AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1777742
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL.
RISCO  DE  DESLIZAMENTOS EM ENCOSTAS HABITADAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS
ARTS.  11,  489  E  1.022  DO  CPC/2015.  INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO
ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INCONFORMISMO. INÉPCIA DA INICIAL. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA,  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM,  À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE   DE   REVISÃO,   NA  VIA  ESPECIAL.  SÚMULA  7/STJ.
RECUPERAÇÃO  AMBIENTAL  DA  ÁREA  DEGRADADA.  ART. 23, VI, DA CF/88.
ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE
DE  REVISÃO,  EM  SEDE  DE  RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ, EM
HIPÓTESES  ANÁLOGAS.  AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.  I. Agravo interno
aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra
acórdão  publicado  na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se
de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do
Rio de Janeiro em face do Município do Rio de Janeiro e do Estado do
Rio  de  Janeiro,  alegando o autor risco de deslizamento de terra e
desabamento,  em  área  de risco onde se situa a comunidade Morro do
Encontro,  no  bairro  do Engenho Novo, na cidade do Rio de Janeiro.
Requer,  em síntese, que os réus sejam condenados, solidariamente, a
promover  a  execução de plano de medidas de engenharia, geotecnia e
intervenção  urbanística, nas áreas classificadas como de alto risco
de escorregamentos e deslizamentos, assim como a recuperação da área
degradada.
III.  Não  há  falar,  na  hipótese, em violação aos arts. 11, 489 e
1.022  do  CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na
medida  da  pretensão  deduzida,  de  vez que os votos condutores do
acórdão  recorrido  e  do  acórdão  proferido em sede de Embargos de
Declaração   apreciaram   fundamentadamente,   de  modo  coerente  e
completo,   as  questões  necessárias  à  solução  da  controvérsia,
dando-lhes,  contudo,  solução  jurídica  diversa  da  pretendida. O
Tribunal  de  origem julgou parcialmente procedente a ação, para, em
síntese,  condenar  os réus, solidariamente, a executarem o plano de
medidas de engenharia, geotecnia e intervenção urbanística nas áreas
descritas  no  acórdão,  além de recuperarem toda a extensão da área
desmatada.
IV.   Quanto   à   alegação  de  existência  de  pedido  genérico  e
indeterminado,  o  Tribunal  de  origem, à luz das provas dos autos,
concluiu  que  "não  há  qualquer indeterminação nos pleitos autoral
pelo  fato de o autor ter citado, de maneira alternativa, as medidas
de engenharia, geotecnia e intervenção urbanística a serem adotadas,
especialmente  por  tratar de questões técnicas que necessitam de um
acompanhamento  especializado e adequado para cada área periciada, e
que,  de  forma alguma, interfere na aferição da obrigação solidária
dos  entes  estatais  envolvidos,  bem  como  no modo de atuação dos
mesmos,    seja    por   intermédio   de   medidas   administrativas
individualizadas  ou conjuntas, seja pela necessidade de repasses de
verbas  orçamentárias". Nesse contexto, considerando a fundamentação
do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela
parte recorrente, no sentido de reconhecer a inépcia da inicial, por
existência  de pedido genérico e indeterminado, somente poderiam ter
sua  procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria
fática,  não  cabendo  a  esta  Corte,  a  fim de alcançar conclusão
diversa,  reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade
com a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
V. No tocante ao pleito de recuperação da área degradada, o Tribunal
de  origem  aduziu  que "a ciência e a inércia dos entes públicos no
processo de favelização fazem incidir a responsabilidade dos mesmos,
por  serem considerados poluidores indiretos, devendo ser acolhido o
pleito  do  Ministério  Público,  nos termos no art. 23, inc. VI, da
CRFB/88". Assim, além de o Tribunal de origem ter decidido a questão
à   luz   de   fundamento  eminentemente  constitucional  -  matéria
insuscetível de ser examinada, em sede de Recurso Especial -, adotou
o  acórdão  recorrido  entendimento em harmonia com a jurisprudência
firmada  nesta  Corte,  segundo o qual, nas demandas que objetivam a
reparação   e   a   prevenção  de  danos  ambientais,  causados  por
deslizamentos de terra em encostas habitadas, a responsabilidade dos
entes  federativos  é  solidária,  não  havendo  falar, portanto, em
afastamento  da  condenação do agravante na recuperação ambiental da
área  degradada,  como  pretende  o  ente municipal. Precedentes, em
casos  análogos:  AgRg  no  AREsp  432.409/RJ,  Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN,   SEGUNDA   TURMA,   DJe  de  19/03/2014;  AgRg  no  AREsp
541.229/RJ,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe de
02/12/2014;  REsp  604.725/PR,  Rel.  Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TURMA, DJU de 22/08/2005.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PEDIDO GENÉRICO - REVISÃO - PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1000914>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 432469>>-SP, <<AgRg no REsp 1376352>>-RJ
(DEMANDAS QUE OBJETIVAM A REPARAÇÃO E A PREVENÇÃO DE DANOS
AMBIENTAIS, CAUSADOS POR DESLIZAMENTOS DE TERRA EM ENCOSTAS
HABITADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 432409>>-RJ, <<AgRg no AREsp 541229>>-RJ,
           <<REsp 604725>>-PR
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1462966  SP  2019/0064203-7  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:16/09/2019