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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686539
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.    PROCESSUAL PENAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO E  ADULTERAÇÃO  DE  SINAL  IDENTIFICADOR  DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDADO RECEIO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A segregação cautelar foi devidamente fundamentada, conforme as
exigências do art. 312 do Código de Processo Penal, em razão da
especial gravidade da conduta, pois o Agravante teria praticado os
crimes de roubo de automóvel e de outros pertences das Vítimas e de
adulteração de sinal identificador de veículo automotor mediante o
uso de arma de fogo, que "estava engatilhada", e com intenção de
venda em cidade diversa do local do fato delituoso.
2. Também foi evidenciado o risco concreto de reiteração delitiva,
pois o Juízo singular afirmou que "os conduzidos são investigados
como possíveis autores de outros dois roubos de veículos ocorridos
na cidade de São José, o que reforça a necessidade da prisão
cautelar.
3. Demonstrada  pelas  instâncias  originárias,  com  expressa
menção  às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da
imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação
de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas
no art. 319 do Código de Processo Penal
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  154099  MG  2021/0298999-6  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgRg no HC  695527  SP  2021/0304775-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679099
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL.
IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR.
NÃO CABIMENTO DE NOVO EXAME.
1. Não se admite sustentação oral no julgamento de agravo
regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ.
2. Uma vez verificado que o presente habeas corpus contém as mesmas
teses apresentadas no HC n. 634.472/TO, que já havia sido indeferido
liminarmente por ser reiteração do RHC 125.931/TO e do HC n.
530.944/TO, não subsiste a pretensão de que tenha curso.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677745
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691 DO
STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA.
1. Na compreensão desta Corte, "com o julgamento superveniente da
impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça
transmuda-se em autoridade coatora" (HC 607.657/SP, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe
29/9/2020).
2. O decreto prisional apresenta fundamentação que deve ser
entendida como válida para a prisão preventiva, consubstanciada na
reiteração delitiva do recorrente que "em menos de oito meses se
envolveu em pelo menos três registros policiais relacionados a
crimes graves", sendo destacado que "conta com prévios registros
criminais por roubo e homicídio qualificado".
3. Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado,
evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para
o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública.
Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO SUPERVENIENTE DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA -
DENEGAÇÃO DA ORDEM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUTORIDADE COATORA)
   STJ - <<HC 607657>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAS
EM CURSO)
   STJ - <<RHC 100793>>-RR,
         <<RHC 106136>>-DF,
         <<HC 479323>>-SP,
         <<HC 441396>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 22 pinos de cocaína, pesando 18,3 g
e  17 invólucros contendo crack, pesando 1,9 g.
Informações complementares:      "[...] anotações de atos infracionais, inquéritos e ações
penais em curso, e condenações ainda não transitadas em julgado são
elementos que podem ser utilizados para amparar eventual juízo
concreto e cautelar de risco de reiteração delitiva, de modo a
justificar a necessidade e adequação da prisão preventiva para a
garantia da ordem pública [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1929376
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PENA-BASE.
VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ORFANDADE DOS FILHOS
MENORES DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Justifica-se o aumento da pena-base em relação às consequências
do delito de homicídio cuja vítima deixou órfãos dois filhos menores
de idade, com 2 e 5 anos à época dos fatos.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VÍTIMA COM FILHOS MENORES)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1843720>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 648151>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1695310>>-PA
(CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VÍTIMA COM FILHOS MENORES - AFASTAMENTO DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1820372>>-GO
Informações complementares:      "[...] não há que se falar em incidência da Súmula n. 7 do STJ,
especialmente na presente hipótese, em que o Juízo primevo apontou
prova do processo a amparar sua conclusão e o acórdão recorrido 
embora haja afastado a valoração desfavorável da vetorial  se
referiu à informação como incontroversa".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1872504
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE
IDEOLÓGICA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
REDUÇÃO DE VALOR. INVIABILIDADE. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras
constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º,
XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de
Processo Penal.
2. As vetoriais culpabilidade, circunstâncias, personalidade e
consequências foram consideradas desfavoráveis com base nos
fundamentos a seguir: o réu valeu-se da condição de servidor público
para simular situação de perigo, nos moldes utilizados por facção
criminosa, expôs a própria família para atingir o intuito ilegal,
além de haver sido necessária a movimentação de diversos servidores
do Sistema Prisional para o fim de averiguar a situação forjada pelo
acusado. Essa fundamentação é idônea.
3. A pretensão de redução do valor da prestação pecuniária
envolveria a análise de eventual hipossuficiência financeira do
acusado, o que demandaria revolvimento fático-probatório dos autos,
procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n.
7 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - FASE DE EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1506466>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'É firme a jurisprudência desta Corte Superior no
sentido de que a fase de execução é o momento adequado para aferir a
real situação financeira do condenado a fim de se conceder o
benefício da justiça gratuita' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1766507
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. SÚMULA N. 182 DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No agravo em recurso especial, a parte tem de direcionar sua
irresignação contra o decisum que é objeto da impugnação e
demonstrar a existência de erro em seus fundamentos. O postulante
não observou o princípio da dialeticidade, pois se limitou a
reproduzir as mesmas razões do recurso especial inadmitido.
2. Era necessário, para impugnar especificamente o óbice da Súmula
n. 284 do STJ, demonstrar que a fundamentação do reclamo endereçado
a esta Corte não era deficiente. Está correta a incidência da Súmula
n. 182 do STJ.
3. Não se verifica a possibilidade de conceder ordem de ofício, pois
os pedidos da defesa estão em confronto com a jurisprudência desta
Corte.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - MEIO DE PROVA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1770014>>-MT,
         <<AgRg no HC 649425>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'o depoimento dos policiais, prestado em Juízo,
constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu,
notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade
dos agentes' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1913844  SC  2021/0180624-6  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgRg no AREsp  1965398  SC  2021/0291242-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1697424
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO.
SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras
constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º,
XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de
Processo Penal.
2. A análise negativa da culpabilidade foi devidamente justificada,
pois o agravante "colidiu seu veículo contra outro que se encontrava
devidamente estacionado" e, "diante da força decorrente da
velocidade em que se encontrava, jogou este carro" contra a vítima,
que estava na calçada, e assim a matou (fl. 424). Além disso, o réu
"fugiu do local sem prestar socorro" (fl. 423), o que eleva a
reprovabilidade da conduta.
3. A causa de aumento prevista no § 1º, III, do art. 302 do CTB não
foi aplicada na terceira fase da dosimetria, de modo que não há
falar em bis in idem em relação à atitude de deixar de prestar
socorro à vítima do acidente.
4. Apesar de o quantum da pena aplicada ser inferior a 4 anos de
reclusão, o registro de circunstância judicial desfavorável
justifica a fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§
2º, "b",  3º, do CP.
5. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade e a
suspensão condicional da reprimenda diante da falta dos requisitos
dispostos nos arts. 44, II e III, e 77, I e II, do CP. Para rever
tal conclusão, seria indispensável o reexame do conjunto
fático-probatório, o que é inviável em razão do óbice da Súmula n. 7
do STJ.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 302, §  1º, III, DO CTB - CAUSA DE AUMENTO - BIS IN IDEM
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1808773>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00302 PAR:00001 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1559740
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO
VOLANTE. COMPROVAÇÃO. QUALQUER MEIO DE PROVA. CRIME DE  PERIGO
ABSTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte, a comprovação da embriaguez
ao volante passou a ser admitida por qualquer meio de prova (vídeo,
testemunhos etc), como ocorreu no caso. Além disso, o crime previsto
no art. 306 do CTB é de perigo abstrato. Incidência da Súmula n. 83
do STJ.
2. O indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direitos, in casu, não é socialmente
recomendável. Decisão de origem devidamente fundamentada. Ausência
de violação do art. 44 do Código Penal.
3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 662978>>-SC,
         <<AgRg no HC 521639>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1792011
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO INDEVIDA. NÃO
CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É de ser considerado intempestivo, e não comporta
admissibilidade, o recurso especial interposto fora do prazo
estabelecido na lei.
2. A alegação de que o advogado deixou de ser cientificado do
acórdão de apelação não comporta conhecimento, pois consiste em
inovação indevida. A jurisprudência desta Corte não admite que se
acrescente, em agravo regimental, tese não deduzida anteriormente
pela parte, fulminada pela preclusão. Ademais, existe nos autos
certidão cartorária que atesta a intimação das partes.
3. Não é possível declarar, por meio de habeas corpus de ofício,
nulidade de julgamento na modalidade virtual que não se revela
manifesta, cujo reconhecimento demanda interpretação de resoluções
do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal Regional da 5ª Região,
atos normativos não abrangidos pela expressão lei federal, referida
no art. 105, III, "a", da CF.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - TESE NÃO DEDUZIDA ANTERIORMENTE PELA PARTE)
   STJ - <<AgRg no HC 583984>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1884165>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1817586>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
        ART:01029
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148913
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO MÉDICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão denegatório
do habeas corpus é vício que obsta o conhecimento do recurso
ordinário, por falta de observância do princípio da dialeticidade.
2. Não se admite o uso desvirtuado do remédio heroico, para o fim de
confrontar relatório médico e para resolução, em indevida supressão
de instância, de controvérsia sobre prisão domiciliar não amparada
em prova inequívoca das alegações da defesa.
3. Impossibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício, pois
conforme se depreende dos documentos que instruem os autos, o
apenado do regime fechado está em bom estado clínico e recebe a
devida assistência à saúde, em complexo médico penal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "[...] no âmbito deste Superior Tribunal não se admite o uso
desvirtuado do remédio heroico, de forma concomitante(e não
substitutiva) a recurso próprio [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182