SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10907
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 26/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA CONTESTADA. DECLARAÇÃO DE DIVÓRCIO EMITIDA POR
AUTORIDADE   ADMINISTRATIVA   DO   JAPÃO.   EQUIPARAÇÃO  À  SENTENÇA
ESTRANGEIRA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. PRESUNÇÃO DO TRÂNSITO EM
JULGADO  NO DIVÓRCIO CONSENSUAL. DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA FIRMADA PELO
REQUERIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO.
1.  A  homologação  de Declaração de Divórcio emitida por autoridade
administrativa japonesa é equiparada à sentença estrangeira.
Precedentes  da  Corte  Especial:  SEC  4.403/EX,  Relator  Ministro
ARNALDO  ESTEVES  LIMA, julgado em 01/08/2011, DJe 14/10/2011 e AgRg
na   SE   456/JP,  Relator  Ministro  BARROS  MONTEIRO,  julgado  em
23/11/2006, DJ 05/02/2007, p. 171.
2.  Nos termos dos artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno
do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e dos artigos 15 e 17 da Lei de
Introdução  às  Normas  do Direito Brasileiro, constituem requisitos
indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: (a) haver sido
proferida  por  autoridade competente; (b) a citação das partes ou a
ocorrência  legal  da  revelia;  (c)  ter transitado em julgado; (d)
estar  autenticada  pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução
por  tradutor  oficial  ou  juramentado no Brasil; (e) não ofender a
soberania,  a  dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons
costumes.
3. Pode ser presumida a ocorrência do trânsito em julgado em relação
à  homologação  de  sentença  estrangeira  de  divórcio  consensual,
conforme pacífica jurisprudência da Corte Especial deste Sodalício.
Ademais,  consta  dos  autos  declaração  de anuência do ex-cônjuge,
demonstrando sua concordância expressa com o presente pedido.
4.  Preenchidos  os  requisitos  legais  e  regimentais, defere-se o
pedido de homologação.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido  de  homologação  de  sentença,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Humberto  Martins  e  Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE DIVÓRCIO PROFERIDA POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
ESTRANGEIRA- EQUIPARAÇÃO - SENTENÇA ESTRANGEIRA)
     STJ - <<SEC 4403>>-EX, <<AgRg na SE 456>>-JP
(DIVÓRCIO CONSENSUAL - TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<SEC 10558>>-EX, <<SEC 9745>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017