AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 123835
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS.
OCORRÊNCIA. DISSÍDIO COM PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. SITUAÇÃO DO
ESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DE JUROS AGRAVADA EMBORA O ÚNICO RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO TENHA SIDO O DELE.
1. Os presentes autos referem-se a duas ações atinentes à
indenização pela criação do Parque Estadual da Serra do Mar: uma
delas movida pelo particular (indenizatória por desapropriação
indireta) e a outra pelo Estado (desapropriação direta).
2. O TJSP fixou juros compensatórios a partir da propositura da ação
de desapropriação pelo Estado, ou seja, desde fevereiro de 1992. A
Primeira Turma, ao julgar o Recurso Especial, considerando inexistir
a possibilidade de se determinar o momento de imissão na posse,
manteve a data da propositura da ação como termo inicial dos juros
compensatórios.
3. O Estado opôs aclaratórios, insistindo que os juros somente
poderiam ser computados a partir da imissão na posse e, como esta
não teria acontecido, não haveria juros a serem pagos. Sua
pretensão, evidentemente, era afastar o juros, e não ampliar a
condenação.
4. A Primeira Turma, ao afirmar que acolhia os aclaratórios do
Estado, antecipou o termo inicial dos juros compensatórios para a
data do decreto de desapropriação, ou seja, para fevereiro de 1987
(5 anos antes do termo inicial fixado pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo e mantido pelo acórdão do Recurso Especial).
5. O Estado opôs novos aclaratórios suscitando a reformatio in
pejus, já que sua dívida foi majorada no valor correspondente a
cinco anos de juros compensatórios. A Primeira Turma rejeitou os
aclaratórios, aduzindo que, como o Estado pedira o cômputo dos juros
a partir da imissão na posse, seu pleito havia sido acolhido.
6. Para que não haja dúvida: mesmo tendo sido acolhidos apenas os
aclaratórios do Estado, a Primeira Turma antecipou o termo inicial
dos juros compensatórios em cinco anos. Levando-se em conta que os
juros são de 12% ao ano, isso significa ampliar a indenização em
60%.
7. Desde o primeiro momento, o Recurso Especial do expropriado não
foi provido, tendo sido dado parcial provimento apenas ao Recurso
Especial da Fazenda Estadual. Assim, a situação do Estado de São
Paulo foi agravada pelo STJ em 60% quanto aos juros, sendo que o
único Recurso Especial provido foi o dele próprio.
8. Os paradigmas da Segunda Turma claramente reconhecem que a
ampliação da sucumbência em desfavor do embargante implica indevido
reformatio in pejus.
9. Agravo Regimental provido, para dar provimento aos Embargos de
Divergência e manter o cômputo dos juros compensatórios a partir da
propositura da Ação de Desapropriação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, deu provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."