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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1460615
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA.
BAIXA  DE  GRAVAME.  VEÍCULO  AUTOMOTOR.  DEMORA.  DANO  MORAL.  NÃO
CARACTERIZAÇÃO.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  simples  atraso  em baixar gravame de alienação fiduciária em
registro  de  veículo automotor não é apto a gerar, in re ipsa, dano
moral,   sendo  indispensável  demonstrar  a  presença  de  efetivas
consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados a
descumprimento obrigacional. Precedentes.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
3.  O  entendimento  adotado  pelo  Colegiado  de  origem, acerca da
ausência  de  demonstração de circunstâncias aptas a caracterizar os
danos  morais,  não pode ser alterado por esta Corte, haja vista não
caber ao STJ apreciar o contexto fático-probatório dos autos em sede
de recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MERO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE BAIXAR GRAVAME - DANO
MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1796362>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1383292>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1367809>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1665391>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 959267>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1292044
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INDEVIDA   INOVAÇÃO   RECURSAL.   CONFIGURAÇÃO   DE   LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO.  NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA.  APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182/STJ. VALOR DOS DANOS
MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Incabível  o  exame  de  tese não exposta no especial e invocada
apenas  em  recurso  posterior,  pois  configura  indevida  inovação
recursal.
2.  Nos  termos  do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, é inviável agravo
interno  que  deixa  de  atacar  especificamente  os  fundamentos da
decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
4.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem,  a  jurisprudência  desta  Corte  permite  o  afastamento do
referido  óbice,  para  possibilitar  a  revisão.  No  caso, o valor
estabelecido  pelo  Tribunal  de  origem  não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1812594  SP  2019/0127224-2  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1269712
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DO
RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão
obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe
o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso, verificada a existência de omissão, acolhem-se os
embargos para que seja suprido o vício.
3. Hipótese em que o acórdão da Segunda Seção que deu provimento ao
EREsp n. 1.508.190/SC, para "restabelecer os efeitos da decisão de
primeiro grau, a qual havia determinado '(...) a produção da prova
pericial com médico da área da ortopedia'", tornou prejudicado o
presente recurso especial.
4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1503908
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO  DA  PARTE  EMBARGANTE.  1. Razões do agravo em recurso
especial  que  não  impugnaram  especificamente  os  fundamentos  da
decisão  proferida  em  juízo  prévio de admissibilidade, violando o
princípio  da  dialeticidade,  o que autorizou o não conhecimento do
reclamo,  nos  termos do art. 932, inc. III, do CPC/15. 2. É firme o
entendimento  desta  Corte  no  sentido  de  não aplicar a multa por
litigância  de  má-fé  quando  a  parte  utiliza recurso previsto no
ordenamento  jurídico,  sem  abusar do direito de recorrer, como é o
caso dos autos.
3.  Não  há  falar  em majoração dos honorários recursais em sede de
agravo  interno,  tendo  em  vista  que  a  referida  verba deve ser
aplicada,  apenas  uma vez, em cada grau de jurisdição, e não a cada
recurso interposto na mesma instância.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<EAREsp 746775>>-PR, <<AgInt no AREsp 1316259>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1295655>>-SP
(MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1408142>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1393461>>-GO
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1487834  RJ  2019/0119478-9  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:03/02/2020
AgInt no AREsp  1470329  SP  2019/0077171-0  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AgInt no AREsp  1479392  RS  2019/0091656-7  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:25/11/2019
AgInt no AREsp  1425341  SP  2019/0003187-8  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AgInt no AREsp  1491600  RJ  2019/0114843-3  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:26/09/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1465655
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IRREGULARIDADE  FORMAL.  INOVAÇÃO EM
AGRAVO   INTERNO.   IMPOSSIBILIDADE.   OBRIGAÇÃO   DE  FAZER.  MULTA
COMINATÓRIA.  PEDIDO  DE  REDUÇÃO.  PRECLUSÃO.  COISA  JULGADA.  NÃO
OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. "É vedado o exame de questão trazida em agravo regimental que não
se  constituiu  em  objeto  do  acórdão  do  Tribunal a quo, nem das
contrarrazões ao recurso especial, em razão da impossibilidade de se
considerar  matéria  objeto  de  inovação,  não  prequestionada, nos
processos   em   andamento   na   instância  superior  dos  recursos
excepcionais"   (EREsp  n.  673.853/RS,  Relator  Ministro  HAMILTON
CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe 05/03/2009).
2.  A  Segunda  Seção  do  STJ,  no  julgamento  de recurso especial
processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento
de  que  "a  decisão  que comina astreintes não preclui, não fazendo
tampouco  coisa  julgada"  (REsp  n.  1.333.988/SP, Relator Ministro
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9/4/2014, DJe 11/4/2014).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADE FORMAL - INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 673853>>-RS, <<AgInt no REsp 1536711>>-MT,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 957156>>-GO
(MULTA COMINATÓRIA - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1492947>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1418227
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FRANQUIA.  SOLIDARIEDADE.  JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA. SÚMULA N. 83 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  "Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do
serviço,  atraindo  para si a responsabilidade solidária pelos danos
decorrentes  da  inadequação  dos  serviços  prestados  em  razão da
franquia"  (REsp 1.426.578/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 22/9/2015).
2.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FRANQUEADORA E FRANQUEADA PERANTE
O CONSUMIDOR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 278198>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1459156>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 398786>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1240012
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   MÚTUO  FIRMADO  COM  INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA.   DESCONTO  EM  CONTA-CORRENTE.  LEGALIDADE.  SÚMULA  N.
83/STJ.  DÉBITO  EM  CONTA  SALÁRIO.  COMPROVAÇÃO.  SÚMULA N. 7/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
incursão  no  contexto  fático-probatório  dos  autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
2.  No  caso,  o  acórdão recorrido consignou ter havido autorização
para  débito  em  conta-corrente  e  que  o  autor  não  comprovou a
ocorrência  de  descontos  na  conta  salário.  Para decidir de modo
contrário,  acolhendo  a  pretensão  recursal  de serem os descontos
indevidos,  haveria  necessidade  do  reexame  de  fatos  e  provas,
incabível no especial.
3.  "É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que
usada  para  recebimento  de  salário, das prestações de contrato de
empréstimo  bancário  livremente  pactuado,  sem  que o correntista,
posteriormente,  tenha  revogado  a  ordem"  (REsp  n. 1.555.722/SP,
Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª
REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 25/9/2018).
4.  Estando  o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTO EM
CONTA-CORRENTE - LEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 1586910>>-SP
(MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DÉBITO EM CONTA SALÁRIO
- DESCONTOS INDEVIDOS -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1347012>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1119439
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  FALTA  DE  INTERESSE  RECURSAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO
MANTIDA.
1.  Não há interesse recursal quando a decisão impugnada delibera no
mesmo sentido da pretensão submetida a exame.
2.  "Conforme  Jurisprudência  sedimentada  nesta  Corte Superior, o
valor  da  multa  cominatória  (astreintes)  não  integra  a base de
cálculo  da  verba  honorária  disciplinada  pelo Código de Processo
Civil  de  1973"  (AgInt nos EDcl no AREsp 1451023/PE, Rel. Ministro
LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  06/08/2019, DJe
13/08/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VALOR DA MULTA COMINATÓRIA - BASE DE CÁLCULO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - VIGÊNCIA DO CPC/1973)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1451023>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1782837
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO  DO PROCESSO. ART. 1.015, II, DO
CPC/2015.  IMPERTINÊNCIA.  SÚMULA  N.  284/STF.  DECISÃO  MANTIDA.
HOMOLOGAÇÃO  DO  ACORDO.  PEDIDO. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE
DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA.
1.  O  indeferimento  de  pedido  de  suspensão  do  processo não se
enquadra na hipótese prevista no art. 1.015, II, do CPC/2015, do que
resulta  a impertinência temática entre a questão jurídica objeto do
recurso  e  o  dispositivo  legal indicado como violado, ensejando a
aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF.
2. A alteração da verdade dos fatos qualifica a hipótese do art. 80,
II,  e  enseja a imposição da corrigenda prevista no art. 81, caput,
ambos do CPC/2015.
3.  Agravo  interno a que se nega provimento, com aplicação de multa
por litigância de má-fé.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080   INC:00002   ART:00081   ART:01015   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1479286
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA  RECURSAL  DOS  AGRAVANTES.  1.  A  matéria referente ao
artigo  805  do  CPC/15  não  foi  objeto  de  discussão  no acórdão
recorrido,  tampouco  foram  opostos  embargos de declaração, não se
configurando  o  necessário  prequestionamento. Incidência da Súmula
282/STF.
2.  Na  hipótese,  o  Tribunal  de  origem,  com  base nos elementos
fático-probatórios  constantes dos autos, concluiu que o novo pedido
de  substituição  da  penhora estava precluso. Alterar tal conclusão
demandaria  o  reexame  de  fatos  e  provas,  inviável  em  recurso
especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1359787>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 808423>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1367557  SP  2018/0244811-8  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:26/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1462588
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FALTA  DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FALTA DE CITAÇÃO.
EXTINÇÃO   DO   PROCESSO  SEM  JULGAMENTO  DE  MÉRITO.  AUSÊNCIA  DE
PRESSUPOSTO  DE  CONSTITUIÇÃO  E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO
PROCESSO.  INTIMAÇÃO  DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA  COM  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem   enfrentamento   do   tema  pelo  acórdão  recorrido,  obsta  o
conhecimento  do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor da Súmula n. 211 do STJ.
2.  "A  falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de
validade  da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de
mérito,  prescindindo  da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp
n.  1409923/DF,  Relatora  Ministra  MARIA  ISABEL  GALLOTTI, QUARTA
TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019).
3.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FALTA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO -
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E
VÁLIDO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO DO AUTOR - DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1409923>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1361546>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083