EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1862242
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. CLARA. COERENTE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
III  In casu, o acórdão ora embargado foi claro ao se manifestar
expressamente acerca dos motivos pelos quais se entendeu
intempestivos tanto os embargos de declaração oposto, na origem,
contra acórdão apelatório, como o posterior Recurso Especial.
IV - Como primeira omissão, o embargante aponta alega que o acórdão
embargado adotadou o mesmo entendimento firmado em outro precedente
de minha relatoria. Nesse recorte, a título de omissão, o que
pretende o embargante é verdadeiramente indicar suposta contradição
entre o julgado ora impugnado o precedente indicado. É de todo
relevante deixar claro ser incabível, nesta via retificadora, buscar
a demonstração de eventual contradição julgados distintos, eis que
as contradições passíveis de reparo em sede de embargos de
declaração são aquelas inerentes ao próprio julgado. Vale dizer: os
vícios aptos a serem apreciados nos aclaratórios são endógenos.
V - No que diz respeito à interpretação do artigo 11 da Lei
11.419/2006 destacou-se no acórdão embargado que, segundo a
jurisprudência deste col. Superior Tribunal de Justiça "[...] é
desnecessária a certificação da data em que a parte efetivamente
consultou o processo eletrônico, já que de acordo com o § 1º do
artigo 9º da Lei 11.419/2006, 'as citações, intimações, notificações
e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo
correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para
todos os efeitos legais'. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 592.229/RJ,
Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel Faria, DJe de 18/08/2015)
VI - Na espécie, constou do voto condutor que "[...] não resta
qualquer dúvida no sentido de que o insurgente, já no dia
16.09.2019, tinha plena ciência quanto à prolação do acórdão
apelatório e de seu conteúdo. Tal conclusão ressai cristalina dos
próprios termos da petição interlocutória (fls. 2.948-2.950), na
qual os patronos da defesa afirmam, verbis: 'No dia 11.09.2019 foi
julgada a presente apelação. A sentença recorrida foi reformada por
unanimidade.' (fl. 2.948 - grifei)" (fls. 3.310-3.310)
VII - No mais, o embargante parte de premissa interpretativa
equivocada ao afirmar que "[...]no processo penal impera-se o
princípio da estrita legalidade." (fl. 3.328). Ora, muito ao
contrário do que ocorre no âmbito do direito penal repressivo, o
processo penal não tem por objetivo beneficiar ou prejudicar
qualquer das partes, mas sim funcionar como instrumento de aplicação
do jus puniendi estatal, concretizado em decorrência da prática, em
tese, de conduta que se amolde da determinado tipo penal.
VIII - É justamente por esse motivo que o Código de Processo Penal
expressamente admiti o uso da analogia como meio de integração do
direito, ex vi do artigo 3º do Codex e, não por outro fundamento,
nessa seara jurídica a inobservância de formalidade legal somente
induz à nulificação do ato processual quando demonstrado concreto
prejuízo, seja relativa ou absoluta a nulidade. Isso é exatamente o
que diz o artigo 563 do CPP, positivador do princípio da pas de
nullité sans grief.
IX - Não se olvida a existência de precedentes deste eg. Superior
Tribunal de Justiça em que, diante de equívocos das serventias
judiciais, foram flexibilizados prazos processuais. Não obstante é
claro o distinguishing da situação tratada nestes autos, pois a
defesa não foi induzida a erro pelo poder público.
X- Portanto constou do voto condutor do acórdão ora embargado ser
relevante "[...] extirpar de dúvidas que, embora conste do evento 27
(fl. 2.957), a confirmação quanto a intimação eletrônica relativa
ao acórdão apelatório, documento datado de 23.09.2019, não é
possível, com arrimo nesse elemento repristinar prazo recursal já
fulminado desde o dia 19.09.2019. Conforme amplamente esclarecido, o
prazo legal tem início com a ciência inequívoca acerca do conteúdo
do decisum, o que, com a escusa da repetição, ocorreu efetivamente
em 16.09.2019" (fl. 3.313)
XI - O Tribunal não está obrigado a se manifestar sobre todos os
pontos alegados pela defesa, desde que se pronuncie quanto aos
relevantes para a manutenção ou reforma do acórdão de origem, o que
efetivamente ocorreu no presente caso.
XII - Na hipótese em exame, verifica-se que, a conta de omissão, o
que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, já devidamente
analisada, situação que não se coaduna com a estreita via dos
aclaratórios.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embarg os.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INTERNOS AO JULGADO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 1362179>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA
JULGADA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1678798>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00563 ART:00619
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