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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 891102
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. ERRO NO
PREENCHIMENTO DA GRU. FALTA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO.
DESERÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N.º 168 DO STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO
MANTIDA. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. VIA IMPRÓPRIA.
1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou o entendimento de
que "É ônus do recorrente, para o pagamento do porte de remessa e
retorno, o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União ?
GRU, com a indicação do número do processo a que se refere, além dos
respectivos códigos identificadores, sob pena de deserção, em
consonância com o art. 41-B da Lei 8.038/90, c.c. as Resoluções n.os
20/2004, 12/2005 e 20/2005 desta Corte".
2. Como é sabido e consabido, o recurso integrativo não se presta a
rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, o explícito
intento da Embargante é a reforma do acórdão que lhe foi
desfavorável, com a rediscussão da causa, o que não se coaduna com a
via eleita.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 727271>>-MA,
           <<EDCL NO AGRG NA PET 4750>>-GO
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1261610  RJ  2012/0197098-9
Decisão:25/04/2013
DJE        DATA:02/05/2013
EDcl no AgRg nos EREsp  778240  MT  2010/0159636-0
Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:22/09/2011
EDcl na APn     623  DF  2008/0084533-0  Decisão:15/12/2010
DJE        DATA:16/02/2011
EDcl na APn     623  DF  2008/0084533-0  Decisão:15/12/2010
DJE        DATA:16/02/2011
EDcl no AgRg nos EREsp  700245  PE  2009/0200405-8
Decisão:06/10/2010
DJE        DATA:11/11/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 840567
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDIU HAVER SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CPC. VALOR DA VERBA HONORÁRIA.
CASUÍSTICA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO DESTOA
DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REVISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Conforme decidiu o Relator originário, "totalmente inadmissíveis
se revelam os embargos, porquanto lhes falta requisito fundamental
para a admissão, a saber, a divergência entre acórdãos acerca da
mesma questão jurídica. Isso porque o REsp-617.901 e o REsp-502.382
não versaram sobre a aplicação do art. 21, caput, do Cód. de Pr.
Civil, cuidaram, isto sim, da incidência do art. 20 daquele diploma
legal."
2. Não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível
acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão-só a de eventual
dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do
direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça.
3. A Col. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tem
jurisprudência reiterada no sentido da impossibilidade da admissão
de embargos de divergência para rediscutir o quantum da verba
honorária.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO)
     STJ - <<PET 2512>>-MG, <<AGRG NOS ERESP 413310>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 1002242>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 911141 DF 2009/0196841-2 Decisão:18/08/2010
DJE        DATA:25/10/2010
AgRg nos EREsp 984433 MG 2008/0221513-0 Decisão:18/08/2010
DJE        DATA:27/10/2010
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 3560
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ
Publicação: DJE, 12/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS. CARTA ROGATÓRIA. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA
INSTRUÇÃO E IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 3° DO PROTOCOLO ADICIONAL À
CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CARTAS ROGATÓRIAS. ART. 202 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. APONTADA INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA.
ARTS. 88 E 89 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE
NATUREZA EXECUTÓRIA.
? Uma vez que a comissão está acompanhada das peças indicadas no
art. 3º do Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre
Cartas Rogatórias, em Matéria Civil e Comercial, não há falar em
deficiência na instrução ou em irregularidade formal.
? Os requisitos do art. 202 do Código de Processo Civil são
exigíveis apenas para as cartas rogatórias ativas.
? Nos termos do art. 88 do Código de Processo Civil, a hipótese dos
autos trata de matéria de competência relativa, ou seja, de
conhecimento concorrente entre a jurisdição brasileira e a
estrangeira.
? A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível
em carta rogatória. A simples citação não tem natureza executória
nem ofende a ordem pública ou a soberania nacional, destinando-se,
apenas, a dar conhecimento da ação em curso e permitir a defesa das
interessadas.
Agravos regimentais improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento aos
agravos regimentais nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (CARTAS ROGATÓRIAS ATIVAS - REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CPC)
     STJ - <<AGRG NA CR 6>>-GB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088 ART:00202
LEG:INT PTA:000001 ANO:1979
        ART:00003
(PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CARTAS
ROGATÓRIAS PROMULGADO PELO DECRETO 2022/96)
LEG:FED DEC:002022 ANO:1996
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 858035
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA
DO ART. 20, § 4.º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO.
NÃO-INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO MÍNIMA E MÁXIMA DO § 3.º DO MESMO
ARTIGO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. PRECEDENTES DA CORTE
ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. Vencida a Fazenda Pública, incide o § 4.º do art. 20 do Código de
Processo Civil, devendo os honorários advocatícios serem fixados
segundo o critério de equidade, aferido pelas circunstâncias
previstas nas alíneas a, b e c do § 3.º, do mesmo artigo.
2. Assim, não se aplica os limites máximo e mínimo previstos no
 § 3.º do art. 20 do Código de Processo Civil, tampouco há
obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o
valor da condenação. Com efeito, pode-se adotar como base de cálculo
ou o valor da condenação ou o valor da causa, ou ainda pode-se
arbitrar valor fixo.
3. Precedentes da Corte Especial: EREsp n. 491.055/SC, Rel. Ministro
CARLOS ALBERTO MENEZES DE DIREITO, DJ de 06/12/2004; EREsp
624356/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, DJe de 08/10/2009.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO)
     STJ - <<ERESP 624356>>-RS, <<ERESP 491055>>-SC (RDDP 23/155,
RSTJ 199/56)
Termos auxiliares: ARBITRAMENTO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1206
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ
Publicação: DJE, 12/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO. INSTALAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. REFINARIA DE
PETRÓLEO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS
LEGAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
? Estando o acórdão impugnado assentado, exclusivamente, em
fundamentos infraconstitucionais, compete à Presidência do Superior
Tribunal de Justiça processar e julgar o pedido de suspensão.
? O acórdão que, em ação de desapropriação, obsta o prosseguimento
da instalação de distrito industrial e de refinaria de petróleo
enseja grave lesão à economia pública.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - AÇÃO AJUIZADA PELO PODER PÚBLICO)
     STJ - <<AGRG NA SLS 384>>-PR, <<AGRG NA SLS 782>>-SP,
           <<AGRG NA SLS 351>>-MA
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, SUSPENSÃO DE LIMINAR / INDEPENDÊNCIA,
OCORRÊNCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PELO, PODER PÚBLICO, OU,
CONTRA, PODER PÚBLICO / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     NÃO OCORRÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, POR, SUSPENSÃO
DE LIMINAR / INDEPENDÊNCIA, REQUERENTE, ALEGAÇÃO, ERROR IN
JUDICANDO, E, ERROR IN PROCEDENDO / DECORRÊNCIA, DECISÃO,
DEFERIMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, COM, APRECIAÇÃO, APENAS,
ALEGAÇÃO, GRAVE LESÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 868
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ
Publicação: DJE, 12/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO. DISPUTA DE LINHAS E ITINERÁRIOS DE TRANSPORTE URBANO DE
PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO PROVIDO.
? A tutela antecipada impugnada, relativa a disputa pela exploração
das linhas de transporte de passageiros, no caso em debate, não
acarreta lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas,
mas simples defesa de interesse particular da requerente.
Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (FUNDAÇÃO PRIVADA - SUSPENSÃO DE LIMINAR)
     STJ - <<AGRG NA SS 1744>>-RJ, <<AGRG NA SS 1884>>-DF
Informações complementares:      ILEGITIMIDADE ATIVA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO,
REQUERIMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR/ HIPÓTESE, EXISTÊNCIA,
CONTROVÉRSIA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, SOBRE, EXPLORAÇÃO, LINHA DE
TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, COM, EXCLUSIVIDADE, ÂMBITO,
MUNICÍPIO / DECORRÊNCIA, PRETENSÃO, DEFESA, DIREITO PATRIMONIAL,
PARTICULAR, E, NÃO, INTERESSE PÚBLICO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, GRAVE
LESÃO, ORDEM PÚBLICA; EXIGÊNCIA, OBJETIVO, DEFESA, INTERESSE
PÚBLICO, COMO, CONDIÇÃO, PARA, CARACTERIZAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA,
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PARA, PEDIDO, SUSPENSÃO DE
LIMINAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1059
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ
Publicação: DJE, 12/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE
ATIVA. FUNDAÇÃO PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE
CONCURSO PÚBLICO.
? A fundação privada, no caso concreto mera prestadora de serviços e
colaboradora na realização de um concurso público, não tem
legitimidade para ajuizar pedido de suspensão de provimento liminar
com base no art. 4º da Lei n. 8.437/1992.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - {{AGRG NA SLS 1028}}-CE, <<AGRG NA SLS 1040>>-TO
Informações complementares:      ILEGITIMIDADE ATIVA, FUNDAÇÃO PARTICULAR, REQUERIMENTO,
SUSPENSÃO DE LIMINAR, REFERÊNCIA, DECISÃO, SUSPENSÃO, CONCURSO
PÚBLICO / HIPÓTESE, ENTIDADE PÚBLICA, CONTRATAÇÃO, REQUERENTE, PARA,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ELABORAÇÃO, QUESTÃO DE PROVA, E, COLABORAÇÃO,
REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO / DECORRÊNCIA, PRETENSÃO, DEFESA,
DIREITO PATRIMONIAL, PARTICULAR; NÃO OCORRÊNCIA, EXERCÍCIO DE
FUNÇÃO, POR, DELEGAÇÃO, PODER PÚBLICO; EXIGÊNCIA, OBJETIVO, DEFESA,
INTERESSE PÚBLICO, E, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, POR, DELEGAÇÃO, PODER
PÚBLICO, COMO, CONDIÇÃO, PARA, CARACTERIZAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA,
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PARA, PEDIDO, SUSPENSÃO DE
LIMINAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1040
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ
Publicação: DJE, 12/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PEDIDO
INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.
? Na linha da jurisprudência desta Corte, os temas de mérito da
demanda principal não podem ser examinados na suspensão de liminar e
de sentença, que se limita a averiguar a possibilidade de grave
lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas.
? A necessidade de contratação de servidores públicos estaduais não
justifica o afastamento das normas legais, editadas para satisfazer
os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade,
legalidade, publicidade e eficiência. Os vícios apontados na decisão
liminar aqui impugnada podem, se confirmados, implicar graves
prejuízos aos serviços públicos a serem prestados pelos candidatos
aprovados no certame defeituoso.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - LIMITE DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NA SLS 846>>-SP, <<AGRG NA SLS 821>>-MG,
           <<AGRG NA SLS 1011>>-PI
Informações complementares:      DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, APESAR, ALEGAÇÃO,
NECESSIDADE, CONTRATAÇÃO, COM, URGÊNCIA, GRANDE QUANTIDADE, SERVIDOR
PÚBLICO / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, CONCESSÃO, LIMINAR, COM,
OBJETIVO, SUSPENSÃO, CONCURSO PÚBLICO, COM, FUNDAMENTAÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, FUMUS BONI JURIS, E, PERICULUM IN MORA, REFERÊNCIA,
ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO
DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA
PUBLICIDADE, E, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, POR, MOTIVO, VERIFICAÇÃO,
OCORRÊNCIA, IRREGULARIDADE, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, ELABORAÇÃO,
CONCURSO PÚBLICO, E, OCORRÊNCIA, GRANDE QUANTIDADE, IRREGULARIDADE,
MOMENTO, APLICAÇÃO, PROVA (CONCURSO PÚBLICO) / NÃO OCORRÊNCIA, GRAVE
LESÃO, ORDEM PÚBLICA; NÃO CARACTERIZAÇÃO, NECESSIDADE, CONTRATAÇÃO,
SERVIDOR PÚBLICO, COMO, FUNDAMENTAÇÃO, PARA, AFASTAMENTO,
OBSERVÂNCIA, LEI.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 354569
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 13/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
FÁTICO-JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO. CESSÃO DE
CRÉDITO.
1. Não se verifica qualquer divergência, pois os arestos
confrontados não guardam similitude fática e jurídica.
2. O aresto embargado, com base na jurisprudência desta Corte,
entendeu ser possível a inclusão de expurgos inflacionários, em sede
de liquidação de sentença, antes de homologados os cálculos, ainda
que não tenha sido mencionada a correção monetária no processo de
conhecimento. Por outro lado, nos julgados trazidos pela embargante
como divergentes restou consignada a impossibilidade de inclusão de
expurgos inflacionários em sede de precatório complementar, hipótese
posterior à sentença de homologação da conta de liquidação.
3. O art. 74 da Lei nº 9.430/96 não veda a cessão de crédito
tributário, cuidando tão somente do instituto da compensação de
débitos relativos a tributos e contribuições.
4. Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo
direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos
? art. 567, inciso II do Código de Processo Civil ?, esta Corte já
se manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido
dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo
art. 42, § 1º do mesmo CPC, porquanto as regras do processo de
conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução
quando não há norma específica regulando o assunto. Precedentes.
5. Agravos regimentais não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos
regimentais nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo Esteves
Lima.

Jurisprudência citada: (CESSÃO DE CRÉDITO - RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO -
NATUREZA TRIBUTÁRIA)
     STJ - <<RMS 12735>>-RO
(CESSÃO DE CRÉDITO - HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO NO PÓLO ATIVO DA
EXECUÇÃO - CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 1121039>>-RS, <<AGRG NO RESP 652458>>-PR,
           <<RESP 681767>>-PR, {{RESP 631110}}-RS,
           <<RESP 284190>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00074
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00042 PAR:00001 ART:00567 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA (AgRg na SE)
Processo: 2583
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ
Publicação: DJE, 12/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA.  PROCESSO DE ORIGEM. CITAÇÃO.
OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DO PAÍS DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
? A citação da parte no processo de origem observa o disposto na
legislação vigente no país onde foi realizado o ato, não sendo
cabível contestar a sua validade em face das leis brasileiras.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Termos auxiliares: HOLANDA.