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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1786162
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  TRANSMISSÃO  CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ITCMD.
EXIGIBILIDADE.  ATOS  INDISPENSÁVEIS  À  ELABORAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.
SENTENÇA  DE  HOMOLOGAÇÃO  DA  PARTILHA.  1. A jurisprudência do STJ
entende  que a prolação da sentença de homologação da partilha é que
possibilita   a  identificação  dos  aspectos  material,  pessoal  e
quantitativo da hipótese normativa de incidência do ITCMD, não sendo
possível  a  realização  de  lançamento  antes  de  tal homologação.
Precedentes:  REsp  1.668.100/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe  20.6.2017;  AgInt  no AREsp 1.376.603/PR, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.2.2019.
2.  Aplica-se  ao  caso  o disposto na Súmula 114/STF: "O imposto de
transmissão  causa  mortis  não  é  exigível antes da homologação do
cálculo".
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ITCMD - EXIGIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1660491>>-RS, <<AgRg no AREsp 270270>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000114
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1795761
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
DIREITO   À  SAÚDE.  SUBSTITUIÇÃO  DO  FÁRMACO.  MESMA  ENFERMIDADE.
ADEQUAÇÃO  AO  TRATAMENTO.  RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. SITUAÇÃO
EXCEPCIONALÍSSIMA.  POSSIBILIDADE.  1.  O  STJ  tem  entendimento no
sentido  de  que, "considerando o bem jurídico pleiteado no presente
caso,  -  garantia  do  direito  constitucional à saúde (art. 196 da
CF/88)  -,  bem  como  os  princípios  da  celeridade  processual  e
instrumentalidade  das  formas,  não  há que falar em ofensa à coisa
julgada quando a parte autora pleiteia a substituição ou complemento
de  fármaco  diverso  do  descrito na exordial, desde que relativo à
mesma enfermidade, para fins de mera adequação do tratamento. Ora, o
objetivo  da  ação  é  o  tratamento médico necessário para cessar a
enfermidade  da  qual está acometido o paciente, razão pela qual não
se mostra razoável compelir a parte autora a ajuizar uma nova ação a
cada  mudança  de  prescrição  médica"  (AREsp  911.992/RJ,  Relator
Ministro  GURGEL  DE  FARIA,  Primeira  Turma,  DJe  31.8.2018).  2.
Admite-se   a   relativização   da   coisa   julgada   em  situações
excepcionalíssimas nas quais a segurança jurídica tiver que ceder em
favor  de  outros  princípios  ou  valores  mais importantes, como o
direito à saúde, hipótese dos autos.
3.   Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MODIFICAÇÃO DE FÁRMACOS - ALTERAÇÃO DO PEDIDO)
     STJ - {{ARESP 911992}}-RJ, <<AgRg no REsp 1577050>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 673759>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1496397>>-RS, <<REsp 1195704>>-RS
(RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 1449753>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00196
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1802521
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PASEP.  PRESCRIÇÃO.  A  INSURGÊNCIA NÃO SE REFERE À
CORREÇÃO  MONETÁRIA.  DISCUSSÃO  ACERCA  DOS  VALORES  DOS DEPÓSITOS
REALIZADOS A MENOR. TEORIA ACTIO NATA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
1.  Cuida-se  de  inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem
que não acolheu a alegação de ilegitimidade da União e de prescrição
quinquenal,  em  ação  em  que  se  discute  a recomposição de saldo
existente em conta vinculada ao PASEP.
2. Afasta-se, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva da
União  Federal,  uma  vez  que  o  art. 1º do Decreto-Lei 2.052/1983
atribuiu-lhe   competência   para   a   cobrança   dos  valores  das
contribuições para o Fundo de Participação PIS/PASEP.
3.  Da  mesma  sorte,  deve ser afastada a ocorrência de prescrição,
haja vista a inaplicabilidade, à hipótese versada nos autos, da tese
pacificada  no  REsp  1.205.277/PB (representativo da controvérsia),
esclarecendo  que  a  insurgência  da  parte autora/agravada não era
quanto  aos  índices de correção monetária aplicados ao saldo de sua
conta  do PASEP, mas sim contra os próprios valores, cujos depósitos
foram  supostamente  realizados  a  menor e, como o recorrido apenas
tomou  ciência  desse  fato  no ano de 2015, forçoso reconhecer, com
base  na  teoria  actio  nata,  a  inocorrência da prescrição de sua
pretensão.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002052 ANO:1983
        ART:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1802758
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  LITISPENDÊNCIA  RECONHECIDA.
REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO
STJ.
1. A verificação de litispendência demanda cotejo entre os elementos
fático-jurídicos  do  processo  originário  e  do que se examina, em
ordem  a  viabilizar  a  devida  análise  do trinômio legitimador do
instituto jurídico similitude de partes, pedido e causa de pedir.
2.  Na  hipótese,  em que a pretensão recursal limita-se a afastar o
reconhecimento  da  litispendência,  a (eventual) reforma do julgado
demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, ante
a  incidência  da  Súmula  7 do STJ, se mostra inviável no âmbito do
Recurso Especial. Precedentes do STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA - AFASTAMENTO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1409479>>-RN, <<AgRg no REsp 1325308>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 500636>>-RJ, <<AgInt no AREsp
948438>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1429602>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1826720  PR  2019/0146801-0  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1809215  SP  2019/0084998-4  Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:17/06/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1755021
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1.   Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  "pendente  requerimento
administrativo,  deve-se reconhecer a suspensão da contagem do prazo
prescricional,   que   só  se  reinicia  após  a  decisão  final  da
administração"  (AgRg no AREsp 178.868/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor
Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 7/8/2012).
2.  O  Tribunal  de  origem,  soberano  na  análise fática da causa,
concluiu  que  houve suspensão do prazo prescricional, nos termos do
art.   4º   do   Decreto   20.910/32,   à   míngua  de  requerimento
administrativo   de  pagamento  do  adicional  de  insalubridade.  É
inviável,  portanto,  analisar a tese defendida no Recurso Especial,
pois  inarredável  a  revisão  do conjunto probatório dos autos para
afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.
3.  Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
negar provimento ao Recurso Especial da Municipalidade.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração,  com efeitos modificativos, para negar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PENDENTE - SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO
PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 178868>>-SP, <<REsp 1732001>>-PR,
           <<REsp 835665>>-SC
(SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 549974>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00004
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1805067
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL    E    ADMINISTRATIVO.    SERVIDORES   PÚBLICOS
RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO 1. Cuidaram os autos, na origem, de
ação  visando à reincorporação de gratificação retirada por força da
LC  1.111/2010.  A sentença julgou improcedente a ação ao fundamento
de  que  não  houve decesso vencimental com a legislação revogada. O
acórdão negou provimento à Apelação.
2.  É  inviável  analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois
inarredável  a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que não
houve  redução  da remuneração dos oficiais de justiça, ou de que os
apelantes  não  demonstraram  qualquer  prejuízo  com  a extinção da
gratificação  em  questão.  Aplica-se,  portanto,  o óbice da Súmula
7/STJ.
3.  Ademais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  fixou jurisprudência no
sentido  de que não há direito adquirido à regime jurídico-funcional
pertinente  à  composição dos vencimentos ou à permanência do regime
legal  de  reajuste  de  vantagem,  desde  que  eventual modificação
introduzida  por  ato  legislativo superveniente preserve o montante
global   da   remuneração,   não   acarretando  decesso  de  caráter
pecuniário. (RE 563708/MS, Tribunal Pleno, Relª. Minª. Cármen Lúcia,
DJe 2.5.2013).
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REGIME JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO -
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS)
     STF - [[RE 563708]]-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1282731
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE VENDA DE
IMÓVEL FOREIRO. MULTA. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL.
1.  O prazo decadencial instituído pela Lei n. 9.363/1998 incide aos
créditos  anteriores  à  sua  edição,  devendo-se  considerar no seu
cômputo  o prazo decorrido na vigência da norma anterior, nos termos
da jurisprudência.
2.  O termo inicial do prazo decadencial é a data a partir da qual a
União  estaria  autorizada a aplicar a multa pela não comunicação da
transferência, sob pena de tornar a cobrança imprescritível.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - RECEITAS PATRIMONIAIS DA UNIÃO - PRAZO DECADENCIAL
- TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1679855>>-RS, <<EDcl no REsp 1528987>>-PR,
           <<REsp 1636627>>-PB
Informações complementares:      "[...]  deve-se  considerar  o fim do prazo de sessenta dias da
data  do  registro  imobiliário,  ato  público  efetuado  no serviço
público  delegado  pelo  próprio  Poder  Público,  como ensejador do
decurso de prazo decadencial [...].
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009363 ANO:1998
LEG:FED DEC:002398 ANO:1987
        ART:00003   PAR:00002   INC:00001   LET:C
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.636/1998)
LEG:FED DEC:009760 ANO:1946
        ART:00112
(REVOGADO PELO DECRETO-LEI 9.760/1946)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1751639
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL. ICMS NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO
PARA  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E DA COFINS. MATÉRIA JULGADA PELO STF COM
REPERCUSSÃO.
1.  É  importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa
ao  artigo 195 da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao
Supremo  Tribunal  Federal  o  exame  de  violação  a dispositivo da
Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a".
2.  No julgamento do 574.706/PR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe
2-10-2017,  pela  sistemática  da  repercussão geral, Tema 69, o STF
consolidou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a
incidência do PIS e da COFINS".
3.  Os  Embargos  de  Declaração  não possuem efeitos suspensivos da
decisão   impugnada,  uma  vez  que  o  escopo  dos  Aclaratórios  é
esclarecer  obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão ou
corrigir erro material.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA RECONHECIDA NO STF
COMO DE REPERCUSSÃO GERAL - INEXIGIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS
PROCESSOS EM TRÂMITE NO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1487421>>-MG, <<AgRg no REsp 1481098>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 519395>>-BA, <<AgRg no REsp 1437028>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DECIDIDA NO TRIBUNAL
DE ORIGEM SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF PARA
APRECIAÇÃO DA MATÉRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 550068>>-MG, <<AgRg no REsp 1529617>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1414885>>-PE
(TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - NÃO INCLUSÃO DO ICMS)
     STF - [[RE 574706]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 69)
     STJ - <<REsp 1100739>>-DF, <<AgRg no AREsp 376024>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1724645>>-PE, <<AgRg no REsp 1510905>>-BA
Informações complementares:      "[...]  a  repercussão  geral reconhecida pelo Supremo Tribunal
Federal,   nos   termos   do   art.   543-B   do   CPC,  não  enseja
obrigatoriamente  a  suspensão  do julgamento dos recursos especiais
que tramitam no Superior Tribunal de Justiça".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), PROGRAMA
DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   LET:A
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1796479
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  NOMEAÇÃO.  LIMITE DE GASTOS COM
PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DECISÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO.
1.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido  de  que  os  limites  orçamentários  previstos  na  Lei  de
Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do
ente  público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento
de  direitos  subjetivos  do  servidor,  sobretudo  na  hipótese  de
despesas provenientes de decisão judicial.
2. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL -
DECISÃO JUDICIAL - EXCEÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1186584>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1678968>>-RO,
           <<AgInt no REsp 1678736>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1800922
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.    TRÂNSITO.    VEÍCULO    SEM   PLACA.   APREENSÃO.
POSSIBILIDADE.
1.  Cuida-se  de  inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem
que  entendeu  pela  apreensão do veículo por encontrar-se parado em
via pública sem placa de identificação.
2. O juízo de primeiro e segundo graus de jurisdição entenderam que,
se  o  automóvel estava parado, por certo já estivera "em trânsito",
fato  que  faz  incidir  o comando legal do art. 230, VI, do CTB com
suas punições administrativas, dentre elas a apreensão do veículo.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00230   INC:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1782146
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  DISPENSÁRIO  DE  MEDICAMENTO.
FARMACÊUTICO. PRESENÇA OBRIGATÓRIA. DESNECESSIDADE.
1.  Hipótese  em que o Tribunal regional consignou (fl. 368, e-STJ):
"Sobre  o tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao
julgar  o  REsp  nº  1.110.906-SP,  sob  a  sistemática dos recursos
repetitivos  (artigo  543-C,  do  CPC),  na assentada de 23/05/2012,
entendeu  que  hodiernamente ainda cabe a aplicação da Súmula nº 140
do  extinto  TFR,  devendo,  contudo, ter seu conteúdo atualizado de
acordo  com  a regulamentação atual, segundo a qual "pequena unidade
hospitalar  ou  equivalente"é  aquela  que possui até 50 (cinquenta)
leitos,  nos termos do Glossário do Ministério da Saúde - Projeto de
Terminologia   em   Saúde-1,   de   modo  que,  para  esta,  não  há
obrigatoriedade   de   ser   mantido   farmacêutico  credenciado  no
respectivo   Conselho  Profissional,  em  razão  do  dispensário  de
medicamento nela existente".
2.  O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de sua Primeira Seção,
consolidou  a  orientação  de  que  "não é obrigatória a presença de
farmacêutico  em  dispensário  de  medicamentos  de  hospital  ou de
clínica,  prestigiando  -  inclusive  - a aplicação da Súmula 140 do
extinto   Tribunal   Federal   de   Recursos.   Precedentes"   (REsp
1.110.906/SP,   Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,
julgado em 23/5/2012, DJe 7/8/2012).
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO - FARMACÊUTICO - PRESENÇA OBRIGATÓRIA -
DESNECESSIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1110906>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 483),
           <<AgInt no REsp 1697211>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1620580>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TFR)    SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000140
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083