AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642050
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691
DO STF. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE MANIFESTA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I,
"c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por
desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de
segundo grau.
2. No caso, foram apontados elementos concretos e específicos dos
autos que, em princípio, evidenciam a impossibilidade de aplicação
da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, diante da
ausência de preenchimento do requisito de "não se dedicar a
atividades criminosas".
3. Embora o réu haja sido definitivamente condenado a reprimenda
inferior a 8 anos de reclusão, certo é que teve a pena-base fixada
acima do mínimo legal, em razão da desfavorabilidade das
circunstâncias do delito, o que, ao menos à primeira vista,
evidencia ser o regime inicial fechado o mais adequado para a
prevenção e repressão do delito perpetrado.
4. Uma vez que o acusado foi condenado a reprimenda superior a 4
anos de reclusão, não há nenhuma ilegalidade manifesta no fato de
lhe haver sido negada a substituição da reprimenda privativa de
liberdade por restritivas de direitos, ex vi do disposto no art. 44,
I, do CP.
5. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que,
nas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas
apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior
reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes
para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte,
justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública, de
maneira que está devidamente fundamentada a negativa do direito de
recorrer em liberdade.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA O INDEFERIMENTO DA LIMINAR -  ÓBICE DA
SÚMULA  691 DO STF)
   STJ - <<AgRg no HC 548761>>-PE,
         <<AgRg no HC 561091>>-RJ
   STF - [[HC-AgR 179896]],
         [[HC-AgR 182390]]
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E/OU A NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 112390>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
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