AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683096
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA.
SUBSTITUIÇÃO PELA CUSTÓDIA DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE DOIS FILHOS
MENORES DE 12 ANOS. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. FUNÇÃO DE
GERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus
coletivo 143.641, determinou a substituição da prisão preventiva
pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas
alternativas previstas no art. 319 do CPP de todas as mulheres
presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes,
excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência
ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações
excepcionalíssimas.
2. Sobre o tema, "[a]pós a publicação da Lei 13.769/2018, que
introduziu o art. 318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção
desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao
julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de
12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no
dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações
excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP"
(AgRg no RHC 139.900/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA
TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 23/03/2021).
3. No presente feito, há fundamentação concreta e específica acerca
da situação excepcional, pois, embora a paciente seja mãe de duas
crianças menores de 12 anos, as circunstâncias do caso revelam o seu
íntimo envolvimento com a organização criminosa, uma vez que
gerencia a sua parte financeira,  participando, assim, pelo menos em
principio, de maneira efetiva e relevante do núcleo de liderança da
respectiva facção.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - MÃE COM
FILHO MENOR DE 12 ANOS - PRESSUPOSTOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 139900>>-SP,
         <<HC 567630>>-PR
   STF - [[HC 143641]]-SP
Informações complementares:      "A   teor   do   disposto   no   enunciado   da   Súmula   691
 do   Supremo   Tribunal Federal, não se admite a utilização de
habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ
impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de
instância.
     A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em
casos excepcionais, quando evidenciada a  presença de decisão
teratológica ou desprovida   de fundamentação, é possível a
mitigação do referido enunciado".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0318A ART:00319
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018