AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1843195
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. RESPONSABILIDADE
CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ALEGAÇÃO DE DANO CAUSADO POR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO PROMOVIDA
PELA PARTE RÉ EM 2004. PRESCRIÇÃO  NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO N.
2.091.032 PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DEMONSTRADA PELOS
REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS  DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO, NA ADOÇÃO
DA MITIGAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS COM A OBRA PÚBLICA
AINDA EM SEDE ADMINISTRATIVA  SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO À
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS  LAUDO DE OCORRÊNCIA DA
DEFESA CIVIL. NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DO MURO NÃO APENAS COM O
INTUITO DE EVITAR DANOS À RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE, COMO TAMBÉM PARA
EVITAR A DESTRUIÇÃO DA VIA PÚBLICA. PAVIMENTAÇÃO DA VIA QUE
OCASIONOU UM AUMENTO DE DESNÍVEL ENTRE A VIA E O PISO DA RESIDÊNCIA
PIORANDO A SITUAÇÃO ANTERIOR UMA VEZ QUE HOUVE A COLOCAÇÃO DE ATERRO
PARA CONSTITUIÇÃO DA BASE DO PAVIMENTO DA RUA  APELAÇÃO CÍVEL 
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
REPARATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. ART.
37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE DANO CAUSADO POR OBRA
DE PAVIMENTAÇÃO PROMOVIDA PELA PARTE RÉ EM 2004 PRESCRIÇÃO  NÃO
OCORRÊNCIA. DECRETO N. 2.091.032 PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO
DEMONSTRADA PELOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS  DEMORA DA
ADMINISTRAÇÃO NA ADOÇÃO DA MITIGAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS A
TERCEIROS COM A OBRA PÚBLICA AINDA EM SEDE ADMINISTRATIVA 
SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO À SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS  LAUDO DE OCORRÊNCIA DA DEFESA CIVIL. NECESSIDADE DE
CONSTRUÇÃO DO MURO NÃO APENAS COM O INTUITO DE EVITAR DANOS À
RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE, COMO TAMBÉM PARA EVITAR A DESTRUIÇÃO DA
VIA PÚBLICA. PAVIMENTAÇÃO DA VIA QUE OCASIONOU UM AUMENTO DE
DESNÍVEL ENTRE A VIA E O PISO DA RESIDÊNCIA PIORANDO A SITUAÇÃO
ANTERIOR UMA VEZ QUE HOUVE A COLOCAÇÃO DE ATERRO PARA CONSTITUIÇÃO
DA BASE DO PAVIMENTO DA RUA .TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I - Trata-se, na origem, de ação reparatória c/c obrigação de fazer
ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de
Queimados, objetivando indenização por obras de pavimentação
realizadas pelos entes federativos em frente a residência do autor,
além de condenação dos réus à construção de muro de arrimo. Na
sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para
determinar que os réus se abstenham de realizar quaisquer obras que
acarretem interferências danosas ao imóvel da parte autora, sob pena
de multa a ser fixada em via de execução e condenar os réus a pagar
a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para
afastar a condenação do município no pagamento da taxa judiciária e
determinar que o índice básico da caderneta de poupança seja
aplicado no cálculo dos juros de mora na forma da Lei n.
11.960/2009, que alterou o art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997 e que o
IPCA-E seja aplicado no cálculo da correção monetária. Nesta Corte,
não se conheceu do recurso especial, por intempestividade. O ente
público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 17/3/2020,
sendo que o recurso especial somente interposto em 29/6/2020.
II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula
do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC."
III - A Corte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821, em
20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de
Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso.
IV - Recentemente, a Corte Especial decidiu que a regra da
impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à
interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se
trate do feriado de segunda-feira de carnaval. Permite-se, assim,
que a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na
primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa
hipótese. O entendimento foi fixado no REsp n. 1.813.684/SP e,
posteriormente, ratificado no julgamento da questão de ordem no
mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não
poderia ser estendida para outros feriados, que não fossem o feriado
de segunda-feira de carnaval.
V - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que
não se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável
a jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de
impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição
do recurso.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - FERIADO DE CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP