MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 24672
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM
COMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONVERSÃO DA
EXONERAÇÃO EM DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADES NÃO CONSTATADAS.
NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
DESTITUIÇÃO DO CARGO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS APURADOS AOS TIPOS LEGAIS.
ATO VINCULADO. SEGURANÇA DENEGADA.
IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Portaria 148,
de 16.5.2018 (Publicada no Diário Oficial da União de 7.6.2018), em
que o Ministro do Meio Ambiente converteu em destituição de cargo em
comissão a exoneração do impetrante, ex-Coordenador-Geral do Ibama
(DAS 101.4), por infringência aos arts. 116 ("São deveres do
servidor:"), I ("exercer com zelo e dedicação as atribuições do
cargo"), II ("ser leal às instituições a que servir") e III
("observar as normas legais e regulamentares"), 117 ("Ao servidor é
proibido:"), IX ("valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou
de outrem, em detrimento da dignidade da função pública") e XI
("atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições
públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou
assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou
companheiro"), e 127 ("São penalidades disciplinares:"), V
("destituição de cargo em comissão"), da Lei 8.112/1990.
2. Foi atribuída ao impetrante a conduta de omissão de dever legal
referente à execução dos Contratos 17/2009 e 23/2009, de prestação
de serviços de "manutenção predial corretiva e preventiva"
celebrados entre o Ibama e a empresa Queiroz Garcia Ltda., que
resultaram em cobrança de materiais não constantes da Ata de
Registro de Preços, irregularidades nas planilhas de execução de mão
de obra e pagamentos indevidos por materiais na realização de
serviços de engenharia, de mão de obra adicional; de mão de obra
residente; de serviço que não foi concluído, de valores que deveriam
ser à custa da contratada e de transportes e alimentação de
empregados.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
3. O impetrante afirma que transcorreu o lustro prescricional entre
21.12.2012, ciência pela Administração das condutas infracionais, e
a edição da Portaria ora impugnada em 7.6.2018, sendo que, na
hipótese dos autos, o primeiro ato de instauração do processo
disciplinar foi em 8.8.2014.
4. Nos termos da Súmula 635/STJ, "os prazos prescricionais previstos
no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a
autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo
toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de
instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo
disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias
desde a interrupção."
5. Assim, não transcorreu o prazo de cinco anos entre o final do
prazo de 140 dias da instauração válida do processo disciplinar (em
8.8.2014) e a publicação da portaria que destituiu o impetrante do
cargo em comissão (7.6.2018).
VÍCIOS NAS PRORROGAÇÕES DO PRAZO DE CONCLUSÃO
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
6. O impetrante alega que foram estipulados 60 dias para a conclusão
do PAD, mas a sua prorrogação somente ocorreu 12 dias após findo o
prazo e que as sucessivas prorrogações carecem de motivação.
7. As sucessivas prorrogações de prazo para conclusão do Processo
Administrativo Disciplinar não são, por si sós, causa de nulidade do
procedimento. Ademais, a extrapolação do prazo de conclusão do
processo disciplinar previsto no art. 152 da Lei 8.213/1991 não
constitui nulidade, salvo se comprovado prejuízo à defesa, à luz do
princípio pas de nullite sans grief. Alinhados com essa compreensão:
MS 22.200/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Seção, DJe 6.9.2019; MS 17.727/DF, Rel.  Ministro Humberto Martins,
Primeira Seção, DJe 1º.7.2015; MS 16.192/DF,  Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.4.2013; MS 15.687/DF, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.11.2011;
AgRg nos EDcl no RMS 30.468/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Sexta Turma, DJe 19.9.2012; RMS 28.968/MT, Rel. Ministro
Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3.8.2009.
8. Na hipótese dos autos, a parte impetrante não invoca nenhum
prejuízo à sua defesa, não podendo, no sistema de nulidade do
direito brasileiro, atribuir-se a pecha de nulidade a uma estrita
irregularidade formal, que não causa prejuízo algum ao direito dos
sujeitos envolvidos, a que a lei não atribui expressamente o destino
da invalidade jurídica.
OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
9. O impetrante alega que "os relatórios emitidos no período da
sindicância e que foi apresentado para que fosse apresentado a
defesa do acusado, difere-se em conclusão e conteúdo do Relatório
Final" e que "ao Impetrante, não foi ofertado o contraditório e a
ampla defesa, pois a Comissão trouxe novos entendimentos em sua
conclusão e sem qualquer embasamento fático".
10. A pretensão é inepta, pois o impetrante não aponta
especificamente as incongruências que diz existirem entre os
relatórios da sindicância e o final, não havendo como se inferir a
causa de pedir ou almejar que o magistrado faça uma confrontação
genérica entre os dois atos para encontrar inconsistências.
AUSÊNCIA DE DOSIMETRIA NA SANÇÃO APLICADA
11. Não obstante os procedimentos administrativos estarem sujeitos a
controle judicial amplo quanto à legalidade, uma vez verificado que
a conduta praticada pelo servidor se enquadra em hipótese legal de
demissão (art. 132 da Lei 8.112/1990), a imposição dessa sanção é
ato vinculado, não podendo o administrador ou o Poder Judiciário
deixar de aplicá-la ou fazer incidir sanção mais branda amparando-se
em juízos de proporcionalidade e de razoabilidade. Na mesma linha:
AgInt no RMS 54.617/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 12.3.2018; AgInt nos EDcl no RMS 50.926/BA, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/11/2017; MS
21.197/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe
10.2.2016; EDcl no REsp 1.283.877/PR, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 8.9.2014; MS 18.504/DF, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.4.2014; MS 18.122/DF, Rel. Ministro
Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 20.2.2013; MS 15.690/DF, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 6.12.2011; MS
15.437/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe
26.11.2010; MS 11.093/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz,
Terceira Seção, DJe 2.6.2015; RMS 35.667/PR, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 30.9.2013, e AgRg no REsp 1.279.598/SP,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.10.2014.
12. No caso dos autos, o raciocínio é o mesmo, pois a destituição de
cargo em comissão será aplicada nos casos de infração sujeita às
penalidades de suspensão e de demissão, nos termos do art. 135 da
Lei 8.112/1990.
13. Assim, uma vez que a autoridade impetrada enquadrou as condutas
do impetrante em hipóteses que ensejam demissão  (art. 117, IX e XI,
da Lei 8.112/1990), não há falar em outra penalidade a não ser a
destituição do impetrante do cargo em comissão.
DIVERSOS VÍCIOS DO PROCESSO DISCIPLINAR
14. O impetrante narra que há rubricas divergentes e assinaturas
falsificadas em alguns documentos, que foi entregue ata divergente
da constante dos autos, que faltam documentos originais de
determinados atos administrativos, que várias reuniões do colegiado
foram feitas sem a presença de todos os membros da Comissão
Processante e que há inimizade entre os envolvidos.
15. Aqui novamente se vislumbra a inépcia das pretensões deduzidas,
pois não se apontam especificamente quais os documentos viciados,
tornando impossível dar a devida resposta jurisdicional.
16. Ainda que se superasse o vício da inépcia, todas as questões
carecem de produção de prova e do respectivo contraditório para se
constatar as alegações invocadas, o que é vedado na via mandamental.
Essa necessidade instrutória é reforçada pela resposta da autoridade
impetrada, que atribuiu as divergências de assinatura à dificuldade
pessoal do firmatário (fl. 1.335) e assentou que não há os vícios
invocados.
CONCLUSÃO
17. Mandado de Segurança denegado

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, denegou a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO -
AUSÊNCIA DE NULIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<MS 22200>>-DF,
         <<MS 17727>>-DF,
         <<MS 16192>>-DF,
         <<MS 15687>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no RMS 30468>>-PE
(CONDUTA SANCIONADA COM DEMISSÃO - ATO VINCULADO)
   STJ - <<AgInt no RMS 54617>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 50926>>-BA,
         <<MS 21197>>-RJ,
         <<EDcl no REsp 1283877>>-PR,
         <<MS 18504>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
        ART:00117 INC:00009 INC:00011 ART:00132 ART:00135
        ART:00142
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000635
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00152