AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10202
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS
FEDERAIS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
CONHECIDO, PELA TNU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
O
ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA. DIREITO MATERIAL, PORTANTO, NÃO
ANALISADO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, DIRIGIDO AO STJ, NÃO CONHECIDO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Consoante entendimento firmado nesta Corte, "o requerimento de
uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça pressupõe o
acolhimento da matéria de direito material em confronto com a
jurisprudência do STJ (...)" (STJ, AgRg na Pet 9.957/SP, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
17/10/2013).
II. A Turma Nacional de Uniformização não conheceu do Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei Federal, por ausência de
similitude fático-jurídica entre o acórdão combatido e o paradigma,
o que levou, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ c/c art. 1º, §
2º, da Resolução STJ 10/2007, ao não conhecimento do Pedido de
Uniformização de Jurisprudência, previsto no art. 14, § 4º, da Lei
10.259/2001, dirigido a esta Corte.
III. De conformidade com a uníssona jurisprudência do STJ,
inexistindo, como na hipótese, acórdão da TNU que verse sobre a
questão de direito material acerca da qual se pleiteia a
pacificação
de entendimento, descabe o Pedido de Uniformização, dirigido ao
STJ,
tal como previsto no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001.
Precedentes:
STJ, AgRg na Pet  10.522/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/08/2014; AgRg na Pet 10.530/SE, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/08/2014;
AgRg na Pet 10.247/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 22/05/2014; AgRg na Pet 10.422/PR, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/06/2014.
IV. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Barth
Tessler (juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - HIPÓTESES DE
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Pet 9957>>-SP, <<AgRg na Pet 10522>>-SE,
           <<AgRg na Pet 7549>>-PR
(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO MATERIAL NÃO
ANALISADO)
     STJ - <<AgRg na Pet 10530>>-SE, <<AgRg na Pet 10247>>-SE,
           <<AgRg na Pet 10422>>-PR, <<AgRg na Pet 10208>>-SP,
           <<AgRg na Pet 9957>>-SP, {{PET 10544}}-SE,
           {{PET 10592}}-SE, {{PET 10545}}-SE, {{PET 10530}}-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED RES:000010 ANO:2007
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
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