AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656789
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E
DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ACÓRDÃO IMPUGNADO
EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 2. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO.
SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL. 3. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA. 4. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO
RETROATIVA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGAL ANTERIOR AO RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA. 5. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PENAS QUE NÃO SÃO
INFERIORES A 4 ANOS. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. 6. PEDIDO DE
SUSPENSÃO DO FEITO. JULGAMENTO DO HC 185.913 PELO STF. APLICAÇÃO
RETROATIVA DO INSTITUTO. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. MATÉRIA NÃO
CONTROVERTIDA. 7. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há óbice ao julgamento monocrático, conforme autoriza o
RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Ademais, é possível interpretação
extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar
provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com
jurisprudência dominante.
2. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
- Em suma, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
sedimentou o entendimento de que o Regimento Interno desta Corte
prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo
Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa,
dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em
harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de
sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ).
Precedentes. Disposição regimental que não viola os princípios da
ampla defesa e do contraditório (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp
1868732/AL, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
30/03/2021, DJe 06/04/2021 e AgRg no RHC 140.259/PR, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021).
3. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego
do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que
não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem
olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos
de flagrante ilegalidade.
4. A Lei 13.964/2019 já se encontrava em vigor na data do
recebimento da denúncia, em 15/9/2020 (e-STJ fls. 52/53). Dessa
forma, ainda que os fatos lhe sejam anteriores, não há óbice à sua
aplicação retroativa, porquanto ainda não havia sido recebida a
inicial acusatória.
5. Nada obstante a possibilidade temporal de aplicação do instituto,
verificou-se que o paciente não preenche o requisito objetivo para
aplicação do benefício legal, uma vez que a pena mínima cominada aos
crimes imputados em concurso material não é inferior a 4 anos. De
fato, a pena mínima na hipótese totaliza 4 anos, motivo pelo qual
não há se falar em preenchimento dos requisitos legais.
6. Quanto ao pedido de suspensão do feito até o julgamento do HC
185.913 pelo STF, tem-se que a matéria discutida no referido
processo em nada tem o condão de beneficiar a situação jurídica do
paciente. De fato, a Corte Suprema irá julgar a possibilidade de
aplicação retroativa do benefício, situação que não se controverte
na presente decisão, cujo fundamento é o não preenchimento do
requisito objetivo.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 485393>>-SC
   STF - [[RE-AgR 632673]],
         [[RHC-AgR 124155]]
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA -
POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO LEGAL ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1898529>>-RS
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO
- PENAS QUE NÃO SÃO INFERIORES A 4 ANOS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1853351>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME