RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797598
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.   MEDIDA  CAUTELAR.  INDISPONIBILIDADE  DE  RECURSOS
ORIUNDOS  DE  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  NATUREZA  SALARIAL.
IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV DO CPC. OFENSA CONFIGURADA. 1.
Cuida-se  de  inconformismo  com  acórdão  do Tribunal de origem que
proibiu  liminarmente  que  fossem  levantados  pela  recorrente  os
valores       bloqueados       na       Reclamação       Trabalhista
1000348-48.2014.5.02.0254  e  que  determinou que o referido importe
fosse depositado em Juízo tendo em vista o bloqueio que foi feito em
suas contas nos autos da Ação de Improbidade Administrativa em que a
recorrente é ré.
2.  Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade
administrativa   promovida  pelo  Ministério  Público  contra  Maria
Aparecida  Pieruzi  de Souza, Leonor Stella Ferez e Maria das Graças
Pieruzi,  objetivando  o  ressarcimento  ao erário dos prejuízos por
elas  causados  na  qual  sobreveio  a  informação  da existência de
cumprimento de sentença em Reclamação Trabalhista, movida por Leonor
Stella  Ferez  contra  a  Associação  Casa da Esperança "Dr. Leão de
Moura", no importe de R$ 275.697,27 (duzentos e setenta e cinco mil,
seiscentos  e  noventa  e  sete  mil reais e vinte e sete centavos),
inclusive com bloqueios das contas da instituição.
3.  Ressalte-se  que  a recorrente é ré na Ação Civil de Improbidade
Administrativa  em  razão  de ter preenchido, durante o tempo em que
trabalhou  na Associação Casa da Esperança de Cubatão Doutor Leão de
Moura  -  ACEC,  com  a  finalidade  de  enriquecer  ilicitamente em
prejuízo  do erário, fichas de atendimento de forma irregular, a fim
de  atestar  um  número maior de atendimentos por mês. A recorrente,
visando  evitar  a devolução do valor sobressalente, em comum acordo
com  as  demais requeridas na ação principal, efetuou a falsificação
de  fichas  de  atendimento, preenchendo-as com atendimentos que não
aconteceram, gerando, assim, dano ao erário.
4. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts.
489,  §  1º,  IV,  e 1022 do Código de Processo Civil, uma vez que o
Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido
contrário   à   pretensão   da  recorrente.  Logo,  solucionou-se  a
controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado.
5.  Quanto à alegação de nulidade do julgado, em razão de a Corte de
origem ter ignorado sua oposição ao julgamento virtual, aquela assim
consignou:  "é  de  pertinência  que  fique consignado que o modo de
julgamento  é  previamente  agendado,  com  prazos  específicos para
julgamento  virtual ou presencial, cabendo a parte manifestar-se". A
seu  turno,  no  que se refere à assertiva de que a verba oriunda da
reclamatória trabalhista é impenhorável, o TJ/SP afirmou que "não se
trata  a  indisponibilidade  de  bens  de  ato  de  penhora: 'não se
equipara  a  expropriação  do  bem, muito menos se trata de penhora,
limitando-se  a  impedir  eventual alienação...' (REsp n. 1.260.731,
Min.   Eliana   Calmon,  DJU  29.11.2013).  Não  caracterizada,  por
conseguinte,  a  condição de 'verba alimentar' dos valores de início
ressalvados,  uma  vez que os ditos 30% (trinta por cento) excluídos
de  início do ato de indisponibilidade, estão a compor o conteúdo do
mérito que se discute na ação de improbidade administrativa".
6.  Por  outra  via, não cabe Recurso Especial para enfrentamento da
alegação  de violação a dispositivos constitucionais, in casu, arts.
5°,  LIV  e  LV,  e  93,  IX, da CF, haja vista que tal matéria é da
competência   exclusiva   do   Supremo  Tribunal  Federal,  devendo,
portanto, ser objeto de recurso próprio, dirigido à Suprema Corte.
7.  Não  prospera a tese de que o acórdão recorrido é nulo, em razão
de  o Tribunal a quo ter ignorado a oposição apresentada relativa ao
julgamento  virtual.  É  que,  conforme  jurisprudência  do  STJ,  a
referida   nulidade  é  relativa,  sendo  imprescindível,  para  seu
reconhecimento,  a  demonstração  do  prejuízo, o que não ocorreu in
casu  (EDcl  no REsp 1.608.424/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, DJe 21/9/2017).
8.  Por  fim,  no  que  toca  à  suposta  ofensa ao art. 649, IV, do
CPC/1973  (atual 833, IV, do CPC/2015), verifica-se assistir razão à
recorrente.  Com  efeito, nos termos da atual jurisprudência do STJ,
"as  verbas salariais, por serem absolutamente impenhoráveis, também
não  podem  ser  objeto  da  medida  de indisponibilidade na Ação de
Improbidade  Administrativa,  pois, sendo impenhoráveis, não poderão
assegurar  uma  futura  execução". Neste sentido: REsp 1.164.037/RS,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes
Maia   Filho,  Primeira  Turma,  DJe  9/5/2014;  REsp  1.461.892/BA,
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015; AgInt no REsp
1.427.492/SP,  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe
28/3/2019.
9.   Recurso   Especial  parcialmente  provido,  para  reconhecer  a
impenhorabilidade das verbas oriundas de Reclamação Trabalhista.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento   ao   recurso,   nos   termos   do   voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com
o   Sr.   Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.
Ministros Assusete Magalhães e Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO VIRTUAL - OPOSIÇÃO - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1608424>>-SP
(AÇÃO DE IMPROBIDADE - RECURSOS ORIUNDOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
- INDISPONIBILIDADE - NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1164037>>-RS, <<REsp 1461892>>-BA,
           <<AgInt no REsp 1427492>>-SP
Notas: Impenhorabilidade das verbas oriundas de Reclamação Trabalhista.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833   INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649   INC:00004