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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628697
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE.  INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO
JÚRI. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.  DETERMINAÇÃO DE CELERIDADE NO
JULGAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade
concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade
social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada
periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática
delitiva e conduta violenta.
2. Na hipótese, as circunstâncias concretas do caso dão conta da
prática de homicídio qualificado, cometido com uma foice, na
presença de amigos, sem que a vítima tivesse chance de defesa; e de
que, logo após a prática do delito, o requerente ausentou-se do
distrito da culpa, somente vindo a ser preso 11 (onze) anos depois,
em 17/09/2018.
3. Havendo indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que  insuficientes para
resguardar a ordem pública.
4. O prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva,
determinado pelo art. 316, paragrafo único, do CPP, é examinado pelo
prisma jurisprudencialmente construído de valoração casuística,
observando as complexidades fáticas e jurídicas envolvidas,
admitindo-se assim eventual e não relevante prorrogação da decisão
acerca da mantença de necessidade das cautelares penais.
5. Trata-se de feito complexo, com peculiaridades próprias,
inclusive tendo o recorrente permanecido foragido por mais de 11
anos após a prática do delito. Atualmente, os autos aguardam
designação de data para julgamento, tendo em vista a determinação de
suspensão da realização do Tribunal do Júri na Comarca de
Miranorte/TO em virtude da pandemia da Covid-19.
6. Agravo regimental improvido. Determinação para a adoção das
providências necessárias ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com
determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146915
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 241-A E 241-B.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
DESPROPORCIONALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
DA PRÁTICA DOS CRIMES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECRETO PRISIONAL
DEVIDAMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO
DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que não
ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão
monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula
ou jurisprudência dominante do STJ e do STF, nos termos do art. 34,
XVIII, b, do RISTJ.
2. A mais disso, com a interposição de agravo regimental, torna-se
superada eventual violação do princípio da colegialidade, haja vista
que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente.
3. Matéria não submetida ao exame do Tribunal de origem não pode ser
analisada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância. O habeas corpus não permite a produção probatória, pois
tem por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano. A  pretensão
de desconstituir as premissas fáticas do decreto prisional deve ser
realizada por ocasião da instrução criminal.
4. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da
liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,
reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em
elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
5. Hipótese em que o decreto possui fundamentação que deve ser
considerada idônea, baseada na periculosidade do agente e na
gravidade concreta do delito, praticado mediante a formação de
esquema de obtenção de sexo com crianças e comercialização de
pornografia.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 126604>>-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PORNOGRAFIA INFANTIL -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 499620>>-SP,
         <<RHC 118544>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 PAR:00018 LET:B
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146217
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. TENTATIVA. PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.
MODUS OPERANDI E FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS
CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em
elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP, consubstanciados
na fuga do distrito da culpa e na gravidade da conduta praticada
pelo agravante, que, mediante disparos de arma de fogo, tentou matar
a vítima, agindo por motivo fútil e à traição ou outro recurso que
dificultou-lhe a defesa, não logrando êxito por circunstâncias
alheias à sua vontade.
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA PRÁTICA CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 299762>>-PR,
         <<HC 169996>>-PE,
         <<RHC 46707>>-PE,
         <<RHC 44997>>-AL
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA)
   STJ - <<HC 289636>>-SP,
         <<RHC 46439>>-PR,
         <<HC 261383>>-MG,
         <<HC 189212>>-MG
   STF - [[HC 120794]]-MG,
         [[HC 115045]]-SP,
         [[HC 111691]]-SP,
         [[HC 112738]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS CONCRETOS - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 66364
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARÁTER SIGILOSO DA INVESTIGAÇÃO. DILIGÊNCIAS
EM CURSO. SÚMULA VINCULANTE N. 14/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "É possível a decretação de sigilo para diligências cautelares em
andamento durante o inquérito policial, quando a publicidade do ato
possa comprometer a eficácia da medida, em observância ao
preceituado na Súmula Vinculante n. 14/STF" (RHC 71.214/RN, Rel.
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 16/12/2016).
2. Ainda que a defesa sustente não existir, nos autos, prova de que
haveriam de fato diligências em curso, não cabe a esta Corte duvidar
da veracidade do afirmado, que tem (juris tantum) presunção de
veracidade, a qual, enquanto não contestada mediante elementos
concretos, devidamente demonstrados por prova pré-constituída, deve
ser mantida.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CARÁTER SIGILOSO DA INVESTIGAÇÃO - DILIGÊNCIAS EM CURSO - SÚMULA
VINCULANTE 14/STF)
   STJ - <<RHC 71214>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000014
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666558
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR. IRRELEVÂNCIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO REALIZAÇÃO. NÃO
COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1.  Não há falar em ilegalidade, porquanto a defesa não logrou
comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo decorrente da ausência do
exame de confronto genético, uma vez que as instâncias ordinárias
entenderam pela sua irrelevância, é dizer, tal elemento de prova não
seria suficiente para alterar o convencimento do julgador no caso
diante do acervo probatório já produzido, de forma que não há falar
em reconhecimento da nulidade aventada.
2.  O CPP, em tema de nulidades processuais, adota o princípio da
pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar
a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou
comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que, conforme as
premissas delineadas no acórdão não ocorreu, pois o agravante foi
previamente intimado para a realização da perícia, mas se manteve
inerte.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666368
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO.
CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA INSTRUÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES
DIVERSAS. INVIABILIDADE.  AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ainda que a Lei 13.964/2019 não leve sempre a essa solução (art.
282, § 4º- CPP), a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no
sentido de que "o descumprimento de medida cautelar imposta como
condição para a liberdade provisória, demonstra, por si só, a
adequação da prisão preventiva para conveniência da instrução
criminal" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020).
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública: HC 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel.
Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador convocado do TJ/PE) -
DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min.
Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA COMO CONDIÇÃO PARA A
LIBERDADE PROVISÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 550382>>-RO
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666272
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA
OU NOVA DOSIMETRIA. MERA REITERAÇÃO DO HC 648.502/SP. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas
corpus, por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente
impetrado e julgado.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665992
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DECISÃO
TERATOLÓGICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTO
VÁLIDO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA E REGIME SEMIABERTO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de
se ter indeferido liminarmente a inicial do writ por meio de decisão
unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que, quando o pedido for
manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do
Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for
reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o
indeferirá liminarmente (AgRg no HC 612.857/SP, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe
12/11/2020, DJe 03/11/2020).
2. Apresentado fundamento válido para negativa do direito de apelar
em liberdade, tendo em vista a reiteração criminosa do agravante,
não há que se falar em ilegalidade.
3. Segundo orientação desta Corte Superior de Justiça, não há
incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação
do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena, devendo, no
entanto, ser compatibilizada a prisão cautelar do Apenado com as
regras próprias desse regime (AgRg no HC 640.933/SP, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL DO WRIT - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 612857>>-SP
(NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - FUNDAMENTO VÁLIDO -
REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 98282>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA E REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE
DE COMPATIBILIZAR A PRISÃO CAUTELAR COM AS REGRAS DO REGIME
PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 640933>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00210
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665948
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.
QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à
idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua
análise pelo magistrado, e, uma vez ocorrida qualquer interferência
durante o trâmite processual, esta pode resultar na sua
imprestabilidade.
2. Não se trata, portanto, de nulidade processual, senão de uma
questão relacionada à eficácia da prova, a ser vista em cada caso.
Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação
por parte da defesa acerca de qualquer adulteração no iter
probatório.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 615321>>-PR,
         <<HC 574131>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665125
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FRAÇÃO
DECORRENTE DAS MAJORANTES DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE
AGENTES. AUMENTO DE 3/8. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
1. Admite-se a imposição de fração superior a 1/3 pelo
reconhecimento das causas de aumento de pena do delito de roubo
(art. 157, § 2º, do CP), quando apontados elementos concretos,
vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a
exasperação.
2. A Corte local considerou que a ação do acusado e de seus
comparsas foi muito bem orquestrada, pois enquanto o acusado DENIS
permanecia com os funcionários da loja lesada, subjugando-os com a
arma de fogo que portava, seus comparsas subtraíram os aparelhos
celulares do estoque, colocando-os em bolsas [...] o que propiciou
maior rapidez na execução do roubo, além de que O emprego de arma de
fogo também se mostrou relevante para o êxito da empreitada
criminosa, possibilitando que rendessem os funcionários da loja,
mantendo-os sob seu controle, até que os aparelhos celulares fossem
subtraídos pelos demais roubadores, o que, sem dúvida, implicou em
maior gravidade concreta da conduta do acusado [...].
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  687662  SC  2021/0260945-7  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:11/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664829
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. RECONHECIMENTO DA
CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE
NÃO UTILIZADA NA CONVICÇÃO DO JULGADOR. INAPLICABILIDADE. DETRAÇÃO.
AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO NA ORIGEM.
1. Não sendo utilizada a confissão parcial do imputado, ora
agravante, pela sentença, como elemento de convicção na condenação,
entende esta Corte que referida atenuante não deve ser aplicada na
segunda fase da dosimetria. Precedentes.
2. Inexistindo avaliação da detração da pena pelas instâncias
ordinárias, deve respectivo benefício ser pleiteado perante o juízo
da execução, que, em cognição ampla, poderá verificar com mais
eficácia o implemento de seus requisitos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA - CONFISSÃO -  ELEMENTO DE CONVICÇÃO - APLICAÇÃO NA
SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 613736>>-RJ,
         <<EDcl no HC 612530>>-SC