EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1405959
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM  RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO
DAS  SÚMULAS  282/STF  E  7/STJ.  REGRA  TÉCNICA.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2.  Considerando a ausência de qualquer dos pressupostos do art. 535
do CPC/1973 e a pretensão nítida de rejulgamento da causa, recebo os
embargos de declaração como agravo regimental, aplicando o princípio
da fungibilidade recursal.
3.  Apesar  da  embargante  ter  trazido cópia integral dos acórdãos
tidos  como  paradigmas,  não  cuidou  a  mesma de realizar o devido
cotejo  analítico  a fim de identificar, inequivocamente, o dissídio
jurisprudencial   e   a   similitude   fática   entre   os  acórdãos
confrontados,  não bastando, para tal desiderato, a mera transcrição
de   ementas,   como   na   hipótese.  Precedente:  AgRg  nos  EREsp
1.304.420/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe
11/12/2014.
4.  Em  sede  de embargos de divergência, não é possível a discussão
acerca da técnica de conhecimento do recurso especial, o que ocorre,
entre  outros,  nos  casos  de  incidência  das Súmulas n. 282/STF e
7/STJ.  Precedentes: AgRg nos EREsp 1.199.211/SP, Rel. Ministro Luis
Felipe  Salomão,  Corte  Especial,  DJe  30/3/2015;  AgRg  nos EREsp
1.279.788/RJ,   Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Corte
Especial,  DJe  4/3/2015; AgRg nos EREsp 1.325.163/PI, Rel. Ministra
Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2015.
5.   Aclaratórios   recebidos  como  regimental,  ao  qual  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  receber  os  embargos  de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do  voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães
e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região),
Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1304420>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1199211>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1279788>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1325163>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266