bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1454807
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
FERIADO  LOCAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1.  Ação  declaratória  cumulada  com indenização por danos morais e
materiais.
2.  O  artigo  1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará  a  ocorrência  de feriado local ou de sua prorrogação no
ato  de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização
posterior.
3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do
CPC/2015  e  que  não houve a comprovação do feriado local ou da sua
prorrogação  em razão deste, quando de sua interposição, não há como
ser afastada a sua intempestividade.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - DIA DE
CORPUS CHRISTI - FERIADO NACIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1741982>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1253252>>-RS
Informações complementares:      "[...]  o  dia  de  'Corpus  Christi'  não  é  feriado forense,
previsto  em  lei  federal,  para  os tribunais de justiça estaduais
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1454563
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  COMPENSAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.
211/STJ.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO
TEMA.  INVIABILIDADE.  SÚMULA  7  DO  STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
PREJUDICADO.
1.  Ação  de compensação por dano moral, devido à falha na prestação
de  serviço  (ausência de energia elétrica). Arbitrada a compensação
em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
2.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como   violados,   não   obstante  a  interposição  de  embargos  de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3.  A  alteração  do  valor fixado a título de compensação por danos
morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que
a  quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou
exagerada.  4.  A ausência de prequestionamento do tema que se supõe
divergente  impede  o  conhecimento  da  insurgência  veiculada pela
alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República.
5.  A  incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1454299
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO  POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FERIADO  LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO
CPC/2015.
1.  Ação  indenização  por  danos  materiais e compensação por danos
morais.
2.  O  art.  1.003,  §  6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3.  Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob
a  égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local,
quando   de   sua   interposição,   não   há  como  ser  afastada  a
intempestividade do apelo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1453831
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME
DE  FATOS  E  PROVAS.  INADMISSIBILIDADE.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  DO TEMA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO
STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de compensação
por danos morais.
2.  A  ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
3.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como   violados,   não   obstante  a  interposição  de  embargos  de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4.  O  reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5.  A  ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente
impede  o  conhecimento  da insurgência veiculada pela alínea "c" do
art. 105, III, da Constituição da República.
6.  A  incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1811561  DF  2020/0341320-3  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no AREsp  1600922  PR  2019/0306206-5  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1690989  SP  2020/0087982-4
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1699168  SP  2020/0106322-7
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt no AREsp  1647907  SP  2020/0007181-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1590196  SP  2019/0285253-2  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no AREsp  1370438  SP  2018/0249802-5  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AgInt no AREsp  1337065  SP  2018/0197603-2  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AgInt no AREsp  1463959  SP  2019/0065887-8  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1423277
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  COBRANÇA  DE  INDENIZATÓRIA  SECURITÁRIA.  DANO  MORAL. MÁ-FÉ DO
SEGURADO.  REEXAME  DE  FATOS  E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1. Ação de cobrança de indenização securitária.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3.  A  incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - NÃO
CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 821337>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 964391>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1371339
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  OBRIGAÇÃO  DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS
MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
NÃO  OCORRÊNCIA.  VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME
DE   FATOS  E  PROVAS.  INADMISSIBILIDADE.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO
PROTELATÓRIOS.   MULTA   MANTIDA.   SÚMULA   7   DO   STJ.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por
danos morais.
2.  Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3.  Devidamente  analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, e
fundamentado  corretamente  o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5.  Deve  ser mantida a multa do parágrafo único do art. 1.026, §2º,
do   CPC/15   quando   caracterizado   o   propósito  manifestamente
protelatório na interposição dos embargos de declaração.
Precedentes.  6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise
do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1817866  SP  2021/0004630-2
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1490627  MG  2019/0109616-0  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1314880
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR
DANOS  MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF.   REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  INADMISSIBILIDADE.  JUROS
MORATÓRIOS.  RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. - Ação
de reparação por danos materiais e morais.
1. A deficiente fundamentação do recurso impede o seu conhecimento.
2.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4.  O  termo  inicial dos juros de mora nos casos de indenização por
danos morais por responsabilidade extracontratual é o evento danoso,
conforme Súmula 54/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1314880>>-SC que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000054
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1179047
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REEXAME  DE  FATOS  E  INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE.   HARMONIA   ENTRE   O   ACÓRDÃO  RECORRIDO  E  A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1.  Ação  de  cobrança c/c indenização por danos materiais e morais,
devido à negativa de reembolso das despesas médico-hospitalares e do
fornecimento da medicação utilizada no tratamento de câncer.
2.  O  reexame de fatos e a reinterpretação de cláusulas contratuais
em  recurso  especial  é inadmissível. 3. O beneficiário de plano de
saúde  que  escolhe hospital privado da capital e de alto custo para
realização  do tratamento, ainda que emergencial, da sua doença, tem
o respectivo ônus financeiro de custear com o pagamento das despesas
decorrentes  de sua opção. Nesses contornos, a operadora do plano de
saúde contratado tem o dever de reembolsar os valores nos limites do
que   foi   estabelecido   contratualmente.   Precedentes.   Ante  o
entendimento  dominante  do  tema  nas  Turmas  de  Direito Privado,
aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.
4. Agravo Interno no agravo em recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<REsp 1668302>>-RS, <<AgInt no AREsp 1036187>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 962044>>-DF
(PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO EMERGENCIAL - HOSPITAL NÃO CREDENCIADO
- RESSARCIMENTO DE DESPESAS - LIMITAÇÃO CONTRATUAL)
     STJ - <<REsp 1679015>>-MS, <<AgInt no REsp 1598129>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...],  ainda  que o quantum indenizatório fixado na instância
ordinária  submeta-se  ao  controle do Superior Tribunal de Justiça,
tal  providência  somente é necessária na hipótese em que o valor da
condenação seja irrisório ou exorbitante, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1717904
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  ACIDENTE  DE  TRÂNSITO.  DANOS ESTÉTICOS E
MORAIS. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS.
POSSIBILIDADE  DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN
PEJUS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO AO PONTO.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO -
REFORMATIO IN PEJUS - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<REsp 930589>>-GO, <<AgRg no REsp 1415714>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 576125>>-MS, <<AgRg no AREsp 247738>>-MG,
           <<REsp 1384592>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1715418
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15.
CONTRATO   DE  SEGURO  VINCULADO  A  MÚTUO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA  C/C
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 797 DO
CC/02.   AUSÊNCIA   DE   PREQUESTIONAMENTO.  RECONHECIMENTO  DA  NÃO
CONSUMAÇÃO    DO    PRAZO   DE   CARÊNCIA.   REEXAME   DE   CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  INEXISTÊNCIA  DE ANÁLISE JURÍDICA, MAS PURAMENTE
FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  MANUTENÇÃO  DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO
RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1448210
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL   (CPC/2015).   PLANO   DE   SAÚDE.   NEGATIVA   DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.   INOCORRÊNCIA.   NEGATIVA   DE  COBERTURA.  CLÁUSULA
LIMITATIVA  E  AUSÊNCIA  NO  ROL  DA  ANS  NÃO JUSTIFICA A RECUSA DE
COBERTURA  DE PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO. ACÓRDÃO EM HARMONIA
COM   A   JURISPRUDÊNCIA   DESTA   CORTE.  TRATAMENTO.  NEGATIVA  NO
FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS POR MÉDICO. DANOS MORAIS.
INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. CABIMENTO. PRECEDENTES. VALOR.
REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - CLÁUSULA ABUSIVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 721050>>-PE, <<AgRg no AREsp 481775>>-DF
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA - DANO MORAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 424513>>-SP, <<AgRg no REsp 1528089>>-RS,
           <<REsp 1201736>>-SC, <<AgRg no AREsp 785243>>-ES
(DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 211917>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...]   o   acórdão   recorrido  trilhou  caminho  alinhado  à
jurisprudência  desta Corte Superior, para quem, 'ainda que admitida
a  possibilidade  de  o  contrato de plano de saúde conter cláusulas
limitativas  dos  direitos  do  consumidor,  revela-se abusiva a que
exclui  o  custeio  dos  meios  e  materiais  necessários  ao melhor
desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano' [...]".
     "[...]  o  Tribunal  de  origem,  ao julgar procedente o pedido
indenizatório  caminhou  na  direção  da  orientação  consolidada no
âmbito  deste Superior Tribunal de Justiça, de que a recusa indevida
de  cobertura  por parte da operadora de plano de saúde a tratamento
ao   qual   esteja   legalmente   ou   contratualmente  submetido  o
beneficiário  faz  nascer  danos  morais  'in re ipsa'. Isso porque,
configura-se  o  agravamento da situação de aflição psicológica e de
angústia no espírito daquele que, fragilizado, necessita de cuidados
médicos.  Ainda,  tal situação subsiste mesmo em situações nas quais
tal  recusa envolve apenas exames clínicos rotineiros, uma vez que a
procura  por  serviços  médicos,  ainda  que  não  tenham caráter de
urgência, gera no indivíduo alguma apreensão [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007