EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (EDcl nos EDcl na Pet)
Processo: 8345
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO
E PROCESSO SELETIVO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "C" DA LEI N.
8.112/90. AJUDA DE CUSTO. ART. 53 DA LEI N. 8.112/90. INCABÍVEL.
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. LEI N. 10.259/2001. REITERADOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJULGAMENTO DO FEITO. NÃO
CABIMENTO. REJEIÇÃO.
1. Insiste o embargante na existência de omissão e de obscuridade;
postula que o agravo regimental interposto pela União contra a
decisão monocrática no âmbito do STJ seria intempestivo, pois não
possuiria, no caso, prazo em dobro; alega que haveria omissão em se
manifestar sobre a Portaria n. 459/2005; Reitera que a
jurisprudência dominante do STJ estaria firmada no sentido que
defende, ou seja, de que seria indenizável a remoção em questão;
reitera que deveria haver pronunciamento sobre o art. 53, § 3º, da
Lei n. 8.112/90, em razão da sua inserção pela Lei n. 12.998/2014;
pede o prequestionamento do art. 5º, incisos XXXVI, LII e LIV, e do
art. 93, IX, todos da Constituição Federal.
2. O tema da alegada intempestividade do agravo regimental foi
abrangido pelo entendimento em favor da admissão do incidente de
uniformização pela Primeira Seção; tanto o foi que, inclusive, não
foi aventada omissão nos primeiros embargos de declaração dirigidos
contra o acórdão que consignou a admissão, bem como, em seguida, a
procedência do pedido de uniformização.
3. Ainda que não o fosse, é certo que o presente feito se processa
no Superior Tribunal de Justiça sob o rito do RISTJ e do CPC, não
sendo aplicável, no caso concreto, o art. 9º da Lei n. 10.259/2001;
o próprio embargante anui que o presente incidente é "oriundo" e,
como indicado na jurisprudência do STF, a aplicação da referida Lei
n. 10.259/2001 somente abrange a tramitação "no âmbito dos juizados
especiais federais" (AgR no AI 535.633/BA, Relatora Min. Ellen
Gracie, Segunda Turma, publicado no DJ em 24.2.2006, p. 37 e no
Ementário vol. 2222-08, p. 1516).
4. A Portaria n. 459/2005 apenas fixou critérios para o concurso de
remoção, e seu exame não era necessário ao deslinde da presente
controvérsia jurídica; a alegação de omissão se refere à pretensão,
na verdade, de rediscutir o art. 36, parágrafo único, III, "c", da
Lei n. 8.112/90, que é o ponto nodal para a localização do direito à
indenização que se postulava; tal tema, no marco legal, foi debatido
explicitamente como se afere da leitura do acórdão de mérito e do
julgado embargado.
5. Ademais, o reiterado ponto de vista do embargante foi vencido,
como já indicado no acórdão embargado; o exame da Portaria n.
459/2005 não configuraria um motivo jurídico suficiente para
modificar o entendimento, uma vez que o direito à indenização em
razão da remoção deve ser amparado em lei e na sua incidência de
aplicabilidade.
6. O acórdão de mérito cotejou os acórdãos do AgRg no RESP
779.276/SC e AgRg no RESP 714.297/SC com o acórdão do RESP
387.189/SC para firmar que não haveria falar no direito à
indenização postulada, em razão de remoção derivada de concurso de
remoção; logo, não há falar em omissão e, assim, resta explícito
apenas o interesse em rediscutir o cerne do decisum.
7. O acórdão embargado trouxe um pronunciamento explícito sobre o
novo § 3º do art. 53 da Lei n. 8.112/90, trazido pela Lei n.
12.998/2014 e da pretensão da parte em prol de modular os efeitos do
julgado e adjudicar o direito à indenização no caso concreto, com
base na anterior redação; nítida é irresignação com a negativa do
ponto de vista, somente.
8. O tema da segurança jurídica, alegada omissão em relação ao
inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, teve a devida
apreciação e se indicou não ser possível que o presente feito
tivesse o condão de regular relações jurídicas para além da relação
processual em questão; os incisos LII e LIV do art. 5º da Carta
Magna não são pertinentes ao deslinde da controvérsia e, portanto,
não podem ser considerados omissos.
9. Não é possível identificar violação do art. 93, IX, da Carta
Constitucional de 1988, pois, da leitura atenta do acórdão de mérito
e do julgado embargado, se localiza uma análise detalhada da
controvérsia, com a exposição dos fundamentos que levaram o
colegiado da Primeira Seção do STJ à decisão judicial em questão.
10. Está clara a pretensão em prol da rediscussão da controvérsia e
da reversão do julgamento; estando evidenciada a pretensão de
reversão do mérito sem a existência de nenhum vício previsto no art.
535 do Código de Processo Civil, é de se rejeitar os embargos de
declaração.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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