AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1342360
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO  DE SAÚDE
COLETIVO.   ACÓRDÃOS   RECORRIDO  E  PARADIGMAS  ORIUNDOS  DO  MESMO
TRIBUNAL.  SÚMULA 13/STJ. PARADIGMA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.   ALEGAÇÃO   GENÉRICA.   DEFICIÊNCIA   DE
FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  ÍNDICES  ESTABELECIDOS  PELA  ANS.
INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS COLETIVOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM
A  JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS.
AUSÊNCIA   DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356/STF.  AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  A  insurgente colacionou alguns acórdãos paradigmas provenientes
do  mesmo  órgão  julgador que proferiu o acórdão recorrido, fazendo
incidir,  quanto  ao  ponto,  o enunciado n. 13 da Súmula do STJ. 2.
Quanto  ao  acórdão  paradigma  proveniente  do  STJ,  é certo que a
demonstração  da  divergência não se perfaz pela simples transcrição
de ementas e fragmentos de votos, mas com o confronto entre trechos,
tanto   do   acórdão  recorrido  quanto  da  decisão  apontada  como
divergente,  mencionando-se  as  circunstâncias  que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie.
3. Não houve a indicação, nas razões do recurso especial, dos vícios
supostamente  constantes  na  decisão estadual que caracterizariam a
negativa   de   prestação   jurisdicional  -  omissão,  obscuridade,
contradição  ou  erro material -, apresentando-se a fundamentação do
recurso,  no  ponto,  genérica,  a  ensejar  a incidência do verbete
sumular n. 284 do STF.
4.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou o
entendimento de que, no plano coletivo empresarial, o reajuste anual
é  apenas  acompanhado  pela  Agência Nacional de Saúde Suplementar,
para  fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de
abusos,   prescindindo,   entretanto,  de  sua  prévia  autorização.
Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ.
5.  As  questões residuais, suscitadas nas razões do apelo especial,
não foram tratadas no acórdão estadual, faltando, por conseguinte, o
indispensável  prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e
356 da Súmula do STF.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROVENIENTES DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR QUE
PROFERIU O ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 13/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1383885>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1782572>>-SP
(REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO)
     STJ - <<REsp 1770119>>-SC, <<AgInt no AREsp 1155520>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
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