RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60735
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PROCESSO  CIVIL. IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL.
EXCEPCIONALIDADE  NÃO  DEMONSTRADA.  INAPLICABILIDADE  DO ART. 91 DO
CPC. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
I  - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido liminar
impetrado  pelo Estado de São Paulo contra ato do Juiz de Direito da
Vara  Única  de  Itirapina/SP,  prolator da decisão que determinou à
Fazenda  Pública o depósito da quantia correspondente aos honorários
periciais  em  ação  civil  pública  que  não  integra como parte. A
segurança  foi  parcialmente  concedida pelo Tribunal de origem para
acolher  o  pedido  subsidiário de aplicação do art. 95 do Código de
Processo Civil.
II  -  O  Mandado  de Segurança é a ação constitucional destinada "a
proteger  direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer
pessoa  física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de
sofrê-la  por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam
quais forem as funções que exerça" (art. 1º da Lei 12.016/2009).
III  -  A utilização da via mandamental pressupõe a existência de um
ato  coator  praticado  por  autoridade  administrativa, violador de
direito  subjetivo da impetrante, por ilegalidade ou abuso de poder,
bem  como a apresentação de prova pré-constituída. O que justifica o
mandamus  é  a existência de ato omissivo ou comissivo da autoridade
coatora que afronte direito passível de ser comprovado de plano pelo
impetrante.
IV  -  Tratando-se  de  ilegalidade  derivada  de  ato  judicial não
transitado  em julgado, o cabimento do writ restringe-se a situações
excepcionais  em  que não haja recurso hábil com efeito suspensivo a
questionar  o  decisum  e  seja  evidente  a  teratologia do julgado
combatido.  Precedentes: AgInt no RMS 59.470/SP, Rel. Ministra Maria
Isabel  Gallotti,  Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 10/5/2019;
RMS 55.471/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em  22/5/2018,  DJe  23/11/2018; RMS 54.969/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin,  Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017; RMS
49.410/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em
19/4/2016, DJe 28/4/2016.
V - Na hipótese dos autos, ainda que contra o ato judicial tido como
coator  não  caiba o recurso de agravo de instrumento (art. 1.015 do
CPC),  o  fato  é  que  a  decisão  atacada  não  preenche os demais
requisitos  -  teratologia  ou abuso de poder -, pois não diverge do
entendimento jurisprudencial dominante.
VI - Conforme precedentes desta Corte, mesmo após a vigência do Novo
Código  de  Processo  Civil,  permanece  inalterado  o  entendimento
firmado no julgamento do REsp n. 1253.844/SC, julgado sob o rito dos
recursos  repetitivos,  ao  argumento de que, em se tratando de ação
civil  pública,  prevalece  o  regramento  da  Lei n. 7.347/1985, em
observância   ao   princípio   da  especialidade.  Precedentes:  RMS
62.531/RJ,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, julgado em
03/03/2020,  ainda  não  publicado;  AgInt  no  RMS  61.873/SP, Rel.
Ministro   Mauro   Campbell   Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em
17/12/2019,  DJe  19/12/2019;  AgInt no RMS 60.737/SP, Rel. Ministro
Herman   Benjamin,   Segunda   Turma,  julgado  em  03/12/2019,  DJe
19/12/2019;  RMS  59.927/SP,  Rel.  Ministro  Sérgio Kukina, Rel. p/
Acórdão  Ministra  Regina  Helena  Costa, Primeira Turma, julgado em
11/4/2019, DJe 21/5/2019. VII - Recurso ordinário improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  ANDRE BRAWERMAN, pela parte RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAUL

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgInt no RMS 59470>>-SP,
         <<RMS 55471>>-SP,
         <<RMS 54969>>-SP,
         <<RMS 49410>>-RS,
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS -
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)
   STJ - <<REsp 1253844>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 510),
         <<AgInt no RMS 60737>>-SP,
         <<RMS 59927>>-SP,
         <<AgInt no RMS 61873>>-SP
         <<RMS 62531>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001 ART:00005
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA