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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 729103
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE
EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3/5 SOBRE O MÍNIMO LEGAL.
QUANTIDADE E NATUREZA DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. MAUS
ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
- A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera
operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma
delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o
Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também,
pelo elementar senso de justiça. Precedentes.
- O entendimento desta Corte firmou-se também no sentido de que, na
falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a
exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo
legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena
superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve
apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as
razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a
gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.
- No cálculo das penas dos crimes da Lei de Drogas, o juiz
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto,
a personalidade e a conduta social do agente (art. 42, da Lei de
Drogas).
- Na hipótese, a pena-base do agravante foi exasperada em 3/5 sobre
o mínimo legal, com fundamento na desvaloração dos vetores da
quantidade e natureza das drogas apreendidas e dos antecedentes
criminais.
- Ambos os vetores judiciais foram desfavorecidos com remissão a
particularidades do caso concreto que em muito desbordam do
ordinário do tipo, a ponto de autorizar o incremento punitivo em
patamar acima do prudencialmente recomendado. De fato, a quantidade
das drogas apreendidas foi elevada e a sua natureza particularmente
deletéria: trata-se de 2 porções de crack, pesando 237,30 gramas e 1
invólucro plástico contendo cocaína, com peso líquido de 46,93
gramas (fl. 127). Ademais, o paciente conta com cinco anotações de
condenações criminais aptas a configurar os maus antecedentes.
- O acórdão da origem não definiu ao certo a fração de elevação da
pena-base atribuída a cada um dos vetores negativados, mas não há
flagrante desproporcionalidade no resultado do aumento combinado, no
total de 3/5 sobre o mínimo legal.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 729178
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO
DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS
CONCRETAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVAS QUANTIDADES DE DROGAS. AUSÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, o Tribunal estadual manteve a prisão preventiva do
paciente em razão das circunstâncias concretas do delito,
evidenciada pela variedade de drogas e pelas expressivas quantidades
apreendidas - 1.006 kg de "maconha", 184 g de "crack", 48 g de
cocaína, contexto que evidencia um risco à ordem pública.
Precedentes do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 729295
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
PREVISTOS EM LEI. PACIENTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE  REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E
PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.   AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- No caso, extrai-se que as instâncias ordinárias formaram sua
convicção com base nos elementos fáticos constantes dos autos para
afastar a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas,
por entender que o paciente se dedicava ao tráfico de forma
habitual, especialmente tendo em vista a existência de denúncias no
sentido de que o paciente traficava (sentença e-STJ fl. 50), bem
como a apreensão de objetos para a traficância, tal como balança,
anotações sobre o tráfico, contendo quantidades, valores e pesos, o
que denota a dedicação às atividades criminosas. Desconstituir tais
assertivas demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto
fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDA - REVOLVIMENTO
PROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 671075>>-SP,
         <<HC 324283>>-SP,
         <<HC 314626>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1933594
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ILICITUDE DA PROVA. PEDIDO PREJUDICADO PELO
JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. TRÁFICO. ATIPICIDADE. REVOLVIMENTO
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.
1. No tocante à ilicitude probatória decorrente do irregular
ingresso na residência da envolvida, decidiu-se pela
prejudicialidade do recurso, em razão da anterior impetração do HC
n. 670.183/DF. Ocorre que a parte agravante, no presente agravo
regimental, não impugnou especificamente o referido fundamento,
limitando-se a alegar a ilicitude probatória decorrente do irregular
ingresso na residência da recorrente.
2. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na
decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182
desta Corte Superior.
3. O pedido de absolvição da acusada, por atipicidade da conduta,
fundado no laudo de perícia criminal nº 14388/2019 não merece
prosperar. É que, embora a análise dos 27,4 g de pó branco tenha
sido conclusiva para ausência de cocaína em sua composição, a
análise da outra porção periciada (14,47g de pó branco) foi
conclusiva para a presença de cocaína, sendo bastante para a
manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas. Assim,
rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir
pela absolvição, por não haver laudo conclusivo para a cocaína, como
requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória,
vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1984726
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS PELO
CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NOVO JÚRI. POSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. RESSALVA DO MEU
PONTO DE VISTA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal local concluiu pela impossibilidade de controle
judicial dos veredictos absolutórios proferidos pelo Conselho de
Sentença do Tribunal do Júri, assentando o entendimento de que o
quesito genérico traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os
quais, soberanamente e de acordo com sua íntima convicção, podem
absolver o acusado, ainda que de forma totalmente desvinculada dos
quesitos técnico-jurídicos, por clemência - motivos profissionais,
familiares e religiosos.
2. Ocorre que, ressalvado meu ponto de vista, a Terceira Seção desta
Corte Superior, ao apreciar o HC n. 323.409/RJ, em julgamento
realizado em 28/2/2018, acolhendo, por maioria, voto do Ministro
FELIX FISCHER, firmou entendimento no sentido de que a anulação da
decisão absolutória do Conselho de Sentença (ainda que por
clemência), manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o
Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação
interposto pelo Ministério Público (art. 593, inciso III, alínea
"d", do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos
veredictos, ou seja, a decisão de clemência será passível de revisão
pelo Tribunal de origem quando não houver respaldo fático mínimo
nos autos que dê suporte à benesse.
3. Desse modo, a Corte a quo, ao decidir pela impossibilidade de
controle judicial sobre os veredictos absolutórios proferidos por
Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, na votação do quesito do
art. 483, inciso III, do CPP, e pelo não cabimento de análise acerca
da contrariedade da deliberação em relação à prova dos autos, o fez
em dissonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, o que não merece prosperar.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JÚRI - DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS
AUTOS - NOVO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1843481>>-PE,
         <<HC 323409>>-RJ,
         <<AgRg nos EAREsp 1306814>>-DF,
         <<AgRg no HC 680055>>-SP,
         <<AgRg no HC 695043>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 INC:00003 ART:00593 INC:00003 LET:D
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 150354
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE EM LICITAÇÕES . ENCONTRO FORTUITO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS.
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ JULGADAS. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar
ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado,
consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então,
retificar, quando constatado, erro material.
 2. Os alegados vícios indicados pelo embargante foram efetivamente
decididos pelo acórdão impugnado. Ao que se tem, a intenção destes
aclaratórios é a de rediscutir a matéria já julgada, já que o
provimento judicial contrariou os interesses do embargante. Esse,
porém, não é o propósito dos aclaratórios.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 727036
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT
INDEFERIDO LIMINARMENTE. PRETENSÃO DE SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691
DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA
SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão,
afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes
no julgado, o que não ocorreu na hipótese.
2. No caso, o acórdão prolatado pela Quinta Turma não apresenta
vícios, pois assinalou de forma objetiva e lógica que, em
controvérsia relacionada  à suposta total inaptidão da arma de fogo
apreendida na posse do paciente para realizar disparos, não foi
possível superar o óbice da Súmula n. 691 do STF.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui reiterado entendimento de
que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e
decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação
com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos
declaratórios.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1779531
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA
IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa
forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão
embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1940991
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO
MONOCRÁTICA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE
ALEGAÇÕES NOVAS. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa
forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão
embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.
2. O julgador não é obrigado a desenvolver fundamentação inédita,
por ocasião do julgamento do agravo regimental, que se limita a
reiterar a argumentação já rechaçada por meio de decisão
monocrática. De fato, "se o recorrente insiste na mesma tese,
repisando as mesmas razões já apresentadas em recurso anterior, ou
se fica limitado a produzir novos argumentos que não se revelam
capazes de abalar as razões de decidir já explicitadas pelo
julgador, não há como se vislumbrar nulidade na repetição, em sede
de regimental, dos mesmos fundamentos já postos na decisão
monocrática impugnada". (AgRg no RMS 60.927/SC, da minha relatoria,
julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 2004271
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
2. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 2006276
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO
JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1.  Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar
ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado,
consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então,
retificar, quando constatado, erro material.
2. No caso em tela, não se constata nenhum dos vícios autorizativos
do recurso, considerando que o agravo em recurso especial sequer foi
conhecido em razão da existência de irregularidade na representação
processual. A defesa, mesmo intimada para sanar o vício, quedou-se
inerte.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 2011458
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura
ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma
clara, adequada e suficiente ao concluir que decidir pela
absolvição, por não haver elementos suficientes de prova para a
condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria
fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da
Súmula 7/STJ. Ademais não se pode falar em cerceamento de defesa,
uma vez que o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada,
entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos
suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria
delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a
conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito
de tráfico (e-STJ fls. 599/604).
3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.