AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1817996
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  NÃO CONHECIDO.
AGRAVO   INTERNO.   ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO  6/STJ.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.    NECESSIDADE    DE    REVISÃO    DO    CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  DEFICIÊNCIA DA
FUNDAMENTAÇÃO.   SÚMULA  284/STF.  1.  Trata-se  de  Agravo  Interno
interposto  contra  decisão  monocrática que não conheceu do Recurso
Especial,  considerando:  a) ausência do prequestionamento dos arts.
1.009, § 3º, e 1.013, caput, § 1º, do CPC/2015, incidindo O óbice da
Súmula 282/STF; b) o acolhimento da tese da recorrente de que não se
verifica  a  ocorrência de preclusão consumativa, demanda reexame do
acervo  fático-probatório  dos  autos,  o  que é inviável em Recurso
Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ.
2.  A agravante alega: a) deveria ter sido previamente intimada, nos
termos   do  art.  932,  parágrafo  único,  do  CPC/2015;  b)  houve
prequestionamento  implícito  da  matéria;  c) não há necessidade do
reexame  do  acervo  fático-probatório  dos  autos,  tratando-se  de
questão unicamente de direito; d) deve ser reconhecida a nulidade do
acórdão recorrido, por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
3. Quanto à interpretação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015,
o   Enunciado   Administrativo   6/STJ   estabelece:  "Nos  recursos
tempestivos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015 (relativos a
decisões  publicadas  a partir de 18 de março de 2016), somente será
concedido  o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art.
1.029,  §  3º,  do novo CPC para que a parte sane vício estritamente
formal".
4.  É inaplicável o referido dispositivo legal ao presente caso, uma
vez  que  não há vícios formais a serem eventualmente sanados. Nesse
sentido:  AgInt  no  AREsp  1.096.098/SP,  Rel.  Min. Mauro Campbell
Marques,  Segunda  Turma,  DJe  15.9.2017;  EDcl  no  AgInt no AREsp
1.051.998/RS,  Rel.  Min.  Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma, DJe
11.9.2017;  AgInt  no  AREsp  1.495.360/RS,  Rel.  Min.  Luis Felipe
Salomão,  Quarta  Turma,  DJe 29.8.2019; AgRg no AREsp 1.483.686/SP,
Rel.  Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 1º.8.2019; EDcl no AgInt no
AREsp  1.337.531/GO,  Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, Terceira
Turma, DJe 26.6.2019.
5. O Tribunal local, em decisão colegiada, não emitiu juízo de valor
sobre  os  arts. 1.009, § 3º, e 1.013, caput, § 1º, do CPC/2015. Nos
Embargos  de  Declaração  opostos,  não  houve  pedido  expresso  de
manifestação  acerca  de  tais  dispositivos. Incidência do óbice da
Súmula 282/STF.
6.  Se  a  violação  surgiu  quando  do julgamento da Apelação, como
alegado  pela  agravante,  com  mais  razão  deveria ter suscitado a
necessidade  de  observância  de  tais  dispositivos nos Embargos de
Declaração.
7.   O   Tribunal   a   quo,   soberano   na   análise   do   acervo
fático-probatório,   consignou,   de   forma   expressa,   que  está
configurada  a  preclusão  consumativa  em  relação  à  limitação do
montante  a ser repetido: "Contudo, verifica-se que referida questão
já   foi  apreciada  no  julgamento  do  Agravo  de  Instrumento  n°
2073393-02.2015.8.26.0000  e  dos respectivos Embargos de Declaração
n° 2073393-02.2015.8.26.0000/50000 (...)".
8.  A  parte  agravante aduz, genericamente, que se trata de questão
"unicamente  de  direito".  O  acórdão  recorrido  reconheceu  que a
matéria    já    foi    apreciada    no    Agravo   de   Instrumento
2073393-02.2015.8.26.0000.  Não  é  possível  afastar  a  vedação da
Súmula  7/STJ.  Precedentes:  AgInt  no REsp 1.715.780/PR, Rel. Min.
Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  DJe  27.8.2019;  AgInt no AREsp
1.149.739/DF,  Rel.  Min.  Luis  Felipe  Salomão,  Quarta Turma, DJe
16.5.2019.
9. A recorrente fez mera referência à suposta violação ao art. 1.022
do CPC/2015 no final das razões do Recurso Especial. Não apontou, de
forma  clara  e  precisa,  o  vício  em que teria incorrido o aresto
vergastado.  Incide,  nesse ponto, o enunciado da Súmula 284/STF: "É
inadmissível  o  recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
10. Agravo Interno não provido, com imposição de multa no importe de
1% sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE PRAZO - VÍCIO FORMAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1096098>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1495360>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 1483686>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1337531>>-GO
(PRECLUSÃO - RECONHECIMENTO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1715780>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1149739>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01029   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00006