AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648079
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO AINDA
NÃO TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Para a aplicação da minorante  prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons
antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa
nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser
dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com
menor rigor o pequeno traficante.
2. O Supremo Tribunal Federal, por ambas as Turmas, possui o
entendimento de que inquéritos policiais e/ou ações penais ainda sem
a certificação do trânsito em julgado não constituem fundamento
idôneo a justificar o afastamento do redutor descrito no § 4º do
art. 33 da Lei de Drogas, em observância ao princípio constitucional
da presunção de não culpabilidade. Ressalva deste relator.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - PEQUENO TRAFICANTE)
   STJ - <<HC 437178>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM
CURSO - NÃO AFASTAMENTO - PRINCÍPIO DA NÃO CULPALIDADE)
   STF - [[HC 173806]]-MG,
         [[HC-AgRg 170392]]-SP,
         [[ARE-AgRg 1231853]]-SE
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DA PENA - AFASTAMENTO - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM
ANDAMENTO)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP,
         <<HC 338379>>-SP
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] não vejo óbice a que a existência de inquéritos
policiais, de processos em andamento ou mesmo de condenações ainda
sem a certificação do trânsito em julgado possa, à luz das
peculiaridades do caso concreto, ser considerada elemento apto a
evidenciar a dedicação do acusado a atividades criminosas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00043
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