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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 86575
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR SEM
CONCURSO PÚBLICO. NATUREZA TEMPORÁRIA DO VÍNCULO AFASTADA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que as demandas que envolvem servidor público contratado
irregularmente devem ser processadas e julgadas pela Justiça do
Trabalho.
2. Hipótese em que, pela extensa duração do vínculo, infere-se que a
contratação do demandante foi irregular, uma vez que não foi
realizada com vistas ao atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da
Constituição Federal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA,
JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, AJUIZAMENTO, POR, SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL, PARA, COBRANÇA, DIFERENÇA SALARIAL / HIPÓTESE, MUNICÍPIO,
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PARA, EXERCÍCIO (CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA),
AGENTE PENITENCIÁRIO, PELO, PERÍODO, ENTRE, ANO, 1997, E, ANO, 2005
/ DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PARA, ATENDIMENTO,
CARÁTER EXCEPCIONAL, EMERGÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO; CARACTERIZAÇÃO,
IRREGULARIDADE, CONTRATAÇÃO; INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO ESTATUTÁRIA, OU,
RELAÇÃO DE TRABALHO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, ENTRE, TRABALHADOR, E,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; NECESSIDADE, JUIZ DO TRABALHO, VERIFICAÇÃO,
ADEQUAÇÃO, REGIME CELETISTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2497
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00421
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO. PENSIONISTA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas
decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros
órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105,
inc. I, letra "f", da Constituição Federal.
2. Hipótese em que o reclamante insurge-se contra decisão de
desembargador que negou pedido de efeito suspensivo a agravo de
instrumento. Defende que há contrariedade à orientação
jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Na verdade, procura
se utilizar da reclamação como sucedâneo recursal, o que não é
cabível. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE - RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<AGRG NA RCL 2136>>-SC, <<AGRG NA RCL 2425>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2617
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00422
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO. SERVIDOR DO BACEN. REAJUSTE DE 28,86%. REGULAR EXECUÇÃO
NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas
decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros
órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105,
inc. I, letra "f", da Constituição Federal. Não constitui sucedâneo
recursal.
2. Hipótese em que a parte reclamante insurge-se contra decisão de
desembargador que atribuiu efeito suspensivo a agravo de instrumento
por entender, em sede de cognição sumária, que teria sido cumprida
integralmente a obrigação de fazer consistente na incorporação do
reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento)
aos vencimentos dos servidores do Banco Central do Brasil ? BACEN.
3. Se a parte exeqüente não se conforma com o posicionamento adotado
pelo órgão julgador em sede de execução, deve se utilizar dos
recursos cabíveis. A reclamação não se presta para essa finalidade.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 7424
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 11/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Execução embargada pela Fazenda Pública. Título judicial proveniente
de mandado de segurança. Juros de mora fixados em 1% ao mês.
Não-incidência da Medida Provisória nº 2.180-35/01. Honorários de
sucumbência. Aplicação do art. 20, §§ 3º e 4º, do Cód. de Pr. Civil.
Apreciação eqüitativa do juiz. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Maia Filho, Carlos Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG).

Jurisprudência citada: (APLICABILIDADE DA MP 2.180-35/2001)
     STJ - <<RESP 577066>>-SC, <<EDCL NO AGRG NO RESP 860367>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 600538>>-RS, <<AGRG NO RESP 416911>>-PR
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EmbExeMS 7424>>-DF, que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B LET:C
        PAR:00004
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3384
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 11/02/2008      PG:00054
RJPTP      VOL.:00017           PG:00117
RT         VOL.:00872           PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RURÍCOLA.
DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. RECIBOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
NA LIDE RURAL. COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE ITR'S E CERTIFICADO DE
CADASTRO DE IMÓVEL RURAL EM NOME DO EMPREGADOR DA AUTORA. INÍCIO DE
PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTAS PROVAS TESTEMUNHAIS.
1. A apresentação, em ação rescisória, de documentos já existentes à
época da propositura da ação, deve ser tida como válida, em face das
desiguais oportunidades vivenciadas pelos trabalhadores rurais,
razão pela qual se adota a solução pro misero.
2. Os recibos de pagamentos recebidos em função do trabalho rural,
trazidos como documentos novos, constituem início razoável de prova
material aptos a comprovar o exercício da atividade rurícola.
Somando-se ainda aos comprovantes de pagamento de ITR's e ao
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, referentes à
propriedade em que se deu o labor rural da Autora, todos
corroborados por idôneas provas testemunhais que comprovam a
condição de obreira da Autora nas lides agrícolas, para fins de
concessão de aposentadoria rural por idade. Precedentes do STJ.
3.  Ação julgada procedente para, em judicium rescindens, cassar o
acórdão rescindendo e, em judicium rescisorium, negar provimento ao
recurso especial do INSS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTO NOVO - PREEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AR 551>>-SP, <<AR 1603>>-SP, <<AR 793>>-SP,
           <<AR 528>>-SP, <<AR 718>>-SP
(ITR - EMPREGADOR)
     STJ - <<AGRG NO AG 693097>>-SP, <<AGRG NO RESP 642049>>-CE
(CARÊNCIA DO BENEFÍCIO - PROVA TESTEMUNHAL)
     STJ - <<AR 789>>-SP, <<ERESP 438386>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00007
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00106 INC:00003 ART:00143
(ALTERADA PELA LEI 9.063/1995)
LEG:FED LEI:009063 ANO:1995
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 88352
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE DIREITO. JUÍZO DO TRABALHO. ACÓRDÃO DO TST DECIDINDO SUA
INCOMPETÊNCIA. CONFLITO INDIRETO. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO.
1.   O STJ não tem competência para julgar Conflito instaurado entre
o Juízo de Direito e o Juízo do Trabalho, no qual já incide decisão
prévia do TST, declarando sua incompetência para o feito. Conflito
instaurado indiretamente entre o Juízo de Direito e o TST.
2.   Remessa dos autos ao STF. Agravo Regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STF - CC 7274/AM
     STJ - <<CC 33504>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:****** ANO:1988
*****  CEM-88    CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
        ART:00102 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no CC  88173  AM  2007/0174049-7  Decisão:28/03/2008
DJ         DATA:28/04/2008      PG:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl
)
Processo: 1411
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO AGRAVO INTERNO
INTERPOSTO PELO MPF. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO
PENAL. NULIDADE ABSOLUTA DA APELAÇÃO DECRETADA PELO TRIBUNAL A QUO,
EM FACE DE O RELATOR TER ATUADO COMO CHEFE DO PARQUET ESTADUAL E
DETERMINADO O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA CONTRA O RÉU. INEXISTÊNCIA DE
DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE OU USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO PELA RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.   Omisso o acórdão recorrido na apreciação do Agravo Regimental
interposto pelo MPF, acolhem-se os embargos declaratórios, para
submeter o referido recurso a julgamento.
2.   Inexistente decisão proferida por esta Corte ou usurpação de
sua competência constitucional, a Reclamação deve ser julgada
improcedente.
3.   A interpretação do Tribunal a quo sobre a existência de
nulidade absoluta, passível de ser declarada de ofício, em vista de
o Relator da Apelação ter atuado como Procurador de Justiça e, nessa
função, determinado o oferecimento de denúncia contra o acusado,
deveria ter sido impugnada pela via recursal própria, sendo
inadmissível a sua substituição pela formulação de Reclamação
diretamente nesta Corte.
4.   Embargos declaratórios acolhidos. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração para julgar o Agravo Regimental interposto
pelo Ministério Público Federal às fls. 156/160, negando-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado
do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00252 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 87775
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00431
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO.
DEPOSITANTES DOMICILIADOS EM VÁRIAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO.
CELERIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA FIXADA NO DOMICÍLIO DOS
INVESTIGADOS. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE
SÃO PAULO, O SUSCITADO.
1.   Esta Corte já firmou o entendimento de que a consumação do
crime de evasão de divisas se dá quando se realiza a operação de
câmbio não autorizada.
2.   Em atenção à peculiaridade do caso concreto, consistente na
existência de inúmeras contas de depositantes com domicílios em
diversos Estados da Federação, a Terceira Seção, em hipótese
análoga, entendeu que a competência fosse regulada pelo domicílio ou
residência fiscal dos depositantes e não pelo lugar onde
efetivamente fora repassado indevidamente o numerário depositado,
para facilitar a colheita de provas e evitar a realização de atos
processuais via carta precatória; tudo, em homenagem ao princípio da
celeridade processual.
3.   Parecer do MPF pela competência do Juízo Suscitante.
4.   Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo
Suscitado, o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de São
Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª
Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis
Moura.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS - REGULAÇÃO DA COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 46960>>-PR (LEXSTJ 211/270), <<CC 74329>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00022
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 3786
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO
RESCISÓRIA. PENSIONISTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE
MÉRITO PELA DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Constituem pressupostos de admissibilidade da ação rescisória: a)
decisão judicial de mérito transitada em julgado ? art. 485, caput,
do CPC; b) não-decurso do prazo decadencial de dois anos ? art. 495
do CPC; c) enquadramento em uma ou mais das previsões legais ? arts.
485 e 1.030 do CPC; d) depósito a que alude o art. 488, II, do CPC.
2. Hipótese em que a decisão rescindenda, proferida nos autos do
REsp 677.593/PR (Rel. Min. NILSON NAVES) deixou de apreciar o mérito
da controvérsia por: a) ensejar o reexame de provas, o que
encontraria óbice na Súmula 7/STJ; b) ausência de fundamentação,
atraindo o enunciado da Súmula 284/STF. Por conseguinte, desprovida
de um dos pressupostos de admissibilidade, julga-se extinta a ação
rescisória sem exame de mérito.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 2874>>-SP, <<AGRG NA AR 2354>>-BA,
           <<AGRG NA AR 2061>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 ART:00488 PAR:00002 ART:00495 ART:01030
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00071 PAR:00003
LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
        ART:00009 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2655
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SENTENÇA. UNICIDADE. AÇÃO
RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA. TERMO INICIAL.
I- O entendimento predominante nesta e. Corte é que, tendo em vista
a unicidade da ação, não é possível o fracionamento da decisão,
descabendo falar-se, assim, em trânsito em julgado parcial.
II- O prazo para a propositura da ação rescisória conta-se da última
decisão proferida na causa.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região),
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 724742>>-DF, <<RESP 611782>>-RS,
           <<RESP 453476>>-GO (LEXSTJ 197/158)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00495
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 432030
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA.
SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA.
I - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos
confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas.
II - Na hipótese, o v. acórdão paradigma reconheceu a decadência do
direito à impetração do mandado de segurança, por se tratar de
pedido de reenquadramento, o qual não atrai, segundo jurisprudência
desta c. Corte, a teoria do trato sucessivo. Por outro lado, o v.
acórdão embargado afastou a decadência por se tratar de requerimento
de pagamento de vantagem não incluída nos proventos da
aposentadoria, cuja natureza atrai a teoria do trato sucessivo e,
pois, o prazo decadencial renova-se mês a mês, até que haja
indeferimento expresso da Administração, momento em que se inicia o
cômputo do referido prazo (Súmula 85/STJ). Situações, portanto,
diferentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região),
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1107823 MS 2009/0172312-9 Decisão:25/08/2010
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