AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5581
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V,
DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. AJUIZAMENTO APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 11/2010.
COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA
TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273
C/C 489 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. LIMINAR
INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É firme o entendimento no âmbito desta Corte Superior no sentido
de que, havendo alteração regimental, transferindo a competência
ratione materiae para outro órgão fracionário, este também será
competente para conhecer e julgar a ação rescisória proposta com o
escopo de rescindir aresto que tenha sido proferido por órgão que
não mais detém tal competência.
2. A Terceira Seção do STJ no julgamento da QO na AR 4.631/AL, Rel.
Min. Marco Aurélio Belizze (julgado em 12/9/2012) firmou
entendimento no sentido de que as ações rescisórias ajuizadas após a
Emenda Regimental 11/2010, cuja finalidade seja a de desconstituir
acórdãos ou decisões proferidas pela Terceira Seção ou pelas Turmas
que a integram referentes à matéria de servidor público, deverão ser
processadas e julgadas pela Primeira Seção.
3. Precedentes: CC 29.203/DF, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca,
Corte Especial do STJ, julgado em 01/08/2000, DJ 18/09/2000; AR
5.037/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 06/02/2013; AR 4.846/AL,
Rel. Ministra Marilza Maynard, DJe de 08/11/2012; AR 4.769/GO, Rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 17/09/2012; e AR 4.712/RN,
Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 12/04/2012.
4. O art.  489 do CPC assegura a possibilidade de se antecipar os
efeitos da tutela em sede de ação rescisória, , quando demonstrado o
preenchimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC (prova
inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação).
5. A concessão da antecipação da tutela em sede ação rescisória, a
fim de suspender a execução do acórdão rescindendo, exige mais que
um mero juízo de verossimilhança, mas também a comprovação de que a
ação rescisória tem forte probabilidade de êxito, ou seja, quando
visível à primeira vista a procedência da ação rescisória pelo
mérito. Isto porque milita contra o autor a presunção de que justo
foi o acórdão transitado em julgado, tendo em vista a sua cognição
que vai além da superficialidade de uma liminar. Precedente: AgRg na
AR 5.213/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção
do STJ, julgado em 09/10/2013, DJe 04/11/2013.
6. In casu, não se verifica, em sede de cognição sumária, a presença
dos pressupostos autorizadores à concessão da medida antecipatória,
em especial da verossimilhança da alegação, haja vista que o
ajuizamento da ação rescisória com base no art. 485, V, do CPC,
pressupõe que o julgado rescindendo tenha expressamente se
manifestado acerca da norma legal e, ao aprecia-lá, tenha infringido
a sua literalidade, conferindo-lhe interpretação teratológica, sendo
vedado qualquer tipo de inovação argumentativa deixada de ser feita
in oportune tempore, pois essa não se cuida de via recursal com
prazo de dois anos e como nova oportunidade para as partes
discutirem a mesma demanda.
7. No caso, as questões trazidas na presente demanda (ilegitimidade
passiva da autora e prescrição da pretensão executiva) sequer foram
suscitadas nos embargos à execução manejados pela autora, não tendo
sido objeto da decisão rescindenda, a qual se limitou a julgar
procedentes os embargos à execução diante da concordância da ré com
o excesso de execução apresentado pela autora, o que impede
reconhecer que o acórdão rescindendo conferiu interpretação
teratológica e em sentido diametralmente oposto ao conteúdo das
normas apontados.
8. "Ainda que não se exija que a lei tenha sido invocada no processo
originário, tendo em vista que o requisito do prequestionamento não
se aplica em sede de ação rescisória, mostra-se inviável o pedido de
rescisão, com base no art. 485, V, do CPC, fundado em suposta
violação a disposição de lei, quando a questão aduzida na ação
rescisória não foi tratada em nenhum momento em tal processo" (AgRg
na AR 4.741/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013).
9. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (REGRA DE COMPETÊNCIA ALTERADA - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<CC 29203>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - COMPETÊNCIA)
     STJ - {{AR 5037}}-PE, {{AR 4846}}-AL, {{AR 4769}}-GO,
           {{AR 4712}}-RN
(AÇÃO RESCISÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA)
     STJ - <<AgRg na AR 5213>>-PB
(JULGADO RESCINDENDO - INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA)
     STJ - <<AR 4608>>-SC, <<AgRg no REsp 1479234>>-MS,
(AÇÃO RESCISÓRIA - QUESTÃO NÃO TRATADA)
     STJ - <<AgRg na AR 4741>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273   ART:00485   INC:00005   ART:00489