AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 90586
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A
RAV. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA REFORMULADA A PARTIR DO JULGAMENTO
DO RESP 1.318.315/AL, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC,
PERANTE A PRIMEIRA SEÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL FIXADA COM A EMENDA
REGIMENTAL N.º 11, DE 2010. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL COM JULGADOS DA TERCEIRA SEÇÃO, QUE NÃO MAIS DETÉM
COMPETÊNCIA SOBRE A MATÉRIA, TAMPOUCO COM JULGADO DA CORTE ESPECIAL
QUE SE LIMITA A DECLARAR, À ÉPOCA, A INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA
ENTRE AS SEÇÕES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. As Quinta e Sexta Turmas, que compõem a Terceira Seção, não mais
detêm competência para a matéria relativa a servidores públicos,
desde a edição da Emenda Regimental n.º 11, de 2010. Desde então,
as
Turmas que integram a Terceira Seção, embora ainda julguem os
recursos remanescentes, não têm mais competência sobre nenhuma
matéria civil ou processual civil, mas tão só sobre direito penal e
processual penal.
2. Hoje, portanto, não há falar em dissídio jurisprudencial entre
julgado da Primeira Seção e paradigma da Terceira Seção - o que
atrairia a competência da Corte Especial para enfrentar a
controvérsia -, porque a Terceira Seção não mais detém competência
sobre a matéria relativa a servidores públicos (Súmula n.º 158 do
STJ). Se, ao revés, o acórdão embargado fosse oriundo da Terceira
Seção em contraste com paradigma da Primeira Seção, caberia à Corte
Especial, com a demonstração da dissidência, a admissibilidade dos
embargos de divergência, para fazer prevalecer o entendimento da
Seção competente, onde já há pacificação da matéria pelo julgamento
de recurso especial repetitivo, e não seu rejulgamento.
3. Seja como for, no caso, o paradigma apontado é da Corte
Especial,
que se limitou a consignar a inexistência de dissidio
jurisprudencial, porque, à época, o entendimento sobre o tema era
uníssono entre as duas Seções, fazendo incidir a Súmula n.º 168 do
STJ ("Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). Em
outras palavras, não houve exame de mérito, uma vez que os embargos
de divergência foram liminarmente indeferidos pela Relatora, e o
subsequente agravo regimental, desprovido pela Corte Especial,
ratificando o entendimento de inadmissibilidade dos embargos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora e os votos
dos Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Gilson Dipp e Nancy Andrighi, no mesmo
sentido, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Maria Thereza de Assis Moura, João Otávio de Noronha,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Gilson Dipp e Nancy
Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi e
Og Fernandes.

Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     É  possível conhecer dos embargos de divergência na hipótese em
que  se  aplicou  a  Súmula 168 do STJ no paradigma colacionado pelo
embargante. Isso porque, para se chegar à conclusão de que o julgado
local  estava de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, foi necessário adentrar no mérito do recurso.
Referências legislativas: LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158  SUM:000168
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