AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1694191
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO
ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. PENITENCIÁRIA FEDERAL.
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PERMANÊNCIA QUE JÁ SE EXPIROU.
PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos
os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da
Súmula desta Corte.
2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, cabe à
parte agravante indicar os precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos citados no recurso ou na decisão agravada, de
forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta
Corte Superior sobre o tema suscitado.
3. Ademais, o agravante insurge-se contra a renovação de sua
permanência na Penitenciária Federal de Catanduvas, prorrogada por
mais 360 dias a contar de 16/06/2019, prazo este que já se expirou,
estando, pois, prejudicada a insurgência defensiva.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - FORMA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1625432>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1620996>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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