AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO (AgRg no MI
)
Processo: 185
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 21/03/2005      PG:00200
RDDP       VOL.:00026           PG:00221
RSTJ       VOL.:00189           PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO CONTRA AUTARQUIA
FEDERAL - CADE - INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
PROCESSAR E JULGAR O FEITO - PRECEDENTE DESTA CORTE ESPECIAL E DO
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Cuida-se de mandado de injunção, impetrado pelo Ministério Público
Federal, contra o Conselho Administrativo de Defesa Econômica -
CADE, que, nos termos do artigo 3º da Lei n. 8.884/94, é uma
autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça.
Esta egrégia Corte Especial, na recente assentada de  27 de março de
2003, pacificou o entendimento deste colendo Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que é da competência da Justiça Federal
conhecer e julgar os mandados de injunção impetrados contra
autarquia federal (no caso, contra a ANATEL - MI 174/DF, Rel. Min.
Sálvio de Figueiredo Teixeira).
A tese adotada por esta colenda Corte harmoniza-se com o modo de
julgar do Excelso Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o Plenário
da Máxima Corte, por votação unânime, ao apreciar o Mandado de
Injunção 571-8/SP (DJ 20.11.98), asseverou que é da Justiça Federal
a competência originária para conhecer de mandado de injunção quando
a omissão normativa é atribuída a autarquia federal.
"A aparente regra geral de competência do STJ, prevista no art. 105,
I, h, CF, quando subtraída das áreas de competência do STF, de um
lado, e da Justiça Federal, de outro, reduz-se a hipóteses
excepcionais, entre as quais me ocorre, por exemplo, aquela em que,
sendo-lhe imputada a omissão normativa, seja um Ministro de Estado a
parte formal no processo do mandado de injunção" (MI 571-8/SP, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, DJ 20.11.98).
Dessa forma, compete a este egrégio Tribunal apreciar os mandados de
injunção impetrados contra omissão normativa de Ministro de Estado,
mas não de autarquia federal vinculada a Ministério, como na
hipótese dos autos.
Precedentes colacionados pelo agravante, do Egrégio Supremo Tribunal
Federal e desta colenda Corte Superior de Justiça, que não divergem
do entendimento esposado por este Magistrado ao reconhecer a
incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para processar e
julgar o presente mandado de injunção.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Luiz Fux, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator,
a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STF - MI 571-SP
                                                            ,
     STJ - <<MI 27>>-RJ (JTS 17/58, RT 657/173), MI 174-DF
Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, IMPETRADO,
CADE, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL, VINCULAÇÃO,
MINISTERIO DA JUSTIÇA, OBSERVANCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ENTENDIMENTO, STF, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL,
JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PARTE PROCESSUAL, AUTARQUIA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:H
LEG:FED LEI:008884 ANO:1994
        ART:00003