AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1586242
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   "CASO   LUTFALLA".  DECRETOS
CONFISCATÓRIOS.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.
LEGITIMIDADE  PASSIVA DO BNDES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.
7  DO  STJ.  AUSÊNCIA  DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO.
INCIDÊNCIA,   POR  ANALOGIA,  DA  SÚMULA  N.  284/STF.  VIOLAÇÃO  DO
PRINCÍPIO    DA    SEGURANÇA    JURÍDICA.    MATÉRIA   EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL.  I  -  O presente feito decorre de ação ação visando
cobrar  quantias  referentes a crédito tributário que diz possuir em
face  de  empresa  confiscada  pelo  BNDES.  Na  sentença, julgou-se
procedente  o  pedido.  No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a
sentença  foi  mantida.  II - Quanto à matéria constante nos citados
dispositivos,  verifica-se  que o Tribunal a quo, em nenhum momento,
abordou-os no sentido da questão de impossibilidade de atribuição de
responsabilidade  tributária ao recorrente, mesmo após a oposição de
embargos  de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto,
incide,  na  hipótese,  a  Súmula  n.  211/STJ,  que  assim  dispõe:
"Inadmissível  recurso  especial quanto à questão que, a despeito da
oposição  de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo."
III  -  Gize-se,  por  oportuno,  que  a  falta  de exame de questão
constante  de  normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos
de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é
afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda não é
abordada  pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não
demonstra,  de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da
questão  apresentada  para o deslinde final da causa. Nesse sentido:
AgInt no REsp n. 1.035.738/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017 e AgRg no REsp n.
1.581.104/RS,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016.
IV  - Sobre a alegada afronta aos arts. 3º e 267, VI, 47 e parágrafo
único,  todos  do  CPC/1973,  relativa  à  questão  da ilegitimidade
passiva do BNDES, o recurso não comporta seguimento. V - Com efeito,
para  afastar  o  argumento  de  que  não  teria  ocorrido de fato a
integral  incorporação  do acervo por parte da recorrente, bem assim
qual  órgão  teria  examinado  as dúvidas suscitadas no confisco, de
modo  a  afastar  a  sua  legitimidade  para  atuar  no feito, seria
necessário  o  revolvimento  do  conjunto  fático-probatório,  o que
encontra óbice no Enunciado Sumular n. 7/STJ.
VI  -  Ainda que fosse superado esse óbice, ad argumentandum tantum,
verifica-se que o Tribunal de origem afastou a preliminar relativa à
ilegitimidade do BNDES, considerando que, conforme os arts. 1º e 2º,
§  1º,  ambos  do  Decreto  n.  82.088/1978,  o  acervo das empresas
Lutfalla   objeto   do  confisco  havia  sido  incorporado,  em  sua
integralidade, ao patrimônio do BNDES.
VII  - Acerca da apontada ofensa aos arts. 156, V, 174, e 202, todos
do  CTN,  o  recurso  não comporta acolhimento. VIII - Com efeito, o
Tribunal  de origem afastou a ocorrência da prescrição, considerando
que  prescrição  o  recorrente  "reconheceu  a  existência de dívida
colocando valores à disposição do apelado em 21/03/1983 (fls.
288/289).  Para  não  se  falar  que, após a constituição do crédito
tributário,  ainda  veio a cume o Decreto n. 82.833/78, de 13/12/78,
interruptivo   da   prescrição"   (fl.   358).   Neste   particular,
verifica-se,   com   isto,  que  se  configurou  ato  inequívoco  de
reconhecimento  do  débito  pelo  devedor, o que interrompeu o prazo
prescricional,  tal  como  reconhecido pelo Tribunal de origem. IX -
Sobre  a  questão  da  apontada  violação  do  art.  6º,  §  1º,  do
Decreto-Lei  n.  4.657/1942,  Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, o recurso igualmente não comporta seguimento.
X - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso
especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do
direito  infraconstitucional  federal.  Nesse contexto, apresenta-se
impositiva   a   indicação  do  dispositivo  legal  que  teria  sido
contrariado  pelo  Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da
violação  do  tema  insculpido  no regramento indicado, viabilizando
assim  o  necessário  confronto  interpretativo  e  o cumprimento da
incumbência  constitucional  revelada com a uniformização do direito
infraconstitucional sob exame.
XI  -  Da mesma forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo
acima  referido  quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos
infraconstitucionais  como  violados,  deixa de demonstrar como tais
dispositivos foram ofendidos.
XII  -  Nesse  diapasão,  verificado  que  o  recorrente  deixou  de
explicitar  os motivos pelos quais consideraria violada a legislação
federal,  apresenta-se  evidente  a  deficiência do pleito recursal,
atraindo  o  teor  da  Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no
AREsp  n.  461.849/SP,  Rel.  Ministro  Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado  em  2/5/2017, DJe 5/5/2017 e AgInt no REsp n. 1.595.285/RS,
Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016,
DJe 17/10/2016.
XIII  -  Ainda  que  superado  esse  óbice, ad argumentandum tantum,
verifica-se  que  a  violação  dos  princípios  contidos  na  Lei de
Introdução  às normas do Direito Brasileiro, tal como o princípio da
segurança  jurídica - na forma como alegado pelo recorrente - , está
lastreada,    no   caso,   em   matéria   de   cunho   eminentemente
constitucional,  cuja  incumbência  é  precípua  do Supremo Tribunal
Federal.  Confira-se:  REsp  n.  1.641.710/SP,  Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 17/4/2017.
XIV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NA LINDB - MATÉRIA DE CUNHO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 1641710>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1772037  RJ  2018/0261878-7  Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:10/06/2019
AgInt no REsp  1764300  SP  2018/0227536-3  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:23/05/2019
AgInt no AREsp  1382986  CE  2018/0271930-3  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:21/05/2019
AgInt no REsp  1772624  PE  2018/0264373-9  Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:13/05/2019