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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 996793
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  REALIZAÇÃO DE DESPESA SEM EMPENHO.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE  CONSIGNA  A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.
INADEQUAÇÃO  DA  PENA  DE  RESSARCIMENTO.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1.  Conforme  entendimento  jurisprudencial  do STJ, a existência de
prejuízo  é  condição  para se determinar o ressarcimento ao erário.
Nesse sentido: REsp 1214605/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda
Turma,  DJe  13/6/2013;  REsp  1038777/SP,  Rel.  Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 16/3/2011.
2.  Rever o entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do
conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de
recurso especial, ante a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO)
     STJ - <<REsp 1200379>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1460600  SC  2014/0143229-7  Decisão:23/08/2018
DJE        DATA:30/08/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1362316
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ANÁLISE
DA SUCUMBÊNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO.
RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE DA CISÃO DE
JULGAMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II - Reconhecida a nulidade do acórdão que apreciou os embargos
declaratórios opostos na origem, impõem-se o retorno dos autos ao
tribunal de origem para novo julgamento, sendo inviável cindir o
julgamento dos Recursos Especiais, de modo a julgar apenas aquele
que não se refere a questão declarada omissa, porquanto tal
providência causaria desnecessário tumulto processual, além de
carecer de previsão legal.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1679140
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
DISSENSO   JURISPRUDENCIAL.   OMISSÃO   CONFIGURADA.   EMBARGOS   DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe
a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade
ou  eliminar  contradição;  ii)  suprir  omissão de ponto ou questão
sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
e, iii) corrigir erro material. Omissão configurada.
III  -  O  recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na
alínea  c, do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula
n.  7/STJ  impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a
comprovação  da  similitude fática entre os julgados confrontados, é
necessário o reexame de fatos e provas.
IV - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  embargos  de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA - SIMILITUDE FÁTICA -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 424727>>-PR, <<AgRg no REsp 1247182>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 597359>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 611941>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1616301
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL.
HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.   CUMULAÇÃO  COM  A  CONDENAÇÃO  EM  AÇÃO
ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  condenação  em  honorários  na ação de embargos à execução
independe  da  existência  de  outra  condenação  no  próprio  juízo
executivo  ou  na ação anulatória. Precedentes. III - O Relator está
autorizado,  por  meio  de decisão monocrática, a negar provimento a
recurso  ou  pedido  contrário  à jurisprudência dominante acerca do
tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ. IV - A Agravante não
apresentou  argumentos  suficientes  para  desconstituir  a  decisão
recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 884071>>-GO, <<EREsp 81755>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1523844>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1734639  RS  2018/0082601-0  Decisão:16/10/2018
DJE        DATA:24/10/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 894354
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   FALTA   DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF. EFETIVO DEBATE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA.
1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria pertinente
aos arts. 125 e 1.245 do Código Civil; e 1.046 do CPC/1973, tampouco
foram  opostos  embargos declaratórios para suprir eventual omissão.
Ante a falta do prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
2.  Vigora,  no  STJ,  o  entendimento de que o prequestionamento da
matéria  pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese
jurídica  veiculada  nas  razões  do  recurso  especial,  não  sendo
suficiente,  para tanto, a menção pela Corte de origem de que dá por
prequestionado os dispositivos legais suscitados pela recorrente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE EFETIVO DEBATE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 495539>>-SC, <<AgRg no AREsp 490560>>-PR
(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - PRESSUPOSTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 140052>>-DF, <<AgRg no AREsp 213381>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1666446  PE  2017/0091354-1  Decisão:28/08/2018
DJE        DATA:03/09/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 826725
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 535
DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal,
tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara, precisa e
congruente sobre as questões postas nos autos, assentando-se em
fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso
concreto, não há falar em contradição no acórdão estadual.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia tão
somente à luz do art. 273 do CPC/1973 - concluindo pela ausência de
seus requisitos -, sem realizar qualquer juízo de valor acerca do
art. 7º, caput, e parágrafo único, da LIA, motivo pelo qual não há
falar em eventual contradição na interpretação deste dispositivo.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa
(Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1511570
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMOLUMENTOS.  CARTÓRIO  DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO
PELA   UNIÃO.   DECRETO-LEI   1.537/1977.   ACÓRDÃO   RECORRIDO   EM
CONFORMIDADE  COM  A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO
DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Tribunal  a  quo  decidiu em consonância com a jurisprudência
consolidada  nesta  Corte,  segundo  a  qual a UNIÃO e as Autarquias
Federais,  no  caso  o  INSS,  são  isentas do pagamento de custas e
emolumentos  aos  Ofícios  e  Cartórios  de Registro de Imóveis, nos
termos do art. 1o. do Decreto-Lei 1.537/1977.
2.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  a  que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no RMS 49361>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001537 ANO:1977
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1249679
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM   RECURSO   ESPECIAL.  ARGUMENTAÇÃO  DISSOCIADA  DOS  FUNDAMENTOS
ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA, QUE NÃO A IMPUGNA DE FORMA ESPECÍFICA.
INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS 182/STJ E 284/STF, POR ANALOGIA. INOVAÇÃO DE
TESE  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  MULTA  DO  ART.  1.021,  § 4º, DO
CPC/2015. APLICAÇÃO.
1.  A  utilização de argumentos dissociados dos fundamentos adotados
na  decisão  agravada  ou,  ainda,  cuja generalidade não é capaz de
impugná-la  de  forma  específica  atrai  a  incidência  das Súmulas
284/STF  e  182/STJ,  por  analogia. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp
1.100.275/RS,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  CORTE  ESPECIAL,  DJe
14/06/2018; AgInt no REsp 1.514.117/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/04/2018.
2.  O  agravo interno não se presta à arguição de teses que deveriam
ter sido oportunamente suscitadas nas razões do recurso especial, em
virtude  da  preclusão  consumativa.  Nesse  sentido: AgInt no AREsp
1.170.961/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
01/03/2018.
3.  Diante  da  manifesta  improcedência do presente agravo interno,
aplica-se ao caso concreto a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015.  Nesse  mesmo  sentido:  AgInt  no REsp 1.507.815/SP, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/06/2018.
4.  Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa de 1% (um
por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno de Waldomiro Pagnozzi Mayo Júnior, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1100275>>-RS
(SÚMULA 182/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1514117>>-PB
(INOVAÇÃO DE TESES - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1170961>>-ES
(AGRAVO INTERNO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - MULTA - APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1507815>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1692450
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. INTERESSE DE AGIR
CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE RECURSO ESPECIAL
PARA CORRIGIR VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DO
ESTADO DO CEARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Na hipótese dos autos, não há se falar em ausência de interesse
de agir. Como bem ressaltou o Tribunal de origem, embora pendente de
julgamento o recurso administrativo interposto perante o Tribunal de
Contas dos Municípios, não há impedimento de que a parte busque no
Judiciário a solução definitiva da controvérsia, especialmente no
caso em que pretende a declaração da prescrição que, uma vez
reconhecida, irá por fim ao processo administrativo.
2.   No mais, a parte recorrente pretende obter a manifestação desta
Corte a respeito da violação do art. 37, § 5o. da Constituição
Federal, sem indicar, no ponto, o dispositivo de Lei Federal alvo de
afronta, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. Além disso, é firme o
entendimento desta Corte Superior de que a análise de violação de
dispositivos da Constituição Federal é reservado ao STF.
3.   Agravo Interno do ESTADO DO CEARÁ a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1231840  RJ  2018/0003567-5  Decisão:25/10/2018
DJE        DATA:22/11/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 804397
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO UNÂNIME.
AUSÊNCIA  DE  INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 207/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  No  caso  em  exame,  caberia,  ainda,  a  oposição  de Embargos
Infringentes,  porquanto  houve  julgamento  proferido  por maioria,
dando  parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado de Minas
Gerais,  sendo,  ademais,  o  teor  do voto vencido favorável ao ora
recorrente.  Ainda que o desacordo seja parcial, conforme a hipótese
dos  autos,  caberiam  os  Embargos  Infringentes restritos ao ponto
objeto de divergência.
2.  Não  tendo  sido  exaurida  a  instância  ordinária, incabível o
Recurso Especial, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 207/STJ.
3.   Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME - FALTA DE EMBARGOS INFRINGENTES - NÃO
EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1035540>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 744481>>-SC, <<REsp 1169581>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000207
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1052423  RJ  2017/0022070-4  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 908045
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   DIREITO   À   SAÚDE.   FORNECIMENTO   DE   MEDICAMENTOS.
RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO
DO  SISTEMA  ÚNICO  DE SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE (AGRG NO ARESP
350.065/CE, AGRG NO RESP 1.297.893/SE). POSSIBILIDADE DE SE FORNECER
O  MEDICAMENTO  MESMO  QUANDO  ESTÁ  FORA  DA  LISTA  FORNECIDA PELO
MINISTÉRIO DA SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO
RIO  GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A saúde é um direito
fundamental  do  ser  humano,  devendo  a União, Estado e Municípios
proverem  as  condições  indispensáveis ao seu pleno exercício (art.
2o.,  Lei 8.080/1990). 2. A Primeira Seção, em julgamento de recurso
representativo  de  controvérsia,  assentou  a  possibilidade  de se
fornecer   medicamentos   mesmo   quando  não  estão  na  lista  dos
medicamentos  ofertados  pelo  SUS  (REsp.  1.657.156/RJ,  Min. Rel.
BENEDITO GONÇALVES, dj 25.4.2018).
3. Agravo Interno no Recurso Especial do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
FEDERATIVOS - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1019455>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1182886>>-SC
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO
SUS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 106)
Termos auxiliares: SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1121790  PE  2017/0146786-0  Decisão:14/08/2018
DJE        DATA:23/08/2018