HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 582962
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO. FIANÇA. CAUTELARIDADE NÃO DEMONSTRADA.
HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR FIXADO.
ORDEM CONCEDIDA.
1. Se a admissão de habeas corpus, quando substitui recurso próprio,
não tem sido tolerada por esta Corte, com muito mais razão será a
inviabilidade de writ que se volta contra decisão que indefere
pedido de liminar na origem. Incide, portanto, a Súmula n. 691 do
STF, também observada por este Tribunal Superior, cuja suplantação
somente é possível quando a percepção de ilegalidade seja manifesta
e inconteste, o que ocorre na hipótese vertente.
2. Os requisitos das cautelares indicados no art. 282, I, se aplicam
a quaisquer das medidas previstas em todo o Título IX do Código de
Processo Penal. Se não forem observados esses parâmetros e esse
regramento constitucional e legal, a prisão preventiva assume
caráter nitidamente punitivo, passando a servir simbolicamente como
pronta resposta do Judiciário à agressão a um bem jurídico,
antecipando um juízo de condenação que ainda inexiste.
3. O Desembargador não fundamentou, concretamente, a necessidade de
arbitramento de fiança, tampouco de imposição de quaisquer das
medidas cautelares alternativas à prisão, sem menção à necessidade
das medidas para a aplicação da lei penal, para a investigação ou a
instrução criminal ou para evitar a prática de novas infrações
penais. Ao contrário, afirmou, expressamente, que "o paciente é
tecnicamente primário segundo sua FAC online. Ademais, não há
indícios de que efetivamente o réu tenha a intenção de evadir-se"
(fl. 32).
4.  A fiança não pode servir como uma espécie de preço ou taxa que o
indivíduo é instado a pagar como condição para responder ao processo
em liberdade.
5. Evidenciado que o paciente é hipossuficiente, visto que permanece
preso provisoriamente por não possuir meios para pagar a fiança, e
que as outras medidas fixadas pelo Juiz, elencadas no art. 319 do
CPP, são adequadas e suficientes para prover as exigências
cautelares do caso concreto, deve ser reconhecida a ilegalidade.
6. Ordem concedida para, confirmada a liminar, desconstituir a
exigência de que seja prestada a fiança determinada em desfavor do
paciente, mantidas as demais cautelares já impostas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DE RÉU PRESO - NÃO PAGAMENTO DE FIANÇA - ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 353167>>-SP,
         <<HC 534562>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 ART:00319
Acórdãos similares: HC      601579  GO  2020/0190211-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020