CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 172233
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
.EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E
JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO CONTRA MUNICÍPIO,
PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA
CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE DO ART. 114, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERAÇÃO
DA SÚMULA 222/STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
I. Trata-se de Conflito de Competência, instaurado entre o Juízo de
Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte/SC e o Juízo
da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão/SC, nos autos de ação de cobrança,
ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público
Municipal de Braço do Norte e Região - SISCOB contra o Município de
Grão-Pará/SC, pretendendo sua condenação ao pagamento dos valores
referentes à diferença da contribuição sindical descontada dos
servidores públicos municipais, tendo como base o valor da
remuneração, e não o valor do vencimento. O Juízo da 2ª Vara do
Trabalho de Tubarão/SC, ao qual inicialmente fora distribuída a
ação, declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar
a causa, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum de Braço
do Norte, porquanto os servidores do Município são estatutários,
pelo que concluiu, invocando a decisão do STF, na ADI 3.395/DF, ser
inaplicável, no caso, o art. 114, III, da CF/88. Por sua vez, o
Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC suscitou o
presente Conflito de Competência, ao entendimento de que "os feitos
desta natureza (cobrança de contribuição sindical), sejam de
servidores com vínculo estatutário ou celetista, devem ser
processados na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, inc.
III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda
Constitucional 45/2004".
II. A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC
135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014), firmou
o entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição
Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional
45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações
relativas à contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT. No
aludido julgamento ficou consignado que, após a Emenda
Constitucional 45/2004, que alterou o art. 114, III, da Constituição
de 1988, restou superada a Súmula 222/STJ ("Compete à Justiça Comum
processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical
prevista no art. 578 da CLT"). Também ficou assentado que, nas ações
de cobrança de contribuição sindical movidas contra o Poder Público,
revela-se desinfluente, para fins de definição do juízo competente,
aferir a natureza do vínculo jurídico - estatutário ou celetista -
existente entre a entidade pública e os seus servidores. No mesmo
sentido são os precedentes mais recentes desta Corte (STJ, AgInt no
CC 160.461/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
18/03/2019; CC 163.185/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/03/2019; CC 157.264/MG, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/05/2018; AgInt nos EDcl
no CC 143.263/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 08/02/2018; CC 138.378/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/09/2015).
III. Assim como a Súmula 222/STJ ficou superada, após a promulgação
da Emenda Constitucional 45/2004, restaram igualmente superados, a
partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, DJe de 17/11/2014), os precedentes do STJ em sentido
diverso.
IV. Os seguintes precedentes do STF, que guardam similitude fática
com o presente caso, corroboram a orientação jurisprudencial
predominante no STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no
CC 135.694/GO: AgRg na Rcl 17.815/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/08/2014; AgRg na Rcl 9.758/RJ, Rel.
Ministro TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, DJe de 07/11/2013; AgRg na Rcl
9.836/RJ, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, DJe de 28/11/2011.
Ainda no STF, no mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas:
RE 887.194/MG, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 02/06/2015; ARE
721.446/DF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 05/06/2014; AI
763.748/MG, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de 14/02/2012.
V. No âmbito do TST, os seguintes precedentes ratificam o
entendimento da Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do
aludido AgRg no CC 135.694/GO: AIRR 96040-08.2008.5.10.0019, Rel.
Ministro MAURICIO GODINHO DELGADO, SEXTA TURMA, DEJT de 10/06/2011;
RR 1309-35.2010.5.18.0081, Rel. Ministro ALEXANDRE DE SOUZA AGRA
BELMONTE, TERCEIRA TURMA, DEJT de 01/03/2013; RR
4300-84.2011.5.17.0013, Rel. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO
FILHO, SÉTIMA TURMA, DEJT de 19/06/2015.
VI. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Conflito de
Competência 160.461/MG, de relatoria do Ministro OG FERNANDES,
decidiu que "o fato de a presente controvérsia ser objeto de
repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (Tema 994) não impede
o julgamento do conflito, ainda mais quando não houve determinação
de sobrestamento dos feitos" (STJ, AgInt no CC 160.461/MG, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/03/2019).
VII. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 2ª
Vara do Trabalho de Tubarão/SC, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarou competente Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão/SC,
suscitado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DE
DIREITO - COBRANÇADE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL)
   STF - [[AGRG-RCL 17815]]-SP,
         [[AGRG-RCL 9758]]-RJ,
         [[AGRG-RCL 9836]]-RJ,
         [[RE 887194]]-MG,
         [[ARE 721446]]-DF
   STJ - <<AgRg no CC 135694>>-GO,
         <<AgInt no CC 165357>>-PR,
         <<AgInt no CC 160461>>-MG,
         <<CC 163185>>-GO,
         <<CC 157264>>-MG
   TST - AIRR 960400820085100019,
         RR 13093520105180081,
         RR 43008420115170013
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA)
   STJ - <<AgInt no CC 160461>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004