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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1526589
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA CONTRARIEDADE AO
ART.  93,  INCISO  IX,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA. CARÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO  NÃO  CONFIGURADA.  PRECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS
PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.
INDEFERIMENTO  LIMINAR  DAS  DEMAIS ALEGAÇÕES DO APELO EXTREMO. TEMA
N.º 181/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Não  subsiste  a  alegada  ofensa  ao  art.  93,  inciso  IX, da
Constituição  da  República,  porquanto  o  acórdão  recorrido,  não
obstante    seja   contrário   aos   interesses   da   parte,   está
satisfatoriamente motivado, aplicando-se à espécie o entendimento da
Suprema Corte, exarado nos autos do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, julgado
sob o regime da repercussão geral (Tema n.º 339/STF).
2.  O  indeferimento  liminar das demais alegações do apelo extremo,
com  base no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil de 1973,
decorre da orientação firmada pelo Pretório Excelso no julgamento do
RE  n.º  598.365/MG-RG  (Tema  n.º  181/STF:  a  questão alusiva aos
pressupostos  de  admissibilidade  de  recursos  de outros Tribunais
carece de repercussão geral).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO - AINDA QUE SUCINTA)
     STF - [[AI-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 772364
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA CONTRARIEDADE AO
ART.  93,  INCISO  IX,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA. CARÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO  NÃO  CONFIGURADA. PRECEDENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DO
DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  ART.  5.º,  INCISO  LIV,  DA  CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  NECESSIDADE DE EXAME DE
NORMA LEGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Não  subsiste  a  alegada  ofensa  ao  art. 5.º, inciso XXXV, da
Constituição  da  República,  porquanto  o  acórdão  recorrido,  não
obstante    seja   contrário   aos   interesses   da   parte,   está
satisfatoriamente motivado, aplicando-se à espécie o entendimento da
Suprema Corte, exarado nos autos do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, julgado
sob o regime da repercussão geral (Tema n.º 339/STF).
2. O indeferimento liminar da alegação de ofensa ao art. 5.º, inciso
LIV,  da  Constituição  Federal,  com  base no art. 543-A, § 5.º, do
Código  de  Processo Civil de 1973, decorre do fato de que o acórdão
recorrido   lastreou   seu   entendimento   na   legislação  federal
infraconstitucional,  sendo  certo  que  a  verificação de ofensa ao
princípio  do  devido  processo  legal  demandaria o exame prévia da
norma legal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI-QO 791292]]-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005   ART:0543B   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp  1536847  PB
2015/0135472-7  Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:21/10/2016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 635823
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.
MANIFESTA  INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA N.º 315 DO STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  acórdão  embargado  foi  no  sentido  de  desprover  o agravo
regimental,  mantendo  a  decisão do Relator que negou provimento ao
agravo    em   recurso   especial,   em   razão   da   ausência   de
prequestionamento  e da aplicação das Súmulas n.º 284 do STF e 07 do
STJ.
2.  Incidência  da  Súmula  n.º  315/STJ:  "Não  cabem  embargos  de
divergência  no  âmbito  do  agravo  de  instrumento  que não admite
recurso especial".
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MÉRITO NÃO EXAMINADO)
     STJ - <<AgRg na Pet 6336>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0266C
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1184045  SP  2017/0248604-1  Decisão:19/12/2018
DJE        DATA:06/02/2019
AgInt nos EAREsp  1264967  RJ  2018/0062972-0  Decisão:19/12/2018
DJE        DATA:06/02/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 694204
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSO  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA
ENTRE  OS  ARESTOS COMPARADOS. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Hipótese na qual o acórdão embargado não conheceu do recurso, com
fundamento no entendimento sedimentado na Súmula n.º 115 desta Corte
("Na   instância  especial  é  inexistente  recurso  interposto  por
advogado  sem procuração nos autos"), "diante da ausência de juntada
da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento" (fl. 217).
Análise  distinta  do  acórdão  paradigma,  em  que se corrigiu erro
material   após  verificar-se  que  existia  nos  autos  instrumento
procuratório, que não tinha sido digitalizado.
2.  Se  os Agravantes alegam que havia procuração nos autos físicos,
deveriam   ter  provocado  oportunamente  o  Colegiado  desta  Corte
competente  para  se  manifestar  acerca  do  fato,  e  não requerer
saneamento  de vício ou de erro material na presente via processual,
destinada unicamente à uniformização da jurisprudência.
3.  Diante  da ausência de similitude entre os acórdãos comparados a
decisão  monocrática  que  indeferiu  liminarmente  os  embargos  de
divergência  deve  ser  mantida,  com  fundamento  no  art. 266-C do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0266C
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1200520
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO   PREJUDICADO.  ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  ORIENTAÇÃO  DO  SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL  FIRMADA  NO  RE  N.º  724.247/SP, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO
GERAL.  AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM
CONCURSO  PÚBLICO PELA DEMORA DA NOMEAÇÃO EFETIVA APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO  DA  DECISÃO JUDICIAL QUE A DETERMINOU. AGRAVO INTERNO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  "[N]a hipótese de posse em cargo público determinada por decisão
judicial,  o  servidor  não faz jus a indenização, sob fundamento de
que  deveria  ter sido investido em momento anterior, salvo situação
de  arbitrariedade  flagrante"  (RE 724347, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,
Rel.  p/  Acórdão:  Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em
26/02/2015, DJe 13/05/2015).
2.  Se  não  há  evidência de arbitrariedade manifesta na atuação da
Administração,  vê-se que o acórdão recorrido está em harmonia com o
entendimento  firmado  pela Suprema Corte, em julgamento definitivo,
no  RE n.º 724.347/SP, correspondente ao Tema n.º 671 da repercussão
geral.
3. Deve, portanto, o recurso extraordinário ser julgado prejudicado,
nos  termos  do  art.  543-B,  § 3.º, do Código de Processo Civil de
1973.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 724347]] (REPERCUSSÃO GERAL)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 806982
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO QUE DEIXA DE
IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VERBETE SUMULAR N.º 182
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A parte Agravante deixou de atacar os fundamentos da decisão
agravada, atraindo a aplicação do verbete sumular n.º 182 deste
Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1159961  DF  2009/0113833-2  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:31/05/2019
AgInt no RE no AgInt nos EDcl nos EREsp  1508982  MG  2015/0004455-9
 Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:30/05/2017
AgInt na SS    2849  MA  2016/0215866-2  Decisão:07/12/2016
DJE        DATA:15/12/2016
AgInt na SLS    2101  MT  2015/0314458-7  Decisão:19/10/2016
DJE        DATA:26/10/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  776061  DF  2015/0229854-0
Decisão:17/08/2016
DJE        DATA:20/09/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no RMS   30374  PE  2009/0172269-8
Decisão:17/08/2016
DJE        DATA:20/09/2016
AgInt nos EAREsp  841671  RS  2016/0007039-7  Decisão:17/08/2016
DJE        DATA:19/09/2016
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1484157
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA REFERENTE À
CORREÇÃO  MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT, NO PERÍODO ENTRE
O  ADVENTO  DA  MP  340/2006 E A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. TEMA
N.º 889/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE
955.564/SC,  Relator  Ministro  TEORI  ZAVASCKI,  decidiu  que  é de
natureza  infraconstitucional  a  controvérsia  referente à correção
monetária da indenização do Seguro DPVAT, no período entre o advento
da  MP  340/2006  e  a  ocorrência  do  sinistro (Tema n.º 889/STF),
concluindo, portanto, que a matéria suscitada não possui repercussão
geral.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE 955564]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000340 ANO:2006
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 526207
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO
ARGUIDO  COM  PARADIGMA DA QUINTA TURMA. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO MAIS
DETÉM  COMPETÊNCIA  PARA  A  MATÉRIA. EMENDA REGIMENTAL N.º 14/2011.
INCIDÊNCIA  DA SÚMULA N.º 158 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
EMBARGOS  NÃO  CONHECIDOS.  DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Mesmo  após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil,
incide  o  enunciado  da Súmula n.º 158 desta Corte, segundo o qual:
"Não  se  presta a justificar embargos de divergência o dissídio com
acórdão  de  Turma  ou  Seção  que não mais tenha competência para a
matéria neles versada."
2.  Os  embargos de divergência evitam que persista, dentro do mesmo
Tribunal,  dissenso sobre a interpretação da lei federal. Esse risco
não  existe  quando  o  paradigma  é  de  Turma  que  não mais detém
competência para o julgamento da matéria, motivo pelo qual o recurso
não se justifica.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1205767>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1233528>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00003
LEG:FED EMR:000014 ANO:2011
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1130958  SP  2017/0163782-4  Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:01/04/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 740220
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  EMBARGOS  INTERPOSTOS  SOB  A  ÉGIDE  DO  NOVO  CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL  E  DIREITO  DE  FAMÍLIA. COTEJO
ANALÍTICO  NÃO  REALIZADO  NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. DISSÍDIO
NÃO  CONFIGURADO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
MANUTENÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  AGRAVO  INTERNO  A  QUE  SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão,
as   circunstâncias   que   identificam   ou   assemelham  os  casos
confrontados,  a  teor  do  disposto  no  art. 1.043, § 4.º, do Novo
Código  de Processo Civil e no art. 266, § 4.º, do Regimento Interno
do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  com  redação  dada pela Emenda
Regimental n.º 22, de 2016.
2.  A parte Agravante, no entanto, limitou-se a transcrever inúmeras
ementas  de julgados, sem promover o indispensável cotejo analítico,
o que inviabiliza o processamento dos embargos de divergência.
Assim, a decisão, ora agravada, que indeferiu liminarmente o aludido
recurso não merece reparos.
3.  Em  idêntico sentido: AgRg no EAREsp 648.016/RJ, Corte Especial,
Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE NORONHA, DJe de 29/06/2016; AgRg no
EREsp  1.432.414/SP,  Corte  Especial,  Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA  FILHO;  AgRg  no  EREsp  1.196.175/ES,  Corte  Especial,  Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 15/05/2012.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1367338>>-DF,
           <<EDcl no AREsp 511540>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1141745>>-BA,
           <<AgRg nos EAREsp 648016>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1432414>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1196175>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1391684
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PROCESSO  CIVIL.
CONSIDERAÇÕES  ACERCA DOS LIMITES DA LIDE. RECONHECIMENTO DE DECISÃO
EXTRA PETITA. CASUÍSTICA. PARTICULARIDADES DE CADA CASO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO   DE  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  SITUAÇÕES  COMPARADAS
DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  questão  de  saber  se houve ou não julgamento extra petita é
tarefa que se desenvolve analisando o caso concreto, em especial, os
termos  em  que  a lide foi proposta e decidida. A resposta pode ser
positiva ou negativa, a depender sempre da hipótese em análise.
2.  Hipótese  em  que não há divergência de teses jurídicas entre os
julgados, e sim considerações distintas acerca dos limite do pedido.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1268409>>-AL,
           <<AgRg nos EREsp 1331946>>-RJ