AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2625
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES
DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUE OBTIVERAM A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA
SER PROMOVIDOS. LEI ESTADUAL N. 1.674/1970. DECISÃO SUPERVENIENTE
MODIFICA O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO WRIT. INEXISTÊNCIA DE
QUAISQUER VÍCIOS APTOS A ENSEJAR A RESCISÃO DO JULGADO. SEGURANÇA
JURÍDICA.
1. A violação de dispositivo de lei que propicia o manejo da ação
rescisória, fundada no art. 485, V, do Código de Processo Civil,
pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade
pela decisão rescindenda, ou seja, é a decisão de tal modo
teratológica que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo
julgado rescindendo. Precedentes.
2. O acórdão rescindendo presta eficácia à decisão prolatada pela
instância de origem e que transitou em julgado.
3. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Laurita
Vaz e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Sustentou oralmente o Dr. Cesar Augusto Binder pelo autor.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI - HIPÓTESES
DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na AR 4737>>-SC
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE
LEI NÃO APRECIADO NO JULGADO RESCINDENDO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 209825>>-SP
Informações complementares:      Não se opera a decadência para a propositura de ação rescisória
na  hipótese  em que ultrapassado o biênio legal entre o ajuizamento
da  ação  e  a  citação dos réus. Isso porque se aplica à hipótese a
Súmula  106  do STJ, que dispõe que, proposta a ação no prazo fixado
para  o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao
mecanismo  da  justiça,  não  justifica o acolhimento da arguição de
prescrição ou decadência.
     (VOTO REVISOR) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     Não  é  cabível ação rescisória, fundamentada no artigo 485, V,
do  CPC, na hipótese em que os dispositivos legais sobre os quais se
alega   literal   violação   não   foram   apreciados  pelo  julgado
rescindendo.  Isso  porque,  segundo o entendimento do STJ, quando a
decisão  rescindenda  não  emitiu  qualquer pronunciamento exegético
quanto  à  questão tida como violada, por falta de alegação oportuna
em  qualquer  momento  ou  grau  de jurisdição, não se pode falar em
violação a texto legal.
     Não  é cabível a propositura, perante o STJ, de ação rescisória
fundamentada  no  artigo  485,  V,  do  CPC,  na  hipótese em que os
dispositivos  legais  sobre os quais se alega literal violação dizem
respeito  ao  mérito  da  ação mandamental, cujo julgamento coube ao
Tribunal   de   Justiça,   e  não  ao  mérito  do  recurso  especial
posteriormente   interposto   naqueles   autos.   Isso  porque  tais
questionamentos deveriam ter sido endereçados ao próprio Tribunal de
Justiça,   por   meio   da   competente   ação   rescisória,   sendo
despropositada   a  tentativa  de  obter,  no  STJ,  a  rescisão  do
referido julgado.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:006174 ANO:1970 UF:PR
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106