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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1751652
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno
deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Conforme entendimento firmado nesta Corte, o ajuizamento da
ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do
prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em
dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa
interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32,
resguardado o prazo mínimo de cinco anos. Precedentes desta Corte.
III - A ação de conhecimento transitou em julgado em 08/09/1999, e
em 30/08/2004 foi ajuizado protesto interruptivo da prescrição e
somente em 27/02/2007 foi promovida a execução pelo sindicato.
IV - A execução coletiva foi extinta pelo reconhecimento da
ilegitimidade ativa, tendo transitado em julgado em 04/02/2010.
Dessa forma, o prazo final para a nova execução foi prorrogado até
04/08/2012. Assim, a presente ação encontra-se prescrita, porquanto
decorridos mais de dois anos e meio entre o último ato processual da
causa interruptiva (04/02/2010) e a propositura da presente ação
(12/11/2015).
V - Impõe-se a aplicação da solução do acórdão paradigma proferido
no EREsp n.1.676.110/RS, da Corte Especial, de relatoria da em.
Minª. Laurita Vaz.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE EXECUÇÃO COLETIVA - AJUIZAMENTO PELO SINDICATO -
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<EREsp 1676110>>-RS,
         <<EREsp 1121138>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1199601>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00009
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1555435
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
PRESIDÊNCIA. PARADIGMA. REQUISITO DA ATUALIDADE. NÃO DEMONSTRADO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão que indeferiu
liminarmente os embargos de divergência, no bojo da qual defende a
agravante que o entendimento consignado no acórdão paradigma ostenta
a característica da atualidade, porquanto não foi superado pela
Corte Especial, embora tenha sido proferido em abril de 1999.
2. "Nos termos do art. 1.043, I, III e § 4º, do CPC/2015, para que
os Embargos de Divergência sejam admitidos, faz-se necessário
demonstrar, entre outros requisitos: a) que os acórdãos embargado e
paradigma sejam de mérito, ou que um deles, embora não conhecendo do
recurso, tenha apreciado a controvérsia; b) que a divergência seja
atual; c) que haja similitude entre as premissas fáticas que
envolvem os casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma;
d) que as soluções jurídicas conferidas a esses casos sejam
conflitantes" (AgInt nos EAg 1393414/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/10/2019, DJe 15/10/2019).
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a
compreensão de que o requisito da atualidade do acórdão paradigma
pressupõe a demonstração de julgado recente, com a adoção de tese
jurídica diversa do acórdão embargado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DA ATUALIDADE DA
DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAg 1393414>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1074645>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00003 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1708442
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N.
283/STF. ACÓRDÃO EMBARGADO DA 3.ª TURMA. PARADIGMAS DAS 1.ª E 4.ª
TURMAS. CISÃO DO JULGAMENTO (CORTE ESPECIAL, PRIMEIRO, E, DEPOIS,
3.ª SEÇÃO). ART. 266 DO RISTJ. PRECEDENTES. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REFERENTES À
COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL, LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
REDISTRIBUIÇÃO À 2.ª SEÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM SEUS
PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o acórdão paradigma, ao enfrentar controvérsia
totalmente diversa, entendeu que, "no que diz com a alegada
preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos
administrativamente, bem como a eventual extrapolação dos limites da
lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que 'constitui
matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se
extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de
ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer
tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício' (REsp
1.354.800/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, DJe
01/10/2013)" (sem grifos no original). Ou seja: a questão é sobre a
possibilidade de a instância de origem decidir suposto excesso de
execução, a qualquer tempo, inclusive de ofício, por se tratar de
matéria de ordem pública.
2. O acórdão embargado, por sua ve, deixou de analisar a
controvérsia suscitada (quanto ao pretendido abatimento do seguro
DPVAT), uma vez que a então Recorrente, ora Agravante, não infirmara
fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do julgado, razão
pela qual fez incidir o óbice da Súmula n. 283/STF.
3. Vê-se, claramente, que não há nenhuma dissidência de teses
jurídicas entre o acórdão embargado e o paradigma a ensejar o manejo
de embargos de divergência, até porque as questões tratadas em nada
se assemelham.
4. Agravo interno desprovido, com determinação de redistribuição
para que se prossiga no julgamento do feito perante a SEGUNDA SEÇÃO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 933
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE REJEITA A QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO (CÓDIGO PENAL,
ART. 139) E INJÚRIA (CÓDIGO PENAL, ART. 140). AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 395, III).
1. Dentro do jogo e do contexto político, a crítica pública do
gestor atual ao governo anterior, sem indicação de pessoa
determinada, não configura os crimes de difamação e injúria.
2. Ainda que se possa eventualmente extrair crítica ao gestor
anterior, se um cidadão comum pode ser mais sensível à crítica e
sindicar proteção (quiçá penal) por sofrer algum efeito negativo com
fala que repercuta ainda que levemente em sua reputação ou em seu
autoconceito, aquele que voluntariamente exerce ou exerceu a gestão
pública não pode reclamar estar imune à crítica capaz de colocar em
questão sua eficiência ou mesmo sua probidade como gestor, desde que
"nos limites das críticas toleráveis no jogo político" (Inq 2431,
Rel. Min. Cezar Peluso).
3. Pelo princípio da fragmentariedade, corolário dos princípios da
intervenção mínima e da reserva legal, somente os bens jurídicos
mais relevantes e somente as lesões mais acentuadas a esses bens
jurídicos mais relevantes é que devem ser protegidas pelo Direito
Penal.
4. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A HONRA - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - CRÍTICA A GESTOR
PÚBLICO ANTERIOR - NOS LIMITES TOLERÁVEIS NO JOGO POLÍTICO)
   STF - [[INQ 2431]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00139 ART:00140
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00395 INC:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 26022
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO DA TERCEIRA TURMA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA N. 182/STJ). INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO.
IMPETRAÇÃO LIMINARMENTE INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS
TERMOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. No caso em apreço, o acórdão impetrado sequer conheceu do agravo
interno, uma vez que "[n]ão pode ser conhecido o recurso que não
infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja
vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de
2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava
cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ."
2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido do não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo
recursal, uma vez que a Ação Mandamental visa à proteção de direito
líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública,
não podendo ser utilizada de forma substitutiva, sob pena de se
desnaturar a sua essência constitucional. [...] Gize-se que a via
estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de
decisões judiciais (AgInt no MS 24.358/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER,
DJe 30/11/2018; sem grifo no original).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no RMS 43766>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no MS 24358>>-DF,
         <<AgInt no MS 24610>>-DF
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1561826  PR  2019/0236168-0  Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:04/05/2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 3166
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE
RODOVIAS. RETENÇÃO DE VALORES PELO ESTADO COM BASE EM ACÓRDÃO DO
TCE. PRÁTICA DO JOGO DE PLANILHAS. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR.
NÃO APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES JURÍDICAS SUSCITADAS. GRAVE LESÃO À
ORDEM PÚBLICA E ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA. 
1. A presunção de legalidade opera em favor do ato administrativo,
cuja invalidação por liminar em mandado de segurança - feito de
estreita dilação probatória -, sem a análise das questões jurídicas
suscitadas, implica interferência indevida do Poder Judiciário no
exercício de funções administrativas pelas autoridades constituídas,
em grave lesão à ordem pública e administrativa.
2. Agravo interno desprovido. 

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - ANÁLISE DO MÉRITO DA
CAUSA ORIGINÁRIA - PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL COMPETENTE)
   STJ - <<AgInt na SLS 2282>>-BA
Informações complementares:      "Segundo a jurisprudência pátria, a análise do mérito da causa
originária não é atribuição jurisdicional da presidência do
tribunal competente na presente via, salvo se atinente aos próprios
requisitos para o deferimento do pedido de suspensão, o que não é a
hipótese dos autos [...]".
AGRAVO INTERNO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (AgInt na SEC)
Processo: 15273
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA
PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE
MATÉRIA DE MÉRITO EM SEDE HOMOLOGATÓRIA.
1. O sistema judicial brasileiro, no que tange à homologação de
decisão estrangeira, observa, via de regra, os requisitos puramente
formais do processo, sendo vedado o exame de questões de mérito ou
que redundem em sua efetiva análise. Precedentes.
2. No caso, as alegações do agravante referem-se à suposta falsidade
das assinaturas no contrato de prestação de serviços, à ausência de
manifestação de vontade de um dos requeridos e à sua
responsabilidade solidária, o que importa de forma direta ou reflexa
o inequívoco incurso no meritum causae. O mesmo se diga em relação à
suposta falsidade das assinaturas dos requeridos no contrato de
prestação de serviços advocatícios celebrado com a parte requerente,
sendo certo que tais questões encontram-se indissoluvelmente
vinculadas à apuração de nulidade contratual (e, por conseguinte, ao
direito material tratado na avença), não podendo ser aferidas em
sede de homologação de sentença estrangeira.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - REEXAME DAS QUESTÕES DE
MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<SEC 14363>>-EX,
         <<SEC 9877>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C ART:0216D ART:0216F
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1063623
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. PROCESSOS JULGADOS EM SEPARADO.
SÚMULA 235/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.   Independentemente de a responsabilidade pelo curso separado de
processos que anteriormente tramitavam em conexão recair sobre as
partes ou o Tribunal, certo é que, com o julgamento de uma das
demandas, faz-se inviável a reunião dos processos supostamente
conexos. É esse o entendimento desta Corte, sedimentado no teor da
Súmula 235/STJ: a conexão não determina a reunião dos processos, se
um deles já foi julgado.
2.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO - UM DOS PROCESSOS JÁ JULGADO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1394617>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1243841>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1126126
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para o cabimento dos embargos de divergência, o dissídio
jurisprudencial há de ser comprovado na forma exigida pelo art. 266,
§ 4º, do RISTJ, c/c os arts. 1.043, § 4º, e 1.044 do CPC de 2015,
inclusive com a realização do indispensável cotejo analítico entre
os acórdãos embargado e paradigmas.
2. São incabíveis os embargos de divergência que tenham como
paradigma decisão monocrática.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO - COTEJO
ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1731279>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 647089>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 717860>>-SP,
         <<EDcl nos EREsp 1410173>>-SC,
         <<AgRg nos EAREsp 1183408>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 313624>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPARAÇÃO COM DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1217381>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1518412>>-PE,
         <<AgRg no AgRg nos EAREsp 738277>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004 ART:01044
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 39223
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA  RECLAMAÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO
 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REAPRESENTAÇÃO DE
PEDIDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. ATO DE COMUNICAÇÃO PARA
COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO A  AUDIÊNCIA NO JUÍZO ROGANTE. CUMPRIMENTO
MEDIANTE AUXÍLIO DIRETO. POSSIBILIDADE.
1. A reclamação é admitida apenas para a preservação da competência
do Superior Tribunal de Justiça ou para a garantia da autoridade de
suas decisões.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo
Tribunal Federal admitem a cooperação jurídica internacional
mediante auxílio direto.
3. É possível o  cumprimento direto pela autoridade central de
pedido de  cooperação jurídica internacional que dispense juízo de
delibação na Justiça brasileira e que tenha como objeto qualquer
medida judicial ou extrajudicial não proibida pela legislação
brasileira.
4. O provimento do agravo interno está condicionado à demonstração
de motivos que afastem os fundamentos da decisão agravada.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura.

Jurisprudência citada: (COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL MEDIANTE AUXÍLIO DIRETO)
   STJ - <<AgInt na CR 11165>>-EX,
         <<Rcl 2645>>-SP
   STF - [[PET 5946]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00028 ART:00030 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216O PAR:00002