AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1733416
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
NOMEAÇÃO
DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA
PÚBLICA.
ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP
1.090.898/SP. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II - A 1ª Seção desta Corte, no julgamento, em 12.06.2013, do
Recurso Especial n. 1.337.790/PR, pacificou entendimento, inclusive
sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, no
sentido da ausência de direito subjetivo do devedor à aceitação do
bem por ele nomeado em desacordo com a ordem estabelecida no art.
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da Lei 6.830/80 e art. 655 do estatuto processual civil, devendo
apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do
princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) e afastem a ordem
legal.
III - Considerando que não houve justificativa do tribunal de
origem
acerca dos motivos da substituição e que o ora recorrido não
indicou
a onerosidade excessiva, de rigor reconhecer não ser possível a
substituição requerida.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR - ACEITAÇÃO DO BEM POR ELE
NOMEADO EM DESACORDO COM A ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEI
6.830/80 E NO ART. 655 DO CPC/73)
   STJ - <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578),
(ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
        ART:00011
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620 ART:00655
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004