AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1763456
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. 1. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VEICULADOS NA ORIGEM COM A TESE,
DEVIDAMENTE ENFRENTADA ANTERIORMENTE, DE QUE SERIA ÔNUS DA PARTE
ADVERSA COMPROVAR O COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECONHECIMENTO. 1.1 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DO FUNDAMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE O DEVEDOR NÃO
SE DESONEROU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES (ACERCA
DO COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA). DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES
RECURSAIS. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STJ. 2. PENHORA SOBRE
PERCENTUAL DE VENCIMENTO. POSSIBILIDADE, EXCEPCIONAL, DESDE QUE
PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELA
CORTE ESPECIAL DO STJ. OBSERVÂNCIA, NA ORIGEM. 2.1. TESE AVENTADA
PELO DEVEDOR DE QUE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL TERIA O CONDÃO DE
COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA, EM CONTRARIEDADE À CONCLUSÃO ADOTADA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM ESTEIO NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS.
ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
N. 7 DA SÚMULA DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Todas as questões relevantes para o deslinde da causa, devolvidas
no âmbito recursal, foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul proferido os acórdãos com
suficiente e idônea fundamentação, razão pela qual se afigura
insubsistente a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
1.1 Sobre a conclusão a respeito do ônus probatório, o recorrente,
em seu recurso especial, não impugnou este fundamento autônomo e
suficiente, em si, à manutenção do entendimento, apontando, como
seria de rigor, a violação de lei infraconstitucional
correspondente, o que ensejou a incidência do enunciado n. 283 da
Súmula do STF.
2.  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar a
divergência então existente no âmbito desta Corte de Justiça,
perfilhou a compreensão, em interpretação à regra geral prevista no
art. 649, IV, do CPC/1973, correspondente ao art. 833, IV, do
CPC/2015, de que a impenhorabilidade de salários pode ser
excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à
dignidade do devedor e de sua família.
2.1 Do excerto do acórdão recorrido transcrito, já se pode antever
que as alegações de que a constrição judicial sobre o aludido
percentual comprometeria sua subsistência, em absoluta contrariedade
à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, lastreada nos
elementos fático-probatórios, não merecem acolhimento, em atenção ao
enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA
FAMÍLIA PRESERVADA - EXCEPCIONALIDADE - CABIMENTO)
   STJ - <<EREsp 1582475>>-MG,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1645585>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1851040>>-SP
Notas: Penhorabilidade de  20% da remuneração devido a não interferência na
subsistência do devedor ou mínimo existencial.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007