AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1793493
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÕES
NÃO  EMBARGADAS  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA.  ARBITRAMENTO DE VERBA
HONORÁRIA.   IMPOSSIBILIDADE.   PARCELA   INCONTROVERSA.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  NÃO CABIMENTO. MATÉRIAS DECIDIDAS EM RECURSO ESPECIAL
SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça, ao julgar o Recurso Especial
1.406.296/RS,  submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo
Civil  de 1973, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de
arbitramento  de  verba  honorária quando se tratar de execuções não
embargadas  contra  a  Fazenda Pública iniciadas pela sistemática do
pagamento   de   precatórios   (art.   730  do  CPC),  com  renúncia
superveniente  do  excedente ao limite (art. 87 do ADCT) para efeito
de  enquadramento  no  procedimento de Requisição de Pequeno Valor -
RPV.  2.  A Lei 9.494/1997, em seu art. 1º-D, expressamente exclui a
verba  honorária  nas  execuções  não  embargadas  contra  a Fazenda
Pública.  Apreciando  a  constitucionalidade  do  dispositivo, o STF
atribuiu-lhe  interpretação  conforme,  para reduzir sua aplicação à
execução  fundada no art. 730 do CPC, excetuando-se as obrigações de
pequeno  valor,  não  sujeitas  a  precatório.  Se os Embargos foram
apenas  parciais, o disposto no art. 1º-D da Lei 9.494/1997 deve ser
aplicado   ao   montante   incontroverso,  excluindo  a  fixação  de
honorários,  já  que não há oposição da Fazenda Pública. Saliente-se
que  os  valores  não  impugnados  podem  ser  desde  logo objeto da
expedição   de   precatório,  independentemente  do  julgamento  dos
Embargos. 3. "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição
da  impugnação  ao  cumprimento de sentença", mas "apenas no caso de
acolhimento  da  impugnação,  ainda  que  parcial,  serão arbitrados
honorários  em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do
CPC"  (STJ,  REsp  1.134.186,  Rel.  Min.  Luis  Felipe Salomão, DJe
21/10/2011).
4.  Estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento
do  STJ, incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ:
"Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  pela divergência, quando a
orientação  do  Tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  da decisão
recorrida."
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS - PAGAMENTO POR
PRECATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1406296>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 721),
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1525325>>-RS
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1506004>>-RS, <<REsp 1218147>>-RS
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407,
408, 409, 410),

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00730
LEG:FED CFB:****** ANO:1946
*****  ADCT-46     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00087
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083