AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 49857
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR  PÚBLICO.  TAQUÍGRAFO. PLEITO PELA RATIFICAÇÃO DA AVERBAÇÃO
DO  TEMPO  DE  SERVIÇO  FICTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DO ESTADO DO RIO
GRANDE  DO  SUL  2.455/1954  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL. MANDADO DE
INJUNÇÃO  IMPETRADO  QUE  DETERMINOU  A  ANÁLISE DA APOSENTADORIA DA
IMPETRANTE  COM  BASE  NO  ART.  57  DA  LEI  8.213/1991.  NÃO HOUVE
DETERMINAÇÃO  ACERCA DA RATIFICAÇÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO
FICTO.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR DESPROVIDO.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado em face de
Presidente  do  Conselho  Superior  da  Magistratura do TJRS que não
concedeu  o cômputo do tempo de serviço ficto em razão de haver ação
ordinária   previamente   proposta   na  qual  ficou  reconhecida  a
prescrição do fundo de direito. 2. Verifica-se que a impetrante teve
averbado,  em  31.3.1987,  o  tempo  de  serviço  ficto referente ao
exercício  como  Taquígrafa,  na  proporção  de  1/6,  a  contar  de
5.12.1983,   nos   termos   do   art.   1o.,   II,   f  (retificado,
posteriormente,  para a letra g) da Lei 2.455/1954. Com o advento da
EC   20/1998,   a  recorrente  requereu  administrativamente  que  a
averbação  abrangesse todo o tempo de serviço exercido sob condições
especiais.  O  pedido  foi  indeferido,  com base em Parecer, o qual
sugeriu   que  se  aguardasse  a  edição  da  Lei  Complementar  que
regulamentaria  a EC e o pronunciamento do TCE/RS. 3. Irresignada, a
impetrante  ajuizou  Ação  Ordinária  pleiteando  a  ratificação  da
averbação para todo o tempo exercido sob condições especiais. A Ação
foi  extinta  com  julgamento de mérito em face do reconhecimento da
prescrição.  Ante  a ausência de Lei Complementar regulamentadora da
matéria,   a  recorrente  impetrou  Mandado  de  Injunção,  que  foi
concedido. Ao requerer administrativamente o cumprimento do Mandado,
obteve  decisão  indeferindo  o  pedido,  porquanto  não preenchia o
requisito  temporal  para  a  concessão  de  aposentadoria especial.
Interpôs  recurso  requerendo  a manutenção do ato de averbação, que
foi  desprovido  pelo  Conselho  de  Magistratura.  Em  razão disso,
impetrou Mandado de Segurança.
4. Ao que se vê, o pedido de cômputo do tempo fictício está embasado
na   Lei   Estadual   2.455/1954,  norma  que  o  STF  declarou  não
recepcionada  pela  Constituição  de 1967, porque o referido cômputo
depende  de  regulamentação  por  lei  complementar de iniciativa do
Presidente da República. O STJ, seguindo este entendimento, passou a
entender  que  as  hipóteses  de  contagem de tempo ficto de serviço
previstas   na   Lei  Estadual  2.455/54  são  incompatíveis  com  o
ordenamento  constitucional  pátrio  desde o advento da Constituição
Federal  de  1967 (RMS 15.115/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ
12.6.2006,  p.  499).  Logo,  não  é  possível  deferir o cômputo do
período   de   serviço   ficto,   como  pleiteado  pela  impetrante.
Precedentes:   RMS   13.974/RS,  Rel.  Min.  JORGE  SCARTEZZINI,  DJ
13.10.2003,  p.  381;  e  RMS  13.424/RS,  Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, DJ 9.9.2002, p. 234.
5. Em relação ao direito à contagem de tempo de serviço postulado no
Mandado  de  Injunção,  verifica-se que este determinou a análise do
pedido  de  aposentadoria  especial  do  impetrante,  nos  termos do
disposto  nos  art.  57/58  da Lei 8.213/91 e arts. 64/70 do Decreto
3.048/99, ou as normas vigentes no momento da prestação da atividade
em   condições   especiais,   até   que   sejam   editadas  as  Leis
Complementares  regulamentadoras  do art. 40, § 4o. da CF., ou seja,
não determinou a atribuição da contagem diferenciada.
6. Logo, não há direito líquido e certo à ratificação requerida.
7.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA INTEGRAL - TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE - CONTAGEM DE
TEMPO FICTO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 15115>>-RS, <<RMS 13974>>-RS, <<RMS 13424>>-RS
Referências legislativas: LEG:EST LEI:002455 ANO:1954 UF:RS
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00004