AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1765886
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA COM
PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.
1.  Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras
não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº. 22.626/33 (Lei de
Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a
abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser
cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do
desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.
2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve
vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato
bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é
suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual
contratada." REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 08.08.2012, DJe 24.09.2012.
3. A Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência
desta Corte, no sentido de ser cabível a comissão de permanência,
desde que prevista contratualmente e não cumulada com os demais
encargos de mora. Súmula 83/STJ.
4. Rever o entendimento do Tribunal local, no sentido de verificar a
abusividade ou não da taxa de juros contratada, seria imprescindível
a incursão no acervo fático e probatório dos autos e a análise de
cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do
recurso especial, ante aos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e
7/STJ .
5. O recurso especial é um meio impugnativo processual de
fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera nos
termos do que foi impugnado. A ausência de indicação expressa de
dispositivo legal tido por vulnerado ou objeto de interpretação
divergente não permite verificar se a legislação federal
infraconstitucional restou, ou não, malferida.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TAXA DE JUROS CAPITALIZADOS - PACTUAÇÃO EXPRESSA)
   STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
(CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - SÚMULAS 5
E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1250227>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1338605>>-RS
(CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - ILEGALIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1233404>>-SP
(COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA ISOLADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 745664>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1679635>>-PR
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<REsp 1212372>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1545012>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284 SUM:000596
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33    LEI DE USURA