CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 61272
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 25/06/2007      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CONFLITO E RECURSO.  A regra mais
elementar em matéria de competência recursal é a de que as decisões
de um juiz de 1º grau só podem ser reformadas pelo tribunal a que
está vinculado; o conflito de competência não pode ser provocado com
a finalidade de produzir, per saltum, o efeito que só o recurso
próprio alcançaria, porque a jurisdição sobre o mérito é prestada
por instâncias (ordinárias: juiz e  tribunal; extraordinárias:
Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal). 2. LEI DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Lei nº 11.101, de 2005). A Lei nº 11.101, de
2005, não teria operacionalidade alguma se sua aplicação pudesse ser
partilhada por juízes de direito e juízes do trabalho; competência
constitucional (CF, art. 114, incs. I a VIII) e competência legal
(CF, art. 114, inc. IX) da Justiça do Trabalho. Conflito conhecido e
provido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara
Empresarial do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em questão de ordem, referendar, por maioria de
votos, a decisão do Relator que admitiu a intervenção do Ministério
Público do Trabalho no processo, vencidos os Senhores Ministros
Castro Filho, Massami Uyeda e César Rocha; negar, por unanimidade de
votos, o agravo regimental interposto pela Associação de Comissários
da Varig - ACVAR e conhecer do Conflito para declarar competente a
1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, a suscitada, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Nancy Andrighi, os
Srs. Ministros Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda,
Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito. Sustentaram oralmente, pela Autora, o Dr. Otávio Bezerra
Neves, pelo Assistente, o Procurador do Trabalho Dr. Rodrigo
Carelli, pela Litisconsorte, o Dr. Cristiano Zanin Martins, e, como
custos legis, o representante do Ministério Público Federal,
Subprocurador-Geral da República Dr. Washington Bolívar de Britto
Júnior.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA RECURSAL)
     STJ - <<RESP 300086>>-RJ
Informações complementares:      DESCABIMENTO, JUIZ, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONCESSÃO, TUTELA
ANTECIPADA, PARA, ARRESTO, BEM, E, DIREITO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA,
TRANSPORTE AÉREO, EM, RECUPERAÇÃO JUDICIAL / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA,
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM, PROCESSAMENTO, ÂMBITO, JUSTIÇA COMUM;
OCORRÊNCIA, ALIENAÇÃO, PATRIMÔNIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EM, LEILÃO,
ÂMBITO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E, EXISTÊNCIA, DIVERGÊNCIA, SOBRE,
OCORRÊNCIA, OU, NÃO, SUCESSÃO, EM, DÉBITO TRABALHISTA / DECORRÊNCIA,
COMPETÊNCIA, APENAS, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA ESTADUAL, SOBRE,
MATÉRIA, E, POSSIBILIDADE, APENAS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALTERAÇÃO,
DECISÃO, JUIZ DE DIREITO.
     (VOTO VENCIDO)
     DESNECESSIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, ATUAÇÃO, COMO,
ASSISTENTE, ÂMBITO, STJ / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, INTERESSE
JURÍDICO; SUFICIÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00060 PAR:ÚNICO  ART:00141 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001 INC:00005 INC:00009