AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4983
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA RETIDA NA FONTE (11% DO VALOR DAS NOTAS FISCAIS) PELO
TOMADOR  DE  SERVIÇO.  JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO LITERAL DOS
ARTS.  2º,  128  E  460  DO CPC/1973. CABIMENTO. 1. Trata-se de Ação
Rescisória  ajuizada  com  base  no  art.  485, V, do CPC/1973, cuja
finalidade é desconstituir a decisão proferida no julgamento do REsp
953.254/RS.
2. A autora afirma que o Ministro Relator "acabou por julgar matéria
que  não  foi objeto do recurso da Autarquia Previdenciária - INSS",
de  modo  que  "a referida decisão é notoriamente extra petita", com
violação  literal dos arts. 2º, 128 e 460 do CPC/1973. Esclarece que
o  recurso do INSS visava reformar o acórdão que afastou a aplicação
do  art.  31,  §  4º, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei
9.711/1998  (regra  que previu a retenção de 11% sobre o valor total
da nota fiscal ou fatura pago às empresas cedentes de mão de obra).
3.  Embora  a matéria controvertida tivesse por objeto a inclusão ou
não  da autora entre as empresas sujeitas à retenção da contribuição
previdenciária,  a  decisão que transitou em julgado valorou questão
diversa,  isto  é,  a  existência de responsabilidade tributária por
solidariedade entre prestador e tomador de serviços de mão de obra.
4.  O STJ possui jurisprudência amplamente favorável ao entendimento
de  que  é  cabível  Ação  Rescisória  com  base  no art. 485, V, do
CPC/1973  para impugnar decisões transitadas em julgado que afrontem
as normas dos arts. 128 e 460 do CPC/1973.
5.  A  causa  originária  buscava  afastar  a  submissão da autora à
retenção  da  contribuição previdenciária de 11% sobre a nota fiscal
emitida   pelas  empresas  que  contratassem  os  seus  serviços.  A
pretensão  então  deduzida  foi  acolhida  integralmente no Tribunal
Regional  Federal  da  4ª  Região, ao fundamento de que na atividade
social  da  empresa  não  há  serviços que envolvam cessão de mão de
obra.
6.  Verificada  a  procedência  do  pedido  ora  deduzido,  deve ser
aplicado  o  entendimento adotado na Seção de Direito Público do STJ
por  ocasião do julgamento da AR 3.506/MG, isto é, com o acolhimento
da  pretensão,  no  contexto  acima, impõe-se a devolução do Recurso
Especial  ao  órgão  fracionário  originalmente competente, tendo em
vista  que  a  configuração do julgamento extra petita implica que a
discussão  relativa à correta interpretação do art. 31, § 4º, da Lei
8.212/1991  (com a redação da Lei 9.711/1998) deve ser originalmente
travada naquela via recursal.
7. Ação Rescisória cujo pedido é julgado procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: "" A Seção, por unanimidade, julgou procedente
a  ação  rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PROCEDÊNCIA)
     STJ - <<AR 3342>>-SP, <<AR 2955>>-RJ, <<AR 799>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO
FRACIONÁRIO ORIGINALMENTE COMPETENTE)
     STJ - <<AR 3506>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00002   ART:00128   ART:00460   ART:00485   INC:00005