RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1610821
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DIREITOS
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua
configuração decorre da mera constatação da prática de conduta
ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de
conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda
a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral.
Precedentes.
2. Independentemente do número de pessoas concretamente atingidas
pela lesão em certo período, o dano moral coletivo deve ser ignóbil
e significativo, afetando de forma inescusável e intolerável os
valores e interesses coletivos fundamentais.
3. O dano moral coletivo é essencialmente transindividual, de
natureza coletiva típica, tendo como destinação os interesses
difusos e coletivos, não se compatibilizando com a tutela de
direitos individuais homogêneos.
4. A condenação em danos morais coletivos tem natureza eminentemente
sancionatória, com parcela pecuniária arbitrada em prol de um fundo
criado pelo art. 13 da LACP - fluid recovery - , ao passo que os
danos morais individuais homogêneos, em que os valores destinam-se
às vítimas, buscam uma condenação genérica, seguindo para posterior
liquidação prevista nos arts. 97 a 100 do CDC.
5. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o Dr. GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES, pela
parte RECORRIDA: FAST SHOP S.A.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS COLETIVOS - CONFIGURAÇÃO - PRÁTICA ILÍCITA - DISPENSA
EFETIVO DANO OU SOFRIMENTO)
   STJ - <<REsp 1799346>>-SP,
         <<REsp 1517973>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 100405>>-GO
(DANO MORAL COLETIVO - CONFIGURAÇÃO - AFETA INTOLERAVELMENTE OS
VALORES E INTERESSES COLETIVOS FUNDAMENTAIS)
   STJ - <<REsp 1823072>>-RJ,
         <<REsp 1473846>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1510488>>-RJ,
         <<REsp 1303014>>-RS,
         <<REsp 1784595>>-MS
Informações complementares:      "[...] apesar de o dano moral coletivo ocorrer in re ipsa,
independentemente da comprovação de dor, sofrimento ou abalo
psicológico, esta Corte reconhece que 'sua configuração somente
ocorrerá quando a conduta antijurídica afetar, intoleravelmente, os
valores e interesses coletivos fundamentais, mediante conduta
maculada de grave lesão, para que o instituto não seja tratado de
forma trivial, notadamente em decorrência da sua repercussão social'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001 ART:00013 ART:00021
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00006 INC:00007 ART:00081 ART:00082
        ART:00098 ART:00103
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00032
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
LEG:FED ENU:****** ANO:2011
*****  ENCV5(CJF)    ENUNCIADO DA QUINTA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00456