AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131607
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃO
OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DE
EVENTUAIS VÍCIOS. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DE MATERIALIDADE E
INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA
CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DISCUSSÃO
SUPERADA. ESTADO DE PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO IMPUTADO. ORDEM
PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI
COMPLEXO E SOFISTICADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. VALORES
OCULTOS NO EXTERIOR. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS. ART. 580 DO CPP.
SIMILARIDADE FÁTICO-PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA.AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a
previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos
EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 31/5/2017).
II - Os artigos 34, inciso XX, e 202, ambos do RISTJ, atribuem ao
Relator a competência para "decidir o habeas corpus quando for
inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar
com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de
repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção
de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do
Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema
ou as confrontar".
III - A interposição do agravo regimental torna superada a alegação
de afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade e torna
prejudicados eventuais vícios relacionados ao julgamento
monocrático, tendo em vista que, com o agravo, devolve-se ao órgão
colegiado competente a apreciação do mérito da ação, do recurso ou
do incidente.
IV - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
V - Conforme o art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação da
prisão preventiva condiciona-se à demonstração da prova da
existência do crime e de indícios suficientes de autoria.
VI - Na espécie, existe sentença condenatória e acórdão
confirmatório da condenação os quais, em exame dos elementos de
prova colhidos no curso da instrução processual, concluíram pela
prova de materialidade e de autoria dos crimes de corrupção passiva
e de lavagem de capitais imputados ao recorrente. Não havendo
ilegalidade flagrante nas decisões das instâncias precedentes, e não
se admitindo revolvimento de fatos e provas na ação de habeas
corpus, está superada a discussão concernente ao fumus comissi
delicti.
VII - O art. 312 do CPP impõe que a decisão que decreta a prisão
preventiva demonstre o perigo gerado pelo estado de liberdade do
imputado, que se evidencia quando a prisão ante tempus revela-se
concretamente necessária para assegurar a ordem pública, a ordem
econômica, a instrução criminal ou a efetividade da lei penal. Na
presente hipótese, a segregação cautelar está fundada na garantia da
ordem pública e da aplicação da lei penal.
VIII - A gravidade concreta concreta dos crimes, caracterizada,
entre outros elementos, pelo modus operandi sofisticado e complexo
dos atos de lavagem de capitais, materializados mediante o emprego
de diversas empresas offshore e de contas bancárias criadas em uma
pluralidade de locais no exterior e pela elevada soma dos valores
envolvidos nas operações criminosas, bem como a provável existência
de recursos no estrangeiro que ainda podem, segundo um juízo de
probabilidade calcado nos fatos, ser submetidos a novas condutas de
dissimulação e ocultação indicam, concretamente, o risco à ordem
pública e a periculosidade social do agente.
IX - Afasta-se eventual ausência de contemporaneidade da medida,
visto que os valores ilicitamente percebidos pelo recorrente ainda
não foram inteiramente recuperados, de modo que, tendo em vista a
amplitude e o grau de sofisticação das operações criminosas
desveladas, pode-se presumir, com grau razoável de probabilidade,
que esses valores ainda podem ser submetidos a novas condutas de
lavagem de capitais.
X - A ampla disponibilidade de recursos no Brasil e no exterior,
como no caso concreto, avaliada em conjunto com outros elementos dos
autos, permite concluir haver fundado risco de fuga na liberdade do
acusado, a impor, portanto, a segregação cautelar com o fim de
assegurar a efetividade da aplicação da lei penal.
XI - O Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, nos autos da
Execução Penal Provisória n. 5025278-56.2016.4.04.7000/PR, cumprindo
a ordem expedida pelo e. Min. Dias Toffoli no HC 180.197/PR, já
examinou o preenchimento dos requisitos para a progressão de regime
e indeferiu o benefício, fundamentando-se na ausência de pagamento,
parcelamento ou prestação de garantia suficiente ao adimplemento da
reparação do dano e da multa penal. Não se verifica que tenha havido
modificação da situação processual, de modo que não cabe a esta
Corte, sob pena de nítida supressão de instância, avaliar se os
requisitos para a progressão de regime prisional foram ou não
integralmente preenchidos pelo recorrente.
XII - Admite-se, por força do art. 580 do CPP, a extensão a outros
casos dos efeitos de decisão que concede o habeas corpus, contanto
que exista o concurso de agentes, a decisão favorável não se tenha
fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal e haja
similaridade fático-processual entre ambos os casos. In casu, não
demonstrado esse último requisito, inviável a extensão dos efeitos
de decisão proferida no HC 568.950/PR.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PROVISÓRIA - FUMUS COMISSI DELICTI - SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<HC 492848>>-SP,
         <<AgRg no HC 358913>>-SP
(CUSTÓDIA CAUTELAR - GRAVIDADE CONCRETA - RISCO DE REITERAÇÃO
CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 502311>>-PR,
         <<HC 601482>>-SP,
         <<RHC 119541>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA
- CONTEMPORANEIDADE - VALORES OCULTOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 108327>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDADO RISCO DE FUGA - AMPLA DISPONIBILIDADE
DE RECURSOS NO BRASIL E NO EXTERIOR)
   STJ - <<AgRg no HC 502311>>-PR,
         <<AgRg no RHC 110812>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580