AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148736
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HAB EAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PATRULHAMENTO DE
ROTINA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. ILICITUDE DAS PROVAS
OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal estabelece que a
residência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno de
direito fundamental vinculado à proteção da vida privada e ao
direito à intimidade. Ao mesmo tempo, prevê, em numerus clausus, as
respectivas exceções, quais sejam: a) se o morador consentir; b) em
flagrante delito; c) em caso de desastre; d) para prestar socorro;
e) durante o dia, por determinação judicial. Assim, em qualquer
outra situação além das que se encontram positivadas na Carta Maior,
é vedado ao agente público, sem o consentimento do morador,
ingressar em sua residência, sob pena de, no campo processual, serem
consideradas ilícitas as provas obtidas.
2. Na espécie, policiais militares estavam em patrulhamento de
rotina (diga-se, sem qualquer denúncia anônima), quando avistaram
indivíduos que fugiram ao avistar o carro da polícia, um dos quais
entrou em sua residência. Esse contexto teria, isoladamente,
motivado o ingresso da guarnição policial na residência do acusado,
momento em que lograram apreender entorpecentes.
3. Portanto, ausentes as fundadas razões a embasar a diligência
realizada, entendo que não havia elementos objetivos e racionais que
justificassem a invasão de domicílio. Eis o motivo pelo qual, dado
que a casa é asilo inviolável do indivíduo, desautorizado estava o
ingresso na residência da paciente, de maneira que as provas obtidas
por meio da medida invasiva são ilícitas, bem como todas as que
delas decorreram.
4. Embora haja sido apreendida certa quantidade de entorpecente, uma
arma de fogo e munições na residência do agravado, a descoberta a
posteriori de uma situação de flagrante não passou de mero acaso, de
maneira que a entrada no domicílio, nesse caso, desbordou do que se
teria como uma situação justificadora do ingresso na casa do então
suspeito.
 5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL -
DENÚNCIA ANÔNIMA - INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS)
   STJ - <<HC 512418>>-RJ
   STF - [[Inq 4633]]-DF
(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - RÉU QUE CORRE PARA O
INTERIOR DA RESIDÊNCIA AO AVISTAR POLICIAIS)
   STJ - <<REsp 1854633>>-MG
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal,
mesmo a notícia anônima de crime (ausente nos autos em exame), por
si só, não é apta para instaurar inquérito policial; ela pode servir
de base válida à investigação e à persecução criminal, desde que
haja prévia verificação de sua credibilidade em apurações
preliminares, ou seja, desde que haja investigações prévias para
verificar a verossimilhança da noticia criminis anônima [...].
Assim, com muito mais razão, não há como se admitir que denúncia
anônima seja elemento válido para violar franquias constitucionais
(à liberdade, ao domicílio, à intimidade)".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011 INC:00056