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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1552543
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO
CONDENATÓRIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1.O Tribunal de origem, à luz dos elementos de prova constantes dos
autos, concluiu pela ratificação do ato impugnado, tendo em vista a
outorga posterior, pela recorrente, de procuração conferindo poderes
ao mandatário para a venda de quaisquer imóveis de sua propriedade,
além de ter considerado a existência de documento a comprovar o
perfeito conhecimento da insurgente acerca do compromisso celebrado.
A revisão deste entendimento ensejaria o revolvimento do conteúdo
fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede do recurso
especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.
2. Inviável, na hipótese, a apreciação da tese relativa à
inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé, pois o
conhecimento do Recurso Especial exige a indicação, de forma clara e
individualizada, dos dispositivos legais que teriam sido violados ou
objeto de interpretação divergente pelo acórdão recorrido, sob pena
de incidência da Súmula 284/STF. Assim, seja pela alínea "a", seja
pela alínea "c" do permissivo constitucional, é necessária a
indicação do dispositivo legal tido como violado ou em relação ao
qual teria sido dada interpretação divergente. Precedentes.
3.Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1872536
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VEÍCULO.
EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AGRAVAMENTO DO RISCO. VERIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ.
EXCLUSÃO DE COBERTURA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE.
VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1876179
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ROL DO
ART. 1.015 DO CPC/2015. VALOR DA CAUSA. DISCUSSÃO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 568 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 não traz em seu
rol a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra
decisão interlocutória que versa sobre o valor da causa.
Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1875407
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
MANUTENÇÃO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/98. VALORES. REAJUSTES.
COBERTURA. DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA.
PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA
CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1873732
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. REDISTRIBUIÇÃO
DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INTERPOSIÇÃO DE DOIS
AGRAVOS INTERNOS. UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil/2015.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma
decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a
preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das
decisões.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1881295  SP  2021/0119051-5  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1892862  MG  2021/0135329-5  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1913031  MG  2021/0175913-8  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1873238
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. CABIMENTO. NÃO
DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. RESCISÃO CONTRATUAL.
IRREGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL.
OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83
DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não havendo a devida demonstração das alegações trazidas no
especial, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  829538  SP  2015/0309314-8  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1870204
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DE
MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL (ABIRATERONA). ILICITUDE. CONTRATO
ANTERIOR À LEI 9.656/96 E NÃO ADAPTADO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ?é lícita
a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos
para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico
assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de
saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a
medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para
esse fim? (REsp 1692938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021).
2. Ainda que a Lei 9.656/98 não retroaja aos contratos de plano de
saúde celebrados antes de sua vigência, é possível aferir eventual
abusividade de suas cláusulas à luz do Código de Defesa do
Consumidor. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1852255
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7
DO STJ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 568
DO STJ. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7 do STJ).
2. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de
matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da
competência exclusiva do STF.
3. A fungibilidade prevista no art. 1.032 do Código de Processo
Civil/2015 tem lugar apenas quando o fundamento do acórdão recorrido
ostenta cunho exclusivamente constitucional. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1809486
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ENTRADA
EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALTERAÇÃO NAS TAXAS DE JUROS DE
MORA OU CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA A COISA JULGADA. SÚMULA 568 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
proferida a sentença após a entrada em vigor do Código Civil de
2002, é inviável a alteração do percentual fixado a título de juros
moratórios ou da taxa de correção monetária na execução ou
cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.Súmula
568 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 158639
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO
ALIMENTÍCIA. INADIMPLÊNCIA. CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR
DE ALIMENTOS EM REGIME FECHADO DURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO
CORONAVÍRUS. REVISITAÇÃO DO TEMA A PARTIR DO ATUAL CENÁRIO DA
PANDEMIA. RETOMADA DA ADOÇÃO DA PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. RECURSO
DESPROVIDO. ORDEM DENEGADA.
1. Durante o período da crise sanitária gerada pela Pandemia da
Covid-19, o CNJ publicou a Recomendação n. 62, de 17/3/2020, em que
orientou os magistrados a conceder a prisão domiciliar aos devedores
de alimentos (art. 6º).
2. Diante do arrefecimento da pandemia, do avanço da vacinação e da
prioridade da subsistência alimentar dos destinatários das
obrigações alimentares judicialmente reconhecidas, essa orientação
foi mitigada pela Recomendação CNJ n. 122, de 3/11/2021, que trouxe
novas variáveis a serem consideradas pelo Estado-Juiz durante a
análise dos pedidos de prisão civil, quais sejam: a) o contexto
epidemiológico local e a situação concreta dos casos no município e
da população carcerária; b) o calendário vacinal do município de
residência do devedor de alimentos, em especial se já lhe foi
ofertada a dose única ou todas as doses da vacina; c) a eventual
recusa do devedor em vacinar-se como forma de postergar o
cumprimento da obrigação alimentícia.
3. Na hipótese, o devedor de alimentos é vendedor autônomo, jovem e
não informa possuir problema de saúde ou comorbidade que impeça o
cumprimento da prisão civil em regime fechado, tendo o Tribunal de
Justiça considerado que, na localidade onde possui domicílio, a
vacinação está avançada e registra baixos índices de contaminação e
de ocupação de leitos nos hospitais.
4. Recurso ordinário a que se nega provimento. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao recurso ordinário e denegar a ordem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - COVID-19 - CENÁRIO ATUAL -
FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO)
   STJ - <<HC 706825>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000122 ANO:2021
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1459939
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO
- INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
1. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios
nos contratos celebrados e juntados aos autos, de maneira que rever
tal entendimento demandaria promover o reexame do arcabouço
fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais,
providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5
e 7/STJ.
2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a
incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à
causa a Corte de origem.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 705213
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLÊNCIA
INCONTROVERSA. CAPACIDADE FINANCEIRA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
CONFIGURADA. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 309 DO STJ. ORDEM
DENEGADA.
1. Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a
prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações
anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do
processo.
2. Na hipótese, a impetração não logrou afastar a inadimplência do
devedor de alimentos em relação às parcelas ensejadoras da
decretação de sua prisão civil, nem demonstrar o caráter
involuntário e escusável da dívida, sendo incontroverso o não
pagamento das prestações descritas nos cálculos dos autos de origem.
Assim, não há que se falar em constrangimento ilegal do direito à
liberdade de locomoção, ante a possibilidade legal de decretação de
prisão civil.
3. Diante do arrefecimento da pandemia, do avanço da vacinação e da
prioridade da subsistência alimentar dos destinatários das
obrigações alimentares judicialmente reconhecidas, o Conselho
Nacional de Justiça editou a Recomendação CNJ n. 122, de 3/11/2021,
trazendo novas variáveis a serem consideradas na análise dos pedidos
de prisão civil, quais sejam: a) o contexto epidemiológico local e a
situação concreta dos casos no município e da população carcerária;
b) o calendário vacinal do município de residência do devedor de
alimentos, em especial se já lhe foi ofertada a dose única ou todas
as doses da vacina; c) a eventual recusa do devedor em vacinar-se
como forma de postergar o cumprimento da obrigação alimentícia.
4. Cabe, ao magistrado de origem, de acordo com as condições
pessoais do devedor e com a observância do contexto epidemiológico
local, definir se é ou não o caso de determinar, no presente
momento, o regime fechado para cumprimento da prisão civil.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, denegar a ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Raul Araújo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 223376
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.
2. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção
formada nas instâncias ordinárias quanto à distribuição do ônus da
prova, bem como sobre a validade da novação operada entre as partes,
e de seu efetivo cumprimento. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1947721
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS.
1. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência do
dano moral apenas no mero atraso na entrega da obra, sem demonstrar,
de forma clara e específica, a ocorrência de sofrimento, angústia
ou abalo psicológico ocasionado aos recorridos, não havendo que se
falar, portanto, em dano moral indenizável. Precedentes.
2. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão monocrática
anteriormente proferida, dar provimento ao apelo extremo para
afastar a condenação em danos morais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - MERO
DISSABOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1631988>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1932675>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1858314>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1957365
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
 INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões
ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação ao artigo
1.022 do CPC/15.
 2. Para o acolhimento do apelo extremo, na forma como posta, seria
imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado e o
revolvimento das provas juntadas aos autos e a interpretação das
cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância
especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
 3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.