HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550036
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVO E
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACRÉSCIMOS CONCRETAMENTE MOTIVADOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III -  É consabido que nos casos da existência de mais de uma
circunstância qualificadora do delito de homicídio, uma delas será
utilizada para a modulação dos limites mínimo e máximo do preceito
secundário da norma, enquanto as demais serão utilizadas como
circunstância agravante, ou como circunstância judicial, sem ensejar
bis in idem. Assim, na esteira da jurisprudência desta Corte, uma
circunstância qualificadora irá qualificar o delito, e as restantes
poderão fundamentar as circunstâncias legais e judiciais na
dosimetria.
IV - In casu, no que se refere à motivação do crime, não há
ilegalidade na fundamentação, porquanto o Tribunal de origem bem
consignou que crime foi executado por motivo torpe, "para se vingar
do marido da vítima, o qual, por sua vez, é suspeito de ter matado o
irmão do acusado", circunstância que exige resposta penal superior,
em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da
individualização da pena. Precedente.
V - Sobre o desvalor das circunstâncias do crime, também houve
justificativa concreta, as quais excederam os limites do tipo penal
violado, em razão do modus operandi empregado na execução do delito,
pois o paciente desferiu vários disparos de arma de fogo contra o
ofendido, vale dizer, a vítima "fora atingida por um disparo nas
costas e caiu e, posteriormente, o recorrente novamente apertou o
gatilho por duas vezes em direção a vítima ." Precedente.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (MODUS OPERANDI - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1142235>>-DF
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS  - QUALIFICADORA - BIS IN IDEM - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 515753>>-PI
(PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 488910>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00121 PAR:00002 INC:00004