AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1302570
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA
NÃO CONHECIDO.
1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge
contra todos eles ? Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Em análise do Agravo Interno interposto, tem-se que a parte
agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão que negou
provimento ao Agravo em Recurso Especial, pois deixou de impugnar,
especificamente, a consonância do acórdão recorrido com a
jurisprudência do STJ.
3. Inadmitida a pretensão recursal em razão da consonância do
acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, cabe à parte
autora indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos
referidos na decisão agravada para sustentar que outra é a
orientação jurisprudencial, o que não foi feito no caso em comento,
no qual a parte agravante simplesmente reproduz os mesmos argumentos
do Apelo Nobre.
4. Ainda que assim não fosse, efetivamente, o Apelo Nobre não teria
melhor êxito. Com efeito, o entendimento exarado pelo Tribunal de
origem, no tocante ao reconhecimento da litigância de má-fé,
encontra amparo na jurisprudência desta Corte, uma vez evidenciada a
tentativa da parte de induzir o julgador a erro, alterando a verdade
dos fatos. Ressalte-se que, nos termos em que foi decidida a questão
pela Corte de origem, para se modificar as conclusões do acórdão
recorrido seria necessário revolver fatos e provas, medida defesa em
Recurso Especial.
5. Agravo Interno da Empresa não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO - INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU
SUPERVENIENTES AOS REFERIDOS NA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1119082>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 991297>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 666815>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01042
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 ART:00545
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