EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 155052
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 19/04/1999      PG:00072
JSTJ       VOL.:00005           PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE. TRANSFERÊNCIA. SITUAÇÃO
FÁTICA CONSOLIDADA POR DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS.
1. Acórdão que garantiu ao impetrante, funcionário público
municipal, o direito à transferência de Universidade, em face de o
mesmo ter sido transferido, compulsoriamente, da cidade de Caraúbas
- RN, para a cidade de Natal - RN, a fim de continuar seu curso de
Odontologia, já no segundo ano, àquela época (1995).
2. O impetrante era aluno regularmente matriculado no Curso de
Odontologia, da Universidade Estadual da Paraíba - UEPB, na cidade
de Campina Grande - PB. Conforme doc. de fl. 15, o impetrante já
tinha cursado até o 4º (quarto) período do citado curso. Ingressou
em Juízo pleiteando a transferência para o mesmo curso, na
Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, em face de, por
ser servidor público municipal (Escriturário do Quadro de Pessoal
Permanente da Prefeitura Municipal de Caraúbas, no RN), ter sido
transferido, "ex officio", para o Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Norte, na cidade de Natal - RN).
3. Está consolidado no âmbito jurisprudencial desta Corte, o
entendimento no sentido de que o servidor municipal, estadual ou
federal, aluno de instituição de ensino superior, que for
transferido de seu emprego, tem assegurado o direito à matrícula,
seja em Universidade pública, federal ou estadual, ou privada.
4. Liminar concedida há quase 04 (quatro) anos, determinando a
transferência pleiteada, sem nunca ter sido a mesma cassada e que,
pelo decorrer normal do tempo, o impetrante já deve ter concluído o
curso. Ocorrência da teoria do fato consumado, aplicável ao caso em
apreço.
5. Não podem os jurisdicionados sofrer com as decisões colocadas à
apreciação do Poder Judiciário, em se tratando de uma situação
fática consolidada pelo lapso temporal, face à morosidade dos
trâmites processuais.
6. Em se reformando a r. sentença concessiva e o v. acórdão
recorrido, neste momento, estar-se-ia corroborando para o retrocesso
na educação dos educandos, "in casu", um acadêmico que foi
transferido sob a proteção do Poder Judiciário e que já deve ter
terminado seu curso. Em assim acontecendo, não teria o impetrante,
com a reforma da decisão, o acesso à reta final do seu curso. Pior,
estaria perdendo quase 04 (quatro) anos de sua vida em freqüentando
um curso que nada lhe valia no âmbito universitário e profissional,
posto que cassada tal freqüência. Ao mais, ressalte-se que a
mantença da decisões "a quo" não resultaria qualquer prejuízo a
terceiros, o que é de bom alvitre.
7. Cabe o juiz analisar e julgar a lide conforme os acontecimentos
passados e futuros. Não dever ele ficar adstrito aos fatos técnicos
constantes dos autos, e sim aos fatos sociais que possam advir de
sua decisão.
8. Precedentes desta Casa Julgadora.
9. Embargos rejeitados, em face da situação fática consolidada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os Embargos de Divergência, nos termos do voto
do Exmo. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Aldir Passarinho
Júnior, Garcia Vieira, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros,
Milton Luiz Pereira e Ari Pargendler.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Hélio Mosimann.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Peçanha Martins.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, ALUNO, UNIVERSIDADE FEDERAL,
DIVERSIDADE, ESTADO, DECORRENCIA, TRANSFERENCIA COMPULSORIA, CARGO
PUBLICO, HIPOTESE, PROBABILIDADE, OCORRENCIA, CONCLUSÃO DE CURSO
SUPERIOR, DECORRENCIA, DECURSO DE PRAZO, QUATRO ANOS, DATA,
CONCESSÃO, LIMINAR, APLICAÇÃO, TEORIA DO FATO CONSUMADO.