AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1486100
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   EMBARGOS   À  ARREMATAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE
DESCRIÇÃO  DOS  BENS. DEFICIÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES QUE
NÃO  SE  REFEREM  AO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO
ENUNCIADO  N.  284  DA  SÚMULA  DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Na  origem,  trata-se  de embargos à arrematação. Na sentença,
julgou-se improcedente o pedido. A decisão foi mantida pelo Tribunal
a quo.
II  -  No que concerne ao recurso apresentado, quanto à controvérsia
relativa  à  obrigatoriedade  de  descrição individualizada dos bens
apontados  para a validade do auto de penhora, na espécie, o acórdão
recorrido  assim  decidiu:  "(...) a fase expropriatória da execução
não  deixa  dúvida  a  respeito  da constrição sobre o maquinário da
empresa. A uma porque a indicação, no auto de penhora, de que não se
procedeu  à  avaliação  do  maquinário  efetivamente  pressupõe  sua
inclusão  como  bem constrito. Afinal, sentido algum faria indicar a
necessidade de prova pericial para avaliação de bem não penhorado na
execução.  Outrossim,  as  discussões travadas no curso do processo,
inclusive  quanto  à rejeição de proposta em uma das hastas públicas
levadas  a  efeito  torna  indubitável  a  inclusão do maquinário no
quanto constrito. O próprio laudo de reavaliação das fls. 515/553 da
execução  discrimina  uma  a uma as maquinas existentes no parque da
empresa, havendo expressa manifestação da embargante com a avaliação
(fl.  561  da execução). Sequer seria caso de aplicação do princípio
da  instrumentalidade  das  formas  para  verificar que o maquinário
estava  contido  na  medida  constritiva  ao que entendo, justamente
porque  é  contextualmente  possível  compreender  o  maquinário  da
linguagem  descrita  no  auto  de  penhora  e  o  formalismo  do ato
destina-se à tutela da finalidade do ato (isto é, não há cumprimento
de  finalidade com vício de forma, mas sim forma válida e finalidade
preenchida)" (fl. 474).
III  -  A  parte recorrente não impugna estes fundamentos no recurso
especial. Aplicável, portanto, por analogia, o óbice do enunciado n.
284  da Súmula do STF, uma vez que as razões recursais delineadas no
especial  estão  dissociadas  dos  fundamentos  utilizados no aresto
impugnado,  tendo  em  vista que a parte recorrente não impugnou, de
forma  específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por
conseguinte,  do  referido  enunciado:  "É  inadmissível  o  recurso
extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não
permitir a exata compreensão da controvérsia".
IV  -  Ademais,  para analisar a alegação da parte recorrente de que
não  teria  havido  a  descrição  dos bens submetidos à arrematação,
seria  necessário o reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado
n. 7 da Súmula do STJ.
V  -  Quanto ao dissídio jurisprudencial apresentado, este não ficou
comprovado, uma vez que inexistente a necessária identidade jurídica
e  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e os paradigmas
indicados,  evidente nos seus fundamentos inatacados. Nesse sentido,
o  STJ  fixou  que:  "O  conhecimento da divergência jurisprudencial
reclama  a  existência de similitude fático-jurídica entre o acórdão
recorrido  e  os paradigmas submetidos a confronto" (EDcl no Resp n.
1.254.636/ES,  relator  Ministro  João  Otávio  de Noronha, Terceira
Turma, DJe de 23/4/2015).
VI  - Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à
interposição  pela  alínea  a,  impede o conhecimento da divergência
jurisprudencial,  diante  da  patente  impossibilidade de similitude
fática entre acórdãos.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DESCRIÇÃO DOS BENS - VERIFICAÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1808023>>-RS, <<AgRg no Ag 1355068>>-MG
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1254636>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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