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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1638284
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. REEXAME DO CONJUNTO
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O Tribunalpaulista, soberano na análise das provas dos autos,
concluiu que a penhora do faturamento da empresa, apesar de ser
medida excepcional, se justifica no caso, tendo em conta que não
foram localizados bens idôneos para garantir a execução. Rever tal
conclusão demandaria o reexame das provas dos autos, o que é
inviável na estreita via do recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula nº 7 do STJ.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA
EMPRESA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1091054>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PENHORA - FATURAMENTO DA EMPRESA - RAZOABILIDADE
- ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1384249>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 697155>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 977842>>-SP
Informações complementares:      "[...] é de se ter presente que o 'Superior Tribunal de Justiça
entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução,
observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da
empresa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1691499
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
2. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE EM  AFERIR E FISCALIZAR A CORRETA
INSTRUÇÃO DO RECURSO. 3.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o
prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do
Código de Processo Civil de 2015.
2. É ônus da parte recorrente aferir e fiscalizar a correta
instrução do recurso. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL - CERTIDÃO DE
PUBLICAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM JUNTADA AOS AUTOS)
   STJ - <<AgRg no Ag 1429532>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 1393152>>-GO
Informações complementares:      "A tempestividade deve ser aferida por meio do cotejo entre as
datas de publicação do acórdão que julgou a apelação, comprovada por
meio da respectiva certidão de publicação ou intimação pessoal, e do
protocolo do recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1701526
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA
ELETRÔNICO.
1.  Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário
da Justiça  Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos
termos do  art.  4º,  §  2º,  da Lei 11.419/2006, a publicação em
Diário de Justiça  eletrônico  substitui  qualquer  outro  meio  de
publicação oficial para quaisquer efeitos legais
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ART. 4º, § 2º, DA LEI 11.419/06 - PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO DE JUSTIÇA
ELETRÔNICO - SUBSTITUIÇÃO DE QUALQUER OUTRO MEIO DE PUBLICAÇÃO
OFICIAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1015548>>-RJ,
         <<AgInt na AR 6597>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1877532
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.  ALEGAÇÃO DE
QUE O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA CONTRAPARTE É
OBSTADO PELO
O TEOR DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE.
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VEICULADA NO RECURSO
ESPECIAL.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893412
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÃO
CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INÍCIO
DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. REEXAME DE FATOS DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores.
2. As arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de
perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras
penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem
característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser
objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do
comprador. Precedentes.
3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ARRAS CONFIRMATÓRIAS - NÃO CONFUSÃO COM A PREFIXAÇÃO DE PERDAS E
DANOS - RETENÇÃO NA RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO
COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1779669>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1503936>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1763044>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1721828  MT  2020/0158152-0  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp  1726691  PR  2020/0169247-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1715000
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA DE IMÓVEIS RURAIS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz
incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1428588>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882119
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE
FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.
AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.
1. Embargos à execução, fundados na inexistência de título executivo
extrajudicial e na ilegitimidade da exequente.
2. O reexame de fatos e a reinterpretação de cláusulas contratuais
em recurso especial é inadmissível.
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
5. Agravo interno no recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1776852  SC  2020/0272241-0  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no AREsp  1759109  SP  2020/0239750-5  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp  1724169  SP  2020/0163678-3  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1879988  SP  2020/0147422-8  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1741942  RS  2020/0201978-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2928
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.   PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   EM   PEDIDO   DE
TUTELA   PROVISÓRIA.   AUSÊNCIA   DE   FUMUS   BONI   IURIS   E
PERICULUM   IN   MORA.
1-   Não se atribui efeito suspensivo a recurso especial quando se
vislumbra, desde logo, a sua possível inadmissibilidade em razão da
incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, cumulada com a ausência de efetivo
e concreto risco de dano irreparável ou de difícil reparação que
decorra do prosseguimento do cumprimento provisório da sentença.
2-   Agravo   interno   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1888967
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A DIREITO
DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte
Superior, o descumprimento contratual não pressupõe a existência de
dano moral, o qual só pode ser reconhecido quando, mediante análise
dos fatos e das provas dos autos, ficar demonstrada situação
excepcional violadora de direito da personalidade.
2. No caso em exame, não foi evidenciada pelo Tribunal estadual
situação específica que indicasse dano moral, limitando-se a Corte
local a mencionar apenas o atraso no cumprimento do contrato e a
privação da adquirente ao imóvel, não sendo tais argumentos
suficientes para justificar a condenação imposta.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AFRONTE
DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1677968>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1780798>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1749128  GO  2020/0220679-3  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1657422
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. INVERSÃO.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA NA CORTE LOCAL.
1. Ação de cobrança.
2. Pelo princípio da causalidade, devem os agravantes responder
pelos honorários, como apontado no acórdão agravado.
3. A fixação dos honorários deve levar em consideração as bases
estabelecidas pela Corte local.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2718
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
DESPACHO QUE RECONHECE A PREVENÇÃO. IRRECORRIBILIDADE.
1. O despacho que reconhece a prevenção é ato meramente ordinatório,
não tendo conteúdo decisório. Sendo assim, não é passível de
recurso. Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO -
TUTELA DE URGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt na Pet 11734>>-MS
(CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL QUE CONCEDE OU
INDEFERE TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1413057>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 857207>>-SP
(DESPACHO - PREVENÇÃO - ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO -
IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1673581>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 519715>>-PR,
         <<AgRg no HC 234686>>-RJ
Informações complementares:      "Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito
suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a
demonstração do perigo da demora e a caracterização da fumaça do
bom direito".
     "A ausência da fumaça do bom direito basta para o
indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a
questão sob a ótica do perigo da demora, que deve se fazer presente
cumulativamente".
     "[...]  a  medida  cabível  para  impugnar  a  decisão  que
conferiu  efeito suspensivo  ao  recurso  especial  é  justamente
a  tutela  de  urgência [...]".
     "A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  é
pacífica  no  sentido que,  quando  se  trata  de  recurso
especial  interposto  contra  medida  que  concede  ou indefere
tutela antecipada, seu objeto deve focar nas condições legais de
sua concessão. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1854507
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO
POR CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO QUE
PERPASSA O MONTANTE DE 10 A 25% DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DISTRATO - CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES - PERCENTUAL DE
RETENÇÃO QUE PERPASSA O MONTANTE DE 10 A 25% DOS VALORES PAGOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1552723>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1537311>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1809838>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1845306  RJ  2021/0053872-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1888403
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS RECONHECIDA PELA
CORTE DE ORIGEM E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DECISÃO QUE SEGUE
MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1588708
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS
PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO
INTERNO POR OUTROS FUNDAMENTOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO TARDIA
EM AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 285086>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 937134>>-RS
Informações complementares:      "[...] a impugnação tardia, apenas em sede de agravo interno,
dos fundamentos apontados pela decisão de admissibilidade do recurso
especial não é capaz de desconstituir os fundamentos da decisão
monocrática ora agravada".