MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 27865
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DECISÃO
ADMINISTRATIVA.  INABILITAÇÃO  PARA  PARTICIPAR  DE  SELEÇÃO  DE
ENTIDADES  DA  SOCIEDADE  CIVIL  PARA  O  CONSELHO  NACIONAL  DE
PROMOÇÃO  DA  IGUALDADE  RACIAL.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DA
MINISTRA  DE  ESTADO  DA  MULHER,  DA  FAMÍLIA  E  DOS  DIREITOS
HUMANOS.  ATO  COATOR  PRATICADO  PELA  COMISSÃO  DE  SELEÇÃO.
AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  OU  EDITALÍCIA  QUE  ATRIBUA  À
MINISTRA  DE  ESTADO  A  ANÁLISE  DE  RECURSO  INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO  DA  COMISSÃO.  RECONHECIDA  A  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DA
AUTORIDADE  APONTADA  COMO  COATORA,  DETERMINA-SE  O  RETORNO  DOS
AUTOS  À  JUSTIÇA  FEDERAL  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.
1.  Conforme  entendimento  jurisprudencial  desta  Corte  Superior
de  Justiça,  interpretando  o  disposto  no  art.  6º,  §  3º,  da
Lei  12.016/2009,  a  autoridade  coatora  a  ser  designada  no
mandado  de  segurança  é  aquela  que  executa  diretamente  ou
deixa  de  praticar  o  ato  impugnado,  ou,  ainda,  aquela  que
detém  competência  para  corrigir  a  suposta  ilegalidade.
Precedentes.
2.  Na  espécie,  em  que  pese  à  indicação  dos  Editais  8  e
11/2021,  assinados  pela  Ministra  de  Estado  da  Mulher,  da
Família  e  dos  Direitos  Humanos,  o  que  se  pretende  revisar
é  o  resultado  da  análise  da  habilitação  das  entidades  da
sociedade  civil  candidatas  a  integrar  o  CNPIR,  ato  esse
atribuído  à  Comissão  de  Seleção,  nos  termos  do  Edital
6/2021  (itens  4.2  e  5.3).
3.  Os  expedientes  assinados  pela  autoridade  apontada  na
exordial  não  possuem  caráter  decisório,  sendo  o  escopo  de
tais  atos  apenas  tornar  públicos  os  resultados  da
habilitação  das  entidades  da  sociedade  civil  e  do  julgamento
 dos  recursos  interpostos  contra  as  decisões  de  inabilitação
de  inscrição.
4.  Não  há  previsão  legal  ou  editalícia  estabelecendo  a
possibilidade  de  interposição  de  recurso  contra  o  resultado
da  fase  de  habilitação  diretamente  à  Ministra  de  Estado  ou
a  qualquer  outra  autoridade  pública  que  não  a  referida
Comissão  de  Seleção.
5.  Reconhecendo  a  ilegitimidade  passiva  da  Ministra  de
Estado,  e  considerando  que  o  mandado  de  segurança  foi
originariamente  impetrado  no  Juízo  da  1ª  Vara  Federal  Cível
da  SJDF,  que,  por  sua  vez,  declinou  da  competência  ao STJ,
determina-se  o  retorno  dos  autos  à  Justiça  Federal  da
primeira  instância,  a  fim  de  que  o  feito  seja  regularmente
processado  e  julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, reconhecer a ilegitimidade passiva da
Ministra de Estado e determinar o retorno dos autos à Justiça
Federal de primeira instância, a fim de que o feito seja
regularmente processado e julgado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa
e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA)
   STJ - <<RMS 51539>>-GO,
         <<AgInt no RMS 39031>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006 PAR:00003