AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 530751
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. OFENSA AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL PELA FALTA DE VISTA AO MPF ANTES DO
JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO DO WRIT NAS HIPÓTESES DE
MANIFESTA ILEGALIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. 18,12 G
DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 7 ANOS E 8 DIAS DE
RECLUSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO MAIS RIGOROSO POR CONTA DA
GRAVIDADE EM ABSTRATO. FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. É imprescindível conferir maior celeridade ao habeas corpus a fim
de se garantir a real efetividade da decisão judicial, sem a
necessidade de se prolongar o flagrante constrangimento ilegal,
sobretudo quando ele é perceptível já no primeiro olhar e afeta
direta e imediatamente a liberdade de ir e vir do agravado. Não é
perceptível, no caso, qual prejuízo teria o interesse público pela
falta de manifestação do Parquet.
2. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
3. A fundamentação adotada pela Corte de origem para impor o regime
mais rigoroso vai de encontro à jurisprudência dominante do Superior
Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR - OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
NULIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 18,12 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] é  cediço a  possibilidade de o habeas corpus  ser
julgado monocraticamente pelo Relator, quando se tratar de matéria
consolidada na jurisprudência desta Casa, [...], motivo pelo qual
não há falar em nulidade da decisão sem a oitiva prévia do
Ministério Público Federal.
      Outrossim, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há nulidade na
prolação do decisum sem a  prévia oitiva do Ministério Público
Federal. Inteligência dos artigos 34, XVIII, 210 e  246, todos do
Regimento Interno desta Corte. [...]."
     "A opinião do julgador sobre a  gravidade em abstrato do crime
não constitui motivação idônea para a  imposição de regime mais
severo do que o permitido, segundo a  pena aplicada (Súmula
718/STF). Por fim, a  imposição do regime de cumprimento mais
severo do que a  pena aplicada exige motivação idônea (Súmula
719/STF). "
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 ART:00210 ART:00246
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B
Acórdãos similares: AgInt no RHC  147628  SP  2021/0152384-2  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021