AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2994
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 20/03/2006      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO. DISPOSIÇÃO. LEI. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO.
REEXAME. PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não importa em infringência de disposição de lei o acórdão que,
em sede de recurso especial, decide a controvérsia com base em
interpretação cabível de texto legal, pressupondo, o cabimento da
ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, que represente
violação de sua literalidade, hipótese não caracterizada na espécie.
2. O reexame do conjunto fático-probatório é impróprio à via
rescisória, objetivando corrigir erro de legalidade, dada a sua
natureza excepcional. Precedentes.
3. Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, julgar
improcedente a ação rescisória. Votou vencido o Ministro Cesar Asfor
Rocha, que julgava procedente a ação rescisória, e vencido
parcialmente o Ministro Barros Monteiro que reduzia em 10% os
honorários advocatícios. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Jorge Scartezzini, Castro Filho, Humberto Gomes de Barros e
Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator. Impedido o Ministro
Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À SÚMULA)
     STF - AR 1197/SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO ESPECIAL - INOBSERVÂNCIA DO
PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AR 729>>-PB
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI)
     STJ - <<AR 953>>-AL, <<AR 957>>-SP, <<RESP 488512>>-MG,
           <<AR 464>>-RJ (RDR 30/180)
(AÇÃO RESCISÓRIA - REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO)
     STF - AR 1066/MG, AR 871/MG
     STJ - <<AR 172>>-RJ, <<AR 236>>-RJ (JTS 22/233)
(CONTRATO - CLÁUSULA POTESTATIVA)
     STJ - <<RESP 20982>>-MG (RSTJ 45/329)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, DECRETAÇÃO, NULIDADE, ACÓRDÃO, STJ / HIPÓTESE,
ALEGAÇÃO, FALTA, PUBLICAÇÃO, PAUTA DE JULGAMENTO / DECORRÊNCIA,
EXISTÊNCIA, CERTIDÃO, DIRETOR DE SECRETARIA, SEGUNDA SEÇÃO,
CONFIRMAÇÃO, PUBLICAÇÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, TRÊS DIAS, ANTES,
REALIZAÇÃO, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO,
ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
     DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, SÚMULA,
STJ / DECORRÊNCIA, SÚMULA, NÃO, EQUIVALÊNCIA, LEI; OBSERVÂNCIA,
ENTENDIMENTO, STF.
     DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, CONTRA, ACÓRDÃO, PROVIMENTO,
RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, AUTOR, ALEGAÇÃO, RECORRENTE, NÃO,
PREENCHIMENTO, REQUISITO, PREQUESTIONAMENTO, RECURSO JUDICIAL /
CARACTERIZAÇÃO, PRECLUSÃO, MATÉRIA.
     IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, TURMA, STJ, JULGAMENTO, PROCEDÊNCIA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO,
POR, VIOLAÇÃO, CONTRATO, VENDA, ATLETA PROFISSIONAL / HIPÓTESE,
ACÓRDÃO RESCINDENDO, FUNDAMENTAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, LEI /
DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA, ÂMBITO, AÇÃO
RESCISÓRIA; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
     IMPOSSIBILIDADE, ÂMBITO, AÇÃO RESCISÓRIA, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO / HIPÓTESE, AUTOR, ALEGAÇÃO, ACÓRDÃO RESCINDENDO, CONCESSÃO,
VALOR SUPERIOR, PEDIDO, PETIÇÃO INICIAL / NÃO CARACTERIZAÇÃO, ERRO
ESSENCIAL; CARACTERIZAÇÃO, ERRO MATERIAL.
     CABIMENTO, CONDENAÇÃO, PARTE VENCIDA, PAGAMENTO, HONORÁRIOS,
ADVOGADO, PERCENTUAL, 20%, SOBRE, VALOR DA CAUSA / DECORRÊNCIA,
IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA.
     (VOTO REVISOR) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO RESCINDENDO,
RECONHECIMENTO, EXISTÊNCIA, CLÁUSULA POTESTATIVA, CONTRATO, CESSÃO,
PASSE, JOGADOR / CARACTERIZAÇÃO, APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, CLÁUSULA;
INEXISTÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, CONTRATO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
     (VOTO VOGAL) (MIN. JORGE SCARTEZZINI)
     IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE, STJ, ÂMBITO, RECURSO
ESPECIAL, RECONHECIMENTO, NULIDADE, CLÁUSULA, EXCLUSÃO, DIREITO,
CLUBE, CEDENTE, PASSE, JOGADOR, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, MOTIVO,
CESSIONÁRIO, VENDA, ATLETA PROFISSIONAL, APÓS, PRAZO, FIXAÇÃO,
CONTRATO / CARACTERIZAÇÃO, CLÁUSULA POTESTATIVA, SUJEIÇÃO, NEGÓCIO
JURÍDICO, APENAS, VONTADE, CONTRATANTE; NÃO CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. BARROS MONTEIRO)
     CABIMENTO, CONDENAÇÃO, PARTE VENCIDA, PAGAMENTO, HONORÁRIOS,
ADVOGADO, PERCENTUAL, 10%, SOBRE, VALOR DA CAUSA / DECORRÊNCIA,
TRABALHO, ADVOGADO, PROCESSO JUDICIAL; NATUREZA JURÍDICA, AÇÃO
JUDICIAL, E, EXISTÊNCIA, CONDENAÇÃO ANTERIOR, AUTOR, 10%, ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA, RECURSO ESPECIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, ACÓRDÃO, TURMA, STJ, DEFERIMENTO,
PEDIDO, INDENIZAÇÃO, APÓS, RECONHECIMENTO, NULIDADE, CLÁUSULA,
CONTRATO, VENDA, PASSE, JOGADOR / DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE,
ENTIDADE ESPORTIVA, UTILIZAÇÃO, CLÁUSULA, CONTRATO, TRANSFERÊNCIA,
ATLETA PROFISSIONAL; NÃO CARACTERIZAÇÃO, CLÁUSULA POTESTATIVA;
OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL, 1993, E, RESOLUÇÃO, 1996.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 ART:00552 PAR:00001
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00114 ART:00115
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00121 ART:00122
LEG:FED LEI:008672 ANO:1993
LEG:FED RES:000001 ANO:1996
        ART:00011 PAR:00002 LET:D
(INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE DESPORTO - INDESP)