bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8519
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 29/03/2004      PG:00169
RSTJ       VOL.:00181           PG:00348
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. DESIGNAÇÃO. SERVIDOR
PÚBLICO.  IBAMA.  INSS.  PROCURADORIA-GERAL  FEDERAL. ACRE. ESPÍRITO
SANTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI ELEITORAL. DECISÃO JUDICIAL.
1  ?  A  remoção  ex  offício, fundamentada no interesse do serviço,
determinada  por autoridade competente, que mantém o servidor dentro
do   mesmo   quadro,   constitui   ato  administrativo  perfeito.  A
concordância do interessado não é elemento do ato e sua inexistência
não   viola   os   dispositivos   da   Lei  que  regula  o  processo
administrativo (Lei 9.784/99).
2 ? A remoção levada a efeito e publicada a mais de três meses antes
das eleições não fere o art. 73 da Lei 9.504/97.
3  ?  Inexiste,  nos  autos,  decisão  judicial  que impeça o AGU de
promover  a  remoção  de  procurador  federal  dentro dos quadros da
Procuradoria Geral Federal.
4  ?  O  fundamento  de  descumprimento  a  decisão  judicial para a
concessão de segurança confunde-se com o processo de reclamação.
5  ?  Não  é  competência  do  STJ  garantir a autoridade de decisão
proferida por outro juiz ou tribunal.
6 ? Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 395718>>-PR (LEXSTJ 163/102)
Informações complementares:      LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO,
DETERMINAÇÃO, REMOÇÃO, PROCURADOR FEDERAL, IBAMA, INSS,
INDEPENDENCIA, ACEITAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, EXISTENCIA, INTERESSE
PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CARACTERIZAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA
UNIÃO, AUTORIDADE COMPETENTE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, IMPETRANTE,
TITULAR, INAMOVIBILIDADE, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, LEI FEDERAL,
1997, MOTIVO, REMOÇÃO, OCORRENCIA, TRES MESES, ANTERIORIDADE, DATA,
ELEIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036
LEG:FED LEI:009504 ANO:1997
        ART:00073
LEG:FED LEI:010480 ANO:2002
LEG:FED MPR:002229 ANO:2001
        ART:00037 PAR:00001
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7167
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 29/03/2004      PG:00169
RSTJ       VOL.:00180           PG:00475
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE E
BAGAGEM. MILITAR. RESERVA. NOVA RESIDÊNCIA. DESCONTOS.
POSSIBILIDADE. SINDICÂNCIA. ANIMUS MANENDI. AUSÊNCIA DE PROVA.
SEGURANÇA DENEGADA.
O desconto efetuado em contra-cheque de servidor militar da reserva,
que visa indenizar os cofres públicos pelo pagamento indevido de
custeio de transporte e bagagem é legal.
O custeio de transporte e bagagem devido a militar transferido para
reserva que fixa residência em local diverso daquele onde servia tem
como requisitos a efetiva mudança de cidade e o animus manendi.
A declaração a que se refere o art. 58, da Lei 8.237/91, admite
prova em contrário.
Comprovado que o custeio de transporte e bagagem não é devido ao
servidor, por meio de processo administrativo (sindicância), só há
direito líquido e certo que justifique sustar os descontos operados
pela autoridade administrativa, em sede de mandado de segurança, se
o impetrante traz prova robusta e pré - constituída.
Diante da ausência de provas, não há direito líquido e certo.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (MILITAR DA RESERVA - TRANSFERÊNCIA - DESCONTOS)
     STJ - <<MS 5810>>-DF, <<MS 5960>>-DF, <<MS 5881>>-DF
(AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<RMS 13016>>-PE, <<MS 7470>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00058 ART:00075
LEG:FED MPR:002215 ANO:2001
        ART:00015
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9168
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 29/03/2004      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
3,17%. REAJUSTE CONCEDIDO PELA MP 2.225-45/01. PERDA DE OBJETO.
Concedido o reajuste pleiteado pela Medida Provisória 2.225-45/01,
constata-se a perda de objeto do mandamus. Jurisprudência.
Mandado de segurança prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o mandado
de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com
o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita
Vaz.
A Dra. Fernanda Gonzalez sustentou oralmente pelo impetrante.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8783
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 29/03/2004      PG:00170
RSTJ       VOL.:00181           PG:00354
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
LEI  N.  8878/1994.  DECRETO  N.  3363/2000.  DECISÃO ADMINISTRATIVA
DENEGATÓRIA. FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR ? FAS.
O  servidor ocupante de Função de Assessoramento Superior ? FAS, não
tem direito à estabilidade (art. 19, do ADCT) nem à anistia prevista
pela Lei 8.878/94.
O  princípio  da  isonomia  não  obriga estender benefício irregular
concedido   por   erro  e  convalidado  pelo  tempo  (decadência)  a
servidores em igual situação.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, DIREITO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, OCUPANTE,
FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR, AQUISIÇÃO, ESTABILIDADE,
PREVISÃO, ADCT, 1988, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ.
     IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, IMPETRANTE, ANISTIA, PREVISÃO, LEI
FEDERAL, 1994, INDEPENDENCIA, ERRO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
CONCESSÃO, BENEFICIO, DIVERSIDADE, SERVIDOR PUBLICO, IGUALDADE,
SITUAÇÃO JURIDICA, DECORRENCIA, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO,
ANISTIA, SERVIDOR PUBLICO, OCUPANTE, FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO
SUPERIOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA ISONOMIA.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00001
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED DEC:003363 ANO:2000
LEG:FED PRT:000345 ANO:2002
(MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO, DA FAZENDA E DOS TRANSPORTES -
MOG - MF - MTR)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9266
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 29/03/2004      PG:00170
RSTJ       VOL.:00180           PG:00481
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ANISTIA. LEI N. 8878/1994. PARECER DE COMISSÃO
INTERMINISTERIAL. DECRETO N. 3363/2000. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA
INCENTIVADA. INTERESSE E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA.
O servidor público que adere a plano de demissão voluntária nos
termos da lei, não tem direito de arrepender-se.
E, como desligou-se do serviço público por vontade própria, não tem
interesse em obter anistia ou resgatar seus efeitos.
Não há causa de pedir em mandado de segurança contra ameaça de
demissão, quando, antes , o servidor desliga-se voluntariamente do
cargo.
Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2837
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 29/03/2004      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. ART. 489 DO CPC. SUSPENSÃO DA
DECISÃO RESCINDENDA. TUTELA ANTECIPADA. EXCEPCIONALIDADE.
PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. ART. 273 DO CPC. DECISÃO INDEFERITÓRIA.
VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I - A despeito da norma inserta no artigo 489 do Código de Processo
Civil - "A ação rescisória não suspende a execução da sentença
rescindenda." - a jurisprudência desta Corte tem admitido,
excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela em sede de
ação rescisória, para suspender a execução da decisão rescindenda,
quando presentes as hipóteses previstas no artigo 273 da Norma
Processual em vigor.
II - Em não tendo sido demonstrada a verossimilhança da alegação
deduzida na exordial, é de ser preservada a decisão que indeferiu o
pedido de tutela antecipada.
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na AR 1766>>-MS, <<AgRg na AR 2337>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273 ART:00489
Acórdãos similares: AgRg na AR     3038  RS  2004/0014060-8  DECISÃO:08/09/2004
DJ         DATA:04/10/2004      PG:00207
PETIÇÃO (Pet)
Processo: 2169
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 22/03/2004      PG:00193
RSSTJ      VOL.:00025           PG:00339
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 266, CAPUT, DO
RISTJ, E 546, I, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE DIVERSA DA
EXCEÇÃO QUE SE FAZ QUANDO O RELATOR JULGA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, O
PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL (ART. 544, § 3º, PRIMEIRA PARTE,
E ART. 557, AMBOS DO CPC).
1. Em regra, não cabem embargos de divergência contra decisões em
agravo regimental, porquanto o acórdão a ser embargado há de ter
sido proferido em sede de recurso especial, conforme o disposto no
art. 266, caput, do RISTJ, e no art. 546, inciso I, do CPC.
2. A regra, porém, comporta duas exceções, quais sejam, (i) quando o
Relator, ao apreciar o agravo de instrumento, julga o mérito do
recurso especial, com fundamento no art. 544, § 3º, primeira parte,
do CPC; (ii) ou quando o mérito do recurso especial é apreciado pelo
Relator em decisão monocrática, com arrimo no art. 557 do CPC.
Nesses casos, o acórdão que julgar o agravo regimental eventualmente
interposto poderá ser objurgado via embargos de divergência, desde
que, é claro, atendidos os pressupostos do recurso.
3. Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo
Medina, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e
Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO DE AGRAVO REGIMENTAL -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na PET 1392>>-MG, STJ - <<PET 1247>>-SP (JBCC
189/101)
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO DE AGRAVO REGIMENTAL -
PRESSUPOSTO - EXAME DO MÉRITO)
     STJ - <<AgRg na PET 2114>>-RS, <<AgRg nos EAG 430062>>-RJ,
<<AgRg na PET 2173>>-PI,
           <<PET 2151>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00546 INC:00001 ART:00557
Acórdãos similares: Pet 2171 PI 2002/0174779-9 Decisão:10/03/2004
DJ         DATA:22/03/2004      PG:00193
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1423
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 22/03/2004      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO STJ QUE ANULA CONDENAÇÃO DE CO-RÉU. PRETENSÃO
DE ESTENDER OS EFEITOS DESSA DECISÃO. VIA PROCESSUAL IMPRÓPRIA.
SITUAÇÕES PROCESSUAIS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE
DECISÃO DO STJ.
1.  O acórdão da Sexta Turma desta Eg. Corte, em sede de recurso
especial, anulou o julgamento proferido pelo Tribunal Estadual
tão-somente quanto à condenação do então recorrente, co-réu do ora
Reclamante, já que sua inclusão no pólo passivo da ação criminal
ocorrera depois da sentença condenatória de primeiro grau.
2. Por outro lado, a situação processual do Reclamante é
completamente diversa, porquanto, conforme esclarecem as informações
prestadas pelo Tribunal a quo, "o aditamento à inicial com relação
ao Reclamante deu-se antes do primeiro julgamento, ao contrário do
que se deu com o co-réu Olegário, incluído apenas posteriormente na
relação processual".
3. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina, José
Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Paulo Gallotti.
O Dr. Jorge Luís Ferreira Gomes da Silva sustentou oralmente pelo
reclamante.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 749
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 22/03/2004      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO. RECURSO
PENDENTE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça, encontrando-se a decisão objeto da reclamação submetida a
julgamento nas instâncias ordinárias, mediante recurso regularmente
interposto, não se conhece da reclamação.
2. Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conheceu da  reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina, José
Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo
Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 911>>-RS (LEXSTJ 155/131), <<RCL 576>>-SP,
           <<RCL 175>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000071
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9159
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 26/04/2004      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR
PÚBLICO MILITAR FEDERAL - REAJUSTE DE 28,86% - LEIS FEDERAIS Nºs
8.622/93 e 8.627/93 - SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA LEI EM TESE -
DESCABIMENTO - EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1 - Extingue-se a segurança, sem apreciação do mérito, tendo em
vista tratar-se de impetração contra lei em tese, porquanto aponta
como ato supostamente coator as Leis Federais nºs 8.622/93 e
8.627/93, que não têm efeitos concretos suficientes a autorizar a
utilização da via estreita do writ of mandamus. Isto porque,
referida legislação não atingiu diretamente a esfera do direito do
impetrante, já que se trata de norma genérica e abstrata (Súmula
266-STF).
2 - Ressalvadas as vias ordinárias, para que possa o impetrante
obter a persecução de eventual direito.
3 - Segurança extinta, sem apreciação do mérito, com fulcro no art.
267, VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários
advocatícios a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em julgar extinto o mandado de segurança, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
LAURITA VAZ, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros PAULO
GALLOTTI e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6442>>-DF, <<MS 7180>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 448147
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/04/2004      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. DISACUSIA.
SÚMULA Nº 44/STJ. INEXISTÊNCIA DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA.
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Fundada a decisão agravada na inexistência de divergência
jurisprudencial a ser dirimida e no incabimento de embargos de
divergência em que se invoca dissídio jurisprudencial com regra
técnica acerca do juízo de admissibilidade do recurso especial,
impõe-se o improvimento de agravo regimental que se limita a
impugnar um dos fundamentos alternativos suficientes para a
preservação do decisum impugnado.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
3. Em inexistindo identidade de base fática entre os acórdãos
confrontados, é de se preservar a decisão que indeferiu liminarmente
os embargos de divergência interpostos.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Laurita Vaz, José
Arnaldo da Fonseca e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Paulo Gallotti e Paulo Medina.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, TRIBUNAL A
QUO, INDEFERIMENTO, AUXILIO-ACIDENTE, MOTIVO, DISACUSIA, GRAU
MINIMO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PREJUIZO, CAPACIDADE LABORATIVA,
DECORRENCIA, ACORDÃO PARADIGMA, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
RECONHECIMENTO, PERDA, CAPACIDADE LABORATIVA, INEXISTENCIA,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, FALTA, SIMILARIDADE, SITUAÇÃO FATICA,
IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MATERIA DE FATO.
     IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, AUXILIO-ACIDENTE, HIPOTESE,
DISACUSIA, EXCLUSIVIDADE, MOTIVO, PERDA, AUDIÇÃO, NECESSIDADE,
COMPROVAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, PERDA, REDUÇÃO, AUDIÇÃO,
CAPACIDADE LABORATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 457694
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/04/2004      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO.
REDUÇÃO DO IPC DE JANEIRO DE 1989 PARA 42,72%. APLICAÇÃO DE RESÍDUO
NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.
1. "1. Este Superior Tribunal de Justiça fixou-se no entendimento de
que a média dos preços vigentes entre 17 e 23 de janeiro de 1989
equivaleria estatisticamente, não, aos preços vigentes em 15 de
janeiro de 1989, mas sim, aos preços vigentes em 20 de janeiro, que
devem ser considerados como elemento comum do cálculo do IPC de
janeiro e de fevereiro de 1989, aumentando-se, em conseqüência, o
período de variação de preços daquele para 51 dias (70,28 ¸ 51 x 31)
e diminuindo o último para 11 dias (36 ¸ 11 x 31 = 10,14) do qual já
havia sido excluído o subperíodo de 31 de janeiro a 15 de fevereiro
(parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 7.730/89).
 2. As taxas do IPC, desse modo calculadas, são indissociáveis, por
resultante da modificação do elemento comum dos cálculos, eis que o
período absorvido no IPC de janeiro foi excluído do IPC de
fevereiro, por isso retificado de 6,97% para 10,14%.
 3. O pedido de modificação do IPC de janeiro de 1989 de 47,36% para
42,72% está fundado, implícita e necessariamente, na retificação do
IPC de fevereiro de 1989 de 6,97% para 10,14%, na exata medida que o
seu período de variação de preço fica aumentado do que se exclui do
período de fevereiro, assim diminuído.
 4. A redução do IPC de janeiro de 1989 para 42,72%, com a
conseqüente fixação de resíduo para o mês de fevereiro de 1989, sem
pedido expresso, não caracteriza hipótese de julgamento extra
petita." (EREsp 235.724/SP, da minha Relatoria, in DJ 18/2/2002).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Laurita Vaz, José
Arnaldo da Fonseca e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Paulo Gallotti e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 235724>>-SP, <<EDcl nos ERESP 53571>>-SP
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, 10,14%,
IPC, FEVEREIRO, 1989, DECORRENCIA, REDUÇÃO, IPC, JANEIRO, 1989,
42,72%, IRRELEVANCIA, INEXISTENCIA, PEDIDO, PARTE PROCESSUAL,
MOTIVO, RETIFICAÇÃO, INDICE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO EXTRA
PETITA.
Referências legislativas: LEG:FED PRI:000202 ANO:1989
(INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA ESTATISTICA - IBGE)