MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 24717
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. VALORES
RETROATIVOS. TERMO DE ADESÃO FIRMADO PELO ANISTIADO. PAGAMENTO, APÓS
O FALECIMENTO DO ANISTIADO, À VIÚVA OU COMPANHEIRA DEPENDENTE.
SUCESSÃO. PRETENSÃO DO ESPÓLIO AO RECEBIMENTO DOS VALORES
RETROATIVOS E PARCELAS VINCENDAS, EM DETRIMENTO DO CÔNJUGE
SUPÉRSTITE. ILEGITIMIDADE DE MINISTRO DE ESTADO PARA FIGURAR NO POLO
PASSIVO DO MANDAMUS. ATO COATOR PRATICADO POR AUTORIDADE DIVERSA.
TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DE
TERCEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO PELO
ANISTIADO QUE IMPLICA NA APLICAÇÃO DO ART. 6º DA LEI N. 11.354/2006.
PAGAMENTO QUE DECORRE DE TEXTO LITERAL DE LEI. AFASTAMENTO, DE
PLANO, DA ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ESPÓLIO. SEGURANÇA
DENEGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo espólio de
anistiado político falecido contra ato do Ministro de Estado do
Planejamento Desenvolvimento e Gestão - atualmente sob a pasta do
Ministério da Economia - , consistente no "pagamento mensal da
quantia devida ao ESPÓLIO, decorrente dos efeitos retroativos da
reparação econômica concedida ao de cujus (em vida), cujos valores
vêm sendo depositados, mensalmente, em favor de terceiro" -
ex-companheira do de cujus.
II - O mandado de segurança deve ser impetrado contra ato de agente
público que possua a atribuição legal tanto para praticar, quanto
para sanar eventuais vícios do ato que se impugna. Verifica-se que o
ato apontado como coator partiu do Coordenador de Produção da Folha
de Pagamento de Benefícios Indenizatórios da Coordenação-Geral de
Gestão de Rotinas da Folha de Pagamento, do Departamento de Gestão
de Pessoal Civil da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do
Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão.
III - O impetrante não logrou demonstrar qualquer ato que dependa do
poder decisório do Ministro de Estado apontado na exordial, uma vez
que a decisão, quanto ao pagamento em questão, está na esfera de
atribuições da Coordenadoria de Gestão de Folha de Pagamento da
Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento,
atualmente sob a pasta do Ministério da Economia. Nesse sentido, não
há como conferir legitimidade para que o Ministro do Planejamento,
atualmente Ministro da Economia, figure como autoridade impetrada no
presente mandado de segurança.
IV - Por outro lado, a aplicação da teoria da encampação em mandado
de segurança, só é possível quando preenchidos, cumulativamente,
três requisitos: (a) vínculo hierárquico entre a autoridade que
prestou as informações e aquela que determinou a prática do ato; (b)
manifestação sobre o mérito nas informações prestadas, e; (c)
ausência de modificação na competência constitucionalmente
estabelecida, pelo que incabível a aplicação da referida teoria, já
que implicaria em mudança de competência, haja vista a autoridade
que praticou o ato apontado foro especial por prerrogativa de
função.
V - Há, ainda, inadequação da via eleita, na medida se pretende
discutir - além da própria cobrança dos valores, em mandado de
segurança - , a quem devem ser pagos, após a morte do anistiado, os
valores retroativos decorrentes da anistia, questão que envolve
direito de terceiros, cuja dependência econômica não é passível de
verificação em mandado de segurança, como bem apontou o i. Membro do
Parquet Federal.
VI - Por fim, ainda que fosse possível transpor os óbices
suprarreferidos, verifica-se que o pagamento decorreu de texto
literal de lei, o que afasta, de plano, a alegação de direito
líquido e certo do espólio, ora impetrante, ao recebimento de tais
valores, considerando que a assinatura do termo de adesão na
aplicação do art. 6º da Lei n. 11.354/2006, o qual, em caso de
falecimento do anistiado que tenha firmado o termo de adesão,
estabelece que: "as parcelas vincendas a ele devidas serão pagas a
seus dependentes, nos termos do art. 13 da Lei no 10.559, de 13 de
novembro de 2002".
VII - Segurança denegada, com extinção do processo sem resolução do
mérito. Prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, denegar a segurança, julgado
extinto o processo, sem resolução do mérito, restando prejudicado o
pedido de tutela de urgência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO
- ATO COATOR PRATICADO POR AUTORIDADE DIVERSA)
   STJ - <<MS 20937>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no MS 24696>>-DF,
         <<EDcl no RMS 53710>>-GO,
         <<REsp 1703947>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no MS 23399>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
        ART:00006