RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1854792
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA
MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS).
ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 5º DO CC. VIOLAÇÃO
DO DECRETO ESTADUAL N. 553/1976. SÚMULA 280/STF. RESTITUIÇÃO EM
DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE ÁGUA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO SINALIZANDO PELA
DEVOLUÇÃO DA FORMA SIMPLES. OFENSA AO ART. 2º DA CF. SEPARAÇÃO DOS
PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por
condomínio edilício contra a CEDAE objetivando restituição de valor
indevidamente pago a título de tarifa de fornecimento de água, tendo
em vista a declaração judicial proferida em ação própria que julgou
ilegal a cobrança.
II - Prestação de serviço de fornecimento de água tendo como base
para o pagamento a tarifa mínima multiplicada pelo número de
economias, ante a existência de um único hidrômetro no imóvel.
III - A ação foi julgada procedente, reformada pelo Tribunal a quo
em grau recursal somente no tocante à fixação de honorários e
arbitramento de multa.
IV - A ação de cobrança de pagamento indevido de tarifas de água e
esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código
Civil: vintenário,  na forma estabelecida no art. 177 do CC/16, ou
decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes.
V - Impossibilidade de análise de violação de lei local (Decreto
Estadual n. 553/1976), ante o óbice, por analogia, da Súmula
280/STF.
VI - Ausência de interesse recursal quanto à insurgência de
devolução em dobro do valor pago a maior, tendo em vista o decisum
recorrido ter sinalizado pela devolução na forma simples.
VII - Impossibilidade de verificação de violação à dispositivo
constitucional (art. 2º da CF), sob pena de usurpação da competência
do STF.
VIII - Recurso especial da CEDAE improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS DE ÁGUA E  ESGOTO - PRAZO
PRESCRICIONAL - VINTENÁRIO OU DECENAL)
   STJ - <<REsp 1113403>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 153, 154, 155),
         <<AgInt no REsp 1589490>>-RJ,
         <<REsp 1532514>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 932)
(TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA COM BASE NO NÚMERO DE ECONOMIAS - COBRANÇA
ILÍCITA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 208243>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 793708>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000280