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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32836
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00142
RSTJ       VOL.:00174           PG:00281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Falência. Processo trabalhista. Depósito
recursal. Levantamento.
1. Compete ao Juízo Falimentar decidir pedido de levantamento de
depósito recursal efetuado pela falida, empregadora, nos autos de
processo trabalhista. Irrelevante o fato do depósito ter sido
efetuado antes da quebra. Decisão por maioria.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, após os votos dos Srs. Ministros Nancy
Andrighi, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor Rocha,
acompanhado o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do voto
do Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, acompanhando o Sr.
Ministro-Relator, por unanimidade, conhecer do conflito, e, por
maioria, declarar competente a Vara de Falência, Concordata e
Insolvência Civil de Goiânia, a suscitada. Foram votos vencedores os
Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor
Rocha. Vencidos os Srs. Ministros Relator, Ari Pargendler e Antônio
de Pádua Ribeiro. Esteve ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Castro Filho.

Jurisprudência citada: (UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR)
     STJ - <<CC 26918>>-SP (JSTJ 17/227, LEXSTJ 131/44),
           <<CC 19468>>-SP
(VOTO VENCIDO)
     TST - IN 3/98
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DA FALENCIA, APRECIAÇÃO,
PEDIDO, LEVANTAMENTO, DEPOSITO RECURSAL, JUSTIÇA DO TRABALHO,
HIPOTESE, EMPREGADOR, FALIDO, REALIZAÇÃO, DEPOSITO, AUTOS, PROCESSO
TRABALHISTA, ANTERIORIDADE, DECRETAÇÃO, FALENCIA, CARACTERIZAÇÃO,
JUIZO DA FALENCIA, JUIZO UNIVERSAL.
     (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DA FALENCIA, LEVANTAMENTO,
DEPOSITO RECURSAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, INEXISTENCIA, PROIBIÇÃO,
JUSTIÇA DO TRABALHO, TRANSFERENCIA, LEVANTAMENTO, DECORRENCIA, JUIZO
DA FALENCIA, ABSORÇÃO, INTEGRALIDADE, EXECUÇÃO, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE, INDIVISIBILIDADE, JULGAMENTO, FALENCIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, APRECIAÇÃO,
LEVANTAMENTO, DEPOSITO RECURSAL, HIPOTESE, SUPERVENIENCIA,
DECRETAÇÃO, FALENCIA, EMPREGADOR, DECORRENCIA, SITUAÇÃO FATICA,
EQUIVALENCIA, ARREMATAÇÃO, ANTERIORIDADE, FALENCIA, CARACTERIZAÇÃO,
PARCIALIDADE, PAGAMENTO, RECLAMANTE.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00024 PAR:00001
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00889 PAR:00001
LEG:FED LEI:008542 ANO:1992
        ART:00008
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1040
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. Na reclamação decide-se, exclusivamente,
a respeito do cumprimento, ou não, de decisão, do Superior Tribunal
de Justiça, ou de usurpação da respectiva competência; a decisão,
propriamente tal, deve ser atacada pelas vias próprias. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro,  Sálvio de Figueiredo Teixeira e Ruy Rosado de Aguiar.
Esteve ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Acórdãos similares: AgRg na Rcl 2788 SP 2008/0074584-0 Decisão:28/05/2008
DJ         DATA:09/09/2002      PG:00157
AgRg na Rcl 1360 BA 2003/0031937-9 Decisão:26/03/2003
DJ         DATA:09/09/2002      PG:00157
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30610
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Habeas corpus. Ordem de prisão de
depositário infiel expedida por Juiz do Trabalho.
I - Compete ao Tribunal Regional Federal o processo e julgamento de
habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Trabalho, em processo
de execução de sentença proferida em reclamação trabalhista.
Precedentes do STF e do STJ.
II - Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Júnior e Nancy Andrighi. Ressalvando o ponto de vista do
Sr. Ministro Ari Pargendler.
Estiveram ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STF - CC Nº 6979-1-DF
     STJ - <<CC 2459>>-SP (LEXSTJ 37/252), <<CC 15476>>-MG,
           <<CC 28943>>-AP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl na Rcl
)
Processo: 923
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Agravo regimental. Reclamação. Erro material
inexistente.
Ausentes quaisquer vícios materiais no Acórdão embargado,
rejeitam-se os embargos de declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor
Rocha e Ari Pargendler. Estiveram ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Ruy Rosado de Aguiar e Castro Filho.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 30762
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Conflito de Competência. Ensino Superior.
Mensalidade. Súmula nº 34/STJ.
1. "Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a
mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de
ensino" (Súmula nº 34/STJ).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler. Esteve ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 1430>>-SP (RSTJ 33/414),
           <<CC 1383>>-SP (RSTJ 33/405), <<CC 1390>>-SP (RSTJ
33/411)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000034
(STJ)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19334
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO. CPC, ART. 96. FORO COMPETENTE. INVENTÁRIO.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA/STJ. FALTA DE
ATENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO.
I - Cuidando-se  de competência territorial, cuja natureza relativa
comporta prorrogação, não é dado ao juiz  declarar-se incompetente
de ofício, incidindo, no ponto, o enunciado nº 33 da sumula deste
Tribunal.
II - Nos termos do art. 96, CPC, é competente para processar o
inventário o foro do domicílio do autor da herança, somente havendo
superfície para outras considerações a esse respeito quando ele não
tenha tido domicílio certo.
III - Sem embargo do habitual e desumano excesso de serviço na
Justiça, não se justifica que, em casos como o dos autos, não se dê
a devida atenção à espécie, tornando ainda mais difícil, para o
cidadão, a prestação jurisdicional.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 1ª Vara de Família e Sucessões
do Foro Regional IV Lapa - São Paulo, a suscitada. Votaram com o
Relator os Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi e Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado
de Aguiar e Castro Filho.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE DECLARAÇÃO "EX OFFICIO" INCOMPETENCIA RELATIVA)
     STJ - <<CC 11629>>-PR (JBCC 174/125)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, DOMICILIO, DE CUJUS,
JULGAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, INVENTARIO, HIPOTESE, INVENTARIANTE,
DEMONSTRAÇÃO, DOMICILIO CERTO, AUTOR DA HERANÇA, INTEGRALIDADE, BEM,
LOCALIZAÇÃO, IDENTIDADE, COMARCA, IRRELEVANCIA, LUGAR, MORTE, AUTOR
DA HERANÇA.
     IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, DECLARAÇÃO, EX-OFFICIO, INCOMPETENCIA
RELATIVA, PROCESSO JUDICIAL, INVENTARIO, ALEGAÇÃO, DOMICILIO, AUTOR
DA HERANÇA, DIVERSIDADE, COMARCA, NECESSIDADE, EXCEÇÃO DE
INCOMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00096
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 31886
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de declaração em Conflito de competência.
Omissão.
- A respeito de matéria apreciada fundamentadamente pelo órgão
julgador, inexiste omissão a ser suprida.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro,  Sálvio de Figueiredo Teixeira, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho
Junior. Estiveram ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Castro Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00209
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33172
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00226
RT         VOL.:00800           PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito de competência. Ação de retificação de
registro civil. Foro competente. Local da lavratura do registro.
Residência do autor.
- A ação de retificação de registro civil pode ser proposta tanto no
juízo da comarca em que situado o cartório na qual foi lavrado o
assento, quanto no da residência do autor.
Conflito conhecido para se declarar competente o juízo da Vara de
Registros Públicos de Curitiba-SC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Vara de
Registros Públicos e Acidentes do Trabalho de Curitiba-PR, a
suscitada, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.Votaram com
a Relatora os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,  Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito
e Aldir Passarinho Junior. Estiveram ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Castro
Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 10861>>-MG
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO, RESIDENCIA, AUTOR, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, RETIFICAÇÃO, REGISTRO CIVIL, IRRELEVANCIA, LAVRATURA,
REGISTRO DE NASCIMENTO, DIVERSIDADE, COMARCA, EXISTENCIA, LEI
FEDERAL, PREVISÃO, OPÇÃO, AUTOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PUBLICOS
        ART:00109 PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 28737
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Justiça Comum e
Justiça do Trabalho. Prestação de serviços.
1. A competência ratione materiae é definida em função do pedido e
da causa de pedir. Verifica-se da petição inicial da ação e da causa
de pedir que a natureza do pleito não tem índole trabalhista. O
próprio autor afirma que prestou seus serviços profissionais sem
qualquer vínculo empregatício. Nesse caso, a competência para o
julgamento da Ação Sumária, na qual se postula o recebimento de
valores decorrentes dos serviços prestados, é do Juiz de Direito
Estadual.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Ari
Pargendler. Estiveram ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 15566>>-RJ (REVJMG VOL.: 00135/136/455)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33369
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DEPRECANTE X JUÍZO DEPRECADO. Se os
embargos atacam a exigibilidade do título que, alegadamente, seria
oponível à sociedade, e não aos sócios, competente para processá-los
e julgá-los é o Juiz deprecante, e não o deprecado. Conflito
conhecido para declarar competente o MM. Juízo da 3ª Vara do
Trabalho de João Pessoa, PA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB, a
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de
Aguiar. Estiveram ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Castro
Filho.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28858
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00266
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Se os danos materiais e morais resultaram
de processo trabalhista, e não da relação de emprego propriamente
tal, a Justiça Estadual é a competente para processar e julgar a
ação de indenização. Conflito conhecido para declarar competente o
MM. Juízo da 9ª Vara Cível de Santos, SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 9ª Vara Cível de Santos-SP, a suscitada, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.
Estiveram ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Castro Filho.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27859
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA CONTRA EX-EMPREGADO
ACERCA DO DESTINO DADO A DETERMINADA COLHEITA DE CAFÉ, QUANDO SE
ENCONTRAVA À TESTA DA PROPRIEDADE RURAL.
- Não se discutindo na espécie sobre a relação de emprego, mas sim
acerca da obrigação do ex-empregado de prestar contas a propósito de
um ato por ele praticado, a lide é de direito civil e não de índole
trabalhista. Competência da Justiça comum estadual.
Conflito conhecido, declarado competente o suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito do Foro Distrital da Macatuba-Pederneiras-SP, o suscitado,
na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram
o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler e a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 1067>>-RR
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, EX-EMPREGADO, PROPRIEDADE RURAL, HIPOTESE,
EMPREGADO, DESVIO, DESTINAÇÃO, COLHEITA, INEXISTENCIA, DISCUSSÃO,
VINCULO EMPREGATICIO, CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO, REU, PRESTAÇÃO DE
CONTAS, DECORRENCIA, ATO DE GESTÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30801
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 22/04/2002      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. GREVE ANUNCIADA. PRETENSÃO A QUE O
SINDICATO SE ABSTENHA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO ATENTATÓRIO À
CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS POSTAIS.
- A natureza da relação jurídica determina-se pelo pedido e pela
causa de pedir. Litígio que não envolve vínculo empregatício.
Competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF),
Conflito conhecido, declarado competente o suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 5ª Vara da
Seção Judiciária do Estado do Pará, a suscitante, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler e a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19029
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO DE
DIRETOR-PRESIDENTE DE EMPRESA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
A 2ª Seção do STJ firmou o entendimento no sentido de que em se
tratando de mandado de segurança, impetrado, em tese, contra ato de
autoridade, a competência é definida em função do impetrado, e não
da natureza da matéria discutida no "writ".
Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª Vara da
Fazenda Pública do Distrito Federal, a suscitada, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Carlos Alberto
Menezes Direito. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 28836>>-SC, <<CC 21663>>-SP (RSTJ 143/201),
           <<CC 20140>>-MG
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29992
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00159
LEXSTJ     VOL.:00152           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. VIÚVA. AÇÃO PARA APRESENTAÇÃO
DE COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
PEDIDO ALTERNATIVO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
CUNHO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
I. A ação movida por viúva contra ex-empregador de seu falecido
esposo, para apresentação dos comprovantes de recolhimento das
contribuições previdenciárias relativas ao contrato laboral ou
obtenção de indenização alternativa, esta na hipótese de não poder
fazer prova junto ao INSS, impossibilitando a percepção de pensão,
refoge à competência da Justiça do Trabalho, inserindo-se na órbita
da Justiça comum.
II. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
da 5ª Vara de Barueri, SP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 5ª Vara
Cível de Barueri - SP, a suscitada, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Carlos Alberto Menezes
Direito. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler e a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 1298>>-RJ