RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1789116
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ.  CONCURSO  PÚBLICO.  INDEFERIMENTO  DE POSSE.
DESCUMPRIMENTO  DE REQUISITOS DO CARGO. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO DO ATO
ADMINISTRATIVO.   PRETENSÃO  INDENIZATÓRIA  DECORRENTE  DE  NOMEAÇÃO
TARDIA.   INDENIZAÇÃO   POR   DANOS   MATERIAIS  ANÁLOGA  A  EFEITOS
FUNCIONAIS.  VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
INCOMPLETA.   RAZÕES   GENÉRICAS.   SÚMULA   284/STF.  FUNDAMENTAÇÃO
INATACADA.  SÚMULA  283/STF.  CARÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ.  APLICABILIDADE  DE  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA EM REPERCUSSÃO
GERAL. RE 629.392/MT. RE 724.347/DF.
1.  A  alegação  de  violação  ao  art.  535  do  CPC/1973  exige do
recorrente  a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e
as  teses  recursais  não  foram objeto de análise nem de emissão de
juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer
de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF.
2.  Não  cumpre  o requisito do prequestionamento o recurso especial
para  salvaguardar  a  higidez  de  norma  de  direito  federal  não
examinada  pela  origem, que tampouco, a título de prequestionamento
implícito,  confrontou  as  respectivas  teses  jurídicas.  Óbice da
Súmula 211/STJ.
3. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos
fundamentos   autônomos   e   o  recurso  não  abrange  todos  eles.
Inteligência da Súmula 283/STF.
4.  "Na  hipótese  de posse em cargo público determinada por decisão
judicial,  o  servidor  não faz jus a indenização, sob fundamento de
que  deveria  ter sido investido em momento anterior, salvo situação
de  arbitrariedade  flagrante" (RE 724.347, Relator p/ acórdão: Min.
Roberto Barroso).
5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  conheceu  em  parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin  e  Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 148392>>-RJ, <<AgRg no REsp 1370724>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1387026>>-RS, <<REsp 1292949>>-PE
(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO  NOMEAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL 
PROJEÇÃO NO TEMPO  INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
     STF - [[RE 724347]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211