AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1915069
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DO
ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE AFASTADA PELA CORTE A QUO.
CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. MAUS
ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DA SEXTA TURMA.
1. Na análise das circunstâncias judiciais, assim se pronunciou o
Magistrado singular: atento às diretrizes insculpidas no art. 59 do
Código Penal, que o réu possui maus antecedentes, pois ostenta
condenação transitada em jugado em sua folha penal, que não é
considerada reincidência pois fora do período depurador de cinco
anos previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal.
2. O Tribunal de origem reconheceu que se verifica, da Folha de
Antecedentes Criminais do acusado (item 000127), andamentos
processuais extraídos do site deste Tribunal de Justiça (itens
000052/54) e Histórico Penal da VEP (itens 000084/86), que a
anotação n° 01/05 diz respeito à sentença condenatória com extinção
da punibilidade pelo cumprimento da pena em 10/09/2013, ou seja, há
mais de 05 (cinco) anos do cometimento do fato típico que, aqui, se
julga (31/03/2019).
3. Conforme disposto no decisum ora recorrido, para elevação da
pena-base, segundo o entendimento desta Corte, o período depurador
de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal afasta a
reincidência, mas não retira os maus antecedentes (HC n. 281.051/MS,
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/11/2013).
4. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, as
condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, nos termos
do art. 64, I, do Código Penal, podem ser reconhecidas como maus
antecedentes. [...] A tese do "direito ao esquecimento" não deve ser
aplicada em relação a feitos extintos que não possuam lapso temporal
significante em relação a data da condenação, qual seja menos de 10
anos (AgRg no HC n. 642.772/SC, Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF da 1ª Região), Sexta Turma, DJe
10/5/2021).
5. Por ocasião do julgamento do RE n. 593.818/SC, com repercussão
geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: "Não se
aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de
prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código
Penal." [...] Uma vez que, entre a data do cumprimento ou extinção
das penas anteriores e a data em que praticado o delito objeto deste
recurso, decorreu período de tempo superior a 5 anos, é inequívoca a
conclusão de que essas condenações anteriores são geradoras de maus
antecedentes (AgRg no AREsp n. 1.861.290/SP, Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/6/2021).
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - ELEVAÇÃO - PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS -
AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 642772>>-SC,
         <<HC 281051>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1861290>>-SP
   STF - [[RE 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 150)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00064 INC:00001