AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1505813
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO  FISCAL.  ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
JUNTADA  DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  TESES REFUTADAS PELO
ACÓRDÃO  RECORRIDO.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA.
CARÁTER   CONFISCATÓRIO.   FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  TAXA  SELIC.
LEGITIMIDADE.  PRONUNCIAMENTO  DA  PRIMEIRA SEÇÃO SOB O RITO DO ART.
543-C DO CPC/1973.
1. "A juntada do processo administrativo fiscal na execução fiscal é
determinada  segundo  juízo  de  conveniência  do magistrado, quando
reputado   imprescindível   à   alegação   da   parte  executada.  A
disponibilidade  do  processo  administrativo  na  repartição fiscal
impede a alegação de cerceamento de defesa."
(REsp  1.180.299/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe
8/4/2010)  2.  "A  alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de
origem,  a respeito da regularidade da CDA que fundamenta o processo
de   execução  fiscal,  tal  como  colocada  a  questão  nas  razões
recursais,   demandaria,   necessariamente,  novo  exame  do  acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de
recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgRg no
AREsp 318.585/PE.
Rel. Ministro Sérgio Kukina. Primeira Turma. DJe 4/2/2014).
3.  Extrapola  o limite de competência do recurso especial, ex vi do
art. 105, III, da CF/1988, enfrentar a tese recursal autoral, acerca
da  multa  aplicada  pelo  descumprimento  da  obrigação tributária,
fundada  no  principio  constitucional  do  não confisco (AgRg no Ag
1.394.332/RS.  Rel. Ministro Benedito Gonçalves. Primeira Turma. DJe
26/5/2011).
4.  Quanto  à aplicação da SELIC, a Primeira Seção, no julgamento do
REsp  1.111.175/SP,  em  10/6/2009, feito submetido à sistemática do
art.  543-C  do  CPC/1973,  decidiu pela legalidade da incidência da
taxa Selic para fins tributários. Incide ao caso a Súmula 568/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA
DO MAGISTRADO - DISPONIBILIDADE DOS AUTOS NA REPARTIÇÃO FISCAL -
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<REsp 1180299>>-MG
(REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1345021>>-CE, <<REsp 1180299>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 318585>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1162142>>-SP
(REDUÇÃO DA MULTA TRIBUTÁRIA - PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO -
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgRg no Ag 1394332>>-RS
(INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA FINS TRIBUTÁRIOS - LEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 1111175>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA 145)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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