RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121256
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à
liberdade.
3. Não foram indicados, pelo Juízo singular, elementos idôneos para
justificar a custódia provisória, ao convolar o flagrante em prisão
preventiva. Com efeito, o Magistrado, ao fazer remissão ao parecer
ministerial, se limitou a consignar os tipos de entorpecente
apreendidos em poder do réu, sem explicitar a quantidade encontrada
ou outros dados que demonstrassem a gravidade concreta da conduta
imputada ao réu ou a sua elevada periculosidade.
4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o
acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não se presta a
suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação
concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do
ato constritivo ao direito de locomoção do paciente.
5. Recurso provido para tornar sem efeito a decisão que converteu a
prisão em flagrante do réu em custódia provisória, ressalvada a
possibilidade de nova decretação da medida caso efetivamente
demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de cautelar
alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL
LOCAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 377398>>-PE
(PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 362072>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315
(ART. 315 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
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