RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1843199
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXEGESE DO ART. 129, II, DA LEI
N. 8.213/91. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INTERPRETAÇÃO
DO ART. 329 do CPC/15. PLEITO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL. Súmulas 15/STJ e 501/STF.
1. Consoante o disposto no art. 129, II, da Lei n. 8.213/91, os
litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho
serão apreciados, "na via judicial, pela Justiça dos Estados e do
Distrito Federal", cujo regramento se acha em compasso com a
previsão constante do art. 109, I, da CF, segundo a qual compete à
Justiça federal o julgamento das "causas em que a União, entidade
autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição
de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as
de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à
Justiça do Trabalho".
2. "Compete à Justiça estadual processar e julgar os litígios
decorrentes de acidente do trabalho" (Súmula 15/STJ); "Compete à
Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as
instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas
contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de
economia mista" (Súmula 501/STF).
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a competência para julgar as
demandas em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário
deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir, cujos
elementos identificadores da ação não poderão ser modificados após o
saneamento, nos precisos termos do art. 329, II, do CPC/15.
4.  No caso concreto, conforme se extrai da petição inicial, nela se
postula a concessão de benefício de origem acidentária
(auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), em virtude de
alegado acidente de trabalho.
5. Como já assentado por esta Corte, "a questão relativa à ausência
de nexo causal entre a lesão incapacitante e a atividade laboral do
segurado, embora possa interferir no julgamento do mérito da
demanda, não é capaz de afastar a competência da Justiça Estadual
para processar as demandas em que o pedido formulado diz respeito a
benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, como é
o caso dos autos" (REsp 1.655.442/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe 18/04/2017).
6. Recurso especial do INSS provido para se reconhecer, no caso
concreto, a competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
dar provimento ao recurso especial para se reconhecer, no caso
concreto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (CAUSAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO - ALCANCE DA EXPRESSÃO)
   STJ - <<CC 121352>>-SP,
(COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO - AÇÃO JUDICIAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1655442>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 723850>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00329 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000501
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00129 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001