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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1859377
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE
DECIDIU TODA A CONTROVÉRSIA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FCVS.
COBERTURA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES. TERMO A QUO
DA PRESCRIÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO.
1. Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e
precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em
fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso
concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se
devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de
fundamentação.
2. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei
invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob
fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional,
sendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam, para a
parte, significativos, mas que, para o julgador, senão irrelevantes,
constituem questões superadas pelas razões de julgar.
3. Segundo o entendimento do STJ, "deve incidir o prazo
prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código
Civil de 2002, quando se trate de títulos executivos extrajudiciais,
consubstanciados em espécie de instrumento particular ou público que
veicula dívida líquida"(AgInt no AREsp 1.708.438/RS, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/3/2021, DJe
15/3/2021).
4. Assentado o prazo quinquenal, fica prejudicado o pedido relativo
ao termo inicial do curso da prescrição, uma vez que, ainda que se
considere a data da negativa da cobertura como dies a quo, tal como
pretende o recorrente, houve o transcurso do lustro prescricional
antes do ajuizamento da ação, conforme assentado no julgado
recorrido.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COBERTURA SECURITÁRIA PELO FCVS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1655722>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1708438>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1860227>>-RS
Termos auxiliares: FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00005 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892487
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA
282/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  NÃO
IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. O
prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 está
condicionado ao reconhecimento da violação do art.1.022 do CPC/2015,
o que não se vislumbra na hipótese sub judice. Precedentes.
2. Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, no que toca à alegação de
julgamento extra petita, a ausência de impugnação específica aos
fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso.
Incidência da Súmula 182/STJ
3. Agravo   interno  conhecido  em parte e  não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1951448
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTADA. FORÇA MAIOR RECONHECIDA.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS DO MESMO TRIBUNAL.
INVIABILIDADE.  SÚMULA 13/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A alteração da conclusão adotada na instância ordinária, com a
finalidade de acolher a tese recursal que sustenta a falha na
prestação do serviço de fornecimento de energia, revertendo-se o
entendimento de força maior que excluiu o nexo causal demandaria o
necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o
que é vedado por força da Súmula 7/STJ.
3. O dissídio jurisprudencial deve apresentar interpretação
divergente realizada por Tribunais distintos. Incidência da Súmula
13/STJ.
4. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes
estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do
RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo
analítico com a demonstração clara do dissídio entre os casos
confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se
oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou
votos.
5.Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FORÇA MAIOR RECONHECIDA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1654843>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1117573>>-SC
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PARADIGMAS DO MESMO TRIBUNAL -
INVIABILIDADE - SÚMULA 13/STJ)
   STJ - <<REsp 1674291>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 756654>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 551193>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1129205>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1758032>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1950411
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO MENSAL INSTITUÍDO POR LEI
MUNICIPAL N. 2.833/2000. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. SÚMULA
280/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
1. A controvérsia acerca do direito do servidor a abono previsto na
Lei Municipal n 2.833/2000, então revogado por ato infralegal, foi
decidida pela Corte de origem com base na interpretação das normas
locais de regência, de modo que inviável a análise dos dispositivos
legais federais aventados, porquanto eventual violação de lei
federal se daria de forma meramente indireta e reflexa, exigindo
anterior juízo das normas locais. Incidência da Súmula 280/STF.
2. A Corte local consignou que, nos termos do art. 150 da CF e em
observância ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, a
alteração pretendida pela municipalidade de não mais destinar parte
dos recursos federais a determinados cargos deve ser feita mediante
expressa previsão legal, não podendo editar ato infralegal
(Portaria) revogando o que determinado em lei.
3. A presença de fundamento constitucional autônomo não impugnado
pela interposição de recurso extraordinário enseja a aplicação do
óbice da Súmula 126/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1699859>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1167582>>-MG
(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1900765>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1947313
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. ARGUMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO
ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.
1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos
os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado n. 3/2016/STJ.
2. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/15, porquanto
o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A
tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão
para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de
declaração.
3. O recorrente, nas razões do recurso especial, aponta violação do
art. 489, IV, do CPC/15. Escorreita a aplicação da Súmula 284/STF,
uma vez que tal dispositivo não consta do aludido diploma legal.
4. O recurso especial não constitui via adequada para a análise de
eventual ofensa a Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não
está compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea
"a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1939170  PB  2021/0153113-5  Decisão:25/04/2022
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1945916
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APLICABILIDADE DO CPC/2015. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data
da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
2. Na espécie, a decisão agravada não conheceu do recurso especial
em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso especial. Todavia, o agravante em
suas razões também não infirmou o fundamento da decisão que não
conheceu do seu AREsp, limitando-se a reprisar os argumentos do
recurso especial e apontar suposta violação à lei federal, nada
aduzindo acerca do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do
STJ.
3. Dessarte, é pacífico o entendimento desta Corte de que a falta de
ataque específico à decisão agravada ou a apresentação de
argumentação dissociada de seus fundamentos acarreta o não
conhecimento do recurso, a teor do que dispõe a Súmula 182 do STJ.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

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AgInt no AREsp  1889338  RJ  2021/0132605-9  Decisão:25/04/2022
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AgInt no AREsp  1949349  SP  2021/0235672-7  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no REsp  1964445  SP  2021/0177787-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1945315
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INÉRCIA DA PARTE. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes
estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do
RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo
analítico com a demonstração clara do dissídio entre os casos
confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se
oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou
votos.
3. Para se acolher a tese do recorrente, no sentido de que não teria
havido inércia a justificar a aplicação do artigo 485, III, do CPC,
seria imprescindível reavaliar a conclusão do Tribunal a quo,
revisando-se as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INÉRCIA DA PARTE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1060346>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1921203>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 533460>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1951080  SC  2021/0241915-9  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1939736
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA
DECISÃO COMBATIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado
Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Em que pese a parte agravante sustentar que não há qualquer razão
para não prover o recurso com base na Súmula 518/STJ, não houve
qualquer argumento expendido no agravo em recurso especial apto a
cumprir o requisito da dialeticidade quanto à incidência do referido
óbice processual. Precedente: EAREsp 746.775/PR, Relator p/ Acórdão
Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1760345>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1727212>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 832359>>-ES
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1931034
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO
CONHECIMENTO.
1. A teor do disposto no art. 258 do RISTJ, o recurso de agravo
interno apenas será cabível de decisão singular proferida pelo
Presidente da Corte Especial, da Seção, de Turma ou de relator, e
não contra decisão colegiada.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1818667
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APLICABILIDADE DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL. POSTAGEM NA AGÊNCIA
DOS CORREIOS. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. PRECEDENTES.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. O prazo para interposição do recurso especial, na vigência do
Código de Processo Civil de 2015, passou a ser de 15 (quinze) dias
úteis, contados da publicação da decisão recorrida.
3. O artigo 1.003, § 4º, do CPC/2015 prevê que, para a apuração da
tempestividade do recurso remetido pelos Correios, será considerada
como data de interposição aquela da postagem.
4. No caso, a publicação do acórdão recorrido ocorreu em 17/9/2016
enquanto que a postagem do recurso especial nos correios se deu em
11/10/2016, quando já ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias úteis
legalmente estabelecido.
5. Considerando que não houve comprovação de eventual ocorrência de
feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente
forense no Tribunal de origem, no ato de interposição do recurso
especial, resta ele intempestivo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do
CPC/2015. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO POR VIA
POSTAL - DATA DA POSTAGEM NOS CORREIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1802044>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1844852>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1861158>>-AC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1843109>>-PB
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO
DOS PRAZOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1757717>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1931827>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00004 PAR:00006