AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1781141
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
RECURSAIS. MULTA POR EMBARGOS DE CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE.
SÚMULAS N. 7 E N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela
Fazenda do Estado de São Paulo, em 5/3/2018, contra decisão que, em
impugnação ao cumprimento de sentença, determinou a aplicação do
IPCA para fins de correção monetária e juros de mora correspondentes
aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme decidido pelo
STF no Tema n. 810 de Repercussão Geral. O Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo negou provimento ao agravo. O recurso especial
aponta violação dos arts. 1.026, § 2º e 85, §§ 1º, 7º e 11, ambos do
CPC/2015, bem como divergência jurisprudencial sobre o tema relativo
aos dispositivos violados.
II - O argumento relativo à inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
não prospera. No que concerne ao pleito de arbitramento dos
honorários advocatícios no acórdão que julgou o agravo de
instrumento, anoto que a orientação do STJ é no sentido de que "a
majoração dos honorários advocatícios, a título de sucumbência
recursal, pressupõe que tenha havido a fixação de honorários na
instância a quo, ou seja, só é cabível nos feitos cm que for
admissível a condenação cm honorários na instância a quo." (EDcl no
Aglnt no AREsp 892.042/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017.)
III - Ademais, não cabe a majoração de honorários recursais, com
fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, em recurso especial
interposto contra acórdão de julgamento de agravo de instrumento que
não ponha termo à demanda nem, portanto, fixe sucumbência na origem.
Confira-se: AgInt no REsp 1.679.725/RS, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe
27/3/2018.
IV - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.
83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional.
V - Também não prospera o argumento no sentido de que não seria
necessário o reexame de fatos e provas, uma vez que não há
informação nos autos se houve ou não fixação de honorários
advocatícios na já mencionada decisão de impugnação ao cumprimento
de sentença ora agravada, de modo que a análise de tal ponto
demandaria, efetivamente, a análise dos elementos fático-probatórios
constantes dos autos, o que é vedado no âmbito estreito do recurso
especial. Incide, pois, na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
VI - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a
incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.
Nesse sentido, destaco: EDcl no AgInt no AREsp 864.923/SC, relator
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe
6/4/2021; AgInt no REsp 1.819.017/RO, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 22/3/2021.
VII - Por fim, a Corte estadual, soberana no exame do acervo
fático-probatório dos autos, entendeu pelo intuito protelatório dos
embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento
da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 encontra óbice
na Súmula n. 7 desta Corte. Nesse sentido: AREsp 1.594.566/AL,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
2/2/2021, DJe 12/2/2021.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC/2015 - HONORÁRIOS RECURSAIS -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1679725>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECURSAL -
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA INSTÂNCIA A QUO)
   STJ - {{EDcl no Aglnt no AREsp 892042}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083