bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 6312
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 23/08/1993   PG:16554
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ICM - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO.
FOI RECONHECIDA COMO LEGITIMA A COBRANÇA DO ICM A PARTIR DE LEI
ESTADUAL, PREVENDO O FATO GERADOR E FIXANDO A BASE DE CALCULO.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS, VENCIDO OS EXMOS. SRS. MINISTROS
GOMES DE BARROS E MILTON PEREIRA (VOTO-VISTA).

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00002 INC:00001
LEG:EST DEL:000005 ANO:1975
(RJ)
LEG:EST LEI:001241 ANO:1987
        ART:00001
(RJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1837
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 16/08/1993   PG:15941
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CODIGO DE
ARRECADAÇÃO. INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
- NÃO COMPROVADO, DESDE LOGO, O DIREITO LIQUIDO E CERTO
SE DIZ VIOLADO, NÃO SE CONHECE DO MANDADO DE SEGURANÇA."

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA,
VENCIDO O SR. MINISTRO MILTON PEREIRA, RELATOR, QUE
DELE CONHECIA E O DENEGAVA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578 ART:00579 ART:00586
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 4017
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 14/06/1993      PG:11759
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
(ICM) NO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM BARES. RESTAURANTES
E SIMILARES.
CONSOANTE JURISPRUDENCIA ASSENTE NESTA CORTE SUPERIOR, O
FORNECIMENTO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EM BARES, RESTAURANTES E
QUEJANDOS IMPORTA EM VENDA DE MERCADORIAS ADJUNTA COM PRESTAÇÕES
DE SERVIÇOS.
A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO, NO CASO, IMPÕE QUE A LEI ESTADUAL
DIFERENCIE O PREÇO DOS SERVIÇOS DO DAS MERCADORIAS, ERIGINDO ESTE
COMO BASE DE CALCULO.
A OMISSÃO, NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE, DESSA DISTINÇÃO
ESPECIFICA, IMPLICA, 'IPSO FACTO' NA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA
DESSE TRIBUTO.
ENTENDIMENTO QUE PREVALECE MESMO APOS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
DE 1988, COM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS (ICMS).
EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS, POR MAIORIA.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:000440 ANO:1974
        INC:00001 INC:00006
LEG:FED LEI:005886 ANO:1987
LEG:EST LEI:000005 ANO:1975
(RJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 INC:00001 LET:B     PAR:00002 INC:00009
        LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 785
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09954
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MILITAR DO EXÉRCITO - EXCLUSÃO POR MOTIVAÇÃO
POLITICA - ANISTIA - PROMOÇÃO SUCESSIVAS - ART. 8., ADCT - LEI
N. 6.683/76 - EC 26/85 - DECADENCIA.
I   - FRENTE A DIREITO NOVO, COMPETINDO A AUTORIDADE DESENCADEAR
OS PROCEDIMENTOS PARA NÃO TORNAR INOCUA A ANISTIA AMPLA, FICA
ELIDIDA A ALEGAÇÃO DE DECADENCIA.
II  - A VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA ESTA
CATIVA AO PROPRIO MÉRITO, DESCABENDO A PRETENSÃO DE LIMINAR
DESCONHECIMENTO DO "MANDAMUS".
III - DEMONSTRADA A CONOTAÇÃO POLITICA DA EXCLUSÃO DO MILITAR,
SOBREVINDO A ANISTIA, ASSEGURA-SE AO DESTINATARIO O DIREITO AS
PROMOÇÕES SUCESSIVAS, SEM DESPREZO AOS  REQUISITOS OBJETIVOS
EXIGIDOS NO SERVIÇO ATIVO.
IV  - PRECEDENTES DA CORTE.
V   - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008 PAR:00001
LEG:FED LEI:006683 ANO:1976
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1123
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 22/03/1993      PG:04496
LEXSTJ     VOL.:00047           PG:00031
RSTJ       VOL.:00047           PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
LEGISLAÇÃO MINERARIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
I- O MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIAS, A QUEM ESTA
SUBORDINADO O DNPM OU O ORGÃO QUE O SUCEDEU, E QUEM TEM
COMPETENCIA PARA JULGAR OS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA
DECISÕES APLICATIVAS DE ADVERTENCIA E MULTA.
II- NÃO TENDO SIDO CONCLUIDO O CICLO DOS PROCESSOS PUNITIVOS -
JA QUE OS RECURSOS NÃO FORAM JULGADOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
COMPETENTE A QUEM FORAM DIRIGIDOS - NÃO SE PODE, POR ISSO MESMO,
AFIRMAR QUE A IMPETRANTE JA TENHA SIDO CONDENADA NAS PENAS MENORES.
III- AS SANÇÕES APLICADAS AO MINERADOR FALTOSO SÃO GRADATIVAS, SO
PODENDO SER APLICADA A MAIS GRAVE DELAS A DE CADUCIDADE - APOS A
IMPOSIÇÃO DAS MAIS LEVES (ADVERTENCIA E MULTA).
IV- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Notas: Tema:  meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000227 ANO:1967
        ART:00052 ART:00065 LET:C     LET:D     ART:00063
LEG:FED DEC:062934 ANO:1968
        ART:00101 PAR:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 22383
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 15/03/1993      PG:03776
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
A  DIVERGENCIA  ESTA  AMPLAMENTE SUPERADA. OS ESTADOS CRIAM IMPOSTOS
SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PODEM DISPOR
SOBRE A SUA ATUALIZAÇÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00018   ART:00024   INC:00001   PAR:00002   PAR:00003
        ART:00155   INC:00001
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 UF:SP
        ART:00113
Acórdãos similares: EREsp 13875 SP 1992/0022414-8 Decisão:
DJ         DATA:15/03/1993      PG:03775
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 18684
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 15/03/1993   PG:03775
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - CORREÇÃO MONETARIA - LIQUIDAÇÃO
DE SENTENÇA - FAZENDA PUBLICA - INDICE DE 70,28%.
A FAZENDA  DO ESTADO APLICA O INDICE DE 70.28%, NA COBRANÇA
DE SEUS CREDITOS, NÃO PODENDO SE INSURGIR CONTRA A SUA
APLICAÇÃO EM SEUS DEBITOS.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00015
Acórdãos similares: EREsp 19528 SP 1992/0012981-1 Decisão:
DJ         DATA:15/03/1993      PG:03775
EREsp 20653 SP 1992/0018699-8 Decisão:
DJ         DATA:15/03/1993      PG:03775
EREsp 20709 SP 1992/0015955-9 Decisão:
DJ         DATA:15/03/1993      PG:03775
EREsp 20784 SP 1992/0015951-6 Decisão:
DJ         DATA:15/03/1993      PG:03776
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1881
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 15/03/1993   PG:03770
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS. PORTARIA
INTERMINISTERIAL N. 428/92. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES
IMPETRADAS. SUMULA STF-266.
1. OS MINISTROS DA FAZENDA, ECONOMIA E PLANEJAMENTO E DA
PREVIDENCIA SOCIAL SÃO PARTES LEGITIMAS PARA FIGURAREM NO POLO
PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA A PORTARIA INTERMINISTERIAL N.
428/92.
2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA.
3. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO MINISTERIAL QUE, POR SEU
CARATER GENERICO, ASSUME NATUREZA DE LEI EM TESE.
4. APLICAÇÃO DA SUMULA STF-266.
5. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000428 ANO:1992
        ART:00001 ART:00003 ART:00004
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1797
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 15/03/1993      PG:03770
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR  -  REMUNERAÇÃO  -  INDICES  DE  COMPOSIÇÃO  -  PROVENTOS  -
TRANSFERENCIA EX OFFICIO.
O  AUTOR  NÃO  CHEGOU  A  COMPLETAR O TEMPO MINIMO, NAS FILEIRAS DAS
FORÇAS   ARMADAS,  DE  TRINTA  ANOS  E  SE  SUA  INCLUSÃO  NA  QUOTA
COMPULSORIA  FOI  VOLUNTARIA,  SEUS  PROVENTOS HÃO DE SER CALCULADOS
PROPORCIONALMENTE.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
LEG:FED DEL:001824 ANO:1980
LEG:FED DEL:001901 ANO:1981
LEG:FED DEC:086763 ANO:1981
LEG:FED DEC:096877 ANO:1981
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00050 INC:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1756
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 15/03/1993   PG:03770
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA. IMOVEL RESIDENCIAL.
AUMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO.
1. A TAXA DE OCUPAÇÃO DOS IMOVEIS RESIDENCIAIS ADMINISTRADOS
PELAS FORÇAS ARMADAS, COBRADA POR LONGOS ANOS NA MESMA
PROPORÇÃO, NÃO PODE SER AUMENTADA ALEM DOS LIMITES ESTABELECIDOS
NA LEI 8237/91, AINDA QUE O MILITAR, PASSANDO PARA A RESERVA, NÃO
MAIS TENHA DIREITO A UTILIZAÇÃO DO BEM.
2. A AUTORIDADE IMPETRADA DISPUNHA DE OUTROS MEIOS PARA RETOMAR
OS IMOVEIS E DELES NÃO UTILIZOU, TÃO LOGO OS IMPETRANTES PERDERAM
A CONDIÇÃO DE NELES PERMANECEREM.
3. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00079
Acórdãos similares: MS        1792  DF  1992/0017806-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:15/03/1993 PG:03770
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 133
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 15/03/1993   PG:03768
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - PRAZO IMPRORROGAVEL -
RESPONSABILIDADE.
A SEGURANÇA FOI CONCEDIDA PARA DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DOS
EXPEDIENTES SOBRE A AQUISIÇÃO DOS IMOVEIS OCUPADOS PELOS IMPETRANTES
JULGA-SE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO PARA DETERMINAR AO SR. SECRETARIO
DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL QUE, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 30 DIAS, SOB
PENA DE RESPONSABILIDADE, ENCAMINHE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL A
RELAÇÃO NOMINAL DOS RECLAMANTES COM DIREITO DE PREFERENCIA E
LEGITIMOS OCUPANTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
Acórdãos similares: RCL        202  DF  1993/0026454-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:14/03/1994 PG:04454
RCL        145  DF  1992/0020992-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:15/03/1993 PG:03769
RCL        140  DF  1992/0020462-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:15/03/1993 PG:03768
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 5970
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 01/03/1993      PG:02481
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDA EM BARES,
RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. LEI ESTADUAL N. 5.886,
DE 1987.
I - SE A LEI ESTADUAL NÃO DISTINGUE, EM SUA BASE DE CALCULO, O
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E ILEGITIMA
A COBRANÇA DO ICM.
II - DISSIDIO CONFIGURADO, NO CASO, ENTRE O ACORDÃO EMBARGADO E OS
ARESTOS TRAZIDOS A CONFRONTO.
III - EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:005886 ANO:1987
(SP)
Acórdãos similares: EREsp 5682 SP 1992/0010787-7 Decisão:
DJ         DATA:19/04/1993      PG:06657
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1728
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 01/03/1993   PG:02477
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA (TDA). REAJUSTE.
PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
- DEVENDO OS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA SER CORRIGIDOS, ACOMPANHANDO
O PROCESSO INFLACIONARIO, A CORREÇÃO PLENA DEVE SER INCORPORADA AO
VALOR PAGO QUANDO DO RESGATE, TENDO EM VISTA O PRINCIPIO DA JUSTA
INDENIZAÇÃO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA.
- CONCEDE-SE A SEGURANÇA, PARA ASSEGURAR A ATUALIZAÇÃO, MAIS OS
ACRESCIMOS LEGAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 2530
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 15/02/1993   PG:01653
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETENCIA. CASSAÇÃO
DE LIMINAR CONCEDIDA POR CORTE INCOMPETENTE. INEXISTENCIA
DE CONTRADIÇÃO.
I - OS EMBARGOS DECLARATORIOS VISAM A SANAR DUVIDA, OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, NÃO SE PRESTANDO AO ATAQUE DE
SUPOSTO ERRO DE DIREITO.
II - EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1483
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 15/02/1993   PG:01653
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUE NÃO IMPORTA
EM ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
INEXISTINDO, NO ACORDÃO, OMISSÃO SOBRE O JULGAMENTO DE MATERIA QUE,
SE APRECIADA, PODERIA ALTERAR AS CONCLUSÕES DO JULGADO, REJEITAM-SE
OS EMBARGOS DECLARATORIOS.
A LEGISLAÇÃO QUE VEDOU, AOS MILITARES, A PROMOÇÃO AO ENSEJO DE SUA
TRANSFERENCIA PARA A RESERVA  (LEI N. 4.902/65), FOI EXPRESSAMENTE
REVIGORADA POR LEIS SUBSEQUENTES (LEIS NS. 5.774 E 6.880), DE MODO A
QUE, O SILENCIO, DO ACORDÃO, ACERCA DESSA PROIBIÇÃO (OU A RESPEITO
DA REVOGAÇÃO DA LEI N. 4.902), NÃO IMPORTA EM QUE, DESSA OMISSÃO,
ADVENHA ALTERAÇÃO DO JULGADO, EM SUA ESSENCIA.
EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS REJEITAR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00059
LEG:FED LEI:005774 ANO:1971
        ART:00155 ART:00161
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00152
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1278
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 15/02/1993      PG:01652
RT         VOL.:00697           PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA ORIGINARIA DO STJ.
ATO DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A COMPETENCIA DO STJ VEM DISCIPLINADA, EXPRESSAMENTE, NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NELA NÃO SE INSERINDO AQUELA PERTINENTE AO
JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE FIGURA, COMO AUTORIDADE
COATORA, ORGÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU RESPECTIVO PRESIDENTE.
O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEUS
ORGÃOS FRACIONARIOS OU RESPECTIVOS RELATORES DEVE SER JULGADO,
ORIGINARIAMENTE, NO AMBITO DO PROPRIO TRIBUNAL.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. DECISÃO INDISCREPANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINAR
A REMESSA DOS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RONDONIA.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00007 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1034
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 15/02/1993      PG:01652
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. ERRO DE FATO.
PROVIMENTO PARCIAL.
CONSTITUI ERRO DE FATO, REMEDIAVEL ATRAVES DE EMBARGOS, A JUNÇÃO DE
VOTO DE MERITO, DO PROCESSO, QUE NÃO FOI PROFERIDO, DESDE QUE A
SEGURANÇA NÃO FOI CONHECIDA, EM PRELIMINAR.
EMBARGOS PROVIDOS, EM PARTE, PARA DETERMINAR-SE O DESENTRANHAMENTO
DE VOTO QUE CONSTITUI PEÇA ESTRANHA AO JULGAMENTO.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PROVER PARCIALMENTE OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 7604
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00429
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"A DEFINIÇÃO, EM ATO REGULAMENTAR, DE GRAU MINIMO DE
DISACUSIA, NÃO EXCLUI,  POR SI SO,  A  CONCESSÃO DO
BENEFICIO PREVIDENCIARIO." (SUMULA N. 44 - STJ)

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000044 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: EREsp 8160 SP 1991/0011914-8 Decisão:
DJ         DATA:01/02/1993      PG:00429
EREsp 8168 SP 1991/0014008-2 Decisão:
DJ         DATA:01/02/1993      PG:00429
EREsp 9176 SP 1991/0011918-0 Decisão:
DJ         DATA:01/02/1993      PG:00429
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1801
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00413
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA OU REFORMADO -
OCUPAÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL - TAXA OU MULTA PELA PERMANENCIA -
LIMITE LEGAL DOS DESCONTOS - LEI N. 8.237/91 - PORTARIA 392/GM-6,
DE 1992 -.
1. A TAXA DE OCUPAÇÃO OU MULTA PELA PERMANENCIA, DO MILITAR NA
RESERVA REMUNERADA OU REFORMADO, EM IMOVEL FUNCIONAL, TEM O SEU
LIMITE PERCENTUAL MAXIMO DE INCIDENCIA NOS VENCIMENTOS MENSAIS,
ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO DE REGENCIA.
2. EXTRAVASANDO O ATO ADMINISTRATIVO, NA FIXAÇÃO DOS DESCONTOS
MENSAIS, O TETO PERCENTUAL MAXIMO, POR SER ILEGAL, MERECE SER
CONTROLADO JUDICIALMENTE PARA FICAR SUBMISSO A LEI.
3. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00026 ART:00079 ART:00095
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1772
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 01/02/1993      PG:00413
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES CIVIS
INATIVOS. REPOSICIONAMENTO QUE BENEFICIOU OS FUNCIONARIOS EM
ATIVIDADE. REVISÃO DOS PROVENTOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 40)
E ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS (ARTIGO 20).
PRELIMINARES DE DECADENCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA, AMBAS REPELIDAS.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
- TRATANDO-SE DE ATO OMISSIVO, NO CASO, NÃO HA QUE SE FALAR EM
DECADENCIA DO DIREITO A IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA.
- AFASTA-SE, IGUALMENTE, A ILEGITIMIDADE PASSIVA, TENDO EM VISTA
CABER AO IMPETRADO DETERMINAR O PAGAMENTO DAS VANTAGENS DEVIDAS.
- CONFIGURADA A OMISSÃO, COM EVIDENTE PREJUIZO AOS APOSENTADOS,
CUMPRE ASSEGURAR A ESTES QUAISQUER BENEFICIOS OU VANTAGENS
POSTERIORMENTE CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DA ATIVA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00020
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00040 PAR:00004
LEG:FED CIR:000001 ANO:1985
(MM - MINISTÉRIO DA MARINHA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1713
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 01/02/1993      PG:00412
LEXSTJ     VOL.:00045           PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITE - SERVIDOR
INATIVO - LEI N. 8.237/91 - ART. 26, PARAGRAFO PRIMEIRO.
O ART. 26, PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI N. 8.237/91 VEDANDO DESCONTOS
SUPERIORES A TRINTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM
ATIVIDADE, PROIBE TAMBEM QUE ESTE LIMITE SEJA ULTRAPASSADO, QUANDO
SE TRATA DE PROVENTOS DA INATIVIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00026 PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037
LEG:FED PRT:000392 ANO:1992
(MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED PRT:000391 ANO:1992
(MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1709
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00412
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - IMOVEL RESIDENCIAL - DESCONTOS
REFERENTES A OCUPAÇÃO - DEVOLUÇÃO - SUMULAS STF - 269 E 271 -
AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO - PROVA PRECONSTITUIDA.
NECESSIDADE.
1. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA,
NEM PRODUZ EFEITOS  PATRIMONIAIS RELATIVOS E PERIODOS PRETERITOS.
2. ENTENDIMENTOS SUMULADOS DA CORTE SUPREMA. 3. A LIQUIDEZ E A
CERTEZA DO DIREITO SÃO IMPRESCINDIVEIS A IMPETRAÇÃO DA AÇÃO
MANDAMENTAL.
4. É TAMBEM INDISPENSAVEL A PRECONSTITUIÇÃO DA PROVA DO ATO
PRATICADO PELA AUTORIDADE APONTADA COATORA.
5. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO, DECRETANDO-SE A EXTINÇÃO
DO PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, EXTINGUINDO
O PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF).
LEG:FED SUM:000271 ANO:****
(STF).
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00007 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1684
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 01/02/1993      PG:00412
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TITULOS DA DIVIDA AGRARIA - CORREÇÃO MONETARIA.
NA ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA NÃO E
LICITO DESCONHECER A INFLAÇÃO EFETIVAMENTE OCORRIDA NO MES DE
JANEIRO DE 1989.
CORRETO ENTENDIMENTO DA LEI N. 7.738, DE 09.03.89
(ARTS. 9. E 10, II).
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009 ART:00010 INC:00002
LEG:FED PRT:000091 ANO:1992
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
Acórdãos similares: MS   1319  DF  1991/0021269-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12822
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1614
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00412
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS CONCEDIDO AOS
INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS. LEI N. 8.237/91. EXTENSÃO DOS
SERVIDORES CIVIS. PEDIDO DIRIGIDO CONTRA LEI EM TESE.
- ENDEREÇADO O PEDIDO CONTRA A LEI EM TESE, INCIDEM AS DISPOSIÇÕES
DA SUMULA N. 266, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SE ADMITINDO O
MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
Acórdãos similares: MS        1762  DF  1992/0015771-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:01/02/1993 PG:00413
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1553
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 01/02/1993      PG:00411
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CODIGO DE ARRECADAÇÃO.
INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
- NÃO COMPROVADO, DESDE LOGO, O DIREITO LIQUIDO E CERTO QUE SE DIZ
VIOLADO, NÃO SE CONHECE DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00001
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00580 ART:00582 ART:00586
Acórdãos similares: MS   1610  DF  1992/0006853-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:01/02/1993      PG:00412