RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 65540
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVISAR PESO
ATRIBUÍDO A QUESTÕES OBJETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO
EDITAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE.
1. Cuida-se de Mandado de Segurança no qual o impetrante sustenta
que, em concurso para provimento do cargo de Investigador de Polícia
Civil, no qual concorreu a uma das vagas reservadas a pessoas com
deficiência, a Administração Pública teria desobedecido o edital ao
atribuir, na correção das provas objetivas, às questões de
conhecimentos gerais peso superior ao atribuído às questões de
conhecimentos específicos.
2. Mediante leitura do item 11.1 do Edital SAEB/01/2018, concluiu o
Tribunal de origem: "Na hipótese em apreço, verifico que o
Impetrante pretende desconstituir tal regra do Edital, ao argumentar
que a atribuição de maior peso às questões da prova de conhecimentos
específicos resultaria em um total de 151,42 pontos e o habilitaria
em 2ª colocação." (fl. 438, e-STJ).
3. Depreende-se dos autos que o referido item 11.1 tem o seguinte
teor: "As Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de
Conhecimentos Específicos terão caráter eliminatório e
classificatório e serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100,00
(cem) pontos."
4. Assim, é correta a conclusão do Juízo a quo acerca desta regra
editalícia: "cada uma das provas objetivas, subdividas em
Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos, valerá 100 (cem)
pontos, o que acarreta a atribuição de um peso correspondente a 3,
333 às questões de conhecimentos gerais e um peso de 1,428 às
questões de conhecimentos específicos, a partir de uma simples
operação matemática consistente na divisão de 100 pontos pelo número
de assertivas relativas a cada prova." (fl. 437, e-STJ).
5. Com relação ao fato de a regra ter sido alterada, é relevante a
informação, consignada no acórdão recorrido, de que, "conforme
informações constantes no parecer proferido pelo Ministério Público
do Estado da Bahia, foi aberto um Inquérito Civil, tombado sob o n.º
3.9.91299/2018, para investigar supostas irregularidades cometidas
no concurso público em exame, que posteriormente foi arquivado, após
constatação de que a atribuição da pontuação de até 100 (cem) pontos
para cada prova objetiva foi mais benéfica para os candidatos do que
aquela que prevê a consideração de uma única prova totalizando 100
(cem) pontos."
6. Por fim, não merece prosperar o questionamento feito ao item
12.3, que estabeleceu: "Dentre os candidatos que concorrerem às
vagas reservadas a candidatos com deficiência, serão corrigidas as
Provas Discursivas dos candidatos habilitados e melhores
classificados na 1ª Etapa: Provas Objetivas, na forma prevista no
item 11.2 do Capitulo 11 deste Edital, até o limite de 1,5 (um e
meio) vezes o número de vagas reservadas [...]."
7. No julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
635.739/AL, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe em
3.10.2014, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de
que "é constitucional a regra inserida  no  edital  de  concurso
público,  denominada cláusula de barreira,  com o intuito de
selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para
prosseguir no certame." (Tema 376/STF).
8. Essa orientação tem sido reiterada pelo Superior Tribunal de
Justiça. Nesse sentido: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS
54.965/GO, Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte
Especial, DJe 2.9.2019; AgInt no RMS 51.590/MS, Relator Min. Gurgel
de Faria, Primeira Turma, DJe 27.4.2020; AgInt no MS 23.891/DF, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 3.10.2018.
9. Recurso em Mandado de Segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CLÁUSULAS DE BARREIRA - AMPARO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 54965>>-GO,
         <<AgInt no RMS 51590>>-MS,
         <<AgInt no MS 23891>>-DF
   STF - [[RE 635739]]-AL (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 376)