CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 126175
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS DE MODIFICAÇÃO DE
GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR. GUARDA JÁ EXERCIDA POR
UM DOS GENITORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, ART. 147, I). SÚMULA 383/STJ.
1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda de
menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a
exerce legalmente, nos termos do que dispõe o art. 147, I, do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
2. Nos termos do enunciado da Súmula 383/STJ, "A competência para
processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em
princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda".
3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RECIFE -
PE.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra.
Ministra Nancy Andrighi, que conheceu do conflito e declarou
competente o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - AM, e a
ratificação de voto do Sr. Ministro Relator, a Segunda Seção, por
maioria, decide conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Recife-PE, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Nancy Andrighi (voto-vista) e Sidnei
Beneti. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha. O Exmo. Sr. Subprocurador-Geral da República, Dr.
Washington Bolívar de Brito Júnior, retificou o Parecer proferido na
sessão anterior opinando pela competência do Tribunal de Justiça do
Estado de Manaus - AM.

Jurisprudência citada: (ECA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVALÊNCIA REGRA ESPECIAL EM FACE
DA GERAL)
     STJ - <<CC 119318>>-DF
(ECA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DE QUEM JÁ
EXERCE LEGALMENTE A GUARDA)
     STJ - <<AgRg no CC 126033>>-RJ, <<PET no AgRg no CC
123764>>-PR,
           <<AgRg no CC 117454>>-AM, <<CC 107400>>-BA, <<AgRg no CC
128051>>-ES
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ECA - PREVALÊNCIA DO FORO DO MENOR E DE
SUA REPRESENTANTE LEGAL)
     STJ - <<CC 102849>>-CE
Informações complementares:      É competente o juízo estadual cível do domicílio da mãe que tem
a  guarda  de  menor  para  processar  e  julgar  ações  conexas  de
alteração   de  guarda  e  de  busca  e  apreensão  quando  está  se
apurando,  nesse  juízo,  em  ação  penal  promovida pelo Ministério
Público,   crime   em  tese  praticado  pela  mãe  e  pelo  padrasto
contra  a  menor.  Isso porque a proximidade do mencionado juízo com
o   local   onde   ocorreu   o   suposto   crime  contribui  para  o
esclarecimento  das  condutas  imputadas  à mãe e ao padrasto e, por
consequência,  a  possibilidade  ou não de a menor voltar a conviver
com  sua  genitora.  Ressalte-se  que, na resolução de conflitos que
versam  sobre  crianças  e adolescentes, deve prevalecer o interesse
do  menor,  que, atrelado ao princípio do juízo imediato, insculpido
no   artigo   147   do   ECA,   aponta   para   o   juízo   que  tem
possibilidade      de      interação      mais      próxima      com
a  criança  e seus responsáveis.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     É   competente   o  juízo  cível  estadual  onde  menor  reside
provisoriamente  com  o pai para processar e julgar ações conexas de
alteração  de  guarda  e de busca e apreensão ainda que outro seja o
juízo  de  domicílio da mãe da menor, que detém a guarda desta, onde
está  sendo apurado crime em tese praticado pela mãe e pelo padrasto
contra  a  criança.  Isso  porque,  diante  da  notícia  de possível
agressão  sexual  por  parte  do padrasto e havendo quadro fático de
residência  da  criança  junto  à  família  paterna, sem notícias de
inadaptações, carências materiais ou emocionais, o que deve orientar
a  escolha  do  juízo  competente é o interesse da menor. Tem-se por
evidente o risco de uma decisão que determina a busca e apreensão da
criança   e  entrega  à  mãe,  porquanto  pende  definição  sobre  a
veracidade  das  acusações lançadas contra esta e seu companheiro. É
desejável  que  as  ações  conexas  sejam  apreciadas  pelo juízo do
domicílio  do  pai  da  infante visando a preservação da integridade
psíquica e física da menor.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087   ART:00115   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000383