EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1195905
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDICAÇÃO DE "CONFLITO DE
COMPETÊNCIA" COMO DIVERGENTE. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 266 DO RISTJ.
NÃO-CABIMENTO.
1. Acórdão indicado como paradigma proferido em conflito de
competência, não se presta à configuração da divergência, uma vez
que, nos termos do art. 266 do RISTJ, apenas os julgados proferidos
em "recurso especial" podem ser objeto de embargos de divergência em
recurso especial, ou ainda, conforme entendimento jurisprudencial,
os julgados de Turma proferidos em sede de agravo regimental, seja
em recurso especial, seja em agravo de instrumento, desde que
apreciado o mérito do recurso especial interposto.
2. É necessário conferir ao julgado paradigma as mesmas exigências
do acórdão embargado, de modo a evitar-se uma situação de privilégio
processual do recorrente que obteve uma decisão em sede de recurso
especial, em detrimento daquele cujo decisum se origine, por
exemplo, de um conflito de competência. Em sendo os embargos de
divergência uma extensão do recurso especial, seria uma contradição
não se admitir embargos de divergência de decisão de Turma que não
tenha sido proferida em sede de recurso especial e se pretender,
agora, que essa mesma decisão seja considerada em embargos de
divergência de outra decisão como paradigma a possibilitar o
conhecimento desses embargos.
3. Embargos de divergência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino retificando voto anterior e seguindo a divergência, no
que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Sidnei Beneti, que também
retificou seu voto, por maioria, não conhecer dos embargos de
divergência, vencidos os Srs. Ministros Relator e a Sra. Ministra
Isabel Gallotti. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Nancy Andrighi,
que foi a primeira a acompanhar o voto divergente inaugurado pelo
Sr. Ministro João Otávio de Noronha (art. 52, II c/c IV, "a",
RISTJ). Votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha, primeiro
voto divergente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi, os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão. Não
participaram do julgamento os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi (art. 162, § 2º,
RISTJ). Ausente, nesta assentada, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO DE TURMA - AGRAVO REGIMENTAL -
CABIMENTO - APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAg 269919>>-RJ, <<AgRg na Pet 2279>>-PA,
           <<AgRg na Pet 1631>>-MG, <<AgRg na Pet 1548>>-RJ,
           <<AgRg na Pet 1392>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - ACÓRDÃO PARADIGMA - RECURSO
ESPECIAL E AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 793405>>-RJ, <<EREsp 50458>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 575684>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 103701>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 166136>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 174066>>-SP
(ACÓRDÃO PARADIGMA - HABEAS CORPUS E RECURSO ORDINÁRIOS EM HABEAS
CORPUS E EM MANDADO DE SEGURANÇA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 787775>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1012187>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 598696>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 438648>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 190998>>-AM,
           <<AgRg nos EREsp 310703>>-SP, <<EREsp 423618>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 318921>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 397590>>-DF, <<EREsp 116005>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - EXIGÊNCIAS - ACÓRDÃO
EMBARGADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 745515>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EAg 364181>>-RJ,
           <<AgRg na Pet 4247>>-MG
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA
PROFERIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 51920>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     São  cabíveis  embargos  de  divergência  na  hipótese  em  que
colacionado  como paradigma acórdão proferido em sede de conflito de
competência e o acórdão embargado, proferido em recurso especial, se
limita  a  decidir também acerca da competência para o julgamento da
causa,  pois  não  há  nos dispositivos da lei que regem tal recurso
restrições  quanto  ao  acordão  apontado como paradigma, e, como se
discutiu  a  mesma  questão jurídica, o fato das decisões terem sido
proferidas  em  sedes  diversas  não pode obstar a que se conheça do
recurso  para  que  se chegue à função primordial do STJ, que é a de
uniformizar a interpretação e aplicação da legislação federal.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00496   INC:00008   ART:00544   PAR:00003   ART:00546
        INC:00001   INC:00002   PAR:ÚNICO   ART:00557
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315  SUM:000316