AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 444106
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO
EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMA QUE ENFRENTA O
MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA.
1 - Não há divergência quando o acórdão embargado não conhece do
recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ e o acórdão
paradigma enfrenta o mérito recursal.
2 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de
fato
uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no
âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o
recurso especial" (EDcl no AgRg nos EREsp 448.511/SP, Rel. Ministro
Ari Pargendler, Corte Especial, DJ 14/03/2005).
3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE REGRA TÉCNICA - RESP - NÃO CONHECIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 448511>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 189842>>-PB,
           <<AgRg nos EREsp 1326030>>-MT, <<EAg 1240154>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 67729>>-PA,
           <<AgRg nos EREsp 1271927>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1191545>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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