RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1673890
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA NÃO
PREQUESTIONADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE
DIREITO MANTIDO. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO.
EXAURIMENTO DAS RESERVAS. FALÊNCIA DA PATROCINADORA. BENEFÍCIO.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO ACUMULADO. SUBSISTÊNCIA.
RESPONSABILIDADE DO FUNDO DE ORIGEM. SOLIDARIEDADE ENTRE FUNDOS
DIVERSOS. AFASTAMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Ação ordinária na qual se discute se o ente de previdência
privada deve continuar a pagar a suplementação de aposentadoria ou
de pensão por morte diante do exaurimento das reservas financeiras e
da falência da patrocinadora, a qual não repassou as contribuições
descontadas dos participantes, e se há solidariedade entre os fundos
FEMCO/COSIPA e FEMCO/COFAVI, o que garantiria o adimplemento do
benefício.
3. A falta de prequestionamento de matéria suscitada no recurso
especial impede o seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula nº
282/STF.
4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a
simples atuação normativa e fiscalizadora não gera, por si só,
interesse jurídico do órgão público em relação às lides propostas
por particulares contra os entes que exploram o setor econômico
regulado. Ilegitimidade passiva ad causam da União, afastando-se a
pretendida declaração de competência da Justiça Federal para o exame
da causa somente porque a Secretaria de Previdência Complementar
(SPC) homologou a retirada da patrocinadora COFAVI do Convênio de
Adesão com a FEMCO.
5. A pretensão de recebimento das prestações da aposentadoria
complementar com base nas regras estabelecidas no regulamento em
vigor quando o benefício previdenciário se tornou elegível prescreve
em 5 (cinco) anos (Súmulas nºs 291 e 427/STJ), sendo a obrigação de
trato sucessivo, já que se trata de omissão continuada do ente de
previdência privada, não afetando o fundo de direito. Precedentes.
6. Na hipótese, não houve rompimento do vínculo
contratual-previdenciário formado entre o assistido e a entidade de
previdência privada, mas apenas a cessação de pagamento do benefício
suplementar ante o exaurimento da reserva garantidora, provocada
pela ausência de repasse das contribuições retidas pela
patrocinadora, hoje falida. O ato omissivo do ente previdenciário
não é apto a alterar a relação jurídica de fundo, que se mantém
hígida; ao contrário, o que se verifica é que eventual lesão é
renovada continuamente. Reconhecimento apenas da prescrição parcial.
7. A Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA
USIMINAS, não é responsável pelo pagamento da complementação de
aposentadoria dos ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e
Aço de Vitória - COFAVI, já que não foi constituída a reserva
garantidora, não havendo, portanto, direito adquirido dos
participantes/assistidos; todavia, é responsável pelo pagamento do
direito acumulado, que deverá ser feito após o recebimento do valor
relativo ao crédito habilitado no processo de falência da
patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI, haja vista a
ausência de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e
FEMCO/COSIPA.
8. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, inaugurando a divergência,
decide a Terceira Turma, por maioria, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA  DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1726125>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1749679>>-MG,
         <<REsp 1919294>>-MG
(UNIÃO - ATUAÇÃO NORMATIVA E FISCALIZADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<REsp 1111077>>-DF
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
   STJ - <<REsp 1201529>>-RS
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO -
CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1564796>>-ES
(VOTO VENCIDO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - FALÊNCIA DE PATROCINADORA -
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA)
   STJ - <<REsp 1248975>>-ES
Informações complementares:      "[...]  o participante somente possuirá direito adquirido ao
benefício previdenciário complementar quando cumprir todos os
requisitos exigidos para a sua percepção, tornando-o elegível (art.
17, parágrafo único, da Lei Complementar nº 109/2001). Antes disso,
possuirá apenas expectativa de direito. De qualquer modo, deve
sempre ser assegurado o direito acumulado, que, na previdência
privada, possui sentido estritamente financeiro: reservas
constituídas pelo participante ou reserva matemática, o  que lhe for
mais favorável (art. 15, parágrafo único, da Lei Complementar nº
109/2001)".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "[...] até a  liquidação extrajudicial do plano, a PREVIDÊNCIA
USIMINAS é responsável pelo pagamento dos benefícios contratados e
devidos aos ex-funcionários da COFAVI que se aposentaram antes da
denúncia do Convênio de Adesão (março de 1996)".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000291 SUM:000427
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00013 PAR:00001 ART:00015 PAR:ÚNICO ART:00017
        PAR:ÚNICO ART:00034 ART:00048
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00034 PAR:00002
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00896
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00265