HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 676483
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO
RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, §
2º, VI, DO CP. FRAUDE POR MEIO DE CHEQUE SEM FUNDOS. TÍTULO DADO EM
GARANTIA. DESNATURAÇÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAR O TIPO
DO CAPUT. 3. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA PREEXISTENTE. CHEQUES
DADOS EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. INFORMAÇÃO DE
CONHECIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU ERRO. 4. ART. 171, §
2º, VI, DO CP. FRAUDE POR MEIO DE CHEQUE SEM FUNDOS.
IMPRESCINDIBILIDADE DO DOLO ESPECÍFICO. SÚMULA 246/STF. 5. ART. 171,
CAPUT, DO CP. FRAUDE COMO MEIO PARA OBTENÇÃO DA VANTAGEM. NÃO
VERIFICAÇÃO. ANTERIOR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA
PREEXISTENTE. 6. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU ERRO. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
DESNECESSIDADE DO DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE. 7.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser
inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão
criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia
constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem,
de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. "Sedimentou-se na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça
o entendimento de que a emissão de cheques pós-datados pode
caracterizar o crime previsto no artigo 171 do Código Penal quando
restar comprovado que as cártulas não foram fornecidas como garantia
de dívida, mas sim com o intuito de fraudar. Precedentes do STJ e do
STF. (HC n. 336.306/MS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe
2/2/2016)". (RHC 76.364/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/02/2018)
3. Na hipótese dos autos, os cheques foram entregues com o objetivo
de garantir dívida preexistente, sendo do conhecimento da vítima que
não possuíam provisão de fundos, uma vez que além de não terem sido
entregues como forma de pagamento, o paciente a todo momento
afirmava que ia resgatá-los após a transferência do valor devido.
Portanto, não se verifica o uso de "artifício, ardil ou qualquer
outro meio fraudulento" que tenha induzido ou mantido a vítima em
erro.
4. No crime descrito no art. 171, § 2º, VI, do Código Penal, a
fraude ocorre por meio do pagamento com cheque sem fundos, havendo o
dolo específico do agente de induzir a vítima em erro, consistente
na crença de o cheque será descontado, ou seja, de que o emitente
possui saldo suficiente em conta, situação não retratada no presente
processo. A propósito, transcrevo o verbete n. 246/STF: "Comprovado
não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque
sem fundos".
5. De igual sorte, também não se vislumbra, na hipótese dos autos, a
utilização do cheque dado em garantia como fraude apta a configurar
o tipo penal do caput. Com efeito, a vantagem indevida não foi
obtida em virtude do cheque dado em garantia. Ao contrário, o cheque
foi dado para garantir dívida já consolidada em virtude de anterior
inadimplemento contratual.
6. Embora direito civil e penal tutelem o patrimônio, tem-se que
apenas algumas condutas são tipificadas criminalmente pelo
ordenamento jurídico, haja vista o caráter fragmentário do direito
penal. Nessa linha de intelecção, à míngua da efetiva demonstração
da fraude e do erro, a conduta do paciente se revela atípica, não
autorizando, portanto, a intervenção do Direito Penal.
7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
absolver o paciente por atipicidade da conduta.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - CHEQUE SEM FUNDOS - INTUITO FRAUDULENTO)
   STJ - <<RHC 76364>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 387928>>-MG,
         <<HC 336306>>-MS,
         <<REsp 1098792>>-RS
(DIREITO PENAL - INTERVENÇÃO MÍNIMA - FRAGMENTARIEDADE)
   STJ - <<RHC 37029>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'não configura o crime a conduta de quem emite o cheque
sem fundos acreditando que, até a apresentação do título, conseguirá
suprir a deficiência de sua conta bancária'".
     "[...] 'o título de crédito tem por característica principal
ser uma ordem de pagamento à vista. Por isso, quando alguém aceita o
cheque para ser apresentado futuramente, em data posterior à da
emissão, está recebendo o título como mera promessa de pagamento.
Caso não seja compensado, por falta de suficiente provisão de
fundos, é apenas um ilícito civil, mas não um crime' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00002 INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000276
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00784 INC:00001 PAR:00001