bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1867861
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 2º, §§ 2º E 4º
DA LEI N. 12.850/2013. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O
JULGAMENTO DO FEITO. PROVAS PARA CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. TESES DE
NULIDADE DA PROVA UTILIZADA PARA A CONDENAÇÃO E COISA JULGADA.
SÚMULA 284/STF. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A  competência  da  Justiça  Militar não é firmada em razão de o
crime  haver  sido  praticado  por  militar,  mas  sim  em função da
natureza da infração, que deve se qualificar como militar própria ou
imprópria, os termos  do  artigo 124 da Constituição Federal e do
artigo 9º do Código Penal Militar.
2. Ainda que o agravante tenha se valido da função de militar para a
prática do delito, o crime de organização criminosa é tipo vago que
tutela a paz pública, não atraindo, portanto, as hipóteses do
mencionado artigo.
3. Quanto às teses de nulidade da prova, que fundamentou a
condenação, e da coisa julgada, não houve indicação do artigo de lei
federal violado, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do
STF.
4. A análise da existência de provas para a condenação encontra
óbice no Enunciado n. 7/STJ.
5. A matéria atinente à existência de bis in idem na dosimetria da
pena não foi debatida pela instância de origem. Incidência da Súmula
211/STJ.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DO ART. 2º, §§ 2º E 4º, DA LEI 12.850/2013 - JUSTIÇA COMUM -
COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1111512>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00002 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1866400  CE  2020/0059962-8  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 69978
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO.
NULIDADES. AUSÊNCIA DE NOVA INTIMAÇÃO PARA SESSÃO SUBSEQUENTE DO
JULGAMENTO DO WRIT. DESNECESSIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior,
entende-se por desnecessária nova intimação do causídico no caso de
eventual adiamento do julgamento do mandamus para a sessão
subsequente. Precedentes.
2. Inviável o acolhimento da tese defensiva acerca da incompetência
da Justiça Estadual, porque, conforme destacado pelas instâncias
ordinárias, não restou demonstrado durante a instrução criminal que
o patrimônio da Caixa Econômica Federal fora lesionado, de modo a
autorizar o deslocamento para a Justiça Federal.  Contrariar o
disposto acima demanda o revolvimento fático-probatório dos autos,
medida não compatível com a via mandamental, sobretudo nesta
instância superior.
3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADIAMENTO DO JULGAMENTO DO MANDAMUS PARA A SESSÃO SUBSEQUENTE -
NOVA INTIMAÇÃO)
   STJ - <<HC 427715>>-SP,
         <<HC 203002>>-SP
(HABEAS CORPUS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 245551>>-ES
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122914
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESACATO.
RÉ EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
TESTEMUNHO POLICIAL. PROBABILIDADE DE ESQUECIMENTO.   DECISÃO
FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Esta Corte tem admitido a produção antecipada da prova
testemunhal, na forma prevista no art. 366 do Código de Processo
Penal, sempre que houver risco concreto de perecimento de sua
colheita em razão da "alta probabilidade de esquecimento dos fatos
distanciados do tempo de sua prática" (RHC 54.563/RO, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015) e
da condição de policial das testemunhas.
2. Ademais, "a  realização  antecipada  de  provas não traz prejuízo
ínsito à defesa,  visto  que,  a  par de o ato ser realizado na
presença de defensor nomeado, nada impede que, retomado
eventualmente o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam
produzidas provas que se julgarem   úteis   à  defesa,  não  sendo
vedada  a  repetição,  se indispensável, da prova produzida
antecipadamente" (RHC 64.086/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel.
p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado
em 23/11/2016, DJe 09/12/2016).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - RISCO REAL DE PERECIMENTO DAS PROVAS
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 74083>>-DF,
         <<RHC 70406>>-BA,
         <<RHC 61488>>-RR,
         <<HC 210388>>-SP,
         <<RHC 54563>>-RO
(PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - POSTERIOR REPRODUÇÃO DE PROVAS -
POSSIBILIDADE - PREJUÍZO À DEFESA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<RHC 64086>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000455
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1584234
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ABUSO DO
DIREITO DE RECORRER. PEDIDO DE JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL DE
CORRÉUS. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA
INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de
Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do
Código de Processo Civil - CPC.
2.  No caso concreto, a embargante aponta como omissão a falta de
julgamento de agravo regimental interposto por corréus e requer o
julgamento do referido recurso. Ou seja, não aponta vício no acórdão
proferido que julgou o agravo regimental da ora embargante. Ademais,
o pedido de julgamento de recurso não está previsto no art. 619 do
CPP e poderia ter sido realizado por simples petição. Como se não
bastasse, o agravo regimental dos corréus foi julgado na mesma
sessão em que julgado o agravo regimental da embargante. Notório,
portanto, o abuso do direito de recorrer, o interesse em tumultuar o
feito e o caráter protelatório dos presentes embargos de declaração
para atrasar o trânsito em julgado.
3.  Embargos declaratórios não conhecidos, com determinação de baixa
dos autos à Corte de origem, após certificação do trânsito em
julgado, independentemente da interposição de outro recurso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1490176>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO - BAIXA
IMEDIATA DOS AUTOS)
   STJ - <<EDcl nos EDcl na APn 741>>-DF,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp
969151>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00003
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  1775600  SC  2020/0270291-0
Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp  1861383  SC  2020/0031502-9
Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1705780  CE
2017/0272163-0  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1628549
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. MODALIDADE TENTADA. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO
DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO.
REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente, cumpre ressaltar que o exame da controvérsia
prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração
de fatos incontroversos, expressamente descritos na sentença
condenatória e no acórdão recorrido. Portanto, não há falar em
contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7 desta Corte.
2. Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que
o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo
legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar
discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso
concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em
decisão motivada. Assim, cabe às Cortes superiores apenas o controle
da legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no
cálculo da pena.
3. Ao realizar a dosimetria da pena, o Juiz de 1º grau considerou
que os diversos disparos de arma de fogo contra a vítima indicariam
a maior reprovabilidade da conduta, para fins de valoração negativa
da culpabilidade, o que foi afastado pelo Tribunal de origem, por
considerar tal fundamentação inerente ao tipo penal.
4. Todavia, conforme jurisprudência desta Corte Superior, os
diversos disparos de arma de fogo, em via pública, indicam maior
reprovabilidade da conduta, autorizando a fixação da pena-base acima
do mínimo legal, razão pela qual deve ser mantida a decisão
agravada, a qual conheceu do agravo do Parquet Estadual para dar
provimento ao recurso especial.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1575570>>-MS
(MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<HC 420344>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 968444>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1623697
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE
REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL.
RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERAÇÃO DO JULGADO.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem asseverou que a acusação não se desincumbiu do
seu ônus de carrear aos autos os elementos probatórios capazes de
viabilizar a condenação criminal do acusado.
2. Assim, uma vez concluído pelas instâncias ordinárias, a partir da
análise do arcabouço probatório existente nos autos, que a conduta
do acusado não se amolda ao tipo previsto no art. 149 do Estatuto
Repressivo, a desconstituição do julgado, tal como pretendido pelo
Parquet, demandaria necessariamente o aprofundado revolvimento dos
elementos fáticos e probatórios, providência incabível nesta sede
especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ.
3. Por fim, nos termos da Súmula 83/STJ, "não se conhece do recurso
especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 149 DO CP - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1447620>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 104255>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00149
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1833228  RO  2019/0249051-6  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AgRg no REsp  1846484  BA  2019/0327656-2  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1120948
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA
DOS CÁLCULOS E A DATA DE EXPEDIÇÃO. RE 579.431/RS JULGADO SOB O RITO
DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 96). ALINHAMENTO AO PRECEDENTE.
RECONSIDERAÇÃO E PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Consoante o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do RE 579.431/RS, em regime de Repercussão Geral (Tema 96), fixou a
tese de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre
a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do
precatório". Nova redação da Súmula 291/STJ.
2. Reconsidero o acórdão de fls. 187-205 (e-STJ), para, na forma do
art. 328- A, §2º, do RISTF, dar provimento ao agravo regimental, de
modo a reconhecer a devida incidência de juros moratórios entre a
data de elaboração dos cálculos e a expedição do Requisitório.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A DATA DE
EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1597553>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1389012>>-PR,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1645005>>-PR,
         <<QO no REsp 1665599>>-RS
   STF - [[RE 579431]] (REPERCUSSÃO GERAL) (96)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80    REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:0328A PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574247
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO
LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE PRISÃO
DOMICILIAR. PANDEMIA. COVID-19. FILHO MENOR DE 12 ANOS. ART. 117 DA
LEP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, o habeas corpus foi manejado contra decisão singular
do Desembargador Relator do Tribunal de origem, sem informação de
que tenha havido interposição de agravo regimental para manifestação
do Órgão Colegiado daquela Corte. Assim, ausente o exaurimento da
instância ordinária, não se conhece do pedido sob pena de indevida
supressão de instância. Precedentes.
2. Ainda que assim não fosse, as instâncias ordinárias ressaltaram
que não haveria nos autos "comprovação de que a paciente pertença a
grupo de risco e que seu filho menor dependa de sua presença para
subsistência", não se vislumbrando excepcionalidade que pudesse
afastar a regra contida no art. 117 da LEP. Noutro giro, não há
qualquer comprovação de que a agravante seja integrante de grupo de
risco em razão da pandemia da COVID-19.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 551871>>-SP,
         <<AgRg no RHC 118447>>-RS
(NÃO CABIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR)
   STJ - <<AgRg no HC 538837>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563617
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. PLEITO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE
SUBMISSÃO DO TEMA À CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ausente exame de mérito pela Corte de origem acerca da apontada
ilegalidade na fixação da pena-base, resulta inviável o respectivo
enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida
supressão de instância. Precedentes.
2. Ademais, o Juízo sentenciante apresentou motivação concreta para
a exasperação da pena-base, cujo exame de adequação compete ao
Tribunal a quo, em sede recursal própria.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  629618  SP  2020/0314926-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 506080
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO DE AUMENTO. ARTIGO 40,
INCISOS III (DUAS VEZES), IV, E VI, DA LEI N. 11.343/2006.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MANDAMUS NÃO CONHECIDO.
1. Não se mostra correta a avaliação numérica das causas de aumento
das penas aplicadas para se proceder ao aumento da reprimenda, mas
deve ser valorado todo o contexto em que o crime foi praticado e os
efeitos deste para a sociedade com a finalidade de chegar-se ao
percentual adequado de aumento da sanção.
2. No caso dos autos, verifico estar presente a fundamentação
concreta a justificar a manutenção do percentual de 2/3 de aumento
da pena, porquanto os delitos sempre foram praticados com o
envolvimento de menores, próximos a diversos estabelecimentos de
ensinos e de Delegacias de Polícia e com o uso de arma de fogo como
forma de intimidação difusa e coletiva.
3. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DA PENA - CAUSAS DE AUMENTO -
QUANTIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - ANÁLISE)
   STF - [[HC 73070]]-SP
   STJ - <<HC 42459>>-SP,
         <<HC 59758>>-SP
(PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE
VINCULADA DO JULGADOR)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP
(PENAL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 510986>>-MS
Informações complementares:      "[...] a 'exasperação da pena-base não se dá por critério
objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa
discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada a
elementos concretos' [...]".
     "[...] a avaliação, interpretação e aplicação das normas
seguem além de todos os parâmetros legais, o contexto social, ou
seja, deve-se levar em conta que a aplicação da fração adequada à
cada caso é composta também pelas consequências e abrangência do
ato realizado pelo paciente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035 ART:00040 INC:00003 INC:00004
        INC:00006