AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 635055
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA EM REGIME SEMIABERTO. CONDENAÇÃO POR
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR EM
RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 - PACIENTE QUE NÃO SE
ENQUADRA NO GRUPO DE RISCO. VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE N.
56/STF: INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DE VISITAS PRESENCIAIS E DO TRABALHO
EXTERNO. CONTATO COM FAMILIARES POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO NO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão
decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário
que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua
inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b)
a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na
espécie.
3. A leitura das decisões de 1º e 2º grau impugnadas no habeas
corpus evidencia fundamentação suficiente e idônea a afastar a
existência de manifesta ilegalidade que justificaria a concessão da
ordem de ofício, tanto mais que não há nenhuma indicação de que o
paciente esteja incluído no grupo de maior risco de contágio pelo
coronavírus, ou sofra debilidade de saúde que não possa ser atendida
dentro da unidade prisional. In casu, existe atestado médico
afirmando que o paciente se encontra com quadro de saúde estável e
sem queixas.
4. Rever o entendimento das instâncias ordinárias para concessão da
prisão domiciliar demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da
matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a estreita
via do habeas corpus. Precedentes do STJ.
5. O paciente se encontra em estabelecimento prisional adequado ao
cumprimento da pena em regime semiaberto, pelo que não há que falar
em violação ao enunciado n. 56 da Súmula vinculante do STF.
6. A suspensão temporária do direito de visitas presenciais de
familiares aos presos tem em conta a supremacia do interesse público
e atende a recomendações oriundas tanto do Poder Executivo quanto do
Conselho Nacional de Justiça, com o intuito de prevenir a
proliferação do contágio pela pandemia da COVID-19. Precedente: HC
571.014/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020.
Além disso, tal suspensão temporária não configura supressão do
direito previsto no art. 122 da Lei nº 7.210/84, uma vez que tais
visitas serão restabelecidas em momento oportuno e, como a própria
defesa afirmou, o paciente vem tendo contato com seus familiares por
meio de videoconferência, o que demonstra que ele não está
completamente afastado do apoio emocional de seus familiares.
7. A suspensão temporária do trabalho externo também tem cunho
preventivo e não impede que o executado exerça algum tipo de labor
dentro da unidade prisional, enquanto não for vacinado, o que se
espera ocorra em breve.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE VISITAS PRESENCIAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO)
   STJ - <<HC 571014>>-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056