EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 682931
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ERRO MATERIAL.
ACOLHIMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. PLEITO DE
REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS IMPOSTAS AO AGRAVANTE.
IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIO-N ALIDADE. ADEQUAÇÃO.
I - Assistindo razão ao embargante quanto à tempestividade do
agravo, posto que, consoante termo à fl. 292, a intimação eletrônica
da Defensoria Pública da União ocorreu no dia 08/09/2021, fica
caracterizado o erro material que autoriza o acolhimento dos
presentes embargos.
II - A Lei n. 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos do
Código de Processo Penal, notadamente os artigos 319 e 320, nos
quais estabeleceu-se a possibilidade de imposição de medidas
alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao
magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e
dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade,
estabelecer a medida mais adequada.
III - Na hipótese, aparenta-se consentâneo com os princípios da
razoabilidade, proporcionalidade e adequação, a manutenção da medida
cautelar imposta, a manutenção das medidas cautelares impostas, as
quais foram estabelecidas de maneira suficiente ao fim visado, qual
seja, para garantir a ordem pública, sem que se verifique a
ocorrência de qualquer constrangimento ilegal ou excessivo gravame
das restrições impostas ao paciente, conforme consignado pela
instância originárias. Precedentes.
IV - As medidas cautelares impostas ao paciente se amoldam
perfeitamente à hipótese em que o ora paciente, "já conhecido das
guarnições policiais, teria se faccionado, e estaria comercializando
drogas e colocando 'ordens na região', na noite do dia 18 de junho
de 2021, por volta das 21h", ocasião em que foi preso em flagrante
com "3,49g de crack, fracionadas em 40 pedras, embaladas e prontas
para o comércio, além de um torrão de maconha, pesando 3,94 g, e um
facão". Portanto, revela-se prematura a revogação de tais medidas,
que podem ser revistas a qualquer momento pelas instâncias
originárias, não havendo que se falar em qualquer constrangimento
ilegal advindo de sua manutenção.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material constatado
no acórdão embargado, sem efeitos infringentes, para conhecer do
agravo regimental, e negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, para sanar erro
material constatado no acórdão embargado, sem efeitos infringentes,
para conhecer do agravo regimental, e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - RELEVÂNCIA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 643205>>-AC,
         <<HC 592357>>-MT
(DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 632704>>-RS,
         <<AgRg no HC 674333>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,49 g de crack, fracionadas em 40
pedras, além de um torrão de maconha, pesando 3,94 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00319 ART:00320
(ARTS. 319 E 320 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011