RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1900559
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUXÍLIO-ACIDENTE E
APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO
ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/1997, E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS
A SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART.
1º-F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, ÀS
CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO RE 870.947/SE. MODULAÇÃO REJEITADA. QUESTÕES
DECIDIDAS PELA TESE FIRMADA NO TEMA 905/STJ.
1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo
Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
2. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão
embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo
dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar
contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos
temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual
oportuno, conforme o art. 535 do CPC/1973.
3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555, vinculado ao
Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, consolidou o entendimento
de que "a acumulação do auxílio-acidente com proventos de
aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a
gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria
sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei
8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória
1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997".
4. Na hipótese dos autos, o acórdão combatido consignou: "Trata-se
de ação em que pretende o autor o restabelecimento de
auxílio-acidente que teve termo inicial em 01/09/1993 (fls. 30),
cessado em virtude da concessão de aposentadoria por idade em
07/04/2014 (fls. 35). No caso em tela, inexiste ilegalidade na
cumulação desses benefícios. Com efeito, concedido o
auxílio-acidente a partir de 01/09/1993 (fls. 30), portanto antes da
vigência da Lei n° 9.528/97, faz o obreiro jus a seu recebimento em
caráter vitalício, como lhe assegurava à época o § 1º do art. 86 da
Lei nº 8.213/91 (em sua redação original), cuidando-se de direito
adquirido, imutável por força do princípio 'tempus regit actum'.
Assim, os efeitos da nova regra não podem retroagir para alcançar
situação anteriormente consolidada e por ela não abrangida. (...)
Dentro desse quadro, não havendo obstáculo para a cumulação do
benefício de auxílio-acidente com a aposentadoria por idade, é de
ser provido o recurso para determinar o restabelecimento do
auxílio-acidente a partir da cessação (fls. 30)".
5. Dessa forma, por estar em dissonância do entendimento do STJ,
deve ser reformado o aresto proferido na origem com a adoção do
entendimento consolidado pelo recurso repetitivo supra.
6. O Supremo Tribunal Federal examinou as questões advindas da
aplicação de juros e da correção monetária sobre os débitos da
Fazenda Pública ? em decorrência da vigência do art. 1º-F da Lei
9.494/1997, introduzido pela MP 2.180-35/2001, e da posterior
alteração pela Lei 11.960/2009 ? , representadas pelos Temas 435 e
810/STF.
7. Com efeito, na sessão do dia 3/10/2019, o Plenário do STF
concluiu o julgamento do RE  870.947/SE, submetido ao rito da
Repercussão Geral (Tema 810/STF), em que, por maioria, rejeitou
todos os Embargos de Declaração interpostos e não modulou os efeitos
da decisão anteriormente proferida no leading case.
8. Observando a decisão do STF, a Primeira Seção do STJ, nos termos
do Tema 905/STJ (Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e
1.495.144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), determinou que
as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária,
no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006,
que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora,
incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.
1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009).
9. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "No mais, cabe deixar explicitado que o
débito será atualizado pelos índices de correção pertinentes (no
caso pelo IGP-DI), seguindo-se a forma estabelecida pelo art. 41 da
Lei nº 8.213/91. Outrossim, consoante orientação jurisprudencial do
Superior Tribunal de Justiça, consolidada em sede de recurso
especial repetitivo, a atualização do crédito a partir da elaboração
da conta de liquidação deve ser feita pelo IPCA-E (REsp
1.102.484/SP, 3ª Seção, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em
22/04/2009, DJe de 20/05/2009)".
10. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o
atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar
parcialmente a irresignação.
11. Na hipótese, por se tratar de condenação judicial de natureza
previdenciária, incide o INPC, para fins de correção monetária, no
que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006,
que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991. No período anterior à
vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices
previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
12. No tocante aos juros de mora, recaem segundo a remuneração
oficial da caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei
9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.
13. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas em relação à
preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973, e, nessa parte,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA -
PRESSUPOSTOS)
   STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555,
556),
         <<AgInt no REsp 1718445>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1714310>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1864340>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086 PAR:00002 PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.596-14/1997)
LEG:FED MPR:001596 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
Acórdãos similares: REsp    1891575  GO  2020/0215925-6  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:14/04/2021