AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1781251
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU
E TAXAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. EXAME DE OFENSA A SÚMULA.
INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. Trata-se, na origem, de Ação de Execução Fiscal ajuizada
objetivando a cobrança de crédito tributário de IPTU e taxas
referentes aos períodos de 1993 a 1996.
2. Descabe a interposição de Recurso Especial quando ocorre violação
de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no
conceito de Lei Federal, conforme comando exarado do art. 105, III
da CF/1988.
3. Os artigos tidos por violados não foram ventilados no aresto
atacado e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios
competentes para a manifestação sobre os citados dispositivos, o
órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre as teses a eles
referentes, e a parte interessada não alegou, nas razões do Apelo
Especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a fim de viabilizar
possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional,
incidindo, na hipótese, o verbete sumular 211/STJ.
4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não
basta a oposição de Embargos de Declaração para a configuração do
prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015, sendo
imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a
violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o
STJ esteja autorizado a examinar eventual ocorrência de omissão no
acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a
deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria,
conforme facultado pelo legislador.
5. In obiter dictum, consigne-se que, considerando a fundamentação
adotada na origem, à luz do contexto fático dos autos, o acórdão
recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos
aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso
Especial, pela Súmula 7 do STJ.
6. Não cumpridos os requisitos legais e regimentais (art. 1.029, §
1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ) descabe conhecer de Recurso
Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal. Além disso, fica prejudicado o exame da
divergência jurisprudencial apontada quando a tese sustentada já foi
afastada na análise do Recurso Especial pela alínea "a" do
permissivo constitucional.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

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