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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1564659
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SIMULADA.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  NÃO EVIDENCIADA. ART. 158 DO
CPP.   AUSÊNCIA   DE   PREQUESTIONAMENTO.   AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DE
MATERIALIDADE.  SÚMULA  7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em
que  o  acórdão  recorrido  enfrentou  todos os pontos relevantes ao
deslinde   da  controvérsia,  adotando,  contudo,  solução  jurídica
contrária aos interesses do recorrente.
2.  O art. 158 do CPP não foi objeto de debate pela Corte de origem,
não  tendo  sido  objeto  dos  embargos  de  declaração opostos pelo
recorrente,    ressentindo-se,    no    ponto,   do   requisito   do
prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
3.  A  pretendida  alteração  do entendimento da Corte de origem, no
sentido  da  existência de provas da materialidade delitiva, demanda
necessariamente  o  reexame  de todo o conjunto fático-probatório, o
que  encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7/STJ
impede  o  exame  do dissídio jurisprudencial deduzido nas razões do
recurso especial. 5. Tem-se por válido o incremento da pena-base com
fundamento   na  valoração  negativa  das  consequências  do  crime,
porquanto  alicerçado em elementos concretos dos autos que desbordam
o  tipo  penal  incriminador,  evidenciando maior reprovabilidade da
conduta,  além  de  guardar  proporcionalidade e razoabilidade com o
preceito secundário previsto para o tipo penal.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1293036>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1610388  SC  2019/0324035-8  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:10/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 533800
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRONÚNCIA. FRAUDE PROCESSUAL. MODUS OPERANDI. FUGA.
OCULTAÇÃO DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da
liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,
reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em
elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
2. A prisão cautelar é idônea quando, após a prática do crime, o
agente transporta a vítima dentro do porta-malas de um carro,
evadindo-se para não ser responsabilizado penalmente, além de
ocultar provas, no caso, a arma utilizada e aparelhos celulares.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - OCULTAÇÃO DE PROVAS - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 453449>>-SE,
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 299762>>-PR,
         <<HC 169996>>-PE,
         <<RHC 46707>>-PE,
         <<RHC 44997>>-AL,
         <<RHC 45055>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC 582374 PI 2020/0116407-9 Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 528642
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 392, I E
II,  DO  CPP.  DESNECESSIDADE  DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO COM
ADVOGADO  CONSTITUÍDO. CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DO RÉU NO MOMENTO
DA  INTIMAÇÃO  VIA  OFICIAL  DE  JUSTIÇA. APROFUNDAMENTO NO MATERIAL
COGNITIVO  DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ART.
357  DO  CPP.  REQUISITOS  INTRÍNSECOS  DO  MANDADO  DE INTIMAÇÃO DA
SENTENÇA CUMPRIDOS. RECURSO IMPROVIDO.
1.  Consoante  entendimento  consolidado  do  Superior  Tribunal  de
Justiça,  de  acordo  com  o art. 392, I e II, do Código de Processo
Penal,  é  necessária  apenas  a  intimação pessoal de réu preso. Na
hipótese,  tem-se  que  o  réu  estava  solto  à  época do processo,
bastando  a intimação do causídico por ele contratado, que, conforme
consta no acórdão, foi devidamente intimado em 8/10/2018.
2.  Não  é  cabível  na  seara  do  writ, reexaminar a capacidade de
discernimento do réu no momento da intimação via oficial de justiça,
considerada  satisfatória  pela  Corte  local,  sob pena de indevido
aprofundamento  no material fático-probatório dos autos, providência
inviável em sede de habeas corpus.
3. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Penal, constam, como
requisitos  intrínsecos  do  mandado,  a necessidade de sua leitura,
pelo  oficial  de  justiça, e a entrega da contrafé, com a menção do
dia e hora da citação, no caso, atos devidamente realizados.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RÉU PRESO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REALIZADA -
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)
     STJ - <<HC 188248>>-PR, <<RHC 34476>>-SP
(SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - RÉU SOLTO - ADVOGADO
CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)
     STJ - <<HC 389677>>-RJ, <<AgRg no AREsp 743310>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00357   ART:00392   INC:00001   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1550208
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 16, PARÁGRAFO
ÚNICO,  III  E  IV,  DA  LEI  10.826/2003 E 244-B DA LEI 8.069/1990.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  O  STJ  possui  o  entendimento  de  que  o benefício da justiça
gratuita  pode  ser  pleiteado  a  qualquer  tempo,  bastando,  para
obtenção  do benefício, a simples afirmação do requerente de que não
está  em  condições  de  arcar  com  as  custas do processo e com os
honorários  advocatícios  (REsp  1.196.896/SP,  Rel.  Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.10.2010).
2. O art. 7º da Lei 11.636/2007, contudo, dispõe que não são devidas
custas  nos  processos  de  habeas data, habeas corpus e recursos em
habeas  corpus, e nos demais processos criminais, salvo a ação penal
privada.  3.  Ademais, Não é possível em recurso especial analisar o
pedido   de  justiça  gratuita  que  visa  suspender,  desde  já,  a
exigibilidade  do  pagamento das despesas processuais, uma vez que o
momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para
tal  finalidade,  é  na fase de execução, diante da possibilidade de
alteração  financeira  do  apenado  entre  a  data da condenação e a
execução  do  decreto  condenatório  (AgRg  no REsp 1699679/SC, Rel.
Ministro  ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019,
DJe 13/08/2019).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE SER PLEITEADO A QUALQUER TEMPO)
     STJ - <<REsp 1196896>>-SP
(PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - VERIFICAÇÃO DA MISERABILIDADE DO
CONDENADO - FASE DE EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1699679>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1545504
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIAS DE FATO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E CÁRCERE DE PRIVADO.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO.
SÚMULA  7/STJ.  DOSIMETRIA.  PROPORCIONALIDADE.  1.  A alteração das
conclusões  a  que  chegaram  as  instâncias  ordinárias  acerca  da
autonomia  entre  as  condutas  depende  de  nova incursão no acervo
fático-probatório dos autos, providência inviável na estreita via do
recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte.
2.  Não configura constrangimento ilegal, por ofensa ao princípio da
proporcionalidade,   a   fixação  do  aumento  na  segunda  fase  da
dosimetria em patamar de 1/6 sobre o intervalo entre as penas mínima
e máxima, fração admitida pela jurisprudência.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE ACERCA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - REEXAME DE
FATOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1330731>>-PB, <<AgRg no REsp 1395672>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 521588
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME MAIS
GRAVOSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAJORANTES DO CRIME.
CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. WRIT CONCEDIDO PARA ESTABELECER O REGIME SEMIABERTO.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Sexta Turma, a mera referência
à gravidade do delito de roubo circunstanciado, pelo concurso de
pessoas e/ou emprego de arma de fogo, não constitui motivação
suficiente, por si só, para justificar a imposição de regime
prisional mais gravoso, na medida em que constituem circunstâncias
comuns à espécie.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (ROUBO MAJORADO - REGIME MAIS GRAVOSO -  MAJORANTES DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO DELITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1139251>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1510267
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
REGIME FECHADO FIXADO PELA HEDIONDEZ DO DELITO. INOVAÇÃO RECURSAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO MAS LHE NEGAR PROVIMENTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO
DE OFÍCIO.
1. Esta Corte possui entendimento no sentido de ser indispensável ao
conhecimento do recurso especial que tenham sido debatidas, no
acórdão combatido, as questões trazidas no pedido recursal.
2. Nos termos do § 3º do art. 33 do CP, a determinação do regime
inicial de cumprimento da pena observará os critérios previstos no
art. 59 do Código Penal, exigindo-se, portanto, vinculação concreta
para a fixação de regime inicial mais gravoso do que o pertinente à
pena aplicada. Inteligência das Súmulas 444/STJ, 718/STF e 719/STF.
3. Estabelecido o regime fechado pelo magistrado singular unicamente
em razão da hediondez do delito, deve ser concedida a ordem de
habeas corpus, de ofício.
4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas lhe negar
provimento e concedido habeas corpus de ofício para fixar o regime
prisional aberto, bem como substituir a pena reclusiva por
restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo das
execuções.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo mas lhe negar provimento, e conceder o habeas
corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1020855>>-RS,
(REGIME INICIAL FECHADO  - HEDIONDEZ -  CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1762097>>-SP,
         <<AgInt no HC 464772>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00044 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211 SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000718 SUM:000719
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1380489
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO COM NÍTIDO
CARÁTER  PROTELATÓRIO.  ABUSO  DO DIREITO DE DEFESA. CERTIFICAÇÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.  Não  cabe  agravo  regimental interposto contra acórdão, mas tão
somente  contra  decisão  monocrática ou unipessoal do Presidente da
Corte Especial, da Seção, da Turma ou do relator.
2.  A  reiterada insistência do recorrente, interpondo, pela segunda
vez,  recurso  manifestamente  incabível,  evidencia  nítido caráter
protelatório, configurando abuso do direito de defesa.
3.  Agravo  regimental não conhecido, com a determinação da imediata
baixa dos autos para execução da pena, independente da publicação do
acórdão, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  não  conhecer  do agravo regimental, com
determinação,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO INFUNDADO - NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO - ABUSO DE DIREITO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp
1366977>>-PE
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  1493523  MG  2019/0117075-6
 Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1213684
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA  ARMADA.  ABSOLVIÇÃO.  SÚMULA  7/STJ.  INOVAÇÃO  RECURSAL.
DOSIMETRIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O pleito absolutório não pode ser conhecido, pois, além de atrair
a   incidência  da  Súmula  7/STJ,  foi  trazido  apenas  no  agravo
regimental, o que configura indevida inovação recursal.
2.   Em  relação  à  culpabilidade,  é  legítima  a  exasperação  da
pena-base,  tendo em vista que a participação em facção criminosa de
alta  periculosidade  constitui  motivação concreta, denotando maior
reprovabilidade da conduta, pois não se mostra inerente ao delito de
associação armada.
3.  Quanto  aos  motivos  do  crime, considerando que a motivação do
crime  se  deu  por meio de vingança entre gangues rivais, infere-se
que  tal circunstância desborda da reprovabilidade ínsita ao delito,
justificando  o  desvalor.  4.  Acerca das circunstâncias do delito,
verifica-se  que  a  participação  dos  membros da gangue tinha como
objetivo  a  prática  de  homicídios, o que resulta em fundamentação
apta ao agravamento da pena-base, por extrapolar a elementar do tipo
penal.
5.  No tocante à fração de 1/2, diante da majorante prevista no art.
288,  parágrafo único, do CP, não obstante a participação de criança
ou  adolescente  ser parte integrante da causa de aumento do tipo, a
presença de 16 adolescentes na associação criminosa armada constitui
justificativa  idônea na fixação do aludido patamar, por resultar em
maior gravidade concreta do caso.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00288
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1547442  MS  2019/0219543-0  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:10/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 545602
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  HABEAS  CORPUS.  PRETENSÃO  DE EFEITOS
INFRINGENTES.  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR
DO  WRIT.  NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PEDIDO DE PRISÃO
DOMICILIAR.  MATÉRIAS  SATISFATIVAS. POSSÍVEL POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE
PARA  O  MÉRITO  DA  IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
DECISÃO   MANTIDA.  AGRAVO  REGIMENTAL  IMPROVIDO.  1.  Embargos  de
declaração,  com efeitos infringentes, deve ser recebido como agravo
regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A decisão
agravada  deve  ser  mantida  por seus próprios fundamentos, pois em
consonância  com  a  jurisprudência  desta  Corte.  3.  As  questões
relativas  à  nulidade  das  interceptações  telefônicas  e à prisão
domiciliar são passíveis de indeferimento da liminar, por demandarem
análise   aprofundada  do  caso,  própria  do  exame  de  mérito  da
impetração,  daí  porque  não  se  verifica flagrante ilegalidade na
decisão   do  Tribunal  a  quo.  4.  Não  havendo  ilegalidade  para
justificar  a  mitigação  do  enunciado da Súmula 691 do STF, o writ
deve ser indeferido liminarmente.
5.  Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  receber  os  embargos de declaração como
agravo  regimental,  ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz,  Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MATÉRIA ALEGADA - EXAME DE MÉRITO - NECESSIDADE -
INDEFERIMENTO DA LIMINAR)
     STJ - <<AgRg no HC 420395>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 117409
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO REGRESSO. TRÁFICO DE DROGAS.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PLEITO DE ENVIO DE OFÍCIOS ÀS COMPANHIAS
TELEFÔNICAS. DESNECESSÁRIO. VALORAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DA CAUSA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Os embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal,
devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao
princípio da celeridade e economia processual.
2. A valoração de necessidade da prova adicional é critério do juiz
da causa, salvo claro absurdo na valoração, o que não é o caso.
Assim, nada a se alterar no julgado monocrático, que não vê
demonstração certa de ilegalidade na prova realizada e na denegação
de outras diligências.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.