RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1381652
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E FALIMENTAR. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. ARRAS E CLÁUSULA PENAL.  INADIMPLEMENTO. FALÊNCIA DO
PROMITENTE COMPRADOR.
1. RECURSO ESPECIAL DE PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
(PROMITENTE VENDEDOR).
1.1. Controvérsia em torno da resolução de uma promessa de compra e
venda de imóvel, contendo arras confirmatórias e cláusula penal
compensatória.
1.2. Inviabilidade de se analisar, em sede de recurso especial,
violação a dispositivos da Constituição Federal, ainda que para
fins
de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal.
1.3. Ausência de interesse recursal no que tange à pretensão de
retenção das arras, devido à compensação destas com a cláusula
penal.
1.4. "A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a
obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante
da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a
natureza e a finalidade do negócio" (art. 413 do Código Civil).
1.5. Descabimento da redução da penalidade com base no cumprimento
parcial da obrigação na hipótese em que a prestação é incindível
ou,
sendo cindível, não tenha o credor concordado, expressa ou
tacitamente, com a cisão do negócio jurídico. Doutrina sobre o
tema.
1.6. Inviabilidade de se revisar, no âmbito desta Corte Superior,
em
razão do óbice da Súmula 7/STJ, o juízo de razoabilidade das
instâncias ordinárias que justificou a redução da multa contratual
para valor não exorbitante tampouco irrisório.
1.7. Eficácia restitutória como consequência da resolução do
contrato por inadimplemento, sem prejuízo da compensação. Doutrina
sobre o tema.
2. RECURSO ESPECIAL DE  PROCID INVEST PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S/A
-
MASSA FALIDA (PROMITENTE COMPRADORA)
2.1. Validade da previsão de arras confirmatórias e cláusula penal
compensatória num mesmo contrato, prevalecendo esta no caso de
resolução por inadimplemento.
2.2. Inviabilidade de se revisar, no âmbito desta Corte Superior,
em
razão do óbice da Súmula 7/STJ, o juízo de razoabilidade das
instâncias ordinárias que justificou a redução da multa contratual
para valor não exorbitante tampouco irrisório.
2.3. Cabimento da compensação de créditos, não obstante a falência
da promitente compradora. Doutrina sobre o tema.
2.4. Possibilidade de condenação da massa falida ao pagamento de
juros de mora, ressalvada a suspensão de exigibilidade prevista no
art. 124 da Lei de Falências.
2.5. Incidência da Sumula 284/STF no que tange às alegações de
ausência de culpa no inadimplemento e de correção monetária pela
TR.
3. RECURSOS ESPECIAIS  DESPROVIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, A
TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar  provimento a ambos os
recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 862310>>-MG,
           <<EDcl no REsp 1104691>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1381652>>-SP, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00413
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
        ART:00122   ART:00124