bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481414
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MORTE DE MENOR DE IDADE. ATO ILÍCITO DO
ESTADO. DANO MORAL. REVISÃO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA
IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA DO PATAMAR ADOTADO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, a
indenização por danos morais demanda, em regra, o exame das
circunstâncias fático-probatórias dos autos para a sua fixação,
medida vedada em razão do enunciado da Súmula 7/STJ. Excetuam-se à
tendência de não conhecimento do pleito as situações que revelem a
exorbitância ou a irrisoriedade do valor definido.
2. Hipótese em que a fixação da indenização no julgado agravado
considerou o patamar comumente adotado nesta Corte para a reparação
por danos morais de evento morte, não se revelando o estabelecimento
da verba em 400 salários mínimos exorbitante ou irrisória a
justificar a alteração da sua base nesta seara do Recurso Espe cial.
3. Agravo Interno dos particulares desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - REVISÃO DE VALOR - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1779343>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1796605>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1900309
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO.
CESSÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA PELO ENTE DEVEDOR. PODER
LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Por força do art. 105, III, da CF/1988, o recurso especial não é
via adequada à revisão de acórdão cuja conclusão deriva de
fundamentação constitucional.
2. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque o
acórdão recorrido, ao decidir que a inadimplência do precatório
produziria o efeito liberatório do pagamento de tributos,
reconheceu: ?o art. 78, § 2º, do ADCT é autoaplicável e, em caso de
ausência de legislação específica, a parte deve exercer o direito
formativo?.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1899385
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. RESERVA REMUNERADA. DIREITO À
AJUDA DE CUSTO.
1. O entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que a
ausência de previsão expressa no título executivo quanto ao direito
à ajuda de custo não configura excesso de execução, haja vista se
tratar de repercussão econômica inerente à transferência do militar
para a inatividade. Precedentes: AgInt no REsp 1.705.893/RS,
Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
18/12/2019 e AgInt no REsp 1.550.843/RS, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 23/8/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AJUDA DE CUSTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO
- REPERCUSSÃO ECONÔMICA INERENTE À TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A
INATIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1533228>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1705893>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1550843>>-RS,
         <<REsp 1676171>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1725382
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).
2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das
circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a procedência da demanda
indenizatória.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1778322 DF 2020/0275234-6 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1908071
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IRPJ E CSLL.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS COM LUCROS FUTUROS. LIMITE DE 30%
(TRINTO POR CENTO) DO LUCRO REAL POR ANO CALENDÁRIO. AMPLIAÇÃO PELO
JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO
FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE
O TEMA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos
fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os
lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida
compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por
ano-calendário.
III ? Inexiste permissão legal para que, em caso de extinção da
empresa por incorporação, os seus prejuízos fiscais sejam
compensados sem qualquer limitação.
IV ?  Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IRPJ E CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS COM LUCROS FUTUROS -
LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL POR ANO CALENDÁRIO - AMPLIAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1726352>>-PR,
         <<REsp 1805925>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1749211
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA 281/STF.
1. Não se conhece do recurso especial quando interposto contra
decisão monocrática proferida por relator sem a interposição de
agravo interno (art. 1.021 do CPC) perante o Tribunal de origem.
Nesse contexto, aplicável o óbice da Súmula 281/STF ("É inadmissível
o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem,
recurso ordinário da decisão impugnada."). Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - INOCORRÊNCIA - SÚMULA
281/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1754213>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1717425>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1674537
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL
PREVISTO NO ART. Io. DO DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL.
NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO (RESP 947.206/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 26.10.2010).
AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO.
1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de
origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o
julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
2. A 1a. Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Representativo
da Controvérsia 947.206/RJ, pacificou o entendimento de que o prazo
prescricional para o ajuizamento de Ação Anulatória contra a Fazenda
é de cinco anos, segundo disposto no art. 1o. do Decreto
20.910/1932, contado a partir da notificação do lançamento.
3. Agravo Interno da Empresa não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA A FAZENDA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL -
TERMO INICIAL - NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO)
   STJ - <<REsp 947206>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 229)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1725465  RS  2018/0038895-4  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1559199
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E
DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE
EXPEDIENTE FORENSE. DOCUMENTO IDÔNEO. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO  A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em
4.12.2018, todavia, o recurso somente foi interposto em 15.2.2019, e
da decisão agravada em 14.5.2019 e o agravo interposto em 26.6.2019,
em ambos os casos, quando já esgotado o prazo recursal de 30 dias
úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso, conforme
disposição contida nos arts. 183, 994, inciso VI, c.c. os arts.
1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC/2015.
2. O recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso,
por meio de documento idôneo, a existência de feriado local em
19.12.2018 e 29.1.2019 e, quando da interposição do agravo, em
20.6.2019 e 21.6.2019.
3. Ademais, esta Corte adota o entendimento de que o Dia de Corpus
Christi não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte
comprovar no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a
suspensão do expediente forense no Tribunal estadual, o que não
ocorreu na hipótese.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO -
DOCUMENTO IDÔNEO - PÁGINA EXTRAÍDA DE SÍTIO ELETRÔNICO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 748093>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1396303>>-SP
Informações complementares:      "[...] a comprovação da tempestividade do recurso deve ser
realizada por meio de documentação idônea (cópia da lei, ato
normativo ou certidão oficial do órgão de origem), não sendo
suficiente a juntada de notícia extraída do sítio eletrônico do
Tribunal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183 ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003
        PAR:00005 ART:01029
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1905487
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA.
PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. PARÂMETROS DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2. Ainda que de ordem pública, as questões decididas não impugnadas
em momento oportuno não podem ser rediscutidas, uma vez configurada
a preclusão consumativa. Precedentes.
3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
4. Rever o entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que os
parâmetros fixados para fins de cálculo do valor da indenização
atendem ao caráter sancionatório do ressarcimento ao erário no caso
concreto, enseja o reexame do conjunto fático-probatório da demanda.
Incide ao caso a Súmula 7/STJ.
5.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA
(PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECISÃO JUDICIAL- FALTA DE
IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1061148>>-RS,
         <<REsp 1578663>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 829583>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00487 INC:00002 ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1899219  SE  2020/0260335-3  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no REsp  1909315  SE  2020/0322112-4  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no REsp  1865682  RJ  2020/0056827-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt no REsp  1919844  MG  2021/0031577-8  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AgInt no REsp  1903754  RJ  2020/0287867-4  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928365
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE.
SÚMULA 83/STJ. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECONHECIMENTO DE
OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VERIFICAÇÃO DA
REGULARIDADE DO LANÇAMENTO. SÚMULA 7/STJ.
1. O entendimento desta Corte é no sentido de que as anuidades
devidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como
contribuições de interesse das categorias profissionais, sujeitas a
lançamento de ofício, que somente se aperfeiçoa com a notificação do
contribuinte para o pagamento do tributo. Em não havendo a
comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e
liquidez da certidão de dívida ativa e considera-se irregularmente
constituído o título executivo. Precedentes: AgInt no AREsp
1628478/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020; AgInt no AREsp 1.616.518/RS,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/5/2020; AREsp
1.556.301/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
18/5/2020.
2. Segundo a jurisprudência do STJ, as instâncias ordinárias podem
reconhecer de ofício eventual nulidade do título executivo, por ser
matéria de ordem pública.
3. No caso dos autos, para alterar a conclusão do acórdão recorrido
de que não houve comprovação da notificação do lançamento ao
contribuinte, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório
dos autos, o que é vedado em recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONSELHO PROFISSIONAL - ANUIDADES - CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSE DAS
CATEGORIAS PROFISSIONAIS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO DO
CONTRIBUINTE - ENVIO - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1616518>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1628478>>-RS,
         <<AREsp 1556301>>-RS
(NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO -
POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1219767>>-SP,
         <<REsp 1666244>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1930070 RS 2020/0285461-6 Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no REsp 1928364 RS 2020/0265777-0 Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AgInt no AREsp 1599880 SP 2019/0304710-1 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1902033
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO. REAJUSTE. PERÍODO
ANTERIOR À LEI 11.784/2008. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO
OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
1. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, na
hipótese de reajuste de pensão anteriormente concedida, a prestação
é de trato sucessivo e a prescrição atinge apenas as prestações
vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PENSÃO - REAJUSTE -  PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÃO  DE  TRATO SUCESSIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1274211>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1628125>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1707397>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1520166>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085