AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1608805
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SINISTRO EM AUTOMÓVEL
CAUSADO POR FRENAGEM BRUSCA QUE ACIONOU O AIRBAG FRONTAL. PERÍCIA
QUE NÃO CONSTATOU NENHUM VÍCIO NO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO
DA FABRICANTE E REVENDEDORA DO VEÍCULO. COBERTURA SECURITÁRIA.
AUSÊNCIA. RISCO QUE NÃO FOI CONTRATADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
7/STJ. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO
NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER
DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial. Reconsideração.
2. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de
o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um
dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
3. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu, com base nas provas
documental e pericial, a inexistência de vício no produto, bem como
a ausência de cobertura securitária para mera frenagem abrupta, sem
colisão do veículo. A modificação de tal entendimento demandaria o
revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é
inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula
7 deste Pretório.
4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido
atrai a incidência da Súmula 283 do STF.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - VÍCIO DO PRODUTO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1546401>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1291855>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1722111 SP 2020/0158920-9 Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no AREsp 1767302 SP 2020/0253465-0 Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp 1750637 SP 2020/0220765-3 Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt no AREsp 1687710 RS 2020/0080181-6 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgInt no AREsp 1727360 MS 2020/0171002-9 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgInt no AREsp 1702504 MS 2020/0114618-3 Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:23/02/2021
AgInt no AREsp 1701813 GO 2020/0112698-6 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:24/11/2020