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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712522
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
MINORANTE ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. NÃO APLICAÇÃO. RÉU QUE SE
DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente  primários,
possuírem  bons  antecedentes  e  não  se  dedicarem  a  atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pelo
envolvimento habitual do  paciente em atividades e  organização
criminosa,  levando-se  em  conta,  não  só  a  gigantesca
quantidade  de  droga  apreendida  700  kg  de  maconha,  mas  toda
a  logística  na  prática  do delito,  no qual houve o transporte
oculto de droga durante longo trecho, a constatação do alto custo da
empreitada criminosa, a prévia preparação dos agentes e o registro
de processos anteriores por ambos os réus. Logo, a modificação desse
entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas
- enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é
inadmissível em sede de habeas corpus.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA - QUANTUM DE REDUÇÃO)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1942346>>-SP,
         <<AgRg no HC 674625>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 700 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1955547
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO
MAJORADO. REPOUSO NOTURNO. MULTIRREINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que o princípio
da insignificância não tem aplicabilidade nos casos em que o furto é
cometido durante o repouso noturno e, ainda, quando o agente é
reincidente na prática delitiva, salvo, excepcionalmente, quando as
instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante
de circunstâncias concretas, o que não ocorre no caso dos autos.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES PARA APLICAÇÃO)
   STF - [[HC 84412]]-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO -
MULTIRREINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 601254>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto devido
à reiteração delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708130
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte estadual negou a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de
Drogas com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais
evidenciaram que o réu estava se dedicando ao tráfico de drogas. O
reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria
fática, inviável de ser revista em habeas corpus.
2. A quantidade, variedade e a natureza da droga apreendida, aliadas
aos outros elementos probatórios coligidos aos autos, demonstram a
gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio
da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena.
3 . Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO DA MINORANTE - DEDICAÇÃO AO
TRÁFICO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -
VEDAÇÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 567604>>-SP,
         <<AgRg no HC 650253>>-RJ,
         <<AgRg no HC 586457>>-SP
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 556796>>-SP,
         <<AgRg no HC 538191>>-SP,
         <<AgRg no HC 645218>>-SP,
         <<HC 640643>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 32 invólucros  plásticos, contendo
4.192,33 g de massa líquida de maconha; 21 eppendorfs e 8 invólucros
plásticos com 3,77 g de cocaína na forma de crack
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152799
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ART. 33, C.C. ART. 35 E ART. 40, INC. I,  TODOS DA LEI
11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE
QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. 373 KILOS DE  COCAÍNA. ESTADO DE SAÚDE
DO AGRAVANTE.  INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - In casu, verifica-se que a r. decisão que decretou a prisão
preventiva do agravante encontra-se devidamente fundamentada em
dados concretos extraídos dos autos para a garantia da ordem pública
notadamente pela quantidade e potencialidade lesiva da droga
apreendida -aproximadamente 373 quilos de Cocaína, circunstância
indicativa de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem
como da periculosidade concreta do agente.
IV - Quanto ao estado de saúde do agravante o Tribunal a quo
consignou que o agravante: "vem sendo tratado adequadamente no
estabelecimento prisional em que está custodiado, não referindo o
relatório médico necessidade de internação ou de que o tratamento
não se possa dar na forma como vem sendo feita" (fl. 304-grifei). A
desconstituição do acórdão recorrido, conforme pretendido no
presente recurso, demandaria o exame aprofundado reexame do conjunto
probatório produzido no feito, providência que é inadmissível na
via eleita.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 373 kg de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157296
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS.
REITERAÇÃO DELITIVA.  RECURSO DESPROVIDO.
1. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da
segregação antecipada, porquanto as instâncias ordinárias afirmaram
que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem
pública em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos, além de
o agravante possuir outros registros em suas fichas de
antecedentes. Precedentes.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 146992>>-SP,
         <<AgRg no RHC 154109>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6 kg de maconha, 1 g de haxixe e 95
g de cocaína
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 158231
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORÇÃO ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E
EVENTUAL PENA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da
segregação antecipada, porquanto as instâncias ordinárias afirmaram
que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem
pública em razão da quantidade de entorpecente apreendido.
Precedentes.
2. A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como
primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa
óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando
identificados os requisitos legais da cautela.
3. É inadmissível o enfrentamento da alegação de
desproporcionalidade da medida extrema em relação ao resultado final
do processo na via estreita do habeas corpus, dada a necessária
incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente
para a instrução e julgamento da causa.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E
EVENTUAL PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 700987>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 13 kg de maconha
embalada em 13 tabletes.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661465
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE
DOMICÍILIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, haviam informações anteriores que
demonstravam indícios de traficância no local, o que foi confirmado
pela apreensão de grande quantidade de substância entorpecente (662
porções de cocaína e 172 pedras de crack), além da notícia de que a
entrada na residência foi franqueada pelo suspeito, o que denota
justa causa para a atuação dos policiais, cujos atos são revestidos
de fé pública, sobretudo quando seus depoimentos se mostram
coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos.
Para se desconstituir a conclusão da Corte de origem, nos moldes
pleiteados pela defesa, seria necessário o exame aprofundado do
conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS
RAZÕES - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - FLAGRANTE DELITO)
   STJ - <<AgRg no HC 653943>>-MG
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(PRISÃO EM FLAGRANTE - INVASÃO DE DOMICÍLIO - LEGALIDADE - PRETENSÃO
DE NULIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - REEXAME DO CONJUNTO
PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 684434>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 662 porções de cocaína e 172 pedras
de crack
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682596
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO.
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias negaram a aplicação do redutor previsto
no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por terem concluído, em
decorrência dos elementos fáticos carreados aos autos, a dedicação
do paciente à atividade criminosa e a modificação dessa conclusão
não pode ser feita na via eleita, por demandar percuciente exame de
fatos e provas, inviável no rito eleito.
2. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade
concreta do delito, justificando, por força do princípio da
individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME MAIS GRAVOSO - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 591689>>-SP,
         <<AgRg no HC 612388>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 31,7 g de cocaína, 19,1 g de crack e
175,6 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693572
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO DIANTE DA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. CONDUTA TÍPICA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO  DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO  DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica
no sentido de que o habeas corpus não se presta para a apreciação
de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação da conduta
do paciente em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto
fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
2. "Ademais, prevalece neste Superior Tribunal de Justiça a diretriz
no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos
delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo
abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a
quantidade de droga apreendida" (AgRg no HC 567.737/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
28/4/2020, DJe 4/5/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TIPICIDADE - CONSUMO PRÓPRIO, POSSE OU PORTE DE DROGAS - ÍNFIMA
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 666646>>-TO,
         <<AgRg no HC 567737>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696351
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS SUPERAM
10% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.
RESTITUIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para
aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da
conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido
grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da
lesão jurídica provocada.
2. O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência
consolidada nesta Corte, a qual entende que para aferir a relevância
do dano patrimonial, leva-se em consideração o salário mínimo
vigente à época dos fatos, considerando irrisório o valor inferior a
10% do salário mínimo, independentemente da condição financeira da
vítima.
3. No caso em análise, o furto foi supostamente praticado no dia
3/9/2018, quando o salário mínimo estava fixado em R$ 954,00
(novecentos e cinquenta e quatro reais). Nesse contexto, seguindo a
orientação jurisprudencial desta Corte, a res furtiva avaliada em R$
140,00 (cento e quarenta reais) não pode ser considerada de valor
ínfimo, por superar 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.
4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a restituição dos
bens subtraídos não conduz, necessariamente, à incidência do
princípio da insignificância. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELEVÂNCIA DO DANO PATRIMONIAL - PARÂMETRO -  SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 620815>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1883330>>-PE
(RESTITUIÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 611609>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1752102>>-PR
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de um bem
avaliado em R$ 140,00 (cento e quarenta reais), o correspondente a
14,67% do salário mínimo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701196
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM HABEAS
CORPUS JULGADO RECENTEMENTE. INDEFERIMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA.  RECURSO DESPROVIDO.
1. Quanto ao alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação,
foi formulado pedido idêntico em benefício do mesmo paciente no HC
669.820/PE, de minha relatoria, no qual recentemente deneguei a
ordem, recomendando ao Juízo de primeiro grau que imprimisse
celeridade nas diligências determinadas pelo Tribunal de origem, em
decisão publicada em 7/12/2021. Assim, tendo o presente mandamus a
mesma parte e questionando matéria anteriormente arguida no referido
habeas corpus, o qual diz respeito à mesma ação penal de origem,
bem como não se verificando a alteração substancial da situação
fático processual já analisada, resta configurada inadmissível
reiteração, o que impede o conhecimento da alegação nesse ponto.
2. No caso dos autos verifica-se que a prisão preventiva foi
adequadamente mantida pelo Magistrado sentenciante e pela Corte
Estadual, ante a demonstração, com base em elementos concretos, da
gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente,
evidenciadas pela quantidade de droga negociada e pelo fato de que
se trata de uma rede de traficantes, com ramificações em outros
municípios deste Estado, o que revela risco ao meio social,
destacando, ainda, o fato de o agente ter permanecido foragido por
longo período de tempo até ser recapturado. Nesse contexto, forçoso
concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na
garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em
existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a
sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar
alternativa.
3. Tendo o paciente permanecido preso durante todo o processo, não
deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque,
inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se
mostra adequada sua soltura depois da condenação em primeiro grau.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 137067>>-DF
(NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE
TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 568997>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312