REPRESENTAÇÃO (Rp)
Processo: 479
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - QUESTÃO DE ORDEM - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA -
COMPETÊNCIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 105, I, "a", e 96, III) -
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DEPUTADO ESTADUAL - SIMETRIA -
"COMPETÊNCIA IMPLÍCITA" - LACUNA - INEXISTÊNCIA - DECLARAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Trata-se de representação formulada pela Diretoria de
Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, em
que requer instauração, no âmbito deste Superior Tribunal de
Justiça, de inquérito para investigação de atos atribuídos a
Deputado Estadual e Procurador-Geral de Justiça.
2. Não se visualiza competência implícita do Superior Tribunal de
Justiça para julgamento dos Procuradores-Gerais de Justiça dos
Estados-Membros da Federação. O Constituinte Originário, ao tratar
da competência criminal originária dos Tribunais de Justiça,
menciona membros do Ministério Público (art. 96, III), não fazendo
diferença entre os Promotores de Justiça (com atuação perante os
Juízes de Primeiro Grau) e os Procuradores de Justiça (com atuação
perante os Tribunais de Justiça).
3. A regra se complementa, em uma interpretação sistemática, pelo
que dispõe o art. 105, inciso I, alínea "a", ao atribuir ao Superior
Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar,
originariamente, as autoridades que ali arrola, fazendo, inclusive,
expressa menção aos Membros do Ministério Público que oficiem
perante tribunais, mas apenas aos que compõem o Ministério Público
da União. Nada mencionou acerca dos Membros do Ministério Público
dos Estados-Membros que oficiem perante Tribunais.
4. O  presente caso difere dos julgados do Pretório Excelso,
trazidos pelo representante, em que se verificaram verdadeiras
lacunas nas normas de competência estabelecidas na Carta Magna,
admitindo-se existência de "competência implícita".
5. Não se pode olvidar que o próprio Supremo Tribunal Federal vem,
diuturnamente, reafirmando o entendimento de que as regras de
competência estabelecidas na Carta Magna devem ser interpretadas de
forma restritiva, em atenção ao princípio constitucional explícito
do juiz natural. Precedentes.
6. Não se vislumbra existência de princípio implícito que permeia a
Constituição da República, de aplicação cogente, segundo o qual as
autoridades judiciárias (Magistratura e Ministério Público) são
processadas e julgadas, nos crimes comuns, perante cortes de grau
superior ao daquelas perante as quais elas atuam.
6. Assim como cabe ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.
102, I, "b", da Constituição processar e julgar, pela prática das
infrações penais comuns, o Procurador-Geral da República - que
oficia perante aquele Tribunal Superior -, assim o é em relação aos
Procuradores-Gerais de Justiça, que devem ser processados e julgados
pelos Tribunais de Justiça, nos crimes comuns.
7. Questão de ordem resolvida, com declaração da incompetência do
Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar,
originariamente, nos crimes comuns, atos atribuídos a Deputados
Estaduais e Procuradores-Gerais de Justiça Estaduais, bem como
demais membros dos Ministérios Públicos Estaduais que oficiem
perante tribunais. Encaminhamento dos autos ao Exmo.
Procurador-Geral da República, para análise dos fundamentos da
Representação à luz do disposto no art. 109, § 5°, da Constituição
Federal, e possível formulação de Incidente de Deslocamento de
Competência (IDC) para o Tribunal Regional Federal.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, decidiu, em questão de ordem,
pela incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e
julgar, originariamente, nos crimes comuns, atos atribuídos a
Deputados Estaduais e Procuradores-Gerais de Justiça Estaduais, bem
como dos demais membros dos Ministérios Públicos Estaduais que
oficiem perante tribunais, com determinação de posterior
encaminhamento dos autos ao Exmo. Sr. Procurador-Geral da República,
para análise dos fundamentos da Representação à luz do disposto no
art. 109, § 5°, da Constituição Federal, e possível formulação de
Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) para o Tribunal
Regional Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Felix Fischer,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - PRINCÍPIO
DO JUIZ NATURAL)
     STF - [[RHC 126967]], [[AO-AGR 1706]]
(COMPETÊNCIA PARA INVESTIGAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL)
     STJ - <<HC 302417>>-DF
Informações complementares:      "[...]  o  exame  da  Representação  formulada  pela  cuidadosa
autoridade  policial  será  analisada  apenas  com  base  nas normas
atinentes  à  competência,  medida  da jurisdição, pois o que cabe a
esta Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é a verificação,
à  luz  do ordenamento jurídico, da competência do Superior Tribunal
de  Justiça  para  fiscalizar a investigação e conduzir o processo e
julgamento,  nos crimes comuns, das autoridades sujeitas ao foro por
prerrogativa  de  função,  ora  representadas  (Procurador-Geral  de
Justiça e Presidente da Assembléia Legislativa)".
     "[...]a  investigação das autoridades com prerrogativa de foro,
como  é cediço, deve ocorrer sob fiscalização do respectivo tribunal
competente  para  julgamento  de  eventual ação penal, atuando, como
órgão de investigação, o Ministério Público que oficie no respectivo
tribunal".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00096   INC:00003   ART:00105   INC:00001   LET:A
        ART:00109   INC:00001   LET:A       PAR:00005