AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1875440
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO DA PARTE DA DECISÃO DE
ORIGEM QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. PREVISÃO
EXPRESSA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA,
ESPECIFICAMENTE, OS ÓBICES DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ.  INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 182/STJ. NULIDADE DO FLAGRANTE. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.
DOMICÍLIO INABITADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1.  O Código de Processo Civil estabelece o cabimento, simultâneo,
de agravo interno para impugnar a aplicação da sistemática dos
recursos repetitivos, a ser julgado pelo órgão colegiado do Tribunal
de origem (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021); e do agravo, previsto
no art. 1.042 (mesmo Códex), relativamente às demais questões, este
de competência da Superior Instância, o que importa exceção ao
princípio da unirrecorribilidade e, por consequência, não aplicação
da fungibilidade recursal.
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta ao
conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e
253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável
por analogia.
3. Relativamente à Súmula 7/STJ, mostra-se insuficiente "sustentar
genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à
luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a
análise não dependeria do reexame de provas" (AgRg no AREsp n.
1.677.886/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de
3/6/2020).
4. Consoante entendimento desta Corte, "nos crimes permanentes, tal
como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no
tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar
busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a
demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da
residência, está diante de situação de flagrante delito" (RHC
134.894/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
02/02/2021, DJe 08/02/2021.)
5. Do contexto fático delineado na sentença condenatória, mantida
pelo acórdão atacado, verifica-se que se trata de imóvel que se
encontrava  ainda em construção, inabitado, não abarcado, portanto,
pela garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM
RECURSO REPETITIVO - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1780953>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1330687>>-MS
(AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 561402>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1777305>>-PR
(AGRAVO INTERNO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1677886>>-MS
(CRIMES PERMANENTES - ESTADO DE FLAGRÂNCIA)
   STJ - <<RHC 134894>>-GO
(INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE - FUNDAMENTAÇÃO)
   STF - [[RE 603616]]-RO
(INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO OU INABITADO)
   STJ - <<HC 647969>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 ART:01030 PAR:00002
        ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
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