AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 6008
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS
DISPOSITIVOS  LEGAIS VIOLADOS PELA DECISÃO RESCINDENDA. ERRO DE FATO
NO  JULGAMENTO  NÃO  INDIVIDUALIZADO.  INÉPCIA  DA  PETIÇÃO INICIAL.
DECISÃO  RESCINDENDA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE MANDADO DE SEGURANÇA
POR  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  E  POR  IMPOSSIBILIDADE  DE  INSTRUÇÃO.
AUSÊNCIA  DE  EXAME  DO  MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO
RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PROVIDA.
1.  De acordo com a jurisprudência do STJ, não é possível declarar a
inépcia  da  petição  inicial  quando  a  narração  dos fatos denota
razoável compreensão da causa de pedir e do pedido.
2.  Contudo, a narração dos fatos não conduz à ocorrência dos vícios
rescisórios  porque não indica - precisamente - como os dispositivos
legais indicados foram violados e nem como a decisão rescindenda foi
consubstanciada  em  erro  de fato. Tendo em vista a inépcia da ação
rescisória,  impõe-se  a sua extinção sem resolução de mérito. Nesse
sentido:  (AgRg na AR 5.604/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 16/09/2015).
3.  Ademais,  a  decisão  monocrática  do  Min.  Benedito  Gonçalves
indeferiu  liminarmente a petição de Mandado de Segurança tanto pela
impossibilidade  de  atividade instrutória quanto pela ilegitimidade
da  autoridade  coatora.  Em outras, palavras, a decisão rescindenda
não  realizou  nenhum  exame  do  mérito  da  demanda apresentada no
mandado  de  segurança.  Logo,  a  presente ação rescisória deve ser
considerada  inadmissível. Nesse sentido: AgInt na AR 5.774/PB, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017,
DJe  27/03/2017;  AgInt  na  AR 5.613/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado em 23/08/2017, DJe 15/09/2017; AR 4.210/SP,
Rel.  Ministro  SEBASTIÃO  REIS  JÚNIOR,  TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
10/10/2012, DJe 14/05/2013.
4. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  julgou  improcedente  a ação rescisória, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Herman  Benjamin  e  Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 531466>>-SP, <<AgRg no AREsp 405039>>-PE,
           <<REsp 1060665>>-RJ
(INÉPCIA NA AÇÃO RESCISÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO)
     STJ - <<AgRg na AR 5604>>-MS
(AÇÃO RESCISÓRIA - RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRESSUPOSTO)
     STJ - <<AgInt na AR 5774>>-PB, <<AgInt na AR 5613>>-RJ,
           <<AR 4210>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00330   INC:00001   ART:00485   INC:00001   INC:00004
        ART:00966