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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5100
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/04/1999   PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". CONCURSO
PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. PORTARIA N° 268/96 DO
MINISTÉRIO DA FAZENDA. CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS.
     ? Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida, tendo em vista
que a autoridade apontada como coatora não praticou o ato dito
ilegal.
     - Portaria ministerial, que convoca vários candidatos ?
aprovados mas não classificados ? para participarem da Segunda etapa
do concurso para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em
cumprimento a ordens judiciais proferidas pelo STJ, não viola
direito individual do impetrante, que não foi beneficiado pelas
decisões.
     ? Mandado de segurança conhecido em parte e, nesta parte,
denegado.

Decisão:
     Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer em parte do mandado de segurança, e, nesse
ponto, denegá-lo, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de
acordo os Ministros GILSON DIPP, EDSON VIDIGAL, JOSÉ ARNALDO e
FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, os Ministros WILLIAM
PATTERSON, e, ocasionalmente, o Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO.

Informações complementares:      LEGALIDADE, PORTARIA, MINISTERIO DA FAZENDA, CUMPRIMENTO, ORDEM
JUDICIAL, CONVOCAÇÃO, CANDIDATO, SEGUNDA FASE, CONCURSO PUBLICO,
AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL, IRRELEVANCIA, APROVAÇÃO,
DIVERSIDADE, CONCURSO PUBLICO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO
INDIVIDUAL, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00004 INC:00006
LEG:FED PRT:000268 ANO:1996
(MINISTÉRIO DA FAZENDA)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22972
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/04/1999      PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
REINTEGRAÇÃO - SÚMULA 173/STJ.
     Compete à Justiça Comum processar e julgar o pedido de
reintegração em cargo público municipal regido por estatuto.
     Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito de
Rio Claro-RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito de
Rio Claro - RJ, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de
acordo os Ministros GILSON DIPP, EDSON VIDIGAL, JOSÉ ARNALDO e
FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, o Ministro WILLIAM
PATTERSON e, ocasionalmente, o Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000173
(STJ)
LEG:FED SUM:000173
(STJ)
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DJ         DATA:19/02/2001      PG:00136
CC       29063  PE  2000/0022038-8  DECISÃO:13/12/2000
DJ         DATA:19/02/2001      PG:00136
CC       25674  PE  1999/0029344-4  DECISÃO:12/04/2000
DJ         DATA:15/05/2000      PG:00121
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22750
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 05/04/1999   PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POSSÍVEL ROUBO DE BENS DE AGÊNCIA
FRANQUEADA DA EBCT. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À EBCT. PREVISÃO EM
CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
     I. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de
possível roubo de bens de agência franqueada da Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos, tendo em vista que, nos termos do
respectivo contrato de franquia, a franqueada responsabiliza-se por
eventuais perdas, danos, roubos, furtos ou destruição de bens
cedidos pela franqueadora, não se configurando, portanto, real
prejuízo à Empresa Pública.
     II. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de
Direito da 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu/RJ.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu-RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, ROUBO,
AGENCIA, FRANQUIA, ECT, DECORRENCIA, RESPONSABILIDADE, FRANQUEADO,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, PREJUIZO, BEM, SERVIÇO, EMPRESA PUBLICA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20660
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/03/1999   PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO
CORPORAL PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES DE FOLGA, CONTRA CIVIS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
   1 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de
lesão corporal cometido por policiais militares fora do serviço.
   2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Distrital de Carapicuíba-SP, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara Distrital de Carapicuíba-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19508
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/03/1999      PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EBCT. AGÊNCIA FRANQUEADA. FURTO.
   1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de roubo
praticado contra bens integrantes do acervo patrimonial de agência
franqueada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando
não houver prejuízo à bens ou serviços da empresa pública federal.
   2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da 2ª Vara Criminal de Feira de Santana-BA, o Juízo suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Feira de
Santana-BA.

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DJ         DATA:27/11/2000      PG:00123
JBC        VOL.:00039           PG:00278
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23578
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/03/1999   PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO
SUSCITADO.
   1. Não se conhece do conflito ante a ausência de manifestação do
Juízo suscitado.
   2. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito de competência.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23174
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/03/1999   PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ DE
LEVANTAMENTO. SEGURADO FALECIDO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.
   1. Em se tratando de alvará de levantamento de importância
devidas a segurado falecido, requerimento submetido à jurisdição
voluntária, compete à Justiça Estadual processar e autorizar a sua
expedição, ainda que envolva o INSS.
   2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 3ª Vara Cível de Cascavel-PR.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cascavel-PR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
PEDIDO, EXPEDIÇÃO, ALVARA JUDICIAL, LEVANTAMENTO, DIFERENÇA,
SALARIO, SEGURADO, DE CUJUS, INDEPENDENCIA, INTERESSE, INSS,
CARACTERIZAÇÃO, JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 23122
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/03/1999      PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  PENAL.  ESTELIONATO. LEI 7.492/86. CRIME
CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
1.  Em  se  tratando  do delito de estelionato, sem qualquer lesão a
serviços,  bens ou interesses da União, não há falar em crime contra
o   Sistema  Financeiro  Nacional,  previsto  na  Lei  nº  7.492/86,
incabível  portanto  a  aplicação  do  art.  109, VI da Constituição
Federal.
2.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  da  Justiça
Estadual.

Decisão:
Por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e  declarar  competente o
Suscitado, Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO, CRIME,
ESTELIONATO, PARTICULAR, INEXISTENCIA, PREJUIZO, UNIÃO FEDERAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00006
Acórdãos similares: CC 29704 SP 2000/0047659-5 Decisão:28/03/2001
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DJ         DATA:13/12/1999      PG:00123
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22378
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/03/1999   PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA COMUM E
JUSTIÇA DO TRABALHO. AUTORIDADE COATORA.
   1. Em sede de mandado de segurança a competência é fixada em
função da qualificação da autoridade coatora, sendo irrelevante
tratar-se de matéria trabalhista.
   2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito de Mariana.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
suscitado, Juízo de Direito de Mariana-MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO ADMINISTRATIVO, PREFEITO, DESPEDIDA SEM
JUSTA CAUSA, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, DECORRENCIA,
DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, QUALIFICAÇÃO, AUTORIDADE COATORA,
IRRELEVANCIA, DISCUSSÃO, MATERIA TRABALHISTA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21396
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/03/1999      PG:00073
JSTJ       VOL.:00005           PG:00368
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. APREENSÃO. ARMA DE USO PRIVATIVO
DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 7.170/83. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
   1 - A eventual apreensão de arma de fogo de uso privativo das
Forças Armadas não desloca a competência para a Justiça Militar nem
para a Justiça Federal, por faltar conotação política na conduta em
comento de molde a enquadrá-la na Lei de Segurança Nacional, como
também qualquer maltrato a bens, interesses ou serviços da União,
uma vez que o simples porte não traduz importação ou introdução
fraudulenta do armamento no território nacional.
   2 - Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça
Comum Estadual.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a
Justiça Comum Estadual.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, APURAÇÃO, CRIME, APREENSÃO, ARMA DE FOGO, IRRELEVANCIA, USO
EXCLUSIVO, FORÇAS ARMADAS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, COMERCIO CLANDESTINO,
INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 179322
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/03/1999   PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RAZÕES ONDE NÃO SE EFETUOU A TRANSCRIÇÃO
DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL. COTEJO
ANALÍTICO. NECESSIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284-STF.
   1- O recorrente não demonstrou a divergência de forma analítica,
pois não transcreveu nenhum trecho do acórdão recorrido, só o
fazendo em relação ao aresto paradigma. Sem essa providência, não há
como se demonstrar a identidade entre os casos confrontados.
Portanto, deficiente a fundamentação do recurso, incide na hipótese
a Súmula 284-STF.
   2- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000284
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21799
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/03/1999   PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO.
DESCONHECIMENTO DO LOCAL DA INFRAÇÃO. CONHECIMENTO DO LOCAL DO USO.
     1 - Compete ao Juízo do local em que o documento foi utilizado,
processar e julgar o feito. Precedentes.
     2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo
Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, o
suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
suscitado, Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de
Minas Gerais.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
CRIME, USO DE DOCUMENTO FALSO, CRITERIO, CERTEZA, LUGAR, UTILIZAÇÃO,
DOCUMENTO, HIPOTESE, INCERTEZA, LUGAR, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 161323
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/03/1999      PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de
cinco dias (art. 258, do RISTJ).
2 - Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  296515  RJ  2001/0069929-1  DECISÃO:13/12/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00289
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 172543
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/03/1999   PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. COTEJO ANALÍTICO.
NECESSIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284-STF.
   1 - O recorrente não demonstrou a divergência de forma analítica,
com transcrição de trechos do acórdão recorrido, mencionando as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Portanto, deficiente a fundamentação do recurso, incide na hipótese
a Súmula 284-STF.
   2 - A afirmação do recorrente de que o texto da ementa é igual ao
do acórdão não afasta a necessidade de transcrever trechos deste
último, porque, muitas vezes, a ementa, que é um resumo do acórdão,
pode dele divergir, e, neste caso, ela não prevalece.
   3 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 22275
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/03/1999      PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   DE   COMPETÊNCIA.   PENAL.   ESTELIONATO.  LEI  7.492/86.
CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
1.  Em  se tratando do delito de estelionato, não constando qualquer
lesão a serviços, bens ou interesses da União, não há falar em crime
contra  o  Sistema  Financeiro  Nacional,  previsto na lei 7.492/86,
sendo  incabível  a  aplicação,  à  espécie,  do  art.  109,  VI  da
Constituição Federal.
2.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária
de São Paulo - DIPO.

Decisão:
Por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e  declarar  competente o
suscitado,  Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais
e Polícia Judiciária de São Paulo-DIPO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, APURAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO, PARTICULAR, HIPOTESE, FALTA,
ENTREGA, PRAZO, VEICULO AUTOMOTOR, CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA,
INEXISTENCIA, PREJUIZO, UNIÃO FEDERAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME
CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00026
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23922
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/03/1999   PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     COMPETÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. VANTAGENS CELETISTAS.
     1 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação
objetivando o recebimento de vantagens decorrentes de relação
empregatícia sob o regime celetista.
     2 - Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal
Regional do Trabalho da 12ª Região, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
suscitado, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 179423
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/04/1999   PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. ADIANTAMENTO DO
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DO CARGO E SALÁRIOS. REAJUSTE. LEI 7.686/88.
   - O abono pecuniário denominado "Adiantamento de PCCS" não pode
ter o seu valor reajustado nos termos do art. 8º do DL 2.335/87 no
período de janeiro/88 a outubro/88.
   - A Lei 7.686/88, que tornou legítimo o pagamento desta verba,
somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser
aplicada retroativamente.
   - Precedentes.
   - Embargos acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, acolher os embargos de divergência.

Informações complementares:      NÃO INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, ADIANTAMENTO, PLANO DE
CARGOS E SALARIOS, SERVIDOR PUBLICO, INSS, PERIODO PRETERITO,
VIGENCIA, LEI FEDERAL, NOVEMBRO, 1988, INEXISTENCIA, EFEITO
RETROATIVO, LEI.
     ILEGALIDADE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, CONCESSÃO, REAJUSTE,
SALARIO, SERVIDOR PUBLICO, EXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA
LEGALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007686 ANO:1988
        ART:00008 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED MPR:000020 ANO:1988
LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
Acórdãos similares: EREsp 179536 MG 1998/0079223-6 Decisão:10/02/1999
DJ         DATA:12/04/1999      PG:00099
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15418
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: REPDJ, 17/05/1999      PG:00123
DJ, 22/03/1999      PG:00047
LEXSTJ     VOL.:00120           PG:00235
LEXSTJ     VOL.:00122           PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APREENSÃO DE DÓLARES FALSOS. ALUSÃO A
POSSÍVEL USO EM EVENTUAL FRAUDE ELEITORAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER
ELEMENTO PROBATÓRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
     I. A mera suspeita de que a moeda falsa poderia vir a ser usada
em eventual fraude eleitoral não tem o condão de atrair a
competência da Justiça Especializada.
     II. Inexistindo qualquer elemento probatório que possibilite
enquadrar o comportamento do indiciado em conduta típica penal
eleitoral, sobressai a competência da Justiça Federal para o
processo e julgamento do feito.
     III. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo
Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,
o Suscitado.
     VI. Inexistindo qualquer elemento probatório a amparar o
enquadramento do fato em conduta típica penal eleitoral, sobressai a
competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado
do Rio de Janeiro.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5134
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - MILITAR - PROMOÇÃO -
HABILITAÇÃO - CONSELHOS DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS E DE JUSTIFICAÇÃO -
INTERPRETAÇÃO INTEGRADA DA LEI 5.821/72, ART. 35, ALÍNEAS "A" E "B",
E PARÁGRAFO 1º, LEI Nº 5.836/72, ARTs. 1º e 2º, 13, III e da Lei
6.880/80, ART. 98, VII.
- Havendo choque entre as alegações da inicial e das informações e
não existindo nos autos a prova pré-constituída sobre os elementos
concretos relativos à ocorrência na esfera administrativa, elementos
cruciais e decisivos para o deslinde da espécie, não se conhece do
mandado de segurança, por não permitir dilação probatória,
ressalvando-se, porém, as vias ordinárias.

Decisão:
Por unanimidade, cassar a liminar e julgar o impetrante carecedor da
ação.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PEDIDO,
MILITAR, PERMANENCIA, SERVIÇO ATIVO, FORÇAS ARMADAS, AERONAUTICA,
DECORRENCIA, AUSENCIA, PROVA PRE-CONSTITUIDA, ILEGALIDADE,
DETERMINAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, TRANSFERENCIA, EX OFFICIO,
IMPETRANTE, RESERVA REMUNERADA, CARACTERIZAÇÃO, CARENCIA DA AÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005821 ANO:1972
        ART:00035 LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5790
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. CABIMENTO.
SÚMULA 267/STF.
1. Não se conhece de mandado de segurança interposto em substituição
a recurso previsto em lei. Imprópria a via eleita, aplicável a
Súmula 267/STF.
2. Mandado de segurança não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do mandado de segurança.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4235
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - FALTA DE INTERESSE PARA AGIR.
- Faltando interesse de agir, não se conhece da segurança.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do mandado de segurança.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4647
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO.
     A errônea indicação da autoridade coatora no mandado de
segurança é causa para a extinção da ação, sem julgamento do mérito.
     Mandado de Segurança extinto.

Decisão:
Por unanimidade, julgar extinto o mandado de segurança.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, MANDADO DE SEGURANÇA,
SERVIDOR PUBLICO, FUNDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PESSOA
JURIDICA DE DIREITO PUBLICO INTERNO, OBJETIVO, GRATIFICAÇÃO,
INEXISTENCIA, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE PUBLICA, AUSENCIA,
VINCULAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 70706
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. RENDA
MENSAL INICIAL. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO.
     Súmula 159/STJ. "O benefício acidentário, no caso de
contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado
com base na média aritmética dos últimos doze meses de
contribuição."
     Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos e os acolher.