RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1788078
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO TRIBUTÁRIA TIDA COMO
INDEVIDA  PELO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO
PELA  FAZENDA  NACIONAL. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE
INTERESSE NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO.  I  -  A  questão  sob  exame  se  encontra  circunscrita  à
viabilidade da obtenção pelo judiciário, sem a necessidade de pleito
à     administração,     do     reconhecimento    do    direito    à
restituição/compensação   de   valores   recolhidos   a   título  de
contribuição  previdenciária  sobre  o  valor da fatura dos serviços
prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho,
conforme  já definido no STF no julgamento do RE n. 595.838/SP, Rel.
Min. Dias Toffoli, DJe de 8/10/2014.
II  -  Como  observado  na  decisão  hostilizada, a Fazenda Nacional
reconhece   o  direito  à  repetição  dos  valores  reclamados  pelo
recorrente,  deixando  de  oferecer  resistência  aos  pedidos nesse
sentido, de acordo com a Nota Técnica PGFN/CASTF 174/2010.
III  -  A  hipótese  dos  autos  não  versa  sobre  a necessidade de
exaurimento  prévio da via administrativa para o ingresso de demanda
judicial,  mas  de  situação  em que a Administração já reconheceu o
direito do contribuinte, não havendo resistência por parte desta.
IV  - Assim, tendo em vista a inexistência de "pretensão resistida",
apresenta-se  definida  a  falta  de interesse de agir do autor, ora
recorrente,  sendo  de  rigor  a extinção do feito, sem resolução de
mérito,  conforme  exarado  nas  instâncias ordinárias. V - Deve ser
observado,  ademais, que tal entendimento, além de ir ao encontro de
promover   a  resolução  de  questões  como  a  dos  autos  fora  do
judiciário,  buscando  a  solução  consensual  da  lide, seguindo os
princípios  do  novo  CPC,  tem  o condão de obstar os "ajuizamentos
gratuitos"  que  objetivam, nada além de um plus de condenação com a
fixação  de  honorários,  que  a  depender do valor restituível e da
abordagem  objetiva  empregada  pelo  novo Código de Processo Civil,
como  a  situação  dos  autos, verbi gratia, pode importar em grande
prejuízo  para  a  Fazenda  Pública  e,  em  consequência, à própria
sociedade.
VI   -  Precedente:  REsp  n.  1.734.733/PE,  Rel.  Ministro  Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 28/11/2018.
VII - Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques    votaram    com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Dr(a). SERGIO AUGUSTO SANTANA SILVA, pela parte RECORRENTE: FUNDACAO
COMPESA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -
INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
FAZENDÁRIA)
     STJ - <<REsp 1734733>>-PE