RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820603
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
EX-SÍNDICO  DE  CONDOMÍNIO.  ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE GUARDA DA
DOCUMENTAÇÃO  RELATIVA AO CONDOMÍNIO POR PRAZO SUPERIIOR A 5 (CINCO)
ANOS. ANÁLISE A SER REALIZADA NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO.
1.  Ação  de prestação de contas, por meio da qual se objetiva ver o
réu  compelido  a prestar contas durante o período em que atuou como
síndico do condomínio (1997 a 2012).
2.  Ação  ajuizada  em  05/04/2013.  Recurso  especial  concluso  ao
gabinete em 10/04/2019. Julgamento: CPC/2015.
3.  O  propósito recursal é definir se, a despeito do reconhecimento
da  obrigação  de  prestar  contas  pelo recorrente, deve ser feita,
ainda  na  primeira  fase  da  ação,  a  delimitação temporal de tal
obrigação  aos  5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda,
tendo  em vista previsão legal contida no art. 22, § 1º, "g", da Lei
4.591/64,  que  prevê  tal  prazo  para  a  guarda  pelo  síndico da
documentação relativa ao condomínio.
4.  A  ação  de prestação de contas ocorre em duas fases distintas e
sucessivas  -  na  primeira,  discute-se  sobre  o  dever de prestar
contas;  na segunda, declarado o dever de prestar contas, serão elas
julgadas e apreciadas, se apresentadas.
5.   Assim,   analisar-se-á,   na  primeira  fase,  a  possibilidade
propriamente  dita  de acolhimento do pedido formulado pelo autor e,
via  de  consequência,  sendo  o  réu  condenado  a  prestar contas,
passar-se-á  à  segunda  fase  da  ação, na qual ele será intimado a
fazê-lo,  em 15 (quinze) dias, sob pena de não poder impugnar as que
forem apresentadas pelo autor (art. 550, § 5º, do CPC/2015).
6.  Tendo  em  vista  que,  na primeira fase da ação de prestação de
contas,  o  julgador limita-se meramente a decidir se há a obrigação
do  réu  em  prestar  determinadas  contas,  a  alegação  relativa à
desnecessidade  de  o  ex-síndico  guardar  documentação relativa ao
condomínio  por  prazo  superior  a  5  (cinco) anos é questão a ser
analisada apenas na segunda fase da ação.
7.  Ademais,  a  obrigação  constante  do art. 22, § 1º, "g", da Lei
4.591/64  circunscreve-se à obrigação da guarda de documentação pelo
síndico  -  o que fulminaria, sim, uma suposta pretensão de exibição
de documentos -, ao passo que a prestação de contas poderá ser feita
de  outras  formas,  ainda  que  não  se  esteja mais na posse desta
documentação.
8.  Recurso  especial  conhecido  e  não  provido,  com majoração de
honorários.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  negar provimento ao recurso especial, com
majoração  de  honorários,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - FASES DISTINTAS E SUCESSIVAS)
     STJ - <<REsp 1567768>>-GO
(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DELIMITAÇÃO TEMPORAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1168263>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1361408>>-PR
(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS)
     STJ - <<REsp 1203559>>-SP, {{ARESP 1010805}}-RJ
(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PETIÇÃO INICIAL - ALEGAÇÃO DE
PRESCRIÇÃO - ANÁLISE NA SEGUNDA FASE)
     STJ - <<REsp 1260302>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
        ART:00022   PAR:00001   LET:G
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00550   PAR:00011