EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1701055
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO
INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.
PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ COMPROVADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA
DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE.
REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO
REPETITIVO. RESP 1.381.734/RN (TEMA 979/STJ).
1. Hipótese em que ficou assentado: a) não se conhece do Recurso
Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a
parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o
acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) no
presente caso, o Tribunal de origem consignou que a recorrida "não
praticou nenhum ato que pudesse ser configurado como doloso, a ponto
de causar qualquer prejuízo à parte contrária, não gerando o dever
de indenizar. Motivo pelo qual também afasto a determinação de
pagamento de verba indenizatória à parte adversa. (...) Com efeito,
não se pode impor à devolução de verbas de natureza alimentar, desde
que recebidas de boa-fé, tal como ocorreu no caso dos autos" (fls.
258-260, e-STJ); c) a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido da
impossibilidade de devolução, em razão do caráter alimentar aliado à
percepção de boa-fé dos valores percebidos por beneficiário da
Previdência Social, por erro da Administração, aplicando ao caso o
princípio da irrepetibilidade dos alimentos; e d) ademais, tendo o
Tribunal Regional reconhecido a boa-fé em relação ao recebimento do
benefício objeto da insurgência, descabe ao STJ iniciar qualquer
juízo valorativo a fim de alterar tal entendimento, ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o
julgamento do REsp 1.381.734/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
DJe de 23/04/2021, submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos, em
respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse
social que permeia a questão sub examine, entendeu que a modulação
dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia ? Tema
979 ? deve atingir somente os processos que tenham sido
distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do
acórdão do mencionado repetitivo, que não é o caso dos autos.
3. A Segunda Turma desproveu o recurso, com motivação clara e
suficiente, razão por que não há omissão, contradição ou obscuridade
no acórdão embargado.
4. A fundamentação apresentada pelo embargante denota mero
inconformismo e o intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se
prestam os Aclaratórios a esse fim.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SIMPLES DESCONTENTAMENTO - VÍCIO
INEXISTENTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg na CR 9832>>-EX,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 738681>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022