MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20968
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
DISCIPLINAR. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE.
SANÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES.
OCORRÊNCIA.
1.  O entendimento do STF e do STJ é no sentido de reconhecer a
constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no
art. 127, IV e 134 da Lei n. 8.112/1990, não obstante o caráter
contributivo de que se reveste o benefício previdenciário.
2. A jurisprudência do STJ consiste em afastar a nulidade do
processamento administrativo disciplinar, por cerceamento de defesa,
se houver motivação idônea para o indeferimento de produção de
provas, o que ocorreu na hipótese, pois, entre outros motivos, as
testemunhas não ouvidas foram indiciadas como incursas no art. 342
do Código Penal - falso testemunho.
3. Igualmente não há como se acolher a tese de cerceamento de defesa
por ausência de ouvida do investigado, inicialmente albergada na
decisão liminar, quando se observa que a Comissão processante
oportunizou, por três vezes, datas para tal ato, sem que o servidor
tenha comparecido para o interrogatório, apresentando atestado
médico apenas para a primeira falta.
4. Possível a utilização de prova emprestada no processo
administrativo disciplinar desde que sejam atendidos os requisitos
legais e  assegurada a garantia do contraditório ao acusado,
pressupostos estes que restaram respeitados nos autos.
5. Constatado o enquadramento  na  conduta  tipificada  no  art.
117, IX ("valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de
outrem, em detrimento da dignidade da função pública" e XI ("atuar,
como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas,
salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou
assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou
companheiro"), da Lei n. 8.112/90,  inexiste para a autoridade
administrativa discricionariedade para aplicação de sanção diversa.
6. Hipótese em que, no caso concreto,  é incontroverso que a parte
impetrante recebia de empresa cartão de transporte público para a
sua empregada doméstica e prestou assessoria na elaboração de defesa
em autos de infração, transgredindo os dispositivos indicados.
7. Ordem denegada, com a revogação da liminar proferida pelo
antecessor do relator. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar  a segurança, revogou
a liminar anteriormente proferida, restando prejudicado o agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - <<MS 20470>>-DF,
         <<MS 20936>>-DF
   STF - [[MS 23299]]-SP,
         [[STA-AgR 729]],
         [[ARE-AgR 866877]]
(CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RMS 32711>>-PE,
         <<MS 18155>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
FALTA DE INTERROGATÓRIO -  DIVERSAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS SEM QUE
O IMPETRANTE COMPARECESSE)
   STJ - <<MS 21660>>-DF
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL - PERÍCIA -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<MS 14501>>-DF,
         <<MS 16185>>-DF
(ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR - SANÇÃO - PENA DE DEMISSÃO -
INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE)
   STJ - <<MS 23464>>-DF,
         <<MS 17590>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Tamburataca.
Informações complementares:      "[...] a Lei n. 9.296/1996  que trata da interceptação
telefônica  não contempla determinação no sentido de que os
diálogos captados nas interceptações telefônicas devem ser
integralmente transcritos, ou de que as gravações devem ser
submetidas a perícia, razão pela qual a ausência dessas
providências não configura nulidade".
Termos auxiliares: AUDITOR FISCAL DO TRABALHO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117 INC:00009 INC:00011 ART:00127 INC:00004
        ART:00134
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
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