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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18218
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
DEMISSÃO. PEDIDO DE REVISÃO. INDEFERIMENTO. CONTAGEM DO PRAZO
DECADENCIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL.
1. A presente impetração volta-se contra ato do Ministro de Estado
da Justiça, consubstanciado no indeferimento do pedido de revisão
do ato de demissão do impetrante do cargo de Agente da Polícia
Federal, ocorrida em 6.10.1989, através de Decreto Presidencial, em
virtude de pena imposta nos autos do Processo Administrativo n.
08/88/SR/DPF/RJ, pela prática das infrações constantes do art. 364,
VIII, IX,  X, e XLVIII, do Decreto n. 59.310/66.
2.  A teor do disposto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, a data em
que o interessado tiver conhecimento do ato impugnado é o  termo
inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de
segurança, que, na hipótese, deve ser contado da publicação do ato
do Diário Oficial.
3. O ato apontado como coator - Despacho n. 1.068,  do Ministro de
Estado da Justiça - foi publicado no DOU em 26.9.2011, tendo o
prazo
decadencial do direito subjetivo do ora irresignado de impetrar
mandado de segurança vencido em 24.1.2012. A petição inicial,
todavia,  foi protocolada em 23.2.2012.  Superado, pois, o lapso
temporal previsto no referido art. 23.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     A  publicação  no diário oficial do ato de demissão de servidor
público  não  constitui  termo  inicial  do  prazo  decadencial para
impetração  de  mandado  de segurança contra o ato demissório. É que
a  publicação  no  diário  oficial  traduz  um conhecimento ficto do
destinatário   do   ato  e  é  utilizada  normalmente  para  ciência
de    advogados,    mas    não    da   parte.   Assim,   porque   se
trata   de   servidor   cujo   endereço   a   Administração  conhece
e,   em   observância   à   ampla  defesa  e  às  normas  que  regem
o   processo   disciplinar,   a   comunicação   do   ato  demissório
decorrente   de   processo   administrativo   disciplinar  deve  ser
pessoal,  momento  a partir do qual o servidor poderá apresentar, se
quiser, suas razões revisionais.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:059310 ANO:1966
        ART:00364   INC:00008   INC:00009   INC:00010   INC:00048
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO (RCDESP na Rcl)
Processo: 3918
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 25/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA COM O ENUNCIADO Nº 356/STJ. LIMINAR.
EFEITOS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS JÁ JULGADOS ACERCA DA MATÉRIA.
INCABIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da MC
nº 16.568/TO, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou o
entendimento de que "A Resolução nº 12/2009 não pretendeu dar à
Reclamação uma exorbitante eficácia de ação rescisória 'sui
gereris', com eficácia erga omnes e hipótese de cabimento mais ampla
que a prevista pelo art. 485 do CPC" (Segunda Seção, DJe 6/5/2010).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por maioria, vencido o Sr. Ministro
Relator, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Castro Meira. Votaram com o Sr. Ministro Castro
Meira os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Eliana Calmon. Não participaram do julgamento
os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho,
Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) e Ari
Pargendler. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - EFEITOS)
     STJ - <<MC 16568>>-TO
(RECLAMAÇÃO - DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RCL-AgR 7971]]-PA, [[RCL-ED 5821]]
Informações complementares:      Não  é  possível  a  extensão,  para os processos já em fase de
execução,  dos  efeitos  de  liminar  concedida  em  reclamação para
suspender  todos  os processos em trâmite, ainda não julgados, pelas
Turmas  Recursais  dos  Juizados  Especiais  Estaduais, que versarem
sobre a legitimidade da cobrança da tarifa básica de telefonia fixa,
visto   que   não  é  cabível  reclamação  contra  decisão  judicial
transitada  em  julgado,  segundo a Súmula 734 do STF, sendo que tal
súmula  somente  pode  ser  mitigada  na  hipótese  de ocorrência do
trânsito em julgado no curso do processamento da reclamação.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000356
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 118003
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA
FEDERAL. DUAS ARREMATAÇÕES SOBRE UM ÚNICO IMÓVEL. DATA DO REGISTRO.
1. Cinge-se a controvérsia à duplicidade de arrematação do mesmo
imóvel ocorrida no âmbito da Justiça do Trabalho em Execução
Trabalhista e da Justiça Federal em processo de Execução Fiscal.
2. Havendo duas arrematações sobre o mesmo bem imóvel, a carta de
arrematação que primeiro for registrada definirá qual será o Juízo
competente para decidir eventuais demandas possessórias. Precedentes
do STJ.
3. No presente caso, o oficial do registro imobiliário formulou
consulta ao TJRJ a respeito do registro da carta de arrematação,
tendo em vista o recebimento de cartas expedidas pelos dois juízos
(Execução Fiscal e Execução Trabalhista).
4. Em analogia ao entendimento do STJ, que define a competência em
função da carta que primeiramente tiver sido registrada, deve
prevalecer, no caso concreto, a data da primeira prenotação, com
base no art. 186 da Lei 6.015/1973.
5. In casu, o Juízo Federal expediu carta de arrematação em favor do
arrematante na Execução Fiscal em 27.4.2010, a qual foi prenotada no
registro imobiliário em 29.4.2010; ao passo que o Juízo trabalhista
somente emitiu a carta de arrematação em 6.7.2010, com prenotação no
RI em 9.7.2010. Portanto, deve prevalecer a competência do Juízo da
Execução Fiscal.
6. Em relação ao memorial apresentado pelas empresas interessadas,
registro ser inaplicável o precedente relativo ao REsp  866.191/SC
(Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 28.2.2011),
pois naquele não houve discussão sobre duplicidade de arrematação
(hipótese dos presentes autos), mas sim debateu-se a efetivação de
pedido de penhora posterior à arrematação pendente de registro.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª
Região), Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MÚLTIPLAS EXECUÇÕES - ARREMATAÇÕES DIVERSAS DO IMÓVEL)
     STJ - <<CC 105386>>-RN
(ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 116338>>-SE, <<REsp 859614>>-RS, <<REsp
1006875>>-RS, <<REsp 755155>>-PR,
           <<REsp 855863>>-RS, <<REsp 577363>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00186
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00694
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC  118003  RJ  2011/0151273-1  Decisão:25/02/2015
DJE        DATA:01/07/2015
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14052
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 14/02/2013
RSTJ       VOL.:00229           PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE REGISTRO
SINDICAL. SOBRESTAMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS
ENTIDADES INTERESSADAS PARA IMPUGNAR A ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS.
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Mandado de segurança impetrado contra ato que concedeu registro
sindical para a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS - CNS,
litisconsorte passiva.
2. O pedido de registro foi requerido em 2005 e, como foi impugnado
por outras quatro confederações, foi determinado o seu
sobrestamento, nos termos do art. 7º da Portaria 343/00 do
Ministério do Trabalho e Emprego, então vigente.
3. Posteriormente, em 2008, a autoridade impetrada, acolhendo
alegação de fatos novos formulada pela litisconsorte passiva, sem
intimar as partes interessadas, considerou "vencidas" as impugnações
apresentadas e concedeu o registro pleiteado.
4. Nesse contexto, o ato impugnado viola os princípios do devido
processo legal e do contraditório, pois a impetrante não teve a
oportunidade de expor na esfera administrativa as alegações aduzidas
no presente mandamus, no sentido de que o comunicado veiculado na
mídia não seria capaz de afastar a coincidência de representação das
entidades sindicais.
5. Nos termos da Portaria 186/08 do Ministério do Trabalho e
Emprego, vigente na época em que apresentados os fatos novos,
existindo impugnação ao pedido de registro, as partes serão
convocadas para reunião de autocomposição e, não havendo
entendimento, o pedido será sobrestado até posterior acordo ou
decisão judicial.
6. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, conceder  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada
TRF 3ª Região) e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Compareceu à sessão, o Dr. ROBERTO LUÍS LOPES NOGUEIRA, pela
impetrante.

Notas: Veja os <<EDcl no MS 14052>>-DF, que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000340 ANO:2000
        ART:00005   ART:00007
(MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE)
LEG:FED PRT:000186 ANO:2008
        ART:00009   INC:00001   ART:00011   ART:00013   PAR:00004
        PAR:00005   PAR:00006
(MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1186513
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO MILITAR
OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. ESTUDANTE. ÁREA DE
SAÚDE. LEIS 5.292/1967 e 12.336/2010.
1. Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária
dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à
prestação do serviço militar, compulsório tão somente àqueles que
obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no art. 4º,
caput, da Lei 5.292/1967.
2. As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir
de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos
IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e
veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação
antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem
prestar o serviço militar.
3. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª
Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005292 ANO:1967
        ART:00004
(ARTIGO 4º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.336/2010)
LEG:FED LEI:012336 ANO:2010
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1165276
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 14/02/2013
RT         VOL.:00931           PG:00583
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA
(ART.  543-C  DO  CPC). TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO
ÚTIL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. OPERAÇÃO ONEROSA. ART. 3º DO
DECRETO-LEI 2.398/87. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.  A  Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos EREsp 1.104.363/PE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 2/9/10,
firmou  entendimento  no  sentido  de que a transferência de domínio
útil  de  imóvel  para integralização de capital social de empresa é
ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio, nos termos
do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87.
2.  Recurso  especial  conhecido e não provido. Acórdão submetido ao
regime do art. 543-C do CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,por  unanimidade,  negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Humberto  Martins,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região) e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente,   ocasionalmente,   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1104363>>-PE, <<REsp 1280740>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1209294>>-RJ
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "A transferência de domínio útil de imóvel para integralização de
capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a
cobrança de laudêmio, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87".
Tema: Tema Repetitivo 332
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002398 ANO:1987
        ART:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 116757
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DA QUESTÃO OBJETO DA DIVERGÊNCIA.
1. Não há falar em divergência se o acórdão embargado não conheceu
da questão contida no recurso especial, em virtude do óbice contido
na Súmula 7/STJ, enquanto o aresto paradigma enfrentou o mérito de
tal questão.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 36078>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1303543 RJ 2012/0233464-0 Decisão:12/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1213716
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. ATO
COMPLEXO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO.  ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. ÓBICE DA SÚMULA 168/STJ.
1. Segundo orientação consolidada nesta Corte Superior, o ato de
aposentadoria é ato complexo, somente se aperfeiçoando com a
manifestação posterior do Tribunal de Contas competente a respeito
dos pressupostos de legalidade do ato administrativo.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1240168>>-SC, <<AgRg no REsp 1269962>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 10348
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DO
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO
RITO PREVISTO NA LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO
12/2009 DO STJ. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECLAMAÇÃO
LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A Reclamação constitui-se em ação autônoma de impugnação
instituída pelo art. 105, I, f da Constituição da República,
regulamentada pelos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/90 e, no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ,
sendo um instrumento processual voltado para a (i) preservação de
sua competência e (ii) garantia da autoridade de suas decisões.
2.   Admite-se, ainda, a Reclamação para adequar o entendimento
adotado por Turma Recursal Estadual à jurisprudência, súmula ou
orientação desta Corte firmada pela sistemática dos recursos
repetitivos, conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF
por ocasião do julgamento dos EDcl no RE 571.572/BA, Relatora a
ilustre Ministra ELLEN GRACIE (DJe de 27.11.2009) e o disposto na
Resolução 12/2009 do STJ.
3.   A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do
Agravo Regimental na RCL 8.617/SP (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJe 2012), firmou a orientação de que, no caso de ação ajuizada
perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, como na hipótese
destes autos, em razão da existência de procedimento específico
(artigos 18 e 19 da Lei 12.153/2009) é incabível a reclamação
prevista na Res. 12/2009, devendo ser obedecido o rito previsto na
Lei 12.153/2009 (RCDESP na RCL 8.617-SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, Primeira Seção, DJ 29/8/2012 e RCDESP na Rcl  8.963/SP,
Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30/10/2012)
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva
Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STF - [[RE-ED 571572]]-BA
     STJ - <<RCDESP na Rcl 8617>>-SP, <<RCDESP na Rcl 8963>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013   ART:00014   ART:00015   ART:00016   ART:00017
        ART:00018
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187   ART:00188   ART:00189   ART:00190   ART:00191
        ART:00192
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   15681  AP  2013/0408633-3  Decisão:26/03/2014
DJE        DATA:04/04/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1235701
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CRÉDITOS DECORRENTES
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRIVILÉGIO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS - INEXISTÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO
EXATO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA - SÚMULA 168 DO STJ.
1. Em julgados da Corte Especial e da Primeira Seção, uniformizou-se
a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o crédito
decorrente de honorários advocatícios não precede ao crédito
tributário.
2. Nos termos da Súmula 168 do STJ, não cabem embargos de
divergência quando o acórdão embargado se alinha ao entendimento que
prevaleceu.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREFERÊNCIA SOBRE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS)
     STJ - <<EREsp 1146066>>-PR, <<EREsp 941652>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00186
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00024