bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1602763
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CRÉDITO  ESCRITURAL.  IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMORA
NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.
1.  Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização
para atualização monetária de seus valores quando houver resistência
injustificada  do  Fisco  em admitir o pedido de ressarcimento. Tema
examinado  pela  Primeira  Seção,  sob  o  rito  do  artigo 543-C do
CPC/1973  e  da  Resolução  STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. 2. O
ente  público  deve  ser  considerado  em  mora  somente a partir do
término  do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data
do  protocolo  dos  pedidos  de ressarcimento. Precedentes: AgInt no
REsp.  1.581.330/SC,  Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 21/8/2017; AgRg
no  AgRg  no  REsp.  1.5484.46/RS,  Rel.  Min. Humberto Martins, DJe
10/12/2015;  AgRg  no  AgRg  no REsp. 1.255.025/SC, Rel. Min. Herman
Benjamin,  DJe  8/9/2015;  AgInt no REsp 1.348.672/SC, Rel. Ministro
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  DJe  5/12/2017;  EREsp  1.461.607/SC,
Primeira Seção, acórdão pendente de publicação.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO ESCRITURAL - IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1035847>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA 164),
           <<REsp 1314086>>-RS
(CRÉDITO ESCRITURAL - IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA -
MORA DO ENTE PÚBLICO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1581330>>-SC,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1548446>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1255025>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1348672>>-SC, EREsp 1461607-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000411
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 922297
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA  7  DO  STJ. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.  COTEJO  ANALÍTICO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  13  DO STJ.
INCIDÊNCIA. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de
matéria  fático-probatória,  nos  termos  da  Súmula  7  do  STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
2.  A  revisão das razões de decidir do acórdão recorrido, embasadas
exclusivamente  na  análise  da  legislação local, encontra óbice na
Súmula 280 do STF.
3. Ausente o cotejo analítico, não há o cumprimento dos pressupostos
específicos  para  a  configuração  do dissenso jurisprudencial, nos
termos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e
255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
4.  Sendo  os  acórdãos  paradigmáticos  oriundos  do mesmo Tribunal
prolator  do  aresto  hostilizado,  incide  na  pretensão o óbice da
Súmula 13 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1558877>>-PR, <<AgRg no AREsp 752892>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000013
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1789033  TO  2020/0301637-6  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1151765  RJ  2017/0201358-2
Decisão:21/03/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AgInt no REsp  1680012  AM  2017/0146712-7  Decisão:11/09/2018
DJE        DATA:04/10/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 827027
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.   CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE
ESCOLAR.  REGIME DE EXECUÇÃO. DANO AO ERÁRIO. REPARAÇÃO. CERCEAMENTO
DE DEFESA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  O  acolhimento  de  recurso especial por violação do art. 535 do
CPC/1973  pressupõe  a  demonstração de que a Corte de origem, mesmo
depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar
vício  de  integração  contido  em contido em seu julgado, o que não
ocorreu na espécie.
3.  Esbarra  no óbice da Súmula 7 do STJ discordar do Tribunal a quo
quanto  ao  afastamento  da  alegação  de  cerceamento do direito de
defesa quando considerou ser "nítido o sentido protelatório da prova
oral  reclamada,  uma  vez  que a extensa prova documental e o laudo
pericial  são suficientes à análise de eventual ilicitude perpetrada
pela ré".
4.  A  Corte  de  origem reconheceu não ser "possível entender que o
regime de execução do contrato seja o de empreitada por preço global
propriamente dito" e se convenceu da necessidade de reparar os danos
causados  ao erário municipal, em virtude da prestação do serviço de
transporte  escolar, mediante a análise das "cláusulas contratuais e
dos  elementos  de  prova  existentes  nos  autos",  de  modo  que o
acolhimento  do  especial, no ponto, depara-se com a vedação inserta
nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 542881
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  VIOLAÇÃO  DE  DISPOSITIVOS DO
CÓDIGO  CIVIL  E  DAS  LEIS N. 6.360/1976 E 3.820/1960. RESOLUÇÃO DO
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. EXAME NO ESPECIAL. INVIABILIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  A  via  excepcional  não  se  presta  para  análise  de ofensa a
resolução,  portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos
administrativos  que  não  se  enquadram no conceito de lei federal.
Precedentes.
3. Hipótese em que o exame da violação da legislação apontada (arts.
421  do  Código  Civil,  78  da  Lei  n.  6.360/1976  e 24 da Lei n.
3.820/1960) perpassa necessariamente pela interpretação da Resolução
n.  387  do  Conselho Federal de Farmácia, sendo meramente reflexa a
vulneração dos dispositivos indicados pelo agravante.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME DE RESOLUÇÃO - DESCABIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1035738>>-RS, <<REsp 1616010>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 287051
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  EX-COMBATENTE.  PENSÃO  ESPECIAL. MARINHA MERCANTE.
CRITÉRIO. INSUFICIÊNCIA.
1.  Consoante  o  entendimento  desta Corte, o integrante da Marinha
Mercante  Nacional que participou, durante a Segunda Guerra Mundial,
de  pelo menos duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos
não faz jus à pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 53,
II,  do  ADCT da CF/88, visto que não preenchidos os requisitos para
tal benefício.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1405303>>-RN, <<AgRg no REsp 1437974>>-RN,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 494962>>-RN,
           <<AgRg no REsp 1338350>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1946
*****  ADCT-46     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 594492
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO FEDERAL. SERVIDOR DO
DF. LEI MATERIAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
1.  O  STJ  entende  que  a  legislação federal, quando aplicada aos
servidores  do  Distrito  Federal,  tem natureza de lei local, o que
inviabiliza  a apreciação do recurso especial em virtude do óbice da
Súmula 280 do STF.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 280 DO STF - LEGISLAÇÃO FEDERAL - SERVIDORES DO DF -
NATUREZA DE LEGISLAÇÃO LOCAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1539712>>-DF, <<RCD no REsp 1488635>>-DF,
           <<EDcl no AREsp 677496>>-DF, <<REsp 1260061>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1159485>>-DF
Informações complementares:      "O fato de a parte adversa integrar os quadros da Polícia Civil
local não tem o condão de afastar a aplicação da aludida súmula.
     [...]
     Ademais,   ressalte-se   que   o  critério  orientador  de  tal
posicionamento  jurisprudencial  é  a  natureza de lei materialmente
local  da  legislação,  ainda  que editada pela União, aplicável aos
servidores da unidade federativa referida. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 475219
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO FEDERAL. SERVIDOR DO
DF. LEI MATERIAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
1.  O  STJ  entende  que  a  legislação federal, quando aplicada aos
servidores  do  Distrito  Federal,  tem natureza de lei local, o que
inviabiliza  a apreciação do recurso especial em virtude do óbice da
Súmula 280 do STF.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no REsp 1539712>>-DF, <<RCD no REsp 1488635>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1159485>>-DF, <<REsp 1260061>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1690488
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO. INOCORRÊNCIA.
1. O STJ pacificou o entendimento de que é dispensável a formação de
litisconsórcio  passivo necessário entre candidatos participantes de
concurso  público, tendo em vista que eles têm apenas expectativa de
direito à nomeação.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 151813>>-GO, <<AgRg no AREsp 656540>>-PI
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1625290
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS.
COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.
1. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em
divergência jurisprudencial (alínea "c" do permissivo
constitucional), quando o recorrente não demonstra o alegado
dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada
do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado
da autenticidade  dessas; b) da citação de repositório oficial,
autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi
publicado; e c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em
comparação.
2. Hipótese em que o recorrente deixou de promover o cotejo
analítico, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos
julgados paradigma, não atendendo, portanto, aos pressupostos
específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial,
previstos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo
Civil de 1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1575723
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO QUE PODERIA TER
SIDO  SATISFEITA  EM  AÇÃO  COLETIVA.  IRRELEVÂNCIA. EXORBITÂNCIA DA
VERBA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.
1.   Esta  Corte  Superior  admite  a  reapreciação  dos  honorários
advocatícios  quando  arbitrados  em valor irrisório ou exorbitante,
pois, nesses casos, a violação à norma processual exsurge de maneira
flagrante,  a  justificar  a intervenção deste Tribunal como meio de
preservar a aplicação da lei federal de regência.
2. A alegação de que a pretensão autoral poderia ter sido satisfeita
em  ação  coletiva  não  influi  na  sucumbência  específica da ação
individual  nem  serve  à  demonstração  da exorbitância do referido
valor  no  caso  concreto,  de  tal  sorte  que não houve a apontada
divergência   jurisprudencial,   uma   vez   inexistente  similitude
fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.
3. Hipótese em que a verba honorária de R$ 500,00 (quinhentos reais)
não se revela exorbitante e, por isso, a pretensão recursal encontra
óbice na Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1409571>>-RS, {{RESP 1563977}}-ES,
           {{RESP 1408969}}-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1777093  SP  2018/0287023-4  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgInt no REsp  1484434  SP  2014/0240335-2  Decisão:04/12/2018
DJE        DATA:19/12/2018
AgInt no AREsp  1217188  PE  2017/0319931-7  Decisão:26/06/2018
DJE        DATA:08/08/2018
AgInt no REsp  1373030  ES  2013/0066929-0  Decisão:26/06/2018
DJE        DATA:07/08/2018
AgInt no REsp  1379847  SC  2013/0098392-8  Decisão:26/06/2018
DJE        DATA:08/08/2018
AgInt no REsp  1382935  RS  2013/0119345-0  Decisão:26/06/2018
DJE        DATA:08/08/2018
AgInt no AREsp  355427  SP  2013/0179852-5  Decisão:21/06/2018
DJE        DATA:07/08/2018
AgInt no REsp  1329285  RS  2012/0124587-0  Decisão:21/06/2018
DJE        DATA:08/08/2018
AgInt no AREsp  1240521  SP  2018/0006278-5  Decisão:19/06/2018
DJE        DATA:08/08/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1101327
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEI
LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de
lei   federal   apontado   no   recurso   especial,   há   falta  do
prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF.
2.  Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local
em sede de recurso especial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 868729>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - OFENSA A LEI LOCAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 713381>>-DF, <<AgRg no AREsp 391891>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000282
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1132435
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto
no art. 1.022 do CPC/2015.
2. Hipótese em que o acórdão embargado, de maneira clara e coerente,
supera o entendimento firmado no REsp repetitivo n. 1.143.677/RS
para aplicar a nova interpretação constitucional do dispositivo
legal alcançado pela Corte Constitucional no RE n. 579.431/RS, no
sentido de considerar devidos os juros moratórios no período
compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno
Valor - RPV ou a da expedição do precatório.
3. Os aclaratórios opostos contra acórdão que julgou o  referido
recurso extraordinário não têm o condão de suspender o prazo de
outros processos que versam sobre questão idêntica, por ausência de
previsão legal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça  , por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.