RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1061530
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/03/2009
RSSTJ      VOL.:00034           PG:00216
RSSTJ      VOL.:00035           PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   PROCESSUAL   CIVIL  E  BANCÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO
REVISIONAL  DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO
REPETITIVO.   JUROS  REMUNERATÓRIOS.  CONFIGURAÇÃO  DA  MORA.  JUROS
MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
DISPOSIÇÕES  DE  OFÍCIO.  DELIMITAÇÃO  DO  JULGAMENTO  Constatada  a
multiplicidade  de  recursos  com  fundamento em idêntica questão de
direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente
aos   contratos  bancários  subordinados  ao  Código  de  Defesa  do
Consumidor,  nos  termos  da  ADI  n.º  2.591-1.  Exceto: cédulas de
crédito   rural,   industrial,   bancária   e  comercial;  contratos
celebrados  por  cooperativas  de  crédito;  contratos  regidos pelo
Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.
Para  os  efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito
idêntica,  além  de  estar  selecionada  na  decisão que instaurou o
incidente  de  processo  repetitivo,  deve  ter  sido  expressamente
debatida  no  acórdão  recorrido  e  nas razões do recurso especial,
preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.
Neste  julgamento,  os  requisitos  específicos  do  incidente foram
verificados  quanto  às seguintes questões: i) juros remuneratórios;
ii)    configuração    da   mora;   iii)   juros   moratórios;   iv)
inscrição/manutenção  em  cadastro de inadimplentes e v) disposições
de ofício.
PRELIMINAR  O  Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o
julgamento  definitivo  da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a
presunção  de  constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00,
reeditada  sob  o  n.º  2.170-36/01.
I   -   JULGAMENTO   DAS   QUESTÕES  IDÊNTICAS  QUE  CARACTERIZAM  A
MULTIPLICIDADE.
ORIENTAÇÃO  1  - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras
não  se  sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na
Lei  de  Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação
de  juros  remuneratórios  superiores  a  12% ao ano, por si só, não
indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos
contratos  de  mútuo  bancário as disposições do art. 591 c/c o art.
406   do  CC/02;  d)  É  admitida  a  revisão  das  taxas  de  juros
remuneratórios  em situações excepcionais, desde que caracterizada a
relação  de  consumo  e  que  a  abusividade  (capaz  de  colocar  o
consumidor  em  desvantagem  exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique
cabalmente  demonstrada,  ante  às  peculiaridades  do julgamento em
concreto.
ORIENTAÇÃO   2  -  CONFIGURAÇÃO  DA  MORA  a)  O  reconhecimento  da
abusividade   nos   encargos  exigidos  no  período  da  normalidade
contratual  (juros  remuneratórios  e capitalização) descarateriza a
mora;  b)  Não  descaracteriza  a mora o ajuizamento isolado de ação
revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir
sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.
ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos
por   legislação   específica,   os  juros  moratórios  poderão  ser
convencionados até o limite de 1% ao mês.
ORIENTAÇÃO  4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a)
A  abstenção  da  inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes,
requerida  em  antecipação  de  tutela e/ou medida cautelar, somente
será  deferida  se,  cumulativamente:  i)  a  ação  for  fundada  em
questionamento   integral   ou   parcial   do   débito;  ii)  houver
demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom
direito  e  em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver
depósito  da  parcela  incontroversa ou for prestada a caução fixada
conforme  o  prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do
nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou
no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo.
Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.
ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro
e  segundo  graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do
CDC,  sem  pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos
bancários.  Vencidos  quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min.
Luis Felipe Salomão.
II-  JULGAMENTO  DO  RECURSO  REPRESENTATIVO  (REsp  1.061.530/RS) A
menção   a   artigo  de  lei,  sem  a  demonstração  das  razões  de
inconformidade,  impõe  o  não-conhecimento  do recurso especial, em
razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
O  recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas
constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.
Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão
recorrido.
Os  juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta
Corte  tem  considerado  razoável  e,  sob  a  ótica  do  Direito do
Consumidor,  não  merecem  ser revistos, porquanto não demonstrada a
onerosidade excessiva na hipótese.
Verificada  a  cobrança de encargo abusivo no período da normalidade
contratual, resta descaracterizada a mora do devedor.
Afastada  a  mora:  i)  é ilegal o envio de dados do consumidor para
quaisquer   cadastros   de  inadimplência;  ii)  deve  o  consumidor
permanecer  na  posse  do bem alienado fiduciariamente e iii) não se
admite o protesto do título representativo da dívida.
Não  há  qualquer  vedação legal à efetivação de depósitos parciais,
segundo o que a parte entende devido.
Não  se  conhece  do  recurso quanto à comissão de permanência, pois
deficiente  o  fundamento  no  tocante  à  alínea  "a" do permissivo
constitucional  e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não
ter  sido  comprovado,  mediante  a  realização  do  cotejo entre os
julgados  tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do
recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias.
Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e, nesta parte, provido,
para  declarar  a  legalidade  da cobrança dos juros remuneratórios,
como  pactuados,  e  ainda  decotar  do julgamento as disposições de
ofício.
Ônus sucumbenciais redistribuídos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA  SEÇÃO  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nessa parte,
dar-lhe  provimento,  nos  termos do voto da Sra. Ministra Relatora,
acompanhada  pelos  Srs.  Ministros  João  Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti,  Luis  Felipe  Salomão,  Carlos  Fernando  Mathias, Fernando
Gonçalves e Aldir Passarinho Junior; salvo em relação às disposições
de  ofício,  vencidos  a  Ministra Relatora e o Ministro Luis Felipe
Salomão,   e   quanto   à   comissão  de  permanência,  vencidos  no
conhecimento  a  Ministra  Relatora  e  o  Ministro  Carlos Fernando
Mathias. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (MÚTUO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO)
     STF - ADI 2591/DF
     STJ - <<RESP 327727>>-SP (RDDP 14/163), <<RESP 402261>>-RS,
           <<RESP 291575>>-RS, <<RESP 420111>>-RS (RDR 27/278),
           <<RESP 407097>>-RS
(JUROS REMUNERATÓRIOS - INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 1041086>>-RS, <<RESP 680237>>-RS,
           <<AGRG NO AG 921983>>-RJ, <<AGRG NO AG 888492>>-SP,
           <<RESP 1036474>>-RS, {{RESP 1038020}}-RS,
           <<RESP 402261>>-RS, {{RESP 1007071}}-RS,
           {{RESP 1026104}}-RS
(JUROS REMUNERATÓRIOS - ESTIPULAÇÃO ACIMA DE 12% A.A. - ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AGRG NO RESP 913609>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 688627>>-RS (LEXSTJ 190/184),
           <<RESP 715894>>-PR, {{RESP 1038242}}-RS,
           <<RESP 1042903>>-RS, <<AGRG NO RESP 879902>>-RS,
           {{RESP 1038020}}-RS,  <<AGRG NOS EDCL NO RESP 681411>>-RS
           {{RESP 1007071}}-RS
(TAXA SELIC - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INAPLICABILIDADE)
     STJ - {{RESP 1056274}}-RS, <<RESP 915572>>-RS,
           <<AGRG NOS EDCL NO RESP 808324>>-RS, {{RESP 1044457}}-RS,
           <<AGRG NO RESP 1023399>>-RS, {{RESP 1055002}}-RS,
           {{RESP 986943}}-RS, {{RESP 919838}}-RS,
           {{RESP 901518}}-RS
(LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO BANCÁRIO)
     STJ - <<RESP 407097>>-RS, <<RESP 420111>>-RS (RDR 27/278),
           <<RESP 915572>>-RS, <<AGRG NO RESP 935231>>-RJ,
           <<AGRG NO RESP 939242>>-RS, <<AGRG NO RESP 1041086>>-RS,
           <<RESP 1036857>>-RS, <<RESP 977789>>-RS,
           <<RESP 1036818>>-RS, <<RESP 327727>>-SP (RDDP 14/163),
           <<RESP 971853>>-RS, <<RESP 271214>>-RS (RSTJ 185/268),
           <<RESP 420111>>-RS (RDR 27/278), {{RESP 1061512}}-RS,
           <<RESP 271214>>-RS (RSTJ 185/268), <<RESP 1036818>>-RS,
           <<RESP 971853>>-RS, <<EDCL NO AGRG NO RESP 480221>>-RS,
           <<RESP 971853>>-RS
(CARACTERIZAÇÃO DA MORA - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA)
     STJ - <<RESP 607961>>-RJ, {{RESP 1071004}}-MS,
           <<AGRG NO AG 678120>>-SP,
           <<ERESP 163884>>-RS (RSTJ 158/225),
(CARACTERIZAÇÃO DA MORA - ENCARGOS ABUSIVOS)
           <<AGRG NO RESP 1060855>>-RS, <<AGRG NO RESP 990830>>-RS,
           <<AGRG NO AG 710601>>-MS, {{RESP 1029420}}-RS,
           {{RESP 1068353}}-RS, <<AGRG NO RESP 973646>>-RS,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 593205>>-RS
(CARACTERIZAÇÃO DA MORA - ENCARGOS ABUSIVOS - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<RESP 750022>>-RS, <<AGRG NO RESP 917459>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 958662>>-RS, {{RESP 1067303}}-RS,
           {{RESP 894916}}-RS, {{RESP 1063818}}-RS,
           {{RESP 1015148}}-RS, <<RESP 708633>>-RS,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 842973>>-RS
(CARACTERIZAÇÃO - MORA - ENCARGOS ABUSIVOS - PERÍODO DE NORMALIDADE)
     STJ - {{RESP 905278}}-RS, <<EDCL NO AGRG NO RESP 533704>>-RS,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 842973>>-RS, <<RESP 1036474>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 1017958>>-RS, {{RESP 996217}}-RS
(JUROS DE MORA - LIMITES DE 1% AO ANO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 672168>>-RS, <<AGRG NO AG 558753>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 469538>>-RS, {{AG 965353}}-RS,
           {{RESP 1038417}}-RS, <<AGRG NO RESP 879902>>-RS,
           {{RESP 1007561}}-RS, <<AGRG NO RESP 406841>>-RS,
           <<RESP 188674>>-MG, <<RESP 400255>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 765674>>-RS, <<RESP 402483>>-RS,
           <<RESP 623691>>-RS, <<AGRG NO RESP 791172>>-RS,
           <<AGRG NO AG 830575>>-RS
(CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA)
     STJ - <<RESP 527618>>-RS (RSTJ 180/334), <<RESP 871832>>-PR,
           <<RESP 712126>>-DF, <<AGRG NO RESP 991037>>-RS,
           {{RESP 1070998}}-MS, {{AG 851538}}-RS, {{AG 821076}}-RJ,
           <<AGRG NO AG 970099>>-DF, {{AG 920214}}-DF,
           <<AGRG NO AG 651764>>-RS
(REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<ERESP 702524>>-RS, <<RESP 541153>>-RS (RSTJ 197/245),
           <<ERESP 645902>>-RS, <<AGRG NO RESP 1028361>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 824847>>-RS, {{RESP 1064594}}-RS,
           <<RESP 1042903>>-RS, <<AGRG NO RESP 782895>>-SC,
           {{RESP 1007561}}-RS, <<AGRG NOS ERESP 801421>>-RS
(MÚTUO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ARTS. 591 E 406 DO CC/02)
     STJ - {{RESP 680237}}-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os  <<EDcl no REsp 1061530>>-RS.
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     Não  é  possível  a  suspensão do julgamento de tema do recurso
repetitivo  referente  à capitalização mensal de juros nas operações
realizadas  por  instituições  financeiras  na  hipótese  em  que há
pendência   de   manifestação   pelo   STF,   em   ação   direta  de
inconstitucionalidade  do artigo 5º da MP 1.963-17/00, reeditada sob
o número 2.1700-36/01, porque o princípio da imperatividade assegura
a  auto-executoriedade    das    normas    jurídicas,    dispensando
prévia declaração de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.
     (DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     Não  é possível a limitação dos juros remuneratórios estipulada
pela  Lei  de  Usura  às  instituições financeiras, nos contratos de
mútuo submetidos ao CDC, conforme dispõe a Súmula 596 do STF.
     É  possível  a fixação de juros remuneratórios superiores a 12%
ao  ano  nos  contratos  de mútuo bancário submetidos ao CDC, porque
conforme  entendimento  vigente  na  2ª  Seção  do  STJ,  a  simples
estipulação   de   juros   acima   deste  percentual  não  configura
abusividade.
     Não  é  possível  a aplicação das disposições dos artigos 406 e
591  do  Código Civil de 2002 aos juros remuneratórios nos contratos
de mútuo bancário submetidos ao CDC, conforme precedente da 2ª Seção
do STJ.
     É  possível  a  revisão  das  taxas de juros remuneratórios dos
contratos  de  mútuo  bancário, em situações excepcionais, desde que
caracterizada  a  relação de consumo e que a abusividade, no sentido
de  colocar  o consumidor em desvantagem exagerada, fique cabalmente
demonstrada  ante  as  peculiaridades  do  caso  concreto,  conforme
entendimento da 2ª Seção do STJ.
     É  possível  o  afastamento  da mora nos contratos firmados com
instituições financeiras, submetidos ao CDC, nas hipóteses em que há
a  constatação   de   que   foram   exigidos  encargos  abusivos  na
contratação,  durante o período da normalidade contratual, não sendo
possível,  todavia,  afastar  a  caracterização da mora pelo simples
ajuizamento  da  ação  revisional ou a mera constatação de que foram
exigidos  encargos  moratórios  abusivos na contratação, consoante a
jurisprudência consolidada da 2ª Seção do STJ.
     É possível a fixação dos juros moratórios até o limite de 1% ao
mês  nos   contratos   bancários   não   alcançados  por  legislação
específica, consoante jurisprudência pacificada da 2ª Seção do STJ.
     É  possível  a  antecipação  de tutela ou a concessão de medida
cautelar  para  proibir  a  inscrição  ou  manutenção em cadastro de
inadimplentes,   em   decorrência  de  contrato  de  mútuo  bancário
submetido  ao  CDC, na hipótese em que, cumulativamente, houver ação
fundada  na  existência  de débito; ficar demonstrado que a alegação
de  cobrança  indevida  se  funda  na  aparência  do  bom  direito e
jurisprudência   do   STJ   ou  STF;  e  for  depositada  a  parcela
incontroversa  ou  caução  fixada pelo juiz, conforme jurisprudência
consolidada na 2ª Seção do STJ.
     É  possível,  na  ocasião  da sentença ou do acórdão que julgar
questões  relacionadas  a  contratos de mútuo bancário submetidos ao
CDC,  a autorização da inscrição ou manutenção do nome do devedor no
cadastro  de  inadimplentes,  na hipótese em que configurada a mora,
porque  a  inscrição no cadastro de inadimplentes seguirá a sorte do
que  for  decidido  no  mérito  do  processo quanto à mora, conforme
entendimento da 2ª Seção do STJ.
     Não  é  possível  aos  juízes  das  instâncias  ordinárias, com
fundamento  no  artigo 51 do CDC, julgar a abusividadde de cláusulas
contratuais  de  mútuo  bancário,  na  hipótese  em  que a parte não
formulou pedido expresso, consoante entendimento da 2ª Seção do STJ.
Tese jurídica: "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros
remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33),
Súmula 596/STF.

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por
si só, não indica abusividade.

São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo
bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.

É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações
excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a
abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada
(art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às
peculiaridades do julgamento em concreto.

O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da
normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização)
descaracteriza a mora.

A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a
caracterização da mora do autor.

Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os
juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao
mês.

A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes,
requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente
será deferida se, cumulativamente:
i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do
débito;
ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na
aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou
STJ;
iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a
caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.
A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de
inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for
decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a
inscrição/manutenção.

A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de
inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for
decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a
inscrição/manutenção.

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício,
da abusividade das cláusulas".
Tema: Temas Repetitivos 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001963 ANO:2000
        ART:00005
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 PAR:00003 ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33     LEI DE USURA
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282  SUM:000284  SUM:000356  SUM:000456  SUM:000596
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00168 PAR:ÚNICO ART:00397 ART:00406 ART:00591
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00001   ART:00004   INC:00001   ART:00006   INC:00004
        ART:00039   INC:00004   INC:00005   ART:00051   INC:00004
        PAR:00001   ART:00052   PAR:00001
LEG:FED CIR:002957 ANO:1999
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED LEI:011280 ANO:1996
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00112 PAR:ÚNICO ART:00481 ART:00482 ART:00515
        ART:0543A ART:0543C PAR:00007
(ARTIGO 543-C ACRESCENTADO PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00012 ART:00257