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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1904160
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÕES INTERNET. ÔNUS DA DEFESA.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 02/03/2021, de
modo que o prazo recursal começou a fluir em 3/3/2021 (quarta-feira)
e findou em 16/3/2021. Tem-se, portanto, o recurso especial como
intempestivo, já que somente interposto em 23/3/2021.
2. A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos
pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de
modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual
eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em
lei (ut, AgRg no AREsp 1.825.919/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
Sexta Turma, DJe 16/6/2021).
3. No mais, "De fato, ocorreu suspensão de prazo entre os dias
13/03/2021 e 19/03/2021, de acordo com o DECRETO N. 6168106 -
STJPR-GS do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mas, mesmo no
presente cenário (em que o defensor apresentou de pronto a
comprovação de suspensão), o termo final do prazo seria no dia
22/03/2021".
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM CORRETA DOS PRAZOS RECURSAIS - ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1825919>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1739483>>-MT
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694047
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.  PRISÃO
PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE
TODA INSTRUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. INCOMPATIBILIDADE
ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME SEMIABERTO. INOCORRÊNCIA. WRIT
IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO.
SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se
em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que,
tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação
penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias
fáticas, que, com a superveniência da condenação ou da sentença de
pronúncia, fosse-lhe deferida a liberdade.
3. Em relação à alegação de incompatibilidade entre a manutenção da
prisão preventiva e o regime prisional imposto na sentença,
importante destacar que, logo após a condenação, houve a expedição
de carta de sentença para a Vara de Execuções Penais,
independentemente do trânsito em julgado, de forma a assegurar o
recolhimento em estabelecimento penal compatível, bem como os
benefícios  da execução.
4. De mais a mais, de acordo com a recente jurisprudência desta
Corte Superior, não há incompatibilidade entre a negativa do direito
de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso
preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
5. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da
Súmula 691 do STF.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO
CAUTELAR - COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 640933>>-SP,
         <<AgRg no HC 629424>>-TO
Informações complementares:      "[...] o 'decisum' impugnado encontra suporte na jurisprudência
desta Corte, segundo a qual, a manutenção da custódia cautelar, na
sentença, por considerar-se ainda presentes os motivos ensejadores
da sua decretação, não configura ofensa ao art. 387, § 1º, do CPP".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693908
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA
LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E LESÃO CORPORAL. DECRETO PREVENTIVO
NÃO ANEXADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. O descumprimento de medida protetiva, anteriormente fixada com
amparo na Lei n. 11.340/2006, explicita a insuficiência da cautela,
justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do art.
313, inciso III, do Código de Processo Penal.
3. No mais, a Defesa não acostou aos autos a cópia da decisão que
decretou a prisão preventiva do Paciente, o que impede a exata
compreensão da controvérsia.
4. As questões suscitadas pela defesa do paciente serão tratadas
naquele mandamus por ocasião do julgamento de mérito, sem o qual
esta Corte fica impedida de apreciar (em ampla extensão e
profundidade) o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer
em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio
às instâncias ordinárias.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL -
INSTRUÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<HC 458996>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - LEI MARIA DA PENHA -
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA)
   STJ - <<RHC 88732>>-MS,
         <<AgRg no HC 674360>>-PR,
         <<AgRg no HC 656264>>-SP
   STF - [[HC 169166]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00313 INC:00003
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
Acórdãos similares: AgRg no HC  704242  SP  2021/0353304-3  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgRg no HC  699726  MG  2021/0327250-2  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgRg no HC  700489  RS  2021/0331771-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693575
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS.  EXECUÇÃO  PENAL. PROGRESSÃO
AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTAS
GRAVES OCORRIDAS EM DATA NÃO LONGÍNQUA. JUSTIFICATIVA CONCRETA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. [...] a  prática  de  faltas  graves  é  indicativa  da  ausência
 de cumprimento  do  requisito  subjetivo  da  progressão  de
regime.  A  circunstância  de  o paciente  já  haver  se
reabilitado,  pela  passagem  do  tempo,  desde  o  cometimento  das
sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de
infrações praticadas no curso da  execução  penal,  como  indicativo
 de  mau  comportamento  carcerário  (HC  n.º 347.194/SP, Rel. Min.
FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).
3. No caso, o Tribunal coator destacou elementos concretos,
atinentes à execução da pena, consistentes na prática de duas faltas
disciplinares graves recentes, que podem ser facilmente constatadas.
De fato, no Boletim Informativo juntado aos auttos consta: 1 - uma
falta disciplinar grave consistente em agressão entre sentenciados,
de 15/12/2019, que embora reabilitada em 14/1/2021, não é longínqua;
2 - o registro de uma decisão de 2019, regredindo o executado ao
regime fechado em razão de novo delito praticado no regime aberto.
4. Impende registrar que A noção de bom comportamento do reeducando
abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado
emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em
mero homologador de documentos administrativos (AgRg no HC
660.197/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021).
5. Assim, na espécie, há um histórico de infrações graves não
longínquas a ser considerado, o que justifica a determinação de
exame criminológico para progressão ao regime semiaberto.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - NOÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 660197>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  699383  SP  2021/0325083-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 682307
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO SOBRE A AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE
DELITIVA EM VIRTUDE DE NENHUMA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE TER SIDO
APREENDIDA NA POSSE OU NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. QUESTÃO JÁ POSTA E
DECIDIDA POR ESTA CORTE EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS JÁ TRANSITADO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se
conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de
análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de
pedido. Precedentes: AgRg no RHC 142.393/SP, Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe 7/5/2021;
AgRg no HC 646.388/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta
Turma, julgado em 4/5/2021, DJe 10/5/2021; AgRg no HC n. 531.227/SP,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em
10/9/2019, DJe de 18/9/2019.
2. Situação em que, muito embora os pedidos veiculados na presente
impetração e em recurso ordinário já decidido por esta Corte sejam
formalmente distintos - no primeiro se pleiteia a anulação de
acórdão do Tribunal de Justiça para que se pronuncie sobre a
materialidade do delito e, no segundo se requeria o trancamento da
ação penal ante a ausência de materialidade delitiva -, a tese da
omissão do Tribunal de Justiça sobre a ausência de provas de
materialidade delitiva aptas a amparar a denúncia foi posta em ambos
os feitos e foi devidamente apreciada no recurso ordinário já
transitado em julgado, ao assentar que o tema do trancamento da ação
penal havia sido adequadamente apreciado pelo Tribunal de origem,
quando afirmou que "todo o arcabouço processual sobre o referido
tema foi exaustiva e satisfatoriamente valorado pela Turma
Julgadora", concluindo pela existência de indícios razoáveis de
autoria e prova da materialidade em relação ao art. 33 da Lei
11.343/06.
3. Se a nova impetração veicula pleito que estava implícito no
pedido previamente formulado pela mesma parte em recurso que
impugnava idêntico julgado do Tribunal de Justiça, o exame, por esta
Corte, dos pleitos veiculados no recurso em acórdão já transitado em
julgado impede novo pronunciamento deste Tribunal Superior sobre o
tema.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1905436
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA
DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No que tange ao pleito de substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos, tem-se que esse tema não foi
enfrentado pela Corte de origem, não obstante a oposição de embargos
de declaração, os quais foram rejeitados pelo Tribunal a quo por se
tratar, no caso, de inovação recursal.
2. A matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido carece do
necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282 do STF
("é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada.").
3. "As simples considerações feitas de passagem pelo Tribunal de
origem, a título de obiter dictum, não revelam uma tese jurídica
oportunamente suscitada e devidamente resolvida no acórdão a quo, na
forma como exigido pelo conceito de causa decidida presente no art.
105, III, da Constituição da República, para autorizar a revisão da
matéria por este Superior Tribunal." (EDcl no AgRg no REsp
1.442.224/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1807692>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1252349>>-SP
(CONSIDERAÇÕES FEITAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, A TÍTULO DE OBITER
DICTUM - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1442224>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1659914>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1897556
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO
QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO
CONCRETA DECLINADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL
FECHADO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está
vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador,
sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na
escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame
percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.
Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de
legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no
cálculo da pena.
2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da
pena, esta deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da
conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu,
não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da
culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de
delito. Ao realizar a dosimetria da pena, o Tribunal de origem
considerou que o recorrente "aproveitou-se da fragilidade da vítima,
que estava prestes a viajar, valendo-se de expediente ardil para
enganá-la", de modo que a audácia do réu, nas circunstâncias
apontadas pela instância ordinária, indica maior reprovabilidade da
conduta, autorizando a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
3. No que tange à insurgência defensiva acerca do regime prisional,
em que pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos de
reclusão, tratando-se de réu reincidente e com circunstância
judicial desfavoravelmente valorada, não há que se falar sequer em
fixação do regime prisional semiaberto, por não restarem preenchidos
os requisitos do art. 33, § 2º, "b", do Estatuto Repressor.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DE
REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 529912>>-DF,
         <<HC 467527>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1882575
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. CIRCUNSTÂNCIAS
DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Ao deixar de impugnar a falta de prequestionamento das teses
recursais referentes às consequências do crime, a defesa incorre na
situação prevista na Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do
agravo regimental no ponto.
2. A humilhação imposta pelo réu às vítimas, conforme a descrição da
Corte de origem, extrapola as elementares típicas do roubo e
demonstra maior reprovabilidade concreta de sua conduta, autorizando
a negativação das circunstâncias do crime.
3. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1404664
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO. DELITO CONSUMADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 582/STJ.
CONSUNÇÃO AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PATAMAR DE
AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DEVIDAMENTE MOTIVADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Com a ocorrência da inversão da posse dos bens, ainda que por
pouco tempo, está consumado o crime de roubo. Inteligência da Súmula
582/STJ.
2. Afastada pela Corte de origem qualquer nexo entre os crimes de
porte de arma de fogo de uso restrito e roubo, o reconhecimento da
consunção esbarraria na Súmula 7/STJ.
3. O cometimento de roubo em concurso de 4 agentes revela maior
gravidade concreta da conduta e autoriza a imposição da fração de
aumento de 1/2 na terceira fase da dosimetria da pena, sem ofensa à
Súmula 443/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE PESSOAS QUE PARTICIPARAM DO CRIME - MAIOR GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA - AUMENTO DA PENA - SÚMULA 443/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 576306>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000443 SUM:000582
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014