AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1511227
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR
DA EMPRESA. DISTRATO. PRIMEIRA FASE DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.
ANÁLISE DAS DEMAIS FASES NECESSÁRIAS. TEMA 630/STJ.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão proferida
pela Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do
Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 284/STF. O acórdão
recorrido afastou a hipótese de dissolução irregular da empresa por
entender que "a ora agravante demonstrou ter registrado o
instrumento de distrato na Junta Comercial do Paraná, bem como
solicitou baixa do CNPJ perante a Receita Federal. O encerramento
das atividades se deu dentro dos parâmetros legais, de modo que a
agravante conseguiu afastar a presunção de dissolução irregular de
que trata a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 83,
e-STJ). Nas razões de seu Recurso Especial, o Estado do Paraná
impugnou tal fundamentação alegando que "a baixa da empresa perante
a Junta Comercial e a Receita Federal são apenas etapas no
encerramento de sua existência, não se prestando, por si só, a
elidir a presunção de irregularidade do encerramento reconhecida
pela Súmula 435/STJ" (fl. 132, e-STJ). Dessa forma, não falar em
deficiência na fundamentação do recurso, devendo ser afastada a
incidência da Súmula 284/STF.
2. "Os julgados mais recentes do STJ afirmam que a legislação
societária, a doutrina e a jurisprudência registram que o distrato
social é apenas uma das fases (in casu, a primeira) do procedimento
de extinção da pessoa jurídica empresarial. Após o distrato,
procede-se ainda à liquidação, ou seja, à realização do ativo e
pagamento do passivo (e eventual partilha de bens remanescentes, em
sendo o caso), para, então, decretar-se o fim da personalidade
jurídica (...)". (EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017, grifou-se).
3. No caso concreto, observa-se que o Tribunal local afastou a
irregularidade da dissolução da empresa por entender que "A
presunção de dissolução irregular é relativa e, portanto, pode ser
elidida por prova do contribuinte ou do sócio no sentido de que, de
fato, o encerramento das atividades empresariais se deu de forma
regular. No caso dos autos, a ora agravante demonstrou ter
registrado o instrumento de distrato na Junta Comercial do Paraná,
bem como solicitou baixa do CNPJ perante a Receita Federal. O
encerramento das atividades se deu dentro dos parâmetros legais, de
modo que a agravante conseguiu afastar a presunção de dissolução
irregular de que trata a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça"
(fl. 83, e-STJ).
4. Assiste razão ao recorrente quando rejeita a tese de que "A baixa
da empresa perante a Junta Comercial e a Receita Federal são apenas
etapas no encerramento de sua existência, não se prestando, por si
só, a elidir a presunção de irregularidade do encerramento
reconhecida pela Súmula 435/STJ" (fl. 132, e-STJ).
5. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.371.128/RS
fixou a seguinte tese jurídica (Tema 630): "Em execução fiscal de
dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente
a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente".
6. Necessário, por conseguinte, que se devolva o processo ao
Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre se estão
presentes os requisitos que autorizam o redirecionamento da execução
fiscal, manifestando-se especialmente sobre se houve, ou não,
dissolução irregular da empresa, pois descabe ao STJ, na estreita
via do Recurso Especial, diagnosticar a efetiva irregularidade da
dissolução da pessoa jurídica, por exigir reexame probatório,
vedação contida na Súmula 7/STJ.
7. Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão agravada e
conhecer do Agravo  a fim de dar provimento ao Recurso Especial,
anulando o acórdão recorrido e determinando ao Tribunal estadual que
averigue a presença dos demais requisitos da dissolução irregular da
empresa, e, consequentemente, do redirecionamento pretendido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (DISTRATO SOCIAL - ETAPAS - EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL -
REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1694691>>-SP,
         <<REsp 1777861>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 902673>>-SP
(EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA -
DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - REDIRECIONAMENTO AO
SÓCIO-GERANTE)
   STJ - <<REsp 1371128>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 630)
(EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA
- CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 868622>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007