AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1549481
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VALORES APURADO PELO INSS. PREPARO DO
RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 187 DA SÚMULA DO STJ.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão
oriunda do juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do
Rio Grande do Norte, a qual determinou o prosseguimento da execução
de acordo com os valores apurados pelo INSS em sua planilha. No
Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo.
II - Mediante análise do recurso de Gustavo Gottschalk Abreu, o
recurso especial não foi instruído com a guia de custas do Superior
Tribunal de Justiça nem o respectivo comprovante de pagamento.
III - Percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do
preparo, bem como da representação processual. A parte, embora
regularmente intimada para sanar referidos vícios, apenas
regularizou a representação (fl. 145), permanecendo, porém, o vício
quanto ao preparo, uma vez que limitou-se a apresentar à fl. 144
documentação insuficiente para comprovar sua condição de
beneficiário.
IV - Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio
da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é
beneficiário da assistência judiciária não é suficiente para o
afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa
condição. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1.160.301/SP, Rel.
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30/5/2018.
V - É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi
deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou
apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos
autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse
deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. A propósito: AgInt
no AREsp 1.492.587/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 12/11/2019, DJe 19/11/2019.
VI - Registre-se ainda que não há como vincular o documento de fl.
144 ao presente feito, tendo em vista a divergência no número de
origem e a ausência do nome da parte beneficiária.
VII - Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente
preparado. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187 do
STJ, o que leva à deserção do recurso.
VIII - Ademais, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido
em 8/1/2019, sendo o recurso especial interposto somente em
11/2/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto
interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994,
VI, c/c os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, e 219, caput, todos do Código
de Processo Civil.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREPARO RECURSAL - BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1160301>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1492587>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:0005.
        ART:01029
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187