MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 25175
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   MANDADO  DE  SEGURANÇA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO
LÍQUIDO  E  CERTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA CONCESSÃO DO MANDAMUS.
ORDEM DENEGADA.
1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado
da  Controladoria-Geral da União cujo pleito é a declaração de que é
ilegal  a negativa de acesso aos documentos que pretende conhecer, e
copiar,  para  utilizar  como  instrumento de sua eventual defesa em
possível processo administrativo disciplinar.
2.  O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, ou
seja,   é  pressuposto  que  o  impetrante  traga  aos  autos  prova
pré-constituída  e irrefutável da certeza do direito a ser tutelado,
capaz  de  ser comprovado, de plano, por documento inequívoco. Logo,
somente  aqueles direitos plenamente verificáveis, sem a necessidade
de  qualquer  dilação  probatória,  é  que  ensejam  a impetração do
Mandado  de  Segurança, não se admitindo, para tanto, os direitos de
existência duvidosa ou decorrentes de fatos ainda não determinados.
3.   O  STJ  tem  entendido  de  forma  pacífica  ser  necessária  a
apresentação  de  prova  pré-constituída.  Desta feita, fica clara a
ausência  de um dos requisitos ensejadores a viabilizar a impetração
do  Writ  of Mandamus, qual seja, a comprovação do direito líquido e
certo  do  impetrante  por meio de prova pré-constituída, motivo que
leva à denegação da segurança deste remédio heróico, sem prejuízo de
o autor buscar por outros meios a satisfação do seu bem da vida (RMS
24.607/RJ,  Ministra  Denise  Arruda, Primeira Turma, DJe 24/6/2009;
AgRg  no  RMS 45.602/CE, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe  18/8/2014)  4.  A  situação em exame não configura qualquer das
hipóteses  acima  elencadas.  Na  verdade,  a  negativa de acesso às
informações,  in  casu,  guarda perfeita consonância com o escopo da
atividade  fiscalizatória  e  correicional da Controladoria-Geral da
União  sobre a atuação dos servidores públicos e está respaldada nos
exatos   termos  da  legislação  de  regência  do  funcionamento  do
mencionado órgão de controle, como demonstram, de forma expressa, as
conclusões  elencadas  nas  informações  prestadas  pela  autoridade
apontada coatora.
5. Ademais, cumpre esclarecer que não há, no momento atual, qualquer
procedimento  administrativo  instaurado  especificamente  contra  o
impetrante.   Caso  seja  deflagrado  no  futuro,  ali  poderão  ser
exigidos,  pela parte interessada, o contraditório e a ampla defesa,
assegurando-se  o  acesso  às  peças e documentos pertinentes ao seu
pleno exercício.
6. Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<AgRg no RMS 45602>>-CE, <<RMS 24607>>-RJ