AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1476700
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  1.  SÚMULA
481/STJ.  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS REQUISITOS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO
ACÓRDÃO  RECORRIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  2.  MULTA POR
LITIGÂNCIA  DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU INTUITO PROTELATÓRIO PELA
INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO CABÍVEL. 3. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART.
1.021  DO  CPC/2015.  INAPLICABILIDADE.  4.  AGRAVO  DESPROVIDO.  1.
Segundo  a  orientação  jurisprudencial desta Corte, sacramentada na
Súmula  481/STJ,  "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa
jurídica   com   ou   sem   fins   lucrativos   que  demonstrar  sua
impossibilidade  de  arcar com os encargos processuais". Todavia, no
caso  dos  autos, não houve a demonstração da incapacidade econômica
da  empresa  recorrente, o que afasta a aplicação do verbete sumular
e, por outro lado, atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
1.1.  Além  disso,  "o  direito  à  gratuidade  da justiça da pessoa
jurídica  em  regime  de  liquidação  extrajudicial  ou  de falência
depende  de  demonstração  de  sua  impossibilidade  de arcar com os
encargos  processuais,  o que não ficou afigurado na espécie" (AgInt
no  REsp 1.619.682/RO, Relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,
julgado em 15/12/2016, DJe 7/2/2017).
2.  Conforme  entendimento  desta  Corte, a interposição de recursos
cabíveis  não  implica  "litigância  de  má-fé nem ato atentatório à
dignidade  da  justiça,  ainda  que  com  argumentos  reiteradamente
refutados  pelo  Tribunal  de  origem  ou sem alegação de fundamento
novo"  (AgRg  nos  EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra
Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
3.  O  mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DIREITO À
GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE
DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1619682>>-RO
(PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL -
HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1021128>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000481
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