AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1893507
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. NÃO SANEAMENTO NO PRAZO LEGAL. MULTA POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência da
procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos
impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do
STJ.
2. A parte recorrente, embora devidamente intimada para a
regularização da representação processual, não procedeu à juntada
tempestiva da procuração e/ou da cadeia completa dos
substabelecimentos que conferem poderes à subscritora do recurso
especial  e do agravo em recurso especial.
3. A  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica no sentido de que não se
aplica  a  multa  por  litigância  de  má-fé  quando a parte utiliza
recurso  previsto  no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de
recorrer, como é o caso dos autos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -
INTIMAÇÃO - REGULARIZAÇÃO TARDIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1640259>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1704046>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1869850>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1695977>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 1035840>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -
PROCURAÇÃO EM PROCESSO CONEXO OU INCIDENTAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 416557>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 982068>>-AM
(RECURSO ESPECIAL - PROCESSO ELETRÔNICO - DISPENSA DE PROCURAÇÃO -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1704046>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1782813>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1496951>>-MS
(MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1687672>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 615540>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1598961>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a procuração juntada em outro processo conexo ou
incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente
neste Tribunal Superior. O entendimento uniforme é de que cabe ao
recorrente diligenciar, nos autos do recurso a ser julgado nesta
Corte, a regularidade da representação processual mediante a juntada
do respectivo instrumento de mandato e da cadeia de
substabelecimentos existente, passada ao subscritor da peça
recursal. Sem isso, não se pode, de fato, conhecer do recurso'
[...]".
     "[...] a dispensa da juntada de procuração em processos
eletrônicos prevista no art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não se estende
ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01017
        PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1893490  SP  2021/0136754-9
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022