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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26818
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00087
JBC        VOL.:00040           PG:00227
LEXSTJ     VOL.:00142           PG:00249
RSTJ       VOL.:00158           PG:00421
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. INQUÉRITO
POLICIAL. CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 316 CP). MÉDICO DO SUS. AFETAÇÃO
SOMENTE A PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
A possível prática do crime de concussão (art. 316, do CP),
praticado por médico do SUS, teria afetado somente o respectivo
paciente, uma vez cobrado dele, indevidamente, os honorários
relativos à cirurgia coberta pelo  SUS.
Hipótese que não se enquadra na descrição  de competência da Justiça
Federal, prevista no art. 109, IV, da CF, porquanto ausente qualquer
prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias e
empresas públicas.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo estadual,
suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do
Sr. Min. Jorge Scartezzini, por maioria, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara de
Montenegro, nos termos do voto do Sr. Min. Relator. Votaram de
acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e FONTES DE ALENCAR. Vencido o Sr.
Min. GILSON DIPP, que conheceu do conflito e declarou competente o
Suscitante. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. EDSON VIDIGAL.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STF - HC 77717-RS
     STJ - <<RHC 8174>>-RS (RSTJ 116/347, LEXSTJ VOL.: 00120
AGOSTO/1999/322),
           <<CC 21831>>-SP (RT VOL.: 00761/565, LEXSTJ VOL.: 00114
FEVEREIRO/1999/258),
           <<CC 18740>>-MG
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RHC 8271>>-RS, <<RHC 7966>>-RS (RSTJ 120/416)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
CONCUSSÃO, HIPOTESE, MEDICO, COBRANÇA, HONORARIOS, TRATAMENTO
MEDICO, AMBITO, CONVENIO, SUS, DECORRENCIA, FALTA, PREJUIZO, BEM,
SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GILSON DIPP)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
CONCUSSÃO, HIPOTESE, MEDICO, COBRANÇA, HONORARIOS, TRATAMENTO
MEDICO, AMBITO, CONVENIO, SUS, CARACTERIZAÇÃO, AGENTE PUBLICO,
DECORRENCIA, DELEGAÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA, EXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00316 ART:00327
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 168837
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 05/03/2001      PG:00126
RSSTJ      VOL.:00036           PG:00110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
OBRIGATÓRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1. Sucumbente o Poder Público, não lhe suprime o reexame obrigatório
a apelação voluntária, apta a ensejar-lhe os embargos infringentes,
como foi sempre comum da defesa dos interesses dos entes públicos em
geral, aplicando-se, à espécie, o adágio latino dormientibus non
succurrit ius.
2. As normas do reexame necessário, pela sua afinidade com o
autoritarismo, são de direito estrito e devem ser interpretadas
restritivamente, em obséquio dos direitos fundamentais,
constitucionalmente assegurados, até porque, ao menor desaviso,
submeter-se-á o processo a tempos sociais prescritivos ou a
aprofundamentos intoleráveis de privilégios, denegatórios do direito
à tutela jurisdicional.
3. Inaplicabilidade da Súmula nº 77/TFR.
4. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer e
acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de
Alencar, Fernando Gonçalves e Gilson Dipp. Vencidos os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini e Felix Fischer, que conheceram, porém,
rejeitaram os embargos de divergência. Ausentes, ocasionalmente, na
primeira assentada, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca e,
justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Edson Vidigal, e,
por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada: (DESCABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES - REMESSA EX OFFICIO)
     STJ - <<RESP 29800>>-MS (RSTJ 46/364, REVPRO 73/169),
           <<EDcl no RESP 51691>>-SP, <<RESP 226053>>-PI
(CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES - REMESSA EX OFFICIO)
     STF - RE 93546-RJ, RE 90206-SP
     STJ - <<RESP 218618>>-RS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO NÃO
UNANIME, AMBITO, JULGAMENTO, REMESSA EX OFFICIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
NATUREZA JURIDICA, RECURSO JUDICIAL, IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO,
RECURSO VOLUNTARIO, APELAÇÃO CIVEL, FALTA, PREVISÃO LEGAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JORGE SCARTEZZINI)
     CABIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO NÃO
UNANIME, AMBITO, REMESSA EX OFFICIO, IRRELEVANCIA, NATUREZA
JURIDICA, APLICAÇÃO, FORMA, PROCEDIMENTO, RECURSO VOLUNTARIO,
APELAÇÃO CIVEL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00475 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR:UNICO
        ART:00530 ART:00585 INC:00006
LEG:FED SUM:000077
(TFR)
LEG:FED SUM:000045
(STJ)
AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (Ag nos EREsp
)
Processo: 250984
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00143
JBCC       VOL.:00188           PG:00332
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 525 DO CPC. NÃO CABIMENTO.
FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO CORRETO.
IMPOSSIBILIDADE.
1 - Nos termos do art. 557, §1º do Código de Processo Civil e do
art. 258 do RISTJ, o recurso cabível contra as decisões monocráticas
dos Relatores é o agravo regimental.
2 - Para utilização do princípio da fungibilidade, é necessário,
dentre outros requisitos, que o recurso interposto erroneamente
tenha sido protocolado dentro do prazo previsto para o recurso
adequado, o que não ocorre na situação em tela. Precedente.
3 - Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo de instrumento. Votaram com o Ministro-Relator os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar e José Arnaldo da Fonseca. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Edson Vidigal e, por motivo de licença,
o Ministro William Patterson.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 237713
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00142
RSSTJ      VOL.:00030           PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM.
ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
Aos militares temporários é vedado computar em dobro o tempo de
serviço relativo às férias não-gozadas (art. 137, V, da Lei
6.880/80) para efeito de obter a estabilidade, tendo em vista que a
previsão contida no § 2º daquele artigo limita o aproveitamento
desse acréscimo "somente no momento da passagem do militar à
situação de inatividade".
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer e
acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO
GONÇALVES. Vencido o Ministro FONTES DE ALENCAR. Ausente,
justificadamente, o Ministro EDSON VIDIGAL. Ausente, por motivo de
licença, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, MILITAR TEMPORARIO, CONTAGEM EM DOBRO, TEMPO
DE SERVIÇO, REFERENCIA, PERIODO, FERIAS NÃO GOZADAS, OBJETIVO,
AQUISIÇÃO, ESTABILIDADE, DECORRENCIA, DISPOSITIVO LEGAL, ESTATUTO,
MILITAR, PREVISÃO, CONTAGEM EM DOBRO, EXCLUSIVIDADE, OBJETIVO,
TRANSFERENCIA, INATIVIDADE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050 INC:00005 LET:A     ART:00137 INC:00001
        INC:00002 INC:00003 INC:00004 INC:00005 INC:00006
        PAR:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: EREsp 234104 RS 2000/0077277-1 Decisão:25/10/2000
DJ         DATA:19/02/2001      PG:00142
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5778
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL.
RECADASTRAMENTO. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Não é omissa, contraditória ou obscura a decisão que está
fundamentada no sentido de que o prazo para que o candidato à compra
de imóvel funcional providenciasse o formulário de recadastramento
no Serviço de Pessoal competente foi fixado nas Portarias nº 219/90
e 258/90, estando prescrito o direito de quem o fez
administrativamente somente em 1998, quando já exaurido.
3. A prescrição, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de
Processo Civil, é decisão de mérito.
4. Visa o embargante, em verdade, ao reexame de matéria já decidida,
incabível em sede de embargos declaratórios, à luz do disposto no
artigo 535 do Código de Processo Civil.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente,
o Sr. Ministro Edson Vidigal e, por motivo de licença, o Sr.
Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00269
LEG:FED PRT:000219 ANO:1990
(ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS)
LEG:FED PRT:000258 ANO:1990
(ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 227320
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00142
RSSTJ      VOL.:00030           PG:00082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MILITARES TEMPORÁRIOS. ESTABILIDADE.
CONTAGEM EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Estatuto dos Militares, no que tange à aquisição de
estabilidade exige, no artigo 50, inc. IV, alínea "a", que o praça
conte com 10 (dez) ou mais anos de efetivo tempo de serviço e não
simplesmente anos de serviço.
2. Não há como utilizar as férias não gozadas para efeito de
estabilidade, pois, nos termos do art. 137, V, da Lei nº 6.880/80,
tal período deve ser computado apenas para apuração dos anos de
serviço, os quais não são considerados para o fim desejado pelos
embargantes.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer,
porém, rejeitar os embargos de divergência. Votaram com o
Ministro-Relator os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal e José Arnaldo da Fonseca. Vencido o
Ministro Fontes de Alencar. Ausentes, na primeira assentada, o
Ministro Hamilton Carvalhido e, nesta assentada, o Ministro Edson
Vidigal. Ausente, por motivo de licença, o Ministro William
Patterson.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONTAGEM EM DOBRO, PERIODO, FERIAS NÃO
GOZADAS, CALCULO, TEMPO DE SERVIÇO, MILITAR TEMPORARIO, OBJETIVO,
AQUISIÇÃO, ESTABILIDADE, DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, TEMPO,
EFETIVO EXERCICIO, EXIGENCIA, ESTATUTO, MILITAR.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
     POSSIBILIDADE, CONTAGEM EM DOBRO, PERIODO, FERIAS NÃO GOZADAS,
CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MILITAR TEMPORARIO, OBJETIVO, AQUISIÇÃO,
ESTABILIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00135 ART:00136 ART:00137 INC:00005 PAR:00002
        ART:00050 INC:00004 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30540
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/12/2000      PG:00155
JBC        VOL.:00039           PG:00332
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL.
ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.605/98.
Possível  crime ambiental consistente, sem outros dados, na
comercialização irregular de carvão não apresenta, em tese, violação
a interesses, bens ou serviços da União.
Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum
Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de
Açucena - MG, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de
acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO
GONÇALVES. Ausente, justificadamente, o Ministro EDSON VIDIGAL.
Ausente, por motivo de licença, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 24975>>-RS, <<CC 20928>>-SP (REVJUR 259/110)
Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME
CONTRA O MEIO AMBIENTE, COMERCIO IRREGULAR, CARVÃO, DECORRENCIA,
INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, INTERESSE, BEM, SERVIÇO, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00046 PAR:UNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl na AR
)
Processo: 908
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA A SUA
PROPOSITURA. O PRAZO PARA SE PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA TEM INÍCIO NO
DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA, QUE SE VERIFICA
COM O TÉRMINO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO ÚLTIMO RECURSO, EM TESE,
PELA PARTE. PRECEDENTES.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Min. Relator.
Votaram de acordo os Srs. Mins. FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER,
GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e FONTES DE ALENCAR. Impedido o Sr.
Min.  JORGE SCARTEZZINI. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. EDSON
VIDIGAL. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. WILLIAM
PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 1293>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19548
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00053
JBC        VOL.:00039           PG:00311
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE EM DETRIMENTO DOS RECURSOS
QUE INTEGRAM O SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LESÃO AO
INTERESSE DA UNIÃO.
I. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de possível
fraude em detrimento dos recursos que integram o Sistema Único de
Saúde - SUS.
II. O cerne da controvérsia não diz respeito à origem dos recursos
financeiros, nem de se perquirir sobre se teria havido, ou não, a
incorporação da verba ao patrimônio do Município, solucionando-se a
questão pela definição do ente fiscalizador dos recursos, cuja
incumbência é da União Federal, através do Ministério da Saúde e seu
sistema de Auditoria, ex vi do art. 33, § 4º, da Lei nº 8.080/90.
Precedentes.
III. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 1ª Vara de Niterói - SJ/RJ, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo Federal da 1ª Vara de Niterói - SJ/RJ.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 16116>>-PR, <<CC 13325>>-SP,
           <<CC 8345>>-SP (RSTJ 89/341)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
FRAUDE, SUS, OCORRENCIA, AMBITO, MUNICIPIO, DECORRENCIA, SUJEIÇÃO,
FISCALIZAÇÃO, ORGÃO FEDERAL, MINISTERIO DA SAUDE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21681
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. EVENTUAL RECONHECIMENTO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚM. Nº 122/STJ. IMPROPRIEDADE DA
SEPARAÇÃO FACULTATIVA DOS FEITOS. SEGURANÇA E COERÊNCIA DAS
DECISÕES.
I. Evidenciando-se que os fatos narrados nos inquéritos, instaurados
perante a Justiça Estadual, relacionam-se com os da ação penal em
curso perante a Justiça Federal, e não se mostrando motivo
efetivamente relevante para a separação facultativa dos feitos,
soluciona-se a controvérsia pelo reconhecimento de possível conexão,
oportunizando-se tal reconhecimento, assim como eventual aditamento
da denúncia na Esfera Federal, ante a incidência da Súm. nº 122
desta Corte.
II. Eventual interferência e tumulto na ação penal já existente vai
de encontro a outros objetivos do Instituto, quais sejam, a
segurança e a coerência das decisões.
III. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, o
Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado
de Minas Gerais.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
EXPLOSÃO, HIPOTESE, SIMULTANEIDADE, INSTAURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL,
JUSTIÇA ESTADUAL, DECORRENCIA, CONEXÃO, CRIME, EXPLORAÇÃO MINERAL,
POSSIBILIDADE, SEGUIMENTO, AMBITO, JUSTIÇA FEDERAL, NECESSIDADE,
ADITAMENTO, DENUNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000122
(STJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 940
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO EXPRESSA DE LEI. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
REAJUSTE. IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%).
"1 - Os expurgos inflacionários (IPC), consoante iterativa
jurisprudência da Corte, são devidos em liquidação de sentença,
entretanto, não podem ser incorporados no cálculo de reajustamento
de benefícios previdenciários, a exemplo do que já foi decidido pela
Suprema Corte, em relação aos vencimentos dos servidores públicos."
Ação julgada procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e FONTES DE ALENCAR.
Impedido o Sr. Min. JORGE SCARTEZZINI. Ausente, justificadamente, o
Sr. Min. EDSON VIDIGAL. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min.
WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:        <<RESP 37692>>-CE,
<<ERESP 69427>>-CE, <<AR 577>>-DF, <<RESP 98506>>-SP (STJ)
ROMS 21774-DF (STF)
Informações complementares:      APLICAÇÃO, IPC, 84,32%, REFERENCIA, MARÇO, 1990, CALCULO,
REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO,
RESSALVA, APLICAÇÃO, IPC, HIPOTESE, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29496
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00054
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. SERVIDOR
MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONTRATAÇÃO  SEM
CONCURSO PÚBLICO. VERBAS CELETISTAS.
O município em questão adotou o regime jurídico único para seus
servidores.
Cuidando-se de discussão acerca de relação de emprego decorrente de
contratação, sem prévio concurso público, após a instituição daquele
regime, a competência se firma em favor do juízo especializado.
Conflito conhecido, declarando-se a competência da 11ª Junta de
Conciliação e Julgamento de Fortaleza, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Décima
Primeira Junta de Conciliação e Julgamento de Fortaleza-CE, nos
termos do voto do Sr. Min. Relator. Votaram de acordo os Srs.
Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e FONTES DE ALENCAR. Ausente,
justificadamente, o Sr. Min. EDSON VIDIGAL. Ausente, por motivo de
licença, o Sr. Min. WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 24969>>-PR, <<CC 16022>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:000678 ANO:1991
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REPDJ      DATA:11/06/2001      PG:00091
CC       29754  CE  2000/0052721-1  DECISÃO:08/11/2000
DJ         DATA:04/12/2000      PG:00054