AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576576
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO AGRAVO EM HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REGIME FECHADO. MAUS ANTECEDENTES.
FATOS POSTERIORES AO DESCRITO NA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - O parágrafo 2º do art. 387 do Código de Processo Penal,
acrescentado pela Lei n. 12.736/2012, determina que o tempo de
prisão cautelar deve ser considerado para a determinação do regime
inicial de cumprimento de pena, vale dizer, a detração do período de
segregação cautelar deve ser considerada já no estabelecimento do
regime inicial pela decisão condenatória. Ainda, tem-se que as
alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram
a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração,
nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado
sentenciante não houver adotado tal providência.
III - Na hipótese, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, uma
vez que o Tribunal de origem, bem consignou que "se trata de réu
multirreincidente, com antecedentes criminais e outras
circunstâncias judiciais desfavoráveis", bem como exarou que,  "na
época da prolação da sentença, em 08/08/2019, ele estava segregado
há apenas 4 meses, razão pela qual, ainda que realizada a detração,
o regime inicial de cumprimento da pena não seria modificado, pois
resultaria em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, a exigir
o mesmo regime fechado." Nesse diapasão, a autoridade coatora
analisou a questão do cômputo da prisão, sob o prisma da detração
penal, e não da progressão de regime, em consonância com o que
determina o comando normativo, eis que o paciente é reincidente e
detém circunstâncias judicais desfavoráveis, sendo aplicável,
destarte, o regime fechado, no termos do art. 33, parágrafo 2º,
alínea a, do Código Penal.
IV - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.  A prisão preventiva, portanto, enquanto medida
de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de
punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite
complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores
(v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe
de 18/10/2012). Nesse sentido é a sedimentada jurisprudência desta
Corte Superior: AgRg no RHC n. 47.220/MG, Quinta Turma, Relª. Minª.
Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC n. 36.642/RJ, Sexta
Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014;
HC n. 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze,
DJe de 27/8/2014; RHC n. 48.014/MG.
V - Na espécie, denota-se que o juízo bem fundamentou a necessidade
de manutenção da prisão preventiva (fls. 21-22), lastreando-se na
garantia da ordem pública, em razão do modus operandi efetivado no
delito, in verbis:  "Com efeito, se fazem presentes os requisitos da
medida constritiva - fumus comissi delicti e periculum libertatis,
porquanto os primeiros se demonstram pelos termos da sentença, de
natureza condenatória, e os segundos, o da necessidade da garantia
da ordem pública, já que o réu demonstra personalidade perigosa e
tendente à senda infracional, observadas, inclusive, as próprias
circunstâncias do evento apurado. O modus operandi na prática do
crime de causar incêndio ao automóvel em comento, quando o bem
encontrava apreendido no pátio da delegacia de polícia, revela a
periculosidade do réu". Nesse diapasão, observa-se que a segregação
cautelar do paciente está devidamente fundamentada em dados
concretos extraídos dos autos, que demonstram a necessidade da
prisão para garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do
paciente, evidenciada pela forma que o delito foi executado.
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL)
   STF - [[HC 93498]]-MS
   STJ - <<RHC 48014>>-MG,
         <<RHC 36642>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 47220>>-MG,
         <<HC 296276>>-MG
(REGIME INICIAL - DETRAÇÃO)
   STJ - <<HC 343147>>-SP,
         <<HC 404837>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 123485>>-AL,
         <<HC 493522>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00002
(ART. 387, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.736/2012)
LEG:FED LEI:012736 ANO:2012
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A