AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1556447
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTO  PARA  TRATAMENTO  DOMICILIAR. RECUSA.
ABUSIVIDADE.  ENTENDIMENTO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA  DESTA CORTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO NORMATIVA
DA  ANS. NÃO EQUIPARAÇÃO ÀS LEIS FEDERAIS PARA A FINALIDADE DISPOSTA
NO ART.105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA ALEGADA NAS RAZÕES
DO   RECURSO   NÃO   PREQUESTIONADA.  SÚMULA  282/STF.  AUSÊNCIA  DE
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA. NÃO
CONHECIMENTO DO RECLAMO COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1.Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é
inviável  o  agravo  interno  que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada.
2.Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível,
cabe  a  aplicação  da  multa  do  artigo  1.021, § 4º, do Código de
Processo Civil de 2015.
3.Agravo Interno não conhecido com aplicação de multa.

Decisão:
A  TERCEIRA  TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu  não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Boas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 901441>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 827526>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1974613  SP  2021/0303916-5  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  1902643  PB  2021/0152802-2  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AgInt no AREsp  1915314  SP  2021/0181057-2  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no AREsp  1721083  RS  2020/0156004-6  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1740073  RS  2020/0198295-2  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1760096  GO  2020/0238518-2  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1762258  PR  2020/0243815-1  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1786567  PR  2020/0292539-0  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1795102  SC  2020/0310518-7  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no REsp  1870230  CE  2020/0082457-3  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1799649  PR  2020/0318816-6  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgInt no AREsp  1787040  SP  2020/0293506-0  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:15/06/2021
AgInt no AREsp  1793310  DF  2020/0307536-0  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AgInt no AREsp  1797538  SP  2020/0315121-9  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgInt no REsp  1905276  PR  2020/0262783-1  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AgInt no AREsp  1532894  SP  2019/0189255-0  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgInt no REsp  1880242  RS  2020/0148765-9  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1507784  MS  2019/0144665-1
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp  1732265  PR  2020/0181431-9  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no AREsp  1581084  RS  2019/0270550-9  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no AREsp  1507784  MS  2019/0144665-1  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1691203  CE  2020/0088660-1  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020