AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 532480
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE ENTORPECENTES E
ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO.  NULIDADES  PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA.
DECISÃO   QUE   AUTORIZOU  A  INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA  DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.  TRANSCRIÇÃO  INTEGRAL  DAS  CONVERSAS  INTERCEPTADAS.
PRESCINDIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §
4º,  DA  LEI  N.  11.343/2006. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS  EM  RAZÃO DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.   SUBSTITUIÇÃO   DE   PENA.  IMPOSSIBILIDADE.  REGIME
INICIAL. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Não há falar em nulidade das interceptações telefônicas, bem como
das  provas  delas  decorrentes, em razão da idoneidade das decisões
que  autorizaram  a  medida,  com  clareza  da  situação  objeto  da
investigação,  com  a  indicação  e  qualificação  dos investigados,
justificando   a  sua  necessidade  e  demonstrando  haver  indícios
razoáveis  da  autoria  e materialidade das infrações penais punidas
com reclusão, em especial a suposta prática de tráfico interestadual
de  drogas, além de não se poder promover as investigações por outro
meio,  para elucidação do fato criminoso (HC n. 513.381/SP, Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/9/2019).
2. O entendimento predominante nos Tribunais Superiores é no sentido
da  desnecessidade  de transcrição integral do conteúdo da quebra do
sigilo  das  comunicações  telefônicas,  bastando  que se confira às
partes  acesso  aos  diálogos interceptados. Precedentes do STJ e do
STF  (HC  n.  171.453/SP,  Ministro  Jorge  Mussi, Quinta Turma, DJe
19/2/2013).
3. No que tange ao abrandamento do regime prisional e à conversão da
pena  privativa de liberdade em restritiva de direitos, desarrazoada
a  pretensão  dos agravantes, sobretudo porque inalterado o montante
da  sanção,  não está atendido o requisito objetivo previsto no art.
44,  I,  do  CP, para a substituição da pena privativa de liberdade,
por  medidas  restritivas  de  direitos  (HC n. 532.822/SP, Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/10/2019).
4.  Inexistindo  elementos  capazes  de  alterar  os  fundamentos da
decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não
merecendo prosperar o presente agravo.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE
NULIDADE)
   STJ - <<HC 513381>>-SP,
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL  - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 171453>>-SP,
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DE PENA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<HC 516642>>-RJ,
(DOSIMETRIA DA PENA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - CONVERSÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTITIVA DE DIREITOS -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<HC 532822>>-SP,
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS - REGIME FECHADO - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 529041>>-CE,
(PROCESSUAL PENAL - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - ADOÇÃO DA
MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL COMO RAZÕES DE DECIDIR - LEGALIDADE)
   STJ - <<RHC 31266>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a condenação pelo delito de associação para o tráfico
de
      drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006,
      nos termos da jurisprudência deste
Superior Tribunal:[...]".
     "Não há violação dos preceitos processuais quando o magistrado
adota
      os termos da manifestação ministerial 'como razões de
decidir' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
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