AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1899603
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO
DO PIS E CONFINS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão
que, nos autos de cumprimento de sentença, na qual o Estado do Rio
Grande do Sul foi condenado a pagar reajustes da Lei n. 10.395/1995
aos autores, não fixou os honorários advocatícios. No Tribunal a
quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao
recurso especial para determinar ao Juízo singular que fixe os
honorários advocatícios.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo
1.648.238/RS pela Corte Especial, firmou-se a tese de que "o art.
85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento
consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários
advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de
sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e
promovidos em litisconsórcio". Nesse sentido: REsp 1.648.238/RS,
relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe de 27/6/2018 e
AgRg no AREsp 204.067/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 2/10/2020.
III - Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda
Pública, "há previsão específica de isenção de honorários em caso de
ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015.
Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de
ausência de impugnação, não havendo que se cogitar a aplicação de
outra disposição normativa de forma subsidiária". Nesse sentido:
REsp 1.664.736/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020.
IV - Na fixação dos honorários contra a fazenda pública, há também
previsão expressa no art. 85, §3º, do CPC/2015, não sendo viável a
utilização de analogia, diante o texto expresso. Nesse sentido:
(AgInt no REsp 1.791.920/RS, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 7/6/2021, DJe 10/6/2021.)
V - Cabe ressaltar que a situação descrita nos presentes autos não
encontra óbice nas Súmulas n. 211 do STJ e 283 do STF.
VI - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e
da Suprema Corte, não se aplica o preceituado nos enunciados das
Súmulas n. 211/STJ e 283/STF no caso em que houve o debate do
conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados e no
caso em que o recorrente se insurge contra os fundamentos do acórdão
recorrido de forma suficiente, o que se verifica na situação em
apreço, pois os comandos normativos indicados pelos recorrentes e os
argumentos expendidos em seu apelo nobre são suficientes para
infirmar os motivos que levaram a Corte de origem a julgar
procedentes os pedidos dos autores.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1648238>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 973),
         <<AgRg no AREsp 204067>>-RS
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO - ISENÇÃO DE HONORÁRIOS)
   STJ - <<REsp 1664736>>-RS
(HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART.
85, §3º, CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no REsp 1791920>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003 PAR:00007