AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1927130
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO
QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO
AUTOMOTOR.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO
RECURSAL NO AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO
CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
MONOCRÁTICA.
I -  A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos
da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não
conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado
no decisum monocrático reprochado, de maneira adequada e suficiente,
as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar
trânsito ao recurso especial.
III - Não havendo manifestação anterior sobre a concessão  de tutela
de urgência para suspender os efeitos da sentença e ou para
revogação do mandado de prisão, a matéria não pode ser conhecida
nesta via recursal, por ausência de prequestionamento da matéria,
perante as instâncias ordinárias.
IV - Não compete a este eg. Superior Tribunal de Justiça se
manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração
constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena
de usurpação da competência do STF (Precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - INDICAÇÃO DE PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1040832>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 637462>>-SP
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO
ESPECIFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA - NÃO
CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1140814>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1074077>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 842493>>-PR
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 705564>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - QUESTÕES NÃO
DEBATIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -
SÚMULAS 282/STF E 356/STF)
   STJ - <<REsp 1557261>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1801745>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1849115>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
A DISPOSITIVO OU PRINCÍPIO DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL - FINALIDADE
DE PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 877973>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1350825>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'quando o inconformismo excepcional não é admitido pela
instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes
contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão
combatida' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00001
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