AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1216847
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ?
IPTU. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. PLANTA
DE VALORES. ARTS. 97 E 104 CTN. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.
1. Interposto agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada, não prospera o
inconformismo, no particular, em face da Súmula 182 desta Corte.
2. Inexiste contrariedade ao art. 489 do CPC de 2015 quando a Corte
de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas
a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos
interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
3. Quanto à apontada violação dos arts. 97 e 104 do CTN, não merece
conhecimento o recurso especial, porquanto o acórdão recorrido
decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente
constitucional.
4. A alteração do acórdão combatido demanda reexame dos elementos
fático-probatórios dos autos e análise de lei local (arts. 19 do
Decreto-Lei n. 82/1966; 3º da Lei Distrital n. 4.721/2011; 2º da Lei
Distrital n. 4.985/2012; 61, § 3º, da Lei Distrital n. 5.164/2013;
61, § 3º, da Lei Distrital n. 5.389/2014; e 69, § 3º, da Lei
Distrital n. 5.514/2015). Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF.
5. "Se o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, não é
necessário sobrestar o processo. Isso porque o tema de mérito,
independentemente da repercussão geral ou de sua afetação como
representativo da controvérsia, não será enfrentado" (AgInt no AREsp
1.746.550/PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,
julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021)
6. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo interno e,
nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 933697>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA -
MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1511964>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA
- NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 844086>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU - ANÁLISE
DE LEI LOCAL E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 40404>>-GO
(DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - IPTU - SÚMULA 280 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 910461>>-SP
(SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1746550>>-PE,
         <<AgRg nos EREsp 1275762>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097 ART:00104
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1818663  MG  2021/0006016-7  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AgInt no AREsp  1710144  MT  2020/0132909-7  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgInt no AREsp  1584218  SC  2019/0275767-5  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021