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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1273286
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA.
ARRECADAÇÃO E REPASSE DE TRIBUTOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE IMPLICA EM
REVOLVIMENTO DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DO BANCO BRADESCO S.A.
e OUTRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Em relação ao pleito de ilegalidade da cobrança por
descumprimento de contrato administrativo, pelo suposto fato de não
ser a instituição financeira sucessora do BCN, signatário do
contrato, a Corte de origem, em sentido contrário, afirmou que é
insustentável a alegação de ausência de responsabilidade do
Bradesco, como sucessor do BCN. A própria instituição financeira
respondeu administrativamente pelo caso (fls. 180/244), como
incorporadora do BCN, fato que, de plano, afasta a alegação de
nulidade por ausência de procedimento administrativo em seu nome. Na
sucessão, ou incorporação, reguladas pelo Código Civil, nos artigos
1.113 a 1.122, há responsabilidade, pelas dividas e obrigações, da
sucessora ou incorporadora, razão pela qual concluiu que a
responsabilidade perante a Receita Federal era contratual.
2.   Salientou, outrossim, que a cláusula sexta do contrato prevê a
responsabilidade do banco pelas ações e omissões de seus prepostos,
concluindo que a existência de fraude não afastaria, pois, os
deveres e obrigações da instituição financeira.
3.   Nesse contexto, inafastáveis os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ,
dada a impossibilidade de, nesta seara, realizar nova interpretação
de cláusulas contratuais, bem como de revolver o conteúdo
fático-probatório dos autos.
4.   Agravo Interno do BANCO BRADESCO S.A. e OUTRO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de
Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1105679
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A DEMOLIÇÃO DE
CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSO INTERNO CONTRA
DECISÃO QUE RECONHECEU A VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. A OMISSÃO
DA CORTE LOCAL SOBRE MATÉRIA RELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA ALEGADA
CARACTERIZA A NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ: RESP 1.598.562/SP, REL.
MIN. OG FERNANDES, DJE 6.9.2019 E AGINT NO ARESP 588.840/PE, REL.
MIN. GURGEL DE FARIA, DJE 2.2.2018, DENTRE OUTROS. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A jurisprudência deste STJ é firma em proclamar a nulidade do
acórdão local que deixa de apreciar matéria relevante ao deslinde da
causa alegada nos Embargos de Declaração lá opostos.
2.   A análise acerca da existência de nulidade procedimental, tal
como a violação do art. 535 do CPC/1973, antecede ao juízo de
aplicação dos óbices formais de conhecimento do Recurso Especial,
porquanto se direcionam, em regra, ao mérito recursal.
3.   Agravo Interno do PARTICULAR a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC - OMISSÃO CARACTERIZADA)
   STJ - <<RESP 1598562>>-SP,
         <<AGINT NO ARESP 588840>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1057523  SP  2017/0032541-0  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AgInt no REsp  1723004  PE  2018/0026968-4  Decisão:19/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020
AgInt no AREsp  808682  RJ  2015/0279481-6  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AgInt no AREsp  1469241  MG  2019/0075363-4  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:09/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1263676
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE.
INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE
CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. DESINCORPORAÇÃO
LEGÍTIMA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA.
I - Segundo orientação definida pela Corte Especial, "a reforma do
militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade
adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art.
108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço
militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade
com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de
acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e
efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e
permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total)"
(Corte Especial, EREsp 1123371/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro
Campbell Marques, DJe 12.03.2019).
II - Nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia
sofrida e a prestação do serviço militar, é legítima a
desincorporação quando o militar temporário não estável é
considerado incapaz somente para as atividades castrenses.
III ? O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
IV ? Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA - INCAPACIDADE
APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO
COM O SERVIÇO MILITAR - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ - INEXISTÊNCIA DE
DIREITO  À  REFORMA  EX  OFFICIO -   CABIMENTO  DA DESINCORPORAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1123371>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00108 INC:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.670/2012)
LEG:FED LEI:012670 ANO:2012
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1571673
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE HONORÁRIOS RECURSAIS NA
DECISÃO MONOCRÁTICA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE EM EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES.
1. Na hipótese, o agravante pretende o reconhecimento de omissão
relativa à condenação da parte agravada ao pagamento de honorários
recursais, previstos no artigo 85, § 11, do novo CPC/2015. Não
obstante, eventual omissão quanto aos honorários recursais deveria
ter sido suscitada pela parte ora agravante em embargos de
declaração, não cabendo fazê-lo em agravo interno. Tem-se, por
conseguinte, que o tema dos honorários recursais já se acha colhido
por insuperável preclusão.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - PRECLUSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1624244>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1621302>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1145664  SP  2017/0189139-0  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1716443
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/05/2020
RBDTFP     VOL.:00064           PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.
PRECATÓRIO. CESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL POR
OCASIÃO DA ALIENAÇÃO DO PRECATÓRIO COM DESÁGIO. AGRAVO INTERNO DA
FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A jurisprudência desta Corte já manifestou entendimento de que
o preço da cessão do direito de crédito e o efetivo pagamento do
precatório traduzem fatos geradores de Imposto de Renda distintos.
Porém, a ocorrência de um deles em relação ao cedente não excluirá a
ocorrência do outro em relação ao próprio cedente. Assim, quanto ao
valor recebido pela cessão do precatório, a tributação ocorrerá se e
quando houver ganhos de capital por ocasião da alienação do direito.
No entanto, é sabido que essas operações se dão sempre com deságio,
não havendo o que ser tributado em relação ao valor recebido pela
cessão do crédito. Precedentes: REsp. 1.704.367/RJ, Rel. Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJe 9.12.2019; AgInt no REsp. 1.768.681/RJ, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.12.2018.
2.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - PRECATÓRIO - CESSÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE
GANHO DE CAPITAL POR  OCASIÃO DA ALIENAÇÃO DO PRECATÓRIO COM
DESÁGIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1768681>>-RJ,
         <<REsp 1704367>>-RJ
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1769310 RJ 2018/0250482-0 Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AgInt no REsp 1706511 RJ 2017/0280066-9 Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1299088
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
DEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ANTE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE
TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO,  ENTENDIMENTO
ESTE CONSONANTE COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE, CONSOLIDADA NA SÚMULA
393/STJ E EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE
ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ), DE QUE A EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM
DEMONSTRADAS À SACIEDADE, NÃO DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO
INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião
do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe
1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o
entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível
nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em
que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado.
Incidência da Súmula 393/STJ.
2.   É o caso dos autos, em que a alegação de ocorrência da
prescrição pôde ser acolhida de plano, ante a constatação de que
foram carreados aos autos todos os elementos necessários ao seu
reconhecimento, tal como expressamente consignado no acórdão
recorrido.
3.   Outrossim, a análise da suficiência ou não das provas
pré-constituídas não é possível em sede de Recurso Especial (AgRg no
AREsp. 429.474/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.12.2015).
4.   Agravo Interno do ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 353250>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 429474>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000393
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 54162
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. ÍNDICE DE 13,
23%. LEI N. 10.698/2003. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. NÃO
OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DO MESMO PERCENTUAL A TODOS OS SERVIDORES.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37/STF. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Discute-se o direito dos servidores públicos federais ao
reajuste de 13,23%, decorrente da Lei n. 10.698/2003.
III ? O Supremo Tribunal Federal julgou a matéria sob o rito da
Repercussão Geral (TEMA 1061), concluindo que a concessão do
reajuste viola a Súmula Vinculante n. 37, segundo a qual não cabe ao
Poder Judiciário, que não possui função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - VPI - DIREITO AO REAJUSTE DE
13,23%)
   STF - [[ARE 1208032]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1061)
   STJ - <<PUIL 60>>-RN,
         <<EDcl no AgInt no AgRg no REsp 1546955>>-SC,
         <<AgInt no RMS 50974>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010697 ANO:2003
LEG:FED LEI:010698 ANO:2003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000037
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1767869
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO.  AÇÃO REGRESSIVA
ACIDENTÁRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA.
1. Há prequestionamento implícito quando a Corte de origem, mesmo
sem a menção expressa ao dispositivo de lei federal tido por
violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da tese jurídica
apontada pelo recorrente, situação verificada na hipótese.
2. In casu, o prazo prescricional a ser aplicado na presente ação
regressiva acidentária, previsto no art. 120 da Lei 8.213/1991, foi
devidamente prequestionado no aresto recorrido, porém em sentido
contrário à jurisprudência desta Corte, de modo que houve violação
ao  art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1454137>>-MT,
         <<REsp 1839672>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00120
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1515531
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente um
dos fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da
dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n.
182 do STJ e aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil.
III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente),
Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 731396>>-PA,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 734905>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1519803
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente um
dos fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da
dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula n.
182 do STJ e aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil.
III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente),
Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 731396>>-PA,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 734905>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00535 ART:0543C ART:00545 ART:00932 INC:00003
        ART:01021 PAR:00001 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182