AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no AgRg no CC)
Processo: 130674
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 31/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE
SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
1. A definição do juízo competente consubstancia questão preliminar,
que, por óbvio, antecede o exame de mérito da controvérsia e, por
conseguinte, não pode utilizar como premissa a solução da questão de
fundo, mas apenas as regras de distribuição de competência
constantes da Constituição Federal, do Código de Processo Civil, das
leis estaduais e das leis especiais, no caso, a Lei n. 11.101/2005.
2. Assim, "o conflito positivo de competência não é a via adequada
para se aferir a inteireza e legitimidade de deliberações dos juízos
suscitados nem para se pronunciar o acerto ou desacerto de decisões
proferidas em demandas que deram origem a sua instauração" (AgRg no
CC 131.891/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 10/09/2014, DJe 12/09/2014).
3. A regra de competência determinada pela lei especial (Lei n.
11.101/2005) prevalece sobre a lei geral (art. 95 do CPC), mormente
tendo em vista a instauração do juízo indivisível da falência, para
o qual deve convergir a discussão de todas as causas e ações
pertinentes a um patrimônio com universalidade jurídica.
4. Ainda que a agravante esteja a pleitear a exclusão do imóvel
litigioso da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da
Lei n. 11.101/2005 - medida que daria azo ao prosseguimento do
presente feito no Juízo de Brasilândia -, é certo que tal discussão
constitui matéria de mérito, a qual está sendo questionada no AREsp
332.494, distribuído ao Ministro Antônio Carlos Ferreira, que se
encontra pendente de julgamento.
5. Agravo regimental parcialmente acolhido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
agravo regimental, apenas para determinar a substituição dos
fundamentos da decisão agravada, mantendo-se a competência do Juízo
de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP, e
determinando ao Juízo da Vara Única de Brasilândia/MS que cumpra a
carta precatória expedida pelo Juízo competente, remetendo-lhe
posteriormente os presentes autos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXAME DO MÉRITO - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<AgRg no CC 131891>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - QUESTÕES REFERENTES AO PATRIMÔNIO DA
RECUPERANDA  - CONCENTRAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<AgRg no CC 124795>>-GO, <<CC 110392>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00095
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00003   ART:00049   PAR:00003   ART:00076