AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 3017
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL
AINDA NÃO ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
A QUO PARA O EXAME DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO
APELO NOBRE. ART. 1.029, § 5º, III, DO CPC/2015. DISPOSIÇÃO DE
CARÁTER ESPECIAL QUE AFASTA A REGRA DO ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
MESMO DIPLOMA LEGAL. TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE DO ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO DEMONSTRADAS.
1. Trata-se de pedido de tutela provisória formulado, com fundamento
no art. 300 do CPC/2015, cujo objetivo é a concessão de efeito
suspensivo ativo ao recurso especial interposto nos autos do Agravo
de Instrumento n. 1.0000.18.121315-8/03, julgado pelo Tribunal de
Justiça de Minas Gerais, que confirmou a decisão de primeiro grau,
proferida em ação civil pública por ato de improbidade
administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, a qual, por sua vez, determinou que o requerente, ora
reclamante, e outros réus fossem afastados dos cargos de dirigente
do SESC/MG, SENAC/MG e FECOMÉRCIO/MG, todos integrantes do "Sistema
S".
2. A regra contida no art. 299, parágrafo único, do CPC/2015, no
sentido de que o pedido de tutela provisória nos recursos deve ser
direcionado ao órgão jurisdicional competente para apreciar o
mérito, não se aplica ao caso concreto, ante a necessidade de
prevalência da disposição especial contida no art. 1.029, § 5º, III,
do mesmo diploma legal, in verbis: "Art. 1.029. [...] § 5º O pedido
de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a
recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:
[...] III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal
recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e
a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso
de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037."
3. Excepcionalmente, este Superior Tribunal admite examinar o pedido
de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de
juízo de admissibilidade quando, além de demonstrada a probabilidade
de êxito do apelo nobre, ante a presença do periculum in mora e do
fumus bonis iuris, também restar evidenciada manifesta ilegalidade
ou teratologia do decisum recorrido. Nesse sentido: AgInt em TP
2.616/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
8/6/2020, DJe 10/06/2020; AgInt em TP 2.203/PR, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/12/2019.
4. Caso concreto em que a parte ora agravante embasou seu pedido de
tutela provisória de urgência na suposta existência de probabilidade
de êxito do recurso especial, limitando-se a suscitar genericamente
precedente desta Corte que admite a concessão de efeito suspensivo
com o escopo de evitar teratologias.
5. Desse modo, ante a ausência de demonstração de situação
excepcional caracterizada pela existência de teratologia ou
manifesta ilegalidade do acórdão recorrido, contra o qual foi
interposto o recurso especial a que se busca emprestar efeito
suspensivo, deve ser privilegiada a regra contida no art. 1.029, §
5º, III, do CPC/2015.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO
DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - {{AgInt em TP 2203}}-PR,
         {{AgInt em TP 2616}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00299 PAR:ÚNICO ART:00300 ART:01029 PAR:00005
        INC:00003