844>>-TO
(RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE FERROVIÁRIO - INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS)
   STJ - <<AREsp 598512>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1269379>>-RJ
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1546739>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1518728>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada
autor.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007