AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 990935
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE
HIPOSSUFICIÊNCIA  DO  RECORRENTE.  JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA  DO STJ.
INADMISSIBILIDADE  DE  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1.  Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu Embargos
de Divergência em Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
2.  Corrobora-se  a  constatação  do  decisum recorrido do STJ, haja
vista  que  não  é  possível derrubar a constatação das decisões das
instâncias  anteriores,  de  que  não ficou comprovada a situação de
hipossuficência do recorrente.
3.   Consoante   a   jurisprudência   do   STJ,   a   declaração  de
hipossuficiência  é  dotada  de  presunção  relativa  da situação de
pobreza,  podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que
verificar  outros  elementos  que  infirmem  a  condição  declarada,
devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que
a  confirmem,  tal qual no caso em apreço, em que o juiz, na análise
dos  elementos  constantes  dos  autos,  não se convenceu de estar o
litigante em condição de hipossuficiência.
4.  O  órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos
fatos  e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que,
para  chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar
o  conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em
Recurso Especial. Imiscuir-se na presente aferição encontra óbice no
édito  7/STJ:  "A  pretensão  de simples reexame de prova não enseja
recurso especial."
5.  Nesse quadrante, verifica-se que o acórdão embargado encontra-se
em  conformidade com a jurisprudência atual do STJ. Por conseguinte,
incide  o  disposto  na  Súmula  168/STJ:  "Não  cabem  embargos  de
divergência,  quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Jorge  Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Buzzi,  Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho
e Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino e Marco
Buzzi."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - AFASTAMENTO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 815190>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 763475>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1271959>>-DF
(DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - REQUISITOS - REEXAME
DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 820085>>-PE, <<AgRg no AREsp 737289>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000168