AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1500162
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  ACIDENTE  DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  489  E  1.022 DO CPC/2015. DANOS
MORAIS.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULAS  283 E 284 DO STF.
LIMITAÇÃO  DE  COBERTURA.  REEXAME.  SÚMULAS  5  E  7 DO STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de
origem  decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está
obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes,
quando  tiver  encontrado  motivação  satisfatória  para  dirimir  o
litígio.
2.  Verifica-se  que  o Tribunal estadual analisou todas as questões
relevantes  para  a  solução  da  lide,  de  forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
3. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si
só,  o  acórdão  impugnado,  a  argumentação  dissociada  bem como a
ausência  de  demonstração  da suposta violação à legislação federal
impedem  o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283
e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o
revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório
dos  autos,  providência vedada na via estreita do recurso especial,
ante o óbice disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 1022 DO CPC NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 822269>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 803611>>-PR
(APÓLICE DE SEGUROS - COBERTURA - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
5/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1104409>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 208168>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
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