AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1979135
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  CADEIA  COMPLETA  DE  PROCURAÇÃO.
INTIMAÇÃO  PARA  REGULARIZAÇÃO.  INÉRCIA.    DISPENSA  DO  ART.
1.017  DO  CPC/2015.  INAPLICÁVEL  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  SÚMULA
115/STJ.  AGRAVO  INTERNO  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1.   Quanto  à  assistência  judiciária  gratuita,  não  há
resultado  útil  em  sua  concessão  ou  não  no  presente  recurso,
 devendo  ser  formulado  perante  o  juízo  de  origem,  que
verificará  o  atendimento,  ou  não,  das  condições  para  a
concessão.
2.  A   decisão   ora   recorrida   não   conheceu   do   agravo
em   razão   da   irregularidade   na   representação   processual
do   recurso.   Consignou-se,   então,   a   incidência   da
Súmula   115   do   STJ.
3.   A   parte   agravante,   a   despeito   de   regularmente
intimada,   conforme   estabelece   a   disciplina   estatuída   no
 CPC/2015,   não   regularizou   a   representação   processual.
4.   Segundo disposto   no   art.   76,   §   2º,   I,   do
CPC/2015,   descumprida   a   determinação   de   regularização
processual,   não   se   conhecerá   do   recurso   interposto.
5.   É   entendimento   desta   Corte   Superior   que  se  afigura
inexistente,   na   instância   especial,   o   recurso   interposto
  por   advogado   sem   procuração   nos   autos.   Aplicação   da
 Súmula   115/STJ.   Julgados:   AgRg   no   AREsp   717.909/MT,
Rel.   Ministro   NAPOLEÃO   NUNES   MAIA   FILHO,   DJe
22.4.2019;   AgInt   no   AREsp   417.532/RJ,   Rel.   Ministro
GURGEL   DE   FARIA,   DJe   4.5.2017;   AgRg   no   AREsp
763.425/MG,   Rel.   Ministra   DIVA   MALERBI,   DJe   15.4.2016.
6.   Ademais,  a    dispensa  de  instrução  do  agravo  de
instrumento  com  as  peças  referidas  nos  incisos  I  e  II  do
art.  1.017  do  CPC/2015,  prevista  em  seu  §  5º,  não  alcança
a  instância  superior,  diante  da  impossibilidade  de  acesso
aos  autos  eletrônicos  originais.  Precedentes.
7.  É    obrigação  da  parte  recorrente,  quando  da  interposição
 do  recurso  especial,  a  juntada  da  cadeia  completa  de
procurações,  independente  de  quem  deu  az  o  ao  agravo  de
instrumento.
8.  Agravo   interno   a   que   se   nega   provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 417532>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 763425>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 717909>>-MT
(DISPENSA  DE  INSTRUÇÃO  DO  AGRAVO  DE INSTRUMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1828628>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1893277>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:01017 INC:00001
        INC:00002 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1474577  SP  2019/0083859-7
Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022