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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1872078
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
AMEAÇA. LAUDO INDIRETO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PLEITO QUE DEMANDA REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS
AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA.
I - Esta Corte entende que o exame de corpo de delito indireto está
previsto no art. 158 do CPP, bem como o art. 12, § 3º, da Lei n.
11.340/06 admite como meio de prova laudos ou prontuários médicos
oferecidos por hospitais. Precedente.
II - A análise da pretensão recursal, pela absolvição, demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos,
providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ÓBICE
DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1638190>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00012 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1938051  GO  2021/0144743-8  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1854075
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE
PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO
AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
MANUTENÇÃO.
I - O recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso
III, alínea c, da Constituição Federal, exige a demonstração do
dissídio jurisprudencial através da realização do indispensável
cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v.
acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, §1º, do CPC e
255, § 1º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie, conforme
ressaltado no decisum monocrático reprochado.
II - O recurso especial não será cabível quando a análise da
pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório,
sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas
instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1784457  DF  2020/0288696-6  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no AREsp  1873053  RO  2021/0107589-2  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1913462
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 112 E 117 DA LEP. PRISÃO DOMICILIAR.
CONCESSÃO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19).
RECOMENDAÇÃO Nº 62/2000 DO CNJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.
PRISÃO DOMICILIAR REVOGADA. NOVA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO
REGIMENTAL PREJUDICADO.
I - O Ministério Público Estadual, no agravo regimental, aponta que
não há que falar em incidência da Súmula 7/STJ, buscando pela
revogação da prisão domiciliar concedida ao agravado.
II - Todavia, o juízo da execução prestou informações, esclarecendo
que "Concedida a prisão domiciliar ao recorrido Lucas Tadeu 2020
(decisão em anexo), ele foi preso em flagrante delito em prática dos
fatos tipificados como crime do art. 33, caput, da Lei Sentenciado e
expedida guia definitiva, determinou-se a regressão cautelar de
regime, a soma das penas e, por conseguinte, revogou-se a prisão
domiciliar (decisão em anexo)" (fl. 465).
III - Desse modo, tendo sido revogada a prisão domiciliar da parte
recorrida forçoso reconhecer que os argumentos lançados no presente
agravo regimental, expostos contra a decisão monocrática que deixou
de conhecer do recurso especial, restaram prejudicados.
Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - NOVA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1910232>>-MG,
         <<AgRg no HC 619549>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1919532
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO
ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. REDISCUSSÃO DE TESE DE DEFESA JÁ
APRECIADA E REJEITADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO AO ART.
621 DO CPP. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA.
I - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a
revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de
apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos
autos. "Em outras palavras, não é a via adequada para o reexame do
poder de convicção das provas, para concluir se bem ou mal as
apreciou a decisão transitada em julgado, mas à verificação se a
condenação tem base nos elementos probatórios ou se é divorciada de
todos eles, pois o ônus d aprova, em sede revisional, pertence
exclusivamente ao requerente, que não pode suplicar como fundamento
da injustiça da decisão a mera existência de incertezas acerca de
como se deram os fatos" (AgRg no REsp n.1.295.387/MS, Quinta Turma,
Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 18/11/2014, grifei).
II - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e
delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução
da quaestio, não implica o vedado reexame do material de
conhecimento. Os elementos probatórios delineados no v. acórdão
increpado são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão
somente, a revaloração da situação descrita, o que, ao contrário,
admite-se na via extraordinária.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1295387>>-MS,
         <<AgRg na RvCr 4771>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1567386>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1673581>>-SP,
         <<HC 579549>>-SP
(SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCURSÃO
PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1444666>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1311696>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 641303
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO NESTE STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Esta eg. Corte Superior firmou orientação no sentido de que "Não
obstante a gravidade dos delitos praticados pelo paciente, a
progressão de regime lhe foi afastada pelo Tribunal de origem com
base em fundamentos inidôneos, consubstanciados apenas na quantidade
de pena a cumprir e na natureza dos crimes" (AgRg no HC 328.490/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26/4/2017).
II - No presente recurso, não demonstrada qualquer fundamentação
concreta, extraída dos autos da execução penal do agravado, para se
cassar a progressão de regime, não há que se falar em afastamento da
ordem antes concedida, já que em harmonia com a jurisprudência
dominante desta eg. Corte Superior.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME AFASTADA - QUANTIDADE DE PENA
E NATUREZA DOS CRIMES - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS)
   STJ - <<AgRg no HC 328490>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656178
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. PRISÃO DO RÉU. NECESSIDADE.
FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - O art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da Lei de
Execução Penal são expressos ao dispor que a guia de recolhimento
para a execução penal somente será expedida após o trânsito em
julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, quando
o réu estiver ou vier a ser preso. Precedentes.
III - Desta forma, verifica-se que o v. acórdão combatido está em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
não restando configurada a ilegalidade apontada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - GUIA DE RECOLHIMENTO - EXPEDIÇÃO - PRISÃO DO
CONDENADO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 616339>>-SP,
         <<HC 343139>>-SP,
         <<RHC 46699>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00674
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00105
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662003
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA.LATRÓCÍNIO
TENTADO (ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO
CÓDIGO PENAL). FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PECORRIDO. REEXAME DA MOLDURA FÁTICA E
PROBATÓRIA DELINEADA NOS AUTOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O v. acórdão concluiu pela fração de 1/3 sob o fundamento de
que houve considerável extensão no iter criminis percorrido, haja
vista que houve a subtração de considerável quantidade de dinheiro
do caixa do estabelecimento e que não foi recuperado.
III - Rever as premissas fáticas que conduziram o Tribunal de origem
a concluir pelo expressivo transcurso do iter criminis, com reflexo
no quantum da redução decorrente da tentativa, demandaria o reexame
da moldura fática e probatória delineada nos autos, procedimento
inviável na via estreita do remédio heroico.
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (TRANSCURSO DO ITER CRIMINIS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 339562>>-DF,
         <<HC 398>>-SC
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
(REVISÃO DA DOSIMETRIA - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<HC 39030>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663711
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 312 NA FORMA DO ART. 29 e
ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL (POR 53 VEZES). MERA REITERAÇÃO DE
PEDIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A
PRISÃO PREVENTIVA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO
DO HABEAS CORPUS N. 610.663/ES. SUPOSTAS MUDANÇAS NA SITUAÇÃO
PROCESSUAL DO ORA AGRAVANTE NÃO FORAM ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - O presente pedido é insuscetível de conhecimento, pois se trata
de mera reiteração do pedido, uma vez que o tema ora ventilado já
foi objeto de análise por este Relator, por ocasião do julgamento do
HC 610.663/ES, oportunidade em que não conheci do habeas corpus .
Ressalta-se que o presente habeas corpus insurge-se contra o mesmo
acórdão recorrido apontado no mencionado writ.
II - Apesar da alegação do impetrante que não haveria que se falar
em reiteração de pedido verifico que este habeas corpus foi
impetrado contra acórdão já analisado por esta Corte, portanto,
supostas mudanças na situação processual do ora paciente não foram
analisadas pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de
analisar a questão sob pena de indevida supressão de instância.
III - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1421835>>-SP,
         <<RHC 109716>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  669691  SP  2021/0163065-1  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg no HC  676851  ES  2021/0201757-4  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg no RHC  148272  SP  2021/0165830-0  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666599
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - "Prevalece o entendimento de que, "Enquanto não modificada a
interpretação do art. 112, I, do CP à luz do art. 5°, II e LVII, da
CF, prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que o termo
inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão
executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a
acusação" (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 736.623/RJ, Sexta Turma,
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/05/2021).
III - Na hipótese, o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 4
meses de detenção, subsumindo-se, portanto, a prescrição ao prazo de
04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal.
 Assim, tem-se que o prazo para a extinção da punibilidade, pelo
decurso do prazo da prescrição da pretensão executória, consumou-se
em 08/06/2019, uma vez que entre o dia do trânsito em julgado para
acusação e até a respectiva data não houve o início da execução da
pena.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL -
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 736623>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00112 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00002 INC:00057
Acórdãos similares: AgRg no HC  708618  RS  2021/0378508-6  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1874234
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155 DO
CPP. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS JUDICIALIZADAS E
IRREPETÍVEIS. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA QUANTO À DATA DE
AUDIÊNCIA EM CARTA PRECATÓRIA. SÚMULA 273/STJ. FALHA NA GRAVAÇÃO DE
DEZ SEGUNDOS DE UM DOS DEPOIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONSTATADA
PELA CORTE DE ORIGEM. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Inexiste violação do art. 155 do CPP, porque o acórdão recorrido
elencou elementos de prova judicializados para expor a materialidade
e autoria delitiva.
2. As provas obtidas mediante busca e apreensão, que é diligência
irrepetível, encontram-se na ressalva da parte final do art. 155 do
CPP, sendo lícita sua valoração pela Corte local.
3. A falha na gravação de 10 segundos de um dos depoimentos não
causou prejuízo ao réu, tendo em vista que o trecho inaudível não
era relevante, segundo o TRF. Assim, somente mediante o reexame da
prova seria possível concluir diversamente do entendimento firmado
no acórdão recorrido.
4. O acolhimento do pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula
7/STJ, por exigir nova análise dos cheques examinados com
profundidade no acórdão recorrido.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DILIGÊNCIA IRREPETÍVEL - VALORAÇÃO PELA CORTE LOCAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1439910>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000273