AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1894634
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 474, § 3º, E 478, II, AMBOS
DO CPP. TESE DE NULIDADES. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE NO USO DE
ALGEMAS PERANTE O JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MENÇÃO, EM PLENÁRIO, AO SILÊNCIO DO RÉU NA
FASE INQUISITORIAL. TEMA NÃO EXPLORADO. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO.
1. No que se refere ao uso de algemas em plenário, a Corte de origem
dispôs que requer a Defesa, preliminarmente, o reconhecimento de
nulidade do julgamento em razão do uso injustificado de algemas pelo
réu durante o plenário. [...] Deve ser afastada a suscitada
nulidade, pois o D. Magistrado fundamentou a necessidade de que o
réu permanecesse algemado durante a audiência em plenário, nos
seguintes termos (fls. 439): ?No caso vertente, encontram-se
presentes circunstâncias excepcionais, autorizadoras do uso de
algemas no acusado. O Fórum local apresenta acanhadas condições de
segurança, apesar do grande número de pessoas que por ele circulam,
entre funcionários e público em geral. Os presos entram por uma
porta lateral que fica exposta a qualquer circunstante, pois
inexistem telas ou grades a separar o acesso da escolta, provocando,
invariavelmente, aglomeração de familiares e curiosos. Ingressando
no prédio, os presos são levados até uma cela que fica contígua ao
salão do júri. Em plenário, devido a suas reduzidas dimensões, os
acusados podem ter fácil acesso ao público. Além disso, devido ao
escasso contingente da Polícia Militar local, não existem policiais
na segurança do prédio, muito menos agentes responsáveis por tal
função. Durante o plenário, a segurança fica restrita a um policial
militar e aos agentes responsáveis pela escolta. Não bastasse, o
pequeno espaço para trânsito faz com que todos fiquem próximos uns
dos outros. Por fim, anoto que após serem indagados da possibilidade
de se retirar algemas, os policiais e agentes penitenciários
responsáveis pela escolta responderam negativamente, alegando que,
diante de tal proceder, não poderiam garantir a segurança dos
presentes. Assim, excepcionalmente, o uso de algemas é indispensável
para manutenção da segurança e ordem pública, bem como garantia da
integridade física de todos os presentes, o que importa na exceção
prevista no artigo 474, § 3º, do Código de Processo Penal?.
2. [...] o emprego de algemas durante o julgamento plenário não
viola a Súmula vinculante n.º 11 do Supremo Tribunal Federal, quando
necessário para garantir a segurança de todos os presentes, como
demonstrado pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri no caso (HC n.
507.207/DF, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/6/2020).
3. Quanto à aludida violação do art. 478, II, do Código de Processo
Penal, foi fundamentado que o d. Promotor de Justiça teria apenas
mencionado que o réu permaneceu em silêncio na fase inquisitiva e,
em juízo, apresentou versões distintas, ou seja, este narrou o
conteúdo da prova colhida nos autos em relação ao acusado, o que lhe
é lícito fazer.
4. Verifica-se que há mera referência ao silêncio do agravante, sem
a exploração do tema, apta a ensejar o reconhecimento de nulidade.
5. A menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do
Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo art. 478, II, do Código
de Processo Penal. No entanto, a mera referência ao silêncio do
acusado, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade. Na
hipótese, não é possível extrair dos elementos constantes dos autos
se houve ou não a exploração, pela acusação em plenário, do silêncio
do réu em seu desfavor (HC n. 355.000/SP, Ministro Rogerio Schietti
Cruz, Sexta Turma, DJe 27/8/2019) (AgRg no AREsp 1558779/MT, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2019) (AgRg
no AREsp n. 1.665.572/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta
Turma, DJe 27/11/2020).
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (USO DE ALGEMAS - TRIBUNAL DO JÚRI - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 507207>>-DF
(MENÇÃO AO SILÊNCIO DO RÉU EM SEU PREJUÍZO - TRIBUNAL DO JÚRI -
NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1558779>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1665572>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00478 PAR:00002