AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1196801
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  DE  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
EX-PREFEITO  DO  MUNICÍPIO DE IPATINGA/MG. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES
SEM   PRÉVIO   CONCURSO  PÚBLICO,  COM  RESPALDO  NA  LEI  MUNICIPAL
IPATINGUENSE  1.610/98.  AUSÊNCIA  DE MANIFESTA ILEGALIDADE E DE ATO
DOLOSO.  MANUTENÇÃO  DA  SENTENÇA E DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
ACERCA  DA  INADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE (ART. 17, § 11 DA LEI
8.429/92). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A  configuração do ato de improbidade prevista no art. 11 da LIA
exige a comprovação de que a conduta tenha sido praticada por Agente
Público  (ou  a  ele  equiparado), atuando no exercício de seu munus
público,   devendo   restar   preenchidos,   ainda,   os   seguintes
requisitos:
(a)  conduta  ilícita;  (b) tipicidade do comportamento, ajustado em
algum   dos  incisos  do  dispositivo;  (c)  dolo;  (d)  ofensa  aos
princípios  da  Administração  Pública  que,  em  tese,  resulte  um
prejuízo  efetivo  e  concreto à Administração Pública ou, ao menos,
aos  administrados,  resultado  este  desvirtuado  das  necessidades
administrativas.
2.  A  existência  de  Lei  Municipal permitindo a contratação, pelo
ex-Prefeito,  de  servidores  sem  concurso público afasta manifesta
ilegalidade  e  dolo  da  conduta  do ex-Gestor, uma vez que as leis
emanadas  do  Poder Legislativo gozam de presunção de legitimidade e
constitucionalidade,  enquanto  não  houver  pronunciamento do Poder
Judiciário   em  sentido  contrário  ou  sua  revogação  pelo  Poder
Legislativo  respectivo (no caso, pela Câmara Municipal). Mantém-se,
dest'arte,  a  conclusão,  esposada  em  Sentença  e  no  acórdão do
Tribunal  a  quo,  acerca da inadequação da via eleita. Precedentes:
REsp. 805.080/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 06.08.2009; REsp.
1.248.529/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18.09.2013.
3.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ILEGALIDADE E IMPROBIDADE - DISTINÇÃO)
     STJ - <<AIA 30>>-AM, <<REsp 1103633>>-MG,
           <<EDcl no REsp 1322353>>-PR, <<REsp 1075882>>-MG,
           <<REsp 414697>>-RO, <<REsp 1036229>>-PR
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E DOLO)
     STJ - <<REsp 1040814>>-SC, <<REsp 1248529>>-MG, <<REsp
805080>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011   ART:00017   PAR:00011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
LEG:MUN LEI:001610 ANO:1998 UF:MG
(IPATINGA)