AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1724961
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO
DENOMINADO REFIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE VOLTA A
CORRER COM A EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE. AGRAVO INTERNO DO
CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A controvérsia apresentada nos presentes Embargos de Divergência,
atinente ao posicionamento distinto da Seção de Direito Público do
STJ no que se refere à exegese dos arts. 151, V, e 174 do CTN,
objetiva definir o marco de reinício do prazo prescricional,
anteriormente interrompido em decorrência da adesão do contribuinte
ao programa de parcelamento denominado REFIS, instituído pela Lei
9.964/2000.
2. No acórdão embargado, a Segunda Turma firmou orientação de que,
quando há parcelamento fiscal, o prazo prescricional tem início com
o ato formal de exclusão do contribuinte do programa, enquanto que a
Primeira Turma, por ocasião do julgamento do AgRg no AgRg no REsp
l.410.365/CE, indicado como paradigma, entendeu que a prescrição
volta a fluir no momento em que o contribuinte incorre em causa de
exclusão do programa pelo inadimplemento de parcela, sendo
irrelevante a data da intimação de sua exclusão do REFIS.
3. A adesão ao parcelamento do débito fiscal traduz em causa de
suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, VI, do
CTN, e de interrupção do lustro prescricional, a teor do art. 174,
parágrafo único, IV, do CTN, porquanto importa reconhecimento do
débito por parte do devedor.
4. Logo, diante da adesão ao parcelamento do Programa de Recuperação
Fiscal-REFIS, o crédito torna-se inexigível. Contudo, o
descumprimento das obrigações decorrentes legitima a exclusão do
contribuinte do programa, restabelecendo a exigibilidade na
totalidade do crédito tributário confessado e não pago, segundo
dispõe o parágrafo 1o. do art. 5o. da Lei 9.964/2000.
5. Essa exigibilidade, todavia, não se dá de forma automática pelo
inadimplemento no pagamento das parcelas, visto que a legislação de
regência dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura do procedimento
administrativo, com notificação do devedor acerca de sua exclusão do
programa, na forma prevista no § 2º do art. 5o. da Lei 9.964/2000.
6. Nesse cenário, não obstante a inadimplência do devedor, enquanto
não houver a sua exclusão do favor legal, mediante o devido processo
administrativo, o parcelamento permanece ativo, e, por conseguinte,
o prazo prescricional continua suspenso, somente sendo retomado após
a exclusão formal do contribuinte do programa. Precedentes: AgInt no
AREsp 1.571.720/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 8.9.2020; AgInt no REsp 1.830.296/PE, Rel. Min. FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 20.5.2020; AgInt no AREsp 1.355.686/ES,
Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21.5.2019.
7. Vale registrar, ainda, as seguintes decisões monocráticas no
âmbito da Primeira Seção: EREsp 1.452.434/RS, Rel. Min. OG
FERNANDES, DJe 18.11.2020; EREsp  1.631.992/RS, rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 20.10.2020.
8. Agravo Interno da contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - INTERRUPÇÃO
DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1571720>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1830296>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1355686>>-ES,
         {{EREsp 1452434}}-RS,
         {{EREsp 1631992}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151 INC:00005 INC:00006 ART:00174 PAR:ÚNICO
        INC:00004
LEG:FED LEI:009964 ANO:2000
        ART:00005 PAR:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1740771  RS  2018/0111711-3  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
RBDTFP     VOL.:00086           PG:00195