AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA (AgRg na Sd)
Processo: 688
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL.   SUSPENSÃO   DOS  PRAZOS
PROCESSUAIS. TEMPESTIVIDADE. COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA DO STJ.
ART.  105,  I,  "A",  DA  CONSTITUIÇÃO.  QO NA AP 937/STF. QO NA APN
857/STJ.  AGRG  NA APN 866/STJ. GOVERNADOR. POSSÍVEIS CRIMES EM TESE
ANTERIORES  À  DIPLOMAÇÃO  E  SEM  RELAÇÃO COM O DESEMPENHO ATUAL DO
CARGO DE GOVERNADOR. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ.
1.  A a Portaria STJ/GP n. 171, de 28 de junho de 2018, determinou a
suspensão  dos  prazos  processuais no período de 2 a 31 de julho de
2018. Recurso tempestivo.
2.  O  Supremo Tribunal Federal (QO na AP 937) restringiu a extensão
da  prerrogativa  de  foro  definida  no  art.  105, I, "a" e "b" da
Constituição  Federal  aos delitos praticados durante o exercício do
cargo  que  confere  prerrogativa de foro e que tenham relação com o
cargo  que  confere  prerrogativa  de  foro.  O Superior Tribunal de
Justiça,   após   isso,   entendeu  por  aplicar  tal  precedente  a
Governadores (AgRg na APn 866).
3.  Hipótese  em  que  se investiga a possível participação do atual
Governador do Estado da Bahia em suposta corrupção passiva (art. 317
do  Código  Penal)  ocorrida  em 2014, quando o atual Governador era
Secretário  de  Estado.  O delito, em tese, teria se consumado com a
solicitação  ou  recebimento,  que  teriam  ocorrido  ainda em 2014,
portanto   antes  do  início  do  exercício  do  cargo  que  confere
prerrogativa de foro.
4.  Embora  o Agravante alegue ser possível a configuração do delito
de  lavagem  de  dinheiro  (art.  1º  da  Lei  9.613/98), a possível
dissimulação  no  recebimento  das quantias recebidas ainda em 2014,
supostamente  para  o  financiamento  da campanha eleitoral de 2014,
teria  ocorrido  antes  do  início do exercício do cargo que confere
prerrogativa de foro.
5.  A  alegação  de que seja possível a configuração de ocultação de
ativos  (art.  1º  da  Lei  9.613/98)  entre os anos de 2015 e 2018,
portanto durante o exercício do mandato de Governador, não encontra,
ao  menos  até  o presente momento, ressonância em qualquer elemento
concreto no presente caderno investigatório.
6. Ainda que tenha havido a suposta ocultação de ativos entre 2015 e
2018,  para  a  competência  desta Corte, seria preciso que o delito
tivesse relação com o desempenho do cargo de Governador.
7. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz,   Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão  e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES ANTERIORES À DIPLOMAÇÃO E SEM RELAÇÃO COM O DESEMPENHO ATUAL
- COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO)
     STF - [[AP-QO 937]], [[INQ 2245]], [[RCL-AGR 25497]],
           [[RHC 135683]], [[RCL-AGR 27877]]
     STJ - <<APn 843>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00317
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:A   LET:B   ART:00105
        INC:00001   LET:A
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001