AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 942456
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. TRANSPORTE
MARÍTIMO  UNIMODAL.  INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO
ART.  22  DA  LEI  N.  9.611/98.  PRECEDENTES.  DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
PRETENSÃO  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  A  TERCEIRO. NÃO
CABIMENTO.  ANÁLISE  DA  INÉPCIA DA INICIAL PELA FALTA DE DOCUMENTOS
INDISPENSÁVEIS.  OBRIGAÇÕES  PACTUADAS.  VALOR DO DÉBITO. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E
7  DO  STJ.  NÃO  PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção do STJ nos autos do
recurso representativo da controvérsia, REsp n. 1.340.041/SP, firmou
o  entendimento  de  que  "em  se tratando de transporte unimodal de
cargas,  quando  a  taxa  de  sobre-estadia  objeto  da cobrança for
oriunda  de  disposição  contratual  que  estabeleça  os  dados e os
critérios  necessários  ao  cálculo  dos valores devidos a título de
ressarcimento  pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio
do  contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (art. 206, §5º,
inciso  I,  do Código Civil). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses
em  que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra
geral  do  art.  205  do  Código Civil, ocorrendo a prescrição em 10
(dez) anos" (Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 4/9/2015).
2.  Somente  é  possível a denunciação da lide nos casos em que haja
previsão  legal  ou  contratual  para que o denunciado, em regresso,
indenize  o denunciante, caso venha este a sair vencido no processo,
nos  termos do artigo 70, III, do revogado Código de Processo Civil.
O   mencionado   instituto   não   serve  para  a  transferência  de
responsabilidade  ao  terceiro  denunciado. 3. Inviável a análise do
recurso   especial   quando   dependente  de  reexame  de  cláusulas
contratuais e matéria de prova (Súmulas 5 e 7 do STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - CONTRATOS DE TRANSPORTE UNIMODAL E MULTIMODAL
-
DIFERENÇA)
     STJ - <<RESP 1340041>>-SP
(DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1288512>>-PE
(AUSÊNCIA DE PROVAS NECESSÁRIAS A DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO
DO DIREITO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1007121>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00070   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00005   INC:00001