AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1609124
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.
SÚMULA  N.  284/STF.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  463  CPC/73.  AUSÊNCIA  DE
CORRELAÇÃO   JURÍDICA.   DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  N.
284/STF.  REVISÃO  DA  RMI.  IRSM  DE FEVEREIRO DE 1994. DECADÊNCIA.
TERMO  INICIAL.  MEDIDA  PROVISÓRIA  1.523-9/1997, CONVERTIDA NA LEI
9.528/1997.  PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESTA EXTENSÃO PROVIDO.
I  -  Não  se  conhece  do recurso especial com alegação genérica de
violação   do  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973.
Incidência, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF.
II  -  Não  é  cabível  a análise da suposta violação do art. 463 do
CPC/73,   na  medida  em  que  esse  dispositivo  legal  não  guarda
correlação  com o acórdão regional recorrido. Assim, a fundamentação
deficiente  do  recurso nesse aspecto atrai a incidência do óbice do
enunciado n. 284 da Súmula do STF, aplicado ao caso por analogia.
III  -  Quanto  ao  prazo  decadencial,  a Lei n. 10.999/2004 serviu
apenas  para  dar suporte e estabelecer limites para a realização de
acordos  e  transações,  como  meio  de  viabilizar a pacificação da
controvérsia,  não  tendo  o  condão  de renovar o prazo decadencial
decenal. Assim, merece aplicação o entendimento fixado pela Primeira
Seção  do  STJ,  no  julgamento  dos  Recursos Especiais repetitivos
1.309.529/PR e 1.326.114/SC, o qual prescreve que "Incide o prazo de
decadência  do  art.  103  da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida
Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de
revisão  dos  benefícios  concedidos  ou indeferidos anteriormente a
esse  preceito  normativo,  com termo a quo a contar da sua vigência
(28.6.1997)".
IV - Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DA RMI -  IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - LEI 10.999/2004 - LEI
QUE DEU SUPORTE E FIXOU LIMITES PARA A REALIZAÇÃO DE ACORDOS E
TRANSAÇÕES)
     STJ - <<REsp 1670907>>-RS
(PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<REsp 1309529>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 544),
           <<REsp 1326114>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 544)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
LEG:FED MPR:000201 ANO:2004
(CONVERTIDA NA LEI 10.999/2004)
LEG:FED LEI:010999 ANO:2004
        ART:00001   ART:00002   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003
        ART:00006   ART:00007
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997