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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 68062
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 27/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO
EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
I - É válida cláusula de eleição de foro consensualmente estipulada
pelas partes em relação tipicamente empresarial, mormente quando se
trata de produtores rurais que desenvolvem atividades de grande
porte e contratam em igualdades de condições.
Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Maria Isabel Gallotti
e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 96817>>-SP, <<AGRG NO CC 40879>>-SP,
           <<AGRG NOS EDCL NO CC 35997>>-SP, <<CC 37374>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 3579
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCREÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA
NO ART. 105, I, "F", DA CF/88. PRESERVAÇÃO PELA DECISÃO RECLAMADA DA
AUTORIDADE DESTA EGRÉGIA CORTE.
1 - Decisão reclamada que, ao julgar a ação de reintegração de posse
ajuizada contra a ora reclamante, expressamente deixou registrado
que o mandado reintegratório apenas seria expedido se desprovido o
recurso especial pendente de julgamento, ou, se provido, após o
trânsito em julgado da sentença de procedência, observou a liminar
exarada na MC n. 15.603.
2 - Descontente com a procedência do pedido reintegratório, poderá a
parte tentar revertê-la na instância ordinária.
3 - Ausência de espaço para a reclamação intentada, não se tendo
concretizado a hipótese prevista no art. 105, I, "f" da CF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os Embargos de
Declaração como Agravo Regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho
Junior, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Maria Isabel Gallotti
e Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 613474
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CÓPIA LITERAL DO RECURSO
DECIDIDO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. Não pode ser conhecido o recurso que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão recorrida (súmula 182 do
STJ).
2. Inviável o conhecimento de embargos de divergência cujas razões
constituem literal cópia do recurso decidido pelo acórdão embargado.
3. Decisão monocrática mantida.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Maria Isabel Gallotti
e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 1056913>>-SP, <<AGRG NO AG 1044422>>-SP,
           <<RESP 834249>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 6087 RS 2011/0130840-2 Decisão:26/10/2011
DJE        DATA:04/11/2011
AgRg na Rcl 6988 RS 2011/0242685-5 Decisão:26/10/2011
DJE        DATA:04/11/2011
AgRg na Rcl 5693 RO 2011/0075717-0 Decisão:25/05/2011
DJE        DATA:16/06/2011
AgRg nos EDcl na Rcl 5155 PR 2011/0005531-0 Decisão:27/04/2011
DJE        DATA:03/05/2011
AgRg nos EAg 1182900 SP 2010/0093901-0 Decisão:13/12/2010
DJE        DATA:17/12/2010
AgRg na Rcl 4578 MG 2010/0143754-7 Decisão:13/12/2010
DJE        DATA:17/12/2010
AgRg nos EDcl no AgRg no CC 109542 GO 2009/0248986-1
Decisão:24/11/2010
DJE        DATA:01/12/2010
AgRg na Rcl 4039 SP 2010/0055489-0 Decisão:27/10/2010
DJE        DATA:04/11/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 104242
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 21/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ? JUÍZO
TRABALHISTA E JUÍZO UNIVERSAL DA INSOLVÊNCIA - SUJEITOS DIVERSOS -
EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA ADMINISTRADORES DA EXECUTADA -
INSOLVÊNCIA INCIDINDO SOBRE A PRÓPRIA EXECUTADA - PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OS EX-ADMINISTRADORES DA EXECUTADA -
INEXISTÊNCIA DE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO CONTRA BENS DA EMPRESA
INSOLVENTE - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO ? AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS) e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 96042
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 21/10/2010
RIOBTP     VOL.:00258           PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO E JUÍZO DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES - EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA  - BEM
INTEGRANTE DO INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA -
DESNECESSIDADE - NATUREZA ALIMENTÍCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO
TRABALHISTA - POSSIBILIDADE -  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
I - A habilitação de crédito nos autos de inventário do devedor não
é uma obrigatoriedade da parte, mas sim consiste em uma faculdade a
teor do disposto no artigo 1.017, caput, do Código de Processo
Civil.
II - Os herdeiros só receberão a herança depois de solucionadas as
pendências com os credores. Assim, é perfeitamente possível que a
execução tenha prosseguimento, inclusive com reserva de bens
suficientes, se o débito não puder ser solucionado no inventário.
III - Não há, de fato, que se falar em habilitação do crédito
trabalhista no inventário. É possível, pois, ao credor, em especial
aquele oriundo de crédito trabalhista, o prosseguimento da execução.
IV - Não se justifica a suspensão da execução trabalhista, tendo em
vista que esta busca a satisfação de créditos de natureza
alimentícia.
V - Conflito Positivo de Competência conhecido para reconhecer a
competência da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarar competente o Juízo da 3ª Vara do
Trabalho de Rio Branco - AC, o segundo suscitado, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Aldir Passarinho
Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO TRABALHISTA - ESPÓLIO)
     STJ - <<RESP 921603>>-SC
(CRÉDITOS TRABALHISTAS - NATUREZA ALIMENTÍCIA)
     STJ - <<RESP 664955>>-RS
Termos auxiliares: AÇÃO DE COBRANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01017
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00889
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00029
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 62103
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE NULIDADE E
CANCELAMENTO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS. BANCO CENTRAL DO BRASIL.
AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA
RATIONE PERSONAE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTAMENTO.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1.  Impõe-se o afastamento da competência da Justiça Federal para
processar e julgar a demanda, quando ausente o interesse jurídico do
Banco Central do Brasil.
2. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
competência cível dos Juízos Federais, consoante previsão do art.
109, I, da CF, é definida ratione personae, tendo como base a
identidade das pessoas integrantes da relação processual, mas não a
natureza da relação jurídica litigiosa.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS) e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Maria Isabel Gallotti
e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO BACEN)
     STJ - <<CC 18593>>-PR, {{CC 40787}}-SP, <<CC 92973>>-SP,
           <<AGRG NO CC 65750>>-SC
(JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA - DECISÃO SOBRE INTERESSE JURÍDICO)
     STJ - <<AGRG NO CC 92312>>-RS, <<AGRG NO CC 59036>>-PB
Informações complementares:      É   impossível  ao  STJ  apreciar  no  âmbito  de  Conflito  de
Competência  questão  referente  à  legitimidade de ente federal, na
hipótese  em  que  se discute se o BACEN tem interesse jurídico para
figurar  em ação de nulidade e cancelamento de registro imobiliário,
de  forma  a  atrair  a competência da Justiça Federal para julgar o
feito,  pois, em se tratando de competência em razão da pessoa, cabe
ao  STJ considerar as partes processuais que efetivamente integram a
relação   processual,   e   não  aquelas  que  deveriam  integrá-la,
tratando-se  tal  análise  de  atribuição  da  Justiça  Federal,  em
observância à Súmula 150 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 112180
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO
RECURSO. SÚMULA N. 115 DO STJ.
1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito
por advogado sem procuração nos autos - Súmula n. 115 do STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS) e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Maria Isabel Gallotti
e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA SÚMULA 115 DO STJ)
     STJ - <<AGRG NO CC 61189>>-RJ, <<AGRG NO CC 109237>>-MG,
           <<AGRG NO CC 109201>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 104968
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍNCULO CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL MESMO APÓS A EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Maria Isabel Gallotti
e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (ALCANCE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NO CC 94104>>-RS
(COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA CONTRATUAL CIVIL -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 96630>>-SP (RJP 24/121),
           <<AGRG NOS EDCL NO CC 88429>>-RS, <<AGRG NO CC
94104>>-RS,
           <<CC 46722>>-PB,
           <<CC 48976>>-MG (RLTR VOL.:00012 DEZEMBRO/2006/1506),
           <<CC 36165>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000363
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1119300
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR
FIXO. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.
1. Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos
do art. 20, § 4º, do CPC, sofrem correção monetária a partir do seu
arbitramento. Também devem incidir juros de mora sobre a verba
advocatícia, desde o trânsito em julgado da sentença a fixou.
2. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, acolheu os Embargos de Declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Maria Isabel Gallotti
e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<RESP 1155708>>-PR, <<EDCL NO RESP 916064>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA)
     STJ - <<AGRG NO AG 1144060>>-DF, <<RESP 771029>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004 ART:00535
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 95870
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 10/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO
JUDICIAL E JUSTIÇA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO
TRABALHISTA CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INVIABILIDADE -
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA SER DECLARADA A COMPETÊNCIA
DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1 - Em razão da dificuldade ou mesmo total impossibilidade da
implementação do plano de recuperação judicial, decorrente da
continuidade das execuções individuais, os créditos deverão ser
executados de acordo com o plano de recuperação. Precedentes.
2 - Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
r. Juízo em que se processa o plano de recuperação judicial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarou competente o Juizo de Direito da
4ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, primeiro suscitado, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir
Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 56347>>-PR, <<CC 73380>>-SP, <<CC 90504>>-SP,
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 112825
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 14/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO.
INTERPOSIÇÃO VIA "FAX". ORIGINAL. AUSÊNCIA. LEI N. 9.800/1999. ARTS.
2º E 4º.
I. Não se conhece do recurso apresentado inicialmente por fac-símile
se os originais não são entregues em juízo.
II. "A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não
prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser
entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu
término" (art. 2º da Lei n. 9.800/1999).
III. "Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável
pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua
entrega ao órgão judiciário" (art. 4º da Lei n. 9.800/1999).
IV. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO AGRG NOS EDCL NOS ERESP 853059>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002 ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 108503
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A TERCEIRA E A
QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO.
1. Inexiste conflito de competência se a decisão que o fundamentaria
foi reformada.
2. Reputa-se litigância de má-fé a omissão de fato relevante para o
julgamento da causa (art. 17, V, do CPC).
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017 INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 111645
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA.
ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA
ATIVIDADE ECONÔMICA.
1. A manutenção de execuções trabalhistas individuais, aplicando-se
isoladamente o disposto no art. 6º, §5º, da LF n. 11.101/05,
afrontaria os princípios reitores da recuperação judicial.
2. Prevalência do princípio da preservação da empresa (art 47).
3. Competência do juízo universal.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE
O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ, SUSCITADO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção, por unanimidade, julgar procedente o conflito de
competência e declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível de
Jundiaí - SP, o primeiro suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 105215>>-MT, <<CC 108457>>-SP,
           <<AGRG NO CC 105345>>-DF (DECTRAB 185/265),
           <<CC 90160>>-RJ, <<CC 98264>>-SP, <<CC 90504>>-SP,
           <<CC 68173>>-SP (DECTRAB 174/58, DECTRAB 175/104)
Informações complementares:      Tem competência o Juízo da Falência para a coordenação dos atos
constritivos  na  hipótese de reclamação trabalhista proposta contra
sociedade   empresária   em   recuperação   judicial,  em  razão  da
interpretação  sistemática  conferida  às  normas de atratividade do
Juízo  Universal,  resguardando a máxima efetividade ao princípio da
preservação  da  empresa, à função social da empresa e ao estímulo à
atividade  econômica, assegurando a possibilidade de reequilíbrio da
sociedade   empresária,  permanecendo,  todavia,  a  competência  da
Justiça  do Trabalho para os demais atos até a apuração dos créditos
para posterior habilitação no Juízo Universal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
        ART:00006 PAR:00002 PAR:00005 ART:00047
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