AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1801523
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  HOMICÍDIO
QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE.  PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO
OCORRÊNCIA. QUALIFICADORA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE
PRODUZIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL.
1. Prevê o § 1º do art. 413 do CPP que a fundamentação da pronúncia
limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de
indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz
declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e
especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento
de pena, devendo ser devidamente fundamentada (art. 93, IX - CF).
2. A sentença de pronúncia fundamentou a materialidade delitiva no
laudo de exame de corpo de delito e a autoria em "depoimentos da
vítima e das testemunhas colhidos durante a instrução criminal,
acrescidos da confissão do acusado", os quais seriam "suficientes
para gerar a convicção quanto à autoria da prática delitiva".
Ausente juízo peremptório sobre os fatos imputados ao acusado,
utilizando-se a sentença de pronúncia de linguagem comedida.
3. Quanto à qualificadora do motivo torpe, a sentença encontra-se
fundamentada no "inconformismo com o término da relação e o
sentimento de ciúme daí advindo", extraída, única e exclusivamente,
de depoimentos prestados da fase inquisitorial.
4. "O recente entendimento adotado pela Sexta Turma do STJ, firmado
com observância da atual orientação do Supremo Tribunal Federal, é
de que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga
decisória, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo,
fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na
fase inquisitorial" (REsp 1.932.774/AM, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021).
5. Agravo regimental parcialmente provido, para excluir da sentença
de pronúncia a qualificadora do motivo torpe.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - MATERIALIDADE DO FATO -
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 835542>>-PI
(DECISÃO DE PRONÚNCIA - ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE
PRODUZIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL)
   STJ - <<REsp 1932774>>-AM
Informações complementares:      "[...] 'uma vez que não são exteriorizadas as razões que levam
os jurados a decidir por eventual condenação, a submissão do acusado
a julgamento pelos seus pares deve estar condicionada à produção de
prova mínima e, diga-se, judicializada, na qual tenha sido garantido
o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que
lhe são inerentes. Em um Estado Democrático de Direito, a ausência
de qualidade probatória no contraditório é inválida para sustentação
de qualquer convencimento contra o réu, seja para condená-lo, seja
para  nos crimes dolosos contra a vida  pronunciá-lo e submetê-lo
a julgamento pelo Tribunal do Júri, no qual, enfatize-se, o veredito
é alcançado sem explicitação de motivos pelos juízes populares, o
que incrementa o risco de condenações sem o necessário lastro em
provas colhidas sob o contraditório judicial'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009