AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1053138
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA
AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS  TRIBUNAIS.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  INAFASTABILIDADE DE
JURISDIÇÃO.  1.  O  Plenário  Virtual do Supremo Tribunal Federal já
decidiu,  nos autos do ARE-RG 748.371/MT, que não possui repercussão
geral   a   matéria  relativa  à  suposta  violação  dos  princípios
constitucionais  do  contraditório,  da ampla defesa, dos limites da
coisa  julgada  e  do  devido processo legal, quando o julgamento da
causa  depender  da  análise  preliminar  da  adequada aplicação das
normas infraconstitucionais (Tema 660/STF).
2.  A Suprema Corte, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir
repercussão   geral   na   questão   alusiva   aos  pressupostos  de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita  ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da via extraordinária.
3.  O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que
"a  repercussão  geral  pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais  requisitos  constitucionais e processuais de admissibilidade
(art.   323   do   RI/STF).   Desse   modo,   se   inexiste  questão
constitucional,   não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  a
repercussão  geral  das  questões constitucionais discutidas no caso
(art.  102, III, § 3º, da CF)" (AI 823.853 AgR, Relator Min. ROBERTO
BARROSO,  Primeira  Turma,  julgado em 30/9/2016, acórdão eletrônico
DJe-221, divulgado em 17/10/2016, publicado em 18/10/2016).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO
PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 660),
           [[ARE-AGR 972283]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL -  AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)
(INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - NECESSIDADE DE EXAME DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[AI-AGR 823853]]
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1114139  RS  2017/0141622-3
Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018