HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 623188
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E RISCO
CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA
DECORRENTE  DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO.
PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA
COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, pois o Magistrado
singular afirmou a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, tendo em vista a quantidade de entorpecente apreendida e o
anterior envolvimento do Paciente com o crime de tráfico de drogas,
estando em curso execução penal relacionada à condenação pelo mesmo
delito.
2. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
3. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, caso o Paciente seja
condenado, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar
a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
4. Diante da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração
delitiva, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, pois insuficientes para acautelar a ordem pública.
5.  Quanto ao pedido de soltura em razão da pandemia, o Impetrante
não demonstrou que o Paciente integra grupo de maior risco,
restringindo-se a invocar, genericamente, a Recomendação n. 62/2020
do CNJ, que não serve como salvo conduto indiscriminado. Além disso,
consoante as informações prestadas pela Juíza singular, o Paciente
recebeu atendimento médico com informações atualizadas sobre seu
estado de saúde, todos os procedimentos necessários à prevenção e
combate à Covid-19 estão sendo adotados e, ainda, não há registro de
presos ou servidores contagiados pela doença na unidade prisional.
6. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<HC 508819>>-TO
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 530407>>-RS,
         <<HC 602698>>-RS
(SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO - PANDEMIA DA COVID-19 - AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 580959>>-SC,
         <<HC 610514>>-SP,
         <<RHC 133591>>-PI
Notas: Quantidade de droga apreendida: 499,26 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)