RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 154983
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CRIME DE ESTELIONATO.
REPRESENTAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DO NOVO "PACOTE ANTICRIME".
CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDA IN CASU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - No caso vertente, não ficou evidenciada a decadência, porquanto,
a vítima demonstrou interesse cabal em ver a parte recorrente ser
processada, ainda em sede inquisitorial. Apenas transmutado em
termos técnicos jurídicos, tal manifestação se chama representação
do(a) ofendido(a).
II - A situação concreta aqui exposta se enquadra a um dos temas do
Informativo de Jurisprudência n. 674/STJ, que decidiu a matéria em
sentido oposto aos anseios nesta impetração, vejamos: "A Lei n.
13.964/2019, conhecida como 'Pacote Anticrime', alterou
substancialmente a natureza da ação penal do crime de estelionato
(art. 171, § 5º, do Código Penal), sendo, atualmente, processado
mediante ação penal pública condicionada à representação do
ofendido, salvo se a vítima for: a Administração Pública, direta ou
indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental;
maior de 70 anos de idade ou incapaz. Observa-se que o novo comando
normativo apresenta caráter híbrido, pois, além de incluir a
representação do ofendido como condição de procedibilidade para a
persecução penal, apresenta potencial extintivo da punibilidade,
sendo tal alteração passível de aplicação retroativa por ser mais
benéfica ao réu. Contudo, além do silêncio do legislador sobre a
aplicação do novo entendimento aos processos em curso, tem-se que
seus efeitos não podem atingir o ato jurídico perfeito e acabado
(oferecimento da denúncia), de modo que a retroatividade da
representação no crime de estelionato deve se restringir à fase
policial, não alcançando o processo. Do contrário, estar-se-ia
conferindo efeito distinto ao estabelecido na nova regra,
transformando-se a representação em condição de prosseguibilidade e
não procedibilidade?.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - RETROATIVIDADE - FASE
POLICIAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1681153>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1872308>>-DF,
         INFORMATIVO 674
(AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE DE
FORMALIDADES)
   STJ - <<AgRg no RHC 118489>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1588248>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1550571>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1411657>>-PB
Informações complementares:      "[...] é dispensável qualquer formalidade para a representação
da vítima [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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