AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 54899
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS
SOCIOEDUCATIVAS POR ADOLESCENTES. GRAVES IRREGULARIDADES CONSTATADAS
PELO MAGISTRADO, GERANDO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E À VIDA DOS
ACOLHIDOS. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, CONFORME O
ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE
592.581/RS, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 1o.2.2016, TEMA 220).
INOPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
TESE APLICÁVEL, COM AINDA MAIS RAZÃO, À GESTÃO DO SINASE, DIANTE DA
PRIORIDADE CONSTITUCIONAL DE QUE GOZAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ARGUMENTAÇÃO
DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF, POR ANALOGIA.
AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É cabível a intervenção do Poder Judiciário para intervir no
funcionamento do Centro Socioeducativo e adequá-lo às diretrizes
legais e constitucionais, mormente a dignidade da pessoa humana e a
integridade dos acolhidos (arts. 1o., III e 5o., XLVIII e XLIX da
CF/1988).
2. Relativamente à alegada violação do contraditório, o Recurso
Ordinário não combate a fundamentação do acórdão recorrido, segundo
a qual a intimação da PGE/MG era desnecessária porque o ato
impugnado no mandamus foi proferido na esfera administrativa, e não
em processo judicial, de modo que bastaria a notificação ao órgão
técnico responsável pela unidade de acolhimento - a SUASE (fls.
348/349).
3. A parte recorrente apenas reitera que a falta de comunicação do
ato administrativo à PGE/MG ensejaria nulidade, mas silencia quanto
à específica fundamentação adotada pela Corte de origem. Deste modo,
diante da deficiência na argumentação recursal, incidem as Súmulas
283 e 284/STF - aplicáveis ao conhecimento do Recurso Ordinário, por
analogia, nos termos da jurisprudência deste STJ (AgInt no RMS
53.591/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.8.2019; AgRg no RMS
31.059/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 11.3.2016).
3. Agravo Interno do Ente Estatal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTERVENÇÃO JUDICIAL NO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - RISCO
À INTEGRIDADE FÍSICA E À VIDA DOS ACOLHIDOS)
   STJ - <<REsp 1389952>>-MT,
         <<RMS 31392>>-ES,
         <<AgRg no REsp 853788>>-SP
   STF - [[RE 592581]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 220)
(DEFICIÊNCIA RECURSAL - SÚMULAS 283 E 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no RMS 53591>>-SP,
         <<AgRg no RMS 31059>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00003 ART:00005 INC:00048 INC:00049
        ART:00227
LEG:FED LEI:012594 ANO:2012
*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
        ART:00049 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284