AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582386
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO
ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as
penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um
sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,
não se dedique às atividades criminosas nem integre organização
criminosa. No ponto, na ausência de indicação pelo legislador das
balizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida,
assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser
utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento
da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do
agente ao tráfico de entorpecentes.
IV - Na espécie, houve fundamentação concreta e idônea para o
afastamento do tráfico privilegiado, lastreada na quantidade de
drogas e diversidade de entorpecentes apreendidos, bem como nas
ações penais em curso contra o paciente -Autos n°
0000053-57.2015.8.18.0105 (Ação Penal por Crime de Lesão Corporal
Qualificada pela Violência Doméstica CP, art. 129, § 9)Autos n°
0000523-53.2015.8.18.0052 (Ação Penal por Crime de Ameaça; CP, art.
147), elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art.
33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram que o
paciente se dedicava às atividades criminosas. Ainda que as ações
penais 0000068-62.2007.8.18.0119 (arma) e 0000019-65.2000.8.18.0119
(tortura)tenham sido extintas, restam-se as demais para fundamentar
o afastamento do privilégio.
V - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n.
1.431.091/SP,em sessão realizada no dia 14/12/2016, firmou
orientação no sentido de que inquérito policiais e ações penais em
curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06,
por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

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