AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1576136
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISPOSITIVO VIOLADO.
INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA À SÚMULA.
NÃO CABIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO.
 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo 2).
 2.  Inexiste violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC/1973 quando o
Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia,
apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma
contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese.
 3. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação
da Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais
tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos
embargos de declaração.
 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não configura
contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação
de afronta ao art. 535 do CPC/73, uma vez que é perfeitamente
possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no
entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos
desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado" (AgRg no
AREsp n. 829.987/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016).
 5. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o
dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na
hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
 6. Ressalvado o entendimento do relator, idêntica compreensão é
aplicada ao apelo nobre interposto com fundamento em divergência
pretoriana, na esteira do posicionamento da Corte Especial (AgRg no
REsp 1.346.588/DF, Relator Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte
Especial, julgado em 18/12/2013, DJe 17/03/2014).
 7.  Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de
eventual contrariedade a súmula, que, para os fins do art. 105, III,
"a", da Constituição Federal, não se enquadra no conceito de lei
federal.
 8. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o "depósito
judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme
art. 151, II, do CTN. Com a superveniência do trânsito em julgado da
sentença, poderá ser levantado pelo contribuinte, se ele obtiver
êxito na demanda, ou, caso contrário, deverá ser convertido em
renda, ressalvando que em ambos os casos os valores devem ser
atualizados monetariamente, conforme arts. 1º, § 3º, I e II, da Lei
9.703/98 e 32 da Lei 6.830/80" (AgRg no AREsp 274.554/SP, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
04/06/2013, DJe de 01/07/2013).
 9. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram a legalidade da
exigência de tributos incidentes sobre importação, tendo sido a
segurança concedida apenas para garantir o desembaraço aduaneiro das
mercadorias em debate, diante do depósito judicial realizado nos
autos pela impetrante, ora agravante, o qual deve ser convertido em
pagamento definitivo após o trânsito em julgado da sentença.
 10. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO -NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 829987>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 768295>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 761962>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE INDICAÇÃO
DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 770014>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 821869>>-SP
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 911019>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1532989>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO
ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1558877>>-PR
(TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL - CONVERSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 274554>>-SP
Informações complementares:      "[...] a eventual apreciação de recurso especial fundado em
divergência jurisprudencial (alínea 'c' do permissivo
constitucional) mostra-se inviável quando o recorrente não realiza o
cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que
se funda a divergência, com a exposição das circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para
tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458 ART:00535 INC:00002 ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211 SUM:000518
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151 INC:00002
LEG:FED LEI:009703 ANO:1998
        ART:00001 PAR:00003 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00032
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
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