MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8749
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO SECRETÁRIO
DE RECURSOS HUMANOS DO MPOG. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SR.
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SR. MINISTRO DE
ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. INAPLICABILIDADE DA
TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MANIFESTA
INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1. Trata-se de Mandado de Segurança contra suposto ato do Sr.
Advogado-Geral da União; Sr. Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão - MPOG; Sr. Diretor-Presidente do INSS; e Sr.
Chefe do Serviço de Recursos Humanos do INSS no DF.
2. Segundo a Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela
que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a
sua prática.
3. O Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria/MPAS n.
3.464, de 27 de setembro de 2001, dispõe ser de competência do Sr.
Diretor Presidente do INSS o ato de ordenar despesas (art. 87, XII)
- no qual se inclui a autorização de pagamento -, e de competência
do Sr. Chefe do Serviço de Recursos Humanos do INSS do Distrito
Federal a execução das atividades referentes a cadastro e pagamento
(art. 70, X). Conclui-se, por conseguinte, que ambas as autoridades,
cada uma na sua respectiva esfera de competência, incidiram na
prática do ato impugnado, sendo legítimas para figurar no polo
passivo do presente writ.
4. "Esta Terceira Seção, examinando hipótese semelhante à presente,
decidiu que tanto o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão quanto o Advogado-Geral da União não detêm legitimidade para
figurar no pólo passivo de ação mandamental intentada por Procurador
Federal com o objetivo de assegurar a incorporação/revisão de
vantagem pessoal  VPNI após a instituição do sistema remuneratório
de subsídio." (MS 12.175/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES,
DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
24/2/2010, DJe 5/5/2010). (MS 12.161/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 21/03/2013)
5. Como órgão central do SIPEC, à Secretaria de Recursos Humanos do
Ministério do Planejamento foi atribuída a competência normativa em
matéria de pessoal civil no âmbito da administração federal direta,
respondendo o seu titular pelos atos praticados no exercício dessa
atribuição, inclusive pelos assuntos relacionados à folha de
pagamento dos servidores públicos federais. Precedentes.
6. O reconhecimento de que a ordem para a prática do ato vergastado
emanara do Sr. Secretário de Recursos Humanos do MPOG, e não do Sr.
Ministro de Estado, importa a incompetência do STJ, nos termos do
art. 105, I, "b", da CF, e a inaplicabilidade da teoria da
encampação, por necessidade de modificação de competência.
Precedentes.
7. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar extinto, sem resolução de mérito, nos termos do voto da
Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Mussi e Assusete
Magalhães.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA)
     STJ - <<MS 12161>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - MPOG - SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS)
     STJ - <<MS 13682>>-DF, <<MS 13684>>-DF
(TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - APLICAÇÃO - REQUISITOS)
     STJ - <<RMS 31648>>-MT, <<MS 17435>>-DF, <<RMS 22518>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006
LEG:FED MPR:000043 ANO:2002
        ART:00063
LEG:FED PRT:000370 ANO:2010
        ART:00001
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG)
Acórdãos similares: MS 12160 DF 2006/0178745-2 Decisão:08/05/2013
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