AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622795
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO DECLINARAM
OBJETIVA E CONCRETAMENTE A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA A PRÁTICA
DA NARCOTRAFICÂNCIA. ÔNUS QUE SE IMPÕE NO SISTEMA
ACUSATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal local, após examinar o acervo probatório e proferir
juízo condenatório, não descreveu a configuração
de animus associativo do Agente com qualquer facção criminosa, bem
como o tempo da suposta associação, não tendo declinado fundamento
válido para a conclusão de que houve vínculo duradouro entre o Réu e
qualquer membro de alguma facção, inexistindo prova da estabilidade
e permanência para lastrear a condenação pelo delito de associação
para o tráfico.
2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve
haver o concurso necessário de, no mínimo, dois agentes para que se
configure o crime de associação para o tráfico. Na hipótese, não há
sequer a indicação de reunião ocasional.
3. O Agente fora denunciado sozinho e figurou como único réu no polo
passivo da ação penal, não havendo como comprovar concretamente que
há, por sua parte, o dolo necessário para configurar o delito de
associação para o tráfico, sendo insuficiente o fundamento da
prática do tráfico em localidade conhecidamente dominada por facção
criminosa.
4. A informação de que o Agravado, supostamente, "confeccionava
etiquetas para as embalagens a serem vendidas no varejo" pelas
facções (fl. 128), segundo o próprio Juízo sentenciante, "não restou
comprovada, visto que não apreendido o notebook supostamente
utilizado para a prática descrita nem a impressora que realizaria o
procedimento" (fl. 95).
5. Concluir que o Tribunal de origem não se valeu do melhor direito
para condenar o Agravado não implica reavaliar fatos e provas, mas
apenas reconhecer que, no caso, não estão descritos os elementos do
tipo do art. 35 da Lei de Drogas.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE
- ANÁLISE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 675858>>-SP,
         <<AgRg no HC 673742>>-MG,
         <<AgRg no HC 610227>>-BA
(ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADA
- NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 643866>>-SP,
         <<AgRg no HC 624284>>-SP,
         <<HC 462888>>-RJ
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONCURSO NECESSÁRIO)
   STJ - <<HC 438011>>-RJ,
         <<HC 137535>>-RJ
(MELHOR DIREITO PARA CONDENAÇÃO - REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 545980>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035