AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586203
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE
INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA PRISÃO. RISCO
DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, a prisão preventiva foi mantida na decisão liminar em
razão da periculosidade do indiciado, evidenciada pelas
circunstâncias concretas colhidas do flagrante - apreensão de 1,
630kg de maconha, balança digital e arma de fogo e munições - e pelo
efetivo risco de reiteração, pois o paciente ostenta vários
registros criminais ainda sem trânsito em julgado. Ausência de
ilegalidade flagrante que justifique a superação da Súmula 691/STF.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido. Recomenda-se, todavia, que o Juízo
a quo examine expressamente as imagens/mídias/relatórios e as
alegações da defesa, referentes à prisão do paciente, comunicando o
resultado da análise ao eminente Relator do HC originário (TJGO).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, com recomendação, nos termos do voto dos Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STF - [[HC 109111]]
(PRISÃO CAUTELAR - RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<HC 304240>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,630 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] não se desconhece que a Resolução n. 62, de 18 de março
de 2020, do CNJ, recomenda aos Tribunais e  magistrados a  adoção
de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo
coronavírus /  Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo, contudo, isso não implica automática substituição
da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, tampouco
autoriza supressão de instância para exame do tema".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  601617  SP  2020/0190452-1  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020