HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 620948
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE
MENOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA CORTE ESTADUAL EM SEDE DE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. REINCIDENTE ESPECIFICO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE FICOU EM LOCAL
INCERTO E NÃO SABIDO POR MUITO TEMPO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.  PROPORCIONALIDADE
ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA
VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. RECEIO DE CONTAMINAÇÃO
PELA COVID-19. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada,
tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em
elementos extraídos dos autos, a periculosidade do agente,
evidenciada pela reiteração criminosa, pois, apesar da quantidade de
drogas apreendidas não ser tão vultuosa (143g de maconha), o
paciente possui condenação com trânsito em julgado pela prática do
mesmo delito, o que demonstra o risco ao meio social,
recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem
pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais,
demonstrou-se a possibilidade de frustração da aplicação da lei
penal, tendo em vista que o paciente, durante as investigações, não
compareceu ao interrogatório perante a autoridade policial e não
apresentou defesa escrita, mesmo sendo citado por edital, sendo o
processo desmembrado ao do corréu. Em recentes informações, noticiou
o Juízo de primeiro grau que no dia 10/3/2021 o mandado de prisão
em desfavor do paciente foi cumprido, sendo no dia seguinte
realizada a audiência de custódia.
3.  É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, como residência fixa e emprego lícito, por
si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando
devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Inexiste ofensa ao princípio da proporcionalidade entre a
custódia cautelar e eventual condenação que o paciente
experimentará, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de
origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas
apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir,
na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos
ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do
fechado.
6. Inadmissível a análise da ausência de contemporaneidade, bem como
a de receio de contaminação pela  Covid-19 e o maior risco
suportado pelo paciente, tendo em vista que as referidas
irresignações não foram submetidas ao exame do Tribunal a quo, por
ocasião do julgamento do writ originário, não podendo este Tribunal
Superior de Justiça enfrentar os temas, sob pena de incidir em
indevida supressão de instância.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 142676>>-MS,
         <<HC 521874>>-GO,
         <<HC 478546>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 143 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312