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AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na TutPrv no AREsp)
Processo: 1697442
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AGRAVO INTERNO. 30 OU MAIS VIDAS. RESILIÇÃO
UNILATERAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO DURANTE INTERNAÇÃO.
DIREITO DO BENEFICIÁRIO. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.
1. Consoante a jurisprudência do STJ, nos contratos de plano de
saúde coletivo com menos de 30 usuários, "em vista da
vulnerabilidade da empresa estipulante, dotada de escasso poder de
barganha, não se admite a simples resilição unilateral pela
operadora de plano de saúde, havendo necessidade de motivação
idônea. Contudo, os contratos coletivos de plano de saúde com menos
de 30 (trinta) beneficiários não podem ser transmudados em plano
familiar, que não possui a figura do estipulante e cuja contratação
é individual. A precificação entre eles é diversa, não podendo ser
desnaturarada a contratação (REsp 1553013/SP, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe
20/03/2018)" (AgInt no REsp 1870988/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020).
2. O art. 13, inciso III, da Lei n. 9.656/1998, veda a "suspensão ou
a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a
ocorrência de internação do titular" - o que não é o caso do
recorrente. Com efeito, há abusividade quando ocorre "a rescisão
contratual de plano de saúde, individual ou coletivo, por parte da
operadora, durante o período em que a parte segurada esteja
submetida a tratamento de emergência ou de urgência, garantidor da
sua sobrevivência e/ou incolumidade física. Precedentes." (AgInt no
REsp 1862008/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - MENOS DE TRINTA USUÁRIOS - RESILIÇÃO -
NECESSIDADE DE MOTIVO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1870988>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1846403>>-SP
(SEGURANÇA JURÍDICA)
   STF - [[Pet-QO 2900]]
(PLANO DE SAÚDE - PARTE SEGURADA SUBMETIDA A TRATAMENTO DE
EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1862008>>-SP
(PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1641446>>-PI
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESILIÇÃO - MIGRAÇÃO DE USUÁRIO PARA
PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1781438>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1792214>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1681516
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO FÍSICA CUMPRIDA.
DOCUMENTAÇÃO NÃO ENTREGUE. CIÊNCIA PRÉVIA. RETENÇÃO DOS VALORES E
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E
7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que
que a ora agravante tinha ciência de que a documentação não havia
sido entregue e só fora solicitada após a completa execução física
do contrato, não justificando a retenção dos valores contratais
reconhecidamente devidos, tampouco o pedido de compensação de
créditos unilateralmente formulado, decorreu de convicção formada em
face do contrato celebrado entre as partes e dos elementos fáticos
existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido
importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e
no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência
das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1752742  SP  2020/0224836-0  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:04/05/2021
AgInt no AREsp  1795359  SC  2020/0311181-5  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1652132
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO.
1. De acordo com o atual entendimento da Segunda Seção, no contrato
de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da
responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios
decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e
desgaste natural e esperado do bem. "Não é compatível com a garantia
de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se
verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos
da cobertura securitária." (REsp 1804965/SP, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO -
RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1768703>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1871203>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1863898>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1848927>>-SP,
         <<REsp 1804965>>-SP
Termos auxiliares: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH)
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1769645 SC 2020/0257199-4 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no REsp 1852522 SP 2019/0367280-7 Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1612887
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA
A DECISÃO QUE INADMITE A O INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS
CURIAE. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 138 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com o
entendimento desta Corte Superior, no sentido de que é incabível a
interposição de agravo interno contra decisão que indefere o pedido
de ingresso de amicus curiae na lide, em virtude do disposto no
caput do art. 138 do Código de Processo Civil. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AMICUS CURIAE - HIPÓTESES DE RECORRIBILIDADE)
   STF - [[AGRG-RE 602584]]-DF
(AGRAVO INTERNO  - AMICUS CURIAE - INADMISSÃO DO INGRESSO
 -NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RCD na PET no AREsp 1652950>>-RJ,
         <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
         <<AgInt no AREsp 1119669>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1734471>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1521495>>-PE
Informações complementares:      "[...] o legislador expressamente restringiu a recorribilidade
do amicus curiae às hipóteses de oposição de embargos de declaração
e da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas
repetitivas, conforme explicita o artigo 138 do CPC/15, ponderados
os riscos e custos processuais".
     "[...] 'A falta de interesse de parte é justamente o que impede
a recorribilidade do amicus. Isso porque não se pode argumentar que
existe propriamente sucumbência ou lesividade jurídica  seja
genérica ou específica  na decisão que, apreciando se sua
intervenção é oportuna à jurisdição, admite ou inadmite seu
ingresso. Esbarra-se nas barreiras erigidas pelos requisitos
extrínsecos de admissibilidade dos recursos'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1788734
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL.
NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1003. § 6º, CPC/2015.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do recurso especial nº 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a
ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15,
a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição
do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo
processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso
de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a
comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação
do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019)." (AgInt no AREsp 1735382/SP,
Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe
04/12/2020)
2. Os feriados nacionais devem estar previstos em lei federal. O dia
de Corpus Christi é feriado local.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1773554  SP  2020/0264982-0  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AgInt no AREsp  1509928  PR  2019/0147959-4  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgInt no AREsp  1760973  GO  2020/0241293-1  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1782148  PR  2020/0283649-0
Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgInt no AREsp  1775601  PR  2020/0269449-5  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp  1787392  MG  2020/0294400-8  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1575024
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO MORAL. PLANO DE SAÚDE. OFENSA AOS
ARTS. 51, IV E XV, E § 1º, I, 39, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.
ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram a ausência de
pressupostos configuradores dos danos morais, inexistindo prova de
abalo psicológico hábil a fim de dar sustentação ao pleito
indenizatório. A pretensão de alterar tal entendimento ensejaria o
revolvimento do suporte fático-probatório.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1680919
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO DA
RECORRENTE DEMONSTRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de
fundamento decisório. Reconsideração.
2. Ao analisar a demanda, a Corte de origem concluiu que a
motocicleta conduzida pelo de cujus não notou que o veículo da
recorrente estava imobilizado na via porque o condutor deixou de
sinalizar o local em que o veículo necessitou parar devido a uma
falha mecânica, causando então o acidente. O acolhimento da
pretensão recursal, para reconhecer a culpa exclusiva da vítima na
ocorrência do evento danoso, demandaria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o
revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede
de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso dos autos, em que
fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos genitores
do de cujus, que veio a óbito em razão de acidente causado pelo
preposto da recorrente.
4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO
DA RECORRENTE DEMONSTRADA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1598401>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1768320>>-PR
(DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO PELO STJ  - HIPÓTESES
EXCEPCIONAIS - EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1379673>>-PR
(DANOS MORAIS - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE - DENTRO DOS PARÂMETROS
ADOTADOS PELO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1629509>>-MG,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1623159>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada
autor.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1703901
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE
SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE).
RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO
INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.
2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação
domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar.
Precedentes.
3. Esta Corte "reconhece o direito ao recebimento de indenização por
danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato
agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito
do usuário, já abalado e com a saúde debilitada" (AgInt no AREsp
1.450.651/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe de 18/9/2019).
4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 20.000,00
(vinte mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos
danos suportados pela autora.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - RECUSA INDEVIDA -
CONDENAÇÃO POR DANO MORAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1263533>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1448210>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO DOMICILIAR
(HOME CARE) - RECUSA INDEVIDA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1450651>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1448168>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1427773>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1903737  SP  2020/0287387-5  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1711018
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROJETO
ARQUITETÔNICO, ASSESSORIA E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DE CONSTRUÇÃO.
OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL
(CDC, ART. 26). INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC/2002, ART.
205). AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II,
do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação
suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido
conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição
no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os
interesses da parte.
2. A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos
prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à
incidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional.
Precedentes.
3. Esta Corte Superior entende que "o prazo prescricional da ação
para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na
vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos"   (AgRg no AREsp
661.548/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma,
DJe 10/6/2015).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - CONTRARIEDADE AOS INTERESSES
DA PARTE - AUSÊNCIA DE OFENSA)
   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP,
         <<REsp 209345>>-SC,
         <<REsp 685168>>-RS
(VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - DEZ ANOS)
   STJ - <<REsp 1534831>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 438665>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1551621>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 661548>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00618
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1751122
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRAFAÇÃO
CONFIGURADA.  DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
2. No caso, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra
exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pela parte
autora, em razão da comercialização de produtos nos quais
indevidamente reproduzido símbolo distintivo próprio por ela
adotado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE - REVISÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1628446>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 859739>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).