AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1588820
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.
RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  APRECIAÇÃO
DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS
PROTELATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PARA
MELHOR DEFINIÇÃO DE SEU ALCANCE E EXTENSÃO. VIOLAÇÃO DA COISA
JULGADA, INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 745-A DO CPC/2015 (ART. 475-J
DO CPC/1973). AFASTAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. "O Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático -
probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório
dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de
afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015
encontra óbice na Súmula 7 desta Corte" (AgInt nos EDcl no AREsp n.
1625724/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020).
3. "Inexiste ofensa à coisa julgada quando o magistrado, em sede de
cumprimento de sentença, interpreta o título judicial para melhor
definir seu alcance e extensão" (AgInt no AREsp n. 1532760/PR,
Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
10/3/2020, DJe 17/3/2020).
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que devia ser
aplicada a multa prevista no art. 745-A do CPC/2015 (art. 475-J do
CPC/1973) porque a agravante cumpriu parcialmente a sentença ao
depositar os valores,  considerando o termo "a quo" dos juros
remuneratórios e correção monetária de uma obrigação
extracontratual, o que não era o caso. Alterar esse entendimento
demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado
em recurso especial.
6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos
próprios autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1625724>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1472049>>-DF
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PELO
MAGISTRADO - OFENSA À COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1532760>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1281209>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002