bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21268
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 17/05/1999   PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Caderneta de poupança. Diferença de rendimentos. Competência.
Denunciação da lide a ente federal.
Compete à Justiça Federal decidir sobre a denunciação da lide à
União ou ao Banco Central do Brasil. Não admitida, a competência
voltará à Justiça Estadual por não subsistir, no processo, qualquer
dos entes mencionados no artigo 109, I da Constituição Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª Vara da
Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, o suscitante, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Carlos Alberto
Menezes Direito, Romildo Bueno, Costa Leite e Nilson Naves.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 101097
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/05/1999   PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
NÃO CONHECIMENTO.
Não configurado o dissídio, os embargos de divergência não são
conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito,
Bueno de Souza, Costa Leite, Eduardo Ribeiro, Barros Monteiro e
ressalvando seu ponto de vista contrário, Nilson Naves e Sálvio de
Figueiredo Teixeira.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 141559
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 17/05/1999   PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIMENTO. SITUAÇÕES
FÁTICAS DIVERSAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR.
QUESTÃO FÁTICA.
1. Não se caracteriza a divergência quando as situações fáticas dos
acórdãos em confronto forem diversas.
2. Impossibilidade de cumprir a obrigação principal não versada no
acórdão recorrido, e, ademais, ensejar exame de questão fática.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, desprover
o agravo.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros COSTA LEITE, NILSON NAVES,
EDUARDO RIBEIRO, BARROS MONTEIRO, CÉSAR ASFOR ROCHA, RUY ROSADO DE
AGUIAR e CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO.
Ausente, nesta assentada, o Sr. Ministro WALDEMAR ZVEITER.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 173975
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 17/05/1999   PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Concurso de credores.
Recurso cabível. Agravo ou apelação. Fungibilidade recursal.
1. Divergência não comprovada porquanto o Acórdão paradigma, ao
contrário do afirmado pela agravante, não decidiu a questão
pertinente ao recurso cabível, apelação ou agravo de instrumento,
contra decisão proferida em concurso de credores. A 3ª Turma, no
paradigma, resolveu, apenas, a questão da fungibilidade recursal.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do agravo para negar-lhe provimento. Votaram
com o Relator os Senhores Ministros Bueno de Souza, Costa Leite,
Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro,
Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23718
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 10/05/1999   PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Ação ordinária de obrigação de fazer.
Registro, cancelamento e indenização decorrente do cancelamento do
registro de trabalhador portuário avulso. Órgão Gestor de
Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso. Justiça Federal e Justiça
Comum do Estado.
1. Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação
proposta por trabalhador portuário avulso contra o Órgão Gestor de
Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso, na qual o autor pede seja
efetuado o seu registro junto ao réu, bem como sejam reconhecidos os
direitos de requerer o cancelamento do registro profissional e de
receber a indenização prevista no art. 59, inciso I, da Lei nº
8.630/93, assegurada aos trabalhadores portuários avulsos que
requeiram o cancelamento do registro nos termos do art. 58 do mesmo
diploma.
2. Na linha da jurisprudência da 2ª Seção, afastado o interesse da
União pelo Juízo Federal, competente para esse fim (Súmula nº
150/STJ), tem competência para continuar com o processamento da ação
a Justiça Estadual, ao menos até que a decisão do Juiz Federal seja
reformada.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a
Justiça Comum do Estado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 3ª Vara
Cível de Maceió - AL, a suscitada. Votaram com o relator os Senhores
Ministros Romildo Bueno de Souza, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, César Asfor Rocha e Ruy
Rosado de Aguiar.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ORDINARIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, HIPOTESE, TRABALHADOR PORTUARIO
AVULSO, OPERADOR PORTUARIO, PEDIDO, ORGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO
TRABALHO PORTUARIO, EXPEDIÇÃO, REGISTRO PROFISSIONAL,
CANCELAMENTO, OBJETIVO, INDENIZAÇÃO, IRRELEVANCIA, SECRETARIA DA
RECEITA FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, ADICIONAL DE
INDENIZAÇÃO AO TRABALHADOR PORTUARIO, INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008630 ANO:1993
        ART:00061 ART:00065 PAR:00001 ART:00067 PAR:00003
LEG:FED SUM:000150
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18004
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 03/05/1999   PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Justiça Federal. Banco Central. Plano
Collor.
- Deferida a citação do Banco Central,  cujo interesse no feito
ficou reconhecida pela Justiça Federal, é desta a competência para
processar e julgar a causa.
- Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 11ª Vara Cível da Seção
Judiciária do Estado de São Paulo, a suscitante. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, BUENO DE
SOUZA, COSTA LEITE, NILSON NAVES, EDUARDO RIBEIRO, WALDEMAR ZVEITER,
BARROS MONTEIRO e CESAR ASFOR ROCHA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23739
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 03/05/1999   PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Reclamação trabalhista. Anistia.
Reclamação trabalhista ajuizada contra sociedade de economia mista
por ex-empregado que se diz alcançado por anistia. Competência da
Justiça do Trabalho reconhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com
os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da
6ª Região, o suscitado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Carlos Alberto Menezes
Direito e Bueno de Souza.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 145001
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 03/05/1999   PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL.  PETIÇÕES E RECURSOS NO STJ.
"FAC-SÍMILE".
A Corte Especial, de 18.06.97, ratificou Resolução 43, de 23.10.91,
no entendimento de que não serão admitidos no Superior Tribunal de
Justiça petições ou recursos via fac-símile.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,  negar
provimento ao agravo.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros  COSTA LEITE, NILSON NAVES,
EDUARDO RIBEIRO, BARROS MONTEIRO, CÉSAR ASFOR ROCHA, RUY ROSADO DE
AGUIAR e CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO.
Ausente, nesta assentada, o Sr. Ministro WALDEMAR ZVEITER.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 151758
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 03/05/1999   PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência.
1. Os precedentes da 3ª Turma "não guardam semelhança fática com a
hipótese dos autos, sendo certo que, no presente caso, não há, de
fato, necessidade de interpretação de cláusula contratual, mas,
apenas, de examinar a sua legalidade, à luz do art. 115 do Código
Civil e do Código de Defesa do Consumidor" (fls. 786).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, desprover o agravo regimental. Votaram com o relator os
Senhores Ministros Romildo Bueno de Souza, Costa Leite, Nilson
Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, Cesar
Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21559
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 12/04/1999      PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     COMPETÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS.
AÇÃO DE COBRANÇA DIRIGIDA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA.
     Tendo a ação sido proposta contra a instituição financeira
depositária, a competência para processar e julgar a causa é da
Justiça Estadual, não se justificando a declinação para a Justiça
Federal à luz do disposto no art. 109, inc. I, da Constituição
Federal. Precedentes.
     Conflito conhecido, declarado competente o suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
de Direito da Maravilha-SC, o suscitante.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE COBRANÇA, CORREÇÃO MONETARIA, CADERNETA DE POUPANÇA, INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA PRIVADA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 152599
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 05/04/1999   PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissenso não comprovado.
1. Não está comprovada a divergência, eis que, no presente caso,
deixou-se de conhecer do tema relativo ao percentual correto do IPC
de janeiro de 1989 ante a ausência de prequestionamento, aspecto
processual não discutido nos paradigmas, nos quais foi enfrentado o
mérito da questão.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23773
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 05/04/1999      PG:00077
LEXSTJ     VOL.:00121           PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Inventário. Duplo domicílio. Bens em
lugares diferentes. Precedente da Corte.
1. Havendo duplo domicílio, com bens em lugares diferentes, exceto
na cidade onde ocorreu o óbito, determina-se a competência com base
na prevenção, que, no caso, considerando-se as peculiaridades
presentes, recomenda-se seja a do Juízo suscitado, na forma do
precedente da Corte.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito de Londrina-PR.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 7ª
Vara Cível de Londrina-PR, o suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, LUGAR,
REQUERIMENTO, INVENTARIO, DE CUJUS, HIPOTESE, EXISTENCIA,
PLURALIDADE, DOMICILIO, DIVERSIDADE, LOCALIZAÇÃO, BEM, EXCEÇÃO,
CIDADE, OCORRENCIA, MORTE, APLICAÇÃO, COMPETENCIA POR PREVENÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00096
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21579
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 05/04/1999   PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Caderneta de poupança. União e Caixa
Econômica Federal. Súmula nº 33 da Corte.
1. Excluída da lide a União, a norma do § 2º do art. 109 da
Constituição Federal não alcança a Caixa Econômica Federal, empresa
pública.
2. A regra do art. 100, inciso IV, letra "b", do Código de Processo
Civil versa sobre competência territorial, regida pelas normas dos
artigos 94 e seguintes do Código de Processo Civil, admitindo-se
derrogação pela vontade das partes (art. 111) e prorrogação (art.
114) por possuir natureza relativa. Nesse sentido, aplicável o
disposto no art. 112 do mesmo código, que determina seja a
incompetência relativa argüida por meio de exceção. Aplicação da
Súmula nº 33 da Corte.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal de
Juiz de Fora-SJ/MG.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Vara
Federal de Juiz de Fora - SJ/MG, a suscitada.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00004 LET:B     ART:00111 ART:00112
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23729
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 05/04/1999      PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Determinação. regência. É de orientação do STJ que em
princípio se determina a competência pela causa de pedir e pelo
pedido. 2. Se o autor noticia acidente e fala em dolo ou culpa grave
do empregador, a petição em que esses fatos são noticiados há de ter
curso perante juiz estadual. 3. Súmulas 15/STJ e 229/STF, bem como
precedentes do STJ. 4. Conflito conhecido e declarado competente o
suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª
Vara de Pindamonhangaba-SP, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO, APURAÇÃO, DOLO, CULPA, OBJETIVO, INDENIZAÇÃO,
RESPONSABILIDADE CIVIL, DECORRENCIA, ACIDENTE DO TRABALHO, FIXAÇÃO,
COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA, CAUSA DE PEDIR, PEDIDO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015
(STJ)
LEG:FED SUM:000044
(STJ)
LEG:FED SUM:000015
(STF)
LEG:FED SUM:000229
(STF)
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159
Acórdãos similares: CC       24990  SP  1999/0008444-6  DECISÃO:14/04/1999
DJ         DATA:17/05/1999      PG:00121
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20770
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 05/04/1999   PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Caderneta de poupança. Correção monetária. Competência. Se se
pronuncia, no foro competente, a ilegitimidade passiva do ente
federal, sem recurso da parte, cabe ao juiz estadual processar e
julgar a ação, como lhe aprouver.
Conflito conhecido e declarado competente o suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 5ª
Vara Cível de Natal-RN, a suscitante.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19969
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 05/04/1999   PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Contribuição confederativa rural. Pedido de declaração de sua
inexigibilidade. Competência. Em casos tais, é estadual a
competência, não se tratando de dissídio que tenha origem no
cumprimento de convenção coletiva ou de acordo coletivo. Conflito
conhecido e declarada a competência do suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 15ª
Vara Cível de São Paulo-SP, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
CUMPRIMENTO, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 22573
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 27/09/1999      PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO EXIGIDA POR SINDICATO PATRONAL
DE EMPREGADOR, PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. AMBIGÜIDADE AFIRMADA
EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 114 DA CF.
Vício de que não padece o Acórdão embargado.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito, Bueno de
Souza, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Waldemar
Zveiter.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE CUMPRIMENTO, CLAUSULA, OBJETIVO, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL, EMPREGADOR, DECORRENCIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
     (VOTO VISTA), COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, AÇÃO
     JUDICIAL, OBJETIVO, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL,
PREVISÃO,
CLT, CRIAÇÃO, LEI.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00462 ART:00578
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 115462
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 30/08/1999   PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TÍTULO
EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 585, II, E 586 DO
CPC.
Mesmo subscrito pelo eventual devedor e assinado por duas
testemunhas, o contrato de abertura de crédito não é título
executivo extrajudicial, ainda que a execução seja instruída com
extrato e que os lançamentos fiquem devidamente esclarecidos, com
explicitação dos cálculos, dos índices e dos critérios adotados para
a definição e a evolução do débito, pois esses são documentos
unilaterais de cuja formação não participou o devedor.
Embargos de divergência, por unanimidade, conhecidos e, por maioria,
rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos e, por maioria, os rejeitar.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Bueno de Souza, Costa Leite,  Eduardo Ribeiro, Waldemar
Zveiter e Barros Monteiro. Vencidos os Srs. Ministros Ruy Rosado de
Aguiar e Nilson Naves.

Informações complementares:      NÃO CARACTERIZAÇÃO, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONTRATO,
ABERTURA DE CREDITO, CONTA CORRENTE, SUBSCRIÇÃO, DEVEDOR,
ASSINATURA, TESTEMUNHA, IRRELEVANCIA, APRESENTAÇÃO, EXTRATO DE CONTA
CORRENTE, INSUFICIENCIA, PROVA, OBRIGAÇÃO, FALTA, LIQUIDEZ E
CERTEZA.
     (VOTO VENCIDO), CARACTERIZAÇÃO, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
   ,
CONTRATO, ABERTURA DE CREDITO, CONTA CORRENTE, SUBSCRIÇÃO, DEVEDOR,
ASSINATURA, TESTEMUNHA, POSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, DEBITO, EMBARGOS
DO DEVEDOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00585 INC:00002
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8953/94)
LEG:FED LEI:008953 ANO:1994
Acórdãos similares: EREsp 135374 MG 1998/0000383-5 Decisão:09/12/1998
DJ         DATA:30/08/1999      PG:00030
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 73077
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 31/05/1999   PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS
MODIFICATIVOS.
- Embargante que, nas razões apresentadas, não esclarece em que
consiste o ponto omissão do decisório.
- Não se prestam os aclaratórios para o rejulgamento da causa.
Embargos rejeitados, aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa,
nos termos do art. 538, § único, do CPC.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito, Bueno de Souza, Costa Leite,
Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22818
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 10/05/1999   PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS TRABALHISTA E FALIMENTAR. EXECUÇÃO
TRABALHISTA.
Compete ao juízo falimentar a execução de julgado trabalhista.
Precedentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a Vara de Falências e Concordatas
de Vitória-ES, a suscitada.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros COSTA LEITE, NILSON NAVES,
EDUARDO RIBEIRO, WALDEMAR ZVEITER, BARROS MONTEIRO,  CÉSAR ASFOR
ROCHA, RUY ROSADO DE AGUIAR e CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO.