EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 876894
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
OMISSÃO EXISTENTE.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento de
imunidade tributária em decorrência de atividades assistenciais e
filantrópicas e a declaração de inexistência de relação
jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de contribuição para
o PIS c/c repetição de indébito.
II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos, reconheceu-se
o direito da autora à repetição do indébito tributário atualizados
pela taxa SELIC. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente
reformada para fixar a incidência da correção monetária, desde o
pagamento indevido, com base na UFIR, até a respectiva extinção e,
partir daí, a aplicação exclusiva da Taxa SELIC, sem cumulação de
qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros.
Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso
especial e restabelecer a sentença, ficando a repetição do indébito
limitada à prescrição quinquenal.
III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado quanto ao prazo prescricional aplicável.
IV - De fato, há omissão no acórdão relativamente à análise do prazo
prescricional. Passa-se a sanar a omissão, integrando o acórdão
embargado.
V - Verifica-se que o  acórdão regional recorrido está em
conformidade com o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ,
no julgamento do REsp n. 1.269.570/MG, submetido ao regime de
recursos repetitivos vinculado ao Tema n. 137/STJ, de acordo com o
qual, nas ações ajuizadas após a  vigência da Lei Complementar n.
118/2005, aplica-se o prazo de cinco anos para a  repetição do
indébito, a  contar da data do pagamento antecipado de que trata o
art. 150, § 1º, do CTN (REsp n. 1.269.570/MG, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/5/2012, DJe
4/6/2012).
VI - No caso dos autos, como a ação foi ajuizada em 28/1/2003,
antes, portanto, da vigência da Lei Complementar n. 118/2005,
aplica-se o prazo decenal. Assim, deve ser provido parcialmente o
agravo interno para declarar, tal como definido na sentença, a
aplicação do prazo decenal.
VII - Assim, onde se lê na decisão agravada: "Ante o exposto, com
fundamento no art. 259, caput,  c/c o art. 253, parágrafo único,
inciso II, alínea c,  do RISTJ, reconsidero a decisão agravada para
dar provimento ao recurso especial da ABASE - Aliança Brasileira de
Assistência Social e  Educacional, e  restabelecer a  sentença,
ficando a  repetição do indébito limitada à prescrição quinquenal
nos termos da fundamentação". Leia-se: "Ante o exposto, com
fundamento no art. 259, caput,  c/c o art. 253, parágrafo único,
inciso II, alínea c,  do RISTJ, reconsidero a decisão agravada para
dar provimento ao recurso especial da ABASE - Aliança Brasileira de
Assistência Social e  Educacional, e  restabelecer a  sentença,
ficando a  repetição do indébito limitada à prescrição decenal nos
termos da fundamentação".
VIII - Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para dar
parcial provimento ao agravo interno, fixando-se o prazo
prescricional decenal para a repetição de indébito.
IX - Embargos de declaração acolhidos, nos termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AÇÕES AJUIZADAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI
COMPLEMENTAR N. 118/2005 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL -
DATA DO PAGAMENTO ANTECIPADO)
   STJ - <<REsp 1269570>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 137, 138)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00001
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022