AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1510097
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
SERVIDORES DA FUNASA. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA
EXAME DO ACERTO OU DESACERTO ACERCA DA APLICABILIDADE DE REGRA DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E
DAS SEÇÕES DO STJ. "GRATIFICAÇÃO DE HORA EXTRA". REINCORPORAÇÃO. LEI
8.270/1991. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS
VENCIMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.235.228/SE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É firme o entendimento no âmbito da Corte Especial do STJ, no
sentido de que, diante da natureza uniformizadora da jurisprudência
interna, não cabe a sua oposição de embargos de divergência com o
objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra de
admissibilidade do recurso especial. Precedentes da Corte Especial e
das Seções do STJ.
2. A 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1.235.228/SE, da
relatoria da Min. Diva Malerbi, redator para o acórdão o Min. Ari
Pargendler, decidiu que os servidores da FUNASA não possuem direito
à reincorporação da "gratificação de horas extras", na ordem de 50%
e desde a vigência da Lei 8.270/1991, pois, embora originariamente
contratados sob o regime celetista, passaram à condição de
estatutários quando da edição da Lei 8.112/1990, o que permite a
modificação da estrutura remuneratória, desde que assegurada a
irredutibilidade de vencimentos, como foi o caso da Lei 8.270/1991,
a qual não implicou redução dos vencimentos dos particulares, tendo,
em verdade, concedido aumento nominal da remuneração, fixando o novo
vencimento em valor superior à antiga remuneração, não havendo que
se falar em prejuízo financeiro. Incidência da Súmula 168/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1304420>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 486626>>-RJ,
           <<EDcl nos EAREsp 424034>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1325255>>-MS,
           <<AgRg nos EAREsp 24971>>-MG
(SERVIDOR PÚBLICO - FUNASA - EXCLUSÃO DA VERBA RELATIVA A HORAS
EXTRAS - IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO)
     STJ - <<REsp 1235228>>-SE, <<AgRg no REsp 1481565>>-SE,
           <<AgRg no REsp 1368373>>-PB, <<AgRg no REsp 1476029>>-PB,
           <<AgRg no REsp 1472264>>-PE, <<EREsp 1119820>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:008270 ANO:1991