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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659236
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE FLAGRANTE PARA ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE
OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O decisum agravado foi claro ao afirmar que o Tribunal a quo não
se pronunciou acerca da matéria, porquanto não conheceu do writ lá
impetrado e negou provimento ao agravo regimental, ao afirmar o não
cabimento do habeas corpus, o que impede a análise do tema por essa
Corte, sob pena de indevida supressão de instância
2. Além disso, não seria hipótese de concessão da ordem de ofício,
por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que não se identifica
plausibilidade na alegação de violação de domicílio, porquanto havia
fundadas suspeitas de que o réu estaria envolvido com a traficância.
3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657785
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   HABEAS   CORPUS.   ROUBO   MAJORADO.
DOSIMETRIA.   EXASPERAÇÃO   DA   PENA-BASE.   MAUS   ANTECEDENTES.
CONDENAÇÃO   POR   CRIME   ANTERIOR   COM   TRÂNSITO   EM   JULGADO
 POSTERIOR   À   PRÁTICA   DELITIVA   EM   APURAÇÃO.
POSSIBILIDADE.   TERCEIRA   FASE   DA   DOSIMETRIA.   FUNDAMENTAÇÃO
 CONCRETA.   NÚMERO   DE   AGENTES.   REGIME   PRISIONAL   MAIS
RIGOROSO.   PRESENÇA   DE   CIRCUNSTÂNCIA   JUDICIAL   DESFAVORÁVEL.
  AGRAVO   REGIMENTAL   NÃO   PROVIDO.
1.   Nos   termos   da   jurisprudência   desta   Corte,   a
condenação   por   crime   anterior,   com   trânsito   em   julgado
  posterior   à   prática   delitiva   em   análise,   pode
ensejar   a   exasperação   da   pena-base   a   título   de   maus
 antecedentes.
2.   A   indicação   de   elemento   concreto   dos   autos   e
relacionado   à   majorante   ?   como   a   quantidade   de
agentes   a   participar   da   empreitada   criminosa   ?
justifica   a   imposição   de   fração   acima   do   mínimo
legal   na   terceira   fase   da   dosimetria.
3.   Apesar   da   primariedade   do   réu,   a   presença   de
circunstância   judicial   desfavorável   ?   in   casu,   os
antecedentes   criminais   ?   é   suficiente   para   fundamentar
a   fixação   de   regime   prisional   mais   gravoso   que   o
previsto   para   a   quantidade   de   pena   aplicada.
4.   Agravo   regimental   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO POR CRIME
ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À PRÁTICA DELITIVA EM
APURAÇÃO)
   STJ - <<HC 500446>>-RJ,
         <<HC 471443>>-PE
(ROUBO MAJORADO - TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - PERCENTUAL DE
AUMENTO - NÚMERO DE AGENTES)
   STJ - <<HC 418703>>-SP,
         <<HC 405122>>-SP
(REGIME PRISIONAL MAIS RIGOROSO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<HC 596157>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1608617>>-SP,
         <<AgRg no RHC 107602>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A LET:B PAR:00003
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  689997  SC  2021/0275931-1  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:11/10/2021
AgRg no HC  635064  CE  2020/0342310-0  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654637
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   HABEAS   CORPUS.   FURTO.   FALSA
IDENTIDADE.   DOSIMETRIA.   SEGUNDA   FASE.   MULTIRREINCIDÊNCIA
DO   RÉU.   COMPENSAÇÃO   PARCIAL   DA   ATENUANTE   DA   CONFISSÃO
 ESPONTÂNEA   COM   A   MULTIRREINCIDÊNCIA.   DECISUM   RECORRIDO
EM   CONFORMIDADE   COM   A   JURISPRUDÊNCIA   DESTA   CORTE.
FUNDAMENTO   NÃO   INFIRMADO.   AGRAVO   REGIMENTAL   NÃO
CONHECIDO.
1.   Foi   denegada   a   ordem   de   habeas   corpus   pleiteada ,
 pois   o   entendimento   firmado   no   decisum   recorrido   está
  em   harmonia   com   o   desta   Corte,   de   que   a
multirreincidência   do   réu   justifica   validamente   a
compensação   parcial   com   a   atenuante   da   confissão
espontânea.
2.   É   condição   necessária   à   admissibilidade   de   qualquer
  recurso   que   a   parte   interessada   impugne   os
fundamentos   da   decisão   combatida,   conforme   entendimento
firmado   pela   Corte   Especial.
3.   Agravo   regimental   não   conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671324
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. UTILIZAÇÃO DO WRIT SUBSTITUTIVO COMO UMA
SEGUNDA APELAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DOS
ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE
INDEFERE LIMINARMENTE O WRIT.
1. No caso, o  agravo regimental deve trazer novos argumentos
capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg
no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS - MANUTENÇÃO DA
DECISÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 110812>>-PR
Acórdãos similares: AgRg no HC  699930  SP  2021/0327845-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 648320
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONSEQUÊNCIAS DO
DELITO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. TESE DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES DA CORTE.  PENA-BASE. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
NEGATIVAS. PROPORCIONALIDADE. DENEGADA A ORDEM.
1. Embora o acórdão não haja debatido, especificamente, a questão da
existência do alegado bis in idem, percebe-se que a suposta
ilegalidade suscitada pela defesa decorre do próprio julgamento ora
impugnado, no qual houve a aplicação da fração de diminuição pela
tentativa em menor grau, a qual teria como respaldo as mesmas razões
que justificaram o recrudescimento da pena na primeira fase. Dessa
forma, não há óbices ao conhecimento da impetração.
2. Uma vez que a fração de diminuição pela tentativa foi escolhida
em virtude do iter criminis percorrido ? a ofendida correu grave
risco de morte, pois o acusado esteve próximo de consumar o delito
de homicídio ?, e as consequências do crime foram valoradas em
desfavor do acusado porque a vítima perdeu um dos rins, não há que
se falar em bis in idem. Precedentes desta Corte.
3. Não é desproporcional a fixação da pena-base em 16 anos de
reclusão ante a existência de duas circunstâncias judiciais
negativas.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - DESPROPORCIONALIDADE -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 590354>>-SP,
         <<AgRg no HC 562135>>-CE
(PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA
VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1766271>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1638508>>-DF,
         <<HC 549460>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1626645
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMEMTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO EM RECURO ESPECIAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO
VERIFICADA. PRESCRIÇÃO (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA). NÃO OCORRÊNCIA.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1831811
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
CULPOSO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE
REJEITOU A DENÚNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE
JUSTA CAUSA. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos
insertos no art. 41 do Código de Processo Penal, devendo a denúncia,
portanto, para não incorrer em tal vício, descrever os fatos
criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias,
de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa.
2. Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessário que a
denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta
supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente
serão esclarecidos durante a instrução processual, momento
apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo
titular da ação penal pública.
3. A arguida inexistência de substrato probatório para respaldar a
exordial acusatória, da forma como colocada pelo agravante,
demandaria o reexame dos elementos indiciários constantes dos autos,
o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a
Súmula n. 7 desta Corte.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 132302>>-PR,
         <<AgRg no RHC 80492>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 146644>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 839082>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1715866>>-RN
   STF - [[AP 386]]-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668599
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME INICIAL. MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). FUNDAMENTAÇÃO
UTILIZADA PARA AFASTAR O PRIVILÉGIO BASEADA EM ILAÇÕES VAGAS.
INCIDÊNCIA DA MINORANTE RECONHECIDA. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL
FECHADO COM BASE NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. IMPOSSIBILIDADE.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO ART.
2°, § 1°, DA LEI N. 8.072/1990. EXISTÊNCIA DE CORRÉU EM SITUAÇÃO
FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA (ART. 580 DO CPP). EXTENSÃO DOS EFEITOS.
POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO IMPUGNADA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que, diante da
flagrante coação ilegal à liberdade de locomoção, concedeu
liminarmente a ordem para aplicar a minorante do tráfico
privilegiado e regime mais brando de cumprimento de pena.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade e/ou a
natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante
prevista no art. 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, quando
evidenciada a dedicação à atividade criminosa (AgRg no REsp n.
1924209/MG, Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, DJe 26/4/2021).
3. No caso, conforme consignado na decisão combatida, a Corte a quo,
ao afastar a minorante, deixou de apontar argumento suficiente a
indicar que os agentes pertenciam à organização criminosa ou mesmo
que demonstrassem a sua dedicação habitual à traficância, inclusive
afirmando que a qu antidade de droga encontrada não era exagerada.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E/OU NATUREZA DA DROGA - NÃO APLICAÇÃO DA MINORANTE - §
4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1924209>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 881,3 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 663616
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (500 KG DE
MACONHA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DE PRISÃO
PREVENTIVA. LIMINAR DEFERIDA. PARECER PELA NÃO ADMISSÃO DO WRIT.
CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA.
ILEGALIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. APLICABILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Razão assiste à impetração, uma vez que a Terceira Seção deste
Tribunal firmou entendimento no sentido de ser ilegal a conversão de
ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva (RHC n.
131.263/GO, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 15/4/2021).
2. Ordem concedida para invalidar, por ilegal, a conversão ex
officio da prisão em flagrante do ora paciente em prisão preventiva,
nos Autos n. 5001960-51.2020.4.04.7017 da 1ª Vara Federal da
Subseção Judiciária de Guaíra/PR.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus  nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO DE OFÍCIO EM PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 131263>>-GO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646736
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. . DIVERSAS
CONDENAÇÕES EM CRIMES PATRIMONIAIS. HABITUALIDADE DELITIVA. REGIME
MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Acerca da matéria, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no
sentido de que a incidência do princípio da insignificância
pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima
ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social
da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. A reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas
como obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada
excepcional peculiaridade do caso penal.
3. Apesar de o valor dos bens subtraídos ser de R$ 93,93, o
agravante foi "definitivamente responsabilizado por três crimes
patrimoniais, além de possuir diversas passagens pela polícia".
4. É cabível a adoção do regime prisional fechado aos reincidentes
condenados a pena igual ou inferior a 4 anos, se desfavorável
circunstância judicial. Inaplicabilidade do Enunciado n. 269 da
Súmula do STJ.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA - TESE DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 06
antitranspirantes, marca Rexona, e  01 pacote de Sazon, no valor de
R$ 93,93 (noventa e três reais e noventa e três centavos), devido à
reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648864
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
NÃO OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. No julgamento do HC 628.647/SC, em 9/3/2021, a Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, alinhando-se ao
entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada
a natureza híbrida da norma e diante do princípio "tempus regit
actum" em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo
de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada
em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o
recebimento da denúncia.
2. Recebida a denúncia em 20/4/2018 e proferida sentença
condenatória em 5/11/2019, não se aplica o acordo de não persecução
penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal,
introduzido pela Lei 13.964/2019. Ressalva do entendimento pessoal
do Relator, à luz do parágrafo único do art. 2º do Código Penal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ART. 28-A DO CPP - APLICAÇÃO
RETROATIVA - EXIGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 628647>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1807393>>-SP
   STF - [[HC AgR 191464]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1921958  PR  2021/0040656-1  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgRg no HC  657468  MS  2021/0099447-3  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658829
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO IDÔNEO.
DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO EM FACE DE FUTURA PENA.
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ANTES DA SENTENÇA.  INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Tendo o decreto de prisão apresentado fundamentação concreta,
evidenciada na quantidade de droga apreendida, tratando-se de cerca
de 700 gramas de maconha, não se registra ilegalidade.
2. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não
pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela (futura) sentença,
não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 700 g de maconha.