EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 888466
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 19/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO
INCIDÊNCIA DA
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO. CONHECIMENTO
EX
OFFICIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Os requisitos do recurso especial passam por duplo juízo
de
admissibilidade, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça,
inclusive
de ofício, proceder ao exame de toda e qualquer matéria que
possa
obstaculizar o julgamento válido, regular e eficaz do mérito
recursal, seja quanto aos requisitos intrínsecos ou aos
extrínsecos.
2. A ausência de intimação de um dos litisconsortes que
sucumbiu no
julgamento de apelação "pode ser enquadrado no âmbito dos
requisitos
intrínsecos do juízo de admissibilidade do recurso especial
interposto pelo outro litisconsorte" e, se confirmado o
vício,
"resultará configurada a nulidade dos atos processuais
subsequentes"
(Ministro Teori Zavascki).
3.  Embargos de divergência providos. Remessa dos autos à
Quinta
Turma para análise dos embargos de declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha conhecendo dos
embargos de divergência e dando-lhes provimento, no que foi
acompanhado pelos Srs. Ministros Felix Fischer, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Luis Felipe Salomão, por maioria, conhecer e dar
provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
               Lavrará o acórdão o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Felix Fischer,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator. Vencido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Declararam-se habilitados a votar os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul Araújo.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - QUESTÕES DE
ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAg 1127013>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 19888>>-MA,
           <<AgRg no REsp 1290948>>-RS, <<AgRg no AREsp 79493>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1182006>>-RJ
Notas: Veja os << ERESP 888466>>SC, que foram providos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     Na   hipótese   em   que   a  falta  de  intimação  pessoal  de
litisconsorte   da  União  não  tenha  sido  aventada  na  instância
ordinária  e  nem  prequestionada  para  a  interposição  do recurso
especial,   não   é   possível   ao  STJ,  no  âmbito  do  juízo  de
admissibilidade  do  recurso, examinar de ofício a referida questão.
Isso    porque   o   juízo   de   admissibilidade,   que   é   feito
independentemente  de  impulso das partes, cinge-se aos pressupostos
recursais  genéricos  e  específicos,  não  comportando o alcance de
todas  as  matérias que possam inibir o julgamento válido, regular e
eficaz  do  mérito  do  recurso.  Se  assim  fosse, em cada processo
ter-se-ia  que proceder a uma ampla análise de todo o feito, desde o
seu  nascedouro,  abrindo-se,  com  isso, inúmeras possibilidades de
intervenção  do  STJ  ex  officio,  inviabilizando, por certo, a sua
missão maior de uniformizar a interpretação de lei federal.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00257
LEG:FED LEI:010910 ANO:2004
        ART:00017