AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 863486
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
POR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO PELOS ARTS.
10 E 11 DA LEI 8.429/1992 (DANO AO ERÁRIO E OFENSA A PRINCÍPIOS
NUCLEARES ADMINISTRATIVOS).
II. ACUSAÇÃO A EX-REITOR DA UNIFESP PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA
ÍMPROBA EM AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE INFORMÁTICA NO VALOR DE R$
24.567,01, COM RECURSOS DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE.
III. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, POR NÃO DETECTAREM A JUSTA CAUSA,
FORAM UNÂNIMES EM PROCLAMAR O TRANCAMENTO DA LIDE, COM FOCO NO ART.
17, § 8o. DA LIA. PRETENSÃO DO PARQUET FEDERAL DE QUE A AÇÃO
PROSSIGA EM SEUS ULTERIORES TERMOS.
IV. AS ACUSAÇÕES NÃO ULTRAPASSAM O CAMPO DE MERAS IRREGULARIDADES,
NÃO SE ALÇANDO AO PLANO DOS ATOS ÍMPROBOS, O QUE PODE SER CONSTATADO
LOGO NO PÓRTICO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO 17, § 8o. DA
LIA. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR DESPROVIDO.
1.   O art. 17, § 11 da Lei 8.429/1992 disciplina que em qualquer
fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade,
o Juiz poderá extirpar o curso do processo.
2.   Segundo a orientação dominante desta Corte Superior, a inicial
da Ação de Improbidade Administrativa pode ser rejeitada (art. 17, §
8o. da Lei 8.492/1992), sempre que, do cotejo da documentação
apresentada, não emergirem indícios suficientes da autoria ou da
existência do ato ímprobo. Esse tipo de ação, por integrar
iniciativa de natureza sancionatória, tem o seu procedimento
referenciado pelo rol de exigências que são próprias do Processo
Penal contemporâneo, aplicável em todas as ações de Direito
Sancionador (REsp. 1.259.350/MS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, DJe 29.8.14).
3.   Na presente demanda, as Instâncias Ordinárias, com base no
acervo fático-documental que se delineou nos autos, foram unânimes
em constatar que a causa deveria ser rejeitada em sua tramitação
limiar, ao afirmar a inexistência, ainda que indiciária, de atos
ímprobos.
4.   Com efeito, o aresto do TRF da 3a. Região registrou que o que
se deduz da análise do conjunto probatório é que não agiu o agente
público, indigitado improbo, com a vontade consciente e dirigida de
ofender à moralidade pública. Esta afirmação decorre do fato de ter
o apelado encaminhado ao Ministério da Saúde notícia sobre o
redirecionamento de parte dos recursos para a aquisição de
computador, o que afasta a possibilidade de má-fé, de ofensa à
moralidade pública ou mesmo de engodo da Administração (fls. 860).
5.   Assim, considerando a ausência de identificação de indícios
mínimos de má-fé ou de atos que gerassem lesão à probidade, à
moralidade ou ao Erário, o acórdão proferido pelo Tribunal de
origem, ao rejeitar o processamento da lide, não pratica violação
alguma do art.  17,  §  8o.  da  Lei 8.429/1992.
6.   Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA - REJEIÇÃO - ART. 17, § 8º DA LEI 8.492/92)
   STJ - <<REsp 1259350>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017 PAR:00008 PAR:00011