AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 490517
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO
EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA
N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Segundo  a  jurisprudência  pacífica  do  Superior  Tribunal  de
Justiça,  no  contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido
pela  Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor
acerca  da  data  da  realização  do leilão extrajudicial, ainda que
tenha sido previamente intimado para purgação da mora (precedentes).
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos  autos (Súmula n.
7/STJ).
3. No caso concreto, entender que a devedora teve ciência prévia das
condições  da  venda extrajudicial e do horário do leilão demandaria
revolvimento  do  conjunto  fático-probatório,  vedado  em  sede  de
recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECRETO-LEI 70/1966 - CONSTITUCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1176545>>-RJ
(BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEVEDOR -
NECESSIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1286812>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1344987>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1109712>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1032835>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1367704>>-RS
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO - ART. 85, §11, DO CPC)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 111096>>-MS
(AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS -
NÃO
INCIDÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1310827>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o Decreto-Lei n. 70/1966 teve sua inconstitucionalidade
definitivamente  rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros
julgados,  firmando-se  a tese de que suas disposições não violam os
princípios  do  devido  processo  legal, do contraditório e da ampla
defesa".
     "[...]  segundo  a  jurisprudência  do STJ, 'ainda que o agravo
interno   tenha  sido  manejado  na  vigência  do  CPC  de  2015,  a
sistemática  de  honorários  sucumbenciais  recursais  deve seguir a
orientação  firmada  pelo  STJ  no  Enunciado Administrativo 7 desta
Corte, [...]'.
     Sob  tal  aspecto,  'a  Segunda  Seção desta eg. Corte Superior
firmou  orientação  no  sentido  de  não  ser  possível  majorar  os
honorários  recursais  no julgamento de agravo interno e de embargos
de declaração' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000568
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
LEG:FED DEL:000070 ANO:1966
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007