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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1563848
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.
1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório
dos autos, concluiu pelo interesse de agir da parte autora e pela
configuração do ato ilícito, de maneira que a alteração de tais
conclusões demanda a incursão nas questões de fato e de prova dos
autos, inadmissível por esta via especial, ante o óbice da Súmula
7/STJ.
2. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na
hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se
revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas
hipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de
indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara
fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta
Corte. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERESSE DE AGIR - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1396533>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1145352>>-SP
(VEICULAÇÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA - CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO -
ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1030247>>-GO,
         <<REsp 1390560>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390289>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 584036>>-RS
(DANO MORAL - REVISÃO DE VALOR ARBITRADO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 1771866>>-DF,
         <<REsp 1637880>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 977796>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1304591
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. PENHORA. ORDEM LEGAL. PECULIARIDADES DO CASO.  PENHORA
NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. INTERESSES. DEVEDOR E CREDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local
pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos
autos para concluir que seria possível a penhora no rosto dos autos.
Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável
em recurso especial.
4. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que "o princípio da
menor onerosidade ao devedor deve estar em harmonia com o interesse
do credor" (AgRg no AREsp n. 158.707/SP, Relator Ministro SIDNEI
BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/5/2012, DJe 5/6/2012).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - POSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1420956>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1315623>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1032329>>-PE
(PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA MENOR
ONEROSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 158707>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1626952  SP  2019/0352919-1  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1581285
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PRINCÍPIO
DA PERSUASÃO RACIONAL. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local
pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a matéria fática
e o contrato para concluir pela responsabilidade da agravante pela
falha na prestação do serviço contratado. Alterar tal conclusão é
inviável em recurso especial, ante o óbice das mencionadas súmulas.
4. O CPC/2015, em seus artigos 370 e 371, manteve o princípio da
persuasão racional, reafirmando que compete ao magistrado dirigir a
instrução probatória. Assim, cabe ao juiz (sempre em decisão
fundamentada): (i) determinar, até mesmo de ofício, a produção das
provas que entender necessárias ao julgamento de mérito, (ii)
rejeitar as diligências inúteis ou protelatórias, e (iii) apreciar a
prova, indicando os motivos de seu convencimento. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 ART:00371 ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1676650 SP 2020/0056259-0 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 712643
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL
DA AGRAVANTE.
1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça,
consolidada nos termos do art. 543-C do CPC/73, estabelece que, "na
fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na
pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial,
para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de
quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por
cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC)". (REsp
1.262.933/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe
de 20/08/2013).
2. A Corte Especial, a partir do julgamento do REsp 940.274/MS,
firmou entendimento no sentido de que "para fins de incidência da
multa prevista no art. 475-J do CPC, é dispensável a intimação
pessoal do devedor para pagamento espontâneo do débito, bastando sua
intimação por intermédio de seu advogado." (AgRg no AREsp
521.293/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe
11/06/2015).
3. É inviável a análise de tese alegada apenas em agravo interno,
por se caracterizar inovação recursal. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO
DEVEDOR - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1262933>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 521293>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1164005>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1281456>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1394782>>-SC,
         <<REsp 1681247>>-DF
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 518058>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1393123
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. RECONVENÇÃO.
REGISTRO PERANTE O INPI. EXCLUSIVIDADE. NULIDADE DA MARCA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO JUÍZO ELEITO.
1. Reconvenção movida pela ré em ação de abstenção de uso de marca,
alegando ser proprietária da marca registrada em seu nome perante o
Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
2. Não pode o Tribunal de Justiça Estadual, em ação de abstenção de
uso de marca, afastar o pedido da proprietária da marca declarando a
nulidade do registro ou irregularidade da marca, eis que lhe carece
competência.
3. Reconhecida a propriedade da marca em nome da ré-reconvinte, deve
ser reconhecida a exclusividade e deferido o pedido de abstenção de
uso de sua marca por parte da autora-reconvinda, enquanto perdurar
válido o seu registro perante o órgão autárquico.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi (Presidente) acompanhando
a relatora, a Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso especial, nos termos do voto da relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) (voto-vista) e
Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NULIDADE DE MARCA -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<REsp 1189022>>-SP,
         <<REsp 136812>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 426647>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 254141>>-SP,
         <<REsp 1132449>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - ABSTENÇÃO DE USO DE
MARCA - REGISTRO NÃO INVALIDADO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 426647>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 862862>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MARCO BUZZI)
     "[...] a invalidade do registro marcário, obtido pelo titular
perante o INPI, deve ser formulada em ação própria, para a qual é
competente a Justiça Federal, sendo que, ao juiz estadual não é
possível sequer incidentalmente fazê-lo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00129
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1565288
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A decisão ora atacada não conheceu do Agravo em Recurso Especial
em razão da falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade.
2. Incumbe  ao  agravante  infirmar,  especificamente,  todos  os
fundamentos   da   decisão   que   inadmitiu   o  Recurso  Especial,
demonstrando  o  seu desacerto, de modo a justificar o processamento
do  apelo  nobre,  sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932,
III,  do CPC vigente). Nesse sentido:  EAREsp 701.404/SC,  EAREsp
831.326/SP e EAREsp  746.775/PR, Rel. Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE
NORONHA,  Rel.  p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,   CORTE
ESPECIAL,   DJe  de  30/11/2018.
3.  Consoante a jurisprudência desta Corte, "em se tratando de vício
insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia
de  julgamento  de mérito" (AgInt no AREsp 1327349/MG, Rel. Ministro
Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 10/12/2018).
4. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a
aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no
percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.
5.  Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - VÍCIO
INSANÁVEL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1037512>>-SP
(VÍCIO INSANÁVEL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE  JULGAMENTO  DE MÉRITO -
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1327349>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1573126
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE
LOCAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
RESPONSABILIDADE DO FIADOR. FIANÇA PRESTADA POR SÓCIOS DA PESSOA
JURÍDICA LOCATÁRIA. RETIRADA DE SÓCIO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA
OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 39 DA LEI 8.245/91 E 835 DO
CC/2002. NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora
rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente.
2. A retirada de sócio do quadro societário da empresa locatária não
importa na exoneração automática da fiança por ele prestada, sendo
necessária a notificação do locador (CC/2002, art. 835 do CC/2002).
Precedentes (AgInt no AREsp 1324561/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019).
3. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido, haja vista a
incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (FIANÇA PRESTADA POR SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA - RETIRADA
DE SÓCIO - EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1324561>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1733238>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 721642>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00835
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1568825
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO CONTRATADO PELO VENCEDOR DA
DEMANDA.
1. Em cumprimento de sentença, é admitida a inclusão de honorários
do assistente técnico e do perito na conta de liquidação quando o
dispositivo da sentença transitado em julgado condena o vencido,
genericamente, ao pagamento de custas processuais (AgInt no REsp
1.750.562/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
julgado em 18.03.2019, DJe 22.03.2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO
CONTRATADO PELO VENCEDOR DA DEMANDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1750562>>-RJ,
         <<REsp 1558185>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1228384>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1548314
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. PERÍCIA REALIZADA.
PLEITO DE NOVA PERÍCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.
DISSÍDIO SEM COTEJO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Numa interpretação literal do art. 524, § 2º do CPC, constata-se
que a perícia prevista no referido dispositivo não é de realização
obrigatória, devendo o magistrado verificar a sua pertinência e
necessidade no caso em concreto.
2. A jurisprudência dominante do STJ entende que rever os
fundamentos que ensejaram o entendimento acerca da suficiência de
provas ou mesmo da necessidade de determinação de nova perícia
exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em
recurso especial, haja vista a incidência do enunciado da Súmula
7/STJ.
3. A falta de cotejo analítico impede o acolhimento do apelo, pois
não foram demonstradas em quais circunstâncias o caso confrontado e
o aresto paradigma aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma
situação fática.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PROVA PERICIAL - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 261207>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1083997>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1574755>>-PE,
(PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407, 408,
409, 410),
         <<AgInt no AREsp 1299452>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1482156>>-SP,
         <<REsp 1737801>>-DF
Informações complementares:      "[...]  o caso sob análise trata da possibilidade de fixação
de honorários em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o
que esta Corte Superior já concluiu ser cabível, ainda sob a égide
do CPC-1973".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00524 PAR:00002 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002
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DJE        DATA:12/11/2020
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1528349
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF.
1. A teor da Súmula 530 do STJ, "nos contratos bancários, na
impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada
- por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento
aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo
Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa
cobrada for mais vantajosa para o devedor".
2. Ao contrário do precedente do Pretório Excelso invocado nas
razões recursais, o caso dos autos cinge controvérsia acerca da taxa
de juros a ser aplicada em hipóteses em que não é possível aferir a
abusividade da taxa efetivamente contratada pela falta de juntada
dos instrumentos contratuais aos autos. Incidência do enunciado da
Súmula 284/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000530
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