AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580191
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE
ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AGRAVANTE NÃO INSERIDA NA
EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PARECER
ACOLHIDO.
1. Não há dúvidas de que, ante a crise de pandemia mundialmente
causada pela Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do
quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas
das autoridades públicas, inclusive do Poder Judiciário.
2. Entretanto, tais atitudes devem ser tomadas em conformidade com a
recente Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de  Justiça,
que orienta os magistrados com competência para a fase de
conhecimento que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e
em observância ao contexto local de disseminação do vírus, reavaliem
as prisões provisórias.
3. No caso, verificou-se que o Tribunal estadual afirmou que, até o
momento, não há provas de que a agravante faça parte de grupo de
risco ou não esteja recebendo o tratamento adequado. Portanto, ainda
que possa ser portadora de alguma enfermidade, não está inserida na
excepcionalidade para fazer jus ao benefício da prisão albergue
domiciliar, pois não comprovou que esteja em situação de
vulnerabilidade no ambiente prisional.
4. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
5. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fizeram referência às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, além da quantidade de drogas encontradas (70 porções de
cocaína), o fato de a agravante ser reincidente específica e possuir
maus antecedentes. Isso confere lastro de legitimidade à manutenção
da medida extrema.
6. Não se revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal.
7. Agravo regimental improvido, confirmada a decisão de fls.
155/160.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, confirmando a decisão de fls. 155/160,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19 - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 578982>>-SP,
         <<AgRg no RHC 127112>>-MS,
         <<HC 575241>>-SP,
         <<AgRg no HC 561993>>-PE
(PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19 - REQUISITOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
(PRISÃO DOMICILIAR - PENA NOS REGIMES FECHADO OU SEMIABERTO -
COMETIDO POR DOENÇA GRAVE)
   STJ - <<AgRg no HC 557255>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE E RISCOS SOCIAIS - NATUREZA OU
QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<AgRg no RHC 113757>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 55992>>-SP,
         <<RHC 108692>>-MG,
         <<HC 481404>>-SP,
         <<RHC 107989>>-PR,
         <<HC 548020>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 70 porções de cocaína.
Informações complementares:      "No que diz respeito à aplicação da Recomendação CNJ n.
62/2020, ressalte-se que esta Corte Superior firmou o entendimento
de que o risco trazido pela propagação da Covid-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
se encontra inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem como
que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva imposta
[...]".
     "[...] a prisão domiciliar só é admitida em favor de preso
inserido no regime aberto, a teor do que dispõe o art. 117 da Lei de
Execução Penal. Contudo, comprovado que o recluso - não obstante
cumpra pena nos regimes fechado ou semiaberto - esteja acometido por
doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o
tratamento médico necessário não possa ser prestado no ambiente
prisional, admite-se, de forma excepcional, sua colocação em prisão
domiciliar [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00001 LET:B
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)