RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1715294
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA.  TESE  FIRMADA  SOB  O  RITO  DOS  RECURSOS  ESPECIAIS
REPETITIVOS.  ART.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CÓDIGO  FUX. DIREITO DO
CONTRIBUINTE  À DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118/STJ
(RESP.  1.111.164/BA, DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO TEORI ALBINO
ZAVASCKI).  INEXIGIBILIDADE  DE COMPROVAÇÃO, NO WRIT OF MANDAMUS, DO
EFETIVO  RECOLHIMENTO  DO TRIBUTO, PARA O FIM DE OBTER DECLARAÇÃO DO
DIREITO  À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBVIAMENTE SEM QUALQUER EMPECILHO
À   ULTERIOR  FISCALIZAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  COMPENSATÓRIA  PELO  FISCO
COMPETENTE.
A  OPERAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA NA CONTABILIDADE DA
EMPRESA  CONTRIBUINTE FICA SUJEITA AOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
DA  RECEITA FEDERAL, NO QUE SE REFERE AOS QUANTITATIVOS CONFRONTADOS
E  À  RESPECTIVA  CORREÇÃO.
CASO  CONCRETO:  VIOLAÇÃO  DO  ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA.
COMPENSAÇÃO  RESTRITA  A  TRIBUTOS  DE MESMA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA, NOS
TERMOS  DA  LEI  8.383/1991,  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  IMPETRAÇÃO.
AGRAVO DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO  ESPECIAL,  A  FIM  DE  RECONHECER  A  IMPOSSIBILIDADE DE SE
COMPENSAR  OS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL
COM  VALORES  DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.
RECURSO  ESPECIAL  DAS  CONTRIBUINTES  A  QUE  SE NEGA PROVIMENTO EM
RELAÇÃO À ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973, E PREJUDICADO EM
RELAÇÃO AO MÉRITO.
1. Esclareça-se que a questão ora submetida a julgamento encontra-se
delimitada  ao  alcance da aplicação da tese firmada no Tema 118/STJ
(REsp.  1.111.164/BA, da relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI,  submetido  a  sistemática  do  art.  543-C  do CPC/1973),
segundo  o  qual  é necessária a efetiva comprovação do recolhimento
feito  a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à
compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.
2.   A   afetação  deste  processo  a  julgamento  pela  sistemática
repetitiva  foi decidia pela Primeira Seção deste STJ, em 24.4.2018,
por  votação  majoritária;  de  qualquer  modo,  trata-se de questão
vencida,  de  sorte  que  o  julgamento  do  feito como repetitivo é
assunto precluso.
3.  Para  se  espancar  qualquer  dúvida  sobre  a viabilidade de se
garantir, em sede de Mandado de Segurança, o direito à utilização de
créditos  por  compensação,  esta Corte Superior reafirma orientação
unânime, inclusive consagrada na sua Súmula 213, de que o Mandado de
Segurança  constitui  ação  adequada  para a declaração do direito à
compensação tributária.
4.  No  entanto, ao sedimentar a Tese 118, por ocasião do julgamento
do  REsp.  1.111.164/BA,  da  relatoria  do  eminente Ministro TEORI
ALBINO  ZAVASCKI,  a  Primeira  Seção desta Corte firmou diretriz de
que,   tratando-se  de  Mandado  de  Segurança  que  apenas  visa  à
compensação de tributos indevidamente recolhidos, impõe-se delimitar
a  extensão  do pedido constante da inicial, ou seja, a ordem que se
pretende  alcançar  para  se  determinar  quais seriam os documentos
indispensáveis  à  propositura  da  ação. O próprio voto condutor do
referido acórdão, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973,
é  expresso  ao  distinguir  as  duas  situações,  a  saber: (...) a
primeira,  em que a impetração se limita a ver reconhecido o direito
de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar
a  compensabilidade),  mas  sem  fazer  juízo  específico  sobre  os
elementos  concretos da própria compensação; a outra situação é a da
impetração,  à  declaração de compensabilidade, agrega (a) pedido de
juízo  específico  sobre  os elementos da própria compensação (v.g.:
reconhecimento  do  indébito  tributário  que  serve  de base para a
operação  de  compensação,  acréscimos de juros e correção monetária
sobre  ele  incidente,  inexistência  de  prescrição  do  direito de
compensar),  ou  (b)  pedido  de outra medida executiva que tem como
pressuposto  a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de
certidão   negativa,   suspensão   da   exigibilidade  dos  créditos
tributários contra os quais se opera a compensação).
5.  Logo, postulando o Contribuinte apenas a concessão da ordem para
se  declarar  o  direito  à  compensação  tributária,  em virtude do
reconhecimento  judicial  transitado  em  julgado  da ilegalidade ou
inconstitucionalidade  da  exigência da exação, independentemente da
apuração  dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a
comprovação   de   que  o  impetrante  ocupa  a  posição  de  credor
tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão
exigidos   posteriormente,   na   esfera  administrativa,  quando  o
procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco.
Ou  seja,  se a pretensão é apenas a de ver reconhecido o direito de
compensar,   sem   abranger   juízo   específico  dos  elementos  da
compensação  ou  sem  apurar  o  efetivo  quantum  dos recolhimentos
realizados  indevidamente,  não  cabe  exigir  do impetrante, credor
tributário, a juntada das providência somente será levada a termo no
âmbito   administrativo,   quando   será   assegurada  à  autoridade
fazendária a fiscalização e controle do procedimento compensatório.
6.  Todavia,  a  prova  dos recolhimentos indevidos será pressuposto
indispensável  à  impetração,  quando  se  postular juízo específico
sobre as parcelas a serem compensadas, com a efetiva investigação da
liquidez  e  certeza  dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os
efeitos  da  sentença  supõem a efetiva homologação da compensação a
ser  realizada.  Somente  nessas hipóteses o crédito do contribuinte
depende  de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação
cabal  dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de
prova   pré-constituída   indispensável   à   propositura   da  ação
mandamental.
7. Passa-se à apreciação do caso concreto.
8. De início, cumpre destacar que a alegada violação do art. 535, II
do  CPC/1973  não  ocorreu,  tendo em vista o fato de que a lide foi
resolvida  nos  limites  propostos  e com a devida fundamentação. As
questões  postas  a  debate  foram  decididas com clareza, não tendo
havido  qualquer  vício  que  justificasse  o manejo dos Embargos de
Declaração.   Observe-se,  ademais,  que  o  julgamento  diverso  do
pretendido,  como  na  espécie,  não  implica  ofensa  à  norma  ora
invocada.
9.  No  mérito,  pretendem  as impetrantes garantir a compensação de
valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  FINSOCIAL  com  a
Contribuição  Social  sobre  o Lucro instituída pela lei 7.689/1988,
ou, à falta desta, com a Contribuição Previdenciária incidente sobre
a folha de salários instituída pela lei 7.787/1989, tendo o Tribunal
de  origem  mantido  a sentença que julgou parcialmente procedente o
pedido,  concedendo  a  segurança apenas para garantir a compensação
dos valores efetuados a título de FINSOCIAL com prestações relativas
à  Contribuição Social sobre o Lucro, limitando-os, todavia, àqueles
devidamente comprovados nos autos.
10.  Ao assim decidir, o Tribunal de origem deixou de observar que o
objeto  da lide se limitou ao reconhecimento do direito de compensar
valores  indevidamente  recolhidos a título de FINSOCIAL, razão pela
qual  seria  necessário  tão  somente  demonstrar que as impetrantes
estavam  sujeitas  ao  recolhimento  da  exação  com  as  majorações
promovidas   pelas   Leis  7.787/1989,  7.894/1989  e  8.147/1990  e
7.689/1988,  cuja  obrigatoriedade  foi  afastada  pelas  instâncias
ordinárias.
11.  De  fato,  extrai-se  do  pedido  formulado  na  exordial que a
impetração, no ponto atinente à compensação tributária, tem natureza
preventiva  e cunho meramente declaratório, e, portanto, a concessão
da  ordem  postulada  só  depende do reconhecimento do direito de se
compensar tributo submetido ao regime de lançamento por homologação,
sem  as restrições impostas pela legislação tributária. Ou seja, não
pretenderam  as  impetrantes  a  efetiva  investigação da liquidez e
certeza  dos  valores indevidamente pagos, apurando-se o valor exato
do  crédito submetido ao acervo de contas, mas, sim, a declaração de
um   direito   subjetivo   à   compensação  tributária  de  créditos
reconhecidos com tributos vencidos e vincendos, e que estará sujeita
à verificação de sua regularidade pelo Fisco.
12. Portanto, a questão debatida no Mandado de Segurança é meramente
jurídica,  sendo  desnecessária  a  exigência  de  provas do efetivo
recolhimento  do  tributo  e do seu montante exato, cuja apreciação,
repita-se, fica postergada para a esfera administrativa.
13.  No  pertinente  à possibilidade de compensação entre os valores
indevidamente  recolhidos  a  título  de  FINSOCIAL  com parcelas da
Contribuição  Social  sobre o Lucro, a 1a. Seção desta egrégia Corte
Superior,   por   ocasião   do  julgamento  do  REsp.  1.137.738/SP,
representativo de controvérsia, realizado em 9.12.2009, de relatoria
do  ilustre  Ministro  LUIZ  FUX,  firmou  orientação  de que, em se
tratando  de  compensação  tributária, deve ser considerado o regime
jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, o que reiterou o
posicionamento  consignado  anteriormente  no  EREsp. 488.992/MG, da
relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI.
14.  Na  hipótese  dos  autos, à época do ajuizamento da demanda, em
13.7.1993,  vigia a Lei 8.383/1991, sendo admitida a compensação das
parcelas  indevidamente  recolhidas  somente  com  tributos de mesma
natureza.  Portanto,  merece reforma o acórdão de origem no ponto em
que  se  reconheceu  a  possibilidade  de  compensação  dos  valores
indevidamente  pagos  com  parcelas devidas a título de Contribuição
Social sobre o Lucro.
15.   Agravo   da  Fazenda  Nacional  conhecido,  para  dar  parcial
provimento   ao   Recurso   Especial,   a   fim   de   reconhecer  a
impossibilidade  de  se compensar valores indevidamente recolhidos a
título  de  FINSOCIAL  com  valores devidos a título de Contribuição
Social sobre o Lucro.
16.  Recurso  Especial das Contribuintes a que se nega provimento em
relação à alegada violação do art. 535 do CPC/1973, e prejudicado em
relação  ao mérito, considerando a impossibilidade de compensação de
volares  indevidamente  pagos  com  parcelas  devidas  a  título  de
Contribuição Social sobre o Lucro.
17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  1.036  do Código Fux,
fixando-se  a  seguinte  tese,  apenas  explicitadora  do pensamento
zavaskiano   consignado   no   julgamento  REsp.  1.111.164/BA:  (a)
tratando-se  de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar
o  direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da
ilegalidade   ou   inconstitucionalidade  da  exigência  da  exação,
independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente,
para  esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição
de  credor  tributário,  visto  que  os comprovantes de recolhimento
indevido  serão  exigidos  posteriormente, na esfera administrativa,
quando  o  procedimento  de  compensação for submetido à verificação
pelo  Fisco;  e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a
obter  juízo  específico  sobre as parcelas a serem compensadas, com
efetiva  investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda,
na  hipótese  em  que  os  efeitos  da  sentença  supõem  a  efetiva
homologação   da   compensação   a   ser  realizada,  o  crédito  do
contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de
comprovação  cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a
ausência  de  prova  pré-constituída  indispensável à propositura da
ação.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento,   por   unanimidade,   acolher  integralmente  as  teses
repetitivas  fixadas  pelo Sr. Ministro Relator, e no caso concreto,
por maioria, negar provimento ao Recurso Especial das contribuintes,
e conhecer do recurso da Fazenda Nacional, mas lhe negar provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes.
Os  Srs.  Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO)
     STJ - <<REsp 1111164>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 118)
(COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - REGIME JURÍDICO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA)
     STJ - <<REsp 1137738>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 265),
           <<EREsp 488992>>-MG
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os  <<EDcl no REsp 1715294>>.
Tese jurídica: "Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp n.
1.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009:

É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou
indevidamente para fins de declaração do direito à compensação
tributária em sede de mandado de segurança.

Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos
publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese
firmada no REsp n. 1.111.164/BA:

(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a
declarar o direito à compensação tributária, em virtude do
reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior
exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos
valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que
o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os
comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente,
na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for
submetido à verificação pelo Fisco; e
(b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo
específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva
alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese
em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da
compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de
quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente
dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova
pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental".
Tema: Tema Repetitivo 118
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000213
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
LEG:FED LEI:007894 ANO:1989
LEG:FED LEI:008147 ANO:1990
LEG:FED LEI:007689 ANO:1988
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991