AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64072
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.  ICMS. ALEGAÇÃO
DE COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS SOBRE TUST E TUSD AUTORIDADE COATORA.
SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por
Indústria de Compensados Sudati Ltda., ora recorrente, tendo como
autoridade coatora o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, em
virtude de incidência do ICMS sobre os valores cobrados pelo uso do
sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica.
2. O Tribunal de origem entendeu que "o Secretário de Estado da
Fazenda não possui legitimidade para figurar como autoridade coatora
em mandados de segurança nos quais se discute a constituição e
cobrança de tributos, isto porque o mesmo apenas orienta os órgãos
subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito
administrativo, não sendo este que ordena, tampouco pratica o ato de
cobrança de tributos, agindo, portanto, apenas de maneira
fiscalizatória" (fl. 224, e-STJ).
3. Com efeito, o Secretário de Estado é o agente político livremente
escolhido pelo Governador para auxiliá-lo na elaboração e
implantação das políticas fiscais, o que não se confunde com
lançamento, cobrança de ICMS ou análise de pedidos de restituição
(RMS 29.478/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
23/6/2010).
4. O STJ tem firme jurisprudência no sentido de que Secretário de
Estado não  possui legitimidade para figurar no polo passivo de
Mandado de Segurança em que se discute incidência de tributos, "na
medida em que referida autoridade apenas edita comandos gerais para
a fiel execução da lei, não  agindo diretamente na execução da
lavratura de auto de infração tributária" (RMS 38.129/GO, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe
1º/8/2017. Nesse sentido: REsp 1.656.756/MG, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017; RMS 49.806/RJ, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016; AgInt no RMS
51.519/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
16/12/2016; RMS 43.239/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, Je 11/5/2016; AgRg no RMS 38.355/MS, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/8/2013.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SECRETÁRIO DE ESTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<RMS 38129>>-GO,
         <<REsp 1656756>>-MG,
         <<RMS 49806>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 51519>>-MG,
         <<RMS 43239>>-GO,
         <<AgRg no RMS 38355>>-MS
(SECRETÁRIO DE ESTADO - AUTORIDADE COATORA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<RMS 29478>>-PA
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), TARIFA DE
USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD), TARIFA
DE  USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST)