AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1574736
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO
VOLANTE.   LESÃO  CORPORAL.  PLEITO  DE  ABSOLVIÇÃO.  SÚMULA  7/STJ.
AUSÊNCIA  DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO
ART. 291, §1º CTB. AUSÊNCIA DE EMBRIAGUEZ. SÚMULA 7/STJ. BIS IN IDEM
NA CARACTERIZAÇÃO DE DOIS DELITOS. TESE NÃO SUSCITADA PELA DEFESA NO
RECURSO  DE  APELAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  AOS POSTULADOS PROCESSUAIS DA
DIALETICIDADE  E  DO  TANTUM  DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INOVAÇÃO
RECURSAL.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356/STF. I -
No  caso,  o  Tribunal de origem, após ponderada análise do conjunto
fático-probatório constante dos autos, concluiu restar configurada a
autoria  e  materialidade  delitiva,  assim,  o  revolvimento  desta
premissa  encontra  óbice  na  Súmula  7  deste Superior Tribunal de
Justiça. Precedentes.
II  -  As  premissas  fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não
podem  ser  modificadas  no âmbito do apelo extremo, como pretende a
Defesa, para afastar o artigo art. 291, § 1º, inciso I, do Código de
Trânsito  Brasileiro,  ao  argumento  de que o recorrente não estava
embriagado, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
III  -  O  efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões
expostas  pelo  recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em
respeito   ao  princípio  da  dialeticidade  que  rege  os  recursos
previstos  no  âmbito  do processo penal pátrio, por meio do qual se
permite  o  exercício  do  contraditório  pela  parte  detentora dos
interesses  adversos,  garantindo-se,  assim,  o respeito à clausula
constitucional  do  devido  processo legal. Neste caso, a análise se
suposto  bis  in  idem  não  foi  apresentado pela defesa em sede de
apelação,  consistindo inovação recursal nos embargos de declaração,
não  tendo  sido  objeto de debates pelas instâncias antecedentes, o
que  inviabiliza a discussão da matéria em sede de recurso especial,
por ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas STF.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs.  Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA DELITIVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1203448>>-DF, <<AgRg no REsp
1635875>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 1189245>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1549792  DF  2019/0216289-9  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgRg no AREsp  1586856  MG  2019/0282441-2  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgRg no AREsp  1596868  MS  2019/0299183-2  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgRg no REsp  1848876  MG  2019/0342410-8  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020