AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1783796
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
REGISTRO  PÚBLICO.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ÔNUS  DA  PROVA. SUPOSTA INVERSÃO NO
ÂMBITO  RECURSAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA REGRA GERAL.
MANUTENÇÃO   DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  NO  PONTO.  ESCRITURA  PÚBLICA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DE SIMULAÇÃO. NULIDADE
DE  PARTE  DO  REGISTRO QUE SE IMPÕE, QUANTO AO ASPECTO SOBRE O QUAL
RECAIU   O   VÍCIO   DO   ATO.   DESCONSTITUIÇÃO   DESSA  CONCLUSÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATO NULO
INSUSCETÍVEL  DE  CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. SÚMULA 83/STJ.
REQUERIMENTO  DA  PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §
4º  DO  ART.  1.021  DO  CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  Verifica-se  que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes  para  a  solução  da  lide,  de  forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2.  Não  se  desconhece que o ônus da prova seja regra de instrução.
Contudo,  "apenas  devem merecer a atenção do julgador nas hipóteses
de  ausência ou de insuficiência de esclarecimento acerca da matéria
fática  -  ônus da prova sob a ótica objetiva, de modo que devem ser
consideradas  regras  de julgamento incidentes, em caráter residual,
apenas  com a finalidade de evitar a inexistência de decisão sobre o
litígio,  ocasião em que se deverá investigar a quem cabia a prova -
ônus  da  prova  sob  a  ótica  subjetiva"  (REsp 1.698.696/SP, Rel.
Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira Turma, julgado em 2/8/2018, DJe
17/8/2018).
3.  No  caso  em  apreço,  infere-se  que  o  Tribunal de origem não
procedeu  à  inversão  ou  distribuição dinâmica do ônus probatório,
como  alegam  os  recorrentes, mas tão somente concluiu que os réus,
ora  insurgentes,  não se desincumbiram da faculdade de comprovar as
suas próprias alegações, de terem comprado o imóvel do autor. O fato
de a Corte estadual ter tido conclusão diversa da que chegou o Juízo
de  primeiro  grau,  no  tocante ao ônus da prova, não significa que
procedeu  à  sua  inversão  no  âmbito  do  recurso de apelação, não
havendo  que  se falar, assim, em indevida inversão do ônus da prova
no âmbito da apelação.
4.  A modificação do entendimento consignado pelo Tribunal a quo (de
estar comprovada a ocorrência de simulação suficiente a anular parte
do  registro  constante  da  escritura  pública de compra e venda do
imóvel  objeto  do feito), demandaria necessariamente o revolvimento
do  conjunto  fático-probatório dos autos, o que não se admite nesta
instância extraordinária, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
5.  Em relação à decadência, verifica-se que o entendimento da Corte
estadual  encontra-se  em  conformidade com a jurisprudência do STJ,
segundo  a  qual  "a  simulação  gera  nulidade  absoluta do negócio
jurídico   simulado,   insuscetível,   portanto,  de  prescrição  ou
decadência, nos termos dos arts. 167 e 169 do CC/2002" (EDcl no AgRg
no  Ag  1.268.297/RS,  Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019). Súmula 83/STJ.
6.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento  do agravo interno em votação unânime. A condenação da
parte  agravante  ao  pagamento da aludida multa, a ser analisada em
cada  caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno   mostre-se   manifestamente   inadmissível   ou   que   sua
improcedência  seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS  DA PROVA)
     STJ - <<REsp 1698696>>-SP
(QUITAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - PRESUNÇÃO RELATIVA)
     STJ - <<REsp 1438432>>-GO
(SIMULAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - NEGÓCIO JURÍDICO - PRESCRIÇÃO OU
DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1268297>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1577931>>-GO, <<REsp 1060183>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00167   ART:00169
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004