AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 28121
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE
NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEVIDO
PROCESSO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO AO
INÍCIO DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. FASE INQUISITIVA. PROVA DE VÁRIAS
TENTATIVAS DE LOCALIZAR O ACUSADO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE
INTIMAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE OU DO PARECER
DA AGU. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar interposto
contra ato atribuído ao Ministro de Justiça e Segurança Pública que,
por meio da Portaria n. 176/2021, DJU de 18/5/2021 (doc. fls.
1.593-1.594), aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria do
cargo de Engenheiro Agrônomo do Quadro de Pessoal da Fundação
Nacional do Índio, por infringir o disposto nos artigos 116, I, II,
III e X, 117, XVIII, e 139, todos da Lei n. 8.112/1990, ao violar,
respectivamente, os deveres de exercer com zelo e dedicação as
atribuições do cargo, ser leal às instituições a que servir,
observar as normas legais e regulamentares, exercer quaisquer
atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou
função e com o horário de trabalho e incorrer em inassiduidade
habitual. Isso à vista do que consta do Processo Administrativo n.
08620.002816/2019-09 e pelos fundamentos de fato e de direito
apresentados MJSP/CGU/AGU e Parecer n. 00183/2021/CONJUR.
2. Proferi decisão no sentido de denegar a ordem, com fundamento no
artigo 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 combinado com o artigo 34,
XIX, do RISTJ, porquanto: I) "o impetrante em suas razões não
apresenta provas que comprovariam, de plano, suas alegações. Não
estando, por consequente, devidamente demonstrado o direito líquido
e certo, indispensável para a viabilidade do mandado de segurança";
II) "não procedem as alegações formuladas na petição inicial, no
sentido de 'descumprimento do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório', visto que foi garantido ao impetrante o pleno
exercício de seus direitos constitucionais ao contraditório, à ampla
defesa e ao devido processo legal, além de ter-lhe sido oportunizado
o livre acesso à Comissão e aos autos, não se vislumbrando qualquer
vício capaz de gerar nulidade"; III) "O Superior Tribunal de Justiça
firmou entendimento no sentido de que, 'ante a ausência de previsão
legal, a falta de intimação do servidor público, após a apresentação
do relatório final pela comissão processante, em processo
administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do
contraditório e da ampla defesa' (STJ, MS 21.898/DF, Rel. Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 01/6/2018)".
3. Ocorre que o agravante em suas razões não desenvolveu
argumentação visando desconstituir referidas fundamentações, ou
seja, não impugnou especificamente as razões de decidir que, por si
só, respaldam o resultado do julgamento proferido.
4. À luz do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 e conforme entendimento
sedimentado na Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo interno
quando ausente impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada. Precedentes.
5. Além disso, consigne-se que desde a fase de investigação
preliminar, por diversas vezes, a Comissão deixou registrado em atas
de reuniões a dificuldade em localizar e notificar o ex-servidor
(cf. doc. de fls. 115-116-121).
6. Concluída a instrução probatória (cf. doc. de fls. 1.360-1.365),
foi determinado a citação do impetrante, com o acompanhamento do
Termo de Indiciamento. Momento em que o advogado constituído juntou
diversos documentos, tais como: procuração, apresentação de defesa
prévia, rol de testemunhas (cf. doc. de fls. 1.372-1.485). Houve,
inclusive, a juntada de alegações finais, antes que fosse
apresentado o relatório final pela Comissão processante.
7. Dessa forma, reafirme-se que não procedem as alegações formuladas
na petição inicial, no sentido de "descumprimento do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório", visto que foi garantido
ao impetrante o pleno exercício de seus direitos constitucionais ao
contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, além de
ter-lhe sido oportunizado o livre acesso à Comissão e aos autos, não
se vislumbrando qualquer vício capaz de gerar nulidade.
8. Acerca da alegação de ausência de intimação da aprovação dos
relatórios finais, exarados pela Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar - CPAD e pela Advocacia-Geral da União ? AGU, da decisão
do Ministro da Justiça e da Segurança Pública que acatou as
referidas opiniões, tal como destacado inclusive pelo parecer do
Ministério Público Federal, não há falar em ofensa aos princípios da
ampla defesa e do contraditório pela ausência de manifestação do
impetrante após a apresentação de sua defesa escrita, uma vez que,
logo após a defesa do servidor, posterior à instrução, cabe à
Comissão Processante a elaboração do seu relatório final, que será
remetido para julgamento.
9. Consoante jurisprudência desta Corte, "ante a ausência de
previsão legal, a falta de intimação do servidor público, após a
apresentação do relatório final pela comissão processante, em
processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às
garantias do contraditório e da ampla defesa" (MS 21.898/DF, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 01/06/2018).
10. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.