MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20163
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 05/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ATO DO
MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DA
ANISTIA POLÍTICA. CADUCIDADE DO DIREITO POTESTATIVO DE REVISÃO DO
ATO CONCESSIVO DA ANISTIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES.  SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Impetração que tem por objeto a Portaria n. 1.510/2013, do
Ministro de Estado da Justiça, que anulou o ato concessivo da
anistia política do impetrante (Portaria n. 1.719/2002), ato que,
pelos precedentes da Seção, expressa a terceira fase do exame das
anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos
políticos.
2. A tese básica da impetração é a de que, na data da Portaria de
anulação (05/04/2013), já estava caduco o direito potestativo de
revisão do ato concessivo da anistia, nos termos do art. 54 da Lei
n. 9.784/1999 ("O direito da administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram
praticados, salvo comprovada má-fé.").
3. Da data da Portaria n. 1.719, de 03/12/2002, concessiva da
anistia, com efeitos econômicos, até 05/04/2013 (data do ato de
anulação da anistia), transcorreu prazo superior a cinco (5) anos,
nos termos do § 1º do artigo 54 da Lei n. 9.784/1999 ("No caso de
efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da
percepção do primeiro pagamento.")
4. Não se cogita - não há referência a essa circunstância nos autos
- de eventual má-fé do impetrante, menos ainda comprovada, a afastar
a incidência do prazo de decadência, nos termos da previsão legal.
5. Hipótese induvidosa de direito líquido e certo à anulação da
Portaria n. 1.510, publicada em 08/04/2013, do Ministro de Estado da
Justiça, que anulou o ato concessivo de anistia política que fora
concedida ao impetrante (Portaria n. 1.719/2002).
6. Concessão da segurança. Confirmação da liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA -  ATO DO MINISTRO DA JUSTIÇA - ANISTIA
POLÍTICA - REVISÃO COM BASE EM PORTARIA)
     STJ - <<MS 18606>>-DF, <<MS 18996>>-DF, <<MS 18727>>-DF,
           <<MS 20322>>-DF, <<MS 19739>>-DF, <<MS 19631>>-DF,
           <<MS 19579>>-DF
Informações complementares:      É  possível  o  reexame  de  portaria  do Ministro de Estado da
Justiça  que  anulou  a  portaria  concessiva  da  anistia política,
através  de  mandado  de segurança, conforme entendimento pacificado
nesta Corte Superior.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00001
LEG:FED PRT:001719 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED PRT:001510 ANO:2013
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000625
Acórdãos similares: MS       20132  DF  2013/0128804-5  Decisão:25/02/2016
DJE        DATA:03/03/2016