bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6710
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 21/03/1994   PG:05438
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHO E PREVIDENCIARIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO.
DECIMO TERCEIRO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS.
1. A RECLAMAÇÃO, EMBORA FORMULADA POR SERVIDORES APOSENTADOS,
PRETENDE O RECONHECIMENTO DE PARCELAS REFERENTES AO PERIODO EM QUE
ESTIVERAM EM ATIVIDADE E SUBMETIDOS AO REGIME DA CLT. CASO VENHAM A
SER RECONHECIDAS, REPERCUTAM SOBRE OS PROVENTOS. A NATUREZA DA
PRETENSÃO E TRABALHISTA E COMO TAL DEVE SER PROCESSADA E JULGADA
PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
2. VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR QUANTO A RESSALVA DA COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL NO PONTO EM QUE O PEDIDO RECLAMA REAJUSTE DE
PROVENTOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER  DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
RECIFE-PE, RESSALVANDO A COMPETENCIA DO SUSCITANTE, JUIZO
DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
PARA OS CASOS DE REAJUSTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA,
NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO ASSIS TOLEDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6523
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 21/03/1994   PG:05436
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. JUIZ COMPETENTE.
1. A COMPETENCIA PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE É
DO MESMO JUIZO QUE EXECUTOU E FISCALIZOU AS CONDIÇÕES DE
"SURSIS". (LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, N. 7.210/84, ART. 66).
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE COLORADO-PR, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
        ART:00065 ART:00066 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6346
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 21/03/1994      PG:05435
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00291
RSTJ       VOL.:00070           PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIME DE
FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS RELATIVOS A ESTABELECIMENTO
DE ENSINO DA REDE PRIVADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE BRASILIA-DF,
NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CRIME, FALSIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO FALSO,
FACULDADE PARTICULAR, OBJETIVO, TRANSFERENCIA, CARACTERIZAÇÃO,
PREJUIZO, INTERESSE, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000031
(TFR)
Acórdãos similares: CC        6702  DF  1993/0031470-0  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:04/04/1994      PG:06621
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5773
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 21/03/1994      PG:05433
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE
INDUSTRIAL.
VERIFICANDO-SE QUE O INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
(INPI) NÃO É PARTE NEM ASSISTENTE NOS AUTOS, COMPETE A JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME CONTRA A PROPRIEDADE
INDUSTRIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE PETROPOLIS-RJ,
NOS TERMOS DO MINISTRO-RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:007903 ANO:1945
        ART:00178 INC:00006
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00168 PAR:00001 INC:00003
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 2559
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 21/03/1994   PG:05431
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACORDÃO, REJEITAM-SE OS
EMBARGOS QUE APRESENTAM OBJETIVOS NITIDAMENTE INFRINGENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6592
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 14/03/1994      PG:04463
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR  SERVIDORES ATUALMENTE REGIDOS
PELO ESTATUTO (LEI N.  8.112/90). COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.
I  - A COMPETENCIA IN CASU SE FIRMA RATIONE MATERIAE (CF., ART.
114, CAPUT), NÃO OBSTANTE SEREM OS RECLAMANTES, NO MOMENTO,
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS,  ATUALMENTE REGIDOS PELA LEI N.
8.112/90. A CAUSA PETENDI E O PETITUM DIZEM RESPEITO A DIREITOS
TRABALHISTAS.
II - COMPETENCIA DO SUSCITADO (JCJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO CABO-PE, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6544
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 14/03/1994   PG:04463
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR.
- COMPETENCIA. ASSENTADA ORIENTAÇÃO PRETORIANA SOBRE COMPETIR
A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL A AÇÃO POR CRIME DESSA NATUREZA,
QUANDO SE TRATE DE ENTIDADE UNIVERSITARIA PRIVADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE
BRASILIA-DF.

Acórdãos similares: CC        7795  DF  1994/0005609-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:04/04/1994 PG:06629
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6013
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 14/03/1994      PG:04462
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.  CONFLITO DE COMPETENCIAS. AÇÃO
ORDINARIA AJUIZADA POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ATUALMENTE
REGIDOS PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.
I   - A COMPETENCIA IN CASU  SE FIRMA RATIONE MATERIAE  (CF, ART.
114, CAPUT), NÃO OBSTANTE SEREM OS  RECLAMANTES, NO MOMENTO,
SERVIDORES DA UNIÃO FEDERAL. A  CAUSA PETENDI E O PETITUM DIZEM
RESPEITO A LIDE TRABALHISTA, POR VANTAGENS ADVINDAS  ANTES DA
IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). PRECEDENTES DO STJ).
II  - COMPETENCIA DO JUIZO TRABALHISTA (SUSCITANTE).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, 44A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP,
NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   8752  BA  1994/0012973-4  Decisão:18/08/1994
DJ         DATA:19/09/1994      PG:24640
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5325
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 14/03/1994   PG:04461
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA.
- COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR CRIME
COMETIDO POR MILITAR CONTRA CIVIL, COM EMPREGO DE ARMA
PERTENCENTE A CORPORAÇÃO, MESMO NÃO ESTANDO EM SERVIÇO.
- SUMULA N. 47, DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO AUDITOR DA TERCEIRA AUDITORIA DA JUSTIÇA
MILITAR DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000047 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4514
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 14/03/1994      PG:04460
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00427
RSTJ       VOL.:00062           PG:00021
RSTJ       VOL.:00070           PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. PREVIDENCIA SOCIAL. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS
DE RECOLHIMENTO.
- COMPETENCIA. TRANQUILA JURISPRUDENCIA SOBRE COMPETIR A JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL A AÇÃO PENAL POR ESTELIONATO CONSISTENTE DA
FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIARIAS, QUANDO O DANO PATRIMONIAL DIRETO ALCANCE APENAS
O CONTRIBUINTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA CRIMINAL DE SÃO
PAULO-SP.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2885
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 14/03/1994   PG:04459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA.
INOCORRENCIA.
- COMPETENCIA. NÃO CABE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONHECER
DO MANDADO DE SEGURANÇA, SE SE TRATA DE ATO DE AUTORIA INTEIRAMENTE
ESTRANHA AO MINISTRO DE ESTADO INDEVIDAMENTE INDIGITADO COATOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO FEDERAL DE 1. INSTANCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2448
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 14/03/1994   PG:04459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. "ABATE TETO LEI N. 8112/90".
INEXISTENCIA DE ATO CONCRETO DO MINISTRO-CHEFE DA SAF. INCOMPETENCIA
DO STJ (CF, ART. 105, I, B, 'A CONTRARIO SENSU). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
PARA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.

Acórdãos similares: MS        3882  DF  1995/0009041-4  DECISAO:02/02/1996
DJ     DATA:04/03/1996 PG:05334
MS        3873  DF  1995/0007427-3  DECISAO:02/02/1996
DJ     DATA:22/04/1996 PG:12513
MS        3832  DF  1995/0000222-1  DECISAO:02/02/1996
DJ     DATA:04/03/1996 PG:05334
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 869
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 14/03/1994   PG:04459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRESSUPOSTOS.
CABEM OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUANDO AS SOLUÇÕES
ENCONTRADAS PARA A MESMA TESE JURIDICA SE CONTRAPÕEM.
NO CASO, O RECURSO ESPECIAL DEIXOU DE SER CONHECIDO,
TENDO O ACORDÃO IMPUGNADO MANDADO APLICAR A TR PARA
EFEITO DE CORREÇÃO DO DEBITO DECORRENTE DA DECISÃO
JUDICIAL RELATIVO AOS MESES DE FEVEREIRO A JULHO DE
1991, ENQUANTO QUE O ACORDÃO PARADIGMA DETERMINOU QUE
A CORREÇÃO SE FIZESSE PELO BTN NO PERIODO COMPREENDIDO
ENTRE OS MESES DE ABRIL E JUNHO DE 1990.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6641
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 14/03/1994      PG:04464
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00299
RSTJ       VOL.:00070           PG:00057
RT         VOL.:00707           PG:00377
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Constitucional e Penal. Ensino superior. Falsificação de documentos.
Transferência.
1. A falsificação de histórico escolar e guia de transferência de
estabelecimento de ensino particular para fazer prova junto a outra
entidade, também particular de ensino, não constitui infração penal
contra serviço da União Federal, cujo interesse genérico pelo fiel
cumprimento das leis federais não é motivo bastante para atrair a
competência da Justiça Federal.
2. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito
da Sexta Vara Criminal de Brasília - DF.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Brasília - DF.

Jurisprudência citada: STJ - <<CC 350>>-RS, <<CC 1893>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CRIME, FALSIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO FALSO, ENSINO SUPERIOR,
OBJETIVO, TRANSFERENCIA, FACULDADE PARTICULAR, CARACTERIZAÇÃO,
PREJUIZO, INTERESSE, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000031
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2748
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25580
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PUBLICO.
VENCIMENTO. AUMENTO.
1 - DEPENDE DE LEI FORMAL O AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PUBLICOS. INEXISTENTE A LEI, FALTA BASE PARA AMPARAR A PRETENSÃO
DEDUZIDA.
2 - MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF).
Acórdãos similares: MS        2776  DF  1993/0012154-5  DECISÃO:03/02/1994
DJ         DATA:26/09/1994      PG:25581
MS        2758  DF  1993/0011531-6  DECISÃO:03/02/1994
DJ         DATA:26/09/1994      PG:25580
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2882
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/09/1994   PG:23011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL FUNCIONAL
ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS - OCUPAÇÃO IRREGULAR -
MULTA - PORTARIA MINISTERIAL N. 0482/90 - LEGALIDADE.
1. MILITAR TRANSFERIDO PARA SERVIR EM OUTRA UNIDADE, NO RIO DE
JANEIRO, QUE SE RECUSA A DESOCUPAR O IMOVEL QUE LHE FORA CEDIDO
ANTES DA TRANSFERENCIA, TORNA-SE OCUPANTE IRREGULAR, SUJEITO AO
PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NA LEI N. 8.025/90.
2. LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL N. 0482/92.
3. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA SEGURANÇA E CASSAR A LIMINAR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1991
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
LEG:FED PRT:000482 ANO:1992
(MINISTERIO DA MARINHA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2909
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 02/05/1994   PG:09962
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
NORMATIVO.
- INCABIMENTO. NÃO SE CONHECE DO MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO CONTRA ATO NORMATIVO DESPROVIDO DA MINIMA
AUTO-EXECUTORIEDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3026
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 18/04/1994   PG:08439
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL FUNCIONAL
ADMINISTRADO PELO EXERCITO. SERVIDOR CIVIL.
1. DETERMINA-SE A REMESSA DOS DADOS CADASTRAIS DOS LEGITIMOS
OCUPANTES DOS IMOVEIS A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL,
PARA QUE SEJA EXAMINADA A PRETENSÃO DE CADA REQUERENTE.
2. PRECEDENTES DO STJ.
3. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6142
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 04/04/1994      PG:06620
RT         VOL.:00708           PG:00382
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PENAL. COMPETENCIA. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME
CONTRA BENS SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO.
1. O FORO NATURAL DO PREFEITO MUNICIPAL É O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O
QUAL DESLOCA-SE PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, SE A INFRAÇÃO
PENAL DE QUE É ACUSADO AFETA BENS,  SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO,
SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS.
2. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 3958>>-AM (RT 703/362),
           <<HC 372>>-DF (RSTJ 17/134, RT 659/312)
     STF - RE 167222-PI, HC 69649-DF, RECR 141021-SP, HC 68967-PR
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO, PREFEITO, CRIME,
RECEPTAÇÃO, PRODUTO, CONTRABANDO, DECORRENCIA, EXISTENCIA, PREJUIZO,
BEM, SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00334 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5598
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 04/04/1994   PG:06620
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÕES. CRIME COMUM (CONTRA A HONRA) DE
JUIZ DE DIREITO EM FUNÇÃO ELEITORAL. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-MT.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6555
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 21/03/1994      PG:05437
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00297
RSTJ       VOL.:00070           PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PENAL. DOCUMENTO FALSO. TRANSFERENCIA DE CURSO
SUPERIOR DE ESCOLAS PARTICULARES.
1. CRIMES PRATICADOS EM DETRIMENTO DE BENS OU INTERESSES DE
ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR SÃO DA COMPETENCIA DA
JUSTIÇA COMUM.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE BRASILIA-DF,
NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CRIME DE FALSIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO FALSO,
FACULDADE PARTICULAR, OBJETIVO, TRANSFERENCIA, CARACTERIZAÇÃO,
PREJUIZO, INTERESSE, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
Acórdãos similares: CC   6826  DF  1993/0032823-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/03/1994      PG:05438
CC   6763  DF  1993/0032093-9  Decisão:00/00/0000
LEXSTJ     VOL.:00061           PG:00311
DJ         DATA:21/03/1994      PG:05438
CC   6630  DF  1993/0030725-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/03/1994      PG:05437
CC   6620  DF  1993/0030705-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/03/1994      PG:05437
CC   7393  DF  1994/0001445-7  Decisão:01/09/1994
DJ         DATA:31/10/1994      PG:29465
CC   7794  DF  1994/0005608-7  Decisão:19/05/1994
DJ         DATA:06/06/1994      PG:14209
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2925
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 21/03/1994      PG:05432
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNCIONARIO PUBLICO. VENCIMENTOS. ISONOMIA ENTRE CIVIS E MILITARES.
- MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO, TANTO PORQUE INVIAVEL CONTRA LEI
EM TESE, QUANTO PORQUE NÃO SE CUIDOU DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS
PRECEDENTES DO S.T.J.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DA IMPETRAÇÃO E INDEFERIR O PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00010
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
Acórdãos similares: MS   3254  DF  1993/0035192-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:25/04/1994      PG:09189
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3211
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 14/03/1994   PG:04460
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CRIME ELEITORAL.
NÃO SE TRATANDO DE CRIME ELEITORAL, A COMPETENCIA PARA SE
CONHECER DO DIREITO DE RESPOSTA E DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001164 ANO:1950
*****  CEL-50    CODIGO ELEITORAL
        ART:00326
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6508
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 07/03/1994      PG:03621
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PENAL. ENSINO SUPERIOR. FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTOS. TRANSFERENCIA.
1. A FALSIFICAÇÃO DE HISTORICO ESCOLAR E GUIA DE TRANSFERENCIA
DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR PARA FAZER PROVA JUNTO A
OUTRA ENTIDADE, TAMBEM PARTICULAR DE ENSINO, NÃO CONSTITUI
INFRAÇÃO PENAL CONTRA SERVIÇO DA UNIÃO FEDERAL, CUJO INTERESSE
GENERICO PELO FIEL CUMPRIMENTO DAS LEIS FEDERAIS NÃO E MOTIVO
BASTANTE PARA ATRAIR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE BRASILIA - DF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE BRASILIA - DF.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED SUM:000031 ANO:****
(TFR)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00304
Acórdãos similares: CC   7793  DF  1994/0005607-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:02/05/1994      PG:09964
CC   7121  DF  1993/0035003-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:14/03/1994      PG:04469
CC   6682  DF  1993/0031410-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:14/03/1994      PG:04465
CC   6681  DF  1993/0031395-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:14/03/1994      PG:04465
CC   6675  DF  1993/0031373-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:14/03/1994      PG:04465
CC   6663  DF  1993/0030984-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:14/03/1994      PG:04464
RCJ        VOL.:00066           PG:00159
CC   6548  DF  1993/0029970-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03622
CC   6530  DF  1993/0029726-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03622
RSTJ       VOL.:00060           PG:00064
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6326
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/03/1994      PG:03619
LEXSTJ     VOL.:00061           PG:00309
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PENAL. VIGIA DE PREDIO DA UNIÃO FEDERAL.
DISCUSSÃO COM TRANSEUNTE. TROCA DE TIROS. SERVIDOR FEDERAL ATINGIDO.
1. NÃO HA INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL A JUSTIFICAR COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME COMUM ENVOLVENDO
VIGIA, TRANSEUNTE E SERVIDOR QUE NÃO ESTAVA NO EXERCICIO DA FUNÇÃO.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA DO JURI DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6919
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 28/02/1994   PG:02861
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. SERVIDOR ESTATUTARIO. COMPETENCIA.
- VANTAGENS FUNCIONAIS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL PARA A AÇÃO DE QUE SE TRATA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE ROSARIO-MA.

Acórdãos similares: CC        7194  MG  1993/0035514-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/02/1994 PG:02865
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 15340
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 28/02/1994   PG:02855
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. PENAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. INADMISSÃO NA INSTANCIA
RECURSAL EXAURIDA.
- AGRAVO REGIMENTAL. SEU IMPROVIMENTO, POR FORÇA DOS FUNDAMENTOS DA
PROPRIA DECISÃO AGRAVADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.