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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1555440
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
FERIADO  LOCAL.  NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Ação de rescisão contratual c/c
indenização  por  danos  materiais  e  morais,  fundada no atraso na
entrega  das  chaves  do  imóvel  objeto  do contrato de promessa de
compra e venda.
2.  A  suspensão  dos prazos processuais na Corte de origem deve ser
comprovada  no  momento  da  interposição  do  recurso  por  meio de
documento idôneo. Precedentes.
3. A simples cópia de página extraída do sítio do Tribunal local não
é  hábil  para  a  comprovação  de  feriado,  que deve ser efetivada
mediante  a  apresentação  de  documento  idôneo, como, por exemplo,
cópia  do  ato  normativo  em  que  prevista a suspensão ou certidão
lavrada pela Corte de origem.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1430533>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1415186>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1356969>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1342364>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC/2015 - PRAZO - APLICAÇÃO - VÍCIOS SANÁVEIS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1027034>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1134088>>-PB
Informações complementares:      "Cumpre ressaltar que o prazo conferido pelo parágrafo único do
art.  932  do  CPC/15  somente  é  aplicável  aos  casos em que seja
possível  sanar  vícios  formais,  como ausência de procuração ou de
assinatura,   e   não   à  complementação  da  fundamentação  ou  de
comprovação da tempestividade [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1539823
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO
CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. REGRAS PREVISTAS
NO ART. 85 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
1. Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual cumulada com
pedido de indenização por danos materiais.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC.
4. O reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
5. Com a ressalva do meu entendimento, a 2ª Seção definiu que quanto
à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de
preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser
fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II)
segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e
20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito
econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo
possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor
atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não
condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o
proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo,
deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, §
8º). Precedente da 2ª Seção.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1530791
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO
CONFIGURADA. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE
FÁTICA. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA
7/STJ.
1. Ação de reparação por danos materiais e morais.
2. Ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC, haja vista que o
Tribunal de origem teria apreciado a questão tida como omissa pelo
recorrente.
3. A deficiente fundamentação do recurso impede o seu conhecimento.
4. A ausência de cotejo analítico e a similitude fática entre os
julgados impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do
permissivo constitucional.
5. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação
expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação
divergente.
6.  O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1530389
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
182. INCIDÊNCIA.
1. Ação de indenização por danos morais.
2. Não merece conhecimento o agravo que não impugna,
especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de
seguimento ao recurso especial.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1523690
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE
SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
1. Obrigação de fazer, cumulada com compensação por dano moral, na
qual requer sua manutenção em plano de saúde, após a resilição
unilateral da operadora.
2. O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de
ofensa à lei for genérica, ainda que a insurgência seja veiculada
pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1521033
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EM FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Cumprimento de sentença.
2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


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AgInt no AREsp  1520749  DF  2019/0168879-8  Decisão:18/11/2019
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AgInt no AREsp  1551491  MT  2019/0218557-1  Decisão:18/11/2019
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505068
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  182/STJ.  TESES DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RESP. AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1.  Ação de revisão de cláusula contratual c/c compensação por danos
materiais e morais.
2.  O  agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de  recurso  especial  que  não  impugna,  especificamente, todos os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3.  As razões do agravo interno não se prestam a sanar a deficiência
do  agravo  não conhecido, em razão da preclusão consumativa operada
pela interposição do recurso antecedente. Precedente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 936439>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1743661  SP  2020/0204330-5  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1751364  SP  2020/0226327-4  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1752901  SP  2020/0224925-5  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1606588  SP  2019/0318091-9  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no AREsp  1570305  SP  2019/0251029-6  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no REsp  1677134  SP  2017/0144885-2  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no REsp  1685808  SP  2017/0188050-0  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no REsp  1685808  SP  2017/0188050-0  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no AREsp  1560285  DF  2019/0233209-2  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AgInt no AREsp  891230  RJ  2016/0079203-9  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AgInt no REsp  1815403  ES  2019/0142493-0  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1609636
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL EX DELICTO. PRAZO PRESCRICIONAL.
SUSPENSÃO.  ART. 200 DO CC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. HARMONIA DO ACÓRDÃO
COM  A  JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1.  A  alegação  de  existência  de divergência jurisprudencial deve
apontar acórdãos contemporâneos ou posteriores, que tenham concluído
de  forma  diversa  diante de situações fáticas idênticas, o que não
foi demonstrado no presente caso.
2. Omissão quanto à menção a acórdãos mencionados sanada tão somente
para  enfatizar a ausência de similitude apta a afastar a incidência
do enunciado n. 83/STJ.
3.  Embargos  de  declaração  parcialmente  acolhidos,  sem  efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  de
declaração,  sem  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL EX DELICTO - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1631870>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00200
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1556169
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE
CIVIL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO  AO  ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECUSA INDEVIDA/INJUSTIFICADA. DANO
MORAL. RECUSA DE TRATAMENTO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7. VALOR DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 não
ficou configurada, tendo em conta que o Tribunal de origem examinou,
de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação
judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia.
2. A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de
provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice
do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
3. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para
reparação do dano moral pelo ato ilícito reconhecido, consideradas
as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes.
4.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1534385
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER.  1.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF. 2. OFENSA À
HONRA  DO AGRAVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  interposição  do recurso especial pleiteando o afastamento da
sucumbência    recursal,    sem    a    indicação   do   dispositivo
infraconstitucional tido como violado, bem como a alegada ofensa aos
arts.   1.022  do  CPC/2015  e  54  da  Lei  n.  9.472/1997,  sem  a
demonstração  de  como a violação teria ocorrido, atrai a incidência
do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2.  O  Colegiado  estadual concluiu pela configuração do dano moral,
sob  o  fundamento  de que o agravante não possuía legitimidade para
divulgar   no   Facebook  a  punição  administrativa  aplicada  pela
Federação  de Kickboxing ao agravado, providência que nem a entidade
adotou.  Tal  conduta  revela-se  ofensiva  à  honra  do  autor, com
potencial de causar gravames de ordem pessoal, social e profissional
em  sua  vida.  Assim,  para  infirmar  as conclusões a que chegou o
acórdão  recorrido,  seria imprescindível o revolvimento do conjunto
fático-probatório  dos  autos, o que é vedado na instância especial,
consoante dispõe a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 - ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA Nº
284/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1140214>>-SP
(CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 621134>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1550353  MS  2019/0225488-2  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1532355
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CONTRATO  DE  TRANSPORTE  DE  PASSAGEIRO.  1.  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇO
DEFEITUOSA.  FORTUITO  INTERNO.  ENTENDIMENTO  OBTIDO  DA ANÁLISE DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL  PREJUDICADO.  3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. INEXISTÊNCIA.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  Tribunal  de  origem  consignou que o dano moral sofrido pela
autora  decorreu  de  fortuito  interno,  em virtude da prestação de
serviços  realizada  de  forma  defeituosa ao não abrir as portas no
local  adequado.  Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento
do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
2.  Consoante  iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da
Súmula  7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também,
pela  alínea  c  do  permissivo  constitucional,  uma  vez que falta
identidade  entre  os  paradigmas  apresentados  e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Pedido de
condenação por litigância de má-fé. Não se vislumbra a ocorrência de
nenhuma   das  hipóteses  autorizadoras  previstas  no  art.  80  do
CPC/2015.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007