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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 21424
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 27/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER
MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO
GRAU. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SÚMULA N.
41. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. EMBARGOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E DESPROVIDO.
- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o
caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao
princípio da fungibilidade recursal.
- A competência desta Corte, de acordo com o art. 105, inciso I,
alínea b, da Constituição Federal, limita-se a julgar
originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de
Estado ou do próprio Tribunal. A presente impetração se volta contra
ato de magistrado de outro Tribunal, a atrair inevitavelmente a
incidência do enunciado da Súmula n. 41 do Superior Tribunal de
Justiça.
- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de inadmitir
impetração de mandado de segurança a fim de conferir efeito
suspensivo a recurso que originalmente não o tem. Precedentes.
Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DO STJ - SÚMULA 41/STJ)
     STJ - <<AgRg no MS 14027>>-SP, <<AgRg no MS 18635>>-RS
(ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO O POSSUI - NÃO
CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<HC 296848>>-SP, <<AgRg no HC 148623>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 11249
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 27/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO APONTADAS. PRETENSA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA DE REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO DE PROMOÇÃO
AO POSTO DE GENERAL DE BRIGADA. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA
PARA GARANTIR A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PRÓPRIO ATO
REVISIONAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
- A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de
declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais
exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios
previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, hipótese não
configurada nos autos.
- A embargante incita manifestação desta Corte quanto à possível
ocorrência de decadência administrativa para a revisão do ato que
garantiu o direito ao autor de promoção ao posto de General de
Brigada, face ao óbice de que trata o art. 54, caput, da Lei n.
9.784/90.
- O oferecimento da segurança visou a garantir ao impetrante a
abertura de processo administrativo, com a observância das garantias
legais, diante da própria possibilidade de revisão do ato
concessório por parte da Administração Pública, motivo pelo qual não
há falar em decadência administrativa.
- Na forma da jurisprudência, "os embargos declatórios opostos com
objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso
extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão,
contradição ou obscuridade no julgado embargado" (STJ, EDcl no MS
12.230/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA
SEÇÃO, DJe de 21/10/2010).
Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca e Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Acórdãos similares: EDcl no MS    8544  DF  2002/0090212-8  Decisão:25/02/2016
DJE        DATA:03/03/2016
EDcl no AgRg na AR    4092  PB  2008/0226423-9  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:01/03/2016
EDcl na AR    3816  MG  2007/0194180-5  Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:07/12/2015
EDcl no AgRg nos EDcl no MS    9898  DF  2004/0110450-6
Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:07/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 654335
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315 DO STJ. ACÓRDÃOS PROFERIDOS POR
UMA MESMA TURMA.
1. Consoante entendimento deste Tribunal cristalizado no enunciado
da Súmula 315, "não cabem embargos de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial".
2. Ante a falta de amparo legal, não é possível o exame de embargos
de divergência fundados em acórdãos proferidos por uma mesma Turma,
mesmo que a sua composição tenha sido alterada substancialmente.
Precedente.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS DA MESMA TURMA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1212860>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -  PARADIGMA - EXAME DO MÉRITO - AUSÊNCIA -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<EAg 1186352>>-DF, <<AgRg nos EAg 1210136>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp 417817 ES 2013/0358341-2 Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:28/08/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no ExeMS)
Processo: 10377
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERE A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DO
VALOR INCONTROVERSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO DA DECISÃO
JUNTAMENTE COM A PLANILHA DE CÁLCULO. OCORRÊNCIA. NULIDADE.
INEXISTÊNCIA.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior
(Presidente da Terceira Seção). Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram
com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior (Presidente da Terceira
Seção).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
AGRAVO REGIMENTAL NO EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no ExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS. EXECUÇÃO EMBARGADA.
DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE.
APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC.
1. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, o magistrado não
está adstrito aos limites estabelecidos no art. 20, § 3º, do Código
de Processo Civil, no que se refere ao cálculo dos honorários, que
poderão ser arbitrados com base no valor da causa ou da condenação,
podendo até mesmo ser estipulado valor fixo, a depender da
apreciação equitativa do magistrado.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior
(Presidente da Terceira Seção). Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram
com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior (Presidente da Terceira
Seção).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3763
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 24/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA (INCISO IX, DO
ART. 485, DO CPC). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DE ÓRGÃO
PÚBLICO POR DECRETO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE DA
AÇÃO. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO
IMPROCEDENTE.
I - Como delineado nas decisões rescindendas, o Decreto extintivo da
Polícia Militar do Estado do Ceará se revestiu da natureza de ato de
efeito concreto, que modificou direitos e vantagens não de apenas um
servidor público, mas sim de todos que compunham os quadros das
carreiras que guarneciam o citado órgão policial estadual, situação,
esta, que afasta a alegação de imprescritibilidade da ação
originária.
II - Afastada a alegação de que o bem jurídico perseguido nos autos
originários teria como causa de pedir violações a direitos
fundamentais, tem-se como escorreita a conclusão rescindenda de
prescrição do fundo de direito, uma vez que transcorrido o
quinquênio legal entre a data da lei e a propositura da ação
ajuizada na origem.
III - Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria (Revisor), Reynaldo Soares da Fonseca,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA)
     STJ - <<AR 4513>>-SP, <<AR 2888>>-BA
Informações complementares:      No  âmbito de ação rescisória, não é exigível o recolhimento do
depósito prévio de que trata o artigo 488, II, do CPC quando a parte
autora  for  beneficiária  da  justiça  gratuita,  de  acordo  com a
jurisprudência desta Corte.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009   PAR:00002   ART:00488   INC:00002
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
LEG:EST DEC:009249 ANO:1970 UF:CE
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4572
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 24/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 485, IX, DO
CPC). DISPENSA DE MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA NOS QUADROS DA FORÇA
AÉREA. RESTABELECIMENTO DE SITUAÇÃO JURÍDICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO. AÇÃO IMPROCEDENTE.
I - O erro de fato previsto no inciso IX do artigo 485 do CPC é
aquele que recai sobre qualidades essenciais da pessoa ou da coisa
(circunstância do fato), sendo imprescindível, ainda, que não tenha
havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre tal (art.
485, § 2º).
II - Havendo expresso pronunciamento judicial acerca da situação
fático-probatória deduzida nos autos da ação originária, com análise
aos documentos tidos como não observados, bem como, não tendo havido
por parte do julgado rescindendo qualquer erro de percepção quanto à
situação delineada na ação originária, afasta-se o fundamento
rescisório de erro de fato.
III - Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria (Revisor), Reynaldo Soares da Fonseca,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 3963>>-SP, <<REsp 1349189>>-RN,
           <<AgRg no REsp 1358499>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4380
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.
ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO
OCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO.
PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. LEI
COMPLEMENTAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Nº 53/90.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há que se falar em violação literal à dispositivo de lei, nem
na incidência do enunciado do inciso V do art. 485 do CPC, uma vez
que tal ofensa  permissiva do provimento de pretensão rescisória é
aquela que enseja afronta direta ao texto legal, devendo o
entendimento firmado na decisão rescindenda desprezar o sistema das
normas aplicáveis, o que não se dá na espécie em apreço, em que a
matéria está consolidada neste Superior Tribunal de Justiça no mesmo
sentido do decisum rescindendo. Vejamos.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a Lei Complementar Estadual nº 53/90, ao estabelecer condições
mais favoráveis do que as previstas para o pessoal das Forças
Armadas, possibilitando aos militares estaduais, quando da passagem
para a reserva remunerada, promoção para que recebam seus proventos
referentes ao grau imediatamente superior, afrontou legislação
federal (Decreto-Lei n.º 667/69 e Lei n.º 6.880/80). Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 53/1990 - PROVENTOS DO POSTO
IMEDIATAMENTE SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE.)
     STJ - <<AgRg no RMS 26772>>-MS, <<AgRg no RMS 31091>>-MS,
           <<AgRg no RMS 27020>>-MS, <<RMS 25306>>-MS,
           <<REsp 471947>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:EST LCP:000053 ANO:1990 UF:MS
LEG:FED DEL:000667 ANO:1969
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 17947
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. 1. ACÓRDÃO PROFERIDO NO HC
117.437/AP. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CONSIDERADAS ILÍCITAS.
DESENTRANHAMENTO. 2. PROVA COMPARTILHADA. MANUTENÇÃO NO NOVO
PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DESTA CORTE. 3. RECLAMAÇÃO
JULGADA PROCEDENTE.
1. No julgamento proferido no Habeas Corpus n. 117.437/AP,
concedeu-se parcialmente a ordem para determinar o desentranhamento
dos autos das provas decorrentes das interceptações telefônicas
autorizadas com base unicamente em denúncia anônima, e deferidas
mediante pronunciamentos judiciais não fundamentados.
2. Contudo, a interceptação telefônica ilícita foi compartilhada no
inquérito policial n. 2008.31.00.000370-5, referente à Operação
Toque de Midas da Polícia Federal, na qual é investigado o ora
reclamante. Nesse contexto, tem-se manifesta a impossibilidade de se
considerar uma prova nula para alguns e hígida para outros, razão
pela qual devem ser desentranhadas referidas provas bem como as
delas derivadas.
3. Reclamação julgada procedente, para determinar o desentranhamento
das provas consideradas ilícitas no Habeas Corpus n. 117.437/AP, e
delas derivadas, da Ação Penal n. 2008.31.00.000370-5.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. O Dr. Celso Sanchez
Vilardi sustentou oralmente pelo reclamante.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 14109>>-PB
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8883
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO AERONÁUTICA BRASILEIRA NA EUROPA -
CABE. AUXILIAR LOCAL. ADMISSÃO EM 1975. REINTEGRAÇÃO. ENQUADRAMENTO
REGIME JURÍDICO ÚNICO. ART. 243, §6º, LEI 8.112/90. ESTRANGEIRO.
NATURALIZAÇÃO BRASILEIRA NÃO EFETIVADA. ART. 37, I, CF. EFICÁCIA
LIMITADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.
1. De acordo com o §6º do art. 243 da Lei n. 8.112/90, os empregos
dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público,
enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a
integrar tabela em extinção.
2. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a garantia de
acesso a cargos, empregos e funções públicas aos estrangeiros
prevista no art. 37, I, da CF, com redação dada pela EC 19/98, não é
autoaplicável, porquanto tal norma constitucional tem eficácia
limitada, necessitando de regulamentação por lei, o que ainda não
ocorreu.
3. O art. 243, § 6º, da Lei 8.112/90 estava em consonância com a Lei
Maior e permanece em vigor até que surja o diploma exigido pelo novo
art. 37, I, da Constituição (STF, RE 346180 AgR, Ministro JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, Dje 1/8/2011).
4. A teor do art. 114 da CF, os direitos trabalhistas decorrentes da
relação contratual de trabalho devem ser pleiteados em ação própria
na Justiça do Trabalho, órgão judiciário que detém a competência
para tanto.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ACESSO DE ESTRANGEIRO A CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS - NORMA
CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA)
     STF - [[RE-AGR 544655]]
(EFICÁCIA DO § 6º, DO ART. 243 DA LEI 8.112/1990 - ATÉ NORMA
REGULAMENTAR)
     STF - [[RE-AGR 346180]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243   PAR:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00001   ART:00114
(ARTIGO 37, INCISO I, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
19/1998)
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998