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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1962579
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRECLUSÃO.
PEDIDO DE DILIGÊNCIA NÃO ARGUIDO OPORTUNAMENTE. REVISÃO. SÚMULA
7/STJ. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. ILEGALIDADE INEXISTENTE.
EXASPERAÇÃO DEVIDA DA PENA-BASE PELO VULTOSO DANO CAUSADO.
NECESSIDADE DE DESCONTO PROPORCIONAL. PENA REDIMENSIONADA.
CONTINUIDADE DELITIVA APLICADA NA FRAÇÃO MÁXIMA.
1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso
especial, deve
ser conhecido o recurso.
2. Fixado no acórdão recorrido que o pedido de quebra de sigilo
bancário formulado em  inquérito policial não foi repetido em juízo
no momento oportuno, considerando-se precluso, a pretendida revisão
do julgado com vistas ao afastamento da preclusão demandaria reexame
do material cognitivo colhido nos autos, incabível na estreita via
do especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.
3. Uma vez que a condenação encontra-se fundamentada no material
fático-probatório produzido nos autos, a pretendida revisão do
julgado, com vistas à absolvição por falta de provas, esbarra no
comando da Súmula 7/STJ.
4. Embora válido o fundamento para a exasperação da pena-base diante
do vultoso dano financeiro causado, por desbordar das inerentes ou
comuns à espécie, uma vez afastada a valoração negativa de uma
dentre duas circunstâncias judiciais negativadas, mister seja
procedido ao respectivo desconto, sob pena de configurar reformatio
in pejus indireta. Precedentes.
5. Não há falar em ilegalidade no que diz respeito à aplicação da
regra do crime continuado no patamar de 2/3, fundamentada no fato de
que a conduta perdurou por três anos, ocorrendo por cerca de vinte
vezes.
6. Agravo regimental provido para conhecer em parte do recurso
especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento a fim de
reduzir as penas a 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 43
dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe
parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - AFASTAMENTO - NECESSÁRIA
REDUÇÃO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 616811>>-PA,
         <<REsp 859251>>-PR
(CRIME CONTINUADO - FRAÇÃO DE AUMENTO - NÚMERO DE INFRAÇÕES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1914242>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1934335
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LEI
13.654/2018. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA
PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REMANEJAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO USO DE
ARMA BRANCA PARA A PRIMEIRA FASE. QUANTUM DE PENA INALTERADO. OFENSA
À COISA JULGADA, EXCESSO NA EXECUÇÃO OU REFORMATIO IN PEJUS. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "Inexiste
ilegalidade quando o Juízo das Execuções, ao aplicar retroativamente
a Lei 13.654/2018, procede ao reajuste da dosimetria, levando à
valoração relativa à arma branca para a primeira fase da dosimetria,
não tendo havido agravamento da pena para o réu" (AgRg no HC
613.807/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DAS EXECUÇÕES - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.654/18 -
REAJUSTE DA DOSIMETRIA - VALORAÇÃO RELATIVA À ARMA BRANCA - PRIMEIRA
FASE DA DOSIMETRIA - NÃO AGRAVAMENTO DA PENA PARA O RÉU)
   STJ - <<AgRg no HC 613807>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1880840>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1935670
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART.  20 DA LEI 7.429/1996.
ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE ATÉ O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
1. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela existência de
conluio entre o acusado, empregado da CEF e operador dos
financiamentos, e o coacusado, proprietário de loja de materiais de
construção, a fim de desviar recursos de financiamento concedido
pela CEF, aplicando-os em finalidade diversa da devida, a (eventual)
reversão das premissas fáticas, para fins de absolvição ou
desclassificação para falsidade ideológica, demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do
recurso especial, consoante Súmula 7/STJ.
2. No julgamento do HC 628.647/SC, em 9/3/2021, a Sexta Turma, por
maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma,
firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma,
e diante do princípio "tempus regit actum" em conformação com a
retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal
incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei
13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da
denúncia.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1807393>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1561858>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1935167  SP  2021/0125909-6  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1937587
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 168, § 1º, III, DO CP.
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.964,
DE 24/12/2019. VIGÊNCIA ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECUSA MOTIVADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ILEGALIDADE EVIDENCIADA.
1. "O acordo de não persecução penal, inovação inserida em nosso
ordenamento jurídico pelo art. 28-A, do Código de Processo Penal -
CPP, tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não
houve o recebimento da exordial acusatória" (AgRg no HC 619.465/SC,
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em
14/09/2021, DJe 17/09/2021)
2. Hipótese em que a ação penal foi ajuizada em 2/12/2019, sendo a
denúncia rejeitada pelo Juízo de origem em 15/1/2020, com o
posterior recebimento da denúncia pela Corte a quo, em 28/8/2020.
3. Considerando a ausência de recusa motivada do Ministério Público
quanto ao acordo de não persecução penal antes do recebimento da
denúncia, cabível a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP, que
veio ao mundo jurídico pela Lei n. 13.964/2019.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - PROCESSOS
EM QUE AINDA NÃO HOUVE O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 619465>>-SC
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RECUSA EM PROPOR ACORDO - REMESSA
DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg no RHC 152756>>-SP
   STF - [[HC 194677]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00168 PAR:00001 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A PAR:00004 PAR:00014
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681917
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. DATA-BASE PARA FUTURAS PROGRESSÕES. EXAME CRIMINOLÓGICO.
DATA DO PARECER FARVÁRVEL. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO STJ.
1. Na linha de alguns precedentes desta Corte Superior, desde a
edição da Lei 10.792/03, a realização de exame criminológico deixou
de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime,
não podendo a data-base  para a concessão do benefício ficar
atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao  reeducando, sob
pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta
afronta ao  princípio da reserva legal.
2. Tem prevalecido, todavia, nesta Corte Superior, o entendimento de
que "A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o
dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da
Lei n. 7.210/1984 estiver preenchido, tendo em vista que o
dispositivo legal exige a concomitância de ambos para o deferimento
do benefício" (AgRg no HC 654.153/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 25/05/2021)
3. Portanto, havendo a necessidade de exame criminológico para
aferir a presença do requisito subjetivo para a progressão de
regime, esse requisito somente pode ser considerado preenchido no
momento em que houver parecer técnico favorável.
4.  Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus, cassando
a decisão outrora proferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
denegar o habeas corpus, cassando a decisão outrora proferida, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - DATA-BASE PARA FUTURAS PROGRESSÕES)
   STJ - <<AgRg no HC 662270>>-SP,
         <<AgRg no HC 655303>>-SP,
         <<AgRg no HC 687277>>-SP,
         <<AgRg no HC 654153>>-SP,
         <<HC 638702>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701146
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA A COLEGIALIDADE.
INEXISTÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MULTIRREINCIDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE DE ILEGALIDADE.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de
submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a
interposição de agravo regimental. Precedentes.
2. Em que pese o quantum de pena possibilitar a concessão da
modalidade aberta, a existência da multirreincidência justifica a
imposição do modo intermediário, conforme orientação desta Corte
(AgRg no AREsp 1.804.577/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz,
Sexta Turma, DJe 28/06/2021).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 484200>>-SP
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - REINCIDÊNCIA - AGRAVAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1776666>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1804577>>-SP
Informações complementares:      "A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a
existência de circunstâncias desfavoráveis na pena-base, bem como a
reincidência, possibilitam o agravamento do regime inicial de
cumprimento de pena, sendo inclusive desnecessária fundamentação
específica, diante do comando do art. 33, § 2º, "c", do Código
Penal: [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00557
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151040
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO
PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RECORRENTE
FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. EXCESSO DE PRAZO.
NÃO OCORRÊNCIA.
1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada pelo modus
operandi utilizado que evidencia a gravidade exacerbada na conduta
empreendida no âmbito das relações domésticas culminando em
feminicídio, não há ilegalidade no decreto prisional.
2. A fuga do distrito da culpa, como constatado pelas instâncias
ordinárias,  demonstra a indispensabilidade da custódia cautelar
para garantir a aplicação da lei penal, assim como demonstra a
contemporaneidade da medida mais gravosa à liberdade.Havendo
fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva, não se
mostra cabível a aplicação de medidas cautelares diversas.
3. Não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo
para o encerramento da instrução criminal quando o feito encontra-se
em seu curso regular. O agravante encontra-se preso desde
27/01/2021, sendo que em 21/09/2021 foi designada audiência, estando
o feito em fase de cumprimento de mandados.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  705263  PI  2021/0358290-2  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1874749
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO.
PREMEDITAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. REITERAÇÃO
DELITIVA. CUMPRIMENTO DE PENA. MAIOR REPROVABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É inaviável a revisão de fatos e provas em agravo em recurso
especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.
2. Constitui inadmissível inovação a apresentação de tese em agravo
regimental não constante nas petições de recurso especial e agravo
em recurso especial.
3. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1126465>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1709565  MT  2020/0132278-4  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692521
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA
PROFERIDA E APELAÇÃO JULGADA. PRISÃO. PREJUDICIALIDADE. AUTORIA
COMPROVADA EM JUÍZO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Conforme disposto na decisão ora agravada, em 16/4/2021, foi
proferida sentença na ação penal originária, ocasião em que foi
negado o direito de apelar em liberdade. Assim, o Juízo singular
empreendeu nova avaliação sobre os fundamentos suscitados para a
imposição da segregação cautelar (art. 387, § 1º, do CPP), o que
indica a prejudicialidade deste writ, em que se pretendeu a
revogação da prisão preventiva. Ainda, no dia 16/9/2021, foi julgada
a apelação defensiva, à qual foi dado parcial provimento, tão
somente pare reduzir a pena do réu, mantida no mais a sentença.
2. Após a análise das provas que instruíram o feito, as instâncias
antecedentes reputaram comprovada a autoria do delito pelo qual o
paciente foi condenado. Todavia, cópias das respectivas decisões não
foram juntadas a estes autos, porque proferidas após a impetração, e
eventual manifestação sobre o tema incorreria em supressão de
instância e dilação probatória.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1957973
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
INTERPOSIÇÃO DE APELO NOBRE CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL. INCABÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
203 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não cabe recurso especial contra acórdão proferido pela Turma de
Uniformização dos Juizados Especiais, aplicando-se à matéria, por
analogia, a Súmula n. 203/STJ, in verbis: "Não cabe recurso especial
contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados
Especiais."
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL -
RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1815633>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1445113>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1617594>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 1103215>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000203