EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1318662
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA  ANTERIOR  À  EDIÇÃO  DA  SÚMULA
VINCULANTE   N.   24/STF.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL.
DIVERGÊNCIA  CONFIGURADA.  ADOÇÃO  DO  POSICIONAMENTO  CONSAGRADO NO
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  NECESSIDADE  DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
I  - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os
embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização
de  teses  jurídicas  divergentes,  aplicadas  dentro  de  um  mesmo
contexto.
II  -  A  análise  da prescrição dos crimes materiais contra a ordem
tributária  deve  se dar à luz da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo
Tribunal Federal, que dispõe: "não se tipifica crime material contra
a  ordem  tributária,  previsto  no  art. 1º, incisos I a IV, da Lei
8.137/1990,  antes do lançamento definitivo do tributo". Desse modo,
nos  termos  do art. 111, do Código Penal, a prescrição da pretensão
punitiva  somente  tem  seu  início com a constituição definitiva do
crédito, momento em que se consuma o delito.
III  -  Constituindo  a súmula vinculante n. 24 mera consolidação de
remansosa  interpretação judicial, tem aplicação aos fatos ocorridos
anteriormente  à  sua  edição.  Precedentes  IV - Não transcorrido o
lapso  prescricional  entre a constituição definitiva do crédito e o
recebimento  da  denúncia,  ou  entre  esta e a prolação de sentença
condenatória, impõe-se a reforma do julgado que a declara consumada,
com  a  consequente  devolução  dos  autos  à  respectiva Turma para
apreciação das demais teses recursais levantadas.
Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso de
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs.  Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro  e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF - APLICAÇÃO NO TEMPO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 699517>>-SP, <<RHC 54417>>-MG,
           <<RHC 61790>>-PR, <<AgRg no AgRg no AREsp 321041>>-PB,
           <<RHC 37375>>-SP
(ARTIGO 1º DA LEI 8.137/1990 - CRIMES MATERIAIS - MOMENTO DE
CONSUMAÇÃO  - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STF - [[HC 83414]], [[HC 105115 AgR]]-SP, [[ARE 649120]],
           [[HC 94096]], [[HC 85329]]-SP, [[HC 81611]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00142
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00004   ART:00111   INC:00001   ART:00117