AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2887
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 19/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO SINDICAL. DESMEMBRAMENTO. UNICIDADE
SINDICAL. ART. 8º, II, DA CARTA MAGNA. VIOLAÇÃO LITERAL.
INOCORRÊNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir que o
cabimento da ação rescisória com supedâneo no art. 485, V, do CPC
exige que a interpretação conferida pelo acórdão rescindendo esteja
de tal forma em desconformidade com o dispositivo legal que ofenda
sua própria literalidade.
2. Caso o julgado impugnado tenha eleito uma dentre as diversas
interpretações plausíveis, ainda que essa não se apresente como a
melhor, não há dúvidas de que a ação rescisória não deve lograr
êxito, sob pena de transmudar-se em recurso ordinário com prazo de
interposição de dois anos.
3. É evidente que o aresto sob exame não adotou posicionamento
aberrante em relação ao art. 8º, II, da Carta Magna, haja vista que
o desmembramento foi autorizado justamente em função da anterior
congregação de mais de uma categoria - profissional e econômica - em
apenas um sindicato, preservando-se, destarte, o princípio da
unicidade apregoado pelo preceito constitucional em tela.
4. Ademais, a norma da Constituição Federal em destaque não encerra
qualquer vocábulo ou expressão com a especificidade perseguida na
petição inicial, tampouco comporta as alegações desenvolvidas em
torno da legislação infraconstitucional. Nesse passo, é cediço que
"a simples indicação de dispositivos constitucionais e
infraconstitucionais, de natureza genérica e programática, não
enseja ação rescisória, que pede violação frontal, direta e evidente
de disposição de lei" (AR 653/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU
19.06.2000).
5. Não se cogita de afronta à literalidade do art. 8º, II, da Carta
Magna, tendo em vista que aqui se debate, em última análise, a
exegese de dispositivos infraconstitucionais diversos, e não
diretamente do preceito constitucional que recebeu interpretação
fundamentada e razoável no aresto rescindendo.
6. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. Sustentaram, oralmente,
os Drs. Israel Theodoro De Carvalho Leitão, pela autora, e  Sérgio
Luiz Ribeiro, pela ré.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVOS)
     STJ - <<AR 653>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - JULGADO RESCINDENDO - INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL)
     STJ - <<AR 2156>>-PR, <<AR 1347>>-ES, <<AgRg na AR 3197>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00571
LEG:FED LEI:005889 ANO:1973
        ART:00002