RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1910240
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019
(PACOTE ANTICRIME). DIFERENCIAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA E
ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS LAPSOS RELATIVOS AOS
REINCIDENTES GENÉRICOS. LACUNA LEGAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃO
DOS PATAMARES PREVISTOS PARA OS APENADOS PRIMÁRIOS. RETROATIVIDADE
DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PATAMAR HODIERNO INFERIOR À FRAÇÃO
ANTERIORMENTE EXIGIDA AOS REINCIDENTES GENÉRICOS. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A Lei n. 13.964/2019, intitulada Pacote Anticrime, promoveu
profundas alterações no marco normativo referente aos lapsos
exigidos para o alcance da progressão a regime menos gravoso, tendo
sido expressamente revogadas as disposições do art. 2º, § 2º, da Lei
n. 8.072/1990 e estabelecidos patamares calcados não apenas na
natureza do delito, mas também no caráter da reincidência, seja ela
genérica ou específica.
2. Evidenciada a ausência de previsão dos parâmetros relativos aos
apenados condenados por crime hediondo ou equiparado, mas
reincidentes genéricos, impõe-se ao Juízo da execução penal a
integração da norma sob análise, de modo que, dado o óbice à
analogia in malam partem, é imperiosa a aplicação aos reincidentes
genéricos dos lapsos de progressão referentes aos sentenciados
primários.
3. Ainda que provavelmente não tenha sido essa a intenção do
legislador, é irrefutável que de lege lata, a incidência retroativa
do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, quanto à hipótese da lacuna
legal relativa aos apenados condenados por crime hediondo ou
equiparado e reincidentes genéricos, instituiu conjuntura mais
favorável que o anterior lapso de 3/5, a permitir, então, a
retroatividade da lei penal mais benigna.
4. Dadas as ponderações acima, a hipótese em análise trata da
incidência de lei penal mais benéfica ao apenado, condenado por
estupro, porém reincidente genérico, de forma que é mister o
reconhecimento de sua retroatividade, dado que o percentual por ela
estabelecido - qual seja, de cumprimento de 40% das reprimendas
impostas -, é inferior à fração de 3/5, anteriormente exigida para a
progressão de condenados por crimes hediondos, fossem reincidentes
genéricos ou específicos.
5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido,
assentando-se a seguinte tese: É reconhecida a retroatividade do
patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles
apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado
sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza
semelhante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial representativo da controvérisa,
assentando-se a seguinte tese: "É reconhecida a retroatividade do
patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles
apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado
sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza
semelhante", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
O Dr. Mário Luiz Sarrubbo (Procurador-Geral de Justiça do Ministério
Público do Estado de São Paulo) sustentou oralmente pela parte
interessada: Ministério Público do Estado de São Paulo.
O Dr. Flávio Wandeck (Defensor Público da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais) sustentou oralmente pela parte recorrida:
Erivaldo Almeida Caetano.
O Dr. Domingos Barroso Da Costa (Defensor Público da Defensoria
Pública do Estado do Rio Grande do Sul) sustentou oralmente pela
parte interessada: Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias
Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores.

Jurisprudência citada: (LEI PENAL NO TEMPO - ANALOGIA IN BONAM PARTEM - RETROATIVIDADE DA
LEI PENAL MAIS BENÉFICA)
   STJ - <<AgRg no HC 631410>>-SP,
         <<HC 583837>>-SC,
         <<HC 492458>>-MT
(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA
LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) - DIFERENCIAÇÃO ENTRE
REINCIDÊNCIA GENÉRICA E ESPECÍFICA - LACUNA LEGAL - INTEGRAÇÃO DA
NORMA - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA)
   STJ - <<HC 607190>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1918050>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "Conclui-se da leitura dos artigos acima mencionados que,
diante da superveniência do trânsito em julgado de sentença
condenatória, caso o quantum de pena obtido após o somatório não
permita a preservação do regime atual de cumprimento da pena, o novo
regime será então determinado por meio do resultado da soma, de
forma que estará o sentenciado sujeito à regressão.
     Não obstante a determinação de unificação das reprimendas
impostas ao sentenciado, deve-se frisar que, desde a entrada em
vigor da Lei n. 11.464/2007, instituiu-se tratamento diferenciado às
penas decorrentes de crimes comuns, hediondos ou equiparados, a
evidenciar a individualização do cumprimento das reprimendas,
mormente diante dos diversos lapsos legais estabelecidos. Aliás, a
unificação das penas não obsta, inclusive, a própria extinção
parcial das reprimendas inseridas na carta de liquidação".
     "[...] a incidência retroativa do art. 112, V, da Lei de
Execução Penal, não esbarra no óbice da vedação à combinação de lei.
Não olvido que `a análise da lei mais benigna restará sempre
submetida à avaliação do resultado final in concreto, [...] O
critério da lei mais benéfica não permitiria a adoção de uma lex
tertia ou de uma combinação de leis. Foi [...] essa a posição do
Supremo Tribunal Federal, que, a propósito do roubo de
estabelecimento bancários, afirmou ser 'lícito ao juiz escolher, no
confronto das leis, a mais favorável, e aplicá-la em sua
integridade, porém não lhe é permitido criar e aplicar uma 'terza
legge' diversa de modo a favorecer o réu, pois, nessa hipótese, se
transformaria em legislador' [...]".
Tese jurídica: "É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112,
V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham
cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam
reincidentes em delito de natureza semelhante".
Tema: Tema Repetitivo 1084
Situação do tema: Mérito Julgado - RE Pendente
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00140 ART:01036
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00002 INC:00039 INC:00040
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
        ART:00002 PAR:00002
(REVOGADO PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111 PAR:ÚNICO ART:00112 INC:00004 INC:00005
        INC:00007 INC:00008 PAR:00003 PAR:00004 ART:00118
        INC:00002
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256R