AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 239
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL    E    PREVIDENCIÁRIO.    AGRAVO    INTERNO
NO   PEDIDO  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE  INTERPRETAÇÃO  DE  LEI.  PENSÃO
POR  MORTE.  MENOR  SOB  GUARDA.  LEI  9.528/1997.  ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  RESP  1.411.258/RS.
REL.  MIN.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO.  TEMA  732/STJ.
ORIENTAÇÃO  DA  SUPREMA  CORTE  NO  MESMO  SENTIDO.  ADI  8053/DF.
AUSÊNCIA  DE  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  AGRAVO    INTERNO    DA
AUTARQUIA    NÃO    PROVIDO.
1.   O  agravo  interno  não  trouxe  argumentos  novos  capazes  de
 alterar  o  entendimento  anteriormente  firmado,  limitando-se  a
reiterar  as  teses  já  veiculadas  anteriormente.
2.  Consolidou-se  nesta  Corte,  no  julgamento  do  Recurso
Especial 1.411.258/RS,  representativo  da  controvérsia,  Rel.
Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Tema  732/STJ,  o  entendimento
 de  que  o  menor  sob  guarda  tem  direito  à  concessão  do
benefício  de  pensão  por  morte  do  seu  mantenedor,  comprovada
a  sua  dependência  econômica,  nos  termos  do  art.  33,  §  3º
do  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente,  ainda  que  o  óbito
 do  instituidor  da  pensão  seja  posterior  à  vigência  da
Medida  Provisória  1.523/1996,  reeditada  e  convertida  na  Lei
9.528/1997.
3.  Em  08/06/2021,  a  Suprema  Corte  julgou  procedente  a  ADI
4.878/DF,  e  parcialmente  procedente  a  ADI  5.083/DF,  para
conferir  interpretação  conforme  ao  §  2º  do  art.  16,  da  Lei
 8.213/1991,  para  contemplar,  em  seu  âmbito  de  proteção,  o
?menor  sob  guarda?,  na  categoria  de  dependentes  do  Regime
Geral  de  Previdência  Social,  em  consonância  com  o  princípio
da  proteção  integral  e  da  prioridade  absoluta,  nos  termos
do  art.  227  da  Constituição  da  República,  desde  que
comprovada  a  dependência  econômica,  nos  termos  em  que  exige
a  legislação  previdenciária  (art.  16,  §  2º,  Lei  8.213/1991
e  Decreto  3048/1999),  consoante o  voto  do  eminente  Ministro
EDSON  FACHIN,  Relator  para  o  acórdão,  publicado  no  DJE  de
06/08/2021.
4.   O  procedimento  do  Pedido  de  Uniformização  de
Interpretação  de  Lei  Federal  encontra-se  previsto  no  art.  14
 da  Lei  10.259/2001.  Segundo  o  §  4º  do  aludido  dispositivo,
 caberá  pedido  de  uniformização  de  lei  federal  perante  o
Superior  Tribunal  de  Justiça  somente  quando  a  decisão  da
Turma  Nacional  sobre  questão  de  direito  material  estiver  em
confronto  com  súmula  ou  jurisprudência  dominante  do  STJ,
hipóteses  não  verificadas  nos  autos.
5  .   Agravo    interno    da  autarquia  federal   não    provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
SOBRESTAMENTO - FEITOS COM TRÂMITE NO STJ - AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1667851>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1453675>>-PE
(ART. 16, § 2º, DA LEI 8.213/1991 - INTERPRETAÇÃO CONFORME A
CONSTITUIÇÃO - PENSÃO POR MORTE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO MENOR
SOB GUARDA - COMPROVAÇÃO DE SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA)
   STF - [[ADI 4878]]-DF,
         [[ADI 5083]]-DF
(PENSÃO POR MORTE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO MENOR SOB GUARDA -
COMPROVAÇÃO DE SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA)
   STJ - <<REsp 1411258>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 732)
Informações complementares:      "[...] a pendência do julgamento de Ação Direta de
Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal não enseja
o sobrestamento de feitos com trâmite nesta Corte Superior, à míngua
de previsão legal"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014 PAR:00004
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00016 PAR:00002
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00033 PAR:00003
LEG:FED MPR:001523 ANO:1996
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL