MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7411
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 06/02/2006      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO   DE  SEGURANÇA.  CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  ASCENSÃO
FUNCIONAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  POSTERIOR REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PÚBLICO.  CONVALIDAÇÃO.  ALCANCE  RETROATIVO.  CÔMPUTO  DO  TEMPO DE
SERVIÇO ANTERIOR.
1.  Com  o advento da nova Constituição Federal, passou-se a exigir,
mui   acertadamente,   a   aprovação   em   concurso  público,  como
ato-condição,  para  toda e qualquer investidura em cargo ou emprego
público.
2.  A  convalidação,  ou  seja,  o  suprimento  da invalidade do ato
administrativo  com  a  correção do defeito invalidante, pode se dar
por  iniciativa  do  interessado, mediante a reprodução do ato sem o
vício  que  o  eivava, alcançando retroativamente o ato inválido, de
modo a legitimar os seus efeitos pretéritos.
3.  É  de  se reconhecer a convalidação em hipóteses tais como a dos
autos,  excepcional, em que o servidor, que alcançou o cargo público
mediante ascensão funcional por aprovação em concurso interno, busca
o   suprimento  da  alegada  invalidade  do  ato  de  sua  nomeação,
submetendo-se   a   concurso  público  em  harmonia  com  a  vigente
Constituição  da República, requerendo a vacância e tomando posse no
mesmo  cargo  que  ocupava,  sem  solução de continuidade, de modo a
realizar o ato-condição constitucionalmente exigido.
4.  Extinto o processo em relação ao Diretor-Presidente do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista da Srª
Ministra  Laurita Vaz acompanhando o Relator, que, em retificação de
voto  nesta  assentada,  concedeu  a  ordem,  e  os  votos  dos Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e Gilson Dipp, no mesmo
sentido,  e o voto do Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa denegando a
ordem, acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Paulo
Gallotti,  por  maioria, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator. Vencidos os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Hélio
Quaglia  Barbosa. Votaram com o Relator a Srª Ministra Laurita Vaz e
os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e Gilson Dipp.
Não  participou  do  julgamento  o Sr. Ministro Paulo Medina (artigo
162, parágrafo 2º, do RISTJ).

Jurisprudência citada: (ASCENSÃO FUNCIONAL E TRANSFERÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - ADI 231/RJ
(NOMEAÇÃO - PROVIMENTO ORIGINÁRIO - MESMO CARGO PÚBLICO)
     STJ - <<RMS 13649>>-RS
(INTERPRETAÇÃO DAS LEIS)
     STJ - <<RESP 3836>>-MG (RSTJ 19/461, RJM 94/83, JTS 23/10, RT
668/174)
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     ILEGITIMIDADE PASSIVA, DIRETOR, INSS, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ENQUADRAMENTO, PROCURADOR FEDERAL,
INSS, PADRÃO, E, CLASSE INICIAL, CARREIRA / DECORRÊNCIA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA; APENAS, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO,
CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
     (VOTO DE MÉRITO)
     POSSIBILIDADE, REENQUADRAMENTO, PROCURADOR FEDERAL, CLASSE, E,
PADRÃO, SUPERIOR, CARREIRA / HIPÓTESE, POSSE EM CARGO PÚBLICO,
PROCURADOR FEDERAL, POR, ASCENSÃO FUNCIONAL, ANTES, VIGÊNCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; OCORRÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO,
PROCURADOR FEDERAL, APÓS, DEZ ANOS, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, PROCURADOR
FEDERAL; ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DETERMINAÇÃO, ENQUADRAMENTO,
PADRÃO, E, CLASSE INICIAL, CARREIRA / NECESSIDADE, CONTAGEM, TEMPO,
SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO; OCORRÊNCIA, CONVALIDAÇÃO, PROVIMENTO
INICIAL, CARGO PÚBLICO, PELA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO.
     (VOTO VENCIDO NA QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. PAULO GALLOTTI)
     NECESSIDADE, SUSPENSÃO, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, E,
NOTIFICAÇÃO, DIRETOR, INSS, COM, OBJETIVO, PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES,
ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, CONTRA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, E, DIRETOR, INSS;
RELATOR, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, APENAS, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
/ NECESSIDADE, AFASTAMENTO, NULIDADE, PROCESSO JUDICIAL,
INDEPENDÊNCIA, RELATOR, ENTENDIMENTO, ILEGITIMIDADE PASSIVA,
DIRETOR, INSS.
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO)
     IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
REENQUADRAMENTO, PROCURADOR FEDERAL, CLASSE, E, PADRÃO, SUPERIOR,
CARREIRA / HIPÓTESE, POSSE EM CARGO PÚBLICO, PROCURADOR FEDERAL,
POR, ASCENSÃO FUNCIONAL, ANTES, VIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
OCORRÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, PROCURADOR FEDERAL, APÓS,
DEZ ANOS, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, PROCURADOR FEDERAL; ADVOGADO-GERAL DA
UNIÃO, DETERMINAÇÃO, ENQUADRAMENTO, PADRÃO, E, CLASSE INICIAL,
CARREIRA / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPUGNAÇÃO,
PROVIMENTO INICIAL, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR FEDERAL, INSS, SEM,
CONCURSO PÚBLICO; OCORRÊNCIA, ENCERRAMENTO, PRIMEIRO VÍNCULO, COM,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; IMPOSSIBILIDADE, CONVALIDAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO; INEXISTÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, IMPETRANTE.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967
        ART:00097 PAR:00001
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969)
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00055
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00008 INC:00003
(INCISO III REVOGADO PELA LEI N. 9.527/1997)
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00005