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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1135643
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 02/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. NÃO CONHECIMENTO.
PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO.
I- Não se conhece do agravo regimental interposto após escoado o
prazo legal de 5 (cinco) dias. Precedentes.
II- Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Benedito Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Convocado o Sr. Ministro Benedito Gonçalves para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 935522>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00285   PAR:00005
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no ARE nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp
1146292  GO  2009/0185786-3  Decisão:20/08/2014
DJE        DATA:28/08/2014
AgRg no RE no AgRg no AREsp  427876  BA  2013/0373691-8
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:11/06/2014
AgRg no RE no AgRg no AgRg no AREsp  224456  SP  2012/0181721-7
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1264553  PR  2011/0159858-6
Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:03/02/2014
AgRg no ARE no RE nos EDcl no REsp  1242001  AL  2011/0053022-8
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg no RE nos EDcl na AR    4313  SP  2009/0154937-0
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg no RE nos EDcl no REsp  1179107  SP  2010/0024627-0
Decisão:16/10/2013
DJE        DATA:21/10/2013
AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp   32383  RS
2011/0178150-0  Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:09/10/2013
AgRg no RE no AgRg no AREsp  146609  SP  2012/0051991-5
Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:25/09/2013
AgRg no RE no AgRg no RHC   34088  SP  2012/0221411-9
Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:25/09/2013
AgRg no RE no AREsp  294994  MG  2013/0052408-0  Decisão:07/08/2013
DJE        DATA:14/08/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  100341  SP  2011/0231712-8
Decisão:19/06/2013
DJE        DATA:26/06/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1122672
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO.
PARADIGMA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. ART. 266, RISTJ.
- Não cabem embargos de divergência quando o paradigma é decisão
monocrática de relator.
- Agravo nos embargos de divergência não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de
Assis Moura, Benedito Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Humberto Martins. Convocado o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 617176>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 6571
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 01/07/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INCIDENTE DE FALSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO IMPORTÂNCIA DOS
DOCUMENTOS INQUINADOS. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE SIMPLES
REFORMA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão
de reforma. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio de
Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti para compor quórum.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INCIDENTE DE FALSIDADE
PRÉVIO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<RHC 11181>>-SP, <<HC 7861>>-BA
Informações complementares:      Não  é  cabível  a  instauração  de  incidente  de falsidade na
hipótese  em  que  a  recorrente  está  sendo  acusada da prática de
suposta  infração  decorrente  de dispensa de licitação em desacordo
com  a   lei,   porque   a   ponderação   acusatória   não   decorre
especificamente  do  documento  que  se  aponta  falso, tampouco tal
enfrentamento   circunscreve-se   ao  núcleo  da  capitulação  penal
imputada  à  recorrente,  além  do  que,  a  verificação  da suposta
falsidade   pode  ser  realizada  por  outros  meios  e  expedientes
persecutórios,  o  que  demonstra  a  inexistência  de  utilidade do
incidente de falsidade proposto.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1389
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 23/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. À luz do
artigo 4º da Lei nº 8.437, de 1992, só o Ministério Público ou a
pessoa jurídica de direito público interessada podem requerer a
suspensão dos efeitos de medida liminar, de antecipação de tutela ou
de sentença. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e
Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti para compor quórum. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1379
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 23/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LEGITIMIDADE. PARTIDO
POLÍTICO. O partido político não tem legitimidade para pedir a
suspensão de decisão ou de sentença por ser pessoa jurídica de
direito privado (art. 44, V, do Código Civil). Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e
Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti para compor quórum. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - {{SLS 8}}-TO, {{SS 1389}}-PB
     STF - [[SL 44]]-BA
Termos auxiliares: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00044   INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1383
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 23/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS
DE SERVIDOR PÚBLICO INDEVIDAMENTE RETIDOS. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA
PÚBLICAS. A decisão que determina o pagamento imediato de
vencimentos de servidor público, indevidamente retidos, bem como 13º
salário proporcional, não causa grave lesão à ordem e à economia
públicas. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e
Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti para compor quórum. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1372
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 23/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. CAUSA COM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Se a causa
petendi é de natureza constitucional, nada importa a dimensão
infraconstitucional que lhe tenha dado o juiz ou o tribunal local,
nem o fundamento do pedido de suspensão; a vocação dela é a de ter
acesso ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e
Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti para compor quórum. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL -
FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO)
     STF - [[SS 2918]]-SP
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - CONCORRÊNCIA -
COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - {{SLS 823}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00006   ART:00196
Acórdãos similares: AgRg na SLS    1556  MG  2012/0071081-3  Decisão:14/06/2012
DJE        DATA:29/06/2012
AgRg na SLS    1571  PI  2012/0090885-1  Decisão:14/06/2012
DJE        DATA:29/06/2012
AgRg na SLS    1414  GO  2011/0151282-0  Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:29/02/2012
AgRg na SLS    1404  RJ  2011/0141508-2  Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:14/10/2011
AgRg na SLS    1376  SP  2011/0078475-0  Decisão:15/06/2011
DJE        DATA:23/09/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1094281
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA
(CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL). ART. 544, § 1.º, DO CPC. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA MANIFESTAMENTE
DESCABIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 315 DO STJ. EMBARGOS AOS QUAIS
SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. "Não se admite a oposição de embargos de divergência contra
decisão proferida em sede de agravo de instrumento, quando não é
examinado o mérito do recurso especial, como ocorreu no caso, em que
o agravo não foi sequer conhecido" (AgRg na Pet 6336/SP, CORTE
ESPECIAL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ de 30/10/2008).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Gilson Dipp e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio de
Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg na Pet 6336>>-SP, <<AgRg nos EAg 1046396>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 995092>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1324493  PI  2011/0312531-1  Decisão:02/05/2012
DJE        DATA:15/05/2012
AgRg nos EAg  1392575  RS  2011/0281409-7  Decisão:02/05/2012
DJE        DATA:15/05/2012
AgRg nos EAg  1217502  RJ  2011/0231532-3  Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:01/02/2012
AgRg nos EAg  1187981  MG  2011/0003188-0  Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:08/11/2011
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 616
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 04/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL - CRIME CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME  - EXPOSIÇÃO DO
FATO CRIMINOSO E DAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - AUSÊNCIA -  ANIMUS
NARRANDI - JUSTA CAUSA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - QUEIXA-CRIME
REJEITADA.
1. Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, a
queixa-crime deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as
suas circunstâncias.
2. A falta de justa causa para o exercício da ação penal implica na
rejeição da queixa-crime (art. 395, inciso III, do Código de
Processo Penal). Verificado apenas o animus narrandi, ou seja, a
intenção de narrar ou relatar um fato, na conduta dos querelados,
inviabiliza-se a persecução penal.
3. Queixa-crime rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar
a queixa-crime, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Sidnei Beneti, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon. Convocado o Sr.
Ministro Sidnei Beneti para compor quórum. Sustentaram oralmente o
Dr. Daniel Ribeiro Rezende, pelo querelante, e o Dr. Haroldo Ferraz
da Nóbrega, Subprocurador-Geral da República.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - EXPOSIÇÃO DO FATO DELITUOSO E DAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS)
     STJ - <<HC 101372>>-PR
(DENÚNCIA - EXPOSIÇÃO DO FATO DELITUOSO - SIMPLES REFERÊNCIA A
DOCUMENTOS DOS AUTOS)
     STJ - <<APn 302>>-DF
(CRIME CONTRA HONRA - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - FALTA DE JUSTA
CAUSA)
     STJ - <<APn 607>>-MS, <<APn 568>>-AL, <<APn 473>>-DF
Termos auxiliares: HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00395   INC:00003
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 3532
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 01/08/2011
RIOBDF     VOL.:00068           PG:00115
RMDCPC     VOL.:00043           PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. INVENTÁRIO E PARTILHA. RENÚNCIA
DE HERDEIRA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE JUDICIAL
BRASILEIRA. PRECEDENTE.
1. A jurisprudência desta Corte e do STF autoriza a homologação de
sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo
celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens situados no
Brasil, assim como na hipótese em que a decisão alienígena cumpre a
vontade última manifestada pelo de cujus e transmite bens também
localizados no território nacional à pessoa indicada no testamento.
2. No caso que se examina, o testamento legou bens única e
exclusivamente à filha do falecido a qual, por sua vez, renunciou à
herança sem ressalvas.
3. Diante disto, a autoridade judicial helvética promoveu a
liquidação da herança conforme as normas jurídicas estrangeiras e,
na sequência, cedeu ao ora requerente bens deixados pelo de cujus em
troca do valor de CHF 20.000,00 (vinte mil francos suíços).
4. A situação estampada nos autos não se confunde com a mera
transmissão de bens em virtude de desejo manifestado em testamento,
já que, recusada a herança pela pessoa indicada pelo falecido, a
autoridade judiciária estrangeira transferiu de forma onerosa a
propriedade de bem localizado no Brasil a terceiro totalmente
estranho à última vontade do de cujus, isto é, dispôs sobre bem
situado em território nacional em processo relativo à sucessão
mortis causa, o que vai de encontro ao art. 89, II, do Código de
Processo Civil-CPC.
5. Pedido de homologação indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de
homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e
Humberto Martins. Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti para compor
quórum.

Jurisprudência citada: (OFENSA A SOBERANIA ESTRANGEIRA E A ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA
ESTRANGEIRA QUE RATIFICA ACORDO ENTRE AS PARTES- BEM LOCALIZADO NO
TERRITÓRIO BRASILEIRO)
     STJ - <<SEC 4223>>-CH, <<SEC 1304>>-US
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO
BRASIL - HERANÇA VACANTE)
     STJ - <<SEC 1032>>-GB
Termos auxiliares: SUÍÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00089   INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01922
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl nos EDcl na APn)
Processo: 468
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 01/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO. PRETENSÃO
MERAMENTE INFRINGENTE. NÃO-CABIMENTO.
1. É regra comezinha de direito processual que os segundos embargos
de declaração só podem versar sobre os vícios ocorridos no
julgamento antecedente.
2. A rediscussão do recebimento da denúncia à luz de argumentos
novos é própria da instrução criminal e não encontra trânsito na via
dos aclaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de
Assis Moura, Sidnei Beneti, Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Nancy
Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidos
os Srs. Ministros Felix Fischer e Teori Albino Zavascki. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha e Humberto Martins. Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti
para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DO JULGAMENTO ANTECEDENTES)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 816193>>-MG,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3817>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg na PET no RE no AgRg no Ag)
Processo: 1348408
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM TRIBUNAL DIVERSO. RECURSO INTEMPESTIVO.
A tempestividade do recurso deve ser examinada com base na data em
que a petição deu entrada no protocolo do STJ. É irrelevante o fato
de o recurso ter sido protocolizado por engano e dentro do prazo em
outro tribunal. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no Ag 1144342/PB, 1ª
Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 31/8/2010.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti e
Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio de
Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1144342>>-PB,
           <<AgRg no Ag 1142138>>-RS