AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1430915
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  OBRIGAÇÃO  DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E EXIBIÇÃO
DE   DOCUMENTO.   PLANO  DE  SAÚDE.  CUSTEIO  DE  PRÓTESE.  CLÁUSULA
RESTRITIVA. NATUREZA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282  E  356/STF. DESPESAS MÉDICAS. REEMBOLSO INTEGRAL. DESCABIMENTO.
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  DANO  MORAL  NÃO  CONFIGURADO.  AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1.  Fica  inviabilizado  o  conhecimento  de tema trazido no recurso
especial,  mas  não  debatido  e decidido nas instâncias ordinárias,
tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão,
porquanto  ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por
analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.
2.  A jurisprudência desta Corte Superior entende que é devido, pelo
plano  de  saúde,  o  reembolso  das  despesas realizadas de maneira
particular  pelo  paciente conveniado em situações excepcionais como
nas  hipóteses  de  inexistência  de  estabelecimento credenciado no
local,  situação  de  urgência  ou  emergência, e impossibilidade de
utilização  dos  serviços  próprios  da operadora em razão de recusa
injustificada.  Contudo,  nessas  ocasiões,  o  reembolso  pode  ser
limitado  aos  preços e tabelas efetivamente contratados com o plano
de saúde. Precedentes.
3.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  é no sentido de que o
simples  inadimplemento  contratual,  em  regra,  não configura dano
moral  indenizável,  devendo  haver consequências fáticas capazes de
ensejar o sofrimento psicológico. Precedentes.
4.  No caso dos autos, a Corte de origem concluiu, mediante o quadro
fático-probatório carreado aos autos, que a conduta da recorrida não
causou abalo psicológico, mas representou mero aborrecimento, e, por
tal razão, indeferiu o pleito indenizatório.
5.  A  alteração  das  premissas  fáticas  delineadas  pelo  acórdão
recorrido  demandaria  a reanálise do contexto fático-probatório dos
autos,  providência, todavia, incabível em sede de recurso especial,
a  atrair  a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
6.  Esta  Corte  de  Justiça tem entendimento de que a incidência da
Súmula  7/STJ  impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida
em  que  falta  identidade  entre  os  paradigmas  apresentados e os
fundamentos  do  acórdão,  tendo  em vista a situação fática do caso
concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS DESPESAS DO TRATAMENTO
MÉDICO - LIMITAÇÃO CONTRATUAL - REEXAME DE PROVA E INTERPRETAÇÃO
CONTRATUAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1280696>>-SP, <<AgRg no AREsp 129113>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS DESPESAS DO TRATAMENTO
MÉDICO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO -
POSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1280279>>-RJ,
           <<AgInt no AgRg no REsp 1567310>>-MS
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO
- DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL -
POSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1746789>>-RS, <<AgRg no AREsp 865513>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - EXAME DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1052768>>-SP
Informações complementares:      "[...]  infirmar  as  conclusões  do  julgado para reconhecer o
direito  à  restituição  integral das despesas do tratamento médico,
afastando    a   limitação   prevista   em   contrato,   demandaria,
efetivamente,   a   interpretação   de  cláusulas  contratuais  e  o
revolvimento  do suporte fático-probatório, o que encontra óbice nas
Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
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