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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791064
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE
AGIR. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E COMPROVAÇÃO DE
RECOLHIMENTO DE "TAXA DE SERVIÇO" QUANDO A EMPRESA EXIGIR.
1. O STJ consolidou entendimento, em sede de recurso representativo
de controvérsia repetitiva, no sentido de que se não for demonstrado
o requerimento para a obtenção dos documentos societários, tampouco
apresentado o comprovante de pagamento da "taxa de serviço" exigida,
nos termos do art. 100, § 1°, da Lei 6.404/76, inviável a exibição
dos referidos documentos pela companhia. Súmula 389/STJ. (REsp
982133/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008).
2. De acordo com precedentes desta Corte, o entendimento acima
também se aplica aos pedidos de exibição de documentos feitos,
incidentalmente, em ação ordinária de adimplemento contratual.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO
PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA A
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS)
   STJ - <<REsp 982133>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 42, 43)
(PEDIDOS DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS FEITOS EM AÇÃO
ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
DO REQUERIMENTO E PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO)
   STJ - <<AgRg na MC 20827>>-PR,
         {{REsp 1422940}}-PR,
         {{AREsp 191106}}-RS,
         {{REsp 1201249}}-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1777116>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000389
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00100 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1575190
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS
VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS PARA FUTURA
APOSENTADORIA COMPLEMENTAR, DANOS MORAIS, OU RESCISÃO DO CONTRATO
COM DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TESE DEFENSIVA REJEITADA NA
ORIGEM. NÃO DECORRIDO O TEMPO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. FUNDAMENTO
EQUIVOCADO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO
SUBSIDIÁRIA DO DISPOSTO NO ART. 103 DA LEI N. 8.213/91 AO ART. 36 DA
LEI N. 6.435/77. SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO
JURÍDICA FIRMADA ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FILIADO.
INTERPRETAÇÃO POR ANALOGIA À DETERMINAÇÃO CONTIDA NO RECURSO
REPETITIVO N. 1.111.973/SP. CASO CONCRETO QUE, TODAVIA, NÃO SE
COADUNA COM O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA
SUBJACENTE DE ÍNDOLE CONTINUADA E AINDA EM CURSO. DEMANDADA QUE
PROSSEGUE COM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E QUE VISA À RESCISÃO
CONTRATUAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA
284 DO STF. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios de omissão,
sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em
aludidas deficiências ou demonstrar impacto no deslinde da causa.
Súmula 284/STF.
2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido
exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas
pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial,
nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1502335  SP  2019/0135602-1  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1560315
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DECLARATÓRIA.
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.   MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à condenação aos
danos emergentes e lucros cessantes, não podem ser revistas por esta
Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos,
provas, e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em
razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO AOS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - ANÁLISE -
ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)


   STJ - <<AgInt no AREsp 1263804>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1439141>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1766912 PR 2020/0252364-2 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp 1697355 SP 2020/0101736-1 Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgInt no AREsp 1559529 RS 2019/0231912-3 Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no AREsp 1574812 PR 2019/0259457-6 Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1560305
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REFORÇO DA PENHORA.
MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que, nas
situações em que a superioridade do valor do débito é evidente, o
juiz pode deferir a ampliação da penhora mesmo sem prévia avaliação.
Precedentes.
3. As conclusões do acórdão recorrido sobre a necessidade de reforço
da penhora não podem ser revistas por esta Corte Superior, em razão
do óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (SUPERIORIDADE DO VALOR DO DÉBITO - REFORÇO DA PENHORA
INDEPENDENTEMENTE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 638717>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 679987>>-SP,
(NECESSIDADE DE REFORÇO DE PENHORA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1058439>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1909972  SP  2019/0248252-7  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgInt no AREsp  1582677  PR  2019/0273080-2  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1544293
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE. OFENSA AOS
ARTS. 422 E 475 DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
COMPROVAÇÃO DA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal
demandaria a alteração das premissas fático-probatórias
estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas
carreadas aos autos, assim como a interpretação de cláusulas
contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, nos
termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1525602
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.
EMPREITADA. OBRIGAÇÃO DA AGRAVADA. CUMPRIMENTO. RETENÇÃO TÉCNICA.
DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
INCIDÊNCIA. ALÍNEA C. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ QUANTO À ALÍNEA A.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que
a devolução da retenção técnica é devida, porquanto houve o
cumprimento da obrigação correlata da agravada, decorreu de
convicção formada em face do contrato celebrado entre as partes e
dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do
acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das
cláusulas contratuais e no reexame de provas, o que é vedado nesta
fase recursal. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que,
aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, resta prejudicada a
divergência jurisprudencial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1576073  MG  2019/0264707-6  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1449773
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE EM VIRTUDE ATO PRATICADO POR TERCEIRO. ARQUITETA
RESPONSÁVEL PELO PROJETO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.
5/STJ E N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar de quem
seria a responsabilidade pelo suposto prejuízo causado à parte ora
agravada, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias
estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas
carreadas aos autos, além da análise de cláusulas contratuais, o que
é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas n.
5/STJ e n.7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1417851
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. COMPOSITOR DA
OBRA MUSICAL COMO INTÉRPRETE DA CANÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS
DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO PARA
EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE.
1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de ser "cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos
realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos
artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da
obra" (REsp 1207447/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 29/06/2012).
É que o conteúdo econômico da obra musical pode advir de sua criação
artística como compositor ou como intérprete - direito conexo na
execução da obra musical.
2. O fato gerador da ação de cobrança proposta pelo ECAD teve como
conteúdo patrimonial os direitos de autor - proteção da relação
jurídica pelo trabalho intelectual na composição da obra musical -,
e não arrecadar a prestação pecuniária decorrente de sua execução
musical, que é fato gerador advindo da interpretação do artista no
espetáculo. Assim, independentemente do cachê recebido pelos
artistas em contraprestação ao espetáculo realizado (direito
conexo), é devido parcela pecuniária pela composição da obra musical
(direito de autor).
3. O autor pode cobrar sponte sua os seus direitos autorais, bem
como doar ou autorizar o uso gratuito, dispondo de sua obra da forma
como lhe aprover, desde que, antes, comunique à associação de sua
decisão, sob pena de não afastar a atribuição da gestão coletiva
pelo ECAD.
4. Entender de forma diversa do acórdão recorrido demandaria o
revolvimento fático probatório dos autos, o que encontra óbice na
Súm 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - ECAD - DIREITOS AUTORAIS - ESPETÁCULO AO VIVO -
AUTOR DA OBRA COMO INTÉRPRETE - LEGALIDADE - SÚMULA 83 E 568 DO
STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 357031>>-RS,
         <<REsp 1114817>>-MG,
         <<REsp 1207447>>-RS
Termos auxiliares: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1609868  MA  2019/0319861-9  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1790957
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. CPC/2015.
NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de
intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, não o
fizer no prazo determinado.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1790957>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1473168
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA. REQUISITOS.
REVELIA  DE UM DOS SÓCIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULAS
N. 7 e 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  "A  revelia  enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos
narrados  pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos
autos,  motivo  pelo  qual  não  determina a imediata procedência do
pedido"  (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.381.099/SC, Relatora Ministra
MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  QUARTA  TURMA,  julgado  em 11/6/2019, DJe
14/6/2019).
2.  "A  teoria  da desconsideração da personalidade jurídica, medida
excepcional  prevista  no  art.  50  do  Código  Civil,  pressupõe a
ocorrência  de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade
ou  da  demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de
bens  penhoráveis  ou eventual encerramento irregular das atividades
da  empresa  não enseja a desconsideração da personalidade jurídica"
(AgInt  no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019).
3.  Para  dissentir  das  conclusões  do  acórdão recorrido quanto à
inexistência  de  provas a conferir veracidade às alegações contidas
na  petição  inicial, assim como a respeito da não caracterização de
abuso  de  direito,  desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a
justificar   o   deferimento  da  desconsideração  da  personalidade
jurídica,  seria  necessário reexaminar o conjunto fático-probatório
dos  autos,  o  que não se admite em recurso especial, nos termos da
Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1381099>>-SC
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - SÚMULA
83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 924641>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1496283  RJ  2019/0121274-3  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019