HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 580981
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS
DROGAS APREENDIDAS. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A
ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO E RISCO DE
CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal
que justifique a concessão da ordem de ofício.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do paciente, evidenciadas pela quantidade, variedade
e natureza deletéria das drogas localizadas - 57 g de cocaína e 266
g de maconha - circunstâncias que, somadas à apreensão de dinheiro,
embalagens plásticas para acondicionamento de entorpecentes e
balança de precisão, demonstram risco ao meio social. Ademais, é
certo o risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente
é reincidente, sendo, portanto, recomendada a manutenção da
segregação antecipada para garantia da ordem pública.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. As alegações concernentes ao excesso de prazo na formação da
culpa e ao risco de contaminação por COVID-19 no estabelecimento
prisional não foram objeto de análise no acórdão impugnado, o que
obsta o seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão
de instância.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA -  REITERAÇÃO DELITIVA - QUANTIDADE DE DROGA -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 124035>>-MG,
         <<AgRg no HC 529651>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 57 g de cocaína e 266 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312