AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1215023
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES. DANOS
MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.
1.  As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. O proprietário responde objetiva e solidariamente pelos atos
culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de
trânsito, uma vez  que, sendo este um veículo perigoso, seu mau uso
cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros.
Precedentes.
3.  Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
ALÍNEAS A E C - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 679421>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DO PROPRIETÁRIO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1519178>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 359704>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 362938>>-PI,
         <<AgInt no REsp 1256697>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
INDENIZAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 982632>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 753923>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 502054>>-SP
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Informações complementares:      [...] a incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos
recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do
permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos
fundados na alínea a, uma vez que o termo "divergência", a que se
refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma
infraconstitucional.
     Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) dividida entre os autores, em
razão da morte da vítima em acidente de trânsito. Isso porque a
jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os valores
fixados a título de danos morais porque arbitrados com fundamento
no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser
alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida
ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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