HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 567262
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.  INADEQUAÇÃO.
DOSIMETRIA. ROUBOS TRIPLAMENTE MAJORADOS. MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA
ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PELA CONDUTA SOCIAL E PELOS MAUS ANTECEDENTES
DO RÉU. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO
ART. 66 DO CP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA À SÚMULA 443/STJ NÃO
CARACTERIZADA. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. REGIME
PRISIONAL MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. No que tange ao comportamento da vítima, percebe-se que tal
moduladora não foi reconhecida como desfavorável na dosagem da pena
realizada pelo Colegiado a quo, o que, de fato, não seria possível,
pois essa circunstância judicial é ligada à vitimologia, devendo ser
necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua
utilização para incrementar a pena-base.
4. Quanto à conduta social, para fins do art. 59 do CP, esta
corresponde  ao  comportamento do réu no seu ambiente familiar e em
sociedade, de modo que a sua  valoração negativa exige concreta
demonstração de desvio de natureza comportamental. In concreto,
considerando o réu foi preso em flagrante enquanto permanecia
evadido do sistema prisional, deve ser mantida a valoração negativa
da conduta social.
5. A viabilidade da incidência da atenuante do art. 66 do CP não foi
objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta seu exame por
este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida
supressão de instância e em violação da competência
constitucionalmente definida para esta Corte.
6. Quanto à terceira fase da dosimetria, verifica-se que o Tribunal
de origem, no julgamento da apelação defensiva, fundamentou
concretamente a exasperação da pena em 1/2 na terceira fase da
dosimetria, sem que reste evidenciada violação da Súmula 443/STJ.
7. As circunstâncias concretas do delito, praticado mediante o
emprego de quatro armas de fogo, em concurso de quatro agentes, além
da violência intensa contra as vítimas, denotam a necessidade de
maior resposta penal, em atendimento ao princípio da
individualização da pena e, portanto, não se infere ilegalidade no
aumento superior a 1/2 pela incidência das três majorantes do crime
de roubo.
8. No caso sob análise, o regime prisional fechado foi imposto ao
paciente, condenado ao cumprimento de pena superior a 8 anos de
reclusão, não apenas em virtude do quantum de reprimenda a ele
imposto, não também pela sua reincidência e seus maus antecedentes,
restando claro que a detração penal não implicaria abrandamento do
meio prisional.
9. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1593615>>-MS,
         <<HC 404608>>-SC
(DOSIMETRIA DA PENA - PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO
NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1593615>>-MS,
         <<HC 404608>>-SC
(DOSIMETRIA DA PENA - UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES -
AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<HC 388575>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1116974>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 71499>>-DF,
         <<HC 318623>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUMENTO NA
TERCEIRA FASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 334746>>-SP
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - DETRAÇÃO)
   STJ - <<HC 474866>>-SC
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte admite a utilização de
condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para
a  fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração
negativa dos maus antecedentes, ficando apenas vedado o bis in
idem. Assim, considerando a  existência de uma condenação
transitada em julgado, que não restou sopesada na segunda etapa do
procedimento dosimétrico, não se vislumbra, no ponto, flagrante
ilegalidade".
     "Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a
doutrina passaram   a  reconhecer como critério ideal para
individualização da reprimenda-base  o   aumento  na fração de 1/8
por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir
sobre o  intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito
secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de
patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança
jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao
juiz,  no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar
'quantum' de incremento diverso diante das peculiaridades do caso
concreto e do maior desvalor do agir do réu".
     "[...] quanto à detração penal, ressalte-se que o  § 2º do
art. 387 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n.
12.736/2012, dispõe que o  tempo de prisão cautelar deve ser
considerado para a determinação do regime inicial de cumprimento de
pena. Destarte, forçoso reconhecer que o  § 2º do art. 387 do
Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime
prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da
possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo,
descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do
acusado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00066
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00002 ART:00654 PAR:00002
(ART. 387, § 2º, ACRESCENTADO PELA LEI 12.736/2012)
LEG:FED LEI:012736 ANO:2012
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