AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC
)
Processo: 105830
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 06/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL E
JUSTIÇA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA
DEVEDORA SOLIDÁRIA (EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE
GRUPO ECONÔMICO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA), CUJOS ATIVOS NÃO INTEGRAM
O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA, PRIMEIRA EXECUTADA -
ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA E. SEGUNDA SEÇÃO DESTA A. CORTE -
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO, com ressalva do
posicionamento pessoal desta Relatoria - RECURSO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA -
DEVEDORA SOLIDÁRIA)
     STJ - <<CC 103711>>-RJ, <<CC 90477>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00002 PAR:00002
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