EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 90508
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 08/09/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO
ENTRE FINSOCIAL E COFINS. POSSIBILIDADE. CTN, ART. 170. LEIS NºS.
7.689/88 E 8.383/91.
I. Assentou a jurisprudência da 1º Seção do STJ que os valores
recolhidos a título de FINSOCIAL com base no art. 9º da Lei nº
7.689/88, dispositivo declarado inconstitucional pelo Egrégio STF,
são compensáveis com o COFINS devido pelo contribuinte, mediante
lançamento por homologação, dispensado, portanto, para a
configuração da certeza e liquidez, o prévio reconhecimento da
autoridade fazendária ou decisão judicial transitada em julgado
(conforme Eresp nº 116.183/SP, Relator Min. Adhemar Maciel, unânime,
DJU de 27.04.98, Eresp nº 105.220/PR, Rel. Min. Garcia Vieira,
unânime, DJU de 30.03.98 e Eresp nº 119.268/PE, Rel. Min. Demócrito
Reinaldo, unânime, DJU de 16.02.98).II. Embargos providos para
julgar procedente a ação em que é pedido o reconhecimento desse
direito.

Decisão:
À unanimidade, receber os embargos.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
AÇÃO DECLARATORIA, FINSOCIAL, COFINS, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO,
INDEPENDENCIA, ANTERIORIDADE, RECONHECIMENTO, FAZENDA PUBLICA,
DECISÃO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, LIQUIDEZ E CERTEZA, CREDITO
TRIBUTARIO, CARACTERIZAÇÃO, EXISTENCIA,
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00170
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066
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