RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1396694
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73.
AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CORRETORA  DE  VALORES.  FINANCIAMENTO  EM  CONTA  MARGEM.  PREJUÍZO
PARCIAL  CONFIGURADO  CAUSADO PELA CORRETORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA
AÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 7
DESTA  CORTE  AFASTADA.  DESNECESSIDADE  DE  REVOLVIMENTO  DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  FATOS  INCONTROVERSOS. EXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES A
VISTA  E  A  TERMO.  CVM QUE POSSUI INSTRUÇÕES NORMATIVAS DIFERENTES
PARA  CADA TIPO DE OPERAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, DO CC/02,
SOMENTE  EM  RELAÇÃO  A  UM TIPO DE OPERAÇÃO. OPERAÇÕES EFETUADAS NO
MERCADO  À  VISTA QUE SÃO REGULADAS PELA INSTRUÇÃO CVM Nº 51/86, QUE
EXIGE  A COMUNICAÇÃO PRÉVIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE GARANTIA. MERCADO
A  TERMO  REGULADO  PELA  INSTRUÇÃO  CVM  Nº 387/03, QUE NÃO EXIGE A
COMUNICAÇÃO  PRÉVIA. CORRETORA QUE, EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES A TERMO,
NÃO  COMETEU  ATO  ILÍCITO.  REFORMA  PARCIAL  DO  JULGADO.  RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  Inaplicabilidade  do  NCPC  neste  julgamento  ante os termos do
Enunciado  Administrativo  nº  2  aprovado  pelo  Plenário do STJ na
sessão  de  9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com fundamento no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,  com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça.
2.  Inexiste  ofensa ao art. 535 do CPC/73 (atual art. 1.022, II, do
NCPC)   quando   o   Tribunal   a   quo   se   manifestou   clara  e
fundamentadamente  acerca dos pontos indispensáveis para o desate do
inconformismo.
3.  Incontroversa  a  matéria fático-probatória dos autos, há que se
afastar a incidência do enunciado da Súmula n° 7 do STJ.
4.  Enquanto  a  Instrução  CVM  n° 51/86 regulamenta a concessão de
financiamento  para  compra  e  venda de ações no mercado à vista, a
Instrução  CVM  n°  387/03 regulamenta, entre outras, as operações a
termo.
5.  Instrução CVM n° 387/03, que não exige a notificação judicial ou
extrajudicial  do  investidor  para executar bens e direitos por ele
dados  em  garantia  de  suas  operações  a  termo,  havendo débitos
pendentes em seu nome.
6.  A observância da norma prevista na Instrução CVM nº 387/03, pela
corretora,  se  traduz  em  exercício  regular  de direito a afastar
pretendida indenização por ato ilícito prevista nos arts. 186 e 927,
ambos do CC/02.
7. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Turma do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  em  dar parcial
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.   Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  e Marco Aurélio Bellizze
votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED INT:000387 ANO:2003
        ART:00011   INC:00010
(COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED INT:000051 ANO:1986
        ART:00003   ART:00022   INC:00003   ART:00025
(COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186   ART:00927