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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 17
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00170
RSTJ       VOL.:00195           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DECISÃO DE TURMA DO STJ.
IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.038/92, ART. 25 E LEI Nº 8.437/92, ART.
4º.
1. As decisões proferidas pelas Turmas desta Corte, no caso dos
autos a 2ª Turma, estão excluídas da competência da sua Presidência,
limitada à suspensão dos efeitos das decisões dos Tribunais
Regionais Federais, Tribunais dos Estados e do Distrito Federal
(Lei nº 8.038/92, art. 25 e Lei nº 8.437/92, art. 4º).
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro Meira e
Hélio Quaglia Barbosa.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, PRESIDENTE, STJ, SUSPENSÃO, EFICACIA, DECISÃO
JUDICIAL, TURMA, STJ, ATRIBUIÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO
ESPECIAL, AMBITO, MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, DECORRENCIA,
COMPETENCIA JURISDICIONAL, PRESIDENTE, STJ, SUSPENSÃO,
EXCLUSIVIDADE, DECISÃO JUDICIAL, PROLAÇÃO, TRF, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
OBSERVANCIA, PREVISÃO LEGAL, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, PARTE PROCESSUAL, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO JUDICIAL, AMBITO, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1992
        ART:00025
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 20
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
REAJUSTE DE VALORES DE TRANSPORTE COLETIVO ANTES DE DECISÃO
DEFINITIVA. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA NOS ÍNDICES PLEITEADOS.
LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADA. LEI Nº 8.437/92, ART. 4º.
1. No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente
do Tribunal às razões inscritas na Lei nº 8.437/92, art. 4º. Somente
quando a magnitude da decisão atacada implica em grave lesão aos
valores ali tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas)
caberá a medida pleiteada.
2. Ofende o interesse público decisão provisória que, desde logo,
determina sejam majoradas tarifas de transporte urbano em percentual
controverso, ainda em discussão nas instância ordinárias.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro Meira e
Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STF - ACO 386/CE, ACO 660/AM, PET 2611/MG
Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, OBJETIVO, AUMENTO,
VALOR, PASSAGEM RODOVIARIA, TRANSPORTE COLETIVO, MUNICIPIO,
HIPOTESE, EXISTENCIA, EXCLUSIVIDADE, MEMORIA DE CALCULO,
APRESENTAÇÃO, AUTOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, LIQUIDEZ E CERTEZA,
PERCENTUAL, AUMENTO, NECESSIDADE, INSTRUÇÃO PROCESSUAL,
CONTRADITORIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 11
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00170
RSTJ       VOL.:00190           PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. IBAMA. IMPORTAÇÃO DE
PNEUS USADOS. EMPRESA DE REMOLDAGEM DE PNEUS. DANOS AO MEIO
AMBIENTE. LESÃO À ORDEM JURÍDICA E À SAÚDE PÚBLICA.  LESÃO À ORDEM
JURÍDICA - MATÉRIA DE MÉRITO INSUSCEPTÍVEL DE ANÁLISE NA
CONTRACAUTELA. LESÃO À SAÚDE PÚBLICA - NÃO CONFIGURADA. AUTORIZAÇÃO
DO ESTADO BRASILEIRO PARA A IMPORTAÇÃO DE PNEUS REMOLDADOS DE PAÍSES
DO MERCOSUL - SEM GARANTIAS DO TRATAMENTO FINAL AOS PNEUS
INSERVÍVEIS NACIONAIS. CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA INVERSO -
FECHAMENTO DA EMPRESA E DE POSTOS DE TRABALHO.
1. A suspensão é medida de caráter excepcional, devendo ser
concedida somente quando evidenciada pela parte requerente a
possibilidade de lesão a pelo menos um dos bens públicos protegidos
pela norma de regência, no caso a Lei 8.437/92, art. 4º.
2. A via suspensiva não admite incursões em matéria de mérito,
afastando  qualquer possibilidade de análise quanto a alegados error
in procedendo ou error in judicando nas decisões proferidas pelos
órgãos jurisdicionais inferiores, não constituindo-se sucedâneo
recursal.
3. O IBAMA não está impedindo de agir caso verifique que a empresa
importadora não vem cumprindo com as exigências ambientais,
principalmente no que diz respeito a obrigação de dar destinação
adequada, em número igual ao dos importados, aos pneus inservíveis
nacionais, não justificando-se a alegação de lesão à saúde pública.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro Meira e
Hélio Quaglia Barbosa.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED RES:000258 ANO:1999
(CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA)
LEG:FED RES:000301 ANO:2002
(CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA)
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (AgRg na STA
)
Processo: 69
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00172
RSTJ       VOL.:00193           PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS
PROGRAMADAS. EXPLORAÇÃO. PROIBIÇÃO. CONTRAVENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. À tutela antecipada aplicam-se as disposições da Lei nº 8.437/92,
art. 4º, quando a magnitude da decisão atacada implicar em grave
lesão aos valores sociais nela tutelados (ordem, saúde, segurança e
economia públicas).
2. Tratando, a hipótese, de matéria afeta à ordem administrativa e
jurídico-penal, deve prevalecer o interesse público sobre o
particular.
3. O tipo contravencional proibitivo dos jogos de azar inclui a
exploração do jogo de bingo, do que resulta inadmissível a concessão
de tutela antecipada a permitir a adoção de conduta penalmente
tipificada, ou determinar, à autoridade competente, que se abstenha
de tomar as medidas necessárias a coibi-la.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia
Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 14688>>-MG (RJADCOAS 42/60),
           <<RMS 13965>>-MG (LEXSTJ 159/20)
Informações complementares:      CABIMENTO, SUSPENSÃO, TUTELA ANTECIPADA, DETERMINAÇÃO,
AUTORIDADE PÚBLICA, ABSTENÇÃO, PROIBIÇÃO, LOCAÇÃO, EXPLORAÇÃO,
MÁQUINA, JOGO, BINGO, CARACTERIZAÇÃO, JOGO DE AZAR (CONTRAVENÇÃO),
OBJETIVO, OBTENÇÃO DE GANHO ILÍCITO, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, ORDEM
PÚBLICA, ORDENAMENTO JURÍDICO, PREVALÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00001 ART:00004
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:00001
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00050
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED DEC:002574 ANO:1998
        ART:00074 PAR:00002
LEG:FED DEC:003659 ANO:2000
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1318
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - DEFERIMENTO - GRAVE
LESÃO À ORDEM, À SAÚDE, À ECONOMIA E À SEGURANÇA PÚBLICA NÃO
CONFIGURADA .
1. A suspensão de segurança é medida extrema que somente deve ser
deferida quando presentes os requisitos autorizadores constantes da
Lei nº 4.348/64. Não restando configurada lesão à ordem, à saúde, à
economia ou à segurança públicas é de se negar a suspensão. Hipótese
em que se dá provimento ao Agravo Regimental para tornar sem efeito
a suspensão da segurança anteriormente concedida.
2. Agravo Regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia
Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964, LEG:FED DEC:077052 ANO:1976
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 1
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00170
RSTJ       VOL.:00189           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEIS 4.348/64 E 8.347/92.
AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1. Os diplomas legais que autorizam ao Presidente de Tribunal
examinar pedido de Suspensão de Segurança, a Lei nº 4.348/67 e a Lei
nº 8.347/92, dispõem, respectivamente, quanto às normas processuais
relativas a mandado de segurança e às medidas cautelares concedidas
contra o Poder Público.
2. Não há previsão legal que possibilite a utilização desse
instituto em ação de natureza penal.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro Meira e
Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO)
     STJ - <<AGRG NA SS 1282>>-RJ, <<AGRG NA PET 1354>>-AL,
           <<AGRG NA SS 1061>>-GO
Informações complementares:      DESCABIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO, LIMINAR, HIPOTESE, ACORDÃO,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, REU, EXERCICIO,
CARGO POLITICO, PREFEITO, MOMENTO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, AMBITO,
AÇÃO PENAL, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, LIMINAR,
EXCLUSIVIDADE, AMBITO, AÇÃO CIVEL, IMPOSSIBILIDADE, DEVOLUÇÃO,
MATERIA, OBJETIVO, REFORMA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00002 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2175
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL. ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO CPP, ART. 84, § 2º. IMPOSSIBILIDADE EM
SUSPENSÃO DE LIMINAR OU DE ACÓRDÃO.
1. O instituto da suspensão de liminar, previsto na Lei nº 8.437/92,
art. 4º, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo
também imprestável para conferir efeito suspensivo a Recurso
Especial. Excepcionalidade da medida de contracautela (Lei nº
4.348/64, art. 4º e Lei nº 8.437/92, art. 4º).
2. Não permitem a argüição incidental de inconstitucionalidade os
elementos de individualização da suspensão de liminar ou de
segurança, onde não há necessidade de apreciação da
constitucionalidade de qualquer legislação correlata ao caso.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro Meira e
Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STJ - {{SS 909}}-AM, {{SS 917}}-PE, {{SS 924}}-RJ,
           <<AGRG NA PET 2290>>-RJ
Informações complementares:      DESCABIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, HIPOTESE,
ACORDÃO, TRIBUNAL A QUO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MERITO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO,
GRAVE LESÃO, ORDEM PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (AgRg na STA
)
Processo: 29
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00180
RSTJ       VOL.:00190           PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO CIVIL PUBLICA - TUTELA ANTECIPADA PARA
SUSPENDER CONTRATO DE PUBLICIDADE - PEDIDO DE SUSPENSÃO -
DEFERIMENTO - LESÃO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS CONFIGURADA - PEDIDO
DE EXTINÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - RECONSIDERAÇÃO - MANUTENÇÃO DA
SUSPENSÃO.
1. Não cabe examinar, o pedido de suspensão de liminar, as questões
de fundo envolvidas na lide, tampouco se analisa erro de julgamento
ou de procedimento, que devem ser discutidos nas vias ordinárias
recursais.
2. Não tendo se operado o trânsito em julgado da decisão que
apreciou o mérito da questão na instância ordinária, não há que se
falar em perda de eficácia de suspensão já deferida.
3. Estando a Administração obrigada a dar publicidade a seus atos,
configura lesão à ordem pública, compreendida na ordem
administrativa, decisão que inviabiliza os serviços de publicidade
obrigatórios, tais como publicação de editais de licitação, avisos,
notificações, convocações para audiências públicas, etc..
4. Há manifesto risco à saúde pública quando, por força de decisão
concessiva de tutela antecipada, resta obstaculizada a informação à
população sobre paralisação de obras em Hospitais, suspensão de
aquisição de medicamentos pela administração e importância da
vacinação como instrumento de erradicação de doenças.
5. Não tendo sido infirmados os requisitos ensejadores da suspensão,
é de ser mantida a mesma, para evitar lesão aos bens jurídicos
tutelados pela norma de regência.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro Meira e
Hélio Quaglia Barbosa.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964, LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 1822
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO EM SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ?
PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DESVIRTUAMENTO ? OMISSÃO NÃO
CARACTERIZADA.
1. Não cabe examinar, no pedido de suspensão de liminar, as questões
de fundo envolvidas na lide, devendo a análise cingir-se, somente,
aos aspectos concernentes à potencialidade lesiva do ato decisório,
em face das premissas estabelecidas na Lei nº 8.437/92.
2. Presentes os requisitos autorizadores do Juízo de suspensão, não
prospera a alegação dos embargantes, sob pretexto de omissão, de que
deixaram de ser analisadas questões meritórias da demanda,
insuscetíveis de apreciação mediante pedido de suspensão.
3. Se a decisão embargada foi suficientemente clara e precisa ao
assentar que não poderia ingressar na questão de fundo da lide,
deferindo a suspensão com ênfase particular no efeito multiplicador
do julgado e conseqüências desastrosas para a saúde pública mediante
o deferimento das medidas antecipatórias, haja vista o consequente
desvio, para tal fim, dos recursos orçamentários a ela destinados,
entendendo prudente aguardar o julgamento final da ação, com o
deslinde da questão a ser alcançado em sede de cognição plena, para
que, aí sim, caso vencida a União, seja determinado o pagamento
referente ao reajuste de 9,56% nas tabelas de remuneração dos
prestadores de serviços médico-hospitalares ao Sistema Único de
Saúde ? SUS, não estão caracterizadas as hipóteses do art. 535 do
CPC, evidenciando o nítido intuito dos Embargantes de rever o
resultado do julgamento a seu favor, utilizando os embargos
declaratórios com caráter infringente.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro Meira e
Hélio Quaglia Barbosa.