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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 654255
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (16,8 G DE COCAÍNA E 35,3 G DE
MACONHA). FIXAÇÃO DA PENA-BASE. DOSIMETRIA DA PENA. ARTS. 59 E 68 DO
CP. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE
VINCULADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE LIMITES LEGAIS MÁXIMOS E
MÍNIMOS. PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVANTES E
ATENUANTES. ART. 61, II, J, DO CP. CALAMIDADE PÚBLICA. CONTEXTO DE
PANDEMIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MAIOR REPROVABILIDADE DA
CONDUTA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Quando a quantidade ou a variedade da droga não é significativa,
não há falar em exasperação da pena-base, sob pena de ofensa ao
princípio da proporcionalidade.
2. A incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
exige demonstração de que o agente se valeu do contexto de pandemia
para prática do delito.
3. O art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exige que o paciente seja
primário e de bons antecedentes, condição essa não preenchida pelo
paciente.
4. Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena a 5 anos e
3 meses de reclusão, em regime fechado, e 530 dias-multa, à razão
mínima, pelos fundamentos declinados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas
corpus  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - FIXAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1140562>>-SP
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NEGATIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<HC 416254>>-RJ
(TRÁFICO - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 644335>>-SP
(TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - QUANTIDADE NÃO SIGNIFICATIVA -
PENA-BASE - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1704013>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 16,8 g de cocaína e 35,3 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:J
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046 ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 659710
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 691/STF.  WRIT PRÉVIO
JULGADO PREJUDICADO PELO TRIBUNAL LOCAL. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE
NO JULGAMENTO DO PRESENTE HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 19
G DE COCAÍNA E 7 G DE MACONHA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE.  PRECEDENTES. EXTENSÃO A CORRÉ.
LIMINAR CONFIRMADA.
1. Embora a paciente e a corré tenham sido surpreendidas com
substâncias entorpecentes em aparente situação de tráfico de drogas,
a quantidade da droga apreendida - 19 g de cocaína e 7 g  de
maconha - não se mostra relevante para denotar uma periculosidade
exacerbada na traficância, a ponto de justificar o emprego da
cautela máxima, notadamente considerando-se a situação atual de
pandemia decorrente do novo coronavírus, a qual torna a prisão
preventiva ainda mais excepcional.
2. Verificada a  identidade de situações entre o paciente e a corré,
pois que a decisão hostilizada não se fundou em motivos de caráter
exclusivamente pessoal, forçoso reconhecer a extensão da liminar
concedida, nos termos do art. 580 do CPP.
3. Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para substituir a
prisão preventiva imposta à paciente e à corré Ana Paula Regiane da
Silva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
(Ação Penal n. 5001420-30.2021.8.24.0048, em curso na 2ª Vara de
Balneário Pirraças/SC), sem prejuízo de nova decretação de prisão
preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações
impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos
concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus à paciente e à
corré Ana Paula Regiane da Silva  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA)
   STJ - <<HC 573677>>-SP,
         <<HC 555557>>-AC
(WRIT PRÉVIO JULGADO PREJUDICADO PELO TRIBUNAL LOCAL - SUBSISTÊNCIA
DO INTERESSE NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 409733>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19 g de cocaína e 7 g de maconha.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1758795
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO
TENTADO E PORTE DE ARMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ATENUANTE. REDUÇÃO
AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo.
2. A redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento das
atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea encontra
óbice na Súmula 231 do STJ.
3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial mas negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO
MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1882605>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000231
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 142588
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE.
PROVA ILÍCITA. REVISTA PESSOAL E VEICULAR REALIZADA POR GUARDA
MUNICIPAL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA NÃO
VERIFICADA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Considera-se ilícita a busca pessoal, domiciliar pessoal e
veicular executadas por guardas municipais sem a existência da
necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos
termos do art. § 2º do art. 240 do CPP, bem como a prova derivada da
busca pessoal.
2. Tendo a busca pessoal ocorrido apenas com base em parâmetros
subjetivos dos agentes de segurança, sem a indicação de dado
concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida
invasiva, deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova,
determinando-se o trancamento da ação penal.
3. Recurso em habeas corpus provido para declarar ilegal a apreensão
e, consequentemente, determinar o trancamento da ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). ANDRÉ FERREIRA FEIGES, pela parte RECORRENTE: ALAN FELIPH DOS
SANTOS
Dr(a). ANDRÉ FERREIRA FEIGES, pela parte RECORRENTE: RODRIGO DOS
SANTOS RIBEIRO

Jurisprudência citada: (REVISTA PESSOAL - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - JUSTA
CAUSA NÃO VERIFICADA - ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 529554>>-SP,
         <<HC 561329>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 ART:00240 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617094
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE
MENORES. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONCURSO FORMAL DE
CRIMES. REGRA MAIS BENÉFICA AO RÉU. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A exasperação da pena-base foi devidamente justificada, pois o
fato de o delito haver sido praticado contra vítimas crianças, que
ficaram sob a mira de arma de fogo, é fundamento suficiente para
negativar as circunstâncias do crime.
2. No caso, tanto a incidência da fração relativa ao concurso formal
aplicada na totalidade de seis delitos quanto a aplicação do
concurso material benéfico seriam prejudiciais ao réu, haja vista
que a pena total seria maior do que aquela aplicada no acórdão.
Dessa forma, ainda que a jurisprudência desta Corte Superior entenda
pela aplicação do concurso formal entre os delitos de roubo e de
corrupção de menores, o cálculo realizado foi mais benéfico e deve
ser mantido.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 644739
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS   CORPUS.   LESÃO  CORPORAL E AMEAÇA.  VIOLÊNCIA  DOMÉSTICA.
PRISÃO PREVENTIVA.   ART.   312   DO   CPP.  PERICULUM  LIBERTATIS.
SUFICIÊNCIA  DE  CAUTELARES  MENOS GRAVOSAS. ORDEM CONCEDIDA,
MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
1. O modus operandi do delito, praticado em situação de violência
doméstica,  autorizava a prisão preventiva para a garantia da ordem
pública, no tempo da sua decretação.
2. Transcorridos, entretanto, mais de 4 meses desde a data dos
fatos, perde densidade o decreto prisional quando outras medidas
cautelares menos gravosas, ainda não impostas ao paciente, podem ser
eficazes ao resguardo da integridade física da vítima.
3. Tem-se que, "em juízo de proporcionalidade, para embasar a
cautela pessoal mais extremada, deve estar demonstrado que a prisão
preventiva seria o único meio de resguardar a integridade física da
vítima" (HC 479.635/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 10/06/2019).
4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente
pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em
juízo, no prazo e nas condições a ser fixadas pelo magistrado de
origem, a fim de informar o endereço e justificar suas atividades;
b) proibição de aproximar-se da vítima à  distância inferior a 500
metros, incluindo sua moradia e eventual local de trabalho; c)
proibição de manter contato com a ofendida, pessoalmente ou por
qualquer outro meio de comunicação, inclusive telefônico; e d)
monitoração eletrônica por 6 meses, como forma de controle mais
eficiente das medidas das letras b e c.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 647268
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83, III, b, DO
CP. NÃO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES. PRESSUPOSTO
OBJETIVO CUMPRIDO. FALTAS GRAVES PRATICADAS OU REABILITADAS HÁ MENOS
DE 5 ANOS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
1. Para a concessão do livramento condicional, a teor do art. 83,
III, do Código Penal, o reeducando deverá preencher os requisitos de
natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva: comprovado
comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom
desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à
própria subsistência mediante trabalho honesto.
2. O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal,
inserido pela Lei 3.964/2019, qual seja, comprovada ausência de
falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a
concessão do livramento condicional. Tal critério não limita a
análise do requisito subjetivo, inclusive quanto a fatos anteriores
à vigência da Lei Anticrime, de forma que somente haverá fundamento
inválido quando consideradas faltas disciplinares muito antigas.
3. Hipótese em que o pedido foi indeferido pela prática de duas
faltas disciplinares graves durante a execução da pena, cometidas no
interior do estabelecimento prisional - a primeira ocorrida em
11/11/2016 (data de reabilitação 11/11/2017) e a última datada de
05/09/2017 (reabilitação ocorrida em 10/12/2018) ?, de forma que não
resulta o preenchido o requisito de natureza subjetiva para fins de
obtenção do livramento condicional.
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO - REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 532933>>-SP,
         <<HC 612296>>-MG,
         <<HC 613757>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003 LET:B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 660118
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS.
INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE
FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes
permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância
protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para
justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,
exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele
momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante
delito.
2. A fuga do paciente ao avistar patrulhamento não autoriza presumir
armazenamento de drogas na residência, nem o ingresso nela sem
mandado pelos policiais. O objetivo de combate ao crime não
justifica a violação "virtuosa"  da garantia constitucional da
inviolabilidade do domicilio (art. 5º, XI - CF).
3. Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude da apreensão
da droga, pela violação de domicílio, e, consequentemente, absolver
o paciente BRUNO PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FLAGRANTE DELITO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA)
   STF - [[RE 603616]]-RO
(TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUGA PARA O INTERIOR DA
RESIDÊNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 609955>>-SP,
         <<HC 591741>>-SP,
         <<HC 525266>>-PR
Informações complementares:      "[...] não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática
delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em
compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na
adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem
para o flagrante delito [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 673250
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS
QUALIFICADOS. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA
VÍTIMA. NULIDADES. QUESITOS. AUSÊNCIA DE PROTESTO EM ATA. PRECLUSÃO.
CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO
STJ. DOSIMETRIA. SÚMULA 284 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 571, VIII, do CPP, a arguição da nulidade em
sessão plenária deve ser formulada logo depois de ocorrer, sob pena
de preclusão, sobretudo, na espécie, em que todos os quesitos
obrigatórios foram submetidos à indagação dos jurados e as
assertivas foram formuladas sem causar nenhuma perplexidade, tanto
que, após a leitura dos quesitos e a indagação às partes nenhum
requerimento ou reclamação foi solicitado.
2. A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo
fático-probatório carreado aos autos, reconheceu que não houve liame
subjetivo entre os delitos, pressuposto necessário para a
configuração do crime continuado. Para desconstituir essa conclusão,
necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é
vedado pela Súmula n. 7 desta Corte.
3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal
supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza
deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da
controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661067
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM  HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19.
PLEITO NÃO SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não sendo o pedido de concessão de prisão domiciliar, com
fundamento na pandemia de Covid-19, submetido à apreciação do
Tribunal de origem, não pode conhecido por esta Corte, sob pena de
indevida supressão de instância.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141567
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO.
TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA
DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.  NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal,
por meio de habeas corpus, situa-se no campo da excepcionalidade,
somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de
justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente
praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e
materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção
da punibilidade.
2. Tendo o Tribunal de origem decidido pela existência de elementos
indiciários da participação da recorrente no homicídio da vítima,
seu ex-marido, além de haver a comprovação da materialidade, não se
verifica manifesta ilegalidade.
3. Não cabe analisar a tese de ausência de indícios de autoria,
devendo ser analisado no curso da ação penal, que permite amplo
revolvimento probatório, incompatível com a via do habeas corpus.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 128524>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no HC  646174  MG  2021/0046985-0  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021