AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1243854
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS.
NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS.  RE N. 597.064/RJ. TEMA N.
345/STF. REPERCUSSÃO GERAL. É CONSTITUCIONAL O RESSARCIMENTO
PREVISTO NO ART. 32 DA LEI N. 9.656/98. APLICÁVEL A PROCEDIMENTOS
MÉDICOS, HOSPITALARES OU AMBULATORIAIS. CUSTEADOS PELO SUS. ART. 535
DO CPC/73. NÃO SE TRATA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MÉRITO. TRIBUNAL
A QUO. REGRAS CONTRATUAIS ATINENTES AO BENEFICIÁRIO. ATENDIMENTO DE
SAÚDE EM UNIDADE PÚBLICA. NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO
DE RESSARCIMENTO. ORIGINÁRIA DE COMANDO LEGAL. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO E CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E N.7/STJ.
I - Na origem, ajuizou-se ação contra a Agência Nacional de Saúde
Suplementar - ANS, com objetivo de obter declaração da
inconstitucionalidade do art. 32 da Lei n. 9.656/98 e a nulidade dos
atos administrativos consubstanciados nas Resoluções RDC n. 17 e 18,
da Diretoria Colegiada da ANS, e Resoluções 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e
Instruções Normativas 1, 2, 6 e 9, todas da Diretoria de
Desenvolvimento Setorial da ANS, pois regulamentam o supracitado
dispositivo inconstitucional, bem assim seja declarado nulo o débito
objeto da ação, relativo ao ressarcimento ao SUS, no valor de RS
4.582,05 (quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinco
centavos).
II - O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento à
apelação, mantendo a sentença de improcedência da ação. Interposto
recurso especial, apontando-se violação dos arts. 128, 460 e 535, I
e II, do CPC/1973, inaplicabilidade do parágrafo único do art. 515
do CPC/1973 e contradição na "análise dos atendimentos prestados
fora da área geográfica do contrato", à luz dos arts. 16, X, e 32,
caput, da Lei n. 9.656/98. Ainda, alega-se afronta ao § 8º do art.
32 da mesma lei; ao art. 273, I, do CPC/1973 e, por fim, aponta
divergência jurisprudencial entre o acórdão objurgado e julgado do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desfavorável ao
ressarcimento dos planos de saúde ao SUS, por atendimento prestado
aos seus beneficiários.
III - O recurso especial foi inadmitido, ensejando a interposição de
agravo. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer
parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento. Interposto agravo interno, a parte agravante traz
argumentos contrários aos fundamentos da decisão recorrida.
IV - Sem razão a parte agravante. Como a decisão recorrida foi
publicada sob a égide da legislação processual civil anterior,
observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos
de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo
Civil de 1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado
Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.
V - Preambularmente, em atenção à decisão de fls. 726-731, passa-se
à análise apenas das questões apontadas no recurso especial e não
prejudicadas com o julgamento do RE n. 597.064/RJ (Tema n. 345/STF),
apreciado sob o regime de percussão geral, ocasião em que se firmou
a tese de que: "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32
da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos,
hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a
4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito
administrativo, em todos os marcos jurídicos."
VI - Em relação à indicada violação do art. 535, II, do CPC/1973
pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão
jurídica apresentada pela recorrente, acerca da análise dos aspectos
contratuais, inclusive com relação à abrangência geográfica dos
atendimentos prestados, tendo o acórdão, analisando a documentação
apresentada, consignado a ausência de provas dos argumentos
despendidos, julgando integralmente a lide e solucionando a
controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
VII - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp n.
1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
24/2/2015; AgRg no AREsp n. 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 436.467/SP,
Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015.
VIII - Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de
omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão,
que foi contrário aos interesses da parte recorrente.
IX - Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão
embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo
dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar
contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos
temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento
processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/1973.
X - Com relação ao mérito do recurso, o Tribunal a quo, na
fundamentação do decisum, assim firmou entendimento: Com efeito,
quanto às alegações de cunho contratual elencadas na inicial,
ressalte-se que o conteúdo probatório é frágil, apresentando-se
insuficiente à eventual constatação acerca das circunstâncias
suscitadas, uma vez que necessária à comprovação das alegações, a
verificação inequívoca dos procedimentos realizados, das
circunstâncias de tempo e lugar dos mesmos, bem como dos ditames
contratuais, sendo certo que, para tal, faz-se imprescindível a
constatação das regras contratuais atinentes ao beneficiário, o
liame entre este e a operadora de saúde. Nessa oportunidade, impende
ainda consignar que o fato de o atendimento de saúde ter ocorrido em
unidade pública, por livre e espontânea vontade do beneficiário, não
possui o condão de afastar a obrigação de ressarcimento, a qual se
origina de comando legal.
XI - Tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos
carreados aos autos, dentre eles o contrato de saúde firmado entre a
recorrente e o segurado, concluído não haver evidências de que os
procedimentos foram realizados sem a observância dos ditames
contratuais, para se deduzir de modo diverso, na forma pretendida no
apelo nobre, seria necessário o revolvimento do mesmo acervo
documental já analisado, procedimento vedado em recurso especial,
por óbice das referidas Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ.
XII - Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no AREsp n.
1.495.902/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado
em 17/2/2020, DJe 20/2/2020; AgInt no AREsp n. 1.173.374/RJ, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em
9/12/2019, DJe 12/12/2019.
XIII - Nesse passo, os Óbices Sumulares n. 5/STJ e 7/STJ também
impedem a análise do recurso especial com relação à suscitada ofensa
do art. art. 273, I, do CPC/1973.
XIV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - COBRANÇA INDEVIDA -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1495902>>-SP
(ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESENÇA DE REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1173374>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007