AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862008
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE
SAÚDE COM MENOS DE TRINTA USUÁRIOS. RESILIÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVO
IDÔNEO. AGRUPAMENTO DE CONTRATOS. LEI 9.656/98. RESOLUÇÃO ANS
195/2009 E RESOLUÇÃO ANS 309/2012. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE
SAÚDE. RESILIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE
TRATAMENTO. SÚMULA 568 DO STJ.
1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c
obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial.
2. O artigo 13, parágrafo único, II, da Lei n° 9.656/98, que veda a
resilição unilateral dos contratos de plano de saúde, não se aplica
às modalidades coletivas, tendo incidência apenas nas espécies
individuais ou familiares. Precedentes das Turmas da Segunda Seção
do STJ.
3. A regulamentação dos planos coletivos empresariais (Lei n°
9.656/98, art. 16, VII) distingue aqueles com menos de trinta
usuários, cujas bases atuariais se assemelham às dos planos
individuais e familiares, impondo sejam agrupados com a finalidade
de diluição do risco de operação e apuração do cálculo do percentual
de reajuste a ser aplicado em cada um deles (Resoluções 195/2009 e
309/2012 da ANS).
4. Nesses tipos de contrato, em vista da vulnerabilidade da empresa
estipulante, dotada de escasso poder de barganha, não se admite a
simples rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde,
havendo necessidade de motivação idônea. Precedentes.
5. É abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, individual ou
coletivo, por parte da operadora, durante o período em que a parte
segurada esteja submetida a tratamento de emergência ou de urgência,
garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física.
Precedentes.
6. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE COM MENOS DE TRINTA USUÁRIOS -
RESILIÇÃO - NECESSIDADE DE MOTIVO IDÔNEO)
   STJ - <<REsp 1553013>>-SP,
         <<REsp 1776047>>-SP
(RESILIÇÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA
OU DE URGÊNCIA - ABUSIVIDADE - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1361801>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1226181>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013 PAR:ÚNICO INC:00002 ART:00016 INC:00007
LEG:FED RES:000195 ANO:2009
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED RES:000309 ANO:2012
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
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