AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833225
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ.
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. COMINAÇÃO DE MULTA. ERRO GROSSEIRO
CARACTERIZADO.
1. É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme
dispõe o art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
2. O Agravo Interno pode ser interposto só contra decisão
monocrática de Relator ou do Presidente de qualquer dos órgãos
julgadores do STJ. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via
utilizada pela ora agravante, não sendo o caso de aplicação do
princípio da fungibilidade recursal, ante a ocorrência de erro
grosseiro, consoante dispõe o Código de Processo Civil de 2015 no
art. 1.021.
3. Tendo em vista ser o recurso manifestamente inadmissível, caberá
condenar a agravante a pagar ao agravado multa de 1% do valor
atualizado da causa, nos termos do § 4°do art. 259 do Regimento
Interno do STJ.
4. Agravo Interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre
o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 354297>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 924734>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no REsp 1253534>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 698747>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259 PAR:00004
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