RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1839078
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/03/2021
RSTJ       VOL.:00261           PG:00649
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE
LIMITADA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DAS NORMAS RELATIVAS A SOCIEDADES
ANÔNIMAS. ART. 1.053 DO CC. POSSIBILIDADE DE RETIRADA VOLUNTÁRIA
IMOTIVADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.029 DO CC. LIBERDADE DE NÃO
PERMANECER ASSOCIADO GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE. ART. 5º, XX, DA
CF. OMISSÃO RELATIVA À RETIRADA IMOTIVADA NA LEI N. 6.404/76.
OMISSÃO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DAS SOCIEDADES LIMITADAS.
APLICAÇÃO DO ART. 1.089 DO CC.
1. Entendimento firmado por este Superior Tribunal no sentido de ser
a regra do art. 1.029 do CC aplicável às sociedades limitadas,
possibilitando a retirada imotivada do sócio e mostrando-se
descipicendo, para tanto, o ajuizamento de ação de dissolução
parcial.
2. Direito de retirada imotivada que, por decorrer da liberdade
constitucional de não permanecer associado, garantida pelo inciso XX
do art. 5º da CF, deve ser observado ainda que a sociedade limitada
tenha regência supletiva da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades
Anônimas).
3. A ausência de previsão na Lei n. 6.404/76 acerca da retirada
imotivada não implica sua proibição nas sociedades limitadas regidas
supletivamente pelas normas relativas às sociedades anônimas,
especialmente quando o art. 1.089 do CC determina a aplicação
supletiva do próprio Código Civil nas hipóteses de omissão daquele
diploma.
4. Caso concreto em que, ainda que o contrato social tenha optado
pela regência supletiva da Lei n. 6.404/76, há direito potestativo
de retirada imotivada do sócio na sociedade limitada em questão.
5. Tendo sido devidamente exercido tal direito, conforme reconhecido
na origem, não mais se mostra possível a convocação de reunião com a
finalidade de deliberar sobre exclusão do sócio que já se retirou.
6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. LUCAS OTAVIO BERTOLINO, pela parte RECORRENTE: ALEXANDRE SAFATLE
REZEK
Dr. DAVID CURY NETO, pela parte RECORRIDA: PREMIER EDUCACIONAL LTDA

Jurisprudência citada: (SOCIEDADE LIMITADA - RETIRADA DO SÓCIO VOLUNTÁRIA IMOTIVADA)
   STJ - <<REsp 1602240>>-MG,
         <<REsp 1403947>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 829037>>-RJ
(SOCIEDADE ANÔNIMA - CAPITAL FECHADO - VÍNCULO SUBJETIVO E FAMILIAR
ENTRE OS SÓCIOS - RETIRADA DOS SÓCIOS DISSIDENTES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1400264>>-RS,
         <<EREsp 111294>>-PR,
         <<EREsp 1079763>>-SP
Informações complementares:      "[...] este Superior Tribunal tem entendido ser possível, mesmo
em sociedades anônimas, quando o capital for fechado e houver
vínculo preponderantemente subjetivo e familiar entre os sócios, a
dissolução parcial, com a retirada dos sócios dissidentes [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01029 ART:01053 ART:01077 ART:01089
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00020
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES