RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1785622
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. SUBSTÂNCIA
CONSTANTE DAS LISTAS "E" E "F1" DA PORTARIA N. 344/1998 DA ANVISA.
POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS DEMANDAS. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
 1. O art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 apresenta-se como norma
penal em branco, porque define o crime de tráfico a partir da
prática de dezoito condutas relacionadas a drogas, sem, no entanto,
trazer a definição deste elemento do tipo. A definição do que sejam
"drogas", capazes de caracterizar os delitos previstos na Lei n.
11.343/2006, advém da Portaria n. 344/1998, da Secretaria de
Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.
 2. Os exames realizados por peritos do Instituto Geral de Perícias
concluíram que, no material apreendido e analisado, "foi constatada
a presença de canabinoides, característica da espécie vegetal
Cannabis sativa", havendo os peritos salientado, ainda, que "a
Cannabis sativa contém canabinoides que causam dependência".
 3. Irrelevante, para a comprovação da materialidade do delito (art.
33 da Lei n. 11.343/2006), o fato de o laudo pericial não haver
revelado a presença, na substância, de tetrahidrocanabiol (THC)  um
dos componentes ativos da Cannabis sativa , porquanto constatou-se
que a substância apreendida contém canabinoides, característicos da
espécie vegetal Cannabis sativa, a qual, nos termos da conclusão do
laudo pericial, causam dependência e integram a Lista "E" da
Portaria n. 344, de 12/5/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária
do Ministério da Saúde.
 5. Por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.856.980/SC e AgRg no HC
n. 619.750/RS (DJe 30/9/2021), a Terceira Seção desta Corte
Superior de Justiça pacificou o entendimento de que "a posse ilegal
de munição de uso permitido, desacompanhada da respectiva arma de
fogo, configura o crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Trata-se
de delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à
segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à
incolumidade física de outrem para ficar caracterizado. [...] a
atipicidade material somente poderá ser reconhecida quando, de
antemão, verificar-se que o comportamento não é capaz de ameaçar de
forma relevante o interesse tutelado pela norma penal. Precedentes."
 6. As circunstâncias descritas no caso dos autos permitem concluir
que a conduta apurada na ação penal objeto deste recurso não se
enquadra nas situações excepcionais reconhecidas pela
jurisprudência. Isso porque foram encontrados, em poder do
recorrente, 1 cartucho calibre .38, marca PMC; 1 cartucho de caça,
marca RWS; 2 estojos calibre .32, marca CBC; 1 estojo calibre .32,
marca PMC; e 1 estojo calibre 9 mm, marca CBC; além de substâncias
entorpecentes. Nesse cenário, a posse irregular de munições por
agente com envolvimento em tráfico de drogas, mesmo sem arma de fogo
a pronto alcance, reduz de forma relevante o nível de segurança
pública, afigurando-se formalmente e materialmente típica a conduta.
 7. No acórdão apontado como paradigma, a despeito da posse
irregular de munições, o réu não possuía envolvimento com o tráfico
de drogas, de maneira que, por ausência de similitude fática entre
as demandas, não há como se conhecer do recurso especial no tocante
à alínea "c" do permissivo constitucional.
 8. Recurso especial parcialmente conhecido (somente em relação à
alínea "a" do art. 105, III, da CF) e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO DESACOMPANHADA DA
RESPECTIVA ARMA DE FOGO)
   STJ - <<EREsp 1856980>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE - SUBSTÂNCIAS CONSTANTES DAS
LISTAS E E F1 DA PORTARIA N. 344/1998)
   STJ - <<REsp 1444537>>-RS
   STF - [[HC 122247]]-DF,
         [[HC 116312]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00001 PAR:ÚNICO ART:00033 ART:00066
LEG:FED PRT:000344 ANO:1998
(SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE)