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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1192875
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLURALIDADE DE ADVOGADOS.
SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. INTIMAÇÃO DA DECISÃO EM
NOME DO SUBSTABELECENTE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO.
1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada na forma
preceituada pelo CPC e pelo RISTJ, com a realização do cotejo
analítico dos arestos recorrido e paradigma.
2. A caracterização do dissenso interpretativo pressupõe a
semelhança de bases fáticas e a adoção de teses jurídicas distintas.
3. Quando a parte é representada por mais de um advogado, havendo
substabelecimento com reserva de poderes, é válida a publicação
feita em nome de qualquer deles.
4. Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.
168/STJ).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - INTIMAÇÃO DO
SUBSTABELECENTE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 700245>>-PE, <<AgRg no Ag 847725>>-DF,
           <<REsp 1074668>>-MG, <<AgRg no REsp 1023970>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1240168
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO RECEBIDO
COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA. MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE CONTAS. TERMO INICIAL DO
PRAZO PREVISTO NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade,
admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a
decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal,
quando não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses previstas no art.
535 do CPC.
2. A concessão de aposentadoria tem natureza jurídica de ato
administrativo complexo, uma vez que não se operam os efeitos da
decadência antes da manifestação do Tribunal de Contas, momento em
que se inicia a fluência do prazo decadencial de cinco anos previsto
no art. 54 da Lei n. 9.784/1999.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, recebeu os embargos de declaração
como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Ari Pargendler. Os
Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Sidnei Beneti, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - ATO COMPLEXO - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL -
MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1284915>>-SC, <<REsp 1264053>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1257666>>-PR, <<AgRg no REsp 1259775>>-SC
Termos auxiliares: TERMO A QUO, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   ART:00105   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19040
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. DEMORA DE
TURMA DO STJ NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFERIÇÃO DA
ALEGADA FALTA DE RAZOABILIDADE NA DEMORA QUE DEMANDA DILAÇÃO
PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA DE ÓRGÃOS DE CONTROLE
ADMINISTRATIVO, INTERNO E EXTERNO, SOBRE A ATIVIDADE JURISDICIONAL.
PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA EM SEUS
PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Embora seja legítima a cobrança do jurisdicionado por julgamentos
mais céleres, em prazos razoáveis, o cumprimento desse objetivo pelo
Poder Judiciário, hoje, esbarra em inúmeros fatores, que comprometem
a rapidez na prestação jurisdicional.
2. Verificar, caso a caso, se a demora é ou não razoável, se é ou
não justificada, demanda inevitável incursão na seara
fático-probatória, razão pela qual não pode tal pretensão ser
deduzida na via do mandado de segurança, que exige prova
pré-constituída, não admitindo dilação probatória.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Eliana Calmon
e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 930248
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REEXAME
DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO.
1. É firme nesta Corte Superior de Justiça o entendimento no sentido
de que não existe divergência entre julgados que apreciam o mérito
do recurso e outros que não o fazem, por falta de preenchimento dos
pressupostos de admissibilidade.
2. Precedentes: AgRg nos EREsp 1119273/RS, Rel. Min. Humberto
Martins, Corte Especial, DJe 18/05/2012; AgRg nos EREsp 1066182/MS,
Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 22/05/2012;
AgRg nos EREsp 1246608/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial,
DJe 09/05/2012; AgRg nos EREsp 957.118/DF, Rel. Min. Hamilton
Carvalhido, Corte Especial, DJe 24.5.2011; AgRg nos EAg
1.152.551/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe
10.2.2011.
3. Na hipótese, não ficou caracterizado o dissenso interpretativo
entre os arestos confrontados, porquanto acórdão embargado aplicou a
Súmula 126/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1119273>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1066182>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 1246608>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 957118>>-DF, <<AgRg nos EAg
1152551>>-RJ,
           <<EREsp 1105814>>-SC, <<AgRg nos EREsp 1102072>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1125857
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS TESES CONFRONTADAS.
1. "O exame em torno de violação do art. 535 do CPC depende de uma
verificação casuística que, na esteira do entendimento firmado nesta
Corte, não pode ser levada a termo em sede de embargos de
divergência." (AgRg nos EAg 870.867/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Corte Especial, julgado em 2.2.2009, DJe 9.3.2009).
2. À luz do que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, para
observar se a prestação jurisdicional está adequada, é necessário
verificar as peculiaridades de cada caso concreto, o que afasta a
similitude fática entre os julgados. Precedente: AgRg nos EAg
1345756/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em
11.4.2012, DJe 20.4.2012.
3. Com feito, não cabe em embargos de divergência a  análise de
possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas somente o
eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a
interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça (AgRg nos EREsp 840.567/DF, Rel. Ministra
Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 13.8.2010).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO -
DEVIDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1295044>>-DF
(DIVERGÊNCIA - MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO -
IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DE ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 911993>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DE ACERTO OU DESACERTO DO ACÓRDÃO
- INCABÍVEL - EXAME DE DISSÍDIO DE TESES JURÍDICAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXAME DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAg 870867>>-SP, <<AgRg nos EAg 1345756>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  435171  MS  2014/0132994-8  Decisão:19/11/2014
DJE        DATA:11/12/2014
AgRg nos EAg  1233993  RS  2012/0244121-0  Decisão:25/04/2013
DJE        DATA:10/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1237445
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IRREGULARIDADE NA
FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1. Para comprovar a divergência jurisprudencial, impõe-se que os
acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos,
à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções
distintas. No caso dos autos, não restou demonstrada a similitude
fática entre os acórdão confrontados.
2. Não cabe, em embargos de divergência, analisar o possível acerto
ou desacerto do acórdão embargado, mas tão só o eventual dissídio de
teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito
infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgRg
nos EREsp 840.567/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe
13.8.2010).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1075264>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 724111>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - OBJETO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1040039  DF  2008/0058111-2  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:14/12/2015
AgRg nos EREsp  1347420  DF  2013/0315404-5  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:14/12/2015
AgRg nos EREsp  1125897  SC  2009/0023309-0  Decisão:02/09/2015
DJE        DATA:02/10/2015
AgRg nos EREsp  757434  MT  2013/0044712-2  Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:16/10/2013
AgRg nos EAg  1233424  RS  2012/0260811-0  Decisão:19/06/2013
DJE        DATA:01/07/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1240893
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE IMISSÃO NA POSSE.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS
TESES CONFRONTADAS. REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na lição de Barbosa Moreira, a finalidade dos embargos de
divergência é "propiciar a uniformização da jurisprudência interna
do tribunal quanto à interpretação do direito em tese" (Comentários
ao Código de Processo Civil, 13ª ed., Forense, 2006, v).
2. À luz do que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, para
observar se a prestação jurisdicional está adequada é necessário
verificar as peculiaridades de cada caso concreto, o que afasta a
similitude fática entre os julgados.  Precedente: AgRg nos EAg
1345756/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em
11.4.2012, DJe 20.4.2012.
3. Quanto à divergência sobre a necessidade de reexame de fatos,
também não ficou caracterizado o dissenso interpretativo entre os
arestos confrontados. Apesar de apresentarem resultados diversos e
de tratarem da incidência ou não da Súmula 7/STJ, suas conclusões
levam em conta, necessariamente, a situação particular de cada caso
concreto, o que afasta a similitude fática entre os julgados.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei
Beneti, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS TESES - FINALIDADE DO RECURSO -
UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - ANÁLISE INVIÁVEL)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1345756>>-SP, <<EREsp 1134736>>-PR
(OFENSA AO ART. 535 DO CPC - HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1031498>>-SP
(JULGADOS QUE APRECIAM O MÉRITO DO RECURSO E OUTROS QUE DELE NÃO
CONHECE - DIVERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1119273>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1066182>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 1246608>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 957118>>-DF, <<AgRg nos EAg 1152551>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19238
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 16/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. ATO
JUDICIAL. TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
DESCABIMENTO.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. O cabimento do mandado de segurança contra ato judicial está
adstrito a situações excepcionais nas quais o impetrante demonstra
que não há recurso apto a sanar a ilegalidade e que existe
teratologia no julgado combatido. Precedentes.
2. Na espécie, o acórdão impugnado manteve, de maneira fundamentada,
a decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial,
concluindo pela ausência de violação dos arts. 535 e 538, parágrafo
único, do CPC; pela impossibilidade de revolvimento de matéria
fática no apelo nobre; e pela falta de prequestionamento dos
dispositivos legais questionados.
3. Como a discussão posta no recurso especial centrou-se apenas no
debate das normas contidas no Código de Processo Civil, revela-se
descabida a pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais.
4. Ainda que assim não fosse, a multa do art. 538, parágrafo único,
do CPC já havia sido aplicada desde o julgamento proferido na
origem. Nesse contexto, cumpriria à impetrante, caso entendesse pela
repercussão constitucional da controvérsia, interpor o competente
recurso extraordinário contra o acórdão primevo e não ressuscitar
essa matéria na instância especial.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho. Convocado o Sr.
Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg no MS 18196>>-DF, <<AgRg no MS 17525>>-DF,
           <<AgRg no MS 16686>>-MG
Termos auxiliares: WRIT, MANDAMUS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 934092
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 16/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE ATESTOU O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO INTERPOSIÇÃO DO
AGRAVO. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS.
1. Após ter sido proferida decisão monocrática indeferindo o pedido
de sobrestamento do feito e determinando a certificação do trânsito
em julgado da demanda, foram opostos embargos de divergência que não
atacaram os fundamentos daquele decisum.
2. Nesse contexto, não tendo havido a oportuna interposição do
agravo, os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis,
seja em razão do já reconhecido trânsito em julgado da demanda, seja
porque essa espécie recursal não desafia decisão monocrática.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido
o Sr. Ministro Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Ari Pargendler.