RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 54228
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
POLICIAL  CIVIL  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  PRESCRIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE NORMA REGULAMENTANDO O PRAZO
APLICÁVEL.  EM  MATÉRIA  SANCIONADORA,  TUDO  DEVE SER FEITO PRO REO
QUANDO  HÁ  DÚVIDA.  JUSTIFICA-SE  A  APLICAÇÃO DO ARTIGO 258 DA LEI
ESTADUAL MINEIRA 869/1952 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO
ESTADO  DE MINAS GERAIS). PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. ILEGALIDADE
DO ATO DE DEMISSÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. Diante da omissão no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais  acerca  de  qual  o prazo prescricional aplicável ao caso em
comento  (aplicação  da  pena  de  demissão),  faz-se  necessária  a
integração noutra norma.
2.  Assim, pode-se escolher o Estatuto dos Servidores Públicos Civis
do  Estado  de  Minas  Gerais, que fala em 4 (quatro) anos, ou a Lei
8.112/1990,  que  fala em 5 (cinco) anos. 3. Em matéria de analogia,
temos  dois  tipos:  a analogia legis e a analogia juris. A analogia
legis,  no caso, não ocorre, porque a contemplação feita no Estatuto
dos  Servidores do Estado de Minas Gerais é para caso de abandono de
cargo.  O  caso  dos autos não é de abandono. Portanto, pela lei não
seria  invocável.  Mas  existe  analogia juris, que é pelo contexto,
pelo  direito  e  não  pela lei. Ora, se em caso de abandono se pode
aplicar o prazo de 4 (quatro) anos, por que não se poderia aplicar o
prazo  de  4  (quatro) anos em outras hipóteses, se não tem previsão
expressa  para outras hipóteses? Assim, como se trata de prescrição,
a  exegese  deve  favorecer  aquele a quem ela aproveita. Em matéria
sancionadora,  tudo  deve  ser feito pro reo quando há dúvida. 4. No
caso,  temos  uma  regra  específica analógica, que é o Estatuto dos
Servidores  Civis  do  Estado  de Minas Gerais, que prevê 4 (quatro)
anos para abandono e que, analogicamente, pode-se aplicar ao caso de
processo disciplinar. Assim, deve-se dar preferência de aplicação ao
Estatuto dos Servidores do Estado de Minas Gerais.
5.   Recurso Ordinário a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Srs.  Ministros  Relator  e Sérgio Kukina, dar provimento ao recurso
ordinário  em  mandado  de  segurança,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram
com  o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho os Srs. Ministros
Benedito  Gonçalves  e Regina Helena Costa (Presidente), apenas pelo
fundamento do Princípio Federativo.
Dr.  VICTOR  MINERVINO  QUINTIERE,  pela parte RECORRENTE: AGNO JOSE
MARQUES LEMOS.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI
8.112/1990 - ANALOGIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no RMS 51348>>-PR, <<AgRg no RMS 26095>>-BA,
           <<AgRg no REsp 1576667>>-SP, <<RMS 34630>>-AC
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA CAPITULADA COMO CRIME - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1545392>>-RS, <<RMS 46780>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...] a Lei n. 8.112/1990 pode ser aplicada, por analogia, nas
omissões   presentes  nos  estatutos  dos  servidores  estaduais  ou
municipais".
     "[...]  ambas as Leis estaduais citadas - a antiga Lei Orgânica
da  Polícia  Civil  do  Estado  de  Minas  Gerais  e  o Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - são silentes
quanto   aos  prazos  de  prescrição  previstos  para  as  infrações
disciplinares  capituladas  também  como  crime, devendo, nos moldes
como  anteriormente registrado, ser seguidos os parâmetros previstos
na  Lei n. 8.112/1990 para se estabelecer o cômputo da prescrição no
caso dos autos".
     "Neste contexto, deve ser adotado na instância administrativa o
modelo do prazo prescricional previsto na instância penal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142