AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1492099
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RÉU QUE, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E
ANTES DA CITAÇÃO, FOI DIPLOMADO DEPUTADO ESTADUAL. APRESENTAÇÃO DE
DEFESA ESCRITA (PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA NOS AUTOS) JÁ
PERANTE O TRF DA 1ª REGIÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA POSSIBILIDADE
DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU RETRATAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. ART. 6º DA LEI 8.038/1990. ENTENDIMENTO DO STF. AGRAVO
CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. O recorrente foi denunciado pela prática do crime de corrupção
passiva, perante a Justiça Federal de primeira instância. Após o
recebimento da denúncia pelo magistrado singular, em 22/9/2006, e
antes de sua citação, o réu foi diplomado deputado estadual, o que
motivou a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região. Por isso, a Corte
Regional determinou sua citação para apresentar a defesa prévia a
que se refere o art. 8º da Lei 8.038/1990, no prazo de 5 dias.
2. A Lei 8.038/1990 prevê dois momentos defensivos com objetivos
próprios. No primeiro deles, o réu é notificado, após o oferecimento
da denúncia, para responder à acusação no prazo de 15 dias (art.
4º), com o objetivo de buscar a rejeição da exordial ou sua
improcedência (art. 6º). Recebida a denúncia, aí sim é que ocorre a
citação do acusado, para apresentação de defesa prévia em 5 dias
(art. 8º da Lei 8.038/1990).
3. Antes da reforma introduzida pela Lei 11.719/2008, o legislador
diferenciava profundamente o rito comum ordinário daquele aplicável
às ações penais originárias. No primeiro, a apreciação das teses
defensivas era feita somente na sentença, enquanto no procedimento
da Lei 8.038/1990 o primeiro ato decisório na tramitação da ação
penal já confronta, de imediato, pelo menos os pedidos de rejeição
da denúncia ou absolvição sumária do réu.
4. Ao considerar preclusa a fase processual de recebimento da
denúncia e determinar desde logo a apresentação da defesa prévia, o
TRF da 1ª Região foi movido pela nobre intenção de conferir
celeridade ao processo, o qual está em curso há mais de 13 anos sem
que tenha ocorrido sequer a abertura da instrução. Não obstante,
afastar a aplicação dos arts. 4º e 6º da Lei 8.038/1990 ao caso
concreto teria o efeito prático de anular a diferenciação
legislativa entre o rito comum ordinário pré-2008 e o rito das ações
originárias.
5. Consoante o entendimento do STF, "recebida a denúncia antes de o
réu ter sido diplomado como Deputado Federal, apresentada a defesa
escrita, é de ser examinada a possibilidade de absolvição sumária,
segundo a previsão do art. 397 do Código de Processo Penal, mesmo
que o rito, por terem os autos sido remetidos ao Supremo Tribunal
Federal, passe a ser o da Lei 8.038/90" (AP 630 AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2011, DJe
22/3/2012).
6. Destarte, caberá ao Tribunal de origem apreciar a possibilidade
de absolvição sumária (ou reconsideração da decisão do juiz de
primeiro grau que recebeu a denúncia), na forma do art. 6º da Lei
8.038/1990. Caso rejeite as alegações defensivas, aí sim o réu
deverá ser notificado para apresentar a defesa prévia do art. 8º da
mesma Lei.
7. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim
de determinar que o TRF da 1ª Região analise, no órgão colegiado
competente conforme suas normas regimentais, a possibilidade de
extinção da ação penal, a partir das razões apresentadas na peça
defensiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DE O RÉU TER SIDO
DIPLOMADO DEPUTADO FEDERAL E APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA ESCRITA -
RITO)
   STF - [[AP-AgR 630]],
         [[AP-QO 705]]
(PROCESSO PENAL - RECEBIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA - LEI 8.038/1990)
   STJ - <<AgRg na APn 697>>-RJ
(PROCESSO PENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - RETRATAÇÃO - PRECLUSÃO
"PRO JUDICATO")
   STJ - <<HC 478542>>-RJ
Informações complementares:      É possível a apreciação da tese defensiva apresentada pelo réu
extemporaneamente. Isso porque eventual apresentação fora do prazo
não prejudica o direito a produzir provas.
     "[...] a jurisprudência deste STJ compreende, de forma
tranquila, que o recebimento da inicial não gera preclusão 'pro
judicato',  sendo lícita a sua reconsideração quando reconhecida,
ainda que posteriormente, alguma das hipóteses do art. 395 do CPP.
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00004 ART:00006 ART:00008
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00395 ART:00397