AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598642
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. LICITUDE DA PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
INOCORRÊNCIA. ENTRADA AUTORIZADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de
drogas, na modalidade de guardar ou ter em depósito, constitui
crime permanente, configurando-se o flagrante enquanto o
entorpecente estiver em poder do infrator, incidindo, portanto, a
excepcionalidade do art. 5 º, inciso XI, da Constituição Federal.
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.
603.616, reafirmou o referido entendimento, com o alerta de que para
a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial,
faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada
em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.
3. No caso, conforme se infere dos autos, a Polícia Militar recebeu
uma denúncia de que o agravante estaria armazenando drogas no Bairro
Monte Castelo. Diante disso, os militares deslocaram-se até a
residência do réu, que autorizou o ingresso dos policiais para
averiguação. A ação policial logrou êxito na apreensão de 11kg de
maconha.
4. São válidas as provas colhidas mediante o ingresso autorizado dos
policiais no domicílio do agravante. Julgados nesse sentido.
5. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
6. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois, além de o agravante ter sido
preso em flagrante com 11kg de maconha, ele "é reincidente, tendo
sido condenado recentemente, pelo juízo da 2ª Vara Criminal de
Criciúma, à pena de 3 anos de reclusão, por infração ao delito de
porte de arma de fogo."
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE MANDADO - CARACTERIZAÇÃO
DE JUSTA CAUSA)
   STF - [[RE 603616]]-RO
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERSISTÊNCIA NA PRÁTICA DELITUOSA - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<RHC 118027>>-AL,
         <<HC 511692>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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