AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 399553
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA.  SÚMULA  182  DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de  ação  proposta por servidora pública
municipal,  pretendendo  que seja determinado ao ente público que se
abstenha   de   declarar   nulo  ato  administrativo  concessivo  de
progressão  na  carreira,  bem  como  de  efetuar  descontos em seus
vencimentos.
2.  Decisão  unipessoal  que  indeferiu  liminarmente os embargos de
divergência  no  âmbito  da  competência da Corte Especial, devido à
ausência  de  cotejo  analítico  e  comprovação da similitude fática
entre os arestos supostamente divergentes.
3.  Não  merece  conhecimento  o  agravo interno que não impugna, de
maneira específica, o fundamento da decisão agravada.
4.  Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

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