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PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (PET no HC)
Processo: 568919
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO  REGIMENTAL.
NULIDADE DO MANDADO DE PRISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRISÃO-PENA.
SOLTURA. PANDEMIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Petição recebida como agravo regimental, em respeito ao princípio
da instrumentalidade das formas.
2. A manutenção da prisão do paciente não mais provém de execução
provisória da pena, mas de sentença condenatória transitada em
julgado.
3. A pretendida expedição de alvará de soltura - à luz da pandemia
causada pelo Coronavírus e da Resolução n. 62/2020 do CNJ - foi
formulada diretamente nesta Corte Superior de Justiça, não havendo
sido, portanto, analisada pelas instâncias ordinárias, o que,
evidentemente, não se pode admitir, sob pena de incidir-se na
indevida supressão de instância.
4. As instâncias ordinárias têm maiores condições de analisar a
alegada situação de risco frente à nova realidade decorrente da
pandemia causada pelo Coronavírus, por estarem mais próximas da
situação carcerária e das medidas adotadas pelas autoridades da área
de segurança e de saúde da localidade onde o paciente encontra-se
custodiado, o que demonstra que a apreciação do pedido diretamente
por esta Corte, tal qual como deduzido neste recurso, suprimiria da
qualificada defesa a ampla discussão em torno da necessidade da
revogação da custódia.
5. Pedido recebido como agravo regimental. Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma,  por unanimidade, receber o
pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE PRISÃO - NULIDADE - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO)
   STJ - <<HC 286887>>-PR
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-62    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565921
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO
E TENTADO. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE DE FATOS CONTEMPORÂNEOS.
EXECUÇÃO AUTOMÁTICA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
NÃO POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O STJ não admite a execução automática da sentença condenatória
do Tribunal do Júri e a prisão preventiva, nessa circunstância,
somente poderá ser decretada se houver justificativa em fatos
concretos suficientes e contemporâneos. Precedentes.
2. A custódia do acusado, após sua condenação pelo Tribunal de Júri,
foi fundamentada apenas na possibilidade abstrata de risco à
aplicação da lei penal em função da sanção imposta, o que não é
suficiente.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXECUÇÃO AUTOMÁTICA -
NÃO POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 529837>>-SP,
         <<HC 557436>>-PE
(ART. 283 DO CPP - CONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00283 ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00057
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1588159
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO
DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA.
CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A análise negativa das circunstâncias do crime foi devidamente
fundamentada, porquanto os réus criaram uma situação de confiança
com a vítimas, para depois realizarem a conduta criminosa.
2. A valoração desfavorável das consequências do delito foi
concretamente justificada, com base no alto valor dos bens roubados
e o substancial prejuízo aos ofendidos.
3. A restrição de liberdade das vítimas ficou comprovada, no caso,
pois, conforme destacado na sentença, um dos ofendidos ficou "cerca
de vinte a trinta minutos amarrado até que os assaltantes fugissem
do local levando seu veículo", tempo juridicamente relevante e
suficiente para a configuração da majorante.
4. Praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante
uma  só  ação,  contra  vítimas  diferentes,  tem-se  configurado  o
concurso  formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto
que violados patrimônios distintos. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS - ABUSO DE CONFIANÇA)
   STJ - <<AgRg no HC 511174>>-SP
(PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - VALOR DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1678063>>-RN
(MAJORANTE DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA - PERÍODO
CONSIDERÁVEL)
   STJ - <<HC 428617>>-SP
(CONCURSO FORMAL DE CRIMES - OCORRÊNCIA - VÍTIMAS DIVERSAS)
   STJ - <<HC 275122>>-SP
(CONCURSO FORMAL DE CRIMES - OCORRÊNCIA - VÍTIMAS DIVERSAS -
PATRIMÔNIO COMUM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1009998>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00066
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 564149
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PRISÃO PREVENTIVA.
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. Verifica-se a real necessidade da custódia cautelar da paciente
para a garantia da ordem pública, uma vez que, segundo consta dos
autos, a paciente descumpriu, por mais de uma vez,  medida protetiva
anteriormente imposta, tendo invadido a casa das vítimas,
ameaçando-as de morte e quebrando os móveis, circunstâncias que
demonstram sua periculosidade, a justificar a não concessão da
pretendida liberdade provisória.
3. A regra insculpida no art. 313 do Código de Processo Penal, nas
hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá
a prisão preventiva para assegurar a eficácia das medidas protetivas
de urgência, quando essas, em si, se revelarem ineficazes para a sua
tutela.
4. Não há, nos autos, documento que comprove que a paciente seja mãe
de criança menor de 12 anos de idade.
5 - Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLÊNCIA EM ÂMBITO DOMÉSTICO - PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO
DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS - RISCO REAL DE
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 230940>>-MG,
         <<HC 468376>>-TO,
         <<HC 519503>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 554014
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO
PERMITIDO E RESTRITO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO
ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
1. Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em
explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da
rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal.
2. A tese de que haveria excesso de prazo na formação da culpa não
foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, que analisou
apenas o excesso no oferecimento da denúncia, motivo pelo qual
também não pode ser aqui analisada, sob pena de indevida supressão
de instância.
3. In casu, a prisão cautelar do paciente foi decretada e mantida
pelo Tribunal a quo, especialmente, para a garantia da ordem
pública, com o intuito de cessar a reiteração delitiva,
principalmente pelo fato de o acusado ostentar diversos processos
criminais, inclusive com condenação definitiva, o que, na hipótese,
representa risco concreto.
4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao asseverar que
a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações
definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim,
constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação
cautelar (RHC n. 76.929/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta
Turma, DJe 29/11/2016).
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar  o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 415653>>-RJ,
         <<HC 446504>>-SP,
         <<RHC 76929>>-MG
(MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 100255>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550593
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ACUSADOS EXERCIAM MANDATO
ELETIVO À ÉPOCA DO CRIME. UTILIZAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS PARA
PRÁTICA DO CRIME. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AFASTAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. SUSPENSÃO
CAUTELAR DAS FUNÇÕES. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há como afastar o foro por prerrogativa de função na hipótese
em que, embora envolva crime comum, tenha, em tese, sido praticado
em razão da função pública exercida pelos pacientes.
2. Inadmissível o revolvimento fático-probatório na via do habeas
corpus para afastar a conclusão da instância originária a qual
afirma que as provas juntadas à denúncia indicam que a prática
criminosa, nas condições em que teria se dado, somente seria
possível por estar diretamente atrelada ao cargo público, ocupado
pelos acusados.
3. Apenas a perda definitiva do cargo ou da função tem o condão de
retirar da autoridade os direitos que lhe são conferidos por força
de norma constitucional. Decisões de caráter precário não podem
suprimir garantias que são inerentes ao cargo, notadamente porque o
agente público, ao ser afastado,  permanece como seu titular, apenas
não exercendo as respectivas funções por determinado lapso temporal.
Precedente.
4. No caso, para que a autoridade detentora do foro por prerrogativa
de função deixe de ostentá-lo, é preciso, como visto, que haja a
perda definitiva do cargo, o que não ocorreu.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar  o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o Dr. Henrique Pereira Baptista pelo paciente,
Carlos Moraes Costa.

Jurisprudência citada: (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - AFASTAMENTO PROVISÓRIO DE CARGO
OU MANDATO - MANUTENÇÃO DO FORO ESPECIAL)
   STJ - <<HC 232309>>-MA
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 545308
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO
DOMICILIAR, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. FAVORECIMENTO PESSOAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INDÍCIOS
NOS AUTOS DÃO CONTA DE QUE OS DELITOS ERAM PRATICADOS NA RESIDÊNCIA
DA PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO.
1. Com o advento da Lei n. 13.257/2016, o denominado "Estatuto da
Primeira Infância", necessário verificar-se cuidadosamente a
imprescindibilidade da pessoa presa que tem, sob seus cuidados,
filho menor de 12 anos de idade (art. 318 do CPP).
2. Os crimes supostamente cometidos, apesar de não envolverem
participação de menor, aparentemente foram desenvolvidos também no
âmbito doméstico e, nesse contexto, há de se olhar com cautela o
deferimento da prisão domiciliar de forma automática, razão pela
qual a decisão do Magistrado singular, mais próximo aos fatos e aos
delitos imputados, deve prevalecer.
3. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, além, dos supostos delitos praticados no interior da
residência, o fato de integrar organização criminosa, com intensa
participação, bem como a menção de que estava cumprindo liberdade
provisória por outro delito. Isso confere lastro de legitimidade à
manutenção da medida extrema.
4. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar  o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - BENEFÍCIO
NEGADO - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA - INDÍCIOS DE PRÁTICA DELITIVA
NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA - INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[HC 157084]]-RS
   STJ - <<HC 477179>>-RS,
         <<HC 472372>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Acórdãos similares: HC      493084  SC  2019/0040384-2  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 108824
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM  HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. QUANTIDADE DE DROGA NÃO
EXPRESSIVA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República),
demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de
indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti),
bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de
que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum
libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal
ou a aplicação da lei penal.
2. No que diz respeito especificamente ao tráfico de drogas, não
obstante seja legítima, em termos de política criminal, a
preocupação com o seu alastramento na sociedade, sopesando as
particularidades do caso concreto - notadamente a quantidade de
droga apreendida (41,6 gramas de cocaína e 0,33 grama de crack), bem
como a existência de apenas uma anotação por ameaça em desfavor do
Paciente (pela qual foi-lhe deferida a suspensão condicional do
processo) - não constato a necessidade da imposição da prisão
preventiva.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA  - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA -
DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO)
   STJ - <<HC 516708>>-SP,
         <<HC 541617>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 41,6 g de cocaína e 0,33 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549790
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Magistrado de piso, referendado pela Corte de origem, decretou
a prisão preventiva calcada em fundamentação genérica, pois não
apontou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a
necessidade da custódia, a qual está amparada tão somente na
gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, bem como no fato
do Paciente não ter comprovado o exercício de atividade lícita. Além
do mais, conforme mencionado na decisão combatida, o Paciente não
possui anotações em sua folha de antecedentes e a quantidade de
droga apreendida não foi utilizada para decretação da custódia
cautelar.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1488113
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. 19G (DEZENOVE GRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 18
(DEZOITO) PAPELOTES; 1 (UMA) PORÇÃO DE MACONHA, CONTENDO 24G (VINTE
E QUATRO GRAMAS); UMA BALANÇA DE PRECISÃO E ANOTAÇÕES ACERCA DA
CONTABILIDADE DO COMÉRCIO ILÍCITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO
REDUTOR DA PENA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem manteve a denegação do privilégio do art.
33, § 4.º, da Lei de Drogas em razão dos indícios da regularidade na
prática delitiva de tráfico de drogas,- apreensão de uma balança de
precisão e anotações acerca da contabilidade do comércio de
entorpecentes -, indicadores de sua dedicação ao comércio ilícito de
entorpecentes.
2. Diante desse quadro, para o Superior Tribunal de Justiça acolher
o pleito de reconhecimento do mencionado privilégio, teria de rever
fatos e provas, providência terminantemente vedada pelo óbice da
Súmula n.º 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1627361
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS
(5,3G DE COCAÍNA, 81G DE COCAÍNA, 7,5G DE MACONHA E 69,7G DE
MACONHA). MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido,
especificamente, o fundamento da decisão agravada relativo à
incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ante ao
erro/equívoco no tocante à indicação do permissivo constitucional
autorizador do apelo nobre.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1241914>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 743772>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182