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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1825728
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO -
ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração
são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia
se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro
material. Verificada omissão no aresto impugnado, é impositivo o
acolhimento dos aclaratórios, o que, no caso, conduz a excepcionais
efeitos infringentes.
2. Em observância ao princípio da economia processual e à própria
finalidade do novo CPC, corroborada pelo art. 256-L do RISTJ,
incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016, considera-se devido
o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a
publicação do acórdão proferido no recurso afetado como
representativo da controvérsia.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
tornar sem efeito as decisões proferidas no âmbito desta Corte e
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para aplicação
da sistemática dos art. 1.039 e 1.040 do CPC/15.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01039 ART:01040
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1345170
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. Como dito no acórdão ora embargado, conforme a causa de pedir e
os pedidos formulados na exordial, há pretensão de reparação civil
de danos, decorrentes de alegados atos dolosos "em conluio" entre os
réus, por ocasião da alienação de bens da autora, mediante uso do
instrumento outorgado ao ex-cônjuge. Não é adequado qualificar o
pedido exordial mediato como de anulação, pois as transferências de
domínio dos bens da autora envolveram uso de procuração em causa
própria, havendo pedido de recomposição de direito violado, mediante
restituição dos bens ou, se não for possível, do seu equivalente.
 2. Frisou-se que o pedido condenatório formulado na exordial
sujeita-se a prazo prescricional. E como nenhuma das datas relativas
às alienações de bens das autoras é mais antiga que 17/3/1989, e a
ação foi ajuizada em 28 de maio de 2004, na vigência do CC/1916, é
vintenário o prazo prescricional, porquanto se trata de direito
pessoal, e observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002,
também não transcorreu o prazo trienal, previsto no art. 206, § 3º,
do CC, para pretensão de reparação civil de danos.
 3. Ademais, observou-se que, malgrado o entendimento perfilhado
pelas instâncias ordinárias de ser a inicial inepta por conter
narração confusa - não permitindo a adequada defesa dos réus -, não
foi previamente conferido prazo para promoção de emenda à inicial.
Consoante a firme jurisprudência do STJ, ao receber a exordial, o
juiz deve, incontinenti, examinar seus requisitos legais. Se
necessário, deve discriminar o(s) vício(s) e determinar, desde logo,
a regularização no prazo de 10 dias. Só na hipótese de o autor não
sanar a(s) irregularidade(s) apontada(s), proceder-se-á à extinção
do processo.
 4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1757254
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. NÃO
OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1703381>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1764221
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
atraso na entrega de imóvel não enseja, por si só, o dever de
compensar danos de ordem moral.
 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MERO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1704191>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1633482>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1689543>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1764563
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANO
MORAL. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. MULTA COMINATÓRIA. VALOR EXORBITANTE. PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
 1. O valor da multa cominatória não é definitivo, podendo ser
revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de
sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1º,
do Código de Processo Civil).
 2. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e
dar parcial provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1552119>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1746968>>-SP
(MULTA COMINATÓRIA - VALOR EXORBITANTE - REVISÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1733695>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1078941>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1767877
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1022 DO
CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VALOR
INDENIZATÓRIO MANTIDO. NÃO PROVIMENTO.
 1. O  Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou negativa de prestação jurisdicional.
 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido atendendo às
circunstâncias de fato da causa adequadamente ponderadas, de forma
condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 959712>>-PR,
         <<AgRg no Ag 939482>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1764298  PR  2020/0247361-7  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AgInt no AREsp  1764769  DF  2020/0248131-5  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1773810
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO
DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ.
VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. NÃO PROVIMENTO.
 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido atendendo às
circunstâncias de fato da causa adequadamente ponderadas, de forma
condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 959712>>-PR,
         <<AgRg no Ag 939482>>-RJ
(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1706082>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 97927>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1777435
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DO JULGADO.
REEXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS ENTRE AS PARTES.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. NÃO PROVIMENTO.
 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar a interpretação de
cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ).
 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1857681
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE
IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA.
ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO
REGULARIZADA, APÓS INTIMAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Cabe ao recorrente, em sua petição de agravo interno, impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §
1º, do CPC e Súmula 182/STJ).
2. Nos termos dos arts. 76, §2º, I e 932, parágrafo único, do CPC de
2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não
comprova a regularidade da sua representação processual.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR -
DESCUMPRIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 959574>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1675271>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1388903>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1924429  MS  2021/0192923-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1835114  SP  2021/0035851-9  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1913826  GO  2021/0180105-5  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1803962
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do
entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.
Precedentes.
2. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte
acerca da matéria, atraindo a aplicação, também, do teor da Súmula
83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE DA
PRÓPRIA EMPRESA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 978178>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 714039>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1625563>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 745118>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO NÃO ATACADO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 874193>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 719286>>-SC
Informações complementares:      Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese
em que o Tribunal a quo decide que a empresa não possui legitimidade
recursal para discutir a desconsideração da sua personalidade
jurídica e determina o redirecionamento da demanda executiva em face
dos seus sócios. Isso porque referido entendimento está em
conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, o que atrai a
incidência da Súmula 83 desta Corte.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1894449
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE.
1. O entendimento recente da Terceira e Quarta Turmas do STJ é de
que compete à estipulante, e não à seguradora, no contrato de seguro
coletivo em grupo, fornecer ao segurado ampla e prévia informação a
respeito dos contornos contratuais, mormente sobre as cláusulas
restritivas.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES
AO SEGURADO - ATRIBUIÇÃO DA ESTIPULANTE)
   STJ - <<REsp 1850961>>-SC,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1859672>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1858548>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1894813  SC  2020/0235423-4  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no REsp  1895598  SC  2020/0238410-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1871179
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REAJUSTE DAS
MENSALIDADES. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e
suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,
manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação
de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do
STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos
autos, especialmente o contrato celebrado, para concluir pelo
descumprimento contratual na correção das mensalidades e pelos
prejuízos causados ao consumidor. Alterar tal conclusão é inviável
em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007