AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1376569
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NORMA PROCESSUAL. ARESTOS
CONFRONTADOS.  SIMILITUDE  FÁTICO-JURÍDICA.  AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO
LIMINAR.  MANUTENÇÃO.  CARÁTER  PROTELATÓRIO.  MULTA. ADVERTÊNCIA DE
IMPOSIÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para
a   configuração   da   divergência   jurisprudencial  necessária  à
interposição  de embargos de divergência, "devem o acórdão embargado
e  o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme
exigido  pelo  artigo  266,  §  1º c/c o artigo 255, § 2º, do RISTJ"
(EDcl  nos  EAREsp  531.903/SP,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016).
2.  "Para  o  cabimento  de  embargos  de  divergência,  ainda que a
divergência  a  respeito  da  interpretação  e  aplicação  de  norma
processual  não  reclame  idêntico  quadro  fático, é necessário que
sejam  cotejadas  situações similares a ponto de estar justificada a
mesma  solução  jurídica"  (AgRg nos EREsp 1286704/SP, Rel. Ministro
BENEDITO  GONÇALVES,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  02/03/2016, DJe
21/03/2016).
3.  Caso  em  que  a  agravante  aduz  a  ocorrência  de divergência
jurisprudencial quanto à violação da cláusula de reserva de plenário
(CPC/1973, arts. 480 a 482), sendo que o julgado embargado afastou a
violação  ao aludido preceito processual ao analisar a legalidade de
contrato  administrativo  de  permissão  de  serviço  de  transporte
público  firmado  sem  licitação,  ao passo que o aresto paradigma a
reconheceu  em  demanda  rescisória de creditamento de diferenças de
ICMS.
4.  Ainda  que  fosse  possível  relevar  a  disparidade  fática,  a
inconstitucionalidade  do  preceito de lei estadual foi utilizada no
acórdão  originário  como mais um fundamento para atestar a nulidade
do ato administrativo que renovou a concessão do serviço público sem
licitação,  peculiaridade  esta  inexistente no acórdão paradigma, o
que desnatura o interesse na constatação da divergência alegada, por
subsistir   argumento   suficiente   ao   desfavorável  deslinde  da
controvérsia,  qual  seja, a afronta aos preceitos constitucionais e
legais  (CF, arts. 37, XXI, e 175; Lei n. 8.987/1995), contra o qual
não se arguiu dissenso interpretativo.
5.  A  insurgência  que traduz mero inconformismo com o resultado da
lide  denota  pretensão incompatível com os embargos de divergência,
cujo  escopo  não  é  corrigir eventual erro ou injustiça do acórdão
embargado,   e   sim  pacificar  a  jurisprudência  deste  Tribunal,
uniformizando  o  entendimento  representado  na  tese jurídica mais
acertada.  6. Admite-se a imposição de multa por litigância de má-fé
quando  a  parte  "se  vale  do  direito de recorrer, não para ver a
reforma,  invalidação  ou  integração da decisão impugnada, mas para
postergar  ou  perturbar  o resultado do processo" (REsp 1381655/SC,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013,
DJe 06/11/2013).
7.  Na  hipótese,  embora  não  delineada,  em  princípio,  situação
prevista  no  art.  80, VII, do CPC/2015 (art. 17, VI, do CPC/1973),
adverte-se  o  agravante  de  que  o manejo de eventual novo recurso
reputado  protelatório  implicará  a  aplicação  de multa, a incidir
sobre  o  vultoso  valor  atribuído  à causa (R$ 336,9 Milhões), sem
prejuízo  das  demais  sanções  por  aquele comportamento processual
(art. 81 do CPC/2015).
8. Agravo desprovido, com a advertência de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com  advertência  de  multa,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro   Relator.   Ausente,   justificadamente,  o  Sr.  Ministro
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 531903>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 967093>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1119728>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ARESTOS CONFRONTADOS - CONTEXTO FÁTICO
ASSEMELHADO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1124653>>-RJ
(AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS SITUAÇÕES COTEJADAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1286704>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - INCOMPATIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 306689>>-RN
(MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARÁTER PROTELATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1381655>>-SC
(MULTA - ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAg 1432422>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 365011>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080   INC:00007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017   INC:00006
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