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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 135761
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS
DIVERSAS. CRUZ VERMELHA BRASILEIRA-FILIAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO
NO ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Nos termos do art. 109, I, da Constituição, compete aos juízes
federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade
autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição
de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as
de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à
Justiça do Trabalho", o que não ocorre na hipótese em apreço.
2. A filial da Cruz Vermelha Brasileira tem patrimônio próprio e
possui personalidade jurídica de direito privado, não integrando a
Administração Pública, Direta ou Indireta. Assim, a demanda
tributária envolvendo Município e a Cruz Vermelha Brasileira -
Filial Alagoas deve ser processada e julgada na Justiça Estadual.
3. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do
Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Alagoas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Alagoas,
o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:004948 ANO:2004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00044
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18718
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA
APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. PREVISÃO EDITALÍCIA DE UMA VAGA. DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. LIMINAR QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO ANTES DE
ESCOADO O PRAZO QUE DETINHA A ADMINISTRAÇÃO. POSTERIOR CONSUMAÇÃO DO
PRAZO, NADA OBSTANTE. NECESSIDADE DE CONVALIDAÇÃO. PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA.
1.   Ainda que o concurso em relação ao qual a autora logrou
aprovação não tivesse expirado quando da impetração ou do
deferimento da medida liminar, máxime diante da prorrogação de sua
validade por dois anos, é certo que tal prazo há muito já se esvaiu
no momento em que se analisa o mérito deste mandamus, bem como já
nomeada e empossada se encontra a impetrante, aprovada em primeiro
lugar no certame cujo edital previa uma vaga.
2.   Nos termos da jurisprudência que prevalece nesta Corte, o
aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação,
dentro do prazo de validade do certame.
3.   Ordem concedida para ratificar a medida liminar,
reconhecendo-se o direito subjetivo da impetrante a se manter no
cargo a que nomeada por força da referida decisão, de Analista de
Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública,
especialidade Odontologia Clínica.
4.   Prejudicada a análise do Agravo Regimental interposto contra a
concessão da medida liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, restando prejudicado o Agravo Regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APROVAÇÃO EM CONCURSO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS)
     STJ - <<RMS 38422>>-SP, <<AgRg no RMS 42131>>-GO
Acórdãos similares: MS       18579  DF  2012/0108443-8  Decisão:10/08/2016
DJE        DATA:22/08/2016
MS       18619  DF  2012/0112145-0  Decisão:27/04/2016
DJE        DATA:10/05/2016
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 25921
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 18, § 3º, DA LEI N.
12.153/2009. PROCESSAMENTO INDEFERIDO PELA TURMA RECURSAL. USURPAÇÃO
DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE.
1. Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o pedido de
uniformização fundado na divergência entre Turmas de diferentes
Estados, ou na contrariedade com o entendimento sumulado do Superior
Tribunal de Justiça, será por este julgado.
2. A decisão do Juiz Relator da Turma Recursal que indefere o
processamento do incidente de uniformização usurpa a competência
desta Corte Superior. Precedentes.
3. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<Rcl 16909>>-RS, <<Rcl 13853>>-DF, <<Rcl 16392>>-RS,
           <<Rcl 12382>>-DF, <<Rcl 12381>>-DF, <<Rcl 12810>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
Acórdãos similares: Rcl 25929 RO 2015/0174042-0 Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:16/11/2015
Rcl 25930 RO 2015/0174045-5 Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:16/11/2015
Rcl 26004 RO 2015/0176409-6 Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:16/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 133290
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAUSAS JÁ
JULGADAS.
1. No caso, não há conflito a ser dirimido, pois não há decisões
declinatórias de competência, mas sim duas sentenças em ações
distintas (mandado de segurança e ação de competência do JEF) que
extinguiram os processos, sem julgamento do mérito. Incabível a
utilização do incidente de conflito de competência como sucedâneo
recursal.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22050
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO DE AUTORIA DO SECRETÁRIO DAS RELAÇÕES DE
TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA O JULGAMENTO DO WRIT OF
MANDAMUS.
1. Verifica-se a ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Ministro do
Trabalho e Emprego, uma vez que compete ao Sr. Secretário das
Relações de Trabalho analisar os pedidos de registro sindical, nos
termos do art. 25, da Portaria n. 326, de 11/03/2013, do Ministério
do Trabalho e Emprego.
2. Assim, o ato apontado como coator, consubstanciado na omissão no
registro de entidade sindical, não pode ser atribuído ao Sr.
Ministro de Estado, o que afasta a competência desta Corte para
processar e julgar o presente mandamus, nos termos do art. 105, I,
"b", da Constituição Federal.
3. Na presente hipótese, não se trata de mero erro de endereçamento
do writ of mandamus, mas de constatação de indicação equivocada da
autoridade impetrada e, por isso mesmo, indevida a remessa dos autos
ao Juízo competente, porquanto essa providência importaria em
indevida emenda à petição inicial da impetração quanto ao pólo
passivo. Precedentes: AgRg no MS 12.412/DF, Rel. Ministro Nefi
Cordeiro, 3ª Seção, DJe 17/09/2015; Dcl no AgRg no MS 15.266/DF, de
minha relatoria, 1ª Seção, DJe 20/10/2010.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 12412>>-DF, <<EDcl no AgRg no MS 15266>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113   PAR:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 26104
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA
PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE INTERESSE DA
FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE
DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 12.153/2009). CABIMENTO DA
RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ART. 105, I, "F", DA CF/88 PARA DAR
SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DIRIGIDO AO STJ.
1. Quando houver somente uma Turma Recursal no Estado, a existência
de divergência com Turma Recursal de Estado diferente ou a
divergência com a jurisprudência dominante do STJ abre a
possibilidade de Pedido de Uniformização a ser julgado pelo Superior
Tribunal de Justiça - STJ, na forma do art. 18, §3º, da Lei n.
12.153/2009.
2. A negativa de processamento do Pedido de Uniformização assim
interposto enseja violação do referido artigo de lei e usurpação da
competência do STJ que pode ser preservada mediante o remédio da
reclamação constitucional (art. 105, I, "f", da CF/88). Precedentes:
Rcl 16.909 / RS, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
julgado em 27.05.2015; Rcl 12.381-DF, Primeira Seção, Rel. Min.
Herman Benjamin, DJe 18.9.2013.
3. Reclamação julgada procedente para determinar o processamento do
Pedido de Uniformização.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, julgou procedente a reclamação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - NEGATIVA DE PROCESSAMENTO - VIOLAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<Rcl 16909>>-RS, <<Rcl 12381>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21929
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 09/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  EMPREGADO  PÚBLICO.  COMPANHIA
BRASILEIRA  DE  TRENS  URBANOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONVÊNIO ENTRE
UNIÃO,  ESTADO E MUNICÍPIO. ATO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
EM  2005.  DECADÊNCIA  CONFIGURADA.  ART.  23  DA  LEI  12.016/2009.
EXTINÇÃO DO MANDAMUS.
1.  Mandado  de  segurança  repressivo impetrado por ex-empregado da
Companhia  Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, que se insurge contra
ato  de  sucessão trabalhista de sua relação laboral da para a CTS -
Companhia de Transportes de Salvador, havida em razão do Convênio n.
04/2005,  firmado  entre a União, o Estado da Bahia e o Município de
Salvador.
2.  Resta  evidenciada  a  decadência, com base no art. 23 da Lei n.
12.016/2009,  uma  vez  que o ato reputado como coator - Convênio n.
04/2005/P  - foi publicado no Diário Oficial da União, em 3/11/2005,
ao passo que a presente impetração foi protocolada em 15/7/2015.
Segurança  denegada.  Mandado de segurança extinto sem apreciação do
mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,   Regina   Helena  Costa  e  Olindo  Menezes  (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 16888>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CNV:000004 ANO:2005
(CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A UNIÃO, O ESTADO DA BAHIA E O MUNICÍPIO DE
SALVADOR)
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
Acórdãos similares: MS       21905  DF  2015/0161615-3  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:09/11/2015
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1303084
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. RENÚNCIA À PARCELA
EXCEDENTE PARA QUE O PAGAMENTO OCORRA MEDIANTE RPV. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.
1. Não obstante o entendimento que prevalecia no âmbito desta Corte,
o Supremo Tribunal Federal adotou orientação em sentido contrário,
ao considerar que a renúncia ao valor excedente ao previsto no art.
87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não
autoriza a fixação dos honorários, uma vez que, em tal situação, a
Fazenda Pública não deu causa à instauração do processo.
Nesse sentido: RE 679.164 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, DJe-042 de 04-03-2013.
2. Com base nessa orientação, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o
REsp 1.298.986/RS (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe  de 5.12.2013),
pacificou entendimento no sentido de que não é cabível a fixação de
honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública não
embargada quando o exequente renuncia à parcela excedente para que o
pagamento ocorra por meio de requisição de pequeno valor - RPV.
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos e deu-lhes
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE-AgR 679164]]
     STJ - <<REsp 1298986>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00087
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1487641
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃO EMBARGADO E ARESTO PARADIGMA QUE CUIDAM DE CIRCUNSTÂNCIAS
FÁTICAS DIVERSAS, ACERCA DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE E O VALOR
CORRESPONDENTE ÀS FÉRIAS GOZADAS.
1. O acórdão embargado e o aresto paradigma cuidam de circunstâncias
fáticas diversas, acerca do disposto no art. 535 do CPC, razão pela
qual não ficou caracterizada a alegada divergência. Ressalte-se que
"o julgamento de embargos de declaração é casuístico, porque o órgão
julgador leva em conta as particularidades de cada caso concreto" de
modo que, "para o cabimento do recurso em torno do art. 535 do CPC,
seria necessário que as questões tratadas nos acórdãos confrontados,
as alegações recursais e os votos condutores dos julgados fossem
idênticos, de forma a conter as mesmas falhas" (EREsp 347.524/SP,
Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 14.6.2004).
2. Incide contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de
salário maternidade e sobre o valor correspondente às férias
gozadas.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃOS DEVEM POSSUIR CUNHO IDÊNTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 347524>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
PETIÇÃO (Pet)
Processo: 9867
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 09/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO
E PROCESSO SELETIVO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA
"C", DA LEI 8.112/90. AJUDA DE CUSTO. ART. 53 DA LEI 8.112/90.
INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. LEI 10.259/2001. DIVERGÊNCIA
DA TNU EM RELAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROCEDÊNCIA. TEMA
PACIFICADO.
1. Pedido de uniformização de jurisprudência no qual se alega a
dissonância entre o entendimento da Turma Nacional de Uniformização
e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; a demanda versa
sobre pleito de ajuda de custo (art. 53 da Lei n. 8.112/90) em razão
de remoção derivada de concurso de remoção (art. 36, parágrafo
único, III, "c", da Lei n. 8.112/90).
2. A União alega que deveria ser aplicado o entendimento esposado no
REsp 387.189/SC (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma,
DJ 1º.8.2006) e, assim, não seria devido pagamento da ajuda de
custo, na hipótese de remoção por força da alínea 'c' do inciso III
do parágrafo único do art. 36 da Lei n. 8.112/90; ao passo que foi
firmado o entendimento da Turma Nacional de Uniformização em prol de
aplicação do AgRg no RESP 779.276/SC (Sexta turma, Rel. Min.
Desembargador convocado Celso Limongi, DJ 18.5.2009) e do AgRg no
REsp 714.297/SC (Sexta Turma, Rel. Min. Desembargadora convocada
Jane Silva, DJ 1º.12.2008).
3. "No caso da remoção de servidor, com fulcro na hipótese da alínea
'c' do inciso III do parágrafo único do art. 36, é evidente o
descabimento do pagamento de ajuda de custo na forma do art. 53,
todos da Lei n. 8.112/90 , uma vez que a oferta de vagas pela
administração pública somente tem por objetivo racionalizar os
interesses particulares dos servidores que, de forma contumaz,
entram em conflito no que se refere à escolha de lotação; não há
portanto, falar, nesse caso, em 'interesse de serviço'" (Pet
8.345/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe
12.11.2014), sendo aplicável o paradigma firmado no REsp 387.189/SC
(Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 1º.8.2006).
Pedido de uniformização julgado procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, julgou procedente o
pedido de uniformização, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMOÇÃO E PROCESSO SELETIVO - AJUDA DE CUSTO - INCABÍVEL)
     STJ - <<Pet 8345>>-SC, <<REsp 387189>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036   PAR:ÚNICO   INC:00003   LET:C       ART:00053
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.527/1997)
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10521
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 09/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CABIMENTO.
1. Nos termos do artigo 14, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, só é
cabível incidente de uniformização para o Superior Tribunal de
Justiça quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de
Uniformização, em questões de direito material, contrarie súmula ou
jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 9219>>-RS, <<AgRg na Pet 9958>>-RS,
           <<AgRg na Pet 9425>>-RS, {{PET 10241}}-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg na Pet 10514 RN 2014/0089540-0 Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:09/11/2015