AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1846446
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DIRECIONADA AO CAUSÍDICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
1. A parte agravante defende que seu causídico nem sequer foi
intimado eletronicamente do acórdão que visava impugnar, mas apenas
por meio do Diário de Justiça que, ainda assim, o sistema consignou
prazo para manifestação, qual seja, 04/06/2020, que foi cumprido
pela parte (fl. 1.195).
2. Observa-se, contudo, que a parte agravante não juntou aos autos
documentos que comprovariam a alegação de que não houve a intimação
por meio do Diário da Justiça, tampouco a afirmação de que o sistema
de acompanhamento processual teria estabelecido data diversa para
manifestação.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1615088>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1448473>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - PANDEMIA DE COVID -
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1733695>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1779196>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1801141>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1794528>>-SP
Informações complementares:      "[...], a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
[...], reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve
comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do art. 1.003, § 6º, do
CPC/15). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os
efeitos da decisão, 'de modo que seja aplicada, tão somente, aos
recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo' (que
ocorreu em 18/11/2019).
     Posteriormente, [...], no julgamento de questão de ordem
suscitada no âmbito do mencionado REsp [...], a Corte Especial
estabeleceu que a modulação de efeitos e a possibilidade de
comprovação posterior da existência de feriado local não se
aplicariam a todos os feriados, mas apenas à segunda-feira de
carnaval".
     "[...] 'em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos
processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020,
conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a
fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse
modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período
mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição
do recurso' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
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