AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1463630
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS
DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA, NOS TERMOS DO ART. 1º, II, DA LEI
10.559/02. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ANISTIADA, ORIUNDO DO TEMPO
FICTO DE SERVIÇO, COM O EXERCÍCIO PROPRIAMENTE DITO DE CARGO PÚBLICO
INACUMULÁVEL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE
PROCESSUAL E COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DA CAUSA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE, NA VIA RECURSAL ELEITA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela UNIÃO,
à execução de sentença em ação ordinária proposta por MARILDA
VILLELA IAMAMOTO, que objetivava, com base no art. 8° do ADCT, que
fosse declarada a anistia da autora, bem como sua reintegração,
reenquadramento e lotação no cargo de Assistente Social do INSS, com
efeitos financeiros retroativos a 05/10/1988. O Tribunal de origem
manteve a sentença de parcial provimento.
III. Não há falar, na hipótese, em ausência de fundamentação. Com
efeito, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, decisão não
fundamentada é aquela que não enfrenta todos os argumentos deduzidos
no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo
julgador. Não é o caso dos autos. Portanto, ao contrário do pretende
fazer crer a parte recorrente, não há falar ausência de
fundamentação.
IV. No caso, apesar de ter sido apontado, nas razões do apelo nobre,
violação a dispositivos legais, o Tribunal estadual decidiu a
controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna
inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso
Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes
do STJ.
V. Demais disso, rever o entendimento firmado pelo Tribunal a quo,
nos termos em que fundamentado o acórdão, é pretensão inviável na
via recursal eleita, por exigir revolvimento do quadro fático da
causa.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - EXIGÊNCIA DE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM
FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
   STF - [[AI-QO-RG 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 339)
(ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIDO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL -
INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1478367>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007