AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1832692
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 121, §2°, III E
IV, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRONÚNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO
SOCIETATE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO
DE SENTENÇA. REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente, cumpre ressaltar que o exame da controvérsia
prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração
de fatos incontroversos, expressamente, descritos na sentença de
pronuncia e no acórdão recorrido. Portanto, não há falar em
contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7 desta Corte.
2. Nos crimes contra a vida, o juízo de certeza sobre a autoria,
imprescindível para a condenação, é da competência exclusiva do
Tribunal do Júri, seu juízo natural, sendo vedado ao magistrado
singular, ao proferir sentença de pronúncia, fazer longas incursões
sobre a prova da autoria do crime. Durante a fase da pronúncia,
vigora o princípio in dubio pro societate, não se exigindo certeza
quanto à autoria da infração.
3. De outra parte, "conforme entendimento firmado no âmbito desta
Corte, as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do
iudicium accusationis se manifestamente improcedentes" (REsp
1.415.502/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
15/12/2016, DJe 17/2/2017). Com efeito, tem-se entendido que "não se
pode afastar uma qualificadora por mera opção hermenêutica, de modo
que o julgador somente pode retirar da pronúncia a qualificadora
que, objetivamente, inexista, mas não a que, subjetivamente, julgar
não existir. Em outros termos, não se pode subtrair da apreciação do
Conselho de Sentença uma circunstância que, numa análise objetiva,
mostra-se viável, ao menos em tese." (REsp 1.547.658/RS, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2015,
DJe 7/12/2015).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA -
AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS)
   STJ - <<REsp 1415502>>-MG,
         <<REsp 1547658>>-RS,
         <<REsp 1430435>>-RS,
         <<HC 111972>>-RJ,
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DA PROVA -
AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1575570>>-MS,
(PROCESSUAL PENAL - PRONÚNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO
PRO SOCIETATE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1390818>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1759206>>-RO
Informações complementares:      "[...] a impronúncia só deve ser admitida no caso de não ter
ficado perfeitamente provada a existência da infração penal e sua
materialidade ou de não haver indícios de autoria".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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