AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1196175
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 15/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO
DE SIMPLES REFORMA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS. AUSÊNCIA DO
COTEJO ANÁLITICO.
1. Segundo o entendimento firme desta Corte, o manejo dos embargos
de divergência deve atender ao disposto no art. 255 do RISTJ, com a
caracterização do dissídio jurisprudencial a partir do cotejo
analítico, não servindo a mera transcrição de ementas.
2. Por outro lado, não se admite a interposição contra decisum que
não abrangeu o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315
desta Corte.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DENEGATÓRIA -  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1019579>>-RS, <<AgRg na Pet 6336>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 909177>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 1073085>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018   ART:00255   ART:00266   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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