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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797540
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO NOTÓRIO. INEXISTÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONSTATAÇÃO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. É inadmissível o recurso especial que, a despeito de
fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de realizar o
cotejo analítico nos moldes legais e regimentais, em razão disso há
incidência do enunciado da Súmula 284 do STF.
3. Tampouco é o caso de divergência notória a mitigar a demonstração
do devido confronto analítico, pois o entendimento adotado pelo
Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte
de que "o prazo prescricional para propositura de ação indenizatória
de cunho individual e patrimonial, por danos causados em razão da
construção de usina hidrelétrica, inicia-se a partir da data em que
o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato e da
extensão de suas consequências, nos termos do princípio da actio
nata, podendo esse momento coincidir ou não com o do alagamento do
reservatório da usina hidrelétrica"(AgInt no REsp 1.750.093/MA, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 18/05/2020, DJe
20/05/2020).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - DISSÍDIO NOTÓRIO -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1020888>>-MT
(HIDRELÉTRICA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - PRINCÍPIO DA
ACTIO NATA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1750093>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1731083>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1767132
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA.
FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. CONFORMIDADE.
1. É deficiente a fundamentação de recurso especial que busca o
reconhecimento da obrigatoriedade da remessa necessária com
fundamento em suposta violação de dispositivo de lei federal
(CPC/2015, art. 496) que ainda não estava em vigor quando da
publicação da sentença. Incidência da Súmula 284 do STF.
2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta
Corte Superior de que o entendimento consolidado na Súmula 490 do
STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico
buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da
iliquidez da sentença também enseja a aplicação do óbice de
conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ENTE ESTADUAL - REEXAME NECESSÁRIO - VALOR DE ALÇADA - PROVEITO
ECONÔMICO DA DEMANDA - PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1542426>>-MG,
         <<REsp 1742200>>-SP,
         <<REsp 651929>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000490
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475 INC:00001 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1888454
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRÓPRIOS. RECEITAS. ART. 47,
§2º, DA IN/SRF N. 247/2002. ILICITUDE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO
CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? As receitas auferidas a título de contraprestações pelos
serviços próprios para os quais as entidades sem fins lucrativos o
foram constituídas, como as mensalidades dos alunos de instituições
de ensino sem fins lucrativos, são decorrentes de "atividades
próprias da entidade", sendo flagrante a ilicitude do art. 47, § 2º,
da IN/SRF n. 247/2002. Precedentes.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ?  Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE
CONTRAPRESTAÇÕES PELOS SERVIÇOS PRÓPRIOS - RECEITA DECORRENTE DE
ATIVIDADE DA PRÓPRIA ENTIDADE)
   STJ - <<REsp 1353111>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 624)
Referências legislativas: LEG:FED INT:000247 ANO:2002
        ART:00047 PAR:00002
(RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1489010
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TEMPESTIVIDADE. CASO EM QUE APENAS UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS
SUCUMBIU. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, se apenas um dos
litisconsortes sucumbe, não se aplica o prazo em dobro para
recorrer.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES - SUCUMBÊNCIA DE APENAS
UM DELES - PRAZO EM DOBRO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 706872>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 249073>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865204
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES NÃO
RECEBIDOS EM VIDA. PENSIONISTA. LEGITIMIDADE. INVENTÁRIO OU
ARROLAMENTO DE BENS. DESNECESSIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. Segundo a jurisprudência do STJ, em observância ao princípio da
especialidade, há prevalência do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 sobre
as normas do diploma processual civil, motivo pelo qual os
dependentes e, na falta deles, os sucessores do falecido, possuem
legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de
cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens.
3. Hipótese em que reconhecida a legitimidade de pensionista para
perceber os valores devidos ao servidor falecido e não pagos em
vida, não havendo que se falar em concorrência com os demais
herdeiros.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS - SUCESSORES DO FALECIDO - LEGITIMIDADE
PARA PLEITEAR VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO DE CUJUS - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<REsp 1650339>>-RJ,
         <<EREsp 466985>>-RS,
         <<REsp 614675>>-RJ,
         <<REsp 603246>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 820207>>-SP,
         <<REsp 1833851>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00112
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1831961
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA.
INOCORRÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido de que o mandado de segurança  impetrado contra ato omissivo
(no caso, manutenção e consequente incorporação de gratificação
extra-classe aos proventos de aposentadoria) caracteriza relação de
trato sucessivo, devendo ser afastada a decadência.
3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta
Corte Superior enseja a aplicação do óbice conhecimento estampado na
Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO - RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO - AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 732748>>-PB,
         <<AgInt no RMS 55709>>-PI,
         {{REsp 1844089}}-CE,
         {{REsp 1699545}}-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1614049
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CITAÇÃO PELOS
CORREIOS. TENTATIVA FRUSTRADA INSUFICIÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o
qual, para fins de aplicação do entendimento firmado na Súmula 435
do STJ, é necessária a verificação de cada caso concreto, não sendo
suficiente para a presunção de dissolução irregular a simples
devolução de AR-postal sem cumprimento, impondo-se que se utilizem
de outros meios para verificação da atividade, localização e citação
da sociedade empresária.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1358007>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 529794>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 709952>>-RS
(EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - ÔNUS DA PROVA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1147637>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 8282>>-RS
Informações complementares:      "[...] nas hipótese de redirecionamento da execução fiscal pelo
art. 135 do CTN, consolidou-se nesta Corte o entendimento segundo o
qual, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica,
mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de
que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias autorizadoras
do redirecionamento (a prática de atos com excesso de poderes ou
infração de lei, contrato social ou estatutos).
     Em sentido contrário, o ônus de provar qualquer das hipóteses
de redirecionamento pelo art. 135 do CTN, inclusive a dissolução
irregular, quando esta não é presumida, é da exequente, não se
impondo ao contribuinte juntar qualquer documento aos autos da
execução".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000435
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61018
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PROVIMENTO DO CARGO.
MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. EXIGÊNCIA
EDITALÍCIA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. De acordo com o edital do concurso, o provimento do cargo se dá
por meio da matrícula do candidato aprovado no curso de formação,
momento em que deve ser comprovado o atendimento de todos os
requisitos exigidos.
3. A apresentação do diploma de curso superior ao final do curso de
formação se constituiria em indevida flexibilização de exigência
editalícia.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROVIMENTO DO CARGO - MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO - DIPLOMA DE
CURSO SUPERIOR)
   STJ - <<RMS 41477>>-GO,
         <<RMS 46777>>-GO
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1622777
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO  RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO
INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Verifica-se que, interposto um segundo Recurso Especial (fls.
1.551/1.569) após o não conhecimento dos Embargos Infringentes (fls.
802/806), não faz interrompido o prazo para a interposição do
Recurso correto, de acordo com o entendimento deste egrégio Superior
Tribunal de Justiça (AgInt no REsp. 1.583.185/RS, Rel. Min. PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, DJe 1.11.2018).
2. Com efeito, o segundo Recurso Especial interposto pelo Ente
Estatal é intempestivo, conforme fundamentação supra.
3. Noutro vértice, a matéria questionada somente por ocasião do
segundo Recurso Especial constitui inovação recursal, não podendo
ser objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, haja visto
a ocorrência da preclusão consumativa (REsp. 1.683.041/PE, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2017).
4. Agravo Interno do Ente Estatal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1583185>>-RS
(PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<REsp 1683041>>-PE
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1412387
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
COLETIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, NO CASO DOS AUTOS.
AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ tem reconhecido a possibilidade da
realização da execução individual de título judicial formado em Ação
Coletiva quando for possível a individualização do crédito e a
definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, mesmo
que estes não tenham sido fornecidos pelo devedor, como é o caso sob
análise, em que se requer o pagamento de valores atrasados
relacionados a parcelas remuneratórias devidas aos recorrentes como
servidores públicos (AREsp 1.554.598/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe 18.10.2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.482.647/RJ, Rel.
Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.2.2020.
2. Agravo Interno dos Particulares provido, a fim de afastar a
exigência de liquidação prévia do título executivo, nos termos da
jurisprudência desta Corte Superior.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA
LIQUIDAÇÃO)
   STJ - <<AREsp 1554598>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1482647>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1172760
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
QUINQUÊNIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. INVIABILIDADE DE EXAMINAR LEIS
ESTADUAIS. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA
RECURSAL DO STF. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2. A alegada ofensa ao art. 485, V do CPC/1973 não pode ser
examinada por esta Corte Superior, pois demandaria a análise de
violação da Legislação Estadual, o que esbarra no óbice da Súmula
280/STF. Afinal, o Apelo Nobre fundamenta-se nos arts. 129 da
Constituição Estadual, 18 da Lei Estadual 6.628/1989 e 11, I da Lei
Complementar Estadual 712/1993 para defender o afastamento da Súmula
343/STF.
3. Tampouco pode ser conhecida a tese, apresentada no Agravo
Interno, de que o acórdão rescindendo ofenderia o art. 37, XIV da
CF/1988, uma vez que não cabe a este STJ emitir juízo de valor sobre
a aplicação de normas constitucionais. Tal providência, em sede
recursal, cabe ao STF.
4. Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

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