AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1807917
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ANS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO. ART. 1.022 DO CPC
2015. OMISSÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO
INEXISTENTE. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS.
ORIUNDOS DE FASES DIVERSAS DO PROCESSO. NO CASO NÃO É POSSÍVEL NOVA
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MESMA FASE PROCESSUAL. BIS IN IDEM.
I - O recurso tem origem no agravo de instrumento interposto pela
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) contra a decisão que
fixou honorários advocatícios em 10%  do valor do cumprimento de
sentença, na qual ela foi condenada a pagar honorários sucumbenciais
de 5% sobre o valor da execução fiscal estipulados na sentença que
extinguiu a execução fiscal ajuizada pela executada.
II - A decisão determinou a intimação da ANS para apresentar
impugnação do cumprimento de sentença, fixando os honorários
advocatícios em 10% sobre o valor executado. A ANS interpôs agravo
de instrumento pretendendo que fosse afastada a condenação em
honorários ao patrono da exequente, por configurar bis in idem.
III - O Tribunal a quo deu provimento ao agravo para afastar a
condenação dos honorários advocatícios na execução da sentença.
IV - Nas razões do recurso especial, Milano,  Dutra  &  Bossle
Advogados alega, inicialmente,  violação do art. 1.022 do CPC/2015.
Sustenta que a Corte de origem, embora provocada por embargos de
declaração, não teria se manifestado sobre pontos relevantes ao
deslinde de controvérsia na fixação dos honorários advocatícios.
V - Aponta afronta ao art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, I e 7º, do CPC/2015.
Defende que, em se tratando de título executivo judicial, a parte
executada deu causa ao ajuizamento do feito, devendo ser condenada
ao pagamento de honorários sobre honorários.
VI - Nesta Corte, conheceu-se do recurso especial para negar-lhe
provimento. Interposto agravo interno. A parte agravante insiste nos
mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida.
VII - Sem razão a parte agravante. Afasto a alegação de ofensa ao
art. 1.022, do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de
comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se
em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a
propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet
n. 9.942/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção,
julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n.
1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado
em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n.
955.180/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado
em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG,
Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.
VIII - A respeito dos honorários advocatícios fixados no cumprimento
da sentença de honorários advocatícios fixados na execução fiscal, o
Tribunal a quo assim concluiu: "Seguindo o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, passou-se a aceitar o cabimento da fixação de
honorários sobre honorários, desde que oriundos de fases diversas do
processo, não havendo que se falar em 'bis in idem'. Contudo, no
caso dos autos, não é possível nova fixação de honorários, pois
arbitrados sobre honorários advocatícios estabelecidos na mesma fase
processual."
IX - Esta Corte tem o entendimento de que é possível a fixação de
honorários advocatícios na execução  dos  próprios honorários, se
estes forem referentes ao processo de conhecimento. Não é o que
ocorre no presente caso. A execução de fls. 192-193 (apenso 2)
refere-se a honorários de 5% fixados pela sentença que acolheu a
exceção de pré-executividade {R$ 12.978,52 (doze mil, novecentos e
setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos)}. O despacho de
fls. 205-206 (apenso 2) fixa honorários de 10% sobre o valor daquela
execução, atuando, portanto, em bis in idem.
X - Confira-se: EDcl no REsp n. 1.648.905/RS, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019; AgInt
no REsp n. 1.528.264/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe 25/6/2019; REsp n.
1.789.982/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 2/4/2019, DJe 23/4/2019.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS - FASES DIVERSAS
- CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1648905>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1528264>>-RS,
         <<REsp 1789982>>-RS