RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 37356
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO.
CABIMENTO.   RECURSO   ESPECIAL   REPETITIVO  N.  1.060.210/SC.  NÃO
OBSERVÂNCIA.  ISS.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  SUJEIÇÃO  ATIVA. 1. "É
cabível reclamação para garantir a observância de precedente formado
em julgamento de recurso especial repetitivo, desde que esgotadas as
instâncias  ordinárias. Inteligência do art. 988, § 5º, do CPC" (Rcl
37.081/SP,  Rel.  Ministro  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Seção, DJe
23/04/2019).
2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso Especial repetitivo n.
1.060.210/SC,  a Primeira Seção assentou que "as grandes empresas de
crédito do País estão sediadas ordinariamente em centros financeiros
de  notável  dinamismo,  onde  centralizam  os  poderes decisórios e
estipulam  as  cláusulas  contratuais e operacionais para todas suas
agências  e  dependências.  Fazem  a análise do crédito e elaboram o
contrato,  além  de  providenciarem a aprovação do financiamento e a
consequente liberação do valor financeiro para a aquisição do objeto
arrendado,  núcleo  da operação. Pode-se afirmar que é no local onde
se   toma   essa  decisão  que  se  realiza,  se  completa,  que  se
perfectibiza  o  negócio.  Após  a vigência da LC 116/2003, assim, é
neste  local  que ocorre a efetiva prestação do serviço para fins de
delimitação  do  sujeito  ativo apto a exigir ISS sobre operações de
arrendamento mercantil".
3.  Diante dessas premissas, o precedente obrigatório definiu a tese
de  que,  "a  partir  da  LC  116/03,  (o  sujeito  ativo da relação
tributária)  é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a
relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove
haver  unidade  econômica  ou profissional da instituição financeira
com  poderes  decisórios  suficientes  à  concessão  e  aprovação do
financiamento  - núcleo da operação operação de leasing financeiro e
fato gerador do tributo".
4.  No caso dos autos, o acórdão da apelação não observou a diretriz
hermenêutica  traçada  nesse  paradigma repetitivo, pois, sem emitir
juízo  in  concreto acerca da presença de provas que demonstrassem a
existência  de  unidade  econômica  ou  profissional  da instituição
financeira  no  Município  de  Juazeiro do Norte/CE com autonomia de
aprovar  o  financiamento e, por conseguinte, de liberar o numerário
correspondente,  desconsiderou  a  sede do estabelecimento prestador
localizada  no  interior  de  São  Paulo  apenas  com  base em juízo
abstrato   fundado   em   premissa   empírica  de  que  as  empresas
arrendadoras  executam  suas  atividades dentro das dependências das
concessionárias  de  veículos  e,  por isso, o ISS seria devido onde
realizada  a aquisição do bem. 7. Hipótese em que deve ser cassado o
acórdão  reclamado  que  manteve a negativa de seguimento ao recurso
especial  (art.  1.030, I, "b", do CPC) e determinado ao Tribunal de
origem  que  encaminhe  o  processo principal à Sétima Câmara Cível,
para  que proceda ao juízo de conformação (art. 1.030, II, do RISTJ)
com   o   precedente  obrigatório  formado  no  julgamento  no  REsp
repetitivo  n. 1.060.210/SC, ocasião em que Órgão fracionário deverá
verificar se, ao tempo em que celebrados os contratos de arredamento
mercantil  considerados no auto de infração, existia no Município de
Juazeiro  do  Norte/CE  unidade  autônoma  da instituição financeira
reclamante com agentes dotados de poderes específicos para autorizar
o  financiamento e liberar os recursos destinados aos pagamentos dos
veículos arrendados.
8. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por   unanimidade,  julgar  procedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena   Costa   votaram   com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - HIPÓTESE)
     STJ - <<Rcl 37081>>-SP
(ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SUJEIÇÃO ATIVA)
     STJ - <<REsp 1060210>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 354,
355)
(RECLAMAÇÃO - ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS - DEFINIÇÃO)
     STF - [[RCL 23980]]-RS, [[RCL 24259]]-SP
Informações complementares:      "[...]  o  Supremo  Tribunal  Federal,  [...], vem assentando o
entendimento  de  que o esgotamento das vias ordinárias para fins de
reclamação  que  busca  assegurar  a aplicação de tese consagrada em
precedente  repetitivo  somente  se  dá  depois  de julgado o agravo
interno  interposto contra a decisão de inadmissibilidade do recurso
de  natureza  extraordinária exarada pela Presidência do Tribunal 'a
quo' [...]".
     "[...]  a  revisão  dos  julgados  até  o momento proferidos na
segunda instância não exige o reexame de prova, o que não é admitido
em  recurso  especial  (Súmula  7  do  STJ)  e,  com  mais razão, em
reclamação  que  busca  destrancamento  do  apelo nobre, mas simples
revaloração  jurídica  das  mesmas  premissas  fáticas  consideradas
quando  do  julgamento da apelação e, no caso, novamente transcritas
pelo acórdão ora reclamado".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00988   PAR:00004   PAR:00005
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:01030   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007