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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626947
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COVID-19. PEDIDO
DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.  ILEGALIDADE
NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte de origem registrou que, embora o Agravante integre grupo
de risco da Covid-19, por ser portador de hipertensão, está sendo
acompanhado a contento pela unidade de tratamento de saúde do
estabelecimento prisional e apresenta bom estado geral de saúde.
Dessa forma, não estão presentes os requisitos para a concessão da
prisão domiciliar com fundamento no art. 117 da Lei de Execução
Penal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - RECOMENDAÇÃO 62/CNJ - NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 578261>>-CE,
         <<AgRg no HC 651563>>-SP,
         <<HC 593226>>-SP,
         <<AgRg no HC 580959>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688282
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. IMPOSIÇÃO DE
MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO
AMBULATORIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 97 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA E
ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ANALISARAM AS PARTICULARIDADES DO CASO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Na hipótese, mostra-se inviável a substituição da medida de
internação pelo tratamento ambulatorial. Primeiramente, porque
ao Agravante foi imputada a prática de crime cuja pena é de
reclusão, o que impõe, em regra, a aplicação da internação quando
reconhecida a inimputabilidade do réu, nos termos do art. 97 do
Código Penal. Ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram de
forma suficiente ser inadequada a aplicação da medida de segurança
de acompanhamento ambulatorial em razão das particularidades do caso
e da periculosidade do Réu.
2. Conforme enfatizado pelo Magistrado singular, o Agravante já
respondeu por diversos crimes da mesma espécie, tendo em um dos
feitos, inclusive, sido aplicada a medida de segurança de
internação. O Tribunal de origem consignou, ainda, que o laudo
pericial realizado no âmbito da ação penal sugeriu a internação
hospitalar, com os cuidados de equipe multidisciplinar, "sendo certo
que as anotações constantes pelo perito realçam a necessidade de
maior cautela".
3. Rever o posicionamento adotado pelas instâncias ordinárias, que
concluíram ser a internação a medida mais adequada ao caso em
análise, demandaria, de forma inequívoca, o reexame do acervo
fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita
do habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - INVIABILIDADE NA
VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no HC 512766>>-MS,
         <<HC 584154>>-SP,
         <<HC 457470>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00097
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685324
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESPECIAL
GRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU FORAGIDO.
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE VÍCIO NO RECONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO
ANALISADA PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva foi devidamente justificada em razão da
gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi
empregado: a conduta praticada envolveu a participação de 4 (quatro)
indivíduos, que atraíram a Vítima, que é pessoa idosa, ao local do
sequestro, sob o pretexto de prestar serviço de guincho. A Vítima
foi mantida em cativeiro, acorrentada nos pés e nas mãos, sendo
constantemente agredida com chutes e pauladas, "sem contar que, dos
sete dias em que permaneceu confinado, recebeu água e comida só até
o segundo dia, o que lhe acarretou quadro grave de desidratação".
Tais circunstâncias demonstram a periculosidade do Acusado e revelam
a necessidade da prisão para garantia da ordem pública.
2. As instâncias ordinárias consignaram, ainda, que o Agravante se
encontra foragido, o que também justifica a segregação cautelar para
aplicação da lei penal.
3. Quando a fuga constitui um dos fundamentos de cautelaridade, a
alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de
revogar a segregação provisória.
4. O Tribunal local não se manifestou sobre o suposto vício no
reconhecimento do Agravante, o que impede a manifestação desta Corte
Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 651353>>-RO,
         <<HC 609101>>-SC
   STF - [[HC-AgR 159290]],
         [[HC-AgR 170980]],
         [[HC-Agr 176559]]
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<EDcl no HC 562255>>-AL
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUSÊNCIA
DE CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<RHC 127569>>-MG
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE LOCAL - SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 482549>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687617
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO.
MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO
I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INVIABILIDADE. ART. 40,
INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DE
PENA DE CARÁTER OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da
República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente,
"as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".
Nesse contexto, não deve ser conhecido, na medida em que foi
manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual
não houve inauguração da competência desta Corte.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que, para a incidência da causa de aumento de pena
prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, é
desnecessária a efetiva comprovação de que o tráfico ocorria nas
entidades mencionadas no citado dispositivo legal ou que a mercancia
ilícita se destinava aos respectivos frequentadores, bastando apenas
que o crime seja cometido nas imediações daqueles locais.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA DE AUMENTO -
INCIDÊNCIA - COMETIMENTO DO CRIME NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA)
   STJ - <<AgRg no HC 488403>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1838350>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1558551>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
        ART:00040 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 74552
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. CAPTAÇÃO AMBIENTAL. ILICITUDE DE PROVAS. ANÁLISE
EXAURIENTE POSTERIOR AO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A notícia de que a alegação de ilicitude da escuta ambiental foi
devidamente apreciada pelo Juízo sumariante na decisão de pronúncia,
proferida em momento posterior ao recurso em habeas corpus, acarreta
a prejudicialidade do pedido. Com efeito, diante da análise
exauriente, pelo Juiz de primeira instância, acerca das nulidades
ora arguídas, cabe às partes insurgirem-se contra as suas conclusões
por meio do recurso adequado, circunstância que esvazia o objeto da
presente demanda.
2. Agravo regimental não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1576730
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. INOVAÇÃO
RECURSAL. RECONHECIDA ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONCESSÃO DE HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. Configura inovação recursal a apresentação de tese jurídica ?
desproporcionalidade da pena-base ? somente por ocasião do agravo
regimental.
2. Consoante entendimento desta Corte, "eventuais condenações
criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para
caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira
fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se
admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a
conduta social do agente. [...]" (EAREsp n. 1.311.636/MS, Rel.
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., DJe 26/4/2019).
3. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas conceder
a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES CRIMINAIS - TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO UTILIZAÇÃO PARA
REINCIDÊNCIA - VALORAÇÃO POR ANTECEDENTES CRIMINAIS - POSSIBILIDADE
- DESVALOR DA PERSONALIDADE OU CONDUTA SOCIAL - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<EAREsp 1311636>>-MS
Acórdãos similares: AgRg no HC  453718  SC  2018/0137789-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:23/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646858
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE
QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE SUICÍDIO. IN DUBIO PRO
SOCIETATE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O Tribunal de origem concluiu que, "em não havendo prova cabal
acerca da ocorrência de uma das hipóteses elencadas no art. 415 e
incisos do Código de Processo Penal, e presente uma versão que
corrobora a tese acusatória, à míngua de um conjunto probatório que
exsurja, indubitavelmente, a tese de suicídio da vítima, a
manutenção da decisão de pronúncia é medida que se impõe".
2. Não se verificando, de forma estreme de dúvidas, que a vítima
teria cometido suicídio, caberá ao Tribunal do Júri decidir se o
paciente, ora agravante, cometeu homicídio. "A etapa atinente à
pronúncia é regida pelo princípio in dubio pro societate e, por via
de consequência, estando presentes indícios de materialidade e
autoria do delito - no caso, homicídio tentado - o feito deve ser
submetido ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência"
(HC 471.414/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
06/12/2018, DJe 01/02/2019).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior acompanhando o Sr. Ministro Relator, sendo
seguido pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz, a Sext,  por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<HC 471414>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1759206>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00415
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 641046
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO
TENTADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE.  VALOR DOS BENS SUPERIOR A 10%. ENTENDIMENTO DESTA
CORTE. FORTES INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA DELITIVA. REEXAME FÁTICO.
 1. Os bens furtados ultrapassam o valor de 10% do salário mínimo
vigente à época dos fatos (um aparelho liquidificador e um faqueiro
avaliados em R$ 199,89), além de ter havido muita ousadia da conduta
criminosa, dentro de um shopping center, quando o paciente  tentou
empreender fuga, com o risco de lesionar as pessoas de dentro do
estabelecimento, causando insegurança.
 2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRESSUPOSTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 663233>>-SP,
         <<AgRg no HC 664071>>-RJ
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de um aparelho
liquidificador e um faqueiro, avaliados em R$ 199,89 (cento e
noventa e nove reais e oitenta e nove centavos),  valor superior a
10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668477
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE.
MULTIRREINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA VERIFICADAS.
1. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a
concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta
do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c)
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d)
inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. Na hipótese, em que pese tratar-se de furto de objetos avaliados
em R$ 57,86, o que correspondente a 6% do salário mínimo vigente à
época dos fatos, a paciente é multirreincidente, ostentando três
condenações definitivas, sendo duas por furto e uma por tráfico de
drogas, além da existência de ação penal em andamento também por
crime contra o patrimônio, verificando-se a habitualidade delitiva
que, de igual modo, impede a aplicação do princípio da
insignificância. Precedentes..
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL -
INAPLICABILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE)
   STJ - <<HC 587756>>-DF,
         <<AgRg no HC 569984>>-SP,
         <<EAREsp 221999>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de furto de 1
(um) kit de shampoo e condicionador, 2 (duas) caixas de chocolates
e 1 (uma) extensão elétrica, avaliados em R$ 57,86 (cinquenta e sete
reais e oitenta e seis centavos),  equivalentes a  aproximadamente
6% (seis por cento) do salário mínimo vigente à  época dos fatos ,
devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659988
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 245 KG DE MACONHA. PENA-BASE ELEVADA PELA
QUANTIDADE DE DROGAS EM 6 MESES. REDUZIDA AO  MÍNIMO  PELO
AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA.  PEDIDO DA DEFESA DE
APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4°, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA  QUANTO À DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA, PELA
FORMA DE EXECUÇÃO, COM ENVOLVIMENTO DE TERCEIRAS  PESSOAS E
PROMESSA  DE  PAGAMENTO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS.
 1. Por ser o paciente primário e sem antecedentes, poderia ser
aplicada a causa de diminuição da pena. No entanto, além da
quantidade de drogas ser excessivamente alta, a instância ordinária
entendeu que o envolvimento de terceiros e a existência de promessa
de pagamento seria também a comprovação de dedicação a atividade
criminosa, por parte do paciente.
 2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 245 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678064
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
 2. A afirmação de negativa de autoria, além de demandar profundo
reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal,
não demonstra o constrangimento ilegal.
 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a
não realização da audiência de custódia, por si só, não é
circunstância suficiente para anular o decreto preventivo, desde que
essa ausência não implique desrespeito às garantias processuais e
constitucionais do acusado.
 4. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando não apenas a quantidade de entorpecente apreendido, mas o
fato de ser reincidente específico, bem como ter praticado o crime
em gozo de liberdade provisória por outro crime de tráfico.
 5. Não se revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal, pois eventuais condições pessoais
favoráveis do agravante não têm o condão de, por si sós, garantir a
revogação de sua prisão preventiva.
 6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA
- REDUÇÃO DE RISCOS EPIDEMIOLÓGICOS)
   STJ - <<HC 593942>>-MS,
         <<HC 580435>>-RS,
         <<AgRg no HC 614992>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - FATORES CONCRETOS)
   STJ - <<RHC 113892>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO
CONCRETO)
   STJ - <<HC 515676>>-SP,
         <<RHC 112564>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)