MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5573
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA
POLÍCIA  FEDERAL.  ABERTURA  DE NOVO CERTAME. DECADÊNCIA. ART. 18 DA
LEI  Nº  1.533/51.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  CANDIDATOS NÃO CLASSIFICADOS
DENTRO  DO  NÚMERO  DE  VAGAS.  ABERTURA  DE NOVO CONCURSO. PRAZO DE
VALIDADE EXPIRADO. ORDEM DENEGADA.
I  -  Consoante  entendimento  do  Superior  Tribunal  de Justiça, a
abertura   de  concurso  posterior  consubstancia  ato  concreto  da
Administração  de  recusa  dos  candidatos  remanescentes do certame
anterior.  In  casu, o Edital nº 63 foi publicado aos 16 de setembro
de  1997  -  oportunidade  em  que se iniciou a contagem do prazo de
decadência  para  impetração do mandamus buscando a participação dos
candidatos  do concurso anterior na segunda fase - sendo certo que a
ação  foi  impetrada  aos  12  de  janeiro  de  1998,  não  restando
configurada, portanto, a intempestividade da ação.
II - A doutrina e jurisprudência pátria já consagraram o brocardo de
que  a  "aprovação  em  concurso  público  gera  mera expectativa de
direito".  Com  isso,  compete  à  Administração dentro do seu poder
discricionário  e  atendendo  aos seus interesses, nomear candidatos
aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo,
a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições.
Esta  Corte  tem  se  manifestado no sentido de que constatando-se a
contratação  para preenchimento de vagas em caráter precário, dentro
do  prazo  de validade do concurso, bem como a necessidade perene de
preenchimento  de  vaga  e  a  existência  de  candidato aprovado em
concurso  válido,  a  expectativa  se  convola  em direito líquido e
certo.
III   -   Na  hipótese  dos  autos  não  ocorreu  a  preterição  dos
impetrantes,  tendo  em  vista que nenhum deles obteve classificação
dentro  do  número  de  vagas  previstas  no  Edital,  não  restando
configurado  seu  direito  líquido  e certo de serem chamados para a
segunda fase do certame.
IV  -  A  abertura  de novo concurso indicando a necessidade de mais
vagas,  quando  ainda  não  terminado  o  prazo do certame anterior,
transfere  a questão da nomeação do campo da discricionariedade para
o  da vinculação, uma vez que deve ser observado o direito subjetivo
do  candidato aprovado à nomeação. Referida hipótese não se verifica
no caso dos autos, tendo em vista que a abertura de novo concurso só
ocorreu  após  o  encerramento do certame anterior. O que permanecia
pendente era a conclusão do Curso de Formação, que se trata de etapa
limitada aos candidatos aprovados dentro no número de vagas.
Precedentes.
V - Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegou  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros  Jorge  Scartezzini,  Paulo  Gallotti,  Laurita Vaz, Paulo
Medina, Fontes de Alencar e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 7456>>-DF, <<MS 6570>>-DF
(APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO)
     STJ - <<RMS 15203>>-PE, <<RMS 10961>>-MG
(CONCURSO PÚBLICO - PRORROGAÇÃO)
     STJ - <<MS 6297>>-DF, <<MS 5722>>-DF, <<AGRG NO MS 6581>>-DF,
           <<MS 6329>>-DF, <<MS 5665>>-DF, <<MS 5539>>-DF,
           <<MS 5940>>-DF, <<MS 5851>>-DF, <<MS 6143>>-DF,
           <<MS 6093>>-DF, <<MS 6062>>-DF (JSTJ 7/392),
           <<MS 5486>>-DF, <<MS 5950>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00003
Acórdãos similares: MS        8463  DF  2002/0072940-6  Decisão:27/08/2003
DJ         DATA:29/09/2003      PG:00144