AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22255
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.  PRESCRIÇÃO, DECRETADA NA ESFERA CRIMINAL, OCORRIDA EM
MOMENTO   POSTERIOR   À   DEMISSÃO  DO  IMPETRANTE,  ORA  AGRAVANTE.
IRRELEVÂNCIA.  INDEPENDÊNCIA  DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I.  Agravo  Regimental  interposto  contra  decisão  monocrática que
julgara Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC/73.
II.  Trata-se  de  Mandado de Segurança contra suposto ato ilegal do
Ministro  de  Estado da Justiça, consubstanciado no Despacho/MJ 499,
publicado  no  DOU  de 27/07/2015, que indeferiu o pedido de revisão
administrativa,   mediante  o  qual  o  impetrante,  ora  agravante,
objetivava  anular  a  pena  de  demissão que lhe fora aplicada, nos
termos dos arts.117, IX e XI, e 132, IV e XI, da Lei 8.112/90, e, em
consequência, ser reintegrado ao serviço público.
III.  Nos  termos do art. 34, XIX, do RISTJ, é atribuição do Relator
"decidir   o   mandado   de   segurança  quando  for  manifestamente
inadmissível,  intempestivo, infundado, prejudicado ou improcedente,
ou  quando  se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do
Superior  Tribunal  de  Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou as
confrontar".
IV.  Caso  concreto  em  que,  ao  contrário  do  que afirma a parte
agravante,  restou expressamente consignado, na decisão atacada, que
a  tese  defendida  no  Mandado  de  Segurança - no sentido de que a
decretação,  no Juízo criminal, da prescrição equivale à absolvição,
pela  inexistência  material  do  fato,  e,  por  tal razão, deveria
reverberar na esfera administrativa, para fins de revisão da pena de
demissão  que  lhe  fora  aplicada  - é manifestamente improcedente,
porquanto  em  dissonância  com  a  jurisprudência consolidada desta
Corte.
V.  Consoante  decidido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
nos autos da Apelação Criminal 2004.51.01.537118-1, em 17/12/2014, a
prescrição,  em relação ao ora agravante, ocorreu 8 (oito) anos após
o  trânsito  em julgado, para a acusação, em 07/11/2005, da sentença
penal  condenatória. Tal fato não tem o condão de influenciar a pena
de demissão aplicada pela Administração ao ora agravante, mediante a
Portaria/MJ  743,  publicada  no  DOU  de 04/05/2011, não se podendo
confundir,  na  forma  da  jurisprudência consolidada desta Corte, a
extinção  da  punibilidade,  em face da decretação da prescrição, no
Juízo  criminal,  com  a  absolvição, por negativa de autoria ou por
inexistência do fato criminoso, tal como pretende o impetrante.
VI.  Com  efeito,  consoante  a  pacífica jurisprudência do STJ, não
tendo  sido constatada, no Juízo criminal, a inexistência do fato ou
negada  a autoria, as decisões proferidas na esfera criminal não têm
influência  na via administrativa. Nesse sentido: STJ, MS 18.860/DF,
Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/11/2016;
STJ,  AgInt  no  AREsp  854.784/SC,  Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA  TURMA,  DJe de 15/04/2016; STJ, MS 22.262/DF, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/04/2016.
VI. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - REPERCUSSÃO NA ESFERA
ADMINISTRATIVA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 18860>>-DF, <<AgInt no AREsp 854784>>-SC,
           <<MS 22262>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00019