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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7801
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00193
LEXSTJ     VOL.:00151           PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - CONVÊNIO
ENTRE ESTADO MEMBRO E UNIVERSIDADE ESTADUAL.
1. Cabe aos Estados e Municípios organizarem o sistema de ensino, em
regime de colaboração (CF/88, art. 211 e art. 8º da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
2. Curso Especial de Pedagogia, aprovado pelo MEC e desenvolvido por
universidade estadual pode ser estendido aos Estados mediante
convênio, sem ofensa à autonomia federativa.
3. É da alçada do Conselho Estadual de Educação e não do Conselho
Federal chancelar o convênio firmado na área educacional.
4. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança. Votaram com a Relatora os Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Laurita Vaz, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
EDUCAÇÃO, PROIBIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CURSO SUPERIOR, AMBITO, ESTADO,
DIVERSIDADE, SEDE, UNIVERSIDADE ESTADUAL, HIPOTESE, PLURALIDADE,
ESTADO, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, UNIVERSIDADE, EXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO,
GOVERNADOR, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, INEXISTENCIA, PROIBIÇÃO,
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITARIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00211 PAR:00003 ART:00207
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96   LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
        ART:00008 ART:00016 ART:00017 ART:00053 INC:00001
        INC:00002
LEG:FED PRT:000752 ANO:1997
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 203614
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º
E 4º, DO CPC) - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FIXAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL -
POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA -
REJEIÇÃO.
Não cabe receber embargos de declaração para suprir ponto omisso
sobre questão que não constitui objeto específico do julgamento dos
embargos de divergência.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1833
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. CORREÇÃO DO
SALDO DA CONTA VINCULADA. MATÉRIA EXAMINADA À LUZ DO DIREITO
INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA 343/STF.
APLICAÇÃO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Garcia
Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na AR 1459>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AgRg na AR     1971  RS  2001/0119962-6  DECISÃO:29/11/2001
DJ         DATA:25/02/2002      PG:00190
AgRg na AR     1972  RS  2001/0119966-3  DECISÃO:28/11/2001
DJ         DATA:25/02/2002      PG:00190
AgRg na AR     1966  PR  2001/0118505-6  DECISÃO:28/11/2001
DJ         DATA:04/03/2002      PG:00167
AgRg na AR     1924  RS  2001/0108340-8  DECISÃO:28/11/2001
DJ         DATA:04/03/2002      PG:00166
AgRg na AR     1921  RS  2001/0108226-9  DECISÃO:28/11/2001
DJ         DATA:25/02/2002      PG:00189
AgRg na AR     1893  RS  2001/0099290-3  DECISÃO:28/11/2001
DJ         DATA:25/02/2002      PG:00189
AgRg na AR     1892  RS  2001/0099247-1  DECISÃO:28/11/2001
DJ         DATA:25/02/2002      PG:00188
AgRg na AR     1724  RS  2001/0066643-6  DECISÃO:28/11/2001
DJ         DATA:25/02/2002      PG:00185
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC
)
Processo: 11105
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
NÃO-CONHECIMENTO.
    1. Em matéria penal o prazo para oposição de embargos de
declaração é de 02 (dois) dias, contados da publicação da decisão
reputada obscura, contraditória ou omissa. Artigo 619 do Código de
Processo Penal e artigo 263 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
    2.  Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto
e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros
e Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:  (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONHECIMENTO)
STJ - <<EDcl no RHC 7797>>-MS, <<EDcl no RESP 147469>>-RR,
        <<EDcl no RHC 8834>>-SP, <<EDcl no HC 10095>>-RS,
        <<EDcl no RESP 163912>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32363
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. LEVANTAMENTO DO FGTS. EXEGESE DAS SÚMULAS N.OS 82 E
161 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.
I - Compete à Justiça Federal processar e julgar requerimento de
expedição de alvará para levantamento do saldo das contas vinculadas
do FGTS, consoante a correta interpretação das súmulas n.os 82 e 161
do STJ.
II - Precedentes desta Colenda Seção.
III - Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 10.ª Vara da
Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, o suscitado, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros
Paulo Medina,  Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Eliana
Calmon e Franciulli Netto. Ausentes, ocasionalmente, o Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros e Francisco Falcão. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30135>>-RJ, <<CC 21236>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000082 SUM:000161
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 402
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual  Civil.  Ação  Rescisória  (art.  485,  V,  CPC).  Imóvel
Funcional Entregue à Administração Militar. Servidor Civil.
Alienação. Lei n0 8025/90. Decreto n0 99266/90. Súmula 103/STJ.
1. A Lei n0 8025/90 autorizou ao Poder Executivo a vender os imóveis
funcionais  situados  no  Distrito  Federal.  O Decreto n0 99266/90,
externando  o  juízo  positivo  de  conveniência e oportunidade, sem
afetar o exercício discricionário do órgão competente, ditou a forma
e requisitos para a aquisição pelo servidor público ocupante.
2.  Regularidade  do  Decreto  n0  99266/90  proclamada pelo Supremo
Tribunal  Federal  (RMS  nº  21.778-6 - Rel. Min. Celso de Mello, in
D.J. de 23.09.1994, pág. 25.331).
3.  Acórdão  rescindendo  amoldado  à  legislação  de  regência  não
contraria literal disposição do texto legal (art. 485, V, CPC).
Padrões   legais   descogitados,   por  óbvio,  não  servem  para  a
demonstração de acenada ofensa.
4. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  "A  Seção, por unanimidade, julgou extinto o
processo,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator"Os Srs.
Ministros  Eliana  Calmon,  Franciulli  Netto,  Laurita  Vaz,  Paulo
Medina, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STF - ROMS 21778, ROMS 21769
     STJ - <<AR 422>>-DF
(MULTA)
     STJ - <<RESP 4999>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 217477
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS LEGAIS ? EFEITO MODIFICATIVO ? DESCABIMENTO ? REJEIÇÃO.
- Não havendo erro no julgamento ou equívoco manifesto que autorize
a modificação do julgado, não cabe emprestar efeitos infringentes
aos declaratórios.
- A ausência dos pressupostos legais autorizam a rejeição dos
embargos.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Ministros Eliana
Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e
Francisco Falcão. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Garcia
Vieira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 7465
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos Declaratórios (art. 535, I e II, CPC).
Retratação Versando A Tempestividade do Agravo Regimental. Decisão
Agravada Mantida.
1. Embora tempestivo o Agravo Regimental, ficando afastada anterior
afirmação em contrário, o sucesso não se aproxima da pretensão
deduzida.
2. Os efeitos modificativos somente compatibilizam-se com
circunstâncias excepcionais, inocorrentes na espécie.
3. Embargos parcialmente conhecidos e rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita
Vaz, Paulo Medina e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32609
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00170
RSSTJ      VOL.:00033           PG:00303
RSSTJ      VOL.:00367           PG:00303
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL ? AÇÃO ANULATÓRIA
DE LANÇAMENTO DECORRENTE DE MULTA ELEITORAL.
1. A Constituição Federal é clara em estabelecer como prevalente a
Justiça Eleitoral, em matéria de competência, quando o conflito é
oriundo de fato nascido na esfera daquela justiça especializada,
haja vista o teor do art. 109, I, da Constituição Federal.
2. Conflito conhecido e decidido em favor do Juízo Eleitoral, o
suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
de Direito da 118ª. Zona Eleitoral de Santos-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 201225
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS LEGAIS ? REJEIÇÃO.
- Constatado que os temas objeto dos embargos declaratórios ficaram
expressamente manifestados no acórdão embargado, inexistem omissão e
contradição a serem sanadas.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Ministros Eliana
Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e
Francisco Falcão. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Garcia
Vieira.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6056
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. DIREITO SINDICAL. VIOLAÇÃO DO
COROLÁRIO DA UNICIDADE ASSOCIATIVA. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE DA
CATEGORIA PROFISSIONAL DE DESMEMBRAR-SE E INSTITUIR NOVO SINDICATO
QUE MELHOR REPRESENTE SEUS INTERESSES.
I - O legislador constituinte dissociou o ente associativo
definitivamente da tutela do Estado, no que concerne à interferência
ou intervenção do Poder Público em sua organização.
II - A Constituição Federal erigiu como postulado a livre associação
profissional e sindical, de modo que ninguém é compelido a filiar-se
a sindicato ou nele permanecer, podendo qualquer categoria
profissional, como ocorre à espécie, desmembrar-se e instituir um
novo que melhor represente seus anseios e interesses.
III - A violação ao princípio da unicidade sindical somente
ocorreria na hipótese de duplicidade de entidades associativas de
idêntica categoria profissional ou econômica, o que in casu não
ocorre.
IV - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com
a Relatora os Ministros Paulo Medina, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Eliana Calmon, Francisco
Falcão e Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 4477>>-ES (DECTRAB VOL.:00002 FEVEREIRO/1998/236)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, REGISTRO, SINDICATO, IDENTIDADE, BASE
TERRITORIAL, DIVERSIDADE, SINDICATO, HIPOTESE, INEXISTENCIA,
IDENTIDADE, CATEGORIA PROFISSIONAL, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO DA UNICIDADE SINDICAL, OBSERVANCIA, LIBERDADE DE
ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 149026
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDATO - SUBSTABELECIMENTO - RELATOR - IMPEDIMENTO -
PUBLICAÇÃO - NECESSIDADE.
- É necessária a publicação do despacho em que o relator afirma
impedimento, por efeito da sucessão de patronos. Tal publicação
rende oportunidade à invocação do Art. 134 do Código de Processo
Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita
Vaz, Paulo Medina e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00134
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 568
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00211
LEXSTJ     VOL.:00153           PG:00018
RJADCOAS   VOL.:00035           PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA. ARTS. 488 E 494, DO CPC.
FAZENDA PÚBLICA. DISPENSABILIDADE.
- A Fazenda Pública está dispensada da multa referente ao art. 494,
do CPC.
- O depósito descrito no inciso II, do art. 488, do CPC, tem a
finalidade de impedir o ajuizamento de ações injustificadas,
reservando-se essa via processual às hipóteses adequadas ao espírito
teleológico do art. 485, do CPC.
- A multa dos arts. 488 e 494, do CPC, não possui caráter
indenizatório, mas apenas repressivo ao abuso no exercício do
direito de ação. Neste contexto, ao excluir a União do depósito
prévio em tela, a legislação ratificou aos Entes Públicos a
presunção de observância aos procedimentos legais e éticos,
compatíveis com os deveres e atributos da Administração Pública.
- Precedente (REsp nº 4.999/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de
19.06.1995.)
- Embargos infringentes rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos infringentes, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS e ELIANA CALMON votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro GARCIA VIEIRA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 4999>>-SP
Informações complementares:      INEXIGIBILIDADE, FAZENDA PUBLICA, DEPOSITO PREVIO, MULTA,
REFERENCIA, INADMISSIBILIDADE, AÇÃO RESCISORIA, DECORRENCIA,
FINALIDADE LEGAL, AFASTAMENTO, ABUSO DE DIREITO, DIREITO DE AÇÃO,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, MULTA, NATUREZA JURIDICA, INDENIZAÇÃO,
EXISTENCIA, PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, ATO PROCESSUAL, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00494 ART:00488 INC:00002 PAR:UNICO
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 873
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. TDA'S. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULOS REPASSADOS A
TERCEIROS.
- Com a transferência dos títulos para terceiros e para utilização
no Programa Nacional de Desestatização (PND), com a aquisição de
ações de empresas públicas, perde o alienante os direitos deles
decorrentes, os quais deverão ser requeridos pela adquirente.
- "Os reclamantes pleitearam e obtiveram, em ação de segurança, a
correção monetária dos TDA's de que eram detentores Todavia, usaram
os títulos, antes de efetivamente corrigidos, no Programa Nacional
de Desestatização (PND), ou seja, para adquirir ações de empresas
públicas. Entregaram seus títulos ao poder público, recebendo ações
em pagamento, quitando, pois, o seu valor. Se os títulos foram
resgatados, não há que se falar na sobrevivência de direito a ele
inerente. Desrespeito ao julgado desta Corte não caracterizado."
(RCL nº 354/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de
09.06.1997, Pág. 25.457.)
- Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar improcedente a reclamação, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO,
LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e ELIANA CALMON
votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS.  Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro GARCIA VIEIRA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 354>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, REFERENCIA, PLANO
ECONOMICO, HIPOTESE, TRANSFERENCIA, TERCEIRO, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO,
AMBITO, PND, INDEPENDENCIA, PROPRIETARIO, NEGOCIAÇÃO, ADQUIRENTE,
DIREITO, RECEBIMENTO, FRUTOS, ILEGITIMIDADE, ALIENANTE, EXERCICIO,
DIREITO, REFERENCIA, TDA, OCORRENCIA, RESGATE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.