RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 64086
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2016
RSTJ       VOL.:00245           PG:00678
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. RÉU FORAGIDO. PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVAS. TESTEMUNHAS POLICIAIS. ART. 366 DO CPP. SÚMULA
455  DO  STJ.  TEMPERAMENTO.  RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. TEMPO E
MEMÓRIA.  JURISDIÇÃO PENAL E VERDADE. AFETAÇÃO DA MATÉRIA À TERCEIRA
SEÇÃO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Desconhecido  o  paradeiro  do  acusado  após  a sua citação por
edital,  pode  o  Juiz,  fundamentadamente,  determinar  a  produção
antecipada  das  provas  consideradas urgentes, visando a justamente
resguardar  a  efetividade  da prestação jurisdicional, comprometida
com  a  busca  da verdade, diante da possibilidade de perecimento da
prova em razão do decurso do tempo.
2.  Se,  por um lado, a jurisdição penal tem o dever de evitar que o
acusado  seja processado e julgado à revelia, não pode, a seu turno,
ter  seus resultados comprometidos pelo tardio depoimento de pessoas
que,  pela natureza de seu ofício, testemunham diariamente a prática
de  crimes, cujo registro mnemônico se perde com a sucessão de fatos
similares  e  o decurso do tempo. O processo penal permite ao Estado
exercitar  seu  jus puniendi de modo civilizado e eficaz, devendo as
regras  pertinentes ser lidas e interpretadas sob dúplice vertente -
proteção   do  acusado  e  proteção  da  sociedade  -  sob  pena  de
desequilibrarem-se  os legítimos interesses e direitos envolvidos na
persecução  penal. É dizer, repudia-se tanto a excessiva intervenção
estatal  na  esfera  de liberdade individual (proibição de excesso),
quanto  a  deficiente proteção estatal de que são titulares todos os
integrantes   do   corpo   social   (proibição   de  proteção  penal
deficiente).
3.  A  Lei  n.  9.271/1996 - cujo objetivo maior foi o de corrigir a
distorção,  até  então  existente  em  nosso  sistema  punitivo,  de
permitir  o  julgamento  à  revelia  de pessoas não localizadas para
serem  pessoalmente  citadas  sobre a existência do processo penal -
buscou,  todavia, evitar que a nova sistemática introduzida em nosso
ordenamento  engendrasse  a  total  ineficácia  do futuro provimento
jurisdicional.  Para  tanto, previu três alternativas a acompanhar a
norma  principal (suspensão do processo, objeto do art. 366 do CPP),
a  saber:  a)  a  suspensão do prazo prescricional; b) a produção de
provas  urgentes  e  c)  a decretação da prisão preventiva do réu. A
oportuna  produção da prova urgente decorreu, portanto, do propósito
legislativo  de  não  tornar  inútil a atividade jurisdicional a ser
desenvolvida  após  o eventual comparecimento do réu não localizado,
sob  a  perspectiva,  de  difícil  refutação,  de que a imprevisível
duração  da  suspensão do processo prejudique o encontro da verdade,
em  face  da  dificuldade de se reunirem provas idôneas a lastrear a
narrativa  constante da peça acusatória, ou mesmo a versão que venha
a ser apresentada pelo réu.
4.  Estudos recentes de Psicologia demonstram a ocorrência frequente
do  fenômeno psíquico denominado "falsa memória", em razão do qual a
pessoa   verdadeiramente   acredita   que  viveu  determinado  fato,
frequentemente  distorcido,  porém,  por  interpretações subjetivas,
convergência de outras memórias e por sugestões externas, de sorte a
interferirem no processo de resgate dos fatos testemunhados.
5.  Assim,  desde que explicitadas as razões concretas da iniciativa
judicial,   é  justificável  a  antecipação  da  colheita  da  prova
testemunhal  com  arrimo no art. 366 do Código de Processo Penal, de
maneira a não se perderem detalhes relevantes ao deslinde da causa e
a não comprometer um dos objetivos da persecução penal, qual seja, a
busca  da verdade, atividade que, conquanto não tenha a pretensão de
alcançar  a plenitude da compreensão sobre o que ocorreu no passado,
deve  ser  voltada,  teleologicamente,  à  reconstrução dos fatos em
caráter aproximativo.
6.  Este  Superior  Tribunal  firmou o entendimento segundo o qual o
simples  argumento  de que as testemunhas poderiam esquecer detalhes
dos  fatos com o decurso do tempo não autoriza a produção antecipada
de provas, sendo indispensável fundamentá-la concretamente, sob pena
de  ofensa  à garantia do devido processo legal. É que, muito embora
tal  esquecimento  seja  passível  de concretização, não poderia ser
utilizado   como   mera   conjectura,   desvinculado   de  elementos
objetivamente  deduzidos.  Razão  de  ser  da  Súmula  455, do STJ e
necessidade de seu temperamento na hipótese retratada nos autos.
7. A fundamentação da decisão que determina a produção antecipada de
provas  pode  limitar-se  a  destacar  a  probabilidade  de que, não
havendo  outros  meios  de  prova  disponíveis, as testemunhas, pela
natureza  de  sua  atuação profissional, marcada pelo contato diário
com  fatos  criminosos  que  apresentam semelhanças em sua dinâmica,
devem ser ouvidas com a possível urgência.
8.  No caso sob análise, o Juízo singular, ao antecipar a oitiva das
testemunhas  arroladas  pela  acusação,  salientou  que,  por  ser a
testemunha  policial, sua oitiva deve realizar-se com urgência, pois
"...  o atuar constante no combate à criminalidade expõe o agente da
segurança   pública   a   inúmeras   situações  conflituosas  com  o
ordenamento  jurídico, sendo certo que as peculiaridades de cada uma
acabam  se  perdendo  em  sua  memória, seja pela frequência com que
ocorrem,  ou  pela  própria  similitude  dos  fatos,  sem  que  isso
configure violação à garantia da ampla defesa do acusado...".
9.  A  realização  antecipada  de  provas não traz prejuízo ínsito à
defesa,  visto  que,  a  par  de  o ato ser realizado na presença de
defensor nomeado, nada impede que, retomado eventualmente o curso do
processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas provas que se
julgarem   úteis   à  defesa,  não  sendo  vedada  a  repetição,  se
indispensável, da prova produzida antecipadamente.
10. Recurso em Habeas Corpus, afetado à Terceira Seção, desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os Ministros da Terceira Seção, retomado o julgamento, após
o voto-vista do Sr. Ministro Jorge Mussi (declarou-se apto a votar),
acompanhando  a divergência, negando provimento ao recurso ordinário
em habeas corpus, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário
em  habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Rogerio
Schietti  Cruz,  que  lavrará  o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros
Nefi  Cordeiro  (Relator),  Reynaldo  Soares  da  Fonseca, Joel Ilan
Paciornik  e  Maria  Thereza de Assis Moura, que davam provimento ao
recurso  ordinário  em  habeas  corpus.  Os  Srs.  Ministros Ribeiro
Dantas,  Antônio  Saldanha  Palheiro,  Felix  Fischer  e Jorge Mussi
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Rogério  Schietti Cruz (Relator para
acórdão).  Vencidos  os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro  (Relator),
Reynaldo  Soares  da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Maria Thereza de
Assis  Moura.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ART. 366 DO CPP
- FUNDAMENTAÇÃO - DECURSO DO TEMPO - TESTEMUNHA POLICIAL)
     STJ - <<RHC 30482>>-DF, <<HC 59537>>-SP, <<RHC 30592>>-CE,
           <<RHC 51631>>-SP, <<RHC 51861>>-AL
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
ART. 366 DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO - DECURSO DO TEMPO)
     STJ - <<RMS 20641>>-PR, <<RHC 63674>>-RN, <<RMS 30965>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     "[...]  diferenciação  no  caso  de  testemunha  que  atue como
policial  não destoa da inadmitida regra geral da impossibilidade de
antecipar  prova  oral  por  presunção  de  esquecimento pelo tempo,
expressada  pela  Súmula 455 do STJ. Fator concreto necessitaria ser
arguido,   como  o  tempo  de  anos  efetivamente  já  decorrido,  a
transferência  da  testemunha para o exterior, sua condição de saúde
gravemente   abalada,   enfim,   fatores  diversos  do  esquecimento
antecipadamente presumido".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000455