AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23886
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ACÓRDÃOS
DA   CORTE  ESPECIAL.  POSSIBILIDADE  DO  INDEFERIMENTO  LIMINAR  DO
MANDAMUS  POR  DECISÃO  SINGULAR.  PREVISÃO  NA LEI 12.016/2009 E NO
ARTIGO  212  DO RISTJ. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SECRETARIA
JUDICIÁRIA  POSSUIDORA  DE FÉ PÚBLICA E DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE
VERACIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NO APONTADO
ATO   COATOR.  INTERPOSIÇÃO  REITERADA  DE  RECURSOS  MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTES.  MULTA  DO  §  4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  Inexiste  usurpação  da competência da Corte Especial na decisão
singular  agravada  que,  monocraticamente, indeferiu liminarmente o
mandamus    amparando-se  expressamente  nas  disposições da Lei n.
12.016/2009  e  no  artigo  212  do  Regimento  Interno  do Superior
Tribunal    de   Justiça   ,   porque   a   fundamentação   adotada
monocraticamente pelo relator será submetida ao Colegiado Maior, com
a  interposição  do agravo interno, sem que haja ofensa ao Princípio
da Colegialidade. Precedentes.
2.  No caso em exame, todos os argumentos da ora agravante partem da
seguinte  premissa:  a suposta incorreção da certidão de trânsito em
julgado  inserida  à fl. 2.917 dos autos dos Embargos de Divergência
no  Recurso Especial n. 1.397.208/BA, expedida pela Coordenadoria de
Recursos  Extraordinários,  que teria provocado a indevida baixa dos
autos  à  origem,  sem  o  exame  do  segundo recurso extraordinário
interposto pela recorrente.
3.  A  impetrante  não  logrou demonstrar qualquer vício na referida
peça processual que provocasse a nulidade desse documento, possuidor
de  fé  pública  e  presunção  juris tantum de veracidade. 4. Após a
inadmissão  do  primeiro recurso extraordinário interposto nos autos
do   EREsp   n.   1.397.208/BA,   mediante   decisão   singular   da
Vice-Presidência,   confirmada   em   agravo   interno   e  embargos
declaratórios pela Corte Especial, a ora impetrante, não concordando
com  o desfecho da controvérsia, passou a defender que a certidão de
trânsito em julgado referente aos acórdãos acima estaria equivocada,
motivo  pelo  qual  apresentou  novo  recurso extraordinário naquele
feito, petição recebida como expediente avulso.
5.  Este  segundo  apelo  extremo  teve  o  seguimento  negado  pela
Vice-Presidência, diante do evidente exercício abusivo do direito de
recorrer, com a determinação da imediata baixa dos autos, com amparo
na jurisprudência.
6. Inexiste teratologia ou ilegalidade nos pronunciamentos judiciais
ocorridos na Vice-Presidência e na Corte Especial.
7. Segundo o inciso III do artigo 5º da Lei n. 12.016/2009, não cabe
mandado  de  segurança  em  face  de  decisão judicial transitada em
julgado, conforme também previsto na Súmula n. 168/STF.
8.  A  situação  excepcional sob julgamento  interposição de vários
recursos  infundados  na  Corte  Especial  pela ora agravante, com o
nítido  desejo  de protelar indefinidamente o trânsito em julgado da
prestação  jurisdicional  que  lhe foi desfavorável  demonstra, com
clareza   solar,   a   forma  desrespeitosa  com  que  a  recorrente
reiteradamente   tem   se   dirigido   ao   Poder  Judiciário,  aqui
representado  pelos  membros  deste  Colegiado Maior, assoberbado no
exame dos inúmeros feitos de sua competência originária e recursal.
9.  Diante  das peculiaridades do caso concreto, deve ser aplicada a
multa do § 4º do artigo 1.021 do CPC/2015 à ora agravante, fixada em
3%  (três  por  cento),  sobre  o  valor  atualizado  da causa, pela
manifesta improcedência do recurso.
10.  Agravo  improvido,  ficando  sujeita a interposição de qualquer
novo  recurso  da  parte  agravante  ao  depósito  prévio  da  multa
cominada, nos termos do § 5º do referido artigo 1.021 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento   ao  agravo,  ficando  condicionada  a  interposição  de
qualquer novo recurso da parte agravante ao depósito prévio da multa
cominada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1178661>>-PA,
           <<AgRg nos EAREsp 774660>>-DF,
           <<AgRg nos EAREsp 785510>>-SP
(CERTIDÃO - DECRETAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - FÉ PÚBLICA E
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no MS 15741>>-DF, <<RMS 13602>>-SP,
           <<EDcl na AR 4374>>-MA, <<MS 12756>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - TERATOLOGIA OU
ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no MS 23831>>-DF, <<AgRg no MS 23509>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO)
     STJ - <<AgInt no MS 23535>>-DF, <<MS 22157>>-DF,
           <<AgRg no MS 21736>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000168
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