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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1886674
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
COMPROVAÇÃO. SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE E RECESSOS LOCAIS. DOCUMENTO
IDÔNEO. JUÍZO. ADMISSIBILIDADE. BIFÁSICO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de
15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219,
caput, do CPC/2015.
3. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de
feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser
colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de
aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o art.
1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedente.
4. A comprovação do feriado local deve ser feita pela parte
interessada por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo
tribunal de origem, não servindo para tanto transcrição feita no
corpo da peça recursal.
5. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, assim,
a decisão proferida pelo tribunal de origem não vincula esta Corte,
que tem competência plena para verificar novamente o preenchimento
dos pressupostos recursais.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1672186>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 1397832>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1605361  SP  2019/0314408-7
Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1828858
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA JUDICIAL ELETRÔNICO.
INDISPONIBILIDADE. PRAZO RECURSAL. TRANSCURSO. ART. 224, § 1º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DIA ÚTIL. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de
15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 219 do
Código de Processo Civil de 2015.
3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido
de que, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil de
2015, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se
eventual indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de
origem ocorrer no curso do período para interposição do recurso, ou
seja, entre os dias do começo e do vencimento do prazo, hipótese em
que será considerado dia útil, somando-se à contagem do prazo
processual.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRORROGAÇÃO DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL - EVENTUAL
INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1671109>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1575724>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00224 PAR:00001 ART:01003 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1832583
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DECLARATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULAS. NULIDADE. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CAUÇÃO. PAGAMENTO.
ALUGUÉIS. ANTECIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E
7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. REQUISITOS E LIMITES.
POSSIBILIDADE. ART. 85, §§ 2º, 3º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015. TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO. COMPROVAÇÃO.
DESNECESSIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não viola os arts. 1.022, II, 489, § 1º, III e IV, do Código de
Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação
jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a
resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente,
decidindo de modo integral a controvérsia posta.
3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado, no sentido de
que o valor discutido foi pago a título de caução, exigiria exceder
os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e
cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em virtude dos óbices
das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Tendo sido preenchidos os requisitos para a majoração dos
honorários recursais, estes devem ser mantidos nos termos definidos
na origem, visto que foram observados os limites percentuais
previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de
2015, não sendo necessária a comprovação de trabalho adicional do
advogado do recorrido no grau recursal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CAUÇÃO - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - ANTECIPAÇÃO - SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1547708>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1069492>>-PE
(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO
ADICIONAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1571169>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1637993>>-RJ,
         <<AgInt na TutPrv no AREsp 1592363>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1955648
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÃO SUSCITADA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DAS
PREMISSAS ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
utilização da exceção de pré-executividade apenas se apresenta
possível quando as questões a serem apreciadas puderem merecer
conhecimento, de ofício, pelo magistrado, dispensada a dilação
probatória.
2. A alteração da orientação firmada no aresto impugnado só seria
possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do
respectivo processo e do reexame das cláusulas contratuais,
providências vedadas nesta instância extraordinária em decorrência
do disposto nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUESTÃO SUSCITADA QUE DEMANDA
DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1390750>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1293005>>-SP,
         <<REsp 1940297>>-MG
(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REVISÃO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1581769>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1904970
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DO
CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO  DESPROVIDO.
1. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal
de Justiça, o reconhecimento da responsabilidade dos fornecedores,
embora independa da análise da culpabilidade, não afasta a
necessidade de comprovação da existência de nexo causal entre a
conduta e o dano.
2. No caso sob exame, em virtude do reconhecimento de excludente de
ilicitude (culpa exclusiva da vítima), ficou afastado o nexo causal
necessário à configuração da responsabilidade da instituição
financeira.
3. A modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem
esbarra na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES - COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL -
NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1832217>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1628556>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1916810
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. OMISSÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADAS. ACÓRDÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO ESTADUAL NO SENTIDO DA
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA AÇÃO INDIVIDUAL FUNDADO EM MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CITAÇÃO NA DEMANDA COLETIVA.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA LIDE INDIVIDUAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão ou mesmo carência de fundamentação a serem
sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos
para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O acórdão
dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais
vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao
postulado pela parte insurgente.
2. As ponderações no tocante à interrupção da prescrição da ação
protocolada pelos recorridos e existência de identidade de objeto
entre sua demanda e a Ação Coletiva n. 2000.71.01.001891-1/RS
(reparação civil em decorrência do dano ambiental) foram fundadas na
apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da
Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo
constitucional.
3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a citação
válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de
prescrição para o ajuizamento da ação individual" (AgInt no AREsp
1.264.833/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado
em 18/5/2020, DJe 25/5/2020). Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO VÁLIDA - AÇÃO COLETIVA CONFIGURA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE
PRESCRIÇÃO -AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1925132>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1264833>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1913613
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. REMUNERAÇÃO DO
PATRONO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO RESP 1.882.117/MS QUE
SE IMPÕE. SIMILARIDADE DO CASO CONCRETO COM AQUELE DISCUTIDO NO
REFERIDO PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A cobrança integral dos honorários advocatícios contratados, no
caso de rompimento do vínculo contratual antes da conclusão da
demanda patrocinada, equivale, em última análise, à aplicação de uma
cláusula penal na situação de exercício de um direito potestativo
por parte do cliente, qual seja, a revogação unilateral do mandato,
o que revela a similaridade do caso concreto com a situação
discutida no REsp 1.882.117/MS.
2. Amoldando-se o caso concreto à hipótese discutida no mencionado
precedente, revela-se imperiosa a manutenção da decisão agravada
que, reconhecendo a impossibilidade de cobrança integral da verba
honorária, dado o rompimento do vínculo contratual antes da solução
do litígio, concluiu pela necessidade de ajuizamento de ação de
conhecimento para arbitramento de honorários a fim de se proceder à
cobrança dos valores devidos, os quais devem ser fixados de forma
proporcional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -  REVOGAÇÃO DO
MANDATO - REMUNERAÇÃO DO PATRONO)
   STJ - <<REsp 1882117>>-MS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1373521
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. VALOR. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA
Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em
fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva
adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a
aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no
sentido pretendido pela parte.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou
posicionamento no sentido de ser possível a alteração do valor da
multa diária, em recurso especial, apenas em casos
excepcionalíssimos, diante da manifesta exorbitância do valor ou de
flagrante impossibilidade de cumprimento da medida, circunstâncias
inexistentes no presente caso.
4.  Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo
descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in
idem.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VALOR DA MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1661221>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1367368>>-SP
(MULTA DIÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 971636>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1355408>>-AL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1931022
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT.
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DECORRENTE DE ANTERIOR APELO
ESPECIAL, AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO COM BASE EM TESE REPETITIVA.
ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão
prolatada pelo Tribunal originário, no sentido de negar seguimento
ao recurso especial por aplicação de entendimento consagrado em
recurso repetitivo, deve ser impugnada por meio de agravo interno
previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, constituindo erro
grosseiro a interposição de agravo em recurso especial.
2. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, por
não haver dúvida subjetiva acerca do recurso cabível.
3. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, "mostra-se inadmissível, todavia, a interposição de Recurso
Especial contra acórdão que, no julgamento de Agravo Regimental ou
interno, em 2º Grau, mantém a decisão que negou seguimento ao apelo
anterior, com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (art. 543-C, §
7º, I, do CPC/73)" ? (AgInt no AREsp 1.816.495/RS, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe
30/6/2021).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO EM LUGAR DO AGRAVO
INTERNO - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1529922>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1539749>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1829565>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1816495>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C PAR:00007 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2009156  SP  2021/0338996-8  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1923776
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. ASTREINTES. ENTENDIMENTO ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA
COERÊNCIA DA REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. MONTANTE DESPROPORCIONAL.
CONCLUSÃO FUNDADA EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DE
REVISÃO DA MULTA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante orientação deste Tribunal Superior, quando verificada a
exorbitância do valor da multa relativa à obrigação de fazer, pode
haver a redução do montante a patamar que guarde proporcionalidade
com o valor da obrigação principal cujo cumprimento se busca, sob
pena de ser a parcela pecuniária mais atrativa ao credor do que a
própria tutela específica.
2. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão
recursal quanto à majoração do valor da multa por descumprimento de
decisão judicial, demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a
natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n.
7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - PROPORCIONALIDADE COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1355927>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1882502>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083