RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1470443
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 2. RECURSO REPETITIVO. ART. 1.036, DO CPC/2015. PROCESSUAL
CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA -
IRPF. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. ADAPTAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 855.091 - RS
(TEMA N. 808 - RG). PRESERVAÇÃO DE PARTE DAS TESES JULGADAS NO RESP.
N. 1.089.720 - RS E NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP.
N. 1.227.133 - RS. PRESERVAÇÃO DA TOTALIDADE DA TESE JULGADA NO
RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.138.695 - SC.
INTEGRIDADE, ESTABILIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926,
DO CPC/2015. CASO CONCRETO DE JUROS DE MORA DECORRENTES DE
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS EM ATRASO. NÃO INCIDÊNCIA DO
IMPOSTO DE RENDA.
1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao
art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a
obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão
proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a
solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula
n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".
2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 855.091/RS
(Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15.03.2021),
apreciando o Tema n. 808 da Repercussão Geral, em caso concreto onde
em discussão juros moratórios acrescidos a verbas remuneratórias
reconhecidas em reclamatória trabalhista, considerou não
recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a parte do parágrafo
único do art. 16, da Lei n. 4.506/64 que determina a incidência do
imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no
pagamento das remunerações previstas no artigo, ou seja, rendimentos
do trabalho assalariado (remunerações advindas de exercício de
empregos, cargos ou funções). Fixou-se então a seguinte tese: Tema
n. 808 da Repercussão Geral: "Não incide imposto de renda sobre os
juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por
exercício de emprego, cargo ou função".
3. O dever de manter a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe
realizar a compatibilização da jurisprudência desta Casa formada em
repetitivos e precedentes da Primeira Seção ao que decidido no Tema
n. 808 pela Corte Constitucional. Dessa análise, após as derrogações
perpetradas pelo julgado do STF na jurisprudência deste STJ,
exsurgem as seguintes teses, no que concerne ao objeto deste
repetitivo:
3.1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros
cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda -
Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e
REsp. n.º 1.138.695 - SC;
3.2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas
alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do
Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram
indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS;
3.3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre
juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do
campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS.
4. Registre-se que a 1ª (3.1.) tese é mera reafirmação de
repetitivos anteriores, a 2ª (3.2.) tese é decorrente daquela
julgada pelo Supremo Tribunal Federal e a 3ª (3.3.) tese é a
elevação a repetitivo de tese já adotada pela Primeira Seção. Já o
que seria a 4ª tese (3.4.) foi suprimida por versar sobre tema
estranho a este repetitivo (imposto de renda devido por pessoas
jurídicas), além do que também está firmada em outro repetitivo, o
REsp. n.º 1.138.695 - SC (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, julgado em 22.05.2013).
5. No caso concreto, as verbas em discussão (juros de mora) decorrem
do pagamento a pessoa física de verbas previdenciárias sabidamente
remuneratórias e que possuem natureza alimentar (pensão por morte
concedida pelo INSS, art. 16, inciso, XI, da Lei n. 4.506/64),
enquadrando-se na situação descrita no RE n. 855.091 - RS (Tema n.
808), julgado pelo Supremo Tribunal Federal (a segunda tese
apresentada acima). Desta forma, não há que se falar na incidência
do imposto de renda sobre os juros de mora em questão.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção, por unanimidade,
conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencida
parcialmente a Sra. Ministra Regina Helena Costa, que divergiu
quanto à dicção da tese principal n.1"
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa (com ressalvas do ponto de vista), Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gurgel de Faria e
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - REGRA GERAL - NATUREZA DE LUCROS CESSANTES -
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA)
   STJ - <<REsp 1227133>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 470),
         <<REsp 1089720>>-RS,
         <<REsp 1138695>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 504, 505)
(JUROS DE MORA - PAGAMENTO EM ATRASO DE VERBAS ALIMENTARES A PESSOAS
FÍSICAS - DANOS EMERGENTES - EXCEPCIONALIDADE)
   STF - [[RE 855091]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 808)
(JUROS DE MORA - VERBA PRINCIPAL ISENTA OU FORA DO CAMPO DE
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1089720>>-RS
(JUROS DE MORA - RECEBIMENTO POR PESSOAS JURÍDICAS)
   STJ - <<REsp 1138695>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 504, 505)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "[...] peço licença ao Senhor Ministro Relator para,
respeitosamente, propor um aperfeiçoamento na redação da regra geral
inserida na tese n. 01, a qual, caso acatado, passaria a contar com
a seguinte ressalva, em negrito: 'Regra geral, os juros de mora
possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do
Imposto de Renda, desde que configurem acréscimo patrimonial'".
Tese jurídica: "1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros
cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda -
Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e
REsp. n.º 1.138.695 - SC;
2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas
alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do
Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram
indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS;
3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre
juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do
campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS".
Tema: Tema Repetitivo 878
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926 ART:01036
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:004506 ANO:1964
        ART:00016 INC:00011 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00153 INC:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00402 ART:00404 ART:00407
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00043 INC:00002 PAR:00001
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00003 PAR:00001 ART:00006 INC:00005