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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1569063
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR
ATUALIZADO DA CAUSA. ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º, DO ESTATUTO PROCESSUAL
CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIDO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, no presente caso, aplica-se o Código de Processo Civil de
2015.
2. Honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) sobre o
valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo 2º do artigo 85
do estatuto processual civil de 2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DO VALOR -
EQUIDADE - VIGÊNCIA DO CPC/2015)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Informações complementares:      "[...] os honorários advocatícios só podem ser fixados com
base na equidade de forma subsidiária".
     ""[...] a incidência, pela ordem, de uma das hipóteses do
artigo 85, parágrafo 2º, impede que o julgador prossiga com sua
análise a fim de investigar eventual enquadramento no parágrafo 8º
do mesmo dispositivo, porque a subsunção da norma ao fato já se
terá esgotado [...].
     "[...] em regra, os honorários devem ser fixados com base no
valor da condenação; não havendo condenação ou não sendo possível
valer-se da condenação, utiliza-se o proveito econômico obtido pelo
vencedor. Como última hipótese, recorre-se ao valor da causa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1568399
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 489 DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE
CORRETAGEM/SATI. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO
PROVIMENTO.
1. O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou negativa de prestação jurisdicional.
2.  Conforme tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos
(Tema 938/STJ) no julgamento do Resp 1.551.956/SP, aplica-se  o
prazo de prescrição  trienal  (art. 206, § 3º, IV, CC) sobre  a
pretensão  de restituição dos valores pagos   a  título  de
comissão  de  corretagem  ou  de  serviço  de assistência
técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRESCRIÇÃO
TRIENAL)
   STJ - <<REsp 1551956>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938),
         <<AgInt no REsp 1542619>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 INC:00004 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  908665  SP  2016/0105675-3
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 681437
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS E DENUNCIAÇÃO REJEITADA. PROCEDÊNCIA
DOS EMBARGOS EM DECORRÊNCIA DO EXAME DOS FATOS. CONTRADIÇÃO E
OMISSÕES NÃO VERIFICADAS.
1. Ofensa ao art. 535 do CPC/1973 não caracterizada, tendo em vista
ausentes contradições e omissões que devam ser sanadas.
2. Desconsideração da personalidade jurídica e denunciação da lide
não enfrentadas no acórdão recorrido. Ausência, portanto, de
julgamento extra petita e de inobservância da preclusão.
3. Tema pertinente à extensão do efeito devolutivo da apelação não
prequestionado.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1845075
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEORIA
FINALISTA. MITIGAÇÃO.  APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE  VERIFICADA. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCIDÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO
SUMULAR N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO. NÃO PROVIDO.
1. Reexaminar matéria fático-probatória e, ainda, encontrando-se o
acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte,
fará incidirem, respectivamente, as Súmulas n. 7 e 83 do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (enunciado sumular n. 7 desta Corte Superior).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TEORIA FINALISTA - MITIGAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 146868>>-ES
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00029
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1572892
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO
(DPVAT). INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. PAGAMENTO REALIZADO
TEMPESTIVAMENTE PELA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO
INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 580 DO STJ. HARMONIA ENTRE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83
DO STJ.
1. Não incide correção monetária entre a data do sinistro e a data
do pagamento administrativo, quando regularmente cumpridos os prazos
legais de pagamento especificados na Lei nº 6.194/74, que regula o
seguro obrigatório (DPVAT).
2. A jurisprudência desta Corte Superior preceitua que "o
entendimento consolidado na Súmula n. 580/STJ e no REsp n.
1.483.620/SC se aplica quando a seguradora não paga o valor da
indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da
documentação. Precedentes (Súmula n. 83/STJ)" (AgInt no REsp
1.727.082/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
DJe 30/5/2019).
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1483620>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 898),
         <<AgInt no AREsp 1479030>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1336812>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000580
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1722665  GO  2020/0160195-7
Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no REsp  1868328  SP  2020/0066555-4  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1585353  SP  2019/0277699-8
Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1566397
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
DIVIDENDOS. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO PROVIMENTO.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou
negativa de prestação jurisdicional.
2. Os dividendos são incluídos no cálculo até o trânsito em julgado
da ação de conhecimento, data da conversão das ações em perdas e
danos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1515992
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FIANÇA. PACTUAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2. O Tribunal de origem concluiu que os fiadores assinaram e anuíram
à garantia até a entrega das chaves do imóvel. Alterar esse
entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o
que é vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812292
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL
CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS.
INSOLVÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO CONFIGURA ABUSO
DE DIREITO OU DESVIO DE FINALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter
excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso
concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito,
caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial,
requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou
de insolvência. Precedentes.
2. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não
é condição para a instauração do procedimento que objetiva a
desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela
declaração, já que imprescindível a demonstração específica da
prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO -
REQUISITOS - TEORIA MAIOR)
   STJ - <<REsp 1572655>>-RJ
(CIVIL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NÃO OCORRÊNCIA
- INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 347476>>-DF,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 334883>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 550419>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 622972>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1173067>>-RS
Informações complementares:      "[...] o afastamento de véu da personalidade jurídica deu-se
exclusivamente em razão de não ter sido constatado regular
funcionamento da empresa no endereço indicado na receita federal e
por ausência de bens penhoráveis. Não foi apontada a comprovação do
abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de
finalidade ou pela confusão patrimonial. E para constatação tal não
se faz necessário incursão no contexto fático-probatório, pois está
evidente a partir da própria leitura do aresto recorrido".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1784004
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES
DEVIDAS. CRITÉRIO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. RECURSO ESPECIAL Nº
1.021.621. OMISSÃO VERIFICADA. RETORNO À ORIGEM PARA CORREÇÃO.
1. A violação ao art. 1.022 do CPC/2015 configurou-se no caso dos
autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração
- nos quais a parte agravada aponta a questão da decisão anterior do
STJ no REsp nº 1.021.621 acerca do critério para apuração do número
de ações devidas e da prevalência dessa decisão frente à decisão do
Ag nº 1.012.816-RS -, o Tribunal não sanou o vício.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ART. 1.022 DO CPC/15 - EXISTÊNCIA DE VÍCIO - RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1630779>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1931114  RS  2021/0094906-2  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no REsp  1580400  MT  2015/0290794-4  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1566045
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR USUCAPIÃO. REVISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO PROFERIDO
EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Conforme dispõe a Súmula 83/STJ, aplicável também ao recurso
especial interposto com base no art. 105, III, "a", da Constituição
Federal, "Não se conhece do recurso especial pela divergência,
quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da
decisão recorrida" (Súmula 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO - AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1709827>>-RJ
(USUCAPIÃO - REQUISITOS - REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1720264>>-MG,
         <<REsp 1644897>>-SP,
         <<REsp 1552548>>-MS,
         <<REsp 1542820>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1587029
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA
- DECISÃO  MONOCRÁTICA  DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE  NEGOU  PROVIMENTO
 AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.
1. Inviável o conhecimento de matéria suscitada somente em sede de
Agravo Interno, por configurar indevida inovação recursal.
2.O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção
formada nas instâncias ordinárias sobre a abusividade do percentual
de reajuste, ante a ausência de lastro probatório. Incidência das
Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no RCD no CC 155496>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
- REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1128422>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1134700>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1864267  SP  2020/0049430-4  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt no AREsp  1589412  SP  2019/0285606-6  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1567079
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE PROCESSUAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL. QUESTIONAMENTOS SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83
DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. A Corte estadual não se manifestou sobre a existência de fraude
processual e conluio para a obtenção de vantagem indevida e ilícita.
3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
4. Após o trânsito em julgado, a questão efetivamente decidida,
inclusive de ordem pública, torna-se imutável, sendo que eventual
vício somente pode ser arguido pela via da ação rescisória.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO EFETIVAMENTE DECIDIDA - COISA JULGADA - IMUTABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1681184>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 804518>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1583265>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1800455>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083