AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564575
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA.
IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. TAXATIVIDADE. REQUISIÇÃO DO PROCEDIMENTO
INVESTIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUÍZO ANTECIPADO DE VALOR. ILEGALIDADE
NÃO CONSTATADA. PROCESSO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI N.
13.964/2019. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIAS. AUTOR INTELECTUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 no Código de
Processo Penal, sobretudo aquelas relacionadas a normas processuais
puras, não possuem efeito retroativo, sendo aplicáveis tão somente
aos feitos posteriores à entrada em vigor da norma. Impõe-se
destacar também que as disposições relativas ao "juiz de garantias",
normas disciplinadas nos artigos 3º-A a 3º-F, estão suspensas por
tempo indeterminado, nos termos da decisão proferida pelo em.
Ministro Luiz Fux, proferida nas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305.
2. Vale anotar que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto este
Superior Tribunal de Justiça têm entendimento pacífico no sentido de
que o rol de causas de impedimento do julgador é taxativo, sendo
inviável a "criação pela via da interpretação (RHC n. 105.791/SP,
Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 1º/2/2013)" (HC
n. 477.943/PR, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma,
julgado em 26/3/2019, DJe 3/4/2019).
3. Nesse contexto, a simples remessa dos autos pelo Juiz à
autoridade policial para que se apure eventual prática delitiva,
cujos indícios surgiram no bojo de procedimento judicial, não macula
sua imparcialidade para julgamento da ação penal decorrente. Ao
assim agir, o magistrado cumpre com seu regular dever de informar
possíveis práticas ilícitas, sem expressar antecipado juízo de
valor, ficando a cargo dos órgãos competentes a averiguação dos
fatos. Precedentes.
4. Revela-se inviável a apreciação diretamente por esta Corte
Superior de matérias não discutidas pelas instâncias ordinárias, sob
pena de indevida supressão de instância.
5. No sistema penal brasileiro, todos os que concorrem para o crime
respondem pelos seus resultados, na medida de sua culpabilidade. Na
figura do autor do ilícito, abarca-se não apenas o sujeito que
efetivamente executa o fato típico descrito no tipo penal, como
também o autor intelectual do delito. Logo, não excede os limites da
acusação a sentença que condena o réu por ter restado comprovado ao
longo da instrução que ele ordenou a confecção do documento contendo
as informações falsas, apesar de não ter sido o responsável pela
execução material do delito. Precedentes.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ROL DE CAUSAS DE IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO - TAXATIVIDADE)
   STJ - <<HC 477943>>-PR
(DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO JUIZ DE GARANTIAS - SUSPENSÃO)
   STF - [[ADI 6298]],
         [[ADI 6299]],
         [[ADI 6300]],
         [[ADI 6305]]
(AUTOR INTELECTUAL DO DELITO - CONFIGURAÇÃO)
   STF - [[HC 91400]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
        ART:0003A ART:0003F
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00299
Acórdãos similares: AgRg no RHC  137931  SP  2020/0307208-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020