HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 713676
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO
EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES
CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS
PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO.
ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito
fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é
asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial.
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema
280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive
durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões,
devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que
indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante
delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe
8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS (Rel.
Ministro Rogerio Schietti, DJe 30/5/2017) .
3. Apesar de haver sido apreendida uma porção de cocaína e algumas
sementes de maconha no bolso do paciente em revista pessoal, tal
circunstância, por si só, não permitia presumir a existência de
drogas no interior da residência a ponto de justificar o ingresso
imediato sem mandado judicial. Vale destacar, nesse sentido, que a
apreensão nem sequer se deu nas imediações da moradia - o que também
não seria suficiente de acordo com a jurisprudência desta Corte
superior -, mas sim na estação rodoviária.
4. Por ocasião do julgamento do HC n. 598.051/SP (Rel. Ministro
Rogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à
unanimidade, propôs nova e criteriosa abordagem sobre o controle do
alegado consentimento do morador para o ingresso em seu domicílio
por agentes estatais. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes
conclusões: a) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-
se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do
suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões
(justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas,
de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de
flagrante delito; b) O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese
ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre
autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se
encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de
urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de
mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a
prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada; c) O
consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes
estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados
ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de
constrangimento ou coação; d) A prova da legalidade e da
voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do
suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com
declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso
domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato.
Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e
preservada tal prova enquanto durar o processo; e) A violação a
essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no
domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em
decorrência da medida, bem como das demais provas que dela
decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual
responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m)
realizado a diligência.
5. A Quinta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n.
616.584/RS (Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 6/4/2021), alinhou-se
à jurisprudência da Sexta Turma em relação a essa matéria, seguindo,
portanto, a compreensão adotada no referido HC n. 598.051/SP.
Outros precedentes de ambas as Turmas confirmam a consolidação do
novo entendimento.
6. As regras de experiência e o senso comum, somadas às
peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à
afirmação dos agentes policiais de que o paciente, após ser
encontrado com uma porção de cocaína e algumas sementes de maconha
na estação rodoviária, haveria confessado ter mais drogas em casa e
autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio
domicílio, franqueando àqueles a apreensão das substâncias e,
consequentemente, a formação de prova incriminatória em seu
desfavor.
7. A descoberta a posteriori de uma situação de flagrante decorreu
de ingresso ilícito na moradia do acusado, em violação a norma
constitucional que consagra direito fundamental à inviolabilidade do
domicílio, o que torna imprestável, no caso concreto, a prova
ilicitamente obtida e, por conseguinte, todos os atos dela
decorrentes. É preciso pontuar, contudo, que, a despeito do
reconhecimento da ilegalidade do ingresso em domicílio no tocante ao
fato 1 da denúncia, tal circunstância não conduz à necessária e
imediata absolvição integral do paciente. Primeiro, porque, antes do
ingresso no domicílio, foram apreendidas drogas em revista pessoal
ao acusado, o que não foi questionado pela defesa e não se contamina
pela nulidade posterior. E, segundo, porque o réu foi condenado por
dois fatos ocorridos em datas diversas (fato 1 - dia 11/11/2020;
fato 2 - dia 26/1/2021). No de número 2, conforme se extrai do
contexto probatório delimitado pelas instâncias ordinárias, todas as
drogas foram apreendidas na rua com o acusado, em situação
aparentemente não derivada da apreensão ilegal do fato 1.
8. Ordem concedida em parte para, considerando que não houve
fundadas razões, tampouco comprovação de consentimento válido para o
ingresso no domicílio do paciente, reconhecer a ilicitude das
provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas
decorreram, ressalvadas, todavia, a apreensão decorrente da busca
pessoal efetuada na rua no fato 1 da denúncia e a apreensão ocorrida
no fato 2. Por conseguinte, deve ser cassada a sentença e
determinado ao Juízo de primeiro grau que a refaça, sem levar em
consideração as provas aqui reconhecidas como ilícitas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.