RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1895645
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL: CITAÇÃO DO EXECUTADO NO
PROCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA
LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, ÀS
CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO RE 870.947/SE. MODULAÇÃO REJEITADA. QUESTÕES
DECIDIDAS PELA TESE FIRMADA NO TEMA 905/STJ.
1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo
Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
2. Quanto à prescrição, o Tribunal a quo consignou: "Conforme se
verifica da documentação acostada, a autora demonstra que, em 18 de
agosto de 2011, ajuizou perante o juizado Especial Cível - Juízo
Federal da 1ª Vara Federal de Paranaguá -, com pedido de repetição
de imposto de renda retido sobre as referidas férias e do 1/3
constitucional (autos 5002128-95.2011.404.7008). Veja-se que a
prescrição pressupõe a inércia do credor, situação que não se
verifica dos autos. Ainda que a autora tenha deduzido seu pedido
junto à justiça Federal, em face da União, e o processo tenha sido
extinto, sem julgamento de mérito, exerceu o seu direito de ação,
restando interrompida a prescrição. (...) Pois bem, segundo se
depreende dos demonstrativos de pagamento juntados pelo Estado do
Paraná na contestação, as retenções do Imposto de Renda relativas
aos períodos de 2006 e 2007, ocorreram em agosto de 2006 e julho de
2007. Ainda, conforme consta do extrato da consulta ao processo n º
5002128-95.2011.404.7008, a União foi citada, validamente, em
06/10/2011, retroagindo a interrupção da prescrição à data do
ajuizamento da ação (18 de agosto de 2011), nos termos do art. 219
do Código de Processo Civil. Por tais razões, merece provimento esta
parte do recurso de apelação, para afastar a prescrição decretada".
3. Já nas razões do Recurso Especial, sustenta-se: "Ora, se somente
em 2014 foi ajuizada esta ação em face do Estado do Paraná não há
nenhuma citação válida efetivada por juízo incompetente em relação a
ele antes desse ano e, por conseguinte, restam prescritas as
pretensões relativas a repetição de retenções ocorridas em 2006 e
2007 merecendo, portanto, a manutenção da sentença que reconheceu a
prescrição".
4. Inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois
inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.
Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
5. No enfrentamento da matéria referente ao termo inicial para a
incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios, o
Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Por fim,
atendendo ao que dispõe o art. 20, § 4º , do Código de Processo
Civil, por equidade, sopesando os critérios do § 3º do mesmo
dispositivo, levando em conta a simplicidade da causa, o zelo do
profissional, e o lugar da prestação do serviço, condeno o Estado do
Paraná ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de
honorários advocatícios, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a
partir desta fixação, acrescidos, a contar do trânsito em julgado,
de juros de mora equivalentes aos da Caderneta de Poupança (REsp n°
1257257/SC - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - 2ª Turma - Dje
3.10.2011), bem como ao pagamento das custas processuais".
6. Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial para a
incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios é o da
citação do executado no processo de execução.
7. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o
atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a
irresignação.
8. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal examinou as questões
advindas da aplicação de juros e correção monetária sobre os débitos
da Fazenda Pública em decorrência da vigência do art. 1º-F da Lei
9.494/1997, introduzido pela MP 2.180-35/2001, e da posterior
alteração pela Lei 11.960/2009, representadas pelos Temas 435 e
810/STF.
9. Com efeito, na sessão do dia 3/10/2019, o Plenário do STF
concluiu o julgamento do RE  870.947/SE, submetido ao rito da
Repercussão Geral (Tema 810/STF), onde, por maioria, rejeitou todos
os Embargos de Declaração interpostos e não modulou os efeitos da
decisão anteriormente proferida no leading case.
10. Observando a decisão do STF, a Primeira Seção do STJ julgou os
Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, firmando tese no Tema 905/STJ.
11. In casu, o Tribunal de origem consignou: "Trata-se de pretensão
à repetição dos valores retidos a título de Imposto de Renda sobre o
pagamento de férias não gozadas e 1/3 Constitucional respectivo,
pagas em 2006 e 2007. (...) Desta maneira, julgo procedentes os
pedidos da autora para condenar o Estado do Paraná a restituição dos
valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda sobre
as férias não gozadas, convertidas em pecúnia, e sobre o 1/3
constitucional, referentes aos anos de 2006 e 2007, com atualização
pela Selic, a partir da retenção indevida, nos termos do art. 39, §
4°, da Lei n° 9.250/95, e em homenagem ao princípio da isonomia".
12. Na hipótese, por se tratar de condenação judicial de natureza
tributária, a correção monetária e a taxa de juros de mora
incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder
às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo
disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa
de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e
havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a
utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer
outros índices.
13. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas em relação à
preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973, e, nessa parte,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - INCONFORMISMO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 824309>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO
DO EXECUTADO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1560473>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 965471>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1432692>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1516094>>-RS
(FAZENDA PÚBLICA - DÉBITOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F
DA LEI 9.494/97 - APLICAÇÃO - AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491, 492)
   STF - [[AI-RG 842063]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 435)
(FAZENDA PÚBLICA - DÉBITOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F
DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 -
CONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[RE 870947]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
(CONDENAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS - JUROS
E CORREÇÃO MONETÁRIA - CORRESPONDÊNCIA ÀS UTILIZADAS NA COBRANÇA DE
TRIBUTO PAGO EM ATRASO - TAXA SELIC)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<AgRg no REsp 1412191>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 79101>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1895645>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00161 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E PELA LEI
11.960/2009)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
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