AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150689
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS
QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE
LEGÍTIMA DEFESA. INCURSÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE EVIDENCIADA PELO
MODUS OPERANDI. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Quanto à alegação de ofensa ao Princípio do Colegiado no
julgamento do presente recurso em habeas corpus, cumpre observar que
"a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está
autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada
obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre
poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o
qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a
interposição do presente agravo regimental." (AgRg no REsp
1322181/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).
2. Em relação à alegação de que o agravante agiu em legítima defesa,
verifica-se que esta Corte possui entendimento de que não é possível
o enfrentamento de tal questão, tendo em vista a necessidade de
incursão probatória, inviável na via estreita do habeas corpus  e
do  recurso  ordinário  a  ele  inerente. Precedentes.
3. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
4. A custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos
concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se
resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do
agravante está evidenciada no modus operandi do ato criminoso.
5. Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, o agravante agindo
com animus necandi, por motivo fútil, efetuou disparos de arma de
fogo contra as vítimas Leandro Flávio de Andrade Nogueira, Luis José
de Souza e David Luiz Viegas de Sousa, o que resultou na morte da
primeira vítima, não se consumando quanto as demais vítimas por ter
acabado a munição. Conforme relatado, os delitos ocorreram após
discussão entre os envolvidos por um serviço de pintura que estava
sendo executado por Luis José. Após os fatos, há notícia de que o
agravante fugiu do local e se desfez da arma utilizada.
6. Ademais, o agravante evadiu-se do distrito da culpa e encontra-se
foragido, não havendo informação de cumprimento do mandado de prisão
preventiva, situação que também justifica a segregação cautelar na
necessidade de se resguardar a aplicação da lei penal.
7. Assim, tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa
e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não
estaria acautelada com sua soltura. Precedentes.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA - ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 142816>>-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - MODUS OPERANDI -
MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 96940>>-DF,
         <<HC 463895>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  152591  MT  2021/0270664-9  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022