AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1376989
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PEDIDO
SUBSIDIÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  INTERPOSIÇÃO  DE  APELAÇÃO QUANTO A ESTE
PONTO.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. ATUAÇÃO
FORA  DA  CIRCUNSCRIÇÃO  DE LOTAÇÃO, MAS NO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA.
RECEBIMENTO  DE  DIÁRIAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DOS JUÍZES A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  lide  foi  resolvida  nos  limites  propostos  e com a devida
fundamentação.  As  questões  postas  a  debate  foram decididas com
clareza,  não  tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo
dos  Embargos  de  Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento
diverso  do  pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao art.
535 do CPC/1973.
2.   Ocorre  a  preclusão  consumativa  do  pedido  subsidiário  não
analisado  pelo  juízo  a  quo,  quando este não é tema da Apelação.
Precedentes:  AgInt  no  REsp  1.468.283/RS, Rel. Min. REGINA HELENA
COSTA,  DJe 23.5.2018; AgRg nos EDcl no REsp 1.390.325/PR, Rel. Min.
JOEL  ILAN  PACIORNIK,  DJe  2.3.2018;  REsp 1.636.678/SP, Rel. Min.
RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA,  DJe  17.11.2017;  e  AgInt  no  AREsp
962.111/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.10.2016.
3.  Esta Corte Superior firmou a orientação de que o deslocamento de
Juiz  do  Trabalho  Substituto  no  âmbito da mesma Zona de sua área
jurisdicional  não  enseja  o  direito  ao pagamento de diárias, nos
termos  dos  arts. 656, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e
124   da   Lei  Complementar  nº  35/1979  (LOMAN)  (AgRg  no  REsp.
638.779/PB,  Rel.  Min.  OG  FERNANDES, DJe 19.10.2012). Precedente:
REsp.  721.420/PB,  Rel.  Min.  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS MOURA, DJe
14.12.2009.
4.   Agravo Interno dos Juízes a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO DO PEDIDO SUCESSIVO - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1468283>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1390325>>-PR, <<REsp
1636678>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 962111>>-RS
(JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - DESLOCAMENTO - DIÁRIAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 638779>>-PB, <<REsp 721420>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00124
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43      CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00656   PAR:00004