MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22394
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL.  SERVIÇO  EXTERIOR.  APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INSURGÊNCIA
CONTRA A APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 152/2015.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO DE
CARREIRAS NO SERVIÇO PÚBLICO.
1.  Mandado de segurança de caráter preventivo no qual servidores do
serviço exterior brasileiro postulam ter o direito líquido e certo a
não serem aposentados compulsoriamente nos termos do parágrafo único
do  art.  2º  da  Lei Complementar 152/2015, ou seja, defendem que a
regra  excepcional  criada  para  tal categoria violaria o princípio
constitucional da isonomia.
2.  A  Lei Complementar 152/2015 regulamentou a nova redação dada ao
art.  40, § 1º, II, da Constituição Federal, trazida pelo advento da
Emenda  Constitucional  88/2015,  pela  qual foi fixado limite de 75
(setenta e cinco) anos para a aplicação da aposentadoria compulsória
aos servidores públicos federal; o parágrafo único em questão firmou
que,  na  carreira dos servidores da carreira do serviço exterior, a
aplicação  da  nova  regra  dar-se-á  com  atenção  a  uma  regra de
transição.
3.  No caso concreto, não deve ser aplicada a Súmula 266/STF, pois é
possível  a  impetração  preventiva  contra uma regra administrativa
futura,  derivada  da  direta  aplicação  de lei, mesmo que o debate
exija   a   apreciação   da   sua   regularidade  à  luz  de  normas
constitucionais   como  o  princípio  da  isonomia.  Precedente:  MS
23.262/DF,  Relator  Min.  Dias  Toffoli,  Tribunal  Pleno,  Acórdão
eletrônico publicado no DJe-213 em 30.10.2014.
4. É possível a construção de normas jurídicas para o regramento das
diversas carreiras que compõem o serviço público federal com atenção
às  diferenças  entre elas, sem que se observe violação do princípio
da  isonomia, em especial, com atenção ao caso de aposentadoria e de
férias;  os  magistrados  e  os  docentes da educação básica possuem
regime  diverso  de férias, bem como os servidores militares possuem
regras diferentes para aposentadoria, por exemplo.
5.  A  autoridade  coatora  informa  que  há  justificativa  para  a
aplicação administrativa de regra de uma transição, a qual envolve a
estrutura  da  carreira diplomática, que é organizada por meio de um
fluxo  no  qual os seus titulares de posições vão ocupando os postos
de  acordo  com  a  aquisição de proficiência em funções anteriores;
este  sistema  ficaria  prejudicado no caso de imediata aplicação da
nova regra de aposentadoria compulsória (fls. 80-100).
6.  Há  a razoável justificativa e motivação para a aplicação de uma
regra  de  transição  ao  novo  sistema,  trazido por meio da Emenda
Constitucional  88/2015, a qual estendeu a aposentadoria compulsória
para  os  75 (setenta e cinco) anos de idade. Portanto, não falar em
nenhuma  violação da isonomia, no uso administrativo de tal regra de
transição apenas aos servidores do serviço exterior brasileiro - Lei
11.440/2006  - como, aliás, está previsto no parágrafo único do art.
2º da Lei Complementar 152/2015.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  Preliminarmente,  a proclamação anterior foi
retificada  no  seguinte  sentido:  "A  Seção,  por maioria, naquela
oportunidade,     deixou     de     apreciar    o    incidente    de
inconstitucionalidade, vencido o Sr. Ministro Gurgel de Faria, que o
apreciou e votou".
Prosseguindo  no  julgamento,  a  Seção,  por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, denegou a segurança, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   ocasionalmente,   nesta  assentada,  os  Srs.  Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho e Gurgel de Faria.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL)
     STF - [[MS 23262]]-DF
(VOTO VISTA - CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - INTERVENÇÃO JUDICIAL -
OPÇÃO POLÍTICO-LEGISLATIVA)
     STF - [[ADI 5105]]-DF, [[HC 119567]]-RJ
(VOTO VISTA - CARREIRA DIPLOMÁTICA - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA -
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988)
     STF - [[MS 21710]]-DF
(VOTO VISTA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - DIMENSÕES)
     STF - [[MI 58]]
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Com  todo  o  respeito,  vou  divergir  de  Vossa Excelência e
entender  que  este  julgamento deva ser suspenso até que a Corte se
pronuncie,  tendo  em  vista  a  reserva de plenário, para efeito de
apreciar esta espécie.
     Além  do  mais, o Ministro Humberto Martins deu muita ênfase ao
item  2, do § 1o., da Emenda Constitucional, que diz na forma de lei
complementar.  A  lei  complementar  pode  muito,  mas não pode, por
exemplo,  alterar  o limite constitucional. Quer dizer, a inativação
compulsória deve ocorrer aos 75 anos, na forma de lei complementar".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00001   INC:00002   ART:00097
(ART. 40 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 88/2015)
LEG:FED EMC:000088 ANO:2015
LEG:FED LCP:000152 ANO:2015
        ART:00002   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED LEI:011440 ANO:2006