MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9157
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 07/11/2005      PG:00071
LEXSTJ     VOL.:00197           PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  ?  ATO  ADMINISTRATIVO: REVOGAÇÃO ? DECADÊNCIA ? LEI
9.784/99 ? VANTAGEM FUNCIONAL ? DIREITO ADQUIRIDO.
Até  o  advento  da  Lei  9.784/99, a Administração podia revogar, a
qualquer  tempo, os seus próprios atos, quando eivados de vícios, na
dicção das Súmulas 346 e 473/STF.
A   Lei   9.784/99,   ao   disciplinar  o  processo  administrativo,
estabeleceu  o  prazo de cinco anos para que pudesse a Administração
revogar os seus atos (art. 54).
A  vigência  do  dispositivo,  dentro  da lógica interpretativa, tem
início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a
norma para limitar a Administração em relação ao passado.
Ilegalidade  do  ato  administrativo que contemplou o impetrante com
vantagem  funcional  identificada como parcela variável. Ausência de
direito adquirido.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro  José  Delgado, a Corte Especial, preliminarmente, por
maioria,  decidiu  pela  competência do Superior Tribunal de Justiça
para julgar o mandado de segurança. Vencidos os Srs. Ministros Paulo
Gallotti e Francisco Peçanha Martins.
Quanto  à  preliminar  de  decadência,  após o voto da Sra. Ministra
Relatora,  afastando  a  decadência,  e  o voto-vista em mesa do Sr.
Ministro Paulo Gallotti, acolhendo-a, a Corte Especial, por maioria,
afastou a preliminar de decadência. Vencidos os Srs. Ministros Paulo
Gallotti e José Delgado.
No  mérito,  a Corte Especial, por unanimidade, denegou a segurança,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra Relatora. Na preliminar de
incompetência,  os Srs. Ministros Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros
Monteiro,   Humberto   Gomes  de  Barros,  Cesar  Asfor  Rocha,  Ari
Pargendler,   José   Delgado,  José  Arnaldo  da  Fonseca,  Fernando
Gonçalves,  Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Na  preliminar  de  decadência,  os Srs. Ministros Franciulli Netto,
Luiz  Fux, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martis, Humberto Gomes
de  Barros,  Cesar  Asfor  Rocha,  José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves,  Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
No  mérito, os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz
Fux,  Barros  Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros,  Cesar  Asfor  Rocha,  Ari  Pargendler,  José  Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e
Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedidos os Srs. Ministros Edson Vidigal e Nilson Naves.
Não  participou  do julgamento o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Sálvio de Figueiredo
Teixeira  e,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Ari Pargendler e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<MS 9112>>-DF, <<RMS 12050>>-TO, <<RESP 158060>>-DF
     STF - MS 21519, MS 21683, MS 221462
(ATO IMPUGNADO - AUTORIDADE EXECUTORA - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<RMS 16401>>-RS,
           <<RMS 14462>>-DF (RSTJ 159/138, REVFOR 367/238),
           <<RESP 123993>>-DF
(DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - CONTAGEM DO PRAZO - DIREITO
INTERTEMPORAL)
     STF - AR   905-DF, RE 37223, RE 93110-RJ, AR 1025-PR
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     LEGITIMIDADE PASSIVA, PRESIDENTE, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO,
REDUÇÃO, VALOR, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO, JUSTIÇA FEDERAL /
HIPÓTESE, TCU, DETERMINAÇÃO, REDUÇÃO, VALOR, APOSENTADORIA,
REFERÊNCIA, OUTRO, SERVIDOR PÚBLICO, E, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL,
EXTENSÃO, IMPETRANTE, EFEITO JURÍDICO, DECISÃO, TCU / DECORRÊNCIA,
ATO IMPUGNADO, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CONSELHO DA JUSTIÇA
FEDERAL; NÃO CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, TCU.
     ILEGITIMIDADE PASSIVA, JUIZ FEDERAL, DIRETOR, FORO, SEÇÃO
JUDICIÁRIA, DF, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, EXCLUSÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA,
PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO / NÃO CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE
COATORA.
     NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
EXTINÇÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, CONCESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO /
HIPÓTESE, DECISÃO, TCU, ENTENDIMENTO, ILEGALIDADE, PAGAMENTO /
DECORRÊNCIA, INÍCIO, PRAZO, DECADÊNCIA, A PARTIR, LEI FEDERAL, 1999,
SOBRE, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
     (VOTO DE MÉRITO)
     INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL,
RECEBIMENTO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, CRIAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA,
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL / DECORRÊNCIA, FALTA, LEI FEDERAL,
AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, PARCELA; CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     INCOMPETÊNCIA, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA /
CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STF.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
EXTINÇÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO / OBSERVÂNCIA,
ENTENDIMENTO, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:009421 ANO:1996
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00114
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 ART:00037
LEG:FED LEI:008911 ANO:1984
LEG:FED LEI:009030 ANO:1995