AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1290738
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA REQUERIDA.
1.  A  conclusão  a  que  chegou  o  Tribunal  de origem, relativa à
ausência  de  prestação  de  informações  claras  acerca da cláusula
limitativa de cobertura ao consumidor, decorre do exame de cláusulas
contratuais  e  das  particularidades  do  contexto  que  permeia  a
controvérsia. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Precedentes.
2.  A  incidência  dos  referidos  óbices impede o exame de dissídio
jurisprudencial,  porquanto  falta  identidade  entre  os paradigmas
apresentados  e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática  do  caso  concreto,  com  base na qual a Corte de origem deu
solução à causa. Precedentes.
3.  A  falta  de indicação pela recorrente de qual dispositivo legal
teria  sido  violado  ou  objeto de interpretação divergente implica
deficiência  na fundamentação do recurso especial, fazendo incidir o
teor da Súmula 284/STF.
3.1.  A  mera  transcrição  de  ementas  e  excertos,  desprovida da
realização   do   necessário   cotejo  analítico,  que  evidencie  a
similitude   fática   entre   os   arestos  confrontados,  mostra-se
insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora
da  abertura  da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo
constitucional.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - FALHA NO DEVER DE
INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1646108>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1644779>>-SC
(CLÁUSULA LIMITATIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - ANÁLISE -
ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 309669>>-BA, <<AgInt no AREsp 962292>>-RJ
(SÚMULAS 5 E 7 DO STJ - ÓBICES À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1747869>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 661630>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1391262>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1153643>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
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