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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1873332
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL. AÇÃO
PENAL PÚBLICA. AFASTAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDICAÇÃO DE
ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS E EM RECURSO EM HABEAS CORPUS
COMO PARADIGMAS. PARADIGMA DO STF. IMPRESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO
CONHECIDOS.
1. Tratando-se de ação penal pública, não há falar em deserção por
falta de preparo, razão pela qual se afasta referida exigência em
embargos de divergência.
2. Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissídio
é apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus,
recurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado de segurança
ou habeas data.
3. Os embargos de divergência visam pacificar divergência interna
entre julgamentos de órgãos distintos do STJ, razão do não cabimento
da indicação de dissídio com paradigma do STF.
4. Agravo regimental provido. Embargos de divergência não
conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL PÚBLICA - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1492472>>-PR,
         <<AgRg nos EDv nos EAREsp 525672>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - HABEAS CORPUS,
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OU HABEAS DATA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 642451>>-SC,
         <<AgRg nos EAREsp 1498142>>-SP,
         <<AgRg nos EDv nos EAREsp 1432526>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA DO STF)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 448943>>-SP,
         <<AgRg nos EAg 1431719>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg nos EDcl na RvCr)
Processo: 5595
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL.
PECULATO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.
DESVIO DE DINHEIRO DESTINADO AO PROJETO CASA ABRIGO DE PONTAL.
LEGÍTIMO O MAIOR DESVALOR DA CONDUTA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é
lícita a atribuição de maior desvalor às consequências do crime de
peculato quando evidenciado que o prejuízo ao erário acabou por
prejudicar população mais vulnerável, no caso, crianças e
adolescentes de determinada casa de abrigo. Portanto, não há
indevido bis in idem. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PECULATO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONSEQUÊNCIAS DO
DELITO)
   STJ - <<AgRg no HC 548035>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1593312>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 27395
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. O mandado de segurança foi indeferido liminarmente em razão da
incompetência do STJ para processar e julgar, originariamente,
mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos
respectivos órgãos, nos termos da Súmula n. 41/STJ.
2. A agravante deixou de impugnar esse fundamento da decisão
agravada, tendo se limitado a reiterar as razões apresentadas no
mandamus, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182
desta Corte.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1150295>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1458476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1764353
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE NO
PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Constatado que embargos de divergência foram opostos sem a guia
de custas e o respectivo comprovante de pagamento, a Presidência do
STJ proferiu despacho, determinando a intimação da "parte recorrente
para realizar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de cinco
dias corridos (art. 798 CPP), sob pena de não conhecimento do
recurso."
2. A decisão que determinou a intimação da Parte para regularização
do preparo foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ
em 18/03/2021 e considerada publicada em 19/03/2021, uma
sexta-feira. O quinquídio legal, portanto, iniciou-se dia 22/03 e
encerrou-se dia 26/03/2021. Escoado o prazo, não houve a oportuna
juntada do comprovante de pagamento das custas, que, conquanto tenha
sido recolhido no prazo, foi apresentado a destempo, com a oposição
de embargos de declaração em 08/04/2021. Hipótese de deserção por
inobservância do prazo.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (REGULARIZAÇÃO DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA SANAR VÍCIO -
DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDv nos EAREsp 483128>>-PA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1279507
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. "São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do
prazo de dois dias, consoante os arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP,
não tendo aplicação o novo Código de Processo Civil, uma vez que o
prazo no processo penal possui disciplina própria." (EDcl nos EDcl
nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.460.043/SC, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/2/2019, DJe 6/3/2019).
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1279507>>.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1857830
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMABRGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO
EMBARGADO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF.
MANIFESTAÇÃO SOBRE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.  CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
EXCEPCIONALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Incide, por analogia, a Súmula n. 283 do STF quando os embargos
de divergência referem-se somente a um dos fundamentos da decisão
recorrida, permanecendo incólume outro que seja suficiente, por si
só, para manter o julgado.
2. Uma vez inadmitidos liminarmente os embargos de divergência,
descabe ao STJ manifestar-se sobre matéria de mérito discutida
originariamente pelo embargante e reiterada em agravo regimental.
3. A concessão de habeas corpus de ofício ocorre em casos
excepcionalíssimos, a saber: a) quando há superveniência da extinção
da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva; e b)
quando há decretação da nulidade de acórdão em face da incompetência
de um dos julgadores.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O
ACÓRDÃO EMBARGADO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1278755>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA)
   STJ - <<AgRg na Pet 13280>>-RJ,
         <<AgRg nos EAREsp 1219729>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1337969>>-SP
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
assente no sentido de que os julgados proferidos em habeas corpus e
em recurso em habeas corpus, ações de natureza de garantia
constitucional com cognição limitada, não podem ser apontados como
paradigmas em embargos de divergência [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no EAREsp)
Processo: 1351742
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CERTIFICADA. PRAZO
EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. AGR AVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1.  É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5
(cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990,
258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ?
RISTJ e 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal ? CPP.
2. "A contagem do prazo recursal ao Ministério Público inicia-se com
a sua intimação pessoal, nos termos do art. 800, § 2º c/c art. 370,
§ 4º, ambos do CPP ante a ciência inequívoca da decisão, permitindo
isonomia entre acusação e defesa. 3. No âmbito penal, o Ministério
Público não possui a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer,
assegurada somente à Defensoria Pública" (HC 213.297/SP, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 3/9/2015).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<HC 213297>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00370 PAR:00004 ART:00800 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1873220  SP  2021/0117016-6  Decisão:09/02/2022
DJE        DATA:11/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 27350
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, I, B, DA CF.
SÚMULA 41/STJ.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido, prejudicada a análise da Petição n.
397.711/2021 (fls. 948/971).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
prejudicada a análise da Petição n. 397.711/2021 (fls. 948/971), nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 8532
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE POR PENSIONISTAS DE
EX-INTEGRANTES DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL
DO ACRE. ATUALIZAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE
EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL A PARTIR DE
25/3/2015. IPCA-E. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE
870.947/SE (TEMA 810). AGRAVO IMPROVIDO.
1. Com o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal no âmbito do RE 870.947/SE (Tema 810), sob a
sistemática da repercussão geral, ocorrido em 3/3/2020 (e
certificado em 31/3/2020), pacificou-se o entendimento no sentido de
que deve ser aplicada a variação do IPCA-E.
2. Assim, após 25/3/2015, período objeto da impugnação da UNIÃO, é
de se aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, não
merecendo reparo a decisão agravada.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção o Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, com a determinação de expedição imediata das requisições de
pagamento em favor das exequentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO - VARIAÇÃO DO IPCA-E)
   STJ - <<REsp 1895779>>-SP
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1717169
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE
ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO PREJUDICADO.
1. Conforme entendimento pacífico nesta Corte, o pagamento integral
do tributo, a qualquer tempo, extingue a punibilidade quanto aos
crimes contra a ordem tributária.
2. Na hipótese dos autos, a Diretoria de Administração Tributária da
Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina informa que os
débitos tributários que ensejaram o processo criminal foram
integralmente quitados. Por isso, de rigor, o reconhecimento da
extinção da pretensão punitiva.
3. Agravo regimental prejudicado, ante o reconhecimento da extinção
da punibilidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo
regimental, ante o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (DÉBITO TRIBUTÁRIO - QUITAÇÃO INTEGRAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1111720>>-PR,
         <<HC 232376>>-SP
(DÉBITO TRIBUTÁRIO - QUITAÇÃO INTEGRAL - A QUALQUER TEMPO - EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE)
   STJ - <<HC 362478>>-SP,
         {{RHC 128245}}
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010684 ANO:2003
        ART:00009 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp  1647511  PE  2017/0007124-9
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 11108
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. RE 817.338/DF
(TEMA 839). EFICÁCIA VINCULANTE. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA
PORTARIA ANISTIADORA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ DESFECHO DO
PROCEDIMENTO REVISIONAL DA ANISTIA INSTAURADO PELA UNIÃO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE
817.338/DF (Tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral,
ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos,
mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de
revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com
fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a
ausência de ato com motivação exclusivamente política,
assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido
processo legal e a não devolução das verbas recebidas.
2. O sobrestamento do feito executivo até a conclusão do
procedimento de revisão da anistia política, instaurado à luz da
orientação adotada pela Excelsa Corte, de especial eficácia
vinculante, não ofende a coisa julgada.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento do agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas, Relator
do agravo interno.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (ANISTIAS CONCEDIDAS AOS CABOS DA AERONÁUTICA - REVISÃO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRAZO DECADENCIAL - AFASTADO)
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
(PORTARIA ANISTIADORA - COISA JULGADA - ANULAÇÃO - EMPECILHO -
INEXISTENTE)
   STJ - <<MS 15706>>-DF
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior ressalvou entendimento no sentido de
que a coisa julgada não representa empecilho à eventual anulação da
portaria anistiadora [...]".
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)