EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg na PET no REsp)
Processo: 1130641
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA
PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA.
MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA READEQUAR O ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE
FIRMADO EM JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão,
contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros
materiais, o que não se verifica no caso concreto.
2. No âmbito dos embargos declaratórios, ausentes quaisquer dos
vícios de fundamentação, não é possível alterar o julgado para
adequação ao decidido posteriormente em recurso especial submetido
ao rito do art. 543-C do CPC/1973. Precedentes: EDcl no AgRg no
AREsp 536.719/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 6/9/2018, DJe 12/9/2018. EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp
1.019.717/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min.
Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/9/2017, DJe
27/11/2017.
3. No caso, a pretensão trazida pelo embargante é de cunho
eminentemente infringente, pois está clara a tese constante do
aresto ora impugnado, no sentido da independência e autonomia dos
honorários sucumbenciais fixados na execução e no âmbito dos
respectivos embargos.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1683152  SP  2020/0067942-8
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1506467  MG  2019/0142899-3
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:28/09/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1506467  MG  2019/0142899-3
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:28/09/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1347854  PR  2018/0210999-0
Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:22/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp  824154  SP  2015/0299237-9
Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1675751  RS  2020/0055237-8
Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:30/03/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1711746  SP  2020/0135820-6
Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1715074  BA  2020/0142472-6
Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1128401  SP  2017/0159154-3
Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1282877  PR  2018/0093365-2
Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
EDcl no AgInt no REsp  1388330  SC  2013/0163193-3
Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:10/06/2019
EDcl no REsp  1753156  SP  2018/0173185-0  Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:10/06/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1308296  RS  2018/0141330-0
Decisão:23/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1019378  SP  2016/0305169-0
Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:14/05/2019
EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp  504954  PR  2014/0091821-3
 Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:14/05/2019