RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1424550
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO
NÃO  CONFIGURADOS.  JULGAMENTO  ANTECIPADO  DA  LIDE.  SÚMULA 7/STJ.
AGENTES  POLÍTICOS. SUBMISSÃO À LEI 8.429/92. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
SEM   A   REALIZAÇÃO   DE  CONCURSO  PÚBLICO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVOS
SUFICIENTES  A  LEGITIMAR  A  EXCEÇÃO.  DOLO  GENÉRICO  CONFIGURADO.
READEQUAÇÃO   DA   SANÇÃO   IMPOSTA.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIOS  DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1.  Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada
e  suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada
violação do art. 535 do CPC.
2.  É  inviável  rever,  em sede de recurso especial, a adequação do
julgamento  antecipado  da  lide  calcado em suficiência do conjunto
probatório, incidindo o óbice da súmula 7/STJ.
3.  É  pacífico  o  entendimento  do Superior Tribunal de Justiça no
sentido  da  submissão  dos  agentes  políticos à Lei de Improbidade
Administrativa.
4.   Não  se  constatando  qualquer  motivo  plausível  para  a  não
realização  do  concurso  público,  não  há  espaço para se falar em
conduta  culposa  ou  meramente irregular na contratação de pessoal,
porquanto  a  autoridade  pública  atua  com  a consciência de que o
resultado de sua conduta é contrário à lei e à Constituição Federal.
Precedentes.
5.  Em  sede  de  revaloração  do  que fora considerado pelo acórdão
recorrido, atentando-se para os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade,  resta  suficiente  a  condenação,  apenas, à pena de
perda  da  função  pública.  Sobre a possibilidade de readequação da
pena  em  sede  de  recurso  especial,  vide,  dentre  outros:  REsp
980.706/RS,  Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23/02/2011;
REsp  875.425/RJ,  Rel.  Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe
11/02/2009.
6. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
dar parcial provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do
Sr.  Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com
o  Sr.  Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENA - READEQUAÇÃO - RECURSO ESPECIAL
- VIABILIDADE)
     STJ - <<REsp 980706>>-RS, <<REsp 875425>>-RJ
(CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - DOLO GENÉRICO)
     STJ - <<REsp 1005801>>-PR, <<AgRg no AREsp 70899>>-SP,
           <<REsp 1214605>>-SP, <<REsp 1307085>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 122682>>-MG, <<AgRg no AREsp 149558>>-SP
(INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - TRIBUNAL DE ORIGEM - ANÁLISE
DE PROVAS - SOBERANIA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1096147>>-SC
(INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APURAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA - RECURSO
ESPECIAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1351403>>-PE
(AGENTES POLÍTICOS - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUJEIÇÃO)
     STJ - <<Rcl 2790>>-SC, <<AgRg no AREsp 432418>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 426418>>-RS
(VOTO VENCIDO - ILEGALIDADE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO
SUBJETIVO - DOLO - TIPIFICAÇÃO)
     STJ - <<AIA 30>>-AM
(VOTO VENCIDO - ILEGALIDADE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
DISTINÇÃO)
     STJ - <<AIA 30>>-AM, <<REsp 1103633>>-MG,
           <<EDcl no REsp 1322353>>-PR, <<REsp 1075882>>-MG,
           <<REsp 414697>>-RO, <<REsp 1036229>>-PR
(VOTO VENCIDO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO
- NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO - NÃO OCORRÊNCIA DA IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1324212>>-MG
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1424550>>-SP que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não   é  possível  tipificar  como  ímprobo  o  ato  ilegal  do
administrador  público  na  hipótese  em que não demonstre o dolo do
agente,  relativamente  à  contratação  de  servidores  sem a prévia
realização  de concurso público. Isso porque sendo a improbidade uma
ilegalidade  qualificada  pelo  intuito  malsão  do agente, ou seja,
qualificado  pelo dolo, torna-se imprescindível a demonstração desse
elemento  subjetivo  para  caracterização  do  ato  tipificado  como
ímprobo.  Dessa  forma,  não  estando  presente  o  dolo, inexiste o
próprio  ato de improbidade administrativa, por ausência de elemento
essencial do tipo.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00001   ART:00002   ART:00009   ART:00011   ART:00012
        ART:00014   PAR:00003   ART:00020
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001   ART:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00003   ART:00006   ART:00130   ART:00480   ART:00481
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00004