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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125973
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA.
ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE
DE DROGAS. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO.
CONDENAÇÃO FIXADA EM 5 ANOS, 10 MESES DE RECLUSÃO, APÓS JULGAMENTO
EM 2ª INSTÂNCIA.  NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. AUSENTE
PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A tese de que não há prova suficiente de autoria em relação ao
agravante consiste em alegação de inocência, a qual não encontra
espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso
ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. As instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida
extrema, especialmente diante da grande quantidade de drogas
apreendidas (1 kg de maconha) e do fato de o réu ser reincidente,
ostentando duas condenações definitivas.
4. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se
em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que,
tendo o agravante permanecido preso durante todo o andamento da ação
penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias
fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida
a liberdade.
5.   Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INOCÊNCIA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)
   STF - [[HC 115116]]-RJ
(AUTORIA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<RHC 119441>>-CE
(QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - PRISÃO
PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
(RÉU PRESO DURANTE TODO O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA
DA CONDENAÇÃO - LIBERDADE)
   STJ - <<RHC 105918>>-BA
   STF - [[RHC 117802]]-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582762
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
INICIAL FECHADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE PRIMÁRIO. PENA
DEFINITIVA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS QUE
NÃO SE APRESENTA EXORBITANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REGIME SEMIABERTO CONCEDIDO DE
OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- Como é cediço, desde o julgamento do HC n. 111.840/ES pelo Supremo
Tribunal Federal, inexiste a obrigatoriedade de aplicação do regime
inicial fechado para os condenados por tráfico de drogas,
determinando-se, também nesses casos, a observância do disposto no
art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, do Código Penal.
- Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que,
fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de
regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção
imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito - enunciado
n. 440 da Súmula deste Tribunal. Na mesma esteira, são os
enunciados n. 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
- Na hipótese, o regime inicial fechado, mais severo do que a pena
comporta, foi aplicado sem a apresentação de fundamentação idônea,
quer porque não houve a apreensão de quantidade considerável de
drogas, quer porque a pena-base foi aplicada no mínimo legal, ante a
ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Portanto, tendo
em vista a quantidade da pena imposta e as circunstâncias judiciais
favoráveis, bem como a ausência de indicação da eventual gravidade
concreta da conduta, deve ser mantido o regime inicial semiaberto, a
teor do disposto nos arts. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do Código Penal.
- Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE - REGIME MAIS
GRAVOSO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 536758>>-SP,
         <<REsp 1833191>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8,7 g de cocaína; 76,7 g de maconha; e 17,6 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 584799
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO
LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 215-A
DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Diante da inovação legislativa, apresentada pela Lei n. 13.718,
de 24 de setembro de 2018, foi criada a figura da importunação
sexual, prevista no art. 215-A do Código Penal. No entanto, tem
prevalecido o entendimento de não ser possível o reenquadramento de
condutas como a descrita nestes autos, envolvendo pessoa menor de 14
anos.
2. Ressalvo meu ponto de vista, porém mantenho o entendimento de
ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da
impossibilidade de desclassificação, quando se tratar de vítima
menor de 14 anos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL - VÍTIMA MENOR DE 14
ANOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1671953>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1225717>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1168566>>-SP,
         <<AgRg na RvCr 4969>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1761248>>-MG
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO
CARNAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1745333>>-RS
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "[...] no que concerne à possibilidade de desclassificação do
crime do art. 217-A para o do art. 215-A, ambos do Código Penal,
registro, de início, que o estupro de vulnerável não traz em sua
descrição qualquer tipo de ameaça ou violência, ainda que
presumida, mas apenas a presunção de que o menor de 14 anos não tem
capacidade para consentir com o ato sexual. Dessa forma, tenho
dificuldades em identificar, de pronto, óbice à possibilidade de
desclassificação, porquanto é possível, dependendo do caso
concreto, pela ausência de expressiva lesão ao bem jurídico
tutelado, não demande a gravosa punição trazida no art. 217-A do
Código Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0215A ART:0217A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.718/2018)
LEG:FED LEI:013718 ANO:2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1872415
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO
AO PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL VIOLADO. RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO N. 1.117.068/PR (TEMA N. 190). SÚMULA N.
231/STJ. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula
n. 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância
atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo
legal.
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp 1117068/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em
26/10/2011, DJe 08/06/2012), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º do
CPP, confirmou o entendimento do  enunciado da  Súmula 231/STJ.
3. Não se verifica no caso concreto argumentação capaz de demonstrar
situação peculiar - por hipótese fática distinta ou decorrente de
questão jurídica não examinada - a ponto de ensejar solução diversa
- overruling - daquela encontrada no julgamento do mencionado
recurso especial repetitivo e a relativização da norma inserta no
art. 927, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código
de Processo Penal (AgRg no REsp 1827251/MS, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 02/09/2019)
4. Agravo regimental não  provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DE ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231/STJ)
   STJ - <<REsp 1117068>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 190, 191)
(RECURSO REPETITIVO - SITUAÇÃO PECULIAR - OVERRRULING -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1827251>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgInt no HC)
Processo: 576847
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PACIENTE PRIMÁRIO. MEDIDAS
CAUTELARES. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS.  ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Consoante prevê o art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso
de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de
omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão
embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro
material.
2. No caso, efetivamente as quantidade de drogas apreendidas com o
paciente foram - 35,7g de maconha, 29g de cocaína e 9,9g de crack,
tratando-se, portanto, de mero erro material. Inexistência de
contradição em situações análogas. Precedentes das duas Turmas da
Terceira Seção.
3. Embargos parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro
material.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
CAUTELARES ALTERNATIVAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 527403>>-SP,
         <<HC 531058>>-SP,
         <<HC 456645>>-SP,
         <<HC 573677>>-SP,
         <<HC 541617>>-SP,
         <<RHC 119635>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 35,7 g de maconha; 29 g de cocaína; e 9,9 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1637200
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE
DELITIVA. ALEGADA OMISSÃO. SÚMULA 126/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS
ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Como é cediço, os embargos de declaração possuem fundamentação
vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a
demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura,
contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do CPP. A
mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que
negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos
aclaratórios.
2. O embargante afirma que no tocante aos fundamentos de natureza
constitucional, não houve a interposição de recurso extraordinário,
atraindo a incidência da Súmula n.º 126 do Superior Tribunal de
Justiça. Não tendo essa Turma manifestado expressamente quanto à
ofensa ao óbice sumular informado, paira vício de omissão no
julgado, a ser sanado em sede de Embargos de Declaração."(e-STJ fl.
561)
3. Conforme foi decidido em sede de agravo regimental, "nos  casos
dos  autos,  a  matéria  foi  analisada  com  base  na  legislação
infraconstitucional  porquanto  desnecessário  ingressar  na  seara
constitucional  para  o reconhecimento  da  incidência  do  art.
71  do  CP. Uma  vez  que  os  fatos  estão expressamente narrados
na denúncia, o agravante teve a possibilidade de se defender do que
lhe  foi  imputado,  não  havendo  se  falar  portanto,  em
violação  ao  princípio  da correlação." (e-STJ fl. 549)
4. Inaplicável, portanto, o óbice do verbete sumular n. 126/STJ (É
inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em
fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles
suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não
manifesta recurso extraordinário), na medida em que o exame da
controvérsia se restringiu à compatibilidade da aplicação dos
dispositivos legais relacionados à continuidade delitiva. Seja
dizer, o debate se restringiu à legalidade de normas federais
infraconstitucionais, não tendo sido questionada a
constitucionalidade de tais normas.
5. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, sem, contudo,
atribuir-lhes efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos, sem, contudo,
atribuir-lhes efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126379
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE DA
CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
2. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da
segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na
análise dos fatos, entenderam que o recorrente representava risco
concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e
da sua periculosidade, evidenciadas pela elevada quantidade de
droga localizada - 24,300 kg de maconha - circunstâncias que,
somadas aos indícios  de que o entorpecente apreendido no ônibus
coletivo seria transportado para outro Estado da Federação,
demonstram risco ao meio social.
3. A prisão processual está devidamente fundamentada na necessidade
de garantir a ordem pública, não havendo falar, portanto, em
existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a
sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar
alternativa.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 24,300 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no RHC  126242  SP  2020/0098674-6  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:10/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558833
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO,
DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA E REFORMATIO IN PEJUS PELO TRIBUNAL
A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. DIVERSIDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DAS
DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.  RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
   1. As alegações de excesso de prazo, desproporcionalidade da
custódia bem como, a de que o Tribunal de Justiça teria agregado
fundamentos ao decreto prisional não foram arguidas na inicial do
presente habeas corpus. Vedada a inovação recursal, não deve ser
conhecido o Agravo Regimental nesse ponto.
   2. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias
ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava
risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da
gravidade concreta do crime, reveladas pela natureza e quantidade de
drogas apreendidas - 82,26 g de cocaína - o que, somado à
localização de balança de precisão e de embalagens comumente
utilizadas na disseminação de entorpecentes, demonstra seu maior
envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social,
recomendando a custódia cautelar.
   3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
   4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para a manutenção da ordem pública.
   5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 547291>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 82,26 g de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1851167
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA DA PENA.  PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ACÓRDÃO
REFORMADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTUM DE AUMENTO.
DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da
pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n.
11.343/2006. No caso, as quantidades de 2,2 kg e de 2,3 kg de
cocaína se mostraram exacerbadas para o tipo, justificando as
penas-base fixadas na sentença nos patamares de 6 anos e 4 meses de
reclusão para a primeira agravante, e de 7 anos e 8 meses de
reclusão para a segunda agravante.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<RCD no HC 558343>>-SP,
         <<HC 330181>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,5 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042