AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2810
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. TEMA NÃO APRECIADO NA DECISÃO
RESCINDENDA. NÃO CABIMENTO. ERRO DE FATO. NÃO-OCORRÊNCIA.
1.  O cabimento da ação rescisória fundada no inciso V do art. 485
do CPC, pressupõe que o julgado rescindendo, ao aplicar determinada
norma na decisão da causa, tenha violado sua literalidade, seu
sentido, seu propósito. Assim, evidencia-se a inadmissibilidade da
ação rescisória com fundamento no referido dispositivo legal quando
não há qualquer pronunciamento da questão tida como violada no
aresto rescindendo.
2. Para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade do julgado é
necessário, dentre outros pressupostos, que "o erro seja apurável
mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos autos, não
se admitindo de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer
outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido
pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente"
(Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de Processo Civil, Ed.
Forense, 7ª Edição, volume V, nº 86, págs. 147/148).
3. Ação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Seção, por unanimidade,
julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região),
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer e
Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - TEMA NÃO APRECIADO PELO JULGADO RESCINDENDO)
     STJ - <<AR 1188>>-PB, <<AGRG NA AR 936>>-PB
(AÇÃO RESCISÓRIA - PREQUESTIONAMENTO)
     STF - RE-AGR 444810/DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA - VIOLAÇÃO DIRETA A
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)
     STJ - <<EAR 720>>-PR
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TEMPUS REGIT
ACTUM)
     STJ - <<RESP 670590>>-SP, <<ERESP 540334>>-SP
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - MOLÉSTIA ANTERIOR À LEI 9.528/97 -
ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS)
     STJ - <<RESP 535657>>-SP, <<AGRG NO RESP 343716>>-SP
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE, AUTOR, IMPUGNAÇÃO,
MATÉRIA, NÃO, OBJETO, APRECIAÇÃO, PELA, DECISÃO RESCINDENDA / NÃO
CARACTERIZAÇÃO, EXIGÊNCIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, COMO,
PREQUESTIONAMENTO; IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO
ANALÓGICA, PARA, DEMONSTRAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI;
OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ, E, STF.
     (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. LAURITA VAZ)
     POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, AUXÍLIO-ACIDENTE, COM, APOSENTADORIA
/ HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, DIAGNÓSTICO, DOENÇA PROFISSIONAL, E,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, ANTES, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL,
1997, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO / DECORRÊNCIA,
APLICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, ANTERIOR, LEI FEDERAL, 1997, PREVISÃO,
AUXÍLIO-ACIDENTE, COMO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM, CARÁTER
VITALÍCIO; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, TEMPUS REGIT ACTUM, E,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, AUXÍLIO-ACIDENTE, COM, APOSENTADORIA
/ HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, DIAGNÓSTICO, DOENÇA PROFISSIONAL, ANTES,
INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1997, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO,
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO / OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, TERCEIRA
SEÇÃO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 INC:00009
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086 PAR:00001
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
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DJ         DATA:31/03/2008      PG:00001