RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1911030
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS. ART. 1.583, § 5º, DO CC. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS
INTERESSES DO MENOR.
1. A proteção integral da criança e do adolescente, defendida pela
Organização das Nações Unidas (ONU) com base na Declaração Universal
dos Direitos da Criança e erigida pela Constituição da República
como instrumento de afirmação da dignidade da pessoa humana (art.
227), exerce crucial influência sobre o intérprete da norma jurídica
infraconstitucional, porquanto o impele a compreendê-la e a
aplicá-la em conformidade com a prevalência dos interesses do menor
em determinada situação concreta.
2. Com o inequívoco objetivo de proteção aos filhos menores, o
legislador civil preconiza que, cessando a coabitação dos genitores
pela dissolução da sociedade conjugal, o dever de sustento oriundo
do poder familiar resolve-se com a prestação de alimentos por aquele
que não ficar na companhia dos filhos (art. 1.703 do CC),
cabendo-lhe, por outro lado, o direito-dever de fiscalizar a
manutenção e a educação de sua prole (art. 1.589 do CC).
3. O poder-dever fiscalizatório do genitor que não detém a guarda
com exclusividade visa, de forma imediata, à obstrução de abusos e
desvios de finalidade quanto à administração da pensão alimentícia,
sobretudo mediante verificação das despesas e dos gastos realizados
para manutenção e educação da prole, tendo em vista que, se as
importâncias devidas a título de alimentos tiverem sido fixadas em
prol somente dos filhos, estes são seus únicos beneficiários.
4. A Lei n. 13.058/2014, que incluiu o § 5º ao art. 1.583 do CC,
positivou a viabilidade da propositura da ação de prestação de
contas pelo alimentante com o intuito de supervisionar a aplicação
dos valores da pensão alimentícia em prol das necessidades dos
filhos.
5. Na ação de prestação de contas de alimentos, o objetivo veiculado
não é apurar um saldo devedor a ensejar eventual execução  haja
vista a irrepetibilidade dos valores pagos a esse título , mas
investigar se a aplicação dos recursos destinados ao menor é a que
mais atende ao seu interesse, com vistas à tutela da proteção de
seus interesses e patrimônio, podendo dar azo, caso comprovada a má
administração dos recursos alimentares, à alteração da guarda, à
suspensão ou até mesmo à exoneração do poder familiar.
6. A ação de exigir contas propicia que os valores alimentares sejam
melhor conduzidos, bem como previne intenções maliciosas de desvio
dessas importâncias para finalidades totalmente alheias àquelas da
pessoa à qual devem ser destinadas, encartando também um caráter de
educação do administrador para conduzir corretamente os negócios dos
filhos menores, não se deixando o monopólio do poder de gerência
desses valores nas mãos do ascendente guardião.
7. O Juízo de piso exerce importante papel na condução da prestação
de contas em sede de alimentos, pois, estando mais próximo das
partes, pode proceder a um minucioso exame das condições peculiares
do caso concreto, de forma a aferir a real pretensão de proteção dos
interesses dos menores, repelindo o seu manejo como meio de imisção
na vida alheia motivado pelo rancor afetivo que subjaz no íntimo
do(a) alimentante.
8. O objetivo precípuo da prestação de contas é o exercício do
direito-dever de fiscalização com vistas a  havendo sinais do mau
uso dos recursos pagos a título de alimentos ao filho menor  apurar
a sua efetiva ocorrência, o que, se demonstrado, pode dar azo a um
futuro processo para suspensão ou extinção do poder familiar do
ascendente guardião (art. 1.637 combinado com o art. 1.638 do CC).
9. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Informações complementares:      "[...] a ação de exigir contas (arts. 550 a 553 do CPC)  não
tem como pressuposto necessário a afirmação do autor acerca da
existência de um  crédito,  mas  sim  que  a  demonstração  de  ser
ele  o  titular do interesse  gerido  e administrado por outrem".
     "Impende mencionar o não cabimento da ação de prestação de
contas em alimentos  pagos  ao  ex-cônjuge  ou  ex-companheiro  ou
ao  filho  maior,  por  constituir ingerência  econômica  indevida
na  vida  dos  alimentados,  que  são  livres  e independentes para
o gerenciamento dos valores a eles destinados".
     "[...] em se tratando de demanda que versa sobre tema sensível,
a ação de prestação de contas de alimentos deve seguir o rito
ordinário, de modo a possibilitar uma ampla dilação probatória, além
de ter início a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.508/2014".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01583 PAR:00005 ART:01589 ART:01630 ART:01631
        PAR:ÚNICO ART:01632 ART:01637 ART:01638 ART:01689
        INC:00002 ART:01690 PAR:ÚNICO ART:01703
(ART. 1.583, § 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.058/2014)
LEG:FED LEI:013058 ANO:2014
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00004 ART:00022
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00550 ART:00551 ART:00552 ART:00553