AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 928133
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PRETENSÃO DE REEXAME DA APLICAÇÃO DE REGRA DE CONHECIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS PROFERIDOS EM GRAUS DISTINTOS DE COGNIÇÃO. NÃO
CABIMENTO.
1. Embargos de Divergência opostos contra acórdão da Terceira Turma
do Superior Tribunal de Justiça que conheceu parcialmente do Recurso
Especial interposto pela parte embargada e, nessa parte, deu-lhe
provimento. Os recorrentes apresentam, para comprovar a suposta
divergência,  acórdãos-paradigmas que não ultrapassam o juízo de
admissibilidade, ante a aplicação da Súmula 7/STJ, pretendendo a
aplicação de tal entendimento ao seu caso.
INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
2. Não cabimento dos Embargos de Divergência para se discutir a
aplicação de regra de conhecimento de Recurso Especial.
2.1. Os agravantes sustentam que pretendem dirimir controvérsia
sobre a aplicação do direito processual, nos termos do art. 1.043, §
2°, do CPC. No entanto, não apontam divergência sobre a
interpretação de norma processual abstratamente considerada. Tentam,
isso  sim,  discutir a aplicação de regra de conhecimento do
recurso pela Terceira Turma do STJ. Pretendem infirmar a correção da
aplicação de regra de conhecimento do recurso, pleiteando a
incidência da Súmula 7/STJ no seu caso, e não propriamente pacificar
interpretação desta Corte a respeito da aplicação do direito
processual.
2.2. "É vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar
a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso
especial, também após a vigência do CPC/2015, tendo em vista que o
inciso II do seu art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi
revogado pela Lei n. 13.256/2016." (AgInt  nos EREsp 1473968/RS,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/8/2016).
No mesmo sentido: AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.332.676/SP, Rel.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJe 29/10/2019;
AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.573.515/SP, Corte Especial, Rel. Min.
Francisco Falcão, DJe de 27/10/2017; AgInt nos EREsp 1.214.790/SP,
Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 8/8/2016; AgRg nos
EREsp 1.236.276/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial,
DJe 25/2/2016.
3. Não cabimento dos Embargos de Divergência quando os julgados
confrontados possuem graus distintos de cognição.
3.1. É entendimento da Corte Especial do STJ o não cabimento dos
Embargos de Divergência quando os julgados confrontados tenham
distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da
controvérsia pelo mérito e outro não (AgInt nos EAREsp 1.162.391/RJ,
Relator Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 21/11/2018). No caso,
pretende-se confrontar acórdãos desta Corte proferidos em grau de
cognição distintos; o recorrido proferido com análise do mérito
recursal; os paradigmas pertinentes, exclusiva e estritamente, ao
juízo de admissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ); o que não
corresponde a nenhuma das hipóteses de cabimento dos Embargos de
Divergência (art. 1.043, I ou III, do CPC).
4. Não cabimento dos Embargos de Divergência quando não há
demonstração de similitude fática entre os julgados comparados.
4.1. Ainda que tivessem sido ultrapassados os óbices anteriores,
concluir-se-ia que os recorrentes não demonstraram a similitude
fática dos julgados comparados. No acórdão embargado, a Terceira
Turma deixou claro que, diante das peculiaridades do caso concreto,
o título executivo admitia mais de uma interpretação, razão pela
qual deveria ser adotada aquela que estivesse de acordo com o
princípio da razoabilidade e não desbordasse das linhas que
estruturam o ordenamento jurídico. Não houve demonstração de que
essa circunstância também estava presente nos arestos-paradigma.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso
Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DE REGRAS TÉCNICAS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1573515>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1236276>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1332676>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1214790>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1693403>>-PB
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JULGADOS CONFRONTADOS - GRAU DE COGNIÇÃO
DISTINTOS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1162391>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00003 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1583727  SP  2019/0274857-5  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:01/02/2022
AgInt nos EAREsp  1689729  SP  2020/0085244-2  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:01/02/2022