AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1860752
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECUSA DE
HOMOLOGAÇÃO DE CLÁUSULAS DO PLANO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU.
RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE ATACAM AS DUAS DECISÕES MONOCRÁTICAS
PROFERIDAS PELA RELATORIA. PRIMEIRA INSURGÊNCIA QUE TEM POR OBJETO A
DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DO BANCO AGRAVANTE: RAZÕES
DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ABUSIVIDADE NO
PLANO DE RECUPERAÇÃO. PREJUDICIALIDADE AOS CREDORES. REVISÃO.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE
PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. SEGUNDO INCONFORMISMO QUE SE DIRIGE À
DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA
RECUPERANDA: ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. APROVAÇÃO DO PLANO.
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. CONCESSÃO DE PRAZOS
E DESCONTOS. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE INGRESSO DO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO NO EXAME DA VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO APROVADO.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si
só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a
ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal
impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283
e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. A revisão dos fundamentos do Colegiado local (acerca da
existência de abusividade no plano de recuperação capaz de
prejudicar o interesse dos credores) implica a análise de cláusulas
contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, o que é
vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal.
3. De acordo com o posicionamento perfilhado pela Terceira Turma
desta Corte Superior, o plano aprovado pela assembleia possui índole
predominantemente contratual, sendo vedado ao Magistrado se imiscuir
nas especificidades do conteúdo econômico aprovado entre devedor e
credores, desde que observados os quóruns previstos no art. 45 da
Lei n. 11.101/2005. Desse modo, a concessão de prazos e descontos
para o adimplemento dos débitos insere-se nas tratativas negociais
ajustáveis pelas partes envolvidas nas discussões sobre o plano de
recuperação.
4. Na hipótese, em relação à cláusula 13.1, na parte que se refere à
liberação de terceiros e garantidores, o plano observou todos os
requisitos legais para sua aprovação, sendo que a competência para
apreciar sua higidez cabe à Assembleia Geral de Credores, o que está
em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA - CONTROLE
DE LEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1359311>>-SP,
         <<REsp 1314209>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - APROVAÇÃO DO
PLANO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CONCESSÃO DE PRAZOS E
DESCONTOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1631762>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00045
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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