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PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1895486
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E
DOAÇÃO - ITCMD. EXIGÊNCIA NO ARROLAMENTO SUMÁRIO.
1. Delimitação da questão de direito controvertida: necessidade de
se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de
Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a
homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz
dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015.
2. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos
repetitivos, em afetação conjunta com o REsp n. 1.896.526/DF.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos
repetitivos (art. 1.036, § 5º, do CPC/2015) e suspender a
tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos
pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão ora
afetada, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora, para definir a
seguinte questão: "Necessidade de se comprovar, no arrolamento
sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação
- ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição
da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do
CPC/2015.  Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Ministros Gurgel
de Faria, Herman Benjamin, Og Fernandes, Assusete Magalhães e Sérgio
Kukina e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell
Marques.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1074
Tema: Tema Repetitivo 1074
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005 ART:01037 INC:00002
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1896526
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E
DOAÇÃO - ITCMD. EXIGÊNCIA NO ARROLAMENTO SUMÁRIO.
1. Delimitação da questão de direito controvertida: necessidade de
se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de
Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a
homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz
dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015.
2. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos
repetitivos, em afetação conjunta com o REsp n. 1.895.486/DF.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos
repetitivos (art. 1.036, § 5º, do CPC/2015) e suspender a
tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos
pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão ora
afetada, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora, para definir a
seguinte questão: "Necessidade de se comprovar, no arrolamento
sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação
- ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição
da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do
CPC/2015.  Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Ministros Gurgel
de Faria, Herman Benjamin, Og Fernandes, Assusete Magalhães e Sérgio
Kukina e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell
Marques.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1074
Tema: Tema Repetitivo 1074
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005 ART:01037 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 168038
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL.
INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO
DE DIREITO DA 28a. VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO.
1.   A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de
que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis
relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de
economia mista federal).
2.   Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum
Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte
sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu
detrimento.
3.   Conflito de Competência conhecido para declarar competente o
JUÍZO DE DIREITO DA 28a. VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 28a. Vara
Cível de Goiânia-GO, o suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - FEITOS RELATIVOS AO PASEP - INSTITUIÇÃO GESTORA -
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<CC 43891>>-RS,
         <<CC 44202>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 174125
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS FEDERAIS.
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL -
COVID-19. FACULDADE DO IMPETRANTE A ESCOLHA DO FORO PARA PROPOSITURA
DE AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA AUTORIDADE FEDERAL. ART. 109, § 2º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO DO STF.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o
Juízo Federal da 3ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF e o Juízo
Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP, em ação
mandamental impetrada por particular contra autoridades federais,
objetivando o recebimento do auxílio emergencial implantado em razão
da pandemia do COVID-19, pelo período de três meses.
II - Distribuído o feito ao Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo
do Campo - SJ/SP, este, entendendo que a autoridade impetrada possui
sede no Distrito Federal, declinou da competência em favor da
respectiva seção judiciária.
III - O Juízo Federal da 3ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF
suscitou o presente conflito, argumentando que o STF, em análise do
§ 2º do art. 109 da Constituição Federal, assentou posicionamento de
que cabe ao autor a escolha do juízo para propositura da demanda,
mesmo que se cuide de ação mandamental.
IV - O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a tese firmada
pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, por
ocasião do julgamento do RE 627.709/DF (Tema 374/STF), entende que a
fixação do foro competente, nas ações propostas contra as autarquias
federais, deve observar o disposto no art. 109, § 2º, da
Constituição Federal, sob pena de resultar em concessão de vantagem
processual sequer estabelecida para a União, razão pela qual é
facultado ao autor o local do ajuizamento da demanda, conforme
estabelecido no referido dispositivo legal. Precedentes.
V - Conflito conhecido para declarar a competência Juízo Federal da
3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  A Seção, por unanimidade, conhecer do conflito
e declarou competente o Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do
Campo - SJ/SP, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÕES PROPOSTAS CONTRA AUTARQUIAS FEDERAIS - ART. 109, §  2º, DA
CF/88)
   STJ - <<AgInt no RE no AgInt no CC 150269>>-AL,
         <<AgInt no CC 158943>>-SP,
         <<AgInt no CC 154470>>-DF
   STF - [[RE 627709]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 374)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00002
Acórdãos similares: CC      179532  DF  2021/0145755-0  Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1410223
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DE UM
DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA.  AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.
NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. BEM PENHORADO DE
PROPRIEDADE DA EMPRESA EXECUTADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DA
SOCIEDADE EMPRESARIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Esta Corte tem se orientado pelo prestígio dos princípios da
segurança jurídica e da celeridade processual, mitigando a
necessidade de suspensão automática do processo por falecimento de
uma das partes quando existente litisconsórcio passivo, mormente
ante a ausência de comprovado prejuízo para os herdeiros do de
cujus, como no caso concreto, em que o bem penhorado pertence a
Empresa executada, sem qualquer prejuízo ao espólio do sócio
falecido.
2.   No caso dos autos, consoante se constata do acórdão de origem,
o falecimento do coexecutado José Welington Camargo Soares ocorreu
na data de 14.3.2010, sendo que nesse interregno veio a ser
realizada a intimação da penhora e nomeação do depositário, que
recaíram sobre os bens da Empresa executada, na pessoa de seu
sócio-gerente Antônio Carlos Lopes Silva.
3.   Nesse viés, considerando que os bens penhoradas pertenciam à
pessoa jurídica executada, e, considerando que o sócio remanescente
continuou a responder pela sociedade, não se constatou qualquer
prejuízo em relação ao espólio ou aos sucessores do coexecutado
falecido.
4.   Logo, não restando configurada a existência de prejuízo pela
ausência de determinação de suspensão do executivo fiscal após o
falecimento do coexecutado, não se vislumbra, por consequência, a
qualquer nulidade processual, devendo ser mantido o acórdão que
declarou a validade dos atos processuais praticados.
5.   Embargos de Divergência da Sociedade Empresária a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos, mas lhes negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FALECIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES - SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO
- NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE RELATIVA - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1446763>>-SP,
         <<REsp 1678498>>-CE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1301789>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00313 INC:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1559227
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. AGRAVO INTERNO DO
MUNICÍPIO DESPROVIDO.
1.   Consoante o entendimento firmado pela Primeira Seção desta
Corte, no julgamento do REsp. 1.113.403/RJ, submetido ao regime dos
recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/1973, a ação de repetição
de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo
prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser
vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do CC/1916, ou
decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/2002.
2.   Agravo Interno do Município desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO
- PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1113403>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 153, 154,
155),
         <<AgInt no REsp 1824784>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1587925>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EREsp 1559227>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS DATA (AgInt nos EDcl no HD)
Processo: 388
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS DATA. ACESSO À
INFORMAÇÃO. RECUSA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DO
INTERESSE DE AGIR.
1. A Lei n. 9.507/1997, disciplinadora do rito processual do habeas
data, impõe, em seu art. 8º, parágrafo único, I, que a petição
inicial deve ser instruída com prova "da recusa ao acesso às
informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão".
2. Na hipótese, embora o impetrante afirme o não fornecimento, pelo
Comando da Aeronáutica, dos dados capazes de provar a motivação
política de sua anterior exclusão dos quadros da Força Aérea, não
comprova essa recusa ao ajuizar a ação.
3. Conforme o entendimento dos Tribunais Superiores, a ausência da
comprovação da recusa ao fornecimento das informações caracteriza
falta de interesse de agir. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS DATA -ACESSO À INFORMAÇÃO - RECUSA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO - FALTA DO INTERESSE DE AGIR)
   STJ - <<EDcl no HD 347>>-DF,
         <<HD 210>>-MA
   STF - [[HD-AGR 108]],
         [[HD-AGR 87]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009507 ANO:1997
        ART:00008 PAR:ÚNICO INC:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no HD     409  DF  2020/0042167-4  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:14/05/2021
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1493162
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ITBI.
DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E
VENDA DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA O FATO GERADOR DO TRIBUTO.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   De acordo com os arts. 156, II da CF, e 35, I, II, e III do
CTN, o fato gerador do ITBI ocorre, no seu aspecto material e
temporal, com a efetiva transmissão, a qualquer título, da
propriedade imobiliária, o que se perfectibiliza com a consumação do
negócio jurídico hábil a transmitir a titularidade do bem, mediante
o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis.
2.   Na hipótese dos autos, o negócio jurídico que ensejou a
transferência de propriedade do imóvel e, por conseguinte, a
tributação pelo ITBI, não se concretizou em caráter definitivo
devido à superveniente declaração de nulidade por força de sentença
judicial transita em julgado.
3.   Logo, não tendo havido a transmissão da propriedade, já que
nulo o negócio jurídico de compra e venda de imóvel entabulado pelas
partes, ausente fato gerador do imposto em apreço, nos termos dos
referidos arts.156, II da CF, e 35, I, II, e III do CTN, sendo
devida a restituição do correspondente valor recolhido pelo
Contribuinte a tal título.
4.   Nesse contexto, correto o acórdão embargado ao condenar o Ente
Público na restituição dos valores pagos a título de ITBI, pois a
anulação judicial do negócio jurídico de compra e venda teve por
efeito jurídico tornar insubsistente o fato gerador do tributo.
5.   Embargos de Divergência do DISTRITO FEDERAL não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência, mas lhes negar provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00156 INC:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00035 INC:00001 INC:00002 INC:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21205
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. REJEIÇÃO. NULIDADE
DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO.
DEPOIMENTO PRESTADO POR TESTEMUNHA DEPOIS ERGUIDA À CONDIÇÃO DE
INVESTIGADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1.  A notória impossibilidade de dilação probatória, inerente à via
mandamental, não se revela incompatível com o dever de o julgador
bem examinar o acervo probatório oportunamente trazido aos autos.
Rejeita-se, pois, previamente constituído. Logo, não prospera, no
caso, a prefacial de inadequação da via eleita, como suscitada pela
autoridade coatora.
2.  A questão em mesa está em saber se o fato de o impetrante ter
prestado, inicialmente, depoimento na qualidade de testemunha (dando
conta de seu ilícito funcional), mas vindo, depois, a ser sancionado
pela autoridade impetrada, erige-se em ocorrência capaz de gerar a
nulidade do respectivo PAD, por alegada violação à cláusula
vedatória da autoincriminação (nemo tenetur se detegere).
3.  "Aquele que depõe na qualidade de testemunha, sem esgrimir
previamente qualquer elemento de irresignação, e nessa qualidade
narra sua participação no acontecimento, não pode, depois de
apuradas as lindes de seu atuar, querer dessa inércia se valer para
afastar a sua responsabilidade" (MS 20.693/DF, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 2/2/2017).
4.  Do vasto acervo documental juntado aos autos, não se extrai
evidência de que o impetrante, em algum momento, tenha oposto
qualquer observação ou resistência à sua intimação; antes,
compareceu espontaneamente para depor, o que dá a concluir que,
também voluntariamente, dispensou o uso da faculdade de não
incriminar a si próprio, razão pela qual não lhe é lícito invocar,
tardiamente, o direito ao silêncio, vez que, por sua própria
vontade, apontou, durante sua oitiva, fatos que atraíram para si a
responsabilidade solidária pelos ilícitos em apuração.
5.  Denegada a segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DE DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO -
DEPOIMENTOS PRESTADOS POR TESTEMUNHA - SUPERVENIÊNCIA - CONDIÇÃO DE
INDICIADA)
   STJ - <<MS 20693>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001 ART:00025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1814919
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO.
DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. A irresignação da parte embargante consiste em tentativa de
rediscussão de matéria já decidida e suficientemente fundamentada no
acórdão embargado, conforme explicitamente constou na ementa e no
voto.
 2. Acolho o parecer do MPF, cujo trecho transcrevo a seguir: "Os
últimos embargos declaratórios foram opostos pelo recorrido. Neles
apenas se reeditam os termos da controvérsia já resolvida pelo
acórdão recorrido, pois se pretende que o Tribunal reconsidere seu
ponto de vista a respeito da diferença entre renda e proventos ?
gênero e espécie ? já resolvida na f. 789.".
 3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.