AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133059
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE
TORTURA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34, XVIII, "B" DO RISTJ. IMPOSIÇÃO DA
SUBSTITUIÇÃO DA ATIVIDADE-FIM DE POLICIAIS PELA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. ÚNICA
MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO OU DE AMEAÇA À
VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DOS AGRAVANTES.  INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -  O RISTJ, no art. 34, XVIII, "b", dispõe que o Relator pode
decidir monocraticamente para  "negar provimento ao recurso ou
pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso
repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em
incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal
Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a
jurisprudência dominante sobre o tema" (grifei).
II - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo
regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,
permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta
absolutamente o vício suscitado pelo agravante.
III - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de
que "A medida cautelar de afastamento de função pública não afeta
diretamente a liberdade de locomoção, sendo inviável, desta forma, a
sua correção por meio de habeas corpus ou de seu recurso ordinário,
salvo se imposta conjuntamente com a prisão preventiva ou outras
medidas cautelares diversas da prisão que possam, de alguma forma,
restringir o direito tutelado pela via mandamental, o que não se
verifica na espécie" (RHC n. 90.766/MG, Quinta Turma, Rel. Min.
Jorge Mussi, DJe de 04/04/2018).
IV - Recurso ordinário pleiteando determinações que não se coadunam
com o afastamento de constrangimentos ilegais ou ameaças à liberdade
de locomoção, mesmo que de forma indireta, pois a impossibilidade de
exercer determinado cargo público, em especial quando desacompanhada
de qualquer determinação cujo descumprimento possa culminar na
prisão dos recorrentes, não configura violação ao direito
constitucional à livre locomoção do indivíduo.
V - Ademais, a medida cautelar imposta aos recorrentes restringiu
parcialmente suas atividades funcionais, determinando que eles não
sejam escalados na atividade-fim policial, autorizando, contudo, que
permaneçam prestando serviços nos ambientes internos da Polícia
Militar do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual não se verifica
possibilidade da medida cautelar imposta vir a ser descumprida, o
que afasta de todo a possibilidade de qualquer cerceamento à
liberdade de locomoção dos agravantes, reforçando, assim, o
entendimento da impossibilidade de apreciação da matéria em questão
em sede de habeas corpus ou de seu recurso ordinário.
VI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR - AFASTAMENTO DE FUNÇÃO PÚBLICA - LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO - AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO - HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 90766>>-MG,
         <<AgRg no RHC 81548>>-PB,
         <<AgRg no HC 370268>>-SE,
         <<AgRg no HC 463628>>-SP,
         <<AgRg no HC 372825>>-SP,
         <<AgRg no HC 442539>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00068
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319