AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1912563
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA  DA UNIÃO. DUPLICIDADE DE CPF. HOMÔNIMOS. DANO MORAL
CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. O ART 37 § 6°, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSAGRA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE
INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS POR ATOS OMISSIVOS OU COMISSIVOS
PRATICADOS PELOS SEUS AGENTES A TERCEIROS INDEPENDENTEMENTE DE DOLO
OU CULPA. A APELADA PORTADORA DO CPF N. 131413218-09 FOI INCLUÍDA
COMO DEVEDORA NO SPC SERASA POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR PESSOA
HOMÔNIMA. FICOU CLARO QUE HOUVE A EXPEDIÇÃO DE CPF EM DUPLICIDADE
PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL O QUE ACARRETOU A
RESPONSABILIDADE DA APELANTE POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR TERCEIRO E
CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A INSCRIÇÃO OU A
MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA POR SI SÓ O
DEVER DE INDENIZAR E CONSTITUI DANO MORAL IN RE IPSA OU SEI A DANO
VINCULADO A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO FATO ILÍCITO CUJOS RESULTADOS SÃO
PRESUMIDOS (STJ AGRG NO AG N. 1.379.761, MINISTRO LUIS FELIPE
SALOMÃO, 4° TURMA DJE DE 2/2/2011). A APELADA FAZ JUS AO RECEBIMENTO
DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O VALOR DA CONDENAÇÃO SERÁ
ATUALIZADO A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA (SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA). NA FORMA DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE
PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL APROVADO PELA
RESOLUÇÃO N. 267/2013 E COM BASE NO IPCA NÃO SE APLICANDO OS ÍNDICES
DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA POR FORÇA DA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DO ART.
5° DA LEI N. 1.196.009. NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.357, 4.372, 4.400 E 4.425 PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL E CONFORME O SUPRACITADO RESP N. 1.270.439.
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA SOBRE O MONTANTE FIXADO TAMBÉM
INCIDIRÃO JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA
N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) NO PERCENTUAL DE 5% COM
FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.062 DO ANTIGO CC E 219 DO CPC DE 1973 ATÉ A
DATA DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL (11/1/2003). OPORTUNIDADE EM
QUE O PERCENTUAL PASSA A SER DE 1% EX VI DOS ARTS. 406 DO CC E 161 §
1°, DO CTN E A PARTIR DE 29/6/2009 (DATA DA VIGÊNCIA DA LEI N.
1.196.009) OS JUROS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL
DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA NOS
TERMOS DO ART 1º, F, DA LEI N. 949.497 COM REDAÇÃO DA LEI N.
1196009. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊDENCIAS DAS SÚMULAS
N. 54, 362 E 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de reparação de danos contra a União
objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de condenação do
ente federado réu ao pagamento indenizatório por danos morais em
razão de a Secretaria de Receita Federal - SRF ter emitido duplo CPF
em seu nome . Na sentença o pedido foi julgado foi julgado
procedente, com o arbitramento da verba indenizatória no importe de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi
parcialmente modificada dando parcial provimento ao recurso de
apelação da União para, tão somente, alterar os critérios de cálculo
dos juros de mora e da correção monetária.
II - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte
Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando,
suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de
origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos
argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado
a proceder dessa forma.
III - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes
fundamentos: Verifica-se que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa,
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
IV - Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte
somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de
origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente
violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse
sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso
especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por
analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
V - No que concerne à apontada violação dos arts. 396, 397 e 407 do
Código Civil, e dos arts. 1.008 e 1.013 do CPC/2015, verifica-se não
assistir razão à recorrente União, encontrando-se o aresto
vergastado em sintonia com o entendimento sumulado desta Corte
(Súmula n. 54/STJ), no sentido de que o termo a quo de incidência
dos juros de mora na condenação por danos morais, no caso de
responsabilidade extracontratual, é o do evento danoso.
VI - Assim, no caso sob análise, quanto à correção monetária
incidente na condenação por danos morais, tendo como termo a quo a
data do arbitramento definitivo da indenização (Súmula n. 362/STJ),
em 6/9/2017 (fl. 378), o índice aplicável será o IPCAE.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054 SUM:000211 SUM:000362