AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1385255
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  INTERPOSTO  SOB A ÉGIDE DO NCPC. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE
QUE  NEGA SEGUIMENTO AO APELO NOBRE COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO
NCPC.  ART. 1.030, § 2º, DO NCPC. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO
ARTIGO  1.042 DO NCPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 932,
P. ÚNICO, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada
na  vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem
ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele
prevista,  nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo
Plenário  do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC.
2.  Esta  Corte  entende ser inadmissível agravo em recurso especial
interposto  contra  decisão que inadmite o recurso especial com base
no art. 1.030, I, b, do NCPC, hipótese em que seria cabível o agravo
interno para o próprio Tribunal de origem.
3.  A  interposição  do  agravo  previsto  no  art. 1.042, caput, do
CPC/2015,  quando a Corte de origem inadmitir o recurso especial com
base  em recurso repetitivo, constitui erro grosseiro, uma vez que o
recurso cabível é o agravo interno. Precedentes.
4.  Considerando  que  há  erro  grosseiro  quanto à interposição do
recurso  correto,  não é o caso de incidência do art. 932, parágrafo
único, do CPC/2015, uma vez que eventual correção ou desconsideração
somente é admitida em caso de vício estritamente formal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1245562>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1126721>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1083826>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1071743>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1053970>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1046451>>-MS
(ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1052388>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01030   INC:00001   LET:B
        PAR:00002
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