AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677124
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO TENTADO.
DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO
SUPERIOR A 1/6. DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. DECOTE DA
INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA. POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PANDEMIA E A CONDUTA DO
PACIENTE. PRECEDENTES. NOVA DOSIMETRIA REALIZADA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
- O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento
de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes ou
atenuantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar
necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a
devida fundamentação.
- Ademais, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou
entendimento no sentido de que o incremento da pena em fração
superior a 1/6, em virtude da agravante da reincidência, demanda
fundamentação específica. Precedentes.
- As  instâncias  de  origem  apresentaram fundamentação peculiar
para o incremento da pena em fração superior a 1/6, qual seja, o
fato de a reincidência do paciente ser específica. Entretanto,  no
julgamento  do  HC  n.  365.963/SP  (Relator  Ministro  FELIX
FISCHER, DJe 23/11/2017) a Terceira Seção desta Corte pacificou
entendimento no sentido  de  que  a  reincidência,  seja  ela
específica  ou  não,  deve  ser  compensada integralmente com a
atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não foi ofertado
maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo
mesmo delito. Precedentes.
- Desse modo, revela-se excessiva e desproporcional a adoção da
fração de 1/4 para agravar a sanção do paciente pela agravante da
reincidência, pois lastreada apenas no fato de ela ser específica,
razão pela qual o quantum de aumento deve ser reduzido para a usual
fração de 1/6.
- Em relação à agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código
Penal, verifica-se que a sanção do paciente foi novamente exasperada
em 1/6, porque os fatos foram cometidos durante a pandemia do
coronavírus, estado esse de calamidade pública; Todavia, entendo que
deve ser afastada a referida agravante, pois sua incidência
pressupõe a existência de situação concreta dando conta de que o
paciente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva.
Precedentes.
- In casu, não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a
pandemia e a conduta do paciente, razão pela qual essa agravante
deve ser decotada.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - AUMENTO SUPERIOR A 1/6 - FUNDAMENTAÇÃO
ESPECÍFICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 412546>>-MG,
         <<HC 395749>>-SP,
         <<HC 402812>>-SC
(REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA OU NÃO - COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 365963>>-SP
(REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - MAIOR INCREMENTO NA PENA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 436164>>-SP,
         <<HC 511685>>-SP,
         <<AgRg no HC 440349>>-SP
(AGRAVANTE - CRIME PRATICADO POR OCASIÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA - TER
O AGENTE SE PREVALECIDO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - {{HC 625645}}-SP,
         {{HC 632019}}-SP,
         {{HC 629981}}-SP,
         {{HC 620531}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:J
Acórdãos similares: AgRg no HC  689925  RS  2021/0275511-7  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021