AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1794829
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.
EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RESTRITIVAS DE DIREITOS. DUAS
PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE ÓBICE
LEGAL.
2. ADEQUAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ.
3.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O art. 44, § 2º, do Código Penal dispõe que, "se superior a um
ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma
pena
restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de
direitos",
a critério do Magistrado, no exercício de sua discricionariedade
motivada. Dessa forma, diferentemente da leitura realizada pelo
agravante, não há óbice à fixação de duas penas de prestação de
serviço à comunidade, devendo, cada qual, observar o parâmetro do
art. 46, § 3º, do Código Penal.
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça proceder ao
revolvimento
dos fatos e das provas dos autos, com o objetivo de aferir se a
escolha, no caso concreto, de duas penas de prestação de serviço à
comunidade se mostra adequada, haja vista o óbice do enunciado n. 7
da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUPERIOR A UM ANO - SUBSTITUIÇÃO -
RESTRITIVA DE DIREITOS - MULTA - DISCRICIONARIEDADE)
   STJ - <<EDcl no HC 426460>>-SC
(DUAS PENAS DE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE - ALTERAÇÃO - CASO
CONCRETO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1411893>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 682612>>-RJ
Informações complementares: O cumprimento de mais de uma hora de tarefa por dia de condenação
não viola o disposto no art. 46, § 3º, do Código Penal, na hipótese
em que o réu tiver sido condenado ao cumprimento de mais de uma pena
restritiva de prestação de serviço à comunidade. Isso porque, embora
o aludido artigo disponha que as tarefas atribuídas em razão da pena
restritiva de prestação de serviços à comunidade devam ser cumpridas
à razão de uma hora de serviço comunitário por dia de condenação,
sua interpretação não pode ser realizada de forma isolada, sem levar
em consideração a sua razão de existir e os demais dispositivos do
ordenamento jurídico sobre a matéria. Da simples leitura do artigo
apontado, é possível constatar que o objetivo da norma é trazer um
parâmetro de conversão, e não impedir que seja cumprida mais de uma
hora de prestação de serviço à comunidade por dia. Caso contrário,
não seria possível cumprir a pena substitutiva em menor tempo,
conforme autoriza o art. 46, § 4º, do Código Penal.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002 ART:00046 PAR:00003 PAR:00004