AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1274821
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO SUMULAR. OFENSA. RECURSO
ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.
SÚMULA 283/STF. SAT/RAT. ENQUADRAMENTO POR DECRETO. LEGALIDADE.
COMPENSAÇÃO. LIMITES. LEIS 9.032/95 e 9.129/95. OBSERVÂNCIA. MATÉRIA
COINCIDENTE COM A DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO À REPERCUSSÃO
GERAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO REALIZADO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
1. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é
cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de
súmula." (Súmula 518/STJ).
2. Inafastável a aplicação do obstáculo da Súmula 283/STF, pois
restou inatacado o fundamento basilar do acórdão recorrido de que a
compensação foi abordada pelo ente público em suas manifestações no
processo.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da
legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas
desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve,
médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição para o Seguro de
Acidentes do Trabalho ? SAT/RAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91).
Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.705.941/RS, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 15/3/2021; AgInt no REsp 1.481.362/RN,
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe
7/4/2017; e AgInt nos EDcl no REsp 1.600.916/RS, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/10/2016.
4. "Os limites à compensação tributária, introduzidos pelas Leis
9.032 e 9.129, ambas de 1995, que alteraram o disposto no art. 89, §
3º, da Lei 8.212, de 1991, são de observância obrigatória pelo Poder
Judiciário, enquanto não declarados inconstitucionais, razão pela
qual a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da
declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às
limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a referida
modalidade extintiva do crédito tributário" (REsp 796.064/RJ (Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 10/11/2008).
5. Uma vez realizado o juízo de conformação pelo Tribunal a quo com
entendimento proferido em recurso extraordinário submetido ao rito
da repercussão geral, nos termos do art. 1.030 do CPC, fica
prejudicada a análise da matéria do apelo raro coincidente com
aquela discutida no referido recurso representativo de controvérsia.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT - ENQUADRAMENTO POR DECRETO -
LEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1538487>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1705941>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1481362>>-RN,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1600916>>-RS
(COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - LIMITES - LEIS 9.032/95 E 9.129/95 -
JUDICIÁRIO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1137738>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 265),
         <<REsp 796064>>-RJ
(CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL - ENQUADRAMENTO DA EMPRESA -
ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1538487>>-RS
(COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - DIREITO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA
DEMANDA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1137738>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 265)
Informações complementares:      "[...] a questão do enquadramento da empresa é ato atribuído
pelo legislador exclusivamente ao Ministério do Trabalho e da
Previdência Social".
     "[...] em se tratando de compensação tributária, deve ser
considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da
demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito
superveniente [...]".
Termos auxiliares: SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT), RISCO AMBIENTAL DE TRABALHO
(RAT)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 INC:00002 ART:00089 PAR:00003
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995