RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1717677
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.
SUSPENSÃO  DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO.  MANIFESTAÇÃO  DO  PODER  JUDICIÁRIO  QUE ACOLHE ALEGAÇÃO DE
EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL. POSSIBILIDADE.
1.  Ação  ajuizada  em 22/10/2012. Recursos especiais interpostos em
22/03/2017 e 25/04/2017 e atribuídos a este gabinete em 30/01/2018.
2. O propósito recursal consiste em determinar: (i) se a execução de
obrigação constante em contrato com cláusula compromissória pode ser
suspensa ou se deve ser extinta, sem julgamento do mérito; e (ii) se
o  Poder  Judiciário pode se manifestar em embargos à execução nessa
mesma circunstância.
3.   A   legislação   brasileira  sobre  arbitragem  estabelece  uma
precedência  temporal  ao procedimento arbitral, permitindo que seja
franqueado  o  acesso  ao  Poder Judiciário somente após a edição de
sentença arbitral. Precedentes.
4.  No  âmbito do direito processual civil, a principal consequência
do  princípio  competência-competência  é  a  necessária extinção do
feito   que  houver  sido  proposto  com  fundamento  no  contra  de
desconstituição de sociedade em conta de participação.
5.  Na  hipótese,  a  execução do contrato celebrado entre as partes
seria  possível  apenas se confirmada pelo Tribunal arbitral, o qual
deverá dirimir todas as controvérsias acerca da validade, existência
e  liquidez  do  que  será  executado.  6.  Não há como reconhecer a
incompetência  do  Poder Judiciário para a apreciação dos embargos à
execução  opostos  pela  recorrente  FMM,  pois,  na hipótese, era o
instrumento processual à sua disposição para se contrapor à execução
iniciada  pela  recorrente  CITTÁ,  inclusive  para  arguir ao Poder
Judiciário a existência de cláusula compromissória.
7. Recurso especial de FMM conhecido e provido.
8. Recurso especial adesivo de CITTÁ conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conheceu e dar provimento ao recurso especial de FMM -
ENGENHARIA  -  EIRELI  e  conhecer  e  negar  provimento  ao recurso
especial  adesivo de CITTA - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ARBITRAGEM - PRINCÍPIO COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA - PRECEDÊNCIA
TEMPORAL)
     STJ - <<SEC 854>>-EX, <<REsp 1656643>>-RJ, <<REsp 1614070>>-SP
(JURISDIÇÃO - DECISÕES ARBITRAIS E JUDICIAIS - CONVIVÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1277725>>-AM
Informações complementares:      "[...]  existente  uma  sentença  arbitral,  as  partes poderão
impugnar  sua  validade  somente  se  for  aplicável  quaisquer  das
situações previstas nos incisos do art. 32 da Lei de Arbitragem.
     Além  dessa  situação,  também  é  facultado aos signatários de
cláusula  arbitral pleitearem medidas cautelar e de urgência perante
o  Poder  Judiciário,  ante  a  falta  de  coercividade das decisões
exaradas por árbitros".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]   a   jurisprudência   desta  Corte  Superior  admite  a
convivência harmônica entre decisões arbitrais e decisões judiciais,
desde  que  estejam  circunscritas  a  seus  respectivos  âmbitos de
competência [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00007
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96       LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00008   ART:00020   ART:00032
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485   INC:00007   ART:00914