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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1403554
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. A competência para julgamento da ação de reparação de danos é do
foro do lugar do ato ou fato, de acordo com a regra do art. 100, V,
"a", do CPC/73 (correspondente ao art. 53, inciso IV, alínea a, do
CPC/15). Precedentes.
2. É inviável o acolhimento da tese segundo a qual o local do
ato/fato seria diverso daquele estabelecido pelas instâncias
ordinárias, pois, para tanto, seria imprescindível o revolvimento do
acervo fático-probatório, providência vedada a esta Corte Superior
ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Está  pacificado  nesta Corte Superior que a inscrição indevida
em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re
ipsa. Precedentes
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1106545>>-MA,
         <<AgRg no REsp 1369226>>-PI
(CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO - DANO
MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 987274>>-SP
Informações complementares:      "Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não incidindo
o diploma consumerista à espécie, é competente para o julgamento da
ação de reparação de danos o foro do lugar onde ocorrido o fato".
     É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
     "[...] a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de
que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular
em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se 'in re
ipsa', ou seja, prescinde de prova".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00100 INC:00005 LET:A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00053 INC:00004 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1355475
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  ADESIVO  NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.
1. Nos termos do art. 997, II, do CPC/2015, somente será cabível
recurso adesivo na apelação, no recurso extraordinário e no recurso
especial. Inexistente, portanto, previsão legal para a interposição
de agravo interno na forma adesiva. Precedentes.
2. Agravo interno adesivo não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - RECURSO ADESIVO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1287467>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1692899>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00997 PAR:00002 INC:00002 ART:01021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1774165
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO STJ.
RECURSO QUE DEVE SER INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITE RESPEITADO.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o
prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do
Código de Processo Civil.
2. A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do
expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou
certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no
ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso, sob pena
de preclusão consumativa.
3. Esta Corte Superior adota o entendimento de que o dia do servidor
público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira
de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o
dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não
haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de
comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição
do recurso, por documento idôneo, não é elidido. Precedentes.
4. Conforme determina o art. 1.029 do Código de Processo Civil, o
recurso especial deve ser interposto perante o Tribunal de origem,
portanto, devem ser observadas, para contagem do prazo para
interposição do referido recurso, as causas de prorrogação ou
suspensão de sua fluência ocorridas no Tribunal de origem.
5. A majoração dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento)
sobre o percentual já arbitrado, de 16% (dezesseis por cento), não
afronta o limite estabelecido pelo Código de Processo Civil.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1926844  ES  2021/0198019-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1879357  SP  2021/0116209-0
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DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1766606
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PRAZO. ART. 475-J, § 1º, DO CPC/73. TERMO INICIAL.
DEPÓSITO EM JUÍZO. PRAZO PROCESSUAL. ART. 184 DO CPC/73. NÃO
PROVIMENTO.
1. "O prazo para oferecimento da impugnação ao cumprimento de
sentença tem início na data do depósito da dívida incontroversa, na
hipótese em que a parte executada garante o juízo mediante depósito
judicial em dinheiro, ou na data da intimação do executado nos
termos do art. 475-J, § 1º, do CPC, quando não houver depósito
voluntário do devedor" (AgRg no REsp 1.418.654/SC, Relator Ministro
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe
15/12/2014).
2. Cuidando-se de prazo processual, se exclui o dia do começo e se
inclui o do vencimento na sua contagem, nos termos do artigo 184 do
revogado Código de Processo Civil.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO INICIAL - SÚMULA 83
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1315908>>-SE
(INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - DIA DO COMEÇO - EXCLUSÃO -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1844366>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00184 ART:0475J PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1759472
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERADO. DIREITO DE
RETIRADA. REQUISITOS ESTATUTÁRIOS. PREENCHIMENTO. REEXAME. SÚMULAS
N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1759396
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. DIA DA
JUSTIÇA. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO OPORTUNA. NECESSIDADE. NÃO
PROVIMENTO.
1. "O Superior Tribunal de Justiça adota o posicionamento
jurisprudencial no sentido de que o dia 11 de agosto não é feriado
nacional, a teor da Lei nº 5.010/66, sendo imperiosa a comprovação
da suspensão do expediente forense no momento cabível." (AgInt no
AREsp 1784898/RR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021)
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DIA DA JUSTIÇA - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO OPORTUNA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1784898>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1749931
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. REGIME DE CONTRATAÇÃO.
DIFERENCIAÇÃO ENTRE PEX E PCT. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
O PEDIDO DA AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PROVIMENTO.
1. Não há interesse da parte em recorrer (art. 330, III, Código de
Processo Civil/2015), tendo em vista a conclusão da Corte de origem
em consonância com o objetivo da parte ora agravante.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00330 INC:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1757789
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA  - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA
DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do
CPC/15.
1.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das
razões recursais, de eventual alteração no curso do prazo não é meio
idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor
do art. 1.003, § 6º, do CPC/15. Precedentes.
1.2. No caso em apreço, o recorrente limitou-se a informar nas
razões do apelo extremo a data da publicação e intimação do acórdão,
desacompanhada de documentação hábil a demonstrar a veracidade das
informações apresentadas.
1.3. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado
pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso
comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto,
para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do
referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior
da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local.
1.4. Segundo a modulação de efeitos determinada pela Corte Especial
no REsp 1.813.684/SP, a possibilidade de comprovação da ocorrência
de feriado local restringe-se apenas ao feriado de segunda-feira de
carnaval, em recursos interpostos até a data da publicação do
acórdão mencionado, que não é caso dos autos.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES -
PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO)
   STJ - <<EAREsp 1663952>>-RJ
(TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<REsp 1763167>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1751732  SP  2020/0227131-5  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1750797
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1. No caso, concluiu o Tribunal de origem, a partir da valoração das
provas  acostadas  aos  autos,  não ter sido comprovado que o imóvel
constitui  bem  de  família. A alteração de  tais  conclusões  é
vedada  em  sede de recurso especial, a teor da Súmula  7  desta
Corte,  pois  demandaria  o  reexame  do  conjunto
fático-probatório. Precedentes.
2.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1417402>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1380618>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1582256>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1687444>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1835498>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1209080  MS  2017/0297971-1  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1708804
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1.    A   Corte   de   origem   manifestou-se   expressamente
acerca   dos   temas   necessários   a   solução   da
controvérsia,   de   modo   que,   ausente   qualquer   omissão,
contradição   ou   obscuridade ,   não   se   verifica   a   ofensa
 aos   artigos 489 e   1.022   do   CPC/15.
2. A revisão do aresto impugnado exigiria derruir a convicção
formada nas instâncias ordinárias de que a seguradora não comprovou
que fora dado ao segurado o exato conhecimento das informações
relacionados ao seguro de vida, sendo devida, portanto, a
indenização securitária no valor total previsto na apólice.
Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - COBERTURA CONTRATUAL - SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1582143>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1269519>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1597397
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL
DO AUTOR.
1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a
julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo
fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em
negativa de prestação jurisdicional.
2. A conclusão do Tribunal de origem está em conformidade com o
entendimento sumulado desta Corte Superior no sentido de que "a
recuperação judicial do devedor principal não impede o
prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros
solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou
fidejussória" (Súmula 581 do STJ).
3. Alterar a conclusão do Tribunal local no sentido de que, apesar
da financeira ter recebido da devedora principal parte do crédito
objeto da execução, há saldo restante a ser arcado, sendo o
insurgente avalista e devedor solidário, seria necessário promover o
reexame do acervo fático- probatório dos autos, providência vedada,
a teor do óbice da Súmula 7/STJ.
4. O dissídio jurisprudencial não restou comprovado ante a ausência
de similitude fática.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 717668>>-GO,
         <<PET no AREsp 489892>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1746593>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000581
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00035 INC:00001 LET:A ART:00059
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1567280
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM  RECURSO
ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA.
1. A cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de
títulos de crédito, justamente por possuir natureza jurídica de
propriedade fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperação
judicial, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005.
2. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus
direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados
de regresso ( art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CREDOR TITULAR DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA -
NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no CC 124489>>-MG,
         <<REsp 1549529>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1456082>>-SP,
         <<AgInt na Pet 13316>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049 PAR:00001 PAR:00003