AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1535862
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO
LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO ATÉ A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO.
ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECESSO
FORENSE NO STJ. IRRELEVÂNCIA PARA VERIFICAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DE
RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM. ABERTURA DE PRAZO. DESCABIMENTO.
SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS SOMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Pedido de gratuidade de justiça deferido com efeito ex nunc.
3. No julgamento do REsp nº 1.813.684/SP, a Corte Especial  assentou
que pode ocorrer posteriormente, em agravo interno, a comprovação do
feriado local ou suspensão do expediente forense que tenham
prorrogado o prazo dos recursos interpostos até 18/11/2019, o que
não ocorreu no caso dos autos.
4. É relevante salientar que os recursos interpostos na instância de
origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o
calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se
utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões
previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça estadual
(AgRg no AREsp 700.715/MG, Rel, Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas,
Terceira Turma, j. 17/5/2016, DJe 23/5/2016).
5. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC
somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios
formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à
complementação da fundamentação ou de comprovação da tempestividade.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO - QUALQUER FASE PROCESSUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 862843>>-PR
(GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO - EFEITOS EX NUNC)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1271960>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1085807>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 898288>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO - NÃO OCORRÊNCIA -
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM - COMPROVAÇÃO
- IRRELEVANTE PARA AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE A COMPROVAÇÃO DE
RECESSO FORENSE NO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 700715>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 669548>>-RS
(ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/2015 - VÍCIOS FORMAIS SOMENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 982077>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006