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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1781471
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INADIMPLEMENTO
DA CO NSTRUTORA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXCEÇÃO DO
CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE NÃO SE APLICA AO CASO. DANO MORAL
CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Conforme consignado no acórdão, ao tempo do ajuizamento da
demanda, a parte autora não estava inadimplente, quem se encontrava
em atraso contratual era apenas a parte ré. Com efeito, no momento
da propositura da ação, marco temporal de fixação do pedido e da
causa de pedir para efeito de estabilização da demanda, não havia
mora da parte autora, não havendo falar, portanto, em exceção do
contrato não cumprido, a fim de afastar a indenização por danos
morais a que fora condenada.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atraso
verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a
indenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão
recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da
demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1110797>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1684875>>-RO
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS - MERO DISSABOR -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1692126>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1375946
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.
85, § 2º, DO CPC. SÚMULA 83/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte orienta que a verba sucumbencial,
nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, deve ser fixada em percentual
sobre o valor da condenação, passando para base de cálculo sobre o
proveito econômico obtido pelo vencedor de forma subsidiária, isto
é, apenas quando não há condenação.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERVENÇÃO DA OAB - AMICUS CURIAE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AgRg nos EREsp 1019178>>-DF,
         <<EDcl no REsp 1645719>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1631202>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1569399>>-SP
Informações complementares:      "[...] a  participação  da  OAB  na  qualidade  de  amicus
curiae em recursos  em  que  se  discutem  honorários  advocatícios
não  admitida  por  este Superior Tribunal."
     "Quanto  aos  honorários,  conforme  consignado  na  decisão
agravada,  a jurisprudência desta Corte decidiu que a verba
sucumbencial, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, deve ser fixada
em percentual sobre o valor da condenação, passando para  base  de
cálculo  sobre  o  proveito  econômico  obtido  pelo  vencedor  de
forma subsidiária, isto é, apenas quando não há condenação.
     [...]
     Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência
desta Corte, incide a Súmula 83/STJ."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1654359
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE COBRANÇA.
COOPERATIVA. EXCLUSÃO DE COOPERADO FALECIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
DE SALDO DE CAPITAL INTEGRALIZADO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
BASEADA EM FATOS E NO ESTATUTO DA COOPERATIVA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS
5 E 7/STJ.
1. Caso em que o Tribunal de origem entendeu possível a restituição
de saldo de capital integralizado com base nos fatos e no Estatuto
da Cooperativa. A reforma do acórdão recorrido, no ponto, requer a
interpretação das normas estatutárias e incursão nos elementos
fático-probatórios do processo, o que é inviável em recurso especial
(Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COOPERATIVA - EXCLUSÃO DE COOPERADO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE
SALDO DE CAPITAL INTEGRALIZADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1344050>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1360399>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1647102>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865280
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PARTILHA C/C PEDIDO
DECLARATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO
RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.
1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a partilha de
bens decorrente de dissolução da sociedade conjugal submetida a
processo judicial pode ser realizada por meio do acordo entre as
partes, pacto esse que não trata de transmissão de propriedade, mas
de declaração dos direitos decorrentes da distribuição dos bens em
mancomunhão, de forma que a lei não lhe exige outra formalidade,
além da homologação judicial. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL E CONVERSÃO EM DIVÓRCIO - TRANSAÇÃO NÃO
HOMOLOGADA - NULIDADE)
   STJ - <<REsp 650795>>-SP
(SEPARAÇÃO - PARTILHA DE BENS - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1620710>>-GO
Informações complementares:      "[...] esta Corte possui entendimento no sentido de que 'a  não
adoção de escritura pública no tocante aos bens imóveis não acarreta
defeito insanável, porquanto a transação [na partilha]  não tem o
condão de constituir, modificar, transferir ou transmitir direitos
reais sobre imóveis',  uma vez que 'Ela apenas declara ou reconhece
direitos, nos termos do art. 1.027 do CC/16 (correspondência: art.
843 do CC/02)'. Todavia, apenas 'a  transação efetuada e concluída
entre as partes, sem qualquer mácula, seja vício de consentimento,
seja defeito ou nulidade, é perfeitamente válida' [...]."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00842 ART:00843 ART:01575
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01027
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1709872
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA DE REPERCUSSÃO
GERAL - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA OPORTUNO
JUÍZO DE CONFORMIDADE E DE RETRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -
IRRECORRIBILIDADE.
INCONFORMISMO DOS AUTORES.
1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é
irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos à Corte
de origem a fim de aplicação do juízo de conformidade e,
eventualmente, de retratação, de matéria submetida ao rito da
repercussão geral. Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1780775  PR  2020/0276931-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1729696  RJ  2020/0167141-6  Decisão:30/11/2020
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1703864
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO
NOS PRÓPRIOS AUTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS
LIBERAIS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
CÁLCULOS. UTILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA E DE VALIDADE DO CONTRATO. SUPRIMENTO POR
MEIOS IDÔNEOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS
PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela
recorrente, quanto à imprestabilidade dos cálculos que acompanharam
a petição inicial,    demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial.
4. Excepcionalmente, os pressupostos de existência e validade do
contrato podem ser revelados por outros meios idôneos, e pelo
próprio contexto dos autos, hipótese em que a condição de eficácia
executiva pode ser suprida. Precedentes.
5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83 do STJ).
6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA E DE VALIDADE DO CONTRATO - SUPRIMENTO
POR MEIOS IDÔNEOS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1870540>>-MT,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1523436>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1537338
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CONTA-CORRENTE. REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
1. "Consoante  pacificado  recentemente  pela  Segunda  Seção  deste
Tribunal   Superior,  ao  julgar  o  REsp  n.  1.497.831/PR,  sob  o
regramento  do art. 1.040 do CPC/2015 (recurso repetitivo), não cabe
a  revisão  de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas,
sendo  que  a exclusão de encargos incidentes na relação contratual,
com  fundamento na não comprovação da sua pactuação, ante a ausência
de juntada do contrato aos autos, caracteriza revisão contratual"
(EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.592.521/PR, Relator Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe
24/2/2017).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1592521>>-PR,
         <<REsp 1497831>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 908),
         <<AgInt no AREsp 790142>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 522019
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE ACEITE E PROTESTO.
DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA
N. 83 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a duplicata sem
aceite que não houver sido protestada, mesmo quando acompanhada de
comprovação de realização do negócio jurídico subjacente, não se
revela instrumento hábil a fundamentar a execução" (AgInt no AREsp
1481123 / MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 27/8/2019, Dje 2/9/2019).
2. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais
interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a"
do permissivo constitucional.
3. "Ainda que o agravo interno tenha sido manejado na vigência do
CPC de 2015, a sistemática de honorários sucumbenciais recursais
deve seguir a orientação firmada pelo STJ no Enunciado
Administrativo 7 desta Corte, a saber: 'Somente nos recursos
interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de
2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais
recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC'" (EDcl no AgInt
no AREsp n. 111.096/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DE ACEITE E PROTESTO -
EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481123>>-MG,
         <<REsp 257595>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 768189>>-SP,
         <<REsp 1011040>>-PB
(SÚMULA 83/STJ - RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO TANTO
NA ALÍNEA C QUANTO NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1243841>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005474 ANO:1968
        ART:00015 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1391445
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INDISPONIBILIDADE DO
SISTEMA. DIA ÚTIL. ART. 224, §1º, DO CPC/2015. PRORROGAÇÃO. DIAS DO
COMEÇO E DO VENCIMENTO DO PRAZO. DECISÃO MANTIDA.
1. Consoante dispõe o art. 224, § 1º, do CPC/2015: "Os dias do
começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia
útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense
for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver
indisponibilidade da comunicação eletrônica".
2. Dessa forma, a indisponibilidade do sistema ocorrida em dia que
não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição
do recurso não enseja sua prorrogação. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA -
PRORROGAÇÃO - DIAS DO COMEÇO E DO VENCIMENTO DO PRAZO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1412406>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1362978>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1417470>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1827607 RJ 2021/0021265-2 Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 1741098 SP 2020/0200070-5 Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 522019
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ACEITE.
ENTREGA DE MERCADORIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. DÍVIDA E VALORES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local
pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. Conforme o entendimento desta Corte, a duplicata é título de
crédito que possui legislação específica (Lei n. 5.474/1968), a qual
autoriza seu protesto e sua execução sem a necessidade de ser
apresentado em meio físico e ostentar aceite, bastando que o credor
instrua a inicial com o instrumento de protesto e o comprovante de
entrega das mercadorias (precedentes).
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
4. No caso concreto, modificar o entendimento do Tribunal de origem,
quanto à existência da dívida e aos valores da execução, demandaria
revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de
recurso especial.
5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
6. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem
que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DUPLICATA - EXECUÇÃO - REQUISITOS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1559824>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1201980>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005474 ANO:1968
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