RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1842974
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE TEMA REPETITIVO. TEMA
896/STJ. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO.
RECOLHIMENTO A PRISÃO. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE RENDA. TEMA
INFRACONSTITUCIONAL. REAFIRMAÇÃO DA TESE REPETITIVA. JUÍZO DE
REVISÃO NEGATIVO.
IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA
1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS em que alega
que, caso o instituidor não esteja em atividade na data da reclusão,
o valor a ser considerado é seu último salário de contribuição, e
não a ausência de renda.
2. O STJ, analisando Recurso Especial representativo da controvérsia
sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, definiu o Tema 896/STJ com a
seguinte resolução: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80
da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que
não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à
prisão é a ausência de renda, e não o último salário de
contribuição."
3. Com o esgotamento desta instância especial, o Recurso
Extraordinário interposto na origem pelo INSS subiu ao Supremo
Tribunal Federal, onde foi provido monocraticamente, pois, segundo o
Relator, Ministro Marco Aurélio de Mello (ARE 1.122.222), aplica-se
o entendimento, fixado sob o rito da repercussão geral, de que "a
renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro
para a concessão do benefício e não a de seus dependentes."
4. Essa situação tem causado dúvidas sobre a aplicação da tese
repetitiva do Tema 896/STJ, como a que resultou no Recurso Especial
interposto pelo INSS na presente hipótese, especialmente se ela foi
ou não suplantada pela decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio
no STF.
5. Diante desse contexto, a Primeira Seção deliberou instaurar o
procedimento de revisão da tese repetitiva fixada no Tema 896/STJ,
de forma que o STJ estabeleça se sua compreensão deve ser mantida ou
revisada mediante ponderação do impacto da decisão do STF.
REVISÃO DO TEMA REPETITIVO
6. Primeiramente, é indispensável cotejar as controvérsias e as
respectivas resoluções proferidas pelo STJ e pelo STF nos casos
confrontados.
7. O Tema 896/STJ (REsp 1.485.417) tinha a seguinte delimitação do
tema controvertido: "Definição do critério de renda (se o último
salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não
exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no
momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício
auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)."
8. Assim, os litígios que deram origem ao citado Recurso Especial
representativo da controvérsia, bem como ao presente caso, discutiam
o critério de renda a ser considerado, para fins de concessão do
auxílio-reclusão, para o segurado desempregado recolhido à prisão: a
ausência de renda ou o último salário de contribuição relativo ao
último emprego.
9. Por fim, a Primeira Seção resolveu a questão, estipulando a
ausência de renda para fins de enquadramento no limite legal: "Para
a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o
critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade
laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência
de renda, e não o último salário de contribuição."
10. Devido ao exaurimento desta instância especial no caso
repetitivo paradigma, o Agravo em Recurso Extraordinário interposto
na origem pelo INSS (ARE 1.122.222) subiu ao Supremo Tribunal
Federal, onde foi provido monocraticamente pelo Relator, Ministro
Marco Aurélio de Mello.
11. A decisão monocrática proferida no STF está embasada no
julgamento do Tema de Repercussão Geral 89/STF (RE 587.365), em que
o escopo da controvérsia era "saber se a renda a ser considerada
para efeitos de concessão do auxílio-reclusão deve ser a do segurado
recluso ou a de seus dependentes." A Corte Suprema fixou a matéria
no sentido de que, "segundo decorre do art. 201, IV, da
Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada
como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus
dependentes."
12. Tendo em vista, portanto, que o Tema 89/STF e o Tema 896/STJ
envolvem controvérsias distintas e compatíveis, não há como deduzir
que a tese assentada sob o rito dos recursos repetitivos no Superior
Tribunal de Justiça foi superada pelo Supremo Tribunal Federal por
força do julgamento monocrático proferido na ARE 1.122.222.
13. Como reforço dessa interpretação, ressalta-se que o Recurso
Extraordinário apreciado foi interposto contra a decisão de segunda
instância, e não contra o acórdão exarado pelo STJ na apreciação do
Tema 896/STJ.
14. Por último, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, examinando o
Tema 1.017, estabeleceu, posteriormente às decisões antes
referidas, que "é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos
da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre os critérios
legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do
benefício do auxílio-reclusão", o que ressalta a incumbência do
Superior Tribunal de Justiça de interpretar o direito
infraconstitucional para estabelecer, como previu o Tema 896/STJ, o
critério legal de aferição da renda do segurado quando este estiver
desempregado.
INCLUSÃO DO § 4º NO ART. 80 DA
LEI 8.213/1991 PELA LEI 13.846/2019
15. A Lei 13.846/2019, resultado da conversão da MP 871/2019,
incluiu o § 4º no art. 80 da Lei 8.213/1991: "§ 4º A aferição da
renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa
renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no
período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à
prisão."
16. Observando-se os exatos limites traçados pela presente
controvérsia, percebe-se que o regime jurídico, objeto do tema
repetitivo ora analisado, é o anterior à inclusão do § 4º no art. 80
da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, que estabeleceu novo
critério de aferição da renda mensal do auxílio-reclusão.
DEFINIÇÃO SOBRE A REVISÃO DO TEMA 896/STJ
17. Conforme os fundamentos antes elencados, reafirma-se, em
conclusão sobre a Questão de Ordem instaurada pela Primeira Seção, a
tese repetitiva definida pelo STJ no Tema 896/STJ, com a
especificação do regime jurídico objeto da controvérsia: "Para a
concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime
anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda
do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento
do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último
salário de contribuição."
RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO
18. O Recurso Especial do INSS não merece prosperar, pois o acórdão
recorrido decidiu de acordo com a tese fixada no Tema Repetitivo
896/STJ, ora reafirmado.
19. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo
7/STJ, condena-se o recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba
sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do
art. 85 do CPC/2015.
20. Salienta-se que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem
teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda
Pública for sucumbente, o que deve ser observado se a verba
sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso.
CONCLUSÃO
21. Recurso Especial não provido, e Questão de Ordem de Revisão do
Tema Repetitivo 896/STJ decidida a favor da reafirmação da tese
anteriormente fixada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção,
por unanimidade, negou provimento ao recurso especial e, em Questão
de Ordem de Revisão do Tema Repetitivo 896/STJ, decidiu  pela
reafirmação da tese anteriormente fixada, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-RECLUSÃO - PARÂMETRO - RENDA DO SEGURADO
PRESO)
   STJ - <<REsp 1485417>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 896)
   STF - [[RE 587365]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 89),
         [[ARE 1122222]]
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Reafirmação de jurisprudência.
Tese jurídica: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)
no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição
de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no
momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o
último salário de contribuição".
Tema: Tema Repetitivo 896
Situação do tema: Revisado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00080 PAR:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.846/2019)
LEG:FED MPR:000871 ANO:2019
(MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019 CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019)
LEG:FED LEI:013846 ANO:2019
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003 PAR:00011 ART:01036
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201 INC:00004