AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1949066
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO HOME CARE. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AFASTAMENTO DO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO
DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 568 DA SÚMULA DO
STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o
custeamento de tratamento médico de home care e o pagamento de
indenização por danos morais e materiais. Na sentença os pedidos
foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada somente para reduzir o quantum  indenizatório de danos
morais e excluir a condenação em honorários advocatícios. Nesta
Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a
condenação por indenização por dano moral.
II - No caso que trata da alegação de violação dos arts. 313 e 314
do Código Civil, relativamente ao tratamento home care, sem razão o
instituto recorrente, encontrando-se o aresto recorrido em
consonância com o entendimento firmado pela Terceira Turma desta
Corte, no sentido de que "a internação domiciliar (home care)
constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente
previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde"
(REsp 1.662.103/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de
13/12/2018.)
III - Com efeito, a Terceira Turma desta Corte Superior reafirmou a
jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do
rol de procedimentos da ANS, reputando abusiva a negativa da
cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado
para resguardar a saúde e a vida do paciente. Isso porque compete ao
profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento
da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora
discutir sobre o tratamento, mas custear as despesas de acordo com a
melhor técnica.
IV - A existência de precedente da Quarta Turma (REsp n.
1.733.013/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 20/2/2020),
que apresentou entendimento em sentido contrário, não vem sendo
acompanhado pelas Terceira e Quarta Turmas que reafirmaram a
jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol
de procedimentos da ANS. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.852.794/SP,
relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em
15/6/2020, DJe 18/6/2020; e AgInt no REsp 1.813.476/SP, relator
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe
4/6/2020.
V - Nesse contexto, a consonância do acórdão recorrido com a
jurisprudência dominante desta Corte atrai a incidência do Enunciado
n. 568 da Súmula do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.849.149/SP,
relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
30/03/2020, DJe 1º/4/2020.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.