RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1247150
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/12/2011
REVPRO     VOL.:00205           PG:00470
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA (ART.
543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X
BANESTADO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA
COLETIVA.  LIMITAÇÃO  AOS  ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA
JULGADA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CPC. NÃO INCIDÊNCIA.
1.  Para  efeitos  do  art.  543-C  do CPC: 1.1. A sentença genérica
proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou
o  Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre
cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os
poupadores  da  instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso
descabe  a  alteração  do seu alcance em sede de liquidação/execução
individual,  sob  pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se
aplica  ao  caso  a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n.
9.494/97.
1.2. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva,
por  si,  não  confere  ao vencido o atributo de devedor de "quantia
certa  ou  já  fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto,
"em  caso  de  procedência  do  pedido, a condenação será genérica",
apenas  "fixando  a  responsabilidade  do  réu pelos danos causados"
(art.  95  do  CDC).  A condenação, pois, não se reveste de liquidez
necessária  ao  cumprimento  espontâneo  do  comando sentencial, não
sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC.
2. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Prosseguindo  no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Teori
Albino  Zavascki,  a retificação dos votos do Sr. Ministro Relator e
da  Sra.  Ministra  Maria  Isabel  Gallotti,  e  os  votos  dos Srs.
Ministros  Marco  Buzzi, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza
de Assis Moura, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, a Corte
Especial,  por  unanimidade,  conheceu do recurso especial e deu-lhe
parcial  provimento para afastar a multa prevista no art. 475-J, com
os efeitos do art. 543-C, ambos do CPC, nos termos do voto do Senhor
Ministro  Relator.Os  Srs.  Ministros  Maria  Isabel Gallotti, Marco
Buzzi,  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Teori Albino
Zavascki,  Castro  Meira,  Arnaldo  Esteves Lima, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Massami Uyeda.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson  Dipp,  Eliana  Calmon,  Francisco  Falcão  e  João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (ART. 2º-A DA LEI 9.494/97 - APLICAÇÃO A AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE
SUA VIGÊNCIA)
     STJ - <<REsp 663116>>-AL, <<REsp 537620>>-PB,
           <<AgRg no Ag 1153499>>-GO
(AÇÃO COLETIVA - COISA JULGADA  - ALTERAÇÃO DO ALCANCE EM EXECUÇÃO)
     STJ - REsp 651037-PR
(DEPÓSITO EM DINHEIRO PARA SEGURANÇA DO JUÍZO - MULTA DO ART.  475-J
DO CPC)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1150342>>-PR, <<REsp 1047510>>-RS
(SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC)
     STJ - <<EREsp 475566>>-PR, <<EREsp 691563>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     Não  é cabível a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do
CPC  na hipótese de não cumprimento espontâneo de sentença prolatada
no  âmbito  da  ação civil coletiva, porque referida sentença tem um
conteúdo genérico, dela não constando o nome do credor e muito menos
a  quantia   devida,   não   se   revestindo  assim  de  liquidez  e
exigibilidade  necessárias,  que  somente  são  adquiridas após nova
intervenção   judicial,   com   elevada   carga   cognitiva,  a  ser
desenvolvida  na  ação de liquidação e execução, não se enquadrando,
dessa  forma,  no  requisito  de  quantia  certa  ou  já  fixada  em
liquidação, previsto no artigo 475-J do CPC.
Tese jurídica: "A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela
Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos
inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos
alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado
do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de
liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa
julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art.
2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97.

A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por
si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa
ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso
de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas
'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 95 do
CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao
cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a
reprimenda prevista no art. 475-J do CPC".
Tema: Temas Repetitivos 481, 481, 481, 482, 482, 482
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00467   ART:0475J   ART:0543C
(ARTIGO 475-J ACRESCENTADO PELA LEI 11.232/2005)
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002A
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00095
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005