HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 637632
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO
COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO
STJ. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
COMPROVADA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO SUPORTADO
PELO PACIENTE. NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, QUE NÃO COMPORTA
DILAÇÃO PROBATÓRIA. A PROVA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOFRIDO DEVE
SER PRÉ-CONSTITUÍDA. PRECEDENTES.  PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA QUE
NÃO AFASTA A REGULARIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
Nº 309 DO STJ. ESTADO DE PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO, PARA
CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU O CUMPRIMENTO DA PRISÃO
CIVIL NO REGIME DOMILIAR. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE DE OFÍCIO.
1. Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou
substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional
de concessão da ordem de ofício. Precedentes.
2. A deficiência da instrução do writ impossibilita aferir eventual
constrangimento ilegal suportado pelo paciente, em especial no que
se refere as alegações de que (i) ele está pagando regular e
mensalmente os valores que acordou com a genitora da exequente; (ii)
há excesso de execução; e (iii) o decreto de prisão é ilegal, pois
não foi intimado para se defender na execução.
3. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, na via
estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o
constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano,
devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de
documentos que evidenciem a sua existência, o que não ocorre no caso
em análise. Precedentes.
4. O STJ já proclamou que o pagamento parcial da verba alimentar não
afasta a possibilidade de prisão civil. Precedentes. Devedor
contumaz e destemido da Justiça que não cumpre sua obrigação
alimentar em favor de uma filha, criança que padece de câncer.
5. Prisão civil concretizada na vigência da Lei nº 14.010/2020.
Manutenção da decisão da Presidência do STJ que determinou o
cumprimento da prisão civil no regime domiciliar, em virtude da
pandemia causada pelo Covid-19.
4. Habeas corpus concedido de ofício.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder de ofício a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (HABEAS  CORPUS - NECESSIDADE DE  PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA  E
INCONTROVERSA)
   STJ - <<AgRg no RHC 36802>>-SP,
         <<AgRg no HC 316670>>-ES,
         <<AgRg no HC 493617>>-SP,
         <<RHC 94459>>-RJ,
         <<HC 465321>>-SP
(HABEAS CORPUS - INADMISSÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<RHC 46511>>-MG,
         <<HC 249079>>-RJ
(PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS PRESTADOS DE FORMA PARCIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 295091>>-SP,
         <<HC 304072>>-SP
(ATUAL CENÁRIO NACIONAL - PANDEMIA - LEI 14.010/2020 - PRISÃO
DOMICILIAR)
   STJ - <<HC 583339>>-SE,
         <<HC 578282>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:014010 ANO:2020
        ART:00015