AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123419
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.  OPERAÇÃO
PANATENAICO. CORRUPÇÃO PASSIVA.  ATIPICIDADE.  ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. JUSTA CAUSA. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando
ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a
total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade
delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa
de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a
denúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo
Penal - CPP.
2. Nos crimes de autoria coletiva não é necessária a
individualização meticulosa da conduta de cada corréu, sendo que no
decurso da instrução será apurada a atuação de cada agente na
empreitada delituosa.
3. De outra parte, o julgado atacado reconheceu a existência de
elementos probatórios para o início da persecução criminal, não se
cogitando de afastar a justa causa. Assim, qualquer conclusão no
sentido de inexistência de prova apta para embasar o ajuizamento  da
ação penal demanda o exame aprofundado de provas, providencia
incabível no âmbito do habeas corpus.
4.  Ressalte-se que será sob o crivo do devido processo legal, no
qual são assegurados o contraditório e a ampla defesa, em que o ora
recorrente reunirá condições de desincumbir-se da responsabilidade
penal que ora lhe é atribuída.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, negar provimento
ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) e João Otávio de Noronha (voto-vista) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 130300>>-RJ,
         <<RHC 130337>>-PR,
         <<HC 503954>>-SP
   STF - [[HC-AgR 170355]]-SP
(VOTO VENCIDO - CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA - CRIME FORMAL -
CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1740769>>-RN
Notas: Processo referente à "Operação Panatenaico".
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     "Considero que a leitura da peça acusatória não indica fatos
que se subsumem a uma mera ação de recebimento de propina
anteriormente ajustada; aponta, 'data venia', para a prática de
crime de corrupção passiva na modalidade 'solicitação', pela
renegociação de antigo pacto. E a circunstância de o beneficiário
da suposta propina não estar, no momento da nova solicitação, no
exercício do cargo de governador não é, em princípio, impeditiva da
consumação do delito, já que o tipo penal não a exige, sendo, ao
contrário, claro ao dispor sobre a possibilidade de que ocorra
ainda que o agente esteja fora da função ou antes de assumi-la.
  Em verdade, o art. 317 do Código Penal estabelece que o crime de
corrupção passiva pode ser consumado pela solicitação ou
recebimento de vantagem indevida para si ou para outrem, 'ainda que
o agente esteja fora da função ou antes de assumi-la'".
     (VOTO VENCIDO) (REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "[...] não sendo indicada qualquer conduta do recorrente na
ocasião em que a propina foi efetivamente solicitada, ou em
qualquer momento anterior a 2013, não é possível lhe imputar crime
já consumado, em virtude de sua participação no momento do
exaurimento deste, ressalvada a possibilidade de, como na hipótese,
se verificar a prática ou não de crime distinto, por ocasião do
exaurimento (lavagem de dinheiro).
      Com efeito, como é de
conhecimento, o exaurimento não faz parte do percurso do crime, o
qual se encerra com a sua consumação. Ademais, o crime de corrupção
passiva, na modalidade solicitar, é formal, independendo, dessa
forma, de qualquer resultado naturalístico, que, caso ocorra,
revela mero exaurimento. De igual sorte, não há se falar em
participação em crime já consumado".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00317
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041