AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 787696
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 20/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE ENTRE OS
ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME
DO RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE.
SÚMULA Nº 168/STJ.
1. Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida quando o
acórdão paradigma decide que, conhecido o recurso especial, que
possui efeito devolutivo, deve a Corte aplicar o direito à espécie e
apreciar a questão posta, desde que tenha sido deduzida nas
instâncias ordinárias, e o acórdão embargado nada decide acerca do
tema, recusando apreciação da alegada violação do parágrafo 1º do
artigo 103 da Lei nº 8.112/90, à falta de prequestionamento.
2. O puro e simples reexame do recurso especial não se coaduna com a
natureza jurídica dos embargos de divergência, cuja finalidade é a
uniformização de teses jurídicas dissidentes.
3. Tal como decidido no acórdão embargado, o Superior Tribunal de
Justiça é firme em que, na instância especial, é vedado o exame de
matéria, inclusive de ordem pública, que não tenha sido objeto de
discussão na origem, tendo incidência, assim, o enunciado nº 168 da
Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "Não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e
Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Paulo Gallotti. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONFLITO DE TESES JURÍDICAS)
     STJ - <<ERESP 39317>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 45672>>-MG
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 533435>>-SP
(REEXAME DO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 612230>>-PI, <<AGRG NA PET 3757>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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