CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34483
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 24/04/2006      PG:00352
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GREVE. SERVIDORES E
PROFESSORES DE UNIVERSIDADES ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA
UNIÃO NA DEMANDA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à
Justiça Federal processar e julgar demandas em que houver interesse
da União, autarquias, empresas públicas federais e, por extensão,
fundações de igual natureza.
2. Na espécie, a causa de pedir diz respeito à greve deflagrada por
professores e servidores de universidades estaduais, as quais não
atuam por delegação da União Federal, porquanto pertencem ao sistema
estadual de ensino, nos termos dos arts. 17 da Lei 9.394/96 e 211 da
CF. Não se vislumbra, portanto, interesse do ente federal a
determinar a competência da Justiça Federal.
3. Mesmo diante da mudança ocorrida na Constituição Federal, com o
advento da EC nº 45, em seu art. 114, I, continuou sendo da Justiça
comum estadual a competência para processar e julgar feitos
relativos a servidores civis da administração direta e indireta, dos
municípios e dos estados, decorrentes da relação de trabalho, em
face da concessão de liminar em sede de cautelar na ADIN 3.395/DF,
onde se discute o disposto no referido dispositivo. O movimento
grevista em questão é efeito da relação jurídico-administrativa
estabelecida entre os professores e servidores e as Universidades
Estaduais de Londrina, de Maringá e do Oeste. Precedente do Supremo
Tribunal Federal.
4. A competência do Superior Tribunal de Justiça para o processo e o
julgamento de conflito, prevista no art. 105, inciso I, alínea d, da
Constituição da República, verifica-se entre quaisquer tribunais,
bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes
vinculados a tribunais diversos.
5. Conflito parcialmente conhecido para declarar a competência da
Justiça estadual, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, ao qual devem ser remetidos estes autos, definir a
competência específica no âmbito de sua jurisdição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do
conflito e declarar competente a Justiça Comum Estadual,
determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, para que decida pela competência de uma das Varas
sob sua jurisdição, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (ESTADO - SISTEMA DE ENSINO - AUTONOMIA)
     STJ - <<CC 40679>>-SC (RSTJ 178/66), <<CC 39972>>-PB
(SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO INCISO I DO ARTIGO 114 DA CF/1988)
     STF - ADI 3395-MC/DF, RCL 4014-MC/TO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001 ART:00211
(ARTIGO 114, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96   LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00017