AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 752
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  DUAS  QUEIXAS-CRIME (APNs N.º
752/753):   IMPUTAÇÃO   DO   CRIME   DE  CALÚNIA.  UMA  QUEIXA-CRIME
SUBSTITUTIVA  (APN  N.º  754):  IMPUTAÇÃO  DO  CRIME  DE DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA.   CONEXÃO   INSTRUMENTAL   RECONHECIDA.   APN   N.º  754:
VIABILIDADE  DA  QUEIXA-CRIME  SUBSIDIÁRIA.  INÉRCIA  DO  MINISTÉRIO
PÚBLICO  FEDERAL  CONFIGURADA.  APNs N.º 752, 753 E 754: AUSÊNCIA DE
JUSTA  CAUSA.  INEXISTÊNCIA  DE  INDÍCIOS  SUFICIENTES  DE  AUTORIA.
QUEIXAS-CRIME REJEITADAS.
1.  Hipótese  em  que  foram  ajuizadas  duas queixas-crime (APn n.º
752/DF  e  APn  n.º  753/DF  - crime de calúnia), e uma queixa-crime
substitutiva  (APn  n.º  754/DF  -  crime de denunciação caluniosa),
todas  motivadas por um mesmo documento anônimo supostamente enviado
pelo  Querelado  ao  CNJ,  no qual constam, em tese, todas as falsas
imputações criminosas.
2.  Comprovada,  no caso, a inércia do Parquet, mostra-se legítimo o
ajuizamento  da  queixa-crime  substitutiva  na  APn n.º 754/DF, nos
exatos termos do art. 29 do Código de Processo Penal.
3.  Não  obstante  ser inconteste a existência do documento a que se
referem  as  queixas-crime  -  no  qual  estão  delineadas  diversas
suspeitas acerca da indevida atuação da Desembargadora Querelante em
processos  patrocinados  por  seu  filho e seu marido -, a pretensão
acusatória  esvai-se  com  a  constatação  de  que  não  há indícios
suficientes de autoria delitiva.
4.  O  mero fato de ter o Querelado solicitado a cópia dos livros de
registro  não  induz  que  teria,  ele  próprio,  empreendido  o ato
comissivo   de  idealizar,  elaborar  e  protocolizar  -  ou  mandar
protocolizar  -  a  referida  denúncia  anônima.  Por  outro lado, a
suposta inimizade entre o Querelado e a Querelante da APn n.º 754/DF
carece de respaldo nos documentos acostados aos autos.
5. Parecer ministerial pela rejeição das queixas-crime.
6. Queixas-crime rejeitadas.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por maioria, rejeitar as
queixas-crime das Ações Penais 752, 753 e 754, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora.  Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
e  Nancy  Andrighi  votaram  com  a  Sra. Ministra Relatora. Votaram
vencidos  os  Srs.  Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi e Benedito Gonçalves que recebiam as
queixas-crime.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
Sustentaram  oralmente o Dr. Bruno de Almeida Maia, pelo querelante,
e o Dr. Sérgio Habib, pelo querelado.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - INÉRCIA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO)
     STJ - <<REsp 1122806>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     "[...]  se  quem  pediu  o  documento  que  instruiu a denúncia
anônima  foi  o  querelado,  penso  que  para  o recebimento da peça
inicial,  um  mínimo há, porque não posso deixar de pelo menos fazer
uma  pequena correspondência que seja entre o pedido das notas feito
pelo querelado e essas notas que embasaram a denúncia anônima.
     Então, se essa é a questão, vou pedir vênia a Vossa Excelência,
para reconhecer o mínimo de autoria, de maneira a receber a queixa".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00029