RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1832006
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE
EMBALAGENS  PERSONALIZADAS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ADI 4389-MC.
1. Hipótese em que a recorrente pleiteia  a não incidência de ICMS
sobre a atividade de prestação de serviços gráficos personalizados.
2. O acórdão recorrido consignou: "Colhe-se do contrato social que a
empresa, ora embargante, atua no mercado explorando a atividade de
'prestação de SERVIÇOS GRÁFICOS PELO SISTEMA DE IMPRESSÃO
FLEXOGRÁFICA ATRAVÉS DE CLICHÊS VULCANIZADOS conhecido como
CLICHERIA, aplicados em caixas de papelão ondulado, resultando
embalagens personalizadas1 (fls. 26). O serviço de fiscalização, à
fl. 30, assim descreve as atividades da embargante: 1a empresa tem
como atividade a fabricação de embalagens de papelão. As
matérias-primas utilizadas na produção são chapas de papelão. O
processo de fabricação consiste em recebimento das chapas de papelão
que em seguida são transferidas para o setor de corte onde com
auxilio da máquina de corte vinco a embalagem será moldada conforme
especificação do cliente. Após essa etapa a embalagem é transferida
para o setor de impressão onde recebe o logotipo de acordo com o
pedido do cliente. O processo da impressão consiste em disposição de
tinta em calhas em máquina de impressão contendo cilindro
parcialmente submerso, que promove a transferência da tinta para
clichê de impressão que por sua vez efetua a impressão na embalagem.
Em seguida a embalagem é transferida para o setor de acabamento,
onde a mesma é grampeada, embalada em pacotes com fitilho e remetida
ao cliente. Os principais equipamentos são: 01 máquina de corte e
vinco, 02 máquinas de impressão, 02 grampeadeiras.'  (sic). E, com
as provas espelhadas nos autos, percebese que a causa final da
embalagem é acondicionar o produto a ser comercializado por
terceiros (fls. 43/45 e 57/60). Ou seja, o negócio da empresa é
vender material de embalagem ou produzi-la, com o fim de circular o
produto que a integrará. Ora, no caso, vislumbram-se condições
peculiares de circulação de mercadorias próprios do ICMS. Por
oportuno também salientar que as empresas que encomendam as
mercadorias que, posteriormente, desencadearão operações mercantis e
os produtos confeccionados integram o ciclo de comercialização dos
adquirentes. Isso é o que certamente delimita a incidência do ICMS.
Restou demonstrado, ainda, em documentos trazidos aos autos pela
própria embargante, que há o repasse de ICMS para os consumidores
dos produtos por ela produzidos (notas fiscais de fls. 34/42). Tanto
isso é verdade que o laudo, à fl. 210, quando questionado se a
embargante creditou-se do ICMS constante das notas de aquisição de
mercadorias de insumos utilizados na produção de embalagens, afirmou
que "Sim. Conforme demonstram os livros fiscais de entrada de
mercadorias." Ademais, ainda nos termos do laudo, não houve
recolhimento do ISS relativo às vendas realizadas no período (fl.
210). Desse modo, basta, em análise dos autos, para que surja a
convicção de que a própria embargante colocou-se na situação de
devedora que se encontra, da qual agora pretende sair. (...) Nota-se
que a recorrente se encaixa na nova redação, pois a composição
gráfica não prepondera sobre o material utilizado, ela constitui
mero estágio do processo de transformação que executa, de modo que,
a saída das embalagens produzidas constitui fato gerador do ICMS.
Outrossim, apenas por amor ao debate, mesmo antes da mudança da lei,
a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 02.06.2016,
também passou adotar a linha da Suprema Corte. Ocasião em que, no
julgamento do AgRg no REsp 1.310.728/SP, assim fixou: (...) Diante
do exposto, os embargos devem ser rejeitados, dando-se, assim,
prosseguimento à execução" (fls. 414-422, e-STJ).
3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Medida
Cautelar na ADI 4.389/SP, firmou posicionamento de que se sujeitam
ao recolhimento do ICMS as operações de industrialização por
encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta
em processo subsequente de industrialização ou de posterior
circulação de mercadoria. Seguindo a orientação do STF, ambas as
Turmas integrantes da Primeira Seção reformularam o entendimento
exarado no Recurso Repetitivo 1.092.206/SP para adequá-lo ao que
ficou consolidado no julgamento da referida ADI.
4. As Turmas integrantes da 1ª Seção, seguindo orientação firmada
pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Medida
Cautelar na ADI 4.389/SP, reconhecem a incidência do ICMS nas
operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas
à integração ou utilização direta em processo subsequente de
industrialização ou de posterior circulação de mercadoria." (AgInt
no AgRg no REsp 1.278.177/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 28/6/2017). No
mesmo sentido: AgInt nos EREsp. 1.050.643/SP, Rel. Min. Mauto
Campbell Marques, DJe 8.11.2016; AgRg no REsp. 1.310.728/SP, Rel.
Min. Humberto Martins, DJe 13.6.2016; AgRg no REsp. 1.050.643/SP,
Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 28.3.2016.
5. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a
irresignação.
6. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (ICMS - OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO  POR ENCOMENDA DE EMBALAGENS)
   STF - [[ADI-MC 4389]]
   STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1278177>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1310728>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1050643>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1050643>>-SP