HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 578807
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A
IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. TEMA NÃO
EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1. A tese de desclassificação, além de demandar profundo reexame dos
fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra
o constrangimento ilegal.
2. Não comporta análise o pedido de revogação da custódia com
fundamento na Resolução n. 62/CNJ, sob pena de supressão de
instância, uma vez que o acórdão recorrido não examinou a matéria.
3. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
4. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, além da quantidade e da diversidade das drogas
apreendidas - 33 g de cocaína e 10 g de skank -, o real risco de
reiteração delitiva que, conforme noticiado pelo Magistrado de piso,
é contumaz na prática de ilícitos penais (fls. 19/21), inclusive,
possuindo em seu desfavor mandado de prisão em aberto [...] (fl.
117). Tudo a revelar a periculosidade in concreto do agente.
5. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
6. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a
necessidade da custódia, não se afigura suficiente a fixação de
medidas cautelares alternativas.
7. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, ordem
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e,
nessa parte, denegar a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<HC 338507>>-RJ,
         <<RHC 122329>>-RS,
         <<RHC 112585>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - REITERAÇÃO DELITIVA -
INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ABERTO)
   STJ - <<RHC 100992>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 33 g de cocaína e 10 g  de skank.
Informações complementares:      "[...] 'a preservação da ordem pública justifica a imposição
da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes,
reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo
ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua
contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade'
[..]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
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