AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 528834
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS.  PENA-BASE  ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 42 DA LEI DE DROGAS.
NÃO  APLICAÇÃO  DA  CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO
ART.  33  DA  LEI  N.º  11.343/2006.  BIS  IN  IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.
UTILIZAÇÃO  DE  OUTRO  CRITÉRIO QUE NÃO APENAS A QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  DENEGOU  A ORDEM DE HABEAS CORPUS, QUE SE
IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Na hipótese, o redutor foi afastado pelo Magistrado com base não
apenas  na  quantidade  de  droga apreendida (1.229,95g de maconha e
756,69g  de cocaína), mas também levando em consideração a "natureza
altamente  vulnerante  da  droga;  grande quantidade de dinheiro, em
espécie,  sem  comprovação  de origem lícita; informações indicando,
com  precisão,  a  autoria  e  o  local  em  que  o  acusado  estava
comercializando  a  droga, além da própria confirmação do acusado de
que   havia  droga  em  sua  residência  e  em  seu  estabelecimento
comercial"  (fl.  16),  e  o  Tribunal  de  origem consignou que "os
policiais  apresentaram  informações  seguras  no  sentido  de que o
apelante   era   conhecido   como   contumaz  traficante,  ou  seja,
informações  seguras  de que vinha se dedicando com habitualidade ao
comércio   clandestino  de  drogas  naquele  local",  elementos  que
demonstram que o Agravante se dedicava à atividade criminosa.
2.  Afastada a incidência do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006,
em   razão   de   elementos  probatórios  concretos  que  indicam  o
envolvimento  habitual  do  Agravante  com  o  tráfico  de drogas, a
revisão   do  entendimento  alcançado  pelas  instâncias  ordinárias
exigiria  aprofundado  reexame  probatório, o que não é possível nos
estreitos limites do habeas corpus. Precedentes.
3.  Manutenção  da decisão monocrática que denegou a ordem de habeas
corpus que se impõe.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - QUANTIDADE DE DROGAS - ELEVAÇÃO DA PENA
BASE E AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - BIS IN IDEM - NÃO
CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no HC 525356>>-SP, <<AgRg no REsp 1762450>>-MS
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 438346>>-RS, <<AgRg no HC 391286>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.229,95 g  de maconha e 756,69 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004