AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668973
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM
PREVENTIVA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente
motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício
suficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem
pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal
ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312
do Código de Processo Penal.
III - No que tange à hipótese de conversão da prisão em flagrante em
preventiva, de ofício, pelo magistrado, cumpre consignar que antes
se admitia a imposição de prisão cautelar, de ofício, sem a
manifestação de qualquer interessado, ocorre que com a entrada em
vigor da Lei nº 13.964/2019, buscando-se consolidar, em nosso
ordenamento jurídico, o sistema acusatório, foi suprimida a atuação
de ofício do juiz, mesmo em caso de conversão da prisão em flagrante
em preventiva, devendo haver prévio requerimento do Ministério
Público ou representação da autoridade policial, haja vista a
retirada da expressão "de ofício" tanto do art. 282, § 2º, como do
art. 311, ambos do CPP, não sendo mais possível a referida conversão
com fundamento no art. 310, inc. II, do mesmo diploma legal. Desse
modo, não obstante a fundamentação utilizada pelo magistrado primevo
na decisão objurgada, entendo que restou configurada flagrante
ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, de
ofício, pelo magistrado sem a manifestação dos legitimados,
consoante dicção do art. 311, do Código de Processo Penal, a teor do
recente entendimento do Pretório Excelso, bem como em virtude dos
recentes julgados deste sodalício. Precedentes.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019 - CONVERSÃO EX
OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - ILEGALIDADE -
NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO)
   STJ - <<HC 590039>>-GO,
         <<RHC 131263>>-GO
   STF - [[HC 186421]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00002 ART:00310 INC:00002 ART:00311
        ART:00312
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME