AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 728505
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESOBEDIÊNCIA.
FALTA GRAVE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. JULGAMENTO CORRETO
E INDIVIDUALIZADO. RECURSO IMPROVIDO.
1-  Este C. Tribunal entende, de forma unânime e pacífica, que a
desobediência constitui uma infração de natureza grave prevista no
art. 39, inciso II, c/c art. 50, VI, da LEP. Precedente: AgRg no HC
679.421/SP, Rel.  Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021.
2- Segundo a LEP: Art. 39. Constituem deveres do condenado: [...] II
- obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com  quem deva
relacionar-se; Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena
privativa de liberdade que: [... ] VI - inobservar os deveres
previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
3- O fato foi julgado de forma correta, respeitando as garantias e
direitos, em respeito ao princípio do devido processo legal, porque
foi devidamente provado pelo depoimento dos agentes de segurança,
que se reveste de presunção de veracidade, bem como não houve
cerceamento de defesa, não havendo que falar, assim, em ofensa à
individualização da conduta. O que ocorre é que, muitas vezes, as
condutas de vários detentos são iguais (de negar a ordem recebida),
não significando dizer que elas não foram individualizadas, uma vez
que todos foram julgados separadamente.
4- [...] Não se trata de hipótese de sanção coletiva, que ocorreria
se todos os reeducandos do estabelecimento prisional fossem
responsabilizados, não sendo este o caso dos autos. Não se trata de
aplicação de sanção coletiva, mas sim de infração de autoria
coletiva, uma vez que foi apurada a falta disciplinar, com a
responsabilização de inúmeros apenados, gerando punição
individualizada de todos os envolvidos. [...] (HC 673.816/SP, Rel.
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO),
SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 28/10/2021).
5- [...] a análise da tese de não-configuração da falta grave, ou de
desclassificação para falta de natureza média, não se coaduna com a
via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, no caso, de
incursão na seara fático-probatória,  incabível nesta sede [...] (HC
n. 259.028/SP, Quinta Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de
7/3/2014). [...] (AgRg no HC  550.207/SP, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe
28/02/2020).
6- Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA - INFRAÇÃO DE AUTORIA COLETIVA)
   STJ - <<HC 673816>>-SP
(FALTA GRAVE - CONFIGURAÇÃO - REEXAME - HABEAS CORPUS - VIA
IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 550207>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00039 INC:00002 ART:00050 INC:00006