AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1773524
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   MANDADO   DE  SEGURANÇA.  TRANSPORTE  INTERMUNICIPAL  DE
PASSAGEIROS  POR  FRETAMENTO.  RENOVAÇÃO  DE  REGISTRO. EXIGÊNCIA DE
REGULARIDADE  FISCAL.  ALEGADA  VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 70, 233 E 547 DO
STF.  NÃO  CABIMENTO,  EM  SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ.
AUSÊNCIA   DE   INDICAÇÃO,   NAS  RAZÕES  DO  RECURSO  ESPECIAL,  DO
DISPOSITIVO  LEGAL  QUE,  EM  TESE,  TERIA SIDO VIOLADO OU QUE TERIA
RECEBIDO  INTERPRETAÇÃO  DIVERGENTE,  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA.
ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  280/STF.  AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado
contra  decisão  que  julgara  Recurso  Especial  interposto  contra
acórdão  publicado  na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se
de  Mandado  de  Segurança,  impetrado  por  Levare Transportes Ltda
contra  ato  do  Diretor  da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados  de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP. Alega que
é   sociedade  empresarial  que  atua  no  ramo  de  transportes  de
passageiros e que requereu a renovação de seu registro no serviço de
fretamento  junto  à  ARTESP,  obtendo resposta negativa, em face de
pendência de débitos fiscais no CADIN estadual.
Defende  a  ilegalidade  da  exigência constante do art. 19, III, do
Decreto  estadual  29.912/89,  que conflitaria com o entendimento do
Supremo  Tribunal  Federal, consignado nas Súmulas 70, 323 e 547. Ao
final, pugna pela concessão da segurança, para impor ordem à ARTESP,
para  que  esta  se  abstenha  de  exigir  regularidade  fiscal  e o
pagamento de suas multas, para a concessão de licenças de operação.
III.  O  Tribunal  de  origem  manteve  a  sentença  que  denegara a
segurança,  destacando  que,  "de  acordo  com  a  Lei  Complementar
Estadual   nº   914/2002  e  o  Decreto  Estadual  nº  29.912/89,  a
competência  para  autorizar,  disciplinar  e  fiscalizar  o serviço
rodoviário  intermunicipal  de  passageiros  por  fretamento,  antes
conferido ao DER passou a ser da ARTESP. Logo, o transporte coletivo
intermunicipal  de  passageiros depende de autorização da impetrada,
que regula e fiscaliza a prestação do mencionado serviço". Segundo o
acórdão  recorrido,  "a  edição  do decreto estadual é o instrumento
competente para a edição e normas de caráter genérico, disciplinando
exigências e procedimentos para os processos e atos administrativos,
de sorte que não se verifica qualquer crise de realidade".
Ressaltou,  ainda,  que  a  necessidade  de apresentação de Certidão
Negativa  de  Débitos é "uma exigência absolutamente plausível e que
observa  o  princípio  da segurança jurídica". Concluiu que "não há,
portanto,  que  se  falar  em ilegalidade do referido diploma legal,
sendo  perfeitamente  possível  exigir-se  a  regularidade fiscal da
empresa  que  realiza  o  transporte  coletivo  de passageiros sob o
regime  de  fretamento.  O  preenchimento dos documentos necessários
para  se  obter  a  regularização não viola o princípio da atividade
econômica da empresa".
IV.  Na forma da jurisprudência, "súmula não se enquadra no conceito
de  lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional"
(STJ,  REsp  1.605.471/GO,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 17/04/2017). Incidência da Súmula 518/STJ.
V. A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que o
acórdão  recorrido  teria  contrariado  ou aos quais teria atribuído
interpretação   divergente   consubstancia  deficiência  bastante  a
inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie,
a   incidência  da  Súmula  284  do  Supremo  Tribunal  Federal  ("É
inadmissível  o  recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES  LIMA,  CORTE  ESPECIAL,  DJe  de  17/03/2014; AgRg no AREsp
732.546/MA,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe de
12/11/2015.
VI. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal
de origem, com fundamento na interpretação da legislação local.
Logo,  a  revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula
280  do  STF.  No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel.
Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016;
AgInt  no  AREsp  935.121/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 17/10/2016 .
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL -
SÚMULA)
     STJ - <<REsp 1605471>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
- INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF, <<AgRg no AREsp 732546>>-MA,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1526780>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO - INTERPRETAÇÃO
DE LEI LOCAL - SÚMULA 280 DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 853343>>-RN, <<AgInt no AREsp 935121>>-PB
Informações complementares:      "[...]  'a  existência  de dispositivos legais citados ao longo
das  ementas  de  acórdãos  paradigmas  colacionados  na  petição de
recurso especial não afasta a necessidade de o recorrente indicar de
forma  específica,  em  seu próprio arrazoado recursal, qual seria o
dispositivo   legal  tido  por  violado  ou  objeto  da  divergência
interpretativa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1839886  RS  2019/0286251-6  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020