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AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4400
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE
SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO. VALOR
INDENIZATÓRIO. IGUALDADE. OFERTA INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.
VIOLAÇÃO. LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. PRETENSÃO. REEXAME DA CAUSA.
INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. IMPROCEDÊNCIA.
1. Presta-se a ação rescisória não à correção de injustiça, porque
constitui isto matéria de recurso, mas sim à verificação de que a
garantia constitucional da coisa julgada formara-se, ou não,
adequadamente segundo os padrões legais cogentes.
2. Assim, não serve como uma nova oportunidade para que as partes
discutam a mesma demanda, sobretudo porquanto a hipótese do art.
485, inciso V, do CPC, exsurge, conforme a vetusta lição, somente
quando patentes a interpretação e a aplicação teratológicas da
disposição legal, ou seja, quando, com o perdão da tautologia, a sua
literalidade for ofendida.
3. A demanda que, todavia, para configurar o aludido vício, não
prescindir do exame probatório ou da revaloração dos fatos, ou,
ainda, pretender a renovação da interpretação do normativo para que
a mais favorável a si seja a prevalecente, não se amolda à hipótese
da violação literal a dispositivo de lei.
4. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DA LEI - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg na AR 3731>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1419454
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ENFRENTOU O MÉRITO
RECURSAL.
INCIDÊNCIA, A CONTRÁRIO SENSU, DA SÚMULA 316 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   É firme a orientação desta Corte de que não são admissíveis
Embargos de Divergência quando um dos acórdãos - embargado ou
paradigma - não conheceu do Recurso Especial, como no caso.
Precedente da Corte Especial: EREsp. 238.542/SC, Rel. Min. MASSAMI
UYEDA, DJe 20.09.2012.
2.   Enquanto no acórdão paradigma apreciou-se o mérito da
controvérsia, o aresto embargado não teve o seu mérito analisado
pelo órgão colegiado desta Corte, o que obsta a configuração do
dissídio apto a viabilizar os Embargos de Divergência. Incidência,
a
contrário sensu, da Súmula 316 do STJ, segundo a qual, cabem
Embargos de Divergência contra acórdão que, em Agravo Regimental,
decide Recurso Especial.
3.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 238542>>-SC, <<AgRg nos EAg 1269906>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000316
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1227008  SP  2010/0092327-6  Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:30/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1351035
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA COMO
PARADIGMA PARA COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. ART. 266 DO RISTJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Em homenagem à função uniformizadora do direito, ressalvo meu
ponto de vista e adoto a diretriz jurisprudencial desta Corte de
que
não se admite a utilização de acórdão proferido em sede de Ação
Rescisória como paradigma apto à demonstrar o dissídio de que trata
o art. 266 do RISTJ.
2.   Precedente da Corte Especial: EREsp. 1.297.878/GO, Rel. Min.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 13.08.2013.
3.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA COMO PARADIGMA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1343645>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1111941>>-SC, <<EREsp 1297878>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1060210
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL
FINANCEIRO (LEASING). SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA
VIGÊNCIA DO DL 406/68: MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. APÓS
A LC 116/03: LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO
SOBRE O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E CONFIANÇA LEGÍTIMA.
INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE EFEITOS PROSPECTIVOS AO JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.   Nos termos do art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração
constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão,
obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra
a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade
estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação
das partes.
2.   No caso, inexiste qualquer vício a ser sanado. Da simples
leitura do acórdão ora embargado depreende-se, inequivocamente, que
todas as questões apontadas como não enfrentadas foram, clara e
explicitamente, abordadas.
3.   Constou expressamente do aresto embargado a inexistência de
ofensa aos princípios da separação dos poderes, da
territorialidade,
da segurança jurídica e da legalidade. A Seção não criou qualquer
norma legal adicional; ao contrário, limitou-se a esclarecer o teor
de norma infralegal para solucionar a controvérsia em torno da
competência para a cobrança do ISS das empresas operadoras de
leasing financeiro.
4.   Afirmou-se, ainda, que a alteração jurisprudencial, por si só,
não ofende os princípios da segurança jurídica, não sendo o caso de
modulação de efeitos porquanto não houve declaração de
inconstitucionalidade de lei.
5.   Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Rcl   16944  MS  2014/0049823-3  Decisão:12/11/2014
DJE        DATA:18/11/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18640
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA
DE MILITAR. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DE TEMAS RELEVANTES. PARCIAL
ACOLHIMENTO.
1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a União alega
omissão relativamente aos seguintes pontos: a) inaplicabilidade do
prazo decadencial em casos de inconstitucionalidade; e b)
existência
de ato de conteúdo específico (Nota nº AGU/JD - 1/2006) apto a
interromper o prazo decadencial.
2. Em relação à tese de que situações inconstitucionais não estão
sujeitas à decadência, procede a assertiva de violação do art. 535
do CPC. Registro que, no julgamento do MS 18.606/DF, na Seção de
Direito Público do STJ, a argumentação do ente público foi
rechaçada, sob o fundamento de que somente é possível cogitar da
exclusão da decadência em caso de afronta direta à norma
constitucional, o que não ocorreu no caso concreto - o suposto
equívoco da Comissão de Anistia ao editar a Súmula Administrativa
2002.07.0003 se resolve no campo infraconstitucional, à luz da Lei
10.559/2009.
3. No que se refere ao segundo fundamento, contudo, houve expressa
referência, no acórdão embargado, de que "somente a autoridade
administrativa competente para emissão do ato pode impugnar a sua
validade, para os fins do art. 54, § 2º, da Lei 9.784/1999", e de
que "a impugnação, para obstar o prazo decadencial, além de
exercida
por autoridade competente, deve ser específica e individualizada,
com cientificação ao administrado".
4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos sem efeito
modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu parcialmente
os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DE DECADÊNCIA - AFRONTA DIRETA À NORMA CONSTITUCIONAL)
     STJ - MS 18606-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002070003.
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18608
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA
DE MILITAR. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DE TEMAS RELEVANTES. PARCIAL
ACOLHIMENTO.
1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a União alega
omissão relativamente aos seguintes pontos: a) inaplicabilidade do
prazo decadencial em casos de inconstitucionalidade; e b)
existência
de ato de conteúdo específico (Nota nº AGU/JD - 1/2006) apto a
interromper o prazo decadencial.
2. Em relação à tese de que situações inconstitucionais não estão
sujeitas à decadência, procede a assertiva de violação do art. 535
do CPC. Registro que, no julgamento do MS 18.606/DF, a argumentação
do ente público foi rechaçada, sob o fundamento de que somente é
possível cogitar da exclusão da decadência em caso de afronta
direta
à norma constitucional, o que não ocorreu no caso concreto - o
suposto equívoco da Comissão de Anistia ao editar a Súmula
Administrativa 2002.07.0003 se resolve no campo
infraconstitucional,
à luz da Lei 10.559/2009.
3. No que se refere ao segundo fundamento, contudo, houve expressa
referência, no acórdão embargado, de que "somente a autoridade
administrativa competente para emissão do ato pode impugnar a sua
validade, para os fins do art. 54, § 2º, da Lei 9.784/1999", e de
que "a impugnação, para obstar o prazo decadencial, além de
exercida
por autoridade competente, deve ser específica e individualizada,
com cientificação ao administrado".
4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos sem efeito
modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu parcialmente
os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DE DECADÊNCIA - AFRONTA DIRETA À NORMA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:010559 ANO:2009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002070003.
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 19651
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA.
EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE DEMONSTRAÇÃO DA
LEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1. Tendo em vista a manifesta natureza infringente do recurso,
recebo os Embargos de Declaração como Agravo Regimental por força da
aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
2. A extinção do writ decorreu dos seguintes motivos:
a) falta de comprovação do suposto ato ilegal ou abusivo: a
impetrante, ora embargante, não demonstrou estar participando de
procedimento licitatório do qual tenha sido excluída, não juntou a
prova e o conteúdo do ato de exclusão, nem trouxe cópia do edital do
certame;
b) ausência de demonstração da legitimidade passiva: o único ato
concreto apontado como ilegal - a exclusão do procedimento
licitatório - é atribuído ao Presidente da Comissão de Licitação;
c) inexistência de comprovação da interposição de recurso
administrativo, bem como da competência do Ministro de Estado das
Comunicações para sua apreciação; e
d) incompetência do STJ.
3. A singela afirmação de que o débito cobrado em Execução Fiscal
foi quitado - argumento que, por si só, evidencia que não estão
presentes os vícios listados no art. 535 do CPC (omissão,
obscuridade ou contradição) -  é insuficiente para infirmar os
fundamentos da decisão monocrática.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1220963
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL JÁ IMPOSTA POR SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO.
1. Discute-se suposta divergência acerca da eficácia preclusiva da
coisa julgada para impedir que a União argúa, em Embargos à
Execução, a limitação até julho de 2006 do direito à percepção de
diferenças relativas à VPNI por membro da Advocacia-Geral da União.
2. Sucede que o acórdão embargado confirmou o entendimento de que
houve excesso de execução, por entender que o pedido inicial e, em
consequência, a sentença transitada em julgado já se encontram
limitados ao advento da MP 2.225-45/2001.
3. Por outro lado, o acórdão paradigma apreciou hipótese de
arguição
de limitação temporal do direito às diferenças decorrentes da
reformulação da tabela do SUS, após a publicação da Portaria
1.323/1999, sem que essa restrição já tivesse sido imposta pela
sentença transitada em julgado, motivo pelo qual não se verifica a
existência de similitude fático-jurídica entre as decisões
confrontadas.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1214203  SP  2010/0169459-8  Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:01/07/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 14100
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.
A reclamação para o Superior Tribunal de Justiça é destinada à
"preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas
decisões" (CF, art. 105, I, f) e a dirimir divergência entre acórdão
prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência deste
Tribunal consolidada em súmula ou em julgamento de recurso
repetitivo (Resolução nº 12, de 2009, art. 1º - STJ); não serve para
impugnar julgado de Turma Recursal Federal que alegadamente discrepe
da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto há meio
próprio para esse efeito (art. 14 da Lei nº 10.259, de 2001).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (RCD no MS)
Processo: 20976
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS.
PROCESSUAL CIVIL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DO  PERICULUM IN MORA
.
CARÁTER SATISFATIVO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO.
1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a
negativa de provimento ao agravo regimental.
2. Não se encontram satisfeitos, em juízo de cognição sumária, os
requisitos autorizadores da medida liminar.
3. Ademais, o pleito liminar, no caso sub examine,  confunde-se com
o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua
natureza satisfativa, torna inviável o acolhimento do pedido.
(v.g.:
AgRg no MS 14090/DF, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de
01.07.2010).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - FUMUS BONI JURIS -
PERICULUM IN MORA)
     STJ - <<AgRg no MS 10538>>-DF, <<AgRg no MS 15104>>-DF,
           <<AgRg no MS 14090>>-DF
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 132191
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM VERSUS JUSTIÇA
TRABALHISTA. VALIDADE DA NORMA LOCAL QUE CRIOU REGIME JURÍDICO
ESTATUTÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM.
1. - Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de
Direito da Vara Única da Comarca de Lajes (suscitante) e o Tribunal
Regional do Trabalho da 21.ª Região (suscitado), ambos do Rio Grande
do Norte, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por
servidores municipais, objetivando recebimento de valores que supõem
devidos a título de FGTS.
2. - Entendem os autores que, nula a aludida lei local que instituiu
o regime estatutário, por vício de forma, permaneceriam sujeitos ao
regime anterior, de natureza celetista, pelo que teriam, daí, os
direitos reclamados.
3. - Nesse contexto, há uma questão fundamental a ser inicialmente
dirimida, da qual dependerão todas as outras deduzidas em juízo,
qual seja, saber se é válida a lei local que modificou o regime
jurídico dos servidores municipais.
4. - Postas assim as coisas, o quadro fático que se delineou afasta
a incidência das Súmulas 97 e 170/STJ mas amolda-se, por analogia,
ao que dispõe a Súmula 137/STJ.
5. - Nesse contexto, compete à Justiça Estadual deliberar sobre a
validade da norma local que cria ou modifica regime jurídico de
natureza estatutária para os servidores públicos municipais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da
Vara de Lajes - RN, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -
DIREITOS RELATIVOS AO VÍNCULO ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL)
     STJ - <<CC 47372>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000137