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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1676733
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO. INCIDÊNCIA DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06.
MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
INTERESTADUALIDADE. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso
concreto.
2. A configuração da reincidência e dos maus antecedentes impede o
reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33,§
4º, da Lei n. 11.343/2006, por ausência do cumprimento dos
requisitos legais. No presente caso, a Corte de origem consignou que
o acusado possui maus antecedentes e é reincidente específico, não
havendo qualquer ilegalidade no afastamento do referido benefício.
3. A Corte de origem, diante das provas dos autos, convenceu-se de
que o crime ocorreu entre os Estados de Minas Gerais e do Rio de
Janeiro. Assim, rever tais fundamentos, para possibilitar o
afastamento do art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, como requer
a parte recorrente, importa revolvimento de matéria
fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da
Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES -
AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS)
   STJ - <<HC 397129>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1124693>>-MG,
         <<AgRg no HC 425954>>-SP,
         <<AgRg no HC 421000>>-RS,
         <<HC 404229>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1985357  MS  2021/0317351-6  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1851817
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. DOSIMETRIA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO.
MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está
vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador,
sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na
escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame
percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.
Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de
legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no
cálculo da pena.
2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, "a
fundamentação de caráter genérico ou que utiliza elementares do tipo
penal não se presta para considerar como negativas as circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal." (REsp 1.094.793/PR, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4/6/2013,
DJe 12/6/2013).
3. No caso em apreço, observa-se que a sanção básica foi
indevidamente majorada, pois, o possível trauma psicológico causado
à vítima caracteriza-se como circunstância inerente ou comum aos
delitos de estupro.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - VALORAÇÃO NEGATIVA - FUNDAMENTAÇÃO DE
CARÁTER GENÉRICO)
   STJ - <<REsp 1094793>>-PR
(TRAUMA PSICOLÓGICO - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO CRIME DE ESTUPRO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1495986>>-GO,
         <<HC 349259>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1620957
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO
NÃO CONHECIDO.
1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os
fundamentos estabelecidos na decisão agravada, sob pena de atração,
por analogia, do óbice contido na Súmula n. 182/STJ.
2. In casu, o agravante deixou de impugnar o principal fundamento da
decisão agravada, qual seja, a aplicação da Súmula 182 do STJ.
3. Tendo em vista a ausência de prejudicialidade do Agravo em
Recurso Extraordinário, após o trânsito em julgado, remetam-se os
autos ao Supremo Tribunal Federal, conforme determina o art. 1.031,
§ 1º, do Código de Processo Civil.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1773347  SP  2020/0266716-0  Decisão:16/03/2021
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AgRg no AREsp  1779927  SC  2020/0277873-1  Decisão:16/03/2021
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AgRg no AREsp  1600975  SE  2019/0306268-4  Decisão:04/08/2020
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AgRg no AREsp  1637712  MA  2019/0383028-3  Decisão:04/08/2020
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AgRg no AREsp  1677177  ES  2020/0061878-0  Decisão:04/08/2020
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DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1263938
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL.
PRETENSÃO RECURSAL PREJUDICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Tem-se que, no julgamento da repercussão geral, o Supremo
Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE n. 626.489/SE, definiu
que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a
revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação
mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada,
como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em
vigor da norma.
2. No âmbito desta Corte Superior, "o direito ao beneficio mais
vantajoso, incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador
segurado, deve ser exercido por seu titular nos dez anos previstos
no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991. Decorrido o decênio legal,
acarretará a caducidade do próprio direito. O direito pode ser
exercido nas melhores condições em que foi adquirido, no prazo
previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991. (REsp 1612818/PR,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
13/02/2019, DJe 13/03/2019).
3. Constatando-se que o entendimento do Tribunal a quo afastou a
decadência,  em clara contradição ao entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal no RE n. 626.489/SE, de rigor o acolhimento
das razões recursais do INSS, com o reconhecimento da decadência do
direito de revisão do  benefício previdenciário. Em consequência,
resta prejudicado o recurso especial interposto pelo beneficiário.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA)
   STF - [[RE 626489]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<REsp 1612818>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 966)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123301
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL
DE ARMA DE FOGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior detém o entendimento no sentido de que,
"[...] em se tratando de tráfico internacional de munições ou armas,
cumpre firmar a competência da Justiça Federal para conhecer do
tema, já que o Estado brasileiro é signatário de instrumento
internacional (Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de
Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições - complementando
a Convenção das Nações Unidas contra o Crime  Organizado
Transnacional -, promulgado pelo Decreto n. 5.941, de 26/10/2006),
no qual se comprometeu a tipificar a conduta como crime' (AgRg no Ag
1.389.833/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe
25/4/2013).
2. In casu, a transnacionalidade do delito foi afirmada na denúncia,
na sentença de rejeição da exceção de incompetência e no acórdão do
TRF da 3ª Região, todos no sentido de que as circunstâncias da
prática delitiva denotam que a arma de fogo foi adquirida no
Paraguai e encaminhada ao Brasil.
3. A pretensão de afastar a competência da Justiça Federal, sob a
alegação de que não há evidências da transnacionalidade do delito
não pode ser satisfeita na via eleita, por demandar o reexame
aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES OU ARMAS - CRIMES PREVISTOS EM
TRATADO OU CONVENÇÃO INTERNACIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL)
   STJ - <<AgRg no Ag 1389833>>-MT,
         <<CC 164168>>-RS
(HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 400556>>-GO
Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:2000
*****  CCOT    CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
(CONVENÇÃO DE PALERMO, PROMULGADA PELO DECRETO 5.015/2004)
LEG:FED DEC:005015 ANO:2004
LEG:INT PLT:****** ANO:2001
(PROTOCOLO CONTRA A FABRICAÇÃO E O TRÁFICO ILÍCITOS DE ARMAS DE FOGO, SUAS PEÇAS E COMPONENTES E MUNIÇÕES CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL, PROMULGADO PELO DECRETO 5.941/2006)
LEG:FED DEC:005941 ANO:2006
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122049
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA
E PECULATO. DECRETADA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS NA
ORIGEM EM DOIS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS. SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE ERRO CARTORÁRIO. SENTENÇA TORNADA
SEM EFEITO. REFORMATIO IN PEJUS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA FAVORÁVEL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a
correção de erro material ou equívoco manifesto pode ser realizada
de ofício pelo Juízo, desde que não acarrete prejuízo ao réu.
Precedentes.
2. Se o Juízo de 1º grau decreta a extinção punibilidade dos
acusados em dois procedimentos ocasionalmente reunidos, configura
reformatio in pejus o ato de tornar sem efeito a sentença extintiva
(transitada em julgado há meses) em virtude da constatação de erro
cartorário no momento do apensamento dos feitos. O réu não pode vir
a ser responsabilizado por um erro exclusivamente do Poder
Judiciário, do qual não teve qualquer parcela de culpa, sendo
surpreendido com a reabertura de um processo extinto e transitado em
julgado.
3. Nos termos da orientação dos Tribunais Superiores, a sentença
extintiva de punibilidade também faz coisa julgada material,
reputando-se indiferente se a decisão foi proferida por juízo
incompetente, dada a máxima basilar de proibição da reformatio in
pejus. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO - PREJUÍZO DO CONDENADO -
REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<HC 237150>>-RJ,
         <<HC 171725>>-SP
(SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE - COISA JULGADA MATERIAL)
   STF - [[HC 94982]]
   STJ - <<HC 307562>>-RS
(SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - REFORMATIO IN
PEJUS)
   STJ - <<HC 286593>>-MS,
         <<HC 281523>>-MS,
         <<HC 90472>>-RS,
         <<RHC 17389>>-SE
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 105066
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESRESPEITO A SUPERIOR (ART. 160 CPM).
VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR (175 DO CPM). AMEAÇA (ART. 223 CPM).
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. HIPÓTESES DO ART. 9º, I E II, DO
CPM. MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Segundo o STF, "para a definição da competência da Justiça
Militar, a Carta Política de 1988 (art. 124) adota a tipificação do
delito como critério objetivo da atribuição da mesma competência"
(RE 121124, Relator(a): Min. OCTAVIO GALLOTTI, Primeira Turma,
julgado em 17/04/1990). Ou seja, tem-se competência da Justiça
especializada militar sempre que a lei considerar determinado crime
como sendo militar.
2. Tratando-se de crimes previstos exclusivamente no Código Penal
Militar, revela-se irrefutável a competência especializada.
3. Verificado o potencial de vulneração à regularidade das
instituições militares, também não há de se questionar a competência
da Justiça castrense, cujo fundamento de existência encontra-se nos
princípios da hierarquia e disciplina.
4. Recurso em habeas corpus não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA MILITAR - DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA)
   STF - [[RE 121124]]-RJ
Informações complementares:      "[...] parece-nos correta a adoção do critério subjetivo,
considerando militar em atividade todo aquele agente estatal
incorporado às Forças Armadas, em serviço ou não, aliado ao
critério objetivo, do bem ou serviço militar juridicamente
tutelado".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00042 ART:00124 ART:00125 PAR:00004 ART:00142
        INC:00002 INC:00003 INC:00005
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 INC:00001 INC:00002 LET:A ART:00022
        ART:00160 ART:00175 ART:00223
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00003 PAR:00001 LET:A LET:B ART:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1665453
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL - CPP. DISPOSITIVO QUE CONTÉM MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no
sentido de que as provas colhidas são insuficientes para condenação,
seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.
2. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido
de que as disposições insculpidas no artigo 226 do Código de
Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma
exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato (EDcl no
AgRg no AREsp 1238085/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 21/3/2019, DJe 28/3/2019).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REEXAME DE PROVAS -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 734367>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 411987>>-SP
(RECONHECIMENTO DE PESSOA - DISPOSIÇÕES LEGAIS - MERA RECOMENDAÇÃO
LEGAL - NÃO CUMPRIMENTO - NULIDADE DO ATO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1238085>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1891647  DF  2020/0216974-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1649330
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS IMPEDEM A FIXAÇÃO DE REGIME
PRISIONAL MAIS BENÉFICO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE.
CONDENAÇÃO AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante dispõe a Súmula n. 568/STJ, a prolação de decisão
monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver
entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos,
porquanto "Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, a
análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a
fixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição
da sanção corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena
imposta ao agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em
vista o disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos
do Código Penal" (AgRg no AREsp 1473857/RJ, Rel. Ministro ANTONIO
SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe
27/2/2020).
2. Ademais, "(...) a possibilidade de interposição de agravo
regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado,
torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta
ofensa ao princípio da colegialidade" (AgRg no REsp 1858379/SC, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
12/5/2020, DJe 19/5/2020).
3. Do mesmo modo, não há interesse recursal no pleito em que se
discute a materialidade de crime cuja condenação foi afastada pela
aplicação do princípio da consunção. Isso porque, o crime-meio foi
absorvido pelo crime-fim.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA INFERIOR A 4 ANOS -
FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E AFASTAMENTO SUBSTITUIÇÃO POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1473857>>-RJ
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL - QUESTÃO SUPERADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1858379>>-SC
(INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1452104>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00044 INC:00003 ART:00059