RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1748266
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.   NÃO   CONFIGURAÇÃO.   POLICIAIS  MILITARES.  ESTADO
CONDENADO   A  PROMOVER  A  REINCORPORAÇÃO  DE  ESPECÍFICA  VANTAGEM
FUNCIONAL E A PAGAR VERBAS ATRASADAS RELATIVAS A ESSA MESMA RUBRICA.
TÍTULO  JUDICIAL EXEQUENDO QUE ESTIPULA O PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE  TOMA  ESSA MULTA COMO PRECEITO CONDENATÓRIO
AUTÔNOMO.  REINTERPRETAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DESSA PARCELA. MULTA
DIÁRIA  QUE,  AO INVÉS, SE QUALIFICA COMO ASTREINTE PREVISTA NO ART.
461, § 4º, DO CPC/73. COISA JULGADA SUPOSTAMENTE FORMADA EM ANTERIOR
AÇÃO  RESCISÓRIA. INOCORRÊNCIA. CONSEQUENTE CANCELAMENTO DE QUALQUER
PAGAMENTO   AOS   CREDORES   DE   SOMAS   QUE  DECORRAM  DA  ERRÔNEA
INTERPRETAÇÃO  DA  MULTA DIÁRIA COMO CAPÍTULO CONDENATÓRIO AUTÔNOMO.
RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  Não  se  descortina, na espécie, a alegada negativa de prestação
jurisdicional,  porquanto  a  Corte local não se furtou de expressar
seu  diverso  entendimento acerca das teses todas erguidas pelo ente
público  em  seu agravo de instrumento consubstanciado nas razões de
fls.  02/14.  2. Como se extrai da respectiva petição inicial (cópia
às  fls.  855/864),  os  cinco  recorridos, a saber, José Roberto da
Silva  Lemos,  Edgard  Francisco  Aires  dos  Santos, Sigfrid Frazão
Keysselt,  Carlos  Frederico  Rodrigues e Silvino Berlink Moraes, na
condição  de  policiais  militares  então em atividade, moveram ação
ordinária  contra  a  Polícia  Militar  baiana e o próprio Estado da
Bahia, reivindicando a reincorporação, aos seus vencimentos normais,
de honorários de ensino pelo exercício de atividade de magistério na
corporação,   extintos   pela   Lei   Estadual  n.  7.323/1998,  mas
assegurados  àqueles  milicianos que já percebessem tal gratificação
há  pelo  menos  dez  anos consecutivos, conforme exceção contida no
art.  3º, § 1º, do referido diploma. Postularam, também, o pagamento
de  honorários  de ensino atrasados, que deixaram de ser pagos desde
sua  indevida supressão, bem como a imposição de multa diária para o
caso de descumprimento da sentença.
3.  Do contexto assim desenhado, brotou, então, discussão em ordem a
definir  se  a  multa  diária,  como  arbitrada  pelo juízo de base,
comporia  o  próprio  preceito condenatório ou, antes, expressaria a
tão só imposição de astreintes, nos exatos moldes do art. 461, § 4º,
do CPC/73.
4.  Como  já  decidido  por  este  STJ,  "A  interpretação do título
executivo  deve  ser restritiva, exatamente como a análise do pedido
(CPC,  art.  293)"  (REsp 1.052.781/PA, Rel. Ministro Antonio Carlos
Ferreira,  4ª Turma, DJe 04/02/2013). 5. No caso concreto, salta aos
olhos que os militares demandantes, de forma desenganada, postularam
a  aplicação de multa diária, não como pedido condenatório autônomo,
mas  sim  como  astreinte,  a  ponto  de indicarem que tal sanção só
deveria  incidir  "em caso de descumprimento da sentença de primeiro
grau"  (fl.  863),  ou  seja, em conformidade com a situação à época
descrita  no  art.  461,  §  4º,  do  CPC/73.  6.  Nessa  toada,  no
dispositivo  da  sentença  de piso, a ilustre julgadora limitou-se a
acolher  o  coadjuvante  pedido  da  aplicação  da  multa diária (no
patamar  de  1%,  ao  invés  dos 10% solicitados pelos autores), sem
qualquer  alusão  que  permitisse  supor  que  tal medida pecuniária
devesse  ser  compreendida  como capítulo autônomo da condenação, ou
seja,  que  para  a  sua exigibilidade não se dependeria de eventual
descumprimento da sentença pelo Estado condenado.
7.  Em  suma,  não se cuidou de multa punitiva decorrente da conduta
ilegal do Estado em suprimir, indevidamente, os honorários de ensino
dos  vencimentos  dos demandantes. Ao invés, repita-se, o que se deu
foi  a  aplicação  da  multa coercitiva de que tratava o art. 461 do
CPC/73,  condicionada  ao  descumprimento  da  sentença, em absoluta
conformidade com o que haviam postulado os militares requerentes.
8.  Logo,  resulta  irrecusável  a  consequente conclusão de que, no
presente  caso, nenhum pagamento se poderá exigir da Fazenda Pública
baiana  que  tenha  por  fundamento  a  equivocada premissa de que a
multicitada   multa   diária   consubstanciaria   um  terceiro  item
componente   do   arranjo   condenatório   imposto   ao  Estado  réu
(reincorporação  dos  honorários de ensino aos vencimentos/proventos
dos  militares  autores  +  pagamento  de  valore  atrasados + multa
diária).
9.  Na  espécie,  não  cabe  obtemperar  que  decisão  proferida  em
noticiada  ação  rescisória impediria, no âmbito do recurso especial
agora  apreciado,  a  outorga  de nova qualificação jurídica à multa
diária imposta ao Estado recorrente (astreinte - art. 461 do CPC/73,
ao  invés  de  preceito  condenatório  autônomo),  haja  vista que a
inusitada  decisão  dada  naquela  mesma  rescisória, em rigor, nada
rescindiu,  senão  que  se  limitou  a  extrair  do  título judicial
exequendo  (sentença  de  1º grau) uma interpretação que lhe pareceu
mais  adequada  à  natureza da multa diária imposta em detrimento do
Estado.
10. Como indissociável efeito prático da presente decisão, faz-se de
rigor, em benefício do Estado recorrente, o imediato cancelamento de
todo  e  qualquer  pagamento  de valores decorrentes da multa diária
erroneamente   considerada   como  capítulo  condenatório  autônomo,
inclusive no âmbito de precatórios já expedidos em favor dos autores
credores  e  de  seus  patronos  (caso estes titularizem precatórios
individuais relativos à verba sucumbencial), aí abrangidos, por fim,
eventuais cessionários de tais créditos.
11.  Recurso  especial  do  Estado  da  Bahia  parcialmente provido,
restando prejudicado o agravo interno de fls. 988/1.014.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso especial e julgar prejudicado o agravo
interno  de  fls.  988/1.014,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Dr. LUIZ VIANA QUEIROZ, pela parte RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA e Dr.
JOSÉ  ALEXANDRE  LIMA GAZINEO, pelas partes RECORRIDAS: JOSÉ ROBERTO
DA  SILVA  LEMOS,  EDGARD FRANCISCO AIRES DOS SANTOS, SIGFRID FRAZAO
KEYSSELT e CARLOS FREDERICO RODRIGUES

Jurisprudência citada: (TÍTULO EXECUTIVO - INTERPRETAÇÃO - RESTRITIVA)
     STJ - <<REsp 1052781>>-PA
(ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL
EXECUTIVO - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR)
     STJ - <<AgRg no Ag 1401660>>-ES
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1748266>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00004