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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1197419
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS  À  ARREMATAÇÃO. BEM ARREMATADO POR VALOR SUPERIOR À METADE
DA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não  se configura preço vil quando a arrematação se dá por preço
superior  a  50% do valor da avaliação. Precedentes: AgInt no AREsp.
871.115/PR,  Rel.  Min.  ASSUSETE  MAGALHÃES, DJe 8.6.2018; AgInt no
REsp.  1.406.830/SP,  Rel.  Min.  SÉRGIO  KUKINA, DJe 5.3.2018 2. Na
espécie,  o  bem  foi  arrematado  por  preço  equivalente  a 60% da
avaliação.
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (BEM IMÓVEL - ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 871115>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1406830>>-SP, <<REsp 1703148>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1196974
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  CONDENAÇÕES
JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 1º-F
DA  LEI  N.  9.494/1997.  INAPLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Esta  Corte  firmou  posicionamento,  em  recurso repetitivo,
segundo  o  qual,  em  se tratando de dívida de natureza tributária,
revela-se incabível a a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com
redação  dada pela Lei 11.960/2009), seja para atualização monetária
seja para compensação da mora.
III  -  Os  Agravantes  não  apresentam  argumentos suficientes para
desconstituir a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA -
INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97)
     STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
(INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 234504
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGIME MILITAR.
RECURSO  INTERNO  DO  AUTOR  QUE  SE DIRIGE CONTRA A DECISÃO QUE NÃO
CONHECEU  DE SEU APELO RARO QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE DOS
DANOS  MORAIS E TAMBÉM DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO
ÓBICE  DA  SÚMULA  7/STJ.  VALORES QUE NÃO SE APRESENTAM IRRISÓRIOS.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Este  STJ possui entendimento consolidado quanto à possibilidade
de  afastamento  do óbice da Súmula 7/STJ para a revisão do montante
da  condenação de indenizações por danos morais, somente quando este
montante  for irrisório, para fins de majoração, ou exorbitante para
os  casos  de  diminuição. Precedentes: AgInt no REsp. 1.715.925/RO,
Rel.  Min.  ASSUSETE  MAGALHÃES,  DJe  4.4.2019  e  AgInt  no  REsp.
1.524.498/PE,  Rel.  Min.  GURGEL  DE  FARIA,  DJe 20.2.2019, dentre
outros.
2.  O  mesmo  fundamento  restou  sedimentado,  quando  se tratar da
condenação   sucumbencial   à   verba   honorário.   Nesse  sentido,
exemplificativamente:   AgInt  no  AREsp.  1.345.869/RJ,  Rel.  Min.
FRANCISCO  FALCÃO,  DJe 2.4.2019 e AgInt no REsp. 1.371.467/RJ, Rel.
Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.3.2019.
3.  Há  ainda,  julgado, em sede de repetitivo, pelo qual se entende
que  a  condenação  da  Fazenda  Pública, às verbas sucumbenciais em
patamar  abaixo do mínimo legal de 10%, não é ilegal, face à redação
do  §  4o.  do  art.  20  do CPC/1973: REsp. 1.155.125/MG, Rel. Min.
CASTRO MEIRA, DJe 6.4.2010.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1715925>>-RO,
           <<AgInt no REsp 1524498>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1345869>>-RJ
(FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS)
     STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 276803
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO.
ITBI. ISENÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE LOCAL COM BASE NA INTERPRETAÇÃO
DA  LEI  DISTRITAL  11/1998.  IMPOSSIBILIDADE  DE REVISÃO EM RECURSO
ESPECIAL.  SÚMULA  280/STF.  AGRAVO  REGIMENTAL  DO DISTRITO FEDERAL
DESPROVIDO.
1.  É  inviável  a  reforma  do  julgado atacado em Recurso Especial
quando sua fundamentação está baseada na interpretação de lei local.
Incidência da Súmula 280/STF.
2.  Concluindo  as instâncias ordinárias pela caracterização do dano
moral  diante  da indevida inscrição do débito em dívida ativa (fls.
137),  a  inversão do julgado demandaria, necessariamente, a revisão
do  conjunto  fático-probatório da causa, o que encontra óbice nesta
esfera recursal.
3.   Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DIREITO À ISENÇÃO DO ITBI - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 347347>>-MG
(DANO MORAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1477524>>-RR
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES
RELATIVOS (ITBI).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG:DIS LEI:000011 ANO:1998 UF:DF
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1049701  RJ  2017/0019855-1  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 345549
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA FÍSICA
PARA  USO  PRÓPRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA  PELO  STF  (RE
723.651/RS).  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL ACOLHIDOS,
COM  EFEITOS INFRINGENTES PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA
DE IPI SOBRE VEÍCULO IMPORTADO POR PESSOA FÍSICA, AINDA QUE PARA USO
PRÓPRIO.  1.  A  matéria  a  ser  apreciada  em  sede de retratação,
conforme  art. 1.040, II do Código Fux, está delimitada à incidência
do  IPI  nas  operações  de  importação  de veículos automotores por
pessoal  natural  pra  uso  próprio.  2.  O  tema foi apreciado pelo
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  repercussão  geral, no RE
723.651/PR,  que firmou entendimento de que incide, na importação de
bens  para  uso  próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados,
sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final.
3. Embargos de Declaração da FAZENDA NACIONAL acolhidos, com efeitos
infringentes,  para  reconhecer  a  legalidade  da incidência de IPI
sobre  veículo  importado  por  pessoa  física,  ainda  que para uso
próprio.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DO IPI NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO)
     STF - [[RE 723651]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Juízo de Retratação.
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 441079
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTO
DANO   AMBIENTAL.   EXECUÇÃO   DE  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.  TERMO  DE
AJUSTAMENTO  DE CONDUTA (TAC). IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO TAC
ENQUANTO  NÃO  DEMARCADA  E  DIVIDIDA  A FRAÇÃO IDEAL DO PARTICULAR.
FUNDAMENTO  INATACADO.  SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL DESPROVIDO.
1.  Inexiste  ofensa  ao  art. 535 do CPC/1973. O Tribunal de origem
apreciou  fundamentadamente  a controvérsia, não padecendo o acórdão
recorrido  de  qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não é o
órgão  julgador  obrigado  a  rebater,  um a um, todos os argumentos
trazidos  pelas  partes  em  defesa  da  tese que apresentaram. Deve
apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as questões relevantes e
imprescindíveis  à sua resolução, medida adotada pela Corte a quo na
espécie.
2. Quanto ao mérito, a parte agravante deixou de impugnar fundamento
suficiente    para    a   manutenção   do   julgado,   fulcrado   na
indispensabilidade  de anterior demarcação e divisão da fração ideal
do  apelado  para  que  seja  possível  o cumprimento do TAC, dada a
ausência  de  determinação  quanto  à área pertencente a cada um dos
condôminos, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.
3.  Agravo  Interno  do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1503521  GO  2019/0137210-0  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no REsp  1538913  SE  2015/0145948-2  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:21/10/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 686338
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM
RECURSO    ESPECIAL.   TRATAMENTO   MÉDICO-HOSPITALAR.   NECESSIDADE
ATENDIDA.  DANO  MORAL  NÃO  CONSTATADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
IMPOSSIBILIDADE  DE  INVERSÃO  DO  JULGADO  SEM O REEXAME DE PROVAS.
AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  Recurso  apresentado pela parte autora objetivando a procedência
do  pedido  consubstanciado  na  condenação dos réus ao pagamento de
indenização por dano moral.
2.  Na  hipótese  vertente,  as  Instâncias  Ordinárias, com base na
moldura  fático-probatória  que  se  decantou no caderno processual,
foram  unânimes  em  constatar que o paciente foi transferido para o
Hospital  Municipal poucas horas após a intimação dos Entes públicos
acerca da decisão que determinou a antecipação dos efeitos da tutela
de mérito (fls. 19/21 - indexador 20).
3.  Afirma,  ainda, que não restou demonstrada lesão psíquica apta a
ensejar  indenização  por  dano  moral  ou  que  o quadro clínico do
apelante tenha sido agravado no transcurso do lapso temporal entre a
antecipação  dos efeitos da tutela de mérito até a sua internação em
nosocômio  da rede pública postulada na exordial. Desse modo, não há
que se falar em indenização por dano moral.
4.   Agravo Regimental do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 704376
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FRAUDE  À  EXECUÇÃO.  DESPICIENDA  A  DISCUSSÃO  ACERCA DA BOA-FÉ DO
TERCEIRO   ADQUIRENTE.  INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA  375/STJ.  RESP
1.141.990/PR,  REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 19.11.2010, JULGADO PELO RITO
DO  ART.  543-C  DO CPC/1973. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Ao  julgar  o  REsp.  1.141.990/PR,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  DJe
19.11.2010,  representativo  da  controvérsia, esta Corte assentou o
entendimento  de que não se aplica à Execução Fiscal o Enunciado 375
da  Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual o reconhecimento da
fraude  à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou
da  prova de má-fé do terceiro adquirente. Sendo assim, há presunção
absoluta  da fraude à execução quando a alienação é efetivada após a
inscrição  do  débito  tributário  em  Dívida  Ativa, ou, em sendo a
alienação  feita em data anterior à entrada em vigor da LC 118/2005,
presume-se fraudulenta quando feita após a citação do devedor, sendo
desnecessária,  portanto,  a  discussão  acerca  da  má-fé ou não do
adquirente.  2.  Faço  a  ressalva do meu entendimento pessoal, para
afirmar  a impossibilidade de presunção absoluta em favor da Fazenda
Pública.  Isso  porque  nem  mesmo  o  direito  à  vida  tem caráter
absoluto,   que   dirá  questões  envolvendo  pecúnia.  No  entanto,
acompanho a jurisprudência, porquanto já está consolidada em sentido
contrário.
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - REGISTRO DE PENHORA DO BEM
ALIENADO OU PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE)
     STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  667906  MG  2015/0016397-9  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:13/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1052258
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL.  PENHORA. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIOS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA
JUSTIFICADA  NA  ORDEM  DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DA LEI 6.830/1980.
POSSIBILIDADE.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  SOB O REGIME DO ART. 543-C DO
CPC/1973: RESP 1.090.898/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 31.8.2009 E
RESP  1.337.790/PR,  REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.1.2013. SÚMULA
406/STJ. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
A  1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp.
1.090.898/SP,  de  relatoria  do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe
31.8.2009),  e  do  REsp.  1.337.790/PR,  de  relatoria  do eminente
Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  (DJe  7.1.2013),  ambos  julgados  como
representativo  de  controvérsia,  entendeu  que  a penhora deve ser
efetuada  conforme  a ordem legal prevista no art. 655 do CPC/1973 e
no  art.  11  da  Lei  6.830/1980.  Dessa  forma, não obstante o bem
ofertado  seja  penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação,
quando  fundada  na  inobservância  da  ordem  legal,  sem  que isso
implique   ofensa   ao   art.  620  do  CPC/1973.  Tal  entendimento
encontra-se  consolidado na Súmula 406/STJ, segundo a qual a Fazenda
Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
A  propósito,  citam-se  os seguintes julgados: 2. Agravo Interno da
Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENHORA - ORDEM LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DO BEM - RECUSA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1194860>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1581091>>-SP, <<AgInt no AREsp 898753>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620   ART:00655
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000406
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1068122
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS. ÁREA
DA    SAÚDE.    LIMITAÇÃO   DA   CARGA   HORÁRIA.   IMPOSSIBILIDADE.
COMPATIBILIDADE   DE   HORÁRIOS.   REQUISITO  ÚNICO.  AFERIÇÃO  PELA
ADMINISTRAÇÃO   PÚBLICA.   EMBARGOS   DECLARATÓRIOS   DO  PARTICULAR
ACOLHIDOS.
1.  A  Primeira  Seção  do STJ, no julgamento do REsp. 1.767.955/RJ,
Rel.  Min.  OG FERNANDES, DJe 3.4.2019, adequando-se à orientação do
Supremo  Tribunal  Federal,  firmou  o  entendimento  de que o único
requisito  estabelecido para a acumulação de cargos na área da saúde
é  a  compatibilidade  de  horários  no  exercício das funções, cujo
cumprimento deverá ser aferido pela Administração Pública.
2.  Ante  o  exposto,  em  juízo  de  reconsideração,  acolhem-se os
Embargos  Declaratórios  do  Particular  para  dar provimento ao seu
Agravo  em  Recurso Especial, a fim de reconhecer a possibilidade de
acumulação   de   cargos   no   caso   em   comento,   respeitada  a
compatibilidade de horários.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE - REQUISITO PARA ACUMULAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1767955>>-RJ
     STF - [[RE 1094802]]-PE, [[ARE 859484]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00016