AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1848831
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA
CONDENATÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA, DE
OFÍCIO.
1. No HC n. 176.473, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a
tese de que "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal,
o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive
quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo,
reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta".
2. O STJ interpreta que o marco inicial para contagem do prazo
prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da
condenação para a acusação, conforme a literalidade do art. 112, I,
do Código Penal. Precedente.
3. A pena imposta ao acusado, desconsiderado o acréscimo relativo à
continuidade delitiva, para cada um dos 10 delitos, é de 1 ano, 6
meses e 20 dias de reclusão. O prazo prescricional é de 4 anos,
conforme a previsão do art. 109, V, do Código Penal.
4. Do último dia do prazo recursal para acusação na origem até o
presente momento, o lapso é superior a 4 anos, o que torna cogente a
declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão
executória dos crimes atribuídos ao recorrente na presente ação
penal.
5. Agravo regimental não provido, com declaração, de ofício, da
prescrição da pretensão executória.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e, de ofício,
declarou a prescrição da pretensão executória, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MARCO INICIAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AREsp 1125952>>-SP
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - MARCO
INTERRUPTIVO)
   STF - [[HC 176473]]
Informações complementares:      O entendimento segundo o qual o acórdão condenatório sempre
interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença
de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena
anteriormente imposta somente é aplicado pelo STJ aos fatos
praticados depois da edição da Lei n. 11.596/2007, a qual inseriu o
inciso IV ao art. 117 do Código Penal, conforme a jurisprudência
desta Corte Superior.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00112 INC:00001 ART:00117
        INC:00004
(ART. 117, IV, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 11.596/2007)
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1969076  SC  2021/0349474-5  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022