SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 866
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/10/2006      PG:00273
RSTJ       VOL.:00205           PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. OFENSA À ORDEM PÚBLICA NACIONAL.
I - O controle judicial da sentença arbitral estrangeira está
limitado a aspectos de ordem formal, não podendo ser apreciado o
mérito do arbitramento.
II - Não há nos autos elementos seguros que comprovem a aceitação de
cláusula compromissória por parte da requerida.
III - A decisão homologanda ofende a ordem pública nacional, uma vez
que o reconhecimento da competência do juízo arbitral depende da
existência de convenção de arbitragem (art. 37, II, c/c art. 39, II,
da Lei n° 9.307/96). Precedente do c. Supremo Tribunal Federal.
IV - In casu, a requerida apresentou defesa no juízo arbitral
alegando, preliminarmente, a incompetência daquela instituição, de
modo que não se pode ter como aceita a convenção de arbitragem,
ainda que tacitamente.
Homologação indeferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior e Cesar Asfor Rocha e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio
de Pádua Ribeiro .
Sustentaram oralmente o Dr. Marcus Vinicius Vita Ferreira, pela
requerente, e o Dr. Antônio Vilas Boas Teixeira de Carvalho, pelo
requerido.

Jurisprudência citada: (LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL DA SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA)
     STF - SEC   4738/EUA
(CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DA
HOMOLOGAÇÃO)
     STF - SEC   6753/UK
(ELEIÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA
DA PARTE REQUERIDA)
     STJ - <<SEC 967>>-EX (LEXSTJ 200/256)
(CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<SEC 856>>-EX (REVFOR 384/251, REVFOR 382/304)
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, PARTE, CONTESTAÇÃO, PEDIDO,
HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA / HIPÓTESE, REQUERIDO,
ALEGAÇÃO, CONTRATO, OBJETO, JUÍZO ARBITRAL, ATO INEXISTENTE, MOTIVO,
INCAPACIDADE, PESSOA FÍSICA, INTERMEDIAÇÃO, NEGÓCIO JURÍDICO, PARA,
REPRESENTAÇÃO, REQUERIDO, E, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, COM, EMPRESA
ESTRANGEIRA / DECORRÊNCIA, RESTRIÇÃO, CONTROLE JUDICIAL, APENAS,
PARA, VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL; IMPOSSIBILIDADE,
APRECIAÇÃO, MÉRITO, SENTENÇA ARBITRAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA,
STF.
     IMPOSSIBILIDADE, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA /
HIPÓTESE, EMPRESA NACIONAL, E, EMPRESA ESTRANGEIRA, NEGOCIAÇÃO,
CONTRATO, COMPRA E VENDA, POR, CONVERSA TELEFÔNICA; INEXISTÊNCIA,
PROVA INEQUÍVOCA, VENDEDOR, ASSINATURA, DOCUMENTO, OU, ACEITAÇÃO,
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, ARBITRAGEM, INDEPENDÊNCIA, OCORRÊNCIA,
COMUNICAÇÃO, POR, TELEX, ENTRE, COMPRADOR, E, VENDEDOR /
DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, COMPROMISSO ESCRITO, COMO,
REQUISITO ESSENCIAL, OBJETIVO, FIXAÇÃO, CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA;
CARACTERIZAÇÃO, PRESUNÇÃO, INCOMPETÊNCIA, JUÍZO ARBITRAL;
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, ORDEM PÚBLICA, BRASIL, MOTIVO,
INOBSERVÂNCIA, REQUISITO, LEI, ARBITRAGEM; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STF.
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ARBITRAL
ESTRANGEIRA / HIPÓTESE, REQUERIDO, PARTICIPAÇÃO, PROCEDIMENTO,
ARBITRAGEM, E, APRESENTAÇÃO, DEFESA, COM, ALEGAÇÃO, FALTA, CLÁUSULA
COMPROMISSÓRIA / NÃO CARACTERIZAÇÃO, ACEITAÇÃO, COMPROMISSO
ARBITRAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00004 PAR:00001 ART:00037 INC:00002 ART:00038
        INC:00001 INC:00002 ART:00039 INC:00002
LEG:FED DEC:004311 ANO:2002
        ART:00002 ITEM:00002
(CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA RECONHECIMENTO DAS SENTENÇAS
ARBITRAIS ESTRANGEIRAS DE 1958 - CONVENÇÃO DE NOVA YORK)
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00217 INC:00001