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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 532563
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. ART. 18, CAPUT, E § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL SEDIMENTADO NO SENTIDO DA
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA PARA A
COMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido de que "[é] desnecessária a comprovação do
prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização
prevista no artigo 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil,
decorrente da litigância de má-fé" (EREsp 1.133.262/ES, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/08/2015.).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1133262>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00018   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1225840
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE  DEIXOU DE
INVOCAR O
ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
POR SER
SOBERANA A CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM DE QUE A DISSOLUÇÃO
DA
EMPRESA INSOLVENTE FOI IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAR-SE A
DISREGARD OF LEGAL ENTITY DOCTRINE SE O TRIBUNAL A QUO
BASEOU-SE
MERAMENTE EM TAL CIRCUNSTÂNCIA, SEM DEMONSTRAR QUAISQUER DOS
REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA TÃO SOMENTE DE
MÉRITO. ACÓRDÃO PARADIGMA EM QUE O ÓBICE DESCRITO NA SÚMULA
N.º
07/STJ INCIDIU DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE APURAR
SE A
DISSOLUÇÃO IRREGULAR TEVE, OU NÃO, A FINALIDADE DE FRAUDAR
CREDORES.
SITUAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS DESSEMELHANTES. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL
NÃO CONFIGURADO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS
EMBARGOS
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que não se evidencia a alegada divergência
jurisprudencial, pois as situações tratadas nos arestos
paradigmas
são substancialmente distintas. No acórdão embargado o
Superior
Tribunal de Justiça analisou o mérito da controvérsia ao
consignar
que o Tribunal de origem não poderia ter desconsiderado a
personalidade jurídica com fundamento tão somente no fato de
que a
dissolução da empresa insolvente foi irregular. Concluiu,
ainda, que
a não demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil
cuida-se de questão de direito, tendo sido afastado, por
isso, o
óbice previsto na Súmula n.º 07/STJ. Já no julgado comparado
o STJ
aplicou o entendimento da referida Súmula, devido à
impossibilidade
de, na via do recurso especial, apurar se a dissolução
irregular
teve, ou não, a finalidade fraudar credores - decorrência da
soberania da conclusão das instâncias ordinárias acerca dos
fatos e
das provas.
2. Diante da ausência de similitude entre os acórdãos
comparados a
decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de
divergência deve ser mantida, com fundamento no art. 266, §
3º, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 613321>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 496890>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1334949>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1391789
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS LIMITES DA LIDE.
RECONHECIMENTO DE DECISÃO EXTRA PETITA. CASUÍSTICA.
PARTICULARIDADES
DE CADA CASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.
SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS. EMBARGOS REFERENTES À
COMPETÊNCIA DA
CORTE ESPECIAL LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM
SEUS
PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A questão de saber se houve ou não julgamento extra petita
é
tarefa que se desenvolve analisando o caso concreto, em
especial, os
termos em que a lide foi proposta e decidida. A resposta pode
ser
positiva ou negativa, a depender sempre da hipótese em
análise. Para
a admissibilidade dos embargos de divergência, não basta que
a
discussão seja travada em torno da mesma tese jurídica, é
necessário
que entre os julgados contrastados haja similitude na base
fática,
que fará toda a diferença na conclusão.
2. Em verdade, não há divergência de teses entre os julgados
comparados, mas considerações distintas acerca dos limites do
pedido, tarefa que se desenvolveu em cada caso, considerado
específica e concretamente. Inobservância do art. 266, § 1.º,
do
RISTJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1268409>>-AL,
           <<AgRg nos EREsp 1331946>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 693242
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL.
NECESSIDADE DE
SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO
COLETIVA.
MATÉRIA JÁ SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA COLENDA CORTE ESPECIAL
DESTE
TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
DECISÃO
MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de
processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais,
no
aguardo do julgamento da ação coletiva' (AgRg nos EAREsp
585.756/PR,
Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em
19/08/2015,
DJe 31/08/2015)
2. Incide, portanto, sobre a espécie o verbete sumular n.º
168 do
STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 585756>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 647265>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 702374>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 710363>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 819756
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO.
BENEFÍCIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO NO CURSO DO
PROCESSO.
NECESSIDADE DE PETIÇÃO AVULSA. ART. 6.º DA LEI N.º 1.060/50.
DESERÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A decisão agravada reconheceu a deserção dos embargos de
divergência, porque interpostos sem o correspondente preparo
e,
ainda, com pedido de assistência judiciária gratuita em
desacordo
com a determinação prevista no art. 6.º da Lei n.º 1.060/50,
segundo
o qual a aludida pretensão deve ser formulada em petição
avulsa
quando já em curso o processo.
2. A Corte Especial deste Tribunal Superior adotou idêntica
posição
em casos semelhantes - v.g., AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp
1.155.764/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25/05/2015 e
AgRg
nos EAg 1345775/PI, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe
21/11/2012.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1155764>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1345775>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
        ART:00006
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1018150
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS
EM FACE
DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) APLICA-SE APENAS
AOS
TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CORREÇÃO
MONETÁRIA COM BASE NO IPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA
CORTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168/STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE
INDEFERIDOS.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "O pedido de sobrestamento do feito até julgamento de
recurso
especial representativo da controvérsia não tem amparo legal,
na
medida em que o art. 543-C do Código de Processo Civil
autoriza tão
somente a suspensão dos recursos especiais nos Tribunais de
segunda
instância." (AgRg nos EREsp 1.442.743/RS, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/09/2014).
2. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, o IPC é o
índice
de correção monetária que se aplica aos depósitos judiciais,
por ser
o indicador que melhor refletiu a inflação no período em
debate.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - SOBRESTAMENTO DO FEITO -
APLICAÇÃO AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1442743>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 495421>>-RS
(DEPÓSITOS JUDICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPC)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1485240>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1174643>>-SP, <<AgRg no REsp 1278086>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1265495>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2061
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR.
ATUALIZAÇÃO DO
REPASSE. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. LESÃO À
ECONOMIA E
À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA.
I - A teor da legislação de regência (Lei n.º 8.437/1992), a
suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder
Público
visa à preservação do interesse público e supõe a existência
de
grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia
públicas,
sendo, a princípio, seu  respectivo cabimento alheio ao
mérito da
causa.
II - Lesão à ordem econômica. Alegação de que a decisão que
determinou o imediato repasse mensal, decorrente do
restabelecimento
do equilíbrio econômico-financeiro do convênio celebrado para
a
prestação de serviços pela rede do Sistema Único de Saúde,
poderia
prejudicar a economia municipal. Ausente a comprovação de que
a
execução da medida liminar tem o potencial efeito de
obstaculizar a
atividade pública.
III - Lesão à ordem pública. À mingua da dilação probatória
nos
autos principais, o interesse público primário parece estar
mais bem
protegido pela decisão que determinou a atualização do
repasse para
a prestação da saúde pública, tendo-se em conta a
circunstância
assentada pelo Tribunal a quo de que a Santa Casa é o único
hospital
situado no Município, o qual não pode fornecer os serviços
públicos
de saúde a contento sem a atualização do repasse das verbas.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi e o Ministro
Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no CC)
Processo: 118714
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO
PROFERIDO  EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE
SENTENÇA   TRABALHISTA   DE   EMPRESÁRIO  EM  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.
APLICAÇÃO DO TEMA N.º 90/STF AO APELO EXTREMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A  Suprema  Corte, ao julgar o Tema n.º 36/STF (RE n.º 569.056),
definiu que "[a] competência da Justiça do Trabalho prevista no art.
114,  VIII,  da  Constituição  Federal alcança apenas a execução das
contribuições  previdenciárias  relativas  ao  objeto  da condenação
constante das sentenças que proferir."
2.  O  Pretório  Excelso,  ao  examinar  o  Tema  n.º 90/STF (RE n.º
583.955), fixou a interpretação da Lei n.º 11.101/05 em face do art.
114  da  Constituição  Federal, incluindo, portanto, os comandos que
dispõem  acerca  da  execução das contribuições sociais previstas no
art.  195,  incisos  I,  alínea  a,  e  II,  da  Carta  Magna e seus
acréscimos   legais,   decorrentes   das  sentenças  que  a  Justiça
Trabalhista  proferir, e outras controvérsias advindas da relação de
trabalho.
3.  O  recurso extraordinário insurge-se contra acórdão proferido em
conflito  de  competência originário de execuções fiscais promovidas
pela  parte  Agravante  perante  Varas  da  Justiça  do  Trabalho em
desfavor de empresário em recuperação judicial.
4. Irretocável a decisão que aplicou ao apelo extremo o entendimento
firmado  no  Tema  n.º  90/STF, no qual a Suprema Corte reconheceu a
competência   da   Justiça   Comum  para  a  execução  dos  créditos
trabalhistas em processos de recuperação judicial. Prova disto é que
os  autos  foram  remetidos  ao  Pretório  Excelso e retornaram, sem
qualquer ressalva quanto ao conteúdo da mencionada decisão.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 569056]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00008
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 28125
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE E
NÃO ADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPUGNADA POR REGIMENTAL NO QUAL
A PARTE AGRAVANTE INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ATO AGRAVADO.
RECEBIMENTO COMO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE IMPÕE.
AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO
INICIAL DA RECLAMAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para julgar
agravo regimental quanto às razões utilizadas para inadmitir recurso
extraordinário, pois relativamente a fundamento não baseado na
aplicação do instituto da repercussão geral o recurso a ser manejado
é o agravo nos próprios autos, de acordo com o disposto no art. 544
do Código de Processo Civil. Por isso, o agravo regimental
interposto contra a decisão que indefere liminarmente e não admite o
recurso extraordinário, e que a parte agravante, nas razões do
regimental, infirma todos os fundamentos da decisão agravada, deve
ser recebido como agravo em recurso extraordinário, em observância
aos princípios da unirrecorribilidade e da fungibilidade recursal.
2. Hipótese em que não ocorre usurpação da competência da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça. Decisão monocrática que
indeferiu liminarmente a petição inicial da reclamação que deve ser
mantida.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1331012
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS
AUTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC NA VIA EXTRAORDINÁRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. A ausência de instrumento de mandato no momento da interposição
do recurso atrai a incidência da Súmula n. 115/STJ, que dispõe, in
verbis: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos."
2. Eventual falha na representação processual não pode ser suprida
posteriormente, porquanto inaplicável na instância especial o
disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.