RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130528
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO, NECESSIDADE DE
INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL APÓS O ENCERRAMENTO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCLUSIVE JÁ FORAM APRESENTADAS AS ALEGAÇÕES
FINAIS DA ACUSAÇÃO. VIGÊNCIA. ATUALIDADE E APLICAÇÃO DA SÚMULA
52/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM RECOMENDOU MEDIDAS PARA CONCLUSÃO DO
LAUDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais precedentes.
III - Na hipótese, apesar do atraso na instrução criminal, ele se
justifica, notadamente em razão da complexidade do feito, no qual,
após o encerramento da instrução criminal, inclusive com a
apresentação de alegações finais por parte da acusação, foi
instaurado incidente de insanidade mental, a pedido da defesa, cujo
laudo pericial se aguarda, e no qual a necessidade de manutenção da
prisão preventiva tem sido constantemente reavaliada pelo d. juízo
de origem, estando demonstrado que todos os esforços estão sendo
expendidos para o processamento do feito no menor tempo possível,
sem qualquer elemento que evidenciasse a desídia do aparelho
judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao
menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de
ser sanado pela presente via.
IV ? Ademais, conforme destacou o eg. Tribunal de origem, o paciente
já havia sido beneficiado com liberdade provisória, contudo, voltou
a delinquir e foi preso em flagrante delito, motivo pelo qual foi
novamente decretada sua prisão preventiva, a evidenciar que nova
liberdade, por ora, não é recomendável.
V - Acrescente-se, ainda, que a Corte estadual também recomendou ao
d. Julgador primevo que empreendesse todos os esforços a fim de
determinar a conclusão do laudo pericial o mais breve possível, o
que corrobora a inexistência de desídia do aparelho judiciário na
condução do processo.
VI - In casu, incide também o enunciado sumular n. 52 desta Corte
Superior, segundo o qual "encerrada a instrução criminal, fica
superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo".
Ademais, referido enunciado sumular não foi cancelado ou superado
pela jurisprudência desta Corte de Justiça, conforme se observa dos
mais recentes precedentes.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - TRAMITAÇÃO REGULAR DA AÇÃO PENAL -
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 513362>>-PE,
         <<AgRg no HC 502077>>-SP,
         <<RHC 99399>>-AL,
         <<HC 467341>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA N. 52 DO STJ)
   STJ - <<RHC 127230>>-MA,
         <<HC 595679>>-MG,
         <<HC 577882>>-SP,
         <<AgRg no RHC 124577>>-PB,
         <<RHC 94341>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052