AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1118903
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.     AUSÊNCIA     DE    PROCURAÇÃO.    REGULARIZAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE  NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
AUSÊNCIA  DE  SUBSTABELECIMENTO  DA  ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO
ESPECIAL.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 115/STJ. DECISÃO PROFERIDA PELA
PRESIDÊNCIA  DESTA  CORTE.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno  e  para  o  Agravo  em  Recurso  Especial, embora o Recurso
Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
II  -  É  entendimento  assente neste Tribunal Superior, consolidado
inclusive no enunciado sumular n. 115, que: "na instância especial é
inexistente  recurso  interposto  por  advogado  sem  procuração nos
autos".
III  -  Afigura-se  necessária  a apresentação da cadeia completa de
todos  os  instrumentos  de  mandato,  a  fim de que seja possível a
aferição   de  que  o  subscritor  do  recurso  detém  poderes  para
representar o Recorrente.
IV - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte está
sedimentada no sentido da inviabilidade da regularização do vício na
instância especial.
V  -  Não viola o princípio do juiz natural a decisão proferida pela
Presidente  desta  Corte  que, no exercício de competência atribuída
pelo   Regimento   Interno  e  resolução,  não  conhece  de  recurso
anteriormente  à  distribuição  aos  Ministros,  porquanto sujeita a
posterior  controle dos órgãos fracionários deste Tribunal Superior,
diante  da  eventual  interposição de agravo interno. Precedentes da
1ª, 2ª e 4ª Turmas desta Corte.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO STJ - OFENSA AO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1089709>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 324245>>-RJ, <<AgRg no AREsp 536193>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 960537>>-RJ
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