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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt na SS)
Processo: 3140
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO SUSPENSIVO.
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEFESA DE INTERESSE PRIVADO.
ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME MERITÓRIO.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos
de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente
existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
2. O acórdão embargado ratificou a decisão monocrática que entendeu
ser a embargante parte ilegítima para propor pedido de suspensão de
segurança, já que o que se defendia nas razões era o interesse
privado.
3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via eleita.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 180991
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
ENTRE A PRIMEIRA E A TERCEIRA TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ATROPELAMENTO. LITÍGIO
ENTRE PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE PESSOA DE DIREITO PÚBLICO NO
POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA TURMA, INTEGRANTE
DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ (DIREITO PRIVADO).
1.  Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais
ajuizada por José Luiz dos Santos contra o Consórcio Internorte de
Transportes e de Transportes Estrela Azul S.A., pleiteando, em
síntese, indenização por ter sido atropelado quando o preposto da
empresa agia de forma negligente e imprudente.
2. Conforme dispõe o caput do art. 9º do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, a competência das Seções e das
respectivas Turmas é fixada pela natureza da relação jurídica
litigiosa.
3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o
CC 150.050/DF, da relatoria do Min. Og Fernandes, DJe 9.5.2017,
entendeu ser de competência da Segunda Seção o julgamento de
demandas indenizatórias propostas apenas contra pessoa jurídica de
direito privado, prestadora de serviço público de transporte, quando
não se discutir o contrato de concessão nem as normas, legais ou
regulamentares, da concessão.
4. Na hipótese em exame, o Recurso Especial busca debater unicamente
a solidariedade da responsabilidade entre consórcio e consorciada,
de forma que não se discutem as normas de Direito Público que
regulamentam a concessão, bem como não figura no polo passivo da
demanda ente público.
5. Conflito de competência conhecido a fim de declarar competente a
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ora suscitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, conheceu
do conflito para declarar competente a Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sérgio Kukina,
Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi."

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JULGAMENTO DE DEMANDAS INDENIZATÓRIAS CONTRA PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSPORTE)
   STJ - <<CC 150050>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 437169
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. VÍCIO. OCORRÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS,
COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA JULGAR PREJUDICADO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil disciplina que cabem
embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a  qual devia
se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir
erro material.
2. Da leitura do acórdão embargado, constata-se a existência de
omissão passível de ser sanada na via eleita, pois, conforme
depreende-se dos documentos acostados aos autos, o benefício da
assistência judiciária que havia sido anteriormente concedido à
autora foi revogado e, em razão da ausência de recolhimento das
custas processuais, houve o cancelamento da distribuição do feito
originário.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos
infringentes, para julgar prejudicado o recurso extraordinário.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts.
2º, § 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1483233
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA
MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, À PARTE EMBARGADA.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA.  MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. A aplicação da multa por litigância de má-fé, bem como daquela
prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil não é
decorrência lógica e automática do não provimento do agravo interno
em votação unânime, se ndo necessário que se evidencie que sua
interposição se deu de forma abusiva ou protelatória, o que não é o
caso do recurso interposto pela parte  embargada, cuja atuação se
limitou ao exercício do direito de defesa. Precedentes.
2.  Segundo a dicção do artigo 85, § 11, do CPC/2015, afigura-se
cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal,
levando-se em conta, sobretudo, o grau de zelo e o trabalho
adicional do patrono da parte vencedora.
3. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para determinar a
majoração dos honorários advocatícios fixados na origem em 5% do
valor arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do referido diploma
legal, com a observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do
mencionado dispositivo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts.
2º, § 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1441985>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
787809>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011 ART:01022
        INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1601517
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OMISSÃO. MULTA APLICADA NO ACÓRDÃO DESTA
CORTE QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Da leitura do acórdão embargado, constata-se a existência de
omissão passível de ser sanada na via eleita, porquanto não fora
analisada a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da
ampla defesa e do devido processo legal decorrente da imposição da
multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no
acórdão desta Corte que julgou os embargos de declaração opostos
pelo ora embargante.
2. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal, se dependente da análise de
normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para
sanar a omissão apontada, consignando-se a incidência de Tema
660/STF ao caso em testilha.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts.
2º, § 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA
JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DEPENDÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE
DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS)
   STF - [[ARE 748371]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 660),
         [[RE-AgR 1276856]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1825016
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO MATERIAL.
EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO.
1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do CPC/2015, os
embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no
julgado combatido, bem como corrigir erro material.
2. A negativa de seguimento ao recurso extraordinário manejado pelos
embargantes fundou-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal
de que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de
jurisdição, quando há violação indireta à Constituição, tem natureza
infraconstitucional, o que acarreta à atribuição dos efeitos da
ausência de repercussão geral (Tema n. 895/STF).
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material
apontado, sem alterar o resultado do julgamento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts.
2º, § 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA (EDcl no AgRg na Sd)
Processo: 429
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 20/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL E
PROCESSUAL PENAL. SINDICÂNCIA. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE
ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. INOCORRÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE INFRAÇÃO
PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO
ARQUIVAMENTO DA SINDICÂNCIA.
1. Cabimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 620 do
Código de Processo Penal, quando configurada ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.
2. Omissão do acórdão embargado acerca da possibilidade de
arquivamento direto da sindicância diante da absoluta ausência de
justa causa para a propositura de ação penal.
3. Inexistência de indícios mínimos do crime imputado ao embargante
a justificar a abertura de investigação criminal, conforme
reconhecido pelo próprio Ministério Público Federal no pedido de
arquivamento formulado.
4. Inaplicabilidade do art. 28, do CPP, no âmbito dos tribunais
superiores.
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE
ARQUIVAMENTO DA SINDICÂNCIA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts.
2º, § 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
OMISSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1668484>>-CE
(ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO OU OUTRAS PEÇAS INFORMATIVAS - AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<Sd 785>>-DF
(PLEITO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO -
IMPOSSIBILIDADE DE OBJEÇÃO - ART. 28 DO CPP - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<Pet 14058>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028 ART:00620
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1159901
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SÚMULA N. 420 DO STJ. DISSÍDIO A RESPEITO DA INTERPRETAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE.
 1. "O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme
preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC,
mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados"
(AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
CORTE ESPECIAL, julgado em 2.6.2021, DJe de 9.6.2021).
 2. "Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de
indenização por danos morais." (Súmula n. 420/STJ).
 3. Os embargos de divergência não são cabíveis para tratar da
ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a constatação de haver
ou não omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão demanda o
exame das peculiaridades de cada caso concreto, situação que
inviabiliza a existência de dissídio de teses que enseja a oposição
de embargos de divergência.
 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts.
2º, § 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL -  COTEJO  ANALÍTICO - FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1842988>>-CE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA REVER O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 420 DO STJ)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1408497>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1834637>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1699472>>-RJ
(OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - ANÁLISE EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1332706>>-DF,
         <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF,
         <<AgInt nos EAREsp 1366994>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000420
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1043437
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
SÚMULA 315 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MULTA. ART. 1.021
DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, não se admite
a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido
apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula n. 315 do Superior Tribunal de Justiça.
2. No caso posto, o recorrente sustentou a existência de dissídio
jurisprudencial quanto à tese de que a ação rescisória não pode ser
liminarmente indeferida com base em fundamento que se confunde com o
próprio mérito da causa.
3. Ocorre que a Quarta Turma não conheceu do agravo interno, por
incidência da Súmula 182 do STJ e rejeitou os sucessivos embargos de
declaração opostos pela parte. Irretocável, portanto, a incidência
da Súmula n. 315 do STJ à hipótese, sendo certo que a afirmação no
voto condutor do julgamento dos embargos de declaração de que "a
jurisprudência do STJ entende ser plenamente possível o julgamento
singular da ação rescisória, posteriormente confirmado pelo
colegiado" não tem o condão de, por si só, configurar o exame do
mérito da tese apontada como divergente no recurso uniformizador.
4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de
Processo Civil não é decorrência lógica e automática do não
provimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário
que se evidencie que sua interposição se deu de forma abusiva ou
protelatória, o que não é o caso do recurso em exame.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA A ANÁLISE DE MÉRITO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no RE no AgInt nos EDcl
nos EDv nos EAREsp 1289488>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1882441  SC  2021/0136552-9  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022