AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698844
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA PEDIDO
DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO
ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS A
JUSTIFICAR O AFASTAMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA.
APETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS PARA FRACIONAR E EMBALAR DROGA.
CONFISSÃO DO PACIENTE. DEDICAÇÃO AO COMÉRCIO CLANDESTINO DE DROGAS
HÁ ALGUM TEMPO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO HÁBIL A JUSTIFICAR O MODO MAIS
GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I  Com efeito, "o relator no STJ está autorizado a proferir decisão
monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão
colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo
violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34,
XVIII, a e b, do RISTJ)" (AgRg no HC n. 668.600/SP Quinta Turma,
Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/11/2021).
II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
III  Pedido de incidência da causa de diminuição de pena prevista
no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A natureza e a quantidade
de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59
do CP, podem ser utilizadas no impedimento da incidência da
minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de
entorpecentes, mormente, na hipótese em que há outras circunstâncias
nos autos a apontar a dedicação do agente à atividade delitiva,
como recentemente estabelecido no REsp n. 1.887.511/SP, Terceira
Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 01/07/2021.
IV - In casu, há fundamentação concreta para o afastamento do
tráfico privilegiado. Além da quantidade e da natureza da droga
apreendida - 383,68g de maconha e 43,99g de cocaína -, as instâncias
ordinárias apontaram a existência de apetrechos comumente
utilizados para fracionar e embalar droga  utensílios com
resquícios de cocaína e balança de precisão  e a confissão do
paciente no sentido de que vinha se dedicando ao comércio
clandestino de drogas já há algum tempo.
V - Assim, a Corte originária se convenceu de que o paciente se
dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, porque não se
tratava de traficante ocasional. Ademais, rever o entendimento das
instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de
diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da
matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do mandamus. Nesse sentido: HC n.
372.973/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
23/2/2017; e HC n. 379.203/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe de 10/2/2017; HC n. 479.453/MS, Quinta Turma,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/05/2019; AgRg no HC
n. 457.335/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
DJe de 01/03/2019.
VI  Pleito de abrandamento do regime inicial. Cumpre destacar que
"é pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a
fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena
deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das
circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal - CP
ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da
normalidade do tipo" (HC n. 452.147/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel
Ilan Paciornik, DJe de 14/08/2018, grif ei). In casu, a quantidade
e a natureza do entorpecente - 383,68g de maconha e 43,99g de
cocaína - foram utilizadas como fundamentos a ensejar a aplicação do
regime fechado, o que está em consonância com o entendimento desta
Corte, ex vi do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal, e art.
42, da Lei n. 11.343/2006. Confira-se: HC n. 488.679/SP, Quinta
Turma Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/06/2019; e AgRg no HC n.
380.021/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 22/3/2017.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
(TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 457335>>-MS,
         <<HC 372973>>-SP,
         <<HC 479453>>-MS,
         <<HC 379203>>-SC
(FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 452147>>-MG
(REGIME FECHADO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 488679>>-SP,
         <<AgRg no HC 380021>>-SC
(VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 668600>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 383,68 g de maconha e 43,99 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042