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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1757948
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO
DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO ANALISADO O MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU PARCIALMENTE O
MÉRITO. SÚMULA 315/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ
PARCIAL PROVIMENTO.
1. São inadmissíveis os embargos de divergência quando a parte
recorrente deixa de comprovar a alegada divergência nos termos do
art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça. Não incidência do comando inserto
no parágrafo único do art. 932 do CPC. Precedentes.
2. Como bem observado na decisão agravada, da petição de e-STJ, fls.
3.809-3.817, não se pode conhecer em razão da preclusão consumativa.
3. O recurso merece parcial provimento no que tange à incidência da
Súmula 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial." Isso porque
o acórdão embargado analisou parcialmente o mérito, como se lê às
e-STJ, fls. 3.766-3.777, "a parte dispositiva do julgado deve ser
alterada para constar que o recurso foi parcialmente conhecido e,
nessa parte, não provido".
4. Agravo interno a que se dá parcial provimento, sem alteração do
resultado do não conhecimento dos embargos de divergência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo, sem
efeito modificativo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell
Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL -
REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1455459>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1582706>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01043 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1590406
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRIMEIRO AGRAVO
REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA
NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO
CONFIRMADA. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A MESMA DECISÃO.
INADMISSIBILIDADE. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. SEGUNDO
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. No Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência
somente são cabíveis para impugnar acórdãos proferidos em recurso
especial, inexistindo previsão legal ou regimental que possibilite
sua oposição contra aresto proferido no âmbito de outros embargos de
divergência. É de ser confirmada a decisão agravada.
2. Uma vez interposto o primeiro agravo regimental, é vedado à parte
inovar suas razões com a apresentação de um novo recurso contra a
mesma decisão judicial, tendo em vista o princípio da
unirrecorribilidade recursal e o instituto da preclusão consumativa.
3. Primeiro agravo regimental a que se nega provimento. Segundo
agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM
RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<EDcl nos EDv nos EDcl nos EREsp 437227>>-DF,
         <<EDv nos EDcl na SEC 3687>>-EX,
         <<AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134824>>-GO,
         <<AgRg no CC 33050>>-MG
(INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA UMA ÚNICA
DECISÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
   STJ - <<EDv no AgInt nos EAREsp 955088>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00003 ART:01044
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1590406  SP  2019/0289418-3  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:01/02/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1097946
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
IMPUGNADOS. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente
os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1040547>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1245707>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp 1744261 RJ 2020/0206925-7 Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 1454854 RJ 2019/0049863-5 Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AgInt nos EAREsp 1503917 MG 2019/0137908-1 Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq)
Processo: 1134
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO.
DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO INVESTIGADO.
INVESTIGAÇÃO INICIADA A PARTIR DE INDÍCIOS REVELADOS EM INQUÉRITO
CIVIL PÚBLICO. LEGALIDADE. OPORTUNA REMESSA DO CASO AO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RATIFICAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS DECISÓRIOS
PELO JUÍZO COMPETENTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no RHC 52549>>-MT,
         <<AgRg no HC 507755>>-RJ
   STF - [[HC 123465]]
Informações complementares:      "[...] é pacífica a possibilidade de ratificação dos atos
judiciais decisórios, mesmo em casos de incompetência absoluta."
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 3249
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LIMINAR EM MANDADO DE
SEGURANÇA DEFERIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À
SEGURANÇA PÚBLICAS. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal
demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave
lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência.
2. Não foi demonstrado de que forma a manutenção da decisão
proferida em primeiro grau e confirmada pelo TJBA afeta a
continuidade do serviço público prestado pelos agentes
penitenciários.
3. A exigência de cumprimento dos requisitos legais para que agentes
penitenciários possam fazer escolta armada não configura
interferência indevida na gestão ou administração pública.
4. O incidente da suspensão de segurança, por não ser sucedâneo
recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia.
Precedentes.
5. O provimento de agravo interno requer a demonstração de motivos
que afastem os fundamentos da decisão agravada. Precedentes.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt na SLS 2535>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
LEG:FED LEI:008347 ANO:1992
        ART:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 173177
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE CONSUMO
ASSOCIADA À COBRANÇA DECORRENTE DO CONTRATO DE IMPLANTAÇÃO DE
SISTEMA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. CORTE NO FORNECIMENTO. COMPETÊNCIA
DAS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO.
1. A questão controvertida envolve tarifa de consumo de energia
elétrica associada à legalidade das cobranças decorrentes do
contrato de implantação de sistema de eletrificação rural, bem como
a manutenção do fornecimento de energia elétrica dos consumidores.
2. Não se olvida que o contrato de eletrificação rural firmado entre
as partes tenha natureza privada. Todavia, não há exatamente
discussão nos presentes autos a respeito do direito à devolução dos
valores pagos em decorrência do contrato de eletrificação rural, o
que levaria à aplicação do entendimento contido no invocado CC
150.055/DF. O debate travado nos autos está relacionado à própria
exigibilidade do financiamento de eletrificação rural, tendo em
vista a modificação das políticas governamentais de difusão do
fornecimento de energia elétrica no campo, envolvendo a aplicação de
normas da ANEEL e convênio público para custeio de obra pelo Erário.
Nesse contexto, são invocadas normas de Direito Público.
3. Ao mesmo tempo, as questões atinentes à cobrança de tarifa de
consumo e ao corte de fornecimento de energia elétrica estão
diretamente ligadas à prestação de serviço público concedido e, por
conseguinte, ao ramo de Direito Público, o que convoca o decidido no
evocado CC 138.405/DF.
4. Conflito conhecido para declarar a competência da Primeira Turma
desta Corte de Justiça, ora suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente a Primeira Turma do STJ, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL-
COMPETÊNCIA DAS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO)
   STJ - <<CC 138405>>-DF,
         <<CC 122559>>-DF,
         <<CC 102588>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 172535
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. PROCESSUAL CIVIL.
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E COBRANÇA INDEVIDA. COMPETÊNCIA
DAS TURMAS COMPONENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. A jurisprudência firmada pela Corte Especial no Conflito de
Competência 138.405/DF, diz que, se a controvérsia gira em torno da
inadequação na prestação de serviço público concedido e da
responsabilidade civil decorrente, contratual ou não, predomina a
natureza jurídica de Direito Público, impondo-se a competência das
Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior para processar e
julgar o feito.
2. No caso, o litígio está centrado na alegada inadequação na
prestação de serviço público de telecomunicações, por cobrança
indevida de valores não contratados, e na responsabilidade civil daí
decorrente.
3. Conflito conhecido para declarar a competência da eg. Primeira
Turma desta Corte de Justiça, ora suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente a Primeira Turma do STJ, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido
o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INADEQUAÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - COMPETÊNCIA
DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ)
   STJ - <<CC 138405>>-DF,
         <<PET no REsp 1525174>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1265518
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE
DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE DE DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO
DECISÓRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Agravo Regimental contra despacho da Presidência do STJ que
intimou o agravante para o recolhimento de custas em Embargos de
Divergência em matéria criminal.
2. Despachos, por não terem conteúdo decisório, não comportam
recursos, especialmente de Agravo.
3. Agravo Regimental do Particular não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza
de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2623
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CONTRATO DE
CONCESSÃO. SANEAMENTO BÁSICO. GRAVE LESÃO À ORDEM, SAÚDE, SEGURANÇA
E ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA ANÁLISE
DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. SUCEDÂNEO RECURSAL.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal
demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave
lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência.
2. A agravante não demonstrou cabalmente a ocorrência das graves
lesões suscitadas, mas se ateve à discussão sobre o mérito da ação
principal. O instituto da suspensão de liminar e de sentença, por
não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito
da controvérsia.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og
Fernandes, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell
Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE GRAVE
LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS)
   STJ - <<AgRg na SLS 1659>>-PB,
         <<AgInt no RCD na SS 2893>>-RS
(PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA - TRANSFORMAÇÃO EM
SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt na SLS 2606>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008347 ANO:1992
        ART:00004
Acórdãos similares: AgInt na SLS    2652  SP  2020/0012346-8  Decisão:17/03/2021
DJE        DATA:24/03/2021
AgInt na SLS    2736  RJ  2020/0134314-4  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt na SLS    2774  CE  2020/0203697-0  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt na SLS    2800  BA  2020/0253612-6  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1637189
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
TEMAS 660 E 181 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO
DO RECLAMO.
1. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito,
ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente
da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa
ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de
Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral
(Tema 181/STF).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL -
PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS - OFENSA REFLEXA AO
TEXTO CONSTITUCIONAL)
   STF - [[ARE 748371]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 660),
         [[RE-AGR 1276856]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE 598365]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 181),
         [[ARE-AGR 1015880]],
         [[ARE-ED 768691]]
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1637189>>
que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2526
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO
ORIGINÁRIA DE NATUREZA PENAL. NÃO CONHECIMENTO. LEI N. 8.347/1992.
PERDA DE OBJETO.
1. Perde o objeto o pedido de suspensão cuja finalidade é atribuir
efeito suspensivo a recurso especial que é decidido e transita em
julgado no curso dos trâmites processuais do pleito suspensivo.
2. Pedido prejudicado por perda de objeto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, por unanimidade,
acolher a questão de ordem para declarar a perda do objeto do
processo e julgar prejudicado o agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.