RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1945068
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA-CPRB NA BASE DE CÁLCULO DAS
CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual,
aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2. O STF, ao analisar o RE 1.244.117 RG/SC (Tema 1.111), firmou a
seguinte tese: "É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos
da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão
da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a
receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da
COFINS" (Min. Relator DIAS TOFFOLI, publicado em 26.2.2021).
3. No que diz respeito à base de cálculo do PIS e da COFINS, os
arts. 1°, §§ 1° e 2°, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, dispõem
que as referidas contribuições sociais incidem sobre o total das
receitas auferidas no mês pelo contribuinte, que compreende a
receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 e as
demais receitas, excluindo-se apenas as receitas taxativamente
elencadas em lei.
4. Da interpretação literal das normas que regem a matéria em
debate, constata-se que "os tributos incidentes sobre a receita
bruta - dentre os quais se inclui a CPRB - devem compor a receita
bruta, que consiste na base de cálculo das referidas contribuições,
de modo que a inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS
está de acordo com o princípio da legalidade tributária (artigo
150, I, da CF)", como bem colocado pelo acórdão recorrido.
5. Além disso, a Suprema Corte, analisando caso similar ao dos autos
no julgamento do RE 1.187.264 RG/SP (Tema 1.048), entendeu pela
constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços-ICMS na base de cálculo da Contribuição
Previdenciária sobre a Receita Bruta-CPRB.
6. Na ocasião, em adição aos fundamentos constitucionais, a questão
foi analisada à luz do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a
redação dada pela Lei 12.973/2014, que trouxe a definição de receita
bruta e líquida para fins de incidência tributária, prevalecendo a
orientação de que a receita bruta compreende os tributos sobre ela
incidentes.
7. O entendimento acima amolda-se perfeitamente à hipótese dos
autos, razão pela qual deve ser reconhecida  a legalidade da
inclusão dos valores recolhidos a título de CPRB nas bases de
cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgInt no
AgInt no REsp 1.930.041 /RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 31/08/2021; e AgInt no REsp
1.927.251/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021.
8. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA-CPRB - INCLUSÃO NA
BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1927251>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1930041>>-RS,
         {{REsp 1934023}}-RS,
         {{REsp 1932521}}-RS,
         {{REsp 1944975}}-RS
   STF - [[RE 1244117]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1111)
(IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS-ICMS - INCLUSÃO
NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA
BRUTA-CPRB)
   STF - [[RE 1187264]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1048)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 INC:00001
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
LEG:FED LEI:012973 ANO:2014
LEG:FED DEL:001598 ANO:1977
        ART:00012
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.973/2014)
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002