AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1842692
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO  DE
CÁLCULOS  DA  URV. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO ARTS.  373 E 489, AMBOS DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DA OFENSA A  DIREITO  LOCAL. INVIÁVEL.
SÚMULA N. 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a revisão de
cálculo da URV c/c recomposição salarial e cobrança das diferenças
remuneratórias retroativas. Na sentença, julgou-se improcedente o
pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta
Corte, não se conheçeu do recurso especial.
II - Sobre a alegada violação dos arts. 373 e 489 do CPC/2015,
verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo
dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração
para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito
do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e
356, ambos do STF.
III - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria
referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava
ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração,
a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o
prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
IV - Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento
norteado pelo STF (RE n. 561.836 RG-RN) de que, embora não seja
possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão da
moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é
cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos
vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores.
Nesse sentido: (REsp n. 1.160.043/SP, Relator Ministro Felix
Fischer, DJ 12/12/2017, DJe 1º/2/2018 e REsp n. 1.703.978, Segunda
Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgamento 7/12/2017, DJe
19/12/3017).
V - O Tribunal de origem consignou que a Lei Complementar Municipal
n. 162/2002 promoveu a reestruturação da carreira do Magistério
Público do Município de Poço Redondo. Verifica-se ser inviável a
análise do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do
enunciado n. 280 da Súmula do STF. Nesse diapasão, confira-se: (STJ,
REsp n. 1.653.048/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 18/4/2017)
VI - É cediço que "a  reestruturação  da carreira dos Servidores é o
marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos
possíveis  prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos
em  URV,  que  atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco
anos"  (STJ,  AgInt  no  AgInt  no  REsp n. 1.662.353/RJ, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2017).
Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.748.703/MT, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 12/2/2019 e
AgInt no AREsp n. 1.323.485/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 18/10/2018).
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - LIMITAÇÃO TEMPORAL)
   STJ - <<REsp 1160043>>-SP,
         <<REsp 1703978>>-SP
   STF - [[RE 561836]]-RN (REPERCUSSÃO GERAL)
(OFENSA A DIREITO LOCAL - ANÁLISE INVIÁVEL)
   STJ - <<REsp 1653048>>-SP
(PREJUÍZOS DECORRENTES DA ERRÔNEA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV -
MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1662353>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1748703>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1323485>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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