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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1854823
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o
entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação
previdenciária não exigia início de prova material para a
comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por
morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal,
por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo
legislador.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto
probatório dos autos, considerou indevida a concessão de pensão por
morte, tendo em vista a falta de comprovação da união estável, até
mesmo pela prova testemunhal, cuja inversão do julgado demandaria o
reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos
da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO - ANTERIORIDADE À
LEI 13.846/2019)
   STJ - <<REsp 1824663>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1536974>>-RJ,
         <<AR 3905>>-PE,
         <<REsp 783697>>-GO,
         <<REsp 778384>>-GO
(PENSÃO POR MORTE - COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 578562>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1680275>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013846 ANO:2019
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1696658
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE VERBETE DE SÚMULA.
CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando
o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao
interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. Eventual infringência de enunciado de súmula não enseja recurso
especial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE VERBETE DE SÚMULA - NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1495559>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1053479>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1872357
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §3o. DO
CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O acórdão foi proferido sob a égide do Código Fux. Assim, os
honorários devem ser fixados com base nas faixas previstas no § 3o.
do seu art. 85, devendo atender ao percentual mínimo de 10% sobre o
valor do proveito econômico obtido ou, não sendo possível
quantificar o proveito econômico obtido na demanda, sobre o valor
atualizado da causa (REsp. 1.746.072/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI,
Rel. p/Acórdão Min. RAUL ARAÚJO, DJe 29.3.2019; AgInt no AREsp.
1.424.719/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.5.2019).
2. Ademais, inexiste qualquer excepcionalidade que justifique a
fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. Isso porque, nos
termos da jurisprudência desta Corte, a ponderação dos critérios
previstos no art. 85, § 2o. do Código Fux (complexidade da causa e
extensão do trabalho realizado pelo Advogado) não permite a exclusão
da tarifação estabelecida no § 3o., mas, apenas, subsidia o
Magistrado quando do arbitramento do percentual dentro dos
intervalos estabelecidos nos incisos I a V (AgInt no AREsp.
1.594.244/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 26.6.2020).
3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - NOVAS REGRAS - CPC/2015)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1424719>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1736151>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1594244>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1384445
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ARTIGO 1.022 DO
CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS, DIVERGINDO DO RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente).

Informações complementares:      "A matéria objeto da controvérsia, como visto, encontra-se
devidamente fundamentada e motivada, de modo que a pretensão dos
embargantes evidencia mero inconformismo, na medida em que, sob a
pecha de omissão, contradição e obscuridade objetivam o reexame dos
seus argumentos, com o intuito claro de atribuir efeito infringente
ao acórdão, hipótese, porém, a que não se destina o recurso
integrativo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 719987
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR
ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/1992. DIPLOMA LEGAL
QUE SE APLICA AOS AGENTES POLÍTICOS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA.
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE NEGAR
PROVIMENTO, ROGANDO VENIA AO SENHOR MINISTRO RELATOR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), conhecer do agravo para conhecer do
recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTE POLÍTICO - APLICAÇÃO)
   STF - [[RCL 2790]]-SC
Informações complementares:      "[...] a Lei n. 8.429/1992 se aplica aos agentes políticos".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1534244
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR
ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÃO. MULTA CIVIL. JUROS DE
MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO
PROVIDO, PARA, CONHECENDO DO AGRAVO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL DO PARTICULAR, PEDINDO VÊNIA AO E. MIN. RELATOR NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para,
conhecendo do agravo, conhecer do recurso especial e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves,
que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves
os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÃO - MULTA CIVIL -
JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1758077>>-CE,
         <<REsp 1336977>>-PR,
         <<REsp 1645642>>-MS
Informações complementares:      "[...] as sanções e o ressarcimento do dano, previstos na Lei
da Improbidade Administrativa, inserem-se no contexto da
responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, de forma que
o termo inicial dos juros e correção monetária da multa civil fixada
é a data do evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ
[...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] a multa civil deve contar com juros de mora a partir de
sua proclamação em sentença, pois é a partir daí que esta reprimenda
se tornou conhecida, oportunizando ao acusado reconhecer a sanção,
efetuando o pagamento, ou dela se insurgir, quando então o encargo
financeiro ora debatido deve ser contado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000043 SUM:000054
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1591139
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A PRESENÇA DE
INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE.  DISPENSA INDEVIDA DE
LICITAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA, CONHECENDO DO AGRAVO, NÃO CONHECER DO
RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA RÉ, PEDINDO VÊNIA AO E. MIN. RELATOR
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para não
conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
- INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1284734>>-GO,
         <<AREsp 1577796>>-SP,
         <<REsp 1770305>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1839659>>-RJ
(VOTO VENCIDO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE
DEFERE O PROCESSAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1454702>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1423599>>-RS
Informações complementares:      "[...] é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de
prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o
processamento da ação, nos termos do art. 17, §§ 6º e 8º, da Lei n.
8.429/1992, a fim de possibilitar maior resguardo do interesse
público [...]."
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É nula a decisão que defere o processamento de ação de
improbidade administrativa sem a necessária fundamentação. Isso
porque as Ações Civis Públicas de Improbidade Administrativa, por
possuírem o peculiar caráter sancionador estatal, assemelham-se às
ações penais e exigem, dessa maneira, um quarto elemento para o
preenchimento das condições da ação - e consequente viabilidade da
pretensão do autor: a justa causa, correspondente a um lastro mínimo
de provas que comprovem a prática da conduta ímproba (materialidade)
e indícios de autoria do imputado. Ademais, o art. 17, § 8º, da Lei
8.429/1992 permite que o Juiz estanque, de ofício, o curso da lide
de improbidade, isso já no pórtico da iniciativa do autor, logo após
aquele contraditório preliminar, breve e sumário, se convencido da
inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da
inadequação da via eleita.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017 PAR:00006 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1635190
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
AGENTE POLÍTICO REELEITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA
A APURAÇÃO DE CONDUTA SUPOSTAMENTE ÍMPROBA. TÉRMINO DO SEGUNDO
MANDATO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL, COM A DEVIDA VÊNIA DO RELATOR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para,
conhecendo do agravo, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO -
REELEIÇÃO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DATA DE ENCERRAMENTO DO
ÚLTIMO MANDATO EXERCIDO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1510969>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 676647>>-PB
Informações complementares:      "[...] evidencia-se que o acórdão recorrido encontra-se em
sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
o termo inicial para o ajuizamento da ação civil pública, por
suposto ato ímprobo cometido por agente político, só se inicia após
o término do segundo mandato, pois não há, nessa hipótese, solução
de continuidade no exercício da função pública".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] o entendimento esposado pela Corte de origem de que, em
caso de reeleição, o termo 'a quo' para contagem do prazo
prescricional de 5 anos se aperfeiçoa com o término do último
mandato, poderia conduzir a situações de imprescritibilidade da
pretensão sancionatória do Estado, violando frontalmente o art. 23
da LIA, que consagrou a prescritibilidade da pretensão sancionatória
nas Ações de Improbidade e o princípio da segurança jurídica,
deixando, tanto os Agentes Públicos como os administrados em geral,
em situação de instabilidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00023 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 372888
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora os Agravos em Recursos Especiais estejam sujeitos ao
Código de Processo Civil de 1973.
II - Não se conhece dos Agravos em Recursos Especiais que não tenham
atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na
origem, os Recursos Especiais.
III - Agravo Interno provido para não conhecer dos Agravos em
Recursos Especiais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao
agravo interno para reformar a decisão de fls. 2.126/2.133, e não
conhecer dos Agravos em Recursos Especiais de PORFÍRIO DE SOUZA
FERREIRA e ODIR GONÇALVES RIBEIRO, nos termos do voto-vista da Sra.
Ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão. Votaram com a
Sra. Ministra Regina Helena Costa os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AREsp 613008>>-MG,
         <<AREsp 539186>>-SP,
         <<AREsp 471051>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 551094>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 472071>>-PE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 612758
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
OMISSÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões
relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o
julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a
não apreciação de tese, à luz de dispositivos constitucional e
infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à
instância extraordinária.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Agravo Interno provido, para conhecer do Agravo e dar
provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao
agravo interno para, conhecendo do Agravo, dar provimento ao Recurso
Especial, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a
fim de que seja suprida a omissão indicada, nos termos do voto-vista
da Sra. Ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão Votaram
com a Sra. Ministra Regina Helena Costa os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/1973 - OMISSÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1283533>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1685251>>-SP,
         {{REsp 1529187}}-RS,
         {{REsp 1502033}}-MG,
         {{REsp 1444331}}-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1504786
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO ARRIMADO NO CENÁRIO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, ROGANDO VENIA AO
SENHOR MINISTRO RELATOR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator). dar provimento ao agravo interno para não
conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESENÇA
DE INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXPRESSAMENTE
RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO
PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1403200>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 660229>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA