AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1155868
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado e a apresentação de razões recursais
dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de origem impõe o
desprovimento do apelo, a teor das Súmulas 283 e 284 do STF,
aplicáveis por analogia.
1.1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o
reconhecimento de vício que implique a anulação de ato processual
exige a demonstração do prejuízo, mesmo em se tratando de nulidade
absoluta, em respeito ao princípio da economia processual.
Incidência da Súmula 83/STJ.
2. A ausência de audiência de conciliação não induz a nulidade do
processo, nas hipóteses previstas no art. 330, inciso I, do CPC/73,
notadamente quando requerido pela parte autora o julgamento
antecipado da lide, ou quando se tratar de hipótese de prova
documental, como no caso em tela.
2.1. Inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide
decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito
encontra-se devidamente instruído com os documentos trazidos pelas
partes. Precedentes.
2.2. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de aferir
a
suficiência das provas constantes dos autos, bem como analisar a
existência do apontado cerceamento de defesa, a violação ao devido
processo legal ou a ilegitimidade passiva ad causam, implicaria no
revolvimento de todo o contexto fático-probatório, providência que
esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. A falta de indicação expressa de dispositivo de lei considerado
violado configura fundamentação deficiente, atraindo o óbice da
Súmula 284/STF, por analogia.
4. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os
juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da
Súmula 54/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (NULIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1114934>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 907517>>-RS
(AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO -  AUSÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 587242>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 792902>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1560164>>-RR,
         <<AgRg no REsp 1412972>>-SP
(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO
OCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1327496>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 867581>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1229647>>-MG
(RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS -
INCIDÊNCIA - EVENTO DANOSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 795967>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 816755>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00330 INC:00001
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