AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1069862
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.
1. Não há que se falar em usurpação de competência do Superior
Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o
ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo
de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a
quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e
constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da
Súmula 123 do STJ.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato de a impugnação
ao cumprimento de sentença trazer como matéria de defesa a alegação
de excesso de execução não afasta, a priori, o cabimento da multa
prevista no art. 475-J do CPC/1973. Ainda que a impugnação esteja
fundada no excesso de execução, é imprescindível que haja o
pagamento da parte incontroversa pelo executado (valor sobre o qual
não incidirá qualquer multa), prosseguindo-se o magistrado no exame
apenas da parte controversa da dívida, a qual, sendo mantida ao
final, deverá ser acrescida da multa de 10% (dez por cento) prevista
no art. 475-J do CPC/1973. Incidência da Súmula 83/ STJ.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, levando-se em
consideração o princípio da maior utilidade ao credor, que deve
nortear a fase de execução ou de cumprimento de sentença, admite-se
a substituição da penhora de dinheiro por seguro garantia judicial
ou fiança bancária apenas em hipóteses excepcionais, em que seja
necessário evitar um dano grave ao devedor, e desde que não importe
em prejuízo ao exequente. Incidência da Súmula 83/STJ.
3.1. A conclusão a que chegou o Tribunal local - acerca da ausência
de circunstância extraordinária que autorizasse a substituição da
penhora - decorreu da análise dos elementos fáticos-probatórios
acostados aos autos, cuja revisão é vedada em sede de recurso
especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INGRESSO INDEVIDO NO
MÉRITO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 330494>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 90054>>-SP,
         <<AgRg no Ag 866777>>-PR
(IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
EXECUÇÃO - PAGAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA PELO EXECUTADO - SÚMULA
83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1369644>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 579960>>-SC
(FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1286261>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 705022>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 312515>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA OU FIANÇA
BANCÁRIA - EXCEPCIONALIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1066079>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1004742>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000123
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283