AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1771869
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.     ENUNCIADO     ADMINISTRATIVO     3/STJ.    IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.   AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECEBIMENTO  DA  PETIÇÃO
INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA
DECISÃO  AGRAVADA  QUANTO  À INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ.
VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. VIOLAÇÃO
AO    ART.    1022    DO   CPC/2015.   INOCORRÊNCIA.   AUSÊNCIA   DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ART. 17, § 8º, DA LEI
N.º 8.429/92. ACÓRDÃO QUE RECEBEU A INICIAL MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE
JULGAMENTO  DO  MÉRITO. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1.  A  decisão  agravada  conheceu parcialmente do recurso especial,
pois:  a)  não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) o
art. 489 do CPC/2015 não foi prequestionado no acórdão recorrido; c)
são  incabíveis  embargos  infringentes  na  hipótese;  d)  sobre  a
presença dos indícios necessários ao recebimento da petição inicial,
o  recurso  especial  não impugnou todos os fundamentos autônomos do
acórdão  recorrido,  motivo  pelo  qual  incide  o  óbice  da Súmula
283/STF;  e) o reexame da conclusão do acórdão acerca da presença de
indícios  da  prática de ato de improbidade administrativa demanda o
revolvimento  do  conjunto  fático-probatório  dos  autos,  o  que é
inviável em razão da Súmula 7/STJ.
2.  Todavia,  o  presente  agravo  interno não apresentou impugnação
adequada  à  incidência  das  Súmulas  283/STF e 7/STJ. Assim sendo,
quanto ao ponto, o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos
do  art.  1.021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É
inviável   o  agravo  do  art.  545  do  CPC  que  deixa  de  atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3.  O  acórdão  recorrido  abordou,  de forma fundamentada, todos os
pontos  essenciais  para o deslinde da controvérsia, razão pela qual
não  há  que  se  falar  na suscitada ocorrência de violação do art.
1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
4.  O  prequestionamento  não  exige  que  haja  menção expressa dos
dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é
imprescindível   que  no  aresto  recorrido  a  questão  tenha  sido
discutida   e   decidida   fundamentadamente,   sob   pena   de  não
preenchimento  do requisito do prequestionamento, indispensável para
o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.
5. Na hipótese em análise, o Ministério Público Federal ajuizou ação
civil  pública  por improbidade administrativa em face de dirigentes
do  BNDES/BNDESPAR  (n.º  2004.61.00.020156-5;  TRF 3ª Região) e das
empresas  supostamente  beneficiadas  - AES ELPA S/A e AES Transgrás
Empreendimentos  LTDA  -,  em  razão  de ilegalidade na liberação de
financiamentos destinados à aquisição da Eletropaulo. Após definição
da  competência  da  Justiça  Federal  para apreciar o tema, o juízo
primevo  recebeu  parcialmente  a  inicial acusatória, nos termos do
art.  17,  §  8º,  da  Lei 8.429/92, o que ensejou a interposição do
Agravo de Instrumento por parte do Parquet Federal.
6.  O  Tribunal  de  origem  reformou  a  decisão  agravada a fim de
determinar  o  prosseguimento  da  ação originária quanto a todas as
condutas  imputadas  pelo  Parquet  e em relação a todos os corréus,
ressalvado o reconhecimento da ocorrência da prescrição no tocante à
aplicação  das  penas previstas na Lei n° 8.429/92 relativamente aos
corréus especificamente apontados.
7.  Após,  opostos  embargos  infringentes,  o Tribunal de origem os
rejeitou sob a alegação de que seriam incabíveis na espécie, eis que
o  acórdão  embargado  não  tratou  do  mérito,  mas  tão somente da
admissibilidade    da    ação    civil   pública   por   improbidade
administrativa, na forma do art. 17, § 8º, da Lei n.º 8.429/92.
8.  A  jurisprudência  desta Corte Superior é uníssona no sentido de
que  a  exegese  do  art. 530 do CPC/1973 denota que o cabimento dos
embargos  infringentes  tem  lugar  quando  o  julgamento do recurso
expressa  juízo de valor sobre o mérito da demanda, ou seja, sobre o
bem  da vida descrito no objeto do processo, acolhendo ou rejeitando
o  pedido  do autor. REsp 1211971/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,
2ª  Turma,  julgado  em  23/11/2010,  DJe  10/12/2010;  AgRg no REsp
1134491/RS,   Rel.  Ministro  Marco  Buzzi,  4ª  Turma,  julgado  em
03/05/2012,  DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 438.459/PR, Rel. Ministro
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  3ª  Turma, julgado em 05/06/2014, DJe
17/06/2014;  AgInt  no  REsp 1160725/SC, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, 1ª Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017.
9.  Ademais,  o Superior Tribunal de Justiça também tem entendimento
consolidado  de que a decisão que determina o recebimento da petição
inicial  em  sede  de  ação de improbidade administrativa não contém
conteúdo  meritório,  tratando-se  apenas  de cognição sumária. Isso
porque  na  fase  de  recebimento  da  petição inicial da ação civil
pública  por  ato  de  improbidade administrativa a relação jurídica
sequer  foi  formada,  não  havendo, portanto, elementos suficientes
para  um  juízo  conclusivo  acerca  da  demanda,  tampouco quanto a
efetiva presença do elemento subjetivo do suposto ato de improbidade
administrativa,  o  qual exige a regular instrução processual para a
sua  verificação.  Nesse  mesmo  sentido: AgInt no AREsp 1097733/SP,
Rel.  Ministra  Assusete  Magalhães, 2ª Turma, DJe 06/10/2017; AgInt
nos  EDcl  no  AREsp  731.118/MG,  Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª
Turma,  DJe  de  24/04/2017; AgRg no AREsp 491.041/BA, Rel. Ministro
Humberto  Martins,  2ª  Turma,  DJe  de  18/12/2015;  AgRg  no AREsp
400.779/ES,  Rel. p/ acórdão Ministro Sérgio Kukina, 1ªTurma, DJe de
17/12/2014.
10.  Logo,  incabíveis  os  embargos infringentes opostos na origem,
pois  o  recebimento  da  petição  inicial  não denota julgamento de
mérito,  eis  que a sua natureza jurídica é de simples declaração de
conformidade formal da petição inicial a fim de que se inicie a nova
fase  processual de autuação e notificação do requerido, a teor do §
7º do art. 17 da Lei 8.429/92.
11.  Agravo  interno  parcialmente  conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  conheceu  em  parte  do agravo interno e, nessa parte,
negou-lhe    provimento,   nos   termos   do   voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1074094>>-SP, <<AgRg no REsp 1358892>>-RN,
           <<AgRg no REsp 1347370>>-RS
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RELAÇÃO
JURÍDICA NÃO FORMADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1097733>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 731118>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 491041>>-BA, <<AgRg no AREsp 400779>>-ES
(NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO - EMBARGOS INFRINGENTES - DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1211971>>-RS, <<AgRg no REsp 921648>>-AL,
           <<AgRg no Ag 1404254>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017   PAR:00007
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