AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1708866
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO ANTES DA EC 41/2003.
PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE
ENDEMIAS - GACEN. ACÓRDÃO QUE RECONHECE O DIREITO DA AUTORA, COM
FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO,
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de demanda ajuizada por pensionista de
servidor público contra a FUNASA, objetivando a condenação da ré a
integralizar, em seu favor, a Gratificação de Atividade de Combate e
Controle de Endemias - GACEN, com o mesmo valor pago aos servidores
da ativa, bem como a revisar o valor da pensão.
III. O Tribunal a quo concluiu, quanto à Gratificação de Atividade
de Combate e Controle de Endemias - GACEN, por concedê-la à autora,
pensionista, em paridade com os servidores da ativa, entendendo que
"deve-se respeitar a regra de transição prevista no art. 7.º, da
Emenda Constitucional 41, de 31/12/2003 (...). Assim, é devida a
paridade da percepção da Gratificação de Atividade de Combate e
Controle de Endemias - GACEN no mesmo valor fixo mensal deferido aos
servidores ativos apenas para aqueles servidores que tenham ocupado
um dos cargos enumerados pela Lei nº. 11.784/08 e 11.907/09, e que
se enquadram nas regras do art. 7º, da EC nº. 41/03 e nas regras de
transição que constam nos artigos 6º, da EC 41/2003, artigos 2º e 3º
da EC 47/2005 e aqueles beneficiados pela entrada em vigor da EC
70/2012, que inseriu o artigo 6º-A, na EC 41/2003 (aposentados por
invalidez), bem como as respectivas pensões derivadas de
aposentadorias deferidas com base nos diplomas mencionados. (...) No
caso em foco, conforme menciona o órgão julgador monocrático, a
apelante é pensionista de ex-servidor da FUNASA, ocupante do cargo
de Agente de Saúde Pública, que aposentou-se com proventos integrais
e com o direito à paridade (data da aposentadoria: 01.05.1995 - doc.
indexado nº 4058200.652369)".
IV. O Tribunal de origem decidiu a lide, concedendo a GACEN à
pensionista, em paridade com os servidores da ativa, à luz de
fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser
examinada, em sede de Recurso Especial. Nesse sentido, em hipótese
análoga: STJ, REsp 1.662.384/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 16/06/2017.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<REsp 1662384>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1833226>>-DF,
         <<REsp 1816776>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1447193>>-RS