AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1628161
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO
QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA
N.º 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N.º 83/STJ. REFUTAÇÃO
INSUFICIENTE. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA
A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à
aplicação das Súmulas n.ºs 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de
Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n.º 182 do
Superior Tribunal de Justiça.
2. No tocante à incidência da Súmula n.º 7/STJ, o Agravante se
limitou a sustentar genericamente não ter havido qualquer menção a
conteúdo de prova nas razões do recurso especial. Não houve, assim,
a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de
pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e
concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso
especial, no caso, a incidência da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal
de Justiça.
3. De igual modo, não foi demonstrado o desacerto da decisão
agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no
qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o
caso dos autos.
4. O comando contido na Súmula n.º 83/STJ também é aplicável aos
recursos interpostos com fulcro na alínea a do permissivo
constitucional.
5. Ademais, é vedado à parte sanar os vícios de impugnação à decisão
agravada de origem em sede de agravo regimental, em razão do
instituto da preclusão.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (ÓBICE DA SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO - INDICAÇÃO DE PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1076690>>-MS
(VÍCIOS DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA - SANEAMENTO - ÂMBITO DO
AGRAVO REGIMENTAL - PRECLUSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1253070>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
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