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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 897435
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO
ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA PERTINENTE AO CONHECIMENTO DE
RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
I - Não cabe, em embargos de divergência, discussão sobre a
aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso
especial, como é, entre outras, a que examina o prequestionamento.
Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção.
II - Agravo regimental improvido.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e
Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 525790>>-RS, <<AGRG NOS ERESP 492940>>-RJ,
           <<ERESP 534547>>-RS, <<ERESP 178856>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 770
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJE, 13/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DEMISSÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO
JUDICIAL. LESÃO À SAÚDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
? Compete ao Poder Judiciário a fiscalização da legalidade dos atos
administrativos, de modo que a atuação do magistrado, no caso,
traduz o controle judicial dos poderes estatais.
? Não demonstrada, concretamente, a lesão à saúde pública, porquanto
alegações genéricas não encontram amparo para justificar o
deferimento da medida extrema.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha,
Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima e Massami Uyeda. Ausente, justificadamente, a Sra.
Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS)
     STJ - <<AGRG NA SLS 394>>-BA, <<RESP 167547>>-MG,
           <<RESP 213659>>-GO
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, MAGISTRADO, DEFERIMENTO, PEDIDO, TUTELA
ANTECIPADA, PARA, DETERMINAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, EM, CARÁTER
PROVISÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EM, CARGO PÚBLICO, AGENTE
FISCAL, ATIVIDADE AGROPECUÁRIA / HIPÓTESE, AÇÃO ANULATÓRIA, COM,
PEDIDO, TUTELA ANTECIPADA, CONTRA, ATO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO,
PENA DE DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL / DECORRÊNCIA,
CABIMENTO, EXERCÍCIO, CONTROLE JUDICIAL, SOBRE, LEGALIDADE, ATO
ADMINISTRATIVO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 738
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE.
LEISHMANIOSE VISCERAL CANINA. CONTROLE DA DOENÇA. DIAGNÓSTICO
POSITIVO. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE DOIS EXAMES
(I.F.I. e E.I.E.). POSSIBILIDADE.  INTERESSE DA UNIÃO. INGRESSO NA
CAUSA COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
? Existente, in casu, nítido interesse da União no deslinde da
controvérsia, admite-se a sua intervenção na qualidade de assistente
litisconsorcial do Município.
? Quanto à sua intervenção na causa principal, trata-se de tema que
refoge ao âmbito restrito desta medida, devendo, pois, ser requerido
e discutido nas vias próprias.
? Não se está impedindo a municipalidade de continuar a prática de
eutanásia dos animais diagnosticados com leishmaniose visceral
canina, mas, tão-somente, exigindo que o diagnóstico positivo seja
comprovado pela execução simultânea de dois exames, a saber, o
I.F.I. e o E.I.E., procedimento já adotado pelo Município, conforme
ele próprio informou. Não há, nesse ponto, evidências de que o
decisório possa causar risco à saúde da população.
? Mantém-se a decisão agravada, cujos fundamentos deixaram de ser
impugnados pela agravante (Súmula n. 182/STJ).
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima e Massami Uyeda. Ausentes, justificadamente, a Sra.
Ministra Laurita Vaz e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto
Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 299177
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 29/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? TEMPESTIVIDADE ?
PORTARIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO ? SUSPENSÃO DO PRAZO
RECURSAL ? AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO.
1. A jurisprudência dominante do STJ estabelece que para fins de
demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte, no
momento da interposição, comprovar a ocorrência de suspensão dos
prazos processuais em decorrência de feriado local ou de portaria do
Presidente do Tribunal a quo. Prescreve, ademais, que não há de se
admitir a juntada posterior do documento comprobatório.
2. Mudança de entendimento da relatora em face da orientação traçada
no AgRg nos EREsp 732.042/RS e no AgRg no Ag 708.460/SP, ambos da
Corte Especial.
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça a Corte Especial, por maioria, conheceu dos
embargos de divergência e deu-lhes provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Nilson Naves,
Humberto Gomes de Barros e José Delgado. Os Srs. Ministros Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 732042>>-RS, <<AGRG NO AG 708460>>-SP,
           <<AGRG NOS EDCL NO AG 739665>>-SP,
           <<AGRG NO AG 754889>>-MG,
           <<AGRG NOS EDCL NO AG 646975>>-MG,
           <<AGRG NO AG 574272>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     DESNECESSIDADE, PARTE PROCESSUAL, JUNTADA, LEGISLAÇÃO ESTADUAL,
OU, LEI MUNICIPAL, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL /
HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, EXPEDIENTE FORENSE, PREVISÃO, DIREITO LOCAL,
ÚLTIMO DIA, PRAZO, PARA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL /
DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO LITERAL, ARTIGO, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, PARTE PROCESSUAL, REALIZAÇÃO, PROVA,
SOBRE, DIREITO LOCAL, APENAS, APÓS, DETERMINAÇÃO, JUIZ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00337
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 650209
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 13/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ERRO MATERIAL. ALEGADA
OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REGRA
TÉCNICA.
1. O acórdão embargado houve por bem aplicar a Súmula 7/STJ ao
entender que os expurgos inflacionários já teriam sido aplicados,
que "qualquer conclusão em sentido contrário ao que decidiu o aresto
atacado envolve o reexame do contexto fático-probatório dos autos,
inviável em sede de recurso especial", e que houve cálculo de
apuração e atualização de remanescente, feito pela Contadoria do
Juízo, onde restou demonstrado que os índices utilizados foram os já
aplicados anteriormente.
2. Por seu turno, os arestos paradigmas reconhecem que é legítima a
inclusão dos expurgos inflacionários caso a sentença os tenha
determinado ou, ainda, que é possível a retificação da conta caso
constatada a existência de erro aritmético.
3. Uma simples comparação é suficiente para evidenciar a
inexistência de similitude entre os julgados em confronto, visto que
os acórdãos paradigmas, cuja orientação o embargado almeja imprimir
ao aresto em tela, encerram situações diversas daquela constante dos
autos.
4. É imprópria a discussão, no âmbito de embargos de divergência, do
acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de
recurso especial, como é, dentre outras, a Súmula 7/STJ.
5. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler e Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21),
           <<AGRG NOS ERESP 267366>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 286092>>-RJ
Acórdãos similares: EREsp 950527 SP 2009/0030489-0 Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:01/08/2011
EAg 1019080 RS 2010/0091305-3 Decisão:03/11/2010
DJE        DATA:23/11/2010
AgRg nos EREsp 1105691 SP 2010/0003321-5 Decisão:06/10/2010
DJE        DATA:11/11/2010
EREsp 576969 PR 2004/0140994-7 Decisão:02/06/2010
DJE        DATA:01/07/2010
EREsp 835040 SP 2007/0137318-3 Decisão:02/06/2010
DJE        DATA:01/07/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 866458
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 03/03/2008
RSSTJ      VOL.:00040           PG:00260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR
INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO.
1. Descabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não
conhece do recurso especial pela ausência dos pressupostos de
admissibilidade, sem examinar o seu mérito. Precedentes: EREsp
415671 / SC, CE, Min. Hamilton Carvalhido, DJ 12.06.2006; AGEREsp
801257 / RS , 1ª S., Min. Teori Albino Zavascki, DJ 16.04.2007;
AGEREsp 811775 / RS, 1ª S., Min. Eliana Calmon, DJ 27.11.2006.
2. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que "não é
admissível, em sede de embargos de divergência, a discussão de valor
fixado a título de danos morais, tendo em vista que na fixação ou
alteração deste valor são consideradas as peculiaridades de cada
hipótese" (EDcl no AgRg nos EAg 646532 / RJ, Corte Especial, Min.
Gilson Dipp, DJ 05.02.2007) .
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Luiz Fux.






Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO)
     STJ - <<ERESP 415671>>-SC, <<AGRG NOS ERESP 801257>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 811775>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VALOR DE DANOS MORAIS)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NOS EAG 646532>>-RJ
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 804082
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 28/02/2008      PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? TABELA PRICE ?
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL ? DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO ?
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO ? ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO
SALDO DEVEDOR ? ÍNDICE APLICÁVEL ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA ? TR ?
LEGALIDADE.
1. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que não há
possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso
especial em sede de embargos de divergência.
2. Possibilidade da adoção da TR como índice de correção monetária
dos saldos devedores dos financiamentos habitacionais,
independentemente da data da assinatura do contrato, desde que
pactuada a adoção do mesmo coeficiente aplicável às cadernetas de
poupança. Precedentes.
3. Embargos de divergência conhecidos em parte e, nessa parte, não
providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, conheceu
parcialmente dos embargos de divergência e, nessa parte, negou-lhes
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE CONHECIMENTO DE RESP EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 794745>>-RS
(TR - ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO)
     STJ - <<RESP 626576>>-RS <<AGRG NA PET 4801>>-DF,
<<RESP 727704>>-PB, <<AGRG NO AG 770802>>-DF, <<RESP 846019>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
Acórdãos similares: EREsp 676954 DF 2005/0150507-1 Decisão:11/02/2008
DJ         DATA:28/02/2008      PG:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (EDcl no AgRg na SLS
)
Processo: 299
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 25/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - LEI N.º
8.437/92, ART. 4º - LIMITAÇÃO À ATIVIDADE COGNITIVA DO ÓRGÃO
JULGADOR - PREQUESTIONAMENTO - CONSEQÜÊNCIA DO JULGAMENTO DA LIDE -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO
CPC - REJEIÇÃO.
- Na estreita via da suspensão de liminar e de sentença a atividade
cognitiva do órgão julgador encontra-se limitada à verificação da
presença dos requisitos do art. 4º da Lei n.º 8.437/92.
- O prequestionamento, enquanto inafastável requisito específico de
admissibilidade recursal, surge como conseqüência natural do
julgamento da lide, de acordo com o princípio do livre convencimento
fundamentado do magistrado, pelo que não há que se falar em declarar
prequestionados determinados dispositivos constitucionais.
- Ausentes no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou
obscuridade há que se rejeitar os embargos de declaração.
- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.
Impedido o Sr. Ministro Barros Monteiro. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros César Asfor Rocha, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Aldir
Passarinho Júnior. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Nilson
Naves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12982
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 31/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DA
GENITORA. TERMO FINAL. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1.  A Lei 8.112/90 prevê, de forma taxativa, quem são os
beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público
civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos,
salvo no caso de invalidez. Assim, a ausência de previsão normativa,
aliada à jurisprudência em sentido contrário, levam à ausência de
direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante,
estudante universitário,   de estender a concessão do benefício até
24 anos. Precedentes: (v.g., REsp 639487 / RS, 5ª T., Min. José
Arnaldo da Fonseca, DJ 01.02.2006;  RMS 10261 / DF, 5ª T., Min.
Felix Fischer, DJ 10.04.2000).
2.  Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, após o voto-vista do Sr. Ministro Nilson Naves
acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, e os votos dos Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Luiz Fux e João Otávio de Noronha no mesmo
sentido, denegar a segurança,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Ari Pargendler e Laurita Vaz.



Impedido o Sr. Ministro Barros Monteiro.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Teori Albino Zavascki e
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 639487>>-RS, <<RMS 10261>>-DF, <<RESP 638589>>-SC,
           <<RESP 729565>>-CE (RPTGJ 10/35)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00216 PAR:00002 ART:00217 INC:00002
        ART:00222 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12441
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 06/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA
267/STF.
1. O uso promíscuo do writ of mandamus contra ato judicial
suscetível de recurso próprio é coibido pela Súmula 267, do Pretório
Excelso, segundo a qual: "Não cabe mandado de segurança contra ato
judicial passível de recurso ou correição".
2. Writ impetrado para atacar decisão monocrática que considerou
intempestivo o agravo regimental que impugnava anterior decisum do
relator que negara seguimento a recurso especial, ante a
intempestividade, adotando, como termo a quo da contagem do prazo
recursal, o arquivamento do mandado de intimação na Secretaria do
Tribunal.
3. Deveras, contra a aludida decisão monocrática era cabível a
interposição de outro agravo regimental, a fim de provocar o
pronunciamento do órgão colegiado acerca da tempestividade ou não do
agravo interno anteriormente manejado.
4. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo
imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de
impugnação prevista em lei (Precedentes da Corte Especial: AgRg no
MS 12749/DF, Relator Ministro Luiz Fux, publicado no DJ de
20.08.2007; QO no MS 11260/DF, Relator Ministro Humberto Gomes de
Barros, Relator p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, publicado no
DJ de 26.02.2007; AgRg no MS 10436/DF, Relator Ministro Felix
Fischer, publicado no DJ de 28.08.2006; e AgRg no MS 4882/SP,
Relator Ministro Fernando Gonçalves, publicado no DJ de 13.10.2003).
5. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito, ante a
inadequação da via eleita.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Teori Albino Zavascki e
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO)
     STJ - <<AGRG NO MS 12749>>-DF, <<QO NO MS 11260>>-DF,
           <<AGRG NO MS 10436>>-DF, <<AGRG NO MS 4882>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
Acórdãos similares: AgRg no MS 14309 RS 2009/0073861-4 Decisão:03/06/2009
DJE        DATA:04/08/2009