EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 233678
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 28/04/2003      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - PRESCRIÇÃO:
AÇÃO DECLARATÓRIA.
1. A Corte Especial, desde 1995, pacificou entendimento no sentido
de admitir, para comprovar divergência acórdão proferido em sede de
agravo regimental, dando, para tanto, interpretação literal ao art.
29 da Lei 8.038/90 (EREsp 103.510/SP).
2. Pretensão eminentemente condenatória, no pedido de repetição de
indébito, que se sujeita ao prazo prescricional.
3. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, preliminarmente, por
maioria, conheceu dos embargos, vencidos os Srs. Ministros Francisco
Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros. No mérito, também, por
maioria, acolheu os embargos, vencidos os Srs. Ministros Francisco
Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros."
Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Jurisprudência citada: ADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DIVERGENCIA)
     STJ - <<ERESP 103510>>-SP, <<ERESP 133451>>-SP (REVFOR 355/234)
(MERITO)
     STF - RE 99936/RS
     STJ - <<RESP 155326>>-AL, <<RESP 5809>>-SP, <<AgRg no AG
136188>>-AL
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, RECURSO
ESPECIAL, INDEPENDENCIA, ACORDÃO PARADIGMA, JULGAMENTO, AGRAVO
REGIMENTAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, OBJETIVO, SUBIDA DE RECURSO,
RECURSO ESPECIAL, DECORRENCIA, TURMA, APRECIAÇÃO, MERITO, RECURSO
ESPECIAL, APLICAÇÃO, ENTENDIMENTO, STJ.
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, INSS, IMPUGNAÇÃO,
ACORDÃO, RECURSO ESPECIAL, CONTRIBUINTE, ENTENDIMENTO,
IMPRESCRITIBILIDADE, AÇÃO DECLARATORIA, INEXISTENCIA, RELAÇÃO
JURIDICA, PARTE PROCESSUAL, DECORRENCIA, ACORDÃO PARADIGMA,
ENTENDIMENTO, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AÇÃO JUDICIAL, REU,
FAZENDA PUBLICA, DISCUSSÃO, DIREITO PESSOAL, INDEPENDENCIA, NATUREZA
JURIDICA, PRETENSÃO, CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO DE MERITO)
     APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AÇÃO DECLARATORIA,
INEXISTENCIA, RELAÇÃO JURIDICA, CONTRIBUINTE, INSS, DECORRENCIA,
NECESSIDADE, ANTERIORIDADE, APRECIAÇÃO, OBRIGATORIEDADE,
CONTRIBUINTE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, OBJETIVO,
POSTERIORIDADE, DECLARAÇÃO, INEXISTENCIA, RELAÇÃO JURIDICA, PARTE
PROCESSUAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, EXCLUSIVIDADE,
NATUREZA DECLARATORIA.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, RECURSO
ESPECIAL, HIPOTESE, ACORDÃO PARADIGMA, JULGAMENTO, AGRAVO
REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRATICA, RELATOR, DESPROVIMENTO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, OBJETIVO, SUBIDA DE RECURSO, RECURSO
ESPECIAL, ENTENDIMENTO, EXISTENCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, APRECIAÇÃO, MERITO, RECURSO
ESPECIAL.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     NULIDADE, DECISÃO MONOCRATICA, RELATOR, DENEGAÇÃO, SEGUIMENTO,
RECURSO ESPECIAL, PROVIMENTO, RECURSO JUDICIAL, DECORRENCIA,
INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, CONTRADITORIO,
AMPLA DEFESA, PUBLICIDADE.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO)
     IMPRESCRITIBILIDADE, AÇÃO DECLARATORIA, INEXISTENCIA, RELAÇÃO
JURIDICA, CONTRIBUINTE, INSS, NECESSIDADE, GARANTIA, DIREITO DE
AÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557 PAR:0001A
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029