AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 969514
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO
PARCIAL. POSSIBILIDADE. CPC/2015, ART. 1002. CAPÍTULO NÃO SUFICIENTE
PARA SUA MANUTENÇÃO. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO
ART. 535, II, DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
DECISÃO MANTIDA.
1. Apenas a decisão de inadmissão do recurso especial é incindível
em capítulos autônomos, tornando imprescindível a impugnação
específica de todos os seus fundamentos.
2. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo
independente da decisão singular de mérito, proferida em recurso
especial ou agravo, apenas acarreta a preclusão da matéria não
impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ" (AgInt no
REsp 1519438/SP, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 16/03/2020).
3. No caso concreto, o recurso da ora agravada foi acolhido para
reconhecer a negativa de prestação jurisdicional e consequente
nulidade do acórdão regional, o que é suficiente para o provimento
do excepcional, restando prejudicado o exame das demais questões
objeto da decisão anterior, que supostamente não teriam sido
impugnadas.
4. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões
relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese,
poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por
configurada a violação do art. 535 do CPC/1973, devendo ser provido
o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem,
para que seja suprido o vício.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1519438>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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