AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2131
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00322
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  Não se configura, na hipótese, usurpação da competência do STJ com
relação a fato novo em julgamento perante o TJDF.
  Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, por maioria, dar provimento ao agravo regimental.
Votaram com o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Júnior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz
e João Otávio de Noronha. Não participaram do julgamento os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Fernando
Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro e a
Sra. Ministra Eliana Calmon. Vencido o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro César Asfor Rocha.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, APRESENTAÇÃO, NOVA, RECLAMAÇÃO, STJ / HIPÓTESE,
RECLAMANTE, ALEGAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, STJ,
CONCESSÃO, LIMINAR, ÂMBITO, OUTRA, RECLAMAÇÃO / DECORRÊNCIA,
INEXISTÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, STJ, REFERÊNCIA, FATO NOVO.
     (VOTO VISTA) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, AUTORIDADE DA DECISÃO, ÂMBITO,
RECLAMAÇÃO, STJ, DETERMINAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, SUSPENSÃO,
CONVOCAÇÃO, TOTALIDADE, FILIAÇÃO, OBJETIVO, ESCOLHA, CANDIDATO,
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA / HIPÓTESE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, MANDADO DE SEGURANÇA, ORIGEM,
RECLAMAÇÃO, ÂMBITO, STJ / DECORRÊNCIA, OCORRÊNCIA, PREJUDICIALIDADE,
RECLAMAÇÃO.
     (VOTO VOGAL) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     OCORRÊNCIA, PERDA DO OBJETO, RECLAMAÇÃO, AJUIZAMENTO, CONTRA,
LIMINAR, CONCESSÃO, ÂMBITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, TRIBUNAL DE
SEGUNDO GRAU / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, POSTERIOR, JULGAMENTO, PELO,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DENEGAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO;
INDEPENDÊNCIA, NÃO OCORRÊNCIA, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO / DECORRÊNCIA,
APLICAÇÃO, SÚMULA, STF, DETERMINAÇÃO, PERDA, EFEITO JURÍDICO,
LIMINAR, APÓS, JULGAMENTO, IMPROVIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. EDSON VIDIGAL)
     LEGITIMIDADE ATIVA, DEPUTADO FEDERAL, AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO,
ÂMBITO, STJ / IRRELEVÂNCIA, FATO, DEPUTADO FEDERAL, NÃO,
PARTICIPAÇÃO, QUALIDADE, PARTE PROCESSUAL, ANTERIOR, RECLAMAÇÃO,
AJUIZAMENTO, POR, SENADOR / DECORRÊNCIA, DEPUTADO FEDERAL, SUJEIÇÃO,
EFEITO JURÍDICO, DECISÃO JUDICIAL, MOTIVO, APRESENTAÇÃO, FILIAÇÃO,
COM, PARTIDO POLÍTICO; CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE DE AGIR.
     NÃO OCORRÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, RECLAMAÇÃO / IRRELEVÂNCIA,
OCORRÊNCIA, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, E, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, MOTIVAÇÃO, APRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO / DECORRÊNCIA,
INEXISTÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, PROLAÇÃO,
ÂMBITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, E, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETO,
DISCUSSÃO, RECLAMAÇÃO.
     POSSIBILIDADE, LIMINAR, CONCESSÃO, ÂMBITO, RECLAMAÇÃO, STJ,
DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, REALIZAÇÃO, CONVENÇÃO, PARTIDO POLÍTICO,
OBJETIVO, ESCOLHA, CANDIDATO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA /
INDEPENDÊNCIA, CONCESSÃO, LIMINAR, APÓS, REALIZAÇÃO, CONVENÇÃO /
DECORRÊNCIA, NULIDADE, DECISÃO JUDICIAL, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, DF, AUTORIZAÇÃO, CONVENÇÃO; NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO,
AUTORIDADE DA DECISÃO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113 PAR:00002 ART:00512
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000405