MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15832
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. "OPERAÇÃO CARONTE". FRAUDES NO
INSS. DEMISSÃO DE SERVIDORA ENVOLVIDA NO CASO. AFASTAMENTO DA
ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, VÍCIO NO TERMO DE INDICIAMENTO,
CERCEAMENTO DE DEFESA E ILICITUDE DE PROVAS. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL
PREJUDICADO.
1. A presente impetração também tem origem em investigações da
Polícia Federal sobre irregularidades praticadas no INSS de
Belém/PA, em que, por meio da chamada "Operação Caronte", foi
apurado que servidores do INSS, dentre os quais a impetrante, com
habitualidade, facilitavam o andamento de procedimentos
administrativos previdenciários, mediante fraude, inserindo dados
inverídicos, criando falsas situações de regularidade de pessoas
jurídicas junto ao INSS, emitindo Certidões Negativas de Débito
(CNDs) e Certidões Positivas de Débito com Efeito de Negativa (CPDs
- EN) indevidamente e autorizando o recebimento irregular de
créditos previdenciários.
2. "A Corregedoria-Geral da Receita Federal é competente para
instaurar processo administrativo contra o impetrante em função da
reestruturação organizacional que envolve o Ministério da
Previdência Social e o Ministério da Fazenda, nos termos das Leis
11.098/2005 e 11.457/2007 e do Regimento Interno da SRFB" (MS
15.825/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 19/5/11).
3. Presente a descrição dos fatos e dos dispositivos legais
pertinentes, amparada em vasta documentação constante de Processo
Administrativo, não há falar em vício no termo de indiciamento do
servidor.
4. A realização de perícia, pela Polícia Federal, em computadores de
propriedade do INSS, com expressa autorização da autarquia,
prescinde de autorização judicial.
5. Tendo sido os documentos que instruíram o processo administrativo
disciplinar submetidos ao contraditório e à ampla defesa, não há
falar cerceamento de defesa.
6. "Na via mandamental, a matéria submetida ao crivo do Poder
Judiciário reclama a apresentação de prova robusta e pré-constituída
do direito perseguido, sendo certo que meras alegações não são
capazes de contornar essa exigência, sendo também impossível, nesse
eito, levar a termo dilação probatória" (RMS 30.322/MS, Rel. Min.
LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 19/12/11).
7. Constatada a veracidade dos fatos imputados à impetrante,
capitulados, por sua vez, no art. 117, IX, c/c 132, XIII, da Lei
8.112/90, a única punição prevista em lei era a de demissão, não
havendo falar, em tal hipótese, em suposta afronta ao princípio da
razoabilidade. Nesse sentido: MS 16.567/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, Primeira Seção, DJe 18/11/11.
8. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade, denegar  a segurança,
restando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Compareceu à sessão, o Dr. RODRIGO FRANTZ BECKER, pelo impetrado.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO - CORREGEDORIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL -
COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO)
     STJ - <<MS 15825>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - TERMO DE INDICIAMENTO -
DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA CONDUTA)
     STJ - <<RMS 24636>>-MT, <<MS 12511>>-DF
(ANÁLISE DE COMPUTADOR QUE COMPÕE PATRIMÔNIO PÚBLICO - NÃO
CONFIGURAÇÃO DE APREENSÃO ILÍCITA)
     STJ - <<MS 15825>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<RMS 30322>>-MS
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 16567>>-DF, <<MS 13835>>-DF
Notas: Processo referente a Operação Caronte.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00001   ART:00002   ART:00047
LEG:FED PRT:000125 ANO:2007
        ART:00019   ART:00021   ART:00023   ART:00227
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00132