AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663450
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA PRISÃO
PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. (APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL
QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA). PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE
RISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Quanto à tese de negativa da autoria, consiste em alegação de
inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do
habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do
contexto fático-probatório.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da
presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão
esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,
ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
3. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para
garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do
paciente, evidenciada pelas circunstâncias concretas extraídas do
flagrante - foram apreendidos 221,1g de maconha e 382g de cocaína.
4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
6. Não se desconhece o grave momento que estamos vivendo, diante da
declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus, no
dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que
requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar
a sua propagação.
7. Todavia, essa relevante circunstância não tem o condão de
permitir a revogação de todas as prisões cautelares. No presente
caso, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o
recorrente se encontra nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62
do CNJ, para fins de revogação da prisão preventiva ou concessão da
prisão domiciliar.
8. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - NEGATIVA DE AUTORIA - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA -
ANÁLISE - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 119441>>-CE
   STF - [[HC 115116]]-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
   STF - [[HC-AgRg 127486]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE)
   STJ - <<HC 507051>>-PE
(PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA - COVID-19 - NOVO CORONAVÍRUS -
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
(PRISÃO DOMICILIAR - NÃO AUTOMÁTICA - PANDEMIA - COVID-19)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
(PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA - COVID-19 - APLICAÇÃO DE MEDIDAS
URGENTES - ANÁLISE INDIVIDUALIZADA)
   STJ - {{HC 572292}}-AM
Notas: Quantidade de droga apreendida: 221,1 g de maconha e 382 g de
cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'a jurisprudência do STJ é firme em salientar a
inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da
homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de
sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva
acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será
eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de
cumprimento' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009