AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1460926
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO
IX,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM
REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  339/STF.  INAFASTABILIDADE  DA  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL.   INEXISTÊNCIA   DE   REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA
895/STF.  VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA,
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO   GERAL.   TEMA   660/STF.   OFENSA   REFLEXA.   RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS.
1.030,  §  1º,  E  1.042  DO  CPC.  IMPOSSIBILIDADE  DE APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE  RECURSAL.  AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  791.292/PE,  a  teor  do  disposto  no  artigo  93, IX, da
Constituição  Federal,  as  decisões  judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada  alegação  ou  prova  trazida  pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2.  O  Pretório  Excelso,  por  ocasião  do julgamento do RE 956.302
RG/GO,   concluiu   que   a   questão  da  ofensa  ao  princípio  da
inafastabilidade   de   jurisdição,   quando   há  óbice  processual
intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou
análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela
se  atribuem  os  efeitos  da  ausência  de  repercussão geral (Tema
895/STF).
3.  É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a
questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa,  do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se
dependente   de  prévia  violação  de  normas  infraconstitucionais,
configura  ofensa  meramente  reflexa  ao  texto constitucional, não
tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF).
4.  Com  relação à alegada violação do artigo 5º, incisos II e LXIX,
da   Constituição   Federal,   saliente-se  que,  contra  a  decisão
monocrática  que  não admite o recurso extraordinário, nos termos do
art.  1.030,  V,  do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o
Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  previsão expressa dos artigos
1.030,  §  1º,  e  1.042 do Estatuto Processo Civil. Há, na espécie,
erro  grosseiro,  a  impossibilitar  a  aplicação  do  princípio  da
fungibilidade  recursal,  não sendo o agravo interno conhecido nesse
ponto.
5.  Agravo  interno  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA)
     STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
(QUESTÃO DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO -
NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 956302]]-GO (TEMA 895)
(TEMA RELATIVO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO -
AMPLA DEFESA - LIMITES DA COISA JULGADA - DEVIDO PROCESSO LEGAL -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT (TEMA 660)
(DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO CABÍVEL)
     STF - [[ARE-AGR 1123478]]
(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no AREsp 1176580>>-PE,
           <<AgRg no RE no RHC 82072>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00005   PAR:00001   ART:01042
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