AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1918874
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA.
ACIDENTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR ADICIONADA A OUTRAS
CAUSAS. AGRAVAMENTO DO RISCO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUINDO A COBERTURA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR
ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA
DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO
STJ. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No presente caso, a decisão agravada, proferida pelo em. Ministro
Presidente desta Corte Superior, conheceu do agravo para não
conhecer do recurso especial sob o fundamento dos óbices de
admissibilidade do recurso especial previstos na Súmula 7/STJ;
Súmula 284/STF e a não comprovação de dissídio jurisprudencial.
2. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a ausência de
habilitação para dirigir não configura, por si só, o agravamento
intencional do risco por parte do segurado, apto a afastar a
obrigação de indenizar da seguradora.
3. In casu, quando adicionada a outros fatores, a falta de
habilitação para conduzir motocicleta pode ser utilizada como
fundamento para justificar o afastamento de cobertura securitária.
4. Para afastar a cobertura securitária, a Corte de origem, além do
fato do condutor não possuir habilitação para conduzir motocicleta,
considerou: i) que o caminhão trafegava corretamente na
preferencial; ii) que o condutor perdeu o controle da motocicleta e
invadiu a pista contrária, colidindo frontalmente com o caminhão;
iii) que o contrato de seguro coletivo afastava o pagamento do
benefício no caso de condução de veículo sem a devida habilitação.
5. Desse modo, observa-se que a revisão dos fundamentos que
ensejaram esse entendimento exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o
revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede
de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.
6. Nas razões do presente agravo interno, a agravante novamente
deixa de impugnar os fundamentos da decisão contra a qual recorre.
7. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
8. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a
aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no
percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

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