AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1863638
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. INTERPOSIÇÃO
DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 455-463 DESPROVIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DE FLS. 464-472 NÃO CONHECIDO.
1. O agravo regimental de fls. 464-472 não merece ser conhecido,
pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
"quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais
contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser
conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da
unirrecorribilidade e da preclusão consumativa" (AgInt no AREsp
1.227.973/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018).
2. Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça,
pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso
especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver
entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está
sedimentado na Súmula n. 568 do STJ.
3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não
viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator,
tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do
órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg
no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 06/02/2018, DJe 15/02/2018; sem grifos no original).
4. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial
interposto, calcada no fundamento segundo o qual não foi infirmado o
fundamento do decisum que não admitira o apelo nobre na origem,
atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
5. Nas razões do regimental, não foi infirmado esse fundamento, mas
apenas alegada a impossibilidade de solução da lide por meio de
decisão monocrática, o que faz incidir, uma vez mais, o óbice da
Súmula n. 182/STJ.
6. Agravo regimental de fls. 455-463 desprovido e não conhecido o
agravo regimental de fls. 464-472.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental de fls. 455-463 e não conhecer do
agravo regimental de fls. 464-472, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

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