EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1540268
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA
COFINS. MATÉRIA DECIDIDA, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF.
RE 574.706/PR (TEMA 69). PRETENDIDA DELIMITAÇÃO DO ÂMBITO DE
INCIDÊNCIA DO JULGADO DO STF. DECISÃO SOBRE O JULGADO ABRANGER O
ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS OU O ICMS ESCRITURAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE DECIDIU A QUESTÃO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, NA SEARA DO RECURSO
ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO
AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do
CPC/2015.
II. No caso, a decisão monocrática, no julgamento do Agravo em
Recurso Especial da Fazenda Nacional, conheceu do Agravo, para
conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão,
negar-lhe provimento, afastando a alegada violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, e não conhecendo do apelo nobre, quanto ao mérito, por
entender que a controvérsia restou dirimida, pelo Tribunal de
origem, sob enfoque eminentemente constitucional, tornando inviável,
em sede de Recurso Especial, o exame da insurgência. No julgamento
do Agravo interno, interposto pela Fazenda Nacional, o Colegiado, no
acórdão ora embargado, negou provimento ao recurso, em razão da
ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e por descaber ao STJ
emitir juízo a respeito dos limites do julgado, pelo STF, no RE
574.706/PR, sob o rito de repercussão geral, para decidir a respeito
de qual modalidade de ICMS deveria ser excluída da base de cálculo
do PIS e da COFINS (se o ICMS destacado das notas fiscais de saída
ou o ICMS escritural a recolher), tema que fora objeto de Embargos
de Declaração anteriormente opostos, pela Fazenda Nacional, no STF,
no aludido RE 574.706/PR.
III. Nos presentes Embargos de Declaração a Fazenda Nacional alega,
em síntese, a ocorrência de fato novo superveniente, relativo ao
julgamento, pelo STF, dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR,
em 13/05/2021, com modulação de efeitos do julgado, e omissão do
acórdão embargado "quanto à necessidade de anular o acórdão
regional, a fim de que haja adequação do julgado ao que restou
decidido pelo Supremo Tribunal Federal" no julgamento dos aludidos
Declaratórios. Requer o acolhimento dos Embargos de Declaração,
"para que seja sanada a omissão, examinando-se especificamente a
alegação de que, diante de fato novo (julgamento pelo STF dos
embargos declaratórios no RE nº 574.706), há que se reconhecer a
nulidade do acórdão regional, para que seja proferido novo
julgamento em conformidade com a decisão do STF".
IV. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à
solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em
razão da ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e da
natureza constitucional da alegada controvérsia de mérito.
V. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as
conclusões do decisum.
VI. Em sede extraordinária, o art. 493 do CPC/2015 "admite o exame
de fato superveniente apenas nas hipóteses em que, ultrapassada a
barreira do conhecimento do recurso especial, este Tribunal for
julgar a causa" (STJ, AgInt no AREsp 850.277/MS, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 11/09/2018), o que não se
verifica, na espécie, haja vista que, no mérito, não se conheceu do
Recurso Especial, ante a índole constitucional da controvérsia. Em
igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.596.432/RJ, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2021.
VII. Registre-se, aliás, que a própria aplicação de precedente
qualificado, proferido pelo STF, pressupõe o conhecimento do
recurso. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, "a
observância dos precedentes em repercussão geral, conforme previsão
do art. 927, III, do CPC/2015, será feita caso se venha a examinar o
mérito da causa" (STJ, AgInt nos EDcl no AgRg no Ag 1.216.292/DF,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de
09/05/2018).
VIII. Para o reconhecimento de fato superveniente, é necessário,
além do conhecimento do recurso, que haja relação entre o objeto
recursal e aludido fato superveniente. Trata-se de decorrência
lógica do princípio tantum devolutum quantum apellatum. No caso, a
Fazenda Nacional, no presente Recurso Especial, agitou tão somente a
questão relativa ao critério de exclusão do ICMS da base de cálculo
do PIS e da COFINS: se o ICMS a recolher ou o ICMS a destacar. A
questão relativa à modulação dos efeitos, que diz respeito à própria
exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (questão
preliminar ao critério de cálculo), não foi objeto do Apelo, e nem
poderia sê-lo, na medida em que, à época da interposição do recurso,
estavam pendentes de julgamento, no STF, os Aclaratórios opostos ao
acórdão que julgara o mérito da repercussão geral. Desse modo,
aplicar a modulação dos efeitos, na espécie, ou determinar que o
Tribunal de origem o faça, acarretaria a prolação de decisão extra
petita, além de ofensa à coisa julgada, no caso.
IX. Do inteiro teor dos autos, constata-se que, contra o acórdão do
Tribunal a quo, a Fazenda Nacional interpôs, além de Recurso
Especial, Recurso Extraordinário, cujo seguimento fora negado, na
origem, nos termos dos arts. 1.030, I, a, e 1.040, I, do CPC/2015.
Contra tal decisão não foi interposto Agravo interno. O Recurso
Extraordinário tinha objeto amplo, rediscutindo não só a própria
exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas também
sustentando que "o destaque do valor do ICMS na nota fiscal
constitui mera indicação para fins de controle, exigência legal
destinada a viabilizar a não cumulatividade (art. 155, §2º, I da
CF), sob o método de dedução de imposto sobre imposto. Isso não
constitui fundamento para excluir o valor do tributo da composição
do preço da mercadoria ou do serviço". Ao Recurso Extraordinário foi
negado seguimento, não havendo a interposição de Agravo interno,
precluindo a questão. Assim sendo, aplicar a modulação de efeitos,
no presente caso, ou determinar que o Tribunal o faça, implicaria
ofensa à coisa julgada.
X. Embargos de Declaração que merecem rejeição. Precedentes do STJ,
em hipóteses idênticas: EDcl no AgInt no AREsp 1.821.102/SC, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2021; EDcl
no AgInt no AREsp 1.821.197/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2021; EDcl no AgInt no AREsp
1.821.184/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 27/08/2021; EDcl no AREsp 1.847.363/RS, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe de 31/08/2021; EDcl no AREsp 1.847.356/RS, DJe
de 26/08/2021; EDcl no AREsp 1.846.257/RS, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe de 26/08/2021; EDcl no AREsp 1.846.772/RS,
Rel. Ministro MAURO CAMPELL MARQUES, DJe de 20/08/2021; EDcl no
AgInt no AREsp 1.821.678/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 17/12/2021.
XI. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.