RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128993
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME COMETIDO QUANDO O
RECORRENTE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO POR OUTROS CRIMES. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA EM
VIRTUDE DA PANDEMIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO
PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O Recorrente foi preso em flagrante no dia 30/12/2019, convertido
em prisão preventiva, e denunciado pelo crime previsto no art. 289,
§ 1°, do Código Penal, em continuidade delitiva (seis vezes), após
supostamente repassar cédulas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais) a
diversos comerciantes.
2. O risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela
existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso, pode justificar a
imposição da prisão preventiva devido à necessidade de se assegurar
a ordem pública.
3. Apesar de o crime não ter sido realizado com violência, o
Recorrente é multirreincidente, com extensa lista de delitos em sua
folha de antecedentes, possuindo condenações transitadas em julgado
por furto simples, furto qualificado, receptação, falsa identidade e
roubo, bem como cometeu o delito poucos dias após progredir para o
regime aberto, de modo que está presente cautelaridade necessária
para a validade da medida processual mais grave para evitar sua
reiteração criminosa.
4. Consideradas as circunstâncias do fato e a necessidade de se
impedir a prática de novos delitos, não se mostra suficiente, no
caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos
termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.
5. O Juízo competente para análise da possibilidade de substituir a
prisão preventiva visando a preservar a saúde do preso (diante do
alastramento do novo coronavírus) é o responsável pela expedição do
mandado de prisão. Apesar de afirmar que o Réu ser idoso, o Juízo
das Execuções informou que não sobrevieram aos autos notícias de que
o mesmo seja portador de doença, comorbidade ou condição que o
inclua no grupo de risco para contagio pela COVID-19, nos termos
preconizados pela  Recomendação n. 62/2020 do CNJ, que não serve
como salvo conduto indiscriminado. Ademais, a matéria não foi
suscitada, tampouco apreciada pelo Tribunal a quo no acórdão
recorrido, o que impede este Superior Tribunal de Justiça de se
manifestar sob pena de supressão de instância.
6. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.