MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9711
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL.
FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. DEMISSÃO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
CONFIGURADO.
REGULARIDADE DO ATO IMPUGNADO.
 Não importa em cerceamento de defesa a não oitiva de
testemunhas
que, embora devidamente notificadas por meio de subsequentes
diligências, não comparecem à audiência de inquirição nem
oferecem
qualquer manifestação.
 A declaração de nulidade no processo administrativo
disciplinar
depende da demonstração do efetivo prejuízo à defesa do
servidor.
 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou
entendimento no sentido de inexistência de previsão, no
processo
administrativo disciplinar regido pela Lei n.º 8.112/90, da
garantia
referente à apresentação das alegações finais.
 Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, Retomado o julgamento, após o voto-vista da
Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
denegando a ordem, acompanhando o Sr. Ministro Relator, e dos votos
da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena no
mesmo sentido, a Terceira Seção, por unanimidade, denegar a ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) e Maria Thereza
de Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - FINALIDADE)
     STF - [[RE 108992]]-PR
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - OITIVA DE TESTEMUNHAS -
CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<MS 17355>>-DF, <<MS 16185>>-DF, <<MS 14401>>-DF,
           <<RMS 23974>>-ES
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 12803>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ALEGAÇÕES FINAIS)
     STJ - <<MS 8213>>-DF, <<MS 13498>>-DF
     STF - [[RMS 26226]]
(MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<RMS 43486>>-TO
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RELATÓRIO FINAL - DEFESA -
LEI 9.784/1999)
     STJ - <<MS 12803>>-DF, <<MS 12937>>-DF, <<MS 7453>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO
TJ/SE))
     "[...] a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que
o  Processo Administrativo Disciplinar, regido pela Lei n. 8.112/90,
não  prevê  a  apresentação  de  defesa  após  o  relatório final da
Comissão  Processante, não se podendo aplicar subsidiariamente a Lei
n. 9.784/99".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00151   ART:00165   ART:00166
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO