CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 69143
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 24/05/2007      PG:00309
REVPRO     VOL.:00150           PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Conflito de Competência. Justiça Cível e Justiça do
Trabalho. Ação discutindo acidente do trabalho. Existência de
sentença terminativa proferida pelo juízo cível, antes da
promulgação da EC nº 45/04. Interposição de recurso de apelação,
pela parte prejudicada, dirigido ao respectivo Tribunal de Justiça.
Julgamento da apelação após a promulgação da Emenda Constitucional.
Reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça, de sua incompetência para
conhecer da causa, com a remessa dos autos ao Tribunal Regional do
Trabalho. Suscitação do conflito, por este, ao argumento de que não
compete ao Tribunal Trabalhista rever uma sentença proferida pelo
Juízo Cível, ainda que este seja incompetente. Conhecimento do
conflito, com a anulação da sentença cível e remessa dos autos à
Justiça do Trabalho, para que o processo seja regularmente
distribuído e julgado.
- No precedente formado a partir do CC nº 51.712/SP, que determinou
ser da competência da Justiça Cível o julgamento de processos que
discutem acidente do trabalho nas hipóteses em que já tiver sido
proferida sentença, e da competência da Justiça do Trabalho fazê-lo
caso a sentença ainda não tenha sido proferida, o Superior Tribunal
de Justiça referiu-se, sempre, a sentença de mérito. Assim, na
hipótese dos autos, em que foi proferida uma sentença meramente
terminativa, a competência para a causa não se estabelece em favor
do Juízo Cível, devendo o processo ser julgado pela Justiça do
Trabalho.
- A jurisprudência desta Corte aponta no sentido da impossibilidade
de o Tribunal Regional do Trabalho julgar um recurso interposto
contra a sentença proferida pelo Juízo Cível, ainda que seja uma
sentença terminativa. Essa orientação, que é irretocável, recomenda
a devolução do processo ao Tribunal de Justiça para que ele julgue o
recurso de apelação, anule a sentença e, após, remeta o processo à
Justiça do Trabalho para instrução e julgamento de mérito.
- Em que pese a absoluta correção de tais precedentes, na hipótese
específica dos autos é possível encontrar outra solução, igualmente
adequada, que imporá mais celeridade ao processo. O art. 122 do CPC
autoriza que o STJ, no julgamento de um Conflito de Competência,
pronuncie-se acerca da 'validade dos atos praticados pelo juízo
incompetente'. Assim, haverá ganho substancial de tempo e
valorização da efetividade do processo se esta Corte, em vez de
remeter os autos ao Tribunal de Justiça, anular, diretamente no
julgamento do Conflito de Competência, a sentença terminativa
proferida pelo Juízo Cível e remeter os autos ao Tribunal Regional
do Trabalho para que, sem julgamento do recurso de apelação
interposto, determine a distribuição do processo.
Conflito de competência conhecido e provido, para o fim de anular a
sentença proferida pelo Juízo Cível e determinar a remessa do
processo ao Tribunal Regional do Trabalho para distribuição a uma
das varas trabalhistas, para instrução e julgamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e decretar a
nulidade da sentença de primeiro grau, determinando a remessa dos
autos ao juízo suscitante, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região, para que o feito seja distribuído a uma das varas do
trabalho de sua jurisdição, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Massami Uyeda, Humberto
Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha e Hélio Quaglia Barbosa e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA - EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
     STJ - <<CC 59009>>-MG
(ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
     STJ - <<CC 51712>>-SP (RLTR VOL.:00001 JANEIRO/2006/88)
(INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - SENTENÇA DE
MÉRITO PROFERIDA)
     STJ - <<CC 59411>>-MS (RT 853/162)
(COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO)
     STJ - <<CC 58029>>-MS, {{CC 58674}}-GO, {{CC 59338}}-GO,
           <<CC 56877>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000055
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00122
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097 ART:00101
Acórdãos similares: CC  84177  SP  2007/0091353-7  DECISÃO:13/06/2007
DJ         DATA:21/06/2007      PG:00272