AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36549
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 988 DO
CPC/15.  INCIDÊNCIA  DA LEI N. 13.256/2016. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
LIMITAÇÃO.  ART.  979  DO  CPC/15.  RECLAMAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
CONTRARIEDADE   NÃO  CONFIGURADA.  UTILIZAÇÃO  DO  INSTRUMENTO  COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
I  -  Na  origem,  trata-se de reclamação em desfavor de decisão que
manteve  sentença,  em que não se reconheceu a condição da autora de
segurada  especial, que objetiva obtenção de aposentadoria rural por
idade.  A reclamação não foi conhecida. II - A reclamação interposta
com  base  no  art.  988,  IV não é instrumento útil para adequar as
decisões  reclamadas  aos  julgados  do  STJ  proferidos  em recurso
repetitivo,  conforme  se dessume da redação dada ao CPC pela Lei n.
13.256/2016.
III  -  Observa-se que o inciso IV do dispositivo encimado, antes da
vigência  da Lei n. 13.256/2016, previa a garantia da observância de
julgamentos   de   casos   repetitivos,   incluindo   os   "recursos
repetitivos",  previstos  no  art.  1.036 do CPC/2015. Entretanto, a
referida  disposição  foi  alterada para a garantia e observância do
julgamento  em  "incidente  de  resolução  de  demandas repetitivas"
(IRDR),  previsto  no  art. 976 do CPC/2015. Tal alteração limitou o
cabimento  da  reclamação,  excluindo  expressamente  a  hipótese de
cabimento  visando  à  observância  de decisão proferida em recursos
repetitivos. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: Aglnt nos
EDcl  na  Rcl n. 32.709/MG, Rei. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Segunda  Seção,  DJe  2/5/2017;  AgInt  na  Rcl  n.  28.688/RJ, Rel.
Ministro   Marco   Aurélio   Bellizze,  Segunda  Seção,  julgado  em
24/8/2016, DJe 29/8/2016).
IV  - No mesmo sentido, confiram-se: Rcl n. 33.506/MG, Rel. Ministro
Benedito  Gonçalves,  DJe  de  17/3/2017;  Rcl  n.  33.504/MG,  Rel.
Ministra  Regina  Helena  Costa, DJe de 1º/3/2017; Rcl n. 32.988/MG,
Rel.  Ministra  Regina  Helena  Costa,  DJe  de  13/2/2017;  Rcl  n.
32.987/MG  e  Rcl  n. 32.991/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de
21/11/2016.
V  - Do mesmo modo, a interposição da reclamação na forma do § 5º do
art.  988  do  CPC/15,  em  razão da suposta contrariedade a recurso
firmado  sob  o  rito  dos repetitivos, é possível unicamente quando
esgotadas  as instâncias ordinárias e, mesmo assim, desde que não se
dê como sucedâneo recursal, as partes envolvidas forem as mesmas e a
decisão do STJ tiver sido desrespeitada na instância de origem. VI -
In casu, como relatado, a reclamação tem como origem a conclusão das
instâncias  ordinárias  sobre o conjunto probatório dos autos, sendo
evidente a utilização do instrumento como sucedâneo recursal, já que
não  é  possível  a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo,
quando   para   tanto,   houver  a  necessidade  de  reexame  fático
probatório. VII - Nesse sentido já decidiu a primeira Seção desta e.
Corte: Rcl n. 27.560/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
julgado em 22/2/2017, DJe 2/3/2017.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 32709>>-MG,
           <<AgInt na Rcl 28688>>-RJ, {{RCL 33506}}-MG,
           {{RCL 33504}}-MG, {{RCL 32988}}-MG, {{RCL 32987}}-MG,
           {{RCL 32991}}-MG
(UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<Rcl 27560>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00976   ART:00988   INC:00004   PAR:00005
(ART. 988, IV, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)