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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1843298
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração
são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar
o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.
1.1. Verificada a presença dos vícios apontados, devem ser acolhidos
os aclaratórios, passando-se a novo exame da controvérsia.
2. Conforme recentes julgamentos proferidos por ambas as Turmas de
Direito Privado deste STJ, nos casos de seguro de vida em grupo, o
dever de prestar informações ao segurado, na fase de execução do
contrato, é da estipulante.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes,  para
prover o agravo interno e negar provimento ao recurso especial do
segurado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1597129>>-PR,
         <<EDcl no AgRg na PET na Rcl 22564>>-MS,
         <<AgRg no Ag 1230075>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1329960>>-SP
(CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES
AO SEGURADO)
   STJ - <<REsp 1825716>>-SC,
         <<REsp 1850961>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1885114
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO -
ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento segundo o qual, quando a decisão monocrática for omissa
sobre a fixação de verba honorária recursal (art. 85, § 11,
CPC/2015), poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o
respectivo agravo interno, fixá-la de ofício, por se tratar de
matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte e não
implica reformatio in pejus.
2. Na hipótese, apesar de satisfeitos os requisitos para fixação dos
honorários recursais, esses não foram arbitrados na decisão
monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial,
tampouco no acórdão que a manteve em sede de agravo interno, quadro
que viabiliza o arbitramento na presente etapa.
3. Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão
apontada, fixar honorários sucumbenciais recursais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - AGRAVO INTERNO -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1692120>>-SP,
         <<EAREsp 788432>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EREsp 1156735>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1113351>>-MS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1016611>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1737424
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA
JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos,  nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1744283
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÁLCULO PELO CREDOR. ERRO MATERIAL. ÍNDICES
DETERMINADOS NO TÍTULO JUDICIAL QUE INCIDEM ATÉ A DATA DO DEPÓSITO
JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS
REAJUSTES. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.
IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e
da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS
SEUS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1878610  MS  2021/0115233-4  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1780435  GO  2020/0281097-8
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1834297
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO
QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO
CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART.
85, § 2°, DO CPC/2015.
1. A Segunda Seção do STJ, nos termos do novo CPC, concluiu que a
atual redação do diploma processual impõe que o § 2º do referido
art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os
honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar
de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor:
(I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do
valor atualizado da causa; que o § 8º do art. 85 transmite regra
excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação
dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que,
havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo
vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for
muito baixo (REsp 1746072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo,
Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019).
2. Na espécie, houve impugnação ao pedido de habilitação de crédito
em recuperação judicial, conferindo litigiosidade ao processo,
atraindo a incidência do art. 85, § 2º do CPC/2015. Precedentes.
3. Entender de forma diversa ao acórdão recorrido para concluir que
não teria havido resistência da agravante com relação à impugnação
de crédito demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o
que encontra óbice na Súm 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO IMPUGNADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1590234>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1742464>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 481106>>-SP,
         <<REsp 1197177>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRA GERAL)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1694898
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO EM FASE
DE LIQUIDAÇÃO E EM QUE NÃO HOUVE A EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO
CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que "para as decisões
interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva -
liquidação e cumprimento de sentença -, no processo de execução e na
ação de inventário, o legislador optou conscientemente por um regime
recursal distinto, prevendo o art. 1.015, parágrafo único, do
CPC/2015, que haverá ampla e irrestrita recorribilidade de todas as
decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou
processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá
a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões
interlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuírem
aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das
partes, sendo absolutamente irrelevante investigar, nessas
hipóteses, se o conteúdo da decisão interlocutória se amolda ou não
às hipóteses previstas no caput e incisos do art. 1.015 do CPC/2015"
(REsp 1803925/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial,
julgado em 01/08/2019, DJe 06/08/2019).
2. Na hipótese, conforme acórdão recorrido, a decisão proferida pelo
Juiz de primeiro grau se deu "em fase de liquidação" e em que "não
houve extinção do processo, ou seja, a decisão não colocou fim ao
procedimento", desafiando, assim, o recurso de agravo de
instrumento, nos termos do art. 1015, parágrafo único, do CPC.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDAS APÓS A FASE DE CONHECIMENTO -
RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1736285>>-MT,
         <<REsp 1803925>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1935225  SP  2021/0126286-8  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1738598
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA FIANÇA
OFERTADA. DÍVIDA COBRADA DE NÃO DEVEDOR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCIDÊNCIA. NÃO PROVIDO. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO
CABIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça).
2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do
CPC/2015, devendo ser analisada caso a caso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MULTA PROCESSUAL - MERO INCONFORMISMO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1401943>>-DF
(REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1740991>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1347639>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1746775
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO
CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA.
1. O presente agravo interno é manifestamente inadmissível, por ter
sido interposto em face de decisão colegiada.
2. Verificado, ainda, o caráter protelatório do reclamo, deve
incidir a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.
3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa e
determinação para que seja certificado o trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<RCD nos EDcl no AgInt no AREsp 1593810>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1525528>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1529744>>-CE,
         <<AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1338369>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AgInt no AREsp  1623951  SP  2019/0347068-0
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1854826  SP  2021/0071282-0
Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1834423  SP  2021/0034572-0
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1692217  RJ  2020/0090784-7
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1666807
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ?
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO ? DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a obrigação de fazer
que determina o custeio de tratamento médico por parte do plano de
saúde pode ser economicamente aferida, por meio do valor da
cobertura indevidamente negada. Nesse sentido, tal montante deve
repercutir no cálculo da verba sucumbencial, nos termos do art. 85,
§ 2o, do CPC/2015. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO
COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO - ORDEM DE PREFERÊNCIA DA BASE DE
CÁLCULO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1891571>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1787893>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1896523>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 712014
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA
RECURSAL DA AUTORA.
1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a
julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo
fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em
negativa de prestação jurisdicional.
2. Ausência de prequestionamento da temática afeta à apontada
violação ao artigo 131 do CPC, o qual sequer foi objeto de embargos
de declaração. Para que se configure o prequestionamento da matéria,
há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses
jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a
fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre
determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a
correta interpretação da legislação federal, o que não ocorreu no
caso sob julgamento.
3. Para alterar a conclusão do julgado acerca da validade da
notificação seria necessário promover o reexame do acervo
fático-probatório dos autos e interpretar as cláusulas contratuais,
providências vedadas, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3.1. Inexistindo impugnação específica ao fundamento suficiente por
si só para manter a conclusão do julgado, incide, à hipótese, o
comando da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação
analógica.
4. Para acolher a pretensão relativa à nulidade da cláusula
contratual de opção de venda, sob a argumentação de ser potestativa
e violar a boa-fé objetiva, seria necessário interpretar a avença, o
que encontra óbice na Súmula 5 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 5/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1587378>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 373523
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -  EMBARGOS DE TERCEIRO
- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA
DA EMBARGANTE.
1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça
caminha no sentido de que "(...) Enquanto estiver em tramitação o
inventário e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não
detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que
compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do
espólio devidamente representado." Hipótese dos autos. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INVENTÁRIO - TRAMITAÇÃO - BENS NA FORMA INDIVISA - HERDEIRO -
LEGITIMIDADE PARA DEFENDER OS BENS - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE
EXCLUSIVA)
   STJ - <<REsp 1622544>>-PE
(EXECUÇÃO - HERDEIRO - LEGITIMIDADE PASSIVA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DE TERCEIRO - INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1264874>>-MA,
         <<REsp 1039182>>-RJ,
         <<REsp 565759>>-PR
Informações complementares:      "[...] para a jurisprudência do STJ, o herdeiro é parte passiva
legítima na execução, no tocante aos bens que recebeu por herança,
não podendo ingressar com embargos de terceiro [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01046