AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3732
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. NOMEAÇÃO
TORNADA SEM EFEITO. ATO ADMINISTRATIVO REVESTIDO DE ILEGALIDADE.
NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. OFENSA AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL (CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA).
1. A despeito de se tratar de servidor efetivo e estável, o seu
desligamento do cargo se deu em razão de anulação, em 1998, pela
própria Administração Pública municipal, do seu ato administrativo
de nomeação ao cargo editado em 1992.
2. A anulação decorreu sem prévio processo administrativo
específico, sem a possibilidade de defesa pelo servidor,
desatendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa,
corolários do postulado do devido processo legal, todos encartados
expressamente na Constituição Federal de 1988.
3. Conquanto se trate de ato administrativo eivado de nulidade, o
que justificaria uma atuação da Administração Pública de oficio, em
face do princípio da autotutela, a anulação atingiu esfera jurídica
do servidor de forma arrasadora, excluindo-o dos quadros
funcionais.
4. A conduta da Administração Pública deve ser pautada pela atenção
aos princípios constitucionais, especialmente da razoabilidade e da
boa-fé objetiva; torna-se, portanto, imperiosa a instauração de
processo administrativo específico para anulação do ato de nomeação
do professor, ora autor, sob pena de caracterizar uma atuação
pública arbitrária.
5. Em julgamento que analisou caso semelhante ao ora discutido, a
Primeira Seção desta Corte Superior decidiu que ato que tornou sem
efeito a nomeação do impetrante deveria ser precedido de
procedimento administrativo em que lhe fosse assegurado o direito
ao
contraditório e ampla defesa, pois, para "a anulação de atos
administrativos que produzem efeitos na esfera de interesses
individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo
administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos
termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal e 2º da Lei
9.784/99"
(MS 15.470/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 24/05/2011) - MS n. 15.472/DF,
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30/3/2012.
6. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista
antecipado divergente da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura
julgando improcedente a ação rescisória, no que foi acompanhada pelo
Sr. Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), e
dos votos dos Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de Almeida
Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP) julgando-a procedente,
por maioria, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Vencidos a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura e o Sr. Ministro Newton Trisotto (Desembargador
convocado do TJ/SC), que a julgavam improcedente.Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz (Revisor), Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Walter de
Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador convocado
do TJ/SC) e Maria Thereza de Assis Moura (voto-vista).
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer (art. 162,
§ 2º, RISTJ).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - LEGITIMIDADE DAS PARTES - AÇÃO ORIGINÁRIA)
     STJ - <<AR 475>>-DF
(ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO - PRODUÇÃO DE EFEITOS NA ESFERA
INDIVIDUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 15472>>-DF, <<MS 14647>>-DF, <<MS 14016>>-DF,
           <<MS 15471>>-DF, <<MS 15475>>-DF
     STF - [[RE 594296]]-MG
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 343 DO STF - INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA DE TEXTO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EREsp 953174>>-MG
(VOTO REVISOR -  LEI 9.784/1999 - ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS -
PRAZO DECADENCIAL - VIGÊNCIA)
     STJ - <<MS 9112>>-DF, <<AgRg no REsp 1398980>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1129833>>-RS
(VOTO REVISOR - SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO - DEVIDO PROCESSO
LEGAL)
     STF - [[RE-AgR 478371]]-SP, [[RE-AgR 590964]]-AL
     STJ - <<AgRg no RMS 12924>>-RS, <<RMS 31312>>-AM,
           <<RMS 24091>>-AM
(VOTO VENCIDO - AÇÃO RESCISÓRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL)
     STJ - <<AR 715>>-SP
Informações complementares:      "[...] deve ser aplicado o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça  no sentido de que figuram como partes na ação rescisória as
mesmas   que   constaram  na  ação  originária,  objeto  do  acórdão
rescindendo".
     (VOTO REVISOR) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...]  dispõe  a  Súmula  n.  343  do  STF  que 'não cabe ação
rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão
rescindenda  se  tiver  baseado  em  texto  legal  de  interpretação
controvertida  nos tribunais'.
     No   entanto,  é  pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte  no
sentido  'de  afastar  a  incidência  da  Súmula  343/STF,  quando a
interpretação  controvertida disser respeito a texto constitucional'
[...]".
     "[...]  é  pacífica  a jurisprudência desta Corte no sentido de
que,  somente  com a edição da Lei n. 9.784/99, ficou estabelecido o
prazo  decadencial de cinco anos para a Administração anular os atos
administrativos  dos  quais  decorressem efeitos favoráveis aos seus
destinatários,  sendo  vedada  sua aplicação retroativa em relação a
atos praticados antes da sua entrada em vigor".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     "[...]   o  acórdão  rescindendo  não  violou  os  dispositivos
constitucionais mencionados na exordial de forma literal, grave, uma
vez  que  os  fundamentos expostos no voto do relator, àquela época,
eram   razoáveis, possíveis, [...].
     Assim,   [...],  a  presente  rescisória  não  se  enquadra  na
hipótese  do  inciso  V  do  art.  485  do  Código de Processo Civil
porque,   a   meu  ver,  não  há  ofensa  literal  aos  dispositivos
apontados,  quais  sejam,  arts.  5º,  LV, e 41, § 1º, inciso II, da
Constituição Federal".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055   ART:00041   PAR:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000020  SUM:000343  SUM:000346  SUM:000473