RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 147910
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO
SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. NATUREZA,
VARIEDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM
PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. RISCO DE
CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA  CNJ. RÉUS NÃO INSERIDOS NO GRUPO DE RISCO.
DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL.
INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com
base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da
conduta e a periculosidade dos recorrentes, evidenciadas pela
natureza, variedade e quantidade das drogas localizadas  2 tabletes
de maconha com peso de 1,993kg, 82 frascos com a mesma sustância
pesando 292,35g e 50 comprimidos de MDMA, totalizando 18,74g ,
circunstâncias que, somadas à apreensão de armas de fogo e munições,
bem como ao fato de que todo o material encontrado era transportado
entre Estados da Federação, demonstram risco ao meio social.
Ademais, a prisão de um dos recorrentes também se justifica para
evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme
destacado pelas instâncias ordinárias, é reincidente e possui outro
registro criminal pela prática de delitos semelhantes, recomendando
a sua custódia cautelar especialmente para garantia da ordem
pública.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça  STJ que as
condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção
da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
5. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo  imprescindível,  para  tanto,  que  haja  comprovação  de que
o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção,
bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão
preventiva imposta.
No caso, além de estar demonstrada a necessidade da prisão
preventiva, diante da gravidade concreta do delito e da
possibilidade reiteração delitiva, os recorrentes não comprovaram
qualquer comorbidade que os insira no grupo de risco de agravamento
da COVID-19, não havendo, portanto, falar em liberdade provisória ou
substituição da custódia por prisão domiciliar em razão da
pandemia.
6.  Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional
preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível em
recurso ordinário em habeas corpus, a antecipação da quantidade de
pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o
cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.
7. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - NATUREZA,
VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 659316>>-SC,
         <<AgRg no RHC 143579>>-MG
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE
CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 - NÃO COMPROVAÇÃO DE COMORBIDADE QUE OS
INSIRA NO GRUPO DE RISCO)
   STJ - <<AgRg no HC 563330>>-SP,
         <<AgRg no HC 574413>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 tabletes de maconha com peso de
1,993 kg, 82 frascos com a mesma sustância pesando 292,35 g e 50
comprimidos de MDMA, totalizando 18,74 g
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00001 LET:A LET:B LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)