MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5890
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 19/04/1999      PG:00070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - TDA - TÍTULOS DE CRÉDITO - DIREITO DE PREFERÊNCIA -
RECUSA DE PAGAMENTO - CONDICIONAMENTO À ADOÇÃO DE FORMA ESCRITURAL -
PRETERIÇÃO DOS TÍTULOS CARTULARES - ILEGALIDADE -  MANDADO DE
SEGURANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - SÚMULA 269/STF - TEMPERAMENTO -
CLÁUSULA DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - MANUTENÇÃO APESAR DA
TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCORPORAÇÃO AO
VALOR DO TÍTULO -  CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE RELATIVO A
FEVEREIRO/91.
I - O TDA é título emitido "pro soluto". Pelo fenômeno da
"incorporação", nele se materializa a própria indenização pelo
desapossamento.
II - Em razão da autonomia cambial, o TDA equipara-se a bem móvel e
como tal, circula no mercado.
III - Quando entrega o TDA ao expropriado, o Estado, ao tempo em que
se exonera da indenização, compromete-se em resgatá-lo de qualquer
portador ou endossatário, que o apresente, sem indagar como ou
porque se deu a transferência.
IV - Não é lícito à União condicionar o resgate de título da dívida
agrária, a sua transformação em "título escritural".
V - Se, em negando o pagamento de dívida vencida, o Estado satisfaz
crédito mais recente, originário de título idêntico (no caso a
dívida agrária), ela estará cometendo odiosa discriminação. Estará
praticando ilegalidade, e agredindo direito líquido e certo do
credor preterido.
VI - Segurança concedida, para assegurar ao Impetrante o direito de
preferência no recebimento dos TDA a que se referem estes autos,
respeitadas as datas dos respectivos pagamentos, sem qualquer
distinção entre créditos escriturais e créditos cartulares.
VII - A Súmula 269  do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada
com temperamentos. É lícita a emissão de Mandado de Segurança para
obviar preterição ilegal do resgate de TDA vencida.
VIII - A cláusula de preservação do valor real (CF, ART. 184) adere
ao TDA, mesmo depois de sua circulação, beneficiando quem quer que
seja o portador do título.
IX - Correção monetária não é acréscimo, mas tradução atualizada do
valor histórico. A entrega ao credor de quantia correspondente ao
"valor de face" não efetiva o resgate do título. Isto somente
ocorre, quando o credor recebe o valor atualizado, acrescido de
juros moratórios e compensatórios.
X - Na atualização dos TDA, o índice de fevereiro/1991 é 13,89%,
referente a diferença do IPC naquele  mês.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Milton
Luiz Pereira, Ari Pargendler, José Delgado, Aldir Passarinho Júnior,
Garcia Vieira, Hélio Mosimann e Demócrito Reinaldo.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, MINISTERIO DA FAZENDA, PRETERIÇÃO, PAGAMENTO,
TDA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, DATA, PAGAMENTO, DECORRENCIA,
DIREITO DE PREFERENCIA.
     POSSIBILIDADE, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, SUBSTITUIÇÃO,
AÇÃO DE COBRANÇA, OBJETIVO, COBRANÇA, TDA, DECORRENCIA, ATO ILEGAL,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
     CABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, ACRESCIMO, JUROS DE MORA,
JUROS COMPENSATORIOS, DECORRENCIA, FALTA, RESGATE, EPOCA,
VENCIMENTO, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, VALOR REAL, MOEDA, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO, JUSTA INDENIZAÇÃO.
     APLICAÇÃO, PERCENTUAL, 13,89%, REFERENCIA, DIFERENÇA, IPC,
FEVEREIRO, 1991.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000269
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184