AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1793442
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA
DE REFUTAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS BASILARES DO ACÓRDÃO A QUO.
INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico
entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos
confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada
solução jurídica diversa. Desse modo, o recurso especial não pode
ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional,
pois o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida
pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ.
2. Verifica-se que o recurso especial não impugnou fundamentos
basilares que amparam o acórdão recorrido, quais sejam, o de que,
por se tratar de procedimento não autônomo, é válida a citação da
liquidação por artigos realizada na pessoa do advogado constituído
nos autos, bem como o de que teria ocorrido a preclusão da matéria.
3. Dessa forma, restando fundamentos inatacados no aresto a quo,
suficientes para a manutenção do decisum, é certo que o apelo nobre
esbarra no óbice da Súmula 283/STF.
4. Quanto ao alegado excesso de execução, a alteração das conclusões
adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas
razões recursais, a fim de asseverar a incorreção do valor cobrado,
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em recurso especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEMOSTRAÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1235867>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1638518>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1749376>>-SP
(FUNDAMENTO BASILAR - FALTA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1679006>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1711262>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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