AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1956268
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL, TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO IRRF E
DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO NA BASE DE CÁLCULO DAS
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E CONTRIBUIÇÃO DE
TERCEIROS. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. DECISÃO
MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo com
pedido de liminar contra ato de Delegado da Receita Federal do
Brasil de Londrina objetivando a declaração de inexistência de
relação jurídica no que concerne ao dever de inclusão de IRRF e da
contribuição previdenciária do empregado/autônomo na base de cálculo
das contribuições previdenciárias patronal e RAT e da contribuição
de terceiros. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a
quo, negou-se provimento à apelação.
II - No caso, não há que se falar em negativa de prestação
jurisdicional. O Tribunal de origem adotou fundamento suficiente de
que: ?Não há preceito legal a ensejar a contribuição previdenciária
patronal sobre o valor líquido dos salários, isto é, salários
descontados as contribuições previdenciárias e o imposto de renda
arcadas pelos funcionários.? (fl. 1.145).
III - Ademais, também não há fundamento legal para a exclusão das
contribuições devidas ao SAT-RAT e terceiros. Verifico que, em
verdade, a parte recorrente busca meramente rediscutir os
fundamentos jurídicos em que se baseou o Tribunal de origem.
IV - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados
pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção,
tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia;
devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à
resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.575.315/PR,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020;
REsp 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n.
1.609.851/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
Dje 14/8/2018. No mérito, o recurso especial não comporta
seguimento.
V - Sobre a alegada ofensa aos arts. 1° e 8° do CPC/2015; bem como
97 e 110 do CTN; estes dispositivos não se apresentaram como
questões enfrentadas (em termos de ?causas decididas?, conceito
previsto do art. 105, III, da Constituição Federal), porque não
foram abordados pelo Tribunal de origem. Incide, de qualquer sorte,
o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que dispõe que é "Inadmissível
recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
Assim, ?se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de
origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão,
contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto
da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na
espécie a Súmula nº 211/STJ.? (AgInt no AREsp 1.557.994/SP, relator
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020).
A propósito: AgInt no AREsp 1.545.423/GO, relator Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp
1.711.642/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe
4/12/2020; AgInt no REsp 1.838.034/PB, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 2/12/2020.
VI - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade
entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a
ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211
da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente,
que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender
suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos
utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp
1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
VII - No mais, além de embasamento em precedentes do Supremo
Tribunal Federal, as fundamentações contidas nas razões do recurso
especial e no acórdão recorrido tiveram como ponto nodal o conceito
de receita bruta/faturamento, matéria com natureza eminentemente
constitucional.
VIII - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
discussão atinente à modificação legislativa do conceito de
faturamento extraído da norma que rege a competência tributária
(art. 195, I, da CF/88) é matéria de natureza constitucional e, por
isso, não pode ser apreciada em Recurso Especial, sob pena de
usurpação da competência do STF." (STJ, AgRg no Ag 1.421.547/CE,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/8/2012).
Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.256.016/SC, relator Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 21/9/2012; AgRg nos
EDcl no REsp 1.261.346/RJ, relator Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe de 28/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.228.113/SC,
relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 9/10/2013;
AgRg no REsp 1.403.376/SC, relator Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe de 26/8/2014. (AgInt no REsp 1.793.369/SP,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019.)
IX - Ainda que fossem superados esses óbices, o acórdão recorrido
está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, que, no julgamento do REsp n. 1.902.565/PR, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7.4.2021, fixou que
o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a
remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de
cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao
SAT/RAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91) e das contribuições
sociais devidas a terceiros.
X - É que pretensão de exclusão da cota do empregado da base de
cálculo da contribuição do empregador levaria, necessariamente, à
exclusão do imposto de renda retido na fonte e, posteriormente, à
degeneração do conceito de remuneração bruta em remuneração líquida,
ao arrepio da legislação de regência. Confira-se: REsp 1.902.565/PR,
relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/4/2021;
REsp n. 1.898707/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe 27/4/2021.
XI - Novamente, não há incompatibilidade entre a afirmação de que a
controvérsia posta no recurso especial demanda análise de tema
eminentemente constitucional e, de outro lado, que a conclusão
alcançada pelo acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do
STJ.
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.