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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 534866
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 21/09/2005      PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NEM DEMONSTRADO.
Revelam-se inadmissíveis Embargos de Divergência contra decisão
monocrática, porquanto o art. 266 do RISTJ exige, como condição
processual para admissão do recurso, o pronunciamento do Órgão
Colegiado.
Divergência não demonstrada na forma preconizada pelo art. 266, §
1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ. Ausência do cotejo analítico dos
arestos confrontados, de forma a caracterizar o dissídio
jurisprudencial.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e
Nilson Naves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO)
   STJ - {{ERESP 590985}}-PR, {{ERESP 579808}}-GO
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 280378>>-MG, {{ERESP 652570}}-RS,
           <<ERESP 626092>>-RJ, <<ERESP 551429>>-CE,
           {{ERESP 593611}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 10334
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 21/09/2005      PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DO
PROCESSO DE ANULAÇÃO DO ATO DE ANISTIA. RITO SUMÁRIO. FEITO JÁ
INCLUÍDO EM PAUTA DE JULGAMENTO.
Considerando a sumariedade da ação mandamental, e que o presente
feito já se encontrava em pauta de julgamento, é de se negar a
pretensão deduzida no sentido do requerimento do procedimento
administrativo referente à anulação da Portaria de anistia dos
impetrantes.
Agravo prejudicado ante o julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou prejudicado o
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 43010
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 21/09/2005      PG:00127
LEXSTJ     VOL.:00194           PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORO DISTRITAL VINCULADO À COMARCA, SEDE DE
VARA FEDERAL. INAPLICÁVEL A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIA. ART. 109, § 3º, DA CARTA MAGANA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido
de que, existindo Vara Federal na Comarca onde se situa o Foro
Distrital, não há a delegação de competência prevista no § 3º do
art. 109 da Constituição Federal, restando, portanto, inalterada a
competência da Justiça Federal.
2. Precedentes da Primeira e da Terceira Seção.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
Vara de Jales - SJ/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo  Federal da
Vara de  Jales  -  SJ/SP, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Paulo
Gallotti.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - {{CC 43013}}-SP, <<CC 39325>>-SP, <<CC 43026>>-SP,
           <<CC 43073>>-SP
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ORDINÁRIA, AJUIZAMENTO, CONTRA, INSS, OBJETIVO, RECEBIMENTO,
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, VARA
DISTRITAL, LUGAR, DOMICÍLIO, AUTOR, E, EXISTÊNCIA, VARA FEDERAL,
ÂMBITO, MESMA, COMARCA / INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA DELEGADA,
PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988; INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STJ,
PREVISÃO, COMPETÊNCIA, TRF, JULGAMENTO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA,
ENTRE, JUIZ FEDERAL, E, JUIZ DE DIREITO, COM, JURISDIÇÃO FEDERAL;
OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, PRIMEIRA SEÇÃO, E, TERCEIRA SEÇÃO, STJ;
INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9992
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 12/09/2005      PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE
ANISTIA. AUTORIDADE COATORA. COMISSÃO DE ANISTIA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES.  EXTINÇÃO DO "WRIT" SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO.
I - O mandado de segurança deve ser impetrado apontando como
autoridade coatora, o agente público que praticou ou deixou de
praticar o ato impugnado. Com isso, é condição sine qua non, a
demonstração do ato inquinado como lesivo a direito líquido e certo
e a respectiva autoridade responsável pelo desmando. A identificação
tem de ser explícita, de forma clara, propiciando a correlação entre
o ato inquinado e a autoridade que o praticou ou absteve-se de
praticá-lo.  Precedentes.
II - Sendo atacado ato da Comissão de Anistia resta configurada a
ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Justiça.
III - Processo extinto, sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, julgou extinto o
mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 9993>>-DF, <<MS 6688>>-DF, <<MS 9997>>-DF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9773
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 12/09/2005      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PEDIDO DE REVISÃO. ARTIGO 174 E SEGUINTES DA LEI Nº
8.112/90. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO PARA EXERCER O JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO. ORDEM CONCEDIDA.
I - Nos termos do art. 174 e seguintes da Lei nº 8.112/90, o
processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer
tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou
circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a
inadequação da penalidade aplicada.
II - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro
de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão,
encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se
originou o processo disciplinar.
III - Sendo do Ministro de Estado a  atribuição  para proceder o
juízo de admissibilidade do pedido de revisão de processo
administrativo, resta caracterizada a omissão da Autoridade coatora,
tendo em vista que o pedido somente foi analisado pela Consultoria
Jurídica do Ministério de Minas e Energia.
IV - Não cabe neste mandamus a análise do preenchimento dos
requisitos para a instauração de revisão, bem como do cabimento ou
procedência do pedido de revisão, tendo em vista que esta decisão
compete  ao Ministro de Estado. Nesta via somente se está discutindo
a quem compete decidir sobre o pedido de revisão de processo
administrativo disciplinar.
V - O pedido de revisão não é dotado de efeito suspensivo, não se
justificando, portanto, a suspensão da aplicação da penalidade.
VI- Ordem concedida somente para que a Autoridade indicada como
coatora analise o pedido de revisão de processo administrativo
disciplinar apresentado pelo servidor.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8084>>-DF, <<MS 8073>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00174 ART:00177 ART:00181
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 571450
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 12/09/2005      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ART.
54  DA  LEI  Nº  9784/99.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  CONCEDER  EFEITO
RETROATIVO APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I  -  Em  relação  à  decadência administrativa, esta Corte vinha se
manifestando  no  sentido  de  que,  nos termos do art. 54 da Lei nº
9784/99,   o   direito   da   Administração   de   anular   os  atos
administrativos  de  que  decorressem  efeitos  favoráveis  para  os
destinatários  decaía  em  cinco anos, contados da data em que foram
praticados, salvo comprovada má-fé.
II - Não obstante, em recente julgamento, a Eg. Corte Especial deste
Tribunal  pacificou entendimento no sentido de que, anteriormente ao
advento  da Lei nº 9.784/99, a administração podia rever, a qualquer
tempo,  seus  próprios  atos  quando eivados de nulidade, nos moldes
como disposto no art. 114 da Lei nº 8.112/90 e nas Súmulas 346 e 473
do  Supremo  Tribunal  Federal. Restou ainda consignado, que o prazo
previsto  na Lei nº 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de
janeiro  de  1999,  sob  pena  de  se  conceder  efeito retroativo à
referida Lei.
III - Deve prevalecer o último entendimento prescrito pela Eg. Corte
Especial,  em  face da missão constitucional deste Tribunal quanto à
uniformização  da  matéria  infraconstitucional  em  sede de recurso
especial.
IV-  Nos  termos  da  Súmula 168 desta Corte, "Não cabem embargos de
divergência,  quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
V - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça. A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo   regimental,   nos   termos   do   voto   do   Sr.  Ministro
Relator.Votaram  com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros  Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima
e Felix Fischer.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RESP 404332>>-RS,
           <<RMS 11147>>-ES (LEXSTJ 147/33, RJADCOAS 32/26),
           <<MS 7090>>-DF, MS 9115-DF, MS 9115-DF,
           <<RESP 476387>>-RS, <<EDCL NO AGRG NO RESP 547668>>-PE,
           <<RESP 628792>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00114
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346 SUM:000473
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 290445
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 12/09/2005      PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO.
INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO.
O entendimento desta Corte é firme no sentido de que o prazo para
oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 02 dias,
contados a partir da publicação da decisão reputada omissa,
duvidosa, obscura ou contraditória, ex vi dos artigos suso
mencionados.
Mesmo considerando o prazo em dobro conferido à Defensoria Pública,
tem-se como intempestivos os embargos.
Embargos não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima
e Felix Fischer.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6962
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 12/09/2005      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ÍNDICES DE REAJUSTE. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. RECONHECIMENTO
POR MEIO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EDIÇÃO DE PORTARIA.
AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
RECONHECIDO. RESSALVA QUANTO AOS PAGAMENTOS EFETUADOS DE FORMA
IRREGULAR. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I - Em relação àqueles que tiveram os índices reconhecidos por meio
de decisão transitada um julgado, a liminar concedida deve ser aqui
confirmada, na medida em que seja garantido o direito líquido e
certo de não ser suprimido o pagamento, excetuada a hipótese de
substituição por outro, desde que equivalente e referente aos mesmos
períodos.
II - Devem ser suspensos tão somente os pagamentos efetuados de
forma irregular, ou seja, que venham a gerar bis in idem - direito
reconhecido por sentença judicial transitada em julgado cumulado com
reajuste geral.
III - A ordem deve ser parcialmente deferida, confirmando-se apenas
em parte a liminar concedida, para que não sejam suprimidos os
índices relativos aos Planos Bresser, Verão e Collor do salário dos
impetrantes que já tiveram tal direito reconhecido por sentença
transitada em julgado, ressalvada a substituição por outro índice,
equivalente ou maior, concernente ao mesmo período inflacionário,
concedido aos servidores públicos em geral.
IV - Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, concedeu parcialmente
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e
Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6970>>-DF, <<MS 7136>>-DF, <<RMS 15141>>-DF,
           <<RESP 549899>>-RS, <<RESP 626782>>-AL, <<MS 8193>>-DF
Informações complementares:      CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, AFASTAMENTO,
SUSPENSÃO, PAGAMENTO, ÍNDICE, PLANO ECONÔMICO, PLANO BRESSER, PLANO
VERÃO, PLANO COLLOR I, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL,
CONCESSÃO, ÂMBITO, SENTENÇA JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO; RESSALVA,
IRREGULARIDADE, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO, HIPÓTESE, ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, CONCESSÃO, REAJUSTE, DATA-BASE, SUBSTITUIÇÃO, POR, ÍNDICE,
EQUIVALÊNCIA, OU, SUPERIOR, E, REFERÊNCIA, MESMO, PERÍODO, INFLAÇÃO;
NECESSIDADE, AFASTAMENTO, BIS IN IDEM.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000077 ANO:2000
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO)
LEG:FED PRT:000093 ANO:2000
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO)
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgRg na ExSusp
)
Processo: 29
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 12/09/2005      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INTEMPESTIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE NO JULGAMENTO EM
FAVOR DE UMA DAS PARTES. PRECEDENTES.  POSSIBILIDADE DE
INDEFERIMENTO LIMINAR DA EXCEÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I - Nos termos  dos arts. 135, V, 138, I e 305 do Código de Processo
Civil, há  fundada suspeição do órgão do Ministério Público quando
interessado no julgamento  da causa em favor de uma das partes,
devendo a exceção ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias contado
do fato que ocasionou a suspeição. Na presente hipótese, a exceção
baseia-se em três  fundamentos, sendo certo que em relação a dois
dos argumentos trazidos pelos excipientes restou configurada a
intempestividade da argüição.
 II  -  A simples atuação do Ministério Público, como custus legis,
sustentando a ilegalidade da concessão administrativa de anistias no
julgamento de mandados de segurança onde se discute o direito dos
cabos da Força Aérea Brasileira, não configura qualquer
irregularidade ou caracterização de  interesse do excepto. Ademais,
não resta caracterizada qualquer auferição de  vantagem econômica,
de comodidade ou conveniência pessoal, ao contrário, há somente a
caracterização de interesse meramente intelectual na prevalência de
certa tese de direito.  Precedentes.
III - Nos termos dos arts. 34, XVIII e 277, § 1º do Regimento
Interno desta Corte mostra-se plenamente viável o indeferimento
liminar da exceção quando esta for manifestamente improcedente.
IV - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima
e Felix Fischer.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CAUSAS JUSTIFICADORAS)
     STJ - {{EXSUSP 19}}-PR, <<EXSUSP 3>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00135 INC:00005 ART:00138 INC:00001 ART:00305
        ART:00304
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 ART:00277 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg na ExSusp     38  DF  2005/0062435-8  DECISÃO:24/08/2005
DJ         DATA:12/09/2005      PG:00204
AgRg na ExSusp     34  DF  2005/0062422-1  DECISÃO:24/08/2005
DJ         DATA:12/09/2005      PG:00204
AgRg na ExSusp     30  DF  2005/0061462-8  DECISÃO:24/08/2005
DJ         DATA:12/09/2005      PG:00204
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 524038
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/09/2005      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.  PREVIDENCIÁRIO.
TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE.
Valoração da prova. Declaração de ex-patrões deve ser considerada
como razoável início de prova material complementada por
testemunhos.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (RURÍCOLA - ATIVIDADE LABORATIVA - INÍCIO DE PROVA MATERIAL)
     STJ - <<RESP 616226>>-CE, <<RESP 202580>>-RS,
           <<RESP 608489>>-PB
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgRg na ExSusp
)
Processo: 31
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 14/09/2005      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. NÃO
CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I- Escoado o prazo para interposição do agravo interno, impõe-se não
conhecê-lo, em face da ausência de requisito indispensável para sua
apreciação. Precedentes.
II- Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima
e Felix Fischer.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AGRG NO RESP 502709>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 32453
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 12/09/2005      PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME
CONTRA A FAUNA. PORTE DE ARMA SEM LICENÇA E PESCA MEDIANTE A
UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS,
SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A partir do cancelamento do enunciado n.º 91 da súmula desta
Corte, a competência da Justiça Federal restringe-se aos casos em
que os crimes ambientais foram perpetrados em detrimento de bens,
serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas
públicas.
2. O crime do caso sub examine não se amolda às hipóteses que
justificam a fixação da competência na Justiça Federal.
3. Embargos de declaração acolhidos, para efeito de suprir a omissão
constatada, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado,
reafirmada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de
Olímpia/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam  os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade  dos  votos  e  das
notas  taquigráficas  a seguir,  por  unanimidade, acolher os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, FELIX FISCHER,
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ  e  PAULO MEDINA.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros NILSON NAVES e HAMILTON
CARVALHIDO.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro GILSON DIPP.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34716>>-SP, <<AGRG NO CC 37734>>-SP
Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000091
LEG:FED LEI:009437 ANO:1997
        ART:00010
LEG:FED LEI:005197 ANO:1967
        ART:00001
(ALTERADA PELA LEI Nº 9605/1998)
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00034 PAR:ÚNICO INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020 INC:00001 ART:00023 INC:00007 ART:00109
        INC:00004