EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 586541
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  DIREITO CIVIL. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. RECURSO
ESPECIAL  NÃO  CONHECIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  NÃO  CABIMENTO.  AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE.
I  -  A  parte embargante opõe novos embargos de declaração alegando
omissão  no  julgado.  Sustenta  que  o  julgado  é  omisso quanto à
aplicação do princípio da menor onerosidade do executado.
II  -  No caso dos autos, o recurso especial da parte embargante não
foi  conhecido  diante  da  incidência de vários óbices. A parte não
interpôs  agravo  interno  contra  a  decisão  monocrática,  mas sim
embargos  de  divergência, que não foram conhecidos por se dirigirem
contra decisão monocrática.
III  -  Se  o  recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria  de  fundo  impossibilita  a  própria  existência de omissão
quanto  a  esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE
nos  EDcl  no  AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, Rel. Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no
AgRg  no  AREsp  n.  174.304/PR,  Rel.  Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,  Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no
AgInt  no  REsp n. 1.487.963/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
IV  -  É  vedado  a  esta  Corte, na via especial, apreciar eventual
ofensa   à   matéria   constitucional,   ainda   que  para  fins  de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EDcl  nos EDcl no AgRg no
AREsp  n. 575.787/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma,  julgado  em  12/12/2017,  DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos
EDcl  no  REsp  n.  1.677.316/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira  Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt
no  REsp n. 1.294.078/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman  Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Mauro Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO INAPTO AO CONHECIMENTO - FALTA DE EXAME DA MATÉRIA DE FUNDO
- OMISSÃO QUANTO A ESTA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp
1337262>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1487963>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 174304>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - ANÁLISE DE OFENSA À MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575787>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1677316>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1294078>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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