RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 146297
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO.
AUSÊNCIA. FUGA DO SUSPEITO. NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS DE FORMA
ILÍCITA. EXPEDIÇÃO INCONTINENTI DE ALVARÁ DE SOLTURA. EFEITO
EXTENSIVO.  RECURSO PROVIDO.
1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, "O ingresso regular
em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais
Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência
de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade
de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas
quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão
acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja
urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra
possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (HC
598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe
15/03/2021).
2. Na hipótese dos autos, verifica-se ausência de situação de
flagrância anterior ao ingresso no domicílio, apta a permitir para a
entrada desautorizada dos policiais, por estar amparada unicamente
na fuga do acusado após avistar a viatura policial.
3. O ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão
de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve
estar amparado na circunstâncias que evidenciem, de modo
satisfatório e objetivo, fundadas razões de situação de flagrante no
interior da residência que justifiquem tal diligência e a eventual
prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem
derivar de simples desconfiança policial, apoiada em mera atitude
suspeita, ou na fuga do indivíduo após avistar os policiais.
4. Nesse contexto, verifica-se manifesta ilegalidade, e, como
decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação (art. 5º,
LVI, da Constituição), é nula a prova derivada de conduta ilícita,
pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, entre a
invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão de
drogas.
5. Ainda que a anulação da prova possa, no limite, beneficiar algum
agente que de fato estivesse traficando, sentimento punitivista que
não é raro em tais situações, o que avulta é o valor maior da
elevação do padrão civilizatório da prática investigatória e
processual penal, em face (sobretudo) dos direitos constitucionais
dos acusados e/ou investigados.
6. Calcando-se a decisão em questão de caráter objetivo, cabível a
extensão dos efeitos benéficos do julgado aos demais corréus
atingidos pela decisão ora anulada, nos moldes do art. 580 do CPP.
7. Recurso em habeas corpus provido para declarar a nulidade das
provas obtidas por meio de medida de busca e apreensão ilegal, bem
como as dela derivadas, com a consequente expedição de alvará de
soltura em favor de todos os acusados, se por outro motivo não
estiverem presos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE - JUSTA
CAUSA)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<AgRg no HC 628105>>-MG,
         <<HC 603045>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00056
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00302
Acórdãos similares: HC      662692  SC  2021/0126568-4  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021