HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 510046
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. RÉ FORAGIDA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE
MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL - CPP. NEGATIVA FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. SITUAÇÃO
EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO N.
143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
In casu, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente
motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos,
restando demonstrada a elevada periculosidade da agente, evidenciada
pelo seu envolvimento com pessoas do tráfico na Favela da Rocinha,
sendo, inclusive, filha do corréu Antônio Francisco Bonfim Lopes,
alcunha Nem, e que seria uma das responsáveis a transmitir as ordens
dada pelo pai, quando o visitava na cadeia, aos demais traficantes
da Rocinha, além de que, com os demais corréus, pretenderem,
supostamente, retomar o domínio da Rocinha, produzindo praticamente
uma guerrilha na localidade, a fim de exercerem livremente o tráfico
de drogas.
Ademais, conforme ressaltou o Tribunal de origem e, em recente
informações colhidas por contato telefônico com a 35ª Vara da
Comarca do Rio de Janeiro, o mandado de prisão preventiva da
paciente, expedido em 14/12/2018, não foi cumprido até a presente
data, o que demonstra a necessidade de assegurar a aplicação da lei
penal.
É certo que, "a fuga do distrito da culpa, comprovadamente
demonstrada nos autos e que perdura, é fundamentação suficiente a
embasar a manutenção da custódia preventiva, que revela-se
imprescindível para o fim de se assegurar o cumprimento de eventual
condenação, pois nítida a intenção do réu de obstaculizar o
andamento da ação criminal e de evitar a ação da Justiça" (HC
336.881/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2016).
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis da agente, por si sós, não impedem a manutenção
da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
5. Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A
ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve
o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão
domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada,
além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida
em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento
consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC
Coletivo n. 143.641/SP.
6. A negativa de prisão domiciliar à paciente pelo  Tribunal a quo,
não obstante ser mãe de uma criança menor de 12 anos de idade,
restou devidamente fundamentada ante a gravidade do crime imputado,
em que a paciente teria se reunido com os demais  denunciados e
outros traficantes para, supostamente, arquitetar plano de invasão e
domínio do tráfico de entorpecentes da Rocinha com o apoio do PCC
(Primeiro Comando da Capital), sendo, inclusive, filha do corréu
Antônio Francisco Bonfim Lopes, alcunha Nem, e que seria uma das
responsáveis a transmitir as ordens dada pelo pai, quando o visitava
na cadeia, aos demais traficantes da Rocinha.
Além disso, a ré está foragida desde a decretação de sua prisão
preventiva, no dia 14/12/2018.
7. A situação nos autos evidencia a excepcionalidade apta a revelar
a inadequação da prisão domiciliar, a expor diretamente a criança a
evento danoso ao seu desenvolvimento, o que justifica o
indeferimento da prisão domiciliar. Precedentes.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  prosseguindo no julgamento, por unanimidade, não
conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
SUSTENTARAM ORALMENTE EM 16/6/2020: DR. MARIVALDO SENA SACRAMENTO
(P/PACTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR - HIPÓTESES
EXCEPCIONAIS DE NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 113897>>-BA,
         <<HC 537840>>-RJ,
         <<HC 474811>>-RJ,
         <<HC 510819>>-SP,
         <<HC 522160>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A
(ARTIGO 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018