RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1950000
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
(PAR). CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL PELO ARRENDATÁRIO.
POSSIBILIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DOS
CRITÉRIOS PELA CEF. IMPOSSIBILIDADE. ESBULHO POSSESSÓRIO.
CONFIGURAÇÃO.
1. Ação declaratória ajuizada em 31/01/2014, reconvenção pleiteando
reintegração de posse proposta em 12/08/2014, recurso especial
interposto em 12/06/2020 e concluso ao gabinete em 02/08/2021.
2. O propósito recursal é decidir, sobretudo a partir da Lei nº
10.188/2001, (I) se é válida a cessão, pelo arrendatário do imóvel,
de posição contratual ou de direitos decorrentes de contrato de
arrendamento no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial
(PAR); (II) quais são os requisitos para tanto; e (III) se a CEF,
como agente operadora do Programa, pode flexibilizar os critérios de
ingresso no PAR fixados pelo Ministério das Cidades.
3. Os arts. 1º, § 3º; 2º, § 7º, II; e 8º, § 1º, da Lei nº
10.188/2001, introduzidos pela MP nº 350/2007, convertida na Lei nº
11.474/2007, tratam especificamente da hipótese de desimobilização
do Fundo financeiro do PAR e devem ser interpretados em conjunto.
4. A Lei nº 11.474/2007, ao incluir o § 3º no art. 1º da Lei nº
10.188/2001, autorizou a Caixa Econômica Federal, na condição de
agente operadora, a alienar os imóveis adquiridos no âmbito do PAR,
como forma de promover a desimobilização do Fundo financeiro do
Programa, podendo ser realizada de duas formas: I) alienação direta,
sem prévio arrendamento; e II) antecipação da opção de compra pelo
arrendatário.
5. Os incisos I e II do § 7º do art. 2º da Lei nº 10.188/2001,
estabelecem que as formalidades mencionadas no § 7º valem tanto
para a alienação decorrente do exercício da opção de compra após o
fim do contrato de arrendamento residencial (hipótese do inciso I,
que corresponde ao art. 1º, caput, da Lei nº 10.188/2001), quanto
para a decorrente do processo de desimobilização (hipótese do inciso
II, que corresponde ao art. 1º, § 3º, da Lei nº 10.188/2001).
6. O art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.188/2001, proíbe a venda, a
promessa de venda e a cessão de direitos sobre o imóvel alienado,
tão somente pelo prazo de 24 meses e na hipótese de o imóvel objeto
do PAR ter sido adquirido por meio do processo de desimobilização
(alienação direta ou antecipação da opção de compra), autorizado
pelos arts. 1º, § 3º, e 2º, § 7º, II, da Lei nº 10.188/2001.
7. Considerando a ausência de vedação legal, a finalidade do PAR e
o disposto nos arts. 6º, parágrafo único, e 10 da Lei nº
10.188/2001, bem como nos arts. 299, 421 e 425 do CC, a cessão, pelo
arrendatário do imóvel, de posição contratual ou de direitos
decorrentes de contrato de arrendamento residencial no âmbito do
PAR, é válida desde que haja o preenchimento dos seguintes
requisitos: I) atendimento, pelo novo arrendatário, dos critérios
para ingresso no PAR; II) respeito de eventual fila para ingresso no
PAR; e III) consentimento prévio pela CEF, na condição de agente
operadora do Programa.
8. Não cabe à CEF flexibilizar os critérios para ingresso no PAR
estabelecidos pelo Ministério das Cidades, sob pena de violação ao
art. 4º, V e parágrafo único da Lei nº 10.188/2001.
9. Hipótese em que restou configurado o esbulho possessório,
porquanto, não obstante a ilegalidade da cláusula contratual, não se
verifica o preenchimento de todos os requisitos de validade da
cessão de posição contratual realizada entre os arrendatários
originais e os recorridos, tendo em vista que (I) estes não
atendiam aos critérios para ingresso no PAR; e (II) não houve o
consentimento prévio da CEF.
10. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. MAURICIO DE OLIVEIRA RAMOS, pela parte RECORRENTE: CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL