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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21792
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 14/12/1998      PG:00082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO
FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ATO PRATICADO PELO
JUIZ ESTADUAL APÓS REQUERIDA A DENUNCIAÇÃO - NULIDADE
I - Requerida a denúncia da lide à União Federal, transfere-se a
competência para o juiz federal, cessando, imediatamente, a do juiz
estadual.
II - É nula a decisão do juiz estadual que, após  requerida denúncia
da lide à União Federal, declara a ilegitimidade passiva da parte
denunciante;
III - Compete ao juiz federal, em deferindo a denúncia da lide à
União Federal, julgar, tanto a causa principal, quanto aquela entre
o denunciante e a União.

Decisão:
Por maioria, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 2ª Vara da Seção judiciária do Estado de Roraima,
suscitado. Vencidos os Srs. Ministros Garcia Vieira (Relator) e
Hélio Mosimann.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO,
DENUNCIAÇÃO DA LIDE, UNIÃO FEDERAL, DECORRENCIA, REPARAÇÃO DE DANOS,
AJUIZAMENTO, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, OBTENÇÃO, ESTADO,
RR, PAGAMENTO, FATURA, PERDAS E DANOS, LUCRO CESSANTE, CONSTRUÇÃO
CIVIL, HOSPITAL, COMPRA, EQUIPAMENTO MEDICO, APURAÇÃO,
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
     NULIDADE, DECISÃO, JUSTIÇA ESTADUAL, DECRETAÇÃO, ILEGITIMIDADE
PASSIVA, ESTADO, DENUNCIANTE.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL,
     JULGAMENTO, REPARAÇÃO DE DANOS, DECORRENCIA, CONTRATO,
EXCLUSIVIDADE, ESTADO, EMPRESA PRIVADA, IMPOSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO,
RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, DIVIDA, PATRIMONIO, PROPRIEDADE,
ESTADO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00234
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00075 INC:00001
        ART:00076
        ART:00120
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5507
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 09/11/1998      PG:00004
LEXSTJ     VOL.:00115           PG:00065
RDA        VOL.:00215           PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO PÚBLICA EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS - MONITORAMENTO DE EMISSORAS CLANDESTINAS - EQUIPAMENTOS
DIFERENTES DAQUELES EXIGIDOS PELO EDITAL - DEMONSTRAÇÃO DE
COMPATIBILIDADE - NECESSIDADE DE PERÍCIA - FALTA DE LIQUIDEZ.
 - Não tem direito a Mandado de Segurança o licitante, se a
demonstração da compatibilidade entre o equipamento por ele ofertado
e aquele exigido no edital demanda a coleta de provas.
 - Processo extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Por unanimidade, julgar extinto o processo.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS
)
Processo: 4699
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 19/10/1998      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RMS - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - CONHECIMENTO -
Não se conhece de recurso ordinário em mandado de segurança contra
decisão singular extensiva de "mandamus". O mandado de segurança
não é sucedâneo de recurso. Não é admissível para atacar decisão,
havendo recurso específico.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do recurso.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5289
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 21/09/1998      PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      Mandado de Segurança. Licitação de Telefonia Móvel Celular.
Liminar Deferida e Cassada. Agravo Regimental Cumulado com
Providência Acautelatória. Cabimento. Parcial Provimento. Lei
1.533/51 (art. 7º, II). Lei 4.348/64 (art. 4º). RISTJ, Artigos 258 e
259.
      1. No cenáculo de acirrada polêmica doutrinária e
jurisprudencial, ocorrendo reconsideração por ato do relator, o caso
concreto favorece a afirmação do cabimento de Agravo Regimental para
obstar os efeitos da decisão que, sem afeiçoar-se à "suspensão"
(art. 4º, Lei 4.348/64), desconstituiu a liminar inicialmente
deferida.
      2. Demonstrada a urgência, presente objetiva situação de
perigo e divisada a fumaça do bom direito, com louvações à
instrumentalidade e efetividade do processo, urge fincar providência
urgente para resguardar a parte contra a irreparabilidade de danos.
Salvaguarda liminar garantindo que os envelopes com a proposta da
Impetrante permaneçam fechados e lacrados, sob a custódia do
Presidente da Comissão de Licitação, até o julgamento do Mandado de
Segurança.
      3. Precedentes jurisprudenciais.
      4. Agravo Regimental parcialmente provido.

Decisão:
Por maioria, após o voto-desempate do Senhor Ministro Peçanha
Martins (Presidente), "conhecer do agravo", vencidos os Senhores
Ministros Milton Luiz Pereira (Relator), Garcia Vieira e Hélio
Mosimann. No mérito, por unanimidade, "dar-lhe parcial provimento".

Informações complementares:      CABIMENTO, MANUTENÇÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA,
SUSPENSÃO, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DAS
COMUNICAÇÕES, CANCELAMENTO, PARTICIPAÇÃO, IMPETRANTE, LICITAÇÃO,
TELEFONIA CELULAR, NECESSIDADE, SIGILO, PROPOSTA, LICITANTE,
CUSTODIA, COMISSÃO DE LICITAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, FUMUS BONI JURIS,
PERICULUM IN MORA.
     CABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, CONCESSÃO,
LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, EXISTENCIA, PREVISÃO, REGIMENTO
INTERNO, STJ.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO,
     DECISÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA,
INEXISTENCIA,
PREVISÃO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00002 ART:00013 ART:00008
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259 ART:00081 PAR:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025 ART:00039
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 ART:00187 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 97328
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 15/05/2000      PG:00114
RJADCOAS   VOL.:00012           PG:00098
RSSTJ      VOL.:00025           PG:00240
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO PARALISADO
POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO: RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO
STJ E DO STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS.
I - Se o processo executivo fiscal ficou paralisado por mais de
cinco anos, especialmente porque o exeqüente permaneceu silente,
deve ser reconhecida a prescrição suscitada pelo devedor. A regra
inserta no art. 40 da Lei n. 6.830/80 não tem o condão de tornar
imprescritível a dívida fiscal, já que não resiste ao confronto com
o art. 174, parágrafo único, I, do CTN.
II - Embargos de divergência rejeitados. "confirmando-se" o acórdão
embargado e as decisões proferidas nas instâncias ordinárias.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Senhor
Ministro-relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram de acordo os Srs. Ministros Ari Pargendler, José
Delgado, Aldir Passarinho Júnior, Hélio Mosimann, Humberto Gomes de
Barros  e Milton Luiz Pereira. Vencido o Sr. Ministro Garcia Vieira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Peçanha Martins.

Informações complementares:      OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXECUÇÃO FISCAL,
HIPOTESE, PARALISAÇÃO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, SUPERIORIDADE, CINCO
ANOS, DECORRENCIA, INERCIA, FAZENDA PUBLICA, NÃO OCORRENCIA,
ANDAMENTO DO PROCESSO, APLICAÇÃO, NORMA, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CREDITO TRIBUTARIO,
POSTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, INDEPENDENCIA, FAZENDA
PUBLICA, PARALISAÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, SUPERIORIDADE, CINCO ANOS,
NECESSIDADE, PODER JUDICIARIO, SEGUIMENTO, PROCESSO DE EXECUÇÃO,
OBJETIVO, ALIENAÇÃO, BEM, DEVEDOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00174 PAR:UNICO INC:00001
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00008 PAR:00002 ART:00040
LEG:FED SUM:000106
(STJ)
LEG:FED SUM:000078
(TFR)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 119744
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 03/04/2000   PG:00104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
1 - Não há dissídio jurisprudencial entre acórdão que garante as
sociedades profissionais, sem caráter profissional, com
responsabilidade pessoal, o direito a recolher o ISS, de acordo com
o previsto no art. 9º parágrafo 3º, do DL nº 406/68, provendo, para
tanto, o recurso especial, e aresto que, não conhecendo do recurso
especial enfrentado, assentou que "sobrevindo a Constituição Federal
de 1988, a legislação então vigente foi recepcionada ou revogada
pelo novo texto básico, conforme sua compatibilidade, ou não, com os
princípios nela estabelecidos; se o Tribunal local declara que a lei
anterior foi revogada pela nova Constituição Federal, o acórdão deve
ser atacado por recurso extraordinário".
2 - Os embargos de divergência não prosperam quando os acórdãos
confrontados não  discutiram questões fáticas e jurídicas iguais,
impondo as mesmas soluções desiguais.
3 - Acórdão que afirma, de modo categórico e exclusivamente, que é
de natureza constitucional o saber se o artigo 9º, § 3º, do CTN, foi
revogado pela Constituição Federal, não guarda qualquer
identificação com o que entende de aplicar o art. 9º, parágrafo 3º,
do DL nº 406/68, as sociedades profissionais sem caráter
empresarial, com responsabilidade pessoal.
4 - Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por maioria,
vencidos os Exmos. Srs. Ministros Aldir Passarinho Júnior e Ari
Pargendler, não conhecer dos embargos. Votaram com o Relator os
Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira, Hélio Mosimann, Humberto Gomes
de Barros, Milton Luiz Pereira e Adhemar Maciel. Ausente,
justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Peçanha Martins.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00009 PAR:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00009 PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 140191
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/02/2000   PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo Civil. Embargos de Divergência (art. 496, VIII, CPC; art.
266, RISTJ). Ofício Requisitório. Questões Incidentais. Atividade do
Presidente do Tribunal de Justiça. Limites Objetivos dos Acórdãos
Confrontados. ADIN nº 1098-1.
1. Verificado que o aresto embargado examinou ponto controvertido
afeiçoado à competência do Presidente do Tribunal de Justiça para
resolver questão incidental, enquanto que o paradigma versou outras
diferentes, não é possível afirmar-se que são discrepantes na
solução da mesma questão jurídica. A divergência pressupõe
composições judiciais diferentes para questões jurídicas iguais.
2. Indemonstrada a suscitada divergência, os embargos não têm a
alforria da admissibilidade processual.
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer dos embargos, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Os Senhores Ministros Adhemar Maciel, Ari Pargendler, José
Delgado, Aldir Passarinho Junior, Garcia Vieira, Hélio Mosimann e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Peçanha Martins. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Demócrito Reinaldo.

Acórdãos similares: EREsp 100642 SE 1997/0090894-1 Decisão:25/05/2000
DJ         DATA:07/08/2000      PG:00097
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 1237
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 21/02/2000   PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. Contexto fáctico incompatível com a
tutela cautelar pleiteada. Indeferimento liminar da petição inicial.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros José Delgado, Aldir Passarinho Junior, Garcia Vieira,
Hélio Mosimann e Milton Luiz Pereira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Peçanha Martins.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros
e Adhemar Maciel.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 497
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 22/11/1999      PG:00142
LEXSTJ     VOL.:00128           PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À
COMUNIDADE DE PESCADORES - DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONSTRUÇÃO -
FÁBRICA DE CELULOSE.
Embora não constando expressamente em suas finalidades
institucionais a proteção ao meio ambiente, é a fundação de
assistência aos pescadores legitimada a propor ação civil pública
para evitar a degradação do meio em que vive a comunidade por ela
assistida.
Justifica-se a ação rescisória somente quando a lei tida por
ofendida o foi em sua literalidade. Ação rescisória
improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hélio Mosimann
(Revisor), Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Adhemar
Maciel, Ari Pargendler, José Delgado e Aldir Passarinho Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Peçanha Martins.

Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, FUNDAÇÃO PARTICULAR, PRESTAÇÃO, ASSISTENCIA
SOCIAL, PESCADOR ARTESANAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, DEFESA,
PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, DECORRENCIA, CONSTRUÇÃO, ESTABELECIMENTO
INDUSTRIAL, INDEPENDENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, ESTATUTO,
CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE SOCIAL.
     DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DECORRENCIA, EXISTENCIA,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, REFERENCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, FUNDAÇÃO
PARTICULAR, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, AUSENCIA, VIOLAÇÃO,
DISPOSITIVO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001   INC:00001   ART:00004   ART:00005
LEG:FED LEI:006398 ANO:1981
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00073 ART:00225
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 143463
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 16/11/1998      PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. 1. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE. O
funcionário público federal que estuda tem direito à transferência
de uma universidade para outra sempre que, removido "ex officio" no
interesse da Administração, muda de domicílio; esse direito não se
estende a quem, sendo estudante, transfere o domicílio para ocupar
cargo público, porque, então, o interesse é dele, aluno, e não da
Administração. 2. DECURSO DO TEMPO. O acórdão proferido em recurso
especial não pode infligir à parte dano maior do que teria sofrido
se as instâncias ordinárias não lhe tivessem concedido o mandado de
segurança. Hipótese em que, à sombra de decisões proferidas pelas
instâncias ordinárias, o estudante praticamente concluiu o curso
universitário, sendo de todo inconveniente que esse tempo de sua
vida e o aproveitamento que teve sejam perdidos. Embargos de
divergência rejeitados.

Decisão:
Por maioria, rejeitar os embargos, vencidos os Srs. Ministros
Adhemar Maciel (Relator) e Garcia Vieira que os receberam.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, ALUNO, UNIVERSIDADE FEDERAL,
DIVERSIDADE, ESTADO, DECORRENCIA, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO,
HIPOTESE, REALIZAÇÃO, TRES ANOS, CURSO SUPERIOR, DECORRENCIA,
CONCESSÃO, LIMINAR, TRIBUNAL A QUO, IMPOSSIBILIDADE, DECURSO DE
PRAZO, PREJUIZO, ALUNO.
     (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, ALUNO,
UNIVERSIDADE FEDERAL, DIVERSIDADE, ESTADO, HIPOTESE, NOMEAÇÃO, CARGO
EM COMISSÃO, POSSIBILIDADE, EXONERAÇÃO (DIREITO ADMINISTRATIVO),
FALTA, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DECURSO DE PRAZO,
JUSTIFICAÇÃO, APROVEITAMENTO, CREDITO, UNIVERSIDADE FEDERAL, INICIO,
CURSO SUPERIOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00099
LEG:FED LEI:009536 ANO:1997
        ART:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00001 ART:00206 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 21448
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 03/11/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. SÚMULA
42 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE "IN CASU".
1. Em se tratando de demanda ajuizada por sociedade de economia
mista, não há que se invocar os critérios de fixação da competência
elencados no art. 109, I da  Constituição; salvo se houvesse
manifesto interesse da União na relação processual o que não é o
caso dos autos.
  2. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18979
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 13/10/1998      PG:00005
LEXSTJ     VOL.:00114           PG:00025
RSTJ       VOL.:00113           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - CONTINÊNCIA -
PROCESSOS EM QUE JÁ OCORRERAM SENTENÇAS - INOCORRÊNCIA - EVENTUAL
LITISPENDÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.
I - Não há conexão, que poderia determinar a reunião dos processos,
se um deles já se acha julgado. Nada importa a circunstância de
haver apelação: somente processos em curso no primeiro grau podem
ser reunidos por efeito de conexão.
II - Ação ordinária, visando afastar óbices à instalação de "campi"
universitários em qualquer lugar do Brasil. Coexistência desta, com
ação civil pública, em que se persegue a extinção de "campus" já em
funcionamento. Se, em ambos os processos, já houve sentença, não é
mais possível instaurar-se conflito de competência, com base em
suposta conexão.
III - Possível litispendência a ser apurada nos tribunais em que se
desenvolvem os recursos interpostos em cada um dos processos.
IV - Conflito não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00104 ART:00105 ART:00115 INC:00003 ART:00301
        PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 41383
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 21/09/1998      PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REABERTURA DE PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE CULPA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento a embargos
declaratórios interposto em embargos de divergência, por se entender
serem os mesmos intempestivos.
2. Padece ao amparo jurídico-legal a alegação de que "só foi
possível à requerente ter acesso à decisão no dia 13 de abril, visto
que, não obstante ter transmitido a solicitação do Acórdão, para a
Secretaria desta Colenda Corte, via fac-símile no dia 07 de abril
(doc. de fl. 452), o feriado da semana santa se compreendeu os dias
de 08 a 12 de abril, impedindo que a Secretaria responsável deste
Tribunal transmitisse a r. decisão".
3. A publicidade do ato agravado é incontestável. O acórdão
impugnado, a partir do momento de sua publicação na Imprensa Oficial
(06 de abril do corrente), tornou-se conhecido das partes
litigantes, sendo dia posterior ("in casu", 07 de abril") o início
do prazo para interposição de quaisquer recursos porventura
almejados.
4. Não compete à Secretaria do Tribunal, mesmo que formalmente
solicitada, enviar, via fac-símile ou por quaisquer outros meios,
decisões proferidas nos processos judiciais, para que, assim, as
partes tenham conhecimento do inteiro teor da decisão, para, então,
daí começar a contagem do prazo recursal.
5. É de única e exclusiva responsabilidade das partes envolvidas no
litígio a obtenção, para seu conhecimento, das decisões emanadas dos
órgãos integrantes dos Tribunais, não se infringindo às Secretarias
as falhas oriundas de contratempos perfeitamente previsíveis, como o
que aqui se discute.
6. Inexistência de violação aos dispositivos normativos indicados
pela agravante (arts. 183, do CPC, e 106, § 2º, do RISTJ, assim,
como o art. 5º, LV, da Lei Maior), visto que não houve ocorrência de
justa causa e impedimento, obstáculo judicial ou comprovado motivo
de força maior, nem, muito menos, indisponibilidade de acesso ao
contraditório e à ampla defesa, posto que o fato decorreu de culpa,
tão-somente, da agravante.
7. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RENOVAÇÃO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, ALEGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, CARTORIO, TRIBUNAL,
TRANSMISSÃO, ACORDÃO, FAC-SIMILE, DECORRENCIA, FERIADO,
RESPONSABILIDADE, PARTE PROCESSUAL, CONHECIMENTO, DECISÃO,
PUBLICAÇÃO, IMPRENSA OFICIAL.