HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 567630
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
TRÁFICO DE DROGAS ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. RISCO DE
CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. PACIENTE ALEGA PERTENCER AO GRUPO DE
RISCO PARA A DOENÇA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO
NA VIA ELEITA. MÃE DE DOIS FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE.
IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO V. ACÓRDÃO FUSTIGADO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Forçoso reconhecer que a Recomendação n. 62/2020 do Conselho
Nacional de Justiça não estabelece a revogação ou substituição da
prisão como direito absoluto, automático e inarredável do preso. Ao
revés, contém apenas recomendação aos órgãos do Poder Judiciário
para que, de forma casuística, reavaliem a possibilidade de
revogação ou substituição da prisão preventiva por outras medidas
cautelares diversas.
III -  In casu, tendo as instâncias ordinárias entendido que a
paciente, embora portadora de enfermidades, não se enquadra no grupo
de risco para a COVID-19, tendo ressaltado, ainda, que a unidade
prisional onde se encontra oferece atendimento adequado e necessário
à sua condição física, modificar esse entendimento demandaria
extenso revolvimento fático-probatório, procedimento vedado nesta
via.
IV ? A alegação de que a paciente é genitora de filho menor de 12
anos de idade e, portanto, faz jus à substituição da prisão
preventiva por domiciliar, não foi examinada foi analisada pelo eg.
Tribunal a quo, nos autos do HC n. 0009002-75.2020.8.16.0000, objeto
da presente impetração, de maneira que sua análise diretamente por
esta Corte Superior fica impossibilitada, sob pena de indevida
supressão de instância.
V ? Nada obstante, registro que o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641, determinou a
substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da
aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art.
319 do CPP de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães
de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados
por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus
descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.
VI - Na presente hipótese, verifica-se situação excepcionalíssima
que impede a concessão do benefício, porquanto a paciente, acusada
de integrar organização criminosa e tráfico de drogas, praticava o
delito no interior de sua residência, local onde também residia seu
filho menor, sem olvidar que, conforme destacado pelo d. Magistrado
primevo, ela atuava como gerente da organização. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CORONAVÍRUS - INVIABILIDADE -
DIREITO DA COLETIVIDADE - PAZ SOCIAL)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
(PRISÃO DOMICILIAR - ANÁLISE QUANTO AO RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO
COVID-19 - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 582598>>-SP,
         <<HC 582232>>-SC,
         <<AgRg no HC 571053>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS - EXCEPCIONALIDADE - ARMAZENAMENTO
DE DROGAS ILÍCITAS EM SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA)
   STJ - <<RHC 90454>>-RS,
         <<RHC 96737>>-RJ,
         <<HC 446656>>-MT,
         <<HC 441781>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)