RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1767794
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCURADOR ESTADUAL CEDIDO AO
TSE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO
ART. 1.022. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUJO PROVIMENTO
NÃO PODERIA RESULTAR EM REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REGRAS
ESPECIFICAMENTE DIRIGIDAS AOS SERVIDORES CEDIDOS À JUSTIÇA
ELEITORAL.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por
Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul requerendo contagem de
tempo de serviço prestado no TSE, ao qual fora cedido, para fins de
promoção por antiguidade, estágio probatório e férias.
2. O Tribunal de origem concedeu a ordem, com o fundamento,
extraído
do voto do Relator, de que "o impetrante, através de autorização do
chefe do executivo estadual, foi colocado à disposição do Tribunal
Superior Eleitoral, com ônus para origem, o que significa que o
mesmo não perdeu o vínculo com a entidade cedente (Estado de Mato
Grosso do Sul)".
3. O recorrente pede a anulação do acórdão, com fundamento no art.
1.022 do CPC/2015, argumentando que há contradição e obscuridade em
se admitir que o regime jurídico do recorrido seja a Lei
Complementar Estadual 95/2001 e, mesmo assim, serem reconhecidos em
seu favor direitos vedados pela mesma norma.
4. Conforme pacificado no STJ, "não podem ser acolhidos embargos
declaratórios que, a pretexto de alegados  vícios  no  acórdão
embargado,  traduzem, na verdade, seu inconformismo  com  a decisão
ali tomada, buscando, indevidamente, o rejulgamento de matéria já
decidida" (EDcl no REsp 1.761.119/SP, Relator Min. Sérgio Kukina,
Corte Especial, DJe 12.11.2019).
5. Além disso, "esta  Corte  tem  entendimento  consolidado
segundo
 o  qual é necessária  a relevância da omissão e a utilidade e
necessidade para que  se determine, em sede de recurso especial, a
realização de novo julgamento dos embargos de declaração pelo
tribunal de origem" (REsp 1.748.752/SP, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe de 8.11.2018).
6. Na hipótese dos autos, o recorrido foi cedido ao TSE. O art. 365
do Código Eleitoral estabelece: "O serviço eleitoral prefere a
qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de
promoção dos funcionários para êle requisitados". Na mesma direção,
o art. 9º da Lei 6.999/1982: "O servidor requisitado para o serviço
eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício
de seu cargo ou emprego". Assim, cristalina, in casu, a
legitimidade
da pretensão do Procurador do Estado cedido ao TSE.
7. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (SEDE DE RECURSO ESPECIAL - REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - RELEVÂNCIA DA
OMISSÃO)
   STJ - <<REsp 1748752>>-SP
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 927216>>-RS,
         <<REsp 855073>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00365
LEG:FED LEI:006999 ANO:1982
        ART:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022