AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21253
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS NÃO É A VIA ADEQUADA PARA A PRETENSÃO DE SE
INSURGIR CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR EM
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO DE RELATOR QUE
NEGA EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE
TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. AGRAVO REGIMENTAL DA CONSTRUTORA LEAL
MOREIRA LTDA DESPROVIDO.
1.   Esta egrégia Corte Especial decidiu que o Mandado de Segurança
não é via adequada para a pretensão de se insurgir contra decisão de
admissibilidade em Recurso Extraordinário. Precedente: AgRg no MS
18.335/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 24.04.2013.
2.   Quanto ao Mandado de Segurança impetrado no Tribunal Paraense,
isto é, em adversidade ato decisório de Relator que negou efeito
suspensivo a Agravo de Instrumento, não houve teratologia ou abuso
de poder no decisum de Desembargador que, aquilatando os elementos
da causa de origem frente às alegações do Recorrente, indeferiu o
pretendido efeito suspensivo em Agravo de Instrumento, por entender
que a concessão da tutela antecipada à parte adversa pelo Juízo de
piso está em consonância com a legislação aplicável ao caso.
3.   Mais a mais, a decisão monocrática do Julgador se submete in
totum ao crivo do órgão Turmário (princípio da Colegialidade), que
poderá dar provimento ou não à insurgência, em total controle da
atividade jurisdicional, suprindo eventuais erros in judicando ou in
procedendo que pudessem ensejar a impetração de Mandado de Segurança
contra ato judicial.
4.   Por conseguinte, do Acórdão em Agravo de Instrumento proferido
em última instância, a parte que se sentir prejudicada terá a via
aberta dos Recursos Especial e Extraordinário, o que, por essas
linhas, permite dessumir que ficam totalmente preservados o direito
constitucional de acesso do cidadão à Justiça e o devido processo
legal, na forma prevista na legislação federal infraconstitucional,
especialmente o Código de Processo Civil.
5.   In casu, a parte ora Impetrante se serviu dos recursos de
natureza extraordinária, conforme se percebe do andamento processual
eletrônico desta Corte Superior, tendo sido julgado o AgRg no AREsp
409.420/PA, Relator Min. LUIS FILIPE SALOMÃO, DJe 11.3.2015,
proveniente do Agravo de Instrumento interposto no Tribunal
Paraense, ao que foi negado provimento à insurgência especial.
6.   Portanto, todas as vias de prestação jurisdicional foram
asseguradas ao ora Impetrante, não havendo falar, em nenhum sentido,
em ato ilegal de autoridade coatora nos julgados proferidos. À falta
de qualquer ato de autoridade que exponha teratologia ou abuso de
poder, denega-se a pleiteada segurança.
7.   Agravo Regimental de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA conhecido e
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - REDISCUSSÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<AgRg no MS 18335>>-DF, {{MS 20882}}-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - DECISÃO TERATOLÓGICA)
     STJ - <<REsp 1296041>>-BA, <<RMS 28737>>-SP