bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693852
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DA
CONDUTA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Acerca da alegação de ausência de contemporaneidade, observa-se
que se trata de inovação recursal, porquanto não arguida nas razões
do habeas corpus. Ademais, verifica-se que não foi examinada nem
mesmo pelo Tribunal estadual, configurando também indevida supressão
de instância.
3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
4. No caso, a prisão foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da
periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade da conduta
imputada - teria tentando matar a vítima, com disparo de arma de
fogo, em virtude de prévias discussões e desentendimentos relativos
à posse da área onde estão situadas as residências dos envolvidos e
seus familiares. O delito teria sido praticado na presença dos
filhos e da esposa da vítima. Ausência de constrangimento ilegal.
Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<RHC 102486>>-TO,
         <<HC 436899>>-MG,
         <<HC 469986>>-SC
   STF - [[HC 124562]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1924199
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ESTELIONATO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28-A, 564, IV, E 619 DO CPP.
INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO QUANTO AO NÃO
CABIMENTO DO ANPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há ofensa aos arts. 28-A, 564, IV, e 619 do CPP, pois o
Tribunal de origem apresentou motivação específica para afirmar o
descabimento da celebração do ANPP em favor do ora agravante.
Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos
os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é
apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no
resultado do julgamento.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "[...] a manifestação ministerial não vincula o julgador, que
dispõe do poder de fundamentadamente rejeitar o pedido, como feito
no caso concreto".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A ART:00564 INC:00004 ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690229
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR.
VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte tem entendimento de que, para a configuração dos maus
antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada
ao período depurador quinquenal, previsto no art. 64, I, do CP,
tendo em vista a adoção pelo  Código  Penal  do  Sistema  da
Perpetuidade. Logo, não  sendo  primário o  réu,  não  há
ilegalidade na majoração da pena-base e, de fato, se mostra
incabível o reconhecimento do tráfico privilegiado.
2. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAUS ANTECEDENTES - PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 605372>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1790225>>-RS
   STF - [[RE 593818]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152210
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE.
ADEQUAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O REGIME PRISIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que
a manutenção da prisão preventiva pelo juiz sentenciante é
compatível com a fixação do regime semiaberto, desde que ocorra a
devida adequação da segregação cautelar com o regime estabelecido
pela sentença condenatória.
2. In casu, conforme informações prestadas pelo Juízo de primeiro
grau ao Tribunal de origem, "já foi expedida guia provisória para a
Vara de Execuções de Santarém". Ainda que assim não fosse, o
Tribunal a quo, no julgamento do writ originário, determinou "a
compatibilização da segregação cautelar com o regime inicial fixado
na sentença condenatória, caso o ora paciente esteja em regime
prisional diverso do semiaberto". Portanto, sequer nesse ponto há
constrangimento ilegal a ser reparado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REGIME SEMIABERTO - COMPATIBILIDADE - ADEQUAÇÃO
DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O REGIME ESTABELECIDO PELA SENTENÇA
CONDENATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 565201>>-PB,
         <<AgRg no HC 604348>>-SC,
         <<AgRg no RHC 142615>>-SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1928972
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1)
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
INADEQUAÇÃO. 2) OFENSA A ARTIGOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
INADEQUAÇÃO DA ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. 3) PROGRESSÃO DE
REGIME. LEI N. 13.964/2019. CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO
E REINCIDENTE EM DECORRÊNCIA DE CRIME COMUM. OMISSÃO LEGISLATIVA.
HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM.
RETROATIVIDADE DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO ART. 112, INCISO V, DA
REFERIDA LEI. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. 4) EMBARGOS REJEITADOS.
1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal ? CPP,
os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de
omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum.
Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art.
1.022, III, do Código de Processo Civil ? CPC.
1.1. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos
vícios. Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a
modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o
que não se coaduna com a medida integrativa.
2. O recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a
artigos e princípios constitucionais, no caso, suposta violação aos
princípios da legalidade, da isonomia, da individualização da pena e
da proibição de proteção insuficiente (art. 5°, caput e incisos II e
XLVI, da Constituição Federal), sob pena de usurpação de competência
do Supremo Tribunal Federal.
3. A Terceira Seção desta Corte já se manifestou, inclusive por meio
de Recurso Especial representativo da controvérsia, assentando-se a
seguinte tese "É reconhecida a retroatividade do patamar
estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados
que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem
resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza
semelhante" (REsp 1910240/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
TERCEIRA SEÇÃO, DJe 31/5/2021).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no HC  620317  SP  2020/0273517-0  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1879701
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.  OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE
INEXISTENTES. OMISSÃO. INCONFORMISMO DA PARTE. ACLARATÓRIOS
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de
Processo Penal ? CPP, hipótese não configurada nos autos, tratando
apenas de inconformismo da parte.
2. Estando a decisão devidamente fundamentada quanto às razões de
decidir, ressalta-se que o julgador não é obrigado a rebater cada um
dos argumentos apresentados em embargos, apenas aqueles que entender
necessários ao adequado deslinde da causa.
3. "O princípio da primazia do julgamento de mérito não elide a
observância dos requisitos de admissibilidade recursal, motivo pelo
qual não tem o condão de autorizar o julgamento de recurso que nem
sequer ultrapassou referidos requisitos, principalmente em se
tratando de vício de fundamentação, como é a hipótese dos autos. De
fato, o enunciado administrativo n. 6/STJ disciplina que, "nos
recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/15 (relativos
a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será
concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art.
1.029, §3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente
formal", não se aplicando, portanto, à situação dos autos" (AgRg no
AREsp 1526001/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe 14/5/2021).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RHC 143773>>-PE
(FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1526001>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1171145>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1179802>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1770254>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1746600>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1923234
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FURTO QUALIFICADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
TESE NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
II - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação
de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal
entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula
n. 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão
monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em
virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie.
Precedentes.
II - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que
não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a
incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ.
III - Indevida a análise de tese suscitada apenas em sede de agravo
regimental, concernente a aplicação do redutor do tráfico e do
abrandamento do regime em razão da acoimada hediondez, por
caracterizar inovação recursal.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2026777  SP  2021/0383121-2  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgRg no AREsp  2021174  SP  2021/0379598-1  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no REsp  1965971  PR  2021/0334032-2  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgRg nos EDcl no AREsp  1946892  SP  2021/0248154-6
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no AREsp  1954408  PR  2021/0266153-2  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no AREsp  1961926  MG  2021/0285254-8  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no AREsp  1985008  PR  2021/0317906-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg nos EDcl no AREsp  1932579  SP  2021/0227330-3
Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AgRg no AgRg no AREsp  1787237  SP  2020/0295507-6
Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1895064
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.  PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO PARA
A SESSÃO DE JULGAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão
agravada atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ.
II - Não merece acolhida o pedido de intimação prévia da inclusão em
pauta da sessão de julgamento, pois, nos termos da jurisprudência
desta eg. Corte Superior, "O julgamento dos recursos em matéria
criminal, independe de prévia publicação da pauta para a intimação
das partes, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o feito é apresentado em
mesa. Assim, o agravo regimental em matéria penal será levado em
mesa, dispensando-se prévia comunicação de seu julgamento à parte"
(AgRg no HC n. 669.915/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe
30/08/2021).
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1021378>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 979894>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 705564>>-MG
(SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 630975>>-RS,
         <<AgRg no HC 669915>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1945236  SP  2021/0252793-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no AREsp  1855532  DF  2021/0078884-4  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no AREsp  1894169  AM  2021/0159537-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no AREsp  1870803  AM  2021/0101891-0  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgRg no AREsp  1932848  PB  2021/0229445-6  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AgRg no AREsp  1948241  SC  2021/0260250-1  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AgRg no AREsp  1958045  PR  2021/0279599-8  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1933820
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ESTUPRO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.
IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE AS CONDUTAS.
PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
I - Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, "[a]pesar de o
legislador não ter delimitado expressamente o intervalo de tempo
necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, firmou-se,
nesta Corte, o entendimento de que não ser possível a aplicação da
regra quando os delitos tiverem sido praticados em período superior
a 30 dias" (AgRg no REsp n. 1.503.538/SC, Sexta Turma, Rel. Min.
Nefi Cordeiro, DJe de 21/05/2018, grifei).
II - In casu, o Tribunal de origem entendeu pela configuração da
continuidade delitiva, em face do preenchimento dos requisitos
objetivos e subjetivos, a despeito de os crimes terem sido
praticados com intervalo de 02 (dois) anos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 DIAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1503538>>-SC,
         <<AgRg no HC 550512>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1789739
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
MANTIDA.
I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se
regulamentada no artigo 798 do Código de Processo Penal, segundo o
qual "todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e
peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia
feriado", o que impede a aplicação das regras processuais civis,
sendo inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no artigo 219 do
Novo Código de Processo Civil.
II - Da análise dos autos, verifica-se, conforme mencionado no
decisum reprochado, que a parte agravante foi intimada em data
10/8/2020. Contudo, a apresentação da insurgência deu-se apenas no
dia 08/09/2020(fl. 393-394), sendo, portanto, manifesta sua
intempestividade.
III - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste
Superior Tribunal, "[p]ara  valer-se  da  prerrogativa  da contagem
de prazos em dobro, deve,  o  advogado,  integrar  o  quadro  da
assistência judiciária organizado  e  mantido pelo Estado, não se
aplicando tal benesse aos defensores  dativos, aos núcleos de
prática jurídica pertencentes às universidades  particulares  e
ainda,  aos institutos de direito de defesa"  (AgRg no AREsp  n.
1.328.889/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 26/3/2019,
grifei).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1672754>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1068526>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1457377>>-SP
(CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1130826>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1328889>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1368808>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1777841  DF  2020/0275419-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no AgRg no AREsp  1878633  DF  2021/0128706-6
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021