AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1444457
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE
TRIBUTÁRIA (GAT). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO NA
ORIGEM. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. ARTIGO 1.032 DO CPC.
INAPLICABILIDADE.
1. Não houve ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC/15, na
medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, amparou-se em
fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles
apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência
de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da
Súmula 126/STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão
recorrido se assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário")
3 - O "art. 1.032 do Código de Processo   Civil   de   2015  prevê
a  aplicação do  princípio  da fungibilidade ao recurso especial que
versar questão constitucional, hipótese em que há um equívoco
quanto à escolha do recurso cabível" (STJ, AgRg no REsp
1.665.154/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,  DJe  de
30/08/2017), não sendo este o caso dos presentes autos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO -
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 126036>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 206733>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CABIMENTO - ANÁLISE -
STF - SÚMULA 126 DO STJ - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 300397>>-RS
(PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - HIPÓTESE DE APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1665154>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1822240>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1276219>>-RS,
         <<REsp 1750708>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1645373>>-RS
Informações complementares:      "[...] a 'competência para avaliar o cabimento do recurso
extraordinário é do Excelso Pretório e não da própria parte, a quem
incumbe o dever de demonstrar o seu interesse em ver reformada a
decisão recorrida, não sendo suficiente ao afastamento da aplicação
da Súmula n. 126/STJ, a argumentação de que determinada afronta a
texto constitucional seria reflexa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 INC:00002 ART:01022 INC:00002 ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126