RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 51626
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DE
RECURSO
DIRECIONADO A PROCESSO DIVERSO, EM RAZÃO DE ERRO EXCLUSIVO DA
PARTE.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE DA DECISÃO
JUDICIAL IMPUGNADA NO WRIT. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPROVIDO.
I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão
publicado na vigência do CPC/73.
II. O presente Mandado de Segurança foi impetrado contra acórdão do
Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, no
bojo da Ação Ordinária 0005689-80.2005.4.02.5101, não conhecera,
por
intempestividade, dos Embargos de Declaração - convolados em Agravo
interno - opostos contra decisão monocrática do Vice-Presidente da
Corte, que julgara prejudicado o Recurso Extraordinário da ora
impetrante, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/73. A
intempestividade deveu-se ao fato de os aludidos Embargos de
Declaração - opostos, pela ora impetrante, contra a decisão
singular
do Vice-Presidente da Corte, que julgara prejudicado o seu Recurso
Extraordinário - terem sido protocolados em processo diverso
daquele
em que figurava a recorrente como parte, tendo sido a peça recursal
juntada aos autos corretos após o decurso do prazo recursal.
III. A petição inicial do presente Mandado de Segurança foi
indeferida, por decisão monocrática do Relator, que, embora
aludindo
à ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo a
ser
tutelado, também concluiu pela ausência de ato judicial ilegal,
abusivo ou teratológico, por reputar "correto o v. Acórdão do Órgão
Especial desta Egrégia Corte, que não conheceu do recurso
manifestamente intempestivo interposto pela Impetrante no bojo do
Processo nº 2005.51.01.005689-7", destacando que, "da análise da
fundamentação do Decisum ora atacado, bem assim da argumentação
expendida pela Impetrante em sua Petição Inicial (fls. 01/20), não
é
possível vislumbrar qualquer ilegalidade ou abusividade no ato
judicial emanado do Colendo Órgão Especial, posto que ele se
apresenta conforme o direito pátrio vigente, estando fundamentada a
Decisão e apta a produzir todos os seus efeitos", revelando-se
"acertada a Decisão que, ao reconhecer a intempestividade do
recurso, deixou de conhecê-lo, não assistindo razão à Impetrante ao
pretender transferir seu ônus (de corretamente protocolar a
petição)
ao Poder Judiciário, já tão assoberbado". Opostos Declaratórios
contra a decisão monocrática do Relator, que indeferira a inicial
do
writ, foram eles recebidos como Agravo interno, ao qual se negou
provimento, mantida a decisão singular, pelo acórdão ora recorrido.
IV. Na forma da jurisprudência, "o mandado de segurança impetrado
contra ato jurisdicional é medida excepcional, somente cabível em
casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o
que
não se verifica na espécie" (STJ, AgInt no MS 23.358/DF, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de
27/11/2017). Nesse sentido: STF, MS 31.831-AgR, Rel. Ministro DIAS
TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 28/11/2013; MS 34.866-AgR/SP, Rel.
Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2017; RMS
26.769- AgRg-AgR-AgR-ED-AgR/DF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/11/2017; MS 34.471 AgR/PE, Rel. Ministro
DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/02/2017; STJ, AgInt no MS
23.321/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de
28/11/2017; AgInt no MS 24.230/DF, Rel Ministro FELIX FISCHER,
CORTE
ESPECIAL, DJe de 13/09/2018; AgRg no MS 21.624/DF, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/05/2015.
V. Na hipótese, o acórdão proferido pela Corte Especial do TRF/2ª
Região, impugnado no presente Mandado de Segurança, não pode ser
reputado ilegal, teratológico ou abusivo. Com efeito, além de haver
o aludido acórdão, impugnado no writ, adotado entendimento razoável
e fundamentado, a ótica nele assentada, assim como no acórdão
recorrido, está em consonância com a atual e pacífica
jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o protocolo de
recurso em autos de demanda diversa daquela em que o ora agravante
efetivamente figurava como parte configura erro grosseiro, de modo
que a sua juntada aos autos corretos, quando já expirado o prazo do
recurso, não tem o condão de afastar a sua intempestividade" (STJ,
AgInt no AREsp 1.374.570/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, DJe de 16/05/2019). Em igual sentido: STJ, AgInt no
AREsp 1.550.264/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
DJe
de 01/04/2020; AgInt no AREsp 1.453.594/SP, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/08/2019; AgInt no AREsp
1.227.307/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 18/06/2018; AgInt no REsp 1.213.568/MG, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/12/2017; AgRg no AREsp
500.977/RS,
Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de
20/10/2015; REsp 1.718.499/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2018; AgRg no AREsp 557.118/MS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2015.
VI. Recurso Ordinário improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JURISDICIONAL - HIPÓTESES
DE CABIMENTO)
   STF - [[MS-AgR 31831]],
         [[MS-AgR 34866]]-SP,
         [[RMS-AgR-AgR-AgR-ED-AgR 26769]]-DF,
         [[MS-AgR 34471]]-PE
   STJ - <<AgInt no MS 24230>>-DF,
         <<AgInt no MS 23321>>-DF,
         <<AgInt no MS 23358>>-DF,
         <<AgRg no MS 21624>>-DF,
         <<AgRg no MS 19066>>-SE,
         <<AgInt no RMS 54114>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 36769>>-MA
(PROTOCOLO DE RECURSO EM PROCESSO DIVERSO - JUNTADA POSTERIOR -
IMPOSSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 557118>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 500977>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1227307>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1453594>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1550264>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1374570>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1368082>>-RJ,
         <<REsp 1718499>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267