MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1835
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09955
RDA        VOL.:00193           PG:00293
RSTJ       VOL.:00046           PG:00081
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - AREA INDIGENA - DECLARAÇÃO DE POSSE
E DEFINIÇÃO DE LIMITES PARA DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA - PORTARIA
MINISTERIAL DECORRENTE DE PROPOSIÇÃO DA FUNAI - INTERDIÇÃO DA
AREA - TITULO DOMINIAL PRIVADO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 231 -
ADCT, ART. 67 - LEI N. 6001/73 - DECRETO FEDERAL N. 11/91 -
DECRETO FEDERAL N. 22/91.
1. SUFICIENTEMENTE PRE-CONSTITUIDA A PROVA DAS SITUAÇÕES E FATOS
DA IMPETRAÇÃO, AINDA QUE COMPLEXOS, MAS INCONTROVERTIDOS, FICA
DESEMBARAÇADA A VIA PROCESSUAL DO "MANDAMUS" PARA A VERIFICAÇÃO
DA LIQUIDEZ E CERTEZA, PARA A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI.
2. O DIREITO PRIVADO DE PROPRIEDADE, SEGUINDO-SE A DOGMATICA
TRADICIONAL (CODIGO CIVIL, ARTS. 524 E 527), A LUZ DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL ( ART. 5., XXII, C.F.), DENTRO DAS MODERNAS RELAÇÕES
JURIDICAS, POLITICAS, SOCIAIS E ECONOMICAS, COM LIMITAÇÕES DE USO
E GOZO, DEVE SER RECONHECIDO COM SUJEIÇÃO A DISCIPLINA E EXIGENCIA
DA SUA FUNÇÃO SOCIAL (ARTS. 170, II E III, 182, 183, 185 E 186,
C.F.). E A PASSAGEM DO ESTADO-PROPRIETARIO PARA O ESTADO-SOLIDARIO,
TRANSPORTANDO-SE DO "MONOSSISTEMA" PARA O "POLISSISTEMA" DO USO DO
SOLO (ARTS. 5., XXIV, 22, II, 24, VI, 30, VIII, 182, PARS-3. E 4.,
184 E 185, C.F.).
3. NA "AREA INDIGENA" ESTABELECIDA A DOMINIALIDADE (ARTS. 20 E 231,
C.F.), A UNIÃO E NUA-PROPRIETARIA E OS INDIOS SITUAM-SE COMO
USUFRUTUARIOS, FICANDO EXCEPCIONADO O DIREITO ADQUIRIDO DO
PARTICULAR (ART. 231, PARS-6. E 7., C.F.), POREM, COM A
INAFASTAVEL NECESSIDADE DE SER VERIFICADA A HABITAÇÃO OU
OCUPAÇÃO TRADICIONAL DOS INDIOS, SEGUINDO-SE A DEMARCATORIA
NO PRAZO DE CINCO ANOS (ART. 67, ADCT).
4- ENQUANTO SE PROCEDE A DEMARCAÇÃO, POR SINGELO ATO ADMINISTRATIVO,
EX ABRUPTO, A PROIBIÇÃO, ALEM DO IR E VIR, DO INGRESSO, DO
TRANSITO E DA PERMANENCIA DO PROPRIETARIO OU PARTICULAR
USUFRUTUARIO HABITUAL, A TITULO DE INTERDIÇÃO, MALFERE
RECONHECIDOS DIREITOS. A INTERVENÇÃO, "SE NECESSARIA", SOMENTE
SERA VIAVEL NOS ESTRITOS LIMITES DA LEGALIDADE E DECIDIDA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA (ART. 20, LEI 6001/73).
5. NÃO CONFERIDO A LEI O DIREITO A "INTERDIÇÃO" (NÃO ESTA PREVISTA
NA LEI 6001/73), UNICAMENTE BASEADA NO DECRETO N. 22/91, A SUA
DECRETAÇÃO REVELA ACINTOSO DIVORCIO COM A ILEGALIDADE.
6. SEM AGASALHO LEGITIMO A MALSINADA "INTERDIÇÃO" DA PROPRIEDADE,
ANULA-SE O ITEM III, DA PORTARIA DO SENHOR MINISTRO DA JUSTIÇA,
FULMINANDO-SE O LABEU FLUENTE, NESSA PARTE, DO ATO ADMINISTRATIVO
ILEGAL.
7. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APOS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO CESAR
ROCHA, CONCEDENDO A SEGURANÇA, NOS TERMOS EM QUE FOI POSTULADA,
TORNANDO INSUBSISTENTE O ATO IMPUGNADO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS
SRS. MINISTROS JOSE DE JESUS, GOMES DE BARROS E PEÇANHA MARTINS QUE
RETIFICOU SEU VOTO ANTERIOR, POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE O
MANDADO DE SEGURANÇA PARA ANULAR O ITEM III DA PORTARIA MINISTERIAL,
NOS TERMOS DO VOTO MEDIO PROFERIDO PELO SR. MINISTRO MILTON PEREIRA,
ACOMPANHADO PELO SR. MINISTRO PADUA RIBEIRO; VENCIDOS, EM PARTE, OS
SRS. MINISTROS CESAR ROCHA, JOSE DE JESUS, GOMES DE BARROS E PEÇANHA
MARTINS, QUE CONCEDIAM INTEGRALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA, E
VENCIDOS, TAMBEM EM PARTE, OS SRS. MINISTROS GARCIA VIEIRA
HELIO MOSIMANN E DEMOCRITO REINALDO QUE O CONCEDIAM EM MENOR
EXTENSÃO.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, ITEM, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
JUSTIÇA, PROIBIÇÃO, PARTICULAR, PROPRIETARIO, ENTRADA, PERMANENCIA,
IMOVEL, OBJETIVO, DEMARCAÇÃO, TERRA INDIGENA, CARACTERIZAÇÃO,
COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DETERMINAÇÃO,
INTERVENÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 1973.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. HÉLIO MOSIMANN)
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, JULGAMENTO, ILEGALIDADE,
PORTARIA, DECLARAÇÃO, AREA, POSSE PERMANENTE, INDIO, OBJETIVO,
DEMARCAÇÃO, TERRA INDIGENA, IMPOSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, POSSE,
PARTICULAR, INDIO, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA, INSUFICIENCIA,
PROVA PRE-CONSTITUIDA, CABIMENTO, AÇÃO POSSESSORIA, AÇÃO
DEMARCATORIA.
     ILEGALIDADE, ITEM, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
JUSTIÇA, PROIBIÇÃO, PARTICULAR, PROPRIETARIO, ENTRADA, PERMANENCIA,
IMOVEL, OBJETIVO, DEMARCAÇÃO, TERRA INDIGENA, NECESSIDADE, FIXAÇÃO,
PRAZO DETERMINADO, OBSERVANCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEMARCAÇÃO,
TERRA INDIGENA, PREVISÃO, DECRETO, 1991.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     ILEGALIDADE, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
JUSTIÇA, DECLARAÇÃO, AREA, POSSE PERMANENTE, INDIO, PROIBIÇÃO,
PARTICULAR, PROPRIETARIO, ENTRADA, PERMANENCIA, IMOVEL, OBJETIVO,
DEMARCAÇÃO, TERRA INDIGENA, SUFICIENCIA, PROVA PRE-CONSTITUIDA,
REGISTRO PUBLICO, TITULO DE PROPRIEDADE, PROPRIEDADE PRIVADA,
INEXISTENCIA, PROVA, FUNAI, POSSE PERMANENTE, INDIO, CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00231 PAR:00001 PAR:00006 PAR:00007 ART:00020
        INC:00011 ART:00037 ART:00005 INC:00022 ART:00084
LEG:FED LEI:006001 ANO:1973
*****  EIN-73    ESTATUTO DO INDIO
        ART:00025 ART:00063 ART:00023 ART:00032 ART:00017
        ART:00019 PAR:00001 ART:00020
LEG:FED DEC:000022 ANO:1991
        ART:00008 PAR:UNICO ART:00009 ART:00006 ART:00002
        INC:00009
LEG:FED PRT:000028 ANO:1992
        ITEM:00001 ITEM:00002 ITEM:00003
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00067
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00524 ART:00527
LEG:FED DEC:000011 ANO:1991
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