AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668957
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE.
INVASÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO
PRÉVIA. CONSENTIMENTO DO MORADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ILICITUDE DAS
PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal estabelece que a
residência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno de
direito fundamental vinculado à proteção da vida privada e ao
direito à intimidade. Ao mesmo tempo, prevê, em numerus clausus, as
respectivas exceções, quais sejam: a) se o morador consentir; b) em
flagrante delito; c) em caso de desastre; d) para prestar socorro;
e) durante o dia, por determinação judicial. Assim, em qualquer
outra situação além das que se encontram positivadas na Carta Maior,
é vedado ao agente público, sem o consentimento do morador,
ingressar em sua residência, sob pena de, no campo processual, serem
consideradas  ilícitas  as  provas  obtidas.
 2. Na espécie, segundo consignado pelas instâncias ordinárias, os
policiais receberam notícia anônima, que informava haver tráfico de
drogas na casa do paciente. Não houve referência a prévia
investigação, monitoramento ou campanas no local, a afastar a
hipótese de que se tratava de averiguação de denúncia robusta e
atual acerca da ocorrência de tráfico naquele local. Não houve, da
mesma forma, menção a qualquer atitude suspeita, externalizada em
atos concretos, tampouco movimentação de pessoas típica de
comercialização de drogas.
 3. Portanto, ausentes as fundadas razões a embasar a diligência
realizada, entendo que não havia elementos objetivos e racionais que
justificassem a invasão de domicílio. Eis o motivo pelo qual, dado
que a casa é asilo inviolável do indivíduo, desautorizado estava o
ingresso na residência do paciente, de maneira que as provas obtidas
por meio da medida invasiva são ilícitas, bem como todas as que
delas decorreram.
 4. Além disso, os policiais afirmaram que a prima do acusado,
também moradora da mesma casa, haveria franqueado a entrada dos
agentes estatais no domicílio. Todavia, não houve documentação da
sua autorização  seja por escrito, por testemunhas ou,
especialmente, por registro de áudio-vídeo  e ela nem sequer foi
ouvida em delegacia.
 5. O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes
estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados a
crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de
constrangimento ou coação. A prova da legalidade e da voluntariedade
do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe,
em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração
assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar,
indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso,
a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal
prova enquanto durar o processo, como forma de não deixar dúvidas
sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais
no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por
escrito. Precedente.
 6. Embora haja sido apreendida certa quantidade de entorpecente,
uma arma de fogo e munições na residência do agravado, saliento que
a descoberta a posteriori de uma situação de flagrante não passou de
mero acaso, de maneira que a entrada no domicílio, nesse caso,
desbordou do que se teria como uma situação justificadora do
ingresso na casa do então suspeito.
 7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE - JUSTA
CAUSA)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011 INC:00056