MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5700
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 15/05/2000      PG:00119
DECTRAB    VOL.:00010 OUTUBRO/1995 PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR DA RESERVA
REMUNERADA DO EXÉRCITO - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FUNCIONAL
(PNR) - EXAME DE PROVAS - DESNECESSIDADE - MULTA (LEI Nº 8.025/90) -
LEGALIDADE - LIMITAÇÃO - 30% DO SOLDO - VALORES JÁ DESCONTADOS -
IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO NA VIA MANDAMENTAL - SÚMULAS 269 E
271/STF.
1 - Preliminar de impropriedade da via eleita, por necessidade de
produção de provas, rejeitada,  porquanto estas foram fartamente
acostadas na inicial, onde está demonstrado de forma objetiva
suposta afronta ao direito do impetrante.
2 - É correta a aplicação de multa ao militar que, transferido para
a reserva remunerada, não desocupa o imóvel funcional no prazo de 60
(sessenta) dias (Portaria Ministerial nº 349/87, art. 25, item 4),
caracterizando tal ato como ocupação irregular de Próprio Nacional
Residencial - PRN. Tal multa é calculada  nos termos do art. 15,
inciso I, alínea "e", da Lei nº 8.205/90, ou seja, em 10 (dez) vezes
o valor da Taxa de Uso. Todavia, esta penalidade não pode
ultrapassar 30% do valor do próprio soldo, ressalvada à União o
lançamento do excedente na Dívida Ativa.
3 - A devolução, com juros e correção monetária, de eventuais
valores já pagos pelo impetrante, não pode ser analisada nesta via
mandamental, por não ser a mesma substitutiva da ação ordinária de
cobrança, a teor dos enunciados Sumulares  269 e 271/STF.
4 - Precedentes (MS nºs 3.203/DF, 4.657/DF, 6.401/DF e 4.020/DF).
5 - Preliminar rejeitada e segurança parcialmente concedida.
6 - Custas ex leges. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos
das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram de acordo os Sr. Ministros WILLIAM
PATTERSON, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO, FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, COBRANÇA, MULTA,
HIPOTESE, MILITAR DA RESERVA, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, IMOVEL
FUNCIONAL, MINISTERIO DO EXERCITO, DECORRENCIA, PREVISÃO LEGAL,
OCUPAÇÃO, IMOVEL, EXCLUSIVIDADE, MILITAR DA ATIVA.
     DESCABIMENTO, COBRANÇA, TAXA DE OCUPAÇÃO, ACUMULAÇÃO, MULTA,
SUPERIORIDADE, SOLDO, DECORRENCIA, PREVISÃO LEGAL, LIMITE MAXIMO,
30%, VALOR, SOLDO, RESSALVA, POSSIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL,
INSCRIÇÃO, EXCESSO, DIVIDA ATIVA.
     IMPOSSIBILIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, PRODUÇÃO, EFEITO
PATRIMONIAL, OBJETIVO, REPETIÇÃO DO INDEBITO, REFERENCIA, EXCESSO,
DESCONTO, SOLDO, REFERENCIA, PERIODO PRETERITO, AÇÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000349 ANO:1987
        ART:00025 ITEM:00004
(MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001 ART:00015 INC:00001
        LET:E
LEG:FED SUM:000269
(STF)
LEG:FED SUM:000271
(STF)
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00074 ART:00075