AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1696378
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVAÇÃO.
REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 539 E
541 DO STJ.  COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. TARIFAS.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. FUNDAMENTO DIVERSO.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou
interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2. No caso dos autos, o acolhimento da tese de que não houve novação
demandaria reexame de prova e do contrato, inviável em recurso
especial.
3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve
vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato
bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é
suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual
contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito
do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012).
4. "É possível a cobrança de comissão de permanência durante o
período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de
mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ),
desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com
os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios e multa
contratual (Recurso Especial Repetitivo 1.058.114/RS, Relator p/
acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em
12/8/2009, DJe de 16/11/2010)"         (AgInt no AREsp 1544215/GO,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe
23/02/2021).
5. É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a
teor da Súmula n. 284/STF.
6. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída  interpretação divergente e a demonstração do dissídio
mediante a   verificação das circunstâncias que assemelhem ou
identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ
e 541, parágrafo único, do CPC).
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE PERMANÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1544215>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000539 SUM:000541