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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1863470
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O
NARCOTRÁFICO E TRÁFICO DE ARMAS. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO JUSTA E
HARMÔNICA COM AS PROVAS PRODUZIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Uma  vez  que  foram  apontados  argumentos  concretos  e
específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo
legal ? em consonância, aliás, com o disposto no art. 42 da Lei n.
11.343/2006 ?, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no
juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem para, a
pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da
individualização da pena, ou mesmo de violação dos arts. 59 do CP e
42 da Lei de Drogas, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao
acusado.
2. Porque evidenciado que o recorrente exerceu papel de liderança na
atividade criminosa ? organizando e dirigindo a atividade dos demais
agentes ?, deve ser mantida inalterada a incidência da agravante
prevista no art. 62, I, do CP, sendo certo que, para adotar
conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de matéria
fático-probatória, procedimento que esbarra na Súmula n. 7 do STJ.
3. A aplicação das majorantes previstas no art. 40 da Lei de Drogas
exige motivação concreta, quando estabelecida acima da fração
mínima, não sendo suficiente a mera indicação do número de causas de
aumento, em analogia ao disposto na Súmula 443 do STJ.
4. Não foram preenchidos, cumulativamente, todos os requisitos de
ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo,
lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido
como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os
eventos delituosos, o que impede o reconhecimento da continuidade
delitiva em favor do acusado.
5. Uma vez que, tanto por ocasião da sentença condenatória quanto no
julgamento da apelação, houve uma análise minudente e profunda dos
elementos probatórios colacionados aos autos, em que se demonstraram
os motivos pelos quais a condenação do agravante seria
substancialmente justa e harmônica com as provas produzidas, não há
razões para o acolhimento das teses aventadas neste recurso, em que
se discutem, novamente, matérias que já foram verticalmente
analisadas, inclusive já submetidas à revisão criminal.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 727471
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.  DECISÃO MONOCRÁTICA IN LIMINE.
LEGALIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO DECLINARAM OBJETIVA E
CONCRETAMENTE A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DOS AGENTES PARA A
PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ÔNUS QUE SE IMPÕE NO SISTEMA
ACUSATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de
decidir liminarmente, nas vias do habeas corpus e do recurso
ordinário em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria
a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes.
2. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela
condenação dos Acusados pela prática do crime de associação para o
tráfico de drogas sem demonstrarem a presença das elementares
subjetivas desse delito.
3. Concluir que a Jurisdição ordinária não se valeu do melhor
direito para condenar os  Agravados não implica, na hipótese,
reavaliar fatos e provas, mas apenas reconhecer que, nas decisões
proferidas, não foram consignados os requisitos legais para a
configuração do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1976696
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O conhecimento de recurso fundado na alínea "c" do art. 105, III,
da Constituição Federal, por divergência jurisprudencial, requer que
o recorrente realize o devido cotejo analítico, demonstrando de
forma clara e objetiva a suposta incompatibilidade de entendimento e
a similitude fática entre as demandas, conforme disposto nos arts.
1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o que não ocorreu
no caso.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1854075>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1058337>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1991201
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. REGIME
FECHADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA
PARTE, NÃO PROVIDO.
1. Não há constrangimento ilegal na manutenção do regime inicial
fechado ao réu reincidente quando, não obstante a pena haja sido
fixada em menos de 4 anos de reclusão, há circunstâncias judiciais
desfavoráveis.
2. É deficiente a fundamentação de recurso que não detalha as razões
de impugnação, o que obsta ao conhecimento da tese defensiva.
3. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa
extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 714330
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.
DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉU SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO
DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP.
1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de
domicílio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro
Rogerio Schietti, fixou as teses de que "as circunstâncias que
antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo
satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal
diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais,
portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial,
apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo
em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento
que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de
estar o abordado portando ou comercializando substância
entorpecente", e de que até mesmo o consentimento, registrado nos
autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser
comprovado pelo Estado.
2. No presente caso, o ingresso na casa onde foram apreendidas as
drogas não se sustenta em fundadas razões extraídas da leitura dos
documentos dos autos. Isso, porque a diligência apoiou-se em meras
denúncias anônimas e no fato de a entrada na residência ter sido
franqueada por menor de idade, sem autorização escrita do morador,
circunstâncias que não trazem contexto fático que justifique a
dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a
entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade
da diligência policial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726879
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. DATA-BASE PARA NOVA PROGRESSÃO. ADIMPLEMENTO DE AMBOS OS
REQUISITOS. DATA DA ELABORAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"[s]endo determinada a realização de exame criminológico, reputa-se
preenchido o requisito subjetivo no momento da realização do exame
favorável ao paciente, razão pela qual deve ser considerado como
data-base para nova progressão, mesmo estando o requisito objetivo
preenchido em momento anterior. Caso dos autos. Precedente: HC
414.156/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
21/11/2017, DJe 29/11/2017" (AgRg no HC n. 620.573/SP, Rel. Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 7/12/2020).
2. Na hipótese, a Corte de origem estabeleceu como termo a quo para
a progressão ao regime aberto a data em que foi realizado o exame
criminológico e, então, preenchido o requisito de ordem subjetiva, o
que está, portanto, em consonância com o entendimento firmado por
esta Corte Superior.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  721389  SP  2022/0029333-6  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 719988
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
SUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Não apreendida a arma de fogo e não periciado o seu potencial
vulnerante, é possível a comprovação dessa majorante mediante prova
oral, inclusive o depoimento da vítima. Precedentes da Corte.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO - OUTROS
MEIOS DE PROVA - AUMENTO DE PENA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1962339>>-SC,
         <<AgRg no HC 664344>>-TO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 718938
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. NULIDADE DA CONDENAÇÃO.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DO
JUIZ NATURAL. EXCEPCIONALIADE. PROMOÇÃO DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A
INSTRUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OFENSA NÃO RECONHECIDA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a
decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 932 do
Código de Processo Civil e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça e ao enunciado contido no verbete
sumular n. 568 desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a
possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente
inadmissível, procedente ou improcedente.
2. O princípio da identidade física do juiz não pode ser
interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser
verificadas caso a caso, à vista, por exemplo, de promoção, remoção,
convocação ou outras hipóteses de afastamento justificado do
magistrado que presidiu a instrução criminal.
3. Na hipótese, a mitigação do princípio da identidade física do
juiz foi justificada pela promoção, por antiguidade, do Magistrado
titular da Vara estadual, o que impede a declaração de nulidade do
processo e a determinação de novo julgamento da ação penal.
Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - ROL NÃO TAXATIVO)
   STJ - <<HC 385321>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00132
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00399 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2037040
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1.        Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da
existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue,
monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as
situações descritas no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253,
parágrafo único, I, do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos.
2.        Os agravantes deixaram de infirmar causa específica de
inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia,
da Súmula n. 182 do STJ.
3.        Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2010600  SP  2021/0360729-1  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp  2045851  MS  2022/0012237-8  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp  2027432  MG  2021/0387296-5  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgRg no AREsp  1932398  TO  2021/0228233-8  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgRg no AREsp  2011454  DF  2021/0363242-1  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgRg no AREsp  2050616  MA  2022/0016663-5  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688001
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO
QUALIFICADO, FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA LEGALMENTE PRESA E
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito ? o qual
se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz
públicas ? e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que
a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de
caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial
deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta
necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II
c/c 312 do CPP.
2. O Juízo singularapontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial a ameça à ordem
pública, dada a destacada periculosidade do agente, porquanto ele e
os corréus "estão envolvidos em crime de relevante gravidade
concreta, uma vez que existem indícios de que os flagranteados
participaram do resgate de presos da Cadeia Pública de Milhã e do
assassinato de policial militar durante a ação?.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 135179>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1953699
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO
AUTOMOTOR. BEM DE ELEVADO VALOR. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
IDONEIDADE. REGIME SEMIABERTO. VETORIAL NEGATIVA. SUFICIÊNCIA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Em crimes patrimoniais envolvendo veículo automotor, bem de
elevado valor patrimonial, a conduta se reveste de maior
reprovabilidade concreta, o que autoriza a exasperação da pena-base.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 158038
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDULTO.
SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DE OBJETO DA
INSURGÊNCIA. PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Hipótese na qual se buscava o reconhecimento do direito ao
indulto, com base no Decreto n. 9.246/2017.
2. Notícia da superveniente extinção da punibilidade do paciente,
pelo cumprimento integral da pena, que evidencia a perda de objeto
da insurgência.
3. A possibilidade de provimento, pela Corte de origem, de agravo em
execução interposto contra decisão que deferiu comutação, com fulcro
em decreto de 2017, configura ato futuro e incerto, que pode ou não
acontecer.
4. Neste cenário, não há falar em flagrante ilegalidade, passível de
concessão de ordem, porquanto "não cabe ação de habeas corpus contra
o chamado, por alguns, 'ato de hipótese'" (AgRg no HC 617.836/SC,
Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 3ª S., DJe 27/11/2020).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE HIPÓTESE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 617836>>-SC
(EXECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 497298>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157995
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ILEGITIMIDADE
ATIVA. AGRAVANTE NÃO É PARTE NO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. A presente insurgência impugna decisão que indeferiu pedido de
extensão dos efeitos de acórdão que reconheceu o constrangimento
ilegal a que estaria submetida Maria Creuza.
2.O fato de haver a possibilidade de extensão dos efeitos do remédio
constitucional ao corréu ? caso a decisão o beneficie, como prevê o
art. 580 do Código de Processo Penal ? não tem o condão de
transformá-lo em parte e, assim, legitimá-lo a recorrer.
3. Ainda que assim não fosse, constatada a ausência de identidade
fática entre a situação dos réus, não é possível a incidência da
regra prevista no art. 580 do CPP.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUJEITO QUE NÃO FIGURA COMO PARTE - ILEGITIMIDADE RECURSAL -
POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 684790>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00577 ART:00580