HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 718117
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DE
GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE DELITO. ABORDAGEM EM
VIA PÚBLICA. FUNDADAS SUSPEITAS IN CASU. INVASÃO DE DOMICÍLIO NÃO
EVIDENCIADA. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE
DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6. QUANTIDADE E VARIEDADE
DE DROGAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGIME FECHADO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA E REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento do writ,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício. Em homenagem ao princípio da ampla
defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se
verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado
pela concessão da ordem, de ofício.
II - Apesar da função constitucional das guardas municipais serem
restritas à proteção dos bens, serviços e instalações do entes
municipais, não se verifica, in casu, qualquer ilegalidade ou abuso
de poder na sua atuação, tendo em vista que a prisão efetuada foi
realizada em flagrante, a qual poderia ser realizada até mesmo por
qualquer do povo e sem mandado, na forma do art. 301, do Código de
Processo Penal.
III - In casu, restou configurada a flagrância permanente de tráfico
de entorpecentes, com base em fundados indícios (patrulhamento em
área conhecida como ponto de venda de drogas, sendo o paciente
avistado em conduta suspeita - guardando frasco plástico, no momento
em que avistou a viatura, e passando a caminhar na direção
contrária) -, ainda em via pública.
IV - Realizada busca pessoal, fora da residência, foram encontradas
com o paciente drogas embaladas em porções individuais, tendo ainda,
consoante as instâncias de origem, ocorrido a confissão acerca da
conduta ilícita, bem como a indicação da existência de mais produtos
entorpecentes em estoque em seu domicílio (de propriedade de seu
pai, sendo um quarto ocupado pelo paciente). Dessa feita,
devidamente configurado o flagrante permanente, fundado em justa
causa, resta autorizado o ingresso no domicílio.
V - Quanto à tese de cerceamento de defesa, o entendimento
jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que a necessidade de
realização de laudo de dependência toxicológica deve ser demonstrada
com base em elementos concretos, de modo que a simples alegação da
condição de usuário não é suficiente para justificar a submissão do
réu à referida perícia.
VI - In casu, depreende-se dos autos que a instauração do referido
incidente de dependência toxicológica foi indeferida pelas
instâncias ordinárias, motivadamente, em virtude de não haver nos
autos quaisquer indícios de prova a demonstrar dúvida concreta
quanto à integridade mental do paciente.
VII - O art. 42 da Lei n. 11.343/06 prevê que o juiz, na fixação das
penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59
do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente.
VIII - A quantidade das substâncias entorpecentes, que, somadas,
alcança mais de 147g (cento e quarenta e sete gramas), bem como a
sua diversidade, autoriza a exasperação da pena-base na fração de um
sexto.
IX - In casu, verifica-se dos excertos acima que a quantidade de
droga e a reincidência foram utilizadas como fundamento a ensejar a
aplicação do regime mais danoso, o que está em consonância com o
entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do
Código Penal.
X - Por derradeiro, fixada a pena definitivamente superior a 4
(quatro) anos de reclusão, não há se falar em substituição da
corporal por restritiva de direito, nos termos do art. 44 do Código
Penal.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - GUARDA MUNICIPAL)
   STJ - <<RHC 94061>>-SP,
         <<HC 286546>>-SP,
         <<HC 421954>>-SP
(MEIO DE PROVA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 446151>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1281468>>-BA
(CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA
TOXICOLÓGICA - DECISÃO FUNDAMENTADA)
   STJ - <<RHC 116008>>-MA,
         <<AgRg no RHC 128462>>-MG,
         <<HC 590360>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1915434>>-SP
(DOSIMETRIA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NATUREZA E A QUANTIDADE DA
DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 706132>>-SC,
         <<AgRg no HC 623405>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME FECHADO - QUANTIDADE DE DROGA -
REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1912440>>-MT,
         <<AgRg no HC 695831>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1928310>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 porções de maconha com 128,24 g e
38 invólucros plásticos com 62,55 g de cocaína que, após o desconto
da tara, pesaram, respectivamente, 123,32 g e 24,15 g.
Informações complementares:      "[...] se tratando de crimes de tráfico ilícito de substância
entorpecente (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), de natureza
permanente, a ação se prolonga no tempo de modo que, enquanto não
cessada a permanência, haverá o estado de flagrância, o que
possibilita a prisão, diga-se novamente, por qualquer do povo".
     "[...] no que atine à questão da validade dos depoimentos
policiais em geral, esta eg. Corte também é pacífica no sentido de
que eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao
depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas
funções, principalmente, quando corroborados pelos demais elementos
de provas nos autos - e isso foi bem destacado e analisado no v.
acórdão acima citado - e ausentes indícios de que houvesse motivos
pessoais para a incriminação injustificada do investigado".
     "[...] a 'dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00044
        INC:00001 ART:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00301 ART:00400 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00144 PAR:00008