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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1937531
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.
INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação, interrupção
do expediente forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico da
Corte local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso
na vigência do CPC de 2015. Precedentes (AgInt no AREsp n.
1.858.368/RS, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de
1º/7/2021).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do
TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1858368>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1558130>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1686121>>-SE
(INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO - CONSEQUÊNCIAS - CONTAGEM
DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1853183>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 581730>>-SP
Informações complementares:      "[...] importante  ressaltar  que  a  consequência  jurídica
da indisponibilidade da comunicação eletrônica está prevista no art.
224, § 1º, do CPC:  a  prorrogação  do  dia  do  começo  ou  do  dia
 do  final  do  prazo.  Se  a indisponibilidade da comunicação
eletrônica ocorrer durante o transcurso do prazo recursal, trata-se
de dia útil, que se soma à contagem do prazo processual, não havendo
exclusão do dia".
     "[...] consoante dispõe os arts. 10, § 2º, da Lei n.
11.419/2006 e 7º, inciso I, da Resolução n. 10/2015 do STJ, quando
houver problemas técnicos no peticionamento eletrônico  do  Poder
Judiciário,  o  prazo  recursal  automaticamente  estará  prorrogado
para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, desde que
a indisponibilidade perdure  por  mais  de  60  minutos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224 PAR:00001 ART:01003 PAR:00006
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00010 PAR:00002
LEG:FED RES:000010 ANO:2015
        ART:00007 INC:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1933859
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE
PROBATÓRIA APTA A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE IDADE.
DOCUMENTO APTO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SÚMULA 74/STJ.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os
fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a
jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que documento
firmado por agente público atestando a idade do inimputável é
documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime
de corrupção de menores.
2. A menoridade do adolescente J W A O ficou comprovada por auto de
prisão em flagrante (fls. 3/4), constando, inclusive, seus números
de RG e CPF, filiação, data de nascimento e naturalidade, sendo
referido documento hábil a atestar a menoridade, conforme Súmula 74
do STJ.
3. A comprovação da menoridade, para fins de tipificação do delito
previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não
exige obrigatoriamente a apresentação de documentos oficiais,
podendo esta circunstância elementar ser comprovada por outros
documento idôneos, tais como o boletim de ocorrência policial e auto
de apreensão do adolescente (AgRg no AREsp n. 1.487.060/MG, Ministro
Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 02/08/2019).
4. A menoridade, para fins de tipificação do crime previsto no
artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, pode ser comprovada por outros
meios idôneos, não se exigindo seja realizada somente por certidão
de nascimento ou carteira de identidade. Precedentes: HC 92.014,
Rel. Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe 21/11/2008, e HC
121.709, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
12/06/2014 (HC n. 124132/MG, Ministro Luiz Fux, Segunda Turma, DJe
17/11/2014).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (CORRUPÇÃO DE MENORES - COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA - DOCUMENTO
HÁBIL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1737765>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1487060>>-MG
   STF - [[AgR no HC 146044]]-MG,
         [[HC 124132]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000074
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0244B
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1928310
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. REGIME PRISIONAL. PENA
IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CONSTATADA A REINCIDÊNCIA DO
AGRAVANTE E A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PENA-BASE
ESTIPULADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CÁRCERE SEMIABERTO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE
IMPÕE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE ESTRITAMENTE JURÍDICA
DA MATÉRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE
SUPERIOR.
1. Inaplicável a incidência da Súmula 7/STJ, notadamente diante da
análise estritamente jurídica da matéria, qual seja, a verificação
da incidência do regime inicial fechado a condenados reincidentes
com a presença de circunstância judicial negativa.
2. O enunciado da Súmula 269/STJ afirma ser admissível a adoção do
regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual
ou inferior a 4 anos, contanto que favoráveis as circunstâncias
judiciais. Todavia, esse não é o caso dos autos.
3. Embora a reprimenda privativa de liberdade tenha sido
estabelecida em patamar igual ou inferior a 4 anos, o agravante é
reincidente e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal.
4. Tratando-se de Apenado reincidente, cuja pena-base foi fixada
acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis, não há constrangimento ilegal na imposição
do regime fechado para início de cumprimento da pena, ainda que
condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão
(AgRg no HC n. 672.923/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe
18/8/2021).
5. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, é assente nesta
Corte Superior o entendimento de que "a existência de circunstância
judicial desfavorável, somada à reincidência, é suficiente para
manter o regime inicial fechado, apesar de a pena aplicada ser
inferior a 4 anos de reclusão. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ"
(HC 218.506/SC, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe
28/03/2012) (AgRg no HC n. 626.351/SC, Ministro Ribeiro Dantas,
Quinta Turma, DJe 18/12/2020).
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS - REINCIDÊNCIA E PENA-BASE MAJORADA
- REGIME FECHADO - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 672923>>-MG,
         <<AgRg no HC 626351>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000269
Acórdãos similares: AgRg no HC  700608  SP  2021/0332197-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1896467
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO
CPP. REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO À VÍTIMA PELA INFRAÇÃO. NECESSIDADE
DE PEDIDO EXPRESSO. TEMA N. 983/STJ. PRECEDENTES.
1. Nos casos de violência contra a mulher, praticados no âmbito
doméstico e familiar, para que seja fixado na sentença o valor
mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no art.
387, IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso da
parte ofendida ou do Ministério Público e ser possibilitado o
contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla
defesa, ainda que não especificada a quantia e independentemente de
instrução probatória. Tema n. 983/STJ.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO À VÍTIMA PELA
INFRAÇÃO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO)
   STJ - <<REsp 1675874>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 983),
         <<REsp 1643051>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 983),
         <<REsp 1193083>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1688434>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1670242>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1686318>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1686224>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1655224>>-MS
(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DANO MORAL - PROVA ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1626962>>-MS
Informações complementares:      "[...] nos casos de violência doméstica, a aferição do dano
moral apenas dispensa a produção de prova específica acerca de sua
existência, a fim de se provar uma situação de fato de que seja
possível extrair, a  partir de um juízo baseado na experiência
comum, a  ofensa à  esfera anímica do indivíduo [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 INC:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1880818
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.
SUPOSTA SUSPENSÃO LOCAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
1. Embora se tenha ciência de que prazos processuais foram
suspensos, ao longo do ano de 2020, nos diversos Tribunais sob a
jurisdição desta Corte Superior, em razão da Pandemia da Covid-19,
não é notório o conhecimento de quais Tribunais em que ocorreram e,
muito menos, as respectivas datas. Sendo assim, é imprescindível a
sua comprovação, quando da interposição do recurso, nos termos do
art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do
Código de Processo Penal (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.793.761/CE,
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/5/2021).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (COVID-19 - PRAZO - SUSPENSÃO - COMPROVAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1793761>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1733695>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1723079>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1826275>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2043163  MG  2022/0007035-8  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp  2002033  MG  2021/0344621-5  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701258
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. NULIDADE. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SUPORTE PROBATÓRIO
MÍNIMO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. DELITO COMETIDO COM NOTAS DE EXECUÇÃO, COM
ENVOLVIMENTO DE FACÇÕES CRIMINOSAS E PACIENTES COM DIVERSIDADE DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO DE PRONÚNCIA.
SÚMULA 21/STJ. APLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.
AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere
liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal
manifesto.
2. A pronúncia é uma decisão interlocutória por meio da qual o
julgador singular verifica a existência de suporte probatório mínimo
da autoria de crime doloso contra a vida. Nessa fase, o dever de
fundamentação do magistrado deve ser cumprido dentro de limites
estreitos, com linguagem comedida, sob pena de influenciar os
jurados, constituindo fundamentação idônea.
3. Evidenciado que o decreto preventivo traz elementos concretos à
manutenção da segregação cautelar, consistente no fato de o delito
ter sido cometido com notas de execução, com envolvimento de facções
criminosas e que os agentes apresentam diversidade de antecedentes
criminais, ausente qualquer constrangimento ilegal manifesto.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701227
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. CARTA DE PRESO. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO TRANSITADO EM
JULGADO NA ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO
INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido, com a determinação de que se
encaminhe carta (petição inicial) ao Tribunal de Justiça de São
Paulo e intime-se a Defensoria Pública bandeirante para análise da
situação do reeducando, ora paciente, para atuação perante à Corte
estadual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com
determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - COMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<HC 288978>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 690654
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
PRONÚNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, I E
IV, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE LINGUAGEM.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 671945
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS. PENAL.
ROUBO. REGIME INICIAL. PENA IGUAL A 4 ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSIÇÃO DE
REGIME FECHADO. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. MENÇÃO GENÉRICA AO
ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (GRAVIDADE DO DELITO - MENÇÃO GENÉRICA AO CONCURSO DE PESSOAS OU
EMPREGO DE ARMA DE FOGO)
   STJ - <<RCD no HC 555241>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 687103
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE
AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO
PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. SUPORTE PROBATÓRIO INSUFICIENTE.
CERTEZA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO DO
PACIENTE.
1. No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Min. Rogério
Schietti Cruz, decidiu a Sexta Turma, revendo anterior
interpretação, no sentido de que se "determine, doravante, a
invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou
fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art. 226
do CPP, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e
insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras
provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um
reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a
condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros
judiciários".
2. Na hipótese, percebe-se que o reconhecimento pessoal do imputado,
ora paciente, não obedeceu aos ditames do precedente mencionado (HC
598.886/SC) e, mais grave ainda, da própria norma processual em
causa (art. 226 - CPP), porquanto a vítima o reconheceu por meio de
fotografia veiculada na impressa e, em nível policial, o reconheceu
sem a apresentação de pessoas semelhantes e sem a indicação de
justificativa plausível acerca de impossibilidade de realização do
ato nos termos estabelecidos na norma legal.
3. Como observado no HC n. 598.886/SC, "[à] vista dos efeitos e dos
riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento
descrito na referida norma processual torna inválido o
reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a
eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo".
4. Habeas corpus concedido. Reconhecimento da nulidade ocorrida em
relação ao reconhecimento fotográfico. Absolvição do paciente (art.
386, VII - CPP). Revogação da prisão preventiva, se por outro motivo
não estiver preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE PESSOAS - FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP -
OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 598886>>-SC,
         <<HC 652284>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226