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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1192153
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  OBJETO  CONTRATUAL.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  PROVAS.  REEXAME.  SÚMULAS  N.  5 E 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1.  Não  há  afronta  ao  art.  1.022  do  CPC/2015 quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual,  ou  incursão  no  contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3.  No  caso  concreto,  o  Tribunal  local,  a  partir do exame das
cláusulas  contratuais  e  dos  elementos  de  fatos e de provas dos
autos,   concluiu  que  os  serviços  prestados  pela  sociedade  de
advocacia  estavam  dentro  do  escopo  da  contratação  originária,
afastando  a  pretensão de pagamento por trabalho adicional. Alterar
esse  entendimento  demandaria  reexame  do  conjunto  probatório do
feito, vedado na instância especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  198287  SP  2012/0137232-0  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:19/09/2019
AgInt no AREsp  1396263  RS  2018/0299629-5  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:16/09/2019
AgInt no AREsp  1398663  SP  2018/0299846-8  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:16/09/2019
AgInt no AREsp  1433050  SP  2019/0014445-9  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:16/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1555604
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE
TODAS  AS  QUESTÕES  RELEVANTES  DA  LIDE  PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA  DE  AFRONTA  AOS  ARTS.  458,  II, E 535, II, DO CPC/1973.
TRANSAÇÃO.   REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS  E
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS
N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973 quando
o  acórdão  recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara e suficiente,
acerca  das  questões  suscitadas  nos  autos, manifestando-se sobre
todos  os  argumentos  que,  em  tese, poderiam infirmar a conclusão
adotada pelo Juízo.
2.  O  recurso  especial  não  comporta a interpretação de cláusulas
contratuais  ou  o  exame  de questões que impliquem revolvimento do
contexto  fático-probatório  dos  autos,  a  teor  do que dispõem as
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3.  No  caso  concreto,  seria  necessário  o  reexame dos elementos
fáticos dos autos e, em especial, dos termos da transação celebrada,
o   que   é  inviável  em  recurso  especial,  conforme  as  súmulas
mencionadas,  para acolher a pretensão recursal e reconhecer que, no
instrumento  de  acordo  firmado, as outras partes da demanda teriam
manifestado a vontade de excluir o agravante da lide.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  161836  SP  2012/0065223-0  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:17/09/2019
AgInt no AREsp  1139015  SC  2017/0177700-9  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:12/09/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1751994
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
PREPARO   INSUFICIENTE.   AUSÊNCIA  DE  REGULARIZAÇÃO  APÓS  REGULAR
INTIMAÇÃO  NO  TRIBUNAL  DE ORIGEM. DESERÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO.
FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o
recurso  especial  na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após
intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007,
§  7º,  do  CPC/2015).  2. Compete à parte fazer prova categórica de
eventual  nulidade  de  intimação,  porque  desatendido  o pedido de
intimação  exclusiva em nome de advogado específico, o que não ficou
demonstrado no caso concreto.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira  e  Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO -
NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1327929>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1270928>>-SP
Informações complementares:      "O  ônus  processual  de  demonstrar  os pressupostos recursais
recai  exclusivamente  sobre  a  parte,  inexistindo obrigação deste
Superior Tribunal de Justiça em converter o julgamento em diligência
para  aferir  suposta  nulidade  da  intimação  de  recolhimento  do
preparo, não demonstrada de plano".
     "[...]  a  decisão  proferida  pelo  Tribunal de origem que, no
caso,  admitiu  o recurso especial, ressaltando terem sido atendidos
os    requisitos    extrínsecos    de    admissibilidade    recursal
(tempestividade,  representação  e  preparo), não vincula o Superior
Tribunal  de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade
do recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1481695  MG  2019/0096769-8  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:15/10/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1434054
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS. ART.
1.023  DO  CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para opor embargos
de  declaração  é  de 5 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõem os
arts.  219 e 1.023 do CPC/2015. 2. No caso concreto, os aclaratórios
foram  opostos  após  o  transcurso  do período legal, portanto, são
intempestivos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01023
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1683450  SP  2020/0068569-7
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1442492  SP  2019/0030649-6
Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:16/09/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 699673
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO  MONITÓRIA.  PRESCRIÇÃO.  INTERRUPÇÃO.  NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO
MANTIDA.
1.O  prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de
cheque  sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à
data de emissão estampada na cártula (AgRg no AREsp 654.728/DF, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015,
DJe 21/10/2015).
2.  A  apreensão  do  título  de crédito (cheque) por ordem de Juízo
criminal  não  enseja,  por si, a interrupção do prazo prescricional
prevista  no  art.  200  do  CC/2002,  haja vista que a aplicação do
referido  dispositivo pressupõe relação de prejudicialidade entre as
esferas  cível  e penal, somente quando a conduta origina-se de fato
que  também  deve ser apurado no juízo criminal, o que não ocorre no
caso concreto.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO
INICIAL - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 611867>>-RS, <<AgRg no AREsp 410327>>-RS,
           <<REsp 1101412>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 628),
           <<AgRg no AREsp 654728>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00200   ART:00206   PAR:00005   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 230879
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO  DE  PARTICIPAÇÃO  FINANCEIRA.  AÇÃO  DE  COMPLEMENTAÇÃO DE
AÇÕES.   LEGITIMIDADE   PASSIVA.   TELEBRÁS.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM
CONFORMIDADE    COM    RECURSO    REPETITIVO.   RESÍDUO   ACIONÁRIO.
ANTERIORIDADE   À   SUCESSÃO   EMPRESARIAL.   REEXAME   DE   PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp n.
1.651.814/SP,  processado  sob o rito do recurso repetitivo (Tema n.
910),  concluiu pela "legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das
companhias   cindendas  (ou  sucessoras  destas),  para  a  ação  de
complementação  de  ações,  na  hipótese em que as ações originárias
tenham  sido  emitidas  pela TELEBRAS" (Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 01/08/2018).
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos  autos (Súmula n.
7/STJ).
3.  No  caso  concreto,  a  reforma  do acórdão recorrido, quanto ao
resíduo  acionário  ser  anterior à sucessão empresarial, demandaria
revolvimento  do  conjunto  fático-probatório,  vedado  em  sede  de
recurso especial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - LEGITIMIDADE PASSIVA - TELEBRÁS E
COMPANHIAS RESULTANTES DA CISÃO)
     STJ - <<REsp 1651814>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 910)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1232209
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS  FUNDAMENTOS. EQUÍVOCO QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO
RECURSO   EM   APELAÇÃO.  INTIMAÇÃO  DA  PARTE  PARA  REGULARIZAR  O
RECOLHIMENTO.  OCORRÊNCIA  DE  NOVO EQUÍVOCO. DESERÇÃO. PRECEDENTES.
SÚMULA 83/STJ.
1.   Encontrando-se   o  acórdão  impugnado  em  consonância  com  o
entendimento deste Tribunal, incide o enunciado da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBRIGAÇÕES
SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1724379>>-RJ
(PREPARO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO -
OCORRÊNCIA DE NOVO EQUÍVOCO - DESERÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1045105>>-MS
Informações complementares:      "[...]  o  conjunto normativo que rege a sistemática da justiça
gratuita  é  expresso  em  elucidar  que  seus efeitos não afastam a
responsabilidade   da   parte   beneficiária   quanto  aos  encargos
processuais,  inclusive  honorários.  A  benesse  tem, unicamente, o
condão  de suspender a cobrança das respectivas rubricas, pelo prazo
de  5 anos, conforme se extrai da redação contida nos parágrafos 1º,
2º  e  3º  do  artigo  98  do  CPC/2015, não havendo que se falar em
afastamento da majoração dos honorários do recurso".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00098   PAR:00001   PAR:00002
        PAR:00003   ART:01007   PAR:00007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp  1232183  MG  2018/0010279-0
Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:03/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1709827
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  REPARAÇÃO  CIVIL.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA N.
83/STJ.  ATO  ILÍCITO  DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Conforme  o  entendimento  desta  Corte,  compete  à  Justiça do
Trabalho  as  ações  de  reparação  civil  decorrentes da relação de
trabalho.
2.   A  Súmula  n.  83  do  STJ  aplica-se  aos  recursos  especiais
interpostos  com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a"
do  permissivo  constitucional.  3.  O recurso especial não comporta
exame   de   questões   que   impliquem   revolvimento  do  contexto
fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).
4.  No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que reconheceu
a  existência  de  ato  ilícito  decorrente  de relação de trabalho,
demandaria  revolvimento  do  conjunto  fático-probatório, vedado em
sede de recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÕES QUE DECORRAM DA RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 135845>>-DF
(SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO AOS RECURSOS ESPECIAIS POR AMBAS AS
ALÍNEAS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1243841>>-MS
(CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DANO IMINENTE NÃO COMPROVADO)
     STJ - <<AgInt na TutPrv no AREsp 594323>>-DF,
           <<AgInt na PET no REsp 1702815>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1541480
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  N.  211  DO  STJ.  REEXAME  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem   enfrentamento   do   tema  pelo  acórdão  recorrido,  obsta  o
conhecimento  do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor da Súmula n. 211 do STJ.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3.  No  caso  concreto,  o Tribunal de origem analisou as provas dos
autos  para concluir que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus
probatório,  mas,  pelo  contrário, juntou documentos que evidenciam
sua  condição  de  devedora  e  não  infirmam  a correção do cálculo
apresentado  pelos  recorridos.  Alterar tal conclusão é inviável em
recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1477031
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE "POST MORTEM". JULGAMENTO "ULTRA PETITA"
OU "EXTRA PETITA". INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA
INICIAL.   AUSÊNCIA   DE   IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  "O pedido deve ser extraído, levando-se em conta a interpretação
lógico-sistemática  de todo o conteúdo da peça inicial, e não apenas
do   tópico   específico   referente  aos  pedidos"  (AgRg  no  REsp
1276751/SP,  Rel.  Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 11/11/2014, DJe 19/11/2014).
2.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
3. Conforme entendimento desta Corte, "o reconhecimento do estado de
filiação    configura   direito   personalíssimo,   indisponível   e
imprescritível,  que  pode  ser  exercitado,  portanto,  sem nenhuma
restrição,  contra os pais ou seus herdeiros" (REsp 1618230/RS, Rel.
Ministro  RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA,  TERCEIRA  TURMA, julgado em
28/3/2017, DJe 10/5/2017).
4.   A  Súmula  n.  83  do  STJ  aplica-se  aos  recursos  especiais
interpostos  com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a"
do permissivo constitucional.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ULTRA PETITA OU EXTRA PETITA -  INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1276751>>-SP, <<AgRg no AREsp 617967>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 519410>>-RJ
(RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIAÇÃO -  DIREITO PERSONALÍSSIMO -
SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1618230>>-RS
(APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ - ALÍNEAS A E C)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1243841>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1344534
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
ENCARGOS  BANCÁRIOS.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DE CONTRATAÇÃO. EXCLUSÃO.
REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS AUTOS. DESNECESSIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
1.  É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais
encargos  bancários  para  que  possam ser cobrados pela instituição
financeira.  Precedentes.  2.  O  acolhimento da tese articulada nas
razões  do  especial  não demandou reexame das provas dos autos, mas
tão somente nova interpretação jurídica de fatos incontroversos. Não
incide o óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS BANCÁRIOS - NECESSIDADE DE EXPRESSA
PREVISÃO CONTRATUAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1414764>>-PR, <<AgRg no AREsp
767930>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 151101>>-MG
(AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1300701>>-RJ
           <<REsp 1335622>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007