bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1664206
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2. O Apelo Nobre não combateu a totalidade dos fundamentos adotados
pela Corte de origem, o que atrai a incidência dos óbices previstos
nas Súmulas 283 e 284 do STF.
3. Resta prejudicado o exame do alegado dissídio jurisprudencial,
por tratar da mesma matéria objeto da irresignação pela alínea a do
art. 105, III da CF/1988 - a qual, como visto, não pode ser
conhecida.
4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819259
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. O ART. 19, § 1o. DA LEI 10.522/2002 PREVÊ
O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A
FAZENDA PÚBLICA RECONHECE EXPRESSAMENTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o art. 19, § 1o. da Lei
10.522/2002 prevê o afastamento da condenação em honorários
advocatícios quando a Fazenda Pública reconhecer expressamente a
procedência do pedido. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.577.588/RS,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2016; AgRg no REsp.
1.506.470/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13.3.2015.
2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que houve o
reconhecimento do pedido da parte autora pela Fazenda, no momento da
resposta à demanda. Logo, não há falar em condenação aos honorários
advocatícios, conforme disposto no art. 19 da Lei 10.522/2002.
Portanto, alterar tal conclusão, a fim de verificar se houve ou não
a resistência ao pedido, necessário o revolvimento do suporte
fático-probatórios dos autos, o que é vedado em Recurso Especial.
3. Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO EM
CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1389810>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1577588>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1506470>>-PR,
         <<REsp 1202551>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00019 PAR:00001 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62358
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO
PROFERIDO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE
MANIFESTA. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso é manifestamente inadmissível, uma vez que a
regra constitucional prevê o cabimento do Recurso Ordinário, dentre
outras hipóteses, contra os Mandados de Segurança decididos em única
instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos
Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a
decisão (art. 105, II, b da CRFB) (AgRg no Ag 1.433.132/SP, Rel.
Min. GURGEL DE FARIA, DJe 3.8.2016; AgRg no AREsp. 675.700/MG, Rel.
Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.6.2015; AgRg no Ag 1.432.564/MA, Rel.
Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.11.2014).
2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1433132>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 675700>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1432564>>-MA
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1448867  SC  2019/0039315-7  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 1694
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE
TUTELA PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO LIMINAR ATRELADA A
RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO PELA CORTE DE ORIGEM.
COMPETÊNCIA DESTE STJ NÃO INAUGURADA. ART. 1.029, 5o., I E III DO
CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Consoante o art. 1.029, § 5o., I e III do Código Fux, o pedido
liminar relativo ao Recurso Especial somente poderá ser dirigido a
esta Corte Superior se já tiver sido publicada a decisão de
admissibilidade do Apelo Nobre na origem; caso contrário, o pleito
deverá ser formulado perante o Presidente ou Vice-Presidente do
Tribunal local.
2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00005 INC:00001 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1808606
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX (CPC/2015) NÃO CONFIGURADA.
FUNRURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ADQUIRENTES PARA QUESTIONAREM A
COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 25, I E II DA LEI
8.212/1991. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO
STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código Fux, pois a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o
acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
2. Esta Corte Superior possui entendimento de que o adquirente não
possui legitimidade para pleitear a repetição ou a compensação da
Contribuição do FUNRURAL, indevidamente recolhido, podendo somente
discutir sua legalidade ou constitucionalidade. Precedentes: AgRg no
AREsp. 198.160/PI, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.10.2012;
REsp. 1.493.833/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 16.9.2015.
3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FUNRURAL - REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 198160>>-PI,
         <<REsp 1493833>>-SC,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1511128>>-RS,
         <<REsp 800036>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1495339
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVENÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
ELEMENTOS. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. Inviabilidade do exame da prevenção, eis que o suplicante somente
formulou a arguição após a interposição do agravo interno que aviou
contra a decisão que lhe foi desfavorável, quando a questão já se
encontrava preclusa, nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça.
3. Em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado,
que não reconheceu a suspeição suscitada pelo agravante, a
modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias
demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo
produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, nos
termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ - NATUREZA RELATIVA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1309945>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - SUSPEIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 623822>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 992828>>-SP
Informações complementares:      "[...] '"a competência interna desta Corte é de natureza
relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como
indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de
preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1396196  SP  2018/0295431-6  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt no AREsp  1654249  RS  2020/0018304-4  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgInt no AREsp  1679614  SP  2020/0061633-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1891079
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL.
DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL.
REDIRECIONAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.  APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO
CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A decretação da prescrição para o redirecionamento da execução
fiscal para o sócio impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda
Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente
devedora ou ao ato inequívoco, nos casos de dissolução irregular
precedente ou superveniente à citação da empresa, respectivamente,
cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas
atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da
cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - PRESCRIÇÃO PARA O
REDIRECIONAMENTO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1201993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 444)
(MULTA - MERO INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60242
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE
VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO
DE MINAS GERAIS DESPROVIDO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MPF.
1. A aprovação em concurso público dentro do número de vagas
previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito
subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e
foi devidamente habilitado.
2. Agravo Interno do ESTADO DE MINAS GERAIS desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no RMS 60242>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1685367
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. PROFESSORES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO FEDERAL. REGIME DE
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DA ADVOCACIA.
IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, I, DA LEI 12.772/2012.
INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
LEI 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA).  EXAME DE ATO NORMATIVO
CONSUBSTANCIADO EM RESOLUÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTE.
1. Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelos ora
recorrentes, ambos Professores Adjuntos do quadro de servidores da
Universidade Federal do Ceará - UFC, com carga de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais, em regime de dedicação exclusiva,
almejando provimento judicial declaratório que lhes assegure o
concomitante exercício da advocacia.
2. A Lei 8.906/1994 tem por escopo dispor sobre o Estatuto da
Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, competindo-lhe,
nessa extensão, definir as atividades inerentes à advocacia, os
direitos e deveres do advogado, bem como eventuais
incompatibilidades e impedimentos para o exercício dessa relevante
atividade.
3. O parágrafo único do art. 30 da Lei 8.906/1994, ao assegurar o
exercício da advocacia por servidor público ocupante de cargo de
magistério em cursos jurídicos, limitou-se a excepcionar as
hipóteses de impedimento estabelecidas no inciso I desse
dispositivo, nada disciplinando sobre os requisitos e as condições
para o exercício de qualquer cargo público.
4. Em obediência ao princípio da especialidade, as regras para o
ingresso em cargos de magistério superior nas instituições federais
de ensino, bem como o seu respectivo exercício, devem ser buscadas
na Lei 12.772/2012, a qual, em seu art. 20, I, expressamente impõe o
regime de dedicação exclusiva aos professores que trabalham 40
(quarenta) horas semanais.
5. É firme nesta Corte o entendimento segundo o qual "a via
excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução,
portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos
administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal"
(AgInt no AREsp 1.268.962/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA TURMA, DJe 11/12/2018).
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1685367>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00030
LEG:FED LEI:012772 ANO:2012
        ART:00020 INC:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1844247
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR À ÉPOCA DO
FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. HABILITAÇÃO CONCOMITANTE À
DE SUA GENITORA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO
GENITOR. RETROAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A  PENSIONISTA MAIOR. DIREITO
EXCLUSIVO DO MENOR À INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO ENTRE O ÓBITO DE SEU
PAI ATÉ À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER).
MOMENTO EM QUE O BENEFÍCIO SERÁ DEVIDAMENTE DIVIDIDO ENTRE OS
COPENSIONISTAS SIMULTANEAMENTE HABILITADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS.
75, 76 E 77 DA LEI N. 8.213/91.
1. Em se tratando de dependente menor à época do falecimento do pai,
 milita em seu favor a cláusula impeditiva da prescrição (art. 198,
I, do CC), questão incontroversa nos autos.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a pensão por morte
será de 100% do valor que o segurado recebia ou daquela a que teria
direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu
falecimento (art. 75 da Lei 8.213/91), sendo certo que esse valor
somente será rateado em partes iguais quando houver mais de um
pensionista (art. 77 da Lei 8.213/91)" (REsp 1.062.353/RS, Quinta
Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 27/4/2009).
3. Não há falar em rateio de pensão por morte, durante o período em
que o pagamento do benefício seja devido a apenas um dos dependentes
do segurado, porquanto o que não se admite é a dupla condenação da
autarquia.
4. Nesse contexto, o acórdão recorrido não adotou a melhor exegese
do art. 76 da Lei 8.213/91, ao determinar o pagamento apenas de
cota-parte da pensão por morte ao filho menor, no período
compreendido entre o óbito do instituidor do benefício e a data de
entrada do requerimento administrativo (DER).
5. Com efeito, sendo o beneficiário menor (filho) o único dependente
apto a receber as parcelas vencidas desde a data do óbito até à DER,
 faz ele jus, com exclusividade, à íntegra da pensão durante esse
interregno, nada obstante tenha ocorrido sua habilitação  à pensão
por morte em momento posterior e simultâneo com a habilitação de sua
mãe.
5. Recurso especial do dependente menor provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - HABILITAÇÃO CONCOMITANTE - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1062353>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00198 INC:00001
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00075 ART:00076 ART:00077