AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 640241
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO
EXTRAJUDICIAL.  HOMOLOGAÇÃO.  ACÓRDÃO EMBARGADO QUE OBSTA O EXAME DA
CONTROVÉRSIA  COM BASE NA SÚMULA 7/STJ. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA   PARA   EXAME   DO   ACERTO   OU   DESACERTO  QUANTO  À
APLICABILIDADE  DE  REGRA  DE  ADMISSIBILIDADE  DO RECURSO ESPECIAL.
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1.  É  firme  o  entendimento no âmbito da Corte Especial do STJ, no
sentido  de que, diante da natureza uniformizadora da jurisprudência
interna,  não  cabe  a  oposição  de  Embargos  de Divergência com o
objetivo  de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra de
admissibilidade  do  recurso  especial, como naqueles casos em que o
acórdão  embargado  obsta o exame da controvérsia com base na Súmula
7/STJ. Precedentes da Corte Especial e das Seções do STJ.
2.  In  casu, tendo o acórdão embargado negado seguimento ao recurso
especial interposto pela embargante ao entendimento de que "quanto à
alegação   de  existência  de  coisa  julgada  no  título  executivo
reconhecendo   a   impossibilidade   de   aproveitamento  do  acordo
administrativo, não merece conhecimento o recurso especial, tendo em
vista  que  a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático
probatório dos autos, concluiu que 'a decisão exequenda proferida na
ação originária não invalidou os acordos celebrados pelos servidores
com a Administração'. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que
chegou  o Tribunal a quo sobre a questão demanda o reexame dos fatos
e  provas  constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso
especial,  nos  termos  da  Súmula  7/STJ",  revela-se  incabível  a
oposição  dos presentes embargos de divergência, já que, conforme já
salientado,  não  é a via apropriada para discutir eventual equívoco
quanto  ao  exame  dos  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso
especial.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do  TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a.  Região),  Humberto  Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1304420>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 486626>>-RJ,
           <<EDcl nos EAREsp 424034>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 24971>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1353786>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1422046>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1389660>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1135722>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1179802>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 444106>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1149538>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 343894>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1201777>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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