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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1428377
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE COBERTURA.
DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância
ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma
condizente com os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade.
2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso
especial também pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da
Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da
divergência jurisprudencial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 681942>>-SC,
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 494763>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1562721  SP  2019/0236411-7  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1477369
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DANO MORAL. VALOR
INDENIZATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA PELA OCORRÊNCIA DO DANO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO PROVIDO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de
recurso será determinado pela data da publicação do provimento
jurisdicional impugnado.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça).
3. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência da
Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1718015>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1324691>>-SP,
(MÁ-FÉ - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1377706>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1399945>>-MS,
(ANÁLISE DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1304018>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1387976>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1524058  GO  2019/0172952-4
Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt no AREsp  1430343  SP  2019/0010487-7  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1480393
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESAS COM
INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.
VALOR. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO
PROVIMENTO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a
alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código
de Processo Civil.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Segundo a jurisprudência do STJ, gera dano moral a recusa
injustificada da seguradora em cobrir o tratamento de saúde
requerido pelo segurado.
4. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor
da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância
especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se
verifica na hipótese dos autos.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 379733>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 54617>>-SP,
(DANOS MORAIS - INJUSTA RECUSA DE COBERTURA DE SEGURO SAÚDE)
   STJ - <<REsp 918392>>-RN,
(VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 959712>>-PR,
         <<AgRg no Ag 939482>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 854974>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1826114  PA  2019/0203094-6  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1463080  RS  2019/0064410-9  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1530716  SP  2019/0184948-5  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt no AREsp  1558995  SP  2019/0230859-4  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt no AREsp  1475624  SP  2019/0085826-3  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1496713
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
REEMBOLSO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  LIMITES  DA  TABELA  DO  PLANO.
PRECEDENTES.  DANOS  MORAIS  NÃO  CONFIGURADOS.  MERO INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Nos termos do artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98, o reembolso
das  despesas  efetuadas  pelo  beneficiário com assistência à saúde
somente  é  admitido  em casos excepcionais (situação de urgência ou
emergência,  inexistência  de  estabelecimento  credenciado no local
e/ou   impossibilidade   de  utilização  dos  serviços  próprios  da
operadora  em  razão  de  recusa injustificada, entre outros), e nos
limites  da  relação  de  preços  de serviços médicos e hospitalares
praticados pelo respectivo produto. Precedentes.
2.  Conforme  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero
inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi  (Presidente),  Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONSUMIDOR - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE
DESPESAS MÉDICAS - LIMITES DA TABELA DO PLANO)
   STJ - <<REsp 1575764>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1278998>>-MG
(CIVIL - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - MERO INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 381686>>-SP
Informações complementares:      "[...] a recusa do plano de saúde em cobrir determinado
procedimento médico não configura a hipótese de dano moral
presumido - ou 'in re ipsa' - razão pela qual se mostra
indispensável a comprovação do efetivo prejuízo para que haja o
dever de indenizar, o que não ocorreu no caso dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1988
        ART:00012   INC:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1576806  SP  2019/0262761-6  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1532508
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARTIGO 6º DA LEI DE
INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB). SÚMULA N. 83 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
OCORRÊNCIA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR.
APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 19 DA LEI N.
12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET); E 20, § 4º, E 461 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. NÃO PROVIDO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016 - Enunciados Administrativos n. 2 e 3 -, o
regime de recurso será determinado pela data da publicação do
provimento jurisdicional impugnado.
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça).
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (enunciado sumular n. 7 desta Corte).
4. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça).
5. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência das
Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1670770  MG  2020/0046634-6  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp  1559358  SP  2019/0231321-3  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no AREsp  1534175  PR  2019/0191813-0  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1516773  MT  2019/0159332-1  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt no AREsp  1524309  RJ  2019/0177395-0  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1811358
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO NO
ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. VALOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL DE DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
COBERTURA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a
alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja
interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na
fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da
Súmula n° 284 do STF.
4. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO -
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1109291>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1931886  SP  2021/0104620-7  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1626999  SP  2019/0353011-0  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AgInt no AREsp  1731067  MG  2020/0179188-3  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp  1532654  SP  2019/0188683-4
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1586583  RJ  2019/0280396-3  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no AREsp  1555258  SP  2019/0225091-8  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1544646  RN  2019/0208448-8  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt no REsp  1842926  CE  2019/0306566-5  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1557823  RS  2019/0229054-9
Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt no AREsp  1588508  RJ  2019/0283909-1  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AgInt no REsp  1511901  SC  2015/0018094-3  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1388510
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA
DE COMPRA E VENDA. MORA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE
INTERPELAÇÃO. PRESTAÇÃO AINDA ÚTIL PARA O CREDOR.
1. Nos termos da Súmula 76 do STJ, mesmo na falta de registro do
compromisso de compra e venda de imóvel, não se dispensa a prévia
interpelação para se constituir em mora o devedor.
2. A aplicação de entendimento consolidado na jurisprudência a fatos
tais como delineados pelo acórdão recorrido, de modo que não se
faça interpretação de cláusulas contratuais nem reexame de prova,
afasta a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEVEDOR
- MORA - PRÉVIA INTERPELAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1647329>>-ES,
         <<AgRg no REsp 862646>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA -
EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1199124>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 897842>>-RJ
Informações complementares:      "[...] sem que se interpretem cláusulas contratuais ou se faça
reexame de provas, é possível concluir a partir dos fatos descritos
no acórdão recorrido que não se cuidava de mora 'ex re',
caracterizada segundo o adágio 'dies interpellat pro homine', mas
de mora 'ex persona', de modo que exigível a prévia interpelação do
credor. Trata-se de promessa de compra e venda de imóveis não
loteados, cabendo ressaltar que cada parte alega o inadimplemento
de obrigações a cargo da outra".
     "[...] para a rescisão do contrato é necessária a prévia
interpelação para constituição em mora do devedor [...]".
     "O suprimento da omissão referente a premissa equivocada de
julgamento autoriza a excepcional atribuição de efeitos
infringentes, já que o suprimento do vício importa em alteração do
resultado do julgamento [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000076
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1526401
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TENHA SOFRIDO
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284
DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto
de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a
inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula
n. 284/STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1745865  MG  2020/0210872-0  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgInt no AREsp  1528695  SP  2019/0180515-5  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt no AREsp  1561595  PE  2019/0235729-0  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1472098
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
MATÉRIA JORNALÍSTICA. PUBLICAÇÕES ABUSIVAS. DANOS MORAIS
RECONHECIDOS NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 777703
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73, ante a ausência
de negativa de prestação jurisdicional.
2. A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal a quo, na
foram como posta, demandaria o revolvimento de suporte
fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas
contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor
das Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.
3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a
incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1415937
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE
REFORMA. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Há erro material na condenação ao acréscimo de 10% nos honorários
advocatícios recursais na situação em que as instâncias ordinárias
determinaram a compensação dos honorários em face da sucumbência
recíproca.
2. As alegações de cerceamento de defesa, reformatio in pejus e de
violação a dispositivos do regimento interno e de lei federal
representam pretensão de reforma, objeto estranho aos embargos de
declaração, não devendo ser conhecido.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
acolher parcialmente os embargos de declaração com efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.