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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1696865
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIROS.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. JUNTADA DE DOCUMENTO EM GRAU
RECURSAL. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. REVISÃO. PRETENSÃO
RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7
DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.
Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao
recurso especial.
3. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido da
admissão da juntada de documentos, que não apenas os produzidos após
a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que
observado o contraditório e ausente a má-fé.
4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz
incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM MOMENTOS POSTERIORES À PETIÇÃO
INICIAL OU À CONTESTAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1678437>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1395012>>-SP
(JUNTADA DE DOCUMENTO NOVOS - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1400993>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1653835>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1846313  AL  2021/0055563-1  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1256023  RJ  2018/0046897-0  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AgInt no AREsp  1647301  SP  2020/0006286-6  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AgInt no AREsp  1413114  MS  2018/0325894-0  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AgInt no AREsp  1752520  DF  2020/0224314-3  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1694356
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.  AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR
MORTE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. REGULARIDADE NA
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DO REGULAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. FONTE DE CUSTEIO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF.  DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada
na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. Rever as conclusões do Tribunal fluminense quanto ao pagamento da
pensão de acordo com o regulamento do plano de benefícios
demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório
dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em
razão dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.
3. Não há como ser analisada as teses trazidas no recurso especial
quanto a existência ou não de fonte de custeio, bem como da
necessidade de vinculação aos cálculos atuariais, em virtude da
falta de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula nº 282 do
STF, por analogia.
4.  Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar
a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ANÁLISE DAS
CLÁUSULAS DO REGULAMENTO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 546499>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1707268  MS  2020/0126948-1  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1665946
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ALEGAÇÃO DE
APLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO
GROSSEIRO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A interposição de agravo interno contra a primeira decisão de
admissibilidade do recurso especial, fundamentada no art. 1.030, V,
do CPC/2015, por caracterizar erro grosseiro, não interrompe o prazo
recursal. Precedentes.
3. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação
do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho
realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na
específica hipótese, os honorários recursais majorados em 15% sobre
o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias mostram-se abusivos.
Necessidade de redução.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO SOBRE O PRIMEIRO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO - NÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1601341>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1549441>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1426840>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1156261>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1194912>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01030 INC:00005
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1705387
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. PENHORA. EXCESSO. VERIFICAÇÃO. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO.
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA
Nº 283/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, a desconstituição do acórdão recorrido para declarar
o excesso de penhora ou mesmo para limitar a constrição a
determinado percentual, por depender da comparação da dívida
atualizada com o resultado da perícia que aferiu o valor do terreno
em que o shopping foi construído e das receitas advindas dos
contratos de aluguel das lojas que compõem o empreendimento,
exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, a atrair
o óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. A ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão
recorrido, calcado no oferecimento voluntário dos direitos
creditórios decorrentes das locações dos espaços de uso comercial
como garantia na celebração do negócio, atrai a aplicação da Súmula
nº 283/STF.
4. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após a vista regimental do
Sr. Ministro Moura Ribeiro, ratificando seu voto e a retificação do
voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, decide a Terceira
Turma, por maioria, não conhecer do recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o
acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Marco Aurélio
Bellizze. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os
Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente).

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MOURA RIBEIRO)
     "[...] do cotejo entre os fundamentos do acórdão recorrido e
dos argumentos apresentados entendo, [...], que houve a necessária
impugnação, o que afasta a incidência da Súmula nº 283 do STF".
     "Não se desconhece que esta Corte entende que ser necessário o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos para aferir se o
percentual da penhora sobre o faturamento da empresa arbitrado é
prejudicial para o seu regular desenvolvimento.
      Todavia, a
ausência de proporcionalidade ou razoabilidade nessa fixação, a
ponto de inviabilizar a atividade comercial, permite a intervenção
desta Corte, sem que isso implique em reexame do conjunto
fático-probatório dos autos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1835983
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.
ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-COMPANHEIRA. FALECIMENTO DO ALIMENTANTE
NO CURSO DO PROCESSO. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE DE
TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS DO "DE CUJUS" OU AO SEU ESPÓLIO.
1. A obrigação de prestar alimentos, por ter natureza
personalíssima, extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao
espólio recolher, tão somente, eventuais débitos não quitados pelo
devedor quando em vida, ressalvada a irrepetibilidade das
importâncias percebidas pela alimentada (REsp n.º 1354693/S, Rel. p/
o acórdão o Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado
em 26/11/2014 DJe 20/02/2015).
2. Excepcionalmente e desde que o alimentado seja herdeiro do
falecido, é admitida a transmissão da obrigação alimentar ao
espólio, enquanto perdurar o inventário e nos limites da herança.
3. Possibilidade de ser pleiteada pela alimentanda ajuda alimentar
de outros herdeiros ou demais parentes com base no dever de
solidariedade decorrente da relação de parentesco, conforme
preceitua o art. 1.694, do Código Civil, ou, ainda, de postular a
sua habilitação no inventário e lá requerer a antecipação de
recursos eventualmente necessários para a sua subsistência até
ultimada a partilha, advindos da sua meação.
4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - FALECIMENTO DO ALIMENTANTE - TRANSMISSÃO
DO DEVER JURÍDICO - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 981180>>-RS
(DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS - CARÁTER PERSONALÍSSIMO - EXTINÇÃO -
ÓBITO DO ALIMENTANTE)
   STJ - <<REsp 1354693>>-SP
(PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - DÍVIDA ANTES DO ÓBITO - NÃO PAGA EM VIDA -
TRANSMISSÃO)
   STJ - <<REsp 1354693>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1324757>>-RS,
         <<REsp 1598228>>-BA,
         <<REsp 1249133>>-SC
Informações complementares:      "[...] é necessária a existência de condenação ao pagamento de
alimentos previamente ao falecimento do alimentante para que seja
possível a sua transmissão post mortem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01694 ART:01700 ART:01997
LEG:FED LEI:006515 ANO:1977
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00402 ART:01796
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1586755
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois
não refutou, de forma devida, a ausência de violação dos arts. 373,
489, 1.013 e 1.022 do NCPC, que levaram ao não conhecimento do
especial articulado. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e
aplicação da Súmula nº 182 do STJ.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos
do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1056913>>-SP,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1568942>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1476609>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1492052>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1586755>> que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1702339
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. NÃO
AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos
materiais.
2. A insurgência da agravante quanto a incidência das Súmulas
284/STF e 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso,
obsta o provimento do agravo interno por ela manejado.
3. A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta
divergência impede o conhecimento do recurso baseado na alínea "c"
do permissivo constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1718616
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 5, 7 E 568/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.
AUSÊNCIA.
1. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos
materiais e compensação por danos morais.
2. A insurgência da agravante quanto à aplicação das Súmulas 5, 7 e
568/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o
provimento do agravo interno por ela manejado.
3. A ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC leva a rejeição dos
embargos de declaração.
4. É necessário que o dissídio jurisprudencial seja comprovado
mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre
situações fáticas idênticas.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1732016
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
282/STF.
1. Ação de compensação por danos morais.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1021641>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 613606>>-PR
Informações complementares:      "[...] eventual alegação de ser de ordem pública o tema inserto
no dispositivo legal mencionados não torna indispensável o devido
prequestionamento".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1745402
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. Ação anulatória de débito com indenização por danos  morais.
2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1751773
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
182. INCIDÊNCIA.
1. Ação de cobrança de seguro cumulada com indenização por danos
morais.
2. Não merece conhecimento o agravo que não impugna,
especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de
seguimento ao recurso especial.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

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