AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1799075
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO  ESPECIAL.  FALSIDADE
IDEOLÓGICA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE.
ALEGAÇÃO DE TESTEMUNHO INTEMPESTIVO E INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA
DAS TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO.
AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  N.  7/STJ.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é a de ser possível a
aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no
art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.
13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. A partir daí,
iniciada a persecução penal em juízo, como na espécie, não há falar
em retroceder na marcha processual.
2. Não há falar em suspensão do trâmite da ação penal em razão da
pendência de julgamento de recurso especial repetitivo nesta Corte
ou de julgamento de processo com matéria idêntica no Supremo
Tribunal Federal, seja porque não houve nenhuma determinação de
suspensão proferida nos processos paradigmas, seja porque a matéria
referente à aplicação retroativa do acordo de não persecução penal
já foi pacificada no âmbito das Turmas que compõem a Terceira Seção
desta Corte.
3. A alegação de nulidade decorrente da intempestiva apresentação de
testemunha pelo Ministério Público e de sua oitiva após as
testemunhas defensivas não pode ser acolhida, pois a diligência foi
requerida no prazo do  art. 402 do Código de Processo Penal, a
oitiva foi realizada com a concordância da Defesa, a suposta
irregularidade não foi arguida no tempo oportuno e não houve
demonstração de prejuízo concreto à Defesa.
4. A instância ordinária concluiu que o Agravante, agindo com dolo
específico de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante e
plenamente ciente da ilicitude de sua conduta,  inseriu datas falsas
em autos de infração de trânsito, a fim de permitir a punição do
condutor após o transcurso do prazo de lançamento das infrações no
sistema. Nesse contexto, a revisão do julgado com finalidade
absolutória exigiria o reexame de fatos e provas, o que encontra
óbice na Súmula n. 7 desta Corte Superior.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE - DENÚNCIA JÁ
RECEBIDA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 626873>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1937513>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1909408>>-SC
(NULIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgRg no HC 446556>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1748374>>-DF
(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1770833>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A ART:00402 ART:00565
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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