AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1908693
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo do art.
1.042 do CPC/2015, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
do recurso especial atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.
2. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 993261>>-MS,
         <<AgInt nos EAREsp 1040547>>-SP
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAR A
FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - DISPOSIÇÃO RESTRITA A
REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO ESTRITAMENTE FORMAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1544182>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1505699>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1075865>>-SP,
         <<RCD nos EDcl no AREsp 1458884>>-MG
Informações complementares:      "[...] as razões do agravo interno são imprestáveis para o
combate tardio do fundamento remanescente da decisão de
inadmissibilidade do recurso especial, devido à preclusão
consumativa operada pela prévia interposição do agravo em recurso
especial.
     [...] em conformidade com o Enunciado Administrativo STJ n. 6,
o disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do
CPC/2015 não é aplicável à hipótese de ausência de impugnação, a fim
de possibilitar sua complementação, mas apenas para casos
estritamente formais, como a falha na cadeia de representação
processual [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 PAR:ÚNICO ART:01021 ART:01029
        PAR:00003 ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00006
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