EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 255138
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO
- LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - RESSALVA DO
ENTENDIMENTO DESTE SUBSCRITOR NO SENTIDO DA ILEGALIDADE E
INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA TAXA PARA FINS TRIBUTÁRIOS.
A Taxa SELIC ora tem a conotação de juros moratórios, ora de
remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação,
constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas.
A aplicação de juros de mora é devida na repetição de indébito ou na
compensação, ainda que o lançamento do tributo questionado se dê por
homologação. Ora, se basta a declaração do contribuinte para o
nascimento do débito perante o Poder Público, com a consequente
aplicação das penalidades por eventual atraso no pagamento, quando o
tributo é pago regularmente pelo contribuinte, mas indevidamente
cobrado pelo Fisco, naturalmente deve incidir a mesma punição,
diante da regra de isonomia.
Nada mais razoável que se reconheça a mora do Estado, pois que, na
espécie, repita-se, o indébito sequer decorreu de mero erro do
contribuinte, mas sim, de pagamento determinado por norma
reconhecidamente inconstitucional e afastada do ordenamento jurídico
desde sua edição.
A Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, na
assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento no sentido da
aplicação da Taxa SELIC, na restituição/compensação de tributos, a
partir da data da entrada em vigor da lei que determinou sua
incidência no campo tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei
n. 9.250/95 (Embargos de Divergência no Recurso Especial n.
399.497/SC, da relatoria do Ministro Luiz Fux).
Embargos de Divergência rejeitados, ressalvado o entendimento deste
subscritor no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade da
incidência da Taxa SELIC para fins tributários.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, José Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 60631>>-SP, <<RESP 146568>>-MG
     STF - RE 150764
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00039
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00150 ART:00156 INC:00002 ART:00161 ART:00165
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