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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1694301
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
EXECUÇÃO. VALOR PENHORADO. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE,
REGRA. PENHORABILIDADE, EXCEÇÃO. PRECEDENTES. 2. MULTA DO ART. 259,
§ 4º, DO RISTJ. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE.  3.  AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Com efeito, necessário consignar que as Turmas de Direito Privado
deste Tribunal Superior já pacificaram o entendimento de que de que
os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta)
salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança
ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a
comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.
2. A condenação ao pagamento da multa prevista no art. 259, § 4º, do
RISTJ, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na
espécie.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - VALOR - NATUREZA SALARIAL -
IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1643889>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1829036>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1412741>>-SP
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1441985>>-SP
Informações complementares:      "[...] a divergência há de ser atual, isto é, não pretérita,
uma vez que não preenche o requisito de admissibilidade o recurso
que invoca julgados ultrapassados sobre questões em relação às quais
o tribunal já assentou a sua jurisprudência, nos termos da decisão
impugnada, não bastando colacionar julgados antigos que se
contraponham à jurisprudência contemporânea".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1809998
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO
IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE  PARTICULARIDADES ENSEJADORAS DA REPARAÇÃO
MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que não é cabível a condenação ao pagamento de
indenização por danos morais na hipótese em que há simples atraso na
entrega do imóvel, devendo haver uma consequência excepcional
decorrente do descumprimento contratual para caracterização da lesão
extrapatrimonial indenizável.
2. Para desconstituir o entendimento contido no aresto recorrido,
concluindo pela existência de situação excepcional a ensejar a
reparação moral, seria indispensável a incursão na seara
fático-probatória dos autos, procedimento que se encontra obstado
pelo verbete sumular n. 7 desta Corte.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1090402>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1831133>>-SP
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1639233>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928020
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.
DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE
JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NÃO
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o
atraso na entrega do imóvel não configura, de imediato, dano moral,
exceto quando constatado, no caso concreto, a violação a direito da
personalidade do adquirente.
2. Na espécie, a Corte de origem manteve a condenação das vendedoras
ao pagamento da indenização por danos morais, ao argumento único de
que o atraso injustificado na entrega do imóvel ultrapassou a
esfera do mero aborrecimento, não havendo referência à existência de
circunstância excepcional a ensejar a aludida reparação.
3. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a
análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula
7/ STJ, quando se exige somente a revaloração jurídica das
circunstâncias fático-probatórias contidas nos autos.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS)
   STJ - <<REsp 1642314>>-SE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1704191>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1633482>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1693221>>-SP
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS -
VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 676041>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1813531
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE EXIGIR CONTAS. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
284/STF, 5 e 7/STJ e 211/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO.
1. Ação de exigir contas.
2. A insurgência do agravante quanto à incidência das Súmulas
284/STF, 5 e 7/STJ e 211/STJ, sem a devida demonstração de não
aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ele
manejado.
3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre
violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo
que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no
art. 105, III, "a" da CF/88.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Informações complementares:      "[...] o agravante tenta, na verdade, a inversão do comando
descrito no artigo 550 do CPC, impondo ao banco réu o ônus de
demonstrar a regularidade ou não dos lançamentos realizados.
Contudo, a obrigação de demonstrar a existência de qualquer
irregularidade na movimentação bancária é do correntista".
     "[...] na hipótese em que pretende impugnar a aplicação das
Súmulas 5 e 7/STJ, deve o agravante não apenas mencionar que os
referidos enunciados devem ser afastados, mas, além disso, também
deve demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame
dos elementos de convicção dos autos, avaliados pelas instâncias
ordinárias [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00550
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1834321
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO ENTRE DOENÇA PROFISSIONAL E
ACIDENTE PESSOAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIMITES DA APÓLICE E REEXAME
DE PROVAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Segundo a jurisprudência da Terceira Turma, a modalidade de
seguro IPA (invalidez por acidente pessoal) não estende sua
cobertura à doença profissional (REsp 1.502.201/SC, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 24/3/2015).
3. Tendo a Corte estadual, com base nas provas e na interpretação de
cláusulas contratuais, concluído que não seria possível, no caso,
equiparar a doença ocupacional sofrida pela recorrente com o
conceito de acidente pessoal coberto pela apólice, bem como que foi
observado o dever de informação, não há como alterar tais
entendimentos em sede de recurso especial, ante os óbices das
Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
4. Segundo a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte
Superior, o óbice da Súmula nº 7 do STJ impede o conhecimento do
recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (INVALIDEZ  POR  ACIDENTE  PESSOAL -  NÃO  EXTENSÃO -  COBERTURA  -
DOENÇA PROFISSIONAL)
   STJ - <<REsp 1502201>>-SC
(AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO - DOENÇA PROFISSIONAL COM ACIDENTE PESSOAL
- REVISÃO - SÚMULA 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1007809>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1277945>>-SC
(DEVER DE INFORMAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS -
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1731000>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1642545>>-SP
(ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ - CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1747548>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1748502
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Inexiste na decisão impugnada algum vício de fundamentação, a
merecer a necessária correção por esta Turma julgadora, tendo sido
apresentados, de forma clara e sólida, os argumentos que levaram à
conclusão de que o Tribunal de origem não incorreu em negativa de
prestação jurisdicional.
2. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não
enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o
descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido de que não haverá majoração de honorários no julgamento de
agravo interno que teve seu recurso não conhecido integralmente ou
improvido.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1844663>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1024735>>-RS
(ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15 - MULTA - NÃO IMPOSIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
(AGRAVO INTERNO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1668442>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1823872
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESILIÇÃO DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CRITÉRIO DE RESTITUIÇÃO. ARRAS
CONFIRMATÓRIAS. REEXAME DE CLÁUSULAS E CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de
2015, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer
argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência
de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme
verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do recurso.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt nos EAg 1007193>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1387697>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1910952  GO  2020/0312041-0  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:06/10/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1786392  PR  2020/0295204-6
Decisão:04/10/2021
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AgInt no AREsp  1870654  RJ  2021/0107927-6  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1833116  SP  2021/0031854-5  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1859012  SP  2021/0079901-7  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1778933
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA.
PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VULNERADOS NÃO
EFETUADO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME
DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Não existiu nenhuma omissão ou outro vício processual a ser
sanado no julgado de fls. 556-559 (e-STJ), portanto inexistentes os
requisitos para cabimento dos embargos declaratórios, nos termos do
art. 1.022 do novo CPC. A decisão desta relatoria então embargada
dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, tendo
apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelo
insurgente.
2. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal de origem (Súmula n. 211/STJ).
2.1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017).
3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem
demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas
contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos
autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices
das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1048504
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
SUPERÁVIT. CONSTATAÇÃO. REAJUSTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS
FATOS. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS. SÚMULA 7/STJ. CONFLITO
ENTRE AS LEIS 6.435/1977 E 8.020/1990. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada através
de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, RESP
1.435.837/RS, manifesta-se no sentido de que a legislação aplicada
na análise da concessão de benefícios previdenciários é aquela
vigente na data da implementação dos requisitos pelo beneficiário.
2. No caso em exame, ao tempo do cumprimento das exigências legais
para o deferimento do benefício concedido aos recorridos, estava em
vigor a Lei 6.435/1977, na qual, em seu art. 46, regulamentado pelo
Decreto n. 81.240/1978, estava prevista a possibilidade de aplicação
do superávit acumulado nos 3 (três) exercícios consecutivos na
revisão das benesses concedidas aos beneficiários.
3. Concluindo a instância originária pela existência de sobra
necessária para a revisão dos benefícios, descabe a este Tribunal
Superior rever o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula
7/STJ.
4. Consoante orientação do STJ, "os argumentos apresentados em
momento posterior à interposição do recurso especial não são
passíveis de conhecimento por importar em indevida inovação recursal
e preclusão consumativa" (AgInt no AgInt no AREsp 1.071.980/GO, Rel.
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/06/2021, DJe
17/06/2021).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA IMPLEMENTAÇÃO
DOS REQUISITOS PELO BENEFICIÁRIO)
   STJ - <<REsp 1435837>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 907)
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1457380>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1071980>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00046
(REGULAMENTADO PELO DECRETO 81.240/1978)
LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
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