AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 177347
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUSTIÇA ESTADUAL E
JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o
Juízo de direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus ? AM e o
Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas ? SJ/AM, em
ação ajuizada por Mônica Leite Gonçalves contra o Estado do
Amazonas, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento
de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para
tanto.
II - Distribuído o feito ao Juízo de direito da 3ª Vara da Fazenda
Pública de Manaus ? AM, este declinou de sua competência em favor da
Justiça Federal por entender existir interesse da União no feito,
uma vez que a parte autora realiza seu tratamento em hospital
vinculado à Universidade Federal do Amazonas ? UFAM (fls. 73- 76).
III - O Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas ?
SJ/AM, por sua vez, determinou a devolução dos autos ao Juízo de
direito ao argumento de que foi imposta à parte autora, de forma
equivocada, a inclusão da União no feito. Sustentou que, apenas nas
ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na
Agência Nacional de Vigilância Sanitária ? ANVISA, a presença da
União no polo passivo é obrigatória, o que não é o caso dos autos.
As demais ações, consignou, podem ser propostas contra qualquer um
dos entes federados, isoladamente ou conjuntamente, a depender da
escolha da parte demandante, nos termos do decidido pelo STF no Tema
de Repercussão Geral n. 793 (fls. 85/88).
IV - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária,
proposta contra ente estadual, objetiva o fornecimento de
medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado na Relação
Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde ?
RENAME/SUS.
V - Inicialmente, cumpre salientar que, no julgamento do RE n.
657.718/MG (Tema n. 500/STF, de Repercussão Geral), a Corte Suprema
estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União
quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na
ANVISA.
VI - Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão
Geral), por sua vez, o Supremo Tribunal Federal consignou que o
?tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos
deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes
federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles,
isoladamente, ou conjuntamente?.
VII - Perceba-se que, na tese fixada, não há comando que determine a
obrigatória integração da União no polo passivo das ações que
postulam o fornecimento de medicamentos não incorporados na
RENAME/SUS. Ao revés, há registro expresso em ementa sobre a
possibilidade de os entes federados serem demandados isolada ou
conjuntamente. No particular, mencione-se que, ainda que tenha sido
apresentada, no voto de lavra do Ministro Edson Fachin ? relator
para o acórdão, proposta que poderia implicar o litisconsórcio
passivo necessário com a presença da União, tal premissa não
integrou a conclusão do julgamento. (CC 172.817/SC, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020,
DJe 15/9/2020 e AgInt no CC 166.929/RS, relator Ministro Herman
Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020.)
VIII - Desse modo, à consideração de que a situação dos autos,
conforme relatado, é de fornecimento de medicamento não incorporado
ao elenco da RENAME/SUS, mas não sendo caso de ausência de registro
na ANVISA e, não ajuizada a demanda em face da União, afasta-se a
competência da Justiça Federal.
IX - Ademais, o interesse jurídico da União foi explicitamente
afastado pelo Juízo Federal, a quem compete decidir sobre a matéria,
nos termos da Súmula n. 150/STJ.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA -
OBRIGATORIEDADE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA A UNIÃO)
   STF - [[RE 657718]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 500)
(TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
FEDERADOS)
   STF - [[RE 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<CC 172817>>-SC,
         <<AgInt no CC 166929>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
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