AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700839
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME. TERMO INICIAL PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS. ART. 112 DA LEP. REQUISITO SUBJETIVO. REALIZAÇÃO DO EXAME
CRIMINOLÓGICO. IMPLEMENTAÇÃO APÓS LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO
(REQUISITO OBJETIVO). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a adotar
o entendimento do Supremo Tribunal Federal, externado no julgamento
do HC 115.254 (Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 15.12.2015), para estabelecer, como marco para a subsequente
progressão, a data em que o apenado preencheu os requisitos legais
do art. 112 da LEP e não aquela em que o Juízo das Execuções, em
decisão declaratória, deferiu o benefício ou aquela em que o
reeducando, efetivamente, foi inserido no atual regime.
2. Destaca-se, portanto, que o termo a quo para nova progressão de
regime será a data de efetiva implementação dos requisitos objetivo
e subjetivo insertos no art. 112 da Lei de Execução Penal, ou seja,
a data em que teria direito ao benefício, tendo em vista a natureza
meramente declaratória da decisão concessiva da progressão de
regime.
3. Dessarte, em respeito ao princípio da individualização da pena, a
fixação da data-base para futuras progressões dar-se-á caso a caso,
quando implementado o último pressuposto pendente, seja ele o
subjetivo - na hipótese de ter sido superado o lapso temporal
necessário - ou o objetivo - se já preenchido o requisito subjetivo.
4. Assim, "sendo determinada a realização de exame criminológico,
reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento da realização
do exame favorável ao paciente, razão pela qual deve ser considerado
como data-base para nova progressão, mesmo estando o requisito
objetivo preenchido em momento anterior. Caso dos autos. Precedente:
HC 414.156/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
21/11/2017, DJe 29/11/2017" (AgRg no HC 620.573/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe
07/12/2020).
5. Vale salientar que a conclusão favorável do exame não pode ser
fragmentada, uma vez que é necessário o trabalho em conjunto da
equipe técnica designada para a sua confecção, o que, no caso dos
autos, é observado nos pareceres do psicólogo e da assistente
social, respectivamente exarados em 23/11 e 9/12/2020, bem como nos
relatórios dos Diretores, emitidos em 10/12 e 28/12/2020.
6. Assim, verifica-se que o acórdão estadual encontra-se em harmonia
com o entendimento deste Tribunal Superior, ao reconhecer que o
termo a quo para a progressão ao regime aberto é a data em que o
paciente cumpriu os requisitos objetivo e subjetivo, tendo sido este
último implementado com a conclusão definitiva do exame
criminológico favorável em 28/12/2020, após a data em que adquiriu o
lapso temporal exigido.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - DATA-BASE - MOMENTO DO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DO ART. 112 DA LEP)
   STF - [[HC 115254]]
(PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO - AFERIÇÃO POR EXAME
CRIMINOLÓGICO - DATA-BASE - MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO EXAME)
   STJ - <<AgRg no HC 620573>>-SP,
         <<AgRg no HC 655303>>-SP,
         <<AgRg no HC 654153>>-SP,
         <<AgRg no HC 662160>>-SP,
         <<AgRg no HC 635901>>-SP