bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1510503
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EXONERAÇÃO DE FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO DA
TERCEIRA TURMA. PARADIGMA PROLATADO PELA QUINTA TURMA, QUE NÃO MAIS
DETÉM COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA. SÚMULA N. 158/STJ. PRECEDENTES.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM
SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO  INTERNO DESPROVIDO.
1. A controvérsia suscitada (exoneração de fiança em contrato de
locação) em acórdão prolatado pela TERCEIRA TURMA, envolve a
interpretação de normas de direito civil e processual civil. Assim,
não serve como paradigma para subsidiar eventual arguição de
dissídio jurisprudencial o aresto oriundo de julgamento de Turma ou
Seção que não mais detém competência para a matéria, como é o caso
do paradigma da QUINTA TURMA. Precedentes.
2. Incidência da Súmula n. 158/STJ: "Não se presta a justificar
embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que
não mais tenha competência para a matéria neles versada."
Precedentes da Corte Especial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TURMA OU SEÇÃO SEM COMPETÊNCIA)
   STJ - <<EREsp 1446587>>-PE,
         <<AgInt nos EREsp 1327910>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1542899>>-SP,
         <<AgRg nos EDv nos EREsp 1332521>>-PR,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 425767>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED EMR:000014 ANO:2011
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 24385
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. JUSTA
CAUSA A ENSEJAR A DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ATESTADOS MÉDICOS
INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL E PRINCIPALMENTE DE SUBSTABELECIMENTO. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu
liminarmente o Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro
Nefi Cordeiro, relator do AREsp 648.632/SP, que determinou a
devolução da petição de Embargos de Declaração, ante a baixa
definitiva dos autos do respectivo Agravo em Recurso Especial.
2. A impetração de Mandado de Segurança contra decisão transitada em
julgado é vedada expressamente pelo art. 5º, III, da Lei
12.016/2009.
3. Além disso, ainda que o writ discuta a regularidade da ocorrência
do citado trânsito em julgado, a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça consolidou-se no sentido de que a doença que acomete o
advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a
devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a
profissão ou de substabelecer o mandato.  Precedentes: PET no AREsp
1.101.207/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
21.5.2019 AgInt na PET no AREsp 946.094/SP, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 4.12.2019; AgInt na PET no AREsp
1.376.058/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 28.8.2019.
4. Os documentos acostados à inicial, simples atestados médicos,
embora comprovem que o causídico do impetrante necessitava de
repouso, não demonstram cabalmente sua impossibilidade de exercício
profissional e principalmente de substabelecimento do mandato.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRAZO RECURSAL -  DEVOLUÇÃO - DOENÇA DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1557763>>-SP,
         <<AgInt na PET no AREsp 946094>>-SP,
         <<AgInt na PET no AREsp 1376058>>-SP,
         <<PET no AREsp 1101207>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no RE no AgRg no HC)
Processo: 553643
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO
LEGAL DE CINCO DIAS CORRIDOS. LEI N. 8.038/1990. ART. 798 DO CPP.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de
Justiça, nos feitos que tratam de matéria penal ou processual penal,
nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei n. 8.038/1990 e o art.
798 do Código de Processo Penal, que estabelecem o prazo de cinco
dias corridos para a interposição do agravo regimental.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no RE no AgRg no HC 553643>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
QUESTÃO DE ORDEM NO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (QO no PBAC)
Processo: 12
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO. PROCESSO PENAL. MEMBRO DE TRIBUNAL DE
CONTAS DE ESTADO. AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES DO CARGO EM FASE
INVESTIGATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. PRORROGAÇÃO.
1. O afastamento das funções de Conselheiro de Tribunal de Contas
foi deferido pela Corte Especial, na medida em que, embora as
investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos que
justificam, por si mesmos, a medida, até que se delibere acerca do
recebimento da peça acusatória.
2. O cumprimento de medidas de busca e apreensão carreando novos
elementos probatórios aos autos é motivo suficiente para que se
prorrogue o prazo de afastamento, de modo que o Ministério Público
Federal e a autoridade policial procedam à análise do material
apreendido.
3. Medida deferida pelo Colegiado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, acolher a
questão de ordem para deferir o pedido de prorrogação do afastamento
dos Conselheiros J. C N., W. J. T., A. J. M. R. N., W. A. da S. e
S. R. de A. do exercício de suas funções pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix
Fischer.

Informações complementares:      "[...] o  prazo de afastamento de funções públicas não é ditado
apenas pelo tempo decorrido, mas pelo sopesamento entre os elementos
já identificados e aqueles que precisam ser escrutinados,
relacionados aos fatos investigados".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1604412
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL. REEXAME DE DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO
A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO
PASSÍVEL DE CORREÇÃO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
I - Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são
cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício
consistente em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o
que inexiste na hipótese.
II - Na espécie, a arguida ofensa à segurança jurídica e ao art. 5º,
XXXVI, da Constituição Federal, referem-se ao acórdão proferido no
julgamento do Recurso Especial n. 1.604.412, sob a sistemática do
incidente de assunção de competência, cujo mérito não foi tratado
nos Embargos de Divergência. Assim, inadmissível os aclaratórios,
por pretenderem rediscutir acórdão pretérito ao proveniente dos
Embargos de Divergência.
III - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de ser inviável a análise de suposta violação a dispositivos
constitucionais, ainda que haja propósito de prequestionamento, sob
pena de usurpação de competência própria do Supremo Tribunal
Federal.
IV - O reexame do ponto do recurso de embargos de divergência
alusivo à modulação dos efeitos restou reapreciado e inadmitido pela
decisão de fls. 534/538, a qual restou inatacada, inexistindo assim
omissão no posterior acórdão dos Embargos de Divergência.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA A DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1043976>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 890127>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO NA AÇÃO PENAL (QO na PET na APn)
Processo: 970
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. INQUÉRITO. AFASTAMENTO.
DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
SUSPEITA DE CONLUIO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA COMETIMENTO DE
CRIMES. DENÚNCIA OFERECIDA. AFASTAMENTO CAUTELAR DA FUNÇÃO PÚBLICA.
PRORROGAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA
DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, referendar a decisão que
determinou a manutenção do afastamento do Desembargador Mario
Guimarães Neto pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo de futura
prorrogação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO -  PRORROGAÇÃO DEFERIDA PELO PRAZO
DE UM ANO - PERSISTÊNCIA DAS RAZÕES - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA
MEDIDA)
   STJ - <<QO no Inq 1258>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00006
SINDICÂNCIA (Sd)
Processo: 775
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SINDICÂNCIA. FATOS CONEXOS COM SINDICÂNCIA ANTECEDENTE, ARQUIVADA.
PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES AO PROSSEGUIMENTO DAS
INVESTIGAÇÕES EM FACE DO AGENTE COM FORO POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. ATUAÇÃO DE SUB-PROCURADORA DA
REPÚBLICA POR DELEGAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
VINCULAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 28, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. PRECEDENTES.
1. Ausente suporte probatório para prosseguimento das investigações
em face do agente com foro por prerrogativa de função nos autos de
Sindicância, impõe-se o acolhimento da promoção Ministerial pelo
arquivamento. Existência, ademais, de Sindicância anterior, por
fatos conexos, já arquivada, não vislumbrando o Parquet novos
elementos capazes de justificar o prosseguimento da investigação ou
a reabertura do procedimento anterior, à luz do disposto no artigo
18 do Código de Processo Penal.
 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, em se
tratando de pedido de arquivamento de procedimento investigativo
formulado por Subprocurador-Geral, atuando por delegação do
Procurador-Geral da República, resta inaplicável o disposto no
artigo 28 do Código de Processo Penal. Precedentes (Sd 699/DF, Rel.
Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/12/2019, DJe
09/12/2019; Sd 708/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE
ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 12/12/2018; Sd 704/DF, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe
09/11/2018; e Sd 676/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL,
julgado em 05/09/2018, DJe 19/09/2018).
3. Arquivamento homologado, com as ressalvas do artigo 18 do Código
de Processo Penal.
4. Determinação de desmembramento do feito e remessa à origem, para
o prosseguimento das investigações relativamente aos demais
implicados. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de arquivamento em relação ao réu com foro por prerrogativa
de função e determinou a remessa dos autos à origem para
prosseguimento das investigações relativamente aos demais
implicados, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - ATUAÇÃO POR DELEGAÇÃO DO PGR -
VINCULAÇÃO - ART. 28 DO CPP - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<Sd 699>>-DF,
         <<Sd 708>>-DF,
         <<Sd 704>>-DF,
         <<Sd 676>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1130249
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 168 E 568 DO STJ. SUPERAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA. ENTENDIMENTOS MAIS RECENTES EM SENTIDO OPOSTO AO
PRETENDIDO PELA PARTE RECORRENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Os paradigmas trazidos pela parte embargante (REsp 1.468.267/RJ,
Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe
27/8/2014; e REsp 435.727/PR, Rel. Min. Castro Filho, Terceira
Turma, julgado em 14/6/2004, DJ 1º/7/2004, p. 189) foram superados
pela jurisprudência mais recente desta Corte. Precedentes do STJ.
2. Como bem explicitado no voto da Relatora do acórdão embargado, o
Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que: "A lei
local poderá estabelecer a cobrança de preparo para a interposição
de agravo regimental na Corte de origem, ante a natureza
eminentemente recursal do agravo do art. 557, § 1º, do CPC/1973"
(AgInt nos EDcl no REsp 1.579.215/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, DJe 1º/3/2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul
Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL NA CORTE DE ORIGEM - PREPARO -
LEI LOCAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1579215>>-GO,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1130249>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 719361>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1597455>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 565402>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000568
INQUÉRITO (Inq)
Processo: 1118
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELA
VICE-PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA
PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO DO PROSSEGUIMENTO
DAS DILIGÊNCIAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE  SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO
PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE OBJEÇÃO
AO PLEITO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO
DEFERIDO.
1. Inquérito instaurado com a finalidade de investigar o alegado
cometimento de crime de corrupção passiva (art. 319 do Código Penal)
pelo Desembargador W. D. F., membro do Tribunal de Justiça do Estado
de Alagoas, consistente em solicitar para si, em razão da função,
vantagem indevida para decidir favoravelmente à sociedade empresária
Resulta Investimentos.
2. O Ministério Público Federal opinou pelo arquivamento do
procedimento criminal, em virtude da ausência de "suporte probatório
mínimo para o prosseguimento das investigações".
3. A promoção ministerial deve ser deferida, nos termos em que
postulada. Precedentes. (NC 65/PB, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ
de 13/11/2000; Ag.Reg.NC 86/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de
11/6/2001; NC 206/CE, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de
25/3/2002; RP 213/AM, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de
20/11/2002, NC 198/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 5/3/2003; RP
215/MT, Rel Min. Franciulli Netto, DJ de 9/12/2003; Inq 456/DF, Rel.
Min. LUIZ FUX, DJ 10/10/2005).
4. Pedido de arquivamento deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de arquivamento do inquérito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INQUÉRITO - FUNÇÃO DELEGADA PELO PGR - PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE OBJEÇÃO)
   STJ - <<Inq 456>>-DF,
         <<NC 65>>-PB,
         <<AgRg na NC 86>>-SP,
         <<NC 206>>-CE,
         <<Rp 213>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00017
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
Acórdãos similares: Inq       1072  DF  2015/0175536-4  Decisão:11/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021