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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1118783
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO RESCISÓRIA. ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE
PELO
C. STJ. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.
SÚMULA N.º 168/STJ.
A posição atual e dominante que vigora nesta c. Corte é no sentido
de não ser cabível recurso especial contra acórdão que, sob enfoque
exclusivamente constitucional, aprecia ação rescisória sem analisar
os requisitos de seu cabimento. Incidência da Súmula n.º 168/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 649608>>-RS, <<AgRg no REsp 1213576>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 9684>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 39366
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ARESTOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE
CONHECER DA DIVERGÊNCIA.
I - O exame de violação ao art. 535 do CPC, isto é, a ocorrência ou
não de omissão, contradição ou obscuridade, demanda a apreciação das
especificidades do caso concreto, o que, em regra, impede a
demonstração da divergência em razão da diversidade das hipóteses
confrontadas.
II - No caso, inexiste similitude fática uma vez que os vv. acórdãos
comparados se fundamentaram em premissas fáticas distintas.
Inviável, portanto, a configuração da divergência.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1202436>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 981887>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1348460>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl nos EAg 901062>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 550954>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1076249>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 935003
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ARESTOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE
FÁTICA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos
confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas.
II - Inexistindo similitude fática, ante as distintas premissas
sobre as quais os acórdãos confrontados se fundamentaram, incabível
a interposição dos embargos de divergência. Precedentes do e. STJ.
III - In casu, o aresto paradigma reconheceu a impossibilidade da
reforma do acórdão da apelação após a proclamação do resultado e sem
a intimação das partes.
IV - Por sua vez, o acórdão embargado consignou que a análise do
agravo retido constitui matéria preliminar ao julgamento da
apelação, razão pela qual, enquanto não encerrado o julgamento, pela
proclamação do resultado final, após a coleta de todos os votos,
qualquer dos seus membros pode retificar o voto anteriormente
proferido, inclusive quanto a questões preliminares.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 909048>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1202436>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no AgRg no MS)
Processo: 18196
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO
JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TERATOLOGIA OU  MANIFESTA
ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Descabe a impetração de mandado de segurança contra ato
jurisdicional oriundo de órgãos fracionários ou de Relator desta e.
Corte Superior, salvo na hipótese de teratologia ou manifesta
ilegalidade da decisão, o que não se verifica na espécie
(Precedentes: AgRg no MS 15.159/DF, Corte Especial, Rel.ª Min.ª
Nancy Andrighi, DJe de 15/12/2011; AgRg no MS 14.107/SP, Corte
Especial, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe de 30/3/2009; AgRg no MS
14.758/DF, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de
12/5/2010; STF, MS 28.054 AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau,
DJe de 6/8/2010).
II - Inexiste teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão que,
aplicando a Súmula n.º 456/STF, determina a suspensão de execução
hipotecária fundada na Lei n.º 5.741/71, nos moldes da
jurisprudência desta c. Corte Superior.
III - Também não foi demonstrado o alegado reformatio in pejus,
tendo em vista que o processo de execução outrora suspenso fora
movido contra o próprio agravante.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JURISDICIONAL - TERATOLOGIA -
ILEGALIDADE)
     STJ - <<AgRg no MS 15159>>-DF, <<AgRg no MS 14107>>-SP,
           <<AgRg no MS 14758>>-DF, <<AgRg no MS 15367>>-PA
     STF - [[MS-AGR 28054]]
(MÚTUO HABITACIONAL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - SUSPENSÃO - HIPÓTESES)
     STJ - <<AgRg no Ag 1045874>>-MG, <<AgRg no REsp 764370>>-PR,
           <<AgRg no Ag 743553>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005741 ANO:1971
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00257
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no RE no AgRg no HC)
Processo: 102289
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO RETROATIVA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
(LEI N.º 11.343/2006). SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JULGAMENTO DO E. SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. ART. 543-B, DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.
I - No julgamento do RE n.º 596.152/SP (Tribunal Pleno, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Min. Ayres Britto, DJe de
13/2/2012), submetido ao regime da repercussão geral, o e. Supremo
Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de aplicação da
minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006 aos
condenados pela prática de tráfico de entorpecentes sob a égide da
Lei n.º 6.368/1976.
II - In casu, o v. acórdão recorrido está em consonância com o
entendimento manifestado pelo e. STF. Por conseguinte, em vista do
que prescreve o art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, o
recurso extraordinário deve ser declarado prejudicado.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 596152]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
(ARTIGO 543-B, PARÁGRAFO 3º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.418/2006)
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TÓXICOS
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00146   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no RE no AgRg no Ag)
Processo: 1255490
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
O v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questões cuja
repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. Supremo Tribunal
Federal (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência
de outros tribunais e aplicação de multa por litigância de má-fé),
razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário interposto.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ADMISSIBILIDADE - RECURSO - CRITÉRIOS - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 633360]]-SP
Termos auxiliares: OFENSA INDIRETA, VIOLAÇÃO REFLEXA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00001   PAR:00005
(ARTIGO 543-A, PARÁGRAFOS 1º E 5º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
11.418/2006)
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   PAR:00003
(PARÁGRAFO 3º DO INCISO III DO ARTIGO 102 COM REDAÇÃO DADA PELA
EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1201167 AC
2010/0120905-6 Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:23/09/2013
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 190743 MG 2012/0124701-9
Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:23/09/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no AgRg no RE no AgRg no CC)
Processo: 115701
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. QUESTÃO JURÍDICA
SUBMETIDA AO C. STF AGUARDANDO JULGAMENTO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.  INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO
REGIMENTAL.
I - Por não possuir conteúdo decisório, o despacho que determina o
sobrestamento do recurso extraordinário não pode ser atacado por
agravo regimental, cabível somente contra decisão, a teor do
disposto no art. 258 do Regimento Interno desta e. Corte.
III - In casu, a questão referente à existência de conflito positivo
de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum
Estadual, na hipótese de redirecionamento da execução trabalhista
para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo
grupo econômico da sociedade em regime falimentar, foi submetida ao
e. Supremo Tribunal Federal, aguardando julgamento a respeito da
existência de repercussão geral  (RE nos EDcl no CC nº 106.496/MG;
RE nos EDcl no CC nº 106.516/MG; RE nos EDcl no CC nº 106.084/MG; RE
nos EDcl no CC nº 106.511/MG; e RE nos EDcl no CC nº 106.077/MG).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior e Cesar
Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543B   PAR:00001
(ARTIGOS 543-A E 543-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11418/2006)
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17468
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 12/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA OU PREJUÍZO
IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, em situações
teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável, o
recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo,
admite-se que a parte se utilize do mandado de segurança contra ato
judicial, o que não se verifica no caso em exame.
2. O acórdão impugnado - proferido pela Corte Especial nos autos do
AgRg no AgRE nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 893.347/RS,
Rel. Min. Felix Fischer - atuou mediante plena observância das
normas de regência, não configurando a prática de nenhum ato com os
vícios acima referidos. Em cumprimento à determinação da Suprema
Corte, processou e julgou o pedido formulado como agravo
regimental,
aplicando o entendimento firmado a respeito da matéria.
3. O fato de a parte ter percorrido todas as instâncias
jurisdicionais e, eventualmente, interposto todos os recursos
cabíveis, por si só, não autoriza a impetração do mandado de
segurança.
4. O art. 10, caput e § 1º, da Lei 12.016/09 autoriza o relator a
indeferir a inicial "quando não for o caso de mandado de segurança
ou lhe faltar algum dos requisitos legais".
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior,
Gilson Dipp, Laurita Vaz e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - TERATOLOGIA - PREJUÍZO
IRREPARÁVEL)
     STJ - <<AgRg no MS 10252>>-DF, <<AgRg no MS 10029>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - INSTÂNCIAS JUDICIAIS - EXAURIMENTO)
     STJ - <<AgRg no MS 15941>>-DF
(ADMISSIBILIDADE - RECURSO - CRITÉRIOS - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002   ART:00010   PAR:00001   ART:00016
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267  SUM:000281
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269   INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 5037
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AFRONTA A DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO. A
decisão que defere o pedido de suspensão vigora até o trânsito em
julgado da decisão de mérito na ação principal (L. 8.437/92, art.
4º, § 9º). Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha. Convocados os Srs. Ministros Raul
Araújo e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - {{RCL 3503}}-PI
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg na Rcl 5037>>-MS, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000626
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 5132
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. A competência para examinar pedido de suspensão dos
efeitos de sentença concessiva de segurança é do presidente do
tribunal de origem (art. 15, caput, da Lei nº 12.016, de 2009); não
usurpa, portanto, a competência do Superior Tribunal de Justiça a
decisão que defere pedido de suspensão lá articulado, porque
proferida nos limites de sua competência. Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Teori Albino Zavascki. Convocados os Srs. Ministros
Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015