AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1319648
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SEGURO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ
DETERMINANTE. AGRAVAMENTO DO RISCO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM.
PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO INTERNO.
1. "É  firme a jurisprudência de ambas as turmas da Segunda Seção de
que  a  embriaguez, em sendo causa determinante do sinistro, agrava
intencionalmente o  risco contratado, não se restringindo aos casos
em que o próprio segurado se encontra alcoolizado, devendo abranger,
também, os condutores principais (familiares,  empregados e
prepostos)  que estejam na direção do veículo, haja vista a violação
do dever de vigilância e de escolha adequada a quem confia a prática
do ato, seja por o dolo ou culpa grave do segurado" (AgInt nos EDcl
no REsp 1.602.690/PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 4/12/2018).
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e revisão das
cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. Na origem, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para
concluir que existe cláusula na apólice excluindo a cobertura se o
veículo for guiado por pessoa embriagada, e que esse estado de
embriaguez foi determinante para o sinistro. Alterar tal conclusão é
inviável em recurso especial, a qual também está em conformidade com
a orientação atual do STJ.
4. Não devem ser majorados os honorários recursais no STJ quando
estes não foram fixados na instância de origem. Precedente da Corte
Especial.
5. Agravo interno a que se dá provimento parcial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EMBRIAGUEZ - AGRAVAMENTO DO RISCO -
ABRANGÊNCIA - CONDUTORES PRINCIPAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1602690>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1664910>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1632921>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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