RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 140022
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PANDEMIA DE
CORONAVÍRUS. COVID-19. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. REGIME FECHADO.
SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO STF. FALTA DE VAGAS NÃO COMPROVADA.
MEDIDAS SANITÁRIAS. POSSÍVEL ADEQUADO E EFETIVO TRATAMENTO NO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL OU HOSPITAL DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I ? Conforme já estabelecido nesta eg. Quinta Turma, mesmo em se
tratando de apenados em grupos de risco, tem-se que ?A recomendação
contida na Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não
implica automática substituição da prisão decorrente da sentença
condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual
beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no
chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de
receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra;
e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o
segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em
que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie? (HC n.
582.232/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 17/06/2020).
II ? In casu, ausentes indícios de que a origem não possui condições
de diagnosticar e tratar os apenados da forma necessária, por tudo o
que fora informado.
III - No mesmo sentido: ?Não foram juntadas aos autos evidências de
que as medidas adotadas no estabelecimento prisional para prevenir o
contágio e fornecer tratamento médico aos casos confirmados e aos
detentos que se enquadrariam no grupo de risco são ineficazes? (AgRg
no HC 583.801/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe 30/06/2020).
IV - De qualquer forma, não houve qualquer debate a quo no sentido
de falta de vagas no ?regime semiaberto? ou mesmo da inadequação das
estruturas locais, de forma a contrariar a Súmula Vinculante n.
56/STF.
V - Do contrário, as medidas sanitárias lá impostas, a todos os
apenados em iguais condições e até mesmo aos que já se encontravam
em gozo de maiores benefícios executórios, é que ensejaram as
restrições narradas, que, ao que tudo indica, são transitórias,
necessárias e pontuais. Corroborando: "Não padece de ilegalidade a
decisão que determina a suspensão de saídas temporárias de presos,
com o intuito de prevenir a proliferação do contágio pela pandemia
da COVID-19. Isso porque a decisão tem em conta a supremacia do
interesse público e atende a recomendações oriundas tanto do Poder
Executivo quanto do Conselho Nacional de Justiça (Resolução n.
62/2020). Além disso, não configura supressão do direito previsto no
art. 122 da Lei nº 7.210/84, pois foi assegurado o seu gozo em
momento oportuno. [...] Há que se levar em conta que a vedação do
ingresso de pessoas nas Unidades Prisionais devido à pandemia visa a
proteger, de modo eficiente, a integridade física dos apenados.
Assim sendo, seria incongruente permitir que alguns dos executados
deixassem o presídio para visitar suas famílias e a ele retornassem,
pois a permissão aumentaria o risco de contágio de todos os
reclusos" (HC n. 571.014/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares
da Fonseca, DJe de 18/06/2020).
VI - Inexistente qualquer debate a quo sobre a vida carcerária do
apenado, de forma a demonstrar que ostenta o devido mérito a
qualquer eventual concessão de prisão domiciliar ou antecipação de
progressão de regime (supressão de instância).
VII - Não obstante os critérios para concessão de progressão
antecipada no habeas corpus coletivo n. 188.820/RJ, de Relatoria do
Em. Min. Edson Fachin, com data de 17/12/2020, concedido no âmbito
do col. Supremo Tribunal Federal, necessitem de revolvimento
fático-probatório e, por consequência, o efetivo debate a quo, as
exceções à concessão são ainda mais específicas (ausência de
registro de caso de Covid-19 no estabelecimento prisional
respectivo, adoção de medidas de preventivas ao novo coronavírus
pelo presídio e/ou existência de atendimento médico adequado no
estabelecimento prisional).
Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 -
REQUISITOS PARA CONCESSÃO)
   STJ - <<HC 582232>>-SC
   STF - [[ADPF 347]] (INFORMATIVO 970)
(PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA - NOVO CORONAVÍRUS - ESTABELECIMENTO
PRISIONAL - MEDIDAS SANITÁRIAS - INEFICÁCIA - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 583801>>-SP,
         <<AgRg no HC 572843>>-BA,
         <<AgRg no RHC 126937>>-SC,
         <<HC 582232>>-SC
(EXECUÇÃO PENAL - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - SUSPENSÃO - PANDEMIA -
COVID-19)
   STJ - <<HC 571014>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA - COVID-19 - SUBSTITUIÇÃO NÃO
AUTOMÁTICA - ANÁLISE DO CASO CONCRETO)
   STJ - {{HC 568284}}-DF
(AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STF - [[HC 137315]]
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STF - [[HC-AgR 130240]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)