HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542293
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  PRISÃO EM FLAGRANTE. ACESSO A
DADOS  CONTIDOS  NO  CELULAR  DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ORDEM CONCEDIDA.
1.   Os   dados  armazenados  nos  aparelhos  celulares  -  envio  e
recebimento  de mensagens via SMS, programas ou aplicativos de troca
de  mensagens, fotografias etc. -, por dizerem respeito à intimidade
e  à  vida  privada do indivíduo, são invioláveis, nos termos em que
previsto no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, só podendo,
portanto,  ser  acessados  e  utilizados mediante prévia autorização
judicial,  com  base em decisão devidamente motivada que evidencie a
imprescindibilidade  da  medida,  capaz de justificar a mitigação do
direito à intimidade e à privacidade do agente.
2.  No  caso,  por  ocasião  da  própria  prisão em flagrante - sem,
portanto,  a  prévia e necessária autorização judicial -, o policial
atendeu  o  telefone  do  réu  e afirmou que a ligação tratava de um
pedido  de  venda de substância entorpecente. Na delegacia o celular
do  réu  foi apreendido, desbloqueado e nele verificada a existência
de  mensagens  de  texto que indicavam prévia negociação da venda de
entorpecentes, sem, portanto, anterior autorização judicial.
3.  A  denúncia se apoiou em elementos obtidos a partir da apreensão
do celular pela autoridade policial, os quais estão reconhecidamente
contaminados  pela  forma  ilícita  de  sua colheita. Não é possível
identificar,  com  precisão,  se  houve  algum  elemento informativo
produzido   por   fonte   independente   ou  cuja  descoberta  seria
inevitável,  porquanto  o  contexto  da abordagem do ora recorrente,
aliado  à  quantidade  de drogas apreendidas e aos dados obtidos por
meio  do  acesso ao celular do agente, é que formaram a convicção do
Parquet pelo oferecimento de denúncia pela possível prática do crime
previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
4. Ordem de habeas corpus concedida, para reconhecer a ilicitude das
provas obtidas por meio do acesso ao celular do recorrente, bem como
de  todas  as  que  delas  decorreram  e, consequentemente, anular o
Processo  n.  0000377-09.2016.8.26.0196  ab  initio, sem prejuízo de
oferecimento  de  nova  denúncia,  desde  que  amparada em elementos
informativos regularmente obtidos. Em consequência, fica determinado
o  relaxamento  da  prisão  cautelar  imposta ao réu, por excesso de
prazo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVA ILÍCITA - ACESSO A DADOS CONTIDOS NO CELULAR DO RÉU -
AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<RHC 51531>>-RO, <<REsp 1675501>>-MG, <<RHC 79452>>-RR,
           <<RHC 101119>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00010   INC:00056
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97      LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00003   INC:00005
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00007   INC:00003