CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 128239
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. IMÓVEL DA UNIÃO ARREMATADO EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
LEGALIDADE DO CERTAME QUESTIONADA NA JUSTIÇA FEDERAL PELO
ADQUIRENTE
QUE SE DIZ PRETERIDO NO SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMISSÃO NA
POSSE
PLEITEADA NO JUÍZO ESTADUAL PELO ARREMATANTE.
1. Na origem, a União promovera concorrência pública para alienar
imóvel de sua titularidade pelo critério da melhor oferta. Após a
arrematação, o adquirente propôs na Justiça Estadual a competente
Ação de Imissão de Posse, para promover a desocupação do local e
nele ingressar. O possuidor direto, por sua vez, ingressou perante
a
Justiça Federal com ação judicial em que reclama a anulação do
certame licitatório diante da preterição do seu direito legal de
preferência na aquisição do imóvel. Ambos os magistrados proferiram
decisões liminares: o juízo estadual, assegurando ao adquirente a
imissão na posse do bem arrematado, e o juízo federal, determinando
a suspensão do certame concorrencial - e das consequências
jurídicas
dele decorrentes -, assegurando, por conseguinte, a posse
provisória
ao litigante que se diz preterido.
2. A hipótese dos autos não é de predominância da competência de um
juízo sobre outro, senão da manutenção das respectivas competências
em cada processo. Inteligência do art. 109 da Constituição da
República, que fixa a competência da Justiça Federal pela qualidade
da parte interessada. A ação anulatória, proposta na Justiça
Federal, amolda-se perfeitamente ao dispositivo citado, tendo em
vista que a pretensão é deduzida de forma clara e direta contra a
União Federal. Por outro lado, nenhuma das pessoas jurídicas de
direito público arroladas no preceito constitucional figura como
parte na Ação Reivindicatória com Imissão de Posse.
3. Logo, impossível elastecer a Constituição de modo a abranger
hipóteses nela não previstas e, assim, alargar a competência da
Justiça Federal, obrigando-a a apreciar conflito entre particulares
em relação ao qual a União não manifestou interesse
4. Dúvida não há, todavia, quanto à necessidade de suspensão do
processo em trâmite na Justiça Estadual, diante da inegável relação
de prejudicialidade externa existente entre a demanda anulatória e
a
reivindicatória, pois a solução que será dada em torno da
legalidade
(ou não) do certame concorrencial afetará diretamente o título de
domínio que legitima a pretensão reivindicatória e possessória.
Aplicação do disposto no art. 265, IV, "a" e "b", do CPC.
Precedentes. (AgRg no CC 129.502/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, Segunda Seção, DJe 21/11/2013, CC 118.533/SP, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 4/12/2012, AgRg no CC
112.956/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe
2/5/2012, AgRg no AgRg no CC 92.320/ES, Rel. Ministro João Otávio
de
Noronha, Segunda Seção, DJe 16/9/2010 )
5. Conflito de Competência conhecido para manter a competência dos
juízos suscitante e suscitado para processar e julgar as
respectivas
demandas, determinando a suspensão da Ação Reivindicatória com
Imissão na Posse até ulterior resolução da Ação Anulatória que
tramita no juízo federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente os juízos suscitante e suscitado para
processar e julgar as respectivas demandas, determinando a suspensão
da Ação Reivindicatória com Imissão de Posse até ulterior resolução
da Ação Anulatória que tramita no juízo federal, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DE COMPETÊNCIA - QUESTÃO PREJUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no CC 129502>>-RS, <<CC 118533>>-SP,
           <<AgRg no CC 112956>>-MS, <<AgRg no AgRg no CC 92320>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265   INC:00004   LET:A       LET:B