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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1347178
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE   INDENIZAÇÃO   CONTRA   CONCESSIONÁRIA  DE  SERVIÇO  PÚBLICO  DE
FERROVIAS.   DANOS   PROVOCADOS  POR  ARMA  DE  FOGO  DISPARADA  POR
VIGILANTES  DE  EMPRESA  DE SEGURANÇA TERCEIRIZADA. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA   DA   CONTRATANTE   POR   ATO   ILÍCITO   DOS   PREPOSTOS
TERCEIRIZADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  responsável pela reparação civil, ainda que não haja culpa de
sua   parte,  "o  empregador  ou  comitente,  por  seus  empregados,
serviçais  e  prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,
ou  em  razão dele" (CC/2002, arts. 932, III, e 933). 2. Na linha da
jurisprudência  desta  Corte  Superior,  para  o  reconhecimento  do
vínculo  de  preposição é suficiente a relação de dependência ou que
alguém  preste  serviço sob o interesse e o comando de outrem, o que
abrange   a   relação   jurídica  entre  as  sociedades  empresárias
contratada  e  tomadora  de  serviços  terceirizados.  As  ações dos
empregados  da  contratada,  diretamente envolvidos na prestação dos
serviços  abrangidos  no  contrato  de  terceirização, quer sejam de
atividade-fim,    quer    sejam   de   atividade-meio,   ensejam   a
responsabilidade civil da tomadora, solidariamente com a contratada.
3.  Na  hipótese,  a  concessionária de serviço público de ferrovias
responde  objetiva e solidariamente pelo ato ilícito praticado pelos
prepostos da empresa de segurança terceirizada, em razão de culpa in
eligendo  (resultante  da  escolha),  pois  foi aquela quem escolheu
contratar  a  sociedade empresária terceirizada, assumindo os riscos
dessa   contratação,  bem  como  em  razão  de  culpa  in  vigilando
(resultante  da  falta  de  vigilância),  porquanto tinha o dever de
verificar  constantemente  se  os  prepostos  da  empresa contratada
estavam agindo de maneira adequada no desempenho de suas funções.
Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SOCIEDADE
TOMADORA POR ATO ILÍCITO DE EMPREGADO DA TERCEIRIZADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 247954>>-RJ, <<AgRg no REsp 1020237>>-MG,
           <<AgRg no Ag 708927>>-MG, <<REsp 284586>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00932   INC:00003   ART:00933
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1401591
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO
INTERNA    NO   ACÓRDÃO   RECORRIDO.   INEXISTÊNCIA.   REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL.   AUSÊNCIA   DE   NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DO
DISPOSITIVO  VIOLADO.  SÚMULA  284/STF.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1. A
contradição  apta  a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela
interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do
julgado  ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa
no presente caso.
2.  O fato de a procuração que acompanhou a exordial, certamente por
mero  equívoco,  não  ter feito constar expressamente que a primeira
promovente  também  estaria constituindo mandatário para postular em
nome  de sua filha menor, fazendo-o somente em seu próprio nome, não
compromete  a  regularidade  do  feito,  mormente considerando que a
petição  inicial  trouxe  ambas  como autoras e que cabia à primeira
delas outorgar mandato em nome da segunda.
3.   A   ausência   de  indicação  do  dispositivo  de  lei  federal
supostamente  violado  impede  a abertura da instância especial, nos
termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ART. 535 DO CPC/73 - CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
     STJ - <<EDcl no REsp 382904>>-PR
(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - MERO EQUÍVOCO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
EXPRESSA DE GENITORA TAMBÉM CONSTITUIU EM NOME PRÓPRIO)
     STJ - <<REsp 877827>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 653109
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL.
AUSÊNCIA   DE   PREQUESTIONAMENTO.   SÚMULAS   282  E  356  DO  STF.
POSSIBILIDADE  DE  FIXAÇÃO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  AO  GENITOR  EM
DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO FILHO QUANDO HÁ DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
SÚMULA  83/STJ.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO
DO   AGRAVO.   SÚMULA   182/STJ.   DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO
COMPROVADA.   MERA   TRANSCRIÇÃO  DE  EMENTAS.  AUSÊNCIA  DE  COTEJO
ANALÍTICO. AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1.   O  Tribunal  estadual  não  tratou  sobre  as  teses  jurídicas
mencionadas  no  apelo  nobre  e  o  agravante não se desincumbiu de
comprovar  o  efetivo  prequestionamento  da matéria, o que atrai as
Súmulas  282  e  356 do STF. 2. "Pensão por morte de filho maior aos
genitores.  Necessidade  de demonstração de dependência econômica em
relação a vítima na época do evento danoso. Precedente específico do
STJ"  (REsp  1.372.889/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,
Terceira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 19/10/2015).
3.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  é  necessário
realizar  o cotejo analítico entre o aresto paradigma e o v. acórdão
estadual,  de  modo que a mera transcrição de ementas é insuficiente
para  dar  abertura  ao  apelo  nobre  pela  alínea  c do permissivo
constitucional.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr.  Ministro  Antonio  Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE DE FILHO MAIOR AOS GENITORES DEMONSTRAÇÃO DE
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA)
     STJ - <<REsp 1372889>>-SP, <<AgInt no AREsp 1016780>>-RJ
(AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1599512>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1690396  SP  2020/0086484-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:01/02/2021
AgInt no AREsp  1384790  PR  2018/0275976-7  Decisão:11/04/2019
DJE        DATA:08/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 703635
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL.   EMBARGOS  DE  TERCEIRO.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  CREDOR
HIPOTECÁRIO.  PENHORA  SOBRE  BEM  DADO  EM  GARANTIA.  AUSÊNCIA  DE
CITAÇÃO.  NECESSIDADE.  NULIDADE  DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO
PARCIALMENTE  PROVIDO.  1.  Nos  termos da jurisprudência firmada no
Superior  Tribunal  de  Justiça,  é  indispensável  que o garantidor
hipotecário  figure como executado para que a penhora recaia sobre o
bem  dado  em garantia, porquanto não é possível que a execução seja
endereçada  a  uma  pessoa,  o  devedor  principal,  e  a constrição
judicial  atinja  bens  de  terceiro, o garantidor hipotecário. Para
tanto,  entende-se  necessária  sua  citação  para vir compor o polo
passivo  da  execução, na condição de proprietário do bem hipotecado
em garantia do débito executado. Precedentes.
2.  Agravo  interno  parcialmente  provido,  para,  reconsiderando a
decisão agravada, dar provimento ao recurso especial, anulando-se as
penhoras incidentes sobre os imóveis da recorrente.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Quarta  Turma,  por  unanimidade, dar parcial
provimento   ao  agravo  interno  para  dar  provimento  ao  recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Maria   Isabel   Gallotti,   Antonio   Carlos   Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO GARANTIDOR HIPOTECÁRIO - PÓLO PASSIVO DA
EXECUÇÃO)
     STJ - <<REsp 35238>>-RS, <<REsp 286172>>-SP, <<REsp
212447>>-MS,
           <<REsp 302780>>-SP, <<AgRg nos EDcl no REsp 341410>>-SP,
           <<REsp 472769>>-SP, <<AgRg no Ag 1165048>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 131437>>-PR, <<REsp 96822>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 807456
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO   DE   SENTENÇA.   PEDIDO   DE  GRATUIDADE  DE  JUSTIÇA.
INDEFERIMENTO.  REEXAME  DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.  Embora  o  pedido  de  assistência judiciária gratuita possa ser
postulado  a  qualquer  tempo,  na  hipótese  a  instância ordinária
revogou  o  benefício  em  impugnação  do  pedido  de  gratuidade de
justiça,  por  compreender não subsistirem os motivos configuradores
da hipossuficiência.
2.  Inexistindo elementos fáticos - descritos no acórdão recorrido -
a  indicar  que  houve  modificação da situação financeira desde que
revogado o benefício da justiça gratuita, o acolhimento da pretensão
recursal,  a  fim  de  reconhecer  a  hipossuficiência do agravante,
demandaria,  no  caso,  a incursão no contexto fático-probatório dos
autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS
- MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 702562>>-MG, <<AgRg no AREsp 370334>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 121135>>-MS, <<REsp 1196896>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1620419  SP  2019/0341139-4  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgInt no AREsp  1313957  RS  2018/0151067-7  Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:29/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1194955
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMISSÃO DE CHEQUE SEM
FUNDOS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO
INTERNO PROVIDO.
1.  "Ao  receber  um cheque para saque, é dever do banco conferir se
está  presente  algum dos motivos para devolução do cheque, conforme
previsto  no  artigo 6º da Resolução do BACEN 1.682/90. Caso o valor
do  título  seja  superior ao saldo ou ao eventual limite de crédito
rotativo, deve o banco devolver o cheque por falta de fundos (motivo
11  ou  12). Não havendo mácula nessa conferência, não há defeito na
prestação  do  serviço  e, portanto, não cabe, com base no Código de
Defesa  do  Consumidor,  imputar  ao  banco conduta ilícita ou risco
social inerente à atividade econômica que implique responsabilização
por  fato  do  serviço"  (REsp 1.538.064/SC, Relatora Ministra MARIA
ISABEL   GALLOTTI,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  18/2/2016,  DJe  de
2/3/2016).
2.  "A  jurisprudência  das  Turmas  de  Direito Privado desta Corte
firmou-se  no  sentido  de  que  o  portador  do  cheque,  diante da
devolução  por  insuficiência  de  fundos,  deve  voltar-se contra o
emitente,  não  tendo  título  para  cobrar  o  valor  respectivo da
instituição  financeira,  apenas  mudando  o  rótulo  da  ação  para
responsabilidade  civil  baseada  no Código de Defesa do Consumidor"
(AgInt   no  REsp  1.665.081/SC,  Relator  Ministro  MOURA  RIBEIRO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe de 6/9/2017).
3. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Maria   Isabel   Gallotti,   Antonio   Carlos   Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS - RESPONSABILIDADE - INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1538020>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1637603>>-SC, <<AgRg no REsp
1512293>>-SC,
           <<REsp 1509178>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1204257
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE  OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS.
REPAROS    ESTRUTURAIS   NA   FACHADA   DE   EDIFÍCIO   RESIDENCIAL.
IRREVERSIBILIDADE.    PRAZO   PARA   CUMPRIMENTO.   AGRAVO   INTERNO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  Na  hipótese,  o  Juízo  de origem deferiu o pedido de tutela de
urgência  nos  autos  de  ação  de  obrigação  de  fazer proposta em
desfavor da construtora agravante, a fim de determinar a execução de
reparos  na  estrutura externa do condomínio autor, sob o fundamento
de  que  o  aguardo  do  desfecho  da demanda poderia desencadear um
perigo   de   dano   considerável   aos   transeuntes,  moradores  e
funcionários  do  edifício, devido ao comprometimento da segurança e
solidez do empreendimento.
2.  O exame da existência, ou não, dos pressupostos para a concessão
da tutela de urgência, mormente quanto à verossimilhança e ao perigo
de  irreversibilidade,  no  caso,  demandaria a incursão no conjunto
fático-probatório  dos  autos, providência vedada em sede de recurso
especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3.  No  que  concerne ao prazo para execução, observa-se que o tempo
estipulado  é insuficiente para a obra ser implementada, motivo pelo
qual   determina-se   sua   majoração,  com  possibilidade  de  nova
prorrogação pelas instâncias ordinárias.
4. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Quarta  Turma,  por  unanimidade, dar parcial
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 635902>>-BA, <<AgRg no AREsp 462240>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 942798
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E
VENDA  DE  IMÓVEL.  ATRASO  NA  ENTREGA DO IMÓVEL. FORTUITO INTERNO.
RISCO  INERENTE  À  ATIVIDADE. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO.
PRESCINDE  DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA
EXCEPCIONAL  QUE  JUSTIFIQUE  A  INDENIZAÇÃO.  NÃO CABIMENTO. AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  O  fortuito  interno,  entendido  como  o  fato  imprevisível  e
inevitável  ocorrido  no  momento  da  realização  do  serviço ou da
fabricação  do produto, como é o caso de problemas na instalação das
fundações  do edifício, não exclui a responsabilidade do fornecedor,
porque relaciona-se com a atividade e os riscos do empreendimento.
Precedentes.
2. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por
lucros  cessantes  durante o período de mora do promitente vendedor,
sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.
3.  Nos  termos  da  jurisprudência  do  STJ,  o mero inadimplemento
contratual,  consubstanciado  no  atraso  da  entrega do imóvel, não
gera, por si só, danos morais indenizáveis. Precedentes.
4.  Agravo interno a que se dá parcial provimento, para reconsiderar
a  decisão  agravada e dar parcial provimento ao recurso especial, a
fim de excluir a condenação por danos morais.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Quarta  Turma,  por  unanimidade, dar parcial
provimento  ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e
dar  parcial  provimento  ao recurso especial, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira  (Presidente),  Marco  Buzzi e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - RISCO
INTRÍNSECO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1257856>>-RS,
           <<REsp 762075>>-DF
(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - ÓBICE DA SÚMULA
83)
     STJ - <<AgInt no REsp 1719574>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1710441>>-SP
(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANOS MORAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1209488>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1720138>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1299004
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO  INDENIZATÓRIA.  INSCRIÇÃO  INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO.  REVISÃO  DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
REEXAME   DE   MATÉRIA   FÁTICO-PROBATÓRIA.   SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  é no sentido de que a
revisão  do valor da indenização a título de danos morais em sede de
recurso especial, via de regra, atrai a Súmula 7/STJ, a qual somente
é relativizada quando fixada em valores exorbitantes ou irrisórios.
2.  No  caso,  o  quantum  indenizatório em decorrência de inscrição
indevida em cadastro de proteção ao crédito não se mostra irrisório,
logo,  inexiste excepcionalidade a ensejar o afastamento da referida
Súmula.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1319848>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1286801>>-MS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 9.310,00 (nove mil, trezentos e dez
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1346273
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. DECISÃO
MANTIDA.  RECURSO DESPROVIDO. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73.
AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO.
NECESSIDADE   DE  INDICAÇÃO  DE  AFRONTA  AO  ART.  1.022  DO  NCPC.
DIVULGAÇÃO DE IMAGENS COM FINS ECONÔMICOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Esta  Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de
Processo    Civil   de   2015,   concluiu   que   "a   admissão   de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige  que  no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15,  para  que  se  possibilite  ao  Órgão  julgador verificar a
existência  do  vício  inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá  dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei"  (REsp  1.639.314/MG,  Rel.  Ministra  NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA,  julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017). Precedentes. 2. O
eg.  Tribunal  de  origem  adotou  posicionamento  consentâneo com a
jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  que tange à
indenização  a título de dano material, que entende que a divulgação
de  imagem  com  fins  econômicos,  sem  autorização do interessado,
acarreta dano moral in re ipsa, bem como dano material, sendo devida
a  indenização  e  desnecessária  a  demonstração  de  seu  prejuízo
material ou moral. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 562067>>-DF
(DIVULGAÇÃO DE IMAGEM COM FINS ECONÔMICOS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO
DO INTERESSADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SÚMULA 83)
     STJ - <<AgRg no REsp 1252599>>-RS, <<AgRg no AREsp 148421>>-SP,
           <<REsp 299832>>-RJ, <<AgRg no Ag 1345989>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083