AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1546267
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO. PIS E CONFINS.
REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART.
17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO REPORTO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança  objetivando o
reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos de PIS
e COFINS, ainda que ocorra incidência monofásica sobre a mercadoria
na origem e sua saída se dê sob alíquota zerada ou não tributada. Na
sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao
recurso especial.
II - Deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
III - O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e
fundamentada sobre a matéria posta em debate, na medida necessária
para o deslinde da controvérsia, assim sintetizando a questão.
IV - Em consonância com a orientação reinante no Superior Tribunal
de Justiça, vislumbro que as receitas provenientes das atividades de
venda e revenda de veículos automotores, máquinas, pneus, câmaras de
ar, autopeças e demais acessórios, por estarem sujeitas ao pagamento
das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de
Tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de
venda, na forma dos artigos 1°, caput; 3°, caput; e 50, caput, da
Lei n. 10.485/2002, e alíquota zero na atividade de revenda,
conforme os artigos 2°, § 2°, II; 3", § 2°, I e II; e 5", parágrafo
único, da mesma lei, não permitem o creditamento pelo revendedor das
referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por
estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos
arts. 2°, § 1°, 111, IV e V; e 3°, 1, b , da Lei n. 10.637/2002 e da
Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por
incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o
disposto nos arts. 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n.
11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não
Cumulativo, salvo determinação legal expressa que somente passou a
existir em 24/6/2008 com a publicação do art. 24, da Lei n.
11.727/2008, para os casos ali previstos. (fls. 180/181)
V - Verifica-se que o art. 16 da Lei n. 11.116/2005 foi
expressamente abordado. Além disso, tem-se que a apreciação da
alegada ofensa ao 194, V, da Constituição Federal escapa à
competência jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça.
VI - Na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça,
tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes
sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para
dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena
Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015.
VII - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido
de que o aproveitamento de créditos relativos ao PIS e a COFINS,
conforme disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, não é
exclusivo dos contribuintes beneficiários do Regime Tributário para
Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária -
Reporto.
VIII - Prevalece, nesta Segunda Turma, o entendimento de que, apesar
de a norma contida no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não possuir
aplicação restrita ao Reporto, as receitas provenientes das
atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das
contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em regime especial de
tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor
das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor
por estarem fora do regime de incidência não cumulativo.
IX - Não se aplica, por incompatibilidade de regimes e por
especialidade de suas normas, o disposto nos arts. 17 da Lei n.
11.033/2004  e  16  da  Lei  n.  11.116/2005, cujo âmbito de
incidência se restringe ao Regime Não Cumulativo, salvo determinação
legal expressa. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.653.027/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe
22/5/2019, AgInt no AREsp n. 1.218.476/MA, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 28/5/2018, AgRg no
REsp n. 1.218.198/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 10/5/2016, DJe
de 17/5/2016, AgInt no AREsp n. 1.221.673/BA, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/4/2018, AgInt no AREsp n.
1.109.354/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 15/9/2017 e AgInt no AREsp n. 1.034.190/SP, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/8/2017)
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1757501>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1609851>>-RR,
         <<REsp 1486330>>-PR
(TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - TRIBUTAÇÃO
MONOFÁSICA - AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO PELO REVENDEDOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1653027>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1218476>>-MA,
         <<AgRg no REsp 1218198>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1221673>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1109354>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1034190>>-SP
Informações complementares:      "[...] afasta-se a incidência do óbice relativos ao reexame de
matéria fática (Enunciado Sumular n. 7/STJ), considerando que a
questão objeto do recurso especial é estritamente jurídica e exige
a manifestação do Superior Tribunal de Justiça para fins de
uniformização da interpretação da Lei Federal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:010485 ANO:2002
        ART:00001 ART:00002 PAR:00002 INC:00002 ART:00003
        PAR:00002 INC:00001 INC:00002 ART:00005 PAR:ÚNICO
        ART:00050
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00002 PAR:00001 INC:00003 INC:00004 INC:00005
        ART:00003 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00002 PAR:00001 INC:00003 INC:00004 INC:00005
        ART:00003 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00017
LEG:FED LEI:011116 ANO:2005
        ART:00016
LEG:FED LEI:011727 ANO:2008
        ART:00024
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007