AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152530
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. REVOGAÇÃO
DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EXCESSO DE PRAZO.
NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma
fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art.
312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais
brandas.
3. A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal, não podendo decorrer de análise puramente
matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as
peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que
eventualmente possam influenciar o curso da ação penal.
4. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há
procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por
desídia do Poder Judiciário, notadamente em situação excepcional de
pandemia.
5. "Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento
ilegal por excesso de prazo na instrução" (Súmula n. 21 do STJ).
6 . Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO
MATEMÁTICO)
   STJ - <<AgRg no RHC 123274>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - MOTIVO DE FORÇA MAIOR -
PANDEMIA)
   STJ - <<AgRg no HC 617779>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 102868>>-SP
Informações complementares:      "[...] consta do autos que ainda permanecem em tramitação duas
ações penais por homicídio, o que, a despeito de ter sido o
agravante impronunciado em outras ações, justifica a manutenção da
prisão preventiva [...]".
     "[...] devido às medidas preventivas decorrentes da situação
excepcional de pandemia de covid-19, houve, de fato, a suspensão dos
prazos processuais e o cancelamento de sessões e audiências
presenciais em todo o Poder Judiciário, por motivo de força maior, o
que afasta a alegação de constrangimento ilegal em razão de excesso
de prazo [...]".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
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