EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no MS)
Processo: 26550
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 08/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. CANCELAMENTO. VÍCIOS DO ATO
ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONCESSÃO
DA SEGURANÇA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DA PRIMEIRA SEÇÃO.
I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja
reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do
procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com
fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação
administrativa decorreria do julgamento proferido no RE 817.338/DF,
pelo Supremo Tribunal Federal. Não se concedeu a medida liminar.
II - Apresentadas as informações, manifestou-se o Ministério Público
Federal. Denegou-se a segurança em decisão monocrática. A decisão
foi mantida no julgamento do agravo interno. Opostos embargos de
declaração.
III - Os embargos merecem acolhimento. O entendimento do STF, nos
autos do RE 817.338 DF, sob regime de repercussão geral, faculta à
administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a
cabos da Aeronáutica. Entretanto, o exercício desse direito exige a
observância do contraditório e da ampla defesa.
IV - A notificação expedida à beneficiária da anistia política traz
conteúdo impreciso e vago, inviabilizando a possibilidade de
eficiente apresentação de argumentos em defesa dos interesses da
parte impetrante, contrariando, inclusive, a orientação da Suprema
Corte no Tema 839.
V - Após extenso debate, a Primeira Seção desta Corte firmou o
entendimento de que a notificação sem as especificações do art. 26,
§ 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, relativamente os fatos e fundamentos
de que se deveria defender o administrado, ante a anunciada
possibilidade de perda do estatuto de anistiado político, resulta
inequívoco vício de forma.
VI - Concluiu-se, também, que a forma como realizada a notificação
dos interessados tornou "comprometida a amplitude do exercício do
contraditório e da ampla defesa". Assim, cabe à administração
proporcionar o amplo direito do exercício de ampla defesa, inclusive
com "motivação, mediante exposição clara, explícita e congruente,
das razões de fato e de direito que justificam" a recusa na produção
de provas no âmbito administrativo, consoante previsão do art. 50,
I e § 1º, da Lei n. 9.784/1999 (MS 26.694/DF, relator Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 26/5/2021, DJe 4/6/2021.)
VII - No mesmo sentido, também, as seguintes decisões monocráticas:
MS 27.075, relator Ministro Og Fernandes, Data da Publicação,
14/6/2021 (2020/0299802-0); MS 27.791, relatora Ministra Regina
Helena Costa, Data da Publicação: 9/6/2021 (2021/0172250-7); MS
27.419, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região), Data da Publicação: 4/6/2021 (2021/0090770-2); MS
27.686, relator Ministro Herman Benjamin, Data da Publicação:
31/5/2021, (2021/0135792-1).
VIII - Assim, deve ser concedida a segurança para anular o ato de
notificação, bem como todos os atos que se lhe seguiram, com o pleno
e imediato restabelecimento da eficácia da anterior portaria
declaratória de anistiado político.
I X - Embargos acolhidos com efeitos modificativos para conceder a
segurança nos termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (ATOS CONCESSIVOS DE ANISTIA POLÍTICA A CABOS DA AERONÁUTICA -
ADMINISTRAÇÃO - REVISÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)
   STJ - <<MS 26694>>-DF,
         {{MS 27075}}-DF,
         {{MS 27791}}-DF,
         {{MS 27419}}-DF,
         {{MS 27686}}-DF
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00026 PAR:00001 INC:00006 ART:00050 INC:00001
        PAR:00001