HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 595198
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO PARA FINS LIBIDINOSOS. EXCLUSÃO
DA QUALIFICADORA. CONCURSO DE AGENTES. TEORIA MONISTA. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus,
somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de
plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência
de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de
autoria ou de prova da materialidade do delito.
3. A legislação penal brasileira adotou a chamada teoria monista no
que se refere ao concurso de agentes. Segundo essa teoria, havendo
diversos agentes, com múltiplas condutas que levam ao mesmo
resultado, há um só delito para todos. Neste caso, não há que se
falar em exclusão da qualificadora relativa à finalidade do
sequestro e cárcere privado das vítimas, considerando que a
finalidade libidinosa estava evidenciada e, a princípio, os
coparticipantes sabiam desse propósito e a ele aderiram.
4. Dessa forma, revela-se prematuro o trancamento da ação penal,
porquanto devidamente narrada a materialidade do crime e
demonstrados os indícios suficientes de autoria. Assim, as alegações
defensivas devem ser examinadas ao longo da instrução processual.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ADMISSIBILIDADE - RESTRIÇÃO - VIA RECURSAL PRÓPRIA)
   STJ - <<HC 320818>>-SP
   STF - [[HC 113890]]-SP
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PROVA INEQUÍVOCA - ATIPICIDADE DA
CONDUTA - CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
DE AUTORIA OU PROVA DE MATERIALIDADE DO DELITO)
   STJ - <<RHC 43659>>-SP
(DENÚNCIA - INÉPCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1765917>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1706677>>-MA
(TEORIA MONISTA - FATO ÚNICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1169526>>-SP,
         <<REsp 1175623>>-GO
Informações complementares:      "A aptidão da denúncia é aferida a partir do conteúdo da
descrição dos fatos delituosos, que deve apontar todas as
circunstâncias que envolvem a prática da infração penal,
individualizando e tipificando, na medida do possível, a conduta de
cada um dos imputados. O objetivo de tal exigência é, de um lado,
viabilizar a ação penal e, de outro, garantir o exercício das
garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa,
considerando que o réu deve elaborar a sua estratégia de resposta às
acusações a partir dos fatos apresentados na exordial, sem
necessidade de ater-se à capitulação jurídica atribuída pelo órgão
acusador. "
     "[...] destaco que a  denúncia nada mais é  que uma proposta de
acusação, cuja viabilidade depende do atendimento dos requisitos
previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, consistentes na
individualização da conduta do acusado e  na exposição dos elementos
indispensáveis à  constatação da conduta, em tese, criminosa,
permitindo o  exercício das garantias constitucionais inerentes ao
processo penal. Assim, para dar início à persecução criminal,
exige-se que a peça acusatória apresente prova da materialidade e
indícios suficientes da autoria delitiva, sempre sujeita à efetiva
comprovação no curso da relação jurídica processual por ela
inaugurada."
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041