AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791920
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA.
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. REDUÇÃO PELA METADE DO VALOR. APLICAÇÃO
ART. 90, § 4º, CPC/2015. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART.
85, §3º, CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra
decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários
advocatícios em execução individual de sentença coletiva contra a
União, na qual foi reconhecido aos substituídos pelo Sintrajude-RS o
pagamento das diferenças remuneratórias em razão do reposicionamento
funcional dos servidores públicos estaduais ocupantes dos cargos de
agente de segurança e atendente judiciário.
II - No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao pedido do
agravo para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do
crédito executado, concedendo-se o abatimento de 50%, nos termos do
art. 90, § 4º, do CPC/2015. Nesta Corte, foi dado provimento ao
recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim
de que os honorários fossem fixados nos termos do §3º do art. 85.
III - Quanto à redução dos honorários pela metade no cumprimento de
sentença contra a Fazenda Pública, verifica-se que o acórdão
confronta-se com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no
sentido de que são cabíveis honorários advocatícios, no cumprimento
individual da sentença proferida em ação coletiva contra a Fazenda
Pública, ainda que não impugnados.
IV - A Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial
Repetitivo 1.648.238/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do
CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na
Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios
nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente
de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em
litisconsórcio". Nesse sentido: REsp 1.648.238/RS, relator Ministro
Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe de 27/6/2018 e AgRg no AREsp
204.067/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 28/9/2020, DJe 2/10/2020.
V - Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública,
"há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência
de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o
próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de
impugnação, não havendo que se cogitar a aplicação de outra
disposição normativa de forma subsidiária". Nesse sentido: REsp
1.664.736/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 27/10/2020, DJe 17/11/2020.
VI - Na fixação dos honorários contra a fazenda pública, há também
previsão expressa no art. 85, §3º, do CPC/2015, não sendo viável a
utilização de analogia, diante o texto expresso.
VII - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao
recurso especial.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO - ISENÇÃO DE HONORÁRIOS)
   STJ - <<REsp 1664736>>-RS
(AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1648238>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 973),
         <<AgRg no AREsp 204067>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003 ART:00090 PAR:00004