EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE  COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no AgRg no CC)
Processo: 105345
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENS ADJUDICADOS ANTES DO
PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO TRABALHISTA COMPETENTE
PARA ULTIMAR OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. LIMITES DE COGNIÇÃO DO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM
EFEITOS INFRINGENTES.
1.Se a adjudicação é pretendida antes do deferimento da recuperação
judicial, não há mais falar em crédito trabalhista líquido a ser
habilitado na recuperação, e sim em crédito, total ou parcialmente,
adimplido pelo devedor antes da instauração do procedimento de
soerguimento da empresa.
2. No caso dos autos, a adjudicação do bem imóvel objeto da lide não
só foi requerida como também deferida antes de concedido o pedido de
recuperação, cujo processamento somente foi determinado
posteriormente. Assim, na esteira dos precedentes desta egrégia
Corte, o Juízo trabalhista é o competente para ultimar os atos
relativos à adjudicação.
3. Em sede de conflito de competência, no qual a única pretensão
possível é a definição do juízo competente para processar e julgar
determinada lide, não é pertinente deliberar-se sobre matérias
transbordantes desse tema.
4. É de ser mantido o entendimento de que inexiste conflito de
competência na espécie, na medida em que não há dois juízos
diferentes decidindo acerca do destino do mesmo bem, já que apenas a
Justiça Obreira acerca disso deliberou.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, a
Segunda Seção, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes ou modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram em sessão anterior
acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Paulo
de Tarso Sanseverino, Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargado convocado TJ/RS), Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (ADJUDICAÇÃO DO BEM - QUEBRA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO
COMPETENTE)
     STJ - <<CC 19341>>-SC, <<CC 34220>>-GO, <<REsp 12106>>-SP,
           <<CC 33877>>-GO, <<CC 28418>>-PR,
           <<RCDESP na MC 17645>>-DF,
           <<CC 33877>>-GO, <<CC 34220>>-GO, <<CC 19341>>-SC,
           <<CC 19340>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     Não  é possível o conhecimento de conflito de competência entre
o  Juízo  da Falência e a Justiça do Trabalho na hipótese em que bem
penhorado  em  execução  trabalhista foi adjudicado anteriormente ao
deferimento   do   processamento  da  recuperação  judicial,  com  a
lavratura  e  a  assinatura do respectivo auto, pois a adjudicação é
ato  perfeito  e acabado, não havendo que se falar em competência do
Juízo da Recuperação para a prática dos atos judiciais subsequentes.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   ART:00122   ART:00647   INC:00001   ART:0685B
        ART:00703   ART:00762   PAR:00002   ART:01112
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
        ART:00024   PAR:00001
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA