AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1728465
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 134 DO
CTB.  INTERPRETAÇÃO.  SÚMULA  7  DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CLÁUSULA DE
RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os  requisitos  de  admissibilidade  recursal  na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  A  solução  da  quaestio iuris demanda apenas a interpretação da
legislação  de  trânsito, não sendo o caso de incidência da Súmula 7
desta  Corte  de  Justiça,  notadamente  porque  os  fatos estão bem
delineados no acórdão recorrido.
3.  O  art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso
de   transferência   de   propriedade  de  veículo,  deve  o  antigo
proprietário encaminhar ao órgão de trânsito do Estado, dentro de um
prazo de trinta dias, o comprovante de transferência de propriedade,
sob  pena  de  se  responsabilizar  solidariamente pelas penalidades
impostas.
4.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça tem mitigado o alcance de tal
dispositivo quando fica comprovado nos autos a efetiva transferência
de  propriedade  do veículo, em momento anterior aos fatos geradores
das  infrações  de  trânsito, ainda que não comunicada a tradição do
bem ao órgão competente de trânsito.
5. Tal proceder não viola o preceito constitucional previsto no art.
97  da  CF,  relativo  à cláusula de reserva de plenário, tampouco a
Súmula  vinculante  n.  10  do Supremo Tribunal Federal, visto que a
decisão  agravada  procedeu  à  mera  interpretação  sistemática  do
ordenamento  pátrio,  sem  a  declaração de inconstitucionalidade da
referida norma.
6.   "A   interpretação  de  norma  infraconstitucional,  ainda  que
extensiva  e  teleológica, em nada se identifica com a declaração de
inconstitucionalidade   efetuada   mediante   controle   difuso   de
constitucionalidade"   (AgRg  no  AREsp  524.849/RS,  Rel.  Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 17/3/2016).
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO - NÃO COMUNICAÇÃO DA
TRADIÇÃO DO BEM)
     STJ - <<AgRg no REsp 1482835>>-RS, <<AgRg no AREsp 427337>>-RS
(INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL - DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 524849>>-RS, <<AgRg no AREsp 811908>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 454738>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00134
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010