AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 23399
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
MANDADO   DE   SEGURANÇA.   CÓDIGO   DE   PROCESSO  CIVIL  DE  2015.
APLICABILIDADE.   NULIDADE   DE   ATOS   PRATICADOS   PELA  COMISSÃO
PROCESSANTE  NA  INSTRUÇÃO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
AUTORIDADE  COATORA.  MINISTRO  DE  ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA.  EXTINÇÃO  DO  FEITO  SEM  RESOLUÇÃO  DO  MÉRITO. TEORIA DA
ENCAMPAÇÃO.   AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  PARA  APLICAÇÃO.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Infere-se  da inicial do presente Mandado de Segurança, que o
Impetrante  busca  o  reconhecimento  da  nulidade de administrativo
disciplinar  instaurado em seu desfavor, apontando como ato violador
de  seu  direito  líquido  e certo a reabertura do PAD pelo Chefe do
Escritório  de  Corregedoria na 8ª Região Fiscal. Nesse contexto, os
atos   impugnados,  se  existentes,  devem  ser  atribuídos  a  esta
autoridade, e não ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda.
III  -  Considerando-se  que  os  atos  acoimados  de  ilegais  pelo
Impetrante,   foram   praticados   pelo   Chefe   do  Escritório  de
Corregedoria  na  8ª  Região  Fiscal  ,  que  não  integra  o rol de
Autoridades  previsto  no art. 105, I, "b", da Constituição Federal,
mostra-se  inviável o conhecimento do presente mandado de segurança.
Precedentes.
IV  -  A  jurisprudência  desta  Corte firmou entendimento segundo o
qual,  a  aplicação  da teoria da encampação, que mitiga a indicação
errônea  da  autoridade  coatora  em mandado de segurança, tem lugar
quando  presentes  os  seguintes requisitos: (i) vínculo hierárquico
entre   a  autoridade  que  prestou  as  informações  e  aquela  que
determinou  a  prática  do ato; (ii) manifestação sobre o mérito nas
informações   prestadas,   e;   (iii)  ausência  de  modificação  na
competência constitucionalmente estabelecida. Precedentes.
V  -  In  casu,  observo  ser  incabível  a  aplicação  da teoria da
encampação, porquanto, não obstante exista vínculo hierárquico entre
a  autoridade  apontada  no mandamus e aquela que seria legitimada a
figurar  no  polo  passivo,  haverá  a  modificação  da  competência
constitucionalmente prevista.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<AgInt no MS 22133>>-DF, <<AgRg no MS 19563>>-DF,
           <<MS 19038>>-DF
(TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA APLICAÇÃO)
     STJ - <<MS 12779>>-DF, <<AgRg no MS 19461>>-DF,
           <<AgRg no RMS 26738>>-GO, <<AgRg no RMS 43289>>-MG
(IMPOSIÇÃO DE MULTA - CONFIGURAÇÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004