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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 581759
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 20/06/2005      PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO ENTRE OS
ACÓRDÃOS EM COTEJO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Cuidando o acórdão impugnado do cabimento da condenação em
honorários advocatícios nos processos relativos às contas vinculadas
do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, iniciados após a edição
da Medida Provisória nº 2.164-40, em 27 de julho de 2001, e o
oferecido como paradigma de condenação em honorários advocatícios
nas execuções contra a Fazenda Pública, não embargadas, iniciadas
após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, em 24 de agosto de
2001, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme em
negar a divergência que funda o cabimento dos embargos específicos.
2. Em faltando aos acórdãos identidade de objeto, necessária à
caracterização da divergência jurisprudencial em que se estabelece o
cabimento dos embargos de divergência, impõe-se-lhes negar
conhecimento.
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Gilson
Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson
Naves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IDENTIDADE DE FATO E SOLUÇÃO NORMATIVA)
     STJ - <<ERESP 39317>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 45672>>-MG
(FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<ERESP 436312>>-SC
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INEXISTÊNCIA)
     STJ - {{ERESP 587176}}-SC, {{ERESP 585405}}-SC,
           {{ERESP 581699}}-SC, {{ERESP 568099}}-SC,
           {{RESP 585532}}-SC, <<ERESP 30851>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000032 ANO:2001
        ART:00002
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
        ART:00004
(MPR 2180-35/01)
LEG:FED MPR:002164 ANO:2001
        ART:00009
(MPR 2164-40/01)
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0029C
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 399695
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 20/06/2005      PG:00112
RDDP       VOL.:00029           PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE
RECURSOS ESPECIAIS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
TEMPESTIVIDADE.
1. A interposição de recurso independe da publicação do acórdão.
2. Precedente da Corte Especial (AgRgEREsp nº 492.461/MG, julgado na
sessão de 17 de novembro de 2004).
3. Ressalva do entendimento diverso da Relatoria.
4. Embargos parcialmente conhecidos e rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte dos embargos
de divergência e, nessa parte, os rejeitar, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson Naves,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECURSO JUDICIAL - INTERPOSIÇÃO ANTES DA INTIMAÇÃO -
INTEMPESTIVIDADE)
     STF - ADI 374 ED/DF
     STJ - <<AGRG NO AG 497986>>-RJ, <<EDCL NO RESP 346352>>-RS,
           <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 327516>>-SP,
           EDAGA<<EDCL NO AGRG NO AG 184019>>-RJ,
           <<AGRG NO AG 242107>>-DF, <<EDCL NA APN 101>>-ES,
           <<EDCL NO RESP 298073>>-AL, <<EDCL NO RESP 210522>>-MS,
           <<AGRG NOS ERESP 202782>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 265415>>-RJ
(RECURSO JUDICIAL - INTERPOSIÇÃO ANTES DA INTIMAÇÃO -
TEMPESTIVIDADE)
     STJ - AGRG NOS ERESP 492461-MG
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 440823
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 25/04/2005      PG:00222
RSSTJ      VOL.:00026           PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? PROCESSUAL CIVIL ? EXECUÇÃO FUNDADA EM
TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? EMBARGOS DO DEVEDOR ? APELAÇÃO PENDENTE DE
JULGAMENTO ? DEFINITIVIDADE ? CPC, ART. 587 ? PRECEDENTE DA EG.
CORTE ESPECIAL (ERESP. 195.742/SP).
- A execução é definitiva quando fundada em título extrajudicial
(CPC, art. 587).
- A interposição de apelação contra decisão de improcedência dos
embargos à execução não tem o condão de afastar a sua
definitividade.
- Entendimento firmado pela eg. Corte Especial quando do julgamento
do EREsp. 195.742/SP.
- Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os acolher. Votaram com o Relator os
Srs.  Ministros Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Luiz Fux e Barros Monteiro. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson
Naves. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Edson Vidigal.

Jurisprudência citada:  (EXECUÇÃO DEFINITIVA - HIPÓTESE - TÍTULO EXTRAJUDICIAL)
    STJ - <<RESP 117610>>-SP (RSTJ 105/179),
           <<RESP 109499>>-RS (LEXSTJ 117/176),
           <<AGRG NO AG 273167>>-DF, <<RESP 264938>>-RJ,
           <<AGRG NO AG 355501>>-SP (RSTJ 146/211),
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 149533>>-MG (RSTJ 136/142),
           <<ERESP 195742>>-SP (RDR 29/211)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00585 INC:00002 ART:00587
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1424
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/06/2005      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA -   ENCARGOS DA TUST -
TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E TUSD - TARIFA DE USO DO
SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA - LESÃO A ORDEM E A ECONOMIA
PÚBLICA CONFIGURADAS - INTERFERÊNCIA NO MÉRITO DO ATO
ADMINISTRATIVO.
1. A Lei nº 9.427/96, art. 3º, VI, atribuiu competência à ANEEL para
fixar critérios para cálculo do preço de transporte de que trata a
Lei nº 9.074/95, art. 15, § 6º. Assim, a questão atinente aos
critérios utilizados na composição do preço cobrado pelo serviço de
transporte é matéria atinente ao mérito do ato administrativo da
ANEEL, não sendo possível ao judiciário nela intervir, a não ser
para aferir a legalidade.
2. Ameaçada a ordem pública quando inviabilizado o exercício regular
das funções institucionais atribuídas por lei à ANEEL, a quem
competia definir quais os encargos que guardam pertinência com as
despesas que compõem o "custo de transporte" de energia elétrica.
3. A obrigatoriedade do repasse dos valores referentes aos
"encargos"  propriamente ditos, independente de seu recebimento, e,
ainda, a possibilidade do repasse dos custos que compõem a TUSD não
pagos pelas agravantes aos milhares de consumidores, aliadas à
possibilidade de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão, com previsível queda na qualidade dos serviços prestados
à população, recomendam o deferimento da suspensão, para evitar
lesão à economia pública.
4. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a manutenção da
suspensão concedida.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009427 ANO:1996
        ART:00003 INC:00006
LEG:FED LEI:009074 ANO:1995
        ART:00015 PAR:00006
LEG:FED RES:000152 ANO:2003
        ART:00005
(AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANNEL)
LEG:FED LEI:008631 ANO:1993
        ART:00010
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 587608
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 20/06/2005      PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO COM BASE EM DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTROS.
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1. Os embargos de divergência da competência deste Superior Tribunal
de Justiça somente são cabíveis das decisões de Turmas ou Seção,
proferidas em sede de recurso especial, que divergir do julgamento
de outra Turma, Seção ou do Plenário (artigos 546 do Código de
Processo Civil e 266 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de
Justiça).
2. Em se tratando de embargos de divergência interpostos com base em
decisão monocráticas, apresenta-se manifestamente incabível o
recurso interposto.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Gilson
Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson
Vidigal.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 280795>>-RJ,
           <<ERESP 132523>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 297234>>-MS,
           <<ERESP 132523>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45897
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/03/2005      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência entre a 1ª e a 3ª Turmas do
Superior Tribunal de Justiça.
A competência interna, no STJ, é fixada em razão da natureza da
relação jurídica em litígio.
No caso, houve, é fato, uma desapropriação sobre as glebas de terras
onde foram erguidas benfeitorias; essa desapropriação foi anulada, é
verdade, e restabelecida a matrícula do registro imobiliário em
favor da autora da ação de indenização de benfeitorias. Todavia,
"justamente por isso, se veio a formular o pedido de indenização das
benfeitorias".
Ainda que não se trate propriamente de desapropriação, a relação
jurídica travada entre a autora e a União e o INCRA envolve, no
caso, direito público em geral, com exclusão da matéria da
competência da 3ª Seção.
Conflito conhecido, declarando-se a competência da 1ª Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, conheceu do
conflito de competência e declarou competente a Primeira Seção
(Primeira Turma), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler e José Delgado votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 41314>>-CE
Informações complementares:      COMPETENCIA INTERNA, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, APRECIAÇÃO, RECURSO
ESPECIAL, DISCUSSÃO, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA, REALIZAÇÃO, IMOVEL
DESAPROPRIADO, INDEPENDENCIA, ANULAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO,
RESTABELECIMENTO, MATRICULA, REGISTRO DE IMOVEIS, DECORRENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, DIREITO PUBLICO, OBSERVANCIA,
ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, FUNDAMENTAÇÃO,
NATUREZA JURIDICA, LITIGIO, INCOMPETENCIA, TERCEIRA SEÇÃO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00011 PAR:00003 ITEM:00001
        ITEM:00002 ITEM:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 193896
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 28/03/2005      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTO EXPENDIDO EM SEDE DE
DECLARATÓRIOS. MOTIVAÇÃO HÁBIL E SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO
EMBARGADO.
- A decisão proferida em sede de declaratórios integra o acórdão
embargado.
- Fundamento referente à incidência da Súmula n. 7/STJ que permanece
incólume, à falta de impugnação.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Edson Vidigal.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
     STJ - <<ERESP 3274>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 326153
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 21/03/2005      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
Ausente a indispensável similitude fática ou especificidade entre os
arestos embargado e paradigmas, resta não caracterizada a
dissonância interpretativa apta à admissibilidade dos embargos de
divergência.
Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se
provimento ao agravo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro,  Sálvio de Figueiredo Teixeira e Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 662075  PE  2005/0185477-5  DECISÃO:02/08/2006
DJ         DATA:04/09/2006      PG:00202
AgRg nos EREsp 605247  PB  2005/0200410-5  DECISÃO:02/08/2006
DJ         DATA:04/09/2006      PG:00201
AgRg nos EREsp 571455  DF  2004/0076411-0  DECISÃO:02/08/2006
DJ         DATA:04/09/2006      PG:00200
AgRg nos EREsp 251038  SP  2003/0049972-8  DECISÃO:02/08/2006
DJ         DATA:04/09/2006      PG:00199
AgRg nos EREsp 223641  CE  2005/0180964-3  DECISÃO:02/08/2006
DJ         DATA:04/09/2006      PG:00199
REPRESENTAÇÃO (Rp
)
Processo: 304
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 14/03/2005      PG:00178
LEXSTJ     VOL.:00188           PG:00376
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO.
1. Rejeita-se representação criminal apresentada contra membro de
Tribunal de Justiça acusado de ter praticado infração por haver
decidido monocraticamente arquivar notícia-crime da qual é relator e
determinado extração de peças do processo para envio ao Ministério
Público.
2. Hipótese de cometimento de crime não visualizada pelo Ministério
Público.
3. "O ato de magistrado, arquivando a notitia criminis, está
fartamente fundamentado, não havendo qualquer início de que tivesse
sido praticado para favorecimento indevido próprio ou de terceiros.
As irregularidades apontadas pelo representante, ainda que
procedentes, não resvalam, por si só, para a seara criminal" (trecho
do parecer do Ministério Público Federal).
4. Representação rejeitada. Arquivamento dos autos, por tê-la como
improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
representação e determinar o seu arquivamento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 299118
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 14/03/2005      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Ausência de omissão a ser suprida ou de
contradição a ser corrigida. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Peçanha Martins, Gomes de Barros, Cesar Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Pádua Ribeiro, Sálvio
de Figueiredo e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Edson Vidigal.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 422614
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 14/03/2005      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Inexistência de omissão a ser suprida.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Peçanha Martins, Gomes de Barros, Cesar Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Pádua Ribeiro, Sálvio
de Figueiredo e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Edson Vidigal.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3463
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 28/02/2005      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA
ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -
DESCABIMENTO.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha,
Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Francisco Falcão e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e Francisco Peçanha
Martins.