AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613947
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE
ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ART. 318-A DO CPP.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Considera-se suficientemente fundamentada na necessidade de
garantida da ordem pública a prisão decretada com base na expressiva
quantidade de droga encontrada - 23,6kg de maconha, 7,5g, e 15
comprimidos de ecstasy -, além da apreensão de duas pistolas,
carregadores e munições.
2. Extrai-se caráter obrigatório da norma que dispõe sobre a
substituição da prisão preventiva por segregação domiciliar quando a
agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade
incompletos, conforme HC coletivo 143.641/SP, concedido pelo Supremo
Tribunal Federal em 20/2/2018, com previsão atual nos artigos 318-A
e 318-B do CPP. O afastamento da norma cogente depende estritamente
da configuração de situações excepcionalíssimas que tornem
insustentável a prisão domiciliar da acusada.
3. Muito embora a quantidade expressiva de drogas localizadas no
interior da residência, acompanhada de armas de fogo e munições de
uso restrito, justifique a prisão preventiva, não é circunstância
suficiente para denotar extrema excepcionalidade do caso a impedir a
incidência da referida norma pela concessão da prisão domiciliar,
atento ao maior interesse das crianças envolvidas. Ressalte-se a
primariedade e a inexistência de histórico criminal da acusada, além
de não ter sido constatada, por ora, a mercancia de drogas naquele
local, apenas o depósito.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 94788>>-BA
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS)
   STJ - <<HC 565269>>-MG,
         <<HC 576862>>-RS,
         <<HC 543919>>-AC,
         <<RHC 105788>>-RO
   STF - [[HC 143641]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 23,6 kg de maconha, 7,5 g e 15
comprimidos de ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A ART:0318B ART:00319
(ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00002
LEG:INT CVC:****** ANO:2007
*****  CDPD    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA
(PROMULGADA PELO DECRETO 6.949/2009)
LEG:FED LEI:013146 ANO:2015
*****  EPD-2015    ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA