EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 488674
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 04/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE
COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511, DO CPC). PRAZO MAIOR
ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO.
1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto
isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de
apelação ou de ação rescisória, obedecem os mesmos requisitos de
admissibilidade observados na Teoria Geral dos Recursos, sem maiores
especificidades.
2. Deveras, no que toca ao preparo dos embargos infringentes, a Lei
8.950/94, que alterou a redação do artigo 511, do CPC, cujo caput
restou reproduzido pela Lei 9.756/98, não menciona a exigência,
ressalvando, contudo, "a legislação pertinente":
"Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente
comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo
preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de
deserção. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos
pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e
respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
(Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente
comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo
preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de
deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo
Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e
respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
(Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o
recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.
(Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento
interno o prevêem. Uma vez estabelecido o preparo, impõe seja o
mesmo comprovado no ato da interposição do recurso, ex vi do artigo
511, do CPC, consoante elucida abalizada doutrina:
"Na conformidade do antigo § 1º, do artigo 533, uma vez admitidos os
embargos pelo relator do acórdão embargado (ou provido pelo órgão ad
quem, ajunte-se, o recurso interposto contra o indeferimento), cabia
ao embargante, a menos que alguma regra legal disso o dispensasse
(como já acontecia em mais de um lugar), o ônus de efetuar o
preparo. Dispunha, para tanto, do prazo de 10 dias.
Revogado o § 1º pela Lei nº 8.950, silencia hoje o Código acerca do
preparo dos embargos. Não quer dizer que se haja suprimido esse
requisito, em termos genéricos: o ponto ficou reservado, conforme
reza o art. 511, à 'legislação pertinente' - expressão sob a qual se
compreendem as normas de organização judiciária e os próprios
regimentos internos dos tribunais. Só que, agora, onde quer que se
exija, o preparo terá de ser feito antecipadamente e comprovado 'no
ato de interposição do recurso', sempre de acordo com o art. 511
(vide, supra, os comentários a esse dispositivo).
Exigível que seja o preparo, o descumprimento do ônus acarreta a
deserção dos embargos, declarável pelo relator do acórdão embargado
(art. 531) ou, se lhe passar despercebida, pelo dos embargos (art.
557, caput), ou ainda pelo órgão julgador do recurso. Não há cogitar
de deserção, é óbvio, se a 'legislação pertinente 'não exige
preparo." (José Carlos Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de
Processo Civil, Vol. V, Arts. 476 a 565, 11ª ed., Ed. Forense, 2003,
Rio de Janeiro, págs. 533/534).
4. É cediço na doutrina que "quando exigível, o preparo é ato que
deve preceder a interposição do recurso", incumbindo "ao recorrente
comprovar que o fez, juntando o respectivo comprovante à petição de
recurso". Ressalva que, "se apenas em momento posterior se puder
conhecer o quantum devido, em virtude de alguma norma especial, não
será exigível o preparo prévio: ad impossibilia nemo tenetur" (In
ob. citada, pág. 390).
5. Malgrado o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão (aprovado em 10.11.1993 e atualizado até a Resolução 006,
de 07.04.2005), extrapole a determinação contida no Codex
Processual, estabelecendo prazo para comprovação do preparo maior
que aquele previsto pelo artigo 511, a pena de deserção não pode ser
relevada, ante a prevalência da legislação federal.
6. Embargos de divergência desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do
Sr. Ministro Nilson Naves conhecendo dos embargos de divergência e
negando-lhes provimento, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Laurita Vaz, por maioria, conhecer
dos embargos de divergência e negar-lhes provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram vencidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Castro
Meira. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior e Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃOS PARADIGMAS - EXIGÊNCIA DO PREPARO - REGIMENTO INTERNO)
     STJ - <<RESP 530697>>-RS (RSTJ 183/121), <<RESP 683756>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, PREPARO, MOMENTO,
INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, NORMA,
ÂMBITO, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MARANHÃO,
AUTORIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, PREPARO, EM, DEZ DIAS, DATA,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE,
EXIGÊNCIA, PARTE PROCESSUAL, ALEGAÇÃO, ILEGALIDADE, REGIMENTO
INTERNO, TRIBUNAL A QUO; EXISTÊNCIA, PRESUNÇÃO, LEGALIDADE,
REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA
BOA-FÉ OBJETIVA; OBSERVÂNCIA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
OBJETIVA, ÂMBITO, RELAÇÃO JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO; NECESSIDADE,
AFASTAMENTO, DESERÇÃO, APESAR, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
DETERMINAÇÃO, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, PREPARO, MOMENTO,
INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511 ART:00531 ART:00533 PAR:00001 ART:00557
(ARTIGO 533 COM REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR A DADA PELA LEI
10.352/2001)
LEG:FED LEI:008950 ANO:1997
LEG:EST RGI:******
*****  RITJ-MA   REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
MARANHÃO
        ART:00506 PAR:00001
(REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 6/2005 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO MARANHÃO)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001