AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1476852
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO NOS MOLDES REGIMENTAIS. VIOLAÇÃO DO
ART. 564, I, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E
SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 399, § 2º, DO CPP. INADMISSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 383 E 385, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. TESE QUE DESTOA DA
ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - ADMISSÃO
- REQUISITO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1479030>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 920900>>-RJ
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL PENAL - INTERROGATÓRIO - INVERSÃO DA
ORDEM - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 513064>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1437945>>-SP
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior firmou a compreensão de que a
admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que, no mesmo recurso, seja indicada
violação do art. 619 do Código de Processo Penal (acórdão que versa
sobre matéria penal) ou do art. 1.022 do Código de Processo Civil
(acórdão que versa sobre matéria cível), para que se possibilite ao
órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao
acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de
grau facultada pelo dispositivo de lei [...]".
     "Com relação à suposta violação do art. 400 do CPP, o reclamo
também é inadmissível, ante o óbice da Súmula 7/STJ".
     (CONSIDERAÇÕES) (SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "A jurisprudência desta Corte tem orientado que eventual
nulidade, por inobservância do art. 400 do CPP, demanda, para
declaração, de prejuízo efetivo (art. 563 do CPP)".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 ART:00563 ART:00619
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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