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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5820
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO.
1. A concessão de mandado de segurança está sustentada na existência
de direito líquido e certo pertencente ao impetrante.
2. Na fase da execução, os efeitos patrimoniais do "mandamus",
quando for o caso, devem ser entregues ao impetrante em face da
relação jurídica firmada inicialmente.
3. O impetrante pode ceder os direitos patrimoniais a terceiros,
sem, contudo, esse negócio ter eficácia para alterar a relação
jurídica processual.
4. Impossível expedição de precatório em nome de terceiro alheio à
ação mandamental.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Franciulli Netto, Paulo Medina, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro-Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, TERCEIRO, SUBSTITUIÇÃO, IMPETRANTE, AMBITO,
EXECUÇÃO DE SENTENÇA, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, TRANSFERENCIA,
TERCEIRO, DIREITO PATRIMONIAL DO AUTOR, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO
LIQUIDO E CERTO, DIREITO EXCLUSIVO, EXEQUENTE, INADMISSIBILIDADE,
ALTERAÇÃO, LEGITIMIDADE DE PARTE, AMBITO, RELAÇÃO PROCESSUAL,
OCORRENCIA, EFICACIA, NEGOCIO JURIDICO, EXCLUSIVIDADE, AMBITO,
RELAÇÃO JURIDICA, DIREITO MATERIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00042
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8740
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 09/02/2004      PG:00127
RSTJ       VOL.:00175           PG:00069
RT         VOL.:00824           PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DOENÇA CONGÊNITA GRAVE.
MIELOMENINGOCELE INFANTIL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO POR MEIO DE
APARELHO TERAPÊUTICO NÃO FABRICADO NO PAÍS. DEVER DO ESTADO. DIREITO
FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE.
1. O direito à saúde, expressamente tutelado pela Carta de 1988,
veio se integrar ao conjunto de normas e prerrogativas
constitucionais que, com o status de direitos e garantias
fundamentais, tem por fim assegurar o pleno funcionamento do estado
democrático de direito, pautado na mais moderna concepção de
cidadania.
2. Não se pode generalizar a aplicação da norma que veda ao Estado a
concessão de auxílio financeiro para tratamento fora do País, a
ponto de abandonar, à sua própria sorte, aqueles que,
comprovadamente, não podem obter, dentro de nossas fronteiras,
tratamento que garanta condições mínimas de sobrevivência digna.
3. Não havendo no País equipamento terapêutico apropriado ao
tratamento da enfermidade, justifica-se que o Estado disponibilize
recursos para a sua aquisição no exterior, não podendo servir de
óbice às pretensões do doente, necessitado, argumentos fundados em
questões burocráticas, de cunho orçamentário.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conceder a segurança, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o S. Ministro Francisco
Peçanha Martins que a concedia parcialmente. Os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Paulo Medina e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Francisco Falcão e Franciulli Netto. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 212346>>-RJ (LEXSTJ 153/171, RJADCOAS 34/71)
     STF - RE 271286-RS
Informações complementares:      OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, FORNECIMENTO, GRATUIDADE,
EQUIPAMENTO MEDICO, FABRICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, COMERCIO EXTERIOR,
OBJETIVO, TRATAMENTO MEDICO, DOENÇA GRAVE, HIPOTESE, DOENTE,
COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, INDEPENDENCIA,
PORTARIA, MINISTERIO DA SAUDE, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, RECURSOS
FINANCEIROS, REALIZAÇÃO, TRATAMENTO MEDICO, PAIS ESTRANGEIRO,
CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, PACIENTE (MEDICINA),
DECORRENCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, GARANTIA, DIREITO
FUNDAMENTAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, NORMA PROGRAMATICA, PREVALENCIA,
DIREITO A VIDA, SAUDE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00196 ART:00217
LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
        ART:00007 INC:00001 INC:00002
LEG:FED PRT:000763 ANO:1994
(MINISTERIO DA SAUDE - MS)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8681
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 01/09/2003      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO - AUTORIZAÇÃO  DE
FUNCIONAMENTO - PROCEDIMENTO LEI 9612/98.
1. Segundo a lei de regência, ao se estabelecer o iter procedimental
para a outorga de uma rádio, em havendo mais de uma entidade
pretendente, tenta-se, em primeiro lugar, a associação das
habilitadas.
2. Não sendo possível a harmonia entre as pretendentes, cabe ao
poder concedente fazer a escolha entre as habilitadas, observando o
critério da representatividade.
3. Nulidade do ato de escolha por não observância do critério da Lei
9.612/98.
4. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Luiz Fux, João Otávio Noronha e José Delgado (Presidente).
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Francisco Peçanha Martins.

Informações complementares:      CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, ANULAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, AUTORIZAÇÃO, RADIO COMUNITARIA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO
DE RADIODIFUSÃO, DECORRENCIA, DESCUMPRIMENTO, CRITERIO, ESCOLHA,
CONCORRENTE, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009612 ANO:1998
        ART:00009
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8563
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00253
RSTJ       VOL.:00180           PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  - IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS
-  SERVIDOR  CIVIL - LEI Nº 8.025/90 E DECRETO Nº 99.266/90. DIREITO
DE AQUISIÇÃO.
-  Não  se defere Mandado de Segurança, quando a questão é objeto de
coisa julgada material.
- O servidor tem direito à aquisição do apartamento que ocupa, desde
17/05/90,   considerando   que,  antes  dessa  data  ocupava  imóvel
funcional  não  sujeito  a  venda,  sendo  autorizada  a ocupar, sem
solução  de continuidade, o imóvel também funcional, alienável, onde
reside. Precedentes do STJ e STF.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de   Justiça  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por maioria, conceder a segurança, vencida a
Sra.  Ministra  Eliana Calmon. Os Srs. Ministros José Delgado, Paulo
Medina, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Ausente,  ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha
Martins.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Francisco
Falcão e Franciulli Netto.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE - NOTIFICAÇÃO)
     STJ - <<MS 1444>>-DF
(ATO OMISSIVO CONTINUADO - NÃO OCORRENCIA - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 8468>>-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL,
EXERCICIO DE DIREITO, COMPRA, IMOVEL FUNCIONAL, HIPOTESE, AUTORIDADE
COATORA, FALTA, NOTIFICAÇÃO, IMPETRANTE, MANIFESTAÇÃO, INTERESSE,
COMPRA, IMOVEL, CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO, ATO
CONTINUADO.
     POSSIBILIDADE, IMPETRANTE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EXERCITO,
COMPRA, IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS,
INDEPENDENCIA, OCUPAÇÃO, IMOVEL, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI
FEDERAL, 1990, PREVISÃO, VENDA, DECORRENCIA, IMPETRANTE, OCUPAÇÃO,
DIVERSIDADE, IMOVEL FUNCIONAL, PROPRIEDADE, IMPETRADO, PERIODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR, OCUPAÇÃO, IMOVEL, OBJETO, COMPRA,
OBSERVANCIA, VONTADE, LEI.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     IMPOSSIBILIDADE, IMPETRANTE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EXERCITO,
COMPRA, IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS,
DECORRENCIA, OCUPAÇÃO, IMOVEL, POSTERIORIDADE, PRAZO, DIREITO,
COMPRA, PREVISÃO, LEI FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008590 ANO:1990
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000103
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8500
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA
PLENA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
1. A jurisprudência da Primeira Seção tem entendido pertinente o uso
do mandado de segurança para cobrança da correção monetária plena
aos Títulos da Dívida Agrária.
2. Decadência do direito à impetração quanto aos valores dos títulos
resgatados há mais de seis meses.
3. Incidência do expurgo do Plano Collor e dos juros moratórios e
remuneratórios.
4. Mandado de segurança concedido em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça , por maioria, conceder parcialmente a
segurança, vencido o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux
e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo Medina e João
Otávio de Noronha.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 973
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 28/04/2003      PG:00165
RSTJ       VOL.:00167           PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL
JULGADO DESERTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO
OBSTACULIZADO PELO MESMO MOTIVO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA A INTEGRAR O MÉRITO DO AGRAVO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PODE
APLICAR A PENA DE DESERÇÃO.
Julgado deserto o recurso especial porque não recolhido o porte de
remessa e retorno e ante a negativa de concessão de assistência
judiciária gratuita, pelo Tribunal de origem, não se pode, pelo
mesmo motivo, obstaculizar o recurso de agravo de instrumento, no
qual se discute, à justa, o erro do decisum em que se negou o pedido
de gratuidade.
Hipótese em que se aprecia questão de mérito do agravo e não mero
pressuposto geral de admissibilidade.
Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Humberto Gomes de
Barros, José Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 1045>>-SP (RDDT 90/236)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 300187
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 28/04/2003      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRUZADOS
NOVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES RETIDOS. APLICAÇÃO DO BTNF, EX
VI DA LEI N. 8024/90.
O índice a ser observado na correção monetária do saldo de
cadernetas de poupança, cujos valores foram bloqueados em março de
1990, é o BTNF, ex vi da Lei n. 8024/90.
Entendimento jurisprudencial harmonioso no âmbito deste egrégio
Sodalício.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Humberto Gomes de Barros, José Delgado e
Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 268271>>-MG, <<RESP 424043>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00006 PAR:00001 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 279054
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 28/04/2003      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - PIS-SEMESTRAL - PRAZO PARA RECOLHIMENTO E BASE DE
CÁLCULO - L.C. N. 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE
A BASE DE CÁLCULO.
O parágrafo único do art. 6.º da L.C. n.º 07/70 não se refere a
prazo para recolhimento do chamado PIS-SEMESTRAL ou PIS-FATURAMENTO,
mas a sua base de cálculo que, por questão de política legislativa,
desagregou-se do momento de ocorrência do fato gerador,
contrariamente ao que sucede, em geral, com os tributos.
Inexistente texto legal permitindo a atualização da base de cálculo
do tributo em epígrafe, haja vista tanto a L.C. n.º 07/70, quanto a
Lei n.º 7691/88 terem silenciado a respeito, indevida a correção
monetária do valor apurado levando-se em conta o período do sexto
mês anterior ao fato gerador até a data do seu recolhimento.
Jurisprudência que se assentou em compreensão oposta àquela revelada
pelo acórdão embargado.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Humberto Gomes de Barros, José Delgado e
Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 144708>>-RS, <<RESP 248893>>-SC (RDDT 73/178,
RADCOAST 25/49), <<RESP 258651>>-SC
Informações complementares:      NÃO-INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, BASE DE CALCULO, PIS,
FATURAMENTO, SEXTO MES, ANTERIORIDADE, FATO GERADOR, INEXISTENCIA,
PREVISÃO LEGAL, CARACTERIZAÇÃO, AUMENTO, TRIBUTO, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
        ART:00006 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:007691 ANO:1988
LEG:FED MPR:001212 ANO:1995
Acórdãos similares: EREsp 278794 SC 2002/0072789-0 Decisão:26/02/2003
DJ         DATA:28/04/2003      PG:00168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 7496
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO
DE  SEGURANÇA  PREVENTIVO.  JUSTO RECEIO DA PRÁTICA DE ATO ABUSIVO E
ILEGAL   POR  PARTE  DE  MINISTRO  DE  ESTADO.  COMPETÊNCIA  DO  STJ
RECONHECIDA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ANISTIA. LEI N. 8878/1994. PARECER
DE COMISSÃO INTERMINISTERIAL. DECRETO N. 3363/2000. APLICAÇÃO DA LEI
N. 9784/99, NA ESPÉCIE. DECADÊNCIA OPERADA.
Ao  conceder  preventivamente  a segurança pleiteada, asseverou esta
eg.  Primeira  Seção  que, versando os autos sobre anistia concedida
por  meio  de  ato  cuja publicação se deu em 23 de dezembro de 1994
(Portaria n. 237 do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da
Reforma  Agrária),  não  poderia  esta ser anulada, após dezembro de
1999,  como  se  pretendia,  por  incidir,  na  espécie,  o manto da
decadência. (Lei n. 9784/99, art. 54).
Destarte,  não  há  que  se  falar  em omissão quanto à abordagem de
específico  dispositivo  legal,  porquanto  ao  apreciar o mérito do
mandamus  aplicou  esta  Corte a tese de direito que melhor entendeu
ajustada à espécie.
Busca  a  embargante,  em  verdade,  a reforma do julgado, pelo meio
impróprio  dos  declaratórios,  os  quais  devem  visar,  apenas, ao
aperfeiçoamento da decisão judicial.
Declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luiz  Fux,  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto Gomes de
Barros,  José  Delgado  e  Eliana  Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1243
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INEXISTENTE A
ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO, ART. 544 DO
CPC, QUE NÃO FOI INTERPOSTO.
As reclamantes manejaram, na instância a quo, o recurso de agravo
regimental, e não aquele volvido contra decisão denegatória de
seguimento ao recurso especial, previsto no art. 544 do Estatuto
Adjetivo Civil.
Destarte, ausente a sustentada usurpação de competência desta
colenda Corte, porquanto tal recurso somente pode ser apreciado pelo
Tribunal de origem.
Em verdade, o que se depreende dos autos é uma miscelânea de
recursos processuais mal utilizados, objetivando as reclamantes
obterem, a qualquer custo, ainda que com afronta ao princípio do
devido processo legal, um pronunciamento judiciário imediato e
favorável.
Até mesmo o pedido desta reclamação, que também se diz ser medida
cautelar inominada, está dissociado da questão jurídica
controvertida, objeto do recurso especial retido por força do §3º do
art. 542 do CPC, buscando-se, enfim, o provimento do apelo
excepcional, para a reforma de decisum de primeiro grau.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Humberto Gomes de
Barros, José Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 781>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00542 PAR:00003 ART:00544
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 469
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 343/STF -
CARÊNCIA DA AÇÃO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.
1 - Rejeitam-se embargos declaratórios quanto inexistente qualquer
omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
2 - Impossibilidade do exame de matéria constitucional, no âmbito
desta Corte.
3 - Não incorre é omisso o acórdão que não se pronunciou acerca do
mérito, quando extinta com espeque no art. 267, inciso VI do CPC.
4 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Humberto Gomes de
Barros, José Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
Acórdãos similares: EDcl na AR      1065  SP  1999/0064121-3  DECISÃO:26/03/2003
DJ         DATA:22/04/2003      PG:00192
EDcl na AR       843  SP  1998/0091028-0  DECISÃO:26/03/2003
DJ         DATA:22/04/2003      PG:00192
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 1716
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS.
Não se conhece dos Embargos de Declaração interpostos fora do prazo
legal.
Embargos declaratórios não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da  PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Eliana Calmon
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 205338
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXTERNA ENTENDIMENTO
NO EXATO SENTIDO DAQUELE PARADIGMA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO
INTERESSE EM RECORRER.
Estando o acórdão embargado acolhendo o mesmo entendimento revelado
por aquele paradigma, quanto à majoração da tarifa de energia
elétrica somente ter sido indevida até a edição da Portaria DNAEE n.
153/86, inexistente o dissídio jurisprudencial invocado.
Tal assertiva não dá ensejo a nenhuma omissão, dúvida ou contradição
a permitir o manejo dos embargos declaratórios. A hipótese é mesmo
de ausência de interesse em recorrer, haja vista ter o acórdão do
recurso especial externado a compreensão buscada pela Escelsa -
Espírito Santo Centrais Elétricas S/A.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Humberto Gomes de
Barros, José Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.