AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 161501
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE REJEITADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE ACORDO
COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO DOS FATOS E ENCERRAMENTOS DA
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. ARMA DE
FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. AGENTES FORAGIDOS.
REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria
que negou provimento ao recurso, por manifestamente improcedente.
2. Rejeitada a preliminar de nulidade do julgamento monocrático, por
violação ao princípio da colegialidade. É pacífico entendimento
desta Corte e do STF no sentido de que "Se as circunstâncias
concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a
periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está
justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para
resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas
provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora
Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado
em 16/9/2015). Decisão monocrática de acordo com a jurisprudência
consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o que atraiu a
incidência do 34, XX, do Regimento Interno. Legalidade.
3. Prisão Temporária. Fundamentação idônea. As instâncias
originárias destacaram que a necessidade da medida extrema para fins
da elucidação do crime e encerramento das investigações, tendo em
vista que o caderno probatório indicava o envolvimento dos
agravantes na subtração de um caminhão Scania com Reboque, carregado
com bebidas destiladas, mediante emprego de arma de fogo e restrição
da liberdade da vítima, que permaneceu em cativeiro. O modus
operandi seria revelador de periculosidade social, os três agentes
estão foragidos, e dois deles respondem a outras ações penais. Há,
portanto, adequação aos requisitos legais autorizadores da prisão
temporária.
4. "Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a evasão do
distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e
reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação
suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para
garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE,
Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019,
DJe 28/11/2019).
5. Condições subjetivas favoráveis não são impeditivas à decretação
da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos
autorizadores da referida segregação. Precedentes.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade
concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas
seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
7. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.