AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1657733
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS
ARTS.  489,  §  1º,  E  1.022,  II,  DO  CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DIREITO  INTERTEMPORAL.  REGIME  JURÍDICO
APLICÁVEL.  DATA  DA  SENTENÇA  QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA INICIAL.
SENTENÇA  PROLATADA  NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO.  PRECEDENTES.  1.  Não  há  falar em
violação  dos artigos 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto
o  acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a
respeito  das  questões relevantes para a solução da controvérsia. A
aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica
diversa  da  requerida  por um dos litigantes, não induz negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou-se  no  sentido de que a
sentença,  ou  a primeira decisão que arbitre a verba honorária, é o
marco  temporal  para  delimitação  do regime jurídico aplicável aos
honorários  sucumbenciais.  No  caso,  a  sentença  foi prolatada na
vigência do CPC/1973 e, não obstante a Corte de origem ter reformado
a  decisão  sob a égide do CPC/2015, incidem, no ponto, as regras do
diploma  processual  anterior,  sendo cabível a compensação da verba
honorária.  Precedentes:  EAREsp  1.255.986/PR,  Rel.  Ministro Luis
Felipe  Salomão,  Corte  Especial,  DJe  6/5/2019;  AgInt  no  AREsp
1.341.999/SP,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma, DJe
22/2/2019; REsp 1.672.406/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe  13/9/2017; EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Corte Especial, DJe 27/11/2017.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MARCO TEMPORAL PARA
AFERIÇÃO DAS NORMAS APLICÁVEIS - DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA OU ATO
EQUIVALENTE)
     STJ - <<EDcl na MC 17411>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
- COMPENSAÇÃO)
     STJ - <<REsp 963528>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 195),
           <<EAREsp 1255986>>-PR, <<REsp 1465535>>-SP,
           <<REsp 1672406>>-RS
Informações complementares:      "[...]  o Tribunal de origem apresentou entendimento alinhado à
jurisprudência  já assentada nesta Corte, no sentido de que 'o marco
temporal  para  a  aplicação  das  normas  do CPC/2015 a respeito da
fixação  e  distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação
da  sentença  ou,  no  caso dos feitos de competência originária dos
tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença'[...]".
     "[...]  este Superior Tribunal já firmou entendimento favorável
à  possibilidade  de compensação dos honorários sucumbenciais [...],
fixando  a  tese  de  que  'os  honorários  advocatícios  devem  ser
compensados   quando  houver  sucumbência  recíproca,  assegurado  o
direito  autônomo  do  advogado  à  execução  do saldo sem excluir a
legitimidade da própria parte'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00014
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1337277  RJ  2018/0190980-8
Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019