RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1794011
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. ACESSO À UNIVERSIDADE. ANULAÇÃO
DO   ATO   ADMINISTRATIVO  QUE  PERMITIU  O  INGRESSO  DO  ALUNO  NA
UNIVERSIDADE POR MEIO DO SISTEMA DE COTAS. TEORIA DO FATO CONSUMADO.
APLICABILIDADE.  SUPOSTA OFENSA AO ART. 292 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1.  Trata-se  na  origem  de Ação Ordinária, com pedido de tutela de
urgência,  na  qual  se  alega  a  irregularidade da anulação do ato
administrativo  que  permitiu  a  admissão do ora recorrido ao corpo
discente  da  Universidade  recorrente  por meio de preenchimento de
cota étnica.
2.  A  sentença  julgou o pedido procedente para "determinar à UFPel
que  readmita  e  mantenha o autor nos quadros discentes do Curso de
Medicina  para todos efeitos legais, garantindo a frequência a todas
as   disciplinas  ministradas,  a  realização  das  avaliações  e  a
progressão regular no curso, conforme seu aproveitamento, nos termos
da fundamentação" (fl. 1.431, e-STJ).
3. O Tribunal de origem manteve o decisum por entender que, "tendo o
aluno  já cursado com sucesso quatro semestres letivos, por força de
liminar  e  sentença  de  procedência, é de ser aplicada a teoria do
fato  consumado,  segundo  a qual, em caráter excepcional, a estrita
legalidade  deve  ceder  diante  de situações consolidadas no tempo,
despidas  de  má-fé,  em que o desfazimento do ato adminstrativo não
ocasiona nenhum benefício social" (fl. 1.583, e-STJ).
4.  A  jurisprudência  do  STJ  admite a aplicação da teoria do fato
consumado  nas hipóteses em que a manutenção da situação consolidada
pelo  decurso  do  tempo  gera  menos  prejuízo que a observância do
princípio da legalidade.
5.  No  caso dos autos, temos que o ora recorrido ingressou no curso
de medicina da Universidade Federal de Pelotas em fevereiro de 2016.
No  decorrer  do  segundo  semestre  daquele  ano,  foi  instalada a
comissão  de  verificação  da veracidade da autodeclaração de etnia,
tendo  sido  determinado  o  seu afastamento em novembro de 2016. Em
fevereiro   de   2017,  foi  concedida  liminar  na  presente  ação,
garantindo  a  continuidade da sua vinculação à universidade, a qual
foi  convalidada pela sentença de procedência, proferida em setembro
de  2017. Tendo o decisum sido confirmado pelo Tribunal de origem em
abril  de  2018.  Diante  desse  contexto, não se afigura razoável a
reversão  fática  da situação, uma vez que o estudante atualmente já
se encontra na metade do curso de medicina.
6.  Quanto  à  suposta violação do art. 292 do CPC/2015, verifica-se
que  o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o referido
dispositivo  legal.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende ser
inviável  o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos
por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição  de  Embargos  de  Declaração,  haja  vista  a  ausência do
requisito   do  prequestionamento.  Incide,  na  espécie,  a  Súmula
211/STJ.
7.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (TEORIA DO FATO CONSUMADO - DECURSO DO TEMPO - MENOS PREJUÍZO QUE A
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1382061>>-AL, <<AgRg no REsp
1498315>>-PB,
           <<MC 22463>>-MG, <<REsp 1172643>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1467032>>-RJ