AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1957871
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM
CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR CULPA DOS PROMITENTES-
VENDEDORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MABER. INOCORRÊNCIA.
SOLIDARIEDADE. EMPRESA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO
SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ART. 14 § 3º, DO  CDC. TRIBUNAL ESTADUAL QUE
RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA COM BASE NOS ELEMENTOS
FÁTICOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. REFORMA DO ENTENDIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os  5 E 7, AMBAS DO STJ.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM PLENA SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA
CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  O entendimento desta Corte Superior é de que os integrantes da
cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao
consumidor. Precedentes.
3. Rever o entendimento do Tribunal estadual, que concluiu que a
responsabilidade de MABER se deu em virtude do princípio da
solidariedade existente entre os integrantes da cadeia de
prestadores de serviços demanda o revolvimento do conjunto
probatório, o que é vedado na via eleita, ante o óbice das Súmulas
nºs 5 e 7, ambas do STJ.
4.  Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
dominante desta Corte, incide, no ponto, a Súmula nº 568 do STJ,
segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal
de  Justiça,  poderá  dar  ou  negar provimento ao recurso quando
houver entendimento dominante acerca do tema.
5.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESTADORES DE SERVIÇOS - INTEGRANTES DA CADEIA - DANOS CAUSADOS AO
CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1853761>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1830891>>-RJ
(PRESTADORES DE SERVIÇOS - INTEGRANTES DA CADEIA - DANOS CAUSADOS AO
CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1800191>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1866109>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1812710>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568