AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1911327
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MORTE DE AGENTE PRISIONAL POR DETENTO NA CADEIA
PÚBLICA DE SANTANA DE ACARAÚ/CE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E
MORAL. DEVER DO ESTADO DE ZELO PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO
SERVIDOR NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
ESTADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO
STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO FOI IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 283 DO STF. DANOS MORAIS. REVISÃO. NÃO EXORBITANTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA  N. 7 DO STJ.
I - Trata-se de ação pleiteando indenização por danos morais e
materiais em decorrência do óbito de agente prisional, marido da
primeira autora e pai das três últimas, enquanto trabalhava na
Cadeia Pública de Santana do Acaraú. A sentença julgou parcialmente
procedentes os pedidos. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
manteve a sentença.
II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o
recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido
violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em
que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.
III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como
violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
IV - Ainda que assim não o fosse e, caso conhecido o recurso nesse
ponto, verifica- se que a irresignação do recorrente acerca da
inexistência de culpa estatal ou do nexo de causalidade que
justifiquem sua condenação, bem como da ocorrência de culpa
exclusiva da vítima, vai de encontro às convicções do julgador a
quo.
V - Para rever tal posição, seria necessário o reexame desses mesmos
elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial. Incide, na hipótese, a Súmula n. 7/STJ.
VI - Quanto ao argumento de ocorrência de enriquecimento sem causa
das autoras em virtude do arbitramento de danos materiais, uma vez
que já são pensionistas do de cujus, nota-se que tal parcela
recursal também deixou de apontar o dispositivo legal supostamente
violado, atraindo novamente a incidência da Súmula n. 284/STF.
VII - Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o
recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um
fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles. Nesse
sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl
no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp
n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.
VIII - Por derradeiro, no tocante ao pleito de minoração da
condenação em danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou o
entendimento de que é admissível o reexame do valor fixado a título
de danos morais apenas em hipóteses excepcionais, quando for
verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância
arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
IX - Assim, verifica-se que a verba não se mostra exorbitante,
diante das peculiaridades do caso concreto, bem delineado na
instância ordinária, para que pudessem ser revistas nesta Corte, no
que a pretensão, de fato, esbarraria no Óbice Sumular n. 7/STJ.
X -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1389204>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1838532>>-CE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para
cada autora, totalizando R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1749296  SC  2018/0148058-2  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021