bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38752
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
? Crime comum que teria sido praticado por soldado do Exército
Brasileiro.
? Competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Poconé - MT.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e
PAULO MEDINA. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro JORGE
SCARTEZZINI.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1362
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. REGIME SEMI-ABERTO FIXADO POR
ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS PELO STJ. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INOCORRÊNCIA. REGULAR TRAMITAÇÃO DA
TRANSFERÊNCIA DO RECLAMANTE PARA O REGIME ESTABELECIDO. PEDIDO
IMPROCEDENTE.
A via da reclamação é por demais específica, sendo cabível em caso
de descumprimento de determinação judicial ou de cumprimento em
desacordo com os limites do julgado, buscando-se preservar a
competência desta Corte, como também a autoridade de suas decisões
Hipótese em que o paciente encontrar-se-ia preso em regime fechado,
não obstante ter sido beneficiado com a fixação do regime
semi-aberto para o cumprimento da pena que lhe foi imposta.
Se evidenciada a regular tramitação da transferência do paciente
para o regime prisional semi-aberto, não se verifica descumprimento
da determinação de julgado desta Corte.
Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar e José Arnaldo da
Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
MEDIDA CAUTELAR (MC
)
Processo: 6807
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MEDIDA CAUTELAR. CRIME SOCIETÁRIOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL SOMENTE EM RELAÇÃO À REQUERENTE. CONDENAÇÃO ULTERIOR
INDEVIDA. REQUISITOS PRESENTES. PROCEDÊNCIA.
Presentes os requisitos essenciais ao deferimento da cautela - fumus
boni iuris e periculum in mora -, justifica-se a ratificação da
liminar anteriormente deferida, a fim de evitar a expedição de ordem
de prisão contra a requerente até a apreciação da Reclamação nº
1.364, formulada perante esta Corte.
Medida cautelar procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a medida
cautelar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita
Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8961
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 13/10/2003      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINISTRO DA JUSTIÇA.
LITISPENDÊNCIA AFASTADA. EFEITO SUSPENSIVO A PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Afasta-se a litispendência em relação ao MS 8851/DF, considerando
que os pedidos não são idênticos: naquele a impetração estava
voltada diretamente contra o ato demissório, enquanto que neste
pede-se que seja emprestado efeito suspensivo ao pedido de
reconsideração interposto contra aquele ato.
Ausência de fundamentos que comprovem o alegado direito e, por outro
lado, que infirmem as argumentações já deduzidas no outro mandamus
quanto à regularidade procedimental que culminou com a demissão.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de Alencar. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8851>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00190
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9029
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 13/10/2003      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO. ATO OMISSIVO. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SERVIDORES PÚBLICOS. POLICIAIS
CIVIS. EX-TERRITÓRIOS. VENCIMENTOS. ISONOMIA. POLICIAIS FEDERAIS.
LEIS NºS 7.548/96 E 9.266/96. DECRETO-LEI Nº 2.251/85. GRATIFICAÇÃO
DE OPERAÇÕES ESPECIAIS-GOE.  POSSIBILIDADE.
A impetração é dirigida contra ato omissivo da autoridade apontada
como coatora. Ilegitimidade passiva afastada.
Nos termos da legislação de regência e de pacífico entendimento
jurisprudencial desta Corte, a remuneração dos Policiais Civis dos
ex-territórios merece tratamento isonômico com a dos Policiais
Federais, inclusive no que tange às Gratificações.
Segurança concedida. Custas ex-lege. Sem honorários.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de Alencar. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO MS 7497>>-DF, <<MS 7388>>-DF, <<MS 8659>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007548 ANO:1986
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED DEL:002251 ANO:1985
LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39499
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 13/10/2003      PG:00227
REVJMG     VOL.:00166           PG:00416
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. JUÍZOS CRIMINAIS ESTADUAIS. EXECUÇÃO
PENAL. PRESO EM OUTRA COMARCA. CUMPRIMENTO DE MANDADO. AUSÊNCIA DE
TRANSFERÊNCIA LEGAL ?ART. 86 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE O RÉU
FOI PROCESSADO. PRECEDENTES ANÁLOGOS.
 Considerando que não estamos diante de uma transferência legal ?
art. 86 da LEP, pois o Juízo de Itumbiara efetuou a prisão do réu,
em decorrência de cumprimento de mandado originário da Comarca de
Cruzeiro, onde o réu foi processado, este é o juízo onde a execução
penal deve ser efetuada.
 Precedentes análogos.
 Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Criminal
de Cruzeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara de
Cruzeiro-SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de Alencar. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - PRESO - COMARCA - CUMPRIMENTO DE MANDADO - COMPETENCIA)
     STJ - <<CC 30076>>-MT (JBC 39/321, LEXSTJ 141/289),
           <<CC 33355>>-SP, <<CC 31732>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00086
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg no AgRg na Rcl
)
Processo: 1406
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ORDEM DE
PROCESSAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. SITUAÇÃO
DEVIDA E SUFICIENTEMENTE TRATADA NA LEI  N.º 8.038/90, MORMENTE NO
SEU ART. 27 E PARÁGRAFOS. NÃO-CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. DECISÃO
MONOCRÁTICA NESSE SENTIDO ATACADA POR AGRAVO REGIMENTAL. FÉRIAS
FORENSES. APLICAÇÃO DO ART. 798 DO CPP. RECURSO  INTEMPESTIVO.
NÃO-CONHECIMENTO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
 A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Paulo Medina, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00027
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9165
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO.
DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. A publicação da Portaria n.º 116 (DOU de 01/07/2002), que aplicou
a pena de demissão ao ora Impetrante, é o termo inicial para a
contagem do prazo decadencial. Transcorridos mais de onze meses
entre a ciência do fato e a impetração do mandamus, deve ser
acolhida a preliminar de decadência.
2. O pedido de reconsideração na via administrativa, consoante o
disposto na Súmula n.º 430 do Supremo Tribunal Federal, não suspende
ou interrompe a fluência do prazo decadencial, não podendo, assim,
ser considerado como marco inicial para a contagem do prazo
decadencial previsto no art. 18 da Lei n.º 1.533/51.
3.  Outrossim, não pode ser considerado como termo a quo a data da
ciência da decisão proferida no Recurso Hierárquico interposto pelo
ora Impetrante, já que o mesmo sequer foi conhecido, tendo em vista
o exaurimento da esfera administrativa, que se deu com o julgamento
do pedido de reconsideração pela Autoridade apontada como coatora.
4. Processo extinto com julgamento de mérito (art. 269, inc. IV, do
CPC), ficando ressalvado o acesso às vias ordinárias.

Decisão:
 A Seção, por unanimidade, julgou extinto o mandado de segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Paulo Medina, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5590>>-MG, <<AgRg no RMS 11321>>-RS, <<MS 7349>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED DEC:003035 ANO:1990
        ART:00001 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00269 INC:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 213272
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 17/05/2004      PG:00104
RSTJ       VOL.:00186           PG:00474
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. TAIFEIROS DA AERONÁUTICA.
PROMOÇÃO AO SUBOFICIALATO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
1. Inexiste a divergência ensejadora da interposição dos respectivos
embargos, quando o acórdão impugnado avança no exame do mérito da
controvérsia, limitando-se o paradigma a não conhecer do recurso.
2. "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio
com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada". (Súmula nº 158)
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar, José
Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REQUISITO)
     STJ - <<ERESP 107686>>-RS, <<ERESP 258930>>-RS
(TAIFEIRO DA AERONÁUTICA - PROMOÇÃO A SUBOFICIAL - REQUISITOS)
     STJ - <<RESP 147955>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33920
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 02/02/2004      PG:00268
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Complementação de aposentadoria, que se vincula a contrato de
trabalho.
- Competência da Justiça do Trabalho para a causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo da 46 Vara do Trabalho do Rio
de Janeiro-RJ. Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO
DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31967
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 02/02/2004      PG:00268
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
- Ausência de manifestação do Juízo suscitado.
- Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do conflito.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI,
LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 1237
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO.
REENQUADRAMENTO. OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO
CONHECIMENTO.
1. Nos termos dos artigos 536 do Código de Processo Civil e 263 do
Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando
de matéria cível, o prazo para oposição de embargos declaratórios é
de 5 dias.
2. Embargos declaratórios não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca e Gilson Dipp.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 1313
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO.
REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FISCAL DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI Nº 7.293/84. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Não é omisso o acórdão que, fundamentadamente, decide que, em não
tendo sido demonstrada a ocorrência de erro de fato prevista no
artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, não há falar em
rescisão do julgado.
3. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 535 do Código de
Processo Civil, não se prestam ao reexame de matéria já decidida.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca e Gilson Dipp.

Acórdãos similares: EDcl na AR      1349  PB  2000/0073048-3  DECISÃO:10/09/2003
DJ         DATA:20/10/2003      PG:00170
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1866
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. DIVERGÊNCIA
ENTRE ACÓRDÃOS ORIUNDOS DE OUTROS TRIBUNAIS. INCABIMENTO.
1. Fundada a decisão agravada na ausência de demonstração da
divergência jurisprudencial e no incabimento de embargos de
divergência em que se invoca como padrão de divergência acórdãos
oriundos de outros Tribunais, impõe-se o improvimento de agravo
regimental que se limita a impugnar um dos fundamentos alternativos
suficientes para a preservação do decisum impugnado.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
3. Em se tratando de recurso cuja natureza é a uniformização interna
de jurisprudência, tem-se por incabível a interposição de embargos
de divergência em que se invoca como padrão de divergência acórdãos
de outros Tribunais, senão aqueles proferidos em sede de recurso
especial ou em embargos de divergência.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca e Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00545 ART:00546 INC:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
Acórdãos similares: AgRg na Pet 2636  RJ  2003/0231031-5  DECISÃO:16/03/2005
DJ         DATA:01/07/2005      PG:00351
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 37487
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00172
RT         VOL.:00821           PG:00539
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ESTELIONATO.
INEXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO  DA  AUTARQUIA  PREVIDENCIÁRIA.  CONEXÃO.
INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES.
1.  Se  da alegada prática delituosa resultou tão-somente prejuízo a
particular,  inexistindo,  em  princípio,  qualquer  lesão  a  bens,
serviços  ou  interesses  da  União,  de  suas autarquias ou empresa
pública,  é de se reconhecer a competência da Justiça Comum Estadual
para processar e julgar o feito.
2.  A Egrégia 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, em hipóteses
idênticas  à  dos  presentes  autos,  tem  afastado  a ocorrência de
conexão  com  crime em apuração na Justiça Federal (CC nº 38.268/RS,
CC nº 38.293/RS, CC nº 37.470/RS e CC nº 37.547/RS).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o  Relator  os  Srs.  Ministros  Jorge  Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita  Vaz,  Paulo  Medina,  Fontes  de  Alencar,  José Arnaldo da
Fonseca e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 27631>>-RS (RT 787/572)
(AFASTAMENTO DA OCORRENCIA DA CONEXÃO)
     STJ - <<CC 38268>>-RS, <<CC 38293>>-RS, <<CC 37470>>-RS,
           <<CC 37547>>-RS
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, CRIME, ESTELIONATO, HIPOTESE, ACUSADO, COBRANÇA INDEVIDA,
SEGURADO, INSS, VALOR, OBJETIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
INTERMEDIAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NÃO OCORRENCIA,
PROTOCOLO, PEDIDO, INSS, INEXISTENCIA, CONEXÃO PROBATORIA,
DIVERSIDADE, DELITO, JUSTIÇA FEDERAL, FALTA, PREJUIZO, BEM,
INTERESSE, SERVIÇO, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 277403
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE
ACÓRDÃOS DA MESMA TURMA JULGADORA, MAS COM COMPOSIÇÃO DIVERSA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Só são admissíveis embargos de divergência contra decisão de
Turma que, em recurso especial, divergir de outra Turma, sendo
estranha à lei e à natureza jurídica do recurso a divergência entre
acórdãos proferidos pela mesma Turma, ainda que modificada na sua
composição. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21), <<AgRg nos EDcl nos
ERESP 106485>>-AM,
           <<AgRg nos ERESP 148406>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266