AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1427743
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO   E   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO
ESPECIAL.  PRESCRIÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  QUE  O  CONTRIBUINTE  REALIZOU
PARCELAMENTO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO ATO DE CONFISSÃO
IRRETRATÁVEL DE DÍVIDA DO CONTRIBUINTE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA
DE  1a. INSTÂNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS, A FIM DE DECLARAR EXTINTA
A  EXECUÇÃO  FISCAL.  AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar da argumentação da parte agravante quanto
à aplicabilidade da Súmula 7/STJ à espécie, observa-se que o decisum
monocrático, que deu parcial provimento ao Apelo Nobre, dedicou-se a
tema  exclusivamente  de  direito  ao  reconhecer que a documentação
unilateralmente   elaborada   pela   parte   credora  não  pode  ser
considerada documento hábil a comprovar a interrupção da prescrição,
não  transbordando  o  enredo  fático-probatório posto no acórdão de
origem.  Assim,  desnecessário  reexame  do quadro empírico por esta
angusta  Corte  Superior;  não  é  o caso, portanto, de aplicação do
óbice processual vertido na Súmula 7/STJ.
2.  O  parcelamento acontece com a solicitação do interessado em uma
das  Agências  de  Atendimento da Receita da Secretaria de Estado de
Fazenda,  desde  que possua documentos comprobatórios da condição de
contribuinte,  procurador  ou  responsável  solidário  pelo débito e
cópia do auto de infração do débito que pretenda parcelar. 3. Para a
concretização do parcelamento o Contribuinte deve apor assinatura no
documento  a  ser  emitido no ato da concessão do parcelamento, mais
conhecido como confissão irretratável de dívida, em que constará (a)
o  valor  da  consolidação  dos débitos a serem quitados; (b) a data
limite para o pagamento; (c) a quantidade e o valor de cada parcela;
e (d) a declaração de que o interessado está ciente do disposto no §
3o. do art. 5o. do Decreto 33.239/2011.
4.  Dessa  forma,  o único documento apto a comprovar o parcelamento
realizado   pelo  Contribuinte  seria  o  instrumento  da  confissão
irretratável  de  dívida  com a assinatura do devedor, visto que é o
exequente  quem  tem  o  dever de comprovar aquilo que é devido. Com
todo   respeito  que  merece  a  Procuradoria  da  Fazenda  Pública,
registra-se  que  a  aceitação de mero extrato de informações de seu
próprio  sistema,  sem  a  comprovação da aceitação do devedor, como
prova  de  qualquer  fato,  seria  temerário,  diante  das garantias
processuais   dos   Contribuintes,  consumidores,  condenados  entre
outros.
5.  Ademais, aceitar como único meio de prova os extratos do sistema
de  informações  da  própria PGFN, seria admitir que uma instituição
bancária aceite pagar a um credor que apresente apenas uma fotocópia
do  cheque  devido.  Portanto, adota-se como razões de decidir, além
dos  fundamentos  acima  deduzidos,  as  considerações exaradas pelo
Magistrado  sentenciante,  segundo  o qual o ente público não trouxe
aos autos documento hábil a comprovar o alegado parcelamento e a sua
duração.
6.   Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007