AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1793224
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,
NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, OBSERVADO O PRAZO
PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando reconhecer
o direito ao crédito decorrente dos valores recolhidos a título de
ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada nos últimos 5 anos,
corrigidos monetariamente e com a aplicação de juros de 1% ao mês,
bem como assegurar "o aproveitamento do crédito do ICMS pago a maior
na escrita fiscal da impetrante, resguardado o direito do Fisco de
averiguar a adequação dos valores creditados em conta gráfica", ou,
alternativamente, "o direito à compensação dos valores indevidamente
recolhidos". O Juízo de 1º Grau concedeu parcialmente o Mandado de
Segurança, tão somente para "determinar ao Estado de Mato Grosso do
Sul que considere no cálculo do ICMS incidente sobre a energia
elétrica somente o valor correspondente ao consumo efetivo",
restando denegado o pedido de declaração do direito de compensação
do indébito referente aos cinco anos anteriores à impetração.
Interpostas Apelações, por ambas as partes, o Tribunal de origem
negou provimento ao recurso do Estado e deu provimento ao recurso da
parte impetrante, considerando que, "reconhecido o direito à
compensação, a comprovação do indébito e efetiva compensação deverão
ser pleiteadas no âmbito administrativo, respeitado o prazo
prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento do mandamus".
Opostos Embargos Declaratórios, em 2º Grau, foram eles rejeitados.
No Recurso Especial o Estado de Mato Grosso do Sul apontou
contrariedade ao art. 1.022, I, do CPC/2015, bem como divergência
jurisprudencial, sustentando a nulidade do acórdão dos Embargos de
Declaração, por suposta contradição quanto ao reconhecimento
judicial do direito à compensação tributária referente aos 5 (cinco)
anos anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança, e, além
disso, a impossibilidade de declaração do direito à compensação
relativa a período anterior à impetração da ação mandamental.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, I, do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "a possibilidade de a
sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou
creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não
atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos
patrimoniais pretéritos à impetração. O referido provimento
mandamental, de natureza  declaratória, tem efeitos exclusivamente
prospectivos, o que afasta os preceitos da Súmula 271/STF" (STJ,
REsp 1.596.218/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJe de 10/08/2016). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp
1.466.607/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
11/03/2015; EDcl no AgInt no AREsp 308.956/MG, Rel. Ministro GURGEL
DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2018; AgInt no REsp
1.518.470/PI, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
25/09/2019; AgInt no REsp 1.821.930/RS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AgInt nos EDcl no REsp
1.542.771/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 16/11/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 434.106/SP, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/03/2020; AgInt
no REsp 1.888.309/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 03/03/2021.
V. No caso, o Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência
dominante do STJ, ao consignar que, "reconhecido o direito à
compensação, a comprovação do indébito e efetiva compensação deverão
ser pleiteadas no âmbito administrativo, respeitado o prazo
prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento do mandamus. Sendo
assim, declara-se tão somente o direito de compensabilidade dos
valores recolhidos de forma indevida, ressalvando que os critérios a
serem utilizados na futura compensação deverão ser analisados,
oportunamente, na esfera administrativa, quando será assegurada à
autoridade fazendária a fiscalização e o controle do procedimento
compensatório".
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTO SUFICIENTE - NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1829231>>-PB,
         <<EDcl no REsp 1816457>>-SP,
         <<AREsp 1362670>>-MG,
         <<REsp 801101>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1736385>>-GO,
         <<REsp 1707574>>-SE,
         <<REsp 1672822>>-SC,
         <<REsp 1669867>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS SOB O PONTO DE
VISTA DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 117463>>-RJ
(DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO - VIA MANDAMENTAL - ADEQUADA -
EFEITOS MERAMENTE PROSPECTIVOS)
   STJ - <<REsp 1596218>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1466607>>-RS,
         <<REsp 1642350>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 308956>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1518470>>-PI,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 434106>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1821930>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1542771>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1888309>>-MG
Informações complementares:      "[...] não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal
a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente
[...]".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000213
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000271