AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1476149
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. LEI 13.314/2006. DECADÊNCIA PARA
ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, ALUDIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de demanda, ajuizada pelo ora agravante,
objetivando a manutenção ao pagamento da Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada - VPNI, aos seus substituídos, em
percentual incidente sobre o vencimento básico da classe e padrão em
que posicionados, na atualidade, afastando-se os efeitos do ato que
reviu a sistemática de cálculo da vantagem em tela, diante do que
preceitua o artigo 9º, § 1º, da Lei 11.314/2006, sustentando que a
modificação do critério não teve embasamento legal, ofendeu os
princípios da moralidade administrativa e da irredutibilidade de
vencimentos e foi implementada após decorrido o prazo decadencial.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, o fundamento da decisão agravada, mormente em
relação à decadência da Administração rever seus atos, não prospera
o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Em relação ao mérito, consoante jurisprudência desta Corte e do
STF, não há falar em direito adquirido a regime jurídico
remuneratório e nem violação à coisa julgada, desde que respeitado a
irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.
V. No caso, não há falar em ilegalidade no ato da Administração
quando, ocorrendo mudanças nas normas referentes à remuneração dos
servidores, institui a vantagem pessoal nominalmente identificada,
consumindo as benesses anteriormente auferidas. Nesse sentido, em
casos análogos: STJ, AgInt no REsp 1.421.149/CE, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/05/2018; REsp
1.407.068/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 22/03/2018; REsp 1.477.506/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/06/2016.
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RMS 28485>>-RJ
   STF - [[AgRg-RE-AgR 769430]],
         [[RE 563965]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(SERVIDOR PÚBLICO - COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL - VANTAGEM PESSOAL
NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL - VINCULAÇÃO AOS VENCIMENTOS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1421149>>-CE,
         <<REsp 1407068>>-CE,
         <<REsp 1430607>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1038733>>-CE
(COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL CONVERTIDA EM VPNI - RETIFICAÇÃO DO VALOR)
   STJ - <<REsp 1477506>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1421149>>-CE,
         <<REsp 1407068>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00041
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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