AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815759
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   CÓDIGO   DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
BENEFÍCIO  DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO
CARACTERIZADA.  NÃO  PREENCHIMENTO  DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  1ª Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial n.
1.355.052/SP,  submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo
Civil,  sedimentou  entendimento no sentido de afastar do cômputo da
renda  per  capita,  prevista no art, 20 § 3º, da Lei n. 8.742/93, o
benefício  previdenciário  ou  assistencial,  no valor de um salário
mínimo, recebido por idoso que faça parte do núcleo familiar, quando
do  requerimento  de  benefício  assistencial  feito por deficiente,
diante  da  interpretação  dada ao art. 34 parágrafo único, da Lei n
10.741/03 (Estatuto do Idoso).
III  -  No  caso,  o  tribunal  de  origem  afastou  o  requisito da
miserabilidade, após concluir que a renda mensal familiar é composta
pela  aposentadoria por tempo de contribuição percebida pelo cônjuge
da  parte  autora em valor superior a 1 (um) salário mínimo, além de
possuírem  imóvel  próprio  e  despesas  não  elevadas, não havendo,
portanto, razão para a reforma do acórdão recorrido.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
NÃO CARACTERIZADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A
CONCESSÃO)
     STJ - <<REsp 1355052>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 640)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008742 ANO:1993
*****  LOAS-93     LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
        ART:00020   PAR:00003
LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003   ESTATUTO DO IDOSO
        ART:00034   PAR:ÚNICO