AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693890
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO
CRIMINAL.  PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ARTS . 33, CAPUT, E 33, § 1º, II,
DA LEI N. 11.343/2006. CONDUTAS AUTÔNOMAS.  DOSIMETRIA. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART.
33 DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA.
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "Embora seja possível a absorção do delito previsto no § 1º do
art. 33 da Lei de Drogas pelo descrito no caput do referido
dispositivo legal, como resultado da aplicação do princípio da
consunção, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento que
a desconstituição da conclusão tomada pelas instâncias antecedentes,
de que os crimes em apreço são autônomos, demanda o exame
aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é
inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes" (HC
393.597/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
12/9/2017, DJe 21/9/2017).
2.  A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/2006 foi negada pelo acórdão em razão das
circunstâncias apuradas na instrução processual, restando
evidenciado que o paciente se dedica à atividade criminosa.
Destacou-se, em especial, o grande aparato apreendido: "3 tijolos de
maconha, pesando 374 gramas, bem como uma balança de precisão,
embalagens plásticas e uma faca, encontrando, ainda, três pés de
maconha, cultivados em uma estufa, com equipamentos de iluminação e
ventilação artificial", material de custo incompatível com a
condição de desempregado.
3. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente
reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
4. Agravo Regimental no habeas corpus  desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - EXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 690473>>-SP
(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - EXISTÊNCIA OU NÃO DE
CRIMES AUTÔNOMOS - EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 393597>>-SP
(REVISÃO CRIMINAL - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1805996>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 374 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas
admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que
demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência
de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada
como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir,
minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as
circunstâncias que já foram valoradas no processo originário'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00001 INC:00002 PAR:00004