AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553839
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO
CALVÁRIO II. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A
PERSISTÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO
DEMONSTRADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PROVIMENTO DO HC N.º
544.349/PB. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS
CAUTELARES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o Agravado - suposto integrante do núcleo
administrativo do grupo criminoso, na função de Procurador-Geral do
Estado, mantido no cargo pelo atual Governador até abril/2019 - foi,
segundo as investigações, "responsável pela ponte com órgãos de
controle e judiciário, exercendo influência em todos os assuntos,
inclusive, na escolha de membros do TCE, MP e até do TJPB com o aval
do ex-governador Ricardo Coutinho e do atual governador. Também
integra diversos conselhos de administração de empresas do Estado.
Estruturou mecanismos de ocultação das propinas por meio da
utilização de escritórios de advocacia, bem assim era responsável
pela escolha de agentes econômicos". Em tese, a organização
criminosa atuava, essencialmente, em conformidade com as
determinações de RICARDO VIEIRA COUTINHO.
2. Sobre a situação de RICARDO VIEIRA COUTINHO, a Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada em 18/02/2020, no
julgamento do HC n.º 554.349/PB, concedeu-lhe a ordem de habeas
corpus para revogar a prisão preventiva com a aplicação de medidas
cautelares diversas, estendendo o provimento a outros Interessados.
3. Tal conclusão incide na espécie, uma vez que o decreto não
demonstrou de que forma o Agravado, atualmente, age no esquema
criminoso. Não há, no decisum, nenhuma referência concreta de que o
Investigado ainda atuaria na ORCRIM, e quais papeis desempenharia
hoje em dia no grupo para justificar a imposição da medida mais
gravosa para a preservação da ordem pública.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha
Palheiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA - FALTA DE ELEMENTOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 548259>>-PR
Notas: Processo referente à OPERAÇÃO CALVÁRIO II.
Informações complementares:      "[...] fundamentos imprecisos, que não demonstram
objetivamente se a atividade criminosa persiste, não são idôneos
para justificar a prisão preventiva, medida drástica que pode ser
substituída por outras medidas cautelares. Somente se houvesse a
demonstração categórica de que a organização ainda existe e
atualmente age na forma narrada no decisum, seria idônea a
motivação empregada [...]".
     "[...] sem a evidência de intimidação às testemunhas ou
ingerência na produção de provas sob o crivo do contraditório, a
fundamentação da decisão para resguardar a instrução criminal
mostra-se inidônea".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
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