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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1449858
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA CONTRA INVALIDEZ PERMANENTE.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E
PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1446618
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO
POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE
SÚMULA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 458, II, DO CPC.
INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
SIMILITUDE FÁTICA. NÃO DEMONSTRADA.
1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre
violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo
que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto
no
art. 105, III, "a" da CF/88.
2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos
de
declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art.
458, II, do CPC.
4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo
recorrente, e dos dispositivos legais indicados como violados, não
obstante a interposição de embargos de declaração, impede o
conhecimento do recurso especial.
5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
7. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1019190  SP  2016/0304864-0
Decisão:05/12/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AgRg no REsp  1449580  SP  2014/0090565-2  Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:08/09/2014
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1320851
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO.
EXPRESSÃO
DESPESAS MÉDICAS.  INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.194/74.
INCLUSÃO DE DESPESAS COM HONORÁRIOS MÉDICOS. POSSIBILIDADE. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, A
TERCEIRA TURMA, por unanimidade, dar  provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00003   ART:00005
Acórdãos similares: EDcl no REsp  1320851  SP  2012/0086506-9  Decisão:23/09/2014
DJE        DATA:30/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 102216
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E PETIÇÃO
DE HERANÇA AJUIZADA PELO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ENTREGA
DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONVENCIMENTO
MOTIVADO DO JULGADOR. ÔNUS DA PROVA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO
STJ.
SUCUMBÊNCIA. DIVÓRCIO IDEOLÓGICO. SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão
recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as
questões suscitadas nas razões recursais.
2. Não há como conhecer de recurso especial em virtude de negativa
de vigência de lei federal se a parte não demonstra a existência de
suposta violação, notadamente se não é possível depreender a exata
compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula
284/STF.
3. Para a comprovação do dissídio jurisprudencial é indispensável o
cumprimento das exigências contidas nos arts. 541, parágrafo único,
do CPC e 255 do RISTJ. Ausentes esses requisitos, fica prejudicada
a
análise da suposta divergência.
4. Quando a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a
infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve
ela ser mantida por seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00018   ART:00020   PAR:00003   PAR:00004   ART:00130
        ART:00333   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg nos EDcl no Ag)
Processo: 1291309
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. REEXAME DE CONTRATO E DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ.  PREJUÍZO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.
1. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na hipótese em que a tese
versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas
contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da
demanda.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00159
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00927
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 507850
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DANO MORAL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO.
SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. O termo inicial dos juros moratórios nos casos de
responsabilidade contratual é a data da citação.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no REsp 1062990>>-PR, <<AgRg no REsp 628377>>-RS,
           <<REsp 828148>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  411993  PR  2013/0336775-8  Decisão:10/02/2015
DJE        DATA:18/02/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 531918
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
EMBARGOS  À EXECUÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE.   NÃO   OCORRÊNCIA.   REEXAME   DE   FATOS   E  PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.
1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de
declaração.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  negar  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)  Relator(a). Os Srs. Ministros João
Otávio  de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AREsp 531918>>-DF, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Termos auxiliares: CONTRATO DE LOCAÇÃO, CLÁUSULA PENAL, AFASTAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 531337
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ALTERAÇÃO DOS VALORES FIXADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Somente é permitida a alteração dos valores fixados a título de
compensação por danos morais e multa diária por descumprimento de
ordem judicial se as quantias estipuladas forem irrisórias ou
exorbitantes.
2. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 0 REVISÃO PELO STJ - VALOR IRRISÓRIO
OU EXORBITANTE)
     STJ - <<REsp 259816>>-RJ
Notas: Valor da multa diária (astreintes): R$ 200,00 (duzentos reais).
Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 470842
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO
DEVEDOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.
REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282  SUM:000283
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1010633  RJ  2016/0291518-9  Decisão:21/03/2017
DJE        DATA:29/03/2017
AgInt no AREsp  1001345  MG  2016/0274655-4  Decisão:09/03/2017
DJE        DATA:24/03/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 323782
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. QUESTÃO
REMANESCENTE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 315782
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO
TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 368848>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 252057>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 392473>>-SP
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 333882
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
VEÍCULO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE RECONHECIDA PELA CORTE ESTADUAL.
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 497550
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
ACÓRDÃO DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA N. 13/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE.
1. A admissibilidade de recurso fundado na alínea "c" do permissivo
constitucional pressupõe que tribunais distintos tenham
interpretado
um mesmo tema de maneira divergente. Súmula n. 13/STJ.
2. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso
com
base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande
semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto
subjetivo, os acórdãos são distintos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA -
DANO MORAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 377916>>-SP, <<AgRg no Ag 1194880>>-CE
Termos auxiliares: ATIVIDADE LABORAL, INVALIDEZ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 312812
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. QUANTUM. REDUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO § 4º DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE
DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE
JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - REVISÃO PELO STJ -
RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 432201>>-AL, <<AgRg no REsp 1374948>>-PR

(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EQUITATIVO - FIXAÇÃO EM
VALORES PERCENTUAIS)
     STJ - <<AgRg no Ag 1393400>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 461366
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXTINÇÃO DE USUFRUTO. COMPROVAÇÃO DAS CAUSAS ELENCADAS NO ART.
1.410
DO CC. INEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada
no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios
produzidos ao longo da demanda.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 422729
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE BEM
IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA N. 486/STJ. NOVA ANÁLISE
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja
locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja
revertida para a subsistência ou a moradia da sua família" (Súmula
n. 486/STJ).
2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada
no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios
produzidos ao longo da demanda.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007