RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1426743
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.
AUXÍLIO-INVALIDEZ. MILITAR. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/01. LEI N.
11.421/06.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA. ALCANCE. MILITAR PORTADOR DA
SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS). POSSIBILIDADE. CÓDIGO
DE  PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. I - Consoante o decidido
pelo  Plenário  desta  Corte  na  sessão  realizada em 09.03.2016, o
regime   recursal  será  determinado  pela  data  da  publicação  do
provimento  jurisdicional  impugnado. In casu, aplica-se o Código de
Processo Civil de 1973.
II - Da exegese dos arts. 2º e 3º da Medida Provisória n.
2.215-10/01  e  art.  1º  da  Lei  n.  11.421/06,  conclui-se  que a
finalidade  precípua  do  auxílio-invalidez é amparar o militar que,
por  incapacidade para o serviço ativo, foi reformado como inválido,
mediante  a  atenuação  do  impacto  financeiro  da  contratação  de
assistência   médico-hospitalar,   sobre   o  valor  de  seu  soldo,
tutelando,  em  última  análise,  o  chamado  "mínimo  existencial",
corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
III  -  Limitar  o direito à percepção do auxílio-invalidez apenas à
literalidade  da  lei, despojá-lo-ia de seu escopo maior, cabendo ao
hermeneuta,  a  partir do caso concreto e com espeque nos princípios
vetores  do  ordenamento  jurídico, como dignidade da pessoa humana,
proporcionalidade  e razoabilidade, firmar o seu genuíno alcance, em
interpretação teleológica da norma.
IV  -  O  Recorrido  sofre de moléstia incurável e progressiva, que,
mesmo   diante   dos  avanços  da  medicina,  e  conquanto  na  fase
assintomática,  martiriza sobremaneira o enfermo, impondo uma rotina
especial  e constante de cuidados médicos, fazendo jus, portanto, ao
auxílio-invalidez.
V - Recurso Especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Dra. GISELLI DOS SANTOS, pela parte RECORRENTE: UNIÃO

Jurisprudência citada: (MILITAR - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ - REVALORAÇÃO DE PROVA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1289262>>-RJ, <<AgRg no AgRg no REsp 1390124>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1146006>>-RS
(MILITAR - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ - DEMONSTRAÇÃO DA
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 261373>>-PE, <<REsp 1428575>>-DF
Informações complementares:      "[...] o tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório,
explicitou  de forma clara e suficiente os fatos e que fundamentaram
a  concessão  do  auxílio-invalidez  militar,  permitindo,  assim, a
valoração do conteúdo cognitivo por esta Corte, sem a necessidade de
compulsar novamente as provas dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002215 ANO:2010 EDIÇÃO:01
        ART:00002   INC:00001   LET:G   ART:00003   INC:00015
LEG:FED LEI:011421 ANO:2006
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:007670 ANO:1988
        ART:00001   LET:C