HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 665383
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES APREENDIDOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
INSUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, além de
consignar a presença de indícios suficientes de autoria, destacou-se
que a paciente foi surpreendida na posse de elevada quantidade de
substância entorpecente (42kg - quarenta e dois quilos - de crack).
Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da
segregação como forma de acautelar a ordem pública. Precedentes.
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por maioria, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro que lavrará o
acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região). Votaram com o
Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<RHC 82043>>-MG,
         <<PExt no RHC 82043>>-MG
(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
OCUPAÇÃO LÍCITA - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<HC 503605>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS - PRISÃO
PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 639703>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 439296>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 42 kg de crack.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] além da quantidade de drogas apreendida (42 kg de
crack), não verifiquei nenhum outro motivo relevante que
justificasse a prisão. Contudo, em termos de proporcionalidade, não
comporta a medida extrema adotada na origem e confirmada, depois,
pelo Tribunal local, sendo suficiente a aplicação de medidas
cautelares alternativas, uma vez que o crime imputado não foi
cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, os agentes, ao que
parece, são primários e não há indicação de que tenham participação
relevante em organização criminosa".
     "[...] o decreto menciona ainda a ausência de comprovação de
ocupação lícita como fundamento para decretar a prisão, tema esse
já tratado e rechaçado pela jurisprudência de ambas as Turmas do
Superior Tribunal de Justiça que tratam da matéria penal".
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033