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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 148987
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
DECRETAÇÃO   DE  FALÊNCIA.  ATOS  CONSTRITIVOS  ANTERIORES.  CRÉDITO
TRABALHISTA.  DECLARAÇÃO  DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO
MANTIDA.
1.   Encontra-se   pacificado,  na  jurisprudência  desta  Corte,  o
entendimento  de  que,  deferido  o  pedido  de falência, os atos de
execução  relacionados  a  crédito  trabalhista  incidentes  sobre o
patrimônio  da massa falida devem ser processados no âmbito do juízo
universal, mesmo nos casos de penhora anterior. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊCNIA - JUÍZO UNIVERSAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. -
EXECUÇÃO TRABALHISTA - CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ANTERIOR)
     STJ - <<CC 130994>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no CC 122675>>-RJ,
           <<CC 122712>>-GO,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109541>>-PE
Informações complementares:      "Seguindo  a  orientação  da  Súmula n. 568/STJ, o relator pode
decidir  monocraticamente,  de  plano,  o  conflito  de competência,
quando exista jurisprudência dominante do Tribunal sobre o tema".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 140869
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  TRABALHISTA PARA
RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA.
1.  Esta  Corte  firmou  o  entendimento  de  que  não  há  conflito
competência  quando  o  juízo  do trabalho reconhece a existência de
grupo  econômico,  para  efeito  de  demanda trabalhista, envolvendo
sociedade  em  recuperação  judicial e, nesses termos, redireciona a
execução  laboral  para  o  patrimônio  da  empresa  que não está em
processo  de  reerguimento,  sem praticar atos que atentem contra os
bens sujeitos à execução concursal. Precedentes.
2.  "A  ficção jurídica do 'grupo econômico', afirmada na Justiça do
Trabalho, não produz efeitos no Juízo da Recuperação Judicial" (AgRg
no  CC  114.808/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 13/4/2011, DJe 28/4/2011).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - DECISÃO DO JUÍZO
TRABALHISTA)
     STJ - <<CC 124065>>-SP, <<AgInt no CC 144788>>-RJ,
            <<AgRg no CC 114808>>-DF
(RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - DECISÃO DO JUÍZO
TRABALHISTA - SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE
CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no CC 144195>>-SP, <<CC 144219>>-RJ

Acórdãos similares: AgInt no CC  158861  RS  2018/0132043-2  Decisão:10/04/2019
DJE        DATA:15/04/2019
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 143778
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DEMANDA   PROPOSTA   POR  SINDICATO  DE  TRABALHADORES  EM  FACE  DE
EMPREGADOR.   CUMPRIMENTO   DE  NORMA  RELACIONADA  AO  AMBIENTE  DE
TRABALHO.  LIDE DE NATUREZA TRABALHISTA. PRECEDENTES. APLICABILIDADE
DO ENTENDIMENTO DO STF MANIFESTADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 736.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO LABORAL.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 134582}}-SP, {{CC 91243}}-SP
     TST - RR 13185620115090325, RR 3578009420075120037,
           RR 5009720125090025
     STF - [[AI-AGR 416463]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000736
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 149316
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  MANUTENÇÃO  DA  DECISÃO  QUE CONHECEU DO
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA NOS LIMITES DELINEADOS. EFEITO ERGA OMNES.
IMPOSSIBILIDADE.   PRECEDENTES.   AGRAVO   INTERNO  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  Pretensão  da  empresa  suscitante  de que seja dado efeito erga
omnes  à decisão que, conhecendo do conflito, declarou a competência
do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial de
São  Paulo/SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos
abarcados pela sua recuperação judicial.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o "conflito positivo de
competência dá-se em relação a processos concretamente considerados,
especificados  na  inicial  do  conflito,  para  os quais estejam se
julgando  simultaneamente  competentes dois ou mais juízes, e não em
tese  e em caráter genérico e preventivo (...)" (AgRg nos EDcl no CC
115.679/AL,  Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe
de  20/09/2012).  3.  No  mesmo sentido: Rcl 5.422/RJ, Rel. Ministro
MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/08/2011.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSOS CONCRETAMENTE
CONSIDERADOS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 115679>>-AL
(DECISÃO QUE DECLARA A COMPETÊNCIA - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA
DECISÃO)
     STJ - <<Rcl 5422>>-RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1570460
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O
RECURSO.  PARADIGMAS ORIUNDOS DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.043, §
3º,  DO  CPC/15.  HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO  DEMONSTRADO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO DE POSIÇÃO
CONTRATUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. VALIDADE DA CESSÃO.
NECESSIDADE  DE  ANUÊNCIA  DA  COMPANHIA  TELEFÔNICA  CEDIDA. RAZÕES
RECURSAIS  QUE  ALEGAM  A  DISPENSA  DESSA ANUÊNCIA POR SE TRATAR DE
CESSÃO  DE  CRÉDITO.  INSTITUTOS  JURÍDICOS  DISTINTOS.  AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA INTERNA -
CORREÇÃO DE ERRO - NOVO JULGAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1126442>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 131076
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO
DE  BUSCA  E APREENSÃO. RECUSA NO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EM
DEFESA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.  ANÁLISE  DA  MATÉRIA  DE MÉRITO. INVIABILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DEPRECADO - RECUSA DO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA)
     STJ - <<CC 48647>>-RS, {{CC 91357}}-SC, {{CC 98807}}-SC,
           {{CC 112744}}-SC, {{CC 122651}}-SC
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no CC 130677>>-ES, <<AgInt no CC 147313>>-PB,
           <<AgRg no CC 131891>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1598158
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 20/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
COTEJO  ANALÍTICO  E  SIMILITUDE  FÁTICA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA -
INVIABILIDADE  DE  EXAME SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DE APLICAÇÃO DE
REGRA   TÉCNICA   DE   CONHECIMENTO   -  PRECEDENTES  -  DELIBERAÇÃO
MONOCRÁTICA    QUE    INDEFERIU    OS   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
1.  O  inconformismo resta obstado com relação ao paradigma invocado
em    razão    da    ausência   de   cotejo   analítico,   tendo   a
agravante/embargante  apenas transcrito a ementa do acórdão indicado
como paradigma. Precedentes do STJ.
2. Em sede de embargos de divergência, é descabido o exame do acerto
ou   desacerto  na  aplicação  de  regras  técnicas  pertinentes  ao
conhecimento  do  recurso especial. Precedentes do STJ: AgRg nos EAg
n.º  1.026.513/RJ,  Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 03/09/2009; AgRg
nos  EREsp  1166208/PE,  Rel.  Min.  Antonio  Carlos  Ferreira,  DJe
19/11/2013;  AgRg  nos  EREsp  1353786/DF,  Rel. Min. João Otávio de
Noronha,  DJe  26/06/2013;  AgRg nos EAg 996.107/RS, Rel. Min. Maria
Thereza de Assis Moura, DJe 30/06/2011.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira  e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA -
DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAg 1371617>>-MS,
           <<AgRg nos EAg 1240495>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 1196175>>-ES
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INVIABILIDADE DE EXAME DO ACERTO OU
DESACERTO NA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1026513>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1166208>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 1353786>>-DF, <<AgRg nos EAg
996107>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1276824>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EAREsp  1312005  SP  2018/0145403-0
Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt nos EREsp  1645513  SP  2016/0331778-8  Decisão:09/05/2018
DJE        DATA:25/05/2018
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 144513
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E COMUM FEDERAL. AÇÃO
RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  PLEITO  FUNDANDO  EM  NÃO  CONCESSÃO  DE
PROMOÇÕES POR MERECIMENTO NO ÂMBITO DO CONTRATO DE TRABALHO. REFLEXO
NAS  CONTRIBUIÇÕES  PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista
que discute alterações promovidas no contrato de trabalho decorrente
de  não  concessão  de  promoções por merecimento e seus reflexos no
benefício de previdência complementar.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,   por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria
Isabel  Gallotti,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco
Aurélio  Bellizze  e  Moura  Ribeiro  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 138011>>-SC, <<CC 141146>>-RJ
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no CC 144513>>-PB que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 147032
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÃO    TRABALHISTA.   PROSSEGUIMENTO.   ATOS   DE   CONSTRIÇÃO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1.  Após  o  deferimento  da  recuperação  judicial,  é  do juízo de
falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento
dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas
contra a empresa recuperanda.
2.  Nesses  casos,  a competência da Justiça do Trabalho se limita à
apuração  do  respectivo  crédito  (processo de conhecimento), sendo
vedada  a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa
o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo, Maria Isabel
Gallotti   e   Antonio   Carlos   Ferreira   votaram   com   o   Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 112799>>-DF, <<AgRg no CC 113001>>-DF
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 149346
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA Nº 480/STJ.
1. A   desconsideração   da   personalidade   jurídica   de  empresa
recuperanda   por  juízo  diverso  daquele  em  que  se  processa  a
recuperação  judicial  não  caracteriza,  por  si  só,  conflito  de
competência.
2.  Se  o  patrimônio  da  recuperanda não é objeto de constrição no
juízo  trabalhista,  mas,  sim,  bens  dos  sócios, não se cogita de
competência do juízo recuperacional para decidir sobre a execução do
crédito reclamado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo, Maria Isabel
Gallotti   e   Antonio   Carlos   Ferreira   votaram   com   o   Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 124065>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BENS NÃO
ABRANGIDOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<CC 145428>>-SP, <<CC 125589>>-MG, <<CC 108721>>-DF
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA - LEGITIMIDADE
RECURSAL - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1625563>>-MG
Informações complementares:      "[...]  o  conflito  de competência não é a via apropriada para
questionar eventual inobservância ao devido processo legal quando da
desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda".
     "[...]  a  pretensão  da  suscitante parece mais interessada em
preservar  os interesses dos sócios que os seus próprios, podendo-se
questionar a sua legitimidade para tanto".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 149811
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA -  EXECUÇÃO FISCAL
E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ACÓRDÃO DA SEGUNDA SEÇÃO QUE DECLAROU
COMPETENTE O JUÍZO UNIVERSAL PARA APRECIAR ATOS QUE AFETEM O
PATRIMÔNIO DAS SUSCITANTES - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA EXEQUENTE.
1. Consoante preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil em
vigor, os embargos de declaração se prestam, apenas, para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro
material.
2. Inexiste omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art.
97 da Constituição e Súmula Vinculante nº 10/STF) em acórdão que, à
luz da jurisprudência desta Corte Superior, reconhece a competência
do Juízo da Recuperação Judicial para o controle de atos
constritivos ou expropriatórios decorrentes de execução fiscal
movida contra o patrimônio de sociedade recuperanda. Não há, pois,
na hipótese, declaração de inconstitucionalidade, mas simples
interpretação sistemática de dispositivos infraconstitucionais
pertinentes à matéria. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em questão de ordem, indeferir
 o pedido de suspensão de julgamento e, no mérito, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no CC  151890  RJ  2017/0086863-1  Decisão:11/10/2017
DJE        DATA:18/10/2017
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5613
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  ACÓRDÃO  RESCINDENDO QUE NÃO
CONHECEU  DE  RECURSO  ESPECIAL  EM  FACE DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E
7/STJ.  AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE  DO  MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO
RESCISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça,
não  cabe  ação rescisória contra acórdão que não conhece do recurso
especial por ausência de requisito de admissibilidade, porquanto não
houve  apreciação  do  mérito,  pressuposto  inafastável  para  essa
espécie de pretensão.
2.  O STJ distingue o mero erro no ajuizamento de ação rescisória em
razão da competência do erro no ajuizamento em razão da matéria, com
diferentes  consequências.  No  primeiro  caso,  entende-se possível
remeter  o  processo  ao  Tribunal competente, porquanto o erro está
unicamente  na indicação do órgão judiciário competente, mantendo-se
incólume a inicial que impugna o correto acórdão a ser rescindido.
Na  segunda  hipótese,  ao  invés,  tem-se vedado a possibilidade da
mesma  remessa,  na  medida  em  que  a  petição  inicial,  de  modo
equivocado,  insurge-se  contra  acórdão  diverso,  ou  seja, contra
decisão  que  não se constitui no efetivo acórdão rescindendo, sendo
inviável  fazer-se  a  correção  do  pedido  e  da  causa  de  pedir
articulados  na  inicial.  3.  Na  espécie, mostra-se impertinente o
pedido  de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça competente, pois
a  inicial  da  ação  rescisória  insurge-se  contra o acórdão desta
Corte.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na AR 5774>>-PB,
           <<AgInt na AR 5640>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO EQUIVOCADO -
IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<AgRg na AR 4670>>-RJ, <<EDcl no AgRg na AR 5364>>-SC,
           <<AR 4515>>-RN