RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1784247
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: REPDJE, 29/08/2019
DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS.
ART. 22, 131, 133, 230, V, 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. ARTS. 403, 944, 953 E 954 DO CÓDIGO CIVIL/2002. ART.
373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALTERAÇÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. Não se conhece de Recurso Especial no que concerne à violação aos
arts. 22, 131, 133, 230, V, 281 e 282 do Código de Trânsito
Brasileiro; aos arts. 403, 944, 953 e 954 do Código Civil/2002 e ao
art. 373, I, do Código de Processo Civil/2015 quando a parte não
aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão
impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos,
consignou que, "compulsando os autos, verifica-se que o autor anexou
aos autos cópia de notificação do auto de infração ESA n° 0176495,
data 30/09/2011, correspondente a infração de conduzir veículo
registrado que não esteja licenciado, tendo o AR sido emitido em
03/01/2012. Ocorre que, o autor é proprietário do veículo
motocicleta Honda/CG 125 FAN, ano 2008, placa NHP 1367, e apresentou
DUT do referido veículo emitido em 02/03/2011, portanto, patente que
estava devidamente licenciado na data da autuação da infração. Além
disso, os arts. 280 e 281 do CTB estabelecem a necessidade de duas
notificações para o processo administrativo de imposição de multa,
uma da autuação e outra da aplicação da pena. Por outro lado, a
única notificação expedida pela autarquia de trânsito foi fora do
prazo, pois a autuação da infração somente foi expedida em
30/09/2011 e a data da da postagem do AR em 03/01/2012, para o autor
exercer seu direito de defesa prévia, logo, 61 (sessenta e um) após.
(...) Diante do conjunto probatório, observo que acertado o
entendimento do magistrado de base ao anular o auto de infração ESA
n° 176495, ficando desconstituído e insubsistente seu registro.
Assim, assentado o direito do autor, ora apelado, quanto à emissão
da CRLV do veículo em apreço, referente ao ano de 2012, resta então
evidenciada o ato ilícito perpetrado pela autarquia de trânsito que
negou-lhe arbitrariamente tal documento, sendo sobredita conduta
apta, por si só, a caracterizar o dano moral. Ressalta-se que a
ausência da emissão do CRLV do veículo para transitar com
regularidade e legalidade impediu o apelado de usufruir normal e
tranquilamente do bem, livre e desembaraçado e com a documentação
regularizada, diante da falha na prestação dos serviços do Apelante.
(...) No que tange ao quantum indenizatório, embora a lei não defina
parâmetros objetivos para fixação dos danos morais, é de se impor a
observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
no sentido de alcançar um valor que não seja irrisório a ponto de
estimular a reiteração da prática do evento danoso e, ao mesmo
tempo, que não seja excessivo a ponto de possibilitar o
enriquecimento sem causa da vítima. Assim, considerando as
circunstâncias do caso concreto, gravidade do dano, a capacidade
econômica das partes e reprovabilidade da conduta, entendo que o
valor fixado a título de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais),
deve ser mantido, eis que atende aos princípios da razoabilidade  e
proporcionalidade" (fls. 183-186, e-STJ, grifei).
3. Já o recorrente sustenta, nas razões do Recurso Especial, que,
"no caso em apreço, a infração de trânsito foi cometida no dia
30/09/2011 e foi entregue aos correios no dia 11/10/2011 - data de
postagem -, portanto dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Logo, esta entidade não deixou de adotar as medidas tendentes a
cientificar o autor da lavratura de auto de infração de trânsito.
Segundo, o intuito da referida notificação é ofertar ao infrator o
prazo para que apresente defesa prévia contra o auto de infração de
trânsito. Sucede que o autor permaneceu inerte, não apresentando
qualquer recurso ao auto de infração, sendo então emitida
notificação da imposição da penalidade em 28/11/2011. Dessa forma, o
autor foi comunicado regularmente da imposição da penalidade,
conforme prevê o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro (...)
Consoante se observa pelos fatos narrados e por toda a documentação
juntada aos autos o apelado estava transitando com seu veiculo sem
portar o CRLV, dando, ele próprio, causa aos supostos danos
ocasionados, estes em nenhum momento comprovados. Portanto, a
conduta ilícita capaz de gerar algum dano ao autor se deu única e
exclusivamente por ato próprio do apelado. (...) Desta feita, fica
evidente que o DETRAN não deu causa, nexo de causalidade, para o
cometimento de qualquer ilícito, agindo tão somente de acordo com o
princípio da legalidade. (...)  Por outro lado, não há qualquer
prova nos autos que comprove nexo causal entre os supostos danos e
qualquer conduta do DETRAN/MA por meio de seus prepostos. (...) Por
tudo isso, caso entenda ser devida alguma indenização ao recorrido,
a mesma deve ser fixada com base nos critérios de razoabilidade e
proporcionalidade, levando-se em consideração o grau de culpa desta
autarquia, q não agiu de forma arbitrária, pois conforme já
demonstrado, todos os seus atos se deram sob os ditames da Lei"
(fls. 229-245, e-STJ)
4. Dessa forma, adotar posicionamento distinto do proferido pelo
aresto confrontado acarreta reexame de matéria fático-probatória, o
que é obstado ao STJ, conforme determina a sua Súmula 7.
5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a  tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."


Acórdãos similares: REsp    1819994  MS  2018/0345344-8  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:05/09/2019
REsp    1779551  SP  2018/0270115-8  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
REsp    1788791  SP  2018/0178914-4  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
REsp    1805879  PR  2019/0058283-7  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019