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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140786
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO
ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DA
MEDIDA EXTREMA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.
1. A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo
regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,
permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta
absolutamente o vício suscitado pelo agravante. [...] Plenamente
possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por
Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou
cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente
debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que
haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC n. 654.429/SP, Ministro
Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/6/2021).
2. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar
aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser
mantida por seus próprios fundamentos.
3. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ).
4. Além disso, na decisão agravada, determinou-se ao Juízo da 1ª
Vara Criminal da comarca de Guanambi/BA que revise a necessidade da
manutenção da prisão do ora agravante, com periodicidade máxima de
90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (com
redação dada pela Lei n. 13.964/2019), e imprima celeridade no
julgamento da ação penal em questão (Processo n.
0502638-05.2016.8.05.0088).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - AGRAVO
REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 654429>>-SP
(ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - EXCESSO DE PRAZO - SUPERAÇÃO - SÚMULA
52/STJ)
   STJ - <<HC 532538>>-CE,
         <<HC 551008>>-SC,
         <<HC 518528>>-RJ,
         <<HC 514336>>-RJ,
         <<AgRg no HC 412653>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154092
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO
QUALIFICADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, MAUS TRATOS E PECULATO MEDIANTE
ERRO DE OUTREM. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À SAÚDE.
RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, INCORPORADOS AO
PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENUNCIADO
N. 209 DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO
EVIDENCIADA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. PRECEDENTES.
ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. In casu, verifica-se que as verbas recebidas pela Clínica
Psiquiátrica, apesar de provenientes de ente Federal, encontravam-se
incorporadas ao patrimônio do Município de Londrina, tanto que, por
força do contrato, era dele a responsabilidade de fiscalizar a sua
execução e exigir a prestação de contas. Daí porque não se pode
dizer (ao menos neste momento) que haja interesse da União hábil a
justificar o acolhimento da tese de incompetência ventilada na
inicial (fl. 507).
2. Então, sem razão o recurso, pois esta Corte Superior entende que
compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por
desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal
(Enunciado n. 208 da Súmula do STJ, Terceira Seção, DJ 3/6/1998) e à
Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba
transferida e incorporada ao patrimônio municipal (Enunciado n. 209
da Súmula do STJ, Terceira Seção, DJe 3/6/1998).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000208 SUM:000209
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1316354
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL.  OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. RESP INADMISSÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO.
RETROAÇÃO AO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL NA ORIGEM. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum
vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na
verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que
não se destinam os embargos de declaração.
2. O julgado embargado estabeleceu a possibilidade de o magistrado
indeferir a oitiva de testemunhas irrelevantes ao processo ou
meramente protelatórias e o exame da pretensão absolutória incorrer
no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. O recurso especial manifestamente inadmissível não impede o
trânsito em julgado, o qual retroagirá ao término do prazo recursal
na origem. Precedente.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESP INADMISSÍVEL - TRÂNSITO EM JULGADO - RETROAÇÃO AO TÉRMINO DO
PRAZO RECURSAL NA ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1338407>>-SP
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1887902  SC  2021/0148392-7
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
EDcl no REsp  1580325  PE  2016/0029031-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
EDcl no HC  566532  MG  2020/0066354-6  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
EDcl no HC  668385  SP  2021/0156527-8  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  1644799  SP  2020/0005442-4
Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1867073
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses
excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade,
constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no
acervo fático-probatório.
2. As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea
para exasperar a pena-base pelas circunstâncias e consequências do
crime de homicídio qualificado.
3. As circunstâncias negativas foram devidamente justificadas, uma
vez que as instâncias ordinárias enfatizaram que a agravante foi a
mentora intelectual do homicídio. Além disso, ressaltaram a total
insensibilidade da acusada, que determinou aos executores que lhe
telefonassem para assegurar que o crime fora concluído.
4. As consequências apontadas, da mesma forma, são suficientes para
motivar a maior intensidade da lesão jurídica causada pelo crime,
visto que o ofendido deixou filhos menores desamparados
materialmente, sendo um deles inclusive portador de necessidades
especiais.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VETORIAIS NEGATIVAS REMANESCENTES -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 398466>>-PE,
         <<HC 397911>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1428500>>-RS
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS -
CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1847745>>-PR,
         <<AgRg no HC 398466>>-PE
Informações complementares:      "[...] as circunstâncias da infração podem ser compreendidas
como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não
inerentes ao tipo penal.
     Sendo assim, na análise das circunstâncias do crime, é
imperioso ao magistrado sentenciante apreciar, com base em fatos
concretos, provados nos autos, o lugar do crime, o tempo de sua
duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da
infração penal, a mecânica delitiva empregada, entre outros
elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta".
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690147
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE
INDEFERIU LIMINAR NA ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 691 DO STF.
1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental
deve trazer novos fundamentos (em tese) capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
2. A decisão que indeferiu a liminar no writ de origem apontou a
gravidade concreta do delito imputado, com referência expressa às
circunstâncias do caso, e o fato do mandado de prisão preventiva ter
sido cumprido mais de quatro anos após sua expedição, em razão da
não localização do agravante.
3. A  alegada ausência de contemporaneidade da medida não foi
apreciada pelo Tribunal de origem na referida decisão. A  apreciação
do tema demanda análise circunstancial dos autos, incabível em sede
de apreciação de pedido de liminar.
4. Da mesma forma, a possibilidade de substituição por medidas
cautelares diversas da prisão em razão de ser pai de uma criança de
9 anos de idade também não foi apreciada pelo Tribunal, o que impede
sua análise de forma inaugural por esta Corte, sob pena de indevida
supressão de instância.
5. Inexistindo ilegalidade que justifique a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 299762>>-PR,
         <<HC 169996>>-PE,
         <<RHC 46707>>-PE,
         <<RHC 44997>>-AL,
         <<RHC 45055>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691832
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES. DESCABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO.
NECESSIDADE DE EXAME CIRCUNSTANCIAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE OU DECISÃO TERATOLÓGICA.
1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão
preventiva, por integrar o paciente, em tese, poderosa organização
criminosa, responsável pelo tráfico de drogas em grande escala, fica
demonstrada a necessidade da custódia cautelar para a garantia da
ordem pública, não se revelando cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão.
2. Ao menos em cognição sumária, não se detecta manifesta
ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem sob o fundamento de
excesso de prazo da prisão, pois se faz necessário exame
circunstancial do prazo de duração do processo, por ocasião do
julgamento de mérito do writ na origem. Não se verifica, portanto,
ilegalidade apta a justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691
do STF.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO OU REDUÇÃO DA ATIVIDADE DO GRUPO
CRIMINOSO -  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STF - [[HC 95024]]-SP,
         [[RHC 139545]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692069
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA
691/STF. ILICITUDE DE PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FALTA DE
FUNDADAS RAZÕES E AUTORIZAÇÃO DE MORADOR DA RESIDÊNCIA. MATÉRIA
SATISFATIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.
1. Não se admite sustentação oral no julgamento de agravo
regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ.
2. A pretensão de ilicitude de provas por violação de domicílio
constitui  pretensão inviável de exame e (eventual) acolhimento
liminar, merecendo que se aguarde a manifestação meritória do
Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Não havendo ilegalidade manifesta para justificar a mitigação do
enunciado da Súmula 691 do STF, a hipótese seria, de fato, de
indeferimento liminar do writ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159
Acórdãos similares: AgRg no HC  709523  SP  2021/0383185-5  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692428
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.
QUESTÃO PASSÍVEL DE INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO.
1. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal
Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão
que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob
pena de indevida supressão de instância.
2. Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e
de improrrogabilidade, sendo imprescindível o exame com
razoabilidade para definir o excesso, somente ocorrente quando
houver desídia na marcha investigatória ou processual, sem falar que
se trata de análise que demandar apreciação das circunstâncias
fáticas do caso, que deve ser realizada no julgamento de mérito do
writ.
3. Tendo em vista o exposto na decisão que indeferiu o pedido de
liminar, não se vislumbra manifesta ilegalidade apta a autorizar a
mitigação da Súmula 691/STF, a justificar a atuação per saltum desta
Corte Superior, incumbindo ao  Tribunal de origem a análise
inaugural da matéria meritória.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  690984  SC  2021/0282063-9  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1901895
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de
que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é
a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a
interpretação literal do art. 112, I, do CP, que, mesmo depois da
Constituição Federal de 1988, não foi revogado por não recepção ou
declarado inconstitucional e, portanto, permanece vigente no
ordenamento jurídico pátrio.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgRg no RCD na PET no HC 449842>>-SP
(PENAL - PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 107738>>-SE,
         <<RHC 89948>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1706916>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00002 INC:00057
Acórdãos similares: AgRg no HC  708736  RS  2021/0378401-5  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no HC  708736  RS  2021/0378401-5  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no HC  707118  SP  2021/0369171-8  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgRg no HC  675681  DF  2021/0194845-1  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:23/11/2021
AgRg no REsp  1901624  PR  2020/0273563-7  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 463058
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO
DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE
INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.