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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1960675
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA. CAUSA ESPECIAL DE
REDUÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA
QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA
FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES EM SEDE DE
HABEAS CORPUS. PRETENSÃO PREJUDICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. NÃO
CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - Diante da constatação de reiteração de pedidos, prejudica-se o
recurso especial interposto pela defesa quando ocorre prévio
julgamento de habeas corpus impetrado também pela defesa do
recorrente.
II - Mantida a pena cominada ao recorrente em patamar superior a 4
(quatro) anos de reclusão, mostra-se incabível a substituição da
pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois
não preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 44 do Código
Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIAS JÁ APRECIADAS - REITERAÇÃO DE PEDIDOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1807083>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1843349>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1953293  RN  2021/0246072-1  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1961389
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR NO PATAMAR
MÁXIMO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE.
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRECEDENTES.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA DA.
I - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, dispõe que as
penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um
sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,
não se dedique às atividades criminosas nem integre organização
criminosa.
II - Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o
percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim
como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, aliado as
circunstâncias do caso, podem ser utilizadas na definição de tal
índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante,
quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de
entorpecentes. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE
REDUÇÃO - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1838014>>-SP,
         {{AREsp 1891495}}-TO,
         <<HC 580598>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1357355>>-MS
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
REQUISITOS CUMULATIVOS)
   STJ - <<HC 309230>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de sessenta unidades, já
preparadas para o repasse, de três tipos distintos de psicoativos,
dentre os quais, dois de naturezas altamente deletérias (crack e
cocaína).
Informações complementares:      É possível afastar a aplicação da causa especial de diminuição
da pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, quando faltar
qualquer um dos requisitos exigidos (primariedade, bons
antecedentes, não dedicação à atividades criminosas ou não
participação em organização criminosa). Isso porque os requisitos
dessa causa de diminuição de pena são de observância cumulativa.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1918521
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO
ENTORPECENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO.
PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO ARITMÉTICO PURO. DECISÃO
MANTIDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSERTA NO § 4º DO
ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA.
I - Conforme jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal, "[.
..] a quantidade e a natureza da substância apreendida podem
justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a
atuação desta eg. Corte apenas quando demonstrada flagrante
ilegalidade no quantum aplicado" (AgRg no HC n. 647.567/GO, Quinta
Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 25/05/2021).
II - Pacífico nesta eg. Corte Superior o entendimento segundo o qual
"A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério
aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa
do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu
livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de
exasperação da pena-base, sendo que tal critério somente é passível
de revisão por esta Corte de Justiça no caso de inobservância dos
parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (AgRg no HC
n. 549.965/SP, Quinta Turma. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
DJe de 27/05/2020).
III - A análise da pretensão recursal - no sentido de que deve ser
aplicada a causa especial de diminuição inserta no § 4º do art. 33
da Lei n. 11.343/2006 - demandaria, como consignado no decisum
reprochado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos
autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do
que dispõe a Súmula n. 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no REsp  1964093  SC  2021/0320832-2  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgRg no AREsp  1960162  RJ  2021/0282060-3  Decisão:23/11/2021
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AgRg no AREsp  1909319  MS  2021/0186359-7  Decisão:16/11/2021
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AgRg no AREsp  1960494  RS  2021/0283411-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149203
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS.  CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública,  notadamente se considerada a quantidade de
drogas apreendidas (160,10 gramas de cocaína, e 1.420 gramas de
maconha), além de 3 balanças de precisão, circunstâncias indicativas
de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da
periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da
imposição da medida extrema na hipótese. (Precedentes).
III - Ademais, mormente não ser dado aos tribunais complementarem a
fundamentação quanto a eventual prisão preventiva decretada, não se
pode olvidar o que ficou consignado no v. acórdão reprochado, no
sentido de que "o paciente registra a prática de atos infracionais
pelos crimes de tráficos de drogas e posse/porte de arma de
fogo/munição".
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma
razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - GRAVIDADE CONCRETA -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP,
         <<RHC 94112>>-MG,
         <<HC 429829>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 160,10 g de cocaína, e 1.420 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1875853
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL
CONEXA A OUTRA, ENCAMINHADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A
JUSTIÇA ELEITORAL. APURAÇÃO DO MESMO CONJUNTO DE FATOS, DESMEMBRADOS
POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA TAMBÉM JULGAR ESTA AÇÃO PENAL.
RECURSOS PREJUDICADOS.
1. A inequívoca conexão instrumental e probatória existente entre
ações penais que apuram o mesmo conjunto de fatos, derivadas de
desmembramento de inquérito por conveniência da instrução criminal,
impõe sejam submetidas ao mesmo juízo para conhecimento e
julgamento.
2. O  reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da competência
da Justiça Eleitoral para julgar a Ação Penal n. 5051606-23, por
força da imputação de crime eleitoral formulada na denúncia, impõe
idêntica solução para esta ação penal, com o reconhecimento da
incompetência da 13ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Curitiba
para o seu julgamento.
3. Questão de ordem acatada, com determinação da remessa do feito ao
Juízo Eleitoral do Rio de Janeiro, a quem caberá a análise da
validade dos atos decisórios e instrutórios realizados. Recursos
prejudicados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria,
acolher a Questão de Ordem e julgar prejudicado o recurso, nos
termos do voto do Sr. João Otávio de Noronha, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros
Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.
Votou vencido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT).
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUÍZO ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO)
   STF - [[Rcl 3476]]
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1938359
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME NEGADA. FALTA
GRAVE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA ACÓRDÃO
DENEGATÓRIO DE HABEAS CORPUS. ERRO GROSSEIRO. RESP NÃO ADMITIDO NA
ORIGEM. ARESP NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO
DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. A decisão proferida pelo Relator não conheceu do agravo em
recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de
impugnar especificamente a incidência do óbice ventilado pela Corte
a quo.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do
recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte
Superior.
3. Nas razões do regimental, o ora agravante também não infirmou tal
fundamento, limitando-se a sustentar argumentos de mérito para
justificar seu pedido.
4. Assim, a incidência da Súmula 182/STJ se faz novamente presente.
5. Ainda que assim não fosse, Nos termos da jurisprudência desta
Corte de Justiça, não é cabível recurso especial contra acórdão
denegatório de habeas corpus, uma vez que há recurso próprio
destinado para tal finalidade, qual seja, o recurso ordinário
constitucional, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição
Federal de 1988. Não se aplica, ainda, o princípio da fungibilidade,
haja vista se tratar de erro grosseiro (AgInt no AgInt no AREsp n°
1.745.016/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze,
julgado em 08/06/2021, DJe de 10/06/2021)
6. Ademais o entendimento do Tribunal estadual, manifestado nos
autos do habeas corpus originário, encontra-se em conformidade com a
firme jurisprudência desta Corte Superior .
7. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1410723>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1685309>>-MS
(ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE HABEAS CORPUS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1745016>>-RJ
(PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA GRAVE)
   STJ - <<AgRg no HC 654884>>-RJ,
         <<AgRg no HC 649602>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2003623  PB  2021/0346920-2  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1958169
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA
DEFESA. ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
DECISÃO REFORMADA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ.
1. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem
impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da
decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não
são suficientes meras alegações genéricas ou a insistência no mérito
da controvérsia. A mera reiteração dos argumentos inicialmente
apresentados atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta
Corte Superior.
2. A decisão de pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga
admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do
Júri. É mero juízo de admissibilidade, e não de mérito. Não devem
seguir a Júri os casos rasos em provas, fadados ao insucesso,
merecedores de um fim, desde logo.
3. É sabido que a absolvição sumária somente é possível, quando
houver prova unívoca de excludente de ilicitude ou culpabilidade. De
igual forma, para a impronúncia, é necessário que o magistrado não
se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios
suficientes de autoria ou de participação.
4. Tendo o Tribunal a quo entendido pela  presença de indícios
suficientes de autoria, de modo a submeter o recorrente ao Tribunal
do Júri, a pretensão em desconstituir o entendimento, depende de
análise do conjunto probatório, providência inviável em recurso
especial, a teor da Súm. n. 7/STJ.
5. Agravo regimental a que se enga provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1890286>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1831731>>-SP
(LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PRONÚNCIA - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 605748>>-PI,
         <<AgRg no AREsp 1735723>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1981480
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE PETICIONAMENTO
ELETRÔNICO.    INDISPONIBILIDADE. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A mera alegação de problema técnico no site do Tribunal de
origem, sem a devida comprovação no ato de interposição do recurso,
não tem o condão de afastar a intempestividade do agravo em recurso
especial (ut, AgInt nos EDcl no AREsp 1476341/RJ, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, DJe 07/05/2020)
2. In casu, o acórdão proferido em sede de apelação foi publicado em
25/6/2021; o recurso especial, todavia, somente foi protocolizado em
13/7/2021 (e-STJ fl. 335), fora, portanto, do prazo de 15 (quinze)
dias.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MERA ALEGAÇÃO DE PROBLEMA TÉCNICO NO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM -
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1476341>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1651963>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1898245
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO
LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. PRAZO EM DOBRO. NÚCLEO DE PRÁTICA
JURÍDICA DE UNIVERSIDADE PARTICULAR. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a prerrogativa da
contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende
aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino
superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido
contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na
análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp 1809965/DF,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe
05/04/2021).
2. No presente caso, parte recorrente foi intimada do acórdão
recorrido em 21/5/2020, tendo o recurso especial sido interposto
somente em 15/6/2020. Dessa forma, o recurso é manifestamente
intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias
corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c. o art. 1.003, § 5º, do
CPC, bem como do art. 798 do CPP.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).

Jurisprudência citada: (PRAZO EM DOBRO - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE UNIVERSIDADE
PARTICULAR - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1843132>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1809965>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1793995>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1797455>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1871130>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798