AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 598512
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR DESNÍVEL DE PISTA (BURACO) E
DESMORONAMENTO DO ACOSTAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE
INDENIZAR. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU
PELA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos, na qual a
parte autora busca a responsabilização civil do DNIT por danos
morais e materiais (ressarcimento e pensão vitalícia) em razão da
morte do esposo/pai/irmão em acidente automobilístico, ocorrido em
11/07/2009.
2. A Corte de origem, com base nas provas carreadas aos autos,
reconheceu o nexo de causalidade entre a omissão do Estado (não
tomar as providências diante da existência de falha na pista de
rolamento e acostamento, quer consertando o local, quer sinalizando
para alertar os motoristas que por ali trafegavam) e o dano sofrido
pelos ora recorridos.
3. Modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, aferindo
se houve ou não omissão dos agentes públicos e existência de nexo
causal, exige reexame do conjunto fático-probatório, circunstância
que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e
não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização
da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do
Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. No que se refere ao valor da indenização, fixada a título de
danos morais, o Tribunal a quo, em face das peculiaridade fáticas do
caso, consignou que, "considerando a gravidade (perda do ente
querido e provedor), cabe manter o montante indenizatório definido
na decisão recorrida a título de danos morais de R$ 160.000,00, na
base de R$ 50.000,00 para mãe e filhas menores e R$ 10.000,00 para o
irmão" (fl. 272, e-STJ), quantum que merece ser mantido, por
consentâneo com os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade. Conclusão em contrário também encontra óbice na
Súmula 7/STJ.
5. Outrossim, a necessidade do nova análise da matéria fática
inviabiliza o Recurso Especial também pelo art. 105, III, "c", da
Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da
divergência jurisprudencial.
6. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1773511>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1393922>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$160.000,00 (cento e sessenta mil
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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