AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 951953
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TENTATIVA DE
HOMICÍDIO  QUALIFICADO.  JÚRI.  AUSÊNCIA  DE  QUESITO.  MATÉRIA  NÃO
APRECIADA  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  SÚMULA N. 282 DO STF. DEFESA
PRECÁRIA  E  FALTA  DE  ENTREVISTA  PRÉVIA COM O DEFENSOR. NULIDADES
SUSCITADAS.    NÃO    OCORRÊNCIA.    PREJUÍZOS   NÃO   DEMONSTRADOS.
QUALIFICADORAS.  JULGAMENTO  MANIFESTAMENTE  CONTRÁRIO  À  PROVA DOS
AUTOS.  PRINCÍPIO  DA  SOBERANIA  DO VEREDITO POPULAR. EXISTÊNCIA DE
SUPORTE  PROBATÓRIO  A  EMBASAR  O  ÉDITO REPRESSIVO. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE.  CIRCUNSTÂNCIAS  E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Não  há  como  conhecer  do  recurso  especial  interposto sem que a
matéria  que se pretende analisar haja sido prequestionada perante o
Tribunal de origem, por incidência da Súmula n. 282 do STF.
O   reconhecimento  de  nulidade,  relativa  ou  absoluta,  exige  a
indicação  oportuna de fórmula legal descumprida e a demonstração do
prejuízo suportado pela parte, a teor do art. 563 do CPP.
Interposto  recurso  de  apelação  contra  a sentença proferida pelo
Tribunal do Júri, sob o fundamento de ser manifestamente contrária à
prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de
um  juízo  de  constatação  acerca  da  existência ou não de suporte
probatório  para  a  decisão  tomada  pelos  jurados  integrantes do
Conselho  de  Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto
se  flagrantemente  desprovido de elementos mínimos de prova capazes
de  sustentá-lo. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em
garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério
aritmético,  na  escolha  da  sanção  a ser estabelecida na primeira
etapa  da  dosimetria  da  pena.  Assim, o magistrado, dentro do seu
livre  convencimento  motivado  e de acordo com as peculiaridades do
caso  concreto,  decidirá  o quantum de exasperação da pena-base, em
observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Hipótese  em que foram utilizados elementos concretos e idôneos para
justificar a desvaloração das vetoriais e a elevação da sanção.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO)
     STJ - <<HC 261698>>-SP
(PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - PRINCÍPIO DO DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO - LIMITAÇÃO - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS
VEREDICTOS)
     STJ - <<HC 200186>>-SP
(DOSIMETRIA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1429646>>-AM
     STF - [[HC 122184]]-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00046
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1858653  PR  2020/0012753-6  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020