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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 10417
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OUTRO MANDAMUS. DECISÃO DENEGATÓRIA.
RENOVAÇÃO DO WRIT. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL.
CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não se discute a possibilidade de impetração de mandado de
segurança, por pessoa jurídica, com o objetivo de obter o
trancamento de ação penal, como fez a recorrente perante o Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás.
2. Contudo, na hipótese, contra a decisão denegatória da segurança,
o instrumento processual cabível é o recurso ordinário, conforme
expressamente previsto no art. 104, inc. II, letra b, da
Constituição Federal.
3. Portanto, eventual interesse de a impetrante ver reformada a
decisão proferida pelo Tribunal a quo deveria ter sido deduzido em
sede de recurso ordinário, tendo em vista que na competência deste
Tribunal, constitucionalmente prevista, não se insere o julgamento
originário de ação mandamental contra decisão proferida por Tribunal
de Justiça em sede de outro mandamus, como se pretende no caso em
exame.
4. Aliás, nos termos da Súmula nº 41/STJ, "O Superior Tribunal de
Justiça não tem competência para processar e julgar,
originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais
ou dos respectivos órgãos".
5. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton
Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B      INC:00002 LET:B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46728
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO.
PASSAPORTE ADULTERADO. VISTO CONSULAR. INDETERMINAÇÃO DO LOCAL DA
FALSIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PASSAPORTE ADULTERADO. SÚMULA 200
DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LUGAR DO EMBARQUE.
1. Não sendo apresentados elementos que comprovem o autor do falsum,
evidencia-se apenas o respectivo uso.
2. O crime de uso de documento falso consuma-se no momento e lugar
em que o agente efetivamente utiliza o documento, consciente da
falsidade.
3. No embarque é imperativa a apresentação do passaporte,
consumando-se nesse ato o delito de uso de documento falso, ainda
que a verificação da falsidade somente ocorra no estrangeiro e haja
posterior deportação e reingresso do nacional.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 3ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio
Quaglia Barbosa.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 36360>>-RJ , <<CC 19495>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000200
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37027
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO
TEMPORÁRIO. VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. APLICAÇÃO DAS REGRAS
ESTATUTÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. A natureza do contrato por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público orienta-se
pelas regras previstas para a generalidade do funcionalismo público
local.
2. Tratando-se de contrato temporário firmado na vigência das regras
estatutárias, impõe-se a competência da Justiça comum.
3. Embora a Emenda Constitucional nº 45 tenha ampliado a competência
da Justiça do Trabalho, a hipótese presente não foi abrangida pelas
inovações constitucionais.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Quitéria-CE, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo da 2ª Vara de Santa Quitéria
- CE, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada: (CONTRATO TEMPORÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 37744>>-SC (DECTRAB 125/237), <<CC 38776>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00009
LEG:MUN LEI:81-A ANO:1993
        ART:00230
(SANTA QUITÉRIA/CE)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47649
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00173
LEXSTJ     VOL.:00194           PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.
PRODUTOS DE FABRICAÇÃO NACIONAL DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO
EXTERIOR. REINGRESSO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ROUBO OU DESVIO
ANTERIORES À EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122 DESTE TRIBUNAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Os produtos de fabricação nacional destinados exclusivamente ao
exterior somente lá podem ser adquiridos, incidindo a presunção de
reingresso irregular no território brasileiro.
2. Inexistindo indícios que façam presumir que a mercadoria tenha
sido roubada ou desviada antes da exportação, o que afastaria o
crime de contrabando para incidir outros tipos penais, dentre os
quais, eventualmente, o crime de receptação, impõe-se a competência
da Justiça Federal.
3. "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos
crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a
regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal" (Súm. 122
deste Tribunal).
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, ora
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara da Seção
Judiciária do Estado do Maranhão - MA, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia
Barbosa.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30439>>-SP (RJADCOAS 38/545), <<HC 17149>>-MT,
           <<CC 19177>>-RJ (RDTJRJ 33/81)
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APURAÇÃO, CRIME EM
TESE, COMERCIALIZAÇÃO, MERCADORIA NACIONAL, CIGARRO, DESTINAÇÃO,
APENAS, EXPORTAÇÃO / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, INDÍCIO, OCORRÊNCIA,
DESVIO, OU, ROUBO, ANTES, SAÍDA DE MERCADORIA, TERRITÓRIO NACIONAL /
DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, CONTRABANDO; EXISTÊNCIA, CONEXÃO
PROBATÓRIA, MOTIVO, TOTALIDADE, CONDUTA, INDICIADO, INCLUSÃO, MESMO,
CONTEXTO PROBATÓRIO; INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL; APLICAÇÃO,
SÚMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00076 INC:00003 ART:00079
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
Acórdãos similares: CC 48179  MA  2005/0026695-3  DECISÃO:08/11/2006
DJ         DATA:20/11/2006      PG:00270
CC  47575  MA  2004/0176922-0  DECISÃO:24/08/2005
DJ         DATA:26/09/2005      PG:00172
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 1826
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR
MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. DIREITO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.
1. O acórdão embargado foi omisso quanto ao argumento de que o autor
fazia jus ao cômputo da licença especial, de que trata o art. 68 da
Lei 6.880/80.
2. A supressão desse vício não conduz à alteração do julgado porque,
além de a alegação em referência não ter sido apreciada no acórdão
rescindendo, o período de licença especial não gozado é contado em
dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à
inatividade, e não para fins de aquisição de estabilidade, a qual
foi discutida nos autos.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia
Barbosa.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton
Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050 INC:00004 LET:A      ART:00068 PAR:00001
        PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 9706
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
1. No acórdão embargado, restou expressamente consignado que, em
mandado de segurança, tutela-se um direito líquido, certo e pessoal.
O fato de ser um dos impetrantes professor do Colégio Pedro II, e,
por conseguinte, hábil, em princípio, a concorrer à vaga de
Diretor-Geral, não conduz ao entendimento de que há interesse, ainda
que indireto, e, assim, legitimidade para propor o mandamus sob
alegação de violação aos princípios da legalidade e moralidade.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 327262>>-MG
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 673013
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REFORMA.
ALCOOLISMO. INCAPACIDADE DEFINITIVA AFASTADA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃOS
EM COTEJO ORIUNDOS DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. SÚMULA 353/STF.
DISCUSSÃO A RESPEITO DE APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
1. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que
solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior
Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus
órgãos fracionários na interpretação de lei federal. Tem como
objetivo a uniformização da jurisprudência interna corporis, na
lição de Bernardo Pimentel Souza (Introdução aos Recursos Cíveis e à
Ação Rescisória, Brasília: Brasília Jurídica, 2.000, p. 353).
2. Acórdãos em cotejo oriundos do mesmo órgão colegiado e os que
aplicam regra técnica de conhecimento de recurso especial, tais como
aquelas referentes à ausência de prequestionamento e ao reexame de
provas, não se prestam à demonstração de divergência.
3. Hipótese em que o acórdão embargado afastou a tese, adotada pelo
Tribunal de origem, de que o alcoolismo, por ser equiparado à doença
mental de acordo com a Organização Mundial de Saúde, enseja reforma
do militar no grau hierárquico imediatamente superior e, afastando o
óbice da Súmula 7/STJ, assentou que o estágio de alcoolismo
desenvolvido pelo ora embargante não determina a reforma pleiteada.
Os acórdãos paradigmas oriundos de outro órgão julgador, todavia,
tratam tão-somente da impossibilidade do reexame de provas em
recurso especial.
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RESP)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 447318>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000353
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00108 INC:00005 INC:00006
MEDIDA CAUTELAR (MC
)
Processo: 3953
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO. PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO. MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA.
1. A medida cautelar remanesce prejudicada quando há julgamento da
ação rescisória a que buscava atribuir efeito suspensivo.
2. Medida cautelar prejudicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicada a medida
cautelar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10070
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL AGROPECUÁRIO.
QUESTÕES OBJETIVAS. ANULAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO. PRECEDENTE. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO.
1. A autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela
que ordena a prática do ato impugnado ou se abstém de realizá-lo.
2. Consoante o Edital 1/2004-MAPA, de 23 de abril de 2004, a
Fundação Universitária José Bonifácio ? FUJB, Fundação de apoio à
Universidade Federal do Rio de Janeiro ? UFRJ, por intermédio do
Núcleo de Computação Eletrônica ? NCE, é a responsável pela execução
do Concurso Público para Provimento do Cargo de Fiscal Federal
Agropecuário. Por conseguinte, compete-lhe a elaboração das provas,
correção das questões, análise dos recurso, fixação dos gabaritos e
divulgação da lista de aprovados.
3. O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
embora tenha homologado o resultado final do certame, não é parte
legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança em que
candidato se insurge contra suposta correção equivocada de questões
objetivas, formuladas na primeira fase. Precedente.
4. Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art.
267, VI, do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio
Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA)
     STJ - <<MS 9244>>-DF (RT 832/175), <<RMS 14886>>-TO
(MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AGRG NO MS 8287>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED EDT:000001 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9026
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 117/2000. DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI
1.533/51. PROCESSO EXTINTO COM EXAME DO MÉRITO. ART. 269, IV, DO
CPC.
1. A Portaria Interministerial 117/2000, que anulou atos de
concessão de anistia praticados, com base na Lei 8.878/94, pela
Subcomissão Setorial instalada no Ministério de Minas e Energia e
pela Comissão Especial de Anistia ? CEA/SAF, é ato administrativo de
efeito concreto.
2. Decai do direito de impetrar mandado de segurança para impugnar
os efeitos da Portaria Interministerial 117/2000 a parte que deixou
transcorrer em aberto o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a que
alude o art. 18 da Lei 1.533/51.
3. Processo extinto com exame de mérito, com base no art. 269, IV,
do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<MS 7217>>-DF
(DECADÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<MS 9545>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003363 ANO:2000
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED PRI:000117 ANO:2000
(PORTARIA INTERMINISTERIAL)
LEG:FED MPR:000151 ANO:1990
(CONVERTIDA NA LEI 8029/1990)
LEG:FED LEI:008029 ANO:1990
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10442
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00172
RPTGJ      VOL.:00005           PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ABERTURA DE
SINDICÂNCIA. DIREITO-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
SUPERIOR A PATRIMÔNIO E RENDA DECLARADOS. INDÍCIOS DE
IRREGULARIDADES. JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA.
1. A abertura de sindicância constitui direito-dever da
Administração que, em tese, não fere direito líquido e certo do
servidor. Inteligência do art. 143 da Lei 8.112/90 e art. 11, inc.
II, da Lei 8.429/92.
2. Tendo em vista os princípios da boa-fé e da segurança jurídica e,
ainda, a repercussão negativa na esfera funcional, familiar e
pessoal do servidor público, mostra-se indispensável a necessidade
de justa causa para a abertura de sindicância ou processo
disciplinar.
3. Havendo indícios de que a movimentação financeira de servidor
público mostra-se incompatível com a renda e patrimônio declarados,
cabe à autoridade competente apurar a suposta irregularidade,
porquanto dela pode originar a prática de ilícito administrativo.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (ABERTURA DE SINDICÂNCIA - DIREITO-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO)
     STJ - <<RMS 1255>>-SP
(DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 9056>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00143
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00460