AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1791914
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
RESILIÇÃO UNILATERAL PELA ESTIPULANTE. OPERADORA QUE NÃO
COMERCIALIZA PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL. ASSSEGURADO AO
BENEFICIÁRIO O DIREITO À PORTABILIDADE DA CARÊNCIA. MANUTENÇÃO DO
VÍNCULO ATÉ O FIM DO TRATAMENTO EM CURSO. JULGAMENTO QUE RESPEITOU
OS LIMITES DA MATÉRIA DEVOLVIDA AO STJ NO RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ.  DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente ocorre
julgamento extra petita quando constatada discrepância entre o
pedido, a causa de pedir e a prestação jurisdicional, o que não se
verifica nos autos.
3. É assente no STJ o entendimento segundo o qual é possível a
resilição unilateral e imotivada do plano de saúde coletivo, com
base em cláusula prevista contratualmente, desde que cumprido o
prazo de 12 meses de vigência da avença e feita a notificação prévia
do contratante com antecedência mínima de 60 dias, bem como
respeitada a continuidade do vínculo contratual para os
beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico, até
a respectiva alta, salvo ocorrência de portabilidade de carências ou
contratado novo plano coletivo pelo empregador, situações que
afastarão o desamparo de tais usuários.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - RESILIÇÃO UNILATERAL -
DIREITO À PORTABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1818495>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1655477>>-SP,
         <<REsp 1846502>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00008 PAR:00003 LET:B ART:0035C
LEG:FED RSN:000428 ANO:2017
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)