AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1975143
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO
ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO,
DECIDIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PENSÃO À MÃE DA
VÍTIMA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. ALÍNEA "C". ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR.
 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do
aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se
pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de
Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a
Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as
questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de
prestação jurisdicional.
 4. Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as
questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento
do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram
apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos
de Declaração, haja vista a ausência do requisito do
prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
 5. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto
fático-probatório dos autos, assentou as balizas para o pagamento de
indenização no caso concreto. Nesse sentido, transcrevo o seguinte
trecho do acórdão: "O dano moral suportado por alguns dos autores,
mãe, avós e irmãs - ascendentes e colaterais --, absolutamente
indiscutível, é fixado em R$ 100.000,00 para a genitora e deflui da
perda violenta e inesperada de um ente familiar que contava apenas
23 anos de idade (índice 59); R$ 50.000,00 para Jose Onildo de
Menezes Cruz, Jarlene Maria Nunes Cruz, Juliana Cruz Rodrigues,
Luana Kamarowski Lins Alves e Betina Carneiro de Resende Alves (avós
maternos e irmãs da vítima) (...) Pensionamento pretendido pela 1ª
autora, mãe da vítima, que não merece acolhimento, à míngua de
comprovação de que fosse ela dependente de seu filho,  ao contrário:
ela e os avós maternos que o sustentavam, afastada a hipótese de
família de baixa renda, por se tratar de parentes com boa situação
financeira - o avô materno é médico--,residentes a mãe, os avós
maternos e uma das irmãs do estudante em condomínio de luxo na Barra
da Tijuca" (fl. 884, e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame
da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial
(Súmula 7/STJ).
 6. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a
tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso
Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
 7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<REsp 767250>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAg 1127013>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - INSTÂNCIA DE ORIGEM - ACOLHIMENTO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO "PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO" - INSUFICIÊNCIA -
EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 929737>>-RS,
         <<AgRg no REsp 948716>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1159497>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DA ALEGADA
VIOLAÇÃO A NORMA LEGAL - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1472530>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a
genitora do de cujus, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o avô
materno, a avó materna e cada irmã do de cujus e R$ 20.000,00 (vinte
mil reais) para o tio materno.
Informações complementares:      "[...] não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a
dispositivos legais que não foram analisados pela instância de
origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a
prescrição [...]"
     "[...] mesmo nos casos em que a instância ordinária acolhe os
Embargos de Declaração 'para efeito de prequestionamento', não é
satisfeita a exigência de prequestionamento. Isso porque, para que
se tenha por atendido esse requisito, não basta que a Corte a quo dê
por prequestionado o dispositivo, é indispensável também a emissão
de juízo de valor sobre a matéria".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1861540  RJ  2021/0084442-1  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022