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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32490
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação proposta por pessoa jurídica
prestadora de serviços para declarar que as obrigações trabalhistas
são da empresa que a sucedeu na prestação desses serviços.
Competência da Justiça Comum. A jurisdição trabalhista só será
ativada se e quando algum empregado reclamar em dissídio individual,
o pagamento dessas obrigações. Conflito conhecido para declarar
competente o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Araraquara,
SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 1ª Vara Cível de Araraquara, a suscitada, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha e Castro Filho.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, DECLARAÇÃO, PESSOA
JURIDICA, QUALIDADE, SUCESSOR, OBRIGAÇÃO, NATUREZA TRABALHISTA,
HIPOTESE, SUBSTITUIÇÃO, DIVERSIDADE, EMPRESA, CONTINUIDADE,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, APROVEITAMENTO, IDENTIDADE, EMPREGADO,
RESSALVA, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO,
JULGAMENTO, DISSIDIO INDIVIDUAL.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1029
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 24/03/2003      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO. SEGUIMENTO DESTE OBSTADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DOUTRINA.
RECLAMAÇÃO ACOLHIDA.
- Nos agravos interpostos contra indeferimento de recurso
extraordinário ou especial, dirigido a tribunais superiores,
inviável o tribunal de origem exercer a admissibilidade prévia,
barrando-os em segunda instância.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação. Votaram com o Relator os Ministros Barros
Monteiro, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Júnior, Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua
Ribeiro. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Cesar Asfor Rocha.
Presidiu a Sessão o Ministro Ruy Rosado de Aguiar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 445>>-AM, <<RCL 166>>-MG (RSTJ 50/98)
Informações complementares:      PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO,
AMBITO, JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, NEGAÇÃO, SEGUIMENTO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, INTERPOSIÇÃO, OBJETIVO, SUBIDA DE RECURSO, RECURSO
ESPECIAL, CARACTERIZAÇÃO, INVASÃO DE COMPETENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00544
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 402582
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 24/03/2003      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação ordinária de cancelamento de negativação na SERASA. Fundamento
não atacado tornando imprestáveis tanto as alegadas violações aos
artigos 159 do Código Civil e 42 e 43 do Código de Defesa do
Consumidor como o dissídio com base em paradigmas que não guardam a
mesma base empírica.
1. O Acórdão recorrido está fundamentado, basicamente, na
circunstância de ter sido feita a inscrição quando o autor estava,
efetivamente, inadimplente, não tendo a ação declaratória ajuizada,
cerca de dois anos após, efeito retroativo. Este fundamento
principal não fica maltratado nem pela alegação de violação aos
artigos 159 do Código Civil e 42 e 43 do Código de Defesa do
Consumidor nem pelo dissídio com paradigmas que não guardam a mesma
base empírica.
2. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro-Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Cesar Asfor Rocha e Castro Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042 ART:00043
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34501
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. Decretada a quebra, a Justiça do
Trabalho é competente para acertar o crédito trabalhista, que será
habilitado no processo falimentar; excepcionalmente, se os bens já
estiverem em praça, a arrematação terá curso,  mas o respectivo
produto será transferido para o Juízo da Falência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 1ª Vara de Falências e Concordatas de Belo
Horizonte, a 1ª suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar
Asfor Rocha e Castro Filho.

Notas: Veja os Embargos de Declaração no Conflito de Competência
<<EDCC 34501>>-RS
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DA FALENCIA, APRECIAÇÃO,
EMBARGOS DE TERCEIRO, IMPUGNAÇÃO, ARRECADAÇÃO, MASSA FALIDA, IMOVEL,
OBJETO, ANTERIORIDADE, PENHORA, AMBITO, EXECUÇÃO JUDICIAL,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NÃO OCORRENCIA, PRAÇA, ARREMATAÇÃO, AMBITO,
JUSTIÇA DO TRABALHO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, DECISÃO, EMBARGOS DE
TERCEIRO, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, VALOR, DESTINAÇÃO, MASSA FALIDA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00024
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31346
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Falência. O Juízo Falimentar atrai as ações
que estão reguladas na Lei de Falências; a ação de revisão de
contrato bancário não se inclui nesse rol. Conflito conhecido para
declarar competente o MM. Juízo Federal da 14ª Vara da Seção
Judiciária do Estado de São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São
Paulo, a 2ª suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros
Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar
Asfor Rocha e Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21262>>-RS, <<CC 1440>>-MS, <<CC 22383>>-RS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37180
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. A competência é fixada a partir dos fatos
descritos na petição inicial e do respectivo pedido. Hipótese em que
a causa petendi expressamente exclui a existência de relação de
emprego. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de
Direito da 2ª Vara Cível de Caratinga, MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 2ª Vara Cível de Caratinga, a suscitada, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha e Castro Filho.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 879
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00081
RSTJ       VOL.:00170           PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ESTADO ESTRANGEIRO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, CF. RECURSO ORDINÁRIO.
COMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE JUSTIÇA. ART. 105-II, 'C' DA
CONSTITUIÇÃO.  JULGAMENTO  PELO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO.
USURPAÇÃO  CARACTERIZADA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECLAMAÇÃO ACOLHIDA.
I - A Justiça do Trabalho tem competência para apreciar os dissídios
trabalhistas  em  que  seja parte pessoa jurídica de direito público
externo, nos termos do art. 114 da Constituição.
II  -  O  recurso ordinário, no entanto, manifestado naqueles autos,
deve ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do art.
105-III, "c", da Constituição.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente  a  reclamação. Votaram com o Relator os Ministros Barros
Monteiro,  Ari  Pargendler,  Carlos  Alberto  Menezes Direito, Aldir
Passarinho  Júnior,  Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua
Ribeiro. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Cesar Asfor Rocha.
Presidiu a Sessão o Ministro Ruy Rosado de Aguiar.

Informações complementares:      COMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, RECURSO ORDINARIO, INTERPOSIÇÃO,
AMBITO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, HIPOTESE, PARTE PROCESSUAL, PESSOA
JURIDICA DE DIREITO PUBLICO EXTERNO, AFASTAMENTO, COMPETENCIA,
JUSTIÇA DO TRABALHO, OBSERVANCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00002   LET:C   ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 35143
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PROPOSTA
CONTRA PROCURADOR DA REPÚBLICA ? ASSISTÊNCIA ? UNIÃO FEDERAL.
I  ?  Requerido  pela  União  o  ingresso  na  lide, na qualidade de
assistente  simples  de  um  dos  réus,  Procurador  da República, o
incidente  deve  ser  processado e julgado pelo juiz federal (Súmula
150/STJ).  Se  este decidiu pela inexistência do alegado interesse e
impropriedade  da  assistência  formulada, os autos devem retornar à
justiça estadual.
II ? Consoante precedentes da Segunda Seção desta Corte, não cabe ao
Superior  Tribunal de Justiça decidir sobre o acerto ou desacerto do
provimento jurisdicional emanado pelo juízo federal, sobre pedido de
assistência  formulado  pela União, cujo reexame compete ao Tribunal
Regional Federal.
Conflito de competência conhecido, para declarar competente a Sétima
Vara Cível de Maceió - AL, suscitada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da  SEGUNDA  SEÇÃO  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, por unanimidade,
conhecer  do  conflito  e  declarar  competente  a  7ª Vara Cível de
Maceió, a 1ª suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Ari  Pargendler,  Carlos  Alberto  Menezes Direito, Aldir Passarinho
Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro-Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
e Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 19757>>-SP, <<CC 17223>>-RJ, <<CC 10379>>-GO
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, REU, PROCURADOR DA REPUBLICA,
DECORRENCIA, JUIZ FEDERAL, AFASTAMENTO, UNIÃO FEDERAL, LIDE,
ENTENDIMENTO, INEXISTENCIA, INTERESSE JURIDICO, AÇÃO JUDICIAL,
IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, MERITO, DECISÃO JUDICIAL, JUIZ
FEDERAL, DISCUSSÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, COMPETENCIA, TRF.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
Acórdãos similares: CC       29457  ES  2000/0039098-4  Decisão:27/08/2003
DJ         DATA:29/09/2003      PG:00142
CC       35142  AL  2002/0051603-3  Decisão:11/12/2002
DJ         DATA:12/05/2003      PG:00209
CC       35144  AL  2002/0051611-0  Decisão:11/12/2002
DJ         DATA:24/02/2003      PG:00180
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 453805
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 10/02/2003      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SOCIEDADE ANÔNIMA. Ações. Cessão. TELECOM. Legitimidade ativa.
O contratante que transferiu ações emitidas pela sociedade anônima
não perde a legitimidade para requerer lhe sejam outorgadas as
remanescentes ações a que se julga com direito, saldo esse que não
foi objeto do negócio de cessão.
Recurso conhecido em parte e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro-Relator.
Sustentaram oralmente, pelo recorrente e pela recorrida,
respectivamente, os Drs. Moacir Leopoldo Haeser e Gustavo Masina.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, CEDENTE, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA,
OBJETIVO, RECEBIMENTO, DIFERENÇA, QUANTIDADE, SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES,
OBJETO, CONTRATO, PARTICIPAÇÃO, COMPANHIA TELEFONICA, INDEPENDENCIA,
AUTOR, CESSÃO, AÇÕES SUBSCRITAS, TERCEIRO, DECORRENCIA, PERMANENCIA,
TITULARIDADE, DIREITO, ORIGEM, CONTRATO, OBJETO, DISCUSSÃO, AÇÃO
JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00003
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01066
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 444948
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 03/02/2003      PG:00261
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Regime de Administração Especial Temporária.
Cessação. Ministério Público. Legitimidade.
O Ministério Público não perde a legitimidade para prosseguir na
ação de responsabilidade de administradoras de instituições
financeiras após o levantamento do regime de administração especial
e temporária. Lei 9.447/97.
Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro votaram com o Sr.
Ministro-Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha e Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 13847>>-RJ, <<RESP 61055>>-SP (LEXSTJ 79/274),
           <<RESP 252917>>-SP
Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTERIO PUBLICO, AÇÃO JUDICIAL,
OBJETIVO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRADOR,
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDEPENDENCIA, BACEN, ENCERRAMENTO,
INTERVENÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE COLETIVO, EXISTENCIA,
PREVISÃO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009447 ANO:1997
        ART:00007 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00049 PAR:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 442583
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 16/02/2004      PG:00200
RDDP       VOL.:00013           PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO ANTES DA PENHORA E
SUA INSCRIÇÃO. CPC, ART. 593, II. BOA-FÉ PRESUMIDA DOS TERCEIROS
ADQUIRENTES.
I. Ainda que relativamente a casos anteriores à Lei n. 8.953/94,
hipótese dos autos, não basta à configuração da fraude à execução a
existência, anteriormente à venda de imóvel, de execução movida
contra o alienante, somente se admitindo tal situação se já tivesse,
antes, a inscrição da penhora no cartório competente, salvo se
inequívoco o conhecimento dos adquirentes sobre a pendência
judicial, prova que incumbe ao credor fazer.
II. Recurso especial conhecido e provido, para cancelar a
constrição.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por maioria, vencido o Sr. Ministro-Relator e a Sra. Ministra Nancy
Andrighi, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Foram votos vencedores
os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e Ari
Pargendler. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ruy Rosado de
Aguiar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 200262>>-SP
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, FRAUDE A EXECUÇÃO, HIPOTESE, TERCEIRO,
AQUISIÇÃO, IMOVEL, PENDENCIA, AÇÃO JUDICIAL, REU, ALIENANTE, FALTA,
REGISTRO, PENHORA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MA-FE, ADQUIRENTE, RESSALVA,
ONUS DA PROVA, CREDOR, COMPROVAÇÃO, CONHECIMENTO, ADQUIRENTE,
PENDENCIA, AÇÃO JUDICIAL,
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     OCORRENCIA, FRAUDE A EXECUÇÃO, HIPOTESE, TERCEIRO, AQUISIÇÃO,
IMOVEL, PENDENCIA, AÇÃO JUDICIAL, REU, ALIENANTE, INEXISTENCIA,
REGISTRO, PENHORA, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, ADQUIRENTE,
APRECIAÇÃO, SITUAÇÃO JURIDICA, BEM IMOVEL, RESSALVA, HIPOTESE,
ALIENANTE, TERCEIRO, DIVERSIDADE, EXECUTADO, DECORRENCIA,
IMPOSSIBILIDADE, ADQUIRENTE, CONHECIMENTO, PENDENCIA, EXECUÇÃO
JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00593 INC:00002
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PUBLICOS
        ART:00169
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg no AgRg na Rcl
)
Processo: 1106
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 19/05/2003      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STJ.
Ausente a fumaça do bom direito, ante aos claros termos do verbete
n. 41 da Súmula desta Corte, fica indeferida a liminar.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto
Menezes Direito, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Aldir Passarinho Júnior, Castro
Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Não
participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi (Art. 162, §
2º, do RISTJ). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ruy Rosado
de Aguiar.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, STJ, DEFERIMENTO, LIMINAR, RECLAMAÇÃO, DISCUSSÃO,
INCOMPETENCIA, TRIBUNAL A QUO, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, IDENTIDADE, TRIBUNAL, INEXISTENCIA, FUMUS BONI
JURIS, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ, PREVISÃO, INCOMPETENCIA, STJ,
JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO JUDICIAL, TRIBUNAL
A QUO.
     (VOTO VENCIDO)
     IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, JULGAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, IDENTIDADE, TRIBUNAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, RECURSO CABIVEL, CARACTERIZAÇÃO, INVASÃO DE
COMPETENCIA, STJ, DECORRENCIA, NECESSIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 134778
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 28/04/2003      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE.
É certo que o art. 23 da Lei nº 8.906/94, que cuida do "Estatuto da
Advocacia", confere ao advogado o direito autônomo para executar a
sentença na parte referente aos honorários de sucumbência.
Isso não quer dizer, todavia, que fica excluída a legitimidade da
própria parte para executar os honorários do seu patrono, mormente
não havendo entre eles qualquer conflito.
Embargos de divergência recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Aldir Passarinho Júnior, Nancy
Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 191378>>-MG (RSTJ 151/414, JBCC 186/266)
Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, LEGITIMIDADE CONCORRENTE, ADVOGADO, PARTE
PROCESSUAL, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, OBJETIVO,
COBRANÇA, HONORARIOS, SUCUMBENCIA, AFASTAMENTO, INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA, INTERPRETAÇÃO LITERAL, DISPOSITIVO LEGAL, ESTATUTO DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
     (VOTO VOGAL) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)
     RESSALVA, LEGITIMIDADE ATIVA, ADVOGADO, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO
POR TITULO JUDICIAL, COBRANÇA, HONORARIOS, SUCUMBENCIA,
EXCLUSIVIDADE, POSTERIORIDADE, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA
JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, DATA, AQUISIÇÃO, DIREITO AUTONOMO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
        ART:00023