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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1878116
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE
DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Na mesma linha, esta Corte tem assentado o entendimento de que a
dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade
discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada
caso concreto.
II - No caso, as circunstâncias e consequências do crime devem ser
mantidas na dosimetria, na medida em que, ao contrário do
entendimento esposado pela combativa defesa, não são inerentes ao
tipo penal pelo qual foi o recorrente condenado (associação para o
tráfico de drogas).
III - Com efeito, analisando a decisão recorrida (fl. 458), colhe-se
que a negativação das referidas circunstâncias judiciais decorreu
de que "No caso dos autos, percebe-se que para viabilizar execução
do crime, ou seja, a conduta típica o réu articula a outros crimes
como receptação de veículos, porte de arma, entre outros. Ainda,
destaco a movimentação no comércio ilícito de entorpecentes sob seu
poder de direção, merecendo especial reproche por isso", no que se
refere às circunstâncias do crime, bem como que "In casu, a
gravidade in concreto do fato delituoso, esta cifrada na
desarticulação de vários núcleos criminosos que agiam na Região do
Baixo São Francisco com apreensão posterior de quantidade
significativa de droga", quanto às consequências do crime, o que
constituem base empírica idônea para majoração da pena em sua
primeira etapa dosimétrica. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO)
   STJ - <<AgRg no HC 442116>>-SP,
         <<HC 432170>>-RJ,
         <<HC 338182>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1873599
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1."É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003,
§ 5º, e 1.029, todos do CPC, e no art. 798, do CPP"(AgRg no AREsp
1661671/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 27/5/2020).
2. Verifica-se que o defensor do agravante teve ciência do acórdão
em 21/9/2020. O recurso especial somente foi interposto em
11/2/2021, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a
sua intempestividade.
3.Segundo entendimento desta Corte, "[a] alegação de que seriam
matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não
constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar
acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação
aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade"
(REsp 1.439.866/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, DJe 6/5/2014.)
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673403
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO
DE RECORRER EM LIBERDADE. REVOGAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO
ANTERIORMENTE ANALISADO. CAUTELAR FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FATOS
NOVOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO
DE POSSÍVEL ABSOLVIÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE DE
ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO.
1. O trânsito em julgado de decisão proferida em anterior habeas
corpus ? com identidade de partes, de objeto e de causa de pedir ?
em que se reconheceu o preenchimento dos requisitos de custódia
cautelar mantida por sentença superveniente que não acrescentou
fundamentos novos aos anteriormente analisados obsta o processamento
de novo writ, que é mera reiteração de pleito já analisado.
2. A mera insatisfação da parte, sem a demonstração de fato novo ou
de vício que possa macular a fundamentação adotada pelo julgador,
não é suficiente para modificar o resultado do julgado.
3. É inviável, em habeas corpus, a alteração do regime inicial de
cumprimento da pena com base na mera conjectura de que o paciente
será absolvido do delito de associação para o tráfico de drogas por
meio do recurso de apelação.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - NOVA IMPETRAÇÃO - OBJETO IDÊNTICO)
   STJ - <<HC 554849>>-SP,
         <<AgRg no HC 478216>>-RJ,
         <<EDcl no HC 636560>>-SP,
         <<AgRg no RHC 144931>>-GO,
         <<AgRg no HC 469249>>-SP
(INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS -
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgRg no RHC 47078>>-RJ,
         <<RHC 47188>>-RJ
Informações complementares:      "[...] uma vez interposta a apelação, não se verifica flagrante
ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício para que a
autoridade apontada como coatora julgue o mérito do habeas corpus lá
impetrado".
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661765
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA.
AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da
dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa, sem que haja
violação do disposto no art. 617 do CPP, desde que o quantum da pena
não ultrapasse aquele fixado na sentença.
2. Embora não constem da legislação os parâmetros de aplicação das
causas genéricas de aumento e de redução de pena, o Superior
Tribunal de Justiça, considerando os princípios da proporcionalidade
e da razoabilidade, firmou entendimento no sentido de que a adoção
de fração diversa de 1/6 para cada atenuante ou agravante exige
motivação específica e idônea do julgador.
3. A utilização, na via recursal, de fração maior do que aquela
aplicada pelo juízo de primeiro grau a título de agravante de
reincidência não configura reformatio in pejus se a pena definitiva
não sofrer alteração para agravar a situação do agente.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 405765>>-SP,
         <<AgRg no HC 524277>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - CAUSAS GENÉRICAS DE AUMENTO E DE REDUÇÃO -
FRAÇÃO - MOTIVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 647699>>-SP,
         <<HC 605628>>-SP,
         <<AgRg no HC 539585>>-MT,
         <<AgRg no HC 549969>>-AM
(APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO
AGRAVAMENTO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1896732>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 696218>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1846870>>-SP,
         <<AgRg no HC 570459>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 1119616>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00617
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1806842
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. LAVAGEM DE BENS E VALORES. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL ? CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE
DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há falar em violação do art. 155 do CPP, pois as provas
utilizadas para a condenação do agravante não derivam exclusivamente
dos elementos colhidos na fase investigativa, mas também das provas
que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório.
2. "À luz do art. 155 do CPP, é possível condenar o réu com lastro
em interceptação telefônica (prova cautelar com contraditório
diferido) convergente com as demais provas obtidas no processo penal
e com a declaração de testemunha ouvida na fase policial" (REsp
1688915/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe
20/3/2018).
3. Do mesmo modo, a revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a
quo, no sentido de absolver o agravante ante a ausência de
conhecimento da origem ilícita da quantia a ele repassada,
demandaria, necessariamente, o reexame de provas dos autos,
providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO - PROVAS EXTRAJUDICIAIS - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - ART.
155 DO CPP - OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1866666>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1006059>>-SP
(CONDENAÇÃO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - CONVERGÊNCIA COM AS DEMAIS
PROVAS - ART. 155 DO CPP - OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1688915>>-RJ
(LAVAGEM DE BENS E VALORES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE
DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1786891>>-PR,
         <<REsp 1639698>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1309675>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no REsp  1926695  MG  2021/0071437-1
Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgRg no AREsp  1919876  RS  2021/0208026-3  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no AREsp  1950108  AL  2021/0259253-6  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no AREsp  1881933  ES  2021/0136033-8  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgRg no AREsp  1883174  MG  2021/0138466-3  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1806560
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO
TRÂNSITO. INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO ANTES DA OITIVA DAS
TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. INVERSÃO DA ORDEM. OFENSA AO ART.
400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. NULIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Embora o artigo 222, §1º, do Código de Processo Penal, disponha
que a expedição da carta precatória não suspende a instrução
criminal, a hipótese não autoriza a indiscriminada inversão
procedimental da ordem prevista no artigo 400 do Código de Processo
Penal, sendo necessário que o Juízo processante observe o
interrogatório do acusado como ato final da instrução (RHC
118.854/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
28/2/2020).
2. No caso dos autos, foi determinado o interrogatório do acusado,
antes da finalização dos atos instrutórios, pois não realizada a
oitiva das testemunhas por carta precatória, invertendo-se,
indevidamente, a ordem prevista no art. 400 do CPP. Assim, resta
evidenciada a nulidade apontada, pois não observados os princípios
do contraditório e da ampla defesa.
3. A Terceira Seção desta Corte Superior pacificou o aludido
entendimento, por ocasião do julgamento do HC 585.942/MT, julgado em
9/12/2020, e publicado no DJe em 14/12/2020, inclusive, constatando
a ocorrência como de nulidade presumida, tendo em vista a ofensa aos
princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERROGATÓRIO DO ACUSADO - ATO FINAL DA INSTRUÇÃO)
   STJ - <<RHC 118854>>-SP,
         <<HC 585707>>-PE,
         <<HC 667432>>-SC
(INTERROGATÓRIO - INVERSÃO DA ORDEM - OFENSA AO ART. 400 DO CPP -
NULIDADE PRESUMIDA)
   STJ - <<HC 585942>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00222 PAR:00001 ART:00400 ART:00563 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1800421
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes,
elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações
excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no
AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA, DJe 30/5/2017).
2. No caso dos autos, foram arrolados elementos concretos e não
inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não havendo
falar em ilegalidade da dosimetria.
3. O fato do agente praticar crime durante o período de cumprimento
de pena imposta em outro processo, no regime aberto, justifica a
elevação da pena-base, em razão da reprovabilidade da conduta e do
menosprezo às decisões judiciais. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR -
REVISÃO - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 864464>>-DF
(AUMENTO DA PENA-BASE - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1760356>>-TO
(ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - PRÁTICA DE CRIME DURANTE O PERÍODO DE
CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO)
   STJ - <<HC 639208>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1490583>>-SE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660833
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PLEITO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/06. DIVESIDADE DAS DROGAS. INTENSO ENVOLVIMENTO NO
TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS.  DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE
CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. GRAVIDADE DA CONDUTA E NATUREZA DAS DROGAS UTILIZADAS COMO
FUNDAMENTO PARA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 foi negada pelo acórdão em razão das
circunstâncias apuradas na instrução processual ? natureza da droga
e intenso envolvimento na traficância ?, restando evidenciado que o
paciente se dedicava à atividade criminosa.
A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente
reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
2. Em que pese a menção à hediondez do delito, correta a imposição
do regime fechado, ante a gravidade concreta da conduta e a presença
de circunstância desfavorável da natureza das drogas valorada na
terceira fase, a teor dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP e 42 da
Lei n. 11.343/2006.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GRAVIDADE DA CONDUTA - NATUREZA DAS DROGAS UTILIZADAS - FIXAÇÃO DO
REGIME FECHADO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 468990>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,38 g de ecstasy e 0,97 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656781
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PECULATO. ILICITUDE DAS PROVAS. PERÍCIA NO
CELULAR. ALEGAÇÃO NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE
PEDIDO. TESE JÁ ANALISADA NO RHC 128.217/RJ. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE NA REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA.
INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA REAVALIADA. ARTS. 315 E 316  DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. DESNECESSIDADE DE NOVOS FUNDAMENTOS.
PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A questão acerca da necessidade de perícia nos celulares não foi
objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta o exame por este
Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de
instância.
2. No que tange aos fundamentos da custódia cautelar, verifica-se
que foi formulado pedido idêntico nos autos do RHC 128.217/RJ, de
minha relatoria, no qual examinei o mérito e neguei provimento ao
recurso. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, fica
obstaculizado o conhecimento da alegação.
3. Não há se falar em inexistência de contemporaneidade do delito e
ofensa ao art. 316 do CPP, pois conforme ressaltou a Corte estadual,
o paciente foi preso em flagrante em 19/1/2020, convertido em prisão
preventiva com base em fundamentos idôneos, tendo a defesa
apresentado diversos pedidos de reavaliação da sua prisão
preventiva, as quais foram promovidas e apreciadas, nos termos dos
artigos 315 e 316 do CPP, pelo Juízo a quo, que entendeu pela
persistência dos motivos que justificaram a segregação cautelar, a
qual restou mantida.
4. A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que para
que seja mantida a prisão preventiva, reavaliada nos termos do art.
316 do CPP, não é necessária a apresentação de novos fundamentos que
justifiquem sua manutenção, bastando a afirmação de que persistem os
motivos anteriormente elencados. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA REAVALIADA - ARTS. 315 E 316 DO CPP -
DESNECESSIDADE DE NOVOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 139120>>-SP,
         <<RHC 127170>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00315 ART:00316
Acórdãos similares: AgRg no HC  716671  SP  2022/0000601-6  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643406
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE VISA A PROMOÇÃO
DE AÇÃO PENAL EM CASO ARQUIVADO PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE
REPRESENTAÇÃO. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da
Constituição Federal ? CF, será concedido ?sempre que alguém sofrer
ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade
de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder?.
2. Em que pese a irresignação da recorrente, não é o habeas corpus o
remédio adequado para ver promovida ação penal em hipótese de
arquivamento das investigações por decadência do direito de
representação, ainda que apontadas ilegalidades no procedimento.
3. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 613634>>-PR,
         <<AgRg no HC 595701>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00068