AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1479968
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO ART. 493 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem trata-se de ação ordinária pretendendo a revisão da
sentença transitada em julgado para o fim de aplicação do Código
Florestal de 2012. Na sentença extinguiu-se a ação com o
reconhecimento de coisa julgada. No Tribunal a quo a sentença foi
mantida.
II - A parte recorrente aponta a violação do art. 1.022 do CPC/2015
(art. 535 do CPC/1973) sem a anterior e necessária oposição de
embargos declaração sobre o tema, o que atrai a aplicação, por
conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, o
Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que: "Os   embargos de
declaração representam o meio adequado a sanar obscuridade, omissão
ou contradição porventura existentes na decisão agravada. Não
opostos os competentes embargos, a análise da pretensão de nulidade
da decisão encontra o óbice contido na Súmula 284 do STF" (AgInt no
AREsp n. 1.175.224/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
Quarta Turma, DJe de 13/11/2018).
III - Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n.
1.367.247/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de
6/10/2016; REsp n. 1.728.189/RS, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe de 19/11/2018; e AgRg no AREsp n. 338.282/PR,
relator Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, DJe de
11/11/2013; AgRg no AREsp n. 99.038/RS, relator Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/9/2012.
IV - A parte recorrente aponta a violação do art. 1.022 do CPC/2015
(art. 535 do CPC/1973) sem a anterior e necessária oposição de
embargos declaração sobre o tema, o que atrai a aplicação, por
conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia".
V - Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou
que: "Os   embargos de declaração representam o meio adequado a
sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes na
decisão agravada. Não opostos os competentes embargos, a análise da
pretensão de nulidade da decisão encontra o óbice contido na Súmula
284 do STF" (AgInt no AREsp n. 1.175.224/MT, relatora Ministra Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 13/11/2018).
VI - Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n.
1.367.247/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de
6/10/2016; REsp n. 1.728.189/RS, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe de 19/11/2018; e AgRg no AREsp n. 338.282/PR,
relator Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, DJe de
11/11/2013; AgRg no AREsp n. 99.038/RS, relator Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/9/2012.
VII - Sobre a alegada violação dos alegação de violação do art. 493
do CPC/2015, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi
analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos
embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do
indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos
Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF.
VIII - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria
referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava
ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração,
a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o
prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

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