bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1928
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 03/06/1991      PG:07404
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
I- TRATANDO-SE DE PEDIDO RELACIONADO A PERCEPÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA
POR EMPRESA PRIVADA CONTRA SINDICATOS, A COMPETENCIA E DA
JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR A CONTROVERSIA. PRECEDENTES.
II - CONFLITO PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ DE
DIREITO DA 20A. VARA DE BELO HORIZONTE, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 20A. VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE -
MG.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1925
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 20/05/1991   PG:06503
RSTJ     VOL.:00038        PG:00514
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL, EM
MINAS GERAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA JULGADA PROCEDENTE, EM FAVOR
DA JUSTIÇA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO.
REMETIDOS OS AUTOS A SEÇÃO JUDICIARIA APONTADA COMO COMPETENTE, EM
DECISÃO DECLINATORIA DE FORO, TRANSITA EM JULGADO, INEXISTE ESPAÇO
PARA NOVA MODIFICAÇÃO DA COMPETENCIA, A PRETEXTO DA OCORRENCIA DE
SUPOSTA CONEXÃO.
PROCEDENCIA DO CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, RJ, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, REU, AUTARQUIA FEDERAL, OCORRENCIA, COISA JULGADA,
DECISÃO, AFASTAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, MG,
IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, ALEGAÇÃO, CONEXÃO,
OBSERVANCIA, COISA JULGADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1895
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 03/06/1991   PG:07404
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADES ESCOLARES.
CONSIGNATORIA.
NÃO SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA E A QUESTÃO DO VALOR DAS
MENSALIDADES ESCOLARES DIZENDO RESPEITO APENAS A INSTITUIÇÃO E AOS
ALUNOS, COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA E O JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE BELO
HORIZONTE - MG, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1883
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 20/05/1991      PG:06503
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE REGISTRO
SINDICAL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, POR NÃO SE CONTROVERTER SOBRE
QUESTÃO TRABALHISTA, E PELA AUSENCIA DA UNIÃO, ENTIDADE AUTARQUICA
OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL, NA RELAÇÃO PROCESSUAL.
PROCEDENCIA DO CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DE MANGUEIRINHA-PR, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1879
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 03/06/1991      PG:07404
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONVENÇÃO COLETIVA.
I  - SENDO CERTO QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA VISA SUSPENDER OS EFEITOS
DE CONVENÇÃO COLETIVA, PRECEDENDO AÇÃO DE ANULAÇÃO DA MESMA, TENDO
COMO PARTES UMA EMPRESA AUTORA E, NO POLO PASSIVO, O SINDICATO
PATRONAL DE SUA CATEGORIA E O SINDICATO DE SEUS EMPREGADOS, A
COMPETENCIA E DA JUSTIÇA COMUM.
II - CONFLITO PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE GOIANIA-GO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1812
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 03/06/1991      PG:07403
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. COMPETENCIA. JUSTIFICAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO JUNTO AO MUNICIPIO DE VILA VELHA - ES.
I- COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ENQUANTO NÃO CITADO O INSS PARA
INGRESSAR NO FEITO.
II- CONFLITO PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZO DE
DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA-ES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA DE
VITORIA - ES, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1561
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 03/06/1991      PG:07403
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. COMPETENCIA. SUMULA 183/TFR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO
EM PAGAMENTO. CEF.
I - A SUMULA N. 183 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SO SE APLICA A MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE
DO EX-BNH, PORQUE A SEDE DA AUTORIDADE IMPETRADA ERA O DISTRITO
FEDERAL.
II - IN CASU , APLICA-SE A COMPETENCIA PREVISTA NO ART. 109,
PARAGRAFO 2., DA CF.
III - CONFLITO PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 5. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00002
LEG:FED SUM:000183 ANO:****
(TFR)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 1681
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 25/11/1991   PG:17036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DESAPROPRIAÇÃO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO.
CALCULO DOS JUROS NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A EXPEDIÇÃO DO
PRECATORIO E O EFETIVO PAGAMENTO.
- ENQUANTO NÃO SOLVIDA TOTALMENTE A OBRIGAÇÃO, TORNANDO JUSTA A
INDENIZAÇÃO, SÃO CABIVEIS NOVOS JUROS MORATORIOS PARA COBRIR A
ATRASO HAVIDO ENTRE A EXPEDIÇÃO DO PRECATORIO E O PAGAMENTO.
- EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, ACOLHER OS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 815
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 10/06/1991   PG:07825
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - PERMANENCIA EM ATIVIDADE - PORTARIA 949/89.
OS IMPETRANTES ORA APONTAM O LICENCIAMENTO DE ATO IMPUGNADO, ORA
A PORTARIA MINISTERIAL NUMERO 949/89, QUE REDUZIU O TEMPO DE
PERMANENCIA NA ATIVA DOS SARGENTOS TEMPORARIOS E DETERMINOU O
LICENCIAMENTO PARA OS QUE JA HOUVESSEM ULTRAPASSADO O LIMITE
TEMPORAL.
SE A IMPUGNAÇÃO FOSSE AO LICENCIAMENTO A COMPETENCIA SERIA DA
JUSTIÇA FEDERAL, PORQUE O ATO NÃO E DO MINISTRO, MAS O ATO
IMPUGNADO E A PROPRIA PORTARIA PUBLICADA EM 18.10.89.
O MANDADO FOI AJUIZADO NO DIA 08.03.91, OCORREU A DECADENCIA.
MANDADO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED PRT:000949 ANO:1989
(MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000255
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000070
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00255   PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 784
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 16/09/1991      PG:12618
RSTJ       VOL.:00025           PG:00230
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. TITULOS DA
DIVIDA AGRARIA. INCIDENCIA DE DESCONTOS NO VALOR DEFLACIONARIO.
DISPONDO O ARTIGO 184 DA  C.F./88, QUE OS TITULOS DA DIVIDA
AGRARIA DEVEM CONTER CLAUSULA DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL, A
INCIDENCIA DE QUAISQUER DESCONTOS OU VALOR DEFLACIONARIO NÃO PODEM
SER ADMITIDOS.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000545 ANO:****
(MARA -MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009 ART:00010
LEG:FED PRT:001080 ANO:****
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA)
LEG:FED LEI:007751 ANO:1989
LEG:FED EMC:000010 ANO:1964
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 559
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 24/06/1991      PG:08609
RSTJ       VOL.:00021           PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. SINDICATOS. REGISTRO NO ARQUIVO PROVISORIO DAS
ENTIDADES SINDICAIS BRASILEIRAS JUNTO AO MINISTERIO DO TRABALHO.
I.N.  N. 9/90. IMPUGNAÇÃO. LEGITIMIDADE.
AS ENTIDADES DE GRAU SUPERIOR (FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES), NÃO
TEM LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR OU ASSISTIR SINDICATOS EM
IMPUGNAÇÕES A PEDIDO DE REGISTRO NO ARQUIVO PROVISORIO DE ENTIDADES
SINDICAIS BRASILEIRAS (I.N.  N.09/90).
O DEPOSITO DO ESTATUTO CONSTITUTIVO, NO ARQUIVO DO MINISTERIO,
DEVIDAMENTE REGISTRADO NA BASE TERRITORIAL, NÃO LHE CONFERE O EFEITO
CONSTITUTIVO OU AUTORIZATIVO, SOB PENA DE FERIR O PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE SINDICAL.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE
IMPETRADA; EXCLUIR A FIESP DO PEDIDO DE LITISCONSORTE, ACOLHER EM
RELAÇÃO AOS SINDICATOS E AFASTAR O REQUERIMENTO DE ASSISTENCIA
FORMULADO PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA. QUANTO AO MERITO,
A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00001 ART:00008 INC:00001 INC:00002
        INC:00003 ART:00005 INC:00017 INC:00070
LEG:FED SUM:000473 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00537 PAR:00002 ART:00511
LEG:FED INT:000009 ANO:1990
MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED INT:000005 ANO:1990
MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 768
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 16/09/1991      PG:12617
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO CONCRETO. INEXISTENCIA
TRATAR-SE DE LEI EM TESE. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRARIA. PREVIA E
JUSTA INDENIZAÇÃO. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA. PROTEÇÃO
CONSTITUCIONAL. AVILTAMENTO.
I   - TENDO O ATO MINISTERIAL ATACADO, AO FIXAR CRITERIO DE CALCULO
DO INDICE DE VARIAÇÃO DAS TDAS, GERANDO EFEITOS CONCRETOS A IRRADIAR
LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL, NÃO SE HA FALAR DE LEI EM TESE POIS NÃO
SE CONSTITUIU DE UM ATO MERAMENTE NORMATIVO, POR ISSO QUE AGASALHADO
PELO 'WRIT OF MANDAMUS'.
II  - TANTO A EC DE 1969, COMO A RECEM-PROMULGADA CONSTITUIÇÃO,
CONSAGRARAM O POSTULADO DE A JUSTA INDENIZAÇÃO NÃO SOFRER RESTRIÇÃO
DE QUALQUER NATUREZA. ASSIM, NENHUMA NORMA DE MENOR POSITIVIDADE
PODERA, SOB PENA DE MALFERIR A CARTA MAGNA, IMPOR RESTRIÇÃO,
ABSTRAINDO, IN CASU, O PERCENTUAL DO IPC DE JANEIRO/89, ACUMULADO NO
EXERCICIO.
III - NÃO INCIDENCIA, IN CASU, DE IMPOSTOS. PRECEDENTES.
IV  - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF).
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
LEG:FED EMC:000010 ANO:1964
(STF).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 748
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 03/06/1991      PG:07402
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA.  ATO CONCRETO.  INEXISTENCIA.
TRATA-SE DE LEI EM TESE.  DESAPROPRIAÇÃO.  REFORMA AGRARIA.  PREVIA
E JUSTA INDENIZAÇÃO.  TITULOS DA DIVIDA AGRARIA.  PROTEÇÃO
CONSTITUCIONAL.  AVILTAMENTO.
I - TENDO O ATO MINISTERIAL ATACADO, AO FIXAR CRITERIO DE CALCULO
DO INDICE DE VARIAÇÃO DAS TDAS, GERANDO EFEITOS CONCRETOS A
IRRADIAR LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL, NÃO SE HA FALAR DE LEI EM
TESE POIS NÃO SE CONSTITUIU DE UM ATO MERAMENTE NORMATIVO, POR
ISSO QUE AGASALHADO PELO ''WRIT OF MANDAMUS''.
II - TANTO A EC DE 1969, COMO A RECEM-PROMULGADA CONSTITUIÇÃO,
CONSAGRARAM O POSTULADO DE A JUSTA INDENIZAÇÃO NÃO SOFRER RESTRIÇÃO
DE QUALQUER NATUREZA.  ASSIM, NENHUMA NORMA DE MENOR POSITIVIDADE
PODERA, SOB PENA DE MALFERIR A CARTA MAGNA, IMPOR RESTRIÇÃO,
ABSTRAINDO,  IN CASU,  O PERCENTUAL DO IPC DE JANEIRO/89, ACUMULADO
NO EXERCICIO.
III - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009 ART:00010 INC:00002
LEG:FED PRT:000545 ANO:1989
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA).
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184
LEG:FED PRT:000046 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1874
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 09/09/1991      PG:12169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ESTABELECIDA NA CLT, 'NÃO
REPRESENTA CONTROVERSIA ORIUNDA DE RELAÇÕES DE TRABALHO QUE A
JUSTIÇA ESPECIALIZADA CAIBA RESOLVER', COMO JA ASSENTOU O STF
(CC N. 5 967-SP, PLENO, IN 'RTJ 74/13).
CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA CIVEL DE ARARAQUARA-SP,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1850
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 03/06/1991      PG:07403
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
I - TRATANDO-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA A DETERMINAÇÃO DA
COMPETENCIA FIXA-SE PELA AUTORIDADE QUE PRATICOU OU VAI PRATICAR
O ATO, OBJETO DA IMPETRAÇÃO.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA JULGA-LO IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETENCIA E
DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 3. VARA-MT, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1813
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 19/08/1991      PG:10975
RSTJ       VOL.:00026           PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
F.G.T.S. SUA MOVIMENTAÇÃO.
EM PRINCIPIO, A MOVIMENTAÇÃO DOS DEPOSITOS DO F.G.T.S E MATERIA DE
CUNHO ADMINISTRATIVO, A SER RESOLVIDA PELO GESTOR DO SISTEMA, FORA
DOS CASOS PREVISTOS EM LEI OU QUANDO A INTERVENÇÃO DO PODER
JUDICIARIO SE FAZ NECESSARIA (V.G. NAS RECLAMATORIAS POR DESPEDIDA
INJUSTA). MAS, NADA IMPEDE QUE A PARTE, SE ASSIM O DESEJAR, VENHA
VALER-SE DA JURISDIÇÃO VOLUNTARIA E, NESTA HIPOTESE, SERA
OBRIGATORIA A CITAÇÃO DOS INTERESSADOS, BEM COMO, DO MINISTERIO
PUBLICO (C.P.C. ART. 1.105).
SENDO O FUNDO GERIDO PELO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL, COM RECURSO
CENTRALIZADOS NA C.E.F. (AGENTE OPERADOR), EVIDENTE O INTERESSE DA
UNIÃO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DE 1. GRAU.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS
A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DO PARANA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:01105
LEG:FED LEI:005107 ANO:1966
        ART:00008
LEG:FED DEC:002291 ANO:1986
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1783
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 20/05/1991   PG:06502
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO RIO DE JANEIRO E ORGÃO PUBLICO
ESTADUAL, SENDO COMPETENTE PARA JULGAR OS SEUS ATOS A JUSTIÇA
ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA SEXTA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO
RIO DE JANEIRO, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1718
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 27/05/1991      PG:06933
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SINDICATO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DOS ATOS
DECISORIOS DA JUSTIÇA ORDINARIA.
- A CONSTITUIÇÃO VIGENTE DEFINIU A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DECORRENTES DE CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO, DESTINADAS A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS
A SINDICATOS.
- OPERA DE MODO AUTOMATICO A NULIDADE DOS ATOS DECISORIOS DA JUSTIÇA
DECLARADA INCOMPETENTE.
- COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00113 ART:00122 PAR:UNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1714
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 27/05/1991   PG:06933
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SERVIDORES DE AUTARQUIA FEDERAL. VINCULO ESTATUTARIO.
RECOMPOSIÇÃO SALARIAL.
E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DIRIMIR LITIGIO ENTRE
SERVIDORES AUTARQUICOS E A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SE O VINCULO E
ESTATUTARIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA-MS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1651
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 27/05/1991      PG:06933
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SINDICATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL.
SENTENÇA DE JUIZ DE DIREITO NO EXERCICIO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA.
COMPETENCIA RECURSAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, A TEOR DO DISPOSTO
NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO,
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1639
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 20/05/1991      PG:06501
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFICIO.
A COMPETENCIA PARA APRECIAR E JULGAR AS AÇÕES DE ACIDENTE DO
TRABALHO OU DE REVISÃO DESTE BENEFICIO E DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE PORTO
ALEGRE-RS, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:006397 ANO:1976
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 813
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 20/05/1991      PG:06501
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SINDICATO - IMPUGNAÇÃO A PEDIDO DE REGISTRO.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGUROU AMPLA LIBERDADE SINDICAL VEDANDO
ATE A LEI DE EXIBIR AUTORIZAÇÃO DO ESTADO PARA A FUNDAÇÃO DE UM
SINDICATO.
E INCABIVEL COMPELIR AUTORIDADE A EXAMINAR IMPUGNAÇÃO SE NÃO PODE
DECIDIR SOBRE A ORGANIZAÇÃO.
DENEGADA A SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 683
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 09/09/1991      PG:12166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETARIA - TDA.
E  DEVIDA  A  CORREÇÃO  MONETARIA  NO  RESGATE DOS TITULOS DA DIVIDA
AGRARIA  PARA  ASSEGURAR  A  JUSTA  INDENIZAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL
EXPROPRIADA.
A PRESERVAÇÃO DO VALOR SE DARA TAMBEM AO LONGO DO TEMPO COM CORREÇÃO
MONETARIA REAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000046 ANO:1990
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA).
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00161
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
        ART:00105   PAR:00001
LEG:FED DEC:095714 ANO:1988
        ART:00012   PAR:00002
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
Acórdãos similares: MS 1139 DF 1991/0015921-2 Decisão:29/10/1991
DJ         DATA:25/11/1991      PG:17036
MS 1311 DF 1991/0021206-7 Decisão:
DJ         DATA:08/06/1992      PG:08595
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 786
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 09/09/1991      PG:12167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
O ART. 8. DO ADCT AMPLIOU OS EFEITOS DA EC 26/85 E E CLARO QUANTO
AO SEU ALCANCE, QUANDO ASSEGURA AS  PROMOÇÕES, NA INATIVIDADE, AO
CARGO, EMPREGO, POSTO OU GRADUAÇÃO A QUE TERIA DIREITO O MILITAR
SE ESTIVESSE NO SERVIÇO ATIVO.
CONCEDIDA A SEGURANÇA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004 PAR:00003
LEG:FED AIT:000001 ANO:1964
LEG:FED AIT:000005 ANO:1968
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
        ART:00002 INC:00006
LEG:FED PRT:000061 ANO:1973
(SUNAB - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO)
LEG:FED PRT:000037 ANO:1986
(SUNAB - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 763
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 01/07/1991   PG:09152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - ANISTIA.
O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ASSEGURA AS PROMOÇÕES NA INATIVIDADE AO
POSTO OU GRADUAÇÃO A QUE TERIA DIREITO SE NA ATIVA ESTIVESSE, EM
VERDADEIRA FICÇÃO JURIDICA.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR O MANDADO  DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED DEC:000018 ANO:1961
LEG:FED DEC:000864 ANO:1969
LEG:FED LEI:003222 ANO:1957
LEG:FED LEI:005176 ANO:1966
LEG:FED LEI:006010 ANO:1973
        ART:00016
LEG:FED DEC:042251 ANO:1957
        ART:00016 ART:00017 ART:00034
LEG:FED DEC:073551 ANO:1974
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED LEI:005821 ANO:1972