AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1380151
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. POSSIBILIDADE.
REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS
5 E 7, DO STJ.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a
análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas
Súmulas 5 e 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento
jurídico das circunstâncias de fato, e de cláusulas contratuais
expressamente descritos no acórdão recorrido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - REGULAMENTOS DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS -
REVISÃO)
   STJ - <<REsp 1184621>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PROVIMENTO - AFASTAMENTO DA
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1343379>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1713760>>-SP
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESCONTO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT)
   STJ - <<AgInt no AREsp 926835>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1047642>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 750225>>-RS,
         <<AgRg na MC 24495>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      "[...] é assente perante este Superior Tribunal de Justiça, à
luz do disposto no artigo 21 da Lei Complementar n° 109/2001, que
'[o]s regulamentos dos planos de benefícios evidentemente podem ser
revistos, em caso de apuração de déficit ou superávit, decorrentes
de projeção atuarial que no decorrer da relação contratual não se
confirme, pois, no regime fechado de previdência privada, há um
mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização'".
     "[...] o provimento do recurso especial não esbarrou nos óbices
previstos nas Súmulas n° 5 e 7, desta Corte, ante o caráter
incontroverso e bem delineado das circunstâncias fático-probatórias
contidas nos autos, assim como dos termos do acordo realizado entre
as partes, cingindo-se a questão tão somente acerca de sua
revaloração jurídica, à luz da jurisprudência consolidada deste
Superior Tribunal de Justiça".
     "[...] ainda que se adote a interpretação de que é inaplicável
a alteração legislativa promovida pelas LCs n° 108 e 109, de 2001, a
previsão possibilitando o desconto para fins de equacionamento de
déficit já existia na vigência da Lei n° 6434/77, quando da
aposentadoria do ora agravado".
     "[...] em que pese o não provimento do agravo interno, sua
interposição, por só ora, não pode ser considerada como protelatória
ou como litigância de má-fé, de modo que incabível, por ora, a
aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade
processual prevista em lei [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00021
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545