RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 65747
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE
PREFERÊNCIA, POR IDOSO, NO RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO DE NATUREZA
COMUM. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO
DA PRIORIDADE PARA PAGAMENTO. DÍVIDA ALIMENTAR E TITULARES IDOSOS OU
PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO EM MANDADO
DE SEGURANÇA IMPROVIDO.
I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão
publicado na vigência do CPC/2015.
II. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem denegou Mandado de
Segurança impetrado, pela recorrente, contra ato do Desembargador
Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve anterior
decisão, não reconhecendo o direito à preferência de pagamento do
crédito da impetrante, como idosa, por ser o crédito de natureza
comum, e não alimentar.
III. Conforme art. 100, § 2º, da Constituição Federal, "os débitos
de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão
hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores
de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na
forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais
débitos".
IV. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"para a obtenção da preferência no pagamento de precatório, faz-se
necessária a conjugação dos requisitos constantes do art. 100, § 2º,
da Constituição Federal, ou seja, dívida de natureza alimentar e
titular idoso ou portador de doença grave" (STJ, AgInt no RMS
59.676/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de
11/09/2019). Em igual sentido: "A ampliação permitida pelo acórdão
recorrido, com a exclusão do requisito de que o crédito tenha
natureza alimentar, bastando a condição de que o titular seja idoso
ou portador de doença grave, não encontra fundamento no ordenamento
jurídico pátrio. O art. 12 da Resolução 115/CNJ apenas disciplina o
conceito de idoso, sem qualquer alusão à preferência delimitada no
dispositivo constitucional" (STJ, RMS 51.943/RO, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2017). Com a mesma
orientação: RMS 54.069/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/11/2019.
V. O art. 71 da Lei 10.471/2003 - Estatuto do Idoso - assegura
apenas "a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e
na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como
parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos", não dispondo sobre a prioridade no pagamento de
precatórios de natureza alimentar, ou não, de que sejam titulares
idosos, matéria disciplinada no art. 100, § 2º, da CF/88.
VI. O crédito do precatório da impetrante é de natureza comum,
decorrente de ação de desapropriação, pelo que, embora tenha ela
idade avançada, a Constituição Federal e a Lei 10.471/2003 não lhe
asseguram o pagamento prioritário de tal crédito.
VII. Recurso em Mandado de Segurança improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES, pela parte RECORRENTE: NILZA
RAPHAELLA LAZZARI DEQUECH

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO - PAGAMENTO - PREFERÊNCIA - REQUISITOS CONJUGADOS -
IDOSO OU PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR)
   STJ - <<AgInt no RMS 59676>>-RO,
         <<RMS 54069>>-RO,
         <<RMS 51943>>-RO
Informações complementares:      "[...] nos termos do 12, §§ 5º e 6º, da Resolução CNJ 303, de
18/12/2019, o credor de maior idade somente terá preferência quando,
entre dois precatórios de idêntica natureza não foi possível
estabelecer a precedência cronológica por data, hora, minuto e
segundo da apresentação e ambos tiverem o mesmo valor".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00002
LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003    ESTATUTO DO IDOSO
        ART:00071
LEG:FED RES:000115 ANO:2010
        ART:00012
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000303 ANO:2019
        ART:00012 PAR:00005 PAR:00006
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- CNJ)