EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 63492
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. COMUNICAÇÃO PRIVADA. ARMAZENAMENTO EM CONTA DE
E-MAIL. QUEBRA DO SIGILO. POSSIBILIDADE. CRIMES PUNIDOS COM
DETENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO JUDICIAL. PODER GERAL DE CAUTELA.
TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 2º, DA
LEI N. 9.296/1996. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 7º, III, DA LEI N.
12.965/2014. APLICAÇÃO. ART. 5º, X e XII, DA CF. HARMONIA. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Deve-se rejeitar os embargos de declaração que pretendem mera
rediscussão do tema já resolvido, não havendo que se falar em
omissão da decisão embargada quando ela, além de apreciar todas as
teses suscitadas, está fundamentada em argumentos suficientes para a
conclusão adotada.
2. A quebra de sigilo de conteúdo de comunicação privada armazenada
em conta de e-mail depende de prévia autorização judicial, mediante
decisão devidamente fundamentada, a qual, porém, diferentemente do
que acontece com as interceptações telefônicas e com o fluxo de
comunicações pela internet, independe dos requisitos estabelecidos
no art. 2º, da Lei n. 9.296/1996, em face da incidência, específica
e posterior, do previsto no art. 7º, III, da Lei n. 12.965/2014 -
Marco Civil da Internet, do poder geral de cautela e da teoria dos
poderes implícitos.
3. O art. 7º, III, da Lei 12.965/2014, se encontra em completa
harmonia com os incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal,
sendo legítima a sua opção de prever requisitos diferentes e mais
flexíveis para a quebra do sigilo de dados privados já armazenados
quando comparados com as exigências para a interceptação telefônica
e de fluxo das comunicações pela internet.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1524525>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1786891>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(COMUNICAÇÃO DE DADOS - ACESSO A DADOS CADASTRAIS E DE USUÁRIOS -
SIGILO)
   STF - [[HC-AgR 124322]]-RS
(QUEBRA DO SIGILO DO REGISTRO DE ACESSO À INTERNET - DECISÃO
JUDICIAL FUNDAMENTADA - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RMS 60698>>-RJ
Informações complementares:      "[....] 'o julgador não está obrigado a responder a todas as
questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão' [...].
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00001 PAR:ÚNICO ART:00002
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00007 INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00010 INC:00012
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263