AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1708822
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CARGOS
ESPECÍFICOS ? GDACE.  REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE DOS
SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO DO INSTITUIDOR
DA PENSÃO. ART. 112 DA LEI N. 8.21/1991. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO
DE APOSENTADORIA.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento do
direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Cargos
Específicos ? GDACE, instituída por meio do art. 22 da Lei n.
12.777/10, nos mesmos valores em que paga aos servidores da ativa,
desde a edição da Lei n. 10.404/02 e demais alterações.
II - Após sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos
iniciais, foi interposta apelação, a qual foi desprovida pelo
Tribunal a quo, ficando consignado que, realizada a partilha, o
direito de pleitear eventuais diferenças relativas à GDACE, recebida
em vida pelo de cujus, considerando que esse direito já estava
integrado ao seu patrimônio.
III - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
IV - No mais, esta Corte Superior firmou o entendimento de que os
sucessores têm legitimidade para pleitear diferenças pecuniárias de
benefício já concedido em vida ao instituidor da pensão. Confira-se:
REsp n. 1.803.998/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 20/8/2019, DJe 13/9/2019.
V - Ocorre que, ao contrário do alegado, a verba GDACE não teria
sido reconhecida em vida como de direito ao de cujus, que não a
requereu em vida, e, ainda, controversa a natureza da aludida
parcela, se propter laborem ou de caráter genérico, de modo que não
se pode dizer que a referida vantagem já estaria incorporada ao
patrimônio do de cujus.
VI - Com efeito, seriam devidos aos sucessores do de cujus os
valores de GDACE, caso já reconhecidos em vida ao segurado. No caso,
o direito sobre o qual se funda a ação em que se requer o
reconhecimento da legitimidade ativa para o ajuizamento foi negado
ao de cujus, ainda em vida.
VII - Os ora recorrentes ajuizaram uma ação para reconhecer direito
alheio, o que é incabível, não sendo aplicável, à hipótese, a
inteligência do art. 112 da Lei n. 8.213/1991. No mesmo sentido:
AgInt no AREsp n. 1.325.125/SP, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 1º/3/2019.
VIII - Ademais, é sabido que,até a conclusão do inventário e
expedição do formal de partilha, é o inventariante que representa o
espólio, não os herdeiros sucessores de forma individual. No caso,
sequer constam todos os herdeiros como autores da ação, o que
reforça ainda mais a ilegitimidade da parte.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUCESSORES - DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS DE BENEFÍCIO - LEGITIMIDADE
PARA PLEITEAR)
   STJ - <<REsp 1803998>>-RJ
(AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO ALHEIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1325125>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165 ART:00535
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00112