AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638136
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI 10.826/03.
POSSE DE CARREGADOR DESTINADO A MUNIÇÕES 9MM. CRIME DE PERIGO
ABSTRATO. AUSÊNCIA DE ARMAMENTO OU MUNIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. O agravante foi condenado a 4  anos, 10 meses e 10 dias de
reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 dias-multa, pela
prática do crime do art. 33, c/c art. 40, IV, da Lei 11.343/06.
2. Provendo a apelação da acusação, o Tribunal de origem
desclassificou o  tráfico de drogas para o crime do art. 37 da Lei
11.343/06, pelo qual foi o agente condenado a 2 (dois) anos de
reclusão e 300 (trezentos) dias-multa; e para o art. 16 da Lei
10.826/2003, pelo qual foi apenado em 3 (três) anos de reclusão e 10
(dez) dias-multa, num total de 5 (cinco) anos de reclusão e 310
(trezentos e dez) dias-multa.
3. Colhe-se do acórdão que "não restou comprovada a relação
exclusiva entre o tráfico de drogas e a utilização do acessório da
arma, uma vez que não apreendida no contexto do tráfico, sendo certo
que, ainda que desmuniciado, não ficou demonstrado que seria
utilizado como processo de intimidação difusa ou coletiva para
viabilizar o narcotráfico, ou para outra finalidade, constituindo,
pois, delitos autônomos."
4. Esta Corte Superior, inclusive seguindo alteração jurisprudencial
do Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que os
delitos previstos no Estatuto do Desarmamento são crimes de mera
conduta, ou seja, basta a prática de alguma das condutas previstas
no tipo penal para a subsunção do fato à norma penal, sendo
prescindível a demonstração de lesão ou dano.
5. Admite-se, contudo, a aplicação do princípio da insignificância a
tais delitos quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da
resposta penal, hipótese que se apresenta. Pela apreensão de um
carregador marca Glock 9mm, sem nenhuma  munição e, portanto, sem
aptidão para colocar em risco o bem jurídico tutelado pela norma
penal, considerada a desvinculação do armamento do contexto do
tráfico, o agente foi apenado em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa,
sendo de rigor a absolvição, dada a ausência de lesividade na
conduta (AgInt no HC 570.898/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 30/06/2020).
6. Provimento do agravo regimental. Absolvição perlo crime do art.
16 da Lei 10.826/03. Permanência da condenação pelo delito do art.
37 da Lei 11.343/06.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
absolver o agravante da imputação do art. 16 da Lei 10.826/03, por
incidência do princípio da insignificância, remanescendo apenas a
condenação pelo delito do art. 37 da Lei 11.343/06, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no HC 570898>>-RJ
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado à posse de um carregador de
munições 9mm.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016