AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1538870
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  DO  CONSUMIDOR.  SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA
TOTAL  DE  SERVIÇOS.  ALTERAÇÃO  DO  JULGADO  QUE DEMANDA REEXAME DA
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1.   Conforme  a  orientação  reafirmada  pela  Primeira  Seção,  no
julgamento   do   REsp   1.339.313/RJ,   sob  o  rito  dos  recursos
repetitivos,  afigura-se legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda
quando  detectada  a  ausência  ou  deficiência  do  tratamento  dos
resíduos  coletados,  se  outros  serviços,  caracterizados  como de
esgotamento    sanitário,    tiverem   sido   disponibilizados   aos
consumidores.  2.  Hipótese  em  que o Tribunal de origem consignou:
"...  no  caso  sub  judice, ante a informação prestada pela própria
concessionária  do  serviço  público,  no  sentido de que os dejetos
sanitários dos imóveis, localizados na região onde o apelado reside,
são  jogados  diretamente  nas  galerias de águas pluviais, o expert
nomeado  requereu  às  fls.  90  a  dispensa  para o exame do local,
afirmando  que  tal  declaração autoriza a conclusão de que inexiste
tratamento de esgoto sanitário na região. Assim, resta incontestável
que na localidade em comento não há a prestação de qualquer serviço,
que  justifique  a  cobrança  da  tarifa, sendo, portanto, imperioso
afirmar  que o artigo 3°, inciso I, alínea b, da Lei 11.445/2007, ao
autorizar  a cobrança questionada, pressupõe o efetivo tratamento do
esgoto  sanitário,  consubstanciado  pelo menos no implemento de uma
das  fases  do  tratamento,  que,  repita-se,  não  foi  devidamente
comprovado pelo recorrente (...). Neste passo, a cobrança do serviço
de   esgotamento   sanitário   revela-se   desproporcional,  pois  é
incontroverso  que  os  serviços  de coleta e transporte dos dejetos
sanitários  não  estão  sendo  prestados  pela concessionária" (fls.
180-185, e-STJ, grifou-se).
3. Nesse quadro, a modificação do entendimento adotado pela Corte de
origem,  tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a
reconhecer  que  há,  mesmo que parcialmente, a prestação do serviço
público   de   esgotamento  sanitário,  reclama  incursão  na  seara
fático-probatória  constante  dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula   7/STJ.   4.  Fica  prejudicada  a  análise  da  divergência
jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do
Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO - LEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)
(PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - REEXAME DE
PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1779086>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1768757>>-RJ
(ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 912838>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007