AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 148319
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA.
PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA
CAUSA A SER VERIFICADA. INVESTIGAÇÕES SUSPENSAS NA ORIGEM EM
CUMPRIMENTO À SUMULA VINCULANTE N. 24. CRÉDITO PENDENTE DE
CONSTITUIÇÃO COM PROCEDIMENTO EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL IN CASU. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL NO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O RISTJ, no seu art. 34, "b", dispõe que o Relator pode decidir
monocraticamente, negando provimento a recurso, quando contrário à
jurisprudência dominante acerca do tema.
II - A Corte Especial deste eg. Superior Tribunal de Justiça editou
a Súmula n. 568, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de
interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como
ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma,
afastando eventual vício.
IV - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte,
cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos
estabelecidos na decisão agravada.
V - No caso concreto, como já decidido anteriormente, os fatos
investigados no mencionado inquérito policial possuem elementos
indiciários suficientes à sua instauração e prosseguimento, diante
da existência de indícios mínimos de autoria e provas da
materialidade de supostos crimes contra a ordem tributária.
VI - Assente nesta eg. Corte Superior que "Admite-se o trancamento
do inquérito policial na via do habeas corpus, como medida de
caráter excepcional, quando estiverem demonstradas, à primeira vista
e sem necessidade de incursão nos elementos de informação colhidos
ou de dilação probatória, a manifesta atipicidade formal ou material
das condutas investigadas, a presença inequívoca de causa extintiva
de punibilidade ou a flagrante ausência de indícios de materialidade
e de autoria de infração penal" (AgRg no HC n. 603.357/MS, Corte
Especial, Rel. Min. Félix Fischer, Dje de 30/3/2021).
VII - Outrossim, não há qualquer constrangimento ilegal aos
agravantes in casu. Segundo informações prestadas, o inquérito
policial se encontra suspenso, em razão da não constituição
definitiva do crédito tributário em discussão. Tudo, em obediência à
Súmula Vinculante n. 24. Ainda, porquanto o processo de constituição
do crédito não foi extinto, mas está em pleno andamento, a
investigação deve ser mantida apenas suspensa até que se decida
definitivamente.
VIII ? Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação
oral no julgamento de agravo.
IX - De resto, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em habeas corpus e do recurso de embargos de
declaração, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de
Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1923854  RJ  2021/0211487-9  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021