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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1474136
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS -
DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
AUTORA.
1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do  aresto  impugnado,  e a apresentação de razões dissociadas desse
fundamento,  impõe  o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e
284  do  STF,  por  analogia.  Precedentes 2. No caso em tela, seria
necessário  proceder a nova interpretação de cláusulas contratuais e
reexame  de  provas  para derruir a convicção formada nas instâncias
ordinárias  quanto  a  existência de acordo expresso entre as partes
para  que a base de cálculo da pensão alimentícia esteja adstrita às
verbas  recebidas  pelo  alimentante como pagamentos de entidades de
previdência. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DA
GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS NA BASE DE CÁLCULO)
     STJ - <<REsp 1106654>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 192)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE ACORDO FIRMADO EM
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 226350>>-DF, <<AgRg no AREsp 553292>>-RS
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte  Superior  firmou entendimento, por meio do
julgamento  do  Tema  192/STJ,  submetido à sistemática dos recursos
especiais  repetitivos,  quanto à pensão alimentícia incidir sobre o
décimo   terceiro   salário   (gratificação   natalina)  e  o  terço
constitucional de férias (gratificação de férias), salvo se excluída
por cláusula expressa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1074401  SP  2017/0065674-8  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1567127
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
DEMANDADA.
1.  A  alegação  de  afronta  ao art. 1.022 do CPC/15 apresentada de
forma genérica, sem a efetiva demonstração da ocorrência de omissão,
contradição,  obscuridade  ou erro material, atrai a incidência, por
analogia, do óbice da Súmula 284/STF.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é válida a cláusula que
autoriza  o  reajuste  de plano de saúde com base na sinistralidade,
ressalvadas  as  hipóteses  de  abusividade  do percentual aplicado.
Precedentes. 2.1. No caso, o Tribunal local considerou que não houve
indicação  dos  critérios  que  embasaram o reajuste, que também não
encontrava  lastro  no  relatório  de  desempenho  apresentado  pela
operadora. A revisão dessa conclusão exigiria a incursão nos fatos e
provas coligidos aos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - REAJUSTE - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1235307>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1201808>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1155520>>-SP,
           <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1601924>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1845146
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  FAMÍLIA.  AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA EM FACE DA MÃE
BIOLÓGICA  POR  CASAL  INTERESSADO.  AÇÃO  DE  DESTITUIÇÃO  DO PODER
FAMILIAR  MOVIDA  PELO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  E JULGADA PROCEDENTE NO
CURSO  DO  PROCESSO.  POSTERIOR  SENTENÇA  DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE
GUARDA.  APELAÇÃO  DA  GENITORA.  LEGITIMIDADE RECURSAL RECONHECIDA.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1.  A mãe biológica, mesmo já destituída do poder familiar, em outra
ação,  por  sentença  transitada  em julgado, tem ainda legitimidade
para recorrer da sentença que julgou procedente, contra si, o pedido
de  guarda  formulado  por  casal que exercia a guarda provisória da
criança, confiada pelo Conselho Tutelar da Comarca de origem.
2.  No  caso  concreto,  a  ação  de  destituição  do poder familiar
ajuizada pelo Ministério Público contra a genitora não fora cumulada
com  pedido  de  adoção  por  família substituta. Desse modo, embora
julgada procedente, a sentença de destituição não eliminou o laço de
parentesco  da  mãe  biológica com a criança, mas apenas fez cessar,
juridicamente,  suas  prerrogativas  parentais  sobre  a filha. 3. A
qualidade  de  ré na ação de guarda, bem como a subsistência do laço
sanguíneo,   conferem  à  mãe  biológica  legitimidade  e  interesse
bastante  para,  em prol da proteção e do melhor interesse da menor,
discutir  o destino da criança, seus cuidados e criação, na busca de
assegurar  o  direito  da  infante  à  manutenção no seio da família
extensa materna.
4.  Recurso  especial a que se dá provimento para que, reconhecida a
legitimidade recursal, retornem os autos ao Tribunal de origem a fim
de que prossiga no julgamento da apelação.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
recurso  especial,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00499   ART:00996
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1656303
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  FECHADA.  AGRAVO INTERNO. SÚMULA 289/STJ.
APLICAÇÃO RESTRITA AO INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE.
1.  A "jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que
a  Súmula  n. 289/STJ, a qual dispõe que 'a restituição das parcelas
pagas  a  plano  de  previdência privada deve ser objeto de correção
plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda',
tem  aplicação  restrita  aos casos de resgate, hipótese em que há o
rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem
sequer  chegou  a  auferir  benefício  complementar" (AgRg nos EREsp
1.488.815/SC,  Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 12/08/2015, DJe de 18/08/2015).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - PLANO DE PREVIDÊNCIA FECHADA - RESTITUIÇÃO DAS
PARCELAS PAGAS - RESGATE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1488815>>-SC,
         <<REsp 1518525>>-SE
Informações complementares:      [...] a portabilidade não caracteriza resgate, sendo
manifestamente inadequada a aplicação da Súmula 289/STJ para os
casos em que o participante ou assistido não se desligou do regime
jurídico de previdência privada.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00014 INC:00003
LEG:FED LEI:006515 ANO:1977
*****  LDS-77    LEI DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL
        ART:00042 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000289
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1806968
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DO
JULGADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM
SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ.
PRECEDENTES.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1681848>>-PR
Informações complementares:      "[...] o  acórdão recorrido está em consonância com a
orientação firmada na jurisprudência desta Corte, ao afastar os
pretendidos danos morais ante o  mero descumprimento contratual, à
míngua de demonstração de que a negativa de cobertura exorbitou
dissabores a que todo aquele que contrata está submetido [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 694722
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO
NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. NÃO
PROVIMENTO.
1. A situação dos autos não caracteriza a excepcionalidade
necessária à configuração de dano moral sendo aplicável, ao caso, a
jurisprudência sedimentada nesta Corte de que o simples atraso na
entrega do imóvel caracteriza-se como mero aborrecimento, não sendo
passível de indenização.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1799679
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE
TRÂNSITO.  APÓLICE  DO  SEGURO CONTRATADO QUE PREVIU INDENIZAÇÃO POR
DANOS  MORAIS.  SÚMULAS  83  E 402/STJ. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS  CONTRATUAIS  E  REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.  O  acórdão  recorrido  está  em consonância com a jurisprudência
desta  Corte  Superior,  nos termos da Súmula 402, do STJ, segundo a
qual  o  contrato  de  seguro por danos pessoais compreende os danos
morais,  salvo  cláusula  expressa de exclusão. Incidência da Súmula
83/STJ.
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi  (Presidente),  Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO DE DANOS PESSOAIS - COBERTURA DE DANO MORAL -
CLÁUSULA DE ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1336685>>-SE,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1153529>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000083   SUM:000402
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1257994
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.
CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE INSUMO. FATOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.
INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA. CÉDULA DE
CRÉDITO COMERCIAL. MULTA MORATÓRIA. 10% (DEZ POR CENTO).
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.
1. A requalificação jurídica de fatos incontroversos, seja porque
constantes no acórdão recorrido, alegados e não impugnados ou
confessados, não demanda reexame, de modo que não encontra o óbice
de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Casa.
2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a
finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no
conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC.
Precedente." (AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 4/6/2013)
3. Admite-se o pacto de multa de 10% (dez por cento) em cédulas de
crédito comercial. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - RELAÇÃO DE INSUMO - DIREITO DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 71538>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1675981>>-PA,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO ALTERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA - DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1129215>>-DF
Informações complementares:      [...] embora tenha havido oposição de embargos de declaração
pela parte contrária, não houve alteração do resultado da decisão,
de modo que dispensa-se a reiteração e retificação do presente
recurso, nos termos do artigo 1.024, § 5º, do Código de Processo
Civil [...].
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 952560
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA. REVISÃO.
RENDA  MENSAL  INICIAL.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  INCIDÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.  EQUILÍBRIO  FINANCEIRO  E  ATUARIAL  DO  PLANO  DE
BENEFÍCIOS.
1. No regime fechado de previdência privada, é inviável a incidência
dos   expurgos   inflacionários   na   revisão   dos   proventos  de
complementação  de  aposentadoria, de forma a evitar o desequilíbrio
financeiro e atuarial do plano de benefícios.
2.  A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o
acréscimo  dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em
que  o  filiado  desliga-se  definitivamente  da entidade fechada de
previdência  privada, não se aplicando aos casos em que o filiado já
aufere os benefícios complementares estipulados no contrato.
Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1373932>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1600212>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1082463>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1906866  SP  2020/0306368-2  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no REsp  1703624  MS  2017/0265510-8  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt no REsp  1656519  MG  2017/0041872-9  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1810603
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ
FUNCIONAL  PERMANENTE  TOTAL POR DOENÇA - IFPD. INVALIDEZ LABORATIVA
PERMANENTE  TOTAL  POR  DOENÇA - ILPD. DIFERENÇA. IFPD. EXIGÊNCIA DE
INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. As coberturas contratuais de Invalidez Funcional Permanente Total
por Doença - IFPD e Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença
- ILPD são diferentes, não havendo, nos casos de invalidez funcional
por  doença,  ilegalidade  em  cláusula  que  exija  a  incapacidade
permanente e total do segurado.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA - EXIGÊNCIA DA INCAPACIDADE
PERMANENTE TOTAL DO SEGURADO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1639321>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1803360
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). CÁLCULO DE
ACESSÓRIOS. QUANTIDADE DE AÇÕES. COISA JULGADA.
1. A indenização correspondente aos acessórios (rendimentos:
dividendos e juros sobre capital próprio) gerados pelas ações deve
ser calculada com base no número de tais ações, reconhecido no
processo judicial anterior, em obséquio da eficácia da coisa
julgada. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800462
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXIGIBILIDADE DA
TAXA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NÃO ASSOCIADOS. NECESSIDADE DE
REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE.
VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO - COBRANÇA - NÃO ASSOCIADO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)
Informações complementares:      [...] as taxas de manutenção criadas por associações de
moradores não obrigam os não associados ou que a elas não
anuíram.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800456
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE CUMULADA COM
PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RELAÇÃO
JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL.
1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver
sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante
a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de
cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base
em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória
de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das
parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação,
conforme o prazo prescricional aplicável.
2. Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste
prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda
vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada
está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo
prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do
Código Civil de 2002.
3. Incidência da tese firmada pela Segunda Seção do STJ, no
julgamento do REsp 1.360.969/RS (Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/
Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/9/2016), realizado
sob o rito dos recursos repetitivos.
4. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE -  TRATO SUCESSIVO - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1360969>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00004