AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1328537
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA  ORIGEM  -  DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.
1.  O  agravante  foi  intimado do acórdão em 31/03/2017, iniciado o
prazo  de  quinze  dias  no  primeiro dia útil subsequente, ou seja,
03/04/2017,  finalizando  em 25/04/2017. Contudo, o recurso especial
foi  interposto  apenas  em  04/05/2017,  quando  decorrido  o prazo
recursal  de  15  (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput,
994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015.
2. O entendimento assente nesta Corte é no sentido de que, ocorrendo
a  intimação  eletrônica  e  a  publicação  da  decisão no Diário de
Justiça  Eletrônico,  prevalece esta última, uma vez que, nos termos
da  legislação  vigente, substitui qualquer outro meio de publicação
oficial para quaisquer efeitos legais. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1015548>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1342507>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1247595>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1312114>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00994   INC:00008   ART:01003   PAR:00005
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004   PAR:00002
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