AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1128424
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. APP. REMOÇÃO DE EDIFICAÇÕES.
ALEGAÇÃO  DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTENTE. CITAÇÃO.
JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  PRESCRIÇÃO.  RESTRIÇÃO  ADMINISTRATIVA.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  civil  pública  ajuizada pelo
Ministério  Público  do Estado de São Paulo objetivando a remoção de
edificações  construídas em APP, consistente na demolição de muro de
segurança  e  outras  edificações existentes na faixa de preservação
permanente  (lotes  35, 36 e 37), retirada de entulhos, replantio de
mata ciliar, bem como o pagamento de indenização.
II  -  Na  sentença,  julgaram-se procedentes os pedidos, fixando-se
multa  diária  de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No Tribunal a quo, a
sentença  foi  parcialmente  reformada  para  excluir da demolição o
imóvel  do lote 35 e reduzir a multa diária para R$ 200,00 (duzentos
reais) para cada um dos réus.
III - Quanto à alegada violação do art. 535 do CPC/1973, por suposta
omissão  pelo  Tribunal  de  origem  da análise da questão acerca do
enquadramento  da  legislação  na hipótese dos autos e o consequente
afastamento   das   restrições   administrativas,   além  de  outros
questionamentos  tidos como não analisados, verifica-se não assistir
razão ao recorrente.
IV - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em
confronto  com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de
omissão,  mas  mera  tentativa  de  reiterar  fundamento jurídico já
exposto  pelo  recorrente  e devidamente afastado pelo julgador, que
enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados.
V  -  Com  relação à alegada omissão acerca da inexistência de curso
d'água,  verifica-se  que  a  matéria  não  constou  dos embargos de
declaração opostos, o que inviabiliza essa parcela de inconformação.
VI  -  A  oposição  de  embargos  de  declaração, com fundamento nas
omissões  acima,  demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a
matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o
suprimento  de  quaisquer  das baldas descritas no dispositivo legal
mencionado,   mas   sim,  unicamente,  a  renovação  da  análise  da
controvérsia.   No  mesmo  diapasão,  destacam-se:  AgInt  no  AREsp
1.323.892/PR,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado  em 13/11/2018, DJe 22/11/2018 e AgInt no REsp 1.498.690/RS,
Rel.   Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  Quarta  Turma,  julgado  em
14/3/2017, DJe 20/3/2017.
VII  - No tocante ao questionamento sobre a validade da citação, bem
assim  sobre  a  existência  de  julgamento extra petita e acerca da
aludida  prescrição, verifica-se que o Tribunal a quo, ao tratar dos
assuntos, consignou, in verbis: "Verifica-se dos anexos de fls.
675/676  do  laudo  que os lotes 35, 36, 37, 38 e 39 são vizinhos ao
curso  d'água  e  tem  o  muro em suas propriedades. Logo, por haver
obrigação  solidária  e objetiva em recompor os danos ambientais, de
forma  acertada  os proprietários de mencionados lotes foram citados
para responder à presente ação."
VIII - Sindicar os referidos temas é atividade insuscetível de exame
no  âmbito  do  recurso  especial,  por não prescindir a hipótese de
análise  do  conjunto  probatório,  atraindo  o comando da Súmula n.
7/STJ.
IX  -  Necessária  a  incursão  na  seara probatória para examinar a
alegação  de que a área que sofreu a restrição estaria dentro da APP
sob  os  lindes  previstos  na  Lei  n.  4.771/65  ou  mesmo que não
existiria  mais curso d'água a implicar em restrição administrativa,
tendo  em  vista  que,  conforme  o acima explicitado, as restrições
administrativas   foram  impostas  com  o  decorrer  do  tempo,  com
fiscalização  e  vigência  de  legislações  diversas.  Incidência da
Súmula n. 7/STJ.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007