RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 110730
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO E
ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CONTRA FILHA).
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM
PÚBLICA (MODUS OPERANDI). AMEAÇA DE MORTE CONTRA OUTROS MEMBROS DA
FAMÍLIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E
PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR
NEGADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE.
LEI N.º 13.769, DE 19/12/2018. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS
REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. O art. 312 do Código de Processo Penal apresenta como
pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus
commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do
crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que
a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da
lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a
segurança da própria coletividade (ordem pública).
2. No caso, transborda da gravidade ínsita aos tipos penais de
estupro e de estupro de vulnerável a suposta perpetração reiterada
da conduta delitiva no cotidiano doméstico, contra sua filha, sob
constantes ameaças, por longo lapso temporal (uma década) - conforme
emerge dos autos -, o que denota a periculosidade do Recorrente e a
gravidade dos fatos, evidenciadas pelo modus operandi.
3. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, não
há ilegalidade na custódia cautelar devidamente fundamentada na
necessidade de resguardar a integridade física e psicológica das
vítimas, como na espécie, revelada na suposta ocorrência de
violência (física e psicológica) praticada pelo Recorrente em
relação a outros integrantes da família, quando os relatos da vítima
do delito sexual a eles chegaram, inclusive com ameaça de morte e
posse de arma de fogo.
4. À luz do disposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo
Penal, a pessoa provisoriamente presa deve comprovar,
simultaneamente, o grave estado de saúde em que se encontra e a
incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento, o
que não se verificou na hipótese dos autos.
5. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA - FIM DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE
FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS)


   STJ - <<RHC 105308>>-PA,
         <<HC 402796>>-SC,
(PRISÃO DOMICILIAR -  INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO DE SAÚDE
E O ENCARCERAMENTO)


   STJ - <<HC 467824>>-RJ,
         <<HC 449378>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00002