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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 458403
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  ART.  485, V DO CPC/1973.
INSURGÊNCIA   QUANTO   AO   ART.  8o.  DO  ADCT.  EXAME  DE  MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Consoante  se  depreende  dos autos, trata-se de Ação Rescisória
julgada procedente pelo Tribunal de origem, com base no art. 485, V,
do CPC, sob o argumento de que o acórdão rescindendo teria violado o
disposto no art. 8o. do ADCT/1988. Esta Corte Superior tem entendido
que  não  é  cabível  a  discussão  em  sede  de Recurso Especial da
infringência ao art. 485, V, do CPC, quando o fundamento da violação
está  assentado em norma constitucional, como ocorre na hipótese dos
autos  (AgInt  no  AREsp.  771.207/RJ,  Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
6.12.2016).
2.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAMENTO EM NORMA CONSTITUCIONAL -
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 771207>>-RJ, <<AgRg no REsp
1379182>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1213576>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 497907
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   AÇÃO   DECLARATÓRIA.  EXTINÇÃO  DO  FEITO  SEM
JULGAMENTO   DO   MÉRITO,   ANTE  O  DESCUMPRIMENTO  DE  DILIGÊNCIA.
DISPOSITIVOS  LEGAIS  APONTADOS  COMO VIOLADOS QUE NÃO FORAM ALVO DE
DEBATE PERANTE A CORTE DE ORIGEM, MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS
DE  DECLARAÇÃO.  SÚMULA 211/STJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE DEU
SEM  QUALQUER  OFENSA  AO  ART. 284 DO CPC. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO DE
QUE, ANTE A REALIDADE FÁTICA DA CAUSA, NÃO É PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO
EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  Impõe-se  a  aplicação  da  Súmula  211/STJ  ao  caso  quando os
dispositivos  apontados  como  violados,  a  despeito da oposição de
Embargos de Declaração, não foram alvo de debate perante a Instância
de  origem,  sendo  inviável  reconhecer  qualquer  vício no julgado
integrativo se a parte não alegou ofensa ao art. 535 do CPC/1973.
2.  O  indeferimento  da  inicial,  quando,  intimada a promover sua
emenda,  a  parte não cumpre tal determinação, não ofende o disposto
no art. 284 do CPC/1973. É a situação dos autos.
3.  Estando  o  Tribunal  de  origem convicto de suas conclusões, as
quais  extraiu  do  arcabouço  fático constante dos autos, descabe a
esta  Corte modificar o resultado do julgado, pois, necessariamente,
ter-se-ia   que   fazer  nova  e  necessária  incursão  no  material
probatório da causa, o que não é compatível com a moldura de análise
destinada ao Recurso Especial.
4.   Agravo Regimental do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO INICIAL - PRAZO PARA SUPRIMENTO DA FALHA - NÃO
REGULARIZAÇÃO - INDEFERIMENTO)
     STJ - <<REsp 827242>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  623888  DF  2014/0325709-9  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 536287
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM  RECURSO ESPECIAL. PARCELAS REFERENTES À REVISÃO DE ENQUADRAMENTO
PAGA   EM  ATRASO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DAS  PARCELAS.  PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO A MENOR. AGRAVO INTERNO DA
UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Objetiva-se com a presente demanda o recebimento de diferenças de
correção  monetária  referente  ao reenquadramento de Servidores. No
caso, em 7 de fevereiro de 2003, a UNIÃO pagou ao Servidor, a menor,
as  diferenças  relativas  ao período de 1o. de julho de 1991 a 7 de
fevereiro  de  2003,  corrigindo  monetariamente  apenas as parcelas
vencidas  até  1o.  de  julho  de  1994. 2. Nesse contexto, em casos
semelhantes  ao  dos autos, nos quais houve pagamento de verbas pela
Administração sem as devidas atualizações, esta Corte vem entendendo
que  a  contagem  do  prazo  prescricional  inicia-se  a  partir  do
pagamento  da obrigação principal em atraso, efetuado sem a inclusão
da  correção, por ser este o momento em que nasce para o prejudicado
a  pretensão  de  atualização  monetária  dos  respectivos  valores.
Precedentes. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp. 275.337/RJ,
Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.3.2013).
3.  Nesses  termos, tendo pagamento a menor ocorrido em fevereiro de
2003 e a presente ação proposta em dezembro de 2006, dentro do prazo
prescricional de 5 anos, não há que se falar em prescrição.
4.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
MORATÓRIOS -  PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1376281>>-RJ, <<AgInt no AREsp 965710>>-SP,
<<AgRg no AREsp 290162>>-DF,
     <<AgRg no AREsp 275337>>-RJ
Acórdãos similares: AREsp   578167  RJ  2014/0231751-0  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1142607
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE ACOLHEU ACLARATÓRIOS
PARA,   TORNANDO   SEM   EFEITO   DECISUM   ANTERIOR,  DETERMINAR  A
DISTRIBUIÇÃO  DOS  AUTOS.  AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. INTERESSE
RECURSAL   INEXISTENTE.  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  NACIONAL  NÃO
CONHECIDO.
1.  Por  ausência  de  prejuízo às partes, não há interesse recursal
para  interposição  de  Agravo Interno contra decisão da Presidência
que  acolhe  em  Embargos de Declaração e torna sem efeito o decisum
embargado,  determinando  a distribuição dos autos para nova análise
do Agravo em Recurso Especial.
2.   Agravo Interno da Fazenda Nacional não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INTERESSE RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 686896>>-MG,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 824815>>-MT
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1513841
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIÇO  DE  RETRANSMISSÃO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE COMUNICAÇÃO.
INCIDÊNCIA  DO  ICMS  E  NÃO  DO  ISS.  ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA
PRIMEIRA  SEÇÃO  NO  JULGAMENTO  DO  RESP.  1.176.753/RJ,  REL. MIN.
NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  REL.  P/  ACÓRDÃO MIN. MAURO CAMPBELL
MARQUES,  DJE  19.12.2012  SUBMETIDO  À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART.
543-C  DO  CPC/1973. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  parte  agravante  não apresentou qualquer fundamento capaz de
reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.
2.  Com  efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à
jurisprudência  deste  Tribunal quanto à incidência do ICMS sobre os
serviços  de  comunicação  prestados  de  forma  onerosa, através de
qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção, a
transmissão,   a   retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de
comunicação  de  qualquer  natureza  (art.  2o., III da LC 87/1996).
Entendimento  ratificado,  inclusive, em sede de julgamento do REsp.
1.176.753/RJ,  Rel.  Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão
Min.  MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2012 submetido à sistemática
prevista no art. 543-C do CPC/1973.
3.  Agravo  Interno  do  MUNICÍPIO  DE  VITÓRIA/ES  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de
Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - PRESTAÇÃO ONEROSA - INCIDÊNCIA DO ICMS)
     STJ - <<REsp 1176753>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 427)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96  LEI KANDIR
        ART:00002   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1597500
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO
MONETÁRIA  NOS DÉBITOS JUDICIAIS DA FAZENDA NACIONAL. AGRAVO INTERNO
DO ENTE PÚBLICO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência
desta  Corte  Uniformizadora  e em consonância com a recente decisão
proferida  no  julgamento do RE 870.947/SE, consoante a qual entende
inaplicável  a  taxa  referencial  -  TR  na atualização dos débitos
fazendários. Incidência da Súmula 83/STJ.
2.   Agravo Interno do Ente Público a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS - TR - INAPLICABILIDADE)
     STF - [[RE 870947]]-SE
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1192100>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1289082>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776911
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. RAÇÃO PARA CÃES E
GATOS  EM EMBALAGENS DE MAIS DE 10 KG. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. AGRAVO
INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Ambas  as  Turmas integrantes da Primeira Seção entendem que não
incide   IPI   sobre   alimentos   preparados  para  cães  e  gatos,
acondicionados  e  comercializados  em  embalagens superiores a 10kg
(dez quilos).
2.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IPI - RAÇÃO PARA CÃES E GATOS EM EMBALAGENS DE MAIS DE 10 KG - NÃO
INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1201046>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 510575>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1412875>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1555942>>-SP, <<REsp 1656869>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 148794
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
PRECATÓRIO  COMPLEMENTAR.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCLUSÃO  DE  NOVOS
EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS  SURGIDOS  APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE
LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1.   Não  há  ofensa  à  coisa  julgada  na  emissão  de  precatório
complementar  para contemplar índice de correção monetária (expurgos
inflacionários),  mesmo após a homologação do cálculo de liquidação,
desde que não haja decisão judicial em sentido oposto.
2.   Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO COMPLEMENTAR PARA  CORREÇÃO MONETÁRIA - OFENSA À COISA
JULGADA - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AR 4657>>-RJ, <<REsp 1120267>>-AM
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 450678
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA
ANUAL  POR  HECTARE.  PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
DECRETO   20.910/1932.   AGRAVO  INTERNO  DO  DNPM  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  A  Primeira  Seção desta Corte Superior, em acórdão submetido ao
art.   543-C   do   Código   Buzaid,  sedimentou  que  (a)  o  prazo
prescricional,   anteriormente   à   edição  da  Lei  9.363/98,  era
quinquenal,  nos  termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32; (b) a Lei
9.636/98,  em  seu  art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a
cobrança  do  aludido  crédito;  (c)  o  referido preceito legal foi
modificado  pela  Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia
24  de  agosto  de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos
para  constituição  do  crédito,  mediante  lançamento, mantendo-se,
todavia,  o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d)
consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99
não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional
de  cinco  anos  (art.  1º  do  Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei nº
9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de
30  de  março  de  2004,  houve  nova  alteração  do  art. 47 da Lei
9.636/98,  ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez
anos,  mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do
lançamento.
2.   Agravo Interno do DNPM a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL)
     STJ - <<REsp 1133696>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 244),
           <<REsp 1758750>>-SP, <<AgRg no AREsp 332766>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:009636 ANO:1998
        ART:00047
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.821/1999 E PELA LEI 10.852/2004)
LEG:FED LEI:009821 ANO:1999
LEG:FED LEI:010852 ANO:2004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 454705 SC 2013/0417738-0 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 455010
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  ART.  535,  II DO CPC/1973.
MANDADO  DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS
DESTINADAS AO EXTERIOR. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há falar em violação ao art. 535, II do CPC/1973, uma vez que
o  Tribunal  de  origem  analisou  todas  as questões necessárias ao
desate  da  lide,  não  padecendo  o  acórdão  de  qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade  a justificar a anulação do julgado por
esta Corte.
2.  A  Primeira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp. 710.260/RO, de
relatoria  da  eminente  Ministra  ELIANA  CALMON,  entendeu que não
incide ICMS nas operações de transporte interestadual de mercadorias
destinadas  ao  exterior,  nos termos do art. 3o., II da LC 87/1996.
Precedentes:  REsp.  1.777.524/MS,  Rel.  Min.  HERMAN BENJAMIN, DJe
19.12.2018;  AgInt  no AREsp. 1.323.892/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES,  DJe  22.11.2018;  AREsp.  851.938/RS,  Rel. Min. GURGEL DE
FARIA, DJe 9.8.2016.
3.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DE MATO GROSSO DO SUL a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ICMS - OPERAÇÕES DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS
DESTINADAS AO EXTERIOR - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1777524>>-MS, <<AgInt no AREsp 1323892>>-PR,
           <<AREsp 851938>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96  LEI KANDIR
        ART:00003   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 493438
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR
FIXADO  NA  SENTENÇA  IGUAL  AO  OFERTADO  PELO  EXPROPRIANTE. JUROS
COMPENSATÓRIOS.   INCIDÊNCIA   SOBRE   A   PARCELA  INSUSCETÍVEL  DE
LEVANTAMENTO.  ACÓRDÃO  DE  ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO
FIRMADO PELO STJ. AGRAVO INTERNO DO INCRA DESPROVIDO. 1. Na hipótese
de   depósito   inicial   idêntico   ao   valor  da  condenação,  os
compensatórios   incidem   sobre   20%   desse   montante,  pois  os
expropriados   só  podem  levantar  imediatamente  80%  do  depósito
inicial.  Precedentes:  AgRg nos EDcl no AREsp. 91.096/TO, Rel. Min.
BENEDITO  GONÇALVES, DJe 5.11.2014; AgRg no REsp. 1.442.358/CE, Rel.
Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  16.9.2014; AgRg no AREsp. 502.430/CE,
Rel.  Min.  HERMAN BENJAMIN, DJe 18.8.2014; REsp. 1.111.210/BA, Rel.
Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.11.2010.
2.   Agravo Interno do INCRA desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - JUROS COMPENSATÓRIOS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 91096>>-TO,
           <<AgRg no REsp 1442358>>-CE, <<AgRg no AREsp 502430>>-CE,
           <<REsp 1111210>>-BA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1167587
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  TAXA.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS. 77 E 79 DO CTN.
MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que
os  artigos  77,  78  e  79 do CTN reproduzem as regras previstas no
artigo 145 da Constituição Federal, razão pela qual não é possível o
exame  daqueles dispositivos infraconstitucionais pelo STJ, sob pena
de  usurpação  da  competência do Supremo Tribunal Federal (AgInt no
AREsp.  974.842/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2017). No mesmo
sentido:  AgInt  no  AREsp. 1.284.980/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe 21.11.2018.
2.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TAXAS - ARTIGOS DO CTN QUE REPRODUZEM NORMA CONSTITUCIONAL -
MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 974842>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1284980>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00077   ART:00078   ART:00079
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00145
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1053141  SP  2017/0026183-8  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019