AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 1634949
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO
OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 890. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
895/STF. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS LIMITES
DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF.
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. Nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de
Processo Civil, o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade
recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos
recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não
havendo que se falar em usurpação de competência do STF.
2. A ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da
legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo
legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação
contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os
efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 890/STF).
3. A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de
jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise
de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui
repercussão geral (Tema 895/STF).
4. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito,
ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente
da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa
ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
5. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de
Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral
(Tema 181/STF).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF - NÃO OCORRÊNCIA - TRIBUNAL A QUO
EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - COMPETÊNCIA PRÓPRIA)
   STF - [[Rcl-AgR 38945]]
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA LEGALIDADE,
DA PROPRIEDADE E SUA FUNÇÃO SOCIAL, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO
ACESSO À JUSTIÇA - RELAÇÃO CONTRATUAL - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL
- AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[ARE 950787]]
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE-RG 956302]]-GO
(AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LOGAL, BEM COMO AOS LIMITES
DA COISA JULGADA - NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[ARE-RG 748371]],
         [[RE-Agr 1276856]]
(PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE-RG 598365]]-MG,
         [[ARE-ED 768691]],
         [[ARE-AgR 1015880]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:00505 ART:00508 ART:00544 ART:00932
        ART:01030 INC:00001 LET:A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00003 ART:00005 INC:00035
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