RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1406296
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO
STJ  8/2008.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO NÃO
EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCESSAMENTO INICIAL SOB O RITO
DO  PRECATÓRIO.  RENÚNCIA SUPERVENIENTE DO EXCEDENTE AO LIMITE. RPV.
HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO.
1.  A  controvérsia  consiste em verificar o cabimento da fixação de
honorários advocatícios em Execução promovida sob o rito do art. 730
do CPC, não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a
parte  renuncia  posteriormente  ao excedente previsto no art. 87 do
ADCT, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
2.  Nos moldes da interpretação conforme a Constituição estabelecida
pelo  STF  no RE 420.816/PR (Relator Min. Carlos Velloso, Relator p/
Acórdão:   Ministro   Sepúlveda   Pertence,   Tribunal   Pleno,   DJ
10.12.2006),   a  Execução  contra  a  Fazenda  Pública,  processada
inicialmente  sob  o  rito  do precatório (art. 730 do CPC), sofre a
incidência  do  art.  1°-D  da  Lei  9.494/1997  ("Não serão devidos
honorários  advocatícios  pela  Fazenda  Pública  nas  execuções não
embargadas").  No  mesmo  sentido  as  seguintes  decisões  da Corte
Suprema:  RE 679.164 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe-042  de 4.3.2013; RE 649.274, AgR-segundo, Relator Ministro Luiz
Fux,  Primeira  Turma,  DJe-022 de 31.1.2013; RE 599.260 ED, Relator
Ministro  Celso de Mello (decisão monocrática), DJe-105 de 4.6.2013;
RE 724.774, Relator: Min. Ricardo Lewandowski (decisão monocrática),
DJe-123  de  26.6.2013;  RE  668.983, Relatora Ministra Cármen Lúcia
(decisão  monocrática),  DJe-102  de  29.5.2013; RE 729.674, Relator
Ministro Dias Toffoli, DJe-193 de 1º.10.2013.
3. O STJ realinhou sua jurisprudência à posição do STF no julgamento
do REsp 1.298.986/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,
DJe 5.12.2013).
4.  A  renúncia  ao  valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT,
manifestada  após a propositura da demanda executiva, não autoriza o
arbitramento  dos  honorários,  porquanto,  à  luz  do  princípio da
causalidade,  a  Fazenda  Pública  não  provocou  a  instauração  da
Execução,   uma  vez  que  se  revelava  inicialmente  impositiva  a
observância  do  art. 730 CPC, segundo a sistemática do pagamento de
precatórios.  Como  não  foram  opostos  Embargos  à  Execução, tem,
portanto,  plena  aplicação  o art. 1°-D da Lei 9.494/1997. No mesmo
sentido:   REsp  1.386.888/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  DJe
18.9.2013;  REsp  1.406.732/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda
Turma,  DJe 7.2.2014; AgRg no REsp 1.411.180/RS, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.12.2013.
5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Ari  Pargendler  e  Arnaldo  Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Compareceu à sessão, o Dr. NEI FERNANDO MARQUE BRUM, pelo recorrido.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO -
CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[RE 420816]]-PR
(EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE
PEQUENO VALOR - RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
     STF - [[RE-AGR 679164]], [[RE-AGR 649274]], [[RE-ED 599260]],
           [[RE 668983]], [[RE 729674]]
     STJ - <<REsp 1386888>>-RS, <<REsp 1298986>>-RS,
           <<REsp 1406732>>-RS, <<AgRg no REsp 1411180>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT,
manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o
arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da
causalidade , a Fazenda Pública não provocou a instauração da
Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a
observância do art. 730 CPC, segundo a sistemática do pagamento de
precatórios. Como não foram opostos Embargos à Execução, tem,
portanto, plena aplicação o art. 1°-D da Lei 9.494/1997".
Tema: Tema Repetitivo 721
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   ART:00730
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00087
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001D