RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 136644
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. FASES DE JULGAMENTO SUPERADAS EM
DECURSO ADEQUADO. PANDEMIA. SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS.
MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO A CORRÉU.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada
com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,
precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.
2. No caso, tem-se que os autos não permaneceram paralisados ou sem
receber o impulso pelo magistrado. Do histórico relatado no acórdão
atacado, o recorrente foi preso preventivamente em 10/5/2016, sendo
proferida decisão de pronúncia em prazo adequado, em 7/8/2017, sendo
que contra a decisão, a defesa interpôs recurso em sentido estrito.
Os autos, remetidos ao Tribunal em 22/1/2018, foram conclusos em
1º/3/2019, e o julgamento realizado em 16/4/2019. O decurso,
portanto, não ultrapassa o razoável. Ademais, ainda que eventual
excesso de prazo no julgamento do recurso fosse observado, estaria
superado pelo acórdão proferido.
3. Ademais, o processo atualmente já retornou à origem, estando a
aguardar data para sessão do Tribunal do Júri. Quanto ao elastério
para a conclusão de tal fase, convém considerar que o atual cenário
de pandemia ensejou temporariamente a suspensão das sessões
presenciais nos poder Judiciário, prejudicando o andamento dos
processos. Tal motivo de força maior, porém, não pode ser imputado
ao Poder Público, tendo gerado contratempos para toda a sociedade.
4. Verifica-se, de todo modo, a proximidade do encerramento do
feito, já tendo sido determinada a inclusão do processo em pauta de
julgamento, não se justificando a revogação da custódia.
5. Embora a jurisprudência desta Corte tenha se pacificado no
sentido de que o prazo previsto para revisão periódica dos
fundamentos da prisão não se trate de termo peremptório, isto é, que
eventual atraso na execução deste ato não implica automático
reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata
colocação do custodiado cautelar em liberdade, convém recomendar,
com a devida ênfase, ao magistrado, que realize a reavaliação dos
fundamentos da prisão, bem  como que dê absoluta prioridade ao
julgamento, tendo em vista o lapso global de prisão  de mais de 4
anos.
6. O pleito de extensão do benefício deferido ao corréu não foi
objeto de análise pelo acórdão atacado, o que ergue óbice ao exame
da tese na presente oportunidade, sob pena de configurar-se indevida
supressão de instância.
7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, com recomendação ao
Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão,
nos termos do que determina o art. 316 do Código de Processo Penal,
com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima
celeridade no encerramento da ação penal, priorizando a inclusão do
processo em pauta de julgamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento, com recomendação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME