RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1518203
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. DIREITO EMPRESARIAL. DESTACA-SE PELA
SIMPLICIDADE DE FÓRMULAS E INTERNACIONALIDADE DE SUAS REGRAS E
INSTITUTOS. REQUISITOS ESSENCIAIS DA DUPLICATA. ART. 2º, § 1º, DA
LEI N. 5.747/1968. DIMENSÕES DA CÁRTULA QUE NÃO CUMPREM PRECISAMENTE
AQUELAS ESTABELECIDAS PELO MODELO DA RESOLUÇÃO CMN N. 102/1968.
IRREGULARIDADE IRRELEVANTE. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. INEXISTÊNCIA DE
ALTERAÇÃO DA FEIÇÃO CARACTERÍSTICA DO TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA
COM ACEITE. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS EM FACE DO ENDOSSATÁRIO.
INVIABILIDADE.
1. O direito comercial caracteriza-se pela simplicidade de suas
fórmulas, pela internacionalidade de suas regras e institutos, pela
rapidez de sua aplicação, pela elasticidade dos seus princípios e
também pela onerosidade de suas operações. As obrigações resultantes
dos atos de natureza cambiária não podem, em geral, acomodar-se às
formas hieráticas e solenes dos contratos civis, e os usos e
costumes comerciais influenciam a obrigação que resulta do ato
mercantil.
2. Os requisitos essenciais da duplicata - reconhecidos pela Corte
local como devidamente supridos - estão claramente previstos no art.
2º, § 1º, da Lei das Duplicatas, que estabelece que a cártula
conterá: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o
número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do
vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e
domicílio do vendedor e do comprador; V - a importância a pagar, em
algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a
cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua
exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador,
como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente. Com efeito, o
entendimento sufragado pelo acórdão recorrido, assentando não ter
validade e eficácia de duplicata, por não observar, com precisão,
"os limites do documento, com altura mínima de 148 mm e máxima de
152 mm e largura mínima de 203 mm e máxima de 210 mm", conforme
modelo estabelecido na Resolução CMN n. 102/1968, testilha com o
mencionado dispositivo legal e com os usos e costumes comerciais,
sendo incomum que o sacado e os endossatários se valham de régua,
por ocasião, respectivamente, do aceite e da operação de endosso,
para aferição do preenchimento preciso das dimensões de largura e
altura da cártula.
3. É inviável o entendimento de que, como a cártula apresenta também
a descrição da mercadoria objeto da compra e venda, uma fatura da
mercadoria objeto da negociação, isso desnatura e descaracteriza por
completo o título como duplicata. A descrição da mercadoria, a par
de caracterizar uma duplicata da fatura na própria acepção do termo,
embora represente redobrada cautela, não pode inviabilizar a
cártula, pois o art. 2º, § 2º, da Lei n. 5.474./1968 dispõe que uma
duplicata tem de corresponder a uma única fatura, e o art. 24
expressamente faculta que conste na cártula outras indicações,
contanto que não alterem sua feição característica.
4. Havendo aceite, este se vincula à duplicata, afastada a
possibilidade de investigação do negócio causal. Conquanto o título
seja causal apenas na sua origem/emissão, sua circulação - após o
aceite do sacado ou, na sua falta, pela comprovação do negócio
mercantil subjacente e do protesto - rege-se pelo princípio da
abstração, desprendendo-se de sua causa original, sendo por isso
inoponíveis exceções pessoais a terceiros de boa-fé, como ausência
de entrega da mercadoria ou de prestação de serviços, ou mesmo
quitação ao credor originário. Precedentes.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Sustentou oralmente o Dr(a). FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES, pela
parte RECORRENTE: HOPE FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Jurisprudência citada: (DIREITO COMERCIAL - USOS E COSTUMES)
   STJ - <<REsp 1024691>>-PR
(DUPLICATA VIRTUAL)
   STJ - <<REsp 1024691>>-PR
(DUPLICATAS - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE SANÁVEL)
   STJ - <<REsp 1790004>>-PR
(DUPLICATA - VINCULAÇÃO A UMA ÚNICA FATURA)
   STJ - <<REsp 577785>>-SC
(DUPLICATA COM ACEITE - CAUSALIDADE - NATUREZA ABSTRATA)
   STJ - <<REsp 774304>>-MT,
         <<EREsp 1439749>>-RS,
         <<REsp 997261>>-SC,
         <<REsp 1634859>>-SP,
         <<REsp 261170>>-SP
Termos auxiliares: LEI DAS DUPLICATAS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00113
LEG:FED LEI:013775 ANO:2018
LEG:FED LEI:005747 ANO:1968
        ART:00002 PAR:00001 PAR:00002 ART:00008 ART:00015
        INC:00002 PAR:00001 ART:00024 ART:00025 ART:00027
LEG:FED RES:000102 ANO:1968
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CNM)
LEG:INT CVC:****** ANO:1930
*****  LUG    LEI UNIFORME DE GENEBRA
(PROMULGADA PELO DECRETO 57.663/1966)
LEG:FED DEC:057663 ANO:1966