RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1790875
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  BENS  PÚBLICOS. USO DE SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO
POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Cuida-se,  na  origem,  de Ação de Cobrança ajuizada pela recorrente
contra   a   recorrida   visando  ao  pagamento  de  contraprestação
estipulada  em  Termo  de  Permissão de Uso firmado entre as partes,
cujo  objeto  é a autorização para implantação de travessia aérea de
linhas de transmissão de energia elétrica.
2.  Sobre  o  tema, assim se manifestou a Corte local (fls. 585-586,
e-STJ):  "Do  quanto  exposto,  pode-se  concluir  que, ante o atual
entendimento  dominante,  não  é  possível  a  cobrança pelo uso das
faixas  de domínio de ferrovia, por prestadora de serviço público de
transporte,  em face de concessionária de serviço público federal de
energia  elétrica, por ser tal bem de domínio público, e em razão de
seu  uso reverter em proveito de toda a coletividade. Assim, patente
a  ilegalidade da pretendida cobrança sobre a implantação da rede de
energia  elétrica  e  equipamento  a  ela relacionados. Dessa forma,
correta  a  sentença,  impõe-se  o  desprovimento  do  apelo".  3. O
Superior   Tribunal   de   Justiça  possui  jurisprudência  firme  e
consolidada  no  sentido  de que a cobrança contra concessionária de
serviço  público  pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal
(seja  para  a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão,
por  exemplo),  uma vez que: a) a utilização, nesse caso, se reverte
em  favor  da sociedade, razão pela qual não cabe a fixação de preço
público; e b) a natureza do valor cobrado não é de taxa, pois não há
serviço  público  prestado  ou  poder  de  polícia  exercido.  Nesse
sentido:  AgRg  na  AR  5.289/SP,  Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,  Primeira  Seção,  DJe  19.9.2014;  AI no RMS 41.885/MG, Rel.
Ministro  Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 28.8.2015; AgRg no
REsp 1.191.778/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma,  DJe  26.10.2016;  REsp  1.246.070/SP,  Rel.  Ministro  Mauro
Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe 18.6.2012; REsp 863.577/RS,
Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010;
REsp 881.937/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.4.2008.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (USO DE SOLO, SUBSOLO OU ESPAÇO AÉREO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO - COBRANÇA - ILEGALIDADE)
     STJ - <<AgRg na AR 5289>>-SP, <<AI no RMS 41885>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1191778>>-RS, <<REsp 1246070>>-SP,
           <<REsp 863577>>-RS, <<RMS 11412>>-SE, <<RMS 12258>>-SE,
           <<REsp 881937>>-RS