MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14681
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. EXONERAÇÃO. PERÍODO
NÃO USUFRUÍDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá
indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, na
proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração
superior a quatorze dias.
II - In casu, a impetrante trouxe 24/12 (vinte e quatro e doze avos)
de férias adquiridos no órgão de origem e devidamente averbados nos
seus assentamentos funcionais, mais 235/12 (duzentos e trinta e
cinco doze avos) relativos ao tempo de efetivo exercício do cargo em
comissão no extinto TFR e, posteriormente, neste e. STJ. Como
efetivamente gozou 240/12 (duzentos e quarenta doze avos), remanesce
saldo de 19/12 (dezenove doze avos) de férias indenizáveis, eis que
impossibilitado o gozo diante da exoneração da impetrante.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Luiz Fux concedendo a ordem e os votos dos Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Humberto Martins,
Mauro Campbell Marques e Gilson Dipp, no mesmo sentido, por maioria,
conceder a ordem em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Humberto Martins e Mauro Campbell Marques votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ari Pargendler,
João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS - EXONERAÇÃO - SERVIDOR SEM VÍNCULO -
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO)
     STJ - <<RESP 782694>>-RS
(MANDADO DE SEGURANÇA - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS - CABIMENTO)
     STJ - <<AGRG NO AGRG NO AG 1095084>>-GO,
           <<AGRG NO RESP 1090572>>-DF
Informações complementares:      É  devida  pelo  órgão cessionário a indenização por férias não
gozadas  adquiridas  no  órgão  de origem de servidor requisitado na
hipótese  em  que  ele  se  aposentou  no  cargo efetivo do órgão de
origem,  mas  permaneceu  no exercício de cargo em comissão do órgão
cessionário,  na  condição de sem vínculo, até ser exonerado, porque
as  férias  em questão correspondem aos últimos períodos aquisitivos
que  antecederam  a  exoneração,  já  que não é dado à Administração
conceder férias após o prazo bienal concessivo, tampouco inverter os
períodos concedendo férias mais recentes antes das mais remotas.
     (VOTO VISTA) (MIN. CASTRO MEIRA)
     Cabe  mandado de segurança na hipótese em que servidor pretende
receber indenização por férias não gozadas, tendo em vista que o que
se  busca  é  a  anulação  de  um  direito líquido e certo, sendo os
efeitos   patrimoniais  meras  consequências  do  reconhecimento  da
ilegalidade  praticada pela Administração, o que afasta, no caso, os
óbices   das  Súmulas  269  e  271/STJ,  além  disso,  o  direito  à
indenização  por  férias não gozadas tem fundamento no princípio que
veda o enriquecimento ilícito da Administração.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. ELIANA CALMON)
     Não  cabe  mandado  de segurança na hipótese em que se pleiteia
indenização  de férias, tendo em vista que os efeitos financeiros da
segurança  se dão a partir da impetração, não podendo funcionar como
substitutivo de ação de cobrança.
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO) (MIN. ELIANA CALMON)
     Não  é devida indenização por férias não gozadas na hipótese em
que  servidor  ocupante de cargo em comissão é exonerado e as férias
em questão se referem a período anterior, adquirido no cargo efetivo
do  órgão  de  origem  no  qual o servidor se aposentou antes de ser
exonerado  do  cargo  em  comissão, tendo em vista que no momento da
aposentadoria  rompeu-se o vínculo estatutário com o serviço público
e  iniciou-se novo vínculo, motivo pelo qual naquele momento deveria
ter  sido  feito  o  acerto  de todas as pendências relativas à vida
funcional anterior.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00077 PAR:00001 PAR:00003 ART:00078 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271