AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124577
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N.º 52/STJ.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO POR QUASE 18 (DEZOITO) ANOS.
RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, a via
estreita do habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, não
é adequada para examinar teses sobre ausência de provas ou sobre
falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade
delitiva.
2. O Juízo singular ressaltou a necessidade da prisão preventiva
para assegurar a aplicação da lei penal, já que o Acusado permaneceu
foragido por quase 18 (dezoito) anos, e só foi encontrado "porque
foi preso em flagrante delito pelo crime de tráfico de drogas e os
policiais civis ao realizarem as consultas de praxe, descobriram que
o réu já ostentava um mandado de prisão preventiva", fundamento que
justifica a prisão cautelar.
3. Ademais, o decreto prisional também menciona o risco concreto de
reiteração delitiva, pois o Agravante "apresenta vários registros na
certidão de antecedentes criminais, inclusive, alguns perpetrados
contra o patrimônio", o que demonstra a necessidade da prisão
cautelar como garantia da ordem pública.
4. Com o encerramento da instrução criminal, fica prejudicada a
análise de eventual excesso de prazo para a formação da culpa, nos
termos do que dispõe a Súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça
("Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo").
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - RÉU
FORAGIDO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 119394>>-PA,
         <<RHC 114552>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 542947>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA - INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 119008>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
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