EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 116009
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 20/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS
APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM
JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO
CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS
AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível
conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de
extirpar o vício.
2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o
consumidor, a  competência pode ser declinada de ofício para o seu
domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no
parágrafo único, do art. 112, do CPC.
3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo,
permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando
que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga,
quando optar por demandar fora do seu domicílio.
4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha
aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem
o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da
obrigação.
5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para
conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da
Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª
Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Isabel
Gallotti divergindo do Relator e acolhendo os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, no que foi acompanhada pelos
Srs. Ministros Raul Araújo e Villas Bôas Cueva, e do voto do Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino acompanhando o voto do Sr.
Ministro Relator, a Seção, por maioria, acolheu os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, para conhecer do conflito e
declarar competente o foro de João Pessoa para o julgamento da ação
e, como consequência, decretar a nulidade da sentença proferida pelo
Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto
Alegre/RS, devendo a ação retornar à 3ª Vara Cível de João Pessoa/PB
para novo julgamento. Vencidos os Srs. Ministros Relator e Paulo de
Tarso Sanseverino. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Marco
Buzzi e Massami Uyeda (Art. 162, § 2º, RISTJ). Afirmada suspeição
pelo Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - CONSUMIDOR - FORO COMPETENTE - ENDEREÇO FICTÍCIO)
     STJ - <<CC 106990>>-SC
(VOTO VENCIDO - CONSUMIDOR - FORO COMPETENTE - ESCOLHA ALEATÓRIA)
     STJ - <<REsp 1084036>>-MG
(INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO - MERA
IRREGULARIDADE)
     STJ - <<CC 13623>>-RJ, <<CC 10056>>-PR
(COMPETÊNCIA RELATIVA - ACEITAÇÃO PELAS PARTES)
     STJ - <<CC 11013>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SIDNEI BENETI)
     Há  prorrogação  da  competência  do Tribunal de Justiça do Rio
Grande   do   Sul   para   o  julgamento  de  apelação  em  ação  de
complementação  de  aposentadoria, proposta pelos autores em comarca
diversa  do domicílio do autor, do réu, de eleição ou de cumprimento
da  obrigação,  na  hipótese  em  que a ré não apresentou no momento
oportuno  à  exceção  de  incompetência territorial, porque embora o
consumidor  não tenha direito subjetivo de escolher aleatoriamente o
Juízo   em   que   pretende   litigar,   não  oposta  a  exceção  de
incompetência, incide o artigo 114 do Código de Processo Civil.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00094   ART:00100   ART:00114
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033  SUM:000321