AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1881226
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CARACTERIZADA. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VIII, DO CPC/2015.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE CRITÉRIOS DE
CÁLCULOS. ERRO DE FATO NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO.
ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 966, V, DO
CPC/2015. SÚMULA 284/STF. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015.
EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória, com fundamento no art.
966, VIII, do CPC, apresentada pela ora recorrente contra o INSS,
visando à desconstituição de acórdão que, diante da decisão
proferida nos autos do Processo 2005.71.12.003553-6, ajuizado por
Ziul Fernando Pinto Aires, já falecido, com a finalidade de obter
aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de benefício mais
vantajoso, não deferiu o cálculo da renda mensal inicial do
benefício como se este tivesse sido concedido em julho de 1996.
2. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, visto que
a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de
maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão
ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da
parte.
3. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a Ação
Rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha
admitido fato inexistente ou tenha considerado inexistente fato
efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, indispensável
que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre
ele (art. 966, § 1º, do CPC/2015).
4. Ao entender pela não configuração de erro de fato, no caso, o
acórdão ora recorrido consignou; "Não se vislumbra erro de fato. O
acórdão rescindendo não admitiu um fato inexistente ou considerou
inexistente um fato efetivamente ocorrido. Houve manifestação
expressa sobre o pedido de retroação do PBC com base no direito
adquirido ao melhor benefício. Esse pedido não foi atendido em face
da coisa julgada." (fl. 453, e-STJ).
5. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial,
alterar a conclusão da Corte de origem que reconheceu pela não
ocorrência de erro de fato, pois para acatar os argumentos
apresentados pela recorrente em sentido contrário, seria necessário
revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, obstado neste
momento processual, consoante a Súmula 7/STJ.
6. Outrossim, a Ação Rescisória "não se presta a rediscutir suposta
justiça ou injustiça da decisão, má-interpretação de fatos ou
reexame de provas produzidas, ou mesmo para complementá-la" (AR
5.802/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 6/4/2021).
7. Em relação à alegada ofensa ao art. 966, V, do CPC/2015, conforme
consignado na decisão agravada, aplica-se a Súmula 284/STF, tendo em
vista que a rescisória está fundamentada apenas em erro de fato
(art. 966, VIII, do CPC/2015) (fl. 3, e-STJ) e, ademais, a parte
recorrente não desenvolveu argumentos para demonstrar de que modo
tal dispositivo foi ofendido.
8. Por fim, o Tribunal de origem, a partir de conclusão amparada no
fato de terem sido interpostos dois Embargos de Declaração
sucessivos pela recorrente, determinou a aplicação da multa prevista
no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois entendeu revestirem-se tais
recursos de caráter meramente protelatório.
9. Essa inferência, baseada nas circunstâncias específicas da
hipótese, consoante estabelecido no acórdão recorrido, não pode ser
modificada em Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
10. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO - PRESSUPOSTOS)
   STJ - <<AR 5890>>-RS
(RECONHECIMENTO DO ERRO DE FATO A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO
RESCISÓRIA - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 820479>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - FINALIDADE)
   STJ - <<AR 5802>>-GO
(RECURSOS DE CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO - ANÁLISE - ÓBICE DA
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1884244>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007