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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1275000
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE   E  DA  RAZOABILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2.  No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu ser a recorrente
responsável  pelos  danos  causados  ao  agravado,  não  tendo sido,
outrossim,  demonstrada  a  culpa  exclusiva da vítima. Alterar esse
entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o
que é vedado em recurso especial.
3.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem,  a  jurisprudência  desta  Corte  permite  o  afastamento do
referido  óbice,  para  possibilitar  a  revisão.  No  caso, o valor
estabelecido  pelo  Tribunal  de  origem  não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
4.  Descabida  a majoração de honorários advocatícios determinada no
agravo em recurso especial.
5. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1380911
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.
2. No presente caso, os embargos de declaração devem ser acolhidos
para correção de erro material e da omissão contidos na parte
dispositiva do julgado, notadamente no que diz respeito ao
percentual aplicado a título de majoração dos honorários de
sucumbência.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1230550
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
1.  Violação  do  artigo  1022  do CPC/15 não configurada. É clara e
suficiente  a  fundamentação  adotada pelo Tribunal de origem para o
deslinde  da  controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado
rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes.
2.  A  ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei
federal  em  torno  dos  quais  haveria divergência jurisprudencial,
caracteriza  a  deficiência  na fundamentação do recurso, a atrair o
óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes.
3.  O termo inicial dos juros de mora, nos casos de responsabilidade
contratual,  é  a  data  da  citação, estando o acórdão recorrido em
perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no ponto.
4.  O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula
7  desta  Corte,  tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias
ordinárias  a  título  de  danos  morais  apenas quando irrisório ou
abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL -
CITAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 941250>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 978519>>-RJ
(DANOS MORAIS - VALOR DA COMPENSAÇÃO - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<REsp 259816>>-RJ
(DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1220686>>-MA, <<AgRg no AREsp 57363>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1063540>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 840132>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), divido
entre 3 (três) autores.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00397   ART:00407
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1699774  SP  2020/0107825-0  Decisão:26/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AgInt no AREsp  1495819  RJ  2019/0123056-3  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:23/10/2019
AgInt no AREsp  1500364  MS  2019/0132562-7  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:21/10/2019
AgInt no AREsp  1176839  PR  2017/0237485-0  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 930819
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO -
ACÓRDÃO  DESTE  ÓRGÃO  FRACIONÁRIO  QUE  NÃO  CONHECEU  DO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES.
1.   Embargos   de   declaração   acolhidos,   para   reconhecer   a
tempestividade  do  agravo  interno. Vencimento do prazo recursal em
dia   de  expediente  forense  reduzido  (quarta-feira  de  cinzas),
prorrogado  para  o primeiro dia útil seguinte, nos termos do artigo
224, §1º, do CPC/15.
2. A revisão da decisão proferida pela Corte de origem, que entendeu
aplicável a teoria do adimplemento substancial, na forma pretendida,
demandaria  o  reexame  do contexto fático probatório dos autos, bem
como das cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância
especial. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
3.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
conhecer e negar provimento ao agravo interno.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO
PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1038886>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1804531
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
CONDENATÓRIA  - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  é no sentido de que o
simples  inadimplemento  contratual,  em  regra,  não configura dano
moral  indenizável,  devendo  haver consequências fáticas capazes de
ensejar  o  sofrimento  psicológico.  1.1.  No  caso  sub  judice, o
Tribunal  de  origem  consignou  expressamente  estar  comprovada  a
aflição  suportada  pelo  promitentes-compradores e assim a presença
dos  requisitos  necessários  à  responsabilização da construtora ao
pagamento  dos  danos  morais  decorrentes  do  atraso na entrega do
imóvel.
1.2.  Para  rever  tal  conclusão seria imprescindível a incursão na
seara  probatória  dos  autos, o que não é permitido nesta instância
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  afastando  a  incidência do
referido  óbice,  tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias
ordinárias  a  título  de  danos  morais  apenas quando irrisório ou
abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL INDENIZÁVEL - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1408540>>-MA
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1140098>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 976888>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1713597>>-SP, <<AgRg no AREsp 844216>>-SP
(DANOS MORAIS - VALOR DA COMPENSAÇÃO - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<REsp 259816>>-RJ
(DANOS MORAIS -  QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1220686>>-MA, <<AgRg no AREsp 57363>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1063540>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 840132>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1245453
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO  DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE  AFRONTA  AO  ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO  AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
REEXAME  DO  CONTRATO  E  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  1.022  do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
4.  No  caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a agravante
não  demonstrou  nenhuma  irregularidade  referente  às  mercadorias
contratadas.  Alterar  tal  conclusão  demandaria  o revolvimento de
matéria fática, inviável em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1665656  RS  2017/0077661-2  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:27/09/2019
AgInt no AREsp  1052497  RS  2017/0023407-0  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AgInt no AREsp  1417313  RS  2018/0334133-5  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1118192
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE. AFASTAMENTO.
REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  N.  5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  SÚMULA  N.  182  DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2.  No  caso  concreto,  para  alterar  as conclusões do Tribunal de
origem  quanto  à legitimidade passiva das agravantes para responder
solidariamente  pela  reparação  dos danos reclamados pela agravada,
seria  necessária  a  análise  de  matéria fática, vedada em recurso
especial.
3.  É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1308538  PR  2018/0141628-8  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no AREsp  965225  MS  2016/0210068-4  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgRg no AREsp  215351  SP  2012/0165916-8  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgRg no AREsp  313530  RJ  2013/0072017-9  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1032291
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL.  CONTRATOS.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.  APRECIAÇÃO  DE  TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INDENIZAÇÃO  SECURITÁRIA  DEVIDA.  AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. MÁ-FÉ
NÃO COMPROVADA. APÓLICE VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO. NECESSIDADE DE
REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5
E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local
pronuncia-se,  de  forma  clara  e  suficiente,  acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos ou a reanálise
de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. No caso, o Tribunal a quo entendeu que a parte segurada faria jus
à  indenização  securitária,  pois  não  havia prova de sua má-fé ao
contratar  a  apólice e não foi exigida pela seguradora a realização
de  exames prévios. Considerou ainda que a apólice estava vigente na
época  do  sinistro,  pois teria sido renovada automaticamente pelas
partes  segundo as cláusulas originariamente pactuadas. Alterar esse
entendimento  exigiria  reexame  do acervo probatório dos autos, bem
como  nova  interpretação dos termos pactuados, providências vedadas
em recurso especial.
4.  "A  recusa  de  cobertura  securitária, sob a alegação de doença
preexistente,  é  ilícita se não houve a exigência de exames médicos
prévios  à  contratação  ou  a  demonstração  de  má-fé do segurado"
(Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/4/2018, DJe 17/4/2018).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000609
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1753442  MT  2020/0226456-3  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AgInt no AREsp  1432234  SP  2019/0013346-5  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 951195
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  REAVALIAÇÃO  DO  CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ.    PREQUESTIONAMENTO    DE    DISPOSITIVOS   DA   CONSTITUIÇÃO.
DESCABIMENTO.   SUCUMBÊNCIA.   RAZOABILIDADE   E  PROPORCIONALIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação   de  cláusula  contratual  ou  incursão  no  contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2.  No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a conduta do
agente  agravou o risco, de modo a isentar a seguradora do pagamento
do  seguro,  nos termos do contrato firmado entre as partes. Decidir
de  modo  contrário  demandaria o reexame de matéria fática, o que é
vedado em recurso especial.
3.  Não  cabe  ao STJ o exame de dispositivos da Constituição, mesmo
que para prequestionar matéria constitucional, sob pena de usurpação
da competência do STF.
4.  Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor dos honorários
sucumbenciais  arbitrado  na  origem  se distancia dos parâmetros da
razoabilidade  e  da proporcionalidade, a jurisprudência desta Corte
permite sua revisão em sede de recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE AUTOMÓVEL - FURTO - RECUSA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE
INCREMENTO DO RISCO - REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 387106>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 667078
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO  DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE  AFRONTA  AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE
ADESÃO.  CLÁUSULA  DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  535  do  CPC/1973  quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  "Nos  termos  da  uníssona jurisprudência da Segunda Seção desta
Corte,  a  cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão
é,   em   princípio,   válida   e  eficaz,  salvo  se  verificada  a
hipossuficiência  do  aderente, inviabilizando, por conseguinte, seu
acesso  ao  Poder Judiciário" (AgRg no REsp n. 1.220.273/PI, Relator
Ministro  MARCO  BUZZI,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  19/9/2013, DJe
26/9/2013).
3.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência
de abusividade na cláusula de eleição de foro. Alterar tal conclusão
no  sentido  de  verificar  a  hipossuficiência  alegada  pela parte
demandaria novo exame de prova, inviável em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO)
     STJ - <<REsp 1707855>>-SP, <<AgRg no AREsp 331972>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1220273>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007