AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675930
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE
ATUA NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
NECESSIDADE DE SE INTERROMPER AS ATIVIDADES. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL E
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo em razão
dos indícios de envolvimento da Agravante em estruturada associação
criminosa voltada para a prática reiterada do comércio ilegal de
drogas no município de Itapeva/SP e região, a justificar a aplicação
da medida extrema. Na hipótese, foi apreendida elevada quantidade
de droga.
2. O Juízo singular ressaltou que a Acusada seria responsável pela
guarda das drogas e, eventualmente, ficava encarregada de
transportá-las até os pontos de venda, o que demonstra a gravidade
concreta da conduta e justifica a prisão cautelar para garantia da
ordem pública.
3. "[...] a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que
se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso
como forma de interromper suas atividades" (AgRg no HC 577.598/MG,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
02/06/2020, DJe 15/06/2020).
4. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia
antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a
decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
6. Os incisos I e II do art. 318-A, do Código de Processo Penal, não
obstam que o julgador eleja, no caso concreto, outras
excepcionalidades que justifiquem o indeferimento da prisão
domiciliar, desde que fundadas em dados concretos que indiquem a
necessidade de acautelamento da ordem pública com a medida extrema
para o melhor cumprimento da teleologia da norma - a integral
proteção do menor.
7. A propósito, a possibilidade de excepcionar a aplicação da prisão
domiciliar é ínsita ao juízo de cautelaridade, que deve sempre
guardar correspondência com a situação fática sub judice.
8. No caso em exame, o Tribunal local assinalou a existência de
situação excepcionalíssima apta a impedir a substituição da prisão
preventiva pela domiciliar, tendo em vista não só o histórico
criminal da Acusada, que responde, em outro feito, pela suposta
prática do crime de tráfico de drogas, mas também em razão do fato
de que transportava drogas na companhia dos filhos menores, bem como
guardava os entorpecentes na residência compartilhada com os
infantes. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal
Federal.
9. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte,
pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie
objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no
recurso.
10. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 636232>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 617070>>-PR,
         <<AgRg no HC 634188>>-SP,
         <<AgRg no HC 618775>>-SP,
         <<RHC 127483>>-RS
   STF - [[HC - AgR 201360]],
         [[HC - AgR 194515]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 111 kg  de maconha e
2.548,3 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A
(ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2016)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1800446  MG  2020/0325816-0  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021