AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1729210
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMISSÃO
DE  CORRETAGEM E TAXA SATI. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTE.
ERESP  N°  1.280.825/RJ  (J. 27/6/2018, DJE 2/8/2018). INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO
NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC.  2.  A  Corte  Especial do STJ, no julgamento do EREsp nº
1.281.594/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  Rel. p/ acórdão
Ministro  FELIX  FISCHER,  j.  15/5/2019,  DJe  23/5/2019,  firmou o
entendimento  de  que  enquanto  não  prescrita  a pretensão central
alusiva  à  execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10
anos  (caso  não  exista  previsão  de prazo diferenciado), não pode
estar  fulminado  pela  prescrição o provimento acessório relativo à
responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado.
3.  No  caso  dos  autos,  a  Corte  local  reconheceu  que  o prazo
prescricional  aplicável aos pedidos de restituição de valores pagos
em  virtude de desfazimento contratual é o decenal, previsto no art.
205 do Código Civil. 4. Estando o acórdão em plena consonância com a
jurisprudência  dominante desta Corte, incide, no ponto, a Súmula nº
568  do  STJ,  segundo  a  qual,  o  relator,  monocraticamente e no
Superior  Tribunal  de  Justiça  poderá  dar  ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
5.  Em  razão  da  improcedência  do presente recurso, e da anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)
     STJ - <<EREsp 1281594>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205