EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1772759
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 312, 304 C/C 299,
PARÁGRAFO ÚNICO E 319, TODOS DO CP. DECISÃO SURPRESA. ART. 10, DO
CPC. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão,
sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios
que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e
omissão).
II - Na espécie, o agravo regimental embargado deixou de ser provido
porque efetivamente, não foram impugnados os fundamentos da decisão
proferida pelo Tribunal de origem, o que motivou o não conhecimento
do agravo em recurso especial, sendo consignado, sem alterar em nada
o resultado do julgamento que, de qualquer modo, o pedido estava
prejudicado, pois tratava-se de matéria já foi submetida à
apreciação deste eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
HC n. 509.766/PR.
III - Não há que se falar em decisão surpresa, ou em ofensa ao art.
10, do CPC, quando o acórdão recorrido utilizou os fundamentos
questionados para decidir o agravo regimental interposto pela
própria defesa, tampouco havendo nulidade do julgado em face da
ausência de prejuízo para a parte. Precedente.
IV - Ademais, "É descabido postular a concessão de habeas corpus de
ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso
especial" (AgRg no AREsp n. 864.672/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/6/2016).
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DECISÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1882330>>-PR
(HABEAS CORPUS  DE OFÍCIO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 696679>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 864672>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1916804  SC  2021/0188125-5
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1916804  SC  2021/0188125-5
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
EDcl no AgInt no REsp  1952438  PR  2021/0246977-4
Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1888402  PR  2021/0149732-1
Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
EDcl no AgRg no HC  676203  SP  2021/0198037-8  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
EDcl no AgRg no RHC  149945  MG  2021/0207301-0  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
EDcl no AgRg no HC  643756  PR  2021/0034982-4  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
EDcl no AgRg no REsp  1930010  PR  2021/0091719-0
Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1696135  SE  2020/0100240-3
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1899940  RJ  2021/0170935-7
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
EDcl no AgRg no HC  616576  SP  2020/0257442-1  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
EDcl no AgRg no HC  669915  SP  2021/0164490-5  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
EDcl no AgRg no HC  675945  RJ  2021/0196547-5  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1924931  SP  2021/0059834-4
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1817481  TO  2021/0014171-3
Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021