AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1539913
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA
BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA, EM REGIME DE
REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. RE 574.706/PR (TEMA 69). PRETENDIDA
DELIMITAÇÃO DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO JULGADO DO STF. DECISÃO SOBRE
O JULGADO ABRANGER O ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS OU O ICMS
ESCRITURAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A QUESTÃO SOB ENFOQUE
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, NA SEARA DO
RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela
parte ora recorrida, objetivando, em síntese, a exclusão do valor do
ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem
como a compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior, a
tal título.
III. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, afirmou que "o
Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº
574.706/PR com repercussão geral reconhecida, firmou a orientação de
que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não
integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de
Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (COFINS)", e, interpretando o aludido julgado do
STF, firmado sob o regime da repercussão geral, dele extraiu a
exegese, sob o enfoque constitucional, de que o ICMS a ser excluído
da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado nas notas
fiscais, concluindo, assim, que o acórdão recorrido não desbordara
da tese jurídica firmada pela Suprema Corte.
IV. Muito embora a alegação do Recurso Especial seja de
contrariedade a dispositivos infraconstitucionais, o Tribunal de
origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente
constitucionais. Nesse contexto, inviável a análise da questão, em
sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do
STF. Em casos análogos, os seguintes precedentes desta Corte: AgInt
no REsp 1.562.910/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 28/06/2016; AgRg no REsp 1.130.647/RS, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 27/05/2014; AgRg no AREsp
145.316/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de
09/04/2013; AgRg no AREsp 35.288/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2011.
V. Em hipótese idêntica à dos presentes autos, a Segunda Turma do
STJ concluiu que "a Corte de origem apenas aplicou o precedente ao
caso concreto, interpretando-o consoante a sua compreensão dos
parâmetros constitucionais eleitos pelo Supremo Tribunal Federal. À
toda evidência, a Corte de Origem pode fazê-lo, já que não tem
impedimento algum para exame de matéria constitucional. Já este
Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, segue
lógica outra: não cabe a esta Corte emitir juízo a respeito dos
limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do
Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem
Constitucional. Nesse sentido: EDcl no REsp. n. 1.191.640 - SC,
Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
07.05.2019)", mesmo porque "o precedente RE n. 574.706 RG / PR (STF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017) foi
atacado por embargos de declaração Fazendários que restam ainda
pendentes de julgamento onde foram levantados vários temas
essenciais para o efetivo cumprimento do precedente, notadamente a
questão que é objeto do presente processo (se o ICMS a ser excluído
é o destacado das notas fiscais de saída das mercadorias ou o ICMS
escritural a recolher) e a necessidade de modulação de efeitos tendo
em vista a alteração em jurisprudência antiga e sedimentada com
fortes impactos arrecadatórios" (STJ, AgInt no AREsp 1.506.713/RS,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de
10/09/2019).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SOBRESTAMENTO DE RECURSO - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1574030>>-SC,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO COM
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1562910>>-SC,
         <<REsp 1407283>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1130647>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 145316>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 35288>>-PR,
         <<AREsp 1532242>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1506713>>-RS,
         {{AREsp 1547526}}-RS,
         {{AREsp 1541378}}-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APRESENTAÇÃO DE MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL - ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL -
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 869418>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1008763>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1665154>>-RS
Informações complementares:      "[...] não há falar em sobrestamento do recurso, em razão de
proposta de afetação, para julgamento sob o  rito dos recursos
repetitivos, uma vez que a  matéria ainda não foi objeto de
análise, pelo Relator, nos termos dos arts. 1.036 do CPC/2015 e
256-E do RISTJ.
      Também não há falar em sobrestamento do
recurso, em razão de possível futura afetação da matéria para
julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, se o presente
recurso, no mérito, não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não
sendo conhecido, porquanto a questão foi decidida, no acórdão
recorrido, sob enfoque eminentemente constitucional".
     Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal previsto
no artigo 1.032 do CPC de 2015 quando o acórdão recorrido decidiu a
controvérsia sob o enfoque constitucional e o recurso especial
versa sobre matéria infraconstitucional,  de acordo com julgados do
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032 ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E
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AgInt no AREsp  1821253  RS  2021/0010503-4  Decisão:31/05/2021
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AgInt no AREsp  1807659  SC  2020/0298053-4  Decisão:07/06/2021
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AgInt no AREsp  1821197  PR  2021/0010439-0  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AgInt no AREsp  1831701  RS  2021/0029288-8  Decisão:28/06/2021
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AgInt no REsp  1898511  SC  2020/0255588-0  Decisão:09/08/2021
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