AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700570
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. NOVA
NULIDADE NA INTIMAÇÃO DEFENSIVA. CUMPRIMENTO DA ORDEM NO HC
546.441/MA. SUBSTABELECIMENTO APRESENTADO NO MESMO DIA. 2. AUSÊNCIA
DE NULIDADE DA REPUBLICAÇÃO. DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO CONHECIMENTO
DA INTIMAÇÃO. PARTICULARIDADE DA COINCIDÊNCIA DE DATAS.
IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO
PRAZO. 3. SUBSTABELECIMENTO DEFERIDO PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE
RESSALVA QUANTO À VALIDADE DA INTIMAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA
EXPECTATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA
ORDEM. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA NÃO
CONHECER DO WRIT, CONCEDENDO A ORDEM DE OFÍCIO.
1. No julgamento do HC 546.441/MA, reconheceu-se que o acórdão da
apelação foi publicado indevidamente em nome do causídico
substabelecente, motivo pelo qual determinou-se nova publicação em
nome do Dr. Erivelton Lago. Na data em que se cumpriu a determinação
de republicação em nome do Dr. Erivelton Lago, foi protocolizado
pedido de habilitação do Dr. Sérvulo Santos Vale, com termo de
substabelecimento sem reservas. Segundo a Corte local, a intimação
foi disponibilizada no DJe em 12/6/2020, logo pela manhã, e a
petição foi protocolizada na mesma data, porém às 17h26min, sendo
juntada aos autos apenas em 17/6/2020 e recebida no gabinete em
18/6/2020.
2. A republicação se deu "dentro da legalidade", em estrita
observância ao que determinado pelo STJ. No entanto, o fato de ter
sido protocolizada petição de substabelecimento na mesma data da
disponibilização da intimação no DJe, gera, no mínimo, uma dúvida
objetiva a respeito de o causídico ter ou não tomado conhecimento da
intimação.
- O desenrolar dos acontecimentos leva a crer que a coincidência das
datas pode ter inviabilizado o efetivo conhecimento da intimação,
uma vez que, com o substabelecimento, a intimação deveria se dar, em
tese, em seu nome. Assim, diante da impossibilidade de se presumir
a má-fé, mister se faz a devolução do prazo processual ao advogado
substabelecido, para que possa atuar legitimamente em benefício do
paciente.
3. Relevante anotar, outrossim, que foi deferido o pedido de
substabelecimento, com determinação de alteração na autuação e
demais registros dos autos, sem que fosse feita qualquer ressalva,
gerando a legítima expectativa de que a publicação ocorreria em nome
do novo advogado, o que, na hipótese, não ocorreu, acarretando,
dessa forma, cerceamento de defesa.
4. Agravo regimental a que se dá provimento para não conhecer do
habeas corpus, concedendo, no entanto, a ordem de ofício apenas para
devolver o prazo recursal em benefício do paciente, com a
consequente desconstituição do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  "Prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria, dar
provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus,
contudo, conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que lavrará o acórdão.  Votaram
com o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca os Srs. Ministros
João Otávio de Noronha, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.
Votou vencido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT).

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - INTIMAÇÃO - PROTOCOLO DE SUBSTABELECIMENTO EM
MOMENTO ANTERIOR - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - PROTOCOLO  DE
SUBSTABELECIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR - REGULARIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1319158>>-TO
(JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO - PEDIDO DE QUE AS FUTURAS INTIMAÇÕES
FOSSEM FEITAS EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO - DEFERIMENTO -
LEGÍTIMA EXPECTATIVA - PUBLICAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DO
DIREITO DE DEFESA)
   STJ - <<HC 224340>>-CE
(PROCESSO PENAL - DEFESA DEFICIENTE - NULIDADE RELATIVA - "PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF")
   STJ - <<AgRg no RHC 53215>>-RJ,
         <<RHC 81026>>-PR,
         <<HC 299760>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. JOEL ILAN PACIORNIK)
     "[...] o ato de republicação ainda não havia se exaurido,
porquanto o protocolo ocorreu na mesma data da disponibilização
[...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJDFT))
     "[...] apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da
ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua insuficiência,
para que seja apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser
acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo, tratando-se, pois,
de nulidade relativa".
     "[...] não é possível reconhecer a nulidade apontada porquanto,
conforme se constata dos autos, na medida em que verifica-se que o
Tribunal de origem cumpriu a determinação desta Corte [...], bem
como do que consta da decisão e das informações que 'o pedido de
habilitação, acompanhado de termo de substabelecimento (...),
protocolizado em 12.06.2020 (sexta-feira), às17h26min, mesma data em
que disponibilizado o acórdão da apelação no DJE, logo pela manhã'
não tendo sido juntado em tempo hábil, inclusive tendo sido juntada
posterior à disponibilização, assim como sua habilitação foi
deferida em data posterior à publicação".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523