AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3496
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 18/02/2008      PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RAZÕES DA
EXORDIAL QUE SE FUNDAMENTAM NA FALTA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. ERRO
DE FATO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RURÍCOLA. GUIA DE
RECOLHIMENTO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE
ITR EM NOME DO EMPREGADOR DA AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL
CORROBORADO POR PROVAS TESTEMUNHAIS.
1. A falta de indicação, de forma expressa, do inciso IX do art. 485
do Código de Processo Civil, desde que haja fundamentação suficiente
na dedução do pedido rescisório, baseado no erro de fato, não obsta
o julgamento da causa. Precedentes.
2. No caso em apreço, os documentos já existentes nos autos
originários ? Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical (GRCS) e
comprovante de pagamento de ITR, em nome do empregador ?, constituem
início de prova material que, juntamente coma prova testemunhal
produzida nos autos, bastam à comprovação da atividade rurícola,
para fins previdenciários. Precedentes.
3. Ação julgada procedente para, em judicium rescindens, cassar o
acórdão rescindendo e, em judicium rescisorium, negar provimento ao
recurso especial do INSS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO ERRO DE FATO - NÃO INDICAÇÃO
EXPRESSA)
     STJ - <<AR 2826>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - INÍCIO DE PROVA MATERIAL)
     STJ - <<AGRG NO RESP 436306>>-CE (RSTJ 190/563),
           <<RESP 605718>>-CE
(PROVA MATERIAL - PERÍODO DE CARÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA)
     STJ - <<AR 789>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI / HIPÓTESE, AUTOR, NÃO, INDICAÇÃO, DISPOSITIVO
LEGAL, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, DECLARAÇÃO
EXPRESSA, DISPOSITIVO LEGAL, VIOLAÇÃO, ACÓRDÃO RESCINDENDO;
RESSALVA, POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO,
FALTA, APRECIAÇÃO, PROVA.
     PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, STJ, INDEFERIMENTO, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR
RURAL / HIPÓTESE, ACÓRDÃO RESCINDENDO, NÃO, APRECIAÇÃO, COMPROVANTE,
PAGAMENTO, ITR, COM, NOME, PROPRIEDADE RURAL, LUGAR, AUTOR,
EXERCÍCIO, ATIVIDADE RURAL, E, GUIA DE RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL, EXPEDIÇÃO, MINISTÉRIO DO TRABALHO, EXISTÊNCIA, AUTOS
ORIGINAIS / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, INÍCIO, PROVA MATERIAL;
IRRELEVÂNCIA, PROVA MATERIAL, NÃO, COMPROVAÇÃO, INTEGRALIDADE,
PERÍODO DE CARÊNCIA, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1991, EXISTÊNCIA,
COMPLEMENTAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL,
OBJETIVO, APOSENTADORIA.
     POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, SINDICATO, TRABALHADOR
RURAL, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL /
INDEPENDÊNCIA, INEXISTÊNCIA, HOMOLOGAÇÃO, INSS, OU, MINISTÉRIO
PÚBLICO / OCORRÊNCIA, AMPLIAÇÃO, PROVA, OUTRO, DOCUMENTO,
EXISTÊNCIA, AUTOS; CARACTERIZAÇÃO, EQUIVALÊNCIA, PROVA TESTEMUNHAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00143
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00009