bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3481
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/12/1992      PG:24199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. ACORDO OU CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO HOMOLOGADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
EXIGENCIA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CF, ART. 114.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO O PROCESSO E JULGAMENTO DE
AÇÕES QUE TEM COMO OBJETO O CUMPRIMENTO DE SUAS SENTENÇAS
NORMATIVAS PROCLAMADAS EM CONVENÇÕES OU DISSIDIOS, INCLUSIVE
NO TOCANTE A EXIGENCIA DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
- COMPETENCIA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
ITAPECERICA DA SERRA-SP, SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITAPECERICA DA SERRA-SP,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   8253  DF  1994/0009507-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:23/05/1994      PG:12535
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3415
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 17/12/1992   PG:24198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETE A JUSTIÇA COMUM APRECIAR AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE
CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, NÃO HOMOLOGADO
JUDICIALMENTE. NÃO INCIDENCIA DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO
DE 1988.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE TAIO-SC, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3292
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 17/12/1992   PG:24198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O JULGAMENTO DE LITIGIOS QUE TEM
ORIGEM EM CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO
EXTRAJUDICIAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 9. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3234
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/12/1992      PG:24197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SAQUE.
INTERESSE DA UNIÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- OCORRENDO INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA PUBLICA
FEDERAL, CENTRALIZADORA DOS RECURSOS E GESTORA DO FUNDO DE
GARANTIA, COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL APRECIAR OS PEDIDOS DE
MOVIMENTAÇÃO DA CONTA, SEM SE COGITAR DE LITIGIO ENTRE
EMPREGADO E EMPREGADOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   8142  PE  1994/0008714-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:09/05/1994      PG:10793
CC   8077  PE  1994/0008539-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:09/05/1994      PG:10793
CC   6771  PE  1993/0032199-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:09/05/1994      PG:10789
CC   3241  RJ  1992/0017009-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:17/12/1992      PG:24197
CC  11408  RJ  1994/0034771-5  Decisão:29/11/1994
DJ         DATA:13/02/1995      PG:02192
CC   9926  RJ  1994/0021319-0  Decisão:23/08/1994
DJ         DATA:12/09/1994      PG:23703
CC   9880  RJ  1994/0021237-2  Decisão:23/08/1994
DJ         DATA:12/09/1994      PG:23703
CC  10182  PE  1994/0023405-8  Decisão:23/08/1994
DJ         DATA:12/09/1994      PG:23706
CC  10179  RJ  1994/0023396-5  Decisão:23/08/1994
DJ         DATA:12/09/1994      PG:23706
CC  10146  RJ  1994/0023111-3  Decisão:23/08/1994
DJ         DATA:12/09/1994      PG:23705
CC   9764  RJ  1994/0020470-1  Decisão:09/08/1994
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22145
CC   9679  PE  1994/0020030-7  Decisão:09/08/1994
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22145
CC   9651  RJ  1994/0019859-0  Decisão:09/08/1994
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22145
CC   9524  RJ  1994/0019183-9  Decisão:09/08/1994
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22144
CC   9251  AL  1994/0017265-6  Decisão:09/08/1994
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22141
CC   9204  PE  1994/0017155-2  Decisão:09/08/1994
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22141
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3215
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 17/12/1992   PG:24196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
COMPETENCIA RELATIVA.
I  - TRATANDO-SE DE COMPETENCIA RELATIVA, E DEFESO AO JUIZ
APRECIAR DE OFICIO SUA COMPETENCIA. NÃO SENDO OPOSTA EXCEÇÃO
DECLINATORIA DE FORO, PRORROGA-SE A COMPETENCIA DO JUIZO
SUSCITADO.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE BARRA DO GARÇAS-MS.

Acórdãos similares: CC        3723  SP  1992/0026629-0  DECISAO:17/11/1992
DJ     DATA:01/02/1993 PG:00425
CC         229  RJ  1989/0007714-7  DECISAO:30/05/1989
DJ     DATA:26/06/1989 PG:11100
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3144
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 17/12/1992   PG:24196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - INCOMPETENCIA RELATIVA.
A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO
(SUMULA N. 33 DO STJ).
COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE NOVA
XAVANTINA-MT.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE NOVA XAVANTINA-MT, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3141
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/12/1992      PG:24195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO VISANDO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. SERVIDORES.
CONVERSÃO AO "REGIME UNICO". JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.
I - SENDO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL CENTRALIZADORA DOS RECURSOS E
AGENTE OPERADORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, EXSURGE
EVIDENTE O SEU INTERESSE NA CAUSA E A NECESSIDADE DE SUA INTEGRAÇÃO
A RELAÇÃO PROCESSUAL, CUJA INDICAÇÃO, ALIAS, FOI FEITA NA INICIAL.
II - NÃO SE TRATANDO DE DISSIDIO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO E
HAVENDO REGRA ESPECIFICA DE COMPETENCIA RATIONE PERSONAE (ARTIGO
109, INCISO I, CONSTITUIÇÃO), DEVE A MESMA SER OBSERVADA.
III - COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE  O
JUIZO FEDERAL DA SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC   3962  RJ  1992/0032093-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:26/04/1993      PG:07153
CC   3950  RJ  1992/0032077-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:26/04/1993      PG:07153
CC   3929  RJ  1992/0031234-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:26/04/1993      PG:07152
CC   3544  GO  1992/0022400-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:16/08/1993      PG:15943
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3057
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 17/12/1992   PG:24195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
O FGTS NÃO E ACESSORIO DO CONTRATO DE TRABALHO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL CONHECER LIDE ENTRE PARTICULAR E
A UNIÃO FEDERAL, VISANDO LIBERAR PARCELAS DO FUNDO DE GARANTIA
POR TEMPO DE SERVIÇO, SEM QUALQUER DISCUSSÃO QUANTO AO VINCULO
DE TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001 ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000176 ANO:****
(TST)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2610
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/12/1992   PG:24195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA.
INSTITUIÇÃO POR ASSEMBLEIA OU CONVENÇÃO NÃO HOMOLOGADA
JUDICIALMENTE. EXIGENCIA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
SUMULA N. 57/STJ.
- ''COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
CUMPRIMENTO FUNDADA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA NÃO
HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO''. (SUMULA N. 57/STJ).
- COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE
IPUA-SP, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE IPUA-SP, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC        8461  RJ  1994/0011199-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:23/05/1994 PG:12536
CC        8109  SP  1994/0008633-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:16/05/1994 PG:11700
CC        3212  SP  1992/0016211-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/12/1992 PG:24196
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2379
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 17/12/1992      PG:24194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - FGTS - CHAMAMENTO DA CAIXA ECONOMICA
FEDERAL PARA COMPOR APELAÇÃO PROCESSUAL.
LEVANTAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA RELATIVO A SERVIDOR PUBLICO,
CUJO VINCULO CELETISTA TRANSFORMOU-SE EM ESTATUTARIO. A CAIXA
ECONOMICA FEDERAL - GESTORA DO FGTS - DEVE INTEGRAR A RELAÇÃO
PROCESSUAL, TORNANDO COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1. VARA-PE, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00039 ART:00240 LET:E
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00007
LEG:FED LEI:005107 ANO:1966
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000178 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: CC   3761  RJ  1992/0027053-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:15/02/1993      PG:01655
CC   3757  RJ  1992/0027049-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:01/03/1993      PG:02480
CC   3455  RJ  1992/0020981-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:01/03/1993      PG:02479
CC   3243  RJ  1992/0017011-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:08/03/1993      PG:03083
CC   2675  RJ  1992/0001365-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:15/03/1993      PG:03771
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3687
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 14/12/1992      PG:23890
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EXECUÇÃO. JUIZES FEDERAIS COM JURISDIÇÕES DIVERSAS.
I  - EM SE TRATANDO DE COMPETENCIA TERRITORIAL, O JUIZ FEDERAL NÃO
PODE DELA DECLINAR DE OFICIO PARA OUTRA VARA FEDERAL COM JURISDIÇÃO
DIVERSA DA SUA.
APLICAÇÃO DA SUMULA N. 33 DO S. T. J.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO JUIZO FEDERAL SUSCITADO, ISTO É, DA 9A. VARA-RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3598
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 14/12/1992      PG:23890
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EXECUÇÃO. JUIZES FEDERAIS COM JURISDIÇÕES DIVERSAS.
I  - EM SE TRATANDO DE COMPETENCIA TERRITORIAL, O JUIZ FEDERAL NÃO
PODE DELA DECLINAR DE OFICIO PARA OUTRA VARA FEDERAL COM JURISDIÇÃO
DIVERSA DA SUA. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 33 DO S. T. J.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO JUIZO FEDERAL SUSCITADO, ISTO É, DA 2A. VARA-DF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-DF, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3512
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 14/12/1992      PG:23890
RSSTJ      VOL.:00005           PG:00382
RSTJ       VOL.:00049           PG:00254
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
O FGTS NÃO E ACESSORIO DO CONTRATO DE TRABALHO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL CONHECER LIDE ENTRE PARTICULAR E A
UNIÃO FEDERAL, VISANDO LIBERAR PARCELAS DO FUNDO DE GARANTIA
POR TEMPO DE SERVIÇO, SEM QUALQUER DISCUSSÃO QUANTO AO VINCULO
DE TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 12A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, LEVANTAMENTO, FGTS, INEXISTENCIA, LITIGIO,
NATUREZA TRABALHISTA, NECESSIDADE, CITAÇÃO, GESTOR, ADMINISTRADOR,
FGTS, CEF, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3508
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 14/12/1992      PG:23890
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO FIXADA EM
ASSEMBLEIA REALIZADA POR SINDICATO.
I - COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DA
AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES, QUE NÃO FORAM OBJETO DE ACORDO
HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE  A
COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE ITAPERUNA-RJ, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3500
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 14/12/1992   PG:23889
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA EM
CONVENÇÃO COLETIVA, NÃO HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM FACE
DO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COMPETE A JUSTIÇA
ESTADUAL CONHECER DAS AÇÕES DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO
ESTABELECIDA EM CONVENÇÃO NÃO HOMOLOGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE ITAPERUNA-RJ, SUSCITANTE, NOS
TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        6679  RJ  1993/0031384-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/03/1994 PG:03610
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3499
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 14/12/1992      PG:23889
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS.
A AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO É CONTROVERSIA
DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO OU DE DISSIDIO ENTRE EMPREGADO
E EMPREGADOR, É LITIGIO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE ITAPERUNA-RJ, SUSCITANTE, NOS
TERMOS DO VOTO DO EXMO. SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3458
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 14/12/1992      PG:23889
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS.
A AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO É CONTROVERSIA
DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO OU DE DISSIDIO ENTRE EMPREGADO E
EMPREGADOR, É LITIGIO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE CONCORDIA-SC, SUSCITADO, NOS TERMOS
DO VOTO DO EXMO. SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3452
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 14/12/1992   PG:23889
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA EM
CONVENÇÃO COLETIVA, NÃO HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM FACE DO
QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COMPETE A JUSTIÇA
ESTADUAL CONHECER DAS AÇÕES DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO
ESTABELECIDA EM CONVENÇÃO NÃO HOMOLOGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 40A. VARA CIVIL DE SÃO PAULO-SP, SUSCITANTE, NOS
TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO) <<CC 2768>>-PE, <<CC 2771>>-PE,
<<CC 2338>>-MG, <<CC 1923>>-AM, <<CC 2474>>-PE (STJ)
(COMPETÊNCIA DA 3º SEÇÃO JULGAMENTO CONFLITO) <<CC 3277>>-SE (STJ).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3426
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 14/12/1992      PG:23888
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
INSTITUIÇÃO POR ASSEMBLEIA OU CONVENÇÃO NÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE
EXIGENCIA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUMULA N. 57/STJ.
- "COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
CUMPRIMENTO FUNDADA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA NÃO
HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO"   (SUMULA N. 57/STJ).
- COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DE TAPES-RS, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE TAPES-RS, SUSCITANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ).
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   3431  RS  1992/0020129-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:14/12/1992      PG:23888
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3425
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 14/12/1992      PG:23888
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETE A JUSTIÇA COMUM APRECIAR AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO
OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.
NÃO INCIDENCIA DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE TAPES-RS, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   3428  RS  1992/0020126-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:14/12/1992      PG:23888
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3423
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 14/12/1992      PG:23887
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXCLUSÃO DA MATERIA, DO ESTATUIDO EM
REGRA CONSTITUCIONAL ESPECIFICA (ARTIGO 114) E VINCULATIVA DA
JUSTIÇA OBREIRA.
O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE EGREGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SENTIDO DE QUE SO AS AÇÕES EM QUE SE
POSTULA O EFETIVO CUMPRIMENTO DAQUILO QUE SE MATERIALIZOU NO
CONTEXTO DA SENTENÇA JUDICIAL (E, PORTANTO, NÃO COMPREENSIVO DE
CLAUSULAS PORVENTURA FIGURANTES EM CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS),
VINCULAM A JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NA DEFINIÇÃO DO PRECEITO
CONSTITUCIONAL (ARTIGO 114).
NÃO DECORRENDO, A QUAESTIO JURIS SUB EXAMEN, DE RELAÇÃO
EMPREGATICIA ENTRE O OBREIRO E O EMPREGADOR, A COMPETENCIA
PARA DELA CONHECER E JULGAR E DA JUSTIÇA COMUM.
CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DE TAPES-RS.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE TAPES-RS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3421
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 14/12/1992      PG:23887
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.  AÇÃO DE COBRANÇA  DE CONTRIBUIÇÃO FIXADA EM
ASSEMBLEIA REALIZADA POR SINDICATO.
I - COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DA
AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES, QUE NÃO FORAM OBJETO DE ACORDO
HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE TAPES-RS, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3416
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 14/12/1992   PG:23887
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
INSTITUIÇÃO POR ASSEMBLEIA OU CONVENÇÃO NÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE
EXIGENCIA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUMULA N. 57/STJ.
- "COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
CUMPRIMENTO FUNDADA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA NÃO
HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO". (SUMULA N. 57/STJ).
- COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE TAIO-SC,
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA VARA UNICA DE TAIO-SC, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC        3890  RJ  1992/0030448-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:08/03/1993 PG:03083
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3406
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 14/12/1992      PG:23886
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E SINDICAL -
ART. 114 DA CF.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM APRECIAR AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, E AÇÃO
RELATIVA A CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM LEI. NÃO INCIDENCIA DO ART.
114 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA-SP,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3405
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 14/12/1992      PG:23886
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA  - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS.
A AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO É CONTROVERSIA
DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO OU DE DISSIDIO ENTRE EMPREGADO
E EMPREGADOR, É LITIGIO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DE PINDAMONHANGABA-SP, SUSCITADO, NOS
TERMOS DO VOTO DO EXMO. SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3366
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 14/12/1992      PG:23886
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO FIXADA EM
ASSEMBLEIA REALIZADA POR SINDICATO.
I - COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DA
AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES, QUE NÃO FORAM OBJETO DE
ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A
COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE AVARE-SP, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC   3435  RS  1992/0020133-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:01/02/1993      PG:00422