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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 72283
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00199
REVFOR     VOL.:00391           PG:00574
RSTJ       VOL.:00206           PG:00376
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CRIME
COMETIDO A BORDO DE AERONAVE. INFRAÇÃO PENAL PRATICADA EM DETRIMENTO
DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL (ART. 109, IX, E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
1. Em se tratando de crime em tese praticado a bordo de aeronave ou
em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, a competência
é da Justiça Federal, por força de comando constitucional.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo Federal de Sinop/MT, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal de Sinop-SJ/MT,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Notas: Processo em que se discute a competência para processar e julgar
eventual crime referente à queda de aeronave de companhia aérea
brasileira após colisão com Jato Executivo Legacy.
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, PARA, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, REFERÊNCIA, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, COM, OBJETIVO,
APURAÇÃO, EVENTUALIDADE, CRIME, REALIZAÇÃO, INTERIOR, AERONAVE, OU,
CRIME, COM, PREJUÍZO, PARA, BEM, SERVIÇO, OU, INTERESSE, UNIÃO
FEDERAL / HIPÓTESE, ACIDENTE AERONÁUTICO, ABALROAMENTO, ENTRE,
AERONAVE BRASILEIRA, E, AERONAVE ESTRANGEIRA, E, QUEDA, APENAS,
AERONAVE BRASILEIRA; OCORRÊNCIA, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, EM, MT;
EXISTÊNCIA, CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA, ENTRE, JUSTIÇA
ESTADUAL, MT, E, JUSTIÇA FEDERAL, MT / INCIDÊNCIA, ARTIGO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, HIPÓTESE, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA
FEDERAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF; CARACTERIZAÇÃO,
COMPETÊNCIA ABSOLUTA, COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021 INC:00012 LET:C      ART:00109 INC:00004
        INC:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00261 PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11968
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00301
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. ATO COATOR. COMANDANTE DO
EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE
COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Se o impetrante não demonstra qualquer responsabilidade do e.
Comandante do Exército pela prática do ato coator, é de ser extinto
o mandamus, por incompetência absoluta desta e. Corte.
Mandado de segurança extinto, sem resolução de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, Retomado o julgamento, após o voto-vista
antecipado do Sr. Ministro Nilson Naves que acompanhou o Relator,
julgando extinto o mandado de segurança, por unanimidade, julgar
extinto o mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e
Nilson Naves.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido
e Paulo Medina (Art. 162, § 2º, RISTJ).

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11246
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00321
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO.
AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA Nº 931 DO MINISTÉRIO DA DEFESA. VIOLAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. CONFIGURAÇÃO.
1 - A Portaria nº 931 do Ministério da Defesa, alterando a fórmula
de cálculo do auxílio-invalidez devido aos militares reformados,
importou em diminuição no valor global dos proventos pagos ao
impetrante, circunstância que evidencia a violação do princípio
constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
2 - Precedentes da Terceira Seção.
3 - Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Nilson Naves, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 11050>>-DF, MS 11442-DF, MS 11471-DF
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002215 ANO:2001
LEG:FED PRT:000406
(ALTERADA PELA PORTARIA 931 DO MINISTÉRIO DA DEFESA - MD)
LEG:FED PRT:000931
(MINISTÉRIO DA DEFESA - MD)
Acórdãos similares: MS 11665  DF  2006/0066813-8  DECISÃO:28/02/2007
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MS 11470  DF  2006/0030893-2  DECISÃO:28/02/2007
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MS 11339  DF  2005/0215583-8  DECISÃO:28/02/2007
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DJ         DATA:05/02/2007      PG:00195
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1795
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00320
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO.  MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM MANDAMENTAL.
PARCELA VENCIDA. EXECUÇÃO JUDICIAL.
I - A reclamação destina-se especificamente a garantir a autoridade
das decisões do Tribunal, inequivocamente descumpridas, ou à
preservação da sua competência (art. 187 do RISTJ).
II - É incabível a reclamação como substitutivo de execução das
parcelas vencidas durante o trâmite processual do mandado de
segurança (Lei nº 5.021/66 c/c art. 100 da CF).
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson
Naves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
A Dra. Ana Luiza Couto do Nascimento sustentou oralmente pelos
reclamantes.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUBSTITUTIVO DA EXECUÇÃO DE JULGADOS)
     STJ - <<RCL 718>>-DF (RSTJ 158/79)
(APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO)
     STJ - <<RESP 401632>>-DF (RSTJ 166/593)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1579
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00320
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA. MOTIVO. COISA JULGADA.
INOCORRÊNCIA.
I - "Não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para
determinar o alcance da parte dispositiva da sentença" (art. 469, I,
CPC).
II - Na hipótese, a prescrição do fundo de direito com relação à
gratificação de nível universitário foi afastada pelo EResp nº
49.870/SP. Em novo julgamento, o e. Tribunal de origem julgou
improcedente esse pedido, porém, por fundamentos diversos, apenas
com menção de que o tema da prescrição seria polêmico na
jurisprudência.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson Naves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO)
     STJ - <<ERESP 49870>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00469 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10559
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00321
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. OMISSÃO DA AUTORIDADE
IMPETRADA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PORTARIA QUE DECLAROU O
IMPETRANTE ANISTIADO POLÍTICO. INOCORRÊNCIA.
Pela documentação dos autos, o atraso na implementação do benefício
da anistia se deu em decorrência de situação criada pelo próprio
impetrante, seja pela ausência de complementação de dados
imprescindíveis e, principalmente, pela retenção do procedimento
administrativo originador pelo advogado do impetrante, que só o
restituiu mais de um mês após a impetração.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson
Naves.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11411
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00321
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS FEDERAIS SUB JUDICE. ATO DE
APOSTILAMENTO. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. PORTARIAS MINISTERIAIS 95, DE
09.7.2002 E 312, DE 16.12.2003. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
Se a Portaria nº 312, de 16.12.2003, do e. Min. da Justiça,
autorizou o apostilamento apenas dos policiais federais sub judice
do concurso de 1993, e o impetrante, policial federal oriundo do
certame de 2001, insurgindo-se contra essa restrição, impetra o
mandamus apenas em 1º.02.2006, não há como deixar de reconhecer a
decadência da impetração.
Mandado de Segurança extinto, em razão da decadência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis Moura e Nilson Naves.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11455
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00322
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. LEGALIDADE.
RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
I - Inexiste afronta ao devido processo legal em razão de suposto
indeferimento de pedido de oitiva de testemunhas, tendo em vista que
ficou evidenciado que tal requerimento inexistiu, a par de que
depoimentos demonstraram a ocorrência dos fatos apontados como
irregulares.
II - Os diversos depoimentos colhidos pela Comissão Disciplinar, bem
como a farta prova documental produzida, motivaram, suficientemente,
a conclusão do processo administrativo disciplinar.
III - Inexiste afronta à proporcionalidade, quando da aplicação da
demissão, tendo em vista a gravidade dos fatos apurados, bem como a
expressa previsão legal de tal sanção.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson
Naves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117 INC:00009 INC:00016 ART:00132 INC:00013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11364
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 04/12/2006      PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   MANDADO   DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  PENA DE DEMISSÃO. INTEGRANTES DA COMISSÃO PROCESSANTE.
PARTICIPAÇÃO  EM  PROCESSOS  DA  ESFERA  CRIMINAL  E ADMINISTRATIVA.
AUSÊNCIA   DE   IMPARCIALIDADE   PARA   O   JULGAMENTO  DO  PROCESSO
ADMINISTRATIVO. CONFIGURADA AFRONTA AO ART.150, DA LEI 8.112/90 E AO
ART.  18,  INC. II, DA LEI 9.784/99. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA.
1.  Incorre  em  impedimento  para  compor  comissão  processante  o
servidor que tenha atuado nos autos do inquérito em que o processado
pela Administração tenha figurado na condição de indiciado, pois tal
hipótese materializa a afronta ao art.150, da lei 8.112/90 e ao art.
18, inc. II, da lei 9.784/99.
2.  O  contraditório  e  a  ampla  defesa  compõem rígido sistema de
garantias  às partes, com o escopo de se assegurar decisão justa e a
sua ofensa caracteriza cerceamento de defesa.
3.  Ordem concedida para que seja anulada a demissão, e o impetrante
possa  retornar  às  suas  funções, sem prejuízo de que nova decisão
administrativa  seja  proferida  em  outro  processo  em  que  sejam
assegurados  ao  servidor  tanto a defesa quanto o contraditório, em
toda a sua plenitude.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson
Naves,  Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita
Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00018   INC:00002   ART:00019   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00150
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12297
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 04/12/2006      PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de segurança (falta de cabimento). Recurso especial
(admissão). Pressupostos de admissibilidade (dois juízos).
1. Contra o ato que admite o recurso especial não cabe recurso
algum; consequentemente, não cabe nenhuma ação.
2. O juízo de admissibilidade do recurso especial tem dois momentos:
no tribunal a quo, quando a autoridade competente motivadamente
admite ou não o recurso; no tribunal ad quem, quando é verificado,
preliminarmente, se o recurso é cabível.
3. No caso, tendo sido admitido na origem o recurso especial, de tal
juízo de admissão o Superior Tribunal tomará conhecimento quando do
julgamento do especial. É nesse momento que o Superior fará o seu
juízo, e não em outra ocasião.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis
Moura.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10583
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 27/11/2006      PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, NO PRAZO
LEGAL,   DE   PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.
NÃO-OCORRÊNCIA  DE DECADÊNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM PARTE, PARA
QUE SEJA APRECIADO O REQUERIMENTO DA IMPETRANTE.
1.  "O  prazo  decadencial  não flui em se tratando de ato omissivo,
isto  é,  quando  a  autoridade  coatora, devidamente provocada, não
responde à solicitação do requerente renovando-se a omissão enquanto
não  houver  resposta  à pretensão deduzida" (MS 5.788/DF, Rel. Min.
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJ 11/3/2002).
2.  Na  hipótese  em  que  a impetração não se volta contra o ato de
concessão  da  aposentadoria  em  si, mas apenas contra a omissão da
autoridade  apontada  como  coatora  em  apreciar  o requerimento de
revisão  dos  proventos  de  aposentadoria da impetrante, a eventual
concessão  da  ordem limitar-se-á à determinação de que a autoridade
impetrada aprecie o pedido da parte. Precedentes.
3. Se a mandamus tivesse sido impetrado contra o ato de concessão da
aposentadoria,  publicado  em  14/7/99,  no  caso  teria  ocorrido a
decadência,  uma  vez  que  a  propositura da ação deu-se somente em
28/4/2005   e   a  concessão  de  aposentadoria,  de  acordo  com  a
jurisprudência  firmada  neste  Tribunal,  trata-se  de ato único de
efeitos permanentes.
4.  Tendo em vista que desde o requerimento de revisão dos proventos
de  sua  aposentadoria,  formulado administrativamente em 6/12/2004,
até  a  presente data não houve pronunciamento do Ministro de Estado
da  Defesa,  no  caso resta configurado o direito líquido e certo da
impetrante a ter seu pedido apreciado administrativamente.
5. Segurança concedida em parte, para que a autoridade indicada como
coatora  analise  o pedido de revisão dos proventos de aposentadoria
da ora impetrante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça: A Seção, por maioria, concedeu parcialmente a
segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Vencido o Sr. Ministro Nilson Naves que a concedeu integralmente.
Votaram  com  a  Relatora  os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido,  Paulo  Gallotti,  Laurita  Vaz,  Paulo Medina e Arnaldo
Esteves Lima.
Vencido o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL - ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE COATORA)
     STJ - <<MS 5788>>-DF, <<MS 8301>>-DF, <<MS 8468>>-DF,
           <<MS 6865>>-DF (RSTJ 140/481)
(CONCESSÃO DE MS - DETERMINAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO PELO IMPETRADO)
     STJ - <<MS 9665>>-DF, <<MS 7919>>-DF (RJADCOAS 36/28),
           <<MS 7355>>-DF, <<MS 5203>>-DF
(CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES)
     STJ - <<RMS 18175>>-GO, <<RMS 17942>>-MT, <<RMS 15496>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00059
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45552
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 27/11/2006      PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME COMUM PRATICADO CONTRA JUIZ
ELEITORAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A competência criminal da Justiça Eleitoral se restringe ao
processo e julgamento dos crimes tipicamente eleitorais.
2. O crime praticado contra Juiz Eleitoral, ou seja, contra órgão
jurisdicional de cunho federal, evidencia o interesse da União em
preservar a própria administração.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
do Juizado Especial Cível e Criminal da Seção Judiciária do Estado
de Rondônia, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal do Juizado Especial
Cível e Criminal de Porto Velho - RO, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (INTERESSE DA JUSTIÇA ELEITORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 35883>>-SE, <<CC 39519>>-PR
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, PARA,
PROCESSAMENTO, E, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, POR, CRIME, DESACATO,
CONTRA, JUIZ ELEITORAL / EXISTÊNCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL,
PRESERVAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL; CARACTERIZAÇÃO,
INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO; NÃO CARACTERIZAÇÃO,
HIPÓTESE, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, MOTIVO, INEXISTÊNCIA,
CRIME ELEITORAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00331
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 1910
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 20/11/2006      PG:00267
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO
RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA
LIDE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual
destinado a corrigir omissão, contradição ou obscuridade. Não se
prestam para rediscutir a lide.
2. Hipótese em que a embargante, sob o argumento de omissão,
insiste tão-somente na tese, já amplamente apreciada no acórdão
embargado, de que houve discussão na decisão rescindenda a respeito
do disposto no art. 12 do Decreto-Lei 2.320/87.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e
Paulo Medina.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

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