RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821865
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE
DE  IMPUGNAÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS.   FIXAÇÃO.   LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  CPC/2015.  NORMA
VIGENTE   NA   DATA   DA   PROPOSITURA   DO   INCIDENTE.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.   CRITÉRIO   EQUITATIVO   AFASTADO.  RECURSO  ESPECIAL
PROVIDO.  1.  O  recurso  especial  debate  a  aplicação do critério
equitativo para fixação de honorários advocatícios de sucumbência no
julgamento  de  incidente  de  impugnação  de crédito em processo de
recuperação  judicial, diante das regras do atual Código de Processo
Civil.
2.  O  novo  Código  de  Processo Civil introduziu, na disciplina da
fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, ordem decrescente
de  preferência  de  critérios  para  fixação da base de cálculo dos
honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses
legais prévias impede o avanço para a categoria seguinte.
3.  As alterações reduzem a subjetividade do julgador e incrementa a
responsabilidade  das  partes  com a atribuição de valor à causa, ao
restringir  as  hipóteses  de  cabimento  do critério de fixação por
equidade, restritas agora às causas: em que o proveito econômico for
inestimável  ou  irrisório  ou,  ainda,  quando o valor da causa for
muito baixo (art. 85, § 8º).
4.  Embora  a improcedência de incidente de impugnação de crédito em
processos  concursais  (recuperacional  ou  falimentar) não resulte,
necessariamente,  em  exoneração  da  obrigação  de  pagamento  pelo
devedor,  é inegável a existência de valor econômico do resultado da
disputa.  5.  No caso concreto, o incidente teve como único objetivo
verificar  se  o  crédito  devia ou não ser submetido aos efeitos da
recuperação  judicial, de modo que o proveito econômico direto não é
mensurável.
Todavia,  o  apontamento  do  valor  atribuído  à  causa  é  certo e
determinado,  devendo  este  ser  o  critério  utilizado, nos termos
preconizados pelo atual sistema processual.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO -
OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Informações complementares:      "Conjugando-se,  portanto,  os parágrafos 2º e 8º do art. 85 do
CPC/2015,  extrai-se  que  as  hipóteses  de  aplicação  do critério
equitativo ficaram restritas àqueles casos em que o seja inestimável
ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa
for  muito  baixo  (art.  85,  §  8º), desde que não seja possível o
cálculo de percentual sobre i) o valor da condenação; ii) o proveito
econômico obtido ou iii) o valor atualizado da causa".
     "A  atribuição  de valor à causa, por sua vez, ganha relevância
inegável  no  novo  contexto  legislativo, o que impõe às partes uma
maior  responsabilidade com sua declaração na propositura da ação ou
do  incidente,  bem  como com as respectivas impugnações ao valor da
causa, que, por vezes, são negligenciadas. Também para o julgador, o
novo   sistema  impõe  a  avaliação  individualizada  de  cada  caso
concreto,  de  modo  que,  não  sendo possível a fixação objetiva do
proveito  econômico,  deverá  ser  tomado  em  consideração  o valor
atualizado  da  causa  antes que se cogite da utilização do critério
equitativo.
     Em   impugnações   ao   crédito,   a   fixação  dos  honorários
advocatícios sucumbenciais também deve ser orientada por esses novos
vetores,  levando-se  em consideração a casuística decorrente de seu
manejo para se veicular pretensões economicamente bem distintas. Com
efeito,  nos termos do art. 8º da Lei n. 11.101/2005, as impugnações
à relação de credores podem apontar i) ausência de qualquer crédito,
ii)   sua   ilegitimidade,   ou   iii)   divergência   de  valor  ou
classificação,  da  qual  pode  resultar  inclusive  a  exclusão  do
concurso  de  credores,  tanto  em  processos  falimentares, como em
recuperações   judiciais.  Cada  um  desses  casos  certamente  pode
alcançar resultado econômico distinto, ora alcançando proveito certo
e  determinado,  ora  alcançando  proveito  imensurável,  para o que
também se deverá tomar em consideração o valor da causa, antes de se
recorrer ao critério equitativo".
     "[...]  o benefício econômico direto é, de fato, imensurável, o
que  implica  na  imposição  de  utilização  do  valor da causa como
parâmetro  para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Nota-se  que  a  complexidade  da causa ou dos atos praticados pelos
respectivos  procuradores,  ainda  que sejam dados relevantes para a
fixação dos honorários, não são determinantes para a eleição da base
de  cálculo,  e  sim critérios para determinação do percentual a ser
utilizado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00008