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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 730626
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 16/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DAS
TESES JURÍDICAS DISCUTIDAS NOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS - DISCUSSÃO
SOBRE APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
- INADMISSIBILIDADE NA VIA DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EMBARGOS
REJEITADOS.
I - O v. acórdão impugnado apreciou todas as questões relevantes
postas em debate, com a fundamentação pertinente, embora não da
forma almejada pela ora embargante;
II - A ausência de identidade das teses jurídicas discutidas nos
acórdãos em cotejo enseja o não conhecimento dos embargos de
divergência;
III - A validade do prequestionamento implícito foi admitida por
ambos acórdãos confrontados, não sendo esta a tese que ensejou a
alegada divergência de interpretação;
IV - É inadequada a utilização dos embargos de divergência para a
discussão sobre a aplicação de regra técnica relativa ao
conhecimento do recurso especial;
V - Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, rejeitar os
Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Carlos
Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região) e Aldir
Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REQUISITOS PARA IMPETRAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<RESP 833974>>-BA
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 577902 DF 2007/0098192-3 Decisão:25/05/2011
DJE        DATA:07/06/2011
EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 962440 RS 2007/0230881-2
Decisão:15/09/2009
DJE        DATA:02/10/2009
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1070044 RS 2008/0146756-9
Decisão:02/04/2009
DJE        DATA:16/04/2009
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1070136 RS 2008/0146967-8
Decisão:02/04/2009
DJE        DATA:16/04/2009
EDcl no AgRg no Ag 986261 DF 2007/0286000-3 Decisão:02/04/2009
DJE        DATA:17/04/2009
EDcl no AgRg no Ag 1029887 MG 2008/0062466-3 Decisão:02/04/2009
DJE        DATA:17/04/2009
EDcl no AgRg no Ag 1036905 RJ 2008/0076215-6 Decisão:02/04/2009
DJE        DATA:17/04/2009
EDcl no AgRg no Ag 1070318 RS 2008/0151284-7 Decisão:02/04/2009
DJE        DATA:16/04/2009
EDcl no AgRg no Ag 1078660 MT 2008/0157818-0 Decisão:02/04/2009
DJE        DATA:16/04/2009
EDcl no AgRg no Ag 1085679 RJ 2008/0194277-9 Decisão:02/04/2009
DJE        DATA:16/04/2009
EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1080097 RS 2008/0179361-9
Decisão:02/04/2009
DJE        DATA:16/04/2009
EDcl no AgRg no Ag 962440 RS 2007/0230881-2 Decisão:19/03/2009
DJE        DATA:02/04/2009
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3703
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CASA PRÓPRIA. INDEXADOR. IPC. 84,32%.
1. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de ser o IPC, no percentual de 84,32%, o indexador aplicável
para reajuste do saldo devedor dos contratos de financiamento da
casa própria, no período março/abril de 1990.
2. A decisão que aplica este índice não se apresenta como sujeita à
rescisão, pois, a par de oferecer maltrato à letra da lei, não
incide em erro de fato.
3. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a Ação Rescisória, condenando a autora em honorários
advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com a perda do depósito
efetuado. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Carlos Fernando
Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região) votaram com o
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO)
     STF - AR 1135/PR
(FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPC)
     STJ - <<ERESP 218426>>-SP
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)
     IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE, STJ, PROLAÇÃO,
DECISÃO JUDICIAL, COM, ENTENDIMENTO, APLICABILIDADE, ÍNDICE, IPC,
84,32%, PARA, CORREÇÃO MONETÁRIA, FINANCIAMENTO, IMÓVEL, EM, MÊS,
MARÇO, E, ABRIL, 1990, E, APÓS, TRÂNSITO EM JULGADO, PARTE
PROCESSUAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, COM, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA,
VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, E, ERRO DE FATO, ÂMBITO,
DECISÃO RESCINDENDA / DECORRÊNCIA, OCORRÊNCIA, PROLAÇÃO, DECISÃO
RESCINDENDA, COM, OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STJ, SOBRE, MATÉRIA;
INEXISTÊNCIA, ERRO DE FATO, ÂMBITO, DECISÃO RESCINDENDA; INCIDÊNCIA,
SÚMULA, STF, REFERÊNCIA, DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, POR,
VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA, EM, DISPOSITIVO LEGAL, COM,
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, ÂMBITO, PODER JUDICIÁRIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 INC:00009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: EDcl na AR 3703 SP 2007/0020229-5 Decisão:26/08/2009
DJE        DATA:01/09/2009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 92282
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO. FALÊNCIA. INDEFERIMENTO. COMPETÊNCIA. EXCLUSIVA. JUÍZO
FALIMENTAR.
1 - O indeferimento de habilitação de crédito, em falência, é de
competência exclusiva do Juízo Falimentar e interessa somente ao
credor, que deve buscar os meios processuais cabíveis para se
insurgir.
2 - Manifestação do Juízo do Trabalho, contra o indeferimento da
habilitação, porque se trata de crédito oriundo de acordo em
reclamação trabalhista, não tem força para fazer supor a existência
de conflito negativo de competência.
3 - A espécie não se enquadra na previsão legal, pois não existente
o seu pressuposto lógico, ou seja, dois juízos se dizendo não
competentes para o mesmo processo.
4 - Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do Conflito de Competência. Os Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Carlos Fernando
Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região) votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Ministra Nancy
Andrighi e, ocasionalmente, o Ministro Aldir Passarinho Junior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 1037208
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 21/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - BALANCETE -
PREQUESTIONAMENTO - DOBRA ACIONÁRIA - CRITÉRIO ESTABELECIDO NO RESP
975.834/RS - EMBARGOS RECEBIDOS.
I. A matéria concernente ao valor patrimonial da ação, previsto no
art. 170, § 1º, II, da Lei 6.404/76, encontra-se  prequestionada
validamente, para ser julgada.
II. O cálculo do valor da "dobra acionária" também segue como
corolário necessário, o critério estabelecido pelo julgamento do
REsp 975.834-RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA e Rel. para os
Embargos de Declaração Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR,  como decidido.
Embargos de Declaração recebidos para os esclarecimentos constantes
neste Acórdão, mantido o julgamento do Acórdão anterior.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os Embargos de
Declaração apenas para esclarecimentos, mantendo-se a decisão
anterior, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz
Federal convocado do TRF 1ª Região), Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi (art. 162, § 2º, RISTJ).

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E DA "DOBRA ACIONÁRIA")
     STJ - <<RESP 975834>>-RS (REVFOR 396/340)
Informações complementares:      CABIMENTO, FIXAÇÃO, VALOR PATRIMONIAL, AÇÕES, COM, OBSERVÂNCIA,
BALANCETE, REFERÊNCIA, MÊS, OCORRÊNCIA, INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES,
PARA, CÁLCULO, VALOR, INDENIZAÇÃO / DECORRÊNCIA, OBSERVÂNCIA,
PRECEDENTE, STJ.
     NÃO OCORRÊNCIA, TRATAMENTO DESIGUAL, PARA, MAIS DE UMA, PARTE
PROCESSUAL / HIPÓTESE, PARTE PROCESSUAL, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, COM, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, TRATAMENTO DESIGUAL, PARA,
MAIS DE UMA, PARTE PROCESSUAL, MOTIVO, STJ, NÃO CONHECIMENTO,
RECURSO ESPECIAL, INTERPOSIÇÃO, PELO, AUTOR, AÇÃO JUDICIAL, E,
CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, INTERPOSIÇÃO, PELO, RÉU, APESAR,
FALTA, PREQUESTIONAMENTO / DECORRÊNCIA, OCORRÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA, ÂMBITO, TRIBUNAL A QUO, APESAR, ACÓRDÃO
RECORRIDO, NÃO, UTILIZAÇÃO, MESMA, PALAVRA, UTILIZAÇÃO, PELO, STJ,
PARA, DESIGNAÇÃO, MESMA, SITUAÇÃO JURÍDICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00170 PAR:00001 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 96383
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO
TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇO
ODONTOLÓGICO. VÍNCULO CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ.
1. Compete à Justiça estadual processar e julgar as ações relativas
à cobrança de honorários decorrentes da prestação de serviços
profissionais, por se tratar de vínculo contratual de natureza
eminentemente civil, não tratando-se, assim, de relação de trabalho
prevista nos moldes do artigo 114 da Constituição Federal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do
Juizado Especial Cível de São Roque/SP, o suscitado.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer  do Conflito
de Competência e declarar competente o Juízo de Direito do Juizado
Especial Cível de São Roque/SP, o suscitado, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 67330>>-MG, <<CC 52719>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 97560
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL
E JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELA ESPOSA E PELOS FILHOS DO FALECIDO.
DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO (ART.
114, VI, DA CF). RELAÇÃO JURÍDICO-LITIGIOSA DE NATUREZA CIVIL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. In casu, a autora, na condição de genitora do empregado vitimado,
busca e atua em nome próprio, perseguindo direito próprio, não
decorrente da antiga relação de emprego e sim do acidente do
trabalho.
2. Competência determinada pela natureza jurídica da lide,
relacionada com o tema da responsabilidade civil.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de
Não-Me-Toque/RS, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer  do Conflito
de Competência e declarar competente o Juízo de Direito de Não Me
Toque/RS, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 54210>>-RO (RT 849/207), {{CC 94676}}-PR,
           <<CC 57884>>-SP, <<CC 40618>>-MS (RSTJ 199/273)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
Acórdãos similares: CC 97513 SP 2008/0165304-3 Decisão:11/02/2009
DJE        DATA:20/03/2009
CC 98266 SP 2008/0189801-0 Decisão:24/09/2008
DJE        DATA:20/03/2009
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 96915
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 29/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOLÉSTIA PROFISSIONAL E
REFERÊNCIAS DESABONADORAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
NULIDADE DECRETADA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRORROGAÇÃO DO
VÍNCULO DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de
indenização por danos morais e materiais em virtude de referências
desabonadoras irrogadas na constância do contrato de trabalho, cujo
término foi posteriormente prorrogado em Reclamação Trabalhista que
anulou a rescisão, devido à fruição de estabilidade decorrente de
moléstia profissional.
II. Agravo regimental parcialmente provido, para conhecer do
conflito e declarar competente o Tribunal suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, dar parcial
provimento ao agravo regimental, para conhecer do conflito e
declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o
suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti,
Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região) e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA EX-EMPREGADO)
     STJ - <<CC 34691>>-SP,
           <<CC 38304>>-MG (RLTR VOL.:00011 NOVEMBRO/2004/1362, RT
832/178)
(COMPETÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR COMETIMENTO DE CRIME CONTRA A HONRA)
     STF - RE 238737/SP
(COMPETÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACUSAÇÃO
CRIMINAL)
     STJ - <<RESP 68501>>-RJ,
           <<RESP 276044>>-MT (LEXSTJ 141/253, JBCC 187/180, JBT
52/59), <<CC 21569>>-SC (DECTRAB 66/40, RSTJ 130/205),
           <<AGRG NO CC 26380>>-MG (JBCC 192/119, JBT 54/52, DECTRAB
86/119, RDR 20/198, RADCOAST 30/66, ),
           CC 31486-RJ (JBCC 192/132, JBT 55/68, DECTRAB 85/43),
           <<CC 31486>>-RJ (JBCC 192/132, JBT 55/68, DECTRAB 85/43)
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2927
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 29/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO
EM JULGADO. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti,
Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região) e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, COM, ALEGAÇÃO, USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA, STJ / HIPÓTESE, TERCEIRA TURMA, STJ, RECONHECIMENTO,
ILEGITIMIDADE PASSIVA, RECLAMANTE, PARA, AÇÃO ORDINÁRIA, NULIDADE,
ATO JURÍDICO, E, DETERMINAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO; OCORRÊNCIA,
PROLAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, EM, PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM, REJEIÇÃO,
PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE PASSIVA, RECLAMANTE, E, AFASTAMENTO,
RESCISÃO, CONTRATO; PENDÊNCIA, JULGAMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA,
CONTRA, ACÓRDÃO, TERCEIRA TURMA, STJ, MOMENTO, AJUIZAMENTO,
RECLAMAÇÃO / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO
JUDICIAL, STJ, REFERÊNCIA, MATÉRIA, OBJETO, PEDIDO, RECLAMANTE; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, ORDEM JUDICIAL, OU, USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 797963
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 29/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei
Beneti, Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª
Região) e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM DECISÃO DE MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AGRG NA AR 3634>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAg 846167 PI 2008/0059622-3 Decisão:26/11/2008
DJE        DATA:02/02/2009
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 13769
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO ATO
COATOR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO
PEDIDO.
1. Consideram-se autoridades, para os efeitos de impetração de
mandado de segurança, os representantes ou administradores das
entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com
funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com
essas funções.
2.  Descabe o ajuizamento de mandado de segurança contra o Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e Territórios, órgão público, não
legitimado a figurar no pólo passivo da impetração.
3. O mandado de segurança tem via estreita de processamento, de
forma que a narrativa deve ser precisa, com a indicação do ato e do
direito que se afirma líquido e certo e violado devendo a prova ser
pré-constituída, não se admitindo a dilação probatória.
4. Na presente hipótese, o impetrante não aponta o direito violado,
não sendo os documentos juntados aos autos elucidativos do que
pretende defender com o presente writ.
5.  Alegações do agravante não infirmaram os fundamentos do decisum
agravado.
6.  Agravo regimental não provido.

Decisão:
 A Seção, por unanimidade, negar  provimento ao Agravo Regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha,
Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 988454
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 10/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL -
EMBARGOS QUE DESAFIAM DECISÃO SINGULAR DO RELATOR - ART. 266 DO
RISTJ - RECURSO INCABÍVEL - AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sidnei Beneti, Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal
convocado do TRF 1ª Região), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 348176>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EREsp 833750 RS 2007/0212007-2 Decisão:26/11/2008
DJE        DATA:10/12/2008
AgRg nos EREsp 840677 RS 2006/0156371-8 Decisão:24/09/2008
DJE        DATA:10/10/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 965703
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 10/10/2008
RSSTJ      VOL.:00040           PG:00263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DANO MORAL - QUANTUM
INDENIZATÓRIO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sidnei Beneti, Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal
convocado do TRF 1ª Região), Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho
Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO E SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 614831>>-PI