AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 678715
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 12/11/2007      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
CONTRIBUIÇÕES. IMPOSTO DE RENDA. ARGÜIDA BITRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N.º 343 DO STF. QUESTÃO CONSIDERADA INFRACONSTITUCIONAL PELO
ACÓRDÃO EMBARGADO. PARADIGMAS QUE, EM SITUAÇÕES FÁTICAS
COMPLETAMENTE DISTINTAS, CONCLUÍRAM PELA INAPLICAÇÃO DO VERBETE
SUMULAR. PARTICULARIDADES DE CADA CASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO
MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A via do recurso especial e, por conseguinte, dos embargos de
divergência não se presta à analise de matéria constitucional,
tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, em sede própria,
consoante competência estabelecida pela Carta Magna. Precedente.
2. O acórdão embargado não erigiu tese jurídica divergente daquelas
esposadas nos paradigmas, porquanto considerou que "No caso em
exame, a discussão aborda matéria infraconstitucional, quanto à
incidência do imposto de renda sobre a complementação de
aposentadoria concedida pelas entidades de previdência privada, um
dos temas mais controvertidos na jurisprudência". Os arestos
paradigmas, no entanto, partindo de situações fáticas completamente
distintas do caso em apreço ? o primeiro cuidando da fixação de
valor de pensão por morte de servidor em face da interpretação feita
pelo Supremo Tribunal Federal do § 5.º do art. 40 da Constituição
Federal; e, o segundo, reajuste de benefício previdenciário de
acordo com o art. 58 do ADCT, c.c. o § 2.º do art. 201 da
Constituição Federal ? , entenderam que o tema em debate envolvia
questão constitucional.
3. Perquirir acerca da incidência ou não da Súmula n.º 343 desta
Corte, demanda a análise, necessariamente, de cada situação
particular, de cada caso. E, partindo de bases fáticas completamente
distintas, não há como proceder à comparação. Divergência
indemonstrada nos termos do art. 266, § 1.º, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Castro Filho votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz
Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e João Otávio de Noronha.
A Sra. Ministra Nancy Andrighi foi substituída pelo Sr. Ministro
Castro Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 725917>>-DF
(ACÓRDÃO PARADIGMA - AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 613321>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 496890>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00058
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040 PAR:00005 ART:00201 PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 PAR:00003