RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 28431
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 17/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.
ALEGAÇÃO  DE DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DO MS 18.138/DF. VIA ESTREITA DA
RECLAMAÇÃO.   ADSTRITA   À  AFERIÇÃO  DO  CUMPRIMENTO  INTEGRAL  DAS
DETERMINAÇÕES  DO  JULGADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DESCUMPRIMENTO.
IMPROCEDÊNCIA.
1. Reclamação na qual se alega o descumprimento do acórdão proferido
pela Primeira Seção nos autos do MS 18.138/DF, pelo qual se concedeu
em  parte  a  ordem  mandamental  para  anular  o ato de demissão de
servidor  público  federal,  com a extirpação de um parecer sigiloso
dos  autos,  bem  como  para  manter  o  anterior feito disciplinar,
somente  com  a  designação  de uma nova comissão para a produção de
novo   relatório   final   e  julgamento  por  parte  da  autoridade
competente.
2.  É  possível  a  utilização da via da reclamação para se aferir o
desrespeito,  ou não, de acórdão do Superior Tribunal de Justiça por
parte  de autoridade administrativa. Precedente: Rcl 22.536/DF, Rel.
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 18/12/2015.
3. A via da reclamação constitucional, ajuizada com o fito de aferir
o  cumprimento  de  decisão  judicial  do STJ, não se confunde com o
exame  de mérito, próprio das vias ordinárias ou da via mandamental;
a  sua  análise  fica  restrita  à  avaliação  do regular e conforme
cumprimento  de  decisum  por  parte  da  Administração sem que seja
possível  acolher  a  pretensão  do reclamante de se insurgir contra
potenciais nulidades do renovado processo disciplinar.
4.  Houve  cinco determinações judiciais do acórdão do MS 18.138/DF,
como  se  depreende  de sua ementa e dispositivo: "(...) A segurança
deve  ser  concedida  em  parte  com  o  fim  de  anular  a portaria
demissional  e  para  a devida reintegração do servidor, devendo ser
mantido  o  ato de instauração do processo disciplinar, que deverá -
novamente - prosseguir com a designação de nova comissão formada por
membros  que  não participaram da anterior; deverá, ainda, expungido
do  processo  o  parecer sigiloso do Ministério Público Federal, ser
proferido  novo  relatório  final  e  nova deliberação da autoridade
(...)"  (MS  18.138/DF,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, Primeira
Seção, DJe 4/4/2014).
5.  É evidente que o processo disciplinar foi mantido, com as mesmas
provas antes produzidas, inclusive utilizando a mesma numeração (PAD
n.  1108.000.5430/2009-38);  bem como houve o cumprimento do decisum
da Primeira Seção.
6.  O  próprio reclamante dita que a primeira portaria foi anulada e
ele  foi  reintegrado  (fl. 11); as alegações de que houve atraso no
cumprimento e que não poderia ter havido atos sem que a reintegração
estivesse efetivada não é possível de ser sindicada na presente via,
a  qual  somente se cinge ao cumprimento do acórdão do MS 18.138/DF,
que, no ponto, é incontroverso.
7.  Foi  nomeada  uma  nova  comissão processante, em sintonia com a
deliberação havida no acórdão do MS 13.138/DF, como é informado pelo
próprio  reclamante  (fl. 11), assim como o processo disciplinar foi
extirpado  do  parecer  não  contraditado,  bem como foram retirados
todos os documentos posteriores (fl. 215).
8.  Houve  a  produção  de  um novo relatório final e de um renovado
julgamento  pela  autoridade  reclamada,  com base no mesmo processo
disciplinar;  o  fato  de  não ter havido uma nova fase de instrução
está  relacionado  à  deliberação  da  Primeira Seção, que fixou que
apenas a juntada de um parecer sigiloso, após a fase de instrução, é
que violava o contraditório e a ampla defesa (fl. 215).
Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros   Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Gurgel de
Faria e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO
JUDICIAL)
     STF - [[RCL-AGR 15527]]-DF
     STJ - <<Rcl 22536>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl na Rcl 28431>>-DF que foram acolhidos.
Informações complementares:      É possível ajuizar ação de reclamação contra ato administrativo
ainda  que  o  pleito  seja  cabível  nos  autos do acórdão tido por
desrespeitado, conforme a jurisprudência do STJ.