AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1660363
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RENDIMENTOS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. Os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações
financeiras, inclusive sobre a correção monetária apurada no
período, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda.
2. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial do
particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Benedito Gonçalves, por maioria, dar parcial
provimento ao agravo interno a fim de negar provimento ao recurso
especial nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria,
que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho, que negava provimento ao agravo interno e Regina Helena
Costa, que lhe dava parcial provimento  tão somente para restringir
o alcance do acolhimento do pleito da contribuinte, e, por
conseguinte, prover parcialmente o recurso especial para reconhecer
o direito à não tributação pelo IRRF da parcela relativa à correção
monetária, efetivamente utilizada nas aplicações financeiras de
renda fixa. Votaram com o Sr. Ministro Gurgel de Faria (voto-vista)
os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (voto-vista) e Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1581332>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1886199>>-RS,
         <<REsp 1899212>>-RS
(VOTO VENCIDO - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - CORREÇÃO MONETÁRIA -
NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1667090>>-RS,
         <<REsp 1505719>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1452725>>-AL
Informações complementares:      "Ao examinar detidamente a hipótese, quanto ao mérito, não
obstante os julgados indicados na decisão agravada, verifica-se não
se tratar de debate a respeito de Imposto de Renda sobre lucro
inflacionário, tema antigo e recorrente à época da inflação que
assolava o Brasil, antes do advento do Plano Real, em 1994".
     "[...] não há que falar em ofensa ao art. 43 do CTN, porquanto
caracterizado o acréscimo patrimonial quando há ganhos ou
rendimentos de aplicações financeiras, sujeitos, assim, à incidência
de Imposto de Renda, na forma do art. 9º da Lei n. 9.718/1998,
apresentando-se, de outro lado, sem amparo legal a pretensão de
eventual dedução de valores correspondentes à correção monetária,
diante da vedação contida no art. 4º, parágrafo único, da Lei n.
9.249/1995".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Em situação análoga à presente, o Superior Tribunal de
Justiça, por ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público,
já se manifestou sobre a não incidência do IRPJ sobre a correção
monetária computada nos rendimentos de aplicações financeiras, visto
que a rubrica em questão tem natureza de recomposição do poder de
compra, não representando acréscimo patrimonial tributável na forma
prevista no art. 43 do CTN [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "A recomposição monetária não pode ser alcançada pela
incidência do IRRF, porquanto não revela acréscimo patrimonial.
Conclusão oposta vulnera, induvidosamente, a norma plasmada no art.
43 do CTN, dispositivo esse interpretado à luz do conceito
constitucional de renda e do princípio da capacidade contributiva.
     Acrescente-se que a disciplina normativa concernente à chamada
'correção monetária do balanço', mormente o disposto no art. 4º da
Lei n. 9.249/1995, revela-se insuficiente para afastar o assertivo
enquadramento, logo na primeira etapa da exação - a retenção na
fonte - da repercussão inflacionária".
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00043
LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
        ART:00004 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
        ART:00009