AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1985352
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO         PENAL.         AGRAVO         REGIMENTAL         NO
        AGRAVO         EM         RECURSO         ESPECIAL.
AGRAVO            EM            RECURSO            ESPECIAL.
   EXECUÇÃO            PENAL.        LIVRAMENTO       CONDICIONAL.
       PRÁTICA       DE       FALTA       DISCIPLINAR       DE
NATUREZA       GRAVE       NO       CURSO       DA       EXECUÇÃO.
    REQUISITO       SUBJETIVO.       NÃO       PREENCHIMENTO.
PRECEDENTES.    AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O     entendimento     estabelecido     nesta     Corte
Superior     de     Justiça     é     no     sentido     de     que
   "a     prática     de     falta     grave     pelo     apenado
 no     curso     da     execução     da     pena     constitui
motivo     suficiente     para     denegar     a     concessão
do     livramento     condicional     por     ausência     do
preenchimento     do     requisito     subjetivo     previsto     no
    art.     83     do     Código     Penal,     sendo     certo
que     não     há     lapso     temporal     para     a
aferição     do     requisito     subjetivo,     devendo     o
magistrado     analisar     todo     o     período     de
cumprimento     da     pena.     Agravo     regimental
desprovido"     (AgRg     no     REsp     n.     1.458.035/MS,
Quinta     Turma,     Rel.     Min.     Gurgel     de     Faria,
DJe     de     22/2/2016, grifei).
II - O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal,
inserido pela Lei n. 13.964/2019 acerca da comprovada ausência de
falta grave nos últimos 12 (doze) meses, constitui pressuposto
objetivo para a concessão do livramento condicional. Tal critério
não limita a análise ao requisito subjetivo, inclusive quanto a
fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/2019, de forma devidamente
fundamenta, do mérito do apenado. Precedentes.
III - A     existência     de     fatos     concretos     ocorridos
   no     curso     da     execução     da     reprimenda,
notadamente     a     prática     de   10 (dez)   faltas     graves
- 3 (três) delas por fuga -,     denota     o     descompromisso
com     benefícios     anteriormente     concedidos,     e
constituem     motivação     idônea     para     a     negativa
do     livramento     condicional.
Agravo   regimental   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE FALTA
DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO - REQUISITO
SUBJETIVO - NÃO PREENCHIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1458035>>-MS,
         <<AgRg no HC 669429>>-SP,
         <<AgRg no HC 655700>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1762092>>-MS,
         <<HC 670631>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1961889>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003 LET:B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)