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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582581
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO.
FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PACIENTE ASSISTIDO PELA
DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUMIDAMENTE POBRE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em
razão do não pagamento de fiança, mormente porque já reconhecida a
possibilidade de concessão da liberdade provisória. Paciente
assistido pela Defensoria Pública, portanto presumidamente pobre,
sem condições de custear o pagamento.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO - ACUSADO JURIDICAMENTE POBRE)
   STJ - <<HC 515951>>-GO,
         <<HC 501927>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 568237
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO. LEI
N. 13.964/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS NÃO
ESGOTADAS.
1. Tratando-se de matéria carente de decisão pelo Colegiado na
origem, inviável o seu exame em caráter originário por esta Corte,
sob pena de indevida supressão de instância.
2. Considerando que a fase instrutória da ação penal movida contra
os pacientes e a prolação da sentença se deram durante a vigência da
lei anterior, deve o rito desta prevalecer sobre o estabelecido pela
lei nova, motivo pelo qual não se vislumbra, na espécie,
constrangimento ilegal a ser sanado. Na mesma linha de entendimento,
decidiu a Suprema Corte no julgamento do HC n. 187.341/SP, Primeira
Turma, Ministro Alexandre de Moraes, DJe 4/11/2020.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FASE INSTRUTÓRIA DA AÇÃO PENAL E PROLAÇÃO DA SENTENÇA - VIGÊNCIA DA
LEI ANTERIOR - PREVALÊNCIA SOBRE A LEI NOVA)
   STF - [[HC 187341]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC  638828  SP  2021/0002623-2  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AgRg no HC  641176  SP  2021/0020275-6  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AgRg nos EDcl no HC  593365  MS  2020/0158814-7  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RE nos EDcl no HC)
Processo: 335994
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE.
PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR - PAD. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 941. JUÍZO DE RETRATAÇÃO
POSITIVO PARA DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
1. "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 972.598/RS
(Tema 941 da repercussão geral), em sessão plenária virtual
finalizada em 30/4/2020, fixou a seguinte tese: A oitiva do
condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação
realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a
necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD),
assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa
técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave
durante o cumprimento da pena" (RE no AgRg no HC n. 459.330/PR,
relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020,
DJe 19/10/2020).
2. Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do
novo CPC, denego a ordem de habeas corpus.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, em juízo de
retratação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
   STJ - <<RE no AgRg no HC 459330>>-PR,
         <<RE no AgRg no HC 342564>>-RS
   STF - [[RE 972598]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 941)
Notas: Juízo de Retratação.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no AgRg no HC)
Processo: 451407
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA PRECLUSÃO TEMPORAL
DO AGRAVO EM EXECUÇÃO ORIGINÁRIO. OMISSÃO CARACTERIZADA. TESE NÃO
DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS CONHECIDOS. ALEGAÇÃO
RECURSAL IMPROCEDENTE. ACOLHIDAS A IMPUNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL E PARECER DO PARQUET FEDERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. ALEGAÇÃO
RECURSAL CONHECIDA E IMPROVIDA.
1. O acórdão hostilizado não discutiu a questão da preclusão
temporal do agravo regimental originário, razão pela qual,
acompanhando o parecer ministerial, se conhece dos aclaratórios e
passa-se à análise da pretensão recursal.
2. Quanto à alegação conhecida, tem-se que, diferentemente do
alegado pelo embargante, na primeira decisão do Juízo da execução,
não houve pronunciamento judicial acerca da progressão de regime do
paciente, sendo que a questão somente foi resolvida na decisão
agravada pelo Parquet local. Assim, sem razão o agravo. Acolhidos os
pareceres ministeriais.
3. Embargos de declaração acolhidos para conhecer da alegação de
preclusão temporal do agravo em execução penal originário veiculado
no Agravo Regimental de fls. 2.301/2.311 (Petição n. 469.547/2019) e
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, acolher os embargos de declaração para conhecer da
alegação de preclusão temporal do agravo em execução penal
originário veiculado no Agravo Regimental de fls. 2.301/2.311
(Petição n. 469.547/2019) e negar-lhe provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 629992
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS
CONCEDIDO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DO
REQUISITO OBJETIVO. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS.
INTERPRETAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO
NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE.
DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração são acolhidos quando evidenciado vício
no decisum recorrido com efetiva obscuridade, contradição,
ambiguidade ou omissão (art. 619 do CPP).
2. No caso, é evidente o mero inconformismo do Ministério Público
Federal com o resultado do julgamento de seu agravo regimental. A
parte não indicou em que medida o acórdão estaria obscuro. E, no que
diz respeito à dita contradição, não prospera a alegação.
3. A Lei n. 13.964/2019 é expressa ao afirmar que a porcentagem
(60%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes
hediondos ou equiparados. A interpretação extensiva para considerar
reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado
aquele que cometeu apenas um crime hediondo é contra o espírito da
lei, pois se puniria igualmente quem pratica dois ou mais crimes
hediondos e o que pratica apenas um crime hediondo. A lei penal deve
ser interpretada restritivamente quando prejudicial ao réu e
extensivamente no caso contrário.
4. Na hipótese, não há falar em violação do princípio da reserva
legal, tampouco em ofensa ao devido processo legal, muito menos em
tolhimento da função institucional do Ministério Público em promover
a ação penal ou em cumprimento de quantum de pena menor do que o
devido em decorrência da condenação do ora embargado. A determinação
exarada por esta Corte diz respeito ao cálculo do requisito objetivo
para progressão de regime, nada além disso.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1891656  SC  2021/0155218-7
Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1875723  SP  2021/0119886-2
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117781
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. SURSIS
PROCESSUAL. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. COMPARECIMENTO MENSAL.
INDICAÇÃO DE JUÍZO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO POR SISTEMA INFORMATIZADO.
ACEITAÇÃO PELO ACUSADO. PEDIDO  DE TROCA PARA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. INDEFERIMENTO. JUÍZO FEDERAL DISTANTE 50KM (CINQUENTA
QUILÔMETROS) DA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE. CONDIÇÃO EXCESSIVA.
RECURSO PROVIDO.
1. É certo que a suspensão condicional do processo é ato bilateral,
que pressupõe a concordância clara e inequívoca do Acusado de
aceitar a proposta e as condições oferecidas pelo Ministério
Público. No caso, ocorreu a anuência da condição de comparecer
mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades,
sendo indicado o Juízo Federal mais próximo da residência do
Recorrente.
2. Embora caiba à Justiça Federal verificar se as condições impostas
estão sendo devidamente executadas, cabível a transferência da
fiscalização para Justiça Comum Estadual quando a condição se torna
excessiva porque  não há Juízo Federal na localidade em que reside o
beneficiado com o sursis processual, como no caso, em que o
Recorrente precisa se deslocar para Comarca diversa daquela em que
reside, distante mais de 50km (cinquenta quilômetros).
3. Recurso ordinário em habeas corpus provido para permitir que o
Recorrente cumpra a condição de comparecer mensalmente para informar
e justificar atividades em Juízo Estadual da Comarca em que reside,
quando cessar a possibilidade de comparecimento periódico por
videochamada, adotada temporariamente pela Justiça Federal para
prevenção à transmissão do novo coronavírus.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ATO BILATERAL)
   STJ - <<HC 30459>>-SC
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
        ART:00089
LEG:FED PRT:001422 ANO:2020
(TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4)
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132743
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO.
PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE.
PROPORCIONALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
1. O Recorrente foi preso em flagrante delito, em 22/06/2020, pelo
cometimento, em tese, do crime previsto no art. 155, caput, c.c o
art. 14, inciso II, do Código Penal, porque foi surpreendido
tentando subtrair bens de uma sorveteria.
2. A prisão preventiva está devidamente fundamentada, nos termos do
entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a
reincidência justifica a prisão preventiva, notadamente para
assegurar a ordem pública, diante do fundado receio de reiteração
delitiva, por se tratar de Réu reincidente específico que cometeu
novo crime no gozo de livramento condicional.
3. Contudo, de acordo com a microrreforma processual procedida pela
Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art.
282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art.
316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310,
inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser
medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve,
não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais
menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do
CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do
processo e/ou da sociedade.
4. No caso, embora exista o indicativo de risco de reiteração
criminosa, o que justifica intervir para garantia da ordem pública,
suficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão,
notadamente considerando-se a situação atual de pandemia decorrente
do novo coronavírus, a qual torna a prisão preventiva ainda mais
excepcional. Precedentes.
5. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para substituir a
prisão preventiva do Recorrente pelas medidas cautelares descritas
no art. 319, incisos I (comparecimento periódico em juízo, no prazo
e nas condições por ele fixadas); II (proibição de acesso ou
frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias
relacionadas ao fato, deva o acusado permanecer distante desses
locais para evitar o risco de novas infrações); e IV (proibição de
ausentar-se da Comarca sem prévia autorização do Juízo), do Código
de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 137744
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO
PERICULUM LIBERTATIS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA.
ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. A decretação da prisão preventiva do Recorrente está amparada na
gravidade da conduta do Réu - utilizou-se de grave ameaça, simulando
estar armado para subtrair os valores do caixa e do frentista do
posto de abastecimento. Destacaram as instâncias ordinárias,
ademais, o fato de que "foram localizados em seu veículo, duas facas
e um simulacro de arma", as quais, no entanto, sequer foram
utilizadas na empreitada criminosa.
2. A despeito da inegável reprovabilidade da conduta, esta não se
reveste de gravidade intensa, a ponto de justificar a imposição de
prisão preventiva, notadamente porque há medidas cautelares outras,
elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, aptas, no caso, a
resguardar a ordem pública.
3. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido, para
substituir a prisão preventiva do Recorrente pelas medidas
cautelares descritas no art. 319, incisos I e IV, do Código de
Processo Penal, sendo certo que o Magistrado poderá, também,
acrescer outras cautelares necessárias, desde que devidamente
justificadas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CAUTELARES DIVERSAS - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 530004>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 624081
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA
OU ADOLESCENTE. ATO OBSCENO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 312 E 315 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E
SUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DIVERSAS. COVID-19. EXCEPCIONALIDADE
MOMENTÂNEA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à
liberdade.
3. A segregação ante tempus é o último recurso a ser utilizado, de
forma a preservar a saúde de todos - conforme prescreve a recente
Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
4. Conquanto o Juízo singular haja mencionado a gravidade da conduta
supostamente perpetrada pelo réu e o fato de não possuir residência
fixa, não constituem elementos suficientes, em juízo de
proporcionalidade, para justificar a imposição da cautela extrema,
sobretudo diante da primariedade do acusado e da ausência de
violência ou grave ameaça na prática ilícita.
5. Ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão
preventiva do acusado pelas providências cautelares previstas no
art. 319, I, II e IV, do CPP, sem prejuízo de outras medidas que o
prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e
adequadas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: HC      620069  SP  2020/0274136-4  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624325
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. FRAUDE À LICITAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado,
evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para
o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública.
Precedentes.
2. Na hipótese, o decreto prisional traz fundamento que se considera
válido para prisão, evidenciado na necessidade de obstar a
continuidade criminosa, porquanto, nada obstante a revogação, no dia
30/01/20, da prisão antecipada, no curso da investigação dos crimes
de associação criminosa e fraude à licitação, tornou a praticar
igual conduta ilícita, participando de novo procedimento
licitatório, com indícios de superfaturamento e direcionamento do
certame.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624621
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FRAÇÃO
DECORRENTE DAS MAJORANTES DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE
AGENTES. AUMENTO DE 3/8. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento pacificado da Súmula 443/STJ,
 [o] aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo
circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente
para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
2. O acréscimo aplicado (fração de 3/8) na terceira fase da
dosimetria da pena foi devidamente motivado em virtude dos fatos
ocorridos - divisão de tarefas entre os 6 (seis) agentes (vê-se que
um vigiava o local de fora da casa, um mantinha as vítimas rendidas,
outros separavam os diversos bens e, ainda, alguns eram responsáveis
por transportaras res furtivas até o carro a ser roubado) - frutos
certamente de premeditação - fulminaram a capacidade de resistência
dos ofendidos e, mais do que isso, garantiram o êxito da empreitada
delituosa, que se consumou antes da chegada dos policias no local -,
não havendo falar-se em ilegalidade, de acordo com a jurisprudência
desta Corte.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA - PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE
AUMENTO - MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 511174>>-SP,
         <<HC 550876>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002