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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 197411
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 17/09/2001      PG:00103
RSSTJ      VOL.:00027           PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DANO MORAL. Em princípio, a
sentença que defere menos do que foi pedido a título de indenização
por dano moral acarreta a sucumbência recíproca, exigindo a
aplicação do artigo 21 do Código de Processo Civil. Solução que se
afasta, porque, observado esse critério na espécie, a vítima do dano
moral pagaria mais à guisa de honorários advocatícios do que
receberia por conta do ressarcimento. Embargos de declaração
rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 265350>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 225588
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 17/09/2001      PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. O acórdão que decidiu sobre os rendimentos
da caderneta de poupança não pode ser comparado, para os efeitos de
caracterizar o dissenso jurisprudencial, com aquele que decidiu a
respeito da correção monetária do saldo devedor de mútuo
hipotecário. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 40100
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONFRONTO DE TESES, E NÃO
RELEITURA DO PROCESSO. Em sede de embargos de divergência, o
dissenso jurisprudencial deve, ou não, ser reconhecido à base do que
foi decidido nos acórdãos comparados; neles não se corrigem os erros
alegadamente cometidos no julgamento do acórdão embargado. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32687
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 27/08/2001      PG:00220
RJADCOAS   VOL.:00032           PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Liquidação judicial. Execução trabalhista.
- Devem ser remetidos ao juízo universal da insolvência, onde
tramita  a liquidação de sociedade cooperativa, os processos de
execução individual, inclusive de crédito de natureza trabalhista,
salvo se designado dia para praça ou leilão, caso em que a remessa
será do produto dos bens, Art. 71 da Lei 5764/71; art. 762 do CPC.
- Conflito conhecido e declarada a competência do juízo da 4ª Vara
Cível de Mogi das Cruzes, São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes
- SP, a suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARI PARGENDLER, CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, NANCY ANDRIGHI,
CASTRO FILHO, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA e CESAR ASFOR ROCHA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 19049>>-PR, <<CC 28996>>-SP (LEXSTJ 134/36, RJADCOAS
1/25, RSTJ 134/39, DECTRAB 72/121)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, EXECUÇÃO
DE SENTENÇA, CREDITO TRABALHISTA, HIPOTESE, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL,
COOPERATIVA AGRICOLA, DECORRENCIA, NECESSIDADE, HABILITAÇÃO DE
CREDITO, JUIZO UNIVERSAL, INSOLVENCIA, OBSERVANCIA, ORDEM DE
PREFERENCIA, PLURALIDADE, CREDOR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00023 ART:00024
LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
        ART:00071
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00762
Acórdãos similares: CC       32686  SP  2001/0097705-0  DECISÃO:08/08/2001
DJ         DATA:03/09/2001      PG:00142
CC       32685  SP  2001/0097704-9  DECISÃO:08/08/2001
DJ         DATA:03/09/2001      PG:00142
RJADCOAS   VOL.:00026           PG:00073
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 212542
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 24/06/2002      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERASA. Dívida sub judice. Leasing. Cancelamento da inscrição.
Cautelar.
1) Os autores da ação de revisão do contrato bancário, que sustentam
teses amparadas na uniforme orientação deste Tribunal (indevida
capitalização de juros, cumulação de comissão de permanência e de
correção monetária, multa de 2%), têm o direito ao cancelamento da
inscrição na Serasa, mediante caução, enquanto pende em juízo a
demanda revisional.
2) O só fato de estar vencida uma de suas alegações (juros limitados
a 12% a.a.) não desqualifica a sua pretensão acautelatória.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer dos
embargos e, ainda por maioria, os acolher nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Na preliminar foram votos vencedores os Srs.
Ministros Relator, ARI PARGENDLER, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,
CASTRO FILHO, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA e CESAR ASFOR ROCHA. Vencido o Sr. Ministro ALDIR
PASSARINHO JUNIOR.
No mérito foram votos vencedores os Srs. Ministros Relator, ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, CASTRO FILHO, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO e SÁLVIO
DE FIGUEIREDO TEIXEIRA. Vencidos os Srs. Ministros ARI PARGENDLER,
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO e CESAR ASFOR ROCHA. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI .

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, ENTENDIMENTO, INEXISTENCIA, FUMUS BONI JURIS, OBJETIVO,
CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, NOME, DEVEDOR, SPC, SERASA,
EXISTENCIA, DIVERGENCIA, JURISPRUDENCIA DOMINANTE, STJ.
     (VOTO DE MERITO)
     CABIMENTO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, OBJETIVO, CANCELAMENTO,
INSCRIÇÃO, NOME, DEVEDOR, SPC, SERASA, HIPOTESE, PENDENCIA, AÇÃO
REVISIONAL, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, FUNDAMENTAÇÃO,
JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ, EXISTENCIA, CAUÇÃO, GARANTIA, DEBITO,
CARACTERIZAÇÃO, FUMUS BONI JURIS.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, FALTA,
IDENTIDADE, ACORDÃO PARADIGMA, ACORDÃO EMBARGADO, REFERENCIA,
EXISTENCIA, FUMUS BONI JURIS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO)
     DESCABIMENTO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, OBJETIVO, SUSPENSÃO,
NOME, DEVEDOR, SPC, SERASA, DECORRENCIA, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO,
MERITO, AÇÃO REVISIONAL, CONTRATO, OBJETIVO, VERIFICAÇÃO,
EXISTENCIA, FUMUS BONI JURIS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 189075
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00157
LEXSTJ     VOL.:00156           PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Direito autoral. Estabelecimento comercial. Súmula nº 63.
1. A retransmissão radiofônica de música ambiente, por meio de
caixas de som, em estabelecimento comercial está sujeita ao
pagamento de direitos autorais.
2. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, após o voto vista do Sr. Ministro Aldir
Passarinho Junior, acompanhando o Relator, preliminarmente, por
maioria, conhecer dos embargos. No mérito, também por maioria, dar
provimento aos embargos. Foram votos vencedores, na preliminar, os
Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Eduardo Ribeiro,
Waldemar Zveiter, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha. Vencidos os
Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Nilson Naves. No mérito,
foram votos vencedores os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Junior, Barros Monteiro, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler. Vencido o Sr. Ministro
Waldemar Zveiter, em antecipação de voto. Não participaram do
julgamento os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Castro
Filho. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO COBRANÇA DIREITO AUTORAL)
     STJ - <<RESP 147204>>-PR, <<RESP 53148>>-SP (RT 715/293),
           <<RESP 146423>>-DF,
           <<ERESP 983>>-RJ (RSTJ 14/231, RSTJ 44/115, RDJTJDFT
33/62, RJM 103/81, LEXSTJ 30/72)
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, EXISTENCIA,
IDENTIDADE, SITUAÇÃO FATICA, ACORDÃO EMBARGADO, ACORDÃO PARADIGMA,
REFERENCIA, DISCUSSÃO, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, RETRANSMISSÃO,
OBRA MUSICAL, AMBITO, SONORIZAÇÃO AMBIENTE.
     (VOTO DE MERITO)
     POSSIBILIDADE, ECAD, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, LOJA,
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, RETRANSMISSÃO, OBRA MUSICAL, SONORIZAÇÃO
AMBIENTE, CARACTERIZAÇÃO, LUCRO INDIRETO, DECORRENCIA, AUMENTO,
NUMERO, CLIENTE.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
RECORRIDO, REFERENCIA, RECEPÇÃO DE SOM, SONORIZAÇÃO AMBIENTE,
MATERIA SUMULADA, STJ, REFERENCIA, RETRANSMISSÃO, OBRA MUSICAL,
CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, SITUAÇÃO FATICA.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO) (MIN. WALDEMAR ZVEITER)
     IMPOSSIBILIDADE, ECAD, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, LOJA,
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, RETRANSMISSÃO, OBRA MUSICAL, SONORIZAÇÃO
AMBIENTE, NÃO OCORRENCIA, LUCRO INDIRETO, CARACTERIZAÇÃO, BIS IN
IDEM.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005988 ANO:1973
        ART:00073 ART:00004 INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000063
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 517
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00264
RJADCOAS   VOL.:00032           PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação rescisória. Seguro em grupo. Prescrição ânua. Termo inicial.
1. A ação rescisória não é via adequada para aferir a data correta
em que o segurado em grupo tomou efetiva ciência da incapacidade,
não se enquadrando a hipótese ao art. 485, inciso V, do Código de
Processo Civil.
2. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no RESP 3684>>-SP, <<AR 172>>-RJ,
           <<AR 213>>-RJ (RSTJ 19/93), <<AR 61>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00178 PAR:00006 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 28571
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 12/11/2001      PG:00124
RADCOAST   VOL.:00029           PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Justiça Estadual. Justiça do Trabalho.
Danos morais decorrentes da relação de trabalho.
O Juízo Trabalhista declarou-se incompetente para o julgamento da
lide, extinguindo a ação quanto ao pedido de indenização por danos
morais. Ajuizada outra ação na Justiça Comum Estadual, esta também
afirmou incompetência, remetendo os autos ao Juízo Laboral.
Caracterizado, assim, o conflito de competência, corretamente
suscitado pelo Ministério Público do Trabalho, com a finalidade de
garantir a prestação jurisdicional requerida.
2. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação
de responsabilidade civil proposta por trabalhador contra
ex-empregador em decorrência de danos morais e materiais ocasionados
durante a relação empregatícia. Precedentes.
3. Conflito conhecido para declarar competente a 6ª Junta de
Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte/MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do conflito e declarar
competente a 6ª Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte
nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.
Vencido o Sr. Ministro Ari Pargendler. Ausentes, justificadamente, a
Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir
Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA FORMAL - POSSIBILIDADE NOVA AÇÃO)
     STJ - <<RESP 93296>>-PR (RDR 8/308), <<RESP 281711>>-MG,
           <<AgRg no AG 232205>>-MG
(COMPETENCIA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS
DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO)
     STJ - <<CC 22840>>-RJ, <<CC 24993>>-SP, <<CC 23733>>-PE

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 31442
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 12/11/2001      PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM CONFLITO DE
COMPETÊNCIA PARA SUSPENDER O PROCESSO NA ORIGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO
DO CONFLITO. AGRAVO DESPROVIDO.
Determinado pelo Juiz deprecante o recolhimento da precatória e por
ele deferida penhora sobre bem existente na própria comarca da
execução, em substituição àquela anteriormente efetuada por
precatória totalmente cumprida em outra comarca, não há conflito de
competência com o juízo deprecado, que somente atua por delegação.
Se equivocada a decisão do juiz da execução, em tese o remédio para
alcançar a sua reforma é a interposição do recurso cabível.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior, Castro Filho e
Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente, justificadamente, a Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21093>>-MG, <<CC 24448>>-DF

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, HIPOTESE, JUIZO
DEPRECANTE, RECOLHIMENTO, CARTA PRECATORIA, OBJETIVO, REALIZAÇÃO,
PENHORA, FATURAMENTO, EMPRESA, EXECUTADO, COMARCA, EXECUÇÃO
JUDICIAL, SUBSTITUIÇÃO, PENHORA, REALIZAÇÃO, ANTERIORIDADE, JUIZO
DEPRECADO, INEXISTENCIA, MANIFESTAÇÃO, JUIZO DEPRECADO, RESSALVA,
POSSIBILIDADE, PARTE PROCESSUAL, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL,
IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, JUIZO, EXECUÇÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000046
(STJ)
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 207789
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 24/09/2001      PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO. INDENIZAÇÃO. RECUSA. PRESCRIÇÃO
ÂNUA. CÓDIGO CIVIL, ART. 178, § 6º, II. INAPLICABILIDADE À  ESPÉCIE
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 27.
I. Em caso de recusa da empresa seguradora ao pagamento da
indenização contratada, o prazo prescricional da ação que a reclama
é o de um (1) ano, nos termos do art. 178, parágrafo 6º, inciso II,
do Código Civil.
II. Inaplicabilidade do lapso prescricional qüinqüenal, por não se
enquadrar a espécie do conceito de "danos causados por fato do
produto ou do serviço", na exegese dada pela 2ª Seção do STJ,
uniformizadora da matéria, ao art. 27 c/c os arts. 12, 13 e 14 do
Código de Defesa do Consumidor.
III. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento,
na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos,
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Foram votos
vencedores os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Eduardo
Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha.
Vencidos os Srs. Ministros Relator, Ruy Rosado de Aguiar e Ari
Pargendler. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Antônio
de Pádua Ribeiro e Castro Filho. Ausente, justificadamente, a Sra.
Ministra Nancy Andrighi. Lavrará acórdão o Sr. Ministro Aldir
Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 232483>>-RJ
Informações complementares:      OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO ANUA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, HIPOTESE,
INADIMPLEMENTO, CONTRATO DE SEGURO, APLICAÇÃO, NORMA, CODIGO CIVIL,
SUMULA, STJ, INAPLICABILIDADE, PRESCRIÇÃO, CINCO ANOS, PREVISÃO,
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
AÇÃO JUDICIAL, REPARAÇÃO DE DANOS, DECORRENCIA, FATO, SERVIÇO.
     (VOTO VENCIDO)
     NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO ANUA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, HIPOTESE,
INADIMPLEMENTO, CONTRATO DE SEGURO, DECORRENCIA, APLICAÇÃO, ARTIGO,
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVISÃO, PRESCRIÇÃO, CINCO ANOS,
CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO, DEFEITO, SERVIÇO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000101
(STJ)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00003 PAR:00002 ART:00020 ART:00014 ART:00027
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00178 PAR:00006 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31347
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência entre Juiz de Direito e Tribunal Superior do
Trabalho. Precedentes desta Corte.
1. Compete ao Supremo Tribunal Federal solucionar conflitos de
competência estabelecidos entre Juiz de Direito e Tribunal Superior
do Trabalho. Interpretação do artigo 102, I, alínea o), da
Constituição Federal.
2. Conflito não conhecido. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal
Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito,
determinando a remessa dos autos ao colendo Supremo Tribunal Federal
nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar e Ari Pargendler. Ausente, justificadamente, a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 10848>>-PB (DECTRAB VOL.:00012 DEZEMBRO/1995/91),
           <<CC 11073>>-PE (RTJE 154/339), <<CC 9453>>-DF,
           <<CC 14038>>-PR
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 197847
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 12/08/2002      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREPARO. O recurso é aquele previsto na data da
sentença, mas seu procedimento está sujeito às regras vigentes na
data da respectiva interposição,  inclusive a que eventualmente
tenha alterado a forma do preparo. Hipótese em que, interposto o
recurso já na vigência da Lei nº 8.950, de 1994, o respectivo
preparo deveria ter sido comprovado desde logo. Embargos de
divergência conhecidos, mas não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos e, por
maioria, os rejeitar. Foram votos vencedores os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Sálvio
de Figueiredo Teixeira. Vencidos os Srs. Ministros Relator, Ruy
Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Lavrará o
acórdão o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 87167>>-SC (RJTAMG 64/477, REVFOR 337/230)
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 90064>>-SP, <<RESP 97697>>-SP, <<RESP 101108>>-SP
Informações complementares:      OCORRENCIA, DESERÇÃO, HIPOTESE, REALIZAÇÃO, PREPARO,
POSTERIORIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, IRRELEVANCIA,
PUBLICAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI NOVA,
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENCIA,
PREPARO, APLICAÇÃO IMEDIATA, NORMA, VIGENCIA, DATA, INTERPOSIÇÃO.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, INCIDENCIA, LEI NOVA, PERIODO, DECURSO DE PRAZO,
RECURSO JUDICIAL, APLICAÇÃO, CRITERIO, LEGISLAÇÃO, DATA, PUBLICAÇÃO,
SENTENÇA JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008950 ANO:1994
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00511
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 160969
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 15/10/2001      PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Anulação do julgamento proferido após a
morte da embargada.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração com efeito modificativo para anular o
julgamento de fl. 995, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARI PARGENDLER, CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, NANCY ANDRIGHI,
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA e CESAR ASFOR ROCHA. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.