AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4565
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE TRIBUTOS
DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  REVISÃO  DE PENSÃO. REENQUADRAMENTO. EFEITOS
FINANCEIROS.  PRESCRIÇÃO.  ERRO  DE FATO INEXISTENTE. SÚMULA 85/STJ.
FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 343/STF.
1.  Trata-se,  originariamente,  de  ação  movida por pensionista de
Fiscal  de  Tributos  de  Açúcar  e  Álcool com pedido de revisão da
pensão  com  base  nos vencimentos de Auditores Fiscais da Receita e
pagamento   de   parcelas   vencidas  e  vincendas.  A  sentença  de
improcedência  foi  reformada no Tribunal a quo, por acórdão mantido
em  decisão  monocrática no REsp 828.174/PB. 2. O tema da prescrição
foi  examinado  nos  aclaratórios  da  apelação,  não foi objeto dos
ulteriores  Embargos  Infringentes  e não constou o Recurso Especial
interposto  nem  da  respectiva  decisão.  Se  tal  fato não cinde a
competência  para  a  apreciação  da  Ação  Rescisória (prevalecendo
aquela  do  tribunal  hierarquicamente  superior), demonstra que não
houve  "erro  de  fato".  A  temática da prescrição foi efetivamente
examinada  no  julgamento do feito pelo TRF-5, considerado o enfoque
pretendido  pela  autora.  3.  Ausente  um  dos  pressupostos para o
reconhecimento   do  erro  de  fato,  considerando-se  que  "a  ação
rescisória  fundada  em  erro  de  fato  (art. 485, IX, do Código de
Processo  Civil)  somente  é cabível se, na decisão rescindenda, não
tiver  havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato
alegado"  (AgRg  no REsp 1358499/RN, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda  Turma,  DJe  24.5.2013).  4. Sobre a violação de disposição
literal  de lei, o pedido originário de revisão tem como pressuposto
lógico  inarredável  o  reenquadramento  do  de  cujus,  com efeitos
financeiros    que   são   mera   decorrência.   Há   posicionamento
jurisprudencial  no  sentido  de  que  a omissão da Administração em
cumprir  o mandamento legal configura lesão que se renova mês a mês.
Em  assim sendo, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito,
mas  somente  as  parcelas  anteriores ao quinquênio que antecedeu a
propositura  da  demanda,  nos  termos  da Súmula 85/STJ (AgRg no Ag
1.420.806/AC,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Primeira
Turma,  DJe  3/5/2013; AgRg no Ag 1.421.436/AC, Rel. Ministro Castro
Meira, Segunda Turma, DJe 3/11/2011).
5. Considerados os precedentes afirmados pela autora e aqueles acima
mencionados,  entendo  que  a  jurisprudência do STJ não é remansosa
sobre o tema. Incidência da Súmula 343/STF.
6. Ação Rescisória não conhecida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção, por unanimidade, não conheceu da
ação  rescisória,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (ERRO DE FATO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1358499>>-RN
(REENQUADRAMENTO SALARIAL - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1420806>>-AC, <<AgRg no Ag 1421436>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343