AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1939594
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSISTIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. EXAME
OFTALMOLÓGICO. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA. EXCLUSÃO DO CERTAME.
LEGALIDADE AFERIDA COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAISE PROVA
PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILDIADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF
E OFENSA ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. TEORIA DO FATO CONSUMADO.
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Não há violação do artigo 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito
das questões relevantes para a solução da controvérsia.
2. Os artigos 930 do CPC e 369 e 371 do CPC (e a tese a eles
vinculada) não foram apreciados pela origem (até mesmo porque sequer
foram suscitados na origem), o que acarreta o não conhecimento do
recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do
prequestionamento, que é exigido ainda que se trate de matéria de
ordem pública. Aplica-se à hipótese a Súmula 282/STF. Precedentes.
3. No mais, a controvérsia foi dirimida com base em fundamentos
constitucional, lei local e após amplo exame do conjunto
fático-probatórios dos autos e das cláusulas do edital, de modo que
o recurso especial se apresenta inviável, sob pena de se usurpar da
competência do Supremo Tribunal Federal e afrontar o disposto nas
Súmulas 280/STF e 5 e 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 420.292/MG,
Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 02/10/2014.
4. O STJ e o STF consolidaram o entendimento de que é inaplicável a
"Teoria do Fato Consumado" quando a posse e a manutenção no cargo
público ocorrem em virtude de provimento judicial de natureza
precária. Precedentes: PET no REsp 1.719.566/SP, Rel. Min. Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 01/12/2020; AgInt nos EDcl no RMS
63.197/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/10/2020.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXAME MÉDICO - INAPTIDÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - REVISÃO - SÚMULAS
280 DO STF E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 420292>>-MG
(TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<PET no REsp 1719566>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 63197>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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