AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET nos EAREsp)
Processo: 605019
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
EX-PREFEITO.    SOBRESTAMENTO    DO    FEITO.   REPERCUSSÃO   GERAL.
INDEFERIMENTO  MONOCRÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO EXAMINADO. RECURSO
PREJUDICADO  IMPLICITAMENTE.  NULIDADE GUARDADA. ABUSO DO DIREITO DE
RECORRER.  MULTA. IMPOSIÇÃO. 1. Muito embora a decisão que, em razão
da  repercussão  geral  reconhecida  na  Suprema Corte, indeferira o
sobrestamento  do  feito tenha sido atacada por agravo regimental, a
eg.  Segunda  Turma  deste  Tribunal deixou de examinar tal recurso,
sendo  certo  que  a  demora  para suscitar aludida omissão - após a
interposição  de  todos  os  recursos  previstos  no âmbito do STJ -
vulnera  o  princípio da boa-fé e é repudiada pela jurisprudência do
STJ.
2.  Hipótese em que aquele Colegiado, quando do julgamento do agravo
regimental  que tratava da questão de fundo, ocorrido em 19/05/2015,
ainda   que   implicitamente,   teve   como   prejudicado  o  agravo
anteriormente   aforado,  pois  manteve  a  marcha  processual,  não
acatando  o  pedido  de  sobrestamento.  3.  "A Jurisprudência desta
Corte,  no  entanto,  entende  que, mesmo em se tratando de nulidade
absoluta,  a  parte deve alegar no primeiro momento em que falar nos
autos,  pois  "O  Poder Judiciário não pode compactuar com a chamada
nulidade  guardada, em que falha processual sirva como uma 'carta na
manga',  para utilização eventual e oportuna pela parte, apenas caso
seja do seu interesse". Pet 9.971/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi."
(AgInt  no  AgInt  no  AREsp  889222/SP,  rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 20/10/2016).
4.  Caso em que a postura do recorrente evidencia o abuso do direito
de recorrer (este é O NONO RECURSO INTERPOSTO apenas nesta instância
especial),  sendo  certo  que  a jurisprudência da Suprema Corte vem
sancionando  severamente tal proceder, com a aplicação da penalidade
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 5%
(cinco  por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido:
ARE  951.191-AgR,  rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  PRIMEIRA  TURMA, DJe
23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, rel. Min. DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA,
DJe 28.6.2016.
5.  Agravo  interno desprovido, com a imposição da multa prevista no
art.  1.021,  §  4º, do CPC/2015, calculada à razão de 5% (cinco por
cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com imposição de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE GUARDADA - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 889222>>-SP
(ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - APLICAÇÃO DE MULTA)
     STF - [[ARE-AGR 951191]], [[ARE-AGR 955842]]
(REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1316294>>-RJ,
           <<EDcl no REsp 1512085>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004