AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848426
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (TERRENO) COM PACTO ADJETO
DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR
DESINTERESSE EXCLUSIVO DO ADQUIRENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 26 E 27 DA
LEI Nº 9.514/97. NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE O CDC.
PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA
NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. "A Lei nº 9.514/1997, que instituiu a alienação fiduciária de
bens imóveis, é norma especial e também posterior ao Código de
Defesa do Consumidor - CDC. Em tais circunstâncias, o inadimplemento
do devedor fiduciante enseja a aplicação da regra prevista nos arts.
26 e 27 da lei especial". (AgInt no REsp 1.822.750/SP, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 18/11/2019, DJe 20/11/2019).
3. É vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e
agravo interno, suscitar matéria que não foi arguida anteriormente,
em virtude da ocorrência da preclusão consumativa.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
EM GARANTIA -  INCIDÊNCIA DA LEI 9.514/1997 - NORMA ESPECIAL QUE
PREVALECE SOBRE O CDC)
   STJ - <<AgInt no REsp 1822750>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1750435>>-DF,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1172146>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no Ag 751552>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE -
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - NÃO SUSPENSÃO)
   STJ - <<REsp 1054515>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] os embargos de declaração opostos de forma intempestiva
na instância estadual não suspendem o prazo para a interposição do
recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00026 ART:00027
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022