AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1776
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. FORNECIMENTO  DE MEDICAMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 421 DO STJ. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INDEFERIMENTO LIMINAR.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Estado
da Bahia objetivando a realização de exame de sequenciamento
completo de genoma e o fornecimento de medicamento de alto custo
para o tratamento de epilepsia. Na sentença, julgou-se parcialmente
procedente o pedido para condenar o réu a autorizar o exame e
custear a medicação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, não
sendo fixados honorários advocatícios, tendo em vista o patrocínio
da parte autora pela Defensoria Pública. Nesta Corte, indeferiu-se
liminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei,
julgando-se prejudicada a análise da liminar requerida.
II - A matéria deduzida no presente pedido de uniformização de
interpretação de lei, qual seja, a possibilidade de pagamento de
honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual quando ela
atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença, teve
a repercussão geral reconhecida no julgamento pelo Supremo Tribunal
Federal do RE n. 1.140.005/RJ, Tema n. 1002, de relatoria do
Ministro Roberto Barroso, julgado em 3/8/2018.
III - A divergência que possibilita o requerimento do respectivo
pedido é bastante clara ao determinar que a discussão se aplica no
âmbito do direito material.
IV - A Primeira Seção desta Corte firmou orientação no sentido de
que o debate sobre a aplicabilidade da Súmula n. 421/STJ não pode se
dar no âmbito do referido pedido, por se tratar de questão
eminentemente processual, não se enquadrando nos termos da
legislação de regência citada.
V - Referido julgado foi assim ementado: (AgInt no PUIL n. 1.513/MG,
relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020,
DJe 17/3/2020).
VI - No mesmo sentido, as seguintes e recentes decisões monocráticas
da Primeira Seção: PUIL n. 1.682/BA, relator Ministro Sérgio Kukina,
DJe 13/3/2020, PUIL n. 1.700/BA, relatora Ministra Regina Helena
Costa, DJe 27/3/2020, PUIL n. 1.697/BA, relatora Ministra Assusete
Magalhães, DJe 27/3/2020.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - ATUAÇÃO CONTRA
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA)
   STF - [[RE 1140005]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1002)
(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - SUMULA 421/STJ - QUESTÃO DE
DIREITO PROCESSUAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no PUIL 1513>>-MG,
         {{PUIL 1682}}-BA,
         {{PUIL 1700}}-BA,
         {{PUIL 1697}}-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000421
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018 PAR:00001 PAR:00003 ART:00019