RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 2723
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA.
FATOS QUE, AO MESMO TEMPO, PODEM, EM TESE, CONFIGURAR CRIMES E ATOS
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRERROGATIVA DE FORO ADSTRITA À
MATÉRIA CRIMINAL. NATUREZA CÍVEL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE.
PRECEDENTES.
1. A competência originária do Superior Tribunal de Justiça para
processar e julgar, originariamente, os membros do Tribunal de
Contas dos Estados, consoante dispõe o art. 105, inciso I, alínea a,
da Constituição Federal, está adstrita à persecução criminal, e não
se estende à investigação por eventuais atos de improbidade
administrativa, porque estes são apurados em ação própria de
natureza cível. Precedentes.
2. Reclamação cujo pedido é julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Nilson Naves. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Paulo Gallotti e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Felix Fischer
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.
Sustentaram oralmente o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin, pelo
reclamante, e o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, Subprocurador-Geral
da República.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NA RCL 2217>>-RO, <<AGRG NA RCL 1164>>-SP
(INQUÉRITO - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<RCL 161>>-SP (LEXSTJ 57/286, RSTJ 50/66)
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO, PEDIDO, QUEBRA DE
SIGILO BANCÁRIO, RECLAMANTE / HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
PRETENSÃO, APROFUNDAMENTO, INVESTIGAÇÃO, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE,
EXISTÊNCIA, EM, NOME, RECLAMANTE, DEPÓSITO BANCÁRIO, EM, PAÍS
ESTRANGEIRO, COM, ORIGEM, FATO CRIMINOSO / DECORRÊNCIA,
POSSIBILIDADE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, E, MINISTÉRIO PÚBLICO,
DETERMINAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, PARA, APURAÇÃO, IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ FUX)
     PROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, PARA, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS,
INQUÉRITO, PARA, STJ / HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO, INSTAURAÇÃO,
INQUÉRITO, CONTRA, CONSELHEIRO, TCE, SÃO PAULO, COM, OBJETIVO,
APURAÇÃO, OCORRÊNCIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, REFERÊNCIA,
CONTRATAÇÃO, SEM, CONCURSO PÚBLICO, PARENTE, RECLAMANTE, E,
UTILIZAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PARA, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA /
DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DILIGÊNCIA, NATUREZA PENAL, CONTRA,
AUTORIDADE PÚBLICA, COM, FORO PRIVILEGIADO; CARACTERIZAÇÃO,
COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA,
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084   PAR:00001