bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18239
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 17/02/1997   PG:02124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA. CRITERIOS
DE FIXAÇÃO. ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. SENTENÇA PROFERIDA POR
JUIZ ESTADUAL INCOMPETENTE. ANULAÇÃO.
- EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, A COMPETENCIA PARA O PROCESSO
E JULGAMENTO E DEFINIDA SEGUNDO A HIERARQUIA FUNCIONAL DA
AUTORIDADE COATORA, NÃO ADQUIRINDO RELEVANCIA A MATERIA DEDUZIDA
NA PEÇA DE IMPETRAÇÃO.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA O ATO DE AUTORIDADE AUTARQUIA FEDERAL, AINDA QUE SE
DISCUTA MATERIA RELACIONADA A LEGISLAÇÃO ACIDENTARIA DE NATUREZA
PREVIDENCIARIA.
- SOMENTE NAS HIPOTESES EM QUE O JUIZ ESTADUAL SE ENCONTRA
INVESTIDO POR JURISDIÇÃO DE COMPETENCIA FEDERAL, CABE AO
TRIBUNAL FEDERAL REEXAMINAR, EM GRAU DE APELAÇÃO, A SENTENÇA
POR ELE PROLATADA, A TEOR DO INSCRITO NO ART. 108, II, AD CF/1988.
- NO CASO, NÃO TENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANULADO A SENTENÇA
EMANADA DE JUIZ ESTADUAL INCOMPETENTE, E CERTO QUE ESTA CORTE,
POR FORÇA DE SUA JURISDIÇÃO, DEVE DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS
DECISORIOS PRATICADOS POR JUIZ INCOMPETENTE, E FIXAR, DESDE
LOGO, O JUIZO COMPETENTE.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 79626
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 17/02/1997   PG:02126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PREVIDENCIARIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
PROVA.
-HAVENDO INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL (ANOTAÇÕES DO REGISTRO DO
CASAMENTO CIVIL), ADMITE-SE A PROVA TESTEMUNHAL COMO COMPLEMENTO
PARA OBTENÇÃO DO BENEFICIO.
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 86941 SP 1996/0042584-1 Decisão:13/11/1996
DJ         DATA:17/02/1997      PG:02128
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 71659
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 17/02/1997   PG:02125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PREVIDENCIARIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA. PROVA
TESTEMUNHAL.
- NÃO HAVENDO INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL, A PROVA
EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO SERVE PARA COMPROVAR O EXERCICIO DA
ATIVIDADE.
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 60181 SP 1997/0012583-1 Decisão:13/08/1997
DJ         DATA:15/09/1997      PG:44280
EREsp 79712 SP 1996/0067706-9 Decisão:23/04/1997
DJ         DATA:02/06/1997      PG:23756
EREsp 65638 SP 1996/0066021-2 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:05/05/1997      PG:17004
EREsp 72570 SP 1996/0067712-3 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:05/05/1997      PG:17004
EREsp 80119 SP 1996/0052987-6 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:05/05/1997      PG:17005
EREsp 81441 SP 1996/0060394-4 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:05/05/1997      PG:17005
EREsp 71750 SP 1996/0047668-3 Decisão:27/11/1996
DJ         DATA:03/03/1997      PG:04569
EREsp 77802 SP 1996/0050557-8 Decisão:27/11/1996
DJ         DATA:03/03/1997      PG:04569
EREsp 78307 SP 1996/0050585-3 Decisão:27/11/1996
DJ         DATA:03/03/1997      PG:04570
EREsp 79703 SP 1996/0050574-8 Decisão:27/11/1996
DJ         DATA:03/03/1997      PG:04569
EREsp 80856 SP 1996/0053020-3 Decisão:27/11/1996
DJ         DATA:03/03/1997      PG:04570
EREsp 77986 SP 1996/0050584-5 Decisão:13/11/1996
DJ         DATA:17/02/1997      PG:02126
EREsp 79736 SP 1996/0050573-0 Decisão:13/11/1996
DJ         DATA:17/02/1997      PG:02126
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4657
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 17/02/1997      PG:02120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES DA RESERVA.
OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMOVEL. MULTA. LIMITE.
- IRREGULAR A OCUPAÇÃO DO IMOVEL POR MILITAR, INCIDE A APLICAÇÃO DE
MULTA, CUJO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO PODERA EXCEDER O
VALOR DO PROPRIO SOLDO, RESSALVADO A UNIÃO FEDERAL O LANÇAMENTO DO
EXCEDENTE EM DIVIDA ATIVA.
- SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Informações complementares:      CABIMENTO, LIMITE, VALOR, MULTA, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO,
MILITAR DA RESERVA, IMOVEL FUNCIONAL, RESSALVA, UNIÃO FEDERAL,
LANÇAMENTO TRIBUTARIO, EXCESSO, DIVIDA ATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 90813
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 17/02/1997   PG:02129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
AUSENCIA. DE IMPUGNAÇÃO AOS CALCULOS NÃO IMPLICA RENUNCIA AO DIREITO
DE APELAR.
- EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, A AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS
CALCULOS NÃO IMPLICA CONCORDANCIA TACITA COM OS VALORES APRESENTADOS
E RENUNCIA AO DIREITO DE APELAR.
- INAPLICABILIDADE DA SUM. 188 DO EXTINTO TFR.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CABIMENTO, APELAÇÃO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, HIPOTESE, FALTA,
IMPUGNAÇÃO, CALCULO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DESCARACTERIZAÇÃO,
ACEITAÇÃO TACITA, VALOR, INEXISTENCIA, RENUNCIA, RENUNCIA,
DIREITO DE APELAÇÃO, AFASTAMENTO, SUMULA, (TFR).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000188 ANO:****
(TFR).
Acórdãos similares: EREsp 105756 SP 1997/0046295-1 Decisão:24/09/1997
DJ         DATA:20/10/1997      PG:52974
EREsp 106060 SP 1997/0020622-0 Decisão:13/08/1997
DJ         DATA:08/09/1997      PG:42430
EREsp 75264 SP 1996/0061129-7 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:05/05/1997      PG:17005
EREsp 75449 SP 1996/0061125-4 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:05/05/1997      PG:17005
EREsp 75491 SP 1996/0061120-3 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:05/05/1997      PG:17005
EREsp 75494 SP 1996/0017046-0 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:05/05/1997      PG:17005
EREsp 80000 SP 1996/0061920-4 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:05/05/1997      PG:17005
EREsp 82095 SP 1996/0061877-1 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:05/05/1997      PG:17006
EREsp 83016 SP 1996/0061902-6 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:05/05/1997      PG:17006
EREsp 87253 SP 1996/0069394-3 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:19/05/1997      PG:20567
EREsp 91687 SP 1996/0053023-8 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:05/05/1997      PG:17007
EREsp 92791 RS 1996/0066752-7 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:05/05/1997      PG:17007
EREsp 87601 SP 1996/0066018-2 Decisão:26/02/1997
DJ         DATA:14/04/1997      PG:12689
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 18044
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 03/02/1997      PG:00665
RT         VOL.:00739           PG:00562
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - EMPRESTIMO PESSOAL EM DINHEIRO - USURA - JUSTIÇA ESTADUAL.
-  O  SIMPLES EMPRESTIMO DE DINHEIRO A TERCEIROS MEDIANTE A COBRANÇA
DE JUROS EXTRAVAGANTES, NÃO CONFIGURA DELITO PREVISTO NO ART. 16, DA
LEI 7492/1986, POIS ALI SE TRATA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
-  O  FATO  DE  UM  ESCRITORIO PARTICULAR FAZER EMPRESTIMO COM JUROS
EXTORSIVOS,  CARACTERIZA  A USURA, OU "AGIOTAGEM" DESCRITA NO ART. 4
DA LEI DE ECONOMIA POPULAR.
-  APLICAÇÃO  IN CASU DA SUMULA 498, DO STF QUE DETERMINA COMPETIR A
JUSTIÇA  ESTADUAL,  EM  AMBAS AS INSTANCIAS, O PROCESSO E JULGAMENTO
DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
-  COMPETENCIA  DO DR. JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS
POLICIAIS E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO - DIPO, ORA SUSCITADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO,  JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS
E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO - DIPO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, CRIME, USURA,
HIPOTESE, EMPRESTIMO, DINHEIRO, COBRANÇA, JUROS USURARIOS,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00016
LEG:FED LEI:001521 ANO:1951
        ART:00004
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
*****  LSFN        LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
LEG:FED SUM:000498 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13325
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 03/02/1997      PG:00663
RT         VOL.:00739           PG:00560
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - ESTELIONATO - CONSULTAS E INTERNAÇÕES EM DUPLICIDADE -
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL E SUS (SISTEMA UNICO DE SAUDE).
- HAVENDO A LEI 8.080/1990 (ART. 33, "CAPUT" E PAR. 4.)
DETERMINADO QUE OS RECURSOS FINANCEIROS DO SISTEMA UNICO DE
SAUDE (SUS) REPASSADOS AOS ESTADOS E MUNICIPIOS SERÃO FISCALIZADOS
PELO MINISTERIO DA SAUDE, ATRAVES DE SEU SISTEMA DE AUDITORIA,
A MALVERSAÇÃO DE TAIS RECURSOS POR CRIME DE ESTELIONATO,
CONSTITUI OFENSA A INTERESSES DA UNIÃO, DESLOCANDO A COMPETENCIA
PARA APRECIAÇÃO DO DELITO, PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS -
SJ/SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APURAÇÃO,
ESTELIONATO, COBRANÇA, DUPLICIDADE, CONSULTA, FRAUDE, REPASSE,
VERBA, (SUS), FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, (MS), INTERESSE,
UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEC:001651 ANO:1995
        ART:00006 INC:00001 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18333
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 03/02/1997   PG:00667
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO - LEI 8.213/1991.
- A AÇÃO REIVINDICANDO BENEFICIO PREVIDENCIARIO COM BASE NA LEI DOS
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, SERA DIRIMIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL,
EXCETUANDO-SE, SOMENTE OS CASOS PREVISTOS NO ART. 109, 3., DA CF.
- CONFLITO DIRIMIDO EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE SOROCABA-SJ/SP.

Acórdãos similares: CC       21210  RJ  1997/0085746-8  DECISAO:11/02/1998
DJ     DATA:16/03/1998 PG:00017
CC       20945  SP  1997/0075398-0  DECISAO:11/02/1998
DJ     DATA:16/03/1998 PG:00017
CC       20859  SP  1997/0073924-4  DECISAO:11/02/1998
DJ     DATA:16/03/1998 PG:00016
CC       18312  SP  1996/0059442-2  DECISAO:13/11/1996
DJ     DATA:03/02/1997 PG:00667
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17868
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 03/02/1997   PG:00665
RSTJ     VOL.:00096        PG:00356
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - SERVIDOR PUBLICO - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - AUTARQUIA
FEDERAL - JUSTIÇA FEDERAL.
- AÇÃO POSTULATORIA DE DIREITOS ESTATUTARIOS,  QUAL O ENQUADRAMENTO
FUNCIONA, PERANTE O INSS, AUTARQUIA FEDERAL, MESMO QUE O FATO TENHA
SIDO GERADO ANTES DA LEI 8.112/1990, SERA PROCESSADA PERANTE A
JUSTIÇA FEDERAL, DADO O CUNHO DE NATUREZA NITIDAMENTE ESTATUTARIA.
- CONFLITO CONHECIDO - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE RIO GRANDE-SJ/RS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18022
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 03/02/1997   PG:00665
RSTJ     VOL.:00095        PG:00353
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - ESTELIONATO - FGTS - SAQUE EM CONTA DE PESSOA FISICA.
- EM SE TRATANDO DE DELITO DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PESSOA
FISICA, MEDIANTE SAQUE INDEVIDO EM SUA CONTA DE FGTS, NÃO HA FALAR
EM PREJUIZO, DANO, OU LESÃO AOS BENS OU INTERESSES DA UNIÃO.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 8A. VARA CRIMINAL DE CURITIBA-PR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
CRIME EM TESE, ESTELIONATO, SAQUE, CONTA INDIVIDUAL, (FGTS), LESÃO,
PESSOA FISICA, INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18012
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 03/02/1997   PG:00665
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS.
PERCEPÇÃO DE ANUENIO. VANTAGEM INSTITUIDA PELO REGIME ESTATUTARIO
UNICO.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO ORDINARIA
PROPOSTA POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM QUE SE POSTULA
CONCESSÃO DE VANTAGEM SOB A VIGENCIA DO REGIME JURIDICO ESTATUTARIO
UNICO INSTITUIDO PELA LEI 8.112/1990.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO DA 30A. VARA FEDERAL DA
SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 30A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO,
RECONHECIMENTO, DIREITO, CONTAGEM, TEMPO, SERVIÇO PUBLICO,
ANTERIORIDADE, VIGENCIA, REGIME JURIDICO UNICO, OBJETIVO, CALCULO,
ANUENIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC       25122  SP  1999/0009200-7  DECISAO:01/07/1999
DJ     DATA:23/08/1999 PG:00073
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18254
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 03/02/1997      PG:00666
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. SENTENÇA PROFERIDA POR
JUIZO TRABALHISTA INCOMPETENTE. DESCONSTITUIÇÃO. TRT.
- EMBORA SEJA INDISCUTIVEL A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA
PROCESSAR E JULGAR AÇÕES PROPOSTAS POR SERVIDORES PUBLICOS
ESTATUTARIOS CONTRA A UNIÃO, COMPETE AO TRT, POR DECISÃO COLEGIADA,
EXAMINAR E, SE FOR O CASO, DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA POR
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
- CONFLITO DE COMPETENCIA NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TRT DA
7A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRT DA 7A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO,
REAJUSTE, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, EXPURGO
INFLACIONARIO, PLANO ECONOMICO, NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, TRT,
DESCONSTITUIÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, JCJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 47592
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 03/02/1997   PG:00669
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRESSUPOSTOS. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTENCIA.
- O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, SUSCEPTIVEL DE ADMISSIBILIDADE
DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DEVE SER DEMONSTRADO DE FORMA
ANALITICA MEDIANTE AS CIRCUNSTANCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU
ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS.
- INOCORRENTE A DIVERGENCIA, "IN CASU", PORQUE OS ARESTOS
TRAZIDOS A COTEJO NÃO TEM QUALQUER PERTINENCIA COM A SITUAÇÃO
FATICA E JURIDICA EMOLDURADA NO ACORDÃO ATACADO.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 147188 MG 1997/0091225-6 Decisão:25/03/1998
DJ         DATA:20/04/1998      PG:00018
EREsp 93139 SP 1997/0003877-7 Decisão:27/08/1997
DJ         DATA:22/09/1997      PG:46329
EREsp 90078 CE 1996/0054721-1 Decisão:11/12/1996
DJ         DATA:24/02/1997      PG:03292
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 71848
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 16/12/1996   PG:50746
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. BENEFICIOS. PRESTAÇÕES ATRASADAS. CORREÇÃO
MONETARIA.
- CRITERIO. CUIDANDO-SE DE PRESTAÇÕES DEVIDAS ANTES DA LEI
6.899/1981, AINDA QUE COBRADAS EM JUIZO NA SUA VIGENCIA, CABE
APLICAR-SE O CRITERIO DA SUM. 71/TFR, POREM SOMENTE ATE O
ADVENTO DA CITADA LEI - SUM. 43 E SUM. 148/STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DOS EMBARGOS, E, NESSA PARTE,
OS RECEBER.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18039
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 16/12/1996   PG:50745
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. LEIS MUNICIPAIS.
- LOCAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA
PROCESSAR E JULGAR CAUSAS SOBRE OS CONTRATOS DE TRABALHO
FIRMADOS COM BASE EM LEI MUNICIPAL, EDITADA A SEMELHANÇA DA
LEI FEDERAL 8.745/1993.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE MUNDO NOVO/MS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008745 ANO:1993, LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16817
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 16/12/1996   PG:50744
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. FGTS. LEVANTAMENTO. COMPETENCIA.
- AÇÃO. TRANQUILA JURISPRUDENCIA SOBRE CABER A JUSTIÇA
FEDERAL A COMPETENCIA PARA AS AÇÕES DE LEVANTAMENTO DO FUNDO
DE GARANTIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17884
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 09/12/1996   PG:49204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - SERVIDOR PUBLICO - DIREITOS ESTATUTARIOS.
- TRATANDO-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PUBLICO PARA HAVER
VANTAGENS RELATIVAS A RELAÇÃO ESTATUTARIA, POSTERIORES A VIGENCIA
DA INSTITUIÇÃO DO RJU, COMPETENTE PARA JULGAR O FEITO E A JUSTIÇA
FEDERAL OU ESTADUAL, CONFORME O CASO.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, "IN CASU".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
BRASILIA/DF.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC       18878  RJ  1996/0077939-2  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:24/11/1997 PG:61096
CC       18704  SC  1996/0074840-3  DECISAO:09/04/1997
DJ     DATA:09/06/1997 PG:25463
CC       18685  RJ  1996/0074821-7  DECISAO:09/04/1997
DJ     DATA:09/06/1997 PG:25463
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 351
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 24/02/1997      PG:03281
RSTJ       VOL.:00095           PG:00343
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. ADMISSÃO PARCIAL. IMPROCEDENCIA.
- LITERAL VIOLAÇÃO DE LEI. PRESSUPOSTO QUE NÃO SE ATENDE
MEDIANTE SIMPLES REMISSÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS DA INICIAL
DA AÇÃO PRIMITIVA.
- ERRO DE FATO. IMPROCEDENCIA, EM FACE DE A DECISÃO RESCINDENDA
SE BASTAR EM FUNDAMENTOS OUTROS QUE NÃO O DA DESPICIENDA
ALUSÃO A DETERMINADA SITUAÇÃO DA CAUSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE A AÇÃO, E, NESSA PARTE,
A JULGAR IMPROCEDENTE.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, AÇÃO RESCISORIA, FALTA,
DEMONSTRAÇÃO, VIOLAÇÃO, LEI, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PEÇA
PROCESSUAL.
     IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÃO, ERRO DE FATO, COMPETENCIA, CPPD,
AVALIAÇÃO, PARECER, REFERENCIA, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROFESSOR,
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, CONVENIENCIA (DIREITO ADMINISTRATIVO),
OPORTUNIDADE (DIREITO ADMINISTRATIVO), ADMINISTRAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002
        ART:00800
LEG:FED DEL:001820 ANO:1980
        ART:00009
LEG:FED DEC:085487 ANO:1980
        ART:00019 ART:00030
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17580
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 17/03/1997   PG:07428
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - AÇÃO ORDINARIA - SUCESSÃO DE REGIME
CELETISTA PARA O ESTATUTARIO - ENQUADRAMENTO.
1. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO ORDINARIA, CUJO
OBJETO ENVOLVE A CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTARIO,
COM O CONSEQUENTE ENQUADRAMENTO NO RESPECTIVO CARGO.
2. CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA 30A. VARA DA
SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 30A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17730
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 17/03/1997   PG:07428
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO.
1. EM SE TRATANDO DE RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU AÇÃO DE
REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, A COMPETENCIA E DO TRF, AINDA
QUE SEJA PARA ANULAR A DECISÃO.
2. CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO TRF DA 4A. REGIÃO, O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O TRF
DA 4A. REGIÃO, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13372
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 17/03/1997      PG:07427
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - AÇÃO DE COBRANÇA.
1. EM SE TRATANDO DE RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU AÇÃO DE
COBRANÇA, A COMPETENCIA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AINDA QUE SEJA
PARA ANULAR A DECISÃO.
2. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO, DETERMINANDO A REMESSA
DOS AUTOS AO TRT DA 24A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO,
RECURSO JUDICIAL, DECISÃO, JUIZ DE DIREITO, PRORROGAÇÃO,
COMPETENCIA, MATERIA TRABALHISTA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16266
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 17/02/1997      PG:02121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO. INEXISTENCIA DE
CONFLITO.
NÃO SE CONHECE DE CONFLITO DE COMPETENCIA INEXISTENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO CONFLITO, DETERMINANDO A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A. REGIÃO, O
SUSCITANTE.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, FALTA, SUSCITAÇÃO,
HIPOTESE, TRT, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA ABSOLUTA, JUSTIÇA DO
TRABALHO, NECESSIDADE, MANIFESTAÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15795
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 03/02/1997   PG:00664
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. NATUREZA
DA PRETENSÃO. COMPETENCIA.
1. "INSTITUIDO PELO MUNICIPIO COMO REGIME JURIDICO DOS SEUS
SERVIDORES O ESTABELECIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO,
FICA EVIDENTE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR
E JULGAR A RECLAMAÇÃO."
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE VIDEIRA-SC, A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VIDEIRA-SC, A SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:000001 ANO:1993
        ART:00024
FRAIBURGO-SC
Acórdãos similares: CC       20216  SC  1997/0055785-5  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:24/11/1997 PG:61100