AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1735595
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO DO SALDO.
QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PREPARO. DESERÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
MAJORAÇÃO.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Felipe Miranda Tavares
contra a Caixa Econômica Federal ? CEF objetivando a liberação do
saldo do FGTS para quitação de parcelas de financiamento
imobiliário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do
recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível
não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de
declaração opostos em desfavor da decisão que inadmitiu o recurso
especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse
sentido, o AgInt no AREsp n. 1.261.554/SP, relator Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 13/8/2018.
III - Mediante análise do recurso de Felipe Miranda Tavares, o
recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao
STJ e o respectivo comprovante de pagamento.
IV - Foi percebida no Tribunal de origem  irregularidade no
recolhimento do preparo, razão pela qual houve a intimação da parte
recorrente, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do Código de
Processo Civil, para realizar, no prazo de 5 dias, o recolhimento em
dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.
V - A parte, embora regularmente intimada para efetuar o
recolhimento em dobro, fê-lo de forma simples, não regularizando o
preparo de forma adequada, em descumprimento ao disposto no art.
1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.
VI - O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado,
incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o
que leva à deserção do recurso.
VII - A recorrente foi intimada da decisão agravada em 22/6/2020,
sendo o agravo somente interposto em 22/7/2020.
VIII - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto
interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994,
VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do
Código de Processo Civil.
IX - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o
entendimento de que é presente a configuração do trabalho adicional
do advogado que justifica a majoração dos honorários na instância
recursal.
X - Por essa razão, ficou consignado que, caso exista nos autos
prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de
origem, determinará sua majoração em desfavor da parte recorrente,
no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os
limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
legal, bem como eventual concessão da gratuidade da Justiça.
XI  - Agravo interno improvido .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO INCABÍVEL - INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1261554>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011 ART:00219
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 ART:01007
        PAR:00004 ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
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