AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1606717
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO.
1. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem que
não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de que não cabe o
Recurso Especial por eventual violação ao artigo 1.022 do Código de
Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da
controvérsia submetida ao Judiciário.
2. O Recurso Especial combate aresto da Corte a quo que, por
ausência de erro de fato, indeferiu Ação Rescisória cujo escopo era
desconstituir acórdão que concluiu pela não comprovação  da natureza
especial das atividades desenvolvidas pelo autor, por não ter sido
juntado laudo técnico.
3. A parte recorrente alega, em síntese, a ocorrência de vícios no
aresto, ao argumento que não teria sido observada a peculiaridade
consistente na absoluta impossibilidade da parte em fazer uso do
laudo pericial, o qual teria sido entregue à agência do INSS.
4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e
soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater,
um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese
que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse
sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana
Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator
Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.
5. Importante citar trechos do decisum impugnado: "(..) O autor, ao
formular o pedido de revisão do beneficio, aduziu que o laudo
técnico expedido pela empresa encontrava-se em poder do INSS (fls.
14/17). Portanto, não ignorava a existência do documento e nem
tampouco comprovou que dele não pôde fazer uso, de modo que não pode
ser considerado documento novo. Igualmente, os Perfis
Profissiogróficos Previdenciários de fls. 89/91 foram emitidos em
31.12.2003, não podendo ser caracterizados como documentos novos,
pelos mesmos motivos acima delineados. Desse modo, não restou
caracterizada a hipótese prevista no inciso VII do artigo 485 do
Código de Processo Civi1/1973 (fls. 216 verso)".
6. Da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi
examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa
e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a
fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada. Não se
constata, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a
oposição do presente recurso.
7. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso
Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022
do CPC/2015 e, nessa parte, negar-se-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."