AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1899665
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PLANO DE SAÚDE. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. 2. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. DOENÇA ABRANGIDA
PELO CONTRATO. LIMITAÇÕES DOS TRATAMENTOS. CONDUTA ABUSIVA. INDEVIDA
NEGATIVA DE COBERTURA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA TERCEIRA TURMA.
PRECEDENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO NA QUARTA TURMA. RATIFICAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA. 3. VIOLAÇÃO AO ART. 54, § 4º, DO CDC.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.
4. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. REVISÃO DE VALOR.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. Conforme orientação desta Corte de Justiça, "o plano de saúde
pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de
terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura.
Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui
tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito
para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (AgInt no REsp
1.453.763/ES, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em
1º/6/2020, DJe 15/6/2020).
2.1.  Apesar de haver entendimento recente da Quarta Turma deste
Superior Tribunal de que seria legítima a recusa de cobertura com
base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta Terceira Turma, no
julgamento do AgInt no REsp n. 1.829.583/SP, Rel. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, julgado em 22/6/2020, reafirmou sua
jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo da referida
lista de procedimentos.
3. Incidem as Súmula 282 e 356/STF, na espécie, porquanto ausente o
prequestionamento.
4. De fato, "é pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido
de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa
injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar
tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por
configurar comportamento abusivo" (AgInt no REsp n. 1.841.742/SP,
Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em
1º/6/2020, DJe 4/6/2020).
4.1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da
configuração do dano moral e consequente dever de reparação, bem
como em relação ao quantum devido, incorrerá em reexame de matéria
fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula
7/STJ.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (OPERADORAS DE  PLANO DE SAÚDE -  LIMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO
TERAPÊUTICO ADEQUADO -  NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1333824>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1453763>>-ES
(DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE
TRATAMENTO INDICADO PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE - ROL DE
PROCEDIMENTOS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1014782>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 708082>>-DF,
         <<REsp 1642255>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1829583>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1871026>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1884387>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1882735>>-SP
(RECUSA INJUSTIFICADA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO
A QUE ESTÁ LEGAL OU CONTRATUALMENTE OBRIGADA - COMPORTAMENTO ABUSIVO
- EXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1558074>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1606167>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1869858>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1841742>>-SP
(CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1450491>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1653046>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1777588>>-MT
Notas: Indenização por dano moral:  R$  10.000,00  (dez  mil  reais) .
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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