EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1431606
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/05/2019
RB         VOL.:00659           PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.  LANCHONETE. ROUBO EM
ESTACIONAMENTO  GRATUITO, EXTERNO E DE LIVRE ACESSO. EMPREGO DE ARMA
DE FOGO. CASO FORTUITO EXTERNO. SÚMULA Nº 130/STJ. INAPLICABILIDADE.
RISCO  ESTRANHO À NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMA
EXPECTATIVA DE SEGURANÇA.
1.   O   Superior  Tribunal  de  Justiça,  conferindo  interpretação
extensiva   à   Súmula  n°  130/STJ,  entende  que  estabelecimentos
comerciais,  tais como grandes shoppings centers e hipermercados, ao
oferecerem  estacionamento,  ainda  que  gratuito,  respondem  pelos
assaltos  à  mão armada praticados contra os clientes quando, apesar
de o estacionamento não ser inerente à natureza do serviço prestado,
gera  legítima  expectativa  de  segurança  ao  cliente em troca dos
benefícios  financeiros  indiretos  decorrentes  desse  acréscimo de
conforto aos consumidores.
2.  Nos  casos  em  que o estacionamento representa mera comodidade,
sendo  área  aberta,  gratuita  e  de  livre  acesso  por  todos,  o
estabelecimento  comercial não pode ser responsabilizado por roubo à
mão  armada,  fato de terceiro que exclui a responsabilidade, por se
tratar de fortuito externo.
3. Embargos de divergência não providos.

Decisão:
Suscitada  preliminar  de não conhecimento pelo Sr. Ministro Antonio
Carlos  Ferreira, a Segunda Seção, por maioria, negou provimento aos
embargos  de  divergência,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra
Relatora,  vencidos,  em  parte,  os  Srs.  Ministros Antonio Carlos
Ferreira  e  Moura  Ribeiro,  que  não  conheceram  dos  embargos de
divergência.  Os  Srs.  Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Consignada  a  presença  do  Dr.  PAULO  HENRIQUE  DE  PAIVA SANTOS,
representando o EMBARGADO ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Jurisprudência citada: (AÇÃO INDENIZATÓRIA - LANCHONETE - ROUBO EM ESTACIONAMENTO
GRATUITO - CONTRATO DE DEPÓSITO PARA GUARDA DE VEÍCULO)
     STJ - <<REsp 4582>>-SP
(DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROUBO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO -
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CASO FORTUITO EXTERNO)
     STJ - <<REsp 1642397>>-DF, <<REsp 1426598>>-PR,
           <<REsp 1243970>>-SE, <<REsp 1763156>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...]   no   acórdão  ora  embargado,  foi  destacado  que  no
estacionamento  não  havia  nenhum  aparato de segurança. No acórdão
proferido no AREsp n. 840.534/SP, em sentido contrário, havia agente
de  segurança  do  próprio  estabelecimento, o que revela importante
distinção  fática  entre  tais  arestos,  quanto  à  expectativa  de
segurança dos clientes.
     Os  demais  paradigmas  também  não  guardam  semelhança  com o
presente caso [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000130