AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3272
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/06/2007      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. TEMPO DE
SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE.
PRECEDENTES.
I - O autor não pleiteou aposentadoria no regime estatuário, pois
sempre foi vinculado ao Regime Geral de Previdência Social -RGPS.
II - Ao julgar a causa como sendo matéria referente à contagem
recíproca, o r. decisum rescindendo apreciou os fatos
equivocadamente, o que influenciou de modo decisivo no julgamento da
quaestio.
III - Não é exigível o recolhimento das contribuições
previdenciárias, relativas ao tempo de serviço prestado pelo
segurado como trabalhador rural, anteriormente à vigência da Lei n°
8.213/91, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral de
Previdência Social - RGPS. Precedentes da Terceira Seção.
Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson Naves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AGRG NA AR 2703>>-BA, <<AR 438>>-RJ
(DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
     STJ - <<ERESP 643927>>-SC, <<ERESP 576741>>-RS,
           <<ERESP 644252>>-SC
(VOTO REVISOR - CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA)
     STF - AR-ED 602, RE 50046, RE 41407, AR 537
     STJ - <<ERESP 155654>>-RS (JSTJ 9/53), <<AR 947>>-RN,
           <<AR 1335>>-CE
(VOTO REVISOR - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 55, §2º, LEI 8.213/91)
     STF - ADI 1664
(DELIMITAÇÃO DA CONTAGEM RECÍPROCA)
     STF - RE 148510
Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, CONTRA, DECISÃO MONOCRÁTICA /
HIPÓTESE, DECISÃO RESCINDENDA, APRECIAÇÃO, MÉRITO, LITÍGIO /
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     DESCABIMENTO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA,
REFERÊNCIA, PERÍODO, TEMPO DE SERVIÇO, COMO, TRABALHADOR RURAL /
HIPÓTESE, PRETENSÃO, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, COMO, TRABALHADOR
RURAL, ANTERIOR, VIGÊNCIA, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,
PARA, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, EM, ATIVIDADE
URBANA, PELO, RGPS / NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONTAGEM RECÍPROCA, PARA,
REGIME ESTATUTÁRIO, MOTIVO, PRETENSÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO,
MESMO, REGIME JURÍDICO, PREVIDÊNCIA SOCIAL; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, TERCEIRA SEÇÃO, STJ.
     (VOTO REVISOR) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE, DECISÃO RESCINDENDA,
ENTENDIMENTO, PELA, IMPOSSIBILIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO,
ATIVIDADE RURAL, PARA, APOSENTADORIA, COMO, TRABALHADOR URBANO, SEM,
RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA / DECORRÊNCIA, STF,
CONCESSÃO, LIMINAR, PARA, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, DISPOSITIVO LEGAL,
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISÃO, POSSIBILIDADE,
CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL, APENAS, PARA,
APOSENTADORIA POR IDADE, OU, PARA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, COM, VALOR
MÍNIMO; INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STF, REFERÊNCIA, DECISÃO
RESCINDENDA, FUNDAMENTAÇÃO, EM, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     DESCABIMENTO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA,
REFERÊNCIA, PERÍODO, TEMPO DE SERVIÇO, COMO, TRABALHADOR RURAL /
HIPÓTESE, PRETENSÃO, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL,
PARA, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, COMO,
TRABALHADOR URBANO, PELO, RGPS; PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EM, ATIVIDADE
RURAL, ANTES, VIGÊNCIA, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,
APÓS, CUMPRIMENTO, PERÍODO DE CARÊNCIA / DECORRÊNCIA, MEDIDA
PROVISÓRIA, 1997, ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ARTIGO, LEI DE BENEFÍCIOS DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA, PREVISÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO,
PARA, APOSENTADORIA, MESMO, REGIME JURÍDICO, PREVIDÊNCIA SOCIAL,
SEM, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; NÃO CARACTERIZAÇÃO,
HIPÓTESE, CONTAGEM RECÍPROCA, MOTIVO, SEGURADO, PRETENSÃO,
AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EM, ATIVIDADE RURAL, ATIVIDADE PRIVADA,
PARA, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, MESMO, REGIME JURÍDICO,
PREVIDÊNCIA SOCIAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, TERCEIRA SEÇÃO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00052 ART:00055 PAR:00002 ART:00143 ART:00096
        INC:00004
(PARÁGRAFO 2º COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596/97)
LEG:FED MPR:001596 ANO:1997
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.596/97 CONVERTIDA NA LEI 9.528/97)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201 PAR:00009