AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5780
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VALOR EXECUTADO. BASE DE
CÁLCULO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INÉPCIA DA INICIAL.
IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS
ESSENCIAIS. REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO.
ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUTOS DA DECISÃO
RESCINDENDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. INVIABILIDADE.
1.  A jurisprudência desta Corte entende que a extinção do processo
em decorrência da ausência dos requisitos exigidos nos arts. 282 e
283 do CPC/1973, com correspondência nos arts. 319 e 320 do
CPC/2015, somente é possível após a abertura de prazo para que o
autor emende a inicial. Precedentes.
2.  De acordo com a jurisprudência deste STJ, a preclusão não é
obstáculo ao cabimento da ação rescisória. A ação rescisória é
cabível exatamente quando ocorre a preclusão máxima, decorrente da
coisa julgada. Precedente.
3. O erro de fato alegado pela parte para embasar o pedido
rescisório deve ser apurável mediante simples exame das provas
constantes dos autos em que foi proferida a decisão rescindenda,
sendo inadmissível a produção, nos autos da ação rescisória, de
novas provas para demonstrá-lo. Precedentes.
4. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos dos votos dos Srs.
Ministros Relator e Revisor. Os Srs. Ministros Marco Buzzi
(Revisor), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - PRAZO PARA
EMENDA À INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1752030>>-AM,
         <<AR 4098>>-GO,
         <<REsp 846227>>-MS,
         <<AR 3802>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg na AR 4459>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1703685>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1594255>>-PR,
         <<AR 5601>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1379161>>-RS,
         <<REsp 999649>>-AC
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...] o  erro de fato, ensejador da propositura de ação
rescisória, configura-se quando, a partir dos documentos juntados
aos autos, a decisão rescindenda admite um fato inexistente ou
considera inexistente um fato efetivamente ocorrido, sobre o  qual
não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial no âmbito
da ação originária, sendo inadmissível a produção, nos autos da ação
rescisória, de novas provas para demonstrá-lo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00319 ART:00320 ART:00321 ART:00966 INC:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00282 ART:00283 ART:00485 INC:00009