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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774844
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. CREDITAMENTO
INDEVIDO.  TRIBUTO  PAGO  A  MENOR.  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO. PRAZO
ESTIPULADO  NO  ART. 150, § 4º, DO CTN. 1. O lançamento de ofício de
ICMS  pago  a  menor  em  decorrência  de creditamento indevido está
sujeito  ao  prazo  estipulado  no  art. 150, § 4º, do CTN (AgRg nos
EREsp  1.199.262/MG,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira
Seção, DJe 7/11/2011).
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes e Mauro
Campbell  Marques  votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente,  os  Srs. Ministros Assusete Magalhães e Francisco
Falcão."

Jurisprudência citada: (LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO - PRAZO - ART.
150, § 4º, DO CTN)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1199262>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 356577>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1773537
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DE ISS POR SOCIEDADE DE
ADVOGADOS  OPTANTE  DO  SIMPLES  NACIONAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE
NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF.
1.  O  Tribunal local não infringiu norma federal, porquanto a opção
da  recorrente  -  sociedade  de  advogados  - pelo Simples Nacional
restringiu  seu  direito  de  recolher o ISS em valor fixo, conforme
determina  o  art.  9º  do  Decreto-Lei  406/1968.  2. Além disso, é
impossível  para o contribuinte a adoção de um "regime híbrido", que
possibilite  o  recolhimento  do  ISS  tanto pelo regime previsto no
Decreto-Lei 406/1968, quanto pelo regime do Simples Nacional.
3.  Por  outro  lado,  a  Corte  bandeirante  consignou que inexiste
"indícios  de que haja legislação municipal nesse sentido", portanto
não haveria direito ao recolhimento em valor fixo.
4.  A  questão  debatida  nos  autos,  quanto a se o recolhimento do
tributo  será  sobre a sua receita bruta, na forma prevista no Anexo
V,   Tabela  VI  da  Lei  Complementar  Federal  123/2006,  não  foi
impugnada.  A  falta  de  manifestação sobre esse fundamento atrai a
incidência da Súmula 283/STF.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes e Mauro
Campbell  Marques  votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente,  os  Srs. Ministros Assusete Magalhães e Francisco
Falcão."

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 362360>>-MG
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816767
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA
DE  DÉBITO  FISCAL. TEMPO DE ESPERA DE CLIENTE EM FILA BANCÁRIA. LEI
MUNICIPAL  7.867/1999.  MULTA.  APLICADA  PELO  PROCON.  VIOLAÇÃO  A
DIREITO  DO CONSUMIDOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2.  No  caso,  o  acórdão  recorrido  concluiu  que  não há falar em
exorbitância ou ilegalidade da multa imposta quando, não obstante os
valores previstos na lei municipal, observou-se o disposto no artigo
57,  parágrafo  único,  do CDC e outros parâmetros considerados pelo
órgão fiscalizador, a exemplo do porte da instituição financeira e a
natureza da infração, desde que alcançado o seu caráter pedagógico e
que não enseje enriquecimento ilícito.
3.  Para  modificar  esse entendimento seria necessário a análise da
Lei  Municipal  7.867/1999, entretanto "o exame de normas de caráter
local  descabe  na  via  do  Recurso Especial, em virtude da vedação
prevista  na  Súmula  280  do STF" (REsp 1.770.166/GO, Rel. Ministro
Herman Benjamin, DJe 19.12.2018).
4.   Consigne-se   que   rever   os  critérios  de  razoabilidade  e
proporcionalidade  da sanção imposta requer revolvimento do conjunto
fático-probatório,  inadmissível  na  via  especial, ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
5.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido, apenas com relação à
tese  de  violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e, nessa extensão,
não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes
e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1829868  MG  2019/0227200-9  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1829051  RJ  2019/0223185-8  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1789986  SP  2018/0313923-0  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816721
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO
SOBRE   OFENSA   A  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA  DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE.  EXISTÊNCIA  DE  PROVA  SUFICIENTE  AFIRMADA  PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1.  É  vedado  em  Recurso  Especial  o  exame  de suposta afronta a
dispositivos  constitucionais,  sob  pena  de invasão da competência
reservada  ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III,
da Constituição da República.
2.  A  legislação processual civil consagra o princípio da persuasão
racional,  habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento,
à luz das provas que entender aplicáveis ao caso concreto constantes
dos  autos.  Sendo  assim,  a  avaliação  quanto  à  necessidade e à
suficiência  ou não das provas e a fundamentação da decisão demanda,
em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram
óbice na Súmula 7/STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA DAS PROVAS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 848161>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1725696>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1788305
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO.  PRETENSÃO  AO  RECEBIMENTO DA ALUDIDA VERBA NO QUINQUÊNIO
ANTERIOR  À  IMPETRAÇÃO  DO  WRIT. NECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA.
1.  Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata
quaestio,  consignou  (fl.  251,  e-STJ):  "(...)  Isto porque, este
Relator adota o entendimento perfilhado pelo C. Superior Tribunal de
Justiça de que o ajuizamento da ação de cobrança oriundo de sentença
concessiva  em  sede  de  mandado  de segurança coletivo pressupõe o
trânsito  em julgado da referida decisão, o que ainda não ocorreu no
caso em tela, conforme bem apontado pelas rés. (...) 2. Extrai-se do
acórdão  vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em
conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que
que  é  necessário  aguardar  o  trânsito  em julgado da sentença em
Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança
pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas.
3. Além disso, é evidente que, para modificar o entendimento firmado
no  acórdão  recorrido,  verificando  se  houve ou não o trânsito em
julgado  da  Ação  Coletiva,  seria  necessário  exceder  as  razões
colacionadas  no  acórdão  vergastado,  o  que  demanda  incursão no
contexto  fático-probatório  dos  autos, vedada em Recurso Especial,
conforme  Súmula  7  desta Corte: "A pretensão de simples reexame de
prova não enseja Recurso Especial".
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes e Mauro
Campbell  Marques  votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente,  os  Srs. Ministros Assusete Magalhães e Francisco
Falcão."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1748782>>-SP, <<REsp 1747518>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799797
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
PRECATÓRIO.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A EXPEDIÇÃO. ENTENDIMENTO
SÓLIDO DO STF E DO STJ. SÚMULA 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1.  É  incontestável  a  jurisprudência, tanto do STF quanto do STJ,
acerca da incidência de juros de mora da realização dos cálculos até
a expedição do precatório. A posição insculpida no REsp 1.143.677/RS
já  está  superada  há  muito,  em  razão  do entendimento posterior
exarado  pelo STF no RE 579.431/RS. Portanto, correto o entendimento
do Tribunal de piso. Incide a Súmula 83/STJ.
2. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS ATÉ A
EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO)
     STF - [[RE 579431]]-RS
     STJ - <<AgInt nos EmbExeMS 9057>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 689750>>-RJ, <<REsp 1773605>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1780790
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
DECISÃO  QUE  INDEFERIU  O  PLEITO  DO  RECORRENTE PARA LIBERAÇÃO DE
VALORES  BLOQUEADOS  EM  SUA  CONTA-CORRENTE.  SÚMULA 7/STJ. SÚMULAS
283/STF E 284/STF. FUNDAMENTO INATACADO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1.
É  inviável  analisar  a tese defendida no Recurso Especial de que a
decisão agravada que determinou o bloqueio de valores nas contas dos
réus  configura  a  tutela  provisória prevista no art. 1.015, I, do
CPC/2015.  Não  há  como  rever o conjunto probatório dos autos para
afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido no
sentido  de  que  a  decisão  atacada  no  Agravo de Instrumento não
versava  sobre  tutela  provisória que deferiu o bloqueio de bens do
agravante,  ora  recorrente,  mas  sim  de pleito formulado por ele,
posteriormente   à   decisão  que  determinara  o  citado  bloqueio.
Aplica-se,  assim,  o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Além disso, como tal
fundamentação  (preclusão)  é apta, por si só, para manter o decisum
combatido  e  não  houve contraposição recursal sobre o ponto não há
como  conhecer  do  recurso  por  mais esse motivo. O recorrente não
infirma  o  argumento  de que se trata de pleito posterior à decisão
que  poderia  ser  objeto  de  Agravo de Instrumento, limitando-se a
asseverar  que  se  cuida  de decisão enquadrada no inciso I do art.
1.015  do  CPC/2015. Por isso, incidem, na espécie, por analogia, os
óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação
e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1881626  CE  2020/0157280-0  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:18/12/2020
REsp    1785128  PR  2018/0305989-4  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1787962
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  CONTRA  FAZENDA PÚBLICA.
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  EXECUTIVA.  MODULAÇÃO  DE EFEITOS DO RESP
1.336.026/PE.  PREJUÍZOS  EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
REEXAME   DO  CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA
7/STJ.
1.  Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial
que  não  se aplica à hipótese dos autos o decidido no Tema 880/STJ.
Com   efeito,  apreciando  os  Embargos  de  Declaração  no  Recurso
Representativo  de Controvérsia REsp. 1.336.026/PE, a Primeira Seção
decidiu, na sessão de julgamento de 13.6.2018, modular os efeitos do
que  fora  decidido  no  referido recurso representativo, utilizando
como  marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia o dia
30.6.2017,  data da publicação do acórdão, com fundamento no § 3º do
art.  927  do CPC/2015. Dessa forma, para as decisões transitadas em
julgado  até  30/6/2017  que estejam dependendo do fornecimento pelo
executado  de documentos e fichas financeiras (tenha tal providência
sido  deferida,  ou  não,  pelo  juiz  ou esteja, ou não, completa a
documentação),  o prazo prescricional para a propositura da execução
conta-se a partir de 1º/7/2017.
2. Outrossim, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do
contexto  fático-probatório,  mormente para avaliar se a ausência de
intimação  causou  prejuízos  à  parte ou verificar a sistemática de
cálculos,  o  que  não  se  admite  ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3.
Ademais,  a  incidência  da  Súmula  7 do STJ prejudica a análise do
dissídio jurisprudencial pretendido.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - MODULAÇÃO
DOS EFEITOS)
     STJ <<EDCL NO RESP 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(S)
880),
         <<REsp 1734311>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1777954
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA
FUNDAMENTAL. DIREITO SOCIAL. ART. 208, INCISO IV, DA CR/88. MATÉRIA
DECIDIDA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que a
quaestio iuris foi analisada pelo Tribunal de origem sob o enfoque
constitucional, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar a
respeito da matéria, por se tratar de competência do STF.
2. Por fim, o recurso não merece prosperar, pois o recorrente
interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria
constitucional, em Recurso Extraordinário, no Supremo Tribunal
Federal.
3. Aplica-se na espécie o teor da Súmula 126/STJ: "É inadmissível
Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso
Extraordinário".
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Francisco Falcão."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1796294
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA PERÍODO ENTRE A EXPEDIÇÃO E O
EFETIVO PAGAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.037 DO STF.
SOBRESTAMENTO. RECURSO DEFERIDO.
1. O acórdão embargado decorreu da sessão de julgamento do dia 2 de
abril de 2019. O STF, por sua vez, reconheceu a repercussão geral da
matéria veiculada no Tema 1.037 na sessão virtual plenária de 14 de
março de 2019: "Incidência de juros da mora no período compreendido
entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno
valor (RPV) e o efetivo pagamento".
2. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na
legislação processual, isto é, a criação de mecanismo  que faculte
às instâncias de origem o juízo de retratação na forma dos arts.
1.039 a 1.041 do CPC.
3. Embargos de Declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão
recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Francisco Falcão."
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1348128
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTE
DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O recorrente comprovará feriado local no ato de interposição do
recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/2015, o que
impossibilita a regularização posterior. Precedente da Corte
Especial.
2. Assim, não basta para fins de reconhecimento da tempestividade a
alegação de que houve recesso estadual, uma vez que, sendo feriado
local, a parte deveria ter trazido a devida comprovação aos autos no
momento da interposição do especial, à luz da jurisprudência desse
e.STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Assusete Magalhães.


Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006