AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1705242
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO.  PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER.
DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO. AGRAVAMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE. DANO
MORAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na
petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na
origem.
2. É ilegal a negativa de custeio, pelo plano de saúde, dos meios e
materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou
do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a
doença coberta pelo plano contratado. Precedentes.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o
descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que
culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente
enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento
da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já
debilitada do paciente, o que foi constatado pela Corte de origem no
caso concreto.
4. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de
suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de
recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO - DOENÇA COBERTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1408454>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1680415>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 518855>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1804520>>-SP,
         <<REsp 1662103>>-SP
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER)
   STJ - <<AgRg no REsp 995539>>-SE
(LITGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 844507>>-SP
(AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'o simples fato de haver o litigante feito uso de
recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé' [...]".
     "[...] 'a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a
comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do
trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de
Processo Civil de 2015' [...]".
     "[...] a Segunda Seção desta Corte de Justiça concluiu não ser
cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais em razão
da interposição de agravo interno [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080
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