HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 585347
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE
DE APREENSÃO E PERÍCIA. AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE. ART. 68,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A
APLICAÇÃO SUCESSIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. REGIME PRISIONAL
SEMIABERTO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião
do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o
entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de
fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP,
quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que
evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há
farta comprovação testemunhal atestando o seu emprego.
4. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art. 68,
parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma
única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal,
quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre
justifique a escolha da fração imposta. No caso, a Corte de origem
olvidou-se de motivar a adoção das frações de aumento de forma
cumulada, tendo se limitado a ressaltar a incidência das duas
majorantes, o que não serve como justificativa para o incremento
sucessivo.
5. Embora a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade do
réu não conduzam, necessariamente, à fixação do regime prisional
indicado pela quantidade de pena a ele imposta, os fundamentos
genéricos utilizados no decreto condenatório não constituem
motivação suficiente para a imposição do meio prisional mais gravoso
(art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal).
6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir
a pena a 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa, a ser
cumprida em regime prisional semiaberto, salvo se, por outro motivo,
o paciente estiver descontando pena em regime diverso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge
Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APREENSÃO E PERÍCIA DE ARMA DE FOGO - DESNCESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1617926>>-SP,
         <<AgRg no HC 500019>>-RJ,
         <<EREsp 961863>>-RS
(APLICAÇÃO SUCESSIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 542236>>-SP,
         <<AgRg no HC 512001>>-SP,
         <<HC 472771>>-SC
(REGIME MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO)
   STJ - <<HC 381782>>-SP,
         <<HC 381444>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00068
        PAR:ÚNICO ART:00157 PAR:00002 INC:00001 PAR:0002A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719