EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 525844
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM
DO  PRAZO  LEGAL.  ART.  1.070  DO  CÓDIGO  FUX. OMISSÃO VERIFICADA.
ALEGAÇÃO  DE  ENRIQUECIMENTO  ILÍCITO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA NÃO
ANALISADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR ACOLHIDOS PARA SANAR
A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1.  Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade   ou   eliminar   contradição   existente   no  julgado.
Excepcionalmente  o  Recurso  Aclaratório pode servir para amoldar o
julgado  à  superveniente  orientação  jurisprudencial  do  Pretório
Excelso,   quando   dotada   de  efeito  vinculante,  em  atenção  à
instrumentalidade  das  formas,  de  modo  a  garantir a celeridade,
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
2.  No  caso  dos  autos,  como já analisado no acórdão recorrido, o
autor  não  implementou os requisitos para a inativação pelas regras
anteriores  e/ou pela EC 20/1998, até 31.12.2003, data da publicação
da  EC  41/2003, não perfectibilizando, assim, o direito adquirido à
manutenção em Regime de Previdência Próprio dos Servidores Públicos.
3.  Tal  situação,  ao  contrário  do  que defende o embargante, não
implica  enriquecimento  ilícito  do  Instituto  de  Previdência  do
Estado,  uma  vez que, nos termos do art. 201, § 9o. da Constituição
Federal,   é   garantido   ao   Segurado  a  portabilidade  de  suas
contribuições.  Embora  esteja  desvinculado  do  Regime  Próprio de
Previdência   do  Estado,  as  contribuições  vertidas  poderão  ser
utilizadas para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência
Social,   situação   em   que   os  regimes  de  previdência  social
compensar-se-ão  financeiramente,  segundo os critérios previstos em
lei.
4.  Embargos  de  Declaração  opostos pelo Particular acolhidos para
sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos
infringentes,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES -
HIPÓTESES)
     STJ - <<EDcl no MS 11621>>-DF
Informações complementares:      "O art. 1.022 do Código Fux - CPC/2015 - (art. 535 do CPC/1973)
é  peremptório  ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos
de   Declaração;   trata-se,   pois,  de  recurso  de  fundamentação
vinculada,  restrito  a  situações  em  que  patente a incidência do
julgado em obscuridade, contradição ou omissão".
     "[...]  Com  efeito,  os  Embargos  de Declaração não podem ser
utilizados  com  a  finalidade  de  sustentar eventual incorreção do
decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de
fundo,  em  ordem  a  viabilizar,  em  sede processual inadequada, a
desconstituição de ato judicial regularmente proferido.
     [...]  Ressalte-se,  por  oportuno,  que  esta  Corte  admite a
atribuição  de  efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas
quando   o   reconhecimento   da  existência  de  eventual  omissão,
contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação
do julgado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01070
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201   PAR:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:01022