EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 1306464
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE TRÊS
PATRONOS DA PARTE. INTIMAÇÃO SOMENTE EM NOME DE DOIS ADVOGADOS.
NULIDADE CONFIGURADA. JULGAMENTO: CPC/15.
1. Embargos de divergência opostos em 26/05/2020. Conclusão ao
gabinete em 31/08/2020. Julgamento CPC/15.
2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da
intimação de advogado quando há pedido de intimação exclusiva, com
fundamento no § 5º do art. 272 do CPC/15.
3. Dispõe o art. 272, § 5º, do CPC/15 que: "constando dos autos
pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam
feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento
implicará nulidade".
4. Hipótese em que há pedido de intimação exclusiva de três patronos
indicados, mas somente dois deles foram intimados.
5. Invalidade da intimação, necessidade de que todos os advogados
indicados sejam intimados.
6. O acórdão embargado adotou de posicionamento segundo o qual o STJ
teria firmado entendimento no sentido de que "não há
obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados
relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão
somente de um deles", firmado na vigência do CPC/1973. Todavia, a
situação fática a sob julgamento se enquadra perfeitamente na
hipótese analisada no acórdão paradigma, segundo a qual configura-se
nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação
de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos
e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos
causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º,
do CPC/2015. Precedentes.
7. Embargos de divergência no agravo em recurso especial acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria,
acolher os embargos de divergência para reconhecer a existência de
nulidade quanto à inobservância do pedido de publicação de intimação
exclusiva em nome dos advogados do embargante, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro Luis Felipe
Salomão.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Sustentaram oralmente, pela embargante ART SERVICES SOLUÇÕES &
LOGÍSTICA S.A., a Dra. NAHIMA MÜLLER, e pela embargada, FUNDAÇÃO
PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, a Dra. LARISSA CRISTINE DE
MENEZES MOTTA.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO
HABILITADO - NÃO ATENDIMENTO - NULIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1795060>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1771276>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1685309>>-MT
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] não interpreto o § 5º do art. 272 do novo CPC como
nulidade automática. Ela depende de demonstração de prejuízo e do
fato de que, se demostrado no caso dos autos que a intimação atingiu
aos fins a que se propôs, ela pode ser superada sem acarretar o
prejuízo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00272 PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236