AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702650
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PENA-BASE. EXPRESSIVA E VARIADA QUANTIDADE DE DROGA. AUMENTO
PROPORCIONAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM O PERTENCIMENTO A GRUPO
CRIMINOSO. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há desproporcionalidade no aumento da pena-base em 1 ano de
reclusão com fundamento na variedade e na gigantesca quantidade de
droga apreendida - 309,605 kg de maconha e 10 kg de Skank, conforme
autoriza o art. 42 da Lei de Drogas.
2. O parâmetro aludido pela defesa (1/6 por cada vetorial negativa),
embora utilizado como referência em alguns precedentes desta Corte,
não traduz uma imposição obrigatória, sobretudo, nos casos de
tráfico de drogas, quando a expressiva quantidade de droga é
elemento prevalente na dosimetria penal.
3. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
4. Hipótese em que o tráfico privilegiado foi negado, não apenas com
base na expressiva quantidade de entorpecente, mas também no
sofisticado modus operandi do delito, que envolveu multiplicidade de
pessoas, uso de batedores, veículos de alto valor para o transporte
da droga, valor expressivo em pecúnia apreendido com os agentes, e
a comprovação do prévio conhecimento deles nos atos preparatórios,
tudo a evidenciar serem integrantes de grupo criminoso voltado ao
tráfico de entorpecentes.
5. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - FRAÇÃO
DO REDUTOR - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<HC 401121>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - EXPRESSIVA E VARIADA - QUANTIDADE
DE DROGA - AUMENTO PROPORCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1852272>>-PA,
         <<HC 475360>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 309,605 kg de maconha e 10 kg de
Skank.
Informações complementares:      "[...] a individualização da pena é uma atividade vinculada a
parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido
ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal
aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos
do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é
possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade
na dosimetria".
     A natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as
demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal, podem ser
utilizadas na definição da fração de redução prevista no art. 33,
§4º, da Lei de Drogas, ou, até mesmo, para impedir a aplicação da
causa especial de diminuição da pena quando evidenciarem a dedicação
do agente ao tráfico de entorpecentes, conforme a jurisprudência do
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042