AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1473920
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CONTRATO ADMINISTRATIVO. ADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE
REEXAME  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA  DOS  ENUNCIADOS  N.  5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADAA.
I  - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança decorrente de
contrato  administrativo,  cuja  alegação  é  de  descumprimento. Na
sentença  julgou-se  parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a
quo  a  sentença  foi mantida. Nesta Corte, a Presidência do STJ não
conheceu do especial.
II   -  A  Corte  de  origem  analisou  a  controvérsia  dos  autos,
relacionada  à  alegação  de violação dos arts. 2º, I e 12, II da LC
87/96, no que concerne à restituição dos valores retidos a título de
ISSQN e IRRF, levando em consideração os fatos e provas que envolvem
a matéria, conforme se confere do seguinte trecho: "No que tange aos
tributos,  consta  como objeto do contrato (cláusula 1.1): Constitui
objeto   do   presente   instrumento   a   contratação   de  empresa
especializada  para  prestação de serviços de preparo de alimentação
escolar  destinada  aos  alunos  da  rede  pública  de  ensino,  com
fornecimento  de  insumos,  de acordo com as especificações técnicas
constantes  do  ANEXO  I  e  demais  disposições do edital. LOCAL DE
ENTREGA:  os  serviços serão prestados nas dependências das unidades
escolares  e creches municipais, de acordo com o disposto no ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES. Verifica-se que se trata de prestação de serviço com
fornecimento  de  mão-de-obra contratados pelo prestador de serviço,
fato  gerador  tributado  nos  termos  da Lei Complementar Municipal
192/2008,  não  impugnada e LC 116/2003 (subitem 17.05). Além disso,
conforme  se  observa  da cláusula 5.1 do contrato (fls.28) no preço
global  fixado  está  embutido  o correspondente aos tributos, o que
autorizava  o Município a proceder aos descontos, com base no artigo
166  do  CTN: [...] Da mesma forma, está correta a retenção do IRPF,
com  base  nos art. 647, "caput" e 717 do Decreto n° 3.000, de 26 de
março de 1999".
III  -  O  mesmo também com relação à alegação de violação dos arts.
394  e  395  do  CC,  no que concerne a aplicação dos juros de mora,
conforme  seguinte  trecho  do  acórdão:  "Com  isso, não prospera a
alegação  do  Município de que o pagamento das notas fiscais deveria
considerar  além  da  data  de  apresentação do documento, a medição
atestada  pelo  órgão  competente, tendo em vista que em respeito ao
que  previsto  no  contrato, resta claro que o pagamento deveria ser
realizado no décimo dia útil, após a quinzena de serviços prestados,
ou  a  partir do 1 Io dia, como bem entendeu a r. sentença. Ademais,
tratando-se  de  inadimplemento  de obrigação contratual, positiva e
líquida,  o  devedor  estará  em  mora  de  pleno  direito  no termo
estabelecido  (o  dia  do  vencimento), de acordo com o art. 397, do
Código  Civil.  Portanto, a correção monetária deve incidir sobre as
parcelas  devidas  a  partir  do  momento  em  que deveriam ter sido
pagas".
IV  -  Assim,  para se chegar à conclusão diversa seria necessário o
reexame das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o
que é vedado pelos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ.
V  -  Ressalte-se  ainda que a incidência do enunciado n. 7 quanto à
interposição  pela  alínea  a  impede  o conhecimento da divergência
jurisprudencial,  diante  da  patente  impossibilidade de similitude
fática  entre  acórdãos.  VI  -  Esta Corte somente pode conhecer da
matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Quanto à legação
de  violação do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, no que concerne à verba
honorária,    não    houve    o    prequestionamento.    Ausente   o
prequestionamento  da matéria alegadamente violada, não é possível o
conhecimento  do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211
da  Súmula  do STJ : "Inadmissível recurso especial quanto à questão
que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos declaratórios, não foi
apreciada  pelo  Tribunal  a quo"; e, por analogia, os enunciados n.
282 e 356 da Súmula do STF.
VII  - Ainda que assim não fosse, o dissídio jurisprudencial, quanto
à  violação dos arts. 2º, I e 12, II da LC 87/96 e ao art. 85, §§ 1º
e  2º, do CPC/2015, não foi demonstrado nos moldes legais, não ficou
evidenciada   a   similitude   fática  e  jurídica  entre  os  casos
colacionados  que  teriam  recebido  interpretação  divergente  pela
jurisprudência pátria.
VIII  -  Para  a  caracterização  da divergência, nos termos do art.
1.029,  §  1º,  do  CPC/2015  e  do  art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ,
exige-se,  além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a
realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado,
com  a  necessária  demonstração de similitude fática entre o aresto
impugnado  e  os  acórdãos  paradigmas,  assim  como  a  presença de
soluções  jurídicas  diversas  para  a situação, sendo insuficiente,
para  tanto,  a  simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse
sentido:   AgInt  no  AREsp  1.235.867/SP,  Rel.  Ministra  Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt
no  AREsp  1.109.608/SP,  Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado   em  13/3/2018,  DJe  19/3/2018;  REsp  1.717.512/AL,  Rel.
Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe
23/5/2018.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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