AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgRg no RE no AgRg nos EAg)
Processo: 602830
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 08/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. CONSEQUÊNCIA DESSA DECISÃO NOS RECURSOS
SOBRESTADOS NO REGIME DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E
NOS RECURSOS POSTERIORES. Se o Supremo Tribunal Federal não
reconhece no tema controvertido a repercussão geral, os recursos
sobrestados "considerar-se-ão automaticamente não admitidos" (CPC,
543-B, § 2º), e os posteriores "serão indeferidos liminarmente"
(CPC, 543-A, § 5º). RECURSO. A decisão do presidente do tribunal a
quo, ou de quem o substituir, que negar seguimento a esses recursos
decorre de competência própria e estará sujeita a agravo regimental,
sem qualquer recurso para o Supremo Tribunal Federal (Questão de
Ordem em Agravo de Instrumento nº 760.358, SE, Relator o Ministro
Gilmar Mendes). 2. JUÍZO DE PREJUDICIALIDADE. Julgado o mérito do
recurso extraordinário representativo da controvérsia, o presidente
do tribunal a quo, ou quem o substituir, julgará prejudicado o
recurso extraordinário quando o acórdão recorrido estiver conformado
ao precedente (CPC, art. 543-B, § 3º). RECURSO. A decisão, também
prolatada no exercício de competência própria, estará sujeita a
agravo regimental, sem qualquer recurso para o Supremo Tribunal
Federal (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento nº 760.358, SE,
Relator o Ministro Gilmar Mendes). 3. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da
controvérsia, os acórdãos prolatados pelo tribunal a quo, ainda que
posteriores ao precedente, estarão sujeitos ao juízo de retratação;
mantido nesse âmbito o acórdão divergente, o presidente do tribunal
a quo, ou quem o substituir, fará o juízo de admissibilidade do
recurso extraordinário por delegação do Supremo Tribunal Federal.
RECURSO. A decisão que, nesse contexto, não admitir o recurso
extraordinário estará sujeita a agravo de instrumento (CPC, art.
544). Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e Nancy Andrighi
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Massami Uyeda e Humberto
Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho
Junior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A PAR:00005 ART:0543B PAR:00002 PAR:00003
        ART:00544
(ARTIGOS 543-A E 543-B ACRESCENTADOS PELA LEI 11.418/2006)
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