AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1692609
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. RFFSA.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACÓRDÃO DE ORIGEM AMPARADO EM
FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "A Exequente apresenta recurso de agravo
interno sustentando a imunidade originária da RFFSA e a nulidade da
inscrição em dívida ativa. A Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade
de economia mista, integrante da Administração Indireta Federal,
extinta em 2007, foi sucedida pela União em obrigações e ações
judiciais da RFFSA, o que inclui os débitos relativos ao IPTU
constituídos anteriormente à data da sucessão tributária, figurando
a União como responsável pelo pagamento do referido imposto. Com a
liquidação da RFFSA, seu patrimônio e responsabilidade foram
transferidos para União, que passou a responder pelos créditos por
ela inadimplidos, sendo vedada a aplicação da imunidade prevista no
art. 150, VI, 'a', da Constituição Federal, que não abrange os
débitos originariamente constituídos em face da aludida Sociedade de
Economia Mista, ou seja, as obrigações tributárias constituídas até
22/01/2007. Por oportuno, destaca-se o RE n° 599.176/PR (DJE
30/10/2014), em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou
posicionamento no sentido de que 'a imunidade tributária recíproca
não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos
fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação
'retroativa' da imunidade tributária).' No caso, a execução fiscal
visa a cobrança do crédito relativo ao IPTU do ano de 1999,
consubstanciado na certidão de dívida ativa, no valor de R$ 1.321,
00. Com efeito, ao tempo da ocorrência do fato gerador, a extinta
RFFSA, sociedade de economia mista, possuía patrimônio próprio,
diverso daquele pertencente à União Federal, sobre os quais incidia
IPTU, uma vez que não gozava da imunidade tributária recíproca,
prevista na Carta Constitucional. O fato de referidos bens passarem
a integrar o patrimônio da União Federal não os exime do pagamento
do IPTU devido relativo ao período em que integravam o patrimônio da
extinta RFFSA, de acordo com o posicionamento adotado pelo STF, sob
a ótica do artigo 543-B do CPC.) (...) Registre-se, ainda, que a
natureza da RFFSA e dos serviços por esta prestados, que sempre
foram exercidos sob o regime de concorrência, não se confunde com a
verificada nas hipóteses em que o STF reconheceu o direito à
imunidade a outras sociedades de economia mista ou empresas públicas
(como a CODESP, a ECT ou a INFRAERO). Assim, a condição de ente
imune não exonera a sucessora União das obrigações tributárias
relativas aos fatos geradores das obrigações da RFFSA (sujeito
passivo) ocorridos antes da sucessão".
2. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal
analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional
(imunidade tributária recíproca ? art. 150, VI, a, da CF/88 e
jurisprudência do STF).
3. Vê-se, assim, que a análise de questão cujo deslinde reclama
apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no
âmbito de cabimento do Recurso Especial, sendo sua apreciação de
competência do STF, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição
Federal.
4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."