AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1314078
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE.
ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE E ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALTERAÇÃO DO
VALOR FIXADO EM INDENIZAÇÃO PELOS DANOS E ALTERAÇÃO DO VALOR DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade por danos
materiais e morais decorrentes de incêndio ocorrido em terras nas
quais cultivava diversas culturas, causando-lhe prejuízos. Alega-se
que o incêndio seria responsabilidade da ré, por que causado pelo
contato entre dois fios de tensão soltos em poste. Na sentença,
julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a condenação da
sentença foi mantida, alterando-se somente o termo inicial da
incidência dos juros.
II - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de
um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo.
Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso
especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt
no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n.
1.838.532/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n.
1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.
III - Relativamente às alegações de violação dos arts. 3°; art. 20,
§ 3°, e 267, do CPC/1973, art. 333, I; art. 369, III do CPC/1973,
dos arts. 840 e 848, do Código Civil, verifica-se que a Corte de
origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os
fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à
conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o
que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a
pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso
especial".
I V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO COM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE - RECURSO
QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1389204>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1838532>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1623926>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1678613  SP  2020/0059926-1  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgInt no REsp  1883462  CE  2020/0169126-8  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021