RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1760103
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA  PROPOSTA
POR
JUIZ   FEDERAL   CONTRA  PROCURADOR  DA  REPÚBLICA.  ENTREVISTA.
PUBLICAÇÃO
NO  SITE  DO  MPF. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO
ASSISTENTE
SIMPLES.    DEFESA    DE    PRERROGATIVA   INSTITUCIONAL.
POSSIBILIDADE.
HISTÓRICO  DA  DEMANDA
1.  Cuida-se,  na  origem,  de
Agravo  de Instrumento interposto contra
decisão proferida nos autos
da   Ação   Ordinária  2006.50.01.004813-1  da
6ª  Vara  Federal  de
Vitória/ES,  que negou o ingresso, na lide, da
parte recorrente como
assistente simples do réu.
2. A ação principal tem por objeto pedido
de  indenização  por  danos
materiais  e  morais  formulado por Juiz
Federal  contra  Procurador  da
República  e,  como  causa de pedir,
declarações   à  imprensa  realizadas
pelo  membro  do  Parquet  que
questionava  decisão  judicial  proferida
pelo  magistrado, tendo-se
veiculado  a  notícia  no  sítio  eletrônico  do
Ministério  Público
Federal.
3.  Afirma  a  parte  recorrida  na petição inicial da ação
principal
(fls.  11  e  seguintes):  "No dia 08 de junho de 2005, em
jornal  de
grande circulação no Estado do Espírito Santo (A Gazeta),
foi
veiculada   notícia   com  a  seguinte  manchete:  'MPF  RECORRE
CONTRA
SENTENÇA   QUE  DÁ  R$  1,89  BI  A  BELINE'.  Nela,  o  réu,
supostamente
falando em nome do Ministério Público Federal, mediante
declarações
destacadas entre "aspas" na reportagem, lançou acusações
e  labéus
sobre  a  pessoa do magistrado MACÁRIO RAMOS JÚDICE NETO e
críticas   à
sentença   proferida   nos   autos   do   processo   nº
2000.50.01.00540-6,
tachando-a,  dentre outras coisas, de 'absurda e
teratológica'  (cópia
anexa)".
4.  A  decisão  monocrática  do  Min.
Herman Benjamin, referendada por
acórdão da Segunda Turma, refere-se
ao REsp 1.002.780/ES. Contudo,
esse recurso dizia respeito à Exceção
de  Suspeição  interposta  pelo
MPF.  Nesse  caso,  por  ausência de
prequestionamento,  não  se  conheceu
do  referido Recurso Especial.
Assim, não procede a afirmação do
recorrido de que ambos os recursos
discutem a mesma questão, pois os
objetos são distintos.
AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO
5.  Não  se pode conhecer da irresignação contra a
ofensa  aos  arts.
122,  §  2º, da Lei 8.112/1990, 267, II, e 523 do
CPC, pois os
referidos dispositivos legais não foram analisados pela
instância  de
origem.  Ausente,  portanto, o indispensável requisito
do
prequestionamento,   o  que  atrai,  por  analogia,  o  óbice  da
Súmula
282/STF:  "É  inadmissível  o  recurso extraordinário, quando
não
ventilada,    na    decisão   recorrida,   a   questão   federal
suscitada".
MINISTÉRIO  PÚBLICO  COMO  ASSISTENTE  SIMPLES NAS AÇÕES
RELACIONADAS  À
DEFESA  DA  PRERROGATIVA  DE SEUS MEMBROS
6. A parte
recorrente  defende  estar presente o interesse jurídico do
MPF e da
União  em  integrar  a  lide  como  assistentes simples, pois o
fato
jurídico  ensejador do ajuizamento da ação indenizatória
decorreu do
exercício  funcional  do Procurador da República, cabendo
ao Parquet
atuar para resguardar a independência funcional do órgão
ministerial
(arts. 10 da Lei 5.010/1966, 50 e 51 do CPC).
7. O acórdão recorrido
(fls.  195-225)  afasta  o interesse jurídico do
MPF para integrar a
lide,  seja  como assistente simples, seja como
órgão interveniente,
argumentando: "No caso concreto, o Procurador
da República (réu), ao
dar  declarações  à  imprensa,  não  estava  no
exercício da função.
Entendo que a responsabilidade não poderia ser
atribuída, em tese, à
União.  Deve  ser  registrado que é uma ação na
qual o demandado não
agiu  no  âmbito  de  suas  atribuições
institucionais, ou seja, não
decorre  de  seu  ofício na esfera de sua
atuação em juízo (mediante
pareceres,  petições,  recursos  ou
manifestação  oral) ou na esfera
extrajudicial  (em  ofícios,
requisições,  inquérito civil ou penal,
entre   outras),   como
Procurador   da   República".
8.   O   texto
constitucional, ao disciplinar o Ministério Público como
instituição
permanente,      essencial     à     função     jurisdicional     do
Estado,
incumbindo-lhe   a  defesa  da  ordem  jurídica,  do  regime
democrático  e
dos  interesses  sociais  e individuais indisponíveis
(art.  127  da
CF/1988),  definiu  como  princípios institucionais a
unidade, a
indivisibilidade e a independência funcional (§ 1º), além
da
autonomia  funcional e administrativa (§ 2º).
9. A competência da
Justiça  Federal está fixada no art. 109, I, da
Constituição Federal
para  "as  causas  em  que  a  União, entidade
autárquica ou empresa
pública  federal  forem  interessadas  na  condição
de autoras, rés,
assistentes  ou oponentes, exceto as de falência,
as de acidentes de
trabalho   e   as  sujeitas  à  Justiça  Eleitoral  e  à
Justiça  do
Trabalho".
10.  Quanto  à  definição  da  atribuição de cada ramo do
Ministério
Público,  o  legislador constituinte adotou o critério do
interesse
jurídico  tutelado  merecedor  da  atuação  da instituição
ministerial.
Assim,  se  a  atuação  judicial  do Ministério Público
estiver
relacionada  à  tutela  de  um  bem  ou  interesse jurídicos
pertencentes  à
União, será atraída a competência da Justiça Federal
e,  por
conseguinte,  será  exigida  a atuação do Ministério Público
Federal.
Contrario   sensu,   caso  o  bem  ou  interesse  jurídicos
tutelados   estejam
relacionados   aos   demais   entes  federativos
(Estados, Municípios e
Distrito Federal), competirá, a princípio, ao
respectivo  Ministério
Público  Estadual  ou  do  Distrito Federal a
atribuição  de  atuar  nas
ações  processadas perante as respectivas
justiças   estaduais   e  do
Distrito  Federal.  A  propósito:  REsp
1.716.095/RJ,  Rel.  Ministro
Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe
22/11/2018;   REsp   1.513.925/BA,
Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,
Segunda Turma, DJe 13/9/2017.
11. O art. 50 do CPC/1973 e o art. 119
do   CPC/2015  estabelecem  que
"o  terceiro,  que  tiver  interesse
jurídico  em  que  a  sentença  seja
favorável  a  uma delas, poderá
intervir  no processo para assisti-la".
12. O STJ possui precedentes
que  asseguram a instituições com
personalidade judiciária, como é o
caso  do Ministério Público,
figurarem como assistentes simples para
a  defesa  de suas
prerrogativas institucionais. Nesse sentido: AgRg
na  PET  no  REsp
1.389.967/RN,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves,
Primeira  Turma,  DJe
12/5/2016;  REsp  1.164.017/PI,  Rel. Ministro
Castro Meira, Primeira
Seção, DJe 6/4/2010; AgRg no AREsp 69.764/AP,
Rel.  Ministro  Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 18/6/2012; AgRg
na  PET  no REsp
1.394.036/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda  Turma,
DJe 17/3/2016.
13. No caso dos autos, há o interesse
jurídico   do   Ministério  Público
Federal  de  ser  incluído  como
assistente simples na lide, pois
possui nítido contorno de defesa da
prerrogativa  institucional do
integrante da instituição para emitir
opiniões  quanto  a fatos
relacionados ao exercício profissional, de
modo  que  transcende os
interesses particulares das pessoas físicas
envolvidas  no litígio.
14. Encontra-se evidenciado nos autos, sendo
fato  incontroverso
reproduzido  no próprio acórdão recorrido, que o
pleito  indenizatório
do Juiz Federal (autor) contra o Procurador da
República   (réu)   na
ação  principal  teve  como  causa  de  pedir
entrevista realizada pelo
segundo a jornal local, em que descrevia a
interposição de Embargos
de Declaração contra decisão proferida pelo
magistrado,   que   fixou
honorários  advocatícios  em  valores  que
entendia  exorbitantes  para o
caso concreto. O membro do Ministério
Publico  externou  o  ato
praticado por meio de entrevista a jornal,
tendo o MPF reproduzido
seu teor no site oficial da instituição.
15.
Reforça   a   tese   do  interesse  jurídico  da  União  o  fato  de
a
Procuradoria  da  União ter representado o Procurador da República
na
defesa  judicial  da  ação  indenizatória,  o  que  evidencia que
a
entrevista   e   a   atuação  judicial  do  membro  do  Ministério
Público
decorreram do seu exercício funcional.
CONCLUSÃO
16. Recurso
Especial  conhecido  em parte e, nessa parte, provido para
incluir o
Ministério   Público   Federal   como   assistente  simples  na
lide
principal,    deslocando    o    feito    para    processamento    e
julgamento
perante a Justiça Federal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são partes as
acima
indicadas,   acordam   os   Ministros   da  Segunda  Turma  do
Superior
Tribunal  de Justiça: ""Prosseguindo-se no julgamento, após
o
voto-vista  regimental  do  Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma,
por
unanimidade,  conheceu  em  parte  do  recurso  e,  nessa parte,
deu-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
Os  Srs.
Ministros  Og  Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ATRIBUIÇÕES)
     STJ - <<REsp 1716095>>-RJ, <<REsp 1513925>>-BA
(PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA -
DEFESA PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS)
     STJ - <<AgRg na PET no REsp 1389967>>-RN,
           <<REsp 1164017>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 348),
           <<AgRg no AREsp 69764>>-AP,
           <<AgRg na PET no REsp 1394036>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00050   ART:00051
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   ART:00127   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00119
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282