AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1359
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA
DECISÃO  AGRAVADA.  INOBSERVÂNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA  DIALETICIDADE.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.  Em  obra  conjunta,  Eduardo CAMBI, Rogéria DOTTI, Paulo Eduardo
d'Arce  PINHEIRO,  Sandro Gilbert MARTINS e Sandro Marcelo KOZIKOSKI
ensinam  que, "por força do princípio da dialeticidade, exige-se que
o  recorrente apresente os motivos específicos de seu inconformismo,
declinando  os  fundamentos  que  demandam  a  anulação,  reforma ou
integração da decisão recorrida", razão pela qual, segundo os mesmos
doutrinadores,   "há   um  ônus  intrínseco  a  ser  observado  pelo
recorrente,  qual  seja:  a  impugnação  dos  fundamentos da decisão
judicial,  sob  pena  de  não  conhecimento  do  recurso"  (Curso de
processo civil completo. São Paulo: RT, 2017, p. 1470).
2.  Também  a  consolidada  jurisprudência  do  Superior Tribunal de
Justiça  assinala  que, "pelo princípio da dialeticidade, impõe-se à
parte  recorrente  o  ônus de motivar seu recurso, expondo as razões
hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso
que  não  ataca  concretamente  os fundamentos utilizados no acórdão
recorrido"  (AgInt  no  RMS  58.200/BA,  Relator  Ministro GURGEL DE
FARIA,  1ª  Turma,  DJe  28/11/2018).  3.  No caso, o recorrente não
logrou se desvencilhar de tal encargo, notadamente ao passo que nada
trouxe,  nas razões do agravo interno, para combater especificamente
o  único fundamento da decisão agravada - porque nem sequer conheceu
do  incidente que lhe foi submetido, a TNU não se manifestou sobre o
mérito  da  causa,  o  que  torna  incabível  o  PUIL,  por falta do
requisito previsto no artigo 14, § 4.º, da Lei n. 10.259 de 2001.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
     STJ - <<AgInt no RMS 58200>>-BA, <<AgInt no RMS 49446>>-MG,
           <<AgInt no RMS 46878>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
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