RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 147559
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MAUS ANTECEDENTES. ANTERIORMENTE
BENEFICIADO COM A LIBERDADE, VOLTOU A DELINQUIR. SUPOSTO DELITO
PRATICADO AINDA DURANTE USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUNDAMENTOS
IDÔNEOS, A DESPEITO DA REDUZIDA QUANTIDADE. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
2. No caso, em que pese a quantidade de entorpecentes apreendida não
ser expressiva - 33 porções de cocaína, com peso aproximado de 12g
- a circunstância de que o recorrente teria voltado a traficar ainda
durante o uso de tornozeleira eletrônica relativa a prisão anterior
pelo mesmo delito, com denúncia oferecida em data recente -
17/7/2020 - e no qual havia sido beneficiado com a liberdade, é
suficiente para demonstrar que a aplicação de outras medidas menos
gravosas do que a segregação seriam insuficientes para evitar a
reiteração delitiva e preservar a ordem pública.
3. Tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade
da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
4. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
REITERAÇÃO DELITIVA - MAUS ANTECEDENTES - ATOS INFRACIONAIS
PRETÉRITOS - INQUÉRITOS POLICIAIS - AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
   STF - [[HC 126501]]-MT
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 33 porções de cocaína,
com peso aproximado de 12 g.
Informações complementares:      "[...] a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada
pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da
prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de
conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção
geral e o resultado útil do processo.
     Mencione-se que, embora inquéritos policias e ações penais em
andamento não possam ser considerados para recrudescer a pena, nos
termos do enunciado n. 444 da Súmula desta Corte, consistem em
elementos indicadores da propensão do acusado ao cometimento de
novos delitos, caso permaneça em liberdade.
     Nessa direção, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de
que 'a periculosidade do agente pode ser aferida por intermédio de
diversos elementos concretos, tal como o registro de inquéritos
policiais e ações penais em andamento que, embora não possam ser
fonte desfavorável da constatação de maus antecedentes, podem servir
de respaldo da necessidade da imposição de custódia preventiva'
[...]".
     "[...] 'conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a
preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão
preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade' [...]".
     "[...] verifica-se que outras medidas previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do
efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e
concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua
substituição por outras medidas cautelares mais brandas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444