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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 548944
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
ROUBO QUALIFICADO. REDIMENSIONAMENTO DAS SANÇÕES E FIXAÇÃO DO REGIME
PRISIONAL INTERMEDIÁRIO. POSSIBILIDADE. DECOTE DA VETORIAL
CULPABILIDADE. AMEAÇA PROFERIDA CONTRA AS VÍTIMAS QUE NÃO EXCEDE À
INERENTE AO TIPO PENAL VIOLADO. NOVA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
ESTABELECIDA EM 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. O QUANTUM DE PENA, A
PRIMARIEDADE E A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS
AO PACIENTE PERMITEM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se
dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância
dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- A pena-base do paciente foi exasperada em nove meses devido ao
desvalor conferido à sua culpabilidade, por haver ameaçado duas
pessoas, embora tenha subtraído o patrimônio tão somente do
estabelecimento (e-STJ, fl. 27). Contudo, a ameaça proferida contra
as vítimas já é uma circunstância inerente ao próprio tipo penal
violado, não sendo fundamento idôneo para negativar sua
culpabilidade, mormente porque não houve a prática de violência real
contra nenhuma delas.
- O novo montante da pena imposta - 5 anos e 4 meses de reclusão -,
a primariedade do paciente e a ausência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, tanto que sua pena-base foi estabelecida no piso
legal, autorizam a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos
do art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 96322
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO
PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado.
2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade
concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido
praticado mediante o uso de arma de fogo, em concurso de agentes e
com extrema violência, pois os réus teriam invadido a casa das
vitimas, apontado arma para suas cabeças, ameaçando-as de morte.
Essas circunstâncias, aliadas ao fato de o recorrente possuir
histórico criminal, justificam a prisão cautelar, consoante pacífico
entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento
ilegal quando a segregação preventiva é decretada em razão do modus
operandi com que o delito fora praticado.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a
periculosidade do recorrente indicam que a ordem pública não estaria
acautelada com sua soltura.
4. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (SEGREGAÇÃO CAUTELAR - MODUS OPERANDI - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL)


   STJ - <<RHC 121379>>-SP,
         <<RHC 118089>>-SP,
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA - INVIABILIDADE)


   STJ - <<RHC 91896>>-BA,
         <<HC 426142>>-SP,
         <<HC 400411>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: RHC     119594  MG  2019/0317881-6  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:28/02/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 456127
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO.
HOMICÍDIO  QUALIFICADO  TENTADO.  REGIME  PRISIONAL.  CIRCUNSTÂNCIAS
DESFAVORÁVEIS.  RÉU  PRIMÁRIO.  REGIME  FECHADO.  IMPOSSIBILIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO DA PENA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido  de  que  não  cabe  habeas  corpus  substitutivo do recurso
legalmente  previsto  para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da  impetração,  salvo  quando  constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2.  Quanto  ao  regime  prisional,  de  acordo com a Súmula 440/STJ,
"fixada  a  pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de
regime  prisional  mais  gravoso do que o cabível em razão da sanção
imposta,  com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual
modo, as Súmulas 718 e 719/STF, prelecionam, respectivamente, que "a
opinião  do  julgador  sobre  a  gravidade  em abstrato do crime não
constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do
que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de
cumprimento  mais  severo  do  que  a  pena  aplicada permitir exige
motivação idônea".
3.  No  caso  dos  autos, foi-lhe imposta a reprimenda de 2 anos e 8
meses   de   reclusão   e,   tratando-se   de  réu  primário,  cujas
circunstâncias  judiciais foram desfavoravelmente valoradas, deve-se
fixar  o regime prisional fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "c",
e § 3º do CP.
4. Não se mostra possível, pelo mesmo motivo, a substituição da pena
privativa  de  liberdade  pela  restritiva de direitos, haja vista o
óbice  do art. 44, III, do Código Penal, que veda o benefício àquele
que possui circunstância judicial desfavorável.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os  Srs.  Ministros  Joel  Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 448968>>-SP,
         <<HC 456877>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00002   LET:C   PAR:00003   ART:00044
        INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559475
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO DELITO. EXPRESSIVA
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena
comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação
específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a
teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.
2. No caso, embora o paciente seja primário e tenha sido condenado a
pena privativa de liberdade superior a 4 e que não excede 8 anos,
constata-se que o regime inicial fechado foi estabelecido com base
nas circunstâncias específicas do delito, dentre as quais extrai-se
que o paciente e o corréu não são pequenos traficantes, com relevo
para a expressiva quantidade de drogas.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - REGIME MAIS GRAVOSO -
POSSIBILIDADE)


   STJ - <<EDcl no HC 400398>>-RS,
         <<AgRg no HC 348208>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 390,6 g de maconha e 382 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122197
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO DE
CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA DE ALTO PODER LESIVO). GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência
dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ.
2. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para
garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do
paciente, evidenciada pelas circunstâncias concretas extraídas do
crime - no momento do flagrante, foram apreendidos com a recorrente
120 microtubos de cocaína (197,40g). Precedentes.
3. As condições subjetivas favoráveis da recorrente, tais como
primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não
obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais
para a decretação da prisão preventiva.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
5. A prisão da recorrente não ofende os princípios da
proporcionalidade ou da homogeneidade, pois o fato de ser primária
não lhe garante a aplicação da pena mínima cominada ao delito a ela
imputado. Além disso, a garantia à ordem pública não pode ser
abalada diante de mera suposição referente ao regime prisional a ser
eventualmente aplicado.
6. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 197,40 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122642
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO DE
CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência
dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ.
2. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para
garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do
paciente, evidenciada pelas circunstâncias concretas extraídas do
crime, visto que, no momento do flagrante, foram apreendidos com a
recorrente 65 pedras de crack (80g) e 300g de maconha. Precedentes.
3. As condições subjetivas favoráveis da recorrente, tais como
primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não
obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais
para a decretação da prisão preventiva.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
5. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STF - [[HC 130708]]-SP
   STJ - <<HC 547239>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA
PARA OBSTAR A MEDIDA)
   STF - [[HC AgR 127486]]
   STJ - <<HC 472912>>-RS,
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 123172]]
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 80 g de crack e 300 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1570856
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ.
CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO E NÃO EXCEDENTE A OITO
ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. REGIME
FECHADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO.
1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco)
dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu
no caso.
2. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para
readequar o regime prisional.
3. Fixada a pena definitiva em 5 anos de reclusão, sendo primário o
réu e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é
o adequado e suficiente para o cumprimento da pena privativa de
liberdade, a teor do contido no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do
Código Penal.
4. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de
ofício, para estabelecer o regime inicial semiaberto para o
cumprimento da pena privativa de liberdade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental,
contudo, conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator" Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge
Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.



Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA)
   STJ - <<HC 413244>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  menos de 200 g e dois pés de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1811418 SP 2021/0004176-6 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 537257
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PENA APLICADA NA SENTENÇA. TEMPO DE PRISÃO
PROVISÓRIA NÃO COMPUTADO PARA FINS PRESCRICIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, "o período de
prisão provisória do réu é levado em conta apenas para o desconto da
pena a ser cumprida, sendo irrelevante para fins de contagem do
prazo prescricional, que deve ser analisado a partir da pena
concretamente imposta pelo julgador, e não do restante da reprimenda
a ser executada pelo Estado" (AgRg no HC 181.711/ES, Rel. Ministro
Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 05/04/2016, DJe
18/04/2016, grifou-se). No mesmo sentido, cito ainda: EDcl no AgRg
no REsp 1564309/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado
em 24/04/2018, DJe 04/05/2018.
2. O artigo 126, §2º, do Código Penal Militar apenas excepciona os
casos de evasão ou de revogação de livramento, em similaridade ao
disposto no artigo 113 do Código Penal, não englobada a hipótese de
prisão cautelar.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CONTAGEM PELA PENA APLICADA NA
SENTENÇA - TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA NÃO COMPUTADO PARA FINS
PRESCRICIONAIS)
   STJ - <<AgRg no HC 181711>>-ES,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1564309>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00126 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00110 ART:00113
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1547928
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA.   CONTUMÁCIA  DELITIVA.  INAPLICABILIDADE.  DECISÃO
MANTIDA.
I  - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há
que  se  falar em atipicidade material da conduta pela incidência do
princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os
vetores para sua caracterização, quais sejam: a) mínima ofensividade
da  conduta;  b)  nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido
grau  de reprovabilidade do comportamento, e; d) inexpressividade da
lesão jurídica provocada.
II  - Como dito no decisum reprochado, é inaplicável, na hipótese, o
denominado  princípio da insignificância, tendo em vista que, apesar
do  pequeno valor da res furtiva, o recorrente é contumaz na prática
de delitos patrimoniais.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs.  Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -  VALOR DO BEM - CRITÉRIO  A SER
ANALISADO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS)
   STF - [[HC 101998]]-MG,
         [[HC 103359]]-MG
   STJ - <<HC 143304>>-DF,
         <<HC 182754>>-MG,
(PRINCÍPIO   DA   INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE -  REGISTROS
CRIMINAIS  PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME - SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1040868>>-MG,
         <<HC 454112>>-MG,
         <<AgRg no HC 401182>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de um aparelho
celular marca Samsung, avaliado em R$ 30,00 (trinta reais), devido à
reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568