AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643390
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS UTILIZADAS PARA MODULAR A FRAÇÃO
DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA IMPOSTA
PARA UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. TIPO PENAL AO QUAL É
COMINADA PENA DE MULTA CUMULATIVA COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
PRIORIDADE À SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ANALOGIA
À SÚMULA 171/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese na qual a instância ordinária, de forma motivada, atenta
às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, considerou a natureza e
a variedade das drogas apreendidas (89 micropontos de LSD e 30
comprimidos de ecstasy), exclusivamente, na terceira etapa da
dosimetria da pena, para fazer incidir a minorante em 1/2, o que não
se mostra desproporcional. Precedentes STJ e STF.
3. O art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal prevê a
possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, nas
condenações superiores a 1 ano, por duas restritivas de direitos ou
por uma restritiva de direitos e multa, cabendo ao Magistrado
processante, de forma motivada, eleger qual medida é mais adequada
ao caso concreto. Salvo se evidenciada manifesta
desproporcionalidade, deve ser mantida a pena restritiva de direitos
imposta ao réu.
4. O preceito secundário do crime pelo qual o paciente foi condenado
(art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006) já estabelece a
cumulação da pena de multa com a pena privativa de liberdade, de
modo que se deve privilegiar na substituição a escolha da pena
restritiva de direito, em observância à Súmula 171/STJ. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA - FRAÇÃO - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 422546>>-SP,
         <<HC 401496>>-RS
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
APLICAÇÃO - PATAMAR DE REDUÇÃO - DISCRICIONARIEDADE)
   STF - [[HC 11549]]-SP,
         [[RHC 133974]]-RJ
(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E VARIEDADE DO ENTORPECENTE
APREENDIDO - VALORAÇÃO - FASES DA DOSIMETRIA)
   STF - [[HC-AgR 129555]]-PR
(DOSIMETRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO - SANÇÕES
RESTRITIVAS DE DIREITO - MULTA)
   STJ - <<AgRg no HC 580352>>-SC,
         <<HC 416530>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 89 micropontos de LSD e
30 comprimidos de ecstasy.
Informações complementares:      "[...] 'o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido
de que '[o] juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução
prevista quando presentes os requisitos para a concessão desse
benefício, possuindo plena discricionariedade para aplicar, de forma
fundamentada, a redução no patamar que entenda necessário e
suficiente para reprovação e prevenção do crime, como ocorreu no
caso concreto'' [...]".
     "[...] quanto o sopesamento da quantidade e variedade da droga
para a escolha do patamar de redução, já concluiu a Suprema Corte
que 'não há impedimento a que essas circunstâncias recaiam,
alternadamente, na primeira ou na terceira fase da dosimetria, a
critério do magistrado, em observância ao princípio da
individualização da pena' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000171
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  656645  SC  2021/0096740-3  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021