AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59612
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL
ESCREVENTE  DO  TJ/RS. NÃO COMPARECIMENTO DOS CONVOCADOS PARA POSSE.
CARGOS VAGOS. CANDIDATA APROVADA E NÃO NOMEADA. HISTÓRICO DA DEMANDA
1.  Caso em que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
procedeu  à  nomeação  -  após  o  preenchimento  do número de vagas
originalmente disponibilizadas no edital do concurso para o cargo de
Oficial  Escrevente - de 229 candidatos. Destes, somente 211 tomaram
posse  (fl. 132). Após, foi realizada a última convocação de mais 10
(dez)  candidatos  -  todos  empossados  dessa  vez  -, tendo as 221
nomeações  alcançado  o  candidato  na  455º colocação. 2. A autora,
aprovada  na  456ª  posição  -  após  reclassificação  decorrente de
solicitação  de  "fim  de  fila"  -,  impetrou  Mandado de Segurança
defendendo  que,  tendo em vista o encerramento do prazo de validade
do concurso e sendo a próxima candidata aprovada na lista, faz jus à
nomeação.  Argumentou  que  havia  resíduo  de 8 (oito) cargos vagos
(resultantes   da  desistência  dos  últimos  candidatos  nomeados),
porquanto  o  comportamento pretérito do Poder Público - nomeação de
229  novos aprovados - foi capaz de revelar a inequívoca necessidade
de preenchimento das referidas vagas.
3.  O  Tribunal  de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul denegou a
ordem,  sob  o  argumento  de  que  a impetrante, ao pedir "final de
fila",  ficou classificada fora das 355 vagas previstas para o cargo
e  teria  apenas  mera  expectativa  de  direito.
CONCURSO   PÚBLICO.  CANDIDATO  APROVADO  EM  CADASTRO  DE  RESERVA.
DESISTÊNCIA DE CONCORRENTES MAIS BEM CLASSIFICADOS. REPOSICIONAMENTO
NA  LISTA.  CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À NOMEAÇÃO. 4. O STJ entende que
se  deve  "reconhecer que o ato administrativo que convoca candidato
para   preencher  outras  vagas,  oferecidas  após  o  preenchimento
daquelas  previstas  pelo  edital,  gera  o  mesmo  efeito do ato de
convocação  dos  candidatos  aprovados  dentro  do  número de vagas,
quando   há   desistência.   É   que,   também   nessa  hipótese,  a
administração,  por  meio  de  ato  formal,  manifesta necessidade e
interesse no preenchimento da vaga, de tal sorte que a convocação de
candidato  que,  posteriormente,  manifesta  desinteresse,  não gera
somente  expectativa  de direito ao candidato posterior, mas direito
subjetivo" (AgRg no RMS 41.031/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 27/8/2015).
5.  Com  efeito,  "apenas  o  candidato aprovado dentro do número de
vagas  ofertadas no edital do certame tem, em regra, direito público
subjetivo  à  nomeação,  conforme  decidido  no  RE  598.099/MS,  em
julgamento   com   repercussão   geral.   No  entanto,  o  candidato
originalmente  excedente  que,  em  razão  da  inaptidão  de  outros
concorrentes  mais  bem classificados, ou de eventuais desistências,
reclassifica-se  e  passa  a  figura  nesse  rol de vagas ofertadas,
ostenta  igualmente  o  direito à nomeação" (AgInt no RMS 58.228/AC,
Rel.   Ministro   Mauro   Campbell   Marques,   Segunda  Turma,  DJe
13/12/2018).
CASO  CONCRETO 6. O Edital de Abertura 39/2013 previa 355 (trezentas
e  cinquenta  e  cinco) vagas para o cargo em discussão. Além disso,
havia a previsão expressa de que, além dessas vagas iniciais, seriam
destinadas  a  esse  edital  "todas  aquelas que vagarem e estiverem
aptas a provimento por nomeação, no período de validade do certame",
conforme  cláusula  2.1.  7. Com a nomeação de 229 candidatos, mesmo
que  além do número de vagas inicialmente ofertadas, a Administração
demonstrou  a  necessidade  inequívoca  de preenchimento do referido
número  de  cargos.  Com  a  posse de apenas 221 deles - atingindo o
candidato classificado em 455º lugar -, é evidente a existência de 8
(oito)  cargos  vagos  aptos  a serem providos. Sendo a impetrante a
próxima  da  lista  (456ª colocação), sua expectativa de direito foi
transformada em direito subjetivo.
8.  O  fato  de  a impetrante ter requerido, inicialmente, "final de
fila"  não  é  obstáculo  à nomeação em segundo momento, pois após o
deferimento  do  pedido  pela  Comissão  Organizadora do certame, em
conformidade  com  a  cláusula  8.5 do edital, foi reclassificada na
456ª  colocação.
INEXISTÊNCIA   DE   RESTRIÇÃO   ORÇAMENTÁRIA  EM  RELAÇÃO  AO  PODER
JUDICIÁRIO.  RE  598.099/MS.  EXCEPCIONALÍSSIMO  NÃO  CUMPRIMENTO DO
DEVER  DE  NOMEAÇÃO  POR  PARTE  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.
REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO.
9.  Não  foi  comprovada,  nos  autos,  a  existência  de  restrição
orçamentária  do  Poder Judiciário do Estado a impedir a nomeação no
exercício  financeiro  de  2018.  Isso  porque,  como  afirmado pelo
próprio  acórdão  recorrido, o valor dos gastos com pessoal do TJ/RS
encontrava-se  dentro  dos parâmetros permitidos para o Judiciário -
5,59%.  Dessa  forma, não ultrapassado 95% do limite estabelecido em
lei  (6%, consoante o art. 20, II, "b" da LRF), o que vedaria àquele
Poder o provimento de cargo público. É certo ainda que a nomeação de
apenas  uma  candidata  para  o  cargo  de  nível  médio  de Oficial
Escrevente  não  suplantaria  tal valor. 10. Documentos acostados em
Memorial  pelo próprio ente federativo confirmam que, em 2018, o Rio
Grande do Sul "teria 56,12% de sua receita comprometida com despesas
pessoais".   Tais   valores  estão  em  consonância  com  a  Lei  de
Responsabilidade  Fiscal,  que  estabelece  o  limite de 60% para os
Estados (art. 19, II).
11.  Inexistentes  os  requisitos  cumulativos  e excepcionalíssimos
exigidos  no  RE  598.099/MS  para  a  não  nomeação  (Pleno, DJe de
3/10/2011),  quais  sejam:  "a)  Superveniência:  os eventuais fatos
ensejadores  de  uma  situação excepcional devem ser necessariamente
posteriores   à   publicação   do  edital  do  certame  público;  b)
Imprevisibilidade:    a    situação   deve   ser   determinada   por
circunstâncias  extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação
do   edital;  c)  Gravidade:  os  acontecimentos  extraordinários  e
imprevisíveis  devem ser extremamente graves, implicando onerosidade
excessiva,  dificuldade  ou  mesmo  impossibilidade  de  cumprimento
efetivo  das  regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e
excepcional  de  não  cumprimento  do  dever  de  nomeação  deve ser
extremamente  necessária,  de forma que a Administração somente pode
adotar  tal  medida  quando absolutamente não existirem outros meios
menos   gravosos   para   lidar   com   a   situação  excepcional  e
imprevisível".
CONCLUSÃO
12. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA - DESISTÊNCIA DE
CONCORRENTES MAIS BEM CLASSIFICADOS - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À
NOMEAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no RMS 41031>>-PR, <<AgInt no RMS 58228>>-AC,
           <<AgInt no RMS 56417>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00      LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00019   ART:00020   INC:00002   PAR:00005