AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668152
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4.º DA LEI
DE DROGAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PLEITO DE
AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO V, DA
LEI N. 11.343/2006. INTERESTADUALIDADE RECONHECIDA. INVIABILIDADE DE
REEXAME PROBATÓRIO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso, o Tribunal local não afastou a minorante com base
exclusivamente na quantidade de droga apreendida, mas analisou esse
elemento em conjunto com outras circunstâncias relevantes do caso
concreto, alcançando a conclusão de que o Paciente se dedicava a
atividades criminosas.
2. Com efeito, reafirmo que a jurisprudência desta Corte Superior é
firme no sentido de que não há bis in idem quando a natureza e a
quantidade da droga são utilizadas como elemento desfavorável na
primeira fase da dosimetria e, posteriormente, na terceira fase,
afasta-se a incidência da causa de diminuição de pena prevista no
art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da dedicação do
acusado a atividades ou organizações criminosas, evidenciada pelas
demais circunstâncias do delito. Hipótese em que não há ofensa às
premissas fixadas pela Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça no julgamento, em 09/06/2021, do REsp 1.887.511/SP, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (DJe 01/07/2021).
3. Em relação à incidência da causa de aumento prevista no art. 40,
inciso V, da Lei n. 11.343/2006, reitero que não há ilegalidade
patente a ser sanada, pois "o entendimento dominante na Terceira
Seção deste Tribunal Superior é no sentido de que basta que esteja
comprovado que o entorpecente tinha como destino outra unidade
federativa, sendo irrelevante que haja ou não a efetiva transposição
da divisa interestadual para a incidência da causa especial de
aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/06" (AgRg no AREsp
1.463.715/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
25/06/2019, DJe 01/07/2019). No mais, desconstituir a conclusão de
afastar a causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei n.
11.343/2006, afigura-se inviável na estreita e célere via do habeas
corpus, pois necessitaria de aprofundado exame do conjunto
fático-probatório dos autos.
4. Considerando o quantum de pena imposta - 5 (cinco) anos e 10
(dez) meses de reclusão - e a existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, é cabível a fixação do regime inicial fechado.
5. É indevida a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, já que não preenchido o requisito previsto
no art. 44, inciso I, do Código Penal.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - UTILIZAÇÃO -
PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - BIS IN IDEM)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - AFASTAMENTO - QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS - OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADES
CRIMINOSAS - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no HC 564695>>-SP,
         <<AgRg no HC 651192>>-PR
(CAUSA DE AUMENTO - INTERESTADUALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1463715>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00005