AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1644128
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA PREVISTA NOS ARTS. 7º e 8º DA LEI Nº
12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO VALOR
DESTINADO AO PAGAMENTO DE TAXA DE GERENCIAMENTO À EMPRESA PÚBLICA DE
TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO (EPTC) DE PORTO ALEGRE/RS. POSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DA SEGUNDA TESE FIRMADA NO RESP. N.
1.144.469-PR, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A QUAL NÃO SE ENCONTRA
SUPERADA PELO ADVENTO DO TEMA N. 69, DO STF. APLICAÇÃO DAS
ORIENTAÇÕES FIRMADAS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RE Nº
1.187.264/SP, TEMA N. 1048, E NO RE  Nº 1.285.845/RS, TEMA N. 1135.
O CONCEITO DE RECEITA BRUTA ENGLOBA VALORES QUE, COMPUTADOS COMO
RECEITA, TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA.
1. Superando a posição adotada por este Superior Tribunal de Justiça
quando do julgamento dos repetitivos REsps ns. 1.624.297 - RS,
1.638.772/SC e 1.629.001/SC (Primeira Seção, Rel. Min. Regina Helena
Costa, julgados em 10 de abril de 2019), o Supremo Tribunal Federal,
pelo seu Pleno, quando do julgamento do RE n. 1.187.264-SP (Tema n.
1.048), decidiu pela constitucionalidade da inclusão dentro do
conceito de receita bruta, para fins da referida contribuição
previdenciária - CPRB, de parcelas relativas a tributos recolhidos a
título próprio (notadamente o ICMS), tendo em vista: 1º) a
impossibilidade de se ampliar o benefício fiscal reduzindo-lhe, sem
lei, a base de cálculo; 2º) a facultatividade do benefício fiscal; e
3º) que "[...] se a receita liquida compreende a receita bruta,
descontados, entre Outros, os tributos incidentes, significa que,
contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela
incidentes" (definição dada pelo art. 12, §1º, III, do Decreto-Lei
1.598/1977). Assim foi fixada a seguinte tese de repercussão geral:
Tema 1.048 - "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB".
2. O mesmo entendimento com a mesma ratio decidendi foi adotado
quando do julgamento pelo STF do RE n. 1.285.845 / RS (Tema 1.135),
com a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional a
inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na
base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
? CPRB". Tal evidencia o acerto das decisões que estendem essa ratio
dedidendi a todos os tributos incidentes sobre a receita bruta (ou
sobre parte dela) que compõem a base de cálculo da CPRB (ISSQN,
ICMS, PIS/PASEP, COFINS e CPRB).
3. Do mesmo modo, quando em jogo parcelas remuneratórias pagas a
terceiros, como a taxa de gerenciamento paga à Empresa Pública de
Transporte e Circulação (EPTC), prevista no § 3º do artigo 32 da Lei
Municipal n.º 8.133/98 de Porto Alegre-RS, também é impossível a sua
exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária
substitutiva (CPRB) prevista na Lei n.º 12.456/2011. Isto porque,
além dos precedentes do STF relativos à base de cálculo da CPRB,
permanece em vigor a segunda Tese aprovada pelo STJ no repetitivo
REsp. n. 1.144.469 - PR (Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia Filho, Rel p/acórdão, Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
10.08.2016), que diz respeito à inclusão de remunerações devidas a
terceiros dentro do conceito de receita bruta, tendo sido superada
pelo RE n. 574.706 RG / PR (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen
Lúcia, julgado em 15/03/2017) apenas a primeira tese que dizia
respeito exclusivamente à inclusão do ICMS no conceito de
faturamento (Tema n. 69/STF: "O ICMS não compõe a base de cálculo
para a incidência do PIS e da Cofins").
4. Deve ser aplicada a tese repetitiva ainda em vigor: "[...]
integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta,
base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores
que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra
pessoa jurídica" (REsp. n. 1.144.469 - PR (Primeira Seção, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, Rel p/acórdão, Min. Mauro Campbell
Marques, julgado em 10.08.2016).
5. "[...] os contratos firmados pelas pessoas jurídicas
contribuintes não podem retirar da base de cálculo das contribuições
ao PIS/PASEP e COFINS parcela de seu faturamento ou receita a
pretexto de haver retenção desses valores pela outra parte
contratante antes do seu ingresso no caixa da empresa contribuinte.
Para haver essa exclusão é preciso lei federal específica" (REsp. n.
1.441.457 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
julgado em 16.03.2017).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - BASE DE
CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA -
INCLUSÃO)
   STF - [[RE 1187264]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1048)
(IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - BASE DE CÁLCULO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - INCLUSÃO)
   STF - [[RE 1285845]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1135)
(REMUNERAÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS  - CONCEITO DE RECEITA BRUTA -
INCLUSÃO)
   STJ - <<REsp 1144469>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 313)
(BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS - EXCLUSÃO
DA BASE DE CÁLCULO - LEI ESPECÍFICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1441457>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012456 ANO:2011