AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1695909
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. AÇÃO DE
COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO
ADMINISTRATIVO REALIZADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. SEGUNDO AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER
DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma
decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a
preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das
decisões. Segundo agravo interno não conhecido.
2. Primeiro agravo interno contra decisão da Presidência que
conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão
da falta de impugnação específica de fundamento decisório.
Reconsideração.
3. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento
jurisprudencial de que "a correção monetária nas indenizações do
seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da
Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide
desde a data do evento danoso" (Súmula 580, SEGUNDA SEÇÃO, julgado
em 14/09/2016, DJe de 19/09/2016). Contudo, a referida incidência
ocorre somente nas hipóteses de descumprimento do prazo legal para o
pagamento, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/74, o qual foi
cumprido na hipótese.
4. Rever o entendimento firmado quanto ao cumprimento do prazo para
pagamento da indenização implicaria indevido revolvimento de matéria
fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.
5. Primeiro agravo interno provido para, reconsiderando a decisão
agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial,
e segundo agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÕES POR MORTE OU INVALIDEZ - SEGURO DPVAT - INCIDÊNCIA DE
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO)
   STJ - <<REsp 1483620>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 898)
(SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA -
DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1460225>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1609829>>-SE
(SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO
LEGAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1815106>>-SE
Termos auxiliares: SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS
AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000580
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00005 PAR:00007
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