EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1922918
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
DESCAMINHO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ART. 92, III, DO CP.
IRRETROATIVIDADE DO ART. 278-A DO CTB. DISPOSITIVO NÃO APLICADO.
MENÇÃO A TITULO DE REFORÇO ARGUMENTATIVO. MOTORISTA DE APLICATIVO.
PROFISSÃO NÃO DECLARADA PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OFENSA A
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A teor do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de
declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo
imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou
ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o
art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda,
para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para
alteração ou modificação do decisum embargado.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que
"é admitida a aplicação da pena acessória de inabilitação para
dirigir veículo, quando demonstrada, de forma concreta, a
imprescindibilidade de tal medida, dada a necessidade de se inibir a
prática do delito de descaminho" (AgRg no AREsp 942.852/PR, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe
5/10/2016).
3. O acórdão embargado é claro ao aplicar o art. 92, III, do Código
Penal à hipótese sub judice, confirmando a decisão proferida pelo
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, destacando tratar-se de
efeito específico a ser declarado mediante a devida fundamentação.
4. A menção ao art. 278-A do Código de Trânsito foi a título de
reforço argumentativo, até porque a sanção ali imposta é
administrativa, de efeito automático, após o trânsito em julgado da
condenação, circunstância não evidenciada na espécie. Ademais, a
pena de inabilitação para dirigir veículos automotores foi imposta
enquanto perdurar o tempo da condenação, ou seja, pelo período
equivalente ao cumprimento da pena corporal, ao contrário do art.
278-A do CTB, que fixa em 5 (cinco) anos o prazo para inabilitação
para dirigir veículo automotor.
5. Não foi omisso o acórdão embargado no que concerne à atividade
profissional do agravante, segundo a defesa, motorista de
aplicativo. Isto porque, de acordo com a sentença condenatória, a
profissão declarada pelo agravante foi corretor de imóveis, razão
pela qual as instâncias ordinárias mencionaram que referida
profissão não exige o uso de Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
6. Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de
prequestionamento, analisar ofensa à Constituição Federal - art. 5,
XLVI -, sob pena de usurpação de competência atribuída ao STF.
7. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.