RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1513402
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR.
ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE CONTRARIADO.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA À COISA
JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 471, I, DO CPC/1973. REEXAME DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO
CASTRENSE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS
ESTABELECIDAS NO ART. 112, §§ 1º E 2º, DA LEI 6.880/1980. AFERIÇÃO.
NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela União, cujo
objetivo é a revisão do ato administrativo que, em cumprimento à
decisão judicial transitada em julgado, concedeu ao réu, ora
recorrente, reforma militar por incapacidade para o serviço
castrense.
2. "A alegação genérica de violação do artigo 535 do CPC/1973, sem
demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão
recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento
pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula
284/STF" (AgInt no REsp 1.774.161/RJ, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/4/2019).
3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal
supostamente violado importa em deficiência de fundamentação, nos
termos da Súmula 284/STF, aplicada por analogia.
4. É firme nesta Corte o entendimento no sentido de que, "nas
relações jurídicas continuativas, 'é possível a revisão da decisão
transitada em julgado, desde que tenha ocorrido a modificação no
estado de fato e de direito à vista do que preceitua o artigo 471,
inciso I, do Código de Processo Civil' (AgInt nos EDcl no AREsp
874.169/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
22/09/2016, DJe 29/09/2016)" (AgInt no AREsp 992.412/RJ, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/8/2018).
5. Diante da recusa do recorrente em submeter-se à perícia médica
determinada pelo Juízo a quo - necessária para aferir se a
incapacidade para o serviço militar subsistia -, e à luz do
princípio da livre apreciação das provas, concluiu o Tribunal de
origem que ele não mais estaria incapacitado. A revisão desse
entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
6. O superveniente restabelecimento do militar que havia sido
considerado definitivamente incapacitado para o serviço castrense
não implica apenas no cancelamento do referido ato administrativo,
mas lhe assegura também o direito de "retornar ao serviço ativo ou
ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser
regulamentação específica" (art. 112, caput, parte final, da Lei
6.880/1980).
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido em parte, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de
origem, a fim de que se pronuncie acerca das consequências jurídicas
do cancelamento definitivo do ato de reforma militar do ora
recorrente, à luz do art. 112, caput, parte final, e §§ 1º e 2º, da
Lei 6.880/1980, dando à controvérsia a solução que entender de
direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe
parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal
de origem, a fim de que se pronuncie acerca das consequências
jurídicas do cancelamento definitivo do ato de reforma militar do
ora recorrente, à luz do art. 112, caput, parte final, e §§ 1º e 2º,
da Lei 6.880/1980, dando à controvérsia a solução que entender de
direito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Dr. EMANUELLE VAZ DE CARVALHO, pela parte RECORRIDA: UNIÃO

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO
GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1774161>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RELAÇÃO JURÍDICA
CONTINUATIVA - REVISÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 992412>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA - LIVRE
CONVENCIMENTO DO JUIZ)
   STJ - <<REsp 1635490>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - EXAME PERICIAL - RECUSA - INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 884185>>-SP,
         <<REsp 557365>>-RO
(RECURSO ESPECIAL - MILITAR - INCAPACIDADE - REVISÃO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AREsp 480530>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'os princípios da livre admissibilidade da prova e do
livre convencimento do juiz, [...] nos termos do art. 130 do Código
de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que
entende necessárias à instrução do processo, bem como o
indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130 ART:00471 INC:00001 ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00112