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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 711995
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 07/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E RECEBIDOS PELO
SERVIDOR DE BOA-FÉ. INCABIMENTO.
1. É indevida a reposição ao erário pelo servidor de boa-fé dos
valores pagos indevidamente pela Administração Pública em virtude de
inadequadas interpretação e aplicação da lei.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REPOSIÇÃO AO ERÁRIO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 612101>>-RN, <<AGRG NO RESP 729834>>-RN,
           <<RESP 645165>>-CE, <<AGRG NO RESP 675260>>-CE,
           <<RESP 598395>>-SC, <<RESP 488905>>-RS,
           <<RESP 908474>>-MT, <<RMS 10332>>-DF,
           <<AGRG NO RESP 597827>>-PR, <<AGRG NO RESP 641235>>-PB,
           <<RMS 15967>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 331365
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 06/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM
SHOPPING CENTER. INCIDÊNCIA DA LEI DO INQUILINATO.
1. A Lei do Inquilinato aplica-se aos contratos de locação de espaço
em shopping center (Inteligência dos artigos 1º, 52, parágrafo 2º, e
54 da Lei nº 8.245/91).
2. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 706211>>-RS, <<RESP 424936>>-SP (RDR 31/452)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91   LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00001 PAR:ÚNICO ART:00052 PAR:00002 ART:00054
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 9290
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 05/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FATO SUPERVENIENTE. FUMUS
BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. PROVIMENTO JURISDICIONAL CAUTELAR.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Em sendo evidente a presença da plausibilidade jurídica do pedido
e do perigo da demora na prestação jurisdicional, impõe-se o
deferimento da cautela para suspender o processo de inativação do
impetrante, de modo a assegurar o resultado útil do processo acaso
venha, ao final, a ser concedida a ordem para determinar sua
inclusão no Quadro de Acesso por Antigüidade.
2. A medida cautelar por ser concedida ou revogada a qualquer tempo,
dês que verificada, como na espécie, a presença superveniente dos
seus requisitos autorizadores.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves e Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no AgRg no MS
)
Processo: 12640
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: REPDJE, 13/08/2008
DJE, 05/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. LIMINAR.
INDEFERIMENTO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA.
1. Apreciadas, em ação ordinária proposta perante a Justiça Federal,
com juízo de improcedência, as questões que se constituem em objeto
do presente mandado de segurança, resta afastado o alegado fumus
boni juris, desautorizando, na dimensão da plausibilidade jurídica
do pedido, a concessão da cautela liminar requerida.
2. Faltando à plausibilidade jurídica do pedido o quantum de
evidência necessário ao acolhimento do pleito cautelar initio litis,
forçoso é o seu inacolhimento.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 12616>>-DF, <<AGRG NO MS 13169>>-DF
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1696
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 05/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM MANDAMENTAL. INOCORRÊNCIA.
INADEQUAÇÃO DA VIA PARA O DESLINDE DE QUESTÕES SURGIDAS NA EXECUÇÃO.
1. "Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a
autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada
ou do Ministério Público." (artigos 187 do Regimento Interno deste
Superior Tribunal de Justiça e 13 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de
1990).
2. Não há falar em descumprimento de acórdão do Superior Tribunal de
Justiça, se os reclamantes já estão recebendo o pagamento das
gratificações sob a rubrica "Decisão Judicial Transitada em
Julgado".
3. Cumprida a ordem mandamental com a incorporação das gratificações
previstas na Lei nº 9.266/96, a discussão acerca de eventual
pagamento a menor e da taxa de juros incidente há de ter lugar na
execução do julgado, já em curso, não se destinando a ação de
reclamação ao deslinde de questões surgidas na fase de execução.
4. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (FASE DE EXECUÇÃO - RECLAMAÇÃO - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<AGRG NA RCL 2589>>-RJ, <<AGRG NA RCL 1376>>-RJ,
           <<RCL 1343>>-RS, <<RCL 1170>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10189
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 05/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO DE ANISTIA. DEVIDO
PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  de  Justiça, seguindo
orientação  do  Pretório  Excelso, firmou entendimento no sentido de
que  a  desconstituição  da eficácia de qualquer ato administrativo,
que repercuta no âmbito dos interesses individuais dos servidores ou
administrados,   deve  ser  precedida  de  instauração  de  processo
administrativo,  em  obediência  aos  princípios  constitucionais do
devido processo legal e da ampla defesa, com todos os recursos a ela
inerentes.
2.  Impõe-se  afirmar  a  nulidade  do  processo  administrativo que
culmina  com  a  anulação de anistia política antes concedida, sem a
análise da defesa escrita apresentada pelo anistiado.
3.  Ordem  concedida  para,  sem  prejuízo da renovação da intimação
pessoal do anistiado para a sua defesa, tornar sem efeito a Portaria
nº  2.746,  publicada  no Diário Oficial da União de 7 de outubro de
2004.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane
Silva  (Desembargadora  convocada  do  TJ/MG),  Nilson Naves e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL)
     STJ - <<MS 7218>>-DF
(CERCEAMENTO DE DEFESA - EFEITOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 10208>>-DF, <<MS 10218>>-DF, <<MS 7074>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002   ART:00027   PAR:ÚNICO   ART:00064   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00164   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00017
LEG:FED PRT:002746 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12675
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 05/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITARES. PRAÇAS INCORPORADOS À FAB
APÓS  A  EDIÇÃO  DA  PORTARIA  Nº  1.104-GM3.  PAGAMENTO DOS EFEITOS
RETROATIVOS  SUSTADO  PELO  TRIBUNAL  DE CONTAS DA UNIÃO. OMISSÃO DO
MINISTRO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA.
1.  Determinada,  pelo  Tribunal  de  Contas  da União, nos autos do
Processo  TC  011.267/2006-4,  a  suspensão do pagamento dos efeitos
financeiros   retroativos   das   anistias   concedidas  aos  praças
incorporados  após  a  edição  da  Portaria  nº  1.104-GM3, de 12 de
outubro  de  1964,  não há falar em omissão do Ministro de Estado da
Defesa em pagar os efeitos retroativos da anistia.
2.  Precedente (MS nº 12.901/DF, Relator Ministro Paulo Gallotti, in
DJ 1º/2/2008).
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane
Silva  (Desembargadora  convocada  do  TJ/MG),  Nilson Naves e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada:      STF - RMS 25581/DF
     STJ - <<MS 12901>>-DF, <<MS 9837>>-DF, <<MS 9158>>-DF,
           <<MS 9903>>-DF, <<MS 10076>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 12675>>-DF, que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00071
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004 ART:00018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11523
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 05/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO.
LITISPENDÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA E DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Argüição de litispendência rejeitada, porquanto os 2 (dois)
mandados de segurança impetrados anteriormente já foram julgados e
visavam suspender os efeitos da possível demissão.
2. Em mandado de segurança, exige-se prova pré-constituída como
condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo
que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa
ação constitucional. Precedentes.
3. Hipótese em que o impetrante busca anular sua demissão, sob
alegação de que é inocente, houve desvio de função e cerceamento de
defesa, mas instrui o feito tão-somente com o parecer da Consultoria
Jurídica do Ministério do Meio Ambiente, que lhe é amplamente
desfavorável.
4. Nos autos, também não há prova de que a autoridade julgadora
simplesmente acolheu o relatório da comissão processante. De
qualquer forma, essa circunstância não conduziria à anulação do
processo disciplinar, tendo em vista que se orienta a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, de forma pacífica, que, "estando a
autoridade julgadora de acordo com o relatório final, e se este se
encontra suficientemente fundamentado, não há qualquer vício no ato
demissionário por falta de motivação" (MS 7.736/DF, Rel. Min. FELIX
FISCHER, Terceira Seção, DJ de 4/2/2002, p. 277).
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada
do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita
Vaz.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<RMS 11308>>-RS, <<RMS 19574>>-RJ
(NULIDADE - PROCESSO DISCIPLINAR - RELATÓRIO - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
     STJ - <<MS 7736>>-DF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12518
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 05/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS ORIUNDOS DE
APOSENTADORIAS  NO  CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO, INACUMULÁVEL NA
ATIVA,  EXERCIDO  SUCESSIVAMENTE, EM INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO
SUPERIOR. INATIVIDADES OCORRIDAS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC 20/98.
1.  As  aposentadorias,  no  mesmo cargo inacumulável, na atividade,
ocorreram  antes  de  entrar  em  vigor  a  EC  20/98. O seu art. 11
legalizou, constitucionalizou, as acumulações pretéritas, proibidas.
Vedou,  por outro lado, a percepção de mais de uma aposentadoria, na
espécie.
2.  Inaplicabilidade, no caso, de tal vedação, pois a duplicidade de
proventos  ocorreu  antes  da  promulgação da EC 20/98, militando em
favor  do aposentado, duplamente, as garantias magnas que protegem o
direito  adquirido,  o  ato jurídico perfeito, a segurança jurídica,
dentre outros.
3. Segurança concedida, nos termos do voto condutor.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão
Nunes  Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada
do  TJ/MG),  Nilson  Naves,  Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita
Vaz.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DE CARGOS - SERVIDOR PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - RE 163204-S
(ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - AGRE 468173/RJ, RMS 24737/DF, RE 463028/RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000615
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00003 INC:00004 ART:00005 PAR:00002
        ART:00037 INC:00016 ART:00230
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
        ART:00011 ART:00016
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12621
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 05/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA DO ATO
IMPUGNADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRERROGATIVA DA
ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.
1. O servidor público federal tem o prazo de 30 (trinta) dias para
interpor pedido de reconsideração ou recurso do ato que lhe seja
desfavorável, de acordo com o art. 108 da Lei 8.112/90.
2. Sobressai dos autos que o impetrante ? Professor do Centro
Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo (CEFET/ES) ?
tão-somente em 27/9/06 teve ciência da penalidade que lhe foi
imposta, não obstante ela tenha sido publicada no Boletim de Serviço
em 23/6/06. Desse modo, é tempestivo o pedido de reconsideração
interposto em 26/10/06.
3. Constitui prerrogativa discricionária da autoridade competente o
recebimento do pedido de reconsideração ou do recurso no efeito
suspensivo, consoante inteligência dos arts. 106 e 109 da Lei
8.112/90. Em conseqüência, não cabe ao Poder Judiciário usurpar
competência atribuída por lei à Administração.
4. O pedido de reconsideração não se confunde com o recurso
hierárquico. O primeiro é julgado pela própria autoridade que
proferiu o ato impugnado. O segundo, pela autoridade
hierarquicamente superior. No caso, cuida-se de pedido de
reconsideração, razão pela qual incabível a determinação para que o
Ministro de Estado da Educação o encaminhe para o Presidente da
República.
5. Segurança concedida em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer,
Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 8851>>-DF, <<MS 10365>>-DF
(DISTINÇÃO ENTRE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E RECURSO HIERÁRQUICO)
     STJ - <<MS 10254>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00106 ART:00108 ART:00109
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg
)
Processo: 814123
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 1º, DA LEI N.º 8.213/91, COM A REDAÇÃO
DADA PELA LEI N.º 9.032/95. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB O MANTO DA
LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE.
1. O aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela
Lei n.º 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, art.
86, da Lei n.º 8.213/91, tem aplicação imediata a todos os
beneficiários que estiverem na mesma situação, sem exceção, não
importando tratar-se de casos pendentes de concessão ou já
concedidos, em virtude de ser uma norma de ordem pública, o que não
implica em retroatividade da lei.
2. Precedentes da 5.ª e 6.ª Turmas.
3. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência em agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves, Felix Fischer e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA MAIS
BENÉFICA)
     STJ - <<RESP 911926>>-SP (LEXSTJ 215/218)
(INCIDÊNCIA IMEDIATA DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 932930>>-SP, <<AGRG NO RESP 926336>>-SP,
           <<AGRG NO AG 859765>>-MG, <<AGRG NO RESP 904985>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 919397>>-SP
Informações complementares:      CABIMENTO, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, EM, AGRAVO
REGIMENTAL / HIPÓTESE, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
MONOCRÁTICA, RELATOR, PROVIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM,
JULGAMENTO, MÉRITO, RECURSO ESPECIAL / DECORRÊNCIA, INCIDÊNCIA,
ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, RELATOR,
APRECIAÇÃO, MÉRITO, E, NEGAÇÃO, SEGUIMENTO, RECURSO ESPECIAL, OU,
PROVIMENTO, RECURSO ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086 PAR:00001
(PARÁGRAFO PRIMEIRO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 ART:00195 PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00546 INC:00001 ART:00557
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