AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632310
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR
A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS.
INAPLICABILIDADE. CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM DUAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da
insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da
conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias
ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das
circunstâncias concretas.
2. In casu, verifica-se contumácia delitiva do réu, em especial
crimes patrimoniais, pois ostenta diversas condenações transitadas
em julgado, o que demonstra desprezo sistemático pelo cumprimento do
ordenamento jurídico. Nesse passo, de rigor a inviabilidade do
reconhecimento da atipicidade material, por não restarem
demonstradas as exigidas mínima ofensividade da conduta e ausência
de periculosidade social da ação.
2. Ainda que assim não fosse, considerando o valor da res furtiva,
avaliada em R$ 90,00 (noventa reais), portanto, superior a 10% do
salário-mínimo à época do fato, em 2014, que correspondia a R$ 724,
00 (setecentos e vinte e quatro reais), resta superado o critério
jurisprudencialmente adotado e ausente, pois, o requisito da
inexpressividade da lesão ao bem jurídico.
3. Tais circunstâncias, decerto, obstam o reconhecimento da
atipicidade material, por não restarem demonstradas as exigidas:
mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social
da ação, bem como em razão da contumácia do paciente na prática de
delitos contra o patrimônio.
4. O art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal prevê a
possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, nas
condenações superiores a 1 ano, por duas restritivas de direitos ou
por uma restritiva de direitos e multa, cabendo ao Magistrado
processante, de forma motivada, eleger qual medida é mais adequada
ao caso concreto. Salvo se evidenciada manifesta
desproporcionalidade, o que não se infere na hipótese ora analisada,
deve ser mantida a pena restritiva de direitos imposta ao réu.
5. Evidenciado que o preceito secundário do crime pelo qual o
paciente foi condenado (art. 155 do Código Penal) já estabelece a
cumulação da pena de multa com a pena privativa de liberdade,
deve-se privilegiar na substituição a escolha da pena restritiva de
direitos.
6. A substitutividade da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do
julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e
subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no
caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante
desproporcionalidade.
7. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES DE APLICAÇÃO)
   STF - [[HC 84412]]-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 811128>>-MT
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de furto de
produtos avaliados acima de 10% do salário-mínimo, devido à
reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002 ART:00155