AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1389967
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO   3/STJ.   INTERVENÇÃO   DO  ESTADO  NA  PROPRIEDADE.
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE.
CONDICIONAMENTO  AO  RECOLHIMENTO  DO  VALOR  APURADO  EM  AVALIAÇÃO
PROVISÓRIA.   POSSIBILIDADE.   CABIMENTO.   AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.
NATUREZA DA CONTROVÉRSIA. TUTELA PROVISÓRIA.
1.  A  decisão que trata do pedido de imissão provisória na posse do
imóvel  deduzido  em  ação  de  desapropriação por utilidade pública
cuida  de controvérsia com natureza de tutela provisória, a desafiar
o  recurso de agravo de instrumento, com apoio no art. 1.015, inciso
I, do CPC/2015.
2.  Em razão das particularidades da ação processada sob o regime do
Decreto-Lei  3.365/1945,  que  limita a alegação de urgência, para o
fim  do pedido de imissão provisória na posse do imóvel, a uma única
possibilidade,  vedada  portanto  a  sua  renovação,  não  há  falar
tampouco na incidência da regra do art. 1.009, § 1.º, do CPC/2015.
3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  conheceu do agravo para dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "[...]   para   ter   direito   à   imissão  na  posse  o  ente
desapropriante  deve  alegar  urgência  e  deve  fazer o depósito da
quantia   arbitrada   como  valor  indenizatório  provisório,  sendo
imperativo  ressaltar que essa alegação de urgência somente pode ser
feita  uma  única vez ('não pode ser renovada') e dentro ainda de um
prazo de cento dias para efeito da postulação da imissão".
     "[...] o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, estabelece que
o  cabimento  de  honorários  recursais  pressupõe  a  existência de
arbitramento   anterior  de  honorários  sucumbenciais  'originais',
digamos   assim,   tanto   que   a   regra  prevista  nele  consigna
expressamente  o  dever  de  "majorar"  levando  em  consideração  o
trabalho adicional em grau recursal [...]".
     "[...]  os  honorários  recursais  não  têm  autonomia tampouco
existência independente da condenação sucumbencial pretérita, fixada
na   instância   ordinária,  isso  porque  a  lei  pressupõe  que  a
interposição  do  recurso  representa  a  realização  de um trabalho
adicional  e, por isso, que o montante fixado anteriormente deve ser
aumentado, com a finalidade de retribuir esse trabalho a mais.
     Por  conta  disso,  somente haverá a majoração dos honorários a
título  de  ônus  sucumbencial  recursal  quando obviamente houver a
fixação pretérita.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01009   PAR:00001   ART:01015
        INC:00001
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00015
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