RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1943829
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EX-ADMINISTRADORES
DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE CULPA.
NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE CADA
EX-ADMINISTRADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.
1. Ação de responsabilidade civil ajuizada em 10/01/1996, da qual
foi extraído o presente recurso especial interposto em 21/06/2017 e
concluso ao gabinete em 18/06/2021.
2. O propósito recursal é dizer sobre a natureza da responsabilidade
de ex-administrador de instituição financeira em liquidação
extrajudicial e se, na hipótese, houve cerceamento de defesa.
3. A responsabilidade dos ex-administradores de instituições
financeiras em liquidação extrajudicial, nos termos dos arts. 39 e
40 da Lei nº 6.024/74, é subjetiva, com presunção iuris tantum de
culpa. Precedentes. Essa inversão do ônus da prova não afasta,
todavia, a necessidade de aferição da responsabilidade individual de
cada um dos réus, não sendo suficiente, para tanto, as conclusões
apontadas em inquérito instaurado pelo BACEN. A ausência de
identificação da responsabilidade individual de cada
ex-administrador caracteriza violação aos princípios do
contraditório e da ampla defesa (REsp 730.617/SP; REsp
1.591.913/SP).
4. O afastamento do direito à produção de prova deve se dar em
decisão devidamente fundamentada, sob pena de cerceamento de defesa.
5. No particular, está configurado o cerceamento do direito de
defesa do recorrente, porquanto não foi aferida a responsabilidade
individual de cada ex-administrador e o recorrente não teve seus
pedidos de produção de provas examinados pelo juízo de primeiro grau
de jurisdição.
6. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dra. VANILDA FÁTIMA MAIOLINE HIN, pela parte RECORRENTE: JOSE CARLOS
PIEDADE DE FREITAS

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM
LIQUIDAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA)
   STJ - <<REsp 447939>>-SP,
         <<REsp 962265>>-SP,
         <<REsp 1653380>>-RJ,
         <<REsp 1619116>>-SP
(RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM
LIQUIDAÇÃO - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1852590>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1447130>>-SC
(RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM
LIQUIDAÇÃO - AFERIÇÃO DA CONDUTA DE CADA ENVOLVIDO - CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA)
   STJ - <<REsp 1653380>>-RJ,
         <<REsp 1591913>>-SP,
         <<REsp 730617>>-SP
(PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO MOTIVADO - AUSÊNCIA DE
CERCEAMENTO DE DEFESA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1864488>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004 ART:00369
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00039 ART:00040