AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 595420
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
EXECUÇÃO DEFINITIVA. CRIME DE ESTUPRO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI
11.464/2007. NATUREZA HEDIONDA DOS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 12.015/09
RECONHECIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.110.520/SP. PROGRESSÃO
DE REGIME: NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA IMPOSTA, SE O
RÉU FOR PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM
DENEGADA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. "Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que em
sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo porque o
bem jurídico tutelado é a liberdade sexual e não a integridade
física ou a vida da vítima, sendo irrelevante, para tanto, que a
prática dos ilícitos tenha resultado lesões corporais de natureza
grave ou morte". (REsp 1.110.520/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 04/12/2012).
3. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
prática de delito hediondo, na vigência da Lei n. 11.464/2007, impõe
o cumprimento de 2/5 da pena, para o apenado primário, e de 3/5,
para o reincidente, a fim de que seja concedida a progressão de
regime, sendo desnecessária que a reincidência seja específica".
(AgRg no REsp 1.736.709/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018)
4. Tendo o recorrente sido condenado por infração aos arts. 213, c/c
224, ambos do Código Penal, em decorrência de crime ocorrido entre
abril e maio/2009, antes da entrada em vigor da Lei 12.015, de
07/08/2009, mas já sob a égide da Lei 11.464/2007, e sendo primário,
deve cumprir 2/5 de sua pena para atingir o requisito objetivo para
progressão de regime.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - FORMA SIMPLES -
CRIME HEDIONDO)
   STJ - <<REsp 1110520>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 581)
(CRIME HEDIONDO - VIGÊNCIA DA LEI 11.464/2007 - PROGRESSÃO DE REGIME
- FRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1736709>>-RO,
         <<HC 248835>>-RS,
         <<HC 228287>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012015 ANO:2019
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00001 ART:00002 PAR:00001 PAR:00002
(ART. 2º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007 E ART. 1º COM A
REDADÃO DADA PELA LEI 12.015/2009)
LEG:FED LEI:008930 ANO:1994
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000471
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007