RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 115913
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   PENAL.   RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  MEDIDAS
CAUTELARES.  LEI  MARIA  DA  PENHA.  PROPORCIONALIDADE.  NEGATIVA DE
AUTORIA. TRANCAMENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA.
1.  Ao  recorrente  é  atribuída  a  prática  de  ameaças contra sua
ex-esposa  no  local  onde ambos laboram, além de uma agressão que a
impossibilitou   de  andar,  bem  como  ter  sido  visto  próximo  à
residência dela logo após as ameaças.
2.  Portanto,  mostram-se  proporcionais  e  adequadas as cautelares
impostas  de  ele  manter  distância  da  ofendida e do local de seu
trabalho,  pois  está  consignado pelo Tribunal de origem que não há
"qualquer  inviabilidade  ao  direito  de  o  paciente  exercer  sua
atividade laborativa em outra sala ou setor".
3.  O  trancamento  da  ação penal por ausência de justa causa exige
comprovação,  de  plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de
causa  de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório
mínimo  de  autoria  ou  de  materialidade, o que não se verifica na
presente hipótese.
4.  Quanto  à ausência de justa causa, concluiu o Tribunal de origem
que  "os fatos imputados, alicerçados em suporte proba -tório mínimo
apto  a ensejar a manutenção da medida cautelar, possui desfecho que
depende  da instrução criminal para melhor verificação, o que impede
o  trancamento da ação penal". 5. Portanto, "infirmar a conclusão da
instância   ordinária,  que  entendeu  pela  existência  de  suporte
probatório   mínimo  de  autoria  e  materialidade,  é  revolvimento
probatório,  vedado  na  via  do  habeas  corpus" (RHC n. 74.318/RJ,
relator  Ministro  NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/8/2016,
DJe de 1º/9/2016).
7. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para  quem "encontra-se devidamente fundamentada a decisão que impôs
as medidas cautelares ao ora recorrente, assim como a sua manutenção
pelo Tribunal Estadual, principalmente pela necessidade de resguardo
da  integridade  física/psíquica  da  vítima"  e, ainda, "no que diz
respeito  à  alegação  de  que  o  recorrente é inocente e não teria
praticado  qualquer  ato  de  ameaça  contra  a  vítima,  que  seria
necessária  uma análise mais acurada do substrato fático-probatório,
o  que se mostra inviável na via estreita do habeas corpus, sob pena
de se incorrer em vedada dilação probatória".
8. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS PROTETIVAS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PROPORCIONALIDADE E
ADEQUAÇÃO)
     STJ - <<RHC 106214>>-SP, <<RHC 34035>>-AL
(AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<HC 356598>>-SP, <<RHC 71584>>-MG, <<RHC 27990>>-MT