HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 693831
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.IN CASU: CRIMES DE
TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E HOMICÍDIO
QUALIFICADO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.REGRAMENTO LEGAL: ART. 83, V, DO
CÓDIGO PENAL C/C ART. 112, VI, "A", IN FINE,DA LEP C/C ART. 44,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Por expressa disposição legal, no caso concreto, tendo sido a
reincidência na execução reconhecida em razão da prática de
homicídio qualificado, tráfico de drogas e associação para o
tráfico, a vedação do livramento condicional ao reincidente
específico em crimes hediondos e equiparados se aplica ("Art. 83 - O
juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena
privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde
que:(...) V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de
condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito
de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se
o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza").
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME HEDIONDO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1244546>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 337384>>-MG
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FRAÇÃO DE
CUMPRIMENTO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 566686>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REINCIDENTE
ESPECÍFICIO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 646330>>-SP
   STF - [[HC 137502]]-RJ
Informações complementares:      "[...] o crime de associação para o tráfico não integra o rol
de crimes hediondos ou equiparados, previstos na Lei n. 8.072/90".
     "[...] 'o delito de associação para o tráfico de drogas, embora
não seja equiparado aos hediondos, exige, em razão do princípio da
especialidade, o cumprimento da fração de 2/3 para concessão do
livramento condicional, nos termos do art. 44, parágrafo único, da
Lei n. 11.343/06' [...]".
     "[...] sendo a Lei de Drogas norma penal especial, e mais
pontual - também não modificada pela lei processual mais nova -, o
conceito de reincidência específica para fins de aplicação do
"Pacote Anticrime" não se confunde com o do seu art. 44 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00012 ART:00083 INC:00005
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035 ART:00044 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00006 LET:A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME