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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1888633
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO NA
ORIGEM, EM RAZÃO DA DESERÇÃO OPERADA, APÓS A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA
RECOLHIMENETO DAS CUSTAS. PREPARO INSUFICIENTE. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO NOS MOLDES LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial,
atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
2. Para o acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir as
conclusões contidas no julgado atacado, o que, forçosamente,
demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, incidindo,
na espécie, a Súmula 7 deste Tribunal Superior a impedir o
conhecimento do recurso
especial.
3. O dissídio jurisprudencial suscitado não foi demonstrado conforme
estabelecido nos arts. 1.029, III, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do
RISTJ. A demonstração da divergência não se perfaz com a simples
transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão
recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se
as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados, o que não foi feito na hipótese.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1990314  MA  2021/0304282-4  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1926471  DF  2021/0197253-1  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1941833
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 283/STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA COISA JULGADA.
ENTENDIMENTO DA SEGUNDA INSTÂNCIA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Os insurgentes apenas alegaram que a decisão que fixa coisa
julgada espraia seus efeitos para qualquer outra demanda, não
questionando o ponto que analisou a própria natureza do julgado
anterior, o qual estabeleceu a condição de pequena propriedade
rural, qualificação que poderia ser revista se houvesse modificações
necessárias para a manutenção dessa característica. Logo, há
relevante fundamento do acórdão não enfrentado no apelo especial, o
que atrai o texto da Súmula 283/STF.
2. O decisum estadual não destoa da jurisprudência desta Corte
Superior ao estipular que a coisa julgada somente ocorre entre as
partes em que é formada - Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EFEITOS DA COISA JULGADA - PÓLO ATIVO DA DEMANDA)
   STJ - <<AgInt no MS 25050>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1659031>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1498855>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1959286
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO
HABITACIONAL. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL
ÂNUO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO DECENAL. JULGADO ESTADUAL
EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DEMAIS TESES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL
SUPOSTAMENTE VIOLADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO
RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de
que o  prazo   prescricional  para  a  propositura  da  ação  pelo
beneficiário em desfavor da seguradora é de 10 (dez) anos.
Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável a ambas alíneas
do permissivo constitucional.
2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do
acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi
decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 283 e 284
do Supremo Tribunal Federal.
3. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em
agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a
configuração da preclusão consumativa.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA - TERCEIRO BENEFICIÁRIO -
PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1384942>>-RN,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1040714>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1700336>>-SE,
         <<REsp 1694257>>-SP
(DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1838011>>-SP
(INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1457380>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1909740>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00001 INC:00002 LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1971291  RS  2021/0257600-4  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1905597
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PERDA DE
INTERESSE DE AGIR. PROCESSO NÃO ENGLOBADO PELA TRANSAÇÃO. FUNDAMENTO
NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O acórdão vergastado concluiu que não houve perda do interesse de
agir, porquanto o presente processo não estava expressamente
mencionado na transação firmada entre as partes, fundamento não
impugnado no recurso especial, atraindo-se o teor da Súmula nº 283
do STF.
3. A mera falta de manifestação da parte acerca de determinada
questão, embora intimada, não implica ausência de interesse de agir
se a premissa em que se embasava a perda superveniente de interesse
sequer se afigurava real.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PERDA DE INTERESSE DE AGIR - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1436391>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1403789  SP  2018/0309122-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1588495
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO
COMPULSÓRIA. 1. DUPLICIDADE DE RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A
MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. 2. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. 4.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da
preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso
contra a mesma decisão judicial.
2. No tocante à ofensa aos arts. "186, 422, 439, 475, 476, 481, 491
e 927 do Código Civil; e 8ª e 17 da Declaração Universal dos
Direitos Humanos", constata-se que a argumentação apresentada
mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n.
284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é
correta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do
CPC/2015, quando as questões tratadas foram devidamente
fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter
manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Assim, para
ultrapassar a conclusão assentada no aresto recorrido, seria
necessário o reexame das circunstâncias fáticas da causa, esbarrando
a pretensão no óbice da referida Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1908597>>-RJ,
         <<AgInt na Pet 13089>>-PE
(APLICAÇÃO DE MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROTELATÓRIOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1518169>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1951180>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1974958  RN  2021/0306200-8  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AgInt no AREsp  1928759  PR  2021/0200726-2  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgInt no AREsp  1934501  TO  2021/0210083-1  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1955726
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.
ARGUMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 284/STF. 2. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. AFASTAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA. 3. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 4. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO .
1. A tese manifestada no recurso especial acerca da prescrição,
alusiva à apresentação da réplica como sendo o último ato praticado
nos autos, mostra-se dissociada do fundamento do acórdão recorrido,
relativo à falta de conhecimento do advogado sobre a revogação do
mandato e a prestação de serviços também na fase de execução,
incidindo a Súmula 284/STF a obstar o conhecimento do recurso.
2. No Superior Tribunal de Justiça já se destacou ser "uníssona a
jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a questão da
suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do
devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente
de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão
geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF)", conforme se constata no
julgamento do AgInt no RE no AgInt no AREsp 1341965/DF.
2.1. Na hipótese, o mero  reconhecimento da deficiência de
fundamentação do recurso especial pela decisão agravada  não implica
inobservância dos princípios constitucionais do contraditório, da
ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição.
3. Não houve, neste agravo interno, impugnação ao fundamento da
decisão monocrática, de incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual
permanece hígido o entendimento adotado.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA - OFENSA
REFLEXA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<AgInt no RE no AgInt no AREsp 1341965>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1962688
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. DÉBITOS DE TAXA DE CONDOMÍNIO. JUROS DE MORA EM PATAMAR
SUPERIOR A 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM NORMA CONDOMINIAL.
1. Segundo entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda Seção,
após a vigência do art. 1.336, § 1º, do CC/2002, é possível à norma
condominial a fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês, em
caso de inadimplemento da taxa mensal a que todo condômino está
obrigado.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DÉBITOS DE TAXA DE CONDOMÍNIO - JUROS DE MORA EM PATAMAR SUPERIOR A
1% AO MÊS - FIXAÇÃO EM NORMA CONDOMINIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1734133>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01336 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1954274
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL.
TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E
RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que o
termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de
contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas
pactuadas, é a data da assinatura do contrato.
2. Consoante o aresto, houve sucessão negocial com a novação das
dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com
renegociação do contrato preexistente, de maneira que foi observada
uma continuidade e dependência entre os contratos realizados.
3. Em razão da sucessão negocial a partir da novação das dívidas
mediante contratação de créditos sucessivos, para harmonizar o
quadro desenhado nos autos com a jurisprudência desta Corte
Superior, percebe-se que, na aferição da prescrição, deve-se apurar
a data da assinatura do último contrato renovado. Nesse contexto,
ocorrerá a prescrição se a última avença tiver sido assinada
anteriormente ao prazo decenal da prescrição.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1007634>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1653189>>-PR
(AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO -
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1897309>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1444255>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1234635>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1954136
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE NA
ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DOS FUNDAMENTOS. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. MULTA. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar
especificamente todos os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973;
253, I, do RISTJ; e 932, III, do CPC/2015.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência
do pedido.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1974993  RJ  2021/0271241-6  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgInt no AREsp  2023950  MS  2021/0360590-5  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgInt no AREsp  2036015  SP  2021/0380997-3  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgInt no AREsp  1998029  PR  2021/0318837-3  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgInt no AREsp  2006254  SP  2021/0334241-8  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgInt no AREsp  2034154  GO  2021/0398050-8  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgInt no AREsp  2015971  MS  2021/0373411-0  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no AREsp  2003555  SP  2021/0330284-8  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  2014781  RJ  2021/0367469-1  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  2025449  MS  2021/0363881-2  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1970862  RJ  2021/0255703-3
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1990394  SP  2021/0306072-1
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1999313  SP  2021/0339970-2  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1982421  SP  2021/0315873-8  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022