AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 940837
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DETERMINAÇÃO  DE  DEVOLUÇÃO  DOS AUTOS À
ORIGEM.  NÃO  CABIMENTO DE RECURSO CONTRA ESTA DECISÃO. INEXISTÊNCIA
DE  DISCUSSÃO  DE  MÉRITO  EM  RECURSO  ESPECIAL  APTA  A VIABILIZAR
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
I  -  Na origem trata-se de ação de revisão de pensão previdenciária
privada.
II  -  Na hipótese dos autos, o nobre relator, Ministro Marco Buzzi,
proferiu  decisão  determinando a devolução dos autos à origem até o
pronunciamento  definitivo  desta  Corte  no  REsp  n. 1.479.864/SP,
considerando que a matéria em discussão estaria vinculada ao Tema n.
936.
III  - Inconformado com tal entendimento, a parte interpôs agravo, o
qual não foi conhecido pela respectiva Turma, sob o argumento de que
"[...]  a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser
irrecorrível  a  decisão ou o despacho que determina o sobrestamento
do  feito,  no 2º Grau, diante da pendência de julgamento de recurso
representativo da controvérsia".
IV  -  Os  embargos  de divergência têm por finalidade uniformizar a
jurisprudência  do  próprio  Superior Tribunal de Justiça, quando se
verificarem  idênticas  situações fáticas nos julgados, mas tenha se
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se
prestando  para  avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou
corrigir regra técnica de conhecimento.
V  -  Veja-se que o acórdão embargado de divergência não conheceu do
respectivo  recurso,  sob  o  entendimento  de  não ser recorrível a
decisão que delibera sobre sobrestamento e, a propósito, encontra-se
em  perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte (g.n.): AgInt
no  REsp n. 1.313.674/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
julgado  em 18/9/2018, DJe 26/9/2018; AgInt no REsp n. 1.594.317/SC,
Rel.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
11/9/2018,  DJe  20/9/2018;  AgInt  no  AREsp  n. 1.274.656/RJ, Rel.
Ministro  FRANCISCO  FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/9/2018, DJe
12/9/2018;  AgInt  no  REsp  n.  1.603.061/SC,  Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 21/8/2018, DJe 28/8/2018.) VI -
Nesse  panorama,  a  decisão  atacada  nos  presentes  embargos  não
apresentou  manifestação  de  mérito  acerca  da  controvérsia que a
embargante  pretende  agora trazer a debate, qual seja, ser possível
ou  não  tal  sobrestamento,  mostrando-se totalmente impertinente o
presente  inconformismo  no  âmbito dos embargos de divergência, nos
termos do farto entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça:
AgInt  nos  EAREsp  n. 611.595/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  8/11/2017,  DJe 14/11/2017; AgInt nos
EAREsp  n.  407.728/SP,  Rel.  Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 11/4/2018, DJe 18/4/2018.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo  e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - ATO DE SOBRESTAMENTO -
IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1313674>>-DF
           <<AgInt no AREsp 1274656>>-RJ
           <<AgInt no REsp 1603061>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO SEM DECISÃO DE MÉRITO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 611595>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 407728>>-SP