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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 89791
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 26/11/2007      PG:00114
RNDJ       VOL.:00098           PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. COMPETÊNCIA.
1. Em conflito de competência não há espaço para discussão a
respeito da regularidade de carta rogatória com exequatur concedido
por decisão irrecorrida.
2. Compete à Justiça Federal cumprir carta rogatória após a
concessão do exequatur pela Presidência do Superior Tribunal de
Justiça (Art. 109, X, da Constituição Federal).
3. O Juízo Federal pode solicitar cooperação da Justiça Estadual
quando a carta rogatória se destina a citar ou intimar pessoa que
tem domicílio onde não esteja instalada sede da Justiça Federal
(Art. 42, caput, da Lei 5.010/66).

Decisão:
                Vistos, relatados e discutidos os autos em que são
partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade,  conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 2ª Vara Federal de Guarulhos/SP,
o primeiro suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, João Otávio de
Noronha, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00010
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00042
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 90071
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 28/11/2007      PG:00206
RSSTJ      VOL.:00033           PG:00041
RSSTJ      VOL.:00367           PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA TRABALHISTA. JUSTIÇA FEDERAL.
SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À EC 45/2004. EXECUÇÃO.
- É competente para processar a execução de sentença quem a emitiu,
inda que, posteriormente, venha a lume norma constitucional
estabelecendo novas regras de distribuição de competência. Se a
Justiça Federal emitiu a sentença é dela a competência para a
respectiva execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do  Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer  do Conflito de
Competência e declarar competente a 9ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Estado de Pernambuco, a suscitada, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 69200>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00575 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 88471
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 28/11/2007      PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MOVIDA POR CLIENTE CONTRA ADVOGADO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A SINDICATO.
DIREITO DE REGRESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
INEXISTÊNCIA.
1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de
reparação de danos movida por cliente contra advogado.
2. Eventual denunciação da lide, pelo advogado réu a sindicato, não
determina a competência da Justiça Especializada, porque o direito
de regresso não se baseia em relação de trabalho, tampouco em
direito sindical.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer  do Conflito de
Competência e declarar competente a 10ª Vara Cível de Ribeirão
Preto/SP, a suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 70077>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 88126
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 28/11/2007      PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DE ENTE FEDERAL
AFASTADO.
1. Se o Juiz Federal afasta, pelos fundamentos que lhe parecem
adequados, interesse de ente federal na lide, deve apenas devolver
os autos ao Juízo Estadual.
2. Não cabe, em conflito de competência, apreciar o acerto ou
desacerto da decisão do Juízo Federal que afasta o interesse de ente
federal na lide.

Decisão:
                Vistos, relatados e discutidos os autos em que são
partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar  provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 17101>>-CE (RT 814/161), <<AGRG NO CC 28193>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 233128
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 20/11/2007      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE ACUSA ERRO
GROSSEIRO. ANTERIOR AVIAMENTO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO
COLEGIADA.
I. Se é incabível agravo regimental contra acórdão de Turma do STJ,
ao teor dos arts. 258, caput, do Regimento Interno da Corte, e 557,
§ 1º, do CPC, os embargos de divergência não podem mais alcançar a
decisão de mérito anterior, diante da ocorrência da preclusão, salvo
o próprio não conhecimento do recurso.
II. Erro grosseiro que não provoca a suspensão do prazo recursal.
Precedentes.
III. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 512934>>-RS, <<AGRG NO AG 731101>>-CE,
           <<AGRG NO AGRG NOS EDCL NO RESP 655991>>-DF,
           <<AGRG NO AGRG NOS EDCL NO AG 503480>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AgRg no CC 103447 RJ 2009/0038951-2
Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:27/11/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 624355
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 20/11/2007      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
EXECUÇÃO.  PENHORA.  IMÓVEL  CONTÍGUO.  BENFEITORIAS  VOLUPTUÁRIAS.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
I. A circunstância de que a acessão indispensável no lote contíguo à
moradia estende-lhe a proteção da Lei n. 8.009/1990, não é comum aos
julgados   confrontados,   inexistindo   assim  o  alegado  dissídio
jurisprudencial a amparar os embargos de divergência opostos.
II. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental, na forma do
relatório  e  notas  taquigráficas  constantes  dos autos, que ficam
fazendo  parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os  Srs.  Ministros  Hélio  Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990   LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  655424  TO  2008/0270805-1  Decisão:16/02/2009
DJE        DATA:13/03/2009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 89171
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 26/11/2007      PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. EMPREITADA. EC 45/2004.
1. Mesmo antes da EC 45/2004, a 2ª Seção já havia decidido que
"(...) compete às varas do trabalho conciliar e julgar os dissídios
resultantes de contratos de empreitada em que o empreiteiro seja
operário ou artífice (CLT, art. 652, "a", III) (...)" (CC
32.433/CASTRO FILHO).
2. Como a EC 45/2004 veio para ampliar, não para reduzir a
competência da Justiça do Trabalho, não há razão que justifique seja
alterado tal entendimento.
3. Assim, se o contrato de empreitada não se enquadra na norma
exceptiva do Art. 652, 'a', III, da CLT, a competência continua a
ser da Justiça Comum Estadual.
4. Compete ao Juízo do Trabalho decidir se o contrato de empreitada
envolve, ou não, empreiteiro "operário ou artífice", a justificar a
competência da Justiça Especializada.
5. O empreiteiro, pessoa física, que contrata ajudantes para
executar o serviço, transforma-se em tomador de serviços ou
empregador, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para
julgar demanda envolvendo ele, empreiteiro, e quem o contratou.

Decisão:
                Vistos, relatados e discutidos os autos em que são
partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer  do Conflito de
Competência e declarar competente a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais de Conselheiro Lafaiete/MG, a
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CONTRATO DE EMPREITADA)
     STJ - <<CC 5274>>-SC (LEXSTJ 56/35, RSTJ 52/23)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00652 LET:A INC:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 975834
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 26/11/2007      PG:00115
REVFOR     VOL.:00396           PG:00340
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.VIOLAÇÃO DOS
ARTIGOS 165, 458, II E 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
ILEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 07 DESSA CORTE.
PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 287, II, "G" DA LEI 6.404/76. NÃO
INCIDÊNCIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO NO MÊS DA
INTEGRALIZAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 538, § ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E NA EXTENSÃO, PROVIDO.
1. O v. acórdão veio devidamente fundamentado, nele não havendo
qualquer contradição, obscuridade ou omissão.
2. Nos contratos de participação financeira, não incide a prescrição
prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76.
3. O valor patrimonial da ação, nos contratos de participação
financeira, deve ser o fixado no mês da integralização, rectius,
pagamento, do preço correspondente, com base no balancete mensal
aprovado.
4. Nos casos de parcelamento do desembolso, para fins de apuração da
quantidade de ações a que tem direito o consumidor, o valor
patrimonial será definido com base no balancete do mês do pagamento
da primeira parcela.
5. Multa do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo
Civil, afastada.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em conhecer em parte do Recurso
Especial, e nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves
e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 687716>>-RS
(VALOR PATRIMONIAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NO AG 782314>>-RS, AGRG NOS EDCL NO AG 660525-RS
(CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO)
     STJ - <<AGRG NO AG 585704>>-RS
(RECEBIMENTO DE AÇÕES - CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR PATRIMONIAL NA
DATA DA INTEGRALIZAÇÕES)
     STJ - <<RESP 470443>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00176 INC:00001 ART:00287 INC:00001 LET:G
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp
)
Processo: 937170
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 20/11/2007      PG:00214
RIOBTP     VOL.:00224           PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. AÇÃO MOVIDA CONTRA O EX-EMPREGADOR. PORTARIA N.
966/1947. DIREITO ASSEGURADO NO PRIMITIVO CONTRATO DE TRABALHO.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO.
I. Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de cobrança de
complementação de aposentadoria reclamada do ex-empregador, em
virtude do efeito aditivo da Portaria n. 966/1947 sobre o extinto
contrato de trabalho.
II. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MOVIDA CONTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 25060>>-RJ (SJADCOAS 95/65, RADCOASP 7/29),
           <<CC 27509>>-AL (DECTRAB 75/113),
           <<CC 26770>>-SE (RSTJ 136/195)
(AÇÃO MOVIDA CONTRA EMPREGADOR - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 34457>>-RJ, <<AGRG NO CC 38915>>-RJ, <<CC 20685>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000966 ANO:1947
Acórdãos similares: AgRg no REsp 912170  DF  2006/0279205-0  Decisão:06/12/2007
DJ         DATA:25/02/2008      PG:00329
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 87748
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 14/11/2007      PG:00399
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TURMA RECURSAL.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça solucionar conflito de
competência envolvendo Tribunal de Justiça e Turma Recursal de
Juizado Especial, inda que pertencentes, ambos, ao mesmo Estado da
Federação.
2. Apelação interposta contra sentença emitida por Juiz de Direito,
no exercício da jurisdição comum e desvinculado de Juizado Especial,
deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça a que se acha vinculado o
juiz sentenciante.

Decisão:
                Vistos, relatados e discutidos os autos em que são
partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer  do Conflito de
Competência e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO ENTRE TURMA RECURSAL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
     STJ - <<CC 85947>>-SC
(COMPETÊNCIA PARA JULGAR A APELAÇÃO)
     STJ - <<CC 30092>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00003 INC:00001 ART:00054 ART:00055 ART:00008
        PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2312
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/11/2007      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR.
1. A Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal visa impedir o uso da
reclamação como rescisória, quando a decisão reclamada já estiver
alcançada pelo trânsito em julgado.
2. Agravo regimental provido para estender efeito de liminar
anteriormente deferida até o julgamento da reclamação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Agravo Regimental, e lhe dar parcial provimento, para estender os
efeitos da liminar até o julgamento desta Reclamação. Os Ministros
Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda,
Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 88740
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 12/11/2007      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBJETO. No âmbito do conflito de
competência, o Superior Tribunal de Justiça não antecipa julgamentos
que estão na alçada do juiz da causa; seja ou não esdrúxula, a
pretensão articulada na petição inicial define quem é esse juiz ?
isto é, o juiz competente. Hipótese em que ex-empregados, porque já
aposentados, reclamam do ex-empregador, no período da inatividade, o
pagamento do auxílio-alimentação que percebiam quando trabalhavam.
Competência da Justiça do Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos dois
Agravos Regimentais nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Hélio
Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Humberto Gomes de Barros votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 648278
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 08/11/2007      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. COTEJO
ANALÍTICO. NECESSIDADE. ART. 266 C/C ART. 255 DO RISTJ. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. SEGURADO. SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA.
CONCESSÃO.
1 - Malgrado a tese de divergência jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 266 c/c o art.
255, ambos do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a
simples transcrição de ementas, entre o acórdão recorrido e trechos
das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Precedentes.
2 - A jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça
encontra-se consolidada no mesmo sentido do julgado embargado, isto,
é, o termo inicial do prazo prescricional, no caso de ação
indenizatória proposta contra a seguradora, é a data em que o
segurado tem ciência inequívoca de incapacidade permanente, o que,
no presente caso, deu-se com a concessão do benefício de
aposentadoria por invalidez pelo INSS. Precedentes.
3 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler
votaram com o Ministro Relator. Impedido o Ministro Hélio Quaglia
Barbosa.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NOS EAG 435994>>-RJ, <<AGRG NOS ERESP 327679>>-SP
(AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA SEGURADORA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<RESP 712721>>-MG, <<AGRG NO AG 590716>>-MG,
           <<AGRG NA AR 3230>>-MG, <<AGRG NO RESP 785780>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 878599
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 08/11/2007      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DISSENSO INEXISTENTE.
1 - Firmado pelo acórdão embargado que a questão federal posta sob
apreciação judicial não reclama investigação probatória, sendo pois
válida e eficaz cláusula eletiva de foro, em contrato de adesão,
salvo se comprovada hipossuficiência da parte aderente.
2 - Agravo regimental  desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de
Barros e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 169025>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 192049>>-DF, <<ERESP 53761>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 299629>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 286092>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 331864>>-SP