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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1827683
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL. SUCESSÃO. SOBREPARTILHA. ACORDO
JUDICIAL. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1827683  AC  2019/0212857-2
Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823251
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.
REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INVIABILIDADE.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
2. Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas
contratuais ou reexame de matéria fático-probatória. Incidência das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823055
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. BEM  DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
MANIFESTA A NORMA JURÍDICA.
1. É presumido o benefício gerado à entidade  familiar  nas
hipóteses em que a dívida for contraída por empresa cujos únicos
sócios são marido e mulher, ou quando se tratar de  firma
individual. Precedentes.
2. A alienação fiduciária implica a transmissão condicional da
propriedade do devedor (fiduciante) para o credor (fiduciário).
Vencida e não paga a dívida, consolidar-se-á a propriedade do bem em
nome do fiduciário.
3. "Sendo  a  alienante  pessoa  dotada  de  capacidade  civil,  que
livremente  optou por dar seu único imóvel, residencial, em garantia
a um  contrato  de  mútuo  favorecedor  de  pessoa diversa, empresa
jurídica da qual é única sócia, não se admite a proteção irrestrita
do bem de família se esse amparo significar o alijamento da garantia
após o inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé,
indispensáveis em todas as relações negociais" (REsp 1559348/DF,
Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 5/8/2019).
4. Ausente a violação manifesta de norma jurídica, por parte do
acórdão rescindendo, não merece reparo o julgado estadual que julgou
improcedente a ação rescisória.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (CIVIL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1522107>>-SP
(CIVIL - BEM DE FAMÍLIA - GARANTIA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA - VALIDADE)
   STJ - <<REsp 1559348>>-DF
Informações complementares:      "Conforme o  entendimento jurisprudencial do STJ, a  exceção
prevista no artigo 3º, V, da Lei n. 8009/90 se aplica, sim, aos
casos em que a  hipoteca garante empréstimo tomado diretamente em
favor do próprio devedor - e até mesmo em casos em que o
empréstimo é  contraído por empresa familiar, é  necessária a
comprovação de que a  soma não reverteu em benefício da própria
entidade familiar para opor a impenhorabilidade do bem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00003 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815946
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. CPC/2015. REGRA
GERAL. ART. 85, §§ 2º E 3º. REGRA SUBSIDIÁRIA. ART. 85, § 8º.
INAPLICABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do atual Código de Processo Civil, seu artigo 85, §
2º, "veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os
honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar
de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor:
(I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do
valor atualizado da causa" e "o § 8º do art. 85 transmite regra
excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação
dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que,
havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo
vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for
muito baixo" (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/
Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019,
DJe 29/3/2019)
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.



Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1490166  SC  2019/0123542-6  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt no REsp  1781272  SP  2018/0304596-0  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1813851
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
CONSIDERAÇÃO DOS GRUPAMENTOS NOS CÁLCULOS. REVISÃO. INVIABILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. EVENTOS SOCIETÁRIOS.
INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. OBRIGATORIEDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, devem ser considerados
nos cálculos os grupamentos acionários.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1805727
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO
DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. FATO ANTERIOR AO
REQUERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO
CONCURSAL. NÃO PROVIMENTO.
1. Sendo o fato gerador anterior ao pedido de recuperação o crédito
será concursal. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794335
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE
SAÚDE. LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.
182/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A "jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou entendimento
no sentido de que 'à luz do Código de Defesa do Consumidor, devem
ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de
maneira significativa a própria essência do contrato, impondo
restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos
e hospitalares (v.g.limitação do tempo de internação, número de
sessões de fonoaudiologia, entre outros) prescritos para doenças
cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos
contratantes' (AgInt no AREsp 1219394/BA, Rel. Ministro Raul Araújo,
Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 19/2/2019)" (AgInt no REsp n.
1.782.183/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019).
2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, é inviável o agravo
interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1219394>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1782183>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1439322>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1817741  GO  2019/0161625-9  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1573613
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. CRÉDITO
DECORRENTE DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. ART. 49,
CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO PROVIDO.
1. "Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em
momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial,
deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da
sociedade devedora" (REsp n. 1.727.771/RS, Relatora Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018).
2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e conhecer do agravo nos próprios autos,
a fim de dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno
para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e conhecer do
agravo nos próprios autos, a fim de dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EVENTO DANOSO - MOMENTO ANTERIOR - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
 SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1727771>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1739988>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1793713>>-DF,
         <<AgInt no CC 152900>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00049
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1554328
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA
N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. ALÍNEA "C". PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO.
AUSÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO APTO À DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. "A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da
fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado,
observados os limites da lide, em conformidade com o pedido
formulado no processo. Não viola a coisa julgada a interpretação
razoável e possível de ser extraída do título judicial" (AgInt no
REsp n. 1.432.268/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 19/3/2019, DJe 29/3/2019).
2. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio
mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou
identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015).
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno
para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar
provimento ao agravo nos próprios autos, nos termos do voto Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1149575>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1432268>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1267129>>-AM
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1424669
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE.
RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO PROVIDO.
1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os
fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial.
Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula
n. 182/STJ.
2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar as
decisões da Presidência desta Corte e não conhecer do agravo nos
próprios autos.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno
para reconsiderar as decisões da Presidência desta Corte e não
conhecer do agravo nos próprios autos, nos termos do voto Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1398974  SP  2018/0300555-5  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AgInt no AREsp  1207464  RN  2017/0295408-2  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1491242  RS  2019/0114206-6  Decisão:28/06/2021
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AgInt no AREsp  1527115  PE  2019/0177860-0  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AgInt no AREsp  1512987  GO  2019/0153330-4  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AgInt no AREsp  1555899  SP  2019/0225957-9  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:28/02/2020
AgInt no AREsp  1516334  GO  2019/0158358-7  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1256126
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR
EQUIDADE. SENTENÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. IRRISORIEDADE. DECISÃO
AGRAVADA. MAJORAÇÃO PARA 1% SOBRE VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE NOVA
MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO
MANTIDA.
1. Na vigência do diploma processual anterior, a jurisprudência do
STJ considerava irrisória a verba honorária fixada em montante
inferior a 1% (um por cento) do valor da causa, critério objetivo
que, embora não se mostrasse absoluto, enunciava um limite mínimo
para a adequada remuneração do profissional da advocacia.
2. A decisão ora agravada majorou a verba honorária para 1% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1022347  MG  2016/0308723-6  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 699878
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. PRECLUSÃO.
INEXISTÊNCIA. QUESTÃO NÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA. DECISÃO MANTIDA.
1. O Tribunal de origem não decidiu expressamente a questão em
outros autos, o que afasta a alegada preclusão da tese. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA)
   STJ - <<REsp 1800726>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00471 ART:00473
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1788997
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO.
HIPÓTESE DIVERSA DA DECISÃO CUJA AUTORIDADE SE PROCURA PRESERVAR.
1. Não procede reclamação quando a decisão cuja autoridade se visa a
preservar versa sobre hipótese diferente do caso concreto.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1121599
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1973. NÃO OCORRÊNCIA. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INGRESSO DE
COOPERADO. REQUISITOS ESTATUTÁRIOS. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE
COOPERATIVISMO. POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N.
7/STJ.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou negativa de prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que é
possível a exigência de processo seletivo e curso de cooperativismo
a profissional médico para fins de ingresso nos quadros de
cooperativa, conforme prevê o estatuto da entidade em questão.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (COOPERATIVA MÉDICA - EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO - INGRESSO DE
PROFISSIONAL DA ÁREA DE MEDICINA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1467817>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1399609>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1655937
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.
1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência
desta Corte, segundo a qual é aplicável o prazo decadencial,
previsto no parágrafo único do artigo 618 do Código Civil, aos casos
envolvendo o pleito de cumprimento de obrigação de fazer. Incidência
da Súmula 83/STJ.
2. É inviável a análise de teses não deduzidas no apelo extremo,
alegadas apenas em agravo interno - in casu, a alegada formulação de
pedidos indenizatórios na demanda, que se sujeitariam ao prazo
prescricional estabelecido pelos artigos 205 ou 206, § 3º, V, do
Código Civil -, por se caracterizar inovação recursal, rechaçada por
este Tribunal Superior. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRAZO DECADENCIAL - SÚMULA 83
DO STJ)
   STJ - <<REsp 1296849>>-MG,
         <<REsp 1290383>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00618