AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1699129
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR
COMPROVADA, CORRETO O REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR.
REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
2. O acórdão recorrido consignou: "No caso em apreço, apesar de
juntar aos autos cópia da comprovação de baixa do CNPJ da empresa na
Receita Federal, em 12/04/2011 (id. 4050000.15102475), verificou-se
que a dissolução da empresa não se deu de forma regular, tendo em
vista que ainda existiam débitos remanescentes não pagos
constituídos em data anterior à liquidação, sendo o caso da dívida
cobrada na presente execução fiscal, consolidada em 19/08/2008 (id.
4058300.9790721). Além disso, à época da dissolução, não se
apresentou certidão negativa de débito com abrangência aos créditos
do IBAMA (autarquia federal), ora exequente. Dessa forma, não
havendo a regular dissolução da empresa, afigura-se correto o
redirecionamento ao executado, sócio administrador, dono de 97,50%
do capital da empresa no momento de sua dissolução (id.
4058300.9790711). Também não merece prosperar a alegação de nulidade
da citação por edital do sócio executado, pois, de acordo com a
Súmula 414 do STJ, a citação por edital em execução fiscal é
possível, desde que frustradas as demais modalidades.No presente
caso, observa-se que a citação por oficial de justiça não logrou
êxito, tendo o servidor atestado que o representante da empresa não
mais residia naquele local. (...) Entendo que o excipiente não
comunicou sua mudança de domicílio aos órgãos públicos, dando causa
à citação por edital, não sendo legítimo alegar qualquer nulidade a
que ele mesmo deu causa. (...) Dessa forma, inexistindo nulidade no
redirecionamento, bem como na citação do sócio executado, não há,
por conseguinte, qualquer irregularidade no bloqueio de valores
efetuado pelo juiz via Bacen-Jud. a quo Com essas considerações,
NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento" (fl. 233, e-STJ, grifos
acrescidos).
3. A parte insiste que é "incontroverso que o Agravante não ocorreu
em excesso e/ou infração a lei, ao contrário, está munido de boa-fé,
quando do encerramento da empresa apresentou todas as certidões
negativas de débitos" (fl. 369, e-STJ), devendo ser afastada a
Súmula 7/STJ, pois não é caso de incursão no acervo probatório dos
autos, mas sim de clara revaloração dos fatos.
4. O acolhimento da tese de infringência à legislação federal não
decorre diretamente de sua interpretação, nem da interpretação que o
Tribunal a quo a ela conferiu, mas do indispensável ? e impossível,
nos termos da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial") ? afastamento das premissas fáticas
descritas nos autos de que, "à época da dissolução, não se
apresentou certidão negativa de débito com abrangência aos créditos
do IBAMA (autarquia federal), ora exequente", e de que, "não havendo
a regular dissolução da empresa, afigura-se correto o
redirecionamento ao executado, sócio administrador, dono de 97,50%
do capital da empresa no momento de sua dissolução" (fl. 226,
e-STJ).
5. Em relação à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que
a incidência do óbice da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio,
por faltar identidade entre os paradigmas apresentados.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007