HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 539439
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (2,9 G DE
CRACK). WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE
INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. GARANTIA DA?
?ORDEM? ?PÚBLICA, ??CONVENIÊNCIA? ?DA? ?INSTRUÇÃO? ?CRIMINAL E
ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL??. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES APREENDIDOS E GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO
CABIMENTO DO HABEAS CORPUS. CONTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. No caso, a despeito de apresentar prova da existência do delito e
indício suficiente de autoria, o decreto preventivo não? ?apontou?
?elementos? ?concretos? ?de? ?receio de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado à ordem pública, ?à conveniência da instrução
criminal ou à aplicação da lei penal, carecendo, assim, de
fundamento apto a consubstanciar a prisão. Precedentes.
2. Registre-se que a quantidade de entorpecente apreendido (2,9 g de
crack) não é expressiva. Nesse sentido: HC n. 614.770/SP, de minha
relatoria, Sexta Turma, DJe 30/11/2020.
3. Outrossim, tem-se que a custódia provisória, medida extrema cujo
traço marcante é a excepcionalidade, foi decretada sem respaldo em
quaisquer circunstâncias colhidas da situação concreta. Pelo
contrário, limitou-se o magistrado a apontar, genericamente, a
gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, a ressaltar a
diversidade dos entorpecentes apreendidos - quantidade que não se
afigura relevante, bem como tecer considerações sobre as
consequências do crime para a sociedade, em evidente afronta ao
dever constitucional de motivação das decisões judiciais (HC n.
443.998/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe
1º/6/2018).
4. Ademais, verifica-se que a possibilidade de fuga do réu, bem como
a alegação de existência de insegurança às testemunhas, não basta
para justificar a prisão cautelar, pois o embasamento da segregação
não pode vir afastado de circunstâncias concretas, não sendo
suficientes meras probabilidades (HC n. 60.305/SP, Ministro Gilson
Dipp, Quinta Turma, DJ 9/10/2006).
5. Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para revogar a
prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n.
1500254-31.2019.8.26.0357, da Vara Única da comarca de Mirante do
Paranapanema/SP, facultando-se ao Magistrado singular determinar o
cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE INEXPRESSIVA)
   STJ - <<HC 614770>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 443998>>-SP,
         <<HC 423178>>-SP,
         <<HC 395711>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO RÉU E INSEGURANÇA DAS TESTEMUNHAS -
MERAS PROBABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 60305>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,9 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312