RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1911212
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE
VENCIMENTOS INTEGRAIS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. HIPÓTESE
EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO,
FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SOB A ÉGIDE DO CPC/73, SEM DEIXAR
DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A
QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/2015. OMISSÃO DO JULGADO.
CARACTERIZADA NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS ACLARATÓRIOS.
RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I. Trata-se de Recurso Especial, interposto pelos autores, contra
acórdão publicado na vigência do CPC/73, que, ao dar provimento à
sua Apelação, para julgar procedente o pedido, inverteu a
sucumbência, mantendo os honorários advocatícios, a serem suportados
pela parte ré, em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20,
§ 3º, do CPC/73.
II. A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel.
Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas
hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC/73 - dentre as quais estão
compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como
no caso -, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação
equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de
honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes
do § 3º do art. 20 do CPC/73. Ou seja, no juízo de equidade, o
magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das
circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do
CPC/73, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o
valor da condenação ou arbitrar valor fixo.
III. Em relação aos honorários de advogado fixados, nas instâncias
ordinárias, sob a égide do CPC/73 - como no presente caso -, não
pode o STJ reexaminar o quantum arbitrado a esse título, à luz das
regras supervenientes, referentes à fixação de honorários, previstas
no CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.568.055/RS, Rel.
Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª
Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2016.
IV. Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta a Súmula 7, para
exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários
advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou
exorbitantes. Para isso, indispensável, todavia, que tenham sido
delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a
que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73. Com efeito,
"o afastamento excepcional do óbice da Súmula 7 do STJ para permitir
a revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial
quando o montante fixado se revelar irrisório ou excessivo somente
pode ser feito quando o Tribunal a quo expressamente indicar e
valorar os critérios delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art.
20, § 3º, do CPC, conforme entendimento sufragado no julgamento do
AgRg no AREsp 532.550/RJ. Da análise do acórdão recorrido
verifica-se que houve apenas uma menção genérica aos critérios
delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, não
sendo possível extrair do julgado uma manifestação valorativa
expressa e específica, em relação ao caso concreto, dos referidos
critérios para fins de revisão, em sede de recurso especial, do
valor fixado a título de honorários advocatícios. (...) Dessa forma,
seja porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre o valor da
causa na hipótese, seja porque este, por si só, não é elemento hábil
a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo, não há
como adentrar ao mérito da irresignação fazendária na hipótese, haja
vista ser inafastável o óbice na Súmula 7 do STJ diante da moldura
fática apresentada nos autos" (STJ, AgRg no REsp 1.512.353/AL, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015).
V. Para as situações anteriores ao início de vigência do CPC/2015, a
Segunda Turma do STJ proclamou que "não há, à luz do art. 20, § 4º,
do CPC e da legislação processual em vigor, norma que: a) estabeleça
piso para o arbitramento da verba honorária devida pela Fazenda
Pública, e b) autorize a exegese segundo a qual a estipulação abaixo
de determinado parâmetro (percentual ou expressão monetária fixa)
automaticamente qualifique os honorários advocatícios como
irrisórios, em comparação exclusivamente com o valor da causa" (STJ,
REsp 1.417.906/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/
acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015).
VI. Na hipótese dos autos - como se registrou -, a sentença,
proferida em 27/07/2015, ao julgar improcedente a ação, condenou os
autores nos ônus sucumbenciais, "fixados os honorários advocatícios
equitativamente em R$ 1.000,00, sob a ressalva de serem
beneficiários da Justiça Gratuita" (fl. 176e), sem analisar os
critérios das alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC/73. O acórdão
recorrido deu provimento à Apelação dos autores, para julgar
procedente o pedido, invertendo a sucumbência, determinando que
"arcará a Fazenda Pública pelas custas e despesas processuais, além
de honorários advocatícios, no valor fixado de 1.000,00 (artigo 20,
§ 3º, CPC)", sem deixar delineadas, especificamente em relação ao
caso concreto, as circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do §
3º do art. 20 do CPC/73, ou seja, a) o grau de zelo do profissional;
b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da
causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço. Opostos Embargos de Declaração, pela parte autora ora
recorrente, para suprir a aludida omissão, deixou o Tribunal a quo
de fazê-lo.
VII. Na forma da jurisprudência, para a análise e revaloração do
quantum dos honorários de advogado por esta Corte, é necessário que
o Tribunal a quo se pronuncie, de forma concreta e efetiva, sobre os
critérios inscritos nas alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC/73 -
que devem ser observados mesmo na hipótese do § 4º do art. 20 do
CPC/73 -, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ, porquanto vedado
ao Superior Tribunal de Justiça a análise de fatos e provas, a fim
de aferir a forma, as circunstâncias e a qualidade do serviço
prestado pelo causídico.
VIII. Não havendo, nos autos, análise, pelo Tribunal de origem, dos
critérios das alíneas a, b e c, do § 3º do art. 20 do CPC/73, que
devem ser utilizados para a fixação dos honorários advocatícios, não
obstante a oposição de Declaratórios pelos ora recorrentes, para
sanar tal omissão, resta caracterizado o alegado vício do julgado,
com ofensa ao art. 535, II, do CPC.
IX. Recurso Especial provido, para anular o acórdão proferido em
sede de Embargos de Declaração, determinando o retorno dos autos à
origem, para que seja proferido novo julgamento, com expressa
análise dos critérios legais para a fixação, no caso, dos honorários
de sucumbência, tal como previstos nas alíneas a a c do § 3° do art.
20 do CPC/73.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA - BASE DE
CÁLCULO)
   STJ - <<EREsp 637905>>-RS
(HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS - VIGÊNCIA DO CPC/1973 - REEXAME DO
STJ - REGRAS SUPERVENIENTES DO CPC/2015)
   STJ - <<AgRg no REsp 1568055>>-RS
(HONORÁRIOS DE ADVOGADO - REVISÃO - CRITÉRIO DA EQUIDADE - ÓBICE DA
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<EAg 438177>>-SC,
         <<REsp 1137738>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 265)
(HONORÁRIOS DE ADVOGADO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA - REVISÃO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 28898>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 1409571>>-RS,
         <<EREsp 966746>>-PR,
         <<EREsp 494377>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO DE EQUIDADE -
REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 542249>>-SC (INFORMATIVO 301),
         <<EDcl no REsp 988946>>-RJ,
         <<REsp 1192036>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 272969>>-RS,
         <<REsp 1358372>>-MG
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERIFICAÇÃO DA RAZOABILIDADE -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1512353>>-AL
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC/1973 - FIXAÇÃO -
CRITÉRIOS)
   STJ - <<REsp 1417906>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000389
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B LET:C
        PAR:00004 ART:00535 PAR:00002