EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 702162
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. PARADIGMAS
PROFERIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESPROVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DESSEMELHANÇA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. DISSENSO PRETORIANO NÃO-CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO
NÃO-REALIZADO. ART. 99, § 1º, DA LEI N. 4.215/63. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. ART. 20, DO CPC. SÚMULA N.
168/STJ.
1. O art. 546, I, do CPC, c/c o art. 266 do RISTJ, estabelece, como
requisito para a interposição dos embargos de divergência, que o
dissenso se dê entre acórdão proferido por turma e aresto exarado
por outra turma, seção ou órgão especial em sede de recurso
especial.
2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo ante a dessemelhança
dos arestos confrontados.
3. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado na forma
preceituada nos arts. 546, parágrafo único, do CPC c/c os arts. 266,
§ 1º, e 255, § 2º, do RISTJ.
4. Não se admitem embargos de divergência em que não é feita a
confrontação analítica dos arestos de forma a demonstrar as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.
5. "Os honorários advocatícios, por condenação na sentença,
pertencem à parte vencedora, que não se confunde com o procurador
judicial (art. 20, do CPC). A autonomia prevista para a execução,
com o fim de cobrar os honorários, pressupõe não haja o outorgante
remunerado seu procurador judicial - art. 99, caput, parte final,
Lei n. 4.215/63" (REsp n. 8.352/SP). Incidência da Súmula n.
168/STJ.
6. Embargos de divergência não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,,  Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior não conhecendo dos embargos
de divergência, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz e Luiz Fux,  por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami
Uyeda.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Convocado o Sr. Ministro Massami Uyeda para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITO - DISSÍDIO ENTRE ACÓRDÃOS
PROFERIDOS EM RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 855687>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 247353>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 607485>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO
ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 942463>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 716381>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 581784>>-SC
(HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO AUTÔNOMA - LEGITIMIDADE DO
ADVOGADO)
     STJ - <<REsp 45172>>-SP, <<REsp 8352>>-SP, <<REsp 82034>>-MG,
           <<REsp 16489>>-PR, <<REsp 1144>>-RJ, <<REsp 64325>>-SP,
           <<REsp 58137>>-RS
Termos auxiliares: ADVOGADO EMPREGADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004215 ANO:1963
*****  EOAB-63   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1963
        ART:00099   PAR:00001
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.346/1985)
LEG:FED LEI:007346 ANO:1985
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   ART:00546   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
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