bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12549
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 12/08/1996   PG:27448
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - VANTAGENS DE NATUREZA
TRABALHISTAS REFERENTES A PERIODO ANTERIOR A LEI 8.112/90.
1. A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETE PROCESSAR E JULGAR RECLAMATORIA,
QUANDO A PRETENSÃO DEDUZIDA REFERE-SE A PERIODO ANTERIOR AO
REGIME JURIDICO UNICO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A TRIGESIMA
QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO,
A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A TRIGESIMA QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO
DE JANEIRO-RJ, A SUSCITADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14743
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 05/08/1996   PG:26308
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - SERVIDOR PUBLICO - VANTAGENS TRABALHISTAS
GERADAS ANTERIORMENTE AO RJU - JUSTIÇA DO TRABALHO.
- SENDO OS RECLAMANTES SERVIDORES PUBLICOS, MAS RECLAMANDO VANTAGENS
TRABALHISTAS GERADAS ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO RJU, COMPETENTE PARA
DIRIMIR A CAUSA A JUSTIÇA DO TRABALHO.
- SUMULA 97 DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIGESIMA OITAVA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO
PAULO-SP.

Acórdãos similares: CC       11472  PE  1994/0035563-7  DECISAO:24/04/1996
DJ     DATA:12/08/1996 PG:27448
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 16000
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 24/06/1996      PG:22706
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. COMPETENCIA. JUIZO ESTADUAL.
-  INEXISTINDO  QUALQUER  FINALIDADE  ATENTATORIA A LEI DE SEGURANÇA
NACIONAL, DE VEZ QUE O QUADRO FATICO EMOLDURADO NOS AUTOS NÃO TRADUZ
A  OCORRENCIA DE CRIME EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES
DA UNIÃO FEDERAL, DE SUAS AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS, IMPÕE-SE O
AFASTAMENTO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR
O CASO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO,  JUIZO  DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL REGIONAL DE SANTA
CRUZ - RIO DE JANEIRO - RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, CRIME, PORTE DE
ARMA, TRAFICO DE ENTORPECENTE, IMPOSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO,
COMERCIO CLANDESTINO, CONTRABANDO, ARMA, USO EXCLUSIVO, FORÇAS
ARMADAS, HIPOTESE, USO PROPRIO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, LEI DE
SEGURANÇA NACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007170 ANO:1983
*****  LSN-83      LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
        ART:00012
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00180   ART:00334   PAR:00001   LET:C   LET:D
Acórdãos similares: CC 22897 RJ 1998/0054274-4 Decisão:10/02/1999
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00092
CC 22941 RJ 1998/0055994-9 Decisão:10/02/1999
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00092
CC 17865 RJ 1996/0040251-5 Decisão:26/11/1997
DJ         DATA:27/09/1999      PG:00039
CC 17094 RJ 1996/0024961-0 Decisão:08/10/1997
DJ         DATA:03/11/1997      PG:56212
CC 20374 RJ 1997/0058602-2 Decisão:08/10/1997
DJ         DATA:27/10/1997      PG:54714
RDTJRJ     VOL.:00035           PG:00113
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15405
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 24/06/1996   PG:22705
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. DIREITOS RELATIVOS A RELAÇÃO
ESTATUTARIA.
1. SENDO DE NATUREZA ESTATUTARIA A PRETENSÃO DEDUZIDA COMPETE
A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DA CAUSA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE SETE LAGOAS-MG, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE SETE LAGOAS-MG,
O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       17227  BA  1996/0028910-7  DECISAO:09/10/1996
DJ     DATA:11/11/1996 PG:43646
CC       16669  SP  1996/0015373-6  DECISAO:26/06/1996
DJ     DATA:19/08/1996 PG:28425
CC       16028  PR  1995/0070822-1  DECISAO:26/06/1996
DJ     DATA:19/08/1996 PG:28426
CC       15989  PR  1995/0069931-1  DECISAO:26/06/1996
DJ     DATA:19/08/1996 PG:28424
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 66653
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 24/06/1996      PG:22721
RSSTJ      VOL.:00013           PG:00043
RSTJ       VOL.:00091           PG:00315
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CUSTAS ESTADUAIS. INSS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO.
- NÃO PODE A LEI FEDERAL ISENTAR O INSS DE CUSTAS ESTADUAIS,
EM RESPEITO A AUTONOMIA ESTADUAL E PRINCIPIO FEDERATIVO,
INSCRITOS NA PROPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 24, IV E 25).
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E, POR MAIORIA,
OS REJEITAR.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, INSS, ISENÇÃO DE CUSTAS, AÇÃO JUDICIAL,
ACIDENTE DO TRABALHO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, JULGAMENTO,
JUSTIÇA ESTADUAL, DECORRENCIA, ESTADO, COMPETENCIA LEGISLATIVA,
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO FEDERATIVO, AUTONOMIA, ESTADO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00025 ART:00024 INC:00004
Acórdãos similares: EREsp 66719 SC 1996/0004183-0 Decisão:24/04/1996
DJ         DATA:01/06/1998      PG:00030
EREsp 66723 SC 1996/0004141-5 Decisão:24/04/1996
DJ         DATA:01/06/1998      PG:00030
EREsp 66742 SC 1996/0006385-0 Decisão:24/04/1996
DJ         DATA:01/06/1998      PG:00030
EREsp 66759 SC 1996/0006333-8 Decisão:24/04/1996
DJ         DATA:01/06/1998      PG:00030
EREsp 66768 SC 1996/0006370-2 Decisão:24/04/1996
DJ         DATA:01/06/1998      PG:00030
EREsp 69332 SC 1996/0006325-7 Decisão:24/04/1996
DJ         DATA:01/06/1998      PG:00031
EREsp 69540 RS 1996/0005320-0 Decisão:24/04/1996
DJ         DATA:01/06/1998      PG:00031
EREsp 69578 SC 1995/0069274-0 Decisão:24/04/1996
DJ         DATA:08/06/1998      PG:00012
EREsp 69707 SC 1996/0005510-6 Decisão:24/04/1996
DJ         DATA:01/06/1998      PG:00031
EREsp 69763 RS 1996/0005541-6 Decisão:24/04/1996
DJ         DATA:01/06/1998      PG:00031
EREsp 69992 RS 1996/0006402-4 Decisão:24/04/1996
DJ         DATA:01/06/1998      PG:00031
EREsp 70290 RS 1996/0006410-5 Decisão:24/04/1996
DJ         DATA:01/06/1998      PG:00031
EREsp 70784 SC 1996/0004180-6 Decisão:24/04/1996
DJ         DATA:01/06/1998      PG:00031
EREsp 73025 RS 1996/0006301-0 Decisão:24/04/1996
DJ         DATA:01/06/1998      PG:00032
EREsp 73335 SC 1996/0005254-9 Decisão:24/04/1996
DJ         DATA:01/06/1998      PG:00032
EREsp 73343 SC 1996/0005210-7 Decisão:24/04/1996
DJ         DATA:01/06/1998      PG:00032
EREsp 74676 SC 1996/0006431-8 Decisão:24/04/1996
DJ         DATA:01/06/1998      PG:00032
EREsp 75018 PR 1996/0005432-0 Decisão:24/04/1996
DJ         DATA:01/06/1998      PG:00032
EREsp 75365 SC 1996/0006434-2 Decisão:24/04/1996
DJ         DATA:01/06/1998      PG:00032
EREsp 76100 RS 1996/0006393-1 Decisão:24/04/1996
DJ         DATA:01/06/1998      PG:00033
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 14466
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 10/06/1996      PG:20271
DECTRAB    VOL.:00068           PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.   AÇÃO   CIVIL   PUBLICA.  ATAQUE  A  ATO  DE  NATUREZA
ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO.
INEXISTENCIA  DE  RELAÇÃO  DE EMPREGO REGIDA PELA CLT. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.
-  COMPETE  A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÃO
CIVIL  PUBLICA  NA QUAL SE ATACA ATO ADMINISTRATIVO DO PRESIDENTE DE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSUBSTANCIADO NA INDICAÇÃO DE SERVIDORES, SEM
CONCURSO PUBLICO, COM SUPORTE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 46/94,
QUE  INSTITUIU  O  REGIME  JURIDICO  UNICO,  PARA OCUPAREM CARGOS EM
DIVERSAS SERVENTIAS DO ESTADO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITANTE,  JUIZO  DE  DIREITO  DA  1A.  VARA DOS FEITOS DA FAZENDA
PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA-ES.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, LUGAR, JULGAMENTO,
AÇÃO CIVIL PUBLICA, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, FALTA, TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, ES, CONCURSO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
LEG:EST LCP:000046 ANO:1994
(ES)
Acórdãos similares: CC       14467  ES  1995/0037090-5  Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:01/07/1996      PG:23980
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16594
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 10/06/1996      PG:20274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
- LOCAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA
PROCESSAR E JULGAR CAUSAS SOBRE OS CONTRATOS DE TRABALHO
FIRMADOS POR MUNICIPIO, COM BASE NO ART. 37, INCISO X, DA
CF/88.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DE
RECIFE-PE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CONTRATO DE TRABALHO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORARIO,
SERVIDOR PUBLICO, REGIME ESTATUTARIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 14270
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 10/06/1996      PG:20271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETENCIA JULGADO PROCEDENTE.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERECIMENTO DE SEU RECEBIMENTO
PARA ESCLARECER TRATAR-SE DE UM SO CRIME, COM A CONSEQUENTE
DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ DECLARADO COMPETENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER EM PARTE OS EMBARGOS E, EM CONSEQUENCIA,
DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO PERANTE A JUSTIÇA
COMUM, COM A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA MILITAR.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, AUDITORIA MILITAR, JULGAMENTO,
CRIME, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, SUJEITO ATIVO, MILITAR, EXÉRCITO,
CIVIL, LUGAR, SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 335
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 03/06/1996      PG:19184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO: DEVOLUÇÃO DO PRAZO
PARA O PREPARO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
- SEGUNDO A MOLDURA DO CANON INSCRITO NO ART. 187, DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, A RECLAMAÇÃO CONSUBSTANCIA
INSTRUMENTO PROCESSUAL DESTINADO A PRESERVAR A COMPETENCIA DO
TRIBUNAL OU GARANTIR A AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES, NÃO SE
PRESTANDO PARA PROMOVER A REVISÃO DE ATO EMANADO DE OUTRO ORGÃO,
IN CASU, DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL.
- RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, DESERÇÃO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO
ESPECIAL, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, REGIMENTO INTERNO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: RCL        315  PA  1995/0025727-0  DECISÃO:22/05/1996
DJ         DATA:17/06/1996      PG:21439
REVISÃO CRIMINAL (RvCr
)
Processo: 139
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 03/06/1996   PG:19184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS. CPP, ART. 621.
- AS SENTENÇAS PENAIS CONDENATORIAS TRANSITADOS EM JULGADO PODEM
SER DESCONSTITUIDAS POR VIA DO INSTITUTO DA REVISÃO CRIMINAL, QUE
SERA ADMITIDA SE PRESENTE UMA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 621,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL .
- SENTENÇA CONTRARIA AO TEXTO DA LEI PENAL OU A EVIDENCIA DOS
AUTOS; SENTENÇA FUNDADA EM PROVAS DE INOCENCIA OU DE CIRCUNSTANCIA
QUE ENSEJE REDUÇÃO DA PENA.
- NÃO PROCEDE O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL FUNDADO EM SINGELO
PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, SEM INVOCAÇÃO
DE QUALQUER DAS CIRCUNSTANCIAS ARROLADAS NO MENCIONADO CANON LEGAL.
- REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A REVISÃO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15617
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 03/06/1996      PG:19188
LEXSTJ     VOL.:00086           PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL . PENAL. INQUERITO POLICIAL. ESBULHO POSSESSORIO.
LITIGIO ENTRE POSSEIROS E INVASORES DE TERRAS PUBLICAS.
COMPETENCIA.
- OS CRIMES DE ESBULHO POSSESSORIO, INVASÃO DE DOMICILIO E
QUADRILHA, IMPUTADOS A INVASORES DE TERRAS PUBLICAS CONTRA SEUS
POSSEIROS, EMBORA CONSIDERADA A GLEBA COMO DE PROPRIEDADE DA
UNIÃO, NÃO SE ENCASAM NA REGRA DE COMPETENCIA INSCRITA NO
ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO A MINGUA DE PREJUIZO DE BENS,
SERVIÇOS OU INTERESSES DOS ENTES PUBLICOS ALI NOMINADOS.
- CONFLITO CONHECIDO . COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CRIMINAL DE MARABA-PA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6385
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 03/06/1996      PG:19186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. LESÃO CORPORAL.
ACIDENTE DE TRANSITO. MILITAR EM SERVIÇO. VIATURA DA CORPORAÇÃO.
CRIME MILITAR.
- COMPETE A JUSTIÇA MILITAR FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE
LESÕES CORPORAIS PROVOCADAS POR ACIDENTE DE TRANSITO EM QUE  E
ACUSADO MILITAR DA ATIVA QUE SE ENCONTRAVA, NO MOMENTO DO FATO,
EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, DIRIGINDO VIATURA DA ORGANIZAÇÃO MILITAR.
- INTELIGENCIA DA SUMULA N. 06 , DESTE TRIBUNAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIARIA MILITAR.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, CRIME,
LESÃO CORPORAL, RESULTADO, ACIDENTE DE TRANSITO, ACUSADO,
MILITAR DA ATIVA, SITUAÇÃO, ATIVIDADE, DIREÇÃO, VIATURA MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00124
LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00210 ART:00009 INC:00002 LET:C
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00129 PAR:00006
LEG:FED SUM:000006 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 66952
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 03/06/1996   PG:19193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ACORDÃO.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA . CONHECIMENTO QUE SE IMPEDE PELA
CARENCIA DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL PRETENDIDA DEMONSTRAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16753
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 03/06/1996      PG:19190
JSTJ       VOL.:00004           PG:00382
LEXSTJ     VOL.:00124           PG:00039
RSSTJ      VOL.:00016           PG:00194
RSTJ       VOL.:00125           PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA . SERVIDOR ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO.
- TRATANDO-SE DE DIREITOS VINDICADOS POR OCUPANTE DE CARGO
EM COMISSÃO, DECLARA-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO
RECIFE-PE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
RELAÇÃO ESTATUTARIA, DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATERIA TRABALHISTA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16713
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 03/06/1996   PG:19190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. SERVIDORES FEDERAIS. SUBMISSÃO A REGIMES DIVERSOS.
JULGAMENTO DAS PRETENSÕES TRABALHISTAS PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
PRETENSÕES REMANESCENTES DE NATUREZA ESTATUTARIA.
- NO AGUARDO DE JULGAMENTO PRETENSÕES DE NATUREZA ESTATUTARIA,
DECLARA-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DA BAHIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15589
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 03/06/1996   PG:19188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. FGTS. LEVANTAMENTO. COMPETENCIA.
SUMULA N. 82/STJ.
- O LEVANTAMENTO DOS DEPOSITOS REFERENTES AO FUNDO DE GARANTIA DO
TEMPO DE SERVIÇO, EM SEDE DE CONTENCIOSO, CONSUBSTANCIA CAUSA DE
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, POR ENVOLVER SERVIÇOS E INTERESSES
DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, GESTORA DO MENCIONADO FUNDO (CF, ART. 10
(CF, ART. 109, I).
- INTELIGENCIA DA SUMULA N. 82, DESTA CORTE.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 30A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1960
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 03/06/1996      PG:19185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROVENTOS. REDUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
- ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". NÃO SE CONHECE DA
IMPETRAÇÃO,  A MINGUA DA DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ATO OMISSIVO
OU COMISSIVO IRROGAVEL AO MINISTRO DE ESTADO INDICADO COMO
AUTORIDADE COATORA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS,
CORREÇÃO, PROVENTOS, SERVIDOR PUBLICO, MILITAR, REDUÇÃO, EFEITO
JURIDICO, APLICAÇÃO, LEI ESPECIAL, INEXISTENCIA, ATO ARBITRARIO,
IMPETRADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2677
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 03/06/1996      PG:19185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. INATIVIDADE. TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGENS.
- ANISTIA. A REGRA DO PARAG. 4. DO ART. 8. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS TEM POR PRESSUPOSTO PRIMEIRO O
FATO DE A GRATUIDADE DA VEREANÇA TER SIDO IMPOSTA AO MANDATO
EXERCIDO NO ADVENTO DO ATO INSTITUCIONAL N. 7 , 16.02.69, PORTANTO,
INEXTENSIVEL AO MANDATO INICIADO EM 1973; E SEGUNDO TAL NÃO
ACONTECIA AO MILITAR COMPULSORIAMENTE INATIVADO NO ATO DA
DIPLOMAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO.

Informações complementares:      INDEFERIMENTO, PEDIDO, CONTAGEM, PERIODO, GRATUIDADE,
EXERCICIO,
MANDATO ELETIVO, VEREADOR, EFEITO, INATIVIDADE, IMPETRANTE,
ATO, DIPLOMAÇÃO, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO, CONSEQUENCIA, NUMERO,
HABITANTE, LOCALIDADE, REPRESENTAÇÃO.
     IMPOSSIBILIDADE, PROMOÇÃO, POSTO MILITAR, SEGUNDO TENENTE,
FALTA,
PREENCHIMENTO, REQUISITOS, TEMPO, EXERCICIO EFETIVO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008 PAR:00004
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00007
LEG:FED LEI:005774 ANO:1971
        ART:00102 INC:00015 ART:00056 LET:B
LEG:FED CFD:000000 ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00150 PAR:00001 LET:A     LET:B     LET:C
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
        ART:00015 PAR:00002 ART:00150 PAR:00001 LET:C
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
        ART:00051 PAR:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00014 PAR:00008 INC:00002
LEG:FED EMC:000004 ANO:1975
LEG:FED AIT:000007 ANO:1969
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 65996
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 03/06/1996   PG:19193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
- CARENCIA DO PRESSUPOSTO. VERIFICADO O EQUIVOCO DO ACORDÃO QUANTO
A CONTROVERSIA A DIRIMIR, TORNA-SE IMPRESCINDIVEL A INTERPOSIÇÃO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM A QUAL NÃO SE CONFIGURA O
PRESSUPOSTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, FALTA, PRESSUPOSTO,
ACORDÃO, PARADIGMA, AUSENCIA, SEMELHANÇA, HIPOTESE, ANALISE.
Acórdãos similares: EREsp 66721 PR 1995/0065738-4 Decisão:24/04/1996
DJ         DATA:03/06/1996      PG:19193
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4074
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 03/06/1996      PG:19185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATAQUE A LEI EM TESE.
INVIABILIDADE. SUMULA 266/STF. SERVIDORES PUBLICOS. AUMENTO
DE VENCIMENTO. DESCABIMENTO. SUMULA 399/STF.
- A TEOR DA SUMULA 266 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E  INVIAVEL
O EMPREGO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA O ATAQUE A LEI EM TESE,
ENQUADRANDO-SE NESSA EXPRESSAO AS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS.
- A PRETENSAO DE SERVIDORES PUBLICOS DE OBTER AUMENTO DE VENCIMENTO
SOB A ALEGAÇAO DE ISONOMIA NÃO TEM CABIMENTO NA VIA ESTREITA DO
"MANDAMUS", NOS TERMOS DA SUMULA 399 DO PRETORIO EXCELSO.
- MANDADO DE SEGURANÇA NAO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, LEI EM TESE,
EXTENSÃO, SERVIDOR PUBLICO, REAJUSTE, VENCIMENTOS, EFEITO JURIDICO,
PORTARIA, FUNDAMENTAÇÃO, ISONOMIA.
     INEXISTENCIA, COMPETENCIA, PODER JUDICIARIO, AUMENTO,
VENCIMENTOS,
SERVIDOR PUBLICO, FUNDAMENTAÇÃO, ISONOMIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 69358
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 27/05/1996   PG:17810
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DEBITO PREVIDENCIARIO. CORREÇÃO MONETARIA.
INCIDENCIA DOS CRITERIOS ESTABELECIDOS NA LEI DE REGENCIA.
AFASTABILIDADE DOS CRITERIOS DA SUMULA 71 DO ANTIGO TFR, UMA VEZ
QUE TODAS AS PRESTAÇÕES SE  CONSTITUIRAM SOB O IMPERIO DA LEI
N. 6.899/81. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO AMBITO DA 3. SEÇÃO DO STJ.
RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO DE EMBARGOS DE
DIVERGENCIA PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E RECEBE-LOS.

Informações complementares:      CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, INAPLICABILIDADE, SUMULA,
(TFR),
CALCULO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, PRESTAÇÕES,
AJUIZAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA, VIGENCIA, LEI ESPECIAL, ABRIL, (1981),
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000071 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 56342
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 27/05/1996   PG:17809
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETARIA - TAXA
REFERENCIAL - IPC DE JANEIRO DE 1989 - PERCENTUAL.
- DESCABE UTILIZAR A TAXA-REFERENCIAL COMO INDICE DE CORREÇÃO
MONETARIA NOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO.
- O INDICE DE CORREÇÃO A SER ADOTADO COM RELAÇÃO AO MES DE JANEIRO
DE 1989, E DE 42,72% OU O FATOR DE 1,4272.
- PRECEDENTES.
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.