AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1452349
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2.  O  cabimento  da  ação rescisória, com fulcro no art. 485, V, do
CPC/1973,  pressupõe  a  demonstração  clara  e  inequívoca de que a
decisão  de  mérito  impugnada  tenha  contrariado a literalidade do
dispositivo  legal  suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica
absolutamente insustentável, sob pena de perpetuar a discussão sobre
matéria decidida e desrespeitar a segurança jurídica.
3.  No caso, quanto à imprescritibilidade das ações de ressarcimento
fundadas  em  ato ímprobo, o acórdão rescindendo adotou entendimento
ainda  hoje  prestigiado  no  âmbito desta Corte no sentido de que o
pleito  de  ressarcimento  dos  danos  causados ao erário em face de
improbidade administrativa é imprescritível.
4.  É  inviável,  em  sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória,  nos  termos  da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
5.  Hipótese  em  que  o Tribunal de origem, soberano na análise das
circunstâncias   fáticas   da   causa,   reconheceu  a  ausência  do
preenchimento dos requisitos para a ação rescisória.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO -
IMPRESCRITIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1289609>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1371661>>-RN, <<REsp 1722608>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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