bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 29
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 29/10/1996      PG:41559
LEXSTJ     VOL.:00091           PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERVENÇÃO FEDERAL.
DETERMINAÇÃO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE SE
COMPLEMENTE O PAGAMENTO DE PRECATORIO, EM VISTA DE DESVALORIZAÇÃO DA
MOEDA. CARATER NÃO JURISDICIONAL DA MEDIDA, NÃO SE REALIZANDO O
PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL CAPAZ DE CONDUZIR A INTERVENÇÃO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO, (PR), FUNDAMENTAÇÃO,
DESCUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, PRESIDENTE, (TRT), COMPLEMENTAÇÃO,
PAGAMENTO, PRECATORIO, PEDIDO, AUSENCIA, CARACTERIZAÇÃO,
ATO JURISDICIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 48688
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 21/10/1996   PG:40188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO ADMITIDOS. AGRAVO REGIMENTAL.
DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO TRATADA NO ACORDÃO EMBARGADO
DIFERENTE DAQUELA FOCALIZADA NO PARADIGMA. ALCANCE E EFEITOS DOS
EMBARGOS DECLARATORIOS.
NO CONFRONTO DOS ACORDÃOS, VERIFICANDO-SE QUE AS DECISÕES CUIDARAM
DE SITUAÇÕES DIVERSAS, NÃO EVIDENCIADA A DISSONANCIA ENTRE ELAS -
ATE EM FACE DOS ASPECTOS FATICOS, INSUSCETIVEIS DE EXAME NA
INSTANCIA ESPECIAL - DESCABEM OS EMBARGOS DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  159596  CE  1998/0036672-5  DECISAO:23/09/1998
DJ     DATA:26/10/1998 PG:00012
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 277
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 08/09/1997      PG:42414
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
GOVERNADOR. AÇÃO. PENAL. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. SUSPENSÃO.
NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O RECEBIMENTO, PELA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA, DO OFICIO, SOLICITANDO LICENÇA PARA PROCESSAR O
GOVERNADOR, E O TERMINO DO MANDADO DESTE, SUSPENDE-SE O CURSO
DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, AFASTAR A OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO, POR MAIORIA,
NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS EDUARDO RIBEIRO, FONTES DE ALENCAR, HUMBERTO GOMES
DE BARROS, JOSE DANTAS E WILLIAM PATTERSON QUE CONSIDERARAM
OCORRENTE A PRESCRIÇÃO E RECUSARAM A PRELIMINAR DO SR. MINISTRO
RELATOR E PEÇANHA MARTINS QUE NÃO EXAMINAVA A MATERIA DA PRESCRIÇÃO,
CONFORME EXPLICITADO EM SEU VOTO.

Informações complementares:      CABIMENTO, SUSPENSÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, HIPOTESE, FALTA,
MANIFESTAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, AUTORIZAÇÃO, PROPOSITURA,
AÇÃO PENAL, GOVERNADOR, ESTADO, CALUNIA, INJURIA, DIFAMAÇÃO,
OBJETIVO, AFASTAMENTO, IMPUNIDADE.
     (VOTO VENCIDO), OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, DECORRENCIA, FALTA,
     AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL,
IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, ANALOGIA, ARTIGO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENCIA, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00109 INC:00006 ART:00107 ART:00117
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00116
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00004
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00053 PAR:00002 ART:00086 ART:00027
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 75089
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 31/03/1997   PG:09590
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. LIQUIDAÇÃO. CALCULO. IMPUGNAÇÃO.
INEXISTENCIA. APELAÇÃO. SUM. 188/TFR. APLICAÇÃO.
- "NA LIQUIDAÇÃO POR CALCULO DO CONTADOR A APELAÇÃO DA SENTENÇA
HOMOLOGATORIA RESSENTE-SE DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE,
QUANDO O APELANTE NÃO TENHA OFERECIDO OPORTUNA IMPUGNAÇÃO".
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      NECESSIDADE, IMPUGNAÇÃO PREVIA, CALCULO, CONTADOR, OBJETIVO,
INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, LIQUIDAÇÃO,
APLICAÇÃO, SUMULA, (TFR).
     VOTO VENCIDO, CABIMENTO, APELAÇÃO, DESNECESSIDADE,
IMPUGNAÇÃO PREVIA, DESCABIMENTO, PROIBIÇÃO, APELAÇÃO, DECORRENCIA,
ATO, ANTERIORIDADE, SENTENÇA, AFASTAMENTO, SUMULA, (TFR).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000188 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00503
Acórdãos similares: EREsp 73585 SP 1996/0010796-3 Decisão:04/09/1996
DJ         DATA:08/04/1997      PG:11529
EREsp 80014 RS 1996/0022398-0 Decisão:21/08/1996
DJ         DATA:29/09/1997      PG:48101
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 75197
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/03/1997      PG:07417
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. LIQUIDAÇÃO. CALCULO. CONTA NÃO IMPUGNADA.
RECURSO. APLICAÇÃO DA SUM. 188, DO EXTINTO TFR.
NA LIQUIDAÇÃO POR CALCULO DO CONTADOR, A APELAÇÃO DA SENTENÇA
HOMOLOGATORIA RESSENTE-SE DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, QUANDO
O APELANTE NÃO TENHA OFERECIDO OPORTUNA IMPUGNAÇÃO (SUM. 188).

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      INADMISSIBILIDADE, APELAÇÃO CIVEL, SENTENÇA HOMOLOGATORIA,
LIQUIDAÇÃO, CALCULO, CONTADOR, FALTA, IMPUGNAÇÃO, CONTA, PRAZO
LEGAL, FALTA, PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, APLICAÇÃO, SUMULA, TFR.
     VOTO VENCIDO, IMPOSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL,
HIPOTESE, PARTE PROCESSUAL, ACEITAÇÃO, DECISÃO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000188 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: EREsp 74870 SP 1996/0009740-2 Decisão:04/09/1996
DJ         DATA:08/04/1997      PG:11530
EREsp 75066 SP 1996/0015501-1 Decisão:04/09/1996
DJ         DATA:08/04/1997      PG:11530
REPRESENTAÇÃO (Rp
)
Processo: 87
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 17/03/1997      PG:07415
LEXSTJ     VOL.:00097           PG:00357
RT         VOL.:00740           PG:00542
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL - REPRESENTAÇÃO - OFERECIMENTO POR FUNCIONARIO PUBLICO,
VITIMA DE INJURIA.
I - AINDA QUE O OFENDIDO SEJA FUNCIONARIO PUBLICO, SE AS OFENSAS
A SUA HONRA FORAM IRROGADAS CONTRA O INDIVIDUO, AO CIDADÃO,
SEM QUALQUER NEXO DE CAUSALIDADE COM O EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES,
A AÇÃO PENAL HA DE SER PRIVADA E NÃO PUBLICA, INSTAURANDO-SE
ATRAVES DE QUEIXA CRIME.
II - DENUNCIA REJEITADA - ART. 222, RISTJ C/C ART. 6, DA LEI
8.038/1990.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR A DENUNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO
RELATOR.
VENCIDOS OS SRS MINISTROS NILSON NAVES QUE REPELIA A PRELIMINAR,
ADMITIA E RECEBIA A DENUNCIA E FONTES DE ALENCAR QUE,
PRELIMINARMENTE, DETERMINAVA A OBSERVANCIA DO RITO DA LEI 9.099 A
PROPOSITO DE TRANSAÇÃO.

Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO PENAL PRIVADA, INSTAURAÇÃO, QUEIXA,
INJURIA, SERVIDOR PUBLICO, HIPOTESE, OFENSA, HONRA,
CIDADÃO, INEXISTENCIA, VINCULAÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA.
     PRESCRIÇÃO, DIREITOS, QUEIXA, FALTA, EXERCICIO, TRES MESES,
POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, OFENSA.
     NULIDADE, REPRESENTAÇÃO, DENUNCIA, INJURIA, FALTA, CONCESSÃO,
PODERES ESPECIAIS, MANDATO, INEXISTENCIA, INDICAÇÃO, FATO,
CRIME.
     VOTO VENCIDO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CABIMENTO,
AÇÃO PENAL PUBLICA, OFENSA, DECORRENCIA, FUNÇÃO PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
        ART:00040 INC:00001 LET:B     ART:00023 INC:00002
        ART:00041 PAR:00001 ART:00022
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00141 ART:00145
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00039 ART:00048 ART:00044 ART:00043 INC:00003
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00061
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00222
Acórdãos similares: RP          88  ES  1995/0050934-2  DECISAO:04/09/1996
DJ     DATA:17/03/1997 PG:07416
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 74996
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 24/02/1997   PG:03277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. LIQUIDAÇÃO. CALCULO. CONTA NÃO IMPUGNADA.
RECURSO. APLICAÇÃO DA SUM. 188/TFR.
NA LIQUIDAÇÃO POR CALCULO DO CONTADOR, A APELAÇÃO DA SENTENÇA
HOMOLOGATORIA RESSENTE-SE DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE,
QUANDO O APELANTE NÃO TENHA OFERECIDO OPORTUNA IMPUGNAÇÃO
(SUM. 188/TFR).

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS. VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS RELATOR, WALDEMAR ZVEITER, FONTES DE ALENCAR, SALVIO DE
FIGUEIREDO, DEMOCRITO REINALDO, ANSELMO SANTIAGO, WILLIAM
PATTERSON, EDUARDO RIBEIRO E EDSON VIDIGAL QUE CONHECIAM DOS
EMBARGOS E OS PROVIAM.

Informações complementares:      NECESSIDADE, IMPUGNAÇÃO, CALCULO, CONTADOR, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO, APELAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, CARACTERIZAÇÃO,
PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE.
     VOTO VENCIDO, DESNECESSIDADE, IMPUGNAÇÃO, PRESSUPOSTO,
APELAÇÃO, SUCUMBENCIA, IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, RENUNCIA,
RECURSO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000188 ANO:****
(TFR)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 75241
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 17/02/1997   PG:02119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIVERGENCIA - SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE CONTA DE LIQUIDAÇÃO POR
CALCULO DO CONTADOR - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - AUSENCIA
DE IMPUGNAÇÃO - SUM. 188/TFR.
A QUESTÃO ERA PACIFICA NO TFR QUE CRISTALIZOU SEU ENTENDIMENTO
NA SUM. 188/TFR. NO SENTIDO DA SUMULA, APRESENTA MAIORIA OS
PRECEDENTES DO STJ, BASTANDO LEMBRAR OS RESP 21.239-3/SP,
32.136-4/SP, 56.069/DF, 49.410/SP, 39.940/SP, 19.341/SP,
21.896/SP, 53.057/PE E TANTOS OUTROS.
RESPEITANDO O PENSAMENTO EM SENTIDO CONTRARIO, FILIO-ME A
CORRENTE DO VENERANDO ACORDÃO EMBARGADO E DA SUM. 188/TFR,
MESMO APOS A VIGENCIA DA LEI 8.950, 13/12/1994, QUE IMPRIMIU NOVA
REDAÇÃO AO ART. 516, CPC QUE NÃO SUBMETE AO TRIBUNAL AS QUESTÕES
PRECLUSAS.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS. VENCIDOS OS
SRS. MINISTROS LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, WALDEMAR ZVEITER,
FONTES DE ALENCAR, SALVIO DE FIGUEIREDO, DEMOCRITO REINALDO,
ANSELMO SANTIAGO, WILLIAM PATTERSON, EDUARDO RIBEIRO E EDSON
VIDIGAL QUE CONHECIAM DOS EMBARGOS E OS PROVIAM.

Informações complementares:      NECESSIDADE, IMPUGNAÇÃO, CALCULO, CONTADOR, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO, APELAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, CARACTERIZAÇÃO,
PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE.
     VOTO VENCIDO, DESNECESSIDADE, IMPUGNAÇÃO, PRESSUPOSTO,
APELAÇÃO, SUCUMBENCIA, IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, RENUNCIA,
RECURSO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008950 ANO:1994
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00516
LEG:FED SUM:000188 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: EREsp 21286 SP 1995/0046206-0 Decisão:04/09/1996
DJ         DATA:10/03/1997      PG:05887
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 81771
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 16/12/1996   PG:50738
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. LIQUIDAÇÃO. CALCULO. IMPUGNAÇÃO.
INEXISTENCIA. APELAÇÃO. SUM. 188/TRF. APLICAÇÃO.
- "NA LIQUIDAÇÃO POR CALCULO DO CONTADOR A APELAÇÃO DA SENTENÇA
HOMOLOGATORIA RESSENTE-SE DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE,
QUANDO O APELANTE NÃO TENHA OFERECIDO OPORTUNA IMPUGNAÇÃO".
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS. VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS RELATOR, EDUARDO RIBEIRO, EDSON VIDIGAL, LUIZ VICENTE
CERNICCHIARO, WALDEMAR ZVEITER, FONTES DE ALENCAR, SALVIO DE
FIGUEIREDO, DEMOCRITO REINALDO E ANSELMO SANTIAGO QUE CONHECIAM
DOS EMBARGOS E OS PROVIAM.

Informações complementares:      INADMISSIBILIDADE, APELAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, CALCULO,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NECESSIDADE, IMPUGNAÇÃO PREVIA.
     VOTO VENCIDO, POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL,
IMPUGNAÇÃO, CALCULO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, INDEPENDENCIA,
INEXISTENCIA, IMPUGNAÇÃO PREVIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000188 ANO:****
(TRF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00605 ART:00520 INC:00003 ART:00515
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 74123
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 25/11/1996   PG:46133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
- NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NEGA-SE
PROVIMENTO AO AGRAVO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   63666  SP  1996/0073115-2  DECISAO:19/03/1997
DJ     DATA:28/04/1997 PG:15798
AgRg nos ERESP   80312  SP  1996/0037622-0  DECISAO:04/09/1996
DJ     DATA:25/11/1996 PG:46133
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 4344
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 25/11/1996      PG:46132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS-CORPUS - PREVENTIVO - CRIME DE DESOBEDIENCIA - ART. 330/CP -
AMEAÇA DE PRISÃO - INEXISTENCIA.
- O FATO DE A AUTORIDADE JUDICIAL INTIMAR ALGUEM PARA O CUMPRIMENTO
DE DETERMINADA ORDEM, SUJEITANDO-A, CASO SE NEGUE, A PROCESSO POR
INFRAÇÃO DO ART. 330/CP, NÃO SIGNIFICA, DE IMEDIATO TENHA O
MAGISTRADO DETERMINADO ORDEM DE PRISÃO, SUSCETIVEL DE SER EVITADA
ATRAVES DE HABEAS-CORPUS PREVENTIVO, EIS QUE INEXISTENTE COAÇÃO AO
DIREITO DE IR E VIR.
- A ORDEM JUDICIAL E DE SER CUMPRIDA E O ART. 330/CP EXISTE
EXATAMENTE PARA PENALIZAR QUEM NÃO AS CUMPRE.
- ORDEM DE HABEAS-CORPUS QUE SE DENEGA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS PREVENTIVO, DESEMBARGADOR,
DETERMINAÇÃO, GOVERNADOR, ESTADO, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL,
SUJEIÇÃO, SANÇÃO PENAL, CRIME DE DESOBEDIENCIA, INEXISTENCIA,
COAÇÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 72434
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 11/11/1996   PG:43637
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. LIQUIDAÇÃO. CALCULO. CONTA NÃO
IMPUGNADA. RECURSO. APLICAÇÃO DA SUM. 188/TFR.
NA LIQUIDAÇÃO POR CALCULO DO CONTADOR, A APELAÇÃO DA SENTENÇA
HOMOLOGATORIA RESSENTE-SE DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE,
QUANDO O APELANTE NÃO TENHA OFERECIDO OPORTUNA IMPUGNAÇÃO
(SUM. 188).

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS. VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS RELATOR, FONTES DE ALENCAR, SALVIO DE FIGUEIREDO,
DEMOCRITO REINALDO, ANSELMO SANTIAGO, WILLIAM PATTERSON,
EDUARDO RIBEIRO, EDSON VIDIGAL E LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
QUE CONHECIAM DOS EMBARGOS E OS PROVIAM.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, APELAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, AUSENCIA, IMPUGNAÇÃO PREVIA, CALCULO,
PRAZO LEGAL, FALTA, PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE.
     VOTO VENCIDO, DESNECESSIDADE, IMPUGNAÇÃO PREVIA, CALCULO,
LIQUIDAÇÃO, OBJETIVO, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00503 PAR:UNICO ART:00515 ART:00516 ART:00605
LEG:FED SUM:000188 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:008950 ANO:1994
Acórdãos similares: EREsp 72989 SP 1996/0009704-6 Decisão:04/09/1996
DJ         DATA:11/11/1996      PG:43637
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 407
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 29/10/1996   PG:41559
RSTJ     VOL.:00088        PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO REGIMENTAL.
1. INCUMBE AO RECORRENTE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
INVECTIVADA, NO CASO, A POTENCIALIDADE DE GRAVE LESÃO A ORDEM E
ECONOMIA PUBLICAS.
2. PEÇA RECURSAL QUE LABORA UNICAMENTE COM ALEGAÇÕES RELATIVAS AS
QUESTÕES DE FUNDO DA CONTROVERSIA OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL;
ALHEIAS, PORTANTO, AO AMBITO CONSENTIDO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO,
CUJOS LIMITES COGNITIVOS ESTÃO JUNGIDOS A VERIFICAÇÃO DAS
ALTANEIRAS HIPOTESES ELENCADAS NO ART. 4. DA LEI 4.348/1964.
3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 443
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 29/10/1996      PG:41560
LEXSTJ     VOL.:00124           PG:00188
RSSTJ      VOL.:00016           PG:00174
RSTJ       VOL.:00089           PG:00017
RSTJ       VOL.:00125           PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DESPACHO INDEFERITORIO.
AGRAVO REGIMENTAL.
1. CONSOANTE UNISSONA E REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL,
INCABIVEL SE TORNA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA
DECISÃO EXARADA PELA PRESIDENCIA DESTA CORTE QUE INDEFERE PEDIDO DE
SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO MANDAMENTAL.
2. AGRAVO REGIMENTAL DO QUAL NÃO SE CONHECE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO,
DESPACHO, PRESIDENTE, STJ, DENEGAÇÃO, SUSPENSÃO, LIMINAR,
MANDADO DE SEGURANÇA, POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO,
AGRAVO REGIMENTAL, DESPACHO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA,
OBSERVANCIA, REGIMENTO INTERNO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025 PAR:00002
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00271 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 73872
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 29/10/1996   PG:41560
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CALCULO DO CONTADOR -
I - O SILENCIO EM LANÇAR RESERVAS A CONTA E ATITUDE
INCOMPATIVEL COM A VONTADE DE RECORRER CONTRA DECISÃO QUE A
PRESTIGIAR. DELE RESULTA PRECLUSÃO LOGICA (CPC, ART. 503,
PAR. UNICO).
II - NA LIQUIDAÇÃO MEDIANTE CALCULO DO CONTADOR, A MINGUA
DE IMPUGNAÇÃO, OPERA-SE PRECLUSÃO A IMPEDIR RECURSO CONTRA
SENTENÇA QUE HOMOLOGAR TAIS CALCULOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS. VENCIDOS OS
SRS. MINISTROS RELATOR, ANSELMO SANTIAGO, WILLIAM PATTERSON,
EDUARDO RIBEIRO, EDSON VIDIGAL, LUIZ VICENTE CERNICCHIARO,
WALDEMAR ZVEITER, FONTES DE ALENCAR E SALVIO DE FIGUEIREDO
QUE CONHECIAM DOS EMBARGOS E OS PROVIAM.

Informações complementares:      PRECLUSÃO, RECURSO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, HIPOTESE, AUSENCIA,
IMPUGNAÇÃO, CALCULO, CONTADOR, SILENCIO, INCOMPATIBILIDADE,
VONTADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO.
     VOTO VENCIDO, CABIMENTO, APELAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA,
IMPOSSIBILIDADE, OCORRENCIA, RENUNCIA TACITA, INEXISTENCIA,
SENTENÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00503 PAR:UNICO ART:00605
LEG:FED SUM:000188 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: EREsp 75183 SP 1996/0009786-0 Decisão:04/09/1996
DJ         DATA:29/10/1996      PG:41560
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 75350
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 14/10/1996   PG:38919
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONTINUA EM VIGOR A SUM. 188 DO SEMPRE LEMBRADO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS QUE PROCLAMA:
"NA LIQUIDAÇÃO POR CALCULO DO CONTADOR, A APELAÇÃO DA
SENTENÇA HOMOLOGATORIA RESSENTE-SE DO PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE, QUANDO O APELANTE NÃO TENHA OFERECIDO
OPORTUNA IMPUGNAÇÃO."

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS. VENCIDOS OS
SRS. MINISTROS EDSON VIDIGAL, LUIZ VICENTE CERNICCHIARO,
WALDEMAR ZVEITER, FONTES DE ALENCAR, SALVIO DE FIGUEIREDO,
DEMOCRITO REINALDO, ANSELMO SANTIAGO, WILLIAM PATTERSON E
EDUARDO RIBEIRO.

Informações complementares:      INADMISSIBILIDADE, APELAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, HIPOTESE, AUSENCIA, IMPUGNAÇÃO, CALCULO,
CONTADOR, PRAZO LEGAL, OCORRENCIA, PRECLUSÃO, INCIDENCIA,
SUMULA, (TFR).
     VOTO VENCIDO, DESNECESSIDADE, IMPUGNAÇÃO, CALCULO, CONTADOR,
POSSIBILIDADE, APELAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000188 ANO:****
 (TFR)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 72975
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 07/10/1996   PG:37580
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONTINUA EM VIGOR A SUM. 188 DO SEMPRE LEMBRADO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS QUE PROCLAMA:
"NA LIQUIDAÇÃO POR CALCULO DO CONTADOR, A APELAÇÃO DA SENTENÇA
HOMOLOGATORIA RESSENTE-SE DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE,
QUANDO O APELANTE NÃO TENHA OFERECIDO OPORTUNA IMPUGNAÇÃO."

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS, VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS EDSON VIDIGAL, LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, WALDEMAR
ZVEITER, FONTES DE ALENCAR, SALVIO FIGUEIREDO, DEMOCRITO
REINALDO, ANSELMO SANTIAGO, WILLIAM PATTERSON E EDUARDO RIBEIRO
QUE CONHECIAM DOS EMBARGOS E OS PROVIAM.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS, INADMISSIBILIDADE, APELAÇÃO, SENTENÇA,
HOMOLOGAÇÃO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, FALTA, IMPUGNAÇÃO, CALCULO,
CONTADOR, INCIDENCIA, SUMULA, (TFR).
     VOTO VENCIDO, CONHECIMENTO, RECEBIMENTO, EMBARGOS.(MARLY).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000188 ANO:****
(TFR)
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 724
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 16/06/1997      PG:27307
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PRECATORIO. SEQUESTRO. SUSPENSÃO DE MEDIDA
LIMINAR. LEI N. 8.437, DE 30.06.92, ART. 4..
I- NÃO SE APLICA O ART. 4. DA LEI N. 8.437, DE 30.06.92, A SUSPENSÃO
DE MEDIDA LIMINAR DE SEQUESTRO, RELATIVO AO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DE PRECATORIO. ESSE SEQUESTRO NADA TEM
A VER COM O DA COISA LITIGIOSA, POIS, AO SER ORDENADO, NÃO HA MAIS
LITIGIO.
II- AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
RELATOR E CID FLAQUER SCARTEZZINI.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, SUSPENSÃO, LIMINAR, SEQUESTRO, DEBITOS,
DESCUMPRIMENTO, ORDEM CRONOLOGICA, PRECATORIO, DIVERSIDADE,
PROCEDIMENTO, PROCESSO CAUTELAR, FALTA, LITIGIO, COMPETENCIA,
SUSPENSÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
     VOTO VENCIDO, CABIMENTO, DECRETAÇÃO, SUSPENSÃO, LIMINAR,
SEQUESTRO, AUSENCIA, INTERVENÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, ANTERIORIDADE,
CONCESSÃO, LIMINAR, CARACTERIZAÇÃO, HIPOTESE, NULIDADE,
ATO PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00084 ART:00246 ART:00731
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00100 PAR:00002
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004