bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633575
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. NÃO INTEGRAR FACÇÃO
CRIMINOSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS
ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de
provas, pois a ação constitucional deve ter por objeto sanar
ilegalidade verificada de plano, razão pela qual não é possível
aferir eventual ligação do paciente com organização criminosa.
2. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de o
paciente, apesar de ter sido preso com pequena quantidade de droga
(10,8g de crack, 43,5g de cocaína e 2,4g de maconha), ameaçar
testemunha sob o artifício de pertencer à organização criminosa, não
há ilegalidade, não se demonstrando também adequada a aplicação de
medidas alternativas.
3. Não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da
Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AMEAÇAS A TESTEMUNHAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 68460>>-DF,
         <<HC 345657>>-ES,
         <<RHC 57614>>-ES,
         <<RHC 67170>>-AM,
         <<HC 346926>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10,8 g de crack, 43,5 g de cocaína e
2,4 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634355
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO RÉU
EVIDENCIADA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E PELO
ENVOLVIMENTO DO RÉU EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE
DROGAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar, diante da
gravidade concreta dos fatos, evidenciada na grande quantidade de
droga apreendida em poder do recorrente (2,5kg de maconha) e objetos
relacionados ao tráfico, entre eles uma balança de precisão,
registros contábeis e telefones celulares, além do seu envolvimento
em organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecente
(Primeiro Grupo Catarinense). Tais fatos, consoante a jurisprudência
desta Corte, justificam a prisão preventiva para a garantia da
ordem pública, em face da periculosidade do agente, não havendo
falar em revogação do cárcere por alegada suficiência das cautelares
impostas.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,5 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634538
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE 12
ANOS DE IDADE. DELITO PRATICADO NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. ENVOLVIMENTO
EM FACÇÃO CRIMINOSA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Esta Corte tem compreendido que a periculosidade da acusada,
evidenciada na grande quantidade de drogas apreendidas e no fato de
integrar organização criminosa, constituem motivação idônea para o
decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública.
Precedentes.
2. É possível o indeferimento da prisão domiciliar da mãe de
primeira infância, desde que fundamentada em reais peculiaridades
que indiquem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou
melhor cumprimento da teleologia da norma, na espécie, a integral
proteção do menor.
3. A substituição do encarceramento preventivo pelo domiciliar não
resguarda o interesse dos filhos menores de 12 anos de idade quando
o crime é praticado na própria residência da agente, sobretudo
quando os delitos estão ligados à organização criminosa da qual é
integrante.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE - DELITO
PRATICADO NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 441781>>-SC,
         <<HC 507406>>-MG,
         <<HC 472945>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: um tablete de maconha, pesando 749
g, 29 g  de cocaína em um pote de vidro, 129 g de cocaína em sacolas
plásticas, 71 g  de pasta-base de cocaína em outra sacola plástica,
3  trouxinhas de pasta- base de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634690
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO. GRAVIDADE ABSTRATA.
QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. SUFICIÊNCIA DA MEDIDA. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O decreto prisional não é idôneo quando apenas há menção à
gravidade abstrata do delito, em face de quantidade não relevante de
droga, e à reiteração delitiva, sendo, pois, suficiente a
substituição da prisão por medidas cautelares penais alternativas.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 27,8 g de maconha, 30,4 g de cocaína
e 5 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634982
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE
DROGAS. CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO SUFICIENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Sexta Turma tem entendido que o tráfico flagrado de não
relevante quantidade de drogas somente com especial justificação
permitirá a prisão por risco social.
2. Ainda que conste do decreto prisional referência à reiteração
delitiva, ao analisar as circunstâncias do caso, os riscos apontados
não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, pois a quantidade de
droga não se mostra expressiva, tratando-se de 47 porções, pesando
11,91 gramas, de cocaína. Então, para evitar o risco de reiteração
delitiva, suficiente é a imposição das medidas cautelares penais
diversas da prisão processual.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 47 porções, pesando 11,91 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 637444
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE
DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA.
INTEGRANTE DE COMPLEXO GRUPO CRIMINOSO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal
Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão
que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob
pena de indevida supressão de instância.
2. O decreto prisional tem fundamento válido, quando nele consta a
necessidade da custódia com base em elementos probatórios que
indicam a gravidade concreta da conduta criminosa, porque o
agravante integra um complexo grupo criminoso responsável pela
traficância de elevada quantidade de droga, constando ainda que eles
movimentam "milhares de reais vendendo drogas para a população e o
mais grave ainda, DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL em São João del Rei.
Como se viu são capazes de corromper agentes da segurança pública
para atingir seus objetivos" (fl. 1.361).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 46094>>-MG,
         <<RHC 47242>>-RS,
         <<RHC 46341>>-MS,
         <<RHC 48067>>-ES
   STF - [[HC-AgR 121622]]-PE,
         [[RHC 122094]]-DF,
         [[HC 115462]]-RR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639058
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE
DROGA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal
Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão
que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob
pena de indevida supressão de instância.
2. Consta no decreto prisional fundamento que deve ser considerado
válido, pois destacou-se a gravidade concreta do crime, com base na
elevada quantidade de droga apreendida que se trata de 246 tijolos
de maconha, pesando aproximadamente 1kg cada, bem como uma balança
de precisão.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - NATUREZA OU QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 246 tijolos de maconha, pesando
aproximadamente 1 kg cada.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:00691
Acórdãos similares: AgRg no HC  619202  SP  2020/0270803-4  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 628156
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO
RELEVANTE DE DROGAS. PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. O decreto prisional apresenta fundamentação válida para a prisão
preventiva, com esteio na quantidade e diversidade de entorpecente
apreendido - 207,11 gramas de haxixe; 49,99 gramas de haxixe; 18,09
gramas de maconha; 39,92 gramas de cocaína; 18,81 gramas de
cogumelos e duas plantas de maconha.
2. No entanto, ao analisar as circunstâncias do caso, os riscos
apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, pois a
quantidade de droga apreendida não se mostra expressiva, sobretudo
ao se levar em consideração o período de pandemia e o fato de o
paciente não possuir antecedentes criminais, conforme destacado pelo
juízo de origem, sendo suficientes medidas cautelares menos
gravosas do que a prisão processual.
3. Habeas corpus concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 207,11 g de haxixe; 49,99 g de
haxixe; 18,09 g de maconha; 39,92 g de cocaína; 18,81 g de cogumelos
e duas plantas de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 639518
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. FUNDAMENTO VÁLIDO.
CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal
deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio
da fungibilidade.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não
cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas
corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada.
3. Consta no decreto prisional fundamento que, em um juízo liminar,
deve ser entendido como válido, pois apontou-se a gravidade concreta
do crime, haja vista a considerável quantidade e variedade de
entorpecentes apreendidos - 428g de haxixe, 1.081g. de maconha, 37g.
de cocaína, dois frascos de LSD, sementes de maconha, 156 papéis
quadriculados de LSD e 625,5 comprimidos de MDMA.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar conhecimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 313565>>-SP,
         <<AgRg no HC 317331>>-PA,
         <<AgRg no RHC 57103>>-SP,
         <<AgRg no RHC 55100>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PERICULOSIDADE
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 428 g de haxixe, 1.081 g de maconha,
37 g de cocaína, dois frascos de LSD, sementes de maconha, 156
papéis quadriculados de LSD e 625,5 comprimidos de MDMA.
Acórdãos similares: RCD no HC  642348  SP  2021/0027080-2  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619537
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. MINORANTE. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO DE
1/2 (METADE) EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (488,1G DE
MACONHA). READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA COM O ABRANDAMENTO DO
REGIME PARA O ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com o aludido art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente
poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois
terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e
portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades
criminosas nem integre organização criminosa.
2. No caso em apreço, a despeito da quantidade de droga apreendida -
488,1g (quatrocentos e oitenta e oito gramas e um decigrama) de
maconha -, o réu faz jus à concessão da minorante na fração de 1/2
(metade), uma vez que é primário e não tem antecedentes
desabonadores, além de não haver nos autos informações concretas
dando conta de que ele, de forma habitual, se dedicava a atividades
criminosas ou integrava organizações dessa natureza.
3. Diante do novo quantum da sanção definitiva - 2 (dois) anos e 6
(seis) meses de reclusão -, fixada a pena-base no mínimo legal e
concedido o redutor, ainda que em patamar aquém do máximo, o regime
prisional foi alterado para o aberto e a pena privativa de liberdade
foi substituída por restritivas de direitos, nos moldes do art. 44
do Código Penal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENTORPECENTE - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - MINORANTE DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1619744>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1514792>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1394159>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 488,1g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:****** ANO:****
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620945
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. REPRIMENDA INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO.
PENA-BASE ALÉM DO MÍNIMO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO COM ESTEIO NA
PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para
fixação do regime inicial de cumprimento da pena, o julgador deverá
observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do
Código Penal).
2. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a
imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite
a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos
da gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço.
3. Na espécie, diante da quantidade de pena aplicada - 5 (cinco)
anos e 10 (dez) meses de reclusão -, caberia a imposição do regime
intermediário. No entanto, tendo em vista o fato de a pena-base ter
sido estabelecida além do mínimo pelos maus antecedentes da ré, bem
como pela quantidade e variedade das drogas apreendidas - 64,93g
(sessenta e quatro gramas e noventa e três centigramas) de maconha,
638,57g (seiscentos e trinta e oito gramas e cinquenta e sete
centigramas) de crack e 908,94g (novecentos e oito gramas e noventa
e quatro centigramas) de cocaína -, não há ilegalidade na manutenção
do regime inicialmente fechado. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO)
   STJ - <<AgRg no HC 574196>>-SP,
         <<AgRg no HC 606684>>-SP,
         <<AgRg no HC 621806>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 64,93 g de maconha, 638,57 g de
crack e 908,94 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  677409  GO  2021/0203518-0  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021