AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1699975
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL ? AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO ? DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. Rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das
provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático probatório
dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
2. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta
Corte Superior, segundo a qual: "a purgação da mora, nos contratos
regidos pela Lei n. 9.514/97 (alienação fiduciária de bem imóvel),
pressupõe o pagamento integral do débito, na forma do art. 26, § 1º,
da referida lei". Precedentes.
3. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer
eventual onerosidade excessiva ou imprevisão, com o consequente
desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, demandaria a
alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo
acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos
autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do
enunciado da Súmula 7 do STJ.
4. Alterar as conclusões a que chegaram as instâncias de origem e
acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada
violação ao princípio da boa-fé contratual e a razoabilidade dos
valores pactuados, demandaria o inevitável reexame das cláusulas
contratuais e o revolvimento dos fatos e provas constantes dos
autos, providências que esbarram nos óbices estabelecidos pelas
Súmulas 5 e 7 desta Corte.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 841164>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1441476>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 576838>>-SP
(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO
INTEGRAL DO DÉBITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1616086>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1760519>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1132567>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - ONEROSIDADE EXCESSIVA - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1316595>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1250227>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1802862>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1327339>>-MG
Informações complementares:      "[...] '"a purgação da mora, nos contratos regidos pela Lei n.
9.514/97 (alienação fiduciária de bem imóvel), pressupõe o pagamento
integral do débito, na forma do art. 26, § 1º, da referida lei'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00026 PAR:00001
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DJE        DATA:28/10/2021