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AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 811
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE CRIME A
DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. EXISTÊNCIA DE
REPRESENTAÇÃO AJUIZADA DIRETAMENTE NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PELOS MESMOS FATOS E DE UMA SEGUNDA RECEBIDA POR ESTA CORTE.
INOCORRÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA NAS AÇÕES DESCRITAS NAS
REPRESENTAÇÕES. MANIFESTAÇÃO DA ACUSAÇÃO PELO ARQUIVAMENTO DE AMBOS
OS PEDIDOS. ARQUIVAMENTO PROCEDIDO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA
DO PARQUET. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 29 DO CPP E 100, § 3º, DO CP.
INVIABILIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. REJEIÇÃO
DA INICIAL.
1. Hipótese em que o Querelante, pretendendo ver apurados os mesmos
fatos narrados na presente ação penal privada, ajuizou,
concomitantemente, duas representações:  uma perante esta Corte
Superior e outra diretamente no Ministério Público Federal, ambas
arquivadas.
2. Não se constata a inércia do órgão ministerial, justificadora da
propositura da ação penal privada subsidiária da pública quando, em
data anterior ao ajuizamento da presente queixa, já havia se
manifestado contrariamente à pretensão de deflagração da ação penal,
por não vislumbrar a ocorrência de crime nas condutas imputadas à
Querelada.
3. Tendo a Acusação efetivamente expressado seu juízo de valor sobre
os fatos objeto das duas representações, concluindo pela
inexistência de justa causa para a ação penal, não há o que se falar
na possibilidade de oferecimento de queixa-crime subsidiária, sob
pena de usurpação da titularidade do principal e maior mister do
Ministério Público.  Exegese dos arts. 29 do CP e 100, § 3º, do CPP.
4. Queixa-crime subsidiária rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
a queixa-crime, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STF - [[INQ-AgR 2242]]
     STJ - <<AgRg na APn 557>>-DF, <<AgRg na Sd 180>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00100   PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00029
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93  LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00029
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11686
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA. CURADORIA ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N.
9/2005. CITAÇÃO POR EDITAL. MAIORIDADE. PERDA DO OBJETO.
1- Trata-se de pedido de homologação de sentença da Corte de
Apelações de Aix en Provence, França, a qual deu provimento a
recurso, invertendo-se a guarda em desfavor da genitora, datada de
18 de dezembro de 2012.
2- Este Tribunal exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de
homologação de sentença estrangeira; vale dizer, cabe ao STJ,
apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no
art. 5º da Resolução STJ n. 9/2005 e se não fere o disposto no art.
6º do mesmo ato normativo, bem como as disposições da LINDB.
3- De fato, a sentença homologanda atendeu aos requisitos legais
para concessão do exequatur. Não obstante, o filho alcançou a
maioridade em 25/01/2014, tanto pela lei brasileira (art. 5º, caput,
do Código Civil Brasileiro), quanto pela lei francesa (art. 488 do
Código Civil Francês). E o art. 1.630 do Código Civil Brasileiro não
permite a guarda de pessoa capaz.
4- Não pode este Colendo Superior Tribunal de Justiça restabelecer
apenas o "capítulo de sentença" dos alimentos em favor do filho,
como fixado pelo Juiz da Vara de Família de Nice/França, por meio de
sentença datada de 12/07/2010, pois tal sentença foi reformada pela
"Corte de Apelações de Aix en Provence". Tal conduta implicaria em
indevida ingerência no sistema jurídico estrangeiro, pois
homologaria parte de uma sentença sem validade. O que está sob
homologação é a decisão transitada em julgado pela Corte alienígena
(a qual não fixou alimentos, pois reverteu a guarda em favor do
postulante), não a sentença de primeiro grau.
5- Pedido de homologação indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferiu o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz e o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00005   ART:01630
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 638187
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA
ORIGINAL DO PROCURADOR DAS PARTES. RECURSO INEXISTENTE. ACÓRDÃO
EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 168/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a petição
interposta mediante cópia sem autenticação ou assinatura original do
advogado da parte não deve ser conhecida, uma vez que destituída de
sua regularidade formal, não sendo aplicável, na instância especial,
o disposto nos arts. 13, do Código de Processo Civil.
2. Incidência da Súmula 168 do STJ, segundo a qual "não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz e o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CARÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO - ART. 13 DO CPC -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1197510>>-SP, <<AgRg no Ag 1018026>>-RS,
           <<REsp 1262674>>-RS, <<AgRg no Ag 1014245>>-SP,
           <<AgRg na MC 16029>>-SP, <<AgRg no REsp 1015787>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2789
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DA
UNIÃO E PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRUPO ECONÔMICO QUE ADERIU AO
PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA, TENDO DESISTIDO DE ANTERIOR
IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI N.º 10.684/2003, QUE DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À RECEITA FEDERAL.  EVIDENTE E GRAVE
RISCO À ECONOMIA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O decisum agravado foi expresso em delimitar sua validade, isto
é, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal,
nos termos do § 9.º do art. 4.º da Lei n.º 8.437/92. Assim, não
tendo ocorrido o referido trânsito, não há que se falar em perda do
objeto ou falta de interesse processual da União.
2. Os temas jurídicos vinculados à interpretação e à aplicação das
normas contidas no processo em questão,  têm natureza
infraconstitucional, sendo competente para processar e julgar a
suspensão de liminar ou de segurança o Superior Tribunal de Justiça.
3. A decisão do juízo federal do Tribunal Regional da Primeira
Região, na prática, suprime da Fazenda Nacional a possibilidade de
receber antiga e vultosa quantia de dívida já reconhecida. Nessas
condições,  manifesta é a afronta ao interesse público, com clara e
grave lesão à economia pública.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR - JULGAMENTO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1216>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00009
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED LEI:010684 ANO:2003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 916960
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA 168/STJ. LEI 8.270/91.
ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
1  - "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
2 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.235.228/SE, firmou o
entendimento de que a Lei 8.270/91 promoveu expressiva modificação
na forma de apuração dos vencimentos devidos aos servidores
vinculados à Funasa, suprimindo o direito à "gratificação de
horas-extras incorporadas", sendo, assim, ato normativo de efeitos
concretos.
3 - A partir desse novo entendimento, houve realinhamento da
jurisprudência da Primeira Seção, que passou a aplicar a prescrição
de fundo de direito a contar da vigência da Lei 8.270/91.
4 - "Esta Corte já consolidou entendimento segundo o qual em se
tratando de ato de efeito concreto, supressor da vantagem recebida
pelo servidor, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito e a
contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do momento da
publicação do ato em que a vantagem foi suprimida, não havendo
falar, portanto, em relação de trato sucessivo e aplicação da Súmula
85/STJ." (AgRg no AREsp 305.547/BA, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª
Turma, DJe de 6/9/2013)
5 - Dissídio pretoriano inexistente. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Felix Fischer,
João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (LEI 8270/91 - ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS, SUPRESSOR DE
VANTAGEM DE SERVIDOR - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<REsp 1235228>>-SE, <<REsp 637352>>-PB,
           {{RESP 1526651}}-CE, <<AgRg no REsp 1481565>>-SE,
           <<AgRg nos EREsp 1510097>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 305547>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:008270 ANO:1991
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1344090
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA
315/STJ. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO PRETORIANO. DECISÃO
AGRAVADA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não são cabíveis embargos de divergência quando o recurso
especial nem sequer é conhecido. Inteligência da Súmula 315/STJ.
2. O conhecimento dos embargos de divergência exige a comprovação do
dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º, c/c o
artigo 255, § 1º, do RISTJ, com a juntada de cópia do acórdão
paradigma ou a citação do repositório oficial.
3. Decisão agravada confirmada por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Felix Fischer,
João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 974876>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 50026>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 382553>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1196895>>-SC
Informações complementares:      Não é possível a discussão, em sede de embargos de divergência,
acerca  da  aplicação  de  regra técnica relativa ao conhecimento do
recurso  especial.  Isso porque, conforme a jurisprudência do STJ, a
função  dos  embargos  de  divergência é uniformizar teses jurídicas
dissidentes quanto à matéria meritória.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1354512  SP  2010/0179148-7  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:18/12/2015
AgRg nos EAg  1356509  SP  2010/0183099-8  Decisão:04/11/2015
DJE        DATA:14/12/2015
AgRg nos EAREsp  433096  RJ  2013/0382295-1  Decisão:04/11/2015
DJE        DATA:14/12/2015
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 818
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DE AÇÃO PÚBLICA.
INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. MANIFESTAÇÃO DO
"PARQUET" PELA INVIABILIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL DECORRENTE DA
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PEDIDO
DE ARQUIVAMENTO. ACOLHIMENTO OBRIGATÓRIO.
1. O ajuizamento de ação penal privada subsidiária de ação pública
só é possível quando demonstrada a inércia do Ministério Público,
que, diante de elementos de convicção, deixa de dar seguimento à
persecução penal.
2. Tendo havido expressa manifestação do titular da ação penal
pública no sentido da inviabilidade da persecução criminal, o que
equivale, no caso, ao próprio pedido de arquivamento de inquérito,
mostra-se impossível o processamento da ação penal privada
subsidiária da pública.
3. Queixa-crime rejeitada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a
queixa-crime, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL - VINCULAÇÃO)
     STF - [[INQ 510]]-DF
     STJ - <<AgRg na Rp 314>>-MG, <<PET na APn 699>>-MT,
           <<AgRg na APn 557>>-DF
(PARECER DE REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME - REQUISIÇÃO DE ARQUIVAMENTO -
EQUIVALÊNCIA)
     STF - [[INQ-AgR 2242]]
Informações complementares:      "[...]  o  pedido  de  arquivamento  de inquérito ou de peça de
informação formulado por Subprocurador-Geral da República, oficiando
por  delegação do Procurador-Geral da República, vincula esta Corte,
não  sendo  aplicável  o  disposto  no art. 28 do Código de Processo
Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028   ART:00029
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 355682
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AO ART.
5.º, INCISOS XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.
EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE NEGA PROVIMENTO.
1. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 5.º inciso XXXV, da
Constituição Federal, porquanto o acórdão recorrido, não obstante
seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente
motivado, sem restar configurada, assim, a apontada ofensa à
Constituição Federal, aplicando-se à espécie o entendimento do STF,
exarado nos autos do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, julgado sob o regime
da repercussão geral.
2. Não é possível o acolhimento do pedido de suspensão do processo
na presente seara processual, porquanto, com o julgamento do agravo
em recurso especial e o exame de admissibilidade do recurso
extraordinário, restou exaurida a jurisdição desta Corte para
analisar quaisquer outras questões atinentes à demanda. A
Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça exerce competência
delegada apenas para efetuar o exame dos requisitos de
admissibilidade do recurso extraordinário, tal como aquele realizado
na espécie.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DECISÕES JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL),
           [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1436119
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. IMPOSSIBILIDADE DE SE
DESCONSIDERAR O CONTEÚDO DO JULGADO IMPUGNADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
SE FIRMOU NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS
(MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL). INCIDÊNCIA DO TEMA N.º 181/STF.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário não inaugura nova relação
jurídica-processual, mas, sim, mantém-se vinculado aos termos do
acórdão recorrido, de modo que, em juízo de admissibilidade, não há
como se desconsiderar o conteúdo da decisão impugnada.
2. A parte Agravante, nas razões do apelo extremo, alegou
contrariedade ao disposto no art. 155, § 2.º, inciso II, da Carta
Magna, bem como que a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral
da matéria. Todavia, o acórdão recorrido sequer examinou a
controvérsia, ao fundamento de que a questão possuía cunho
nitidamente constitucional.
3. Irretocável a decisão agravada que indeferiu liminarmente o
processamento do recurso extraordinário, com amparo no Tema n.º
181/STF, no qual a Suprema Corte definiu que carece de repercussão
geral a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de
recursos de outros Tribunais.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.