AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1669700
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTO
IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA CAUSA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. EFETIVO PREJUÍZO DEMONSTRADO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Nos termos da assente jurisprudência desta Corte Superior, o
reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, no âmbito do
Processo Penal, exige a demonstração do efetivo prejuízo suportado
pelas partes (princípio pas de nullité sans grief).
2. Na hipótese dos autos, a defesa demonstrou, concretamente, a
imprescindibilidade da prova requerida e posteriormente considerada
lícita pelo Tribunal de origem. Também comprovou a existência de
prejuízo para o réu, pois ficou impedida de submeter a referida
prova - que a ela compete - ao juiz natural da causa, e, depois,
teve, contra si, uma decisão condenatória, o que evidentemente
trouxe a quebra do equilíbrio entre as partes.
3. Uma vez considerada legítima a prova requerida pela defesa, cabe
ao Tribunal do Júri o exame da tese levantada pela defesa, órgão
constitucionalmente competente para conhecer dos crimes dolosos
contra a vida, em decisão proferida pela íntima convicção de cada
jurado (CF, art. 5º, XXXVIII), sob pena de usurpação de sua
competência constitucionalmente estabelecida.
4. Para se chegar à conclusão de existência de efetivo prejuízo para
a defesa, não se mostra necessário o revolvimento dos fatos e das
provas constantes dos autos, pois todas as premissas fáticas e
probatórias estão explicitamente admitidas e delineadas no acórdão
recorrido, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ no
caso em análise.
5. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior dando provimento ao agravo
regimental, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF - 1ª
Região) e do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz negando-lhe
provimento, por maioria, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região).
Vencidos a Sra. Ministra Relatora e o Sr. Ministro Rogerio Schietti
Cruz.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - PRODUÇÃO DE PROVA -
INDEFERIMENTO)
   STJ - <<EDcl no HC 589547>>-CE,
         <<AgRg no HC 498993>>-RS
(TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - EXCLUDENTE DE
ILICITUDE - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<HC 506658>>-SP
(VOTO VENCIDO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA
- DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 543616>>-PE,
         <<REsp 1458961>>-SP
(NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - PREJUÍZO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1791869>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     "[...] a concreta comprovação do prejuízo é impositiva para a
eventual anulação do julgamento, de acordo com a pacificada
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça [...]".
     "[...] acolher como certo o alegado prejuízo sofrido pela
Defesa, demandaria, sem sombra de dúvida, novo esmerilamento de
fatos e provas, providência terminantemente vedada pelo óbice
absoluto da Súmula n. 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00038
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00479