AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148304
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. ART. 593, III, D, DO CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA
À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SOBERANIA
DOS VEREDICTOS. PRINCÍPIO MITIGADO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça mantém firme
o entendimento de que não viola a soberania dos veredictos o v.
acórdão do eg. Tribunal de Justiça que anula a decisão absolutória
do Conselho de Sentença, declarada manifestamente contrária à prova
dos autos, no exame do recurso de apelação interposto pelo
Ministério Público (art. 593, III, d, do CPP).
II - O eg. Tribunal a quo concluiu, após minucioso cotejo do acervo
probatório, haver evidências, baseadas em provas (testemunhal
produzida em Juízo), de que o ora agravante não teria agido em
legítima defesa, tal como concluíra o Conselho de Sentença,
porquanto a vítima, no momento em que teve ceifada sua vida, não
perpetrava nenhuma agressão, atual ou iminente, que colocasse em
perigo a vida do acusado. Nesse contexto, é digno de nota o seguinte
excerto do v. acórdão que determinou a submissão do réu a novo
julgamento: "diante da violência praticada, ainda mais contra uma
pessoa desarmada, vê-se que o apelado agiu com intenção de matar a
vítima; e não apenas de se defender. De modo que não fez uso da
moderação necessária à configuração da excludente de ilicitude.
[...] Desse modo, os argumentos acolhidos pelo Conselho de Sentença
não encontram amparo nas provas existentes nos autos, razão pela
qual a anulação do julgamento é medida que se impõe".
III - Inviável modificar a conclusão do v. acórdão vergastado que
entendeu, com base em elementos concretos nos autos, ser a decisão
dos Jurados manifestamente contrária à prova dos autos, providência
que exigiria o revolvimento do conteúdo fático-probatório o que, de
notória sabença, é incompatível com a via eleita.
IV - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos
capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser
mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS
AUTOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1626167>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 INC:00003 LET:D