HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 618296
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO
QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE
DELITIVA. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO
EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, a absolvição
do réu por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente
deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade
da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou
da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade
do delito, o que não se infere não hipótese dos autos.
3. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da
insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da
conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando tal medida se
mostrar recomendável diante das circunstâncias concretas dos autos.
4. In casu, evidenciada a contumácia delitiva do réu, já que,
conforme descrito pelas instâncias ordinárias, trata-se de
reincidente e que ostenta maus antecedentes, inclusive pela prática
de crime patrimonial, o que demonstra o seu desprezo sistemático
pelo cumprimento do ordenamento jurídico, resta afastada, por
consectário, a incidência do princípio da bagatela.
5. Não se pode olvidar que o crime de furto foi qualificado pela
fraude, circunstância concreta desabonadora, a qual, nos termos da
jurisprudência deste Tribunal Superior, revela-se suficiente para
impedir o reconhecimento da insignificância.
6. Ainda que considerado o valor da res furtiva, a habitualidade
delitiva do réu e o fato dele ter cometido furto qualificado obstam
o reconhecimento da atipicidade material, por não restarem
demonstradas as exigidas: mínima ofensividade da conduta e ausência
de periculosidade social da ação.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO - NÃO CABIMENTO - SALVO -
FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO JUDICIAL IMPUGNADO)
   STJ - <<HC 535063>>-SP
   STF - [[HC-AgRg 180365]],
         [[HC-AgR 147210]]
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - EXCLUSÃO OU AFASTAMENTO DA PRÓPRIA
TIPICIDADE PENAL - ANÁLISE - MÍNIMA INTERVENÇÃO DO ESTADO)
   STF - [[HC 84412-0]]-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<HC 604636>>-SP,
         <<AgRg no HC 603539>>-SC
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE)
   STJ - <<AgRg no HC 601254>>-SC,
         <<AgRg no HC 588222>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado de
hidrante avaliado em R$15,00 (quinze reais) devido à reiteração
delitiva.
Informações complementares:      "[...] o 'princípio da insignificância - que deve ser analisado
em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção
mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de
afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu
caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na
aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de
certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do
agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu
processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios
objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.'
[...]."
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00002