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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 934375
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que o acórdão embargado não contém o vício apontado
pela parte embargante, uma vez que, de acordo com a jurisprudência
firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo
então previsto no art. 544 do CPC/73 e atualmente no art. 1.042 do
CPC/2015 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite
recurso especial na origem, de modo que a oposição de embargos de
declaração, por caracterizar erro grosseiro, não interrompe o prazo
para a interposição do recurso cabível.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1659092  SP  2020/0025462-9
Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:19/05/2021
EDcl no AREsp  1053300  RS  2017/0027180-0  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
EDcl no AREsp  1053300  RS  2017/0027180-0  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp  992493  RS
2016/0259039-4  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1065312  RS  2017/0049379-9
Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
EDcl no AgInt no AREsp  329601  PE  2013/0109620-8
Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
EDcl no AgInt no AREsp  834904  SP  2015/0323063-5
Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1247662  RJ  2018/0032882-4
Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
EDcl no REsp  1460331  CE  2014/0132815-4  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1313932  SP  2018/0151015-9
Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1741148  SP  2018/0113483-3
Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:14/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 963168
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   HABILITAÇÃO  TARDIA  DE  SUCESSORES.  NULIDADE
RELATIVA  DOS  ATOS  PROCESSUAIS.  SÚMULA  83/STJ. AGRAVO INTERNO DA
FUNDAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O entendimento do acórdão recorrido coaduna-se com o adotado por
esta  Corte  de que a morte de uma das partes enseja apenas nulidade
relativa,   sendo   validados  os  atos  processuais  posteriormente
praticados,  desde  que  não  comprovado  prejuízo  aos  sucessores.
Precedente:  AgInt  no  EAREsp.  578.729/PE,  Rel.  Min. LUIS FELIPE
SALOMÃO, DJe 20.3.2018.
2.  Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da FUNDAÇÃO
DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (MORTE DE UMAS DAS PARTES - NULIDADE RELATIVA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 578729>>-PE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1095911
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO
NOBRE INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Sendo  a  parte  intimada  do  acórdão  em 18.9.2014 e o Recurso
Especial  interposto  em 22.10.2014, fora do prazo legal de 30 dias,
nos  termos  dos  arts.  188  e 508 do Código Buzaid, intempestiva a
pretensão recursal.
2.  Agravo  Interno  da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00188   ART:00508
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1115051  PR  2017/0134286-9  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:13/06/2019
AgInt no AREsp  1312188  MT  2018/0147761-0  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1097672
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO
DO  RECURSO.  DESERÇÃO  CARACTERIZADA.  COMPROVANTE  DE  AGENDAMENTO
BANCÁRIO NÃO É DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR O EFETIVO RECOLHIMENTO DO
PREPARO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Hipótese em que
a parte recorrente, apesar de regularmente intimada (fls. 5285), não
apresentou   as   guias   de   recolhimento   do  preparo  recursal,
circunstância  que  ensejou  na  declaração  da  deserção do Recurso
Especial, nos termos da Súmula 187/STJ.
3.  Esta  Corte Superior firmou entendimento de que o comprovante de
agendamento  bancário  não  é  documento apto a demonstrar o efetivo
recolhimento  do preparo. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.342.014/MA,
Rel.  Min.  ASSUSETE  MAGALHÃES,  DJe  19.12.2018;  AgInt  no AREsp.
1.313.579/SC, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 19.12.2018; AgInt no AREsp.
1.215.519/SP,  Rel.  Min.  MARCO  BUZZI,  DJe 11.10.2018; e AgInt no
REsp. 1.743.234/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27/09/2018.
4.    Agravo Interno do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PREPARO - COMPROVAÇÃO - AGENDAMENTO BANCÁRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1342014>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 1313579>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1215519>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1743234>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1118567
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DA ASSOCIAÇÃO EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  COM  DUPLA  FUNDAMENTAÇÃO.  FUNDAMENTO
AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ANÁLISE DOS
REQUISITOS  DO  ART.  5o.,  V,  B  DA LEI 7.347/1985 COMBINADO COM O
ESTATUTO  DA  ASSOCIAÇÃO  NACIONAL  DE  DEFESA  DOS  CONCURSOS  PARA
CARTÓRIOS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  5  E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA
ASSOCIAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos
a  decisões  publicadas  a  partir  de  18  de março de 2016), serão
exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo
Código.
2.  A  parte agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão
recorrido,  a  saber:  a irretroatividade da Lei 13.004/2014, pois a
ação  fora  ajuizada  em  2013.  Assentando  o  acórdão  em  motivos
autônomos,   o   Recurso   Especial   atacou   apenas  um  deles  (a
incompatibilidade  entre  as  finalidades sociais da Associação e as
previstas  no  art.  5o.,  V,  b  da  Lei 7.347/1985), sem tratar da
irretroatividade   acima   referida.   Inafastável,  deste  modo,  a
incidência do Enunciado 283 da Súmula de jurisprudência do STF.
3.  O  acolhimento  da  tese  recursal,  para rever os requisitos de
legitimidade  da  Associação,  reclama  a  apreciação  dos elementos
fáticos  probatórios  dos autos e do Estatuto da Associação Nacional
de  Defesa  dos  Concursos  para Cartórios, o que é inviável, ante o
óbice  das  Súmulas  5  e  7  do STJ. Julgados: AgInt no Ag no REsp.
1.671.396/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25.5.2018; AgInt no AREsp.
908.723/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.6.2017.
4.   Agravo Interno da Associação a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA -  LEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<AgInt no Ag no REsp 1671396>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 908723>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00005   INC:00005   LET:B
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1139209
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO CAUSADO POR
ERRO  MÉDICO.  PERDA  TOTAL DA VISÃO EM CRIANÇA COM 8 ANOS DE IDADE.
INDENIZAÇÃO  FIXADA PELA CORTE DE ORIGEM EM R$ 200.000,00. VALOR QUE
NÃO  SE  AFIGURA  EXORBITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DIMINUIÇÃO  SEM
REEXAME   DO   CONJUNTO   FÁTICO-PROBATÓRIO.   AGRAVO   INTERNO   DA
MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  A  decisão  monocrática  agravada  incorreu  em erro material ao
aduzir que o valor da indenização seria de R$ 38.000,00. Isso porque
tal  montante,  originalmente  fixado na sentença, foi alterado pelo
Tribunal de origem no julgamento de Embargos Infringentes, no qual a
quantia indenizatória foi majorada para R$ 200.000,00.
3.  Não obstante, permanece a conclusão da decisão agravada quanto à
impossibilidade  de  diminuição  do  referido  valor,  por  exigir o
reexame do conjunto fático-probatório. Afinal, consoante se colhe do
acórdão  recorrido, a indenização foi fixada em razão de erro médico
que  levou à perda total da visão do recorrido, criança com apenas 8
anos  de  idade.  Diante  da  gravidade do dano causado pela conduta
negligente da parte agravante, não se pode afirmar que é exorbitante
a  indenização  arbitrada pelas instâncias ordinárias em R$ 200.000,
00.
4.   Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 200.000,00(duzentos mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1742282  CE  2018/0118162-1  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 992298
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE
DE  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
SUSPENSÃO  DO PRAZO ANTE O RECESSO FORENSE NO STJ. IRRELEVÂNCIA PARA
AFERIÇÃO  DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO NO TRIBUNAL A QUO.
PRECEDENTES:  AGINT  NOS  EDCL NO ARESP 941.285/MG, REL. MIN. SÉRGIO
KUKINA,  DJE  9.12.2016,  DENTRE  OUTROS.  INTEMPESTIVIDADE MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  Corte  Especial,  no julgamento do AgRg no AREsp. 137.141/SE,
Rel.   Min.   ANTONIO   CARLOS   FERREIRA,  DJe  15.10.2012,  firmou
entendimento  deste  Tribunal Superior de que é possível comprovar a
tempestividade  do  Recurso  Especial, em sede de Agravo Regimental,
quando a prorrogação do termo final para sua interposição decorra de
feriado  local  ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de
origem.
2.  No caso dos autos, entretanto, a parte recorrente não demonstrou
a  suspensão do prazo recursal no Tribunal de origem, onde o Apelo é
interposto,  alegando  que,  estando o STJ em recesso, seu prazo não
fluiria.
3.  Nos  termos  da jurisprudência desta Corte, o prazo dos recursos
interpostos  na  instância  de origem, ainda que estejam endereçados
para este Tribunal Superior, obedecem ao calendário de funcionamento
do   Tribunal   local,  sendo  irrelevante  para  a  verificação  da
tempestividade do recurso a existência de recesso forense no STJ.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
POSSIBILIDADE ANTES DO NOVO CPC)
     STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(RECURSO ENDEREÇADO AO STJ - OBSERVÂNCIA DO CALENDÁRIO DO
TRIBUNAL A QUO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1064177>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 941285>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 669548>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 992298>>-SC .
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1084761  SP  2017/0082644-6  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1050119
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. CONTAGEM
DE   PRAZO.  DIAS  CORRIDOS.  INTEMPESTIVIDADE.  AGRAVO  INTERNO  DO
CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2.  No  caso,  o acórdão recorrido foi publicado em 22.6.2015, razão
pela qual inaplicável as disposições do Código Fux quanto à contagem
de prazos em dias úteis.
3.  Dessa  forma, interposto o Recurso Especial apenas em 15.7.2015,
fora  do  prazo  de  15 dias corridos previsto no art. 508 do Código
Buzaid, intempestiva a pretensão.
4.   Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1625681>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00508
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1121807  SP  2017/0145248-2  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:13/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1781633
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  DIREITO ADMINISTRATIVO.
CÓDIGO    DE    TRÂNSITO   BRASILEIRO.   INSTAURAÇÃO   DE   PROCESSO
ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INTEGRIDADE DO AUTO
DE  INFRAÇÃO.  ART.  543-C  DO  CPC.  RITO  DOS REPETITIVOS. AUTO DE
INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB.
DUPLA  NOTIFICAÇÃO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A instauração de processo administrativo de trânsito decorrente
de  infrações  que  prevêem,  de  forma  específica, a penalidade de
suspensão  do  direito  de dirigir depende da integridade do auto de
infração.  Verifico  que  o  acórdão  recorrido  adotou entendimento
consolidado  nesta  Corte  sob o rito do repetitivos, segundo o qual
será  arquivado  o  auto  de  infração  e  julgado  insubsistente  o
respectivo  registro  se  não for expedida a notificação da autuação
dentro  de 30 dias. III - Não apresentação de argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV  -  Honorários  recursais. Não cabimento. V - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AUTO DE INFRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - PRAZO)
     STJ - <<REsp 1092154>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 105)
(MULTA PROCESSUAL - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00281   PAR:ÚNICO   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004