AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622912
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR
FEDERAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 691/STF.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ART. 400, § 1º, DO CPP.
DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a
Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da
utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a
restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de
impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de
concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
III - O presente habeas corpus impugna decisão monocrática do
Desembargador Federal relator do habeas corpus originário que
indeferiu liminarmente a impetração.
IV - A provocação desta jurisdição especial na via do habeas corpus
ou do recurso ordinário exige o prévio esgotamento da jurisdição das
instâncias ordinárias, requisito que impõe a necessidade de
interposição do agravo regimental em face da decisão monocrática que
indefere liminarmente a impetração na origem a fim de obter o
pronunciamento definitivo do órgão colegiado competente, sob pena de
supressão de instância.
V - O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado da Súmula 691,
analogamente aplicável à hipótese: "Não compete ao Supremo Tribunal
Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do
relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,
indefere a liminar". Porém, como a própria jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal permite concluir, esta Corte não pode furtar-se ao
exame da decisão atacada, ainda que em cognição sumária, a fim de
verificar se existe flagrante ilegalidade ou teratologia que
justifique, em caráter excepcional, a superação do óbice sumular e a
intervenção deste Tribunal Superior.
VI - Nos limites objetivos da cognição in limine, não se vislumbra
ilegalidade flagrante no indeferimento do pedido de realização de
perícia técnica nos dados extraídos do sistema Drousys/Odebrecht.
VII - Pode o magistrado, desde que em decisão suficientemente
motivada, indeferir o pedido de produção de provas que considerar
irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, nos termos do art.
400, § 1º, do CPP. Na espécie, não se vislumbra teratologia na
fundamentação da decisão do Juízo de 1º Grau, porquanto já se teria
realizado perícia técnica sobre os documentos eletrônicos extraídos
do sistema Drousys/Odebrecht. Por outro lado, o mesmo Juízo
consignou expressamente a possibilidade de, no curso da instrução
processual, reavaliar a necessidade do meio de prova caso se
demonstre sua efetiva necessidade para a resolução da controvérsia.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  644925  RJ  2021/0041875-5  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021