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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1273589
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ITCMD. DECADÊNCIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PARTILHA.
TRÂNSITO EM JULGADO.  TERMO INICIAL.
1. Esta Corte superior firmou o entendimento segundo o qual o "prazo
decadencial, nos casos de ITCMD, tem início a partir do primeiro dia
do exercício seguinte àquele em que ocorreu o trânsito em julgado da
sentença homologatória da partilha, que seria a data em que o
lançamento poderia ter ocorrido" (AgInt no AREsp 1.473.610/PR, rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08/06/2020, DJe
15/06/2020).
2. Consolidou-se, ainda, na jurisprudência do STJ que "a
circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da
Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo
decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário
Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer" (AgRg no REsp
577.899/PR, rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em
13/05/2008, DJe 21/05/2008)
3. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice
nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto
fático-probatório, decidiu que o trânsito em julgado da sentença
homologatória se deu no ano de 1995 e que, quando do lançamento do
tributo por auto de infração em 2011, a decadência já havia se
configurado, o que está em conformidade com pacífico entendimento
jurisprudencial deste Tribunal Superior.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ITCD - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473610>>-PR,
         <<REsp 1793143>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 150089>>-SP
(FATO GERADOR - CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MARCO
INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 577899>>-PR
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU
DIREITOS (ITCD)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1200099
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EQUIDADE.  VALOR EXORBITANTE. REEXAME. POSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. Nos embargos à execução julgados sob a égide do antigo estatuto
processual, a verba honorária decorrente da sucumbência deve ser
arbitrada de forma equitativa, nos termos do art. 20, § 4º do CPC de
1973, devendo o julgador observar o proveito econômico da demanda,
não estando adstrito aos percentuais estabelecidos no § 3º do
referido dispositivo.
3. Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários
advocatícios fixados por equidade (art. 20, § 4º, do CPC de 1973),
ante o óbice de Súmula 7 do STJ, exceto quando quantificados em
valor flagrantemente irrisório ou exorbitante, como no caso dos
autos.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - JUÍZO DE EQUIDADE
- PROVEITO ECONÔMICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1296141>>-GO,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1141554>>-SC
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - JUÍZO DE EQUIDADE
- REVISÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1631276>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 958633>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1628022  RJ  2019/0354468-8  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1303605
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME. PREJUÍZO.
1. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a
obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e
modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao
procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do
lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial
previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento
antecipado, ou no (prazo) referido no art. 150, § 4º, do CTN, quando
ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que
aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a
atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e
pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo ente
público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é
tacitamente homologada. Precedentes.
2. Hipótese em que equivocam-se as instâncias ordinárias ao
afirmarem que a decadência do art. 173 do CTN aplicar-se-ia à
espécie pela simples ausência de recolhimento do ICMS em cada uma
das operações fiscalizadas, consideradas individualmente, devendo,
para tanto, observar a existência de recolhimento do imposto no
período de apuração.
3. Análise de violação expressa de dispositivo de lei federal
(alinea "a" do permissivo constitucional) que não exige apreciação
do alegado dissídio de jurisprudência com os precedentes paradigmas
arrolados no recurso especial e da correta demonstraçao da
divergência pela recorrente (alinea "c" do permissivo
constitucional).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - VERIFICAÇÃO PELA
ADMINISTRAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1229609>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1097248>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 132784>>-SP,
         <<REsp 1633154>>-SP
Informações complementares:      "[...] para a verificação da existência de pagamento
antecipado, ainda que parcial, ao menos no que concerne ao ICMS,
deve ser considerado o período fiscal tributado (art. 24 da LC n.
87/1996) e não cada operação tributada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00004 ART:00173 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96    LEI KANDIR
        ART:00024 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1529603
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUTO DE
INFRAÇÃO. RUBRICAS ALI CONSTANTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do
REsp 1.111.234/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos,
firmou o entendimento de que, embora taxativa a Lista de Serviços
anexa ao Decreto-Lei n. 406/1968, para efeito de incidência de ISS,
admite-se o emprego da interpretação extensiva para serviços
congêneres, independentemente da nomenclatura adotada.
2. Nos termos da Súmula 424 do STJ, "é legítima a incidência de ISS
sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968
e à LC 56/1987".
3. Hipótese em que o acórdão recorrido, adotando essa mesma diretriz
jurisprudencial, com base na realidade fática descrita nos autos,
decidiu que algumas das rubricas consideradas pelo auto de infração
não representam receitas de prestação de serviços bancários sujeitos
ao ISS, de modo que a revisão dessa conclusão exige o reexame de
matéria fático-probatória, medida inviável no âmbito do recurso
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - ISS - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA - SERVIÇOS CONGÊNERES - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1111234>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 132)
(RECURSO ESPECIAL - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - ENQUANDRAMENTO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 883708>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 527624>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1566309>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 678239>>-SP
Informações complementares:      "[...] embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno,
no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente,
razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021
do CPC/2015".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000424
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1836451  MG  2019/0264815-1  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1697923  GO  2020/0103117-7  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1906293
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DISPOSITIVO
DE LEI VIOLADO. INDICAÇÃO. SÚMULA 284. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A Súmula 284 do STF é aplicada quando houver deficiência na
fundamentação que comprometa a análise do julgado, como, por
exemplo, quando a parte não indica ou faz mera citação ao
dispositivo legal sem qualquer demonstração.
3. Hipótese em que o recorrente indicou o dispositivo contrariado
(art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941) e apresentou argumento
suficiente para demonstrar que a Corte de origem  fixou o termo
inicial dos juros compensatórios com base em entendimento superado
da Suprema Corte (Súmula 345 da STF) e em desconformidade com a
pacífica jurisprudência desta Casa de Justiça, trazendo julgado para
corroborar seu entendimento.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 284/STF - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1844200>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1789822>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO - REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1258645>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'cuidando-se de hipótese de dissídio jurisprudencial
notório, mitigam-se os requisitos de admissibilidade para o
conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo
constitucional' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1774638  RJ  2020/0266127-3  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1895671  AM  2020/0239995-4  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:03/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1858485
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA.
1. De acordo com o que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a
Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo
interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não
ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de
impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora
agravada.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1858485>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1906718
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA
MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO
FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO
"REPORTO". EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME.
CABIMENTO. PRECEDENTES.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da
tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais
fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o
tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se
consumem, não será devolvido.
III - O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de
créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas
pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas
contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas
jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado
para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária
nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n.
11.033/2004).
IV - O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem
desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador
responsáveis por recolher o tributo a uma alíquota maior, não é
óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as
aquisições por eles efetuadas.
V - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por maioria, vencidos os Srs. Ministros Gurgel de Faria e
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Assistiu ao julgamento o Dr. ALEXANDRE EIRAS DOS SANTOS, pela parte
RECORRENTE: LAVORO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO - APROVEITAMENTO
DE CRÉDITOS - REPORTO - EXTENSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1398272>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1768887>>-PR,
         <<REsp 1738289>>-AP,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 569688>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1051634>>-CE
Informações complementares:      "[...] este Superior Tribunal firmou entendimento segundo o
qual o aproveitamento de créditos relativos ao PIS e à COFINS, a
teor do disposto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, não é exclusivo
dos contribuintes beneficiários do Regime Tributário para Incentivo
à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:****** ANO:****
        ART:00017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1687306
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INT ERNO NOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.
OMISSAO CONFIGURADA.
1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de
declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a
qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento das
partes, bem como para corrigir erro material.
2. No caso dos autos, o acórdão embargado, ao negar provimento ao
agravo interno, foi omisso acerca das alegações trazidas no recurso
quanto a existência de peculiaridades que excepcionariam o
entendimento firmado no Recurso Especial n. 1.340.444/RS, em
especial, a alegação de impossibilidade de executar obrigação de
pagar sem a apresentação de documentação, a exemplo de fichas
financeiras, por parte do ente público, a fim de apurar o montante
dos valores supostamente devidos.  Ademais, o acórdão embargado foi
omisso sobre a incidência da Lei n. 10.444/02.
3. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para
tornar sem efeito o acórdão de fls. 1.144-1.149 e as decisões de
fls. 1.015/1.019 e 869/872.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos
declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o
acórdão de fls. 1.144-1.149 e as decisões de fls. 1.015/1.019 e
869/872, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1026222>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
PETIÇÃO NA PETIÇÃO (PET na Pet)
Processo: 14056
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDIU APELAÇÃO. NÃO
CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
INAPLICABILIDADE.
1. Caso em que a parte insurgente interpôs recurso ordinário -
autuado nesta Corte como Petição - contra acórdão julgador de
recurso de apelação.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte a interposição de recurso
ordinário contra acórdão que julga apelação constitui erro
grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade
recursal. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
ar
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber a petição como agravo
interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria (Presidente) e Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDIU APELAÇÃO -
INCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no RMS 61020>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1433263>>-SP,
         <<AgInt no Ag 1433563>>-SP
(RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDIU APELAÇÃO - INCABIMENTO
- ERRO GROSSEIRO - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1356829>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1378430>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01027 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002