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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1646669
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.  ADEQUAÇÃO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS. AÇÃO COLETIVA.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO INDIVIDUAL. TERMO INICIAL
DA  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL E
NÃO  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1.  A  discussão  travada  no  presente recurso está em decidir se o
marco  interruptivo  do  prazo  prescricional  em  demanda em que se
pretende   à   adequação   do  benefício  previdenciário  aos  tetos
constitucionais,   se   da   citação   na   ação  civil  pública  n.
0004911-28.2011.4.03.6183,  ou se da ação individual, assim como com
relação ao termo inicial da contagem do quinquênio prescricional.
2.  No que toca à interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação
civil  pública  n. 0004911-28.2011.4.03.6183, esta Corte Superior de
Justiça  já  pacificou  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que "a
propositura  de  ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a
propositura da ação individual. Contudo, em relação ao pagamento das
parcelas  vencidas,  deverá "o termo inicial da prescrição recair na
data  da  propositura  da  presente ação individual, garantindo-se à
parte  segurada  o recebimento das parcelas relativas aos cinco anos
anteriores  ao ajuizamento da presente demanda, nos exatos termos do
que  dispõe  o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91" (REsp
1.723.595/RS,  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe de
12/4/2018) 3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA A
AÇÃO INDIVIDUAL)
     STJ - <<REsp 1388000>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 877)
(EFEITOS DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
- MARCO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1646303>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1175602>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1627940>>-SP, <<REsp 1647686>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 55566
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO   DE  SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO.  EXAME  MÉDICO.  DOENÇA
INCAPACITANTE  PREVISTA NO EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA
DE  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  1. Hipótese em que o impetrante foi
considerado  inapto  no exame médico, em razão da constatação de que
possui  hipertensão  arterial,  condição essa expressamente prevista
edital  do certame (alínea "h" da cláusula 11.12) como incapacitante
para o exercício do cargo pretendido.
2. Considerando que a exclusão do recorrente foi amparada nas normas
editalícias,  bem  como  que  não  há nos autos provas suficientes a
demonstrar  que  a  enfermidade constatada não o torna inapto para o
exercício  do  cargo almejado e, ainda, que a via mandamental eleita
não admite dilação probatória, não há como se entender haver direito
líquido  e  certo  a ser resguardado no caso dos autos. Precedentes:
RMS 28.376/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 14/10/2011.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 28376>>-MS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1714804
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO POPULAR. SOBRESTAMENTO
DO  RECURSO.  IMPOSSIBILIDADE.  ANULAÇÃO  DE  CONTRATOS. ARGUIÇÃO DE
ILEGALIDADE. DECADÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR
A  DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Pedido  de sobrestamento rejeitado, visto não haver elementos
que  demonstrem  ser  a  ação  fundada  no  cometimento  de  ato  de
improbidade administrativa.
III  -  O  acórdão  recorrido  adotou entendimento consolidado nesta
Corte,  segundo  o qual o prazo decadencial para ajuizamento de ação
popular  é de 5 (cinco) anos, contados da ciência do ato lesivo IV -
Não  apresentação  de  argumentos  suficientes  para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO POPULAR - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 258122>>-PR, <<AgRg no REsp 1378776>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1569439>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1531481
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO
AMBIENTAL. ACÓRDÃO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II - O acórdão impugnado possui como fundamento matéria
eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia
deu-se à luz dos arts. 20, X, e 23, III, da Constituição da
República.
III - O recurso especial possui fundamentação vinculada,
destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua
aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento
processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena
de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.



Acórdãos similares: AgInt no REsp  1739674  CE  2018/0106913-3  Decisão:18/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1348515
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSÃO
POR MORTE DE EX-COMBATENTE. BENEFÍCIO REGIDO PELA LEI VIGENTE À DATA
DO  ÓBITO.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  O  acórdão recorrido está em consonância com orientação desta
Corte,  segundo  a qual o direito à pensão de ex-combatente é regido
pela lei vigente à data do seu óbito.
III  - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder
ao  cotejo  analítico entre os arestos confrontados e transcrever os
trechos  dos  acórdãos  que  configurem  o dissídio jurisprudencial,
sendo  insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. IV -
Não  apresentação  de  argumentos  suficientes  para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE - LEI DE REGÊNCIA - DATA DO
ÓBITO)
     STJ - <<REsp 1675627>>-RJ, <<AgRg no Ag 1358425>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 480909>>-PE, <<AgRg no REsp 1368391>>-PB,
           <<REsp 1589274>>-PB
(MORTE DE EX-COMBATENTE - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - ESPÉCIES)
     STJ - <<REsp 1314651>>-RN, <<REsp 1354280>>-PE
Informações complementares:      "[...]  na  linha  de  entendimento deste Tribunal superior, as
Leis  ns.  4.242/63  e n. 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT,
cuidam   de   espécies   diversas   de   benefícios  concedidos  aos
ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003765 ANO:1960, LEG:FED LEI:007424 ANO:1985
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 12051
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  PETIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA
CAUTELAR.  REVOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO
TRIBUNAL  A  QUO  NÃO REALIZADO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
SÚMULAS  N.  634  E  N.  635  DO  STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O pedido de efeito suspensivo a recurso especial somente pode
ser  formulado  perante  esta  Corte após a publicação da decisão de
admissão do recurso.
III  -  Do mesmo modo, pedido cautelar realizado em recurso especial
pendente  de  admissibilidade  pelo  tribunal  de  origem  deve  ser
apreciado  perante  aquela  Corte,  uma  vez  que a competência é do
tribunal  a  quo,  de acordo com as Súmulas ns. 634 e 635 do Supremo
Tribunal Federal, as quais se aplicam por analogia.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO STJ
- APÓS PUBLICAÇÃO DE ADMISSÃO DO RECURSO)
     STF - [[AC-ED 2860]]-SP, [[AC-AGR 2770]]-RS
     STJ - <<AgRg na MC 18766>>-PE, <<AgRg na MC 14301>>-SP,
           <<AgRg na MC 10215>>-SP, <<AgRg na MC 1299>>-DF,
           <<AgRg na MC 20886>>-SP, <<AgRg na MC 14855>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000634   SUM:000635
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 904909
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.  TÉCNICO  EM  LABORATÓRIO. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  Não  há falar em violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto a
mera oposição dos aclaratórios, ainda que rejeitados pelo Tribunal a
quo,  é  suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria
constitucional para fins de interposição de recurso extraordinário.
Nesse  sentido: REsp 1.521.782/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 31/8/2016.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1521782>>-CE, <<AgInt no AREsp 1061283>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1486579>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1198002>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 987554
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DEFENSORIA   PÚBLICA.   AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  DIREITOS  INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS  DE  HIPOSSUFICIENTES. LEGITIMIDADE ATIVA. JURISPRUDÊNCIA
DO   STJ.   EFETIVA   COMPROVAÇÃO   DE   HIPOSSUFICIÊNCIA.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  assente  jurisprudência  desta Corte Superior de Justiça é no
sentido  de  que  a  Defensoria  Pública tem legitimidade ativa para
propor   ação   civil   pública   que  tutele  direitos  individuais
homogêneos,  desde  que  se  trate  de  hipossuficientes de qualquer
sorte,  decorrentes  de  vulnerabilidade  econômica,  financeira  ou
social.  Precedentes:  AgInt  no  REsp 1.510.999/RS, Primeira Turma,
Rel.  Ministra  Regina  Helena  Costa,  DJe 19/6/2017; AgInt no REsp
1.573.481/PE,  Segunda  Turma,  Rel.  Ministro  Herman Benjamin, DJe
27/5/2016;  AgRg no REsp 1.243.163/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Og
Fernandes,  DJe  27/2/2013;  REsp  1.275.620/RS, Segunda Turma, Rel.
Ministra Eliana Calmon, DJe 22/10/2012.
2.  Na  hipótese,  a Corte de origem, após ampla análise do conjunto
fático-probatório,   firmou   compreensão   de  que  a  condição  de
hipossuficiência  dos beneficiários não ficou demonstrada. A revisão
de tal entendimento esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno  da  Defensoria  Pública da União, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria  e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1510999>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1573481>>-PE, <<AgRg no REsp
1243163>>-RS,
           <<REsp 1275620>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  987554  TO  2016/0250086-8  Decisão:21/06/2018
DJE        DATA:28/06/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 54053
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO
SOCIAL.  AVALIAÇÃO  ADMINISTRATIVA  QUE,  AO  EXCLUIR O CANDIDATO DO
CERTAME  DE  INGRESSO  PARA  A  CARREIRA  DE INSPETOR DE SEGURANÇA E
ADMINISTRAÇÃO  PENITENCIÁRIA,  DEIXOU  DE  OBSERVAR  O  PRINCÍPIO DA
PRESUNÇÃO  DE  INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ: AGINT
NO  RESP 1.519.469/CE, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJE 11.11.2016
E  AGRG NO RMS 46.055/RJ, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJE 29.3.2016 E
DO  STF ARE 847.535/SP, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJE 6.8.2015 E ARE
753.331/RJ,  REL.  MIN. DIAS TOFFOLI, DJE 20.11.2013. PARECER DO MPF
PELO  PROVIMENTO  DO  RMS. AGRAVO INTERNO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. A parte recorrida foi eliminada de concurso público para ingresso
no  cargo  Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, pela
caracterização  de  má  conduta  na investigação social, em razão de
constar  em seu desfavor processo administrativo por suposta prática
de  crime de extorsão, cujo objeto é quebra de sigilo telefônico, de
informática ou telemática.
2. O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte,
segundo  a  qual  é  ilegítima  a  exclusão de candidato de concurso
público,  na  fase  de  investigação  social,  apenas  em virtude de
existência  de ação penal sem trânsito em julgado, em observância ao
princípio da presunção da inocência.
3.  A  jurisprudência  da Corte firmou o entendimento de que viola o
princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de
candidato  que  responda  a  inquérito  policial  ou  ação penal sem
trânsito em julgado da sentença condenatória.
4.  Agravo  Interno  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - EXCLUSÃO DE CANDIDATO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL
SEM TRÂNSITO EM JULGADO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1519469>>-CE, <<AgRg no RMS 46055>>-RJ
     STF - [[ARE 847535]]-SP, [[ARE 753331]]-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 56442
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO.  CANDIDATO  APROVADO  EM  CADASTRO DE
RESERVA.  PROLAÇÃO  DE  DECISÃO  JUDICIAL  EM  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.
PRETENSÃO  DE EXECUÇÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO
MPF.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o Mandado
de  Segurança não é a via processual adequada para dar cumprimento a
obrigação  prevista em termo de ajustamento de conduta ou em acórdão
prolatado   em  Ação  Civil  Pública.  Precedentes:  AgInt  no  RMS.
52.333/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.4.2017 e AgInt no
RMS 54.350/GO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.12.2017.
2.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no RMS 52333>>-GO, <<AgInt no RMS 54350>>-GO
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