RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1784354
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA.  LEI  DE ACESSO À INFORMAÇÃO E LEI DA TRANSPARÊNCIA.
VIOLAÇÃO  AO  ART. 8º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR 75/1993; ART. 21 DA
LEI   12.527/2011   E   LEI  COMPLEMENTAR  131/2009.  POSSIBILIDADE.
LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério
Público  Federal  contra  o Município de Campo Grande/MS em razão de
reiterados descumprimentos às disposições da Lei 12.527/2001 (Lei de
Acesso  à  Informação)  e  da  Lei  Complementar  131/2009  (Lei  da
Transparência).
2.  O  Tribunal de origem confirmou a sentença que extinguiu o feito
sem  resolução  de mérito por concluir pela ilegitimidade do Parquet
Federal,  tendo em vista que a pretensão final postulada pelo MPF se
refere  unicamente  a  adequação  do  Município  aos termos das leis
mencionadas, logo inexistiria interesse federal a ser defendido.
3.  O  art.  127 da Constituição Federal define o Ministério Público
como  instituição  permanente,  essencial  à função jurisdicional do
Estado,   incumbiu-lhe   a  defesa  da  ordem  jurídica,  do  regime
democrático  e  dos  interesses sociais e individuais indisponíveis,
cabendo-lhe  promover Ação Civil Pública (art. 129, III). 4. Cabe ao
Parquet  resguardar  os  princípios constitucionais da Administração
Pública,  previstos  no  art.  37  da Constituição Federal, entre os
quais   temos  os  princípios  da  publicidade,  da  legalidade,  da
eficiência e ainda o da probidade administrativa.
5.  No  caso dos autos, o Município recorrido recebe verbas oriundas
da  União,  devendo o recebimento e a aplicação constar no portal da
transparência   do   Município.  Frise-se  que  a  inadimplência  do
Município  com  sua  obrigação  para  com a transparência pode gerar
inclusive a suspensão de repasses federais.
6.   Diante  das  supostas  irregularidades  narradas  envolvendo  a
publicidade  do  uso  de recursos financeiros federais, a atuação do
Ministério Público Federal configura-se legitima, tendo em vista sua
tarefa  de  "zelar  pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos
serviços  de  relevância  pública  aos  direitos  assegurados  nesta
Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia", nas
quais  se  incluem  a  promoção do inquérito civil público e da ação
civil  pública,  para  a  proteção  do  patrimônio  público e social
(CRF/88, art. 129, II e III).
7.  Ressalta-se,  ainda,  que,  nos  termos do art. 1º, VIII, da Lei
7.347/1985,  o  Ministério Público Federal possui legitimidade ativa
para ajuizar Ação Civil Pública que vise a resguardar o interesse da
União   no   tocante   à  correta  aplicação  de  recursos  federais
transferidos aos Estados e Municípios.
8. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00127   ART:00129
LEG:FED REC:000034 ANO:2016
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP. ALTERADA PELA
RECOMENDAÇÃO 37/2016.)
LEG:FED REC:000037 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP)
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001   INC:00008