AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1788579
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO
DE NULIDADE ANTE A INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO PREVISTA NO
ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
EFETIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL ANTE O RECONHECIMENTO DE FALSIFICAÇÃO
GROSSEIRA. SÚMULA N. 7/STJ. CONSUMAÇÃO DA CONDUTA: MOMENTO DA
UTILIZAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FALSIFICADO. CARACTERIZAÇÃO
DO DELITO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para
rejeitar os embargos de declaração opostos pela Defesa. A propósito,
da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a
quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente,
apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.
2. Para o reconhecimento de nulidade por afronta ao preceito
insculpido no art. 400 do Código de Processo Penal - inversão na
ordem de interrogatório -, além da necessidade de que tal vício seja
arguido oportunamente pela Defesa durante a audiência, sob pena de
preclusão, é imprescindível comprovar o efetivo prejuízo suportado
pelo Acusado, requisito esse não preenchido na hipótese sob análise.
3. O Tribunal a quo, soberano quanto ao exame do arcabouço
fático-probatório acostado aos autos, concluiu que a falsificação
não é grosseira e, portanto, não se está diante da hipótese de crime
impossível. A inversão do julgado demandaria revolvimento das provas
e fatos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
4. O crime preconizado no art. 304 do Código Penal aperfeiçoa-se
quando o documento falsificado é utilizado ou apresentado.
5. A Corte Estadual entendeu que, conquanto não tenha sido
apresentado o documento falso à autoridade policial, o Acusado fez
uso de identificação falsa ao afirmar ser seu o RG falsificado e ao
se apresentar para os policiais como sendo a pessoa cujos dados nele
constavam, somente alterando essa versão quando já se encontrava na
delegacia. Portanto, o acolhimento da tese defensiva é incabível na
presente via processual, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL  INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE
DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 463300>>-PR
(INVERSÃO NA ORDEM DE INTERROGATÓRIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE -
NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO OPORTUNA  SOB PENA DE PRECLUSÃO -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1283121>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1751799>>-PA,
         <<HC 496341>>-MG
(TESE DA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - SÚMULA 7  DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1280828>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1304046>>-RS
(USO DE DOCUMENTO FALSO - CRIME FORMAL - CARACTERIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO
DO DOCUMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1229949>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1722241>>-SP
(USO DE DOCUMENTO FALSO - CONCLUSÃO OBTIDA APÓS ANÁLISE DO CONJUNTO
PROBATÓRIO- ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 263482>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1547544>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00304
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 ART:00619