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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1597233
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  TRANSFERÊNCIA  DE  TITULARIDADE  DE  COTAS  DE FUNDO DE
INVESTIMENTO  ENTRE  EMPRESAS.  CISÃO  PARCIAL DA SOCIEDADE ANÔNIMA.
CIRCULAÇÃO   ESCRITURAL.   INCIDÊNCIA   DE   CPMF.   ALÍQUOTA  ZERO.
INAPLICABILIDADE.
I  -  Na  origem,  os  contribuintes impetraram mandado de segurança
preventivo  com  o  intuito  de afastar a incidência da Contribuição
Provisória  sobre Movimentação Financeira (CPMF) sobre a operação de
transferência  da titularidade de cotas de fundos de investimento da
JBS  S/A  para  a  FLORA  PRODUTOS  DE  HIGIENE  E LIMPEZA LTDA., em
decorrência da cisão parcial da mencionada sociedade anônima.
II  -  Não  há  violação ao art. 535 do CPC/1973 quando o recorrente
apenas  tenta  rediscutir  a matéria de mérito já devidamente decida
pelo   Tribunal   de   origem,   inexistindo  omissão,  obscuridade,
contradição ou erro material a ser sanado.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido  de que, mesmo inexistindo a movimentação física de valores,
a  ocorrência  de  circulação  escritural  de  ativos constitui fato
gerador  para  a  incidência  da  CPMF.  Precedentes:  AgRg  no REsp
1447334/SP,   Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,
julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015; AgRg no AREsp 68.456/MG, Rel.
Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe
19/03/2014  e  REsp  1129335/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010.
IV   -  Por  fim,  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior  firmou
posicionamento  de  que  não  é  aplicável  a alíquota zero de CPMF,
prevista  no aludido art. 8°, III, da Lei Federal n. 9.311/1996, nos
casos  em  que  houver  a  alteração  da  titularidade dos fundos de
investimento,  como  ocorrido nos autos sub judice. Precedente: REsp
1237340/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
13/03/2012, DJe 25/05/2012.
V - Recurso Especial improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos  do  voto  do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros   Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques  e  Assusete
Magalhães   votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (CIRCULAÇÃO ESCRITURAL DE ATIVOS - FATO GERADOR PARA A INCIDÊNCIA DA
CPMF - MOVIMENTAÇÃO FÍSICA DE VALORES - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1447334>>-SP, <<AgRg no AREsp 68456>>-MG,
           <<REsp 1129335>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 388)
(INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS -
CPMF - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1237340>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009311 ANO:1996
        ART:00008   INC:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1740706
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA.
RESPONSABILIDADE   SOLIDÁRIA.   NECESSIDADE   DE   SUBORDINAÇÃO  DOS
EMPREGADOS  DA EMPRESA PRESTADORA À EMPRESA TOMADORA. I - Na origem,
trata-se de ação anulatória de crédito tributário por meio da qual a
Recorrente,   tomadora   de  mão  de  obra,  pretende  desconstituir
autuações  realizadas  pelo  INSS  em  seu  desfavor  em  virtude do
inadimplemento de contribuições previdenciárias.
II - A submissão dos empregados da empresa prestadora de serviços ao
poder  de  comando  da  empresa contratante (tomadora de serviços) é
requisito  necessário  à  caracterização da cessão de mão-de-obra e,
portanto,  imprescindível para responsabilização solidária, à luz do
art. 31 da Lei 8.212/91. Precedentes: REsp 499.955/RS, Rel. Ministro
TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14/6/2004 e REsp 488.027/SC, Rel. Ministro
TEORI  ALBINO ZAVASCKI, DJ 14/6/2004. III - As instâncias ordinárias
realizaram,  tão somente, a análise jurídica da expressão "colocação
à  disposição do contratante" constante da redação do art. 31 da Lei
8.212/91,  sem, contudo, adentrar ao mérito da existência da efetiva
submissão  dos empregados da empresa prestadora de serviços ao poder
de  comando da empresa contratante no caso concreto. Por tal motivo,
faz-se  necessária  a devolução dos autos à origem para a apreciação
de  matéria  fática  imprescindível  para eventual responsabilização
solidária, o que foge à estreita competência deste STJ.
IV - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães   votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Dr(a). SARAH RAMOS VAZ DOS SANTOS, pela parte RECORRENTE: VALE S.A

Jurisprudência citada: (CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 499955>>-RS, <<REsp 488027>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00031
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1322006
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS.   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PREPARO.  AUSÊNCIA  DE
COMPROVAÇÃO  DA  GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ.
AUSÊNCIA  DA  CADEIA  COMPLETA  DE  PROCURAÇÕES.  IRREGULARIDADE  NA
REPRESENTAÇÃO NÃO SANADA NO PRAZO FRANQUEADO.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  embargos  à execução opostos contra
sentença  homologatória  de  cálculos,  nos  autos do cumprimento de
título  executivo no qual foi determinada a revisão de seu benefício
previdenciário. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos à
execução,  afastando-se  a  condenação  da  autarquia  em honorários
sucumbenciais. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença
foi mantida.
II  - A mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da
assistência  judiciária  não  é  suficiente  para  o  afastamento da
deserção,  ou  seja,  deve haver a comprovação dessa condição. Nesse
sentido,  o  AgInt  no  AREsp  n.  1.160.301/SP, Rel. Ministro Marco
Buzzi,  Quarta  Turma,  DJe  de  30/5/2018. Incidência na hipótese o
disposto  na  Súmula  n. 187 do STJ. III - É firme o entendimento do
STJ   de   que   a   ausência  da  cadeia  completa  de  procurações
impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ).
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MERA ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1160301>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115   SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1306511
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  TERRA PÚBLICA. USUCAPIÃO. PONTAL DO PARANAPANEMA. FAZENDA
PIRAPÓ-SANTO ANASTÁCIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 280 E 283 DO STF
E 7 DO STJ AO RECURSO DA AGRAVADA. DESCABIMENTO.
1.  O recurso especial foi provido com observância da jurisprudência
desta  Corte  quanto  à  interpretação  da  legislação federal sobre
terras  devolutas,  posse,  legitimação  e  usucapião  das terras do
Pontal  do  Paranapanema  diante  dos  efeitos na cadeia dominial do
título fraudulento da Fazenda Pirapó-Santo Anastácio. A aplicação do
direito  federal  conforme  interpretado  por esta Corte dispensou a
análise de normas locais ou revisão direta de fatos e provas.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PIRAPÓ-SANTO ANASTÁCIO - REGISTRO PAROQUIAL - NULIDADE)
     STJ - <<REsp 1336016>>-SP, <<EREsp 617428>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1320318>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1306511  SP  2011/0294587-7  Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:15/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 910992
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA   7/STJ.   INOCORRÊNCIA.  OMISSÃO  RECONHECIDA.  NULIDADE  DO
ACÓRDÃO.
1. Para averiguar a ocorrência de omissão, é desnecessária a análise
de  quaisquer  fatos  ou  provas,  mas tão somente o cotejo entre as
decisões  proferidas nas instâncias de origem e as petições da parte
insurgente.  Não  incidência  da  Súmula  7/STJ.  Precedentes:  REsp
1.573.013/SE,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Min.
Regina  Helena  Costa,  Primeira  Turma,  julgado  em  7/2/2019, DJe
15/2/2019;  AgRg  no  REsp  1.337.764/PR,  Rel.  Min. Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 5/3/2018.
2. Foi notória a omissão do Tribunal de origem em apreciar a tese de
ocorrência  de  reformatio  in  pejus  no  julgamento  do  agravo de
instrumento interposto pelo agravado.
3. Tal circunstância se mostra evidente, pois, da análise dos autos,
verifica-se  que  a  decisão  de  primeiro  grau  excluiu  apenas as
parcelas relativas aos anos de 2004 e 2007, conforme consta à e-STJ,
fl.  150,  enquanto o Tribunal afirmou que o período excluído foi de
2004 a 2007.
4.  Por estar configurada a agressão ao disposto no art. 535, II, do
CPC/1973,  impõe-se a decretação de nulidade do acórdão que apreciou
os embargos declaratórios, a fim de que o vício seja sanado.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - ANÁLISE - AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1573013>>-SE, <<AgRg no REsp 1337764>>-PR
(OMISSÃO RECONHECIDA - NULIDADE DO ACÓRDÃO)
     STJ - <<RCD no REsp 1584095>>-SP, <<REsp 1313492>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  976382  MS  2016/0231054-6  Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:08/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1679920
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. FUNDAMENTO
SUFICIENTE INATACADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283/STF. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC".
2. Com relação a alegada ofensa ao artigo 927 do CC, as razões do
recurso especial apresentam-se dissociadas da fundamentação do
acórdão recorrido - o que atrai a incidência da Súmula 284/STF -, e,
ainda, não foram impugnados objetivamente os fundamentos do acórdão
- circunstância que dá azo à incidência da Súmula 283/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1677355 MG 2020/0062718-3 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:09/10/2020
AgInt no AREsp 1622313 RS 2019/0344061-6 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no AREsp 1521063 RJ 2019/0168029-8 Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no REsp 1655858 RS 2017/0038459-1 Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no REsp 1819628 SC 2019/0165990-0 Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no AREsp 1489402 SP 2019/0110350-9 Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:15/10/2019
AgInt no REsp 1681197 PR 2017/0151255-5 Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1350934
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO  DE  AGRAVO  INTERNO. ART. 258, § 2º, DO RISTJ. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1.   O  STJ  possui  firme  o  entendimento  no  sentido  de  que  é
irrecorrível  a  decisão  que,  para  melhor  exame da controvérsia,
determina  sua  conversão  em Recurso Especial. Regra do art. 258, §
2º,  do RISTJ. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1341190/RS, Rel.
Ministro  Luís  Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/02/2019,
DJe  06/03/2019;  AgInt  no  AREsp  773.569/RJ,  Rel. Ministra Nancy
Andrighi,  Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017) 2.
Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  não  conheceu  do  agravo  interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO IRRECORRÍVEL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1488467>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1599397>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1356581
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
N.  3/STJ. ADESÃO AO PARCELAMENTO FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À
EXECUÇÃO  FISCAL  EM  MOMENTO  POSTERIOR.  EXTINÇÃO  DOS  EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
NÃO  PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, os efeitos da
adesão  ao  parcelamento fiscal aderido anteriormente aos embargos à
execução  fiscal é a extinção deste sem resolução do mérito, em face
da  ausência  de  pressuposto do desenvolvimento válido e regular do
processo,  ou  seja, por ausência de interesse processual, a teor do
disposto  no art. 267, IV, do CPC. Nesse sentido: REsp 1.226.726/SP,
Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, julgado em
17/5/2011,  DJe  30/5/2011;  REsp 1.004.987/RS, Rel. Ministra Eliana
Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008, DJe 8/9/2008.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM
MOMENTO POSTERIOR)
     STJ - <<EDcl no REsp 671776>>-RS, <<AgInt no REsp 1612006>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1360220
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO
STJ.  VIOLAÇÃO  AO  ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO ART.
938,  §  1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE TRIBUTO ESPECÍFICO
NAS   RAZÕES  RECURSAIS.  VÍCIO  INSANÁVEL.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.
PRECEDENTES.
1.  O  acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada
sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde
da controvérsia. Confira-se: "Não se trata de "mero erro material na
redação  da  peça  recursal",  como  pretende  a  embargante, mas de
equívoco  na  integralidade do recurso, uma vez que em momento algum
há  qualquer  menção  à  contribuição  ao salário-educação, trazendo
alegações  que  única  e  exclusivamente  abordam  a contribuição ao
SEBRAE, a qual não consta do objeto do mandado de segurança."
2.  As  razões do apelo, conforme consignado pelo acórdão recorrido,
abordaram  exclusivamente  a  contribuição  ao  SEBRAE  e  sequer na
conclusão    do   apelo   houve   referência   à   contribuição   ao
salário-educação.  Desse  modo,  a  ausência de alegação relativa ao
salário-educação  nas  razões recursais não trata de vício sanável à
luz do § 1º do art. 938 do CPC/2015, o qual diz respeito, sobretudo,
a  vícios  formais,  tais  quais  aqueles  relativos à representação
processual,  ausência  de  assinatura  de  advogado,  comprovação do
preparo recursal e outros, não sendo esse o caso dos autos que trata
do  próprio  conteúdo  das  razões recursais, as quais não podem ser
alteradas  para  incluir  tributo  não  veiculado no arrazoado, haja
vista a ocorrência da preclusão consumativa. Nesse sentido: AgInt no
REsp  1.560.527/SC,  Rel.  Ministro  Marco  Buzzi, Quarta Turma, DJe
10/11/2017.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VÍCIO INSANÁVEL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1560527>>-SC,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1049009>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00938   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 214734
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   SERVIDÃO   ADMINISTRATIVA.   DÚVIDA  QUANTO  À
TITULARIDADE  DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ.
TRIBUNAL  DE  ORIGEM  QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA
COMPROVAÇÃO  DE  DOMÍNIO  DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA
ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II.  Trata-se,  na  origem,  de Agravo de Instrumento, interposto em
face de decisão que, nos autos de Ação para Constituição de Servidão
Administrativa,  condicionou o levantamento do valor indenizatório à
regularização  do  imóvel  no  respectivo  registro  imobiliário.  O
Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento.
III.  Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo dúvida sobre
o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor, a título
de  indenização, deve ser obstado. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp
761.207/RJ,  Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
29/04/2016;  AgRg  no  REsp  1.179.424/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2014.
IV.  No  caso,  o  Tribunal  de  origem, à luz das provas dos autos,
concluiu que "não existe dúvida acerca da propriedade do imóvel".
Nesse  contexto,  considerando  a fundamentação do acórdão objeto do
Recurso  Especial,  os  argumentos  utilizados pela parte recorrente
somente   poderiam   ter   sua  procedência  verificada  mediante  o
necessário  reexame  de  matéria fática, não cabendo a esta Corte, a
fim  de  alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório
dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO IMÓVEL - SUSPENSÃO
DO PAGAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 761207>>-RJ, <<AgRg no REsp 1179424>>-PR
(CONFIGURAÇÃO DO DOMÍNIO DA PROPRIEDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 761207>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 361177>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007