EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1680222
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121, CAPUT,
DO CÓDIGO PENAL  CP.  1) OPOSIÇÃO A JULGAMENTO VIRTUAL PREJUDICADA.
2) INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DESCABIDA.  3) JUNTADA DE DOCUMENTO PARA APRECIAÇÃO EM SEDE DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. 4) ERRO NA AUTUAÇÃO DO
FEITO. AGRAVANTE QUE NÃO SE ENCONTRA PRESO. ERRO SANADO. 5) OMISSÃO
A RESPEITO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, E AO ART. 133, AMBOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL  CF, BEM COMO AO ART. 7º, X, DA LEI N.
8.906/94, POR INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
VIOLAÇÕES NÃO APONTADAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 6)
OMISSÃO A RESPEITO DE VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, "D", E § 3º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL  CPP. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 7) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. 7.1) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. OMISSÃO A RESPEITO DA
VÍTIMA TER DEIXADO DOIS FILHOS EM TENRA IDADE AO INVÉS DE QUATRO.
OMISSÃO SANADA COM READEQUAÇÃO DE PENA. 8) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS COM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. A oposição ao julgamento virtual está prejudicada no caso em
tela, pois tal modalidade não será adotada, eis que os julgamentos
estão sendo realizados de forma presencial, por videoconferência.
2. "Nos termos do art. 620, § 1.º, do Código de Processo Penal, os
embargos de declaração serão apresentados em mesa pelo Relator, para
julgamento imediato. Portanto, é incabível o requerimento de
intimação prévia do Embargante para a sessão de julgamento, para a
qual, inclusive, não se admite sustentação oral" (EDcl no AgRg no
AREsp 1546583/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
18/2/2020, DJe 2/3/2020).
3. "Não é possível a juntada de documento novo em sede de embargos
de declaração. Precedentes." (EDcl no HC 236.647/PI, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 12/6/2013).
4. Erro na autuação do feito sobre a condição de PRESO do agravante
que pode ser sanado.
5. "O intuito de debater novos temas por meio de embargos de
declaração, não trazidos inicialmente no agravo regimental em agravo
em recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não
sendo viável, portanto, sua análise, porquanto imprescindível a
prévia irresignação no momento oportuno, bem como o efetivo exame da
matéria" (EDcl no AgRg no AREsp 431.902/MG, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 3/11/2014).
5.1. No caso em tela, o pedido de sustentação oral no julgamento do
agravo regimental foi realizado em petição avulsa e julgado
separadamente. Não constou na petição de agravo regimental pedido de
sustentação oral, motivo pelo qual o ponto não foi abordado no
acórdão embargado e sua análise neste acórdão é descabida por se
tratar de  inovação recursal.
6. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código
de Processo Penal  CPP, e erro material, conforme art. 1022, III,
do Código de Processo Civil  CPC.
6.1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos
embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o
embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para
modificar o provimento anterior.
7. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a contradição que
autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, verificada
entre os elementos que compõem a estrut ura da decisão judicial, e
não entre a solução alcançada e aquela que almejava o jurisdicionado
(Resp n. 1.250.367/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., DJe
22/8/2013)" (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1012460/PB, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 4/12/2017).
7.1. Constatada omissão a respeito da idade dos filhos deixados pela
vítima, verificando-se que dois eram menores de idade ao invés de
quatro, forçosa a redução do montante de exasperação da pena-base.
8. Embargos declaratórios parcialmente conhecidos e parcialmente
providos para excluir a autuação de agravante como preso e para
reduzir o montante de exasperação da pena-base a patamar de 2 anos e
6 meses de reclusão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente dos embargos de
declaração e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APRESENTAÇÃO EM MESA PARA JULGAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1546883>>-RN
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - IMPROPRIEDADE
NA VIA ELEITA)
   STJ - <<EDcl no HC 236647>>-PI,
         <<EDcl no HC 184717>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE NOVAS TESES -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 431902>>-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl na APn 843>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1478259>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA - NECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1012460>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00231 ART:00619 ART:00620 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00003