AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1397238
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO
GERAL.  POSSIBILIDADE  DE JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS QUE VERSAREM
SOBRE O TEMA, INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. 1. A
Suprema  Corte possui entendimento no sentido de que a existência de
decisão  de  mérito  julgada  sob a sistemática da repercussão geral
autoriza  o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo
tema,  independente do trânsito em julgado do paradigma (ARE 977.190
AgR,  Relator  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em
9/11/2016,  processo  eletrônico  DJe-249,  divulgado em 22/11/2016,
publicado em 23/11/2016).
2. O STF, no julgamento do RE 870.947, alinhando-se ao anteriormente
firmado  nas  ADIs  4.357  e  4.425, firmou entendimento de que, nas
demandas  de cunho tributário, como na espécie, é INCONSTITUCIONAL a
aplicação  da  correção  monetária  e dos juros de mora com base nos
índices da caderneta de poupança, por não serem os mesmos parâmetros
usados  pelo  ente  público  para  remunerar seus eventuais créditos
tributários  em  atraso.  Restringiu, pois, a CONSTITUCIONALIDADE do
art.  1º-F da Lei 9.494/90, com a redação dada pela Lei 11.960/2009,
aos juros de mora em demandas não tributárias.
3.  Na  hipótese,  por  tratar de lide tributária, verifica-se que o
acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada pelo
Supremo  Tribunal  Federal,  sob  o  rito  da repercussão geral, por
ocasião do julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE MÉRITO JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL -
APLICAÇÃO IMEDIATA)
     STF - [[ARE-AGR 977190]]
(CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - JUROS MORATÓRIOS - ÍNDICES
OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA)
     STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 810)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
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