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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1314440
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 10/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA.
INADMISSIBILIDADE. TESE JURÍDICA NÃO ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO
EMBARGADO. CONFRONTO INVIÁVEL.
1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a
similitude
das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos
confrontados, sendo inviável o cotejo com tese não debatida pelo
aresto embargado, nada obstante a oposição de embargos de
declaração.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAg 430032>>-DF, <<AgRg nos EREsp 981543>>-RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 127338
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 10/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA
COMUM. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR.
PRÓ-LABORE. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de cobrança de
remuneração de sócio-administrador, pró-labore, porquanto a
controvérsia posta na demanda deriva de relação jurídica de cunho
eminentemente civil, nem sequer tangenciando eventual relação de
emprego.
2. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum
Estadual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarar competente a Justiça Comum
Estadual, com a remessa dos autos ao colendo Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, o suscitado, para prosseguir no julgamento
da apelação interposta pelo autor, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 76597>>-RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 130701
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 10/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA
COMUM
ESTADUAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CORREIO
ELETRÔNICO CORPORATIVO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS
DOS EMPREGADOS USUÁRIOS. APURAÇÃO DE USO INDEVIDO DA FERRAMENTA DE
TRABALHO. FINALIDADE DE FUTURA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS
EMPREGADOS. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ESTREITA LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO
DE TRABALHO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES.
1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação cautelar
de
exibição de documentos, na hipótese em que a parte autora, pessoa
jurídica, pretende obter da parte ré, empresa provedora de
internet,
dados cadastrais dos usuários do correio eletrônico corporativo
disponibilizado aos seus empregados.
2. O e-mail corporativo é uma ferramenta de trabalho
disponibilizada
pelo empregador ao empregado, destinado, em essência, ao uso nas
atividades de interesse da empresa. Qualquer dúvida acerca de
eventual uso indevido do correio eletrônico corporativo por parte
do
empregado decorre da interpretação das regras estabelecidas no
contrato de trabalho para o uso da referida ferramenta.
3. Caberá à Justiça do Trabalho, na análise da pretensão, decidir
acerca de questões de fundamental importância, tais como a
possibilidade ou não de violação do possível sigilo de
correspondência eletrônica dos empregados da  parte autora e seus
consequentes desdobramentos.
4. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do
Trabalho.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarar competente o Juízo da 6ª Vara do
Trabalho de Ribeirão Preto - SP, o suscitante, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 94165>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001   INC:00006
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3785
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOLO DA PARTE
VENCEDORA. RECONHECIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.
REJULGAMENTO DO RECURSO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR.
PRESUNÇÃO RELATIVA À LUZ DO ART. 593, II, CPC. ÔNUS DA PROVA.
ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NA AUSÊNCIA DE PROVA DA SOLVÊNCIA DO
DEVEDOR.  CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 593, II, DO CPC.
1. A dicção do inciso VII do art. 485 do CPC induz a que o
documento
novo apto a aparelhar a ação rescisória há de ser preexistente à
decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou impossível de
obtenção para utilização no processo e capaz, por si só, de
assegurar-lhe pronunciamento favorável.
2. Configura o dolo processual previsto no inciso III do art. 485
do
CPC a violação voluntária pela parte vencedora do dever de
veracidade previsto no art. 17, II, CPC, que induza o julgador a
proferir decisão reconhecendo-lhe um falso direito.
3. A presunção de fraude estabelecida pelo inciso II do art. 593 do
CPC beneficia o autor ou exeqüente, transferindo à parte contrária
o
ônus da prova da não ocorrência dos pressupostos caracterizadores
da
fraude de execução. Precedente da Segunda Seção: AR n. 3.307/SP.
4. Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a ausência de prova
de
solvência do executado que alienou bem imóvel após sua citação
válida em processo executivo, correto o reconhecimento da fraude à
execução.
5. Ação rescisória julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgou procedente a ação
rescisória para, desconstituindo a decisão rescindenda, prover o
Agravo de Instrumento n° 516.677/RJ e conhecer e negar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sidnei Beneti (Revisor), Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTO NOVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AR 3179>>-SP, <<REsp 653942>>-MG,
           <<AgRg no Ag 960654>>-SP
(DOLO DA PARTE VENCEDORA)
     STJ - <<AR 3307>>-SP, <<REsp 1070503>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017   INC:00002   ART:00485   INC:00007   INC:00003
        ART:00593   INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 128282
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 10/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535),
sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões
tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que
não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante,
visto
que o julgado hostilizado foi claro ao constatar a ausência de
similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e que o
aresto impugnado acompanha a pacífica jurisprudência desta Corte,
no
sentido de ser indispensável o protesto da duplicada sem aceite
para
se constituir em título executivo hábil a embasar a execução, e
que,
antes da formação do título, não há falar em prescrição da
pretensão
executiva.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 545285>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  493492  SC  2014/0261344-1
Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:24/06/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp  538084  SC  2014/0250911-9
Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:24/06/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1403969  MG  2014/0040167-1
Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:24/06/2015
EDcl no CC  126244  SP  2012/0275401-9  Decisão:26/02/2014
DJE        DATA:31/03/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (EDcl nos EDcl na Pet)
Processo: 10107
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 10/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. VÍCIOS
DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535),
sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões
tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que
não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Os embargos de divergência apenas são oponíveis contra acórdão
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do recurso
especial, não se admitindo, assim, em face de aresto exarado em
recurso ordinário em mandado de segurança.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Pet 8477>>-RJ, <<AgRg na Pet 9755>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl na Rcl   17529  RJ  2014/0075609-6  Decisão:13/04/2016
DJE        DATA:27/04/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  143216  SC  2014/0254988-7
Decisão:13/04/2016
DJE        DATA:27/04/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  959330  ES  2012/0228512-0
Decisão:13/04/2016
DJE        DATA:27/04/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  1226974  PR  2011/0002540-8
Decisão:13/04/2016
DJE        DATA:27/04/2016
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 14667
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA
COMPETÊNCIA E DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. INEXISTÊNCIA.
UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO.
PRECEDENTES.
1. A teor do art. 105, I, "f", da Constituição Federal e do art.
187
do RISTJ, a reclamação ajuizada perante este Tribunal Superior tem
como objetivo preservar a sua competência ou garantir a autoridade
de suas decisões.
2. Afigura-se incabível a reclamação constitucional quando ausente
afronta à competência ou à autoridade de decisões desta Corte
Superior.
3. A reclamação não se presta como sucedâneo de recurso.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - MEDIDA CORRECIONAL - COMANDO POSITIVO DO STJ)
     STJ - <<Rcl 2784>>-SP
(RECLAMAÇÃO - ANÁLISE DO MÉRITO DAS DECISÕES - SUCEDÂNEO DE RECURSOS
- VIA INADEQUADA)
     STJ - <<Rcl 1576>>-PB, <<AgRg na Rcl 3869>>-MG
(RECLAMAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO EM TURMAS RECURSAIS)
     STF - [[RE-EDcl 571572]]-BA
     STJ - <<AgRg na Rcl 8581>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1303284
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 20/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA
DE
NULIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS -
DESERÇÃO
RECONHECIDA.
INCONFORMISMO DO RÉU
1. Nos termos da Lei nº 11.636/2007 e da Resolução STJ nº 04/2013,
que dispõem sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou
recursal, é necessário o recolhimento de custas no ato de
interposição de embargos de divergência. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO - NECESSIDADE DE
RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1151336>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - COMPROVAÇÃO
SIMULTÂNEA À INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<EAg 1380040>>-SP, <<AgRg nos EAREsp 172168>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED RES:000004 ANO:2013
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1374755  SP  2013/0340955-5  Decisão:12/02/2014
DJE        DATA:20/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1315525
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 20/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL  CIVIL.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.
PRECEDENTE  ESPECÍFICO  DA  CORTE ESPECIAL APRECIADO SOB O RITO DO
ART. 543-C DO CPC (RESP 1.291.736/PR, MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE
DE 18/12/2013). JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 168/STJ.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - CASOS ANÁLOGOS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO
ANTES DO TRÂNSITO
EM JULGADO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1268957>>-PR
Informações complementares:      A  pendência  de  julgamento  de embargos de declaração opostos
contra acórdão de recurso representativo da controvérsia não obsta a
aplicação do entendimento neste firmado no julgamento de embargos de
divergência  que  trata  da  mesma  matéria.  Isso  porque  a função
recursal  dos  embargos  de  declaração,  cuja  missão  principal  é
complementar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa,
é  restrita.  Assim, os embargos opostos contra o acórdão firmado no
recurso  repetitivo ensejará o saneamento de omissão, obscuridade ou
contrariedade,  caso  exista, e não a modificação do julgado. Também
porque,  a  partir da publicação do acórdão do julgamento do recurso
paradigma, o relator está autorizado a decidir, monocraticamente, os
processos  cuja  temática  é idêntica, conforme dispõe o inciso I do
artigo 5º da Resolução 08, de 7 de agosto de 2008, do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1323255 PR 2013/0077110-0 Decisão:12/02/2014
DJE        DATA:20/02/2014
AgRg nos EAREsp 178964 PR 2012/0207822-5 Decisão:12/02/2014
DJE        DATA:20/02/2014
AgRg nos EAREsp 187942 PR 2012/0196153-7 Decisão:12/02/2014
DJE        DATA:20/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1182126
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 20/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. DISSÍDIO
NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO POR EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 876774>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg nos EDcl na AR)
Processo: 3915
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA.  DEPÓSITO INICIAL.
DEVOLUÇÃO AO AUTOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO.
1. Extinta a rescisória sem resolução do mérito, por decisão
singular do relator, o depósito inicial dado em garantia da multa
deve ser restituído ao autor.
2. Em não havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser
fixados de forma equitativa, com base nos parâmetros estabelecidos
nas alíneas a, b e c do art. 20, § 3º, do CPC.
3. Agravos regimentais parcialmente providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração de Luiz Carlos Sadok de Sá Motta como agravo regimental.
No mérito, por unanimidade, dar parcial provimento aos agravos
regimentais para fixar os honorários de sucumbência em R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais) para cada um dos agravantes, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECISÃO
MONOCRÁTICA - DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO EM GARANTIA AO AUTOR)
     STJ - <<AgRg na AR 4082>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   LET:A       LET:B       LET:C
        PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1117758
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO
INTERPRETATIVO.
NÃO REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO
DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE
DE DISCUSSÃO ACERCA DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA DE CONTRATO
SECURITÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 402/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 168/STJ.
1. São incabíveis embargos de divergência em que não é feita a
confrontação analítica dos arestos, demonstrando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados.
2.  É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão
acerca
da admissibilidade do recurso especial.
3. "O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos
morais, salvo cláusula expressa de exclusão" (Súmula n. 402/STJ).
4. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
n.
168/STJ).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COTEJO ANALÍTICO - IMPRESCINDIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 716381>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 581784>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 88739>>-PI,
           <<AgRg nos EAREsp 76181>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007  SUM:000168  SUM:000402
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EAg  1180501  RS  2014/0108346-2
Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:19/10/2015
AgRg nos EREsp  1095411  DF  2014/0039940-1  Decisão:14/08/2014
DJE        DATA:19/08/2014