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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846641
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. CONTRARIEDADE A ENUNCIADO SUMULAR. EXAME.
INVIABILIDADE. ART. 1.032 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.
1. Infirmar a conclusão obtida pela instância originária demanda o
revolvimento de aspectos fático-probatórios, além da interpretação
de cláusulas editalícias, providências vedadas em sede de recurso
especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ.
2.  Mostra-se inadequada a revisão de controvérsia decidida à luz de
fundamento de natureza constitucional, na via do recurso nobre.
3. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de
eventual contrariedade a súmula, que, para os fins do art. 105, III,
"a", da Constituição Federal, não se enquadra no conceito de lei
federal.
4. É inaplicável o comando normativo contido no art. 1.032 do
CPC/2015 quando interposto recurso extraordinário contra o acórdão
proferido em segundo grau de jurisdição.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
DE ORIGEM - ART. 1.032,CPC)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE no AgRg no 1515688>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 551455
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. AFERIÇÃO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. Segundo a jurisprudência desta  Corte de Justiça, não há violação
da coisa julgada quando o magistrado, em sede de liquidação de
sentença, interpreta o título executivo, sopesando os critérios de
cálculos realizados na perícia, a fim de que a decisão judicial seja
efetivamente cumprida.
3. Ao contrário do alegado pelo agravante, para aferir se, de fato,
a instância de origem ultrapassou os limites da coisa julgada, assim
como se houve equivoco nos cálculos de liquidação de sentença, não
bastaria o simples análise do critério de valoração da prova, mas,
sim, do reexame dos elementos de convicção postos no processo, o que
não é permitido em sede de recurso especial.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LIMITES DA COISA JULGADA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1650669>>-PE
(LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO -
CRITÉRIOS DE CÁLCULOS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 1194015>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1281209>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 363249>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1128459 SP 2017/0159205-9 Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1450672
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO ORIUNDO
DE MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO
DA AUTORIDADE COATORA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE GOIÁS PROVIDO.
1.   Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelo Estado
de Goiás em que foi apontado excesso de execução no cumprimento de
título oriundo de Mandado de Segurança, sobretudo no que diz
respeito ao termo inicial do juros de mora.
2.   A questão controvertida cinge-se em definir o termo inicial dos
juros de mora no cumprimento de ordem mandamental.
3.   Consoante entendimento desta Corte Superior o termo inicial dos
juros de mora em sede de Mandado de Segurança é a data da
notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que,
nos termos do art. 219 do CPC/1973, ocorre a interrupção do prazo
prescricional e a constituição em mora do devedor. Precedente:
EmbExeMS 11.505/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
1o.8.2017.
4.   Agravo Interno do ESTADO DE GOIÁS a que se dá provimento para
reconsiderar a decisão de fls. 195/200, para conhecer do Agravo
(fls. 152/164), e dar provimento ao Recurso Especial para determinar
que os juros moratórios incidentes sobre o valor reconhecido em sede
de Mandado de Segurança sejam devidos a partir da data de
notificação da autoridade coatora.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA)
   STJ - <<EmbExeMS 11505>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1842730
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MANDADO DE
SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PARA DECLARAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO
TRIBUTÁRIA. SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DE CREDOR TRIBUTÁRIO. MATÉRIA
JULGADA EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A impetração de mandado de segurança com vistas a declarar o
direito à compensação tributária exige apenas a comprovação de
credor tributário, possibilitando a apresentação dos comprovantes de
recolhimento indevido na esfera administrativa, quando o
procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco.
Precedente.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO - DECLARAÇÃO DO DIREITO À
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - COMPROVAÇÃO DE CREDOR TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<REsp 1715294>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 118)
(MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62476
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO
ADMINISTRATIVA. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. REGULAÇÃO DO SISTEMA
PRISIONAL. PORTARIA 8/2016. LEI EM TESE. IMPETRAÇÃO WRIT.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Portaria n. 8/2016, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública é ato normativo genérico e abstrato tornando vedada sua
análise pela via mandamental, consoante enunciado da Súmula n. 266
do Supremo Tribunal Federal (MS n. 21.526/DF, 1ª S., Rel. Min Herman
Benjamin, j. 14.12.16 e DJe 19.12.16).
III ?O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de
controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos
normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de
inconstitucionalidade (STF, MS 34432, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal
Pleno, julgado em 07/03/2017, DJe-056)..
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO - ATO NORMATIVO GENÉRICO E
ABSTRATO - SÚMULA 266/STF)
   STJ - <<MS 21526>>-DF,
         <<AgInt no MS 23742>>-DF,
         <<AgRg no MS 22159>>-DF,
         <<AgRg no MS 21789>>-DF,
         {{MS 23822}}-DF,
         {{MS 23744}}-DF,
         {{MS 23752}}-DF
   STF - [[MS 34432]]
(MULTA - ART. 1.021, § 4º DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000008 ANO:2016
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800742
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO
DISCRIMINATÓRIA. TERCEIRO ADQUIRENTE. INGRESSO NA LIDE.
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE
ANULAÇÃO DO FEITO.
1. Em se tratando de ação discriminatória por meio da qual o Estado
de Goiás busca invalidar o domínio exercido por parte dos indivíduos
que constavam da matrícula do imóvel ao tempo do ajuizamento da
demanda, não há falar em superveniente ilegitimidade dos réus, em
decorrência da posterior alienação do bem.
2. No caso, deve ser aplicado entendimento desta Corte Superior, no
sentido de que a alienação promovida em momento posterior à
propositura da demanda não tem o condão de alterar as partes
originalmente legitimadas; possibilita-se, todavia, ao terceiro
adquirente a intervenção no feito na qualidade de assistente, nos
termos do art. 42 do CPC/73. Precedente: AgRg no REsp 1.491.027/PB,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/10/2015.
3. Não se tratando, na espécie, de litisconsórcio passivo
necessário, a ausência de citação dos terceiros adquirentes não
enseja a anulação do feito.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - NÃO
ALTERAÇÃO DAS PARTES ORIGINALMENTE LEGITIMADAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1491027>>-PB,
         <<REsp 1358112>>-SC,
         <<REsp 1227318>>-MT,
         <<REsp 1666537>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00042 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 47706
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO.  PAGAMENTO FORA DO
PRAZO CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A
PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO ATÉ O EFETIVO
PAGAMENTO. PRECEDENTES.
1. "Para os precatórios expedidos até 1º de julho e não pagos pelo
Poder Público até o último dia do exercício financeiro seguinte,
correrão juros de mora do primeiro dia do exercício financeiro
seguinte ao fim do prazo constitucional até a data do efetivo
pagamento" (Rcl 13.684-AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA
TURMA, DJe 20/11/2014). Nesse mesmo sentido: RMS 47.896/MG, Rel. p/
Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12/2/2016; AgRg
no REsp 1.566.423/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe 12/2/2016; REsp 1.252.055/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe 10/6/2011.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO - PAGAMENTO FORA DO PRAZO CONSTITUCIONALMENTE
ESTABELECIDO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA
SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO)
   STF - [[Rcl-AgR 13684]]
   STJ - <<RMS 47896>>-MG,
         <<REsp 1252055>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1566423>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851111
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA DE
TRÂNSITO À PESSOA JURÍDICA. PENALIDADE POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO
CONDUTOR. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO DER A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Na origem, trata-se de ação anulatória de multas de trânsito
previstas no art. 257, § 8o. do CTB, decorrentes da não indicação
do
condutor no caso de infração aplicada contra veículo de propriedade
de Pessoa Jurídica, chamadas multas multiplicadoras.
2.   A Corte de origem dirimiu a controvérsia afastando a
necessidade da dupla notificação. No entanto, tal entendimento está
em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a
multa aplicada à pessoa jurídica  proprietária do veículo em razão
da não identificação do condutor da infração exige as notificações
da autuação e da aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos
artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro.
3.   Agravo Interno do DER a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VEÍCULO - PESSOA JURÍDICA - NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - DUPLA NOTIFICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829234>>-SP,
         <<REsp 1666665>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 906113>>-SP,
         {{REsp 1864934}}-SP,
         {{REsp 1864932}}-SP,
         {{REsp 1864940}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00257 PAR:00008 ART:00280 ART:00281 ART:00282
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1854873
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, 927 E 1.022 DO CÓDIGO FUX. A
PARTE RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS ARGUMENTATIVO,
PERANTE A CORTE DE ORIGEM, EM DEMONSTRAR COMO O CASO CONCRETO SE
AMOLDARIA AO PRECEDENTE INVOCADO. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos
com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.   Inexiste a alegada violação dos arts. 489, 927 e 1.022 do
Código Fux, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão
recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a
controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão,
contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento
diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas
ora invocadas.
3.   Ao postular a aplicação de um precedente, a argumentação
apresentada pela parte não pode ser genérica, limitando-se a apenas
mencionar o entendimento que espera prevalecer no caso concreto. Ao
revés, é necessário demonstrar, especificamente, qual seria o
equívoco da decisão a ser modificada; é este, inclusive, o teor do
Enunciado 9 da ENFAM. Ocorre que, no presente caso, nem os Embargos
de Declaração, nem o Recurso Especial, expõem precisamente como as
circunstâncias fáticas dos autos se assemelham às do julgado do STF
mencionado nas razões recursais.
4.   Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00005 INC:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1591490
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APTO. DECISÃO
ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE MOSTROU RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   O aresto entendeu ser o candidato apto a concluir as etapas do
certame, com base nas provas dos autos e no edital do concurso, e
que sua eliminação não observou os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade. O que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
2.   Agravo Interno do Estado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007