AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1494969
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
DISPOSITIVO VIOLADO. AUSÊNCIA.
1. A ausência de particularização de dispositivo de lei federal
violado enseja a aplicação da Súmula 284 do STF.
2. A jurisprudência do STJ entende que o termo inicial do prazo de
decadência para impetração de mandado de segurança contra ato
disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário
Oficial.
3. A apreciação do inconformismo relativo no tocante às datas
apontadas no recurso especial, da forma como posto nas razões do
apelo nobre, demandaria incursão no substrato fático-probatório dos
autos, providência inviável ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Esta Corte tem entendimento de que é inadmissível o recurso
especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio
jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de lei federal ao
qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente
daquela firmada por outros tribunais, incidindo na espécie a Súmula
284 do STF.
5. Hipótese em que a parte recorrente deixou de indicar o
dispositivo violado e de realizar o cotejo analítico, não atendendo
aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso
jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do
Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - ATO DISCIPLINAR - TERMO
A QUO - PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ATO NO DIÁRIO OFICIAL - SÚMULA
83/STJ)


   STJ - <<RMS 59151>>-MS,
         <<AgInt no RMS 50726>>-SP,
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DISPOSITIVO LEGAL - INDICAÇÃO - AUSÊNCIA
- SÚMULA 284/STF)


   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 770014>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 821869>>-SP,
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1558877>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 752892>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
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