AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1325460
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  OMISSÃO. DEFICIÊNCIA
NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDEFERIMENTO DE PROVA.
CERCEAMENTO
DE DEFESA.  INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE NORMAS DO CDC. AUSÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS.
INCIDÊNCIA ILEGAL DA TABELA PRICE. TESES NÃO PREQUESTIONADAS.
SEGURO
HABITACIONAL. VENDA CASADA. NÃO CONSTATAÇÃO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E
7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de
Justiça, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo,
para o seu cabimento, a imprescindível demonstração, de forma clara
e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão
recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão
da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão, a atrair a
incidência da Súmula 284/STF.
2. In casu, a parte recorrente alegou violação ao art. 535 do
CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) sem apontar os fundamentos
necessários para a compreensão da controvérsia.
3. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere
motivadamente pedido de produção de prova.
4. A ausência de discussão no Tribunal de origem acerca de tese
defendida em recurso especial configura a inexistência do
prequestionamento, situação que impede o conhecimento do tema pelo
Superior Tribunal de Justiça.
5. Concluindo o Tribunal estadual, mediante a apreciação dos fatos
e
das provas acostadas aos autos, pela inexistência de venda casada
na
contratação do seguro habitacional, descabe a esta Corte Superior a
modificação dos fundamentos adotados, ante a incidência das Súmulas
5 e 7/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE
DETERMINADO MEIO DE PROVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CERCEAMENTO DE
DEFESA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1544398>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1647329>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
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