AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1726790
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS
CONCRETAS DA APREENSÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MENÇÃO À
QUANTIDADE SUBSTANCIAL DE DROGAS APREENDIDA. BIS IN IDEM. NÃO
OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. REGIME FECHADO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A quantidade e a natureza das drogas são circunstâncias
preponderantes na fixação da pena-base no crime de tráfico de
drogas, como prevê expressamente o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No
caso concreto, a expressiva quantidade apreendida de maconha é
apta, por si só, a indicar maior desvalor da conduta, mesmo em
regiões fronteiriças onde a apreensão de drogas é frequente, assim,
não se verifica ilegalidade ou desproporcionalidade na majoração da
pena-base.
2. O Tribunal de origem entendeu pela dedicação da Agravante às
atividades criminosas, em razão da quantidade da droga apreendida e
do modus operandi empregado. Para rever tal conclusão, com o intuito
de reconhecer o tráfico privilegiado, seria necessário o reexame de
fatos e provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula
n. 7 do STJ.
3. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
"não há bis in idem na dosimetria da pena, quando, para justificar a
impossibilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33
da Lei n. 11.343/2006, são mencionados, além da quantidade de
drogas apreendidas, outros elementos concretos dos autos que
permitem a conclusão de que o agente se dedica a atividades
criminosas ou integra organização criminosa. Agravo regimental não
provido" (AgRg no HC 564.695/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe em 14/08/2020; sem
grifos no original.)
4.  Apesar de a Agravante ser primária, foi condenada a pena
superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a
pena-base foi fixada acima do mínimo legal, inexistindo ilegalidade
na imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena,
a teor do art. 33, § 2.º, alínea b, e § 3.º, do Código Penal.
5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, pois ausente o requisito temporal previsto
no art. 44, inciso I, do Código Penal.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA
-AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006)
   STJ - <<AgRg no HC 564695>>-SP,
         <<AgRg no HC 539609>>-SP
(FIXAÇÃO DA PENA-BASE - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA
DAS DROGAS -CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES)
   STJ - <<AgRg no HC 611292>>-CE,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1744003>>-SC
(CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA APREENSÃO - QUANTIDADE SUBSTANCIAL DE
DROGAS APREENDIDA -  DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - PRESUNÇÃO)
   STJ - <<REsp 1773834>>-ES
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1376236>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1509384>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1580391>>-MS
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PENA SUPERIOR A 4
ANOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1659871>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 21,5 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00044
        INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1828634  SP  2021/0032857-8  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021