AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1249478
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA APLICADA
PELO PROCON. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DA LEI NO
TEMPO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS DO PACTO NEGOCIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INATACADO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.
1. A tese relativa ao art. 6º da LINDB não foi apreciada pelo
Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para
suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário
prequestionamento, incide o óbice da Súmula n. 282/STF.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a
respeito da abusividade das cláusulas do contrato firmado pela
agravante com o consumidor, tal como colocada a questão nas razões
recursais, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático
constante dos autos, bem como nova interpretação das disposições
contratuais, providência vedada na via especial, conforme o óbice
previsto nas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. A imposição da multa administrativa tomou por base a definição da
renda mensal bruta prevista em portaria do Procon; não se verifica
afronta aos arts. 371 do CPC/1973, 56 e 57 do CDC, a qual ocorreria
somente de forma reflexa, o que torna inviável o exame da questão na
via estreita do recurso especial.
4. A Corte local reconheceu a abusividade da cláusula que impunha a
restituição do valor dos honorários advocatícios e de despesas
processuais em montante fixo. Nada obstante, o recurso especial
deixou de impugnar tal argumento basilar, limitando-se a afirmar a
possibilidade do ressarcimento, a teor do art. 82 do CDC. Assim, a
pretensão esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, uma vez que não
foi combatido especificamente o fundamento do acórdão recorrido.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REEXAME DAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E DA MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1492509>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO REFLEXA À LEI FEDERAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1672310>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00371
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00056 ART:00057
LEG:EST PRT:000045 ANO:2015 UF:SP
(PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
- PROCON/SP)
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