AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1579683
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  MANDADO  DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE CONTÊINER. MERCADORIA
IMPORTADA   RETIDA.   LIBERAÇÃO   DOS   CONTÊINERES  CONDICIONADA  À
DECLARAÇÃO  DE  PERDIMENTO DOS BENS NELES CONTIDOS. AUSÊNCIA DE PENA
DE  PERDIMENTO  DAS  MERCADORIAS.  ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, DIANTE DAS
PROVAS  DOS  AUTOS  E  DO  CONTRATO  FIRMADO  ENTRE  TRANSPORTADOR E
IMPORTADOR,   CONCLUIU   QUE   A   DESUNITIZAÇÃO   OCORRERÁ   SOB  A
RESPONSABILIDADE   DO   IMPORTADOR.   CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA,  PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO
ENTRE  AS  PARTES.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.  I. Agravo interno aviado contra decisão
que  julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na
vigência do CPC/73.
II.  Na  origem,  trata-se  de  Mandado de Segurança, impetrado pela
parte agravante em face do Inspetor da Alfândega do Porto de Santos,
objetivando  a imediata desunitização das mercadorias encerradas nos
contêineres apontados na inicial, liberando-se as unidades de carga,
independentemente da aplicação da pena de perdimento das mercadorias
neles  contidas. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença,
que  concedera, em parte, a segurança, para garantir a devolução das
unidades de carga de siglas indicadas no decisum, cujas mercadorias,
neles acondicionadas, já tinham sido objeto de pena de perdimento.
III.  O  Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório dos
autos, concluiu que "os conhecimentos de embarque ('bill of lading')
anexados   aos   autos   relacionados   aos  contêineres  objeto  de
irresignação  da  apelante esclarecem relevante condição do contrato
firmado  entre  a  impetrante-transportadora  e o importador", pois,
"conforme  pontua  a  autoridade impetrada, aparece nos documentos a
sigla  'FCL'  ou 'CY', segundo as quais a desunitização ocorrerá sob
responsabilidade  do  importador".  Nesse  contexto,  considerando a
fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia
ser  modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e
do  contrato  firmado  entre as partes, o que é vedado, no âmbito do
Recurso  Especial,  pelas  Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do
STJ.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS E DE INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1666491>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1030326>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007