HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 702856
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.
HISTÓRICO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - Assente que "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido
de que a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado,
bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para
indeferir os benefícios da execução penal, pois devem ser levados em
consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos
ocorridos durante o cumprimento da pena" (HC n. 480.233/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 19/2/2019).
III ? Para a concessão do livramento condicional, deve o acusado
preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal)
quanto os pressupostos de cunho subjetivo (em especial, "bom
comportamento durante a execução da pena", "bom desempenho no
trabalho que lhe foi atribuído" e "aptidão para prover à própria
subsistência mediante trabalho honesto"), nos termos do art. 83 do
Código Penal, com a atual redação, c/c o art. 131 da Lei de Execução
Penal.
IV ? Tendo em vista que o paciente cumpre pena por crimes que
incluem até mesmo delito praticado com violência ou grave ameaça
(roubo), bem como a existência de crime cometido durante o período
de prova de livramento condicional outrora concedido, demonstrando,
por elementos concretos extraídos da execução penal, a inaptidão
subjetiva do paciente, nos termos do art. 83, parágrafo único, do
Código Penal, com a redação atual dada pela Lei n. 13.964/2019,
deve-se observar também que, "Para o condenado por crime doloso,
cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do
livramento ficará também subordinada à constatação de condições
pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir."
V ? No caso concreto, é o histórico prisional do apenado que, somado
ao preceito legal acima, afasta a constatação do requisito subjetivo
para o livramento condicional.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - BENESSES EXECUTÓRIAS - REQUISITO SUBJETIVO -
AFASTAMENTO - FATOS OCORRIDOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA)
   STJ - <<HC 519301>>-SP,
         <<HC 480233>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE -
AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1359280>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1762092>>-MS
(HABEAS CORPUS - PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<HC 433642>>-SP,
         <<RHC 55326>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a modificação das decisões proferidas pelas instâncias
ordinárias, para concluir pela configuração do requisito subjetivo
para benefícios executórios, demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos da execução penal, o que é incompatível
com os estreitos limites da via do habeas corpus".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00131
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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