RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1837848
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE RECAÍDA
SOBRE MOTOCICLETA E IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7/STJ. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO.
SÚMULA N. 83/STJ.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra
decisão proferida nos autos de improbidade administrativa, ajuizada
pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que indeferiu a
limitação da ordem de indisponibilidade a um único imóvel dos
agravados. A decisão foi parcialmente reformada pelo Tribunal de
origem. Contra o acórdão, os réus opuseram embargos de declaração,
os quais foram desprovidos. Inconformados, os réus interpuseram o
presente recurso especial, admitido pelo Tribunal a quo.
II - Porquanto constatou o Tribunal de origem que os requisitos para
a manutenção da indisponibilidade de bens estão presentes, é fácil
perceber que, existindo qualquer passo além daqui, esta Corte
Superior estaria revolvendo matéria probatória para funcionar como
terceira instância na análise de fatos - dando-se de frente com o
enunciado da Súmula n. 7/STJ. Afinal de contas, a função
institucional do Superior Tribunal de Justiça é promover a
interpretação com larga amplitude da Legislação Federal
infraconstitucional a partir do desenho de fato já traçado pela
instância recorrida. Ao lado do Supremo Tribunal Federal, funciona
como autêntica Corte de Precedentes.
III -   O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento
consolidado no sentido de que a decretação de indisponibilidade de
bens pode recair sobre bem de família, Súmula n. 83/STJ.
Precedentes: AgInt no REsp n. 1.772.897/ES, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 16/12/2019; AgInt
no REsp  n. 1.633.282/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 26/6/2017; EDcl no AgRg no REsp n.
1.351.825/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
22/9/2015, DJe 14/10/2015.
IV - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS
- REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1194322>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1118126>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1772897>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1633282>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1351825>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00001 ART:00003