RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1698564
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. ART. 1.102-A DO CPC/1973. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO
DE DÍVIDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 339 DO STJ. RECURSO
PROVIDO.
1. O Tribunal de origem entendeu que o documento apresentado pelo
autor não pode ser classificado como prova escrita hábil a aparelhar
a ação monitória, pelos seguintes fundamentos: a) a dívida da
administração não dispensa o dever de obediência a procedimento
administrativo que observe a previsão orçamentária e prestigie a
isonomia processual; b) necessidade de assegurar o contraditório
prévio, o duplo grau de jurisdição, dentre outras prerrogativas
inerentes à Fazenda Pública; c) o montante da dívida reconhecida no
documento apresentado é bem distinto do perseguido pelo demandante.
2. A ausência de procedimento administrativo que observe a previsão
orçamentária e prestigie a isonomia não é fundamento hábil a
caracterizar a inadequação da via eleita pelo recorrente. Isto
porque a ação monitória foi embasada em prova escrita, sem eficácia
de título executivo, de dívida reconhecida pela Administração.
3. Em caso de condenação, a execução deverá seguir o rito dos
precatórios, estabelecido no art. 100 da Constituição Federal, que,
por si só, possibilita a alocação orçamentária do valor da dívida.
4. Por outro lado, é possível assegurar o respeito ao princípio do
contraditório e às prerrogativas da Fazenda Pública no rito
monitório. Isso porque os embargos à ação monitória possuem cognição
plena, possibilitando a discussão de qualquer matéria necessária à
defesa do ente público, haja vista que tal ação é regida pelo
procedimento ordinário (art. 1.102-C, § 2º, do CPC/1973).
5. O STJ, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já possuía
entendimento consolidado no sentido da possibilidade de manejo de
ação monitória contra a Fazenda Pública. Nesse aspecto é o teor da
Súmula 339: "É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública."
6. A discrepância entre o valor cobrado pelo autor e o constante do
documento por ele apresentado pode até gerar a parcial extinção do
feito, por inadequação da via eleita, mas não a extinção total do
processo. Além dessa hipótese, o valor cobrado poderá ainda ser
discutido em embargos.
7. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Informações complementares:      "[...] afasto a incidência da Súmula 7 do STJ ao caso, pois não
há necessidade de reexame da matéria fático-probatória dos autos,
mas tão somente de revaloração jurídica dos fatos delineados no
acórdão recorrido".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:1102C PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000339