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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 936937
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   MARCA  "GAROTO"  DA  RECORRENTE.
EXCLUSIVIDADE.  RAMO  COMERCIAL  DE  ALIMENTOS.  CLASSES  DISTINTAS.
CHOCOLATE E BEBIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA
PARASITÁRIA. PRECEDENTES DESSA CORTE. DECISÃO MANTIDA.
1.  "Segundo  o  princípio  da especialidade ou da especificidade, a
proteção  ao signo, objeto de registro no INPI, estende-se somente a
produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, desde que haja
possibilidade  de  causar confusão a terceiros" (REsp n. 900.568/PR,
Rel.  Ministro  ALDIR  PASSARINHO  JUNIOR,  QUARTA TURMA, julgado em
21/10/2010, DJe 3/11/2010).
2.  Apesar  das  partes  atuarem  em  um mesmo ramo de alimentos, as
classes são distintas, uma fabricando chocolates e a outra bebidas.
3.  Inexistindo  possibilidade  de  confusão ou conduta parasitária,
possível a convivência das marcas com o mesmo nome.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1162667>>-SP, <<REsp 1079344>>-RJ,
           <<REsp 900568>>-PR, <<REsp 1114745>>-RJ
Termos auxiliares: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96      CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00124   INC:00019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1614386
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO  DE SAÚDE INDIVIDUAL.
OMISSÃO   NO   ACÓRDÃO  DE  ORIGEM.  NÃO  OCORRÊNCIA.  REAJUSTE  POR
IMPLEMENTO  DE  IDADE.  LEGALIDADE.  LIQUIDAÇÃO. RECURSO REPETITIVO.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  PREJUDICADO.  NÃO  PROVIMENTO.  1. Se as
questões  trazidas  à  discussão  foram  dirimidas, pelo Tribunal de
origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões,
obscuridades  ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao
artigo 1.022 do CPC/15.
2.  "O  reajuste  de  mensalidade  de  plano  de saúde individual ou
familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido
desde  que  (i)  haja  previsão contratual, (ii) sejam observadas as
normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não
sejam   aplicados   percentuais  desarrazoados  ou  aleatórios  que,
concretamente  e  sem  base atuarial idônea, onerem excessivamente o
consumidor  ou  discriminem o idoso" (tese estabelecida pela Segunda
Seção  para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, RESP 1.568.244/RJ, DJ
19.12.2016).
3.  A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso
especial  também  pela  alínea  "c"  do  inciso III do artigo 105 da
Constituição  Federal,  ficando,  portanto,  prejudicado  o exame da
divergência jurisprudencial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR - REAJUSTE OR
MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - LEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952),
           <<REsp 866840>>-SP, <<REsp 1280211>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1866837  SP  2020/0062492-5  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no AREsp  992631  MS  2016/0259785-9  Decisão:04/11/2019
DJE        DATA:11/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1416673
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
COMPROVAÇÃO NOS MOLDES LEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da  controvérsia, não se configurando ausência de
fundamentação na prestação jurisdicional.
2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe a
reapreciação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria
fático-probatória, nos termos da vedação imposta pelos enunciados
das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Não se pode conhecer de recurso especial interposto com
fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, se não
estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de
Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno
do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.



Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1171487  SC  2017/0228017-6  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 916701
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS.  CONTRATO  DE  MÚTUO COM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA  EM GARANTIA CELEBRADO POR TERCEIRO. FALTA DE ANUÊNCIA DO
PROPRIETÁRIO  DO  VEÍCULO.  NEGLIGÊNCIA  DA  RÉ  NA  CONFERÊNCIA DOS
DOCUMENTOS.  REEXAME  DE  FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS
DANOS  MORAIS.  RAZOABILIDADE.  AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO. 1. Na
hipótese,  ao  conceder  empréstimo bancário a terceiro fraudador, a
instituição  financeira  ré  aceitou  veículo  dado  em garantia sem
anuência   do   verdadeiro   proprietário,   ficando  configurada  a
negligência na conferência dos documentos.
2.  A  reforma do julgado, quanto à caracterização do ato ilícito em
razão  de  conduta  culposa da ré, demandaria o reexame do substrato
fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial,
a  teor  do  disposto na Súmula 7 do STJ. 3. O valor arbitrado pelas
instâncias  ordinárias  a  título  de  danos morais somente pode ser
revisado   em   sede   de   recurso  especial  quando  irrisório  ou
exorbitante.
4.  No  caso, o montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não
se  mostra  exorbitante  nem  desproporcional  aos  danos causados à
vítima,  que teve o veículo apreendido em razão de financiamento que
não contratou nem anuiu.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXAME DO VALOR FIXADO - DANOS MORAIS - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP, <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1065600>>-MG
(EXAME DO VALOR FIXADO - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE - VALOR
INDENIZATÓRIO ABUSIVO)
     STJ - <<REsp 879460>>-AC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1598709
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  RAZÕES  QUE  NÃO  ENFRENTAM  O
FUNDAMENTO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR DANOS
MORAIS.  DEMANDA INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO POR DANOS SOCIAIS DE OFÍCIO.
JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. PRECEDENTES.
1.  As  razões  do  agravo  interno  não  enfrentam  adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2.  Conforme  jurisprudência  pacífica  desta  Corte, é permitido ao
magistrado  extrair dos autos o provimento jurisdicional que mais se
adeque  à  pretensão autoral, sanando eventual impropriedade técnica
da  parte  autora  ao  formular  os  pedidos,  o que, decerto, não o
autoriza  a  aumentar  ou cumular o pleito realizado com aqueles que
sequer  foram trazidos para debate e que não é decorrência lógica do
primeiro, fugindo dos limites objetivos da demanda.
3.  Nos  termos  do  Enunciado  456 da V Jornada de Direito Civil do
CJF/STJ,   os   danos  sociais,  difusos,  coletivos  e  individuais
homogêneos  devem ser reclamados pelos legitimados para propor ações
coletivas.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi  (Presidente) e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO - DANOS SOCIAIS - AUSÊNCIA DE PEDIDO
- CONDENAÇÃO DE OFÍCIO - JULGAMENTO EXTRA PETITA)
     STJ - <<Rcl 12062>>-GO (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 742)
(PROCESSUAL CIVIL - INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO - LIMITES OBJETIVOS DA
DEMANDA)
     STJ - <<Rcl 13200>>-GO, <<REsp 1741681>>-RJ
Informações complementares:      "[...] é assente perante este Superior Tribunal de Justiça que,
além  de haver necessidade de pedido expresso de condenação em danos
morais  coletivos,  os  danos  sociais  e difusos lato sensu somente
podem  ser pleiteados pelos legitimados para propor ações coletivas,
de modo que incabível a sua fixação em demanda individual, [...].
     Esse  é,  inclusive,  o  entendimento firmado por esta Corte em
sede  de repetitivo, [...], no qual se adotou a tese de que 'é nula,
por  configurar  julgamento  extra  petita,  a decisão que condena a
parte ré, de ofício, em ação individual, ao pagamento de indenização
a título de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00322   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1498998
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  INEXISTÊNCIA  DE DÍVIDA CUMULADA COM
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  E  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MORAIS. ATENDIMENTO
MÉDICO-HOSPITALAR  EMERGENCIAL. PENDÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE
SAÚDE.  EXIGÊNCIA  DE  CHEQUE-CAUÇÃO. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS.
VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, enseja dano moral
a  conduta  do hospital, atualmente tipificada como crime, que exige
cheque  caução  para  o  atendimento  emergencial  de familiar, pois
evidenciada  a  situação  de vulnerabilidade do consumidor, que teve
sua   manifestação   de  vontade  submetida  a  coação  psicológica.
Precedentes.  2.  O  valor  arbitrado  pelas instâncias ordinárias a
título  de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso
especial quando irrisório ou exorbitante.
3. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se
mostra  exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima,
que foi coagida a assinar um cheque-caução no valor de R$ 100.000,00
(cem  mil  reais)  para garantir o atendimento emergencial do irmão,
sob  a  justificativa  de  que  o  plano  de  saúde  ainda não havia
autorizado a realização do procedimento.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL - CHEQUE
CAUÇÃO - ABUSIVIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1297904>>-RS, <<REsp 1324712>>-MG
(ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL - CHEQUE CAUÇÃO - DANO
MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1031503>>-PE
(DANO MORAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1405736>>-PA,
           <<AgInt no AREsp 974622>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Informações complementares:      "[...]  a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não
cabe  arguição  de  dissídio  jurisprudencial  quando  se  trata  de
valoração  dos danos morais, tendo em vista que os elementos fáticos
e  subjetivos  das causas são distintos, o que afasta o requisito da
similitude  fática  necessária  ao  conhecimento  do  apelo especial
interposto pela alínea c do permissivo constitucional. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1497711
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  489  E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.
SÚMULA   284/STF.   TERRENO   IRREGULAR.  READEQUAÇÃO  POR  QUESTÕES
URBANÍSTICAS  E  AMBIENTAIS.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO CONDOMÍNIO
AFASTADA.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 7/STJ.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  É  inviável  o conhecimento da violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015  quando  as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são
genéricas,   sem  discriminação  dos  pontos  efetivamente  omissos,
contraditórios  ou  obscuros. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. Na
hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a
quo,   no  tocante  ao  afastamento  da  responsabilidade  civil  do
condomínio,  por  ausência  de  nexo  de  causalidade,  pelos  danos
causados    ao    agravante,   tal   como   requerida,   demandaria,
necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos,
providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO DE CAUSALIDADE - ANÁLISE - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1177965>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1491284
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO  DA
PRESIDÊNCIA.  RECONSIDERAÇÃO.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE
COMPRA  E  VENDA.  ATRASO  NA ENTREGA DO IMÓVEL. MERO DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL.  DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO A FIM DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O
recurso  especial,  no  tocante  aos  arts. 186, 187 e 927 do Código
Civil,  não  encontra  óbice  na  Súmula 7 do STJ. Reconsideração da
decisão  da Presidência para prosseguir no julgamento do recurso. 2.
O  mero  atraso  na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral
indenizável,   sendo   necessária   fundamentação  complementar  que
demonstre   a   gravidade  da  circunstância  fática,  a  ensejar  a
pretendida indenização. Precedentes.
3. No caso, o acórdão recorrido merece reforma, porque fundamentou a
ocorrência  do  dano moral apenas no mero atraso na entrega da obra,
sem  apresentar  fundamentação  adicional a justificar a angústia ou
abalo psicológico do autor da demanda.
4.  Agravo  interno  provido  para  conhecer  do agravo a fim de dar
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira e Marco
Buzzi  (Presidente)  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MERO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL -
INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 737158>>-RJ, <<AgRg no AREsp 847358>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1402520
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.  ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE IRMÃO. DEMORA NO AJUIZAMENTO
DA AÇÃO. INFLUÊNCIA SOBRE O QUANTUM DO DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS
JUROS DE MORA. EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  O  valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais  somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
2.  No  caso,  o  montante  fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) não se
mostra  razoável  nem proporcional aos danos sofridos pelos autores,
irmãos  de  vítima  fatal  de  acidente  de  trânsito  provocado por
coletivo  da  ré.  3. Hipótese em que o acidente que vitimou o irmão
dos  autores  ocorreu em 5/7/1991, tendo a ação sido proposta apenas
em 1º/6/2011.
Assim,  considerando  o  longo  tempo decorrido até a propositura da
ação  -  quase vinte anos -, e que essa demora é devida aos próprios
autores,  majorando  sobremaneira  os  juros  de  mora  e a correção
monetária,  os  danos  morais  foram  aumentados nesta Corte para R$
20.000,00  (vinte  mil  reais),  com  juros  de  mora  e atualização
monetária incidindo, excepcionalmente, a partir desta fixação.
4.  Não  produz  reformatio  in  pejus a decisão que majora os danos
morais  e os fixa com juros de mora e correção monetária a partir do
arbitramento,  porque, pelo decurso do tempo, isso se justifica. Não
há, ademais, preclusão pro judicato. Nos termos da jurisprudência do
Superior  Tribunal  de Justiça, "Os juros de mora constituem matéria
de  ordem  pública,  de  modo  que aplicar, alterar ou modificar seu
termo  inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem
reformatio  in  pejus quando já inaugurada a competência desta Corte
Superior"  (AgRg  no REsp 1.415.714/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/3/2016).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DO TERMO
INICIAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1415714>>-RJ, <<AgInt no REsp
1329235>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 468256>>-PR, <<AgRg no REsp 1403195>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1114664>>-RJ
(DANO MORAL - TEMPO ENTRE O EVENTO DANOSO E A PROPOSITURA DA AÇÃO -
RELEVÂNCIA - FIXAÇÃO DO VALOR)
     STJ - <<AgInt no REsp 1269379>>-RJ, <<REsp 153155>>-SP,
           <<EREsp 526299>>-PR, <<AgInt no REsp 1357645>>-RJ,,
           <<REsp 1133033>>-RJ
(JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DO DANO MORAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 166595>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1374179
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO   POR   DANOS   MORAIS   E   MATERIAIS.   CONSTRUÇÃO  DE
HIDROELÉTRICA.  PESCA  ARTESANAL:  REDUÇÃO  DA QUANTIDADE DE PEIXES.
DISSENSO PRETORIANO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS.
AGRAVO  INTERNO  PROVIDO  PARA  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO RECURSO
ESPECIAL.
1.  A decisão agravada deve ser reconsiderada, pois, considerando-se
as  circunstâncias  do  caso  concreto,  o  apelo  nobre,  quanto  à
divergência pretoriana, não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
2.  "Embora notória a finalidade pública do represamento de rio para
a  construção de usina hidrelétrica e, no caso em exame, sendo certo
que  o  empreendimento respeitou o contrato de concessão e as normas
ambientais pertinentes, a alteração da fauna aquática e a diminuição
do  valor  comercial do pescado enseja dano a legítimo interesse dos
pescadores  artesanais, passível de indenização" (REsp 1.371.834/PR,
Rel.  Ministra  Maria  Isabel  Gallotti,  Quarta  Turma,  julgado em
05/11/2015, DJe de 14/12/2015).
3.  Dissídio  jurisprudencial comprovado, devendo o acórdão estadual
ser  reformado  para, alinhando-se à jurisprudência desta eg. Corte,
dar-se  parcial  provimento  ao apelo nobre para julgar parcialmente
procedente  o  pedido,  condenando-se  a  agravada  ao  pagamento de
indenização por danos materiais.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo  exame,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial,  pela
divergência jurisprudencial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  reconsiderar  a  decisão  agravada e, em novo
exame,  dar  parcial  provimento  ao recurso especial, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - INDENIZAÇÃO AOS PESCADORES
PREJUDICADOS - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 852041>>-RO, <<REsp 1371834>>-PR