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AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 638
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00239
RSTJ       VOL.:00167           PG:00547
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RURÍCOLA. PROVA
MATERIAL. DOCUMENTO NOVO PREEXISTENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO
ORIGINÁRIA. ART. 485, VII, DO CPC. ADOÇÃO DA  SOLUÇÃO PRO MISERO.
1. Está consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento
de que, considerada a condição desigual experimentada pelo
trabalhador volante ou bóia-fria nas lides rurais, adota-se a
solução pro misero no sentido de se reconhecer como razoável prova
material o documento novo, ainda que preexistente à propositura da
ação originária.
2. Carteira de identificação de associada de cooperativa agrícola,
preexistente ao tempo da ação originária, caracteriza documento novo
capaz de se constituir em razoável prova material da atividade
rurícola.
3. Precedentes.
4. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 624>>-SP (RSTJ 119/515)
(PROVA MATERIAL- ATIVIDADE RURAL)
     STJ - <<AR 1268>>-SP, <<AR 1062>>-SP (RADCOASP 11/35)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00007
Acórdãos similares: AR   1950  SP  2001/0115622-9  Decisão:26/02/2003
DJ         DATA:01/12/2003      PG:00257
AR   1305  SP  2000/0036415-0  Decisão:26/02/2003
DJ         DATA:01/12/2003      PG:00257
AR   1250  SP  2000/0013434-1  Decisão:26/02/2003
DJ         DATA:01/12/2003      PG:00257
AR   1245  SP  2000/0009891-4  Decisão:26/02/2003
DJ         DATA:01/12/2003      PG:00257
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32357
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 02/12/2002      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO IDÔNEA. LAUDO
PERICIAL.
1. Constatado por laudo pericial não se tratar de falsificação
grosseira, estando a nota apta a circular livremente no mercado por
reunir condições de ludibriar o homem comum, não há que se falar em
aplicação do enunciado n.º 73 da Súmula do STJ, caracterizando-se,
em tese, o crime de moeda falsa, de competência da Justiça Federal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
6.ª Vara de Ribeirão Preto-SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 6ª
Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 28420>>-MG (JBC 39/338, LEXSTJ 141/280),
           <<CC 20318>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000073
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 988
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 02/12/2002      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO
CONFIGURADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. IMPROCEDÊNCIA.
1.  Cabendo recurso no âmbito do próprio Tribunal de origem, é
incabível o manejo de reclamação em ataque a decisão monocrática de
desembargador indeferindo o processamento de recurso interposto pela
parte.
2. Inexistindo decisão anterior desta Corte ou ato usurpatório de
sua competência, não há espaço para a reclamação.
3.  Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 641>>-GO (JSTJ 7/233, LEXSTJ 125/116),
           <<AgRg na RCL 766>>-RJ, <<RCL 482>>-CE (RDR 15/162),
           <<RCL 251>>-MA, <<AgRg na RCL 935>>-AM
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34232
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 23/09/2002      PG:00221
LEXSTJ     VOL.:00158           PG:00286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÉDULA FALSA.
FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ESTELIONATO. SÚMULA 73 STJ.
A Súmula 73 STJ dispõe que  "A utilização de papel moeda
grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de
estelionato, da competência da Justiça Estadual."
Conflito conhecido, competente o Juízo Suscitado (Justiça Estadual).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Tanabi - SP,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 8593>>-SP, <<CC 4963>>-BA, <<CC 33073>>-SC,
           <<CC 22400>>-SP, <<CC 17836>>-SP (RSTJ 95/351),
           <<CC 20344>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000073
Acórdãos similares: CC       36239  SP  2002/0088959-3  DECISÃO:12/02/2003
DJ         DATA:24/03/2003      PG:00139
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8098
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
SERVIDORES PÚBLICOS DA CEPLAC. INCLUSÃO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS DA UNIÃO. LEI 5.645/70. HOMOLOGAÇÃO DE TABELAS PELO MINISTRO
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.   PRECEDENTES DA 3ª SEÇÃO.
- Em sede de mandado de segurança, deve figurar no polo passivo a
autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica
denunciada e é detentora de atribuições funcionais para fazer cessar
a ilegalidade.
- O ato de homologação das tabelas para fins de enquadramento dos
impetrantes  ensejará a admissão dos mesmos no Plano de
Classificação de Cargos, o que implica, por exemplo, na utilização
da denominação correta do cargo ocupado, integração a uma carreira,
possibilidade de percepção de gratificações concedidas a servidores
em situação funcional idêntica, assim como o reconhecimento de
outros direitos até então olvidados.
- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini. O Dr. Marcello
Lavenère Machado sustentou oralmente pelos impetrantes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6671>>-DF, <<MS 7306>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
        ART:00008 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 114409
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL.
- Extinção da punibilidade pela prescrição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos para declarar extinta a punibilidade pela prescrição.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros VICENTE LEAL, FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e PAULO
GALLOTTI. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro JORGE
SCARTEZZINI.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00110 PAR:00001 ART:00117
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31370
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE IMPRENSA. "O ESTADO DE
SÃO PAULO". PERIÓDICO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, COM SEDE PRINCIPAL,
REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E IMPRESSÃO NA CIDADE DE SÃO PAULO. JUÍZO DO
LOCAL DA IMPRESSÃO DO JORNAL EM QUE VEICULADOS OS ILÍCITOS. EFEITOS
QUE SE PROPAGAM POR TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
SUSCITANTE.
Tratando-se, em tese, de crimes previstos na Lei de Imprensa, a
competência territorial é fixada pelo lugar da prática do delito,
nos termos do art. 42 da r. Lei, sendo aplicável, in casu, a fixação
da competência do juízo do local de impressão do Jornal "O Estado de
São Paulo", que, in casu, é também o lugar de sua sede e
administração principais.
Cuidando-se de periódico de circulação nacional, a opção pelo local
de impressão do jornal é a melhor forma de se concentrar a
competência para o julgamento de eventuais crimes.
Apesar de o periódico "O Estado de São Paulo" ter uma filial de sua
sede na cidade de Brasília/DF, possui sede principal, redação,
administração e impressão na cidade de São Paulo/SP.
O veículo de comunicação em questão apresenta circulação nacional,
sendo que os efeitos de um eventual crime ali veiculado se propagam,
desta forma, por todo o território pátrio.
Conflito conhecido para declarar competente para o processo e
julgamento do feito o Juízo de Direito da 2.ª Vara Criminal do Foro
Regional de Santana/SP, o Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal do Foro Regional I - Santana - SP, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente
Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 14765>>-SP (RT 742/582, RTJE 161/180)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, LUGAR, SEDE,
ADMINISTRAÇÃO, IMPRESSÃO, JORNAL, JULGAMENTO, CRIME DE IMPRENSA,
CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA, HIPOTESE, PERIODICO, CIRCULAÇÃO,
TERRITORIO NACIONAL, CARACTERIZAÇÃO, LUGAR DO CRIME, APLICAÇÃO, LEI
DE IMPRENSA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00020 ART:00021 ART:00022 ART:00042
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33807
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ROUBO DE CARRETA E MOTOCICLETAS.
INCERTEZA QUANTO AO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO.  MINAS GERAIS OU
DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO. JUÍZO QUE
PRIMEIRO TOMOU CONHECIMENTO DOS FATOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL DE MINAS GERAIS.
Se os autos evidenciam incerteza quanto ao lugar da consumação de
possível crime de roubo de carreta e motocicletas ? tendo em vista a
existência de elementos demonstrando a  sua consumação no Estado de
Minas Gerais, próximo à Paracatu, assim como notícias indicando,
para tanto, as proximidades da Cidade Satélite do Gama, no Distrito
Federal - firma-se a competência pela prevenção.
Controvérsia resolvida pela competência do Juízo que primeiro tomou
conhecimento da prática do delito em questão, decretando as prisões
temporárias dos envolvidos.
Conflito conhecido para declarar competente para o processo e
julgamento do feito o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de
Paracatu/MG, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal de Paracatu - MG, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves
e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 165532>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34183
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTRAÇÃO DE AREIA EM PROPRIEDADE
PARTICULAR. PEQUENA QUANTIDADE. UTILIZAÇÃO DE PÁS MANUAIS, À CÉU
ABERTO. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO
NÃO-DEMONSTRADA. INTERESSE JURÍDICO NÃO-CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa
à apuração de possível crime de furto consistente na extração de
pequena quantidade de areia, a céu aberto, em propriedade
particular, não restando demonstrada a existência de eventual lesão
a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da
Justiça Federal.
Hipótese em que não se verificou a extração de areia de praia em
faixa litorânea, nem tampouco do subsolo, até mesmo pelos
instrumentos que teriam sido utilizados ? 'pás manuais', a céu
aberto. Precedentes.
Interesse jurídico da União não configurado.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da 2ª Vara Criminal do Espírito Santo do Pinhal/SP, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal do Espírito Santo do Pinhal - SP, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 18839>>-RJ (RTJE 161/189, LEXSTJ 97/266),
           <<CC 18840>>-RJ (LEXSTJ 97/269)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8129
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR.
DEMISSÃO. DECADÊNCIA.
Transcorridos mais de cento e vinte dias entre a data em que a
servidora tomou ciência do ato punitivo e a da impetração, opera-se
a decadência do direito de impetrar o mandamus, conforme previsão do
art. 18 da Lei 1.533/51.
Mandado de segurança extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6752>>-DF, <<MS 7401>>-DF, <<MS 7349>>-DF
(PRORROGAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<RMS 2428>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8044
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS
PENAL E ADMINISTRATIVA.
A independência entre as instâncias penal e administrativa,
consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração
impor punição disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior
julgamento no âmbito criminal, mesmo que a conduta imputada
configure crime em tese. (Precedentes do STF e do STJ.)
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 10592>>-SE, <<RMS 9859>>-TO
     STF - MS 21545/SP, MS 22656/SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00125 ART:00126
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8209
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NULIDADES. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE. FALTA
DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO. DESCONEXÃO ENTRE OS FATOS APURADOS
E A PUNIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES FINAIS. SUPRESSÃO DO
DIREITO AO RECURSO.
I ? Não há nulidade na demissão por incompetência da autoridade
impetrada, se o ato fora praticado no exercício de poder delegado
expressamente pelo Presidente da República, contida no Decreto
3.035/99.
II ? Se o ato demissório está baseado nos fatos que foram apurados
ao longo do processo disciplinar, dos quais pôde o servidor tomar
conhecimento e se manifestar, apresentando sua versão, não há que se
falar em cerceamento de defesa.
III ? A falta de intimação pessoal do indiciado da decisão
ministerial não constitui vício absoluto, e não tem o condão de, por
si só, anular a punição, se há demonstração inequívoca de que o
servidor tomou ciência do ato, restando sanada tal falha.
IV ? A Lei 8.112/90, ao estabelecer regulamentação específica para o
processo disciplinar dos servidores públicos por ela regidos, admite
aplicação apenas subsidiária da Lei 9.784/99. Se não há previsão na
Lei 8.112/90 para o oferecimento de alegações finais pelo acusado
antes do julgamento, não cabe acrescentar nova fase no processo para
tal fim com base na lei genérica.
V ? É incabível a alegação de cerceamento de defesa por supressão do
direito ao recurso na via administrativa, se há previsão expressa na
Lei 8.112/90 possibilitando ao servidor apresentar pedido de
reconsideração do decisum e recurso para a autoridade
hierarquicamente superior.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, cassando a
liminar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
O Dr. Fabrício Ramos Ferreira sustentou oralmente pelo impetrante.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001
LEG:FED MPR:093990 ANO:2001
        ART:00021   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED EMC:000032 ANO:2001
        ART:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00107   ART:00107   ART:00108   ART:00109   ART:00110
        ART:00111   ART:00112   ART:00113   ART:00114   ART:00115
        ART:00161   ART:00165   ART:00171
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00044
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1418
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00197
RST        VOL.:00161           PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, DO CPC. DOCUMENTO
NOVO. TRABALHADOR RURAL.
I - Certidão de casamento da autora onde se verifica estar o marido
desta qualificado como lavrador, documentação apta à comprovação da
condição de rurícola.
II - Esta Seção, considerando as condições desiguais vivenciadas
pelo trabalhador rural e adotando a solução pro misero, entendeu que
a prova, ainda que preexistente à propositura da ação, deve ser
considerada para efeitos do art. 485, VII, do CPC. Precedentes.
Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 84139>>-SP, <<AR 718>>-SP (JSTJ 14/187)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6415
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
- Inexistência, no acórdão, de obscuridade ou omissão.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO e PAULO GALLOTTI. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI.