AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574201
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO.
REVOGAÇÃO DA PRISÃO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO. RECURSO JULGADO. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. PROBLEMAS DE
SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Não é cabível impetração de habeas corpus contra decisão
monocrática, para a qual há previsão legal de interposição de
recurso interno a ser submetido ao Colegiado competente, na mesma
instância" (AgRg no HC 494.883/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 30/4/2019).
2. Caso em que o réu foi condenado pela prática do delito tipificado
no art. 157, §2º, inciso III do Código Penal Brasileiro à pena de 7
anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado e o recurso de
apelação estaria pendente de julgamento. Posteriormente, com base na
Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, a defesa
requereu a revogação da prisão preventiva, sendo indeferido o pleito
pelo Relator do recurso.
3. Porém, segundo consta da decisão do Relator, "não foram acostados
aos autos quaisquer documentos e laudos médicos que comprovassem ser
o peticionário portador de moléstia grave". Outrossim, não teria
demostrado "a inexistência de assistência médica no ergástulo em que
se encontra recolhido ou, então, que exista qualquer notícia de
contágio ou comprovada disseminação do denominado COVID-19.".
Ademais, "Apelação Criminal já foi julgada em 13.03.2020 e
encontra-se, nesse momento, aguardando apenas inserção do voto
condutor pelo Desembargador Federal Designado".
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - HABEAS CORPUS - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 522229>>-SP,
         <<AgRg no HC 493441>>-PB
(CONSIDERAÇÕES - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
HISTÓRICO CRIMINAL - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 304240>>-BA
(CONSIDERAÇÕES - PRISÃO PREVENTIVA - COVID-19 - ANÁLISE)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "[...] '[o] histórico criminal do agente, a revelar fundado
receio de reiteração na prática criminosa, autoriza, por si só, o
decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem
pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal'
[...]".
     "[...] 'a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em
conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas,
ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos,
pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a
paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de
justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a
coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente
tutelados na norma penal' [...]".
     "[...] não se desconhece que a Recomendação n. 62, de 18 de
março de 2020, do CNJ, orienta os Tribunais e magistrados a
adotarem medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo
coronavírus / Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo. Contudo, isso não implica automática substituição
da prisão preventiva por medidas cautelares diversas".
     "[...] eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo
não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição
realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso
concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na
prestação jurisdicional, o que não ocorre na espécie em que a
apelação criminal inclusive já foi julgada pelo Tribunal revisor".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)