AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3996
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  VIABILIDADE  PARA SE DISCUTIR
HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS,   SOB  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  A  LITERAL
DISPOSITIVO DE LEI. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE LITIGANTE NO AÇÃO
ORIGINÁRIA.  INOCORRÊNCIA.  DESCABIMENTO  DE  RESCISÃO  DE JULGADO A
PRETEXTO  DE  SUA  INJUSTIÇA  OU  OFENSA À EQUIDADE. RESERVA DA AÇÃO
RESCISÓRIA APENAS PARA CASOS EXPONENCIAIS DE AGRESSÃO AO CONTEÚDO DE
DISPOSITIVO  LEGAL.  PRETENSÃO DE REEXAME DA CONDENAÇÃO DO VALOR DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA DO PEDIDO. AÇÃO
RESCISÓRIA  DA  FAZENDA  NACIONAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM
RELAÇÃO À EMPRESA CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S.A., E
JULGADA   IMPROCEDENTE   EM   RELAÇÃO  À  TEIXEIRA  FILHO  ADVOGADOS
ASSOCIADOS S.C.
1. Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa CIPLA INDÚSTRIA DE
MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO  S.A.,  visto  o  ponto  do julgado que se
pretende  rescindir  diz  respeito  tão  somente  aos  honorários de
sucumbência  pertencentes  ao  Advogado,  e não à parte litigante na
ação originária. Assim, considerando que, desde a edição da Lei 8.
906/2004, os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do
causídico,  que  poderá  executá-los  nos  próprios autos ou em ação
distinta,  extingue-se o presente feito em relação à empresa, diante
de   sua   ilegitimidade  para  integrar  o  polo  passiva  do  Ação
Rescisória.
2. A análise da violação a dispositivo literal de lei, para o fim de
rescisão do julgado, requer exame minucioso do julgador, em respeito
à   estabilidade  das  relações  jurídicas  acobertadas  pela  coisa
julgada,   visando   à   preservação  da  efetividade  das  decisões
jurisdicionais  e  à  paz  social. Com efeito, a Ação Rescisória não
pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos
casos em que a transgressão à lei é flagrante.
3. No caso dos autos, a parte autora objetiva rescindir o julgamento
exarado  pela  2a.  Turma  do  STJ,  no  qual foi dado provimento ao
Recurso Especial 306.962/SC, sob a relatoria do Ministro JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA, que fixou os honorários advocatícios em 5% sobre o valor
da  dívida excluída (fls. 571), sustentando violação literal do art.
20,  §§  3o.  e  4o.,  do  CPC/1973,  pois  a  verba honorária seria
exorbitante  e  incompatível  com  o  princípio da justa remuneração
(fls. 16).
4.  Dessa  forma, se o acórdão rescindendo utilizou como base para a
condenação  dos honorários advocatícios, o valor de 5% sobre o valor
da  dívida  excluída,  não se verifica qualquer hipótese de violação
literal  à  lei,  mas sim, apenas o inconformismo da parte que agora
busca a redução do valor dos honorários advocatícios.
5.  Ação  Rescisória  da  Fazenda  Nacional extinta sem resolução de
mérito  em  relação  à  empresa  Cipla  Indústria  de  Materiais  de
Construção  S.A., e julgada improcedente em relação à Teixeira Filho
Advogados  Associados  S.C.  Fica  a  Fazenda  Nacional condenada ao
pagamento  de  honorários  advocatícios  fixados em R$ 2.000,00 para
cada uma das partes vencedoras.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento,  por  unanimidade, extinguir o feito sem exame do mérito
quanto  à  empresa  contratante, e por maioria julgar improcedente a
ação  rescisória,  nos termos do voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes
Maia  Filho  -  Revisor,  que  lavrará  o  ACÓRDÃO, vencidos os Srs.
Ministros Relator, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Regina Helena Costa.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - AJUIZAMENTO COM BASE EM
SUPOSTA VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - NECESSIDADE DE DISCREPÂNCIA ENTRE
A INTERPRETAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO E O DISPOSITIVO LEGAL)
     STJ - <<AR 3840>>-RS, <<AgRg na AR 4561>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO
EM PROCESSO DE CONHECIMENTO INCIDENTE)
     STJ - <<REsp 331550>>-RS, <<AgInt no REsp 1500733>>-RS,
           <<REsp 784799>>-PR, <<AgInt no AREsp 861548>>-MA
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO
PARA DISCUSSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1217321>>-SC, <<REsp 894750>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
DISCUSSÃO SOBRE EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE DA VERBA - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1388768>>-PE, <<AR 3754>>-RS, <<REsp 937488>>-RS,
           <<REsp 1321195>>-RS, <<REsp 1264329>>-RS,
           <<REsp 1217321>>-SC, <<AR 4772>>-MG,
           <<REsp 1764655>>-SP, <<REsp 1099329>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 64253>>-BA, <<AgRg no AREsp 525066>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1541310>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - AJUIZAMENTO COM BASE EM
SUPOSTA VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA DECISÃO
RESCINDENDA)
     STJ - <<EDcl na AR 3570>>-RS, <<AR 1196>>-GO, <<AR 4309>>-SP,
           <<AR 1188>>-PB, <<AgRg no AREsp 366975>>-RN,
           <<REsp 1128929>>-PR, <<REsp 209825>>-SP,
           <<AR 4314>>-SP, <<AgInt na AR 4652>>-RS,
           <<AR 715>>-SP, <<AgRg na AR 5526>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - AJUIZAMENTO COM BASE EM
SUPOSTA VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - DISCUSSÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - VERIFICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA DO
DISPOSITIVO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1046665>>-RJ, <<AR 3032>>-PB
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...]verifico  que  o  acórdão  rescindendo proferido por este
Superior  Tribunal  de  Justiça foi totalmente silente em relação ao
exame  do  art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973. No julgamento do acórdão
rescindendo, a Segunda Turma desta Corte Superior fiou-se em refutar
a  aplicação feita pela Corte de Origem do art. 20, §1º, do CPC/1973
ao  caso  dos  autos que prevê a condenação e o pagamento apenas das
despesas  e  não dos honorários advocatícios nos casos de decisão de
incidentes[...].
     Já  a  petição  inicial  da presente ação rescisória [...] traz
pedido   adstrito   à  verificação  da  exorbitância  do  valor  dos
honorários  o  que [...] significaria violação direta ao art. 20, §§
3º e 4º do CPC/1973.
     De  ver  então  que o que se pede na inicial da ação rescisória
está  em  completo  descompasso  com  o  que foi decidido no acórdão
rescindendo  que  sequer discutiu a aplicação do art. 20, §§3º e 4º,
do  CPC/1973,  mas  apenas  afastou  a aplicação do art. 20, §1º, do
CPC/1973,  que  foi  o  artigo de lei utilizado pela Corte de Origem
para não fixar honorários advocatícios no caso".
     "Compreendo  ser  essencial  à  ação  rescisória,  em  razão do
princípio da demanda ('o juiz decidirá a lide nos limites em que foi
proposta')  e  da  objetividade  necessária ao juízo rescindendo que
avalia  (à  semelhança  do  recurso especial) violação literal à lei
(Direito  Objetivo),  que  a  parte  autora  alegue  expressamente a
violação  à lei tendo por base fática a omissão quanto à análise dos
critérios  previstos nas alíneas 'a', 'b' e 'c', do §3º, do art. 20,
do  CPC/1973,  tendo  havido discussão prévia dessa mesma omissão no
julgado  rescindendo,  não  bastando  para  tal  a  mera alegação de
irrisoriedade ou exorbitância da verba fixada, pois irrisoriedade ou
exorbitância  não são violação ao Direito Objetivo, mas à justiça da
decisão, o que não é o objeto da rescisória [...]".
     "[...]  a  causa  de pedir da rescisória é a violação a um dado
Direito  Objetivo  que  precisa  ser  invocado  pela  parte  e não a
violação a um dado artigo de lei. O Direito Objetivo é uma norma que
nem sempre se confunde com um artigo de lei: pode ser o resultado de
uma combinação de artigos, parte deles, ou até mesmo uma parte de um
texto  legal  (daí a nova redação dada pelo art. 966, V, do CPC/2015
que troca 'lei' por 'norma'). Além disso, é preciso que seja literal
(art.  485, V, do CPC/1973) ou manifesta (art. 966, V, do CPC/2015).
Como  então admitir um pedido genérico de violação sem que lhe sejam
expostos  os  fatos  e motivos e sem que o acórdão rescindendo tenha
sobre  eles  se  manifestado? À toda evidência, algo sobre o que não
houve qualquer manifestação não pode ser manifesto ou gerar violação
manifesta".
     "Considero  ser  ponto  de  relevo  que a correta aplicação dos
princípios  'jura  novit  curia'  e  'da  mihi factum dabo tibi ius'
depende da apresentação e delimitação dos fatos pela parte autora em
sua  inicial.  Se  a  inicial é silente quanto à omissão referente à
análise  dos critérios previstos nas alíneas 'a', 'b' e 'c', do §3º,
do art. 20, do CPC/1973, não há fatos narrados para os quais o Poder
Judiciário  possa aplicar o direito, em suma, repito: o princípio da
demanda  limita a atuação judicial, pois o Poder Judiciário não pode
colher fatos que não o foram alegados".
     (VOTO VISTA) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "Quanto  à preliminar de incidência do óbice da Súmula 343/STF,
cabe  ressaltar  que  a  parte  ré  não  demonstrou  que, à época do
julgamento  da demanda originária, havia interpretação controvertida
nos tribunais sobre a disposição que invoca.
     Ademais, em termos de honorários advocatícios, a especificidade
de  cada  caso impede o estabelecimento de uniforme interpretação do
texto legal [...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...]   falta,   na   espécie,  o  referencial  objetivo  para
visualizarmos  a  violação  a  literal  disposição  de lei. Tal como
assinalado anteriormente, obtém-se da leitura da inicial, em verdade
e  meramente,  a  expressão de sentimento de inconformismo subjetivo
com  o  importe honorário (ou seja, algo que está a residir no campo
da  compreensão  pessoal  de justiça do valor monetário arbitrado, e
não  no âmbito do sistema normativo objetivo). E, sendo assim, penso
que  a sede amplamente adequada para a análise dessas questões seria
a  própria ação originária, porquanto referem-se à tutela da justiça
da  remuneração  devida  aos  patronos da defesa, e não da tutela da
legalidade.
     É  importante  destacar tal aspecto, porque não estou direta ou
indiretamente        a       corroborar       os       arbitramentos
abusivos/excessivos/injustos  de  honorários  sucumbenciais, mas tão
somente  a  ressaltar  a inadequação da via processual eleita para a
promoção desse debate".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "O  aresto  violou o direito objetivo, pois arbitrou honorários
advocatícios  sem realizar juízo de equidade segundo as alíneas 'a',
'b' e 'c' do § 3º do art. 20 do CPC/1973 [...].
     A desobediência do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 caracteriza
violação  a  literal  disposição  de lei, 'ex vi' do art. 485, V, do
CPC/1973,   e  autoriza  a  rescisão  do  acórdão  [...]  ('iudicium
rescindens').
     Não   se   assevera  irrisoriedade  ou  exorbitância  da  verba
honorária,  mas o fato de que sua fixação não ocorreu mediante juízo
de equidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00001   PAR:00003   PAR:00004   ART:00474
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00508   ART:00966   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343   SUM:000515