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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 12419
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 01/12/1997      PG:62658
LEXSTJ     VOL.:00104           PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. MAQUINA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT PARA
INTEGRAR O ATIVO FIXO DA EMPRESA. MERCADORIA SIMILAR NACIONAL
FAVORECIDA EM VIRTUDE DA REDUÇÃO DE 50% DA BASE DE CALCULO DO
ICM. EXTENSÃO DO BENEFICIO AO BEM IMPORTADO: OBRIGATORIEDADE.
PRECEDENTES. EMBARGOS RECEBIDOS.
I- A CLAUSULA 2 DO ART. III, PARTE II, DO GENERAL AGREEMENT ON
TARRIFS AND TRADE PROIBE QUE A MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS
SIGNATARIO DO ACORDO TENHA MAIOR TRIBUTAÇÃO DO QUE OS PRODUTOS
SIMILARES DO PAIS IMPORTADOR. POR CONSEQUENCIA, O BEM IMPORTADO
(IN CASU, MAQUINA PRODUTORA DE ESCOVA DE DENTES) DE PAIS SIGNATARIO
DO GATT (BELGICA) FAZ JUS A REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO DO
TRIBUTO (ICM), NO MESMO PERCENTUAL COM QUE E FAVORECIDA A
MERCADORIA NACIONAL (50%, CONFORME O ESTABELECIDO NA ALINEA "B" DA
CLAUSULA 3A. DO CONVENIO ICM 20/84). E A INTELIGENCIA DOS ARTS.
96 E 98 DO CTN, BEM COMO A APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DA
ORIENTAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO ENUNCIADO N. 575 DA SUMULA DO STF,
A QUAL E COMPATIVEL COM O PAR. 11 DO ART. 23 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 23 A CONSTITUIÇÃO DE 1967. PRECEDENTES DE AMBAS
AS TURMAS DA SEÇÃO DE DIREITO PUBLICO: RESP N. 30.539/SP, RESP
N. 7.551/SP, RESP N. 33.940/SP, RESP N. 20.234/SP, RESP N.
7.755/SP, RESP N. 21.989/SP, RESP N. 8.092/SP, RESP N. 28.973/SP E
RESP N. 12.381/SP.
II- EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS PARA CONCEDER A SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CABIMENTO, REDUÇÃO, BASE DE CALCULO, ICM,
MERCADORIA ESTRANGEIRA, PAIS, SIGNATARIO, GATT, DECORRENCIA,
PREVISÃO EXPRESSA, TRATADO INTERNACIONAL, APLICAÇÃO, EXTENSÃO,
ISENÇÃO TRIBUTARIA, SIMILAR NACIONAL.      (MARCUS AURELIO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00096 ART:00098
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 72477
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 01/12/1997   PG:62660
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA
NO ACORDÃO PARADIGMA. DISSENSO NÃO CONFIGURADO. MATERIA JURIDICA
PACIFICADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I- NÃO SE CONFIGURA O DISSIDIO PRETORIANO, SE O ACORDÃO PARADIGMA
NEM SEQUER APRECIOU E SOLUCIONOU A QUESTÃO SUSCITADA NO RECURSO
DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
II- E REMANSOSA A JURISPRUDENCIA DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO DO
STJ EM ADMITIR QUE NO ESTADO DE SÃO PAULO O PRAZO DE RECOLHIMENTO
DO ICMS RELATIVO A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR E DE 5
(CINCO) DIAS UTEIS DA ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DO
IMPORTADOR. PRECEDENTES: RESP N. 40.810/SP, RESP N. 78.755/SP,
RESP N. 77.475/SP, RESP N. 68.453/SP - EDCL, RESP N. 70.368/SP -
EDCL, RESP N. 58.344/SP E RESP N. 65.181/SP. APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO N. 168 DA SUMULA DO STJ.
III- EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 121644 SP 1997/0066075-3 Decisão:11/02/1998
DJ         DATA:16/03/1998      PG:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 41762
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 01/12/1997      PG:62659
LEXSTJ     VOL.:00105           PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACORDÃO EMBARGADO QUE
NÃO CONHECE DO RECURSO ESPECIAL, NÃO APRECIADO, POR CONSEQUENCIA,
A QUESTÃO DE FUNDO. ARESTO PARADIGMA QUE SOLUCIONA A MATERIA
JURIDICA DE FUNDO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL: NÃO CONFIGURADA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I- QUANDO DO JULGAMENTO DO ESPECIAL, A 1A. TURMA DO STJ NÃO
CONHECEU DO RECURSO NA PARTE RELATIVA A MATERIA JURIDICA DE
FUNDO, POR NÃO TER O RECORRENTE DEMONSTRADO COMO O ARESTO PROFERIDO
PELO TRIBUNAL A QUO CONTRARIOU A LEI FEDERAL. JA O ACORDÃO
PARADIGMA, PROLATADO PELA 2A. TURMA, SOLUCIONOU A QUESTÃO DE FUNDO.
II- SE O ACORDÃO EMBARGADO NEM SEQUER ULTRAPASSOU O JUIZO DE
ADMISSIBILIDADE, NÃO EMITINDO, POR CONSEQUENCIA, PRONUNCIAMENTO
ACERCA DA QUESTÃO DE FUNDO SOLUCIONADA NO ARESTO PARADIGMA, NÃO
RESTA CONFIGURADO O ALEGADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
III- EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE,
ACORDÃO EMBARGADO, EXAME, JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, PARADIGMA,
APRECIAÇÃO, MATERIA, MERITO, INEXISTENCIA,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 44694
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 01/12/1997   PG:62660
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICMS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTECIPAÇÃO. DECRETO
ESTADUAL. PRECEDENTES. EMBARGOS RECEBIDOS.
I- A SEÇÃO DE DIREITO PUBLICO DO STJ FIRMOU QUE E LEGITIMA A
ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DO RECOLHIMENTO DO ICMS POR DECRETO ESTADUAL,
NÃO CONSTITUINDO AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE, DA
ANTERIORIDADE E DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PRECEDENTES DA CORTE:
ERESP N. 36.004/SP, RESP N. 93.131/SP, RESP N. 14,301/RS, RESP N.
72.472/SP, RESP N. 81.078/SP E RESP N. 68.176/SP.
II- EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, ICMS,
FUNDAMENTAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, POSTERIORIDADE, FATO GERADOR,
INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE.
Acórdãos similares: EREsp 39230 SP 1995/0009867-9 Decisão:10/11/1997
DJ         DATA:09/12/1997      PG:64585
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 77310
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 01/12/1997   PG:62660
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO ADMITIDOS. ICMS.
INCIDENCIA NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES,
RESTAURANTES E SIMILARES. DIVERGENCIA SUPERADA. SUMS. 163 E 168, DO
STJ.
O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM A SIMULTANEA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES CONSTITUI FATO
GERADOR DO ICMS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO (SUM. 163).
NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUANDO A JURISPRUDENCIA DO
TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACORDÃO EMBARGADO.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5331
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 01/12/1997   PG:62657
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TDA. RESGATE DOS TITULOS DOS IMPETRANTES.
PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
RESGATADOS OS TITULOS DOS IMPETRANTES E PERDENDO O PEDIDO SEU
OBJETO, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16666
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 01/12/1997   PG:62658
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE
DA TELEBRASILIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
A COMPETENCIA PARA APRECIAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS
ATRIBUIDOS AO PRESIDENTE DA TELEBRASILIA E PRESIDENTE DA COMISSÃO
DE LICITAÇÕES, EM PROCEDIMENTO LICITATORIO, E DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA CIVIL DE BRASILIA-DF, SUSCITADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl nos EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 688
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 01/12/1997      PG:62657
LEXSTJ     VOL.:00104           PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS. EXECUÇÃO. TITULO
JUDICIAL. COBRANÇA DE HONORARIOS DA SUCUMBENCIA. INTENÇÃO
PROTELATORIA. APLICAÇÃO DA MULTA.
PERTENCENDO OS HONORARIOS DA SUCUMBENCIA AO ADVOGADO (AT. 23, DA
LEI N. 8.906/94), ASSISTE-LHE O DIREITO DE PROMOVER A EXECUÇÃO.
PELO INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATORIO, IMPÕE-SE AO EMBARGANTE
O PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NA LEI PROCESSUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19212
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 24/11/1997   PG:61086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO
NÃO EMBARGADA. SE A EXECUÇÃO NÃO FOI EMBARGADA, FALTANDO APENAS
APARELHA-LA DOS ATOS MATERIAIS, NÃO PODE A JUSTIÇA ESTADUAL
DECLINAR DA COMPETENCIA AO FUNDAMENTO DE QUE HA NA CAUSA INTERESSE
DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO; OS INTERESSES DESTE JA NÃO PODEM
SER AFETADOS QUANDO O TITULO EXECUTIVO ESTA A SALVO DE IMPUGNAÇÃO,
PELO DECURSO DO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE ALÇADA
CIVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA CIVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20630
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 24/11/1997      PG:61088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. JUROS. A AÇÃO ORDINARIA, PROPOSTA
CONTRA A CEF, TENDO POR OBJETO O PAGAMENTO DE JUROS "E RESIDUOS",
DEVE SER PROCESSADA E JULGADA NA JUSTIÇA FEDERAL; AOS EFEITOS DO
PEDIDO E IRRELEVANTE A SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS AUTORES, PORQUE O
DIREITO PLEITEADO, SE EXISTENTE, DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA CONDIÇÃO
DE TITULAR DE CONTA VINCULADA AO FGTS. CONFLITO DE COMPETENCIA
CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL DA 1A. VARA DA
SEÇÃO JUDICIARIA DE PERNAMBUCO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ORDINARIA, OPOSIÇÃO, CEF, PRETENSÃO, INDENIZAÇÃO, FALTA, INCIDENCIA,
JUROS, RESIDUO, CONTA VINCULADA, FGTS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 85826
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 24/11/1997   PG:61089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ATUALIZAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO
MONETARIA. CRITERIO. COISA JULGADA. A CORTE ESPECIAL DECIDIU QUE
AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETARIA, NÃO INCLUIDAS EM CONTA DE
LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA, PODEM SE POSTULADAS
POSTERIORMENTE SEM OFENSA A COISA JULGADA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA
CONHECIDOS E PROVIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CABIMENTO, PEDIDO, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETARIA,
POSTERIORIDADE, HOMOLOGAÇÃO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, HIPOTESE,
FALTA, INCLUSÃO, CONTA, INEXISTENCIA, OFENSA, COISA JULGADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20294
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 24/11/1997   PG:61087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. FALTA DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS. A JUSTIÇA ESTADUAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR
E JULGAR AÇÃO PROPOSTA PELO MUNICIPIO CONTRA O EX-PREFEITO PARA QUE
APRESENTE CONTAS RELATIVAS AO REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. CONFLITO
CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA
DE AUGUSTINOPOLIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE AUGUSTINOPOLIS - TO, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       21678  CE  1998/0005612-2  DECISAO:29/05/1998
DJ     DATA:29/06/1998 PG:00006
CC       21651  PB  1998/0004653-4  DECISAO:29/05/1998
DJ     DATA:29/06/1998 PG:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20606
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 24/11/1997   PG:61088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. LEGITIMIDADE DE PARTE. NO CONFLITO DE
COMPETENCIA, NÃO SE DISCUTE A LEGITIMIDADE DE PARTE; NELE SE
DECIDE LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO UNICAMENTE QUEM PARTICIPA DO
PROCESSO, E A VISTA DO PRINCIPIO DE QUE A AÇÃO E DIMENSIONADA PELO
AUTOR, E NÃO PELO REU. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA
DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DO CODO, MA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE CODO - MA, SUSCITADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 18429
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 24/11/1997      PG:61086
LEXSTJ     VOL.:00105           PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TAXA DE
FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS. LEI 7.940, DE 1989.
A IMINENCIA DA COBRANÇA DE TAXA QUE O CONTRIBUINTE ENTENDE
INEXIGIVEL AUTORIZA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE, LONGE
DE ATACAR A LEI EM TESE, VISA A EVITAR LESÃO EM CONCRETO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E PROVIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, IMPUGNAÇÃO,
COBRANÇA, TAXA, FISCALIZAÇÃO, MERCADO, VALORES IMOBILIARIOS, CVM,
EXISTENCIA, AMEAÇA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007940 ANO:1989
        ART:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 85080
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 24/11/1997      PG:61089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICMS. INDEXAÇÃO. UFESP-FIPE. A UFESP, MEDIDA PELO IPC
DA FIPE, E INDICE OFICIAL E PODE SER ADOTADA COMO INDEXADOR DOS
CREDITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA
CONHECIDOS E PROVIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      LEGALIDADE, UFESP, CALCULO, IPC, FIPE, CORREÇÃO MONETARIA,
CREDITO TRIBUTARIO, ESTADO, SP.
Referências legislativas: LEG:EST DEC:030356 ANO:1989
(SP)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00002 ART:00084 INC:00004
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00034 PAR:00008
Acórdãos similares: EREsp 61252 SP 1997/0081836-5 Decisão:06/11/1998
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DJ         DATA:16/03/1998      PG:00005
EREsp 111559 SP 1997/0064580-0 Decisão:16/12/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00042
EREsp 122351 SP 1997/0071724-0 Decisão:16/12/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00044
EREsp 108869 SP 1997/0054448-6 Decisão:26/11/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66190
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 62382
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 01/12/1997      PG:62660
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. ICMS INCIDENTE SOBRE A VENDA
DE VEICULOS AUTOMOTORES. A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA ESTA PREVISTA NO
CTN, E FOI REAFIRMADA NO CONVENIO ICMS 66, DE 1988, QUE TEM,
IGUALMENTE, FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E PROVIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      LEGALIDADE, ANTECIPAÇÃO, ICMS, VENDA, VEICULO AUTOMOTOR,
DECORRENCIA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, CONVENIO, SP, SIMILARIDADE,
LEI COMPLEMENTAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00121 PAR:UNICO INC:00001 INC:00002 ART:00128
LEG:FED CNV:000066 ANO:1988
(SP)
LEG:FED CNV:000107 ANO:1989
(SP)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00034 PAR:00008
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00146 INC:00003 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19629
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 01/12/1997      PG:62658
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. ART. 109, PARAG. 3., DA CF.
LEI N. 7.347/85. SUMULA N. 183/STJ.
1. CONFORME DISPOSTO NA LEI N. 7.347/85, AS AÇÕES CIVIS PUBLICAS
SERÃO PROPOSTAS NO FORO DO LOCAL ONDE OCORRER O DANO. HAVENDO
INTERESSE DAS ENTIDADES COM FORO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
PERMITE QUE ESTAS CAUSAS SEJAM PROCESSADAS E JULGADAS PERANTE
O JUIZO ESTADUAL, DESDE QUE A COMARCA NÃO SEJA SEDE DE VARA DO
JUIZO FEDERAL - ART. 109, PARAG. 3., DA CF.
2. APLICAVEL A HIPOTESE A SUMULA N. 183 DO STJ.
3. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO EM FAVOR DO JUIZO DE DIREITO
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE ARRAIAL DO CABO-RJ, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO CIVIL PUBLICA, HIPOTESE, COMARCA, INEXISTENCIA, SEDE,
VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED SUM:000183 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC  20057  MG  1997/0049637-6  Decisão:10/11/1997
DJ         DATA:01/12/1997      PG:62658
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19980
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 24/11/1997   PG:61087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE GESTÃO
PRATICADO POR DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O MANDADO
DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE GESTÃO PRATICADO POR DIRIGENTE
DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA PELA UNIÃO DEVE SER
PROCESSADO E JULGADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL, QUE DIRA,
PRELIMINARMENTE, A RESPEITO DO CABIMENTO, OU NÃO, DO "WRIT" NESTA
HIPOTESE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ DE
DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO LUIS-MA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO LUIS - MA,
SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       20652  RJ  1997/0068362-1  DECISAO:10/11/1997
DJ     DATA:24/11/1997 PG:61088
REPDJ  DATA:09/12/1997 PG:64585
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 80504
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 24/11/1997   PG:61089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. FALTA DE INTERESSE. HA
FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANDO OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO SÃO
APTOS A MODIFICAR O JULGAMENTO DA LIDE; ISSO OCORRE QUANDO, ADOTADA
A TESE DE UM JULGADO (NÃO CONHECIMENTO) OU A DE OUTRO
(IMPROVIMENTO), O RESULTADO DO JULGAMENTO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS
NÃO SE ALTERA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 89666 CE 1996/0045071-4 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:14/12/1998      PG:00086
EREsp 90100 CE 1996/0071690-0 Decisão:11/02/1998
DJ         DATA:16/03/1998      PG:00005
EREsp 102296 PE 1997/0010002-2 Decisão:10/11/1997
DJ         DATA:24/11/1997      PG:61089
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 20641
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/09/1998      PG:00002
RDTJRJ     VOL.:00038           PG:00121
RSTJ       VOL.:00112           PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Execução. Embargos ao Devedor. Honorários
Advocatícios. Impossibilidade de Duas Verbas Honorárias (Execução e
Embargos). CPC, Art. 20. Lei 6.830/80 (Arts. 1º, 2º, § 2º, e 19,
II). Súmula 153/STJ.
      1. Os embargos não se confundem com ação de execução
(LIEBMAN). Conquanto assim seja, embargada a execução, obvia-se
contradita aos honorários prévia e provisoriamente fixados na
inicial da execução, a final, verificando-se única sucumbência.
Improcedentes os embargos, a parte embargante (executado) pela
seteira de uma só sucumbência pagará somente os honorários da
condenação nos embargos, excluindo-se os estabelecidos no processo
da execução fiscal.
      2. Embargos acolhidos.

Decisão:
Por maioria, receber os embargos. Vencidos os Senhores Ministros
Adhemar Maciel e Humberto Gomes de Barros que os rejeitaram.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, ACUMULAÇÃO, CONDENAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO,
EXECUÇÃO FISCAL, EMBARGOS A EXECUÇÃO, DECORRENCIA, UNIDADE,
SUCUMBENCIA.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, ACUMULAÇÃO, CONDENAÇÃO, HONORARIOS,
ADVOGADO, DECORRENCIA, AUTONOMIA, EMBARGOS A EXECUÇÃO, NATUREZA
JURIDICA, AÇÃO JUDICIAL, INDEPENDENCIA, PROCESSO DE EXECUÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002 PAR:00002 ART:00019 INC:00002 ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 ART:00282
LEG:FED SUM:000153
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 73916
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 18/05/1998      PG:00024
RDR        VOL.:00014           PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO - ICMS - CREDITO TRIBUTARIO - APROVEITAMENTO TARDIO -
CORREÇÃO MONETARIA.
I - INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE CREDITO TRIBUTARIO TARDIAMENTE
APROVEITADO. TAL REAJUSTE CONSTITUI MERA ATUALIZAÇÃO DE VALORES,
NO ESCOPO DE IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO ILICITO DE ESTADO, EM
DETRIMENTO DO CONTRIBUINTE.
II - RECONHECER O CREDITO E NEGAR A RESPECTIVA CORREÇÃO
CORRESPONDE A NEGAR O CREDITAMENTO.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS. VENCIDOS AS SRS. MINISTROS
MILTON LUIZ PEREIRA, ARI PARGENDLER E DEMOCRITO REINALDO QUE OS
REJEITAVAM.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR), CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
     EXISTENCIA, NOTORIEDADE, DIVERGENCIA, ORGÃO FRACIONARIO, STJ,
DESNECESSIDADE, JUNTADA, COPIA, ACORDÃO.
     (VOTO VENCIDO), (VOTO PRELIMINAR), NÃO CARACTERIZAÇÃO,
     DIVERGENCIA, HIPOTESE, ORGÃO FRACIONARIO, DESCONHECIMENTO,
EXAME,
MERITO, DECORRENCIA, DIREITO LOCAL.
     INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO CREDOR,
CREDITO TRIBUTARIO, ICMS, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO ILICITO,
ESTADO.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA, STF, APRECIAÇÃO, INCIDENCIA,
     CORREÇÃO MONETARIA, LANÇAMENTO TRIBUTARIO, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00003
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00003 PAR:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00048 INC:00014
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
        ART:00038 PAR:00002
(SP)