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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 160581
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 28 DA LEI N.
11.343/2006. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO
ABSTRATO OU PRESUMIDO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PEQUENA QUANTIDADE.
IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem
posicionamento assente no sentido de que o crime de posse de drogas
para consumo pessoal é de perigo abstrato ou presumido, não havendo
necessidade de demonstração de efetiva lesão ao bem jurídico
tutelado pela norma, isto é, a saúde pública. Precedentes.
2. Nesse sentido, não há falar em incidência do postulado da
insignificância em delitos desse jaez, porquanto, além de ser
dispensável a efetiva ofensa ao bem jurídico protegido, a pequena
quantidade de droga é inerente à própria essência do crime em
referência.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU
PRESUMIDO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 147158>>-SP,
         <<AgRg no HC 442072>>-MS,
         <<HC 377737>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 0,5 g de cocaína.
Princípio da Insignificância: não aplicado à posse de drogas para
consumo pessoal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713390
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. PROPORCIONALIDADE. MINORANTE
DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSENTE MOTIVAÇÃO VÁLIDA.
APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Hipótese na qual a Corte local considerou, nos termos do art. 42
da Lei n. 11.343/2006, a quantidade de droga apreendida (7,2 kg de
maconha) para estabelecer a pena-base em 8 anos de reclusão, o que
não se mostra desproporcional.
2. Conforme entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal,
"a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o
afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário,
para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias
capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades
ilícitas ou a sua participação em organização criminosa" (AgRg no
REsp 1.866.691/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe
29/5/2020)
3. Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos, mas sendo
desfavoráveis as circunstâncias judiciais (7,2 kg de maconha), o
regime inicial semiaberto é o cabível a reprovação do delito, nos
termos do art. 33, §§2º e 3º, "b", do CP.
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - MAJORAÇÃO -
QUANTIDADE DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 576738>>-SP,
         <<HC 463482>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DO REDUTOR DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 682984>>-SC,
         <<AgRg no HC 656477>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1866691>>-SP
(REGIME PRISIONAL - AGRAVAMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 678922>>-SP,
         <<AgRg no HC 673496>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7,2 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 LET:B ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 715534
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese na qual a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois o paciente foi preso em flagrante
na posse de 232,4g de maconha, 142g de cocaína e 109,9g de crack
(e-STJ, fls. 45), além de registrar condenação transitada em julgado
pelo delito de roubo majorado.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem
pública não estaria acautelada com a soltura do réu.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS - PRISÃO
PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 81745>>-MG,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<HC 394432>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 232,4 g de maconha, 142 g de cocaína
e 109,9 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  710473  SP  2021/0387663-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721931
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal.
2. Hipótese em que a prisão preventiva está adequadamente motivada
na garantia da ordem pública e na necessidade de cessar atividade
criminosa, tendo em vista a atuação relevante do paciente, em
associação voltada ao tráfico de entorpecentes, na qual a ele cabia,
dentre outras atividades, a revenda dos entorpecentes fornecidos
por corréu, o transporte de grande quantidade de droga e a cobrança
de dívidas oriundas do comércio de entorpecentes.
3. Conforme pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o
modus operandi e a periculosidade demonstrada por associação
criminosa constituem motivação idônea à decretação da prisão
preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 722817
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.
INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA.
REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que as instâncias originárias afastaram o redutor do
tráfico privilegiado por entenderem que o modus operandi do delito
indica o envolvimento do paciente com organização criminosa, uma vez
que se trata do transporte de expressiva quantidade de entorpecente
- 159,200 kg de maconha - em fundo falso de veículo, previamente
preparado, em longo trajeto do município de Eldorado/MS até
Maringá/PR.
3. Embora o paciente seja primário e a pena reclusiva tenha sido
fixada em 5 anos e 10 meses, as instâncias de origem destacaram a
notável quantidade de droga para justificar a imposição do regime
fechado, conforme autoriza o art. 33 do CP.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE DROGA - FIXAÇÃO DE
REGIME MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no HC 669635>>-CE,
         <<HC 390987>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  159,200 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1969774
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
MOEDA FALSA. ANPP. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI
13.964/2019. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA
DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO AUMENTO DE 1/6 POR
CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ART. 64, I, DO CP. MAUS
ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inviável a oferta de ANPP quando a denúncia foi recebida antes
da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes.
2. "Não se cogita a aplicação do princípio da insignificância ao
crimes de moeda falsa, pois o bem jurídico protegido de forma
principal é a fé pública, ou seja, a segurança da sociedade, sendo
irrelevante o número de notas, o seu valor ou o número de lesados"
(HC 439.958/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em
26/6/2018, DJe 1º/8/2018).
3. Não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração de
aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja
ela de 1/6 sobre a pena-base ou mesmo outro valor.
4. O período depurador do art. 64, I, do CP não se aplica aos maus
antecedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DELITO DE MOEDA FALSA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<HC 439958>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de moeda falsa.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00289
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1971575  MS  2021/0369837-2  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1982378
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUFICIÊNCIA
DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. In casu, a despeito da quantidade de droga apreendida (209,49 g
de cocaína), e do fato de que o recorrido tentava inserir o
entorpecente no interior de estabelecimento prisional, tem-se como
suficiente ao acautelamento do meio social a substituição da
segregação preventiva por outras medidas cautelares do art. 319 do
Código de Processo Penal, conforme consignado pelo Tribunal de
origem, tratando-se de réu tecnicamente primário, e o crime em tese
praticado sem violência.
3. As condições pessoais favoráveis do agente corroboram com a
possibilidade de aplicação de medidas menos severas e garantem, de
igual forma, a instrução processual e possível aplicação da lei
penal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE EXPRESSIVA -
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELAR ALTERNATIVA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 701272>>-RO,
         <<RHC 144541>>-MG,
         <<HC 555211>>-SP,
         <<HC 472882>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 209,49 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 706681
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE
ACOLHIDOS.
1. Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, os Embargos
de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e
ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando
para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão
embargada.
2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para
corrigir o erro material, invalidando a parte do acórdão embargado
que fazia menção à decisão do Juízo de Primeiro Grau, mantendo-se,
contudo, a conclusão sobre a impossibilidade de se rever o
entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto à ausência do
requisito subjetivo da unidade de desígnios entre os crimes de
roubo, porquanto necessária a revisão do conjunto fático-probatório
dos autos, providência que não se coaduna com a via do habeas
corpus.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 711402
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA
DO MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL DA DEFESA.
PREVISÃO NO REGIMENTO DE ANÁLISE DO PEDIDO IN LIMINE. RECONHECIDA A
MINORANTE EM BENEFÍCIO DA RÉ. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir
omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no
julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero
inconformismo da parte.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1792175
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO. SÚMULA 182/STJ. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os
embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a
suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no
acórdão ou na decisão. Não se prestam, portanto, para a revisão de
julgado em caso de mero inconformismo da parte.
2. Não se verifica a ocorrência de omissão, na medida em que o
acórdão embargado manteve a decisão que não conheceu do agravo em
recurso especial, por incidir, no caso, o óbice da Súmula 182/STJ.
3. Os embargos declaratórios reiteram os argumentos expendidos em
anterior recurso, o qual foi devidamente apreciado pela Turma
Julgadora, que rejeitou os primeiros embargos. Há, portanto,
manifesto abuso do direito de recorrer.
4. Não se verifica a ocorrência de contradição, cumprindo ressaltar
que, "não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos recursos,
inviável a análise das questões de mérito neles deduzidas" (AgRg no
AREsp 1.534.025/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado
em 24/9/2019, DJe 07/10/2019).
5. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de
certificação imediata do trânsito em julgado do feito e baixa dos
autos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1824959
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. SÚMULA 182 DO
STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir
omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no
julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero
inconformismo da parte.
2. Não se verifica a ocorrência de obscuridade no julgado, na medida
em que o acórdão embargado não conheceu do agravo regimental,
diante da incidência, no caso, do óbice da Súmula 182 do STJ.
3. Ademais, mutatis mutandis, "o entendimento pacífico desta Corte é
o da imprescindibilidade da impugnação de todos os fundamentos da
decisão de inadmissibilidade, sejam eles autonômos ou não, 'pois não
existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182 do STJ e a da
Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial,
do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os
fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo
específico' (AgRg no AREsp n. 68.639/GO, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/2/2012)." (EDcl no AgInt no
AREsp 1.413.506/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 27/6/2019).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1961910
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. SÚMULAS 284 DO
STF E 7 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir
omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no
julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero
inconformismo da parte.
2. Não se verifica a ocorrência de contradição no julgado, na medida
em que o acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental,
diante da incidência, no caso, dos óbices das Súmulas 284 do STF e 7
do STJ. Na hipótese, o embargante, ao interpor o recurso especial,
não indicou o artigo de lei federal supostamente violado; e a tese
defensiva, acerca da inexigibilidade de conduta diversa, não foi
acolhida na origem, de forma fundamentada, razão pela qual entender
em sentido diverso demandaria revolvimento fático-probatório,
incabível na via eleita.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.