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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1852601
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITOS DE PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932 DO
CPC E 34 DO RISTJ E DA SÚMULA N. 568 DO STJ. REGIME INICIAL
SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a
decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 932 do
Código de Processo Civil e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça e ao enunciado contido no verbete
sumular n. 568 desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a
possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente
inadmissível, procedente ou improcedente.
2. Não há ilegalidade na imposição de regime inicial semiaberto ao
réu condenado a pena inferior a 4 anos se presentes circunstâncias
judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, § 2º, "c", e § 3º
e 59 do Código Penal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1542761>>-DF,
         <<AgRg no HC 540202>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00059
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 INC:00020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127142
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO
PRISIONAL E DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA.
AUSÊNCIA DE ATO COATOR. NÃO INDICAÇÃO DE RESTRIÇÃO CONCRETA AO JUS
AMBULANDI. REMÉDIO HEROICO: VIA PROCESSUAL DESTINADA A TUTELAR
APENAS IMEDIATO CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE.
IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso, impugnou-se a mera possibilidade de constrangimento, sem
que houvesse elementos categóricos demonstrativos de que a suposta
ameaça ao direito ambulatorial materializar-se-ia. Ocorre que "o
habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver
ameaça à liberdade de locomoção, isto é, sempre que fundado for o
receio de o paciente ser preso ilegalmente [e] tal receio haverá de
resultar de ameaça concreta de iminente prisão" (STJ, AgRg no HC
84.246/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJ 19/12/2007).
2. A ameaça de constrangimento ao jus libertatis a que se refere a
garantia prevista no rol dos direitos fundamentais (art. 5.º, inciso
LXVIII, da Constituição da República) há de se constituir
objetivamente, de forma iminente e plausível, e não hipoteticamente,
como no caso dos autos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE DANO EFETIVO OU DE RISCO POTENCIAL À
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DO PACIENTE - INADMISSIBILIDADE DO
'WRIT)
   STJ - <<AgRg no RHC 117712>>-PE,
         <<AgRg no HC 84246>>-RS,
         <<AgRg no HC 572996>>-SP,
         <<AgRg no HC 128943>>-SP,
         <<AgRg no HC 97119>>-DF,
         <<AgRg no HC 82319>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:0005. INC:00068
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579446
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO E ROUBO.
RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ACRESCIDA PELO TRIBUNAL A QUO. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É firme o entendimento desta Corte Superior de que ficam
configurados os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se
o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de
violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário
e a respectiva senha, para sacar dinheiro de sua conta corrente.
Precedentes.
2. Não há falar em vício de fundamentação quando o Tribunal local,
em sede de apelação exclusiva da defesa, inova na fundamentação
empregada na dosimetria, sem, contudo, agravar a situação final do
condenado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ACRESCIDA PELO TRIBUNAL A QUO - NULIDADE -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 555103>>-SP
(ROUBO E EXTORSÃO - CONCURSO MATERIAL - ENTREGA DE CARTÃO DE CRÉDITO
COM A SENHA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1254007>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1557476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00069 ART:00157 ART:00158
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1787473
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. MAJORANTE. ARMA
BRANCA. PENA-BASE. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  A intimidação necessária para configurar grave ameaça e, assim,
viabilizar a tipificação da conduta como roubo pode ocorrer até
mesmo verbalmente por agente desarmado.
2. O uso de faca no delito de roubo pode ser empregado para
exasperar a pena-base se não houver sido levado em consideração na
terceira fase da dosimetria e não se caracteriza, como quer a
defesa, elementar do tipo penal.
3. Nos termos do entendimento firmado por esta Corte Superior, o uso
de arma branca, embora não mais se configure majorante do crime de
roubo, poderá ser utilizado para a exasperação da pena-base, sem que
tal proceder configure violação do princípio da ne reformatio in
pejus, desde que a sanção final não seja maior que a fixada na
sentença condenatória.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ROUBO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - MAJORANTE)
   STJ - <<HC 556629>>-RJ
(CRIME DE ROUBO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - REFORMATIO IN PEJUS -
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<HC 349015>>-SC,
         <<HC 525783>>-DF,
         <<HC 487845>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1821126>>-MG
Informações complementares:      "[...] a  questão  veiculada  no  recurso  especial  não
envolve  o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, mas, tão
somente, a análise da questão jurídica exposta no acórdão da
apelação, relativo ao deslocamento do uso da arma branca como
vetorial, apta a exasperar a pena-base".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00617
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1793667  MG  2019/0026337-4  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgRg no REsp  1812881  MG  2019/0132941-6  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1358288
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. "O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253,
parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite ao
relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal
esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência
dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio
da colegialidade" (AgRg no AREsp n. 1.249.385/ES, relator Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019).
2. No caso, para que fosse possível a análise da pretensão recursal,
segundo a qual não haveria nos autos provas suficientes da
materialidade do delito, seria imprescindível o reexame dos
elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em recurso
especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte.
3. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que,
em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui
especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de
modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando
corroborada por outros elementos probatórios" (AgRg no AREsp n.
1301938/RS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
18/9/2018, DJe 25/9/2018).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OFENSA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1249385>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1290627>>-SP,
         <<AgRg no RHC 99489>>-CE
(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 697901>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 284830>>-MG,
         <<REsp 1607392>>-RO
(CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1301938>>-RS,
         <<REsp 1571008>>-PE,
         <<HC 298653>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1899899  MS  2021/0170829-5  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AgRg no AREsp  451356  MG  2013/0413756-9  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:19/10/2021
AgRg no AREsp  1680978  PB  2020/0048520-4  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:09/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1744394
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MAJORADA. VIOLAÇÃO
DO ART. 9º DA LEI N. 9.296/1996. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO (VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP).
IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE LANÇOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA
RECHAÇAR A NULIDADE SUSCITADA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNARAM A ÍNTEGRA
DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO
ART. 59 DO CP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 92, I, DO CP. MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA PERDA DO
CARGO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A CONDENAÇÃO E PENA
ACESSÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
DESCABIMENTO. INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE FLAGRANTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PLEITO PARA CONCESSÃO DE OFÍCIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1373420>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - SERVIDOR PÚBLICO - CONDENAÇÃO - PERDA DO CARGO
PÚBLICO - EFEITO EXTRAPENAL)
   STJ - <<HC 307593>>-MG
Informações complementares:      "[...] a atividade policial não se coaduna com a prática
delitiva perpetrada (extorsão), já que do policial se exige,
efetivamente, o absoluto cumprimento da lei [...]".
     "Quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício, o
pleito é manifestamente descabido, uma vez que tal medida é
concedida por iniciativa do próprio órgão julgador e tão somente
quando constatada a presença de ilegalidade flagrante [...]".
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1816645  DF  2019/0155210-9  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1683890
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. LEI N. 13.964/2019. INOVAÇÃO NO RECURSO INTERNO.
DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSÃO DO RECURSO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A Lei n. 13.964, conforme disposto em seu art. 20, teve sua
vigência iniciada 30 (trinta) dias após a sua publicação, ocorrida
em 24/12/2019. Portanto, na data da interposição do agravo em
recurso especial, em 27/01/2020, já estava em vigor o art. 28-A do
Código de Processo Penal, cuja aplicação é pretendida. No entanto,
no referido recurso não se suscitou o tema referente ao pedido de
formulação de acordo de não persecução penal, nos termos da novel
legislação, o qual somente veio a ser veiculado no presente agravo
regimental. Assim, a matéria constitui indevida inovação no recurso
interno, o que não se admite, pela preclusão consumativa.
2. Uma vez que o Tribunal de origem invocou a Súmula n. 83/STJ como
fundamento para inadmitir o recurso especial, a efetiva impugnação
desta decisão exigiria a indicação de precedentes contemporâneos ou
posteriores aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se,
através de um adequado confronto analítico com dados constantes do
acórdão recorrido, que o entendimento jurisprudencial desta Corte
Superior é diverso ou que a situação em análise difere
substancialmente dos precedentes invocados pelo Tribunal a quo, o
que não foi realizado na hipótese em apreço.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1679089  SC  2020/0065080-0  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 564612
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. DEPÓSITO DE
DROGAS E CULTIVO DE MATÉRIA PRIMA. SENTENÇA PROLATADA. ALEGADA
DESARRAZOADA DELONGA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO DEFENSIVO. NÃO
OCORRÊNCIA. RAZOÁVEL PRAZO DE TRAMITAÇÃO DO RECURSO. RELEVANTE PENA
IMPOSTA AO PACIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados
na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais
não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do
recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as
peculiaridades do caso concreto.
2. Na hipótese, verifica-se que a irresignação defensiva tramita há
menos de 1 ano, já tendo sido instruído com parecer do Ministério
Público estadual, a permitir sua posterior inclusão em pauta. Assim,
não é desproporcional o lapso decorrido desde a remessa do reclamo à
Corte de origem, sobretudo se considerada a reprimenda aplicada ao
paciente.
3. Habeas corpus denegado, com recomendação de prioridade no
julgamento da apelação defensiva.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO)
   STJ - <<HC 529616>>-SP,
         <<HC 537979>>-CE
(PROCESSUAL PENAL -  EXCESSO DE PRAZO - ANÁLISE - PENA FIXADA)
   STJ - <<HC 68571>>-PA,
         <<HC 518104>>-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INQUÉRITOS POLICIAIS E
PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 68550>>-RN
Informações complementares:      "[...] '[a] jurisprudência desta Corte Superior é firme em
assinalar que o 'quantum' de pena imposta ao réu deve ser
considerado na análise do suscitado excesso de prazo para o
julgamento da insurgência' [...]".
     "[...] '[i]nquéritos policiais e processos penais em andamento,
muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula
444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de
reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da
prisão preventiva' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 589239
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO EM REGIME SEMIABERTO. PACIENTE
ACOMETIDO DE TUBERCULOSE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO AO REGIME ABERTO OU
PRISÃO DOMICILIAR. RISCOS DIANTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. ORDEM CONCEDIDA.
1. Admite-se a superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF em
casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência
desta Corte Superior, num exame superficial, a ilegalidade do ato
apontado como coator é inquestionável e cognoscível de plano.
2. Consoante o entendimento esposado no HC n. 415.508/RJ, "o risco
de adoecimento por tuberculose é vinte e oito vezes maior em grupos
vulneráveis como as populações privadas de liberdade".
3. Diante do quadro clínico do apenado (acometido de tuberculose) e
ante a crise mundial do coronavírus, especialmente a iminente
gravidade do quadro nacional, o encarceramento é o último recurso a
ser utilizado neste momento de adversidade, de forma a preservar a
saúde do paciente, nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
4. Habeas corpus concedido para que, confirmada a liminar
anteriormente concedida, o apenado possa cumprir a pena que lhe foi
imposta em prisão domiciliar enquanto perdurarem os efeitos da
pandemia do novo coronavírus.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Dr(a). JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS NETO, pela parte PACIENTE: ANTONIO
CARLOS PEDREIRA SOARES JUNIOR

Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-62    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001 ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 583880
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E
LATROCÍNIO. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE EM
CONCRETO DAS CONDUTAS DELITIVAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 52 DO STJ. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade em concreto
das condutas delitivas, "considerando que o paciente e seus dois
comparsas praticaram três roubos à mão armada, incluindo um
latrocínio tentado". Ademais, o cometimento dos delitos em sequência
também notabiliza o risco de reiteração delitiva.
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. Fica afastada, por hora, a alegação de excesso de prazo, pois não
foi demonstrada demora irrazoável e injustificada para o término da
instrução criminal. Os recentes andamentos processuais demonstram
que as instâncias ordinárias vêm impulsionando o prosseguimento do
processo, tendo a instrução sido, inclusive, encerrada, a atrair a
incidência da Súmula n. 52 do STJ.
5. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<HC 495370>>-PB
(EXCESSO DE PRAZO - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - QUESTÃO SUPERADA)
   STJ - <<HC 577882>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078