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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1874829
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.
VIOLAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO
ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À
LEI Nº 11.960/09. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. INVIABILIDADE.
TEMA 810/STF E TEMA 905/STJ. ÍNDICE INCONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. A recorrente pretende que seja aplicado o índice do art. 1º-F da
Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº
11.960/09, para todo o período, inclusive às parcelas vencidas antes
de 30/06/09.
2. O STF entendeu ser inconstitucional a utilização do índice de
correção monetária previsto no art. 5º da Lei nº 11.960/09, sendo,
portanto, inviável sua aplicação ao período anterior a 30/06/09,
como pretende o recorrente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ÍNDICE  DE  CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09 -
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[RE 870947]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00022
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1618309
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA
PRODUÇÃO RURAL. PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. CONSTITUCIONALIDADE.
ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE NESTA CORTE. RESOLUÇÃO NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE LEI
FEDERAL.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarada a
inconstitucionalidade do art. 25, I e II, e 30, III e IV, da Lei n.
8.212/1991, com a redação atualizada atual Lei n. 10.256/2001, e,
por conseguinte, reconhecida a inexistência de relação jurídica
tributária com a União, afastando a exigibilidade da contribuição
social para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - Funrural,
relativamente ao empregador rural pessoa física e incidente sobre a
receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural.
Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de
origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao
Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob
pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição
Federal.
III - Ademais, percebe-se que a parte recorrente pretende discutir
questões afetas a eventual violação de dispositivo de resolução.
Todavia o recurso especial não constitui via adequada para a análise
de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas,
por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei
Federal, nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal. A
propósito: AgInt no AREsp n. 1.555.054/PE, relator Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1660917  RS  2020/0029667-3  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1524603
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEIS ARREMATADOS EM
LEILÃO JUDICIAL. PENHORA. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO
DO CREDOR COM GARANTIA REAL. NECESSIDADE. PREJUÍZO. OCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro, opostos nos autos
da execução de título extrajudicial, objetivando o levantamento da
penhora realizada sobre os imóveis arrematados pelo embargante em
leilão judicial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dos
embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte
conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do STJ é assente em entender que a
inobservância do art. 698 do CPC/1973, para que se proceda à
adjudicação ou alienação de bem do executado (cientificação prévia
dos credores com garantia real ou com penhora anteriormente
averbada), acarreta a sua ineficácia em relação ao titular da
garantia, não obstante permaneça hígida a expropriação judicial.
Nesse sentido, confira-se: (REsp n. 1.677.418/MS, relatora Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 14/8/2017 e
AgInt no AREsp n. 981.802/BA, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe de 3/4/2017).
III - Ademais, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido
de que a nulidade decorrente da inobservância da providência
prevista no art. 698 do CPC/1973 subordina-se ao princípio da
instrumentalidade das formas, de modo que se revela necessária a
demonstração de prejuízo àquele que deixou de ser intimado acerca da
adjudicação do bem.
IV - Na hipótese dos autos, sobressai evidente o prejuízo
experimentado pela Fazenda Nacional decorrente da adjudicação de bem
imóvel que fora por ela previamente penhorado.
V - Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a
jurisprudência desta Corte Superior, o improvimento do presente
recurso especial fica evidente.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ADJUDICAÇÃO OU ALIENAÇÃO DO BEM EXECUTADO - INTIMAÇÃO DO CREDOR COM
GARANTIA REAL OU PENHORA ANTERIOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 981802>>-BA,
         <<REsp 1677418>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00698
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na TutPrv no REsp)
Processo: 1868758
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR MILITAR PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE. REFORMA.
POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. FUMUS BONI IURIS.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nas razões deste agravo interno, a União reconhece o direito do
militar portador de HIV ser reformado, porém argui a impossibilidade
de a reforma ocorrer em nível hierárquico superior quando não há
comprovação concreta da invalidez por força do art. 110, § 1º, da
Lei n. 6.880/1980.
2. A concessão liminar pressupõe a presença do bom direito e o risco
de dano irreparável pela demora na concessão da ordem nos termos do
art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe: "A tutela de urgência será
concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do
direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
processo."
3. O recente julgamento proferido dos EREsp n. 1.426.743/RS pela
Primeira Seção não afasta o fumus boni iuris elencado na decisão ora
impugnada. Com efeito, o precedente paradigma não trata do direito
de reforma, mas sim ao pagamento de auxílio-invalidez pago militar
reformado.
4. A decisão ora impugnada não deve ser alterada, pois segue
jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que o portador do
vírus HIV, ainda que assintomático, é considerado incapaz
definitivamente para o serviço militar, fazendo juz à reforma em
nível hierárquico superior.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR MILITAR PORTADOR DO VÍRUS HIV - INCAPACIDADE - REFORMA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1490187>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1760974>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1765522>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1682949>>-PB,
         <<REsp 1760557>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00110 PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1683657
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRATO
ADMINISTRATIVO. EMPRESA PÚBLICA ESTATAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS PRÓPRIOS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: ?Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC?.
2. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção
do STJ é firme no sentido de que à empresa pública integrante da
administração indireta, mas prestadora de serviços públicos
essenciais e voltados ao interesse público da coletividade, sem
exploração de atividade econômica, aplica-se a prescrição quinquenal
prevista no Decreto nº 20.910/1932.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMPRESA PÚBLICA ESTATAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRÓPRIOS
DO ESTADO -
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 204848>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1289200>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63830
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. REVISÃO DE
APOSENTADORIA. DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA. OCORRÊNCIA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A controvérsia dos autos se refere ao início do prazo decadencial
para revisar o ato administrativo complexo que concede
aposentadoria.
2. A jurisprudência do STJ reconhece que o prazo decadencial da
autotutela administrativa para a revisão do ato de aposentadoria não
se inicia antes da homologação feita pelo Tribunal de Contas.
3. Porém, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral
reconhecida no RE n. 636.553/RS (Tema n. 445/STF), declarou que o
Tribunal de Contas possui o prazo de cinco anos para examinar a
legalidade do ato de aposentadoria. Uma vez esse terminado esse
lustro, a aposentadoria deve ser considerada homologada.
4. Uma vez escoado o prazo de cinco anos para a homologação da
aposentadoria pelo Tribunal de Contas, observa-se o início do prazo
de cinco anos para o exercício da autotutela do órgão que concedeu a
aposentadoria.
5. Portanto, ao considerar que o Poder Público Estadual demorou
quase 14 anos para revisar o valor da aposentaria, não é possível
afastar a decadência da autotutela no caso dos autos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LEGALIDADE DO ATO DE APOSENTADORIA - PRAZO DECADENCIAL DE CINCO
ANOS)
   STF - [[RE 636553]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 445)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1625909
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUTUADO, NO STJ, COMO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JULGAMENTO COLEGIADO DO ANTERIOR AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, AUTUADO COMO AGRAVO INTERNO, NÃO
CONHECIDO.
I. Agravo em Recurso Especial, autuado como Agravo interno, aviado
contra acórdão da Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Conforme os arts. 1.042, caput e § 2º, do CPC/2015 e 253, caput,
do RISTJ, somente é cabível a interposição de Agravo em Recurso
Especial de decisão que, em 2º Grau, não admite o recurso especial,
não sendo possível a sua interposição contra julgamento colegiado do
STJ, tal como ocorreu, no caso.
III. Em razão da clareza dos dispositivos em questão, resta
impossibilitada a aplicação, na espécie, do princípio da
fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro.
IV. Agravo em Recurso Especial, autuado como Agravo interno, não
conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<PET no REsp 1757811>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000253
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1457472
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PORTARIA QUE RECONHECE CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO.
ART. 585, II, DO CPC/1973. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO.
1. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a
portaria que reconhece a condição de anistiado político não pode ser
considerada título executável, uma vez que apenas a lei processual
civil pode qualificar um título como executivo extrajudicial.
2. Precedentes: AgInt no REsp 1.580.666/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 1º/7/2020; REsp 1.555.245/DF, Rel. Min. Sérgio
Kukina, Rel. p/ Acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma,
DJe 16/12/2016; AgRg no REsp 1.362.644/PE, Rel. Min. Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 2/5/2013; AgRg no REsp 1.283.662/PE,
Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Min. Cesar Asfor Rocha,
Segunda Turma, DJe 21/6/2013; AgRg no REsp 1.303.419/PE, Rel. Min.
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/8/2012.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PORTARIA QUE RECONHECE CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO - TÍTULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1580666>>-DF,
         <<REsp 1555245>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1362644>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1283662>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1303419>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00585 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1677166
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SFH. AUSÊNCIA DE OMISSÕES.
ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚM. N. 284/STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.
PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AFERIÇÃO DO MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA
DA PRETENSÃO. EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 5 E 7, AMBAS
DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o
julgado impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada,
promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma
contrária aos interesses da parte.
2. O art. 205 do CC/2002 não se refere à fixação do termo inicial de
prazos prescricionais. Não é possível conhecer do recurso especial,
no ponto, nos termos da Súm. n. 284/STF.
3. O provimento do recurso especial depende da revisão de cláusulas
contratuais e do conjunto probatório dos autos. Isso porque o
acórdão a quo, em sintonia com a jurisprudência do STJ acerca do
princípio da actio nata, definiu o termo inicial do prazo
prescricional a partir das disposições contratuais referentes à
instituição financeira e a Caixa Econômica Federal. Incidência das
Súm. n. 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTEGRAL SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 868242>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 948438>>-RS
(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 288596>>-MG,
         <<REsp 1337635>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1279021>>-BA,
         {{AREsp 1651098}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1891111  MG  2020/0213633-4  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1555089  RS
2019/0233317-8  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1677838
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA.
ARTIGO 485, INCISOS V E IX, § 1º, DO CPC/1973. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. DECISÃO RESCINDENDA QUE CONCLUIU PELA PREEXISTÊNCIA DA
INCAPACIDADE AO INGRESSO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REQUISITO
VIOLAÇÃO LITERAL DA LEI NÃO CARACTERIZADO. REQUISITO ERRO DE FATO
NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se
à regra prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ, in verbis:
"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. A violação literal de dispositivo de lei legitima o manejo da
ação rescisória, apenas quando o pronunciamento meritório transitado
em julgado não aplicou a lei ou a aplicou de forma errônea, nos
termos do 485, V, do CPC/1973.
3. Para se rescindir a decisão por erro de fato, necessário estejam
presentes os seguintes requisitos: i) o decisum esteja embasado em
erro de fato, que se verifica quando admitido fato inexistente, ou
considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido; ii) que sobre
ele não tenha havido controvérsia entre as partes; iii) que sobre
ele não tenha havido pronunciamento judicial; iv) que seja o erro
aferível pelo exame das provas já constantes dos autos originários,
não sendo admissível a produção de novas provas no âmbito da
rescisória para demonstrá-lo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
   STJ - <<AR 4456>>-SC,
         <<AR 5064>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 INC:00009