bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21822
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/06/1998      PG:00022
LEXSTJ     VOL.:00111           PG:00254
RT         VOL.:00759           PG:00571
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. COMPETENCIA. PARTICULARES QUE SE PASSAM
POR AGENTES RODOVIARIOS FEDERAIS. "HABEAS CORPUS EX OFFICIO".
- A PRATICA DE DELITO POR PARTICULARES QUE SE PASSAM POR
AGENTES RODOVIARIOS FEDERAIS, CONTRA PASSAGEIROS DE ONIBUS DE
TURISMO, POR SI SO, NÃO JUSTIFICA O DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA
PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
- NOS TERMOS DO ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOMENTE
SE FIRMA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO O CRIME E
PRATICADO DIRETAMENTE EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES
DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS.
- PRECEDENTES.
- EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA
ENSEJA CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS EX OFFICIO".
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO SUSCITADO,
O JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE MATELANDIA - PR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CRIME PRATICADO POR PARTICULAR, AFIRMAÇÃO FALSA, CONDIÇÃO, POLICIAL,
POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO
FEDERAL.
     CABIMENTO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, PRISÃO,
AUSENCIA, FORMALIDADE, ACUSAÇÃO, JUIZO, OCORRENCIA, EXCESSO DE PRAZO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00649
Acórdãos similares: CC  27242  ES  1999/0076508-7  Decisão:09/05/2001
DJ         DATA:18/06/2001      PG:00112
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 494
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. CONCURSO PUBLICO. HOMOLOGAÇÃO.
- A OBTENÇÃO DA PONTUAÇÃO NECESSARIA NAS PROVAS DO CONCURSO,
NO CASO CONSEGUIDA JUDICIALMENTE, NÃO ENCERRAVA O PROCESSO DE
SELEÇÃO. POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, LEVANDO EM CONTA O
EXAME PSICOTECNICO E A INVESTIGAÇÃO SOCIAL REALIZADA, NÃO
HOMOLOGAR O NOME DA CANDIDATA.
- RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. VOTOU VENCIDO O
MINISTRO JOSE ARNALDO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 101264
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMISSIBILIDADE.
DIVERGENCIA NÃO CARACTERIZADA. ARTS. 266, PAR. 1., E 255, PAR. 2.,
DO RISTJ.
- PARA CARACTERIZAÇÃO DO DISSIDIO, INDISPENSAVEL QUE SE FAÇA
O COTEJO ANALITICO ENTRE A DECISÃO REPROCHADA E OS PARADIGMAS
INVOCADOS.
- A SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS, SEM QUE SE EVIDENCIE A
SIMILITUDE DAS SITUAÇÕES, NÃO SE PRESTA PARA DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
- EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 105742 SP 1997/0077725-1 Decisão:13/05/1998
DJ         DATA:29/06/1998      PG:00024
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19940
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/06/1998      PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. NÃO RECOLHIMENTO, PELO
EMPREGADOR, DO FGTS.
A JUSTIÇA FEDERAL E A COMPETENTE PARA APURAR EVENTUAL DELITO, POR
PARTE DO EMPREGADOR, EM SEDE DE NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE
SÃO PAULO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
NÃO RECOLHIMENTO, FGTS, EMPREGADOR, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE,
UNIÃO FEDERAL, DECORRENCIA, PREJUIZO, SERVIÇO DE INTERESSE COLETIVO,
TRABALHADOR, NATUREZA SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5428
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. DIREITO DE AQUISIÇÃO. SERVIDORES.
PUBLICOS CIVIS DO QUADRO DO MINISTERIO DA MARINHA. LEI 8.025/90.
DEC. 99.266/90.
- OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS PERTENCENTES AOS QUADROS DAS FORÇAS
ARMADAS - MINISTERIOS MILITARES E EMFA-, OCUPANTES REGULARES DE
IMOVEIS FUNCIONAIS NO DISTRITO FEDERAL, TEM DIREITO DE ADQUIRIR AS
UNIDADES RESIDENCIAIS, DESDE QUE SATISFEITOS OS DEMAIS REQUISITOS
INSCRITOS NA LEGISLAÇÃO REGENTE.
- O SERVIDOR QUE OCUPA IMOVEL LOCALIZADO EM AREA DE SEGURANÇA,
DESTINADA A FORMAÇÃO E TREINAMENTO DE PESSOAL MILITAR, NÃO ATENDE A
TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS A AQUISIÇÃO DO IMOVEL.
- PRELIMINARES REJEITADAS.
- SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA QUANTO AO IMPETRANTE CARLOS
ALBERTO MOREIRA DE SOUZA E DENEGAR EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE
MAURICIO PEREIRA DE OLIVEIRA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:000103 ANO:****
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5351
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO. MILITARES LOTADOS NO
EMFA. LEI 8.025/90.
- O STF, POR DECISÃO PLENARIA PROCLAMADA NO JULGAMENTO DO RMS
21.769-7, ASSEGUROU AO MILITAR O DIREITO DE ADQUIRIR O IMOVEL
FUNCIONAL QUE, "CEDIDO EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES
FUNCIONAIS NO AMBITO DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS ESTAVA SENDO
POR ELE LEGITIMAMENTE OCUPADO EM 15 DE MARÇO DE 1990" (REL. MIN.
CELSO DE MELLO).
- NOVA ORIENTAÇÃO DA EGREGIA TERCEIRA SEÇÃO, NA LINHA DO
ENTENDIMENTO DO PRETORIO EXCELSO.
- PRELIMINAR DE DECADENCIA AFASTADA.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, MILITAR, RESERVA REMUNERADA, AQUISIÇÃO,
IMOVEL FUNCIONAL, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, OBSERVANCIA,
OCUPANTE, MARÇO, 1990.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:096633 ANO:1988
        ART:00002 INC:00005
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
LEG:FED LEI:008068 ANO:1990
LEG:FED PRT:000219 ANO:1990
(SAF)
Acórdãos similares: MS        5735  DF  1998/0020242-0  DECISAO:11/11/1998
DJ     DATA:18/12/1998 PG:00285
MS        5446  DF  1997/0071328-8  DECISAO:11/11/1998
DJ     DATA:18/12/1998 PG:00285
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20915
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE
DIREITOS ESTATUTARIOS. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. ANISTIA.
READMISSÃO FUNCIONAL. JUSTIÇA FEDERAL.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE READMISSÃO
FUNCIONAL E DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DE EX-SERVIDORES
PUBLICOS FEDERAIS, DE VEZ QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO TEM
NATUREZA NITIDAMENTE ESTATUTARIA.
- PRECEDENTES DA 3A. SEÇÃO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 22A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
Acórdãos similares: CC       20822  RJ  1997/0073856-6  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:10/08/1998 PG:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21709
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/06/1998      PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE
CARGO COMISSIONADO. REGIME JURIDICO. CLT. ENTIDADE MUNICIPAL.
RESCISÃO. COMPETENCIA.
- QUALQUER CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, MESMO NOMINADO DE
"CONTRATO DE CARGO COMISSIONADO" SUJEITA-SE, OBRIGATORIAMENTE AO
REGIME JURIDICO DA CLT, QUE CONTEM AS REGRAS DE PROTEÇÃO DO TRABALHO
ASSALARIADO, SENDO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A AÇÃO EM
QUE SE DISCUTE OS DIREITOS DECORRENTES DA RUPTURA DO PACTO, MESMO
QUE SEJA PARTE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRT DA 12A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CARGO EM COMISSÃO, SUJEIÇÃO, CLT.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00009
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 146139
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. VENCIMENTOS.
REAJUSTE CONCEDIDO AOS MILITARES. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO
AOS SERVIDORES CIVIS. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO.
- O STF, POR DECISÃO PLENARIA, INTERPRETANDO OS PRECEITOS INSCRITOS
NAS LEIS 8.622 E 8.627, DE 1993, A LUZ DO PRINCIPIO INSERTO NO ART.
37, X, DA CARTA MAGNA, PROCLAMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O REAJUSTE DE
VENCIMENTOS CONCEDIDOS AOS MILITARES NO PERCENTUAL DE 28,86%
CONSUBSTANCIA REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO, IMPONDO-SE, POR ISSO,
SUA EXTENSÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS OS REJEITAR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19702
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA COMETIDO POR
MILITAR CONTRA CIVIL. ART. 9., DO CPM. LEI 9.299/96.
APLICABILIDADE IMEDIATA.
- E COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS
CONTRA A VIDA, COMETIDOS POR MILITAR CONTRA CIVIL, A JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL, CONFORME DISPOSTO NA LEI 9.299/96, MESMO QUE
OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGENCIA, POR FORÇA DO PRINCIPIO DA
APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL (ART. 2., DO CPP).
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA DO TRIBUNAL DO JURI DO
FORUM REGIONAL VI - PENHA DE FRANCA - SÃO PAULO - SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DO JURI, JULGAMENTO,
MILITAR, EXECUÇÃO, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, VITIMA CIVIL,
DECORRENCIA, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI ESPECIAL, ALTERAÇÃO,
COMPETENCIA, CODIGO PENAL MILITAR.
     (HUMBERTO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
        ART:00001 PAR:UNICO
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002
Acórdãos similares: CC       23494  MG  1998/0069567-2  DECISÃO:28/04/1999
DJ         DATA:24/05/1999      PG:00091
CC       21486  SP  1998/0002730-0  DECISÃO:12/08/1998
DJ         DATA:31/08/1998      PG:00012
RT         VOL.:00758           PG:00513
CC       19451  SP  1997/0018405-6  DECISÃO:12/08/1998
DJ         DATA:14/09/1998      PG:00007
LEXSTJ     VOL.:00113           PG:00216
CC       19539  PR  1997/0023696-0  DECISÃO:24/06/1998
DJ         DATA:08/09/1998      PG:00017
CC       20262  SP  1997/0057095-9  DECISÃO:10/06/1998
DJ         DATA:10/08/1998      PG:00010
CC       20019  SP  1997/0045747-8  DECISÃO:10/06/1998
DJ         DATA:29/06/1998      PG:00021
CC       19730  SP  1997/0031259-3  DECISÃO:10/06/1998
DJ         DATA:10/08/1998      PG:00009
CC       19711  SP  1997/0031228-3  DECISÃO:10/06/1998
DJ         DATA:10/08/1998      PG:00009
CC       19700  SP  1997/0027051-3  DECISÃO:10/06/1998
DJ         DATA:08/09/1998      PG:00017
CC       20495  SP  1997/0062323-8  DECISÃO:13/05/1998
DJ         DATA:19/04/1999      PG:00077
CC       19773  SP  1997/0034975-6  DECISÃO:13/05/1998
DJ         DATA:17/05/1999      PG:00123
LEXSTJ     VOL.:00122           PG:00237
CC       19735  SP  1997/0031267-4  DECISÃO:13/05/1998
DJ         DATA:19/04/1999      PG:00076
CC       19709  SP  1997/0031226-7  DECISÃO:13/05/1998
DJ         DATA:19/04/1999      PG:00076
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20131
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/06/1998      PG:00016
RST        VOL.:00111           PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. MERA LESÃO A DIREITO TRABALHISTA
INDIVIDUAL. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLOGICA, PARA FINS DE INSTRUÇÃO PERANTE
A JUSTIÇA DO TRABALHO QUE FERIU APENAS INTERESSES DE PARTICULAR,
NÃO CONFIGURA CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, SUSCEPTIVEL
DE FIXAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PREVISTA NO ART. 109,
VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 8A. VARA CRIMINAL DE SALVADOR - BA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EXERCICIO, FALSIDADE IDEOLOGICA, FALSIDADE DOCUMENTAL, OBJETIVO,
INSTRUÇÃO PROCESSUAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, AUSENCIA, OFENSA,
BEM, SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19690
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/06/1998      PG:00016
RST        VOL.:00113           PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE DIREITOS.
CELETISTAS E ESTATUTARIOS. JURISDIÇÃO DIVERSA. PREVENÇÃO.
- EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO DE DIREITOS DE NATUREZAS NITIDAMENTE
DISTINTAS, CUJAS CAUSAS DE PEDIR ORIGINAM-SE DE RELAÇÕES CELETISTAS
E ESTATUTARIAS AUTONOMAS ENTRE SI, A COMPETENCIA DEVE SER FIXADA
PELO CRITERIO DA PREVENÇÃO, NO JUIZO ONDE PRIMEIRO PROPOSTA A AÇÃO,
RESTRITA AOS LIMITES DO PEDIDO QUE LHE CABE APRECIAR.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.

Informações complementares:      COMPETENCIA POR PREVENÇÃO, JUIZO, AÇÃO JUDICIAL, CUMULAÇÃO DE
PEDIDOS, NATUREZA ESTATUTARIA, CLT, JULGAMENTO, OBSERVANCIA, LIMITE,
JURISDIÇÃO, FALTA, PREJUIZO, APRECIAÇÃO, REMANESCENCIA, PEDIDO,
DIVERSIDADE, AÇÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00292 PAR:00001 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4803
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PUBLICO -
PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO - REVISÃO - ALEGAÇÃO - FATO
NOVO - OMISSÃO - AUTORIDADE COATORA - CERCEAMENTO DE DEFESA -
MATERIA DE PROVA.
1. NÃO E O MANDADO DE SEGURANÇA, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA
EXCEPCIONAL, VIA ADEQUADA PARA INCURSÃO NO ACERVO FATICO-PROBATORIO
QUE INSTRUIU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CUJA CONCLUSÃO,
CULMINOU COM A DEMISSÃO DE SERVIDOR PUBLICO, NÃO SE CARACTERIZANDO
O CERCEAMENTO DE DEFESA SE O IMPETRANTE FOI INFORMADO DE TODOS
OS ATOS DO PROCESSO, COM IRRESTRITO RESPEITO AOS PRINCIPIOS DA
AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO.
2. ANTE A ALEGAÇÃO DE SUPERVENIENCIA DE FATO NOVO, SUSCETIVEL DE
COMPROVAÇÃO DA INOCENCIA DO IMPETRANTE, CONCEDE-SE A SEGURANÇA
DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE COATORA APRECIE O PEDIDO DE REVISÃO
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEFERINDO OU NÃO O SEU PROCESSAMENTO.
3. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5372
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. DIREITO DE AQUISIÇÃO.
SERVIDOR PUBLICO CIVIL DO QUADRO DO MINISTERIO DO EXERCITO.
LEI NUM. 8.025/90. DECRETO NUM. 99.266/90. COISA JULGADA.
OCORRENCIA.
- OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS PERTENCENTES AOS QUADROS DAS
FORÇAS ARMADAS - MINISTERIOS MILITARES E EMFA - OCUPANTES
REGULARES DE IMOVEIS FUNCIONAIS NO DISTRITO FEDERAL, TEM DIREITO
DE ADQUIRIR AS UNIDADES RESIDENCIAIS, DESDE QUE SATISFEITOS
OS DEMAIS REQUISITOS INSCRITOS NA LEGISLAÇÃO REGENTE.
- SUMULA NUM. 103, STJ.
- NOS TERMOS DA NOSSA LEI INSTRUMENTAL CIVIL, REPUTAM-SE
IDENTICAS DUAS AÇÕES QUANDO HOUVER IDENTIDADE ENTRE AS PARTES,
A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. (ARTS. 301, PARAGRAFO 2., CPC).
- EM CONSONANCIA COM TAIS CONCEITOS, OCORRE A COISA JULGADA NA
HIPOTESE EM QUE O SERVIDOR CIVIL APOSENTADO REPRODUZ PLEITO
FORMULADO EM AÇÃO MANDAMENTAL ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE
ESTA CORTE.
- SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA QUANTO AO IMPETRANTE
ANTONIO AFONSO SACRAMENTO E JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MERITO, EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE JOÃO ALVES DE
OLIVEIRA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3048
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - OFICIAL DA AERONAUTICA -
CORREÇÃO DO FLUXO DE PROMOÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA -
CRITERIO DE ANTIGUIDADE - PRECEDENCIA HIERARQUICA - VIOLAÇÃO A
DIREITO LIQUIDO E CERTO INDEMONSTRADA.
1. A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA E DESTINADA A ATACAR ATO DE
AUTORIDADE QUE VIOLA DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE,
NÃO SE PRESTANDO A EXTERNAR SIMPLES IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE
CRITERIOS ESTABELECIDOS EM LEI. PARA PROMOÇÃO DE OFICIAIS DAS
FORÇAS ARMADAS.
2. NÃO HAVENDO PROVA ROBUSTA DE QUE TENHA HAVIDO OFENSA A DIREITO
LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, NÃO SE CONCEDE A ORDEM.
3. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM DENEGAR A SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4744
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MILITAR - RESERVA REMUNERADA - QUOTA COMPULSORIA -
INCLUSÃO VOLUNTARIA - CALCULO DO SALDO - PROPORCIONALIDADE -
LEI 6880/80 - ART. 50, III - LEI 8237/91 - ART. 66.
1. COM O ADVENTO DA LEI 8237/91, CUJO ART. 66 DERROGOU O DISPOSTO
NO ART. 50, III, DA LEI 6880/80, O MILITAR CUJA INCLUSÃO EM QUOTA
COMPULSORIA DE TRANSFERENCIA PARA A INATIVIDADE SE DEU A PEDIDO
DESTE, NÃO TEM DIREITO A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS COM BASE NO
VALOR INTEGRAL DO SALDO CORRESPONDENTE AO PERIODO DA ATIVA,
RESERVADO TAL HIPOTESE, APENAS AOS MILITARES COM MAIS DE 30 (TRINTA)
ANOS DE SERVIÇO E AQUELES EXCETUADOS NO PARAGRAFO 3. DO REFERIDO
ARTIGO 66.
2. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM DENEGAR A SEGURANÇA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 146147
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. VENCIMENTOS.
REAJUSTE CONCEDIDO AOS MILITARES. LEIS NUMS. 8.622/93 E 8.627/93.
EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO.
- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DECISÃO PLENARIA, INTERPRETANDO
OS PRECEITOS INSCRITOS NAS LEIS NUMS. 8.622 E 8.627, DE 1993, A
LUZ DO PRINCIPIO INSERTO NO ART. 37, X, DA CARTA MAGNA, PROCLAMOU
O ENTENDIMENTO DE QUE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS CONCEDIDOS AOS
MILITARES NO PERCENTUAL DE 28,86% CONSUBSTANCIA REVISÃO GERAL DE
REMUNERAÇÃO, IMPONDO-SE, POR ISSO, SUA EXTENSÃO AOS SERVIDORES
PUBLICOS CIVIS.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS OS REJEITAR.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 106974
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 15/06/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
DISTRITO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. REAJUSTE
SALARIAL - IPC MAR/90 - 84,32%. SERVIDORES CIVIS. APLICAÇÃO DE
LEI LOCAL.
- DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE OS SERVIDORES CIVIS DO DISTRITO
FEDERAL SEREM BENEFICIADOS COM O REAJUSTE DE 84,32%, RELATIVO AO
IPC DE MARÇO/90 - QUESTÃO JA DEFINIDA NO STF EM FUNÇÃO DA
LEGISLAÇÃO LOCAL SUPRACITADA.
- O ACORDÃO EMBARGADO, COM PROPRIEDADE, NÃO CONHECEU DO ESPECIAL
POR TRATAR-SE DE MATERIA DE REGENCIA DE LEI LOCAL (LEIS DISTRITAIS
NUMS. 38/89 E 117/90).
- NESSES CASOS, NÃO SE CONHECE DE RECURSO ESPECIAL.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS OS REJEITAR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5513
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 15/06/1998      PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SINDICATO. POLICIAIS
FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL. DECRETO-LEI 2.320/87. CARGOS DE
CARREIRAS DIFERENTES. PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE FRENTE A NOVA
CARTA MAGNA.
- OS CARGOS AOS QUAIS SE PRETENDE ACESSO VIA "PROGRESSÃO
FUNCIONAL", NÃO PERTENCEM A UMA MESMA CARREIRA. ADEMAIS, ESSE TIPO
DE INGRESSO FOI VEDADO PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO CONSAGRAR
QUE A INVESTIDURA EM CARGO PUBLICO DAR-SE-A MEDIANTE CONCURSO
PUBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TITULOS.
- PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
- MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, RESERVA DE VAGA,
PROGRESSÃO FUNCIONAL, CARGO, DIVERSIDADE, QUADRO DE CARREIRA,
POLICIA FEDERAL, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO,
PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     (HUMBERTO)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00002
LEG:FED DEL:002320 ANO:1987
        ART:00004 LET:A     LET:B
LEG:FED MPR:001522 ANO:1996
LEG:FED MPR:1573   ANO:1997
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 21682
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 15/06/1998      PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. LEI 7.492/86. COMPETENCIA CRIMINAL.
-  CONFLITO.  DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INSTAURADO EM PRIMEIRO GRAU
DE JURISDIÇÃO, EM AFRONTA AO PRONUNCIAMENTO DE TRES OUTROS JUIZOS DE
SUPERIOR INSTANCIA.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  NÃO  CONHECER DO CONFLITO, DETERMINANDO A REMESSA
DOS  AUTOS  AO  SUSCITANTE,  JUIZO  FEDERAL  DA  13.  VARA  DA SEÇÃO
JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, EXISTENCIA, DECISÃO,
STF, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRF, DETERMINAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002