EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1192061
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 07/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  TRIBUNAL  DO  JÚRI.
RESTABELECIMENTO  DA  SENTENÇA  DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES A
TÍTULO  DE DOLO EVENTUAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ARESTOS CONFRONTADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. No caso em exame, o primeiro paradigma indicado, REsp n.
705.416-SC,   da  Sexta  Turma,  reconheceu  a  higidez  da  decisão
desclassificatória da conduta do denunciado em razão da inexistência
de qualquer elemento mínimo a apontar para a prática de homicídio na
direção  de  veículo  automotor  com  dolo  eventual.  2.  O acórdão
embargado,  oriundo  da  Quinta  Turma, por sua vez, encerra decisão
diversa,  na  qual  se  explicitou a existência dos elementos acima,
inclusive com a comprovação da embriaguez do agente, em contexto que
pode,  em  tese,  indicar  dolo  eventual,  a respaldar a decisão de
pronúncia.
3.   Inexiste,   portanto,   similitude   fática  entre  os  arestos
confrontados,  requisito  essencial  para a configuração do dissenso
pretoriano,  nos  termos  do  artigo  266  do  Regimento  Interno do
Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  após  o  voto-vista
regimental   do   Sr.  Ministro  Rogerio  Schietti  Cruz  (Relator),
entendendo  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  destes
embargos,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Srs.  Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro  e  Joel  Ilan  Paciornik,  e  os  votos dos Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Felix Fischer,
Maria  Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior acompanhando a
divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Jorge Mussi, não conhecendo
dos   embargos   de   divergência,  não  conhecer  dos  embargos  de
divergência,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Jorge Mussi, que
lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz,
Antonio  Saldanha  Palheiro  e  Joel Ilan Paciornik, que acolhiam os
embargos  de  divergência.  Votaram  com  o Sr. Ministro Jorge Mussi
(Relator para acórdão) os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas,  Felix  Fischer,  Maria  Thereza  de  Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior.
Vencidos  os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz (Relator), Antonio
Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - FALTA DE JUNTADA DE
CERTIDÕES OU CÓPIAS DOS ACÓRDÃOS DIVERGENTES - NÃO COMPROVAÇÃO DO
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 44854>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 693092>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO - DISSÍDIO
NÃO CONFIGURADO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 822087>>-GO,
           <<AgRg nos EAREsp 545103>>-RJ
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
POSSIBILIDADE DE REPRODUÇÃO DA EMENTA DOS JULGADOS DISPONÍVEIS NA
INTERNET COM INDICAÇÃO DA FONTE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 845982>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no Ag 876196>>-RS, <<REsp 327687>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1197014>>-MG
(VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - PREMISSAS FÁTICAS CONTROVERTIDAS
- IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1540218>>-PR
Informações complementares:      "[...]  verifica-se que há óbice intransponível ao conhecimento
dos  presentes embargos de divergência, qual seja, a não comprovação
da  divergência  jurisprudencial,  porque  o  ora embargante, em sua
petição  recursal  [...], não providenciou a juntada de certidões ou
cópias  dos  acórdãos  apontados  como  divergentes  ou a citação do
repositório  oficial, autorizado ou credenciado em que eles se achem
publicados,  nos  termos do artigo 266 do RISTJ, sendo insuficiente,
pois, a mera transcrição de ementas".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "Extrai-se  dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ
que  a  comprovação  da  divergência  poderá  ocorrer,  entre outras
formas,  com  a  reprodução de julgado disponível na internet, desde
que o recorrente indique a respectiva fonte,[...].
     [...]  No caso, observa-se [...] que o embargante, nos embargos
de  divergência,  reproduziu  a  ementa  do  julgado  disponível  na
internet, citando ambas as fontes [...].
     Esse é um procedimento legítimo que habilita, conforme disposto
no CPC e no RISTJ, o processamento dos embargos de divergência.
     Nesse  sentido,  assinala  a  jurisprudência  desta Corte que o
dissídio  pode ser comprovado quando 'a parte embargante transcreveu
ementa de julgado próprio do STJ disponível na internet, indicando a
respectiva fonte'[...].
     [...]  Exigir-se  além  disso,  sob minha ótica, é conferir aos
arts.  1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ um rigor formal que
ultrapassa  a  razoabilidade  e  distorce a finalidade da existência
desses  requisitos  procedimentais,  máxime se considerado o próprio
objeto dos embargos de divergência como instrumento de uniformização
da   jurisprudência  interna.  A  valorização  excessiva  de  alguns
procedimentos,  ao  invés  de  concorrer para a segurança do sistema
processual, acaba por torná-lo mais distante do seu propósito final,
que é a entrega da prestação jurisdicional de mérito".
     "[...] a similitude fática, como pressuposto para a comprovação
da  divergência,  deve  ser  compreendida  dentro da ideia de que as
'fattispecie'  apresentadas  e  oriundas  de casos concretos não são
determinadas  'in  re  ipsa',  mas  afirmadas  pelo magistrado que a
examina,   identificando   os   elementos   de  fato  prevalentes  e
desprezando  aqueles  que  não  possuem  relevância para aferição da
semelhança dos casos confrontados.
     É   imprescindível   ressaltar   que   similitude   fática  não
corresponde à existência de identidade absoluta do quadro fático que
subjaz  o  caso  concreto,  seja  porque  inexistem  fatos, enquanto
fenômenos  reais,  que  sejam  idênticos,  seja  porque a identidade
absoluta  conduz à hipótese de litispendência ou de coisa julgada. O
que  realmente  interessa  são  os  fatos  relevantes que repercutem
juridicamente  na solução e na consequência ou desfecho dado à causa
pelo magistrado. É necessário, portanto, identificar os elementos de
fato   que   são  nucleares  nos  acórdãos  paradigmas,  de  modo  a
possibilitar  a  verificação  da  similitude  do  seu  enquadramento
jurídico  com  aquele  que foi atribuído pelo aresto que se pretende
modificar".
     "[...]  a  verificação  do elemento subjetivo depende de todo o
substrato  probatório  (circunstâncias  que  orbitaram  a prática do
ilícito),  de  maneira  que  perscrutá-lo  em recurso especial, cujo
exame  de  provas  é  inadmissível,  somente é possível em uma única
hipótese,  qual  seja,  quando  incorrer,  a instância de origem, na
equivocada  valoração das provas, as quais, é bom que se diga, devem
ser  incontroversas  (não devem pairar dúvidas sobre o quadro fático
que subjaz à acusação).
     "[...]  as  próprias  premissas  de  que  se  valeu  o  acórdão
embargado são controvertidas. Logo, não há como afirmar ser o quadro
fático incontroverso, como fez o 'decisum' impugnado, principalmente
se  considerarmos  haver  o  próprio acórdão de origem destacado que
inexistiriam   provas   suficientes  para  manter  a  pronúncia  por
homicídio doloso (dolo eventual).
     Não  trata  o caso, portanto, de valoração, mas de inadmissível
reexame  de  provas, o que, aliás é verificável pelas controvertidas
transcrições  dos depoimentos testemunhais e pela conclusão extraída
delas no 'decisum'".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "Não  descuro  que  a  junção  da  embriaguez  ao volante com o
excesso  de velocidade é circunstância negativa que contribui para a
análise  do  elemento  anímico  que  move  o agente. Todavia, não me
parece  a  melhor  solução estabelecer-se, como premissa aplicável a
qualquer  caso  relativo  a  delito  viário,  que a presença do dolo
eventual  é o elemento subjetivo ínsito ao comportamento, a ponto de
determinar  que o agente seja submetido a Júri Popular quando houver
a  junção  de  ambas  as  circunstâncias,  desacompanhadas de outros
elementos  de  convicção  que  confiram lastro à ilação de que o réu
anuiu ao resultado lesivo.
     O  meu  pensamento  sobre  eventos  desse  jaez,  nos  quais há
singularidades   fáticas   que   podem   se   traduzir   em  solução
diametralmente  oposta,  caso  se conclua pelo dolo eventual ou pela
culpa consciente, é de que cabe ao magistrado, em qualquer hipótese,
analisar  o  contexto  fático de maneira global, ou seja, levando em
consideração todo o contexto fático que envolveu o possível delito.
     Não  vejo como possível se estabelecerem premissas rígidas para
todo   e   qualquer   caso,   notadamente   porque   sempre   haverá
especificidades  (nenhum  evento é rigorosamente igual ao outro) que
poderão auxiliar o juiz na formação de sua convicção de maneira mais
sólida".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007