AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1764934
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
INFIRMADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. PEQUENA
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTO
INIDÔNEO. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Ausente a impugnação específica, concreta e pormenorizada aos
fundamentos da decisão agravada, na parte em que conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, é inadmissível o regimental,
conforme previsão do art. 932, inciso III, do Código de Processo
Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, bem assim pela
incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal se deu unicamente em
razão da culpabilidade (devido à quantidade de entorpecentes
apreendidos) e do art. 42, da Lei de Drogas (quanto à natureza da
droga). No entanto, a despeito da natureza da droga apreendida
(crack e maconha), a quantidade, na hipótese, segundo a orientação
desta Corte, não é apta, por si só, a indicar maior desvalor da
conduta, sendo correta a concessão de habeas corpus, de ofício, pela
decisão agravada.
3. A falta de insurgência acarreta a preclusão, para a parte
interessada, em relação à matéria não oportunamente impugnada.
Contudo, a ausência de recurso defensivo não impede que esta Corte
Superior, dentro de sua competência constitucionalmente
estabelecida, ao constatar a existência de ilegalidade flagrante em
desfavor do condenado, proceda à sua correção, por meio de concessão
de habeas corpus, de ofício, segundo o permissivo contido no art.
654, § 2.º, do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE NÃO SIGNIFICATIVA - MAJORAÇÃO
DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1336868>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 1602058>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 1661671>>-PB,
         <<HC 533480>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,7 g de crack e 0,7 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
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