AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593281
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19.
CRISE MUNDIAL. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS.  INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática
calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça,
tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão
do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de
agravo regimental.
2. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da
liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,
reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em
elementos concretos, nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP.
3. A apreensão de petrechos do crime (balança de precisão),
considerável quantia em dinheiro e o fato de o réu ser
multirreincidente são elementos aptos a justificar a manutenção da
preventiva.
4. "A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão
decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário
que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua
inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b)
a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na
espécie." (AgRg no HC 580.495/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020).
5. O simples fato de o réu possuir doença respiratória, por si só,
não o coloca em situação de risco, a fim de enquadrar na
Recomendação nº 62 do CNJ, não se comprovando a existência de
fatores que possam comprometer o estado de saúde ou da falta de
local adequado para eventual necessidade de tratamento adequado.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA - RELATOR - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 489699>>-SC,
         <<AgRg no HC 576282>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - PETRECHOS - CONSIDERÁVEL
QUANTIDADE DE DINHEIRO)
   STJ - <<AgInt no HC 542253>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - MAUS
ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - ATOS INFRACIONAIS - INQUÉRITOS - AÇÕES
PENAIS EM CURSO)
   STJ - <<HC 584947>>-RO
(RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ - INCIDÊNCIA - FATORES DE RISCO)
   STJ - <<HC 576333>>-RS,
         <<AgRg no HC 580495>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 23 g de cocaína e 10 g de crack.
Informações complementares:      É possível a manutenção da prisão preventiva decretada com
base no fato de o réu ser multirreincidente. Isso porque a
preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão
preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes,
reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo
ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua
contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  597850  SP  2020/0175983-0  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020