RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820891
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM QUE
PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE A QUEM SE ATRIBUA
A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. ART. 247 DO ECA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. O Tribunal de origem consignou estar caracterizada a infração
administrativa, nos termos do art. 247 do ECA, porquanto é possível
a identificação dos menores de idade na reportagem que o recorrente
divulgou em sua página no Facebook, conforme se lê dos seguintes
trechos (fls. 328-333, e-STJ): "No caso, não restam dúvidas de que o
representado/Apelado de fato divulgou, em sua página no Facebook,
notícia acompanhada de fotos de adolescentes aprendidos na operação
'Balada Protegida', conforme demonstram os documentos de mov. 1.3 e
1.4, vinculando-os a ato infracional, incorrendo, assim, em conduta
prevista no artigo 247, §1°, do ECA, questão que inclusive não
restou impugnada pela defesa. (...) A imputação da responsabilidade
por infração administrativa ora examinada é objetiva, de modo que
irrelevantes para o deslinde do feito as alegações do representado
quanto à intenção do apelante ou a inexistência de dolo ou culpa,
pelo desconhecimento quanto à idade dos menores apreendidos. A
divulgação da fotografia dos menores em carro da polícia, com
descrição imputando autoria de ato infracional, em rede social com
grande publicidade é suficiente para caracterizar a conduta prevista
no parágrafo 1º do artigo 247 do ECA."
2. Com efeito, "O artigo 247 do Estatuto da Criança e Adolescente
pune, de forma objetiva, qualquer divulgação que identifique criança
ou adolescente a quem se atribua ato infracional, independentemente
do enfoque ou intenção do agente, tampouco se discute o dolo para
responsabilização, restando caracterizada a infração pela simples
constatação da divulgação indevida." (fl. 328, e-STJ)
3. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência do
STJ conforme se destaca do REsp 1.636.815/DF, de relatoria do
Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 18.12.2017, de cuja ementa
transcreve-se o seguinte trecho: " (...) 3. O ECA veda a veiculação
de notícias que permitam a identificação de menores infratores, de
forma alinhada a normas internacionais de proteção à criança e ao
adolescente. 4. A proteção do menor infrator contra a identificação
visa proteger a integridade psíquica do ser humano em formação e
assegurar sua reintegração familiar e social. 5. A prática vedada
pelo ECA é, em essência, a  divulgação, total ou parcial, de
qualquer elemento, textual ou visual, que permita a identificação,
direta ou indireta, da criança ou do adolescente a que se relacione
ato infracional, sem a autorização, inequívoca e anterior, da
autoridade judicial competente para a veiculação das informações. 6.
Incide na prática interdita a veiculação de nome - inclusive
iniciais -, apelido, filiação, parentesco ou residência do menor
infrator, assim como fotografias ou qualquer outra ilustração
referente a si que permita sua identificação associada a ato
infracional. A norma impede o recurso a qualquer subterfúgio que
possa resultar na identificação do menor. 7. Para configurar-se a
conduta vedada, é desnecessário verificar  a ocorrência concreta de
identificação, sendo bastante que a notícia veiculada forneça
elementos suficientes para tanto. Dispensa-se, também, que a
identificação seja possibilitada ao público em geral, bastando que
se permita particularizar o menor por sua comunidade ou família. 8.
A transgressão ocorre ainda na hipótese em que, apesar de
isoladamente incólumes, os elementos divulgados permitam, se
conjugados, a identificação indireta do menor. 9. Para a ocorrência
da infração é despicienda a análise da intenção dos jornalistas ou o
enfoque da notícia. A prática é vedada de forma objetiva e ocorre
com a divulgação dos elementos identificadores. (...)." (grifo
nosso)
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (ART. 247 DO ECA - DIVULGAÇÃO DE IMAGEM QUE PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE A QUEM SE ATRIBUIU A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1454089>>-PB,
         <<REsp 1636815>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Balada Protegida.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00247