AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862174
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUROS DE
MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM
A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CONDENAÇÃO DE NATUREZA
PREVIDENCIÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS
1.495.146/MG, 1.495.144/RS E 1.492.221/PR.
1. A questão a ser decidida diz respeito à incidência do art. 1º-F
da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre a
condenação imposta à Fazenda Pública previdenciária.
2. A Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento dos Recursos
Especiais submetidos ao regime dos Recursos Repetitivos, que tratam
da questão relativa à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997,
com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à
Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de
atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora
? REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.492.221/PR, todos da
Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques.
3. No presente caso - condenação judicial de natureza previdenciária
- incide o INPC, para fins de correção monetária, no que se refere
ao período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, que
incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991. No período anterior à
vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices
previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
4. No tocante aos juros de mora, consigne-se que eles incidem
segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante o
art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.
5. Agravo Interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - APLICABILIDADE IMEDIATA)
   STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491, 492)
   STF - [[AI 842063]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 435)
(ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - CONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
(CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
DE MORA)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<AgInt no REsp 1452520>>-PR,
         <<REsp 1729615>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1412191>>-MG
Termos auxiliares: ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:0041A
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006)
LEG:FED LEI:011430 ANO:2006
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