CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22515
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 19/10/1998      PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
1. COMPETÊNCIA INTERNA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES
REGULAMENTADAS. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES NO
INTERESSE DA CATEGORIA PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. Se a
execução tem por objeto a cobrança de contribuições no interesse da
categoria profissional (CF, art. 149, "caput"), compete à Egrégia 1ª
Seção decidir sobre eventual conflito de competência; se, todavia, a
execução visa à cobrança de "anuidades", isto é, de receitas
privadas previstas pelo art. 58, § 4°, da Lei n° 9.649, de 1998,
competente para decidir o incidente será a Egrégia 2ª Seção. 2.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. A execução cujo objeto é a
cobrança de contribuições no interesse da categoria profissional
(CF, art.149, "caput") deve ser processada e julgada pela Justiça
Federal. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz
Federal da 14ª Vara do Estado do Rio de Janeiro.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,
suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, APRECIAÇÃO,
CONFLITO DE COMPETENCIA, REFERENCIA, EXECUÇÃO FISCAL, EXEQUENTE,
CRECI, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, INTERESSE, CATEGORIA PROFISSIONAL,
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, DIREITO PUBLICO.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ FEDERAL, JULGAMENTO, EXECUÇÃO
FISCAL, EXEQUENTE, CRECI, OBJETIVO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO,
INTERESSE, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00058 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
        PAR:00005 PAR:00006 PAR:00007 PAR:00008
LEG:FED MPR:001549 ANO:1997
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00149
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