AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1618589
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO
DE ATO PRATICADO POR ÓRGÃO JUDICIAL. CARÁTER SECUNDÁRIO DA PERÍCIA.
AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
3. ?"Inexiste no sistema processual vigente a possibilidade de
anular o ato de juiz ou de auxiliares da justiça pela estreita via
da Ação Anulatória" (REsp 1197027/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 27/10/2010)?
(AgRg  no  AREsp  616.408/RJ,  Rel.  Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 23/11/2020).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ANULAÇÃO DE ATO DE JUIZ OU DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AÇÃO
ANULATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 616408>>-RJ,
         <<REsp 1197027>>-RJ,
         <<AgRg na MC 16047>>-SP,
         <<AgRg no Ag 52945>>-PR
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA
182/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 750225>>-RS,
         <<AgRg na MC 24495>>-DF
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1741681>>-RJ,
         <<PET no AgInt no AREsp 1293428>>-PE
(AÇÃO ANULATÓRIA - QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DA PROVA PERICIAL -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1286501>>-GO
(RECURSO ESPECIAL COM BASE EM AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 720037>>-SC
Informações complementares:      "[...] consoante entendimento consolidado desta Corte, o
recorrente não possui o direito de ter todos os argumentos alegados
rebatidos, cabendo ao tribunal analisar e debater as questões
principais para o deslinde da controvérsia".
     "[...] 'a perícia, realizada no curso de procedimento
ordinário, é meio de prova que apenas visa a auxiliar o juízo, não
vinculando a formação do convencimento do julgador, que pode até
mesmo enjeitá-la ou julgar a lide de modo contrário às conclusões
apontadas na prova técnica. Logo, mesmo em hipótese na qual a
perícia indiscutivelmente influenciou no sentido da solução jurídica
adotada pela sentença proferida para deslinde da lide, mantém ela
caráter totalmente secundário em relação ao ato judicial, razão por
que se revela inócua e equivocada a deflagração de ação anulatória
para questionar a validade da prova' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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