RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 34886
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO DE
SEGURANÇA.   ICMS.   INVIABILIDADE   DA   COMPENSAÇÃO  ENTRE  DÉBITO
TRIBUTÁRIO ESTADUAL E PRECATÓRIO DE TERCEIROS. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO
ART.  543-B DO CPC/1973. TEMA JULGADO PELO STF. MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO   ANALISADO  NA  ORIGEM  POR  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  DE  AGIR.
REQUISITOS  AUTORIZADORES  PARA  A  COMPENSAÇÃO  NÃO  ANALISADOS  NA
ORIGEM.  RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA AFASTAR A FALTA DE INTERESSE
DE AGIR E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE APRECIE O
MANDADO DE SEGURANÇA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 566.349/MG,
substituído   pelo   Recurso   Extraordinário  970.343/PR,  Relatora
Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  concluiu  pela repercussão geral dos temas
relativos  à  aplicabilidade  imediata  do art. 78, § 2o. do Ato das
Disposições   Constitucionais  Transitórias  e  à  possibilidade  de
compensação   de  precatórios  de  natureza  alimentar  com  débitos
tributários.
2.  A  Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do
CPC/1973,  o  Recurso Especial 1.008.343/SP (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe
1o.2.2010),   proclamou  que  a  compensação  tributária  adquire  a
natureza   de  direito  subjetivo  do  contribuinte,  em  havendo  a
concomitância  de  três  elementos  essenciais:  (i)  existência  de
crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento
ou  do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário;
(ii)  existência  de  débito  do  Fisco,  como  resultado (a) de ato
administrativo  de  invalidação  do  lançamento  tributário,  (b) de
decisão  administrativa,  (c)  de decisão judicial, ou (d) de ato do
próprio   administrado,   quando   autorizado   em  lei,  cabendo  à
Administração  Tributária  a  fiscalização e ulterior homologação do
débito  do  Fisco,  apurado pelo contribuinte; e (iii) existência de
lei  específica,  editada  pelo  ente  competente,  que  autorize  a
compensação, ex vi do art. 170 do CTN.
3.  Observa-se  que  o  Mandado  de  Segurança em questão sequer foi
analisado  na  origem,  uma  vez reconhecida a falta de interesse de
agir.  Dessa  forma,  os requisitos autorizadores para a compensação
tributária   não   foram  analisados  na  origem,  principalmente  a
existência ou não de lei específica.
4.  Recurso  Ordinário  provido para afastar a falta de interesse de
agir  e  determinar  o retorno dos autos à origem para que aprecie o
Mandado de Segurança.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário para afastar a falta de interesse de
agir  e  determinar  o retorno dos autos à origem para que aprecie o
mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina, Regina Helena
Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO PRECATÓRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR)
     STF - [[RE 566349]]-MG, [[RE 970343]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL)
(COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - NATUREZA DE DIREITO SUBJETIVO DO
CONTRIBUINTE)
     STJ - <<REsp 1008343>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 294)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1946
*****  ADCT-46     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00078   PAR:00002