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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1457376
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALFERIMENTO DO ART. 535 DO
CPC/1973. INEXISTÊNCIA. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAR E
JULGAR A DEMANDA.
1. Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro visando apurar
irregularidades ocorridas em nomeações de servidores.
2. Inicialmente, não prospera a tese de contrariedade ao art. 535 do
CPC/1973, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o
posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada.
3. Sendo assim, não há que se falar em contradição do aresto. O fato
de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à
defendida pelo requerente, elegendo fundamentos diversos daqueles
por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de
exame mediante a oposição de embargos de declaração.
4. A Corte local extinguiu o feito sem resolução de mérito na forma
do art. 267, IV, do CPC/1973 sob o argumento de que os membros dos
Tribunais de Contas dos Estados possuem prerrogativa de foro perante
o Superior Tribunal de Justiça.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à
orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento segundo
o qual a ação de improbidade administrativa deve ser processada e
julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente
político com foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de
responsabilidade.
6. A Corte Especial do STJ firmou-se no sentido de que "não existe
foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e
julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa"
(AgRg na AIA 32/AM, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte
Especial, DJe 13/5/2016).
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido, para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a
competência da instância ordinária para o julgamento da presente
ação de improbidade administrativa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa
parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FORO
PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 821312>>-SP,
         <<AREsp 1565518>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1162082
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA PELO
USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO NO
CONTRATO DE CONCESSÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que é possível a
uma concessionária de serviço público exigir de outra concessionária
o pagamento pelo uso de faixa de domínio, nos termos do art. 11 da
Lei n. 8.987/1995, desde que haja previsão no contrato de concessão.
Precedentes.
2. Nesse contexto, conforme destacado na decisão agravada, o acórdão
de origem está em dissonância com o entendimento firmado pela
Primeira Seção desta Corte, devendo ser alinhado o entendimento.
3. Na hipótese, observa-se que nas instâncias de origem não foram
examinadas as cláusulas do edital de licitação tampouco do contrato
de concessão. Assim, ante a não observância da orientação pacífica
no âmbito desta Corte, de rigor determinar o retorno dos autos à
origem para verificação de eventual previsão contratual a permitir
que a concessionária recorrente efetue cobrança pela utilização das
faixas de domínio, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.987/95.
Precedentes.
4. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao Recurso
Especial, a fim de determinar o retorno dos autos à origem, para que
assim se verifique a existência de previsão contratual, de modo a
permitir que o poder concedente autorize a concessionária a efetuar
a cobrança pela utilização das faixas de domínio, nos termos da
fundamentação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para dar
parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE
DOMÍNIO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PREVISÃO NO CONTRATO DE
CONCESSÃO)
   STJ - <<EREsp 985695>>-RJ,
         <<REsp 975097>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 791070>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1555967>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 793457>>-PR
(COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO - RETORNO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1299165>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1181418>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00011
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1688953
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO
ÍMPROBO. SUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FATOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO DE
ORIGEM. REVALORAÇÃO.
1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que é suficiente
a demonstração de indícios razoáveis da prática de atos de
improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação,
em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de
possibilitar o maior resguardo do interesse público.
2. No caso em análise, não incide o óbice da Súmula 7/STJ, como
argumentam os agravantes, porquanto a decisão combatida não
reexaminou o acervo probatório dos autos, mas apenas revalorou
determinada premissa fática delimitada no acórdão de origem.
3. Ressalto que o entendimento adotado na decisão agravada não
decorreu apenas da relação de parentesco entre os membros diretores
das empresas participantes do certame público, mas do fato de que,
por muitos anos, as empresas de que são sócias essas pessoas tiveram
êxito em expressivo número de procedimentos licitatórios, bem como
eram as únicas que participaram dos certames em questão.
4. O recebimento da ação de improbidade em decorrência desses
fundamentos não significa que houve a prática de ato de improbidade,
mas apenas que, para a verificação de sua efetiva ocorrência, é
necessária uma ampla produção probatória, o que poderá acarretar,
inclusive, decisão favorável aos agravantes no caso de se constatar
a inexistência de qualquer improbidade, após percuciente exame dos
fatos e provas.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA
INICIAL - PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO -
SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1284734>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 952487>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 986617>>-RS
(INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS -IN DUBIO PRO SOCIETATE -
AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1606709>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 491041>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 827411
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONCESSÃO DE RODOVIAS FEDERAIS. PEDÁGIO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). PRECEDENTES.
1. A Corte de origem reconheceu que a União e a Agência Nacional de
Transportes Terrestres ? ANTT ostentam legitimidade para integrar o
polo passivo de ação versando sobre concessões de rodovia federal.
2. O entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com
a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a ANTT
ostenta legitimidade para integrar o polo passivo de ação versando
sobre reajuste de pedágio em rodovia federal, ainda que haja
delegação de administração e exploração ao Estado-membro.
3. Precedentes: AgInt no REsp 1.682.981/RS, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/12/2018; AgRg no REsp 1.569.332/RS,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,  DJe 18/11/2016;
REsp 1.144.584/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe
9/4/2013; AgRg no REsp 1.119.560/RS, Rel. Min. Humberto Martins,
Segunda Turma, DJ de 25/9/2009; AgRg no REsp 1.139.423/RS, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; REsp 1.065.204/PR, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2010.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE PEDÁGIO EM RODOVIA FEDERAL - DELEGAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
E EXPLORAÇÃO A ESTADO-MEMBRO - ANTT - LEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1682981>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1569332>>-RS,
         <<REsp 1144584>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1119560>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1139423>>-RS,
         <<REsp 1065204>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  827411  RS  2015/0314629-2  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1464668
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO. NOTÓRIA ESPECIALIDADE E SINGULARIDADE DO SERVIÇO.
REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.
1. O acórdão de origem destoa da atual jurisprudência do STJ que se
firmou no sentido de que a contratação de serviços advocatícios
pelos entes públicos se submete, via de regra, ao processo
licitatório, salvo comprovação das exceções legais, ou seja, quando
for o caso de serviço de natureza singular a ser realizado por
profissional com notória especialização, o que não ocorreu na
espécie.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ENTES PÚBLICOS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LICITAÇÃO -
NECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE EXCEÇÕES LEGAIS)
   STJ - <<EREsp 1220005>>-PR,
         <<AREsp 1507099>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1335762>>-PB
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp 1733382 SC 2018/0075534-6 Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1229652
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
APLICAÇÃO  DA LEI N. 8.429/1992 AOS AGENTES  POLÍTICOS.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.   FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS.
SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. PENALIDADE APLICADA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que os agentes
políticos submetem-se aos ditames da Lei de Improbidade
Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e
criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/1967 e na Lei n.
1.079/1950.
2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do
Superior Tribunal de Justiça.
3. Para se modificar a conclusão do Tribunal a quo, a fim de aferir
a proporcionalidade e a razoabilidade da sanção aplicada, nos termos
requeridos pelo recorrente, seria imprescindível o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita,
ante o enunciado da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo interno e,
nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGENTES POLÍTICOS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIZAÇÃO
POLÍTICA E CRIMINAL - POSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 976566]]-PA (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 576)
   STJ - <<AgInt no REsp 1315863>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 151048>>-MG
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1598880>>-ES
(PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO - ANÁLISE -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 367631>>-PR,
         <<AgRg no Ag 1411418>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
LEG:FED LEI:001079 ANO:1950
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1688121  RS  2020/0081382-1  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt no AREsp  957718  RJ  2016/0196520-6  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AgInt no AREsp  1641236  DF  2019/0376511-6  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp  1677562  AL  2020/0057784-2  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp  1645665  SP  2020/0004624-5  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt no AREsp  1660983  RS  2020/0029154-6  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:24/09/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1881541
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE
VENCIMENTOS EM URV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES AO REAJUSTE.
NÃO OCORRÊNCIA DE FATO NOVO. COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É impossível, na fase executiva, impor-se limite ao reajuste
concedido em razão de incorreta conversão dos vencimentos para URV,
se a citada reestruturação de carreira ocorreu antes do trânsito em
julgado da decisão, e não se alegou a matéria na ação de
conhecimento. Precedentes.
2. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITES
AO REAJUSTE - NÃO OCORRÊNCIA DE FATO NOVO - COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 1740202>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1204372>>-MT,
         <<REsp 1668722>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1464763
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REFLEXOS DA AÇÃO PENAL NA AÇÃO DE
IMPROBIDADE. INSTÂNCIAS INDEPENDENTES. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ.
ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA. REEXAME DE PROVAS.
1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos
probatórios, consignou que a absolvição na esfera penal se estende a
outras instâncias somente quando fundada na inexistência de fato ou
de autoria, o que não ocorreu no caso.
2. Sendo assim, a modificação do posicionamento firmado pelas
instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame do
material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com
a via especial, conforme teor da Súmula 7 do STJ.
3. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta
Corte Superior possui firme entendimento de que a tipificação da
improbidade administrativa, para as hipóteses dos arts. 9º e 11,
reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao
menos culpa do agente.
4. Na espécie, a Corte local consignou que o agravante é pessoa
legítima para figurar na presente ação e que praticou atos de
improbidade administrativa, uma vez que se beneficiou de máquinas
públicas para a reparação da represa de sua propriedade sem a
observância dos meios corretos para alcançar o benefício previsto na
Lei n. 3.068/2005.
5. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal a quo requer o reexame
das provas dos autos. Novamente, há incidência do óbice da Súmula 7
do STJ
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TIPIFICAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 10 DA LEI
8.429/1992 - COMPROVAÇÃO - CULPA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1430325>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1596712  ES  2019/0298736-5  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AgInt no AREsp  1426194  CE  2019/0004022-2  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:25/09/2020
AgRg no REsp  1367065  RJ  2012/0275676-0  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:25/09/2020
AgInt no AREsp  1615402  SP  2019/0332485-7  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1587243  SP  2019/0281898-5
Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 46302
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR
MORTE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR. LCE 15.114/2012. CARÁTER
GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS/PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE, COM AS
RESTRIÇÕES DA EC 47/2005. PRECEDENTE DO STJ E DO STF.
1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelas
pensionistas de servidores falecidos na vigência da Emenda
Constitucional n. 41/2003, que afirmam possuir direito ao
recebimento da Gratificação de Desempenho Militar (GDM), criada pela
Lei estadual n. 15.114/2012.
2. A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em casos
análogos foi no sentido de que, "desde a edição da EC 41/2003, o
preceito constitucional analisado passou a assegurar o reajustamento
dos benefícios da aposentadoria para preservar-lhes, em caráter
permanente, seu valor real, conforme critérios estabelecidos em lei,
mas não a paridade com os servidores da ativa. Entretanto, o Supremo
Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, determinou que os
servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003,
mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à
paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus
proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas
nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. Assim, impõe-se afastar as regras
permanentes da EC 41/2003, que se aplicam apenas aos servidores que
ingressaram no serviço público após a sua promulgação" (RMS
46.265/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2015).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR - CARÁTER GERAL - EXTENSÃO AOS
INATIVOS E PENSIONISTAS - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RMS 46958>>-CE,
         <<RMS 46265>>-CE
(GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL - EXTENSÃO AOS INATIVOS E
PENSIONISTAS - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STF - [[RE 590260]]-SP
Referências legislativas: LEG:EST LCP:015114 ANO:2012 UF:CE
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
LEG:FED EMC:000047 ANO:2005
        ART:00002 ART:00003
Acórdãos similares: AgInt no RMS   65092  GO  2020/0306699-1  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:24/11/2021