AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1826680
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
REDUÇÃO DE PERCENTUAL DE MULTA PUNITIVA. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO
DE REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7 STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO. AGRAVO
INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação anulatória de débito
fiscal, com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em
maio de 2018, tendo como objetivo a suspensão dos efeitos do
protesto da CDA, com a exclusão dos juros de mora superiores a taxa
Selic incidentes sobre o imposto cobrado na autuação, a redução da
multa punitiva e a exclusão dos juros incidentes em período anterior
à lavratura do auto de infração. Após sentença que julgou
parcialmente procedente o pedido, foi interposta apelação, a qual
foi parcialmente provida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, na qual foi mantida a cobrança de juros sobre a multa
punitiva em período anterior à lavratura do auto de infração.
II - Conforme já esclarecido nas decisões monocráticas proferidas,
inclusive na decisão que julgou os embargos de declaração, ora
recorrida, o recurso especial não foi conhecido em decorrência do
óbice da Súmula n. 7/STJ, segundo o qual "a pretensão de simples
reexame de provas não enseja recurso especial", pois, ainda que
fosse possível estimar o proveito econômico obtido, seria necessária
a análise do conteúdo fático-probatório constante dos autos para
acolher a pretensão recursal, o que é vedado nos termos da referida
súmula.
III - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE
nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no
AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no
AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
IV - Assim, a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp n.
166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,
julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl n. 8.826/RJ,
relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em
15/2/2017, DJe 15/3/2017.
V - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame
de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto
ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia
pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.