bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt no PExt na SLS)
Processo: 2716
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS INTERNOS NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SEGURANÇA. EXTENSÃO
DOS EFEITOS DECISÓRIOS. IDENTIDADE DE OBJETO. OBJETIVO DE
RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DO MERCADO DE CURTO PRAZO DE ENERGIA
ELÉTRICA LIVRE DAS REGRAS DE RATEIO DA INADIMPLÊNCIA. IMPROVIMENTO
DOS AGRAVOS.
1. A desestruturação do mecanismo de rateio de inadimplência,
alterando a alocação de custos entre os agentes, em violação da
legislação infraconstitucional que determina à ANEEL a regulação da
comercialização da energia elétrica, prejudica o funcionamento do
mercado de curto prazo, o que caracteriza grave lesão à ordem
administrativa, uma vez que não traz benefício sistêmico para os
agentes nem para o mercado, infringindo toda a autonomia
legal-administrativa da ANEEL.
2. Há, nas decisões em relação às quais se pretende a extensão do
pedido suspensivo, o mesmo objetivo de garantia de recebimento de
créditos do mercado de curto prazo de energia elétrica livre das
regras de rateio da inadimplência, o que leva à conclusão de
demonstração da identidade de objeto, que justifica o deferimento da
extensão pleiteada.
Agravos internos improvidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Informações complementares:      "[...] a legislação de regência não impõe intimação prévia
antes da prolação da decisão sobre o pleito de extensão de efeitos,
o que poderia até prejudicar a eficiência das decisões liminares,
não havendo, portanto, nenhuma violação dos princípios do
contraditório e da ampla defesa [...]".
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (QO na APn)
Processo: 986
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM.
DESEMBARGADORA DO PODER JUDICIÁRIO. PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS
CAUTELARES DE AFASTAMENTO DO CARGO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA
MEDIDA. PERSISTÊNCIA DAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A SUSPENSÃO DO
EXERCÍCIO DO CARGO. PRORROGAÇÃO DEFERIDA PELO PRAZO DE 1 ANO.
1. Em 11 de fevereiro de 2021, a Corte Especial do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, referendou o afastamento cautelar de
ILONA MARCIA REIS do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça
do Estado de Bahia, pelo prazo de um ano.
2. Prestes a se exaurir o prazo estipulado, entendo que persistem,
de forma inequívoca, os motivos que deram causa à suspensão da
denunciada.
3. Os fatos supostamente criminosos ainda não foram julgados. A
denúncia está prestes a ser submetida à apreciação da Corte
Especial.
4. Além desta ação penal, o Ministério Público Federal já ofereceu,
no âmbito das investigações da Operação Faroeste, somente perante
esta Relatoria, outras seis denúncias (APns 940/DF, 965/DF, 985/DF,
987/DF e 1.025/DF), algumas em fase processual mais avançada.
5. Ademais, novos inquéritos foram instaurados e remetidos à livre
distribuição entre os membros desta Corte, o que pode eventualmente
originar novas ações penais.
6. Este panorama demonstra que, nada obstante as investigações
estejam avançando, não é possível afirmar que a apuração dos graves
fatos investigados foi concluída. Logo, não é recomendável permitir
que a denunciada reassuma suas atividades neste momento, pois o seu
retorno pode gerar instabilidade e desassossego na composição, nas
decisões e na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia.
7. Continuam plenamente válidos, dessa forma, os motivos que
autorizaram o afastamento inicial.
8. Questão de ordem resolvida no sentido de se prorrogar a medida
cautelar de afastamento do cargo de Desembargador.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher a questão de ordem
para prorrogar a suspensão cautelar da denunciada Ilona Marcia Reis
do exercício de suas funções, pelo prazo de 1 ano, a contar da data
deste julgamento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Notas: Processo referente à Operação Faroeste
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (QO na APn)
Processo: 987
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM.
DESEMBARGADORA DO PODER JUDICIÁRIO. PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS
CAUTELARES DE AFASTAMENTO DO CARGO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA
MEDIDA. PERSISTÊNCIA DAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A SUSPENSÃO DO
EXERCÍCIO DO CARGO. PRORROGAÇÃO DEFERIDA PELO PRAZO DE 1 ANO.
1. Em 11 de fevereiro de 2021, a Corte Especial do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, referendou o afastamento cautelar de
LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA do cargo de Desembargador do Tribunal
de Justiça do Estado de Bahia, pelo prazo de 1 ano.
2. Prestes a se exaurir o prazo estipulado, entendo que persistem,
de forma inequívoca, os motivos que deram causa à suspensão da
denunciada.
3. Os fatos supostamente criminosos ainda não foram julgados. A
denúncia está prestes a ser submetida à apreciação da Corte
Especial.
4. Além desta ação penal, o Ministério Público Federal já ofereceu,
no âmbito das investigações da Operação Faroeste, somente perante
esta Relatoria, outras seis denúncias (APns 940/DF, 965/DF, 985/DF,
986/DF e 1.025/DF), algumas em fase processual mais avançada.
5. Ademais, novos inquéritos foram instaurados e remetidos à livre
distribuição entre os membros desta Corte, o que pode eventualmente
originar novas ações penais.
6. Este panorama demonstra que, nada obstante as investigações
estejam avançando, não é possível afirmar que a apuração dos graves
fatos investigados foi concluída. Logo, não é recomendável permitir
que a denunciada reassuma suas atividades neste momento, pois o seu
retorno pode gerar instabilidade e desassossego na composição, nas
decisões e na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia.
7. Continuam plenamente válidos, dessa forma, os motivos que
autorizaram o afastamento inicial.
8. Questão de ordem resolvida no sentido de se prorrogar a medida
cautelar de afastamento do cargo de Desembargador.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher a questão de ordem
para prorrogar a suspensão cautelar da denunciada Lígia Maria Ramos
da Cunha Lima do exercício de suas funções, pelo prazo de 1 ano, a
contar da data deste julgamento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Notas: Processo referente à Operação  Faroeste.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2845
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. LESÃO À ORDEM
PÚBLICA ADMINISTRATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUSPENSÃO ADMITIDA. 
1. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade
recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte,
de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da
decisão impugnada. Precedentes.
2. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à
demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem,
à saúde, à segurança ou à economia pública. No caso dos autos,
verifica-se adequado o deferimento da excepcional medida de
suspensão de liminar para evitar que fosse posta em risco a ordem
administrativa.
3. A suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional que
não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia
a devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma.
Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Acórdãos similares: AgInt na SLS    3002  SP  2021/0310497-8  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt na SS    3346  BA  2021/0342104-3  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt na SLS    3013  PA  2021/0340454-8  Decisão:16/03/2022
DJE        DATA:11/04/2022
AgInt na SLS    2973  DF  2021/0226079-1  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt na SLS    2998  DF  2021/0301501-8  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt na SS    3329  PR  2021/0242169-2  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt na SS    3334  BA  2021/0282360-8  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 28032
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 09/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO COATOR: DESPACHO
DA MINISTRA RELATORA DE INDEFERIMENTO DE RETIRADA DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO VIRTUAL DE MÉRITO.
MANIFESTA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PETIÇÃO INICIAL
LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A sessão virtual de julgamento, que perdura por sete dias
consecutivos, realizada em plataforma eletrônica, permite à Corte e
seus Ministros otimizarem os julgamentos de agravos internos ou
regimentais e embargos de declaração, sem nenhum prejuízo às partes,
porque não há previsão de sustentação oral, ex vi do art. 159,
incisos I e IV, do RISTJ, c.c. o art. 937, § 3.º, do Código de
Processo Civil, conforme entendimento sufragado em uníssona
jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultada à parte encaminhar
memoriais para os ministros integrantes do órgão julgador.
2. O pedido de retirada de processo da sessão virtual de julgamento
precisa ser fundamentado pela parte requerente, em consonância com
art. 184-D, inciso II, e art. 184-F, § 2.º, do RISTJ. E,
evidentemente, não se pressupõe prejuízo exclusivamente por ter sido
prolatada decisão contrária aos interesses da parte.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Francisco Falcão votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Sustentou oralmente o Dr. Fábio Periandro de Almeida Hirsch, pelos
Agravantes.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - SUSTENTAÇÃO ORAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl na APn 327>>-RR,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no Ag no
REsp 1841803>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00001 INC:00004 ART:0184A ART:0184D
        INC:00002 ART:0184F PAR:00002 ART:0184H
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00937 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1434604
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no
julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível, em regra, a sua
oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente
fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para
provocar novo julgamento da lide.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, no termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA -
INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1421628>>-MG
Informações complementares:      "No acórdão ora embargado, ficou consignado, de forma clara e
fundamentada, que 'é viável o recurso especial interposto contra
acórdão proferido em ação rescisória, fundada no art. 485, V, do
CPC/1973 (CPC/2015, art. 966, V), quando o especial ataca o próprio
mérito, insurgindo-se diretamente contra os fundamentos do aresto
rescindendo, sem limitar-se aos pressupostos de admissibilidade da
rescisória' [...].
     O referido entendimento mostra-se correto, pois se há, no
acórdão recorrido, apreciação da alegação do promovente da
rescisória de violação a literal disposição de lei, o mérito do
recurso especial contra tal acórdão, que julgou a ação rescisória,
confunde-se com os próprios fundamentos para a propositura da
rescisória".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 993
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. ACÓRDÃO QUE APRECIOU
TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.
1 - O acórdão impugnado está dotado de integralidade e idoneidade,
tendo sido apreciadas todas as questões arguidas nas respostas
preliminares das defesas, inclusive porque analisou devidamente a
questão do acesso dos denunciados aos autos na sua plenitude.
2 - Não há omissão quanto aos pontos "justa causa" e "existência de
parecer jurídico", tendo a questão sido enfrentada de forma clara e
suficiente no acórdão embargado.
3 - Os embargos de declaração não podem se prestar para rejulgar
matéria suficiente e amplamente debatida e apreciada pelo Tribunal,
quando inexiste obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no
acórdão embargado.
4 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 183528
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR PARTICULAR
CONTRA UNIESP. ALEGADA PROPAGANDA ENGANOSA. FOLHETO PUBLICITÁRIO.
PROMESSA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DO ESTUDANTE
DE ENSINO SUPERIOR - FIES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DE DIREITO PRIVADO.
COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO.
1. Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério
geral a "natureza da relação jurídica litigiosa".
2. No caso, a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial
evidenciam a natureza de consumo da relação jurídica debatida, uma
vez que a autora busca, essencialmente, provimento jurisdicional que
conceda efeitos jurídicos tidos como decorrentes de propaganda
comercial de instituição privada de ensino superior, que, entende,
prometera-lhe pagar as prestações de financiamento estudantil de
ensino superior - FIES. Não se está discutindo a relação jurídica
entre o autor e a Caixa Econômica Federal (operadora do FIES), mas
sim entre aquele e a instituição privada de ensino.
3. É nítido, assim, o prevalente caráter de direito privado da
pretensão trazida nos autos do agravo em recurso especial, versando
sobre responsabilidade civil de instituição privada de ensino, nos
termos do art. 9º, § 2º, II, III e XIV, do RISTJ.
4. Conhecido o conflito para declarar a competência da Turma que
compõe a Segunda Seção.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente a Terceira Turma, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00002 INC:00003 INC:00014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 993
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS, ERROS MATERIAIS E
OMISSÕES. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES RELEVANTES
SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.
1 - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, tendo
examinado todas as questões arguidas nas respostas preliminares das
defesas, inclusive analisou devidamente a questão da materialidade
e da autoria relacionada com o embargante.
2 - Não há equívoco nas expressões utilizadas no acórdão no que se
refere às empresas do recorrente, nem quanto ao exame da atuação das
empresas e do embargante relacionado com os fatos.
3 - Os embargos de declaração não podem se prestar para rejulgar
matéria suficiente e amplamente debatida e apreciada pelo Tribunal,
quando inexiste obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no
acórdão embargado.
4 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.