AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564546
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA.
POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
ART. 210 DO RISTJ. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. CRIME DE LATROCÍNIO.
DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCABÍVEL.
EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. MOMENTO DO RECEBIMENTO DA
EXORDIAL ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXCEPCIONALIDADE
NÃO CONSTATADA NO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
INEXISTÊNCIA.  DECISUM MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao
princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o
previso no art. 34, XVIII, "a" e "b" ou art. 210, ambos do RISTJ,
notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à
apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de
interposição do agravo regimental, como na espécie.
II - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação
oral no julgamento de agravo.
III - A desclassificação do tipo penal demanda o exame aprofundado
do conjunto fático-probatório dos autos, de forma a concluir-se pela
atipicidade da conduta imputada à paciente e sua reclassificação,
providência inviável de ser realizada no habeas corpus, que não
admite dilação probatória.
IV - Desde o advento da Lei n. 11.719/2008, tem este Tribunal
Superior, em hipóteses excepcionais, admitido a alteração da
capitulação jurídica (emendatio libelli) da conduta quando do
recebimento da denúncia, nos casos em que se vislumbra benefício
imediato ao réu, com a correta fixação da competência ou do
procedimento a ser adotado, ou mesmo quando, diante do manifesto
equívoco na indicação do tipo legal, o delito aparentemente cometido
possui gravidade significativamente diversa, com reflexos jurídicos
imediatos na defesa do acusado. Precedentes.
V - In casu, contudo, o eg. Tribunal estadual não fundamentou o
acórdão recorrido em qualquer hipótese de excepcionalidade para
antecipação da alteração da capitulação jurídica, confirmando a
presença de indícios de autoria e materialidade relativos à prática
do delito de latrocínio. Não se mostra possível, neste momento,
discordar das instâncias ordinárias, principalmente na estreita via
do habeas corpus, ou em seu recurso ordinário, e vislumbrar
motivação plausível a justificar a desclassificação do tipo penal
para outros delitos, notadamente diante da dinâmica relatada na
exordial acusatória.
VI - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos
capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser
mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 396215>>-SP,
         <<AgRg no HC 415382>>-SP,
         <<AgRg no RHC 93263>>-MS,
         <<AgRg no HC 435290>>-PR,
         <<AgRg no HC 435454>>-SP,
         <<AgRg no HC 388589>>-RS
(PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 457849>>-RJ,
         <<HC 459400>>-SP
(EMENDATIO LIBELLI -  MOMENTO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA -
EXCEPCIONALIDADE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 81292>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1396438>>-TO
(ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<RHC 90454>>-RS,
         <<RHC 100760>>-GO
(NOVOS ARGUMENTOS - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1420545>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B ART:00159
        INC:00004 ART:00210
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
Acórdãos similares: AgRg no RHC  137503  RJ  2020/0293190-4  Decisão:01/06/2021
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