AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1689918
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
AGRAVO INTERNO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA
ESPECIFICAMENTE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ.
INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC/2015.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
que não conheceu do Recurso Especial, considerando: a) não se
configurou a ofensa ao art. 535 do CPC/1973; b) os artigos tidos por
violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice
da Súmula 211/STJ; c) a análise do mérito recursal demanda o reexame
do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula
7/STJ; d) não foi indicado o dispositivo legal que teria sido objeto
de interpretação divergente entre os tribunais, incidindo o
enunciado da Súmula 284/STF.
2. As agravantes, em breve síntese, sustentam: a) "as questões
levantadas em Declaratórios eram centrais e determinantes para o
deslinde do feito, sendo que, se tivessem sido efetivamente
enfrentadas, certamente o julgamento teria tomado outra direção"; b)
"tanto inexiste reexame de prova, que a discussão versa sobre a
admissibilidade da prova emprestada, que foi desconsiderada nesta
ação"; c) "as Agravantes, nos embargos de declaração,
prequestionaram toda a matéria recorrida e todos os dispositivos
violados no v. acórdão"; d) foi demonstrada a divergência entre o
acórdão recorrido e o paradigma.
3. A parte agravante deixou de observar a determinação do art.
1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não impugnou especificadamente os
fundamentos da decisão agravada. Limita-se a repisar as razões do
apelo nobre e a deduzir argumentação genérica, sem indicar de forma
completa, objetiva e pormenorizada os supostos equívocos perpetrados
pelo decisum recorrido.
4. No que tange ao não conhecimento do Recurso Especial pela alínea
"c" do permissivo constitucional, as razões recursais estão
dissociadas do que foi decidido. Consignou-se na decisão vergastada
que não foi indicado o dispositivo legal que teria sido objeto de
interpretação divergente entre os tribunais, incidindo o enunciado
da Súmula 284/STF. As agravantes, no entanto, afirmam que foi
demonstrada a divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão
monocrática que não ataca especificamente os fundamentos do decisum
recorrido, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece
modificação. Incide, assim, o enunciado da Súmula 182/STJ: "É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." Precedentes:
AgInt no MS 23.478/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe
28.11.2018; AgInt no RE no AgInt no REsp 1.672.975/SP, Rel. Min.
Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22.8.2018; AgInt nos EDv nos
EREsp 1.420.709/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe
10.5.2018; AgInt no REsp 1.780.537/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 13.5.2019; AgInt no AREsp 1.389.715/RJ, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.4.2019; AgInt no AgInt
no AREsp 1.036.117/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
14.5.2018.
6. Nos termos do Enunciado Administrativo 02/STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça."
7. O acórdão recorrido foi publicado em 16.3.2012, devendo ser
observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973.
Não é aplicável, portanto, o art. 1.025 do CPC/2015 e, por
conseguinte, o conceito de prequestionamento ficto ao presente caso.
Precedentes: AgInt no REsp 1.393.268/SC, Rel. Min. Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 6.3.2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.188.338/SP,
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 23.5.2019;
AgInt nos EDcl no REsp 1.667.093/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 20.3.2019.
8. Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgInt no MS 23478>>-DF,
         <<AgInt no RE no AgInt no REsp 1672975>>-SP,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1420709>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1780537>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1389715>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1393268>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1188338>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1667093>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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