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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 164656
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
FEDERAL  E  JUSTIÇA  ESTADUAL.  AÇÃO  PENAL. ROUBO PERPETRADO CONTRA
AGÊNCIA  DOS  CORREIOS. PREJUÍZO DA EMPRESA PÚBLICA ÍNFIMO PERANTE O
DO  CORRESPONDENTE  BANCÁRIO  (BANCO POSTAL), DE RESPONSABILIDADE DO
BANCO  DO  BRASIL  S/A (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA). COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO.
1.  Em  crimes  perpetrados em detrimento de agência dos Correios, a
circunstância  determinante,  para  fins  de  fixação da competência
federal,  é  a  existência  de  prejuízo  efetivo  à empresa pública
federal.
2.  No  caso  do  autos,  há informação de que o dano suportado pela
empresa  pública federal (Correios) foi ínfimo perante o prejuízo do
Banco  do  Brasil  S/A  (sociedade  de  economia mista), em razão da
atividade   (banco   postal)   operacionalizada   naquela   agência,
circunstância que rechaça a competência da Justiça Federal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - FALTA DE PREJUÍZO AOS CORREIOS)
     STJ - <<CC 155448>>-MG, <<CC 129804>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 7386
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EXECUÇÃO  EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO
ADMINISTRATIVO.   INCIDÊNCIA   DE   JUROS  MORATÓRIOS  NA  EXECUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  VALOR NÃO ADIMPLIDO PELA UNIÃO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  Os  juros  moratórios,  como um dos consectários legais, são uma
espécie  de  pena  imposta ao devedor em atraso com o cumprimento da
obrigação e visam indenizar o credor que se viu injustamente privado
de  seu  crédito  com  a  inadimplência  do  devedor. 2. O pagamento
administrativo,  quando  realizado  pela  União  sem o acréscimo dos
juros  e  da  correção  monetária, não admite que esses consectários
legais sejam considerados como incidentes nos cálculos dos valores a
serem pagos na execução, sob pena de se impor aos credores o ônus de
suportarem o desconto de valor que, à época, não foram adimplidos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Rogério  Schietti  Cruz  (Presidente  da  Terceira  Seção).  Os Srs.
Ministros  Felix  Fischer,  Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro  e  Joel Ilan
Paciornik   votaram   com  o  Sr.  Ministro  Rogério  Schietti  Cruz
(Presidente  da  Terceira  Seção).  Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro  Nefi  Cordeiro.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
- MUTATIS MUTANDIS)
     STJ - <<REsp 1755842>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 3901
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
EM  MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA TOTAL DOS
EXEQUENTES.   PARÂMETROS  LEGAIS  PREVISTOS  NO  CPC/2015.  EMBARGOS
ACOLHIDOS.
1.   Em  execução  objeto  de  impugnação  proposta  pela  União,  a
procedência  do  argumento suscitado pelo ente público - duplicidade
de  coisa julgada - enseja a fixação de honorários sucumbenciais. 2.
Segundo  a  orientação  desta  Corte,  são devidos ao impugnante, na
hipótese  de  acolhimento  de  pretensão  deduzida  nos  embargos  à
execução,  honorários  advocatícios,  os  quais devem ser fixados de
acordo com as diretrizes previstas no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
3.  Embargos  de  declaração  acolhidos  para  fixar  os  honorários
sucumbenciais  em  8%  do  valor  pleiteado  pelos  exequentes nesta
execução.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, acolher os
embargos  de declaração para fixar os honorários sucumbenciais em 8%
do  valor  pleiteado  pelos exequentes nesta execução, nos termos do
voto  do  Sr. Ministro Rogério Schietti Cruz (Presidente da Terceira
Seção).  Os  Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e
Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Rogério Schietti Cruz
(Presidente  da  Terceira  Seção).  Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro  Nefi  Cordeiro.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407,
408, 409, 410),
           <<AgInt no AREsp 892976>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1368440>>-PR
Informações complementares:      "Segundo  a  orientação  desta  Corte,  'são devidos honorários
advocatícios   ao   executado/impugnante  quando  o  acolhimento  da
impugnação  do  cumprimento  de  sentença  resulte  em  extinção  do
procedimento executivo ou redução do montante executado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt nos EmbExeMS)
Processo: 9057
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PERCENTUAL  DE  HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS.
PROVEITO  ECONÔMICO.  REFERÊNCIA.  ÍNDICE  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.
BLOQUEIO  DA  DIFERENÇA.  LEVANTAMENTO.  DEFINIÇÃO  PELO  STF.
NECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1.  Segundo  a  orientação  desta Corte, os honorários sucumbenciais
devem  ser estabelecidos, em regra, com base nos limites percentuais
previstos   no   dispositivo   legal   pertinente,  tomando-se  como
referência o proveito econômico obtido.
2. É impositivo que se observe a decisão proferida pelo STF no RE n.
870.947/SE,   que   conferiu   efeito  suspensivo  aos  embargos  de
declaração  opostos  e  sobrestou  a  aplicação do índice firmado no
referido   aresto.   Entretanto,   é   importante   pontuar   que  o
sobrestamento,  por  se relacionar apenas ao índice de correção, não
interfere  no  imediato  cumprimento  da execução. Assim, os valores
relativos  à  diferença  entre  os  índices  de  correção  monetária
adotados  antes  do  julgamento do RE n. 870.947/SE e aquele firmado
posteriormente  deverão  permanecer  em  conta  vinculada até que se
julgue,  em definitivo, o tema pelo STF. Após o julgamento, se for o
caso, os exequentes poderão levantá-los.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, acolher os
embargos  de  declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogério
Schietti  Cruz  (Presidente  da  Terceira  Seção). Os Srs. Ministros
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer,  Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi e Sebastião Reis Júnior
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Rogério Schietti Cruz (Presidente da
Terceira  Seção).  Ausente,  justificadamente,  o  Sr. Ministro Nefi
Cordeiro.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PERCENTUAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1368440>>-PR
(ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA SOBRESTADO PELO STF)
     STF - [[RE 870947]]-SE
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EmbExeMS 9057>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EmbExeMS 9057>>-DF que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 144750
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.
REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INTERNA. NOTAS
TAQUIGRÁFICAS. PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA.
DEMONSTRAÇÃO DE SUA RELEVÂNCIA PARA A AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos
no art. 619 do Código de Processo Penal, que permitem o manejo dos
aclaratórios, não há como estes serem acolhidos.
2. Na espécie, inexistem os vícios apontadas pela defesa, tendo o
acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e
fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração,
rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de
prequestionamento.
3. O vício que enseja a oposição dos aclaratórios é aquele existente
no voto vencedor e suas conclusões, não havendo que se falar em
omissão ou contradição nos demais votos proferidos no julgamento do
recurso.
4. Não obstante o teor do artigo 619 do Código de Processo Penal,
que estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento dos embargos
de declaração, esta Corte Superior de Justiça os tem admitido com a
finalidade de se obter a juntada das notas taquigráficas referentes
ao julgado, atendendo, assim, ao disposto no caput dos artigos 100 e
103 do Regimento Interno deste Sodalício. Precedentes.
5. Em observância ao princípio da celeridade processual, tal juntada
tem sido flexibilizada pela jurisprudência deste Sodalício, de forma
que para sua colação deve ser demonstrada, pela parte, a relevância
para o exercício da ampla defesa, o que não restou verificado na
hipótese
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.


Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 148963
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANOTAÇÃO FALSA
DE  REGISTRO  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  EM  CARTEIRA  DE TRABALHO E
PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  CRIME  CONTRA  A  FÉ PÚBLICA. SUJEITO PASSIVO.
ESTADO.  INTERESSE  DA  UNIÃO  EVIDENCIADO.  COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA
FEDERAL. AGRAVO PROVIDO.
1.  A partir do julgamento no conflito de competência n. 127.706/RS,
de  relatoria  do  Ministro  ROGERIO  SCHIETTI  CRUZ,  esta  egrégia
Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido de que "o sujeito
passivo  primário  do  crime omissivo do art. 297, § 4.º, do Diploma
Penal,  é  o  Estado,  e,  eventualmente,  de  forma  secundária,  o
particular,  terceiro  prejudicado,  com  a omissão das informações,
referentes  ao  vínculo  empregatício e a seus consectários da CTPS.
Cuida-se,   portanto  de  delito  que  ofende  de  forma  direta  os
interesses  da  União,  atraindo  a  competência da Justiça Federal,
conforme  o  disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal" (DJe
9/4/2014).
2.  Aplica-se a mesma lógica para o delito do art. 297, § 3º, inciso
II,  do  Código  Penal. Assim, compete à Justiça Federal processar e
julgar  o crime de falsificação de documento público, consistente na
anotação  de período de vigência do contrato de trabalho inexistente
de empregado em sua CTPS. Precedentes.
3.  Na  hipótese, além de tratar-se de crime contra fé pública e que
tem  como  sujeito  passivo o Estado, há indícios de que as condutas
apuradas   visavam   à   obtenção   de   benefícios  previdenciários
fraudulentos,  razão  pela qual não há como afastar a competência da
Justiça Federal para a análise do pleito.
4.  Agravo  regimental  provido  para  declarar  competente  o Juízo
Federal da 1ª Vara de Campos dos Goytacazes - SJ/RJ.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, dar provimento ao agravo
regimental  para  declarar competente o suscitante, Juízo Federal da
1ª  Vara de Campos dos Goytacazes - SJ/RJ, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro,
Joel  Ilan  Paciornik  e  Laurita  Vaz  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - LESÃO DIRETA A
INTERESSE DA UNIÃO)
     STJ - <<CC 145567>>-PR, <<CC 128504>>-SP, <<CC 136364>>-MS,
           <<CC 127706>>-RS
     STF - [[RE 576671 AgR-segundo]], [[RE 135243]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00297   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp)
Processo: 1737258
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO  ESPECIAL.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO DA PARTE. ACLARATÓRIOS
REJEITADOS.
1. A jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que a
interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a
mesma decisão impede o conhecimento do segundo, considerando a
preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das
decisões judiciais.
2. É inadmissível para comprovar a divergência apontada acórdãos
proferidos em julgamento de habeas corpus, de recurso ordinário em
habeas corpus, de conflito de competência, de mandado de segurança
ou de recurso ordinário em mandado de segurança.
3. Quanto ao acórdão objeto da divergência, o julgador considerou
prejudicada a análise da questão jurídica em razão dela ter sido
definida quando do julgamento do habeas corpus n. 154.904/PE
impetrado pela parte. Tal situação impede, por si só, o conhecimento
dos embargos de divergência, a teor do que dispõe da Súmula n. 315
desta Corte, sendo inafastável no presente caso.
4. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de
Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos, tratando
apenas de inconformismo da parte.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.


Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp  1414117  SP  2013/0356472-0
Decisão:28/08/2019
DJE        DATA:06/09/2019
EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp  1356402  PE  2014/0313231-5
Decisão:26/06/2019
DJE        DATA:05/08/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 163950
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRABANDO. JUSTIÇA
FEDERAL  E  JUSTIÇA MILITAR. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA  90/STJ.  NECESSIDADE  DE  INCURSÃO  FÁTICO-PROBATÓRIA.
INVIÁVEL  NESTA  VIA.  CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tratando de crimes militares e previstos na
legislação  penal  especial  cometidos  simultaneamente, aplica-se o
entendimento  consolidado  no  enunciado da Súmula n. 90 desta Corte
(CC  153.906/RJ,  Relator  Ministro  FELIX  FISCHER, DJ 30/08/2017),
segundo  o  qual  "Compete  à  Justiça  Estadual Militar processar e
julgar  o  policial militar pela prática do crime militar, e à Comum
pela  prática do crime comum simultâneo àquele." 2. Considerando que
a matéria relacionada à ocorrência de bis in idem demanda ao menos a
mínima  incursão  fático-probatória,  a  questão  deve ser suscitada
perante  os  Juízos  de  origem  por  meio  dos  meio
s processuais adequados, como preliminar de nulidade, com respectiva
impugnação   à   instância   imediatamente   superior,  em  caso  de
discordância,   não  configurando  o  conflito  de  competência  via
adequada.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro,
Joel  Ilan  Paciornik,  Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CONTRABANDO - JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA MILITAR - BIS IN IDEM - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - {{CC 153906}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000090
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1257271
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  DISSENSO  ENTRE ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA MESMA TURMA. NÃO
CABIMENTO.  HABEAS  CORPUS  DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO IMPROVIDO.
1.  O  dissenso  apto  a  ensejar  o  conhecimento  dos  embargos de
divergência é aquele havido entre órgãos julgadores distintos, e não
dentro  da  mesma  Turma  julgadora,  mormente  quando  não  houve a
modificação  dos  ministros  componentes.  2.  A concessão de habeas
corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência, encontra óbice
tanto  no  fato de que nem o Relator tem autoridade para, em decisão
monocrática,  conceder  ordem  que,  na  prática,  desconstituiria o
resultado  de  acórdão  proferido  por  outra  Turma julgadora, como
tampouco  a  Seção  detém  competência  constitucional para conceder
habeas   corpus   contra  acórdão  de  Turma  do  próprio  tribunal.
Precedentes  (AgRg  nos  EAREsp  69.706/SE,  Rel.  Ministro REYNALDO
SOARES  DA  FONSECA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  14/12/2016, DJe
01/02/2017).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro,
Joel  Ilan  Paciornik,  Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DISSENSO APTO A ENSEJAR O CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 69706>>-SE
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1373420>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 263820>>-DF