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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1872301
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA.
RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DO
PROMITENTE VENDEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM
ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência
desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de
que deve ocorrer a restituição integral dos valores pagos pelo
promitente comprador, em caso de resolução de contrato de promessa
de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do promitente
vendedor. Precedentes.
2. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à culpa exclusiva
da recorrente pela rescisão contratual, não podem ser revistas por
esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do
conjunto fático - probatório dos autos, e análise de cláusulas
contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1888714
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão concluiu que, além de não ter comprovado a recusa de
cobertura, o réu ainda reconheceu que houve pagamento integral das
despesas pelo plano de saúde da paciente, o que também foi
confirmado pela seguradora, de modo que evidente o dano moral
sofrido pelo autor em razão da inscrição indevida do seu nome nos
órgãos de proteção ao crédito. A falta de impugnação objetiva e
direta ao fundamento central do acórdão recorrido denota a
deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no
particular, as Súmulas 283 e 284 do STF.
2. Ademais, rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento
exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em
recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1952763  PR  2021/0251946-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1913868
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. QUEDA AO DESEMBARCAR DE
COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. LESÕES NA CABEÇA. CULPA EXCLUSIVA DA V
ITIMA. SÚMULA 7 DO STJ.  REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7 DO
STJ.
1. Incide o óbice da Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o
acolhimento da pretensão recursal  quanto à ocorrência de culpa
exclusiva da vítima  demandaria o reexame do acervo
fático-probatório juntado aos autos.
2. Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ  no tocante à revisão da
indenização arbitrada na origem, uma vez que, muito embora possa o
STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais,
esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores
irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto.
3. Agravo interno não  provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1922348
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOJA . COTAS
CONDOMINIAIS. CRITÉRIO DE RATEIO EXPRESSO NA CONVENÇÃO DE
CONDOMÍNIO. VALIDADE. IMPUGANÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
1. Na hipótese de haver disposição expressa na convenção de
condomínio, estabelecendo o critério de rateio dos encargos
condominiais ordinários, prescindível é que haja outra regra
específica obrigando o proprietário de loja a arcar com essas
despesas.
2. Não é possível apreciar, no âmbito do recurso especial, o
critério de rateio expresso em convenção de condomínio, quando
restar consignado na decisão impugnada que as instalações da loja da
parte recorrente,  que faz parte do condomínio, não são
independentes, pois tal análise demanda reexame de provas e
interpretação de cláusula contratual, inviável pelas súmulas 5 e 7/
STJ.
3 . Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CRITÉRIO  DE  RATEIO  DE  ENCARGOS CONDOMINIAIS ORDINÁRIOS -
DISPOSIÇÃO  EXPRESSA  NA  CONVENÇÃO  DE CONDOMÍNIO)
   STJ - <<REsp 537116>>-RS
(COTAS CONDOMINIAIS - CRITÉRIO DE RATEIO - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO -
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 742043>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 307954>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1938372
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. DEVER DE INDENIZAR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. REEXAME DE
PROVAS.
1. Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária
apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido
contrário à pretensão do recorrente.
2. Examinados a petição dos embargos de declaração e o acórdão
embargado, verifica-se que o Tribunal a quo já havia analisado e
decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a
controvérsia, não havendo a necessidade de oposição de embargos de
declaração. Caracterizado os efeitos protelatórios dos embargos, é
lícita a imposição de multa.
3. O Tribunal de origem entendeu que as provas colhidas no decorrer
da instrução evidenciam o erro na realização do procedimento de
betaterapia que ocasionaram as lesões descritas na inicial e rever
tal entendimento demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ.
4. Admite-se a modificação do valor dos danos morais a título de
indenização, apenas excepcionalmente, nas hipóteses em que
configurada a insignificância ou eventual exorbitância do valor
arbitrado pelas instâncias de ampla cognição, o que não ocorre no
caso em apreço. Isso porque a quantia fixada pelo Tribunal de origem
em R$ 60.000,00, além de atender as circunstâncias do caso
concreto, não escapa à razoabilidade.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1941983
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. FALTA DE
REQUISITOS.  REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL.
1. Não é possível, no âmbito do recurso especial, apreciar pleito de
chamamento ao processo à empresa de locação de veículo envolvido em
acidente de trânsito, na hipótese em que o Tribunal de origem
consigna que não se vislumbrou a presença das hipóteses previstas em
Lei, porque a questão posta em discussão não se trata de fiança e
tampouco de solidariedade entre o agravante e a empresa  de
locações, já que não se trata de dívida comum, pois a revisão do
entendimento demanda reexame de provas, e interpretação de cláusula
contratual, que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1952510
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO DE DE
COBRANÇA COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO. MOLÉSTIA
GRAVE MAS NÃO EM ESTÁGIO AVANÇADO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. CLÁUSULA
LIMITATIVA EXPRESSA. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA ESQUERDA.
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE CURA. QUIMIOTERAPIA E
RADIOTERAPIA. LIMITAÇÃO DECLARADA ABUSIVA PARA O CASO EM EXAME.
ESTÁGIO DA DOENÇA CANCERIGENA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS
FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART 47 51 E 54 DO CDC. SITUAÇÃO
FÁTICA NÃO GERADORA DO DEVER SUCESSIVO DE INDENIZAR POR DANOS
MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO RECURSAL. PRETENSÃO
RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO PROBATÓRIO E REINTERPRTAÇÃO DE CLÁUSULAS DA APÓLICE. SÚMULAS
5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este
examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e
apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões
assumidas.
2. O exame da pretensão recursal para afastar a abusividade da
cláusula que limitou a cobertura do seguro somente para casos
avançados da doença grave diagnosticada exigiria a alteração das
premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão,
reinterpretação da apólice, o que é vedado em sede de recurso
especial, nos termos dos enunciados de Súmula 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1955715
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. CONTRATO
POR PRAZO DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE DENÚNCIA SEM JUSTO
MOTIVO. PERDAS E DANOS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS.
VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DE LEI
FEDERAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das
premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido,
com o revolvimento das provas carreadas  aos autos, atraindo o óbice
da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - RESCISÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 238050>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1966180
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS
NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282
E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS CENTRAIS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. SÚMULA 5 DO STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O  prequestionamento  é exigência inafastável contida na própria
previsão   constitucional,   impondo-se   como   um  dos  principais
pressupostos  ao conhecimento do recurso especial. Por isso que,
não decidida  a  questão pela instância ordinária e não opostos
embargos de  declaração,  a fim de ver suprida eventual omissão,
incidem, por analogia,  os  enunciados n. 282 e 356 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal,
a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: É inadmissível
o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1948661  SP  2021/0233236-3  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgInt no AREsp  1989688  MG  2021/0305304-6  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgInt no AREsp  1991286  SP  2021/0307954-4  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no REsp  1897440  SP  2019/0380468-8  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:22/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1488165
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS
REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de
declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida,
obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o
qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as
condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal,
que configurariam a carência de fundamentação válida.
2. No presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos no
art.  1.022 do CPC/2015, revelando, em verdade, mero inconformismo
da parte embargante.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1566607
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
 1. Não há interesse recursal para opor embargos declaratórios, com
pedido de efeitos infringentes, a acórdão que negou provimento a
agravo interno interposto pela parte contrária.(EDcl no AgInt no
AREsp 1015107/RN, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA
TURMA, DJe 12/09/2019).
 2. A decisão cuja parte dispositiva é favorável ao recorrente
denota a ausência de interesse em recorrer" (REsp 914062/PR, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 29/09/2011).
 3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1586429
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC
DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INVIABILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de
declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida,
obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o
qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as
condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal,
que configurariam a carência de fundamentação válida.
 2. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios que
autorizam o manejo dos embargos de declaração.
 3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1683656
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. APRECIAÇÃO DE TEMAS CONSTITUCIONAIS.
INVIABILIDADE. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
 1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para
que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite
apreciação, na via especial, de matéria constitucional, ainda que
para viabilizar a interposição de recurso extraordinário.
 2. Como dito no acórdão embargado, não seria possível exame de tese
que constitui verdadeira inovação recursal em sede de agravo
interno, sendo inviável a sua análise, por ausência de
prequestionamento e preclusão.
 3. Depreende-se do artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os
embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões
já analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito
modificativo ao recurso.
 4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.