AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1881522
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE
OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
IMPRESCINDIBILIDADE.
1. Por um lado, como salientado na decisão agravada, não se
viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do
CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração,
todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de
origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que
em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2. Por outro lado, como dito na decisão que rejeitou os embargos de
declaração opostos em face da decisão monocrática ora agravada,  é
bem de ver que o próprio agravante aludiu naquele recurso à
existência de mero comodato verbal, malgrado afirme que a Corte
local - soberana no exame das provas -, se equivocou ao afirmar
haver mera detenção. Com efeito, o artigo 1.208 do Código Civil
dispõe que 'não induzem posse os atos de mera permissão ou
tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos
violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a
clandestinidade' (REsp 888.417/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 27/06/2011).
3. O acórdão recorrido apenas confirmou a sentença, e o recorrente,
nas razões recursais da apelação, não fez o necessário
prequestionamento. No caso, a suscitação de violação a dispositivos
legais em fase ulterior, se  "traduz tentativa de posquestionamento,
inadmissível. Incidência das Súmulas n. 282-STF e 211-STJ.
Precedentes." (REsp 975.693/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 02/08/2012)
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282/STF E 211/STJ)
   STJ - <<REsp 975693>>-PR
(AÇÃO POSSESSÓRIA - RETENÇÃO E BENFEITORIAS - CONTESTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1705437>>-RS
(ATOS DE PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - POSSE - DISTINÇÃO)
   STJ - <<REsp 888417>>-GO
Informações complementares:      "[...] 'na ação possessória, o pedido de retenção e a
especificação das benfeitorias deve ser formulado na contestação
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01208
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211