AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1819769
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PENAL.  MOEDA  FALSA.
INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO
DA  UNIRRECORRIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL.  INVIABILIDADE.  PENAS  RESTRITIVAS  DE  DIREITOS.
EXECUÇÃO   PROVISÓRIA.   IMPOSSIBILIDADE.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  NO
JULGAMENTO  DO  ERESP  N.º  1.619.087/SC  E  RATIFICADO  NO  HC  N.º
435.092/SP.  AGRAVO  REGIMENTAL  DE  FLS. 509-519 DESPROVIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DE FLS. 520-530 NÃO CONHECIDO.
1.  O  agravo  regimental  de fls. 520-530 não merece ser conhecido,
pois,  segundo  a  jurisprudência  desta  Corte Superior de Justiça,
"quando  da  interposição  simultânea  de  dois  agravos regimentais
contra  o  mesmo  ato  judicial  e  pelo  mesmo  agravante, deve ser
conhecido  apenas  o  primeiro  deles,  por  força  do  princípio da
unirrecorribilidade  e  da  preclusão  consumativa"  (AgInt no AREsp
1.227.973/RJ,  Rel.  Ministro  SEBASTIÃO  REIS  JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018).
2.  A  esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais
em  recurso  especial,  ainda  que para fins de prequestionamento de
modo  a  viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp n.º 1.619.087/SC,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro
JORGE  MUSSI,  fixou  entendimento  de  não  ser possível a execução
provisória  de  penas  restritivas de direitos, conforme disposto no
art. 147 da Lei de Execução Penal.
4.  Na sessão de julgamento do dia 24/10/2018, a Terceira Seção, por
maioria, reafirmou a orientação acima mencionada ao apreciar o HC n.
º  435.092/SP  (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão
Ministro  REYNALDO  SOARES  DA  FONSECA).  Com  a  ressalva  do  meu
entendimento  pessoal,  essa é a conclusão majoritária do Colegiado,
que deve prevalecer.
5.  Agravo  regimental de fls. 509-519 desprovido. Agravo regimental
de fls. 520-530 não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  regimental de fls. 509-519 e não conhecer do
agravo  regimental  de  fls.  520-530,  nos  termos  do voto da Sra.
Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO -
CONHECIDO APENAS O PRIMEIRO DELES - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE
- PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1227973>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1688801>>-AL
(SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - ANÁLISE EM RECURSO
ESPECIAL - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - VEDAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 359542>>-MS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 863908>>-BA
(PENAS RESTRITIVAS DE DIRETOS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA -
IMPOSSIBILIDADE - SOMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1619087>>-SC, <<AgRg no HC 435092>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 1260924>>-DF, <<HC 501072>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00147
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