RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 96193
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
POSSE DE CELULAR E TABLET DURANTE A REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO.
REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE
NOVOS BENEFÍCIOS, EXCETO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL,
INDULTO E COMUTAÇÃO DA PENA. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a posse de celular
durante a realização de trabalho externo, ainda que fora do
estabelecimento prisional, configura a prática de falta grave.
2. Uma vez reconhecida a tipicidade da conduta, classificada como
falta grave, qualquer discussão acerca da configuração da infração
disciplinar ou até mesmo sua desclassificação para falta de natureza
média demandaria o reexame de matéria fático-probatória dos autos,
procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus
3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp n. 1.364.192/RS, consolidou o entendimento de que "a prática
de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime,
acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem
do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo",
excetuando, no entanto, a alteração do marco inicial para a
concessão de livramento condicional, indulto e comutação da pena.
4. A perda dos dias remidos em grau máximo encontra-se devidamente
fundamentada na natureza, nas consequências do fato e no histórico
carcerário do faltoso, não havendo, assim, falar em falta de
fundamentação idônea ou desproporcionalidade da punição aplicada.
5. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE DE CELULAR E TABLET DURANTE A REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO
- FALTA GRAVE)
   STJ - <<HC 409325>>-SP,
         <<HC 286362>>-SP
(FALTA GRAVE RECONHECIDA - PRETENSÃO DE REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 221364>>-MG,
         <<HC 259028>>-SP
(FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME - NOVO MARCO INTERRUPTIVO PARA A
CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1364192>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 709)
(FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS - LIMITAÇÃO)
   STF - [[RHC 114967]]-GO
   STJ - <<AgRg no REsp 1238189>>-SP
(PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS - CONSTRANGIMENTO LEGAL - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 394012>>-SP,
         <<HC 309205>>-RJ,
         <<HC 278584>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000441 SUM:000534
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00118 INC:00001 ART:00127
(ART. 127 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.433/2011)
LEG:FED LEI:012433 ANO:2011