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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1890068
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA. LIMITES. SÚMULA
5/STJ. SÚMULA 402/STJ. SÚMULA 83/STJ. INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
1. Inexiste nulidade pela inobservância de requerimento de intimação
exclusiva e específica se a insurgência é manifestada
tempestivamente, ante a ausência de prejuízo.
2. Hipótese em que a decisão integrativa foi publicada em 23/3/2021
e o presente agravo foi interposto em 26/3/2021.
3. O acórdão recorrido, interpretando as cláusulas contratuais,
firmou compreensão de que o teor das coberturas não excluía
expressamente dos danos corporais os danos morais, nos termos da
Súmula 402/STJ (O contrato de seguro por danos pessoais compreende
os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão).
4. A decisão agravada assentou a incidência das Súmulas 5/STJ (A
simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso
especial) e 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida) ao caso.
5. A pretensão da agravante tanto demanda a análise contratual que a
insurgência faz constar extrato visual da apólice, que respaldaria
sua alegação de estar sendo violada a cobertura conforme contratada.
6. Não se extrai da mera leitura da lei, sem extrapolação para a
análise documental dos tratos comerciais, se o dano indenizado está
nos limites da apólice, conforme riscos predeterminados conforme
assumidos (nos termos dos arts. 757, 760 e 781 do Código Civil/2002,
invocados pela agravante).
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO POR DANOS PESSOAIS - DANOS MORAIS -
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1347682>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1457651>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 299323>>-MG,
         <<REsp 1408908>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1946922
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA
DE VALORAÇÃO DE QUESTÕES RELEVANTES. OMISSÃO CONFIGURADA.
1. A questão controvertida diz respeito à prescrição do crédito
tributário (IPTU) cujo fato gerador ocorreu em 2007.
2. O Tribunal de origem rejeitou a tese de extinção do crédito
tributário por prescrição exclusivamente porque a demanda foi
ajuizada em 29.11.2011, antes do prazo quinquenal estabelecido no
art. 174 do CTN.
3. A União opôs Embargos de Declaração, apontando omissão quanto aos
seguintes fatos: a) a citação é interrompida pelo despacho do juiz
federal que ordenou a citação, o qual, no caso concreto, se deu
apenas em 18.4.2013; b) a retroação do efeito interruptivo da
prescrição (à data do ajuizamento da ação) não ocorre quando houver
mora imputável à parte exequente, situação presente nos autos,
porque a demanda foi ajuizada, por erro desta última, na Justiça
Estadual.
4. O órgão julgador não se pronunciou a respeito dos fatos acima
descritos, que são relevantes para a solução da demanda. Com efeito,
o art 219, § 1º, do CPC/1973 (vigente quando do ajuizamento do
feito) expressamente registrava que, mesmo que ordenada pelo juízo
incompetente, a citação válida possui efeito de promover a
interrupção da prescrição. No caso dos autos, o órgão colegiado
deve, portanto, examinar se, antes do despacho do juízo federal
(ocorrido somente em 18.4.2013), houve prévio despacho do juiz de
Direito ordenando a citação. Precisa, ainda, identificar se houve
demora no deslocamento de competência (Juízo estadual para o
federal), bem como se eventual morosidade é imputável às partes ou
ao Poder Judiciário.
5. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1843053
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA
DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA SIMULTÂNEA COM O COMPROVANTE DE
PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DE QUE A JUNTADA DA GRU, ADEMAIS, FOI
INTEMPESTIVA.
1. Consoante asseverado na decisão agravada da Presidência do
Superior Tribuna de Justiça, o STJ consolidou o entendimento de que
os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar
acompanhados, simultaneamente, das Guias de Recolhimento da União
(GRU) devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de
pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção.
2. Na hipótese dos autos, a petição de interposição do Recurso
Especial foi instruída apenas com a prova de quitação, ausente a GRU
(fl. 396, e-STJ).
3. De acordo com a jurisprudência do STJ, ocorre a preclusão
consumativa quando a parte interessada não apresenta,
concomitantemente, ambos os documentos (prova de quitação e GRU),
sendo que a intimação para complementação do preparo ocorre apenas
nos casos de recolhimento a menor, situação inconfundível com a dos
autos. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1.021.320/SP, Rel. Min.
Gurgel de Faria, DJe 17.8.2017; AgInt no AREsp 1.091.318/SP, Rel.
Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28.9.2017.
4. Ademais, o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, não
pela inexistência de preparo ou pela ausência de juntada da guia
GRU, mas em razão da certificação a respeito da intempestividade na
juntada da GRU (fl. 430, e-STJ), fundamento esse que não foi
impugnado nas razões do Agravo em Recurso Especial.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREPARO - GUIA DE RECOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA SIMULTÂNEA COM
O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - REGULARIZAÇÃO
POSTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1562615>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1021320>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1091318>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1951281  SP  2021/0242528-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1884257  RJ  2021/0124539-9
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1358439
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE
PÚBLICO. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECARIEDADE. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985.
PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e
108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal
de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade
de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia
licitação.
2. Referida ação foi desmembrada em 108 ações idênticas e o Superior
Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de apreciar vários
recursos especiais oriundos desses feitos, tendo firmado
entendimento sobre as diversas controvérsias suscitadas nesses
recursos.
3. Em relação à questão dos honorários advocatícios, ao julgar essas
ações, esta Corte entendeu que, por critério de simetria, não é
cabível a condenação do réu em ação civil pública ao pagamento de
honorários advocatícios em favor do Ministério Público.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SIMETRIA)
   STJ - <<REsp 1820022>>-AL,
         <<REsp 1418651>>-RJ
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA)
   STJ - <<EAREsp 962250>>-SP,
         <<REsp 1820022>>-AL,
         <<AREsp 1579543>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1589750>>-RO,
         <<REsp 1626443>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1774168
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSALIDADE CIVIL DO ESTADO.
ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. IMPROCEDÊNCIA. NEXO
CAUSAL.   PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União e o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes  DNIT
objetivando indenização por danos materiais e morais em razão do
óbito do marido da autora que colidiu com animal que invadiu a
rodovia federal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos.
No Tribunal a quo, a setença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se
do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que se a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
III - O Tribunal a quo, ao manter a sentença de primeira instância
concluiu, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, que
a despeito de o falecimento do marido da autora ser fato
incontroverso, inexistem provas a respeito das reais condições em
que ocorreu o acidente, não vislumbrando nexo causal apto a ensejar
a responsabilidade estatal. A propósito, o seguinte excerto,
retirado da fl. 257: "(...) Apesar do lamentável infortúnio alegado
pela viúva, não há notícia nos autos de como ocorreu o acidente,
condições da via e do veículo conduzido. Cumpre ressaltar, ainda,
que não houve sequer a realização de perícia para demonstrar as
reais condições em que ocorreu o infortúnio. A prova apresentada
pela parte autora baseia-se em boletins cujo conteúdo decorre das
declarações feitas pelo condutor, sem apresentar outras informações
detalhadas do acidente."
IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais
indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos
elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial, em virtude da disposição da Súmula n. 7/STJ, de
acordo com a qual "A pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial."
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1707015
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. CITAÇÃO DO ENTE ESTADUAL.
INTERRUPÇÃO EM RELAÇÃO À UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS,
SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de má
prestação de serviços educacionais. Na sentença julgou-se extinto o
processo em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
II - Interposto recurso especial, deu-se provimento ao recurso para
afastar a prescrição determinando-se a prolação de nova decisão na
Corte a quo. Em novo julgamento, deu-se provimento a apelação da
parte autora. O agravo interno, nesta Corte, foi improvido, sendo
opostos embargos de declaração.
III - De fato, verifica-se  que a questão apresentada nos embargos
não foi tratada no acórdão que julgou o agravo interno, omissão esta
que passa a ser sanada.
IV - No que trata da alegação de que o ente federado recorrente só
teria sido validamente citado pela Justiça Federal, depois de
findado o prazo prescricional de 5 anos, pelo que a interrupção da
prescrição contra as outras demandadas na ação não poderia se
estender à União, sem razão a parte recorrente sobre a questão.
V - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se estabeleceu
no sentido de que a citação do Estado do Paraná no Juízo estadual
afeta a prescrição da pretensão contra a União, em razão da
responsabilidade solidária dos entes federados, no caso, a Vizivali.
A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.888.196/PR,
relatora Ministra Regina Helena Costa, julgamento em 11/8/2020, Dje
18/8/2020 e AREsp n. 1.725.932/PR, relator Ministro Og Fernandes,
julgamento em 27/8/2020, Dje 1º/9/2020.
VI - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO  - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTES FEDERADOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1730015>>-PR,
         {{AREsp 1725932}}-PR,
         {{REsp 1888196}}-PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 327458
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS.
1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial
para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II -
suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar
o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material
(Art. 1.022 do CPC/2015).
2. Se faz necessário o retorno dos autos para perquirir a data de
chegada do processo ao Tribunal de Contas da União, a fim de se
verificar o prazo entre a concessão de aposentadoria e o prazo de
cinco anos para que o TCU proceda o seu registro e, a partir daí,
observar se houve o transcurso do prazo decadencial, considerando o
termo inicial do prazo a chegada do processo à Corte de Contas.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SOBRESTAMENTO - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO
NO ACÓRDÃO PARADIGMA - DESNECESSIDADE)
   STF - [[Inq-AgR 4042]],
         [[RE-AgR 1129931]],
         [[AI-AgR-terceiro 856786]]
Informações complementares:      Não é cabível o sobrestamento do processo na hipótese da falta
de trânsito em julgado do acórdão paradigma, uma vez que não há
obstáculo à aplicação do entendimento firmado no paradigma aos
recursos semelhantes, segundo entendimento do STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1864949
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO § 4º DO ART.
1.021 DO CPC PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA.
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I -  Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos pelo
Distrito Federal em desfavor da execução ajuizada por SINDIRETA/DF.
No Tribunal a quo, o recurso foi julgado parcialmente procedente. O
agravo interno do sindicato foi julgado manifestamente improcedente,
sendo aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC,
conforme a ementa de acórdão.
II - Mediante análise dos autos, verifica-se que, no acórdão
recorrido, o qual negou provimento ao agravo interno interposto pela
parte recorrente, foi aplicada multa, ficando a interposição de
qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.
III - Ocorre que, no ato da interposição do recurso especial, a
parte deixou de recolher os valores correspondentes à penalidade
aplicada.
IV - Segundo a clara dicção do art. 1.021, § 5º, do Código de
Processo Civil de 2015, "o prévio recolhimento da multa prevista no
§ 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de
qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado
sem esse pagamento" (EDcl no AgInt no AREsp n. 859.529/RJ, relator
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2016,
DJe 29/8/2016).
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MULTA - PRÉVIO RECOLHIMENTO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 859529>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1739677>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1737942>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1642831>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1006033
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 23 DA LEI 12.016/2009. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto em contra decisão monocrática publicada
na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Maria
Pereira Dantas, contra ato apontado como abusivo e ilegal praticado
pelo Secretário Estadual de Administração do Estado do Piauí,
consubstanciado no pagamento de pensão por morte, de ex-servidor
público estadual.
III. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de
prequestionamento, pois o tema de que trata o art. 23 da Lei
12.016/2009 não foi objeto de discussão, pelas instâncias
ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual é o caso de
incidência do óbice da Súmula 211/STJ.
IV. No mais, o Tribunal de origem não discrepa da jurisprudência
desta Corte, firmada no sentido de que, "o direito ao benefício,
seja de natureza assistencial ou previdenciária, não se submete à
prescrição de fundo por estar inserido nos direitos fundamentais,
havendo, assim, uma relação de trato sucessivo, de modo que
prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede
o ajuizamento da demanda". Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n.
1.431.428/RN, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe
12/3/2020; REsp n. 1.725.489/SE, Segunda Turma, Relator Ministro
Herman Benjamin, DJe 23/11/2018" (STJ, AgInt no REsp 1.870.157/PB,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2020).
Ainda: STJ, PUIL 169/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 06/04/2021.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DE NATUREZA ASSISTENCIAL OU PREVIDENCIÁRIA - DIREITO QUE
NÃO SE SUBMETE À PRESCRIÇÃO DE FUNDO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1870157>>-PB,
         <<PUIL 169>>-RS