EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1165291
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL (CPC DE 1973). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. CUMULAÇÃO.
LIMITES. POSSIBILIDADES DE FIXAÇÃO. SIMILITUDE. AUSÊNCIA DE
DIVERGÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. SOLUÇÕES DIFERENTES E
HARMÔNICAS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. No acórdão ora embargado, sob a égide do CPC de 1973, a Sexta
Turma negou provimento ao recurso do exequente, confirmando o aresto
recorrido sob o fundamento de que, "conquanto se admita a fixação
dos honorários advocatícios de forma cumulativa, tanto na execução
como nos embargos, a orientação firmada por esta Corte é pela
possibilidade, também, de fixação definitiva da referida verba na
sentença dos embargos à execução, com a única exigência de que o
valor a ser fixado atenda, nesse caso, a ambas as ações. Ademais,
inexiste controvérsia acerca do entendimento já mencionado de que a
autonomia dos processos de execução e de embargos à execução não é
absoluta, diante da possibilidade de desconstituição do título
exequendo, o que consequentemente será causa de alteração da verba
honorária" (AgRg no REsp 1.165.291/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe
de 11/09/2015).
2. No paradigma, também sob o pálio do CPC de 1973, a Segunda Turma,
examinando situação semelhante, mas inversa à do recurso ora
embargado, negou provimento ao recurso especial da autarquia
executada, o qual visava restringir a verba sucumbencial,
pretendendo condenação única nos honorários advocatícios
sucumbenciais para a execução da sentença da ação coletiva e para os
embargos à execução. Com isso, a Turma confirmou o aresto recorrido,
afastando a obrigatória "substituição dos honorários advocatícios
fixados na execução de sentença por aqueles arbitrados nos embargos
à execução, por serem tais honorários independentes e cumulativos",
desde que a soma observasse o limite de 20% da condenação (REsp
1.307.172/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 14/8/2012).
3. Portanto, não há divergência de entendimentos entre os julgados
comparados, que, examinando situações assemelhadas, porém inversas,
deram diferentes soluções para os respectivos casos, inexistindo,
porém, incompatibilidade entre as decisões.
4. Ambos os acórdãos seguem a mesma orientação recentemente adotada
pela Corte Especial, no julgamento de recurso especial submetido ao
rito dos repetitivos, quando firmada a seguinte tese: "Os embargos
do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão
porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das
duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os
limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação
da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do
art. 20 do CPC/1973" (REsp 1.520.710/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe de 27/02/2019).
5. Não há, portanto, colisão entre a orientação que possibilita a
cumulação dos honorários sucumbenciais da execução com os dos
embargos, estabelecendo-os separadamente, e a que possibilita a
fixação de verba advocatícia única, englobando tanto o feito
executivo como o da ação incidental, desde que, em ambas as
hipóteses, o montante decretado atenda a ambas as ações e aos
percentuais e limites previstos no § 3º do art. 20 do CPC de 1973.
6. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, conhecer dos
embargos de divergência e negar-lhes provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Sustentou oralmente a Dra. Emanuelle Vaz de
Carvalho, pela embargada.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXECUÇÃO E EMBARGOS À
EXECUÇÃO - CUMULAÇÃO - LIMITES)
   STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587),
         <<EREsp 81755>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003