AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (AgRg na SL
)
Processo: 57
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/09/2004      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LESÃO À
ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA CONFIGURADA. INSEGURANÇA JURÍDICA E RISCO
BRASIL AGRAVADO.
1. No âmbito especial da suspensão liminar, cujos limites cognitivos
prendem-se à verificação das hipóteses expressas na Lei nº 8.437/92,
art. 4º, descabem alegações relativas às questões de fundo.
2. Caracterizado o risco inverso, refletido no cenário de
insegurança jurídica que pode se instalar com a manutenção da
liminar, que, em princípio, admite a quebra do equilíbrio dos
contratos firmados com o Poder Público, lesando a ordem pública
administrativa e econômica e agravando o risco Brasil, defere-se o
pedido de suspensão.
3. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto do Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros,
acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, e os votos dos Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Luiz
Fux, no mesmo sentido, a Corte Especial, por maioria, vencidos os
Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro e Franciulli Netto, dar
provimento ao agravo regimental, no sentido de manter o ato da
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que fixou o índice de
correção para reajuste das tarifas telefônicas pela aplicação do
IGPDI, sendo que esse reajuste não terá efeito retroativo, só será
aplicado após a proclamação desta decisão, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, José Delgado, Gilson Dipp e Francisco Falcão, sendo os
três últimos substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros
Teori Albino Zavascki, Hélio Quaglia Barbosa e Castro Meira.
Afirmou suspeição o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki, Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - QUESTÃO DE FUNDO)
     STJ - SS 815-DF, SS 821-RJ, RTJ 143/23
     STF - SS 2172
(SEGUNDO PEDIDO - SUSPENSÃO DE LIMINAR)
     STJ - <<AgRg na SL 31>>-TO, <<AgRg na SL 50>>-SC
     STF - STA 10 AGR/PE
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, JUIZ PRESIDENTE, TRIBUNAL, AMBITO, PEDIDO,
SUSPENSÃO, LIMINAR, AÇÃO CIVIL PUBLICA, REEXAME, FUNDAMENTAÇÃO
JURIDICA, APRECIAÇÃO, EXISTENCIA, REQUISITO, CONCESSÃO, LIMINAR,
NECESSIDADE, PARTE PROCESSUAL, INTERPOSIÇÃO, RECURSO CABIVEL,
OBJETIVO, DISCUSSÃO, ERROR IN JUDICANDO, ERROR IN PROCEDENDO,
AMBITO, CONCESSÃO, LIMINAR, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, EXCLUSIVIDADE,
OCORRENCIA, GRAVE LESÃO, ORDEM PUBLICA, SAUDE PUBLICA, SEGURANÇA
PUBLICA, ECONOMIA PUBLICA, OBSERVANCIA, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1992.
     DESCABIMENTO, JUIZ PRESIDENTE, STJ, INDEFERIMENTO, PEDIDO,
SUSPENSÃO, LIMINAR, AÇÃO CIVIL PUBLICA, FUNDAMENTAÇÃO, FALTA,
URGENCIA, PEDIDO, HIPOTESE, EXISTENCIA, ANTERIORIDADE, DECISÃO
JUDICIAL, VICE-PRESIDENTE, TRF, INDEFERIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO,
LIMINAR, DECORRENCIA, PARTE PROCESSUAL, INTERPOSIÇÃO, AMBITO, STJ,
SEGUNDO PEDIDO, EXCLUSIVIDADE, POSTERIORIDADE, EXAURIMENTO, MATERIA,
AMBITO, TRIBUNAL A QUO, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STF, STJ.
     CABIMENTO, SUSPENSÃO, LIMINAR, CONCESSÃO, JUIZ FEDERAL, AMBITO,
AÇÃO CIVIL PUBLICA, SUSTAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ANATEL,
AUTORIZAÇÃO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, UTILIZAÇÃO, IGP-DI,
REAJUSTE, TARIFA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, NECESSIDADE,
MANUTENÇÃO, EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO, CONTRATO, CONCESSÃO DE
SERVIÇO PUBLICO, DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, IPCA, FUNDAMENTAÇÃO,
BENEFICIO, CONSUMIDOR, CARACTERIZAÇÃO, GRAVE LESÃO, ORDEM PUBLICA,
ECONOMIA PUBLICA, INTERESSE PUBLICO.
     (VOTO VOGAL)
     INEXISTENCIA, EFEITO RETROATIVO, DECISÃO JUDICIAL, STJ,
SUSPENSÃO, LIMINAR, CONCESSÃO, JUSTIÇA FEDERAL, DF, AMBITO, AÇÃO
CIVIL PUBLICA, SUSPENSÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ANATEL, AUTORIZAÇÃO,
CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, UTILIZAÇÃO, IGP-DI, REAJUSTE,
TARIFA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES)
     IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, LIMINAR, SUSTAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, ANATEL, AUTORIZAÇÃO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO
PUBLICO, UTILIZAÇÃO, IGP-DI, REAJUSTE, TARIFA, SERVIÇO DE
TELECOMUNICAÇÃO, DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, MERITO, AÇÃO CIVIL
PUBLICA, AMBITO, SUSPENSÃO, LIMINAR, NECESSIDADE, TRIBUNAL A QUO,
JULGAMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, INTERPOSIÇÃO,
CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. BARROS MONTEIRO)
     IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, LIMINAR, SUSTAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, ANATEL, AUTORIZAÇÃO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO
PUBLICO, UTILIZAÇÃO, IGP-DI, REAJUSTE, TARIFA, SERVIÇO DE
TELECOMUNICAÇÃO, DECORRENCIA, FALTA, REQUISITO, PREVISÃO, LEI
FEDERAL, 1992, NÃO OCORRENCIA, GRAVE LESÃO, ORDEM PUBLICA, SAUDE
PUBLICA, SEGURANÇA PUBLICA, ECONOMIA PUBLICA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCIULLI NETTO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00004 PAR:00009
LEG:FED RES:000085 ANO:1998
        ART:00061
(AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL)
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025