AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1714892
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE
NEGÓCIO JURÍDICO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO FINAL.
1. Trata-se, na origem, de ação anulatória de negócio jurídico
ajuizada contra a agravante, que relatou haver sido vítima de
ameaças de morte e violência física, psicológica e moral praticada
pelo ex-cônjuge contra ela e seus familiares, incluindo suas filhas,
consistente na tentativa de obtenção de vantagem indevida de
vultosa quantia, atingindo a cifra de R$34 milhões de reais.
2. A situação posta ora em julgamento é uma espécie de desdobramento
desses lamentáveis episódios que, sem sombra de dúvida, vem sendo
experimentados mediante grande sofrimento para a mulher, parte mais
vulnerável da relação e alvo de pressões de toda a natureza. No
tocante ao conturbado e abusivo relacionamento, o agravado, já tendo
recebido R$2 milhões de reais e perseguindo fortemente sua
ex-parceira a fim de cobrar mais R$32 milhões, foi condenado pelas
instâncias ordinárias na esfera criminal em todas as instâncias do
Poder Judiciário, com trânsito em julgado.
3. Nos termos do art. 263 do CPC/73, considera-se proposta a ação,
tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou
simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara.
4. "Não basta a distribuição atempada da ação. Imprescindível que a
petição inicial esteja apta à ordem de citação. Na necessidade de
diligências preliminares, o decurso do prazo corre em desfavor do
autor" (AgRg no Ag 226.024/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA
TURMA, julgado em 28/06/2001, DJ 01/10/2001, p. 221).
5. Houve mudança substancial quanto ao tratamento do tema no Código
revogado para o atual, como se extrai do ensinamento de Arruda
Alvim: "De acordo com o CPC/2015, considera-se proposta a ação no
momento em que a petição inicial é protocolada (art. 312 do
CPC/2015). No CPC/1973, este momento era o do despacho do juiz ou da
distribuição da petição (art. 263). A alteração é significativa,
tendo em vista que, diante do gigantesco volume de processos com que
lida o Judiciário atualmente, muitas vezes o tempo que transcorre
entre o protocolo e o efetivo registro e distribuição de uma petição
inicial pode frustrar determinadas situações jurídicas" (in Manual
de Direito Processual Civil, 18ª ed. São Paulo: Ed. Thomson Reuters,
2019, p. 801).
6. Na espécie, o prazo decadencial da ação anulatória, ainda sob a
égide do Código de Processo Civil de 1973, findou em um domingo, com
contagem na forma do art. 132, § 3º, do Código Civil. Todavia, a
referida ação foi distribuída na terça-feira seguinte.
7. Não parece possível admitir-se uma espécie de "flexibilização da
prorrogação de prazo" em hipótese na qual a distribuição ocorreu
quando este já estava consumado, ainda na vigência do regramento
previsto no Código de Processo Civil de 1973.
8. Voto da Ministra Isabel Gallotti nesse sentido, com acréscimo de
fundamentação posteriormente trazido pelo Ministro Raul Araújo, na
linha de que poderia o autor ter apresentado a petição no regime de
plantão judiciário, mas deixou de fazê-lo.
9. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto do
Ministro Marco Buzzi, negando provimento ao agravo interno,
acompanhando a divergência, e a retificação do voto do Ministro Raul
Araújo para acompanhar o relator, por maioria, dar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do relator. Vencidos os Ministros
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi.
Os Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FORMAÇÃO DO PROCESSO - PETIÇÃO INICIAL APTA - DISTRIBUIÇÃO -
DESPACHO -)
   STJ - <<AgRg no Ag 226024>>-RS,
         <<EDcl no REsp 499811>>-RS,
         <<REsp 139916>>-DF
(PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - DIA NÃO ÚTIL- PRORROGAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1112864>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 552),
         <<REsp 11834>>-PB,
         <<REsp 257648>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 687431>>-PA,
         <<REsp 103790>>-SP
Informações complementares:      "[...] o termo final do prazo para o ajuizamento de ação
rescisória, mesmo que seja decadencial, prorroga-se para o primeiro
dia útil seguinte se recair em dia de não funcionamento da
secretaria do Juízo".
     (VOTO VISTA) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] conhecido o recurso, cabe ao STJ julgar a causa,
aplicando o direito à espécie. Para tanto, deve conhecer dos fatos
incontroversos e aplicar os dispositivos legais pertinentes,
independentemente de prequestionamento pelas partes (Regimento
Interno, art. 255, §5º e Súmula 456 do STF)".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...] é inviável compreender que apenas com a distribuição
[...] possa ser considerado o momento do cumprimento do prazo legal,
pois é certo que eventuais demoras decorrentes dos mecanismos
inerentes ao trâmite judicial, seja quanto à distribuição, citação
da parte adversa, entre outros, não podem ser imputados à parte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00132 ART:00263
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00312
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00132 PAR:00001 PAR:00003 ART:00178 INC:00002
        ART:00207
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456