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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 84769
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 04/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. QUESTÕES PROCESSUAIS DISTINTAS. DISSÍDIO NÃO
CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Para que sejam admissíveis os embargos de divergência, cumpre ao
recorrente demonstrar que os arestos confrontados conferiram
interpretação divergente à hipótese similar.
2. Na espécie, não é possível concluir que os julgados cotejados são
dissonantes, porque em um deles o patrono titular da assinatura
digital possuía poderes de representação nos autos, enquanto no
outro o advogado detentor da certificação digital não constava da
procuração. Esse detalhe, por seu turno, foi fundamental para a
solução da lide.
3. A Corte Especial já decidiu que a ausência de poderes de
representação por parte do advogado que assina digitalmente o
recurso torna-o inexistente. Nesse sentido: AgRg nos EREsp
1265717/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 28.05.12.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp. Convocados os Srs. Ministros
Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ASSINATURA DIGITAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1265717>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1365579
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 04/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO DA CORTE ESPECIAL.
PRETENSÃO DE REEXAME. INCABIMENTO.
1. Os embargos de divergência objetivam a uniformização da
jurisprudência do STJ sobre determinada matéria e, não, reexaminar a
fundamentação do aresto recorrido.
2. Mesmo na esfera penal, não se admitem esses embargos sem a
indicação de paradigma qualquer, articulando o recurso à moda de
impugnação ordinária.
3. O acórdão embargado, que é da Corte Especial, a revelar o
incabimento dos embargos, não versa sobre a ausência de repercussão
geral no recurso extraordinário criminal, mas diz respeito à
impossbilidade de interposição de agravo de instrumento quando a
matéria for decidida pelo STF pela sistemática da repercussão geral.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp. Convocados os Srs. Ministros
Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SEM INDICAÇÃO DE PARADIGMA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1131477>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 328989>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1660
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO
À ECONOMIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO DA AÇÃO
PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a
decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão
à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - In casu, os agravantes não demonstraram, de modo preciso e
cabal, a grave lesão à economia pública, sendo insuficiente a mera
alegação de que a manutenção do decisum atacado teria o condão de
provocar prejuízos ao Poder Público. Precedentes do STJ e do STF.
III - Ademais, deve-se frisar que a questão referente à competência
para o licenciamento ambiental de empreendimento florestal é matéria
de mérito da ação originária. Assim sendo, sua discussão transcende
os estreitos limites do pedido de suspensão, cujo juízo político tem
cabimento apenas para se evitar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança ou à economia públicas.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul
Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - COMPROVAÇÃO DE GRAVE LESÃO)
     STJ - <<AgRg na SS 2367>>-RN
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - ANÁLISE DE QUESTÃO DE MÉRITO DO PROCESSO
PRINCIPAL)
     STJ - <<AgRg na SS 1844>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1203982
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 04/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL -
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. São inadmissíveis os embargos de divergência interpostos contra
acórdão que, em sede de embargo de declaração recebido como agravo
regimental interposto de decisão monocrática que negou seguimento ao
recurso especial, não examinou o mérito do apelo.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 110167>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1196199>>-DF
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 8473
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 04/12/2012
RMP        VOL.:00050           PG:00451
RSTJ       VOL.:00229           PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - AÇÃO CIVIL MOVIDA PELO MPF BUSCANDO A DECLARAÇÃO
JUDICIAL DE PERDA DO CARGO DE PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA - ATO
DE IMPROBIDADE - PRERROGATIVA DE FORO - ART. 105, I, "A", DA CF/88 -
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS.
1. A jurisprudência da Corte Especial do STJ, alinhando-se à
orientação da Suprema Corte (inaugurada no julgamento da Questão de
Ordem na Pet 3.211, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/
Acórdão  Min. Menezes Direito, DJe de 26/6/2008), firmou
entendimento de que compete ao Superior Tribunal de Justiça, por
aplicação do princípio da simetria, o processo e julgamento de ações
de improbidade aforadas contra os agentes elencados no art. 105, I,
"a", da CF/88, das quais possa importar a perda do cargo público.
2. Na esteira do entendimento desta Corte, a declaração de
incompetência absoluta resulta na nulidade dos atos decisórios
proferidos pelo Juízo incompetente.
3. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, julgou
procedente a reclamação, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo e
Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki e Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FORO COMPETENTE)
     STF - [[PET 3211]]
     STJ - <<Rcl 4927>>-DF, <<AgRg na Rcl 2115>>-AM,
           <<Rcl 8055>>-SP, {{RCL 10037}}-MT
(INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - EFEITOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1111494>>-MT, <<REsp 883196>>-RS,
           <<REsp 819862>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113   PAR:00002
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 683
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 04/12/2012
RSTJ       VOL.:00229           PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME OFERECIDA POR
JUÍZA CONTRA DESEMBARGADOR - DELITO DE DIFAMAÇÃO - ART. 139 C/C ART.
141, II, DO CP - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - PROCESSO
DE PROVIMENTO DE CARGO DE DESEMBARGADOR - EXPRESSÕES UTILIZADAS PARA
FUNDAMENTAR VOTO DE PROMOÇÃO - CAUSA ESPECIAL DE EXCLUSÃO DO DELITO
- REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA.
1. Queixa-crime oferecida por Juíza contra Desembargador que,
durante processo de promoção por merecimento de magistrado, proferiu
voto com expressões tidas por difamatórias pela querelante.
2. O querelado, em sessão pública, proferiu seu voto, consoante
previsto na Resolução n° 106/2010 do CNJ, não se extraindo da sua
manifestação conduta que se amolde na figura típica do art. 139 do
Código Penal. Ausência de animus diffamandi.
3. O querelado agiu no estrito cumprimento do dever legal de
fundamentação do voto, restando afastada a tipicidade conglobante do
crime de difamação, nos termos do art. 142, III, do Código Penal e
do art. 41 da LC n° 35/79 (LOMAN).
4. Queixa-crime rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou a
queixa-crime, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo e Ari Pargendler
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki e Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A HONRA - DOLO ESPECÍFICO)
     STJ - <<APn 516>>-DF, <<APn 555>>-DF, <<APn 270>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED RES:000106 ANO:2010
        ART:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00139   ART:00142   INC:00003
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00041
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 56713
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 04/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO DOS
ORIGINAIS. PRAZO CONTÍNUO. DILAÇÃO DE PRAZO. ART. 183, § 2º, DO CPC.
JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO TARDIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Como a tese suscitada nos aclaratórios possui nítido caráter
infringente, os aclaratórios devem ser recebidos como agravo
regimental, em consonância com os princípios da fungibilidade e da
economia processual. Precedentes.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo para o protocolo
da peça original inicia-se no dia seguinte ao término do prazo do
recurso interposto por fac-símile, mesmo que não haja expediente
forense.
3. Não é possível deferir a dilação de prazo prevista no art. 183, §
2º, do CPC, quando o recorrente, além de não comprovar a justa
causa, apenas alega a existência do impedimento após o
reconhecimento da intempestividade do recurso manejado, descumprindo
o prazo de cinco dias previsto no art. 185 do CPC.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi,
Raul Araújo e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Herman Benjamin. Licenciado o Sr.
Ministro Gilson Dipp. Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti,
Jorge Mussi e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 660805>>-ES,
           <<EDcl nos EREsp 1223586>>-RS
(RECURSO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE - PROTOCOLO DA PEÇA ORIGINAL -
PRAZO)
     STJ - <<EDcl no AgRg na Rcl 7833>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1343428>>-RJ
(JUSTA CAUSA - RECURSO INTEMPESTIVO - PRAZO DE ALEGAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 537667>>-SP
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, FUNGIBILIDADE RECURSAL, PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00183   PAR:00002   ART:00185
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1428198
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 04/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO
- ACOLHIMENTO PARCIAL.
1. Alegada no recurso extraordinário suposta ofensa ao princípio da
legalidade, diante da exigência de pressuposto recursal não previsto
lei, sua inadmissão não deve ocorrer com fundamento no art. 543-A, §
5º, do Código de Processo Civil (indeferimento liminar).
2. A análise da alegada violação ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da
CF/88, no caso, demandaria, necessariamente, o exame de normas
infraconstitucionais aplicáveis ao caso, o que configuraria situação
de ofensa reflexa à Constituição Federal, inviável para a abertura
da via extraordinária.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para
modificar o fundamento da decisão que impediu o processamento do
recurso extraordinário.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, acolheu parcialmente os
embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo e Ari Pargendler
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki e Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI-AGR 821029]], [[AI-AGR 813557]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
(ARTIGO 543-A, § 5º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.418/2006)
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00002   INC:00035   INC:00054   INC:00055
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 15835
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 04/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO REGIMENTAL - RAZÕES
RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA -
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL GENÉRICO.
1. Não se conhece do recurso interposto se o recorrente deixa de
atacar os fundamentos do decisum impugnado. Ausência de pressuposto
recursal genérico.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul Araújo votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 93857>>-PR, <<AgRg no AREsp 83894>>-SP,
           <<REsp 947660>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
(ARTIGO 544, PARÁGRAFO 4º, INCISO I COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
12.322/2010)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18098
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 04/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE
MINISTRO DO STJ SUJEITA A RECURSO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA E MANIFESTA ILEGALIDADE - SÚMULA 267/STF.
1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que o
mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.
Aplicação da Súmula 267/STF.
2. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos
fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo se houver
manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo e
Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki e Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INDEFERIMENTO DE
RECLAMAÇÃO PELO RELATOR)
     STJ - <<AgRg na Rcl 9369>>-RJ, <<AgRg na Rcl 9203>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 9125>>-MT
(MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - {{RCL 7121}}-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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