MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21300
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA CONTRA O
MINISTRO  DE  ESTADO  DA FAZENDA. DEMISSÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO.
DISPONIBILIDADE   FINANCEIRA   INCOMPATÍVEL   COM   OS   RENDIMENTOS
PERCEBIDOS.  AUSÊNCIA  DE  ILEGALIDADE  DA COMISSÃO PROCESSANTE. NÃO
OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
1.  Cuida-se  de  Mandado  de Segurança impetrado contra suposto ato
abusivo  e  ilegal  cometido pelo Ministro de Estado da Fazenda, que
lhe  aplicou  pena  de demissão do cargo de agente administrativo da
Fazenda,  através  da  Portaria  242  de  2.6.2014, tendo por base o
Processo  Administrativo  10768.006972/2009-36,  que  concluiu  pelo
cometimento  de ato de improbidade administrativa, em decorrência de
ter  apresentado  disponibilidade financeira muito superior aos seus
rendimentos nos anos de 2002 a 2004.
2.  O  impetrante  não  conseguiu  demonstrar,  em  sua  longa  peça
vestibular, a imparcialidade dos membros da comissão disciplinar que
o julgou nem a existência de um juízo condenatório antecipado.
Portanto,  não existem elementos probatórios mínimos que comprovem a
falta   de   razoabilidade   na  designação  de  uma  nova  comissão
disciplinar com os mesmos membros da anterior.
3.  A  apresentação de um anexo ao relatório produzido pela comissão
não  demonstra  a invalidade do parecer de fls. 676-678, e-STJ. Para
que  seja  declarada  a  anulação  de um ato administrativo deve ser
demonstrado  motivo  idôneo  e,  não,  mera  conjecturas. Ademais, a
demonstração da falta de imparcialidade e do impedimento dos membros
da  comissão processante requer dilação probatória, o que é inviável
na via eleita.
4.  Conforme  salientou o doutro representante do Ministério Público
Federal: "não ocorreu a prescrição do direito de punir, pois como se
constata  do Relatório da Comissão Disciplinar (e-STJ, fls. 600), em
7.12.2006,  foi  apresentado, ao Chefe do Escritório da Corregedoria
da  Receita  Federal  na  7a Região Fiscal, a conclusão da Auditoria
Patrimonial  instituída  pela Portaria ESCOR07 68/2006, que concluiu
pela   existência  de  indícios  de  possível  incompatibilidade  de
patrimônio, operações e valores com os rendimentos do impetrante. E,
em  7.1.2011  foi  instituída Comissão de Sindicância para apurar as
possíveis  irregularidades, que interrompeu o prazo prescricional, o
qual recomeçou a correr 140 dias depois.
5.  Assim,  a  prescrição  voltou a correr 27/6/2011 e a demissão do
impetrante   ocorreu   em   4/6/2014,   não  tendo  sido,  portanto,
ultrapassado o prazo qüinqüenal".
6.  Os  atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da
Lei  8.429/1992  dispensam  a  configuração  da existência de dano à
Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente.
7.  O  entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido de
que,  como  regra geral, modificar o quantitativo da sanção aplicada
pela  instância  de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova,
obstada  nesta  instância  especial.  Nesse  sentido:  AgRg no AREsp
435.657/SP,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe
22/5/2014;  REsp 1.252.917/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda  Turma,  DJe  27/2/2012;  AgRg  no  AREsp  403.839/MG,  Rel.
Ministro   Og   Fernandes,   Segunda   Turma,  DJe  11/3/2014;  REsp
1.203.149/RS,   Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma  DJe
7/2/2014;  e  REsp  1.326.762/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,
Segunda Turma, DJe 17/9/2013.
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
COMISSÃO PROCESSANTE - IMPARCIALIDADE - IMPEDIMENTO - NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 20891>>-DF, <<RMS 31099>>-GO, <<MS 15906>>-DF,
           <<MS 15313>>-DF
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO ADMINISTRATIVO -
DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE DANO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 768394>>-MG, <<AgRg no REsp 1294470>>-MG
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EVOLUÇÃO PATRIMONIAL -
DECLARAÇÃO DE RENDA E BENS)
     STJ - <<MS 15848>>-DF
(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATIVIDADE FORA DAS FUNÇÕES -
INCOMPATIBILIDADE COM O CARGO)
     STJ - <<MS 12536>>-DF, <<MS 15848>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 548901>>-RJ, <<MS 19782>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÃO -
MODIFICAÇÃO - REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 435657>>-SP, <<REsp 1252917>>-PB,
           <<AgRg no AREsp 403839>>-MG, <<REsp 1203149>>-RS,
           <<REsp 1326762>>-SE
Informações complementares:      "[...]  'não  se  pode  cogitar  de  indevida  quebra do sigilo
bancário  quando  a  aferição  da  evolução  patrimonial vale-se das
informações  contidas  nas  próprias  declarações de bens e de renda
prestadas  anualmente  pelo  servidor à Administração, nos termos do
art. 1º da Lei 8.730/93'".
     "[....]   'mesmo   quando  a  conduta  é  perpetrada  fora  das
atividades  funcionais,  se  ela  evidenciar incompatibilidade com o
exercício das funções do cargo, por malferir princípios basilares da
Administração   Pública,   é  sim  passível  de  punição  na  esfera
administrativa, inclusive com a pena máxima de demissão' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132   INC:00004