RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1725609
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO.
NÃO  SUJEIÇÃO  AOS  EFEITOS  DA  RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPRADORA.
DESNECESSIDADE  DE  REGISTRO. 1. Ação ajuizada em 22/4/2015. Recurso
especial   interposto   em   20/9/2017.  Conclusão  ao  Gabinete  em
27/2/2018.
2.  O propósito recursal, além de verificar a ocorrência de negativa
de  prestação  jurisdicional, é definir se os créditos titularizados
pela  recorrente,  concernentes  a  contrato  de  compra e venda com
reserva  de domínio celebrado com a recorrida, estão ou não sujeitos
aos efeitos da recuperação judicial desta.
3.  Devidamente  analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, e
suficientemente  fundamentado  o  acórdão  recorrido,  não  há  como
reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.
4. Segundo o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, o crédito titularizado
por  proprietário em contrato de venda com reserva de domínio não se
submete   aos   efeitos   da   recuperação  judicial  do  comprador,
prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições
contratuais.
5.  A  manutenção  da  propriedade  do  bem objeto do contrato com o
vendedor  até  o implemento da condição pactuada (pagamento integral
do  preço)  não  á  afetada  pela  ausência  de  registro  perante a
serventia extrajudicial.
6.  O  dispositivo  legal  precitado  exige,  para  não sujeição dos
créditos  detidos  pelo  proprietário  em  contrato  com  reserva de
domínio,  apenas  e  tão  somente  que  ele ostente tal condição (de
proprietário),   o  que  decorre  da  própria  natureza  do  negócio
jurídico.
7.  O  registro  se  impõe  como  requisito tão somente para fins de
publicidade,  ou seja, para que a reserva de domínio seja oponível a
terceiros  que  possam ser prejudicados diretamente pela ausência de
conhecimento da existência de tal cláusula. É o que pode ocorrer com
aquele  que  venha  a  adquirir o bem cujo domínio ficou reservado a
outrem  (venda a non domino); ou, ainda, com aqueles que pretendam a
aplicação, em juízo, de medidas constritivas sobre a coisa que serve
de  objeto  ao  contrato.  Todavia,  a  relação estabelecida entre o
comprador  -  em  recuperação judicial - e seus credores versa sobre
situação  distinta,  pois  nada foi estipulado entre eles acerca dos
bens  objeto  do  contrato  em  questão.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  dar  provimento ao recurso especial nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura  Ribeiro  votaram  com  a  Sra. Ministra Relatora. Dr(a). HANS
CHRISTIAN  VON  BLUCHER, pela parte RECORRENTE: SCHELLING ANLAGENBAU
GMBH.

Jurisprudência citada: (CREDOR DETENTOR DE RESERVA DE DOMÍNIO DE BENS IMÓVEIS - NÃO
SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AgInt no CC 149561>>-MT
(DIREITOS DE CRÉDITOS CEDIDOS FIDUCIARIAMENTE - DESNECESSIDADE DE
REGISTRO - FINS DE EXCLUSÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<REsp 1412529>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049   PAR:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00521   ART:00522   ART:00524
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73      LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00129