AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1885201
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO
CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA
284/STF. ATO ILÍCITO E EXCLUDENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
7/STJ. ASTREINTES. LIMITE FIXADO DE ACORDO COM PRINCÍPIOS DE
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.
AUSÊNCIA.
1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art.
1022 do CPC/15.
2. A deficiente fundamentação do recurso especial obsta o seu
conhecimento.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração,
impede o conhecimento do recurso especial.
4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à
configuração de ato ilícito e comprovação de excludente de
responsabilidade, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado
em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
5. Admite-se, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o
valor fixado a título de multa cominatória, quando ínfimo ou
exagerado, o que não ocorre na hipótese em exame, em que as
astreintes não se mostram desproporcionais ou desarrazoadas.
6. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos
morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que
a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou
exagerada.
7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1494266>>-RO
(RECURSO ESPECIAL - ASTREINTES - REVISÃO DO VALOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 78294>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 335969>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1885201>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte admite que se promova a
requalificação jurídica dos fatos ou a revaloração da prova.
Trata-se, pois, de expediente diverso do reexame vedado pela Súmula
7/STJ, pois consiste 'em atribuir o devido valor jurídico a fato
incontroverso, sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284