AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1077654
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ENTREGA  DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E
CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO
DO  ICMS  .  MODO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPENSA DA
FAZENDA   PÚBLICA   DE   QUALQUER  OUTRA  PROVIDÊNCIA  CONDUCENTE  À
FORMALIZAÇÃO DO VALOR DECLARADO. DECADÊNCIA AFASTADA.
I  - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em execução
fiscal  ajuizada  para  a  cobrança  de  ICMS, ao argumento de que a
executada  encerrou regularmente sua personalidade jurídica em 2008,
com autorização da exequente, razão pela qual a CDA é nula, bem como
que  houve decadência do crédito tributário, pois os fatos geradores
ocorreram  em 2004. Na sentença, a execução foi julgada extinta pela
decadência  do crédito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.  Nesta  Corte,  deu-se  provimento ao recurso especial para
afastar  a  decadência  e determinar o prosseguimento da análise das
demais alegações.
II  -  O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.120.295/SP, Rel.
Min.  Luiz  Fux,  DJe  18/9/2009,  julgado  sob  o rito dos recursos
especiais repetitivos, consignou que, quando houver a declaração sem
o  respectivo  pagamento,  a  entrega  de  Declaração  de  Débitos e
Créditos  Tributários  Federais  -  DCTF,  de  Guia  de Informação e
Apuração  do  ICMS  -  GIA,  ou  de  outra declaração dessa natureza
prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição do crédito tributário,
dispensando   a   Fazenda  Pública  de  qualquer  outra  providência
conducente à formalização do valor declarado.
III - Não se cogita de prazo decadencial, mas prescrição, cujo termo
inicial é a data do vencimento da obrigação tributária ou da entrega
da  declaração,  quando  posterior.  Nesse  mesmo  sentido:  REsp n.
1.717.211/SP,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em  7/6/2018,  DJe  28/11/2018.;  AgRg no REsp n. 1.145.116/PR, Rel.
Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  julgado em 22/4/2014, DJe
7/5/2014.
IV  -  Correta,  portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao
recurso  especial  para  afastar  a decadência e o prosseguimento da
execução,  com  o  exame do pretendido redirecionamento. As matérias
alegadas  pela  parte  no  agravo  interno  não  foram analisadas no
acórdão  objeto do recurso especial. Assim, não seria possível que a
decisão recorrida tratasse da matéria, o que importaria em supressão
de instância.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
ENTREGA DE DECLARAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 383)
(LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
ENTREGA DE DECLARAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1717211>>-SP, <<AgRg no REsp 1145116>>-PR