RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1842827
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR
CUMULADA COM ADOÇÃO. CRIANÇA SUBTRAÍDA DE HOSPITAL POR TIO PATERNO
EM CONLUIO COM CONSELHO TUTELAR, SEM AUTORIZAÇÃO DOS PAIS
BIOLÓGICOS, E ENTREGUE AOS PRETENSOS ADOTANTES, QUE, POR SUA VEZ,
OCULTARAM-NA ATÉ A FORMAÇÃO DE VÍNCULOS DE AFETIVIDADE E EM
DESRESPEITO À ORDENS JUDICIAIS. CONDUTAS CENSURÁVEIS E REPUGNANTES.
AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUSTIFICADORAS DA DESTITUIÇÃO DO PODER
FAMILIAR RELATIVIZADA EM VIRTUDE DO DESINTERESSE DOS PAIS
BIOLÓGICOS, APÓS 10 ANOS, EM REASSUMIR A GUARDA. OBSERVÂNCIA DO
PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOTADA
QUE SE ENCONTRA BEM CUIDADA, SAUDÁVEL E FELIZ JUNTO ÀS ÚNICAS
REFERÊNCIAS PARENTAIS QUE POSSUI. IMPOSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DOS
VÍNCULOS AFETIVOS CRIADOS, AINDA QUE, NA ORIGEM, BASEADOS EM FRAUDE,
AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO E PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. DEFERIMENTO DA
ADOÇÃO. CONDUTA DOS ADOTANTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO.
ADOÇÃO DE POSTURAS CONTRADITÓRIAS E DESRESPEITO ÀS ORDENS JUDICIAIS
LIMINARES PROFERIDAS EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
1- Ação distribuída em 31/01/2012. Recurso especial interposto em
12/08/2016 e atribuído à Relatora em 11/07/2019.
2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se estão
presentes os requisitos para destituição do poder familiar dos pais
biológicos e o deferimento da adoção aos pretensos adotantes,
considerando os fatos apurados e reconhecidos no acórdão, a
excepcionalidade da colocação da criança em família substituta e os
vínculos afetivos atualmente existentes; (ii) se as condutas dos
pretensos adotantes configuraram deslealdade, má-fé ou ato
atentatório à dignidade da justiça.
3- É absolutamente censurável a conduta dos adotantes que, após
subtração da criança de um hospital, com poucos dias de vida e sem
autorização de seus pais biológicos, por um tio paterno em conluio
com o Conselho Tutelar, ocultaram-na, sistemática e reiteradamente,
numa espécie de cárcere privado, inclusive mediante reiterado
descumprimento de ordens judiciais de busca e apreensão, até que
fossem formados vínculos de socioafetividade.
4- Embora, na origem, não se tenha verificado a existência de faltas
suficientemente graves dos pais biológicos que justificariam a
destituição do poder familiar, fato é que, atualmente, ambos não
mais manifestaram o interesse em reassumir a guarda da criança que
se encontra, há 10 anos, na família substituta que pretende
formalizar a adoção.
5- Conquanto a conduta dos adotantes, no princípio, seja
absolutamente repugnante, o foco das ações em que se discute a
destituição do poder familiar e a adoção é o preponderante
atendimento do princípio do melhor interesse da criança e do
adolescente, vetor que deve nortear todas as interpretações acerca
da questão.
6- Hipótese em que, a despeito do vício de consentimento originário
e da privação de liberdade arbitrária e injustificável praticada
pelos adotantes, impõe-se a destituição do poder familiar em virtude
de os pais biológicos não mais terem interesse em reassumir a guarda
da filha subtraída há 10 anos, bem como se impõe, de igual modo, o
deferimento da adoção, exclusivamente para proteção da criança que,
além de estar sendo adequadamente cuidada, saudável e feliz, possui
os adotantes como únicas referências parentais desde o nascimento.
7- A conduta dos adotantes, especialmente a de celebrar e descumprir
acordo judicial em que se comprometeram a entregar a criança,
inclusive interpondo recurso da sentença homologatória, e a de
frustrar sistematicamente o cumprimento de decisões judiciais
liminares proferidas em ação de busca e apreensão ajuizada pelos
pais biológicos, configura litigância de má-fé (art. 14, II e V, do
CPC/73), impondo-se a aplicação da multa prevista no art. 14,
parágrafo único, do CPC/73, em seu patamar máximo.
8- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de
condenar os recorridos por litigância de má-fé, no patamar de 20%
sobre o valor atualizado da causa, deixando de redimensionar os
honorários por não terem eles sido fixados nas instâncias
ordinárias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01034
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00014 INC:00002 INC:00005 PAR:ÚNICO ART:00125
        INC:0003  ART:00131
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00019 ART:00028