AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1535813
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. ACP POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. FASE ADMISSIONAL DA LIDE. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS FORAM UNÂNIMES EM CONSTATAR QUE A
LIDE POSSUI OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE SEJA AO MENOS
PROCESSADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 10 DA LEI 8.429/1992.
AGRAVO INTERNO DO IMPLICADO DESPROVIDO.
1.   Em questão preliminar de nulidade, a parte agravante sustenta
que, sem a concordância da parte adversa, a petição inicial somente
poderia ter sido aditada antes de o demandado ser cientificado dos
termos da ação.
2.   Acerca da alegada impossibilidade de aditamento da petição
inicial, a Corte de origem registrou que o processo encontrava-se
ainda em sua etapa preliminar, própria da ação de improbidade
administrativa (art. 17., § 7o., da Lei 8.429/92), sendo que os
demandados sequer tinham apresentado defesa preliminar (fls.
707/708).
3.   Portanto, o Tribunal Catarinense, com base nos informes do
caderno processual, insuscetíveis de modificação em sede de
recorribilidade especial, assinalaram que os demandados tiveram
preservado o direito ao contraditório e ampla defesa, uma vez que o
aditamento à petição inicial ocorreu antes da citação dos
demandados, e, portanto, antes do saneamento da lide. A preliminar
de nulidade deve ser rejeitada.
4.   Quanto ao mais, cinge-se a controvérsia em exercer controle de
legalidade acerca da fase de admissão das ações de improbidade.
Insurge-se o agravante contra o acórdão que confirmou a decisão de
primeiro grau que recebeu a petição inicial e determinou o
processamento da ação de improbidade.
5.   As Ações Civis Públicas de Improbidade Administrativa, por
possuírem o peculiar caráter sancionador estatal, assemelham-se às
ações penais e exigem, dessa maneira, um quarto elemento para o
preenchimento das condições da ação - e consequente viabilidade da
pretensão do autor: a justa causa, correspondente a um lastro mínimo
de provas que comprovem a prática da conduta ímproba (materialidade)
e indícios de autoria do imputado.
3.   Na espécie, o Tribunal de origem, com base no acervo
fático-probatório que se represou no caderno processual, atestou que
a causa de origem deveria ser ao menos processada quanto à pretensão
de reconhecimento de conduta ímproba (suposta concessão indevida de
alvará de construção).
4.   Aduziu a Corte Catarinense que a alegação do Ministério Público
é a de que parte do empreendimento foi edificado em uma área que
permite apenas a construção de residências unifamiliares (Zona de
Preservação de Uso Limitado - ZPL), de sorte que, ignorando esta
premissa, o agente público aprovou projeto arquitetônico que prevê a
construção de Habitação Coletiva (H2). Relata, assim, que a
desconsideração da ZPL influenciou todas as demais medições do
imóvel, como a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento,
porquanto fora considerada como Área Residencial Especial (fls.
708/710).
5.   Registrou o Tribunal de origem que a inicial também apontou que
houve desrespeito à área necessária de permeabilidade do solo, bem
como há irregularidade na planilha de cálculo e no montante de R$
1.103.451,78 pago para adesão ao Plandetures-L, visto que o valor
que deveria ter sido pago é de pelo menos R$ 4.622.763,62 (fl. 12).
Ainda há notícia de que, com a anuência do agente público, houve a
transferência de potencial construtivo adquirido no imóvel de
matricula 12049 para o empreendimento em questão, sem qualquer
respaldo legal (fls. 708/710) .
6.   Arrematou o recebimento da petição inicial ao afirmar que os
fatos supostamente ímprobos foram suficientemente narrados na peça
inicial, na medida em que apontaram com clareza a participação do
agente público e quais foram as vantagens ilícitas que os agravantes
receberam, não havendo que se falar em inépcia da inicial (fls.
708/710).
7.   Ao que se dessume da fundamentação expendida pela Corte
Estadual, não ocorreu violação alguma do art. 17, § 8o. da Lei
8.429/1992, pois, de acordo com a moldura fática adveniente do
aresto de origem, a espécie conta com elementos indiciários
suficientes para sua aferição pelo Poder Judiciário em processamento
da lide sancionadora.
8.   Agravo Interno do Implicado desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - AFIRMAÇÕES DA PETIÇÃO
INICIAL - TEORIA DA ASSERÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 512835>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1361785>>-AL
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PETIÇÃO INICIAL - RECEBIMENTO -
NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1454702>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1423599>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'as condições da ação, aí incluída a  legitimidade para
a causa, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é,
à  luz das afirmações deduzidas na petição inicial' [...]".
     "[...] em ação judicial destinada a perscrutar atos de
improbidade administrativa, a plena aplicação da Teoria da
Asserção, conquanto admitida por esta Corte Superior, deve ser
vista 'cum grano salis',   pois a jurisdição sancionadora deve
sempre se pautar pelo garantismo judicial, aplicando às pretensões
punitivas o  controle de admissibilidade que resguarde eficazmente
os direitos subjetivos do imputado, ao invés de apenas viabilizar o
 exercício da persecução pelo órgão repressor".
     "[...] este Tribunal da Cidadania, em consagração ao mais
lídimo garantismo, tem prestigiado a tese de necessária
fundamentação da decisão deferitória do processamento de ações de
improbidade administrativa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 ART:00017 PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1057007  RJ  2017/0033865-1  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020