RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 140933
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA
DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DIVERSAS.
ORDEM CONCEDIDA. DIREITO DE EXTENSÃO RECONHECIDO AOS DEMAIS
SUSPEITOS, EM IDENTIDADE DE SITUAÇÃO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial tem de apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à
liberdade.
3. A segregação ante tempus é o último recurso a ser utilizado, de
forma a preservar a saúde de todos - conforme prescreve a
Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
4. Conquanto o Juízo singular haja mencionado a suposta existência
de associação criminosa que se valia de aplicativo de conversas e de
acesso a círculos universitários para realizar tráfico de drogas,
bem como a ousadia e a perseverança criminosas, a denotar a
necessidade de algum acautelamento da ordem pública, o réu,
tecnicamente primário, é acusado de crime praticado sem violência ou
grave ameaça contra pessoa e o Juiz não mencionou características
mais perigosas de suas atividades (uso de armas, colaboração de
adolescentes, grande volume de tráfico de drogas etc.), a denotar a
imprescindibilidade da medida extrema.
5. À vista das características do ilícito, das condições pessoais do
denunciado e do critério do menor sacrifício necessário às
exigências cautelares do processo, não se apresenta a prisão
preventiva como único meio adequado e necessário para a evitação da
prática de novos crimes, sendo suficiente, para eliminar tal risco,
a imposição de cautelares pessoais menos aflitivas.
6. Liminar cassada. Recurso em habeas corpus provido para substituir
a prisão preventiva do acusado pelas providências cautelares
descritas no voto, sem prejuízo de outras medidas que o prudente
arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas,
assim como do restabelecimento da constrição provisória, se
sobrevier situação que configure a sua exigência. Direito de
extensão reconhecido aos demais réus em identidade de situação
fática e processual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, com extensão
dos efeitos da decisão a todos os demais suspeitos citados no édito
prisional, à exceção de Matheus Curti, identificado como foragido,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Cassada a liminar.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319 ART:00580
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)