AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1711887
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO
QUE  DETERMINOU A EXTINÇÃO DA AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO
DA  TÉCNICA  DE  JULGAMENTO  PREVISTA  NO  ART.  942  DO  CPC/15.
DESCABIMENTO.  INDÍCIOS  DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA.
SÚMULA 7/STJ.
1.  A  decisão  que recebe a petição inicial não representa cognição
exauriente   acerca   da  efetiva  prática  de  ato  de  improbidade
administrativa,   mas   apenas  fase  inicial  de  todo  o  deslinde
probatório da demanda, motivo pelo qual não se exige, nesta etapa, a
demonstração cabal dos fatos narrados na petição inicial.
2.  Na  hipótese  em exame, o acórdão recorrido decidiu por reformar
sentença que havia se limitado a determinar o prosseguimento da ação
civil  pública  por  ato  de improbidade administrativa - a qual não
constitui  sentença  de  mérito - de modo que não há que se falar em
nulidade  do  julgamento  em  razão  da  não aplicação da técnica de
complementação prevista no art. 942, § 3º, II, do CPC/15.
3.  O  acórdão  recorrido amparou-se na disposição constante do art.
17,  §  8º,  da  Lei  8.492/1992,  segundo  a qual pode o magistrado
rejeitar   a   ação,   se  convencido  da  inexistência  do  ato  de
improbidade,  da  improcedência  da  ação  ou  da inadequação da via
eleita.
4.  A  alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como   colocada   a   questão   nas  razões  recursais,  demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - FASE
INICIAL - INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA
PRÁTICA DO ATO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 858446>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE REJEITA A AÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO - REEXAME DE MATÉRIA DE
PROVA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1664834>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 923782>>-MG, <<AgRg no REsp 1342973>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017   PAR:00007   PAR:00008
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942   PAR:00003   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:09/08/2018