AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 842
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 22/05/2006      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE
INGRESSO EM QUADRO DE PESSOAL DO BACEN SEM CONCURSO PÚBLICO,
MEDIANTE CONTRATAÇÃO COMO CONTÍNUO DE EMPRESA PRESTADORA DE
MÃO-DE-OBRA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO.
FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIAL CALCADA NA APLICAÇÃO DE TEXTO LEGAL INIBIDOR
DA ADMISSÃO SEM APROVAÇÃO EM CERTAME. EXEGESE CORRETA DAS NORMAS
LEGAIS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. SÚMULA N. 343-STF.
I. Não se configura erro de fato se além de importar na revisão de
prova, incabível em sede rescisória, o fundamento essencial do
acórdão rescindendo era de caráter jurídico, calcado na
impossibilidade de ingresso no Quadro de Pessoal do Banco Central,
autarquia federal, sem a aprovação em concurso público, bem como na
viabilidade da contratação, pelo réu, de empresa prestadora de
mão-de-obra, cujos empregados mantêm vínculo laboral exclusivo com a
empregadora.
II. Exegese correta dada à legislação tida como ofendida, mesmo
porque a matéria, de interpretação controvertida nos Tribunais, não
dá ensejo a ação rescisória, ao teor da Súmula n. 343 do C. STF.
III. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes
Direito.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AR 61>>-RJ, <<AR 2284>>-SP, <<AR 439>>-RJ
(RELAÇÃO DE EMPREGO - PRESTADOR DE SERVIÇO - ENTIDADE ESTATAL)
     STJ - <<RESP 79007>>-RS, <<RESP 118533>>-RS (RST 139/53),
           <<RESP 29712>>-RJ (SJADCOAS 98/97)
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 464>>-RJ (RDR 30/180)
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI)
     STJ - <<AGRG NA AR 1889>>-RS, <<AGRG NA AR 2747>>-SP,
           <<AGRG NO AG 171750>>-SP, <<AR 957>>-SP
(ARTIGO 19 DA ADCT - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AGRG NA AR 3315>>-AL, <<AGRG NA AR 3146>>-RS
Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, TERCEIRA TURMA, STJ, ALEGAÇÃO, ERRO DE FATO, E, VIOLAÇÃO,
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI / HIPÓTESE, ACÓRDÃO RESCINDENDO,
ENTENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, INGRESSO, QUADRO DE PESSOAL, BACEN,
SEM, CONCURSO PÚBLICO; ENTENDIMENTO, EXISTÊNCIA, FACULTATIVIDADE,
BACEN, CONTRATAÇÃO, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, E, FALTA,
LICITAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, APENAS, IRREGULARIDADE, NATUREZA
ADMINISTRATIVA / DECORRÊNCIA, ACÓRDÃO RESCINDENDO, APRESENTAÇÃO,
APENAS, FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA; IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE
PROVA, ÂMBITO, AÇÃO RESCISÓRIA; EXISTÊNCIA, INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA, ÉPOCA, PROLAÇÃO, ACÓRDÃO, ÂMBITO, MAIS DE UM,
TRIBUNAL, REFERÊNCIA, RECONHECIMENTO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ENTRE,
EMPREGADO, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, E, PODER PÚBLICO;
APLICAÇÃO, SÚMULA, STF.
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, ÂMBITO, AÇÃO RESCISÓRIA, APRECIAÇÃO,
MATÉRIA, REFERÊNCIA, ARTIGO, ADCT, PREVISÃO, ESTABILIDADE, SERVIÇO
PÚBLICO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, INCOMPETÊNCIA.
     (VOTO REVISOR) (MIN. JORGE SCARTEZZINI)
     IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, TERCEIRA TURMA, STJ, ALEGAÇÃO, ERRO DE FATO, E, VIOLAÇÃO,
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI / DECORRÊNCIA, ACÓRDÃO RESCINDENDO,
REALIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL, LEGISLAÇÃO; IMPOSSIBILIDADE,
UTILIZAÇÃO, AÇÃO RESCISÓRIA, COM, OBJETIVO, CORREÇÃO, INJUSTIÇA,
DECISÃO JUDICIAL, OU, REEXAME, CONTEXTO PROBATÓRIO; APLICAÇÃO,
SÚMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002