AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1808226
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO.  REVISÃO.  POSSIBILIDADE.  SÚMULA  N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
PRISÃO   ILEGAL.   VALOR  IRRISÓRIO.  EXCEPCIONALIDADE  CONFIGURADA.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O agravante ajuizou ação de indenização por danos morais, sob
rito  ordinário,  sustentando que foi preso ilegalmente pela Polícia
Militar  de  Minas Gerais, permanecendo custodiado durante o período
de  04  (quatro)  dias,  ocasião  em  que  foi  exposto  a  diversos
constrangimentos.  O  Tribunal  de  origem deu parcial provimento ao
Apelo do Estado de Minas Gerais, para fixar o quantum debeatur em R$
6.000,00 (seis mil reais).
III  - A jurisprudência desta Corte admite a revisão do valor devido
fixado  a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil
quando  irrisório  ou  exorbitante  o  valor  arbitrado, superando o
enunciado  da Súmula 7 desta Corte. Evidencia-se o caráter irrisório
do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por
danos  morais  por  prisão ilegal, fora dos parâmetros estabelecidos
por esta Corte para casos de idêntica controvérsia. Restabelecimento
da  sentença,  condenação  no  importe  de  R$ 30.000,00 (trinta mil
reais).
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR -
IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1361256>>-SC, <<AgInt no REsp 1723464>>-DF
(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - VALOR -
RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 699339>>-SC, <<AgRg no REsp
1397288>>-AC,
           <<AgRg no AREsp 677188>>-CE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007