AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822847
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO.  DEMANDA  PELA PERMANÊNCIA DE APOSENTADO EM PLANO DE SAÚDE
COLETIVO.   ARTS.   30   E  31  DA  LEI  9.656/1998.  JURISPRUDÊNCIA
SEDIMENTADA. SÚMULA 83/STJ. ART. 31, CAPUT, DA LEI 9.656/1998. VALOR
CONSIDERADO  COMO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  PRECEDENTES.  CONDIÇÕES  DA
MIGRAÇÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
5  E  7/STJ.  DECISÃO  MONOCRÁTICA  INALTERADA. RECURSO QUE DEIXA DE
IMPUGNAR  ESPECIFICAMENTE  OS  FUNDAMENTOS  DA DECISÃO ORA AGRAVADA.
INCIDÊNCIA  DOS  ARTS.  932,  III,  E  1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA
SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  A decisão ora recorrida está em consonância com a jurisprudência
desta  Corte  Superior ao concluir que o "pagamento integral", a que
se refere o caput do art. 31 da Lei 9.656/1998, deve corresponder ao
valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato
de  trabalho,  acrescido  da  parte antes subsidiada por sua empresa
ex-empregadora,  mantendo-se  a  paridade  com  o preço praticado no
contrato  destinado  aos  empregados  ativos,  o  qual poderá variar
conforme  as  alterações  promovidas no plano paradigma, e sempre em
paridade  com  o  que a ex-empregadora tiver que custear, devendo-se
evitar   a   onerosidade   excessiva  ao  usuário/beneficiário  e  a
discriminação  injustificada  aos  ocupantes  das  faixas etárias de
maior  idade.  Precedentes  2.  Rever  as  condições  da migração do
contrato  para  aferir se houve razoabilidade e proporcionalidade, e
afastar  a  conclusão do tribunal quanto à abusividade decorrente de
onerosidade  excessiva  e  da  flagrante  discriminação  aos  que se
encontravam em faixas etárias mais elevadas, exigiria o revolvimento
das provas carreadas aos autos, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7
do STJ.
3.  Inexistindo  impugnação  específica,  como  seria  de rigor, aos
fundamentos  da  decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si  só,  a  pretensão  recursal,  pois,  à  falta  de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide  na  espécie  o disposto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código  de  Processo  Civil  de  2015  e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÃO NORMATIVA - INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1716027>>-SP, <<AgRg no AREsp 246626>>-SP,
           <<REsp 531370>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED RSN:000279 ANO:2011
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -  ANS)
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   ART:00031
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