AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1813291
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. COISA
JULGADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DEFICIÊNCIA RECURSAL.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282, 284 E 356, TODAS DO STF.  DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
I - Na origem, trata-se de impugnação apresentada pelo Município de
Sorocaba à execução individual de sentença coletiva na qual foi
reconhecido o direito à contagem de pontos do plano de carreira aos
servidores da municipalidade. Na sentença, julgou-se improcedente a
impugnação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para
extinguir a execução, por ilegitimidade passiva do município. Nesta
Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada acerca do art. 489, § 1°, IV, do CPC,
não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o
enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por
analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Confiram-se
ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro
Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n.
1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul
Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n.
1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de
23/6/2020.
III - Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a
parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo
Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem
especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito
da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.)
IV - Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da
Súmula n. 284/STF, uma vez que o(s) artigo(s) apontado(s) como
violado(s) não tem/têm comando normativo suficiente para amparar a
tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: ?É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia?.
Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma,
relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020,
REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp
n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe de 14/8/2020.
V - Não foi comprovada a divergência jurisprudencial, pois a mera
transcrição de ementas não supre a necessidade de cotejo analítico,
o qual exige a reprodução de trechos dos julgados confrontados, bem
como a demonstração das circunstâncias identificadoras, com a
indicação da existência de similitude fática e de identidade
jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s).
Nesse sentido: (AgRg no REsp n. 1.507.688/DF, relator Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/5/2020 e REsp n.
1.874.545/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe de 29/6/2020.
VI - Quanto à terceira controvérsia, não houve o prequestionamento
da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada
pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente.
Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017 e AgInt no
AREsp n. 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe de 17/6/2020.
VII - Em relação à alínea c, não foi comprovada a divergência
jurisprudencial, uma vez que não cumpridos os requisitos legais dos
arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Nesse sentido:
(AgInt no AREsp n. 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro,
Terceira Turma, DJe de 20/5/2020 e REsp n. 1.575.943/DF, relator
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020.
VIII - Quanto à quarta controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido
assim decidiu: "(...)Não há, assim, ofensa à coisa julgada, tampouco
incidência de custas de retardamento. A condenação do exequente
decorre do princípio da causalidade, pois promoveu a execução em
face da Prefeitura, parte ilegítima para cumprir o julgado. Ademais,
as alegações agora formuladas, de que a Secretaria Municipal de
Recursos Hídricos e a direção do SAAE são ocupados pela mesma
pessoa, não autoriza desconsiderar as personalidades jurídicas e não
afasta a ilegitimidade da Prefeitura para arcar com diferenças
salariais de período em que o exequente não pertencia aos seus
quadros (fls. 897-900)."
IX - Aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões
recursais delineadas no especial estão dissociadas do embasamento
utilizado no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente
não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai
a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: ?É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia.?
X - Quanto à alínea c, na espécie, não foi comprovado o dissídio
jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o
indispensável cotejo analítico, que exige a transcrição de trechos
dos julgados confrontados, bem como a demonstração das
circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da
existência de similitude fática e identidade jurídica entre o
acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s). Nesse sentido:
(AgInt no REsp n. 1.840.089/CE, relator Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020 e AgInt nos EDcl no REsp
n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, DJe de 1º/8/2020.
XI - Quanto à quinta controvérsia, na espécie, não é cabível a
interposição de recurso especial fundado em dispositivo de Lei
Federal não vigente, seja em razão de a questão fática ou jurídica
ter surgido após a sua revogação, seja por ser anterior à sua
entrada em vigor. Nesse sentido: REsp n. 1.425.740/RJ, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/2/2016.
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI  NÃO VIGENTE)
   STJ - <<REsp 1425740>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 605044>>-SP,
         <<REsp 726446>>-PE
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