AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 728567
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PARTICIPANTES. INTERESSE DE
AGIR. CONFIGURAÇÃO. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.
SÚMULA Nº 283/STF. SALDO CREDOR. PROVA PERICIAL. AFERIÇÃO. SÚMULA Nº
7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em
fundamentação deficiente, se o tribunal local motiva adequadamente
sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito
que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido
pela parte.
3. Há interesse de agir de participantes de plano previdenciário na
propositura de ação de prestação de contas contra a entidade de
previdência privada, porquanto tais entes apenas administram os
recursos acumulados; ou seja, bens ou interesses de terceiros.
Precedentes.
4. Mesmo na hipótese de resgate de valores, os participantes possuem
o direito de buscar o acertamento de sua situação pessoal, referente
às importâncias que lhes foram pagas ou que restaram no fundo
mutual, não podendo ser obrigados a aceitar demonstrações genéricas.
5. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite
recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um
fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles.
6. Na ação de prestação de contas, o saldo credor declarado na
sentença poderá ser cobrado em execução forçada(art. 918 do
CPC/1973), sendo consectários os juros de mora e a atualização
monetária.
7. Se o tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu que
havia valores em poder da entidade previdenciária que deveriam ser
restituídos, a pretensão recursal que busca a declaração de
inexistência de qualquer crédito em favor dos participantes esbarra
no óbice da Súmula nº 7/STJ.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1730504>>-SP
(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEGITIMIDADE DOS PARTICIPANTES DE
PLANO PREVIDENCIÁRIO)
   STJ - <<EREsp 513012>>-DF
(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEGITIMIDADE DO PARTICIPANTE DE PLANO
DE PREVIDÊNCIA - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 150390>>-SP,
         <<AgRg no REsp 888090>>-DF,
         <<AgRg no REsp 604782>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1877253>>-SP
Informações complementares:      "[...] não é necessário o prévio exaurimento da via
administrativa para que o participante possa se valer da ação
judicial de prestação de contas, sobretudo se forem nebulosas as
informações disponibilizadas pela entidade gestora".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00918
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