AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 128405
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE APREENDIDA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.    IRREGULARIDADE DA PRISÃO EM
FLAGRANTE COM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.  CRIME PERMANENTE. PANDEMIA DE
COVID-19. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, seja
em razão da quantidade de substância entorpecente apreendida,
aproximadamente (350 gramas de cocaína), a indicar um maior desvalor
da conduta perpetrada; seja em virtude da contumácia delitiva do
ora Agavante, vez que, conforme consignado na decisão objurgada,
ele, "ostenta mais de uma condenação pelo crime de tráfico de drogas
e porte de arma de fogo de uso restrito", circunstâncias que
indicam a periculosidade concreta do agente, além da probabilidade
de repetição de condutas tidas por delituosas e revelam a
indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude
do fundado receio de reiteração delitiva.
III  - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - No que tange ao pedido de reconhecimento da nulidade da prisão
em flagrante, pela ausência de mandado de busca e apreensão, insta
consignar que tanto a jurisprudência desta Corte, como a do eg.
Supremo Tribunal Federal, firmaram o entendimento no sentido de que,
tratando-se de crime permanente, como é o delito de tráfico de
entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado judicial, em caso de
flagrante, como na hipótese.
V  - Na hipótese, o estado flagrancial do delito de tráfico de
drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio
prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição, não havendo se
falar, pois, em eventual ilegalidade do mandado de busca e apreensão
e violação de domicílio, porquanto dispensável em tais hipóteses.
VI - No que pertine à situação de pandemia, verifica-se que, embora
a conduta delitiva não envolva violência ou grave ameaça, as
instâncias precedentes, ao avaliarem o alegado risco de contaminação
advindo da pandemia da COVID-19, entenderam preponderantes os
fundamentos que justificam a segregação cautelar do Agravante, ante
o perigo à ordem pública gerado por sua liberdade, razão pela qual
deve ser mantida a medida cautelar extrema imposta ao Agravante.
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME PERMANENTE -
MANDADO JUDICIAL - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 122937>>-MG,
         <<HC 291687>>-SP,
         <<HC 309554>>-BA,
         <<HC 307156>>-RS
   STF - [[HC 127457]]-BA,
         [[HC 84772]]-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 350 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)