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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 130534
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO.
BANCO DO BRASIL. PORTARIA N. 966/1947. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO
TRABALHO. PRECEDENTES DO STJ.
1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação
proposta contra o Banco do Brasil S/A por ex-funcionário com a
finalidade de cobrar a complementação de aposentadoria prevista na
Portaria n. 966/47, relativamente a direito inerente ao primitivo
contrato de trabalho.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 1423401>>-DF, <<CC 114746>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1192371>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 909161>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000966 ANO:1947
(BANCO DO BRASIL S/A)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 126244
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM
FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF.
PEDIDO DE INCLUSÃO NO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA
EMPREGADORA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS COM REFLEXOS
EM VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ESTREITA
LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO DE TRABALHO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES.
1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista
proposta contra a Caixa Econômica Federal e respectiva entidade de
previdência complementar, FUNCEF, na hipótese em que o autor requer
inclusão no novo Plano de Cargos e Salários da empregadora e o
consequente pagamento das diferenças salariais e seus reflexos em
verbas de natureza trabalhista, além de indenização por danos
morais.
2. Consoante se depreende da causa de pedir e do pedido, o novo
enquadramento postulado pelo autor implica diretamente a alteração
de seu contrato de trabalho com a CEF, circunstância que confere à
lide natureza eminentemente trabalhista.
3. A eventual modificação no contrato de previdência privada do
autor, patrocinado pela empregadora e administrado pela FUNCEF, será
mera consequência do pleito de inclusão do empregado no novo Plano
de Cargos e Salários da CEF.
4. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do
Trabalho.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de
Itapecerica da Serra - SP, o suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 94165>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001   INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 7280
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E ATRIBUIÇÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL EM DECISÕES CONCOMITANTES.
POSSIBILIDADE.
1. Nos casos em que é lícito ao Tribunal de origem emprestar efeito
suspensivo a recurso ainda não admitido, é possível que o ato de
concessão de efeito suspensivo seja simultâneo ao próprio juízo de
prelibação.
2. "Não resta evidenciado que a Corte Regional Federal, ao apreciar
o recurso especial e a cautelar e baixar ambas as decisões no mesmo
momento, tenha usurpado a competência do Superior Tribunal de
Justiça, uma vez que ainda não havia sido acometida a jurisdição a
este Sodalício" (Rcl 1.071/RS, Rel. em. Ministro FRANCIULLI NETTO,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 9/6/2003, p. 166).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 1071>>-RS
     STF - [[RCL 1509]]-PB
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 124489
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR EM CONFLITO DE
COMPETÊNCIA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO GARANTIDAS POR
AVAL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS
COOBRIGADOS
NO POLO PASSIVO. PERTINÊNCIA. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. A cessão fiduciária de direitos sobre títulos de crédito,
possuindo a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se
sujeita aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei
11.101/2005). Não ocorrência, na hipótese, de peculiaridade apta a
recomendar o afastamento circunstancial da regra.
2. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus
direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados
de regresso ( art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS - PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO)
     STJ - <<CC 110392>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA -
NATUREZA JURÍDICA)
     STJ - <<REsp 1263500>>-ES, <<REsp 1202918>>-SP
(PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO - BEM NECESSÁRIO ÀS ATIVIDADES DO DEVEDOR -
FLEXIBILIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 250190>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BENS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - CONFLITO DE
COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 115696>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no CC 55644>>-ES,
           <<AgRg no CC 114808>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049   PAR:00001   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no CC  141617  AL  2015/0149636-2  Decisão:26/08/2015
DJE        DATA:24/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 127559
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO
TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADO
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA SÓCIOS DA
RECUPERANDA. MATÉRIA ESTRANHA AO INCIDENTE PROCESSUAL. INOVAÇÃO
RECURSAL.
1. O alegado redirecionamento da execução trabalhista contra os
sócios da empresa em recuperação judicial, sem invocação de fato
superveniente, é matéria estranha ao presente incidente processual,
o que caracteriza inadmissível inovação recursal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 128282
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO EM
SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA
168/STJ.
1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a
similitude
das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos
confrontados. Situação não ocorrente no caso.
2. O acórdão embargado afirma que o termo inicial do prazo
prescricional de duplicatas sem aceite é o respectivo protesto,
enquanto o acórdão paradigma afirma que "o ajuizar de ação cautelar
de sustação de protesto e de anulatória do título não é interruptor
do prazo prescricional da ação executiva" (REsp 33.633/MG),
cuidando, portanto, de hipótese diversa, na qual a particularidade
da inexistência do aceite cambial nem sequer foi analisada.
3. O julgado impugnado acompanha a uníssona jurisprudência desta
Corte, preconizando que o termo inicial do prazo prescricional, de
duplicatas sem aceite, é o respectivo protesto, momento em que o
título se torna exigível e possibilita ao credor manejar as ações
cambiárias. Incidência da Súmula 168/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONHECIMENTO - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1046463>>-PE
(DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1015448>>-MA, <<AgRg no REsp 1306953>>-SP,
           <<REsp 257595>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1178555  PR  2010/0021598-9  Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:15/10/2015
AgRg nos EREsp  1268991  RS  2011/0182364-7  Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:03/08/2015
AgRg nos EREsp  1381181  MT  2014/0254291-8  Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:23/04/2015
AgRg nos EREsp  1122533  PR  2012/0131642-0  Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:19/12/2013
AgRg nos EREsp  1171242  RS  2013/0366689-7  Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:19/12/2013
AgRg nos EAREsp  140780  SP  2013/0076983-0  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:11/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1151635
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA.
INADMISSIBILIDADE.
1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a
similitude
das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos
confrontados. Situação não ocorrente no caso.
2. Os arestos confrontados cuidam de hipóteses diversas: o aresto
paradigma trata do tema da presunção de veracidade de documento
particular e o acórdão embargado compreende que o fato gerador do
dano moral, notícia jornalística injuriosa, está devidamente
comprovado, não só no que tange a seu conteúdo, como também com
relação à fonte material da notícia, não se socorrendo, portanto,
de
nenhum exercício de presunção judicial.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1353786>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1235926
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO EM
SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA
168/STJ.
1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a
similitude
das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos
confrontados. Situação não ocorrente no caso.
2. Os arestos confrontados cuidam de hipóteses diversas, nas quais
o
fato gerador do dano moral é distinto: o aresto paradigma trata da
inexistência de responsabilização civil por ofensa à honra em face
de matéria jornalística que narra fatos verídicos ou de interesse
coletivo, enquanto o acórdão embargado analisa o tema da
responsabilização civil por uso indevido da imagem,
independentemente do conteúdo noticiado.
3. Nos moldes da uníssona jurisprudência desta Corte, "a ofensa ao
direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem
autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole
a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido
seja capaz de individualizar o ofendido" (REsp 794.586/RJ).
Incidência da Súmula 168/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1046463>>-PE
(USO INDEVIDO DA IMAGEM DE PESSOA - INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1345989>>-SP, <<REsp 794586>>-RJ,
           <<EREsp 230268>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1302098
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO VIA
FAX. ORIGINAIS NÃO FIDEDIGNOS, NÃO ASSINADOS  E INCOMPLETOS.
RECURSO
NÃO CONHECIDO.
1. Não se conhece do recurso quando a petição, supostamente
original, apresenta diferenças em relação ao material recebido via
fax, a teor do disposto no art. 4º da Lei 9.800/99.
2. É da responsabilidade do usuário do sistema de processamento
eletrônico diligenciar pela correta transmissão do documento
enviado, arcando, por conseguinte, com eventual protocolização
incompleta do seu recurso.
3. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (FAC-SÍMILE - ORIGINAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1026830>>-RS
(SÚMULA 115/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 328155>>-RO
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EREsp 1302098>>-SC, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00004   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1396352
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS
DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL.
AGRAVO REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO APÓS
ESCOADO O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após
exaurido o quinquídio, previsto no art. 545 do CPC, para a sua
interposição.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 130138
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO
TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DAS
EXECUÇÕES TRABALHISTAS APÓS A FASE DE ACERTAMENTO E LIQUIDAÇÃO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
RETOMADA AUTOMÁTICA DAS EXECUÇÕES APÓS O FIM DO PRAZO DE 180 DIAS.
NÃO CABIMENTO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, ultrapassada a fase de acertamento e liquidação dos
créditos trabalhistas, cuja competência é da Justiça do Trabalho,
os
valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou
da
recuperação judicial para posterior pagamento (Decreto-Lei
7.661/45;
Lei 11.101/2005).
2. O entendimento desta Corte preconiza que, via de regra, deferido
o processamento ou, posteriormente, aprovado o plano de recuperação
judicial, é incabível a retomada automática das execuções
individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no
art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA
FALÊNCIA OU DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA POSTERIOR PAGAMENTO)
     STJ - <<AgRg no CC 101628>>-SP, <<CC 103025>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO APROVADO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1216456>>-SP, <<CC 112799>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no CC 130136 GO 2013/0318617-0 Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:21/11/2013
AgRg no CC 130364 GO 2013/0329646-4 Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:21/11/2013
AgRg no CC 130366 GO 2013/0329661-7 Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:21/11/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 629055
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. PREPARO. RESOLUÇÃO DO STJ N. 8/2011. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. No momento da interposição dos embargos de divergência, exige-se
a comprovação do recolhimento das custas devidas, sob pena de
deserção.
2. No caso, à época da interposição do recurso, vigorava a
Resolução
do STJ n. 1, de 18 de janeiro de 2011, que previa a exigência do
recolhimento de custas para oposição de embargos de divergência.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 279504>>-TO,
           <<AgRg nos EAREsp 166839>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000001 ANO:2011
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000484