CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 412
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 02/10/1989      PG:15338
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SINDICATO.
CONTRIBUIÇÃO. DISSIDIO COLETIVO. CONVENÇÃO COLETIVA.
I- A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS AÇÕES DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS NORMATIVAS HAVIDAS EM DISSIDIOS COLETIVOS E
CONVENÇÕES COLETIVAS - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A SINDICATOS E
RESULTANTES DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU DE DISSIDIOS
COLETIVOS - E DA JUSTIÇA DO TRABALHO, TENDO EM VISTA A INOVAÇÃO, EM
TERMOS DE COMPETENCIA, INSCRITA NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
II- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA JULGADO IMPROCEDENTE.
COMPETENCIA, NO CASO, DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
TAQUARA-RS, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE TAQUARA-RS, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
TFR
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