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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 68224
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR PENITENCIÁRIO DO RIO DE
JANEIRO. APROVAÇÃO APENAS NA PRIMEIRA FASE DA PRIMEIRA ETAPA DO
CERTAME, EM POSICIONAMENTO FORA DAS VAGAS OFERECIDAS. LEI ESTADUAL
QUE REPRISTINA O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO À CONVOCAÇÃO.
1. A Lei n. 9.077/2020, do Estado do Rio de Janeiro, contempla
regramento que, para o certame do ano de 2003 para o cargo de
inspetor penitenciário, repristina o seu prazo de validade em
benefício dos candidatos aprovados e classificados em todas as suas
fases, o que não abrange o concorrente que ostenta unicamente a
condição de "habilitado" na primeira fase da primeira etapa do
concurso.
2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:009077 ANO:2020 UF:RJ
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 68205
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. FALTA
DE COMPROVAÇÃO DE VAGAS ADICIONAIS E DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E
IMOTIVADA.
1. "A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de
que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para
o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não
gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados
fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de
preterição arbitrária e imotivada por parte da administração,
caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público
capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado
durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma
cabal pelo candidato" (RE 837.311/PI, Relator Min. Luiz Fux).
2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA - DIREITO À
NOMEAÇÃO - VAGAS ADICIONAIS - PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO)
   STF - [[RE 837311]]-PI
(PANDEMIA - CONCURSOS PÚBLICOS FEDERAIS - SUSPENSÃO - APLICAÇÃO A
ESTADOS E MUNICÍPIOS - AUTOMOMIA FEDERATIVA)
   STF - [[SS 55007]]-RS
Informações complementares:      "[...] cabe à Administração definir quanto tempo o certame
perdurará válido, para tanto observando-se (a) que essa validade
pode ser de até dois anos (ou seja, pode ser inferior), e (b) que
pode haver a prorrogação da validade por igual período, e uma única
vez".
     O art. 10 da Lei Complementar 173/2020, que autoriza a
suspensão da validade de concurso público em razão da pandemia do
coronavírus SARS-CoV-2, é aplicável apenas aos concursos federais.
Isso porque o mencionado diploma foi exarado de ente federativo que
não pode interferir na autonomia administrativa de outro.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1332991
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DESCABIMENTO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em
apreço.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1733047
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. NOVA
MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA JÁ  MAJORADA NA DECISÃO
MONOCRÁTICA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir
omissão ou corrigir erro material.
2. Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o
acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte
com a solução apresentada no julgamento e o propósito de
modificação.
3. No caso, o pronunciamento monocrático já determinou a majoração
da verba honorária, conforme disposições do § 11 do artigo 85 do
CPC, sendo descabido mais um aumento em virtude da interposição e
desprovimento do agravo interno, pois não inaugurado novo grau de
jurisdição. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1936357
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. DÉBITO DECORRENTE DE MULTA ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DE
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
DESNECESSIDADE.
1. "Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente
de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da
execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da
lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime
jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a
apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a
automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134,
§3º, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Min. Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 18/10/2019). No mesmo sentido: AgInt no
REsp 1907747/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021; AgInt no AREsp
1725077/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado
em 26/04/2021, DJe 29/04/2021; AgInt no REsp 1742004/SP, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020,
DJe 11/12/2020; AgInt no AREsp 1427619/RJ, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020.
2. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1725077>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1427619>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1759512>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1742004>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1907747>>-RS
(EXECUÇÃO FISCAL - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA - INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AREsp 1286512>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1952193
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE
IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO EFETIVADA ANTES DA
ENTRADA EM VIGOR DA LC N. 118/2005. PRECEDENTES. 
1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.141.990/PR (Rel. Min.
Luiz Fux, DJe de 19.11.2010), aplicando a sistemática prevista no
art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que "a
alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005
(09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico
sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005,
consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor
fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa".
2. No caso concreto, o contrato de compromisso de compra e venda do
imóvel foi firmado em 01/02/2001, portanto, antes da entrada em
vigor da LC n.º 118/2005 e em período muito anterior à inscrição do
débito em dívida ativa e à propositura da execução fiscal, como bem
observou o Tribunal de origem. Caracterizada a boa-fé dos
adquirentes, não deve subsistir a constrição do bem imóvel, ainda
que não registrada em Cartório a promessa de compra e venda.
Precedentes: AgInt no REsp 1934103/RJ, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe
23/06/2021; AgInt no AREsp 1209717/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe
30/11/2020; AgRg no AREsp 449.622/RS, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014.   
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA -
FRAUDE À EXECUÇÃO - PRESUNÇÃO ABSOLUTA)
   STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290)
(EXECUÇÃO FISCAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO EFETIVADA
ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005 - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1209717>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1934103>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 449622>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1890554
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES
DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, a parte agravante interpôs Agravo de Instrumento
contra decisão proferida em Ação Ordinária movida contra a Agência
Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que indeferira o pedido de
antecipação dos efeitos da tutela, a fim de obter a suspensão da
exigibilidade de crédito não tributário, mediante a apresentação de
seguro garantia. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de
Instrumento.
III. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, "quanto aos
créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança
bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade, não se aplicando
a Súmula 112/STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.919.016/RJ, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021). Nesse sentido:
STJ, AgInt no REsp 1.915.046/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2021; AgInt no AREsp 1.683.152/SP, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2021; AgInt no
REsp 1.612.784/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 18/02/2020; REsp 1.381.254/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2019.
IV. Recurso conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MULTA ADMINISTRATIVA - SEGURO GARANTIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1381254>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1683152>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1612784>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1915046>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1919016>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00835 PAR:00002
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00009 INC:00002 PAR:00003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 68155
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. FALECIMENTO DO TITULAR. TRANSFERÊNCIA
AOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DO ART. 12-A, §§ 1º, 2º E 3º, DA
LEI 12.587/2012. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO.
I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão
publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, os recorrentes, filhos menores de autorizatária de
serviço de táxi, falecida em 16/11/2018, requereram, em 04/11/2020,
que lhes fosse transferida a referida autorização. O pedido foi
indeferido, em 01/12/2020, ao fundamento de que teria sido formulado
após o prazo decadencial de 60 dias, previsto no art. 1º da Lei
2.052/2003, do Município de Niterói. Contra tal ato, os recorrentes
impetraram o presente Mandado de Segurança, cuja ordem foi denegada,
pelo Tribunal de origem, no acórdão recorrido.
III. Tal como destacado no acórdão recorrido, após a publicação do
ato impugnado, o Supremo Tribunal Federal declarou
"inconstitucionais os dispositivos impugnados, que permitem a
transferência inter vivos ou causa mortis da outorga do serviço de
táxi, na medida em que não passam pelo crivo da proporcionalidade,
da isonomia, da impessoalidade e da eficiência administrativa,
gerando, adicionalmente, potenciais efeitos econômicos e sociais
perversos que não resistem a uma análise custo-benefício" (STF, ADI
5.337/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PLENO, DJe de 24/03/2021).
IV. A ADI 5.337/DF tem efeitos imediatos, erga omnes e ex tunc, o
STF não modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e
os Embargos de Declaração, lá opostos, não foram conhecidos.
V. Declarada a inconstitucionalidade da Lei que ampararia o pedido
formulado pelos recorrentes, na esfera administrativa, não há falar
em direito líquido e certo a amparar a concessão do writ, motivo
pelo qual o acórdão recorrido merece ser mantido, por seus próprios
fundamentos.
VI. Recurso em Mandado de Segurança improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA
OUTORGA A TERCEIROS E AOS SUCESSORES DO AUTORIZATÁRIO)
   STF - [[ADI 5337]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00198 INC:00001
LEG:MUN LEI:002052 ANO:2003 UF:RJ
        ART:00001
(RIO DE JANEIRO)
LEG:FED LEI:009868 ANO:1999
        ART:00027 ART:00028 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:012587 ANO:2012
        ART:0012A PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1971572
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ITEM
3.1.1. TEMA N. 905/STJ. RECURSO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir o índice de correção monetária
que deve ser aplicado nas condenações relativas ao RPPS, o INPC ou o
IPCA-E.
2. A questão é objeto de divergência, pois, na tese firmada no Tema
n. 905/STJ, estabeleceu-se o IPCA-E para as condenações judiciais
referentes a servidores e empregados públicos, conforme item 3.1.1,
e o INPC para as condenações judiciais de natureza previdenciária,
conforme item 3.2.
3. O item específico (3.2) que discrimina os índices de correção
monetária em relação às condenações de natureza previdenciária se
refere apenas às demandas oriundas do RGPS. Isso porque, apesar de
não ter havido limitação expressa nesse sentido no teor da tese
firmada, é possível identificar que o referido item se embasou em
dispositivos legais, em sua maioria, aplicáveis exclusivamente aos
benefícios do RGPS, notadamente o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991.
4. Ademais, não há nenhuma limitação no art. 1º-F da Lei n.
9.494/1997 quanto às condenações judiciais relativas ao RPPS. Assim,
como a aplicação do índice oficial de remuneração básica da
caderneta de poupança foi declarada inconstitucional e substituída
pelo IPCA-E na jurisprudência, esse último índice deve ser o
aplicado nas condenações relativas ao RPPS. Precedentes.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1968123
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO DE
ERRO MATERIAL. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ART. 494, I, DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E DE COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE
REVER PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.
7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. O STJ possui firme entendimento de que a correção de erro
material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa
julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de
ofício pelo julgador. Interpretação do art. 494, I, do CPC.
Precedentes.
2. É notória a ocorrência de erro material nos cálculos inicialmente
homologados, que deixaram de computar correção monetária e juros de
mora.
3. Não há necessidade de rever as premissas fáticas do acórdão
recorrido para se constatar que não se trata de mera divergência
acerca de critérios de cálculo, mas de verdadeiro erro material, em
face da não inclusão de consectários legais da condenação.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE
OFÍCIO PELO JULGADOR)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1816722>>-MG,
         <<REsp 1730890>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1679792>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1874050>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00494 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007