AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656521
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE
DE CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA. MANIFESTO E GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA
DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PLEITO CONTRADITÓRIO COM A MISSÃO
CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA.  REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO TOTAL NO
ENCCEJA - NÍVEL FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO A SER CONSIDERADA
CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ.
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR.
INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DA PENA - MARCO TEÓRICO: CF/88,
ART. 3º. PRECEDENTES DO STF.  AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. As disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202,
ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como
no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de
decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em
habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com
súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou
a contrariar.
2. "Uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do
habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste
Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a
ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave
constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente",
pois "a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra
a exigência de  racionalização do processo decisório e de efetivação
do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo,
previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi
introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com
status de princípio fundamental" (AgRg no HC 268.099/SP, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2013,
DJe 13/5/2013).
3. Os argumentos trazidos no presente agravo regimental são, data
venia, no mínimo, incoerentes com a relevante missão constitucional
do Ministério Público, a quem incumbe "a defesa da ordem jurídica,
do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis". De fato, a prerrogativa de se manifestar em habeas
corpus, por meio de apresentação de parecer, não pode se sobrepor à
célere correção de flagrante ilegalidade, o que vai ao encontro não
apenas do princípio da razoável duração do processo mas
principalmente do princípio da dignidade da pessoa humana.
4. Quanto ao mérito, com o intuito de "fechar esse espaço deixado
pelo CNJ" fez-se uso da LDB, na qual consta que a carga anual mínima
para o ensino fundamental é de 800 horas, sendo natural que ela seja
menor no início e maior no final. Relevante consignar, ademais, que
o art. 4º, II, da Res. 03/2010 do CNE, não impede esta
interpretação. Pelo contrário, a referida norma menciona que 1600
horas equivalem apenas à duração mínima para os anos finais do
Ensino Fundamental. Nessa linha de intelecção, interpretar que as
1.600 horas  mencionadas na Recomendação 44/2013 do CNJ correspondem
a 50% da carga horária definida é justamente cumprir o dispositivo,
porquanto o CNE não estabeleceu 1600 horas anuais como o máximo
possível. Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei
" é a que mais se aproxima da Constituição Federal [...] (HC
602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 06/04/2021).
5. Como o executado foi aprovado em cinco campos de conhecimento do
ENCCEJA, faz jus ao cálculo proporcional  de  50%  da  carga
horária  total  definida  para  o  Ensino  Fundamental,  nos moldes
do art. 1º, inciso IV, da Recomendação n. 44/2013, o que lhe garante
os 177 (cento e setenta e sete) dias de remição postulados (1.600
horas divididas por 12 = 133 dias  remidos  que  acrescidos  de  1/3
 em  razão  da  conclusão  do  ensino  fundamental, equivalem a
177).
6. Ressalte-se que essa particular forma de parametrar a
interpretação da lei (no caso, a remição) é a que mais se aproxima
da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da
pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos
fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade
livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art. 3º). Tudo na
perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo
da respectiva Carta Magna caracteriza como "fraterna" (HC n. 94163,
Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em
2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT
VOL-02379-04 PP-00851).
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - CONCESSÃO LIMINAR ANTES DA OUVIDA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg no HC 268099>>-SP,
         <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS
(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO - CARGA HORÁRIA)
   STJ - <<HC 602425>>-SC
(PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - PREVALÊNCIA DA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA)
   STF - [[HC 94163]]
Informações complementares:      "[...] 'para conferir maior celeridade aos habeas corpus e
garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o
direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária
para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a
Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento
monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de
jurisprudência pacífica' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:000552 ANO:1969
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00003 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00005
        INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)