AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618069
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  CONDENAÇÃO DE 21 ANOS E 7
MESES. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA. NEGADO  O  DIREITO DE  RECORRER
EM  LIBERDADE.  GRAVIDADE  CONCRETA  DA CONDUTA. APELAÇÃO CRIMINAL
PENDENTE DE JULGAMENTO. REVISÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CPP. DEVER DE REVISÃO DA PRISÃO.
INCUMBÊNCIA DO JUIZ QUE A DECRETOU. PRECEDENTES DESTA CORTE.
RESSALVA DE ENTENDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A nova redação do art. 316, parágrafo único, do Código de
Processo Penal, operada pela Lei n. 13.964/2019, determina a
reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da
custódia cautelar a cada 90 dias. "Contudo, não se trata de termo
peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não
implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco
a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade.
Precedentes.
2. Tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos
da SL 1395: A inobservância do prazo nonagesimal previsto no
parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não implica
automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente
ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus
fundamentos (Sessão de 15/10/2020).
- Nesse diapasão, o prazo de 90 dias para reavaliação da prisão
preventiva, determinado pelo art. 316, parágrafo único, do CPP, é
examinado pelo prisma jurisprudencialmente construído de valoração
casuística, observando as complexidades fáticas e jurídicas
envolvidas, admitindo-se assim eventual e não relevante prorrogação
da decisão acerca da mantença de necessidade das cautelares penais.
(AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020).
3. O dever de reavaliar periodicamente, a cada 90 dias, a
necessidade da prisão preventiva cessa com a formação de um juízo de
certeza da culpabilidade do réu, declarado na sentença, e ingresso
do processo na fase recursal. A partir de então, eventuais
inconformismos com a manutenção da prisão preventiva deverão ser
arguidos pela defesa nos autos do recurso ou por outra via
processual adequada prevista no ordenamento jurídico. Precedentes.
- Nessa trilha, a obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a
necessidade de se manter a custódia cautelar (art. 316, parágrafo
único, do Código de Processo Penal) é imposta apenas ao juiz ou
tribunal que decretar a prisão preventiva. Com efeito, a Lei nova
atribui ao "órgão emissor da decisão" - em referência expressa à
decisão que decreta a prisão preventiva - o dever de reavaliá-la. (.
..) Encerrada a instrução criminal, e prolatada a sentença ou
acórdão condenatórios, a impugnação à custódia cautelar -
decorrente, a partir daí, de novo título judicial a justificá-la -
continua sendo feita pelas vias ordinárias recursais, sem prejuízo
do manejo da ação constitucional de habeas corpus a qualquer tempo
(HC 589.544/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
08/09/2020, DJe 22/09/2020). A propósito: AgRg no HC 569.701/SP,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020,
DJe 17/06/2020.
- Ressalva de entendimento diverso do Relator: Enunciado nº 21 da I
Jornada de Direito e Processo Penal - CJF.
4. No caso, o réu foi condenado à pena total de 21 anos e 7 meses de
reclusão  meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do
pagamento de 1.372 (mil trezentos e setenta e dois) dias multa, pela
prática dos delitos previstos pelo artigo 33 c/c o artigo 40, I, da
Lei n. 11.343/06, em concurso material com o delito previsto pelo
artigo 2°, c/c § 4° e inciso V, da Lei n. 12.850/2013, vedado o
direito de recorrer em liberdade, e  estando pendente de julgamento
o recurso de apelação.
5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tendo o réu
permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria
sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a
superveniência da condenação, fosse-lhe deferida a liberdade
provisória.
6. Agravo regimental a que se nega provimento

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO - PRAZO NÃO
PEREMPTÓRIO - REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 580323>>-RS,
         <<HC 601034>>-SP,
         <<AgRg no HC 592026>>-RS,
         <<AgRg no HC 588513>>-SP
   STF - [[SL 1395]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<HC 589544>>-SC,
         <<AgRg no HC 569701>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 329806>>-MS
   STF - [[HC 115462]]-RR
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS -
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO - QUANTIDADE E NATUREZA DO
ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO CAUTELAR - MANUTENÇÃO - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - PRESO
DURANTE TODA A AÇÃO PENAL)
   STJ - <<RHC 105918>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.640 kg  de cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'não há coação na manutenção da prisão preventiva
quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra
necessária, para diminuir ou interromper a atuação dos integrantes
da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades
ilícitas serem retomadas com a soltura' [...]".
     "[...] é firme a orientação jurisprudencial de que as
circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade
apreendida e a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de
acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de
fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a
periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso
permaneça em liberdade".
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "[...] faço ressalva de entendimento diverso, uma vez que o
Enunciado nº 21 da I Jornada de Direito e Processo Penal - CJF
dispõe que 'cabe ao Tribunal no qual se encontra tramitando o feito
em grau de recurso a reavaliação periódica da situação prisional do
acusado, em atenção ao parágrafo único do art. 316 do CPP, mesmo
que a ordem de prisão tenha sido decretada pelo magistrado de
primeiro grau'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENPP1(CJF)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO E
PROCESSO PENAL
        NUM:00021
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL)
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00040 INC:00001
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00004 INC:00005