MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20553
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  POLICIAL  RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR.
PENA  DE  DEMISSÃO.  PRIMEIRA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. REQUISITOS DE
VALIDADE.  OCORRÊNCIA.  EFEITO.  ABERTURA  DO  PAD.  MANIFESTAÇÃO DE
IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO  DA  TRÍADE PROCESSANTE. ABSTENÇÃO DE PRATICAR
QUALQUER  ATO NOS AUTOS. SEGUNDA PORTARIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO LUSTRO
TEMPORAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1.  O  termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar
estatal  é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente
para  instaurar  o  Processo  Administrativo  Disciplinar, a qual se
interrompe  com  a  publicação do primeiro ato instauratório válido,
seja  a  abertura  de  sindicância  ou  a  instauração  de  processo
disciplinar, sendo certo que tal interrupção não é definitiva, visto
que,  após  o  prazo  de  140 dias, o prazo prescricional recomeça a
correr por inteiro.
2.  O  primeiro  ato instauratório válido se deu com a publicação da
Portaria  n.  71,  de  16/05/2008,  uma  vez  que atendeu a todos os
requisitos  legais  de validade, uma vez que cumpriu seu objetivo de
identificar,  com  precisão,  o sujeito (autoridade responsável pela
abertura  do  PAD),  os  integrantes  da  comissão,  o  procedimento
adotado, o prazo concedido pela autoridade, ressaltando que os fatos
que   desencadearam  os  trabalhos  da  comissão  foram  aqueles  já
noticiados     no     bojo    do    Processo    Administrativo    n.
08.655.005.421/2006-38.
3.  O  ato  inaugural  de  instauração  do  PAD - Portaria n. 71, de
16/05/2008  - não só foi editado conforme a lei como também produziu
o   efeito  desejado,  qual  seja,  a  instauração  do  procedimento
apuratório  disciplinar  e,  em  razão disso, a interrupção do prazo
prescricional da pretensão punitiva da administração.
4.  Editada  nova  portaria  (Portaria n. 164, de 24/08/2009) para a
instauração de outro PAD - com finalidade idêntica à do PAD anterior
-   e   designação   de  nova  Comissão  Processante,  em  razão  da
suspeição/impedimento  de  todos  os  membros  indicados na portaria
inaugural  (os quais suscitaram tais óbices), não há que se falar em
marco interruptivo para a contagem do lustro temporal, uma vez que o
PAD  já  estava  instaurado desde 16/05/2008, pela Portaria n. 71, e
tendo  em  vista  que a tríade processante originalmente constituída
não praticou nenhum ato nos autos.
5.  O  acentuado  lapso  temporal para a administração substituir os
membros   da   tríade  processante  originalmente  constituída  pela
Portaria  n.  71 (1 ano e 3 meses - Portaria n. 164, de 24/08/2009),
tendo  em  vista  sucessivos  equívocos  na tramitação dos autos por
diferentes setores do DPRF, não atua em detrimento dos investigados,
"uma  vez  que  os  administrados  não  podem  ficar indefinidamente
sujeitos à instabilidade originada do poder disciplinar do Estado".
6.  A  contagem  do  prazo  prescricional  - iniciada em 21/03/2007,
quando  a  autoridade  competente  para  a  instauração  do Processo
Administrativo  Disciplinar  foi cientificada do ilícito funcional -
foi  interrompida com a publicação da Portaria n. 71, em 16/05/2008,
e   reiniciada   por   inteiro  após  decorridos  140  dias  daquela
interrupção  (6/10/2008).  Dessa forma, acrescidos os cinco anos, os
atos impugnados poderiam ter ocorrido até 06/10/2013.
7.  Hipótese  em que ocorreu a prescrição punitiva da administração,
uma  vez  que as Portarias n. 3.210, 3.211 e 3.212, que demitiram os
impetrantes, foram publicadas em 10/10/2013.
8.  Esta  Corte,  na  esteira  das Súmulas 269 e 271 do STF, possuía
entendimento  de  que  a  concessão  de mandado de segurança somente
produz  efeitos  financeiros  a  partir  da  data da sua impetração,
podendo  o  impetrante, entretanto, obter os valores pretéritos pela
via ordinária.
9. Em recente julgado, a Corte Especial deste Tribunal se manifestou
no  sentido  de  que  "os  efeitos financeiros da concessão de ordem
mandamental  devem  retroagir  à  data do ato impugnado, violador do
direito  líquido  e  certo  do  impetrante.  Isso  porque os efeitos
patrimoniais  do  decisum  são  mera consequência da anulação do ato
impugnado".
10. Considerando que os efeitos financeiros da concessão da ordem em
mandado  de  segurança  são  mera  consequência  da  anulação do ato
atacado,  aqueles devem retroagir à data da publicação das Portarias
n. 3210, 3211 e 3212.
11. Mandado de segurança concedido para, reconhecida a ocorrência da
prescrição  da  pretensão  sancionadora da Administração, declarar a
nulidade  das  Portarias  n.  3.210, 3.211 e 3.212, do Ministério da
Justiça,  publicadas no DOU - Seção 2 - de 12/10/2013, reintegrar os
impetrantes  nos  cargos anteriormente ocupados e restaurar o status
quo  ante,  inclusive  com  retroação dos efeitos patrimoniais até a
data da publicação dos referidos atos administrativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder  a segurança nos
termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ATO DE INSTAURAÇÃO -
REQUISITOS)
     STJ - <<MS 17534>>-DF
     STF - [[RMS 25105]]
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMORA PARA A PRÁTICA DE
ATOS PROCESSUAIS)
     STJ - <<MS 19593>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA - PRAZO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1535918>>-RS, <<MS 17536>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA - PRAZO - INTERRUPÇÃO)
     STF - [[RMS 30010]]-DF
     STJ - <<MS 19488>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO - EFEITOS FINANCEIROS - RETROAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1164514>>-AM
Notas: Veja os <<EDcl no MS 20553>>-BA que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
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        ART:00142   INC:00001   PAR:00004