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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 635720
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO,
ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS.
DESPROPORCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA
EM JULGADO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À CORTE LOCAL NO ÂMBITO DE REVISÃO
CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O pedido de soltura da paciente - sob o argumento de
desproporcionalidade da pena fixada no âmbito de condenação
transitada em julgado - revela desconexão lógica com eventual
acolhimento das razões deduzidas pela defesa, considerando-se que a
paciente está foragida e, portanto, nada cumpriu da pena imposta,
motivo pelo qual eventual redução da pena certamente não implicaria
na sua imediata soltura.
2. Esta Corte Superior é firme em assinalar que "a ausência de
julgamento de mérito, neste Tribunal, passível de revisão em relação
à condenação sofrida pelo réu configura a incompetência desta Corte
Superior para o processamento do writ substitutivo de revisão
criminal" (AgRg no HC n. 610.258/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis
Júnior, 6ª T., DJe 10/12/2020).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 610258>>-SP,
         <<HC 607630>>-SP,
         <<AgRg no HC 545211>>-MS
Acórdãos similares: AgRg no HC  672850  MS  2021/0179657-3  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no HC  672851  MS  2021/0179684-0  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601726
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. LIMINAR
DEFERIDA PELO STF. CASSAÇÃO DA MEDIDA URGENTE PELO ÓRGÃO COLEGIADO.
RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA
JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. VERIFICAÇÃO. DELONGA INJUSTIFICADA.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. O deferimento da liminar no habeas corpus impetrado no Supremo
Tribunal Federal ensejou à prejudicialidade deste writ. Nada
obstante, a cassação da medida urgente pela 1ª Turma daquela Corte
dá ensejo à reconsideração do decisum e à análise desta impetração.
2. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade, considerando cada caso e suas particularidades.
3. O réu está segregado preventivamente há mais de 12 anos e 5
meses, e sua condenação, em primeiro grau, foi proferida há cerca de
8 anos. A despeito da autuação do apelo defensivo, no Tribunal de
origem, há mais de 6 anos e 7 meses, não há nem sequer previsão para
a inclusão do feito em pauta.
4. O acusado está prestes a concluir 50% da pena imposta na
sentença, conquanto sua custódia seja cautelar. Sem embargo, não há
contribuição da defesa para o transcurso do tempo in albis, nem
mesmo houve interposição de recurso pelo órgão ministerial.
5. Tais circunstâncias evidenciam a desproporcionalidade na
manutenção da medida pessoal mais severa do réu.
6. Agravo provido, para conceder a ordem e, diante do excesso de
prazo identificado na espécie, relaxar o cárcere preventivo do
paciente, se não estiver segregado por outro motivo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao agravo regimental e conceder a ordem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO - QUANTUM DA PENA APLICADA NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA)
   STJ - <<RHC 122721>>-RO,
         <<HC 552561>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO
CRIMINAL)
   STJ - <<HC 590377>>-BA,
         <<HC 597338>>-MS,
         <<HC 560144>>-SP,
         <<HC 352036>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600711
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL.
DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. RETOMADA DA REPRESENTAÇÃO. PRAZO
PRESCRICIONAL REGULADO PELO PRAZO MÁXIMO PREVISTO PARA A INTERNAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Ministério Público possui a atribuição de conceder a remissão
antes de iniciar a representação por ato infracional, como forma de
exclusão do processo (art. 201, I, ECA). Ao oferecer a proposta
(art. 127 do ECA), o órgão pode incluir, como condição, a aplicação
de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em
regime de semiliberdade e internação, sem nenhum caráter de
penalidade, pois não existe reconhecimento ou comprovação da
responsabilidade.
2. Em caso de descumprimento de condição imposta em remissão
pré-processual, o lapso para a retomada da representação e,
portanto, o da prescrição da pretensão socioeducativa, é, em regra,
regulado pelo máximo de duração de medida socioeducativa prevista no
ECA, o que, a teor do art. 121, § 3°, do estatuto em apreço, é de 3
anos. Em conformidade com o art. 109, IV, c/c o art. 115, ambos do
CP, chega-se ao cálculo de 4 anos.
3. Somente na hipótese de procedência da representação, a perda da
pretensão estatal regular-se-á pelo prazo certo de medida
socioeducativa aplicada pelo Poder Judiciário ou, se não possuir
termo, levará em conta o prazo máximo de sua duração.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL - CONDIÇÃO IMPOSTA - NÃO CARACTERIZAÇÃO
PENALIDADE)
   STJ - <<HC 348143>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00121 PAR:00003 ART:00127 ART:00201 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 595158
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA.
EXTINÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Comprovada a prática de novo delito antes do término do prazo
quinquenal previsto no art. 64, I, do Código Penal, correta a
incidência da agravante da reincidência.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616889
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006 NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE RESPONDE A
OUTRA AÇÃO PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE
JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA MINORANTE NO PATAMAR MÍNIMO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Agravante condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de
reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, pela prática do
crime de tráfico de drogas, e de 2 (dois) meses de detenção, em
regime aberto, por infração ao disposto no art. 329, caput, do
Código Penal, porque flagrado, junto com corréu, comercializando 99
(noventa e nove) pedras de crack, pesando aproximadamente 14,8
gramas, e resistir à prisão.
2. O legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela
causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o
quantum de diminuição fica adstrito ao prudente arbítrio do
magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento
motivado.
3. No caso, as instâncias ordinárias trouxeram como fundamento para
aplicar a fração mínima de 1/6 (um sexto), não apenas a quantidade
de droga, mas sobretudo as circunstâncias do crime e o fato de o Réu
ostentar ação penal em andamento pelo crime de tráfico de drogas,
entendimento que encontra amparo na jurisprudência desta Corte
Superior. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FRAÇÃO DA MINORANTE - MOTIVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 437046>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1676929>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1685238>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 99 (noventa e nove) pedras de
substância entorpecente conhecida como crack, pesando
aproximadamente 14,8 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:0004.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643020
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO
DE ENTORPECENTES. PREVENTIVA. CAPTURA DE RELEVANTE QUANTIDADE DE
DROGA ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. PETRECHOS RELACIONADOS
AO TRÁFICO. DEMAIS TESES DEFENSIVAS NÃO FORAM ANALISADAS PELA CORTE
DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. A custódia cautelar está condicionada à observância, em decisão
devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do
Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração
de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada de forma idônea em
virtude da apreensão de vultosa quantidade de droga, aliada às
circunstâncias em que se deu o flagrante (captura de petrechos
relacionados ao tráfico de drogas, como balanças de precisão e
utensílios como copos liquidificadores e peneiras com resquícios de
cocaína).
3. Sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, em razão
de não ter havido manifestação da Corte estadual sobre as demais
teses defensivas - como, por exemplo, a que sustenta que a prisão
preventiva foi decretada sem que o Agravante fosse "intimado para
prestar esclarecimentos perante a autoridade policial", "mormente
quando possui conhecido comércio na cidade de Caldas Novas" (fl. 13)
-, esta Corte não pode apreciá-las.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<RHC 116065>>-AL,
         <<RHC 119503>>-RS,
         <<RHC 134794>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 06 porções acondicionadas em sacos
plásticos transparentes, com massa bruta total de 5,766 kg ; 01
(uma) porção acondicionada em sacola plástica transparente, pesando
aproximadamente 0,358 kg; 05 (cinco) porções de material petrificado
com peso aproximado de 2,588 kg; 01 (uma) porção envolvida em sacola
plástica transparente, com massa bruta total de 1,76 kg;  01 (uma)
porção acondicionada em garrafa plástica transparente, pesando
aproximadamente 2,918 kg; 01 porção alocada em um sachê tipo 'zip
lock', com peso aproximado de 0,056 kg.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 614150
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM
LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE
CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à
liberdade.
3. A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença
condenatória não torna prejudicado o habeas corpus em que se busca
sua revogação se não foram agregados diversos fundamentos para negar
o apelo em liberdade.
4. A fundamentação do Juízo singular - periculosidade do réu,
evidenciada pela gravidade do crime e por sua reincidência - revela
a necessidade de algum acautelamento da ordem pública. Entretanto,
não explica a insuficiência de outras providências do art. 319 do
CPP, sobretudo porque a condenação anterior do paciente é antiga
(2016), não está relacionada a delito da mesma espécie e, no caso
concreto, a apreensão de 40g de maconha, 1g de cocaína e 13g de
crack, não indica, por si só, comércio espúrio em larga escala ou em
caráter não ocasional, a demandar a inflexibilidade da cautela mais
extremada.
5. Habeas corpus concedido para substituir a custódia provisória do
acusado por monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar
noturno, sem prejuízo de fixação de outras, consoante o prudente
arbítrio do Juiz, bem como de nova decretação da prisão se
demonstrada sua necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 40 g de maconha (13 unidades), 1g de
cocaína e 13 g de crack (32 pedras).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 619266
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. SUFICIÊNCIA. LIMINAR
CONFIRMADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP).
2. O Magistrado evidenciou a necessidade de algum acautelamento da
ordem pública, porquanto destacou a gravidade concreta do crime: a
quantidade e a variedade das drogas apreendidas. Entretanto, a
motivação não denota a periculosidade exacerbada do paciente, a
ponto de, por si só, justificar o emprego da cautela máxima sem
nenhum outro dado desabonador relativo ao réu.
3. Em juízo de proporcionalidade, alternativas legais menos
aflitivas se mostram idôneas e suficientes para proteger o bem
ameaçado pela irrestrita e plena liberdade do acusado, de modo que é
aplicável ao caso a substituição do cárcere pelas cautelares
previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.
4. Habeas corpus concedido, para, confirmada a liminar, substituir a
prisão preventiva do réu pelas medidas elencadas, sem prejuízo do
restabelecimento da mais gravosa pelo Juiz se sobrevier situação que
configure a sua exigência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 11,80 g de cocaína e
19,80 g de maconha.
Informações complementares:      "Permite-se a superação da Súmula n. 691 do STF em casos
excepcionais, em que a teratologia do ato apontado como coator é tão
evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem
nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de
prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de
jurisdição e à competência deles".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319 INC:00001 INC:00004 INC:00005
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000619
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 633110
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM
LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE
CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à
liberdade.
3. Embora a fundamentação do Juízo singular - periculosidade do réu,
evidenciada por outros registros criminais - revele a necessidade
de algum acautelamento da ordem pública, não se mostra tal razão
bastante, em juízo de proporcionalidade, para manter o rigor da
cautela pessoal mais extremada, sobretudo em contexto de apuração de
tráfico de drogas onde ocorreu a apreensão de doze papelotes de
cocaína (10,53 g), quantidade que, por si só, não denota o comércio
espúrio em larga escala.
4. Habeas corpus concedido para substituir a custódia provisória do
acusado por medidas cautelares alternativas, sem prejuízo de fixação
de outras que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar
cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da prisão
cautelar se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 10,53 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315