HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 503963
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO.
EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
TRÂMITE REGULAR. RAZOABILIDADE. PENA TOTAL DE 10 ANOS DE RECLUSÃO.
RECURSO REMETIDO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por
excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento
da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma
aritmética dos prazos processuais.
2. Da análise do andamento processual junto ao sítio eletrônico do
Tribunal de origem, que, o paciente foi preso preventivamente em
17/2/2017, sobreveio sentença penal condenatória em 26/10/2018
contra a qual o paciente opôs embargos de declaração em 31/10/2018,
os réus interpuseram recurso de apelação, sendo que alguns
apresentaram as razões ainda no ano de 2018 e outros foram intimados
em julho de 2019 para apresentarem razões. O ora paciente e o corréu
Raul manifestaram o interesse da arrazoar no Tribunal. Os autos
foram remetidos ao Tribunal em 16/1/2020, onde foi cadastrado em
17/1/2020.
A insatisfação da defesa com a relativa delonga para o processamento
da apelação não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas
peculiaridades, porquanto trata-se de feito complexo, que apura a
atuação de estruturada associação criminosa voltada para o tráfico
ilícito de entorpecentes, envolvendo pluralidade de réus (8), com
múltiplos defensores, e 5 testemunhas, sendo necessária a realização
de diversas diligências, tais como a expedição de cartas
precatórias.
Ademais, constata-se que alguns réus, dentre eles o paciente,
opuseram embargos de declaração contra a sentença, que não foram
conhecidos pelo Magistrado sentenciante, bem como apresentaram
pedidos de concessão de liberdade provisória e alguns advogados
renunciaram os mandatos. Conquanto seja legítima à defesa a adoção
dos meios e recursos inerentes ao processo penal, não há como negar
que, em contrapartida ao exercício desse direito, tem-se inevitáveis
sobressaltos no andamento processual.
3. O recurso segue trâmite regular, não havendo, pois, falar em
desídia do Judiciário, que tem diligenciado no sentido de dar
andamento ao feito. Ademais, cumpre informar que o apelo foi
remetido ao Tribunal a quo.
4. Eventual excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação
deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença
condenatória. No caso, o paciente foi condenado à pena total de 10
anos de reclusão, não restando desarrazoado o prazo para julgamento
do recurso defensivo.
5. Habeas corpus não conhecido. Recomendação ao Tribunal estadual
para que realize a análise da custódia à luz do disposto no art.
316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 507120>>-GO,
         <<HC 523670>>-SP,
         <<HC 447650>>-MS,
         <<HC 498022>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
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