AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1616226
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ARESP. 1)
DESCABIMENTO DE INDICAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA PARA
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 2) IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA
DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. SÚMULA
N. 315/STJ. 3) AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
COMPARADOS. 4) DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO
EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso
se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso
ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo regimento
interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/1973,
uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (art. 546, I,
CPC/1973) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com
um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado
eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção.
Tal interpretação veio a ser corroborada pelo art. 1.043, § 1º, do
CPC/2015, que restringiu, expressamente, os julgados que podem ser
objeto de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos
e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar
como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza
jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado
de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio
vale para enunciados de súmula de tribunais.
2. Tendo em conta a finalidade precípua dos embargos de divergência,
não podem eles ser utilizados como nova via recursal, visando a
corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio
recurso especial. De consequência, não é cabível sua interposição
para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de
conhecimento de recurso especial, como é o caso da incidência do
óbice contido nos enunciados n. 7, da Súmula do STJ, e 282, da
Súmula do STF.
3. Se o tema apontado como objeto de dissenso jamais chegou a ser
tratado nesta Corte, uma vez que não foi conhecido o agravo em
recurso especial do recorrente, tampouco há como debatê-lo em
embargos de divergência. Aplicação, in casu, do enunciado n. 315 da
Súmula desta Corte, segundo o qual "não cabem embargos de
divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
recurso especial".
4. Os julgados em habeas corpus indicados como paradigma não se
prestam a demonstrar a divergência, pois o primeiro deles afasta a
exasperação da pena acima do mínimo legal em razão da ocorrência de
bis in idem e da impossibilidade de valoração negativa da
personalidade em razão de punições administrativas, situação que não
se assemelha em nada à do recorrente. Já o segundo precedente, que
se prestaria, em tese, a justificar a imposição de regime
semiaberto, tem como fundamento o fato de que o paciente lá julgado
era primário. No entanto, o recorrente é reincidente.
5. A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de
divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem
autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na
prática, desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra
Turma julgadora, como tampouco a Seção detém competência
constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma
do próprio Tribunal. Precedentes.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCI - DISCUSSÃO - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1135722>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 380854>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1488618>>-RS,
         <<EDcl nos EREsp 736203>>-DF,
         <<AgRg nos EREsp 1265884>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS ORIUNDOS DE HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1111941>>-SC,
         <<EDcl nos EAREsp 441454>>-PI,
         <<AgRg nos EREsp 1127211>>-PR
(CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1587239>>-RS,
         <<AgRg nos EREsp 1222031>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 576793>>-PR,
         <<AgRg nos EAREsp 423584>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001