AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1355356
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA.  DOENÇA  PREEXISTENTE.  SÚMULA  Nº  609/STJ.  MÁ-FÉ  DO
SEGURADO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  Nº
7/STJ.  1.  Recurso  especial interposto contra acórdão publicado na
vigência   do   Código   de   Processo  Civil  de  2015  (Enunciados
Administrativos  nºs  2  e  3/STJ).  2.  Hipótese  em  que não foram
exigidos  exames médicos prévios à contratação de seguro de vida nem
restou   efetivamente   demonstrada  a  má-fé  da  segurada,  sendo,
portanto,  ilícita  a  recusa  de cobertura sob a alegação de doença
preexistente. Inteligência da Súmula nº 609/STJ.
3. A discussão quanto ao reconhecimento da má-fé do segurado demanda
o  reexame  de  matéria  fática,  procedimento vedado pela Súmula nº
7/STJ. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - SEGURO DE VIDA - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO DE DOENÇA
PREEXISTENTE - DEMONSTRAÇÃO DE RAZOÁVEL ESTADO DE SAÚDE -
AFASTAMENTO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1271941>>-RS,
           <<AgRg no REsp 913120>>-SP, <<REsp 419776>>-DF,
           <<REsp 399455>>-RS, <<AgInt nos EDcl no REsp 1745782>>-PR
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça tem
reiteradamente afastado a má-fé do contratante de seguro de vida que
omite,  no  questionário  integrante da proposta, a preexistência de
moléstias  graves  -  e até mesmo incuráveis - quando este sobrevive
por  vários anos, aparentando estado de saúde e de vida praticamente
normais [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000609
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