AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1793712
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO
INSTITUÍDA POR LEI. DIREITO EXPRESSAMENTE NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.
ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTE.
 NECESSIDADE REEXAME DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a
Universidade de São Paulo, objetivando o reconhecimento e pagamento
do direito à incorporação proporcional no valor correspondente à
6/10 (seis décimos) da gratificação de representação ao autor, assim
como o pagamento de diferenças retroativas. Por sentença, julgou-se
improcedente o pedido, sendo reconhecida a ocorrência de prescrição.
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso
especial não foi conhecido.
II - Quanto à prescrição, é importante destacar que a jurisprudência
desta Corte Superior é firme no sentido de que não se opera a
prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetivem a
revisão dos proventos de aposentadoria, em demanda concernente ao
direito a gratificação instituída por lei, não negado expressamente
pela Administração Nesse sentido: AgInt no RMS 42.582/CE, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe
29/10/2020.
III - Ocorre que, na hipótese dos autos, o direito pleiteado na
demanda foi negado pelo Administração Pública, conforme se observa
por trecho da sentença: "Ante a negativa formal da Administração
para o pedido de incorporação de 6/10, inicia-se a fluência do
prazo, a partir da ciência da decisão administrativa. Não se trata
de prestações de trato sucessivo, visto que no caso o direito foi
expressamente negado pela Administração."
IV - Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula
83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea "a" do permissivo constitucional.
V - Verifica-se, ainda, que a questão demanda a análise da lei local
(Lei Complementar n. 813 de 16/7/1986), providência vedada em sede
de recurso especial. Desse modo, aplicável, por analogia, o
enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário."
VI - Ademais, ainda que assim não fosse, a Corte de origem analisou
a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO  DE FUNDO DE DIREITO - REVISÃO DOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA - DIREITO NÃO NEGADO EXPRESSAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 42582>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083