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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 493830
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA COLETIVA. AÇÕES AUTÔNOMAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO AFETADO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C
DO CPC/1973: RESP. 1.520.710/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES.
RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS,
PROSSEGUIR COM O FEITO NOS TERMOS DO ART. 543-C, §§ 7o. E 8o., DO
CPC/1973. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR ACOLHIDOS.
1.   O tema relativo à possibilidade de cumulação da verba honorária
fixada na Execução com aquela arbitrada nos respectivos Embargos do
Devedor foi afetado pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES à
sistemática do art. 543-C do CPC/1973, tendo sido destacado como
paradigma o REsp. 1.520.710/SC.
2.   A admissão de Recurso Especial como representativo da
controvérsia impõe o sobrestamento dos autos do processo em que
foram interpostos recursos na origem cuja matéria identifique-se com
o tema afetado, para que, uma vez concluído o julgamento nesta
Corte, seja o inconformismo apreciado na forma do art. 543-C, §§ 7o.
e 8o. do CPC/1973 e da Resolução 8, de 7.8.2008 do STJ.
3.   Embargos de Declaração do Particular acolhidos, com efeitos
infringentes, reconsiderando-se as decisões anteriores e
determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes,
reconsiderando-se as decisões anteriores e determinando-se a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 841388
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. LIMINAR DEFERIDA. VERBETE SUMULAR
735/STF. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. INDÍCIOS DE ATOS
FRAUDULENTOS E DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. A
ALTERAÇÃO DO JULGADO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM REAPRECIAÇÃO DE
PROVAS. INVIABILIDADE NESTA SEARA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR DESPROVIDO.
1.   A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de
reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.
2.   Esta Corte Superior tem aplicado a Súmula 735/STF em casos de
decisão que concede medida liminar, por ocasião da apreciação dos
Apelos Raros semelhantes, porquanto a jurisprudência deste Tribunal
Superior não admite a interposição de Recurso Especial para a
verificação dos requisitos da tutela antecipada.
3.   O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório,
manteve a decisão do juízo singular ao negar provimento ao Agravo do
particular, sob o argumento de que a utilidade da medida cautelar é
necessária, na medida em que não havia garantia dos elevados débitos
fiscais e, ainda, levando-se em conta os fatos gravíssimos narrados
e corroborados no decorrer da instrução processual (criação de nova
empresa com intuito de burlar a cobrança de dívidas trabalhistas
fiscais).
4.   A inversão do julgado, na forma pretendida, demandaria
claramente a incursão no acervo fático-probatório da causa.
5.   Ademais, a prefalada ocorrência de cerceamento de defesa se
confunde com o próprio mérito recursal, o qual restara sobejamente
rechaçado em razão da robustez probatória que se evidenciou nos
autos.
6.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1000825  SP  2016/0272548-6  Decisão:27/05/2019
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1551271
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. VALOR EXORBITANTE. REVISÃO.
EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
dar   provimento   ao  agravo  interno,  para  fixar  os  honorários
advocatícios  no  montante  de  R$  100.000,00  (cem mil reais), nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão.  Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel
de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - JUÍZO DE EQUIDADE - REVISÃO -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 669257>>-RJ, <<AgInt no AREsp
228625>>-RN,
           <<AgInt no REsp 1510049>>-SP, <<AgRg no AREsp 553444>>-PA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1729232
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  POLICIAL  MILITAR. PROCESSO
DISCIPLINAR.  PENA APLICADA. CONDENAÇÃO CRIMINAL PELOS MESMOS FATOS.
PRINCÍPIO  DA  RAZOABILIDADE  E  DA  PROPORCIONALIDADE.  REEXAME  DE
MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
1.  A  alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim
de  que se entenda pela desproporcionalidade da penalidade aplicada,
tal  como  colocada  a  questão  nas  razões  recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência
vedada  em  recurso  especial,  conforme  o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente)  e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE
PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 330846>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 854784>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1382637
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL.
EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. REVALORAÇÃO
DE  PROVAS.  PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DA UNIÃO PROVIDO, DIVERGINDO
DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
dar  provimento  ao  agravo  interno para, conhecendo do Agravo, dar
provimento ao recurso especial da União, nos termos do voto Benedito
Gonçalves,  que  lavrará  o  acórdão.  Votaram  com  o  Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves  os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa (Presidente).
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENSÃO ESPECIAL - EX-COMBATENTE - CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA POR
CERTIDÃO DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1353687>>-PE
(EX-COMBATENTE - CONCEITO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1214606>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 77975>>-RN
(VOTO VENCIDO - PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE - CUMULAÇÃO COM
OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM MESMO FATO GERADOR -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1519292>>-PE, <<AR 5357>>-RN,
           <<AgRg no REsp 1337428>>-RN
Informações complementares:      "[...] acerca do conceito de ex-combatente, a jurisprudência do
STJ  está  firmada  no  sentido  de  que tem direito ao benefício de
pensão especial somente aqueles que tenham participado ativamente de
viagens  em  zona de risco e não recebessem qualquer importância dos
cofres   públicos,   além   de   demonstrar   a   incapacidade  e  a
impossibilidade  de  proverem sua própria subsistência, sendo, pois,
um benefício assistencial".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  o  acórdão do Tribunal de origem combatido acompanhou a
jurisprudência  desta  Corte que é firme ao admitir a cumulatividade
da  pensão especial de ex-combatente com outro benefício de natureza
previdenciária somente quando não tenham o mesmo fato gerador.
     [...]  Assentado  pela  Corte de Origem que a autora já percebe
pensão  por morte do ex-combatente, por essa específica qualidade do
instituidor, tal benefício não é acumulável com a pensão especial de
ex-combatente,  prevista  no  art.  53  do  ADCT, posto guardarem os
benefícios o mesmo fato gerador".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053   INC:00002
LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001   PAR:00002   LET:C
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1749949
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.  182/STJ  E  DOS  ARTS.  932,  III,  E  1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo  Civil  de  1973.  II  -  Razões  de agravo interno que não
impugnam  especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que,
à  luz  do  princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante.
Incidência  da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III c/c
art.  1.021,  §  1º,  do  Código  de Processo Civil. III - Em regra,
descabe  a  imposição  da  multa,  prevista  no art. 1.021, § 4º, do
Código  de  Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do
Agravo  Interno  em votação unânime, sendo necessária a configuração
da   manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do  recurso  a
autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, não conhecer do agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 731396>>-PA,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 734905>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - MERO IMPROVIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  entendi  que esses óbices sumulares poderiam ser, neste
caso   específico,   superados,  porque  se  trata  de  uma  matéria
absolutamente  jurídica,  transparente  e  verificável na leitura do
Recurso Especial".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01021   PAR:00001   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1120051
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO -
PAM.  REAJUSTES  DA LEI ESTADUAL 10.395/1995. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo CPC".
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do
STJ,   pois   o   acórdão  recorrido  está  em  conformidade  com  a
jurisprudência  de  ambas as turmas que compõem a Primeira Seção, as
quais   entendem   que  as  demandas  que  objetivam  a  revisão  da
incorporação  da  Parcela  Autônoma  do  Magistério  não  envolvem a
discussão  acerca  do  reexame  do  ato  de aposentadoria em si, mas
simples recálculo em razão de reajuste que deixou de ser considerado
na  apuração dos proventos, motivo pelo qual não ocorre a prescrição
do fundo de direito.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - INCORPORAÇÃO -
REVISÃO - SIMPLES RECÁLCULO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1172075>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1678865>>-RS
Referências legislativas: LEG:EST LEI:010395 ANO:1995 UF:RS
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1555194
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.  FUNDEF/FUNDEB.  DESTINAÇÃO
ESPECÍFICA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  CONTRATUAIS.  RETENÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  A  Primeira  Seção  desta Corte, na sessão de julgamentos do dia
10/10/2018, no bojo do REsp 1.703.697/PE, sob a relatoria do em.
Min. Og Fernandes, consolidou o entendimento de que não é possível o
destaque  dos  honorários  advocatícios  em crédito do FUNDEB/FUNDEF
concedido  por  via judicial, em face da vinculação constitucional e
legal  específica  dos referidos recursos para investimentos na área
da educação.
2.  Hipótese em que a aplicação do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB
fica  inviabilizada, visto que o título executivo judicial se refere
a verbas que possuem destinação constitucional e legal específica.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   prosseguindo   o   julgamento,   após  as
reformulações  de  votos dos Srs. Ministros Relator e Napoleão Nunes
Maia Filho, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial para
indeferir  o  pedido  de retenção da verba honorária contratual, nos
termos  do  voto-vista  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina
(voto-vista)  e  Regina  Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDEF - VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL A AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO E
MANUTENÇÃO DO ENSINO)
     STF - [[ACO 648]]-BA
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FUNDEF)
     STF - [[ARE-AGR 1122529]]-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00212
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00060
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00004
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00070
LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00      LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00008   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1741114
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE
LITERAL   DISPOSITIVO  LEGAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  DIREITO  AO  MELHOR
BENEFÍCIO.  DECADÊNCIA.  INTERPRETAÇÃO  CONTROVERTIDA. SÚMULA 343 DO
STF. APLICAÇÃO. 1. A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro
no  art.  966,  V,  do  CPC/2015  pressupõe  a  demonstração clara e
inequívoca  de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a
literalidade   do   dispositivo   legal   suscitado,  atribuindo-lhe
interpretação  jurídica  absolutamente  insustentável.  2. A adoção,
pela  decisão  rescindenda, de tese jurídica razoável, ainda que não
fosse  a  melhor,  não  enseja  a  desconstituição da coisa julgada,
mormente   se   fundada   em   disposição   legal  de  interpretação
controvertida nos tribunais, consoante inteligência da Súmula 343 do
STF. 3. Hipótese em que ação rescisória foi ajuizada com o escopo de
desconstituir acórdão acerca da aplicação da decadência nas revisões
de benefício previdenciário, tema com forte carga de controvérsia na
jurisprudência.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA - DISTINÇÃO)
     STF - [[RE 590809]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL)
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA -
ALTERAÇÃO PELO STF)
     STJ - {{RESP 1477948}}-PR
Informações complementares:      "O  Supremo  Tribunal  Federal,  nos autos do RE n. 590.809/RS,
julgado  em sede de repercussão geral, consignou que ação rescisória
não se confunde com uniformização da jurisprudência [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1172495
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PRIVADA. COMPETÊNCIA.
1.  Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015,
têm  ensejo  quando  há  obscuridade,  contradição,  omissão ou erro
material no julgado.
2.  Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  foi  omisso  quanto  à
competência  interna  para  analisar o agravo em recurso especial, o
qual  versa  sobre previdência complementar privada, matéria afeta à
Seção de Direito Privado desta Corte.
3.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  para  tornar sem efeito as
decisões anteriores e determinar a redistribuição à Segunda Seção.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração,   para  tornar  sem  efeito  as  decisões  anteriores  e
determinar  a  redistribuição à Segunda Seção, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA
- PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO)
     STJ - <<REsp 1433544>>-SE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 944)
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1172495>>-BA que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022