AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1735365
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL.
VALOR. REVISÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. PERCENTUAL. APLICAÇÃO.
SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. PLANO DE
BENEFÍCIOS. REGULAMENTO. PREVISÃO NORMATIVA. FONTE DE CUSTEIO E
EQUILÍBRIO ATUARIAL DO FUNDO. OBSERVÂNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que, na atualização dos salários de contribuição de benefício
concedido pela Previdência Pública após 1º março de 1994, deve ser
incluído o IRSM de fevereiro do mesmo ano, se tiver integrado o
respectivo período básico de cálculo (PBC), no percentual de 39,67%
(trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento), antes da
conversão em URV, sob pena de violação do art. 21, § 1º, da Lei nº
8.880/1994. Orientação adotada posteriormente pelo Governo Federal
quando da edição da Medida Provisória nº 201/2004, convertida na Lei
nº 10.999/2004.
4. Havendo previsão no regulamento do plano de previdência privada
de aplicação dos mesmos índices de correção monetária utilizados
pela Previdência Social para a atualização dos salários reais de
contribuição dos últimos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao
pedido de complementação de aposentadoria, o participante aposentado
após março de 1994 faz jus à revisão de sua renda mensal inicial com
a aplicação do IRMS de fevereiro de 1994 (39,67% - trinta e nove vír
gula sessenta e sete por cento), utilizado posteriormente pelo INSS,
para a atualização de seus salários de contribuição, já que tal mês
de referência integrou o respectivo período básico de cálculo.
Precedente da Quarta Turma.
5. O IRMS de fevereiro de 1994 (39,67% - trinta e nove vír gula
sessenta e sete por cento) é apenas um índice de correção monetária,
cuja adoção estava prevista no regulamento do plano de benefícios,
não havendo falar em falta de fonte de custeio, além disso, a
entidade de previdência privada não pode se escudar no argumento de
afronta ao equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário se
não levou o indexador em consideração para fazer periodicamente os
cálculos atuariais e suas previsões de pagamento, prejudicando o
assistido com tal ato omissivo.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - CONCESSÃO APÓS MARÇO DE 1994 - IRSM DE
FEVEREIRO DE 1994 - PERCENTUAL DE 39,67% - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 656575>>-MG,
         <<AgRg no Ag 970305>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1372501>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1071244>>-SP
(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - IRMS DE FEVEREIRO DE 1994 -
INTEGRAÇÃO AO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO)
   STJ - <<REsp 1703120>>-RS,
         <<REsp 1073263>>-PR
Termos auxiliares: ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000201 ANO:2004
(MEDIDA PROVISÓRIA 201/2004 CONVERTIDA NA LEI 10.999/2004)
LEG:FED LEI:008542 ANO:1992
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00021 PAR:00001
LEG:FED LEI:010999 ANO:2004
        ART:00001