AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 534531
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  TERRENOS  DE  MARINHA.
LITISCONSORTE INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA APÓS O FIM
DO   PRAZO  DECADENCIAL  BIENAL.  DEMORA  IMPUTÁVEL  AO  JUDICIÁRIO,
CONFORME  RECONHECIDO  PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
106/STJ. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE.  PRETENSÃO  DE  AFASTAR  A  OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
FUNDAMENTO  SUFICIENTE  DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA  283/STF.  ANÁLISE  DE AFRONTA AO ART. 485, V DO CPC/1973
QUANTO  AO  CABIMENTO  DA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL  (ART.  20,  I  E  VII  DA  CF/1988  E RECEPÇÃO DO DL
9.760/1946).  NÃO  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA
126/STJ. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.   A   decisão   monocrática  agravada  consignou,  claramente,  a
incidência  da  Súmula 106/STJ. Isso porque, tendo a Corte de origem
entendido  que  a demora na inclusão de litisconsortes passivos foi,
na  realidade,  imputável  ao  Judiciário, a revisão desta conclusão
demandaria  o  reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta
instância. Julgados: AgInt no AREsp. 903.537/PE, Rel. Min. GURGEL DE
FARIA,  DJe  15.12.2017; REsp. 1.676.311/SP, Rel. Min. OG FERNANDES,
DJe 22.9.2017.
3.  Sobre  a  aplicação  da Súmula 283/STF, observa-se que o Recurso
Especial  não  combate  o fundamento suficiente do aresto recorrido,
qual  seja,  a  desnecessidade  de intimação pessoal no procedimento
demarcatório,  de  modo  que  a  pretensão  de rever a demarcação do
imóvel  como  terreno de marinha se encontra prescrita. Inafastável,
assim, a incidência do referido Enunciado Sumular.
4.  A  respeito  da  ofensa  aos  arts.  20, I e VII da Constituição
Federal   e  2o.  do  DL  9.760/1946,  o  acórdão  recorrido  adotou
fundamentação   constitucional  para  o  deslinde  da  controvérsia,
tratando   da   recepção   do  referido  Decreto-lei  e  do  domínio
constitucional  da UNIÃO sobre os terrenos de marinha (fls. 925). Em
verdade, é até natural que, para analisar a configuração de violação
do  regime  de propriedade dos terrenos de marinha (enquanto bens da
UNIÃO),   a  Corte  de  origem  tenha  se  fundamentado  em  matéria
constitucional.
5.  No  entanto,  não consta, no presente processo, a comprovação de
interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar
essa motivação, suficiente à manutenção do aresto. Incide, destarte,
à hipótese, a Súmula 126/STJ.
6.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MORA DO JUDICIÁRIO - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 903537>>-PE, <<REsp 1676311>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000106
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1434718  MS  2019/0016535-0  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AgInt no AREsp  1423427  RJ  2018/0347132-1  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020