AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609794
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO AGENTE SEM MANDADO JUDICIAL.
JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE
DA DROGA APREENDIDA. NOVEL ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO NO
JULGAMENTO DO RESP 1.887.511/SP. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NA
TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.
1. O Tema 280 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal  STF
dispõe que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só
é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas
razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que
dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da
autoridade, e de nulidade dos atos praticados".
"O delito de tráfico de drogas é de natureza permanente, nas
modalidades de guardar ou ter em depósito, o que legitima a entrada
de policiais para fazer cessar a prática do delito,
independentemente de mandado judicial, desde que exista justa causa
para a ingresso domiciliar, consubstanciado em elementos suficientes
de probabilidade delitiva" (AgRg no HC 679.557/SC, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 4/10/2021).
No caso, os responsáveis pelo flagrante relataram, em síntese, que
em patrulhamento de rotina encontraram o agravante agachado na porta
de um veículo e após a abordagem o mesmo saiu correndo rumo à sua
casa, sendo que os policiais perceberam que ele escondia algo em sua
cintura e mesmo do lado de fora, estes últimos perceberam que o
agravante estava jogando as drogas no vaso sanitário e dando
descarga, até que resolveram ingressar na residência e lá
encontraram 78,87 g de cocaína, 238.76g de maconha e 23 microsselos
de LSD, além de balança de precisão e facas com resquícios de droga,
cerca de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) em espécie, além de
alguns celulares.
2. A teleologia da recente uniformização jurisprudencial operada
pela Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 9/6/2021, DJe 1º/7/2021) é de
considerar válida a valoração da expressiva quantidade e grave
natureza da droga apreendida apenas na primeira etapa da dosimetria,
inadmitindo a utilização desta mesma circunstância na terceira
etapa da dosimetria seja para evitar dupla valoração, bem como por
tal circunstância por si não ser capaz de induzir conclusão de
vivência delitiva, exigindo-se outros elementos circunstanciais
concretos.
3. Agravo regimental parcialmente provido para conceder o habeas
corpus, de ofício,  e reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito)
meses de  reclusão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental para conceder o habeas corpus, de ofício, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - CRITÉRIOS)
   STJ - <<AgRg no HC 638543>>-SP
(JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO DOMICILIAR)
   STJ - <<AgRg no HC 679557>>-SC,
         <<HC 639175>>-ES
(NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - UTILIZAÇÃO PARA
AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE
DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE - CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 78,87 g de cocaína, 238.76 g de
maconha  e  23  microsselos  de  LSD.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004