AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1732695
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO
CPC/2015. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
NO BOJO DO RECURSO. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO
PREPARO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA FORMA DOS ARTS. 99, § 7°, E
101, § 2°, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. No caso, em que pese a parte recorrente tenha formulado pedido
de concessão do benefício da assistência judiciária no bojo do
Recurso Especial, deixou de trazer documentação apta a comprovar sua
situação de hipossuficiência financeira, pelo que restou indeferido
o pedido e determinada sua intimação, a fim de proceder ao
recolhimento do preparo e à respectiva comprovação, em 05 (cinco)
dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Entretanto, a parte
agravante deixou transcorrer in albis o aludido prazo.
III.  Na forma da jurisprudência do STJ, "o benefício da gratuidade
judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão
posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a
parte do recolhimento do respectivo preparo. Desse modo, nem mesmo
eventual deferimento da benesse nesta fase processual,
descaracterizaria a deserção do recurso especial" (STJ, AgInt no
AREsp 1.769.760/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
DJe de 10/03/2021).
IV. O não recolhimento do preparo recursal, bem como sua
comprovação, inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial, nos
termos da Súmula 187 desta Corte, in verbis: "É deserto o recurso
interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente
não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e
retorno dos autos".
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 930053>>-MG,
         <<RMS 54504>>-GO
(BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE EFEITO
RETROATIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1769760>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00007 ART:00101 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1844023  PA  2021/0051626-2  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021