bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 436070
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 11/10/2007      PG:00285
RSSTJ      VOL.:00032           PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DANOS MORAIS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS. DISSÍDIO COM SÚMULA.
1. A correção monetária no caso de dano moral incide a partir da
data em que fixado o valor da indenização.
2. Não se admite o recurso de embargos quando o dissídio é entre
súmula e acórdão de Turma. Corte Especial - AgRg no Resp 180.792-PE.
3. Embargos conhecidos parcialmente e, nesta extensão, acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do embargos de divergência e, nessa parte, dar-lhe
provimento. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia
Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler
votaram com o Ministro Relator. Segunda Seção

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 620218
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 11/10/2007      PG:00285
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO.
1 - Considera-se interrompida a prescrição na data em que proposta a
execução, ainda que em outro momento seja determinada a citação, se
não demonstrada que a demora é de culpa do exequente. Precedentes.
2 - Embargos de divergência conhecidos em parte e, nesta extensão,
providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente dos Embargos de Divergência e, nessa parte, dar-lhes
provimento. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia
Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler
votaram com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 204730>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 538275
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 11/10/2007      PG:00285
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SFH. CONTRATO
DE GAVETA. TRANSFERÊNCIA.
1 - Não há similitude fática entre os casos confrontados, que se
firmam em disposições diversas. Enquanto o acórdão embargado
ancora-se na Lei 10150/2000, fixando como condição para a
transferência a celebração do denominado "contrato de gaveta" até 25
de outubro de 1996 (art. 20, parágrafo único), como decidido nas
instâncias ordinárias, o paradigma estabelece a expressa anuência do
agente financeiro para a formalização do ato (art. 1º da Lei
8004/90).
2. Esta condictio não se faz presente no julgado embargado, mesmo
porque não debatida e nem decidida nas instâncias ordinárias.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos Embargos de Divergência. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de
Barros e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO)
     STJ - <<RESP 119466>>-MG (RJTAMG 80/457, JSTJ 18/221, RSTJ
134/251)
(ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<RESP 184337>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010150 ANO:2000
        ART:00020 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008004 ANO:1990
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 87194
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 04/10/2007      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
DEPÓSITOS RECURSAIS ANTERIORES À QUEBRA.
- É do juízo falimentar a competência para decidir sobre o destino
dos depósitos recursais feitos no curso de reclamação trabalhista
movida contra a falida, ainda que anteriores à decretação da
falência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 1066>>-RJ (RSTJ 165/271)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 81476
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 04/10/2007      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO. COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO.
Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de
reparação de danos manejada por autor que não mantém relação de
trabalho com a ré.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 5ª Vara Cível de Maringá/PR, a
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com
o Sr. Ministro Relator.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ExSusp
)
Processo: 77
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 04/10/2007      PG:00164
REVFOR     VOL.:00398           PG:00355
RT         VOL.:00868           PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Exceção de suspeição de Ministro do STJ. Argüição
decorrente de inconformismo quanto ao julgamento unipessoal de
recurso especial. Alegação de erro evidente, apenas explicável,
segundo os excipientes, pela motivação oculta em beneficiar uma das
partes litigantes. Intempestividade da argüição. Considerações sobre
as particularidades da hipótese.
- Nos termos do art. 274 do RISTJ, a exceção de suspeição será
argüida no prazo de quinze dias contados do fato que a originou, se
decorrer de motivo superveniente à distribuição.
- Na presente hipótese, o fato apontado como motivador da suspeição
é o próprio teor da decisão unipessoal proferida pelo i. Ministro
Relator, pois, segundo os excipientes, o equívoco quanto ao mérito
da decisão proferida seria tão patente que o favorecimento à parte
adversa ocorreu objetivamente.
- O prazo para a exceção, nessa hipótese, só pode ser contado a
partir da publicação da decisão unipessoal, pois aí configurada a
causa superveniente. Contudo, os excipientes ainda interpuseram
agravo da decisão unipessoal para, apenas após o julgamento deste,
suscitarem a presente exceção.
- A intempestividade desta, portanto, é manifesta. De qualquer
forma, melhor sorte não assistiria aos excipientes quanto ao mérito
da questão, porque a decisão unipessoal está corroborada em
precedente da Corte Especial que tem efetiva aplicação à hipótese.
- Determinada a remessa de cópias dos autos ao MPF e à OAB, em face
da ausência de embasamento das graves acusações levantadas contra o
excepto.
Exceção de suspeição liminarmente rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar liminarmente a Exceção de Suspeição, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Massami
Uyeda, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Hélio
Quaglia Barbosa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Gomes
de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00135 INC:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00274 ART:00277 PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 83130
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 04/10/2007      PG:00165
RSSTJ      VOL.:00030           PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL.  CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE INCLUEM AQUELAS EM QUE
SEJA  NECESSÁRIO  A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO
VALOR DA CAUSA.
-  O  entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o
julgamento  de  conflito  de  competência  estabelecido  entre Juízo
Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.
-  A  Lei  n.° 10.259/2001 não exclui de sua competência as disputas
que  envolvam  exame pericial. Em se tratando de cobrança inferior a
60  salários  mínimos  deve-se reconhecer a competência absoluta dos
Juizados Federais.
Conflito  de  Competência  conhecido, para o fim de se estabelecer a
competência  do  Juízo  do  1o  Juizado  Especial  Federal  Cível de
Vitória, ora suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA  SEÇÃO  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,   conhecer   do  Conflito  de  Competência  e  declarar
competente   o  Juízo  Federal  do  1º  Juizado  Especial  da  Seção
Judiciária  do  Estado do Espírito Santo, o suscitado, nos termos do
voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa,  Massami  Uyeda, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Aldir
Passarinho  Junior  votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL
FEDERAL)
     STJ - <<CC 51173>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00098 INC:00001
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003   ART:00012
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 645672
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 11/10/2007      PG:00285
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PRESSUPOSTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. BEM NÃO INDIVISO.
INEXISTÊNCIA DA QUALIDADE DE CONDÔMINO. SÚMULAS N. 7 E 168-STJ.
I. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula n. 7-STJ).
II. A Segunda Seção firmou orientação no sentido de que somente se
notificam os condôminos para exercerem o direito de preferência
quando o bem estiver em estado de indivisão, independentemente da
divisibilidade ou indivisibilidade (REsp n. 489.860/SP, Rela. Mina.
Nancy Andrighi, unânime, DJU de 13.12.2004).
III. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.
168-STJ).
IV. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto
Gomes de Barros e Fernando Gonçalves. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NOTIFICAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA)
     STJ - <<RESP 489860>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 2907 SE 2008/0175909-8 Decisão:25/03/2009
DJE        DATA:28/04/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 933755
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 11/10/2007      PG:00286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE. RISTJ, ARTS. 266 C/C 255.
I. Nos termos das normas regimentais, as decisões monocráticas não
ensejam embargos de divergência.
II. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto
Gomes de Barros e Fernando Gonçalves. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 ART:00255 PAR:00001 LET:A
        LET:B PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 799077
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 08/10/2007      PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO NEGA TESE DOS
ACÓRDÃOS PARADIGMAS.
Se não há divergência na aplicação do direito entre os acórdãos
paradigmas e o acórdão embargado, não merecem conhecimento embargos
de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  prosseguindo no julgamento, após o voto da
Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator, por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Divergência,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves (art.
162, § 2º, RISTJ).
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITOS DA SENTENÇA)
     STJ - <<AGRG NA MC 4137>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006820 ANO:1980
        ART:00016
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 62758
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 24/09/2007      PG:00241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS
OFENSIVAS À IMAGEM DA AUTORA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO OU
DISCUSSÃO SOBRE DIREITO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. AGRAVO.
1. O pedido e a causa de pedir definem a natureza da lide.
2. Estando a pretensão indenizatória calcada em vínculo jurídico
estabelecido entre as partes pela ocorrência de ato lesivo à honra e
imagem da autora no âmbito civil, o reconhecimento da competência da
Justiça Comum Estadual é de rigor.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Humberto Gomes de
Barros votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, o Ministro Antônio de
Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 81684}}-MG
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 50597
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 24/09/2007      PG:00241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO
DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO ALIMENTANDO.
COMPETÊNCIA DO FORO DA RESIDÊNCIA DESTE.
1. É firme nesta Corte o entendimento de que em discussões como a
que ora se trava, prepondera o interesse do hipossuficiente, devendo
prevalecer o foro do alimentando como o competente tanto para a ação
de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam
conexas
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara de Família e Sucessões de Rondonópolis - MT, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente a 1ª Vara de
Família e Sucessões de Rondonópolis/MT, a suscitada. Os Ministros
Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, o
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 18961>>-RJ (LEXSTJ 116/25, RSTJ 119/269, RT
762/197), <<CC 278>>-PI
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1270
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 24/09/2007      PG:00241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DECISÃO. STJ. AUTORIDADE. PRESERVAÇÃO.
1 - Decidido em conflito de competência que os atos de execução de
crédito trabalhista far-se-ão no juízo universal da falência, atenta
contra a autoridade desta Corte, determinação de Juízo do Trabalho
no sentido de realizar praça de um imóvel integrante da massa
falida.
2 - Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a Reclamação para cassar a decisão do Juízo da 2ª Vara do
Trabalho de Belém do Pará/PA, na medida em que determinada a
realização da praça, consignando ainda que todos os atos de execução
deverão ficar a cargo do Juízo da 11ª Vara Cível de Goiânia/GO, como
decidido no julgamento do conflito em apreço (33.628/PA). Os
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami
Uyeda e Humberto Gomes de Barros votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Ministro Ari Pargendler e,
ocasionalmente, o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 80210
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 24/09/2007      PG:00242
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO
IURISDICTIONIS.
1. A regra da perpetuatio iurisdictionis, prevista no CPC, orienta o
processo civil em geral, exatamente porque preserva o princípio do
juízo natural, que tem sede constitucional.
2. Nas ações em trâmite nos Juizados Especiais Federais, a mudança
de domicílio do autor não determina alteração de competência do
juízo onde proposta a demanda.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente o Juízo Federal do Juizado
Especial Cível de Blumenau - SJ/SC, o suscitado, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Hélio
Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 76219
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 24/09/2007      PG:00242
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Sem que dois ou mais juízos disputem - ou recusem - o julgamento
de um mesmo processo, não existe conflito de competência a ser
solucionado, ainda que decisões proferidas por um e outro juízo
sejam materialmente conflitantes.
2. Não se admite a cumulação, no mesmo processo, de conflito de
competência e reclamação constitucional.
3. Não cabe reclamação contra decisão do Tribunal local que não
admite recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do Conflito de
Competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Hélio
Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.