AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647100
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO
PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS.
DEFENSORES DISTINTOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS
PRECATÓRIAS. PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DESTA CORTE
SUPERIOR. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA
PANDEMIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA.
MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo  orientação  pacificada  nos  Tribunais  Superiores,  a
análise  do  excesso  de  prazo  na instrução criminal será feita à
luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo
ser  consideradas  as  particularidades  do  caso  concreto,  a
atuação  das  partes  e  a  forma  de condução do feito pelo
Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais
legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da
segregação cautelar do acusado.
2. Na hipótese, em que pese o agravante encontrar-se preso desde
23/10/2017, verifica-se que a ação tem seu trâmite regular,
considerando-se sobretudo a complexidade do feito, que possui
pluralidade de réus (6 no total), custodiados em locais diversos do
distrito da culpa e assistidos  por  advogados  distintos,  além  da
 necessidade  de  expedição  de  diversas  cartas precatórias.
3. Incidência da Súmula 21 dessa Corte Superior, segundo a qual:
"pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução."
4. Em razão de medidas preventivas decorrentes da situação
excepcional  da  pandemia  da  covid-19,  houve  a  suspensão  dos
prazos  processuais  e  o cancelamento da realização de sessões e
audiências presenciais em todo o Poder Judiciário, por motivo de
força maior.
5. A teor do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal,
havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da
ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
6. Hipótese em que a custódia provisória está suficientemente
motivada na garantia da ordem pública, tendo em vista a
periculosidade do agravante, que se evidencia na gravidade concreta
da conduta delitiva. Segundo consta, o recorrente, em concurso de
agentes, um deles adolescente, e com animus  necandi,  teria
invadido  a  fazenda  em  que  residiam  as  vítimas  e  efetuado
diversos disparos de arma de fogo enquanto dormiam, levando-os a
óbito. Extrai-se, ainda, que, após a ação  homicida,  o  agravante
e  os  corréus,  mediante  grave  ameaça  por  arma  de  fogo,
teriam subtraído dos funcionários da fazenda uma espingarda de
pressão, uma espingarda cartucheira calibre 40 e um aparelho
celular. O motivo do delito teria sido ganância da corré Daniela,
apontada como mandante do crime. Consta que, ao saber da gravidez da
vítima Maricélia, nova esposa do seu ex-marido, a vítima Fabrício,
aquela teria contratado o recorrente e os corréus para executar o
casal a fim de obter a herança de Fabrício exclusivamente para o seu
filho de 6 anos.
7. Agravo regimental  desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - MERA EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZOS
PROCESSUAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<RHC 58140>>-GO,
         <<RHC 58854>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - FEITO COMPLEXO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 143766>>-PE,
         <<AgRg no HC 657458>>-SP,
         <<HC 411512>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - PRONÚNCIA DO RÉU - SÚMULA
21/STJ)
   STJ - <<HC 498801>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - SUSPENSÃO DOS ATOS
PROCESSUAIS PELA SUPERVENIÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19 - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 570040>>-SE,
         <<HC 581630>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI -
RISCO CONCRETO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 112658>>-AM,
         <<HC 498801>>-RS,
         <<HC 513478>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021