AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1211432
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO ENTRE A DIOCESE E O
PADRE A ELA VINCULADO. SUBORDINAÇÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO. CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA
54/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 não ficou
configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma
fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação
judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia quanto
ao termo inicial dos juros de mora, ainda que tenha decidido em
sentido contrário à pretensão das recorrentes.
2. Tendo o Tribunal de origem afastado a alegação de ilegitimidade
passiva das rés, não há como modificar a convicção exarada sem
proceder ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é
inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em
consonância com a jurisprudência desta Corte acerca da
caracterização de subordinação na relação de preposição no caso,
"porque demonstrada a relação voluntária de dependência entre o
padre e a Diocese à qual era vinculado, de sorte que o primeiro
recebia ordens, diretrizes e toda uma gama de funções do segundo, e,
portanto, estava sob seu poder de direção e vigilância, mesmo que a
ele submetido por mero ato gracioso (voto religioso)" - (REsp
1.393.699/PR, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 19/11/2013, DJe 24/02/2014).
4. A Corte de origem concluiu pela condenação das rés, ora
agravantes, ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em
favor da vítima, levando em consideração tanto a condição pessoal do
ofendido quanto a condição econômica das corrés. Dessa forma, pelo
que se extrai do contexto fático delineado nas decisões proferidas
nas instâncias ordinárias, a fixação do quantum indenizatório foi
pautada com moderação, na medida em que não concorreu para a geração
de enriquecimento indevido do recorrido e, do mesmo modo, manteve a
proporcionalidade da gravidade da ofensa ao grau de culpa e ao
porte sócio-econômico das recorrentes. Para rever as conclusões do
aresto impugnado, a fim de reduzir o valor da indenização, seria
necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável
em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal
de Justiça.
5. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que,
como se trata de responsabilidade extracontratual, a incidência dos
juros moratórios em relação aos danos morais fixados,  ocorre a
partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO - DIOCESE E PADRE A ELA VINCULADO -
SUBORDINAÇÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<REsp 1393699>>-PR
(RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL
- DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1486430>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1753833>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000054 SUM:000083