AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666815
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADE DO DECISUM MONOCRÁTICO POR AUSÊNCIA DE
OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA
CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.
INTENSIDADE DO DOLO. MODUS OPERANDI DO CRIME. OFENDIDA QUE ERA AINDA
JOVEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE ENSEJAM A NECESSIDADE DA FIXAÇÃO
DA PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. EXASPERAÇÃO FEITA EM QUANTUM
DESPROPORCIONAL NA ORIGEM. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- As disposições previstas nos arts. 64, inciso III, e 202, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não afastam do
relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas
corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma
com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.
Precedentes.
- Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a
debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência
consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o
Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de
manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo
submetido o agravante, pois a concessão liminar da ordem de habeas
corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo
decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da
razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII,
da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento
jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio
fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
- Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua
prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade
processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em
princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe
23/2/2016).
- Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e
garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o
direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária
para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a
Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento
monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de
jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).
- "No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na
via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais,
de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano,
sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e
probatórios" (HC n. 304.083/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta
Turma, DJe 12/3/2015).
- O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta
de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a
exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo
legal, para cada vetorial desfavorecida.
- A culpabilidade do agravante foi negativada tendo em vista seu
modo consciente e agressivo de agir, pois a vítima foi atingida por
14 golpes em todo o corpo, sendo deixada desfigurada e agonizando
até a morte no local do crime, o que evidencia a intensidade do dolo
na conduta delitiva e justifica a exasperação da pena-base a esse
título.
- Ademais, na hipótese, as instâncias ordinárias fizeram remissão ao
modus operandi do delito para ressaltar a ousadia do agente. De
fato, são mais graves as circunstâncias da conduta em questão,
considerando que o crime foi praticado, no interior da residência da
vítima, violando a segurança do lar.
- Também a valoração negativa das consequências do crime contou com
fundamentação suficiente: os juízes da origem ressaltaram que a
ofendida era ainda bastante jovem.
- Assim, constata-se que os motivos alegados para promover a
exasperação da pena-base do agravante são lícitos. A elevação da
pena-base, contudo, foi feita pelas instâncias ordinárias sem
observância da proporcionalidade. Dessarte, a ordem foi concedida,
de ofício, para reduzir o quantum de exasperação da pena-base para a
fração mais adequada de 1/2 sobre o mínimo legal, correspondente a
três vetores validamente desfavorecidos, sem motivação específica
para que a reprimenda fosse elevada em maior proporção.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - RELATOR - JULGAMENTO MONOCRÁTICO
- DECISÃO LIMINAR -  MINISTÉRIO PÚBLICO - CIÊNCIA POSTERIOR)
   STJ - <<AgRg no HC 514048>>-RS,
         <<AgRg no HC 268099>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS
(HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 304083>>-PR
(DOSIMERIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 564324>>-RJ
(DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<AgInt no RHC 91052>>-PE,
         <<HC 404262>>-ES,
         <<HC 318814>>-RS
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MODUS OPERANDI DO DELITO)
   STJ - <<HC 518177>>-PI,
         <<HC 157819>>-ES
(DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - VÍTIMA JOVEM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1835097>>-PA,
         <<AgRg no HC 334899>>-RS
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<PExt no HC 511798>>-SP,
         <<HC 464591>>-ES
Informações complementares:      "A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados
concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem
desbordar dos elementos próprios do tipo penal.
     O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na
falta de razão especial para afastar este parâmetro prudencial, a
exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo
legal, para cada circunstância judicial negativa.
     O aumento de pena superior a esse 'quantum', para cada vetorial
desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica,
a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente
extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância
judicial".
     "Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte de
Justiça, a circunstância judicial relativa à culpabilidade pode ser
compreendida como a maior ou menor censurabilidade do comportamento
do agente, ou ainda a maior ou menor reprovabilidade da conduta
perpetrada".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00121