HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531706
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. ART.
312  DO  CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE
PRAZO   PARA   ENCERRAMENTO  DA  INSTRUÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ORDEM
DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. A decisão que decretou a custódia preventiva evidenciou o fundado
risco  de  reiteração delitiva, ante os indícios de o acusado ser um
dos  integrantes  de  organização  criminosa  voltada  à  prática de
diversos  crimes  contra  o  patrimônio (roubo de cargas, receptação
desses bens e escamoteação dos valores amealhados), bem como o modus
operandi empregado nas ações delituosas.
3.  É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados
na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais
não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução
criminal  deve  ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do
caso concreto.
4.  Na  espécie,  muito  embora  o  insurgente  esteja  preso  desde
26/4/2018,  de  acordo  com  as  informações prestadas pelo Juízo de
primeiro   grau  (o  que  foi  confirmado  após  consulta  à  página
eletrônica  do TJRJ), a defesa já ofertou alegações finais e o feito
está concluso para a prolação de sentença, circunstância que atrai a
incidência da Súmula n. 52 do STJ.
5.  Ordem  denegada, com recomendação ao Juízo de origem para que dê
prioridade ao julgamento do paciente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma, por unanimidade, denegar o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  LEONARDO  OLIMPIO  DA  SILVA  SOARES,  pela  parte PACIENTE:
RODRIGO MOTTA DOS SANTOS

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
     STJ - <<RHC 70101>>-MS, <<HC 357396>>-MT
     STF - [[HC-AGR 138522]]-DF
(EXCESSO DE PRAZO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
     STJ - <<RHC 58274>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
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