AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1767702
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES
DIVERSAS (DANÇA, IOGA, ARTES MARCIAIS). INSCRIÇÃO NO CONSELHO
REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À
LEI 9.696/1998. PRECEDENTES DO STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento a
Recurso Especial.
2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não
há
falar em reparo na decisão.
3. Nos primórdios, trata-se de Ação Declaratória com o objetivo de
obrigar a parte recorrente a abster-se de aplicar qualquer
penalidade ao recorrido pelo exercício da profissão de instrutor de
tênis.
IMPOSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS
4. De antemão, ressalte-se que o feito em disceptação não pode ser
afetado ao rito dos repetitivos, nos moldes pleiteados. Este
processo lida sobre o caso de um professor de tênis,
exclusivamente.
Nada obstante, a petição pretende discutir a mesma solução para os
profissionais de dança, ioga, artes marciais (karatê, judô,
taekwondo, kickboxing, jiu-jitsu, capoeira etc), tênis de mesa,
pole
dance, patinação, ginástica laboral etc; sejam professores,
ministrantes ou instrutores de tais atividades. Para tanto, propõe
a
seguinte tese para afetação: "A obrigatoriedade de registro de
treinador de atividades físicas com impacto à saúde das pessoas, no
conselho profissional de educação física (aplicação do art. 3º da
Lei 9.696/1998)".
5. A referida tese reveste-se de tamanha abrangência e carência de
objetividade que se requer, na Petição, inclusive, a realização de
audiência pública. Assim, seria preciso a exposição de
especialistas
para esclarecer cada profissão e os potenciais riscos à saúde e à
ordem econômica e social. Agregue-se que, no presente momento
histórico, foi editada a Medida Provisória 905/2019, que dispensou
registro para oito categorias profissionais, quais sejam,
sociólogos, secretários, jornalistas, radialistas, publicitários,
arquivistas e técnicos de arquivo. A norma, contudo, não afeta o
Conselho de Educação Física.
6. Assim, por mais nobre que seja a discussão e a necessidade de
aprofundar o tema, entende-se que a matéria de omissão legislativa
em fixar as profissões para fins de registro no referido Conselho,
nos moldes em que delineada a pretensão, não poderá ser realizada
neste processo específico. Porém, tendo em vista a justa
preocupação
com a saúde e a violência na prática de certas atividades físicas,
nada obsta que o pleito volte a se repetir, máxime se realizado com
maior objetividade e envolvendo processo que traga caso prático
indene de dúvidas.
MÉRITO
7. A sentença julgou a ação procedente para assegurar ao recorrido
o
livre exercício da atividade de instrução prática, em quadra de
tênis, independentemente de registro no Conselho Regional de
Educação Física, desde que suas atividades não se confundam com
preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de
domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao
referido desporto. O Tribunal de origem negou provimento à
Apelação.
8. Conforme tem entendido o STJ, não há comando normativo que
obrigue a inscrição dos treinadores de tênis nos Conselhos de
Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. 3º da Lei
9.696/1998, essas atividades, no momento, não são próprias dos
profissionais de educação física.
9. Interpretação contrária que extraísse da Lei 9.696/1998 o
sentido
de que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de tênis
de campo é prerrogativa exclusiva dos profissionais com diploma de
Educação Física e respectivo registro no Conselho Regional de
Educação Física ofende o direito fundamental assecuratório da
liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, nos
termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal. Nesse sentido:
AgRg no REsp 1.513.396/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 4/8/2015; e REsp 1.450.564/SE, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 4/2/2015.
10. Nesse mesmo norte, as seguintes decisões monocráticas de
Ministros que compõem as Turmas da Primeira Seção do STJ: AREsp
1.368.345/SP. Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 14.12.2018;
REsp
1.738.312/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 25.5.2018;
AREsp 1.265.694/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe
10.4.2018; AREsp 1.241.612/SP, Relator Ministro Mauro Campbell
Marques, DJe 12.3.2018; AREsp 1.176.148/SP, Relator Ministro Sérgio
Kukina, DJe 20.11.2017; AREsp 1.153.889/RS, Relator Ministro
Francisco Falcão, DJe 15.9.2017; AREsp 1.037.023/SP, Relator
Ministro Og Fernandes, DJe 19.6.2017.
11. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a
irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ.
CONCLUSÃO
12. Logo, sem apresentar argumentos consistentes, que efetivamente
impugnem os principais fundamentos da decisão objurgada, o
agravante
insiste em sua irresignação de mérito, fiando-se em alegações
genéricas, para alcançar o conhecimento do seu recurso.
13. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONSELHOS PROFISSIONAIS - EDUCAÇÃO FÍSICA - ATIVIDADES DIVERSAS -
INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1513396>>-SC,
         <<REsp 1450564>>-SE,
         <<AREsp 1241612>>-SP,
         <<AREsp 1265694>>-SP,
         <<AREsp 1368345>>-SP,
         <<REsp 1738312>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA
83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1186889>>-DF
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no RMS 57913>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o acórdão recorrido está em sintonia com o  atual
entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a
irresignação. Incide, 'in casu',  o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: 'Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida'. Cumpre ressaltar que a  referida orientação é  aplicável
também aos recursos interpostos pela alínea 'a' do inciso III do
art. 105 da Constituição Federal de 1988".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00013 ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:009696 ANO:1998
        ART:00003