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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1009893
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 13/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. Não incide imposto de
renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas
trabalhistas reconhecidas no contexto de despedida ou rescisão de
contrato de trabalho. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - IMPOSTO DE RENDA - JUROS MORATÓRIOS - VERBAS
TRABALHISTAS - DESPEDIDA OU RESCISÃO - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1227133>>-RS
(IMPOSTO DE RENDA - JUROS MORATÓRIOS - VERBAS
TRABALHISTAS - DESPEDIDA OU RESCISÃO - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1089720>>-RS
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 8209
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL.
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 306/STJ. CONCEITO DE JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA. SÚMULAS OU RECURSOS REPETITIVOS. SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS NÃO DEMONSTRADA.
1. Cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em
acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou
orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ,
em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno,
Rel.
Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na
Resolução 12/2009 do STJ.
2. Para tanto, é necessário que a parte demonstre incompatibilidade
entre o entendimento adotado no acórdão reclamado e aquele
pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em sede de
recurso especial julgado pelo rito do art. 543-C ou de Súmulas.
Nesse sentido: EDcl na Rcl 7837/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 15/08/2012; Rcl 6721/MT,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 09/11/2012).
3. No presente caso, a parte reclamante não indicou qual o recurso
representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior que
estaria sendo desrespeitado. Houve a indicação de contrariedade à
Súmula nº 306/STJ ("Os honorários advocatícios devem ser
compensados
quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo
do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da
própria parte"), porém tal enunciado não fala especificamente na
situação questionada, ou seja, na possibilidade da compensação dos
honorários advocatícios, ainda que uma das partes seja beneficiária
da assistência judiciária. 4 . Reclamação não conhecida. Liminar
cassada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:,
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Relator e Herman Benjamin, não conheceu da reclamação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, que lavrará o
acórdão."
Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari
Pargendler e Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
     STF - [[RE 571572]]-BA
(RECLAMAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - DEMONSTRAÇÃO DA
CONTRARIEDADE)
     STJ - <<EDcl na Rcl 7837>>-RS, <<Rcl 6721>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000306
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4088
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 18/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA.
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o
entendimento de que incide o imposto de renda sobre a complementação
de aposentadoria nas hipóteses em que a data da aposentação deu-se
antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88, pois até o surgimento
desse diploma normativo não se tributavam as contribuições
realizadas pelos beneficiários da complementação.
2. "A expressão 'erro de fato' tem significado técnico-processual,
que consta do § 1º do artigo 485: 'Há erro, quando a sentença
admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um
fato efetivamente ocorrido'. Assim, o erro que pode ser corrigido na
ação rescisória é o de percepção do julgador, não o proveniente da
interpretação das provas" (Bernardo Pimental Souza, Introdução aos
recursos cíveis e à ação rescisória, 3ª ed., São Paulo: Saraiva,
2004, p. 753).
3. O acórdão rescindendo admitiu um fato inexistente, qual seja, o
de que teria incidido imposto de renda quando da formação do fundo
de previdência privada da parte ré, o que não encontra ressonância
nos autos, considerando que a aposentadoria deu-se em outubro de
1986, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88.
4. Pedido julgado procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - IMPOSTO DE
RENDA - PERÍODO DE 1/1/89 A 31/12/95 - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1012903>>-RJ
(IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - APOSENTAÇÃO
ANTERIOR À LEI 7.713/88 - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 914107>>-RJ, <<REsp 694450>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 88515>>-DF, <<AgRg nos EREsp 914461>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00043   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:004506 ANO:1964
        ART:00016   INC:00011   ART:00018
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00003   PAR:00006   ART:00006   INC:00007   LET:B
        INC:00008   ART:00031   INC:00001   INC:00002   PAR:00001
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00004   INC:00005   ART:00008   INC:00002   LET:E
        ART:00032   ART:00033
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 506226
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. INTERESSE
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE.
1. A ação de desapropriação indireta tem conteúdo patrimonial que a
vincula ao chamado interesse público secundário, cuja titularidade é
atribuída à Fazenda Pública, devidamente representada em juízo por
seus órgãos de procuratura  judicial. Ao Ministério Público, em
regra, cabe a defesa do interesse público primário (art. 82, inciso
III, do CPC).
2. A natureza patrimonial da ação, especialmente ligada a interesses
econômicos, implica que a não intervenção do Ministério Público é
insusceptível de anular todo o processo sob esse exclusivo
fundamento.
3. "O princípio do art. 82, III, do Código de Processo Civil não
acarreta a presença do Ministério Público pelo só fato de haver
interesse patrimonial da fazenda pública, que dispõe de defensor
próprio e e protegida pelo duplo grau de jurisdição. Se quisesse
abranger as causas dessa natureza, o legislador processual o teria
mencionado expressamente, tal a amplitude da ocorrência." (RE
86.328/PR, Relator Min. Decio Miranda, RTJ 98-1). Precedentes do STJ
e do STF.
4. Em regra, a ação de desapropriação direta ou indireta não
pressupõe automática intervenção do Parquet, exceto quando envolver,
frontal ou reflexamente, proteção ao meio ambiente, interesse
urbanístico ou improbidade administrativa.
Embargos de divergência providos.

Decisão:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, conheceu dos
embargos e lhes deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (voto-vista), Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Eliana Calmon votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 2896>>-SP, <<REsp 801028>>-DF, <<REsp 652621>>-RJ
     STF - [[RE 86328]]-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00082   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 252541
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DO JUÍZO
DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA.
1. O agravante interpôs Embargos de Divergência para questionar o
conhecimento do Recurso Especial julgado pela Primeira Turma, sob a
alegação de que devia ter sido aplicada a Súmula 7/STJ.
2. O STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que os
Embargos de Divergência são inadequados para rediscutir juízo de
admissibilidade do Recurso Especial (AgRg nos EREsp 1.295.255/RS,
Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 13.9.2012; AgRg nos
EAREsp 33.419/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe
1°.8.2012; AgRg nos EDcl nos EAREsp 14.653/MG, Rel. Ministro Castro
Meira, Corte Especial, DJe 23.8.2012).
3. Embora a parte alegue que a divergência diz respeito à
possibilidade de os danos materiais serem comprovados mediante prova
testemunhal, constata-se que os acórdãos confrontados não apresentam
similitude fática.
4. Em verdade, os órgãos julgadores partiram de premissas distintas
acerca dos elementos probatórios valorados no debate sobre a
ocorrência dos danos materiais. No acórdão embargado, a Primeira
Turma menciona que "os danos materiais experimentados pela vítima
foram comprovados, através dos depoimentos testemunhais" (fl. 598).
O acórdão paradigma, por seu turno, explicita que, "No que tange à
possibilidade de ser considerada prova testemunhal produzida nos
autos, esse ponto não foi tratado no acórdão recorrido" (fl. 631).
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - DISCUSSÃO POR MEIO DE
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1295255>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 33419>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 14653>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1249789
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 13/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO
PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
1. Nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública,
incide o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto
20.910/32, em detrimento do prazo de três anos previsto no art. 206,
§ 3º, V, do Código Civil de 2002 (REsp 1.251.993/PR - art. 543-C do
CPC).
2. Firmada a jurisprudência desta Corte no mesmo sentido da decisão
embargada, aplica-se à espécie a Súmula 168/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1251993>>-PR
(AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<EREsp 1137354>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1397283  RS  2011/0312560-2  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:11/06/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 11612
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 13/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. LEI 12.153/2009. PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO. RITO PRÓPRIO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, "caberá pedido de
uniformização de interpretação de lei quando houver divergência
entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de
direito material", sendo o pedido de uniformização dirigido ao
Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes Estados
interpretam de forma divergente preceitos de lei federal e quando a
decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do Superior
Tribunal de Justiça (§ 3º).
2. A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de ser incabível
o ajuizamento de reclamação, com base na Resolução 12/2009, contra
decisão de Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do rito
previsto na Lei 12.153/2009.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E
ARESTOS PARADIGMAS DO STJ - PREVISÃO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO -
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE - INVIABILIDADE)
     STJ - <<EDcl na Rcl 9087>>-RS, <<AgRg na Rcl 10176>>-RS,
           <<AgRg na Rcl 10348>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 9066
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 13/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO
DE JURISPRUDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA DA TURMA
NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO - INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
1. Constitui pressuposto de admissibilidade do incidente de
uniformização de jurisprudência a análise do direito material por
órgão colegiado da Turma Nacional de Uniformização. Precedentes:
AgRg na Pet 7.551/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 25/11/2009, DJe de 18/12/2009; AgRg na Pet 8.864/RJ, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012,
DJe de 14/2/2012.
2. Decidido o agravo regimental apresentado na origem por decisão
unipessoal, caberia ao agravante renovar o pedido de manifestação do
órgão colegiado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 7551>>-PR, <<AgRg na Pet 8864>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED RES:000022 ANO:2008
        ART:00036   PAR:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 121153
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL.
INTEMPESTIVIDADE.
1. Petição com Pedido de Reconsideração recebida como Agravo
Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
2. Não se conhece de Agravo Regimental interposto fora do prazo de
cinco dias estabelecido no art. 557, § 1º, do CPC e no art. 258 do
RI/STJ.
3. Hipótese em que o recurso é intempestivo, tendo em vista a
interposição fora do quinquídio legal.
4. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: " A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO
LEGAL DE 5 DIAS)
     STJ - <<RCDESP no AREsp 217351>>-RN,
           <<RCDESP no REsp 1312065>>-PE,
           <<PET nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1307184>>-ES,
           <<PET no AREsp 16033>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no MS   19347  DF  2012/0228199-7  Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:22/05/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1196508
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS.
1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado, cabendo à
agravante demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica
entre eles. Não basta a transcrição de trechos do relatório e do
voto dos acórdãos recorrido e paradigma, é necessário o cotejo
analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a
interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos
legais e regimentais impede o conhecimento dos Embargos de
Divergência.
2. O caso dos autos trata de condenação ao pagamento dos ônus de
sucumbência em virtude de desistência e renúncia ao direito sobre o
qual se fundou Ação Anulatória de Débito Tributário, para fins de
adesão a programa de parcelamento instituído pelo Estado de Minas
Gerais.
3. Os paradigmas, de forma diversa, cuidam de desistência de
Embargos à Execução Fiscal de créditos da Fazenda Nacional, em que
os honorários advocatícios já estão previstos no Decreto-Lei
1.025/69, e de afastamento do pagamento de honorários em caso de
extinção da execução em virtude de anistia fiscal.
4. Além de não ter sido observado o disposto no art. 255, § 2º, do
RI/STJ, verifica-se, de plano, que não há similitude fática entre os
arestos confrontados.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg no REsp 657597>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 8684
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO COM AMPARO NA RESOLUÇÃO 12/2009.
DECISÃO ORIUNDA DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO.
1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu de Reclamação que debate a condenação
da FDRH ao pagamento das diferenças dos reajustes decorrentes das
Leis estaduais 11.467/2000 e 11.678/2001.
2. O STJ possui o entendimento de que, no microssistema dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública, o art. 18 da Lei 12.153/2009 previu
instrumento para uniformização de interpretação de lei, limitada às
questões de direito material, qual seja o pedido de uniformização de
interpretação de lei.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÕES PROFERIDAS PELAS TURMAS RECURSAIS EM DEMANDAS
QUE TRAMITAM NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<RCDESP na Rcl 8718>>-SP, <<AgRg na Rcl 10176>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018
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