AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1740765
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO.
TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. LEI INSTITUIDORA. MARCO INICIAL. HONORÁRIOS
RECURSAIS. CABIMENTO.
1. "Segundo lição já antiga na jurisprudência desta Corte, o pedido
é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da
interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de
levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só
aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos
pedidos, sendo certo que o acolhimento de pedido extraído da
interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica
julgamento extra-petita" (MS 18.037/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Seção, DJe 01/02/2013).
2. Na hipótese, embora a autora tenha nominado a ação como sendo de
repetição de indébito, a sua pretensão se volta contra a decisão
administrativa que indeferiu o pedido de restituição
(novembro/2008), de modo que, ajuizada a demanda antes de escoado o
prazo de dois anos previstos no art. 169 do CTN (junho/2010), não há
falar em decadência ou prescrição para o ajuizamento da causa.
3. Considerando que o pedido administrativo foi apresentado em
1º/12/1994, tem-se que os créditos vindicados, recolhidos entre 1989
e 1992, não estão prescritos.
4. "A jurisprudência do STJ considera incidente a taxa SELIC na
repetição de  indébito de tributos estaduais a partir da data de
vigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre
o  pagamento atrasado de seus tributos" (REsp 1.111.189/SP, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 25/05/2009,
julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973).
5. O desprovimento de recurso especial interposto contra acórdão
publicado já na vigência do CPC/2015 enseja a majoração dos
honorários advocatícios já arbitrados pelas instâncias ordinárias em
desfavor do recorrente (art. 85, § 11, do CPC).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO
OCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<MS 18037>>-DF
(TRIBUTÁRIO - DECISÃO ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO -
INDEFERIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1180878>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1483073>>-PE
(TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1110578>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 142)
(PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PAGAMENTO)
   STJ - <<EREsp 435835>>-SC
(PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 -
PAGAMENTO INDEVIDO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1269570>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 137, 138)
   STF - [[RE 566621]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
(TRIBUTÁRIO - TRIBUTOS ESTADUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA
SELIC - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1111189>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 119),
         <<AgInt no REsp 1601976>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1307687>>-RS,
         <<REsp 1644463>>-SP
(TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA - PERCENTUAL)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Informações complementares:      "É bem verdade que 'o pedido administrativo de compensação ou
de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de
repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem
o da execução do título judicial contra a Fazenda Pública' (Súmula
625 do STJ)".
     "[...] quanto à prescrição do pedido de repetição (restituição
ou compensação) de tributo sujeito a lançamento por homologação,
importa ressaltar que esta Corte Superior, ao interpretar os arts.
150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do Código Tributário Nacional, já
havia firmado o seu entendimento [...] de que tal lapso, de cinco
anos, deveria ser contado da homologação do pagamento, que, se
tácita, somente se dará depois de transcorridos 5 (cinco) anos do
fato gerador, a conhecida tese dos '5 + 5' (cinco mais cinco).
     Ocorre que a Lei Complementar n. 118/2005, em seu art. 3º,
positivou a interpretação do art. 168, I, do Código Tributário
Nacional em sentido diverso daquele então consagrado por este
Sodalício, para regular que a prescrição quinquenal deve ser contada
do pagamento indevido.
     Considerando que essa lei veio a inovar no plano normativo, não
sendo meramente interpretativa, o Supremo Tribunal Federal [...]
decidiu que ela somente deve ser aplicada para as pretensões
deduzidas a partir de sua vigência, que se iniciou em 09/06/2005.
     Em face disso, a Primeira Seção [...] analisou novamente o
tema, vindo a realinhar o seu entendimento ao do Pretório Excelso
[...]".
     "[...] para as condenação judiciais de natureza tributária, 'a
correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição
de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na
cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal
específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês
(art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo
previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a
utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer
outros índices'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00004 ART:00156 INC:00007 ART:00161
        PAR:00001 ART:00168 INC:00001 ART:00169
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
        ART:00003
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000625