EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1756545
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
DE  REINTEGRAÇÃO  DE  POSSE  -  ACÓRDÃO  DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE
DESPROVEU  O  RECLAMO,  MANTENDO  HÍGIDA  A  DECISÃO  MONOCRÁTICA DA
PRESIDÊNCIA  DESTA  CORTE  QUE NÃO CONHECEU DO APELO EXTREMO, ANTE A
SUA  INTEMPESTIVIDADE.
INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou  no  acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante  dispõe  o  artigo  1.022  do  CPC/15.  1.1.  Verificada a
existência  de  contradição  no  julgado  quanto à tempestividade do
recurso  interposto  pelo insurgente, como ocorre na hipótese, devem
ser acolhidos os aclaratórios.
1.2.  A existência de certidão do Tribunal de Justiça dando conta da
data  do  término do prazo para interposição do recurso tem o condão
de  eximir  a  parte  de  comprovar a suspensão do prazo no período.
Consoante entendimento desta Corte, a jurisprudência deve acompanhar
a  realidade  em  que  se insere, sendo impensável punir a parte que
confiou   nos   dados  assim  fornecidos  pelo  próprio  Judiciário.
Precedentes.
1.3. Afastada, portanto, a intempestividade do apelo extremo.
2.  As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem   de   forma  suficiente,  fundamentada  e  sem  omissões  ou
contradições,  devendo  ser  afastada  a  alegada violação ao artigo
1.022 do CPC/15.
2.1.  Consoante  entendimento  desta  Corte, não importa negativa de
prestação  jurisdicional  o  acórdão  que adota, para a resolução da
causa,  fundamentação  suficiente,  porém diversa da pretendida pelo
recorrente,   decidindo  de  modo  integral  a  controvérsia  posta.
Precedentes.
3.  No  caso sub judice, para acolher a pretensão recursal acerca do
alegado cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da
lide,  seria  necessário  o revolvimento do acervo fático-probatório
dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
4.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
anular o acórdão embargado e a decisão monocrática de fls.
1095-1096,  e-STJ  e,  em  análise  ao recurso subjacente, de plano,
negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos  infringentes,  para  anular o acórdão embargado e a decisão
monocrática  de  fls.  1095-1096,  e-STJ  e,  em  análise ao recurso
subjacente,  de  plano,  negar  provimento  ao recurso especial, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO - ACOLHIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AREsp 705078>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 704901>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - DIVULGAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET -
PRINCIPAL FONTE DE INFORMAÇÃO DOS ADVOGADOS - PUNIÇÃO DA PARTE -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1664165>>-TO
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA
DE FORMA FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1263748>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1291104>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE
DEFESA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1083997>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1000843>>-SP
           <<AgInt no AREsp 922239>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 786906>>-SP, <<AgRg no AREsp 662068>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  cabe  ao  juiz  decidir  sobre  a  produção  de  provas
necessárias   ou   indeferir  aquelas  que  tenha  como  inúteis  ou
protelatórias,  de  acordo  com  o  artigo  131 do CPC/73 (art. 370,
CPC/15),   não   implicando   cerceamento  de  defesa  o  julgamento
antecipado  da  lide,  notadamente  quando as provas já apresentadas
pelas  partes  sejam  suficientes  para a resolução da controvérsia,
[...]".
     "[...]  a  incidência  do  referido  óbice  impede  o  exame de
dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370   ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131   ART:00435   ART:00471
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007