AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 995087
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  EXECUÇÃO.  EMBARGOS  DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA E
FRAUDE  À EXECUÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA  N.º  7/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  INDEMONSTRADA.
AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE  DO  MÉRITO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE  DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º  315  DO STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA
POR  SEUS  PRÓPRIOS  FUNDAMENTOS.  PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS
RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC/2015) PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  Hipótese  em  que, a despeito de o acórdão embargado, mantendo a
decisão  monocrática  que  negou  provimento  ao  agravo  em recurso
especial,  ter  feito menção (obiter dictum) ao fato de que "a Corte
local  alinhou-se  ao  entendimento  da Segunda Seção deste Tribunal
Superior de Justiça fixado no REsp n. 956.943/SP, julgado sob o rito
do  art. 543-C, do CPC/1973 (CPC/2015, art.1.040), no sentido de que
o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora
do  bem  alienado  ou  de  prova  de  má-fé do terceiro adquirente",
primeiro,  erigiu  o  óbice  da Súmula n.º 07 do STJ, e, em seguida,
afastou  o conhecimento do recurso também pela alínea c, uma vez que
não demonstrada a suposta divergência.
2.   Nesse   cenário  processual,  independentemente  de  o  acórdão
recorrido  estar  ou  não em consonância com a jurisprudência do STJ
(menção   feita,   repita-se,   obiter   dictum,   como  reforço  de
argumentação), os óbices erigidos para o não conhecimento do recurso
especial  são  bastantes  e  suficientes  para  impedir a análise do
mérito recursal.
3.  Logo,  não se ultrapassou o juízo de admissibilidade, razão pela
qual o presente recurso é manifestamente incabível, na medida em que
"não  se admite a oposição de embargos de divergência contra decisão
proferida  em sede de agravo de instrumento [ou nos próprios autos],
quando  não  é  examinado o mérito do recurso especial" (AgRg na Pet
6.336/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ 30/10/2008).
4.  "Com  a  interposição  de  Embargos  de  Divergência  em Recurso
Especial  tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante,
ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração
dos  honorários  sucumbenciais,  na forma do § 11 do art. 85, quando
indeferidos  liminarmente  pelo  relator ou se o colegiado deles não
conhecer  ou  negar-lhes  provimento"  (AgInt nos EAREsp 762.075/MT,
Rel.  Ministro  FELIX  FISCHER,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  HERMAN
BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019).
5.  Não  há falar em aplicação de multa por litigância de má-fé, uma
vez  que a parte contrária apenas exerceu seu direito de recorrer, o
que não constitui ato protelatório, a ensejar a sanção processual.
Precedente:  AgInt nos EAREsp 1162391/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
CORTE ESPECIAL, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018.
6.   Agravo   regimental   desprovido.   Majoração   dos  honorários
advocatícios de 15% para 20% sobre o valor atualizado da dívida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento
após  o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo,  nos  termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO CONTRA
ACÓRDÃO QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - RECURSO
INCABÍVEL)
     STJ - <<AgRg na Pet 6336>>-SP, <<AgInt nos EAREsp 955088>>-RS,
           <<EAREsp 559766>>-DF, {{EARESP 219265}}-PB,
           {{EDV NOS EARESP 1114055}}-SP, {{EARESP 1080854}}-RJ,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 198305>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO COM BASE NO
ARTIGO 85, § 11, DO CPC DE 2015)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO INTERNO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER -
INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PROCESSUAL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1162391>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  'Inaplicabilidade  de  multa  pela  interposição  deste
agravo interno, porque a recorrente, ao insurgir-se contra a decisão
singular  que  inadmitiu  seus  embargos  de divergência, observou o
princípio da dialeticidade e tão somente exerceu seu regular direito
de  recorrer,  não  configurando  tal atitude qualquer das hipóteses
ensejadoras  das sanções processuais previstas no Código de Processo
Civil de 2015'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011