HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 543289
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO.
PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO.
AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. PREJUDICIAL REJEITADA. NEGATIVA DE AUTORIA.
MATÉRIA NÃO ENFRENTADA. ANÁLISE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. LEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MODUS OPERANDI. VIOLÊNCIA. PERICULOSIDADE SOCIAL. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto,
deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. Rejeitada, de ofício, a preliminar de prejudicialidade da análise
do mérito, pela superveniência de sentença condenatória. Conforme
precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de
pronúncia ou condenatória não constituirá "título novo", de modo a
prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum
fundamento novo for acrescentado (HC n. 288.716/SP, Rel. Ministro
NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC -, Quinta Turma,
julgado em 25/11/2014, DJe 1º/12/2014), como ocorreu na espécie.
3. A tese de negativa de autoria não pode ser enfrentada na estreita
via do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, tendo
em vista que esta apreciação demanda ampla dilação probatória, com
respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que
não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação
mandamental (de rito célere e cognição sumária).
4. No particular, a prisão preventiva do paciente, reconhecido
pessoalmente pela vítima, está fundamentada na necessidade de
garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi do delito
(o paciente, e outros, teriam subtraído diversos pertences da
residência vítima, mediante grave ameaça e violência real exercidos
pelo emprego ostensivo de arma de fogo e restrição da liberdade da
vítima, que foi trancafiada no banheiro), o que evidencia
periculosidade social. Ademais, foi condenado à pena privativa de
liberdade de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime
inicial fechado. Adequação aos requisitos do art. 312 do Código de
Processo Penal.
5. Com efeito, "se a conduta do agente - seja pela gravidade
concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime -
revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão
para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro
elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP,
Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em
26/8/2014, DJe 4/9/2014).
6. A necessidade da segregação fica reforçada na hipótese dos autos,
em que sobreveio a sentença, tendo a paciente respondido a toda a
ação penal presa, uma vez que a existência de édito condenatório
enfraquece sua presunção de não culpabilidade, de modo que se mostra
adequada a manutenção da prisão.
7. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da prisão
cautelar quando presentes nos autos elementos suficientes para
justificar a segregação preventiva. Precedentes.
8. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade
concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas
seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
9. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (SENTENÇA SUPERVENIENTE - NOVO TÍTULO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA
DE
AGREGAÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS)


   STJ - <<HC 288716>>-SP,
         <<AgRg no HC 250392>>-RN,
         <<HC 314028>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA DE FATOS NOVOS OU
CONTEMPORÂNEOS - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)



   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI -
PERICULOSIDADE)


   STJ - <<HC 296381>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PACIENTE QUE RESPONDEU
PRESO A TODA A AÇÃO PENAL)


   STF - [[RHC 117802]]-DF
   STJ - <<RHC 105918>>-BA,
(CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STF - [[HC-AgRg 127486]]-SP
   STJ - <<HC 472912>>-RS,
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS  - INADEQUAÇÃO)
   STJ - <<RHC 102179>>-RS,
         <<HC 485492>>-SP,
         <<RHC 121379>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
(ART. 312 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019