AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1515296
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.
EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ.
ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. INOVAÇÃO RECURSAL.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Noticiam os autos que WMS Supermercados do Brasil Ltda ajuizou
ação, com pedido de concessão de tutela de urgência, contra o
Distrito Federal, em que cumula pedidos de declaração de
inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a recolher
ICMS nas operações interestaduais com mercadorias ou bens realizadas
de forma não presencial e de condenação à repetição do indébito dos
valores pagos indevidamente, a esse título. A sentença confirmou a
antecipação de tutela anteriormente deferida e julgou "procedente o
pedido para condenar o réu a se abster de exigir o recolhimento do
ICMS nos moldes estabelecidos no Protocolo ICMS 21/2001,
regulamentado pelo Decreto Distrital 32.933/2011".
III. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo
Distrito Federal, contra decisão mediante a qual o Juízo singular
rejeitara impugnação ao cumprimento de sentença, assentando que,
"muito embora não conste expressamente do dispositivo da sentença
determinação de ressarcir os valores recolhidos indevidamente, da
forma como quer o executado, isso é consequência lógica da
ilegalidade da cobrança do tributo nela declarada e mantida pelo e.
TJDFT". O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, dando provimento
ao Agravo de Instrumento, reformou a decisão, para afastar a
repetição do indébito, relativamente a fatos geradores ocorridos
anteriormente ao deferimento da tutela de urgência. Nas razões do
Recurso Especial, o contribuinte aponta violação aos arts. 502 e 503
do CPC/2015, alegando, em suma, que (i) a repetição do indébito
estava abrangida pelo título, uma vez que, "para aferir a extensão
do comando do dispositivo da sentença, deve ser considerado tanto o
pedido quanto a causa de pedir, pois estes são os elementos que
delimitam o alcance do dispositivo da sentença, ou seja, da coisa
julgada material"; e (ii) ainda que assim não fosse, o direito à
repetição decorre do efeito declaratório da sentença. Mediante
decisão monocrática, o Agravo em Recurso Especial foi conhecido,
para dar provimento ao Recurso Especial do contribuinte,
restabelecendo a decisão do Juízo singular, daí a interposição do
presente Agravo interno, pelo Distrito Federal.
IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "tem eficácia executiva a
sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica
individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para
submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação,
até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente
do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa
julgada, assegurada constitucionalmente. E instaurar um processo de
cognição sem oferecer às partes e ao juiz outra alternativa de
resultado que não um, já prefixado, representaria atividade
meramente burocrática e desnecessária, que poderia receber qualquer
outro qualificativo, menos o de jurisdicional" (STJ, EREsp
609.266/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ
de 11/09/2006). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp
1.462.896/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 22/10/2015; REsp 1.300.213/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/04/2012.
V. No caso dos autos, conforme assentado no acórdão recorrido, o
Distrito Federal foi condenado a abster-se "de exigir o recolhimento
do ICMS nos moldes estabelecidos no Protocolo ICMS 21/2001,
regulamentado pelo Decreto Distrital 32.933/2011". Desse modo,
ressai evidente que o título judicial tem eficácia executiva, de
modo a autorizar a repetição de eventual indébito, relativo à
relação jurídica declarada inexistente, mesmo porque o pedido
inicial versava também sobre a repetição de indébito, tendo a
sentença julgado a ação procedente, na íntegra, tal como transcrito
no acórdão recorrido, que permitiu, em execução, apenas a repetição
dos valores de ICMS recolhidos após o deferimento da tutela de
urgência.
VI. É certo que, em se tratando de tributo indireto, como o ICMS, a
repetição do indébito fica sujeita à prova de assunção do encargo
financeiro do tributo ou à prévia autorização por parte de quem o
tenha suportado. Não quer isto dizer, porém, que o título judicial
declaratório não tenha carga executiva. Em casos tais, não sendo
possível, de plano, a comprovação do preenchimento dos requisitos do
art. 166 do CTN, deve o contribuinte fazê-lo em sede de liquidação
pelo procedimento comum, nos termos do art. 511 do CPC/2015. No
entanto, no caso concreto, a parte agravante não agitou a questão,
no Agravo de Instrumento, de modo que se trata de inovação recursal,
de que não se pode conhecer.
VII. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA
DECLARATÓRIA)
   STJ - <<EREsp 609266>>-RS,
         <<REsp 1300213>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1462896>>-RS,
         <<REsp 1232048>>-PR
Informações complementares:      "[...] o provimento do Recurso Especial não demanda o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. As teses
recursais, sobretudo a relativa à eficácia executiva da sentença
declaratória, consistem em questões de direito e não contrariam as
circunstâncias fáticas descritas, pormenorizadamente, no acórdão
recorrido, o qual menciona os pedidos formulados na inicial e
transcreve, inclusive, o dispositivo do título judicial exequendo.
Nesse contexto, inaplicável o óbice da Sumula 7/STJ".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00511
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1308049  RS  2018/0140748-0
Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021