HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 538432
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO LAMA
ASFÁLTICA. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS.
IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE
PREJUDICADA E, NO MAIS, CONCEDIDA PARA ASSEGURAR O DIREITO DO RÉU DE
RESPONDER EM LIBERDADE A AÇÃO PENAL.
1. No caso, o Réu está preso preventivamente desde 08/05/2018, por
determinação do Supremo Tribunal Federal, e responde a cinco ações
penais no âmbito da Operação Lama Asfáltica. O habeas corpus foi
parcialmente concedido pela Corte Federal a quo, que reconheceu
excesso de prazo em três delas, contudo, manteve a prisão preventiva
em duas outras (n.º 0007457-47.2016.4.03.6000 e n.º
0007458-32.2016.403.6000), porque já na fase de alegações finais.
2. Consoante informações prestadas o Paciente foi condenado na Ação
Penal n.º 0007457-47.2016.4.03.6000, sendo-lhe vedado o apelo em
liberdade com novos fundamentos. Evidente, assim, a superveniente
perda de objeto no ponto.
3. O Processo n.º 0007458-32.2016.403.6000, contudo, está concluso
na fase de alegações finais desde 13/08/2019 e não há indicativo de
que a sentença será proferida logo, o que aliado a demora
configurada no decorrer da complexa instrução, configura
constrangimento ilegal, apto a ensejar a imediata soltura do
Custodiado.
4. Tanto é assim que a Corte Federal a quo concedeu habeas corpus
aos Corréus, indeferindo a extensão do julgado e denegando a ordem
ao Paciente em impetração autônoma, passados quatro meses, sem
demonstrar qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal
que justificasse a manutenção de seu encarceramento provisório.
5. É de se reconhecer, portanto, que a demora configura afronta ao
Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto no art. 5.º,
inciso LXXVII, da Constituição da República, acrescido pela Emenda
Constitucional n.º 45/2004 ("a todos, no âmbito judicial e
administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua tramitação").
6. Friso, por fim, que o único fato impeditivo para a progressão de
regime do Paciente seria a manutenção de sua prisão preventiva nos
autos da ação penal pendente de julgamento.
7. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no restante,
concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente nos autos da
ação penal n° 0007458-32.2016.4.03.6000, sem prejuízo de nova
decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar
a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares
alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de
forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
parcialmente prejudicado o pedido e, no mais, conceder a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS, pela parte PACIENTE:
EDSON GIROTO

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO)
   STJ - <<HC 503749>>-RS,
         <<HC 466843>>-PE
Notas: Processo referente à Operação Lama Asfáltica.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00077
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00580