AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 789219
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.   DISSENSO   INTERPRETATIVO.  REVISÃO  DE  JUÍZO  DE
ADMISSIBILIDADE   DO   RECURSO   ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  MÉRITO
PROFERIDO    EM    OBITER   DICTUM.   DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL.
INVIABILIDADE.    SÚMULA    N.   315/STJ.   INCIDÊNCIA.   ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.  I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na
sessão  realizada  em 09.03.2016, o regime recursal será determinado
pela  data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In
casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - Não há que se falar em dissenso interpretativo entre julgados,
quando  não  ultrapassado  o  juízo  de  admissibilidade  do recurso
especial, revelando-se inviável, em sede de Embargos de Divergência,
a  discussão  sobre  o  acerto  ou  desacerto  da aplicação de regra
técnica de conhecimento recursal.
III  -  Este  Tribunal Superior tem firme posicionamento, reafirmado
pela  Corte  Especial  em  julgamento  de  Embargos  de  Divergência
interposto  já  na  vigência  do  CPC/15,  segundo o qual fundamento
proferido  em  obiter  dictum sobre o mérito do recurso especial não
caracteriza a divergência jurisprudencial, porquanto trata-se apenas
de  reforço  argumentativo.  IV  -  A  Corte  Especial  reafirmou  a
aplicação  da  Súmula  n.  315/STJ,  de  que  não  cabem embargos de
divergência  no  âmbito  do  agravo  de  instrumento  que não admite
recurso  especial.  V  -  Em  regra,  descabe  a imposição da multa,
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015,
em  razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime,
sendo  necessária  a  configuração da manifesta inadmissibilidade ou
improcedência  do  recurso  a  autorizar  sua  aplicação,  o que não
ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Og  Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Mauro Campbell
Marques.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MÉRITO ANALISADO COMO
OBITER DICTUM - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1250171>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1533806>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 1221928>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL - RECURSO NÃO CABÍVEL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1196474>>-ES
Informações complementares:      "[...]  no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação
dos  enunciados administrativos ns. 3 e 7 [...], depreende-se que as
novas  regras  relativas  ao tema, previstas no art. 85 do Código de
Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos
à  novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da
lide  gerar  a  necessidade  de  fixação  ou modificação dos ônus da
sucumbência   anteriormente  distribuídos,  quanto  em  relação  aos
honorários recursais (§ 11).
     Quanto  ao  momento  em  que  deva  ocorrer  o arbitramento dos
honorários  recursais  (art.  85,  §  11,  do CPC/15), afigura-se-me
acertado  o  entendimento  segundo o qual incidem apenas quando esta
Corte  julga,  pela  vez  primeira,  o recurso, sujeito ao Código de
Processo  Civil  de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se
indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01043   INC:00001   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003   NUM:00007
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  825820  PR  2015/0311600-2  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp  1706875  SE  2017/0282935-2
Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt nos EAREsp  1218732  SP  2017/0316091-7  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:23/08/2019