EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 1366977
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INFUNDADO. NÍTIDO
CARÁTER PROTELATÓRIO. DESVIRTUAMENTO DO CÂNONE DA AMPLA DEFESA.
ABUSO DE DIREITO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS
NÃO CONHECIDOS.
1. A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com
nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer
e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em
respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se
afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa.
2. Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa
por litigância de má-fé, é perfeitamente possível, até mesmo antes
do trânsito em julgado da condenação, a baixa dos autos à origem,
independentemente da publicação do acórdão recorrido.
3. Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de
imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação
deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso, devendo a
Coordenadoria de Recursos Extraordinários certificar o trânsito em
julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e
baixa imediata dos autos, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita
Vaz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Humberto Martins e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.



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