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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1596347
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. As importâncias recolhidas para a formação do fundo de
previdência complementar são, em princípio, impenhoráveis. Quando
provado, entretanto, que tais valores não se destinam efetivamente
à
subsistência do beneficiário e de seus familiares, afasta-se o
caráter alimentar e permite-se a constrição. Precedentes.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7
do
STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas
contidas no processo para concluir que a penhora não afeta a
subsistência familiar. Alterar esse entendimento demandaria reexame
do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1579624
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. COISA
JULGADA. OFENSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. A adequação dos índices de correção monetária ao que foi
estabelecidos no título judicial transitado em julgado não configura
violação à coisa julgada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO
MONETÁRIA - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1672973>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 19530>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'A substituição, na fase de cumprimento de sentença, dos
índices de correção monetária estabelecidos no título judicial
configura violação à  coisa julgada' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:00494 ART:00502 ART:00505 ART:00507
        ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00396
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1536687
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 535 DO CPC/1973 E 1.022 DO
CPC/2015. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 535 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos
recorrentes, quanto à cobertura securitária, à ilegitimidade passiva
e à data da configuração da invalidez, demandaria o reexame da
matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial.
4. Segundo a jurisprudência desta Corte tratando-se de indenização
securitária, a correção monetária é devida desde a contratação até o
efetivo pagamento. Precedentes.
5. O reconhecimento da divergência jurisprudencial exige que haja
similitude fática entre os acórdãos confrontados, o que não foi
demonstrado.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1515022
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO EM GRUPO. RECUSA
DE RENOVAÇÃO. LICITUDE. MAJORAÇÃO FUNDADA NA MUDANÇA DE FAIXA
ETÁRIA. LEGALIDADE EM TESE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n.
880.605/RN, firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula
contratual que prevê a possibilidade da negativa de renovação
automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes,
desde que haja prévia notificação em prazo razoável, o que ocorreu
no presente caso.
2. Quanto ao reajuste das mensalidades, as Turmas que compõem a
Segunda Seção deste Tribunal Superior consolidaram o entendimento de
que, em tese, são lícitas as cláusulas de majoração do seguro de
vida por alteração da faixa etária, conforme se depreende dos
seguintes precedentes: REsp n. 1.816.750/SP, Rel. Ministro PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe
3/12/2019, e REsp n. 1.769.111/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020.
3. No caso, entretanto, o recurso especial, interposto na vigência
do CPC/1973, não pode ser integralmente provido, julgando-se
totalmente improcedente a demanda neste Tribunal, sob pena de
supressão de instância e de afronta à Súmula n. 7/STJ. Com efeito,
em recurso especial, "É indispensável, para que não ocorra supressão
de instância, que a tese tenha sido apreciada pela origem" (AgInt no
AREsp 1.430.913/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019).
4. Afastado o único fundamento do acórdão impugnado - de ser ilegal
a negativa de renovação da primeira apólice -, devem os autos
retornar à origem, para que (i) sejam apreciados os demais pedidos
constantes da inicial que ficaram prejudicados com o acolhimento,
pelo Tribunal a quo, da tese rechaçada nesta instância, bem como
(ii) seja averiguada a presença dos requisitos para o exercício do
direito à majoração das mensalidades do seguro de vida, conforme os
pressupostos estipulados pela recente jurisprudência do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 927036>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1850762>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1636818>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1512464
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. REEXAME DE
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Na "alienação de coisa ou direito litigioso, os efeitos da
sentença estendem-se ao adquirente/cessionário, tendo este
ingressado ou não no feito" (REsp n. 1.837.413/PR, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe
13/3/2020).
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
3. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo
conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso
especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LIENAÇÃO DE COISA OU DIREITO LITIGIOSO - EFEITO DA SENTENÇA)
   STJ - <<REsp 1837413>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00042 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1399480
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DE CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE
INTERESSE. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas
contidas no processo para concluir que houve sucumbência recíproca e
para definir qual o valor dos danos materiais. Alterar esse
entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório do feito, o
que é vedado em recurso especial.
5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o "pedido de
gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito
para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não
necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido,
não produzirá efeitos retroativos" (AgInt no AREsp 898.288/SP, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
17/4/2018, DJe 20/4/2018).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS -
GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE -
AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 898288>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1817482  SP  2021/0017671-6  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no AREsp  1715019  RS  2020/0142280-7  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1396071
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA N. 284 DO STF. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NULIDADE. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRATO DE
ADESÃO. VULNERABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que
alega violação do art. 535 do CPC/1973 e não demonstra, clara e
objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do
acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de
declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "cabe ao Poder
Judiciário, nos casos em que prima facie é identificado um
compromisso arbitral 'patológico', i.e., claramente ilegal, declarar
a nulidade dessa cláusula" (REsp 1845737/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020).
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que anulou a
cláusula compromissória, por entender se tratar de parte vulnerável
em contrato de adesão, sem ter a recorrente se desincumbido de seu
ônus probatório, demandaria nova análise do contrato e dos demais
elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o
óbice das referidas súmulas.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - NULIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1192648>>-GO,
         <<REsp 1845737>>-MG,
         <<REsp 1602076>>-SP
(CONTRATO DE ADESÃO - VULNERABILIDADE - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO
- REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 253506>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1393897>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 962818>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  547103  MG  2014/0171907-3  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1206637
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
PAULIANA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO
STF. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a juntada
posterior de documentos, desde que seja respeitado o contraditório,
não exista má-fé e não se refiram a prova essencial. Aplicação da
Súmula n. 83 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 761869>>-SP,
         <<REsp 1721700>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863068
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. "Os dias em que ocorrer a suspensão dos prazos processuais, não
apenas no seu início ou termo final, quando se aplicará a regra do
art. 224, § 1º, do CPC, não deverão ser considerados úteis,
acrescentando-se ao prazo total o número de dias em que ocorreram as
paralisações" (REsp 1739262/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 15/02/2019).
2. Rever a conclusão do Tribunal local, na forma como posta,
demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o
que é vedado devido à natureza excepcional da via eleita, consoante
enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DE PRAZOS - DIAS ÚTEIS -  EXCLUSÃO DE FERIADOS - SUSPENSÃO
- POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE DIAS - ACRÉSCIMO NO PRAZO TOTAL)
   STJ - <<REsp 1739262>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1859363
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da
recorrente que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, porquanto
necessário reexaminar o arcabouço fático-probatório dos autos.
2. Quanto à ocorrência de prescrição, esta Corte tem orientação no
sentido de que não tendo sido feita a indicação clara e precisa dos
dispositivos de lei federal tidos por violados ou em torno dos quais
haveria a divergência jurisprudencial, evidencia-se a deficiência na
fundamentação do recurso a atrair o óbice da Súmula 284 do STF.
3. "Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por
inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao
status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo
comprador, o que inclui a comissão de corretagem." (EDcl no AgInt no
AREsp 1220381/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 29/10/2019, DJe 20/11/2019). Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 807970>>-RS,
         <<EDcl no AREsp 327005>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 476495>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 52069>>-SP
(CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO VENDEDOR -
RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS)
   STJ - <<REsp 1300418>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 577)
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA -  INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR -
RESOLUÇÃO DO CONTRATO - VALORES PAGOS  E  COMISSÃO DE CORRETAGEM -
RESTITUIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1220381>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000543
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1009388  MG  2016/0287777-6  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1809896
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL  NO RECURSO ESPECIAL -
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA
PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA
RÉ.
1. A interposição de agravo em recurso especial contra a decisão
monocrática do presidente do STJ que não conhece o recurso especial
configura erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do princípio
da fungibilidade recursal.
2.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO  DE  AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL - ERRO
GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1580887>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1531976>>-GO