EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1856885
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO.
ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXIST ÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDÊNCIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
LEGAL SOBRE O QUAL TERIA OCORRIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Esab S.A. Indústria
e Comércio à execução fiscal ajuizada pela União. Na sentença,
extinguiu-se o feito, em virtude de adesão à programa de
parcelamento do débito fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. Em decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso
especial. O agravo interno foi improvido, em acórdão da Segunda
Turma do STJ.
II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não
está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio
confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior
Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as
questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão
recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em
8/6/2016, DJe 15/6/2016.)
IV - As questões alega damente omissas - suficiência da demonstração
do dissídio jurisprudencial e da indicação do dispositivo de lei
federal discutido - foram tratadas com especificidade e clareza no
acórdão recorrido, conforme se depreende dos seguintes trechos do
acórdão (fl. 329): "No tocante ao dissídio jurisprudencial,
verifica-se que, conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é
de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os
casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais
circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre
os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos
em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal
demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o
constante da Súmula n. 284 do STF. Da análise do recurso especial,
observa-se que o recorrente não aponta qual o dispositivo
infraconstitucional teria sido objeto de interpretação divergente
pelos julgados em confronto, desbordando da previsão contida no art.
105, III, c, da Lex Mater, o que impede a apreciação dessa parcela
recursal pelo Superior Tribunal de Justiça."
V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp
166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,
julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, relator
Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em
15/2/2017, DJe 15/3/2017.
VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame
de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto
ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento,
devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VII - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.