EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 17490
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO.
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA.
ORDEM CONCEDIDA).
1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm
o propósito infringente.
2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado decidiu que, embora a
autoridade coatora não esteja adstrita às conclusões tomadas pela
comissão processante, a sua  discordância deve ser devidamente
fundamentada  em provas convincentes que demonstrem, de modo cabal e
indubitável, a prática da infração pelo acusado capaz de ensejar a
aplicação daquela penalidade máxima em reprimenda à sua conduta
irregular. Todavia, na hipótese dos autos, a autoridade apontada
como coatora não indicou qualquer outra evidência fática concreta
que justifique a exacerbação da pena de suspensão anteriormente
sugerida.  Acrescentou-se, ainda, que, sob esse ângulo, diante da
ausência no Processo Administrativo Disciplinar de qualquer menção à
prática de outras condutas irregulares que pudessem interferir na
convicção de que se trata de servidor público possuidor de bons
antecedentes, ou de que o impetrante tenha se valido das atribuições
de seu cargo para lograr proveito próprio ou em favor de terceiros
ou, ainda,  que sua atuação tenha importado lesão aos cofres
públicos, a aplicação da pena de demissão mostra-se desprovida de
razoabilidade, além de ofender o princípio da proporcionalidade e o
disposto no art. 128 da Lei 8.112/90.
3. Para delimitar a extensão da concessão da presente segurança,
deve ser consignado que o impetrante formulou pedido para que "seja
anulado o ato que demitiu o impetrante, de modo que ele retorne
regularmente para suas funções na Polícia Rodoviária Federal" (e-STJ
fl. 37). E, nestes termos, a  ordem foi concedida. Assim, apenas se
afastou a possibilidade de aplicação da penalidade de demissão,
devendo o processo administrativo disciplinar ter prosseguimento na
esfera administrativa, cabendo à autoridade superior impor outras
penalidades em razão das infrações disciplinares praticadas pelo
impetrante.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 13678>>-DF, <<MS 12429>>-DF, <<MS 13091>>-DF,
           <<RMS 25152>>-RS
(SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - LEGALIDADE DA PENA QUESTIONADA NO
JUDICIÁRIO)
     STJ - <<MS 14993>>-DF, <<RMS 25152>>-RS, <<MS 14993>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00128
Acórdãos similares: EDcl no MS   17456  DF  2011/0185586-0  Decisão:12/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013