AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1617122
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PRODUTOS
RURAIS. LEGALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. INVIABILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando
a declaração de inexigibilidade e inconstitucionalidade da
contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais
(Funrural), exigida do empregador rural pessoa física, prevista pelo
art. 25 da Lei n. 8.212/91, bem como a restituição do indevidamente
pago a tal título nos dez anos que antecederam à propositura da
ação. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a
quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar parcialmente
procedentes os pedidos para reconhecer a prescrição de parte da
pretensão relativa ao período anterior a 29/5/2005 e em relação à
restituição ou compensação da diferença da contribuição recolhida
com base na comercialização da produção rural e a incidente sobre a
folha de salários. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não
conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, se a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de
origem, sob enfoque eminentemente constitucional, compete ao Supremo
Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de
usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição
Federal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos
autos não é inviável a providência prevista no art. 1.032 do
CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.626.653/PE, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017,
DJe 6/10/2017; REsp 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/09/2017.
III - É o que se confere do seguinte trecho do acórdão (fls.
644-646): "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema
669, firmou a seguinte tese de repercussão geral: É constitucional
formal e materialmente a contribuição social do empregador rural
pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a
receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. (...) No
caso dos autos, está demonstrada a legitimidade ativa do autor, ou
seja, de empregador rural pessoa física. Com efeito, os documentos
que instruem os autos comprovam a aludida condição (notas fiscais e
RAIS - eventos 1 e 24 dos autos originários). No que diz respeito ao
empregador rural pessoa física, o artigo 12, V, 'a' da Lei nº
8212/91) determinou que fossem considerados como empresa para  ns de
contribuição previdenciária, nos termos do parágrafo único do art.
15 da Lei 8.212/91. Em função dessa equivalência por força de
dispositivo legal, bem como falando a Constituição, no art. 195, I
em 'empregador', a pessoa física que se dedicasse à atividade rural
com o auxílio de empregados ficou sujeita às contribuições sociais
exigidas das pessoas jurídicas, passando a contribuir, com a
extinção do PRORURAL, somente sobre a folha de salários de seus
empregados, já que não sujeito à COFINS. A contribuição sobre a
folha de salários tornou-se exigível apenas a partir de 24/10/91, em
observância ao prazo nonagesimal. No entanto, em dezembro de 1992, a
Lei n.º 8.540/92 incluiu a pessoa física referida na alínea 'a' do
inc. V do art. 12 (o empregador rural pessoa física) como obrigada à
contribuição do artigo 25 da Lei 8212/91, à alíquota de 2% da
receita bruta decorrente da comercialização da sua produção, com
redação atualizada até a Lei nº 9.528/97. O Plenário do Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE 363.852/MG, da relatoria do
Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio, declarou a inconstitucionalidade
do artigo 1° da Lei n.° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos
12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº
8.212/91, conforme noticiou o sítio daquela Corte em 03.02.2010.
Desta forma, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 1º
da Lei nº 8.540/92, tem-se que a contribuição incidente sobre a
receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de
empregadores pessoas físicas não pode ser validamente exigida nestas
bases. Em que pese reconhecida a referida inconstitucionalidade, não
se faz possível a restituição/compensação pretendidas, haja vista o
reconhecimento da prescrição quinquenal. Já o artigo 25 da Lei nº
8.212/91, após a edição da Lei nº 10.256/2001, reintroduziu o
empregador rural pessoa física como sujeito passivo da contribuição
social, com a aplicação de alíquota ad valorem sobre a receita bruta
proveniente da comercialização de sua produção."
IV - Nesse sentido: ?É inviável, em recurso especial, a revisão de
julgado que possui fundamentação exclusivamente constitucional para
declarar devida a paridade de remuneração entre trabalhadores ativos
e inativos, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal? (AgInt no REsp n. 1.744.165/SP, relator Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019.)
V - Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n.
1.757.744/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
de 14/2/2019; e AgInt no REsp n. 1.503.220/SC, relator Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 5/2/2019.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE TRABALHADORES ATIVOS E INATIVOS -
FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1744165>>-SP,
         <<REsp 1757744>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1503220>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1930202  RS  2021/0091542-4  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021