AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1590334
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO DE EXCLUSÃO DE MATÉRIA
JORNALÍSTICA. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS:
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E DE PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL, SENDO O
VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO PARA A RELEVÂNCIA DA DEMANDA (CPC, ART.
85, § 2º); INCIDÊNCIA DA REGRA DE EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º).
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração.
2. A Segunda Seção, ao interpretar as regras do art. 85, §§ 2º e 8º,
do novo CPC, decidiu que os honorários advocatícios sucumbenciais
devem ser estabelecidos segundo a "seguinte ordem de preferência:
(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10%
e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não
havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das
seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido
pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar
o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art.
85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em
que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o
valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por
apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/
acórdão Min. RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019).
3. Na espécie, não houve condenação e o proveito econômico obtido
pela ré, com a improcedência da ação de obrigação de fazer cumulada
com preceito cominatório de exclusão de matéria jornalística,
mostra-se inestimável. Por sua vez, o valor atribuído à causa,
R$5.000,00 (cinco mil reais), é muito baixo, irrisório, para servir
de base de cálculo para a fixação da verba sucumbencial do advogado.
4. Tem-se uma demanda relevante, pois se colocam em confronto
valores essenciais para a sociedade democrática e para o Estado de
Direito: de um lado, a inviolabilidade da intimidade, da honra, da
vida privada e da imagem; e, de outro, a liberdade de pensamento, de
expressão e de comunicação, independente de censura ou licença
prévia, como destacado na ementa do julgado. Versando a lide sobre
temas tão sensíveis, exigem-se dos respectivos patronos das partes
esforços para que tragam à apreciação do Judiciário refinados
debates.
5. É o caso, pois, de incidência da regra subsidiária do art. 85, §
8º, do CPC, devendo os honorários sucumbenciais serem fixados por
apreciação equitativa, sendo estabelecidos em R$5.000,00 (cinco mil
reais), após avaliação segundo os critérios legais, notadamente o
grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, bem
assim o trabalho realizado pelo advogado. O objetivo de adequada
fixação dos honorários de sucumbência, em tal contexto, não pode ser
alcançado senão mediante apreciação equitativa.
6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §§ 2º E 8º, DO
CPC/2015)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008