AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1779863
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.  PRAZO.
TERMO A QUO.FICHAS FINANCEIRAS.  DEMORA OU DIFICULDADE NO
FORNECIMENTO. CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à
sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o prazo
prescricional para a execução individual é contado do trânsito em
julgado da sentença coletiva, não havendo que se falar na
providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/1990, sendo certo
que referido entendimento aplica-se também às pretensões executórias
fundadas em título formado em julgamento de mandado de segurança
coletivo. Precedentes.
2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento de recurso especial
repetitivo, consolidou a orientação de que: a) incide o teor da
Súmula 150 do STF, no sentido de que prazo prescricional da execução
é o mesmo da ação de conhecimento; b) na liquidação por cálculos,
nos termos da Lei n. 10.444/2002, reputa-se correta a conta
apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de fichas
financeiras ou documentos deixar de ser atendida injustificadamente;
c) o prazo prescricional tem início a partir da vigência da Lei n.
10.444/2002, que tornou desnecessário qualquer procedimento prévio
de efetivação da conta antes de a parte exequente ajuizar a
execução.
3.  Em sede de embargos de declaração, foram modulados os efeitos do
decisum, ficando estabelecido que para as decisões transitadas em
julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que
estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de
sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas
financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz
ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional
de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença
conta-se a partir de 30/06/2017.
4. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a prescrição da
pretensão executória com base em duplo fundamento, sendo certo que
seria inócuo o provimento do recurso especial quanto à não
incidência do disposto no art. 94 da Lei n. 8.078/1990, já que
permanece hígido o argumento de não ocorrência da prescrição, em
razão interrupção do prazo pela demora da Administração na entrega
das fichas financeiras.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TERMO INICIAL -
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA)
   STJ - <<REsp 1388000>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 877)
(PRAZO PRESCRICIONAL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TERMO INICIAL -
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA - TÍTULO FORMADO EM MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO - APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1709004>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1532022>>-DF,
         {{REsp 1819451}}-SP
(PRAZO PRESCRICIONAL - DEMORA NA ENTREGA DE FICHAS FINANCEIRAS DOS
SERVIDORES - INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(PRESCRIÇÃO. FICHAS FINANCEIRAS -  MODULAÇÃO DOS EFEITOS - TRÂNSITO
EM JULGADO ANTERIOR AO MARCO TEMPORAL - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 785140>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 631103>>-RS,
         {{AREsp 1372734}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00094
LEG:FED LEI:010444 ANO:2002