AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 135599
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO
QUALIFICADA. BUSCA E APREENSÃO DE TELEFONES CELULARES. QUEBRA DE
SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS. LEGALIDADE. DECISÃO
AUTORIZATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A tese de nulidade da medida de busca e apreensão, sob o
argumento de que o decreto foi genérico, não foi debatida no acórdão
recorrido, o que impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça,
sob pena de indevida supressão de instância. Inclusive, esse
fundamento não foi especificamente infirmado nas razões regimentais,
motivo pelo qual permanece incólume.
2. "O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita
do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de
plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência
de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de
autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 111.043/MG,
relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado
em 19/9/2019, DJe de 27/9/2019).
3. Não se verifica situação excepcional apta a acolher o pedido de
trancamento por falta de justa causa para a persecução penal pelo
delito de receptação. Com efeito, foram realizadas prévias
investigações para apurar o crime anterior de roubo circunstanciado
de um caminhão tanque com 15.000l (quinze mil litros) de
combustível. Deferida a medida de busca e apreensão, os agravantes
foram flagrados na posse do bem supostamente receptado e no local do
cumprimento do mandado. Dessa forma, não ficou comprovada a
ilicitude da apreensão dos telefones celulares dos envolvidos.
4. Por ocasião do recebimento da denúncia, ainda, foi autorizada a
quebra dos sigilos telefônico e telemático dos aparelhos celulares
apreendidos na diligência. Além disso, consta que os acusados
permitiram o acesso aos dados de seus aparelhos.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 111043>>-MG
(PROVA - DADOS CONSTANTES EM APARELHO CELULAR - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL OU CONSENTIMENTO DO ACUSADO - LICITUDE)
   STJ - <<AgRg no HC 646771>>-PR,
         <<AgRg no HC 567668>>-SC,
         <<RHC 88642>>-RS,
         <<RHC 118451>>-PR
Informações complementares:      "[...] a alteração das conclusões alcançadas pelas instâncias
de origem, da forma como colada pela defesa, no sentido de que não
haveria prévia autorização judicial ou consentimento dos acusados,
constitui tarefa inviável na via eleita, por demandar revolvimento
do acervo fático-probatório".