AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3694
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO
DE LEI. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO N.
20.910/32. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA
ESFERA ADMINISTRATIVA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. Ação rescisória que visa desconstituir decisão desta Corte que
declarou a prescrição da ação na qual se apontavam nulidades em
processo administrativo disciplinar.
2. Demanda originária que contemplava dupla pretensão: a)
invalidação do procedimento administrativo disciplinar; b)
reintegração no cargo, por força da norma contida no art. 138, § 3º,
da Constituição do Estado de São Paulo.
3. Quanto ao primeiro pedido, prevalece nesta Corte a orientação de
que a ação visando à invalidação de processo administrativo
disciplinar, com a consequente reintegração do servidor faltoso,
deve ser ajuizada no prazo de cinco anos contados da aplicação da
pena, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Precedentes.
4. Quanto ao segundo pedido, não há falar, de fato, em prescrição,
tendo em vista que o exercício do direito previsto no art. 138, §
3º, da Constituição do Estado de São Paulo, que assegura a
reintegração do servidor demitido na hipótese de absolvição na
instância penal, pressupõe a prolação de sentença definitiva naquela
esfera de competência.
5. No entanto, ao referido preceito deve ser conferida interpretação
consentânea com o ordenamento jurídico pátrio, no sentido de que a
sentença proferida no âmbito criminal somente repercute na esfera
administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato ou
a negativa de sua autoria.
6. A sentença absolutória que reconhece a prescrição da pretensão
punitiva do Estado não produz efeitos sobre a decisão administrativa
que excluiu o autor das fileiras da Corporação Militar.
7. Pedido da ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro (Revisor), Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO QUE VISA À INVALIDAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
- PRAZO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1072214>>-RS, <<AgRg no Ag 1152666>>-PE,
           <<REsp 613317>>-PE, <<REsp 409890>>-RS,
           <<REsp 235792>>-BA
(SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA -  REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<AgRg no RMS 32526>>-MT, <<AgRg no AREsp 371304>>-SP,
           <<AgRg no RMS 19723>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-SP    CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO
        ART:00138   PAR:00003