CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 151621
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE
PRODUTIVA ISOLADA, COM FULCRO NO ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.
11.101/2005.   RECONHECIMENTO  DE  SUCESSÃO  TRIBUTÁRIA  PELO  JUÍZO
TRABALHISTA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.
1.  O  ponto  fulcral  da  controvérsia reside na definição do juízo
competente  para  averiguar  a  existência ou não de sucessão, pelas
adquirentes   de  unidade  produtiva  isolada  (UPI)  pertencente  à
sociedade  em  recuperação  judicial,  das  obrigações e dos ônus da
recuperanda,  o  que  perpassa,  necessariamente,  pela  aferição da
validade  do plano de recuperação no que tange às previsões e regras
dessa alienação.
2.  A  jurisprudência  desta  Casa  tem reiteradamente reconhecido a
configuração  de  conflito  nas  hipóteses  em  que juízos distintos
divergem  acerca  da existência de sucessão nas dívidas e obrigações
da  recuperanda pela arrematante, nos casos de alienação judicial de
unidade  produtiva (art. 60, parágrafo único, c/c art. 141, § 1º, da
Lei  n. 11.101/2005), inclusive declarando a competência do Juízo da
recuperação  judicial,  haja  vista  ser este o mais habilitado para
verificar  a  extensão  e  a  higidez da alienação, além do evidente
prejuízo  decorrente  do  desenvolvimento  simultâneo  da  atividade
jurisdicional, sobre o mesmo tema, pelos juízos suscitados.
3.  Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo da recuperação.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, após a ratificação de
voto do Sr. Ministro Relator, por maioria, conhecer do conflito para
declarar  competente  o Juízo da Recuperação Judicial (5ª Vara Cível
de  Jundiaí/SP),  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Luis Felipe
Salomão,  que  lavrará  o  acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Moura
Ribeiro  e  Marco  Aurélio Bellizze. Votaram com o Sr. Ministro Luis
Felipe  Salomão  os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  e  Marco Buzzi. Não
participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Raul  Araújo. Ausente,
justificadamente,   a  Sra.  Ministra  Nancy  Andrighi.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Consignado  pedido  de preferência pelas suscitantes Dana Indústrias
Ltda e Outras, representadas pelo Dr. Vicente Coelho Araújo.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE
JUÍZOS DISTINTOS SOBRE EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EM DÍVIDAS E
OBRIGAÇÕES DE EMPRESA RECUPERANDA)
     STJ - <<AgRg no CC 116036>>-SP, <<AgRg no CC 112638>>-RJ,
           <<CC 118183>>-MG, <<AgRg no CC 93778>>-RJ,
           <<CC 91276>>-RJ
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS - SUCESSÃO QUANTO A
DÍVIDAS TRABALHISTAS NÃO CONFIGURADA)
     STF - [[ADI 3934]]
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZOS
TRABALHISTA E DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE
EMPREGADO - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO)
     STJ - <<AgRg no CC 89223>>-RJ, <<CC 61584>>-RS, <<CC 18781>>-RJ
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no CC 144591>>-SP, <<CC 61272>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  a  colidência  das  decisões  proferidas  pelos  Juízos
suscitados  é  manifesta,  sendo que o ponto fulcral da controvérsia
está  na  existência  ou  não de sucessão [...] das obrigações e dos
ônus da recuperanda.
     [...]  Eis,  portanto,  o conflito entre as decisões dos Juízos
suscitados,  proferidas  em  processos conexos, sendo inequívoca  a
meu  juízo    a  ingerência  da Justiça especializada nas regras do
processo  de  alienação, o qual foi previsto no plano de recuperação
judicial,  aprovado  pela  Assembleia  Geral  de  Credores,  tornado
público  pelos  editais,  acompanhado  e  homologado  pelo  Juízo da
recuperação [...]".
     "[...]  o  STF  declarou,  no  julgamento  da  ação  direta  de
inconstitucionalidade  relativa aos arts. 60, parágrafo único e 141,
§  1º,  da  Lei  n.  11.101/2005  (ADI 3.934-2, acórdão publicado em
24/2/2011),  que,  em  casos  de  alienação de ativos em processo de
recuperação  judicial,  não  há  sucessão  empresarial no tocante às
dívidas trabalhistas [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "[...]  o  juízo  laboral,  em  análise  perfunctória do feito,
verificou que houve violação da lei trabalhista em razão da dispensa
discricionária  de  empregados  com  garantia de emprego prevista em
norma coletiva".
     "[...]  não  se verifica o conflito, visto que o pronunciamento
quanto   à   inobservância   das   normas  trabalhistas  e  direitos
fundamentais  do  trabalhador  pelo  plano  de  recuperação judicial
traduz providência inerente à competência da JUSTIÇA LABORAL.
     A competência para o julgamento da demanda é fixada em razão da
natureza  da causa, que é definida pelo pedido e pela causa de pedir
deduzidos na petição inicial.
     Na  petição  inicial da ação civil pública foi formulado pedido
para  condenar  a ré [...] no cumprimento da obrigação de reintegrar
os    empregados    portadores    de    doença    ocupacional   e/ou
estabilidade/garantia  de  emprego,  que  foram preteridos quando da
continuidade  da prestação de serviços, restabelecendo as obrigações
contratuais do empregador [...].
     No  caso de dispensa de empregado estável é nítido que o pleito
decorre    diretamente   do   vínculo   trabalhista,   apontando   a
jurisprudência  desta Corte para a Justiça laboral como a competente
para o julgamento de tal feito".
     "Segundo  a jurisprudência desta Corte, firmada em conformidade
com princípios e normas legais delineados na Lei nº 11.101/05, o que
se  impõe  é  a  suspensão  dos  atos executórios no âmbito no Juízo
laboral,  com a consequente inscrição no quadro geral de credores da
empresa  recuperanda  do montante devido a reclamantes, não as fases
do  processo  trabalhista  circunscritas  em  questões  atinentes  a
relação  de  trabalho, tais como reintegração de empregado, as quais
se  submetem  à  exclusiva  e  absoluta  competência  da  Justiça do
Trabalho (art.114 da CF)".
     "As  empresas  suscitantes utilizaram este meio processual como
sucedâneo  recursal  em razão de sua irresignação com a determinação
para reintegrar empregados estáveis, não havendo atos jurisdicionais
praticados  por  juízos  diversos que conduzam à conclusão de que há
conflito  de  competência.  O  posicionamento  adotado  nesta  Corte
Superior  é  de  que  o  conflito  de competência não se presta como
sucedâneo  recursal  nem  se  constitui  em  meio  hábil para atacar
decisões de instâncias inferiores [...].
     Por  seu turno, não ocorreu nenhum ato que possa inviabilizar a
recuperação  judicial  das  empresas adquiridas, visto que não houve
nenhum ato de constrição contra o patrimônio delas.
     Em  suma, não ficou configurada nenhuma das situações previstas
no  art. 66, do NCPC, limitando-se a Justiça do Trabalho a julgar em
consonância com a competência que lhe foi atribuída pelo art. 114 da
CF  sem  adentrar  nas matérias atribuídas ao Juízo do soerguimento,
além  de  não existir dois juízos decidindo sobre o destino do mesmo
patrimônio.
     Não há, portanto, conflito de competência a ser dirimido".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00002   ART:00047   ART:00060   PAR:ÚNICO
        ART:00141   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066