AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1678471
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
INVASÃO DE DOMICÍLIO. APREENSÃO DE DROGAS E PETRECHOS ILÍCITA.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE
SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O recorrido foi absolvido do crime de tráfico, pois considerou-se
nula a apreensão da droga e petrechos na casa dele, porque "é
possível concluir que a entrada na residência do apelante decorreu
única e exclusivamente dos fatos de o irmão e de a esposa do acusado
terem se insurgido contra a prisão do réu e, ao ser dado voz de
prisão ao irmão do réu, de este ter corrido para dentro da casa do
acusado. Ora, com todo o respeito, tais elementos não constituem
fundadas razões para crer que algum crime estaria em andamento
naquele momento e naquele local" .
2. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes
permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se
protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para
justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,
exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele
momento, dentro da residência, está diante de situação de flagrante
delito.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - BUSCA E APREENSÃO EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO
JUDICIAL - FLAGRÂNCIA POSTERIOR)
   STJ - <<RHC 89853>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA E APREENSÃO EM
RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL - ILEGALIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<HC 525266>>-PR
(CONSIDERAÇÕES - BUSCA E APREENSÃO EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO
JUDICIAL - JUSTA CAUSA)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
Informações complementares:      "[...] asseverou a Suprema Corte 'que a flagrância posterior,
sem demonstração de justa causa, não legitima o ingresso dos agentes
do Estado em domicílio sem autorização judicial e fora das hipóteses
constitucionalmente previstas (art. 5º, XI, da CF)' [...]".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     "Consoante decidido [...] pelo Supremo Tribunal Federal, não é
necessária certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para
se admitir o ingresso em domicílio, bastando que, em compasso com as
provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção medida,
ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de
flagrante delito".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011