AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1724991
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA
315/STJ. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DISSÍDIO RELACIONADO À APLICAÇÃO
DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/15. VERIFICAÇÃO CASUÍSTICA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO.
1. Nos termos da Súmula 315 deste STJ, "não cabem embargos de
divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
recurso especial". Aplicação analógica à hipótese.
2. No caso dos autos, a Quarta Turma do STJ, ao negar provimento ao
agravo interno, manteve a decisão que não conhecera do agravo em
recurso especial, também com fundamento na orientação contida na
súmula 182 do STJ.
3. Não tendo sido efetivamente apreciado o mérito do recurso
especial interposto, os embargos de divergência são manifestamente
inadmissíveis.
4. Ademais, é entendimento sedimentado no Superior Tribunal de
Justiça de que a verificação da ocorrência ou não dos vícios
listados no artigo 1.022 do CPC, bem assim do art. 489, § 1º,
depende da apreciação das premissas fáticas do caso concreto, o que
obsta o conhecimento dos embargos de divergência ante a
inviabilidade de confrontação entre os casos. Precedentes.
5. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti  votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO
CPC/15 - VERIFICAÇÃO CASUÍSTICA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 324542>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 98905>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1203149>>-RS,
         <<AgRg nos EREsp 347524>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 744127>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022 ART:01043
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
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