RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1792310
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO  FISCAL.  EXISTÊNCIA DE
INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE CRIME FALIMENTAR. SUFICIÊNCIA PARA O
REDIRECIONAMENTO.
1. O acórdão recorrido consignou: "Conquanto o Estado demonstre a
existência de processo criminal em trâmite para apuração de crime
falimentar supostamente praticado por sócio da empresa (cf. Denúncia
de fls. 56-59@), tal circunstância, por si só, não constitui causa
bastante a ensejar a sua responsabilização pessoal, na forma do art.
135, inc. III, do CTN. Isso porque, conforme entendimento
jurisprudencial prevalente no âmbito deste Tribunal, o
redirecionamento da execução pela prática de crime falimentar não
prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não
bastando sequer a mera propositura de ação do tipo. Mas daquela
situação não se cogita, 'in casu'" (fl. 104, e-STJ).
2. A falência, segundo a jurisprudência do STJ, não constitui
dissolução irregular. Não obstante, a decretação da falência,
isoladamente, não veda peremptoriamente o redirecionamento, pois o
pressuposto do redirecionamento é a prática de atos de infração à
lei ou ao contrato social. E essa infração à lei pode ocorrer tanto
no âmbito da existência de crimes falimentares como de infração à
legislação civil ou comercial (art. 4º, §2º, da LEF) - ou seja, a
simples decretação da falência não constitui "atestado" de que
inexistiram infrações à lei (civil, comercial, tributária e, por que
não?, penal também).
3. A incidência da Súmula 7/STJ deve ser afastada, pois a discussão
nos presentes autos não visa identificar se os documentos
mencionados no acórdão comprovam ou não a prática de infração (se
fosse essa a discussão, aí sim seria Súmula 7/STJ). A questão é
outra: constatada a existência de Ação Penal em andamento, tal fato
é suficiente para o redirecionamento?
4. Nesse mesmo sentido, entendeu a e. Ministra Assusete Magalhães:
"Com a devida vênia à divergência, entendo que, embora conste da
Súmula n. 7 que a pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial, tal verbete sumular não impede intervenção desta
Corte quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos
nos autos, tal como se verifica no presente caso em que se discute
se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o
sócio-gerente da pessoa jurídica originalmente executada  pela
suposta prática de crime falimentar pressupõe o trânsito em julgado
de sentença penal condenatória, como decidiu o Tribunal de origem.
Aqui não se discute se os documentos mencionados no acórdão
recorrido comprovam ou não a prática de infração à lei a que se
refere o art. 135 do CTN. Se fosse essa a discussão, aí sim, seria
Súmula n. 7, mas tão somente se a circunstância de existir ação
penal em andamento, fundada em denúncia por crime falimentar, é
suficiente para o redirecionamento da execução fiscal contra o
sócio-gerente da pessoa jurídica interessada."
5. A resposta para essa questão é que o redirecionamento, à luz do
recebimento da denúncia pela prática de crimes falimentares, deverá
ser feito no juízo das Execuções Fiscais. O recebimento da denúncia
contém juízo inicial de comprovação da MATERIALIDADE do ilícito e
de, no mínimo, indícios de AUTORIA do tipo penal.
6. Assim, se há indícios e/ou provas de prática de ato de infração à
lei (penal), a hipótese se subsume, em tese, ao art. 135 do CTN.
7. Importante acrescentar que mesmo a eventual absolvição em Ação
Penal não conduz necessariamente à revogação do redirecionamento,
pois o ato pode não constituir ilícito penal, e, mesmo assim,
continuar a representar infração à lei civil, comercial,
administrativa, etc. (independência das esferas civil, lato sensu, e
penal).
8. É por essa razão, portanto, que caberá ao juiz natural,
competente para processar e julgar a Execução Fiscal, analisar, caso
a caso, o conteúdo da denúncia pela prática de crime falimentar e
decidir se cabe ou não o redirecionamento. Ao contrário do que
decidiu a Corte local, não é necessário aguardar o trânsito em
julgado da sentença penal condenatória para que o juízo da Execução
Fiscal analise o pleito de redirecionamento.
9. Sendo assim, os autos devem retornar à instância ordinária para
examinar se a existência de denúncia de crime falimentar lastreada
no inquérito baseado em prova da materialidade e indício de autoria
permite ou não,  no caso concreto, o redirecionamento da Execução
Fiscal.
10. Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno
dos autos à instância ordinária para aferir se a existência de
denúncia de crime falimentar lastreada no inquérito baseado em prova
da materialidade e indício de autoria permite ou não, o caso
concreto, o redirecionamento da Execução Fiscal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por maioria, deu parcial provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - NECESSIDADE DE INFRAÇÃO À LEI)
   STJ - <<REsp 1741789>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 613934>>-RS,
         <<REsp 1717275>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...] rechaço a conclusão de que o mero ajuizamento de
processo criminal para apuração de crime falimentar é  causa
suficiente para o redirecionamento da execução fiscal, especialmente
quando consignado pelo Colegiado de origem a falta de caracterização
de situação apta a ensejar, na hipótese, o redirecionamento".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...] o  Estado do Rio Grande do Sul, como está no acórdão,
deixou de aportar aos autos prova capaz de demonstrar que o
sócio-gerente da empresa falida agiu com excesso de poder ou
infração [...]".
     "[...] entender de modo diverso disso seria suplantar a  Súmula
n. 7  e examinar efetivamente fatos e provas, o que aqui é defeso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00004 PAR:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007