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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1840
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 19/05/2003      PG:00106
RSSTJ      VOL.:00025           PG:00289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
LIMINARMENTE INDEFERIDOS - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO, SEM EXAME DO
MÉRITO.
1. O acórdão refere-se a juízo de admissibilidade, no qual são
invocados precedentes desta Corte para demonstrar ausência de
pressupostos.
2. Ausentes  as hipóteses do art. 544, § 3º e 557 do CPC, inexiste
exame de mérito do recurso especial no agravo de instrumento.
3. Só são admissíveis embargos de divergência quando o acórdão
examinou tese jurídica meritória em recurso especial ou em agravo de
instrumento nas hipóteses do art. 544, § 3º, do CPC).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e José Delgado, negar provimento
ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari
Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer e Gilson Dipp.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Licenciado o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Notas: Discussão doutrinária: existência de exame do mérito em decisão
 proferida em Agravo de Instrumento que inadmite a subida de Recurso
 Especial.
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO,
INDEFERIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSIÇÃO, OBJETIVO, SUBIDA
DE RECURSO, RECURSO ESPECIAL, NÃO OCORRENCIA, APRECIAÇÃO, MERITO,
RECURSO JUDICIAL, OBSERVANCIA, CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
EXCLUSIVIDADE, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, APRECIAÇÃO, MERITO.
     (VOTO VOGAL) (MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, INDEFERIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSIÇÃO,
DECISÃO JUDICIAL, DENEGAÇÃO, SUBIDA DE RECURSO, RECURSO ESPECIAL,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, AGRAVO
DE INSTRUMENTO, INDEFERIMENTO, SUBIDA DE RECURSO, RECURSO ESPECIAL,
FUNDAMENTAÇÃO, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ, CARACTERIZAÇÃO,
APRECIAÇÃO, MERITO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL, GARANTIA DE INSTANCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00544 PAR:00003 ART:00557
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1787
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
LIMINARMENTE INDEFERIDOS - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO, SEM EXAME DO
MÉRITO.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Srs. Ministros Milton Luiz e José Delgado, negar provimento ao
agravo regimental. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Garcia
Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson
Dipp.
Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Licenciado o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO,
INDEFERIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSIÇÃO, OBJETIVO, SUBIDA
DE RECURSO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, NÃO OCORRENCIA, APRECIAÇÃO,
MERITO, RECURSO JUDICIAL, OBSERVANCIA, CABIMENTO, EMBARGOS DE
DIVERGENCIA, EXCLUSIVIDADE, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, RECURSO ESPECIAL.
     (VOTO VOGAL) (MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, INDEFERIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSIÇÃO,
DECISÃO JUDICIAL, DENEGAÇÃO, SUBIDA DE RECURSO, RECURSO ESPECIAL,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, AGRAVO
DE INSTRUMENTO, INDEFERIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO,
INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO, EXISTENCIA,
JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ, CARACTERIZAÇÃO, APRECIAÇÃO, MERITO,
RECURSO JUDICIAL, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL, GARANTIA DE INSTANCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00544 PAR:00003 ART:00557
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn
)
Processo: 163
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Merece não conhecimento embargos de declaração que não apontou
omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.
2. Pretensão de, em sede de embargos de declaração, discutir-se tese
jurídica não abordada no acórdão.
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Afirmou suspeição o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Vicente Leal e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Francisco Falcão, Garcia Vieira e Fontes de
Alencar.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Licenciado o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 175578
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PAGAMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 511, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA 168/STJ.
- A jurisprudência da Corte Especial consolidou o entendimento de
que a sanção processual de deserção do recurso, prevista no art.
511, do Código de  Processo Civil,  somente é  imposta no caso de
ausência de preparo, não sendo aplicável na hipótese de recolhimento
de quantia insuficiente, quando se deve abrir  ensejo à parte para
efetuar a complementação do valor.
- Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça.
- Embargos de Divergência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Francisco Falcão, Garcia
Vieira e Cesar Asfor Rocha.  Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Edson Vidigal.  Licenciado o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 193525>>-SC, <<RESP 196988>>-MG,
           <<RESP 191430>>-RJ, <<RESP 193103>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00511
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 286092
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL (SÚMULA 7-STJ).
- Inadmissibilidade dos embargos de divergência em face da situação
fática peculiar de cada um dos Arestos postos em confronto.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Ruy Rosado
de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Fontes de Alencar e Sálvio de
Figueiredo Teixeira. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Francisco Falcão e Garcia Vieira. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Edson Vidigal. Licenciado o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 47216>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  241304  PB  2001/0141856-5  DECISÃO:01/10/2003
DJ         DATA:19/12/2003      PG:00301
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 205275
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CITAÇÃO - TEORIA DA
APARÊNCIA.
1. Nega-se seguimento a embargos de divergência quando o acórdão
recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dominante no
Tribunal.
2. Aplicação do entendimento prevalente da Corte Especial no sentido
de adotar-se a Teoria da Aparência, reputando-se válida a citação da
pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como
representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva
quanto à inexistência de poderes de representação em juízo.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 37274>>-SP (RDR 3/195),
           <<RESP 1253>>-RS (REVJUR 151/39, RCJ 40/95, JTARS
74/148), <<ERESP 156970>>-SP
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 183
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIME ELEITORAL - ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL - INQUÉRITO -
RECEBIMENTO DENÚNCIA.
- Estão presentes os requisitos formais da denúncia (art. 41 - CPP).
- Os fatos narrados demonstram materialidade do crime.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber a denúncia nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Milton
Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal,
Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Garcia
Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros
Monteiro e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal. Licenciado
o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CODIGO ELEITORAL
        ART:00299
LEG:FED LEI:006091 ANO:1974
        ART:00011 INC:00003
NOTICIA-CRIME (NC
)
Processo: 154
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 14/10/2002      PG:00177
RJADCOAS   VOL.:00042           PG:00541
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Penal. Ação Pública. Notícia-Crime. Denúncia Não
Oferecida. Pedido de Arquivamento.
1. Afirmando o Ministério Público Federal - dominus litis - a
inexistência de indícios ou demonstração probatória suficientes para
o prosseguimento das investigações e da persecução penal, sem
oferecer a denúncia, formalizando o pedido de arquivamento, ainda
que, em tese, possa ser reiniciada a coleta de novas provas (art.
17, CPP), a proposição deve ser deferida.
2. Pedido de arquivamento deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, "A Corte Especial, por unanimidade, arquivou a
notícia crime nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari
Pargendler, José Delgado, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Francisco Falcão, Garcia Vieira e Fontes de
Alencar.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Licenciado o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<NC 65>>-PB (LEXSTJ 138/327), <<AgRg na NC 86>>-SP,
           <<NC 206>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00017 ART:00018
Acórdãos similares: NC         195  PE  2000/0142018-6  DECISÃO:28/11/2002
DJ         DATA:12/05/2003      PG:00201
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 7448
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 14/10/2002      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos Declaratórios (art. 535, I e II, CPC).
1. Indemonstradas as hipóteses legais viabilizadoras dos embargos
declaratórios (art. 535, I e II, CPC), o sucesso não se aproxima da
pretensão deduzida.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, "A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Francisco Falcão, Garcia Vieira e Fontes de
Alencar.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Licenciado o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 232275
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 14/10/2002      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Agravo Regimental (art. 258, RISTJ). Súmula
168/STJ.
1. Pacificada a jurisprudência, contrária à pretensão da parte
embargante, com manifestação uniformizadora da Primeira Seção, não
cabem embargos de divergência contra acórdão constituído no mesmo
sentido (Súmula 168/STJ).
2. Vigorosa a fundamentação da decisão vergastada, a insurgência não
procede.
3. Agravo sem provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Francisco Falcão, Garcia Vieira e Fontes de
Alencar.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Licenciado o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 279744
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 14/10/2002      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos Declaratórios (art. 535, I e II, CPC).
Inadequação da Via Eleita Para Revolver o Mérito e Alterar o
Resultado.
1. Os embargos trafegam processualmente sob o arnês de restritas
hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC), somente servindo para
alterar o convencimento, modificando o resultado, diante de
circunstância excepcional ou pela viseira de provimento timbrado com
a teratologia. Em contrário, ao fundo e cabo, seria postura
abdicatória da via processual adequada para a modificação do
resultado estadeado no acórdão.
2. Indemonstrada a configuração de qualquer uma das hipóteses legais
(art. 535, I e II, CPC) ou circunstância excepcional, e
indisfarçável o propósito de alçapremar prequestionamento para
viabilizar o Recurso Extraordinário, os Embargos Declaratórios não
merecem sucesso.
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, "A Corte Especial, por unanimidade, não
conheceu dos embargos de declaração nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Francisco Falcão, Garcia Vieira e Fontes de
Alencar.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Licenciado o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1831
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 14/10/2002      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Agravo Regimental (Art. 258, STJ).
1. Compatibilizada a decisão desafiada com as peças informativas da
acenada divergência, persiste o indeferimento da pretensão recursal.
2. Agravo sem provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."Os Srs. Ministros  Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari
Pargendler, José Delgado, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Francisco Falcão, Garcia Vieira e Cesar Asfor
Rocha.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Licenciado o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, OPOSIÇÃO, ACORDÃO,
TURMA, STJ, JULGAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
MONOCRATICA, RELATOR, INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL,
DECORRENCIA, OBJETO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, FUNDAMENTAÇÃO,
MATERIA CONSTITUCIONAL, REFERENCIA, APLICAÇÃO, SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599
Acórdãos similares: AgRg na PET       1797  SP  2002/0060465-5  DECISÃO:18/09/2002
DJ         DATA:14/10/2002      PG:00177
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5626
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
APLICAÇÃO DE PENA. LEI N. 8.112/90. AMPLA DEFESA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. DENEGAÇÃO.
I - Independentemente da revogação ou não do art. 5º, III, da Lei n.
1.533/51 pela Constituição de 1988 em face do princípio da ampla
defesa, não é próprio o mandado de segurança para reexaminar a
matéria probatória constante dos autos do processo administrativo em
que se aplicou a penalidade.
II - A motivação do ato administrativo, na linha da melhor doutrina,
que atenda aos requisitos da congruência, exatidão, suficiência e
clareza, não o inquina de nulidade.
III - A apreciação da veracidade ou não das conclusões técnicas
contidas em parecer de auditoria demandaria, na espécie, dilação
probatória dissonante do pressuposto do mandado de segurança de
pré-constituição das provas.
IV - Tendo a comissão disciplinar apurado a desídia do servidor com
base nas provas testemunhais e documentais produzidas na via
administrativa, desfazer essa conclusão exigiria o reexame
aprofundado do conjunto probatório, procedimento inviável em sede de
mandado de segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Afirmou suspeição o Ministro Vicente Leal. Votaram com o
Relator os Ministros Barros Monteiro, Milton Luiz Pereira, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro, Garcia Vieira e Fontes de Alencar.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Humberto Gomes de Barros,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausente, justificadamente, o
Ministro Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada:      STF - MS 21297/DF, MS 20882/DF
     STJ - <<MS 5633>>-DF (RSTJ 115/17), <<MS 4490>>-DF,
           <<MS 6256>>-DF (LEXSTJ 128/80)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, SERVIDOR PUBLICO, ALEGAÇÃO,
CERCEAMENTO DE DEFESA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
NULIDADE, PENA DE SUSPENSÃO, HIPOTESE, FALTA, MOTIVAÇÃO, AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATERIA DE FATO, MATERIA
DE PROVA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, IMPETRANTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00065 PAR:00008
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00116 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00009
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00003