AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1672833
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR PARTE DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CPC/2015.
INSTITUTO DESTINADO A ESTIMULAR A SOLUÇÃO ANTECIPADA DA LIDE.
PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA INCURSÃO NO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade do art. 90, § 4º, do
CPC/2015 ao caso dos autos.
2. O art. 90, § 4º, do CPC/2015 insere em nosso ordenamento jurídico
salutar medida de estímulo à solução célere e efetiva das demandas
judiciais, beneficiando o réu com a redução da verba honorária pela
metade, sempre que reconheça a procedência do pedido e cumpra
integralmente a obrigação.
3. A aplicação do dispositivo ao caso concreto não se coaduna com o
espírito da norma, que visa estimular comportamento espontâneo e
imediato do réu em favor do cumprimento do direito reconhecido, o
que não foi verificado no caso dos autos.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia,
consignou: "Ainda que se reconheça a aplicabilidade em tese do art.
90, §4º, CPC, aos casos de reconhecimento da procedência, considero
que, no caso concreto, algumas particularidades prejudicam sua
incidência à espécie, como a oposição de Embargos à execução. É que,
a despeito da extinção do feito ter decorrido do cancelamento
administrativo do crédito, ele só ocorreu bastante tempo depois da
oposição de Embargos de Devedor pelo executado. Com efeito, o art.
90, §4º, CPC, é espécie de sanção premial voltada a estimular
comportamentos que promovam a resolução antecipada da crise
jurídica, evitando o prologando desnecessário da relação processual
e prevenindo esforços das partes em juízo. Por isso, só fazem jus ao
benefício as partes que pratiquem a conduta abdicativa de plano,
reconhecendo o direito da parte adversa tão logo ela o afirme. Se
este comportamento de renúncia ou de reconhecimento da procedência
do pedido sobrevier muito tempo depois de a parte adversa ter
afirmado seu direito, a vantagem processual pretendida com a
instituição do benefício não se confirma e, por isso, a hipótese de
incidência não se implementa" (fls. 230-231, e-STJ, grifou-se).
4. Desta forma, para acolher a pretensão recursal, em detrimento da
conclusão do Tribunal de origem, com o intuito de constatar o
direito à redução da verba honorária pela metade, necessária a
incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na
via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DIREITO À REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA METADE - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1485548>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00090 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1815987  SP  2021/0001906-3  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021