AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670912
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO
INCIDÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA DO AGENTE EVIDENCIADA. REDUTORA
DO ART. 41 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese que a instância antecedente manteve afastada a redutora
por entender que, além das circunstâncias do delito, em que o
paciente foi surpreendido ingressando e guardando no presídio 1.060g
de maconha, as provas orais colhidas nos autos, sobretudo a do
diretor da Unidade Prisional, que afirmou ter o acusado confessado
"que aquela não era a primeira vez que praticava o fato", denotam a
sua habitualidade delitiva. A alteração desse entendimento - para
fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do
conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de
habeas corpus.
3. Nos termos do art. 41 da Lei n. 11.343/2006, "[o] indiciado ou
acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e
o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou
partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do
crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois
terços".
4. Na hipótese, a instância ordinária deixou de aplicar o referido
benefício, pois, embora o réu tenha indicado onde estavam os
entorpecentes, não cooperou com a identificação e a prisão de
coautores ou partícipes, e sequer informou como seria o esquema de
tráfico de drogas na unidade prisional.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CONFISSÃO PARCIAL UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO
- INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1643268>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DO REDUTOR - AFASTAMENTO -
HABITUALIADE DELITIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - HABITUALIDADE DELITIVA -
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1052340>>-SC,
         <<HC 385941>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - DELAÇÃO PREMIADA - FALTA DE COLABORAÇÃO DO RÉU)
   STJ - <<HC 348119>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1077234>>-SP
(LEI DE DROGAS - MAJORANTES DO ART. 40 - EXASPERAÇÃO ACIMA DA FRAÇÃO
MÍNIMA - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 398532>>-RJ,
         <<HC 379926>>-RJ
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 390987>>-SP,
         <<HC 385942>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.060 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] a confissão espontânea do réu sempre deve ser
reconhecida na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido
parcial, qualificada ou retratada em juízo, se utilizada para
fundamentar a condenação [...]".
     "[...] embora o réu tenha apresentado versões qualificadas e
exculpantes a respeito de suas condutas, ele assumiu a introdução de
droga na unidade prisional, sendo tal fato sopesado na formação do
juízo de culpa, motivo pelo qual é devida a aplicação da atenuante
do art. 65, III, 'd', do Código Penal".
     "[...] a incidência das majorantes previstas no art. 40 da Lei
de Drogas exige motivação concreta, quando estabelecida acima da
fração mínima, não sendo suficiente a mera indicação do número de
causas de aumento, em analogia ao disposto na Súmula 443 do STJ
[...]".
     "Fixada a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e sendo
desfavoráveis as circunstâncias judiciais (quantidade de droga), o
regime fechado é o adequado para o início do cumprimento da sanção
imposta, nos termos dos art. 33, §§ 2º e 3º, 'a', do CP.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00002 INC:00003
        ART:00041
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 LET:A ART:00065
        INC:00003 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443 SUM:000545