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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 660811
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
OMISSÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS DO AGRAVO. QUESTÕES TRATADAS NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO
DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. PRECEDENTE. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE SOB O
ENFOQUE DOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA VEDAÇÃO À
PROTEÇÃO DEFICIENTE.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 148893
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM  HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS (31 G DE COCAÍNA).
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ESPINGARDA DE FABRICAÇÃO ARTESANAL).
DENÚNCIA ANÔNIMA. ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. PERMISSÃO.
VOLUNTARIEDADE DO ACUSADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ESTADO PERSECUTOR. NÃO
COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP.
PROVAS ILÍCITAS. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. PROVIMENTO. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO.
1 - A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para
o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao
Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que
autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível,
testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em
áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. A
violação a essas re gras e condições legais e constitucionais para o
ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas
obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que
dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual
responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m)
realizado a diligência. (HC n. 598.051/SP, Ministro Rogerio Schietti
Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021).
2 - Pelo que consta dos autos, verifica-se que o ingresso no
domicílio não foi calcado em fundadas razões a indicar que dentro da
casa ocorresse situação de flagrante delito, e não ficou comprovado
voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do
paciente.
3 - Recurso provido para reconhecer a nulidade do flagrante em razão
da invasão de domicílio e, por conseguinte, das provas obtidas em
decorrência do ato, revogando-se a prisão preventiva do recorrente,
salvo se por outras razões estiver detido, referente à Ação Penal n.
000049-81.2021.8.17.0640 da Vara Única da Comarca de Águas
Belas/PE.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO REGULAR EM DOMICÍLIO ALHEIO - CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR À
INVASÃO - OCORRÊNCIA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
(INGRESSO DE POLICIAIS EM RESIDÊNCIA - CONSENTIMENTO DO MORADOR -
GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
(INGRESSO DE POLICIAIS EM RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
QUE A AUTORIZAÇÃO DO MORADOR FOI LIVRE E SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO
- ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E DA PROVA DELA DECORRENTE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1729469>>-AM
Notas: Quantidade de droga apreendida: 31 g de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 576246
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. NULIDADE DA PROVA. ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA.
PERMISSÃO. VOLUNTARIEDADE DO ACUSADO. NÃO COMPROVAÇÃO PELO ESTADO
PERSECUTOR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO
FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta
Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em
domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o
crime de tráfico de drogas - 24,3g (vinte e quatro gramas e três
decigramas) de crack e 38,9g (trinta e oito gramas e nove
decigramas) de cocaína -, quando apoiado em mera abordagem policial,
não traz contexto fático que justifica a dispensa de investigações
prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos
na residência, acarretando a nulidade da diligência policial, como
no caso dos autos. Ademais, dentro do contexto fático delineado
pelas instâncias ordinárias, não foi comprovada a voluntariedade do
acusado ao autorizar o ingresso policial em sua residência, tal como
narrado na denúncia, ônus probatório esse de incumbência do Estado
persecutor.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 512418>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1466216>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1784518
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APREENSÃO DE 41G (QUARENTA E UM GRAMAS) DE COCAÍNA E 129G (CENTO E
VINTE E NOVE GRAMAS) DE MACONHA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO
POLICIAL APOIADO EM ATITUDE SUSPEITA DO ACUSADO. FUGA NO MOMENTO DA
ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO
FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta
Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em
domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o
crime de tráfico de drogas - 41g (quarenta e um gramas) de cocaína e
129g (cento e vinte e nove gramas) de maconha -, quando apoiado no
comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga ao ver a
viatura policial, não traz contexto fático que justifica a dispensa
de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos
agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência
policial, como no caso dos autos.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE - JUSTA
CAUSA)
   STJ - <<HC 512418>>-RJ,
         <<HC 598051>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1466216>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1840084
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
PROPORCIONALIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância
extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar
evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a
necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. No caso em apreço, o aumento da pena-base não se revela
desproporcional ante a elevada quantidade de entorpecente apreendido
- cerca de 590kg (quinhentos e noventa quilos) de maconha.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - QUANTIDADE DE
DROGA)
   STJ - <<AgInt no HC 462238>>-SP,
         <<HC 181204>>-SP,
         <<HC 335784>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 590 kg de maconha.
Informações complementares:      "A ponderação das peculiaridades da causa não se resume a uma
simples operação aritmética, uma conta matemática que fixa pesos
estratificados a cada uma delas. Tal apreciação enseja um verdadeiro
processo que impõe ao magistrado apontar, de forma motivada, as
balizas para aplicar a reprimenda que melhor servirá para a
prevenção e repressão do fato delituoso".
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1865363
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:01080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO
DE 12G (DOZE GRAMAS) DE COCAÍNA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO
POLICIAL APOIADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA E EM ATITUDE SUSPEITA DOS
ACUSADOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta
Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em
domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o
crime de tráfico de drogas - 12g (doze gramas) de cocaína -, quando
apoiado em mera denúncia anônima e no fato de que os policiais, de
fora, avistaram os acusados no interior da casa manipulando
material, não traz contexto fático que justifica a dispensa de
investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos
agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência
policial, como no caso dos autos.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO FORÇADO EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE
FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 512418>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1466216>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12 g de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621958
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA.
QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. SUFICIÊNCIA
DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A decretação da prisão preventiva, para ser legítima à luz da
sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante
fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos
(arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da
Constituição da República), demonstre a existência de prova da
materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva
(fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um
dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou
colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. No caso em apreço, o Juízo de origem fundamentou a prisão
cautelar apenas nas circunstâncias do crime, as quais não extrapolam
aquelas inerentes ao delito de tráfico de drogas, devendo-se
destacar que o Réu é primário, não há registro de quaisquer
antecedentes penais e a quantidade de droga apreendida não é
expressiva.
3. Diante das circunstâncias do caso concreto, revela-se suficiente
e adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos
termos do art. 282, § 6.º, do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO)
   STJ - <<HC 561577>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU PRIMÁRIO)
   STJ - <<HC 572565>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 309,84 g de maconha  e 36,95 g de
haxixe.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319 INC:00001
        INC:00003 INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668486
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, após exaustiva análise das provas
presentes nos autos, concluíram estar comprovado o animus associandi
entre os Agravantes, pois eles mantiveram vínculo estável e se
organizaram para o fim específico e rotineiro de lucrarem com a
prática ilícita de tráfico de entorpecentes. Nesse contexto, a
pretensão de absolvição do delito de associação para o tráfico não
pode ser apreciada por esta Corte Superior, por demandar o exame
aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é
possível nos estreitos limites do habeas corpus.
2. Apesar da quantidade de munição apreendida não ser expressiva e
estar desacompanhada de arma de fogo capaz de deflagrá-la, trata-se,
a hipótese em apreço, de material bélico de uso restrito,
apreendido na posse de Paciente reincidente e no contexto de tráfico
de drogas, circunstâncias concretas que demonstram a
reprovabilidade concreta da conduta e impedem a aplicação do
princípio da insignificância.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 583773>>-RJ,
         <<AgRg no HC 586398>>-SP
(APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1909086>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à posse de 03  (três)
cápsulas de munição calibre 9 mm, em contexto de tráfico de drogas,
e devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668671
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Constatada pela instância ordinária a ausência dos requisitos
para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33,
§ 4.º, da Lei n. 11.343/2006, sobretudo ante a conclusão de que o
Réu se dedicava a atividades criminosas, a modificação deste
entendimento exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é
possível na via do habeas corpus.
2. Ao afastar a minorante, o Tribunal a quo apresentou conclusão
alinhada com o entendimento jurisprudencial desta Corte e do Supremo
Tribunal Federal, uma vez que salientou, além da exorbitante
quantidade de droga apreendida - mais de 15kg (quinze quilos) de
maconha - circunstâncias concretas que permitiram alcançar a
convicção de que o Paciente se dedicava à atividade criminosa, já
que integrou organizado esquema criminoso, com nítida divisão de
tarefas, para realizar o transporte de entorpecentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO -
DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADES DELITUOSAS - MINORANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 661017>>-SP
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 651237>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 15 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670125
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. HABITUALIDADE
DELITIVA. RECORRÊNCIA DO AGENTE EM DELITOS PATRIMONIAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES
FURTIVA AVALIADA EM R$ 210,70 (DUZENTOS E DEZ REAIS E SETENTA
CENTAVOS) - VALOR QUE SUPERA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO.
RESTITUIÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO À VITIMA. DESINFLUÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, segundo
o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo,
somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os
casos que implicam lesões de significativa gravidade.
2. Contra o Agravante foram instauradas três ações penais, por
crimes de igual natureza. Desse modo, revela-se incabível a
aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, ante a
evidente reprovabilidade da conduta, evidenciada pela habitualidade
delitiva em crimes patrimoniais.
3. O Recorrente subtraiu, em 19/02/2021, res furtiva avaliada em R$
210,70 (duzentos e dez reais e setenta centavos), valor que supera
10% (dez por cento) do salário mínimo - circunstância que também
afasta a aplicação do princípio da bagatela.
4. O fato de o produto do furto ter sido devolvido à Vítima não
afasta, de per si, a tipicidade material da conduta delitiva.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 505030>>-SP,
         <<AgRg no HC 546020>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1587598>>-MG
   STF - [[HC 102088]]-RS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA RES FURTIVA - 10% DO
SALÁRIO MÍNIMO - PARÂMETRO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1831624>>-SP,
         <<AgRg no HC 662231>>-SC
(FURTO - DEVOLUÇÃO DO BEM À VÍTIMA - TIPICIDADE MATERIAL -
PERMANÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1615345>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1796414>>-RO
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de bem avaliado
em R$ 210,70 (duzentos e dez reais e setenta centavos), valor que
supera 10% do salário mínimo, e devido à reiteração delitiva.