CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 105962
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 06/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR E
AÇÃO  DE  BUSCA E APREENSÃO AJUIZADAS EM JUÍZOS DISTINTOS - DECISÕES
DIVERGENTES  -  CARACTERIZAÇÃO,  NA ESPÉCIE, DE CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA   -   DETENÇÃO   ESPÚRIA  DO  MENOR  PELO  GENITOR,  COM
CONSEQÜENTE ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO MENOR, ENSEJANDO O AJUIZAMENTO
DA   AÇÃO   DE   MODIFICAÇÃO   DE  GUARDA  DE  MENOR  PERANTE  JUÍZO
ABSOLUTAMENTE  INCOMPETENTE  -  OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO
DOMICÍLIO  DAQUELE  QUE  DETÉM  LEGALMENTE  A  GUARDA  DA  CRIANÇA -
NECESSIDADE  -  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  147  DO E.C.A. - ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ENUNCIADO N. 383/STJ - CONFLITO CONHECIDO
PARA  RECONHECER  A  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO DO DOMICÍLIO DAQUELE QUE
DETÉM  LEGALMENTE  A  GUARDA  DA  CRIANÇA,  ANULANDO  TODOS  OS ATOS
DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE.
I  -  Em  ações  que  tem por objeto a disputa de guarda de menores,
preceitua  o  artigo 147 da Lei n. 8.069/1990 ser competente o juízo
do  domicílio  daquele  que regularmente exerce a guarda do menor. A
definição  legal deste Juízo como sendo o competente, em observância
ao princípio norteador do sistema protecionista do menor, qual seja,
o  princípio  da  preservação  do melhor interesse do menor, tem por
objetivo facilitar a defesa de seus interesses em juízo. Bem de ver,
assim,  que  referida Lei, sendo de ordem pública, encerra definição
de  competência absoluta, a qual não comporta prorrogação e deve ser
declarada  de  ofício;  II  - No caso dos autos, a suscitante logrou
êxito  em  demonstrar  que,  em  sede  de  ação  de reconhecimento e
dissolução  de  união  estável,  a  guarda e responsabilidade de seu
filho  à  ela fora concedida. Por meio de ocorrência policial, dando
conta  do  descumprimento pelo genitor de seu direito de visita, bem
como da documentação expedida pela instituição de ensino, que atesta
a  transferência  do  menor, sem a necessária anuência da titular da
guarda,  a  suscitante comprovou, de forma inequívoca, ser espúria a
detenção  do  menor  exercida pelo genitor; III - Conflito conhecido
para  reconhecer  a  competência  do  juízo do domicílio daquele que
detém  legalmente  a  guarda  da  criança,  anulando  todos  os atos
decisórios proferidos pelo juízo absolutamente incompetente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  a  Seção,  por  unanimidade,  conhecer do
conflito  de competência e declarar competente o Juízo de Direito da
5ª  Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília
-  DF,  o  primeiro  suscitado,  anulando  todos  os atos decisórios
proferidos pelo Juízo absolutamente incompetente, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Sidnei Beneti, Luis
Felipe  Salomão,  Vasco  Della  Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS),  Honildo  Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP) e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo
Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000383