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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1723187
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 83/STJ. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. PAGAMENTO EM DOBRO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO
RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. EXTINÇÃO
DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A orientação desta Corte de Justiça é no sentido de que é
inviável a análise de matéria que tem por propósito o revolvimento
de matéria fático-probatória, devido à incidência da Súmula n.
7/STJ.
2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o termo
inicial dos juros moratórios no cálculo dos honorários advocatícios
é a partir do trânsito em julgado da sentença.
3. Acerca da ausência de litigância de má-fé, mostra-se inviável ao
Superior Tribunal de Justiça infirmar o posicionamento adotado pelo
acórdão recorrido, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento
de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da
Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também,
pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta
identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.
5. A jurisprudência do STJ está orientada no sentido de ser cabível
a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento
da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total,
do débito.
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 958633>>-DF
(SÚMULA 7 DO STJ - ÓBICE À ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 794875>>-RS
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO DÉBITO - SÚMULA 83
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1551618>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1764912  PR  2020/0248244-0
Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
AgInt no AREsp  1704111  SP  2020/0118745-8  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1715318
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. 1. CONTRATO DE SEGURO.
SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DO SEGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL DA RELAÇÃO
ORIGINÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. PRECEDENTES. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE,
NA HIPÓTESE, A PARTE RECORRENTE É TOMADORA DO SERVIÇO, E NÃO
SEGURADA. ALTERAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 3. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
que, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em
decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se
nos direitos daquele, de modo que, "dentro do prazo prescricional
aplicável à relação jurídica originária, a seguradora sub-rogada
pode buscar o ressarcimento do que despendeu com a indenização
securitária" (REsp n. 1.505.256/SP, Relator Ministro João Otávio de
Noronha, DJe de 17/5/2016).
2. Na hipótese, o Tribunal de origem, adotando o referido
entendimento, concluiu pela incidência do prazo prescricional
trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/2002, porquanto não
se  trata  de  ação  de  cobrança  ajuizada  pela  seguradora
contra  segurado,  mas contra o tomador do seguro. Desse modo, a
alteração desse entendimento demandaria, necessariamente, a
interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providências vedadas no
âmbito do recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas
5 e 7 deste Tribunal Superior.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - PRESCRIÇÃO -
RESSARCIMENTO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1505256>>-SP,
         <<REsp 1705957>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 467282>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1121435>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1900071  SP  2020/0264729-1  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1707051
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. NOVAS REGRAS NO CPC/2015.
CONDENAÇÃO. PREPONDERÂNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
firmou entendimento no sentido de reconhecer a existência de
critérios gradativos para o cálculo dos honorários sucumbenciais,
considerando o valor da condenação como preponderante sobre os
demais.
2. Dessa forma, existindo pronunciamento judicial com conteúdo
condenatório, a apuração do valor da verba honorária deve ser
auferida observando os percentuais de 10% a 20% sobre a condenação.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1679370
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 373, I, 485, IV, § 3º, E 1.013
DO CPC/2015. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE
TERCEIROS. PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TEMPESTIVIDADE. SÚMULA
83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o
seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma
clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela
decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata
compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão por
incidência da Súmula 284/STF.
2. A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia
discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado
da Súmula 211/STJ.
3. Esta Corte Superior possui jurisprudência assentada no sentido de
que a matéria só pode ser implicitamente incluída no acórdão
recorrido quando, ao menos, a tese foi objeto de embargos de
declaração na origem e, no Superior Tribunal de Justiça, foi
verificada violação ao art. 1022 do CPC/2015.
4. Os embargos de terceiros podem ser opostos a qualquer momento na
fase de conhecimento e, iniciada a execução, em 5 (cinco) dias
contados da arrematação do bem.
5. Concluindo o Tribunal originário que o recurso foi interposto
quando ainda transcorria a fase de conhecimento, descabe ao STJ
reverter o posicionamento adotado, ante a vedação imposta pela
Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE TERCEIROS - PRAZO PARA OPOSIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1608950>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1745124  TO  2020/0212548-9  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1767417  PR  2020/0253657-9  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt no AgInt no AgInt no AREsp  1407394  DF  2018/0316219-4
Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
AgInt no AREsp  1667229  SP  2020/0040509-0  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgRg no AREsp  551263  MS  2014/0158512-0  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1673235
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA
CONSTRUTORA SOBRE UNIDADE OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
IMÓVEL COMERCIAL. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 308/STJ.
PRECEDENTES. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. ART.
259, § 6º, DO RISTJ. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL CONLUIO. VIA
INADEQUADA. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA TRAZIDA NO APELO ESPECIAL.
DESNECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, o verbete n. 308 da
Súmula do STJ se aplica às hipotecas que recaiam sobre imóveis
residenciais, não incidindo nos casos em que a garantia recaia sobre
imóvel comercial.
2. O art. 259, § 6º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça faculta ao prolator da decisão reconsiderá-la, diante da
interposição do agravo interno, não se exigindo a ocorrência de
fatos novos para tanto.
3. A presente via não é adequada para a discussão acerca de eventual
conluio entre a construtora e funcionários da Caixa Econômica
Federal.
4. A análise da controvérsia trazida no apelo especial prescinde da
interpretação de cláusulas contratuais e do reexame
fático-probatório, porquanto todos os elementos necessários ao
julgamento da demanda estão delineados no acórdão estadual.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SÚMULA N. 308/STJ - NÃO INCIDÊNCIA - HIPOTECAS SOBRE IMÓVEL
COMERCIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1665440>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1702163>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000308
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1287497
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIADOR. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE
GARANTIA. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO À ÉPOCA DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTRACONCURSALIDADE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Segundo precedente da Terceira Turma, "o crédito passível de ser
perseguido pelo fiador em face do afiançado - hipótese em exame -,
somente se constitui a partir do adimplemento da obrigação principal
pelo garante. Antes disso, não existe dever jurídico de caráter
patrimonial em favor deste" (REsp 1.860.368/SP, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FIADOR - INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO QUANDO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - EXTRACONCURSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1860368>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1730937
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SERVIÇOS DE DESPACHANTE OU A COBRANÇA
DE TAXAS DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS. LEGALIDADE. SÚMULA 568/STJ.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO.
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com
restituição de quantias pagas.
2. A abusividade da SATI não deve implicar enriquecimento sem causa
do consumidor de modo que eventual serviço específico prestado ao
consumidor, como eventuais serviços de despachante ou a cobrança de
taxas de serviços cartorários, podem ser efetivados. Precedente.
Ante o entendimento do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no
particular, a Súmula 568/STJ.
3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
conclusão de que o recorrente teria se comprometido, expressamente,
a pagar pelos serviços de despachante, que não se confundiria com a
taxa SATI, exige o reexame de fatos e provas e a renovada
interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso
especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA - COBRANÇA - ABUSIVIDADE -
CONSUMIDOR - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1716465  DF  2020/0144935-3  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp  1775106  MT  2020/0268173-5  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgInt no AREsp  1767505  SP  2020/0253953-6  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1718263  RS  2020/0149350-3  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no AREsp  1740638  PR  2020/0199327-5  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1751707
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REGRESSIVA. APLICAÇÃO DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  COM EFEITOS
INFRINGENTES. RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA.
INTEMPESTIVIDADE.
1. Ação regressiva, na qual requer o ressarcimento de valores
despendidos com contrato de seguro.
2. Consoante Súmula 579-STJ, não é necessário ratificar o recurso
especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de
declaração, quando inalterado o resultado anterior, hipótese não
verificada nos autos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000579
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1732130
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INOVAÇÃO
RECURSAL. INVIABILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO.
REQUISITOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 375 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. As questões relativas à alienação do veículo à própria esposa do
executado, ao ato atentatório à dignidade da justiça, à tramitação
eletrônica do processo e à anterioridade da publicação da sentença
suscitadas no recurso especial, não podem ser analisadas em sede de
agravo interno, por configurarem inovação recursal.
3. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da
penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro
adquirente."  Súmula nº 375 do STJ.
4. O acórdão recorrido afirmou que a fraude à execução não poderia
ser reconhecida na permuta realizada entre imóveis de valor
idêntico. Fundamento não impugnado. Súmula nº 283 do STF.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1707057>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1155615>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1603621
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. SEGURO HABITACIONAL.
1. É correta a decisão que não conhece do recurso especial em face
do julgamento do recurso extraordinário 827.996, sendo da
competência da justiça federal o processo e julgamento da presente
causa, na forma das teses firmadas na repercussão geral.
2. É manifestamente improcedente o recurso que não se volta contra a
aplicação das teses fixadas na repercussão geral, mas, simplesmente,
sustenta que não houve o seu trânsito em julgado, desnecessário, na
forma da jurisprudência desta Corte Superior.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO REPETITIVO -
APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO A OUTROS PROCESSOS - TRÂNSITO EM JULGADO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1648249>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1656371>>-RS,
         <<AgInt na ExeMS 13785>>-DF,
         <<AgInt no PUIL 1494>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1657145>>-SP
Informações complementares:      "[...] não se exige o trânsito em julgado de acórdão prolatado,
seja em embargos de divergência, seja em sede de repercussão geral
ou mesmo recursos repetitivos para que a orientação seja aplicada
aos demais processos".
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