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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663059
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO
DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A fundamentação das decisões judiciais, a teor do inciso IX do
artigo 93 da Constituição Federal, é condição absoluta de sua
validade e, portanto, pressuposto de sua eficácia, substanciando-se
na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de
modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e
os efeitos dela resultantes.
2. Na espécie, inexiste o apontado constrangimento ilegal por
excesso de linguagem na decisão de pronúncia, já que não se verifica
adjetivação excessiva ou exagero na apreciação das teses
acusatórias, tendo o decisum se limitado a expor os elementos
factuais que dão suporte ao provimento judicial aqui impugnado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 357808>>-PE,
         <<HC 348479>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1789898
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE
PENA. CABIMENTO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE.
MULTIRREINCIDÊNCIA DA AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE RECRUDESCIMENTO DO
REGIME PARA O SEMIABERTO.
"Na hipótese, apesar de ter sido imposta reprimenda inferior a 4
anos e a pena-base ter sido estabelecida no piso previsto no
preceito secundário do tipo penal incriminador, tratando-se de réu
reincidente, não há falar em fixação do regime prisional aberto, por
não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, "c", do
Estatuto Repressor" (AgRg no HC n. 611.033/SC, Quinta Turma, Rel.
Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/11/2020), raciocínio que deve ser
aplicado no presente caso, dada a multirreincidência da agravada.
Precedentes.
Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA INFERIOR A 4 ANOS - MULTIRREINCIDÊNCIA - REGIME INCIAL ABERTO)
   STJ - <<AgRg no HC 611033>>-SC,
         <<HC 456878>>-SP,
         <<HC 605827>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1776666>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 INC:0000C
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663885
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL.
PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE.
CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO
MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O crime de associação para o tráfico exige vínculo associativo
duradouro e estável entre seus integrantes, com o objetivo de
fomentar especificamente o tráfico de drogas, por meio de uma
estrutura organizada e divisão de tarefas para a aquisição e venda
de entorpecentes, além da divisão de seus lucros.
 2. A conclusão obtida pela Corte estadual sobre a condenação do
paciente pelo crime de associação para o tráfico foi lastreada em
contundente acervo probatório carreado aos autos.
3. Pela leitura das peças encartadas aos autos, conclui-se que a
decisão tomada pelas instâncias antecedentes acerca da condenação do
paciente pelo crime de associação para o tráfico foi lastreada em
contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias
que levaram à sua condenação, não se constatando constrangimento
ilegal a ser sanado pela via estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ESTREITA VIA DO HC - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 150812>>-SP,
         <<HC 140957>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657245
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGENTE QUE CUMPRE PENA PELA
PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE REGIME.
REINCIDENTE POR CRIME COMUM. REQUISITO OBJETIVO. APLICAÇÃO DO
PERCENTUAL DE 40% DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA OBTER O BENEFÍCIO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de
que o apenado que cumpre reprimenda por ter praticado crime hediondo
ou equiparado somente deve adimplir 60% (sessenta por cento) da pena
para requerer a progressão de regime caso a reincidência decorra de
crime hediondo ou equiparado.
2. No caso o sentenciado não é reincidente específico em crime
hediondo ou equiparado e, desta forma, o requisito objetivo para o
requerimento do referido benefício é o adimplemento de 40% (quarenta
por cento) da pena.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGENTE QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO
- PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDENTE POR CRIME COMUM - REQUISITO
OBJETIVO - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% DO CUMPRIMENTO DA PENA
PARA OBTER O BENEFÍCIO)
   STJ - <<AgRg no HC 613268>>-SP,
         <<AgRg no HC 628024>>-SP,
         <<AgRg no HC 635490>>-SP,
         <<AgRg no HC 646924>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  667748  SP  2021/0153376-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgRg no AgRg no HC  609047  PR  2020/0219561-9  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AgRg no HC  658758  SP  2021/0105499-0  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgRg no HC  653861  SP  2021/0084278-9  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AgRg no HC  662768  SP  2021/0126987-7  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AgRg no HC  656037  SP  2021/0094501-0  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no HC  657524  SP  2021/0100425-0  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no HC  662014  SP  2021/0123063-2  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 659822
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. FORMA DE CONTAGEM NÃO
PREVISTA EM LEI.  HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - Assente nesta eg. Corte Superior que "para a remição da pena em
razão do trabalho, o cálculo deverá ser realizado pela quantidade de
dias efetivamente trabalhados pelo reeducando, não sendo possível
seu cômputo com o simples somatório das horas. Precedentes" (AgRg no
AREsp n. 1.249.385/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
4/2/2019).
III - In casu, a contagem de remição de um dia de pena para cada
trabalhado não encontra respaldo legal ou jurisprudencial.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO - FORMA DE CONTAGEM)
   STJ - <<AgRg no HC 289635>>-MG,
         <<AgInt no HC 319830>>-RS,
         <<HC 351951>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1249385>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 703404>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00001 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656920
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL JULGADA
IMPROCEDENTE NA ORIGEM. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS
NULIDADES ANTIGAS E DE CONHECIMENTO DA DEFESA À ÉPOCA. NO MAIS, NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, embora
mediante a roupagem de fatos novos e de provas contrárias à
condenação imposta, pretende o d. agravante o reconhecimento de
supostas nulidades, há muito, preclusas, como as de prejuízo
decorrente da conversão, de ofício, pelo d. Juízo a quo, do
julgamento em diligência e da intempestividade do recurso do
assistente de acusação.
III - Digno de nota que não se verificou qualquer prejuízo ao
agravante decorrente da conversão, de ofício, do julgamento em
diligência. Ademais, é facultado ao d. Magistrado, considerando
determinada prova como indispensável para a causa, determinar a
realização de diligências, mesmo que de ofício, conforme preceitua o
art. 156, II, do Código de Processo Penal; tudo,em decorrência dos
princípios da busca da verdade real e do impulso oficial - o que
afasta as teses defensivas de violação ao sistema acusatório e de
imparcialidade do juízo.
IV - Sequer o pleito de intempestividade do recurso do assistente de
acusação (fls. 616-620) merece guarida, pois refutado, inclusive, na
medida em que não foi a causa da majoração da pena do ora agravante.
V - Portanto, à míngua de demonstração dos requisitos legais da
revisão criminal, corretamente, a eg. Corte de origem a julgou
improcedente.
VI - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - ALEGAÇÃO
GENÉRICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 53215>>-RJ
(JUIZ - PRODUÇÃO DE PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<RHC 59475>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156 INC:00002 ART:00621
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650316
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MARCOS INTERRUPTIVOS. PRAZO INFERIOR A 3
(TRÊS) ANOS. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não restou
configurada a prescrição da falta grave, mediante fundamentação
concreta, adequada e específica, tendo em vista que fora praticada
pelo ora agravante em 14/3/2018 (momento da prisão e cessação da
atividade delitiva) e devidamente homologada, no v. acórdão do eg.
Tribunal de origem, em 25/2/2021 (fls. 71-75). Portanto, os marcos
interruptivos ocorreram em prazo inferior aos 3 (três) anos
necessários para se efetivar a prescrição.
III - A jurisprudência deste eg. Corte Superior é firme no sentido
de que: "As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram
o entendimento de que, em razão da ausência de legislação
específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta
disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada,
por analogia, pelo prazo do art. 109 do Código Penal, com a
incidência do menor lapso previsto, atualmente de três anos,
conforme dispõe o inciso VI do aludido artigo" (HC n. 426.905/RJ,
Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe de
8/3/2018).
IV- No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<HC 426905>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578558
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA
PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ENSINO FUNDAMENTAL. ART. 126 DA LEI
DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 24, I, E 35 DA LEI
9.394/1996. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECENTE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELA TERCEIRA SEÇÃO.
PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC
602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021),
unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo
decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de
Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da
Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, deve
se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena
para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipótese
do exame de nível fundamental. Tratando-se de aprovação integral com
a certificação de conclusão de nível, os dias remidos devem ser
acrescidos de 1/3, nos termos do art. 126, §5º da Lei de Execução
Penal - LEP.
2. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 578558>> que foram acolhidos.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570527
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR.
RESPONSABILIDADE DA GENITORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. APREENSÃO DE
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS NA RESIDÊNCIA. PROTEÇÃO INTEGRAL À
CRIANÇA. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão domiciliar deverá ser concedida a todas as mulheres
presas na condição de gestantes, puérperas, mães de crianças ou mães
de pessoas com deficiência, com exceção das seguintes hipóteses: a)
se a mulher tiver praticado o crime mediante violência ou grave
ameaça; b) se a mulher tiver praticado o crime contra seus
descendentes; ou c) em outras situações excepcionalíssimas,
devidamente fundamentadas (STF, HC n. 143.641/SP).
2. Indefere-se o pleito de prisão domiciliar à mãe de menor de 12
anos quando não há prova de que o filho depende exclusivamente dos
cuidados dela, pois recebe atenção e assistência de terceiros, e
quando as instâncias ordinárias concluírem que a custodiada
dedica-se ao tráfico de entorpecentes, especialmente diante da
apreensão de expressiva quantidade de drogas na mesma residência da
criança.
3. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - DESCABIMENTO DE
MEDIDAS CAUTELARES)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - MULHERES)
   STJ - <<AgRg no HC 618775>>-SP
   STF - [[HC 143641]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 20 kg de maconha, mais de 2
kg de cocaína e 181,7 g de crack.
Informações complementares:      "[...] a variedade ou a natureza das drogas apreendidas servem
de fundamento para a decretação da prisão preventiva [...]".
     "[...] o Supremo Tribunal Federal assentou que a gravidade
concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e
pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão
preventiva para a garantia da ordem pública [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 ART:00319
(ART. 318 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016)
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626122
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE
ENTORPECENTES. APETRECHOS. RADIO COMUNICADOR. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas.
3. A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades
relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão,
embalagens, caderno de anotações, rádio comunicador), de expressiva
quantidade de dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas
evidencia o envolvimento habitual do agente com a narcotraficância.
4. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si
sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
5 . Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
(APREENSÃO DE INSTRUMENTOS RELACIONADOS AO TRÁFICO - ENVOLVIMENTO
HABITUAL - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 594158>>-SP
(CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 585571>>-GO,
         <<RHC 127843>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 41,3 g de cocaína em 70 pinos, 24,02
g de crack em 115 pedras e 10,7 g de maconha em 12 porções.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319