AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1667577
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA
COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187 DA SÚMULA DO STJ.
TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato
do Gerente de Recursos Humanos da Unidade de Negócios do Espírito
Santo da Petrobras, objetivando a reintegração dos impetrantes no
concurso público para o cargo de técnico de operação júnior e
consequente admissão para a realização do exame bio-psico-social e,
sendo aprovados, para o curso de formação. Na sentença, foi
concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.
II - A petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem a
guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o
comprovante de pagamento.
III - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de
que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar
acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além
dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e
legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes
precedentes: AgInt no AREsp n. 1.132.940/PR, Rel. Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/8/2018; AgInt no AREsp n.
1.207.816/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de
26/6/2018; e AgRg no AREsp n. 794.865/SP, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe de 8/8/2018.
IV - A parte foi intimada para regularizar o vício, porém, apesar de
sua manifestação, o preparo ainda ficou irregular, tendo em vista
equívoco na fundamentação do despacho de regularização.
V - Não tendo a parte comprovado o recolhimento do preparo no ato de
interposição do recurso, como ocorreu no caso, o Tribunal de origem
deveria ter intimado a parte para efetuar o recolhimento em dobro,
nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.
VI - No STJ, o recorrente foi intimado, nos termos do § 2º, c/c o §
4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, para sanar, no prazo
de cinco dias, o vício apontado, complementando o recolhimento das
custas. Porém, a parte não regularizou.
VII - A petição trazida aos autos, em razão do despacho
possibilitando a regularização do feito, não pode ser conhecida para
os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo
assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato.
VIII - O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado,
incidindo, na espécie, o disposto o disposto na Súmula n. 187 do
STJ, o que leva à deserção do recurso.
IX - Ademais, mediante análise dos autos, verifica-se que a parte
recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 26/2/2019, sendo o
recurso especial interposto somente em 22/3/2019.
X - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821, em 20/11/2017,
chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil
de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da tempestividade
após a interposição do recurso.
XI - Recentemente, a Corte especial decidiu que a regra da
impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à
interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se
trate do feriado de segunda-feira de Carnaval. Permite-se, assim,
que a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na
primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa
hipótese. O entendimento foi fixado no REsp 1.813.684/SP e,
posteriormente, ratificado no julgamento da questão de ordem no
mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não
poderia ser estendida para outros feriados, que não fossem o feriado
de segunda-feira de carnaval.
XII - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que
não se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável
a jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de
impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição
do recurso.
XIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREPARO - GUIAS DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTES DE PAGAMENTO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1132940>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1207816>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 794865>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00002 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1905153  MG  2020/0295760-5  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021