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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1726936
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO NOVO
CPC. MAJORAÇÃO EM DEZ POR CENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra o acórdão que não
conheceu do Recurso Especial da embargada, deixando de fixar os
honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do
CPC/2015.
2. Para os recursos interpostos de decisões/acórdãos publicados já
na vigência do CPC/2015 (18.3.2016), é cabível a fixação de
honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do
CPC/2015.
3. No caso concreto, a decisão recorrida - acórdão do Tribunal
Estadual às fls. 788-795, e-STJ - foi publicada já na vigência do
novo CPC.
4. Sendo assim, e diante dos Enunciados Administrativos 3 e 7 do
STJ, ocorre a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015.
5. Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários
advocatícios em dez por cento sobre o montante já arbitrado na
origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1674836
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  POST
MORTEM.  ABSOLUTA  INCAPACIDADE  DO  REQUERENTE DA PENSÃO POR MORTE.
DIREITO  AO  RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DO ÓBITO
DO  INSTITUIDOR  DO  BENEFÍCIO.  I - Na origem, trata-se de ação que
objetiva  concessão  de benefício previdenciário de pensão por morte
ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Consta  dos  autos  que a recorrida, após conseguir o reconhecimento
judicial  de  paternidade,  requereu  junto  ao  INSS o benefício de
pensão  por  morte,  o  qual  foi  deferido a partir do requerimento
administrativo.
II - Inconformada, ajuizou a presente ação visando obter o benefício
desde  a  data  do  óbito  do  seu  genitor.  Na sentença, julgou-se
procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Nesta  Corte  deu-se  provimento  ao  recurso especial do INSS, para
reformar  o  acórdão recorrido, que o direito da autora à pensão por
morte  é  devido  apenas  a  partir  do requerimento administrativo,
julgando,  em razão desse entendimento, improcedente a ação. III - O
STJ entende que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da
pensão  por  morte,  faz  ele jus ao pagamento das parcelas vencidas
desde  a  data  do  óbito do instituidor do benefício, ainda que não
postulado administrativamente no prazo de trinta dias.
IV  -  Tal  entendimento  é  excepcionado  se  outros dependentes já
recebiam  o  benefício,  sendo  que,  nessa  hipótese, o benefício é
devido  apenas a partir do requerimento administrativo, como no caso
dos autos.
V  -  Evita-se, assim, que a autarquia previdenciária seja condenada
duplamente a pagar o valor da pensão. Nesse sentido: REsp n.
1.655.424/RJ,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em  21/11/2017,  DJe 19/12/2017; AgInt no REsp n. 1.608.639/SP, Rel.
Ministro  Benedito  Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/10/2018,
DJe 10/10/2018.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - HABILITAÇÃO TARDIA - ABSOLUTA INCAPACIDADE DO
REQUERENTE - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS HABILITADOS -
EFEITOS FINANCEIROS - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<REsp 1655424>>-RJ, <<AgInt no REsp 1608639>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1690095 SP 2017/0193084-0 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AgInt no REsp 1792700 SP 2019/0019186-6 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1205247
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  Nº  3  DO  STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO
CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  IPTU.  LOTEAMENTO  REGISTRADO  EM  CARTÓRIO.
INCIDÊNCIA  DE  IPTU.  PRECEDENTE.  AFERIÇÃO  DOS REQUISITOS DE ÁREA
URBANA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
1.  Se a jurisprudência desta Corte entende como legítima a cobrança
do  IPTU  por  unidades  autônomas  de  um  lote  sem necessidade de
regularidade  dessa  situação na transcrição do registro imobiliário
REsp   1.347.693/RS,   Rel.   Ministro   Benedito   Gonçalves,   DJe
17/04/2013),  quanto  mais  no  caso  dos autos deve-se reconhecer a
legitimidade  de  incidência  do  IPTU  onde  o  loteamento  já  foi
registrado  no  cartório  imobiliário,  conforme  consta  do acórdão
recorrido,  não  sendo  possível  a  desta Corte, em sede de recurso
especial,  infirmar  as  conclusão do acórdão recorrido, ou aferir o
preenchimento  dos  requisitos  relativos à área urbana para fins de
incidência  do  IPTU, tendo em vista que tal procedimento demandaria
reexame  de  matéria  fático-probatória  inviável em sede de recurso
especial.  Nesse  sentido  também:  REsp 1.645.888/RS, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/04/2017.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DE IPTU - UNIDADES AUTÔNOMAS DE LOTE SEM
NECESSIDADE DE REGULARIDADE NA TRANSCRIÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO -
LEGITIMIDADE)
     STJ - <<REsp 1347693>>-RS
(TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DE IPTU - LOTEAMENTO REGISTRADO NO CARTÓRIO
IMOBILIÁRIO - LEGITIMIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1645888>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165   ART:00458   ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1380226
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  Nº  3  DO  STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPOUSO
SEMANAL  REMUNERADO.  ADICIONAL  DE  TEMPO  DE SERVIÇO E SOBREAVISO.
INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
1.  Esta  Corte já se manifestou no que concerne ao descanso semanal
remunerado  (REsp  1.444.203/SC,  Segunda  Turma, Rel. Min. Humberto
Martins,  DJe de 24.6.2014) no sentido de que tal verba sujeita-se à
incidência  de contribuição previdenciária. Por outro lado, na linha
da  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior, configurado o caráter
permanente ou a habitualidade da verba recebida, bem como a natureza
remuneratória  da  rubrica, incide contribuição previdenciária sobre
adicional   de   sobreaviso,  prêmios,  gratificações,  ai  incluído
adicional de tempo de serviço (EDcl no AgRg no REsp 1481469/PR, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015, DJe
03/03/2015).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DESCANSO  SEMANAL REMUNERADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
     STJ - <<REsp 1444203>>-SC
(ADICIONAL    DE    SOBREAVISO,   PRÊMIOS, GRATIFICAÇÕES, AI
INCLUÍDO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1481469>>-PR
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
     STJ - <<REsp 1531122>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1381105
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  VIOLAÇÃO AO ARTIGO
1.022,  DO  CPC/2015.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  INCLUSÃO  DE DÉBITOS NO
PARCELAMENTO  FISCAL  DO  ESTADO.  EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA
280/STF.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.  1.  Não  se  configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do
Código  de  Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou  integralmente  a  lide, fundamentando seu proceder de acordo
com  os  fatos  apresentados  e  com a interpretação dos regramentos
legais  que  entendeu  aplicáveis,  demonstrando  as  razões  de seu
convencimento.
2.  Examinar  lei  local  é  medida  inviável  nesta sede, a teor de
entendimento firmado na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: "por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
3  "Resta  prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a
tese  sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso
especial  pela  alínea  'a'  do permissivo constitucional" (EDcl nos
EDcl  no  REsp  1.065.691/SP,  Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe 18/6/2015).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 83011>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1601233  SP  2019/0307129-1  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
AgInt no AREsp  1453453  RJ  2019/0047651-0  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
AgInt no REsp  1797011  SP  2019/0020947-0  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
AgInt no REsp  1799478  SP  2016/0134201-9  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
AgInt no REsp  1765831  PB  2018/0233791-3  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:21/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1394816
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  Nº  3  DO  STJ.  REPETIÇÃO  DE INDÉBITO. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE COMPENSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE
INTERRUPÇÃO E/OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.
1.  Esta  Corte  já  se  manifestou  no  sentido  de  que  o  pedido
administrativo  de compensação do crédito tributário não caracteriza
a interrupção do prazo prescricional para a ação de execução.
Precedentes: AgRg no REsp 1.575.004/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques,  Segunda  Turma,  DJe  14/3/2016;  REsp  1.248.618/SC, Rel.
Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/2/2015; AgRg no
AgRg  no  REsp  1.217.558/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima,
Primeira Turma, DJe 19/4/2013.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1575004>>-PR, <<REsp 1248618>>-SC,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1217558>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1423074>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1395404
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ.  TUTELA
ANTECIPADA. REQUISITOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. SANÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
1.  Esta Corte entende que para reanalisar os requisitos necessários
para  a  concessão  de  tutela  antecipada  -  os  quais  não  foram
reconhecidos  pelas  instâncias  ordinárias  -,  com  a  consequente
reversão  do  entendimento  exposto  pelo Tribunal de origem, exige,
necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o
que  é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na
Súmula 7/STJ. Precedentes.
2.  A recalcitrância infundada, que apenas se presta ao retardamento
da  eficácia  de  provimento  jurisdicional  desfavorável  à  parte,
justifica  a  manutenção  da  sanção processual imposta nos segundos
embargos de declaração na origem.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REANÁLISE DE REQUISITOS DA
TUTELA ANTECIPADA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 191276>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 418258>>-SC
Informações complementares:      "[...]  a  teor  da Súmula nº 98/STJ, os embargos de declaração
manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento não tem
caráter protelatório. Esse entendimento, na espécie, não é aplicável
ao  segundo  embargos  de declaração opostos, visto a recalcitrância
infundada,  que  apenas  se  prestou  ao retardamento da eficácia de
provimento   jurisdicional  desfavorável  à  parte,  justificando  a
manutenção da sanção processual imposta".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000098
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778996
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL.
VÍNCULOS.  COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. REEXAME DO CONJUNTO
PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I  - Trata-se, na origem, de ação ordinária, objetivando a concessão
do  benefício  de  aposentadoria  rural  por  idade  desde a data do
requerimento  administrativo.  Na sentença, julgou-se improcedente o
pedido,  com fulcro no art. 487, I, do CPC, e condenou-se o autor ao
pagamento  das  custas processuais e dos honorários advocatícios, os
quais  foram  fixados  em  10% sobre o valor da causa. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida.
II  -  A  Lei  n.  8.213/1991  faz  distinção  dos diversos tipos de
segurados,   exigindo   a   comprovação   de   diferentes  critérios
necessários a cada tipo de benefício em virtude da assistencialidade
ou contributividade a que está submetido cada um dos benefícios.
III  -  A aposentadoria rural não contributiva requer cumprimento de
outros  requisitos, além da atividade rural pelo período de carência
imediatamente   anterior   ao  pedido,  não  se  confundindo  com  a
aposentadoria  urbana  ou híbrida, que exigem diferentes períodos de
contribuição, de carência e forma de custeio.
IV  -  Desse  modo,  inviável  a  pretensão do recorrente em sentido
contrário, pelo óbice contido no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO - REEXAME DO CONJUNTO
PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1779445>>-MG, <<REsp 1779123>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1418809  SP  2018/0338715-5  Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:10/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 478881
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  MANDADO DE SEGURANÇA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.
INAPLICABILIDADE.  SÚMULA  628/STJ.  AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ.
1.  Inexiste  ofensa  ao art. 535, II, do CPC/1973 (com equivalência
parcial  no art. 1.022 do CPC/2015), diante da expressa manifestação
do  Tribunal  local,  apenas não tendo sido adotada a tese defendida
pelo recorrente.
2.  Nos  termos  do  enunciado  da  Súmula 628 do STJ, para que seja
caracterizada  a  Teoria  da  Encampação, não basta a manifestação a
respeito   do  mérito  nas  informações  prestadas  pela  autoridade
apontada   como   coatora,  é  essencial  a  existência  de  vínculo
hierárquico  entre  a  autoridade  que  prestou  informações e a que
ordenou  a  prática  do  ato  impugnado,  assim  como  a ausência de
modificação  de  competência  estabelecida  na Constituição Federal.
Incidência da Súmula 628/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000628
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1144760
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE BEM
MÓVEL.   NÃO  CABIMENTO.  INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.
REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  5  E  7/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão monocrática que julgara
recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na  forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
Súmula   Vinculante   31  do  STF  dispõe  ser  'inconstitucional  a
incidência  do  Imposto  sobre  Serviços  de Qualquer Natureza - ISS
sobre  operações  de  locação  de  bens móveis'" (STJ, AgInt no REsp
1.589.518/MG,  Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
25/05/2017).
III.  O  Tribunal  de  origem concluiu, à luz dos contratos firmados
pelas  empresas  e  dos  demais elementos probatórios, que não houve
mera  locação  de  bens  móveis, mas, também, prestação de serviços,
fato suscetível de incidência de ISS. Decidiu, ainda, que, "para que
o tributo incida apenas sobre a prestação dos serviços, é necessário
que a locação esteja claramente segmentada da prestação de serviços,
seja  no  que  se  refere  ao  seu  objeto,  seja quanto ao valor da
contrapartida  financeira,  fato  que não ocorre no caso dos autos".
Assim,    a   inversão   do   julgado   exigiria,   inequivocamente,
interpretação  de  cláusulas  contratuais e incursão na seara fática
dos autos, providências vedadas, em Recurso Especial, nos termos das
Súmulas 5 e 7/STJ.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ISS - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - INEXIGIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1589518>>-MG
(ISS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1683140>>-PR, <<REsp 1631000>>-ES,
           <<AgRg no REsp 1543618>>-SC, <<AgInt no AREsp 974700>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000031
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007