AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1828075
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO REALIZADAS NO REGIME
DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). INCIDÊNCIA DE ICMS.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO DE QUESTÕES FÁTICAS. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO.
1. Na espécie, a Corte de origem, com lastro no suporte
fático-probatório examinado - contrato social e notas fiscais -
firmou ser incontroverso nos autos que as operações com mercadorias
dadas em bonificação foram realizadas no regime de substituição
tributária (ICMS-ST), razão pela qual incide ICMS, conforme
jurisprudência do STJ.
2. A jurisprudência assente da Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça é no sentido de que, sob o regime de substituição
tributária, integra a base de cálculo do ICMS os valores
correspondentes às mercadorias dadas em bonificação. Precedentes:
EREsp n. 715.255/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe
23/2/2011; AgRg nos EREsp 953.219/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves
Lima, Primeira Seção, julgado DJe 20/6/2014.
3. No âmbito do recurso especial, é vedada a reapreciação de fatos e
provas dos autos, adotando-se as premissas fáticas firmadas pelo
tribunal de origem para a análise das questões jurídicas
apresentada, em observância ao disposto no art. 105, III, "a", "b" e
"c", da CFRB, razão pela qual se aplica a Súmula 7/STJ, quando o
exame da pretensão recursal demanda o reexame do suporte
fático-probatório.
4. A falta de juízo de valor pelo órgão julgador de dispositivos
legais apontados violados, a respeito dos quais nem mesmo foram
arguidos nos embargos então opostos, bem como quanto aos que a
parte, cingindo-se à alegação genérica, não demonstra em que medida
teria o Tribunal a quo incorrido na suposta vulneração, considerando
a fundamentação adotada no acórdão, inviabilizam a admissibilidade
do recurso especial. Aplicação das Súmulas 282/STF e 284/STF.
5. Prejudicada a análise de divergência jurisprudencial quanto à
matéria a respeito da qual a tese sustentada foi afastada ou sobre a
qual houve a aplicação de óbice sumular, quando do exame do recurso
especial pela alínea a do permissivo constitucional. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS -
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<EREsp 715255>>-MG,
         <<AgRg nos EREsp 953219>>-RJ
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - EXAME PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1920381>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1922673>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007