AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689555
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE
INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO.
AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. AFASTAMENTO DA
ATIVIDADE LABORAL. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA
DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A instauração do incidente depende da existência de dúvida
plausível acerca da higidez mental do acusado, a ser avaliada pelo
Juízo processante. No caso, o magistrado informou não haver
suficiente comprovação de comprometimento da higidez mental do
investigado ou de acometimento por doença patológica. Destacou que o
pedido da defesa está baseado em tratamento psicológico realizado
pelo réu há muitos anos (2006 a 2007) e retomado somente após o
conhecimento da acusação, em janeiro de 2021.
2. Não se pode confundir o afastamento de atividade laboral por
licença médica para tratar possível depressão com as hipóteses de
insanidade mental, que impedem o acusado de ter consciência dos seus
atos e influem na prática do ilícito. Precedente: MS 8.544/DF, Rel.
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP),
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 21/10/2015.
3. Para uma melhor aferição acerca da concreta indispensabilidade da
prova requerida, a fim de contrariar a premissa firmada pelas
instâncias ordinárias sobre a ausência de dúvida razoável da
insanidade mental do acusado, seria necessária uma profunda incursão
em todo o acervo fático-probatório dos autos, providência inviável
na estreita via mandamental. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORAL)
   STJ - <<MS 8544>>-DF
(DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO)
   STJ - <<HC 219365>>-RJ
(INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - REEXAME DE PROVA - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no RHC 113079>>-PE,
         <<AgRg no HC 439395>>-SC
Informações complementares:      "[...] sem embargos acerca do amplo direito à produção de
provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao
magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o
indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias,
irrelevantes ou impertinentes. A propósito: 'Compete ao magistrado o
juízo sobre a necessidade e conveniência da produção das provas
requeridas, podendo indeferir, fundamentadamente, determinada prova,
quando reputá-la desnecessária à formação de sua convicção,
impertinente ou protelatória, cabendo ao requerente da diligência
demonstrar a sua imprescindibilidade para a comprovação do fato
alegado' [...]".