HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 555376
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E
ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS
OPERANDI. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA, NO CASO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. ORDEM DE HABEAS CORPUS
DENEGADA.
1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se devidamente
fundamentada, diante das circunstâncias do caso, que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Paciente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública, nos exatos termos do art. 312 do Código
de Processo Penal.
2. No caso, a ação penal trata da hipótese em que ao menos sete
corréus, incluindo o Acusado, "teriam se juntado para, mediante
gravíssima ameaça, subtrair os bens e a liberdade da vitima,
inclusive com precauções relativas a rastreadores veiculares,
mantendo a vítima com sua liberdade restringida, não apenas para o
ato da subtração, mas muito além disso, a fim de garantir que os
produtos do roubo tivessem um bom destino, com visível divisão de
tarefas, uns fazendo abordagem e roubo, outros mantendo a vítima
presa e outros fazendo o transporte do veículo e dando apoio,
revelando o sistema complexo, violento e perigoso com que
supostamente atuavam". Tais circunstâncias evidenciam a gravidade
concreta das condutas, a justificar o encarceramento cautelar.
3. Ademais, segundo precedentes desta Corte Superior, considera-se
idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva em razão de
haver indícios da participação do réu em organização criminosa, como
no caso, em que o Paciente é acusado de participar de estruturada
organização criminosa voltada para a prática de roubos de veículos.
4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
5. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
6. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GRAVIDADE CONCRETA E
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[HC 128779]]
(PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 456677>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO OU
DIMINUIÇÃO DE ATIVIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 81267>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 99387>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE REQUISITOS - PLICAÇÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 98965>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
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DJE        DATA:04/08/2020