MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 26627
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. DECRETO 3.810/2001. PRETENSÃO DE ACESSO A INFORMAÇÕES E
DOCUMENTOS CONCERNENTES A ATOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
ENTRE O BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO CRIMINAL
LAVA JATO. PRELIMINARES LEVANTADAS PELA UNIÃO E PELO PARQUET
FEDERAL. REJEIÇÃO DE TODAS ELAS. INTERESSE DA PARTE IMPETRANTE EM
INSTRUIR INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA PREVISTA NO PROVIMENTO 188/2018 DO
CONSELHO FEDERAL DA OAB. POSTULADOS DO ACESSO À INFORMAÇÃO E DA
AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISOS XXXIII E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRINCÍPIO DO ARQUIVO ABERTO. AUTORIDADE CENTRAL BRASILEIRA QUE SE
LIMITA A INTERMEDIAR PEDIDOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS E DE INFORMAÇÕES
DE NATUREZA PENAL. MATERIAL PROBATÓRIO EVENTUALMENTE ARRECADADO QUE
NÃO PERMANECE EM PODER DA AUTORIDADE CENTRAL. CONCESSÃO PARCIAL DA
SEGURANÇA.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de afirmado
ato ilegal atribuído ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública, consistente na alegada negativa de acesso do
impetrante a informações e documentos relativos a atos de cooperação
jurídica eventualmente realizados entre a República Federativa do
Brasil e os Estados Unidos da América, com lastro em acordo
bilateral de assistência penal chancelado pelo Decreto n.
3.810/2001, no âmbito da denominada "Operação Lava Jato".
2. Não procedem as preliminares levantadas pelo Ministério Público
Federal (incompetência desta Primeira Seção e perda de objeto do
writ) e pela União (tempestividade das informações prestadas pela
autoridade impetrada; ausência de esgotamento da via recursal
administrativa; incidência do óbice da Súmula 177/STJ; indevido
emprego do mandamus como sucedâneo de ação de controle concentrado
de constitucionalidade; decadência do prazo para impetração;
necessidade de dilação probatória e, por fim, ausência de interesse
de agir do impetrante).
3. Nos termos do acordo bilateral acima referido, a Autoridade
Central brasileira se limita a intermediar e otimizar os meios
necessários para a interlocução e concretização de atos de
cooperação internacional, não se qualificando, pois, como detentora
definitiva do material probatório porventura arrecadado, cujo
acervo, ao invés, terá por destinatária e guardiã final a autoridade
judicial ou investigante que tenha postulado a intermediação
daquela mesma Autoridade Central.
4. Por outro viés, não se descortina entrave a que a Autoridade
Central brasileira disponibilize à parte impetrante, ÚNICA E TÃO
SOMENTE, informações que revelem a existência, OU NÃO, de eventuais
pedidos de cooperação internacional formulados, isolada ou
reciprocamente, pelas Autoridades Centrais brasileira e
norte-americana, relativos às ações penais especificadas na petição
inicial destes autos. Positivada que resulte a existência de pedidos
de cooperação em relação a qualquer delas, a autoridade impetrada,
então, deverá se restringir a informar apenas aqueles dados
objetivamente relacionados nas letras a, b, c e d, do item 2 do
artigo IV do mencionado Acordo Bilateral.
5. Legítima se revela a pretensão do impetrante de "conduzir
Investigação Defensiva, objetivando a constituição de acervo
probatório lícito, cujo direito lhe é assegurado em qualquer
procedimento ou fase da persecução penal, nos termos do Provimento
nº 188/2018 do Conselho Federal da OAB", devendo-se, no ponto, levar
em estima a cláusula constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV),
no que esta busca garantir a paridade de armas entre os interesses
probatórios do órgão acusatório e da defesa técnica da parte ré,
ambos almejando certificar a veracidade de suas versões.
6.  Não merece acolhida a tese deduzida pela União, no sentido de
que "não existe direito líquido e certo em favor de particulares
para ofertarem ao DRCI (ou a qualquer autoridade central) pleito de
disponibilização de informações sobre eventuais elementos colhidos,
a pedido de autoridades públicas, no seio do procedimento de
cooperação jurídica internacional". De fato, conquanto mereçam
proteção os dados concernentes a ações de cooperação internacional,
máxime na esfera penal, certo é que a absoluta vedação de acesso a
informações solicitadas pelo particular diretamente envolvido nas
respectivas apurações (caso dos autos) resultaria, inescapavelmente,
em esvaziar o conteúdo e o propósito da garantia constitucional
esculpida no art. 5º, XXXIII, da CF, cujo cânone assinala que "todos
têm direito a receber dos órgão públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo de lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindídivel à segurança da sociedade
e do Estado". Ressalte-se, aliás, que a União não chegou a aduzir,
no caso em exame, a necessidade de imprescindível sigilo,
relativamente às informações postuladas pelo impetrante.
7. Nesse rumo é que a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011),
notadamente por seu art. 3º, I, sinaliza no sentido da observância
da publicidade como preceito geral, e do sigilo como exceção.
8. Consoante ensinamento do notável jurista português JOSÉ JOAQUIM
GOMES CANOTILHO, "Num Estado de direito com administração aberta é
lógico que se exija o cumprimento do princípio do arquivo aberto e o
direito de obter informações sobre os procedimentos em que estamos
interessados" (Estado de direito. Cadernos democráticos 7. Lisboa:
Gradiva, 1999, p. 71).
9. Segurança parcialmente concedida, restando prejudicado o agravo
interno de fls. 1.429/1.443.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
concedar  parcialmente a segurança, restando prejudicado o agravo
interno de fls. 1.429/1.443, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Dr. CRISTIANO ZANIN MARTINS, pela parte IMPETRANTE: LUIZ INÁCIO LULA
DA SILVA.
Manifestou-se, na qualidade de custos legis, o Dr. MARCOS ANTÔNIO DA
SILVA COSTA, Subprocurador-Geral da República.

Informações complementares:      "[...] a teor do art. 9º, § 1º, II, do RISTJ, acresce assentar
a efetiva competência desta Primeira Seção de Direito Público para o
processamento e julgamento deste writ, que, como relatado, é
dirigido contra decisão proferida por Ministro de Estado, que
rejeitou recurso administrativo manejado pelo ora impetrante".
     "O ato impetrado [...], negando provimento a recurso
administrativo do ora impetrante, consubstancia decisão unipessoal
do Exmo. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que
invoca a competência recursal prevista no art. 15, par. único, da
Lei n. 12.527/2011 (LAI).
     [...] o apontado Ministro de Estado não decidiu presidindo
colegiado qualquer, circunstância que, só por si, afasta a barreira
inibidora da competência originária do STJ (Súmula 177) para
apreciar e decidir a presente segurança; a segunda, por sua vez,
está em que não se exige, em hipótese como a deste caso concreto, o
esgotamento da via recursal administrativa como requisito para o
acionamento da via judicial, ainda que aquela estivesse disponível
para o administrado na mesma LAI (art. 16)".
     (VOTO VOGAL) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...] não está em julgamento aqui a legalidade ou extensão do
Provimento 188/2018 da OAB, do Conselho Federal da OAB, que, com
supedâneo no art. 54, V, da Lei 8.909/1994, disciplina a realização
de diligências investigatórias para instrução em procedimentos
administrativos e judiciais pelos Advogados, a denominada
'investigação criminal defensiva'. A OAB e outros Conselhos
assemelhados podem editar normas de regramento da conduta dos
sujeitos por eles abarcados, mas não lhes cabe estabelecer
obrigações, procedimentos e ritos a serem exigidos de terceiros,
pessoas físicas ou jurídicas, exceto se previamente previstos em
lei".
     "As hipóteses de classificação e, em vista disso, de entrave à
divulgação, são apresentadas na lei em 'numerus clausus',
disparando, em acréscimo, interpretação restritiva. Descabe, então,
ao administrador e ao juiz, por consequência, ampliação das
situações de cerceamento do direito de acesso e uso públicos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003810 ANO:2001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000177
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00033 INC:00055 ART:00037 PAR:00003
        INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:012527 ANO:2011
*****  LAI-11    LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
        ART:00003 INC:00001 ART:00015 PAR:ÚNICO ART:00016
        ART:00021 PAR:ÚNICO ART:00023
LEG:FED PRV:000188 ANO:2018
(CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB)
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00054 INC:00005