AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57435
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. NULIDADE DE JULGAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE
CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO ITNERNO.
DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato
supostamente ilegal praticado pelo Presidente do Conselho da
Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do
Conselho da Magistratura do Estado de Minas Gerais, sob o argumento
de ilegalidade na instauração de sindicância contra a impetrante,
pela Portaria n. 3.913/CGJ/2.015, autos n. 75498/2.015, de lavra do
Corregedor-Geral de Justiça. O TJMG denegou a ordem, ensejando a
interposição de recurso ordinário em mandado de segurança.
II - A ação constitucional mandamental possui rito especialíssimo,
uma vez que exige prova pré-constituída, sendo impossível, em seu
curso, dilação probatória, fazendo-se necessária, assim, prova
inequívoca capaz de comprovar de modo incontroverso o direito
líquido e certo pleiteado.
III - Na hipótese dos autos, verifica-se que a controvérsia posta em
debate visa a aferir a existência de direito líquido e certo da
impetrante em anular os votos do Desembargador Elias Camilo, assim
como do Presidente do Conselho da Magistratura, buscando a anulação
do resultado do julgamento do recurso administrativo interposto pelo
Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que deu
provimento ao recurso que determinou a instauração do PAD contra a
ora recorrente.
IV - Na situação apontada nos autos, observa-se que o Desembargador
Elias Camilo proferiu seu voto tanto no julgamento, como na
oportunidade de apreciação da preliminar arguida, na data de
2/5/2016, motivo pelo qual já estaria vinculado ao julgamento. Já na
sessão do dia 6/6/2016 - quando o Primeiro Vice-Presidente do TJMG
(o Desembargador Fernando Caldeira Brant) passou a presidir o
Conselho da Magistratura -, este veio a proferir seu voto, em razão
do impedimento do Presidente do Tribunal de Justiça para julgamento
do recurso administrativo por ser parte neste, dando provimento ao
recurso administrativo. Dessa forma, restou demonstrado que o
Desembargador Fernando Caldeira Brant proferiu seu voto em duas
oportunidades, tanto como primeiro Vice-Presidente do TJMG, como na
qualidade de Presidente do Órgão.
V - Na sessão seguinte, já sob o comando de novo Presidente do
Conselho da Magistratura (o Desembargador Geraldo Augusto), este
proferiu novo voto, ferindo assim o art. 268, § 1º do Regimento
Interno daquela Corte, tendo em vista que o primeiro Vice-Presidente
já havia proferido voto. Consta ainda dos autos, que o Desembargador
Geraldo Augusto proferiu voto de desempate em substituição ao
Desembargador Herbert José de Almeida Carneiro, afastado do
julgamento por motivo de foro íntimo. E, ainda, que o Desembargador
Geraldo Augusto veio a proferir novo voto, já na qualidade de
Presidente do Órgão, restando assim demonstrada sua participação por
duas vezes do julgamento, tanto em substituição ao Desembargador
Herbert José de Almeida Carneiro, como Presidente do Órgão.
VI - Dessa forma, observa-se que no presente feito os fatos alegados
pela impetrante encontram-se suficientemente comprovados, havendo
nos autos provas que demonstram a ofensa de seu direito líquido e
certo, em razão da ilegalidade do ato praticado pela autoridade
apontada como coatora.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:EST RGI:****** ANO:****
*****  RITJ-MG    REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS
GERAIS
        ART:00268 PAR:00001