HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 558099
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312
DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE E NATUREZA DA
SUBSTÂNCIA TÓXICA CAPTURADA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM E
SAÚDE PÚBLICA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO
DA CONDUTA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas
corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por
malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado,
ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem
poderá ser concedida de ofício.
2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando
demonstrada, com base em fatores concretos, a sua
imprescindibilidade para garantir a ordem e saúde pública, dada a
gravidade da conduta incriminada.
3. Na hipótese, constata-se que o paciente foi surpreendido trazendo
consigo e mantendo em depósito, grande quantidade de crack,
substância de natureza altamente lesiva, já separada em porções
individuais para a venda.
4. Além disso, há indícios nos autos de que o acusado seria o "dono"
do ponto de venda de drogas onde se deu a prisão em flagrante,
fornecendo material tóxico para outros pequenos traficantes da
região.
5. Tais circunstâncias denotam habitualidade do acusado à
narcotraficância, mostrando que a manutenção da sua prisão
preventiva se encontra justificada e é realmente necessária para
preservar a ordem pública e, consequentemente acautelar o meio
social.
6. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de revogar a
prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar
a sua necessidade, como ocorre na hipótese.
7. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se necessária,
dada a potencialidade lesiva da infração denunciada.
8. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de
Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância,
das teses que não foram analisadas pelo Tribunal de origem no aresto
combatido.
9. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do pedido.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO
CRIMINOSO - PERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STF - [[RHC 106697]]-PE,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 475788>>-SP,
         <<RHC 104213>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 98538>>-CE,
         <<RHC 101548>>-SC,
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 103215>>-MG,
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 39713>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 180,1 g de crack.
Informações complementares:      "No tráfico de entorpecentes, a periculosidade social do
agente pode ser aferida pelas circunstâncias em que se deu a ação
criminosa, da qual se pode concluir, ainda, se há ou não risco de
reiteração delitiva.
      Não se trata de presumir a
periculosidade do réu, ou mesmo a probabilidade da prática de novas
infrações, mas de avaliar a nocividade exigida para a imposição da
medida cautelar constritiva pelas circunstâncias que cercaram o
delito.
      Excluir essa avaliação do julgador, ou mesmo entender
que a descrição da forma como ocorreu o crime seria apenas uma
tradução da conduta intrínseca ao tipo penal violado, como já
assinalou o Supremo Tribunal Federal, não se mostra consentâneo com
a cautelaridade do instituto da prisão preventiva".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033