AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634953
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 E
INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.
QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTO IDÔNEO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I - A despeito da ausência de previsão legal para a apresentação de
pedido de reconsideração de decisão monocrática terminativa, mas em
observância ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das
formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o
presente pedido como agravo regimental, pois interposto dentro do
quinquídio legal (nesse sentido: RCD no HC n. 458.285/RS, Ministro
Nefi Cordeiro, Sexta Turma, Dje 4/9/2018).
II - Quanto ao regime inicial, em se tratando de tráfico de
entorpecentes, desde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do
HC n. 111.840/ES, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial
fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados,
determinando, também nesses casos, a observância do disposto no art.
33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59 do Código Penal.
III - Diante disso, a gravidade concreta do delito, pela quantidade
e natureza das drogas apreendidas, o que foi devidamente evidenciado
pelo acórdão impugnado ao aplicar a pena-base acima do mínimo
legal, é fundamento idôneo para recrudescer o regime prisional.
IV - Ademais, a fixação do regime prisional segue as regras do art.
33 do Código Penal e a dosimetria da pena, por sua vez, respeita os
critérios definidos pelos arts. 59 e 68 do Código Penal, de forma
que não se verifica bis in idem quando a quantidade de drogas é
utilizada para aumentar a pena-base e, novamente, para fundamentar o
regime prisional inicial mais gravoso.
V - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual se negar provimento.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COM
AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<RCD no HC 458285>>-RS
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO - OBRIGATORIEDADE -
INEXISTÊNCIA)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 525708>>-SP,
         <<AgRg no HC 521875>>-SP
(QUANTIDADE DE DROGA - AUMENTO DA PENA BASE E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS
RIGOROSO - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 628481>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 42 g de cocaína e 52 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059 ART:00068