AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 558688
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO
IX,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM
REPERCUSSÃO   GERAL.   TEMA  339/STF.  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DO
CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA,  DO  DEVIDO  PROCESSO LEGAL E DOS
LIMITES  DA  COISA  JULGADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
660/STF.   INAFASTABILIDADE   DA   PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.  ÓBICE
PROCESSUAL  INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  895/STF.  ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR  PÚBLICO.  INCORPORAÇÃO  DE  QUINTOS/DÉCIMOS. TEMA 395/STF.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  791.292/PE,  a  teor  do  disposto  no  artigo  93, IX, da
Constituição  Federal,  as  decisões  judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada  alegação  ou  prova  trazida  pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2.  É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a
questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa,  do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se
dependente   de  prévia  violação  de  normas  infraconstitucionais,
configura  ofensa  meramente  reflexa  ao  texto constitucional, não
tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF).
3.  O  Pretório  Excelso,  por  ocasião  do julgamento do RE 956.302
RG/GO,   concluiu   que   a   questão  da  ofensa  ao  princípio  da
inafastabilidade   de   jurisdição,   quando   há  óbice  processual
intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou
análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela
se  atribuem  os  efeitos  da  ausência  de  repercussão geral (Tema
895/STF).
4.  Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento  da Repercussão Geral no RE 638.115/CE, sob a sistemática
da  repercussão  geral,  em  que  se  firmou a tese de que "Ofende o
princípio  da  legalidade  a  decisão  que concede a incorporação de
quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998
até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal" (Tema 395/STF).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Licenciado  o  Sr. Ministro Felix
Fischer,   sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  nos  termos  do  disposto  nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO OU DECISÃO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - [[AI 791292 QO-RG]]-PE(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
(OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO - AFRONTA PRINCÍPIOS CONTRADITÓRIO -
AMPLA DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - LIMITES DA COISA JULGADA)
     STF - [[ARE 748371 RG]]-MT(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 660)
(OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO)
     STF - [[RE 956302 RG]]-GO(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 895)
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS)
     STF - [[RE 638115]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 395)

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp
558688>>-RJ que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00741   INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1257224  RJ  2018/0049502-0
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019