RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 6421
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 08/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO
PÚBLICO. ESCOLHA PERMITIDA A POSTERIORI. VIOLAÇÃO DA REGRA
EDITALÍCIA. ADI Nº 3.522. REPERCUSSÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO
AFASTADA POR ESTE STJ. PROCEDÊNCIA DA RECLAMATÓRIA.
1. O acórdão exarado pela Egrégia Primeira Turma deste Superior
Tribunal de Justiça no RMS nº 19.676/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, deu
provimento ao recurso do ora reclamante para reconhecer a
ilegalidade da modificação das regras do edital durante a promoção
do concurso público, notadamente a unificação das listas dos
resultados nas áreas notarial e registral.
2. Momento seguinte, o Corregedor-Geral de Justiça, na condição de
Presidente da Comissão Permanente de Concursos, noticiou ao Exmo.
Sr. Ministro Luiz Fux o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da
ADIn nº 3.522/RS, que declarou inconstitucionais os arts. 16, I, II,
III e X, e 22, I, da Lei Estadual nº 11.183/98.
3. A essa comunicação, seguiu-se decisão da lavra do Sr. Ministro
Luiz Fux ratificando o mandamento proveniente do acórdão e
salientando a inexistência de repercussão da declaração de
inconstitucionalidade dos dispositivos legais sobre a determinação
judicial, como se vê: "Tendo em vista a incolumidade da decisão de
fls.  448/479, oficie-se ao Presidente da Comissão Permanente de
Concursos para que cumpra o inteiro teor da decisão de fls.448/479".
4. Como bem destacado no parecer ministerial, "consoante o Edital nº
43/2011 - CGJ, que republicou o resultado final do Concurso de
Remoção aberto pelo Edital nº 3/2003-CPCIRSNR após o julgamento dos
recursos interpostos, consta a classificação em 64º lugar, para a
Área Notarial, fls. 58, de Amadeu Ewald da Silva, a quem, contudo,
foi delegado o Serviço Notarial e de Registro de Dunas - Pelotas/RS,
serventia mista, na audiência pública realizada em 7.7.2011".
5. O aresto em causa não deixou margem de dúvida de que as regras
editalícias não poderiam ser alteradas a posteriori, daí porque,
vedada a adoção de listagem única, deveria ser observada de maneira
estrita a norma de que o candidato que optasse por serviço que
cumulasse atividade notarial e registral deveria necessariamente ser
titular de serventia que agregasse ambas as atividades - o que não é
o caso do Sr. Amadeu Ewald da Silva.
6. Portanto, a Corte Estadual não somente voltou a descumprir a
previsão editalícia - atribuindo serventia notarial e registral a
candidato classificado apenas para a área notarial -, como também
agora desrespeitou a autoridade da decisão deste Superior Tribunal
de Justiça no RMS nº 19.676/RS.
7. Dado que a conclusão do RMS nº 19.676/RS caminhou no sentido de
que é inadmissível a preterição do ora reclamante ao Serviço
Notarial e de Registro de Dunas/RS por candidato que não se
inscreveu no concurso para as áreas notarial e registral, torna-se
impositiva a desconstituição da delegação promovida em audiência
pública que teve lugar na data de 07.07.11, devendo a autoridade
administrativa observar os limites do mandamento judicial para
preencher a vaga.
8. Não se mostra viável, entretanto, o acolhimento da pretensão
primária do ora reclamante, "revogando-se o ato perpretrado pelo
Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do RS e publicado no
DJe de 14.12.2010. página 3, através do Boletim nº 27.242, no ponto
em que desconstituiu a delegação do serviço notarial e registral de
Dunas/RS ao ora requerente".
9. Com efeito, a garantia emanada da decisão judicial cinge-se à
vedação da listagem única como critério de preenchimento da vaga em
questão, enquanto a primitiva delegação foi desconstituída, na
verdade, por força da necessidade de reclassificação dos candidatos
de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na
ADIn º 3.522/RS e que alterou a distribuição de pontos e critérios
de desempate no certame, procedimento que, por evidente, não pode
ser obstado pela existência de coisa julgada atinente à controvérsia
com pedido e causa de pedir estranhos à referida reclassificação.
10. Reclamação julgada procedente em parte, tornando sem efeitos a
liminar concedida anteriormente para suspender o resultado da
audiência pública, ressalvada a situação do reclamante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar parcialmente procedente
a reclamação, revogando a liminar anteriormente concedida para
suspender os efeitos da audiência pública, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Humberto Martins.  Sustentou, oralmente, o Dr. Rodrigo Moraes De
Oliveira, pelo reclamante.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - ÁREAS NOTARIAL E REGISTRAL - MUDANÇAS DAS REGRAS
DO EDITAL - LEGALIDADE E ISONOMIA)
     STJ - <<RMS 19676>>-RS
(CONCURSO PÚBLICO - ÁREAS NOTARIAL E REGISTRAL - CLASSIFICAÇÃO DOS
CANDIDATOS - RAZOABILIDADE)
     STF - [[ADI 3522]]-RS
Referências legislativas: LEG:EST LEI:011183 ANO:1998
        ART:00016   INC:00001   INC:00002   INC:00003   INC:00010
        ART:00022   INC:00001
(RS)