AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1770688
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ROYALTIES. ARTS. 48, § 3º, E 49, §
7º, DA LEI 9.478/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.734/2012. NOVOS
CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO. SUSPENSÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI
12.734/2012, EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR, PELO STF, NA ADI 4.917/DF.
MATÉRIA DECIDIDA, NA ORIGEM, COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS IDÊNTICOS. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo
Município de Brejo Grande/SE, contra ato do Superintendente de
Participações Governamentais da ANP - Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis, para impugnar o ato da ANP que deu
aplicabilidade à nova sistemática de repartição de royalties,
definida pela Lei 12.734/2012, a despeito da medida cautelar
deferida, pelo STF, nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade 4.917/DF. O Tribunal de origem concedeu a
segurança, para determinar que a autoridade impetrada mantenha os
cálculos dos royalties de acordo com a sistemática prevista na Lei
9.478/97, com a redação anterior à que foi dada pela Lei
12.734/2012, o que ensejou a interposição do presente Recurso
Especial, pela ANP.
III. O Tribunal de origem pautou-se na declaração de
inconstitucionalidade, pelo seu Órgão Especial, dos arts. 48, § 3º,
e 49, § 7º, da Lei 9.478/97, com a redação dada pela Lei
12.734/2012. O Tribunal a quo solucionou a controvérsia, na referida
Arguição de Inconstitucionalidade, interpretando o alcance da
decisão proferida pelo STF, na ADI 4.917/DF, que, em medida
cautelar, suspendera a eficácia de dispositivos da Lei 9.478/97,
alterados pela Lei 12.734/2012. Destacou que a interpretação no
sentido de que é devido o pagamento de royalties a entes federativos
que não participem da cadeia de produção do petróleo e gás natural
ou sejam afetados pela mesma viola o princípio da isonomia, em sua
perspectiva material. Concluiu que, apesar de a aludida suspensão
não alcançar os dispositivos objeto da aludida Arguição de
Inconstitucionalidade, deve-se considerar as razões que ensejaram a
concessão, pelo STF, da referida medida cautelar, para reconhecer -
como de fato reconheceu - a inconstitucionalidade do § 3º do art. 48
e do § 7º do art. 49 da Lei 9.478/97, alterados pela Lei
12.734/2012.
IV. Esta Corte, em casos idênticos ao presente, tem concluído pela
inviabilidade do exame da questão - decidida, pelas instâncias
ordinárias, com fundamento na medida cautelar deferida, pelo STF,
nos autos na ADI 4.917/DF, e na declaração de inconstitucionalidade,
pelo Órgão Especial do Tribunal de origem, do § 3º do art. 48 e do §
7º do art. 49 da Lei 9.478/97, alterados pela Lei 12.734/2012 - no
âmbito do Recurso Especial, sob pena de invasão da competência do
STF. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.679.209/RJ, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2019; AgInt no
REsp 1.663.559/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 25/09/2019; REsp 1.808.255/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2019.
V. Dessa forma, havendo Recurso Extraordinário regularmente
admitido, na origem, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual
reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de
competência inserta no art. 102 da Constituição Federal.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1679209>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1756321>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1663559>>-RJ,
         <<REsp 1808255>>-RJ,
         <<REsp 1679209>>-RJ,
         <<REsp 1703288>>-RJ,
         <<REsp 1812421>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009478 ANO:1997
        ART:00048 PAR:00003 ART:00049 PAR:00007
(ARTS. 48, § 3 º E 49, § 7 º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
12.734/2012)
LEG:FED LEI:012734 ANO:2012
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1610579  PR  2019/0323906-3  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020