CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 475
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 04/09/1989      PG:14036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE CONFLITO DE COMPETENCIA
ENTRE JUIZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS (CRFB, ART.
105, I, D, IN FINE). QUANDO O JUIZ ESTADUAL ESTA INVESTIDO DE
JURISDIÇÃO FEDERAL, SUAS DECISÕES SÃO SUBMETIDAS AO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL, COMO ACONTECE COM O JUIZ FEDERAL. AMBOS, POIS,
SUBMETIDOS AO MESMO COLEGIADO, QUE E O COMPETENTE PARA APRECIAR A
MATERIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIÃO,
COMPETENTE PARA APRECIA-LO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRT, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO
FEDERAL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D
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