RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1761119
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA.  TEMA  1.001/STJ.  RITO  DO  ART. 1.036 E SEGUINTES DO
CPC/2015  E ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO DO INSS DIRIGIDO A TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. PREPARO.
PRÉVIO  RECOLHIMENTO  DO  PORTE  DE  REMESSA E DE RETORNO. EXIGÊNCIA
INDEVIDA.  DESERÇÃO  AFASTADA. EXEGESE DO ART. 27 DO CPC/73 (ART. 91
DO CPC/15). ESPECIAL APELO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1.  Delimitação  da  controvérsia:  Exigibilidade, ou não, do prévio
recolhimento  do  porte  de  remessa  e  de  retorno  pelo Instituto
Nacional  do  Seguro Social - INSS, frente ao disposto no art. 27 do
revogado CPC/73 (art. 91 do CPC/15), nos casos de recursos dirigidos
aos Tribunais estaduais de Justiça.
2.  Não  ocorre  omissão  no  aresto combatido, quando o Tribunal de
origem   dirime,   fundamentadamente,  as  questões  que  lhe  foram
submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos,
não  se  podendo,  ademais,  confundir  julgamento  desfavorável  ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional.
3.  A  Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 16, vinculado ao
Recurso  Especial  Repetitivo  1.101.727/PR,  firmou entendimento no
sentido  de que, apesar de a Autarquia Previdenciária não ser isenta
de  preparo  em  ações  promovidas  perante  à Justiça Estadual, nos
termos  da  Súmula 178/STJ, não há exigência de prévio depósito para
fins  de  interposição  de  recurso,  podendo  ser  postergado o seu
recolhimento  para  o  final  da  demanda,  caso a autarquia resulte
vencida, a teor do art. 27 do CPC. (REsp 1.101.727/PR, Rel. Ministro
HAMILTON  CARVALHIDO,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em 02/08/2010, DJe
23/08/2010).
4.  Posteriormente, veio a lume a Súmula 483/STJ, in verbis: "O INSS
não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das
prerrogativas  e  privilégios  da  Fazenda Pública" (CORTE ESPECIAL,
julgada em 28/06/2012, DJe 01/08/12).
5.  Nada  obstante, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem
compreendendo  que  a  ausência  do  prévio recolhimento do porte de
remessa  e  de  retorno  pelo  INSS  implica deserção do recurso, ao
fundamento  de que, em se tratando de despesa processual de natureza
diversa  de taxa judiciária, não há falar em dispensabilidade de seu
prévio recolhimento.
6.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 594.116/SP, Rel.
Min.  Edson Fachin, com repercussão geral, julgado em 3/12/2015, DJe
5/4/2016,  assentou  que  o  art.  511  do  Código de Processo Civil
dispensa  o  recolhimento do porte de remessa e de retorno por parte
do  INSS,  "pois se trata de norma válida editada pela União, a quem
compete  dispor  sobre as receitas públicas oriundas da prestação do
serviço público postal".
7.  Frente ao Código Buzaid, a abalizada doutrina sempre compreendeu
que os valores concernentes ao porte de remessa e de retorno compõem
o  conceito  de  preparo.  Nesse  sentido, LUIZ GUILHERME MARINONI e
SÉRGIO CRUZ ARENHART explicavam que "a interposição de recurso exige
que  o interessado deposite os valores necessários à sua tramitação,
aí incluída a importância destinada a promover a remessa e o retorno
do  recurso (ou mesmo dos autos) ao tribunal" (Manual do processo de
conhecimento.  5.  ed. São Paulo: RT, p. 528). Do mesmo modo, NELSON
NERY  JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY ensinavam que o preparo "É
um  dos  requisitos  extrínsecos  de  admissibilidade dos recursos e
consiste  no  pagamento prévio das custas relativas ao processamento
do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno
dos   autos"  (Código  de  Processo  Civil  comentado  e  legislação
extravagante. 9. ed. São Paulo: RT, nota 2 ao art. 511, p. 733).
8.  Da  mesma sorte, revela-se longeva a compreensão do STJ na linha
de  que  o  porte  de  remessa  e  de  retorno integra o conceito de
preparo.  Nesse  sentido:  EREsp  202.682/RJ,  Rel.  Ministro  EDSON
VIDIGAL,  CORTE  ESPECIAL,  julgado em 02/10/2002, DJ 19/05/2003, p.
107.
9.  Sendo,  portanto,  o  porte  de  remessa  e  de retorno elemento
desenganadamente  integrante  do  preparo, faz-se de rigor aplicar o
entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.101.
727/PR,  segundo  o  qual  o  recolhimento dos valores a esse título
deverá  ser  implementado pelo INSS apenas ao final da demanda, caso
resulte  nela  vencido  (REsp  1.101.727/PR,  Rel. Ministro HAMILTON
CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2010, DJe 23/08/2010).
10.  É  fato,  ademais,  que  as duas Turmas componentes da Primeira
Seção do STJ continuam referendando aludida diretriz: REsp 1.758.
092/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
11/09/2018,  DJe  21/11/2018  e  AgInt  no  REsp  1.657.142/SP, Rel.
Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2018,
DJe 15/06/2018.
11.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  1.036  e seguintes do
CPC/2015  (art. 256-I do RISTJ), fixando-se a seguinte TESE: "A teor
dos  arts.  27  e 511, § 1º, do revogado CPC/73 (arts. 91 e 1.007, §
1º,  do  vigente  CPC/15),  o  Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS,  nos  recursos  de  competência dos Tribunais de Justiça, está
dispensado  do  prévio  pagamento  do porte de remessa e de retorno,
enquanto   parcela   integrante   do  preparo,  devendo  recolher  o
respectivo valor somente ao final da demanda, acaso vencido".
12.  Recurso  especial do INSS a que se dá provimento, para anular o
acórdão  do Tribunal a quo, com a devolução dos autos à origem, para
julgamento   do   recurso   voluntário   interposto  pela  autarquia
previdenciária.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial  do  Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial,
por  unanimidade,  dar  provimento ao recurso especial para anular o
acórdão  do  Tribunal a quo, com a devolução dos autos à origem para
julgamento  do recurso interposto pela autarquia previdenciária, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins,  Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Esteve  presente, tendo dispensado a sustentação oral, a Dra. Indira
Ernesto Silva Quaresma, pelo recorrente.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA ESTADUAL - PREPARO RECURSAL - INSS -
RECOLHIMENTO POSTERGADO)
     STJ - <<REsp 1101727>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 16, 17)
(PROCESSUAL CIVIL - CONCEITO DE PREPARO - PORTE DE REMESSA E
RETORNO)
     STJ - <<REsp 1101727>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 16,
17),
           <<REsp 1758092>>-SP, <<AgInt no REsp 1657142>>-SP,
           <<EREsp 202682>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - PREPARO RECURSAL - PORTE DE REMESSA E RETORNO -
ISENÇÃO - INSS - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STF - [[RE 594116]]-SP
(PROCESSUAL CIVIL - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO HETERÔNOMA)
     STJ - <<EREsp 66653>>-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...]  a  isenção  de  custas  disciplinada em lei federal não
alcança  os  feitos  de competência da justiça estadual, sob pena de
malferir o princípio federativo".
Tema: Temas Repetitivos 1001, 1001, 1001
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00091   ART:01007   PAR:00001   ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00027   ART:00511
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000178   SUM:000483
LEG:FED LEI:008620 ANO:1993
        ART:00008