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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1853697
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES E OBSCURIDADES.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão embargado não está maculado pela ocorrência de
quaisquer das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo
Penal.
2. "A obscuridade verifica-se quando há evidente dificuldade na
compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do
decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida
pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando
a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de
modo incompreensível" (AgRg no REsp 677.210/SP, Rel. Ministro
HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2005, DJ
03/10/2005, p. 352).
3. O mero inconformismo dos embargantes com o resultado do
julgamento não viabiliza a oposição de embargos de declaração.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1881083
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO
INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado
que, fundamentadamente, negou provimento agravo regimental
interposto contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso
especial, o que não se confunde com existência de omissão. Em
verdade, o mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe
foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração.
2. Ademais, "[m]esmo para fins de prequestionamento, os embargos de
declaração são cabíveis apenas quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do
Código de Processo Penal, hipóteses que não se verificam no caso do
v. aresto embargado, que, portanto, deve prevalecer" (EDcl no AgRg
no HC 510.483/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO,
DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE, QUINTA TURMA, julgado em
01/10/2019, DJe 09/10/2019, sem grifos no original).
3. Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de recurso
especial, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar
supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de
usurpação da competência atribuída pela Constituição Federal ao
Supremo Tribunal Federal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708842
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO
DE USO PERMITIDO CARREGADA COM 15 MUNIÇÕES INTACTAS. PRISÃO
PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA
DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO.
SÚMULA N. 691/STF. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que
não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ
precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade
(enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não
ocorre na espécie, sobretudo porque a negativa do recurso em
liberdade, ao que se tem dos autos, está amparada na reiteração
delitiva do agravante.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
inexistir incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a
negativa do recurso em liberdade, mostrando-se necessária, apenas, a
compatibilização da custódia com as regras próprias do regime
intermediário.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  720264  SP  2022/0023093-3  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707767
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO IN
LIMINE. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE
BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DESTA
CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.
1. Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de
desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do
órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo.
2. Ademais, "[n]os termos do art. 580 do Código de Processo Penal, o
pedido de extensão deve ser formulado no Juízo ou no Tribunal
prolator da decisão cujos efeitos se pretendam estender; logo, por
raciocínio lógico, exclusivamente a esse órgão jurisdicional recai a
competência legal para decidir sobre o seu deferimento ou não" (AgRg
no HC 511.679/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - TRIBUNAL DE ORIGEM -
INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR)
   STJ - <<AgRg no HC 659376>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706546
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE
REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691/STF.
1. Com a redação dada ao art. 112 da Lei n. 7.210/1984 pela Lei n.
10.792/2003, naquilo que não foi alterada pelo denominado Pacote
Anticrime, suprimiu-se a realização de exame criminológico como
expediente obrigatório, mantendo-se apenas como requisitos legais o
cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom
comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do
estabelecimento. Contudo, a despeito de o exame criminológico não
ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em
hipóteses excepcionais, os Tribunais Superiores admitem a sua
realização para a aferição do mérito do apenado, desde que as
peculiaridades do caso assim o recomendem, mediante decisão
devidamente fundamentada.
2. Na hipótese, o Magistrado de piso, ao determinar a realização do
exame criminológico, não logrou fundamentar a necessidade do
referido exame, deixando de invocar elementos concretos dos autos
que pudessem justificar a sua realização, levando em conta apenas a
gravidade em abstrato do crime cometido e a longa pena a cumprir,
evidenciado o constrangimento ilegal sofrido pelo agravado.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - LONGA PENA A CUMPRIR E
GRAVIDADE DOS CRIMES - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 649443>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702904
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ANTECEDENTES. NÃO
APLICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior, os maus
antecedentes constituem elementos aptos a justificar não só o
afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 como também a imposição de regime mais gravoso do que
aquele previsto para o quantum da pena imposta. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 701367
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO MINISTERIAL OU
REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 691/STF.
SUPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA. ORDEM
CONCEDIDA. RATIFICADA A LIMINAR.
1. Embora a Súmula n. 691 do STF vede a utilização de habeas corpus
impetrado ante decisão de relator que, em writ impetrado perante o
Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos
excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do
entendimento firmado no referido enunciado sumular.
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
3. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não
havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão
cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se
limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao
paciente.
4. Ademais, "a Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que é
vedada a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício
pelo juiz. À luz das inovações trazidas pela Lei n. 13.694/2019, o
magistrado não poderá decretar a custódia cautelar sem que haja
prévio requerimento do Ministério Público ou representação da
autoridade policial" (AgRg no HC n. 652.886/MT, relator Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe
30/9/2021), representação que, ao que tudo indica, não ocorreu na
espécie.
5. Ordem concedida, ratificada a liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE FLAGRANTE - ÓBICE DA SÚMULA 691/STF
- SUPERAÇÃO)
   STJ - <<HC 334809>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME
- FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 350191>>-SP,
         <<HC 343630>>-SP,
         <<HC 338553>>-AC
(PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO DE OFÍCIO EM PREVENTIVA -
ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 652886>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686403
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO
CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO PESSOAL. PREJUÍZO
NÃO DEMONsTRADO.
1. Embora não tenha sido realizada a citação pessoal do agravante, o
comparecimento pessoal à audiência teve o condão de sanar eventual
nulidade. Precedentes.
2. Ademais, não houve a demonstração concreta de prejuízo, uma vez
que a defesa técnica foi exercida de forma regular.
3. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO IRREGULAR - CIÊNCIA DO ACUSADO SOBRE OS TERMOS DA ACUSAÇÃO
- COMPARECIMENTO PESSOAL - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 647070>>-TO,
         <<AgRg no HC 565856>>-MG
(CITAÇÃO IRREGULAR - CIÊNCIA DO ACUSADO SOBRE OS TERMOS DA ACUSAÇÃO
- NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 646451>>-SP
(PROCESSO PENAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - "PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF")
   STJ - <<HC 679962>>-PR,
         <<AgRg no RHC 130655>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563 ART:00572 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692276
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FIXAÇÃO
DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Da análise da fundamentação deduzida pela Corte estadual,
verifica-se que o regime inicial fechado foi fixado com alicerce
apenas nas elementares do tipo penal e na gravidade em abstrato do
delito de roubo circunstanciado, sem indicar elementos concretos dos
autos que demonstrassem a real necessidade de imposição de regime
prisional mais gravoso, o que vai de encontro ao teor dos enunciados
das Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, bem como do
enunciado da Súmula n. 440 desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL FECHADO - GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 376122>>-SP,
         <<AgInt no HC 379312>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696420
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 112, § 3º,
DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas
pressupõe a estabilidade e permanência de organização voltada
especialmente ao cometimento do delito de tráfico de entorpecentes,
não sendo possível a utilização de fração diferenciada para a
progressão de regime, nos termos do que dispõe o art. 112, § 3º, V,
da Lei de Execução Penal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL - ART. 112, § 3º, V, DA LEP -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 645236>>-SP,
         <<AgRg no HC 534836>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 PAR:00003 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1965942
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO RARO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
182/STJ. IMPUGNAÇÃO A DESTEMPO, NO AGRAVO REGIMENTAL. ANÁLISE DAS
TESES MERITÓRIAS DO APELO EXTREMO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que
deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por
analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.
2. "O momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão
que ensejou a inadmissão do recurso especial é a interposição do
agravo, sob pena de preclusão, não cabendo fazê-lo nas razões do
agravo regimental." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.856.037/RS, relator
Ministro Olindo menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região,
Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1794010  AC  2020/0313071-0
Decisão:19/04/2022
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Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
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DJE        DATA:08/04/2022
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AgRg no AREsp  2026601  PI  2021/0387171-6  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgRg no AREsp  2026938  PR  2021/0385348-8  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgRg no AREsp  1794010  AC  2020/0313071-0  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no AREsp  1692460  SE  2020/0091737-5  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgRg no AREsp  1960244  SP  2021/0258256-4  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgRg no AREsp  1999109  SP  2021/0339016-4  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgRg no AREsp  2012257  SP  2021/0366242-3  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgRg no AREsp  1989857  DF  2021/0323321-0  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no REsp  1962072  SC  2021/0306409-0  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1938112
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO
PSICOLÓGICO. SÚMULA N. 7/STJ. NECESSIDADE DE INVESTIMENTO PARA
REFORÇAR A SEGURANÇA DO COMÉRCIO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA.
1. O óbice da Súmula n. 7/STJ foi suscitado apenas a título de
reforço argumentativo, pois, a despeito de a avaliação relativa à
dimensão do abalo psicológico efetivamente demandar o revolvimento
de provas, subsiste fundamento válido para a negativação da vetorial
das consequências do crime, na medida em que, além do prejuízo
decorrente do delito, a ação compeliu o ofendido a realizar
investimentos para reforçar a segurança do seu comércio, situação
que extrapola as elementares do tipo.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007