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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1759175
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
DA PARTE DEMANDADA.
1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de
Justiça, a contagem do prazo prescricional se inicia somente quando
o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão
e de toda a sua extensão, conforme o princípio da actio nata.
Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o
inconformismo recursal, no sentido de aferir o momento em que teria
ocorrido o conhecimento inequívoco da lesão pelo titular do direito
subjetivo violado, seria imprescindível a incursão no conjunto
fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice
estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 639598>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 982198>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1300668>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1448803>>-DF
(PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA - DATA DO
CONHECIMENTO DO DANO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - ÓBICE DA SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1553504>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1509325>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1760776  PR  2020/0240936-1  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1754490
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1.   A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias
ordinárias sobre a abusividade do percentual de reajuste aplicado.
Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1883615>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1701421>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1725797>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1400251>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1720723
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ?
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE,
APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE.
1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a decretação
da prescrição intercorrente não depende da intimação do exequente
para dar andamento ao feito, bastando sua intimação, em respeito ao
princípio do contraditório, para apresentar defesa quanto à eventual
ocorrência de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da
prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CPC/1973 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE)
   STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1)
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1356274>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1755840>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1818978>>-PR
Informações complementares:      "A Segunda Seção desta Corte, [...], decidiu que, nos processos
submetidos ao CPC de 1973, a inércia do credor por prazo superior ao
de prescrição do direito material vindicado enseja o reconhecimento
da prescrição intercorrente, devendo ser atendido o princípio do
contraditório mediante a simples intimação do autor".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1637298
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA AGRAVANTE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA  AGRAVADA.
1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a redução
do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar
multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que
foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em
atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Precedentes.
2. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por
força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
3. Agravo interno de fls. 214-221 desprovido e agravo interno de
fls. 228-236 não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - VALOR FIXADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1819069>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1661221>>-SP
(INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS - NÃO CONHECIMENTO DO APRESENTADO EM
SEGUNDO LUGAR - PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 799126>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1306803>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1542467
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA
- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. Para acolher a pretensão recursal quanto à regra de transição
aplicável, seria imprescindível derruir as afirmações do Tribunal de
origem quanto ao marco inicial para a contagem do prazo para a
aferição da ocorrência da usucapião extraordinária, o que, por sua
vez, demandaria incursão nos elementos fático-probatórios da
demanda, o que é vedado em sede de recurso especial ante o disposto
na Súmula 7 desta Corte.
2. "O Superior Tribunal de Justiça repele a aplicação da prescrição
quinquenal quando se cuidar de ação de natureza real. O direito de
reivindicar ou de obter a indenização substitutiva na ação de
desapropriação indireta fica prejudicado somente quando transcorrido
o prazo para a usucapião." (REsp 1141490/RJ, Rel. Ministro ANTONIO
CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe
14/02/2019).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (USUCAPIÃO - OCORRÊNCIA - AFERIÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1016042>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1542609>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1669338>>-SP
(AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO
ENQUANTO NÃO RECONHECIDA A USUCAPIÃO)
   STJ - <<REsp 1141490>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 569220>>-RJ,
         <<REsp 216117>>-RN,
         <<REsp 144330>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1806168  RN  2020/0332062-7  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no REsp  1957976  PE  2021/0280216-1  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1269875
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EMBARGANTES.
1. Inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre,
justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito
encontra-se devidamente instruído com os documentos trazidos pelas
partes. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. O acolhimento do
inconformismo recursal, no sentido de aferir a suficiência das
provas constantes dos autos, bem como analisar a existência do
apontado cerceamento de defesa implicaria no revolvimento de todo o
contexto fático-probatório, providência que esbarra no óbice da
Súmula 7/STJ.
2. Para rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à
possibilidade de conversão das obrigações pecuniárias em obrigações
de entrega de coisa, seria necessário reanalisar as provas que
instruem os autos e as cláusulas contratuais pactuadas, o que é
inadmissível em sede de recurso especial, por vedação das Súmulas 5
e 7 do STJ.
3. Consoante a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a
incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma
vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada
caso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - FEITO ADEQUADAMENTE INSTRUÍDO -
CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1113310>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1653868>>-SE
(SUFICIÊNCIA DAS PROVAS - REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1222525>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1116396>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1858328  SE  2021/0073611-0  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1016096
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA.
1. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada  nesta Corte, o
reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da
penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro
adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula n. 375/STJ e
da tese firmada no REsp repetitivo de n. 956.943/PR 1.1Hipótese dos
autos em que o Tribunal de origem, ante a inexistência de prévia
penhora ou anotação de execução na matrícula do imóvel, reconheceu a
ocorrência de fraude à execução, a partir de presunção de má-fé do
terceiro adquirente.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FRAUDE À EXECUÇÃO - AVERBAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO DO IMÓVEL OU
PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1584992>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1692725>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1896456>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1884637>>-SP,
         <<REsp 956943>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 243)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00659 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1003091
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE.
1.Não há que se falar em ausência ou deficiência de fundamentação do
acórdão recorrido, que apreciou todas as questões que lhe foram
postas de forma clara e suficiente, embora não tenha acolhido as
teses da recorrente.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a análise
quanto à necessidade de produção de provas esbarra no óbice da
Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. Quanto às alegações de não cabimento/nulidade da execução e de
inexistência do débito, a pretensão da recorrente esbarra nas
Súmulas 5 e 7 desta Corte, pois, para seu acolhimento, seria
necessária a incursão nos elementos fático-probatórios da demanda e
o exame das cláusulas do contrato entabulado entre as partes.
Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 955180>>-RJ,
         <<REsp 1296849>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1456184>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1206422>>-TO,
         <<REsp 1162598>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1283957>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 934108>>-MG
Informações complementares:      "[...] o magistrado não é obrigado a responder a todas as
alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para
fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por
elas indicados".
     "[...] a apreciação da prova e o livre convencimento motivado
do juiz são princípios basilares do sistema processual civil
brasileiro".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1566879
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO.
ARTIGOS 1.021, § 1º, E 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO
ATENDIMENTO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. DOCUMENTO IDÔNEO. NECESSIDADE. PRECEDENTES.
1. Não se conhece do agravo interno quando a parte, embora
devidamente intimada, deixa de complementar as razões de recurso,
nos termos dos artigos 1.021, § 1º, e 1.024, § 3º, do Código de
Processo Civil.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou
entendimento no sentido de que a existência de feriado local, a
paralisação ou a interrupção de expediente forense devem ser
demonstradas por documento oficial ou certidão expedida pelo
tribunal de origem, que comprovem o período em que tenha ocorrido
eventual suspensão de prazos. Precedentes.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES
RECURSAIS - NÃO ATENDIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1438700>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE -
COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1804253>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1757789>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1416748>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1325535>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1038242>>-MG
Informações complementares:      "[...] sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, é
necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento
idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os
efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, tão
somente, nos recursos interpostos antes da referida publicação,
relativos aos feriados de segunda-feira de Carnaval e quarta-feira
de Cinzas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01024 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1853213
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA
LIDE REJEITADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.
5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e a
interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos
autos, bem como os termos do negócio jurídico, para concluir pela
ausência de obrigação legal ou contratual do denunciado quanto ao
crédito reivindicado. Alterar tal conclusão é inviável em recurso
especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1754498
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA PRIVADA DA APÓLICE. CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. INTERESSE NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS  SÚMULAS N. 5 E 7
DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Dissentir do entendimento do Tribunal de origem acerca da
natureza privada da apólice exige análise dos contratos celebrados
entre as partes e reexame do acervo fático-probatório, medidas
vedadas em sede de recurso especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do
STJ.
2.  Ademais, o Tribunal de origem assentou que o ingresso da CEF na
lide exige comprovação documental de seu interesse jurídico,
vinculação à apólice pública e comprometimento do FCVS, o que não
foi demonstrado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1872500  AL  2021/0105509-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022