AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819784
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  ART.  185-A  DO  CTN.
INDISPONIBILIDADE  DE  BENS E DIREITOS. SÚMULA 560/STJ. CABIMENTO DA
MEDIDA  CONSTRITIVA.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Esta  Corte  firmou  posicionamento  segundo o qual o comando
previsto  no  art.  185-A  do  CTN  condiciona-se  à observância dos
seguintes  requisitos:  (i) citação do devedor; (ii) inexistência de
pagamento  ou de apresentação de bens à penhora; e (iii) ausência de
localização  de  bens  penhoráveis  após esgotamento das diligências
realizadas pela Fazenda.
III  -  Tal entendimento foi, posteriormente, sedimentado no verbete
sumular n. 560/STJ, in verbis: "a decretação da indisponibilidade de
bens  e  direitos,  na  forma  do  art.  185-A  do  CTN, pressupõe o
exaurimento  das  diligências  na busca por bens penhoráveis, o qual
fica  caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre
ativos  financeiros  e a expedição de ofícios aos registros públicos
do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran".
IV  -  Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de
acolher  a  pretensão  recursal  acerca  do  não cabimento da medida
constritiva, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o
que  é  inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido
na  Súmula  n.  7/STJ.
V  -  A   Agravante    não  apresenta  argumentos  suficientes  para
desconstituir a decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000560
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0185A
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