AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698440
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E
CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE.
REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA PELO CONCURSO DE MAJORANTES.
POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR O INCREMENTO OPERADO. PRECEDENTES.
NOVA DOSIMETRIA REALIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Não  há  ilegalidade  flagrante,  em  tese,  na  cumulação  de
causas  de aumento da parte especial do Código Penal, sendo razoável
a interpretação da lei no sentido de que eventual afastamento da
dupla cumulação deverá ser feito apenas no caso de  sobreposição  do
 campo  de  aplicação  ou  excessividade  do  resultado (ARE
896.843/MT, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe
23/9/2015).
-  A  depender  do  caso,  a  presença  de  mais  de  uma  causa  de
aumento do crime de roubo, associada a outros elementos indicativos
da gravidade em concreto do delito praticado, poderá ensejar o
incremento cumulativo da reprimenda, mas tais  circunstâncias  devem
 estar  devidamente  explicitadas  na  motivação  empregada,
conforme exige o art. 93, IX, da Constituição da República.
Precedentes.
- In casu, não foram declinadas motivações idôneas para justificar a
aplicação cumulativa das causas de aumento previstas nos §§ 2º e
2º-A do art. 157 do Código Penal, haja vista que o modus operandi da
conduta delitiva - roubo cometido em concurso de agentes e com uso
de arma de fogo -, já está inserido na descrição típica do crime de
roubo qualificado pelas causas de aumento declinadas, não revelando
tal circunstância, maior desvalor a justificar o incremento
cumulativo das majorantes. Desse modo, constato o patente
constrangimento ilegal  apontado  pela  impetrante,  de  modo  que
a  dosimetria  das  penas  dos  pacientes devem ser refeitas, para
fazer incidir apenas a causa de aumento prevista no § 2º-A, I, do
Código Penal.
- Em  observância  aos  parâmetros  utilizados  pela  Corte
acreana,  na primeira fase, mantenho as penas-base em 6 anos de
reclusão e 10 dias-multa (roubo), e 1 ano  de  reclusão  (corrupção
de  menores).  Na  segunda  etapa,  ausentes  circunstâncias
agravantes e presente a atenuante da confissão espontânea, mantenho
a redução na fração de 1/6, ficando as sanções estabelecidas em 5
anos de reclusão e 10 dias-multa (roubo), e 1 ano de reclusão (art.
244-B, do CP), por força da Súmula 231 do STJ. Na terceira fase,
mantida apenas a causa de aumento pelo uso de arma de fogo (mais
elevada), consoante visto  acima,  exaspero  as  sanções  em  2/3,
ficando  as reprimendas dos pacientes balanceadas em 8 anos e 4
meses de reclusão, além de 16 dias-multa (roubo), e inalterada para
o segundo delito.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DA PARTE ESPECIAL DO
CÓDIGO PENAL)
   STF - [[ARE 896843]]-MT,
         [[HC 110960]]-DF
(MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO - FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR O
INCREMENTO OPERADO)
   STJ - <<HC 472771>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 PAR:ÚNICO ART:00157 PAR:00002 PAR:0002A
        INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009