RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1405244
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/11/2018
RSTJ       VOL.:00252           PG:00277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E
ART.  1.036  DO CPC/2015). AFIXAÇÃO DE SELOS DE CONTROLE EM PRODUTOS
SUJEITOS  À  INCIDÊNCIA  DE  IPI:  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.
PAGAMENTO   PELO   FORNECIMENTO   DOS   SELOS  ESPECIAIS:  OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL, DA ESPÉCIE TAXA DE POLÍCIA. PRECEDENTES: RESP
1.448.096/PR,  REL.  MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 14.10.2015;
RESP  1.556.350/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 1o.12.2015; E RE
662.113/PR,  REL.  MIN. MARCO AURÉLIO MELLO, DJE 12.2.2014. PREVISÃO
VEICULADA  EM  NORMA  INFRALEGAL.  DL  1.437/1975. OFENSA À REGRA DA
ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 97, IV DO CTN. RECONHECIMENTO DO
INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO REPETITÓRIA DE TRIBUTOS
SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JULGAMENTO SUJEITO AO ART. 543-C DO
CÓDIGO  BUZAID  E  ART.  1.036  DO  CÓDIGO FUX. RECURSO ESPECIAL DOS
PARTICULARES  CONHECIDO  E  PARCIALMENTE  PROVIDO, PARA RECONHECER O
DIREITO  À  REPETIÇÃO TRIBUTÁRIA, MAS ALCANÇANDO APENAS O QUINQUÊNIO
ANTERIOR  À  PROPOSITURA  DA  AÇÃO  CORRESPONDENTE.  1.  A obrigação
tributária  acessória  tem  por  escopo  facilitar  a fiscalização e
permitir  a  cobrança  do  tributo,  sem  que  represente  a própria
prestação pecuniária devida ao Ente Público.
2. Ao impor a determinados sujeitos passivos o dever de afixar selos
especiais  em  seus  produtos,  o Ente Tributante atua nos moldes do
art.  113,  §  2o.  do  CTN, pois se trata de obrigação de fazer, no
interesse exclusivo do Fisco.
3. Por outro lado, não pode ser considerada acessória a obrigação de
pagar  pelo  fornecimento  dos  selos  especiais utilizados para tal
controle,  haja vista a tipificação dessa cobrança como taxa, a teor
do art. 77, caput do CTN.
4.  De  fato,  a  diferença  fundamental  entre obrigação tributária
principal e obrigação tributária acessória é a natureza da prestação
devida  ao Estado. Enquanto aquela (principal) consubstancia entrega
de  dinheiro, esta (acessória) tem natureza prestacional (fazer, não
fazer  ou  tolerar).  5.  Embora ao Fisco seja dado impor ao sujeito
passivo   certas   obrigações  acessórias  por  meio  da  legislação
tributária  -  expressão que compreende não só as leis, mas, também,
os  tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas
complementares  que  versem,  no  todo ou em parte, sobre tributos e
relações  jurídicas  a  eles  pertinentes  -,  o mesmo não ocorre no
âmbito das taxas, que devem obediência à regra da estrita legalidade
tributária, nos termos do art. 97, IV do CTN.
6.  O  art.  3o.  do  Decreto  1.437/1995,  ao impor verdadeira taxa
relativa  à  aquisição  de selos de controle do IPI, incide em vício
formal;   a  exação  continua  sendo  tributo,  a  despeito  de  ser
intitulada de ressarcimento prévio.
7.  Conclui-se  que,  no  entorno dos selos especiais de controle do
IPI,  o  dever  de  afixá-los  tem  natureza de obrigação acessória,
enquanto o dever de adquiri-los tem natureza de obrigação principal.
8.  A partir de um prisma didático, convém classificar como Taxas do
Poder  de  Polícia aquelas que têm origem, ensejo e justificativa no
vigiar   e   punir,  ou  seja,  na  fiscalização,  que  é  interesse
eminentemente  estatal,  reservando a categoria das taxas de serviço
para  aquelas  que se desenvolvem em função do interesse do usuário,
ante  a compreensão de que esse interesse é relevante para definir a
atividade como serviço.
9.  Na  espécie,  os  valores  exigidos  à  guisa  de  ressarcimento
originam-se  do  exercício  de  poderes fiscalizatórios por parte da
Administração  Tributária,  que  impõe  a  aquisição  dos selos como
mecanismo  para se assegurar do recolhimento do IPI, configurando-se
a cobrança como tributo da espécie Taxa de Poder de Polícia.
10.  Pontua-se  que  a  questão  ora  discutida  somente se refere à
inexigibilidade do ressarcimento do custo do selo de controle do IPI
enquanto  perdurou  a  previsão  em norma infralegal (art. 3o. do DL
1.437/1995),  não  alcançando, todavia, os fatos geradores ocorridos
após a vigência da Lei 12.995/2014, instituindo taxa pela utilização
de selo de controle previsto no art. 46 da Lei 4.502/1964.
11.  Em  tempo, esclareça-se que, por se tratar de tributo sujeito a
lançamento  de ofício, é quinquenal a pretensão de reaver os valores
pagos  indevidamente, tendo como termo inicial a data de extinção do
crédito  tributário  pelo  pagamento, consoante se extrai da leitura
combinada dos arts. 165, I e 168 I do CTN.
12.  Recurso  Especial  de VINHOS SALTON S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO E
OUTRO conhecido e parcialmente provido. Na espécie, não se reconhece
o  direito  à repetição de indébito tributário, senão somente no que
se refere ao quinquênio anterior à propositura da ação.
13.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543-C do CPC/1973 (art.
1.036 do Código Fux, CPC/2015), fixando-se a tese da inexigibilidade
do  ressarcimento  de  custos e demais encargos pelo fornecimento de
selos  de controle de IPI instituído pelo DL 1.437/1975, que, embora
denominado  ressarcimento prévio, é tributo da espécie Taxa de Poder
de  Polícia,  de  modo  que  há  vício de forma na instituição desse
tributo por norma infralegal, excluídos os fatos geradores ocorridos
após  a  vigência da Lei 12.995/2014. Aqui se trata de observância à
estrita legalidade tributária.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento,  a sessão, por unanimidade, conhecer do Recurso Especial
e  dar-lhe  parcial  provimento,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina,  Regina Helena Costa (voto-vista proferido apenas em relação
à  tese),  Gurgel  de  Faria  e  Herman  Benjamin  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida  a  Srª  Ministra  Regina  Helena  Costa  relativamente  ao
julgamento  do  caso  concreto,  nos  termos  da  questão  de  ordem
suscitada na assentada de 9.5.2018.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministros Francisco Falcão e a
Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IPI - SELO DE CONTROLE - RESSARCIMENTO DE CUSTO -
INSTITUIÇÃO DE TAXA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA)
     STJ - <<REsp 1448096>>-PR, <<REsp 1556350>>-RS
     STF - [[RE 662113]]-PR
(VOTO VISTA - TRIBUTÁRIO - IPI - SELO DE CONTROLE - NATUREZA
JURÍDICA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA)
     STJ - <<REsp 732617>>-MG, <<REsp 881528>>-PB
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "[...]  a  impressão  de  selos  ficais  não  está  associada a
qualquer atividade administrativa de limitação ou disciplinamento de
direitos,  interesses  ou  liberdades,  ou  a utilização, efetiva ou
potencial,  de  serviço  público específico e divisível, prestado ao
contribuinte   ou  posto  à  sua  disposição,  não  se  enquadrando,
portanto,  no  conceito  constitucional  de  taxa  de  polícia ou de
serviço.
     Outrossim,  o valor exigido do contribuinte para a aquisição de
selos  de  controle  tampouco configura preço público, uma vez que a
aquisição é compulsória.
     Sendo  assim, a exação em foco representa mero ressarcimento de
custos relacionados ao adimplemento da obrigação acessória.
     De  fato, trata-se de obrigação tributária acessória, a teor do
art. 113, § 2º, do CTN, configurando um 'facere' que visa auxiliar o
cumprimento  de  obrigações  tributárias  principais  pertinentes ao
IPI".
Tese jurídica: "Inexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos pelo
fornecimento de selos de controle de IPI instituído pelo DL
1.437/1975, que, embora denominado ressarcimento prévio, é tributo
da espécie Taxa de Poder de Polícia, de modo que há vício de forma
na instituição desse tributo por norma infralegal, excluídos os
fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei 12.995/2014. Aqui
se trata de observância à estrita legalidade tributária".
Tema: Tema Repetitivo 761
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED LEI:004502 ANO:1964
        ART:00046
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00077   ART:00097   INC:00004   ART:00113   PAR:00002
        ART:00165   INC:00001   INC:00002   INC:00003   ART:00168
        INC:00001   INC:00002
LEG:FED DEL:001437 ANO:1975
        ART:00003
(REVOGADO PELA LEI 12.995/2014)
LEG:FED INT:000073 ANO:2001
        ART:00027
(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)
LEG:FED DEC:004544 ANO:2002
        ART:00223   ART:00237
LEG:FED INT:000504 ANO:2005
        ART:00027
(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)
LEG:FED DEC:007212 ANO:2010
*****  RIPI-10     REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODS. INDUSTRIALIZADOS
DE 2010
        ART:00284   ART:00298
LEG:FED INT:001432 ANO:2013
        ART:00025   ART:00026   ART:00027
(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)
LEG:FED LEI:012995 ANO:2014
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036