AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 472766
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO.  HONORÁRIOS  FIXADOS  EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. QUANTIA
EXORBITANTE.  MODIFICAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  1.  Caso  em  que a Ação
Desconstitutiva  do  julgado  ajuizada pelo Município de São José do
Rio  Preto  foi julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos
do  art.  267, VI, do CPC/1973, por duplo fundamento: a) inadequação
da  via eleita e b) falta de interesse processual superveniente, "já
que,  nos  próprios  autos nº 11302/06 (objeto do presente pedido de
desconstituição de julgado), a autora obteve decisão a si favorável,
esvaziando,  pois,  a  presente pretensão". A sentença, mantida pelo
Tribunal  de  Justiça do Estado de São Paulo, determinou o pagamento
de verba honorária de 15% sobre o valor da causa atualizado.
2.  O  Município  defende  ofensa  ao  art.  20,  § 4º, do CPC/1973,
afirmando  que  os  honorários deveriam ter sido fixados com base em
critérios de equidade.
3.  Vencida  a  Fazenda  Pública,  sob a égide do Código de Processo
Civil  de  1973,  a  fixação  dos  honorários  advocatícios não está
adstrita  aos  limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado
como  base  de  cálculo  o  valor  dado à causa ou à condenação, nos
termos  do  art.  20,  §  4º,  do  CPC/1973, ou mesmo um valor fixo,
segundo o critério de equidade.
4.  Em  casos  como  tais,  o STJ atua na revisão da verba honorária
somente  quando esta tratar de quantia irrisória ou exorbitante - de
modo  a  afastar o óbice da Súmula 7/STJ -, o que se configura neste
caso.  Isso  porque,  considerando  o valor da causa, à época, de R$
6.784.263,82   (R$   13.537.992,00,   em   valores  atualizados),  a
condenação  em  honorários  advocatícios  de  15%  sobre  tal  monta
totaliza   a   importância  de  R$  1.031.139,57  (R$  2.030.698,75,
corrigidos monetariamente). Tal quantia é excessiva ao se considerar
a  simplicidade  do  feito,  extinto  sem  resolução  de mérito, com
sentença  mantida  em segundo grau de jurisdição, bem como somado ao
fato  de  que o ente municipal obteve resultado favorável em relação
ao  pleito  que  objetiva  desconstituir  na  ação  originária, como
afirmado no acórdão impugnado.
5.  Deve  ser provido o Recurso Especial para, com base na permissão
do art. 20, § 4º, do CPC/1973, reduzir a verba honorária determinada
na origem, no caso, para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
6.  Agravo  em  Recurso  Especial  conhecido  para dar provimento ao
Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  dar  provimento  ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 20294>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   ART:00267   INC:00006