AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1885507
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO PRÓPRIO NO
CPP. DESNECESSIDADE DE ANALOGIA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE. 2.
OMISSÃO NA EMENTA. IMPROPRIEDADE DA INSURGÊNCIA. MATÉRIAS TRATADAS
NO ACÓRDÃO. 3. AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC E 564, V, E 573,
DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO
ADEQUADA. 4. AFRONTA AO ART. 6º, I, II E III, E 158, DO CPP.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 5. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 147 E 157 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS ILÍCITAS. NÃO SUBSUNÇÃO.
6. AFRONTA AO ART. 414 DO CPP. EXAME QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO.
SÚMULA 7/STJ. 7. VIOLAÇÃO DO ART. 567 DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA DO HC
181.219/RS. NÃO OCORRÊNCIA. 8. OFENSA AO ART. 580 DO CPP.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 9. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. O CPP possui dispositivo específico que disciplina os embargos de
declaração em matéria penal, motivo pelo qual não se faz necessária
a utilização de dispositivo do CPC, ainda que autorizada sua
utilização por analogia, porquanto não indicada nenhuma
especificidade que justifique a utilização da norma processual
civil.
2. É cediço que a ementa é mero resumo do que consta dos votos
proferidos pelos julgadores, estando à disposição das partes a
íntegra das razões de decidir. Dessa forma, não há se falar em
omissão na ementa, uma vez que, por se tratar de mero resumo, não
tem a pretensão de trazer toda a matéria tratada no voto.
3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per
relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão
anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que
a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a
argumentos próprios" (RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018).
4. No que concerne à alegada ofensa ao art. 6º, I, II e III, e 158
do CPP, constata-se que "a decisão recorrida se assenta em mais de
um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles", o que
atrai a incidência do enunciado 283/STF.
- Ainda que assim não fosse, no que concerne às imagens do crime,
verifico que a Corte Regional assentou que "o fato de não mais
existir o arquivo original nos autos não invalida a prova, que fora
obtida de maneira lícita". Ficou consignado, ademais, que foi
preservada "a história cronológica da descoberta da prova", não
havendo se falar "em quebra da cadeia de custódia probatória". Nessa
linha de intelecção, não se verifica a alegada ofensa aos arts. 6º e
158 do Código de Processo Penal.
5. Quanto à alegada afronta aos arts. 147 e 157 do CPP, em virtude
de o Magistrado de origem não ter declarado a nulidade de provas
consideradas ilícitas pelo recorrente, verifico que as instâncias
ordinárias afastaram, motivadamente, todas as nulidades alegadas
pela defesa. Nesse contexto, tem-se que, não identificadas provas
ilícitas, não há se falar em nulidade, motivo pelo qual não se
aplicam os dispositivos indicados como violados, não por negativa de
vigência, mas sim por ausência de subsunção. Dessarte, não há se
falar em ofensa aos mencionados dispositivos legais.
6. Quanto à suscitada afronta ao art. 414 do CPP, ao argumento de
que não existem indícios suficientes para a pronúncia, tem-se que se
trata de matéria eminentemente fática, ficando inviabilizado o exame
da alegação, haja vista o óbice do enunciado n. 7/STJ. Com efeito,
para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias sobre a
matéria, seria necessária a indevida incursão nos elementos fáticos
e probatórios dos autos, o que não se admite na via eleita.
7. No que diz respeito à ofensa ao art. 567 do CPP, em razão de
alegada não observância da determinação constante do acórdão
proferido no HC 181.219/RS, observa-se que foram aproveitadas apenas
as provas colhidas na fase pré-processual, não abrangidas, portanto,
pela determinação do writ.
8. No que diz respeito à alegada ofensa ao art. 580 do CPP, por
considerar que deveria ter sido igualmente impronunciado, tem-se que
o recorrente não comprovou que a impronúncia dos corréus se fundou
"em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal". Dessa
forma, constata-se que o recurso apresenta fundamentação deficiente,
o que atrai a incidência enunciado do enunciado n. 284/STF.
9. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1009720>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1354005>>-ES
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1880386>>-RJ
(PRONÚNCIA - TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE
- REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1071699>>-PA
(PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS)
   STJ - <<HC 533412>>-ES
(RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1683930>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 154061>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a Terceira Seção do STJ, [...], assentou a necessidade
de, no âmbito do processo penal, observar-se o princípio do
aproveitamento dos atos processuais, de modo a permitir a
utilização, mediante ratificação, de atos processuais produzidos por
Juízo incompetente [...]' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00006 ART:00147 ART:00157 ART:00158 ART:00414
        ART:00567
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:13/12/2021