AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1775269
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 14/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE MÉRITO.
ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL, AO ENTENDIMENTO DE QUE, PARA FINS DE
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A PESSOA JURÍDICA QUE INTEGRA O
MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ORIGINALMENTE
EXECUTADA, MAS NÃO IDENTIFICADA NO ATO DE LANÇAMENTO OU NÃO
ENQUADRADA NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 134 E 135 DO CTN, FAZ-SE
NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA, PREVISTO NO ART. 133 DO CPC/2015. ACÓRDÃO
PARADIGMA QUE, POR SUA VEZ, EM RECURSO ESPECIAL ORIUNDO DE AÇÃO
CAUTELAR FISCAL, CONHECEU DO RECURSO APENAS EM PARTE, SOMENTE NO
TOCANTE À ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73, E, QUANTO AO MAIS,
NÃO CONHECEU DO ESPECIAL, POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, CONTENDO
CONSIDERAÇÕES SOBRE O MÉRITO RECURSAL APENAS COMO OBITER DICTUM. NÃO
CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA,
PREVISTA NO ART. 1.043, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. FALTA
DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283 DO STF. MANUTENÇÃO DO
INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente
Embargos de Divergência opostos contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. De acordo com os arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, os
Embargos de Divergência somente serão cabíveis quando - além da
comprovação e da demonstração da divergência jurisprudencial, na
forma prevista na legislação processual, bem como da configuração da
similitude fático-jurídica entre os casos confrontados - os acórdãos
embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora
não conhecendo do Recurso Especial, houver apreciado a controvérsia.
III. Na hipótese dos autos, os Embargos de Divergência são
incabíveis, por ausência de similitude fático-jurídica, porquanto os
acórdãos embargado e paradigma foram proferidos em juízo de cognição
distintos. Com efeito, a Primeira Turma do STJ, no acórdão
embargado, conheceu e deu provimento ao Recurso Especial
1.775.269/PR, ao entendimento de que, para fins de redirecionamento
da Execução Fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo
econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas não
identificada no ato de lançamento ou não enquadrada nas hipóteses
dos arts. 134 e 135 do CTN, faz-se necessária a instauração do
incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no
art. 133 do CPC/2015, enquanto a Segunda Turma desta Corte, no
acórdão paradigma, proferido no Recurso Especial 1.689.431/ES,
oriundo de Ação Cautelar Fiscal, conheceu do Recurso apenas em
parte, somente no que se refere à alegada ofensa ao art. 535 do
CPC/73, e no tocante à suscitada divergência jurisprudencial e à
alegada ofensa aos arts. 333, II, do CPC/73, 2º da Lei 8.397/92 e
124 e 135 do CTN, não conheceu do Especial, por incidência, no
particular, da Súmula 7/STJ, trazendo considerações sobre o mérito
recursal apenas como obiter dictum.
IV. No caso, não resta caracterizada a hipótese de cabimento de
Embargos de Divergência, prevista no art. 1.043, III, do CPC/2015,
pois, na forma da jurisprudência do STJ, mostra-se incabível a
comparação e, por conseguinte, o processamento dos Embargos de
Divergência, quando o mérito do Recurso Especial, no acórdão
paradigma - como no caso -, é apreciado somente como obiter dictum.
Nesse sentido: "Não se pode admitir os Embargos de Divergência
porque não se conheceu do Recurso Especial no ponto em debate, sendo
as colocações do e. Relator quanto ao mérito fixadas em obiter
dictum" (STJ, AgInt nos ERESP 1.250.171/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/11/2018). Em igual sentido:
"Este Tribunal Superior tem firme posicionamento, reafirmado pela
Corte Especial em julgamento de Embargos de Divergência interposto
já na vigência do CPC/15, segundo o qual fundamento proferido em
obiter dictum sobre o mérito do recurso especial não caracteriza a
divergência jurisprudencial, porquanto trata-se apenas de reforço
argumentativo" (STJ, AgInt nos EAREsp 789.219/RJ, Rel. Ministra
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/06/2019). Com igual
entendimento: "O argumento proferido em obiter dictum sobre o mérito
no acórdão embargado, por ser apenas reforço de argumentação, não
tem o condão de caracterizar a divergência jurisprudencial.
Precedentes da Corte Especial" (STJ, AgRg nos EARESP 1.221.928/MG,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 03/09/2018).
V. Interpretando a disposição do art. 1.043, III, do CPC/2015, a
Segunda Seção do STJ assentou que, "não obstante a imprecisão
redacional, o dispositivo legal exige, exatamente como fez no inciso
I, que os acórdãos, embargado e paradigma, sejam de mérito, isto é,
que tenham apreciado a controvérsia, firmando ou reafirmando
determinada tese jurídica, embora possam declarar no dispositivo,
por preferência terminológica, que não conhecem do recurso. Com
efeito, não fosse assim, a redação do inciso I do art. 1.043 do CPC
seria absolutamente desnecessária, pois, se, para o cabimento dos
embargos de divergência, basta que um dos acórdãos seja de mérito
(inciso III), é despiciendo exigir-se que ambos tenham essa mesma
natureza (inciso I). A previsão do inciso III do art. 1.043 do CPC é
redundante, pois simplesmente pretende afirmar que podem ser objeto
de cotejo em sede de embargos de divergência acórdãos que tenham
apreciado a controvérsia (caso de incidência da Súmula 83/STJ, p.
ex.), apesar de o dispositivo aparentemente indicar o contrário"
(STJ, AgInt nos EAREsp 1.109.340/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES
(Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), SEGUNDA SEÇÃO,
DJe de 27/08/2018).
VI. De todo modo, no acórdão embargado, que contém, entre seus
fundamentos determinantes, exegese acerca dos arts. 133 e 134 do
CPC/2015, a Primeira Turma do STJ - por entender que, "sem a
indicação da pessoa jurídica no ato de lançamento, ou sendo
inexistentes as hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, a imputação da
responsabilidade a grupo econômico ou a pessoa jurídica dele
integrante dependerá da desconsideração da personalidade jurídica, o
que somente pode ocorrer com a instauração do referido incidente
(art. 133 do CPC/2015)" - deu provimento ao Recurso Especial, "para
cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao
Tribunal de origem para que ordene a instauração do incidente de
desconsideração da personalidade da pessoa jurídica antes de decidir
acerca do redirecionamento em questão". Todavia, o fundamento do
acórdão embargado, alusivo aos arts. 133 e 134 do CPC/2015, não foi
impugnado, nas razões recursais dos Embargos de Divergência, falta
que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse
sentido: STJ, AgInt nos EREsp 1.278.755/MG, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/02/2019.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - OBTER DICTUM)
   STJ - <<AgRg nos EARESP 1221928>>-MG,
         <<AgInt nos EAREsp 789219>>-RJ,
         <<AgInt nos ERESP 1250171>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1066182>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTROVÉRSIA
APRECIADA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1109340>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -
SÚMULA 283 DO STF)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1278755>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TST)    SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
        SUM:000296
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00003
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
(ART. 266 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
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AgInt nos EREsp  1780489  PR  2018/0301888-5  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:14/04/2020
AgInt nos EREsp  1780499  PR  2018/0301927-6  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:14/04/2020
AgInt nos EREsp  1783094  PR  2018/0316432-0  Decisão:07/04/2020
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