bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1702
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 03/06/1991   PG:07405
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. ROUBO DE MATERIAL ENCONTRADO EM LOCAL PERTENCENTE
AO MINISTERIO DA AERONAUTICA. PROPRIEDADE PARTICULAR.
- NÃO AFETADO PATRIMONIO MILITAR, NEM SOB A SUA ADMINISTRAÇÃO,
O SO FATO DE A SUBTRAÇÃO HAVER OCORRIDO EM DEPENDENCIAS
PERTENCENTES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA, NÃO DESLOCA A
COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA MILITAR, PERTENCENTE QUE E COISA
FURTADA A EMPRESA QUE ALI EXECUTAVA OBRAS.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA DE SÃO ROQUE-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00003 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1646
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 03/06/1991      PG:07404
RT         VOL.:00679           PG:00411
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - APROPRIAÇÃO INDEBITA - ART. 168 DO C.P..
- NOS CRIMES DO ART. 168 DO C.P., A APROPRIAÇÃO INDEBITA E
POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA COISA, LOGO, CONSUMA-SE NO LUGAR ONDE
O SUJEITO ATIVO INVERTE A POSSE, DEMONSTRANDO INTENÇÃO DE
DISPOR DA COISA, OU PELA NEGATIVA EM DEVOLVE-LA, E NÃO NO LOCAL
ONDE DEVERIA RESTITUI-LA AO REAL PROPRIETARIO.
- COMPETENCIA DO JUIZO DE FRUTAL-MG, ONDE SE DEU A VENDA DO
VEICULO TOMADO POR EMPRESTIMO, EM SÃO CARLOS-SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA DE FRUTAL-MG.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00168 ART:00070 ART:00014 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1860
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 20/05/1991      PG:06504
RSTJ       VOL.:00033           PG:00582
RT         VOL.:00671           PG:00385
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  COMPETENCIA. CONTRAVENÇÃO. CODIGO FLORESTAL. CONSTITUIÇÃO DE
1988. JUSTIÇA ESTADUAL.
CONSTITUI  CONTRAVENÇÃO  PENAL  A  PRATICA  DE ATOS QUE SE AJUSTAM A
CONCEITUAÇÃO  CONTIDA  NA  ALINEA  "N", DO ART. 26, DA LEI 4.771, DE
1965 (CODIGO FLORESTAL).
COMETIDA A INFRAÇÃO EM PLENA VIGENCIA DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
FORÇOSO  E  RECONHECER  A  COMPETENCIA  DA  JUSTIÇA  ESTADUAL PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO, A TEOR DO DISPOSTO EM SEU ART. 109, IV.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE ARAÇATUBA-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CONTRAVENÇÃO PENAL, PREVISÃO, CODIGO FLORESTAL, HIPOTESE,
VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00026   LET:A   LET:E
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1624
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 27/05/1991      PG:06937
RSTJ       VOL.:00038           PG:00504
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. EXISTENCIA DE CONFLITO.
PARA QUE SE POSSA COGITAR DA EXISTENCIA DE CONFLITO E NECESSARIO
ESTEJAM EM CURSO DUAS AÇÕES IDENTICAS PERANTE DOIS OU MAIS JUIZES.
REU PROCESSADO PELO MESMO FATO NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E NA
JUSTIÇA COMUM FEDERAL. TENDO-SE EM CONTA QUE, NESTA, A DENUNCIA
APENAS FOI RECEBIDA, ENQUANTO NAQUELA A SENTENÇA JA TRANSITOU EM
JULGADO, DE CONFLITO NÃO MAIS SE PODE CUIDAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, OCORRENCIA, TRANSITO EM
JULGADO, DECISÃO, JUSTIÇA ESTADUAL, HIPOTESE, FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO PUBLICO, COMPETENCIA, EXPEDIÇÃO, ORGÃO FEDERAL,
IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATERIA, AMBITO, JUSTIÇA FEDERAL,
OBSERVANCIA, COISA JULGADA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1966
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 20/05/1991   PG:06504
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA.
FATO CRIMINOSO QUE SE TEM POR CONSUMADO NA COMARCA DE ITUIUTABA-MG.
COMPETENCIA DO JUIZ DESSA COMARCA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO.
NÃO E O CONFLITO O PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA DISCUTIR-SE A
CLASSIFICAÇÃO DO CRIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CRIMINAL DE ITUIUTABA-MG.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00168 PAR:00001 INC:00003 ART:00180 ART:00171
        ART:00288 ART:00029
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1851
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 17/06/1991      PG:08184
REVPRO     VOL.:00066           PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
NÃO HA CONFLITO  DE COMPETENCIA, POSITIVO OU NEGATIVO, DESDE
QUE NENHUMA AUTORIDADE, DENTRE AS DEFINIDAS NA LETRA 'D',
INCISO I, ARTIGO 105, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TENHA FEITO
QUALQUER PRONUNCIAMENTO NA CAUSA.
O SUPOSTO SUSCITANTE E APENAS APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA.
CONFLITO DE QUE NÃO SE CONHECE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D     ART:00114 ART:00108
        INC:00001 LET:A     LET:D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1875
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 06/05/1991   PG:05641
RSTJ     VOL.:00038        PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AGRESSÃO - ARMAMENTO MILITAR.
- AGRESSÃO E DISPARO FEITOS POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL,
COM ARMA DA CORPORAÇÃO, SE AJUSTA NA REGRA DO ART. 9, II, 'F', DO
CODIGO PENAL MILITAR, O QUE O COLOCA SOB A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
CASTRENSE PARA SE VER PROCESSAR E JULGAR.
- COMPETENCIA DA AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO
PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA 4A. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR
DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO,
POLICIAL MILITAR, CRIME, LESÃO CORPORAL, VITIMA CIVIL, UTILIZAÇÃO,
ARMA, CORPORAÇÃO MILITAR, IRRELEVANCIA, AUSENCIA, EXERCICIO DE
FUNÇÃO, MOMENTO, CRIME, CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:F
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1722
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 06/05/1991      PG:05641
JTS        VOL.:00022           PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO - CEDULA FALSA - ADULTERAÇÃO GROSSEIRA - ESTELIONATO.
- A ADULTERAÇÃO GROSSEIRA EM PAPEL-MOEDA, INCAPAZ DE, POR SI SO,
LUDIBRIAR O CIDADÃO COMUM, PODERA ENQUADRAR-SE NO CRIME DE
ESTELIONATO, NÃO NO DE MOEDA-FALSA.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE CLAUDIO-MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1719
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 06/05/1991      PG:05641
JTS        VOL.:00022           PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. POLICIAL MILITAR. CRIME DE DESACATO. JUSTIÇA COMUM.
- O DESACATO COMETIDO POR POLICIAL MILITAR CONTRA AUTORIDADE
POLICIAL CIVIL, DECORRENTE DE AÇÃO COM PROPOSITO ESTRITAMENTE
PESSOAL, NÃO PODE SER CLASSIFICADO COMO MILITAR.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS
POLICIA JUDICIARIA EM SÃO PAULO - SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00342
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1656
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 13/05/1991   PG:06068
RSTJ     VOL.:00025        PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL.  COMPETENCIA.  TOXICOS.
REU CONDENADO POR TRAFICO, COM RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DA
QUALIFICADORA DO TRAFICO COM O EXTERIOR (ART. 18, I).
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DO ESTADO, COM REMESSA DOS
AUTOS AO TRF DA 1A. REGIÃO, O QUAL, APOS AFASTAR A EXISTENCIA DO
TRAFICO INTERNACIONAL, DEU-SE POR INCOMPETENTE PARA PROSSEGUIR NO
JULGAMENTO DO RECURSO, SUSCITANDO CONFLITO.
SENDO OS TRIBUNAIS DE IDENTICO GRAU DE JURISDIÇÃO, DECIDE-SE PELA
COMPETENCIA DA CORTE ESTADUAL, POR APLICAÇÃO ANALOGICA DA NORMA
DO PARAG. 2. DO ART. 74 DO CPP, JA QUE HOUVE DESCLASSIFICAÇÃO PARA
CRIME DE SUA COMPETENCIA.
CONFLITO JULGADO PRECEDENTE PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA.

Decisão:
RETOMANDO O JULGAMENTO, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO
PARA DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE RONDONIA, PARA A QUESTÃO PENAL REMANESCENTE.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00074 PAR:00002
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
        ART:00012 PAR:00001 INC:00001 ART:00018 INC:00001
COMUNICAÇÃO (Com
)
Processo: 7
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 29/04/1991   PG:05247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. COMUNICAÇÃO.
EXISTENCIA DE CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZES VINCULADOS
A TRIBUNAIS DIVERSOS. COMUNICAÇÃO DO TRIBUNAL PERANTE O QUAL
FOI IMPETRADA ORDEM DE HABEAS-CORPUS, PARA QUE SE CONCEDA PODERES
A UM DELES PARA PROCESSAR E JULGAR A IMPETRAÇÃO.
COMUNICAÇÃO NÃO CONHECIDA, DEVENDO O TRIBUNAL COMUNICANTE
DECIDIR SOBRE SUA PROPRIA COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER A COMUNICAÇÃO, DE MODO QUE O E.
TRIBUNAL COMUNICANTE DECIDA SOBRE SUA PROPRIA COMPETENCIA PARA
O HABEAS-CORPUS DE QUE SE TRATA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1824
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 22/04/1991      PG:04770
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. COMPETENCIA. CONTRAVENÇÃO.
A CONSTITUIÇÃO DE 1988, EM SEU ART. 109, IV, EXCLUIU EXPRESSAMENTE
DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO DAS
CONTRAVENÇÕES DE UM MODO GERAL. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR
A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE
MEDICI/RO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00026   LET:E       ART:00031   LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1542
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 13/05/1991      PG:06068
JTS        VOL.:00023           PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CRIMES. COMARCAS DIFERENTES.
EM HAVENDO, EM TESE, CRIMES PRATICADOS EM COMARCAS DIFERENTES,
TAMBEM EM TESE, HAVENDO RELAÇÃO DE UM COM OUTRO, COMPETENTE E O
JUIZO DE ONDE OCORREU A PRIMEIRA INFRAÇÃO PENAL.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E, POR UNANIMIDADE, JULGAR
COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE NOVA
ANDRADINA-MS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114
LEG:FED SUM:000521 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1826
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 22/04/1991      PG:04770
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. ASSALTO. BANCO DO
BRASIL.
- O BANCO DO BRASIL S/A E UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E, POR
ISSO, OS CRIMES CONTRA ELE PRATICADOS SERÃO PROCESSADOS E JULGADOS
PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL.
- A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ESTA CLARAMENTE DEFINIDA NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, NÃO SENDO ESTE O CASO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE
DO SUL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1823
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 27/05/1991      PG:06937
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. JUSTIÇA COMUM. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE ATRIBUIDO A
DELEGADO DA POLICIA FEDERAL.
PRATICADO O FATO FORA DA FUNÇÃO, A SIMPLES CONDIÇÃO DE AGENTE DA
POLICIA FEDERAL NÃO BASTA PARA FIXAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL, SE NÃO CARACTERIZADA QUALQUER DAS HIPOTESES DO ART. 109,
IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO, E POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITADO. JUIZO DE DIREITO DA 12A. VARA CRIMINAL
DE GOIANIA - GO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:004898 ANO:1965
        ART:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1679
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/05/1991      PG:06069
RSTJ       VOL.:00022           PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
AFETA INTERESSE DIRETO DA UNIÃO FEDERAL, PORQUE CONSPURCA SUA
IMAGEM E PREJUDICA SEU SERVIÇO, O SEQUESTRO E POSTERIOR HOMICIDIO
DE CIDADÃO ESTRANGEIRO, RECEM-CHEGADO AO PAIS EM VOO PROCEDENTE DO
EXTERIOR, POR AGENTES FEDERAIS QUE SE ENCONTRAVAM EM PLANTÃO NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE USANDO
JAQUETAS COM O EMBLEMA DA POLICIA FEDERAL.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO, E POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE O 2. SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA-RJ, VENCIDOS
OS SRS. MINISTROS COSTA LIMA, EDSON VIDIGAL E JOSE CANDIDO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME
PRATICADO POR FUNCIONARIO PUBLICO, POLICIA FEDERAL, PLANTÃO,
AEROPORTO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, RESULTADO, MORTE,
PASSAGEIRO, ESTRANGEIRO, ABUSO DE PODER, VIOLAÇÃO, DEVER FUNCIONAL,
CARACTERIZAÇÃO, PREJUIZO, BEM, SERVIÇO, UNIÃO FEDERAL.
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL,
JULGAMENTO, CRIME, LATROCINIO, EXECUÇÃO, POLICIA FEDERAL, AUSENCIA,
EXERCICIO DE FUNÇÃO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, BEM, INTERESSE,
SERVIÇO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00004
LEG:FED SUM:000254 ANO:****
(TFR)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00159 PAR:00003
REVISÃO CRIMINAL (RvCr
)
Processo: 34
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 22/04/1991      PG:04769
RSTJ       VOL.:00020           PG:00433
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. REVISÃO CRIMINAL. ACORDÃO DO EXTINTO
TFR.
COMPETE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS PROCESSAR E JULGAR AS
REVISÕES CRIMINAIS DE JULGADOS DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, POR ISSO QUE NÃO ALCANÇADAS PELO ART. 27, PAR. 10, DO
ADCT, QUE COMETE COMPETENCIA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
APENAS PARA AS AÇÕES RESCISORIAS. TRATANDO-SE DE NORMA ATRIBUTIVA
DE COMPETENCIA RESIDUAL, A EXEGESE DEVE SER ESTRITA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A QUESTÃO DE ORDEM PROPOSTA PELO
SR. MINISTRO RELATOR, PARA DECLARAR COMPETENTE O TRF DA 3A. REGIÃO,
AO QUAL DETERMINA SEJAM REMETIDOS OS AUTOS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED ATR:000002 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00622
REVISÃO CRIMINAL (RvCr
)
Processo: 8
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 13/05/1991      PG:06068
JTS        VOL.:00022           PG:00169
RSTJ       VOL.:00024           PG:00505
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL DE JULGADOS DO EXTINTO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS PARA PROCESSAR E
JULGAR AS REVISÕES CRIMINAIS PROVENIENTES DE ACORDÃOS DO
EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 105, I, E, DA CONSTITUIÇÃO,
COMBINADO COM O ART. 27, PAR. 10, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.

Decisão:
A UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A QUESTÃO DE ORDEM PROPOSTA PELO
SR. MINISTRO RELATOR, PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 3A. REGIÃO, AO QUAL DETERMINOU FOSSEM REMETIDOS OS
AUTOS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00091 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00622
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC
)
Processo: 914
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 10/06/1991      PG:07828
LEXSTJ     VOL.:00030           PG:00298
RSTJ       VOL.:00023           PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL.
COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DELITO CONSISTENTE NA
EXIGENCIA, POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, DE SEUS
FUNCIONARIOS, DE SERVIÇO EXTRAORDINARIO, ALEM DA JORNADA NORMAL
DE TRABALHO, SEM O CORRESPONDENTE PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS
A MAIS.
INEXISTENCIA DE COAÇÃO ILEGAL NO INDICIAMENTO DE PESSOAS EM
INQUERITO POLICIAL DESTINADO A APURAR, APENAS NA FASE
INVESTIGATORIA, A EXISTENCIA DE CRIME.
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME,
POR INEXISTENCIA DE OFENSA A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A
DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE.
RECURSO PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO-RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00203 ART:00146 ART:00299
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1634
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 25/03/1991      PG:03208
RSTJ       VOL.:00033           PG:00580
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. CONTRAVENÇÃO. CODIGO FLORESTAL.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CONTRAVENÇÃO
PENAL PRATICADA SOB A EGIDE DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 109,
IV).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE AGUDOS-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CONTRAVENÇÃO PENAL, PREVISÃO, CODIGO FLORESTAL, HIPOTESE, VIGENCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1711
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 25/03/1991      PG:03209
RSTJ       VOL.:00019           PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZO ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO
FEDERAL. RECURSO.
SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO, NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO
FEDERAL, EM CAUSA DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETENCIA DO
TRIBUNAL LOCAL PARA O RECURSO. INTELIGENCIA DO ART. 108, II, DA
CONSTITUIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE A COMPETENCIA DO
TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITADO, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00108 INC:00002 ART:00109 INC:00004 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1676
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 18/03/1991   PG:02769
RSTJ     VOL.:00024        PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - ROUBO - ENTIDADE PUBLICA - JUSTIÇA FEDERAL.
- O CRIME DE ROUBO DE TIQUETES DO PROGRAMA NACIONAL DO LEITE PARA
CRIANÇAS CARENTES, SOB DIRETA ADMINISTRAÇÃO, PATROCINIO E CONTROLE
CONJUNTO DO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL E LEGIÃO BRASILEIRA DE
ASSISTENCIA, IMPLICA EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES
DA UNIÃO, CARACTERIZANDO, ASSIM, A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
PARA O FEITO.
- DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIARIA
DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00001 PAR:00002 INC:00001 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1623
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 29/04/1991      PG:05248
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00425
RSTJ       VOL.:00070           PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DO INPS.
- NÃO OCASIONANDO OFENSA DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA
UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS, FICANDO A PRATICA
DELITUOSA CIRCUNSCRITA A PARTICULARES, COMPETE A JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL, APRECIAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A FALSIFICAÇÃO DE
GUIAS DO INPS.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O MM. JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DE
INQUERITOS - DIPO 3 DE SÃO PAULO - SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1621
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 25/03/1991   PG:03208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. HOMICIDIO. ARMA MILITAR. POLICIAL MILITAR. JUSTIÇA
MILITAR.
EMPREGADA ARMA PERTENCENTE A CORPORAÇÃO, EM HOMICIDIO DE QUE ACUSADO
POLICIAL MILITAR, CONFIGURA-SE O CRIME MILITAR, NOS TERMOS DO ART.
9, II, F, DO CODIGO PENAL MILITAR, FIRMANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZ AUDITOR DA 4A. AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, E, POR IGUAL QUORUM, NÃO CONHECER DO PEDIDO DE ALVARA DE
SOLTURA.
SUSCITADO 'QUESTÃO DE ORDEM' NOS CONFLITOS - CC 1621 SP / CC 1681 SP
PREJUDICADA RESTOU A APRECIAÇÃO DO CC 1681 SP

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:F
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00004 ART:00014 INC:00002