AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1695213
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 211/STJ.
DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
COMBATE  A  FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA
SÚMULA   N.  283  E  284/STF.  DATA  DE  AQUISIÇÃO  DA  PROPRIEDADE.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
INCIDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE ESTADUAL
DE  JACUPIRANGA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE PREVISÕES DO
CÓDIGO  FLORESTAL. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. ALIENAÇÃO POSTERIOR
AO  ESTABELECIMENTO DAS RESTRIÇÕES. SITUAÇÃO CONSIDERADA NO PREÇO DO
BEM.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL. COTEJO. DEFICIÊNCIA. FATO NOVO. NÃO
CONHECIMENTO.  ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo   tribunal   a  quo,  não  obstante  oposição  de  Embargos  de
Declaração,  impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não
preenchido  o  requisito  constitucional  do  prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 211/STJ.
III  -  A  falta  de  combate  a fundamento suficiente para manter o
acórdão  recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
IV   -   O   recurso   especial   possui   fundamentação  vinculada,
destinando-se  a  garantir  a  autoridade  da  lei  federal  e a sua
aplicação   uniforme,   não   constituindo,   portanto,  instrumento
processual   destinado   a   examinar   possível   ofensa   a  norma
constitucional,  ainda  que para fins de prequestionamento, sob pena
de  usurpação  da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal,
nos termos do art. 102, III, da Constituição da República.
V  - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido
de afastar as conclusões sobre a data de aquisição da propriedade ou
honorários   advocatícios,  demandaria  necessário  revolvimento  de
matéria  fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz
do  óbice  contido  na  Súmula n. 7/STJ. VI - A jurisprudência desta
Corte  entende  que  caso  a  aquisição  do bem tenha sido realizada
quando  existentes  restrições  no  imóvel,  fica subentendido que a
situação foi considerada na fixação do preço do bem.
VII  -  O  acórdão  recorrido  adotou entendimento consolidado nesta
Corte,  segundo o qual a criação do Parque Estadual da Serra do Mar,
por  intermédio do Decreto Estadual n. 10.251/1977, do Estado de São
Paulo,    não   acrescentou   nenhuma   limitação   às   previamente
estabelecidas  em  outros  atos normativos (Código Florestal, Lei do
Parcelamento  do  Solo  Urbano  etc), os quais, à época da edição do
referido   decreto,   já  vedavam  a  utilização  indiscriminada  da
propriedade.
VIII - O Parque Estadual de Jacupiranga/SP está localizado na região
da  Serra  do Mar, configurando-se limitação administrativa de mesma
espécie,  nos  termos  do Código Florestal, a mesma ratio decindendi
deve ser aplicada ao caso concreto.
IX  - É indevida qualquer indenização em favor dos proprietários dos
terrenos  atingidos  pelo  ato  administrativo  em questão, salvo se
comprovada   limitação   administrativa   mais  extensa  que  as  já
existentes.
X  -  O  Recurso  Especial  não pode ser conhecido com fundamento na
alínea  c,  do  permissivo  constitucional,  pois a parte recorrente
deixou   de   proceder   ao   cotejo   analítico  entre  os  arestos
confrontados,  com  o escopo de demonstrar que partiram de situações
fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.
XI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
XII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
XIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM RESTRIÇÕES - FIXAÇÃO DO PREÇO)
     STJ - <<EREsp 254246>>-SP, <<REsp 1168632>>-SP
(DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE
PREVISÕES DO CÓDIGO FLORESTAL - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<REsp 160334>>-SP, {{RESP 610158}}-SP
(INDENIZAÇÃO INDEVIDA - EXCEÇÃO - COMPROVAÇÃO DE LIMITAÇÃO
ADMINISTRATIVA MAIS EXTENSA)
     STJ - <<EAg 407817>>-SP, <<AgRg nos EREsp 765872>>-SP,
           <<REsp 442774>>-SP, <<AgRg no REsp 1490761>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1308927>>-SP, <<AgRg no REsp 769405>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1279340>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1108188>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1179149>>-SC, <<REsp 703591>>-SP
(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1084655>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1243442>>-SC
(ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1419633>>-PR, <<REsp 1320594>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 161696>>-SP
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:EST DEC:010251 ANO:1977 UF:SP
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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