AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 155003
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/02/2018
RSTP       VOL.:00346           PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  CONFLITO  DE
COMPETÊNCIA.  SOCIEDADE  EM  RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL E
JUÍZO  TRABALHISTA.  CONSTRIÇÃO  DE BENS DE SÓCIO DA RECUPERANDA NÃO
ABARCADO  NO  PLANO  DE  RECUPERAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE CONFLITO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  Consoante  a  reiterada jurisprudência desta Corte Superior, não
existe   conflito  de  competência  quando  o  bem  constrito  é  de
propriedade de sócio da empresa em recuperação judicial, em razão da
aplicação  da  Teoria  da Desconsideração da Personalidade Jurídica,
pois, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os
bens  dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da
devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado  do  TRF  5ª  Região),  Luis  Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 140495>>-SP,
           <<AgRg no CC 129780>>-RJ
Informações complementares:      "Nos  termos  do art. 66 do CPC/2015, o conflito de competência
se  configura  quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou
consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma
mesma  matéria  ou  quando existir controvérsia acerca da reunião ou
separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias.
     O  presente  caso, ao contrário do que quer fazer prevalecer as
suscitantes,  não  se  amolda  às  hipóteses  previstas  no referido
dispositivo,   tendo   em  vista  que  não  há  nos  autos  decisões
conflitantes   entre  os  juízos  suscitados,  isto  porque  ausente
qualquer  ato constritivo que tenha atingido o patrimônio da empresa
recuperanda.
     Importante  consignar  que  a tese sustentada vai de encontro à
jurisprudência  desta  Corte  sobre o tema, uma vez que o comando da
Súmula  480/STJ é no sentido de que 'o juízo da recuperação judicial
não  é  competente  para  decidir  sobre  a  constrição  de bens não
abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'.
     Como  se  verifica, não há dissenso entre a decisão trabalhista
que  desconsidera a personalidade jurídica da empresa e executa bens
dos  sócios,  na sua esfera de competência, e a decisão que defere a
recuperação judicial das empresas, na esfera cível".
     "[...] suposto equívoco praticado pela Justiça do Trabalho deve
ser impugnado pelas vias recursais próprias e perante aquela Justiça
especializada,  não  constituindo  o presente expediente instrumento
adequado  para irresignações dessa natureza, pois isso importaria em
inadmissível   transmudação  do  conflito  de  competência  em  mero
sucedâneo recursal".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066   ART:00951
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00193
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480