AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 690316
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PENSÃO.  ANÁLISE  DE
DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  USURPAÇÃO  DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL   FEDERAL.  SÚMULA  106/STJ  E  ART.  567  DA  CONSOLIDAÇÃO
NORMATIVA  JUDICIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SEREM APRECIADOS POR ESTA
CORTE. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INCURSÃO
NO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO  INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há a apontada contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, tendo em
vista  que  a lide foi solvida nos limites necessários, com a devida
fundamentação  e  coerência, ainda que sob ótica diversa da almejada
pela    parte    agravante.   O   Tribunal   de   origem   apreciou,
fundamentadamente, a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido
de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Quanto à alegada
violação  de  dispositivos  constitucionais, inviável sua análise na
via  Especial,  por  usurpação  da  competência  do Supremo Tribunal
Federal,  a  quem  compete a análise de dispositivos constitucionais
previstos no art. 102, III da Carta Magna.
3. No concernente à alegação de violação à Súmula 106/STJ e art. 567
da  Consolidação  Normativa Judicial, prejudicadas suas análises por
não  se  enquadrarem no conceito de tratado ou lei federal, previsto
no art. 105, inciso III, da Carta Magna.
4.  Nas  execuções  de  título executivo judicial ajuizadas contra a
Fazenda  Pública,  o  prazo  prescricional será de 5 (cinco) anos, a
contar  do trânsito em julgado na sentença condenatória (AgRg no AG.
1.251.004/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 21.6.2010).
5.  Tendo  o Tribunal de origem consignado que o trânsito em julgado
para  a  execução  dos  honorários  operou-se  em 17.9.2003 e a ação
judicial   foi   ajuizada  somente  em  agosto  de  2012,  de  fato,
configurou-se  a  prescrição  da pretensão executiva, por inércia do
titular  do  direito.  6.  Desconstituir tal premissa, necessário se
faria  o  reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, no
entanto, é vedado em sede de Recurso Especial ante o óbice da Súmula
7/STJ.
7.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1589707>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1598299>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1596392>>-SC
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1251004>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   ART:00105   INC:00003
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