AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1458429
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRERROGATIVA DE
FORO. AGENTES POLÍTICOS. NÃO EXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se
o Código de Processo Civil de 1973.
II - A questão controvertida foi devidamente prequestionada,
encontrando-se o recurso hígido para julgamento. Em se tratando de
dissídio jurisprudencial notório, revela-se possível a mitigação das
exigências legais e regimentais acerca da demonstração da
divergência pretoriana. Precedentes.
III - A ação civil pública por ato de improbidade administrativa
deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, mesmo
quando proposta contra agente político que goze de prerrogativa de
foro no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. Precedentes
do Supremo Tribunal Federal e desta Corte.
IV - Agravo Interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Sérgio
Kukina(Relator), dar provimento ao agravo interno para prover o
recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Regina Helena
Costa, que lavrará o acórdão. Votaram com a Sra. Ministra Regina
Helena Costa os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente), Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO - PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE - MITIGAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 442669>>-AC,
         <<REsp 1369532>>-CE
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRERROGATIVA DE FORO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1489024>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1216168>>-RS
   STF - [[ARE-ED 806293]],
         [[ADI 2797]]-DF
Informações complementares:      "[...] o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.
2.797/DF (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19.12.2006), declarou
a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de
Processo Penal, introduzidos pela Lei n. 10.628/2002, os quais
estendiam a prerrogativa de foro prevista na Constituição da
República para os casos de responsabilidade penal, às ações civis de
improbidade administrativa".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...] está-se diante de desenganada hipótese em que
determinada lei local é contestada em face de lei federal; em
contexto desse jaez, a competência para o exame da controvérsia toca
ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, 'd', da
Constituição da República".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 LET:D ART:00105 INC:00003
        LET:C
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00001 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002