AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1573807
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SUFICIÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE.
DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo em vista
que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente,
decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a
existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas
porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.
2. Ante as provas acostadas aos autos, a Corte de origem reconheceu
que o contrato foi rescindido por determinação do DNIT, e não por
culpa dos contratantes, razão pela qual não enseja a aplicação da
cláusula penal. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento
lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte
fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso
especial.
3. Nos termos do art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), cabe à
parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que
forem necessários para provar o direito alegado.
4. Na hipótese, foi consignado pelas instâncias ordinárias que os
documentos apresentados são antigos e, não tendo sido apresentados
no momento oportuno, operou-se a preclusão.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - APRECIAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1247724>>-MS,
         <<REsp 1721700>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 939699>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no MS 21047>>-DF,
         <<EDcl no AREsp 528668>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 258442>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO
INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1170313>>-RS,
         <<REsp 494372>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996222>>-RS
Informações complementares:      "[...] a regra prevista no art. 434 do CPC/2015 (art. 396 do
CPC/73), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a
contestação com os documentos que forem necessários para provar o
direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o
ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja,
decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido
conhecidos pela parte em momento posterior nos termos do art. 435
do CPC/2015 (art. 397 do CPC/73), sob pena de preclusão".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00434 ART:00435 ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00396 ART:00397
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DJE        DATA:04/06/2020