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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1835393
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 118, I, DA LEI N. 7.210/84. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO.
COMETIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. REGRESSÃO
CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O recorrido encontrava-se cumprindo pena no chamado "regime
semiaberto harmonizado", por infringência aos arts. 309 do Código de
Trânsito Brasileiro e 330 do Código Penal, cuja pena foi fixada em 8
meses e 22 dias de detenção, quando foi flagrado cometendo nova
infração penal, qual seja aquela prevista no art. 306 do CTB, razão
pela qual o magistrado de primeiro grau determinou a regressão
cautelar do apenado para o regime fechado.
2. Sobre o tema, este Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento firmado no sentido de que o cometimento de falta grave
durante a execução da reprimenda acarreta a transferência para
qualquer dos regimes mais gravosos, nos termos do art. 118, I, da
Lei n. 7.210/1984.
3. Por fim, no que tange à alegação defensiva, no sentido de que a
decisão do juízo da execução, que determinou a regressão do paciente
ao regime fechado, foi suspensa, por decisão proferida em sede de
liminar pelo TJPR, há quase 4 anos, bem como àquela relativa à
prejudicialidade do recurso especial, verifica-se que as referidas
teses não foram objeto das contrarrazões apresentadas às fls.
340-343 (e-STJ), tratando-se, pois, de nítida inovação recursal,
vedada em sede de agravo regimental ou de embargos de declaração.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO A REGIME
MAIS RIGOROSO)
   STJ - <<AgRg no HC 577011>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1681804>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1703504>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1773347>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00118 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1687485
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA
A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.137/90. AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
o tipo penal previsto no artigo 1º da Lei n. 8.137/90 exige para sua
consumação a redução ou a supressão do tributo, vale dizer: o dano
ao erário. Trata-se, portanto, de crime material. De outro lado, o
crime definido no artigo 2º da referida lei é formal, bastando a
prática da conduta fraudulenta no sentido de o contribuinte
eximir-se do pagamento da exação.
2. No caso em apreço, houve a efetiva sonegação do tributo devido,
de modo que a conduta do acusado amolda-se àquela prevista no 1º, I,
da Lei n. 8.137/90.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.137/90 - CRIME FORMAL)
   STJ - <<HC 97039>>-DF,
         <<HC 174120>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00001 ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594538
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. CONTRABANDO. PRISÃO PREVENTIVA.
DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO.
1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não
cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo
em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão
impugnada (Súmula 691/STF).
2. In casu, apesar da fundamentação concreta, presente no decreto
preventivo, no sentido de que o ora agravante, indiciado pela
suposta prática do delito de contrabando de cigarros, teria sido
preso há pouco mais de 1 (um) ano por crime da mesma espécie,
entendo flagrantemente desproporcional a sua manutenção em cárcere,
pois ele é tecnicamente primário, teria praticado crime sem
violência ou grave ameaça e se encontra em péssimo estado de saúde:
diabetes em estágio descompensado (inclusive já teve um dos dedos do
pé amputado). Nem mesmo o fato de o agravante estar respondendo a
outro inquérito pelo mesmo delito justifica a prisão preventiva, na
medida em que se trata, também, de crime praticado sem violência ou
grave ameaça.
3. A submissão do ora agravante a medidas cautelares menos gravosas
que o encarceramento é adequada, proporcional à gravidade dos delito
imputados e suficiente para restabelecer ou garantir a ordem
pública, assim como para assegurar a higidez da instrução criminal e
a futura aplicação da lei penal, sobretudo diante da grave
disseminação do novo coronavírus, situação que exige maior cautela
quando da análise acerca da necessidade da segregação cautelar a
pessoa que integra o grupo de risco, como ocorre no caso em apreço.
4. Agravo regimental provido para conceder habeas corpus, de ofício,
e revogar a prisão preventiva imposta ao ora agravante, mediante a
aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a
critério do Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental
para conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 400354>>-SP,
         <<HC 578397>>-SP,
         <<RHC 115031>>-RS
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  658729  BA  2021/0105486-4  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600411
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  PETIÇÃO APRESENTADA APÓS O
PRAZO DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGOS 258 DO RISTJ E 39 DA
LEI N. 8.038/90. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. "Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da
instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração
como agravo regimental." (AgRg no HC 471.740/SP, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2019, DJe
09/04/2019).
2. Em matéria penal ou processual penal, é intempestivo o agravo
regimental interposto após o decurso do prazo de 5 dias previsto no
art. 258, caput do Regimento Interno do STJ.
3. Com efeito, embora a decisão terminativa impugnada tenha sido
disponibilizada no dia 2/9/2020 e considerada publicada no dia
3/9/2020, conforme consta da certidão à e-STJ fl. 102, cujo prazo
para o agravo regimental findaria em 8/9/2020, o presente recurso
somente foi interposto em 17/9/2020 (e-STJ fl. 119), revelando-se
intempestivo.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual nao se conhecer.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
POSSIBILIADE)
   STJ - <<AgRg no HC 471740>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 693298>>-SP,
         <<RCD no RHC 94553>>-SP,
         <<RCD no HC 440957>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA PENAL - PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1790141>>-RO,
         <<AgRg no HC 484222>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no HC 429042>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 264901>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1692267
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER
RELATIONEM. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA PELO
JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão impede o exame do que tenha sido protocolizado por último,
tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação
do princípio da unirrecorribilidade das decisões" (AgRg no AgRg no
AREsp 565.583/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,
julgado em 27/10/2015, DJe 17/11/2015). Assim, deixo de conhecer o
agravo  regimental de n. 664063/20.
2. Embora seja válida a utilização da técnica da fundamentação per
relationem, a mera transcrição de manifestação nos autos, sem
qualquer acréscimo de argumentos próprios, não é apta a suprir a
exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista no art.
93, IX, da Constituição Federal ? CF.
3. No caso dos autos, o magistrado singular, ao apreciar o pleito
ministerial, em que se buscava o deferimento do sequestro de bens e
bloqueio de valores, limitou-se a transcrever a manifestação do
órgão acusador, sem apresentar qualquer argumento próprio acerca do
caso concreto, inobservando a necessidade de fundamentação adequada
das decisões judiciais.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA
DECISÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 565583>>-MS
(UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - MERA
TRANSCRIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS - EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
DAS DECISÕES JUDICIAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1581691>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1554863>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1792333  SP  2020/0307907-1  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592018
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo o regramento do art. 83 do Código Penal ? CP, o apenado
deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e
subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena,
bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para
prover à própria subsistência mediante trabalho honesto) para a
obtenção do benefício do livramento condicional.
2. No curso do cumprimento da pena que lhe foi imposta, o paciente
teve reconhecida falta disciplinar de natureza grave, consistente em
fuga.
3. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual, apesar de a
falta grave não interromper o prazo para a obtenção de livramento
condicional (Súmula n. 441 do Superior Tribunal de Justiça ? STJ),
as infrações disciplinares praticadas no decorrer da execução penal
justificam o indeferimento do benefício, pelo inadimplemento do
requisito subjetivo.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DO REQUISITO
SUBJETIVO)
   STJ - <<HC 564292>>-SP,
         <<AgRg no HC 536450>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1469080>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000441
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1851700
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. CRIME OCORRIDO DURANTE
O REPOUSO NOTURNO. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 155, § 1º, DO
CÓDIGO PENAL ? CP. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que,
para aplicação da majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal,
basta que o furto seja praticado durante o repouso noturno, ainda
que o local dos fatos seja estabelecimento comercial ou residência
desabitada, tendo em vista que a lei não faz referência ao local do
crime.
2 . Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MAJORANTE DO § 1º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO - PRÁTICA
DO FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1234013>>-PR,
         <<REsp 1113558>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1691132
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Os requisitos de admissibilidade da suspensão condicional do
processo encontram-se taxativamente elencados no art. 89, caput, da
Lei n. 9.099/95, a saber: (I) pena mínima cominada igual ou inferior
a um ano; (II) inexistência de outro processo em curso ou condenação
anterior por crime; (III) presença dos requisitos elencados no art.
77 do Código Penal: não reincidência em crime doloso aliada à
análise favorável da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta
social, da personalidade do agente, bem como dos motivos e
circunstâncias do delito que autorizem a concessão do benefício"
(RHC 91.575/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018).
2. A existência de processos anteriores revela que o recorrente não
preenche os requisitos legais, previstos pelo art. 89 da Lei n.
9.099/95, para a obtenção do sursis processual.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REQUISITOS LEGAIS)
   STJ - <<RHC 91575>>-MG
(EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA - SUSPENSÃO  CONDICIONAL  DO
PROCESSO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 948622>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1658300
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. ALEGADO ERRO DE TIPO QUANTO À IDADE DA VÍTIMA. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL NO QUAL SE FUNDA A AÇÃO.  DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL ? STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. JULGADOS DO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
N. 13 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não indicado o permissivo constitucional no qual se funda a ação,
com incidência do enunciado n. 284 da Súmula/STF, por deficiência na
fundamentação recursal. Precedentes.
2. "A análise acerca da ocorrência de erro quanto à idade da vítima,
de modo a se afastar o dolo do agente (direto ou eventual),
implicaria o necessário reexame do conteúdo fático-probatório dos
autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos
da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no REsp
1639356, Relator(a) Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe
19/2/2018).
3.Não houve a demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes
legais e regimentais. Incidência do enunciado n. 13 da Súmula/STJ
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ERRO DE TIPO QUANTO À IDADE DA VÍTIMA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO -
REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1639356>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1347808>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1567450
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO PELO
QUESITO GENÉRICO (POR CLEMÊNCIA). RÉU CONFESSO. DECISÃO DOS JURADOS
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ÚNICA TESE DEFENSIVA
DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NÃO QUESITADA. ANULAÇÃO DA DECISÃO DO
JÚRI. NOVO JULGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As decisões proferidas pelo conselho de sentença não são
irrecorríveis ou imutáveis, podendo o Tribunal ad quem, nos termos
do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal ? CPP, quando
verificar a existência de decisão manifestamente contrária às provas
dos autos, cassar a decisão proferida, uma única vez, determinando a
realização de novo julgamento, sendo vedada, todavia, a análise do
mérito da demanda.
2. A absolvição do réu pelos jurados, com base no art. 483, III, do
CPP, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e
irrevogável, assim, resta plenamente possível o controle excepcional
da decisão absolutória do Júri, com o fim de evitar arbitrariedades
e em observância ao duplo grau de jurisdição. Entender em sentido
contrário exigiria a aceitação de que o conselho de sentença
disporia de poder absoluto e peremptório quanto à absolvição do
acusado, o que, ao meu ver não foi o objetivo do legislador ao
introduzir a obrigatoriedade do quesito absolutório genérico
previsto no art. 483, III, do CPP.
3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que " não ofende a soberania dos veredictos a
anulação de decisão do Tribunal do Júri que se mostre manifestamente
contrária a prova dos autos, ainda que os jurados tenham respondido
positivamente ao terceiro quesito formulado nos termos do art. 483,
§ 2º, do CPP [...]"(AgRg no AREsp n. 1.116.885/RS, Sexta Turma, Rel.
Min. Nefi Cordeiro, DJe de 15/5/20). Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - ANULAÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL
DO JÚRI - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1116885>>-RS,
         <<REsp 1677866>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1303683>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 INC:00003 ART:00593 INC:00003 LET:D
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1676132  CE  2020/0058416-2  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020