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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1431949
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO  3/STJ. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. No caso em concreto, conforme certidão expedida pelo Tribunal de
origem (e-STJ, fl. 761), a intimação da Defensoria Pública do exame
de admissibilidade do recurso especial foi realizada em 20/09/2018,
de modo que o agravo em recurso especial interposto em 10/11/2019 é
intempestivo, pois interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias
úteis, nos termos do art. 183, do art. 994, VIII, c.c. os arts.
1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de
Processo Civil.
2. Não procede a alegação de que a intimação da Defensoria Pública
apenas teria ocorrido em 02/10/2018, data da remessa dos autos,
pois
se trata de processo eletrônico e a intimação da Defensoria Pública
pelo meio eletrônico, com a disponibilização eletrônica da íntegra
dos autos, é considerada intimação pessoal, nos termos do art. 183,
§1º e art. 186, §1º, do CPC.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA - PRERROGATIVAS - INTIMAÇÃO PESSOAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1476192>>-GO,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1625124>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183 PAR:00001 ART:00186 PAR:00001 ART:00219
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1613561  RS  2019/0328169-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1651099  RS  2020/0013083-9  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1376061
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. LIMITES SUBJETIVO DO TÍTULO JUDICIAL. AFERIÇÃO DE LISTA
DE
ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota
fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo
desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos
apresentados pelos litigantes.
2. O momento de filiação dos servidores não é relevantes para
aferição da limitação subjetiva do título judicial firmado no
âmbito
do mandado de segurança coletivo. Dessa forma, não se pode
considerar a recorrida parte ilegítima e nem exigir lista dos
associados a serem beneficiados juntamente com a inicial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEGITIMIDADE - LISTA DE ASSOCIADOS
- DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AREsp 1477877>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1207104>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1376061>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1111743
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF (POR
ANALOGIA). ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. DISPOSITIVOS
APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211
DO STJ.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula 284/STF).
2.  O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o
desta Corte Superior, tendo em vista que a exceção de
pré-executividade é admissível na execução fiscal, relativamente às
matérias conhecíveis de ofício e que  não  demandem  dilação
probatória. Precedentes.
3. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que não foi
apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO - EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1110925>>-SP,
         <<REsp 1104900>>-ES
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1679203 PR 2020/0060982-0 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no AREsp 1601062 RS 2019/0306511-1 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 1545165 SP 2019/0209261-8 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt nos EDcl no REsp 1855660 RJ 2020/0000307-5 Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:24/06/2020
AgInt no AREsp 1534402 SP 2019/0194180-5 Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AgInt no AREsp 1622192 SC 2019/0343994-0 Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AgInt no AREsp 1624143 MA 2019/0356644-0 Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AgInt no AREsp 1627724 AL 2019/0355680-9 Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AgInt no AREsp 1588951 SP 2019/0285002-0 Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
AgInt no AREsp 1566555 RJ 2019/0244051-0 Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1536281
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM. REVISÃO DOS
REQUISITOS AUTORIZADORES. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. RECURSO
REPETITIVO. CABIMENTO.
1. O apelo não supera o conhecimento, pois não se permite o reexame
dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora para
o
deferimento ou cassação da medida liminar conferida pela instância
ordinária, seja em razão do óbice constante da Súmula 7/STJ, seja
pela incidência do disposto no enunciado da Súmula 735/STF,
respectivamente: "A pretensão de simples reexame de prova não
enseja
recurso especial" e "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão
que defere medida liminar."
2. A afetação de recurso especial repetitivo não impede o
pronunciamento judicial acerca das medidas urgentes, de natureza
não
satisfativa.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CONCESSÃO DE LIMINAR - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 560059>>-RN,
(ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS AUTORIZADORES - REVISÃO -
REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1352935>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1762501  MG  2020/0244313-4  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AgInt no REsp  1859005  SP  2020/0015853-6  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1563004
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR.
NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na forma da pacífica jurisprudência do STJ, "a decisão do
Tribunal de Justiça Militar, que decreta, em Conselho de
Justificação, perda de posto e patente, por indignidade para com o
oficialato, tem natureza administrativa, não podendo ser contestada
pela via estreita do Recurso Especial, em que se pressupõe
contencioso judicial" (STJ, REsp 1.480.120/DF, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2016). Em igual sentido: STJ,
AgRg no AgRg no AREsp 1.413.113/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, DJe de 23/08/2019; AgInt no AREsp 560.722/SP, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de
20/02/2019; STF, ARE 1.005.800 AgR, Rel. Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/04/2017; ARE 895.204 AgR,
Rel.
Ministro TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/02/2016; ARE
889.205 AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, DJe de
28/08/2015; AI 811.709 AgR, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 06/12/2010.
III. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (DECISÃO PROFERIDA EM CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO MILITAR - NATUREZA
ADMINISTRATIVA - RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1413113>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 560722>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1718483>>-RJ,
         <<REsp 1480120>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1456734>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1223994>>-PR
   STF - [[ARE-AgR 1005800]],
         [[ARE-AgR 895204]],
         [[ARE-AgR 889205]],
         [[AI-AgR 811709]]
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1821871
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO
RECURSAL. JUNTADA SOMENTE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DA
GUIA DE RECOLHIMENTO (GRU). INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO
ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Segundo a jurisprudência do STJ, "a  comprovação  do  preparo do
recurso especial deve ser feita mediante  a juntada, no ato da
interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente
preenchidas, além dos respectivos comprovantes de  pagamento. A
juntada apenas do comprovante de pagamento  das custas processuais,
desacompanhado da respectiva guia de  recolhimento, é  insuficiente
à comprovação do  preparo" (STJ, AgInt no REsp 1.622.574/RS, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2017). No
mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 912.078/SP, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/02/2017;
AgInt no AREsp 954.666/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 14/02/2017.
III. No caso, deixando a parte recorrente de juntar aos autos, no
momento da interposição do recurso, a Guia de Recolhimento da União
(GRU), acostando somente o comprovante de pagamento, é de se
declarar deserto o Recurso Especial, mormente quando a parte,
devidamente intimada para sanar o vício, em cinco dias, sob pena de
não conhecimento do recurso, não cumpre a determinação, no prazo
fixado, conforme certificado nos autos. Incidência da Súmula
187/STJ.
IV.  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Acórdãos similares: AgInt no REsp  1838789  MG  2019/0279236-9  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:08/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1564284
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. JULGADO EXTRA
PETITA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO. REVISÃO DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A interpretação lógico-sistemática do pedido não enseja
julgamento extra petita (sobre a matéria, cf. REsp 1726822/AL, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 26/09/2019).
2. "A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto à
satisfação do ônus probatório e à valoração das provas encontra
óbice na Súmula nº 7/STJ, o que impede a análise da violação do
art.
373, I, do CPC/2015 no recurso especial" (AgInt no AREsp
1516630/PE,
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe
27/11/2019).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA -  INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO)
   STJ - <<REsp 1726822>>-AL,
(ÔNUS PROBATÓRIO E VALORAÇÃO DAS PROVAS - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME
DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1516630>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1563915
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OMISSÃO DE MÉRITO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSOU A BARREIRA DA
ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão de
primeira
instância que não deliberou acerca da inversão da sucumbência. O
agravo não foi conhecido porquanto não se trataria de decisão
passível de impugnação pela mencionada via.
2. Dito isso, entendendo o acórdão no sentido de que não era
cabível
o recurso interposto pela parte, não se pode falar em omissão
quanto
ao seu mérito a ensejar o provimento do especial pela ofensa ao
art.
1.022 do CPC.
3. Somente se pode falar em juízo de mérito após ultrapassada a
barreira do conhecimento, de forma que, não preenchidos os
requisitos básicos ao conhecimento, não poderia o acórdão ter
analisado a matéria de fundo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (OMISSÃO DE MÉRITO  - INEXISTÊNCIA - RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSOU A
BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1487963>>-RS,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE n 1337262>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1841079
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CRIAÇÃO DO PARQUE
ESTADUAL DO JALAPÃO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELO POTENCIAL
TURÍSTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA ÁREA
EXPROPRIADA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ
DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade
Pública, ajuizada pelo Estado do Tocantins, com base no Decreto
2.356, de 24 de fevereiro de 2005, que declarou de utilidade
pública, para fins de desapropriação, áreas de terras, localizadas
no Município de Mateiros, destinadas à implantação do Parque
Estadual do Jalapão. Julgada procedente, em parte, a demanda,
recorreram o autor e o réu, tendo sido reformada, em parte, a
sentença, pelo Tribunal local. A decisão agravada não conheceu do
Recurso Especial, em face da Súmula 7/STJ.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, "a indenização pela
cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está
condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita
dos recursos vegetais, situação não demonstrada nos autos" (EREsp
251.315/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j.
26.5.2010, DJe 18.6.2010)" (STJ, REsp 1.698.577/RO, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/11/2018), entendimento
aplicável, por analogia, ao caso em exame.
IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que
"o expropriado não comprovou, dever que lhe incumbia, a efetiva
exploração turística e econômica lícita da área expropriada, capaz
de ensejar o direito à indenização do potencial turístico destacado
da terra nua" - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de
Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando
inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA COBERTURA VEGETAL - COMPROVAÇÃO
DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE ATIVIDADE LÍCITA DOS RECURSOS - AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 251315>>-SP,
         <<REsp 1698577>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1690994
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS PRESTADOS.
ENCARGOS TRABALHISTAS E FISCAIS. DISTINÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS
SUBSIDIARIAMENTE GARANTIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO DE RETENÇÃO
POR DÉBITOS FISCAIS.
1. A jurisprudência desta Corte distingue duas hipóteses de
retenção
de pagamentos pela administração por serviços a si prestados: a
irregularidade trabalhista e a fiscal. Nesta, veda-se plenamente a
retenção; naquela, admite-se que seja retida a parcela
subsidiariamente garantida pelo ente público.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RETENÇÃO DE PAGAMENTOS - SERVIÇOS PRESTADOS
- IRREGULARIDADE FISCAL - VEDAÇÃO)
   STJ - <<REsp 730800>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1313659>>-RR,
         <<AgRg no AREsp 275744>>-BA,
(ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RETENÇÃO DE PAGAMENTOS - SERVIÇOS PRESTADOS
- ENCARGOS  TRABALHISTAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 172516>>-RJ,
         <<REsp 1769584>>-RS,
         <<REsp 1241862>>-RS