AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25689
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
INFRAÇÃO AO ART. 117, X, DA LEI N. 8.112/1990. COMÉRCIO DE VEÍCULOS.
APOSENTADORIA. CASSAÇÃO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do
MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA consubstanciado na
aplicação da pena de cassação de aposentadoria no cargo de policial
rodoviário federal do quadro de pessoal da Polícia Rodoviária
Federal, por infração do disposto no art. 117, X, da Lei n.
8.112/1990. Nesta Corte, indefiriu-se o pedido de liminar sem
prejuízo de ulterior deliberação pelo relator do feito.
II - A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a
satisfação simultânea de dois requisitos autorizadores, a saber, o
fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos
argumentos apresentados no mandamus, e o periculum in mora,
consubstanciado na possibilidade do perecimento do bem jurídico
objeto da pretensão resistida.
III - Em análise preliminar, verifica-se que o fumus boni iuris não
está evidenciado, pois o Superior Tribunal de Justiça entende que o
exame da proporcionalidade da pena de cassação de aposentadoria
enseja indevido controle judicial sobre o mérito administrativo e,
ainda que excepcionalmente admitido, o caso não apresenta
teratologia ou manifesta ilegalidade, pois a violação do art. 117,
X, da Lei n. 8.112/1990 tem como penalidade a cassação da
aposentadoria, nos termos do art. 132, XIII, c/c o art. 134, ambos
da Lei n. 8.112/1990, não dispondo a administração pública de
discricionariedade para aplicar pena menos gravosa.
IV - Com relação à constitucionalidade da medida, ressalte-se que
tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de
Justiça entendem que há compatibilidade entre os arts. 134 e 127,
IV, da Lei n. 8.112/1990 e a Constituição Federal, mesmo diante do
caráter contributivo do benefício previdenciário (ARE n.
1.092.355-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de
24/5/2019; ARE n. 1.091.968-AgR, relator Ministro Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe de 30/11/2018; RMS n. 61.108/DF, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/10/2019).
V - A presunção de legalidade e constitucionalidade dos atos e
procedimentos administrativos, embora relativa, não pode ser de
plano afastada.
VI - O pedido de declaração de nulidade do ato de cassação de
aposentadoria  deve aguardar o regular processamento do feito, já
que demanda a análise pormenorizada de todo o compêndio
administrativo disciplinar, devendo prevalecer, por ora, a sansão
imposta.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE)
   STJ - <<RMS 61108>>-DF
   STF - [[ARE-AgR 1092355]],
         [[ARE-AgR 1091968]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
        ART:00117 INC:00010 ART:00127 INC:00004 ART:00132
        INC:00013 ART:00134