AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1646480
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PEDIDO
NÃO  APRECIADO  ADMINISTRATIVAMENTE.  AUSÊNCIA  DE  EXIGIBILIDADE DA
COBRANÇA  FISCAL.  ART.  151,  III,  DO  CTN.  ACÓRDÃO  RECORRIDO EM
SINTONIA  COM  O  ENTENDIMENTO  DO  STJ.  REVISÃO DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  O  Tribunal  de  origem,  ao  dirimir  a controvérsia, afastou a
possibilidade   do   reconhecimento   da   prescrição  da  pretensão
executória,  tendo  em vista que ficou configurada uma das hipóteses
de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a pendência
de  julgamento  do  processo  administrativo  no  qual se discutiu a
homologação   de   compensação,   através  dos  pedidos  datados  de
14.10.2001  e  15.2.2002, tendo a Receita Federal concluído pela sua
não homologação (25.8.2006).
2.  A  jurisprudência da Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp
774.179/SC,  da  relatoria  da  Ministra Eliana Calmon, firmou-se no
sentido  de  que, enquanto pendente de análise pedido administrativo
de  compensação,  suspende-se a exigibilidade do tributo, nos termos
do  art.  151, III, do CTN. Nesse sentido: AgInt no REsp 1375425/PR,
Rel.  Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
28/11/2017,  DJe 05/12/2017; AgInt no REsp 1249311/PR, Rel. Ministro
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017.
3.  Além  disso,  o STJ possui jurisprudência firme e consolidada de
que  "o  próprio  pedido  de compensação tem o condão de suspender a
exigibilidade  do crédito tributário, porquanto afastada a certeza e
a  liquidez  da  dívida"  (REsp  1.655.017/SP,  Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 8.5.2017, grifei). Na mesma linha: AgRg
no  REsp  1.382.379/PR,  Rel.  Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma,  DJe  28.10.2015;  AgRg  no  REsp 1.313.094/RS, Rel. Ministro
Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  25.11.2014;  AgRg  no  AREsp
563.742/SP,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe
24.10.2014;  AgRg no REsp 1.359.862/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 7.5.2013.
4.  Conclui-se  que,  de  fato,  o curso da prescrição encontrava-se
suspenso,  e  a  empresa  recorrente foi devidamente citada em 2008,
motivo  pelo  qual  não  merece  reparo  o decisum guerreado, o qual
acertadamente afastou a tese da prescrição.
5. Consigne-se que o acolhimento da tese recursal  de que a Fazenda
Nacional   estaria   habilitada  "desde  14.12.2001  a  indeferir  a
compensação de imediato, se a considerasse descabida, e a promover a
execução da dívida confessada" (fl. 819, e-STJ) , com a consequente
revisão  do  julgado  hostilizado, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ,
visto  que demanda o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível
na via estreita do Recurso Especial.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE -
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
     STJ - <<REsp 774179>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1575778>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1375425>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1249311>>-PR
(TRIBUTÁRIO - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO - SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AFASTAMENTO DA CERTEZA E
LIQUIDEZ DA DÍVIDA)
     STJ - <<REsp 1655017>>-SP, <<AgRg no REsp 1382379>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1313094>>-RS, <<AgRg no AREsp 563742>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1359862>>-PR
Informações complementares:      "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  imposição da sanção, quando não configurada a
manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão
unânime do Colegiado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004