AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1364080
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA.
LICENCIAMENTO  AMBIENTAL.  CANCELAMENTO. DANO. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.  1.022  DO  CPC/2015.
INEXISTÊNCIA.  JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO. PRETENSÃO  DE  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 7 DO STJ.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  civil  pública  ajuizada
pelo Ministério  Público  do  Estado  do  Maranhão  contra  o  ente
estadual objetivando a revisão do licenciamento ambiental em razão
dos impactos ambientais  da  atividade  do  Consórcio  de  Alumínio
do  Maranhão  - Alumar, bem  como  a aplicação  devida  dos
recursos,  desviados  pelos agentes  estaduais,  decorrentes  da
compensação  ambiental,  pagos  pelo referido  consórcio,  na  ordem
 de  R$  12.456.855,00  (doze  milhões, quatrocentos e cinquenta e
seis mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais). Na sentença,
julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunala quo, a sentença foi
mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao
recurso especial.
II - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e
contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à
análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da
unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de
um recurso contra a mesma decisão judicial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido  de  que  não  há  violação  do  art.  1.022  do  CPC/2015
quando  o Tribunala quo se manifesta clara e fundamentadamente
acerca dos pontos indispensáveis   para   o   desate   da
controvérsia,   apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões
de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da
parte, como verificado na hipótese.
IV - O Tribunal de origem decidiu a causa mediante fundamento
suficiente acerca da desnecessidade de produção de provas, diante do
exame das provas elencadas nos autos, assim constando do acórdão dos
embargos: "No caso em tela, o Acórdão foi claro quando acolheu a
ilegitimidade do apelante, ora embargante no feito, e analisou a
demanda como Remessa revendo a matéria posta em discussão,
examinando as provas dos autos e concluindo pela manutenção da
sentença de base."
V  -  Ao  manter  a  decisão  monocrática,  o  Tribunal  de  origem
ratificou a seguinte conclusão: " 2.1 Do julgamento antecipado da
lide À luz do artigo 19 da Lei 7347/85, aplica-se à ação pública,
naquilo em que não contrarie suas disposições, o Código de Processo
Civil Assim, é aplicável, na espécie, o disposto no artigo 330, II,
do CPC, o qual impõe que "o juiz conhecerá diretamente do pedido,
proferindo sentença, quando ocorrer a revelia".  Nesse  panorama,
percebe-se  que  os  elementos  probatórios existentes  no  processo
 se  mostram  adequados  para  o  julgamento  da demanda,
especialmente  pelo  fato  da  contestação  da  fazenda  pública
estadual ter se resumido a matéria de direito."
VI  -  A  alegação  de  omissão  consistiu,  pois,  em  mero
descontentamento com as conclusões a que chegou o Tribunal de
origem.
VII - O julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um,
todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas
partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha
encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia,
devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à
resolução do caso. Nesse sentido: AgInt  nos  EDcl  no  AREsp  n.
1.791.540/PR,  relator  Ministro  Herman Benjamin,  Segunda  Turma,
DJe  31/8/2021;  AgInt  no  REsp  n. 1.658.209/PR,  relatora
Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira  Turma,  DJe 1/7/2020;  AgInt
no  AREsp  n.  1.575.315/PR,  relator Ministro  Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 10/6/2020; dentre outros.
VIII - Sobre a alegada ofensa ao art. 355, I, do CPC/2015, o recurso
não comporta seguimento.
IX  -  A  apuração  sobre  o  não  cabimento  do  julgamento
antecipado  do  mérito  implicaria  o  revolvimento  do  próprio
conjunto probatório  dos  autos  que  foi  apreciado  e  que
subsidiou  o  julgamento, conforme o estado do processo.
X - A pretensão implicaria substituir o juízo de valor sobre as
provas  dos  autos  realizado  pelo  Juízo  sentenciante  e  pelo
Tribunal  de origem, acerca do fato de que a discussão na origem
versou sobre matéria estritamente jurídica e/ou que dispensou
produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do
CPC/2015.Incide, portanto, o Enunciado Sumular n. 7/STJ.XI - Em
relação à alegação de necessidade de litisconsórcio, o recurso
especial não comporta provimento.
XII - No polo passivo da ação civil pública, figurou apenas o Estado
 do  Maranhão  e  não  o  ora  recorrente  (Consórcio  Alumar),
empreendedor cuja atividade foi objeto de licenciamento ambiental e
de que resultou recursos que foram objeto de compensação ambiental,
nos termos do art. 36 da Lei n. 9.985/2000.
XIII - A discussão da ação originária versa sobre a conduta do
referido  Estado-Membro  quanto  à  destinação  de  tais  recursos,
especificamente quanto ao fato de que: "o valor da compensação
ambiental foi fixado com a utilização do menor critério de fixação
existente, omitindo-se  o  Estado  do  Maranhão  em  promover  os
estudos  necessários  para  o cálculo do valor de contrapartida"
(fl. 5.581).
XIV  -  Na  qualidade  de  terceiro  prejudicado,  o  ora
recorrente (Consórcio Alumar) apelou, sustentando a necessidade de
integrar o feito, tendo  em  conta  que  a  decisão  determinou  ao
Estado  a  revisão  de  seu processo de licenciamento ambiental.
Sobre o ponto, o Tribunal de origem assim se manifestou: "(...)
mostra-se correta a sentença que determinou ao Estado do Maranhão
que, no prazo de 30 (trinta) dias faça a revisão do Processo  n°
220/2004,  quanto  aos  impactos  ambientais  suscetíveis  de
reparação  por  compensação  ambiental  nos  termos  do  art.  36
da  Lei  n° 9.985/2000, fixando-se o valor devido, sob pena de
incidência de multa diária de R$ 10.000;00 (dez mil reais)."
XV - A revisão do licenciamento não incumbe ao recorrente, senão ao
órgão ambiental licenciador integrante da estrutura administrativa
do  Estado-membro  réu.  Desse  modo,  apenas  após  a  devida
revisão  do licenciamento,  e  se  houver  incremento  dos  valores
a  pagar  a  título  de compensação ambiental, é que o ora
recorrente poderá ingressar com ação própria, a fim de eventualmente
rever referidos valores.
XVI - Não há que se falar em pretensão a ser resguardada em favor do
ora recorrente de formação de litisconsórcio passivo necessário para
fins de integrar o contraditório sobre o questionamento desses
estudos e critérios necessários para a revisão do licenciamento.
XVII  -  Sobre  essa  pretensão  relativa  à  matéria  de  danos
ambientais,  tem  se  que  o  polo  passivo  da  ação  civil
pública  não  exige formação de litisconsórcio passivo necessário,
conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O
fundamento para tanto é a facilitação do exercício da pretensão
judicial na tutela coletiva pelo autor, que, em razão da
responsabilidade solidária, pode eleger os réus que figurarão no
polo passivo  da  demanda.Confiram-se  os  seguintes
precedentes:(AgInt  no AREsp n. 1.250.031/SP, relator Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado  em  28/9/2020,  DJe
30/9/2020,AgInt  no  AREsp  n.  839.492/SP, relator Ministro  Herman
 Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em 15/12/2016,  DJe  6/3/2017
e  AREsp  n.  1.517.408/RJ,  relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 11/12/2019).
XVIII - Para se constatar a apontada afronta ao art. 36 da Lei n.
9.985/2000, seria necessária uma incursão no acervo
fático-probatório dos autos, a esbarrar, também, no óbice da Súmula
n. 7/STJ.
XIX - Agravo interno improvido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 839492>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1250031>>-SP,
         <<AREsp 1517408>>-RJ
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009985 ANO:2000
*****  LUCN-2000    LEI DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
        ART:00036