RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1475502
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. DÉBITOS DE TRIBUTOS
FEDERAIS ARRECADADOS E NÃO REPASSADOS PARA A UNIÃO. BLOQUEIO E
TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO TESOURO NACIONAL. SÚMULA
417 DO STF. PEDIDO DE ADESÃO A REFIS AINDA NÃO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA
DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESENÇA DE FUNDADO RECEIO DE FRUSTRAR O
PAGAMENTO VERIFICADO PELA CORTE LOCAL. PODER GERAL DE CAUTELA.
1. Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra
decisão do juízo de primeiro grau, que, com base no poder geral de
cautela, determinou o bloqueio e transferência para a conta do
Tesouro Nacional de valores restituíveis à Fazenda Nacional. O
Tribunal local manteve a decisão a quo.
2. O recorrente aduz que aderiu ao regime de parcelamento nos termos
da Lei 11.941/2009, referente a débito de tributos federais que o
Banco Bancesa S.A. (hoje, Massa Falida) arrecadou no final de 1994 e
não repassou à União. Afirma que a medida retirou o direito de
parcelamento do requerente.
3. Registre-se que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do
CPC/73. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do
recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado
Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na
Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/73 ? relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016 ? devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).
4. Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art.
535, I e II do Código de Processo Civil/73, uma vez que o Tribunal
de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
5. No que diz respeito aos artigos 155-A do Código Tributário
Nacional, 60 e 83 da Lei nº 9.430/96, 1°, 7º e 13 da Lei n°
11.941/09, 100 da Lei 10.522/02, 72 e 23 do Decreto-lei nº 7.661/45,
65 da Lei 12.249/10, 5º, LV da CF/88 e 128 do CPC/73 e a tese a eles
vinculadas, verifica-se que, a despeito da oposição dos Embargos de
Declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o
que acarreta o não conhecimento do Recurso Especial pela falta de
cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide a Súmula
211/STJ.
6. Ainda que superado esse óbice, verifica-se que o Tribunal de
origem constatou que houve ânimo de frustrar o pagamento, por parte
da massa falida, o que legitimou o bloqueio e a transferência dos
valores. Em relação ao tema, assim consignou em sua decisão (fls.
351/353, e-STJ, grifamos): "A restituição imediata dos valores,
ressalvados os créditos preferenciais, era impositiva ante as
reiteradas tentativas da massa falida de frustrar o pagamento, que
foram bem expostas pela decisão do Juízo a quo. Transcrevo alguns
trechos: 'Ressalte-se que o juízo falimentar pretendeu liquidar a
dívida fazendária levando em conta os valores originais que foram
subtraídos, sem fazer incidir correção monetária, nem juros de mora
sobre essas quantias. Também desconsiderou a multa contratual
aplicada. (...). Empresas suspeitas e pessoas físicas sem lastro
financeiro em especial: (a) Cifras Representações e Consultoria
Ltda., (b) Kenilworth Assessoria, Empreendimentos e Participações
Ltda. e (c) Kelma Pereira de Lima - adquiriram uma enorme quantidade
de créditos quirografários e se habilitaram na falência, passando a
integrar o Quadro Geral de Credores. Os créditos a que tais
empresas/pessoas físicas teriam direito giram em torno de vinte
Milhões de reais. Aparentemente, tais empresas foram criadas
especificamente com essa finalidade, pois não possuem movimentações
financeiras nem empregados cadastrados nos últimos anos. (...)
Intimei cada uma desses três credores quirografários da Massa Falida
do Bancesa para que demonstrasse "a idoneidade da aquisição dos
créditos quirografários". Referidos credores vieram aos autos, mas
não apresentaram qualquer documento que comprovasse a legitimidade
daquela transação (...)'. Vislumbro, pois, como presentes o fundado
receio de dano irreparável ou de difícil reparação a determinar a
imediata transferência de parcela dos recursos, a parcela
incontroversa, para os cofres públicos".
7. Dessa forma, verifica-se que o recorrente não impugnou fundamento
do acórdão recorrido apto o suficiente para mantê-lo, qual seja: o
fato de que a medida de bloqueio dos bens e transferência para a
conta do Tesouro Nacional foi tomada com base nos indícios de
tentativas de frustrar o pagamento. Adota-se, no caso, a Súmula 284
do STF.
8. Ademais, rever os elementos que fizeram a Corte de origem
concluir pela presença do periculum in mora implica reanalisar o
conjunto fático-probatório da demanda, o que encontra óbice na
Súmula 7 do STJ.
9. Em relação à alegação do recorrente de que a decisão atacada foi
ultra petita, uma vez que fixou como índice de correção monetária o
IPCA-E, quando deveria ser a SELIC, a insurgência não merece
prosperar. Seu pedido se baseia na aplicação dos seguintes
dispositivos: art. 1º, I e V e 68 da Lei 11.941/09, 65, §4º da Lei
12.249/19 e 168-A, §1º, I, do Código Penal. Contudo, o Tribunal de
origem não emitiu carga jurídica sobre os dispositivos mencionados,
de modo que padece de falta de prequestionamento a matéria aqui
alegada. Incide o óbice da Súmula 211 do STJ.
10. Ainda que superados esses obstáculos ao conhecimento do recurso,
no mérito não socorre melhor sorte ao requerente. Embora o
recorrente afirme que aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/09, a
Fazenda informa que houve apenas pedido para aderir ao parcelamento,
de modo que seu pleito administrativo ainda se encontrava em análise
pela Administração para saber se o requerente reunia os requisitos
para a homologação. Por consequência da não homologação do REFIS, a
execução não se encontrava suspensa.
11. Percebe-se que saber se houve ou não homologação do REFIS
envolve matéria fática, o que não é possível de se solucionar em
Recurso Especial, com base no óbice da Súmula 7 do STJ.
12. Por outro lado, nota-se que a decisão recorrida foi tomada com
fulcro no poder geral de cautela, o qual confere ao juízo ampla
liberdade, não ficando ele adstrito, quando examina pedido cautelar,
ao princípio dispositivo traçado pelas partes. O STJ possui
orientação de que nada impede o juiz de, com amparo no poder geral
de cautela, determinar de ofício a adoção de medida tendente a
garantir a utilidade do provimento jurisdicional buscado na ação
principal, ainda que não requerida pela parte. (REsp 1.255.398/SP,
Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30.05.2014)
13. Por todo o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial,
apenas em relação ao art. 535 do CPC/73, para, nessa extensão,
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - ADESÃO
AO REFIS)
   STJ - <<REsp 427358>>-RS,
         <<REsp 706011>>-PR
(AUSÊNCIA DE COMPROVACÃO DA EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO - REEXAME DE
MATERIA FÁTICA)
   STJ - <<REsp 911464>>-RS
(MEDIDA CAUTELAR - PODER GERAL DE CAUTELA)
   STJ - <<REsp 1255398>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000417
LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00013 ART:00014 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007