AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1536133
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
PRESCRIÇÃO.  SERVIDORES  PÚBLICOS.  AFERIÇÃO INDIVIDUAL. FUNDAMENTOS
SUBSISTENTES.   APRECIAÇÃO.   JUÍZO  A  QUO.  DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS.
POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II - A averiguação do transcurso do prazo prescricional da pretensão
punitiva  por  ato  de  improbidade  administrativa  deve  ser feita
individualmente,  a  partir  do  término  do  exercício  do cargo em
comissão, consoante dispõe o art. 23, I, da Lei n. 8.429/92.
III  -  O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de
inexistir óbice para a determinação de retorno dos autos ao tribunal
de  origem,  quando,  afastado  fundamento  prejudicial  do  acórdão
recorrido,  houver  a  necessidade de análise dos demais fundamentos
essenciais subsistentes. Precedentes.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO - CONTAGEM
INDIVIDUAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 472062>>-RJ, <<REsp 1230550>>-PR,
           <<REsp 1088247>>-PR
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PARTICULARES CORRÉUS - PRAZO
PRESCRICIONAL - CONTAGEM)
     STJ - <<REsp 1405346>>-SP, <<REsp 1433552>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1607040>>-PE
(PROCESSUAL - FUNDAMENTOS SUBSISTENTES - APRECIAÇÃO PELO
TRIBUNAL A QUO - RETORNO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE)
     STF - [[RE-AGR-ED 346736]]-DF
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "Tratando-se  de  particulares  corréus em ação por improbidade
administrativa,  esta  Corte  tem jurisprudência no sentido de que a
sistemática para a contagem do prazo prescricional segue a do agente
público, ou seja, é aferida coletivamente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00023   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004