AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg na PET no HC)
Processo: 553674
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE
JULGOU PREJUDICADO O HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO DOMICILIAR.
DECISÕES SUPERVENIENTES. NOVOS FUNDAMENTOS. PRISÃO DOMICILIAR
EXCEPCIONAL CONCEDIDA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. PANDEMIA DE
COVID-19. RETORNO AO SISTEMA PRISIONAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, o recorrente requer, em ordem subsidiária, a revogação
da prisão preventiva, a sua conversão em medidas cautelares diversas
e a concessão de prisão domiciliar por inexistência de
estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.
III - O Desembargador Federal Abel Fernandes Gomes, relator da
Medida Cautelar n. 0100524-17.2017.4.02.0000/RJ no e. Tribunal
Regional Federal da 2ª Região, em decisão proferida em 26/3/2020,
indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva por reputar
ainda presentes os fundamentos para a manutenção da medida
constritiva, com acréscimo de novos fundamentos para  a segregação
cautelar.
IV - O Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ, em
decisão proferida em 19/3/2020, concedeu, em provimento que abrange
o recorrente, prisão domiciliar a todos os presos daquela unidade
federada beneficiados com saída temporária em virtude da pandemia de
COVID-19.
V - A superveniência de decisão que agrega novos fundamentos para a
prisão preventiva constitui novo título judicial para a medida e,
por conseguinte, torna prejudicada a impetração dirigida contra o
título anterior.
VI - O recorrente não teceu nenhum esforço com o fim de demonstrar
que a decisão proferida pela e. Corte Federal não prejudicou o exame
do mérito da impetração. Por conseguinte, tendo o agravante deixado
de impugnar destacadamente todos os fundamentos da decisão
recorrida, deve aplicar-se o teor da Súmula n. 182/STJ.
VII - Atualmente, não há coação ilegal a ser desconstituída pelo
provimento jurisdicional reclamado neste mandamus. Essa situação, a
toda evidência, não impede que o recorrente discuta a legalidade da
execução do regime semiaberto na unidade prisional em que estava
lotado na via própria e perante a autoridade jurisdicional
competente, i. e., o próprio Juízo da Execução Penal (art. 66 da Lei
de Execução Penal).
VIII - Inviável, sob pena de supressão de instância, o exame por
esta Corte do pedido de revogação da prisão preventiva fundado no
estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19,
visto que a Defesa não instruiu os autos com prova de que o
requerimento tenha sido previamente formulado ao Juízo da Execução
Penal e ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro -
competentes para os incidentes relacionados à execução - ou ao e.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região - órgão emissor da prisão
preventiva.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE AGREGA NOVOS
FUNDAMENTOS - NOVO TÍTULO JUDICIAL - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 333850>>-RJ,
         <<AgRg no HC 563447>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00068