HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 547172
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM.
CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, além das drogas encontradas (73 buchas de maconha, 24
buchas de cocaína e 15 papelotes da mesma substância), a apreensão
de 7 munições .40 e um jet para munições, o fato de o paciente ter
sido preso recentemente - junho de 2019 - pela prática dos mesmos
delitos, ocasião em que foi beneficiado com liberdade provisória.
Tudo a revelar a periculosidade in concreto do agente.
3. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
4. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a
necessidade da custódia, não se afigura suficiente a fixação de
medidas cautelares alternativas.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS -
FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<HC 443501>>-SP,
         <<RHC 101383>>-MG,
         <<HC 461653>>-SC,
         <<RHC 101877>>-MS,
         <<HC 453445>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA
- INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 73 buchas de maconha, 24 buchas de cocaína e 15 papelotes da mesma substância.
Informações complementares:      "[...] a variedade, a natureza lesiva, a quantidade das
substâncias entorpecentes apreendidas e as circunstâncias da prisão
em flagrante são fatores que, somados à forma como estava
acondicionada grande parte da droga, indicam a dedicação à
traficância, autorizando a preventiva".
     "[...] o risco de reiteração delitiva - elemento concreto
capaz de justificar a necessidade da prisão cautelar - pode ser
extraído inclusive de inquéritos, ações penais em curso e de atos
infracionais anteriormente praticados".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312