bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 359928
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 12, III, DA LEI N. 8.429/1992. DOLO.
ELEMENTO SUBJETIVO CONSTATADO PELA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO
NOS FATOS E PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO A FIM DE CONHECER DO AGRAVO E
NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, COM A DEVIDA VÊNIA DO RELATOR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para,
conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1324679>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1229952>>-PA,
         <<AgInt no REsp 1474514>>-PR
Informações complementares:      Não é possível, em sede de recurso especial, reformar acórdão
do tribunal de origem para afastar a condenação por ato de
improbidade administrativa quando, mediante a análise do conjunto
fático-probatório, as instâncias de ordinárias concluíram que houve
dolo do agente público na utilização da máquina pública para fins de
promoção pessoal. Isso porque a revisão do que decidido pelo
Tribunal de Justiça impõe, impreterivelmente, o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da
Súmula 7 desta Corte Superior.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] para aferição de alegado desrespeito a texto de lei
federal infraconstitucional pelo acórdão recorrido, não há
necessidade alguma de reexame de fatos e provas nesta Instância
Superior. Isto porque, muito embora não seja possível saber, em
recorribilidade extraordinária, se o Agente Público agiu com ou sem
o elemento anímico malsão, é possível analisar, a partir do quadro
empírico estabilizado no caderno processual, se a conduta em si pode
ser considerada ímproba".
     "O recorrente argumentou para muito além do não agir
dolosamente: defende que o fato em si não é improbidade (as formas
do timbre criadas para o Município), razão pela qual não incide à
hipótese a Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 495961
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 12, III, DA LEI N. 8.429/1992. DOLO.
ELEMENTO SUBJETIVO CONSTATADO PELA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NA
LEGISLAÇÃO LOCAL E NOS FATOS E PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO A
FIM DE CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, COM A
DEVIDA VÊNIA DO RELATOR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para,
conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVL - RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ANÁLISE DE LEI LOCAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1233845>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1184981>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1474514>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1324679>>-MA
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "No caso dos autos, não ficou evidenciada a prática de ato
doloso ou em culpa grave que tenha efetivamente causado prejuízo ao
Erário Municipal ou resultado em proveito pessoal, pois a
circunstância de ter sido autorizada a participação dos Agentes
Públicos no evento de cavalgada pode, se muito e pelas
circunstâncias dos autos, constituir irregularidade ou mera
ilegalidade na Gestão Pública, corrigível administrativamente,
jamais resultando em prática de ato ímprobo, que exige a
desonestidade, a lesão, ou o proveito ilícito.
      Dessa forma,
da narração dos fatos, não se vislumbram indícios mínimos de
Improbidade Administrativa, contrariamente ao que entendeu o
Tribunal de origem, uma vez que, ao que se dessume do caderno
processual, a participação no evento não foi precedida da vontade
inequívoca de praticar ato desonesto. Há registros na sentença e no
acórdão que evidenciam a consulta de legalidade do então Alcaide à
Procuradoria Jurídica Municipal [...], o que demonstra não ter
havido intenção deliberada do gestor em praticar ato malsão. Para
além disso, à mínima interpelação e glosa do Órgão de Contas às
despesas efetuadas, as diárias auferidas para a participação no
evento foram devolvidas, o que denota a boa-fé dos implicados".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 INC:00009 ART:00011 ART:00012 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 503161
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 11, I, DA LEI N. 8.429/1992. DOLO.
ELEMENTO SUBJETIVO CONSTATADO PELA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO
NOS FATOS E PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO A FIM DE CONHECER DO AGRAVO E
NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, COM A DEVIDA VÊNIA DO RELATOR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para,
conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).
Impedido o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MODIFICAÇÃO DA PREMISSA
ADOTADA PELO TRIBUNAL - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1229952>>-PA,
         <<AgInt no REsp 1474514>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1324679>>-MA
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] o Tribunal de origem e o Órgão Acusador não
demonstraram, como lhes competia, a existência de dolo na conduta
imputada aos agentes. Deve ser afastada a condenação imposta com
suporte no art. 11 da LIA, uma vez que, nesse dispositivo, a
jurisprudência desta Corte já orientou a necessidade de se apontar o
dolo praticado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 769855
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL
NA CORTE DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO PROVIDO, DIVERGINDO DO
RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno da UNIÃO
para, reconsiderando a decisão agravada, não conhecer do agravo
regimental do particular, nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] a parte recorrente, ao impugnar os fundamentos da
decisão agravada  que indeferiu o processamento do Apelo Raro por
incidência da Súmula 7/STJ , pretendeu discutir juridicamente a
questão da coisa julgada, com base nos elementos constantes do
aresto, consoante comprovado nos autos, sem que se mostre necessário
o reexame de matéria fático-probatória nesta Corte Superior.
Portanto, está superada a pretensão da parte ora agravante de
aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 769855
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL
NA CORTE DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL
PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno do MPF
para, reconsiderando a decisão agravada, não conhecer do agravo
regimental do particular, nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Informações complementares:      "O detido exame dos autos, contudo, evidencia que o particular
não demonstrou ter se insurgido, na minuta do agravo, contra a
decisão que obstou o recurso especial e que está respaldada na
incidência da Súmula 7/STJ".
     "A falta ou a insurgência genérica contra a decisão que não
admitiu o recurso especial, no tempo e modo oportunos, obsta o
conhecimento do agravo. Essa, a propósito, a determinação contida
nos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do
RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016).
Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, 'verbis': 'É inviável
o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada'".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] a parte recorrente, ao impugnar os fundamentos da
decisão agravada - que indeferiu o processamento do Apelo Raro por
incidência da Súmula 7/STJ -, pretendeu discutir juridicamente a
questão da coisa julgada, com base nos elementos constantes do
aresto, consoante comprovado nos autos, sem que se mostre
necessário o reexame de matéria fático-probatória nesta Corte
Superior. Portanto, está superada a pretensão dos ora Agravante de
aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 831965
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE E
NECESSIDADE DO PLEITO CONTIDO NA INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
AFERIÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM, SEGUNDO A QUAL HÁ, EM PRINCÍPIO,
INTERESSE NO PLEITO DO PARQUET ESTADUAL PARA FINS DE OBSERVAR SE O
CASO ENSEJA INQUÉRITO CIVIL E, POSTERIOR, REPARAÇÃO DE DANOS AO
ERÁRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL,
COM A DEVIDA VÊNIA DO RELATOR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para,
conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INTERESSE DE AGIR - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1485362>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1126232>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1526212>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 416121>>-PR
Informações complementares:      "[...] a revisão do que decidido pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, para se afirmar que no pleito autoral não
há interesse ou utilidade, irá impor, no caso, o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da
Súmula 7 desta Corte Superior".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Ao que se vê [...] do quadro empírico instalado no caderno
processual, a pretensão do MP/RJ carece de três dos elementos
fundamentais conformadores de iniciativas judiciais, quais sejam, a
adequação, a necessidade e a justa causa".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 796499
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
SANÇÃO APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 12 DA LEI N. 8.429/1992.
MALFERIMENTO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PREJUÍZO AO
ERÁRIO CONSTATADOS PELA CORTE DE ORIGEM COM RESPALDO NOS FATOS E
PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO A FIM DE CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO
RECURSO ESPECIAL, COM A DEVIDA VÊNIA DO RELATOR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para,
conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1229952>>-PA,
         <<AgInt no REsp 1474514>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1324679>>-MA
Informações complementares:      Não é possível, em sede de recurso especial, reformar acórdão
do tribunal de origem para afastar a condenação por ato de
improbidade administrativa quando, mediante a análise do conjunto
fático-probatório, as instâncias de ordinárias concluíram que houve
o malferimento a princípios da administração pública no ato de
saldar dívidas trabalhistas de clube recreativo que somente ocupava
imóvel da prefeitura, causando, desse modo, prejuízo ao erário. Isso
porque a revisão do que decidido pelo Tribunal de Justiça impõe,
impreterivelmente, o reexame do contexto fático-probatório dos
autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 desta Corte
Superior.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] por não evidenciar a distinção entre atos irregulares e
atos ímprobos, o aresto deixou de expressar o estado da arte da
compreensão jurídico-científica acerca do que é a improbidade
administrativa, razão pela qual houve violação do julgado recorrido
à Lei de Improbidade; a decisão recorrida merece ser preservada".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1806370
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE
IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
LEGALIDADE.
1. O novo Código de Processo Civil dispõe de regra própria para o
estabelecimento da verba honorária em casos de improcedência de
embargos à execução de título executivo extrajudicial, o que afasta
a disciplina geral contida no art. 85 do CPC.
2. Prevê o art. 827, § 2º, do CPC que, quando rejeitados os
embargos, caberá ao magistrado majorar a verba honorária já
legalmente estabelecida no início do feito executivo em 10% (dez por
cento), observado o limite de 20% (vinte por cento) do crédito
exequendo.
3. O legislador não determinou parâmetros quantitativos objetivos a
serem observados pelo magistrado para essa elevação, assentando,
apenas, que deve ser considerado o serviço adicional prestado pelo
advogado do exequente, sendo certo que essa avaliação é inerente ao
juízo de equidade.
4. Hipótese em que o estabelecimento (aumento) dos honorários
advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), notadamente diante das
circunstâncias sopesadas pela Corte a quo, referentes à pouca
complexidade da causa e do trabalho desenvolvido, e da observância
do limite quantitativo, não se mostra ilegal, encontrando amparo no
art. 827, § 2º, do CPC.
5. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO E EMBARGOS)
   STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587)
Informações complementares:      "Essa inovação no plano normativo afasta a orientação
jurisprudencial que esse Tribunal Superior sedimentou à luz do
revogado Código de Processo Civil de 1973 sobre algumas situações
que envolvem os honorários advocatícios devidos em processos de
execução.
     Para a situação em foco, não há mais falar em duas condenações
autônomas em honorários, uma na execução e outra nos embargos [...];
o juízo passou a ser o de majoração dos honorários inicialmente
estabelecidos no início da execução para remunerar o trabalho
adicional realizado pelo advogado do exequente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00827 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 194847
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CONDENAÇÃO PELO ART. 10 DA LEI 8.429/92. ACÓRDÃO ARRIMADO NO CENÁRIO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO, PARA, CONHECENDO DO AGRAVO, NÃO CONHECER DO
RECURSO DO PARTICULAR, PEDINDO VÊNIA AO E. MIN. RELATOR NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, dar provimento ao agravo regimental para,
conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO - ELEMENTO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1224206>>-PB,
         <<AREsp 1520734>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 INC:00008