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EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 716860
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00337
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS
EM VALOR IRRISÓRIO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO
PRETORIANO. ADEQUADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA PELO ACÓRDÃO ATACADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NÃO-PROVIDOS.
1. Cuida-se de embargos de divergência manejados por Coperquímica
Comércio de Produtos Químicos Ltda. em oposição a acórdão emitido
pela 2ª Turma desta Corte Superior, que em razão do óbice inscrito
na Súmula 07/Superior Tribunal de Justiça negou provimento à
pretensão que buscava ver reconhecido como de valor ínfimo
honorários de R$ 30.000,00.
2. Na espécie, ao ser estabelecido o valor de honorários em R$
30.000,00, considerou-se para a causa o valor de R$ 694.921,55, em
26 de agosto de 2003, e não esse mesmo valor atualizado (1.100.357,
28), conforme apresentado nos presentes embargos pela empresa.
3. No caso dos autos, atualizou-se o valor da causa de R$ 694.921,55
para 1.100.357,28, sendo sobre essa última importância que a empresa
embargante calculou o percentual de honorários em 2,72% do valor da
causa.  Todavia, ao que se constata, sobre o valor de R$ 30.000,00
não foi aplicada a mesma correção, o que desconstitui, pelo menos em
parte, o argumento de que os honorários são irrisórios porque
estabelecidos em 2,72% sobre o valor da causa.
4. Assinala-se, também, que a própria empresa embargante, em
12/09/2003, em sede de embargos de declaração (fl. 148), afirmou que
não se poderia reputar de ínfima ou irrisória a quantia estabelecida
para os honorários.
5. Na hipótese não está caracterizada a excepcional situação em que
os honorários são estabelecidos em valor irrisório, ausente a
pretendida divergência pretoriana, motivo pelo qual o acórdão
embargado (que solucionou a lide com amparo na Súmula 07/STJ) deve
mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
6. Embargos de divergência a que se nega seguimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Castro Filho, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves e Cesar Asfor Rocha.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl
)
Processo: 1893
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00296
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO
DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE NA VIA
EXCEPCIONAL.
? Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.
? Não se prestam os aclaratórios a impugnação de ordem
constitucional, ainda que com o intuito de prequestionamento.
Precedentes.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor
Rocha, Aldir Passarinho Junior e Francisco Falcão. O Sr. Ministro
Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo Sr. Ministro
Castro Filho.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AGRG NO AG 676065>>-RJ,
           <<EDCL NO RESP 668851>>-PR,
           <<EDCL NO AGRG NOS EDV NOS ERESP 198446>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4451
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 07/08/2006      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM PET. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL
CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO.  NOTIFICAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO
POR SE TRATAR DE MATÉRIA CÍVEL, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS
AO TRIBUNAL COMPETENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho,
Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INTERPELAÇÃO JUDICIAL - GOVERNADOR - INCOMPETÊNCIA - STJ)
     STJ - {{PET 4470}}-PB, {{PET 4467}}-MS, {{PET 4468}}-AC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 718039
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 07/08/2006      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA
PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI PAULISTA Nº 4.952/85.
IMPRESCINDIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL
1. A Corte Especial assentou entendimento de que o recurso especial
visando à definição da exigibilidade ou não do preparo relativo ao
recurso de apelação em embargos à execução no âmbito do Estado de
São Paulo, com fundamento na Lei Paulista nº 4.952/85, demanda
apreciação de direito local, o que é vedado ao Superior Tribunal de
Justiça no âmbito do recurso especial.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho,
Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 250999>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgRg no Ag 942516  SP  2007/0195779-7  DECISÃO:11/12/2007
DJ         DATA:19/12/2007      PG:01167
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 450258
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 07/08/2006      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA. (AÇÃO POPULAR. LIQUIDAÇÃO. FASE DE
CONHECIMENTO. EXECUÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUTO PROCESSUAL.
DESISTÊNCIA ).
1. Os Embargos de Divergência têm como escopo assentar tese única
diante de casos iguais, decididos diferentemente por turmas do Eg.
STJ, cuja função não é senão uniformizar a jurisprudência pátria e
manter hígido e íntegro o ordenamento jurídico nacional, salvo as
declarações de inconstitucionalidade pela Corte Suprema, conjurando
as normas do sistema legal. À luz desse desígnio, os embargos de
divergência não merecem trânsito quando a divergência não restar
comprovada, nos termos exigidos pelo art. 266, § 3º, do RISTJ, tendo
em vista que as circunstâncias de fato do aresto paradigma não
guardem identidade com o caso dos autos.
2. In casu, o acórdão embargado entendeu que segundo o art. 16 da
Lei 4.717/65, o Ministério Público, sob pena de falta grave, deve
promover a execução de sentença condenatória se o autor ou terceiro
não o fizer, tratando-se de ação popular, enquanto os paradigmas
versam acerca da natureza preparatória do procedimento de
liquidação, em demanda de outra natureza.
3. Caracteriza-se a divergência jurisprudencial quando, da
realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e
recorrido, verificar-se a adoção de soluções diversas à litígios
semelhantes.
4. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
a Corte Especial deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça decide,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1048872 SP 2010/0082776-5 Decisão:06/10/2010
DJE        DATA:11/11/2010
AgRg nos EREsp 402708 SP 2005/0035111-7 Decisão:29/06/2007
DJ         DATA:20/08/2007      PG:00229
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3610
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 07/08/2006      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS INTEGRANTES DA MESMA SEÇÃO. INCOMPETÊNCIA
DA CORTE ESPECIAL.
1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do
dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias que assemelham os casos
confrontados.
2. São inadmissíveis embargos de divergência quando o aresto
embargado restringe-se a não conhecer do recurso e os paradigmas
adentram no mérito da causa.
3. "Consoante o entendimento desta Corte,  não são cabíveis embargos
de divergência interpostos contra decisão proferida em agravo
regimental no agravo de instrumento, quando não há exame meritório
do apelo trancado na origem." (EDcl no AgRg no EAG 364.181, Rel.
Min. Gilson Dipp, DJ de 01/02/2005)
4. In casu, no que pertine à alegada necessidade de realização de
prova pericial, verifica-se que o Agravo Regimental,  interposto
contra decisão proferida em Agravo de Instrumento, não foi conhecido
ante a incidência da Súmula n.º 182/STJ o que obsta o conhecimento
dos presentes embargos de divergência, nos termos do art. 266, § 3º,
do RISTJ.
5. À Corte Especial compete dirimir divergência entre Turmas de
Seções diversas ou entre estas.
6. Consectariamente, compete à Segunda Seção do STJ decidir os
embargos de divergência entre acórdãos oriundos de Turmas da mesma
Seção.
7. Embargos de divergência parcialmente inadmitidos (art. 266, § 3º,
do RISTJ) e quanto à irresignação remanescente, remetidos à SACDF
para redistribuição a um dos integrantes da Segunda Seção, em face
da incompetência absoluta da Corte Especial.
8. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
a Corte Especial deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça decide,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 280210>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NOS EAG 364181>>-RJ,
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2655
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00323
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ?  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? AÇÃO REQUERIDA
CONTRA MEMBROS DO TCES ? INCOMPETÊNCIA DO STJ ? PRECEDENTES DA CORTE
ESPECIAL.
- Consoante reiterada jurisprudência desta eg Corte Especial, o STJ
não tem competência para processar e julgar ação em que se discute
supostos atos de improbidade administrativa fundados na Lei 8.429/92
contra membros de Tribunais de Conta, por se tratar de ação de
natureza eminentemente administrativa.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,  negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os  Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho
Junior e Francisco Falcão. O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito foi substituído pelo Sr. Ministro Castro Filho. Presidiu o
julgamento o Exmo. Sr. Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEMBRO DO TCE)
     STJ - <<RCL 780>>-AP, <<AGRG NA PET 1883>>-PR,
           <<APN 247>>-SP (LEXSTJ 174/245, RSTJ 176/21)
(FORO PRIVILEGIADO - INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - ADI 2797, ADI 2860
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
(ARTIGO ACRESCENTADO PELA LEI 10.628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00104 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (EDcl no AgRg na APn
)
Processo: 322
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 07/08/2006      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO
DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as
questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão
embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem
demonstrar ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (art.
619 do CPP).
2. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, não são cabíveis
"embargos declaratórios que, à guisa de omissão, têm o único
propósito de questionar a matéria objeto de recurso extraordinário a
ser interposto" (EDcl na APn 201/RO, CE, Min. Luiz Fux, DJ de
20.09.2004).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho,
Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NA APN 201>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl na QO na APn 425 ES 2005/0112673-8 Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:13/09/2011
EDcl na APn 422 RR 2005/0094656-1 Decisão:28/10/2010
DJE        DATA:23/11/2010
EDcl na Rcl 1822 RR 2005/0026610-7 Decisão:03/03/2010
DJE        DATA:25/03/2010
EDcl no HC 115725 MS 2008/0204648-9 Decisão:17/12/2008
DJE        DATA:09/02/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 554089
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00331
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO DE INTEGRAÇÃO - PRETENSÃO
SUBSTITUTIVA.
- Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos
declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os
embargos declaratórios são apelos de integração, não de
substituição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Francisco Peçanha Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Aldir
Passarinho Junior. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito  e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha e
Francisco Falcão. O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi
substituído pelo Sr. Ministro Castro Filho.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg na CR       2807  MX  2007/0219140-2
Decisão:04/06/2008
DJE        DATA:07/08/2008
EDcl no AgRg nos EREsp 788369  RS  2006/0091515-0
Decisão:28/02/2007
DJ         DATA:08/03/2007      PG:00158
EDcl no AgRg nos EREsp 746409  SP  2006/0017796-8
Decisão:23/11/2006
DJ         DATA:18/12/2006      PG:00279
EDcl no AgRg nos EREsp 659032  DF  2006/0062838-0
Decisão:23/11/2006
DJ         DATA:18/12/2006      PG:00278
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 41614
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00326
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração sem efeitos modificativos, nos termos do  voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Francisco Peçanha Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito
e,  ocasionalmente, os Srs. Ministros  Nilson Naves, Cesar Asfor
Rocha e Francisco Falcão. O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito foi substituído pelo Sr. Ministro Castro Filho.