AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707501
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico
(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível,
deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX,
da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do
crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime. Precedentes do STF e STJ.
3. A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na
necessidade de garantia da ordem pública, foi  decretada  pelo
Juízo  processante e mantida pelo Tribunal estadual com esteio nas
circunstâncias concretas do caso, em que foram apreendidos - 249
porções com 499,6g de Cannabis Sativa L (maconha), 28 porçõescom 5,
74g de Skunk, 126 pedras com 41,16g de crack, 44 porções com 21,6g
dehaxixe,  89  porções  com  19,54g  de  cocaína  e  11  comprimidos
com  2,81g  de Ecstasy,além da apreensão de um rolo de papel
filme, 123 eppendorfs vazios e da quantiade dinheiro em espécie,
assim como de outros instrumentos do crime.
4. As condições subjetivas favoráveis do agravante, por si sós, não
obstam a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais
para a decretação da prisão preventiva.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 549417>>-SC
   STF - [[HC-AgR 168676]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - CARÁTER EXCEPCIONAL)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
   STF - [[HC-AgR 128615]]-SP,
         [[HC 126815]]-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 249 porções com 499,6 g de maconha,
28 porções com 5,74 g de skunk, 126 pedras com 41,16 g de crack, 44
porções com 21,6 g de haxixe, 89 porções com 19,54 g de cocaína e 11
comprimidos com 2,81 g de Ecstasy.
Informações complementares:      "[...] esta Corte assentou que 'em sede de 'habeas corpus', a
prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao
impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual
ilegalidade flagrante no ato atacado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033