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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776310
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR DAS FORÇAS AUXILIARES. INOVAÇÃO
RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO OPERADA. CURSO DE HABILITAÇÃO DE
SARGENTOS. PARTICIPAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA
CONFIRMADA POR SENTENÇA DE MÉRITO. TEORIA DO FATO CONSUMADO.
EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. A alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 não foi
suscitada oportunamente no recurso especial, mas somente
apresentada
nas razões do agravo interno, o que configura indevida inovação
recursal, sendo inviável o debate de questão sobre a qual se operou
a preclusão.
2. No persente caso, o particular, amparado por medida liminar
posteriormente confirmada por sentença de mérito, participou e
logrou aprovação em Curso de Habilitação de Sargentos da Polícia
Militar do Estado do Ceará.
3. A Corte de origem, ao julgar o recurso de apelação, entendeu por
aplicar a teoria do fato consumado, diante da inviabilidade de
desconstituir a situação fática decorrente do provimento
jurisdicional, qual seja a conclusão do aludido curso de formação,
que se consolidou com o decurso do tempo.
4. A referida conclusão está em sintonia com o entendimento firmado
por este eg.STJ, no sentido de que aplicável a teoria do fato
consumado, quando a restauração da estrita legalidade ocasionaria
mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo
decurso do tempo. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1828590>>-PR
(TEORIA DO FATO CONSUMADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1535240>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1331268>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 924926>>-CE,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1192881>>-MS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 304781
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RESP. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ O VÍCIO DE OMISSÃO NO JULGADO
EMBARGADO. PORÉM, OS TÓPICOS SOBRE OS QUAIS SE VINDICA O SUPRIMENTO
CONTOU COM INTEGRAL MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. ACLARATÓRIOS DA
PARTE DEMANDADA REJEITADOS.
1.   O Código Fux, em seu art. 1.022, é peremptório ao prescrever as
hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois,
de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações nas
quais se constatem os vícios de obscuridade, contradição ou de
omissão no julgado.
2.   Quanto à alegada omissão, o acórdão embargado foi expresso ao
afirmar que as Instâncias Ordinárias detectaram a prática de conduta
dolosa pelo Delegado de Polícia acionado. Apontou, ademais, que não
houve na presente demanda a hipótese de desproporção nas sanções
aplicadas pela Corte da Alterosas.
3.   Bem por isso, de omissão não cuida a espécie, porquanto o
acórdão ora embargado analisou plenamente a controvérsia, ao
constatar que não houve violação, na presente demanda, das
disposições dos arts. 9o., 10, 11 e 12 da Lei 8.429/1992. Omissão
inocorrente.
4.   Embargos de Declaração do demandado rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 975503>>-MS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1356130>>-GO,
         <<AgRg nos EAREsp 687532>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1506083  SP  2019/0141661-2
Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp  1309308  PI  2012/0030928-1
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
EDcl no AgInt no AREsp  691806  SP  2015/0081357-3
Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838846
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO
DECRETO 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO DA
EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de
reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.
2.   Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à
jurisprudência desta Corte de Justiça, que entende que o art. 1o. do
Decreto 20.910/1932 regula somente a prescrição quinquenal, não
havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, prevista apenas
na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal
de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas
desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do
âmbito espacial da lei ao plano federal. Precedentes: AgInt no REsp.
1.665.220/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25.9.2019 e AgInt no
REsp. 1.738.483/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.6.2019.
3.   De outro lado, insta salientar que a decisão da Corte
paranaense olvidou-se em reconhecer a prescrição intercorrente com
base no Decreto 20.910/1932, como se depreende do seguinte excerto:
a Lei Federal 9.873/1999, é aplicável apenas nas ações punitivas na
esfera da Administração Pública Federal, não podendo ser invocada
para reconhecer a prescrição intercorrente no campo dos órgãos
estaduais e municipais. Por isso, inexistindo regra específica para
regular o prazo prescricional no âmbito da administração estadual e
municipal, adota-se o prazo previsto no Decreto 20.910/1932 (fls.
555).
4.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO
DECRETO 20.910/1932 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1665220>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1738483>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:009873 ANO:1999
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825540
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2020
RBDTFP     VOL.:00079           PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT/RAT. IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO COM
AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGUINDO A MESMA SISTEMÁTICA, NÃO
INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SOBRE OS
QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA.
AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de
reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.
2.   Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à
jurisprudência desta Corte de Justiça, que entende que, em razão da
identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias,
as contribuições destinadas a terceiros devem seguir a mesma
sistemática daquelas, não incidindo sobre as rubricas que já foram
consideradas como de caráter indenizatório. In casu, deve ser
afastada a incidência da exação sobre o aviso prévio indenizado e
sobre os quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o
auxílio-doença. Precedentes: AgInt no REsp. 1.823.187/RS, Rel. Min.
BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.10.2019, AgInt no REsp. 1.602.619/SE, Rel.
Min. FRANCISO FALCÃO, Dje 26.3.2019, REsp. 1.854.689/PR, Rel. Min.
ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28.2.2020 e REsp. 1.806.871/DF, Rel. Min.
GURGEL DE FARIA, DJe 3.2.2020.
3.   Agravo Interno do Ente Público a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A  TERCEIROS - IDENTIDADE DE BASE DE
CÁLCULO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -  AVISO PRÉVIO INDENIZADO -
PERÍODO QUE ANTECEDE OS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO
INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1823187>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1602619>>-SE,
         {{REsp 1854689}}-PR,
         {{REsp 1806871}}-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 534576
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/1973. NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA. CONHECIMENTO
DE QUALQUER OUTRO RECURSO CONDICIONADO AO DEPÓSITO DO VALOR
RESPECTIVO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.   O entendimento desta Corte quanto à necessidade de recolhimento
da sanção prevista no art. 538, parágrafo único do CPC/1973, para
fins de interposição de quaisquer outros recursos, consignando
expressamente que, na hipótese, diante da oposição de três Embargos
de Declaração, restou nítido o intuito de procrastinar da parte
sucumbente, devendo ser mantida a penalidade aplicada, bem como o
não conhecimento dos Embargos Infringentes posteriormente
interpostos, sem o devido recolhimento prévio da multa.
2.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS - MULTA - NECESSIDADE DE DEPÓSITO -
PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1274926>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:único
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 438343
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RESP. ALEGAÇÃO DA PARTE INSURGENTE DE QUE NÃO HOUVE, PELA
PARTE AGRAVADA, A IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DA
CORTE DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DO APELO RARO. PORÉM,
EM AFASTAMENTO DO VÍCIO DE OMISSÃO, A DECISÃO ORA RECORRIDA
ESCLARECEU QUE O AGRAVO EXPÔS A ABALO TODOS OS ALICERCES DO EXAME
ADMISSIONAL DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL
DESPROVIDO.
1.   Se a parte logra êxito em submeter a abalo todos os
fundamentos
da decisão que não admitiu o Recurso Especial, cumpre o
entendimento
desta Corte Superior de que a decomposição do provimento judicial
em
unidades autônomas tem como parâmetro  inafastável a sua parte
dispositiva, e não a fundamentação  como  um  elemento  autônomo
em
 si mesmo, ressoando inequívoco,  portanto, que a decisão agravada
é
incindível e, assim, deve  ser  impugnada  em  sua  integralidade,
nos exatos termos das disposições legais e regimentais (EAREsp.
746.775/PR, Rel. p/Acórdão Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe
30.11.2018).
2.   Na presente demanda, o Apelo Raro foi inadmitido sob as
seguintes premissas: (a) quanto ao ponto da incompetência da
Justiça
Federal, o recurso carece de prequestionamento, de exposição
argumentativa, e o acórdão está em convergência com julgados da
Corte Superior; (b) a pretensão vertida no Apelo Raro, para o seu
acolhimento, demandaria o reexame de matéria fático-probatória em
sede especial. A leitura das razões de Agravo em Recurso Especial
permite dessumir que o insurgente lançou eficientes linhas contra
os
fundamentos da decisão de origem, motivo pelo qual o Apelo Raro foi
apreciado em seus aspectos meritórios.
3.   Se houve o pleno esclarecimento acerca dos pontos alegadamente
omissos na resposta conferida pelo Julgador aos Embargos de
Declaração, sem que, com isso, se tenha conferido eficácia
infringente à pretensão recursal, não há razão para reformar, neste
Agravo Interno, a decisão que efetuou a integração do julgado.
4.   Agravo Interno do Ente Estatal desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1469621
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.    Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da
interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não
rebateu suficientemente, como lhe competia, todos os fundamentos da
decisão agravada, deixando de impugnar a aplicabilidade da Súmula
83/STJ.
2.   A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3.   Nos termos do Enunciado 6/STJ, a ausência de impugnação de
fundamento da decisão agravada, por sua gravidade, não é vício
passível de desconsideração na forma do § 3o. do art. 1.029 do
Código Fux (EDcl no AgInt no AREsp. 1.051.998/RS, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 11.9.2017).
4.   Ainda que assim não fosse o acórdão recorrido está em harmonia
com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal afirmando que
a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas
a 13,23% a Servidores Públicos Federais, sem o devido amparo legal,
viola o teor da Súmula Vinculante 37.
5.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1067725>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1223898>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 600416>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1443441  RJ  2019/0030088-9  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no AREsp  1453053  RJ  2019/0047053-4  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1807353
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. MILITAR DO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. PENSÃO POR MORTE.
RATEIO. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. LEIS 7.284/1984 E 10.486/2002.
INCOMPATIBILIDADE MANIFESTA. REVOGAÇÃO TÁCITA. PRINCÍPIO TEMPUS
REGIT ACTUM. LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO SERVIDOR.
APLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Nos termos do artigo 2º, § 1º, da LINDB, a revogação de uma lei
que não se destinar à vigência temporária poderá se dar de forma
tácita, quando lei posterior for com ela incompatível.
2. Embora a Lei 7.284/1984 não tenha sido revogada expressamente
pela Lei 10.486/2002, a incompatibilidade entre ambas é manifesta,
visto que esta última, por força do disposto no seu artigo 65,
passou a regular a matéria relativa à pensão por morte deixada pelos
militares dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de
Roraima.
3. Verificado o óbito do instituidor do benefício em 03/01/2011, na
vigência da Lei 10.486/2002, ela rege a pensão por morte, em atenção
ao princípio tempus regit actum. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO - APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1826307>>-AL,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1675640>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1476974>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED LEI:007284 ANO:1984
LEG:FED LEI:010486 ANO:2002
        ART:00039 PAR:00001 ART:00065
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000340
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1776888
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL CONFIGURADO.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Na hipótese, verifico haver erro material no tocante à ausência
de juntada do voto divergente do Ministro Gurgel de Faria.
3. De acordo com o § 3º do art. 941 do CPC/15, "o voto vencido será
necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão
para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento". Sendo
assim, a inobservância da regra do § 3º do art. 941 do CPC/15
constitui vício de atividade ou erro de procedimento (error in
procedendo), porquanto não diz respeito ao teor do julgamento em si,
mas à condução do procedimento de lavratura e publicação do acórdão,
já que este representa apenas a materialização do respectivo
julgamento. Precedente: REsp 1.729.143/PR, Rel. Min. Nancy Andrigui,
Terceira Turma, DJe 15/2/2019.
3. Embargos de declaração parcialmente providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.