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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1913309
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUICÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA
BRUTA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEGISLAÇÃO.
EXCLUSÃO DA OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO.
1. Não prospera a alegação da empresa recorrente, no sentido de que
lhe era assegurado prosseguir no recolhimento da contribuição
previdenciária pela sistemática da CPRB até o final do exercício de
2018 com base no disposto no § 13 do art. 9o da Lei 12.546/2011, com
a redação dada pela Lei 13.161/2015. O citado dispositivo legal
conferia ao contribuinte o direito de optar pela tributação
substitutiva prevista nos arts. 7° e 8° em caráter irretratável, ou
seja, não poderia recuar e mudar a opção para a forma de tributação
anteriormente escolhida.
2. Com o advento da Lei 13.670 de 2018, com vigência a partir de
1.9.2018, alguns dispositivos da Lei 12.546 de 2011 foram alterados,
porquanto, como consignado pelo Tribunal de origem, excluíram-se "da
opção pela contribuição substitutiva algumas atividades econômicas,
dentre as quais a da sociedade impetrante, que deveria retomar o
pagamento das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22
da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (fl. 656, e-STJ)". Não se
verifica infração ao art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011, haja vista o
dispositivo ter sido revogado.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012546 ANO:2011
        ART:00009 PAR:00013
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.161/2015)
LEG:FED LEI:013161 ANO:2015
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1904989
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REEXAME
NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO PREJUDICADO.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.
1. Assim dispõe o CPC/2015: "Art. 85.  A sentença condenará o
vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O
tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados
anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em
grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a
6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de
honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os
respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de
conhecimento".
2. O escopo precípuo do comando legal é o de refrear a interposição
de recursos infundados e procrastinatórios, tanto que não
contemplou, por exemplo, a hipótese em que a parte vencida na
instância inferior tem seu recurso provido pelo Tribunal a quo, o
que também acarreta trabalho adicional do Judiciário.
3. No caso concreto, ainda que não se interpusesse o recurso
voluntário, a Corte e o advogado da parte adversa teriam o mesmo
trabalho adicional decorrente da imposição legal do reexame
necessário. Em outras palavras, o ato de apresentar o recurso não
provocou nenhuma alteração no mundo dos fatos, sobretudo porque foi
julgado prejudicado pelo Tribunal de origem.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO - HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1712333>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1903284
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.
VIOLAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001 COMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR DEMANDA CUJO VALOR
DA CAUSA É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DA
EXCEÇÃO DO ART. 3º., § 1º., III DA LEI 10.259/2001.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que
só se enquadram na exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei
10.259/2001 as pretensões que visam diretamente à anulação de ato
administrativo, o que não ocorre quando a invalidação se dá de forma
reflexa. Precedentes: EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.340.183/SC, Rel.
Min. Napoleão nunes maia filho, primeira turma, DJe 5.2.2016; AgRg
no CC 104.332/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe
25.8.2009.
2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a
irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida".
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR
DEMANDA CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS
-INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 3º., § 1º, III DA LEI
10.259/2001)
   STJ - <<AgRg no CC 104332>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1340183>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003 PAR:00001 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1864035
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. AÇÃO
ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO.
SÚMULA 7/STJ.
1. Nenhum dos dispositivos legais invocados no Recurso Especial foi
previamente levantado pela parte no Tribunal de origem. Por
conseguinte, não houve prévia manifestação acerca do tema, o que
culmina na ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas
211/STJ e 282/STF. Saliente-se que não houve sequer interposição de
Aclaratórios para tanto. Precedentes do STJ.
2. Descabe considerar a existência de prequestionamento ficto, pois
inexiste alegação de omissão voltada contra o acórdão vergastado.
Assim, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do
CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja
indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite
ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao
acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de
grau facultada pelo dispositivo de lei." (REsp 1.639.314/MG, Rel.
Min. Nancy Andrigui, Terceira Turma, DJe 10/4/2017).
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1944315  PE  2021/0181215-1  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AREsp  1902068  AL  2021/0150934-2  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1748323
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.015 DO CPC. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 988 DO STJ.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do
julgamento de Recurso Especial repetitivo, ao analisar a
controvérsia referente à interpretação extensiva do rol previsto no
art. 1.015 do CPC/2015 para a interposição de Agravo de Instrumento
(Tema 988/STJ), firmou esta tese: "O rol do art. 1.015 do CPC é de
taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de
instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade
do julgamento da questão no recurso de apelação".
2, No caso dos autos, a decisão que declinou da competência para
conhecer e julgar a demanda para a Justiça Federal não se amolda a
qualquer das hipóteses previstas pelo legislador no artigo citado.
Ademais, a questão controvertida não expõe a urgência estabelecida
pelo Tema 988 do STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1918169>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1875947
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E
ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA
EM HONORÁRIOS.
1. "Não cabimento de condenação em honorários da parte executada
para pagamento do débito executado em momento posterior ao
ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura
complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e
porque antes da citação não houve a triangularização da demanda"
(REsp n. 1.927.469/PE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de
13/9/2021).
2. Na satisfação do débito administrativo, após o ajuizamento da
execução, se a Fazenda Pública não cobrou a verba honorária nem
sequer fez ressalva alguma a esse título, a aceitação do pagamento
(integral) constitui renúncia aos consectários, inclusive eventuais
honorários.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E
ANTERIOR À CITAÇÃO - NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA
EM HONORÁRIOS)
   STJ - <<REsp 1927469>>-PE
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1718000
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE.  RAZÕES.
DEFICIÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL.
INDICAÇÃO. FALTA. VERBETE 284 DA SÚMULA DO STF.
1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara
dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões
pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente
a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente
quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da
controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF).
2. A ausência de indicação do dispositivo de lei sobre o qual recaiu
a divergência jurisprudencial impossibilita o conhecimento do
recurso, nesse particular, aplicando-se, por analogia, o verbete 284
da Súmula do STF. Precedentes.
3.Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, "decisão
monocrática não serve para a função de paradigma jurisprudencial, a
fim de configuração do dissídio interpretativo, uma vez que a
manifestação unipessoal do relator, não compreende o conceito
coletivo de 'tribunal', almejado pela Constituição da República"
(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.589.874/SE, relator Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 10/12/2020).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - AUSÊNCIA - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 569569>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1558460>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1077674>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1810695>>-PR
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DISPOSITIVO LEGAL - INDICAÇÃO - FALTA
- FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1484219>>-SP,
         <<REsp 1698512>>-PB
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO PARADIGMA - DECISÃO
MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1589874>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1898207  RS  2021/0155792-4  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AREsp  1872332  RS  2021/0105106-2  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:02/02/2022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1589697
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO
CRIMINAL. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. RECURSO
ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 418/DF, afirmou
a constitucionalidade do disposto no arts. 127, IV, e 134 da Lei n.
8.112/1990, entendendo cabível a penalidade de cassação da
aposentadoria ao servidor que, na atividade, praticou falta grave.
2. Este Tribunal Superior já estabeleceu a impossibilidade da
interpretação extensiva do art. 92, I, do Código Penal, inadmitindo
a cassação da aposentadoria como efeito da condenação criminal
imposta com base nesse dispositivo legal.
3. Entretanto, à luz da orientação da Corte Maior, é possível a
imposição da penalidade no regular processo administrativo
disciplinar. Precedente.
4. A apuração da irregularidade cometida no serviço público deve ser
realizada em procedimento que assegure ao acusado a ampla defesa,
seja ela em sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Ademais, o art. 153 da Lei n. 8.112/1990 impõe a observância do
princípio do contraditório no inquérito.
5. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR QUE, NA ATIVIDADE, PRATICOU FALTA GRAVE - CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
   STF - [[ADPF 418]]
(CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA - EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL - ART. 92,
INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA)
   STJ - <<REsp 1576159>>-DF,
         <<RMS 50070>>-SP
(SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - CASSAÇÃO - PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 54091>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 INC:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00127 INC:00004 ART:00134 ART:00143 ART:00153
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1362044
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INDEFERIMENTO DE PROVA. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. PRESENÇA
DO ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público Federal contra as demandadas em razão de suposta
concessão indevida de benefícios assistenciais.
2. Rever o entendimento da Corte local, no tocante à não ocorrência
do cerceamento do direito de defesa da parte, demandaria
induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos
autos, desiderato incompatível com a via especial, consoante a
Súmula 7/STJ.
3. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a
necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir
provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao
julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos
autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às
questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso
implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
4. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta
Corte Superior possui firme entendimento segundo o qual a
tipificação da improbidade administrativa para as hipóteses dos
arts. 9º e 11 reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do
art. 10, ao menos culpa do agente.
5. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que a agravante cometeu
ato ímprobo e que está presente o elemento anímico em sua atuação.
6. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias
reclamaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo
produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial,
conforme a Súmula 7/STJ.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MAGISTRADO - PRODUÇÃO DE PROVAS - NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA -
AMPLA LIBERDADE)
   STJ - <<AREsp 1546193>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TIPIFICAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1430325>>-PE
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO CONFIGURADO - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1227045>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1610119
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO.
ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES.
1. Em relação ao art. 535 do CPC/1973, deve-se ressaltar que o
acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto
condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar,
ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da
parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação
jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra
Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região),
Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp
1.579.573/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe de 9/5/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe de 22/4/2016.
2. Esta Corte Superior possui firme entendimento de que o termo
inicial para a oposição da exceção de suspeição pode ser contado de
duas maneiras, à luz da interpretação dada em conjunto dos arts.
138, § 1º, 297 e 305 do Código de Processo Civil/1973.
3. Se o fato, objeto do incidente, houver ocorrido anteriormente ao
ajuizamento da causa, caberá à parte excipiente suscitar a suspeição
na primeira oportunidade de se manifestar nos autos.
4. Contudo, se a suspeição decorrer de episódio havido no curso do
processo, como o caso dos autos, o termo inicial será a data do fato
em que o excipiente baseia a exceção. Precedentes.
5. Desse modo, correta a decisão da Corte local que entendeu pela
intempestividade da assertiva de suspeição.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PRAZO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1349206>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1609851>>-RR,
         <<AgInt no REsp 1613549>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138 PAR:00001 ART:00297 ART:00305