EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 341655
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2008
RSSTJ      VOL.:00037           PG:00370
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL.
DEMONSTRAÇÃO   DO  DISSÍDIO  DEMONSTRADA.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  BIÊNIO
DECADENCIAL.  CONTAGEM  DO PRAZO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA
DO   TRÂNSITO   EM   JULGADO.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  495  DO  CPC.
PRECEDENTES.
1.  Os  embargos  de  divergência visam a que o Superior Tribunal de
Justiça  como órgão máximo da uniformização jurisprudencial nacional
não  revele  antinomias na apreciação das questões submetidas ao seu
crivo,  máxime  teses  de  mérito,  de  regra  aventadas  em recurso
especial,  mercê  de as mesmas poderem estar eclipsadas em causas de
competência  originária  ou  recursal,  por  isso  que essa forma de
impugnação uniformizante pode abarcar agravos regimentais de mérito,
liquidações  de  sentenças,  recursos  ordinários constitucionais ou
ações rescisórias com teses contrastantes.
2.  In  casu,  há  divergência  entre  arestos  proferidos  em ações
rescisórias   e  entre  agravos  regimentais  de  mérito  e  recurso
especial, por isso que conhecidos os embargos de divergência.
3.  O  prazo de decadência para a propositura da ação rescisória vem
previsto no artigo 495 do CPC que assim dispõe, verbis: O direito de
propor  ação  rescisória  se  extingue em 2 (dois) anos, contados do
trânsito em julgado da decisão.
4.  Deveras,  a  decisão  transita  em  julgado ou faz coisa julgada
material na exata dicção da legislação processual civil quando resta
ao  desabrigo de qualquer recurso. Sob esse enfoque di-lo o Art. 467
?  Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável
e  indiscutível  a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou
extraordinário.
5.  Consectariamente,  é  mister  aguardar  o trânsito em julgado da
decisão de mérito para que se possa inaugurar o prazo decadencial da
ação  autônoma  de impugnação, razão pela qual, uma decisão não pode
ser  considerada  transitada  em  julgado  se  ainda  potencialmente
passível  de recurso. É dizer: subjaz juridicamente impossível que o
prazo  da  ação  rescisória  inicie-se no mesmo dia em que a decisão
transita em julgado.
6.  A  fortiori, irrefutável a jurisprudência da Corte no sentido de
que  o prazo decadencial da ação rescisória somente se inicia no dia
seguinte  ao trânsito em julgado (Precedentes: AgRg no Ag 175140/GO,
Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 22.05.2001,
DJ  11.06.2001  p.  199;  AR  377/DF,  Rel. Ministro PAULO GALLOTTI,
TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em 26.02.2003, DJ 13.10.2003 p. 225; REsp
12550/SP,  Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em
08.10.1996, DJ 04.11.1996 p. 42475).
7.  O  prazo para a propositura da ação rescisória, por seu turno, é
de  natureza  processual,  porquanto lapso destinado ao exercício do
direito  de ação processual et pour cause subsume-se a lex specialis
que é Código de Processo Civil em relação a qualquer lei de contagem
de  prazos  como  v.g., a Lei 810/49 citada no parecer do Ministério
Público.
8.  Sob  esse  ângulo  é  cediço  que Salvo disposição em contrário,
computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do
vencimento.
9.  O  caso  sub  judice  revela como incontroverso, ao menos no que
interessa  ao deslinde da controvérsia (porquanto há certidão também
atestando o trânsito em julgado no dia 08.06.1993) o fato de que a a
decisão  transitou  em  julgado  em  07.06.1993,  razão pela qual, o
biênio  decadencial  encerrou-se  em 08.06.1995, data da propositura
tempestiva da ação rescisória.
10.  Embargos  de  divergência  conhecidos  e  acolhidos  para que a
Colenda  Sexta  Turma, conjurada a questão da decadência, enfrente o
recurso especial que lhe foi submetido ab origine.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do
Sr.   Ministro  Luiz  Fux,  por  maioria,  acolher  os  embargos  de
divergência,  vencidos  a  Sra.  Ministra  Relatora e o Sr. Ministro
Fernando Gonçalves.
Lavrará  o  acórdão  o Sr. Ministro Luiz Fux. Os Srs. Ministros João
Otávio  de  Noronha,  Castro  Meira,  Arnaldo  Esteves Lima, Massami
Uyeda,  Cesar  Asfor  Rocha,  Ari  Pargendler,  Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Luiz Fux.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Aldir  Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os
Srs.  Ministros  Nilson  Naves,  José Delgado, Felix Fischer e Teori
Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<AGRG NO AG 175140>>-GO, <<AR 377>>-DF,
           <<RESP 12550>>-SP (RSTJ 92/242)
(VOTO VENCIDO - DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ART. 495 DO CPC)
     STJ - <<RESP 182918>>-CE, <<RESP 332762>>-GO,
           <<EDCL NA AR 1275>>-SP, <<RESP 389216>>-PR (RSTJ
156/569), <<AR 840>>-SP (RJADCOAS 8/69)
Informações complementares:      TERMO INICIAL, PRAZO, DOIS ANOS, DECADÊNCIA, PARA, AJUIZAMENTO,
AÇÃO RESCISÓRIA, PRIMEIRO DIA, APÓS, DATA, TRÂNSITO EM JULGADO,
DECISÃO RESCINDENDA / APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
SOBRE, CONTAGEM, PRAZO, EXCLUSÃO, DIA, INÍCIO, E, INCLUSÃO, DIA,
VENCIMENTO; CARACTERIZAÇÃO, PRAZO, COM, NATUREZA JURÍDICA, DIREITO
PROCESSUAL, REGULAMENTAÇÃO, PELO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
INAPLICABILIDADE, LEI FEDERAL, 1949, SOBRE, FORMA, CONTAGEM, PRAZO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     TERMO INICIAL, PRAZO, DOIS ANOS, DECADÊNCIA, PARA, AJUIZAMENTO,
AÇÃO RESCISÓRIA, DATA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO RESCINDENDA /
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOBRE,
TERMO INICIAL, PRAZO, DOIS ANOS, DECADÊNCIA, PARA, AJUIZAMENTO, AÇÃO
RESCISÓRIA; INCIDÊNCIA, LEI FEDERAL, 1949, SOBRE, FORMA, CONTAGEM,
PRAZO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00184   PAR:00002   ART:00467   ART:00495
LEG:FED LEI:000810 ANO:1949
        ART:00001   ART:00002   ART:00003
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00003
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00010   PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00132   PAR:00003