AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 555802
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO
EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE
DEFENSOR PARA CORRÉU. DILIGÊNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais. Precedentes.
II - Na hipótese, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se
justifica, notadamente em razão da complexidade do feito,
evidenciada pela necessidade de nomeação de defensor público para
defesa do corréu e realização de diligências, sem qualquer elemento
que evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na condução do
feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da
configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela
presente via, notadamente se considerada a pena imposta ao paciente,
de mais de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em
regime inicial fechado, sendo que o recurso de apelação da defesa
foi remetido ao Tribunal de origem no dia 04/10/2018, e aguarda
somente a conclusão da diligência solicitada ao d. juízo de primeiro
grau, em 02/03/2020, para sua inclusão em pauta.
III - A decisão monocrática que denega a ordem em habeas corpus,
especialmente quando contrário a entendimento firmado em
jurisprudência consolidada desta eg. Corte, como na hipótese, não
viola o princípio do juiz natural ou o princípio da colegialidade,
conforme entendimento do Código de Processo Civil e do Regimento
Interno desta Corte, que permitem ao relator julgar monocraticamente
recurso ou pedido inadmissível, prejudicado, ou que não tiver
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida,
e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve
entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça.Precedentes.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 545854>>-SP,
         <<AgRg no RHC 118556>>-MT
(APELAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 558931>>-PI,
         <<AgRg no HC 543143>>-RJ,
         <<AgRg no HC 454765>>-SP
(RELATOR - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE - OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 97835>>-SC,
         <<AgRg no HC 425183>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1026166>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
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