AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1679885
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO
INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DO DECISUM COMBATIDO.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE NA CONDENAÇÃO COM SUPORTE NA
AUSÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MERA IRREGULARIDADE.
LAUDO PRELIMINAR ATESTANDO A QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE
APREENDIDO. SUFICIÊNCIA PARA AFERIÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA.
PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO DESTA
CORTE.
1. O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão do óbice
constante da Súmula 83/STJ.
2. A insurgência não merece prosperar, haja vista o agravante não
ter atacado de forma específica os fundamentos da decisão agravada,
incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ.
3. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, em obediência ao
princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira
específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a
qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp n.
1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe
2/4/2018).
4. Nos termos da Súmula 182 desta Corte, é manifestamente
inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente,
todos os fundamentos da decisão confrontada (AgRg no AREsp n.
1.056.485/ES, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 2/4/2018).
5. Existem precedentes no Superior Tribunal de Justiça no sentido de
que a juntada de laudo prévio de constatação da substância,
assinado por perito criminal, identificando o material apreendido,
tem o condão de firmar a materialidade do delito de tráfico de
drogas.
6. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do ERESp n. 1.544.057/RJ, entendeu que o laudo de constatação
provisório que possua condições técnicas de atestar a natureza da
droga apreendida supre a ausência de laudo definitivo (ut, REsp
1727453/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 15/6/2018)
(AgRg no REsp n. 1.542.110/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Quinta Turma, DJe 15/3/2019).
7. Além da existência de outros indícios que caminham no sentido de
corroborar a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas
imposto ao recorrido, destaca-se que o auto de constatação
preliminar, colacionado às fls. 25/27, contém a descrição da
quantidade e da qualidade da substância entorpecente apreendida.
8. Tendo sido juntado laudo preliminar de constatação da substância
entorpecente, assinado por perito criminal, identificando o material
apreendido como maconha e crack, a materialidade do ato infracional
equiparado ao tráfico de drogas encontra-se devidamente comprovada,
sendo prescindível a existência de laudo toxicológico definitivo,
se corroborada com as demais provas dos autos, como na espécie. [...
] Não há que se falar em nulidade do laudo de constatação da
natureza e quantidade da droga, por ausência de informações sobre a
qualificação do perito, uma vez que o perito oficial está
devidamente identificado com seu nome, consoante portaria de
nomeação de peritos e termo de compromisso (HC n. 464.142/RS,
Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/12/2018).
9. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LAUDO PRELIMINAR ATESTANDO A QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE
APREENDIDO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1542110>>-MG,
         <<HC 464142>>-RS
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