MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 23426
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS
RETROATIVOS  DA  REPARAÇÃO ECONÔMICA. PREVISÃO DOS RECURSOS MEDIANTE
RUBRICA  PRÓPRIA  NAS  LEIS ORÇAMENTÁRIAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO
CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA,  POR MEIO DE PRECATÓRIOS, CASO NÃO SEJA
POSSÍVEL  O  PAGAMENTO  EM  UMA  ÚNICA PARCELA, EM DINHEIRO. OMISSÃO
CONFIGURADA.  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA
PORTARIA,  ENQUANTO NÃO CASSADA OU REVOGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MPF.
1.  É  iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de
que: (a) é cabível a impetração de Mandado de Segurança postulando o
pagamento  das  reparações  econômicas concedidas pelo Ministério da
Justiça  relacionadas  à  anistia  política de Militares, no caso de
descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em
vista  não  consubstanciar  típica  ação  de  cobrança,  mas ter por
finalidade  sanar  omissão  da autoridade coatora; (b) a sucessiva e
reiterada  previsão  de  recursos,  em  leis  orçamentárias da União
Federal,  para  o  pagamento  dos  efeitos  financeiros das anistias
concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo
previsto  no  § 4o. do art. 12 da Lei 10.559/2002 constituem direito
líquido  e  certo  ao recebimento integral da reparação econômica; e
(c)   inexistindo   os   recursos  orçamentários  bastantes  para  o
pagamento,  em  uma  só vez, dos valores retroativos ora pleiteados,
cabível  será  a  execução  contra  a  Fazenda  Pública, por meio de
precatórios, nos termos do art. 730 do CPC/1973.
2.  O  direito líquido e certo amparável na via mandamental, no caso
concreto,  restringe-se  ao  reconhecimento da omissão da autoridade
impetrada  em  providenciar  o  pagamento das parcelas pretéritas da
reparação  econômica,  conforme  valor  nominal previsto na portaria
concessiva  da  anistia  política. Sendo assim, a fixação de juros e
correção  monetária  poderá  ser  buscada  em  ação  própria, dada a
impossibilidade  da  cobrança  de  valores  em  sede  de  Mandado de
segurança, consoante enunciado da Súmula 269/STF.
3.  Segurança  concedida,  para  determinar à Autoridade Impetrada o
cumprimento  integral da Portaria 1.498, de 5.9.2007, do Ministro de
Estado  da  Justiça,  atentando-se  para  o  pagamento  dos  efeitos
retroativos  advindos  do  reconhecimento  da  condição de anistiado
político,  nos  termos  da  Lei 10.559/2002, observado o decidido na
Questão de Ordem no MS 15.706/DF.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  segurança  para  determinar  à autoridade impetrada o cumprimento
integral  da  Portaria  1.498, de 5.9.2007, do Ministro de Estado da
Justiça,  atentando-se  para  o  pagamento  dos  efeitos retroativos
advindos  do  reconhecimento  da condição de anistiado político, nos
termos  da Lei 10.559/2002, observado o decidido na Questão de Ordem
no MS 15.706/DF. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Regina Helena Costa.

Notas: Veja os <<EDcl no MS 23426>>-DF que foram acolhidos com efeitos
modificativos.