HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 525101
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA MEDIANTE FIANÇA. QUEBRA DE
FIANÇA. PACIENTE NÃO ENCONTRADO, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS.
REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI
PENAL E DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE
DA PRISÃO. ANÁLISE INVIÁVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS:
IRRELEVÂNCIA, NO CASO. REVISÃO DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA EM RAZÃO
DA PANDEMIA DA COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DE HABEAS
CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. A declaração de quebra da fiança foi devidamente fundamentada
pelo Juízo processante, motivada pela mudança de endereço sem
comunicação ao Juízo, não estando comprovado nos autos a
inexistência de termos de fiança.
2. A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada diante das circunstâncias do caso que retratam que o
Paciente encontra-se foragido, a indicar a necessidade da segregação
provisória para a conveniência da instrução processual e a garantia
da aplicação da lei penal.
3. O indiciamento do Paciente em razão da suposta prática de crime
de homicídio após a concessão da liberdade provisória, demonstra a
necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem
pública, considerando-se o risco concreto de reiteração delitiva.
4. É descabida a avaliação da arguida desproporção da prisão
cautelar, pois, nessa fase processual, não há como prever a
quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso o
Paciente seja condenado, menos ainda se iniciará o cumprimento da
reprimenda em regime diverso do fechado
5.  A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
6. A ausência manifestação, pelas instâncias ordinárias, sobre o
pleito de revisão da prisão preventiva em razão da pandemia da
Covid-19 impede a sua análise originária por esta Corte Superior,
sob pena de supressão de instância.
7. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUEBRA DE FIANÇA)
   STJ - <<HC 438905>>-SP,
         <<HC 163336>>-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 122422>>-RJ
(DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO - ANÁLISE INVIÁVEL)
   STJ - <<RHC 98483>>-MG,
         <<RHC 89660>>-RJ