EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 60158
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.
INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO
PLEITO INTEGRATIVO COM A IMEDIATA RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO
ORDINÁRIO PELO SEU MÉRITO. SUSTENTAÇÃO ORAL JÁ REALIZADA EM SESSÃO
ANTERIOR. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI N. 6.015/73). SOLICITAÇÃO
DO PARQUET IMPETRANTE AO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA A
AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO CIVIL AMBIENTAL NA MATRÍCULA DE
IMÓVEL LOTEADO. RECUSA DO SERVENTUÁRIO CHANCELADA PELO JUÍZO DA
COMARCA. FALTA DE OBSERVÂNCIA AO REGULAR RITO DA DÚVIDA REGISTRAL.
ILEGALIDADE CONFIGURADA. OFENSA AOS ARTS. 198 E SEGUINTES DA LEI N.
6.015/73. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DÚVIDA.
1. Observada a ausência de prova pré-constituída do direito alegado
no mandamus, a extinção do feito prescinde de prévia manifestação da
parte impetrante (art. 10 do CPC), por se tratar de exigência
inerente ao próprio ato da impetração, cujo iter, ademais, não
consente com a possibilidade de dilação probatória, mediante o
tardio aporte de prova documental que, desde logo, deveria ter
acompanhado a exordial. Nesse sentido: RMS 54.566/PI, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 9/10/2017.
2. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
3. Tem-se por evidenciada, no caso, a existência de erro material no
julgado, uma vez que, contrariamente ao que restou consignado na
decisão embargada, o pleito mandamental veio instruído com a
necessária prova documental pré-constituída, fazendo-se de rigor,
por isso, o exame do mérito do recurso ordinário do Parquet
impetrante.
4.  Ressai dos autos que, na origem, o Promotor de Justiça
impetrante solicitou ao Oficial de Registro de Imóveis da comarca
que promovesse a averbação da existência de inquérito civil
ambiental na matrícula de específico imóvel loteado, providência ao
final recusada pelo serventuário e pelo Juiz de Registros Públicos.
5.  Caso em que o iter compartilhado pelo Oficial e pelo Juiz se
desgarrou do rito delineado no art. 198 da LRP, resultando num
procedimento de dúvida que correu à revelia da parte interessada (in
casu, o Promotor impetrante), que não teve oportunidade de expor
suas razões ao Magistrado e, menos ainda, a possibilidade de apelar
ao competente Tribunal, diante de uma decisão que lhe foi
induvidosamente desfavorável (art. 202 da LRP).
6. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material contido
no acórdão embargado e, em sequência, dar provimento parcial ao
recurso ordinário a fim de, também em parte, conceder o mandado de
segurança impetrado pelo Parquet autor.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher os embargos de declaração para, sanando erro material
contido no acórdão embargado, dar provimento parcial ao recurso
ordinário a fim de, também em parte, conceder o mandado de segurança
impetrado pelo Parquet autor, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO - OFENSA AO
PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA)
   STJ - <<RMS 54566>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:01022
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00198 ART:00202