AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1755377
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA  DO  TRIBUNAL  DE ORIGEM QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE
DEPÓSITO.   INEXISTÊNCIA   DE  OMISSÃO,  ART.  1.022,  II,  DO  CPC.
DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO  LEGAL  VIOLADO.  1.  Trata-se,  na  origem,  de  Agravo
Regimental interposto pela ora agravada contra a decisão monocrática
"que indeferira o levantamento de valor depositado a maior no feito,
sem  que  tivesse  sido  explicitada a razão para ter sido o recurso
considerado  prejudicado  e  sem também que tivessem sido examinados
todos os fundamentos do referido recurso".
2.  Na  decisão impugnada, não se configurou a ofensa ao art. 1.022,
II,  do  Código  de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem
julgou  integralmente  a  lide  e solucionou a controvérsia. Não é o
órgão  julgador  obrigado  a  rebater,  um a um, todos os argumentos
trazidos  pelas  partes  em  defesa  da  tese que apresentaram. Deve
apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as questões relevantes e
imprescindíveis  à  sua  resolução.  3.  Ademais,  verifica-se que o
acórdão  atacado  está  bem  fundamentado,  inexistindo  omissão  ou
contradição.  Vale  destacar que o simples descontentamento da parte
com  o  julgado  não  tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de
Declaração,  que  servem  ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
4.  Depreende-se da análise dos autos que o Mandado de Segurança não
é  a  via  adequada  para  o  exame da natureza jurídica do deposito
realizado  pela  impetrante,  porquanto  tal  pretensão necessita de
dilação  probatória  para se desvendar se houve engano na prática do
ato.  5.  Quanto  ao pedido de levantamento, o Tribunal Regional foi
enfático   ao  assentar  que  "a  importância  depositada  a  maior,
pleiteada  pela impetrante, sequer foi apurada na ação de origem, de
modo  que  se  faz necessária a prestação de caução para autorizar o
seu   levantamento".   Portanto,   não  existe  omissão  no  acórdão
reprochado.
6.  A  apontada  divergência  deve  ser  comprovada,  cabendo a quem
recorre  demonstrar  as circunstâncias que identificam ou assemelham
os  casos  confrontados,  com  a  indicação  da  similitude fática e
jurídica  entre  eles.  Indispensável  a  transcrição  de trechos do
relatório   e   do   voto   dos   acórdãos  recorrido  e  paradigma,
realizando-se  o  cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem
caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses
requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255
do  RI/STJ)  impede  o  conhecimento do Recurso Especial com base na
alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
7.    A    ausência    da   indicação   precisa   dos   dispositivos
infraconstitucionais  que  teriam  sido  afrontados pela divergência
jurisprudencial   caracteriza  a  deficiência  na  fundamentação  do
recurso,  a  atrair  o  óbice  da  Súmula  284 do STF. Dessarte, não
socorre  à  empresa  trazer  posteriormente,  nas  razões  do Agravo
Interno,  o  suposto  dispositivo  legal violado pelo decisum a quo:
art. 151, II, do CTN.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1221886>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
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