AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1931556
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO             PENAL.             AGRAVO
REGIMENTAL             NO             AGRAVO             EM
   RECURSO             ESPECIAL.            ROUBO         MAJORADO
   COM         EMPREGO         DE         ARMA         BRANCA.
  SUPERVENIÊNCIA         DA         LEI         N.
13.654/2018.         REVOGAÇÃO         DO         INCISO         I
      DO         §         2º         DO         ART.         157
     DO         CP.         NOVATIO         LEGIS         IN
MELLIUS.         CIRCUNSTÂNCIA         DESLOCADA         PARA
 A         PENA-BASE.         POSSIBILIDADE.         REFORMATIO
   IN         PEJUS.   INOCORRÊNCIA   .     MANUTENÇÃO
DA             DECISÃO             AGRAVA      DA.       AGRAVO
 REGIMENTAL       DESPROVIDO.
I   -   A       Lei       n  .    13.654/18       retirou       o
   emprego       de       arma       branca       como
circunstância       majorante       do       delito       de
roubo.       Em       havendo       a       superveniência       de
     novatio       legis       in       mellius,       ou
seja,       sendo       a       nova       lei       mais
benéfica,       deve       retroagir       para       beneficiar
  o       réu,       nos       termos       do       art.       5º,
     XL,       da       CF       e       do       art.       2º,
  parágrafo       único,       do       CP,       devendo,
portanto,       ser       excluída       a       causa       de
 aumento       do       art.       157,       §2º,       inciso
 I,       do       CP       do       cálculo       dosimétrico.
II   -   É cediço que "(...) não há se falar em reformatio in pejus,
quando o Tribunal local, em sede de apelação exclusiva da defesa,
inova na fundamentação empregada na dosimetria ou na fixação do
regime prisional inicial, sem, contudo, agravar a situação final do
condenado (AgRg no HC 555.103/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 30/04/2020)"
(EREsp n. 1.648.534/MG, Terceira Seção, Rel. Ministro Ribeiro
Dantas, DJe de 11/6/2021).
III - Entende esta Corte que tendo ocorrido a revogação do inciso I
do § 2º do art. 157 do Código Penal pela Lei n. 13.654/2018, o juiz
da execução penal pode valorar o emprego de arma como circunstância
judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria e deslocar o
concurso de pessoas para a terceira fase, a fim de majorar a pena,
desde que não seja modificado o quantum da pena fixado na sentença
nem seja agravada a situação do sentenciado, caso em que não há
ofensa à coisa julgada ou reformatio in pejus.
IV - No       presente       caso,       a       Corte
originária,       ao       encampar       a       decisão       do
    Juízo       de       Direito       da       Vara       de
Execuções       Penais,       sem       alterar       o
quantum       de       pena       aplicado,       logrou
fundamentar       de       forma       idônea       a
exasperação       da       pena-base,       fundamentando       que
     a       arma       branca       tolheu       da       vítima
   a       sua       capacidade       de       resistência,       o
     que       tornou       mais       fácil       a
consumação       da       subtração       patrimonial.
Portanto,       tal       medida       não       caracteriza
reformatio       in       pejus       ou       ofensa       à
coisa       julgada.
Agravo             regimental             desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO DEFENSIVA - NOVOS FUNDAMENTOS - PENA NÃO AGRAVADA -
REFORMATIO IN PEJUS - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<EREsp 1648534>>-MG
(ROUBO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 620143>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1933085>>-PR,
         <<AgRg no HC 525844>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00002 PAR:ÚNICO ART:00059 ART:00157 PAR:00002
        INC:00001
(REVOGADO PELA LEI 13.654/2018)
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00040