AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 419397
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DECISÃO  IMPUGNADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA
AO  ART.  489, § 1º, DO CPC/2015. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA
COMPROVAÇÃO  OU  CONFIGURAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. DIÁRIO OFICIAL
NÃO  É REPOSITÓRIO OFICIAL DE JURISPRUDÊNCIA. VEDAÇÃO DE ABERTURA DE
PRAZO PARA REGULARIZAR VÍCIO SUBSTANCIAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO   NOVO  CPC.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  6/STJ.  NEGATIVA  DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.  MÉRITO  DO  RECURSO  ESPECIAL  NÃO  EXAMINADO NA TURMA
JULGADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1.  Inexiste  ofensa  ao  art.  489,  §  1º, do CPC/2015, porque, ao
contrário  do afirmado pela parte agravante, a decisão recorrida não
é  genérica,  pois  elenca  quais  providências  deveriam  ter  sido
alternativamente adotadas pelo recorrente em sua petição de embargos
de  divergência  para  caracterizar  o  suposto dissenso pretoriano,
quais  sejam:  (a)  a  juntada  de  certidões; (b) a apresentação de
cópias  do  inteiro  teor  dos  acórdãos apontados; (c) a citação do
repositório  oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem
publicados,  inclusive  em  mídia  eletrônica; e (d) a reprodução de
julgado  disponível  na rede mundial de computadores com a indicação
da respectiva fonte.
2.  A mera indicação da publicação do acórdão paradigma não supre as
exigências do § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do
Regimento  Interno desta Corte Superior, porque o Diário da Justiça,
em  sua  forma  eletrônica  ou  física, não é repositório oficial de
jurisprudência  -  previsto no § 3º do art. 255 do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça -, consubstanciando somente órgão de
divulgação,  na  forma  do  art.  128,  I,  do  referido instrumento
normativo. Precedentes da Corte Especial.
3.  A  ausência  de  demonstração  da divergência alegada no recurso
uniformizador  constitui  claramente vício substancial resultante da
não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente
recurso,  apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo
único  do art. 932 do CPC/2015 para complementação da fundamentação,
possível  apenas  em relação a vício estritamente formal, nos termos
do Enunciado Administrativo n. 6/STJ.
4.  Ademais,  o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento
quanto   ao   não  cabimento  de  embargos  de  divergência  para  a
verificação  de  ofensa ao art. 535 do CPC/1973, atual art. 1.022 do
CPC/2015,  porque  impossível  a  configuração  da similitude fática
entre  o  acórdão  embargado  e  os  paradigmas apontados, devido às
peculiaridades de cada caso examinado nesse sentido.
5.  A  previsão normativa do § 2º do art. 1.043 do CPC/2015 - no que
tange  à  aplicação do direito processual eventualmente realizada no
acórdão  embargado  - não configura regra autorizadora da utilização
do    recurso   uniformizador   para   viabilizar   o   reexame   da
admissibilidade do recurso especial no caso concreto. Precedentes.
6.   A   tese   defendida  pela  parte  agravante  nos  embargos  de
divergência,  quanto  ao  §  4º  do  art.  22  da Lei n. 8.906/1994,
encontra   obstáculo   na   Súmula   n.   315/STJ,  pois  demandaria
necessariamente  o  afastamento  da  Súmula  n. 7/STJ, aplicada pelo
acórdão embargado da Terceira Turma.
7.  Inaplicabilidade  da  multa  do  § 4º do art. 1.021 do CPC/2015,
porque  descabe  a  incidência  automática  da penalidade mencionada
quando  exercitado  o regular direito de recorrer e não verificada a
hipótese  de  manifesta  inadmissibilidade  do  agravo interno ou de
litigância temerária. Julgados da Corte Especial.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIÁRIO DA JUSTIÇA -
REPOSITÓRIO OFICIAL)
     STJ - <<AgInt nos EAg 1315565>>-BA,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1230609>>-PR,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 81791>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - VÍCIO - CONCESSÃO DE PRAZO - VÍCIO ESTRITAMENTE
FORMAL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1336452>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VÍCIO SUBSTANCIAL -
COMPLEMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 647089>>-PE,
           <<AgInt nos EAREsp 341992>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VERIFICAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 535 DO CPC/73 OU 1.022 DO CPC/2015 - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 805015>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1412997>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1183842>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REEXAME DA
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1344505>>-PR,
           <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 228316>>-TO
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DE REGRA
TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - REVOGAÇÃO DO ART. 1.043, II,
DO CPC/2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MITIGAÇÃO DA SÚMULA
315/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 778197>>-RJ,
           <<AgInt nos EAREsp 823290>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1340069>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AFASTAMENTO DA SÚMULA
7/STJ - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 585006>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 1022112>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 473252>>-SC,
           <<AgInt nos EREsp 1533766>>-MG
Informações complementares:      "[...]  a  análise dos requisitos de admissibilidade do recurso
especial  no  caso  concreto  é  realizada  de  forma  soberana pelo
respectivo  órgão  fracionário deste Sodalício e, em regra, não pode
ser  revista  por  meio  dos embargos de divergência, sob pena de se
criar,  no  Superior Tribunal de Justiça, segunda instância revisora
nesse aspecto".
     "[...]  o  inciso  II  do  art.  1.043  do CPC/2015 ampararia o
acolhimento   da   pretensão   da   parte  agravante.  Contudo,  tal
dispositivo  legal foi revogado expressamente pela Lei n. 13.256, de
4/2/2016,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01021
        PAR:00004   ART:01022   ART:01029   PAR:00003   ART:01043
        INC:00002   INC:00003   PAR:00003   PAR:00004
(ART. 1043, II, REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00128   INC:00001   ART:00255   PAR:00003   ART:00266
        PAR:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000315
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00004
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