AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1677973
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EXISTÊNCIA DE VÍCIO
NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO
VÍCIO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. NOVA INTIMAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
I - Trata-se, na origem, de ação civil de improbidade administrativa
ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais,
objetivando a condenação da parte ré pela prática de atos de
improbidade descritos no art. 11, caput e I, da Lei n. 8.429/1992.
Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem,
a sentença foi mantida, não sendo conhecida a apelação diante da não
regularização do polo passivo após o falecimento da ré. Nesta Corte,
o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.
II - Alega o recorrente a violação do art. 932, parágrafo único, do
CPC e dissídio jurisprudencial.
III - Assim preceitua o dispositivo legal invocado: "Art. 932.
Incumbe ao relator: [...] Parágrafo único. Antes de considerar
inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco)
dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a
documentação exigível."
IV - Segundo o Tribunal de origem: "Consta dos autos que, após ter
sido noticiado o falecimento da requerida (fls. 1304/1305), o
julgamento foi convertido em diligência para que fosse regularizada
a representação processual, no prazo de 20 dias, sob pena de não
conhecimento do recurso de apelação (fl.1316). Na sequência, apesar
de devidamente citado (fls. 1321 e 1322-v), o herdeiro da requerida
não atendeu à ordem judicial. De fato, não obstante tenha requerido
sua habilitação no feito, deixou de juntar aos autos prova de sua
condição de inventariante do espólio, bem ainda o instrumento de
mandato conferindo poderes ao advogado subscritor da petição de fl.
1322. Por tais razões, sendo indispensável a regularização da
representação processual em grau recursal e diante da omissão do
sucessor da apelante, mesmo após a concessão de prazo para
saneamento do vício, o recurso não foi conhecido, nos termos dos
arts.76, § 2°, I, e 932, III, ambos do CPC/2015."
V - Portanto, foi possibilitado ao recorrente regularizar sua
representação processual, em prazo superior a cinco dias, antes da
prolação da decisão que inadmitiu o recurso de apelação.
VI - Ademais, inexiste obrigação de nova intimação para sanar o
vício formal. Conforme firme jurisprudência desta Corte, é
inadmissível a regularização tardia ante a preclusão do direito,
pelo transcurso do prazo legal para saneamento do vício, após
intimação específica. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.561.078/SP,
Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020,
DJe 1º/7/2020 e AgInt no AREsp 1.473.852/SP, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe 1º/4/2020.
VII - Finalmente, no tocante à tese de divergência jurisprudencial,
o recorrente descumpriu a obrigação formal disciplinada nos arts.
541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ.
VIII - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial
pela alínea c do permissivo  constitucional não foi demonstrado nos
moldes legais, pois além da ausência do cotejo analítico, não  ficou
evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos
colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela
jurisprudência pátria.
IX - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029,
§ 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se,
além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização
do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a
necessária demonstração de similitude fática entre o aresto
impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de
soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente,
para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt
no AREsp 1.109.608/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe
23/5/2018.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NOVA INTIMAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO FORMAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1561078>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1473852>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1520555>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1788526>>-TO
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - NÃO
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1235867>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1109608>>-SP,
         <<REsp 1717512>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1895563  GO  2021/0141729-5  Decisão:25/04/2022
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