AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 129008
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS
CORPUS. PROCESSUAL  PENAL.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  PRISÃO PREVENTIVA.
MEDIDA  EXCEPCIONAL.  FUNDAMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em  diversos  julgados  recentes  do  Superior  Tribunal  de
Justiça,  deliberou-se  que determinadas quantidades de drogas
ilícitas, embora não possam ser consideradas inexpressivas, não
autorizam, isoladamente, a conclusão de que a prisão preventiva é a
única medida cautelar adequada.
2. No caso,  a  quantidade  de  droga  apreendida, apesar de não ser
diminuta, não é apta a demonstrar, por si só, o periculum
libertatis do Agravado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<RHC 98582>>-MG,
         <<RHC 100760>>-GO
(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 608328>>-SP,
         <<HC 610686>>-RS,
         {{HC 556429}}-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 559, 46 g de substância que se
comportou como maconha.
Informações complementares:      "[...] de acordo com a microrreforma processual procedida pela
Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art.
282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art.
316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310,
inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser
medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve,
não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais
menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do
CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do
processo e/ou da sociedade".
     "[...] a prisão preventiva, para ser legítima à luz da
sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante
fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos
(arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da
Constituição da República), demonstre a existência de prova da
materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva
('fumus comissi delicti'), bem como o preenchimento de ao menos um
dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou
colocar em perigo ('periculum libertatis') a ordem pública, a ordem
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319