AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851742
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS
DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A
PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO
PROPTER REM. SÚMULA 568/STJ.
1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de cotas condominiais,
em fase de cumprimento de sentença.
2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando a
dívida de condomínio de obrigação propter rem, em razão do que o
próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento
da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no
bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença,
ainda que não tenha participado da fase de conhecimento.
3. Sob o enfoque do direito material, aplica-se a regra do art.
1.345 do CC/02, segundo o qual "o adquirente de unidade responde
pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive
multa e juros moratórios". Por outro lado, no plano processual, a
penhora do imóvel e a inclusão da proprietária no polo passivo da
lide é viável ante o disposto no art. 109, § 3º, do CPC/15, no
sentido de que os efeitos da sentença proferida entre as partes
originárias se estendem ao adquirente ou cessionário. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONDOMÍNIO - TAXA CONDOMINIAL - DÍVIDA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM)
   STJ - <<REsp 1683419>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - PENHORA DO IMÓVEL - DÉBITOS CONDOMINIAIS - AÇÃO
DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1683419>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1752221>>-SP,
         <<REsp 1817419>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1571393>>-SP,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1769544>>-PR
Informações complementares:      "[...] a obrigação dos condôminos de contribuir para a
conservação da coisa comum é dotada de ambulatoriedade, extraída do
art. 1.345 do Código Civil de 2002, segundo o qual 'o adquirente de
unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao
condomínio, inclusive multa e juros moratórios'.
      Conforme se
depreende desse dispositivo legal, a transmissão da obrigação
ocorre automaticamente, isto é, ainda que não seja essa a intenção
do alienante e mesmo que o adquirente não queira assumi-la [...]".
     "O sentido dessa norma [...] é intuitivo: fazer prevalecer o
interesse da coletividade dos condôminos, permitindo que o
condomínio receba, a despeito da transferência de titularidade do
direito real sobre o imóvel, as despesas indispensáveis e
inadiáveis à manutenção da coisa comum, impondo ao adquirente, para
tanto, a responsabilidade, inclusive pelas cotas condominiais
vencidas em período anterior à aquisição".
     "[...] na hipótese em julgamento, a conclusão que se alcança é
que, sendo a agravante responsável pelo pagamento das despesas
condominiais pela aquisição da propriedade do imóvel, não há
necessidade de o CONDOMÍNIO promover nova ação contra ela, na
medida em que a sentença prolatada na fase de conhecimento lhe é
eficaz".
     "[...] a respeito da insurgência da agravante quanto à
aplicação da Súmula 568/STJ, convém salientar que sua incidência
deve ser impugnada por meio da clara demonstração de que o
entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese
em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a
colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na
decisão hostilizada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01345
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568