EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1154752
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. NOTÓRIO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DE
ADMISSIBILIDADE. ROUBO. CÁLCULO DA PENA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA
COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
1. Quando se trata de notório dissídio jurisprudencial, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que devem ser
mitigados os requisitos formais de admissibilidade concernentes aos
embargos de divergência. Precedentes.
2. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da
agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea,
por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do
Código Penal.
3. Embargos de divergência acolhidos para restabelecer, no ponto, o
acórdão proferido pelo Tribunal local.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ)
acompanhando o Relator, acolhendo os embargos de divergência, e o
voto do Sr. Ministro Gilson Dipp acompanhando a divergência,
rejeitando os embargos, no que foi acompanhado pela Sra. Ministra
Laurita Vaz e pelo Sr. Ministro Jorge Mussi e após o voto-desempate
da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, acompanhando o
Relator, por maioria, acolher os embargos de divergência, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Jorge Mussi, que os
rejeitavam. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador
convocado do TJ/RJ), Vasco Della Giustina (Desembargador convocado
do TJ/RS), Og Fernandes e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Presidente da Terceira Seção (em voto-desempate) votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Gilson Dipp,
Laurita Vaz e Jorge Mussi.
Não compunha a Seção à época da leitura do relatório a Sra. Ministra
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO NOTÓRIO - MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 427799>>-RJ
(CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO)
     STJ - <<HC 94051>>-DF, <<REsp 565407>>-DF, <<HC 229489>>-RJ,
           <<HC 231489>>-SP
     STF - [[HC 101909]]
Informações complementares:      É  possível  a compensação da atenuante da confissão espontânea
com  a   agravante   da   reincidência,   tendo   em  vista  que  as
circunstâncias  são  igualmente  preponderantes, conforme art. 67 do
CP,  considerando  que  a  confissão  está ligada à personalidade do
agente,  demonstrando  estar  mais  justada,  dada  a  capacidade de
assumir  os  erros  e  as  suas consequências, e, além disso, indica
arrependimento e desejo de emenda.
     (VOTO VISTA) (MIN. ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ))
     É  possível  a compensação da atenuante da confissão espontânea
com a agravante da reincidência, pois a confissão, além de acarretar
economia  e  celeridade processual, confere segurança ao julgado por
refletir a verdade real.
     É  possível  a compensação da atenuante da confissão espontânea
com  a  agravante da reincidência, pois, como a Constituição garante
ao  acusado  o  direito  ao  silêncio, a escolha do réu em confessar
demonstra sua abdicação de tal proteção constitucional, devendo essa
conduta  ser  devidamente  valorada, bem como é ilógico que diversas
leis prevejam o benefício da delação premiada e, por outro lado, não
ser  admitido   que   a  confissão  espontânea  possa  ser  valorada
igualmente com a agravante da reincidência.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00067