AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1798676
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO.
ASTREIENTES.  CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a
decisão que indeferiu o pedido dos autores, para que o Estado fosse
intimado a pagar o valor referente à multa diária fixada, caso não
providenciasse o cancelamento do débito referente a auto de infração
anulado nos autos de embargos à execução fiscal, no prazo de 15
dias.
II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para afastar a
determinação quanto à supressão das astreintes, consignando, no
entanto, plausível o pedido da agravada quanto à sua redução,
considerando fixada em valor excessivo, justificando o seu
arbitramento em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com o
disposto no art. 537, § 1º, I, do NCPC, respeitando-se os limites da
razoabilidade e da proporcionalidade. Nesta Corte conheceu-se do
agravado para dar provimento ao recurso especial e restaurar a
sentença de extinção do cumprimento de sentença.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que  o agravante impugnou os fundamentos da decisão
agravada e estão atendidos os demais pressupostos de admissibilidade
do agravo.
IV - Do acórdão consta que: "(...) A arguição da agravada em
contraminuta, a título de preliminar, sob a consideração de não
comportar agravo de instrumento e sim apelação, tendo em vista
tratar-se de decisão terminativa, em que pese pertinente e
fundamentada, não altera o conhecimento, uma vez que há viabilidade
jurídica de admissão do princípio da fungibilidade recursal, bem
como da economia processual, amplamente defendida na nova
sistemática do NCPC/2015 (artigos 188 e 277), pois tem-se
aplicabilidade quando a parte interessada, dentro dos elementos
contidos nos autos, ante a mera irregularidade na diligência
profissional, de modo que cabível seu recebimento como apelação,
visto que o ato processual em questão alcançou a mesma fungibilidade
daquele que deveria ter sido praticado. Destarte, salienta, ainda,
que o princípio da fungibilidade recursal tem lugar desde que não
haja erro grosseiro do recorrente na interposição do recurso, não se
verifique sua má-fé na interposição do recurso equivocado, não
resultar qualquer consequência prejudicial ao feito, como no caso
dos autos, restando afastado o entendimento exarado pela agravada."
A matéria está prequestionada.
V - O acórdão recorrido não se alinha com a jurisprudência desta
Corte Superior, que está orientada no sentido de que, contra a
decisão que extingue o cumprimento de sentença, o recurso cabível é
a apelação, e não o agravo de instrumento. Vejam-se: (AgInt no AREsp
n. 1.775.815/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 4/10/2021, DJe 7/10/2021, AgInt no REsp n. 1.884.189/PR,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
31/5/2021, DJe 2/6/2021 e AgInt no AREsp n. 1.847.057/SP, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe
31/8/2021).
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.