AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1833537
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL. ESTELIONATO CONTRA ENTIDADE PÚBLICA. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.
AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO
OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES INÚTEIS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N.º
545/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. SÚMULA N.º 7/STJ. CONSEQUÊNCIAS
DO CRIME. DURAÇÃO DA FRAUDE. PREJUÍZO CAUSADO. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, após o exame do conjunto
fático-probatório, concluíram que a Agravante dolosamente prestou
informações inverídicas ao Ministério do Desenvolvimento Social,
indicando renda familiar incorreta, com a finalidade de obter
indevidamente o benefício do Bolsa Família. A revisão deste
entendimento, com o objetivo de absolver a Recorrente por ausência
de provas para a condenação, exigiria aprofundado reexame
fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n.º 7/STJ.
2. Nos termos do acórdão recorrido, as declarações da Agravante, no
sentido de que não se recordava de ter prestado a declaração falsa,
em nada contribuíram para o juízo condenatório. Portanto, é
inaplicável a atenuante da confissão espontânea, nos termos da
Súmula n.º 545/STJ.
3. O debate sobre a efetiva ocorrência da confissão e/ou acerca do
valor indenizatório mínimo exigiriam incursão no acervo
fático-probatório, o que não é possível no recurso especial (Súmula.
n.º 7/STJ).
4. Há fundamentação idônea para a valoração negativa das
consequências do crime, tendo em vista que o estelionato praticado
na hipótese foi mantido por longo período de tempo (de 2009 a 2015),
atingiu programa de transferência de renda destinado à população
brasileira mais vulnerável e implicou um prejuízo nominal de R$
14.574,00 (quatorze mil quinhentos e setenta e quatro reais), sem
considerar a atualização monetária.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOLO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1770833>>-AL
(CONFISSÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 69706>>-SE
(INDENIZAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1675871>>-MS
(VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1226988>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
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