CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 129720
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/11/2015
RT         VOL.:00964           PG:00515
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO APÓS O
DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATO EXPROPRIATÓRIO ORDENADO
PELO MAGISTRADO LABORAL GENÉRICO E SEM QUALQUER RESSALVA - ANTE A
ESPECIFICIDADE DO CASO, COMPETE AO JUÍZO UNIVERSAL AVALIAR ACERCA DA
ESSENCIALIDADE OU NÃO DO BEM AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA -
PRECEDENTES DO STJ.
1. Tratando-se de crédito trabalhista constituído depois de ter o
devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial, está
excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n.º
11.101/2005).
2. Ante a determinação de ato expropriatório genérico e sem ressalva
determinado pelo magistrado trabalhista para a satisfação do crédito
executado, compete ao juízo universal exercer o controle sobre atos
de constrição patrimonial. Precedentes do STJ.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da
recuperação judicial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro
Marco Aurélio Bellizze acompanhando a divergência inaugurada pelo
Sr. Ministro Marco Buzzi, por maioria, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José
do Rio Preto/SP, o Juízo da Recuperação Judicial.
Vencido o Sr. Ministro Relator. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro
Marco Buzzi.
Votaram com o Sr. Ministro Marco Buzzi os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (voto-vista),
Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
EXCLUSÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<REsp 1298670>>-MS, <<AgRg no AREsp 468895>>-MG,
           <<RCDESP no CC 126879>>-SP, <<REsp 1321288>>-MT, <<EDcl
nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105345>>-DF
(CONTROLE SOBRE A CONSTRIÇÃO DE BENS AO JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<CC 135703>>-DF, <<REsp 1298670>>-MS,
           <<AgRg no CC 126894>>-SP, <<AgRg no CC 120642>>-RS,
           <<CC 110392>>-SP
(JUÍZO UNIVERSAL - AVALIAÇÃO DE COMO EFETIVAR A EXPROPRIAÇÃO
PATRIMONIAL)
     STJ - {{CC 137259}}-SP, {{CC 138133}}-SP, {{CC 135047}}-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DE OUTROS JUÍZOS)
     STJ - <<AgRg no CC 132285>>-SP, <<RCD no CC 131894>>-SP,
           <<AgRg no CC 114916>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no CC 118424>>-SP
     STF - [[RE 583955]]-RJ
Informações complementares:      Compete  ao  juízo  universal  efetivar a satisfação do crédito
trabalhista  constituído  depois  do pedido de recuperação judicial,
embora  o  crédito  esteja  excluído  do  plano e seus efeitos. Isso
porque  os  credores  cujos  créditos  não  se  sujeitam ao plano de
recuperação   não  podem  expropriar  bens  essenciais  à  atividade
empresarial.  Assim  sendo,  como forma de preservar tanto o direito
creditório  quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, a
execução  deve  prosseguir  sob  o  crivo  do  juízo  universal,  ao
qual   compete   exercer  o  controle  sobre  atos  constritivos  de
patrimônio,   aquilatando   a  essencialidade  do  bem  à  atividade
empresarial.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Compete  ao  Juízo  da  Vara  do Trabalho a execução do crédito
trabalhista  constituído  depois  do pedido de recuperação judicial,
devendo  o juízo da recuperação avaliar a essencialidade dos valores
obtidos no Juízo Laboral ao funcionamento da empresa.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047   ART:00049   PAR:00003