AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711676
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS
VEZES). EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AGRAVANTE QUE
PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE 2 ANOS. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.
SUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada
com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,
precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Portanto,
eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de
um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador,
à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando
em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar
retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2. No caso, o decreto preventivo foi proferido em 17/7/2019.
Entretanto, somente foi cumprido em 19/8/2021. Portanto, a custódia
é recente, não havendo que se falar em constrangimento ilegal por
excesso de prazo.
3. Além disso, a despeito da condição de foragido do agravante, os
autos não permaneceram paralisados, tendo sido realizada audiência
de instrução e julgamento em 6/11/2019, com oitiva parcial das
testemunhas. Em 11/3/2020, foi realizada nova audiência, inclusive
mediante condução coercitiva das testemunhas faltantes. Nova
audiência de continuação foi designada para a data de 22/6/2021,
redesignada para 21/9/2021, depois para 27/4/2022 e, finalmente,
para 28/9/2022.
4. Não se sustenta a alegação de ausência de complexidade do caso,
como se vê na dificuldade da coleta das provas testemunhais. É
evidente que o magistrado vem impulsionando o feito, bem como não
são desarrazoadas as ponderações contidas no acórdão quanto aos
contratempos gerados pela atual circunstância de pandemia, que são
notórias e ensejam a readequação das pautas de julgamento. Não se
justifica, assim, a revogação da custódia. Aliás, convém destacar a
necessidade da cautela em relação à possível libertação do acusado,
vez que anteriormente permaneceu por mais de 2 anos em local incerto
e não sabido. Mostra-se suficiente, portanto, a recomendação ao
magistrado de prioridade ao feito.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - ALEGAÇÃO SUPERADA - RÉU FORAGIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 626530>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078