AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5365
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE
PRELIMINARMENTE ENTENDEU QUE O RECURSO ESPECIAL NÃO PERDERA O OBJETO
QUANTO A QUESTÕES ACESSÓRIAS AO CREDITAMENTO DE IPI RELATIVO A
INSUMOS ISENTOS. QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA AO STF, MAS DECIDIDA EM
DEFINITIVO PELO TRF. AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL AO DISPOSTO NO ART.
471 DO CPC/73.
1. Hipótese em que a Fazenda interpôs Recurso Extraordinário
pleiteando o reconhecimento da inexistência do direito a crédito de
IPI e o contribuinte interpôs Recurso Especial pleiteando reforma do
acórdão recorrido no que dizia respeito à prescrição e à correção
monetária.
2. Sendo a matéria veiculada no RE prejudicial à apreciação da
matéria veiculada no REsp, este Tribunal determinou o sobrestamento
do especial até o julgamento do extraordinário.
3. Decisão proferida pelo STF no julgamento do RE que, no
dispositivo, nega existir direito a "crédito de IPI nas operações de
aquisição de matérias-primas ou de insumos isentos, não tributados
ou, então, sujeitos à alíquota zero, tal seja a especificidade do
contexto em exame".
4. Recurso especial apreciado pelo acórdão rescindendo para afirmar
que, não havendo a questão relativa aos insumos isentos sido
impugnada no Extraordinário, no ponto haveria de prevalecer o
acórdão proferido pelo Tribunal a quo, não a decisão do Supremo
Tribunal Federal.
5. O acórdão rescindendo deu à expressão constante do final do
dispositivo da decisão do STF ("tal seja a especificidade do
contexto em exame") a interpretação segundo a qual se estava a
decidir o RE nos limites de seu objeto.
6. A rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/73 não se destina à
simples rediscussão de questões já resolvidas no acórdão
rescindendo. Para o sucesso da pretensão rescisória seria preciso
que a decisão rescindenda houvesse adotado interpretação incabível
de dispositivo legal aplicável ao caso, o que não ocorreu na
hipótese dos autos.
7. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO
DE LEI - OFENSA EVIDENTE E TERATOLÓGICA)



   STJ - <<AR 4176>>-PR,
         <<AgInt na AR 6063>>-SP,
         <<AgRg na AR 4310>>-PR,
         <<AR 4839>>-AL,
         <<AgInt na AR 5053>>-RS,
         <<AR 4772>>-MG,
         <<AR 4727>>-RJ,
         <<AR 4946>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1065412>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 635766>>-AL,
         <<AR 3791>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO
DE QUESTÕES RESOLVIDAS NO ACÓRDÃO RESCINDENDO - IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO COMO RECURSO)


   STJ - <<REsp 1764655>>-SP,
         <<EDcl na AR 3570>>-RS,
         <<AR 4314>>-SP,
         <<AgInt na AR 4652>>-RS,
         <<AR 715>>-SP,
         <<AgRg na AR 5526>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966