MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12892
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. CIVIL. LICITAÇÃO. TÉCNICA E PREÇO.
JULGAMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROJETO EXECUTIVO NA
TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO. MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO
NACIONAL. CONSULTORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM
REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. PRELIMINAR. DE
PERDA
DE OBJETO. NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO
E
CERTO. NÃO ACATADA. ALEGADAS INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS. NÃO
COMPROVAÇÃO. PRETENSA SUBJETIVIDADE DO EDITAL. JULGAMENTO MOTIVADO.
VIOLAÇÃO À ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 9º, I, DA LEI
8.666/93. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão de
Ministro de Estado que negou provimento ao recurso administrativo
interposto contra o julgamento de proposta técnica de licitação
para
contratação de consultoria para formulação de parte de projeto
executivo para obra de grande escala (Transposição do Rio São
Francisco).
2. A autoridade coatora possui legitimidade passiva ad causam, uma
vez que consta dos autos a sua decisão que negou provimento ao
recurso (fls. 197-198) e, assim, também é firmada a competência do
STJ, nos termos da Constituição Federal. Rejeitada a preliminar.
3. É somente a partir da concretização das normas do edital, com o
julgamento das propostas, que pode ser considerada atingida a
esfera
jurídica individual do impetrante. Assim, não há falar em
decadência
para a via mandamental. Precedente: MS 17.433/DF, Rel. Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5.12.2012. Preliminar
rejeitada.
4. A Corte Especial do STJ já acordou que "a superveniente
adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança,
pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam
a adjudicação e posterior celebração do contrato" (AgRg na SS
2.370/PE, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 23.9.2011).
No mesmo sentido: REsp 1.128.271/AM, Rel. Min; Castro Meira,
Segunda
Turma, DJe 25.11.2009; e REsp 1.059.501/MG, Rel. Min; Mauro
Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2009. Rejeitada a preliminar.
5. Não é possível alegar a inexistência do direito líquido e certo
postulado no presente mandado de segurança sem que seja apreciado o
seu mérito, uma vez que sua postulação central versa sobre a
pretensa ilicitude na participação como licitante das demais
empresas e consórcios. Preliminar rejeitada.
6. No mérito, tem-se quatro alegações de nulidade sobre o
julgamento
das propostas técnicas: que as notas das demais licitantes seriam
maiores em razão de informações privilegiadas; que os itens do
edital seriam subjetivos e, assim, estaria violado o art. 44, § 1º,
da Lei n. 8.666/93; que teria havido violação aos princípios
constitucionais da isonomia, legalidade, impessoalidade e
vinculação
ao edital; e, por fim, que o art. 9º, I, da Lei n. 8.666/93 vedaria
a participação das demais licitantes no certame, uma vez que
participaram da produção parcial do projeto básico.
6.1. Não foi devidamente comprovado que as demais licitantes teriam
sido beneficiadas com informações que pudessem se traduzir em
vantagem em relação aos detalhes técnicos que compunham o edital;
ao
contrário, a documentação pública era composta de amplo material,
que foi ofertado para todas, em 12 CD-ROM.
6.2. O julgamento de propostas técnicas foi realizado na forma do
art. 46 da Lei n. 8.666/93, e não se demonstra que o edital tenha
violado o art. 44, § 1º, da mesma Lei; ao contrário, a análise dos
documentos de julgamento acostados aos autos (fls. 94-177)
evidencia
um julgamento motivado e objetivo, bem como está descrito nas
razões
que embasaram a negativa de provimento ao recurso administrativo
(fls. 198-204).
6.3. Não é razoável postular que as demais licitantes, que atuaram
como consultoras em partes usadas na formulação do projeto básico
devem ser tratadas de forma desigual - com mais rigor - para
pretensamente homenagear o princípio da isonomia.
6.4. O inciso I do art. 9º da Lei n. 8.666/93 é claro ao indicar a
vedação de participação na licitação para obra ou serviço de
licitante que tenham atuado na produção do projeto básico e
executivo; não é o caso dos autos, no qual se trata da licitação
para produção - fracionada em lotes - do projeto executivo, quando
as demais licitantes atuaram para formulação de algumas partes do
projeto básico.
7. Não sendo comprovadas ou, ainda, evidenciadas as aludidas
máculas
e nulidades, não é possível considerar a existente o direito
líquido
e certo de anular o processo licitatório.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari
Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Compareceu à sessão, o Dr. Francisco Valle Brum, pela União.

Jurisprudência citada: (DIREITO DE IMPETRAÇÃO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 17433>>-DF
(SUPERVENIENTE ADJUDICAÇÃO - PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE
SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg na SS 2370>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00009   ART:00046