bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 540119
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO
EMBARGANTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES.
SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ENTORPECENTES DISPENSADOS PELO SUSPEITO
ANTES DA ABORDAGEM POLICIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência das Cortes Superiores definiu que o ingresso
forçado em domicílio, sem mandado judicial, apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando  amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do  caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da residência, situação de flagrante
delito.
2. "Concluindo a Corte de origem pela existência de prova apta a
amparar o édito condenatório, a desconstituição das premissas
fáticas do acórdão demandaria incursão na seara probatória,
desiderato esse incabível na via estreita do habeas corpus" (AgRg no
HC 443.945/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma,
julgado em 2/4/2019, DJe de 11/4/2019)
3. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao fixar as premissas fáticas,
assentou que, diante das informações da ocorrência de tráfico
ilícito de entorpecentes no local e, principalmente, pelo fato de
que o embargante, antes da abordagem policial, dispensou certa
quantidade de drogas no chão, está verificada a existência de
fundadas razões para se relativizar o direito à inviolabilidade
domiciliar. Portanto, não há que se falar em ilicitude das provas,
tampouco em nulidade da ação penal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).

Jurisprudência citada: (INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - RELATIVIZAÇÃO - INGRESSO FORÇADO SEM
MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE DELITO)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1751873>>-MT,
         <<RHC 101866>>-RS,
         <<HC 470771>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 porções de cocaína, acondicionadas individualmente em embalagem de microtubo rosa, totalizando a massa bruta de 1,6 g, e 99 porções de crack, acondicionadas individualmente em embalagem de plástico, apresentando a massa
bruta de 17 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:****** ANO:1988
        ART:00005 INC:00011
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121040
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO. IDONEIDADE. GRAVIDADE CONCRETA.
QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e da
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. Caso em que a prisão preventiva está fundamentada na
periculosidade social do recorrente, evidenciada pela gravidade
concreta do delito, especialmente pela expressiva quantidade de
substância entorpecente apreendida (654,48g de maconha), além de uma
balança de precisão e a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais).
Medida necessária para resguardar a ordem pública. Adequação aos
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes.
3. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)



   STJ - <<RHC 56302>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS -
FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)



   STJ - <<HC 533159>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA)


   STJ - <<HC 296381>>-SP,
         <<HC 482655>>-SP,
         <<HC 533159>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 654,48 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta
da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar
inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a
garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro
elemento ou fator externo àquela atividade [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 534265
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTO  DE  RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA
AÇÃO  PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO   DE   FATOS   E   PROVAS.   NULIDADE.   INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS.  MATÉRIA  NÃO  DEBATIDA  NA  ORIGEM.  HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1.  O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  diante da utilização
crescente  e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade  quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via  recursal  própria,  sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2.  O  trancamento  da  ação  penal na via estreita do habeas corpus
somente  é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de
plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência
de  causa  de  extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de
autoria ou de prova da materialidade do delito.
3.  Com  a  superveniência de sentença condenatória, as alegações em
favor  do trancamento ficam enfraquecidas, uma vez que o acolhimento
da  tese  acusatória  denota  a  aptidão  da inicial acusatória para
inaugurar  a  ação  penal,  implementando-se  a  ampla  defesa  e  o
contraditório   durante  a  instrução  processual,  que  culmina  na
condenação  lastreada  no  arcabouço probatório dos autos. Portanto,
não  se  pode  falar em ausência de aptidão da denúncia nos casos em
que  os  elementos  carreados  aos  autos  autorizam  a  prolação de
sentença.
4.   A  questão  relativa  às  interceptações  telefônicas  não  foi
previamente  debatida  pelo  Tribunal de origem, o que inviabiliza a
análise  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, sob pena de indevida
supressão de instância.
5.  O  Tribunal  de  origem  concluiu  pela  presença  de  elementos
indiciários  suficientes  para  sustentar a materialidade delitiva e
apontar para a autoria. Portanto, eventual mudança de entendimento a
respeito  da  persistência  de  lastro  probatório  suficiente  para
justificar  a continuidade da persecução criminal, depende de novo e
aprofundado exame do conjunto de fatos e provas carreados aos autos,
providência  não  comportada  pelos  estreitos limites cognitivos do
habeas corpus.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  pedido.  Os Srs.
Ministros  Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Acórdãos similares: EDcl no HC  608156  PA  2020/0215530-5  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
HC      608156  PA  2020/0215530-5  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 523998
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. EXPLOSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. O habeas corpus não é o instrumento jurídico adequado para se
ventilar teses a respeito de absolvição ou desclassificação da
conduta delitiva, já que pedidos dessa espécie demandam, no mais das
vezes, avaliação detida do conteúdo fático probatório, procedimento
incompatível com a via estreita da ação mandamental, cujo rito é
célere e de cognição sumária. Neste caso, os fatos e as provas
carreadas aos autos apontam para a autoria e a materialidade dos
delitos descritos na inicial, de modo que a desconstituição das
conclusões das instâncias ordinárias não pode ser feita sem novo e
aprofundado exame do acervo probatório.
3. Habeas corpus não conhecido. Recomenda-se, entretanto, de ofício,
ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação
cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n.
13.964/2019. Recomenda-se, igualmente, celeridade no encerramento da
instância primeira.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1777507
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO PARCIAL QUE DEVE SER
IMPUGNADA POR NOVO AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL DESCABIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A decisão de reconsideração, ainda que parcial, substitui a
anterior na íntegra, reabrindo o prazo para sua impugnação" (AgInt
na PET no AREsp 470.451/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, DJe 9/3/2017).
1.1. No caso concreto, o julgamento monocrático do recurso especial
foi reconsiderado, com novos fundamentos e alteração da parte
dispositiva, devendo a referida decisão ser impugnada
especificamente, em atenção ao disposto no art. 932, III, do Código
de Processo Civil - CPC.
2. Descabida a análise de violação a princípios constitucionais,
ainda que para fins de prequestionamento, em razão da competência do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO - NOVA IMPUGNAÇÃO RECURSAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt na PET no AREsp 470451>>-SP,
(AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO)



   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1253654>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1126131>>-MG
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1584890  RJ  2019/0278934-5  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:24/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 541141
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.
PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO OU
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não
representa violação ao princípio da colegialidade, pois está
autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte
em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.
2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser
cabível a prévia intimação para sessão de julgamento de agravo
regimental, uma vez que o recurso interno independe de inclusão em
pauta (art. 258 do RISTJ e art. 557, § 1º, do CPC). Há, ainda,
disposição expressa no art. 159, inciso IV, do RISTJ não se
admitindo sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão
pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa
para a respectiva sessão.
3. A pretensão de reforma da sentença condenatória a pretexto de
insuficiência dos fundamentos não merece acolhida, pois as
instâncias antecedentes deixaram clara a presença de elementos
probatórios suficientes para atestar a autoria e a materialidade do
crime de tráfico de drogas.
4. A desconstituição das conclusões que levaram o magistrado
singular a decidir pela condenação do paciente, confirmada pelo
Tribunal de Justiça, conforme pretendido nesta impetração, depende
de novo e aprofundado exame do material probatório produzido no
feito pela defesa, providência que é inadmissível na via estreita do
habeas corpus.
5.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122178
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, OU
SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS, OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO.
QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. INIDONEIDADE DAS PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Hipótese na qual o Tribunal a quo não conheceu das alegações
apresentadas pela defesa na origem, por entender descabível
modificação da sentença condenatória pela via de habeas corpus.
2. A defesa não buscou maior aprofundamento da questão por meio de
embargos de declaração. Tampouco, na presente impetração e
respectivo agravo, alega-se constrangimento ilegal decorrente de
omissão por parte do acórdão, mas se busca, diretamente nesta Corte,
o exame das teses não apreciadas, tanto relativas à dosimetria da
pena, quanto ao reconhecimento da autoria e materialidade. Tal
providência, porém, encontra óbice na vedação à supressão de
instância.
3. Além disso, a alegação de fragilidade das provas não encontra
espaço de análise no presente instrumento constitucional. É de se
destacar que já houve condenação em primeiro grau, tornando-se ainda
mais inviável o pleito de reconhecimento da alegada inocência. Não
pode o recurso em habeas corpus, de rito célere e que não abarca a
apreciação de provas, reverter conclusão obtida por magistrado que
conduziu a ação penal originária, com toda a consequente e ampla
instrução criminal. Caso contrário, se estaria transmutando o habeas
corpus em sucedâneo de apelação criminal.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1426168
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DUPLO CONTROLE DE
ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.
DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código
de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1022, III,
do Código de Processo Civil - CPC.
2. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos
embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o
embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para
modificar o provimento anterior.
3. "A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
não vincula este Superior Tribunal de Justiça, pois tal juízo é
sujeito a duplo controle. Aportados os autos a este Sodalício, nova
análise do preenchimento dos pressupostos recursais é realizada"
(AgRg no AREsp 1465136/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
DJe 2/9/2019).
4. Inexiste vício de omissão em acórdão que deixa de analisar uma
tese defensiva que sequer foi apresentada na petição de agravo
regimental, bem como descabe a análise da referida tese em sede de
julgamento dos embargos de declaração, pois não se admite a inovação
recursal em razão da preclusão.
5.  Embargos declaratórios parcialmente conhecidos e parcialmente
acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PROFERIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM - DUPLO JUÍZO  DE CONTROLE)



   STJ - <<AgRg no AREsp 1465136>>-AM
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 503468
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REQUERENTE OSTENTA ANTECEDENTES
CRIMINAIS. SITUAÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PEDIDO INDEFERIDO.
1. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do
pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição
fático-processual daquele já beneficiado.
2. Caso em que os réus, presos no 30/3/2019, respondem pelo crime de
roubo majorado (praticado em concurso de pessoas), na sua forma
tentada. Porém, apresentam condições pessoais diversas - o
requerente ostenta antecedentes, já tendo sido condenado
definitivamente pela prática de outro delito, enquanto a paciente é
primária. Precedentes.
3. Pedido indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de extensão. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 954718
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO
DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 1º DO ART. 171 DO CP. POSSIBILIDADE.
PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRIMARIEDADE DO AGENTE E DO PEQUENO VALOR
DO PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, embora
entenda inaplicável o princípio da insignificância em caso de
estelionato praticado contra entidade de direito público, admite o
reconhecimento da figura do estelionato privilegiado, se de pequeno
valor o prejuízo causado.
2. O fato de o crime de estelionato ter sido cometido em detrimento
de entidade de direito público (art. 171, § 3º, do CP) não obsta,
por si só, o reconhecimento da figura do privilégio, que pressupõe,
para sua incidência, tão somente os requisitos previstos no § 1º do
artigo 171 do Código Penal, quais sejam, a primariedade do agente e
o pequeno valor do prejuízo. Demais disso, a posição topográfica dos
§§ 1º e 3º do artigo 171 do Código Penal não torna impossível a
configuração do estelionato qualificado privilegiado, se presentes
as circunstâncias fáticas da qualificadora e da causa de diminuição
em questão, as quais não são incompatíveis entre si.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO PRATICADO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO -
ESTELIONATO PRIVILEGIADO - PREJUÍZO DE PEQUENO VALOR - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA)


   STJ - <<AgRg no AREsp 682583>>-SP,
         <<HC 180771>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao estelionato praticado contra entidade de direito público.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00001 PAR:00003