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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt no AgInt na AR)
Processo: 6126
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS.
NÃO  ATENDIMENTO.  DISTRIBUIÇÃO.  CANCELAMENTO.  1.  O  art.  290 do
CPC/2015  dispõe  expressamente  que  o cancelamento da distribuição
somente   poderá  ocorrer  quando,  após  intimado  o  representante
judicial  do  demandante,  este  deixar  transcorrer  o  prazo de 15
(quinze) dias sem o respectivo recolhimento das custas do processo.
2.  Hipótese  em  que  a parte promovente, devidamente intimada para
regularizar  o  vício,  deixou  de sanar tal irregularidade no prazo
legal,  sendo  certo  que  a  falta de advertência, no despacho (que
determinou  a  regularização  da falha), de cancelamento do feito no
caso de não cumprimento da diligência não inviabiliza a aplicação da
sanção, à vista do caráter impositivo do dispositivo em destaque.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt na Rcl 34875>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00290
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 24693
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. ACÓRDÃO
EM CONFORMIDADE COM REPETITIVO. NÃO CABIMENTO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte,  erigida  ainda sob as luzes do
Código  de  Processo  Civil/1973,  plenamente  aplicável ao presente
caso,   consolidou  o  entendimento  da  inadequação  do  manejo  da
reclamação para questionar a decisão que não admite recurso especial
contra  acórdão  que  esteja em conformidade com entendimento do STJ
exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 28483>>-PE, <<AgInt na Rcl 34085>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 19058>>-RS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDv nos EAREsp)
Processo: 852103
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADESÃO AO
REFIS.   DESISTÊNCIA  DA  AÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  BASE  DE
CÁLCULO.
1.  A  interpretação  lógica  e  sistemática  que  se faz da leitura
conjunta dos arts. 13, § 3º, da Lei n. 9.964/2000 e 5º, § 3º, da Lei
n.  10.189/2001  é a de que são devidos os honorários de sucumbência
na  adesão do contribuinte ao Refis, sendo certo que esse valor pode
ser  parcelado  e  a  base de cálculo para a incidência de tal verba
(honorária) é o débito consolidado incluído no parcelamento a que se
refere  a  respectiva ação judicial, na qual houve a manifestação de
desistência.
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  dos  embargos e
dar-lhes  provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Og  Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Termos auxiliares: PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009964 ANO:2000
        ART:00013   PAR:00003
LEG:FED LEI:010189 ANO:2001
        ART:00005   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1592579
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA E JURÍDICA. REJEIÇÃO LIMINAR.
1. São incabíveis os Embargos de Divergência quando a parte deixa de
demonstrar,  por  meio  do  cotejo  analítico,  que  os  provimentos
jurisdicionais  valoraram questões que possuam relação de similitude
fática e/ou jurídica.
2.   Conforme  consignado  na  decisão  monocrática,  a  questão  da
limitação   temporal   da  compensação,  vinculada  ao  reajuste  de
vencimentos  promovido  pela  Lei  10.355/2001 não foi analisada nos
acórdãos  paradigmas.  Isso,  por  si  só,  afasta  a  ocorrência de
similitude jurídica entre as decisões colegiadas confrontadas.
3. Não bastasse isso, a circunstância fática adotada como fundamento
no acórdão embargado é que o reajuste promovido pela Lei 10.355/2001
foi  concedido  por  lei publicada após o exaurimento das instâncias
ordinárias,  motivo  pelo  qual  o  tema poderia, sem ofensa à coisa
julgada,   ser   veiculado  em  Embargos  do  Devedor.  Trata-se  de
peculiariridade  também  não  evidenciada nos precedentes da Segunda
Turma (REsp 1.295.245/AL) e da Primeira Seção (REsp 1.235.513/AL).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010355 ANO:2001
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EAREsp  1233736  MG  2018/0010799-2
Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no PUIL    1753  DF  2020/0127534-8  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
AgInt nos EDcl nos EREsp  1595076  AL  2016/0096774-9
Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 24106
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR.  DIFERENÇAS  SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA  QUE ATESTE A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
INVIABILIDADE  DO CONHECIMENTO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO
DA ORDEM MANDAMENTAL.
1.  Cuida-se  de  Mandado  de Segurança cujo pleito é a determinação
para  que  a autoridade coatora, qual seja, o Ministro de Estado, do
Planejamento,   Orçamento  e  Gestão,  implante  imediatamente,  nos
vencimentos   e   vantagens,   a   perda   estipendiária  de  3,77%,
correspondente  a 7/30 de 16/13%. Pleiteia-se também a condenação da
autoridade  coatora  ao  pagamento  da  diferença  salarial  desde o
ajuizamento  do  presente  mandamus  até  a  efetiva  implantação do
pedido.
2.  Ora, não foi constatada qualquer ameaça ou violação ao exercício
do  alegado  direito  líquido  e  certo dos impetrantes por parte do
Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, máxime
porque  os  impetrantes  não trouxeram, anexos à petição inicial, os
documentos indispensáveis à comprovação do arguido direito líquido e
certo,  limitando-se  a  citar,  no  corpo do mandamus, dispositivos
legais  que  supostamente  embasariam  o  seu  direito. Assim, não é
suficiente  a  juntada  de contracheques avulsos para fundamentar os
argumentos  de  perdas  monetárias havidas em 1988. 3. Os documentos
acostados  aos  autos  são insuficientes para o deslinde da questão,
haja  vista  a  necessidade  de dilação probatória com o objetivo de
verificar  a  veracidade  das  afirmações expostas pelos impetrantes
quanto  à  apontada não implantação, nos vencimentos e vantagens, da
perda  estipendiária  de  3,77%, correspondente a 7/30 de 16/13% das
URPs  nos  meses de abril e maio de 1988, o que é incompatível com a
via célere do Mandado de Segurança.
4. Logo, os impetrantes não conseguiram demonstrar por meio de prova
pré-constituída  a  existência  do  direito  líquido  e  certo  pela
autoridade impetrada, condição da ação para impetração do writ.
Dessa   feita,   inviável   o   conhecimento   do  presente  remédio
constitucional.
5. Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<AgRg no RMS 45602>>-CE, <<RMS 24607>>-RJ,
           <<AgRg no RMS 35465>>-AM, <<EDcl no MS 23768>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 12024
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO
ECONÔMICA.  ANISTIA.  PAGAMENTO  DE PARCELAS PRETÉRITAS. CUMPRIMENTO
ADMINISTRATIVO  DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICAL. PERDA SUPERVENIENTE
DO OBJETO. ORDEM DENEGADA.
1.  Tendo  a impetrada informado que a pretensão deduzida no Mandado
de  Segurança  foi  contemplada  administrativamente  e  as  partes,
intimadas  para  se  manifestarem, silenciado sobre o apontamento, o
presente writ deve ser denegado por perda superveniente do objeto.
2.  Embargos  de  Declaração  providos  para  denegar  o  Mandado de
Segurança.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, deu provimento aos
embargos  de declaração para denegar a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 35428>>-AM
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1704427
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
PROPOSTA  DE  AFETAÇÃO  AO  RITO  DO  ARTIGO  1.036  E  SEGUINTES DO
CPC/2015.   REEXAME   NECESSÁRIO.   DISPENSA.   SENTENÇA.  VALOR  DA
CONDENAÇÃO   OU   PROVEITO  ECONÔMICO.  AFERIÇÃO.  SIMPLES  CÁLCULOS
ARITMÉTICOS.  COMPETÊNCIA  DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
1  -  Delimitação  da  controvérsia:  "Dispensa  ou  não  do reexame
necessário  para  sentença  cujo  valor da condenação ou do proveito
econômico obtido na causa é aferível por simples cálculo aritméticos
e não supera os patamares estabelecidos em lei."
2  -  O  exame da matéria, nos termos em que delimitada pelo relator
originário,  revela a competência da Corte Especial, responsável que
foi  pelo  julgamento  do Tema nº 17 dos recursos representativos da
controvérsia, bem como pela edição da Súmula 490/STJ.
3  -  Proposta  de  afetação  rejeitada,  sem  exame  de mérito, com
sugestão de submissão da matéria à egrégia Corte Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça, a PRIMEIRA SEÇÃO,
por  maioria, não afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos
(RISTJ,  art.  257-C),  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Sérgio
Kukina.  Votaram  com o Sr. Ministro Sérgio Kukina os Srs. Ministros
Assusete  Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco
Falcão    e    Og    Fernandes.    Vencido   o   Ministro   Benedito
Gonçalves(Relator)  e,  nos  termos  do art. 257-B do RISTJ, os Srs.
Ministros Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000490
Acórdãos similares: ProAfR no REsp  1706064  RS  2017/0277909-7  Decisão:22/05/2018
DJE        DATA:27/06/2018
ProAfR no REsp  1707650  RS  2017/0247346-7  Decisão:22/05/2018
DJE        DATA:27/06/2018
ProAfR no REsp  1727754  RS  2018/0050210-3  Decisão:22/05/2018
DJE        DATA:27/06/2018
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1595745
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  ADMITIDO  COMO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA.  TEMA  951/STJ.  PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO A
SER ANALISADO. MANUTENÇÃO DA TESE AFETADA. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA
RENDA  MENSAL  INICIAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO  CONCEDIDO  NA
VIGÊNCIA  DA  LEI  8.213/1991,  NÃO  OBSTANTE  A  IMPLEMENTAÇÃO  DOS
REQUISITOS  LEGAIS  EM  MOMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 7.787/1989.
BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  NO  BURACO  NEGRO:  CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE
CONTRIBUIÇÃO  CONSOANTE  A LEI 6.423/77 E APLICAÇÃO DA REGRA DO ART.
144,  CAPUT  E § UNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO
RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.
1.  Delimitação  da  controvérsia:  (a)  análise  da  sistemática de
cálculo   da   renda  mensal  inicial  no  período  de  vigência  da
Consolidação  das  Leis  da  Previdência  Social  de  1984;  e (b) a
incidência  do  critérios elencados no art. 144 da Lei 8.213/1991 e,
consequentemente,  a  possibilidade  de  se  mesclar  as  regras  de
cálculos  ínsitas  na  legislação revogada com a nova aos benefícios
concedidos no denominado período Buraco Negro.
2.  Recurso  Especial  afetado  ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ).

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por
maioria,  suspender  a  tramitação  de  processos em todo território
nacional,  inclusive  que tramitem nos juizados especiais , conforme
proposta da Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator  os  Ministros Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  e  Gurgel  de  Faria e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os
Srs.   Ministros  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin.  Quanto  à
abrangência  da  suspensão  de  processos,  divergiu  o Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho.

Notas: Veja o  <<REsp 1595745>>.
Tema: Tema Repetitivo 951
Situação do tema: Sem Processo Vinculado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 15584
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO   MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.
APLICABILIDADE.  OMISSÃO.  VÍCIO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Não  é  cabível  o  pleito para pagamento de juros e correção
monetária  na  via mandamental, sob pena de assumir contorno de ação
de cobrança.
III - Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO - ATOS PREPARATÓRIOS - PRAZO
DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 18405>>-DF, <<MS 21921>>-DF, <<MS 21705>>-DF,
           <<EDcl no MS 21346>>-DF
(JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE
COBRANÇA)
     STJ - <<MS 22434>>-DF, <<MS 22215>>-DF, <<MS 21456>>-DF,
           <<MS 20770>>-DF, <<MS 22509>>-DF, <<MS 20604>>-DF
Informações complementares:      "[...]   esta  Corte  tem  entendimento  segundo  o  qual  atos
administrativos   abstratos,   como  as  notas  e  os  pareceres  da
Advocacia-Geral   da   União,  não  configuram  atos  de  autoridade
tendentes  à  revisão  das  anistias  e  são ineficazes para gerar a
interrupção  do  fluxo  decadencial, nos termos do art. 54, § 2º, da
Lei n. 9.784/99".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (RCD no REsp)
Processo: 1617086
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 21/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  PEDIDO  DE INGRESSO DE AMICUS CURIAE
INDEFERIDO.  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO.  APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO
LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.
I.  Pedido  de  Reconsideração  de  decisão monocrática publicada em
28/02/2018,  que indeferira o pedido de ingresso do ora peticionário
como  amicus  curiae, no presente feito, por não possuir o Sindicato
requerente   representação   nacional   e  porque  o  seu  interesse
vincula-se  diretamente  ao  resultado do julgamento favorável a uma
das partes.
II.  É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no
sentido  de  que  "o pedido de reconsideração pode ser recebido como
agravo  regimental  quando:  a)  atender aos requisitos mínimos para
aquele  exigível;  b)  for  apresentado  tempestivamente;  e  c) não
representar  erro grosseiro ou má-fé do recorrente" (STJ, RCD no ARE
no  RE  no AgRg no AREsp 729.803/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
CORTE ESPECIAL, DJe de 14/10/2016).
III.  No  caso,  o  Pedido  de  Reconsideração  foi  apresentado  em
23/03/2018, além do prazo legal para interposição do Agravo interno,
que se encerrou em 21/03/2018, nos termos do art. 1.070 do CPC/2015.
No  mesmo  sentido:  STJ,  AgRg no AREsp 1.056.342/MG, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 01/08/2017.
IV. Pedido de Reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  não  conhecer do pedido de
reconsideração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes  e  Benedito  Gonçalves  votaram  com  a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<PET nos EAREsp 585415>>-SP,
           <<RCD no ARE no RE no AgRg no AREsp 729803>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 1056342>>-MG
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22856
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
3/STJ.   SELEÇÃO  SIMPLIFICADA.  CONTRATAÇÃO  TEMPORÁRIA.  AVALIAÇÃO
DOCUMENTAL  PARA  FINS  DE  COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL.
INADEQUAÇÃO  COM  AS REGRAS EDITALÍCIAS. INDEFERIMENTO. IMPUTAÇÃO DO
ATO  A  MINISTRO  DE ESTADO. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". DENEGAÇÃO DA
ORDEM.
1.  Em  matéria  de  concurso  público,  a  definição  da autoridade
impetrada  de  ação  mandamental  depende da regulação específica do
certame  e  da  atribuição a si para a prática de determinado ato no
contexto da disputa.
2.  Assim,  cumprindo  a  execução  do  concurso,  no  concernente à
avaliação  de  títulos  para  fins  de  comprovação  da  experiência
profissional,  a  uma  entidade  contratada  para  a  organização do
certame,  a  pretensão  mandamental  eventualmente deduzida contra o
resultado  deverá  indicar  a pessoa que o praticou e que, portanto,
tem aptidão para o seu desfazimento.
3.  A  circunstância de o Ministro de Estado ser a autoridade máxima
do  órgão  recrutador  não  lhe confere por si só a responsabilidade
pela  avaliação supostamente irregular dos títulos apresentados pelo
candidato,  o  que  lhe  retira  a  legitimidade  para causa da ação
mandamental.
4. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."  A  Sra.  Ministra  Assusete Magalhães e os Srs. Ministros
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B