EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1908215
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR. DIREITO
À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNSA. TEMA AFETADO AO RITO DOS
REPETITIVOS (TEMA 1.080/STJ). EXEGESE DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO
CPC/2015. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM.
ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
 1. A matéria referente ao direito de pensionista de militar à
assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da
Aeronáutica (FUNSA) foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao Rito
dos Recursos Especiais Repetitivos (Recursos Especiais 1.880.238/RJ,
1.871.942/RJ, 1.880.246/RJ e 1.880.241/RJ, Rel. Ministro Og
Fernandes, DJE 8.3.2021 - Tema 1.080/STJ).
 2. Deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação
processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às
instâncias de origem o juízo de retratação na forma dos arts. 1.040
e seguintes do CPC/2015, conforme o caso. Precedentes: EDcl nos EDcl
no AgInt no AREsp 1.666.390/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 8.4.2021; EDcl no AgInt no REsp 1.781.469/MG,
Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18.9.2019.
 3. No julgamento dos EREsp 1.019.717/RS, a Corte Especial admitiu a
devolução ao Tribunal de origem dos feitos em processamento no STJ,
após a publicação da decisão de afetação, excetuando apenas os
casos em que a questão é suscitada em segundos Embargos de
Declaração: "4. Com a edição da Emenda Regimental 24/2016, o RISTJ
passou a prever, no art. 256-L, que, após a publicação da decisão de
afetação, os recursos especiais em tramitação nesta Corte, fundados
em idêntica questão de direito, devem ser devolvidos ao tribunal de
origem, pelo relator ou pela Presidência do STJ. (...) 8. A tese,
suscitada somente nos segundos embargos de declaração, configura
inequívoca inovação recursal, tanto aos primeiros aclaratórios
quanto aos próprios embargos de divergência, e seu acolhimento
acarretaria o reconhecimento de uma omissão inexistente - tanto no
acórdão que julgou o agravo interno, quanto no acórdão que apreciou
os primeiros embargos de declaração - e o mero rejulgamento do
recurso especial, fase há muito ultrapassada".
 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes,
tornando sem efeito o acórdão embargado e determinando a devolução
dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em
observância aos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e após a
publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional
representativo da controvérsia:  a)  denegue seguimento ao recurso
se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos
Tribunais Superiores; ou  b) proceda ao juízo de retratação na
hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema
repetitivo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE RETRATAÇÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1666390>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1781469>>-MG
(PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE AFETAÇÃO - DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM
- QUESTÃO SUSCITADA EM SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXCEÇÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1019717>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 ART:01041