AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1631108
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORMAÇÃO DE
CARTEL. PRÁTICAS LESIVAS E ABUSIVAS À LIVRE CONCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO
STJ. ALEGAÇÃO DE DECISÃO "EXTRA PETITA". NÃO DEMONSTRAÇÃO.
DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. ANÁLISE
QUANTO AOS CONTORNOS DO TCC FIRMADO. NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.
I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil
pública em razão de práticas abusivas e lesivas consistentes em
formação de cartel, fixação de quantidades mínimas para aquisição de
matéria-prima necessária para a mistura e comercialização de
fertilizantes, recusa de fornecimento, diminuição de cotas
históricas de fornecimento, concessão de descontos por volume de
compra e criação de dificuldades à constituição de empresas
concorrentes.
II - O Parquet pleiteou, em síntese, a nulidade de cláusulas
constantes em acordo de distribuição dos produtos da Fosfértil, bem
como indenização decorrente da violação do regramento constitucional
inerente à livre concorrência. Por sentença, julgou-se improcedente
o pedido. No Tribunal "a quo", a sentença foi parcialmente reformada
para dar provimento ao pedido indenizatório. O recurso especial foi
parcialmente conhecido e improvido.
III - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante
desta Corte, razão pela qual não há porque falar na
inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n.
568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, III,
do RISTJ.
IV - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
V - Quanto a pretensão de ver reconhecida a ilegitimidade do
Ministério Público para a propositura da ação em comento, esta não
merece acolhida. Esta Corte tem entendimento no sentido da
legitimidade do Parquet para ajuizamento de ação civil pública em
casos análogos, nos termos dos seguintes precedentes: REsp
1888383/RS, Rel. Ministra Nancy Andrigh, Terceira Turma, julgado em
24/11/2020, DJe 01/12/2020 e gInt no REsp 1835381/MT, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020,
DJe 19/11/2020.
VI - O mesmo ocorre em relação à apontada incompetência da Justiça
Federal, na medida em que o entendimento prestigiado pelo decisum de
que a participação do Ministério Público Federal no polo ativo da
ação assim justifica, independentemente do fato de o CADE ter sido
excluído da lide, está em perfeita sintonia com a jurisprudência
pacífica deste STJ. A propósito, confira-se: REsp 1573723/RS, Rel.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em
10/12/2019, DJe 13/12/2019.
VII - No que diz respeito à alegação de decisão extra petita, os
recorrentes limitam-se a sustentar que ao final foi concedido pedido
diverso do requerido pelo autor da demanda sem, no entanto, explicar
de que forma tal situação teria ocorrido, o que faz incidir ao
tópico, o enunciado da Súmula n. 284/STF, sendo evidente a
deficiência do pleito recursal. Acerca do assunto, destaco
o seguinte precedente: AgInt no REsp 1.761.261/RO, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 28/2/2019.
VIII - Em relação ao TCC firmado, o acórdão foi claro ao sustentar
que ele teve por finalidade a restauração da concorrência, não
importando confissão sobre a matéria de fato, nem em reconhecimento
da ilicitude da conduta sob investigação (fls. 7.466 e segs.), no
que, analisar a pretensão recursal, para deliberar em sentido
contrário ao decidido pela instância ordinária, demandaria incursão
na seara fático-probatória dos autos, o que é vedado pelo óbice da
Súmula n. 7/STJ.
IX - Quanto a alegação de que o recorrente não teria adotado
práticas nocivas de mercado em desfavor de sua clientela, discussão,
no entanto, que não foi precedida de invocada violação de legislação
federal, fazendo incidir o óbice recursal da Súmula n. 284/STF.
X - E ainda que assim não fosse, tal aspecto demandaria a
necessidade de incursão na seara fático-probatória dos autos, o que
é vedado pela Súmula n. 7/STJ, uma vez que o acórdão recorrido foi
categórico ao sustentar que as práticas denunciadas nos autos foram
consideradas ofensivas à ordem econômica, com evidente formação de
cartel.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1888383>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1835381>>-MT
(JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<RMS 60367>>-SP,
         <<AgInt no CC 163268>>-SC,
         <<REsp 1573723>>-RS
(ANÁLISE QUANTO AOS CONTORNOS DO TCC FIRMADO - NECESSIDADE DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1718894>>-SP,
         <<REsp 1581580>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007