AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1610254
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 59 DO CP. DISCUSSÃO
EXISTENTE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA COM O VOTO ESCRITO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVO QUE NÃO ALBERGA A DISCUSSÃO
JURÍDICA. SÚMULA 284/STF. 2. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 49 E 59 DO CP. VALOR
DO DIA MULTA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO
ESPECÍFICO. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 3. AFRONTA AO ART. 317, §
1º, DO CP. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. FATOS E PROVAS EM
SENTIDO CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 4.
OFENSA AO ART. 92, P. ÚNICO, DO CP. PERDA DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE.
5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não é possível conhecer do recurso especial no ponto em que se
indica ofensa ao art. 59 do Código Penal, o qual trata das
circunstâncias judiciais que são valoradas na fixação da pena-base,
ao argumento de que há divergência entre "o que efetivamente ficou
decidido durante a sessão de julgamento do recurso de apelação e o
que está escrito no voto condutor", haja vista a manifesta
deficiência da fundamentação. Como é de conhecimento, "a indicação
de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando
normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão
impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo
da Súmula 284/STF" (REsp n. 1.715.869/SP, Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, Segunda Turma, DJe 7/3/2018).
2. No que diz respeito à alegada violação dos arts. 49 e 59 do
Código Penal, por considerar que a redução da quantidade de
dias-multa implica na redução do valor do dia-multa, constato que
mais uma vez o dispositivo indicado como violado não abrange a
controvérsia apresentada pelos recorrentes. Oportuno assentar que o
Código Penal possui dispositivo específico que disciplina a forma de
fixação do valor do dia-multa. Dessarte, diante da deficiência na
fundamentação, reitero que o recurso atrai, mais uma vez, a
incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. No que diz respeito à alegada afronta ao art. 317, § 1º, do
Código Penal, ao argumento de que não se deixou de praticar o ato de
ofício, verifico que a Corte local assentou que "está correta a
aplicação do § 1° do art. 317 do CP, eis que não foi praticado ato
de ofício pelos réus em relação à empresa Manancialtur e Transporte
Ltda, quando deveria já que a empresa não estaria regular".
Dessarte, se encontra devidamente fundamentada a incidência da causa
de aumento, com fundamento em fatos e provas constantes dos autos,
não sendo possível o revolvimento dos referidos elementos na via
eleita, haja vista o óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça.
4. Quanto à perda do cargo público, o Tribunal de origem assentou
que "a medida se impõe em face da incompatibilidade em relação a
permanência dos agentes da Polícia Federal no exercício de função
pública e a infringência de deveres funcionais, sendo que tinha por
dever prevenir e reprimir crimes, violando dever ético e moral
inerente à profissão. Assim, entendo por suficiente para a perda do
cargo público os réus terem se valido da sua condição de servidor
para praticar crime contra a administração pública". Dessa forma, a
perda do cargo público encontra-se concreta e suficientemente
fundamentada, haja vista se tratarem de policiais rodoviários
federais, e "devido a pena privativa de liberdade aplicada para uma
crime funcional ser superior a 1 anos de reclusão". Dessarte, não há
se falar em ofensa ao art. 92, parágrafo único, do Código Penal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO FEDERAL APONTADO - AUSÊNCIA DE
PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O PEDIDO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1715869>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1438358>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1221928>>-MG
(DIAS-MULTA - QUANTIDADE - PROPORCIONAL AO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE - NÃO CONSIDERA A CAPACIDADE FINANCEIRA DO CONDENADO)
   STJ - <<REsp 1243923>>-AM
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL - ANÁLISE NÃO PODE
DEMANDAR REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1803437>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1163320>>-MG
(PERDA DE CARGO PÚBLICO - FUNDAMENTADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1735825>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1707085>>-PE
Informações complementares:      "[...] a quantidade de dias-multa é fixada em consonância com
pena privativa de liberdade fixada e o valor do dia-multa é definido
com fundamento na situação econômica do réu, motivo pelo qual a
redução da quantidade de dias-multa em nada repercute no valor do
dia multa fixado.
     Com efeito, 'a estipulação da quantidade de dias-multa não leva
em consideração a capacidade financeira do condenado, mas, a partir
das cominações mínima e máxima abstratamente previstas para a pena
pecuniária, é estabelecida a quantidade de dias que seja
proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, com
observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00049 ART:00059 ART:00092 PAR:ÚNICO ART:00317
        PAR:00001