MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20206
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSO  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES
REJEITADAS.  AUSÊNCIA  DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354,
DE  2006.  MERA  FACULDADE.  EXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  ORÇAMENTÁRIA.
MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.
1.  Preliminar  de  revisão  administrativa.  Apesar  da portaria de
anistia  política ter sido anulada em meio ao processo de revisão, o
STJ  houve  por  manter  a anistia após a tramitação do AgRg no REsp
1.499.126/RN,  em  razão  da  decadência, com base na jurisprudência
consolidada na Primeira Seção. Preliminar rejeitada.
2.  Preliminar  de  inadequação  da  via eleita. O descumprimento da
totalidade  da  Portaria  Ministerial evidencia uma lacuna em fazer,
por  parte  da  autoridade  impetrada.  Assim, não atrai o óbice das
Súmulas  269  e  271, ambas do STF, nem traduz que o writ está sendo
usado como ação de cobrança. Preliminar rejeitada.
3. Preliminar de decadência para impetração. O direito de impetração
renova-se, ao passo que o descumprimento da obrigação prolonga-se no
tempo,  não  atraindo,  portanto,  a fixação de um prazo decadencial
para impetração. Preliminar rejeitada.
4.  Quanto  ao  mérito,  não  há  sentido  em alegar que o pagamento
individual  configura satisfação do mínimo existencial, por parte do
Ministério  da  Defesa,  muito  menos  em aduzir que o pagamento dos
retroativos  está  cingido à reserva do possível. O caso refere-se à
existência  de  direito líquido e certo de percepção dos retroativos
nos termos do direito vigente.
5.  A  adesão  ao Termo para o pagamento na forma proposta na Lei n.
11.354/2006  constitui  mera  faculdade  do  anistiado,  uma vez que
ninguém  pode  ser compelido a aderir a acordo para o recebimento de
valor  a  que  faz jus de forma parcelada e/ou em valor menor ao que
teria  direito,  constituindo  evidente  abuso de poder o tratamento
desigual  aos igualmente anistiados, amparável pelo Poder Judiciário
na  via  do  mandado  de  segurança  nos termos do art. 5º, LXIX, da
Constituição da República.
6.  Demonstrada  a existência de crédito específico para o pagamento
dos  retroativos  devidos  aos  anistiados,  e  transcorrido o prazo
previsto  no § 4º do art. 12 da Lei n. 10.559/02, consubstancia-se o
direito  líquido  e  certo  do impetrante ao recebimento integral da
reparação econômica.
7.  O  tema  encontra-se pacificado na Primeira Seção: MS 15.564/DF,
Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves Lima, DJe 17.6.2011; MS 15.623/DF, Rel.
Min.  Herman  Benjamin,  DJe 4.5.2011; MS 16.648/DF, Rel. Min. Mauro
Campbell  Marques,  DJe  2.8.2011;  MS  15.201/DF,  Rel. Min. Herman
Benajmin,  DJe  1º.2.2011; e MS 16.135/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves
Lima, DJe 30.6.2011.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  "A  Seção,  por  unanimidade,  concedeu  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO - TRATO SUCESSIVO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 15201>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ATO OMISSIVO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ANISTIA - MILITAR)
     STJ - <<MS 16648>>-DF
(ANISTIA - EFEITOS FINANCEIROS - PAGAMENTO NA FORMA DA LEI
11.354/2006 -
ADESÃO FACULTATIVA)
     STJ - <<MS 14344>>-DF
(ANISTIA - MILITAR - EFEITOS FINANCEIROS - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA -
MINISTÉRIO DA DEFESA)
     STJ - <<MS 15369>>-DF, <<MS 15564>>-DF, <<MS 15623>>-DF,
           <<MS 16648>>-DF, <<MS 16135>>-DF
(ANISTIA - EFEITOS FINANCEIROS - JUROS DE MORA - LEI 11.960/2009)
     STJ - <<EREsp 1207197>>-RS, <<AgRg nos EmbExeMS 12118>>-DF,
           <<AgRg nos EmbExeMS 11097>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 20206>>-DF que foram acolhidos.
Informações complementares:      São  cabíveis  juros  moratórios  nas  condenações  impostas  à
Fazenda  Pública,  aplicada  à  nova  redação  do  art.  1º-F da Lei
9.494/1997,  nos termos definidos pela Lei 11.960/2009. Isso porque,
as    normas   que   disciplinam   os   juros   moratórios   possuem
natureza  processual  devendo  incidir  de imediato nos processos em
andamento, conforme jurisprudência consolidada pelo STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
LEG:FED LEI:011354 ANO:2006