AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1732420
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO
IX,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM
REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  339/STF.  ART.  5º,  INCISOS LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA
AMPLA  DEFESA,  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  DOS LIMITES DA COISA
JULGADA.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  660/STF.
INAFASTABILIDADE   DA   PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  ÓBICE  PROCESSUAL
INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  895/STF.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL.  PREENCHIMENTO.  MATÉRIA  DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  791.292/PE,  a  teor  do  disposto  no  artigo  93, IX, da
Constituição  Federal,  as  decisões  judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada  alegação  ou  prova  trazida  pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2.  É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a
questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa,  do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se
dependente   de  prévia  violação  de  normas  infraconstitucionais,
configura  ofensa  meramente  reflexa  ao  texto constitucional, não
tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF).
3.  O  Pretório  Excelso,  por  ocasião  do julgamento do RE 956.302
RG/GO,   concluiu   que   a   questão  da  ofensa  ao  princípio  da
inafastabilidade   de   jurisdição,   quando   há  óbice  processual
intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou
análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela
se  atribuem  os  efeitos  da  ausência  de  repercussão geral (Tema
895/STF).
4.  Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento  da  Repercussão Geral no RE 598.365 RG/MG, "a questão do
preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a
ela  são  atribuídos  os  efeitos  da ausência de repercussão geral"
(Tema 181/STF).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Licenciado  o  Sr. Ministro Felix
Fischer,   sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  nos  termos  do  disposto  nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO OU DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL)
     STF - [[AI 791292 QO-RG]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
(OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO - VIOLAÇÃO A CONTRADITÓRIO, AMPLA
DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL - LIMITES DA COISA JULGADA)
     STF - [[ARE 748371]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 660)
(OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO -
ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 956302 RG]]- GO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 895)
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PREENCHIMENTO - MATÉRIA
DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 598365]]- RG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181),
           [[ARE 768691 ED]], [[ARE 1015880 AGR]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00054   INC:00055   ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:02096   PAR:00005   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
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Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1189500  SP  2017/0259316-5
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1268962  SP  2018/0068868-6
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1278695  GO  2018/0087086-4
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1281007  SP  2018/0090970-1
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1289119  SP  2018/0105706-4
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1296127  SP  2018/0118275-6
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1313275  SP  2018/0149668-0
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1324125  SP  2018/0170004-1
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1332283  RJ  2018/0183876-5
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1332928  RJ  2018/0184842-2
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1339178  RJ  2018/0194551-3
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1340380  MG  2018/0196573-3
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1344666  PE  2018/0204229-9
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1351994  MG  2018/0217656-7
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1386524  MS  2018/0279208-6
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1397883  SP  2018/0298689-3
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1410474  GO  2018/0321175-4
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   58857  BA  2018/0259381-6
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   59496  SP  2018/0315186-0
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1151150  PR
2017/0199724-5  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1580151  BA
2016/0023029-0  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no REsp  1574350  SC  2015/0315458-4
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no RMS   54094  GO  2017/0114009-8
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1095373  SP
2017/0100823-9  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1187473  RJ
2017/0265873-3  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1291674
SP  2018/0110373-2  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  404014  SP
 2013/0327326-3  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  404014  SP
 2013/0327326-3  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no REsp  1654967  PB  2016/0164435-4
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019