AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1861113
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. NULIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO.
SÚMULA N. 283/STF. INCIDÊNCIA MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE DEU APENAS COM BASE EM ELEMENTOS
COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA
MANTIDA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFICIO.
INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 159, IV, DO
RISTJ.
I - Correta a decisão monocrática recorrida, pois, "[c]onforme
jurisprudência desta Corte, na hipótese de interposição de dois
recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece
daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da
unirrecorribilidade e da preclusão consumativa." (AgRg no REsp n.
1.149.904/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
19/10/2015).
II - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, in casu, não foram
infirmados todos os fundamentos do acórdão, que, por si sós,
sustentam o decisum impugnado, razão pela qual o recurso especial
não foi conhecido, nos termos do que preceitua o enunciado da Súmula
n. 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles".
III - Como ressaltado no decisum vergastado, a alegação da Defesa ?
no sentido de que o "acórdão manteve a condenação do recorrente
baseada em prova exclusivamente inquisitorial já que os documentos
citados não se referem à prova de autoria produzido sob o crivo da
ampla defesa e do contraditório" (fl. 2.296) ?, demanda,
invariavelmente, o reexame do acervo fático-probatório delineado nos
autos, providência vedada na via eleita, a teor do que dispõe o
enunciado da Súmula n. 7/STJ.
IV - Não prospera a alegação de desproporcionalidade na dosimetria
da pena, tendo em vista que, conforme jurisprudência deste Superior
Tribunal, "Para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei
penal, o magistrado, dentro dessa discricionariedade juridicamente
vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto,
guiando-se pelos fatores relacionados no caput do art. 59 do Código
Penal, pois é justamente a motivação da sentença que oferece
garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da
resposta penal" (AgRg no REsp n. 1.753.684/SP, Quinta Turma, Rel.
Min. Jorge Mussi, DJe de 10/10/2018).
V - Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "Descabe
postular HC de ofício, em sede de regimental, como forma de tentar
burlar a inadmissão do recurso especial. O deferimento ocorre por
iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a
existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção,
inexistente na hipótese (EDcl no AgRg no AREsp 1.939/PR, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
06/08/2015, DJe 13/08/2015)" (AgRg nos EAREsp n. 263.820/DF,
Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 30/10/2018).
VI - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "É de
todo inviável a sustentação em sede de agravo regimental, nos termos
do artigo 159 do Regimento Interno desta Corte" (AgRg no AREsp n.
1.602.427/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de
31/8/2020). Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS - PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1149904>>-MS
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1675268>>-MG
(TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS -
REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1660745>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 523897>>-PR
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1753684>>-SP
(HABEAS CORPUS  CONCESSÃO DE OFÍCIO - SUPERAÇÃO DE ÓBICE DE
CONHECIMENTO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1525417>>-MG
(AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 823831>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1825361 PR 2021/0026708-0 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
AgRg no AREsp 1825361 PR 2021/0026708-0 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
AgRg no REsp 1922290 SP 2021/0044026-9 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
AgRg no REsp 1926842 SP 2021/0072231-1 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
AgRg no AREsp 1824493 SC 2021/0024918-2 Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AgRg no AREsp 1814667 RJ 2021/0011034-5 Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgRg no REsp 1918100 CE 2021/0024393-1 Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AgRg no AREsp 1793246 PR 2020/0312081-4 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgRg no AREsp 1807429 SP 2020/0340728-3 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AgRg no AREsp 1729933 TO 2020/0178456-4 Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AgRg no AREsp 1737889 MS 2020/0194630-1 Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AgRg no REsp 1904328 SP 2020/0291320-0 Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AgRg no AREsp 1757295 PR 2020/0236074-5 Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgRg no REsp 1883424 SC 2020/0168921-7 Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgRg no REsp 1874926 DF 2020/0116008-8 Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
AgRg no RO no RHC 128478 CE 2020/0137726-3 Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020