AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 566925
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO
EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
TRIBUNAL DO JÚRI. RELEVÂNCIA DA OPINIÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE
PRESIDE A CAUSA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. O desaforamento - ato processual com aplicação estrita no
procedimento do Júri capaz de provocar o deslocamento da competência
territorial para o julgamento do processo - é uma exceção à regra
que determina que o réu seja julgado no local onde se consumou o
fato delituoso, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal.
3. No caso em apreço, havendo a demonstração de elementos concretos
e específicos que sejam passíveis de interferir na imparcialidade
dos jurados, e tendo o magistrado singular, cuja opinião é relevante
para se aferir a necessidade do desaforamento, se manifestado
favoravelmente ao pedido de deslocamento da competência, não há que
se falar em coação ilegal passível de ser sanada por este Superior
Tribunal de Justiça. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL -TRIBUNAL DO JÚRI - DESAFORAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STF - [[HC 160698]]-PR
   STJ - <<AgRg no AREsp 1262344>>-PR
(PROCESSUAL PENAL -TRIBUNAL DO JÚRI - DESAFORAMENTO - OPINIÃO DO
MAGISTRADO - RELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 488528>>-PB,
         <<AgRg no HC 490467>>-PE
Informações complementares:      "[...] sendo o desaforamento uma medida excepcionalíssima,
para que a competência seja deslocada se faz necessária a efetiva
comprovação de uma das hipóteses legais de cabimento dispostas nos
artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal, quais sejam, o
interesse da ordem pública, a imparcialidade do júri, a dúvida
sobre a segurança pessoal do acusado, ou o comprovado excesso de
serviço, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de seis
meses, contados do trânsito em julgado da decisão de pronúncia".
      "[...] nos pedidos de desaforamento, por se tratar de
medida de exceção, há enorme relevância da opinião do magistrado
que preside a causa sobre a possível parcialidade do júri,
porquanto é quem detém a relação direta com a sociedade de onde
será formado o corpo de jurados, sendo apto a informar a realidade
concreta da repercussão do delito na comarca".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070 ART:00427 ART:00428
Acórdãos similares: AgRg no HC  566925  PB  2020/0068292-2  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:23/06/2020