CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 125621
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME DE FALSO
COMETIDO NA BAHIA EM 2006. CRIMES DE ESTELIONATO E LAVAGEM DE
DINHEIRO PRATICADOS NO ESPÍRITO SANTO EM 2009. CONTROVÉRSIA ACERCA
DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. 2. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DAS
HIPÓTESES DO ART. 76 DO CPP. FATOS INDEPENDENTES E COM
CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA BAHIA.
1. A controvérsia trazida no presente conflito se refere à
existência ou não de conexão entre os crimes descritos nos arts.
171, 297, 299, 304, 307 e 308 do Código Penal e no art. 1º da Lei n.
8.137/1990, em apuração na Justiça Federal da Bahia, por flagrante
ocorrido em 2006, e os crimes de furto de identidades e senhas, com
a produção de documentos de identificação falsos, visando à abertura
de contas correntes para uso de cartões de crédito e obtenção de
empréstimos pessoais, bem como de lavagem de dinheiro, em apuração
da Justiça Federal do Espírito Santo, por fatos ocorridos em 2009 e
2010.
2. Não ficou devidamente delineado que ambos os crimes foram
cometidos pela mesma organização criminosa, embora o indiciado tenha
participado de ambas as condutas. Outrossim, não se pode afirmar que
os crimes guardam relação finalística ou teleológica. Desse modo,
não se constata, no caso dos autos, nenhuma das hipóteses de
conexão, porquanto os crimes não foram praticados em concurso pelos
mesmos agentes, não guardam relação de lugar, tempo ou forma de
execução, e não se verifica reflexos da prova de uns sobre os
outros, não ficando configuradas as hipóteses do art. 76 do Código
de Processo Penal.
3. A análise do caso concreto não determina o julgamento simultâneo
das condutas delitivas, por se tratarem de fatos independentes e com
características próprias. Dessa forma, o julgamento separado das
condutas em análise não põe em risco a colheita da prova nem revela
a possibilidade de decisões conflitantes, o que reforça a ausência
de conexão no caso dos autos.
4. Conflito conhecido para declarar competente Juízo Federal da 2ª
Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, o suscitado, para
julgar os fatos ocorridos naquele Estado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara da Seção
Judiciária do Estado da Bahia, para julgar os fatos ocorridos
naquele Estado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO - REQUISITOS)
     STJ - <<CC 121199>>-SP
(CONEXÃO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE NEXO SUBJETIVO OU FÁTICO)
     STJ - <<CC 128210>>-RN
(FATOS INDEPENDENTES - CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS - CONEXÃO - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<CC 104036>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00001   INC:00002   INC:00003