AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643819
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR DE
DESEMBARGADOR DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO EM LIBERDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA
DETERMINADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA QUE
AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da
Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia,
entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere
liminar na origem.
2. Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a
efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência,
uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de
poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado
(HC 318.415/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma,
julgado em 4/8/15, DJe 12/8/15).
3. De acordo com a recente jurisprudência desta Corte Superior,
inclusive da colenda Quinta Turma, não há incompatibilidade entre a
negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime
semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de
Processo Penal.
4. Entretanto, faz-se necessário compatibilizar a manutenção da
custódia cautelar com o regime inicial determinado na sentença
condenatória, sob pena de estar impondo ao condenado modo de
execução mais gravoso tão somente pelo fato de ter optado pela
interposição de recurso, em flagrante ofensa ao princípio da
razoabilidade.
5. Na hipótese, contudo, em que a sentença condenatória determina a
expedição de guia de execução provisória, como é o caso dos autos,
não se mostra necessária a adequação da prisão preventiva ao regime
prisional semiaberto fixado na sentença, uma vez que tal providência
será adotada, como de praxe, pelo Juízo da Execução.
6. Não se vislumbra, portanto, ser o caso de atuação prematura desta
Corte, para analisar eventual constrangimento ilegal não demonstrado
primo ictu oculi. Sem a manifestação do Tribunal a quo, o STJ fica
impedido de apreciar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de
incorrer em indevida supressão de instância.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - REGIME INICIAL DETERMINADO NA
SENTENÇA CONDENATÓRIA - COMPATIBILIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 112895>>-RO,
         <<RHC 112046>>-PI,
         <<RHC 117770>>-PI,
         <<HC 523932>>-GO
(HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR EM PRÉVIO
HABEAS CORPUS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 591971>>-SP
(NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - FIXAÇÃO DO REGIME
SEMIABERTO - COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no HC 604090>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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