MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7792
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 03/05/2004      PG:00092
RSTJ       VOL.:00184           PG:00423
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
SUSPENSÃO. PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO
ADMINISTRATIVO. REINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE DA PENA MAIS GRAVE.
SUBSISTÊNCIA DA PENA MAIS LEVE.
O mandado de segurança demanda prova pré constituída de todos os
fundamentos alegados, sob pena de impossibilidade da apreciação
destes.
Não se discute o mérito administrativo na via estreita do writ.
A reincidência por infração funcional, embora não apresente os
mesmos rigores da reincidência penal, requer punição anterior.
A dimensão semântica da advertência impõe prazo de reflexão acerca
das conseqüências do ilícito, vez que tem como objetivo evitar novas
infrações.
A pena de advertência prescreve em cento e oitenta dias e, entre o
conhecimento do fato e a instauração do processo disciplinar, que
interrompe a prescrição, decorreu tempo inferior.
Sendo vinculada a aplicação de penalidade, anulada apenas a
reincidência e válidos os requisitos da pena de advertência, esta
deve ser aplicada.
Segurança parcialmente concedida, para, cancelando a contumácia,
reconhecer a aplicação vinculada da pena de advertência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE - PROVA PRÉ CONSTITUÍDA)
     STJ - <<MS 7470>>-DF, <<RMS 13016>>-PE
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
REEXAME DAS PROVAS)
     STJ - <<RMS 14676>>-SP, <<MS 6853>>-DF
(PRAZO PRORROGÁVEL - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 5636>>-DF, <<RMS 11932>>-PA
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, REEXAME, MATERIA DE
FATO, APURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DECORRENCIA,
IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIARIO, APRECIAÇÃO, MERITO, ATO
ADMINISTRATIVO, RESTRIÇÃO, APRECIAÇÃO, REGULARIDADE, PROCEDIMENTO,
PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, DEVIDO
PROCESSO LEGAL.
     DESCABIMENTO, DECRETAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, HIPOTESE, ENCERRAMENTO, PROCEDIMENTO, PRAZO,
SUPERIORIDADE, CENTO E VINTE DIAS, DECORRENCIA, LEI, AUTORIZAÇÃO,
PRORROGAÇÃO, PRAZO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, SERVIDOR PUBLICO, NÃO
OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA.
     DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PENA DE SUSPENSÃO, HIPOTESE, APURAÇÃO,
PLURALIDADE, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, SUJEIÇÃO, PENA DE ADVERTENCIA,
AMBITO, IDENTIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
INEXISTENCIA, REINCIDENCIA, MOTIVO, NÃO OCORRENCIA, CONDENAÇÃO
ANTERIOR, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, IDENTIDADE,
NATUREZA JURIDICA, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, NECESSIDADE, IMPOSIÇÃO,
PENA DE ADVERTENCIA.
     NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, AMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, IMPOSIÇÃO, PENA DE ADVERTENCIA, SERVIDOR PUBLICO,
DECORRENCIA, INTERRUPÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, CENTO E OITENTA DIAS.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00063
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00130 ART:00142 INC:00001