AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1484349
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ARRENDAMENTO
MERCANTIL.  AÇÃO  DE  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  JUDICIAL. 1. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  282  E  356 DO STF. 2.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR EXECUTADO. JUROS
DE  MORA  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RESPONSABILIDADE  DA  INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. SÚMULA 83/STJ. 3. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DEPÓSITO JUDICIAL
PELO  DEVEDOR  PARA  GARANTIA  DO  JUÍZO.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Se  o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como
violado   não   foi  objeto  de  debate  pelo  Tribunal  de  origem,
evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico
do  recurso especial. Incide, na espécie, o rigor das Súmulas n. 282
e 356 do STF.
1.1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como
prequestionados  os dispositivos legais de forma implícita, ou seja,
ainda  que  não  referidos  diretamente,  quando o acórdão recorrido
emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida,
hipótese inexistente no caso.
2.  De  fato,  no  que  se  refere  à responsabilidade pelos juros e
correção incidentes sobre o depósito judicial efetuado pelo devedor,
é  firme  o  entendimento  jurisprudencial do STJ no sentido de que,
efetuado  o depósito do valor executado, cessa a responsabilidade do
devedor   sobre   os  encargos  moratórios  concernentes  à  quantia
depositada, a qual passa a ser do banco depositário. Precedentes.
3. A revisão das conclusões estaduais (acerca de saber se o depósito
não  foi  efetuado  pelo  devedor  para  o  fim  de  elidir  a mora)
demandaria,    necessariamente,   o   revolvimento   das   cláusulas
contratuais  e  do  acervo  fático-probatório dos autos, providência
vedada  na  via  estreita do recurso especial, ante o óbice disposto
nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1348640>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 677),
           <<AgRg no REsp 1360176>>-RS, <<EDcl no REsp 1226001>>-RS,
           <<REsp 783596>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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