bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1874008
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SÚMULAS 5 E
7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. Em razão dos princípios da celeridade e efetividade da prestação
jurisdicional, nas ações que versem sobre relação de consumo, não
cabe o chamamento da seguradora para integrar a lide para ver
declarado o direito de regresso. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE CONSUMO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1644216>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1640821>>-ES,
         <<REsp 1739718>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1877218
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO.
ERRO NO PREENCHIMENTO. NÚMERO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. DIVERGÊNCIA.
NÃO CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE. NOVA INTIMAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ.
1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de considerar deserto o recurso especial interposto com o
comprovante do preparo, mas sem o correto preenchimento das guias de
recolhimento, inclusive, quanto à indicação do número do processo na
origem.
2. A parte agravante, embora regularmente intimada para corrigir o
erro no preenchimento da guia de recolhimento do preparo do recurso
especial, não providenciou sua regularização dentro do prazo
assinalado, sendo incabível a concessão de nova oportunidade à parte
para corrigir o vício. Precedentes.
3. Incide à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 187 do STJ:
"É  deserto  o  recurso  interposto  para o Superior Tribunal de
Justiça,  quando  o recorrente não recolhe, na origem, a importância
das despesas de remessa e retorno dos autos".
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREPARO RECURSAL - RECOLHIMENTO IRREGULAR)
   STJ - <<AgInt no RMS 60185>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - PREPARO - IRREGULARIDADES - PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 917286>>-SE
(RECURSO ESPECIAL - PREPARO - IRREGULARIDADE - FALTA DE
REGULARIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1435121>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1796899>>-AM
Informações complementares:      "[...] 'não há falar em afronta ao princípio da
instrumentalidade das formas quando do reconhecimento de
irregularidades no recolhimento do preparo, em atenção à segurança
jurídica e à igualdade do acesso à tutela jurisdicional' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1854481  SP  2021/0071079-6  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no RMS   65952  DF  2021/0066434-6  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1890746
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
ALEGADA INDIVISIBILIDADE DO BEM PENHORADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1880346
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO
MÉDICO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. COBERTURA. NÃO OBRIGATORIEDADE.
DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
1. A alteração da sucumbência das partes, decorrente de provimento
de recurso, enseja o redimensionamento dos seus ônus diante da
repercussão econômica dos pedidos formulados na inicial.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REDIMENSIONAMENTO DOS  ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1573555>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1714413
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. INVIABILIDADE.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA HIPÓTESE AUTORIZADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/STF.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. Considera-se deficiente a fundamentação dos embargos de
declaração que não evidenciam as hipóteses que autorizam a sua
oposição, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo
Civil/2015. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. (EDcl no
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1.100.142/MG, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 24/5/2019).
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1761544  SP  2020/0242283-8
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1710648  RN  2020/0133787-1
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:14/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1900682
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE
COMPRA E VENDA. LOTE DE TERRENO. TAXA DE FRUIÇÃO. CABIMENTO. REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e contratual (Súmulas 5 e 7/STJ).
2. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o
recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da
divergência jurisprudencial.
3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 494763>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1546090>>-SP
(CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - TAXA DE FRUIÇÃO - CABIMENTO
- SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1871084>>-SP
Informações complementares:      "[...] os enunciados sumulares não constituem lei federal nem
são aptos à demonstração da divergência jurisprudencial, que para
este propósito deve ser representada pelos julgados que a eles
serviram de alicerce".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1670597  SP  2020/0046345-4  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893509
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO.
PERÍODO DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO NO TÍTULO
EXEQUENDO. COISA JULGADA.
1. Havendo condenação expressa no título exequendo, é correta a
inclusão de juros remuneratórios na execução. Precedentes.
2. Caso em que o título exequendo determinou a aplicação de juros
remuneratórios em relação ao saldo da conta de poupança existente em
janeiro de 1989, sendo incabível a aplicação de tais juros a outros
períodos, sob pena de ofensa à coisa julgada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1879094
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO COLETIVO DE SAÚDE. EXTINÇÃO
DO CONTRATO POR FALÊNCIA DA EX-EMPREGADORA. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES
VIGENTES À ÉPOCA DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ.
1. "Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, cancelado o
contrato de plano de saúde coletivo, não há fundamento legal para
obrigar a seguradora a manter o ex-empregado da estipulante no plano
de saúde coletivo extinto, com as mesmas condições e valores
anteriormente vigentes" (AgInt no REsp 1.791.515/SP, Rel. Ministro
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/2/2020,
DJe 26/2/2020.)
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CANCELAMENTO DO CONTRATO PELO EMPREGADOR
- MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES VIGENTES À ÉPOCA DA ATIVIDADE -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1736898>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 891990>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1791515>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
        ART:00031
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1774635  SP  2020/0267201-6  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1808208
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
JULGAMENTO ULTRA PETITA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
N. 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO PROVIDO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça).
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (enunciado sumular n. 83 desta Corte Superior).
3. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência das
Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - REVISÃO - INCIDÊNCIAS
DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1263748>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1263780>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1250073>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1351087>>-SP
(JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO INDEFERIDO - FUNDADAS RAZÕES - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 881512>>-RJ
(JUSTIÇA GRATUITA - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1528127>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1552243>>-PR
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1304018>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1387976>>-SP
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de
que o '[...] pedido de assistência judiciária gratuita pode ser
indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o
requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1743590  SP  2020/0209154-4
Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1736221
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO
OCORRIDA DURANTE O TRANSCURSO DO PRAZO DE RECURSO. DIA ÚTIL QUE SE
SOMA À CONTAGEM DO PRAZO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento sedimentado no sentido de que, nos termos do art. 224,
§ 1º, do CPC/2015, não há falar em prorrogação do término do prazo
de recurso se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema
eletrônico no tribunal de origem no curso do período para
interposição do recurso. A prorrogação do prazo processual é
admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema
coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em
que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil
seguinte" (AgInt no AREsp 1681955/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 1°/10/2020).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PROCESSUAL
ELETRÔNICO - DIA ÚTIL QUE SE SOMA À CONTAGEM DO PRAZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1681955>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1535908>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1651963>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1654201>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1716793  RJ  2020/0149077-3  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1634992
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
REGISTROS REGULARES ANTERIORES. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A anotação irregular em cadastro de inadimplentes não gera
direito à indenização por dano moral, quando a parte prejudicada já
possui registros regulares anteriores ao apontamento questionado
(Súmula 385/STJ) - entendimento válido para as demandas intentadas
tanto em face do órgão que administra as inscrições quanto em face
do suposto credor da obrigação.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - REGISTROS
REGULARES ANTERIORES - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1556234>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 474941>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000385
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1677093
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO
DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação
domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar.
Precedentes.
2. Esta Corte "reconhece o direito ao recebimento de indenização por
danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato
agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito
do usuário, já abalado e com a saúde debilitada" (AgInt no AREsp
1.450.651/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe de 18/9/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR -  ABUSIVIDADE
- RECUSA DE TAL COBERTURA - DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1673498>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1876468>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1791534>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1450651>>-SP