RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1886080
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO
TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TEMPO DE DURAÇÃO.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CULPABILIDADE DO ACUSADO. APLICAÇÃO
PELO MESMO PERÍODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. O art. 273, caput, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a
penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a
habilitação, para dirigir veículo automotor, deve ter duração de 2
(dois) meses a 5 (cinco) anos, sem estabelecer critérios precisos
para a gradação desta pena. Diante da omissão no texto legal, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido
de que o Magistrado deve, de acordo com as peculiaridade do caso
concreto, com especial atenção à gravidade do delito e à
culpabilidade do agente, estabelecer o prazo de duração da sanção
acessória.
2.  A Terceira Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento
de que, em razão das circunstâncias concretas do crime, da
culpabilidade do condenado e do tipo de delito praticado no
trânsito, é possível a imposição da pena acessória de suspensão do
direito de dirigir pelo mesmo período da pena privativa de
liberdade.
3. No caso, o Recorrido, estando com a capacidade psicomotora
alterada em razão da influência de álcool, assumiu a direção de
veículo automotor em rodovia estadual, trazendo consigo 2 (dois)
passageiros. No curso da direção, em alta velocidade, o Recorrido
perdeu o controle do veículo ao passar por uma lombada, terminando
por colidir com o veículo em uma árvore, o que causou a morte de um
dos passageiros por politraumatismo craniano e produziu lesões
corporais no outro.
4.  Considerando que as circunstâncias concretas do delito
evidenciam a necessidade de maior censura à conduta praticada,
mostra-se adequada a majoração do período de duração da pena de
suspensão do direito de dirigir para que esta coincida com o mesmo
prazo de duração da pena privativa de liberdade, nos termos da
jurisprudência desta Corte Superior.
5. Recurso especial provido para fixar a pena acessória de suspensão
da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da
pena privativa de liberdade aplicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DELITOS DE TRÂNSITO - PENA ACESSÓRIA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE
DIRIGIR - MESMO PERÍODO DA PENA RECLUSIVA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1817950>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1882632>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 611237>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00001 PAR:00003 ART:00273