AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1941389
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO
- DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO  E INCIDÊNCIDA DA
SÚMULA 115/STJ.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do
CPC/15.
1.1. No caso em apreço, a parte recorrente limitou-se a apresentar
cópia de comunicado extraído da internet, desacompanhado de
documentação hábil a demonstrar a veracidade das informações ali
presentes.
1.2. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou
suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte
interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia de
calendário ou notícia extraídos da internet. Precedentes.
1.3. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado
pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso
comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto,
para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do
referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior
da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local.
1.4. Segundo a modulação de efeitos determinada pela Corte Especial
no REsp 1.813.684/SP, a possibilidade de comprovação da ocorrência
de feriado local restringe-se apenas ao feriado de segunda-feira de
carnaval, em recursos interpostos até a data da publicação do
acórdão mencionado, que não é caso dos autos.
2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de
procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se
incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ.
2.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização
da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no
prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou
substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do
recurso especial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - ATO  DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP
(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO - CÓPIA DO
CALENDÁRIO DO JUDICIÁRIO OU NOTÍCIA EXTRAÍDOS DA INTERNET -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1514470>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1575321>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1727320>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1778713>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1822361>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1901007>>-SP
(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAR O VÍCIO - DECURSO "IN ALBIS" DO PRAZO - NÃO
CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1102343>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1361739>>-SP,
         <<AgRg na Pet 13280>>-RJ
(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAR O VÍCIO - DECURSO "IN ALBIS" DO PRAZO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1578683>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1181463>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2001856  RJ  2021/0326760-7  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AgInt no AREsp  1546609  RJ  2019/0219293-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1989040  BA  2021/0304049-7  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  2018743  ES  2021/0348741-4  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1774698  RJ  2020/0267352-0
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1941225  PR  2021/0211980-7  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1958887  MG  2021/0286204-0
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022