RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1695521
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E FINANCEIRO. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE
IGREJINHA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. REPARTIÇÃO DE RECEITAS
TRIBUTÁRIAS ENTRE MUNICÍPIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA
SÚMULA 211/STJ. PRINCÍPIO DA PROPORÇÃO TERRITORIAL. FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. A controvérsia dos autos é relativa à repartição de receitas
tributárias entre dois municípios, especificamente em relação à
distribuição dos valores recolhidos a título de ICMS, IPI, IR e IPI
(FPM), e ISS, decorrentes do exercício da atividade empresarial de
uma cervejaria que se situa entre os municípios.
2. Os preceitos legais tidos por violados nas razões recursais não
foram tratados no acórdão recorrido, estando desatendido o requisito
do prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ.
3. A Corte a quo dirimiu a controvérsia com fundamento no art. 966
do Código Civil e aplicou o princípio da proporção territorial a
todos os impostos partilhados, sob o entendimento de ser a melhor
justiça. Tais fundamentos do acórdão recorrido, os quais são
suficientes para mantê-lo, não foram impugnados no arrazoado do
recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.
4. Os acórdãos confrontados não possuem similitude fática para
configurar a divergência jurisprudencial, nos termos dos arts. 1029,
§1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ, uma vez que o acórdão recorrido
afirmou que, no caso dos autos, trata-se de um complexo industrial,
onde todos os elementos são importantes e necessários ao exercício
da atividade industrial, enquanto nos acórdãos paradigmas, tal
situação fática não restou configurada.
5. Recurso especial do Município de Igrejinha não conhecido.
PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO
MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ALEGADA
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 167 DO CTN. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 283/STF. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ENTRE
MUNICÍPIOS. QUANTUM REPASSADO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. O fundamento do acórdão recorrido de que no caso dos autos não se
trata de indébito tributário, mas de cobrança de um Município
contra o outro, não foi impugnado nas razões do recurso especial,
incidindo o óbice da Súmula 283/STF.
2. Para se verificar o valor referente ao repasse das receitas
tributárias ao município ora recorrido, ou seja, se foram
consideradas ou não as isenções concedidas no Decreto nº 2497/2003,
seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula
7/STJ.
3. Agravo em recurso especial do Município de Três Coroas conhecido,
para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Herman Benjamin, acompanhando o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques,
a Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial do
Município de Igrejinha; conheceu do agravo para não conhecer do
recurso especial do Município de Três Coroas, nos termos do voto do
Sr. Ministro-Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes, nos termos
do art. 162, § 4º, do RISTJ.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1379035>>-RS,
         <<REsp 1081257>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - <<REsp 1488870>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 607618>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1376352>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REPASSE DE VALORES - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 351275>>-RS,
(VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL -
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
   STJ - <<REsp 1809073>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1266111>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1662279>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1477683>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1702215>>-SP
Informações complementares:      "[...] o STJ não considera suficiente, para fins de
prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes,
mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido".
     (VOTO VISTA) (HERMAN BENJAMIN)
     "[...] para se configurar o prequestionamento implícito, deve
haver pronunciamento do órgão colegiado a respeito da aplicação do
conteúdo veiculado em norma específica ao caso concreto, mesmo que
não citado de forma individualizada o respectivo dispositivo
legal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
Acórdãos similares: REsp    1814941  RN  2019/0140622-3  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020