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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624524
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO
AO DELITO DE AMEAÇA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A determinação da medida socioeducativa de internação é possível
nas hipóteses taxativas do art. 122 da Lei n. 8.069/1990, a saber:
a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou
violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento
de outras infrações graves; ou c) quando houver o descumprimento
reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.
2. Na hipótese, a medida mais rigorosa foi imposta em razão das
peculiaridades do caso concreto, haja vista que ficou consignada a
reiteração do agravante no cometimento de atos infracionais, pela
prática anterior de atos infracionais equiparados aos delitos de
ameaça e furto, bem como contravenção penal de vias de fato, e
considerando-se a agressividade do adolescente evidenciada pelo
relatório técnico da equipe multidisciplinar, no qual ficou
consignada a preocupação dos técnicos com o comportamento agressivo
do adolescente, pelo seu histórico de violência e pelas constantes
ameaças proferidas a outras pessoas, inclusive de morte, bem como a
existência de outros boletins de ocorrência já registrados em
desfavor do agravante.
3. A despeito de o agravante pontuar que a medida de liberdade
assistida foi a sugestão apresentada pela equipe técnica, tal
recomendação fora feita na primeira avaliação do agravante, e na
avaliação posterior é que ficou demonstrada a preocupação dos
técnicos, colocando-o como agente de extrema violência e sendo
necessária, por diversas vezes, a intervenção da Guarda Municipal e
da Polícia, circunstâncias que possibilitam a conclusão de que a
medida socioeducativa mais severa era mesmo a mais adequada na
espécie.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DA REITERAÇÃO DE
ATOS INFRACIONAIS - ANÁLISE DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<HC 347434>>-SP,
         <<HC 428452>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644942
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO
NOVO CORONAVÍRUS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO SUSPENSO COMO
PENA CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não é admissível, por ausência de previsão legal, que se
considere como cumprida a pena daquele que já obtivera - por motivo
de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da
pandemia - o benefício da suspensão da pena restritiva de direitos,
sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como
instrumento tanto de ressocialização do apenado como de
contraprestação em virtude da prática delitiva, a fim de que o
reeducando alcance o requisito necessário para a extinção de sua
punibilidade.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUSPENSÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA -
RECONHECIMENTO DO PERÍODO SUSPENSO COMO PENA CUMPRIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 118912>>-RO
(CONSIDERAÇÕES - REMIÇÃO FICTA DA PENA)
   STJ - <<AgRg no RHC 118912>>-RO
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO)
     "[...] não é possível a remição dos dias em que o apenado não
trabalhou nem estudou por não lhe ter sido oferecido labor e/ou
estudo, pela necessidade do real envolvimento do reeducando em seu
processo educativo e  ressocializador a  fim de que seja concedido o
 benefício referido [...]".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647902
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
PRISIONAL FECHADO. HABITUALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A habitualidade delitiva, valorada na dosimetria da pena,
justifica a fixação de regime inicial mais gravoso para cumprimento
de pena.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra  Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME MAIS GRAVOSO - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 578284>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648982
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RÉU PRIMÁRIO.
PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO FIXADO COM BASE NA
GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 440/STJ.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a fixação do regime
prisional mais gravoso requer fundamentação idônea, não podendo ser
considerado como fundamento concreto o fato de o réu ter dado um
puxão na vítima, porquanto comum à espécie.
2. Tratando-se de réu primário, com bons antecedentes e
circunstâncias judiciais favoráveis, faz jus o réu ao regime mais
brando, nos termos do disposto na Súmula 440/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra  Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663761
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO
LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.  FUNDAMENTO
VÁLIDO. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
INSUFICIÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não
cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas
corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada.
2. Conforme decidido no RCD no HC Nº 642.465, o decreto prisional
apresenta fundamento que deve ser entendido como válido, diante das
ameaças proferidas contra testemunhas e vítima; da gravidade
concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade
social, revelada no modus operandi do delito; e diante da acentuada
periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática
delitiva, tendo em vista que o réu estaria tendo relações sexuais
com a vítima, sua filha, desde que possuía 10 anos de idade,
cessando somente com a gravidez, além de ter ameaçado indiretamente
a vítima.
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que  insuficientes para
resguardar a ordem pública.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1904144
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PLEITO PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO
LEGAL. VALORAÇÃO INIDÔNEA DOS VETORES JUDICIAIS DAS CIRCUNSTÂNCIAS E
DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRESSOR NÃO
CONVECIDO A DEIXAR DE COMETER O ATO E LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA
NÃO DESCRIMINADAS.
1. As instâncias ordinárias justificaram o incremento da pena
basilar, dispondo que as circunstâncias da ação lhe são
desfavoráveis, pois restou demonstrado que a testemunha João Neto,
por diversas vezes, tentou demover-lhe do propósito de agredir e
matar a vítima. Diga-se o mesmo das consequências, já que Aquino
correu risco de morrer e ainda sofre por conta das lesões.
2. Os fundamentos utilizados para a valoração negativa das
circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal violado, e as
razões utilizadas para a negativação das consequências do crime são
insuficientes a lastrear tal gravame, notadamente por não discorrer
acerca da gravidade das lesões sofridas pela vítima.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662814
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PACIENTE REINCIDENTE. PRÁTICA DE FALTAS
GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - EXIGÊNCIA - DECISÃO
FUNDAMENTADA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 304872>>-SP,
         <<AgRg no HC 579921>>-SP,
         <<AgRg no HC 538044>>-SP,
         <<AgInt no RHC 78350>>-MG,
         <<AgRg no HC 268025>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)
LEG:FED LEI:010769 ANO:2003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000026
Acórdãos similares: AgRg no HC  655838  SP  2021/0093761-5  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665296
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO
PENAL. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665874
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE DO JUIZ, MEDIANTE DECISÃO
DEVIDAMENTE MOTIVADA. IMPOSIÇÃO PELO TRIBUNAL SEM FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Sem razão o regimental, pois a decisão recorrida está de acordo
com entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, uma vez que a
gravidade abstrata, a longa pena a cumprir e a reincidência não
constituem fundamentos idôneos a justificar a necessidade de
realização de exame criminológico. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - CASSAÇÃO - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS)
   STJ - <<AgRg no HC 544604>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  682422  SP  2021/0232869-3  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgRg no HC  684378  SP  2021/0245762-0  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1298073
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. AGRAVO CONHECIDO. IRRETROATIVIDADE DO TRÂNSITO
EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO COMO
ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.
1. Conforme assentado na decisão agravada, não se aplica ao caso o
enunciado sumular 182/STJ ante a impugnação integral dos fundamentos
da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que o agravo
comporta conhecimento. Dessa forma, o trânsito em julgado da
condenação não retroage à data do escoamento do prazo para a
interposição do último recurso cabível na origem (EAREsp n.
386.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, DJE de
3/9/2015).
2. Ainda, no julgamento do Habeas Corpus n. 176.473/RR, o Plenário
do Supremo Tribunal Federal consignou que, "nos termos do inciso IV
do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre
interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença
de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena
anteriormente imposta". Assim, o último marco interruptivo da
prescrição, na hipótese, é o acórdão que manteve a sentença
condenatória.
3. E, tendo sido o ora agravado condenado à pena de 3 anos e 4 meses
de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 337-A, I, do
Código Penal (sonegação de contribuição previdenciária), descontado
o aumento pela continuidade delitiva, a pena de 2 anos atrai o prazo
prescricional de 4 anos (art. 109, V, do CP), que transcorreu entre
o acórdão que manteve a condenação, proferido em 8/2/2017, e a
presente data.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - NÃO RETROAÇÃO À DATA DO
ESCOAMENTO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO ÚLTIMO RECURSO CABÍVEL NA
ORIGEM)
   STJ - <<EAREsp 386266>>-SP
(ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STF - [[HC 176473]]-RR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659335
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. MUTATIO LIBELLI. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTEÚDO DA
EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. CAUSA
INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.
DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. FUNDAMENTO IDÔNEO.
PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. WRIT INDEFERIDO
LIMINARMENTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida, em relação à alegada
prescrição, uma vez que o recebimento do aditamento da denúncia que
traz modificação fática substancial enseja a interrupção da
prescrição (AgRg no AREsp n. 1.350.483/RS, Ministro Rogerio Schietti
Cruz, Sexta Turma, DJe 12/11/2020), isso porque, in casu, não houve
apenas a alteração da capitulação jurídica, mas uma modificação
substancial dos aspectos fáticos quanto à imputação do tipo penal
(fl. 1.404). Precedentes.
2. Também sem razão o agravo quanto à dosimetria, pois, na aplicação
da reprimenda a todos os delitos (um homicídio culposo e duas lesões
corporais culposas), foi valorada negativamente a circunstância
judicial da culpabilidade do agente, uma vez que o fato de ter sido
demonstrado que estava alcoolizado, no momento do acidente,
indicaria a especial reprovabilidade da sua conduta (AgRg no RHC n.
74.456/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 1º/2/2017).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADITAMENTO DA DENÚNCIA - MODIFICAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL -
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1350483>>-RS,
         <<RHC 72664>>-PA,
         <<HC 273811>>-SP
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE - DIREÇÃO SOB
INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 74456>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1577357>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1732428
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERIFICADA A PRESENÇA DE
ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CORREÇÃO REALIZADA.
Embargos de declaração acolhidos nos termos do dispositivo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1043974
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO
PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO.
1. A superveniência do trânsito em julgado da condenação proferida
pelo Tribunal do Júri importa na perda do objeto do recurso especial
pendente relacionado ao pedido de desaforamento.
2. "Realizado o julgamento do paciente perante o Tribunal do Júri,
não merece reparo acórdão que julga prejudicado pedido de
desaforamento, em virtude da perda do seu objeto" (HC 57.368/MS,
Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em
03/08/2006, DJ 04/09/2006, p. 313)
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE DESAFORAMENTO - JULGAMENTO - TRIBUNAL DO JÚRI - PERDA DO
OBJETO)
   STJ - <<HC 57368>>-MS
(DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PEDIDO DE
DESAFORAMENTO - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 265880>>-MA
(PROCESSO PENAL - DIREITO INTERTEMPORAL - SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS
ATOS PROCESSUAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1678745>>-AM
Informações complementares:      "[...] 'nos termos do § 4.º do art. 427 do Código de Processo
Penal, não se admite o pedido de desaforamento pendência de recurso
em sentido estrito contra a decisão de pronúncia' [...]"
     "[...] 'conforme jurisprudência pacificada no âmbito desta
Corte, a opção legislativa em matéria de direito intertemporal é
pelo chamado sistema de isolamento dos atos processuais, consagrada
no art. 2º do CPP, obstando a retroação pretendida' [...]"
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002 ART:00424 ART:00427 PAR:00004
(ART. 427, § 4º, DO CPP COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI
11.689/2008)
LEG:FED LEI:011689 ANO:2008