AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 640804
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA
SOBRE  PAGAMENTOS  EFETUADOS  NA  VIA  ADMINISTRATIVA.  CRITÉRIO  DE
CÁLCULO.  REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL.
INAPLICABILIDADE.   AGRAVO   INTERNO  DO  SERVIDOR  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  No  que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos
juros  de  mora  sobre valores pagos administrativamente, bem como à
eventual  extrapolação  dos limites da lide, esta Corte, em hipótese
semelhante,  concluiu  que  constitui  matéria  de  ordem  pública a
adequação   do   valor   executado,  para  se  extirpar  o  excesso.
Ressalte-se  que,  em  se tratando de matéria de ordem pública, pode
ser  alegada  na  instância  ordinária  a  qualquer  tempo,  podendo
inclusive  ser  conhecida  de  ofício (REsp. 1.354.800/RS, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.10.2013).
2.  In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a
controvérsia,  utilizou-se de critério e informação contábil aptos a
compensar os valores pagos administrativamente pela União em relação
ao  débito  total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos.
Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na
forma  pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo
fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido
na Súmula 7/STJ.
3.  A  regra  de  imputação  de pagamentos prevista no artigo 354 do
Código   Civil   é   inaplicável  às  dívidas  da  Fazenda  Pública.
Precedentes:  AgInt  no REsp. 1.239.692/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA,
DJe  21.9.2017  e  AgRg  no  AREsp.  833.805/RS,  Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS, DJe 12.5.2016.
4.   Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - CRITÉRIOS DE CÁLCULO - REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 346433>>-PE, <<AgRg no AREsp 619076>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1392202>>-PI, <<AgRg no REsp 1471520>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 30281>>-RS
(ADEQUAÇÃO DO VALOR EXECUTADO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - {{RESP 1354800}}-RS, <<AgInt no REsp 1239692>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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