AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 637751
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.  TRÁFICO
DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DO FLAGRANTE. NÃO REALIZAÇÃO
DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ATO FOI REALIZADO, SEGUNDO AS INFORMAÇÕES
PRESTADAS. FUNDAMENTAÇÃO. APREENSÃO DE DROGAS E ARMA. PRISÃO
MANTIDA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido
de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Entendimento jurisprudencial pacífico nesta Corte, no sentido de
que "a conversão do flagrante em prisão preventiva torna  superada a
alegação de nulidade  relativamente  à  falta  de audiência de
custódia" (RHC 117.991/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). No caso, porém,
segundo as informações prestadas, "Audiência de Custódia ocorreu
durante o Plantão Judicial do dia 28 de agosto de 2020, de forma
remota, nos termos do Aviso Conjunto n. 2/2020 e demais atos
normativos proferidos pelo TJPE com o intuito de combater o avanço
da pandemia do COVID-19". Ausência de ilegalidade.
3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
4. Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual manteve a prisão
preventiva em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pelas
circunstâncias concretas colhidas do flagrante, como a apreensão de
drogas - 440g de skank, 216g de maconha - petrechos para tráfico,
além de um  revólver calibre .38, marca Rossi, sem numeração
aparente, com cinco munições aparentemente intactas.
5. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas  previstas  no  art. 319 do Código  de  Processo  Penal  são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
6. Agravo regimental em habeas corpus a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - SUPERAÇÃO -
FALTA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA)
   STJ - <<RHC 117991>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE
ENTORPECENTES APREENDIDOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA
- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG,
         <<RHC 122494>>-RO
   STF - [[HC 123172]]-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  440 g de skank e 216 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 PAR:00004 ART:00312 ART:00319
(ART. 310, § 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011