AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666046
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO NO
DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. QUANTUM DEVIDAMENTE MOTIVADO. GRANDE
QUANTIDADE DE DROGA ESPECIALMENTE NOCIVA. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE
REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA NÃO
DECIDIDA NO ACÓRDÃO DA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÁFICO
PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
HISTÓRICO DE VIAGENS INTERNACIONAIS INJUSTIFICADAS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Cabe às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios aplicados pelas instâncias
ordinárias no cálculo das penas, visando evitar eventuais
arbitrariedades, por inobservância dos parâmetros legais ou do
entendimento jurisprudencial firmado. Diante disso, salvo
excepcional flagrante ilegalidade, o reexame da presença de
circunstâncias judiciais e da existência dos elementos concretos
utilizados para a individualização da pena evidenciam-se inadequados
à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento de
matéria fático-probatória.
- A análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código
Penal, não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de
ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas
cominadas ao delito. Assim, é possível até mesmo que "o magistrado
fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão
somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação
idônea e bastante para tanto" (AgRg no REsp 143.071/AM, Rel. Min.
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015).
- Na hipótese, a pena-base foi exasperada em razão da gravidade
concreta da conduta, pela exorbitante quantidade e natureza
especialmente letal da droga apreendida - 44,8kg de cocaína - o que
está em consonância com o disposto no art. 42, da Lei n. 11.343/06,
e com a jurisprudência firmada nesta Corte acerca do tema.
- A questão da insuficiência do quantum de diminuição da pena da
agravante pela aplicação da atenuante da confissão espontânea não
foi devolvida à Corte estadual que sobre ela não decidiu. Assim, não
pode este Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a matéria em
supressão de instância.
- A incidência da minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n.
11.343/2006, pressupõe que o agente preencha os seguintes
requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se
dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização
criminosa.
- No caso, a instância a quo concluiu que haveria prova bastante da
dedicação da agravante ao crime, levando em conta que, "na certidão
de registros migratórios da acusada constam 5 (cinco) viagens para o
Brasil entre agosto de 2017 e maio de 2018 (fls. 47/48),
permanecendo no País, nas viagens anteriores, por períodos similares
ao da viagem tratada nos autos, que são indicativas de reiteração
delitiva, considerando que a acusada não apresentou qual seria a
fonte para custear tais despesas" (fl. 67). Inaplicável, assim, a
causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1553085>>-RS,
         <<HC 539623>>-SP,
         <<HC 529831>>-SP,
         <<AgRg no HC 526085>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1920043>>-SP,
         <<HC 387807>>-SP,
         <<HC 399812>>-SP
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1441642>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1724008>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1813407>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 44,8 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  657351  SP  2021/0099323-6  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021