AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1587670
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CIVIL. FALÊNCIA. FALECIMENTO DO SÍNDICO. PRESTAÇÃO
DE CONTAS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO
SÍNDICO ATUAL. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. PRENTENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO
DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADIMISSIBILIDADE.
I - Na origem, trata-se de ação de prestação de contas ajuizada
contra a Organização Magnata de Transportes Ltda. (massa falida)
objetivando o ressarcimento das despesas decorrentes da
administração da massa falida pelo síndico no período de 27/9/1996 a
16/4/2002. Na sentença, rejeitaram-se as contas prestadas. No
Tribunal a quo, de ofício, a sentença foi anulada, determinando-se a
remessa dos autos à origem para que as contas sejam prestadas por
seu atual síndico, nos termos do art. 69, § 7°, do Decreto-Lei n.
7.661/1945, com base na documentação constante dos autos, incluído o
relatório de fls. 2.475-2.518, especificando-se as receitas e as
despesas havidas pelo de cujus no decorrer da administração da massa
falida, a fim de apurar o valor da remuneração devida por esta
administração e eventual crédito em seu favor e em favor da massa
falida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do
recurso especial. A Terceira Turma negou provimento ao agravo
interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não é admissível o recurso de embargos de divergência
quando não for analisado o mérito do recurso especial, a teor da
Súmula n. 315 desta Corte Superior.
III - Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão
embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do
recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ.
Nesse sentido é a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de
Justiça: (AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp n. 1.615.774/MG, relatora
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de
28/8/2020).
IV - Mencionem-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes
julgados desta Corte: EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.315.422/RS,
relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 12/11/2020;
AgInt nos EREsp n. 1.768.953/SP, relator Ministro Francisco Falcão,
Corte Especial, DJe de 10/9/2020; AgInt nos EAREsp n. 682.226/PR,
relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de
8/5/2020.
V  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.