AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585150
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR
POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA E
FUGA DE INDIVÍDUO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, AO
AVISTAR A VIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS
PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010).
Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende,
para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas
razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação
do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o
contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da
ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra
possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
Precedentes desta Corte.
3. "a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos
preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de
policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas
situações, justa causa para a medida." (HC 512.418/RJ, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019.)
4. A existência de denúncia anônima de tráfico de drogas no local
associada ao avistamento de um indivíduo correndo para o interior de
sua residência não constituem fundamento suficiente para autorizar
a conclusão de que, na residência em questão, estava sendo cometido
algum tipo de delito, permanente ou não. Necessária a prévia
realização de diligências policiais para verificar a veracidade das
informações recebidas (ex: "campana que ateste movimentação atípica
na residência").
Precedentes: RHC 89.853/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020; RHC 83.501/SP, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe
05/04/2018; REsp 1.593.028/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020; AgInt no HC
530.272/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020.
5. No caso concreto, a leitura do auto de prisão em flagrante
demonstra que os policiais adentraram a residência do Paciente sem
sua prévia permissão e sem prévia autorização judicial, baseados
apenas em conhecimento prévio de que o local seria ponto de drogas,
desacompanhada tal informação de outros elementos preliminares
indicativos de crime, e no fato de que, ao ver a viatura policial,
um rapaz que estava em frente à residência do Paciente teria corrido
para o pátio de sua casa.
6. Reconhecida a ilegalidade da entrada da autoridade policial no
domicílio do paciente sem prévia autorização judicial, a prova
colhida na ocasião (23,8 gramas de cocaína, uma balança de precisão
e um celular) deve ser considerada ilícita.
7. Já tendo havido condenação do paciente transitada em julgado,
ancorada unicamente nas provas colhidas por ocasião do flagrante,
deve a sentença ser anulada, absolvendo-se o paciente, com fulcro no
art. 386, II, do Código de Processo Penal.
8. Agravo regimental do Ministério Público de Santa Catarina a que
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INVASÃO DOMICILIAR SEM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA DO SUSPEITO PARA O
INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<AgInt no HC 530272>>-SP,
         <<RHC 83501>>-SP,
         <<REsp 1593028>>-RJ
(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE DELITO)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)
(TRÁFICO DE DROGAS - INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL -
FLAGRANTE - FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1512826>>-PR,
         <<AgInt no HC 516746>>-SP,
         <<HC 525772>>-SP,
         <<AgRg no HC 495488>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1371623>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS - INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL -
DENÚNCIA ANÔNIMA)
   STJ - <<HC 512418>>-RJ
(TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - FUGA DO SUSPEITO - INGRESSO EM
DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<RHC 89853>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  656137  PE  2021/0092997-8  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021