bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8379
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 01/08/1994   PG:18580
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - JUSTIFICAÇÃO
JUDICIAL - DEPENDENCIA ECONOMICA - COMPROVAÇÃO - PENSÃO.
I  - "COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS
DESTINADAS A INSTRUIR PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE NELA TEM
EXCLUSIVIDADE DE FORO, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 15, II DA
LEI N. 5.010/66." SUMULA N. 32, DO STJ.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 21A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       16402  RJ  1996/0009280-0  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:21/10/1996 PG:40195
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8049
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 27/06/1994      PG:16877
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. AÇÃO FUNDADA EM ACIDENTE DO TRABALHO.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE A EMPRESA PUBLICA FEDERAL. EXCEÇÃO EXPRESSA NA
CONSTITUIÇÃO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.
O ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO EXCLUI EXPRESSAMENTE DA COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL AS CAUSAS FUNDADAS EM ACIDENTE DE TRABALHO, AINDA
QUE DELAS PARTICIPE A UNIÃO OU OUTRO ENTE FEDERAL COM EXCLUSIVIDADE
DE FORO NAQUELA ESFERA JUDICIARIA, DE SORTE QUE A DENUNCIAÇÃO DA
LIDE A QUALQUER DESSES ENTES HA DE SER DECIDIDA PELO PROPRIO JUIZO
ESTADUAL, COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO PRINCIPAL.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DE ITAMARACA-PE, O SUSCITADO, VENCIDOS OS MINISTROS BARROS
MONTEIRO E COSTA LEITE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 ART:00007 INC:00018
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6857
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 27/06/1994   PG:16877
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.
REMETIDOS OS AUTOS AO JUIZO FEDERAL, POR SE ENTENDER QUE ENTE
FEDERAL HAVERIA DE FIGURAR COMO LITISCONSORTE NECESSARIO, CABE A
ESSE PROFERIR DECISÃO SOBRE A MATERIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8789
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 20/06/1994   PG:16051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. EMPREGADO DE EMPRESA PUBLICA FEDERAL.
VINCULAÇÃO CELETISTA. NATUREZA PRIVADA. COMPETENCIA INTERNA DA
SEGUNDA SEÇÃO. PRETENSÃO TRABALHISTA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.
I  - VERSANDO OS AUTOS PRETENSÃO DE EMPREGADO DE EMPRESA PUBLICA
FEDERAL, CUJO VINCULO EMPREGATICIO TEM NATUREZA PRIVADA, NÃO SE
QUALIFICANDO COMO "SERVIDOR PUBLICO", COMPETE, NOS TERMOS DO ART.
9., PAR. 2., IV, RISTJ, A SEGUNDA SEÇÃO PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
II - SE A POSTULAÇÃO DO RECLAMANTE SE ARRIMA EM RELAÇÃO DE EMPREGO
DISCIPLINADA PELA CLT, COMPETENTE PARA JULGAR A CAUSA E A JUSTIÇA
OBREIRA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 33A. JCJ DO RIO DE JANEIRO-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8551
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 20/06/1994      PG:16051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE A ENTE FEDERAL.
CABE AO JUIZ FEDERAL DECIDIR SOBRE O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO. TENDO-A
COMO INCABIVEL, SUA DECISÃO PODERA SER REVISTA NAS VIAS RECURSAIS
PROPRIAS, MAS NÃO SERA REEXAMINADA EM CONFLITO DE COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA CIVIL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA E
SAUDE - SÃO PAULO - SP, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  10862  SP  1994/0029886-2  Decisão:09/11/1994
DJ         DATA:05/12/1994      PG:33515
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5652
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 20/06/1994   PG:16050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO.
DE SUSCITAÇÃO NÃO SE CONHECE, QUANDO INEXISTE COLISÃO DE
ENTENDIMENTOS DOS JUIZOS SOBRE COMPETENCIA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8403
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 20/06/1994      PG:16051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA.
FIGURANDO NA RELAÇÃO PROCESSUAL ENTE MENCIONADO NO ART. 109, I,
DA CONSTITUIÇÃO, ENQUANTO NÃO PROCEDIDA A SUA EXCLUSÃO DO FEITO,
SUBSISTE A COMPETENCIA  DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO
MM. JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE
ALAGOAS, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8367
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 13/06/1994   PG:15083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA
DO TRABALHO. POSSESSORIA.
- AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AMBAS ORIGINARIAS DE ATOS
SEM VINCULAÇÃO DIRETA COM DEMANDA TRABALHISTA ENTRE PARTES
DIVERSAS.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE TEOFILO OTONI-MG, O
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8050
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 13/06/1994      PG:15082
RT         VOL.:00714           PG:00244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FALENCIA.
A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO PEDIDO DE
FALENCIA E DETERMINADA EM FUNÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRINCIPAL
DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 7. DO DECRETO-LEI N. 7661/45.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA O MM. JUIZO
DE DIREITO DA 6. VARA CIVEL DA COMARCA DE SALVADOR/BA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE SALVADOR-BA, O
PRIMEIRO SUSCITADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 11329
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 13/06/1994      PG:15083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONTAGEM DE PRAZO. AMPLA DEFESA.
SE A DECISÃO CINGIU-SE A APLICAR AS REGRAS DE CONTAGEM DE PRAZO
ESTATUIDAS PELA LEI PROCESSUAL CIVIL, NÃO HA DIVISAR AFRONTA AO
ART-5, LV, DA CONSTITUIÇÃO.
EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS, PARA O FIM DE SUPRIR OMISSÃO,
SEM ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00055
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 29539
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 27/06/1994   PG:16877
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. REPRODUÇÃO DE MUSICAS EM BAILES DE CUNHO
SOCIAL REALIZADOS POR MUNICIPIO.
DISSIDIO DE JULGADOS INOCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGENCIA
INADMISSIVEIS.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 897
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 27/06/1994   PG:16876
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. REQUISIÇÃO DE INFORMES A SECRETARIA DA
RECEITA FEDERAL SOBRE A EXISTENCIA DE BENS DO DEVEDOR.
DISCREPANCIA DE JULGADOS INOCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGENCIA
INADMISSIVEIS.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8286
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 27/06/1994   PG:16877
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
DENUNCIADOS DA LIDE O BANCO CENTRAL E A UNIÃO, DEVE O JUIZO
FEDERAL DECIDIR SOBRE A DENUNCIAÇÃO, COMPLETANDO O JULGAMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, O SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       10863  SP  1994/0029887-0  DECISAO:09/11/1994
DJ     DATA:12/12/1994 PG:34306
CC       10470  DF  1994/0026587-5  DECISAO:28/09/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31694
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 614
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 30/05/1994      PG:13436
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMENTA DA DECISÃO DE 11.05.1994 (DJ 30.05.94):
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
- OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA SOMENTE SÃO CABIVEIS DE DECISÃO DE
TURMA PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL (LEI N. 8.038/90, ART. 29;
RISTJ, ART. 266).
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
-
- EMENTA DA DECISÃO DE 29.06.1994 (DJ 22.08.94):
- AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. EMBARGOS
DECLARATORIOS.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE NÃO SE APONTA OMISSÃO,
OBSCURIDADE, DUVIDA OU CONTRADIÇÃO NO ACORDÃO EMBARGADO.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
- DECISÃO DE 11.05.1994:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
-
- DECISÃO DE 29.06.1994:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
Acórdãos similares: Pet    631  SP  1994/0012249-7  DECISÃO:10/08/1994
DJ         DATA:13/06/1994      PG:15082
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22149
Pet    629  SP  1994/0011394-3  DECISÃO:10/08/1994
DJ         DATA:13/06/1994      PG:15082
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22149
Pet    628  SP  1994/0011391-9  DECISÃO:10/08/1994
DJ         DATA:13/06/1994      PG:15082
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22148
Pet    626  SP  1994/0011102-9  DECISÃO:10/08/1994
DJ         DATA:13/06/1994      PG:15082
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22148
Pet    625  SP  1994/0011101-0  DECISÃO:10/08/1994
DJ         DATA:13/06/1994      PG:15081
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22148
Pet    624  SP  1994/0011100-2  DECISÃO:10/08/1994
DJ         DATA:13/06/1994      PG:15081
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22148
Pet    623  SP  1994/0011099-5  DECISÃO:10/08/1994
DJ         DATA:13/06/1994      PG:15081
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22148
Pet    622  SP  1994/0010380-8  DECISÃO:10/08/1994
DJ         DATA:13/06/1994      PG:15081
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22148
Pet    617  SP  1994/0009026-9  DECISÃO:10/08/1994
DJ         DATA:13/06/1994      PG:15081
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22147
Pet 614  SP  1994/0008811-6  DECISÃO:29/06/1994
DJ         DATA:22/08/1994      PG:21188
Pet    621  SP  1994/0010379-4  DECISÃO:29/06/1994
DJ         DATA:30/05/1994      PG:13437
DJ         DATA:22/08/1994      PG:21189
Pet    619  SP  1994/0009029-3  DECISÃO:29/06/1994
DJ         DATA:30/05/1994      PG:13437
DJ         DATA:22/08/1994      PG:21188
Pet    618  SP  1994/0009027-7  DECISÃO:29/06/1994
DJ         DATA:30/05/1994      PG:13437
DJ         DATA:22/08/1994      PG:21188
Pet    616  SP  1994/0009024-2  DECISÃO:29/06/1994
DJ         DATA:30/05/1994      PG:13437
DJ         DATA:22/08/1994      PG:21188
Pet    615  SP  1994/0008890-6  DECISÃO:29/06/1994
DJ         DATA:30/05/1994      PG:13437
DJ         DATA:22/08/1994      PG:21188
Pet    528  DF  1993/0025445-6  DECISÃO:29/06/1994
DJ         DATA:30/05/1994      PG:13436
DJ         DATA:22/08/1994      PG:21188
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8213
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 20/06/1994   PG:16050
RSTJ     VOL.:00071        PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - DESISTENCIA DA AÇÃO -
PEDIDO NÃO HOMOLOGADO - COMPETENCIA DO JUIZ SUSCITANTE PARA MANTER
OU EXCLUIR DA AÇÃO O ORGÃO, OBJETO DA DESISTENCIA.
I  - SE O ATO DE DESISTENCIA AINDA NÃO SE TINHA PERFECTIBILIZADO E
A ULTIMAÇÃO DELE E O DE QUE DEPENDIA O QUESTIONAMENTO DA
LEGITIMIDADE OU NÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARA FIRMAR A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ESTE JUIZO E O QUE DEVE SE
MANIFESTAR SOBRE A EXCLUSÃO OU NÃO DO ORGÃO DEMANDADO.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 11A. VARA DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 11A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8110
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 13/06/1994      PG:15083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO INTENTADA POR ADVOGADO - RECEBIMENTO DE VERBA HONORARIA.
I CONSOLIDOU-SE NA JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES O
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A 'CAUSA PETENDI' E O PEDIDO
DEMONSTRAM A NATUREZA DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA,
DEFININDO-LHE A COMPETENCIA.
II - HIPOTESE EM QUE SE DISCUTE MATERIA SUJEITA AO DIREITO CIVIL.
III - CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE IBIRAÇU-ES, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7347
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 13/06/1994   PG:15082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO CAUTELAR.
DECIDIDA A CAUSA PRINCIPAL, NÃO HA ADMITIR CONFLITO DE COMPETENCIA
RELATIVO A AÇÃO CAUTELAR.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00800 ART:00809
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8572
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 13/06/1994   PG:15083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CABE DIRIMIR CONFLITO DE
COMPETENCIA ENTRE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO VINCULADAS
A TRIBUNAIS DO TRABALHO DE REGIÕES DIVERSAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E REMETE-LOS AO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8222
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 06/06/1994   PG:14207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. PROCESSO CIVIL. ELEIÇÃO DE FORO. ARGUIÇÃO DE
INCOMPETENCIA. DECISÃO AGRAVAVEL. IMPOSSIBILIDADE DO JUIZO DECLINADO
DAR-SE DE OFICIO POR INCOMPETENTE.
A DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCOMPETENCIA
RELATIVA, EM FACE DA SUA NATUREZA INTERLOCUTORIA, SUJEITA-SE A
IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SENDO
FACULTADO AO JUIZ PARA O QUAL SE DECLINOU SUSCITAR CONFLITO DE
COMPETENCIA, MESMO QUE EVENTUALMENTE NÃO TENHA SIDO ACERTADA A
DECISÃO DECLINATORIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE VITORIA-ES, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       16195  DF  1996/0002240-2  DECISÃO:10/04/1996
DJ         DATA:10/06/1996      PG:20265
LEXSTJ     VOL.:00087           PG:00029
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7961
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 06/06/1994      PG:14207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FEDERAL, PASSA A CAUSA
A JUSTIÇA ESTADUAL, COMPETENTE PARA O PROCESSO EM QUE FIGURA O REU
REMANESCENTE. NÃO LHE CABE APRECIAR O ACERTO DA DECISÃO TOMADA NO
FORO FEDERAL QUE SO PODERA SER REVISTA PELAS VIAS RECURSAIS
PROPRIAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE SANTOS-SP, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8284
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 30/05/1994      PG:13438
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. NOMEAÇÃO A AUTORIA.
REQUERIDA A NOMEAÇÃO A AUTORIA A ENTE MENCIONADO NO ART. 109, I, DA
CONSTITUIÇÃO, EM CAUSA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, A
COMPETENCIA DESLOCA-SE PARA A JUSTIÇA FEDERAL, INCUMBIDO A ESTA
PRONUNCIAR-SE CONCLUSIVAMENTE SOBRE A NOMEAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO,
DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 3. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8069
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 27/06/1994   PG:16877
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A UNIÃO FEDERAL.
OMISSÃO QUANTO A ADMISSIBILIDADE OU NÃO DA DENUNCIAÇÃO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA COMPLETAR O JULGAMENTO.
- FORMULADA DENUNCIAÇÃO DA LIDE A UNIÃO FEDERAL, CUMPRE AO JUIZO
FEDERAL MANIFESTAR-SE SOBRE ELA CONCLUSIVAMENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8438
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 06/06/1994   PG:14207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. REAJUSTE DE MENSALIDADE ESCOLAR. ESTABELECIMENTO
PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR.
"COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA RELATIVA
A MENSALIDADE ESCOLAR, COBRADA POR ESTABELECIMENTO PARTICULAR
DE ENSINO". SUMULA N. 34-STJ.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 9A. VARA CIVEL DE RIBEIRÃO PRETO-SP,    O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000034 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8283
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 06/06/1994      PG:14207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR PARTICULARES CONTRA
BANCO PRIVADO. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. ART. 109 DA LEI MAIOR.
PROPOSTA A DEMANDA POR PESSOA FISICA CONTRA PESSOA JURIDICA DE
DIREITO PRIVADO, SEM QUE FIGURE NA RELAÇÃO PROCESSUAL QUALQUER DOS
ANTES FEDERAIS REFERIDOS NO ART. 109, INC. I, DA CF, NAS CONDIÇÕES
ALI ENUNCIADAS, A COMPETENCIA PARA PROCESSA-LA E JULGA-LA E DA
JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE SANTO ANDRE-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  14684  SP  1995/0039406-5  Decisão:27/09/1995
DJ         DATA:20/11/1995      PG:39554
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3044
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 30/05/1994   PG:13437
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INVENTARIO.
COMPETENCIA DO DOMICILIO DO AUTOR DA HERANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 7. VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DO RIO DE JANEIRO-RJ,
O PRIMEIRO SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00096 PAR:UNICO ART:00219
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 10836
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 23/05/1994   PG:12539
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- RECURSO ESPECIAL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL INTERNA.
EMBARGOS.
- SOMENTE SÃO CABIVEIS OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUANDO FUNDADOS
EM DISSIDIO DE INTERPRETAÇÃO ENTRE ORGÃOS JULGADORES DO PROPRIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (LEI N. 8030/90, ART. 29; RISTJ,
ART. 266).
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 ART:00255 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   39932  RJ  1994/0032145-7  DECISAO:09/08/1995
DJ     DATA:04/09/1995 PG:27794
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7494
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 23/05/1994      PG:12538
RSTJ       VOL.:00062           PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
A AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA NO BRASIL, RESIDINDO O DEVEDOR EM OUTRO
PAIS, E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 17. VARA DE FAMILIA DO RIO DE JANEIRO-RJ, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE ALIMENTOS, HIPOTESE, ALIMENTANTE, RESIDENCIA, PAIS ESTRANGEIRO,
INEXISTENCIA, INTERVENÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, PROCESSO
JUDICIAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6943
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 23/05/1994   PG:12538
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.
CONFLITO INEXISTENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO ESTADUAL.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO  CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8228
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 16/05/1994   PG:11703
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA.
TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM QUE LITIGAM
PARTICULARES, SEM A INTERVENÇÃO NO FEITO DE QUALQUER DOS ENTES
MENCIONADOS NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO, A CIRCUNSTANCIA DE
CUIDAR-SE DE TERRENO DE MARINHA NÃO SERVE A FIRMAR A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER  DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE RIO TINTO - PB, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8175
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 16/05/1994   PG:11703
RSTJ     VOL.:00066        PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUNTA TRABALHISTA E JUIZ DE DIREITO. NÃO
CONHECIMENTO.
O CONFLITO ENTRE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE
COMPETENCIA TRABALHISTA, SUJEITOS A JURISDIÇÃO DO MESMO TRIBUNAL
REGIONAL TRABALHISTA, DEVE SER POR ESTE SOLUCIONADO.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.