AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1595537
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE
DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO
ART. 932, III, DO NCPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada
na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem
ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele
prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo
Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC.
2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que,
apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art.
932, III, do NCPC, não impugna os fundamentos da respectiva
inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ).
3. A imposição de honorários recursais depende da presença
cumulativa de alguns requisitos: a) decisão recorrida publicada na
vigência do NCPC; b) recurso não conhecido integralmente ou
improvido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c)
condenação  prévia ao pagamento de honorários advocatícios no
processo. É o caso.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 964429>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 238064>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1056913>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 878395>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 881656>>-SP
(HONORÁRIOS RECURSAIS  - REQUISITOS CUMULATIVOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1528865>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1689022>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00932 INC:00003
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