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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 12575
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. CABIMENTO APENAS
CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS.
1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo
regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade dos
recursos.
2. Se a reclamação foi julgada improcedente porque não preenchidos
os requisitos previstos na Resolução n. 12/STJ, nega-se provimento
ao agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão
agravada.
3. A reclamação objeto da Resolução n. 12/STJ somente é destinada a
dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal
estadual e a jurisprudência do STJ.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, do qual
não se conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o pedido de
reconsideração como agravo regimental e dele não conhecer, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.


Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 120972
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. A extinção do CC 90.015/SP, sem exame do mérito, não altera o
julgamento deste incidente, nem tampouco contradiz os demais
fundamentos nele expostos, porquanto a tese que ampara o acórdão
embargado, de que os bens da suscitante - bem assim os da
Agropecuária Vale do Araguaia Ltda - não estão abrangidos pelo
processo de falência da VASP, já havia se tornado incontroversa com
base em outras razões.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos
infringentes, para sanar a omissão do acórdão impugnado, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121161
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUÍZO CÍVEL.
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO E APÓLICE DE
SEGURO. DEMANDA PROPOSTA POR FILHO, BENEFICIÁRIO DO SEGURO, CONTRA
EX-EMPREGADOR DO PAI FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Da demanda, extrai-se que o autor busca a exibição de documentos
junto ao ex-empregador de seu falecido pai para propor ação de
cobrança contra seguradora. Verifica-se, portanto, que a ação em
comento não se fundamenta em qualquer vínculo trabalhista
estabelecido entre as partes, mas, sim, em relação contratual
existente entre o autor, beneficiário do seguro de vida coletivo, e
a seguradora.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto, o suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide A Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarar competente o suscitado, Juízo de
Direito da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto - SP, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 96895>>-RS, <<CC 81285>>-SP, <<CC 50708>>-SP
(AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 106013>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00006
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00800
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 120788
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 04/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO PROFERIDA
PELA JUSTIÇA ESTADUAL. DEMANDA AUTÔNOMA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL
VISANDO A REVOGAR DECISÃO DE JUIZ DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE OS RAMOS DO PODER JUDICIÁRIO.
1. Ação possessória na Justiça estadual com liminar deferida e
confirmada pelo Tribunal, determinando a desocupação de área.
Demanda em que a União não é parte.
2. Ajuizamento, pela Associação Democrática por Moradia e Direitos
Sociais, às vésperas da reintegração de posse, de medida cautelar
visando a impedir o cumprimento da liminar emanada da Justiça
estadual, alegando interesse da União na causa.
3. Decisões conflitantes. Inexistência de hierarquia entre os ramos
do Poder Judiciário. Impossibilidade de revogação de decisão da
Justiça estadual pelo Judiciário Federal.
4. A parte inconformada com a decisão liminar deve interpor os
recursos adequados no momento oportuno. A União, se possuir
interesse jurídico, deve manifestá-lo nos próprios autos da ação que
tramita na Justiça estadual, requerendo sua remessa à Justiça
Federal para que esta examine o pedido (Súmula n. 150/STJ). Não cabe
ajuizamento de nova demanda na Justiça Federal para obstar o
cumprimento da liminar oriunda da Justiça estadual.
5. Conflito admitido com a declaração de competência do Juízo
estadual para análise dos pedidos relacionados à reintegração de
posse.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou
competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São José dos
Campos - SP para apreciar as questões relacionadas à reintegração de
posse (cautelar e ações principais), restando prejudicado o agravo
regimental interposto contra a decisão liminar, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
Filho, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DECISÕES PROFERIDAS POR JUÍZES VINCULADOS
A TRIBUNAIS DIVERSOS - HIERARQUIA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<REsp 300086>>-RJ
(JUSTIÇA FEDERAL - DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO POR PARTE DA
UNIÃO)
     STJ - <<REsp 51822>>-SP, <<CC 7570>>-RJ, <<CC 115649>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 120789
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 04/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO SUSCITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
MESMA QUESTÃO DEBATIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO
ANTERIORMENTE PELA UNIÃO. LITISPENDÊNCIA.
1. O Ministério Público Federal suscita conflito de competência
envolvendo as mesmas circunstâncias de fato e de direito, o mesmo
litígio, o mesmo pedido e os mesmos órgãos jurisdicionais suscitados
que figuram em conflito de competência ajuizado anteriormente pela
União.
2. Impossibilidade de tramitação de dois conflitos de competência
visando à mesma finalidade (bis de eadem re ne sit actio).
Reconhecimento de litispendência, ainda que não se trate do mesmo
suscitante, considerando dois conflitos suscitados por legitimados
concorrentes.
3. Conflito de competência não admitido.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, reconhecendo a existência de
litispendência entre o presente conflito de competência e o conflito
de competência n. 120.788/SP, não admitiu o conflito de competência
e o extinguiu sem resolução do mérito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Paulo de
Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LITISPENDÊNCIA)
     STJ - {{CC 111536}}-DF, {{CC 123883}}-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 115844
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EMPRESA
DIVERSA DA RECUPERANDA.
1. O simples fato de haver desconfiança de que a empresa suscitante
possa ter alguma interligação com a empresa em recuperação judicial,
não tem o condão de deslocar a competência do Juízo Trabalhista para
o da Recuperação Judicial.
2. Ausência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 115, do
CPC.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Nancy
Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl na RCDESP nos EAREsp)
Processo: 139726
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DESERÇÃO. ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Tratando-se os embargos de divergência de feito de competência
originária, é cabível a cobrança de custas, consoante a Tabela "A"
da Resolução STJ n. 8/2012, cujo recolhimento deve ser comprovado no
ato de sua oposição.
2. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (enunciado n. 315 da
Súmula do STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Nancy
Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 12328
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N.
12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECLAMADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se conhece de reclamação em que ausente a certidão de
publicação do acórdão do Juizado Especial.
2. Não é possível a juntada posterior de peça essencial ao
conhecimento da reclamação.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 5569>>-RS, <<AgRg na Rcl 4712>>-CE,
           <<AgRg na Rcl 7446>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   14659  PE  2013/0336115-3  Decisão:23/10/2013
DJE        DATA:25/10/2013
AgRg na Rcl   14357  PR  2013/0307570-0  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:14/10/2013
AgRg na Rcl   14488  DF  2013/0322414-0  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:14/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 12364
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO VINCULANTE A
ENUNCIADO DE SÚMULA. PRETENSÃO. DESCABIMENTO.
1. Configura erro inescusável atribuir à jurisprudência do STJ viés
de decisão vinculante a fim de favorecer a utilização do
instrumento
processual regulado no art. 187 do RISTJ.
2. Não cabe a reclamação prevista no art. 187 do RISTJ e no 105, I,
"f", da Constituição Federal quando se pretende demonstrar a
existência de divergência com enunciado de súmula, cuja natureza é
abstrata, meramente orientadora e desprovida de conteúdo decisório
e
vinculante.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 66>>-SP, <<AgRg na Rcl 2540>>-DF,
           <<AgRg na Rcl 3704>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   21627  DF  2014/0267859-6  Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:27/04/2015
AgRg na Rcl   16545  SE  2014/0035115-3  Decisão:23/04/2014
DJE        DATA:25/04/2014
AgRg na Rcl   15114  RS  2013/0371613-0  Decisão:12/02/2014
DJE        DATA:17/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 12386
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA
RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. BANCÁRIO.
TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. CONTRATAÇÃO.
COBRANÇA LEGÍTIMA.
1. A cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de
emissão de carnê (TEC), quando efetivamente contratadas, é legítima,
pois não foram  vedadas pela legislação regente e remuneram a
instituição financeira por serviço prestado ao consumidor.
Precedentes do STJ.
2. Agravo regimental provido para dar parcial provimento à
reclamação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental para dar parcial provimento à reclamação a fim de
determinar a possibilidade de cobrança das taxas de abertura de
crédito e de emissão de carnê que efetivamente tenham sido
contratadas, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1270174>>-RS, <<AgRg no REsp 1078412>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1295860>>-RS, <<AgRg no REsp 897659>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:002303 ANO:1996
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED RES:003518 ANO:2007
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 12421
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. HIPÓTESES DE
CABIMENTO NÃO CARACTERIZADAS. DIVERGÊNCIA COM SÚMULA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Os embargos de declaração com caráter manifestamente infringente
podem ser recebidos como agravo regimental. Princípio da
fungibilidade recursal.
2. A reclamação fundamentada na Resolução STJ n. 12/2009 tem como
pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo colégio
recursal contrarie jurisprudência firmada no STJ, considerando-se
jurisprudência tão somente súmulas do STJ e acórdãos proferidos no
julgamento de recursos especiais acerca de controvérsias repetitivas
(art. 543-C do CPC).
3. Na hipótese de divergência com enunciado de súmula do STJ,
deve-se colacionar os precedentes que lhe deram origem para que seja
demonstrada a similitude fática e jurídica entre as situações
confrontadas.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CONTRARIEDADE A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ)
     STJ - <<Rcl 3812>>-ES, <<Rcl 6721>>-MT, {{RCL 10687}}-PB
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 8882
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
VALIDADE. SUSPENSÃO DO DESCONTO. POSSIBILIDADE. AUTORIDADE DE
DECISÃO DO STJ NÃO AFRONTADA.
1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a
competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos
termos do disposto nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e
187 do RISTJ.
2. A decisão proferida pelo juiz da causa que determina a suspensão
do desconto em folha de pagamento não afronta a autoridade de
decisão do STJ que conclui pela validade de tal desconto.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Nancy
Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 12067
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. JUIZADOS
ESPECIAIS. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECLAMADO.
JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo
regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da
fungibilidade dos recursos.
2. Não se conhece de reclamação em que ausente a certidão de
publicação do acórdão do Juizado Especial.
3. Não é possível a juntada posterior de peça essencial ao
conhecimento da reclamação.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não
conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o pedido de
reconsideração como agravo regimental e dele não conhecer, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - INSTRUÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5569>>-RS, <<AgRg na Rcl 4712>>-CE
(RECLAMAÇÃO - PEÇA ESSENCIAL - JUNTADA POSTERIOR)
     STJ - <<AgRg na Rcl 7446>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009