AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1366813
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E
VENDA  DE  IMÓVEL.  CULPA  DO ADQUIRENTE. DIREITO DE RETENÇÃO. MULTA
COMPENSATÓRIA.  PERCENTUAL  RETIDO.  ALTERAÇÃO.  SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  "A  jurisprudência  desta  Corte  tem  considerado  razoável, em
resolução  de  contrato  de  compra  e  venda de imóvel por culpa do
comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das
prestações  pagas,  seja  arbitrado  entre  10%  e  25%, conforme as
circunstâncias  de  cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados"
(AgInt  no AREsp n. 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017).
2. Ademais, não é possível na via especial rever a conclusão contida
no  aresto  atacado acerca do percentual retido a título de cláusula
penal  melhor  condizente  com  a  realidade  do  caso  concreto e a
finalidade  do contrato, pois a isso se opõem os óbices contidos nas
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3.  A  ausência  de  indicação do dispositivo de lei federal ao qual
teria  sido  dada interpretação divergente daquela firmada por outro
Tribunal  importa  em  deficiência  de  fundamentação, nos termos da
Súmula 284/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - PARCELAS PAGAS -
RETENÇÃO PARCIAL - REVISÃO - REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1692346>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1688214>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 994698>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1180352>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 666369>>-SE
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS
VIOLADOS - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1099762>>-RJ, <<REsp 1019269>>-MS,
           <<REsp 211905>>-MG
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