HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 601802
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ESTUPRO. CÁRCERE PRIVADO.
CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE
PRONUNCIADO. ENUNCIADO Nº 21 DA SÚMULA DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EXTREMA DEBILIDADE NÃO
DEMONSTRADA. ACOMPANHAMENTO MÉDICO REALIZADO NO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. RECOMENDAÇÕES.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Nos termos do enunciado nº 21 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça, "pronunciado o réu, fica superada a alegação do
constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução".
Recurso em Sentido estrito já julgado. Júri marcado para novembro do
ano em curso.
3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
4. No caso, relata-se conduta extremamente violenta supostamente
praticada pelo paciente contra sua ex-companheira, em razão de
inconformismo com o término do relacionamento, revelando
personalidade perigosa, cuja segregação se justifica como forma de
garantia da ordem pública.
5. Segundo consta, o paciente teria mantido a vítima em cárcere
privado por mais de uma hora, praticando nesse interregno atos
extremos de violência, inclusive de cunho sexual, consistentes em
agressões com tapas e socos, corte dos seus cabelos com faca ou
extração deles com as próprias mãos, estupro e introdução de garrafa
de vinho e vibrador em suas partes íntimas. Ademais, após ameaçar
arremessá-la da janela, no décimo andar, dizendo que se mataria em
seguida, teria tentado assassiná-la mediante esganadura, sendo
impedido pelos policiais militares que, arrombando a porta,
adentraram nesse momento no local.
6. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado.
7. Nos termos do art. 318, inciso II do Código de Processo Penal, a
prisão domiciliar poderá ser concedida quando o acusado ou o
indiciado estiver "extremamente debilitado por motivo de doença
grave". Na mesma direção, o parágrafo único do referido dispositivo
determina que seja apresentada prova idônea da situação. Desse modo,
não bastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de
enfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade
extrema, bem como da impossibilidade de tratamento no
estabelecimento prisional.
8. No caso, embora a defesa alegue que o paciente encontra-se sob
risco de perda total da visão em razão de sofrer de catarata, e que
tal debilidade pode tornar-se definitiva caso não seja submetido a
operação, não há qualquer comprovação em tal sentido nos autos. Ao
contrário, seu informe de saúde relata que em novembro de 2019
passou a apresentar dores de cabeça e diminuição da visão do olho
direito, sendo diagnosticada catarata em atendimento oftalmológico
realizado em 6/2/2020. Posteriormente, teria se queixado de
diminuição da acuidade visual em ambos os olhos.
9. Hipótese na qual, por um lado, não está demonstrada a ocorrência
de extrema debilidade, mas diminuição da acuidade visual cujos
sintomas são relativamente recentes. Por outro, os elementos
contidos nos autos demonstram que ele vem recebendo atendimento no
estabelecimento prisional, tendo sido encaminhado para especialista,
embora o afastamento temporário deste, por questões de saúde, tenha
motivado o reagendamento da consulta. Não obstante, o informe de
saúde comunica que "o caso segue em acompanhamento pelo Núcleo de
Saúde".
10. Ordem não conhecida. Recomendação de que seja realizado um
relatório técnico  por um Oftalmologista designado, no prazo de 15
dias, para reavaliação judicial atualizada sobre o aspecto médico em
debate. Recomendação de reexame da segregação cautelar, nos termos
do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente: Dr. Ariston Pereira Sá Filho (pelo paciente),

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA,
         [[RHC 97893]]-RR,
         [[HC 503046]]-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
(PRISÃO DOMICILIAR - DEBILIDADE EXTREMA)
   STJ - <<RHC 58378>>-MG
   STF - [[HC 152265]]-SP
Informações complementares:      Exige-se que a decretação da prisão preventiva esteja pautada
em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como
seja demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da
medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade
do crime, conforme a jurisprudência do STJ e do STF.
     "[...] 'Se as circunstâncias concretas da prática do crime
indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco
de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a
manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde
que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria'
[...]".
     "[...] é 'indevida a aplicação de medidas cautelares diversas
da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se
necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que
providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a
ordem pública' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00002 ART:00319