RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816356
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADO COMO RESPONSÁVEL
TRIBUTÁRIO O DIRETOR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA AO TEMPO EM QUE
CONSTATADA SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, INDEPENDENTEMENTE DE SER SÓCIO
OU NÃO DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo
3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC").
II. Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, em 27/03/2008. A Fazenda Nacional,
que, por força do art. 16, caput e § 1º, da Lei 11.457/2007, passou
a figurar no pólo ativo da Execução Fiscal, veio a requerer, em
13/05/2013, o redirecionamento do feito executivo aos
corresponsáveis tributários, em face de dissolução irregular da
empresa executada. Em 21/08/2013, o Juízo de 1º Grau deferiu o
pedido de redirecionamento da Execução Fiscal. Em 26/03/2014, foi
apresentada Exceção de Pré-Executividade, na qual os excipientes
arguiram sua ilegitimidade ad causam para figurar, como
corresponsáveis tributários, no polo passivo do feito executivo, a
despeito de reconhecerem o encerramento das atividades da pessoa
jurídica executada. Em resposta à Exceção de Pré-Executividade, a
exequente sustentou que não resta dúvida acerca do encerramento das
atividades da empresa, nem sobre quem são os responsáveis pela
pessoa jurídica executada. O Juízo singular rejeitou a Exceção de
Pré-Executividade, consignando que os elementos contidos no
documento do evento13 - Anexo 4 apontam a condição de diretor do ora
recorrido, com ingresso em 05/10/98, sem data de término, dados de
13/05/2013. Interposto Agravo de Instrumento, por um dos
excipientes, sem infirmar sua condição de diretor da pessoa jurídica
executada ao tempo da dissolução irregular, insistiu ele na arguição
de sua ilegitimidade ad causam para figurar, como corresponsável
tributário, no polo passivo da execução. No acórdão recorrido, ao
dar provimento ao Agravo de Instrumento, o Tribunal de origem
excluiu, do polo passivo da Execução Fiscal, o diretor da pessoa
jurídica executada ao tempo em que constatada sua dissolução
irregular, levando em consideração a circunstância de que referido
diretor exercera a função de sócio-gerente somente até 16/09/75,
quando deixou o quadro societário. Opostos Embargos Declaratórios,
em 2º Grau, foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes,
para esclarecer que o documento apontado pela Fazenda Nacional -
evento 13 do Anexo 4 - fora analisado, sendo considerada apenas a
data em que o corresponsável contra o qual se pretende o
redirecionamento consta como sócio-gerente, e não como diretor. No
Recurso Especial a Fazenda Nacional sustentou a possibilidade de
redirecionamento da execução fiscal ao diretor da pessoa jurídica
executada ao tempo em que constatada sua dissolução irregular,
ressaltando que o art. 135, III, do CTN não exige a condição de
sócio, mas de diretor.
III. A Segunda Turma do STJ, em caso semelhante, inclusive
envolvendo as mesmas partes, a partir da interpretação do art. 135,
III, do CTN, deixou assentado que, "por força do dispositivo legal
em questão, os gestores nele referidos são pessoalmente responsáveis
- independentemente de serem sócios, ou não - quando, no exercício
da direção ou gerência da pessoa jurídica, houverem eles praticado
atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou
estatutos, como, por exemplo, quando forem eles responsáveis pela
dissolução irregular da pessoa jurídica executada" (STJ, AgInt no
AREsp 1.469.720/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de
21/10/2019). Em igual sentido, a Primeira Turma desta Corte já
proclamou que "o CTN, no inciso III do Art. 135, impõe
responsabilidade, não ao sócio, mas ao gerente, diretor ou
equivalente" (STJ, AgRg no REsp 316.029/ES, Rel. Ministro HUMBERTO
GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, DJU de 07/10/2002).
IV. No caso - ao dar provimento ao Agravo de Instrumento, para
excluir, do polo passivo da Execução Fiscal, o diretor da pessoa
jurídica executada ao tempo em que constatada sua dissolução
irregular, levando em consideração a circunstância de que referido
diretor exercera a função de sócio-gerente somente até 16/09/1975,
sendo considerada, assim, a data em que o corresponsável contra o
qual se pretende o redirecionamento consta como sócio-gerente, e não
como diretor -, o Tribunal de origem acabou por violar o art. 135,
III, do CTN, na medida em que esse dispositivo legal não exige a
condição subjetiva de sócio, mas de diretor, gerente ou
representante da pessoa jurídica executada.
V. Recurso Especial provido, para restabelecer, em relação ao
excipiente agravante, a decisão que rejeitou a Exceção de
Pré-Executividade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - GESTORES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1469720>>-RS,
         <<AgRg no REsp 316029>>-ES
Informações complementares:      "[...] não incide, na espécie, a Súmula 7/STJ ('A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial'), de vez que
esse enunciado sumular não impede que esta Corte adentre o mérito
recursal, quando os fatos são incontroversos nos autos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007