MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5585
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 31/05/1999      PG:00071
JSTJ       VOL.:00007           PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANA-DE-AÇÚCAR. PREÇO.
LIBERAÇÃO. PORTARIA Nº 294/96 - MINISTÉRIO DA FAZENDA. LEGALIDADE.
1 - A Portaria nº 294/96, do Ministro da Fazenda, que estabelece
regime de preços liberados para álcool anidro nas unidades
produtoras, a partir de 1º de maio de 1998, não contém qualquer
violação ao princípio da legalidade.
2 - O referido ato administrativo tem apoio na Lei nº 8.178/91 e
decorre de motivação referente a políticas econômicas e técnicas
legítimas adotadas para o setor canavieiro pelo Governo Federal.
3 - Não há sustentação jurídica para se defender a aplicação da Lei
nº 4.870/65, arts. 9º, 10 e 11, para a fixação dos preços da
cana-de-açúcar e de seus produtos derivados.
4 - Adoção pelas autoridades governamentais de política de liberação
de preços, para aumentar a competitividade do mercado, em face dos
preceitos contidos nos artigos 170 e seguintes da Constituição
Federal.
5 - Impossibilidade do Poder Judiciário controlar a edição de ato
administrativo expedido por agente público que obedece a padrões
estabelecidos pelos princípios da legalidade, da moralidade e da
razoabilidade.
6 - Não é suficiente, para o Poder Judiciário desconstituir ato
administrativo que libera o preço de determinado produto, a alegação
de que determinadas indústrias regionais irão ser afetadas.
7 - Os efeitos das dificuldades de mercado e de suas transformações
não são objeto de controle pelo Poder Judiciário. Alegações, também,
que não têm suporte concreto, pelo que não merecem ser homenageadas
em sede de mandado de segurança.
8 - Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, denegar a segurança. Votaram com o Relator os Exmos.
Srs. Ministros Aldir Passarinho Júnior, Hélio Mosimann, Humberto
Gomes de Barros (voto-vista), Milton Luiz Pereira e Ari Pargendler.
Não participou do julgamento o Exmo. Sr. Ministro Garcia Vieira.
Ausente, ocasionalmente, o Exmo. Sr. Ministro Peçanha Martins.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO, AJUIZAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO, DEFESA, INTERESSE, CATEGORIA PROFISSIONAL,
INEXIGIBILIDADE, PETIÇÃO INICIAL, LISTA, INDICAÇÃO, INTEGRALIDADE,
IMPETRANTE, ASSOCIADO.
     LEGALIDADE, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
FAZENDA, DETERMINAÇÃO, LIBERAÇÃO, PREÇO, ALCOOL, DECORRENCIA,
ESTADO, INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO, OBJETIVO, REGULARIZAÇÃO,
MERCADO INTERNO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ALCOOL, COMBUSTIVEL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DESVIO DE FINALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA MORALIDADE, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE,
INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
     (VOTO VISTA), EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000294 ANO:1996
        ART:00002
(MINISTERIO DA FAZENDA)
LEG:FED LEI:008178 ANO:1991
        ART:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00170 ART:00005 INC:00021 INC:00070
LEG:FED LEI:004870 ANO:1965
        ART:00009 ART:00010 ART:00011
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED PRT:000110 ANO:1997