AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 11305
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO  DE  LEI.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.
APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE
EMENTAS.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O incidente de uniformização dirigido a esta Corte Superior é
cabível  contra  decisão  da  Turma  Nacional  de Uniformização que,
apreciando   questão   de  direito  material,  contrarie  súmula  ou
jurisprudência  dominante  no  STJ,  exigindo-se  a  demonstração da
divergência mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem
ou  identifiquem  os  casos  confrontados  e  a realização do cotejo
analítico  entre eles, nos moldes exigidos pelos arts. 255, § 1º, do
RISTJ, aplicável, por analogia. Precedentes.
III  -  No  caso,  a  Agravante se limitou a transcrever ementas dos
acórdãos apontados como paradigmas, sem realizar o necessário cotejo
analítico  entre  os  julgados  em  confronto,  o  que inviabiliza o
conhecimento   do  pedido.  IV  -  Não  apresentação  de  argumentos
suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - DIVERGÊNCIA NÃO
DEMONSTRADA)
     STJ - <<Pet 9554>>-SP, <<AgRg na Pet 7681>>-SC
(AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg na Pet 10607>>-AC, <<AgRg na Pet 10598>>-AC
(MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
- APLICAÇÃO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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