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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 617232
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE
DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ACESSO AOS DADOS DE
APLICATIVO CELULAR WHATSAPP. INGRESSO NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FUNDADA SUSPEITA.
ILEGALIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp,
obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido por ocasião
da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial.
2. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes
permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se
protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para
justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,
exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele
momento, dentro da residência, está-se diante de situação de
flagrante delito.
3. Ausente, assim, justa causa para o ingresso domiciliar, sem
consentimento do morador nem autorização judicial, ainda que obtido
êxito na apreensão de droga.
4, Habeas corpus concedido para declarar a nulidade das provas
obtidas por meio do ingresso domiciliar sem mandado, bem como do
acesso ao celular do paciente, sem autorização judicial, cujo
produto deve ser desentranhado dos autos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVA ILÍCITA - NULIDADE -
AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ACESSO A DADOS DE APLICATIVO
CELULAR WHATSAPP)
   STJ - <<REsp 1701504>>-SC,
         <<RHC 76324>>-DF
(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA)
   STJ - <<RHC 89853>>-SP,
         <<HC 525266>>-PR
   STF - [[RE 603616]]-RO
Informações complementares:      "[...] asseverou a Suprema Corte 'que a flagrância posterior,
sem demonstração de justa causa, não legitima o ingresso dos
agentes do Estado em domicílio sem autorização judicial e fora das
hipóteses constitucionalmente previstas (art. 5º, XI, da CF)'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011 INC:00012
LEG:FED LEI:009294 ANO:1996
        ART:00001 ART:00005
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00003 INC:00005
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00007 INC:00001 INC:00002 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585368
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART.
157, § 2º-A, DO CP. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO.
PRESCINDIBILIDADE. USO EVIDENCIADO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
PARECER MINISTERIAL PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. ILEGALIDADE
MANIFESTA. AUSÊNCIA.
1. A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que os fundamentos
do caso ? existência de elementos que atestem o efetivo emprego de
arma de fogo na prática delitiva, para reconhecimento da causa de
aumento de pena do art. 157, § 2º, I, do CP ?, nos termos da
jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte,
firmou-se no sentido de que, para a incidência da majorante prevista
no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e
perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros
meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de
testemunhas (HC n. 164.999/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,
DJe 23/11/2015). Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CAUSA DE AUMENTO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO
- APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO - PRESCINDIBILIDADE - USO
EVIDENCIADO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS)
   STJ - <<HC 164999>>-MG,
         <<AgRg no HC 348277>>-MS,
         <<AgRg no HC 454283>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564394
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA
POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO LIMINARMENTE.
1. Paciente condenado pela prática de estelionato, tendo a prisão
preventiva decretada. Substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares pelo Tribunal a quo. Pretensão à suspensão das medidas
cautelares impostas. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia
da ordem pública.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137152
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO
CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA
LIBERDADE DAS VÍTIMAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.
DESENTRANHAMENTO DE PROVAS. MENSAGENS OBTIDAS EM CELULAR APREENDIDO
EM CUMPRIMENDO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ORDEM JUDICIAL DE
CONSTRIÇÃO DE APARELHO CELULAR E SMARTPHONE PRESSUPÕE O ACESSO AOS
DADOS NELES CONTIDOS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (BUSCA E APREENSÃO - APARELHO CELULAR - ACESSO AOS DADOS)
   STJ - <<HC 530282>>-SE,
         <<HC 574131>>-RS,
         <<HC 428369>>-PE
Informações complementares:      "[...] 'se ocorreu a busca e apreensão da base física dos
aparelhos  de  telefone  celular,  ante  a  relevância  para  as
investigações,  a fortiori, não há óbice para se adentrar ao seu
conteúdo já armazenado, porquanto necessário  ao  deslinde  do
feito,  sendo  prescindível  nova  autorização  judicial para
análise  e  utilização  dos  dados  neles  armazenados' [...]".
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 135297
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS QUE
SUGEREM O POTENCIAL ENVOLVIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS NA AQUISIÇÃO
DE RESPIRADORES E A TENTATIVA DE OCULTAÇÃO SUBSEQUENTE DO EMPREGO
DESSAS VERBAS. RHC N. 132.666/PE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
APTA A RESPALDAR, DE FORMA PEREMPTÓRIA E INCONTESTE, A TESE DEDUZIDA
NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPIRADORES - INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS -
COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<RHC 132666>>-PE
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126835
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E
ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE CONTÁGIO PELA COVID-19.
CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RECOMENDAÇÃO CNJ N.
62/2020. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL
PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA.
1. Inicialmente, tem-se que o recorrente está respondendo a ação
penal pelo crime de roubo circunstanciado, o que excepciona a
aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, nos termos do seu art.
5º-A. Precedentes.
2. Noutro giro, a despeito de apontar prova da existência do delito
e indício suficiente de autoria, tem-se que o decreto preventivo não
evidenciou o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do
imputado à ordem pública ou à conveniência da instrução criminal e
aplicação da lei penal, carecendo, assim, de fundamento apto a
consubstanciar a prisão. Precedentes.
3. Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao
recorrente nos Autos n. 141/2.20.0000486-7, da Vara Criminal da
comarca de Capão da Canoa/RS, facultando-se ao Magistrado singular
determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à
prisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PENAL - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - PANDEMIA -
COVID-19 - RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 600956>>-SP,
         <<AgRg no HC 586730>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA -
CLAMOR SOCIAL - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO)
   STJ - <<HC 579776>>-SP,
         <<HC 567938>>-SP,
         <<HC 540291>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'não é cabível a decisão da prisão cautelar fundada no
clamor social que o crime gerou, na gravidade abstrata do delito e
na mera conveniência da instrução penal, sem que sejam apontados
motivos concretos que justifiquem a medida extrema' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 ART:0005A
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 125269
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DENÚNCIA
ANÔNIMA. EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO SIGILOSA. PRESSUPOSTOS DA LEI N.
9.296/1996. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Esta Corte já decidiu que a denúncia anônima pode justificar a
necessidade de quebra do sigilo das comunicações como forma de
aprofundamento das investigações policiais, desde que acompanhada de
outros elementos que confirmem a necessidade da medida excepcional,
o que, na espécie, ocorreu.
2.  O deferimento da interceptação telefônica foi precedido de
procedimento investigativo sigiloso e de notícias de prática de
delitos pelo paciente e outros investigados, o que torna legítima a
prova colhida por meio da medida.
3.  Foram atendidos os requisitos da Lei n. 9.296/1996, dada a
indicação dos indícios de existência de conduta tendente à prática
do tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas,
conforme apurado na ação penal em andamento, com destaque para a
impossibilidade da realização de provas por outros meios
disponíveis.
4. No que concerne ao pedido de trancamento da ação penal,
destaque-se que a providência perseguida somente é possível, na via
estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se
comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da
conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a
ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do
delito. (AgRg no RHC n. 122.377/RJ, Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/9/2020).
5. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA ANÔNIMA - QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES)
   STJ - <<RHC 64910>>-RS,
         <<HC 225484>>-GO,
         <<RHC 94089>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 102059
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ABORTO,
DEPÓSITO DE PRODUTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO, PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. NEGATIVA
DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA
JULGADA NO RHC N. 50.592. NÃO OCORRÊNCIA. NOVO TÍTULO JUDICIAL
FUNDAMENTADO.
1. A teor do disposto no § 1º do art. 387 do Código de Processo
Penal, diante da decisão condenatória e da nova realidade
processual, cabe ao Juiz pronunciar-se, motivadamente, a respeito da
manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou
de outra medida cautelar.
2. No caso, a decisão constritiva ora questionada é diversa daquela
objeto do RHC n. 50.592/MT, feito no qual fora assegurado ao
recorrente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação
penal. Além disso, o novo título está devidamente motivado. O Juízo
a quo, ao negar o apelo em liberdade, levou em conta, afora a
reiteração delitiva, a postura adotada pelo ora recorrente ao longo
da instrução criminal, os diversos descumprimentos das cautelares
alternativas aplicadas e a elevada pena imposta. Enfim, o novo
decreto prisional está alicerçado em fundamentação diversa daquela
afastada no RHC n. 50.592/MT e idônea.
3. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 62285
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO
PENAL. WRIT IMPETRADO APÓS O PRAZO DE 120 DIAS. DECADÊNCIA
CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRODUÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<RMS 31099>>-GO,
         <<AgRg no RMS 20309>>-TO
Informações complementares:      "[...] para reformar a conclusão adotada pelo Tribunal de
origem, exigir-se-ia produção de provas, o que extrapola os limites
da via eleita, uma vez que o 'writ of mandamus' não comporta
instrução probatória".
Acórdãos similares: AgRg no RMS  64542 PR 2020/0235965-2 Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611605
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS  CORPUS.
TRÁFICO  DE DROGAS.  1,5  KG  DE  SKANK. ALEGAÇÃO DE SER NECESSÁRIA
A REVALORAÇÃO, E NÃO O REEXAME. AUSÊNCIA  DE ILEGALIDADE.  ALEGAÇÃO
DE  PROVAS  DERIVADAS  ILEGAIS. NECESSIDADE   DE   REEXAME   FÁTICO
E   PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexiste nexo  de  causalidade  entre  as  interceptações
telefônicas antecedentes  e  as  subsequentes  àquelas  declaradas
ilícitas,  não  sendo  o  caso  de se aplicar a teoria dos "frutos
da árvore envenenada". Trata-se de questão complexa para ser
reexaminada em sede de habeas corpus, por demandar o reexame do
conjunto fático-probatório.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615343
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO
EM JULGADO, SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A
COMPETÊNCIA DO STJ. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE.
1. O habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal e, como não
existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em
relação à condenação sofrida pela paciente, forçoso reconhecer a
incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente
pedido.
2. No tocante ao reconhecimento do tráfico privilegiado, não
visualizo manifesta ilegalidade, tendo o Tribunal afastado o
benefício diante de todo o contexto fático-probatório que evidencia
a dedicação e o envolvimento da paciente com a atividade criminosa,
verificando-se a apreensão de grande quantidade e diversidade de
drogas (aproximadamente 20 kg de maconha, cocaína e crack, além de
eppendorfs e balança de precisão, instrumentos comumente empregados
pelos traficantes para suas atividades rotineiras).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - SUBSTITUTIVO
DE REVISÃO CRIMINAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 494794>>-MA,
         <<HC 288978>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 21 tijolos de maconha, pesando
18.135 g; 156 porções da mesma droga, com peso de 95 g, e 56
invólucros de maconha, pesando 240 g; 814 eppendorfs de cocaína,
pesando 520 g; 277 pedras de crack, com peso de 49 g; 2  invólucros
de cocaína, pesando 40 g.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625385
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO
EM  JULGADO,  SUBSTITUTIVO  DE  REVISÃO  CRIMINAL.  NÃO INAUGURADA A
COMPETÊNCIA   DO   STJ.   DOSIMETRIA.   RECONHECIMENTO   DO  TRÁFICO
PRIVILEGIADO.   SUPRESSÃO.   AMPLA   ANÁLISE   DE  FATOS  E  PROVAS,
INVIABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MANIFESTA  ILEGALIDADE.  HABEAS CORPUS
INDEFERIDO LIMINARMENTE.
1.  No  tocante ao tráfico privilegiado, além de não ter sido o tema
debatido  no  acórdão  impugnado,  não é possível a ampla análise de
fatos e provas nos autos de habeas corpus, de cognição sumária.
2. O regime prisional está justificado em razão da análise cuidadosa
do  caso  específico,  em  que foram apreendidos 88 itens, divididos
entre cocaína (5,65 g) e crack (25,54 g), drogas com natureza letal,
prontas para o consumo de terceiros indivíduos, bem como determinada
quantia  monetária  em  dinheiro, cuja proveniência não foi atestada
nos autos, evidenciando dedicação a atividades criminosas.
3.  O  habeas  corpus  é  sucedâneo  de revisão criminal, e como não
existe,  neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em
relação  à  condenação  sofrida  pela paciente, forçoso reconhecer a
incompetência  desta Corte Superior para o processamento do presente
pedido.
4.Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Antonio  Saldanha  Palheiro  e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA DO
STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 494794>>-MA,
         <<HC 288978>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  671102  PB  2021/0170101-1  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
EDcl no AgRg no HC  626612  PE  2020/0299893-0  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no HC  626612  PE  2020/0299893-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:04/03/2021