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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4847
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO STJ Nº
12/2009. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 182/STJ. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A reclamação ajuizada pela agravante teve seu seguimento negado
em face da inexistência de similitude fática entre o acórdão
reclamado e os arestos trazidos a confronto, restando, assim,
desatendida a determinação constante do art. 1º da Resolução nº
12/2009. Esse fundamento, porém, não foi atacado nas razões do
agravo, incidindo, na espécie, a súmula 182/STJ, que tem a seguinte
redação: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada."
2. A intervenção desta egrégia Corte para alterar os valores fixados
pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais
somente se justifica nas hipóteses em que estes se mostrem ínfimos
ou exorbitantes, não sendo este o caso dos autos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REANÁLISE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AGRG NO AG 1073224>>-PR
Notas: Indenização por dano moral mantida em R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no CC  128194  GO  2013/0147016-0  Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:27/08/2013
AgRg nos EAg  1332992  PR  2011/0062602-4  Decisão:27/06/2012
DJE        DATA:01/08/2012
EDcl na Rcl    6102  RS  2011/0133528-2  Decisão:28/09/2011
DJE        DATA:07/10/2011
AgRg na Rcl    6109  MT  2011/0135326-7  Decisão:24/08/2011
DJE        DATA:16/09/2011
AgRg na Rcl    6331  SP  2011/0150137-0  Decisão:24/08/2011
DJE        DATA:16/09/2011
AgRg na RCDESP nos EDv no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp  982331
SP  2010/0102677-3  Decisão:27/04/2011
DJE        DATA:23/05/2011
AgRg na Rcl    5217  SP  2011/0015910-6  Decisão:23/03/2011
DJE        DATA:30/03/2011
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (RCDESP nos EREsp)
Processo: 1116280
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA
DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC; LEI 11.636/07, ARTS. 5º, CAPUT E
9º. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de
reconsideração como agravo regimental e e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MOMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 1082142>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 931600>>-AL,
           <<AGRG NOS ERESP 929620>>-AL, <<AGRG NOS EAG 998505>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00005 ART:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 106979
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. É
IMPOSSÍVEL CONHECER DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM QUE O SUSCITANTE
DEIXA DE INSTRUI-LO COM AS PEÇAS MÍNIMAS INDISPENSÁVEIS A PROVA DO
DISSENSO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - CPC, ARTIGOS 115 E 118.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.
1. Para a caracterização do conflito de competência, faz-se
necessário que dois ou mais juízos declarem-se competentes ou
incompetentes para o processamento e julgamento da demanda, ou
divirjam a respeito da reunião ou da separação de processos.
2. Hipótese em que não consta dos autos manifestação dos juízos
suscitados hábil a consubstanciar a efetiva instauração do presente
conflito.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e
Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA DEFICIENTE EM SUA INSTRUÇÃO)
     STJ - <<CC 22586>>-PR, <<CC 16816>>-RJ, <<CC 10562>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115 ART:00118
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 933355
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. EXAME DE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
1. Não cabem embargos de divergência para aferir quanto à correta
aplicação de regra técnica concernente ao juízo de admissibilidade
do recurso especial, notadamente aquela contida no verbete nº 7 da
Súmula desta Corte.
2. Ademais, em sede de embargos de divergência, para a comprovação
do dissídio, é indispensável a similitude fática das questões
enfrentadas e a dissonância nas soluções jurídicas encontradas pelos
acórdãos confrontados.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e
Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - EXAME DE REGRA
TÉCNICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 608869>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 1014543>>-MA,
           <<AGRG NOS ERESP 723655>>-RJ,
           <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 1075264>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 882705>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541
LEG:FED REG:xxxxx ANO:1989
        ART:00255
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 109840
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ.
PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou
autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os
casos a conclusão a que se chega é a mesma.
2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do
CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da
estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis),
evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que
houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito.
3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no
interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de
quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio
jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente
com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao
incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela.
Precedentes.
4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo
de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo
suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar
competente o Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de
São Paulo/SP, o suscitado, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina e Aldir Passarinho Junior
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSO DE CURATELA - INTERESSE DA PESSOA INTERDITADA -
FISCALIZAÇÃO DA CURATELA)
     STJ - <<RESP 1137787>>-MG
(CURATELA DOS INTERDITADOS - INTERESSES LEGÍTIMOS - GUARDA DE
MENORES)
     STJ - <<CC 101401>>-SP, <<CC 111130>>-SC, <<CC 43126>>-PR,
           <<CC 2225>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087 ART:00108
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00076 ART:01194 ART:01196
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 112235
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 16/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. DANO NACIONAL. FORO COMPETENTE.  ART.
93, INCISO II, DO CDC. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CAPITAL DOS ESTADOS
OU DISTRITO FEDERAL. ESCOLHA DO AUTOR.
1. Tratando-se de dano de âmbito nacional, que atinja consumidores
de mais de uma região, a ação civil pública será de competência de
uma das varas do Distrito Federal ou da Capital de um dos Estados, a
escolha do autor.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba/PR.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de competência e
declarou competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro
Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 712006>>-DF (RDDP 91/123, RIOBDCPC 68/140),
           <<RESP 1018214>>-PR (REVFOR 405/441),
           <<CC 26842>>-DF (RSTJ 160/217), <<CC 17532>>-DF
Informações complementares:      Tem competência o juízo da capital do estado perante o qual foi
proposta  ação civil pública por entidade de defesa dos consumidores
do  mesmo  estado,  na  hipótese  em  que se pretende o pagamento de
diferenças   de  correção  monetária  expurgadas  de  cadernetas  de
poupança  em decorrência da implementação do Plano Bresser, pois, na
medida  em  que  se  considera  o  dano  como de caráter nacional, a
competência será concorrente, podendo o autor ajuizar a ação no foro
da  capital  do  estado ou no Distrito Federal, conforme o inciso II
do artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00093 INC:00002
Acórdãos similares: CC 112236 DF 2010/0091239-5 Decisão:09/02/2011
DJE        DATA:16/02/2011
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 110622
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 16/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUSTIÇA DO
TRABALHO - BENS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1 - "Com a edição da Lei. 11.101/05, respeitadas as especificidades
da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo
universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como
alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos
apurados em outros órgãos judiciais (...)" (CC 110941/SP, rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 01/10/2010).
2 - Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo de Direito da Comarca de Estrela D'Oeste/SP, em que se
processa a recuperação judicial.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de competência e
declarou competente o Juízo de Direito da Comarca de Estrela D'Oeste
- SP, em que se processa a recuperação judicial, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 110941>>-SP, <<CC 111074>>-DF,
           <<AGRG NO CC 110287>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047
Acórdãos similares: CC 110820 SP 2010/0039640-2 Decisão:11/05/2011
DJE        DATA:17/05/2011
CC 115276 SP 2010/0227357-1 Decisão:11/05/2011
DJE        DATA:20/05/2011
CC 115439 SP 2011/0003888-8 Decisão:11/05/2011
DJE        DATA:20/05/2011
CC 110358 SP 2010/0023622-4 Decisão:13/04/2011
DJE        DATA:03/05/2011
CC 114020 SP 2010/0168259-4 Decisão:23/03/2011
DJE        DATA:01/04/2011
CC 112021 SP 2010/0084728-9 Decisão:09/02/2011
DJE        DATA:16/02/2011
CC 112022 SP 2010/0084735-4 Decisão:09/02/2011
DJE        DATA:16/02/2011
CC 112025 SP 2010/0084745-5 Decisão:09/02/2011
DJE        DATA:16/02/2011
CC 112026 SP 2010/0084748-0 Decisão:09/02/2011
DJE        DATA:16/02/2011
CC 112027 SP 2010/0084752-0 Decisão:09/02/2011
DJE        DATA:16/02/2011
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 110386
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 16/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO
TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO
TRABALHISTA.
1 - Deferido o pedido de recuperação judicial da empresa, as
execuções individuais trabalhistas deverão prosseguir de acordo com
o plano de recuperação judicial, perante o Juízo da recuperação.
2 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo da Recuperação Judicial.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de competência e
declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Falências e
Recuperações Judiciais do Distrito Federal, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUIZO FALIMENTAR - CRÉDITOS
TRABALHISTAS)
     STJ - <<AGRG NO CC 112673>>-DF, <<CC 95870>>-MT,
           <<EDCL NO CC 98463>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049
Acórdãos similares: CC 110597 DF 2010/0031561-0 Decisão:09/02/2011
DJE        DATA:16/02/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 112605
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. BENEFÍCIOS. MATÉRIA ESTRANHA À RELAÇÃO DE TRABALHO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Compete à Justiça estadual o julgamento de ação em que o autor
objetiva o revisão dos benefícios concedidos por entidade de
previdência privada.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - AI-AGR 591875/RS
     STJ - <<AGRG NO CC 109085>>-SP, <<AGRG NO CC 98657>>-MG,
           <<CC 58023>>-RS, <<CC 50915>>-SP, {{CC 109510}}-MS,
           {{CC 110513}}-MS, {{CC 109290}}-MS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 112354
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA.
MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO PARA GARANTIR PAGAMENTO DE DÍVIDA
CONTRAÍDA PELO AUTOR EM NOME DA RÉ, EMPRESA PARA A QUAL PRESTAVA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE MOTORISTA. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. ART. 114 DA
CF. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por  unanimidade,
conhecer do conflito de competência e declarar  competente o Juízo
de Direito da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG, suscitado, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 114488
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/02/2011
LEXSTJ     VOL.:00259           PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA.
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO DADO COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DE
EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. ART. 114 DA CF.
INAPLICABILIDADE.
1. Ação monitória fundada em cheque prescrito emitido como garantia
ao pagamento de dívida de empréstimo, não estando em discussão
qualquer obrigação de índole trabalhista e de vínculo empregatício,
mas, essencialmente, pedido relacionado à quitação da dívida.
2. Inaplicabilidade ao caso do art. 114 da Constituição Federal.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por  unanimidade,
conhecer do conflito de competência e declarar  competente o Juízo
de Direito de São Luís de Montes Belos/GO, suscitado, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 52848>>-SP, <<CC 41381>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 111016
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DOIS OU MAIS JUÍZOS ACERCA DE SUA
COMPETÊNCIA OU DE SUA INCOMPETÊNCIA. ART. 115 DO CPC. DECISÕES
PROFERIDAS NO CURSO DE AÇÕES DISTINTAS, SEM IDENTIDADE NEM MESMO
QUANTO À CAUSA DE PEDIR. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO.
IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por  unanimidade,
negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - REQUISITOS)
     STJ - <<AGRG NO CC 109011>>-SP,
           <<CC 104367>>-RJ (LEXSTJ 247/32)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115 INC:00001 INC:00002 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no CC  117109  SP  2011/0103805-0  Decisão:09/11/2011
DJE        DATA:17/11/2011
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 1941
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A
DECISÃO RECLAMADA E A PROFERIDA POR ESTA CORTE CUJA AUTORIDADE SE
PRETENDE PRESERVAR. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE
DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Ausência de identidade entre a decisão reclamada e a decisão
proferida por esta Corte no julgamento do Conflito de Competência
n.º 48.288, cuja autoridade se pretende alegadamente preservar, a
ensejar o descabimento da presente reclamação.
2. Alteração da verdade dos fatos que enseja a caracterização de
litigância de má-fé.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por  unanimidade,
negar  provimento ao Agravo Regimental, com aplicação de multa, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00014 INC:00001 ART:00017 INC:00002 ART:00018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187