AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1836220
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de
sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que
impossibilita a regularização posterior.
2. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, a Corte Especial reafirmou o
entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de
interposição do recurso, da existência de feriado local por meio de
documento idôneo. Todavia, segundo a modulação de efeitos
determinada no referido recurso, admitiu-se a comprovação posterior
da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ, protocolados até
18/11/2019, em relação ao feriado da segunda-feira de carnaval.
3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp
1.481.810/SP, em sessão realizada em 19/5/2021, concluiu que não se
deve estender a modulação do entendimento firmado no REsp n.
1.813.684/SP para outros feriados locais, ou seja, consolidou o
entendimento de que a comprovação posterior da tempestividade dos
recursos dirigidos ao STJ somente é permitida quando se refira ao
feriado da segunda-feira de Carnaval, não sendo admitida quanto às
demais hipóteses de suspensão dos prazos processuais na origem.
4. A suspensão dos prazos processuais determinada pelo Conselho
Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da Covid-19, em se
tratando de processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso
dos presentes autos, está circunscrita ao período entre 19/3/2020 e
30/4/2020, por força de previsão expressa do art. 3º da Resolução n.
314/2020. Dessa forma, a prorrogação da vigência da Resolução
n.313/2020 pelas Resoluções n. 314/2020 e n. 318/2020, bem assim
pela Portaria n. 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos
prazos processuais em processos eletrônicos, que tiveram a fluência
retomada em 04/05/2020.
5. "Não obstante o princípio da primazia do mérito, o próprio Código
de Processo Civil de 2015 estabeleceu expressa obrigatoriedade de
comprovação de feriado local ou suspensão do expediente, regra
específica que prevalece sobre a regra geral (ex specialis derrogat
lex generalis)" (AgInt no AREsp 991.944/GO, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe
05/05/2017).
6. Não comprovada a existência de feriado local ou suspensão do
expediente no ato da interposição do recurso, nos termos do § 6º do
art. 1.003 do CPC/15, deve o relator considerar inadmissível o
recurso.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1623838>>-RJ
(TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO
- MODULAÇÃO DE EFEITOS - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1716533>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - PANDEMIA -
COVID-19 - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1737394>>-AM,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1793761>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1733695>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1723079>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1090574>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1470001>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1359311>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1653016>>-RJ
(PRAZOS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO
DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1763154>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1757717>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1735382>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO
MÉRITO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1724009>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 991944>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004 ART:00006 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003
        PAR:00006
LEG:FED PRT:000079 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000318 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
        ART:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1904432  RJ  2021/0158426-2  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1927817  SP  2021/0200474-9  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1881168  SP  2021/0119031-3  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1853285  RJ  2021/0068878-4  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021