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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1589316
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
RESILIÇÃO SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial
pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria
em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que
emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido
contrário à pretensão do recorrente.
2. No presente caso, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático
- probatório dos autos, concluiu pela ausência de notificação
prévia aos usuários do cancelamento do plano de saúde, bem como pela
configuração do dano moral.  Dessa forma, afastar  as conclusões do
acórdão recorrido apontadas acima, demandaria  a  incursão  ao
acervo fático-probatório  dos  autos,  providência incabível na via
eleita, consoante  enunciado da Súmula n. 7 desta Corte Superior.
3. Do mesmo modo, somente em hipóteses excepcionais, quando
irrisório ou exorbitante o valor da indenização arbitrado na origem,
a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da
Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o valor
estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1595006
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. BAIXA DE GRAVAME.
DEMORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que
o simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária no
registro de veículo automotor não é apto a gerar dano moral in re
ipsa, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas
consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados
ao descumprimento contratual" (AgInt no AgInt no AREsp 1324503/RS,
Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em
21/05/2019, DJe 28/05/2019).
2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido
exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas
pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos
da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (BAIXA DE GRAVAME - VEÍCULO AUTOMOTOR - DEMORA - DANO MORAL - NÃO
CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1324503>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1328572>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1460615>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1666231>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1682650>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1521307  PR  2019/0152722-2
Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1820418
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA PELA INTERNET.
ENTREGA DO PRODUTO NÃO REALIZADA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO SUBSTITUTO
PELO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
1. Falta de prequestionamento da matéria referente aos arts.  6°,
VI, E  14 do Código de Defesa do Consumidor, pois não foi objeto de
discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de
declaração. Súmulas 282/STF e 211/STJ.
2. O simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de
gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência
fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua
gravidade.
3. Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem de não
complementar indenização por danos materiais, por demandar incursão
na seara probatória. Incidência da súmula 7/STJ.
4. Ausência de indicação no recurso especial dos dispositivos legais
pertinentes às alegações de indevida multa por embargos
protelatórios e de falta de proporcionalidade de distribuição dos
ônus sucumbenciais, o que caracteriza deficiência de fundamentação,
nos termos da súmula 284/STF, a impedir adentrar o mérito de tais
pontos do recurso especial.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Informações complementares: Aguardando análise.
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1599726  RS  2019/0304432-2  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1827161
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. DANOS
MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO
BASEADA NA EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO POR CADA UM DOS AUTORES. ART.
944 DO CÓDIGO CIVIL.
1. Hipótese em que o Tribunal estadual, ponderando as peculiaridades
do caso concreto, salientou que houve abalo emocional e psicológico
aos autores, motivo pelo qual entendeu ser cabível a condenação por
danos morais.
2. Conforme se extrai do aresto objurgado, os prejuízos foram
suportados igual e individualmente por cada um dos ocupantes do
imóvel, os quais, diante do ocorrido, demandaram conjuntamente em
juízo, pleiteando a reparação dos danos.
3. Não há razões plausíveis para que, diante do constatado pela
Corte a quo, a condenação fosse direcionada a um ou outro autor
isoladamente, uma vez que, no mundo dos fatos, um único evento pode
ser capaz de irradiar danos aptos a atingir a esfera subjetiva de
uma pluralidade sujeitos.
4. Como bem salientado pela parte recorrente, de acordo com o art.
944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano. E
foi justamente assim que Corte local procedeu. Ou seja, uma vez
aferida a extensão do dano causado aos autores da demanda,
reconheceu-se a procedência do pleito indenizatório.
5. Para o acolhimento da tese exposta nas razões do recurso
especial, seria necessário que esta Corte analisasse o grau de
lesividade do ato danoso praticado pela recorrente, bem como o dano
suportado por cada um dos autores, providência esta incabível neste
momento processual, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO POR CADA UM
DOS AUTORES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1097590>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1177044>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no ARE 1170542>>-SP
(DANO MORAL - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1115460>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1683687>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847075
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 14, § 3º,
INCISOS I E II, DO CDC E 86 DO CPC DE 2015 (EXCLUDENTES DE
ILICITUDE E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO
ART. 1.025  DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. As matérias referentes aos arts. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC
e 86 do CPC de 2015, relacionadas à excludentes de ilicitude e
sucumbência recíproca, não foram objeto de discussão no acórdão
recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se
configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua
apreciação na via especial (Súmula n. 282/STF).
2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples
interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é
necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art.
1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de
1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de
prequestionamento.
3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1632974  SP  2019/0371299-7  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 731483
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO.
REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. O reconhecimento da fraude à execução afasta a impenhorabilidade
do bem de família. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
POSSIBILIDADE DE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 403952>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1455826>>-DF
Informações complementares:      "O argumento, outrossim, de que somente em embargos de
declaração se invocou a existência de coisa julgada em torno da
fraude à execução, de se notar que se trata de matéria de ordem
pública, a qual pode, até que decidida, ser alegada a qualquer
tempo nas instâncias ordinárias".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1118608
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART.
1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.
7/STJ. DANO MORAL. VALOR.
1.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde   da   controvérsia,   não   se  configurando  ausência
de fundamentação  na  prestação  jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. A revisão do montante fixado pelas instâncias ordinárias a título
de dano moral e estético exige que o valor tenha sido arbitrado de
forma irrisória ou exorbitante, circunstância que não se verifica no
caso concreto.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1465791
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA
N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA
PETITA. INEXISTÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83
DESTA CORTE. APLICAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS E DESPESAS PROCESSUAIS.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. APLICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. NÃO PROVIDO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de
recurso será determinado pela data da publicação do provimento
jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de
Processo Civil de 2015.
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83 desta Corte).
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e, ainda, encontrando-se o acórdão recorrido em
consonância com a jurisprudência desta Corte, incide,
respectivamente, as Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de
Justiça. Precedentes.
4. Não cabe, em recurso especial, revisar matéria fático-probatória,
à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes.
5. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência das
Súmulas n. 7  e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1263748>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1263780>>-SC
(DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA - REEXAME DE PROVAS - VALOR - ALTERAÇÃO -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 913527>>-SE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1217527>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1655811 PR 2020/0021100-6 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 1458198 SP 2019/0055161-1 Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1484173
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO
CPC/73. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. VALOR.
1. Se  as  questões  trazidas  à  discussão  foram  dirimidas, pelo
Tribunal  de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem  omissões,  obscuridades  ou  contradições  deve  ser afastada a
alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.
2. Não há julgamento extra petita se o Tribunal de origem se ateve
ao contexto narrado na peça inicial ao concluir pela procedência do
pedido de indenização por danos morais.
3. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o valor
estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de danos morais,
pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se
revelar irrisória ou exorbitante, o que não ocorre no caso dos
autos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - PETIÇÃO INICIAL)
   STJ - <<AgRg no Ag 1175802>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1263780>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1494870
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. FALTA DE PAGAMENTO. NÃO
OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO.
SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DE APOSTILAS. VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO DE
MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO.
NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO
PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente
impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1557297  MG  2019/0228391-4  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt no AREsp  1558063  SP  2019/0229326-4  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020