AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585813
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM
INDEFERIDA LIMINARMENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE PER SALTUM.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.
1. Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de
Desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do
órgão de origem.
2. Na espécie, consoante consignado pela própria Corte local,
"partindo-se da premissa da necessidade de análise sempre individual
da situação processual, carcerária e particular de cada custodiado,
tem-se que a multiplicidade de pacientes, neste Tribunal, impede o
processamento e distribuição de habeas corpus com essa
peculiaridade, afeitos à matéria criminal" (e-STJ fls. 177/178).
3. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, para negar o
pedido liminar, vão ao encontro inclusive da Recomendação n. 62 do
Conselho Nacional de Justiça, mostrando que o Poder Público não se
quedou inerte diante da situação, sendo possível afirmar que todos
os Juízos de primeira instância e os tribunais têm, diuturnamente,
envidado esforços para avaliar, ante tempus, a situação de cada
preso, seja ele provisório ou até em cumprimento de pena. Não se
olvide, ainda, que esta Corte Superior não se descura de analisar
detidamente os habeas corpus que aqui aportam com a mesma temática,
desde a deflagração da pandemia, com não raro deferimento de
liminares, a depender da hipótese aventada. Tal expediente
demonstrou que "a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada
em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas,
ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos,
pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a
paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de
justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a
coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente
tutelados na norma penal" (HC n. 567.408/RJ).
4. Ademais, os agravantes estão cumprindo pena, e, ao que parece,
todos praticaram crimes graves cometidos mediante violência ou grave
ameaça (roubo, etc.). Por conseguinte, indispensável que se
procedesse a um exame detalhado dos casos individuais, avaliando
todas as suas peculiaridades, tais como comportamento carcerário e a
existência de doenças preexistentes.
5. Ao fim, tendo a Corte local fundamentado a impossibilidade de
conhecimento da impetração, não verifico ilegalidade flagrante apta
a caracterizar negativa de prestação jurisdicional e que autorizasse
este Sodalício a concessão da ordem para que fosse determinado o
prosseguimento do writ perante o Tribunal bandeirante.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - CORONAVÍRUS - ANÁLISE CASO A CASO)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED PRI:000007 ANO:2020
        ART:00004 ART:00005
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-62    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)