AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1809686
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO  ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DO
CONTRATO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA
DO VENDEDOR. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEVOLUÇÃO DA
COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO ESTADUAL COM
ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o eg.
Tribunal estadual aprecia a controvérsia de forma completa e
devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou
obscuridade.
2. O eg. Tribunal estadual, com arrimo nos elementos probatórios dos
autos, concluiu que a rescisão do contrato de compra e venda
decorreu de culpa exclusiva do vendedor. A pretensão de alterar esse
entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto,
demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é
inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por
inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao
status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo
comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Precedentes.
4. Divergência jurisprudencial não comprovada devido à incidência
das Súmulas 7 e 83 do STJ, aplicáveis ao apelo nobre manejado pelas
alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, desprover o recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1719397>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1678510>>-SP
(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO -
INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS
PELO COMPRADOR)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1220381>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1864453>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1859363>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1866074>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00053
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00421 ART:00422 ART:00725
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