AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 168858
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 14/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUSTIÇA ESTADUAL QUE DETERMINARA
EMENDA DA INICIAL, PARA INCLUSÃO DA UNIÃO COMO RÉ. DECISÃO
IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO, AFASTANDO-A DO POLO
PASSIVO DA LIDE. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do
Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara
Judicial da Comarca de Panambi - RS.
II. Conflito de Competência no qual se discute a competência para o
processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio
Grande do Sul e do Município de Panambi, perante a Justiça Estadual,
visando o fornecimento de medicamento para tratamento de neoplasia
maligna do fígado.
III. No caso dos autos, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de
Panambi/RS concluiu pela existência de litisconsórcio passivo
necessário entre o Estado, o Município e a União, e determinou à
parte autora a emenda da petição inicial, para incluir a União na
lide, sob pena de seu indeferimento, comando que foi obedecido,
mediante petição aviada nos autos. Em seguida, o Juízo Estadual
declarou sua incompetência, ante a presença da União no feito,
determinando a remessa dos autos ao Juízo Federal. Em decisão
irrecorrida, o Juízo da 1ª Vara Federal de Cruz Alta entendeu pela
inexistência de  litisconsórcio passivo da União - em relação à qual
a ação não fora ajuizada - e pela ilegitimidade passiva da União,
entendendo indevida a determinação de emenda à inicial, para sua
inclusão no polo passivo do feito, como determinado pelo Juízo
Estadual. Considerando que, "se a parte autora não escolheu litigar
contra a União, não é ela parte legítima para figurar no polo
passivo, não se configurando alguma das hipóteses do art. 109, I, da
CF a atrair a competência da Justiça Federal", declarou, assim, sua
incompetência para processar e julgar o feito, determinando a
devolução dos autos à Justiça Estadual.
IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "No âmbito do conflito de
competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o
rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação
ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo
competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o
pedido e a causa de pedir." (CC, AgInt no CC 166.964/RS Rel,
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/112019).
V. Na forma da jurisprudência, "a competência da Justiça Federal,
prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em
regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se
em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes
na relação processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010). Nesse sentido: AgRg
no CC 114.474/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 30/04/2014.
VI. No caso em exame, como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida,
reconheceu, expressamente, a inexistência de litisconsórcio passivo
necessário da União, no caso, concluindo pela sua ilegitimidade
passiva e determinando o retorno dos autos à Justiça Estadual, caso
é de ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e
o julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do
STJ.
VII. A Primeira Seção do STJ, ao julgar caso idêntico, envolvendo os
mesmos Juízos do presente Conflito de Competência, concluiu pela
competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Panambi/RS,
ora suscitante (STJ, AgInt no CC 166.964/RS Rel, Ministro OG
FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/112019).
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -  LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO
DOS ENTES FEDERATIVOS - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1617502>>-PI
   STF - [[RE 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)
(DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A CAUSA  - JUÍZO ANTERIOR À CAUSA)
   STJ - <<CC 121013>>-SP,
         <<AgInt no CC 166964>>-RS
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - FIXAÇÃO)
   STJ - <<CC 105196>>-RJ
(FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO MANIFESTADA PELA JUSTIÇA FEDERAL -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL)
   STJ - <<AgRg no CC 137974>>-RS,
         <<AgRg no CC 114474>>-SC,
         <<AgInt no CC 166964>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254
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