AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1609143
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE FATOR PARA
AUMENTO REAL. CÔMPUTO DE JUROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
não admitiu a aplicação do fator "1,742%", postulado a título de
aumento real sobre o benefício no ano de 2006 e o cômputo de juros
em continuidade no período entre a data do cálculo de liquidação
originário e a da inscrição do débito no orçamento. No Tribunal a
quo, o agravo de instrumento foi improvido.
II - A decisão recorrida foi publicada em data posterior a 17 de
março de 2016, sendo plenamente aplicável, segundo o Enunciado
Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, o art. 1.042 do Código de
Processo Civil de 2015, que estabelece não ser cabível a
interposição de agravo contra a decisão que não admite o recurso
especial, quando a matéria, nele discutida, tiver sido decidida pelo
Tribunal de origem em conformidade com precedente firmado por esta
Corte sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/73).
III - Desse modo, não se afigura possível a apresentação de qualquer
outro recurso a esta Corte Superior contra tal decisão, porque
incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter
definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao
precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o
propósito racionalizador da sistemática dos recursos representativos
de controvérsia, instituída pela Lei n. 11.672/2008.  Nesse sentido:
AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016.
IV - Assim, por ser incabível, não se deve conhecer do agravo em
recurso especial no que concerne à matéria objeto do Tema n. 291 do
STJ.
V - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula
n. 284/STF e na divergência não comprovada. Agravo nos próprios
autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
VI - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
VII - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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