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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 21550
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 20/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO DOS
AUTOS DOS DEPOIMENTOS DOS PROMOTORES ARROLADOS E OUVIDOS COMO
TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO NÃO VERIFICADO. PEDIDO
IMPROCEDENTE.
1. Verifica-se das informações prestadas pelo Juízo de origem que
houve o desentranhamento do processo nº 26/05 de todos os
depoimentos prestados pelos Promotores de Justiça, tal como
determinado nos autos do RHC 20079/SP.
2. O depoimento de um dos promotores que, segundo alega o
reclamante, teria permanecido nos autos, foi prestado em feito
diverso e não aceito pelo Juízo, sendo certo, ainda, que na sessão
de julgamento do Tribunal do Júri não houve depoimento de testemunha
tampouco leitura de peças.
3. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, julgou
improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 139401
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 297, §
4º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.
OMISSÃO DE REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL -
CTPS. OFENSA A INTERESSE DA UNIÃO, SUJEITO PASSIVO PRIMÁRIO DA
NORMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Esta Corte Superior, no julgamento do Conflito de Competência n.
127.706/RS, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz,
modificou seu posicionamento acerca da matéria  no sentido de
compreender que, no caso do crime previsto no art. 297, § 4 º, do
Código Penal, o sujeito passivo é o ente público e, em segundo
plano, o particular, o que atrai a competência da Justiça Federal
para o julgamento do feito.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal de
Sorocaba SJ/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do conflito e declarar
competente o Suscitado, Juízo Federal de Sorocaba - SJ/SP, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que conhecia
do conflito e declarava competente o Suscitante, Juízo de Direito da
2ª Vara Criminal de Itú -SP. Votou vencida a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Nefi Cordeiro (com ressalva de
entendimento), Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - OMISSÃO DE REGISTRO NA CTPS -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 127706>>-RS, <<CC 133832>>-SP, <<CC 135548>>-SP,
           <<CC 135200>>-SP, <<AgRg no CC 131442>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     "[...]   o   Supremo  Tribunal  Federal  proferiu  decisão,  em
recentíssimo  julgado, afirmando que 'o crime de omissão de anotação
de  dados  na  carteira de trabalho relativos a contrato não afeta a
União'.
     Nesse   contexto,  considerando  que  o  tema  ainda  não  está
pacificado  neste  Colegiado,  uma  vez  que a discussão retorna com
frequência,  bem  como  essa  sinalização  da Corte Suprema no mesmo
sentido   do   meu  entendimento  já  manifestado  em  outros  votos
anteriormente, peço vênia para divergir do relator".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00297   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no ExeMS)
Processo: 7387
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO E
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA.
POSSIBILIDADE, DESDE QUE REQUERIDO ANTES DA EXPEDIÇÃO DOS REFERIDOS
INSTRUMENTOS.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
2. O pedido de reserva do crédito dos honorários, acompanhado do
instrumento de contrato, deve ser requerido em momento anterior à
expedição do precatório.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior
(Presidente da Terceira Seção). Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior
(Presidente da Terceira Seção).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1491289>>-RS, <<REsp 1106306>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no ExeMS)
Processo: 7388
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO, PELOS HERDEIROS, DOS
VALORES DEPOSITADOS EM NOME DE INTERESSADO FALECIDO.
IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO.
NECESSIDADE.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
2. A certidão de óbito constante dos autos informa ter o de cujus
deixado bens e herdeiros (fl. 1.244), o que impossibilita o
levantamento direto pelos requerentes, nos termos da Lei n.
6.858/1980, exigindo-se a ação de inventário, ainda que tenha havido
renúncia ao bem por alguns dos herdeiros.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior
(Presidente da Terceira Seção). Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior
(Presidente da Terceira Seção).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1085140>>-SP, {{PMS 6482}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009858 ANO:1980
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 140649
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL
E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO
PROCESSUAL. CONCURSO DE CRIMES QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE
CONEXÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122/STJ.
I - Não obstante a verificação dos crimes tenha ocorrido no mesmo
contexto fático, não há elementos para se indicar a existência de
conexão processual que atraia a competência da Justiça Federal, nos
termos do Enunciado n. 122, da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça.
II - A competência para o processamento do crime do art. 16,
parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 deve recair sobre a Justiça
Estadual, não havendo se falar em prejuízo à instrução com a cisão
dos processos, pois a consumação dos crimes imputados se deu em
momentos diferentes.
Conflito conhecido para declarar a competência do d. Juízo de
Direito da 2ª Vara de Bocaiúva- MG para apuração do crime previsto
no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara de
Bocaiúva- MG, para apuração do crime previsto no art. 16, parágrafo
único, IV, da Lei 10.826/03, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge Mussi, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Ericson Maranho (Desembargador convocado
do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 128616>>-PR, <<CC 129165>>-SC, <<CC 112984>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016   PAR:ÚNICO   INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 141395
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 11/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FURTO DE ANIMAL
DOMÉSTICO. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A BEM, INTERESSE OU SERVIÇO DA
UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - A competência da Justiça Federal, expressa no art. 109, inciso
IV, da Constituição Federal, restringe-se às hipóteses em que os
crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou
interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas.
II - Na hipótese, malgrado o mandado de busca e apreensão tenha,
como destinatário, imóvel pertencente à União - tão somente por ser
o local onde reside o investigado - tal fato não tem o condão de,
por si só, deslocar a competência para a Justiça Federal, pois o
abigeato em questão é de competência local. Não está configurada,
inequivocamente, a efetiva lesão a bens, serviços ou interesses da
União, razão pela qual deve ser reconhecida a competência da Justiça
Estadual para processamento do feito.
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juiz de
Direito da Comarca de Rio Grande/RS, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal
de Rio Grande/RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge Mussi, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Ericson Maranho (Desembargador convocado
do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 90967>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 11766
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSA REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS
APRESENTADOS PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESCABIMENTO. FUNÇÃO
INTEGRATIVA DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A atribuição de efeitos infringentes em sede de embargos de
declaração somente é admitida em casos excepcionais, os quais
exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios
previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, hipótese não
configurada nos autos.
2. O acórdão embargado enfrentou a controvérsia com a devida
fundamentação e em perfeita consonância com a jurisprudência
pertinente, nos limites necessários ao deslinde do feito.
3. A teor da jurisprudência desta Corte, os embargos declatórios
opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição
de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente
omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado (EDcl no MS
n. 12.230/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção,
DJe 21/10/2010).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 643068>>-RS
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANIFESTAÇÃO SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL
- USURPAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl nos EDcl na SEC 5302>>-EX
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no MS 12230>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 3999
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A reclamação tem como finalidade preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade de suas
decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros
órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105, I,
letra "f", da Constituição Federal.
2. No caso em exame, verifica-se que a omissão apontada no
julgamento proferido por esta Corte (REsp 737.837/CE) foi
inteiramente suprida pelo TJCE no rejulgamento dos embargos de
declaração, que afirmou a existência de direito adquirido da
impetrante e recorrida ao restabelecimento da gratificação de
incentivo profissional, não se demonstrando a desobediência, e por
conseguinte, não se configurando a necessidade de garantir a decisão
deste STJ, o que acarreta improcedência da reclamação.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1176485
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA
DISCIPLINAR GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO SUMULADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SÚMULA 534 DO STJ. PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1. A eg. Terceira Seção desta col. Corte Superior de Justiça, no
julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.364.192/RS, de Relatoria
do Ministro Sebastião Reis Júnior, processado nos moldes do art.
543-C do CPC, assentou que a prática de falta grave interrompe o
prazo para progressão de regime. Edição da Súmula 534 do STJ.
2. Entendimento adotado no aresto embargado em confronto com a
jurisprudência assentada nesta Corte Superior.
3. Embargos de divergência providos para que prevaleça a tese do
acórdão paradigma, no sentido de reconhecer que a falta grave
interrompe a contagem do prazo para progressão de regime de
cumprimento de pena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso de
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1364192>>-RS (RECURSO REPETITIVO), <<EREsp
1176486>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000534
Acórdãos similares: EREsp   1208973  SP  2012/0103629-7  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:23/11/2015
EREsp   1264290  SP  2011/0312460-4  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:09/11/2015
EREsp   1293306  SP  2012/0042132-7  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:09/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 650603
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS
LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - São incabíveis embargos de divergência opostos em face de
acórdão no qual não foi apreciado o mérito do recurso especial, por
falta de pressuposto de admissibilidade, porquanto, na linha de
precedentes, os embargos de divergência possuem finalidade de
uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(precedentes).
II - Na hipótese, não foi apreciado o mérito do recurso especial,
assentando-se o julgado apenas na inadmissibilidade do apelo
especial, pela incidência da Súmula n. 7/STJ, circunstância que fez
incidir o teor da Súmula n. 315/STJ, segundo a qual "Não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial".
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge Mussi, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Ericson Maranho (Desembargador convocado
do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 360832>>-GO,
           <<AgRg nos EAREsp 167850>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  502918  RN  2014/0091731-6  Decisão:11/10/2017
DJE        DATA:31/10/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 14938
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 10/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NULIDADE DAS PROVAS
COLHIDAS NA AÇÃO PENAL. EFEITOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.
INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DO
DOLO E PROPORCIONALIDADE NA SANÇÃO APLICADA. OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no artigo 535 do CPC,
uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente,
explicitando a razão pela qual as decisões tomadas nos autos do RHC
n. 23.945/RJ, HC n. 162.970/RJ, HC n. 122.059/RJ e na RCL n.
4.556/RJ não influenciariam no julgamento do mandado de segurança,
ter sido reconhecido o dolo na conduta do servidor e estar razoável
a sanção disciplinar aplicada, não há como se acolher os
declaratórios.
2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria
já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado.
3. O controle jurisdicional no processo administrativo disciplinar
não pode implicar invasão à independência/separação dos Poderes e,
portanto, centra-se na averiguação da legalidade das medidas
adotadas e conformidade em geral com o direito, sob pena de se
transformar em instância revisora do mérito administrativo.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.

 Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado
do TJ/SP), Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Acórdãos similares: EDcl na AR    4318  DF  2009/0158117-2  Decisão:27/04/2016
DJE        DATA:03/05/2016
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 26776
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 09/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NA
RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECEBIMENTO COMO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INTEMPESTIVO.
1. O recurso cabível contra a decisão que negou seguimento à
reclamação é o agravo regimental, conforme previsto no art. 258 do
RISTJ.
2. No caso, não é possível o recebimento do pedido de reconsideração
como agravo regimental, em nome do princípio da fungibilidade, uma
vez que formulado fora do prazo de 5 (cinco) dias.
3. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, não conheceu
do pedido de reconsideração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Nefi Cordeiro, Gurgel de
Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<RCD no REsp 1400741>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258