EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDv nos EREsp)
Processo: 1196136
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RESP. CONDENAÇÃO DE EX-DEPUTADO ESTADUAL POR FORMAÇÃO
DE  QUADRILHA  E CONCUSSÃO. REDUÇÃO DA PENA DE CONCUSSÃO. UTILIZAÇÃO
DE  ELEMENTAR INERENTE AO TIPO PENAL DE CONCUSSÃO (OBTENÇÃO DE LUCRO
FÁCIL)  COMO MOTIVO DO CRIME. OMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DO REGIME
INICIAL  DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE SE RECONHECE. ALEGAÇÃO DE BIS IN
IDEM  NA MAJORAÇÃO DA PENA BASE DO DELITO DE QUADRILHA NÃO POSTA NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1.  Não  há  como  se  reconhecer  omissão  no  tocante  à  possível
existência  de  bis  in  idem na majoração da pena base do delito de
quadrilha,  se  o  tema  jamais  foi  objeto  de  questionamento nos
embargos de divergência, nos quais o recorrente se limitou a apontar
equívoco  na  primeira fase da dosimetria da pena relativa ao delito
de concussão.
2.  De mais a mais, a cobiça, a ganância e a intenção de obter lucro
fácil não constituem elementares do delito de formação de quadrilha,
já  que  não necessariamente a convergência de esforços e interesses
de  seus  integrantes se volta para o cometimento de delitos de viés
patrimonial.
3.  É  de se reconhecer, no entanto, omissão no julgado se o acórdão
embargado   reduz  a  pena  imposta  ao  recorrente,  mas  deixa  de
explicitar o regime inicial de cumprimento da reprimenda.
4.  Nos  termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, "o condenado
não  reincidente,  cuja  pena  seja superior a 4 (quatro) anos e não
exceda  a  8  (oito)  anos,  poderá, desde o princípio, cumpri-la em
regime  semiaberto".  Isso não obstante, o § 3º do mesmo dispositivo
de  lei ressalva que a definição do regime inicial de cumprimento da
pena  far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do
Código  Penal,  o  que  demonstra  ser  possível a fixação de regime
inicial  de cumprimento de pena mais severo diante de circunstâncias
judiciais  desfavoráveis  que  demonstrem  a  gravidade  concreta do
delito. Precedentes.
5.  Situação  em  que  a  soma  das  penas impostas pelos delitos de
concussão  e formação de quadrilha consolidou-se em 7 (sete) anos, 6
(seis)  meses,  5  (cinco)  dias de reclusão. Muito embora o réu não
seja  reincidente,  a  exasperação  das  penas  impostas  a ambos os
delitos   teve   fundamento   no   desvalor  atribuído  a  6  (seis)
circunstâncias  judiciais:  a  culpabilidade,  a  conduta  social, a
personalidade  do  agente,  os motivos do crime, as circunstâncias e
consequências  do  crime. No julgamento dos embargos de divergência,
apenas  o  "motivo"  foi  decotado  da  fundamentação utilizada para
justificar   a   majoração  da  pena-base  do  crime  de  concussão,
remanescendo,  assim,  outras  5  (cinco)  circunstâncias  judiciais
desfavoráveis  que,  por  si  sós,  justificam  a  fixação do regime
inicial fechado para o cumprimento da pena.
6.  Embargos  de declaração acolhidos, em parte, para suprir omissão
no  tocante  à  fixação  do  regime inicial de cumprimento das penas
impostas ao embargante, sem alterar o resultado do julgamento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os
embargos  de declaração, para suprir omissão no tocante à fixação do
regime  inicial de cumprimento das penas impostas ao embargante, sem
alterar  o  resultado  do  julgamento,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior  e  Nefi  Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Felix
Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA DO STJ - CONCESSÃO DE OFÍCIO CONTRA ATO
DO PRÓPRIO ÓRGÃO JULGADOR)
     STJ - <<EREsp 1183134>>-SP, <<AgRg nos EAREsp 423584>>-SP
(FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ELEMENTARES DO TIPO)
     STJ - <<HC 200444>>-RJ
(DOSIMETRIA DA PENA - REGIME INICIAL FECHADO - PENA MAIOR SUPEIOR A
4 ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
     STJ - <<HC 404322>>-RJ, <<RHC 78305>>-PB, <<HC 324456>>-RS,
           <<REsp 906185>>-RJ, <<HC 85848>>-GO
Informações complementares:      "[...] é inviável a concessão e habeas corpus de ofício em sede
de  embargos  de divergência, já que não há possibilidade de membros
da Seção concederem habeas corpus de ofício contra atos dos próprios
membros   da   Turma   desta  Corte,  diante  da  expressa  previsão
constitucional  que  atribui a competência, nesses casos, ao Supremo
Tribunal Federal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   LET:B   PAR:00002   ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718   SUM:000719