AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 165357
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE
COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  E DE COBRANÇA, PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA O
ESTADO  DO PARANÁ, VISANDO O DESCONTO E POSTERIOR REPASSE, AO AUTOR,
DA  CONTRIBUIÇÃO  SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE COMPÕEM A BASE
TERRITORIAL REPRESENTADA PELO SINDICATO. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA
CONSTITUCIONAL   45/2004.   APLICABILIDADE  DO  ART.  114,  III,  DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERAÇÃO
DA  SÚMULA  222/STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Agravo  interno  interposto  contra  decisão  que  conhecera  do
presente  Conflito  de Competência - instaurado entre o Juízo da 12ª
Vara  do  Trabalho  de  Curitiba  - PR, ora suscitante, e o Juízo de
Direito  da  2ª  Vara  da  Fazenda  Pública  de  Curitiba  - PR, ora
suscitado  -,  para  declarar  que  compete  à  Justiça  do Trabalho
processar e julgar a ação de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada
pelo  Sindicato  dos  Servidores  da  Socioeducação  e Secretaria da
Família  e  Desenvolvimento  Social  - PR contra o Estado do Paraná,
visando  o  desconto  e posterior repasse, ao autor, da contribuição
sindical  dos  servidores  da  base  territorial  representada  pela
entidade sindical.
II.  A  Primeira  Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC
135.694/GO  (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014), firmou
o  entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição
Federal  de  1988,  com  a  redação  dada pela Emenda Constitucional
45/2004,  compete  à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações
relativas  à  contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT. No
aludido   julgamento   ficou   consignado   que,   após   a   Emenda
Constitucional 45/2004, que alterou o art. 114, III, da Constituição
de  1988, restou superada a Súmula 222/STJ ("Compete à Justiça Comum
processar  e  julgar  as  ações  relativas  à  contribuição sindical
prevista no art. 578 da CLT"). Também ficou assentado que, nas ações
de cobrança de contribuição sindical movidas contra o Poder Público,
revela-se  desinfluente, para fins de definição do juízo competente,
aferir  a  natureza  do  vínculo jurídico existente entre a entidade
pública  e  os  seus servidores. No mesmo sentido são os precedentes
mais  recentes  desta  Corte  (STJ,  AgInt  no  CC  160.461/MG, Rel.
Ministro  OG  FERNANDES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de  18/03/2019;  CC
163.185/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe  de  20/03/2019;  CC  157.264/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe de 23/05/2018; AgInt nos EDcl no CC 143.263/GO,
Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/02/2018; CC
138.378/MA,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 14/09/2015).
III.  Assim como a Súmula 222/STJ ficou superada, após a promulgação
da  Emenda  Constitucional 45/2004, restaram igualmente superados, a
partir  do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA,  DJe  de  17/11/2014), os precedentes do STJ, invocados pela
parte agravante.
IV.  Os  seguintes precedentes do STF, que guardam similitude fática
com   o  presente  caso,  corroboram  a  orientação  jurisprudencial
predominante  no  STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no
CC  135.694/GO:  AgRg  na  Rcl  17.815/SP,  Rel.  Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  29/08/2014;  AgRg  na  Rcl 9.758/RJ, Rel.
Ministro  TEORI  ZAVASCKI,  PLENÁRIO, DJe de 07/11/2013; AgRg na Rcl
9.836/RJ,  Rel.  Ministra ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, DJe de 28/11/2011.
Ainda  no STF, no mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas:
RE 887.194/MG, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 02/06/2015; ARE
721.446/DF,  Rel.  Ministro  GILMAR  MENDES,  DJe  de 05/06/2014; AI
763.748/MG, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de 14/02/2012.
V.   No   âmbito  do  TST,  os  seguintes  precedentes  ratificam  o
entendimento  da  Primeira  Seção  do STJ, a partir do julgamento do
aludido  AgRg  no  CC 135.694/GO: AIRR 96040-08.2008.5.10.0019, Rel.
Ministro  MAURICIO GODINHO DELGADO, SEXTA TURMA, DEJT de 10/06/2011;
RR  1309-35.2010.5.18.0081,  Rel.  Ministro  ALEXANDRE DE SOUZA AGRA
BELMONTE,     TERCEIRA     TURMA,    DEJT    de    01/03/2013;    RR
4300-84.2011.5.17.0013,  Rel. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO
FILHO, SÉTIMA TURMA, DEJT de 19/06/2015.
VI.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  no julgamento do Conflito de
Competência  160.461/MG,  de  relatoria  do  Ministro  OG FERNANDES,
decidiu  que  "o  fato  de  a  presente  controvérsia  ser objeto de
repercussão  geral no Supremo Tribunal Federal (Tema 994) não impede
o  julgamento  do conflito, ainda mais quando não houve determinação
de  sobrestamento  dos  feitos"  (STJ,  AgInt no CC 160.461/MG, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/03/2019).
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ART.
578 DA CLT)
     STJ - <<AgRg no CC 135694>>-GO
     STF - [[RCL-AGR 17815]]-SP, [[RCL-AGR 9758]]-RJ,
           [[RCL-AGR 9836]]-RJ
     TST - AIRR 96040-08.2008.5.10.0019
(COMPETÊNCIA - AÇÕES DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL MOVIDAS
CONTRA O PODER PÚBLICO - NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE ENTIDADE
PÚBLICA E SERVIDORES)
     STJ - <<AgInt no CC 160461>>-MG, <<CC 163185>>-GO,
           <<CC 157264>>-MG, <<AgInt nos EDcl no CC 143263>>-GO,,
           <<AgRg no CC 128599>>-MT
(COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - CAUSAS RELATIVAS À REPRESENTAÇÃO
SINDICAL - SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL
45/04)
     STJ - <<REsp 678970>>-PR
(COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL -
REPERCUSSÃO GERAL - JULGAMENTO DO CONFLITO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no CC 160461>>-MG
(COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM OU DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
- SERVIDOR PÚBLICO)
     STF - [[RE 1089282]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 994)
Informações complementares:      "Impende  salientar  que  o STF pacificou o entendimento de que
compete  à Justiça Comum processar e julgar, residualmente, as ações
sobre  representação  sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e
trabalhadores,  e  entre  sindicatos  e  empregadores, quando houver
sentença  de  mérito proferida anteriormente à Emenda Constitucional
45/2004 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43      CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000222