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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6582
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 22/05/2000   PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.
REPROVAÇÃO. EXAME PSICOTÉCNICO. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO.
SÚMULA 15-STF. INAPLICABILIDADE.
1 - Se o candidato, reprovado em exame psicotécnico, participa das
demais fases do conclave - obtendo êxito em todas, inclusive no
Curso de Formação - utilizando-se de liminar em mandado de
segurança, não há falar em direito líquido e certo à nomeação,
tampouco em quebra da ordem classificatória, restando inaplicável o
verbete da súmula nº 15 do Supremo Tribunal Federal, pois o
impetrante encontra-se em situação condicional, eis que não trânsita
em julgado a decisão, diversa daquela dos que foram regularmente
classificados. Precedente.
2 - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram de acordo os Ministros Felix Fischer, Jorge
Scartezzini, William Patterson, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e
José Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilson Dipp e
Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015
(STF)
Acórdãos similares: MS        6512  DF  1999/0071198-0  DECISÃO:28/06/2000
DJ     DATA:14/08/2000 PG:00133
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 176430
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 22/05/2000   PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. DÚVIDA.
I - O acórdão embargado apreciou integralmente e com clareza a
questão suscitada nos primeiros embargos declaratórios, acerca da
possibilidade de conhecimento dos embargos de divergência, por estar
configurado o dissídio jurisprudencial.
II - A "dúvida" foi excluída do rol de fundamentos dos embargos
declaratórios após a modificação no inciso I do art. 535 do CPC pela
Lei 8.950/94.
III - Os embargos de declaração interpostos contra decisão proferida
em outros embargos de declaração devem se limitar a apontar
possíveis defeitos existentes nesta decisão, não se podendo argüir
pela primeira vez a existência de qualquer dos defeitos típicos na
decisão antes embargada.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Ministros JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON,
FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes,
justificadamente, os Ministros GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO e,
ocasionalmente, o Ministro EDSON VIDIGAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28380
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00087
RSTJ       VOL.:00142           PG:00414
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA.
- Inexistência de conflito de competência entre juízes quando a
discordância se instala entre membros do Ministério Público.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, preliminarmente, por
maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator, JORGE SCARTEZZINI e
WILLIAM PATTERSON, conhecer do conflito e, no mérito, por
unanimidade, declarar a competência do Juízo de Direito da 9ª Vara
Criminal de Aracajú-SE, o Suscitado. Votaram com o Relator os Srs.
Mins. JOSÉ ARNALDO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e WILLIAM PATTERSON. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Min. EDSON VIDIGAL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 198801
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/09/2000      PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES. REAJUSTE. DIREITO ADQUIRIDO. DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA.
O acórdão paradigma não se presta a demonstrar divergência com o
acórdão ora embargado.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
WILLIAM PATTERSON, EDSON VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR.

Acórdãos similares: EREsp 187805 SP 2000/0031587-7 Decisão:29/11/2000
DJ         DATA:26/03/2001      PG:00360
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26575
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 11/09/2000      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO.
Impossível definir-se competência por conexão entre ação penal
instaurada e inquérito policial.
Arguição de conflito não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, preliminarmente, por
maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator, JORGE SCARTEZZINI e
WILLIAM PATTERSON, conhecer do conflito e, no mérito, por
unanimidade, declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal de Campinas-SP, o Suscitado. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e WILLIAM PATTERSON.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro EDSON VIDIGAL.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO) <<CC 2310>>-RS (STJ)
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, JULGAMENTO,
ESTELIONATO, HIPOTESE, EXISTENCIA, DESPACHO, JUIZ, REMESSA, AUTOS,
DIVERSIDADE, JUIZO, IRRELEVANCIA, INEXISTENCIA, OFERECIMENTO,
DENUNCIA.
     (VOTO DE MERITO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
ESTELIONATO, INEXISTENCIA, CONEXÃO, CRIME, OBJETO, AÇÃO PENAL,
CRIME, OBJETO, INQUERITO POLICIAL, DECORRENCIA, DIVERSIDADE, FASE,
PROCESSO JUDICIAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
     NÃO CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, JULGAMENTO,
ESTELIONATO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, OFERECIMENTO, DENUNCIA,
EXISTENCIA, DISCORDANCIA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO
PUBLICO ESTADUAL, REFERENCIA, CONEXÃO, CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE
ATRIBUIÇÕES, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, DESPACHO, JUIZ, REMESSA,
AUTOS, DIVERSIDADE, JUIZO, CARACTERIZAÇÃO, DESPACHO DE MERO
EXPEDIENTE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:G     ART:00129 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 159222
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 01/08/2000   PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Súmula 168 do Superior Tribunal de Justiça e 286 do Supremo Tribunal
Federal.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
JOSÉ ARNALDO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON e EDSON
VIDIGAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26409
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 01/08/2000   PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
Ação movida por servidor federal sob o vínculo estatutário.
Competência da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 3ª
Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e WILLIAM PATTERSON.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros EDSON VIDIGAL e JOSÉ
ARNALDO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26852
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 01/08/2000      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Ação de indenização proposta contra empregador objetivando
reparação de danos morais e materiais em face de despedida.
- Competência da Justiça do Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Primeira Junta de
Conciliação e Julgamento de Cabo Frio-RJ. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e
WILLIAM PATTERSON. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro EDSON
VIDIGAL.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 23733>>-PE, <<CC 23220>>-SP
     STF - RE 238737
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, DANO MORAL, MOTIVAÇÃO, DESPEDIDA
SEM JUSTA CAUSA, IRRELEVANCIA, FUNDAMENTAÇÃO, NORMA, DIREITO CIVIL,
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 141041
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 26/06/2000   PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Os declaratórios não podem buscar simples rejulgamento da causa.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON e
EDSON VIDIGAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 183217
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 26/06/2000   PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- Impossibilidade de inovação de embargos de divergência por meio de
declaratórios.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
JOSÉ ARNALDO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON e EDSON
VIDIGAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 106942
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 12/06/2000   PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
PROVA.
-  Havendo início razoável de prova material (anotações do registro
do casamento civil), admite-se a prova testemunhal como complemento
para obtenção do benefício.
Embargos recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
WILLIAM PATTERSON, EDSON VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR.

Acórdãos similares: EREsp 234930 CE 1999/0116469-9 Decisão:14/06/2000
DJ         DATA:28/08/2000      PG:00062
EREsp 212506 CE 1999/0090991-7 Decisão:26/04/2000
DJ         DATA:12/06/2000      PG:00076
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 151915
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 29/05/2000      PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. IPC DE
84,32%. DIREITO ADQUIRIDO. INCORPORAÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO
SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.
O referido percentual já se havia incorporado aos vencimentos dos
respectivos servidores distritais (Lei 38/89) quando sobreveio a Lei
Distrital 117/90.
Dessa forma, e observando-se que o embargante em nenhum momento
negou, inequivocamente, o reconhecimento dessa situação jurídica, o
direito à sua percepção renasce a cada período em que a prestação
não for paga, aplicando-se, à espécie, o enunciado da Súmula 85/STJ,
e não a prescrição do fundo de direito.
Ressalva do ponto de vista do Relator.
Precedentes.
Embargos acolhidos somente com o fim de aclarar tais questões.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Min. Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
WILLIAM PATTERSON e FONTES DE ALENCAR. Ausente, ocasionalmente, o
Sr. Min. EDSON VIDIGAL.

Referências legislativas: LEG:DIS LEI:000038 ANO:1989
(DF)
LEG:DIS LEI:000117 ANO:1990
(DF)
LEG:FED SUM:000085
(STJ)
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 167333  DF  1998/0061590-3  DECISÃO:26/04/2000
DJ         DATA:12/06/2000      PG:00075
EDcl nos EREsp 181962  DF  1998/0093958-0  DECISÃO:12/04/2000
DJ         DATA:29/05/2000      PG:00113
EDcl nos EREsp 159636  DF  1998/0037301-2  DECISÃO:12/04/2000
DJ         DATA:29/05/2000      PG:00112
EDcl nos EREsp 157984  DF  1998/0035831-5  DECISÃO:12/04/2000
DJ         DATA:29/05/2000      PG:00112
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 23766
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 29/05/2000   PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. ADMINISTRADORA
DE  CONSÓRCIO.  GESTÃO  TEMERÁRIA.  APLICAÇÃO  DA LEI Nº 7.492/86 OU
1.521/51. LEI MAIS BENÉFICA.
-  Além  de o fato ter ocorrido em época anterior à edição da Lei nº
7.492/86, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional,
definindo  a  competência  da  Justiça  Federal,  a  Lei nº 1.521/51
afigura-se mais benéfica ao réu.
-  Conflito  conhecido para declarar a competência do juízo estadual
suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do
Departamento  de  Inquéritos  Policiais  e Polícia Judiciária de São
Paulo-DIPO,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Min. Relator. Votaram de
acordo  os  Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP,  HAMILTON  CARVALHIDO,  JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON e
FONTES  DE  ALENCAR.  Ausente,  ocasionalmente,  o  Sr.  Min.  EDSON
VIDIGAL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO, CRIME,
GESTÃO TEMERARIA, EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO, OCORRENCIA,
ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI NOVA, PREVISÃO LEGAL, COMPETENCIA,
JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO,
DECORRENCIA, OBRIGATORIEDADE, ULTRATIVIDADE DA LEI, LEI MAIS
BENEFICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00004   ART:00026   ART:00031
LEG:FED LEI:001521 ANO:1951
        ART:00001   ART:00003   INC:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 852
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 29/05/2000   PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO MATERIAL CONSISTENTE
EM DECIDIR O ACÓRDÃO EMBARGADO SOB FUNDAMENTO DIVERSO DO INDICADO NA
INICIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
WILLIAM PATTERSON e FONTES DE ALENCAR.  Ausente, ocasionalmente, o
Sr. Min. EDSON VIDIGAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6209
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 29/05/2000   PG:00110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. LEI Nº
8.880/94, ARTS. 28 E 29. RESÍDUO DE 3,17%. PRESTAÇÕES QUE SE RENOVAM
MÊS A MÊS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER-SE A CORREÇÃO, BEM COMO OS
HONORÁRIOS PEDIDOS.
Tratando-se de prestação que se renova mês a mês, não há falar-se em
decadência.
Conforme reiterado entendimento jurisprudencial deste Tribunal, é
devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17% decorrente da
aplicação do art. 28 c/c 29 da Lei nº 8.880/94. Subtração do
percentual.
Impossibilidade, entretanto, de se conceder a correção monetária
(Súmulas 269 e 271/STF) e os honorários advocatícios pedidos (Súmula
105/STJ).
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto do Sr. Min. Relator. Votaram de acordo
os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON, EDSON
VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 INC:00001 INC:00002 ART:00029 PAR:00005
LEG:FED SUM:000105
(STJ)
LEG:FED SUM:000269
(STF)
LEG:FED SUM:000271
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 204974
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 29/05/2000      PG:00115
RSTJ       VOL.:00137           PG:00495
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL.
SEGURIDADE SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RENDA MENSAL
VITALÍCIA.
A eg. Terceira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento de ser
o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS parte legítima para
figurar no pólo passivo, nas causas que visem a benefício de
prestação continuada.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Min. Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
WILLIAM PATTERSON, EDSON VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, INSS, AÇÃO JUDICIAL, REFERENCIA, RENDA
MENSAL VITALICIA, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, EXISTENCIA,
PREVISÃO LEGAL, RESPONSABILIDADE, AUTARQUIA, CONCESSÃO, EXECUÇÃO,
MANUTENÇÃO, BENEFICIO, OCORRENCIA, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, UNIÃO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00203 INC:00005
LEG:FED LEI:008742 ANO:1993
*****  LOAS-93   LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
        ART:00012   INC:00001   ART:00020   PAR:00006   ART:00029
        PAR:UNICO
LEG:FED DEC:001744 ANO:1995
        ART:00007 ART:00020 ART:00032 PAR:UNICO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 207128
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 29/05/2000   PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO DEMONSTRADO.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. RESÍDUO DE 10% REFERENTE A
JANEIRO 94. URV. IRSM. CONVERSÃO.
No tocante ao resíduo de 10%, o direito do autor não havia se
aperfeiçoado, por faltar-lhe a consumação da condição temporal,
visto que a MP 434 (Lei 8.880/94) revogou o dispositivo que concedia
tais antecipações, dispositivo este que teve origem no sistema
estabelecido pelo art. 9º da Lei 8.542/92, posteriormente alterado
pela Lei 8.770/93, que se refere à diferença entre o IRSM integral
do mês de janeiro de 1994 (40,25%) e a antecipação de 30,25%
concedida ao mês seguinte, e que não chegou a ser incorporado no
final do quadrimestre (maio) aos benefícios, pela ausência da
circunstância temporal.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
WILLIAM PATTERSON, EDSON VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
(MPR 434/94)
LEG:FED LEI:008542 ANO:1992
        ART:00009
LEG:FED LEI:008700 ANO:1993
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