AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1921911
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CSLL. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. SÚMULAS 283 E 284 DO
STF. APLICAÇÃO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do
Recurso Especial, por incidência da Súmula 283/STF e diante do viés
constitucional dado à matéria.
2. O Mandado de Segurança exige a comprovação, de plano, do direito
líquido e certo, a qual não ocorreu na hipótese. Esse é o
entendimento jurisprudencial da Corte. Nesse sentido: RMS 61.789/BA,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.10.2019,
DJe 29.10.2019; RMS 55.732/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 23/5/2019, DJe 30/5/2019.
3. É também pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que
"a Súmula 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por
isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por
analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna,
especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão
recorrido." (AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta
Turma, DJe de 1/8/2012; AgInt no RMS 61.194/AC, Rel. Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 29.11.2019).
4. Quanto ao Tema principal (tema 117/STF), verifica-se que não cabe
ao Superior Tribunal de Justiça colocar balizas no que ficou
estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpar a
competência daquela Corte. (EDcl no AgInt no AREsp 936.918/PB, Rel.
Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11.4.2017)
5. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA- DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<RMS 61789>>-BA,
         <<RMS 55732>>-PE
(RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SÚMULA 283 DO STF -
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 61194>>-AC,
         <<AgRg no RMS 30555>>-MG
(DECISÃO DO STF - INTERPRETAÇÃO PELO STJ)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 936918>>-PB
(PODER JUDICIÁRIO - BENEFÍCIO NÃO PREVISTO EM LEI)
   STJ - <<REsp 1369832>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 643)
Informações complementares:      "[...] não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente
para criar benefício não previsto em lei, usurpando função do poder
legislativo.".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283