AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1526230
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SUPERVENIENTE ADJUDICAÇÃO. PERDA DO
OBJETO NÃO CONFIGURADA. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a
declaração de nulidade da decisão administrativa que rejeitou seu
recurso administrativo e manteve a habilitação da licitante
concorrente, tendo em vista ter sido o recurso administrativo
julgado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitações, e não
pelo Prefeito do Município, consoante estabelecido no edital de
licitação.
II - Na Primeira Instância, o mandamus foi julgado extinto sem
resolução de mérito, em razão do reconhecimento da carência,
superveniente, do interesse processual da sociedade empresária
autora, à consideração de que a vencedora do certame já estaria em
franca operação.
III - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau
recursal, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume
a decisão de primeiro grau.
IV - Em relação à alegada ofensa aos arts. 17 e 458, IV, do
CPC/2015, e ao art. 49, § 2º, da Lei n. 8.666/1993, constata-se que
o decisum recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento
jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que "a
superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado
de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas
também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato
administrativo". A esse respeito, os seguintes julgados desta Corte:
RMS n. 49.972/PR, relator Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgamento em 2/6/2020, DJe 9/6/2020 e REsp n. 1.643.492/AM,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em
14/3/2017, DJe 20/4/2017.
V - Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado também
comporta acolhimento.
VI - No que diz respeito à alegação de existência de trânsito em
julgado de ação popular com o mesmo objeto, ou nulidade do acórdão
objurgado, destaque-se que é inviável a análise de tese não
suscitada no recurso especial, ou em contrarrazões, por se tratar de
evidente inovação recursal (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.496.470/SP,
relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado
em 31/8/2020, DJe 3/9/2020).
VII - Da mesma forma, o STJ possui firme entendimento no sentido de
ser incabível inovação recursal, em agravo interno, com base em
alegação de fato novo, especialmente em se considerando que tais
alegações, in casu, poderão ser dirigidas às instâncias de origem.
Precedentes: STJ, AgRg no AREsp n. 761.207/RJ, relator Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29/4/2016; AgRg no Ag
1.424.188/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
de 23/2/2012; AgInt nos EDcl no MS n. 24.834/DF, relator Ministro
Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020.
VIII - Por fim, cumpre salientar que o Ministério Público foi
cientificado da decisão, conforme termo de ciência de fl. 1142, não
havendo manifestação contrária quanto o decisum vergastado.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LICITAÇÃO - NULIDADES - SUPERVENIENTE ADJUDICAÇÃO - PERDA DE OBJETO
DA IMPETRAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1643492>>-AM,
         <<RMS 49972>>-PR
(INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1496470>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1424188>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no MS 24834>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 761207>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00017 ART:00458 INC:00004
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00049 PAR:00002
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