AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1506310
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS
ENCARGOS PROCESSUAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
07/STJ ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da
Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do Agravo
para não conhecer do Recurso Especial com base na Súmula 211/STJ.
Foi relatada a falta de prequestionamento, uma vez que "o dever de
manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente" (art. 926 do
CPC/2015) não foi decidido pelo  Tribunal a quo.
2. Na origem, indeferiu-se o pedido de suspensão da decisão que
determinou o pagamento de custas judiciais e concessão de justiça
gratuita nos Embargos à Execução. Não foi provido o Agravo
Regimental. Desacolheram-se os Embargos de Declaração.  Não se
admitiu o Recurso Especial com base nas sumulas 7 e 83/STJ.
3. O entendimento esposado pela Corte local encontra-se em sintonia
com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a presunção de
pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência
judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a
exigência da devida comprovação pelo magistrado.
4. Não se olvida que os Tribunais, sobretudo com o advento do novo
Código de Ritos, têm o dever de manter sua jurisprudência estável,
íntegra e coerente (art. 926 do CPC/2015); no entanto, tal
circunstância não tem o condão de afastar as premissas fáticas que
levaram o magistrado a afastar a concessão da gratuidade requerida,
por falta de comprovação do estado de hipossuficiência.
5. Os precedentes jurisprudenciais corroboraram a tese expendida no
acórdão, fazendo incidir as Súmulas 7 e 83/STJ, ratificando o juízo
de inadmissibilidade do Recurso Especial.
6. Por ter a decisão apreciado a matéria devolvida ao STJ na
extensão suficiente para a solução da lide nos estritos limites
apontados, não contendo motivos razoáveis para modificar a decisão
presidencial, que se mantém incólume em seus fundamentos, o Agravo
Interno deve ser refutado.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926
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