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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 255392
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 17/09/2001      PG:00107
RDR        VOL.:00021           PG:00277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO
SEM A ANUÊNCIA DOS FIADORES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXONERAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que o contrato acessório de fiança deve ser interpretado
de forma restritiva e benéfica, vale dizer, a responsabilidade do
fiador fica delimitada a encargos do pacto locatício originariamente
estabelecido.
2. A prorrogação do contrato sem a anuência dos fiadores não os
vincula, sendo irrelevante, acrescente-se, a existência de cláusula
de duração da responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das
chaves, bem como aquela que pretenda afastar a disposição inserta no
artigo 1.500 do Código Civil.
3. Precedentes.
4. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
5. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson Vidigal, Fontes
de Alencar, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram
com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 195884>>-ES, <<RESP 213078>>-MG,
           <<RESP 246809>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01500
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91   LEI DO INQUILINATO
        ART:00039
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 201050
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 17/09/2001      PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO
POR MORTE. MENOR DESIGNADO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 9.032/95.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
1. A Egrégia 3ª Seção firmou já entendimento no sentido de que o
fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o
óbito do segurado, devendo ser aplicada a lei vigente à época de sua
ocorrência (cf. EREsp nº 190.193/RN, Relator Ministro Jorge
Scartezzini, in DJ 7/8/2000).
2. Em se tratando de segurado falecido sob a vigência da Lei
9.032/95, não há falar em direito adquirido de menor designado à
concessão de benefício de pensão por morte (cf. REsp nº 256.699/RN,
Relator Ministro Edson Vidigal, in DJ 4/9/2000; REsp nº 263.494/RN,
Relator Ministro Jorge Scartezzini, in DJ 18/12/2000).
3. Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos e os
acolher, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson Vidigal, Fontes
de Alencar, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram
com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DA MORTE DO SEGURADO)
     STJ - <<ERESP 190193>>-RN (RADCOASP 13/50)
(AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO)
     STJ - <<RESP 256699>>-RN, <<RESP 263494>>-RN
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, PENSÃO POR MORTE, DEPENDENTE
DESIGNADO, MENOR DE VINTE E UM ANOS, HIPOTESE, SEGURADO, MORTE,
VIGENCIA, LEI NOVA, 1995, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, NORMA, VIGENCIA,
FATO GERADOR, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
DESCARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7030
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 17/09/2001      PG:00104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. DECLARAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
ATESTANDO O RECEBIMENTO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO.
1. Atestado pela Administração Pública o recebimento de todos os
documentos necessários à inscrição definitiva de concurso público
destinado ao provimento de cargos integrantes da categoria inicial
(2ª Categoria) da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, viola
direito liquido e certo do impetrante o ato administrativo
subsequente que o exclui do certame, por não ter sido juntado
comprovante de estar quite com as obrigações militares e a certidão
da Justiça Eleitoral.
2. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr.
Ministro-Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Vicente
Leal.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1266
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI MAIS BENÉFICA
(9.032/95). APLICAÇÃO. CASOS PENDENTES.
1. O deferimento do benefício em 28 de maio de 1996, ou seja na
vigência da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº
9.032/95, não importa em concessão de auxílio suplementar, adotando
a 3ª Seção o entendimento da aplicação da lei mais benéfica ao
segurado nos casos pendentes, ut EResp 98.669-SP.
2. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o
Ministro José Arnaldo da Fonseca (relator), julgar procedente a ação
rescisória. Votaram com o Ministro Fernando Gonçalves os Ministros
Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti e Edson Vidigal. Ausentes, ocasionalmente, na primeira
assentada, o Ministro Fontes de Alencar e, justificadamente, nesta
assentada, o Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 98669>>-SP, <<RESP 156098>>-SP, <<AR 941>>-SP
Informações complementares:      PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, RECONHECIMENTO,
DIREITO, BENEFICIARIO, RECEBIMENTO, AUXILIO-ACIDENTE, DISACUSIA,
HIPOTESE, DECISÃO RESCINDENDA, CONDENAÇÃO, INSS, PAGAMENTO,
AUXILIO-SUPLEMENTAR, FUNDAMENTAÇÃO, LEI ANTERIOR, REVOGAÇÃO,
OCORRENCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO ORIGINARIA, PERIODO, VIGENCIA, LEI
NOVA, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI DE BENEFICIOS
DA PREVIDENCIA SOCIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)
     IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, ALEGAÇÃO, OMISSÃO, DECISÃO
RESCINDENDA, REFERENCIA, PAGAMENTO, AUXILIO-ACIDENTE, PREVISÃO, LEI
NOVA, 1995, NÃO OCORRENCIA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, NOVO JULGAMENTO, MATERIA,
CARACTERIZAÇÃO, PRECLUSÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00086 PAR:00001
(REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.032/95)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED SUM:000044
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7340
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? SERVIDOR
MILITAR ? REMUNERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ? INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE
RESIDÊNCIA NO LOCAL INDICADO ? RESTITUIÇÃO DOS VALORES ? COMPETÊNCIA
DELEGADA ? SÚMULA 510, DO STF - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM  DO
SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO  - EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1 ? O Comandante da 12ª Região Militar, em decorrência de função
delegada e por ter praticado o ato acoimado de coator, é a
autoridade responsável diretamente pela reposição das indenizações,
determinando os descontos na folha de pagamento do impetrante.
Aplicação da Súmula 510, do Colendo Supremo Tribunal Federal.
Ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Comandante do Exército
reconhecida, sendo incompetente esta Corte para o processamento do
presente mandamus (art. 105, I, "b", da Constituição Federal, com a
redação dada pela EC  23/99).
2 ? Precedentes (MS nº 6.991/DF).
3 - Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida, para julgar
extinto o writ, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267,
VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Honorários
advocatícios incabíveis, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator com quem votaram os Srs.
Ministros PAULO GALLOTTI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro VICENTE LEAL.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 86705>>-SP, <<MS 6991>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
(ALTERAÇÃO FEITA PELA EC 23/99)
LEG:FED EMC:000023 ANO:1999
LEG:FED SUM:000510
(STF)
LEG:FED SUM:000512
(STF)
LEG:FED SUM:000105
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7096
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? TÉCNICA EM RADIOLOGIA -
APOSENTADORIA ESPECIAL ? INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POR FALTA DE
PREVISÃO LEGAL - ATO DO CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAL ATIVO -
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM  DO SR. MINISTRO DE ESTADO  -
EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1 ? Sendo o ato administrativo que negou a aposentadoria especial
pleiteada pela impetrante da lavra do Sr. Chefe de Serviço de
Pessoal Ativo do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em São
Paulo, ilegítimo se torna o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde
para figurar no pólo passivo desta relação mandamental. Em
conseqüência, incompetente é esta Corte para o processamento do
presente mandamus (art. 105, I, "b", da Constituição Federal),
salvaguardadas à impetrante as vias processuais ordinárias que
entenda cabíveis para a defesa de seus direitos.
2 ? Precedentes (MS nº 219/DF e REsp nº 86.705).
3 ? Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam acolhida, para
julgar extinto o writ, sem apreciação do mérito, nos termos do art.
267, VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Honorários
advocatícios incabíveis, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar extinto o processo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI,
EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro VICENTE LEAL.

Jurisprudência citada: (MS - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<MS 219>>-DF (RSTJ 8/213), <<RESP 86705>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000510
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED SUM:000512
(STF)
LEG:FED SUM:000105
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29454
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00049
RJADCOAS   VOL.:00028           PG:00566
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Em se tratando de crime contra a organização do trabalho, mas sem
lesão ao "sistema de órgãos e instituições destinados a preservar
coletivamente o trabalho", a competência para o processo é da
Justiça estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por  unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara do
Juizado Especial Criminal de Jataí-GO. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI e EDSON VIDIGAL.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro VICENTE LEAL.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 26945>>-PR, <<CC 27659>>-SP
Acórdãos similares: CC 32283  SP  2001/0065600-0  DECISÃO:18/02/2002
DJ         DATA:25/03/2002      PG:00173
CC 27158  SC  1999/0071602-7  DECISÃO:24/05/2000
DJ         DATA:13/08/2001      PG:00049
RSTJ       VOL.:00147           PG:00384
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30349
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 25/06/2001      PG:00102
JBC        VOL.:00041           PG:00466
LEXSTJ     VOL.:00146           PG:00288
RJADCOAS   VOL.:00023           PG:00565
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE CIGARROS E DE SELOS
DE IPI.
1. A falsificação de selo de IPI não configura delito de natureza
fiscal se a intenção do agente não é fraudar o fisco, mas conferir
autenticidade à embalagem do produto comercializado.
2. Conflito conhecido; competência da Justiça Estadual Comum.
Precedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros de
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal de Poços de Caldas - MG, nos termos do voto do
Ministro Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Fontes de
Alencar, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 16815>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 972
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 25/06/2001      PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E M E N T A
AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
1. É intempestiva a Ação Rescisória proposta mais de dois anos após
o trânsito em julgado da decisão rescindenda (CPC, art. 495).
2. Embargos Declaratórios acolhidos.

Decisão:
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo
Gallotti. Impedido o Sr. Ministro Jorge Scartezzini. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Vicente Leal.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00495
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6789
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 25/06/2001      PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E M E N T A
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
1. Caracterizado ato de improbidade administrativa, o ato ilícito
praticado por servidor quando do ingresso na carreira de policial
rodoviário federal, será apenado com demissão, segundo a Lei
8112/90, art. 132. Não há desproporcionalidade na penalidade
aplicada.
2.  A decisão judicial somente repercute na esfera administrativa,
afetando a decisão desta, quando se pronunciar pela inexistência
material do fato ou pela negativa de autoria.
3. A lei não confere nenhum privilégio a portadores de doenças
contagiosas, em relação aos processos administrativos disciplinares,
podendo estes serem indiciados e, até mesmo, apenados.
4. Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o
Relator, os Srs. Ministros Fontes de Alencar,  Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e
Paulo Gallotti. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Vicente
Leal.

Informações complementares:      CABIMENTO, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, POLICIA RODOVIARIA
FEDERAL, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO FALSO, REFERENCIA, ANTECEDENTES
CRIMINAIS, OBJETIVO, ENTRADA, SERVIÇO PUBLICO, EXISTENCIA,
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, OBSERVANCIA, AMPLA DEFESA, DEVIDO
PROCESSO LEGAL, IRRELEVANCIA, ALEGAÇÃO, INEXISTENCIA, CONDENAÇÃO
CRIMINAL, CARACTERIZAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
     POSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, ATO ILICITO, AMBITO, PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO, HIPOTESE, SERVIDOR PUBLICO, PORTADOR, AIDS,
INEXISTENCIA, PRIVILEGIO, DECORRENCIA, DOENÇA GRAVE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
        ART:00011
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00132 INC:00004 INC:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 171520
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 25/06/2001      PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI
6.899/81.
No acórdão em questão não está caracterizada a omissão, contradição
ou  obscuridade, quanto ao recurso especial interposto.
Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria
decidida no acórdão embargado, servindo como instrumento de
aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou
obscuridade.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Min. Relator.
Os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, EDSON VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Min.VICENTE LEAL.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no RESP 201708>>-RJ, <<EDcl no RESP
180734>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 ART:00538
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7457
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 18/06/2001      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR
CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Presentes os pressupostos respectivos, ao Relator é lícito
conceder liminar para resguardar eventual direito suscetível de
grave dano de incerta reparação e garantir a prestação jurisdicional
definitiva.
2. Regimental que, não obstante o alegado, demanda seja examinado o
mérito da impetração. Impossibilidade, nesta fase e momento
processual.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, nega
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Vicente Leal.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28683
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/06/2001      PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE
ASSINATURA. USO EM PROCESSO TRABALHISTA. ANALOGIA COM A SÚMULA
165/STJ. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA FEDERAL.
Inquérito com vistas a apurar possível delito do art. 297 do Código
Penal, que teria sido praticado para utilização do respectivo
documento  em processo trabalhista, deve ser processado e apurado
junto ao juízo federal.
Aplicação, por analogia, da Súmula 165/STJ.
Precedentes.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da
10ª Vara do Estado de Pernambuco.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 10ª
Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, EDSON
VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Min.VICENTE LEAL.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 19609>>-PR, <<CC 20477>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
USO DE DOCUMENTO FALSO, UTILIZAÇÃO, PROVA, PROCESSO TRABALHISTA,
APLICAÇÃO, ANALOGIA, SUMULA, STJ, REFERENCIA, FALSO TESTEMUNHO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00297
LEG:FED SUM:000165
STJ