SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 842
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 04/12/2006      PG:00248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA JUDICIAL ESTRANGEIRA CONTESTADA.
HOMOLOGAÇÃO. RÉU DOMICILIADO NO BRASIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.
CARTA ROGATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE.
1. A citação da pessoa jurídica nacional, domiciliada no Brasil,
opera-se via rogatória.
2. Submetendo as partes a convocação do demandado conforme a
Convenção Interamericana, promulgada pelo Decreto Legislativo 93/95,
que impõe equivalência formal da citação, impunha-se a carta
rogatória no afã de se considerar válida a vocatio in iudicium da
pessoa jurídica brasileira e, a fortiori, a subseqüente decretação
da revelia.
3. Deveras, a homologação da Sentença Estrangeira pressupõe a
obediência ao contraditório consubstanciado na convocação inequívoca
realizada alhures. In casu, o processo correu à revelia, e não há a
prova inequívoca da convocação, restando cediço na Corte que a
citação por rogatória deve deixar estreme de dúvidas que a
comunicação chegou ao seu destino.
4. É cediço que o trânsito em julgado da sentença alienígena não
pode, no Brasil, ter maior força que a sentença nacional trânsita,
sendo certo que no nosso ordenamento, a ausência de citação
contamina todo o processo de cognição, ainda que vício aferível,
apenas, quando da execução (art. 741 do CPC).
5. A jurisprudência consolidada nesta Corte é no sentido de que a
homologação de sentença estrangeira reclama prova de citação válida
da parte requerida, seja no território prolator da decisão
homologanda, seja no Brasil, mediante carta rogatória, consoante a
ratio essendi do artigo 217, II, do RISTF.
6. Deveras, é assente na Suprema Corte que:"A citação de pessoa
domiciliada no Brasil há de fazer-se mediante carta rogatória, não
prevalecendo, ante o princípio direcionado ao real conhecimento da
ação proposta, intimação realizada no estrangeiro. Inexistente a
citação, descabe homologar a sentença.(...)" (SEC 7696/HL, Relator
Ministro Marco Aurélio, DJ de  12.11.2004).
7. Precedentes jurisprudenciais do STF: SEC 6684/EU, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 19.08.2004; SEC 7570/EU, Relatora
Ministra Ellen Gracie, DJ de 30.04.2004; e SEC 7459/PT, Relator
Ministro Nelson Jobim, DJ de 30.04.2004.
8. In casu, a empresa devedora, desde a celebração do contrato, era
domiciliada no Brasil, razão pela qual sua citação, no processo de
cobrança, deveria ter sido realizada mediante carta rogatória e não
como o foi, ora sem obediência da mediação citatória, por isso que o
próprio advogado da requerente afirmou ter entregue a citação a
funcionária sem poderes para esse fim, ora por via postal, em pessoa
também carente de autorização para recepção de ato sobremodo
relevante.
9. A inserção do país como Estado Signatário da Convenção
Internacional que legitima a homologação de sentenças e laudos não
autoriza que alhures se proceda irritualmente e sem obediência ao
due process of law.
10. Outrossim, mantém-se hígida a anterior irresignação do parquet,
assim sintetizada:
"... a ausência de três requisitos indispensáveis inviabilizam a
homologação pretendida: não há prova do trânsito em julgado e
autenticação consular de documento estrangeiro juntado aos autos e
mostra-se inválida a citação da empresa requerida, sediada no
Brasil.
As duas primeiras omissões seriam supríveis. Não há, no entanto,
como convalidar a citação.
No caso vertente, lê-se a fls. 155 - tradução (cláusula 24) que as
partes acordaram em solver, pela Justiça dos Estados Unidos da
América, no Estado de Missouri, as questões que se apresentassem na
execução do contrato mercantil que as vinculara.
Eleito, pois, o foro norte-americano para dirimir as controvérsias
por ventura existentes, àquele não se poderia evadir a empresa,
desde que regularmente citadas, o que não ocorreu no presente caso e
observe-se, também, que sentença homologanda não resultou de juízo
arbitral.
A decisão, que julgou procedente o pedido, diz que a ré foi citada
diretamente das mãos do advogado da requerente (fls. 159 - tradução)
não tendo a ação sido contestada.
Sem desrespeito à Corte Distrital dos Estados Unidos, Distrito Leste
do Missouri, Divisão Leste, demonstrada não está nos autos a regular
citação da requerida para o processo de que emanou a sentença que se
pretende homologar.
(...)
Com efeito, esta Procuradoria-Geral da República, em várias
manifestações sobre a matéria, tem deixado consignado que somente a
indiferença a uma citação consubstanciada no trânsito regular de
cartas rogatórias pode ocasionar a legítima decretação de revelia de
uma pessoa jurídica sediada no Brasil, e obrigada, por contrato, a
aceitar a jurisdição estrangeira. (...)"
11. Pedido de homologação indeferido à luz dos artigos 15, alínea
"b", da LICC, c/c 214 e 215, do CC, 217, II, do RISTF, e 5º, II, da
Resolução STJ nº 9/2005 (Precedentes da Corte Especial: SEC 473/EX,
Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 14.08.2006;
AgRg na SEC 568/EX, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins,  DJ
de 01.08.2006; SEC 867/EX, Relator Ministro Barros Monteiro, DJ de
24.04.2006; e SEC 919/EX, Relator Ministro Paulo Gallotti, DJ de
28.11.2005).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Egrégia
Corte Especial do Superior Tribunal  de Justiça acordam, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade,
indeferir o pedido de homologação, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Aldir Passarinho Junior e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves, Jorge
Scartezzini, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
O Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior foi substituído pela Sra.
Ministra Nancy Andrighi.
Sustentaram oralmente os Drs. Enrico Francavilla, pela requerente, e
Nilton Mattos Fragoso, pela requerida.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - CITAÇÃO - PESSOA DOMICILIADA NO BRASIL)
     STF - SEC 7696/HL, SEC 6684/EU, SEC 7570/EU, SEC 7459/PT
     STJ - <<SEC 473>>-EX, <<AGRG NA SEC 568>>-EX, <<SEC 867>>-EX,
           <<SEC 919>>-EX (RDDP 35/236)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, COM, OBJETIVO,
EXECUÇÃO, COBRANÇA, CRÉDITO / HIPÓTESE, RÉU, PESSOA JURÍDICA
NACIONAL, COM, DOMICÍLIO, BRASIL, EM, AÇÃO JUDICIAL, PARA, COBRANÇA,
PAGAMENTO, MERCADORIA; EXISTÊNCIA, FORO DE ELEIÇÃO, ÂMBITO, PAÍS
ESTRANGEIRO; EXISTÊNCIA, ALEGAÇÃO, REQUERENTE, OCORRÊNCIA, CITAÇÃO,
PELO, CORREIO, PARA, PREPOSTO, SEM, PODERES ESPECIAIS / DECORRÊNCIA,
NECESSIDADE, PREENCHIMENTO, REQUISITO, CITAÇÃO VÁLIDA, POR, CARTA
ROGATÓRIA, MOTIVO, DOMICÍLIO, PESSOA JURÍDICA NACIONAL; OBSERVÂNCIA,
DEVIDO PROCESSO LEGAL, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, STF, E,
JURISPRUDÊNCIA, STF, E, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DLG:000093 ANO:1995
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00217 INC:00002
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00015 LET:B
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(STJ)
LEG:INT CVC:****** ANO:1975
*****  CICR      CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CARTAS ROGATÓRIAS
(PROMULGADA PELO DECRETO 1.899/1996)
LEG:FED DEC:001899 ANO:1996