AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1864039
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21-E, V, C/C O ART. 253,
PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
2. Não obstante as alegações expendidas pela parte agravante, elas
não têm aptidão para reformar o fundamento da decisão agravada.
3. Como dito no decisum agravado, o Recurso Especial deixou de ser
admitido, considerando: Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e divergência
não comprovada.
4. Para que se efetive o conhecimento do Agravo, é necessário o
desenvolvimento, pela parte agravante, de arrazoado suficiente para
impugnar todos os motivos da decisão de negativa de admissibilidade
ao apelo nobre.
5. No caso dos autos, verifica-se que as razões do Agravo não
atacaram especificamente o fundamento: divergência não comprovada,
pois nesse momento a agravante se limita a tratar genericamente
desse fundamento.
6. Cito trecho das razões do Agravo que comprovam o acerto do óbice
sumular: "Neste sentido, cumpre-nos ressaltar que a decisão atacada
já se mostra equivocada desde sua primeira linha, pois o Recurso
Especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, alínea 'c'
da CF/88 ? e não nas alíneas 'a' e 'c', como erroneamente relatado
na decisão atacada ?, ou seja, o v. acórdão recorrido não apenas
negou vigência a lei federal (art. 85, §3° do CPC), como também
acabou por conferir interpretação completamente divergente de outros
tribunais, sobretudo desse próprio E. STJ. Logo, a decisão agravada
que inadmitiu o recurso especial sob fundamento de que a
controvérsia implicaria no revolvimento de matéria fática (súmula n°
07 do STJ) ou mesmo de não teriam sido enfrentados os fundamentos da
decisão recorrida (Súmula n° 283 STF) não merece prosperar, sendo de
rigor o provimento do presente recurso afim de que seja admitido o
recurso especial interposto" (fl. 403, e-STJ).
7. Sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade, impõe-se à
parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do Agravo em
Recurso Especial, o desacerto da decisão recorrida, expondo os
motivos hábeis a ensejar sua reforma, o que não ocorreu, conforme se
depreende do trecho acima transcrito.
8. Tendo deixado a parte agravante de contrapor-se especificamente
aos fundamentos da decisão denegatória, fica inviabilizado o Agravo,
nos termos do art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do
RISTJ.
9. Por fim, registre-se que o momento adequado para refutar os
fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial é o da
interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.
10. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - PRINCÍPIO
DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1058128>>
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E INC:00005 ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001