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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1704010
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TORNOZELEIRA
ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO. FALTA GRAVE.
INOBSERVÂNCIA ÀS ORDENS RECEBIDAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento
Interno desta Corte (arts. 932, caput, do CPC e 255, § 4º, III, do
RISTJ), o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do
recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade
jurídica.
2. E não há que se falar em afronta ao princípio da colegialidade
e/ou cerceamento de defesa, pois a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão permite que a matéria
seja apreciada pela Turma, afastando o vício suscitado pelo
agravante.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que comete
falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que inobservar
as ordens recebidas (art. 39, V, da LEP), como é a hipótese de
violação da zona de monitoramento.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - FALTA GRAVE CARACTERIZADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1798047>>-RS,
         <<AgRg no HC 537620>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004 INC:00003
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00039 INC:00005 ART:00050 INC:00006 ART:0146C
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1695917
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO
ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA
SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos
os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da
Súmula desta Corte.
2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, cabe à
parte agravante indicar os precedentes contemporâneos   ou
supervenientes aos citados no recurso ou na decisão agravada, de
forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta
Corte Superior sobre o tema suscitado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1811638 RJ 2021/0005442-8 Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AgRg no AREsp 1658939 MG 2020/0027606-1 Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgRg no AREsp 1674310 MG 2020/0054448-0 Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:24/08/2020
AgRg no AREsp 1708674 MS 2020/0129403-0 Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:24/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1673521
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO DE 15 DIAS. FORMA DE CONTAGEM.
DIAS CORRIDOS.  ART. 798 DO CPP.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não
incidem as novas regras do Código de Processo Civil - CPC,
referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei
13.105/2015), ante a existência de norma específica a regular a
contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado
somente de forma suplementar ao processo penal.
2. Não obstante a impossibilidade de conhecimento do recurso,
considerando a pena imposta pela prática do delito previsto no art.
163, parágrafo único, III, do CP - 6 (seis) meses de detenção -,
constato o implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Nos termos do art. 109, inciso VI, e 110, caput, ambos do CP, fixada
a pena em patamar não superior a 1 (um) ano, como na espécie, o
prazo prescricional é de 3 (três) anos. In casu, a denúncia foi
recebida em 16/4/2013 e a publicação da sentença condenatória
ocorreu somente em 11/8/2017, tendo transcorrido, portanto, lapso
superior a 3 (três) anos entre os referidos marcos interruptivos.
3. Agravo regimental não provido. Reconhecida a prescrição da
pretensão punitiva e declarada extinta a punibilidade do recorrente
em relação ao delito previsto no art. 163, parágrafo único, III, do
CP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
reconhecer  a prescrição da pretensão punitiva e declarar extinta a
punibilidade do recorrente em relação ao delito previsto no art.
163, parágrafo único, III, do CP.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1432358>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00006 ART:00110 ART:00163 PAR:ÚNICO
        INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1660520
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte a quo, ao analisar os autos, em decisão devidamente
motivada, entendeu que ficou comprovado nos autos, de forma indene
de dúvidas, que o acusado, logo após colidir seu veículo contra
outro automóvel, conduzia-o com capacidade psicomotora alterada em
razão da ingestão de álcool, condenando-o pelo delito do art. 306 do
CTB. Ora, concluir que o acusado não conduzia seu veículo
embriagado, absolvendo-o do delito em questão, como requer a parte
recorrente, implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório da
demanda, providência vedada em recurso especial. Incidência da
Súmula n. 7/STJ.
2. Ademais, o fato de o laudo não ter sido capaz de atestar a
embriaguez do envolvido, sobretudo em razão do longo espaço de tempo
decorrido até sua realização (pouco mais de 6 horas após o
acidente), houve constatação pelo perito que o examinado ostentava
hálito discretamente etílico e ainda confirmou ter feito uso de
bebida alcóolica (cerveja) antes do acidente. Além disso, mesmo
tendo o mencionado exame, repito, sido realizado mais de 6 horas
após o acidente, não constatando a embriaguez do condutor do
veículo, tal documento não é capaz de afastar as demais provas
coligidas nos autos, devendo ser mantida a condenação.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00306
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1608004
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Agravo Regimental recebido como embargos de declaração em
homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
2. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é
a contradição interna, verificada entre os  elementos  que  compõem
a  estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e
a solução que almejava o jurisdicionado.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o agravo regimental como
embargos de declaração, aos quais se negar provimento.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
   STJ - <<EDcl no RHC 70238>>-PB,
         <<EDcl no AgInt na Rcl 35877>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1275606>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1164118>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1551221
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO E EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE ARMA UTILIZADA NA CONDUTA
DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. QUESTÕES
JULGADAS NO HC 472.437/SP. ANÁLISE PREJUDICADA NO PRESENTE RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em ausência de fundamentação, uma vez que o acórdão
recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de
fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à
compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese,
revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa.
2. Nos termos do art. 91, inciso II, alínea "a", do CP, a decretação
do perdimento de bens que constituem instrumentos do crime em favor
da União corresponde a efeito automático da condenação do acusado.
3. No presente caso, a arma apreendida foi considerada instrumento
do crime. Assim, alterar as conclusões consignadas no acórdão
recorrido,  para decidir que a arma não foi utilizada na prática
delitiva, podendo ser restituída, como requer a parte recorrente,
exigiria a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de
convicção dos autos, o que não é possível nesta Corte Superior,
segundo dispõe a Súmula n. 7/STJ.
4. Quanto aos demais pontos levantados no presente recurso
(atipicidade do fato; ausência de provas da existência do crime, bem
como de ter o envolvido concorrido para a infração penal;
inexistência de justa causa para a condenação; redução da
pena-base), o recorrente impetrou o HC n. 472.437/SP, no qual foram
suscitadas as referidas questões expostas no presente recurso e
julgadas. Nesse contexto, a apreciação das referidas questões ficam
prejudicadas.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00091 INC:00002 LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1473576
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSMISSÃO E
DIVULGAÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS INFANTIS. VIOLAÇÃO DO ART. 619
DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA
7/STJ. OFENSA AO ART. 158 DO CPP. AUSÊNCIA. ART. 59 DO CP.
PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
1.  Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em
ofensa ao art. 619 do CPP.
2. As teses de ausência de dolo e desclassificação da conduta não
prescindem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
Incidência do enunciado n. 7/STJ.
3. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, é válida a
perícia realizada por policiais com formação superior e nomeados
pelo delegado de polícia para esse fim (ut, AgRg no HC n.
507.924/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 4/2/2020)
4. Para a exasperação da pena basilar, considerou-se o fato do
recorrente ser educador de crianças e adolescentes, o que sem dúvida
representa maior reprovabilidade na conduta praticada e autoriza o
aumento na primeira fase da dosimetria. Essa corte possui
entendimento no sentido de que "não configura constrangimento ilegal
as exasperações das penas-base, justificadas pelas circunstâncias
dos crimes, que extrapolam os elementos inerentes aos tipos penais e
revelam maior desvalor das ações" (HC n. 344.832/SP, desta
Relatoria, DJe 29/2/2016).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOLO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL -
ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<HC 344832>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 831122>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1423025
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE
MENORES. ART. 484 DO CPP.  ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA REALIZAÇÃO DO
JÚRI. APROFUNDAMENTO INDEVIDO NO QUESTIONÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA.
DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO
CONFIGURAÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Segundo o art. 484, parágrafo único, do CPP, ainda em plenário, o
juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito.
 No presente caso, a Juíza explicou aos jurados que, segundo
entendimento do STJ, é preciso apenas a participação do menor para
configurar o crime de corrupção de menores. Ora, não há que se falar
em nulidade processual em razão do suposto excesso de atuação dos
atos da magistrada que presidiu a sessão de julgamento, uma vez que
esta apenas explicou o significado do quesito relacionado à
materialidade do crime de corrupção de menores, posto em julgamento
aos jurados, facilitando, com isso, a votação.
2. Ademais, segundo o acórdão recorrido, o Ministério Público
ressaltou que o delito mencionado foi objeto de debate, uma vez que
a própria acusação fez menção expressa à súmula do Superior Tribunal
de Justiça, pelo que não se vislumbra a ocorrência de prejuízo na
explicação da magistrada. Incidência do enunciado n. 523 da Súmula
do STF.
3. Rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para
concluir pela submissão do recorrido a novo julgamento pelo Tribunal
do Júri, ante a constatação de que a condenação do envolvido pelos
crimes de homicídio, associação criminosa e corrupção de menores
encontra-se dissociada da prova dos autos, como requer a parte
recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória,
vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00484 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591341
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REGISTRO DE
ATOS INFRACIONAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006 está condicionada ao preenchimento cumulativo dos
seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não
dedicação a atividades criminosas ou integração a organização
criminosa.
2. No caso, o redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 foi afastado pelas instâncias ordinárias, em razão das
circunstâncias do caso concreto, tendo em vista não apenas a
apreensão de drogas, mas especialmente de petrechos necessários ao
tráfico. Dessa forma, para se desconstituir tal assertiva, como
pretendido, seria necessário o revolvimento da moldura fática e
probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas
corpus. Precedentes.
3. Ademais, quanto à existência de registros de atos infracionais
praticados pelo paciente, deve-se ressaltar que esta Corte Superior
tem entendido que o envolvimento do paciente quando adolescente em
atos fracionais, sobretudo quando relacionado ao crime de
entorpecentes, podem justificar a não aplicação da causa especial de
diminuição da pena, porquanto demonstra a dedicação do agente a
práticas criminosas (HC 423.378/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas,
Quinta Turma, DJe 19/12/2017). Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO ÀS  ATIVIDADES CRIMINOSAS - ANÁLISE - REEXAME DAS PROVAS
E FATOS DA CAUSA)
   STJ - <<HC 530378>>-SP,
         <<HC 406667>>-RS
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - LEI DE DROGAS - FALTA DE
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS - PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1560667>>-SC,
         <<HC 423378>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:****** ANO:****
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590666
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME.  EXAME  CRIMINOLÓGICO.  GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME COMETIDO
PELO  SENTENCIADO E LONGA PENA A CUMPRIR, MOTIVAÇÃO
INSUFICIENTE/INIDÔNEA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. Na  hipótese  dos  autos, o Tribunal de Justiça deu provimento ao
agravo em execução interposto pelo Ministério Público, determinando
a realização de exame criminológico, para fins de avaliação do
requisito subjetivo para progressão de regime prisional, sob
fundamento de que o crime pelo qual foi o reeducando condenado é  de
 acentuada  gravidade, com imposição de longa pena a cumprir.
2. Esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que
fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena
aplicada,  mas  não  justificam diferenciado tratamento, para a
progressão  de regime ou livramento condicional, de modo que o exame
criminológico  somente  poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso
da própria execução penal.
3. In casu, o Juiz singular havia deferido o regime semiaberto sem a
realização de exame criminológico, ao constatar a ausência de faltas
disciplinares no boletim informativo do apenado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

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