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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 750042
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PEDIDO  DE  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO NA
ORIGEM.  DESNECESSIDADE  DE  PAGAMENTO  PRÉVIO DAS CUSTAS JUDICIAIS.
RECURSO  NO  QUAL  É  DISCUTIDO  O  PRÓPRIO  DIREITO AO BENEFÍCIO DA
GRATUIDADE  JUDICIÁRIA.  DESERÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1.  Não  se  aplica  a  pena de deserção a recurso interposto contra
julgado que indeferiu o pedido de justiça gratuita.
2.  Conforme  entendimento  do  STJ,  "se  a  controvérsia posta sob
análise  desta  Corte Superior diz respeito justamente à alegação do
recorrente  de que ele não dispõe de condições econômico-financeiras
para  arcar  com  os  custos  da demanda, não faz sentido considerar
deserto  o  recurso,  uma vez que ainda está sob análise o pedido de
assistência  judiciária  e,  caso  seja  deferido,  neste momento, o
efeito  da  decisão  retroagirá  até  o  período  da interposição do
recurso   e   suprirá  a  ausência  do  recolhimento  e,  caso  seja
indeferido,  deve  ser oportunizado ao recorrente a regularização do
preparo".  Precedente:  AgRg  no  AREsp  600.215/RS,  Rel.  Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/6/2015.
3.  "É  desnecessário  o  preparo  do  recurso cujo mérito discute o
próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não
há  lógica  em  se  exigir  que  o recorrente primeiro recolha o que
afirma  não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou
não  ao  benefício" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro Raul
Araújo, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe 25/11/2015).
4.  Embargos  de  divergência  providos,  para  que  seja afastada a
deserção do recurso especial, com a determinação à Terceira Turma da
consequente  análise do agravo interposto contra a decisão que não o
admitiu, na origem, por outros fundamentos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  dos embargos de
divergência  e  dar-lhes  provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 684702>>-RS, <<REsp 1559787>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 648016>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1222355>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 600215>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7296
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO    INTERNACIONAL   PRIVADO.   PROCESSUAL   CIVIL.   SENTENÇA
ESTRANGEIRA  CONTESTADA.  SENTENÇA DE DIVÓRCIO ORIUNDA DA JUSTIÇA DA
AUSTRÁLIA.  PROVA  DA  PARTICIPAÇÃO  DO  REQUERIDO  NO ATO OU DA SUA
CIENTIFICAÇÃO PARA INTEGRAR O PROCEDIMENTO, MESMO QUE SEJA DECLARADO
REVEL.  INEXISTÊNCIA.  PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
INDEFERIDO.
1.  Sentença  estrangeira  de  divórcio  proferida  pela  Justiça da
Austrália  contra a qual é trazida a objeção em relação ao requerido
ter,   ou  não,  participado  do  procedimento  ou  que  tenha  sido
cientificado para, querendo, assim fazê-lo.
2.  A  homologação  de  sentenças estrangeiras pelo Poder Judiciário
possui  previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está
outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção
aos  ditames  do  art.  15 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB) e do
art. 216-A e seguintes do RISTJ.
3.  Do exame do documento acostado à fl. 18 (e-STJ), duas conclusões
podem  ser  extraídas: a) o pedido de divórcio, se se entender tenha
sido  consensual,  como pleiteado, inicialmente, pela requerente, em
verdade,  foi  efetivado  apenas  pela  ora  demandante  e não com a
presença de ambas as partes; b) o pedido de divórcio, se se entender
tenha   sido   litigioso   (decidido  no  mérito  pelo  Tribunal  de
Magistrados  Federais da Corte da Austrália), não comprova a citação
do ora requerido para integrar o feito.
4.  A  prova  da participação do demandado no procedimento ou da sua
devida  cientificação  para integrar o feito na Justiça estrangeira,
mesmo no caso de ser declarado revel, é condição sine qua non para a
homologação  da  sentença  estrangeira,  a qual se revela ausente no
caso em exame.
5. Pedido de homologação de sentença estrangeira indeferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, indeferir o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO - PEDIDO DE DIVÓRCIO - COMPROVAÇÃO
NECESSÁRIA)
     STJ - <<SEC 12935>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1948
        ART:00015   LET:C
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 14851
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. RECONHECIMENTO DE
PATERNIDADE.  DECISÃO  PROFERIDA PELA JUSTIÇA DE PORTUGAL. REQUERIDO
DOMICILIADO  NO BRASIL. CARTA ROGATÓRIA. NECESSIDADE. CITAÇÃO POSTAL
INVÁLIDA. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
1.   No   caso,  especificamente  no  tocante  ao  ponto  objeto  da
contestação,  verifica-se  que o requerido residia no Brasil à época
da  tramitação  do  processo  estrangeiro,  tendo a sua citação sido
realizada  pela  via  postal,  conforme  admitido  em  réplica, pela
própria parte autora.
2.  A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que,  para homologação de sentença estrangeira proferida em processo
que   tramitou   contra   pessoa   residente  no  Brasil,  revela-se
imprescindível que a citação tenha sido por meio de carta rogatória.
3. Pedido de homologação de sentença estrangeira indeferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, indeferir o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins,  Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - CITAÇÃO EM PROCESSO - CURSO NO EXTERIOR -
CARTA ROGATÓRIA)
     STJ - <<SEC 5420>>-EX, <<SEC 12130>>-EX, <<SEC 13332>>-EX,
           <<SEC 12635>>-EX
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1345680
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PROCESSUAL  CIVIL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO.
SÚMULAS  283/STF;  7, 182 E 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.
NECESSIDADE  DE  CONFRONTO DE HIPÓTESES IDÊNTICAS, CIRCUNSTÂNCIA NÃO
VERIFICADA   NO   CASO  EM  APREÇO.  AGRAVO  INTERNO  DO  PARTICULAR
DESPROVIDO.
1.  São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de
admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ.
2.  Ocasião  em que o Recurso Especial teve seu seguimento negado em
razão  da incidência do óbice das Súmulas 283/STF; 7, 182 e 211/STJ,
enquanto   os   julgados   paradigmas   apontados   ultrapassaram  a
admissibilidade e apreciaram o mérito da causa.
3.  O  exame de suposta violação do art. 535 do CPC/73 é casuístico,
demandando   a   análise   das   particularidades   de   cada  caso,
circunstância   que   só  revelaria  o  cabimento  dos  Embargos  de
Divergência se as questões tratadas nos acórdãos confrontados fossem
idênticas,  bem  como  os votos condutores, o que não se verifica no
caso em apreço 4. Agravo Interno do particular desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, João
Otávio  de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE - DISSÍDIO
NÃO DEMONSTRADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 810200>>-SP, <<EREsp 1053323>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1374499>>-RN
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1560154  RJ  2019/0242286-3  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AgInt nos EAREsp  1442913  SP  2019/0028985-9  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgInt nos EAREsp  1007709  SC  2016/0284999-6  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgInt nos EREsp  1405322  SP  2011/0204035-0  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt nos EAREsp  430903  SP  2013/0371132-9  Decisão:14/03/2019
DJE        DATA:22/03/2019
AgRg nos EAREsp  532712  CE  2014/0143082-3  Decisão:14/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
AgInt nos EAREsp  812354  RJ  2015/0285505-1  Decisão:07/11/2018
DJE        DATA:27/11/2018
AgInt nos EREsp  1490745  PE  2014/0273555-1  Decisão:07/11/2018
DJE        DATA:27/11/2018
AgInt nos EAREsp  212759  SP  2012/0148315-6  Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
AgInt nos EREsp  1277652  SP  2012/0248292-5  Decisão:05/04/2017
DJE        DATA:25/04/2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1311986
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. MP N. 1.523-9/97.
INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA INSTITUIÇÃO DO PRAZO
DECADENCIAL.  CABIMENTO.  RE-RG  626.489.  TEMA 313/STF. 1. "O prazo
decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de
28.06.1997,  tem  como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por
força de disposição nela expressamente prevista.
Tal   regra   incide,   inclusive,   sobre   benefícios   concedidos
anteriormente,  sem  que  isso importe em retroatividade vedada pela
Constituição."
(RE  626.489,  Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado
em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184
DIVULG  22/9/2014  PUBLIC 23/9/2014.) 2. O acórdão recorrido está em
consonância  com  a  jurisprudência  firmada  no  STF em repercussão
geral.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge   Mussi,   Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves,  Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: STF - [[RE 626489]] (REPERCUSSÃO GERAL)
      [[ARE 964606]]
      [[RE 971772]]
      [[RE 935629]]
      [[RE 932592]]
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgRg nos EDcl no REsp  1253195  PR  2011/0107737-8
Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
AgInt no RE no AgRg no REsp  1268901  PR  2011/0181875-3
Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp  1205814  RS
2010/0147845-5  Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1224256  PR
2010/0222373-0  Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp  1215613  PR
2010/0188737-2  Decisão:05/04/2017
DJE        DATA:11/04/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 804815
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 11/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE.
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO  NOS AUTOS. SÚMULA Nº 115/STJ. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA.  1.  Embargos  de  declaração recebidos como agravo
interno,  teor  do  previsto  no § 3º do art. 1024 do Novo Código de
Processo  Civil,  uma  vez  que,  a  pretexto de omissão no julgado,
expressa  a  recorrente seu inconformismo com o decisum, pretendendo
sua reforma.
2.  Os arestos confrontados versam sobre hipóteses fáticas diversas,
não ensejando, pois, o reconhecimento do dissenso pretoriano.
3.  Embargos declaratórios recebidos como agravo interno, ao qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, recebeu os
embargos  de  declaração  como  agravo  e  negou-lhe provimento, nos
termos  do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer,  Nancy  Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 798575>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024   PAR:00003
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp  1804849  RS  2019/0047999-2  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
EDcl nos EREsp  1616517  SP  2016/0195958-9  Decisão:29/06/2018
DJE        DATA:03/08/2018
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 2864
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   PEDIDO   DE   SUSPENSÃO.  CONCORRÊNCIA  PÚBLICA.
ELABORAÇÃO   DE  PROJETO  E  EXECUÇÃO  DAS  OBRAS  REMANESCENTES  DE
DUPLICAÇÃO  E  RESTAURAÇÃO  DA  BR  101/AL.  INABILITAÇÃO TÉCNICA DE
LICITANTE.  PARALISAÇÃO DO ANDAMENTO DO CERTAME. GRAVE LESÃO À ORDEM
E À SEGURANÇA PÚBLICAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  da  legislação de regência (Lei n.º 12.016/2009), a
suspensão  da  execução  de decisum proferido contra o Poder Público
visa  à  preservação  do  interesse  público e supõe a existência de
grave  lesão  à  ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas,
sendo,  em  princípio,  seu respectivo cabimento alheio ao mérito da
causa.  2.  Hipótese  em  que  a decisão objeto do pleito suspensivo
inibiu  o  prosseguimento  da concorrência pública de contratação de
empresa   para  a  elaboração  de  projetos  e  execução  das  obras
remanescentes  de  duplicação e restauração da pista existente na BR
101/AL.  3.  Potencial lesivo, de natureza grave, à ordem pública. A
interrupção  da licitação, ainda que temporária, prejudica a atuação
do Estado.
4. Lesão à segurança pública. A falta de conservação da referida via
é causa suficiente para aumentar os acidentes de trânsito. Manifesta
urgência do procedimento licitatório.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,  João  Otávio de Noronha, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EAR)
Processo: 513
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À AUTORIDADE DA
COISA   JULGADA.   ACÓRDÃO  RECORRIDO  LASTREADO  EXCLUSIVAMENTE  NA
INTERPRETAÇÃO  DA LEI FEDERAL. ART. 1.º, § 2.º, DA LEI N.º 8.025/90.
ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEIS  ADMINISTRADOS  PELA  AERONÁUTICA DESTINADO A
MILITARES.  AUSÊNCIA  DE FUNDAMENTAÇÃO RELATIVAMENTE À MULTA DO ART.
538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A Suprema Corte, ao examinar o ARE n.º 748.371/MT-RG, reconheceu
que  carece  de  repercussão  geral  o  tema relativo à violação dos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do devido processo legal (art. 5.º, incisos LIV e LV, da
Carta  Magna), quando o julgamento da causa exigir o prévio exame da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais (art. 1.º, § 2.º,
da  Lei  n.º  8.025/90),  o que resulta na negativa de seguimento do
recurso, tendo sido indeferido liminarmente, com base no art. 1.030,
inciso  I,  alínea a, primeira parte, do Código de Processo Civil de
2015.
2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  AI/RG/QO n.º
791.292/PE,  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  relativo à
negativa  de  prestação jurisdicional (arts. 5.º, inciso XXXV, e 93,
inciso   IX,   da   Constituição   da   República)   e  reafirmou  a
jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as
provas  e  alegações  das  partes.  No ponto, o acórdão recorrido, a
despeito  de  ser  contrário  aos  interesses  da  parte  Agravante,
encontra-se  satisfatoriamente  motivado,  o que impõe a negativa de
seguimento do recurso extraordinário.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João  Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis
Moura,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO - DA AMPLA DEFESA -
LIMITES DA COISA JULGADA  - DEVIDO PROCESSO LEGAL- MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[ARE 748371]],
(FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES)
     STF - [[AI-QO 791292]](REPERCUSSÃO GERAL),
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2249
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPASSE
INTEGRAL  DA  COTA  DE  PARTICIPAÇÃO  NA ARRECADAÇÃO DO ICMS. TUTELA
PROVISÓRIA.  PENHORA  ON-LINE EM CONTAS PÚBLICAS. CAUSA DE PEDIR COM
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  competência  do  Superior  Tribunal de Justiça para deliberar
acerca   de  pedidos  de  suspensão  de  liminar  está  vinculada  à
fundamentação   de   natureza   infraconstitucional,   com  conteúdo
materialmente federal, da causa de pedir.
2.  Hipótese  em  que  a  causa (possibilidade de bloqueio de verbas
públicas)   tem,   também,   status   constitucional  (art.  100  da
Constituição   da   República).   Âmbito  de  discussão  estranho  à
competência  desta  Corte  para  examinar  o  pleito suspensivo, nos
termos do art. 25, caput, da Lei n.º 8.038/1990.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA OU DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA -
FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1372>>-RJ
     STF - [[RCL 543]]
(FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E
CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgRg na SS 1730>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025