AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22251
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO  FEDERAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  DEMISSÃO.
SERVIDOR  PÚBLICO QUE SE VALEU DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL
E  DE  TERCEIROS,  EM  DETRIMENTO  DA  DIGNIDADE  DA FUNÇÃO PÚBLICA.
PRÁTICA  DAS  INFRAÇÕES  DO  ARTIGO  117,  IX  DA  LEI  N. 8.112/90.
PENALIDADE  DE  DEMISSÃO  PREVISTA  NO  ARTIGO  132,  IV,  DA LEI N.
8.112/90.  ALEGAÇÃO  DE  INOBSERVÂNCIA  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.
AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA ORDEM DENEGADA.
1. Trata-se mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado da
Fazenda  que  aplicou  em  desfavor  do  impetrante  a penalidade de
demissão   no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar  n.
10980006534/2009-53.
2.  Ausência de direito líquido e certo do impetrante à absolvição e
à aplicação de penalidade administrativa diversa da demissão que lhe
foi aplicada. Feito devidamente instruído. Manutenção da decisão.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO
DE TESTEMUNHA - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CERCEAMENTO DE
DEFESA INEXISTENTE)
     STJ - <<MS 17535>>-DF, <<MS 15787>>-DF, <<MS 14875>>-DF,
           <<MS 15064>>-DF, <<MS 12821>>-DF, <<MS 14401>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONJUNTO PROBATÓRIO E MÉRITO
DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO)
     STJ - <<RMS 16357>>-PI
Informações complementares:      "O  indeferimento fundamentado de oitiva de testemunha indicada
pelo   impetrante   não  configura  cerceamento  de  defesa,  quando
suficiente  as  demais provas produzidas, nos termos do § 1º do art.
156 da Lei nº 8.112/90, [...]".
     "[...]as  decisões  tomadas  pela  comissão  processante  foram
suficientes  e  fundamentadas,  com  a  apreciação das demais provas
produzidas   no   procedimento   administrativo.   É,   ademais,  da
jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça que não cabe
adentrar    ao    mérito   da   prova   regularmente   produzida   e
fundamentadamente avaliada pela autoridade administrativa.
     [...] apenas em casos em que a decisão administrativa incide em
erro  manifesto  é  que  cabe  intervenção judicial. Mas no caso dos
autos  não  se  constata  erro  manifesto  praticado pela autoridade
impetrada, não havendo nulidade a ser reconhecida no PAD.
     Assim   ao   Judiciário   não   é  dado  decidir  em  lugar  do
Administrador   Público.   Cabe  ao  Judiciário  apenas  examinar  a
adequação do ato praticado pelo Administrador Público aos parâmetros
jurídicos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00156   PAR:00001