AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 715748
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE
PRONÚNCIA. NULIDADE. LAUDO PERICIAL JUNTADO APÓS AS ALEGAÇÕES
FINAIS. MERA CORROBORAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. AMPLO ACESSO DA DEFESA ÀS PROVAS NOS AUTOS. PROVAS
JUDICIALIZADAS IN CASU. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. NO
MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não se
constatou qualquer flagrante ilegalidade ou mesmo prejuízo à defesa
dos agravantes, tendo em vista que a superveniência do laudo
pericial do local da suposta prática delitiva, após as alegações
finais, se deu de forma a apenas corroborar os demais elementos
informativos nos autos, nada acrescendo à imputação ou aos fatos
narrados na inicial acusatória. Tendo sido, à d. Defesa,
oportunizado o amplo acesso aos autos desde o início e não
comprovado qualquer prejuízo concreto advindo da juntada do
documento, não há falar em nulidade.
III - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de
que, "Por nítida ausência de prejuízo, inexiste nulidade processual
quando o Laudo de Exame Necroscópico, embora juntado após as
alegações finais das partes, vem apenas a confirmar outros elementos
probatórios capazes de demonstrar a procedência da peça acusatória"
(RHC n. 43.374/PA, Quinta Turma, Rel.ª Minª. Laurita Vaz, DJe de
31/3/2014).
IV - Da mesma forma, os agravantes restaram devidamente
pronunciados, diante da existência de provas suficientes da
materialidade e de indícios de autoria, como os váriosdepoimentos
prestados em juízo, os laudos de exame cadavérico, os exames
técnicos realizados nas munições e projéteis e a mídia audiovisual,
além dos elementos informativos colhidos em sede de inquérito
policial (fls. 108-109).
V - Assente nesta Corte Superior que "a decisão de pronúncia
comporta simples juízo de admissibilidade da acusação, para o qual
devem concorrer a prova da existência do fato (materialidade) e
indícios da autoria ou da participação delitiva do agente, consoante
dispõe o art. 413 do CPP. Constitui a pronúncia, portanto, juízo
fundado de autoria delitiva, que apenas e tão somente admite a
acusação como idônea a ser levada ao Tribunal do Júri. Não traduz
juízo de certeza, exigido somente para a condenação, motivo pelo
qual o óbice do art. 155 do CPP não se aplica à referida decisão"
(REsp n. 1.790.039/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,
DJe de 2/8/2019).
VI - Ademais, o caso vertente não reflete situação de testemunhas
que não presenciaram os fatos ou apenas que "ouviram dizer" a
narrativa delituosa. Na sentença de pronúncia, dentre os vários
depoimentos em juízo, destacou-se que: "Dos depoimentos coletados na
fase de investigação criminal, destaque merece o fornecido pela Srª
J M S, então companheira da vítima L F C que, sendo testemunha
visual dos homicídios, apontou, sem hesitações, J S S e J S S além
de J O S, como sendo os autores dos hediondos delitos" (fl. 66). O
que foi confirmado em juízo (fl. 66) e, além disso, verbis: "Nos
depoimentos da viúva J M S - testemunha presencial dos homicídios -
e nos depoimentos prestados pelo IPC J S T L ? que participou de
todas as etapas de investigação dos homicídios residem os indícios
suficientes da autoria delitiva" (fl. 67).
VII - É firme o posicionamento desta Corte Superior de Justiça que
"A rediscussão da matéria mostra-se incompatível com a via
mandamental eleita, porquanto, para se invalidar a conclusão da
instância originária, torna-se imprescindível a reavaliação do
contexto fático probatório" (AgRg no HC n. 425.293/SC, Quinta Turma,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/3/2018).
VIII - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - LAUDO DE EXAME NECROSCÓPICO - JUNTADO APÓS AS ALEGAÇÕES
FINAIS DAS PARTES)
   STJ - <<RHC 43374>>-PA