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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 547094
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  HABEAS CORPUS.
TRÁFICO  DE  DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA
AMPARADA   EM   PERMISSIVOS  LEGAIS  E  REGIMENTAIS.  HABEAS  CORPUS
IMPETRADO  CONTRA  DECISÃO  MONOCRÁTICA. SÚMULA 691/STF. PRECEDENTE.
OMISSÃO  QUANTO  AO  ART.  36,  III, DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979.
MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ATO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SÚMULA 691 DO STF - DECISÃO MONOCRÁTICA -
IMPUGNAÇÃO - AGRAVO)
   STJ - <<HC 515639>>-PR
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 472533>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no HC 453621>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1746280>>-TO
Informações complementares:      "[...] nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas
corpus contra decisão de relator que indefere medida liminar em
ação de igual natureza ou que não conhece do writ impetrado nos
Tribunais de segundo grau, salvo nas hipóteses em que houver
manifesta teratologia ou ilegalidade evidente. Esse óbice também
incide nas impetrações contra decisões monocráticas, visto que essa
decisão deve ser devolvida ao órgão colegiado competente, via
agravo."
     "[...] a apontada Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei
Complementar n. 35/1979) estabelece a vedação, aos magistrados, de
manifestarem opinião sobre as causas pendentes de julgamento no
Título III, referente à Disciplina Judiciária, no Capítulo I, Dos
Deveres do Magistrado. Essa norma não tem implicação
intraprocessual, visto que as hipóteses de afastamento do
magistrado por violação de parcialidade estão descritas no art. 145
do Código de Processo Civil e arts. 252 e 254 do Código de Processo
Penal."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00145
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00252 ART:00254
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl no HC  547094  SP  2019/0349673-6
Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:24/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1515147
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO.
CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOVO
JULGAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A existência de contradição entre as teses defensivas e a votação
dos quesitos a evidenciar que a decisão proferida pelo Conselho de
Sentença é contrária à prova dos autos impõe a submissão do réu a
novo julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 564,
parágrafo único, do CPP.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - ANULAÇÃO - VEREDICTO
MANIFESTAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 568650>>-DF,
         <<HC 447390>>-SC
Informações complementares:      "[...] se o veredicto puder ser considerado manifestamente
contrário à prova dos autos, poderá o Ministério Público, como na
hipótese, pleitear a anulação do julgamento".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00564 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 120939
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO DE
INVESTIGAÇÃO. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E TRÁFICO DE
INFLUÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO
RECONSIDERADA. CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, em sede de
pedido de reconsideração, reconheceu a ilegalidade do provimento
jurisdicional em que foi decretada a medida de interceptação
telefônica no procedimento investigativo referenciado nos autos.
2. Tendo o Juízo a quo justificado a interceptação telefônica apenas
com base no fundamento de se estar investigando crimes de corrupção
ativa e passiva e tráfico de influência, ausentes elementos de
convicção que efetivamente indiquem a necessidade da constrição,
constata-se a ausência de fundamentação concreta na decisão que
autorizou a interceptação telefônica, o que ofende o art. 5º da Lei
n. 9.296/1996.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 120940
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TESE DE ERRO DE
CÁLCULOS PENAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA
ORIGEM. RAZÕES DE PEDIR CONFUSAS. ILEGALIDADE NÃO IDENTIFICADA DE
PLANO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A teor dos precedentes desta Corte, matéria não apreciada pelo
Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por este
Superior Tribunal, haja vista a indevida supressão de instância.
2. Não é possível a concessão de habeas corpus de ofício, porquanto
não é identificável, de plano, o conjecturado erro nos cálculos
penais. As razões de pedir são de difícil compreensão pois,
consoante o art. 111 da LEP, quando houver condenação por mais de um
crime, em processos distintos, o Juiz da VEC somará a nova pena ao
restante da que está sendo cumprida. Assim, não se observa a data
dos crimes praticados, mas a ordem das guias de recolhimento,
sequência de unificação que, diferentemente do que alega o
impetrante, não interfere no cálculo da prescrição executória.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546244
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (CONCURSO DE
AGENTES E DESTREZA) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DOSIMETRIA. PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RAZOABILIDADE NA
FIXAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO DENEGATÓRIA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denegou a ordem
do habeas corpus impetrado em favor das agravantes.
2. No que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida
aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do
crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade
e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar
eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o
reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de
individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do
habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório (HC n.
445.194/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/8/2018).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA - REVISÃO - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<HC 445194>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1852340 RO 2021/0075537-9 Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgRg no AREsp 1562168 RO 2019/0245502-5 Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 111419
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS
CORPUS. OPERAÇÃO "LUPUS-REVANCHE". ART. 334-A DO CP E ART. 2º,
CAPUT, E §§ 3º E 4º, II, IV E V, DA LEI N. 12.850/2013. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA IMPETRAÇÃO NÃO CUMPRIDO.
PRECEDENTES. NULIDADE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. PROCEDIMENTO
REGULAR. ART. 265, § 2º, DO CPP. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA
DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.
PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 110246>>-PR,
         <<AgRg no HC 511174>>-SP
(AMPLA DEFESA - DEFENSOR AD HOC - NÃO COMPARECIMENTO DO DEFENSOR
CONSTITUÍDO)
   STJ - <<HC 514216>>-SP,
         <<RHC 30201>>-SP
(NULIDADE - CARACTERIZAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 420653>>-SC,
         <<RHC 98244>>-MT
Notas: Processo referente à Operação "Lupus-Revanche".
Informações complementares:      "[...] o  procedimento de habeas corpus e  do respectivo
recurso ordinário não admite dilação probatória, razão pela qual
cumpre à impetração instruir o writ com prova pré-constituída das
alegações."
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00265 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559256
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PREMEDITAÇÃO E PROTRAÇÃO DO
DELITO POR CERCA DE 6 ANOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. PENA INALTERADA. MANUTENÇÃO DO REGIME
SEMIABERTO. WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Em regra, não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria
das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a
jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame
da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos
critérios dos arts. 59 e 68, do Código Penal, sob o aspecto da
legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de
fundamentação ou ainda de erro de técnica.
2. Não se verifica ilegalidade na valoração negativa das vetoriais
culpabilidade e personalidade, considerando-se, respectivamente, a
premeditação do delito e a atuação criminosa do agente por longo
período de tempo (6 anos), enquanto descrição fática que,
efetivamente, extrapola os limites do tipo penal do crime de
estelionato, de forma a justificar a exasperação da pena-base acima
do mínimo legal.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a exasperação
da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez
que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde
que vinculada aos elementos concretos dos autos.
4. Fundamentada valoração negativa de 2 circunstâncias do crime, o
aumento de 2 anos sobre o mínimo legal não se mostra manifestamente
desproporcional, tendo em vista o intervalo entre as penas máxima e
mínima do crime de estelionato - 1 a 5 anos de reclusão.
5. Considerando a pena aplicada pelas instâncias de origem, de 5
anos de reclusão, correta a fixação do regime semiaberto, sendo
inviável a substituição da pena privativa de liberdade, observado o
quantum de pena aplicado, nos termos dos arts. 33, § 2º, b, e 44,
todos do Código Penal.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 ART:00044 ART:00059 ART:00068
Acórdãos similares: AgRg no HC  611157  ES  2020/0230291-4  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgRg no HC  595477  SP  2020/0166778-3  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AgRg no HC  568397  AL  2020/0073717-5  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AgRg no HC  559918  SP  2020/0025012-1  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547040
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS.
NÃO CABIMENTO DO WRIT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR TRIBUNAL A
QUO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. NÃO CONHECIMENTO.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não deve ser conhecido o writ que impugna decisão monocrática,
não tendo sido levada a questão à apreciação do órgão colegiado por
meio do agravo regimental, em observância ao disposto no art. 105,
II, "a", da Constituição Federal.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - MEIO INADEQUADO)
   STJ - <<HC 371739>>-PR
Informações complementares:      "A jurisprudência desta Corte Superior é  pacífica no sentido
de que o  pleito de restituição de bens apreendidos refoge ao
âmbito do habeas corpus, nos termos da previsão constitucional que
o  institucionalizou como meio próprio à  preservação do direito de
locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de
ilegalidade ou abuso de poder. [...]."
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 LET:A
Acórdãos similares: AgRg no HC  612784  RS  2020/0237773-8  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
AgRg no HC  594783  MG  2020/0163952-5  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
RCD no HC  572697  GO  2020/0085328-6  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1573542
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE
RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E
CONDUTA SOCIAL. AVALIAÇÃO NEGATIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A interposição de dois agravos regimentais idênticos implica no
não conhecimento do interposto em segundo lugar, em nome do
princípio da unirrecorribilidade recursal.
2. O fato de a vítima haver sido abatida com dois golpes de faca
peixeira desferidos no olho esquerdo e na nuca, quando já se
encontrava no chão justifica a análise negativa da culpabilidade.
3. Esta Corte tem entendido ser possível a valoração desfavorável
das circunstâncias do crime nos casos em que o delito é cometido na
frente de infante. Precedentes.
4. A avaliação da conduta social se dá em relação ao comportamento
do réu perante a sociedade, em seu meio familiar e laboral, círculo
de amizades, vizinhança etc.. Dessa forma, os relatos de que o
agravante andava armado e já havia ameaçado a vítima de morte por,
pelo menos, duas vezes, denotam prática social inadequada e amparam
a avaliação desfavorável dessa vetorial.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1750953>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1826197
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA
NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA.
PLEITOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E DE ABRANDAMENTO DO REGIME
PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA DO RECORRENTE
DEVIDAMENTE VALORADA.
1. A Corte gaúcha dispôs que, efetivamente, da análise da certidão
das fls. 73/76v, verifica-se que MARCOS PAULO já conta com quatro
condenações definitivas, por crimes de tráfico ilícito de drogas,
porte de drogas para consumo próprio e desacato e resistência, todas
transitadas em julgado em momento anterior ao presente fato e sem
que tivesse transcorrido o prazo depurador da recidiva, nada
impedindo que parte delas seja aqui utilizada, então, como maus
antecedentes, para recrudescer a basilar, e outra, na próxima fase,
para fins de reincidência, conforme comando sentencial. [...] Na
segunda fase, corretamente reconhecida a agravante da reincidência,
como acima já exposto, cada uma das penas foi acrescida de um mês,
tornando-se provisória em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de
detenção. [...] Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena
privativa de liberdade, deve ser mantido o semiaberto, imediatamente
mais gravoso ao correspondente à pena aplicada, diante da recidiva
reconhecida, conforme art. 33, § 2°, "c", do CP.
2. Os fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias são
robustos o suficiente para a preservação da exasperação da
pena-base, porquanto constatada a sua multirreincidência, o que, por
si só, justifica o agravamento da pena-base, bem como o regime
inicial fixado.
3. [...] a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis,
especialmente os maus antecedentes da apenada, utilizados para
majorar a pena-base acima do mínimo legal (art. 59 do CP), bem como
o fato da paciente ser reincidente, justifica a imposição de regime
prisional intermediário [...] (HC n. 422.916/SP, Ministro Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, DJe 6/4/2018).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DE PENA-BASE E REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO -
RÉU MULTIRREINCIDENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 422916>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  640870  SP  2021/0018250-7  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
AgRg no HC  620084  SP  2020/0274248-7  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 62303
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO.
CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO ULTERIOR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO
RETROAÇÃO. CARÁTER PROCESSUAL CIVIL DO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA MESMO VINCULADO À AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Observada a ausência de preparo, resta configurada a deserção a
ensejar o não conhecimento do recurso em mandado de segurança, mesmo
diante de pedido ulterior de concessão da gratuidade de justiça, o
qual não retroage para alcançar encargos processuais anteriores não
recolhidos.
2. Embora o plano de fundo seja uma ação penal, o caráter do recurso
em mandado de segurança é processual civil, sendo devidas as custas
processuais.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PREPARO - NATUREZA - PROCESSUAL CIVIL)
   STJ - <<AgRg no RMS 58876>>-SP