RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1878298
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. POSSIBILIDADE
DE ADOÇÃO DE NOME AFETIVO, EM RELAÇÕES SOCIAIS E SEM ALTERAÇÃO DE
REGISTRO, EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. QUESTÃO
AFETA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E EM DISCUSSÃO NO PODER
LEGISLATIVO, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ECA.
REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. PROBABILIDADE DO
DIREITO ALEGADO. RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL OU RISCO DE
DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. OBSERVÂNCIA, AINDA, DOS
REQUISITOS DA REVERSIBILIDADE DA TUTELA DEFERIDA E DA AUSÊNCIA DE
RISCO DE DANO REVERSO OU INVERSO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ESTUDO
PSICOLÓGICO SOBRE O DESFECHO DA AÇÃO DE ADOÇÃO, SOBRE O EFETIVO
BENEFÍCIO À CRIANÇA E SOBRE OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE EVENTUAL
INSUCESSO DA ADOÇÃO.
1- O propósito recursal é definir se é admissível o uso do nome
afetivo pela criança que se encontra sob guarda provisória dos
adotantes, em tutela antecipatória deferida antes da prolação da
sentença de mérito da ação de adoção.
2- Conceitua-se o nome afetivo como aquele dado à criança que se
encontra sob guarda provisória de pretensos adotantes, por meio de
tutela antecipatória antes da prolação de sentença de mérito na ação
de adoção, a ser utilizado apenas em relações sociais (instituições
escolares, de saúde, cultura e lazer) e sem alteração imediata do
registro civil.
3- Conquanto existam indícios de que a possibilidade de uso do nome
afetivo, ainda no curso da ação de adoção, será benéfica à criança,
não se pode olvidar que se trata de questão afeta aos direitos da
personalidade e que ainda se encontra em debate perante o Poder
Legislativo, pois exige modificação no Estatuto da Criança e do
Adolescente, razão pela qual o deferimento de tutela antecipatória a
esse respeito exige extrema cautela e sólido respaldo técnico e
científico.
4- A concessão de tutela antecipatória para deferimento do uso do
nome afetivo pressupõe não apenas o exame da probabilidade do
direito alegado e do risco de ineficácia do provimento final ou de
dano irreparável ou de difícil reparação, mas, também, o exame da
reversibilidade da tutela deferida e de que o dano resultante da
concessão da medida não seja superior ao que se deseja evitar.
5- Para o deferimento de tutela antecipatória que permita o uso do
nome afetivo, é insuficiente averiguar apenas se é possível o
desfecho positivo da ação de adoção, sendo igualmente imprescindível
examinar, sobretudo sob o ponto de vista psicológico, se há efetivo
benefício à criança com a imediata consolidação de um novo nome e
se esse virtual benefício será maior do que o eventual prejuízo que
decorreria do insucesso da adoção após a consolidação prematura de
um novo nome.
6- A decisão que concede a autorização do uso imediato do nome
afetivo deve, obrigatoriamente, estar fundada elementos
fático-probatórios científicos, exigindo-se a realização de estudo
psicossocial especificamente realizado para essa finalidade, a fim
de municiar o julgador de elementos técnicos aptos a tomada de uma
decisão que alie, na medida certa, urgência, segurança e efetivo
benefício à criança.
7- Embora não se afaste, em tese, a possibilidade de uso do nome
afetivo antes da prolação da sentença de mérito na ação de adoção,
não há, na hipótese, nenhum elemento científico que embase a
concessão da medida, pois ausente estudo psicossocial que demonstre
a probabilidade de êxito da adoção e o benefício imediato causado à
criança em comparação com o malefício eventualmente causado na
hipótese de a adoção não ser concretizada, sobretudo porque a ação
de adoção tramita desde 2018 e a criança, que se encontra atualmente
com 3 anos de idade, ainda não se encontra em idade escolar
obrigatória.
8- Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi,
inaugurando a divergência,, por maioria, dar provimento ao recurso
especial nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, que
lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministra Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.  Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi
os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - JUÍZO DE
PROBABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1263187>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] mesmo ainda se tratando da guarda provisória, a escolha
e o uso do nome afetivo se vincula não só ao reconhecimento de si
como indivíduo autônomo por parte da criança nesse novo ambiente,
mas também à formação de identidades e subjetividades de uns perante
os outros, adotantes e adotado, seja nos círculos com os familiares
adotivos, seja com os demais sujeitos desse convívio que se pretende
definitivo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300 PAR:00003
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00047 PAR:00005
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00058