CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 168077
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO   DE   COMPETÊNCIA   ENTRE   JUÍZOS   ESTADUAIS.
ESTELIONATO.  INQUÉRITO  POLICIAL.  GOLPE  REALIZADO  POR EMPRESA DE
COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ENTRE CONTAS CORRENTES. COMPETÊNCIA
DO JUÍZO DO LOCAL ONDE A VÍTIMA MANTÉM CONTA BANCÁRIA.
1.  O  presente  conflito  de competência deve ser conhecido, por se
tratar  de  incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais
distintos,   nos   termos  do  art.  105,  inciso  I,  alínea  d  da
Constituição Federal - CF.
2.  O  núcleo da controvérsia consiste em definir a competência para
prestar  jurisdição  na  hipótese  de  estelionato  cuja obtenção da
vantagem  ilícita  foi concretizada via transferência bancária entre
contas correntes feita pela vítima em favor do agente do delito.
3.  Nos  termos  do  art.  70  do Código de Processo Penal - CPP, "a
competência  será,  de  regra,  determinada  pelo  lugar  em  que se
consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for
praticado o último ato de execução".
4.  No caso de transferências bancárias (TEDs), a competência para a
apuração  do  delito  é  do  Juízo  do  local da agência bancária da
vítima,  porque a consumação ocorre quando o numerário é retirado do
banco sacado para a transferência. Precedentes da Terceira Seção: CC
158.703/DF,  Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 27/8/2018
e CC 166.009/SP, de minha relatoria, DJe 9/9/2019.
5.  No  caso  concreto,  as  transferências  de valores (TEDs) foram
realizadas  a partir da conta bancária da agência 0806 pertencente à
Cooperativa  Sicredi,  situada  na  Avenida  Paraná  -  Canarana/MT,
conforme  informação  extraída  dos extratos de bancários da empresa
vítima e do site da aludida cooperativa.
6.  "A  jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de declaração
da  competência  de  um terceiro juízo que não figure no conflito de
competência  em julgamento, quer na qualidade de suscitante, quer na
qualidade  de  suscitado".  Precedentes  da  Terceira  Seção:  CC n.
161.339/MT,   relator  Ministro  REYNALDO  SOARES  DA  FONSECA,  DJe
11/12/2018 e CC 148.019/RN, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,
DJe 16/4/2019.
7.  Conflito  de  competência  conhecido  para declarar competente o
Juízo  de  Direito  da  Comarca de Canarana/MT, considerando o local
onde  se  situa  a  agência  bancária  da  vítima  bem  como,  que o
estelionatário se concretizou mediante transferência bancária.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer do conflito para
declarar  competente  o  Juízo de Direito da Comarca de Canarana/MT,
terceiro  Juízo,  considerando  o  local  onde  se  situa  a agência
bancária  da  vítima  bem  como,  que  o  estelionato se concretizou
mediante  transferência bancária, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do  TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti  Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO -
LOCAL DA AGÊNCIA BANCÁRIA DA VÍTIMA)
     STJ - <<CC 158703>>-DF, <<CC 166009>>-SP, {{CC 162044}}-CE,
           {{CC 161427}}-RS
(DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA - TERCEIRO JUÍZO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<CC 161339>>-MT, <<CC 148019>>-RN
(ESTELIONATO - PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE - JUÍZO COMPETENTE -
JUÍZO DO LOCAL DA AGÊNCIA BANCÁRIA DA VÍTIMA)
     STJ - <<CC 154574>>-PR, <<AgRg no CC 146524>>-SC,
           <<CC 143621>>-PR, <<AgRg no CC 145119>>-PR
(ESTELIONATO - PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO EM DINHEIRO -
CONSUMAÇÃO - OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA)
     STJ - <<CC 162076>>-RJ, <<CC 114685>>-RS
Informações complementares:      "[...]  nas  hipóteses  de  estelionato no qual a vítima efetua
pagamento  ao autor do delito por meio de cheque, a competência para
a  apuração  do  delito  é  do Juízo do local da agência bancária da
vítima,  porque a consumação se dá quando o cheque é descontado pelo
banco sacado".
     "[...]  no  caso  de  a  vítima  ter feito o pagamento mediante
depósito  bancário em dinheiro, a jurisprudência firmada nessa Corte
entende  que o delito consuma-se no local onde verificada a obtenção
da  vantagem  indevida,  ou seja, no momento em que o valor entra na
esfera de disponibilidade do autor do crime".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
Acórdãos similares: CC      167291  RS  2019/0216305-2  Decisão:27/11/2019
DJE        DATA:09/12/2019