AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720555
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA. CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME
PRISIONAL. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PACIENTE CONDENADO
PELO CRIME DO ART. 217 DO CÓDIGO PENAL (CRIME HEDIONDO) CONSIDERADO
REINCIDENTE EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR POR
HOMICÍDIO QUALIFICADO (CRIME HEDIONDO). NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO
DE 60% DA PENA. DESNECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).
2. Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime-, foi
revogado expressamente o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19
da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de
Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84.
3. A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execuções Penais, pela
Lei 13.964/19, ao modificar os percentuais necessários para
progressão de regime, estabelecendo critérios distintos e
específicos para cada um dos patamares de acordo com a natureza ou
características do crime, estabeleceu, expressamente, em seu inciso
VII, que o condenado por crime hediondo sem resultado morte somente
fará jus à progressão de regime após o cumprimento de 60% (sessenta
por cento) da pena no caso de ser "reincidente na prática de crime
hediondo ou equiparado".
4. No caso concreto, consta que, quando foi condenado pelo crime do
art. 217 do Código Penal (crime hediondo), cometido em 30/08/2010, o
paciente já possuía condenação definitiva anterior à pena de 12
(doze) anos de reclusão pelo crime de homicídio qualificado (art.
121, § 2º, IV, do Código Penal), delito também hediondo, por
sentença transitada em julgado em 22/10/2002 e cuja pena ainda não
foi extinta.
Assim sendo, reconhecida a reincidência em crime hediondo, para fins
de progressão de regime, o executado deverá cumprir 3/5 da pena,
como prevê a literalidade do art. 112, inciso VII, da LEP.
5. A Lei 13.914/2019 não exigiu que a reincidência para fins de
progressão de regime fosse específica (pela prática do mesmo
delito), mas apenas que o condenado fosse reincidente em crime
hediondo ou equiparado a hediondo.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.