AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544074
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. LESÃO CORPORAL
GRAVÍSSIMA. DOSIMETRIA. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO
PARA QUALIFICAÇÃO DO DELITO E COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUMENTO
OPERADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME
INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "De acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior,
existindo pluralidade de qualificadoras, uma pode ser utilizada para
qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base" (AgRg no
HC 543.343/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
03/03/2020, DJe 09/03/2020).
2. Conforme salientado pela Corte local, a qualificadora da
deformidade permanente foi empregada para reconhecer a conduta de
lesão corporal gravíssima, enquanto a qualificadora de incapacidade
para exercer funções habituais por mais de 30 (trinta) dias foi
utilizada para exasperar a pena-base. Foram mencionadas, assim,
circunstâncias diversas nas diferentes fases da dosimetria. Também
não há ilegalidade na negativação do vetor relativo às
circunstâncias do delito, em razão da utilização de arma branca.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não foi
desproporcional o aumento operado na primeira fase da dosimetria, já
que a Corte a quo majorou a pena-base em 1/3 (um terço) em razão da
presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou seja,
aplicou a fração de 1/6 (um sexto) para cada vetor.
4. Na hipótese, a existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis e a fixação da pena em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e
20 (vinte) dias de reclusão justificam a fixação do regime inicial
semiaberto.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO PARA QUALIFICAÇÃO DO
DELITO E COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 543343>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1798435>>-AC
(PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO PARA QUALIFICAÇÃO DO
DELITO E COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - INEXISTÊNCIA DE
BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1250907>>-SC
(AUMENTO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -
UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA - REPROVABILIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 543353>>-RJ
(PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS - EXASPERAÇÃO DE 1/3 - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 607497>>-SC
(REGIME INICIAL SEMIABERTO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 536336>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059