HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 682715
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO.
FALTA GRAVE RECENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE
REGIME APENAS. PRECEDENTES. CÁLCULOS PENAIS DEFENSIVOS NÃO
ANALISADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INDEVIDA SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla
defesa.
II - A jurisprudência sedimentada neste eg. Superior Tribunal de
Justiça é no sentido de que a prática de falta grave no curso da
execução penal somente pode ensejar a alteração da data-base para a
progressão de regime, verbis: "Súmula 534: A prática de falta grave
interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de
cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento
dessa infração".
III - No caso concreto, não se constata nenhuma flagrante
ilegalidade no v. acórdão impugnado, tendo em vista que o paciente
ainda não adimpliu o requisito objetivo para a obtenção da
progressão de regime, porquanto cometeu falta disciplinar de
natureza grave em 2/7/2017, que interrompeu o lapso temporal para
fins de progressão de regime.
IV - Por derradeiro, os cálculos penais elaborados pela própria d.
Defesa sequer foram apreciados pelo eg. Tribunal de origem, o que
impede a análise por esta Corte Superior, pois configurada a
indevida supressão de instância (art. 105, I e II, da CF; e art. 13,
I e II, do RISTJ).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - INTERRUPÇÃO
DO PRAZO PARA FINS DE BENEFÍCIOS)
   STJ - <<AgRg no HC 312081>>-SP,
         <<HC 400988>>-SP
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<EDcl no RMS 52007>>-PR,
         <<HC 374752>>-MT,
         <<HC 367864>>-MT,
         <<AgRg no HC 400382>>-RS
   STF - [[AGRG-HC 130240]]
(HABEAS CORPUS - APRECIAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 448209>>-RJ,
         <<HC 349782>>-SP,
         <<RHC 87472>>-MG,
         <<AgRg no HC 395493>>-SP
Informações complementares:      "[...] esta eg. Corte de Justiça já se posicionou no sentido de
que, nem sendo a nulidade absoluta, pode ser declarada em supressão
de instância".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000534
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00013 INC:00001 INC:00002