AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1314479
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 14/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE.
ACÓRDÃO  PARADIGMA.  JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS
DE  DIVERGÊNCIA.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Agravo  interno  aviado  contra decisão monocrática publicada em
02/08/2017,  que,  por  sua  vez,  julgara recurso interposto contra
acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II.  Na  sessão  realizada  em 09/03/2016, em homenagem ao princípio
tempus regit actum - inerente aos comandos processuais -, o Plenário
do  STJ  sedimentou  o  entendimento  de que a lei a reger o recurso
cabível  e  a  forma  de sua interposição é aquela vigente à data da
publicação  da  decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a
ciência  exata  dos  fundamentos  do  provimento  jurisdicional  que
pretende  combater.  Tal  compreensão  restou sumariada no Enunciado
Administrativo  2:  "Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,   com   as   interpretações   dadas,   até   então,   pela
jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça". III. No caso, os
Embargos  de  Divergência  em Recurso Especial foram interpostos, em
17/03/2016,   contra   acórdão  publicado  em  08/03/2016,  devendo,
portanto,  à  luz  do  CPC/73,  ser  analisados os requisitos de sua
admissibilidade.  IV.  Na forma da jurisprudência do STJ, firmada em
face do CPC/73, os Embargos de Divergência somente serão admissíveis
quando  os  acórdãos  cotejados  forem  proferidos  no mesmo grau de
cognição,  o  que,  no  caso,  não  ocorreu,  de  vez  que o acórdão
embargado  considerou  insuscetível  de  análise, em sede de recurso
especial,  a  questão  decidida  à  luz de fundamentos eminentemente
constitucionais,   enquanto   o   paradigma  apreciou  o  mérito  da
controvérsia  relativa à Vantagem Pecuniária Individual, criada pela
Lei 10.698/2003.
V.  Consoante  a jurisprudência desta Corte, "o recurso especial não
foi admitido porque a controvérsia foi solucionada com fundamento na
Constituição  Federal  de  1988, o que torna inviável a admissão dos
embargos  de divergência. Não é possível aferir, na via dos embargos
de  divergência,  a aplicação de regra técnica de admissibilidade do
recurso   especial  pelo  órgão  julgador"  (STJ,  AgInt  nos  EREsp
937.223/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de
15/12/2016).  Com efeito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido
de  que "não cabem embargos de divergência para discutir o acerto ou
desacerto  na aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do
recurso  especial,  como  é,  dentre  outras,  a que analisa o cunho
constitucional  ou  infraconstitucional  da  matéria  controvertida"
(STJ, AgRg nos EREsp 1.280.763/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
CORTE ESPECIAL, DJe de 11/12/2014). Em igual sentido: AgRg nos EREsp
1.023.939/SC,  Rel.  Ministra  LAURITA  VAZ,  CORTE ESPECIAL, DJe de
26/09/2013;  AgRg  nos  EREsp  1.280.763/SP,  Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES,  CORTE  ESPECIAL,  DJe  de  11/12/2014;  AgRg  nos  EREsp
835.755/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
1º/09/2008;  AgRg  nos  EREsp  974.876/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON
CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 27/10/2009.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Benedito Gonçalves votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin  e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO
DA DECISÃO IMPUGNADA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1348915>>-PR, <<EDcl no REsp 1255682>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL PELO ÓRGÃO JULGADOR)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 937223>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1023939>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 835755>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 974876>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1280763>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1618138>>-DF,
           <<AgInt nos EREsp 1536099>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 344148>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001