EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1215628
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACP
POR  CONDUTA  ÍMPROBA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA CAUSA
ESPECIFICADA  PELO  ALCAIDE  DO  MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ/SP. REFORMA DO
JULGADO  CONDENATÓRIO  POR  ESTA  CORTE  SUPERIOR. ALEGAÇÃO DO ÓRGÃO
ACUSADOR  DE OMISSÃO NO ARESTO REFORMATÓRIO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO
SE  LICITOU  O  SERVIÇO,  AO  CONTRÁRIO  DO  QUE  CONSTA  DO  ARESTO
EMBARGADO.  RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO DE OBSCURIDADE, NA
MEDIDA  EM  QUE,  DE  FATO,  A CONTRATAÇÃO FOI EFETUADA DIRETAMENTE.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DO  ÓRGÃO  ACUSADOR ACOLHIDOS EM PARTE, EM
ORDEM  A  RECONHECER OBSCURIDADE NO PONTO EM QUE, MUITO EMBORA TENHA
SIDO  RECONHECIDA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO ADVOCATÍCIO
PELO   MUNICÍPIO   DE   PIRAJUÍ/SP,   NÃO   HOUVE  NA  ESPÉCIE  -  E
CONTRARIAMENTE   AO   QUE   SE  AFIRMOU  NO  ARESTO  EMBARGADO  -  O
PROCEDIMENTO  LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONVITE, SEM CONFERIR EFEITO
INFRINGENTE A ESTES ACLARATÓRIOS, CONTUDO.
1.  Os Embargos de Declaração consubstanciam insurgência de natureza
peculiar,  cujo  objetivo  é  esclarecer  o  real sentido de decisão
eivada  de obscuridade, contradição ou omissão. Precedente: AgRg nos
EDcl no Ag 975.503/MS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 11.9.08.
2.  Na  hipótese,  na  oportunidade  do julgamento do Apelo Nobre, a
douta  1a.  Turma  desta  Corte Superior, em interpretação acerca da
validade  e da inteireza dos dispositivos invocados da Lei 8.429/92,
bem  como  considerando  a moldura fático-probatória demarcada pelas
Instâncias  Ordinárias, proclamou a validade da contratação efetuada
para   o   serviço   advocatício,   não   apenas  por  referendar  a
discricionariedade   do  Administrador  Público,  como  também  -  e
especialmente - por constatar que o profissional ao qual o Município
de  Pirajuí/SP  lançou mão possuía notória especialização, de modo a
desempenhar  serviço  singular,  em  consonância,  portanto,  com as
exigências  da  Lei  8.666/1993,  que  regula  as  licitações  e  os
contratos administrativos.
3.  Por  outro  lado,  é  de  ser reconhecida pontual obscuridade no
julgado  embargado,  caracterizada  pela  imprecisão  de  que se ter
afirmado  que  houve  na  espécie  um  procedimento  de Convite como
veículo   de   contratação  administrativa,  quando,  em  realidade,
referido  certame  não  ocorreu.  4. Referida imprecisão não retira,
contudo,  o elemento axial que afastou a ilegalidade das condutas do
então  Alcaide  e  demais  acionados, pois, no caso em tela, a Turma
Julgadora  afirmou  a  validade  da  contratação  efetuada  (notória
especialização   e   serviço  singular  desempenhado  pelo  Advogado
contratado).
5.  Bem  por  isso,  embora  se  reconheça  a  obscuridade  no ponto
específico, não há causa material para a alteração das conclusões do
aresto embargado, rejeitada a pretensão do embargante.
6.  Embargos  de Declaração do Órgão Acusador acolhidos em parte, em
ordem  a  reconhecer obscuridade no ponto em que, muito embora tenha
sido  reconhecida a legalidade da contratação do serviço advocatício
pelo   Município   de   Pirajuí/SP,   não   houve  na  espécie  -  e
contrariamente   ao   que   se  afirmou  no  aresto  embargado  -  o
procedimento  licitatório na modalidade convite, sem conferir efeito
infringente a estes aclaratórios, contudo.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após  o  voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, por maioria,
vencida  a  Sra.  Ministra Regina Helena Costa (voto-vista), acolher
parcialmente  os  Embargos de Declaração, sem efeitos modificativos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves (voto-vista), Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - HIPÓTESES)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 975503>>-MS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1356130>>-GO
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INTEGRATIVO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 687532>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535