RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1455983
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
TERCEIRO. PROPRIEDADE DE BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL. PODERES
DOS SÓCIOS E DO INTERVENTOR JUDICIAL. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DOS
CONTRATOS SOCIAIS E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE DEMONSTREM
COMO OS DISPOSITIVOS LEGAIS, TIDOS POR VIOLADOS, FORAM VULNERADOS,
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiro opostos pelo ora
recorrente, objetivando o desfazimento da penhora e a suspensão do
leilão designado nos autos da Execução Fiscal 2001.70.00.033483-8,
que tramita perante a 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de
Curitiba, e que tem, como exequente, a Fazenda Nacional, e, como
executada, a empresa Comercio de Materiais de Construção e Veículos
Picadilly Ltda - em liquidação. Defende que o bem penhorado é, em
verdade, de propriedade da empresa embargante (Concorde
Administração de Bens Ltda), e que, embora o interventor judicial de
ambas as empresas e um dos sócios da executada tenham anuído com a
penhora, não detinham eles poderes para fazê-lo.
II. Consta, da sentença de improcedência dos Embargos de Terceiro,
que "a penhora foi realizada em maio de 2003 e dela foram intimados
o interventor judicial, Cícero Bráz Portugal, além de um dos sócios
da terceira embargante (e também sócio da empresa executada,
Comércio de Materiais de Construção e Veículos Picadilly Ltda.), Sr.
Seme Raad. Segundo revela a certidão juntada às fls. 44/45 dos autos
de execução fiscal, naquela época quem geria as duas empresas - a
terceira embargante, Concorde Administração de Bens Ltda., e a
executada, Comércio de Materiais de Construção e Veículos Picadilly
Ltda. - era o seu interventor judicial. No entanto, mesmo sendo o
gestor da Concorde Administração de Bens Ltda., o interventor não se
opôs à penhora quando dela foi intimado. Assim, ele anuiu, de modo
tácito, que a penhora recaísse sobre um bem pertencente à terceira
embargante. Por fim, de nada adianta alegar que não foi dada ao Sr.
Faissal Assad Raad - também sócio das duas empresas - a oportunidade
de desaprovar aquela penhora. A certidão das fls. 44/45 dos autos de
execução fiscal indica que, 'à falta de consenso entre os' sócios
majoritários, 'prevalecerá a deliberação do interventor, daí
assinando isoladamente os atos de gestão e administração'. Portanto,
ainda que Faissal Assad Raad tivesse se oposto à penhora,
prevaleceria, nessa hipótese, a vontade do interventor. E a vontade
do interventor, como visto, foi a de concordar com a penhora".
III. O acórdão recorrido encampa expressamente a sentença e
acrescenta que "a vontade do interventor judicial de ambas as
empresas (da que opôs embargos de terceiro e da executada) foi a de
anuir com a penhora. Na hipótese, não se trata de averiguar qual dos
sócios tinha poderes para anuir com a penhora, porque houve a
anuência de um dos sócios e do interventor e, ainda que houvesse
dissenso entre os sócios, prevaleceria a vontade deste último
(interventor). Este (interventor) é o mesmo para as duas empresas (e
também os sócios)".
III. A solução da querela é indissociável do contexto
fático-probatório dos autos, em especial das cláusulas dos contratos
sociais, e respectivas alterações, das empresas executada e
embargante. Deste modo, a reforma do acórdão recorrido não prescinde
da reanálise do contexto factual, o que é vedado, no âmbito do
Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.
IV. Nas razões do apelo extremo, não se verifica, de forma clara e
individualizada, a relação entre os dispositivos
infraconstitucionais, tidos por violados (arts. 656, parágrafo
único, e 1.046 do CPC/73), e as conclusões jurídicas adotadas pelo
Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
Precedentes.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, "o recurso não merece passagem
pela alínea 'c' do permissivo constitucional, uma vez que a simples
transcrição de trechos de votos e de ementas considerados paradigmas
não é suficiente para dar cumprimento ao que exigem os arts. 541 do
CPC e 255 do RISTJ" (STJ, AgRg no REsp 1.533.639/MT, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015). Caso em
que o recorrente cingiu-se a transcrever ementas dos acórdãos
paradigma, sem realizar o cotejo analítico entre os julgados
confrontados.
VI. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.