MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9917
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 24/08/2005      PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE A
PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  E  A  AUTORIDADE  COATORA.
INEXISTÊNCIA. ANISTIA. CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. INCORPORAÇÃO
APÓS   A   EDIÇÃO   DA   PORTARIA  Nº  1.104/GM3-64.  RECONHECIMENTO
ADMINISTRATIVO.  OMISSÃO  NA IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS. INSTAURAÇÃO
DE  PROCESSO  DE ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS
DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  SOBRESTAMENTO  DOS  EFEITOS. AUSÊNCIA DE
DIREITO  LÍQUIDO E CERTO. EFETIVA ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE
ANISTIA. PERDA DO OBJETO.
I  -  No  mandado de segurança não há que se falar em litisconsórcio
passivo  entre  a  pessoa jurídica de direito público e a autoridade
apontada  como  coatora, tendo em vista que esta age como substituta
processual daquela. Precedentes.
II  -  Esta  Eg.  Terceira Seção em alguns julgados se manifestou no
sentido  de  que  o militar que tenha sido beneficiado com a anistia
política,  nos  termos  da Lei nº 10.559/2002, tem direito líquido e
certo à reparação econômica mensal permanente e continuada, bem como
que  havendo  o  cumprimento  dos  trâmites legalmente previstos e a
disponibilidade  orçamentária não se justifica a omissão do Ministro
de Estado da Defesa.
III  -  Não  obstante  este  entendimento,  na hipótese dos autos as
Portarias   concessivas   das   anistias   são  objeto  de  processo
administrativo  de anulação, não havendo, portanto, como se garantir
os  seus efeitos. Neste sentido, verifica-se que não há presunção de
legitimidade   das   decisões   administrativas  que  concederam  as
anistias,  devendo  o  cumprimento dos seus efeitos ficar sobrestado
até  final  decisão da Administração, o que denota a inexistência de
qualquer direito líquido e certo a ser resguardado na presente via.
IV  -  Despicienda  a  tentativa  de se questionar se os impetrantes
fazem  jus  à  anistia. A eventual anulação do ato concessivo deverá
ser discutida em procedimento próprio, não cabendo, neste mandamus a
análise do mérito da decisão proferida pelo Ministro da Justiça.
V  -  Havendo  efetiva anulação das Portarias que declararam algumas
anistias,  tendo  em  vista  a falsidade dos motivos que ensejaram a
referida declaração, há a perda do objeto do mandado de segurança.
Não  mais se configura a omissão da autoridade indicada como coatora
em  dar  cumprimento às decisões concessivas das anistias, por terem
sido estas anuladas.
VI  -  Processo extinto sem julgamento do mérito por perda do objeto
em relação a Isac Pereira de Godoy e Luiz Carlos Siqueira de Souza e
ordem denegada quanto aos demais impetrantes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça.  A  Seção,  por unanimidade, julgou extinto o
processo  em  relação a Isac Pereira de Godoy e Luiz Carlos Siqueira
de Souza e, em relação aos demais impetrantes, denegou a ordem.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Paulo  Medina,  Hélio  Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves e Felix Fischer.
O  Dr.  Evandro  Rui  da  Silva  Coelho  sustentou  oralmente  pelos
impetrantes.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - UNIÃO E AUTORIDADE
COATORA)
     STJ - <<AGRG NO AG 582947>>-BA
Informações complementares:      DESCABIMENTO, FORMAÇÃO, LITISCONSÓRCIO PASSIVO, ENTRE,
IMPETRADO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA DEFESA, E, PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO / DECORRÊNCIA, AUTORIDADE COATORA,
ATUAÇÃO, QUALIDADE, SUBSTITUTO PROCESSUAL, PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PÚBLICO.
     OCORRÊNCIA, PERDA DO OBJETO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
REINTEGRAÇÃO, PROMOÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, E,
CONCESSÃO, BENEFÍCIO, ANISTIA POLÍTICA, MILITAR / HIPÓTESE,
ANULAÇÃO, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PORTARIA, DECLARAÇÃO,
ANISTIA, IMPETRANTE, MILITAR / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, OMISSÃO,
AUTORIDADE COATORA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA DEFESA,
MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, CUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, ATO NULO.
     IMPOSSIBILIDADE, REINTEGRAÇÃO, PROMOÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, FOLHA
DE PAGAMENTO, E, BENEFÍCIO, ANISTIA POLÍTICA, MILITAR, ÂMBITO,
MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, OBJETIVO, ANULAÇÃO,
PORTARIA, CONCESSÃO, ANISTIA, IMPETRANTE / DECORRÊNCIA,
IMPOSSIBILIDADE, GARANTIA, PRODUÇÃO, EFEITO JURÍDICO, NORMA, E,
INEXISTÊNCIA, PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, PORTARIA, OBJETO, ANULAÇÃO;
INEXISTÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, BENEFÍCIO, ANISTIA POLÍTICA;
DESCABIMENTO, DILAÇÃO PROBATÓRIA, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, DIREITO, IMPETRANTE.
Referências legislativas: LEG:FED :****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004 ART:00014 ART:00018 PAR:ÚNICO
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
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