RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1754572
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CARREIRA  DA  DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE
INSCRIÇÃO  NA  ORDEM  DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ART. 3º, § 1º, DA LEI
8.906/1994. APLICAÇÃO DO ART. 4º, § 6º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/1994.
1.  O Recurso Especial cuida da necessidade de inscrição obrigatória
dos  Defensores  Públicos  na  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil. 2.
Defensores  Públicos  exercem atividades de representação judicial e
extrajudicial,  de advocacia contenciosa e consultiva, traços que os
aproxima   da   Advocacia   privada.  Ao  lado  dessas  semelhanças,
observam-se  inúmeras  e  substanciais  diferenças:  a carreira está
sujeita  a  regime  jurídico  e  estatuto específicos; os defensores
submetem-se  à  fiscalização  disciplinar por órgãos próprios, e não
pela  OAB;  finalmente,  necessitam  de aprovação prévia em concurso
público, sem a qual, ainda que detenham inscrição na Ordem, não lhes
é  possível exercer as elevadas atribuições do cargo, dispensada, na
sua  prática  cotidiana,  apresentação do instrumento de mandato. 3.
Não  obstante as peculiaridades da carreira - e desde que respeitado
o  regime  legal especial de regência institucional -, o Estatuto da
Advocacia  aplica-se  residualmente  (o que não quer dizer com menor
intensidade)  aos  Defensores  Públicos. Por exemplo, no que tange à
inviolabilidade por atos e manifestações ou ao sigilo da comunicação
(arts. 2º, § 3º, e 7º, III, da Lei 8.906/1994).
4.  O  art.  3º, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), ao
ressalvar o "regime próprio" das carreiras da advocacia pública, por
certo  não  ampara exigência de inscrição obrigatória dos Defensores
Públicos  na  OAB.  Além  disso,  tal  dispositivo  deve  ser lido e
interpretado  sob  o  enfoque  complementar do art. 4º, § 6º, da Lei
Complementar  80/1994  (Lei  Orgânica  da Defensoria Pública), norma
especial  em  relação ao Estatuto, que faz a capacidade postulatória
do Defensor Público decorrer "exclusivamente de sua nomeação e posse
no cargo público" (grifo acrescentado).
5. Recursos Especiais conhecidos e não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
aos     recursos,     nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ADVOCACIA PÚBLICA - NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NA
OAB - DISCUSSÃO NO STF)
     STF - [[ADI 5334]], [[RE 609517]]
(PROCESSUAL CIVIL - DEFENSORIA PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO
NA OAB)
     STJ - <<RHC 61848>>-PA, <<REsp 1710155>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1670310>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  antinomia entre normas da mesma hierarquia devem ser
resolvidas  pelo  critério da especialidade ('lex specialis derrogat
generalis')  e  da cronologia ('lex posterior derrogat priore'). Nos
termos  da  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito Brasileiro,
Decreto-Lei 4.657/1942 [...].
     "[...] aceita-se regime díspar previsto em legislação especial.
Dessarte,  não  deve  se  considerar  exigível  a  inscrição na OAB,
inclusive  a  suplementar  (art. 9º, § 2º), uma vez que o integrante
dessas  carreiras  pode  ser  removido  de ofício e atuar, consoante
normativos  internos  dos respectivos órgãos federais, em mais de um
Estado-membro, sem que para isso tenha concorrido espontaneamente.
     Desse  modo, em conclusão, verifico que o art. 3º, § 1º, da Lei
8.906/1994  merece interpretação conforme à Constituição para obstar
a  necessidade  de  inscrição  na  OAB  dos membros das carreiras da
Defensoria  Pública,  não  obstante  seja obrigatória a inscrição do
candidato  em concurso público. Ademais, a inscrição obrigatória não
pode ter fundamento nesse comando em razão do posterior e específico
dispositivo presente no art. 4º, § 6º, da Lei Complementar 80/1994".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00003   PAR:00001   ART:00009   PAR:00002
LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00004   PAR:00006
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 132/2009)
LEG:FED LCP:000132 ANO:2009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00134   PAR:00001
(ART. 134 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014)
LEG:FED EMC:000080 ANO:2014
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00002   PAR:00002