MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13110
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 17/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  PREVENTIVO. ATO DE
DEMISSÃO.  JUSTO  RECEIO.  IMINÊNCIA  DE  ACOLHIMENTO  DO PARECER DA
CONSULTORIA JURÍDICA. POSSÍVEL ATO A SER PRATICADO COM BASE EM FATOS
NÃO DESCRITOS NO INDICIAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1.  Diante  da  superveniência  de  parecer  aprovado pelo Consultor
Jurídico  do  Ministério  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ?
MAPA,  sugerindo a demissão, há justo receio ? iminente e atual ? de
que   a  autoridade  impetrada,  de  fato,  acolhendo-o,  proceda  à
aplicação   dessa  penalidade  em  desfavor  do  impetrante,  o  que
justifica a impetração do mandamus de caráter preventivo.
2.  O  delineamento  fático  das  irregularidades  na  indiciação em
processo  administrativo disciplinar, fase em que há a especificação
das  provas,  deve ser pormenorizado e extremamente claro, de modo a
permitir que o servidor acusado se defenda adequadamente.
Apresenta-se inaceitável a defesa a partir de uma conjunção de fatos
extraída dos autos.
3.  Hipótese em que o impetrante não se defendeu da suposta desídia,
decorrente  da  não-nomeação  de fiscais estaduais, e do fato de que
teria  logrado  proveito  de  outrem  em  detrimento da dignidade da
função  pública,  em  razão  do  suposto  acordo ilegal realizado em
contrato administrativo no qual atuava como gestor.
4.  Assim,  há flagrante cerceamento de defesa e, portanto, violação
ao  devido  processo  legal  e  aos  princípios da ampla defesa e do
contraditório,  em  razão da circunstância de que a iminente pena de
demissão  pode vir a ser aplicada ao impetrante pela suposta prática
de acusações em relação as quais não lhe foi dada oportunidade de se
defender.
5. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e os Srs. Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (FATO ILÍCITO ADMINISTRATIVO - CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA - VINCULAÇÃO)
     STJ - <<RMS 15648>>-SP
(PROCESSO DISCIPLINAR - DESCRIÇÃO DOS FATOS - AMPLA DEFESA)
     STJ - <<MS 12927>>-DF, <<MS 8030>>-DF
Informações complementares:      NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / HIPÓTESE,
PARECER, DEPARTAMENTO JURÍDICO, ENTENDIMENTO, PELA, APLICAÇÃO, PENA
DE DEMISSÃO, FUNDAMENTAÇÃO, EM, DIVERSIDADE, FATO, DESCRIÇÃO, PELA,
COMISSÃO PROCESSANTE, EM, ATO ADMINISTRATIVO, INDICIAMENTO, ACUSADO
/ NECESSIDADE, DESCRIÇÃO, FATO, COM, DETALHAMENTO, E, CORREÇÃO,
ÂMBITO, ATO ADMINISTRATIVO, INDICIAMENTO, PARA, GARANTIA, DEVIDO
PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, E, AMPLA DEFESA; IRRELEVÂNCIA,
PRINCÍPIO, JURA NOVIT CURIA; EXISTÊNCIA, PREJUÍZO, PARA, ACUSADO;
IRRELEVÂNCIA, OCORRÊNCIA, EXERCÍCIO, DEFESA, CONTRA, SITUAÇÃO
FÁTICA, E, NÃO, CONTRA, QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, DEMISSÃO /
HIPÓTESE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, IMPUTAÇÃO, CONDUTA,
SERVIDOR PÚBLICO, VIOLAÇÃO, LEI, E, NORMA REGULAMENTADORA, MOMENTO,
GESTÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO; PARECER, DEPARTAMENTO JURÍDICO,
IMPUTAÇÃO, DESÍDIA, E, ATO ILÍCITO, REFERÊNCIA, ACORDO, COM,
VANTAGEM INDEVIDA / IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO,
COM, FUNDAMENTAÇÃO, EM, CULPA, GESTOR, CONTRATO ADMINISTRATIVO;
NECESSIDADE, COMISSÃO DE INQUÉRITO, DEMONSTRAÇÃO, MÁ-FÉ, OU, DOLO,
SERVIDOR PÚBLICO; INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, OCORRÊNCIA, CONLUIO,
ENTRE, ACUSADO, E, CONTRATADO, COM, OBJETIVO, RECEBIMENTO, VANTAGEM
ILÍCITA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00003   ART:00117   INC:00009   ART:00168