RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1902406
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015.
INOCORRÊNCIA. CONEXÃO DE AÇÕES. REUNIÃO PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO.
DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INAMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
283/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO
AQUISITIVA DA PROPRIEDADE VIA USUCAPIÃO. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE
CHOCA COM PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
TÉCNICA SOBRE A PROVA DOCUMENTAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Ação de usucapião, por meio da qual se objetiva a declaração de
domínio sobre área composta por 12 (doze) lotes - "Chácara Oliveira"
- em que autora alegadamente reside há mais de 20 (vinte) anos e
planta pomar e horta para a sua subsistência e a de sua família.
2. Ação ajuizada em 02/07/2007. Recurso especial concluso ao
gabinete em 07/07/2020. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal, além de definir acerca da ocorrência de
negativa de prestação jurisdicional, é dizer i) se deveria ter
havido a reunião para julgamento conjunto da presente ação de
usucapião com outras duas ações de reintegração de posse que
envolvem a mesma área; e ii) se o conjunto probatório constante dos
autos é suficiente para comprovar a consumação da prescrição
aquisitiva com relação ao imóvel e, via de consequência, a
declaração de seu domínio por usucapião em favor da recorrente.
4. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os
embargos de declaração.
5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art.
489, § 1º, IV, do CPC/2015.
6. Trata-se de uma faculdade do julgador a análise da necessidade de
os processos serem reunidos para julgamento conjunto, porquanto cabe
a ele avaliar a conveniência da medida em cada caso concreto.
Precedentes. Para o acolhimento da tese de imprescindibilidade da
reunião das ações por conexão, seria imprescindível promover o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência
inviável em sede de recurso especial ante a incidência da Súmula
7/STJ.
7. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
8. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela
recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de
embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
9. Em ações de usucapião, as provas testemunhais colhidas, e que
podem comprovar a longeva posse do autor, são de inegável relevância
para o deslinde da controvérsia. E, na específica hipótese dos
autos, não poderia sucumbir diante de fotos de satélite, tiradas de
longa distância, e sem a realização de um exame pericial acurado que
possa comprovar as alegações dos réus.
10. Da mesma forma que não se pode admitir que prova documental sem
a análise técnica de um expert prevaleça sobre a farta prova
testemunhal produzida nos autos, não se pode, nesta sede, admitir
que tão somente os depoimentos testemunhais sobreponham-se
indiscriminadamente sobre a prova documental produzida quando a
Corte local expressamente reconhece suposta existência de
contradição entre elas.
11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo
de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
(PROCESSUAL CIVIL - CONEXÃO - FACULDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1681585>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1477213>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1680787>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 697536>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 479470>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1286704>>-SP
Informações complementares:      "[...] na espécie, para se analisar acerca da comprovação da
consumação da prescrição aquisitiva com relação ao imóvel, o que,
via de consequência, importaria na declaração de seu domínio por
usucapião em favor da recorrente, baseou-se nos fatos e provas
carreados aos autos e delineados pelo Tribunal de origem (estes
impossíveis de serem reavaliados por esta Corte Superior),
imprimindo a carga de subjetivismo e juízo de valor que a questão
requer, a fim de dar qualificação jurídica aos fatos.
     O conhecimento do recurso especial como meio de revisão do
enquadramento jurídico dos fatos realizado pelas instâncias
ordinárias se mostra absolutamente viável; sempre atento, porém, à
necessidade de se admitirem esses fatos como traçados pelas
instâncias ordinárias, tendo em vista o óbice contido no enunciado
da Súmula 7/STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00055 PAR:00001 ART:00489 PAR:00001 INC:00004
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211 SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00103
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01238
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REsp    1958773  MS  2021/0104161-1  Decisão:09/11/2021
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