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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 429799
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CUSTAS PROCESSUAIS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NÃO PAGAS. DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DA
JUSTIÇA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A falta de apreciação do pedido de assistência judiciária pelas
instâncias ordinárias não acarreta seu deferimento tácito. Nesse
sentido os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 707.227/MG, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/10/2015; AgRg no
REsp 1169046/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
11/11/2014; AgRg no AREsp 693.431/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe 16/10/2015; AgRg no AREsp 604.866/SC, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/05/2015; AgRg
nos EDcl no REsp 1487182/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
TERCEIRA TURMA, DJe 12/08/2015; AgRg no AREsp 699.830/MG, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 19/10/2015;
AgRg no AREsp 499.310/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, DJe 10/06/2015; AgRg no AREsp 699.282/MS, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 21/09/2015 e
AgRg no AREsp 652.017/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, DJe 14/08/2015.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1487182>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 707227>>-MG, <<AgRg no REsp 1169046>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 693431>>-SP, <<AgRg no AREsp 604866>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 699830>>-MG, <<AgRg no AREsp 499310>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 652017>>-SP, <<AgRg no AREsp 699282>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1127244
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. IMPOSSIBILIDADE DE SE
DESCONSIDERAR O CONTEÚDO DO JULGADO IMPUGNADO. A DECISÃO
RECORRIDA
EXAMINOU A MATÉRIA DE MÉRITO DEBATIDA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA
DO TEMA
N.º 586/STF. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM CARÁTER DE AÇÃO RESCISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário não inaugura nova relação
jurídico-processual, mas, sim, mantém-se vinculado aos termos
do
julgado recorrido, de modo que, em juízo de admissibilidade,
não há
como se desconsiderar o conteúdo da decisão impugnada.
2.  O acórdão objeto do apelo extraordinário, ao confirmar os
termos
da decisão que negou seguimento ao recurso especial, examinou
a
matéria de fundo debatida nos autos, consistente na
impossibilidade
do recebimento do valor integral das funções comissionadas
FC-03 e
FC-01 pelos servidores públicos requisitados que exerceram as
funções de Chefes de Cartórios do interior do Estado do Rio
Grande
do Norte.
3. Irretocável a decisão que indeferiu liminarmente o recurso
extraordinário, com amparo no Tema n.º  586/STF (AI n.º
855.810/RS),
no qual o Supremo Tribunal Federal definiu que a aludida
questão não
apresenta repercussão geral.
4. Afigura-se inviável admitir o recurso extraordinário com o
objetivo de se avaliar eventual nulidade decorrente do
julgamento do
REsp n.º 1.258.303/PB, submetido à sistemática dos recursos
repetitivos e que serviu de base para o acórdão recorrido.
Caso
contrário, estar-se-ia atribuindo ao apelo extremo verdadeiro
caráter de ação rescisória de outro julgado.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INDEFERIMENTO LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO -
GRATIFICAÇÕES - ESCRIVÃES ELEITORAIS - REPERCUSSÃO GERAL -
INEXISTÊNCIA)
     STF - [[AI 855810]]-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp)
Processo: 1420591
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO APELO EXTREMO INTERPOSTO EM
FACE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS PORQUE
AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DE RECURSO
ESPECIAL EMBARGADO QUE TRATOU DE MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODIFICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. O recurso extraordinário, interposto em face de embargos de
divergência liminarmente indeferidos, teve seu seguimento negado
porque o Pretório Excelso, ao julgar o RE n.º 598.365/MG-RG,
declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos
pressupostos de admissibilidade de recurso. Contudo, demonstrado que
o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão
tratada no recurso especial embargado, a solução definitiva da
controvérsia deve aguardar o pronunciamento da Suprema Corte.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
determinar o sobrestamento do presente recurso extraordinário, nos
termos do art. 543-B, § 1.º, do Código de Processo Civil e art.
328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, até o
julgamento do mérito do Tema de Repercussão Geral n.º 808
(Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por
pessoa física).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolheu
os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para
determinar o sobrestamento do presente recurso extraordinário, nos
termos do art. 543-B, § 1.º, do Código de Processo Civil e art.
328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, até o
julgamento do mérito do Tema de Repercussão Geral n.º 808
(Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por
pessoa física), nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 855091]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:0328A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 613
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.
QUEIXA-CRIME PARCIALMENTE PROCEDENTE. ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE,
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver
ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão
prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal).
2. No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente
para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da
alegação de omissão ou inexatidão, pretende o embargante apenas
renovar a discussão com os mesmos argumentos com os quais a Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça não concordou.
3. As testes defendidas, em relação à não ocorrência da prescrição
em abstrato, da possibilidade / necessidade de utilização da exceção
da verdade e da relatividade dos princípios constitucionais (no
caso, da livre manifestação do pensamento) foram todas detidamente
analisadas, fazendo-se desnecessária a repetição dos fundamentos
para comprovação de que não houve omissão a ser sanada.
4. Por sua vez, no que diz respeito ao depoimento da vítima, bem
como os demais meios de prova colhidos, sabe-se que a interpretação
quanto às provas está sujeita à livre apreciação motivada das
decisões judiciais, não cabendo à parte determinar, via
aclaratórios, que a Corte reexamine e reinterprete, novamente, o que
fora produzido, apreciado e valorado.
5. As Cortes Superiores já pacificaram que os efeitos infringentes
nos embargos de declaração dependem da premissa de que haja algum
dos vícios a serem sanados (omissão, contradição ou obscuridade) e,
por decorrência, a conclusão deve se dar no sentido oposto ao que
inicialmente proferido. Precedentes.
6. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
7. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 541676
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DESERÇÃO. FALTA DE JUNTADA DA RESPECTIVA GUIA DE
RECOLHIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Para comprovação do preparo recursal não basta o pagamento das
custas processuais, impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes
e guias de recolhimento, sob pena de deserção. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 562945>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1529459>>-PE
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11850
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO. DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA.
ABANDONO CARACTERIZADO. PEDIDO DEFERIDO.
1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do
Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental
nº 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de
destituição de pátrio poder.
2. Não há falar em nulidade da citação por edital se demonstrado nos
autos que a parte requerida encontra-se em lugar incerto e não
sabido.
3. Não ofende a ordem jurídica interna o provimento alienígena que
destitui o pai do pátrio poder porquanto caracterizado o abandono.
4. Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CITAÇÃO FICTA -
VALIDADE)
     STJ - <<SEC 10558>>-EX, <<SEC 6345>>-EX, <<SEC 261>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - ATRIBUIÇÃO DE PÁTRIO PODER - VALIDADE)
     STJ - <<SEC 2431>>-DE
Termos auxiliares: SUÍÇA.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22139
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA
CORTE ESPECIAL E ATO DO JUIZ INSTRUTOR. MANDADO DE SEGURANÇA.
DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É incabível a impetração de mandado de segurança contra ato
judicial da Corte Especial sob pena de configuração da bizarra
situação de ser este Colegiado, simultaneamente, órgão julgador e
autoridade coatora. Precedentes.
2. A Lei n. 8.038/1990 é regulamentada, quanto à atuação do juiz
instrutor, na forma do art. 21, XX, do Regimento Interno do STJ,
pela Resolução n. 3 de 21 de fevereiro de 2014, que prevê, em seu
art. 1º, § 2º, a existência de recurso contra ato do juiz instrutor.
A jurisprudência é firme no sentido de que "não cabe mandado de
segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição"
(Sumula n. 267/STF).
3. Inexistência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO - MANDADO DE
SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg no MS 21624>>-DF
(ATO DA PRÓPRIA CORTE ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg no MS 20819>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00021   INC:00020
LEG:FED RES:000003 ANO:2014
        ART:00001   PAR:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg no MS   22300  MT  2015/0312310-6  Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22235
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA ATO JUDICIAL PROFERIDO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM
BASE NA RESOLUÇÃO STJ N.12/2009.
1. O ato judicial acoimado de ilegal reflete a iterativa
jurisprudência da Casa, no sentido de que a pretensão se mostra
incompatível com a via da reclamação, quando o acórdão impugnado não
se enquadra nas já citadas hipóteses do art. 1º, caput, da Resolução
nº 12/2009 e tampouco se mostra teratológico ou manifestamente
ilegal. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl na Rcl 19006>>-AM,
           <<AgRg na Rcl 19451>>-SP, <<AgRg na Rcl 16126>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1224889
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA
APLICADA COM BASE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. O cabimento dos embargos de divergência está atrelado à efetiva
demonstração de que os acórdãos trazidos a confronto partiram de
similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas
dissonantes.
2. No caso concreto, a multa a que se refere o parágrafo único do
art. 538 do CPC foi aplicada pelo acórdão embargado a partir da
análise das premissas firmadas no caso concreto, o que inviabiliza a
admissibilidade dos embargos de divergência. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MULTA DO ART. 538, § ÚNICO DO CPC - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 353968>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 151885>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 661028>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 8826
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE
CONTAS. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA
DO STJ.
1. Compete às instâncias originárias julgar ação de improbidade
administrativa movida contra agente público que detenha foro
privilegiado, o qual é restrito à persecução criminal - entendimento
firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento da Rcl n.
12.514/MT, alinhando-se ao posicionamento do STF.
2. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 12514>>-MT, <<AgRg na Pet 9669>>-RJ, <<AIA 45>>-AM
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 9913
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. COMUNICAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. INTERESSADO
NÃO LOCALIZADO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA ATUAR
COMO CURADORA ESPECIAL. REGULARIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O rito do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
prevê  que, antes da concessão do exequatur, é possibilitado ao
interessado oferecer impugnação.
II - Caso o interessado não seja localizado, é regular a nomeação da
Defensoria Pública da União como curadora especial, para que ela
verifique as defesas possíveis constantes do art. 216-Q, § 2.º, do
Regimento Interno.
III - Tal nomeação decorre de interpretação extensiva do art. 216-R,
o qual prevê a curadoria especial apenas para o interessado revel ou
incapaz.
IV - Garante-se, assim, o direito de defesa prévia do interessado
não localizado, sem, contudo, impedir o contraditório quando ele for
efetivamente encontrado pela Justiça Federal de primeiro grau,
depois da concessão do exequatur, pois, após o cumprimento da
rogatória, ainda cabe a oposição dos embargos do art. 216-V, § 1º.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial,  por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi e o Ministro
Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216Q   PAR:00002   ART:0216R   ART:0216V   PAR:00001