AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 28518
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NA   RECLAMAÇÃO.   PROCESSO   CIVIL.   PEDIDO  DE
CONTRACAUTELA.  AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA HORIZONTAL DA PRESIDÊNCIA DO
MESMO TRIBUNAL EM QUE PROFERIDA A CAUTELA QUE SE PRETENDE SUSPENDER.
USURPAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  do art. 25 da Lei n.º 8.038/90, compete ao Ministro
Presidente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça sustar os efeitos de
decisões concessivas de ordem mandamental ou deferitórias de liminar
ou tutela de urgência, proferidas em única ou última instância pelos
tribunais regionais federais ou estaduais.
2.  A presidência da mesma corte que deferiu a cautela cuja eficácia
pretende-se sobrestar não detém competência suspensiva horizontal.
Nesse  caso,  o  pedido  de  contracautela  deve  ser  analisado por
presidente de tribunal com superposição hierárquica.
3. Reclamação procedente. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento
após o voto-vista regimental da Sra. Ministra Laurita Vaz, Relatora,
ratificando  o  voto,  no  que  foi  acompanhada  pelos  Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão  e Nancy Andrighi, e os
votos  dos  Srs.  Ministros  Jorge  Mussi, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo  acompanhando a divergência, por maioria, negar provimento ao
agravo,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencidos os
Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo. Acompanharam o voto da
Relatora  os  Srs.  Ministros  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Felix Fischer,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Declarou-se apto a votar o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO DE TRIBUNAL DE
SEGUNDO GRAU - PEDIDO DE CONTRACAUTELA - COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 914645>>-PR, <<AgRg na SLS 2032>>-SP
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU EM SEDE RECURSAL -
POSSIBILIDADE DE O JUIZ REVER DECISÃO ANTERIOR DIANTE DE ALTERAÇÃO
DA SITUAÇÃO FÁTICA)
     STJ - <<REsp 1371827>>-MG, <<REsp 1282495>>-PR
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO  DE CONTRACAUTELA -
PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO OBJETO
DO PEDIDO DE SUSPENSÃO - COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE
ORIGEM)
     STJ - <<AgRg nos EDcl na SLS 1748>>-SP, <<AgRg na SLS 172>>-GO,
           <<Rcl 24367>>-MT, <<Rcl 1397>>-AM
Informações complementares:      "[...]  o ato que poderia ensejar o manejo de pleito suspensivo
é o julgamento da 18.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
do  Rio  de  Janeiro,  e  não  a  decisão posterior do Magistrado de
primeira  instância,  que  não  suprimiu  os  efeitos  do acórdão de
segunda instância.
     Só  se  poderia  cogitar  de competência do Tribunal de Justiça
estadual  se  o  Magistrado  singular  tivesse proferido sentença de
mérito  -  juízo  que  exaure a cognição da matéria, por compreender
todos  os  efeitos do provimento cautelar. Ou seja, enquanto não for
revogada  ou  não  for  proferido  juízo  final meritório, a decisão
precária de segundo grau produz efeitos".
     "[...]  uma  vez  que a decisão que tem eficácia na verdade foi
proferida  por  colegiado  de  segundo grau, a Presidência do TJRJ é
incompetente para apreciar o pedido suspensivo.
     Em conformidade com o regime legal de contracautela - Leis n.os
7.347/1985 (art. 12, § 1.º), 8.038/90 (art. 25, caput e parágrafos),
8.437/92  (art.  4.º,  caput  e  parágrafos),  9.494/97  (art. 1.º),
9.507/97  (art.  16) e 12.016/09 (art. 15, caput e parágrafos) -, em
controvérsias  infraconstitucionais  federais, compete à Presidência
do Superior Tribunal de Justiça suspender os efeitos de decisões que
concedem  ordem mandamental ou deferem liminar ou tutela antecipada,
proferidas  em  única ou última instância, pelos tribunais estaduais
ou federais, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e
à economia públicas.
     A  presidência  da  mesma  corte  que  proferiu  a cautela cuja
eficácia  pretende-se  sobrestar  não  detém  competência suspensiva
horizontal. Nesse caso, o pedido de contracautela deve ser analisado
por tribunal de superposição hierárquica [...]".
     "[...]  o  Juiz de primeira instância - a despeito de consignar
que  reconsiderou  a  primeira  decisão em que indeferiu o pedido de
tutela  antecipada  formulada  na  inicial  da  ação civil pública e
acabou  por  deferir  o provimento liminar - proferiu decisão que em
nada  altera  o anterior provimento no mesmo sentido, da 18.ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
     A propósito, é mister ressaltar que a eficácia desse acórdão da
18.ª  Câmara Cível decorre de expressa disposição legal, prevista no
art.  1.008  do  Código  de  Processo  Civil,  o  qual dispõe que "o
julgamento  proferido  pelo tribunal substituirá a decisão impugnada
no  que tiver sido objeto de recurso" (regra que corresponde ao art.
512 do revogado Código de Processo Civil de 1973)".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     "O  art. 273 do CPC/1973, vigente à época dos fatos, salientava
o  caráter precário da decisão de antecipação dos efeitos da tutela,
afirmando a possibilidade de sua revogação ou modificação a qualquer
tempo, o que se mantém na dicção do art. 296 do atual CPC.
     Não obstante esse caráter precário, que resulta de uma cognição
sumária  do  juízo, eventual reconsideração pelo magistrado requer a
modificação  dos  elementos  fáticos do processo ou novo elemento de
prova  que  afaste  algum  dos  pressupostos  que serviram de base à
decisão".
     "Constata-se  que  a  decisão do magistrado pautou-se por novos
elementos    fático-probatórios   devidamente   apontados   em   sua
fundamentação,  a  autorizar  a  reconsideração da decisão anterior,
nada  obstante  já  tivesse  sido  julgado  o  agravo de instrumento
interposto contra a primeira decisão.
     O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de
revisão da decisão antecipatória de tutela pelo magistrado singular,
ainda que haja decisão do Tribunal proferida em sede recursal".
     "[...]  concluo  que  o  magistrado  de  primeiro  grau poderia
reconsiderar  -  mesmo  antes  da sentença meritória - a decisão que
indeferira  inicialmente  a  antecipação  de  tutela, ante o caráter
precário  daquele  decisum,  previsto  expressamente  no art. 273 do
CPC/1973, vigente à época dos fatos, a tanto não servindo de óbice o
acórdão  prolatado no Agravo de Instrumento [...], interposto contra
a decisão inicial".
     "Com   a  anulação  dos  acórdãos  prolatados  nos  agravos  de
instrumento  interpostos  contra  a  segunda  decisão  do  juiz  e a
determinação   de   seu   rejulgamento,   é  forçoso  concluir  pela
prevalência  dos  efeitos da decisão proferida pelo juiz de primeiro
grau, o que atrai a competência do Presidente do Tribunal de Justiça
do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  para  examinar o pedido suspensivo
formulado, a teor do disposto no art. 4º da Lei n. 8.437/1992".
     "[...]   a   decisão  de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela
reveste-se de caráter precário, admitindo revogação ou modificação a
qualquer  tempo,  desde  que  haja  alteração  do quadro fático e/ou
probatório.  E  assim  é  porque, a rigor, estar-se-á decidindo nova
situação,  em  novo  contexto  e com novas premissas, o que afasta a
existência de coisa julgada.
     [...]  cumpre  assinalar  que  a  circunstância  de  terem sido
interpostos  recursos  especiais contra o acórdão único que anulou o
julgamento  dos  agravos  de  instrumento  não abre a competência do
Superior  Tribunal  de  Justiça  para  o exame de pedido suspensivo,
porquanto inexiste decisão de mérito no âmbito da instância recursal
de  origem,  de  modo  que  a  única  análise da relação substancial
controvertida é a de primeira instância".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] a jurisprudência desta Casa erigiu-se no sentido de que,
estando  pendente de julgamento o agravo interposto contra a decisão
objeto  do pedido de suspensão, compete à Presidência do Tribunal de
origem a análise do pleito de contracautela".
     "[...]  a  competência  para  a  suspensão de segurança será do
Presidente  do  Tribunal  ao qual couber o conhecimento do recurso a
ser interposto contra a decisão cuja eficácia se pretende suspender,
cabendo  ao  STJ tal incumbência somente quando a Corte de origem já
tenha  emitido  provimento  colegiado  sobre a questão, o que também
pode  ser extraído do art. 25 da Lei 8.038/1990, que preconiza que a
competência  para a suspensão de liminar é do Presidente do Superior
Tribunal  de  Justiça  quando  a  decisão impugnada for proferida em
única  ou  última  instância  pelos  Tribunais Regionais Federais ou
pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00012   PAR:00001
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:00001
LEG:FED LEI:009507 ANO:1997
        ART:00016
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00296   ART:01008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273   ART:00512