RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816794
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DEMARCATÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.
1. Controvérsia estabelecida em sede de cumprimento de sentença
prolatada em ação demarcatória, determinando a restituição de área
de 2.200 alqueires, convertida em perdas e danos, face ao
reconhecimento da impossibilidade de entrega do imóvel demarcado, em
torno da ocorrência de prescrição e da presença dos requisitos para
a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada.
2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na
desconsideração da personalidade jurídica não incidem os prazos
prescricionais previstos para os casos de retirada de sócio da
sociedade (arts. 1003, 1.032 e 1.057 do Código Civil).
3. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de
caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise,
no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de
direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão
patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução
irregular ou de insolvência. Precedentes.
4.  Reconhecimento pelo acórdão recorrido dos requisitos para a
desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista o
esvaziamento do patrimônio da empresa G. Lunardelli com sua cisão,
tendo tal fato ocorrido com a participação do recorrente, além da
expressa previsão no protocolo de cisão da existência da ação
demarcatória e a assunção de responsabilidade pelo resultado da
demanda.
5. Rever os fundamentos do acórdão recorrido relativos à análise dos
requisitos autorizadores importaria necessariamente no reexame de
provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice do Enunciado
n. 7/STJ.
6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a). ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR, pela parte RECORRENTE: CLAUDIO
ANTONIO LUNARDELLI

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRAZOS PRESCRICIONAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1422020>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 866305>>-MA
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - REVISÃO -
REVOLVIMENTO DE FATOS E  PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1363581>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1352908>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050 ART:01003 ART:01032 ART:01057
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp   1817491 PR 2018/0321741-3 Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:29/10/2020