AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1786042
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. 1. PRELIMINAR. ART. 1035, § 5º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO QUE
DEPENDE DE DETERMINAÇÃO DO RELATOR DO RECURSO NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL ? STF. 2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE A
FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. 2.1. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
? STJ 2.2. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
DE INADMISSIBILIDADE. 2.3. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. PEDIDO DE
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO PARA SUPERAR
ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 3.1. PRESCRIÇÃO. REUNIÃO
DE PROCESSOS CONEXOS QUE NÃO ALTERA MARCO PRESCRICIONAL ANTERIOR. 4.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a suspensão
de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC é faculdade
discricionária do relator do recurso extraordinário paradigma. RE
966.177/RG-QO, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento em 07.06.2017
(RE 1141156 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado
em 19/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC
03-04-2020).
2. O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os
fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso
especial não merece conhecimento.
2.1. O óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça ? STJ
constante na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não
foi impugnado especificamente de modo concreto, eis que no agravo em
recurso especial não foi demonstrado que a orientação do STJ está em
sentido diverso ou que a orientação do STJ não é aplicável ao caso
concreto.
2.2. "A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo
único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença
de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito
recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a
inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e,
assim, deve ser impugnada em sua integralidade. (EAREsp n.
701.404/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel.
p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018)" (AgRg no
AREsp 1552169/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 11/11/2019).
2.3. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável
buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na
fundamentação das razões do agravo em recurso especial, no intuito
de se demonstrar não incidir o óbice invocado pelo Tribunal de
origem para inadmitir o apelo nobre (AgRg no AREsp 1621415/SP, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 28/5/2020).
3. "É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício
com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s)
na admissibilidade do recurso interposto" (Precedentes) (EDcl no
AgRg nos EREsp 1488618/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA
SEÇÃO, DJe 27/10/2015).
3.1. Os marcos interruptivos da prescrição produzem os seus efeitos
apenas no bojo do processo em que ocorreram, de forma que a
posterior reunião dos feitos não enseja a comunicabilidade das
causas interruptivas já implementadas, mas apenas das que vierem a
ocorrer após a reunião dos processos. Inteligência do art. 117, §
1º, do Código Penal (HC 478.748/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 4/10/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS
- COMPETÊNCIA DO RELATOR DO RECURSO PARADIGMA)
   STF - [[RE-AgR 1141156]],
         [[RHC-AgR 138754]]
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 880362>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1199706>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 982371>>-RS
(DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE CAPÍTULOS
AUTÔNOMOS - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1542716>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1552169>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1413506>>-SP
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - IMPUGNAÇÃO
DE ÓBICES APENAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1621415>>-SP
(NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS
DE OFÍCIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1488618>>-RS
(PRESCRIÇÃO - CONEXÃO - MARCOS INTERRUPTIVOS - ALTERAÇÃO - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 478748>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01035 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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