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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1914835
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO
OCORRÊNCIA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL.  HABEAS CORPUS
CONCEDIDO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Não havendo manifestação do Tribunal a quo quanto à ocorrência de
nulidade, em razão da ausência de intimação do advogado constituído
para o julgamento da apelação, nem tendo sido opostos embargos de
declaração para tal fim, esbarra-se o pleito recursal no óbice da
Súmula 282/STF, diante da ausência de prequestionamento do tema.
2. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na
decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182
do STJ.
3. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 365.963/SP,
ocorrido em 11/10/2017, firmou a tese de que a reincidência, seja
ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a
atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não foi ofertado
maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo
mesmo delito (AgRg no HC 631.993/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021).
4.  Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de
ofício para compensar a atenuante da confissão com a agravante da
reincidência, na dosimetria do delito de porte ilegal de arma de
fogo.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e
conceder Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695777
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTO
CONSTANTE DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA
SÚMULA N. 182/STJ. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADA
COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. REEXAME PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Em relação aos pedidos de redução da pena-base e aplicação do
redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no crime
de tráfico de drogas, com o consequente abrandamento do regime
prisional, o presente recurso não merece conhecimento, pois o
agravante não infirmou o fundamento constante da decisão agravada,
atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.
2. Quanto ao pleito absolutório, a Corte local, dentro do seu livre
convencimento motivado, apontou elementos concretos que efetivamente
evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a
configuração do crime de associação para o tráfico, sendo que o
habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição
sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de
insuficiência probatória para a condenação. Precedentes.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, não
provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681615
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS.
ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES. PRETENDIDA
EXTENSÃO DE EFEITOS DO DECISUM CONCEDIDO AO PACIENTE/ INTERESSADO.
INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS
CORRÉUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
- Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada,
 os fundamentos da decisão contra a  qual se insurgem, sob pena de
vê-los mantidos. Incidência ao caso do disposto no enunciado n. 182
da Súmula desta Corte. Precedentes.
- Para a concessão de extensão de efeitos, nos termos do art. 580,
do CPP, é imprescindível a similitude das situações fáticas e
jurídicas entre os corréus e o paciente beneficiado com o decisum, o
que não se verifica na espécie, pois foi reconhecida ao paciente a
benesse do tráfico privilegiado, em virtude do decote de seus maus
antecedentes decorrente de condenação anterior por porte de drogas
para uso próprio, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.
Já em relação aos agravantes, as instâncias de origem reconheceram
expressamente que eles não faziam jus ao benefício, em virtude de
fazerem do tráfico de drogas um meio de vida (e-STJ, fls. 56/57),
pois meses depois dos fatos de que tratam estes autos, Igor e Tainá
foram presos em flagrante novamente ambos por tráfico de drogas no
interior da residência (e-STJ, fl. 53).
- Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697161
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS
DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil ? CPC c/c o 3º do CPP e
34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ?
RISTJ e o enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça
? STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula
ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não
importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da
colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição
de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no
caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado,
afastando eventual vício.
2. "Nos termos do artigo 159, inciso IV, do RISTJ, não se admite
sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual
se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a
respectiva sessão" (AgRg no RHC 109.361/MG, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/6/2019).
3. É inadmissível o enfrentamento da alegadainsuficiência de
indícios de autoria do delito, antea necessária incursão probatória,
incompatível com a via estreita dohabeas corpus.
4. Em que pese o esforço defensivo, alegação concernente aos
fundamentos da custódia cautelar não foi objeto de análise no
acórdão impugnado, o que obsta o exame por este Tribunal Superior,
sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
Precedentes.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  720793  SC  2022/0025621-7  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no RHC  142896  SP  2021/0052362-1  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgRg no HC  631399  DF  2020/0325588-6  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgRg no HC  654450  MA  2021/0087312-2  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690070
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ALEGADA MAIS DE
SETE ANOS APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INÉRCIA DA DEFESA. TESE NÃO
SUSCITADA NO MOMENTO CORRETO. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil ? CPC c/c o 3º do Código
de Processo Penal - CPP, e 34, XI e XX, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ, além do enunciado n. 568 da
Súmula desta Corte, permitem ao relator negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais
Superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao
princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de
interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como
ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo
Colegiado, afastando eventual vício.
2. Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter
transcorrido mais de sete anos entre a impetração do mandamus e a
sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a
suposta ilegalidade.
3. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ?
STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem
se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas
absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado,
também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à
preclusão temporal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE PROCESSUAL - PRECLUSÃO TEMPORAL - SUJEIÇÃO)
   STJ - <<RHC 97329>>-SP,
         <<HC 569716>>-SP,
         <<AgRg no HC 426012>>-ES,
         <<AgRg no HC 446533>>-SP,
         <<AgRg no RHC 66743>>-SP
   STF - [[HC 102077]]-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1947116
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO (INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO). AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARESP NÃO
CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A decisão proferida pela Presidência do STJ  não conheceu do
agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante
deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices
ventilados pela Corte a quo.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do
recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte
Superior.
3. Nas razões do regimental, o ora agravante também não infirmou tal
fundamento, limitando-se a sustentar os argumentos do recurso
especial e defendendo sua admissibilidade.
4. Assim, a incidência da Súmula 182/STJ se faz novamente presente.
5. Ainda que assim não fosse, tendo as instâncias ordinárias
afirmado a condenação do recorrente, a desconstituição da referida
conclusão, para afastar a compreensão dos julgadores de origem,
demandaria indevida incursão nos elementos fáticos e probatórios dos
autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do
enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
6. Como é cediço, a análise de eventual violação da norma
infraconstitucional não pode demandar o revolvimento
fático-probatório, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas
no exame do acervo carreado aos autos. Dessarte, não é dado a esta
Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas
instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório trazido aos
autos, acerca da configuração do dolo, da adequada tipificação e da
existência de provas suficientes para a condenação. Precedentes.
7. Devidamente fundamentado o acórdão de apelação, não há que se
falar em violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
8. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695824
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  PETIÇÃO APRESENTADA APÓS O
PRAZO DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGOS 258 DO REGIMENTO
INTERNO DO STJ E 39 DA LEI N. 8.038/1990. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. Em matéria penal ou processual penal, é intempestivo o agravo
regimental interposto após o decurso do prazo de 5 dias previsto no
art. 258, caput, do Regimento Interno do STJ.
2. A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil não modificou
o prazo para interposição de agravo das decisões do Relator em
matéria penal, estando mantida a disposição contida no art. 39 da
Lei n. 8.038/90.
3. Com efeito, embora a decisão terminativa impugnada tenha sido
disponibilizada no dia 24/9/2021 e considerada publicada no dia
27/9/2021, o prazo para a interposição do agravo regimental,
conforme a certidão acostada à e-STJ fl. 190, teve início em
28/9/2021 e término em 4/10/2021, contudo o presente recurso somente
foi interposto em 5/10/2021, revelando-se intempestivo.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  718933  SP  2022/0015999-6  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1895491
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é
de 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1003, § 5º, e 1.029
do CPC; e art. 798 do CPP).
2. É necessária a comprovação, por meio de documento idôneo e no
momento da interposição do recurso, da suspensão dos prazos
processuais na instância de origem (art. 1.003, § 6º, do CPC).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1807136>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1734306>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
        ART:01029
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1920614  RS  2021/0209419-8  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AgRg no AREsp  1962223  PA  2021/0281516-3  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:17/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694648
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  FURTO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO
POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. DESPROPORÇÃO DA
MEDIDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020.
INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO  REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
2. A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser
aferida após a sentença, não cabendo, na via estreita do habeas
corpus, a antecipação da análise da possibilidade de cumprimento de
pena em regime menos gravoso que o fechado.
3. Os pedidos não formulados no habeas corpus e, portanto, não
apreciados na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento
em agravo regimental, em razão da indevida inovação recursal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES MAIS BRANDAS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - ANÁLISE - SENTENÇA)
   STJ - <<RHC 96728>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<HC 603340>>-MS,
         <<HC 511455>>-RS,
         <<RHC 105591>>-GO,
         <<HC 464118>>-MG,
         <<AgRg no HC 591246>>-SP,
         <<AgRg no HC 602616>>-SP,
         <<HC 578756>>-GO
   STF - [[HC 128779]]
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<HC 588860>>-RJ
Informações complementares:      "A reincidência específica evidencia maior envolvimento do
agente com a prática delituosa e constitui fundamento idôneo para a
manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com
o objetivo de conter a reiteração delitiva [...]".
     "[...] incidência do princípio da insignificância pressupõe a
concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta
do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no RHC  159460  PE  2022/0013709-7  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690983
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da
Súmula n. 691 do STF.
2. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do
CPP.
3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si
sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR EM OUTRO
WRIT - SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<HC 486900>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 585571>>-GO,
         <<RHC 127843>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  716628  MA  2022/0000520-8  Decisão:22/02/2022
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