HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 585789
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 304, C/C O ART. 298,
DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 301, §1º, DO
CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
ATIPICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DE PLANO DE HIPÓTESE AUTORIZADORA DO
ENCERRAMENTO PREMATURO DA AÇÃO. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NÃO VERIFICADA. ORDEM
DENEGADA.
1. O momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na
denúncia ocorre por ocasião da sentença, nos termos do art. 383 do
Código de Processo Penal, sendo que esta Corte admite,
excepcionalmente, "a adequação típica por ocasião do recebimento da
denúncia, com o objetivo de corrigir equívoco evidente que esteja
interferindo na correta definição de competência absoluta ou na
obtenção de benefícios legais, em virtude do excesso acusatório"
(RHC n. 128.447/DF, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 28/9/2020).
2. Pretendida desclassificação da conduta imputada ao paciente (art.
304, c/c o art. 298 do Código Penal) para aquela prevista no art.
301, 1º, do Código Penal. Não obstante o delito previsto no art.
301, §1º, do Código Penal possa ser praticado por qualquer pessoa,
não há como se interpretar o §1º do art. 301 de forma dissociada dos
termos do caput do referido dispositivo legal. Assim, o delito de
falsidade material de atestado ou certidão pressupõe a existência de
atestado ou certidão emitidos ou que possam ser emitidos em razão de
função pública inerente aos documentos, a serem falsificados no todo
ou em parte a fim de habilitar alguém a obter cargo público, isenção
de ônus ou de serviço de caráter público ou qualquer outra vantagem.
3. Se o documento supostamente falsificado é particular, e foi
adulterado à margem de função pública, não haveria que se falar em
desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 301, §1º,
do Código Penal. Além disso, a jurisprudência desta Corte está
sedimentada no sentido de que o réu se defende somente dos fatos
narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica, sendo possível
que o julgador, por ocasião da prolação de sentença, dê nova
definição aos fatos narrados na exordial acusatória. De mais a mais,
a desclassificação da conduta demanda o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com os
limites de cognição da via eleita.
4. O trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, somente
se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a
atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e
materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de
punibilidade.
5. Na espécie, não se vislumbra a atipicidade pela inexistência de
materialidade do delito, uma vez que a alegação defensiva - no
sentido de que o atestado falsificado apresentado não teria o condão
de passar incólume à verificação da Comissão de Licitação do
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região -  constitui matéria a
ser dirimida em eventual instrução criminal, mediante o exame
aprofundado dos elementos de convicção do processo, não estando
configurada situação que permita a conclusão, de plano, pela
ausência de potencialidade lesiva da conduta delituosa em tese
praticada a possibilitar o trancamento antecipado da ação penal.
6. É firme no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento segundo
o qual a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da
resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em
prematuro juízo da causa. No caso, não há vício de fundamentação da
decisão que ratificou o recebimento da denúncia, tendo o Juízo de
piso asseverado que questões relacionadas ao mérito da ação penal
deveriam ser apreciadas durante a instrução, caso não fosse aceita a
proposta de suspensão condicional do processo, afastando as demais
questões referentes ao alegado erro na tipificação da conduta e
atipicidade do crime de uso de documento particular falso, em
decisão suficientemente motivada.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NÃO PREJUDICA -
PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
   STJ - <<RHC 95625>>-MG
(CAPITULAÇÃO DO DELITO - MOMENTO)
   STJ - <<RHC 128447>>-DF
(DEFESA DO RÉU - FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - NÃO DA CAPITULAÇÃO
JURÍDICA)
   STJ - <<RHC 74186>>-ES
(DENÚNCIA - DECISÃO DE RATIFICAÇÃO - SUCINTA - NULIDADE -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 82335>>-MG,
         <<RHC 131789>>-PA
Informações complementares:      "[...] 'a homologação de suspensão condicional do processo não
torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, porquanto,
se descumpridas as condições impostas, a ação penal pode ser
retomada' [...]."
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00298 ART:00301 PAR:00001 ART:00304
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383