AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1088773
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL    E    ADMINISTRATIVO.    ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO    N.    3    /STJ.    AGRAVO    INTERNO    NO
AGRAVO    EM    RECURSO    ESPECIAL.    SERVIDOR    PÚBLICO.
CARREIRA.    REENQUADRAMENTO.        VIOLAÇÃO    DO    ART.    535,
  II,    DO    CPC/1973.    INOCORRÊNCIA.        PREQUESTIONAMENTO.
  AUSÊNCIA.    SÚMULA    211/STJ.    HARMONIA    ENTRE    O
ACÓRDÃO    RECORRIDO    E    A    JURISPRUDÊNCIA    DO    STJ.
REVISÃO.    IMPOSSIBILIDADE.    SÚMULA    7/STJ.    AGRAVO
INTERNO    A    QUE    SE    NEGA    PROVIMENTO.
1.    Afasta-se    a    alegada    violação    do    art.    535,
II,    do    CPC/1973,    porquanto    o    acórdão    recorrido
se    manifestou    de    maneira    clara    e    fundamentada    a
   respeito    das    questões    relevantes    para    a    solução
   da    controvérsia.    A    tutela    jurisdicional    foi
prestada    de    forma    eficaz,    não    havendo    razão
para    a    anulação    do    acórdão    proferido    em    sede
de    embargos    de    declaração.
2.    A    falta    de    prequestionamento    da    matéria
suscitada    no    recurso    especial,    a    despeito    da
oposição    de    embargos    de    declaração,    impede    o
seu    conhecimento,    a    teor    da    Súmula    211/STJ.
3.    O    Tribunal    de    origem    negou    a    pretensão    da
   parte    agravante    por    entender    que    é    indevida
a    fusão    de    regimes    jurídicos,    acarretando    regime
 jurídico    híbrido,    no    qual    se    contemplam    as
vantagens    do    novo    cargo    de    Médico,    com    a
jornada    reduzida    (20    horas    semanais),    com
vantagens    pecuniárias    decorrentes    do    regime    anterior
  (Analista    de    Ciência    e    Tecnologia),    o    que
carece    de    amparo    legal    (fls.    494).
4.    Tal    entendimento    não    destoa    da    orientação    do
   STJ,    atraindo    a    incidência    da    Súmula    83    do
 STJ.    Isso    porque    a    jurisprudência    deste    Superior
  Tribunal    caminha    no    sentido    da    impossibilidade
de    criação    de    regime    híbrido.    Precedentes.
5.    O    Tribunal    de    origem    reconheceu    a    ausência
 de    comprovação    da    alegada    coação    no    momento    em
   que    foi    firmado    o    termo    de    opção    para    o
 cargo    de    médico    do    trabalho    com    jornada    de
20    (vinte)    horas    semanais.    Assim,    tem-se    que    a
  revisão    da    conclusão    a    que    chegou    o    Tribunal
  de    origem    sobre    a    questão    demanda    o    reexame
 dos    fatos    e    provas    constantes    nos    autos,    o
que    é    vedado    no    âmbito    do    recurso    especial.
Incide    ao    caso    a    Súmula    7/STJ.
6.    Agravo    interno    a    que    se    nega    provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FUSÃO DE REGIMES - CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AR 4979>>-DF,
         <<REsp 1567483>>-DF,
         <<REsp 1238439>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002