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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1930165
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. VINCULO
COM A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA MANTIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SUMULA Nº 568 DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexistentes omissão, contradição ou obscuridade, vícios
elencados no art. 1.022 do NCPC, forçoso reconhecer que a pretensão
recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando
rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão
vergastado, o que não se admite na via dos embargos de declaração.
Precedentes.
3. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido
de que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência
privada deve sofrer correção monetária plena, por índice que
recomponha a desvalorização da moeda, somente nos casos em que há o
desligamento do participante com a entidade de previdência privada.
Incidência da Súmula nº 568 do STJ.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus
próprios termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA - COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 952560>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1477824>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1761386
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ARRAS
CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. VERBA
INDENIZATÓRIA SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL APURADA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS DE
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ.
1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores.
2. As arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de
perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras
penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem
característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser
objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do
comprador. Precedentes.
3. O reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas em recurso
especial é inadmissível.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RESTITUIÇÃO DE VALORES - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1820411>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1887250>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1881300>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1879101>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1822184  SP  2021/0011764-5  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1846401
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. INVALIDEZ TOTAL EM
DECORRÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA ATIVIDADE COMO
MILITAR. CONCLUSÃO DO PERITO. COMPROVAÇÃO. RISCO ASSUMIDO PELA
SEGURADORA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL  PREJUDICADO. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA.
IMPRESTABILIDADE  À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 4.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. 5. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não há como acolher a pretensão recursal com vistas a modificar a
conclusão exarada pelo Tribunal de origem sem que se proceda ao
reexame dos aspectos fáticos da causa e, notadamente, à
interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no
âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e
7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A necessidade do reexame da
matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c
do permissivo constitucional, ficando, portanto, prejudicado o exame
da divergência jurisprudencial.
3. Com efeito, "a decisão monocrática não se presta à caracterização
de dissídio jurisprudencial" (REsp 324.125/DF, Rel. Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/2/2009, DJe 26/2/2009).
4. Consoante orientação firmada pela Segunda Seção do STJ, "não é
cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo
interno ou de embargos de declaração" (EDcl no AgInt no AREsp
1.677.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado
em 1º/3/2021, DJe 4/3/2021).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CARACTERIZAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 324125>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1817526>>-RO
(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO
OU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1677575>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1883514  SP  2021/0123192-1  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1791172
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489
E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA
NO EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PREVISTOS NO
CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou
configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma
fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na
medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha
decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente.
2. O exame de normas de caráter local é impossível na via do recurso
especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo
a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
3. A alteração do entendimento do TJMG (acerca do fato da
inexistência de abusividade dos encargos previstos contratualmente,
bem como da ausência de requisitos para condenação a título de danos
morais) demandaria o reexame do acervo fático-probatório e de
cláusulas contratuais, o que não é possível nesta esfera recursal,
permanecendo incólume a aplicação do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
3.1. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o
recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional,
ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência
jurisprudencial.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1793744>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1781578
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE
EXEQUENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 106/STJ, "proposta a ação no prazo fixado
para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao
mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de
prescrição ou decadência".
2. No caso em estudo, a Corte de origem rejeitou a alegação de
prescrição suscitada pela parte executada, consignando expressamente
que a demora na citação não foi decorrente da conduta da exequente.
Diante desse contexto, para alterar a conclusão do Tribunal de
origem e acolher a pretensão recursal com vistas a atribuir à
exequente a responsabilidade pela demora na citação da executada,
reconhecendo a prescrição da pretensão executiva, é imprescindível o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é
admitido, no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado
que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática
de cada caso.
4. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não
cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos
subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEMORA NA CITAÇÃO - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 827973>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1766244>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000106
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1807516  MS  2020/0297656-1  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1756602
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CÉDULA DE
CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS
EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO
TÍTULO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA
83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a negativa de prestação jurisdicional, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. Conforme jurisprudência desta Corte, os créditos garantidos por
alienação fiduciária estão excluídos dos efeitos do processo de
recuperação judicial, independentemente do seu registro no Cartório
de Títulos e Documentos do domicílio do devedor. Incidência da
Súmula 83/STJ no ponto.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
NÃO SUBMISSÃO - REGISTRO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1559457>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1758995>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1529314>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1756382
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
PETROS. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE.
PARTICIPANTE APOSENTADO DESDE 1993 E FALECIDO EM 2014. INSCRIÇÃO E
APORTE PRÉVIO. EXIGÊNCIA TRAZIDA PELA RESOLUÇÃO N. 49/1997/PETROS.
INAPLICABILIDADE DA NORMA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O acórdão estadual adotou solução em consonância com a orientação
jurisprudencial desta Corte no sentido de ser possível a inclusão
posterior de dependente econômico direto do falecido no rol de
beneficiários, em caso de omissão. Precedentes. Súmula 83/STJ.
2. A revisão da convicção alcançada pelo Tribunal de origem exigiria
a incursão em matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência
do pedido.
4. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos
cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à
dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente
refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento
novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra
Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
5. Consoante orientação firmada pela Segunda Seção do STJ, "não é
cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo
interno ou de embargos de declaração" (EDcl no AgInt no AREsp
1.677.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado
em 01/03/2021, DJe 04/03/2021).
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - OMISSÃO - DEPENDENTE
ECONÔMICO DIRETO - INCLUSÃO POSTERIOR - ROL DE BENEFICIÁRIOS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1273023>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1565020>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1104667>>-GO
(RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
(MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL - JULGAMENTO DO AGRAVO
INTERNO OU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1677575>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1621458
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2021
RSDF       VOL.:00127           PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE UNIÃO
ESTÁVEL POST MORTEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VERIFICADA.
PRESENTES OS REQUISITOS DE CABIMENTO, ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO
DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RAZÕES
RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Presentes os requisitos de cabimento, admissibilidade e
conhecimento do recurso especial.
2. Possibilidade de julgamento monocrático do recurso.
3. Negativa de prestação jurisdicional verificada, porquanto o
Tribunal de origem não se manifestou sobre as seguintes teses
recursais: que até 1994 o de cujus era casado e, portanto, impedido
de contrair união estável; e que a intenção de constituir família
somente se exteriorizou em 1997 (quando o casal passou a morar
juntos), ocasião em teria início a união estável.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VERIFICADA - POSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO MONOCRÁTICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1274568>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1538176
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.
RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO  DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez
que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre
todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O
mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. O entendimento desta Corte dispõe que, "se o pedido de resolução
se funda no inadimplemento de determinada parcela, a prescrição da
pretensão de exigir o respectivo pagamento prejudica, em
consequência, o direito de exigir a extinção do contrato com base na
mesma causa, ante a ausência do elemento objetivo que dá suporte
fático ao pleito" (REsp n. 1.728.372/DF, Relatora Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2019, DJe 22/3/2019).
3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a
Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com
amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE RESOLUÇÃO FUNDADO NO
INADIMPLEMENTO DE DETERMINADA PARCELA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE
EXIGIR O RESPECTIVO PAGAMENTO - DIREITO DE EXIGIR A EXTINÇÃO DO
CONTRATO COM BASE NA MESMA CAUSA - PREJUÍZO)
   STJ - <<REsp 1728372>>-DF
(PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 5º, I, DO CC/02)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1199885>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083