AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848492
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.
1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do NCPC,
porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos
embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara,
coerente e suficiente.
2. Segundo entendimento desta Corte Superior, "o Código de Defesa do
Consumidor não se aplica aos contratos do SFH celebrados antes da
entrada em vigor da Lei 8.078/90" (AgInt no REsp 1454058/RS, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019,
DJe 18/09/2019).
3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do
entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL -  RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO
CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1545617>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1596790>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 796729>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 499947>>-RS
(CIVIL - CONTRATOS - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH - CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATOS ANTERIORES - NÃO APLICAÇÃO -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1454058>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1836785>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1465591>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1152710>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1334688>>-MS
Informações complementares:      "[...] no tocante à apontada violação ao artigo 1022 do
CPC/15, traduzida na negativa de prestação jurisdicional pela
instância de origem, não assiste razão aos recorrentes, porquanto
clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem
para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao
magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte
[...]".
     É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1767853 MG 2020/0255662-5 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp 540039 RJ 2014/0158622-0 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020