AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1912459
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE
RESILIÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO
UNIPESSOAL. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. ADMISSIBILIDADE. ERRO
MATERIAL. COLEGIADO. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL MÁCULA. TAXA DE OCUPAÇÃO.
LOTE NÃO EDIFICADO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. MULTA. AGRAVO
INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A menção à Súmula nº 568 do STJ consistiu em erro material, haja
vista que a fundamentação foi explícita ao se basear em julgado da
Terceira Turma.
3. A apreciação do tema pelo órgão colegiado no agravo interno
supera eventual nulidade da decisão singular.
4. É indevida taxa de ocupação após desfazimento de promessa de
compra e venda de lote não edificado, haja vista que resilição não
enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do
vendedor.
5. É incabível a multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC quando ausente o
caráter manifestamente inadmissível do recurso, que, no caso em
apreço, visava a desconstituição da decisão que negou provimento ao
apelo nobre.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO - SUPERAÇÃO DE
EVENTUAL NULIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1777892>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1851964>>-SP
(TAXA DE OCUPAÇÃO - DESFAZIMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
LOTE NÃO EDIFICADO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1863007>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1941068>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1943713>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1896690>>-SP
(MULTA - CARÁTER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL DO RECURSO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1444735>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1567875>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00005 ART:01021 PAR:00004