AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1900354
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO
STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação de responsabilização por ato de
improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do
Estado de Mato Grosso, em desfavor da parte ré, então Prefeito do
Município de Sinop, a qual teria realizado contratações temporárias
de servidores públicos para casos não excepcionais, bem como mantido
tais contratações além do prazo estipulado. Por sentença,
julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença
foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.
II - Alega o recorrente que o acórdão recorrido conferiu
interpretação divergente aos arts. 11, caput, e 12 da Lei n.
8.429/1992, pois ?a existência de lei autorizativa da contratação
temporária afasta o dolo da conduta, impossibilitando a condenação
do agente por improbidade administrativa? (fl. 1.130) e cita como
paradigmas os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.330.293/SP,
REsp n. 1.529.530/SP e AgRg no REsp n. 1.261.072.
III - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida com base em
fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambos
suficientes para manter o julgado, conforme se pode constatar dos
seguintes excertos extraídos do aresto objurgado (fls. 986-987): "In
casu, o ato considerado ímprobo consiste na contrafação, pelo
Recorrente, de inúmeros servidores, sem concurso público, quando
exercia o cargo de Prefeito do Município de Sinop/MT.  Nessa senda,
o ponto central do Apelo reside em saber se tais contratações
violaram, ou não, os princípios da Administração Pública. A
Constituição Federal estabelece, como regra, que os quadros de
pessoal da Administração Pública devem ser preenchidos por meio da
realização de concurso público, no qual se assegure a necessária
impessoalidade; igualdade e a fixação de critérios objetivos para
escolha do candidato mais qualificado para o cargo, e que, apenas
excepcionalmente, será admitido servidor sem realização do certame,
desde que a contratação temporária atenda à necessidade de
excepcional interesse público. O artigo 37, nos seus incisos II e
IX, é expresso nesse sentido. [...] Desse modo, a contratação de
servidores, sem concurso público, somente se mostra lícita, se
houver comprovação de que atende à necessidade temporária de
excepcional interesse público."
IV - Todavia, considerando que não foi interposto recurso
extraordinário contra o julgado vergastado, verificou-se o trânsito
em julgado do fundamento constitucional, o que faz com que na
hipótese incida o enunciado da Súmula n. 126 do STJ, inviabilizando
a análise do recurso especial.
V - A Corte de origem, ademais, analisou a controvérsia dos autos
levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria.
Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o
reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial". Inviabilizada, por conseguinte,
a análise do alegado dissídio pretoriano diante da patente
impossibilidade de similitude fática entre acórdãos.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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