AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1482561
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS C/C VERBA SUCUMBENCIAL. ARTIGOS 13 E 37 DO
CPC/1973. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 83 DO STJ. PROVA DA QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO
STF. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 20 DO CPC/1973. EQUIDADE.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE
DO RECIBO APRESENTADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.
DECISÃO MANTIDA.
1. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a
jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a falta do
instrumento de procuração na instância ordinária é defeito sanável,
aplicando-se o disposto nos arts. 13 e 37 do CPC/1973, para o fim de
regularizar a representação processual.
2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
3. O apelo especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
4. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na
alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 541,
parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige a
comprovação do dissenso com a transcrição dos trechos dos arestos
que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante
a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a
evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a
divergência de interpretações.
5. Ademais, julgados paradigmas provenientes da Justiça
especializada impedem o conhecimento da divergência apontada. Da
mesma forma, a apresentação de acórdão do TJSC, Tribunal prolator do
acórdão recorrido, impede a apreciação do dissídio, por incidência
da Súmula n. 13 do STJ, segundo a qual "a divergência entre julgados
do mesmo Tribunal não enseja recurso especial".
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000013
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013 ART:00020 PAR:00003 ART:00037