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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1663360
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA.  SÚMULA Nº 284/STF .
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que
não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão
recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da
Súmula nº 284/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1639930>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1543665>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1374956>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1686158  GO  2020/0075843-3  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1707979
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. DANOS
MORAL E MATERIAL. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO.
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 7/STJ. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO . SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre
convencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as provas que
entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir
aquelas que considerar inúteis ou protelatórias.
3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  no
sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca
da necessidade ou não da produção de prova pericial e testemunhal,
haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa,
cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº
7/STJ.
4. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do
dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por
analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DA PROVA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1374195>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1586201>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1283053>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1052586>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1632701  SP  2019/0361319-1  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:22/06/2021
AgInt no REsp  1755206  CE  2018/0183348-5  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1704195  SP  2020/0118870-0
Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021
AgInt no AREsp  1650650  ES  2020/0012378-4  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1725249
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DANOS MORAIS E
ESTÉTICOS. NÃO COMPROVAÇÃO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu
conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Na hipótese, r ever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido
de que os danos não foram comprovados,  demandaria a apreciação do
conjunto fático-probatório dos autos, procedimento que encontra
óbice na Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1723068  MT  2020/0161086-7
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1873254
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/03/2021
RMDCPC     VOL.:00101           PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. MAIS DE UM IMÓVEL. ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
LEI Nº 8.009/1990.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de
família daqueles que possuem mais de 1 (um) imóvel.
3. O artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990 dispõe
expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor
valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados
como residência. Precedentes.
4. Agravo interno  não  provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - PLURALIDADE DE IMÓVEIS
RESIDENCIAIS - PENHORA DO BEM DE MENOR VALOR)
   STJ - <<REsp 1482724>>-SP,
         <<REsp 1608415>>-SP
Informações complementares:      "[...] a Súmula nº 7/STJ impede que se promova, em recurso
especial, o revolvimento do contexto fático-probatório, tornando-se
necessário o retorno dos autos ao tribunal de origem para que efetue
novo julgamento do agravo de instrumento e verifique qual ou quais
dos imóveis tinham a finalidade de residência da família do
executado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00005 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1529166
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROTOCOLO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. SECRETARIA DO TRIBUNAL. FALHA.
ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES.
1. Consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil de
2015, os embargos de declaração somente são cabíveis para (a)
esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (b) suprir omissão
de ponto ou questão acerca da  qual devia se pronunciar o juiz, de
ofício ou a requerimento, incluindo-se as condutas descritas no
artigo 489, § 1º, do CPC/2015, que configurariam a carência de
fundamentação válida e (c) corrigir o erro material.
2. O erro da secretaria do tribunal de origem para o qual não
concorreu a parte não pode prejudicá-la, de modo que, na hipótese,
deve ser afastada a intempestividade do agravo em recurso especial.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
afastar o óbice da intempestividade do agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL - ERRO MATERIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1718021>>-SP,
         <<RCD nos EDcl no REsp 1405787>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1897309
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO.
PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE.
1. Ação revisional de contrato.
2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de
revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das
cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula
568/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1326445>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1444255>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1971013  RS  2021/0344545-6  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1917834  RS  2021/0200633-0
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1955011  RS  2021/0268261-2
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1948719  RS  2021/0216649-1
Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1947567  RS  2021/0208122-4
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1951568  RS  2021/0237902-0
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1952218  RS  2021/0242922-1
Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1928975  RS  2021/0079433-2
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1928046  RS  2021/0079424-3
Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1755750
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
INTIMAÇÃO OCORRIDA DURANTE O LAPSO PREVISTO NO ART. 220 DO CPC/2015.
FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A disponibilização da decisão ocorreu em 19/12/2020, sendo
considerado publicado no dia 7/1/2020, o primeiro dia útil seguinte
ao da disponibilização (§ 2º do art. 224 do CPC/2015). No entanto,
conforme preceitua o art. 220 do CPC/2015, a contagem dos prazos
fica suspensa até o dia 20/1/2020. Dessa forma, o primeiro dia da
contagem do prazo se deu no dia 21/1/2020, tendo como o 15º dia útil
o dia 10/2/2020 e o recurso especial foi interposto no dia
11/2/2020, sendo, portanto, intempestivo.
2. Consoante entendimento desta Corte, "o art. 220 do CPC apenas
suspende o curso dos prazos processuais no período de 20/12 a 20/1,
mas não suspende a prática dos atos, que poderá ser realizada em
qualquer dia útil, nos termos do art. 212 c/c art. 216 do CPC, não
havendo assim, impedimento para a realização da intimação" (AgInt
nos EDcl no AREsp n. 1.563.799 / PR, Segunda Turma, Relator Ministro
Francisco Falcão, julgado em 10/8/2020).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (LAPSO PREVISTO NO ART. 220 DO CPC/2015 - PRÁTICA DE ATOS
PROCESSUAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1563799>>-PR
(INTIMAÇÃO OCORRIDA DURANTE O LAPSO PREVISTO NO ART. 220 DO CPC/2015
- FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1818849>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1563799>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00216 ART:00220 PAR:00001
LEG:FED RES:000244 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1762998  SP  2020/0245093-4  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1773445
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECLAMO INTERPOSTO FORA DO
PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 219 e 1.003, § 5º, DO CPC/2015. PRINCÍPIOS
DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código
de Processo Civil de 2015.
2. A comprovação da suspensão dos prazos processuais entre os dias
19/3 e 1º/5/2020 é irrelevante para afastar a intempestividade, pois
a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 18/2/2020, e
o recurso especial foi interposto somente em 29/4/2020, após o
transcurso do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo.
3. Não há falar em aplicação dos princípios da primazia da resolução
do mérito e da instrumentalidade das formas, a fim de sobrepujar a
não observância dos requisitos de admissibilidade recursal,
sobretudo quando se tratar de defeito grave e insanável.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00007 ART:01003 PAR:00005
        ART:01042
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1804213
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO
PRODUTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 18 E 25 DO CDC E DO ART. 21 DO
CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
O ACÓRDÃO RECORRIDO E O JULGADO APONTADO COMO PARADIGMA. EXISTÊNCIA
DE RECALL E DE PROGRAMA DE REPARO NÃO RECONHECIDOS NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. Ausente o prequestionamento, requisito essencial do recurso
especial, quando o Tribunal de origem não se manifesta, sequer
implicitamente, acerca dos dispositivos legais apontados como
violados. Súmula 282/STF.
2. O prequestionamento ficto pressupõe a oposição de embargos de
declaração contra o acórdão recorrido, a teor do art. 1.025 do CPC,
o que não ocorreu na hipótese.
3. O dissídio jurisprudencial não está devidamente comprovado quando
ausente similude fática entre o acórdão recorrido e o julgado
apontado como paradigma. Caso concreto em que os julgados sequer
versaram acerca da mesma questão jurídica.
4. O exame das razões do recurso especial pressuporia a consideração
de elementos fáticos não reconhecidos no acórdão recorrido, o que
não se mostra possível. Aplicação da Súmula 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1709762  PR  2020/0131802-9  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgInt no AREsp  1794878  SC  2020/0310150-3  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgInt no AREsp  1743019  SP  2020/0203922-0  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no AREsp  1733534  SP  2020/0183958-9  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no AREsp  1715908  SP  2020/0144228-0  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
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DJE        DATA:15/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1690298
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE
CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 54 DA LEI 8.245/1991. TESE NÃO
PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO
CABIMENTO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).
2. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior,
seguindo o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255,
§ 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a
transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o
recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto
recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das
situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo
dispositivo de legislação infraconstitucional.
3. Segundo orientação jurisprudencial do STJ, não cabe, em recurso
especial, a análise de violação a dispositivo da Constituição
Federal.
4. No julgamento de agravo interno, não é possível a majoração dos
honorários sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA  DE  COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1269533>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1177671>>-SP
(HONORÁRIOS RECURSAIS NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1764125  PR  2018/0227079-1  Decisão:08/03/2021
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