AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1185827
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPF. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. LITISPENDÊNCIA
RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO ANTE
A NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. CONEXÃO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. VINCULAÇÃO DA
DESEMBARGADORA RELATORA SUBSTITUÍDA. O DISPOSITIVO LEGAL INDICADO
COMO VIOLADO NÃO TRATA DA MESMA SITUAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
INVIABILIDADE DE EXAME DE TEXTO NORMATIVO INFRALEGAL. IMPEDIMENTO DO
DESEMBARGADOR RELATOR SUBSTITUTO. TESE JÁ AFASTADA POR ESTE TRIBUNAL
SUPERIOR NOS AUTOS DO APELO NOBRE ORIUNDO DA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO
OPOSTA NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Inexiste a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973,
pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O
Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não
padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade. Observe- se, ademais, que julgamento diverso do
pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora
invocadas.
2. Alterar as conclusões da Corte de origem sobre a configuração da
litispendência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório,
inviável nesta instância. Julgados: REsp. 1.804.582/SP, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 21.5.2019; AgInt no REsp. 1.371.467/RJ, Rel.
Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.3.2019; AgRg no REsp. 1.343.576/RN,
Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.3.2014.
3. Quanto à conexão, esta Corte Superior entende que a inobservância
da determinação de julgamento conjunto somente gera nulidade se
demonstrado, concretamente, o prejuízo suportado pela parte, o que
não ocorreu no caso concreto. Julgados: REsp. 1.834.036/SP, Rel.
Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 27.5.2020; AgRg nos EDcl no AREsp.
37.470/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.2.2012.
4. Outrossim, como se colhe do acórdão impugnado, a Apelação Cível
2004.50.01.011398-9, referente à Ação Anulatória, foi julgada por
esta Quarta Turma Especializada (fls. 3.085), o que atrai a
incidência da Súmula 235/STJ.
5. Relativamente à tese de vinculação da Desembargadora Relatora
originária, o Recurso Especial não pode ser conhecido. Em primeiro
lugar, o dispositivo legal apontado como violado (art. 552, § 3o. do
CPC/1973) não possui conteúdo jurídico suficiente para sustentar a
tese desenvolvida no Apelo Nobre, por tratar de matéria diversa, o
que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Afinal, o que ocorreu
nestes autos foi a substituição da relatora no dia 14.11.2012, por
remoção, após a inclusão do processo em pauta; o julgamento, por sua
vez, ocorreu em 4.12.2012. Também se verifica que o relatório não
foi feito pela Desembargadora substituída, mas sim pelo substituto,
de modo que a participação daquela limitou-se a pautar a Apelação
(fls. 3.083/3.084).
6. Além disso, tanto a argumentação recursal como o acórdão
recorrido fundamentam-se, neste ponto, na interpretação do Regimento
Interno do TRF da 2a. Região. Por conseguinte, eventual provimento
do Recurso Especial demandaria o exame de texto normativo
infralegal, que não se equipara à Lei Federal, medida inviável nesta
instância.
7. A pretendida declaração de impedimento do Desembargador Relator
já foi apreciada (e rejeitada) por este Tribunal Superior, ao
desprover o Recurso Especial oriundo da Exceção de Impedimento
oposta na origem pela parte recorrente, no julgamento do AgInt no
REsp. 1.713.438/ES, de minha relatoria, DJe
17.6.2020. Consequentemente, já tendo sido afastada a alegada
nulidade, é inviável a rediscussão do tema neste processo, cabendo à
parte recorrente manifestar sua discordância nos autos da Exceção.
8. Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<REsp 1804582>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1371467>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1343576>>-RN
(INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO CONJUNTO - NULIDADE -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<REsp 1834036>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 37470>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235