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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1354
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 30/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. REMOÇÃO DE SERVIDORA CONTRA
EXPRESSA DETERMINAÇÃO DA LEI. Incorre em flagrante ilegitimidade a
decisão que, em evidente contrariedade ao que dispõe expressamente o
art. 69 da Lei nº 11.440, de 2006, determinou a lotação provisória
da requerida no Consulado ou na Embaixada do Brasil na Bélgica.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita
Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra. Ministra
Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha e Massami Uyeda. Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti
e Mauro Campbell Marques para compor quórum. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011440 ANO:2006
        ART:00069
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2448
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 30/09/2011
RSTJ       VOL.:00224           PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE GRAVE LESÃO
AO INTERESSE PÚBLICO. A falta de pessoal no âmbito de outras
categorias funcionais da Polícia Federal não pode ser suprida pelos
peritos criminais mediante exigência de atribuições estranhas à
respectiva categoria. A Administração Pública deve se valer de
outros meios para compensar a escassez de policiais em outras áreas
de atividade, de modo que não acarreta lesão grave ao interesse
público a decisão judicial que preserva os direitos de uma categoria
funcional. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita
Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra. Ministra
Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha e Massami Uyeda. Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti
e Mauro Campbell Marques para compor quórum. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1367
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 17/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO
DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REPROVAÇÃO NA "PROVA DE MOTORISMO".
PERMANÊNCIA DE CANDIDATA NO CARGO. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA
PÚBLICAS. A permanência no cargo de candidata, aprovada no curso de
formação, que já o ocupa há mais de 09 (nove) anos, não causa lesão
à ordem pública; tampouco ocorre lesão à economia pública, já que os
pagamentos realizados são mera decorrência de efetivo serviço
prestado. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita
Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1381
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 17/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. Nome de
advogado indicado como autor da petição que não confere com o nome
do titular do certificado digital utilizado para assinar a
transmissão eletrônica do documento. Desatendimento aos preceitos do
art. 18, § 1º, c/c art. 21, I, da Resolução nº 1, de 10.02.2010, da
Presidência do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não
conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita
Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Sidnei Beneti. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco
Falcão e a Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Massami Uyeda. Convocados os Srs.
Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000001 ANO:2010
        ART:00018   PAR:00001   ART:00021   INC:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2457
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 17/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO
DE MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. LESÃO À ORDEM
PÚBLICA. Na suspensão da segurança tem-se em conta eventual lesão à
saúde, à ordem pública, à segurança e à economia. Seja qual for o
Presidente eleito da Câmara Municipal, não parece que estes valores
estejam ameaçados. A decisão impugnada não determinou o bloqueio
judicial das contas do Poder Legislativo de modo a inviabilizar o
funcionamento da Câmara Municipal. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita
Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra. Ministra
Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha e Massami Uyeda. Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti
e Mauro Campbell Marques para compor quórum. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2463
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 17/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE  SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO
PAULO.  PAGAMENTO  DE  ADICIONAL  DE  LOCAL  DE SERVIÇO A SERVIDORES
INATIVOS  E PENSIONISTAS. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. A norma
do  art.  2º-B  da  Lei nº 9.494, de 1997, não alcança os pagamentos
devidos   aos  servidores  inativos  e  pensionistas,  na  linha  da
jurisprudência. Os aspectos jurídicos da questão controvertida devem
ser examinados nas vias próprias. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Cesar  Asfor  Rocha,  Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita
Vaz,  João  Otávio  de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques votaram com o
Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente, o Sr. Ministro
Francisco  Falcão  e  a  Sra. Ministra Nancy Andrighi. Convocados os
Srs.  Ministros  Sidnei  Beneti e Mauro Campbell Marques para compor
quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002B
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
LEG:EST LCP:000689 ANO:1992
(SP)
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 510
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 02/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - DIREITO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO
PRÉVIO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO FEITA EM
NOME DE UM DOS PATRONOS.
1. É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados
constituídos nos autos quando haja substabelecimento feito com
reserva de poderes e não conste pedido expresso para a publicação
exclusiva em nome de um advogado específico. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
para compor quórum.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO VÁLIDA - INTIMAÇÃO DE QUALQUER DOS DEFENSORES)
     STJ - <<AgRg no Ag 1327797>>-RS, <<AgRg no Ag 1217561>>-GO,
           <<AgRg no Ag 1162247>>-MG, <<AgRg no REsp 644292>>-CE,
           <<HC 58109>>-BA, <<RMS 21444>>-MG, <<HC 43886>>-SP,
           <<HC 9213>>-PR
(INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO - PEDIDO EXPRESSO)
     STJ - <<REsp 784325>>-RJ
(SANÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL - PREJUÍZO A DEFESA)
     STJ - <<HC 181188>>-PB, <<HC 44814>>-PB,
           <<AgRg no REsp 618213>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1167702
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 02/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA
FÁTICA EM RELAÇÃO AOS PARADIGMAS. REGIMENTAL ANTERIOR NÃO CONHECIDO
COM BASE NO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA CORTE, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS E APLICAÇÃO DE MULTA POR AUSÊNCIA DE OMISSÕES.
- Na fase do recurso especial, do agravo regimental não se conheceu
com base no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte, e os embargos de
declaração foram rejeitados, com aplicação de multa, por ausência de
vício material, relevadas as circunstâncias fáticas e jurídicas
específicas do presente caso, que não se comunicam com os
paradigmas.
Agravo regimental parcialmente provido para afastar a deserção,
mantido, entretanto, o indeferimento liminar dos embargos de
divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, em retificação à decisão proferida em
12/05/2011, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, apenas para afastar a deserção, mas manter o
indeferimento liminar dos embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para
compor quórum.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1148727
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 01/08/2011
RSTJ       VOL.:00223           PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRECATÓRIO JUDICIAL - JUROS DE MORA - NÃO
INCIDÊNCIA - PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte assentou a orientação de que os
juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de
liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito
o débito no prazo constitucional para seu cumprimento.
2. Embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto da
Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei
Beneti, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer e
Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami
Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
para compor quórum.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE
LIQUIDAÇÃO - PAGAMENTO DO PRECATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1143677>>-RS, <<AgRg no REsp 1209658>>-RS,
           <<AgRg no REsp 891800>>-SC, <<AgRg no REsp 1141207>>-RS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1135100
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 01/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO -
AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - PRECLUSÃO LÓGICA AFASTADA -
CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 905.771/CE (rel. Min.
Teori Zavascki, julgado em 29/06/2010), afastou a tese da preclusão
lógica e adotou o entendimento de que a Fazenda Pública, ainda que
não tenha apresentado recurso de apelação contra a sentença que lhe
foi desfavorável, pode interpor recurso especial.
2. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos
embargos de divergências e deu-lhes provimento, nos termos do voto
da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei
Beneti, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer e
Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami
Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 905771>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1149080
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 01/07/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
JUROS MORATÓRIOS ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO
PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE O PARADIGMA E O ACÓRDÃO
EMBARGADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DESTA CORTE.
- Divergência não comprovada, tendo em vista que os acórdãos
confrontados cuidam da incidência dos juros de mora em relação a
períodos distintos.
- Estando o acórdão embargado alinhado com a jurisprudência atual
desta Corte, que não permite a incidência de juros moratórios entre
a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório,
incide a vedação contida no enunciado n. 168 da Súmula desta Corte.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei
Beneti e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami
Uyeda. Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell
Marques para compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1149615 RS 2011/0070481-5 Decisão:09/06/2011
DJE        DATA:01/07/2011
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5597
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 30/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. GUARDA, VISITAS E
ALIMENTOS A MENOR. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NO BRASIL.
AUSÊNCIA DE PROVA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
- O simples ajuizamento de ação revisional no Brasil - nestes autos
não comprovado - em relação à guarda, ao regime de visitas e aos
alimentos fixados, por si, não inviabiliza o processamento do pedido
de homologação de sentença estrangeira que cuida dos mesmos temas.
Precedentes.
- Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar o mérito da
sentença estrangeira, mas tão somente os requisitos formais do
pedido de homologação.
Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido. Custas e
honorários pelo requerido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami
Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
para compor quórum.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - REQUISITOS - AÇÃO REVISIONAL
NO BRASIL)
     STJ - <<SEC 3668>>-US, <<AgRg na SEC 854>>-EX (INFORMATIVO 463)
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - DISCUSSÃO DE MÉRITO - COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<SEC 1991>>-AR, <<SEC 269>>-RU, <<SEC 4616>>-US,
           <<SEC 651>>-FR, <<SEC 1043>>-AR
Termos auxiliares: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - USA.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1349632
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 01/07/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. RECURSO
ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA DESTA
CORTE. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
- "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (enunciado n. 315 da
Súmula desta Corte).
- Descabimento dos embargos também porque não comprovada a
divergência. Enquanto o acórdão embargado negou provimento ao agravo
regimental diante da ausência dos requisitos necessários à
admissibilidade do recurso especial, os paradigmas enfrentaram o
tema de mérito, relativo à URV.
- Paradigma do mesmo colegiado que proferiu o acórdão embargado não
serve para comprovar a divergência.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei
Beneti e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami
Uyeda. Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell
Marques para compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00003   ART:00546   INC:00001   INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
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