AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1851577
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ.
VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ]DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. No que diz respeito à tese de mérito expendida no recurso
especial buscando a improcedência da ação por improbidade
administrativa ajuizada em razão de fraude em procedimento
licitatório com desvio de verba pública, verifica-se que a decisão
agravada não conheceu do apelo em razão da incidência das Súmulas
283/STF e 7/STJ. Ocorre que o presente agravo interno não apresentou
impugnação à indicada incidência da Súmula 7/STJ.
2. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do
art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os
pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual
não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 489 do
Código de Processo Civil de 2015.
4. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos
dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é
imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido
discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não
preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para
o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.
5. No tocante à suscitada divergência jurisprudencial, a parte
recorrente não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
6. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1863032  AM  2021/0087376-5  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no REsp  1855038  RN  2019/0383990-9  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1912025  MG  2021/0183119-5  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1969435  RJ  2021/0270356-7  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgInt no AREsp  1906832  PE  2021/0172891-1  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:24/11/2021
AgInt no AREsp  1846923  SP  2021/0057123-0  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no AREsp  1865696  MS  2021/0092869-0  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no AREsp  1866236  SP  2021/0093876-3  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no AREsp  1885967  RJ  2021/0127142-6  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021