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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 150022
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXTEMPORÂNEO. NÃO
ADMISSÃO.
I. O recurso extraordinário protocolado quando já esgotado o prazo
estabelecido pelo artigo 508 do Código de Processo Civil, é
extemporâneo, razão pela qual não há como admitir o seu
processamento.
II. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto
Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00508
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  219293  BA
2012/0174430-7  Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:28/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 154519
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. ART.
545 DO CPC. ART. 258 DO RISTJ. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.
I - Escoado o prazo legal para interposição do agravo regimental,
impõe-se não conhecer do inconformismo, em face da ausência de
requisito indispensável para sua apreciação. Precedentes.
II - Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto
Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 946109>>-RS, <<AgRg no Ag 1152691>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg na PET no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  260635  RS
2012/0246872-8  Decisão:20/08/2014
DJE        DATA:28/08/2014
AgRg no RE nos EAREsp  313821  SP  2013/0363627-6
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg no RE no REsp  1341104  SC  2012/0182211-2  Decisão:01/08/2013
DJE        DATA:07/08/2013
AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp
1181583  GO  2011/0228590-0  Decisão:19/06/2013
DJE        DATA:26/06/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 18056
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 25/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO
NÃO CARACTERIZADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXAMINA AS PECULIARIDADES
DO CASO CONCRETO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, os embargos de divergência
não se prestam para rediscutir os critérios de admissibilidade
recursais, nem para revisar as conclusões do aresto impugnado quanto
à alegativa de contrariedade ao art. 535 do CPC, quando esses
elementos são aferidos de acordo com as peculiaridades do caso
concreto.
2. A missão uniformizadora da jurisprudência interna confiada aos
embargos evidencia a inadmissibilidade dessa espécie recursal quando
não está presente a divergência entre teses jurídicas, mas apenas o
inconformismo do recorrente em relação ao pronunciamento judicial
que, avaliando as especificidades da demanda, decidiu-lhe
desfavoravelmente.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1240893>>-RN,
           <<AgRg nos EAg 1345756>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1315496>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 39366>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 214649
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 25/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. NÃO
CABIMENTO.
1. Em momento algum se discutiu no aresto impugnado o motivo da
controvérsia - a ação monitória ser ou não um processo de
conhecimento. O acórdão embargado não foi conhecido em virtude da
falta de indicação do dispositivo de lei federal violado.
2. Não há como reconhecer a divergência entre acórdão que adentrou
ao mérito da demanda e julgado que não ultrapassou o juízo de
admissibilidade, ante a verificação de óbice processual.
Precedentes.
3. "Inadmitido o recurso especial na origem e desprovidos o agravo
de instrumento (atual agravo em REsp) e o respectivo agravo
regimental nesta Corte, mesmo que adotada fundamentação que passe
pelo exame do mérito do apelo extremo, descabe a interposição de
embargos de divergência, incidindo a vedação contida no enunciado n.
315 da Súmula/STJ" (EAg 1.186.352/DF, Corte Especial, Rel. Ministro
Teori Albino Zavascki, Rel. para acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha,
DJe de 10.5.2012).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAg 1396876>>-BA,
           <<AgRg nos EREsp 1212191>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 603652>>-PE, <<EAg 1186352>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 112433
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-A, § 5º DO CPC.  EMBARGOS
REJEITADOS.
I -  Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não
havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do ARE 694.450 RG/PE, a matéria referente à determinação
do valor do soldo dos militares do Estado de Pernambuco carece de
repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia
exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional,
configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal.
III - Nos termos do art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil,
negada a existência de repercussão geral, o recurso extraordinário
deve ser indeferido liminarmente.
IV - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto
Martins.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE-RG 694450]]-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  214905  PE
2012/0166651-5  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  241362  PE
2012/0213571-0  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  110562  PE
2011/0252772-3  Decisão:01/07/2013
DJE        DATA:01/08/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 48105
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 536
DO CPC. ART. 263 DO RISTJ. INTERPOSIÇÃO CONTINUADA DE RECURSOS.
PROPÓSITO PROTELATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO.
I- A interposição de recurso manifestamente incabível não tem o
condão de interromper nem suspender o prazo para a interposição de
outros recursos. Precedentes.
II- O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco)
dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa,
duvidosa, obscura ou contraditória.
III- O inconformismo com o resultado da decisão não pode servir de
argumento à interposição continuada de recursos, especialmente
diante da ausência de vícios no julgado.
IV- Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto
Martins.

Jurisprudência citada: (RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DE
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS)
     STJ - <<EDcl na RCDESP no AgRg no RE no Ag 611241>>-PR
     STF - [[AI 799543]], [[AI 744297]]
Termos auxiliares: MULTA, 1%.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00536
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAg 1401136 RS
2013/0333664-5 Decisão:20/08/2014
DJE        DATA:28/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AREsp 184008 SP 2012/0110081-3
Decisão:19/03/2014
DJE        DATA:26/03/2014
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no REsp
1195488 PR 2010/0093571-3 Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:25/09/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 67505
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE.  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I -  Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade.
II - No caso, o recurso interposto foi equivocadamente analisado
como agravo regimental quando, de fato, trata-se do agravo previsto
no art. 544 do Código de Processo Civil.
III - Deve ser atribuído efeito infringente ao presente embargo,
para determinar o processamento do agravo nos próprios autos.
IV - Embargos declaratórios acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto
Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 114401
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 25/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. NÃO-CABIMENTO.
1. Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada, conforme
dispõem os arts. 557, § 1º, do CPC, 258 e 259 ambos do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INADEQUAÇÃO COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO DE
DECISÃO COLEGIADA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 915142>>-SP,
           <<AgRg no REsp 934046>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no Ag 993793>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1000014>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC 103731>>-RJ
(ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no CC 100513>>-SC, <<AgRg no AgRg no Ag
1140875>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   ART:00259
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE nos EDcl no RMS)
Processo: 23331
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO.
APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO
GERAL. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O Supremo Tribunal Federal, sob o ângulo da repercussão geral,
reconheceu  o direito de nomeação dos candidatos aprovados em
concurso público dentro do número de vagas previsto no edital, eis
que a Administração Pública deve respeitar incondicionalmente as
regras do edital do concurso, inclusive em relação à previsão de
vagas a serem preenchidas, em homenagem ao princípio da segurança
jurídica.
II - Nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil,
por estar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em
consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso
extraordinário resta prejudicado.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto
Martins.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 598099]]-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1212331 RJ 2010/0162119-9
Decisão:01/08/2013
DJE        DATA:07/08/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS 32364 RO 2010/0113010-0
Decisão:01/07/2013
DJE        DATA:01/08/2013
AgRg no RE nos EDcl no RMS 22597 MG 2006/0194632-1
Decisão:05/06/2013
DJE        DATA:13/06/2013
AgRg no RE nos EDcl no RMS 26426 AL 2008/0043686-6
Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:28/05/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1196564 RJ 2010/0098922-0
Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:24/04/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no RMS 32468 RO 2010/0121465-8
Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:24/04/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS 32891 RO 2010/0164137-1
Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:24/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 13611
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. NÃO CABIMENTO.
I. Contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral é
possível apenas a interposição de agravo regimental, mostrando-se a
interposição de Carta Testemunhável manifestamente incabível e
teratológica.
II. A única hipótese de remessa de recurso ao Supremo Tribunal
Federal, na aplicação da repercussão geral, será aquela prevista no
artigo 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil.
III. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto
Martins.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL A QUO -
RECURSO AO STF)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE, [[RCL 7547]]-SP, [[RCL 7569]]-SP
(DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL -
INTERPOSIÇÃO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL)
     STF - [[PET-AGR 4894]]
     STJ - <<AgRg na PET na Pet 9106>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 23902
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 25/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO. AÇÃO POPULAR. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SÚMULA N.º 168/STJ.
I. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o
prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida
em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do art. 21
da
Lei nº 4.717/65.
II. Incidência da Súmula 168/STJ, segundo o qual "não cabem
embargos
de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado".
III. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto
Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SUSPENSÃO DE JULGAMENTO - MATÉRIA AFETADA
AO RITO DOS REPETITIVOS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1026407>>-CE, <<AgRg no REsp 1051389>>-RS
(AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1185347>>-RS, <<AgRg no AREsp 113967>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 76604>>-PR
Informações complementares:      Não  é  possível  a  suspensão  do  julgamento  de  embargos de
divergência  quando  a matéria neles discutida também seja objeto de
recurso  especial  afetado  ao  rito  do artigo 543-C do CPC, pois a
suspensão  prevista no rito dos recursos repetitivos é destinada aos
recursos  processados  no Tribunal a quo, ou seja, àqueles que ainda
não  ascenderam  aos  Tribunais  Superiores,  segundo o entendimento
firmado no STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00021
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp 104694 PR 2012/0142200-4 Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:28/05/2013