RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 135683
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRETENDIDA
APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, ACRESCENTADO PELA LEI
Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.
REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA QUE DISPENSA FORMALIDADES. PRECEDENTES.
TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INICIAL QUE DESCREVE CONDUTA TÍPICA E TRAZ
PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO
PROVIDO.
1. A Lei n. 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, conhecida  como
"Pacote  Anticrime",  alterou  substancialmente a natureza da ação
penal do crime de estelionato (art. 171, § 5º, do Código Penal),
sendo, atualmente, processado mediante ação penal pública
condicionada à representação do ofendido, salvo se a vítima for: a
Administração Pública, direta ou indireta; criança ou adolescente;
pessoa com deficiência mental; maior de 70 anos de idade ou incapaz.
2. Observa-se que o novo comando normativo apresenta caráter
híbrido, pois, além de incluir a representação do ofendido como
condição de procedibilidade para a persecução penal, apresenta
potencial extintivo da punibilidade, sendo tal alteração passível de
aplicação retroativa por ser mais benéfica ao réu. Contudo, além do
silêncio do legislador sobre a aplicação do novo entendimento aos
processos em curso, tem-se que seus efeitos não podem  atingir  o
ato  jurídico  perfeito  e  acabado (oferecimento da denúncia), de
modo que a retroatividade da representação no crime de estelionato
deve se restringir à fase policial, não alcançando o processo.  Do
contrário,  estar-se-ia conferindo efeito distinto ao estabelecido
na nova regra, transformando-se a representação em condição de
prosseguibilidade e não procedibilidade.
Doutrina: Manual de Direito Penal: parte especial (arts. 121 ao 361)
/ Rogério Sanches Cunha - 12. ed. rev., atual. e ampl. -  Salvador:
Editora JusPODIVM, 2020, p. 413.
No mesmo sentido, recentes julgado deste Superior Tribunal de
Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
3. No caso, embora a denúncia tenha sido oferecida após a entrada em
vigor da Lei nº 13.964/2019, exigindo-se, portanto, a representação
das vítimas como condição de procedibilidade da ação penal, conforme
pontuou o Tribunal a quo, ficou demonstrada a intenção das vítimas
em autorizar a persecução criminal, sendo dispensável a formalidade,
conforme já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no
REsp 1550571/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta
Turma, julgado em 5/11/2015, DJe de 23/11/2015; AgRg na PET no AREsp
1649986/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma,
julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020; AgRg no REsp 1872308/DF, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 15/09/2020,
DJe 21/09/2020; AgRg no AREsp 1668091/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
Sexta Turma, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020, entre outros).
4. Por outro lado, a ausência de prévio exame das teses defensivas
pelo Tribunal de origem desautoriza a análise direta dos temas por
esta Corte, sob pena de subversão do sistema recursal e indevida
supressão de instância.
5. O fato de o impetrante haver suscitado o tema na origem não é
suficiente para trazê-lo ao debate no Superior Tribunal de Justiça,
pois caberia à defesa buscar suprir a prestação jurisdicional omissa
opondo embargos de declaração.
6. Ademais, não se admite, em regra, o trancamento de ação penal por
meio de habeas corpus, exceto quando ficar provada, inequivocamente,
sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório,
a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da
punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de
prova da materialidade do delito (RHC n. 43.659/SP, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 15/12/2014).
7. As questões trazidas a debate pelo recorrente dependem de exame
verticalizado do conjunto probatório, pois dizem respeito à dinâmica
dos fatos e dependem de análise dos elementos de convicção
colacionados no curso da instrução. Essa providência, contudo, não é
cabível em sede de habeas corpus, de amplitude cognitiva demasiado
estreita para propiciar a análise aprofundada do conjunto
probatório.
8. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (§ 5º DO ART. 171 DO CP - NATUREZA MISTA - RETROATIVIDADE - QUANDO
NÃO HOUVER DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDIÇÃO DE
PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL)
   STF - [[HC 187341]]-SP
(REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - DISPENSA DE FORMALIDADES - INTENÇÃO DA
VÍTIMA DEMONSTRADA)
   STJ - <<AgRg na PET no AREsp 1649986>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1872308>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1550571>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1668091>>-PR
(MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 534944>>-MG,
         <<HC 529923>>-GO
(MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OMISSÃO -
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 463606>>-SP
(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 43659>>-SP
(AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE
DE ANÁLISE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1804940>>-SP,
         <<AgRg no HC 541791>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00107 INC:00004 ART:00171 PAR:00005 INC:00001
        INC:00002 INC:00003 INC:00004
(ART. 171, § 5º, I, II, III E IV, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
13.964/2019)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002 ART:00005 PAR:00004 ART:00038 ART:00041
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
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