PETIÇÃO (Pet)
Processo: 10532
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AÇÃO DE DISSÍDIO DE GREVE COMBINADA COM COMINATÓRIA
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DEFLAGRAÇÃO DE MOVIMENTO GREVISTA
DOS  SERVIDORES  DA  FUNARTE  E DA FBN. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO.
REPRESENTAÇÃO  DAS  FUNDAÇÕES  PELA  PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. LEI
10.480/2002.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  DE  GREVE  AOS SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO STJ PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO
DAS  CAUSAS  QUE  ENVOLVAM  O  EXERCÍCIO  DO  DIREITO DE GREVE PELOS
SERVIDORES  PÚBLICOS  CIVIS  QUANDO  A  PARALISAÇÃO  FOR  DE  ÂMBITO
NACIONAL OU ABRANGER MAIS DE UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DAS
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À GREVE DOS TRABALHADORES CELETISTAS PREVISTAS
NA  LEI 7.783/89 ENQUANTO A GREVE DOS SERVIDORES NÃO FOR DEVIDAMENTE
REGULAMENTADA POR LEI ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO ART. 37 DA CF. GREVE
LEGÍTIMA:  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS  FORMAIS PARA A DEFLAGRAÇÃO.
PROIBIÇÃO   DE   DESCONTOS   DOS   DIAS   PARADOS.   PEDIDO  JULGADO
IMPROCEDENTE.
1.  A  União possui legitimidade para discutir judicialmente a greve
de  Servidores  Públicos  Federais  uma vez que, embora as Fundações
detenham   autonomia   jurídica   e   financeira,   fazem  parte  da
Administração Indireta Federal.
2.  A defesa judicial das Fundações pela Procuradoria Geral federal,
estabelecida  pela  Lei  10.480/2002,  não  ofende  a reserva de Lei
Complementar prevista no art. 131 da CF.
3.  O  STF,  no  julgamento do Mandado de Injunção 708/DF (Rel. Min.
GILMAR  MENDES,  DJe 31.10.2008), reconheceu a existência de omissão
constitucional  e  o direito de greve aos Servidores Públicos Civis,
sendo  da  competência do Superior Tribunal de Justiça, até a devida
disciplina   normativa,   decidir  as  ações  ajuizadas  visando  ao
exercício do direito de greve pelos Servidores Públicos Civis quando
a paralisação for de âmbito nacional ou abranger mais de uma unidade
da federação, devendo ser aplicadas as disposições relativas à greve
dos  Trabalhadores  Celetistas  previstas na Lei 7.783/89 enquanto a
greve  dos  Servidores  não  for  devidamente  regulamentada por lei
específica, nos termos do art. 37 da CF.
4.  O  direito  de  greve  previsto  na  Lei  7.783/89  exige: (a) a
comprovação   de  estar  frustrada  a  negociação  ou  verificada  a
impossibilidade  de  recursos  via  arbitral;  (b)  a notificação da
paralisação  com  antecedência  mínima de 48 horas ou de 72 horas no
caso  de atividades essenciais; (c) a realização de assembléia geral
com regular convocação e quorum, para a definição das reivindicações
da  categoria  e  a  deliberação  sobre  a  deflagração do movimento
grevista; e (d) a manutenção dos serviços essenciais; e (e) cessação
da  paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da
Justiça do Trabalho.
5. In casu, foram atendidos os requisitos formais para a deflagração
da  greve: o Ministério da Cultura foi notificado da paralisação com
48  horas  de antecedência e, pela leitura dos documentos constantes
dos  autos, percebe-se que os acordos realizados com as entidades de
classe foram descumpridos e as tentativas de negociação frustradas.
6.  Não  tendo  sido  demonstrada  a  ocorrência  de  dano ao Erário
decorrentes da greve, não procede o pedido de indenização.
7. Sendo legítima a greve, inadmissível o desconto dos dias parados,
sob   pena   de  se  tornar  letra  morta  este  direito,  garantido
constitucionalmente.
8.   Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar o
pedido  improcedente, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.   Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do  TRF  1ª  Região)  e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina  votaram
integralmente  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  As  Sras.  Ministras
Assussete Magalhães e Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Olindo
Menezes e Humberto Martins restringiram-se aos termos da inicial.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Sustentou,  oralmente, o Dr. VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE, pela
requerida:  Confederação  Brasileira  dos  Trabalhadores  no Serviço
Público Federal.

Jurisprudência citada: (ASSISTENTES JURÍDICOS - TRANSFORMAÇÃO EM CARGO DE ADVOGADO DA UNIÃO
- CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[ADI 2713]]
Notas: Veja os <<EDcl na Pet 10532>>-DF que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010480 ANO:2002
        ART:00010
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00131
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00002   PAR:00003
LEG:FED LEI:010549 ANO:2002
        ART:00011
Acórdãos similares: Pet 10503 DF 2014/0131177-9 Decisão:27/04/2016
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