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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1728936
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. No caso dos autos, não há vício de integração a ser sanado, pois
a alteração legislativa invocada pela parte (Lei n. 11.491/2009),
conquanto reduza o patamar dos juros moratórios, não tem correlação
com a causa de pedir descrita na petição inicial dos embargos à
execução fiscal.
3. ?O fato superveniente deve guardar pertinência com a causa de
pedir e pedido inicial? (AgRg no AREsp 828.552/SP, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/04/2016).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CAUSA DE PEDIR - FATO SUPERVENIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1437753>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 828552>>-SP
Informações complementares:      "[...] sem pedido expressona inicial, não poderia o órgão
julgador 'a quo' ingressar no tema, ainda que, após o ajuizamento da
ação, tenha sido editada lei que, em tese, poderia alcançar a
composição do crédito executado. E não há como se alterar a causa de
pedir por meio de petição de agravo regimental contra decisão
monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação".
     "[...] seria diferente se os embargos à execução também
veiculassem pretensão condizente com eventual excesso de execução,
pois, aí sim, a Lei n. 11.941/2009 representaria fato modificativo
do direito deduzido e, por isso, seria de apreciação obrigatória
pelo órgão julgador".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493 ART:01022
LEG:FED LEI:011491 ANO:2009
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt no Ag)
Processo: 1434421
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA
AGRAVANTE PARA IMPLANTAÇÃO DE MEDIDA CONCEDIDA EM MANDADO DE
INJUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO
INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? As hipóteses de agravo para o Superior Tribunal de Justiça são
aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC/2015, razão
pela qual é manifestamente incabível seu manejo no caso dos autos,
em que há impugnação de decisão interlocutória proferida em sede de
cumprimento de sentença, de competência originária do Tribunal de
Justiça.
III - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não
conhecer do recurso manifestamente incabível, quando outro deveria
ter sido apresentado, configurando evidente erro grosseiro, não
passível de aplicação do princípio da fungibilidade.
IV ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MULTA - MERO INCONFORMISMO - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01027 PAR:00001 ART:01042
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1198742
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LICENÇA PRÉVIA PARA PERFURAÇÃO. RECURSO
INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE TENTA
JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO, BEM COMO
APENAS AFIRMA, SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO,  SE TRATAR DE MATÉRIA
EFETIVAMENTE APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
REGULARIDADE FORMAL E DA REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO, REQUISITOS
INSUPERÁVEIS. AGRAVO INTERNO DA PETROBRAS S.A. A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Sendo aplicável ao presente recurso a sistemática do CPC/1973, a
existência do prequestionamento demanda que tenha havido perante o
Tribunal de origem discussão e decisão da matéria, sob pena de
aplicação da Súmula 211/STJ.
2. Além disso, a parte recorrente sequer tentou demonstrar em qual
trecho do acórdão recorrido teria havido o prequestionamento, ainda
que implícito.
3. No tocante à divergência jurisprudencial, sua demonstração
através da realização do devido cotejo analítico é requisito
indispensável, conforme entendimento consagrado na jurisprudência
deste STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.717.754/SC, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 01.03.2021 e AgInt no REsp 1.606.209/DF, Rel.
Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 01.04.2020, dentre outros.
4. Agravo Interno da PETROBRAS S.A. a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1717754>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1606209>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1571291
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. GUARDA MUNICIPAL.
NULIDADE SUSCITADA PELA AUTARQUIA RECORRENTE, POR NÃO SE TER
DETERMINADO A SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ORIGEM, DADA A EXISTÊNCIA DE
IRDR NA CORTE LOCAL. TEMA ELENCADO APENAS EM RECURSO ESPECIAL, SEM
QUE A PARTE TENHA SUSCITADO A QUESTÃO EM ACLARATÓRIOS OPOSTOS
PERANTE A CORTE DE ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO.
POSTULAÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E INCORPORAÇÃO DE
GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS. A PRETENSÃO DA PARTE INSURGENTE NÃO PODE
SER ACOLHIDA EM APELO RARO, FRENTE À IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEI LOCAL PELA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 280 DA EXCELSA CORTE
SUPREMA. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FLUMINENSE DESPROVIDO.
1. O atendimento ao duplo grau de jurisdição quanto aos tópicos
suscitados em Recurso Especial é conditio sine qua non para o
conhecimento da insurgência manejada à Instância Superior. Assim, se
a parte elenca tema em Recurso Especial que não fora oportunamente
argumentado nas razões de aclaratórios veiculados no Tribunal de
origem, como ocorreu na espécie, não há possibilidade
jurídico-processual de se efetuar o controle de legalidade típico da
Corte Superior, dada a falta do chamado prequestionamento da
matéria.
2. A fundamentação do acórdão Fluminense quanto à pretensão de
enquadramento funcional e incorporação de gratificações do autor
ancorou-se na interpretação das Leis Complementares 100/2009 e
135/2014, do Estado do Rio de Janeiro, e sua revisão é obstada nesta
via recursal especial, mercê da incidência da Súmula 280/STF.
3. Agravo Interno da Autarquia Municipal desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL - SÚMULA  280/STF)
   STJ - <<REsp 1157687>>-SP,
         <<REsp 1702480>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1031177>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000282 SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1834433  GO  2019/0255105-4  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1429119
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
IRRESIGNAÇÃO INTERNA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO ARESP DADA A
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ATUAL E CONSOLIDADA
JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Para a desconstrução da aplicação da Súmula 83/STJ a parte
recorrente deve demonstrar a existência de julgados recentes em
sentido contrário ou de aquele entendimento é inaplicável ao caso
presente, o que sequer foi alegado pela parte agravante.
2. Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1379101
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES
SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE
QUE, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.510/1976, PREENCHEU OS REQUISITOS
LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO
AOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR AO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cinge-se a controvérsia sobre a existência ou não de direito
adquirido à isenção do Imposto de Renda, isenção esta instituída
pelo Decreto-Lei 1.510/1976 sobre o lucro auferido na alienação de
quotas societárias ocorrida após cinco anos de sua aquisição, quotas
adquiridas pela parte recorrente por herança em razão do falecimento
do seu genitor.
2. O entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido está em
consonância com o sedimentado pela jurisprudência desta Corte
Superior, que reconhece a aplicação da isenção do Imposto de Renda
sobre o lucro obtido, na forma prevista no art. 4o., d, do
Decreto-Lei 1.510/1976, às operações de alienação de ações ocorridas
após a sua revogação pela Lei 7.713/1988, desde que já implementado
o período de cinco anos, contados da subscrição ou aquisição da
participação à condição da isenção. Entretanto, tal isenção não se
transfere para sucessor, uma vez que o benefício está atrelado à
titularidade das ações pelo prazo de cinco anos. Precedentes: AgInt
nos EDcl no REsp. 1.573.652/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
22.10.2018; REsp. 1.632.483/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJe 14.11.2016.
3. Agravo Interno do contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES
SOCIETÁRIAS - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - DIREITO ADQUIRIDO - TRANSMISSÃO
DO DIREITO AOS SUCESSORES)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1573652>>-PR,
         <<REsp 1632483>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001510 ANO:1976
        ART:00004 LET:D
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1895960 RN 2020/0243323-8 Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1571291
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. VEICULAÇÃO DE
SEGUNDA INSURGÊNCIA CONTRA A MESMA DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA
NESTE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA. AGRAVO INTERNO DA
AUTARQUIA, OBJETO DA PET 907.566/2020, NÃO CONHECIDO.
1. Segundo o princípio da unirrecorribilidade, interpostos dois
recursos contra a mesma decisão, admite-se apenas o primeiro, não
sendo possível conhecer do segundo, em face da preclusão consumativa
(AgInt no AREsp 220.476/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
04.04.2018; AgRg no AREsp 810.719/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe
25.5.2016).
2. No caso, observa-se que a Petição tombada sob o número
907.557/2020, protocolada em 09.11.2020, se reveste de conteúdo de
insurgência direcionado ao Colegiado em adversidade à decisão
monocrática proferida nesta Corte Superior.
3. Mercê desta constatação, o presente Agravo Interno não pode ser
conhecido, por ter sido anteriormente veiculada postulação com
argumentação e pedido de reforma símiles.
4. Agravo Interno da Autarquia, objeto da PET 907.566/2020, não
conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO -
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO
SEGUNDO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 471979>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 810719>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 438846>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 220476>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1895960  RN  2020/0243323-8  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no REsp  1498446  MG  2014/0303970-8  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt no AREsp  1235162  RJ  2018/0013419-2  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1571291  RJ  2019/0252712-7  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1658677
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO
UNILATERAL DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 05 E
07/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Não há violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de
2015 quando o acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada
um dos argumentos suscitados, manifesta-se, de maneira clara e
fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução
da controvérsia, inclusive acerca da que ora se alega omissão,
apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente.
III -  A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático
probatório dos autos, concluiu não houve violação da manutenção das
cláusulas econômicas do contrato e, portanto, não estariam presentes
os requisiitos para a aplicação da teoria da imprevisão ou da
revisão contratual, inexistindo violação à garantia da manutenção
das cláusulas do contrato. A revisão demandaria interpretação de
cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é
inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas
Súmulas 05 e 07 desta Corte Superior.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRATO ADMINISTRATIVO - REVISÃO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 596574>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1455898>>-DF,
         <<AREsp 1376109>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1494262>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 699182>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65556
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. ICMS. DEMANDA DE
POTÊNCIA ELÉTRICA CONTRATADA E EFETIVAMENTE UTILIZADA. INCIDÊNCIA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? No que diz respeito à demanda de potência contratada e não
utilizada, observo a ausência do interesse de recorrer, tendo em
vista que o tribunal de origem, ao apreciar os Embargos de
Declaração, delineou claramente o afastamento da incidência do ICMS
sobre tal rubrica.
III ? O acórdão adotou entendimento consolidado nesta Corte, julgado
pelo rito dos recursos repetitivos, segundo o qual incide o ICMS
sobre o valor correspondente à demanda de potência elétrica
contratada e efetivamente utilizada.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ICMS - DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA CONTRATADA E EFETIVAMENTE
UTILIZADA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 960476>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 63),
         <<AgInt no AREsp 1455904>>-PR
(MULTA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000391