AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1772480
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  1.  JULGAMENTO  DO  RECURSO ESPECIAL OU DO
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.
ART.  932,  IV  E  V,  DO  CPC/2015.  EVENTUAL  VÍCIO NA DELIBERAÇÃO
UNIPESSOAL  É  SANADO,  MEDIANTE  A  APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELO
ÓRGÃO  COLEGIADO,  NO  ÂMBITO  DO  AGRAVO  INTERNO.  2. SEQUESTRO EM
ESTACIONAMENTO  DE  ESTABELECIMENTO  COMERCIAL.  DEVER DE INDENIZAR.
DANOS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE DE CULPA DE
TERCEIRO.  3. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS E DAS PROVAS DELINEADOS
NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. 4. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA E
RESTABELECIDO  POR  ESTA  RELATORIA.  OBSERVÂNCIA  AOS  CRITÉRIOS DE
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS NO AGRAVO
INTERNO.  DESCABIMENTO.  6. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO
ART.  1.021,  §  4°,  DO  CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 7. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de ser permitido ao
relator  decidir  monocraticamente  o  recurso,  quando  amparado em
jurisprudência  dominante  ou súmula de Tribunal Superior, consoante
exegese  do  art.  932,  IV  e  V,  do  CPC/2015. Eventual mácula na
deliberação  unipessoal  fica  superada,  em  razão da apreciação da
matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno.
2. Consoante a jurisprudência do STJ, a prática do crime (sequestro)
em  estacionamento  de  estabelecimento comercial não configura caso
fortuito apto a afastar o dever de indenizar o consumidor.
3.  Isso porque, segundo esta Corte Superior, "a ocorrência de roubo
não  constitui  causa excludente de responsabilidade civil nos casos
em  que a garantia de segurança física e patrimonial do consumidor é
inerente  ao serviço prestado pelo estabelecimento comercial" (AgInt
no  REsp  1.687.632/SP,  Rel.  Ministro  Paulo de Tarso Sanseverino,
Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018).
4.  A  revaloração  jurídica  dos  fatos  e das provas delineados no
acórdão  recorrido é admitida no âmbito do recurso especial e possui
o condão de afastar a incidência da Súmula 7/STJ.
5. O valor indenizatório fixado na sentença e restabelecido por este
signatário,  ao  dar  provimento  ao  recurso  especial, encontra-se
dentro  dos  parâmetros  de  razoabilidade  e proporcionalidade, não
merecendo alteração.
6.  Não  cabe  a  condenação ao pagamento de honorários advocatícios
recursais  no  âmbito  do  agravo  interno,  conforme  os  critérios
definidos  pela  Terceira  Turma  deste  Tribunal Superior - EDcl no
AgInt  no  REsp  1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017,
DJe de 8/5/2017.
7.  O  mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja  a  automática  condenação  na  multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - EVENTUAL MÁCULA - APRECIAÇÃO PELO
ÓRGÃO COLEGIADO - AGRAVO INTERNO)
 STJ - <<AgInt no AREsp 176037>>-MG
(RESPONSABILIDADE CIVIL - OCORRÊNCIA DE CRIME EM ESTACIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - NEXO CAUSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1687632>>-SP, <<REsp 1642397>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1038841>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1118454>>-RS
(HONORÁRIOS RECURSAIS NO AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00004   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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