HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 483642
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS.
GRAVIDADE ABSTRATA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS.
1. Ausente fundamentação idônea quanto à determinação de prisão
cautelar do paciente, estando a decisão baseada apenas na gravidade
abstrata do tráfico de drogas e em meras suposições e conjecturas.
Para se manter a prisão, imprescindível a presença dos requisitos do
art. 312 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caso.
2. Patente a ilegalidade da prisão preventiva, pois a decisão não
aponta elementos específicos dos autos, deixando de demonstrar, de
forma fundamentada, a necessidade excepcional da medida. A
jurisprudência desta Corte não admite a decretação de prisão
mediante motivação genérica e abstrata, sem a indicação de motivação
concreta com relação aos investigados, o que ocorreu na hipótese.
3. Ordem concedida, confirmando-se a liminar, a fim de garantir ao
paciente o direito de responder ao processo em liberdade, salvo se
por outro motivo estiver preso, e ressalvada a possibilidade de
haver nova decretação de prisão ou a aplicação de uma das medidas
cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso
se apresente motivo concreto para tanto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o Dr. Luiz Elias do Nascimento Neto pelo
paciente, Daniel Araújo Pereira.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO -
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 104339]]-SP (INFORMATIVO 665),
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO NOVA - RECURSO EXCLUSIVO DA
DEFESA)
   STJ - <<RHC 94147>>-SP
Informações complementares:      "[...], desde 11/5/2012, após o Plenário do Supremo Tribunal
Federal declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte
do art. 44 da Lei n. 11.343/2006, a saber, a que proibia a
concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de drogas, a
fundamentação calcada nesse dispositivo simplesmente perdeu o
respaldo [...].
      De acordo com o julgamento da Suprema Corte,
a regra prevista no referido art. 44 da Lei n. 11.343/2006 é
incompatível com o princípio constitucional da presunção de
inocência e do devido processo legal, dentre outros princípios.
Assim, para se manter a prisão, imprescindível seria a presença de
algum dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, o
que, em princípio, não ocorreu no caso".
     "[...] a jurisprudência desta Corte não admite que, no
julgamento de recurso exclusivo da defesa, sejam agregados novos
fundamentos pelo Tribunal a fim de justificar a necessidade da
prisão preventiva".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00044
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