MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14899
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. ANULAÇÃO DO ATO QUE
DECLAROU A HABILITAÇÃO DO LICITANTE. FASE POSTERIOR AO JULGAMENTO
DAS PROPOSTAS. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL.
EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO SUJEIÇÃO AO FISCO
ESTADUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO. SEGURANÇA
DENEGADA.
1. Discute-se no mandamus a legalidade do ato do Ministro de Estado
das Comunicações que, após o julgamento das propostas, reconheceu a
irregularidade fiscal da licitante vencedora, anulando o ato da
Comissão de Licitação que a declarou  habilitada para o certame,
determinando a adjudicação do objeto licitado à concorrente seguinte
na ordem de classificação.
2. O prazo para a revisão dos atos praticados pela Comissão
Licitante inicia-se após o encerramento dos trabalhos por ela
conduzidos, não se computando o período de tramitação dos recursos
administrativos eventualmente interpostos. Precedente: MS
18.615/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 19.10.12.
3. Na espécie, o julgamento das propostas foi publicado no Diário
Oficial da União em 27.5.05, tendo o ato que anulou a habilitação da
impetrante sido divulgado em 22.12.08, isto é, dentro do prazo de
cinco anos a que alude o art. 54 da Lei 9.784/99.
4. É legítima a exigência administrativa de que seja apresentada a
comprovação de regularidade fiscal por meio de certidões emitidas
pelos órgãos competentes e dentro do prazo de validade.
5.  A  simples referência à imunidade das sociedades prestadoras do
serviço de radiodifusão sonora de recepção livre e gratuita ao ICMS,
por si só, não altera a obrigatoriedade de apresentação da CND
estadual, quando não é comprovado, na fase de habilitação, que o
licitante não se sujeita a qualquer tributação realizada pelo
Estado.
6. A norma contida no art. 43, § 5º, da Lei 8.666/93 - que impede a
desclassificação do licitante após a fase de habilitação - deve ser
interpretada em consonância com o disposto no art. 49 do mesmo
normativo, cedendo ao princípio da autotutela da administração
pública. É dever da autoridade administrativa zelar pela lisura da
licitação, anulando os atos que estiverem em desacordo com a lei.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada
TRF 3ª Região) e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO LICITANTE - REVISÃO DOS ATOS PRATICADOS - PRAZO - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<MS 18615>>-DF
(LICITAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE LICITANTE - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 2930>>-PA
Informações complementares:      Não   há   ilegalidade   no  ato  administrativo  que  anula  a
habilitação  de  sociedade  prestadora  de  serviço  de radiodifusão
sonora na hipótese em que a licitante apresenta certidão negativa de
débitos  estaduais  vencida e não demonstra à comissão de licitação,
no  momento  oportuno,  que não era submetida à tributação estadual,
pois  a  imunidade  dos  prestadores  de  serviço de radiodifusão em
relação  ao  ICMS  não  altera  a obrigatoriedade de apresentação da
certidão  exigida,  já  que  não  é  extensível  aos demais tributos
estaduais.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00027   INC:00004   ART:00029   INC:00003   ART:00041
        ART:00043   PAR:00005   ART:00049
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195   PAR:00003