CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 100345
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE
RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA CUMULADA COM POSSE E
GUARDA. AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENOR AJUIZADA
PELA UNIÃO FEDERAL COM FUNDAMENTO NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS
ASPECTOS CIVIS DO SEQÜESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS.
1. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre
elas identidade de objeto ou de causa de pedir, impondo a reunião
das demandas para julgamento conjunto, evitando-se, assim, decisões
contraditórias, o que acarretaria grave desprestígio para o Poder
Judiciário.
2. Demonstrada a conexão entre a ação de busca, apreensão e
restituição e a ação de reconhecimento de paternidade sócio-afetiva
cumulada com posse e guarda, ambas com o mesmo objeto comum, qual
seja, a guarda do menor, impõe-se a reunião dos processos para
julgamento conjunto (arts. 115-III, e 103, CPC), a fim de se evitar
decisões conflitantes e incompatíveis entre si.
3. A presença da União Federal nas duas causas, em uma delas na
condição de autora e na outra como assistente, torna imprescindível
a reunião dos feitos perante a Justiça Federal, a teor do que dispõe
o art. 109, I, da Constituição Federal.
4. Ademais, o objeto de uma das demandas é o cumprimento de
obrigação fundada em tratado internacional (art. 109, III, da
Constituição Federal).
5. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal da
16ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro,
determinando-lhe a remessa pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de
Família do Foro Central do Rio de Janeiro/RJ dos autos da ação de
reconhecimento de paternidade sócio-afetiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente o Juízo Federal da 16ª Vara Cível
da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o segundo
suscitado, para ambos os feitos, determinando a remessa, pelo Juízo
de Direito da 2ª Vara de Família do Foro Central do Rio de
Janeiro/RJ, dos autos da Ação de Reconhecimento de Paternidade
Sócio-afetiva, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª
Região), Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram oralmente, pelo Suscitante, o Dr. Ricardo Zamariola, e
pela União, o Dr. Sérgio Ramos de Matos Brito.

Jurisprudência citada: (AÇÃO JUDICIAL - PRESENÇA DA UNIÃO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - {{CC 64120}}-PR, <<CC 64012>>-TO
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, PARA, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, PARA, RECONHECIMENTO, PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA,
CRIANÇA, ESTRANGEIRO / HIPÓTESE, MÃE, NACIONALIDADE, BRASIL,
INGRESSO, TERRITÓRIO NACIONAL, COM, FILHO MENOR, ESTRANGEIRO, E,
PERMANÊNCIA, SEM, CONSENTIMENTO, PAI, ESTRANGEIRO; OCORRÊNCIA,
SEGUNDO CASAMENTO, E, POSTERIOR, MORTE, MÃE, EM, TERRITÓRIO
NACIONAL; NOVO, MARIDO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PARA,
RECONHECIMENTO, PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA, COM, PEDIDO, GUARDA DE
MENOR, EM, CARÁTER PERMANENTE, ÂMBITO, JUSTIÇA COMUM; OCORRÊNCIA,
INTERVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, QUALIDADE, ASSISTENTE; EXISTÊNCIA, AÇÃO
JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO, MENOR, EM, BENEFÍCIO, PAI, ESTRANGEIRO,
COM, FUNDAMENTAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, SOBRE, SEQÜESTRO,
CRIANÇA, AJUIZAMENTO, POR, UNIÃO FEDERAL / CARACTERIZAÇÃO, AÇÕES
CONEXAS, COM, MESMO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, GUARDA DE MENOR;
OBSERVÂNCIA, PREVISÃO CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, E, SÚMULA, STJ, ENTENDIMENTO,
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PARA, VERIFICAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO
FEDERAL.
     DESCABIMENTO, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO, JUIZ DE
DIREITO, JUSTIÇA ESTADUAL, PARA, PROCESSAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PARA,
RECONHECIMENTO, PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA, CRIANÇA, ESTRANGEIRO /
DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, MESMA, COMPETÊNCIA TERRITORIAL, COM, AÇÃO
JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO, MENOR, COM, FUNDAMENTAÇÃO, CONVENÇÃO
INTERNACIONAL, SOBRE, SEQÜESTRO, CRIANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00103 ART:00105 INC:00003 ART:00106 ART:00115
        INC:00003 ART:00301 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021 INC:00001 INC:00004 ART:00109 INC:00001
        INC:00003
LEG:INT CVC:****** ANO:1980
*****  CSIC      CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO
INTERNACIONAL DE CRIANÇAS
(PROMULGADA PELO DECRETO 3.413/2000)
LEG:FED DEC:003413 ANO:2000
LEG:FED DEC:003915 ANO:2001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150