AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1320522
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   CONTRIBUIÇÕES   SOCIAIS   DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO
ECONÔMICO.  SEBRAE.  ILEGITIMIDADE.  NÃO  CABIMENTO  DE  EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  SE  A  DECISÃO  SE  FIRMOU  NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  de  repetição de indébito. Na
sentença,  julgou-se  procedente  o  pedido condenando-se o Sebrae a
restituir  à  parte agravante as quantias indevidamente cobradas. No
Tribunal  a  quo,  a  sentença  foi  mantida.  Nesta  Corte,  deu-se
provimento  ao  recurso  especial  do  Sebrae  para  declarar  a sua
ilegitimidade para figurar no polo passivo. A decisão foi mantida no
julgamento do agravo interno. Opostos embargos de divergência, foram
indeferidos liminarmente diante da incidência do enunciado n. 168 da
Súmula do STJ.
II - A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça se
encontra  no mesmo sentido do acórdão recorrido, pelo afastamento da
legitimidade  passiva  ad  causam  do Sebrae, Senac, Sesc, Incra nas
ações  que  objetivam  a restituição do recolhimento de cobranças de
contribuição  tributária.  Nesse sentido: REsp n. 1.698.012/PR, Rel.
Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  julgado em 7/12/2017, DJe
18/12/2017;  AgInt  no  REsp  n.  1.605.531/SC, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 19/12/2016.
III  -  Neste  panorama,  verifica-se  que  o  acórdão ora embargado
decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior
Tribunal  de  Justiça,  sendo,  pois,  incabíveis  estes embargos de
divergência  ante  a  incidência da Súmula n. 168 do STJ: "Não cabem
embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
Nesse  sentido:  AgInt  nos  EDcl  nos  EREsp  n. 1.307.687/RS, Rel.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Seção, julgado em
14/6/2017,  DJe  21/6/2017;  AgInt  nos  EREsp n. 1.296.380/RS, Rel.
Ministra  Nancy  Andrighi,  Segunda Seção, julgado em 14/6/2017, DJe
20/6/2017.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (COBRANÇAS DE CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO DE RECOLHIMENTO
- LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM)
     STJ - <<REsp 1698012>>-PR, <<AgInt no REsp 1605531>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA NO MESMO SENTIDO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO - SÚMULA 168/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1307687>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1296380>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168