AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1261372
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO. ÓBITO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DE  ALGUNS  DOS  FUNDAMENTOS  ADOTADOS  PELA
DECISÃO  AGRAVADA.  SÚMULA  182/STJ. INCIDÊNCIA PARCIAL. VIOLAÇÃO AO
ART.  535  DO CPC/73. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Inviável  a apreciação do agravo
interno  que  deixa  de  atacar  especificamente,  os fundamentos da
decisão  agravada  referentes  à aplicação das Súmulas 568 e 7/STJ e
282/STF incidindo, quanto aos pontos, a Súmula 182/STJ.
2.  O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe  foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos   autos,   não   se   podendo,   ademais,  confundir  julgamento
desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
3.  A  alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca
da  comprovação  da ocorrência dos danos morais, da presença do nexo
de  causalidade  e da existência de responsabilidade civil, tal como
colocada    a    questão    nas    razões   recursais,   demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
4.  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  admite, em caráter
excepcional,  a  alteração  do  quantum  arbitrado a título de danos
morais,  caso  o  valor  se mostre exorbitante, em clara afronta aos
princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  o  que não
ocorreu no caso concreto.
5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer  parcialmente  do  agravo interno e, nessa parte, negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 182409>>-SC, <<AgRg no AREsp 147212>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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