AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1957910
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO.
ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE
VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ.
CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de
bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à
tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar,
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo
CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro
Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020.
Óbice da Súmula 83/STJ.
2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor
para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou
força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria
como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de
ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito
moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas,
atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as
alíneas do permissivo constitucional.
3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil
reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de
razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia
desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada ao contexto dos
autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO DE VOO
INTERNACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC)
   STJ - <<REsp 1842066>>-RS
(CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MATERIAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1874764>>-SP,
         <<REsp 1842066>>-RS
   STF - [[RE-AgR 1203826]]
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Informações complementares:      "[...] não há falar em prescrição da ação, pois não se aplica
ao caso o prazo bienal mencionado das referidas convenções
internacionais Varsóvia e Montreal à indenização por danos morais,
que se rege pela prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, por se
vislumbrar uma relação consumerista".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
LEG:INT CVC:****** ANO:1929
*****  CVS    CONVENÇÃO DE VARSÓVIA
(PROMULGADA PELO DECRETO 20.704/1931)
LEG:FED DEC:020704 ANO:1931
LEG:INT CVC:****** ANO:1999
*****  CVTAI    CONVENÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DE REGRAS DE TRANSPORTE
AÉREO INTERNACIONAL
(CONVENÇÃO DE MONTREAL, PROMULGADA PELO DECRETO 5.910/2006)
LEG:FED DEC:005910 ANO:2006