AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 568016
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
RMDPPP     VOL.:00096           PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRIBUNAL DE
ORIGEM. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. AUMENTO DO PERCENTUAL PELO
RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. LIMITES DA PENA ESTABELECIDA E DAS
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS OBSERVADAS. SITUAÇÃO FINAL NÃO AGRAVADA. PENA
DIMINUÍDA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS OU AFRONTA AO ART.
617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Terceira Seção deste
Sodalício é firme no sentido de que o Tribunal de origem, ainda que
no julgamento de recurso exclusivo da defesa, pode valer-se de
fundamentos diversos dos constantes da sentença para se manifestar
acerca da operação dosimétrica e do regime inicial fixado para o
cumprimento da pena, para examinar as circunstâncias judiciais e
rever a individualização da pena, desde que não haja agravamento da
situação final do réu e que sejam observados os limites da pena
estabelecida pelo Juízo sentenciante bem como as circunstâncias
fáticas delineadas na sentença e na incoativa.
2. É exatamente essa a hipótese dos autos, em que o Tribunal de
origem reduziu a pena-base do agravante, porém, promoveu a
readequação do percentual aplicado pelo reconhecimento da
reincidência, na segunda fase dosimétrica. A pena que foi
primeiramente fixada em 5 anos e 11 meses e pagamento de 550
dias-multa foi diminuída para 5 anos e 10 meses e pagamento de 500
dias-multa.
3. O magistrado de piso já havia pontuado a reincidência do
agravante, e o Tribunal de origem apenas promoveu a adequação do
percentual.
4. Conforme prevê o art. 626 do Código de Processo Penal, acolhida a
revisão criminal, o Tribunal poderá alterar a classificação da
infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, e,
de qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela
decisão revista.
5. No entanto, considerando que a revisão criminal é uma ação de
impugnação de caráter excepcional, nada impede que se produza uma
decisão ultra petita, conforme observado no presente caso.
6. Percebe-se que a situação final do recorrente não foi agravada,
contrariamente, foi atenuada, de modo que não há que se falar em
reformatio in pejus ou malferimento ao conteúdo do art. 617 do
Código de Processo Penal.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REFORMATIO IN PEJUS - INEXISTÊNCIA - SITUAÇÃO FINAL NÃO AGRAVADA)
   STJ - <<HC 331675>>-SP,
         <<AgRg no HC 557090>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00617 ART:00626