EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 62035
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO DE
DESEMBARGADOR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PONTUAÇÃO. CERCEAMENTO
À INFORMAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA. CORREÇÃO
PARA ACOLHER OS EMBARGOS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato
atribuído ao Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais por ocasião da avaliação do impetrante para concorrer à
vaga de promoção ao cargo de desembargador. No Tribunal a quo,
denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança.
II - Houve a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra
a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise,
em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade
recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso
contra a mesma decisão judicial.
III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado.
IV - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o
qual o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
V - No caso dos autos verifica-se que o acórdão não considerou
outros precedentes desta E. Segunda Turma analisados diante das
mesmas circunstâncias fáticas e decididos em sentido oposto ao
acórdão embargado. Assim,  a fim de se analisar a alegação de falta
de integridade na jurisprudência desta E. Turma, passa-se a tratar
da matéria.
VI - Conforme entendimento pacífico desta Corte "Os magistrados
inscritos para promoção ao cargo de desembargador por merecimento
possuem direito líquido e certo de acessar as informações e dados
que justificaram a redução da pontuação nos quesitos para a promoção
nos termos dos arts. 13 e 14, ambos da Resolução CNJ n. 106/2010, e
do art. 7º da Lei n. 12.527/2011". Nesse mesmo sentido: AgInt no
RMS 62.448/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021; AgInt no RMS 62.448/MG, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
01/03/2021, DJe 04/03/2021.
VII - Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para,
corrigindo a omissão apontada, reformar o acórdão embargado e dar
provimento ao agravo interno, para e conceder a ordem a fim de
garantir o fornecimento das informações e dados utilizados pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para determinar a
pontuação do recorrente no certame para a promoção ao cargo de
desembargador do TJMG por merecimento.
VIII - Embargos acolhidos nos termos da fundamentação, com efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1037203>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1064235>>-SP
(PROMOÇÃO AO CARGO DE DESEMBARGADOR POR MERECIMENTO - MAGISTRADOS
INSCRITOS - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
   STJ - <<AgInt no RMS 62448>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED RES:000106 ANO:2010
        ART:00013 ART:00014
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:012527 ANO:2011
        ART:00007