AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1378786
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  APELO  EXTREMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que não há falar
em usurpação de competência pela Corte a quo, sob o argumento de que
houve  o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião
do  juízo  de  admissibilidade,  porquanto  constitui  atribuição do
Tribunal  local,  nessa  fase  processual,  examinar os pressupostos
específicos    e   constitucionais   relacionados   ao   mérito   da
controvérsia, a teor da Súmula 123 do STJ.
2. Não constatada a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inc. IV,
e  1.022, inc. II, do CPC/15, porquanto todas as questões submetidas
a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação
clara,  coerente  e  suficiente,  ainda  que  em sentido contrário a
pretensão recursal.
3.  Necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos e
interpretação  das  cláusulas  do  contrato  de  plano de saúde para
suplantar  a cognição da instância ordinária. Incidência das Súmulas
5 e 7 desta Corte.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DO MÉRITO NO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1119469>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 890479>>-MG
(CIVIL - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS EFETUADAS EM
HOSPITAL NÃO CONVENIADO - APENAS HIPÓTESES DE URGÊNCIA E DE
INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO NÃO CREDENCIADO NO LOCAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 943700>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 881469>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE DESPESAS DE
PLANO DE SAÚDE - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 476411>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 964617>>-SC
Informações complementares:      "De  acordo com a jurisprudência desta Corte, a providência ora
pretendida,  prevista  no art. 12, VI, da Lei 9.656/98, tem natureza
excepcional,   cabível   somente   nas   hipóteses  de  urgência  ou
emergência,  quando  não  for  possível  a  utilização  dos serviços
próprios,   contratados,   credenciados   ou   referenciados   pelas
operadoras".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000123
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012   INC:00006
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