AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606234
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A existência de jurisprudência consolidada desta Corte Superior a
respeito das matérias ventiladas [...]  permite que o seu mérito
seja resolvido por decisão monocrática do relator, nos termos do
art. 34, XX, e do art. 202 c/c o art. 246, todos do Regimento
Interno desta Corte. IV - Com a interposição de agravo regimental,
torna-se superada a alegação de afronta aos princípios do juiz
natural e da colegialidade, tendo em vista a devolução da matéria
recursal ao órgão julgador competente (AgRg no RHC 122.155/PR, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe
15/09/2020)
2. Não se desconhece que a Recomendação n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ, aconselha aos Tribunais e magistrados a adoção de
medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo
coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo. Contudo, isso não implica automática substituição da
prisão decorrente da sentença penal condenatória pela domiciliar.
Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto
demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie.
3. Além do mais, quanto à matéria, vale a pena recordar as
ponderações do eminente Ministro Rogério Schietti: [...] a crise do
novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de
pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um
passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito
da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se
desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser
efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques
mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal (STJ -
HC n. 567.408/RJ).
4. Ainda, conforme lição do insigne Ministro este Superior Tribunal
tem analisado habeas corpus que aqui aportam com pedido de aplicação
de medidas urgentes face à pandemia do novo coronavírus, sempre de
forma individualizada, atento às informações sobre o ambiente
prisional e sobre a situação de saúde de cada paciente (HC n.
572292, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Quinta Turma, Data da
Publicação: 14/4/2020 - grifei).
5. In casu, conforme ressaltado pelas instâncias ordinárias, não
obstante ser o apenado portador de epilepsia, existe laudo nos
autos, confeccionado pelo médico responsável da unidade prisional,
atestando que ele se encontra em acompanhamento clínico, sem outras
alterações de saúde. Além disso, o reeducando foi condenado pela
prática de crime de roubo majorado, ou seja, mediante o emprego de
violência ou grave ameaça contra a pessoa, não é idoso e a defesa
não comprovou que seu estado de saúde não possa ser tratado no
presídio em que se encontra.
6. Impende registrar que rever o entendimento das instâncias
ordinárias para concessão da prisão domiciliar demandaria,
necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória,
procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita
via do habeas corpus.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
OFENSA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 122155>>-PR,
         <<AgRg no RHC 118295>>-PR
(COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR - RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ -
REQUISITOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
(CRISE DO NOVO CORONAVÍRUS - NÃO É PASSE LIVRE PARA A LIBERAÇÃO DE
TODOS - DIREITO DA COLETIVIDADE)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
(PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES -
ANÁLISE INDIVIDUALIZADA)
   STJ - {{HC 572292}}-AM
(PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO - INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS
CORPUS)
   STJ - <<RHC 118648>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)