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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145371
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DO DIREITO
DE RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. VARIEDADE
DE DELITOS E PECULIAR GRAVIDADE CONCRETA. TESE DE AUSÊNCIA DE
VONTADE (DROGADIÇÃO) QUE É INCOMPATÍVEL COM A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade
se confirma, o ora agravante foi condenado em primeiro grau a pena
de 13 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão, além de 1 ano, 2 meses e
17 dias de detenção, em regime inicial fechado, e 73 dias-multa,
pelos crimes de resistência, desobediência, condução de veículo
automotor com capacidade psicomotora alterada, perigo de dano no
trânsito e roubos com emprego de arma de fogo, tentado e consumado.
2. Diante desse panorama, as instâncias ordinárias recusaram o
direito de apelar em liberdade, mantendo a prisão preventiva que
havia sido decretada pouco mais de 3 meses antes da sentença.
3. Ao que se vê, os fundamentos da prisão cautelar imposta na
sentença condenatória remontam tanto à peculiar gravidade concreta
dos delitos quanto ao receio de que o agente siga delinquindo. Essa
medida decorre de circunstâncias bem explicitadas nos autos, e não
da mera gravidade abstrata atribuída pela própria lei ao tipo penal.
A negativa do direito de recorrer em liberdade, nesse contexto,
mostra-se justificada, na linha de inúmeros precedentes desta Corte.
4. Especificamente quanto à tese de que os supostos delitos poderiam
ser atribuídos à perda de controle pontual decorrente da drogadição,
razão pela qual não existiria vontade de reiterar a prática
delitiva, observa-se que esse pressuposto não foi agasalhado pelo
acórdão da instância de origem. A rigor, porém, trata-se de
argumento incompatível com a sentença condenatória.
5. Nesse formato, o pressuposto não poderia ser validado nesta
instância, seja pela indevida supressão jurisdicional, seja pela
inviabilidade da dilação probatória.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 124882>>-RO,
         <<RHC 112529>>-MG,
         <<RHC 114525>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1927435
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PENAL. AMEAÇA.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. DESVALOR DA CONDUTA
SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a
conduta social constitui o comportamento do réu na comunidade, ou
seja, entre a família, parentes e vizinhos. Não se vincula ao
próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social
(REsp 1.405.989/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/
Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2015,
DJe 23/9/2015).
2. No caso em apreço, foi devidamente considerada como negativa a
conduta social do réu, que, por ser usuário contumaz de bebida
alcóolica, apresenta comportamento social desvirtuado no seio
familiar, não sendo o episódio relatado nesta ação penal fato
isolado, o que aumenta a censurabilidade da conduta praticada,
exigindo uma resposta penal superior.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DESVALOR DA CONDUTA SOCIAL -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<REsp 1405989>>-SP
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657679
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. MARCO INICIAL. DATA EM QUE O REEDUCANDO EFETIVAMENTE
PREENCHEU OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO ART. 112 DA LEP.
DETERMINADA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO SUBJETIVO
PREENCHIDO NA DATA DO PARECER FAVORÁVEL EXARADO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Esta Superior Corte de Justiça alinhou-se ao entendimento do
Supremo Tribunal Federal, a fim de fixar, como data-base para
subsequente progressão de regime, aquela em que o reeducando
preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP e
não aquela em que: a) o Juízo da VEC deferiu o benefício anterior ou
b) ocorreu o efetivo ingresso no regime atual.
2. Assim, em razão da determinação de realização de exame
criminológico, considera-se preenchido o requisito subjetivo no
momento em que houve parecer técnico favorável, sendo esta a
data-base a ser considerada para nova progressão, não obstante tenha
sido o requisito objetivo verificado em momento anterior.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - DATA-BASE PARA VERIFICAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO
DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - PREENCHIDO O ÚLTIMO REQUISITO)
   STJ - <<AgRg no HC 540250>>-SP,
         <<HC 414156>>-SP,
         <<AgRg no HC 634186>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660459
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO EM LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO DOS
PAIS OU RESPONSÁVEIS. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 124, VI, DO ECA E ART.
49, II, DO SINASE. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO. PRECEDENTES. FUNDAÇÃO CASA. FORNECIMENTO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO PARA AS VISITAS DOS FAMILIARES AO ADOLESCENTE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
previsão constante do art. 124, VI, da Lei n. 8.069/1990 e do art.
49, II, da Lei n. 12.594/2012 não é absoluta e deve ser analisada
considerando-se as peculiaridades do caso concreto, tais como o
histórico infracional do menor, o ato infracional praticado, a
necessidade de manutenção da medida expressa no relatório técnico, o
plano individual de atendimento, o fato de o paciente estar
cumprindo a medida aplicada em distrito próximo aos genitores ou
responsáveis ou a necessidade de afastá-lo do meio criminoso.
Precedentes.
2. Ademais, a Corte Estadual ponderou que a Fundação CASA
regulamenta a concessão de verba para transporte de familiares para
realização de visitas aos menores, o que possibilita a presença da
família durante o período de cumprimento da medida de internação.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INTERNAÇÃO EM LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO DOS PAIS OU
RESPONSÁVEIS - RELATIVIZAÇÃO)
   STJ - <<HC 342391>>-SP,
         <<HC 338517>>-SP,
         <<HC 322675>>-SP,
         <<HC 316438>>-MG
(FUNDAÇÃO CASA - VISITAS DE FAMILIARES DO ADOLESCENTE - FORNECIMENTO
DE AUXÍLIO FINANCEIRO)
   STJ - <<HC 426813>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00124 INC:00006
LEG:FED LEI:012594 ANO:2012
*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
        ART:00049 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660640
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
FURTO QUALIFICADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A QUATRO
ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE.
PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES DO PACIENTE. EXPRESSA
PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro
de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância
dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- O regime inicial semiaberto foi estabelecido ao paciente, por
expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, "a" e §
3º, do Código Penal, em função dos maus antecedentes e de sua
reincidência, inexistindo ilegalidade a ser sanada, porquanto tais
fundamentos são idôneos para recrudescer o regime prisional, em
detrimento apenas do quantum de pena imposta. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 571458>>-SP,
         <<AgRg no HC 646231>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660878
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO.
POSIÇÃO DE LIDERANÇA. PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO.
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTO VÁLIDO. PENA
SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. As instâncias de origem exasperaram a pena-base tendo em vista a
especial posição de liderança e coordenação da paciente na
associação para o tráfico de drogas, entendimento que está em
consonância com a jurisprudência desta Corte acerca do tema.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou ainda
outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito
perpetrado, como in casu, é condição apta a recrudescer o regime
prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL FECHADO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 383079>>-BA
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 587691>>-PB,
         <<AgRg no HC 647470>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  660391  SP  2021/0114370-3  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1900863
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA LEVANTADA NAS RAZÕES
RECURSAIS QUE NÃO FOI SOLVIDA PELA CORTE ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL ? STF. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO.
SÚMULA N. 284/STF. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSÁRIO O
PREQUESTIONAMENTO PARA ABERTURA DA VIA ESPECIAL. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Não há omissão no julgado. A questão levantada nos presentes
aclaratórios - excesso de prazo para a conclusão do inquérito
policial - embora tenha sido arguida nas razões do recurso especial,
não foi apreciada pela Corte de origem. Assim, em razão da ausência
de prequestionamento, são aplicáveis os óbices previstos nas Súmulas
ns. 282 e 356 do STF. Ademais, a presente indagação não encontra
amparo de análise por esta Corte em razão da ausência de indicação
do dispositivo de lei violado, por incidência da Súmula n. 284/STF.
2. O prequestionamento das matérias de ordem pública é requisito
necessário para a abertura da via especial. Segundo entendimento
desta Corte Superior, "[a] alegação de que seriam matérias de ordem
pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula
mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que
não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso
não preenche os pressupostos de admissibilidade" (REsp 1439866/MG,
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 6/5/2014).
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1439866>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1699185>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1835554>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1843442
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. SUSPENSÃO DOS
PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. No REsp 1813684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em
02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do
CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por
meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo,
considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da
confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito,
decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja
aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do
acórdão respectivo, a teor do § 3º do art. 927 do CPC/2015.
2. Considerando que o recurso especial foi interposto após a
publicação do referido julgado e que não houve a comprovação da
suspensão do expediente, no âmbito do Tribunal a quo, quando de sua
interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.
3. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme
Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o
prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a
suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período
mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição
do recurso (AgInt no AREsp 1733695/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021)
4. Consoante anteriormente decidido, verifica-se a intempestividade
do agravo em recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido foi
publicado em 6/3/2020 e o recurso apresentado somente em 27/7/2020,
fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1843442>>.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1718124
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO
DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os
fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso
especial não merece conhecimento.
1.1. "A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo
único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença
de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito
recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a
inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e,
assim, deve ser impugnada em sua integralidade. (EAREsp n.
701.404/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel.
p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018)" (AgRg no
AREsp 1552169/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 11/11/2019).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSÃO - NÃO IMPUGNAÇÃO - NÃO
CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1619957>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1404976>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1199706>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSÃO - CAPÍTULOS AUTÔNOMOS -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1542716>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1552169>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1413506>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1718124>>.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638848
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA
NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. AÇÕES PENAIS EM CURSO. ERESP
1.431.091/SP. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III -  O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que
as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um
sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,
não se dedique às atividades criminosas nem integre organização
criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para
o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como
as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na
definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência
da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico
de entorpecentes.
IV - Na espécie,  houve fundamentação concreta e idônea para o
afastamento do tráfico privilegiado, pois, o paciente responde a
outras três ações penais pela prática do crime previsto no art. 33
da Lei n.º 11.343/06, elementos aptos a justificar o afastamento da
redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois
demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas.
V - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n.
1.431.091/SP, em sessão realizada no dia 14/12/2016, firmou
orientação no sentido de que inquérito policiais e ações penais em
curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06,
por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.