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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669542
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS
NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA
N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme compreensão pacífica desta Corte Superior, em
consonância com o disposto na Súmula n. 691/STF, não se admite
habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro
writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de
instância.
2. No caso, não se constata ilegalidade flagrante ou teratologia
capaz de justificar a supressão de instância, pois o exame da
alegação de ausência de indícios suficientes de autoria delitiva
contra o Paciente para justificar a ação penal e a prisão
processual, nos termos pretendidos pela Defesa, exigiria amplo
reexame fático-probatório, o que não é possível em habeas corpus.
3. De outra parte, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade
da prisão preventiva para garantir a ordem pública, tendo em vista a
gravidade concreta da conduta, na qual os Acusados teriam invadido
uma festa particular para executar uma pessoa jurada de morte pelo
tráfico de drogas, havendo informações de que os referidos agentes
integram associação criminosa denominada "Comando Vermelho".
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO NEGATIVA DE LIMINAR PROFERIDA EM OUTRO
WRIT NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - SÚMULA 691/STF - AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA)
   STJ - <<HC 541515>>-MG,
         <<AgRg no HC 558161>>-PR,
         <<HC 543255>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147841
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS
CORPUS. RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DO
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA
HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA: ATRIBUIÇÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932,
INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO SINGULAR DE NÃO
CONHECIMENTO DO ORDINÁRIO QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Se as razões do recurso ordinário em habeas corpus não infirmam
as conclusões do Tribunal de origem - ou seja, estão dissociadas dos
fundamentos do decisum de segundo grau - há violação do princípio da
dialeticidade.
2. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil,
é atribuição monocrática do Relator "não conhecer de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente
os fundamentos da decisão recorrida".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RAZÕES DISSOCIADAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - DIALETICIDADE)
   STJ - <<RMS 54537>>-MG,
         <<RMS 60604>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148124
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS.  215
E 218-B,  DO  CÓDIGO  PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MÉRITO
NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA
ANALISAR A CONTROVÉRSIA EM QUESTÃO NÃO INAUGURADA, NOS TERMOS DO
ART. 105, INCISO II, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO
DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAL A QUO - MAIS PRÓXIMO DOS
FATOS E DA REALIDADE CARCERÁRIA DA LOCALIDADE - QUE AFASTOU
FUNDAMENTADAMENTE A POSSIBILIDADE DE PERIGO IMINENTE À SAÚDE DO
AGRAVANTE. CONTEXTO DE RISCO AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar, per saltum, a
alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva, pois esse
mérito não foi examinado no acórdão impugnado nas razões do recurso
ordinário. Assim, não foi inaugurada a competência desta Corte para
apreciar a controvérsia em questão, nos termos do art. 105, inciso
II, alínea a, da Constituição da República.
2. A Recomendação n. 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, não
orienta a concessão de liberdade indistinta a quaisquer presos, mas
sugere a análise individualizada das condições do encarceramento. No
caso, no voto condutor do julgado ora impugnado, o Relator na Corte
a quo -  mais próximo dos fatos e da realidade carcerária
estadual - afastou fundamentadamente a possibilidade de risco
iminente à saúde do Recorrente, ao consignar que no local em que
está preso estão sendo ministrados todos os medicamentos
necessários, e que não há comprovação de que lá não estariam sendo
adotadas as precauções possíveis para evitar a propagação do novo
Coronavírus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO - COVID-19 - RECOMENDAÇÃO 62/2020/CNJ)
   STJ - <<HC 575241>>-SP
   STF - [[ADPF 347]]-DF
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  694005  RJ  2021/0297345-8  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgRg no HC  670099  PR  2021/0165331-0  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148274
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM  HABEAS  CORPUS.  PROCESSO
 PENAL. ROUBO  CIRCUNSTANCIADO.  INQUIRIÇÃO  JUDICIAL.  ART.  212
DO CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL.  INVERSÃO  DE  ORDEM.  NULIDADE
RELATIVA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DO  PREJUÍZO.  AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a
inquirição das testemunhas pelo Juiz, antes que seja oportunizada às
partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista
no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade
relativa, que exige a  demonstração  do  efetivo  prejuízo,
conforme  o  disposto  no  art.  563  do  mesmo Estatuto, para que
seja alcançada a anulação do ato.
2. No caso, a Defesa não demonstrou o prejuízo decorrente da
inversão  da  ordem  de  inquirição  das testemunhas/informantes, de
modo que não há nulidade a ser declarada. Compete  à  Defesa
indicar  de  forma  clara  o gravame advindo diretamente do ato que
se pretenda declarar nulo, não sendo suficiente a alegação genérica
do prejuízo advindo da condenação criminal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - INVERSÃO DA ORDEM PREVISTA NO ART. 212
DO CPP - NULIDADE RELATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1741471>>-SP,
         <<AgRg no HC 524283>>-MG,
         <<AgRg no HC 345871>>-MG
(PROCESSO PENAL - NULIDADE - PREJUÍZO ADVINDO DA CONDENAÇÃO -
ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 484699>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00212 ART:00563
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1689873
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA INSTRUÇÃO DO ARESP. NÃO CABIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum
vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na
verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que
não se destinam os embargos de declaração.
2. Não é cabível a dilação probatória no âmbito do recurso especial,
portanto, é inadmissível o pedido de diligências para instrução do
feito. Os únicos fatos novos passíveis de análise, nessa modalidade
recursal, seriam aqueles que informassem incontestáveis causas
extintivas da punibilidade, o que não é a hipótese dos autos.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DA CAUSA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1469363>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 643910
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO
REINCIDENTE GENÉRICO (NÃO ESPECÍFICO). REQUISITO OBJETIVO. LEI N.
13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112
DA LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
COM AS CONCLUSÕES DA DECISÃO HOSTILIZADA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A interpretação da mens legis ? isto é, o que é objetivamente a
norma ? precede a interpretação da mens legislatoris, que é a
intenção do legislador. Julgados do STF.
2. Havendo divórcio entre o que estabelece o diploma legislativo
("mens legis") e o que neste buscava instituir o seu autor ("mens
legislatoris"), deve prevalecer a vontade objetiva da lei, perdendo
em relevo, sob tal perspectiva, a indagação histórica em torno da
intenção pessoal do legislador (AI n. 401.337/PE, Ministro Celso de
Mello, DJe 3/3/2005).
3. Então, os embargos não comportam acolhimento, pois não foi
demonstrada omissão no acórdão ora combatido, em uma nítida
tentativa de rediscussão da matéria já decidida por esta Turma.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA NORMA - MENS  LEGISLATORIS - MENS LEGIS)
   STF - [[AI 401337]]-PE,
         [[ADI-MC 5316]],
         [[ADI 4439]]
(PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM - HIPÓTESE NÃO
ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1918050>>-SP,
         <<AgRg no HC 618297>>-PR,
         <<AgRg no HC 595609>>-SP,
         <<AgRg no HC 609231>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1845071
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE.
ERRO INESCUSÁVEL. MINORANTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão
colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça.
2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o
manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro,
que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade recursal.
3. Não há como aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006 quando verificado que o Tribunal de origem ?
dentro do seu livre convencimento motivado ? apontou elementos
concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a
atividades criminosas.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - ACÓRDÃO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 1021634>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1275870>>-RJ
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - RAZÃO DE
SER)
   STJ - <<AgRg no REsp 1389632>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 230,5 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AgRg no REsp  1874058  PR  2020/0110883-8
Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgRg no AgRg no AREsp  1726898  MA  2020/0170366-9
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:21/09/2021
AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp  1843019  SP  2021/0053413-4
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:21/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1732767
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO
DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO
COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253,
PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. TENTATIVA DE ACRESCER ARGUMENTOS EM
RECURSO SUBSEQUENTE. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada
por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela
qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os
seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro
Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de
forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n.
1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe
2/4/2018.
2. No caso, a defesa do agravante não impugnou, de forma suficiente,
um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na
origem.
3. Não é cabível, em agravo regimental, valer-se a parte agravante
de razões não assentadas no agravo em recurso especial com o
extemporâneo propósito de demonstrar não ser aplicável o óbice que
motivou a incidência da Súmula 182/STJ. Precedente
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1732767>>.
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1805981 SP 2020/0336883-5 Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg no AREsp 1853646 SP 2021/0077064-0 Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgRg no AREsp 1863483 DF 2021/0089202-8 Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgRg no AREsp 1878309 PR 2021/0128190-4 Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgRg no AREsp 1880941 ES 2021/0133633-5 Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgRg nos EDcl no AREsp 1860475 SP 2021/0086144-5 Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656966
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LEI N.
13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte, em julgamento sob o rito dos
recursos repetitivos (Tema n. 1.084), consagrou a tese de que é
reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V,
da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido
crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam
reincidentes em delito de natureza semelhante.
2. Nas disposições sobre a execução das sanções criminais, o
julgador deve recorrer à analogia in bonam partem para a integração
normativa, observados, ainda, o princípio da legalidade e o da
retroatividade da lei penal mais benéfica.
3. Como na atual redação do art. 112, VII, da LEP, existe uma clara
restrição, porquanto a palavra "reincidente" está acompanhada da
expressão "na prática de crime hediondo ou equiparado", a exigência
de 60% do cumprimento da pena refere-se somente ao renitente na
prática dessa natureza de delito e não é possível corrigir o erro do
legislador para interpretar a norma em prejuízo do sentenciado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - LEI 13.964/2019 - CRIME HEDIONDO OU
EQUIPARADO SEM RESULTADO MORTE - REINCIDÊNCIA GENÉRICA -
RETROATIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1910240>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084)
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 656966>>.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663593
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT
IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE
REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE
NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO, MAS CONCEDEU HABEAS CORPUS DE OFÍCIO
PARA RESTABELECER O REDUTOR NOS MOLDES FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO
QUE ALMEJA A FIXAÇÃO DO REDUTOR EM PATAMAR MAIS BENÉFICO AO
PACIENTE. PROCEDÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGAS QUE NÃO JUSTIFICA, NO
CASO, FIXAÇÃO DE FRAÇÃO AQUÉM DO MÁXIMO LEGAL. REDUÇÃO DA PENA,
ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA
CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO
DE OFÍCIO.
Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
mas conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 91 g de cocaína,  2,2 g de maconha e
23 unidades de 4-Cloro 2,5 Dimetoxifeniletilamina.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004