AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676862
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL.
REVISÃO CRIMINAL. REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES AO
CÁLCULO DA PENA. MODIFICAÇÃO DA MOTIVAÇÃO EMPREGADA NA DOSIMETRIA.
SITUAÇÃO JURÍDICA DO CONDENADO QUE NÃO FOI AGRAVADA. INOCORRÊNCIA DE
REFORMATIO IN PEJUS. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUALIFICADORA SOBEJANTE DESLOCADA. AUSÊNCIA DE
BIS IN IDEM. QUANTUM PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações
excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo
reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos
circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator
Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).
- A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados
concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem
desbordar dos elementos próprios do tipo penal.
- A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera
operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma
delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o
Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também,
pelo elementar senso de justiça. Precedentes.
- O entendimento desta Corte firmou-se também no sentido de que, na
falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a
exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo
legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena
superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve
apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as
razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a
gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.
- Na hipótese, após as alterações na fundamentação do cálculo da
pena feitas pela instância a quo, no julgamento da revisão criminal,
a pena-base do agravante foi exasperada, em 1/3 sobre o mínimo
legal, considerando o desfavorecimento das circunstâncias do crime e
da culpabilidade. O quantum de elevação é mesmo o correspondente a
dois vetores negativados.
- Não há que se falar em reformatio in pejus no julgamento da
revisão criminal. A reprimenda final do agravante foi reduzida,
tendo o órgão julgador afastado o desfavorecimento da maioria dos
vetores judiciais, mantendo apenas duas circunstâncias negativadas,
com nova motivação.
- No julgamento da revisão criminal em que se pretende rediscutir o
cálculo da pena, possibilita-se nova ponderação dos fatos e
circunstâncias em que ocorreu o delito sem que ocorra reformatio in
pejus, desde que não seja agravada a situação do acusado, vale
dizer, que não se aumente a sua pena final ou se lhe imponha um
regime de cumprimento mais rigoroso, o que, no caso, não ocorreu.
- A negativação da culpabilidade do agente, no caso, contou com
fundamentação idônea, pois a premeditação e o planejamento do crime
tornam patente a maior reprovabilidade da conduta do apenado.
- O deslocamento de qualificadora sobejante à primeira etapa
dosimétrica, para que seja valorada como circunstância judicial
desfavorável (no caso, como 'circunstâncias do crime'), é
procedimento amplamente respaldado pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, não configurando bis in idem.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 557090>>-MA,
         <<AgRg no HC 568016>>-SC
(CULPABILIDADE - NEGATIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 664841>>-RJ,
         <<AgRg no HC 670215>>-PA
(QUALIFICADORA SOBEJANTE DESLOCADA - VALORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<HC 532902>>-PE,
         <<HC 406484>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 466477>>-PE,
         <<HC 473777>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00002 INC:00004