RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1143677
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 04/02/2010
DECTRAB    VOL.:00207           PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ARTIGO  543-C,  DO  CPC.  DIREITO  FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO
VALOR.  PERÍODO  COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE
LIQUIDAÇÃO  E  O  EFETIVO  PAGAMENTO  DA  RPV.  JUROS  DE  MORA.
DESCABIMENTO.  SÚMULA  VINCULANTE  17/STF.  APLICAÇÃO  ANALÓGICA.
CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CABIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. IPCA-
E.
APLICAÇÃO.
1.  A  Requisição  de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV)
não  se  submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios
(artigo 100, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil
de  1988),  inexistindo  diferenciação  ontológica,  contudo, no que
concerne  à  incidência  de  juros  de  mora, por ostentarem a mesma
natureza   jurídica   de  modalidade  de  pagamento  de  condenações
suportadas  pela  Fazenda  Pública  (Precedente  do Supremo Tribunal
Federal: AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma,
julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008).
2.  A  Lei  10.259/2001  determina  que, para os efeitos do § 3º, do
artigo  100,  da  CRFB/88,  as  obrigações de pequeno valor, a serem
pagas  independentemente  de  precatório,  compreendem  aquelas  que
alcancem  a  quantia máxima de 60 (sessenta) salários mínimos (§ 1º,
do artigo 17, c/c o caput, do artigo 3º, da Lei 10.259/2001).
3.  O  prazo  para  pagamento de quantia certa encartada na sentença
judicial  transitada  em  julgado,  mediante a Requisição de Pequeno
Valor,  é  de  60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição,
por  ordem  do  Juiz,  à autoridade citada para a causa, sendo certo
que,  desatendida  a  requisição  judicial,  o  Juiz  determinará  o
seqüestro  do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo
17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001).
4.  A  Excelsa Corte, em 29.10.2009, aprovou a Súmula Vinculante 17,
que cristalizou o entendimento jurisprudencial retratado no seguinte
verbete:  "Durante  o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100
da  Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que
nele sejam pagos."
5. Conseqüentemente, os juros moratórios não incidem entre a data da
elaboração   da  conta  de  liquidação  e  o  efetivo  pagamento  do
precatório,  desde  que  satisfeito o débito no prazo constitucional
para  seu  cumprimento  (RE  298.616,  Rel.  Ministro Gilmar Mendes,
Tribunal  Pleno,  julgado  em  31.10.2002, DJ 03.10.2003; AI 492.779
AgR,   Rel.  Ministro  Gilmar  Mendes,  Segunda  Turma,  julgado  em
13.12.2005,  DJ  03.03.2006;  e RE 496.703 ED, Rel. Ministro Ricardo
Lewandowski,  Primeira  Turma, julgado em 02.09.2008, DJe-206 DIVULG
30.10.2008  PUBLIC  31.10.2008),  exegese  aplicável à Requisição de
Pequeno  Valor,  por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio
ibi  eadem  legis  dispositio  (RE 565.046 AgR, Rel. Ministro Gilmar
Mendes,   Segunda  Turma,  julgado  em  18.03.2008,  DJe-070  DIVULG
17.04.2008 PUBLIC 18.04.2008; e AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar
Mendes,   Segunda  Turma,  julgado  em  12.02.2008,  DJe-041  DIVULG
06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008).
6.  A  hodierna  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça, na
mesma  linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, pugna pela
não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e
o  efetivo  pagamento  da requisição de pequeno valor - RPV (AgRg no
REsp 1.116229/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado
em  06.10.2009,  DJe  16.11.2009;  AgRg  no  REsp 1.135.387/PR, Rel.
Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta
Turma,  julgado em 29.09.2009, DJe 19.10.2009; REsp 771.624/PR, Rel.
Ministro   Teori   Albino   Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em
16.06.2009,   DJe   25.06.2009;  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp
941.933/SP,  Rel.  Ministro  Jorge  Mussi,  Quinta Turma, julgado em
14.05.2009,  DJe  03.08.2009;  AgRg  no Ag 750.465/RS, Rel. Ministra
Maria  Thereza  de  Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28.04.2009,
DJe  18.05.2009;  e  REsp  955.177/RS,  Rel. Ministra Eliana Calmon,
Segunda Turma, julgado em 14.10.2008, DJe 07.11.2008).
7. A correção monetária plena, por seu turno, é mecanismo mediante o
qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda,
com  o  escopo  de  se  preservar o poder aquisitivo original, sendo
certo  que  independe  de  pedido expresso da parte interessada, não
constituindo  um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que
se evita.
8. Destarte, incide correção monetária no período compreendido entre
a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a
observância  dos  critérios  de  atualização  porventura  fixados na
sentença  de  liquidação,  em  homenagem  ao  princípio da segurança
jurídica,  encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (Mutatis
mutandis, precedentes do STJ: EREsp 674.324/RS, Rel. Ministra Denise
Arruda,  Primeira  Seção, julgado em 24.10.2007, DJ 26.11.2007; AgRg
no  REsp  839.066/DF,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 03.03.2009, DJe 24.03.2009; EDcl no REsp 720.860/RJ, Rel.
Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro José
Delgado,  Primeira Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007; EDcl
no  REsp  675.479/DF,  Rel.  Ministra Denise Arruda, Primeira Turma,
julgado  em  12.12.2006,  DJ  01.02.2007;  e  REsp  142.978/SP, Rel.
Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 04.12.2003, DJ
29.03.2004).
9. Entrementes, ainda que a conta de liquidação tenha sido realizada
em  período  em  que  aplicável a Taxa Selic como índice de correção
monetária  do indébito tributário, impõe-se seu afastamento, uma vez
que  a  aludida  taxa  se  decompõe  em  taxa de inflação do período
considerado  e  taxa  de  juros  reais,  cuja  incompatibilidade, na
hipótese,  decorre  da  não  incidência  de juros moratórios entre a
elaboração  dos  cálculos  e o efetivo pagamento, no prazo legal, da
requisição de pequeno valor - RPV.
10.  Consectariamente,  o índice de correção monetária aplicável aos
valores  constantes  da  RPV,  quando  a  conta  de  liquidação  for
realizada  no  período  em que vigente a Taxa Selic, é o IPCA-E/IBGE
(Índice  Nacional  de Preços ao Consumidor Amplo Especial), à luz do
Manual  de  Orientação  de Procedimentos para os cálculos na Justiça
Federal,  aprovado  pela Resolução 242/2001 (revogada pela Resolução
561/2007).
11. A vedação de expedição de precatório complementar ou suplementar
do  valor  pago  mediante Requisição de Pequeno Valor tem por escopo
coibir o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a
fim de que seu pagamento não se faça, em parte, por RPV e, em parte,
por  precatório  (artigo 100, § 4º, da CRFB/88, repetido pelo artigo
17,  §  3º,  da  Lei  10.259/2001),  o que não impede a expedição de
requisição  de pequeno valor complementar para pagamento da correção
monetária devida entre a data da elaboração dos cálculos e a efetiva
satisfação da obrigação pecuniária.
12.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  13.03.2008,  reconheceu  a
repercussão  geral  do Recurso Extraordinário 579.431/RS, cujo thema
iudicandum restou assim identificado: "Precatório. Juros de mora.
Incidência  no  período  compreendido  entre  a  data  da feitura do
cálculo e a data da expedição da requisição de pequeno valor."
13.  O  reconhecimento  da repercussão geral pelo STF, com fulcro no
artigo  543-B,  do  CPC, como cediço, não tem o condão, em regra, de
sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.
14.   É   que  os  artigos  543-A  e  543-B,  do  CPC,  asseguram  o
sobrestamento  de eventual recurso extraordinário, interposto contra
acórdão  proferido pelo STJ ou por outros tribunais, que verse sobre
a controvérsia de índole constitucional cuja repercussão geral tenha
sido  reconhecida  pela  Excelsa Corte (Precedentes do STJ: AgRg nos
EREsp 863.702/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado
em  13.05.2009,  DJe  27.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.087.650/SP,  Rel.
Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18.08.2009,
DJe  31.08.2009;  AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,
Primeira  Turma, julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009; AgRg no REsp
1.084.194/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado
em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp
805.223/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Quinta  Turma,
julgado  em  04.11.2008,  DJe  24.11.2008;  EDcl  no  AgRg  no  REsp
950.637/MG,  Rel.  Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, julgado em
13.05.2008, DJe 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel.
Ministro  Paulo  Gallotti,  Sexta  Turma, julgado em 05.06.2008, DJe
29.09.2008).
15.  Destarte,  o  sobrestamento  do feito, ante o reconhecimento da
repercussão  geral  do  thema  iudicandum,  configura  questão a ser
apreciada  tão  somente  no  momento  do exame de admissibilidade do
apelo dirigido ao Pretório Excelso.
16.   Recurso   especial   parcialmente  provido,  para  declarar  a
incidência   de   correção   monetária,   pelo  IPCA-E,  no  período
compreendido  entre  a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento
da  requisição  de  pequeno valor - RPV, julgando-se prejudicados os
embargos  de declaração opostos pela recorrente contra a decisão que
submeteu  o  recurso  ao  rito  do  artigo  543-C,  do  CPC. Acórdão
submetido  ao  regime  do  artigo  543-C, do CPC, e da Resolução STJ
08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, por unanimidade,
conhecer  do  recurso  especial  e  dar-lhe  parcial provimento, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros João
Otávio  de  Noronha,  Teori  Albino  Zavascki,  Castro Meira, Nilson
Naves,  Fernando  Gonçalves,  Felix  Fischer,  Hamilton  Carvalhido,
Eliana  Calmon,  Nancy  Andrighi  e  Laurita  Vaz  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Gilson  Dipp  e,  ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior e Francisco Falcão.
O  Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Castro
Meira.
Sustentaram  oralmente  o  Dr.  Cristian  Ricardo Prado Moisés, pelo
recorrido,  e o Dr. Ian Grosner, pela Procuradoria Geral Federal, na
condição de Amicus Curiae.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - SATISFAÇÃO DO DÉBITO NO PRAZO
CONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 298616]], [[AI-AGR 492779]], [[RE-ED 496703]]
(JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - ELABORAÇÃO DA CONTA E REQUISIÇÃO DE
PEQUENO VALOR)
     STF - [[RE-AGR 565046]], [[AI-AGR 618770]]
     STJ - <<AGRG NO RESP 1116229>>-RS, <<AGRG NO RESP 1135387>>-PR,
           <<RESP 771624>>-PR,
           <<EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 941933>>-SP,
           <<AGRG NO AG 750465>>-RS, <<RESP 955177>>-RS
(CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS
CÁLCULOS E O PAGAMENTO DA RPV - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA
SENTENÇA)
     STJ - <<ERESP 674324>>-RS, <<AGRG NO RESP 839066>>-DF,
           <<EDCL NO RESP 720860>>-RJ, <<EDCL NO RESP 675479>>-DF,
           <<RESP 142978>>-SP
(JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - PERÍODO ENTRE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS
E PAGAMENTO DA RPV - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 579431]]-RS
(REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - SOBRESTAMENTO DO
JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 863702>>-RN, <<AgRg no Ag 1087650>>-SP,
<<AgRg no REsp 1078878>>-SP, <<AgRg no REsp 1084194>>-SP,
<<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805223>>-RS,
<<EDcl no AgRg no REsp 950637>>-MG,
<<AgRg nos EDcl no REsp 970580>>-RN
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1143677>>-RS.
Tese revisada, veja o <<REsp 1665599>>-RS.
Tese jurídica: "Tese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS, na sessão
da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96
do STF:

Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da
realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão
publicado no DJe de 2/4/2019).

Incide correção monetária no período compreendido entre a
elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a
observância dos critérios de atualização porventura fixados na
sentença de liquidação".
Tema: Temas Repetitivos 291, 291, 291, 292, 292, 292
Situação dos temas: Revisado / Revisado / Revisado / Trânsito em
Julgado / Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543B   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003 ART:00017 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000017
LEG:FED RES:000242 ANO:2001
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 561/2007)
LEG:FED RES:000561 ANO:2007
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL)