AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1785794
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, DO
CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA.
1. O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação
específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo
em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da
Súmula 182/STJ.
2. A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento
dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
746.775/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte
Especial, DJe 30/11/2018.
3. Verifica-se, no caso em comento, que o agravante não atacou no
Agravo em Recurso Especial, de forma específica, os fundamentos
utilizados pela decisão que inadmitiu o Recurso Especial: "Súmula
83/STJ" (fl. 465, e-STJ).
4. In casu, tendo em vista que a Corte de origem invocou a Súmula
83/STJ como fundamento para inadmitir o Recurso Especial, a efetiva
impugnação desta decisão exigiria a indicação de precedentes
contemporâneos ou posteriores aos mencionados na decisão combatida,
demonstrando-se, através de um adequado confronto analítico, que o
entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é diverso ou que a
situação em análise difere substancialmente dos precedentes
invocados pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu na espécie.
5. Ademais, o STJ entende inadmissíveis como paradigmas acórdãos
proferidos em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, em Mandado
de Segurança, em Conflito de Competência, em Habeas Corpus, em
Mandado de Injunção, em Ação Rescisória e em Suspensão de Segurança,
pois os requisitos de admissibilidade desses recursos divergem
daqueles exigidos para o Recurso Especial. Precedente: AREsp
1.380.224/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 14/12/2018.
6. Por fim, ressalte-se que a refutação tardia (somente por ocasião
do manejo de Agravo Interno) dos fundamentos da decisão que
inadmitiu o Recurso Especial, além de caracterizar imprópria
inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do
referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão
consumativa.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<AgInt na Pet 10274>>-DF
(SÚMULA 83/STJ - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1579338>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMAS
INADIMISSÍVEIS)
   STJ - <<AREsp 1380224>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1824255  RS  2021/0015670-0  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no AREsp  1833795  SC  2021/0033642-9  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no AREsp  1860439  RJ  2021/0089698-0  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1790235  SP  2020/0303367-9
Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgInt no AREsp  1784835  SP  2020/0289511-9  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1798792  SP  2020/0317371-4  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021