AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1361739
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS
AUTOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Intimada para sanar o vício, nos moldes do art. 932, parágrafo
único, do NCPC, a parte recorrente não juntou aos autos a cadeia
completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso
especial e do agravo em recurso especial, o que impede seu
conhecimento.
3. É inexistente o recurso dirigido a instância superior
desacompanhado de procuração ou no qual a cadeia de
substabelecimentos se mostra incompleta, à luz da Súmula nº 115 do
STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL  CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO INEXISTENTE - DESCUMPRIMENTO DE
INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1547898>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1556692>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1512704>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1286613>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser
necessário que os pressupostos processuais estejam presentes
durante todo o trâmite processual, inclusive na esfera recursal, de
modo que cabe à parte providenciar a devida regularização da
capacidade postulatória, sob pena de não conhecimento do recurso
interposto".
     "[...] os patronos subscritores do recurso especial e do
agravo em recurso especial é que devem ter procuração, sendo
descabida a ratificação das razões recursais pelos novos causídicos
constituídos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO
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