RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1745411
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/08/2021
RSDF       VOL.:00128           PG:00064
RSTJ       VOL.:00263           PG:00419
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EM QUE SE
PRETENDE SEJA DECLARADA A COEXISTÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA
COM A PATERNIDADE BIOLÓGICA (MULTIPARENTALIDADE), DE ACORDO COM
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DE SUPOSTA
CONFORMAÇÃO DA COISA JULGADA EM AÇÃO ANTERIOR  NA QUAL SE RECONHECEU
A PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA, PRESUMIDA PELO ESTADO DE
POSSE DE FILIAÇÃO, SOBRE A PATERNIDADE BIOLÓGICA. LIDES DIVERSAS,
COM PEDIDOS, EM CERTA EXTENSÃO, E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS.
RECONHECIMENTO. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1. A controvérsia submetida à análise desta Corte de Justiça
centra-se em definir, em síntese, se a ação subjacente, na qual se
pretende o reconhecimento e a declaração da paternidade biológica da
parte demandada, mantendo-se, no assentamento de nascimento do
autor, o pai registral (pai socioafetivo), desborda da coisa julgada
formada em ação anterior, entre as mesmas partes, em que se vindicou
o reconhecimento da paternidade biológica, em substituição à figura
do pai registral.
2. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de
nova ação, entre as mesmas partes, com o escopo de rediscutir a lide
definitivamente julgada, reeditando, para isso, a mesma causa de
pedir e pedido expendidos na ação primeva. Pressupõe-se, para tanto,
a tríplice identidade dos elementos da ação (partes, causa de pedir
e pedido).
2.1 É fato inquestionável que, em ambas as ações, o demandante
pretende o reconhecimento da paternidade biológica em relação ao
réu, sendo irrelevante, a esse propósito, o nomen juris atribuído
pelo autor em cada demanda. Há, nesse pedido feito nas ações em
cotejo, uma destacada distinção quanto a sua extensão: enquanto na
primeira ação objetivou-se a retificação do assento de nascimento, a
fim de substituir o nome ali constante, do pai registral, pelo nome
do pai biológico; na subjacente ação, o autor busca o reconhecimento
concomitante dos vínculos parentais de origem afetiva e biológica,
pugnando, assim, pela inclusão da respectiva filiação baseada na
origem biológica no seu registro de nascimento, sem prejuízo da
atual filiação socioafetiva do autor. Já se pode antever que o
pedido de reconhecimento de paternidade, objeto indiscutivelmente
das ações ora em exame, não se apresenta formulado de modo idêntico
nas ações em exame, sobretudo na extensão vindicada em cada qual, o
que autorizaria, por si, a conclusão de que se trata de lides
diversas.
2.2 Afigura-se absolutamente possível, ademais, a repetição de
pedido feito em ação anterior, transitada em julgado, sem que se
incorra, nessa nova ação, no pressuposto processual negativo da
coisa julgada, na hipótese desse pedido encontrar-se fundado em
fatos e ou fundamentos jurídicos diversos, caso dos autos.
3. Para a adequada delimitação da causa de pedir, de acordo com a
teoria da substanciação, acolhida pelo sistema processual, impõe-se
ao demandante o dever de, além de expor os fatos que, por sua
relevância jurídica, repercutem em seu direito, também apresentar,
em justificação, os fundamentos jurídicos deste, aduzindo a que
título o ordenamento jurídico acolhe sua pretensão, sendo
irrelevante, a esse propósito, a indicação de dispositivos legais
(fundamento legal).
3.1 Ainda que sobre a motivação da sentença transitada em julgado
não recaiam tais atributos, nos termos do art. 504, I e II do
CPC/2015, sua análise também se revela imprescindível para se
determinar o exato alcance da coisa julgada. Isso porque há uma
inerente correlação lógica entre a causa petendi e o pedido nela
fundado, gizados na inicial, com a fundamentação e a parte
dispositiva, respectivamente, expendidas na sentença. Este exame,
aliás, ganha especial relevância em se tratando de sentença de
improcedência, como se deu na hipótese dos autos.
4. Na primeira ação, o autor deduziu (como fato jurídico) que, no
ano de 2008, obteve ciência de que seu pai registral -  falecido
quando o demandante tinha apenas 7 anos de idade -  não é seu pai
biológico, razão pela qual, centrado no estado de filiação
decorrente da origem biológica (fundamento jurídico), requereu o
reconhecimento de paternidade em relação ao demandado, com
respectiva modificação do registro de nascimento,fazendo dele
constar o pai biológico, com exclusão do pai registral ali antes
referido.
4.1 Em que pese à realização de exame de DNA, cujo laudo atestou,
segundo a probabilidade de 99,99%, a paternidade biológica do
demandado, o Tribunal de origem, ao final, julgou o pedido
improcedente, sob o fundamento central de que a posse do estado de
filho, por considerável período, a revelar, por si, a caracterização
de paternidade afetiva, prevalece sobre a paternidade biológica,
desfecho, esse, que transitou em julgado. A paternidade
socioafetiva, tal como reconhecida naquele feito, encontra-se, esta
sim, sob o manto da coisa julgada, indiscutivelmente.
4.2 Dos fundamentos adotados pela Corte estadual naquela ação,
constata-se não ter havido nenhuma incursão propriamente quanto ao
direito da personalidade consistente na busca pela origem genética e
à possibilidade de coexistência dos vínculos de filiação constituído
pela relação afetiva e o originado pela ascendência biológica, na
perspectiva da dignidade humana e da busca de felicidade do
indivíduo (como veio a chancelar, posteriormente, o Supremo Tribunal
Federal) - até porque esses não foram os enfoques dados pelo
demandante em suas alegações.
5. Na subjacente ação, o demandante, diversamente, busca o
reconhecimento concomitante dos vínculos parentais de origem afetiva
e biológica, com fundamento na absoluta compatibilidade dos direitos
à ancestralidade e à origem genética com o da afetividade,
afastando-se qualquer interpretação apta a ensejar a hierarquização
dos correlatos vínculos, valendo-se expressamente da orientação
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal em 2016, com
repercussão geral e força vinculante da seguinte tese jurídica: "A
paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não
impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado
na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios" (STF. RE
898060, Relator Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2016,
Processo Eletrônico -  Repercussão Geral - Mérito. DJe-187, divulg.
23-08-2017, public. 24-08-2017).
6. Nesse contexto, a renovação do pedido de reconhecimento da
paternidade biológica (em extensão diversa), com estes novos
fundamentos jurídicos, evidenciam o manejo de uma lide absolutamente
distinta daquela anterior, transitada em julgado.
6.1 A interpretação que ora se confere à hipótese dos autos - que
guarda, em si, situação indiscutivelmente tênue - tem por norte
hermenêutico a necessidade de se resguardar "o exercício do direito
fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do
direito de personalidade de um ser", capaz de transpor, acaso
presentes, óbices processuais.
7. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr Ministro Relator, anotado as ressalvas do Sr.
Ministro Relator, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - VÍNCULO BIOLÓGICO E VÍNCULO
SOCIOAFETIVO - COEXISTÊNCIA)
   STF - [[RE 898060]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(ALCANCE DA COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 846954>>-MG
(AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - TEORIA DA RELATIVIZAÇÃO DA
COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 1632750>>-SP,
         <<REsp 1071458>>-MG,
         <<REsp 1223610>>-RS,
         <<REsp 427117>>-MS
   STF - [[RE 363889]]-DF
Informações complementares:      "A jurisprudência desta Casa, com respaldo no entendimento da
Suprema Corte, admite a relativização da coisa julgada no caso em
que a ação de investigação de paternidade (ação de estado)
anteriormente proposta for julgada improcedente por falta de provas,
admitindo-se, em nome do inafastável direito da personalidade do
demandante de conhecer a sua verdade biológica, a reiteração da
ação, a viabilizar a utilização dos avanços técnico-científicos, em
especial a realização do exame de DNA".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00504 INC:00001 INC:00002