AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1883145
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FATOS PRATICADOS ANTES DA ALTERAÇÃO
LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI N. 11.596/2007. INAPLICABILIDADE DO
ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO HC 176.473/RR.
ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA QUE NÃO INTERROMPE, IN CASU, O
CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO
PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Apesar da recente pacificação, pelo Supremo Tribunal Federal (HC
176.473/RR, TRIBUNAL PLENO, Rel. Ministro Alexandre de Moraes,
julgado em 27/4/2020, DJe de 5/5/2020), do tema relacionado à
possibilidade do acórdão confirmatório de sentença condenatória
implicar a interrupção da prescrição, tal entendimento não se aplica
ao presente caso.
2. Ocorre que o referido posicionamento é aplicável aos crimes
praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei n.
11.596/2007, que incluiu o acórdão condenatório no rol de hipóteses
de interrupção da prescrição. Para os delitos praticados antes da
referida alteração, como ocorreu in casu, aplica-se o entendimento
jurisprudencial vigente àquela época, segundo o qual apenas o
acórdão que reformasse a sentença absolutória ou alterasse, para
maior, a pena cominada, seria interpretado como "sentença
condenatória recorrível", consoante redação do inciso IV do art. 117
do Código Penal (AgRg no HC 398.047/SP, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020).
3. No caso em análise, tendo os fatos delituosos ocorrido em
15/9/2007 (e-STJ fls. 280), antes da referida lei, não se aplica o
entendimento proferido no HC 176.473/RR.
4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que, conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termo
inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do
trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes,
prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado
(AgRg nos EAREsp n. 908.359/MG, Terceira Seção, Relator Ministro
NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018). Como a sentença condenatória
transitou em julgado para o Ministério Público Federal em
23/10/2008, e o apenado só iniciou o cumprimento das penas em
29/10/2018, evidente o transcurso de período superior a 08 (oito)
anos, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão executória.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO - MARCO INTERRUPTIVO)
   STF - [[HC 176473]]-RR
(PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO - MARCO INTERRUPTIVO - CRIMES
PRATICADOS APÓS EDIÇÃO DA LEI 11.596/2007)
   STJ - <<AgRg no HC 398047>>-SP
(PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM - DATA DO
TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - INTERPRETAÇÃO LITERAL MAIS
BENÉFICA)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 908359>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1025472>>-RS,
         <<AgRg no HC 590235>>-SP,
         <<RCD no REsp 1872645>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00112 INC:00001 ART:00117
        INC:00004
(ART. 117, IV, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.596/2007)
LEG:FED LEI:011596 ANO:2007