MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19782
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  AUDITOR  FISCAL  DA  RECEITA FEDERAL DO
BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA.
1.  Trazem os autos mandado de segurança atacando ato do Ministro de
Estado  da Fazenda consistente na demissão do impetrante do cargo de
Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil, com fundamento no art.
132, IV, da Lei 8.112/90, eis que apurado em Processo Administrativo
Disciplinar o recebimento de rendimentos em valor incompatível com a
sua   renda   licitamente  conhecida,  caracterizada  pela  evolução
patrimonial  a  descoberto  nos  anos-calendário de 2001 e 2006, nos
valores  de R$ 88.948,50 (= 29% dos rendimentos conhecidos no ano) e
de   R$  21.070,28  (=  14%  dos  rendimentos  conhecidos  no  ano),
respectivamente.
2.  Sustenta  o  impetrante  que  a  demissão  é  nula  em  razão da
atipicidade  da  conduta  que  lhe foi atribuída pela Administração,
pois:  (i)  não  há  desproporcionalidade  na variação patrimonial a
descoberto;  (ii) não houve aquisição de bens; (iii) não houve dolo;
(iv)  não  foi  apontada  a  existência de ato funcional vinculado à
variação patrimonial a descoberto.
3.  Em  matéria  de  enriquecimento  ilícito,  cabe  à Administração
comprovar  o incremento patrimonial significativo e incompatível com
as  fontes  de  renda  do  servidor.  Por  outro lado, é do servidor
acusado  o  ônus  da  prova  no  sentido de demonstrar a licitude da
evolução  patrimonial  constatada  pela  administração,  sob pena de
configuração   de   improbidade  administrativa  por  enriquecimento
ilícito. Precedentes.
4.  No  caso,  restou  comprovado  no  âmbito do PAD a existência de
variação  patrimonial  a descoberto (e desproporcional à remuneração
do  cargo público); e que o indiciado não demonstrou que os recursos
questionados  tinham  origem lícita. Por outro lado, não há falar em
atipicidade  da  conduta  atribuída  pela  Administração  porque  as
variações   patrimoniais   apontadas   não  podem  ser  consideradas
irrisórias,  a  exemplos  das  que  decorrem  de mera desorganização
fiscal do servidor.
5.  Ademais,  conforme  já  decidiu a Terceira Seção no MS 12.536/DF
(Min.  Laurita Vaz, DJe 26/09/2008), "a conduta do servidor tida por
ímproba não precisa estar, necessária e diretamente, vinculada com o
exercício do cargo público".
6. Segurança denegada, ressalvadas as vias ordinárias.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Napoleão Nunes Maia Filho e
Olindo  Menezes,  denegou  a  segurança,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina Helena Costa, Diva Malerbi (Desembargadora convocada
do  TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPATIBILIDADE COM O REGIME
JURÍDICO ÚNICO)
     STJ - <<MS 16418>>-DF, <<MS 19881>>-DF, <<MS 17666>>-DF
(COMPROVAÇÃO DA LICITUDE NA VARIAÇÃO PATRIMONIAL - ÔNUS DO SERVIDOR
PÚBLICO)
     STJ - <<MS 13142>>-DF, <<MS 12660>>-DF, <<MS 18460>>-DF
(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTIGO 9º, VII, DA LEI
8.429/1992 - DOLO GENÉRICO)
     STJ - <<MS 12660>>-DF
(CONDUTA ÍMPROBA - DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO
CARGO PÚBLICO)
     STJ - <<MS 12536>>-DF, <<MS 12660>>-DF
Informações complementares:      "[...] a 1ª Seção do STJ, no julgamento do Mandado de Segurança
16.418/DF, da relatoria do Min. Herman Benjamin, já assentou que não
há  incompatibilidade  entre  o  art.  20  da Lei 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa) e os arts. 127 e 132 da Lei 8.112/1990".
     "[...]  a  prática  do  ato de improbidade previsto no art. 9°,
VII, da Lei 8.429/1992 dispensa a prova do dolo específico, bastando
o dolo genérico, que, nos casos de variação patrimonial a descoberto
resta  evidenciado  pela  manifesta  vontade  do  agente em realizar
conduta  contrária  ao dever de legalidade, consubstanciada na falta
de   transparência   da   evolução  patrimonial  e  da  movimentação
financeira, conforme já decidiu a 3ª Seção do STJ [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "O  outro  ponto  que  me  chamou  demais  a atenção, e que é o
principal para mim, é a inversão do ônus da prova, dispensando-se ao
acusador  da  prática  de  improbidade  a prova da sua imputação, ou
seja,  a  suposição  de infração termina servindo para a condenação,
quando   quem  tem  de  demonstrar  que  houve,  durante  o  período
considerado, a prática de ilícito, é quem acusa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00127   ART:00132   INC:00004
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   INC:00007   ART:00020