AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1717388
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VERBA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE
ESCOLA NO MUNICÍPIO. PETIÇÃO INICIAL. JUÍZO PRÉVIO DE PRELIBAÇÃO. IN
DUBIO PRO SOCIETATE.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade
administrativa ajuizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação contra o Prefeito do Município de Boa Viagem/CE,
objetivando prestação e contas da verba destinada à construção de
uma escola. Na sentença, a ação não foi recebida. No Tribunal a quo,
a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar
provimento ao recurso especial e determinar o recebimento da inicial
da ação civil pública e processamento do feito.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que na fase de recebimento da petição inicial, deve-se
realizar um juízo meramente de prelibação orientado pelo propósito
de rechaçar acusações infundadas, notadamente em razão do peso que
representa a mera condição de réu em ação de improbidade. Logo, a
regra é o recebimento da inicial; a exceção a rejeição. A dúvida
opera em benefício da sociedade (in dubio pro societate). Nesse
sentido: (REsp 1808323/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 25/05/2020 e AgInt no AREsp
952.487/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
02/08/2018, DJe 18/09/2018).
III - Significa dizer que, caso haja apenas indícios da prática de
ato de improbidade administrativa, ainda assim se impõe a apreciação
de fatos apontados como ímprobos.
IV - O Tribunal de origem reconheceu que houve a prestação
extemporânea das contas pelo réu, porém ?o conjunto probatório
acostado não demonstra a intenção de furtar-se ao dever de prestação
de contas e a consequente ofensa aos princípios da administração
pública? (fl. 1.396).
V - É fácil perceber, da análise dos trechos acima transcritos, que
o Tribunal a quo exerceu juízo de valor definitivo quanto aos fatos
articulados. É dizer, a fundamentação utilizada para concluir pela
suposta ausência de indícios da prática de atos de improbidade
administrativa adentrou, substancialmente, no mérito da demanda, sem
que sequer tenha ocorrido a necessária instrução processual.
VI - Assim, é prematura a extinção do processo, tendo em vista não
existirem elementos fáticos ou probatório suficientes para um juízo
conclusivo acerca da demanda, tampouco quanto à efetiva presença do
elemento subjetivo do suposto ato de improbidade administrativa, o
qual exige, em regra, a regular instrução processual.
VII - Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no
sentido de que, ?somente após a regular instrução processual e´ que
se poderá concluir pela existência, ou não, de: (I) enriquecimento
ilícito; (II) eventual dano ou prejuízo a ser reparado e a
delimitação do respectivo montante; (III) efetiva lesão a princípios
da Administração Pública; e (IV) configuração de elemento subjetivo
apto a caracterizar o noticiado ato ímprobo" (STJ, AgRg no AREsp
400.779/ES, Rel. p/ aco´rda~o Ministro Se´rgio Kukina, Primeira
Turma, DJe de 17/12/2014).
VIII - Com efeito, a improcedência das imputações de improbidade
administrativa, em juízo de admissibilidade da acusação ? como
ocorreu no caso ?, constitui juízo que não pode ser antecipado a`
instrução do processo, mostrando-se necessário o prosseguimento da
demanda, de modo a viabilizar a produção probatória, necessária ao
convencimento do julgador, sob pena, inclusive, de cercear o jus
accusationis do Estado. Nesse sentido, são os precedentes desta
Corte: (AgInt no AREsp 1468638/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 5/12/2019 e AgRg no AgRg
no AREsp 558.920/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 13/10/2016).
IX  - Agravo interno improvido .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PETIÇÃO INICIAL - JUÍZO PRÉVIO DE
PRELIBAÇÃO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<REsp 1808323>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 952487>>-MS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO OU NÃO - APÓS REGULAR
INSTRUÇÃO PROCESSUAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 400779>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1468638>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 558920>>-MG
Termos auxiliares: PREFEITO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA