MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9122
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 03/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.    SERVIDOR   PÚBLICO.   VANTAGEM   FUNCIONAL.   ATO
ADMINISTRATIVO.  REVOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO. ART. 54, DA LEI Nº 9784/99.
IRRETROATIVIDADE.   DIREITO   ADQUIRIDO.   INEXISTÊNCIA.   DIFERENÇA
PESSOAL.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. ORDEM
DENEGADA.
I  -  A  Eg. Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no
sentido  de  que,  anteriormente  ao  advento  da Lei nº 9.784/99, a
Administração  podia  rever,  a  qualquer  tempo, seus próprios atos
quando eivados de nulidade, nos moldes como disposto nas Súmulas 346
e  473  do  Supremo Tribunal Federal. Restou ainda consignado, que o
prazo  previsto  na  Lei  nº  9.784/99 somente poderia ser contado a
partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo
à referida Lei.
II  -  Consoante  entendimento  desta  Corte,  não resta configurada
qualquer  irregularidade,  ilegalidade ou ofensa a direito adquirido
na  determinação  de  suspensão  de  pagamento de vantagem funcional
percebida indevidamente. Precedentes.
III - Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça.  A Corte Especial, por unanimidade, denegou a
ordem  em  mandado  de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os  Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Luiz  Fux,  Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Humberto
Gomes   de   Barros,  Fernando  Gonçalves,  Felix  Fischer  e  Aldir
Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Barros Monteiro.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
José Delgado e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (LEI 9.784/99 - PRAZO DE DECADÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NO MS 9034>>-DF, <<MS 9112>>-DF (RDDP 35/234)
(LEI 9.784/99 ? VANTAGEM FUNCIONAL ? DIREITO ADQUIRIDO)
     STJ - <<MS 9157>>-DF (LEXSTJ 197/43), <<MS 9115>>-DF,
           <<MS 9092>>-DF, <<MS 9232>>-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO / HIPÓTESE, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL,
CONCESSÃO, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, COM,
OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, REFERÊNCIA, REDUÇÃO, REMUNERAÇÃO, EM, 1996;
OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, DECISÃO, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, VANTAGEM
PESSOAL, SERVIDOR PÚBLICO, EM, SESSÃO ADMINISTRATIVA, CONSELHO DA
JUSTIÇA FEDERAL, 2003, DECORRÊNCIA, DECISÃO ADMINISTRATIVA, TCU,
2001, DETERMINAÇÃO, ILEGALIDADE, PAGAMENTO, VANTAGEM PESSOAL / NÃO
OCORRÊNCIA, DECURSO DE PRAZO, SUPERIOR, CINCO ANOS, ENTRE, DATA,
CONCESSÃO, E, MOMENTO, REVOGAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO; INEXISTÊNCIA,
PREVISÃO, PRAZO LEGAL, DECADÊNCIA, PARA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
ANTES, LEI FEDERAL, 1999, REFERÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO;
POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRAZO LEGAL, CINCO ANOS, APENAS, A PARTIR,
INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1999.
     LEGALIDADE, DECISÃO ADMINISTRATIVA / HIPÓTESE, CONSELHO DA
JUSTIÇA FEDERAL, REVOGAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIZAÇÃO,
PAGAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL / DECORRÊNCIA,
INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, PARA, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, VANTAGEM
PESSOAL; CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; NÃO
OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR PÚBLICO, E,
PRINCÍPIO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009421 ANO:1996
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346 SUM:000473