AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 144175
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA MANEJADO PELO MUNICÍPIO
INTERESSADO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI LOCAL QUE
INSTITUIU  REGIME  CELETISTA.  IMPERTINÊNCIA.  IMERSÃO  NO MÉRITO DA
CAUSA.  IMPOSSIBILIDADE  NO  INCIDENTE  DO  CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
CONFLITO  EM RAZÃO DA MATÉRIA. SOLUÇÃO A PARTIR DA ANÁLISE DO PEDIDO
E DA CAUSA DE PEDIR VEICULADOS NA INICIAL.
1.  O  incidente processual do conflito de competência, consoante se
depreende  da  redação do art. 66 do CPC, surge da divergência entre
dois  ou  mais  juízes no tocante à legitimidade para o exercício do
poder  jurisdicional,  com o escopo de se assegurar a observância do
princípio do juiz natural no caso concreto.
2.  Para solver tal controvérsia, prevê o vigente diploma processual
procedimento  adequado,  no  qual  incumbe  ao  tribunal tão somente
declarar  qual  é  o  juízo  competente, pronunciando-se, ainda e se
necessário,  quanto  à  validade  dos  atos  praticados  pelo  juízo
reconhecidamente incompetente. Inteligência do art. 957 do CPC.
3.  Todavia,  não  se  pode  extrair,  dessa  última regra, esteja o
tribunal,  no  caso  este STJ, autorizado a imiscuir-se no mérito da
demanda  para examinar fatos e provas, antecipando indevido juízo de
valor  quanto  ao  próprio objeto da ação originadora do conflito de
competência.
4. Essa é a razão pela qual os argumentos apresentados nas razões do
presente  agravo  regimental  -  tendentes  a  aferir a modulação de
efeitos  da alegada declaração de inconstitucionalidade de lei local
-  não  devem  sequer  ser conhecidos, haja vista que, ao imergir em
profundidade  na  discussão  do  conteúdo da lide, tenta o Município
agravante  induzir  a  Corte  a  se  pronunciar  quanto  ao  direito
disputado  pelas  partes,  cujo propósito, à toda vista, desborda da
estrita vocação do conflito de competência.
5. Para a solução do presente conflito, basta a este STJ, na esteira
de   precedentes  das  três  Seções  que  o  integram,  reafirmar  o
entendimento de que, tratando-se de conflito de competência em razão
da matéria, a fixação do juízo competente deve considerar o pedido e
a causa de pedir delineados na exordial.
6.  Agravo Regimental a que se nega provimento para manter a decisão
agravada,  na  qual se declarou a competência da Vara do Trabalho de
Santa Rita do Sapucaí/MG, o juízo suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - JUÍZO COMPETENTE)
     STJ - <<CC 143776>>-SP, <<CC 129310>>-GO,
           <<AgRg no CC 104283>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000097