AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AREsp)
Processo: 1589635
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTUAÇÃO. ALTERAÇÃO DA
SIGLA DO ESTADO. INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO
FEITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,
em cumprimento de sentença relativo à execução de honorários
sucumbenciais, indeferiu pedido de extinção do feito. No Tribunal a
quo, o agravo de instrumento foi improvido.
II - Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial por ausência
de preparo. Após certificação do trânsito em julgado, foi
apresentada petição, a qual foi indeferida.
III - No que se refere ao erro de autuação, quanto à sigla do Estado
de origem do processo, onde se fez contar "RS" no lugar de "SC",
trata-se de erro insignificante que não tem o condão de tornar nulo
o ato de intimação no qual constou o número do processo, o nome da
parte adversa e o nome dos procuradores efetivamente constituídos
nos autos ao tempo do registro e da autuação do recurso neste
Tribunal.
IV - Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte Superior, no
sentido de que, para que seja reconhecida a invalidade
da intimação por erro ocorrido na publicação, o equívoco deve ser
fundamental e relevante, de modo que efetivamente prejudique a
identificação do feito. Dessa forma, afasta-se qualquer eventual
alegação de nulidade de intimação por erro de grafia no Estado de
origem do processo, que não prejudicou a identificação da parte nem
do feito. A propósito, confira-se: AgInt no AgRg no AREsp
481.059/BA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,
julgado em 8/5/2018, DJe 16/5/2018.
V - Ressalte-se, ainda, que, segundo a jurisprudência desta Corte
Superior, eventual falha na prestação de serviços de empresa
contratada com a finalidade de acompanhar as publicações em Diário
oficial não constitui justo motivo para afastar a correta intimação
efetuada por meio do veículo oficial. Nesse sentido: AgRg no AREsp
812.002/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turmla, julgado em 4/2/2016, DJe 11/2/2016 e AgRg no AREsp
602.119/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado
em 18/8/2015, DJe 1º/9/2015.
VI - O acompanhamento do feito por advogado constituído pelo
agravante era obrigação do causídico que deveria acompanhar a marcha
processual e as respectivas publicações, não se podendo falar em
violação do contraditório ou da ampla defesa.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO - ERRO OCORRIDO NA PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 481059>>-BA
(PUBLICAÇÃO - ACOMPANHAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
EMPRESA CONTRATADA - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 812002>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 602119>>-SP