AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24969
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA.  ANISTIA POLÍTICA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO
PARA  CUMPRIMENTO  DA  ORDEM.  MESMO  SENTIDO  DA  DECISÃO AGRAVADA.
AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  DE  AGIR.  PRETENSÃO  DE  SOBRESTAMENTO  DO
PROCESSO EM FACE DA AFETAÇÃO DO TEMA 839 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(RE  817.338/DF).  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  PREJUDICIALIDADE.
INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  No  que  tange  à  necessidade  de  se  expedir  precatório para
cumprimento  da  ordem  mandamental  em testilha, tenho que inexiste
interesse  recursal,  na  medida  em  que  se decidiu justamente nos
termos  propostos  pela  ora  agravante.  Constou  do dispositivo da
decisão  agravada,  in  verbis: "Ante o exposto, concedo a segurança
para  determinar  o  pagamento do valor constante do ato anistiador,
acrescido  de  juros  e  correção monetária, o qual deverá ser feito
imediatamente   com   recursos   orçamentários  disponíveis  ou,  na
impossibilidade,  por meio da expedição de precatório, nos termos do
art.  730  do  CPC,  ressalvada a hipótese de decisão administrativa
superveniente,  revogando  ou anulando o ato de concessão da anistia
política (Questão de Ordem no MS 15.706/DF)."
2.  De  outro lado, pretende a União sobrestar o presente mandado de
segurança  com base no Tema 839/STF, sem razão, todavia. Ao apreciar
o  RE  817.338,  em 16 de outubro último, o Supremo Tribunal Federal
firmou  o  seguinte entendimento em repercussão geral: "No exercício
do  seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os
atos  de  concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento
na Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com
motivação  exclusivamente  política, assegurando-se ao anistiado, em
procedimento  administrativo,  o  devido  processo  legal  e  a  não
devolução das verbas já recebidas."
3.  Conforme  destacado  pelo Min. Humberto Martins no julgamento de
embargos  de  declaração  no  RE  no  MS  21.083/DF, DJe 30/10/2017,
"apenas  a efetiva anulação da portaria anistiadora é que tornaria a
ordem   mandamental   inexigível   (inexigível  não  é  inexistente,
ressalva-se),  questão  a  ser  apreciada  em momento posterior, por
ocasião  da  execução  da  obrigação  de  fazer  [...]".  4.  A mera
possibilidade  de  a  administração  rever  os  atos de concessão de
anistia   a   cabos  da  Aeronáutica,  com  amparo  na  Portaria  n.
1.104/1964,  não  traz  prejuízo imediato ao presente mandamus, pois
não  houve  comprovação  de  que  a portaria de anistia aqui versada
tenha  sido  anulada.  5.  Destaca-se  que a decisão recorrida prevê
expressamente  a  ressalva  da  concessão  da  ordem "na hipótese de
decisão administrativa superveniente, revogando ou anulando o ato de
concessão  da  anistia  política",  providência que suprime qualquer
dúvida  em  relação ao julgamento do Tema 839/STF na solução adotada
no  presente  writ. 6. O Supremo Tribunal Federal, quanto à correção
monetária  e  juros  de  mora,  em  casos  como o dos autos, fixou o
entendimento de que é devido o pagamento, mesmo em mandamental, pois
configuram  consectários  legais. 7. Seguindo a orientação dada pelo
Supremo  Tribunal  Federal,  a Primeira Seção desta Corte de Justiça
alterou seu posicionamento, de forma a se alinhar com o entendimento
da Suprema Corte, conforme se verifica dos seguintes precedentes: MS
22.221/DF,   Rel.   Min.  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  julgado  em
10/4/2019,  DJe 16/4/2019; AgInt no MS 23.284/DF, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, julgado em 2/4/2019, DJe 4/4/2019; AgInt no MS 23.087/DF,
Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  julgado em 27/3/2019, DJe 1º/4/2019;
AgInt no MS 24.694/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 8/5/2019,
DJe 14/5/2019.
8. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente do
agravo  interno  e,  nessa extensão, negar provimento, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE ANISTIA - REVISÃO - PODER DE AUTOTUTELA)
     STF - [[RE 817338]]
(ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA - INEXIGIBILIDADE)
     STJ - {{EDCL NO RE NOS EDCL NO MS 21083}}-DF
(ANISTIADOS POLÍTICOS - PAGAMENTO DOS RETROATIVOS)
     STF - [[RE 553710]]-DF
(ANISTIA - PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS)
     STF - [[RE 553710 - ED]]-DF
     STJ - <<MS 21975>>-DF, <<MS 21999>>-DF, <<MS 22221>>-DF,
           <<AgInt no MS 23087>>-DF, <<AgInt no MS 24694>>-DF
(ANISTIA - PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO)
     STJ - <<QO NO MS 15706>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:002590 ANO:2003
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MA)
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MA)
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