EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 234857
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DIVERSAS FRAUDES
PERPETRADAS, EM TESE, CONTRA O DETRAN/RS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DOS
DOCUMENTOS FISCAIS SIGILOSOS REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
DIRETAMENTE AO FISCO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NECESSIDADE DE DISTINÇÃO NO PRESENTE DO DECIDIDO AO JULGAMENTO DO
TEMA 990 COM REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL EM QUEBRA DE
SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PERSECUÇÃO
PENAL. DESCABIMENTO NO CASO OS AUTOS. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE
DISTINÇÃO DOS CASOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE 990 A
CASOS EM NÃO HÁ INVESTIGAÇÃO DE CRIME TRIBUTÁRIOS E ANÁLOGOS.
I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos
declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou
omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de
eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela
doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de
revisão.
II - Inviável a análise originária de tese não submetida ao crivo da
Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. In
casu, não há falar em omissão em relação à análise da tese
subsidiária da impetração, quanto à suposta ilegalidade da
requisição do Parquet, na medida em que lastreada unicamente em
denúncia anônima e depoimento apócrifo, porquanto não foi objeto de
deliberação no acórdão da Correição Parcial.
III - Ademais, ainda que assim não fosse, cediço o entendimento de
que o Ministério Público, diante do recebimento de denúncia anônima,
possui legitimidade para diligenciar investigações preliminares
para aferição da plausibilidade da denúncia, como ocorreu no caso
destes autos de forma antecedente à requisição de quebra do sigilo
fiscal, por meio da instauração de procedimento administrativo.
Precedentes.
IV - Por outro lado, pertinent e  a alegação de necessária
realização de distinção entre o presente caso e o versado no Tema n.
990/STF, na medida em que a possibilidade de compartilhamento dos
relatórios de inteligência financeira da Receita Federal Brasileira
com o titular da ação penal ocorreu em virtude do cometimento de
crimes tributários, além de lavagem de dinheiro, apropriação
indébita ou sonegação de contribuição previdenciária, bem como
contrabando ou descaminho,  o que não é o caso dos autos, em que a
embargante e corréus foram processados por crimes outros (formação
de quadrilha, dispensa indevida de licitação e peculato-desvio) não
versando, por conseguinte, de caso no qual se possa aplicar o
entendimento firmado no tema supracitado, ainda mais porque os
documentos foram objeto de requisição pelo Ministério Público
Federal e não, como o caso tratado pela Corte Suprema, de
representação para fins penais da Receita Federal Brasileira.
V - Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão que resultou na
edição do tema 990 da repercussão geral a seguinte determinação à
Receita Federal Brasileira, verbis: "Nessa conformidade, proponho o
seguinte no tocante à Receita Federal: i) É constitucional o
compartilhamento pela Receita Federal com órgãos de persecução
penal, via representação fiscal para fins penais, de informações
sobre operações que envolvam recursos provenientes de crimes a) de
descaminho ou contrabando (DL 2.848/40, arts. 334 e 334-A), ou b)
contra a ordem tributária ou a Previdência Social (art. 83 da Lei
9.430/96)", delitos peolos quais não foi a ora embagrante
denunciada.
VI - A 3ª Seção deste Sodalício, apreciando dois recursos em habeas
corpus da mesma temática (RHC n. 83.233/SP e 83.447/SP), da
relatoria do eminente Ministro Sebastião Reis Júnior, entendeu pela
ilegalidade da requisição pelo Ministério Público de dados fiscais
protegidos por sigilo, sem a imprescindível autorização judicial, na
medida em que se tratava de ação penal nos quais os acusados foram
denunciados pelos crimes de estelionato majorado, falsidade
ideológica e uso de documento falso, hipótese similar ao caso destes
autos.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
restabelecer a decisão concessiva de habeas corpus.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTOS FISCAIS SIGILOSOS - REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
DIRETAMENTE AO FISCO - ILEGALIDADE - IMPRESCINDÍVEL AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL)
   STJ - {{RHC 83233}}-SP (INFORMATIVO 724),
         {{RHC 83447}}-SP (INFORMATIVO 724)
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no RHC 35243>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 527022>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 292108>>-MG,
         <<EDcl no REsp 1290073>>-ES
(MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS -
RECEITA FEDERAL BRASILEIRA - CRIMES TRIBUTÁRIOS)
   STF - [[RE 1055941]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 990)
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação à
Repercussão Geral.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619 ART:00620