AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705465
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, II, III E V, DA LEP. NOVA REDAÇÃO.
APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE. COMBINAÇÃO DE
LEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental
deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada
por seus próprios fundamentos.
2. No caso, a Corte de origem verificou que a nova norma é mais
benéfica ao apenado, de um modo geral, aplicando-a em sua
integralidade. A pretensão da defesa, de que a progressão de regime
para o crime comum seja regida pela lei anterior à 13.964/2019 vai
na contramão da Súmula 501 desta Corte, que proíbe a combinação de
leis.
3. O acórdão fustigado encontra-se em total sintonia com a
jurisprudência deste Tribunal Superior, o qual, na análise da
retroatividade da lei penal material, tem entendido pela
impossibilidade daquilo que a doutrina penalista chama de
"combinação de leis", isto é, deve ser analisada de forma integral a
nova lei mais benéfica, não se permitindo aplicação de uma parte do
dispositivo revogado e outra parte do novo dispositivo. Precedentes.
4. Nessa linha, a título exemplificativo:[...] não há que se falar
em reformatio in pejus, haja vista que o eg. Tribunal de origem, ao
decidir pela retificação do cálculo de penas do sentenciado,
aplicando os lapsos de progressão de regime previstos no art. 112,
incisos II, III e V, da Lei de Execução Penal, apenas aplicou a lei
penal mais benéfica em sua integralidade ao caso concreto. IV - O v.
acórdão fustigado encontra-se em total sintonia com a jurisprudência
deste Tribunal Superior, o qual, na análise da retroatividade da lei
penal material, tem entendido pela impossibilidade daquilo que a
doutrina penalista chama de "combinação de leis", isto é, deve ser
analisada de forma integral a nova lei mais benéfica, não se
permitindo aplicação de uma parte do dispositivo revogado e outra
parte do novo dispositivo. Precedentes. [...] (AgRg no HC
677.744/SC, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 05/10/2021).
5. Na espécie, o Tribunal coator concluiu  que  a aplicação total da
nova alteração do artigo 112 da LEP, quando comparada à lei
anterior, será mais benéfica ao reeducando, uma vez que 40%
(tráfico) + 20 % (crime comum)  é melhor que 3/5 + 1/6,
respectivamente.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - NOVA REDAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI MAIS
BENÉFICA EM SUA INTREGRALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 636197>>-SP,
         <<AgRg no HC 675083>>-SC,
         <<AgRg no HC 677744>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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