HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 670619
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO E ART. 278 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI E RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para a garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal.
2. In casu, a prisão preventiva foi imposta, a uma, em decorrência
do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da
periculosidade da agente, consistente, em tese, na prática de crime
de roubo mediante a utilização de medicamentos com o fim de "dopar"
a vítima, colocando a sua vida em risco direto. Nesse ponto,
ressaltou o Juízo de primeiro grau que "as consequências da grave
atitude da autora poderiam ter sido muito mais gravosas, uma vez que
ministrou, sem qualquer conhecimento prévio do estado de saúde da
vítima, medicamento de uso controlado, restrito a casos bastante
peculiares, que poderia ter trazido consequências nefastas,
inclusive o óbito" (e-STJ fl. 75). Tais circunstâncias evidenciam a
maior gravidade concreta da conduta, bem como enfatizam a
necessidade da manutenção do encarceramento, à luz dos requisitos
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia
da ordem pública.
3. Ademais, também foi mencionado pelas instâncias ordinárias "que a
paciente é a principal suspeita em outras ocorrências com mesmo
modus operandi". Dessa forma, justifica-se a imposição da prisão
preventiva da paciente pois, como sedimentado em farta
jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até
mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de
segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e,
assim, garantir a ordem pública.
4. Nesse contexto, apresenta-se como indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para a
proteção da ordem pública, diante do quadro de maior gravidade e de
risco de reiteração delitiva delineado, ainda que se façam presentes
condições pessoais favoráveis.
5. A tese acerca de eventual possibilidade de desclassificação da
conduta ora imputada para furto qualificado, além de demandar
reexame do acervo fático-probatório da ação penal na origem, o que é
vedado na via do habeas corpus, não foi objeto de apreciação pelo
Tribunal estadual no acórdão impugnado. Dessa forma, fica obstado o
exame da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida
supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de
jurisdição e do devido processo legal.
6. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nessa extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   PEDRO AUGUSTO DE LIMA FELIPE E
POSSA, pela parte PACIENTE: CYNTHIA CRISTINA SILVA DO CARMO

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