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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34755
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 09/12/2002      PG:00279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUIZ FEDERAL E
JUIZ DE DIREITO. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA FEDERAL AO JUÍZO ESTADUAL. MAGISTRADOS
VINCULADOS AO TRF. COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
DA 3ª REGIÃO PARA DIRIMIR O CONFLITO.
1. O fato de a Vara Distrital estar localizada na mesma área de
jurisdição de Vara Federal não implica no afastamento da delegação
de competência.
2. "Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de
competência verificado, na respectiva região, entre Juíz Federal e
Juíz Estadual investido de jurisdição federal."- Súmula 03/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer
do conflito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o
Sr. Ministro Garcia Vieira. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31151>>-RS, <<CC 31427>>-RS (JBCC 192/403),
           <<CC 18365>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 243744
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 25/11/2002      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ?
ACÓRDÃOS QUE APRECIARAM O TEMA COM APOIO EM LEGISLAÇÃO DISTINTA ?
DISSIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA ? COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL X PIS ? LEI
8.383/91 ? IMPOSSIBILIDADE ? PRECEDENTE DA EG. 1ª SEÇÃO ?
IMPROVIMENTO.
- Não se configura divergência entre julgados que apreciam a
compensação tributária fundados em legislações distintas.
- A eg. Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que a Lei
8.383/91 não permite a compensação entre o Finsocial e o PIS, por se
tratarem de tributos de espécies distintas.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux e
Garcia Vieira. Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Franciulli Netto e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 93779>>-CE
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO
TRIBUTARIO, PAGAMENTO INDEVIDO, FINSOCIAL, DEBITO TRIBUTARIO, PIS,
DECORRENCIA, DIVERSIDADE, NATUREZA JURIDICA, TRIBUTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  461420  SP  2003/0153464-8  DECISÃO:09/06/2004
DJ         DATA:06/09/2004      PG:00159
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8060
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 25/11/2002      PG:00178
RDDT       VOL.:00090           PG:00239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TARIFA AEROPORTUÁRIA -
ISONOMIA.
1. A utilização de áreas e espaços nos aeroportos é remunerada pelo
pagamento de uma taxa, criada por lei (Lei 6.009/73) e fixada por
Portaria do Ministério da Aeronáutica, ou por preço cobrado das
instituições que exploram a utilização dos espaços chamados civis
dos aeroportos, hoje sob a égide da INFRAERO.
2. No pagamento das tarifas aeroportuárias, deve-se obedecer ao
critério do serviço que é utilizado pelo contribuinte ou posto à sua
disposição.
3. Empresa que se utiliza de áreas da zona primária e,
eventualmente, de áreas da zona secundária, sofre enquadramento mais
oneroso que as empresas que só se utilizam de uma das áreas.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Franciulli Netto e
Laurita Vaz.

Informações complementares:      LEGALIDADE, COBRANÇA, EMPRESA, ADICIONAL DE TARIFA
AEROPORTUARIA, HIPOTESE, ARMAZENAGEM, MERCADORIA, DESTINAÇÃO,
IMPORTAÇÃO, AREA INTERNA, AEROPORTO, CARACTERIZAÇÃO, ZONA PRIMARIA,
OBSERVANCIA, FISCALIZAÇÃO, ALFANDEGA, ABRANGENCIA, ZONA SECUNDARIA,
CARACTERIZAÇÃO, TAXA, SUFICIENCIA, DISPONIBILIDADE, SERVIÇO,
EMPRESA, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA ISONOMIA,
INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006009 ANO:1973
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2387
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 18/11/2002      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA LIMINARMENTE
INDEFERIDA.
1. A ação rescisória pretendeu impugnar acórdão proferido em outra
ação rescisória.
2. A ação rescisória antecedente pretendeu impugnar acórdão
proferido em agravo regimental em agravo de instrumento.
3. O agravo objetivava fazer subir o recurso especial.
4. Absoluta impropriedade da demanda rescisória.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Paulo Medina.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2374
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA.
1. Existência de omissão na decisão monocrática que examinou apenas
uma das causas de pedir.
2. Correção da omissão em sede de agravo regimental para se examinar
a rescisória por violação à literal disposição de lei.
3. Ratificação da decisão antecedente quanto à existência de
documento novo.
4. Inexistência de violação a literal disposição de lei (art. 24, I,
Lei 8.847/94), porque esquadrinhada pelo acórdão com os limites no
tempo quanto à capacidade.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00007
LEG:FED LEI:008847 ANO:1994
        ART:00024 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2396
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO
DE LEI (ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC) - FGTS - EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS - INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL - SÚMULA Nº 343 DO
STF - APLICABILIDADE À ESPÉCIE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS -
AGRAVO REGIMENTAL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES DE MÉRITO DO PEDIDO -
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR OS ÓBICES INDICADOS NA DECISÃO
IMPUGNADA - IMPROVIMENTO.
Indeferida liminarmente a petição inicial, na ação rescisória,
porque  aplicável à espécie a Súmula nº 343 do STF e precedentes
jurisprudenciais do STJ, não sendo infirmados suficientemente os
fundamentos da decisão impugnada, é descabido o provimento de agravo
regimental para reformá-la.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas
a seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na AR 1543>>-SC, <<AgRg na AR 1459>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AgRg na AR     2425  CE  2002/0077035-7  DECISÃO:11/09/2002
DJ         DATA:04/11/2002      PG:00142
AgRg na AR     2379  CE  2002/0064160-0  DECISÃO:28/08/2002
DJ         DATA:28/10/2002      PG:00210
AgRg na AR     2383  RS  2002/0065005-3  DECISÃO:14/08/2002
DJ         DATA:26/05/2003      PG:00248
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 137888
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - COFINS - VENDA DE IMÓVEIS -
INCIDÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES, OBSCURIDADES E
CONTRADIÇÕES - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.
Estando o imóvel inserido no conceito de mercadoria, as atividades
de venda deste bem estão sujeitas à incidência da COFINS.
Cabe receber os embargos de declaração para juntada de voto pelo
qual o julgador faz ressalvas ao voto condutor do acórdão embargado.
Embargos acolhidos em parte somente para que fique esclarecido o
voto proferido pelo insigne Ministro Paulo Gallotti.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon, Laurita Vaz,  e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00108 PAR:00001 INC:00001 ART:00110
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7814
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00267
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE
RADIODIFUSÃO. HABILITAÇÃO. DOCUMENTOS. INTERPRETAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO.
MANUTENÇÃO.
- A impetrante alega que a comissão de licitação, ao habilitar a
proposta da concorrente que teria deixado de apresentar documentos
exigidos no edital ou fazê-los de forma irregular, acabou por violar
o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
- Os documentos exigidos pelo edital foram apresentados com teor
válido e interpretados equivocadamente pelo concorrente, ou foram
supridos por outros com mesma finalidade e mesmo valor probatório,
razão pela qual inexistiu a alegada violação.
- "O interesse público reclama o maior número possível de
concorrentes, configurando ilegalidade a exigência desfiliada da lei
básica de regência e com interpretação de cláusulas editalícias
impondo condição excessiva para a habilitação."(Resp 5.601/DF, Rel.
Min. Demócrito Reinaldo).
- Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, denegar a segurança, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros PAULO MEDINA, LUIZ
FUX, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE
BARROS e ELIANA CALMON votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO e LAURITA VAZ.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 5601>>-SP, <<MS 5693>>-DF
Acórdãos similares: MS        7817  DF  2001/0096274-7  DECISÃO:28/08/2002
DJ         DATA:21/10/2002      PG:00268
MS        7815  DF  2001/0096264-6  DECISÃO:28/08/2002
DJ         DATA:21/10/2002      PG:00268
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2337
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00267
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA
INDEFERIDA. COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA.
- Para a concessão da "tutela antecipada", faz-se necessária a
existência de prova inequívoca, combinada à verossimilhança das
alegações da parte.
- A jurisprudência desta colenda Corte permanece majoritária no
sentido de reconhecer a incidência da COFINS sobre operações de
comercialização de imóveis por empresa de construção e incorporação
imobiliária.
- Precedentes da Primeira Seção.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros
PAULO MEDINA, LUIZ FUX, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,
HUMBERTO GOMES DE BARROS e ELIANA CALMON votaram com o Sr.
Ministro-Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO e LAURITA VAZ.

Jurisprudência citada: (INCIDENCIA - COFINS - VENDA - IMOVEL)
     STJ - <<RESP 157035>>-SC
Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, OBJETIVO,
SUSPENSÃO, LEVANTAMENTO, DEPOSITO JUDICIAL, REFERENCIA, INCIDENCIA,
COFINS, VENDA, IMOVEL, EMPRESA, CONSTRUTORA, INCORPORAÇÃO
IMOBILIARIA, INSUFICIENCIA, EXISTENCIA, FUMUS BONI JURIS,
DECORRENCIA, FALTA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PROVA INEQUIVOCA,
VEROSSIMILHANÇA, DIREITO.
     INCIDENCIA, COFINS, RECEITA, VENDA, IMOVEL, EMPRESA,
CONSTRUTORA, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, DECORRENCIA, EQUIPARAÇÃO,
CONSTRUTORA, EMPRESA COMERCIAL, CARACTERIZAÇÃO, VENDA, MERCADORIA,
INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, ISENÇÃO TRIBUTARIA.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8426
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00268
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DESEMBARGADORA DE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ. RESTRIÇÃO. COMPETÊNCIA. DECISÃO QUE
EXTINGUIU O FEITO. MANUTENÇÃO.
- Em atenção ao artigo 105, I, "b", da Lex Mater, a esta Corte
compete processar e julgar originariamente, os mandados de segurança
e os Habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes
da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
- O mandado de segurança contra ato judicial só é admitido na
Jurisprudência quando haja evidente teratologia na decisão
impugnada, o que não é a hipótese dos autos.
- Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros
PAULO MEDINA, LUIZ FUX, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,
HUMBERTO GOMES DE BARROS e ELIANA CALMON votaram com o Sr.
Ministro-Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO e LAURITA VAZ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
Acórdãos similares: AgRg no MS   8324  BA  2002/0048942-4  Decisão:11/09/2002
DJ         DATA:02/12/2002      PG:00216
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7479
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00267
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CAMINHÕES-TANQUES. RESOLUÇÃO Nº 116, DO
CONTRAN. ATO PRATICADO PELO MINISTRO DA JUSTIÇA NA CONDIÇÃO DE
PRESIDENTE DE ÓRGÃO COLEGIADO. INCOMPETÊNCIA.
- "O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e
julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão
colegiado presidido por Ministro de Estado." (Súmula nº 177/STJ.)
- Precedentes.
- Mandado de segurança extinto.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar extinto o processo, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros PAULO MEDINA, LUIZ
FUX, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE
BARROS e ELIANA CALMON votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO e LAURITA VAZ.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6228>>-DF,
           <<MS 6229>>-DF (RSTJ 132/97, LEXSTJ 125/88),
           <<MS 5169>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000177
Acórdãos similares: MS        7732  DF  2001/0081754-3  DECISÃO:28/11/2001
DJ         DATA:24/02/2003      PG:00178
MS        7709  DF  2001/0075257-0  DECISÃO:28/11/2001
DJ         DATA:24/02/2003      PG:00178
MS        7298  DF  2000/0136568-1  DECISÃO:28/11/2001
DJ         DATA:24/02/2003      PG:00178
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8241
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 14/10/2002      PG:00183
RSTJ       VOL.:00166           PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS - VIOLAÇÃO AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO -
NULIDADE DA PORTARIA - SEGURANÇA CONCEDIDA.
I - A teor do § 7º, do art. 2º, do Decreto 1.775/96, é necessária a
publicação, nos órgãos da imprensa oficial (nacional e estadual),
dos relatórios descritivos das áreas demarcadas. É necessária,
também, a afixação de tais publicações na sede da Prefeitura
Municipal da situação do imóvel.
II - Resultante de procedimento em que não se respeitou o § 7º, do
art. 2º, do Decreto 1.775/96, a Portaria 1.192/01 do Sr. Ministro da
Justiça é nula.
III - Segurança concedida para declarar nula a Portaria 1.192/01 e
determinar que o procedimento administrativo retorne à fase das
publicações.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Franciulli Netto e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5609>>-DF, <<MS 6280>>-DF (LEXSTJ 141/48)
Informações complementares:      NULIDADE, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA JUSTIÇA,
DEMARCAÇÃO, TERRA INDIGENA, HIPOTESE, FALTA, PUBLICAÇÃO, RELATORIO,
IMPRENSA OFICIAL, ESTADO, MUNICIPIO, SIMULTANEIDADE, PUBLICAÇÃO,
SEDE, PREFEITURA, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO
CONTRADITORIO, PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001775 ANO:1996
        ART:00002 PAR:00007 PAR:00008
LEG:FED PRT:001192 ANO:2001
(MINISTERIO DA JUSTIÇA)
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 337021
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 14/10/2002      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? CRUZADOS BLOQUEADOS ? ATIVOS RETIDOS ? MP 168/90
- LEI 8.024/90 ? LEGITIMIDADE DO BACEN E DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS -
CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A Corte Especial, no EREsp n. 167.544/PE, consagrou a tese de que
é responsável pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados
quem detiver os recursos no momento da sua realização, não se
considerando o período de apuração do índice a ser aplicado.
2. O BANCO CENTRAL apenas será responsável pela correção monetária
após a transferência dos saldos em cruzados novos não convertidos em
cruzeiros e as instituições financeiras depositárias enquanto não
efetivada a mencionada transferência, na forma do art. 9º da Lei n.
8.024/90.
3. As instituições financeiras depositárias respondem pela correção
monetária de todos os depósitos das cadernetas de poupança em
relação a março/90 e quanto a abril/90, por aquelas cujas datas de
aniversário ou creditamento são anteriores ao bloqueio dos cruzados
novos.
4. Responsabilidade do BACEN apenas quanto à correção monetária dos
cruzados novos bloqueados que lhe foram transferidos e que passaram
a ser corrigidos a partir de abril/90, após iniciado novo ciclo
mensal.
5. Mantido o BTNF como índice de correção monetária dos depósitos
das contas de poupança, transferidos para o BANCO CENTRAL por força
da MP n. 168/90, convertida na Lei n. 8.024/90. Precedentes.
6. O STF reconheceu a constitucionalidade do § 2º do art. 6º da Lei
8.024/90, entendendo que os cruzados novos bloqueados passaram a
constituir uma nova conta individualizada no Banco Central, de
natureza diferente da conta de poupança originária, não ocorrendo,
portanto, a alegada ofensa aos princípios da isonomia e do direito
adquirido.(RE 206.048-RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/acórdão
Min. Nelson Jobim, julgado em 15/08/2001)
7. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso especial. Votaram com a Relatora os
Ministros Francisco Falcão, Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Franciulli Netto e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 211733>>-PR, <<RESP 304428>>-SP,
           <<AgRg no RESP 271361>>-SP, <<RESP 124864>>-PR
     STF - RE 206048-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00006 PAR:00002