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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp
)
Processo: 323787
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EFEITO
MODIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AVALIAÇÃO SUBJETIVA DO
ÓRGÃO JULGADOR.
   1 . Efeitos infringentes. Hipótese excepcional não caracterizada.
   2 . Recurso especial provido. Inversão da sucumbência.
Inexistência de contradição ou obscuridade.
   3 . O eventual exagero ou excesso no percentual da verba
honorária não enseja sua corrigenda pelo uso dos embargos
declaratórios. Precedente.
   4 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Humberto Gomes de Barros
e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro-Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 4629>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00021 PAR:UNICO
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no RESP  259594  AL  2000/0049422-4
DECISÃO:11/03/2003
DJ         DATA:14/04/2003      PG:00181
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8604
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL -  INTIMAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL
- INTEMPESTIVIDADE.
      1 - É intempestivo o agravo regimental interposto além do
qüinquídio legal. (art. 557, § 1º do CPC e art. 258 do RISTJ)
      2 - A retirada dos autos do cartório constitui ato inequívoco
de conhecimento da decisão . A partir desta data começa a contar o
prazo recursal . Precedentes.
      3 - Agravo regimental a que se nega seguimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Humberto Gomes de
Barros, José Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 258821>>-SE, <<RESP 111050>>-SP,
          <<RESP 181861>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 34977
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  COMPETÊNCIA  JURISDICIONAL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
SUPOSTA  PRÁTICA DE CARTEL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL
NO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  A competência da Justiça Federal somente será deslocada na causa
em que a União, suas autarquias e suas fundações públicas participem
efetivamente  como  autoras, ré, assistentes ou oponentes (art. 109,
inc. I, da CF/88).
2. Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Estadual.

Decisão:
Prosseguindo  no  julgamento,  vistos,  relatados e discutidos estes
autos,  acordam  os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente
o  Primeiro  Tribunal  de  Alçada  Civil  do  Estado de São Paulo, o
suscitado,  nos  termos  do voto da Ministra-Relatora. Votaram com a
Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux (voto-vista), Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Eliana Calmon.
Não participaram do julgamento os Ministros João Otávio de Noronha e
Francisco Falcão.
Ausente,  justificadamente,  o  Ministro Franciulli Netto Presidiu a
sessão o Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34200>>-GO, <<CC 30917>>-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
CIVIL PUBLICA, AJUIZAMENTO, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, OBJETIVO,
APURAÇÃO, CARTEL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VENDA, COMBUSTIVEL,
IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, INTERESSE, CADE, ANP, INCOMPETENCIA,
JUSTIÇA FEDERAL, INEXISTENCIA, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL,
AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PUBLICA FEDERAL, AÇÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 413451
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE DE BASE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃOS DISSIDENTE E PARADIGMA.
PIS. DECRETOS NS. 2445 E 2449, DE 1988. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Não são cognoscíveis os embargos de divergência quanto ausente a
requerida similitude de base fática entre acórdãos dissidente e
paradigma.
Se o aresto paradigma trata da contribuição previdenciária incidente
sobre a remuneração de autônomos e avulsos e o embargado daquela
sobre o PIS, inexiste, ao reverso do sustentado, a requerida
similitude de base fática a embasar os embargos de divergência.
Demais disso, a hodierna compreensão desta colenda Corte, sobre o
tema objeto do recurso, está assentada no mesmo entender revelado
pelo v. aresto divergente, motivo porque, de qualquer sorte,
inadmissíveis os embargos.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Humberto Gomes de
Barros, José Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  422352  MG  2002/0119448-8  DECISÃO:26/02/2003
DJ         DATA:07/04/2003      PG:00216
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8694
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE
ANISTIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 372/02. LEI N. 8784/99.
CO-EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR
CONCEDIDA.
Fato inconteste é que este Tribunal Superior vem, de maneira
reiterada, asseverando pela impossibilidade de a Administração rever
atos que tenham conseqüências favoráveis ao administrado, após
decorridos cinco anos de sua prática. Assim, evidente a existência
do fumus boni iuris a sustentar o deferimento da liminar.
Ainda, quanto ao periculum in mora, os danos que sofrerão os
impetrantes, com o seu desligamento do emprego, o qual se traduz em
meio hábil à sua  subsistência, são óbvios e irreversíveis, ao passo
que a administração, ao despender quantia para o pagamento dos
servidores não está meramente "liberando recursos", conforme
sustentado pela agravante, mas pagando pelos serviços que lhe
permanecerão sendo prestados.
Destarte, evidenciado o fumus boni iuris na compreensão que vem
revelando esta egrégia Corte sobre a decadência prevista no art. 54
da Lei n. 9784/99, requisito, este, co-existente, na hipótese, com o
de dano irreparável que pode vir a sofrer os impetrantes, caso haja
o seu desligamento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,
confirma-se a concessão da liminar.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Humberto Gomes de
Barros, José Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008784 ANO:1999
        ART:00054
Acórdãos similares: AgRg no MS     8706  DF  2002/0135833-4  DECISÃO:26/02/2003
DJ         DATA:07/04/2003      PG:00214
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2657
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? AÇÃO RESCISÓRIA ? VIOLAÇÃO A
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI ? FGTS ? EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ? SÚMULA
343/STF ? INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS ? INDEFERIMENTO
LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL ? AUSÊNCIA DE INTERESSE JURIDICAMENTE
PROTEGIDO.
1. Acórdão rescindendo que examinou a matéria, como era de sua
competência, à luz da legislação infraconstitucional.
2. Se a interpretação era controvertida nos Tribunais, não cabe ação
rescisória por ofensa a literal disposição de lei, ainda que a
jurisprudência, posteriormente, tenha se firmado favoravelmente ao
pleito do autor (Súmula 343/STF e 134/TFR).
3. Segundo orientação da Primeira Seção desta Corte, deve-se afastar
a aplicação da Súmula 343/STF somente na hipótese em que o Supremo
Tribunal Federal venha a declarar a inconstitucionalidade da lei
aplicada pelo acórdão rescindendo.
4. A Corte Suprema analisou o pleito relativo à correção monetária
dos saldos das contas vinculadas do FGTS à luz do princípio do
direito adquirido, sem examinar a constitucionalidade.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Paulo Medina, Luiz Fux, João Otávio Noronha e José Delgado
(Presidente).
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 406>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED SUM:000134
(TFR)
Acórdãos similares: AgRg na AR   2764  SP  2003/0022205-6  DECISÃO:26/03/2003
DJ         DATA:22/04/2003      PG:00191
AgRg na AR   2681  CE  2002/0175064-9  DECISÃO:26/02/2003
DJ         DATA:07/04/2003      PG:00213
AgRg na AR   2668  CE  2002/0171278-4  DECISÃO:26/02/2003
DJ         DATA:07/04/2003      PG:00213
AgRg na AR   2666  SP  2002/0171276-0  DECISÃO:26/02/2003
DJ         DATA:07/04/2003      PG:00213
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1231
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? RECLAMAÇÃO ? MEDIDA CAUTELAR ? RECURSO ESPECIAL -
EFEITO SUSPENSIVO ? EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA ? SUSPENSÃO DE
EXECUTIVO FISCAL.
- Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, emprestando efeito
suspensivo a recurso especial, apenas para que se emita certidão
negativa, que assegure a participação do contribuinte em processos
licitatórios. Tal aresto não impede a instauração, nem o
prosseguimento de processo executório.
- Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Paulo Medina, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Franciulli Netto.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 149026
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - TRIBUTÁRIO ? EMBARGOS DECLARATÓRIOS ? COFINS ?
INCIDÊNCIA EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS ? TEMA DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL.
- Ao dizer que a comercialização de bens imóveis constitui negócio
jurídico de natureza mercantil, gerador de COFINS, o Superior
Tribunal de Justiça fincou-se na interpretação do direito
infraconstitucional, não se valendo da  analogia, para estender o
âmbito de incidência da lei tributária.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Paulo Medina, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 162127>>-PE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 278227
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXAME DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL EM SEDE
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: IMPOSSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ, SUFICIENTE PARA EMBASAMENTO DA
DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA DAS OBSCURIDADES E OMISSÕES
APONTADAS PELA EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.
- Impossibilidade do exame de norma constitucional no julgamento de
embargos declaratórios no recurso especial.
- Não ocorrência, no aresto embargado, de qualquer dos vícios
previstos no art. 535, I e II, do CPC.
- "O recurso de embargos de declaração tem natureza especial, cujos
lindes, bem definidos no artigo 535 do CPC, só permitem seu
recebimento na ocorrência de omissão, contradição e obscuridade, ou
para corrigir erro material e dar efeito infringente,
excepcionalmente, nas hipóteses dos vícios ali previstos." (EDAGREsp
312.901/AL-Garcia).
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Paulo Medina, Luiz Fux e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Franciulli
Netto.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8681
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: REPDJ, 01/09/2003      PG:00213
DJ, 31/03/2003      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA -
AUTORIZAÇÃO - CONCORRÊNCIA ENTRE DUAS ENTIDADES - NECESSIDADE DE
COMPOSIÇÃO ASSOCIATIVA - ESCOLHA SEGUNDO CRITÉRIO DE
REPRESENTATIVIDADE - LEI 9.612/98.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Luiz Fux, João Otávio Noronha e José Delgado (Presidente).
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Francisco Peçanha Martins.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, UTILIZAÇÃO,
CRITERIO, NUMERO, ASSOCIADO, ASSOCIAÇÃO CIVIL, OBJETIVO,
AUTORIZAÇÃO, RADIO COMUNITARIA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO,
EXISTENCIA, DUPLICIDADE, ASSOCIAÇÃO CIVIL, PRETENSÃO, OBTENÇÃO,
IGUALDADE, CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO, DECORRENCIA, FALTA,
NOTIFICAÇÃO, INTERESSADO, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, INTERESSE,
CARACTERIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009612 ANO:1998
        ART:00009 PAR:00004 PAR:00005
LEG:FED PRT:000984 ANO:2002
(MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 278031
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DE ESPÉCIES
DIFERENTES.
1. A Lei 8.383/91, mantendo rígido controle da compensação, só
permitia o instituto entre tributos da mesma espécie.
2. Diferentemente, ao advento da Lei 9.430/96, foi autorizada a
compensação de tributos distintos, exigindo-se, entretanto, que
estivessem ambos administrados pela Receita Federal.
3. Acórdão paradigma que não se harmoniza com a hipótese julgada
antes do advento da lei nova.
4. Embargos de divergência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Paulo Medina, Luiz Fux, João Otávio Noronha e José
Delgado (Presidente).
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Francisco Peçanha Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008383 ANO:1991, LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 1527
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE
VALOR. CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA.
1.  Execução  que se desenvolve de modo complexo. A exeqüente não se
limita a comprovar, de modo aritmético, que inexiste excesso em seus
cálculos.  Pesa  contra  si,  desde  logo, o fato de ter apresentado
títulos a mais do que os realmente vinculados ao processo.
Reconheceu,  contudo, o erro cometido, afirmando que foi de natureza
material, porém, sem maiores conseqüências.
2.  A  União  reconhece ser devedora de valor diverso do apresentado
pelo  credor,  cujos  cálculos  foram elaborados sem que o executado
tenha  conseguido demonstrar, de modo concreto, a existência de erro
nos mesmos.
3.  Os  Títulos  da  Dívida  Agrária  -  TDA's - têm disciplinamento
próprio  de  atualização  monetária,  feita  por  via da TR - que já
contempla  taxas  de  juros  embutidas  no percentual fixado. A tese
apresentada  pela  embargante  alberga  a  aplicação  de juros sobre
juros,  o que caracteriza anatocismo, que recebe proibição da Súmula
nº 121/STF.
4.  Afastamento  do  excesso  de  execução identificado. Atualização
devida, por ocasião da expedição do precatório.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Eliana  Calmon,  Paulo  Medina,  Luiz Fux, João Otávio de
Noronha  e  Humberto  Gomes  de  Barros  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Informações complementares:      NÃO-INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS DE MORA, REFERENCIA,
TDA, HIPOTESE, UTILIZAÇÃO, TR, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, TITULO
DA DIVIDA PUBLICA, CARACTERIZAÇÃO, TAXA, INCLUSÃO, EXPURGO
INFLACIONARIO, JUROS DE MORA, INADMISSIBILIDADE, COBRANÇA, JUROS
COMPOSTOS, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, EXCESSO DE EXECUÇÃO, APLICAÇÃO,
SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000121
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 7841
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 24/03/2003      PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO.
1. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
impõe a rejeição dos embargos, porquanto revela-se patente o pleito
de imprimir efeitos infringentes ao aresto embargado, incabíveis in
casu.
2. O famigerado § 2º do art. 54, da Lei n.º 9.784/99, cuja omissão
pretende ver sanada,  não pode pretender dizer mais do que o artigo,
senão explicitá-lo. Assim, o que a lei expressa é que essa anulação
pode dar-se por qualquer meio de impugnação; portaria Individual,
ato de Comissão, etc. Mas, de toda sorte a administração deve
concluir pela anulação, até porque a conclusão pode ser pela
manutenção do ato.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Gomes de Barros, José Delgado, Eliana Calmon e Paulo Medina votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Informações complementares:      ACOLHIMENTO, PARTE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO,
SUPRESSÃO, OMISSÃO, ACORDÃO EMBARGADO, REFERENCIA, APLICAÇÃO, LEI
FEDERAL, 1999.
     OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ANISTIA, CONCESSÃO, SERVIDOR PUBLICO,
1994, IMPOSSIBILIDADE, CONTAGEM, PRAZO, CINCO ANOS, DATA, INICIO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECORRENCIA, PRAZO, CINCO ANOS, TERMO
FINAL, REALIZAÇÃO, ANULAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002