AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1716397
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO
ADMINISTRATIVO DE SUBDIVISÃO DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL OU APRESENTAÇÃO DE
CAUÇÃO REAL COMO CONDIÇÃO PARA APROVAR PROJETO DE SUBDIVISÃO.
SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO
DE AFRONTA AO ART. 183 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE
INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
2. Ademais, não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao
art.  183 do CTN, pois o referido dispositivo legal não foi
analisado pela instância de origem.
3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o
conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por
violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do
requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula
211/STJ.
4. Esclareça-se que a ausência de prequestionamento do dispositivo
legal indicado pela parte recorrente não leva ao imediato provimento
do Recurso Especial por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o
Tribunal de origem fundamenta a decisão suficientemente para decidir
de forma integral a controvérsia, como ocorreu nos autos.
5. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria
prosperar, porquanto na leitura do acórdão recorrido depreende-se
que o Tribunal analisou a controvérsia sob o aspecto constitucional
(artigos 30 e 170 da Constituição Federal e Súmulas 70,  323  e  547
 do  STF) bem como que o fundamento central da controvérsia é de
cunho eminentemente amparado em legislação local (artigo 172, §7º,
do Código Tributário Municipal de Londrina - Lei Municipal
7.303/1997). Vê-se, assim, que a análise de questão cujo deslinde
reclama apreciação de matéria de natureza constitucional é descabida
em Recurso Especial, sendo sua apreciação de competência do Supremo
Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição
Federal. Destaca-se a inviabilidade da discussão em Recurso Especial
acerca de suposta afronta a matéria local, sendo defesa sua
apreciação pelo STJ. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF, in
verbis: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso
Extraordinário."
6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
7. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL E CONSTITUCIONAL -
NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1749441>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1504509>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1112396>>-PE,
         <<AgRg no Ag 1339384>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:MUN LEI:007303 ANO:1997 UF:PR
        ART:00172 PAR:00007
(LONDRINA)
(CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE LONDRINA )
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1752486  SP  2020/0222762-2  Decisão:24/05/2021
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