AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1638050
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO PROPÓSITO
PROTELATÓRIO. ADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
PECÚLIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/73. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO
DE CORREÇÃO MONETÁRIA SEM OBSERVAÇÃO DE ESTATUTO E LC 109/2001.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão,
contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não
se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
2. O eg. Tribunal de origem, com base nos elementos
fático-probatórios dos autos, concluiu não estarem preenchidas as
condições para pagamento da dívida fora do plano de recuperação
judicial. A modificação desse entendimento lançado no v. acórdão
recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos
autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que
dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
Aplicação da Súmula 211 do STJ.
4. São protelatórios os segundos embargos de declaração opostos, nos
quais a parte se limite a reiterar alegações já repelidas em
aclaratórios anteriormente apreciados. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DOS ACLARATÓRIOS
ANTERIORMENTE REJEITADOS - MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1952754>>-RS,
         {{AgInt nos EDcl nos EDcl no REs 1405228}}-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EREsp 1380817>>-DF
Informações complementares:      "[...] o acórdão de origem encontra-se em harmonia com o
entendimento desta Corte Superior, o que atrai a incidência da
Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1194204  SP  2017/0277600-6
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1861447  AP  2021/0080409-1
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:22/04/2022