AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1697946
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECADÊNCIA DE DIREITO DE CONGELAR
HORAS EXTRAS. PEDIDO PROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a
decretação da decadência do direito da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul - UFRGS de congelar o valor de horas extras
incorporadas em contracheque. Na sentença, julgou-se procedente o
pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da
Súmula n. 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o
fundamento da decisão recorrida.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na origem, não o
fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios
autos. Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
(somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de
caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do
agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa.
Precedentes: AgInt no AREsp 888.241/ES, Rel. Ministro Marco Buzzi,
Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp
1.036.445/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp 1.006.712/SP,
Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
9/3/2017, DJe 16/3/2017.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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