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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1904519
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. ART. 1.022 DO
CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição
nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se
devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro
material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente
no caso concreto.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. No
caso, a irresignação recursal não foi provida, tendo em vista o
óbice constante das Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ, inexistindo
obscuridade, contradição ou omissão no julgado.
3. Não são cabíveis os embargos de declaração com exclusivo
propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pela
Corte.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1951665
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA ASSOCIAÇÃO.
OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO A QUESTÕES DE FATO, RELEVANTES
PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES
ARGUIDAS PELA PARTE RECORRENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra
decisão que indeferira o pedido de redirecionamento da execução
fiscal. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de
Instrumento, asseverando, em síntese, que "a agravante, em sede
recursal, não apresentou fundamentos factuais e jurídicos que
infirmem a decisão agravada"
III. Nas razões do Recurso Especial, a Fazenda Nacional aponta a
violação ao art. 1.022 do CPC/2015, reiterando tese já suscitada nas
razões do Agravo de Instrumento, concernente à responsabilização dos
dirigentes considerada a dissolução irregular da associação. No
entanto, os Embargos de Declaração foram rejeitados, sem que tal
alegação fosse apreciada.
IV. Deixando o acórdão de se manifestar sobre matéria de fato
relevante ao deslinde da controvérsia, rejeitando os Embargos
Declaratórios e persistindo na omissão oportunamente alegada,
incorre em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, reiterada, em sede de
Recurso Especial, razão pela qual a decisão ora agravada merece ser
mantida, por seus próprios fundamentos.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1937081  TO  2021/0137682-7  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1958451
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS DE LEI
MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.
1. Impossível o conhecimento do recurso pela alínea "a". Isto porque
não há na petição do recurso especial a clara indicação dos
dispositivos legais que se entende por violados. A citação de
passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e
demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível
identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou
invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na
espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Precedente: REsp. n. 1.116.473 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, julgado em 02.02.2012.
2. Quanto ao dissídio, além de não ter sido adequadamente
demonstrado (houve apenas colagem de ementas), de observar que a
jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que mesmo na
interposição do especial pelo dissídio deve ser invocado o
dispositivo de lei violado para fins de conhecimento do recurso
especial pela alínea "c", do art. 105, III, da CF/88. Precedentes:
AgRg no REsp 1395538 / PB, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin,
julgado em 19.09.2013; AgRg no REsp 1311820 / PB, Primeira Turma,
Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 20.06.2013; AgRg no REsp 1347090
/ SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 18.12.2012.
3. O recurso de agravo interno não pode ser utilizado para corrigir,
complementar ou esclarecer a petição do recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CLARA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<REsp 1116473>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - CLARA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS
- NECESSIDADE - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1395538>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1311820>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1347090>>-SP,
         <<REsp 1188143>>-RJ,
         {{REsp 644274}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:B
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1965391  SP  2021/0329828-8  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830293
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE
DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.
1. "Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente
de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da
execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da
lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime
jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a
apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a
automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134,
§3º, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Min. Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 18/10/2019). No mesmo sentido: AgInt no
REsp 1907747/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021; AgInt no REsp
1826357/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em
30/08/2021, DJe 02/09/2021; AgInt no REsp 1926186/CE, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe
02/09/2021; AgInt no REsp 1742004/SP, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA - INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1742004>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1926186>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1907747>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1759512>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1826357>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1945904
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO
DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.
SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO.
SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF.
1. Não se pode conhecer do Recurso Especial, fundado no art. 105,
III, "a", da CF/88, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar
precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados,
ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não
supre a exigência constitucional. Incide, na espécie, a Súmula
284/STF.
2. Da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem,
imprescindível a análise da lei local para o deslinde da
controvérsia, providência vedada em Recurso Especial. Desse modo,
aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal.
3. Tanto a tese relativa à ausência de reconhecimento do débito como
a suposta ocorrência da prescrição tampouco ensejam conhecimento,
porquanto não houve prequestionamento nas instâncias ordinárias, o
que enseja aplicação da Súmula 211/STJ e, por analogia, das súmulas
282 e 356/STF.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1972516
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO
CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em
honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada.
Precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte
Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min.
Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel.
Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<EREsp 1048043>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1259216>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1098309>>-RS,
         <<REsp 968320>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1644743>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66247
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA
DO GOVERNADOR. AUTORIDADE NÃO RESPONSÁVEL PELOS ATOS IMPUGNADOS.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 6º, 3º, da Lei do Mandado de Segurança,
segundo o qual: "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha
praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua
prática."
2. O exame dos autos revela que o Conselho de Disciplina n. COM -
036/23/16 foi o órgão responsável pela condução do processo
administrativo disciplinar. Ademais, vê-se que a aplicação da sanção
administrativa não foi realizada pelo governador, mas sim pelo
Comandante-Geral da Polícia Militar.
3. Ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que o polo passivo do
mandado de segurança deve ser formado pela autoridade que executa
diretamente ou omite a prática do ato impugnado.
4. O governador não é autoridade coatora para a formação do polo
passivo do mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente, a fim
de se obter a nulidade do processo administrativo conduzido pelo
Conselho de Disciplina n. CPM-036/23/16.
5. Por fim, a legitimidade do governador não deve ser declarada pela
teoria da encampação. Ora, a admissão do governador como parte
legítima do presente mandado de segurança importaria em modificação
das regras da Constituição Estadual que definem competência.
6. Nesse sentido, a Súm. n. 628/STJ: "A teoria da encampação é
aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente,
os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre
a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do
ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações
prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida
na Constituição Federal."
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - POLO PASSIVO - AUTORIDADE QUE EXECUTA
DIRETAMENTE OU OMITE A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO)
   STJ - <<AgInt no MS 26236>>-DF,
         <<AgInt no RMS 63582>>-DF
(APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RMS 50553>>-SP,
         <<AgInt no RMS 63627>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000628
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1896144
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO
ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA.
1. O debate proposto no Recurso Especial não ocorreu no Tribunal de
origem. Assim, perquirir, nesta via estreita, ofensa à norma
mencionada nas razões recursais, sem explicitação da tese jurídica
ora controvertida, é frustrar a exigência constitucional do
prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a
supressão de instância. No ensejo, confira-se o teor da Súmula 282
do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No
mesmo sentido, os enunciados das Súmulas 211 do STJ e 356 do STF. É
assente no STJ o entendimento de que é condição sine qua non para
que se conheça do Recurso Especial que tenham sido ventilados, no
contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como
afrontados.
2. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULAS 211 DO STJ E 282 E 356 DO
STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 357469>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1931698  RJ  2021/0206182-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt no AREsp  1932166  MG  2021/0220357-7  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt no AREsp  1972114  RJ  2021/0261229-2  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt no AREsp  1979631  DF  2021/0280211-2  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt no REsp  1971056  SP  2021/0308121-8  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1925205  RJ  2021/0194442-3
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt no AREsp  1904141  ES  2021/0158023-4  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1878310
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RPV E PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE MERO
ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO DECISÓRIO NÃO
ATACADO. DEBILIDADE RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
1. Consta do acórdão (fls. 30-31, e-STJ) que a parte expressamente
concordou com os valores elaborados pelo perito, requerendo, em
seguida, expedição de precatório e RPV para tanto. Tal fundamento
decisório é crucial para o deslinde do feito. A argumentação
recursal, todavia, nem sequer o mencionou, configurando-se
debilidade recursal a atrair, analogicamente, o óbice das Súmulas
283 e 284 do STF. Reitera-se a falha, porquanto a parte novamente
silenciou-se acerca disso neste Agravo Interno.
2. Ainda que tal óbice não existisse, vê-se que a Corte a quo
corretamente julgou o acórdão questionado, pois o STJ entende que
erro de cálculo é aquele oriundo de simples cálculo aritmético ou
inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, que
trata de equívoco quanto à base de cálculo dos honorários (fl. 46,
e-STJ).
3. "Ocorre que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de
que a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios
sujeita-se aos efeitos da coisa julgada, não se tratando de simples
erro de cálculo, razão pela qual não pode ser alterada em sede de
cumprimento de sentença. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.746.180/PR,
Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 9/6/2021).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ERRO DE CÁLCULO - SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO OU INEXATIDÃO
MATERIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1518739>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1435045>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - EFEITOS DA COISA
JULGADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SIMPLES ERRO DE CÁLCULO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1746180>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1637927
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO
CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. EXISTÊNCIA DE
FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA N. 283/STF.
1. O recurso especial não merece conhecimento em relação à alegada
violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista que fundado em
alegações genéricas incapazes de identificar de forma
individualizada as omissões que teriam sido perpetradas pela Corte
de Origem e sua relevância para o deslinde da controvérsia, conforme
o exige o art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 ("[...] argumentos
deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão
adotada pelo julgador"). Incide para o caso a Súmula n. 284/STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. Na argumentação desenvolvida no recurso especial o fundamento
referente à cláusula de vigência da Lei n. 9.249/95 (art. 35) não
foi atacado e é, por si só, suficiente para manter o acórdão
recorrido. Incidência da Súmula n. 283/STF: "É inadmissível recurso
extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
3. Esta Corte não pode partir de suposições para identificar os
dispositivos legais tidos por violados e as teses que a eles se
adaptam. Essa indicação é tarefa do recorrente, tal a técnica do
recurso especial - onde se julga Direito Objetivo, que difere da
técnica utilizada na apelação às instâncias ordinárias - onde se
julga Direito Subjetivo.
4. O recurso de agravo interno não pode ser utilizado para corrigir,
complementar ou esclarecer a petição do recurso especial.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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