HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 632567
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/04/2021
RT         VOL.:01029           PG:00444
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO TOMADA NO BOJO DE TUTELA
ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROIBIÇÃO DE
COMPARECIMENTO DO PACIENTE NOS EVENTOS DA IGREJA AUTORA (ASSOCIAÇÃO
RELIGIOSA). COMPORTAMENTO AGRESSIVO E DESRESPEITOSO COM OUTROS
MEMBROS DA CONGREGAÇÃO RELIGIOSA, O QUAL ORIGINOU O AJUIZAMENTO DE
TRÊS AÇÕES PENAIS E UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO E DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
MEDIDA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DOS FATOS APURADOS. DIREITO À
LIBERDADE DE CULTO QUE ENCONTRA LIMITE NOS DEMAIS DIREITOS
FUNDAMENTAIS, SOBRETUDO EM RELAÇÃO AO DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E
PSÍQUICA DOS DEMAIS MEMBROS DA IGREJA. QUESTÕES REFERENTES À PERDA
DE OBJETO E ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA QUE DEVEM
SER ANALISADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM
PARTE. ORDEM DENEGADA.
1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de origem que
manteve a decisão do Juízo de primeiro grau, o qual deferiu a tutela
antecipada requerida em caráter antecedente ajuizada por associação
religiosa, para determinar que o réu se abstivesse de comparecer e
frequentar os eventos e rituais da igreja autora, sob pena de multa
por cada ato de descumprimento.
2. Não há qualquer ilegalidade ou constrangimento ilegal na decisão
que impediu o paciente de participar dos eventos da congregação
religiosa autora, pois o referido decisum está concretamente
fundamentado nas provas apresentadas e se revela proporcional à
gravidade dos fatos, os quais demonstraram que o comportamento do
réu estava trazendo sérios riscos à integridade física e psíquica
dos demais membros da "Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos
Dias", havendo relatos de que o paciente, por possuir porte de arma
de fogo em virtude da sua condição de Delegado de Polícia, chegou a
apontar a arma e ameaçar um líder religioso da referida congregação,
após o encerramento de um culto, na frente de diversas pessoas,
inclusive crianças.
2.1. Tais fatos deram origem a três ações penais, para apuração de
dois crimes de ameaça e um de injúria, além de ter sido instaurado
procedimento administrativo disciplinar perante a Corregedoria da
Polícia Civil do Estado da Bahia, a fim de apurar a conduta do réu
nos eventos ocorridos no templo religioso da autora.
3. Embora a Constituição da República de 1988 consagre a liberdade
de culto religioso como direito fundamental (art. 5º, inciso VI),
vale destacar que não existe direito absoluto no ordenamento
jurídico pátrio. Assim, o exercício da liberdade de culto do réu
encontra limite no respeito aos demais direitos e garantias
fundamentais previstos constitucionalmente, dos quais se destaca o
direito à integridade física e psíquica dos demais membros da
Igreja, que estava sendo colocado em risco com a presença do
paciente na congregação.
4. De qualquer forma, não há restrição à liberdade de culto do
paciente, tendo em vista que a decisão impugnada o proibiu apenas de
comparecer à unidade religiosa em que ocorreram os fatos ("Ramo
Morada dos Pássaros"), tendo o mesmo frequentado congregação
diversa, pertencente à mesma Igreja, conforme relatado pelo próprio
e consignado no acórdão impugnado.
5. Em relação às alegações de perda de objeto e ilegitimidade ativa
da associação religiosa autora, não se revela possível a análise
pela via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação
probatória, devendo o impetrante impugnar tais matérias pelos meios
recursais próprios perante as instâncias ordinárias.
6. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00005