CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 120987
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA
PROFERIDA POR JUÍZO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OPÇÃO DO CREDOR PARA O PROCESSAMENTO DA
EXECUÇÃO NO ATUAL DOMICÍLIO DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 475-P, II, DO CPC.
1. A regra geral estabelecida pelo art. 457-P, II,  do Código de
Processo Civil, define a competência do juízo em que proferida a
sentença para o processamento de sua execução.  Entretanto, a
execução para pagamento dos valores determinados em  sentença admite
a derrogação da competência funcional do juízo do decisum, porquanto
o parágrafo único do citado artigo  475-P confere ao credor a opção
de requerer ao juiz da causa que a execução seja processada perante
o juízo "do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação" ou
ainda no juízo "do atual domicílio do executado".
2. Na hipótese dos autos, transitada em julgado a sentença do
processo de conhecimento perante a  Justiça Federal da Seção
Judiciária do Distrito Federal lá deveria ser executada a sentença.
Ocorre que  a ANP requereu a aplicação do parágrafo único do art.
475-P, parágrafo único, do CPC para remessa dos autos ao local onde
se encontra estabelecida a executada (Município de Campo Limpo/SP),
tendo o Juízo prolator da sentença acolhido o requerimento e
determinado a remessa dos autos à Subseção Judiciária de
Campinas/SP, haja vista ter jurisdição sobre o Município de Campo
Limpo Paulista/SP, sendo este o Juízo competente para a causa.
3. Assim, diante do deferimento do pedido de  exequente para que a
execução fosse deslocada para o Juízo Federal da Subseção Judiciária
de Campinas , com fulcro no citado parágrafo único do art. 475-P,
firma-se a competência territorial para o processamento da execução,
não sendo conferido àquele Juízo declinar da competência,  ainda que
exista documentação nos autos demonstrando que a executada não foi
localizada no endereço indicado no Município de Campo Limpo/SP. No
caso, trata-se de competência relativa, sendo defeso ao juízo
declará-la de ofício, a teor do que dispõe o art. 112 do CPC,
segundo o qual somente através de exceção a incompetência relativa
poderá ser arguida.
4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo Federal da 7ª Vara de Campinas - SJ/SP, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou
competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Campinas - SJ/SP, o
suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 113079>>-DF, <<CC 101222>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00112   ART:0457P   INC:00002   PAR:UNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033