AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1925770
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.   PROCESSO   PENAL.   OPERAÇÃO   CADEIA VELHA.   CORRUPÇÃO
PASSIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO   REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO   NO   RECURSO   ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE FL. 18.630. AÇÃO PENAL
ORIGINÁRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADES. TESES
DE INCOMPETÊNCIAS. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
PRETENSÃO PREJUDICADA. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO. NÃO
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 207/STJ. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA,
AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DO DEVIDO
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO DA
PENA. ATO DE OFÍCIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. PLEITO DE
REDUÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. DECISÃO   MANTIDA.
I   -   O   Agravo   Regimental   deve   trazer   novos   argumentos
  capazes   de   alterar   o   entendimento   firmado
anteriormente,   sob   pena   de   ser   mantida   a   r.   decisão
 vergastada   por   seus   próprios   fundamentos.
II   - "Cabe ressaltar que a ação penal originária, decorrente do
foro especial por prerrogativa de função, não conta com o duplo grau
de jurisdição, motivo pelo qual é descabido julgamento do recurso
especial como se tratasse de um recurso em sentido estrito ou
recurso de apelação." (AgRg no REsp n. 1.737.252/SP, Quinta Turma,
Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 05/08/2019).
III - Diante da constatação de reiteração de pedidos, prejudica-se o
recurso especial interposto pela Defesa quando ocorre prévio
julgamento de habeas corpus impetrado também pela Defesa do
recorrente.
IV - A teor da dicção da Súmula 207 do STJ, é "inadmissível recurso
especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão
proferido no tribunal de origem".
V - Não compete a este eg. Superior Tribunal se manifestar sobre
violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional,
ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência do Pretório STF. (Precedentes).
VI - A tese apontada nas razões recursais, na forma como foi
enfocada no Apelo Nobre, não foi ventilada, de forma específica, nem
ao menos implicitamente, na origem. Apesar da oposição de Embargos
de Declaração, não houve apreciação do tema e, no Recurso Especial,
nem se quer alegação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo
Penal. Assim, carece a matéria do necessário prequestionamento,
ficando esta E. Corte Superior impedida de apreciar tal questão, no
Recurso Especial, conforme dicção da Súmula 282 do Supremo Tribunal
Federal.
VII - A reforma do v. acórdão recorrido, para rever seus fundamentos
e concluir pela absolvição do réu, demanda inegável necessidade de
reexame do acervo fático-probatório dos autos, soberanamente
delineado perante as instâncias ordinárias, já que tal providência,
como se sabe, é inviável pela estreita via do Recurso Especial, cujo
escopo se limita ao debate de matérias de natureza eminentemente
jurídica, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte,
segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial".
VIII - Na primeira fase da dosimetria da pena, as circunstâncias
judiciais encontram-se devidamente fundamentadas, não se podendo
extrair dos argumentos deduzidos pelo c. Tribunal de origem, a
ocorrência de eventual bis in idem, e, tampouco, a adoção de
elementos inerentes ao tipo penal para valoração negativa das
seguintes circunstâncias judiciais: culpabilidade do agente,
circunstâncias e consequências do crime.
IX - Dada a existência de material probatório robusto e coerente que
indica a prática do crime de corrupção passiva na forma do art. 317,
caput e § 1º, do CP, avaliar a ausência de prova de materialidade e
de autoria ou a insuficiência dos elementos probatórios destacados
no acórdão é providência incompatível com a via do Recurso Especial,
nos termos do óbice da Súmula n. 7 desta Corte.
X - Com efeito: "Fixados os valores do dia-multa e da prestação
pecuniária com base na condição econômica da ré, rever as conclusões
das instâncias ordinárias sobre a matéria demandaria necessariamente
nova análise do material fático-probatório dos autos, providência
inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula
7 desta Corte" (AgRg no REsp n. 1.800.878/RS, Quinta Turma, Rel.
Min. Ribeiro Dantas, DJe de 27/05/2019).
Agravo   Regimental   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1737252>>-SP,
         <<REsp 1663453>>-RJ,
         <<REsp 768197>>-SP
(PROCESSO PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 751566>>-RJ
(MANIFESTAÇÃO ACERCA DE SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS - EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 407885>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1778169>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1642532>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 782101>>-PR
(PLEITO ABSOLUTÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1229966>>-RJ
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1799289>>-DF
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1785346>>-AP,
         <<AgRg no AREsp 1291192>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1597416>>-CE
(FIXAÇÃO DOS VALORES DO DIA-MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - CONDIÇÃO
ECONÔMICA DO RÉU - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1800878>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 428986>>-MG
Informações complementares:      "[...] quanto ao critério numérico para exasperação de cada
circunstância judicial negativa, insta consignar que: 'Para elevação
da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a
pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e
máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de
percentual de aumento diverso de um desses' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000207 SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00317 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
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