AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 289
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 22/08/2005      PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação penal originária. Instrução provisória (necessidade). Denúncia
(interesse de agir). Acusação (improcedência).
1. O Superior Tribunal, quando delibera sobre a denúncia, isto é,
sobre o seu recebimento ou a sua rejeição, também delibera sobre a
acusação, sendo-lhe lícito, nesse momento, julgá-la desde logo
improcedente.
2. O direito de ação, no Superior, há de ser um pouco mais viável,
não a ponto de o Tribunal ter, logo e logo, provas suficientes para
a condenação, é verdade, mas a ponto de serem elas um pouco mais
rigorosas (diferentemente do que sói acontecer em primeiro e segundo
graus de jurisdição).
3. Quando os elementos existentes são frágeis, recomenda-se
proceder sempre à instrução provisória. A ação penal pressupõe a
existência de elementos que habilitem a quem de direito a propô-la.
4. No Penal, o direito de agir não deixa de ter algo a ver com o
mérito (com a acusação).
5. Acusação julgada improcedente (Lei nº 8.038/90, art. 6º e
Regimento, art. 222).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, julgar improcedente a denúncia nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos, parcialmente, os
Srs. Ministros Pádua Ribeiro, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e
Franciulli Netto. Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Peçanha
Martins, Gomes de Barros, Cesar Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo.
Sustentou oralmente, pelo réu o Dr. Antonio Nabor Areias Bulhões.

Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, ACUSAÇÃO, POR, CRIME, DESACATO, RÉU,
CONSELHEIRO, TCE, RO / HIPÓTESE, OFICIAL DE JUSTIÇA, ALEGAÇÃO,
AGRESSÃO FÍSICA, MOMENTO, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, CITAÇÃO,
DENUNCIADO / DECORRÊNCIA, DENÚNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, APENAS, CERTIDÃO,
E, DEPOIMENTO, OFICIAL DE JUSTIÇA; CARACTERIZAÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS; NECESSIDADE, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO, ANTES, ABERTURA, AÇÃO
PENAL; FALTA, INTERESSE DE AGIR, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL;
OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL, 1999, E, REGIMENTO INTERNO, STJ .
     (VOTO VOGAL) (MIN. LUIZ FUX)
     IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO PENAL, CRIME, DESACATO, ACUSADO,
CONSELHEIRO, TCE, RO / HIPÓTESE, OFICIAL DE JUSTIÇA, ALEGAÇÃO,
AGRESSÃO FÍSICA, MOMENTO, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL / DECORRÊNCIA,
OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO; OCORRÊNCIA,
IMPROPRIEDADE, COMPORTAMENTO; FALTA, DOLO; CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA
ATÍPICA; INEXISTÊNCIA, NATUREZA MANDAMENTAL, ATO JUDICIAL, CITAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, DESACATO.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE)
     CABIMENTO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CRIME, DESACATO, RÉU,
CONSELHEIRO, TCE, RO / HIPÓTESE, OFICIAL DE JUSTIÇA, ALEGAÇÃO,
AGRESSÃO FÍSICA, MOMENTO, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL / DECORRÊNCIA,
DENÚNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, APENAS, CERTIDÃO, AUTOS; CARACTERIZAÇÃO,
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, INVIABILIDADE, ABERTURA, AÇÃO PENAL;
OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; DESCABIMENTO,
JULGAMENTO, IMPROCEDÊNCIA, ACUSAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, JULGAMENTO,
MÉRITO, ABSOLVIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00222
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00043 INC:00003 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00331
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00226 ART:00227