AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134052
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO NAS FORMAS TENTADA
E CONSUMADA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, seja pela forma na qual os delitos foram em tese
praticados, consistentes em "organização criminosa voltada parta a
prática de furtos em agências bancárias no Estado do Tocantins,
especialmente em cidades do interior"; seja em razão de o recorrente
ostentar diversos outros registros criminais ostentando inclusive
condenações por crimes diversos, circunstâncias que revelam a
periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de
condutas tidas por delituosas, tudo a demonstrar a
indispensabilidade da imposição da segregação cautelar. em virtude
do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes.
III - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas
à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
IV - As exigências contidas no artigo 315, § 1°, do Código de
Processo Penal, quais sejam, fatos novos ou contemporâneos,
referem-se ao momento inicial da imposição da prisão preventiva, já
para a revisão periódica da segregação cautelar, prevista no art.
316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, é suficiente a
fundamentação no sentido de que os requisitos previstos no art. 312
do CPP ainda se fazem presentes, como ocorreu no presente caso, por
ocasião da prolação do édito condenatório. Precedentes.
V - In casu, o recorrente está preso cautelarmente há mais de 2 anos
e não há informações de que sua segregação foi reavaliada nos
últimos 90 dias. Não obstante se tenha ultrapassado o prazo para
revisão da prisão cautelar a teor da novel legislação, não há,
contudo, elementos hábeis a autorizar a soltura do recorrente, em
virtude de o prazo estabelecido no art. 316, parágrafo único, do
Código de Processo Penal, não ter sido seguido à risca, tendo em
vista não se tratar de termo peremptório a ultimar a liberdade do
ora recorrente, devendo se raciocinar, no caso concreto, em face da
razoabilidade; ponderando-se, ainda, acerca da situação atual de
pandemia de Covid-19, que tem afetado os trâmites processuais.
VI - Todavia, tendo em vista que não foi realizada a reavaliação da
prisão a teor do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo
Penal, necessário se faz que o Magistrado primevo se manifeste
acerca do atual estado do encarceramento mantido em desfavor do ora
recorrente.
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido, contudoconcedida a ordem de ofício
para determinar que o d. Magistrado primevo reavalie a necessidade
de prisão cautelar do recorrente a teor do que dispõe o art. 316,
parágrafo único, do Código de Processo Penal, caso ainda não o tenha
feito.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
contudo conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator .
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 564852>>-MG,
         <<RHC 120709>>-MG,
         <<AgRg no RHC 93335>>-SP,
         <<HC 434108>>-SP
(MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP
- OCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 591512>>-MG,
         <<AgRg no HC 575312>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00315 PAR:00001
        ART:00316 PAR:ÚNICO