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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 45575
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO.  REGIME  ESPECIAL.
DEPÓSITO  INSUFICIENTE. MERO     ADITAMENTO. ORDEM CRONOLÓGICA  DE
PAGAMENTO. PRESERVAÇÃO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem nas ADI
4.357/DF e 4.425/DF (Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe 04/08/2015),
reconheceu a inconstitucionalidade da EC 62/2009, que acrescentou ao
art. 97 do ADCT novo sistema para o adimplemento de precatórios
vencidos, e modulou os efeitos das respectivas ações para assegurar
a  aplicação do regime instituído por cinco exercícios financeiros a
contar de 1º de janeiro de 2016.
2. Na sistemática de pagamento pelo regime especial, o ente devedor
deve-se limitar ao depósito do percentual financeiro a que está
obrigado, cabendo os Tribunais de Justiça analisar a suficiência dos
depósitos anuais/mensais realizados pelos entes devedores para
perseguir o efetivo pagamento dos precatórios vencidos e vincendos a
serem satisfeitos no prazo de 15 anos (arts. 97, § 1º, II, do  do
ADCT e arts. 8º, 18, § 1º, 20, §§ 1º e 3º da Resolução CNJ n.
115/2010).
3. A insuficiência do depósito feito pelo ente devedor (já que a
quantia  deveria ter sido depositada em  sua integralidade), nos
termos  definidos pelo título judicial, não se equipara a eventual
diferença  monetária resultante do mero transcurso do tempo desde a
homologação do  cálculo  ou  a  controvérsia  a respeito do correto
alcance a ser  dado  ao aludido título (judicial), situações, sim,
ensejadoras  de  precatório  complementar,  pois, por ser impossível
àquele (título  judicial)  fazer  previsões  pro futurum, devem ser
oportunizados ao devedor o contraditório e a ampla defesa a respeito
de  eventuais discussões supervenientes, daí por que necessária nova
citação (art. 730 do CPC/1973).
4. Hipótese em que a complementação solicitada decorre da exclusiva
morosidade do Poder Público no pagamento do crédito exequendo
(insuficiência do montante disponibilizado para pagamento do
precatório original), tanto que a autarquia estadual não se insurge
contra os critérios de cálculo do quantum debeatur, mas tão somente
contra a manutenção da ordem cronológica de pagamento do precatório,
hipótese que se enquadra na exceção estabelecida pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.924/SP.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO - DEPÓSITO INSUFICIENTE - MERO ADITAMENTO - ORDEM
CRONOLÓGICA)
   STF - [[ADI 2924]]-SP,
         [[ARE-AgR 1033023]]-SP,
         [[RE-AgR-segundo 427490]],
         [[ARE-AgR 1190395]]
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886419
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO/RPV. LEI N. 13.463/2017. CANCELAMENTO.
REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE 1. Caso em que o Tribunal de origem
afastou a prescrição do requerimento para nova expedição da RPV,
após seu cancelamento por força da Lei n. 13.463/2017, ao fundamento
de que não há previsão de prazo prescricional na referida norma.
2. Ainda que o art. 3º da Lei n. 13.463/2017 não estabeleça nenhum
prazo prescricional ou decadencial, a aplicação da norma deve passar
por uma interpretação sistêmica, na medida em que a
imprescritibilidade é exceção dentro de um sistema voltado à
estabiliza ção das relações jurídicas, de modo que o silêncio da lei
não deve conduzir, de regra, à conclusão de que determinado direito
seja imprescritível ou insuscetível de decadência.
3. Não merecem prosperar as premissas de reabertura de fase
executória, ou de que, realizado o depósito dos valores devidos, a
importância passa a integrar a esfera patrimonial do beneficiário,
porquanto o valor da RPV é depositado em conta judicial, à
disposição do credor, mas não em seu nome, mormente pela
circunstância de que a própria Lei n. 13.463/2017 refere-se ao
beneficiário da RPV como credor, e não como titular da conta.
4. A possibilidade de que determinada relação jurídica se eternize
não se coaduna com o propósito pacificador do Direito e atenta
contra a própria segurança jurídica, motivo pelo qual deveria ser
reconhecida a prescrição, nos moldes do art. 1º do Decreto n.
20.910/1932, iniciando-se o prazo a partir do cancelamento da RPV
definido na Lei n. 13.463/2017, quando surge o direito de o
beneficiário requerer a expedição de novo ofício requisitório.
5. A Primeira Turma desta Corte, por maioria, no julgamento do REsp
1.856.498/PE, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
posicionou-se no sentido da imprescritibilidade do direito à
reexpedição da RPV cancelada.
6 . Agravo interno desprovido, com a ressalva do entendimento
pessoal do relator.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DIREITO À REEXPEDIÇÃO DA RPV CANCELADA - IMPRESCRITIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1856498>>-PE
(CANCELAMENTO DA RPV - DIREITO DO BENEFICIÁRIO DE REQUERER A
EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO - PRESCRIÇÃO - RESSALVA DE
ENTENDIMENTO)
   STJ - <<REsp 1859409>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1859389>>-CE,
         {{REsp 1859327}}-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
        ART:00003
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1314167
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO TERCEIROS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART.
1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUCESSIVAS
TENTATIVAS DE REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Em homenagem aos princípios da celeridade e da instrumentalidade
das formas, acolho a presente Petição como Embargos de Declaração.
2. De acordo com o entendimento da Corte Especial, "a ausência de
indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de
quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o
não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos
previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer
a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da
Súmula n. 284 do STF." (EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, Rel.
Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 15/3/2017)
3. Como se vê, a matéria suscitada nestes terceiros Embargos de
Declaração evidencia o seu caráter protelatório, bem como o nítido
escopo de tentar, pela terceira vez, obter a reforma do julgado,
medida que se revela absolutamente impossível em decorrência do não
conhecimento do seu recurso.
4. Terceiros Embargos de Declaração, protelatórios, rejeitados.
Imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa, com fulcro no
art. 1.026, § 2º, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidir rejeitar os embargos
de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC/15 - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 635459>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 865398>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01023 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1906167
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a
Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo
interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não
ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de
impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora
agravada.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1906167>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1429799
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/03/2021
RT         VOL.:01027           PG:00438
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. ART. 123, I,
DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS USADOS PARA
POSTERIOR REVENDA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PARA A REVENDORA.
EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULOS.
OBRIGATORIEDADE.
1. A transferência de propriedade de veículo automotor usado
implica, obrigatoriamente, na expedição de novo Certificado de
Registro de Veículo - CRV, conforme dispõe o art. 123, I, do CTB,
ainda quando a aquisição ocorra para fins de posterior revenda.
2. Recurso especial provido, com a consequente denegação da
segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, denegando a segurança, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Dr. PEDRO JOSÉ SISTERNAS FIORENZO, pela parte RECORRIDA: AUTOMEC
COMÉRCIO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS LTDA

Jurisprudência citada: (AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - CERTIFICADO DE REGISTRO DE
VEÍCULO - EMISSÃO - OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<REsp 938553>>-DF,
         <<REsp 1180087>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00123 INC:00001
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 65095
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIALA DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REMOÇÃO POR
MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. FILHA COM SÍNDROME DE DOWN.
PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO. INEXISTÊNCIA NA COMARCA EM
QUE LOTADA A GENITORA. PEDIDO INDEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PROTEÇÃO INTEGRAL DO MELHOR INTERESSE
DA CRIANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado
por servidora de Tribunal de Justiça, combatendo o indeferimento de
remoção por ela formulado, objetivando transferência para a comarca
da capital, onde sua pequena filha, portadora da Síndrome de Down,
encontra tratamento especializado.
2. Como se extrai das informações prestadas pelo Presidente do
Tribunal ao relator do writ, o indeferimento do pedido de remoção
veio alicerçado, nuclearmente, na circunstância de que "a
Coordenadoria de Perícia Médica - COPEM, não indicou a necessidade
do deslocamento da servidora, sugerindo apenas a diminuição da carga
horária".
3. Nada obstante a premissa assim empregada pela ilustre autoridade
Presidencial impetrada, e acolhida pelo acórdão ora impugnado, certo
é que o caso concreto reclama solução diversa.
4. Com efeito, a genitora impetrante instruiu a exordial com
relevantes e incontestadas provas pré-constituídas. Primeiramente,
laudo subscrito por médica neuropediatra, dando conta da necessidade
de a infante, em seu tratamento contínuo, participar de sessões de
fisioterapia motora, de terapia ocupacional e de fonoaudiologia, por
meio de profissionais com adequada especialização. Em segundo lugar,
anexou informação prestada pela própria Secretária de Saúde do
município em que lotada, revelando a inexistência desses
profissionais especializados em sua urbe.
5. Mais razoável, nesse cenário, que a servidora recorrente, para
bem conciliar seus afazeres profissionais e maternos, possa exercer
as funções de seu cargo na capital, com o que se estará também
homenageando e assegurando a efetividade do princípio constitucional
da proteção integral do melhor interesse da criança, como previsto
no art. 227 da Carta Magna.
6. Recurso ordinário conhecido e provido, com a concessão da
segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, concedendo
a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
LEG:EST RES:000014 ANO:2014 UF:CE
        ART:00015
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ-TJCE)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 64041
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERROR
IN PROCEDENDO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES.
SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA
NOVA ADVOGADA DO IMPETRANTE. ART. 272, § 2º, DO CPC. NULIDADE
ABSOLUTA. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PARCIAL
PROVIMENTO.
1.  Consta dos autos que, antes do julgamento de agravo regimental
manejado pelo impetrante, seu antigo patrono já houvera
substabelecido para nova causídica, sem reserva, os poderes que
detinha, sendo certo que, em desalinho com as exigências do art.
272, § 2º, do CPC, a intimação da pauta do respectivo julgamento
colegiado recaiu apenas naquele primeiro causídico, sem qualquer
referência à novel patrona do recorrente, denotando vício ensejador
de invalidade absoluta.
2.  "Configura nulidade absoluta, por cerceamento do direito de
defesa, a intimação realizada em nome de advogado que, em momento
processual anterior, substabeleceu, sem reservas, os poderes
conferidos pela parte a novos causídicos" (AgInt no REsp
1.402.939/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe
6/6/2019).
3.  Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO NOVO PATRONO - NULIDADE ABSOLUTA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1402939>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 865319>>-PB,
         <<RMS 58754>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00272 PAR:00002
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 64027
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO
RECURSAL QUE NÃO SE VOLTA CONTRA O CONTEÚDO DA DECISÃO DENEGATÓRIA
DO WRIT. AUSÊNCIA DO REQUISITO ADMISSIONAL CONCERNENTE AO CABIMENTO.
NÃO CONHECIMENTO.
1. O impetrante, em suas razões de inconformismo, não se volta
contra o conteúdo da primeva decisão colegiada que lhe denegou a
segurança no mérito; ao invés, seu pedido recursal almeja, única e
tão somente, a reforma de posterior acórdão, pelo qual viu
indeferido o pedido de homologação de desistência da ação, que
formulou após a denegação da ordem.
2. Como explica ARRUDA ALVIM, é necessário que desponte a existência
de "vinculação entre a espécie de vício que se pretende arguir e a
espécie recursal adequada para este fim" (Manual de direito
processual civil. 18. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019,
p. 1230).
3. Na espécie, tem-se que o recurso ordinário não se revela
vocacionado para revisar o acerto, ou não, de decisão que indefere a
homologação da desistência do writ, devendo, por consequência, ter
seu trânsito bloqueado.
4. Recurso ordinário não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:10555 INC:00002 LET:B
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01027 INC:00002 LET:A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1101754
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.
1. No caso concreto, após o agravo interno no agravo em recurso
especial não ter sido conhecido com arrimo na Súmula 182/STJ, a
parte embargante pretende o reexame do mérito do apelo nobre sob o
enfoque de legislação superveniente à interposição daquele recurso
(Lei nº 13.913, de 25 de novembro de 2019).
2. A Primeira Turma já decidiu que "Não se admite, no âmbito do
recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa
espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação
adotada no acórdão recorrido e, por isso, não pode ser ampliada por
fatos supervenientes ao julgamento do órgão judicial a quo" (AgInt
no REsp 1.605.779/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
DJe 24/5/2019).
3. Tendo o Ministro vogal declarado verbalmente voto divergente na
sessão de julgamento, a ausência do referido voto na forma escrita
não ofende a diretriz constante do art. 941, § 3º, do CPC,
ressalvada à parte interessada, no entanto, o direito de postular a
inclusão das respectivas notas taquigráficas.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INVOCAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE EM RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1605779>>-PR
(VOTO VENCIDO - PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO PARA TODOS OS FINS
LEGAIS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1365215>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00941 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1642753
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO
NÃO ATACADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO.
AUSÊNCIA.
1. Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não
impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto
recorrido.
2. Infirmar a conclusão obtida pela instância originária, no tocante
à "impossibilidade da rescisão contratual nos moldes requeridos
pela autora, ante as peculiaridades do contrato de alienação
fiduciária",  demanda o revolvimento de aspectos fático-probatórios,
além da interpretação de cláusulas contratuais, providências
vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do
STJ.
3. Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência
jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, da CF), quando não
demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, nos termos legais e
regimentais.
4. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento
ao agravo interno para não conhecer do recurso especial nos termos
do voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Gurgel de Faria (Presidente) os
Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1558877>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 752892>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não é possível ao Tribunal de origem utilizar como razão de
decidir a apelação documentos juntados de modo extemporâneo e, por
isso, desentranhados na hipótese em que a parte não impugnou o
capítulo da sentença que determinara o desentranhamento das peças.
Isso porque, conforme o princípio tantum devolutum quantum
apellatum, o Tribunal ad quem somente pode conhecer das matérias
efetivamente impugnadas na apelação.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C