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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 55316
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A  QUE  SE  NEGOU  SEGUIMENTO E INADMITIDO. RECURSO CABÍVEL QUANTO À
PARTE  QUE  O  INADMITIU: AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AFRONTA AO ART.
5º,  INCISO  LV,  DA CARTA MAGNA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1.  Proferido  o  juízo  de  admissibilidade  inadmitindo em parte o
recurso  extraordinário,  encerrou-se  a  prestação jurisdicional do
Superior  Tribunal de Justiça, revelando-se descabido agravo interno
quanto  a  este  ponto,  visto  que  contra parte da decisão que não
admite  o recurso extraordinário é cabível agravo nos próprios autos
para a Suprema Corte.
2.  A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  dos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do  devido processo legal, o que resulta, quanto a esses
assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
Agravo interno conhecido em parte e improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça por unanimidade, conheceu do agravo em parte e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO NOS
PRÓPRIOS AUTOS)
     STJ - <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 15078>>-DF
(VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO
PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055
Acórdãos similares: AgInt no RE no RMS   44666  RJ  2013/0422426-0  Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 359207
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.
VIOLAÇÃO   DO  ART.  93,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta
Magna,  porquanto  o  acórdão recorrido, não obstante seja contrário
aos  interesses  da  parte, está suficientemente motivado, sem ficar
configurada,  assim,  a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se  à  espécie  o entendimento do STF exarado nos autos do
AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema
339/STF).
2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao julgar o HC 126.292, passou a
adotar o entendimento de que não viola a presunção constitucional de
não  culpabilidade  a  execução  provisória  da pena quando pendente
recurso  sem efeito suspensivo, como são os recursos extraordinários
e especiais, nos quais não há mais possibilidade de discussão acerca
da matéria de fato.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, negar provimento ao agravo,
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix Fischer e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[AI 791292 QO]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL),
           [[AI 819102 AgR]]-RS, [[ARE 664930 AgR]]
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA CONDENAÇÃO PENAL - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA - RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO)
     STF - [[HC 126292]]-SP, [[ADC 43]]-DF, [[ADC 44]]-DF,
           [[ARE 737305 AgR]]
     STJ - <<QO na APn 675>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 9576
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  CARTA  ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, VIA POSTAL.
AUSENTE  POR  TRÊS  VEZES.  NOVA  INTIMAÇÃO  PELO  DIÁRIO DE JUSTIÇA
ELETRÔNICO  -  DJE.  DECURSO  DO  PRAZO  PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO.
NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO.
OBEDIÊNCIA  AOS ARTS. 216-Q e 216-R DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  APÓS  O EXEQUATUR, CITAÇÃO POR INTERMÉDIO DE
OFICIAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
explicita  que  a  parte  requerida  será intimada para, no prazo de
quinze dias, impugnar o pedido de concessão do exequatur.
2. Constata-se que a parte Interessada foi não intimada previamente,
via  postal,  apesar  de  três  tentativas (fls. 33-34). Em seguida,
tentou-se a intimação prévia pelo Diário de Justiça eletrônico (fl.
50).  Após  o decurso do prazo para a apresentação de impugnação, em
obediência  ao  art. 216-R do Regimento Interno do Superior Tribunal
de  Justiça, nomeou-se a Defensoria Pública da União para atuar como
curador especial.
3.  De  qualquer forma, a alegação de eventual prejuízo foi afastada
pelo  posterior  cumprimento  da diligência, com a devida intimação,
por intermédio de oficial de justiça, da parte Interessada.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Felix Fischer, Nancy Andrighi, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216Q
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 10434
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  CARTA  ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, VIA POSTAL.
RECEBIMENTO   POR   TERCEIRO.   APRESENTAÇÃO   DE   IMPUGNAÇÃO  PELO
INTERESSADO.   COMPARECIMENTO  ESPONTÂNEO.  DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS  À
JUSTIÇA  ROGANTE  ANTE  O  CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A Corte Especial, em recente julgamento, decidiu pela validade da
intimação  prévia  da  carta rogatória, por via postal, recebida por
terceiro  (AgRg  na CR n.º 9.824/EX, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe
28/6/2016).
2.  Além  disso,  o  comparecimento  espontâneo da parte Interessada
consuma  o  objeto  da  comissão,  sendo  desnecessária  a remessa à
Justiça  Federal,  razão  pela  qual  se devolvam os autos à Justiça
rogante, por intermédio da autoridade central competente.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Felix Fischer, Nancy Andrighi, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - INTIMAÇÃO PRÉVIA, VIA POSTAL - RECEBIMENTO POR
TERCEIRO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na CR 9824>>-EX
(CITAÇÃO POSTAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO
- VALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 253709>>-RJ
(APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO INTERESSADO - COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO)
     STJ - <<AgRg na CR 5490>>-EX
Acórdãos similares: AgInt na CR   11601  EX  2017/0007291-8  Decisão:20/11/2017
DJE        DATA:27/11/2017
AgInt na CR   10101  EX  2015/0164293-6  Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:30/05/2017
AgInt na CR   10101  EX  2015/0164293-6  Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:30/05/2017
AgInt na CR   10989  EX  2016/0184100-0  Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:30/05/2017
AgInt na CR   10994  EX  2016/0185095-7  Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:30/05/2017
AgInt na CR   10998  EX  2016/0185132-4  Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:30/05/2017
AgInt na CR   10995  EX  2016/0185117-1  Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:04/04/2017
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 10573
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  CARTA  ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, VIA POSTAL.
AVISO  DE  RECEBIMENTO  ASSINADO PELO PRÓPRIO INTERESSADO. DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE ANTE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  Tendo  em vista que a Interessada assinou o aviso de recebimento
da  intimação  prévia,  conclui-se  que esteja ciente da notificação
objeto  da  rogatória, uma vez que acompanhada de cópia integral dos
autos.
2.  Consumada  a  diligência  requerida, desnecessária a remessa dos
autos  à  Justiça  Federal,  razão  pela qual se devolvam os autos à
Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Felix Fischer, Nancy Andrighi, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na CR 9599>>-EX
Acórdãos similares: AgInt na CR   12335  EX  2017/0180818-8  Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:24/08/2018
AgInt na CR   11883  EX  2017/0074251-7  Decisão:06/12/2017
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AgInt na CR   11262  EX  2016/0283166-5  Decisão:06/09/2017
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AgInt na CR   10081  EX  2015/0156219-8  Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:04/04/2017
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 10703
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  CARTA  ROGATÓRIA.  INTIMAÇÃO PRÉVIA FEITA PELA VIA
POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA
EMPRESA,  INTERESSADA.  DILIGÊNCIA:  CITAÇÃO  PARA CONTESTAR AÇÃO DE
COBRANÇA.  IMPUGNAÇÃO.  CONTAGEM DO PRAZO. JUNTADA DA PRESENTE CARTA
ROGATÓRIA AOS AUTOS DE ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  prazo  de 20 dias fixado pela Justiça espanhola é tão somente
para que o Interessado apresente contestação em processo de cobrança
em trâmite no Tribunal de Primeira Instância de Madri.
2.  Em  regra,  o  prazo  para  contestação  deve começar a fluir da
juntada do mandado citatório devidamente cumprido aos autos em curso
na  Justiça rogante. A propósito, foi similar o entendimento exarado
no  julgamento  do  Agravo  Regimental na Carta Rogatória n.º 9.518,
Relator   Ministro   Francisco   Falcão,   Corte  Especial,  DJe  de
16/10/2015.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Felix Fischer, Nancy Andrighi, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DO PRAZO)
     STJ - <<AgRg na CR 9518>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216O
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2173
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA
DA  LEI COMPLEMENTAR N.º 151, DE 8 DE JANEIRO DE 2016, QUE INSTITUIU
O    REGIME    PRÓPRIO    DE    PREVIDÊNCIA    MUNICIPAL.   NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL   LOCAL   E   CONSTITUCIONAL.   AGRAVO   INTERNO
DESPROVIDO.
1.  A  competência  do  Superior  Tribunal de Justiça para deliberar
acerca   de  pedidos  de  suspensão  de  decisão  está  vinculada  à
fundamentação   de   natureza   infraconstitucional,   com  conteúdo
materialmente federal, da causa de pedir.
2.   Hipótese   em   que   a   causa   de   pedir   (declaração   de
inconstitucionalidade  de  lei  complementar  em  razão  de ofensa a
regramentos  constantes  na  Lei Orgânica Municipal, na Constituição
Estadual   e   na   Constituição   Federal)   tem   índole  local  e
constitucional.  Âmbito  de  discussão  estranho à competência desta
Corte.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Felix Fischer, Nancy Andrighi, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na SS 2530>>-CE, <<AgRg na SLS 1554>>-MA
     STF - [[RCL 543]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 2831
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. SUPERVENIENTE PERDA
DE OBJETO. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU, EXCLUSIVAMENTE, A INCLUSÃO
DA NOTA FISCAL N.º 7.290 NA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO, JÁ TENDO
SIDO ESTE  EFETUADO PELA AGRAVANTE.
1. Espécie em que o agravo interno ora analisado, bem como o próprio
pedido de suspensão, está prejudicado, na medida em que seu objeto
diz respeito, exclusivamente, à inclusão da Nota Fiscal n.º 7.290 na
ordem cronológica de pagamento, que já foi efetuado, conforme
informação de todas as partes - VALEC, CONSÓRCIO PIETC - RMC, UNIÃO
e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
2. A reversibilidade do pagamento efetuado é discussão possível
apenas no âmbito do mandado de segurança apresentado pela Agravante,
em primeiro grau de jurisdição. Impossibilidade de analisar o mérito
da questão nos autos do pedido de suspensão de segurança.
3.  Superveniente perda do objeto do pedido suspensivo.
4. Agravo interno prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicado o agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 2854
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO PARA 3.º
SARGENTO DO QUADRO DE PRAÇA. EXCLUSÃO. DIREITO LOCAL. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  A  competência  do  Superior  Tribunal de Justiça para deliberar
acerca   de  pedidos  de  suspensão  de  decisão  está  vinculada  à
fundamentação   de   natureza   infraconstitucional,   com  conteúdo
materialmente federal, da causa de pedir.
2.  Hipótese  em  que  a  causa  (promoção  de  policiais  militares
ocupantes  do  Quadro  de  Praças  da  Polícia  Militar do Amazonas,
prevista  no  art.  49,  inciso  III,  alínea g, da Lei estadual n.º
1.154/75)   tem   índole  local.  Âmbito  de  discussão  estranho  à
competência desta Corte.
3. Agravo interno desprovido. Petição de fls. 134-145 não conhecida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo e não conhecer da petição de fls. 134-145, nos
termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Felix
Fischer,  Nancy  Andrighi,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - TRIBUNAL SUPERIOR - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - LEI
LOCAL)
     STF - [[SS 2918]]-SP
     STJ - <<AgRg na SS 2530>>-CE, <<AgRg na SLS 1554>>-MA
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. LAURITA VAZ)
     "[...] não avisto grave lesão aos bens jurídicos tutelados pela
Lei  n.º 12.016/2009. As decisões sub judice determinaram a promoção
de  apenas seis policiais militares para a graduação de 3.º Sargento
do  Quadro  de Praças - tendo em vista a sua exclusão, aparentemente
indevida  (porque  embasada  em  informação equivocada), da lista de
promoção ocorrida em dezembro de 2013.
     O  impacto financeiro delas decorrente - repita-se, promoção de
apenas  seis  policiais  militares  -  não  causa  lesão à ordem e à
economia  do  estado.  Mormente  diante  da  circunstância de que as
despesas  decorrentes  de decisão judicial estão excluídas do limite
previsto  na  Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 19, § 1.º, inciso
IV, da Lei Complementar n.º 101/2000)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:EST LEI:001154 ANO:1975 UF:AM
        ART:00049   INC:00003
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00      LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00019   PAR:00001   INC:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgRg nos EAREsp)
Processo: 790050
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.  RAZÕES  RECURSAIS
DISSOCIADAS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  SÚMULA N.º 284/STF. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1.  "A  discrepância  do inconformismo com os fundamentos da decisão
agravada   obsta   o   conhecimento  do  agravo  regimental  ante  a
incidência,  por  analogia,  do  teor  da  Súmula n.º 284 do Supremo
Tribunal   Federal,   segundo  a  qual  'é  inadmissível  o  recurso
extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não
permitir a exata compreensão da controvérsia'."
(STJ,  AgRg  no RE no AREsp 276.098/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, CORTE
ESPECIAL, julgado em 5/6/2013, DJe 12/6/2013.) 2. Agravo interno não
conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no RE no AREsp 276098>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284