EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1127228
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL.
CESSÃO  DE  CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO
AUTÔNOMO  DO  CAUSÍDICO. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO
EM   PROCESSO  JUDICIAL,  DESDE  QUANDO  PREENCHIDOS  OS  REQUISITOS
FORMAIS:  ESCRITURA  PÚBLICA  REFERENTE  À  CESSÃO  DE  CRÉDITOS E A
DISCRIMINAÇÃO  DO  VALOR  DEVIDO  NO  PRECATÓRIO  A  TÍTULO DE VERBA
HONORÁRIA.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS, A FIM DE PREVALECER O
ENTENDIMENTO  ADOTADO  PELO  ACÓRDÃO  PARADIGMA E ANULAR A CESSÃO DE
CRÉDITO  E  A  CONSEQUENTE  HABILITAÇÃO  DO  CESSIONÁRIO NO PROCESSO
EXECUTIVO.
1.  "A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial
Representativo   da   Controvérsia  1.102.473/RS,  de  relatoria  da
eminente  Ministra  Maria  Thereza  de  Assis  Moura, DJe 27/8/2012,
acolheu   a  tese  da  legitimidade  do  cessionário  de  honorários
advocatícios  sucumbenciais  para se habilitar no crédito consignado
no  precatório  quando  preenchidos  os  seguintes  requisitos:  (a)
comprovação  da  validade do ato de cessão dos honorários, realizado
por  escritura  pública  e  (b) discriminação no precatório do valor
devido  a título da respectiva verba advocatícia". Precedente: EREsp
1.178.915/RS,   Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Corte
Especial, julgado em 2/12/2015, DJe 14/12/2015.
2.  No  presente  caso,  o acórdão embargado entendeu ser possível a
cessão  do  crédito  e  a  consequente habilitação do cessionário em
processo  judicial, reformando, assim, aresto do e. TJ/RS, mesmo que
o  valor  da  verba  honorária  não  tenha  sido destacado quando da
expedição do requisitório.
3.   Ocorre  que,  conforme  jurisprudência  assentada  nesta  Corte
Especial,  exige-se  que  o  valor  dos honorários advocatícios seja
especificado  no  próprio requisitório, o que, contudo, não ocorreu,
impossibilitando  a  cessão  da  verba  honorária  a  terceiros  e a
consequente habilitação do cessionário na demanda executória.
4.   Embargos   de  divergência  providos  a  fim  de  prevalecer  o
entendimento  adotado  pelo  acórdão  paradigma e anular a cessão de
crédito  e  a  consequente  habilitação  do  cessionário no processo
executivo.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  dos embargos de
divergência  e  dar-lhes  provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Raul Araújo, Isabel Gallotti,
Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros
Francisco  Falcão,  João  Otávio  de Noronha, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Convocada a Sra. Ministra Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1102473>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA 2),
<<EREsp 1178915>>-RS