MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10072
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DIÁRIAS. ART. 173 DA
LEI Nº 8.112/90. NÃO CABIMENTO. INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERAS
ADMINISTRATIVA E PENAL.
1. Inacolhíveis as afirmações genéricas de nulidade, no intuito de
invalidar as provas produzidas no procedimento administrativo, sem
demonstrar a existência de prejuízo para a defesa e sem corroborar
suas afirmações em elementos de prova pré-constituídos.
2. Formada a sua convicção, é facultado à Comissão Disciplinar,
consoante dispõe o artigo 156, § 1º, da Lei nº 8.112/1990,
indeferir
motivadamente a produção de provas, quando estas se mostrarem
dispensáveis diante de todo conjunto probatório, tal como ocorreu,
sem que isso constitua cerceamento da defesa.
3. O indiciado em processo administrativo disciplinar, na própria
dicção do art. 173 da Lei nº 8.112/90, somente tem direito ao
pagamento de transporte e diárias quando for convocado para prestar
depoimento fora da sede de sua repartição, não fazendo jus ao
recebimento das referidas verbas indenizatórias para acompanhar os
demais atos praticados no curso do procedimento administrativo.
Precedente: MS 12.457/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 08/02/2011.
4. É possível a aplicação de penalidade de demissão a servidor
público após regular trâmite de processo administrativo, não
estando
condicionada a aplicação da penalidade à existência de decisão
definitiva na seara judicial, em razão da independência entre as
esferas administrativa e penal.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras  Laurita Vaz e
Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAGAMENTO DE TRANSPORTE E
DIÁRIAS - HIPÓTESES)
     STJ - <<MS 12457>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PREJUÍZO PARA A DEFESA -
MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<MS 13111>>-DF, <<MS 12061>>-DF, <<MS 16815>>-DF,
           <<RMS 30322>>-MS
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INDEFERIMENTO MOTIVADO DE
PRODUÇÃO DE PROVAS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 12821>>-DF, <<MS 14401>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - COMPROVAÇÃO DE
PREJUÍZO PARA A DEFESA - NECESSIDADE)
     STJ - <<RMS 27715>>-PR, <<MS 18146>>-DF, <<MS 13111>>-DF,
           <<MS 12616>>-DF
(INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA)
     STJ - <<RMS 18188>>-GO, <<RMS 32375>>-RS,
           <<AgRg no RMS 33949>>-PE, <<AgRg no RMS 29088>>-SP,
           <<MS 19823>>-DF
(DEMISSÃO - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - INTIMAÇÃO
PESSOAL - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<MS 8213>>-DF
Informações complementares:      Não implica nulidade a publicação no Diário Oficial da União de
demissão  de  servidor  público, após regular tramitação de Processo
Administrativo  Disciplinar  -  PAD,  ainda  mais  quando o demitido
estiver  representado  por  advogado  durante  aquele processo. Isso
porque,  segundo  o  entendimento  do  STJ,  o  ato  que determina a
demissão prescinde de intimação pessoal, sendo bastante a publicação
da  portaria  demissionária  no Diário Oficial da União, mormente na
hipótese  dos autos, em que o servidor foi representado por advogado
no PAD.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00132   INC:00004   INC:00010
        INC:00013   INC:00017   ART:00156   PAR:00001   ART:00173
        INC:00001   INC:00002