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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1480093
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO
MAJORADO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO REFUTADOS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É ônus do agravante impugnar especificamente os fundamentos da
decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, nos
termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, aplicável ao
presente caso por força do art. 3º do Código de Processo Penal.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1235019
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  FALSIDADE
DOCUMENTAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO VIOLADO NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL
INCABÍVEL. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA BURLAR O NÃO
CONHECIMENTO DA MATÉRIA.  IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Fica afastada a tese de violação do art. 383 do CPP se,
observado
o princípio da correlação, o réu foi condenado por fato descrito na
denúncia, em conformidade com a narrativa acusatória.
2. Não é admissível deduzir tese inédita em agravo regimental no
agravo em recurso especial. Deveras, "não pode a defesa, sob pena
de
ofensa aos postulados do devido processo legal e da dialeticidade,
complementar e ampliar a extensão objetiva em que interposto o
recurso especial, por incidência do instituto da preclusão
consumativa, que veda a inovação recursal" (AgRg no AREsp n.
1273170/TO, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 30/5/2019).
3. É incabível o pedido de concessão de habeas corpus de ofício
para
burlar o não conhecimento de recurso por esta Corte.A aplicação do
art. 654, § 2°, do CPP ocorre por iniciativa do próprio órgão
julgador, quando constatada flagrante ilegalidade a direito de
locomoção.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1273170>>-TO,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1660712>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1476179>>-SP
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - INICIATIVA DO JULGADOR - PEDIDO DA PARTE
- BURLA AO NÃO CONHECIMENTO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1520658>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1488618>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1341705>>-RS,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp
1417392>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383 ART:00654 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589065
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N.
691 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 312 DO CPP. EXCESSO DE
PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E
DESENVOLVIMENTO DA COVID-19. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo
Tribunal
a quo, a atrair o impeditivo da Súmula n. 691 do STF, que só é
ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não
escapa à pronta percepção do julgador.
2. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita
a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém
deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e
com o Estado Democrático de Direito, o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas,
ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
3. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial o risco de reiteração
delitiva, porquanto o réu é reincidente em crimes graves e possui
anotações pelo crime de tráfico.
4. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
5. Fica afastada, por hora, a alegação de excesso de prazo, pois
não
foi demonstrada a demora irrazoável e injustificada para o término
da instrução criminal. Os recentes andamentos processuais
demonstram
que o Juízo singular tem impulsionado o prosseguimento do feito, de
maneira que a delonga não pode ser atribuída à autoridade judicial.
6. No caso, conforme dito pelo Desembargador relator do writ
originário, não há comprovação de que o acusado integre grupo de
risco.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  713389  ES  2021/0401047-7  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgRg no HC  659076  SE  2021/0106967-2  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgRg no HC  605315  SP  2020/0203844-7  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AgRg no HC  581113  CE  2020/0112399-3  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 434329
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL.
SUSPENSÃO DE PROCESSO NÃO DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
SOBRESTAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O pedido deduzido no habeas corpus vai de encontro à
jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, de que a
suspensão do processamento prevista no art. 1.035, § 5°, do CPC não
consiste em efeito automático do reconhecimento da repercussão
geral, pois é da discricionariedade do relator do recurso
extraordinário determiná-la ou não.
2. Não estabelecido no leading case (RE n. 625.623-RG/PR) o
sobrestamento dos processos penais que versam sobre a mesma
temática, não há falar em suspensão da apelação interposta pelo
agravante.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - SUSPENSÃO DE PROCESSAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1725004>>-SP
   STF - [[RE-RG-QO 966177]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01035 PAR:00005
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 587193
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA DA PENA. NÍVEL DE
ÁLCOOL NO SANGUE MUITO SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE
REGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VETORIAL NEGATIVADA. LEGALIDADE.
PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO
ARITMÉTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INEXISTENTE.
1. Em princípio, questões relativas à dosimetria da pena não são
suscetíveis de apreciação em sede de habeas corpus, que depende da
valoração de circunstâncias fáticas, o que é próprio de se fazer nas
instâncias ordinárias. Apenas nos casos em que haja violação dos
critérios legais ou flagrante desarrazoabilidade do critério adotado
nas instâncias ordinárias para o estabelecimento da pena é possível
corrigir-se a dosimetria por esta via especial.
2. Segundo a legislação em vigor (art. 306, § 1º, do CTB), a
quantidade de álcool por litro de sangue (6 dg) ou por litro de ar
alveolar (0,3 mg) é um dos meios pelo qual é possível inferir a
potencial redução da capacidade psicomotora do condutor do veículo
automotor.
3. Sendo assim, a quantidade de álcool ingerida pelo réu pode ser um
modulador na fixação da pena-base, porquanto, como é de conhecimento
comum, quanto maior o consumo de álcool, menor a capacidade motora e
de entendimento do indivíduo, ou seja, o nível de embriaguez está
proporcionalmente ligado ao potencial de perigo gerado pela conduta.
4. Na hipótese, constatado que o nível de álcool no organismo do réu
(1,12 mg/L de ar alveolar) era três vezes superior ao limite
previsto pela legislação (0,3 mg/L de ar alveolar) não há
ilegalidade na exasperação da pena-base, pelas circunstâncias da
ação delituosa (maior potencial de perigo).
5. "A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de
ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas
cominadas ao delito. Assim, é possível que "o magistrado fixe a
pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma
circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e
bastante para tanto" (AgRg no HC n. 445.853/BA, Ministro Felix
Fischer, Quinta Turma, DJe10/9/2018).
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - VALORAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 445853>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590322
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. CASSAÇÃO PELA CORTE
DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES.
1. Na hipótese, o Tribunal a quo entendeu pela necessidade de
realização de exame criminológico, em razão da reincidência do
apenado, da gravidade abstrata do delito (roubo) e da longa pena a
cumprir. Todavia, nos termos da jurisprudência desta Corte
Superior,
fundamentos abstratos e genéricos, como os apresentados pela Corte
de origem, não justificam a exigência de exame criminológico, bem
como a análise do preenchimento do requisito subjetivo somente
poderá fundar-se em fatos praticados durante a execução penal.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - DEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES -
CASSAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 544604>>-SP,
         <<AgRg no HC 457405>>-SP,
         <<HC 444132>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  561977  SP  2020/0037646-1  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgRg no HC  562372  SP  2020/0039799-4  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585369
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS  CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 4 TIJOLOS DE CRACK,
COM O PESO DE 1.908 G. PEDIDO DE REEXAME  DA DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO
DE
EXCESSO NA ELEVAÇÃO DA PENA.  AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
DECISÃO MANTIDA.
1. Não houve ausência de fundamentos, e também não se mostra
desarrazoado o aumento na fração de 1/3, até porque não existe uma
obrigatoriedade de se elevar a pena sempre na fração de 1/6. Pode
acontecer que, em razão de uma circunstância judicial, o julgador
queira  aplicar um pouco mais de rigor.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA - MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 566777>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4 tijolos de crack,  com o peso de
1.908 g.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583945
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. FURTO.
PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (MAUS ANTECEDENTES). RÉU
REINCIDENTE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. As razões reunidas no agravo regimental são incapazes de infirmar
o entendimento assentado na decisão agravada de que o Tribunal local
decidiu de acordo com a firme jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.
2. Nesta Casa, prevalece o entendimento de que, mesmo quando a pena
aplicada é inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência e o
registro de maus antecedentes justificam, em consonância com o art.
33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal, a aplicação do regime inicial
fechado. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO -  REGIME INICIAL FECHADO -
MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HABEAS CORPUS 571800>>-SC,
         <<HC 567261>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582068
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PENAL. NECESSIDADE DE EXAME
CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO CRIMINAL DESABONADOR. REVOLVIMENTO DO
ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o
reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso
temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do
art. 112 da Lei de Execução Penal.
2. In casu, o Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, manteve a
decisão do d. Juízo das execuções que havia indeferido os benefícios
da execução penal requeridos em razão da ausência de requisito
subjetivo do apenado, considerando a gravidade concreta dos delitos
cometidos, a reiteração criminosa, a longa pena a ser cumprida e a
ausência de elementos concretos da evolução do processo de
ressocialização do reeducando.
3. É firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser
inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que
chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do
requisito subjetivo para a concessão de benefícios da execução
penal, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos da execução.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO  DE  REGIME - CUMPRIMENTO  DO  REQUISITO  SUBJETIVO -
ANÁLISE - REEXAME   DO   CONJUNTO   FÁTICO-PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 551536>>-MG,
         <<AgRg no HC 538239>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
Acórdãos similares: AgRg no HC 645708 AC 2021/0044901-1 Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgRg no HC 650317 SP 2021/0068006-9 Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565810
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERMANÊNCIA EM REGIME
MAIS GRAVOSO. SÚMULA VINCULANTE 56/STF. ATO COATOR PROFERIDO POR
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556444
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA.
CONDUTA SOCIAL COMO VETORIAL NEGATIVA. LEGALIDADE. DELITO PRATICADO
ENQUANTO O RÉU USUFRUÍA DA PROGRESSÃO DE REGIME PELO COMETIMENTO DE
CRIME ANTERIOR. PRECEDENTES.
1. A valoração negativa da conduta social do agente se encontra
adequada, pois fundamentada em elemento concreto, qual seja, o
delito foi cometido enquanto o réu usufruía do benefício da
progressão de regime, encontrando-se em cumprimento de pena por
delito anterior. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - DELITO PRATICADO DURANTE
BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 542400>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1396333>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1218592>>-DF,
         <<HC 445327>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124635
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
SÚMULA 526/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.
FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.  AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
VIOLAÇÃO DO APARELHO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO APURAÇÃO DA
FALTA GRAVE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Supremo Tribunal não admite o controle de constitucionalidade
das súmulas, seja porque não possuem as características de ato
normativo, seja porque a eventual ofensa à Constituição Federal se
dá de forma reflexa (HC n. 298.501/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta
Turma, DJe 10/9/2014).
2. A conclusão do acórdão recorrido está em sintonia com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 526) de que
não é necessário o trânsito em julgado da condenação para o
reconhecimento de falta grave e, consequentemente, a aplicação das
sanções disciplinares cabíveis, nos casos em que, no curso da
execução penal, há o cometimento de crime doloso. Apesar de
reconhecida a repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal
Federal, o RE n. 776.826/RS encontra-se pendente de julgamento,
motivo pelo qual deve ser observada a jurisprudência unânime desta
Corte
3. Não examinada pelo Tribunal a quo a tese de ausência de apuração
da falta grave, relativa à violação do aparelho de monitoramento
eletrônico, a sua análise por esta Corte implicaria indevida
supressão de instância
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 298501>>-SC,
         <<HC 195423>>-SP
(RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA)
   STJ - <<HC 458115>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000526