AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1911822
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARTS. 932, III, E 1.021, §
1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
1. Mantendo a sentença, o Tribunal de origem julgou improcedente
Ação Declaratória de Inexistência de relação processual na qual a
autora apontou a nulidade de sua citação por edital.
2. A alegação de omissão no decisum recorrido não merece prosperar,
pois o Tribunal de origem, interpretando os arts. 231 e 232 do
CPC/1973, que regulavam a citação por edital, decidiu a matéria,
assim se manifestando (fls. 739-741, e-STJ): "Da leitura do inciso
III, do art. 232, do CPC, verifica-se que a publicação em jornal de
circulação local é exigida somente nas Comarcas em que existam tais
veículos de comunicação, e ainda, que eles realizem publicações
desse teor [...] Ao interpor o presente recurso, a apelante não
trouxe quaisquer novos elementos capazes de comprovar a existência
de jornal local na comarca, que realizasse a publicação de editais
de citação no ano de 1999. Nesse contexto, não há nos autos a
comprovação do descumprimento dos requisitos previstos no art. 232,
do CPC/1973, apta a ensejar a nulidade da citação editalícia
realizada".
3. Quanto ao conhecimento do Recurso Especial pela divergência,
consoante se afirmou na decisão ora agravada, no paradigma apontado
"a matéria foi decidida com fundamento no § 3º do art. 256 do
CPC/2015, dispositivo acerca do qual o Tribunal de origem não se
manifestou e nem poderia, pois não tinha vigência ao tempo dos
fatos" (fl. 875, e-STJ).
4. Ainda que isso pudesse ser superado, a decisão ora agravada,
colacionando precedentes do STJ (AgRg no AREsp 682.744/MG e AgInt no
AREsp 1.148.206/DF), adotou o seguinte fundamento: "Acresça-se, por
fim, que há no Superior Tribunal de Justiça decisões em consonância
com o acórdão recorrido" (fl. 876, e-STJ).
5. Essa fundamentação não foi impugnada, o que leva ao não
conhecimento do Agravo Interno, incidindo a Súmula 182/STJ, que está
em consonância com a redação do CPC/2015 em seu art. 1.021, § 1º.
Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.748.441/RS, Rel. Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.4.2021; AgInt no AREsp 1.314.827/RJ,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.4.2021; AgInt no
REsp 1.891.061/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma,
DJe 25.3.2021.
6. Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1314827>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1748441>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1891061>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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