AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1840089
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA
FATAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCLUSÃO
DO ACÓRDÃO PELA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
OBSERVADA A REGRA DE JULGAMENTO AMPLIADO POR FALTA DE UNANIMIDADE NO
JULGAMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO
ANALÍTICO NÃO EFETUADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF POR FALTA DE
INDICAÇÃO DOS ARTIGOS TIDOS POR VULNERADOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES
ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a alegada nulidade de julgamento, porquanto
observada a técnica de julgamento ampliado, em decorrência de
anterior julgamento não unânime.
2. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte
agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses
apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos
acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os
identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo
único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º,
do RISTJ.
3. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido
eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula
284/STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia.
4. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos
especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional. Precedentes.
5. A revisão das conclusões estaduais demandaria a incursão no
acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito
do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.
6. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa, devendo ser analisado caso
a caso.
7. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
NÃO COMPROVAÇÃO - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS)
   STJ - <<AgRg na Rcl 8544>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1028683>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 263628>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - ART. 942 DO CPC/2015 - TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE
JULGAMENTO - RESULTADO DE APELAÇÃO NÃO UNÂNIME)
   STJ - <<REsp 1762236>>-SP,
         <<REsp 1733820>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO DE TRANSPORTE
COLETIVO E PEDESTRE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 753923>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1541011>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL  - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO -
VALOR - REVISÃO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 986143>>-MA
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Informações complementares:      "[...] nos termos da jurisprudência desta Corte, prevalece 'a
compreensão de que a nova técnica é de observância automática e
obrigatória sempre que o resultado da apelação for não unânime e
não apenas quando ocorrer a reforma de sentença de mérito, tendo em
vista a literalidade do art. 942 do CPC/2015, 'caput', que não
estabelece qualquer restrição e determina somente que 'quando o
resultado da apelação for não unânime' o julgamento prosseguirá com
o colegiado estendido' [...]".
     "[...] a Corte local decidiu em conformidade com a orientação
jurisprudencial pacífica desta Corte, segundo a qual, em se
tratando de danos decorrentes do desempenho de atividade de
transporte, a responsabilidade civil deve ser aferida pela teoria
objetiva, configurando-se independentemente de culpa".
     "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se
firmado no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias
ordinárias a título de indenização por danos morais será revisto
somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou
excessiva, em desacordo com os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, o que não ocorre no caso dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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