EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1286262
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 26/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
IMPUGNAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE
DE PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. ARTS. 4º, § 2º E 7º, C/C 6º, DA
LEI 1.060/50. GARANTIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.
INOCORRÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO
NOS AUTOS PRINCIPAIS. OFENSA À LEI. ERRO GROSSEIRO. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
I.  A Lei 1.060/50, em seus arts. 4º, § 2º e 7º c/c 6º, dispõe que a
impugnação do direito à assistência judiciária será feita em autos
apartados.
II.  Permitir que o pleito de revogação da assistência judiciária
gratuita seja apreciado nos próprios autos da ação principal
resulta, além da limitação na produção de provas, em indevido atraso
no julgamento do feito principal, o que pode ocasionar prejuízos
irremediáveis às partes.
III.  Não se pode entender que o processamento da impugnação nos
próprios autos seja mera irregularidade, pois a intenção do
legislador foi exatamente evitar o tumulto processual, determinando
que tal exame fosse realizado em autos apartados, garantindo-se a
ampla defesa, o contraditório e o regular curso do processo.
IV. Se a assistência judiciária gratuita requerida no curso da
demanda deve ser processada em apenso aos autos principais, mais
razão ainda que o pedido de revogação do benefício seja autuado em
apartado, pois, diversamente daquele pedido, este sempre ocasionará
debates e necessidade de maior produção de provas, a fim de que as
partes confirmem suas alegações.
V. O fato de o pedido de revogação da assistência judiciária
gratuita não ser aduzido em autos apartados consiste em ofensa à
lei, tratando-se de erro grosseiro, portanto, suficiente para
impedir a revogação do benefício concedido.
VI.  Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, acolheu os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques e Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO EFETUADO EM
AUTOS APARTADOS)
     STJ - <<REsp 1258289>>-RS
(NÃO OBSERVÂNCIA DO PEDIDO EM PETIÇÃO AVULSA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1221917>>-DF, <<AgRg no Ag 1252414>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1195497>>-DF, <<AgRg no Ag 1306182>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00004   PAR:00002   PAR:00007   ART:00006