HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 543094
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE
PENA (ART. 33, § 4º, DO CÓDIGO PENAL). SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA
CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME INICIAL DE RESGATE DA
REPRIMENDA. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ARESTO
IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NOS TERMOS DO
ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
NATUREZA, VARIEDADE E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS
APREENDIDAS. BALANÇA DE PRECISÃO. GRAVIDADE CONCRETA. SEGREGAÇÃO
JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT DO QUAL NÃO SE
CONHECE.
1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas
corpus originário em substituição ao recurso cabível, por
malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo
Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante
ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.
2. Inviável a apreciação da possibilidade de aplicação da causa
especial de redução de pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei de
Drogas, de substituição da sanção corporal por restritivas de
direitos e, ainda, de fixação de regime mais brando, uma vez que os
temas não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem no
acórdão ora impugnado, circunstância que inviabiliza a aspirada
análise direta por este Sodalício do ponto, sob pena de indevida
supressão de instância.
3. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando
fundada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal,
notadamente para a garantia da ordem pública e da saúde públicas,
diante das circunstâncias em que supostamente praticado o delito.
4. No caso, a natureza, a variedade e a quantidade considerável das
drogas apreendidas, somadas ao recolhimento de valores e outros
petrechos comumente utilizados para o manuseio da droga, inclusive
balança de precisão, revelam o envolvimento do agente com a
narcotraficância, mostrando que a manutenção da prisão preventiva
encontra-se justificada e é realmente necessária para preservar a
ordem pública e, consequentemente, acautelar o meio social.
5. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si só,
desconstituir a prisão preventiva quando há nos autos elementos
hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema.
6. Habeas corpus do qual não se conhece. Recomenda-se ao Juízo
processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar,
tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do pedido, com recomendação.  Os Srs. Ministros Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 393471>>-MG,
         <<HC 548914>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 154,56 g de cocaína; 35,81 g de crack; e 22,89 g da maconha.