AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 153718
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 01/08/2000   PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PUBLICAÇÃO. OMISSÃO DO NOME DO ADVOGADO
SUBSTABELECIDO. PEDIDO EXPRESSO. DISSENSO PRETORIANO. DIVERGÊNCIA
NOTÓRIA. COTEJO ANALÍTICO. DISPENSA. LEI Nº 9.800/99. NÃO APLICAÇÃO.
1. O requerimento expresso, aliado ao fato de apenas o do advogado
substabelecente constar da publicação, residindo ele em outra
unidade da Federação, contrariamente, do substabelecido, autoriza,
em princípio, a republicação de decisão, com reabertura do prazo
para recurso.
2. A par do entendimento do Relator, em contraposição ao da maioria,
no sentido da exigência de a parte mencionar as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, no caso de
dissenso pretoriano, mesmo em se tratando de divergência notória,
antes do advento da Lei nº 9.800, de 1999, no recurso por fax o
original deveria ser oferecido dentro do prazo previsto.
3. Agravos regimentais improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental interposto por Cléa Márcia Haendchen
Andrade e, por maioria, negar provimento ao agravo regimental
interposto por Wajdi Ibrahim El Haouli e Cônjuge. Votaram vencidos
os Ministros Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes
de Alencar, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e Cesar
Asfor Rocha. Os Ministros Eliana Calmon, Costa Leite
(voto-desempate), William Patterson, Waldemar Zveiter, Sálvio de
Figueiredo, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o
Ministro-Relator. Ausente, justificadamente, os Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins e Vicente Leal.

Informações complementares:      CABIMENTO, REPUBLICAÇÃO, DECISÃO MONOCRATICA, INDEFERIMENTO
LIMINAR, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DECORRENCIA, OMISSÃO, PUBLICAÇÃO,
NOME, ADVOGADO, SUBSTABELECIDO, OCORRENCIA, NULIDADE, DECISÃO
JUDICIAL.
     INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, HIPOTESE, EXCLUSIVIDADE, TRANSCRIÇÃO, EMENTA,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, REGIMENTO INTERNO, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO,
DIVERGENCIA, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, NOTORIA DIVERGENCIA.
     INTEMPESTIVIDADE, RECURSO ESPECIAL, TRANSMISSÃO, FAC-SIMILE,
HIPOTESE, DOCUMENTO ORIGINAL, INEXISTENCIA, PROTOCOLO, PRAZO,
RECURSO JUDICIAL, PREVISÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EPOCA,
INTERPOSIÇÃO, INAPLICABILIDADE, LEI, 1999, PREVISÃO, CINCO DIAS,
PROTOCOLO, DOCUMENTO ORIGINAL, APLICAÇÃO, LEI, VIGENCIA, DATA,
DECISÃO RECORRIDA, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO INTERTEMPORAL.
     (VOTO VENCIDO)
     ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, FUNDAMENTAÇÃO,
EXCLUSIVIDADE, TRANSCRIÇÃO, EMENTA, HIPOTESE, OCORRENCIA, NOTORIA
DIVERGENCIA, DESNECESSIDADE, EMBARGANTE, OBSERVANCIA, REGIMENTO
INTERNO, DEMONSTRAÇÃO, DIVERGENCIA.
     (VOTO DE DESEMPATE) (MIN. PAULO COSTA LEITE)
     CONFIRMAÇÃO, DECISÃO MONOCRATICA, RELATOR, INDEFERIMENTO
LIMINAR, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DECORRENCIA, INEXISTENCIA,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, EPOCA, TRANSMISSÃO, FAC-SIMILE, RECURSO
ESPECIAL, REFERENCIA, EXIGENCIA, PROTOCOLO, DOCUMENTO ORIGINAL,
OBSERVANCIA, PRAZO, RECURSO JUDICIAL, PREVISÃO, CODIGO DE PROCESSO
CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:009800 ANO:1999