AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 274
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO  DE  LEI  DIRIGIDO  AO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RAZÕES  DE  RECURSO  DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO SUFICIENTE CONTIDO NA
DECISÃO  AGRAVADA.  ART.  1.021,  § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF.
APLICAÇÃO  POR  ANALOGIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA
PREVISTA  NO  §  4º  DO  ART.  1.021 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO.
1.  "Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos
do  agravo interno se mostram dissociados dos alicerces esposados na
decisão  agravada"  (AgInt  na  Rcl  31.573/DF, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 21/9/2016).
2.   No  caso,  o  decisum  impugnado  não  conheceu  do  pedido  de
uniformização   de  interpretação  de  lei  dirigido  a  esta  Corte
Superior, tendo em vista cuidar-se de questão de Direito Processual,
em  manifesto  desatendimento  ao  disposto  pelo  art. 14 da Lei n.
10.259/2001.  Todavia,  no  agravo  interno,  a parte recorrente não
rechaça  dito fundamento constante da decisão agravada, limitando-se
a   tecer  considerações  sobre  o  mérito  do  incidente  que  fora
interposto perante a Turma Nacional de Uniformização.
3.  Tratando-se de recurso manifestamente inadmissível, tanto porque
em  manifesto  confronto  com  o disposto pelo § 1º do art. 1.021 do
CPC/2015 e o comando da Súmula 284/STF, cabível a aplicação da multa
prevista  pelo  §  4º do art. 1.021 do CPC/2015, no percentual de 2%
(dois por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa. Devida,
ainda,  a majoração da verba honorária arbitrada pela Turma Recursal
de origem, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
4.  Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 2% (dois
por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos aos autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin
e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques (Presidente).
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgRg no MS 19557>>-SP, <<AgInt na Rcl 31573>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00001   PAR:00004
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DJE        DATA:01/02/2018