AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708971
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. ABSOLVIÇÃO. VALOR
DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. REITERAÇÃO
DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRISÃO RECENTE POR FATO IDÊNTICO
COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO
EVIDENCIADA. BENS RESTITUÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção
mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de
afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu
caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na
aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de
certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do
agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu
processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios
objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público."
(HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU
19/11/2004).
2. A jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios, aponta o
parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da
infração penal, para aferição da relevância da lesão patrimonial.
Hipótese na qual a agravante subtraiu 4 pacotes de carne bovina, do
tipo picanha, marca "Anglo", 3 peças de carne bovina, tipo filé
mignon, marca "El Golli", 1 frasco de Xampu, marca Elséve, 400ml e 1
frasco de condicionador, 400ml, marca Elséve, avaliados em R$ 263,
94, o que equivale a cerca de 26,4% do salário mínimo vigente, de
R$998,00, não havendo que se falar, portanto, em lesão patrimonial
irrelevante.
3. A Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não
tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo
excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável
diante das circunstâncias concretas.
4. Agravante reincidente específica, a qual foi presa por fato
idêntico ao dos autos pouco tempo antes, ocasião em que foi
reconhecida a atipicidade material da conduta, o que denota sua
habitualidade delitiva e afasta, por consectário, a incidência do
princípio da bagatela.
5. O fato de os bens subtraídos terem sido restituídos à vítima não
afasta, por si só, a tipicidade da conduta e tampouco permite a
aplicação do princípio da insignificância.
6. Não há que se falar em atipicidade material da conduta, já que
resta evidenciada a contumácia delitiva da ré, por se tratar de
acusada contumaz na prática de delitos contra o patrimônio, o que
demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento
jurídico.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO RECONHECIMENTO - VALOR DA RES
FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS)
   STJ - <<HC 408231>>-SC
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO RECONHECIMENTO - REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1654789>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1575594>>-PR
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de furto de 4
pacotes de carne bovina, do tipo picanha, marca "Anglo", 3  peças de
carne bovina, tipo filé mignon, marca "El Golli", 1 frasco de Xampu,
marca Elséve, 400ml e 1 frasco de condicionador, 400 ml, marca
Elséve, avaliados em R$ 263,94, o que equivale a cerca de 26,4% do
salário mínimo vigente, bem como devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155