RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814354
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ROL  DO  ART. 1.015 DO
CPC/2015.  DECISÃO  INTERLOCUTÓRIA  QUE EXAMINA COMPETÊNCIA. QUESTÃO
APRECIADA  NA  CORTE  ESPECIAL,  SOB  O  RITO  DOS REPETITIVOS. RESP
1.704.250/MT. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1.  Cuida-se  de  inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem
que  não conheceu do Agravo de Instrumento interposto contra decisão
interlocutória  que  declinou a competência do juízo, pois a matéria
concernente  à  competência do Juízo não está contida no rol do art.
1.015  do  CPC/2015,  sendo,  por esse motivo, descabido o manejo do
Agravo.
2.  Em relação ao cabimento da interposição de Agravo de Instrumento
nas hipóteses não previstas no rol do art. 1015 do CPC/2015, a Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos
Especiais  1.696.396/MT  e  1.704.520/MT,  Relatora  Ministra  Nancy
Andrighi,  fixou  a  tese  de  que  "O rol do art. 1.015 do CPC é de
taxatividade  mitigada,  por isso admite a interposição de agravo de
instrumento  quando  verificada a urgência decorrente da inutilidade
do  julgamento da questão no recurso de apelação". (Tema 988/STJ) 3.
Ocorre  que  aquele Colegiado modulou os efeitos do julgamento, para
estabelecer  que  "a  tese  jurídica somente se aplicará às decisões
interlocutórias  proferidas após a publicação do presente acórdão.".
Tal publicação ocorreu em 19.12.2018.
4.  Contudo, é relevante ressaltar que o caso concreto relatado pela
Ministra  Nancy  Andrighi  e  julgado pela Corte Especial tratava, à
semelhança  do presente, da possibilidade de julgamento de Agravo de
Instrumento  sobre  questão de competência a despeito de não constar
do rol do art. 1.015 do CPC/2015. Como cuida a hipótese dos autos de
idêntico caso, a solução a ser dada deve ser também a mesma.
5. "Sob a égide do CPC/2015 a competência configura questão passível
de impugnação pela via do agravo de instrumento" (Resp 1.763.370/RJ,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.5.2019).
6.  Recurso  Especial  provido  a  fim  de  determinar  que o TJ/SP,
observado o preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade
do  recurso,  conheça  e  dê  regular  prosseguimento  ao  Agravo de
Instrumento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXAMINA
COMPETÊNCIA - TAXATIVIDADE MITIGADA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
     STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXAMINA
COMPETÊNCIA - ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
     STJ - <<REsp 1763370>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
Acórdãos similares: REsp    1794367  MS  2019/0021820-5  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019