RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1876236
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSENCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MILITAR CONCURSADO. AUSÊNCIA DE
ESTABILIDADE. TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE
PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. MAL SEM RELAÇÃO COM O SERVIÇO.
INVALIDEZ NÃO CONFIGURADA. REFORMA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do
CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe
objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e
não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de
declaração. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Os arts. 141, 371, 479 e 492 do CPC/2015 não serviram de
embasamento a qualquer juízo de valor emitido na origem, carecendo
do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF.
3. "É assente que, ainda que tenha ingressado na carreira militar
por meio de concurso público, nos termos do artigo 50, inciso IV, da
Lei nº 6.880/80, os Praças só adquirem estabilidade após dez anos de
efetivo serviço" (AgRg no Ag 996.680/MG, Rel. Min. Maria Thereza de
Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/9/2010).
4. No caso, o autor, embora ingresso no serviço militar mediante
concurso, foi licenciado em razão de sua incapacidade definitiva
para a atividade depois de somente 2 anos. Não alcançada a
estabilidade, sua situação rege-se pelas regras aplicáveis ao
militar temporário.
5. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.123.371/RS,
definiu que "a reforma do militar temporário não estável é devida
nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes
dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite
apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do
nexo de causalidade com o serviço militar". Quando configurada uma
das hipóteses descritas no inciso VI do mesmo artigo, o direito
apenas exsurge quando verificada a invalidez, ou seja, a
incapacidade para qualquer trabalho, inclusive civil.
6. Sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos não é
possível afirmar, como pretende o recorrente, que a sua situação se
enquadra na previsão do inciso IV do art. 108 da Lei n. 6.880/1980.
Inteligência da Súmula 7/STJ.
7. Tratando-se, conforme o acórdão recorrido, de militar não estável
acometido de mal sem relação com as atividades castrenses e que não
o torna inválido, inexiste o direito à reforma.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa
parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - MILITAR TEMPORÁRIO - CONCURSO - ESTABILIDADE -
PRAZO)
   STJ - <<REsp 503608>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 899048>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 996680>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1407793>>-RJ
(ADMINISTRATIVO - MILITAR TEMPORÁRIO - LICENCIAMENTO - INCAPACIDADE
SEM RELAÇÃO COM O SERVIÇO - INVALIDEZ NÃO CONFIGURADA - REFORMA -
INEXISTÊNCIA DO DIREITO)
   STJ - <<EREsp 1123371>>-RS
Informações complementares:      "O licenciamento é modalidade de exclusão do serviço ativo e,
quando realizado de ofício, pode dar-se em razão de decurso do
tempo, conveniência do serviço, medida de disciplina ou outra
hipótese prevista em lei (art. 121, § 3º, da Lei n. 6.880/1980)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050 INC:00004 LET:A ART:00108 INC:00001
        INC:00004 INC:00005 ART:00121 PAR:00003
(ART. 50, IV, "A", COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.954/2019)
LEG:FED LEI:013954 ANO:2019
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007