AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 986300
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MATÉRIA   CONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS
FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  COMBATIDA.  ART.  932,  III,  DO CPC/2015.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 83 DO STJ. IMPUGNAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos
termos  do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, na
petição   do   seu   agravo  interno,  impugnar  especificamente  os
fundamentos  da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não
foi atendido.
2.  O insurgente afirma, em suma, que não seria o caso de incidência
da  Súmula  83  do STJ, uma vez que a pretensão recursal trata-se do
reconhecimento  do  direito  às  férias  de  60  (sessenta) dias com
fundamento  no  princípio  da  isonomia  jurídica  (art.  5º, II, da
Constituição Federal).
3.  Não  obstante  o  fundamento  da  isonomia  ter  sido,  de fato,
suscitado, o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se
constituindo  em  instrumento processual destinado a revisar acórdão
com  amparo  em  fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em
vista  a  necessidade  de  interpretação  de  matéria de competência
exclusiva da Suprema Corte. Precedentes.
4.  Em relação aos demais argumentos do apelo nobre, a incidência da
Súmula  83/STJ  não  foi combatida. Caberia ao recorrente apresentar
julgados supervenientes ou contemporâneos aos precedentes utilizados
na  decisão  agravada,  de modo a demonstrar que a matéria não seria
pacífica naquele momento ou que estaria superada. Precedentes.
5. Incidência da Súmula 932, III, do CPC.
6. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 877694>>-RJ, <<AgInt no RMS 49465>>-TO,
           <<REsp 1698718>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ
- AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE PRECEDENTES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1322384>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1106545>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 885406>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 880709>>-PR, <<AgRg no AREsp
575696>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ, <<AgRg no REsp 1575325>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 594062>>-RS
Informações complementares:      "[...]  o fato de ter sido proferido acórdão por esta Corte não
vincula os julgamentos posteriores que tratam da mesma temática, sob
pena de fossilização da jurisprudência.
     Não se olvida que os Tribunais, sobretudo com o advento do novo
Código  de  Ritos, têm o dever de manter sua jurisprudência estável,
íntegra   e  coerente  (art.  926  do  CPC/2015),  no  entanto,  tal
circunstância  não  impede a ocorrência de superação do entendimento
dos  órgãos  julgadores,  circunstância  que é inclusive reconhecida
pelo referido Codex (arts. 489, VI, e 927, §§ 2º e 3º)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   INC:00006   ART:00926   ART:00927   PAR:00002
        PAR:00003   ART:00932   INC:00003   ART:01021   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
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