AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126262
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO NÃO
CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA
PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE NÃO INTEGRA GRUPO DE
RISCO. PERIGO À ORDEM PÚBLICA GERADO COM SUA LIBERDADE. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea a
justificar a sua segregação cautelar, neste ponto, o presente
recurso não comporta conhecimento, pois verifica-se que o recurso
ordinário em habeas corpus consubstancia mera reiteração de pedido,
uma vez que a controvérsia ora suscitada já foi objeto de
apreciação, por ocasião do julgamento do RHC n. 125.946/MS, em
4/5/2020, oportunidade em que o recurso ordinário foi desprovido.
III - No que concerne à alegação de que deve ser revogada a prisão
preventiva do paciente, em razão da pandemia do COVID-19, destaca-se
o seguinte trecho do acórdão do Tribunal a quo: In casu, trata-se de
prisão por delito grave, além do o paciente que possui 25 anos, de
modo que não se enquadra ao grupo de risco (portadores de doenças
crônicas como diabetes e hipertensão, asma e indivíduos acima de 60
anos). Assim, apesar da gravidade em que se encontra a pandemia,
tem-se que não há notícias de que tenha atingido o sistema
carcerário do Estado de Mato Grosso do Sul, de modo que a segregação
cautelar do paciente deve ser mantida"(fls. 151-152, grifei). No
caso, o recorrente não é idoso, tem 25 anos de idade, e tampouco
demonstrou possuir qualquer comorbidade preexistente, não
integrando, ao que parece, o grupo de risco para a mencionada
doença.
IV - Ademais, embora o crime não tenha sido, em tese, cometido com
violência ou grave ameaça, as instâncias precedentes, ao avaliarem o
alegado risco de contaminação advindo da pandemia da COVID-19,
entenderam preponderantes os fundamentos que justificam a segregação
cautelar do recorrente, ante o perigo à ordem pública gerado por sua
liberdade, razão pela qual deve ser mantida a medida cautelar
extrema imposta ao paciente.
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma
razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (RECURSO EM HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DO PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<RHC 125946>>-MS,
         <<AgRg no HC 381729>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - COVID-19)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADES DE SAÚDE -
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<RHC 42789>>-PE,
         <<RHC 92472>>-SP,
         <<RHC 88541>>-AL,
         <<RHC 85482>>-RJ
Informações complementares:      "[...] A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em
conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas,
ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos,
pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a
paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de
justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a
coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente
tutelados na norma penal [...]".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00210
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no RHC  128575  RJ  2020/0138696-9  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020