AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 613
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/04/2011
LEXSTJ     VOL.:00261           PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. ART. 105, I,
A, DA CF/1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS.
138, 139 E 140, C/C ART. 141, INC. II E III E ART. 61, II E 69,
TODOS DO CP. CRÍTICA A DECISÃO DE MAGISTRADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS
SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO.
1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de
índole pós-positivista, ao assentar a dignidade humana como um dos
valores do Estado de Direito Democrático, influi no ordenamento
jurídico como um todo, conduzindo o exegeta a perpassar a
tipificação dos delitos por esse cânone pétreo.
2. A honra como bem imaterial é composta da dignidade humana,
retratada no hodierno Código Civil como um dos direitos da
personalidade.
3. Os crimes contra a honra, a fortiori, devem ser analisados sob o
enfoque constitucional da dignidade humana, sendo certo que a praxis
tem demonstrado através dos resultados judiciais níveis alarmantes
de ineficiência da "ameaça penal", por força de soluções judiciais
que desprezam aquele valor fundante da República.
4. Os crimes contra a honra são assim tipificados pelo Código Penal:
Calúnia
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido
como crime:
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Difamação
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua
reputação:
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Injúria
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
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5. In casu, à luz do voto do E. Relator extrai-se as seguintes
afirmações, feitas pela querelada, em sítio eletrônico jornalístico
de ampla difusão; verbis:
"[...] mas o Juiz, exorbitando suas funções, abre uma linha paralela
de investigação pró-parte, sob o argumento de interesses comerciais
- esse nem o experiente Delegado Amaro vislumbrou."
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"Consta dos autos ter sido afirmado que foi aberta uma linha de
investigação pró-parte imputando-lhe, em tese, os crimes de abuso de
poder e de prevaricação, quando afirmou que foi concedida vista dos
autos sigilosos a quem não figurava como parte, quando ventilou a
existência de um esquema para blindar criminosos."
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"Mais curioso é constatar, a cada dia que passa, o esquema de
blindar e apartar os verdadeiros criminosos e denegrir a imagem dos
investigadores.  Por onde anda [...]? E cito o nome da pessoa. "Do
que ele é mesmo acusado, senhor Juiz?"
6. A utilização de expressões afirmativas e presuntiva de
imaturidade judicial pró-parte, divulgação por profissional do
direito que, por dever de ofício, conhece a linguagem técnica,
exacerba a investida sobre a honra alheia.
7. Deveras, a rejeição da queixa pressupõe a inexistência prima
facie da infração à honra. Ao revés, "a calúnia é a falsa imputação
à alguém de fato definido como crime. (...) Na injúria não se imputa
fato determinado, mas se formula juízos de valor, exteriorizando-se
qualidades negativas ou defeitos que importem menoscabo, ultraje ou
vilipêndio de alguém". (APn 390/DF, Rel. Ministro Felix Fischer,
Corte Especial, julgado em 01/06/2005, DJ 08/08/2005, p. 175)
8. O artigo 516 do Código de Processo Penal dispõe:
"Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho
fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu
defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação."
9. A doutrina e a jurisprudência do tema assentam que:
"Reiterada jurisprudência desta Corte no sentido de que o
recebimento da denúncia ou queixa-crime dispensa fundamentação (art.
516 do CPP)". (RHC 9.038/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta
Turma, julgado em 02/12/1999, DJ 14/02/2000, p. 46)
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"Para rejeitar a denúncia ou a queixa, porém, deve fundar-se em
prova líquida ou plena. Caso entenda persistirem os elementos
suficientes para fundamentar a acusação, quanto à existência de
crime e indício da autoria, deve receber a denúncia ou a queixa".
(MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado.
11. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 1319)
10. Impossibilidade de rejeição liminar da queixa implica, como
conseqüência, o seu recebimento.
11. Queixa-crime recebida. Manutenção da querelada no exercício da
função.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, receber a
queixa-crime e, por unanimidade, manter a querelada no exercício de
sua função. Vencidos, quanto ao recebimento da queixa crime, os Srs.
Ministros Relator, Laurita Vaz, Castro Meira, Aldir Passarinho
Junior e Gilson Dipp.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luiz Fux.
Quanto ao recebimento da queixa-crime, os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Luiz Fux.
Quanto ao pedido de afastamento, os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz
Fux, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Napoleão
Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Aldir Passarinho
Junior e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar
Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia
Filho, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo para compor quórum.
Sustentaram oralmente o Dr. Gabriel Ramalho Lacombe, pelo
querelante, o Dr. Brasilino Pereira dos Santos, Subprocurador-Geral
da República, e o Dr. José Leovegildo Oliveira Morais, pela
querelada.

Jurisprudência citada: (INJÚRIA - JUÍZOS DE VALOR E NÃO FATOS DETERMINADOS)
     STJ - <<APn 390>>-DF
(RECEBIMENTO DA QUEIXA - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<RHC 9038>>-RS
(VOTO VENCIDO - CRIME DE CALÚNIA - CONSCIÊNCIA DA FALSIDADE DA
IMPUTAÇÃO)
     STJ - <<RHC 14621>>-SP, <<HC 16634>>-SP
(VOTO VENCIDO - CRIME DE CALÚNIA - IMPUTAÇÃO PRECISA DE FATO
DEFINIDO COMO CRIME)
     STJ - <<HC 99789>>-RJ, <<APn 516>>-DF
Notas: Discussão doutrinária: crimes de calúnia, difamação e injúria em
razão de manifestações feitas em página da internet.
Veja os <<EDcl na APn 613>>-SP que foram rejeitados.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO FALCÃO)
     Não  se  configura  o  crime  de  calúnia  na hipótese em que o
acusado  do  crime  não tem plena ciência da falsidade da imputação,
pois  falta circunstância elementar do tipo penal descrito no artigo
138 do CP.
     Não  se  configura  o  crime  de  calúnia  na hipótese em que o
acusado  não  imputa  à vítima, de maneira precisa e determinada, um
fato definido como crime, pois falta circunstância elementar do tipo
penal descrito no artigo 138 do CP.
     Não  se configura o crime de difamação a emissão de conceito ou
opinião pessoal sobre a atuação de um magistrado, sem a indicação de
um  fato  concreto e ofensivo à reputação dele e sem a vontade livre
e determinada de difamar, pois o animus criticandi não se subsume ao
tipo penal da difamação.
     Não  se  configura  o  crime  de  injúria  na hipótese em que o
acusado emite comentário sobre a atuação jurisdicional de magistrado
e  as  expressões  utilizadas  indicam  que  não houve a intenção de
atingir  a  honra subjetiva dele, pois a ofensa à honra não pode ser
confundida  com  o inconformismo acerca de uma opinião exteriorizada
por  outrem,  devendo repercutir na imagem que o indivíduo tem de si
próprio.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00061   INC:00002   ART:00069   ART:00138   ART:00139
        ART:00140   ART:00141   INC:00002   INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00516