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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 675855
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (DUAS VEZES) E ROUBO MAJORADO (DUAS
VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRONUNCIADO. RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO JULGADO. FEITO PARALIZADO NA CORTE A QUO PARA ANÁLISE DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO
PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DESÍDIA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. DEMORA
EXCESSIVA. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Agravado foi preso em flagrante em 04/08/2016. A prisão em
flagrante foi convertida em preventiva, o Agravado foi denunciado e,
em sequência, pronunciado como incurso nas sanções dos arts. 121 §
2.º, inciso VII, c.c. o art.14, inciso II, (por duas vezes) e art.
157, § 2.º, incisos I e II, (por três vezes) todos do Código Penal.
A sentença de pronúncia foi mantida em sede de recurso em sentido
estrito, em acórdão publicado no dia 09/03/2020. A Defesa desistiu
do recurso especial interposto contra o julgado, motivo pelo qual a
pronúncia transitou em julgado.
2. O Réu está preso cautelarmente há mais de 5 (cinco) anos, sem
qualquer previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri ou evidência
de que a Defesa contribuiu para o prolongamento do feito, sendo de
rigor o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de
prazo.
3. Apesar de definitivamente pronunciado o Réu, tal fato não é apto
a afastar a delonga excessiva para a prolação de sentença de mérito,
sobretudo porque os autos estão sem andamento aguardando
digitalização, sem qualquer previsão de retorno ao primeiro grau
para marcação de julgamento pelo Tribunal do Júri, consoante se
dessume das informações prestadas pela Corte baiana.
4. Adoção, no caso, de outras medidas cautelares diversas da prisão,
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, que se justificam
no caso em análise diante da especial gravidade da conduta -
elementos evidenciados na decisão que decretou e nas decisões que
mantiveram a prisão cautelar.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600042
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO
QUALIFICADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E
INSTRUÇÃO DEFICIENTE. JUNTADA DAS PEÇAS PROCESSUAIS FALTANTES.
EVIDENCIADA A FALTA DE OBJETO DO WRIT. SIGILO DA FONTE JORNALÍSTICA
ASSEGURADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A suposta ilegalidade no acesso às informações contidas no
aparelho celular apreendido pertencente ao Agravante não foi
analisada porque não foi juntada aos autos a decisão do Juízo de
primeiro grau que deferiu a busca e apreensão e decretou a quebra de
sigilo telefônico. Friso que o Tribunal de Justiça do Estado do
Piauí, ao prestar informações, não juntou cópia do acórdão
denegatório e das demais decisões relativas à matéria objeto da
impetração, de modo a permitir a análise da controvérsia, tampouco
tal providência foi tomada pelo Impetrante, o que inviabilizou a
análise do pleito ora deduzido.
2. Juntadas as peças processuais necessárias ao conhecimento da
matéria e considerando que o Agravante obteve sua liberdade em outro
writ impetrado neste Superior Tribunal de Justiça e que as teses de
nulidade não foram objeto de apreciação pela Corte a quo, tampouco
suscitadas nas razões do presente agravo regimental, limita-se o
mandamus à suposta ilegalidade no acesso às informações contidas no
aparelho celular apreendido.
3. Apesar de agora ser possível a análise da matéria por esta Corte
Superior, não se vislumbra o constrangimento ilegal suscitado,
sobretudo após a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado, o
qual expressamente ressaltou que o Juízo de primeiro grau esclareceu
que não autorizou a divulgação ou exposição de qualquer dado
estranho às condutas supostamente criminosas investigadas, mormente
informações imbricadas ao legítimo exercício da profissão.
4. Assim, como a irresignação defensiva restringe-se à suposta
ilegalidade no deferimento da utilização e divulgação indiscriminada
das informações contidas em um aparelho celular  pertencente ao
Paciente, objeto de apreensão, constata-se após a devida instrução
dos autos que o habeas corpus sequer possui objeto, pois a pretensão
de limitar o acesso às informações já foi garantida em primeiro
grau.
5. Atendida a pretensão do Agravante, nos termos da manifestação
ministerial pela parcial concessão da ordem, deve ser mantida a
decisão que não conheceu do habeas corpus, acrescentando como
fundamento, ainda, a carência de objeto da impetração.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1877314
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS
PRAZOS, POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA
INSURGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o
prazo de 15 dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003,
§ 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art.
798 do Código de Processo Penal.
2. Conforme decidido pela Corte Especial deste Superior Tribunal,
"Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo
Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência
construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se
comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo
recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em
consequência, a coisa julgada" (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, Rel.
Ministro Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte
Especial, DJe 19/12/2017).
3. Na hipótese, embora a defesa até tenha alegado no agravo em
recurso especial que houve suspensão dos prazos no Tribunal local,
deixou de comprovar, no momento da interposição do referido recurso,
por documento hábil (ato normativo ou certidão cartorária), a sua
existência nos dias 19/3/2020 a 30/4/2020.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL E FÉRIAS COLETIVAS - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1295864>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 ART:01042
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1952070  RS  2021/0262297-2
Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgRg no AREsp  1940665  ES  2021/0243983-6  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgRg no AREsp  1991164  CE  2021/0327513-9  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699006
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. SUPERAÇÃO DA
SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I,
"c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador,
antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.
Em verdade, o remédio heroico não deve servir de instrumento para
que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação
das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se
atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade
de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade
do paciente. Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ
quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula
n. 691 do STF, o que não se revela o caso dos autos.
2. Não há teratologia na decisão apta a ensejar a atuação prematura
desta Corte Superior. Isso porque, o relator do writ impetrado no
Tribunal de origem não identificou a ilegalidade apontada, pelas
razões expostas, e necessitou de informações do Juízo de origem, a
fim de decidir a questão em seu mérito, mormente porque ainda não
preenchido o requisito objetivo para a progressão de regime, o que
entende não se confundir com a detração da pena.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697861
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DA
GUIA DE EXECUÇÃO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I,
"c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador,
antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.
Em verdade, o remédio heroico não deve servir de instrumento para
que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação
das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se
atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade
de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade
do paciente. Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ
quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula
n. 691 do STF, o que não se revela o caso dos autos.
2. Busca-se a superação do referido enunciado sumular para que seja
permitido ao apenado a progressão prisional após o cumprimento de
40% ou 50% da sanção. Entretanto, para a excepcional atuação
prematura desta Corte Superior, a chance de êxito e o periculum in
mora devem ser bem aparentes, o que não verifico in casu, pois,
ainda que acolhida a tese defensiva, o apenado não estaria nem
próximo de implementar o requisito objetivo para a aquisição do
benefício.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695146
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O
DELITO DO ART. 215-A DO CP, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE.
CIRCUNSTÂNCIAS. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. FRAÇÃO PROPORCIONAL.
REGIME FECHADO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade,
pois destacou situação prevista no inciso XX do art. 34 do Regimento
Interno deste Superior Tribunal, que autoriza a decisão monocrática
do habeas corpus quando houver jurisprudência dominante acerca do
tema.
2. A desclassificação da conduta para o delito do art. 215-A do CP
não foi analisada na origem. O debate cingiu-se à as provas de
materialidade e autoria do delito de estupro e a respectiva
dosimetria. Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro
devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a
competência do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o
conhecimento deste recurso em habeas corpus, sob pena de supressão
de instância.
3. São concretas e idôneas as razões lançadas, com o escopo de
majorar a pena-base com alicerce na vetorial circunstâncias, uma vez
que citados elementos acidentais ao tipo penal, quais sejam o fato
de a vítima estar com seu filho de 11 meses no colo quando foi
violentada e haver o réu prevalecido da sua posição de capataz e
perpetrados diversos assédios prévios.
4. As instâncias ordinárias apontaram justificativa concreta para o
aumento das circunstâncias (2 anos de reclusão), cuja fração se
aproxima do patamar recomendado pela jurisprudência (1/6), motivo
pelo qual não há que se falar em desproporção no patamar adotado.
5. Diante da existência de circunstância judicial desfavorável, nã
há violação do art. 33, § 2º, do Código Penal, sendo correta a
aplicação do regime fechado.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  710229  RJ  2021/0386602-5  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630637
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA.
TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. SENTENÇA NÃO É
FORMADA POR CAPÍTULOS, PASSÍVEIS DE TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias observaram o art. 112, I, do CP e
consideraram, como termo inicial do prazo da prescrição executória,
o dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a
acusação.
2.  A causa extintiva de punibilidade somente pode ser regulada pelo
tempo que resta da pena no caso de evadir-se o condenado ou de
revogar-se o livramento condicional, mas as hipóteses previstas no
art. 113 da LEP não estão registradas nos autos.
3. É defeso à parte ventilar, em agravo regimental, fundamentos não
formulados na petição inicial do habeas corpus. Não se identifica
patente ilegalidade, passível de correção de ofício, uma vez que a
sentença penal não é formada por capítulos autônomos, passíveis de
certificação de trânsito em julgado parcial e de expedição de guia
para execução definitiva das partes não recorridas. Se o Ministério
Público apelou da sentença e refutou a dosimetria da pena de multa,
o trânsito em julgado para a acusação ocorreu somente depois do
julgamento do seu recurso.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (STJ - HABEAS CORPUS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 152407>>-MS
Informações complementares:      "[...] 'o relator no STJ está autorizado a proferir decisão
monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão
colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo
violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34,
XVIII, a e b, do RISTJ)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00113
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 585874
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO.
LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Dá-se a litispendência quando é induvidosa a existência de mais
de uma ação penal, ainda pendentes de julgamento, com identidade de
partes, causa de pedir e pedido, a inviabilizar a subsistência do
segundo processo, pois ausente pressuposto processual da
originalidade da demanda.
2. As ações ajuizadas contra o paciente não estão relacionadas aos
mesmos fatos históricos. Não há coincidência entre as denúncias,
concernentes a crimes de apropriação indébita e de sonegação
previdenciárias praticados em anos distintos e apurados em
procedimentos fiscais diversos.
3. O habeas corpus não é instrumento próprio para antecipar a
discussão sobre eventual reconhecimento da continuidade delitiva na
fase da execução penal. Ainda que a ficção legal seja aplicada pelo
juiz competente (art. 111 da LEP), não ensejará a anulação de um dos
processos, mas sim a unificação das penas em conformidade com o art.
71 do CP.
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<RHC 60946>>-RS,
         <<RHC 103265>>-SP,
         <<HC 198180>>-MA,
         <<AgRg no RHC 128578>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152781
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARECER MINISTERIAL. CIRCUNSTÂNCIA
AFASTADA NO DECISUM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NATUREZA OPINATIVA DA
MANIFESTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Não se verifica a ilegalidade no decisum agravado, sob a alegação
de que a prisão provisória foi mantida "de ofício" pelo relator do
feito. Inicialmente, porque o parecer ministerial foi pelo não
provimento do recurso, conclusão mantida mesmo que se desconsidere a
afirmação de que o réu estaria foragido.
2. Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao
asseverar que a manifestação ministerial, no desempenho da função de
custos legis, tem natureza opinativa e não sujeita o julgador, de
modo que, ainda que o parecer fosse em sentido oposto, seria válida
a conclusão pelo não provimento do recurso. Precedentes.
3. Outrossim, como bem delineado no ato agravado, o Juízo de
primeiro grau justificou a necessidade da prisão provisória do réu
no risco de reiteração delitiva, com base em circunstâncias
consideradas suficientes, pela jurisprudência desta Corte Superior,
para lastrear a imposição da cautela extrema.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CARÁTER OPINATIVO - CARGA
VINCULANTE - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 809380>>-AC,
         <<AgRg no RHC 139900>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151817
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. TESE DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade,
visto que visualizou situação abarcada pelo inciso XX do art. 34 do
Regimento Interno deste Superior Tribunal (aplicável também ao
recurso em habeas corpus, por força do art. 246 do RISTJ), que
autoriza o Relator a decidir o habeas corpus, monocraticamente,
quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência
dominante acerca do tema.
2. A tese de invasão de domicílio não foi analisada pelo Tribunal de
origem, o que impossibilita o exame dessa questão diretamente por
esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo,
incidir na indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020 ART:00246
Acórdãos similares: AgRg no HC  700677  SP  2021/0332633-9  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021