AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1419338
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
FÉRIAS GOZADAS. AGRAVO INTERNO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando
reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de excluir da
base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a
folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Na sentença,
denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Não se conheceu do recurso especial diante da intempestividade.
II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula
do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC".
III - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em
11/11/2016, sendo o recurso especial interposto somente em
6/12/2016.
IV - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto
interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do
art. 994, VI, c/c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, e 219, caput, todos
do Código de Processo Civil.
V - A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código,
"o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso", o que impossibilita a regularização
posterior.
VI - A segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias
que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são
feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de
justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser
colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de
documento idôneo, no momento de interposição do recurso.
VII - É certo que o feriado nacional de 15/11/2016 não precisa ser
comprovado. Porém, o dia 14/11/2016 é supostamente feriado local,
razão pela qual deveria ter sido comprovado no momento da
interposição do recurso.
VIII - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado
local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense
deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de
documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não
bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais,
tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública (AgInt
no REsp n. 1.686.469/AM, Relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe de 27/3/2018).
IX - A Corte especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, em
20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de
Processo Civil de 2015, não é possível a comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso.
X- Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

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Decisão:17/10/2019
DJE        DATA:22/10/2019