AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 463100
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL E QUANTIDADE DE
DROGAS (1,700KG DE OXI E 63,8G DE COCAÍNA). MINORANTE. MANUTENÇÃO
DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 1/6. PROPORCIONALIDADE. REGIME FECHADO.
PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO
PENAL.
1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes,
elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações
excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
2. "O conceito de conduta social tem por fim examinar a interação do
agente em seu meio, ante familiares, amigos e vizinhos, razão pela
qual a motivação referente à ausência de trabalho lícito, por si só,
não justifica a valoração negativa da circunstância referente à
conduta social do sentenciado" (HC n. 146.041/MG, relator Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 26/8/2015). No caso em apreço, foi
devidamente considerada como negativa a conduta social do réu, que
era conhecido no bairro da Pranchinha por se envolver em atos
irregulares e ilícitos, além de ser considerado o maior traficante
da cidade e supostamente oferecer propina aos policiais.
3. De acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, na fixação da
pena, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais
circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga. Na
espécie, as instâncias originárias fixaram e mantiveram o aumento da
reprimenda básica destacando a elevada quantidade de entorpecente
apreendido (1,700kg de oxi e 63,8g de cocaína), em conformidade com
o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
4. Consoante o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser
beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da
pena, desde que seja, cumulativamente, primário, portador de bons
antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre
organização criminosa.
5. Na hipótese, as instâncias ordinárias aplicaram o redutor,
proporcionalmente, no montante de 1/6 (um sexto), apesar da
apreensão de, aproximadamente, 1,700kg (um quilo e setecentos
gramas) de oxi e 63,8g (sessenta e três gramas e oito decigramas) de
cocaína.
6. Quanto ao regime prisional, foi mantido o fechado, ante a
presença de circunstância judicial desfavorável; sendo inviável a
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos por não estarem presentes os requisitos do art. 44 do
Código Penal.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO)
   STJ - <<HC 146041>>-MG,
         <<AgRg no HC 528444>>-DF
(TRÁFICO - FIXAÇÃO DA PENA - ENTORPECENTE - NATUREZA E QUANTIDADE -
VALORAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 547215>>-RJ,
         <<AgRg no HC 553886>>-MS
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - MODULAÇÃO - NATUREZA E
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 859393>>-MG
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME MAIS
GRAVOSO - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 488570>>-SP
(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE -
REQUISITOS AUSENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 542993>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,7 kg de oxi e 63,8 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 ART:00059 ART:00068
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1911596 SP 2020/0334329-5 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgRg no REsp 1859252 SP 2020/0018495-2 Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:12/08/2020