AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1710029
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME. DANO REPARADO EM QUASE SUA TOTALIDADE. TEMA NÃO IMPUGNADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO.
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PERDA DO CARGO PÚBLICO.
APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO EXPRESSA NO CP. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO
E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.
1. "O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da
decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182 do STJ)." (AgRg
no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017).
2. O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios
disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de
condenação dos recorridos,  implicaria o revolvimento de matéria
fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da
Súmula 7/ STJ.
3. A teor da uníssona jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, inviável o apelo especial calcado na reavaliação do
conjunto probatório colacionado nos autos.
4. "O art. 92, I, do Código Penal apresenta hipóteses estreitas de
penalidade, entre as quais não se encontra a perda da aposentadoria
e, por se tratar de norma penal punitiva, não admite analogia in
malam partem" (AgInt no REsp 1.529.620/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/9/2016, DJe 6/10/2016). .
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1839289>>-MG
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1419640>>-RN
(ART. 92 DO CÓDIGO PENAL - HIPÓTESES ESTREITAS DE PENALIDADE - PERDA
DE APOSENTADORIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1529620>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1447549>>-GO,
         <<REsp 1416477>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
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