AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1460918
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40
PARA 24 HORAS SEMANAIS. PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS EM EXCESSO.
REFLEXOS NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. RE   N.  870.947.  TEMA  N.
810/STF.   CONDENAÇÃO   REFERENTE   A   SERVIDORES   E EMPREGADOS
PÚBLICOS.  SUPERVENIÊNCIA  DE  REPETITIVO DESTA CORTE NO MESMO
SENTIDO. TEMA N. 905/STJ. NOVO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  JULGAMENTO  DO  TEMA  N.  810/STF.
NECESSIDADE  DE RETORNO DOS AUTOS PARA AGUARDAR O DESFECHO DO TEMA
ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a redução da
carga horária de trabalho da autora de 40 para 24 horas semanais,
em razão da condição especial e dos riscos das funções que exerce na
Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, além do pagamento
retroativo das 16 horas extras trabalhadas diariamente desde o
ingresso na carreira, com os reflexos nas férias e 13º salário. Na
sentença, julgou-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Nesta Corte, determinou-se o retorno dos autos
ao Tribunal de origem para que aguarde o desfecho do Tema 810 pela
Suprema Corte, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o §
2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015.
II -  De acordo com o atual posicionamento desta Corte Superior,
qualquer irresignação que tenha por objeto questão afetada para
julgamento pelo art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/2015), deve
ser devolvida aos Tribunais de origem para que, após publicado o
acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia (já
julgado), o recurso especial seja apreciado nos termos dos arts.
1.040 e 1.041 do CPC/2015.
III - Ao tratar do julgamento dos recursos repetitivos, o Código de
Processo Civil de 2015 estabelece as regras em seus arts. 1.030,
1.040, II, e 1.041.
IV - Dos dispositivos acima transcritos, denota-se que cabe ao
Ministro Relator, com o julgamento do paradigma, determinar a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja reexaminado
o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do
recurso especial.
V - Desse modo, prestigia-se o propósito racionalizador da
sistemática dos recursos representativos de controvérsia que
estabelece ser de competência dos Tribunais de origem, de forma
exclusiva e definitiva, a adequação do caso em análise à tese
firmada no julgamento de recurso repetitivo, de modo a inviabilizar
a interposição de qualquer outro recurso subsequente a esta Corte
que trate da mesma matéria.
VI - O referido entendimento restou assentado no art. 34, XXIV, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a atribuição
de competência ao relator para "determinar a devolução ao Tribunal
de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica
àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para
adoção das medidas cabíveis". No mesmo diapasão, confiram-se os
seguintes julgados: AgInt no AREsp 729.327/RS, Rel. Ministro Gurgel
de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 5/2/2018 e
AgInt no AREsp 523.985/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,
julgado em 27/2/2018, DJe 2/3/2018. Destacam-se, ainda, as decisões
proferidas no REsp 1.626.947/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe
17/11/2016 e REsp 1.629.879/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe
1º/3/2017.
VII - Verifica-se que o REsp n. 1.492.221/PR, anteriormente
referido, foi julgado no dia 22/2/2018, pela Primeira Seção desta
Corte, com posterior publicação em 20/3/2018.
VIII - No caso em tela, a quaestio iuris se restringe à
aplicabilidade do artigo 1-F da Lei 9.494 em relação às condenações
impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para
fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação
de mora (tema 905/STJ).
IX - A matéria foi afetada à Primeira Seção nos REsps n.s
1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG (Tema nº 905), para
julgamento sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73, ou 1.036 e
seguintes do CPC/15, o que ocorreu em 22/2/2018, após o julgamento
do RE 870.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal.
X - O processamento, nesta Corte, de recurso extraordinário
interposto contra o acórdão proferido no REsp n. 1.492.221/PR foi
sobrestado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura para aguardar
o julgamento de embargos de declaração opostos ao acórdão do RE nº
870.947/SE, com vistas à modulação dos efeitos daquele julgado (Tema
810).
XI - O Ministro Luiz Fux, relator do RE n. 870.947/SE, atribuiu
efeito suspensivo aos aclaratórios, em decisão proferida em
24/09/2018.
XII - Considerou que "a imediata aplicação do decisum embargado
pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte
do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode
realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis
valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave
prejuízo às já combalidas finanças públicas".
XIII - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - DEVOLUÇÃO À ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 729327>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 523985>>-MS,
         {{REsp 1626947}}-SP,
         {{REsp 1629879}}-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 ART:01040 ART:01041
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00024
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1213930  SC  2010/0179126-1
Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021