AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1853971
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO POSTERIORMENTE À PENHORA. LIBERAÇÃO DA
GARANTIA: IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NATUREZA
SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. VALORES EM CONTA-POUPANÇA INFERIORES A
QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS: IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de
antecipação dos efeitos da tutela recursal contra a decisão que, nos
autos de execução fiscal, indeferiu o requerimento de desbloqueio
de valores atingidos pela penhora on-line.
II - No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo de
instrumento, para determinar a liberação dos valores constritos na
conta-poupança apontada pelo agravante, porque absolutamente
impenhoráveis.
III - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos
constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art. 102, III, do permissivo constitucional.
IV - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o
recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido
violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em
que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.
V - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como
violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
VI - O Tribunal de origem, ao apreciar o conteúdo fático e
probatório dos autos, consignou expressamente que é reconhecida "a
impenhorabilidade e possibilita o desbloqueio dos valores da
conta-corrente que, comprovadamente, possuam natureza salarial.",
assentando, contudo, que, no caso dos autos, "a cópia dos extratos
juntados não evidencia a natureza salarial dos valores existentes na
conta bloqueada nº 03621-3, agência 3878, do Banco Itaú".
VII - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
VIII -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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