AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1739205
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CONCURSO  PÚBLICO  PARA  INGRESSO NOS QUADROS DO CORPO DE
BOMBEIROS   MILITAR  DO  DISTRITO  FEDERAL.  AVALIAÇÃO  PSICOLÓGICA.
NULIDADE  RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO À LEI LOCAL.
SÚMULA  280/STF. CANDIDATO JÁ SUBMETIDO A NOVO EXAME. AGRAVO INTERNO
DO  DISTRITO  FEDERAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na
origem,  de  Mandado de Segurança impetrado contra ato do Comandante
Geral   do   Corpo   de   Bombeiros  Militar  do  Distrito  Federal,
consubstanciado  na  eliminação  do ora agravado do concurso público
para  ingresso  na  referida  instituição Militar, em virtude de ter
sido considerado não recomendado na avaliação psicológica.
2.  A instância de origem julgou a lide com amparo exclusivamente em
lei  local,  qual  seja,  a  Lei  Distrital  7.479/1986; portanto, é
impertinente  a  impugnação  deduzida em Recurso Especial, porquanto
necessária  a  análise  da  legislação  local,  medida vedada na via
estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável ao
caso  por  analogia.  Precedentes: AgInt no REsp. 1.306.904/DF, Rel.
Min.  OG  FERNANDES,  DJe  14.5.2018;  REsp. 1.725.150/DF, Rel. Min.
HERMAN  BENJAMIN,  DJe 19.11.2018; AgInt no REsp. 1.539.712/DF, Rel.
Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.9.2016.
3. De outra banda, não se desconhece a diretriz desta Corte Superior
de  que  a  anulação  do teste psicotécnico não elide o candidato da
submissão  e aprovação em novo exame, a ser aplicado em conformidade
com  as  normas  pertinentes,  a  partir  de  critérios de avaliação
objetivos, resguardada a publicidade a ele inerente (AgInt no AREsp.
1.152.408/DF,   Rel.   Min.   FRANCISCO   FALCÃO,   DJe  27.8.2018).
Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 1.567.182/DF, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS,  DJe  28.6.2016;  REsp.  1.444.840/DF,  Rel.  Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 24.4.2015.
4.  Contudo,  essa  diretriz não se aplica à hipótese dos autos, uma
vez  que  o  candidato,  ora agravado, já foi submetido a novo teste
psicológico, em cumprimento a determinação exarada pela Juíza da 2a.
Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos  Territórios,  em  sede  de  liminar  (fls. 75 e 87), tendo sido
considerado  apto  (fls.  163).  Com  efeito,  carece  de  interesse
recursal a pretensão do Distrito Federal nesse ponto.
5.   Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (LEGISLAÇÃO LOCAL - SÚMULA 280 DO STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1306904>>-DF, <<REsp 1725150>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1539712>>-DF
(EXAME PSICOTÉCNICO - NECESSIDADE DE NOVO EXAME)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1152408>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1567182>>-DF, <<REsp 1444840>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1242492  PE  2018/0024595-4  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019