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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 126555
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº
7/STJ.
1. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, agiu
corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos
declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no
acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito
infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por
via inadequada.
2. A determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o
livre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste,
incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências
inúteis, protelatórias ou desnecessárias. Dessa forma, o juízo
acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias
ordinárias e o seu reexame, na estreita via do recurso especial,
encontra o óbice de que trata o verbete nº 7 da Súmula desta Corte.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1176665>>-RS, <<REsp 1134690>>-PR,
           <<AgRg no Ag 56745>>-SP
(CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no Ag 571695>>-RS, <<REsp 740577>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1295948>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1351403>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130   ART:00131   ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  764583  SP  2015/0205978-5  Decisão:18/02/2016
DJE        DATA:23/02/2016
AgRg no AREsp  766244  SP  2015/0208058-1  Decisão:18/02/2016
DJE        DATA:23/02/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 509907
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE -  MEDIDA CAUTELAR E AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE C.C. INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 535, CPC -
INEXISTÊNCIA
- QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR ESTA CORTE
- RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA -
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.- Não há que se falar em violação do art. 535, do CPC, no caso em
que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão
está
fundamentada.
2.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o
valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o
quantum
arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou
exorbitante, situação que não se faz presente no caso concreto.
Precedentes
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVA - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 401489>>-RJ, <<AgRg no AREsp 9449>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 12.440,00 (doze mil, quatrocentos e
quarenta reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 481666
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. INADIMPLEMENTO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULAS
7, 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPROVIMENTO.
1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão
recorrido
examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes de forma
fundamentada, ainda  que em sentido contrário à pretensão recursal,
logo, não há que se falar em ofensa ao art. 458 do Código de
Processo Civil.
2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao
inexistência
de cerceamento de defesa e ao valor da indenização devida decorreu
da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão
recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse
ponto a Súmula STJ/7.
3.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que mesmo com a
ampliação da competência da Justiça do Trabalho em decorrência da
alteração da expressão "relação de emprego" para "relação de
trabalho", a Emenda Constitucional nº 45/04 não retirou a
atribuição
da Justiça estadual para processar e julgar ação alusiva a relações
contratuais de caráter eminentemente civil, diversa da relação de
trabalho. Assim, não há relação de trabalho, no caso, mas simples
obrigação de natureza civil, decorrente de contrato de prestação de
serviços de transporte (Precedentes). Estando o acórdão de origem
em
sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, incide
a
Súmula  83/STJ.
4.- A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada nos termos
do
artigo 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste Superior
Tribunal
de Justiça, mediante o confronto analítico dos paradigmas com o
Acórdão recorrido devendo eles guardar, além de similitude
jurídica,
também a similitude fática.
5.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA)
     STJ - <<AgRg no Ag 897832>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000083
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 463596
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE
POUPANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA EM PROCESSOS FINDOS -
SUSPENSÃO - DESCABIMENTO - SÚMULA N. 83/STJ - DECISÃO MANTIDA.
1.- Não há que se falar em violação do art. 535, do CPC, no caso em
que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão
está
fundamentada.
2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à certeza e
liquidez do título executivo, decorreu da análise das
circunstâncias
fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de
Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
3.- O julgamento de matérias de cunho processual, ainda que a
discussão de mérito no processo seja o pagamento das diferenças de
correção monetária em depósitos de caderneta de poupança,
decorrentes de expurgos inflacionários, não vai de encontro às
determinações de suspensão dos processos, pelo Supremo Tribunal
Federal, feitas nos Recursos Extraordinários 626.307 e 591.797.
Precedentes. Súmula n. 83/STJ.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1349340>>-PR, <<AgRg no AREsp 276642>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 158925>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:0543B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 516761
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO
ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo
agravante em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso
especial.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 511487
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.REEXAME DE
FATOS
E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.
AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.
1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelos
agravantes e dos dispositivos legais indicados como violados impede
o conhecimento do recurso especial.
2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
3. São inadmissíveis em recurso especial o reexame de fatos e
provas
e a interpretação de cláusulas contratuais.
4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
5. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela
jurisprudência do STJ não merece reforma.
6. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Termos auxiliares: SFH, SALDO DEVEDOR, SEGURO HABITACIONAL, PLANO DE EQUIVALÊNCIA
SALARIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282  SUM:000283
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007  SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  729341  RJ  2015/0145261-4  Decisão:02/05/2017
DJE        DATA:08/05/2017
AgRg no REsp  1437722  RS  2014/0039533-3  Decisão:21/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
AgRg no REsp  1445995  SP  2014/0072205-4  Decisão:21/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 489581
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. REGULARIDADE.
1. "a ausência da cópia da certidão de intimação da decisão
agravada
não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por
outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do
recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das
formas" (REsp 1.409.357/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda
Seção, julgado em 14/5/2014, DJe 22/5/2014, representativo de
controvérsia)
2. Agravo provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio
de Noronha e Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1409357>>-SC (RECURSO REPETITIVO),
           <<AgRg no AREsp 191293>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 42231
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO
EXARADA EM PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO AO REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. O mandado de segurança é ação constitucional que tem por objeto
a
proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de
autoridade.
2. A pretensão deduzida no writ pelo recorrente, para que se
determine o imediato registro da escritura de compra e venda de
imóvel, indeferido pela apontada Autoridade Coatora no procedimento
de dúvida suscitado, reclama dilação probatória, circunstância que
descaracteriza, consequentemente, a existência de direito líquido e
certo.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no RMS 42231>>-SP, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00202   ART:00204
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 530027
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
2. A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e
provas em recurso especial são inadmissíveis.
3. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela
jurisprudência do STJ não merece reforma.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - CLAUSULA QUE LIMITA FORMA DE TRATAMENTO)
     STJ - <<REsp 1106789>>-RJ, <<REsp 183719>>-SP
Informações complementares:      Não  se  conhece do recurso especial quando o acórdão recorrido
decidiu  em conformidade ao entendimento do STJ, no sentido de que é
abusiva,  num  contrato  de  plano de saúde, a cláusula que limita a
forma  de  tratamento  das  doenças  cobertas, incidindo, no caso, o
óbice da Súmula 83/STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1067142  SP  2017/0053029-2  Decisão:22/08/2017
DJE        DATA:04/09/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 524177
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE
REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
NÃO
OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
REEXAME DE
FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE
FÁTICA.
AUSÊNCIA.
1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os
embargos
de
declaração.
2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo
agravante em suas razões recursais, não obstante a
interposição de
embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso
especial.
3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas
contratuais em
recurso especial são inadmissíveis.
4. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela
jurisprudência do STJ não merece reforma.
5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o
cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
6. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AREsp 524177>>-SC que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000083  SUM:000211
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 552005 PR 2014/0180000-6 Decisão:21/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
AgRg no REsp 1447843 SP 2014/0073298-5 Decisão:21/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
AgRg no REsp 1455460 SC 2014/0120610-8 Decisão:21/08/2014
DJE        DATA:08/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 487627
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO.
RECOLHIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA INSTITUÍDA POR LEI LOCAL.
COMPROVAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. DESERÇÃO.
1. A não comprovação do recolhimento do preparo no ato da
interposição do recurso especial implica sua deserção.
2. A intimação da parte para complementar o preparo só é admitida
quando o recolhimento das custas processuais ou do porte de remessa
e retorno for insuficiente, e não quando ausente o pagamento.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 398617>>-BA, <<AgRg no AREsp 517555>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 447393>>-SC
Referências legislativas: LEG:EST LEI:012373 ANO:2001 UF:BA
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 506903 RS 2014/0095099-8 Decisão:21/10/2014
DJE        DATA:28/10/2014
AgRg no REsp 1336420 SP 2012/0158618-2 Decisão:23/09/2014
DJE        DATA:30/09/2014