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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 732782
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERPOSIÇÃO
DE APELAÇÃO DE FORMA CONCOMITANTE À IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA
ORIGEM. REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MATÉRIAS PENDENTES DE ANÁLISE
PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. O recurso de apelação detém efeito devolutivo amplo, cujo âmbito
de cognição ? horizontal e vertical ? permite que o Tribunal ad quem
examine, com maior amplitude e profundidade, todo o conjunto
fático-probatório colhido durante a instrução criminal e as questões
jurídicas subjacentes. Assim, em princípio, a apelação é a via
processual adequada para a impugnação de sentença condenatória
recorrível, pois é esse o recurso que devolve ao Tribunal o
conhecimento amplo de toda a matéria versada nos autos, permitindo a
reapreciação de fatos e de provas, com todas as suas nuanças, sem a
limitação cognitiva da via mandamental.
2. Na espécie, houve a interposição de apelação pelo Ministério
Público, ainda pendente de julgamento e, concomitantemente, a
impetração de habeas corpus no Tribunal de origem por meio do qual a
defesa pleiteou questões atinentes à dosimetria da pena (quais
sejam: regime inicial de cumprimento de pena e substituição da
reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos), e a
Corte local deixou de conhecer do remédio heroico sob o argumento de
que o recurso de apelação é que seria a via adequada para o exame
das matérias questionadas pelo réu.
3. Embora  fosse  possível  a  análise,  em  habeas  corpus,  das
matérias aventadas no habeas corpus impetrado na origem e aqui
reiteradas, mostram-se corretas as ponderações feitas pela Corte
estadual de que a apreciação dessas questões implica considerações
que, em razão da sua amplitude, merecem ser mais bem examinadas em
apelação (já interposta, frise-se).
4. Uma vez que as matérias aventadas neste habeas corpus (regime
inicial de cumprimento de pena e substituição da reprimenda
privativa de liberdade por restritivas de direitos) ainda não foram
analisadas pelo Tribunal de origem, fica impossibilitada a
apreciação dessas questões diretamente por esta Corte Superior de
Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão
de instância.
5. Configura indevida inovação recursal a apresentação de tese
jurídica somente por ocasião do agravo regimental.
6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 733432
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. DETERMINAÇÃO DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE
EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inexiste constrangimento ilegal no ponto em que, de forma
devidamente fundamentada, foi determinada a realização de exame
criminológico para aferição do requisito subjetivo, haja vista as
peculiaridades do caso, notadamente o fato de que o apenado
registrar a prática de crimes durante o cumprimento da pena nos
regimes semiaberto e aberto, a evidenciar a necessidade de uma
avaliação mais cautelosa do pleito progressivo, de modo a permitir a
realização de exame a respeito do preenchimento do requisito de
ordem subjetiva.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672175
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO
CRIMINAL. ATUAÇÃO PRECEDENTE DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSTERIOR
INGRESSO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE
ASSINATURA DO OUTORGANTE NA PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO
REALIZADA EM NOME DE CAUSÍDICO SEM PODER DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO
PRAZO.
1. Exige-se que a intimação dos atos processuais seja feita em nome
de quem tenha poderes, conferidos por instrumento de mandato, para
exercer em juízo a defesa do acusado, sob pena de se malferir a
própria finalidade do ato, que é dar efetiva publicidade às decisões
judiciais para que delas as partes tenham conhecimento.
2. Hipótese em que a intimação do acórdão proferido por ocasião do
julgamento do recurso de apelação criminal da acusação deu-se em
nome de causídico que não tinha poderes de representação do
paciente, em razão da ausência de assinatura do outorgante na
procuração. Configurada, portanto, a nulidade do ato.
3. Inviável a presunção de má-fé processual, em especial porque
houve falha do Tribunal de origem ao não constatar a evidente
ausência de poderes de representação do advogado que constou da
publicação do acórdão.
4. Prejuízo ao réu evidenciado, já que, com a certificação do
trânsito em julgado, foi dado início ao cumprimento da pena em
regime mais gravoso que aquele estabelecido na sentença - diante
provimento do recurso acusatório.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 729537
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no
sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para
formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos
processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso,
sempre observado o princípio da razoabilidade (art. 5º, LXXVII, da
CF).
2. Encerrada a instrução criminal e aguardando o feito tão somente a
realização de diligência requerida pela defesa, consubstanciada na
produção de laudo de exame de dependência toxicológica, inexiste
constrangimento ilegal por excesso de prazo a justificar a concessão
da ordem, a teor do enunciado das Súmulas 52 e 64 do Superior
Tribunal de Justiça (HC n. 508.841/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta
Turma, DJe 10/9/2019 - grifo nosso).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 732342
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS,
ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE.
INVASÃO DE DOMICÍLIO. DEBATE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS A RESPEITO DA
QUESTÃO. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE
INDÍCIOS DE QUE O PAI DOS ACUSADOS TERIA NÃO SÓ FRANQUEADO A
ENTRADA, COMO AFIRMADO QUE NÃO COMPACTUARIA COM A EMPREITADA
CRIMINOSA DOS FILHOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
1. Inviável o conhecimento da pretensão de absolvição,
consubstanciada no reconhecimento de nulidade em razão de suposta
invasão de domicílio, quando verificado que a questão foi alegada
somente aqui pela defesa, não tendo sido objeto de suficiente
análise pelas instâncias ordinárias, até porque o acórdão
condenatório data de 25/9/2019.
2. Ainda que assim não fosse, não se mostra dissimulado o depoimento
do policial, que, a respeito da entrada no recinto, consignou que o
genitor dos acusados, além de franquear a entrada dos policiais,
afirmou que suspeitava da conduta criminosa dos réus, mas que, com
ela, não compactuaria, e que, apesar de se encontrar "inválido",
moraria sozinho em cômodo independente da residência.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 732443
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO
UMA SEGUNDA APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere
liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal
manifesto, capaz de justificar a superação da impossibilidade de
revisão da dosimetria da pena imposta pelas instâncias ordinárias,
por meio da utilização do habeas corpus como uma espécie de "segunda
apelação", dirigida a uma Corte de Precedentes.
2. Hipótese em que, da análise da sentença e do acórdão
hostilizados, observa-se que a diversidade da droga (ao menos quatro
tipos), aliada às demais circunstâncias do flagrante (apreensão em
conhecido ponto de tráfico comumente conhecido como local dominado
por facções criminosas e traficantes profissionais e falta de
comprovação de atividade lícita) foram responsáveis pela não
aplicação do redutor, não havendo que se falar em ilegalidade.
Ademais, alcançar conclusão inversa demandaria reexame de provas.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 145280
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS
CORPUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. MANEJO CONCOMITANTE DE HABEAS CORPUS E APELAÇÃO
CONTRA A SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITISPENDÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente
- o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos
como agravo regimental, com fundamento no princípio da
fungibilidade.
2. Correta a ponderação da Corte a quo ao não examinar o mérito do
pedido formulado na inicial destes autos, pois a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de
recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de
violação do princípio da unirrecorribilidade. Leading case da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: HC 482.549/SP, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ.
3. A litispendência (constatação de igualdade de partes, de objeto e
de causa de pedir) é instituto no qual, além da preocupação com a
economia processual, há o "propósito de evitar a ocorrência de
decisões contraditórias" (STJ, REsp 88.354/SP, Rel. Ministro
HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, DJ 02/09/1996).
4. A possibilidade de redimensionamento da pena-base (defesa direta
de mérito) ou de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
(defesa indireta de mérito) deverão ser discutidos na via recursal
com espaço cognitivo adequado. É indevido, portanto, que o
Embargante pretenda a análise per saltum pelo Superior Tribunal de
Justiça de tais questões de fundo, tanto porque não foram objeto de
apreciação neste feito pela Corte a quo, quanto porque ainda
aguardam exame do Tribunal Regional no recurso de apelação
interposto pelo ora Agravante antes da impetração da inicial destes
autos.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AREsp)
Processo: 2069624
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O pedido de reconsideração de decisão monocrática que não conhece
de agravo em recurso especial deve ser recebido como agravo
regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade.
2. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial
interposto porque não foram infirmados todos os fundamentos da
decisão que não admitiu o apelo nobre na origem, atraindo a
incidência da Súmula n. 182/STJ.
3. Nas razões do regimental, não foi impugnada essa fundamentação,
mas apenas veiculados argumentos relativos ao mérito do recurso
especial, o que faz incidir, uma vez mais, o óbice da Súmula n.
182/STJ.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 729759
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS
GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA IDÔNEA.
1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem
ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade das formar processais.
2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, mesmo quando
fixada a pena-base no mínimo legal, é possível a fixação do regime
imediatamente mais gravoso com a indicação de motivação concreta.
3.  Não se verifica flagrante ilegalidade se o regime inicial
fechado foi fixado com fundamentação  idônea, que demonstra maior
desvalor da conduta, em razão da tenra idade da vítima que possuía
apenas 8 anos de idade no momento da prática do fatos delituosos.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1974121
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
LAUDO DE AVALIAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. SÚMULA
83/STJ.
1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;
b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2.  Esta Corte orienta-se no sentido de que a ausência do laudo de
avaliação da res furtivae impede a aplicação do princípio em
análise, em virtude da ausência de comprovação de que o bem
subtraído era de pequeno valor. Outrossim, a reincidência e a
habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculos
iniciais à tese da insignificância, ressalvada excepcional
peculiaridade do caso penal. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 154002
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DE
QUALIFICADORAS. ANULAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECONHECIMENTO DE
AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESES APRECIADAS EM RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
DESNECESSIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o  art. 619 do CPP,
hipóteses que não se fazem presentes.
2. Como o Tribunal de origem  não se pronunciou acerca das teses
apresentadas na impetração, não cabe a esta Corte Superior decidir a
questão diretamente, de forma inaugural, sob pena de indevida
supressão de instância.
3. "É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob
pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior
Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar
ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de
Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da
República)" (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 29/09/2020).
4. O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus originário em
razão de a questão já ter sido apreciada em recurso de sentido
estrito, não havendo, portanto, manifesta ilegalidade a ser sanada.
5.  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 664515
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS
INEXISTENTES.
1. Não há que se falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi
decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o
entendimento de que não há similitude fático-processual entre os
corréus, nos termos do art. 580 do  CPP. Em relação ao peticionário,
conforme se extrai do acórdão de revisão criminal, foram valoradas
negativamente na primeira fase as vetorias "conduta social" e
"circunstâncias do crime" com fundamentação idônea.
2. Da mesma forma, no tocante à (suposta) omissão, também o julgado
não encerra tal vicio integrativo, contendo, de forma diversa,
manifestação fundamentada acerca do tema submetido, não servindo os
embargos de declaração para a livre rediscussão do julgado. O
julgador  não está obrigado ou vinculado aos argumentos e teses
apresentadas pela partes, senão à obrigatoriedade de fundamentar
suas decisões, de forma persuasiva, nos termos da Constituição.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.