AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871074
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. MILITAR. FUNSA. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO
DE DEPENDÊNCIA. ESTATUTO DOS MILITARES. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE
ANÁLISE DE PORTARIA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI
FEDERAL. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO
RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação de anulação de ato administrativo
federal combinada com indenização por danos morais, cujo objetivo é
a reintegração da autora  - mãe e viúva de militar -, ao Sistema de
Saúde da Aeronáutica - SISAU.
III. Na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via
adequada para análise de  ofensa a resoluções, portarias ou
instruções normativas, por não estarem tais atos  normativos
compreendidos  na  expressão  'lei federal',  constante  da  alínea
'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp
1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
13/09/2016).
IV. Com efeito, eventual violação ao art. 50, § 2°, inciso III, da
Lei 6.880/80, tal como posta nas razões recursais, seria meramente
reflexa, e não direta, porque para o exame da controvérsia, como
pretendido pela parte recorrente, quanto à alegada inexistência de
dependência da parte recorrida, em relação ao falecido militar, para
fins de permanência, como beneficiária do FUNSA, seria
imprescindível o exame da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da
Assistência aprovada pela Médico-Hospitalar no SISAU), não cabendo,
portanto, o exame da questão em Recurso Especial.
V. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a condição de
dependência da autora, ao fundamento de que "o fato de ser a
genitora pensionista do Regime Geral de Previdência Social
(documento n° 4058300.9710414) não representa obstáculo à sua
inclusão ao Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU, nos termos do §
4º, acima transcrito (...) A despeito de a viúva pensionista ser
contribuinte do imposto de renda, nos termos da Lei n° 4.506/64,
isto não lhe afasta a condição de dependente, porquanto o Estatuto
dos Militares traz tal previsão. Tampouco exclui o direito à
assistência médico-hospitalar".
VI. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões
do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula
283/STF, por analogia. Precedentes do STJ (REsp 1.656.498/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017; AgInt no
REsp 1.531.075/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 19/08/2016; AgInt no REsp 1.682.340/SP, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2018).
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONTROVÉRSIA DECIDA POR MEIO
DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL - OFENSA REFLEXA À LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1309248>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1153486>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1167588>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - SÚMULA 283 DO STF)
   STJ - <<REsp 1656498>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1573930>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1531075>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1682340>>-SP
Informações complementares:      "[...] à luz do princípio da dialeticidade, não basta a parte
recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer;
precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o
acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o
julgamento, proferido pelo Tribunal de origem, merece ser
modificado.
     Não o fazendo, tem-se, como consequência, a higidez do julgado
recorrido, em face da aplicação da Súmula 283/STF".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050 PAR:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:004506 ANO:1964
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1892607  RJ  2021/0152829-7  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021