EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1107094
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
REPARAÇÃO  DE  DANOS  MORAIS E MATERIAIS. NAUFRÁGIO DO BATEAU MOUCHE
IV.  VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA
MIL  REAIS)  PARA  CADA  PARTE  AUTORA.  VALOR  QUE  NÃO  SE  MOSTRA
EXORBITANTE,  DEVENDO  SER  MANTIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7
DO STJ. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES REJEITADOS.
1.  O  art.  1.022  do  Código  Fux  é  peremptório ao prescrever as
hipóteses  de  cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois,
de  recurso  de fundamentação vinculada, restrito a situações em que
patente  a  incidência  do  julgado  em  obscuridade, contradição ou
omissão, o que não se constata no caso em apreço.
2. Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando inexistente
omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
3.   Embargos de Declaração dos Particulares rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de
Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE -
DESNECESSIDADE DE RESPOSTA À CADA ALEGAÇÃO DA PARTE)
     STJ - <<REsp 763983>>-RJ, <<AgRg no AREsp 12346>>-RO
Informações complementares:      "[...]  não obstante prepondere a orientação acerca da natureza
recursal  dos  Declaratórios, singularmente, estes não se prestam ao
rejulgamento  da lide mediante o reexame de matéria já decidida, mas
apenas  à  elucidação  ou  ao  aperfeiçoamento  do decisum, em casos
justamente  nos quais eivado de obscuridade, contradição ou omissão;
não  têm,  pois,  de  regra, caráter substitutivo ou modificativo, é
dizer,  o condão de alterar, livre e substancialmente o decisório em
seu  dispositivo,  mas aclaratório ou integrativo, daí não sendo seu
processamento  norteado  pelos  princípios  do  contraditório  e  da
igualdade".
     "[...]  tendo  encontrado  motivação  suficiente  para fundar a
decisão,  não  fica  o Órgão Julgador obrigado a responder, um a um,
aos   questionamentos   suscitados  pelas  partes,  mormente  quando
desinfluentes  para  a  solução  da lide, ou se notório o caráter de
infringência do julgado".
     "Ademais,   a   contradição   autorizadora   da   oposição  dos
Aclaratórios  é  aquela  de  ordem  interna,  que se caracteriza nos
termos  da  própria  decisão  embargada,  e  não  entre os termos da
decisão e o entendimento que a parte reputa correto".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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