HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 530563
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/03/2020
RT         VOL.:01016           PG:00480
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO EGYPTO. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CASO QUE OSTENTA CONTORNOS
DISTINTOS DO CC N. 161.123/SP (TERCEIRA SEÇÃO). DENÚNCIA OFERTADA,
NA QUAL É NARRADA A EFETIVA OFERTA DE CONTRATO COLETIVO DE
INVESTIMENTO ATRELADO À ESPECULAÇÃO NO MERCADO DE CRIPTOMOEDA. VALOR
MOBILIÁRIO (ART 2º, IX, DA LEI N. 6.385/1976). INCIDÊNCIA DOS CRIMES
PREVISTOS NA LEI N. 7.492/1986. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART.
26 DA LEI N. 7.492/1986), INCLUSIVE PARA PROCESSAR OS DELITOS
CONEXOS (SÚMULA 122/STJ).
1. A Terceira Seção desta Corte decidiu que a operação envolvendo
compra ou venda de criptomoedas não encontra regulação no
ordenamento jurídico pátrio, pois as moedas virtuais não são tidas
pelo Banco Central do Brasil (BCB) como moeda, nem são consideradas
como valor mobiliário pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM),
não caracterizando sua negociação, por si só, os crimes tipificados
nos arts. 7º, II, e 11, ambos da Lei n. 7.492/1986, nem mesmo o
delito previsto no art. 27-E da Lei n. 6.385/1976 (CC n. 161.123/SP,
DJe 5/12/2018).
2. O incidente referenciado foi instaurado em inquérito (não havia
denúncia formalizada) e a competência da Justiça estadual foi
declarada exclusivamente considerando os indícios colhidos até a
instauração do conflito, bem como o dissenso verificado entre os
Juízes envolvidos, sendo que nenhum deles cogitou que o contrato
celebrado entre o investigado e as vítimas consubstanciaria um
contrato de investimento coletivo.
3. O caso dos autos não guarda similitude com o precedente, pois já
há denúncia ofertada, na qual foi descrita e devidamente delineada a
conduta do paciente e dos demais corréus no sentido de oferecer
contrato de investimento coletivo, sem prévio registro de emissão na
autoridade competente.
4. Se a denúncia imputa a efetiva oferta pública de contrato de
investimento coletivo (sem prévio registro), não há dúvida de que
incide as disposições contidas na Lei n. 7.492/1986, notadamente
porque essa espécie de contrato consubstancia valor mobiliário, nos
termos do art. 2º, IX, da Lei n. 6.385/1976.
5. Interpretação consentânea com o órgão regulador (CVM), que, em
situações análogas, nas quais há oferta de contrato de investimento
(sem registro prévio) vinculado à especulação no mercado de
criptomoedas, tem alertado no sentido da irregularidade, por se
tratar de espécie de contrato de investimento coletivo.
6. Considerando os fatos narrados na denúncia, especialmente os
crimes tipificados nos arts. 4º, 5º, 7º, II, e 16, todos da Lei n.
7.492/1986, é competente o Juízo Federal para processar a ação penal
(art. 26 da Lei n. 7.492/1986), inclusive no que se refere às
infrações conexas, por força do entendimento firmado no Enunciado
Sumular n. 122/STJ.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Sustentou oralmente o Dr. Vinicius Ferrasso da Silva pelo paciente,
Francisco Daniel Lima de Freitas.

Referências legislativas: LEG:FED DLB:000826 ANO:2019
(COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM)
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00004 ART:00005 ART:00007 INC:00002 ART:00011
        ART:00016 ART:00026
LEG:FED DLB:000830 ANO:2019
(COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED LEI:006385 ANO:1976
        ART:00002 INC:00009