AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1196846
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E   PROCESSUAL   PENAL.   EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PRÉVIO
RECOLHIMENTO  DE  CUSTAS. EXIGIBILIDADE DE PREPARO. OBRIGATORIEDADE.
RECURSO  QUE  NÃO  ESTÁ  PREVISTO  NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OU EM
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 7.º
DA  LEI  11.636/2007  E  DO  ARTIGO  806  DO  CPP.  MEIO IMPUGNATIVO
MERAMENTE   REGIMENTAL.  GRATUIDADE  DA  JUSTIÇA.  EFEITO  EX  NUNC.
IMPOSSIBILIDADE  DE ABRANGER SITUAÇÕES PASSADAS. IRRETROATIVIDADE DO
BENEFÍCIO.  INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO
RECURSAL.  SÚMULA 158 DO STJ. 1. Agravo Regimental contra decisão da
Presidência  do  STJ  que intimou o agravante para o recolhimento de
custas  em  Embargos de Divergência em matéria criminal. 2. Alegação
do  recorrente  de  que não é viável a cobrança antecipada de custas
(preparo)  em  Ações  Penais  e  de  que  faz  jus  ao  benefício da
gratuidade  da  justiça. 3. Afirmação de divergência entre o julgado
nos  EDcl  no AgRg no Agravo em Recurso Especial 1.196.846/PR, Sexta
Turma, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, com o que decidiu
a  Primeira  Turma, nos EDcl no AgRg no Recurso Especial 862.581/SP.
Divergência  que  residiria  no fato de que a Primeira Turma afirmou
que  os  Embargos  de Declaração podem rescindir o acórdão embargado
(nas  palavras  do  embargante),  ao  passo  que a Sexta Turma teria
concluído  que  os  Embargos de Declaração não podem ser opostos com
tal finalidade.
4.  Os  Embargos de Divergência, previstos no artigo 266 e seguintes
do Regimento Interno do STJ, não se incluem na denominação "processo
criminal"   e   tampouco  são  modalidade  de  recurso  previsto  na
legislação  processual  penal. Não sendo espécie recursal catalogada
no  Código  de  Processo  Penal  ou  em  legislação processual penal
especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de
Divergência  não se aplica a isenção estipulada no artigo 7.ª da Lei
11.636/2007 ou a inexigência de antecipação de custas de que trata o
artigo  806  do  CPP,  sendo  lícita  a  imposição  de  recolhimento
antecipado  da  importância.  Precedente:  AgRg no EAg 1.011.463/SC,
Relator  Ministro  Moura  Ribeiro,  Terceira Seção, DJe 1.º/10/2013;
STJ,  Corte  Especial,  AgRg  nos EDv nos Embargos de Divergência em
REsp 1.332.521/PR, de minha relatoria, DJe 18/6/2019.
5.  Quanto  à  afirmação  de  que  o  recorrente está sob o pálio da
gratuidade  da  justiça,  constato  que o benefício só foi requerido
depois  da intimação para o recolhimento do preparo. E, mesmo assim,
o  pedido  não  foi  nem  sequer decidido. 6. Mesmo que a gratuidade
houvesse sido deferida, é consolidado na jurisprudência do STJ que o
benefício não abrange situações passadas, operando efeitos meramente
ex  nunc,  ou  seja,  vedada  a sua retroatividade, de forma que não
poderia  isentar o agravante do preparo que antes foi exigido. Nesse
sentido:  REsp  1.674.366,  decisão  monocrática, Rel. Min. Paulo de
Tarso  Sanseverino,  DJe  19/12/2017;  AgRg no Ag 1.222.063, decisão
monocrática,  Rel.  Min. Maria Isabel Galloti, DJe 8/8/2017; AgRg no
AREsp 771.115/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado
em  24/5/2016,  DJe  16/06/2016.  7.  Como  Relator  prevento para o
julgamento  dos  Embargos de Divergência, desde logo acrescento, por
brevidade,  ser  caso  de  indeferimento  liminar.  8. Incidência da
Súmula 158 do STJ, a dispor que "Não se presta a justificar embargos
de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais
tenha competência para a matéria neles versada".
9.  Acórdão  embargado  que provém da Sexta Turma do STJ, competente
para julgamento de feitos de natureza penal. O julgado indicado como
paradigma  -  EDcl  no AgRg no Recurso Especial 862.581/SP-, por sua
vez,  advém  da Primeira Turma do STJ, competente para julgamento de
matéria   atinente   a   direito   público  (impostos,  previdência,
servidores públicos, indenizações do Estado e improbidade).
10.  Tratando-se  de  matéria  criminal,  apenas  pelas  Turmas  com
competência  penal  deve ser fixado o entendimento sobre o tema, não
servindo  como  paradigma julgados de outros Órgãos Fracionários que
não  detenham  a  competência  especializada.  11.  Ainda  que fosse
cabível o manejo dos Embargos de Divergência, na espécie, nem sequer
existe  a  discrepância  apontada,  porque  o  acórdão indicado como
paradigma   se   limita   a   afirmar  a  possibilidade  de  efeitos
infringentes  dos  Embargos de Declaração quando a deficiência a ser
corrigida   acarreta  "inevitavelmente,  a  modificação  do  julgado
recorrido".  Por  sua  vez, o acórdão ora atacado afirma não existir
defeito  que  autorize o provimento dos Embargos de Declaração. Como
se vê, não há dissonância. Há, sim, situações de fato distintas. 11.
Diante da ausência de pressuposto de admissibilidade dos Embargos de
Divergência, voto por negar provimento ao Agravo Regimental e, desde
logo, indeferir o recurso de Embargos de Divergência.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Paulo  de  Tarso Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi,  Laurita  Vaz e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXIGIBILIDADE DE PREPARO E POSSIBILIDADE
DE CONDENAÇÃO DE CUSTAS EM DIREITO PROCESSUAL PENAL)
     STJ - <<AgRg nos EDv nos EREsp 1332521>>-PR,
           <<AgRg nos EAg 1011463>>-SC
(GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ABRANGER SITUAÇÕES
PASSADAS)
     STJ - {{RESP 1674366}}-RS, {{AGRG NO AG 1222063}}-SP,
           <<AgRg no AREsp 771115>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00806
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158