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AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3395
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO (ART. 485, IX, DO CPC). REGISTRO DA
HIPOTECA. PROVA DOCUMENTAL DE SUA EFETIVA OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE
RECONHECE SUA INEXISTÊNCIA. RESCISÃO QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DOS
EMBARGOS DE TERCEIRO.
1. Reconhecimento por acórdão da 4ª Turma desta Corte da
inexistência do registro da hipoteca constituída sobre o imóvel que
se busca desonerar em sede de embargos de terceiro.
2. Prova documental a demonstrar o registro da hipoteca cedular na
matrícula do imóvel penhorado.
3. Erro de fato evidenciado, autorizando a rescisão do acórdão nos
termos do art. 485, IX, do CPC.
4. Inviabilidade de discussão em sede embargos de terceiro de
aspectos formais do processo de execução, tais como a intimação do
praceamento, o valor atribuído ao imóvel penhorado, a
desconsideração de benfeitorias (art. 1.046 do CPC).
5. Constituindo o imóvel penhorado garantia hipotecária de cédula de
crédito industrial devidamente registrada, evidencia-se escorreita a
penhora e, assim, improcedentes os embargos de terceiro.
6. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, julgar  procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti (Revisora), Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<REsp 811627>>-PB
(AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS - QUESTIONAMENTO DA
VERACIDADE DOS DOCUMENTOS)
     STJ - <<AR 1083>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009   ART:01046
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 124244
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 17/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL E EXECUÇÃO FISCAL EM JUÍZO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA
SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - ART. 9º, § 2º, INCISO IX, DO RISTJ -
RELEVÂNCIA DA TESE JURÍDICA CARACTERIZADA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
FISCAL EM FACE DA EMPRESA SUSCITANTE E DESIGNAÇÃO DO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO DE MEDIDAS URGENTES -
DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA -
INTERPRETAÇÃO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL, TÃO-SOMENTE - RECURSO
IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE CRÉDITO FISCAL NO JUÍZO TRABALHISTA - CONFLITO DE
COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O JUÍZO
TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 117713>>-MT, <<AgRg no CC 120407>>-SP, <<CC
116213>>-DF
(INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL -
RESERVA DE PLENÁRIO)
     STJ - <<AgRg no CC 117713>>-MT
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE E DA UNIVERSALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00002   INC:00009
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6121
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 05/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - RECLAMAÇÃO - LIMINAR INDEFERIDA - SUSPENSÃO DO
ATO RECLAMADO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA -
NÃO-CARACTERIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - AJUIZAMENTO - FINALIDADE - MEDIDA CORRECIONAL)
     STJ - <<Rcl 2784>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0615A   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg no AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 7844
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 05/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - JUIZADO
ESPECIAL ESTADUAL - ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO DO STJ N. 12/2009 -
IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO RELATOR - RECURSO
IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 6721>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg no AgRg na Rcl 6748 PR 2011/0219129-8 Decisão:14/11/2012
DJE        DATA:05/12/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no CC)
Processo: 91276
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS SUCESSIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO
DE COMPETÊNCIA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO DA
2ª SEÇÃO QUE JULGOU O CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NÃO-OCORRÊNCIA -
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 5684
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 05/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO INTERNA - INEXISTÊNCIA - EFEITOS MODIFICATIVOS -
EXCEPCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - EMBARGOS
DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no REsp 796729>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 696412>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no Ag 436808>>-SC
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AgRg no CC  120644  RS  2012/0003354-0
Decisão:14/11/2012
DJE        DATA:14/06/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 8510
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 05/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - AGRAVO
REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL - ARTIGO 6º DA
RESOLUÇÃO DO STJ N. 12/2009 - IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES
PROFERIDAS PELO RELATOR - RECURSO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE
INADMITIR RECLAMAÇÃO - AGRAVO NÃO CONHECIDO)
     STJ - <<Rcl 6721>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 8069
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 23/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE
DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL ESTADUAL. CONTRARIEDADE À AUTORIDADE DE
JURISPRUDÊNCIA EM TESE. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - SUCEDÂNEO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 8429>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 8594
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DA AUTORIDADE DAS
DECISÕES DO STJ. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. A teor do art. 105, I, "f", da Constituição Federal e do art. 187
do RISTJ, a reclamação ajuizada perante este Tribunal Superior tem
como escopo preservar a sua competência ou garantir a autoridade de
suas decisões.
2. Se a hipótese é o combate à decisão do Tribunal Regional do
Trabalho da 20ª Região, contrária aos interesses do reclamante,
afigura-se incabível a reclamação constitucional, pois além da
ausência de afronta à competência ou autoridade de decisões do STJ,
descabe utilizar-se da ação como sucedâneo de recurso
3. "Não é cabível o ajuizamento da reclamação por alegada violação à
súmula não vinculante. A reclamação frente ao STJ é cabível apenas
para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de
suas decisões em relação a atos praticados por entes externos ao
STJ" (AgRg na Rcl 2.540/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção,
DJe 10/9/2010).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - COMANDO POSITIVO DO STJ)
     STJ - <<Rcl 5422>>-RJ
(RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - SUCEDÂNEO DE RECURSO -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<Rcl 1576>>-PB, <<AgRg na Rcl 3869>>-MG
(RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO À SÚMULA NÃO VINCULANTE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 2540>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR)
Processo: 4762
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO
DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS
INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.
1. Na espécie, a autora, sustentando presença de erro de fato,
insurge-se contra a decisão transitada em julgado que negou
provimento a seu Agravo, ante a ausência de recolhimento da multa do
art. 538, parágrafo único, do CPC, por ocasião da interposição do
Recurso Especial apresentado após o acórdão que estabeleceu a
mencionada penalidade.
2. Não é contraditório o acórdão que, em exame superficial,
vislumbra plausibilidade na alegação relativa ao suposto erro de
fato, porém não concede a antecipação de tutela para fins de
suspensão da execução do julgado, por inexistir demonstração da
verossimilhança em relação ao juízo rescisório.
3. Embargos declaratórios opostos com o fito de rediscutir a causa
já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de
contradição, omissão ou obscuridade, hipóteses insertas no art. 535,
do CPC.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os  Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  253034  RJ  2013/0154664-4
Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:19/08/2013
EDcl no AgRg nos EREsp  1324861  AL  2013/0136099-9
Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:19/08/2013
EDcl no AgRg nos EAg  1154368  RS  2013/0046556-1
Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:01/07/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 119970
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS NO JUÍZO DA
AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE.
- As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa recuperanda não
se suspenderão em virtude do deferimento do processamento da
recuperação judicial.
- Todavia, embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, devem
ser obstados os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa
em recuperação judicial, enquanto mantida essa condição. Na
hipótese, a aplicação literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05
conduziria à inibição do cumprimento do plano de recuperação
previamente aprovado e homologado.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO - CONSTRIÇÃO E
ALIENAÇÃO DE BENS - JUÍZO
COMPETENTE)
     STJ - <<CC 103025>>-SP, <<CC 100922>>-SP, <<CC 61272>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0155A   PAR:00003   ART:00186   ART:00187
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no CC 127675 DF 2013/0102130-7 Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:19/08/2013
AgRg no CC 126129 DF 2012/0269315-1 Decisão:27/02/2013
DJE        DATA:06/03/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 112516
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO. SOCIEDADE EM PROCESSO DE FALÊNCIA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO
PATRIMONIAL. PRECEDENTES.
- Tanto após a aprovação do plano de recuperação judicial quanto
após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade
não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do
que é competente para a recuperação ou falência. Precedentes.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (PROCESSO FALIMENTAR - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
     STJ - <<CC 79170>>-SP
<<CC 106768>>-RJ
<<CC 101477>>-SP
<<EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109541>>-PE
Termos auxiliares: JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1002237
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. GREVE BANCÁRIA. JUSTO
IMPEDIMENTO, A SER MANIFESTADO E COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO.
1. A greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento
do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder,
circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da
interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das
custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no dia subsequente
ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado
pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (PREPARO - GREVE DOS BANCÁRIOS - NÃO RECOLHIMENTO - JUSTA CAUSA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 159684>>-RJ, <<AgRg no REsp 812115>>-BA,
           <<AgRg nos EREsp 1017981>>-PE,
(PREPARO - GREVE DOS BANCÁRIOS - NÃO RECOLHIMENTO - COMPROVAÇÃO NA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 184188>>-RS, <<AgRg no AREsp 70784>>-DF
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 112654
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO VINCULADOS A TRIBUNAIS
DIVERSOS. CARTA PRECATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO
CIVIL EM DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL
ACERCA DO MÉRITO DO ATO DEPRECADO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.
NÃO-CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PRESENTES NO ART. 115 DO CPC.
1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo deprecante que
aponta a usurpação de sua competência pelo Juízo deprecado, quanto
este determinou que o decreto prisional fosse cumprido em domicílio,
ante a falta de condições físicas do sistema prisional local, para
abrigar o devedor de alimentos.
2. Se o Juízo deprecado não examinou o mérito da diligência
determinada pelo Juízo deprecante, apenas forma diversa do
cumprimento, pela impossibilidade física de se recolher o devedor de
alimentos ao sistema carcerário local, inexiste situação hábil à
configuração de conflito de competência, nos termos do art. 115 do
CPC.
3. Eventual cumprimento equivocado Carta Precatória, pelo Juízo
deprecado, não dá ensejo a conflito de competência. Nessas
hipóteses, será cabível reclamação perante a Corregedoria competente
ou até mesmo correção parcial, se houver previsão nesse sentido no
respectivo código judiciário.
4. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do conflito de competência, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Massami Uyeda e Sidnei Beneti. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 51738>>-BA, <<AgRg no CC 111346>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115