RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 52463
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 13/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ULTRA PETITA E DECISÃO
SURPRESA.  INOCORRÊNCIA.  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA MISTA. SERVIDORES.
MOVIMENTO  GREVISTA.  SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. FORÇA MAIOR.
NÃO  CONFIGURAÇÃO.  EFEITOS.  MANUTENÇÃO.  PRINCÍPIOS  DA  SEGURANÇA
JURÍDICA E DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS. APLICAÇÃO.
1.  A  eventual  ocorrência  de julgamento ultra ou extra petita por
parte  de  tribunal  local  está  relacionada  com  o acolhimento da
pretensão     deduzida     em    juízo,    mediante    interpretação
lógico-sistemática  da peça inicial (AgInt no AREsp 987.196/RJ, Rel.
Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe
23/10/2017),  e  não  com  a  rejeição  do  pedido, como na hipótese
presente.
2.  O termo "fundamento" mencionado no art. 10 do CPC/2015 refere-se
ao   fundamento   jurídico,   ou  seja,  à  "circunstância  de  fato
qualificada  pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa,
ou  que  possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente
ao ajuizamento da ação" e não se confunde com o fundamento normativo
utilizado  pelo  julgador  para  examinar  a  causa  (EDcl  no  REsp
1.280.825/RJ,  Rel.  Ministra  MARIA  ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017).
3.  O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de
que a deflagração de movimento paredista não caracteriza hipótese de
força  maior "capaz de ampliar ou devolver o prazo recursal da parte
representada  por  membros  das  carreiras em greve" (AgRg no RE nos
EDcl  no  AgRg  no  Ag  786.657/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,
CORTE ESPECIAL, julgado em 30/06/2008, DJe 18/08/2008).
4. Caso em que concessionária do serviço de energia elétrica postula
em ação mandamental anular ato da Presidência de Tribunal de Justiça
que  suspendeu os prazos processuais nos feitos em que figurava como
parte  sociedade de economia mista (Furnas, ora recorrida), em razão
de greve de seus servidores.
5.  A  Corte  Especial  do  Tribunal  de  origem,  sem desconhecer a
orientação  jurisprudencial  acima  referida e a despeito de reputar
ilegal  o  ato  impugnado no mandamus, deixou de tê-lo por inválido,
mantendo-lhe  os  efeitos,  por  prestigiar os primados da segurança
jurídica  e o respectivo corolário, a saber, a proteção da confiança
legítima,   bem   como   a   presunção   de  legitimidade  dos  atos
administrativos.
6.  Mesmo  que  a  deflagração  do movimento grevista não sirva para
consubstanciar  motivo  de  força  maior a autorizar a suspensão dos
prazos processuais, o resguardo dos princípios mencionados no aresto
recorrido  recomenda a manutenção dos efeitos do ato, sob cuja égide
a parte deixou escoar o prazo para interpor o recurso de apelação.
7.  "Muito embora seja o ato inválido, trata-se de situação peculiar
em  que  a  conduta  juridicamente  viável,  e  que  mais  atende ao
interesse  público,  é  a  de  mantê-lo,  já que, diante da situação
fática  constituída,  por  erro  exclusivo da Administração Pública,
reconhecer  a  perda  do  prazo recursal pela Recorrida e declarar o
trânsito  em julgado da decisão seria atritar com princípios maiores
do  ordenamento  jurídico,  sobretudo com a segurança jurídica", nos
termos do parecer do Ministério Público Federal.
8. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - PRETENSÃO DEDUZIDA -
INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 987196>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO SURPRESA - FUNDAMENTO JURÍDICO -
FUNDAMENTO NORMATIVO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1280825>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DE PROCESSO - GREVE - FORÇA MAIOR NÃO
CONFIGURADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 818742>>-RJ,
           <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 786657>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - ATO ADMINISTRATIVO - EXPECTATIVA DE
ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA
JURÍDICA)
     STJ - <<REsp 1487139>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 928)
Informações complementares:      "Esta Corte, em situação similar, já permitiu a subsistência de
atos  administrativos, ainda que qualificados como 'antijurídicos (o
que  não  é  o  caso  em  exame), desde que verificada a expectativa
legítima,  por  parte  do administrado, de estabilização dos efeitos
decorrentes da conduta administrativa. Princípio que corporifica, na
essência, a boa-fé e a segurança jurídica'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010