AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123269
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CUSTÓDIA INSTAURADA EM
24/1/2018. COMPLEXIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REQUERIDO
PELA DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ENUNCIADO Nº 52 DA SÚMULA
DESTA CORTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA AGUARDA UNICAMENTE OFERECIMENTO DE
ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. ENUNCIADO Nº 64 DA SÚMULA DO STJ.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. HOMICÍDIO
PRATICADO EM CONTEXTO DE DISPUTAS PELO TRÁFICO. AGRAVANTE
SUPOSTAMENTE MEMBRO DA FACÇÃO CRIMINOSA "PCC". INCIDENTE DE
INSANIDADE QUE ATESTOU SUA IMPUTABILIDADE, MAS TAMBÉM CONCLUIU QUE
AGRAVANTE "OFERECE PERIGO PARA A SOCIEDADE". FUNDAMENTOS IDÔNEOS.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo a ser
reconhecido em hipótese na qual, a despeito do decurso desde a
prisão, o magistrado singular reexaminou a necessidade da custódia
em 23/4/2020, anotando que "o réu se encontra custodiado desde o dia
24/01/2018. O tempo decorrido, por si só, não se revela de todo
desarrazoado, considerando que a instrução processual já foi
finalizada e os autos aguardam apenas a apresentação de alegações
finais por parte da defesa para fins de prolação da decisão de
encerramento desta primeira fase do rito especial do Tribunal do
Júri".
2. Ademais, em consulta ao andamento do feito, não se observa
qualquer paralisia ou inércia, mas que, ao contrário, os autos
receberam impulso constante, sendo a demora decorrente da própria
complexidade da matéria, a qual incluiu a necessidade de conclusão
de incidente de insanidade mental pugnado pela defesa. Notável,
ainda, que a despeito da ciência da defesa de que a pendência da
apresentação das suas alegações finais representa único óbice para a
evolução do feito, com prolação da decisão de pronúncia, tais razões
não foram, ainda, apresentadas. 3. Incidência do enunciado nº 64 da
Súmula desta Corte, segundo o qual "não constitui constrangimento
ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa", bem
como do enunciado n. 52 da mesma Súmula, que dispõe que "encerrada a
instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento
ilegal por excesso de prazo".
4. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse
direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração
da existência da prova da materialidade do crime, da presença de
indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais
pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
5. No caso, a prisão foi devidamente justificada pela periculosidade
do agravante, acusado de praticar homicídio motivado por vingança e
em contexto de disputa entre facções rivais. Relata-se, ainda, que
ele seria membro da organização criminosa Primeiro Comando da
Capital - PCC, ressaltando os indícios de sua índole perigosa,
aliás, atestada por laudo psiquiátrico, o qual, ao mesmo tempo que
assegura sua sanidade, também o descreve como alguém que "oferece
perigo para a sociedade".
6. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
7. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]],
         [[RHC 79200]]
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA)
   STF - [[HC 126756]]-SP
   STJ - <<HC 296381>>-SP,
         <<RHC 122541>>-RR
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 123172]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052 SUM:000064
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019