AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1551813
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  FUNDAMENTO  NÃO  IMPUGNADO. SÚMULA
283/STF.  1.  Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa
ao  art.  1.022  do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o
vício  em  que  teria  incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por
analogia, da Súmula 284/STF.
2.  O  insurgente não infirma a conclusão de que "a alegada exclusão
do  período  trabalhado não pode ser conhecida em sede de impugnação
ao cumprimento da sentença em razão de violação ao inciso VI do CPC,
uma  vez  que a questão, embora seja causa modificativa/extintiva da
obrigação,  não é superveniente ao trânsito em julgado da sentença",
conforme decidido pelo STJ em julgamento submetido à sistemática dos
Recursos  Especiais repetitivos. Dessa maneira, como a fundamentação
supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve
contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia,
o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando  a  decisão  recorrida  assenta  em  mais  de  um  fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles."
3.  Ademais, ainda que superado tal óbice, a jurisprudência do STJ é
firme  e  consolidada  no sentido de que "a preclusão impede que, no
processo  de  execução  judicial,  sejam alegadas matérias superadas
pela  resolução  final,  razão  por  que a Lei Processual é clara no
sentido  de  que,  no  cumprimento  da  decisão,  somente é possível
suscitar-se  matérias  supervenientes à sentença. A matéria decidida
no  processo  de  conhecimento  está  protegida sob o manto da coisa
julgada,  tornando  inviável  sua  modificação em sede de embargos à
execução"  (EDcl  no  REsp  1.107.011/PR,  Rel.  Ministro  Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 17.9.2009).
4.  Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
- SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<REsp 906058>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO SUFICIENTE
IMPUGNADO - SÚMULA 283 DO STF)
     STJ - <<REsp 925031>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - MATÉRIAS DECIDIDAS NO PROCESSO DE
CONHECIMENTO - COISA JULGADA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1107011>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 639665>>-RS,
           <<REsp 1407915>>-PR
Informações complementares:      "Saliento  que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem
teto  de  pagamento  de  honorários  advocatícios  quando  a Fazenda
Pública  for  sucumbente,  o  que  deve ser observado quando a verba
sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00011   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
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