RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1675216
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO ESTADO. CONTAMINAÇÃO DO
CORPO  DE  AGENTE  DE  CONTROLE  DE  ENDEMIAS  POR  DDT.  DANO MORAL
CONFIGURADO.  PRAZO  PRESCRICIONAL  COM  INÍCIO  NA  DATA  EM  QUE O
SERVIDOR  TEM CONHECIMENTO DA EFETIVA CONTAMINAÇÃO DO SEU ORGANISMO.
NEXO  CAUSAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ.
ART.  1º-F  DA  LEI 9.494/1997. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO
RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.495.146/MG. SÚMULA 83/STJ 1. Não se
configura a ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem  julga  integralmente  a  lide  e soluciona a controvérsia. O
órgão  julgador  não  é  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis  à  sua  resolução.  Nesse sentido: REsp 927.216/RS,
Segunda  Turma,  Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e
REsp  855.073/SC,  Primeira  Turma,  Relator  Ministro  Teori Albino
Zavascki,  DJ  de  28.6.2007;  RESp  1.683.035/SP,  Rel. Min. Herman
Benjamin,   Segunda   Turma,   DJe   19.12.2017;   AgInt   no  AREsp
1.151.635/RS,  Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe
2.2.2018.
2.  A jurisprudência do STJ é de que, em se tratando de pretensão de
reparação  de danos morais e/ou materiais dirigidas contra a Fazenda
Pública,  o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos (art.
1º   do  Decreto  20.910/1932)  é  a  data  em  que  a  vítima  teve
conhecimento  do  dano em toda a sua extensão. Aplica-se, no caso, o
princípio  da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém
ajuíze  ação  para  reparar  de danos antes deles ter ciência. Nesse
sentido: REsp 1.642.741/AC, Rel. Min Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe  20.4.2017;  AgRg  no  AREsp  790.522/SP, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 10.2.2016.
3.  No  caso concreto, embora os recorridos certamente soubessem que
haviam  sido  expostos  ao DDT durante os anos em que trabalharam em
campanhas de saúde pública, pois falava-se até em "dedetização" para
se  referir  ao processo de borrifamento de casas para eliminação de
insetos,  as  instâncias  ordinárias  consideraram  que o dano moral
decorreu  da  ciência  pelos  servidores  de que o seu sangue estava
contaminado  pelo  produto  em  valores  acima  dos  normais,  o que
aconteceu em 2005, ano do ajuizamento da ação.
4.  Se já se poderia cogitar de dano moral pelo simples conhecimento
de  que esteve exposto a produto nocivo, o sofrimento psíquico surge
induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial
apontando  a  efetiva contaminação do próprio corpo pela substância.
5.  As regras de experiência comum subministradas pela observação do
que  ordinariamente  acontece,  referidas  no  art. 375 do CPC/2015,
levam  à  conclusão  de que qualquer ser humano que descubra que seu
corpo  contém quantidade acima do normal de uma substância venenosa,
sofrerá  angústia  decorrente  da  possibilidade de vir a apresentar
variados  problemas no futuro. 6. Modificar a conclusão a que chegou
a  Corte  de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda
reexame  do  acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em
Recurso  Especial,  sob  pena  de  violação  da  Súmula 7 do STJ: "A
pretensão  de  simples reexame de prova não enseja recurso especial"
7.  Quanto  à  aplicação  do  art. 1º-F da Lei 9.494/1997, o acórdão
recorrido  está  em  consonância  com  o  entendimento  firmado pela
Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de Justiça no julgamento do
Recurso  Especial  repetitivo  1.495.146/MG,  no  sentido  de que às
condenações  judiciais de natureza administrativa em geral aplica-se
correção  monetária  com  base no IPCA-E. 8. Incidência do princípio
estabelecido  na  Súmula  83 desta Corte: "Não se conhece do Recurso
Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou
no  mesmo  sentido  da  decisão  recorrida." 9. Recurso Especial não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA NACIONAL - PRAZO
PRESCRICIONAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
     STJ - <<REsp 1642741>>-AC, <<AgRg no AREsp 790522>>-SP
(CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97
- CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Notas: Indenização por dano moral: R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de
exposição desprotegida ao DDT.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00375
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186   ART:00927
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333   INC:00001
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