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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1775756
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  ADUANEIRO.  AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº
3.  TAXA  SISCOMEX. REAJUSTE. ILEGALIDADE DA PORTARIA MF N. 257/2011
FRENTE  O  ART.  3º,  §2º,  DA  LEI  N. 9.716/98. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME  DAS  CONCLUSÕES  APRESENTADAS PELA CORTE DE ORIGEM QUANTO À
INSUFICIÊNCIA   DO   ATOS   ADMINISTRATIVOS  NOTA  TÉCNICA  CONJUNTA
COTEC/COPOL/COANA  N°  3/2011  E  AÇÃO  ORÇAMENTÁRIA  N.  2247  PARA
JUSTIFICAR  O  AUMENTO  DA  TAXA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N. 7/STJ.
INCONSTITUCIONALIDADE  DA  DELEGAÇÃO CONTIDA NO ART. 3º, §2º, DA LEI
N. 9.716/98. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1.  Esta  Corte  não tem conhecido de recurso especial que tratam do
reajuste  da  taxa  de utilização SISCOMEX, seja porque a análise da
Nota  Técnica  Conjunta  COTEC/COANA nº 2/2011 demandaria reexame de
matéria  fático  probatória  inviável em sede de recurso especial em
face do óbice da Súmula nº 7 desta Corte, seja porque há precedentes
do Supremo Tribunal Federal que caminham no sentido de se considerar
a  própria  delegação  contida  no art. 3º, §2º, da Lei n. 9.716/98,
como  inconstitucional  em  razão  de  não haver ali a fixação de um
limite  máximo  dentro  do  qual  o  regulamento poderia reajustar a
cobrança  (RE  n.  1.095.001, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli,
julgado em 06.03.2018; e AgRg no RE n. 959.274 - SC, Primeira Turma,
Rel.  Min.  Rosa Weber, Rel. p/acórdão Min. Roberto Barroso, julgado
em   27.08.2017).   A   existência   desses  precedentes  reforça  o
entendimento  de que o recurso não pode aqui ser conhecido, tendo em
vista a presença de tema constitucional.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TAXA SISCOMEX - REAJUSTE)
     STF - [[RE 1095001]], [[AgRg no RE 959274]]
     STJ - <<REsp 1707341>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009716 ANO:1998
        ART:00003   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED NTC:000002 ANO:2011
(NOTA TÉCNICA CONJUNTA COTEC/COANA)
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DJE        DATA:10/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1755889
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO DE
SEGURANÇA.   PROCESSO   SELETIVO.   ANÁLISE   CURRICULAR.  FALHA  NA
ORGANIZAÇÃO  DO  CONCURSO.  ELIMINAÇÃO  DE CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE
DOCUMENTO  PREVISTO  NO  EDITAL. PREJUÍZO NA LISURA DO PROCEDIMENTO.
PRINCÍPIO    DA    PUBLICIDADE.    DISPOSITIVO   LEGAL.   FALTA   DE
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO
AOS  FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  ATACADO. SÚMULAS N. 282, 283 E 356 DO
STF; 5 E 7 DO STJ.
1.  O  art.  41 da Lei n. 8.666/1993 não foi examinado pela Corte de
origem,  o  que caracteriza a falta de prequestionamento, atraindo a
incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. A Corte de origem entendeu que "[...] houve uma indubitável falha
a  prejudicar  lisura do procedimento, levando em consideração que o
edital  de  abertura,  em obediência aos princípios da publicidade e
isonomia,  deveria  ter  previsto a abertura dos envelopes em sessão
pública,  aberta a todos os interessados, onde pudessem fiscalizar a
eliminação   dos  candidatos  que  eventualmente  não  trouxeram  os
documentos   exigidos   pela   Comissão   Organizadora  do  Processo
Seletivo".
3.  Para  afastar  o entendimento a que chegou a Corte de origem, de
modo  a  albergar  as  peculiaridades  do  caso  e  verificar  que o
candidato   ao  certame  deixou  de  entregar  todos  os  documentos
descritos  no  edital,  como  sustentado  nesse  recurso especial, é
necessário  o  revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o
que  se mostra inviável em recurso especial, por óbice das Súmulas 5
e 7 do STJ.
4.  Constata-se  que  o recorrente deixou de impugnar, nas razões do
recurso  especial,  os  fundamentos da Corte de origem no sentido de
que  houve  "falha  a  prejudicar  lisura  do  procedimento" e que o
"princípio  da publicidade restou vulnerado, visto que, sem qualquer
fiscalização,  os envelopes foram abertos", o que, por si só, mantém
incólume  o  acórdão  recorrido.  A  não  impugnação  de  fundamento
suficiente  para  manter  o  acórdão  recorrido atrai a aplicação do
óbice  da  Súmula  283/STF,  inviabilizando  o conhecimento do apelo
extremo.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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AgInt no AREsp  771724  SC  2015/0217551-9  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1324187
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.
VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO  CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA.   SÚMULA   Nº   150/STF.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  "Não  cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a
questionários  postos  pela  parte  sucumbente,  que  não  aponta de
concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas
deseja,  isto  sim,  esclarecimentos  sobre  sua  situação  futura e
profliga  o que considera injustiças decorrentes do 'decisum' (...)"
(EDcl  no REsp 739/RJ, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, DJ de
11.3.1991, p. 2395).
2.  A  revisão  das  conclusões adotadas pelo Tribunal de Origem que
entendeu pela ocorrência da prescrição, demandaria, necessariamente,
incursão  no  conjunto  probatório  dos  autos,  inviável em sede de
recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3.   Ausentes   hipóteses  de  suspensão  ou  interrupção  do  prazo
prescricional. Incidente a Súmula nº 150/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
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Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AgInt no AREsp  1468220  RS  2019/0073544-6  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1253010
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MILITAR. FAB. TRANSFERÊNCIA REGULAR PARA A RESERVA
REMUNERADA.   ANISTIA   POLÍTICA.  PRETENSÃO  DE  RECONHECIMENTO  DE
CONDIÇÃO  DE ANISTIADO POLÍTICO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELO
NÃO  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS.  CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA,  PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I.
Agravo  interno  aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso
Especial   interposto   contra  decisum  publicado  na  vigência  do
CPC/2015.   II.   Na  origem,  trata-se  de  demanda  objetivando  o
reconhecimento da condição de anistiado político do autor, com a sua
reintegração  às  fileiras  da  ativa  na FAB e contagem de tempo de
serviço, para todos os efeitos legais.
III.  O  Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos  autos, manteve a sentença de improcedência da ação, consignando
que,  "no  que  se refere às provas dos autos, portanto, o autor não
comprovou  que  sofreu  perseguição, muito menos política. O fato de
não ter seu pedido personalíssimo atendido em nada se confunde com o
direito  resguardado pelo art. 8° do ADCT, regulamentado pela Lei n.
10.559/2002".  IV.  O  entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no
sentido  de que "o autor foi regularmente transferido para a reserva
remunerada  no  ano de 1984, não trouxe provas de que sofreu decesso
remuneratório,  que  ficou  privado  de  meios de garantir o próprio
sustento  tampouco  de  que  tinha direito à reversão da condição de
agregado" - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça,
em  sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito
na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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DJE        DATA:14/06/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1411373
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE
BENS.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DE  POSSÍVEL  MULTA  CIVIL  COMO  SANÇÃO
AUTÔNOMA.   POSSIBILIDADE.   PRECEDENTES   DO  STJ.  AGRAVO  INTERNO
IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial o Tribunal de origem negou
provimento  a  Agravo  de  Instrumento,  interposto  pelo Ministério
Público  Federal,  ora  agravado, no qual busca seja restabelecida a
inclusão  do valor de possível multa civil, como sanção autônoma, no
decreto de indisponibilidade dos bens dos réus de Ação Civil Pública
por ato de improbidade administrativa.
III.  Não  existem  óbices  ao  conhecimento  do  Agravo  em Recurso
Especial,  pois  ambos os fundamentos da decisão proferida na origem
(incidência   das   Súmulas   7   e  83/STJ)  foram  especificamente
impugnados, pelo Ministério Público Federal, em seu recurso.
IV.  No  caso,  o  acórdão  recorrido  destoou  da jurisprudência do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  é  firme no sentido de que "a
indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em
ação  de  improbidade administrativa de modo suficiente a garantir o
integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em
consideração,  ainda,  o  valor  de possível multa civil como sanção
autônoma"  (STJ,  REsp  1.319.515/ES, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/09/2012). Nesse sentido:
STJ,  AgRg  no REsp 1.383.196/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA  TURMA,  DJe de 10/11/2015; AgRg no REsp 1.260.737/RJ, Rel.
Ministro  SÉRGIO  KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/11/2014; AgRg no
REsp  1.414.569/BA,  Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJe de 13/05/2014.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS)
     STJ - <<REsp 1319515>>-ES, <<AgRg no REsp 1383196>>-AM,
           <<AgRg no REsp 1260737>>-RJ, <<AgRg no REsp 1414569>>-BA,
           <<REsp 1256232>>-MG
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1411373  RJ  2018/0322834-3
Decisão:23/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804693
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. RECURSOS EM
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  CPC/2015.  DECISÃO  QUE NÃO ENCERRA FASE
PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES.
1. O STJ, recentemente, decidiu que, "no sistema regido pelo NCPC, o
recurso  cabível  da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de
sentença  e  extingue  a  execução  é  a  apelação.  As decisões que
acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por
não  acarretarem  a  extinção  da  fase  executiva em andamento, tem
natureza  jurídica  de  decisão  interlocutória,  sendo  o agravo de
instrumento   o   recurso   adequado  ao  seu  enfrentamento"  (REsp
1.698.344/MG,  Rel.  Min.  Luis  Felipe  Salomão,  Quarta Turma, DJe
1/8/2018).
2. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NÃO ENCERRA FASE PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<REsp 1698344>>-MG, <<REsp 1767663>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1137181>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60019
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   RECURSO   ORDINÁRIO   EM   MANDADO  DE  SEGURANÇA.
PRECATÓRIO.  JUROS.  INCIDÊNCIA ATÉ A EXPEDIÇÃO. ENTENDIMENTO SÓLIDO
DO  STF E DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO
STJ. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. O mérito recursal não merece provimento.
2.  Independentemente  do  momento  em  que  os  recorrentes tomaram
ciência  da  diminuição  do  montante a ser pago via precatório - em
razão   da   limitação  dos  juros  no  caso  concreto  -,  tanto  a
jurisprudência  do  STF quanto a do STJ entendem devida a incidência
de  juros de mora somente da realização dos cálculos até a expedição
do  precatório,  e  não até o efetivo pagamento. Portanto, correto o
entendimento do Tribunal local.
3. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO
PRECATÓRIO/RPV)
     STJ - <<AgInt nos EmbExeMS 9057>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 689750>>-RJ, <<REsp 1773605>>-PE
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1705872
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO.
EMPRÉSTIMO  MEDIANTE  CONSIGNAÇÃO  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO.
POSSIBILIDADE.   PRECEDENTE  DA  CORTE  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL
PROVIDO.
1.  A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião
do  julgamento  do  EREsp  1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Corte   Especial,   julgado  em  3/10/2018,  REPDJe  19/3/2019,  DJe
16/10/2018,   firmou   o  entendimento  de  que  a  regra  geral  da
impenhorabilidade  de  salários,  vencimentos,  proventos etc (arts.
649,  IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada
quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida
à dignidade do devedor e de sua família.
2. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS - EXCEÇÃO - PENHORABILIDADE DE
PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO
DEVEDOR E DE SUA
FAMÍLIA - NECESSIDADE)
     STJ - <<EREsp 1582475>>-MG
Notas: Penhorabilidade de percentual da remuneração, preservada parte do
patrimônio do devedor necessária à manutenção do devedor.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649   INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833   INC:00004
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1794226
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   RECURSO  ESPECIAL.  SERVIÇO  MILITAR  OBRIGATÓRIO.
PROFISSIONAL  DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE.
CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1.  Hipótese  em  que  o recorrido foi dispensado do serviço militar
obrigatório,   por  excesso  de  contingente,  tendo  posteriormente
ingressado,  como  estudante,  na  faculdade  de Medicina. Após, foi
convocado  para  prestação  do  serviço  militar,  em  razão  de sua
formação em medicina, na vigência da Lei n. 12.336/2010.
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento realizado na
sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento segundo
o  qual  "as  alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a
partir  de  26  de  outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos
cursos  nos  IEs  destinados  à  formação de médicos, farmacêuticos,
dentistas  e veterinários, ou seja, aqueles que foram dispensados de
incorporação   antes  da  referida  lei,  mas  convocados  após  sua
vigência,  devem  prestar  o  serviço  militar"  (STJ,  EDcl no REsp
1.186.513/RS,   Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  DJe
14/2/2013).
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO - PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE -
DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE - CONVOCAÇÃO POSTERIOR -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1186513>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
417, 418),
           <<AgInt no REsp 1749556>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1749572>>-SP, <<REsp 1759050>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012336 ANO:2010
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1431198
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO   N.  3/STJ.  ICMS.  OPERAÇÃO
INTERESTADUAL.  RESPONSABILIZAÇÃO  DO  VENDEDOR  DE  BOA-FÉ. OMISSÃO
RELEVANTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  que  consignou  o  decisium  recorrido  foi que, ainda que de
boa-fé,  o vendedor não se desonera da responsabilidade de comprovar
a entrega da mercadoria.
2.  Nada foi dito com relação à impossibilidade de responsabilização
tributária  pela  tredestinação da mercadoria quando tenha a empresa
agido  de  boa-fé.  A  omissão  é  relevante  e  capaz  de alterar o
resultado do julgado.
3.  A  jurisprudência  firmada  pela  Primeira  Seção desse Tribunal
entende  que,  nesses  casos,  é  essencial  a  análise da boa-fé da
vendedora.  Isso porque, adotadas as cautelas de praxe na celebração
do   contrato,  evidenciando  a  boa-fé,  a  empresa  não  pode  ser
objetivamente  responsabilizada  pelo  pagamento  do  diferencial de
alíquota de ICMS.
4. Essencial o retorno dos autos para novo julgamento pelo TJSP para
que,  à luz do entendimento dessa Corte Superior, analise o caso sob
a ótica da relevância do elemento subjetivo da boa-fé.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ICMS - TREDESTINAÇÃO DA MERCADORIA - RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR
- VERIFICAÇÃO DA BOA-FÉ NECESSÁRIA)
     STJ - <<EREsp 1657359>>-SP, <<AREsp 1244583>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1734458>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1798507  SP  2019/0049153-7  Decisão:23/05/2019
DJE        DATA:28/05/2019