SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11735
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17
DA LEI DE INTRODUÇÃO À NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C,
216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM
PÚBLICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente,
disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira,
constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação,
os seguintes: (i) a petição inicial deve estar instruída com o
original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros
documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor
oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade
consular brasileira; (ii) haver sido proferida por autoridade
competente;  (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou
haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter transitado em
julgado; (v) não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa humana
e/ou ordem pública".
2. Constam dos autos os documentos necessários ao deferimento do
pedido, além de o conteúdo do título não ofender "a soberania, a
dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública" nem tampouco os bons
costumes.
3. "A alegação de ausência de comprovação de citação válida no
processo estrangeiro deve ser examinada cum grano salis, pois, por
se tratar de instituto de direito processual, encontra-se inserida
no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, circunstância
que impõe a observância da legislação interna, não sendo possível
impor as regras da legislação brasileira para ato praticado fora do
país" (SEC 7.171/EX, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 02/12/2013).
Precedentes: SEC 7.758/EX, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de
02/02/2015; SEC 9.570/EX, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de
17/11/2014; SEC 10.228/EX, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de
03/11/2014; AgRg na CR 8.609/EX, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de
22/10/2014.
4. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO VÁLIDA)
     STJ - <<SEC 7758>>-EX, <<SEC 9570>>-EX, <<SEC 10228>>-EX,
           <<AgRg na CR 8609>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F