bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3941
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 03/11/1997   PG:56211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. IMOVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO.
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE. PRAZO DOGMATICO. DECADENCIA.
INOCORRENCIA.
- O TRINTIDIO LEGAL ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A
ALIENAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, ALTERADA
PELOS DECRETOS REGULAMENTADORES, IMPONDO AO LEGITIMO OCUPANTE QUE
APRESENTE MANIFESTAÇÃO DE SEU INTERESSE DE COMPRA, BEM COMO QUE
EFETIVE A ASSINATURA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, E PRAZO
DOGMATICO E NÃO DECADENCIAL, CUJA OMISSÃO NÃO CAUSA A MORTE DO
DIREITO.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4633
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 03/11/1997   PG:56211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSENCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
CARATER INFRINGENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 98314
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 03/11/1997   PG:56217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIARIO. TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS
PREVIDENCIARIOS. COMPROVAÇÃO. AÇÃO DECLARATORIA. INSTRUMENTO IDONEO.
- A AÇÃO DECLARATORIA, SEGUNDO O COMANDO EXPRESSO NO ART. 4., DO
CPC, E INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA RESOLVER INCERTEZA SOBRE
A EXISTENCIA DE UMA RELAÇÃO JURIDICA, SENDO PATENTE O INTERESSE DE
AGIR DO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL QUE POSTULA, POR ESSA VIA
PROCESSUAL, O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE
PERCEPÇÃO DE BENEFICIO.
- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS OS REJEITAR.

Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO DECLARATORIA, RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO,
OBJETIVO, APOSENTADORIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, IRRELEVANCIA,
EXISTENCIA, PROCEDIMENTO, JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.      (ANDREA PONTES)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17150
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 03/11/1997      PG:56212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. LESÃO A PARTICULAR.
SUM. 107/STJ.
- DE ACORDO COM A SUM. 107, DESTA COLENDA CORTE, INEXISTINDO LESÃO
DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA PREVIDENCIA SOCIAL, COMPETE
A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE ESTELIONATO,
PRATICADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 10A. VARA CRIMINAL DE BELO
HORIZONTE-MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INEXISTENCIA, PREJUIZO,
AUTARQUIA FEDERAL.      (ANDREA PONTES)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000107 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19535
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 03/11/1997   PG:56213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDORES PUBLICOS. REAJUSTE DE
VENCIMENTOS. PLANO COLLOR. REGIME ESTATUTARIO UNICO.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL PROCESSAR E JULGAR
AÇÃO ORDINARIA PROPOSTA POR SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO
DO DISTRITO FEDERAL EM QUE SE POSTULA O REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS
APOS A VIGENCIA DA LEI 69/1989, QUE INCORPOROU OS SERVIDORES DO
DETRAN AO REGIME ESTATUTARIO UNICO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITORIOS, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17193
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 27/10/1997      PG:54707
LEXSTJ     VOL.:00104           PG:00272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CARTA PRECATORIA. LIMITES.
DELEGAÇÃO DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
- O EXERCICIO DA JURISDIÇÃO E INDELEGAVEL, SOB PENA DE QUEBRA DO
PRINCIPIO DO JUIZO NATURAL, EM RAZÃO DO QUE E DE SE CONCEBER QUE O
CONTEUDO DA CARTA PRECATORIA DEVE RESTRINGIR-SE A COMUNICAÇÃO DOS
ATOS PROCESSUAIS OU AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, AFASTADA A
POSSIBILIDADE DE DEPRECAÇÃO DE PROVISÃO JUDICIAL A SER DECIDIDA PELO
JUIZO DEPRECADO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE
CORUMBA, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PEQUENAS
CAUSAS DE CORUMBA-MS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 120444
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 27/10/1997   PG:54719
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRESSUPOSTO. DISSIDIO.
JURISPRUDENCIAL. TEMA PACIFICADO. SUM. 168/STJ.
- EM TEMA DE REAJUSTE DE BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, A
EGREGIA TERCEIRA SEÇÃO CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE
QUE O PRIMEIRO REAJUSTAMENTO DA RENDA MENSAL INICIAL DEVE OBSERVAR
CRITERIO DA PROPORCIONALIDADE, SEGUNDO A DATA DE CONCESSÃO DO
BENEFICIO, NA FORMA ESTABELECIDA PELO ART. 41, II, DA LEI
8.213/1991.
- EM CONSONANCIA COM TAL ORIENTAÇÃO, DEVE PREVALECER A TESE DE QUE
APOS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CARTA MAGNA, JA FORAM CONSIDERADOS NO
CALCULO DA RENDA MENSAL INICIAL TODOS OS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO
ATUALIZADOS, RESTANDO ULTRAPASSADO O PENSAMENTO EXPRESSO NA SUM.
260/TFR, QUE PRECONIZA A APLICAÇÃO DO REAJUSTE INTEGRAL.
- A JURISPRUDENCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL CONSOLIDOU, POR MEIO
DA SUM. 168/STJ, O ENTENDIMENTO DE QUE, INOCORREM OS PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUANDO A
JURISPRUDENCIA DA CORTE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACORDÃO
EMBARGADO.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DECISÃO RECORRIDA,
IGUALDADE, JURISPRUDENCIA, (STJ), HIPOTESE, REAJUSTE,
BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, OBSERVANCIA, CRITERIO,
PROPORCIONALIDADE.      (ANDREA PONTES)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
        ART:00041 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:000260 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000168 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: EREsp 154554 SP 1998/0026128-1 Decisão:14/10/1998
DJ         DATA:23/11/1998      PG:00117
EREsp 114119 RS 1997/0060847-6 Decisão:22/10/1997
DJ         DATA:24/11/1997      PG:61102
EREsp 118621 RS 1997/0062407-2 Decisão:22/10/1997
DJ         DATA:24/11/1997      PG:61102
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 114382
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 27/10/1997   PG:54719
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. BENEFICIO. REAJUSTE.
- PROPORCIONALIDADE. SUA APLICAÇÃO NO PRIMEIRO REAJUSTE COMO
DECORRENCIA DO PAR. 1. DO ART. 9. DA LEI 8.542/1992.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, SUMULA, (TFR), REAJUSTE,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONCESSÃO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA,
LEI FEDERAL, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, CRITERIO, LEI, BENEFICIO,
CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, NORMA JURIDICA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000260 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 342
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/10/1997   PG:54704
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDOR CIVIL. AQUISIÇÃO.
DIREITO ASSEGURADO POR MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO.
- EM SE VERIFICANDO QUE JA FORAM TOMADAS AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS
AO CUMPRIMENTO DO JULGADO, NÃO MERECE PROCEDENCIA A RECLAMAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17803
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 27/10/1997      PG:54708
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CARTA PRECATORIA.
- COMPETENCIA. DILIGENCIAS REQUERIDAS PELA JUSTIÇA FEDERAL
MEDIANTE CARTA PRECATORIA, PODEM SER ATRIBUIDAS AO JUIZO LOCAL
DE QUALQUER COMARCA DO ESTADO, CONFORME O ART. 42 DA LEI 5.010/1966.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE GASPAR/SC.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19405
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/10/1997   PG:54710
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PROCESSUAL PENAL. DESACATO E LESÕES.
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR DELITO DE DESACATO
CORPORAIS PRATICADO POR MILITAR A PAISANA E DE FOLGA, CONTRA
POLICIAL-MILITAR EXERCENDO FUNÇÃO DE NATUREZA CIVIL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
PLANALTINA, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE PLANALTINA/DF.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000297 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5012
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/10/1997   PG:54705
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA.
MULTA. DESOCUPAÇÃO. EXCLUSÃO.
1 - SENDO IRREGULAR A OCUPAÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL POR MILITAR DA
RESERVA REMUNERADA, POSSIVEL A APLICAÇÃO DA MULTA, MEDIANTE
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DESDE QUE NÃO EXCEDA O VALOR DO
PROPRIO SOLDO, RESSALVADO A UNIÃO O LANÇAMENTO DO EXCEDENTE EM
DIVIDA ATIVA.
2 - NA HIPOTESE "SUB EXAMEN". O IMOVEL JA FOI DESOCUPADO, SENDO
INVIAVEL A CONTINUIDADE DO DESCONTO.
3 - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990, LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5189
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/10/1997   PG:54706
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL FUNCIONAL.
RECADASTRAMENTO. PRESCRIÇÃO. PORTARIA N. 258/90.
DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DA DATA LIMITE PREVISTA NA PORTARIA
N. 258/90, PARA QUE OS OCUPANTES DE IMOVEIS PROVIDENCIASSEM O
RECADASTRAMENTO, E O PEDIDO ADMINISTRATIVO (26.11.96), RESTOU
PRESCRITO O EVENTUAL DIREITO DE AÇÃO DO IMPETRANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00269 INC:00004
LEG:FED PRT:000258 ANO:1990
PODER EXECUTIVO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 4989
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/10/1997      PG:54705
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIDURA. CARGO. ASSISTENTE JURIDICO.
AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1.  CABENDO  A  AUTORIDADE  DIVERSA  DAQUELA APONTADA COMO COATORA O
EXAME  ACERCA  DA  LICITUDE  DA  INVESTIDURA  NO CARGO DE ASSISTENTE
JURIDICO,  OCORRIDA MEDIANTE ASCENSÃO FUNCIONAL, APOS A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988, NÃO PODE O WRIT SER CONHECIDO, ANTE A ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MANDADO DE SEGURANÇA,
ADVOGADO GERAL DA UNIÃO, AUSENCIA, OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO,
PARECER, ILICITUDE, INVESTIDURA, CARGO PUBLICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL
1988, ALTERAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, CABIMENTO,
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009028 ANO:1995
        ART:00019   PAR:00003   INC:00001
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00041 PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 37322
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/10/1997      PG:54715
JSTJ       VOL.:00011           PG:00461
RSSTJ      VOL.:00017           PG:00024
RSTJ       VOL.:00125           PG:00462
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTERIO
PUBLICO PARA RECORRER. AÇÃO ACIDENTARIA.
1 - A CORTE ESPECIAL PACIFICOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL TEM
O MINISTERIO PUBLICO LEGITIMIDADE PARA RECORRER NAS AÇÕES
ACIDENTARIAS, MESMO QUE O ACIDENTADO ENCONTRA-SE REPRESENTADO
POR ADVOGADO.
2 - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL: ERESP N. 72.634.
3 - EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTERIO PUBLICO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
JUDICIAL, HIPOTESE, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, CALCULO, AÇÃO DE
ACIDENTE DO TRABALHO, OBSERVANCIA, INTERESSE, SEGURADO,
IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, ADVOGADO CONSTITUIDO, AUTOS.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 603
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/10/1997   PG:54704
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. COMPETENCIA. AÇÃO RESCISORIA. STF.
1. NÃO HA FALAR EM COMPETENCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E
JULGAR AÇÃO RESCISORIA, QUANDO O ULTIMO PRONUNCIAMENTO ACERCA DA
CONTROVERSIA (MS N. 3662-9-DF) FOI DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17723
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 27/10/1997      PG:54708
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA. DESACATO. MILITAR DA RESERVA CONTRA POLICIAL
MILITAR EM SERVIÇO DE TRANSITO.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR CRIME DE DESACATO
PRATICADO POR MILITAR DA RESERVA DO EXERCITO CONTRA POLICIAL MILITAR
EM SERVIÇO DE CONTROLE DE TRANSITO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE BRASILIA-DF.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, CRIME,
DESACATO, REALIZAÇÃO, MILITAR DA RESERVA, VITIMA, POLICIAL MILITAR,
EXERCICIO, CONTROLE DE TRANSITO, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00144 PAR:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17571
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 27/10/1997      PG:54707
REVJUR     VOL.:00243           PG:00103
RTJE       VOL.:00166           PG:00337
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. APROPRIAÇÃO INDEBITA. REPRESENTANTE
COMERCIAL.
- EM TEMA DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA IMPUTADO A REPRESENTANTE
COMERCIAL, E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O DELITO O JUIZO
DO LUGAR DA EMPRESA ONDE SERIA EFETUADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS.
- PRECEDENTE DA 3A. SESSÃO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE SOROCABA-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, LUGAR, REALIZAÇÃO,
PRESTAÇÃO DE CONTAS, SEDE, EMPRESA, VITIMA, CRIME,
APROPRIAÇÃO INDEBITA, ACUSADO, REPRESENTANTE COMERCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
Acórdãos similares: CC       20701  MG  1997/0072299-6  DECISAO:25/11/1998
DJ     DATA:17/02/1999 PG:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17654
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 27/10/1997      PG:54708
LEXSTJ     VOL.:00105           PG:00268
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AÇÃO PENAL. DIVERSIDADE DE INFRAÇÕES.
- COMPETENCIA. ASSENTADA ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL, PELA ASSEVERAÇÃO
DE QUE "A PRATICA DE INFRAÇÕES DIVERSAS, SEM QUALQUER VINCULO,
REALIZADAS EM CONDIÇÕES DE LUGAR E DE TEMPO DISTINTOS, PELOS
MESMOS ACUSADOS, NÃO AUTORIZA A CONEXÃO, DEVERÃO SER APURADAS
AUTOMATICAMENTE."

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE ARAXA/MG.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, LUGAR DO CRIME,
JULGAMENTO, ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, INEXISTÊNCIA,
CONEXÃO, EXECUÇÃO DO CRIME, QUADRILHA, SEQÜESTRO (CRIME),
DIVERSIDADE, CIDADE, CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, CRIME, TEMPO,
LUGAR, EXISTÊNCIA, AUTONOMIA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5126
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/10/1997   PG:54705
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTENCIA. HOMOLOGAÇÃO.
1. A PARTE PODE DESISTIR DO MANDADO DE SEGURANÇA INDEPENDENTE
DA AQUIESCENCIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.
2. DESISTENCIA HOMOLOGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, HOMOLOGAR A DESISTENCIA DA AÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17953
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 27/10/1997   PG:54708
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RESISTENCIA COMETIDA POR MILITAR DO EXERCITO
CONTRA POLICIAIS MILITARES.
- COMPETENCIA. CABE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL A AÇÃO, DESDE QUE,
PELA QUALIFICAÇÃO DA VITIMA, NÃO SE CUIDE DE DELITO DE MILITAR
CONTRA MILITAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE JACUTINGA/MG.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19040
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 27/10/1997      PG:54710
RTJE       VOL.:00167           PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. MOEDA FALSA. ESTELIONATO.
- COMPETENCIA. CABE A JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSO PELA PRATICA DO
ESTELIONATO, AINDA QUANDO COMETIDO POR MEIO DA MOEDA FORA DE
CIRCULAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE SANTA BRANCA/SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, CRIME, UTILIZAÇÃO,
MOEDA, FALTA, CIRCULAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, ESTELIONATO, INEXISTENCIA,
MOEDA FALSA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17550
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 27/10/1997   PG:54707
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. NARCOTRAFICO.
- COMPETENCIA. NÃO CONFIGURADA A DESTINAÇÃO DA DROGA AO COMERCIO
INTERNACIONAL, CABE, "IN CASU", AO JUIZO ESTADUAL O PROCESSO E
JULGAMENTO DO DELITO DE NARCOTRAFICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA PENAL DE BELEM-PA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000522 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3987
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/10/1997      PG:54704
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL FUNCIONAL.
MILITAR. RESERVA REMUNERADA. MULTA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. LIMITE.
SERVIDOR CIVIL APOSENTADO. VIUVAS. EXCLUSÃO.
1. CABIVEL A EXCLUSÃO DA MULTA, ANTE A POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO
DOS IMOVEIS FUNCIONAIS POR SERVIDORES CIVIS APOSENTADOS E VIUVAS
DE SERVIDORES CIVIS. PRECEDENTES DA CORTE.
2. SENDO IRREGULAR A OCUPAÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL POR MILITAR DA
RESERVA REMUNERADA, CORRETA A APLICAÇÃO DA MULTA, MEDIANTE DESCONTO
EM FOLHA DE PAGAMENTO, DESDE QUE NÃO EXCEDA O VALOR DO PROPRIO
SOLDO, RESSALVADO A UNIÃO O LANÇAMENTO DO EXCEDENTE EM DIVIDA ATIVA.
3. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE NAVAL EM BRASILIA.
4. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Informações complementares:      EXCLUSÃO, PENA DE MULTA, CONJUGE SOBREVIVENTE, SERVIDOR PUBLICO
CIVIL, APOSENTADO, REGULARIDADE, OCUPAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL,
ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE,
AQUISIÇÃO.
     APLICAÇÃO, PENA DE MULTA, MILITAR, RESERVA MILITAR,
IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, DESCONTO, FOLHA DE
PAGAMENTO, LIMITE MAXIMO, VALOR, SOLDO, DIREITO, UNIÃO FEDERAL,
LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, EXCESSO, DIVIDA ATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
Acórdãos similares: MS        5270  DF  1997/0052051-0  DECISÃO:10/12/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00050
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17433
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 27/10/1997      PG:54707
RTJE       VOL.:00165           PG:00320
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. DOCUMENTO PUBLICO. FALSIFICAÇÃO E USO. LUGARES DISTINTOS.
- COMPETENCIA. NÃO CONHECIDO O LUGAR DA FALSIFICAÇÃO, FIXA-SE A
COMPETENCIA PELO LOCAL DO USO DO DOCUMENTO FALSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Acórdãos similares: CC       19136  RJ  1997/0003309-0  DECISÃO:08/10/1997
DJ         DATA:27/10/1997      PG:54710
RTJE       VOL.:00166           PG:00377
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17148
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/10/1997   PG:54706
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. VANTAGENS CELETISTAS.
1 - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VANTAGENS DECORRENTES DE RELAÇÃO
EMPREGATICIA SOB O REGIME CELETISTA.
2 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CONCORDIA/SC, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CONCORDIA/SC.

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DJ         DATA:14/09/1998      PG:00008
CC       21990  SC  1998/0023727-5  DECISÃO:26/08/1998
DJ         DATA:14/09/1998      PG:00008
DECTRAB    VOL.:00060           PG:00062
CC       20149  PE  1997/0054321-8  DECISÃO:08/10/1997
DJ         DATA:27/10/1997      PG:54712
CC       20135  SC  1997/0052833-2  DECISÃO:08/10/1997
DJ         DATA:27/10/1997      PG:54712
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4862
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/10/1997   PG:54705
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA.
MULTA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. LIMITE.
1. SENDO IRREGULAR A OCUPAÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL POR MILITAR DA
RESERVA REMUNERADA, CORRETA A APLICAÇÃO DA MULTA, MEDIANTE DESCONTO
EM FOLHA DE PAGAMENTO, DESDE QUE NÃO EXCEDA O VALOR DO PROPRIO
SOLDO, RESSALVADO A UNIÃO O LANÇAMENTO DO EXCEDENTE EM DIVIDA ATIVA.
2. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

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DJ     DATA:27/10/1997 PG:54705