AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1293886
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. MERCADORIAS
PARA CONSUMO INTERNO. LIMITADOR TEMPORAL AO CREDITAMENTO. SERVIÇO DE
TRANSPORTE ALHEIO À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE
CREDITAMENTO. ACÓRDÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE
PROVA. INVIBILIDADE.
1. O art. 20 da Lei complementar n. 87/1996 passou a prever a
possibilidade de creditamento de ICMS  cobrado em operações de que
tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no
estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao
ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal ou de comunicação, excetuando-se
aqueles que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade
do estabelecimento. Precedentes.
2. Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo o qual é
válido o limitador temporal do art. 33 da LC 87/1996 à utilização
dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens de uso e
consumo do estabelecimento, inerentes ao funcionamento do local onde
situado o complexo de bens móveis e imóveis que dão suporte à
atividade-fim do empresário, os quais não se confundem com aqueles
que são diretamente utilizados no processo produtivo.
3. Hipótese em que o Tribunal a quo, atento ao conjunto
fático-probatório, decidiu que os serviços prestados à recorrente de
transporte de trabalhadores e de resíduos sólidos destinados à
tratamento por terceiros se configurariam em serviços alheios à
atividade do estabelecimento, bem como que o ICMS relativo ao frete
de mercadorias destinadas ao uso e consumo interno da empresa
estaria incluído no custo da mercadoria para fins de aplicação do
limitador do art. 33 da LC n. 87/1996, o que está em conformidade
com pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior e,
para reverter tal posição, seria necessário o reexame de provas. .
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CREDITAMENTO DE ICMS - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NO
PROCESSO PRODUTIVO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 142263>>-MG,
         <<REsp 1090156>>-SC,
         <<REsp 1175166>>-MG,
         <<REsp 889414>>-RJ
(DIREITO DE CRÉDITO - LIMITAÇÃO TEMPORAL)
   STJ - <<REsp 1366437>>-PR,
         <<REsp 1090156>>-SC
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96    LEI KANDIR
        ART:00020 PAR:00001 PAR:00002 ART:00033
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083