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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 525507
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO
§4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO
INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O pedido de aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foi
formulado somente no presente agravo regimental, constituindo,
assim, indevida inovação recursal.
2. A quantidade e natureza das drogas apreendidas justificam a
aplicação do regime inicial fechado (134,29g de crack, 1.637g de
cocaína e 110,3g de maconha).
3. Por fim, em razão do quantum de pena aplicado - superior a 4 anos
- mostra-se incabível o pedido de substituição da pena corporal por
restritiva de direitos, tendo em vista expressa determinação legal
(art. 44, I, do Código Penal  CP).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS)
   STJ - <<HC 344946>>-SP,
         <<HC 371001>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 porção grande de cocaína, sob
forma de crack, com peso líquido de 134,29 g; 1 de cocaína em pó,
com peso líquido de 16376 g e, 2 de maconha, com peso líquido de
110,3 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580951
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. AUMENTO JUSTIFICADO.
ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO.
PATAMAR DE 1/2 ESTABELECIDO. REVISÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA
PENA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA. UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. APLICAÇÃO NA
SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
 1. A quantidade da droga apreendida justifica o aumento da
pena-base, em observância ao disposto no art. 42 da Lei n.
11.343/2006, o qual prevê a preponderância de tal circunstância em
relação às demais previstas no art. 59 do Código Penal  CP, não se
constatando ilegalidade na dosimetria da pena básica do crime, tendo
em vista a apreensão de cerca de 255g de entorpecente (haxixe).
2. Diante do caso concreto, o acórdão impugnado consignou que a
existência da circunstância específica na prática do tráfico (a
forma do comércio da droga) impõe a fração intermediária de 1/2 de
redução. Assim, a reforma do entendimento da instância ordinária
quanto à redução da pena do paciente constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente
reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
3. No tocante ao art. 44 do CP, não há ilegalidade a sanar, pois a
sentença assim fixou as penas, que foram mantidas no acórdão
atacado: "Fica a pena privativa de liberdade substituída, contudo,
por duas restritivas de direitos, consistentes: a) na prestação de
serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de
condenação, em observância aos ditames do art. 46 do Código Penal,
em local a ser designado pelo Juízo da Execução; b) prestação
pecuniária, no importe de 1 (um) salário mínimo" (fl. 106).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE UMA MEDIDA RESTRITIVA
E MULTA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO)
   STJ - <<AgRg no HC 398997>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 255 g de haxixe.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586671
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO.
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO
STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade
concreta do delito, justificando, por força do princípio da
individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena.
Na hipótese, foram apreendidos 8,8g de cocaína, 18g de maconha e 48,
6g de crack o que fundamenta devidamente a fixação do regime
semiaberto.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES - MAIOR GRAVIDADE DO
DELITO)
   STJ - <<HC 300274>>-SP,
         <<HC 340991>>-SP,
         <<HC 358852>>-RS,
         <<HC 309921>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  8,8 g de cocaína, 18 g de maconha e
48,6 g de crack.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603821
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
INADMISSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DA
DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REITERAÇÃO DELITIVA.
RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça  RISTJ demanda
expressa previsão legal, a qual inexiste no Código de Processo Civil
de 2015  NCPC, porquanto o art. 937, VII, foi vetado. Por outro
lado, o Regimento Interno desta Corte veda a sustentação oral no
julgamento do agravo regimental, consoante disposto em seus artigos
159, IV, e 158
2. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para garantia da ordem pública. A decretação da
prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias
ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos
concretos, a gravidade concreta da conduta e de sua periculosidade,
evidenciadas a partir da elevada quantidade das drogas localizadas 
9 tijolos e 151 porções de maconha pesando 6,3 kg , circunstâncias
que, somadas à apreensão de três balanças e ao m enos 3.000
embalagens vazias, utilizadas no preparo dos entorpecentes,
demonstram maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio
social. Ademais, a prisão também se justificaria para evitar a
reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme destacado
pelas instâncias ordinárias, o paciente é reincidente específico,
ostentando condenação pela prática de delito idêntico.
3.  Ademais, nos autos da ação penal em comento, sobreveio sentença
condenatória que manteve a prisão preventiva ora impugnada .
4. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 555372>>-MG,
         <<RHC 119362>>-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,3 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618566
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
PERICULOSIDADE DOS AGENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO
SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO DIANTE DO RESULTADO FINAL DO
PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À ATIPICIDADE DA
CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.  AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para garantia da ordem pública. A decretação da
prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias
ordinárias, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos,
a periculosidade dos pacientes, evidenciada, sobretudo, pelo risco
real de reiteração delitiva, uma vez que ambos registram condenações
anteriores pela prática de delitos patrimoniais, sendo que o
agravante TIAGO seria reincidente específico e o agravante WANDERSON
se encontrava em livramento condicional quando da prática do
presente delito, o que demonstra risco ao meio social.
2. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a
decretação da prisão preventiva.
3.  Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4. Não é possível afirmar que a medida excepcional se mostra
desproporcional em relação à eventual condenação que os agravantes
venham sofrer no fim do processo, porquanto, em habeas corpus, é
inviável concluir a quantidade de pena que poderá ser imposta,
tampouco se lhes será fixado regime diverso do fechado.
5. A questão relativa à atipicidade da conduta pela aplicação do
princípio da insignificância  constitui inovação recursal, uma vez
que não deduzido na petição do habeas corpus, o que impede sua
análise no presente agravo regimental.
6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa extensão , negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 548864>>-SP,
         <<RHC 99532>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  629204  SP  2020/0313712-4  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630831
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES E FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA.  INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA N.
691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos
autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação
do enunciado n.  691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal  STF.
2. Em uma análise superficial, as alegadas nulidades não foram
suscitadas perante a Corte de origem. Por sua vez, quanto aos
fundamentos da prisão preventiva, o Juízo de piso destacou a
quantidade de droga apreendida, petrechos e quantia em dinheiro, bem
como as circunstâncias do delito  entrega de drogas mediante
aplicativos de comunicação, utilizando-se de sua ocupação em empresa
conhecida por ser especializada em delivery , o que indica, em um
exame não exauriente, risco ao meio social e justifica a manutenção
da custódia cautelar.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  721459  SP  2022/0029570-0  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgRg no HC  636023  PA  2020/0346001-5  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgRg no HC  638719  RN  2021/0001855-8  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgRg no HC  624837  SP  2020/0298876-7  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgRg no HC  629119  PR  2020/0313235-0  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 617272
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO
DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE E
NATUREZA DE DROGAS. REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal  STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual evidenciarem que o paciente se
dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável
no rito eleito.
3. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade
concreta do delito, justificando, por força do princípio da
individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA
PENA - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 206142>>-SC,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<HC 300274>>-SP,
         <<HC 340991>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 361 g de maconha e 87 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] a quantidade das drogas apreendidas, especialmente
quando atrelada a outras circunstâncias (forma de acondicionamento e
variedade do entorpecente, local e modus operandi do delito,
ausência de ocupação lícita do agente, etc.), indica a dedicação ao
tráfico de drogas, impedindo, assim, a aplicação do § 4º".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1874978
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS
ASSECURATÓRIAS. MULTA DIÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. SÚMULA N. 7 DO
STJ. PENHORABILIDADE DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso
Especial" (Súmula n. 7 do STJ).
2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF
quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada
pelo tribunal  de origem.
3. Mantém-se integralmente  a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no REsp  1892336  CE  2020/0221744-7  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no AREsp  1806969  SP  2020/0338905-4  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no AgRg no AREsp  1693516  TO  2020/0094292-2
Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgRg nos EDcl no AREsp  1683231  SC  2020/0071054-1
Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 138177
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. QUANTIDADE
DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. QUANTIDADE
INEXPRESSIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE NÃO DEMONSTRADA. PRIMÁRIO E
SEM MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. No caso, a quantidade de drogas apreendidas é fundamento
insuficiente para, isoladamente, justificar a medida extrema,
porquanto ausente excepcionalidades adicionais e não há se falar em
grande quantidade de drogas - 19,8g de maconha; 2,1g de crack e 2g
de cocaína. Ainda, o suposto crime não foi praticado com violência
ou grave ameaça e o acusado é primário e não ostenta maus
antecedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - MOTIVAÇÃO ABSTRATA)
   STJ - <<HC 288589>>-SP,
         <<HC 459536>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO -
ENTORPECENTE APREENDIDO - QUANTIDADE REDUZIDA)
   STF - [[HC 112766]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19,8 g de maconha; 2,1 g de crack e
2 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'Nem a gravidade abstrata do delito, nem a natureza
hedionda do tráfico de drogas, tampouco a simples referência à
perniciosidade social do crime e a meras conjecturas, sem nenhuma
menção a fatores reais de cautelaridade, servem de motivação idônea
para a manutenção da prisão preventiva do réu' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00044
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 138306
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. 1. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE
AUTORIA. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVOLVIMENTO NA VIA ELEITA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA. NECESSIDADE DE GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Embora a droga e a arma não tenham sido encontradas com a
recorrente, há fortes indícios da sua participação na conduta
criminosa, com lastro em diligências preliminares. Não se pode
descurar, ademais, que a efetiva comprovação da autoria delitiva é
matéria probatória, que não encontra espaço de análise na estreita
via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do
contexto fático-probatório.
2. As decisões ordinárias destacaram a gravidade concreta da conduta
imputada à recorrente, porquanto encontrada realizando comércio de
entorpecentes em um beco, onde foram apreendidas "01 (uma) porção de
maconha, 10 (dez) porções de cocaína e 10 (dez) porções de crack".
Ademais, "durante as buscas dentro da residência, encontraram um
revólver calibre.22 com numeração raspada e carregado com uma
munição intacta, uma balança de precisão, um comprimido de ecxtasy,
R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais) em dinheiro, 130 (cento e
trinta) porções de cocaína. Na laje da residência, localizaram 16
(dezesseis) porções de crack e 01 (uma) barra de maconha". Tem-se
demonstrada, portanto, a gravidade concreta da conduta, a justificar
a manutenção da medida extrema.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 296543>>-SP
(HABEAS CORPUS - COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DELITIVA - EXAME FÁTICO)
   STJ - <<HC 495370>>-PB
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019