AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578069
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. COVID-19. SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A SUBMISSÃO
AO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA SESSÃO PLENÁRIA
POR TRINTA DIAS EM RAZÃO DA PANDEMIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DESTA
CORTE. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO E
DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO
TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE
SUPERIOR SOB PENA  DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO
PROVIDO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PREJUDICADO.
1. No que tange à Recomendação n. 62 do CNJ, o acórdão atacado
encontra-se em consonância com o entendimento deste Superior
Tribunal de Justiça, na medida em que o agravante não logrou êxito
em comprovar que se encontra em situação de vulnerabilidade a
autorizar a prisão domiciliar, apesar de fazer parte do grupo de
risco, assim como também não há evidências de que, dentro do
estabelecimento prisional, não terá atendimento e proteção
adequados.
2. Ademais, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a
defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório
dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita
via do writ.
3. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise
do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do
princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser
consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das
partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma,
a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não
acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do
acusado (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel.Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe
30/9/2015).
4. Hipótese em que, embora o agravante esteja cautelarmente
segregado há aproximadamente dois anos e onze meses, verifica-se que
o processo observa trâmite regular, considerando-se sobretudo a
interposição e julgamento do recurso em sentido estrito pelo
agravante e o cancelamento da Sessão de Julgamento pelo Tribunal do
Júri designada para 1º/4/2020, nos termos do Provimento CSM Nº
2545/2020 do Conselho Superior da Magistratura disponibilizado no
D.O.E em data de 17/3/2020, onde restou determinado também o lapso
do prazo de 30 dias, para novas deliberações, "que serão tomadas de
acordo com as determinações lançadas pela E.Presidência do Tribunal
de Justiça.", em razão da pandemia e disseminação do coronavírus
(COVID-19). Dessarte, não se identifica, por ora, manifesto
constrangimento ilegal imposto ao agravante passível de ser reparado
por este Superior Tribunal, em razão do suposto excesso de prazo na
custódia provisória.
5. Tendo o agravante sido pronunciado em 14/5/2019, há incidência do
Enunciado Sumular n. 21 desta Corte, segundo a qual "pronunciado o
réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso
de prazo na instrução criminal".
6. A alegação de ilegalidade da prisão preventiva do agravante ao
argumento de ausência de fundamentação idônea e dos seus requisitos
autorizadores, não foi apreciadas pelo Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo nos autos do HC 2060638-67.2020.8.26.0000, o que impede
sua análise direta por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer
em indevida supressão de instância.
7. Agravo regimental não provido. Pedido de Tutela Provisória
prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e
julgar prejudicado o pedido de tutela provisória. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 58140>>-GO,
         <<RHC 58854>>-MS,
         <<AgRg no RHC 122070>>
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - SÚMULA 21/STJ)
   STJ - <<RHC 111551>>-AM,
         <<HC 464996>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA - COVID-19 - SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<HC 569076>>-MG,
         <<HC 573727>>-SP,
         <<HC 580089>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
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