MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9698
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL. COMISSÃO
MILITAR BRASILEIRA NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO. ART. 243 DA LEI N.
8.112/1990. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
NECESSIDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que o auxiliar local de representação diplomática ou
repartição consular brasileira no exterior, contratado
anteriormente
ao advento da Lei n. 8.112/1990, tem assegurado o enquadramento no
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, em
observância ao disposto no art. 243 do referido normativo.
2."O fato de ter sido excluída a expressão 'legislação brasileira'
do regime a ser aplicado ao auxiliar local, por força da redação
conferida ao art. 67 da Lei n. 7.501/1986 pela Lei n. 8.028/1990,
não excluiu dos auxiliares locais a aplicação do regime da CLT, uma
vez que tão somente determinou a observância da 'legislação que lhe
for aplicável'". (EDcl no MS 8.802/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES
LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/9/2005, DJ 7/11/2005).
3. No que tange ao pedido de aposentadoria, a impetrante não fez
prova pré-constituída de ter satisfeito os requisitos legais,
tornando inviável a apreciação de tal pleito em sede de ação
mandamental, que não admite dilação probatória. Ressalte-se que,
uma
vez obtido o enquadramento na Lei n. 8.112/1990, poderá a servidora
pleitear aposentadoria estatutária, no âmbito administrativo ou
judiciário (vias ordinárias).
4. Segurança concedida, em parte, a fim de determinar o
enquadramento da impetrante como servidora estatutária, nos termos
do art. 243 da Lei n. 8.112/1990, com os consectários legais
correspondentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem,
para determinar o enquadramento da impetrante como servidora
estatutária, nos termos do art. 243 da Lei n. 8.112/1990, com os
consectários legais correspondentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AUXILIAR LOCAL - REGIME JURÍDICO - CLT - ENQUADRAMENTO)
     STJ - <<EDcl no MS 8802>>-DF
(AUXILIAR LOCAL - ADMISSÃO ANTES DA LEI 8.112/1990 - ENQUADRAMENTO
NO REGIME JURÍDICO ÚNICO)
     STJ - <<MS 14382>>-DF, <<MS 12278>>-DF, <<MS 12825>>-DF
(APOSENTADORIA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<RMS 31996>>-MG, <<EDcl no MS 10660>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243   PAR:00001
LEG:FED LEI:007501 ANO:1986
        ART:00067
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.028/1990)
LEG:FED LEI:008028 ANO:1990
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036
Acórdãos similares: EDcl no MS   12278  DF  2006/0214692-1  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:27/09/2013