AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1813130
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 489, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1.022,
II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTA OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO.
1. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o
prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão
controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É
necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação
federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os
dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada,
interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no
REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
DJe 6/5/2021).
2. Caso concreto em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo
de valor acerca do art. 489, § 1º, do CPC, nem sequer tendo sido
instado a fazê-lo nos embargos de declaração opostos pela parte ora
agravante, razão pela qual resta ausente seu necessário
prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.
3. Inexistência de afronta ao art. 1.022, II, do CPC, uma vez que  a
Corte de origem origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta
nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021).
4. Rever as conclusões firmadas pelo Tribunal de origem a respeito
dos limites objetivos da coisa julgada formada nos autos do título
judicial que embasa a subjacente execução - de modo concluir que seu
objeto seria diverso daquele contido na Execução n.
2004.71.00.016422-5, movida contra o INSS e a UNIÃO - demandaria o
reexame de matéria fática, o que esbarra no óbice Súmula 7/STJ.
Nesse sentido: AgInt no REsp 1.861.500/AM, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2021; AgInt no REsp
1.874.792/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
6/10/2021.
5. A fixação dos honorários advocatícios recursais decorrentes do
desprovimento do apelo nobre em 10% sobre a verba honorária
estabelecida pela Corte de origem não se apresenta exorbitante,
porquanto adequada para remunerar o trabalho extra da Procuradoria
Federal, consubstanciado na interposição de contrarrazões ao apelo
nobre e, após, de contraminuta ao agravo em recurso especial.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1874792>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1861500>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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