RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 131836
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS.
OCULTAÇÕES DE CADÁVER. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NO MAIS, NÃO PROVIDO.
1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem
como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir,
cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não
comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois,
apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a
aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato
atacado na impetração.
2. Quanto à alegação de excepcionalidade em decorrência da pandemia
de COVID-19, a inicial do writ não veio acompanhada de nenhum
documento (laudo, perícia ou atestado) que certifique seja o
recorrente integrante de grupo do risco, o que prejudica a exata
compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado
constrangimento ilegal.
3. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
4. Não se constata desídia do Juízo natural da causa na condução do
processo, a ensejar a intervenção deste órgão colegiado, pois, além
de proferida decisão de pronúncia, a atrair, portanto, a incidência
do enunciado da Súmula n. 21 do Superior Tribunal de Justiça, foi o
recorrente condenado pelo Tribunal do Júri em 28/1/2021, a 18 anos,
9 meses e 5 dias de reclusão, indeferido o direito de recorrer em
liberdade, por motivos diversos dos anteriormente expendidos e,
portanto, não submetidos ao crivo da Corte local.
5. No que tange à percepção de que, atualmente, seria possível
aplicar-se o art. 319 do CPP, a Corte local socorreu-se da percepção
do Juízo de primeiro grau, que "destacou que, na audiência ocorrida
em 29.09.2017, uma das testemunhas (informante) noticiou que o
paciente e outro codenunciado entraram em contato com ela,
ameaçando-a", bem como o fato de o recorrente "[ter] instruído a
informante acerca do depoimento a ser prestado na aludida
audiência", concluindo, acertadamente, pela "imprescindibilidade da
medida constritiva diante do perigo à instrução processual,
demonstrada pelo comportamento dos acusados, motivo pelo qual
medidas cautelares diversas do encarceramento não se revelavam
cabíveis".
6. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 235131>>-MG
(EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 525685>>-PB,
         <<HC 533840>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078