MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22816
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ATO IMPETRADO: PORTARIA DO
MINISTRO  DE  ESTADO  DA  JUSTIÇA  DE  DECLARAÇÃO  DA TERRA INDÍGENA
TAUNAY-IPÉGUE  COMO  DE  POSSE  PERMANENTE DO GRUPO INDÍGENA TERENA.
RESUMO   DO   RELATÓRIO   CIRCUNSTANCIADO.  PUBLICAÇÃO  COM  RELAÇÃO
FUNDIÁRIA  INCOMPLETA.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DA  PROPRIEDADE  DA
IMPETRANTE.  PREJUÍZO  AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE.
1. Trata-se de mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado
da  Justiça consistente na edição da Portaria 497, de 29/4/2016, por
meio  da  qual  a Terra Indígena Taunay-Ipégue foi declarada como de
posse permanente do grupo indígena Terena.
2.  Aponta a impetrante, essencialmente, as seguintes nulidades: (a)
o  procedimento  demarcatório questionado implica ampliação de terra
indígena  demarcada,  o que contraria orientação do Supremo Tribunal
Federal   firmada  no  julgamento  da  Pet  3.388/RR;  (b)  não  foi
cientificada  pela FUNAI para exercer o contraditório e ampla defesa
no procedimento de demarcação; e (c) o relatório circunstanciado que
embasou   a   portaria   impetrada   contém  levantamento  fundiário
incompleto.
3.  O STF, ao julgar embargos de declaração opostos contra o acórdão
proferido  na  Pet  3.388/RR,  em  que  apreciado  o  histórico caso
envolvendo  a  demarcação  da  Terra  Indígena  Raposa Serra do Sol,
consignou  que  é possível a revisão de terra indígena demarcada com
fundamento na existência de vícios no procedimento originário, sendo
essa  a  exceção  invocada pela autoridade impetrada. Nessa parte, a
impetrante  invoca de forma genérica a vedação de ampliação de terra
indígena  demarcada, não trazendo argumentos capazes de demonstrar a
existência  de  direito  líquido  e  certo  à  anulação  da portaria
impetrada por esse motivo.
4.  Quanto  ao  mais,  o  STF,  em  diversas  ocasiões, reconheceu a
constitucionalidade  do  rito  previsto  no  Decreto 1.775/1996, que
prevê  a publicação do resumo do relatório circunstanciado no Diário
Oficial  da  União  e  no Diário Oficial da unidade federada onde se
localizar  a área sob demarcação, acompanhado de memorial descritivo
e  mapa  da  área,  devendo  a  publicação  ser  afixada  na sede da
Prefeitura  Municipal  da  situação do imóvel (art. 2º, § 7º), razão
pela  qual,  via  de regra, não são acolhidas alegações de ofensa ao
contraditório  e  ampla  defesa  em  decorrência  da  forma  como os
interessados   tomam   ciência   da   existência   de   procedimento
demarcatório.  5. No caso concreto, todavia, a impetrante demonstrou
que   o  resumo  do  relatório  circunstanciado  foi  publicado  com
levantamento  fundiário  incompleto, sem qualquer menção ao seu nome
ou  à  sua  propriedade rural. 6. Nessas circunstâncias, não há como
afirmar  a  inexistência  de  prejuízo  ao  contraditório  e à ampla
defesa,  pois  não  se  pode  esperar  que eventual interessado tome
ciência  de procedimento que irá atingir o seu imóvel rural por meio
de  ato comunicado apenas pelas vias da publicação em diário oficial
e  de afixação de documentos em sede de prefeitura municipal, quando
nele não consta o seu nome ou a sua propriedade.
7.  A  fim  de  assegurar o exercício do direito previsto no § 8º do
art.  2º  do  Decreto 1.775/1996, o procedimento demarcatório ficará
congelado  na  situação em que se encontra na esfera administrativa,
apenas em relação à impetrante, até o exame de sua manifestação, sem
prejuízo   de   eventuais   medidas  tomadas  por  órgão  judiciário
competente  quanto  a questões não discutidas no presente mandado de
segurança.  Após  o  exame  dessa  manifestação, caberá à autoridade
impetrada  tomar  as  providências  cabíveis, nos termos do referido
decreto.
8. Segurança concedida, em parte.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  concedeu  parcialmente a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Francisco  Falcão,  Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Herman Benjamin e Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS - PUBLICAÇÃO)
     STF - [[MS 24045]], [[MS-AGR 31100]], [[RMS-AGR 27255]]
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001775 ANO:1996
        ART:00002   PAR:00008   PAR:00007   PAR:00006