AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1564965
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. VALOR INTEGRAL DA
REMUNERAÇÃO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO DO VALOR. INDEFERIMENTO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPROVIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ.
AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO RECURSAL.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a
decisão que, nos autos da execução de sentença, na qual foi
reconhecido aos autores o recebimento de pensão pelo valor integral
da remuneração do servidor falecido, indeferiu o pedido de correção
do cálculo que embasou a expedição do precatório. No Tribunal a quo,
a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao agravo em
recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo
interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não cabem embargos de divergência na hipótese em que
não foi analisado o mérito do recurso especial, em razão da
incidência da Súmula n. 7/STJ, por aplicação da Súmula n. 315 desta
Corte Superior, no sentido de que "não cabem embargos de divergência
no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial."
No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal
de Justiça: (AgInt nos EREsp n. 1.345.680/SC, relator Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe
de 19/4/2017).
III - Mencionem-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes
julgados da Corte Especial: AgInt nos EAREsp n. 315.046/SP, relator
Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe
de 25/4/2017; AgInt nos EAg n. 1.357.322/DF, relator Ministro Felix
Fischer, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe de 15/12/2016;
EAREsp n. 559.766/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial,
julgado em 24/10/2016, DJe de 22/11/2016; AgInt nos EREsp n.
1226477/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial,
julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016.
IV - Quando à divergência trazida por meio do acórdão paradigma,
AgInt no AREsp n. 1.430.742/RJ, vê-se que os embargos versam acerca
da violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o
que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é
incabível em razão das situações fático-processuais diferenciadas e
da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto. A
propósito, mutatis mutandis: (AgInt nos EAREsp n. 98.905/SC, relator
Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 28/8/2018 e AgRg
nos EAREsp n. 979.486/MG, relator Ministro Sebastião Reis Junior,
Terceira Seção, DJe de 28/8/2018).
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO ANALISADO
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,
         <<AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AgRg nos EAREsp
315046>>-SP,
         <<AgInt nos EAg 1357322>>-DF,
         <<EAREsp 559766>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC/73 - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 98905>>-SC,
         <<AgRg nos EAREsp 979486>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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