bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 381
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 12/06/1995      PG:17574
JBCC       VOL.:00179           PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO
RECURSO APELATORIO. DESCABIMENTO. CARENCIA DE AÇÃO.
NO SISTEMA JURIDICO-PROCESSUAL VIGENTE, SOMENTE A SENTENÇA DE
"MERITO", COM TRANSITO EM JULGADO, PODE SER DESCONSTITUIDA, ATRAVES
DA AÇÃO RESCISORIA.
O JULGADO DE TRIBUNAL QUE NÃO CONHECE DE RECURSO NÃO PODE SER OBJETO
DE DESFAZIMENTO ATRAVES DA AÇÃO RESCISORIA.
CARENCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, FALTA, APRECIAÇÃO, MERITO,
DECISÃO RESCINDENDA.      (A MOREIRA)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00508 ART:00485
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 251
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/03/1995      PG:04280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - PRESERVAÇÃO DE COMPETENCIA - ATO DE
DESEMBARGADOR.
NÃO CABE RECLAMAÇÃO PARA O STJ CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR QUE
CONCEDE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO
AO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE OUTRO
DESEMBARGADOR.
NÃO COMPETE AO STJ APRECIAR E DECIDIR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
CONTRA CONCESSÃO, POR DESEMBARGADOR, DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR.
IMPROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR, VENCIDO O SR. MINISTRO ANTONIO DE PADUA
RIBEIRO, QUE DELA NÃO CONHECEU.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, STJ, ATO JUDICIAL, DESEMBARGADOR,
CONCESSÃO, LIMINAR, EFEITO SUSPENSIVO, AGRAVO REGIMENTAL,
COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECISÃO, AGRAVO.
     VOTO VENCIDO, NÃO CONHECIMENTO, RECLAMAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:0      ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 977
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMOVEL URBANO. VALOR DO DEPOSITO.
LEVANTAMENTO. PRECEDENTES.
1. NA DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RESIDENCIAL URBANO, O VALOR ARBITRADO
DA INDENIZAÇÃO DEVE SER INTEGRALMENTE DEPOSITADO, PERMITINDO-SE AO
EXPROPRIADO LEVANTA-LO NA SUA TOTALIDADE.
2. ENTENDIMENTO PREVALECENTE NAS EGREGIAS 1A. SEÇÃO E 2A. TURMA
DESTE TRIBUNAL.
3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA PROVIDOS PARA REFORMAR A DECISÃO
EMBARGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CABIMENTO, DEPOSITO, INTEGRALIDADE, VALOR, INDENIZAÇÃO,
AVALIAÇÃO,
CARATER PROVISORIO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL URBANO, AUTORIZAÇÃO,
DESAPROPRIADO, LEVANTAMENTO, TOTAL, QUANTIA, NECESSIDADE, PROVA,
PROPRIEDADE, IMOVEL RESIDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001075 ANO:1970
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 26585
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS COMPENSATORIOS E
JUROS MORATORIOS - CRITERIO DE CALCULO - SUMULAS 69, 70 E 102 STJ.
OS JUROS COMPENSATORIOS INCIDEM SOBRE O VALOR DO IMOVEL E VISAM
RESSARCIR O EXPROPRIADO PELA PERDA DA POSSE DO BEM.
OS JUROS MORATORIOS SÃO CALCULADOS SOBRE O VALOR TOTAL DA
INDENIZAÇÃO, INCLUIDOS OS JUROS COMPENSATORIOS, PENALIZANDO O
EXPROPRIANTE PELA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 978
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02189
RSTJ     VOL.:00069        PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO APOIADA EM SUMULA E NA JURISPRUDENCIA
PREDOMINANTE.
1. DECISÃO QUE REFLETE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REMANSOSO E
SE AMPARA EM SUMULA DESTE TRIBUNAL NÃO ENSEJA PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL.
2. AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 2136
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ICM. FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS. BARES, RESTAURANTES E SIMILARES.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI LOCAL N. 1.241/87.
1. COM A EDIÇÃO DA LEI N. 1.241/87 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
TORNOU-SE LEGITIMA A COBRANÇA DO ICM PELO FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS EM BARES, RESTAURANTES
E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NAQUELE ESTADO.
2. NA ESPECIE, A SEGURANÇA FOI IMPETRADA ANTES DA VIGENCIA DA
MENCIONADA LEI, QUANDO NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA A EXAÇÃO
INOCORRENDO, A EPOCA, DIVERGENCIA JUSTIFICADORA DOS EMBARGOS.
3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 4414
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/12/1994   PG:34302
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DISSIDENCIA INEXISTENTE.
CORREÇÃO DE ERROS DO JULGADO. IMPROPRIEDADE DO RECURSO INTERPOSTO.
1. NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUANDO INOCORRENTE O
DISSENSO ENTRE OS ACORDÃOS CONFRONTADOS.
2. EVENTUAIS ERROS OU EQUIVOCOS DO ACORDÃO NÃO PODEM SER CORRIGIDOS
ATRAVES DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
3. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 3634
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/12/1994      PG:34302
LEXSTJ     VOL.:00072           PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA DO DIREITO.
1. DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA POR
TER O REQUERENTE DECAIDO DO DIREITO A IMPETRAÇÃO, NÃO VIABILIZA
O PROVIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL.
2. AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 4980
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/12/1994   PG:34302
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ARTS. 266 E 255, PARAGRAFOS
1. E 2., DO RISTJ.
1. INCABIVEIS OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUANDO OS ACORDÃOS
EMBARGADO E PARADIGMA SÃO ORIUNDOS DA MESMA TURMA, OU NÃO
COMPROVADO O DISSENSO NA FORMA PRECONIZADA NO REGIMENTO INTERNO
DESTE TRIBUNAL (ART. 255, PARAGRAFOS 1. E 2.).
2. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, ACORDÃO EMBARGADO,
IGUALDADE, TURMA, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 29397
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 05/12/1994   PG:33513
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATORIOS E
COMPENSATORIOS. SUMULA STJ-102.
1. "A INCIDENCIA DOS JUROS MORATORIOS SOBRE OS COMPENSATORIOS NAS
AÇÕES EXPROPRIATORIOS, NÃO CONSTITUI ANATOCISMO VEDADO POR LEI".
2. EMBARGOS RECEBIDOS PARA REFORMAR O ACORDÃO EMBARGADO E, POR VIA
DE CONSEQUENCIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 937
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 28/11/1994      PG:32552
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - ICM - ISENÇÃO - CREDITO - IMPORTAÇÃO DE
MATERIA-PRIMA ISENTA - C.F., ART. 155, PAR. 2., INCISO II, LETRA
"A" - INCIDENCIA IMEDIATA - DIREITO ADQUIRIDO. E.C. 23/83.
- E ILEGITIMO O CREDITAMENTO, PARA COMPENSAÇÃO FUTURA, DE VALOR
DO IMPOSTO RELATIVO A IMPORTAÇÃO DE MATERIA PRIMA ISENTA "EX VI"
DO DISPOSTO NO ART. 155, PAR. 2., INCISO II, LETRA "A", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
- NÃO E DE SE RECONHECER, A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 23/83, DIREITO ADQUIRIDO, FACE A INCIDENCIA
IMEDIATA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS CASOS PENDENTES.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE, CREDITAMENTO, ICM, COMPENSAÇÃO DE CREDITO
TRIBUTARIO, POSTERIORIDADE, HIPOTESE, VALOR, ICM, IMPORTAÇÃO,
MATERIA-PRIMA, ISENÇÃO TRIBUTARIA, APLICAÇÃO IMEDIATA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 PAR:00002 INC:00002 LET:A
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 28434
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 14/11/1994   PG:30890
RSTJ     VOL.:00066        PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO - INCENTIVO FISCAL - SUDENE - IMPOSTO DE RENDA -
ISENÇÃO - PRORROGAÇÃO - DECRETO-LEI N. 1.564/77, ART. 3. - LEI
N. 7.450/85, ART. 59, PARAGRAFO 1. - PRECEDENTES STJ.
COMPROVADO O ATENDIMENTO, PELA AUTORA, DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO
ART. 3. DO DECRETO-LEI N. 1.564/77, EM EXAME PROMOVIDO PELA SUDENE,
HA QUE SER CONCEDIDA A PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE
A RENDA E ADICIONAIS.
EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INCENTIVO FISCAL,
(SUDENE),
NECESSIDADE, EXAME, PEDIDO, APURAÇÃO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS,
PREVISÃO, LEGISLAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001564 ANO:1977
        ART:00003
LEG:FED LEI:007450 ANO:1985
        ART:00059 PAR:00001
Acórdãos similares: EREsp 38252 PE 1993/0033792-0 Decisão:10/10/1995
DJ         DATA:26/02/1996      PG:03912
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 5256
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 14/11/1994   PG:30888
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE - RISTJ, ART. 266, PARAGRAFO 1.
SE O ACORDÃO EMBARGADO NÃO ADENTROU NO MERITO DA QUESTÃO, RESTANDO
NÃO CONHECIDO O RECURSO, E OS ARESTOS TRAZIDOS A CONFRONTO FORAM
PROVIDOS, APOS APRECIAÇÃO DO MERITO DA CONTROVERSIA, INEXISTE O
DISSENSO INTERPRETATIVO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCARACTERIZAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, ARESTO, LIMITAÇÃO,
JUIZO, ADMISSÃO, PARADIGMA, EXAME, MERITO, PROVIMENTO, ISENÇÃO,
(ICM), IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 896
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 14/11/1994      PG:30887
RSTJ       VOL.:00067           PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGENCIA ENTRE JULGADOS DO
EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL - PRECEDENTES STJ.
- OS JULGADOS DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS SERVEM PARA
COMPROVAR O DISSIDIO FUNDADO NA ALINEA "C" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, QUANDO EM CONFRONTO COM ACORDÃOS DOS TRIBUNAIS
REGIONAIS FEDERAIS.
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, ACORDÃO, (TFR), COMPROVAÇÃO,
DIVERGENCIA, DECISÃO JUDICIAL, (TRF).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
        ART:00122 INC:00002
LEG:FED EMC:000007 ANO:1977
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 11075
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 14/11/1994      PG:30890
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES,
RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. LEI PAULISTA N. 5.886/87.
PREVISÃO DO FATO GERADOR E BASE DE CALCULO. LEGITIMIDADE DA
COBRANÇA. DIVERGENCIA SUPERADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      (ICM), FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, BAR, RESTAURANTE,
SIMILARIDADE, POSSIBILIDADE, COBRANÇA, EXISTENCIA, PREVISÃO,
LEI ESTADUAL, FATO GERADOR, BASE DE CALCULO.
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, INTERPRETAÇÃO SUPERADA.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:005886 ANO:1987
(SP)
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
(SP)
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00001 INC:00003 ART:00008 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 INC:00001 LET:B     PAR:00002 INC:00009
        ART:00156 INC:00004 ART:00158 INC:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 37895
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 31/10/1994   PG:29460
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS.
CRITERIO DE CALCULO. SUMULA N. 74, DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS. JURISPRUDENCIA SUPERADA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
PACIFICADO, ENTRE AS TURMAS, O ENTENDIMENTO SOBRE O CRITERIO DE
CALCULO DOS JUROS COMPENSATORIOS NA DESAPROPRIAÇÃO (INCIDEM SOBRE O
VALOR DO BEM CORRIGIDO MONETARIAMENTE), RESTOU SUPERADA EVENTUAL
DIVERGENCIA, OBSTANDO O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA, NÃO
CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000074 ANO:****
(TFR).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 8872
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 24/10/1994   PG:28679
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DECISÕES DE TURMA E DA SEÇÃO. EXAME DE
TESES DIFERENTES. DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DOS
EMBARGOS.
NÃO DEMONSTRADA A DIVERGENCIA, ATE PORQUE AS TESES EM CONFRONTO
E AS RAZÕES DE DECIDIR, NO ACORDÃO EMBARGADO E NO PARADIGMA, SÃO
BEM DIFERENTES, NÃO PODEM OS EMBARGOS SEQUER SER RECONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10533
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 31/10/1994      PG:29458
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DECLARATORIA  CONTRA
SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O CONHECIMENTO DE AÇÃO
DECLARATORIA PROMOVIDA POR TRABALHADORES, CONTRA SINDICATO DE
EMPREGADOS, NO PROPOSITO DE SUPERAR DUVIDA QUANTO A OBRIGAÇÃO
DE FILIAÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 16. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO
DECLARATORIA, AJUIZAMENTO, TRABALHADOR, OBJETIVO, EXTINÇÃO, DUVIDA,
OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 19754
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 31/10/1994   PG:29460
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - DIVERGENCIA NÃO CARACTERIZADA.
O ACORDÃO EMBARGADO APRECIOU E DECIDIU MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO DIRETAMENTE CONTRA A LEI. O ACORDÃO PARADIGMA,
DIVERSAMENTE APRECIOU MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA NORMA LEGAL DE
EFEITOS CONCRETOS QUE MUDOU CRITERIOS DE INCIDENCIA DE TRIBUTO EM
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Informações complementares:      DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, FALTA, DEMONSTRAÇÃO,
DIVERGENCIA , EXISTENCIA, DIVERSIDADE, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, LEI EM TESE, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, IMPUGNAÇÃO,
AMEAÇA, ATO LESIVO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10732
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 31/10/1994      PG:29459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DISSIDIO
HOMOLOGADO.
E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APRECIAR E JULGAR "OS
LITIGIOS QUE TENHAM ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE SUAS PROPRIAS
SENTENÇAS, INCLUSIVE COLETIVAS".
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENCIA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO
E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE JATAI.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A JUNTA
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE JATAI-GO, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, AÇÃO DE
CUMPRIMENTO,
DISSIDIO COLETIVO, HOMOLOGAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL,
INDEPENDENCIA, AJUIZAMENTO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INEXISTENCIA, PERPETUIDADE, JURISDIÇÃO,
COMPETENCIA RATIONE MATERIAE.
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00142
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10804
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 31/10/1994   PG:29459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - INCOMPETENCIA RELATIVA.
A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO
(SUMULA N. 33 DO STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 17. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 250
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 31/10/1994      PG:29456
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. IMOVEIS FUNCIONAIS DAS FORÇAS ARMADAS. CUMPRIMENTO DA
ORDEM JUDICIAL PELO IMPETRADO.
1. TENDO O MINISTRO DA AERONAUTICA DADO CUMPRIMENTO A DECISÃO DO
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SI IMPETRADO, E DESFUNDADA A RECLAMAÇÃO
PROPOSTA.
2. O MINISTRO CHEFE DA SAF E O PRESIDENTE DA CEF NÃO FORAM PARTES NO
ALUDIDO MANDADO DE SEGURANÇA, LOGO, NÃO PODERIAM PROCRASTINAR NEM
DESCUMPRIR ORDEM QUE NÃO LHES FOI DIRIGIDA.
3. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, HIPOTESE, INEXISTENCIA,
DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
AERONAUTICA, MANDADO DE SEGURANÇA, ALIENAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL.
     IMPOSSIBILIDADE, INEXISTENCIA, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL,
CEF, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, HIPOTESE, FALTA,
PARTICIPAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PARTE PROCESSUAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 46155
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 31/10/1994      PG:29461
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - ICMS - ALIMENTAÇÃO E BEBIDA.
A QUESTÃO SE RESUME EM SE SABER SE A LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO
PAULO FIXOU BASE DE CALCULO DO ICM. A LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO N.
6.374/89 INSTITUIU DE FATO GERADOR DO ICM O FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS.
NO CASO EXISTE A BASE DE CALCULO QUE E O "O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO,
COMPREENDENDO AS MERCADORIAS E OS SERVIÇOS".
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      LEGALIDADE, LEI ESTADUAL, SP, DETERMINAÇÃO, FATO GERADOR, ICMS,
INCIDENCIA, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, BAR, RESTAURANTE,
FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, VALOR TOTAL, OPERAÇÃO COMERCIAL, INCLUSÃO,
MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00001 INC:00003 ART:00002 INC:00001
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
        ART:00002 INC:00003 INC:00004 ART:00024 INC:00002
        INC:00003
(SP)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00024 INC:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00155
        INC:00009 LET:B
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00034 PAR:00003
LEG:FED CNV:000066 ANO:1988
        ART:00002 INC:00007 INC:00008 LET:A     ART:00004
        INC:00004 INC:00005
(ICM)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 11862
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 31/10/1994      PG:29459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - ICMS - ALIMENTAÇÃO E BEBIDA.
A QUESTÃO SE RESUME EM SE SABER SE A LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO
PAULO FIXOU BASE DE CALCULO DO ICM. A LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO N.
6.374/89 INSTITUIU DE FATO GERADOR DO ICM O FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS.
NO CASO EXISTE A BASE DE CALCULO QUE E "O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO,
COMPREENDENDO AS MERCADORIAS E OS SERVIÇOS".
EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO DE PADUA RIBEIRO,
RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      LEGALIDADE, LEI ESTADUAL, SP, DETERMINAÇÃO, FATO GERADOR, ICMS,
INCIDENCIA, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, FIXAÇÃO,
DETERMINAÇÃO, FATO GERADOR, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, VALOR TOTAL,
OPERAÇÃO COMERCIAL, INCLUSÃO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
     (VOTO VENCIDO), LEGALIDADE, COBRANÇA, ICMS, CONDICIONAMENTO,
     VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
        ART:00002 ART:00024 INC:00002 INC:00003
(SP)
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00001 INC:00003 ART:00002 INC:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 INC:00001 LET:B     INC:00009 LET:B
        ART:00156 INC:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 40169
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 24/10/1994   PG:28683
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA
ELETRICA. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. REAJUSTAMENTO
DAS TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIAS NS. 38 E 45/86.
TENDO O GOVERNO FEDERAL, ATRAVES DOS DECRETOS-LEIS, DETERMINADO
O CONGELAMENTO DE PREÇOS, SIMPLES PORTARIA NÃO PODE SE SOBREPOR
AQUELAS NORMAS, AUTORIZANDO O REAJUSTE DAS TARIFAS DE ENERGIA
ELETRICA.
JURISPRUDENCIA DESTE  SUPERIOR TRIBUNAL SOBRE A MATERIA.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.