AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1347293
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  IPTU.  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS MORAIS.
VALOR  DA  INDENIZAÇÃO,  FIXADO  EM  R$ 5.000,00, QUE NÃO SE AFIGURA
DESPROPORCIONAL.  O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS (10% SOBRE O
VALOR  DA  CONDENAÇÃO)  TAMBÉM  NÃO  SE  MOSTRA IRRISÓRIO A PONTO DE
ATRAIR  A  INTERVENÇÃO  DESTA CORTE NO SEU REDIMENSIONAMENTO. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  valor  da  indenização  por  danos  morais  somente  comporta
majoração,   em  sede  de  Recurso  Especial,  quando  irrisório  ou
desproporcional,  o  que  não  aconteceu  no presente caso, em que o
montante  de  R$  5.000,00  se  mostra  adequado  diante da lesão ao
contribuinte - protesto indevido de título ou inscrição irregular em
cadastros de inadimplentes -, indicada pelo acórdão recorrido. 2. Em
relação  ao arbitramento da verba honorária, firmou-se a orientação,
nesta  Corte  Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios
fixados   pelas   instâncias  ordinárias  somente  é  admissível  em
situações  excepcionais,  quando  o  valor se revelar manifestamente
irrisório   ou   excessivo.   Constatada   a   irrisoriedade   ou  a
excessividade,  é  possível  o  julgamento  do Recurso Especial pelo
Relator,  nos  termos  do  art.  544, § 4o., II, c, ou do art 557, §
1o.-A, ambos do CPC. 3. O critério para a fixação da verba honorária
deve  levar  em  conta,  sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em
face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não
devendo   altear-se   a  culminâncias  desproporcionais  e  nem  ser
rebaixado  a  níveis claramente demeritórios, não sendo determinante
para tanto apenas e somente o valor da causa.
4.  A  hipótese não comporta a exceção que admite a revisão da verba
sucumbencial,   uma   vez  que  foram  sopesadas  as  circunstâncias
necessárias  e  arbitrado  quantum (10% sobre o valor da condenação)
que   se   mostra  razoável  à  remuneração  adequada  da  atividade
advocatícia desenvolvida.
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1702477>>-MA, <<AgInt no AREsp 1002975>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1041696 SP 2017/0003496-4 Decisão:31/08/2020
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