AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625041
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. POSSE
ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO.
POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES
DESTA CORTE SUPERIOR EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. TRANCAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento
da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é
medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver
inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de
causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de
autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os
crimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são
de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade
concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a
incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social,
colocadas em risco com a posse das munições, ainda que
desacompanhadas de arma de fogo, revelando-se despicienda a
comprovação do potencial ofensivo dos artefatos por meio de laudo
pericial.
3. Por outro lado, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, esta Corte passou a admitir a incidência do princípio da
insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de
munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, quando
ficar evidenciado o reduzido grau de reprovabilidade da conduta.
4. Não há falar em atipicidade material da conduta praticada, uma
vez que o agravante e os corréus foram presos em flagrante com "mais
de 230g de cocaína e 50g de pasta-base de cocaína", "uma caixa de
munição cal. 762 da marca CBC contendo 20 (vinte) munições intactas,
além de "uma balança de precisão e material para embalo da droga",
infringindo, assim, o disposto no art. 16, caput e parágrafo único,
IV, da Lei n. 10.826/2003. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DELITOS DOS ARTS. 12, 14 E 16 DA LEI 10.826/2003 - CRIMES DE PERIGO
ABSTRATO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<HC 391736>>-MS,
         <<HC 393617>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO -
DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO)
   STJ - <<AgRg no HC 434453>>-AL,
         <<REsp 1710320>>-RJ
   STF - [[RHC 143449]]-MS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS - NÃO ATENDIMENTO)
   STF - [[HC 84412]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 230 g de cocaína e 50 g de
pasta-base de cocaína.
Princípio da Insignificância: não aplicado a posse ilegal de uma
caixa de munição cal. 762 da marca CBC contendo 20 (vinte) munições
intactas, desacompanhadas de arma de fogo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00014 ART:00016 PAR:ÚNICO INC:00004