bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1527298
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. SÚMULA 343/STF.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 186/STJ.
REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, é incabível ação
rescisória por literal violação de lei, como previsto no art. 485,
V, do CPC/73, nas hipóteses em que o entendimento firmado à época de
formalização do acórdão impugnado venha a ser, posteriormente,
superado. Em outras palavras, "A pacificação da jurisprudência desta
Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo
não afasta a aplicação do enunciado n. 343 da Súmula do STF" (REsp
736.650/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL,
julgado em 20/8/2014, DJe 1°/9/2014).
2 - O acórdão embargado foi proferido em consonância com a atual
orientação desta Corte, circunstância que atrai a incidência da
Súmula 168/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência,
quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado".
3. É incabível, no âmbito dos embargos de divergência, recurso
destinado a conciliar a jurisprudência interna desta Corte, a
pretensão de trazer a debate novamente o acórdão embargado, com o
fito de promover novo julgamento do recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA POR LITERAL VIOLAÇÃO DE LEI - ENTENDIMENTO SUPERADO
POSTERIORMENTE AO ACÓRDÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<REsp 736650>>-MT
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REJULGAMENTO DA CAUSA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1421487>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 491842
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 10/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS NÃO
DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O Agravante  deixou de impugnar fundamento suficiente da
decisão agravada, apresentando razões dissociadas daquilo que restou
decidido, o que atrai, em conjunto, os óbices das Súmulas n. 283 e
n. 284 do STF.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO -
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULAS 283 E 284 DO STF)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1309607>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 254814>>-SP
(MERO INCONFORMISMO - MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 10997
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 10/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO
COMINATÓRIA EM DISSÍDIO DE GREVE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE QUESTÃO OMITIDA NA DECISÃO
RECORRIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNGIBILIDADE RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? É incabível a interposição de agravo interno para análise de
eventual omissão da decisão agravada, sendo os embargos de
declaração a via adequada para tal objetivo.
III ? A aplicação do princípio da fungibilidade depende do
preenchimento dos seguintes requisitos: i) dúvida objetiva quanto ao
recurso a ser interposto; ii) inexistência de erro grosseiro; e iii)
que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no
prazo daquele que seria o correto. In casu, nenhum dos requisitos
restou cumprido.
IV ? Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIA ADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 644851>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 397336>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1402264>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 582241>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1171228>>-PR
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 435372>>-SP,
         <<REsp 1283306>>-MS,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 958813>>-RS
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6496
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 10/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRAZO DECADENCIAL.
ART. 975 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 535, III, §§ 5º e 8º, DO
CPC. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Nos termos do art. 975 do Código de Processo Civil de 2015,
estatuto processual vigente à época do ajuizamento da presente ação,
o direito de propor a rescisória extingue-se em 02 (dois) anos,
contados do trânsito em julgado da última decisão proferida nos
autos.
III - Não se aplica o disposto no art. 535, III, §§ 5º e 8º,do
CPC/2015, o qual excepciona o termo inicial da contagem do prazo da
ação rescisória ao trânsito em julgado da decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade
concentrado ou difuso, às hipóteses em que o acórdão rescindendo
tenha transitado em julgado na vigência do Código de Processo Civil
de 1973.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do CPC/2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno
em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta
inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua
aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 535, III, §§ 5º E 8º,
DO CPC DE 2015)
   STJ - <<AgInt na AR 6482>>-PE,
         <<AgInt na AR 6435>>-RN
(MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA NÃO ENSEJA A IMPOSIÇÃO DA
MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00535 PAR:00003 PAR:00008 ART:00975 ART:01021
        PAR:00004
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5374
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 10/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO
RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
AUSÊNCIA DE EXAME DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS.
UTILIZAÇÃO DA DEMANDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE DE
PROCESSAMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? As teses em torno dos dispositivos tidos por violados
(fundamento da ação rescisória pelo art. 485, V, do Código de
Processo Civil) não foram analisadas pelo acórdão rescindendo, o que
afasta o cabimento da presente rescisória.
III - Ademais, a fundamentação adotada na petição inicial evidencia
a utilização da demanda como sucedâneo recursal, porquanto ajuizada
com o nítido propósito de rediscutir o acerto do acórdão transitado
em julgado.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - MATÉRIA NÃO
APRECIADA PELA DECISÃO RESCINDENDA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AR 1285>>-BA,
         <<AR 1316>>-CE,
         <<AR 1311>>-GO,
         <<AR 4142>>-MG,
         <<AgRg na AR 5526>>-MS,
         <<AR 4697>>-PE,
         <<AR 4316>>-RJ,
         <<AR 715>>-SP
(IMPOSIÇÃO DA MULTA - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 42264
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL.
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA.
1. Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição da República c/c o
art. 988 do CPC, a reclamação constitui demanda destinada à
preservação de competência (inciso I) e da autoridade das decisões
do Superior Tribunal de Justiça (inciso II), bem como à observância
de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de
demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência
(inciso IV e § 4º), sendo certo que nenhuma dessas hipóteses resta
evidenciada na espécie.
2. No caso concreto, ao proferir novo julgamento da demanda, o
Tribunal de origem não se afastou da premissa jurídica estabelecida
no REsp 1.907.690/PB, em que a presença de animais na faixa de
rolamento de rodovia pode se traduzir em negligência da
administração, diante do dever estatal de vigilância ostensiva e
adequada, a proporcionar segurança aos que trafegam pela rodovia.
3. Ao sopesar as particularidades fáticas do caso concreto, a Corte
regional afastou a existência de nexo de causalidade entre o
acidente ocorrido e eventuais condutas imputáveis aos réus, ora
reclamados, mormente diante das provas contidas nos autos a
demonstrar que: (a) o acidente ocorreu quando as condições
meteorológicas eram boas; (b) a pista de rolamento e o acostamento
estavam em bom estado de conservação, contando com sinalização
horizontal e vertical; (c) inexistiam restrições de visibilidade;
(d) a pista era asfaltada, reta e estava seca; (e) por estar
conduzindo uma motocicleta, a vítima encontrava-se sujeita a
condições de segurança inferiores às oferecidas por outros meios de
transporte.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00001 INC:00002 INC:00004 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt no AgInt na Rcl)
Processo: 41851
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO, RECEBIDO COMO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
STJ. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Cuida-se de Reclamação formulada contra decisão proferida pelo
Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU, que não
conheceu do agravo interno interposto contra decisum de sua lavra
que havia indeferido o processamento de pedido de uniformização de
interpretação de lei.
2. Considerando-se que o agravo interno não admitido pela
Presidência da TNU era dirigido ao colegiado daquele órgão, tem-se
que eventual ilegalidade na decisão de inadmiti-lo liminarmente
importaria, quando muito, em usurpação da competência da própria
TNU, e não deste Superior Tribunal.
3. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a utilização da
reclamação constitucional como sucedâneo recursal mostra-se
inviável, mormente no caso em que o reclamante almeja o acolhimento
de incidente que nem chegou a ser apreciado pela Turma Nacional de
Uniformização, porquanto foi inadmitido pela Presidência da TNU"
(AgInt na Rcl 40.218/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe 24/11/2020).
4. Inexiste o direito absoluto de as partes interporem todos os
recursos em tese cabíveis na legislação, mormente diante do fato de
que o pedido de uniformização em tela deixou de ser conhecido por
ausência de um de seus pressupostos de cabimento.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - REQUISISTOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO
-CABIMENTO - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA FORÇAR SUA ANÁLISE)
   STJ - <<AgInt na Rcl 40218>>-PE,
         <<AgInt no PUIL 1068>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 27879
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
MILITAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS IMPETRANTES. INSUFICIÊNCIA DA
DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM A INICIAL. DECISÃO MANTIDA.
1. Na hipótese, o ato apontado como coator recaiu, exclusivamente,
sobre a Portaria MMFDH n. 699, de 9 de março de 2021, publicada no
D. O. U de 11 de março de 2021, instrumento pelo qual foi anulada a
Portaria MJ n. 2.234, de 9 de dezembro de 2003, concessória da
anistia. Em ambas, figura como interessado, unicamente, o
ex-militar. Nem uma só menção é feita aos impetrantes, cuja
legitimidade ativa não foi demonstrada por prova documental
apresentada já com a peça inaugural.
2. Ainda que se apresentem como únicos herdeiros do anistiado, os
impetrantes não comprovaram sua condição de inventariantes, ou
herdeiros exclusivos, do falecido anistiado, pelo que lhes falta a
legitimidade ativa para propor o presente mandamus.
3. A legitimidade ativa dos herdeiros de ex-anistiados políticos
para requerer, em nome próprio, os benefícios decorrentes da anistia
é sempre aferida pela Corte em cada caso. Por isso é que em algumas
hipóteses a legitimidade é reconhecida (como, v.g. nos casos em que
a anistia é concedida postumamente e a viúva é nominalmente citada
como beneficiária na portaria concessória), mas em outros  casos,
como o dos agravantes, a documentação apresentada com a peça
vestibular é insuficiente para permitir tal reconhecimento.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ImpExe na ExeMS)
Processo: 20553
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS EM RELAÇÃO AO
PERÍODO DE AFASTAMENTO ILEGAL DO CARGO. ABONO DE PERMANÊNCIA.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO DESSAS RUBRICAS NA BASE DE CÁLCULO.
CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Esta Corte Superior adota o entendimento segundo o qual, com a
reintegração, devem ser assegurados todos os valores que o servidor
público faria jus no período em que esteve ilegalmente afastado do
cargo, restabelecendo-se, assim, o status quo ante. Cuida-se,
portanto, da observância do princípio da restitutio in integrum,
motivo pelo qual devem ser incluídas, na base de cálculo dos valores
devidos, rubricas como o abono de permanência e o auxílio
alimentação.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO - PAGAMENTO DE VANTAGENS
REMUNERATÓRIAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO ILEGAL DO CARGO)
   STJ - <<REsp 835824>>-AP,
         <<AgRg nos EmbExeMS 14081>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1284571>>-SP