EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1521832
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS/COFINS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 574.706/PR, CUJA MATÉRIA TEVE A SUA
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA N. 69/STF). MATÉRIA
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE
VÍCIOS. INEXISTENTES.
I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou
que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o
Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte não se
conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do
agravo interno. Opostos embargos de declaração, aponta a parte
embargante vícios de omissão, necessidade de prequestionamento e
pedido de modulação.
II - No caso dos autos, o acórdão não analisou o mérito da
controvérsia, sob o fundamento de que a Corte a quo decidiu a
matéria com fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a
competência desta Corte. É o que ser percebe dos seguintes trechos
do acórdão: " Dessa forma, a solução da questão controvertida com
amparo na interpretação e na aplicação de regramentos, princípios e
precedentes constitucionais, como ocorreu na hipótese em tela,
inviabiliza a análise da controvérsia pelo Superior Tribunal de
Justiça, na via estreita do recurso especial, sob pena de usurpação
da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal
Federal para tratar da matéria de índole eminentemente
constitucional, por meio do processamento e julgamento de recursos
extraordinários, nos termos do art. 102, III, da Constituição
Federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.514.207/SC, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019,
DJe 10/9/2019."
III - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE
nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, Rel. Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no
AgRg no AREsp n. 174.304/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no
AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. Também pela mesma razão
é inviável a aplicação de qualquer modulação, porquanto não houve
alteração de julgamento nesta Corte.
IV - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
V - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre os
quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
VI - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não
está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio
confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior
Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as
questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão
recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi
(desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em
8/6/2016, DJe 15/6/2016)".
VII - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual
ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no
AREsp n. 575.787/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos
EDcl no REsp n. 1.677.316/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt
no REsp n. 1.294.078/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.
VIII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao
reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover
efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão
de ponto ou questão sobre os quais o juiz, de ofício ou a
requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão
apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou
sua conclusão.
IX - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO INAPTO AO CONHECIMENTO - FALTA DE EXAME DA MATÉRIA DE FUNDO
- OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1487963>>-RS,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp
1337262>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 174304>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE,
         <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(OFENSA À MATÉRIA CONSTITUCIONAL - FINS DE PREQUESTIONAMENTO -
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575787>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1677316>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1294078>>-DF
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EDcl no AgInt no AREsp 1588129 SP 2019/0285274-6 Decisão:14/09/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 1454001 AM 2019/0048769-0 Decisão:31/08/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 1547009 PI 2019/0212624-8 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1554036 RS 2019/0224802-0 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1562209 RS 2019/0197973-7 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1574323 RS 2019/0258265-0 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1743572 SC 2018/0124471-2 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
EDcl no AREsp 1564866 SP 2019/0241172-0 Decisão:31/08/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 1505766 SP 2019/0141003-1 Decisão:24/08/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 1508130 RS 2019/0145091-5 Decisão:24/08/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 1522830 SC 2019/0170957-9 Decisão:24/08/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 1532261 RS 2019/0188101-2 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1547070 SC 2019/0212164-0 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1552597 SC 2019/0220382-7 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1554703 RS 2019/0224820-8 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1558647 RS 2019/0230414-9 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1576025 SP 2019/0264759-4 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
EDcl no AREsp 1169603 GO 2017/0236025-5 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
EDcl no REsp 1804136 SE 2019/0076772-3 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
EDcl nos EDcl no REsp 1823042 RJ 2019/0184684-7 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1389189 SP 2018/0284497-9 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1509135 RS 2019/0146754-1 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1512836 SC 2019/0153054-9 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1514194 SC 2019/0155114-8 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1520367 SC 2019/0160656-6 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1521830 RS 2019/0169431-4 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1523399 RS 2019/0172136-4 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1526668 SC 2019/0177056-4 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1547087 RS 2019/0212186-6 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1550253 SC 2019/0214416-9 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
EDcl no AgInt no RMS  59219 SP 2018/0287874-6 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
EDcl no AREsp 1340801 SP 2018/0196517-5 Decisão:15/06/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 1526901 RS 2019/0177376-0 Decisão:08/06/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 1568747 SC 2019/0248233-7 Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1548746 SC 2019/0214891-0 Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:03/06/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1539668 RS 2019/0200099-3 Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1529819 RS 2019/0182649-8 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1530894 RS 2019/0185248-5 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1538078 SC 2019/0198128-3 Decisão:18/05/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 1538171 SC 2019/0198302-7 Decisão:18/05/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 1538925 PR 2019/0199372-0 Decisão:18/05/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 1539053 RS 2019/0199496-8 Decisão:18/05/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 1539261 SC 2019/0199693-9 Decisão:18/05/2020
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DJE        DATA:20/05/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1541170 RS 2019/0202722-6 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1541713 RS 2019/0203451-0 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1543187 RS 2019/0206502-7 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1543749 RS 2019/0207329-2 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1545615 SC 2019/0209852-8 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1545899 SC 2019/0209897-0 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1547064 SC 2019/0212154-0 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1547904 RS 2019/0219123-6 Decisão:18/05/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 1570420 RS 2019/0251143-5 Decisão:18/05/2020
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EDcl no REsp 1823042 RJ 2019/0184684-7 Decisão:18/05/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 1214231 RJ 2017/0308682-5 Decisão:29/04/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 1284131 GO 2018/0096748-0 Decisão:29/04/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 1582929 SC 2019/0273702-6 Decisão:29/04/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 1583134 PR 2019/0273953-9 Decisão:29/04/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 1584577 RS 2019/0276387-1 Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1592454 RS 2019/0291189-5 Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1592859 SC 2019/0291954-9 Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
EDcl no AgInt no REsp 1594388 SC 2016/0093869-3 Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1693394 SP 2017/0208687-9 Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
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DJE        DATA:04/05/2020
EDcl no AREsp 1218802 SP 2017/0316411-2 Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
EDcl no REsp 1538842 RJ 2015/0105274-5 Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1522853 SC 2019/0170991-1 Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1586197 RS 2019/0279387-3 Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
EDcl no AgInt no RMS  52008 PR 2016/0240928-3 Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020