AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1535736
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  MINI MOTO DE 49 CC. IMPORTAÇÃO.
TRIBUTAÇÃO. ENQUADRAMENTO DO BEM COMO BRINQUEDO. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO
STJ. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato
do Agente Fiscal Alfandegário da Fazenda Nacional do Porto de
Suape/PE, objetivando a liberação de uma "mini moto Yamaha 49cc",
modelo PW50, que foi retida, sem a imputação de nenhuma despesa de
armazenagem. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo,
a sentença foi reformada para conceder a segurança para que fosse
liberado o bem. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao
recurso especial e denegar a segurança.
II - A matéria encimada à apreciação desta Corte Superior é
eminentemente jurídica, qual seja, a possibilidade de concessão da
segurança para permitir que o contribuinte adentre com a mercadoria
importada em território nacional sem a necessidade de cumprimento
das obrigações acessórias impostas à importação de veículo
automotor. Assim, fica evidente a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto.
III - O magistrado singular, após profunda apreciação do conteúdo
fático e probatório dos autos, que consistiu na análise do objeto
importado, concluiu expressamente que "O manual da motocicleta
indica que a mesma se utiliza de gasolina, possuindo motor e
carburador, funcionado, assim à combustão.", assentando, em seguida,
que "Não é razoável acatar que a referida moto, com possibilidade
real de afetar a saúde da criança usuária, possa ser referendada
pelo Brasil como brinquedo.", concluindo, por fim, que "a
motocicleta PW50 da marca Yamaha trazida pela impetrante do exterior
não se trata de um veículo de brinquedo, não podendo ser considerado
como bagagem".
IV - Ainda que o Tribunal de origem tenha concluído de forma diversa
acerca do enquadramento do bem importado como brinquedo, é patente a
necessidade e possibilidade de revaloração do conjunto probatório
dos autos para se concluir que se trata de veículo automotor, não
importando tal procedimento em violação da Súmula n. 7 do STJ, pois
os fatos estão descritos no corpo da própria sentença proferida pelo
Juízo singular.
V - Diante do fato de que o bem importado é na verdade veículo
automotor, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência
pacífica de que é indevida a extensão de benefícios fiscais não
previstos literalmente em lei, como é no caso dos autos em que se
pleiteou a concessão da segurança para livrar o contribuinte do
cumprimento de obrigações acessórias para a importação do bem ora em
análise: (AgInt no REsp n. 1.616.987/RS, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/9/2019, DJe 9/9/2019 e REsp n.
1.129.750/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 6/2/2018, DJe 15/2/2018.)
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1616987>>-RS,
         <<REsp 1129750>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007