AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4904
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 28/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL   CIVIL.   AÇÃO   RESCISÓRIA.   DECISÃO
RESCINDENDA EIVADA DE ERRO DE FATO. FILHO DE EX-COMBATENTE, PORTADOR
DE  HIV.  INVALIDEZ.  COMPROVAÇÃO  DE  DEPENDÊNCIA  ECONÔMICA.
DESNECESSIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1.  A presente ação rescisória, ajuizada com fundamento no art. 485,
V,  VII e IX, do CPC, visa desconstituir decisão monocrática que, ao
negar  seguimento  ao REsp 1.181.592/PE, manteve incólume acórdão do
Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, por sua vez, confirmou a
sentença  que  havia  julgado  improcedente  a pretensão do autor de
receber  a pensão especial de Segundo-Tenente das Forças Armadas, na
condição  de  filho  inválido  de  ex-combatente  da  Segunda Guerra
Mundial.
2.  O  erro de fato apontado na decisão rescindenda foi demonstrado,
uma  vez  que,  ao  contrário  do  que  foi  ali afirmado, consoante
expressamente  reconhecido  no  acórdão  regional, o falecido pai do
autor  não  era  militar  de  carreira nem instituiu em favor de seu
filho  pensão  militar,  mas  tão somente uma pensão previdenciária,
passível  de  ser  acumulada  com a pensão especial de ex-combatente
prevista no art. 53, II e III, do ADCT.
3. Nos termos do art. 5º, III e parágrafo único, da Lei 8.059/90, em
se tratando de filho(a) inválido(a), a concessão da pensão por morte
depende apenas da comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito
do  instituidor  do benefício, como ocorrido no caso concreto, sendo
irrelevante perquirir a existência, ou não, de dependência econômica
entre  ambos.  Precedente:  AgRg no AREsp 33.521/RS, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 24/10/11.
4.  Para  fins  de  percepção  de  pensão  militar, será considerado
inválido o portador do vírus HIV, ainda que assintomático.
Precedentes:  EREsp  670.744/RJ, de minha relatoria, Terceira Seção,
DJ  21/5/07;  AgRg  no  Ag 897.152/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, Quinta Turma, DJe 1º/12/08.
5.  "O  termo  inicial  para  a concessão do benefício de pensão por
morte  de  ex-combatente é a data do requerimento administrativo ou,
na  sua  falta,  o  pleito  judicial  ou  a habilitação nos autos do
processo"  (AgRg  no AgRg no REsp 912.620/SC, Rel. Min. JORGE MUSSI,
Quinta Turma, DJe 1º/8/11).
6.  "A  jurisprudência do STJ tem entendimento pacificado no sentido
de  que  a  correção  monetária  tem  como  termo  inicial a data do
vencimento  da  prestação  a ser corrigida" (REsp 1.196.882/MG, Rel.
Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 15/6/12).
7.  "A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial
n.  1.205.946/SP,  pelo  rito  previsto  no  art. 543-C do Código de
Processo  Civil  (Recursos  Repetitivos),  consignou que os juros de
mora  são  consectários  legais  da  condenação  principal e possuem
natureza  eminentemente processual, razão pela qual as alterações do
art.  1º-F  da  Lei 9.494/97, introduzidas pela Medida Provisória n.
2.180-35/2001  e  pela  Lei  11.960/09,  têm  aplicação imediata aos
processos em curso, com base no princípio tempus regit actum (cf.
Informativo  de  Jurisprudência  n.  485)" (AgRg no AREsp 68.533/PE,
Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 9/12/11).
8.  Assim,  "os  juros  de  mora  incidirão  da  seguinte forma: (a)
percentual  de  1%  ao  mês,  nos  termos  do  art.  3.º Decreto n.º
2.322/87,  no  período  anterior à 24/08/2001, data de publicação da
Medida  Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º
9.494/97;  (b)  percentual  de  0,5%  ao  mês,  a  partir  da MP n.º
2.180-35/2001  até  o  advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que
deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e (c) percentual
estabelecido  para  caderneta  de  poupança,  a  partir  da  Lei n.º
11.960/2009"  (REsp 937.528/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma,
DJe 1º/9/11).
9.  Ação  rescisória julgada procedente para desconstituir a decisão
rescindenda  e,  assim,  conhecer  do  recurso  especial  e  dar-lhe
provimento  para  reformar  o  acórdão  regional  recorrido e julgar
parcialmente  procedente  o  pedido  formulado  na  inicial  da ação
ordinária,  assegurando  ao  autor  o  direito  à pensão especial de
Segundo-Tenente das Forças Armadas, na condição de filho inválido de
ex-combatente da Segunda Guerra Mundial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  ,, por unanimidade, julgar procedente a ação
recisória,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Diva Malerbi (Desembargadora convocada
TRF 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (INVALIDEZ DE PORTADOR DO VÍRUS HIV)
     STJ - <<EREsp 670744>>-RJ, <<AgRg no Ag 897152>>-RJ, <<AgRg no
REsp 1260507>>-RJ, <<AgRg no REsp 1187922>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1289835>>-RS
(PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 912620>>-SC
(PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE - FILHO INVÁLIDO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 33521>>-RS, <<AgRg no REsp 1215342>>-RN
(DIFERENÇA DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<REsp 1196882>>-MG
(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - NORMA SUPERVENIENTE SOBRE JUROS
E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO IMEDIATA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 68533>>-PE
(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ÍNDICES DOS JUROS DE MORA)
     STJ - <<REsp 937528>>-RJ
(JULGADO RESCINDENDO - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 3746>>-RS, <<AgRg na AR 4367>>-PR, <<AR 1371>>-RJ
(PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1024627>>-RJ, <<AgRg no Ag 1405424>>-PE,
<<AgRg no REsp 868439>>-RJ, <<AgRg no AREsp 61061>>-PE, <<AgRg no Ag
1350528>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00007   INC:00009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053   INC:00002   INC:00003
LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
        ART:00004   PAR:00002   ART:00005   INC:00002   INC:00003
        PAR:ÚNICO   ART:00006   ART:00007   ART:00011
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(ARTIGO 1º-F INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E COM A
REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED DEC:002322 ANO:1987
        ART:00003
LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001
LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00108   INC:00005