RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1835585
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE
COLETIVO. PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 1.022 E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO
ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RELAÇÃO DE
CONSUMO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS CONSORCIADAS. ARTIGO 28, § 3º, DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do
aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se
pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de
Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a
Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as
questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de
prestação jurisdicional.
4. Observo que a Corte estadual não emitiu juízo de valor sobre as
questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento
do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram
apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos
de Declaração, haja vista a ausência do requisito do
prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
5. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto
fático-probatório dos autos, assentou que as empresas violaram o
dever legal de prestar o serviço essencial de transporte público de
forma adequada. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do
acórdão: "In casu, restou amplamente demonstrado pelo conjunto
probatório existente nos autos que os réus violaram o dever legal de
prestar o serviço essencial de transporte público de forma adequada,
eficiente, segura e contínua. As irregularidades encontradas nas
vistorias realizadas vão desde a redução indevida da frota, que
vinha operando com quantitativo abaixo de 80% do número de veículos
determinado pela SMTR, até problemas limpeza interna e de
iluminação, sendo certo que tais condutas violam o artigo 6º, § 1º
da Lei nº 8.987/85" (fl. 635, e-STJ). Rever tal entendimento implica
reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso
Especial (Súmula 7/STJ).
6. Como regra geral, as sociedades consorciadas apenas se obrigam
nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma
por suas obrigações, sem presunção de solidariedade, de acordo com o
disposto no art. 278, § 1º, da Lei das Sociedades Anônimas (Lei
6.404/1976).
7. Essa regra, no entanto, não é absoluta, havendo no ordenamento
jurídico diversas normas que preveem a solidariedade entre as
sociedades consorciadas, notadamente quando está em jogo interesse
que prepondera sobre a autonomia patrimonial das integrantes do
consórcio.
8. Na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo,
afasta-se a regra geral da ausência de solidariedade entre as
consorciadas por força da disposição expressa contida no art. 28, §
3º, do CDC. Essa exceção em matéria consumerista justifica-se pela
necessidade de se atribuir máxima proteção ao consumidor, mediante o
alargamento da base patrimonial hábil a suportar a indenização.
9. Não obstante, é certo que, por se tratar de exceção à regra
geral, a previsão de solidariedade contida no art. 28, § 3º, do CDC
deve ser interpretada restritivamente, de maneira a abarcar apenas
as obrigações resultantes do objeto do consórcio, e não quaisquer
obrigações assumidas pelas consorciadas em suas atividades
empresariais.
10. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à
preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa
parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 767250>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1159497>>-RS,
         <<AgRg no REsp 948716>>-RS,
         <<REsp 929737>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO -
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAg 1127013>>-SP
Informações complementares:      "[...] não se pode conhecer da irresignação contra a  ofensa a
dispositivos legais que não foram analisados pela instância de
origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a
prescrição".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00278 PAR:00001
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00028 PAR:00003
Acórdãos similares: REsp   1833651 BA 2019/0250807-9 Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
REsp   1856700 PE 2020/0005505-4 Decisão:10/03/2020
REPDJE     DATA:18/12/2020
DJE        DATA:21/08/2020