AÇÃO PENAL (APn
)
Processo: 267
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 06/09/2004      PG:00153
RT         VOL.:00831           PG:00538
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. MEMBRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
DISTRITO FEDERAL. CRIMES DE PREVARICAÇÃO E SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DOS ÓBICES DO ART. 43 DO CPP.
JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO OBSTADO.
O marco configurativo da conduta de prevaricação, em qualquer dos
núcleos do art. 319 (retardar, deixar de praticar, praticar), exige
indiscutivelmente uma conexão com a existência de descumprimento de
lei, constante da oração ?contra disposição expressa de lei?, caso
em que, realizada a ação a partir de situação permitida e não
contrária ao parâmetro da norma pertinente, resta insatisfeita a
tipificação do crime.
O crime de sonegação de documento do art. 314 do CP, por ser próprio
(crime praticado por funcionário público), exige que a conduta se
perfaça no exercício da função pública, pois somente o agente que se
reveste de competência para o ato, ou que detenha  de alguma forma
poder sobre ele, é que pode ocultar o instrumento documental.
Portanto, não estando o denunciado no exercício efetivo da função
pública, sua conduta afigura-se atípica.
Denúncia rejeitada.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou a denúncia, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler e José Delgado votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira  e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
O réu e seu advogado não compareceram ao julgamento.

Jurisprudência citada: (ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - SATISFAÇÃO DE INTERESSE OU SENTIMENTO
PESSOAL)
     STJ - <<RHC 3984>>-GO (REVJUR 213/98, RT 714/431),
           <<RHC 3960>>-RJ (RSTJ 71/116, RT 712/472, LEXSTJ 68/377)
     STF - HC 80788-MA
Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CRIME CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PREVARICAÇÃO, HIPOTESE, REU, CONSELHEIRO,
TCDF, DETERMINAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, SISTEMA ELETRONICO,
DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, TCDF, DECORRENCIA, FALTA,
DESCRIÇÃO, DOLO ESPECIFICO, ELEMENTO SUBJETIVO, TIPO PENAL,
NECESSIDADE, ESPECIFICAÇÃO, INTERESSE, SENTIMENTO PESSOAL,
DENUNCIADO.
     DESCABIMENTO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CRIME, SONEGAÇÃO DE
DOCUMENTO, HIPOTESE, FALTA, INQUIRIÇÃO, DENUNCIADO, REFERENCIA,
ALEGAÇÃO, DESTRUIÇÃO, AUTOS, DETERMINAÇÃO, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO,
FALTA, DENUNCIA, MINISTERIO PUBLICO, DEMONSTRAÇÃO, NEXO DE
CAUSALIDADE, CONDUTA, COMPETENCIA FUNCIONAL, DENUNCIADO, HIPOTESE,
OCORRENCIA, FATO, MOMENTO, EXERCICIO, CARGO, CONSELHEIRO, TCDF,
POSTERIORIDADE, EXONERAÇÃO, CARGO, PROCURADOR, MINISTERIO PUBLICO,
DF, FALTA, REQUISITO ESSENCIAL, CRIME FUNCIONAL, CRIME PROPRIO,
EXERCICIO, CARGO, MOMENTO, CRIME.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00314 ART:00319
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00043