AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1246828
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APOSSAMENTO
ADMINISTRATIVO.  JUROS  MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
VERIFICADA.  DEFINIÇÃO  DA  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARA FINS
INDENIZATÓRIOS.  SÚMULA N. 7. VALOR DA INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
APLICAÇÃO DA ADI N. 2.332. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 13/STJ.
I  -  O  presente  feito decorre de ação pleiteando indenização pelo
apossamento administrativo de parte de área de seu imóvel, que teria
sido utilizada para construção de um reservatório de águas pluviais.
A  ação  foi julgada procedente, condenando o requerido ao pagamento
de  R$  629.612,00 (seiscentos e vinte e nove mil, seiscentos e doze
reais),   com   a  incidência  de  correção  e  juros  moratórios  e
compensatórios. Em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo reformou parcialmente a decisão.
II  -  Sobre  a  alegada  violação  do  art.  1.022 do CPC/2015, por
supostas  omissões do Tribunal de origem, verifica-se a inexistência
da mácula apontada, tendo em vista que o acórdão recorrido enfrentou
a controvérsia em comento, no que o recurso de embargos evidencia-se
como  mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo
recorrente e devidamente afastado pelo julgador.
III  -  Nesse  panorama,  a  oposição de embargos de declaração, com
fundamento  na  omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de
rediscutir  a  matéria  sob  a  ótica  do  recorrente,  sem  que tal
desiderato  objetive  o suprimento de quaisquer das baldas descritas
no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da
análise da controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
960.685/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016 e AgInt no REsp n.
1.498.690/RS,  Rel.  Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  Quarta Turma,
julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017.
IV  - A irresignação da parte recorrente acerca da definição da área
de  preservação  permanente para fins indenizatórios vai de encontro
às  convicções  do  julgador  a  quo,  que,  com  lastro no conjunto
probatório  constante  dos  autos,  decidiu  a  controvérsia como de
direito.
V   -   Dessa  forma,  para  rever  tal  posição  e  interpretar  os
dispositivos  legais  indicados  como  violados,  seria necessário o
reexame  desses  mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado
no  âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula
n. 7/STJ.
VI  -  No  tocante ao inconformismo quanto ao valor indenizatório, o
entendimento  firmado  pelo  Tribunal  a quo encontra-se em perfeita
sintonia com a jurisprudência desta Corte, in verbis: REsp n.
1.736.823/SP,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado  em  14/8/2018,  DJe  20/8/2018 e REsp n. 1.309.710/RN, Rel.
Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  julgado  em 7/6/2018, DJe
13/6/2018.
VII  -  Assim,  o  díssídio  pretoriano  invocado  também não merece
amparo,  considerando  que  a  parte  recorrente  trouxe decisões do
próprio  Tribunal prolator da decisão (Súmula n. 13/STJ) e, ademais,
firmou-se  nesta  Corte  entendimento  no  mesmo  sentido do acórdão
combatido.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DEFINIÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARA FINS
INDENIZATÓRIOS - SÚMULA  7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1081257>>-SP
(VALOR DA INDENIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO)
     STJ - <<REsp 1736823>>-SP, <<REsp 1309710>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000013
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1715546  SP  2017/0007711-1  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:28/05/2019