AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 62137
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSUAL PENAL. ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DESÍDIA
INJUSTIFICADA NA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. ABANDONO DO PROCESSO
CARACTERIZADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DISCIPLINAR DA OAB. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL DA SANÇÃO.
DESPROPORCIONALIDADE QUANTO AO VALOR DA MULTA. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO
DO MONTANTE NO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça, não há falar em inconstitucionalidade
do art. 265 do Código de Processo Penal.
2. A desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra
no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa por abandono
do processo, prevista no aludido dispositivo processual, como
ocorreu na espécie.
3. Com efeito, o Causídico, sem quaisquer justificativas ou escusas,
embora intimado por mais de uma vez pelo Juiz processante, e
devidamente cientificado da possível aplicação da referida sanção e
de comunicação ao órgão de classe, deixou de apresentar a
complementação/ratificação das alegações finais acerca de laudo
pericial juntado aos autos de ação penal em que se apura o delito de
lesão corporal, cujo réu só voltou a ser patrocinado quando a
Defensoria Pública assumiu a defesa dos seus interesses, conforme
destacado pela Corte a quo. 
4. Consoante o entendimento desta Corte Superior de Justiça, "a
cominação da multa prevista na referida disposição legal não
acarreta usurpação da competência disciplinar da OAB, uma vez que a
sanção pecuniária, de natureza processual, não impede a aplicação
das sanções administrativas cabíveis" (EDcl no RMS n. 44.224/SP,
Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe
22/06/2016.)
5. Imposta a sanção pecuniária no valor mínimo estabelecido no art.
265 do CPP, mostra-se descabida a alegação de que o Advogado não
teve a oportunidade de questionar o quantum fixado. Ressalte-se,
ainda, que, na via estreita do mandado de segurança, que não
comporta dilação probatória, é inviável a discussão acerca da
capacidade econômico-financeira do Causídico.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 265 DO CPP - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RMS 64313>>-MG
   STF - [[ADI 4398]]
(ART. 265 DO CPP - MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO
PROCESSO - CONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - <<RMS 50347>>-MG,
         <<RMS 56179>>-PR,
         <<AgRg no RMS 62752>>-BA
(USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA OAB - NATUREZA PROCESSUAL
DA SANÇÃO)
   STJ - <<EDcl no RMS 44224>>-SP,
         <<AgRg no RMS 51521>>-SP
(VALOR DA MULTA - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RMS 51521>>-SP,
         <<AgRg no RMS 64313>>-MG,
         <<RMS 63389>>-MG
Informações complementares:      "[...] nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil
(aplicável ao processo penal em razão da norma prevista no art. 3.º
do CPP), o Advogado 'poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo,
provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia
ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor'. Como se percebe do
texto legal, é incumbência do Advogado, ao renunciar ao mandato,
provar que comunicou a renúncia ao seu cliente, para que este nomeie
outro Causídico, consoante o precedente desta Corte Superior [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00112
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00265
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00005 PAR:00003