MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17906
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. USO
VEÍCULO OFICIAL, NO PERÍODO DE 23/4/2006 A 27/4/2006, PARA
TRANSPORTE DE ADOLESCENTES SEM AUTORIZAÇÃO PARENTAL, PARA FINS
SEXUAIS. PENA DE DEMISSÃO APLICADA PELA AUTORIDADE TIDA COMO
COATORA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
1. Os autos versam sobre caso de Agente de Polícia Federal demitido
em razão do uso de viatura oficial, sem autorização da chefia
imediata, para fins particulares, na companhia de adolescentes.
2. Embora a conduta pretérita do servidor tenha sido impecável até a
instauração do PAD, as infrações em tela adquirem contornos de
especial gravidade.
3. O ilícito extrapolou a mera utilização de veículo oficial sem
permissão, pois teve o condão de ferir a moralidade administrativa.
4. Não se cuida de aplicar a demissão como ato vinculado, diante do
fato em questão, mas de individualizar a pena diante do caso
concreto, que, revestindo-se das agravantes alhures mencionadas,
demanda punição adequada e proporcional, qual seja, a demissão do
servidor.
5. Segurança denegada. Sem honorários (Súmula 105/STJ) nem custas
(Lei n. 1.060/50).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria,
vencidos o Sr. Ministro Relator e o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Herman Benjamin.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Sustentou, oralmente, o Dr. MARIO AMARAL DA SILVA NETO, pelo
impetrante.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE
DEMISSÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OFENSA)
     STJ - <<AgRg no RMS 33754>>-AM, <<RMS 35299>>-PE,
           <<RMS 36347>>-ES, <<RMS 17735>>-MT
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Malgrado  deva-se reconhecer que as condutas descritas merecem
reprimendas,   pois   ferem  princípios  da  Administração  Pública,
comprometendo  a  prestação  do  serviço  público  e  a  imagem  das
instituições  públicas  perante  a  sociedade, verifica-se, todavia,
serem  insuficientes  para  ensejar  a pena de demissão, sob pena de
ofensa  aos  princípios  desproporcionalidade  e  da  razoabilidade.
     Daí porque se entender pela inadequação da penalidade aplicada,
mormente pela discrepância entre a sugestão da Comissão e das demais
instâncias   pela   absolvição,  seguindo,  ademais,  pelo  desfecho
criminal   dos  fatos  apurados;  além  do  que,  não  há,  em  seus
antecedentes funcionais, qualquer registro de penalidades".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00009   ART:00117   INC:00016   ART:00132
        INC:00013