RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1789828
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, "CAPUT", E
§  3o  DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL E URBANA COMPROVADAS. INÍCIO
DE  PROVA  MATERIAL  CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONCOMITANTE
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA OU RURAL COM O IMPLEMENTO DO REQUISITO
ETÁRIO. INEXIGIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO.
1.  Não  se  configura  a  ofensa  ao  art.  1022 do atual Código de
Processo   Civil,  haja  vista  que  o  Tribunal  de  origem  julgou
integralmente  a  lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade
com  o  que lhe foi apresentado. Com efeito, o acórdão recorrido foi
claro  ao  decidir que é factível a aposentadoria por idade híbrida,
possibilitando  a  contagem  cumulativa  do  tempo de labor urbano e
rural, para fins de aposentadoria por idade.
2. Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de
origem está em consonância com a orientação do STJ de que o tempo de
serviço rural anterior ao advento da Lei 8.213/91 pode ser computado
para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida
por  idade,  ainda  que  não tenha sido efetivado o recolhimento das
contribuições.
3.  Outrossim,  depreende-se  do  acórdão vergastado e das razões de
Recurso  Especial  que  o  acolhimento da pretensão recursal demanda
reexame  do  contexto  fático-probatório,  mormente  para avaliar se
foram  preenchidos  os  requisitos para a concessão da aposentadoria
por idade híbrida, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido, com relação à preliminar
de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.213/91 -
COMPUTAÇÃO PARA FINS DA CARÊNCIA NECESSÁRIA À OBTENÇÃO DA
APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE)
     STJ - <<REsp 1476383>>-PR, <<REsp 1767784>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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