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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 12224
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 31/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  RESOLUÇÃO STJ N.
12/2009.  JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO COMO
PEDIDO   DE   UNIFORMIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  DÚVIDA
OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  De  acordo com a firme orientação da jurisprudência desta Corte,
não   se  admite  o  ajuizamento  da  reclamação  disciplinada  pela
Resolução  n. 12/2009 contra acórdão proferido por Turma Recursal de
Juizado  da Fazenda Pública. Nesse caso, existe mecanismo próprio de
uniformização, consoante previsto na Lei n. 12.153/2009.
2.   Em   casos   análogos,  a  Primeira  Seção  do  STJ  afastou  a
possibilidade  de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal e
o  da  instrumentalidade das formas para converter o feito em pedido
de uniformização, haja vista o rito específico desse último e o fato
de  não  haver  dúvida  objetiva  sobre  o instrumento de impugnação
cabível  na  espécie,  configurando-se  erro  grosseiro  o manejo da
reclamatória.
3. Reclamação não conhecida. Agravo interno prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
não  conhecer  da  reclamação e julgar prejudicado o agravo interno,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Og Fernandes, que lavrará o
acórdão.  Votaram  com  o  Sr. Ministro Og Fernandes a Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria e Herman Benjamin. Ausentes, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Francisco Falcão e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
- NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 15462>>-RS, <<AgRg na Rcl 8308>>-SP
(RECLAMAÇÃO - RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
- UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<RCD na Rcl 15161>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "No  caso  dos  autos,  a  Reclamação  proposta, sob a égide da
Resolução  do  STJ  12/2009,  decorre  de demanda oriunda de Juizado
Especial  Estadual,  de interesse da Fazenda Publica, sob a alegação
de divergência jurisprudencial com entendimento desta Corte, em tema
de  direito  material  objeto de orientação firmada em julgamento de
recursos  repetitivos  e  Sumula  deste  Tribunal, sendo dessa forma
cabível a Reclamação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22600
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO
PÚBLICO.  ANISTIA  RECONHECIDA COM BASE NA Lei 8.878/1994. CONCESSÃO
PARCIAL  DA ORDEM POR DECISÃO MONOCRÁTICA. EXPEDIÇÃO E PUBLICAÇÃO DE
PORTARIA, DETERMINADAS. POSSIBILIDADE REGIMENTAL.
1.  O disposto no art. 34, XIX, do RISTJ, confere poderes ao Relator
para  "decidir  o  mandado  de  segurança, quando for manifestamente
inadmissível,  intempestivo, infundado, prejudicado ou improcedente,
ou  quando  se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do
Superior  Tribunal  de  Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou as
confrontar",  como  foi  o  caso  dos  autos, em que se reconheceu a
omissão do Ministro de Estado do MPOG de expedir e publicar portaria
a  empregado  público  reconhecidamente anistiado. 2. Descabe, neste
caso,  falar  em  inobservância  do princípio da colegialidade ou da
obstrução  do  acesso à via recursal, já que a legislação processual
prevê  meios  idôneos para provocar o reexame da decisão, como o que
agora utilizam os agravantes.
3.  Agravo  Regimental  a  que  se  nega  provimento,  para manter a
concessão parcial da segurança.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REINTEGRAÇÃO DO ANISTIADO AO SERVIÇO PÚBLICO - PRAZO - INEXISTÊNCIA
DE EXPEDIÇÃO E PUBLICAÇÃO DA PORTARIA - OMISSÃO DO MINISTRO DE
ESTADO DO MPOG)
     STJ - <<MS 15210>>-DF, <<MS 21203>>-DF
(INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<AgRg no MS 19025>>-DF, <<AgRg no MS 19025>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00019
LEG:FED DEC:006077 ANO:2007
        ART:00003   INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 21766
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE MERA
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO EXAMINADA À LUZ DA
ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ E DA EXAUSTIVA ANÁLISE DOS AUTOS.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não há que se cogitar de nulidade do julgado, na medida em que o
adiamento do julgamento traz como consequência sua inclusão em pauta
na primeira sessão subsequente, sem que seja necessária nova
intimação das partes, nova inclusão em pauta ou outra providência.
2. No caso de inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou
omissão na decisão, é impossível acolher embargos declaratórios
manejados com a clara pretensão de obter rejulgamento com efeitos
infringentes, especialmente se o acórdão combatido se lastreou na
orientação atual desta Corte quanto ao tema, e na exaustiva análise
dos autos, trazendo fundamentos suficientes à solução da matéria.
3. O fato de o decisum concluir em sentido diverso do defendido pela
ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para
promover mero rejulgamento. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 3506
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM A DECISÃO NA PARTE EM
QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NO  ART.
105, I, F DA CF/1988 CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE DESRESPEITA A
AUTORIDADE DA DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR. PIS/COFINS. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA
TRANSITADA EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA
NACIONAL REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou erro material existentes no
julgado.
2.   No caso dos autos, entretanto, não se verifica o caráter
aclaratório ou integrativo dos Embargos, mas o intuito de reformar o
acórdão que, com a devida fundamentação e seguindo o entendimento
jurisprudencial prevalente à época, reconheceu o cabimento da
Reclamação como meio adequado para assegurar a garantia da
autoridade de decisão desta Corte Superior em face de ato de
autoridade administrativa, julgando procedente o pedido para
reconhecer que, declarada a inconstitucionalidade da ampliação da
base de cálculo da Cofins e do PIS prevista no artigo 3o. da Lei
9.718/1998, e provido o Agravo de Instrumento 1.042.545/RJ nesta
instância superior, impõe-se o cancelamento da inscrição da dívida
ativa, sob pena de afronta à autoridade da decisão do Tribunal.
3.   Dos próprios argumentos apresentados pela embargante,
verifica-se não tratar de qualquer erro material a ser sanado, mas
de mera pretensão de reforma do julgado com base em seu
inconformismo com a solução jurídica ali aplicada; pretensão
incabível nesta via recursal.
4.   Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL
rejeitados.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: EDcl no MS   22283  DF  2015/0308065-2  Decisão:27/09/2017
DJE        DATA:03/10/2017
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 402100
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO
NACIONAL.   CONDENAÇÃO   PELO  CRIME  DE  TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE
ENTORPECENTES.  ATO  PRATICADO  PELO  MINISTRO DA JUSTIÇA, NO USO DA
COMPETÊNCIA  DELEGADA  PELO  DECRETO  3.447/00.  ATO DISCRICIONÁRIO.
ILEGALIDADE.  INEXISTÊNCIA.  NÃO  ENQUADRAMENTO  EM  UMA EXCLUDENTES
PREVISTAS NO ARTIGO 75, DA LEI 6.815/90. ORDEM DENEGADA.
1.   Não   cabe  ao  Poder  Judiciário  examinar  a  conveniência  e
oportunidade  de  ato  do Poder Executivo consistente na expulsão de
estrangeiro,  cuja permanência no país é indesejável e inconveniente
à ordem e segurança públicas.
2.  Ausência  de  provas  de  vínculos  de afetividade e dependência
econômica,  que  além  do  mais,  foram  firmados após o trânsito em
julgado   de   sentença   condenatória  ensejadora  da  expulsão  do
impetrante por tráfico internacional de drogas.
3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar a ordem de habeas
corpus,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Assusete Magalhães e Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - ATO DO PODER EXECUTIVO CONSISTENTE -
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO)
     STJ - <<HC 16819>>-PA, <<HC 56986>>-SP
(CUMPRIMENTO DE EXPULSÃO - ESTRANGEIRO - VÍNCULOS POSTERIORES -
APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO)
     STF - [[MS 22289]]-MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 21822
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM A
FIM  DE  ANULAR  ATO DEMISSIONAL DO IMPETRANTE. EFEITOS FINANCEIROS.
PAGAMENTO  DE  PARCELAS  VENCIDAS  APÓS  A  IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA.
1.  Esta  Corte  Superior  possui  entendimento  de  que  os efeitos
financeiros,  por ocasião da concessão da segurança, devem retroagir
à data de sua impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados
em ação própria. Precedentes.
2.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  sem efeitos modificativos,
apenas  para  fazer  constar do acórdão embargado que são devidos os
efeitos financeiros do mandamus correspondentes às parcelas vencidas
a partir da impetração.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração,  sem  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 22489>>-DF, <<MS 18353>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 487692>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00014   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10511
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  REAJUSTE.
AGRAVO   REGIMENTAL   NA  PETIÇÃO.  INCIDENTE  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE
JURISPRUDÊNCIA. ART. 14, § 4º DA LEI N. 10.259/2001. MANIFESTAÇÃO DA
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU). AUSÊNCIA. REQUISITO LEGAL NÃO
ATENDIDO.
1.  É inviável o conhecimento, pelo Superior tribunal de Justiça, de
incidente  de  uniformização  de  interpretação  de  lei federal, no
âmbito dos juizados especiais federais, quando não houver o exame de
questão  de  direito  material pela Turma Nacional de Uniformização.
Inteligência do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.529/2001. Precedentes.
2.  Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 9641>>-PR, <<AgRg na Pet 10964>>-PB,
           <<AgRg na Pet 10521>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010529 ANO:2001
        ART:00014   PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 400693
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
PREENCHIMENTO   DOS  REQUISITOS  DE  EXCLUDENTE  DE  EXPULSABILIDADE
PREVISTOS  NO  ART.  75,  II, DA LEI Nº 6.815/80. IMPOSSIBILIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
1.  Caso  em  que  a  impetração  não  se  faz  acompanhar  de prova
pré-constituída  de  que a menor brasileira, filha do paciente, dele
dependa  economicamente e com ele mantenha convivência socioafetiva,
como alegado na exordial. 2. O Superior Tribunal de Justiça perfilha
o  entendimento  segundo  o qual a via estreita do habeas corpus não
admite   dilação  probatória,  constituindo  ônus  do  impetrante  a
demonstração,  mediante  prova  pré-constituída,  da  alegada coação
ilegal.  Nesse sentido, dentre outras, a decisão colegiada proferida
no  HC  309.982/DF,  Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe
19/03/2015.
3.  Habeas  Corpus  denegado, com a consequente revogação da decisão
concessiva   da  liminar,  restando  prejudicado  o  agravo  interno
interposto pela União.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar  a  ordem  de  habeas corpus, com a consequente revogação da
liminar  anteriormente  concedida,  restando  prejudicado  o  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Og Fernandes e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Assusete Magalhães e Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - FILHO BRASILEIRO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
DA PROLE E CONVIVÊNCIA SOCIOAFETIVA COM O PAI ESTRANGEIRO -
COMPROVAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE)
     STJ - <<HC 289637>>-DF, <<HC 239329>>-DF, <<HC 250026>>-MS
(HABEAS CORPUS - ÔNUS DO IMPETRANTE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA -
DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT)
     STJ - <<HC 309982>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80   ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00075   INC:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4231
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA  FUNDADA  NO CPC/73.
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGA  PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ERRO DE FATO. TRIBUTO OBJETO DE DECLARAÇÃO DO
CONTRIBUINTE:  FATO  RECONHECIDO NO PRIMITIVO PROCESSO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA  360/STJ.  1.  Cabe ação rescisória de decisão monocrática do
STJ  que,  embora tenha negado provimento a agravo de instrumento, o
fez por razões fundadas no mérito da causa. Aplicação, por analogia,
da Súmula 249/STF. Precedentes. 2. Embora tenha havido erro de fato,
na   decisão   rescindenda,  quanto  à  existência  de  parcelamento
tributário,  ficou  assentado,  no primitivo processo, que o tributo
fora  objeto  de  prévia declaração pelo contribuinte, o que, por si
só, afasta a denúncia espontânea, nos termos da Súmula 360/STJ.
3. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de Justiça, prosseguindo no
julgamento,  a  SEÇÃO,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa
e  os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Mauro  Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves  (voto-vista) e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não  participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA DO STJ - SÚMULA 249 DO STF)
     STJ - <<AR 3743>>-MG, <<AgRg no REsp 1064424>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     [...] havendo confissão espontânea seguida de parcelamento, não
se  exclui  a  multa de mora pela Súmula 360/STJ. E havendo denúncia
espontânea seguida de parcelamento, [...], reconhece-se a ocorrência
de situação excludente da multa de mora. Portanto, ter havido ou não
parcelamento,  penso  eu,  longe  de  ser  uma coisa desinfluente, é
super-relevante".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000360
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00138
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1645333
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  PROPOSTA  DE  AFETAÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL.  RITO  DOS  RECURSOS  ESPECIAIS  REPETITIVOS. ARTS. 1.036,
CAPUT  E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA
REDAÇÃO  DA  EMENDA  REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. I. Delimitação da
controvérsia,  para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos
repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: "À
luz  do  art.  135,  III,  do  CTN,  o pedido de redirecionamento da
Execução  Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular
da  sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência
(Súmula  435/STJ),  pode  ser  autorizado  contra:  (i)  o sócio com
poderes  de administração da sociedade, na data em que configurada a
sua  dissolução  irregular  ou a presunção de sua ocorrência (Súmula
435/STJ),  e  que,  concomitantemente,  tenha  exercido  poderes  de
gerência,  na  data  em  que  ocorrido  o  fato gerador da obrigação
tributária   não   adimplida;   ou  (ii)  o  sócio  com  poderes  de
administração  da  sociedade,  na  data  em  que  configurada  a sua
dissolução  irregular  ou  a  presunção  de  sua  ocorrência (Súmula
435/STJ),  ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data
em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido".
II.  Recurso  Especial  afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015  (art.  256-I do RISTJ, na redação da Ementa Regimental 24,
de 28/09/2016).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, decidir afetar o recurso ao
rito  do  art.  1.036  e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ,
incluído  pela  Emenda  Regimental 24, de 28/09/2016), nos termos da
proposta   de  afetação  apresentada  pela  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes  e  Benedito  Gonçalves  votaram  com  a Sra. Ministra
Relatora.

Notas: Decisão de afetação.
Tema: Tema Repetitivo 981
Situação do tema: Em Julgamento
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I   ART:0256J   ART:0256M
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   PAR:00001   PAR:00005
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
        ART:00003