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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 147028
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES PÚBLICOS
ESTATUTÁRIOS - DISTRITO FEDERAL - REAJUSTE SALARIAL - IPC DE MARÇO
DE 1990 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EXCEPCIONAIS EFEITOS
MODIFICATIVOS - EMBARGOS ACOLHIDOS.
1 - Tratando-se de pedido referente ao recebimento de diferenças de
correção monetária, devidos a partir de abril de 1990, quando sob a
égide do regime estatutário, por força da Lei Distrital 68, de 22 de
dezembro de 1989, compete a Justiça Comum o processamento e
julgamento da presente ação. Competência da Justiça Trabalhista
afastada, com a conseqüente reforma do v. julgado de origem. Caráter
modificativo dos embargos, já que o v. aresto anterior decidiu extra
petita (art. 535, II, do CPC).
4 - Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos para, anulando o
v. acórdão embargado, reconhecer a competência da Justiça Comum,
determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do
mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro NILSON NAVES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 189387
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INTERESSE DE AGIR -
EXISTÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO EFETUADO POR
ENTIDADE PRIVADA - IRRELEVÂNCIA - INOCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1 - A circunstância do segurado da Previdência Social receber
complementação de sua aposentadoria pela Previdência Privada, não
inibe seu direito de propor ação judicial com vistas à revisão da
parte de seu benefício pago pelo INSS. Embargos de Divergência
rejeitados.
2 - Precedentes da Quinta e Sexta Turmas desta Corte (AgREsp
435.669/RJ e REsp  nºs 429.798/RJ e 251.055/RJ).
3 - Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos para sanar o erro
material, nos termos acima explicitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro NILSON NAVES.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no RESP 435669>>-RJ, <<RESP 429798>>-RJ,
           <<RESP 251055>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 209492
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL ? ACIDENTÁRIA - DISACUSIA - SÚMULA 44/STJ -
DEFINIÇÃO - REEXAME DE PROVAS SÚMULA 07/STJ - EFEITOS INFRINGENTES -
IMPOSSIBILIDADE.
1 - Tendo o acórdão embargado decidido que, para concessão do
benefício acidentário, é indispensável que a deficiência auditiva
tenha relação com o exercício da atividade laboral e cause
incapacidade, parcial ou total, para o trabalho e, tendo o v.
acórdão de origem, com base nas provas dos autos, concluído pela
inexistência de correlação entre a doença e o labor, porquanto
ausente um dos pressupostos para concessão do benefício, qual seja,
a falta de nexo etiológico, não há como conceder o auxílio-acidente
cuja natureza é precipuamente indenizatória, revestem-se de caráter
infringente os embargos interpostos a pretexto de omissão,
obscuridade e contradição, uma vez que pretendem reabrir os debates
meritórios acerca do tema.
2 - Ademais, a análise da motivação da decisão recorrida enseja o
reexame das provas produzidas, o que é inadmissível nesta Instância,
a teor da Súmula 07/STJ.
3 - Precedentes da 3ª Seção (EREsp nºs 79.351/SP, 123.078/SP e
168.316/SP).
4 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para
promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e
incisos, do Código de Processo Civil.
5 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro NILSON NAVES.

Jurisprudência citada:     (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no RESP 210229>>-PE, <<EDcl no RESP 202292>>-DF,
    (ACIDENTE DE TRABALHO - DISACUSIA)
     STJ - <<ERESP 79351>>-SP, <<ERESP 123078>>-SP,
           <<ERESP 168316>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 135203
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - TERMO INICIAL - APRESENTAÇÃO DO LAUDO
MÉDICO-PERICIAL EM JUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA
SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA
- SÚMULA 111/STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS.
1 - O termo inicial para a concessão do benefício de
auxílio-acidente é o da apresentação do laudo médico-pericial em
juízo, quando não reconhecida a incapacidade administrativamente.
2 - Nas ações acidentárias, os honorários advocatícios incidem sobre
prestações vencidas, assim consideradas as anteriores à prolação da
sentença de 1º grau. Incidência da Súmula 111/STJ.
3 - Precedentes (AgRg REsp 434.108/MG, REsp nºs 434.468/SP e
440.164/SP).
4 - Embargos conhecidos e acolhidos para, reformando o v. acórdão
embargado, determinar o termo inicial da concessão do benefício
acidentário, como sendo a data da juntada do laudo médico-pericial
em juízo e que a verba honorária incida sobre as prestações
vencidas, até a prolação da sentença monocrática.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em acolher os embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro NILSON NAVES.

Jurisprudência citada: (BENEFICIO ACIDENTÁRIO - VERBAS HONORÁRIAS - INCIDENCIA)
     STJ - <<AgRg no RESP 434108>>-MG, <<RESP 434468>>-SP,
           <<RESP 440164>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00023
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000111
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 151596
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
PENSÃO POR MORTE - LEGITIMIDADE DO INSS ATÉ O ADVENTO DA LEI
8.112/90 - EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, o INSS é parte legítima
para responder pelo pagamento de pensão por morte à sua
beneficiária, até a data da transferência do encargo para o órgão de
origem, nos termos do art. 248, da Lei 8.112/90, ficando isento do
pagamento do benefício somente a partir de então.
2 - Precedentes (REsp nºs 445.873/RJ, 233.552/PR e 183.008/PB).
3 - Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos para, reformando o
v. acórdão embargado, reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS,
somente a partir da vigência da Lei 8.112/90.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de divergência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs.
Ministros PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro NILSON NAVES.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 445873>>-RJ, <<RESP 233552>>-PR,
           <<RESP 183008>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00248
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 397832
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL  - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E
EXTRAJUDICIAL - FIADOR - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA COMPOR O PÓLO
PASSIVO DA AÇÃO REVISIONAL - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA - SÚMULA
214/STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS.
1 - Na ação revisional, proposta pelo locador, é necessária a prévia
citação do fiador para compor o pólo passivo da relação processual,
porquanto, este precisa ter ciência da demanda contra si ajuizada,
para que possa, querendo, vir a se defender ou manifestar. No caso
concreto, não compondo a fiadora o polo passivo de  tal relação
processual revisional e não tendo, também, anuído na prorrogação,
por prazo indeterminado, do contrato de locação, não responde pelos
valores locativos devidos pelo locatário. Aplicação da Súmula
214/STJ. Ilegitimidade passiva para ação de cobrança.
2 - Embargos conhecidos e acolhidos para reconhecer a ilegitimidade
passiva da fiadora, julgando extinto o processo, sem apreciação do
mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, invertendo-se o ônus da
sucumbência já fixados na r. sentença monocrática, todavia, devendo
esse incidir sobre o valor da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em acolher os embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro NILSON NAVES.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 154845>>-SP (RT 774/201, JSTJ 12/200, JSTJ
13/308)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000214
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 311567
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
EXECUÇÃO PENAL - ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CRIME HEDIONDO -
PROGRESSÃO DE REGIME - INVIABILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS.
1 - Consoante remansosa jurisprudência desta Corte e do Pretório
Excelso, nos crimes hediondos - aqui considerado o estupro, tanto na
sua forma simples quanto qualificada - é inviável a progressão de
regime prisional.
2 - Precedentes (HC 81.288/SC, do STF e EREsp 364.816/MT e REsp
311.317/MS, deste STJ).
3 - Embargos acolhidos para, reformando o v. acórdão embargado,
determinar o cumprimento da pena em regime integralmente fechado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em acolher os embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro NILSON NAVES.

Jurisprudência citada:      STF - HC 81288-SC
     STJ - <<RESP 311317>>-MS, <<ERESP 364816>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00255 ART:00266 PAR:00001
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 303199
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
EXECUÇÃO PENAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - FORMA
SIMPLES OU QUALIFICADA - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME -
INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO - DISSÍDIO PRETORIANO
NÃO COMPROVADO - ART. 255 E PARÁGRAFOS, DO RISTJ - DECISÃO EMBARGADA
NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE - SÚMULA
168/STJ - EMBARGOS REJEITADOS.
1 - Esta Terceira Seção tem entendido, reiteradamente, que, a teor
do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, não basta a simples transcrição
de ementas para apreciação da divergência jurisprudencial, devendo
ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais
de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de
jurisprudência. Como isso não ocorreu, impossível conhecer da
divergência aventada.
2 - Precedente (EREsp 298.395/SP).
3 - Consoante remansosa jurisprudência desta Corte e do Pretório
Excelso, nos crimes hediondos - aqui considerado o estupro, tanto na
sua forma simples quanto qualificada - é inviável a progressão de
regime prisional.
4 - Precedentes no mesmo sentido da decisão embargada (HC 81.288/SC,
do STF e EREsp 364.816/MT e REsp 311.317/MS, deste STJ). Incidência
da Súmula 168/STJ.
5 - Embargos de Divergência conhecidos, porém, rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer dos embargos de divergência e rejeitá-los,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs.
Ministros PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro NILSON NAVES.

Jurisprudência citada:      (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 298395>>-SP
(CRIME HEDIONDO - REGIME PRISIONAL - PROGRESSÃO - INVIABILIDADE)
     STJ - <<RESP 311317>>-MS, <<ERESP 364816>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 848
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - RECLAMAÇÃO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO - CRIME DE
AGIOTAGEM - ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SÚMULA 524/STF E
ART. 18, DO CPP - NOVO INQUÉRITO POLICIAL - APURAÇÃO DE EVENTUAL
ADULTERAÇÃO DE PROVA APRESENTADA NO PROCEDIMENTO ANTERIOR - PEDIDO
DE REABERTURA OU DESARQUIVAMENTO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO
IMPROCEDENTE.
1 - A Reclamação tem por escopo a preservação da competência desta
Corte, bem como a garantia da autoridade de suas decisões (art. 105,
I, "f", da Constituição Federal c/c art. 187, do RISTJ). Tendo sido
comprovada a obediência à decisão do HC 11.677/SP, porquanto o novo
inquérito policial instaurado visa à apuração de eventual
adulteração de prova (fita cassete de áudio) apresentada
anteriormente para perícia, não há que se falar em reabertura ou
desarquivamento de procedimento anterior que investigava crime de
agiotagem.
2 - Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO
GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON
DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro NILSON NAVES.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00187
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6970
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO CONCRETO. DIREITO ADQUIRIDO. COISA
JULGADA. AMEAÇA DE VIOLAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Ato que viola direito líquido e certo adquirido em sentença com
trânsito em julgado. Plano Bresser e Plano Verão.
Direito limitado aos termos da sentença, que não permite o bis in
idem.
Inexistência de prova do bis in idem.
Segurança concedida em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, OBJETIVO,
AFASTAMENTO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, INDICE, 26,05%, PLANO ECONOMICO,
PLANO BRESSER, 26,06%, PLANO VERÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO
FEDERAL, CONCESSÃO, AMBITO, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO,
RESSALVA, POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONCESSÃO, REAJUSTE,
DATA-BASE, EQUIVALENCIA, REFERENCIA, IDENTIDADE, PERIODO, INFLAÇÃO,
OBSERVANCIA, COISA JULGADA.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000077 ANO:2000
(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO)
LEG:FED LEI:000093 ANO:2000
(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO)
Acórdãos similares: MS        7136  DF  2000/0084020-3  DECISÃO:23/06/2004
DJ         DATA:30/08/2004      PG:00198
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 9411
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 21/06/2004      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADES COATORAS.
DELEGADO DE POLÍCIA. JUIZ DE DIREITO. INCOMPETÊNCIA. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar
mandado de segurança contra ato de Delegado de Polícia ou de Juiz de
Direito (artigo 105, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, José Arnaldo da Fonseca e Gilson Dipp.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8047
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 14/06/2004      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE. PERDA DO OBJETO. RECONHECIMENTO DO
DIREITO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.
O agravo regimental contra liminar concedida em mandado de segurança
perde seu objeto se não apreciado até o julgamento de mérito da
lide.
A liminar que garante o pagamento de salários relativos a
determinado período de greve não tem eficácia estendida para greves
posteriores, mesmo que perpetradas antes do julgamento definitivo do
writ.
A prova de autorização de pagamento (objeto da lide) implica em
perda de objeto.
Segurança prejudicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, julgar prejudicado o mandado
de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu a sessão o Sr. Ministro Felix Fischer.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9302
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 31/05/2004      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
PRINCÍPIOS. FORMALIDADES. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO
ADMINISTRATIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
SEGURANÇA DENEGADA.
Não restando comprovada qualquer irregularidade formal ou violação
ao princípios de direito no processo administrativo, mostra-se
inviável anular ato demissório dele decorrente.
Em sede de mandado de segurança é vedado ao Judiciário promover
dilação probatória ou incursão no mérito administrativo.
Precedentes.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu a sessão o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 14676>>-SP, <<MS 6853>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117 INC:00009 ART:00132 INC:00004