EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 22085
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE, REVOGANDO
A   LIMINAR   INICIALMENTE   CONCEDIDA,   ADMITIU   O   INGRESSO  DE
LITISCONSORTE  PASSIVO  E  AINDA, DENEGOU A SEGURANÇA. PUBLICAÇÃO DA
DECISÃO   RECORRIDA   SOB   A  SISTEMÁTICA  DO  CPC/73  -  ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  No.  2  DA  CORTE  ESPECIAL DO STJ. A NÃO ANÁLISE DE
ARGUMENTOS   TRAZIDOS   PELA   PARTE   EMBARGANTE,  EM  MANIFESTAÇÃO
ESPONTÂNEA,  EM  DATA  POSTERIOR  AO  JULGAMENTO E NA VÉSPERA DE SUA
PUBLICAÇÃO  NÃO  É  APTA  A  ENSEJAR  O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. A
ALEGAÇÃO  DE  CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA NA DECISÃO E NÃO ENTRE ESTA E O CONTEÚDO
DOS  AUTOS  OU  FUNDAMENTO  DE  DECISÃO  ANTERIORMENTE PROFERIDA NOS
AUTOS.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ: AGRG NOS EDCL NO RESP 1.487.041/RS,
REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 28.8.2015. A PARTE EMBARGANTE,
PARA  JUSTIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, VEICULA RAZÕES QUE VISAM À
REFORMA   DA  DECISÃO.  POSSIBILIDADE  DE  RECEBIMENTO  COMO  AGRAVO
REGIMENTAL.  PRECEDENTES:  EDCL  NO  ARESP  613.958/PE, REL. MIN. OG
FERNANDES, DJE 3.3.2015 E EDCL NO ARESP 616.296/RN, REL. MIN. SÉRGIO
KUKINA,  DJe 26.2.2015. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES À REFORMA, DE
MODO  A  MANTER A DENEGAÇÃO DA ORDEM ANTE A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA
DA  AÇÃO  MANDAMENTAL  E  DA  INADEQUAÇÃO  DA VIA CONSTITUCIONAL POR
DEMANDAR  A  REALIZAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO  AGRAVO  REGIMENTAL  AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER MINISTERIAL.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que  aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de   Justiça,  Enunciado
Administrativo no. 2.
2.  Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
3.  Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar
o  julgado  à  superveniente  orientação jurisprudencial do Pretório
Excelso,   quando   dotada   de  efeito  vinculante,  em  atenção  à
instrumentalidade  das  formas,  de modo a garantir a celeridade e a
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
4. No caso em apreço, a decisão embargada resolveu fundamentadamente
todas  as  questões  postas,  de forma clara e expressa, denegando a
segurança  pleiteada  por reconhecer a ocorrência da decadência, bem
como pela inadequação da via expressa do writ.
5.  A  contradição  que  autoriza o manejo dos Aclaratórios é aquela
interna,  entre os fundamentos da decisão embargada ou entre estes e
a  conclusão,  mas  não  se pode, porém, alegar-se antinomia entre a
decisão   e  os  elementos  dos  autos  ou  fundamentos  de  decisão
anteriormente  proferida  nos  autos.  Entendimento do STJ: AgRg nos
EDcl  no  REsp.  1.487.041/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
28.8.2015.
6.  O  claro  objetivo  de  modificação  da decisão demonstra a real
pretensão  perseguida  pela  parte,  o  que,  somado ao princípio da
fungibilidade recursal autoriza o recebimento do recurso como Agravo
Regimental.  Precedentes:  EDcl  no  AREsp. 613.958/PE, Rel. Min. OG
FERNANDES,  DJe  3.3.2015  e  EDcl  no  AREsp. 616.296/RN, Rel. Min.
SÉRGIO KUKINA, DJe 26.2.2015.
7.  A  decisão recorrida, no tocante ao reconhecimento da ocorrência
da  decadência  e  da  inadequação  da  via mandamental por reclamar
dilação  probatória,  se apresenta irrefutável, razão pela qual é de
ser  mantida,  em  especial quando a parte Recorrente não apresentou
razões aptas para infirmá-la.
8.  Hipótese  em  que  a  UNIÃO  impugnou  o  Recurso  sustentando a
inexistência  de  circunstância  autorizadora  dos Aclaratórios, bem
como,  quanto  ao  mérito, a legalidade do ato combatido, afirmando,
para  tanto,  a perda da eficácia da decisão proferida no Mandado de
Segurança  000554-05.2006.4.03.6104, ante à superveniência de pedido
de  desistência  homologado pelo TRF da 3a. Região; a competência da
UNIÃO, por meio da Secretaria de Portos da Presidência da República,
para celebrar o contrato de arrendamento de instalações portuárias e
seus  respectivos  aditivos;  bem  como a viabilidade de expansão de
arrendamentos  portuários para áreas contíguas, quando demonstrada a
inviabilidade  técnica,  operacional  ou  econômica de realização de
licitação  de  novo  arrendamento, conforme hipótese aqui combatida,
que   teria,  ainda,  sido  convalidada  pela  Agência  Nacional  de
Transportes  Aquaviários-ANTAQ,  por  meio  da  Resolução  1.568/09,
através  da  qual, após análise técnica, concluiu pela inviabilidade
da  instalação  de  um  novo  terminal  na  área de expansão que foi
incorporada ao arrendamento operado pela SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES
S/A.
9.   Parecer   do  Ministério  Público  Federal  opinando  pelo  não
conhecimento dos Embargos de Declaração, ou, se conhecidos, pelo seu
desprovimento.
10.   Embargos  de  Declaração  da  empresa  recebidos  como  Agravo
Regimental, ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
por  unanimidade,  receber  os  Embargos  de  Declaração como Agravo
Regimental  e  negar-lhe  provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques
(voto-vista),  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina
e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Og
Fernandes e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - CONTRADIÇÃO
INTERNA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1487041>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl no AREsp 613958>>-PE, <<EDcl no AREsp 616296>>-RN