RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 489895
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. TABAGISMO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. CONHECIMENTO DO
DANO.
1. A pretensão do autor, apoiada na existência de vícios de
segurança, é de informação relativa ao consumo de cigarros -
responsabilidade por fato do produto.
2. A ação de responsabilidade por fato do produto prescreve em cinco
anos, consoante dispõe o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
3. O prazo prescricional começa a correr a partir do conhecimento do
dano.
4. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após o voto-vista do Ministro João Otávio de Noronha acompanhando o
voto do Ministro Relator, por maioria, conhecer do recurso especial
e lhe dar provimento. Vencida a Ministra Nancy Andrighi. Os
Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA) e Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o Ministro Relator.
Impedido o Ministro Aldir Passarinho Junior. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO POR FATO DO PRODUTO - CDC - LEGILAÇÃO ESPECIAL)
     STJ - <<RESP 1036230>>-SP (RSTJ 216/444),
           <<RESP 782433>>-MG (RSTJ 213/282), <<RESP 304724>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, PREVISÃO, ÂMBITO, CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR / HIPÓTESE, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, COM, OBJETIVO,
REPARAÇÃO DE DANOS, DANO MORAL, E, DANO MATERIAL, CONTRA, INDÚSTRIA,
FABRICANTE, CIGARRO, MOTIVO, NÃO, PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, COM,
SUFICIÊNCIA, SOBRE, PREJUÍZO, CIGARRO, PARA, SAÚDE / DECORRÊNCIA,
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZAÇÃO, LEI ESPECIAL, EM,
COMPARAÇÃO, COM, CÓDIGO CIVIL; POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, LEI GERAL,
APENAS, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, LACUNA DA LEI, LEI ESPECIAL, SOBRE,
MATÉRIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     APLICABILIDADE, PRAZO, PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, PREVISÃO, CÓDIGO
CIVIL, 1916 / HIPÓTESE, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, COM, OBJETIVO,
REPARAÇÃO DE DANOS, DANO MORAL, E, DANO MATERIAL, CONTRA, INDÚSTRIA,
FABRICANTE, CIGARRO, MOTIVO, NÃO, PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, COM,
SUFICIÊNCIA, SOBRE, PREJUÍZO, CIGARRO, PARA, SAÚDE / NECESSIDADE,
OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SOBRE,
INEXISTÊNCIA, CARÁTER TAXATIVO, DIREITO DO CONSUMIDOR, PREVISÃO,
ÂMBITO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; POSSIBILIDADE, INCORPORAÇÃO,
DIREITO DO CONSUMIDOR, PREVISÃO, EM, OUTRA, LEGISLAÇÃO; PARA,
GARANTIA, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00012 ART:00027
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205