AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 661530
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
INCIDENTE  ENVOLVENDO  POLICIAIS  CIVIS E MAGISTRADO ESTADUAL. CULPA
CONCORRENTE.  REVALORAÇÃO  JURÍDICA  DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. 1. O
Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento
no  CPC/1973  (relativos  a  decisões  publicadas até 17 de março de
2016)  devem  ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
nele   prevista,   com   as  interpretações  dadas  até  então  pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  De acordo com entendimento pacificado nesta Corte, a revaloração
jurídica  dos fatos incontroversos constantes do acórdão de apelação
é  possível  em  sede  de  recurso especial, não havendo se falar em
vulneração da Súmula 7 do STJ.
3.  Hipótese em que, a despeito de examinar os depoimentos coletados
nos  autos,  a  Corte  de  origem  não  levou  em consideração que o
promovente,  na  cena  do  acidente  de trânsito, não apresentou, em
momento  algum  - é fato incontroverso -, a sua identidade funcional
de   Magistrado,   preferindo,   ao   revés  (nos  termos  da  prova
testemunhal),  se  distanciar da postura que se exige de um Juiz, ao
proferir  impropérios  aos  delegados e agentes da Polícia Civil que
acompanhavam  a ocorrência, agredindo, inclusive, um perito criminal
que ali estava.
4. Eventual irregularidade na condução do demandante pelos policiais
à  Delegacia  de  Polícia,  em  descompasso  com  a  Lei Orgânica da
Magistratura  Nacional, decorreu da inércia do próprio promovente de
se  identificar como Magistrado, sendo certo que o fato de dizer que
era  Juiz de Direito naquela oportunidade, com comportamento de todo
reprovável,  não prescindiria da efetiva comprovação da sua condição
de autoridade judiciária, evidenciando a culpa exclusiva da vítima.
5.  Tendo  o  Distrito Federal se conformado com o reconhecimento da
culpa  concorrente, as circunstâncias do caso autorizam a redução do
montante arbitrado na origem.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PROVAS - REVALORAÇÃO -
REEXAME)
     STJ - <<AgRg no AREsp 235460>>-ES,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1681710>>-RJ, <<REsp 888420>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REAVALIAÇÃO DO
VALOR - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 345130>>-PE, <<AgRg no AREsp 412849>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Informações complementares:      "[...]  a valoração da prova refere-se ao valor jurídico desta,
sua  admissão  ou  não,  em  face  da  lei que a disciplina, podendo
representar, ainda, contrariedade de princípio ou regra jurídica, no
campo  probatório, questão unicamente de direito, passível de exame,
nesta  Corte.  De  modo  diverso,  o  reexame  da  prova  implica  a
reapreciação  dos elementos probatórios, para concluir se eles foram
ou  não  bem  interpretados, matéria de fato, soberanamente decidida
pelas instâncias ordinárias de jurisdição e insuscetível de revisão,
no Recurso Especial [...]".
     "Somente  em  casos excepcionais, quando o quantum arbitrado se
mostra  exorbitante  ou  insignificante,  em  flagrante violação dos
princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, admite-se a
reavaliação da verba aludida [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007