MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19890
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
LEI N. 8.632/1993. EX-EMPREGADO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
- ECT. DEMORA DO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES EM DECIDIR A RESPEITO DO
PEDIDO DE ANISTIA. REALIZAÇÃO DE ATOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ABUSIVA CARACTERIZADA.
1. Mandado de segurança impetrado contra omissão do Ministro das
Comunicações, consistente na ausência de análise do pedido de
anistia do impetrante, em tempo razoável. A autoridade coatora aduz
que o processo administrativo precisou de instrução suplementar,
necessária à verificação das alegações do requerente.
2. A instrução, de ofício, de processo administrativo tem suporte
nos artigos 29, 35 e 36 da Lei n. 9.784/1999, de tal sorte que o
tempo necessário à resposta de consulta formulada a outro órgão a
respeito de determinados fatos ou atos, por si só, não caracteriza
abuso ou protelação, quanto ao dever de decidir.
3. Contudo, à luz dos princípios da legalidade, da razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade e da eficiência, constantes do art.
2º
da Lei n. 9.784/1999, e do princípio da razoável duração do
processo, contido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição
Federal, os atos necessários à instrução do processo administrativo
devem ser realizados em tempo razoável, caso não haja prazo fixado
em lei ou pela autoridade competente.
4. No caso específico dos autos, a conclusão dos autos para
julgamento do Ministro das Comunicações, em 15 de abril de 2012,
revela que a instrução do feito era suficiente à decisão, razão
pela
qual se mostra apta à configuração da alegada omissão abusiva,
quanto ao dever de decidir, uma vez que até a data da impetração,
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de março de 2013, não havia sido proferida decisão. De outro lado,
ainda que considerada a necessidade de instrução do feito
administrativo, não há como se entender razoável o tempo em que o
processo está tramitando, considerando que, conclusos para decisão
em abril de 2012, somente em fevereiro de 2013 é que houve
preocupação com instrução suplementar.
5. Mandado de Segurança concedido para que a autoridade coatora
determine ao órgão interno de auditoria que se pronuncie a respeito
da consulta formulada pela Consultoria Jurídica, conforme o prazo
do
art. 24, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999; e, findo
este, proceda ao julgamento do pedido administrativo no prazo de 30
dias, prorrogáveis mediante motivação, conforme previsão do art. 49
da Lei n. 9.784/1999.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ANISTIA - RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO - PRAZO
- RAZOABILIDADE)
     STJ - <<MS 13584>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008632 ANO:1993
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002   ART:00023   ART:00029   ART:00035   ART:00036
        ART:00042   ART:00043
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
Acórdãos similares: MS 19908 DF 2013/0070446-8 Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:21/08/2013