AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1832016
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA.  DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA.
REVISÃO QUANTO AO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO
STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Supervia
Concessionária de Transportes Ferroviários S.A., em que se pleiteia
indenização por danos materiais e morais, em razão de falecimento de
pessoa da família em decorrência de atropelamento em composição
férrea de propriedade da ré. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, o recurso
especial não foi conhecido.
II - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é
admissível o reexame do valor fixado a título de danos morais em
hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a
índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito,
confira-se: AgInt no REsp n. 1.287.225/SC, relator Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017.
III - A partir de tal entendimento, é preciso determinar se o valor
arbitrado nos presentes autos, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), para o pai da vítima, e de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), para cada um dos irmãos da vítima, seria irrisório, conforme
sustentado pelos recorrentes.
IV - Nesse panorama, para que se considere a verba irrisória ou
excessiva, é necessário efetuar um parâmetro com precedentes em
casos, senão idênticos, ao menos análogos, em que se possa verificar
eventual disparidade.
V - Em análise à jurisprudência deste Tribunal, colhem-se os
seguintes precedentes, lavrados em casos de acidente fatal em linha
férrea, em que foi reconhecida a culpa concorrente da vítima: REsp
n. 1.799.104/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 9/6/2020, DJe 28/8/2020 e AgInt no REsp n. 1.689.049/RJ,
relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
7/6/2018, DJe 19/6/2018.
VI - Assim, com base nos precedentes citados, a verba fixada nos
presentes autos não se mostra irrisória, diante das peculiaridades
do caso concreto, bem delineado na instância ordinária, para que
possa ser revista nesta Corte, no que a pretensão, de fato, esbarra
no Óbice Sumular n. 7/STJ.
VII - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, tem-se que a
incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - QUANTUM - ACIDENTE FATAL EM LINHA FÉRREA - CULPA
CONCORRENTE DA VÍTIMA)
   STJ - <<REsp 1799104>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1689049>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1598665>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para
o pai da vítima e de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para
cada um dos irmãos da vítima.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007