AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 162786
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO   FISCAL  E  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO
UNIVERSAL.  ATOS  DE  CONSTRIÇÃO  E  EXPROPRIAÇÃO INCIDENTES SOBRE O
PATRIMÔNIO  VINCULADO.  REERGUIMENTO.  EDIÇÃO  DA  LEI  N. 13.043 DE
13.11.2014.  PARCELAMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  EMPRESA EM RECUPERAÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA MANTIDA.
1.   Compete   à  SEGUNDA  SEÇÃO  processar  e  julgar  conflito  de
competência  entre  o juízo da falência e o da execução fiscal, seja
pelo  critério  da  especialidade,  seja  pela necessidade de evitar
julgamentos  díspares  e a consequente insegurança jurídica (Questão
de  Ordem  no  CC n. 120.432/SP, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL,
julgada em 19.9.2012).
2. Os acórdãos de afetação dos Recursos Especiais de n.
1.694.261/SP,  1.694.316/SP e 1.712.484/SP (tema n. 987) delimitaram
a  matéria  de  mérito  a  ser apreciada sob o rito repetitivo, qual
seja,  a  "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de
empresa  em  recuperação  judicial,  em sede de execução fiscal". No
presente conflito, entretanto, não se discute tal questão.
Objetiva-se  tão  somente  determinar  o  juízo  competente para dar
concretude  a  ato executivo expedido em desfavor de bens vinculados
ao processo recuperacional.
3.  Ademais,  inviável  a  remessa  de  conflito  de  competência às
instâncias  originárias - a fim de aguardar o julgamento de eventual
recurso  repetitivo  -,  pois  trata-se  de incidente de competência
originária  do  STJ  (art. 105, I, "d", da CF), não se submetendo ao
rito  previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aplicável apenas
aos  recursos,  à  remessa necessária e aos processos de competência
originária das cortes locais.
4.  O  deferimento  da  recuperação judicial não suspende a execução
fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens componentes
da massa falida submetem-se ao juízo universal. Precedentes.
5.  A  edição  da  Lei n. 13.043, de 13.11.2014, por si, não implica
modificação  da  jurisprudência  da  Segunda  Seção  a  respeito  da
competência  do  juízo da recuperação para apreciar atos executórios
contra o patrimônio da empresa.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONFLITOS DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE RECUPERAÇÃO - JUÍZO DE EXECUÇÃO
FISCAL - SEGUNDA SEÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 120432>>-SP
(EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL)
     STJ - <<AgRg no CC 136130>>-SP
(LEI 13.043/2014 - MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO)
     STJ - <<AgInt no CC 144157>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   ART:01041
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:0010A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
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