AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 181353
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 08/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DEMANDA CONTRA ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. FORO DO
DOMICÍLIO DO AUTOR. OPÇÃO.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o
Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e o
Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro,
em ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada,
objetivando a exclusão da decretação de sua inidoneidade no âmbito
do Estado do Rio de Janeiro.
II - Ajuizado na 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, o
magistrado entendeu que a competência para processamento e
julgamento do feito seria de uma das Varas de Fazenda Pública da
Comarca do Rio de Janeiro, sob a alegação da ausência de justa causa
jurídica apta a determinar a distribuição por direcionamento à Vara
Paulista, em razão de conexão ou continência.
III - Agravo de instrumento interposto pelo Instituto autor não
conhecido.
IV - Recebendo os autos, o Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda
Pública do Rio de Janeiro suscitou o presente conflito, sob o
entendimento de que ?a incompetência territorial reconhecida de
ofício pelo Juízo suscitado é vedada pelo ordenamento jurídico visto
que não alegada na contestação, prorrogando a competência
territorial nos termos do artigo 65 do Código de Processo Civil,
fato que afasta por ora, a competência deste Juízo suscitante?.
V - No STJ, deliberou-se pela designação do Juízo de Direito da 8ª.
Vara da Fazenda Pública de São Paulo para, em caráter provisório,
resolver as medidas urgentes.
VI - Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal
pela competência do Juízo de Direito da 8ª. Vara da Fazenda Pública
de São Paulo, o suscitado.
VII - Consoante se verifica, a controvérsia dos autos refere-se à
discussão acerca da competência para processar e julgar ação de
procedimento comum ajuizada no Estado de São Paulo pela qual o
interessado, Instituto IABAS, pretende excluir a decretação de sua
idoneidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, possibilitando
participar de certame licitatório no Estado de São Paulo.
VIII - A respeito da questão, é forçoso ressaltar que a prerrogativa
processual prescrita no parágrafo único do art. 52 do CPC de 2015,
ao estabelecer que, no caso de o Estado ou o Distrito Federal ser
demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor,
no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de
situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado,
estabelece, por consequência, a competência concorrente entre os
juízos para o ajuizamento da ação, constituindo-se em verdadeira
opção do seu promovente.
IX - No caso dos autos, tendo o Instituto autor optado pela
propositura da ação no local onde pretende participar do
procedimento licitatório (situação da coisa que originou a demanda)
e, em se tratando, pois, a lide, de competência relativa porquanto
estabelecida em razão do território, é aplicável o enunciado da
Súmula 33/STJ, segundo a qual ?A incompetência relativa não pode ser
declarada de ofício? pelo juízo.
X - Nesse passo, na hipótese de ação de procedimento ajuizada no
foro de situação da coisa (certame licitatório), ou seja, fora do
território do agente público estatal que promoveu o ilícito
(decretação de inidoneidade para contratar com a Administração
Pública), competiria exclusivamente ao requerido (Estado do Rio de
Janeiro) se valer de exceção de incompetência para afastar a
competência de Juízo relativamente incompetente. Nesse sentido:
AgInt no CC 163.985/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Seção, julgado em 18/6/2019, DJe 25/6/2019 e AgInt no CC 157.479/SE,
relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em
28/11/2018, DJe 4/12/2018.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEMANDA CONTRA
ESTADO DA FEDERAÇÃO - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - FORO DO DOMICÍLIO DO
AUTOR - OPÇÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 157479>>-SE,
         <<AgInt no CC 163985>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00052 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033