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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1633512
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO.  BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. PENSÃO POR
MORTE.  DESCABIMENTO.  ENTENDIMENTO  CONSOLIDADO POR JURISPRUDÊNCIA.
VEDAÇÃO  DA  CUMULAÇÃO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM  A
JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  PRETENSÃO  DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR
MORTE E APOSENTADORIA RURAL. IMPOSSIBLIDADE.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício
de  pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No
Tribunal  a quo, a sentença foi reformada, por considerar impossível
a  acumulação  da  aposentadoria  rural  por  idade com a pensão por
morte.  Esta Corte negou provimento ao recurso especial da agravante
e  deu  provimento  ao  recurso  especial  do INSS para determinar a
devolução  dos  valores  recebidos  em  antecipação  dos  efeitos da
tutela.
II  - Não assiste razão à recorrente. É consolidada a jurisprudência
desta  Corte  no sentido de que, por força do princípio tempus regit
actum,  a  lei  que rege a concessão de benefício por morte é aquela
vigente  quando  da  ocorrência  do fato gerador, ou seja, a data do
óbito do segurado.
III  -  Assim,  ante  a vedação da cumulação segundo a legislação da
época,  o que não é negado pelo recorrente, o acórdão recorrido está
em  consonância  com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, in
verbis:  REsp  n.  1.105.611/RS,  Rel.  Ministro Jorge Mussi, Quinta
Turma,  julgado  em  29/9/2009,  DJe 19/10/2009; REsp n. 413.221/RS,
Relator(a) Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 18/12/2006.
IV  - Sendo assim, é inviável a pretensão de cumulação de pensão por
morte e aposentadoria rural, sob a vigência de legislação anterior à
Lei n. 8.213/91.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR MORTE - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM -
LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO)
     STJ - <<REsp 1105611>>-RS, <<REsp 413221>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1666788
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL     CIVIL.    PREVIDENCIÁRIO.    RESPONSABILIDADE    PELO
RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTES DE PERÍCIA MÉDICA
REALIZADA  EM  DEMANDA  CUJO LITIGANTE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER
IMPUTADO  AO  ESTADO.  I  -  Na origem, cuida-se de ação ajuizada em
desfavor  do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando
a  concessão  de auxílio-acidente. Na primeira instância, os pedidos
formulados  na  inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de
Justiça  do  Estado  de Santa Catarina, a sentença foi mantida. II -
Discute-se  nos  autos  a  responsabilidade  pelo  ressarcimento dos
honorários  periciais  decorrentes  de  perícia  médica realizada em
demanda  cujo  litigante  é  beneficiário  da assistência judiciária
gratuita.
III  -  A  jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar
com  honorários  periciais,  na  hipótese em que a sucumbência recai
sobre  o  beneficiário  da  assistência  judiciária  gratuita  ou de
isenção  legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado,
que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos
hipossuficientes. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.592.790/SC, Rel.
Ministro  Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe
23/6/2017;  AgRg  no  REsp  n.  1.333.807/MG,  Rel.  Ministro Sérgio
Kukina,  Primeira  Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; AgRg no
Ag  n. 1.223.520/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta
Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA/ISENÇÃO LEGAL - DEVER DO ESTADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1592790>>-SC, <<AgRg no REsp
1333807>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1223520>>-MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1629531
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO  FISCAL  (REFIS). LEI N. 9.964/2000. PRESTAÇÕES EM VALOR
INSUFICIENTE   À  AMORTIZAÇÃO  DO  DÉBITO.  HIPÓTESE  EQUIVALENTE  À
INADIMPLÊNCIA.
I  - O presente feito decorre de mandado de segurança preventivo com
pedido de liminar objetivando que a autoridade impetrada se abstenha
de  excluir a impetrante do REFIS em decorrência do não pagamento de
parcela  mínima.  Na  sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida.
II  -  Nas  hipóteses  em  que  há  o provimento do recurso, a Corte
Especial  deste  Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo
de   admissibilidade   do  especial  pode  ser  realizado  de  forma
implícita,  sem  necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame
de  mérito  recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos
os  requisitos  extrínsecos  e  intrínsecos  de sua admissibilidade,
inexistindo  necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a
esse  respeito.  (EREsp  n.  1.119.820/PI,  Relator  Ministro  Mauro
Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido:
AgRg  no  REsp  n.  1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins,
Segunda  Turma,  DJe 25/6/2015; AgRg no Ag n. 1.421.517/AL, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014).
III  - No mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem
entendimento   sedimentado  no  sentido  de  que  o  contribuinte  é
considerado  inadimplente,  sendo possível a exclusão de programa de
parcelamento  do  débito  tributário,  quando  for constatado que as
parcelas  mensais  não  são  capazes  de  amortizar  a dívida. Nesse
sentido: AgInt no REsp n. 1.620.869/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 2/5/2017 e REsp n.
1.238.519/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em
20/8/2013, DJe 28/8/2013.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EXAME DE MÉRITO RECURSAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO)
     STJ - <<EREsp 1119820>>-PI, <<AgRg no REsp 1429300>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1421517>>-AL
(PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PAGAMENTOS MENSAIS -
INCAPACIDADE DE AMORTIZAR A DÍVIDA - EXCLUSÃO
DE PLANO DE PARCELAMENTO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1620869>>-RS, <<REsp 1238519>>-PR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1695230
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ELEVADO VALOR DA
CAUSA. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, julgou-se
extinta a ação, sem resolução do mérito, diante do acolhimento de
exceção de pré-executividade em que se reconheceu a nulidade da CDA.
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu
parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe
provimento.
II - Com relação à aplicação do Código de Processo Civil, de 2015,
não merece prosperar a irresignação do recorrente. A legislação
aplicável para a fixação dos honorários advocatícios será definida
pela data da sentença, devendo ser observada a norma adjetiva
vigente no momento de sua publicação. Sobre o assunto, destacam-se
os seguintes julgados, in verbis: REsp n. 1465535/SP, Rel. Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe
22/8/2016; REsp n. 1644846/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 31/8/2017.
III - Por outro lado, mediante a simples leitura da peça recursal,
percebe-se que o recorrente fundamenta seu inconformismo em relação
aos honorários sucumbenciais em virtude do elevado valor da causa
ora patrocinada pelo advogado. Contudo, a despeito do expressivo
valor atribuído à demanda judicial, deve-se destacar que o Tribunal
de origem, à fl. 223, consignou que "[...]o valor se mostra razoável
e proporcional à complexidade da causa, não devendo ser aumentado,
tendo sido atendidos os preceitos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/1973,
mediante apreciação equitativa do tribunal".
IV - Dessa forma, verifica-se que a irresignação do recorrente
acerca do montante dos honorários advocatícios, vai de encontro às
convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto
probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal
posição seria necessário o reexame desses mesmos elementos
fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso
especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1297339  RS  2018/0120516-5  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:31/03/2020
AgInt no REsp  1790730  RS  2019/0003631-3  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:28/05/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 969267
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DE CRÉDITOS FISCAIS DE
ICMS.  RECURSO  ESPECIAL  SUBSCRITO  POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS
AUTOS.  SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
EMBARGOS COM ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
I  -  Embargos  de  declaração  opostos  sob  alegação de omissão no
acórdão  que  ratificou  decisão  monocrática de não conhecimento do
agravo  em  recurso  especial,  diante  da  incidência  do  óbice do
enunciado  n.  115 da Súmula do STJ. De fato há omissão nos embargos
relativamente  aos  argumentos da parte embargante quanto à alegação
de erro cartorário, que passa a ser sanada.
II  -  A  jurisprudência  deste  Tribunal,  na vigência do Código de
Processo  Civil  de  1973, firmou-se no sentido de que não é dado ao
insurgente  imputar  a  falta  ao  Poder  Judiciário,  uma vez que é
obrigação  da  parte  diligenciar pela correta formação do recurso e
cumprimento  dos  requisitos  de  admissibilidade. Assim, constatada
eventual  falha  na  autuação  do processo, cabe à parte interessada
requerer  sua  certificação nos autos junto ao Cartório do Tribunal.
Nesse  sentido:  STJ, AgRg no Ag n. 1.161.437/RS, Quarta Turma, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 22/2/2012.
III  - Na hipótese dos autos, a alegação de erro do Poder Judiciário
não   veio  acompanhada  de  qualquer  elemento  apto  a  afastar  a
incidência do óbice do enunciado n. 115 da Súmula do STJ.
IV  -  Embargos  de  declaração  acolhidos  para  suprir  omissão no
acórdão, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração,  sem  efeitos  modificativos,  nos  termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (FALHA NA AUTUAÇÃO DO PROCESSO - OBRIGAÇÃO DA PARTE DILIGENCIAR PELA
CORRETA FORMAÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1161437>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1037579
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. OFICIAL. DEMISSÃO EX OFFICIO. DESPESAS COM
A FORMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I - Trata-se de embargos de declaração em que se alega a existência
de omissão no acórdão relativamente à majoração de honorários
advocatícios. Na decisão que não conheceu do agravo em recurso
especial não foi realizada a majoração dos honorários advocatícios.
A parte ora embargante requereu a majoração na impugnação do agravo
interno.
II - Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a
partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de
honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do
novo CPC. A parte embargante requereu, na impugnação do agravo
interno, a condenação em honorários advocatícios.
III - No caso dos autos, a decisão objeto do recurso especial foi
publicada em 17/4/2015 (fl. 205). A decisão que negou seguimento ao
recurso especial e foi objeto do agravo em recurso especial,
entretanto, foi publicada em 18/4/2016 (fl. 337).
IV - Na sentença, fixaram-se os honorários advocatícios em 10% do
valor da condenação (fl. 81). No Tribunal a quo, não houve
modificação da decisão.
V - Considerando o trabalho adicional realizado, com a apresentação
de contrarrazões ao recurso especial, e os critérios previstos nos
parágrafos 2º a 6º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015,
acolho os embargos de declaração, para integrar a decisão embargada,
fazendo constar a majoração dos honorários advocatícios em 2% do
valor da condenação.
VI - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão quanto
aos honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1400258
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. ÓBITO RECÉM-NASCIDO. ERRO MÉDICO.
IMPROCEDÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE
NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I  -  Na  origem,  trata-se de ação de indenização por danos morais,
alegando   responsabilidade   objetiva   do   Distrito   Federal   e
responsabilidade  subjetiva da profissional Maria Clara Rocha Santos
por  condutas  que  levaram  a  óbito  recém-nascido.  Na  sentença,
julgou-se  improcedente  o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.  II  -  Negou-se seguimento ao recurso especial com base no
óbice  referente  à  ausência de acórdãos paradigmas para ilustrar a
divergência  -  Súmula n. 284/STF. Agravo nos próprios autos que não
impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III   -  São  insuficientes  para  considerar  como  impugnação  aos
fundamentos  da  decisão  que nega seguimento ao recurso especial na
origem:  meras  alegações  genéricas  sobre  as razões que levaram à
negativa  de  seguimento,  o  combate  genérico e não específico e a
simples  menção  a  normas  infraconstitucionais,  feita  de maneira
esparsa  e  assistemática  no  corpo das razões do agravo em recurso
especial.
IV  -  Incumbe  à  parte,  no  agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não  o  fazendo,  é  correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS, {{ARESP 944910}}-GO,
           <<AgRg no AREsp 546084>>-MG,
           <<RCD no AREsp 1166221>>-MG
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO -
RECURSO NÃO CONHECIDO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1387734>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 880709>>-PR, <<AgRg no AREsp
           575696>>-MG, <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1680674
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS
FIXADOS EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE.
1. In casu, embora o Tribunal de origem não tenha se pronunciado
acerca dos honorários advocatícios, nota-se que a sentença, à fl.
109/e-STJ, estipulou os honorários em 10% sobre o valor atribuído à
causa, supendendo, contudo, a execução, em virtude da concessão dos
benefícios da assistência judiciária gratuita.
2. Diante do exposto, consubstanciado o que previsto no Enunciado
Administrativo 7/STJ, acolho os Embargos de Declaração para majorar
os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor
total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com
base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, cuja execução ficará suspensa,
considerando-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária
gratuita.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1756106
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO DO
EMBARGANTE. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda
Turma do STJ que deu provimento ao recurso do embargante.
2. Com efeito, na espécie, é devida a inversão dos ônus da
sucumbência, porquanto, com o decisum embargado, a parte autora foi
sucumbente em todos os pedidos principais formulados por ela na
petição inicial.
3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1801561
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  APELAÇÃO  PROVIDA.  PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE.
1. Caso em que a sentença de procedência foi reformada pelo Tribunal
de  Justiça  do  Estado  do Rio de Janeiro, que, ao dar provimento à
Apelação  do  Estado,  deixou  de  inverter  os  ônus sucumbenciais,
mantendo a condenação do ente público quanto às verbas, ao argumento
de  que  "a  pretensão  de  receber  resistida pelo Estado do Rio de
Janeiro  deu causa à instauração da lide, devendo, portanto, ele ser
responsável  pelo  pagamento das custas e honorários sucumbenciais",
já que quando ajuizada a demanda haveria entendimento administrativo
"no sentido de ser direito dos autores o reajuste".
2. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, vigente no momento
da  prolação  da  sentença,  contudo,  é  expresso em afirmar que os
honorários  são devidos ao vencedor ("A sentença condenará o vencido
a  pagar  honorários  ao  advogado  do  vencedor"). Assim, provida a
Apelação,  com  o consequente desprovimento do pedido do autor, é de
rigor a inversão dos ônus de sucumbência.
3. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085