AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1687015
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DE RENDIMENTOS. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. EFEITOS EX-NUNC.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO
STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 98 E 99 DO NCPC.
IMPERTINÊNCIA DELES PARA ACOLHIMENTO DE TESE TRAZIDA PELA
RECORRENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
284 DO STF, POR ANALOGIA. UTILIDADE PRÁTICA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.
ART. 836 DO NCPC. NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211
DO STJ. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO RECORRIDO QUE OBSERVOU A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 278, 484, 783 DO NCPC.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO STJ.  PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART.
1.025 DO NCPC). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART.
1.022 DO NCPC. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que é
admissível a concessão dos benefícios da assistência gratuita na
fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroceder
para alcançar as custas e os honorários fixados na sentença do
processo de conhecimento, pois são conferidos ex-nunc. Precedentes.
3. É firme a orientação no âmbito do STJ de que a impertinência do
dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz
de infirmar o acórdão recorrido, revela a deficiência das razões do
recurso especial, fazendo incidir a Súmula nº 284 do STF.
Precedentes.
4. A matéria contida no art. 836 do NCPC não foi objeto de debate
prévio na instância de origem. Ausente, portanto, o devido
prequestionamento nos termos da Súmula n° 211 do STJ.
5. Ainda na linha da nossa jurisprudência, não se pode obstar a
penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por
isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal
parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a
liberação do bem constrito (REsp nº 1.825.053/PR, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019), e a irrisoriedade
do valor penhorado em relação ao total da dívida executada não
impede a sua penhora. Precedentes.
6. O conteúdo normativo dos arts. 278, 484, 783 e 836, todos do
NCPC, apesar dos embargos de declaração opostos por MARINA, não foi
discutido na formação do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº
211 do STJ.
7. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
Terceira Turma, DJe de 10/4/2017).
8. É inviável a análise de tese alegada apenas em agravo interno,
por se caracterizar inovação recursal. Precedentes.
9. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
10. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA GRATUITA - ÂMBITO DA EXECUÇÃO - EFEITO EX NUNC - SÚMULA
568 DO STJ)
   STJ - <<EREsp 255057>>-MG,
         <<REsp 294581>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1403383>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 442474>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 398745>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO DE LEI INDICADO - AUSÊNCIA DE
PERTINÊNCIA TEMÁTICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 546537>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 871981>>-SP
(VALOR PENHORADO - IRRISORIEDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DA DÍVIDA - NÃO
IMPEDIMENTO PENHORA - SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1421482>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1487540>>-PR,
         <<REsp 1766550>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 ART:00099
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
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