RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126009
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART.
312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E
SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO PROVIDO.
1. A constrição preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Ante a crise mundial da Covid-19 e, especialmente, a iminente
gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
Assim, na atual situação, salvo necessidade inarredável da prisão
preventiva - mormente casos de crimes cometidos com particular
violência -, a envolver acusado/investigado de especial e evidente
periculosidade, o exame da necessidade da manutenção da medida mais
gravosa deve ser feito com outro olhar.
3. O Magistrado singular embasou sua decisão em elementos concretos
e idôneos - gravidade do delito, evidenciada pela quantidade e
variedade de entorpecentes encontrados, bem como pela apreensão de
arma de fogo -, mas não demonstrou, satisfatoriamente, a
insuficiência de outras medidas menos gravosas que a preventiva.
Isso porque, apesar de a quantidade de entorpecentes apreendidos não
ser ínfima - foram apreendidos 4,9g de maconha, 7,5g de cocaína e
142,3g de crack -, não indica, por si só, a maior periculosidade do
réu. Além disso, a infração supostamente praticada não envolveu o
emprego de violência ou de grave ameaça.
4. Recurso provido para substituir a prisão preventiva do paciente
por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de
fixação de providências diversas que o prudente arbítrio do Juízo
natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova
decretação da prisão preventiva se efetivamente demonstrada sua
concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 390080>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,9 g de maconha; 7,5 g de cocaína e 142,3 g de crack.
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte Superior é firme em
assinalar que o acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não
se presta a suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena
de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana,
legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do
paciente".
     "[...] os elementos apresentados não servem para denotar a
periculosidade exacerbada do investigado na traficância, a ponto de
justificar o emprego da cautela máxima. Assim, as circunstâncias
registradas, por si sós, não poderiam ensejar a imposição da prisão
preventiva, se outras medidas menos invasivas se mostram
suficientes e idôneas para os fins cautelares, especialmente a fim
de evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, CPP).
    Apesar da reprovabilidade social do comportamento atribuído ao
paciente - a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação,
correspondente e proporcional sanção penal -, considero, embora
presentes os motivos ou os requisitos que tornariam cabível a
prisão preventiva, ser possível ao juiz - à luz do princípio da
proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei n.
12.403/2011 - que considere a opção por uma ou mais das medidas
indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio suficiente
e adequado para obter o mesmo resultado - a proteção do bem
jurídico sob ameaça - de forma menos gravosa.
      Tal opção
judicial produzirá idêntico resultado cautelar - no caso em exame,
evitar a prática de novos crimes, de maneira a proteger a ordem
pública - sem a necessidade de suprimir, de modo absoluto, a
liberdade de locomoção do acusado, notadamente porque os delitos a
ele atribuídos não envolveram violência ou grave ameaça contra
pessoa".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312
        ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319
(ART. 282, §§ 4º E 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)