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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1627073
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. VENDA DE LOTE
POR INSTRUMENTO PARTICULAR - RESCISÃO DO CONTRATO - ACESSÕES FEITAS
DE BOA-FÉ - INDENIZAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - FALTA DE PREVISÃO -
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
RECURSO PROVIDO.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2. No caso concreto, rever o entendimento do acórdão recorrido para
acolher as teses da agravante quanto à natureza da posse exercida
sobre o imóvel, para afastar o dever de indenização, e quanto à
previsão da multa de 10% (dez por cento)  do valor do contrato,
demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos fáticos
dos autos, vedada em sede de recurso especial.
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1580546
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO
CADASTRAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.  REEXAME DO CONTRATO E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2. No caso concreto, demandaria o reexame da matéria fática, o que é
vedado em sede de recurso especial, a alteração das conclusões do
Tribunal de origem de que a instituição financeira exerceu
regularmente seu direito ao negativar o nome da agravante no
cadastro de inadimplentes, uma vez que houve a comprovação do
pagamento de apenas uma única parcela do empréstimo e não há
elementos que demonstrem que a obrigação tenha sido solvida por
outros meios.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1564998
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. FASE DE
CONHECIMENTO. PERÍCIA ATUARIAL. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. "Na fase de conhecimento de ação revisional de benefício
previdenciário, é imprescindível a perícia atuarial para a
demonstração do equilíbrio do plano de custeio, fator viabilizador
da aludida pretensão (cf. REsp 1.345.326/RS, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe de
08/05/2014)" (AgInt no REsp 1354195/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA ATUARIAL -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1354195>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1593633>>-SE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1530030
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. TESE DO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA N. 284 DO
STF. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem
que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n.
282 e 356 do STF).
1.1. Ademais, tal recurso não comporta exame de questões que
impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos
(Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem examinou o contrato e a
prova dos autos para concluir pela ilegitimidade passiva. Alterar
esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos
autos, o que é vedado em recurso especial.
2. O conhecimento do recurso interposto com fundamento na alínea "c"
do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude
fática entre os acórdãos confrontados, o que não ocorreu (Súmula n.
284 da STF).
2.1. Afora isso, "O recurso especial não pode ser conhecido com
fundamento na alínea 'c' do inciso III do artigo 105 da Constituição
Federal, porquanto o óbice das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte impede o
exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da
similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o
reexame de fatos e provas" (AgInt no AREsp n. 667.970/SP, Relatora
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020,
DJe 26/2/2020).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838676
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO. VÍCIOS
DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. "Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de
seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de
Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes
da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na
apólice" (AgInt no REsp n. 1.603.731/PR, Relator Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe de
18/10/2016).
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos
autos, bem como as cláusulas contratuais, para concluir que o
contrato de seguro não compreendia cobertura específica,
correspondente aos vícios apontados pelo autor da ação. Alterar esse
entendimento é inviável em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SFH - CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - VÍCIOS
DECORRENTES DE CONSTRUÇÃO - PREVISÃO EM APÓLICE - RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1603731>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1111823>>-SC
(CONTRATO DE SEGURA - EXISTÊNCIA DE COBERTURA - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1839671>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1841200  SP  2019/0295195-8  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 273921
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TUTELA ANTECIPADA. AMPLIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
1. Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão
que ampliou a abrangência de tutela antecipada para alcançar outro
produto da autora reconvinda.
2. Expressamente mantida a tutela antecipada na sentença de
procedência e desprovido o recurso de apelação, viabilizando a
execução provisória do julgado, a decisão originária concessiva da
referida medida urgente encontra-se superada, tornando prejudicado o
presente recurso especial, inadmitido na origem.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1657468
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS.
MARCO TEMPORAL. DATA DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA.
1. "(...) 2. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na
competência originária dos tribunais), como ato processual que
qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários
advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação
das regras fixadas pelo CPC/2015. 3. Assim, se o capítulo acessório
da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado
em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o
trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida
a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual
relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas. 4. No
caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o
CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de o Tribunal de origem
ter reformado a sentença já sob a égide do CPC/2015, incidem, quanto
aos honorários, as regras do diploma processual anterior" (EAREsp n.
1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL,
julgado em 20/3/2019, DJe 6/5/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - MARCO TEMPORAL - DATA DA SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1227170>>-SP,
         <<EAREsp 1255986>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1733153  RS  2018/0074884-8  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1502660
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO
DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 359/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.  AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a
notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula
359/STJ).
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso
especial também pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da
Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da
divergência jurisprudencial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000359
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1493638
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO
DEMONSTRADA. OCORRÊNCIA. DIREITO DE REGRESSO. VERIFICAÇÃO.
INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. MULTA DO ART. 1.026, §
2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. CARÁTER PROTELATÓRIO.
INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. O agravante limitou-se a mencionar, genericamente, que houve
omissão sem, contudo, esclarecer os pontos sobre os quais o Tribunal
de origem foi omisso, atraindo o óbice do enunciado 284 da Súmula do
STF.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Não houve indicação dos dispositivos legais que teriam sido
interpretados de forma divergente, o que faz incidir, no ponto, o
enunciado 284 da Súmula do STF.
4. Não identificado o caráter protelatório dos embargos de
declaração ou o abuso da recorrente pela sua oposição, impõe-se o
afastamento da multa processual, nos termos do enunciado 98 da
Súmula do STJ.
5. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1706839  MT  2017/0282826-5  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp  1652462  RJ  2020/0015350-0  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AgInt no AREsp  1680307  SP  2020/0062811-9  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AgInt no AREsp  1563432  MG  2019/0234912-5  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no AREsp  1518577  PR  2019/0162752-1  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgInt no REsp  1711523  SP  2017/0189298-1  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgInt no REsp  1711523  SP  2017/0189298-1  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgInt no REsp  1712237  SP  2017/0305263-0  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1477894
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE
CONTESTAÇÃO NO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL.
INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIDA.
AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. Não se admite adicionar argumento ou emendar o recurso especial,
em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação.
3. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
4. "Nos termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  a  concessão do
benefício  de  gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é
possível  quando comprovada a  precariedade de  sua  situação
financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de
recursos" (AgInt  nos  EDcl no AREsp 912.784/BA, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 27.6.2019).
5. Não cabe, em recurso  especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA GRATUITA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473249>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 212112>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1632068  SP  2019/0360948-4  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1775529  SP  2018/0281247-6
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1419930  RJ  2018/0339802-4  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AgInt no AREsp  1530891  GO  2019/0173103-3  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1466785
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO
5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE
DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA. LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO
DEVERIA TER SIDO CUMPRIDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E
83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. NÃO PROVIDO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de
recurso será determinado pela data da publicação do provimento
jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de
Processo Civil de 2015.
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o
exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob
pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal
Federal. Precedente.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência das
Súmulas n. 7 e 83 desta Corte e da ausência de demonstração da
similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre
os acórdãos confrontados. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - FORO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1072318>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1474886>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00053 INC:00003 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083