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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1946185
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N.
8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias
que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais
superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem
dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei n. 13.105/2015) e ao
estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos,
com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei n.
13.105/2015).
2.  Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como
ocorreu com outros de seus artigos, a norma especial da Lei n.
8.038/1990, que estabelece o prazo de cinco dias para o agravo
regimental.
3. No presente caso, o agravo regimental foi interposto fora do
prazo de 5 dias, intempestivamente, portanto.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE - MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 5
DIAS)
   STJ - <<AgRg no HC 684703>>-RJ,
         <<AgRg no HC 578168>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1856196>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1769854>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1674895>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1986651 MT 2022/0046289-4 Decisão:03/05/2022
DJE        DATA:06/05/2022
AgRg no AgRg no AREsp 1971806 SP 2021/0301115-3 Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no REsp 1977979 PR 2021/0402311-5 Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg nos EDcl no REsp 1977865 SP 2021/0398886-7 Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgRg no AREsp 1988025 SP 2021/0322141-9 Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no AREsp 1913880 MA 2021/0198102-4 Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgRg no AREsp 1926910 DF 2021/0219033-2 Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgRg no AREsp 1965570 RR 2021/0290069-1 Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgRg no REsp 1963481 PE 2021/0307943-1 Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021
AgRg no AREsp 1981033 SP 2021/0314266-6 Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021
AgRg no REsp 1955398 MG 2021/0203385-5 Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1940701
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA N.
7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A alegação de inexistência de provas para a condenação  e de
necessidade de desclassificação da conduta demanda o revolvimento do
conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na
via do recurso especial. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula
desta Corte.
2. Não se constata a violação do art. 59 do CP, porquanto
considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência
estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada
circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de
1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a
incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito
secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no
AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma,
DJe 28/9/2020).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1247259>>-RJ
(AUMENTO DA PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
VALORADA NEGATIVAMENTE)
   STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1617439>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1938325
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. ROUBO. VIOLAÇÃO DO
ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há se falar em violação do art. 226 do CPP, isso porque a
autoria delitiva foi comprovada pela prisão em flagrante e pelas
provas testemunhais produzidas em juízo.
2. Esta Corte possui entendimento firme no sentido de que é  válido
e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por
policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em
harmonia com as demais provas e confirmado em juízo, sob a garantia
do contraditório." (AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, Quinta Turma, DJe 27/03/2014).
3. A pretensão da defesa em alterar o entendimento do Tribunal
estadual que reconheceu a autoria delitiva com fundamento em provas
idôneas (circunstâncias do flagrante e provas testemunhais
produzidas em juízo) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADO EM JUÍZO - MEIO DE PROVA IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 649425>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 366258>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1927689  PA  2021/0220304-7  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgRg no AREsp  1927689  PA  2021/0220304-7  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1931599
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE
CIGARROS. ART. 334-A, §1º, V, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DO ARTS.
334-A, II, DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 211 E 7 DO STJ. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ.
1. O recurso especial foi inadmitido na origem, em face da
incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ. Nas razões do agravo,
todavia, limitou-se a defesa a afirmar que houve erro de digitação e
que não pretende o reexame de provas. Reiterou, no mais, a
argumentação expendida no especial. Deixou, contudo, de impugnar,
especificamente, o fundamento relativo à incidência da Súmula n° 211
do STJ, que trata da ausência de prequestionamento da matéria.
2. E, embora na intenção de afastar o óbice da Súm. n. 211/STJ,
afirme que houve mero erro de digitação, da leitura do despacho de
inadmissibilidade observo que a ausência de prequestionamento
refere-se tanto à suposta violação do art. 334, II, do Código Penal,
como também à ofensa ao art. 156 do Código de Processo Penal.
3. Os recursos devem impugnar, de maneira específica e
pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem,
sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações
genéricas ou a insistência no mérito da controvérsia, sob pena de
incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte o exame da existência ou
não de dolo na conduta atribuída ao agente demanda instrução
probatória, vedado em recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ,
afigurando-se indevida a absolvição em casos como o dos autos, em
que se discute a ciência do acusado de que se tratava de mercadoria
de procedência estrangeira.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRABANDO - ABSOLVIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 493614>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1928030
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO
DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE INATACADO. SUM. N. 182/STJ.
HOMICÍDIO. PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.  LEGITIMA DEFESA.
DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA.
SUM. N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos
os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da
Súmula desta Corte.
2. Vale destacar que, nos casos em que o recurso especial não é
admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes
contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão
combatida (AgRg nos Edcl no Aresp n. 1.096.124/SP) demonstrando-se
que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte (ut, AgInt no
AREsp n. 1.566.560/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,  DJe
19/2/2020).
3. No mais, a análise relativa a ausência de animus necandi e de
ausência de dolo é vedada em sede de recurso especial, por demandar
a análise do material fático-probatório, inviável em recurso
especial, a teor da Súm. n. 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU
SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1566560>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1096124>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1199706>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 162038>>-CE
(AUSÊNCIA DE DOLO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1776521>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1962325  RJ  2021/0282840-7  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgRg no AREsp  1957862  CE  2021/0249524-3  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgRg no AREsp  1958951  SC  2021/0254256-5  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgRg no AREsp  1960252  RJ  2021/0282601-9  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1923481
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INIMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA.
LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Tendo sido firmada a responsabilidade penal do acusado, com a
prática de fato típico e antijurídico, observada perícia médica
realizada no incidente de insanidade mental, o réu foi considerado
inimputável por doença mental, uma vez que não tinha condições de
entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com
esse entendimento.
2. Nos termos dos artigos 26 e 97 do Código Penal, aquele que, ao
tempo da ação ou omissão, era inteiramente incapaz de entender o
caráter ilícito do fato é isento de pena, podendo ser aplicada,
entretanto, medida de segurança de internação em hospital de
custódia e tratamento psiquiátrico, ou tratamento ambulatorial.
Assim, pela leitura dos referidos dispositivos, verifica-se que a
inimputabilidade leva à aplicação de medida de segurança, mas não
exclui a tipicidade do delito (HC 175.774/MG, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe
19/12/2011).
3. Não há interesse de agir, no tocante ao pleito de absolvição, uma
vez que, constatada a excludente de culpabilidade, o acusado foi
absolvido com fundamento na inimputabilidade, sendo-lhe, no entanto,
aplicada medida de segurança nos termos do art. 386, parágrafo
único, inciso III, do CPP, não havendo assim qualquer  ilegalidade a
ser reconhecida.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INIMPUTABILIDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - LEGALIDADE)
   STJ - <<HC 175774>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 PAR:ÚNICO INC:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00026 ART:00097
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1918338
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA.
ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO MATERIAL
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚM. N. 7/STJ.
1. A jurisprudência dominante desta Corte é firme no sentido de que
"caso a arma esteja registrada e o sujeito mantiver o artefato em
residência ou local de trabalho, nos termos do art. 5º do Estatuto
do Armamento - é a atipicidade da conduta. Contrario sensu, típica
deverá ser a conduta se o sujeito mantiver sob sua guarda arma de
fogo registrada em qualquer local, diverso da residência ou de
trabalho" (RHC 51.739/DF, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, 12435DJe 17/12/2014).
2. As instâncias ordinárias foram enfáticas em afirmar que o
agravante portava arma de fogo fora de sua residência, em via
pública, o que basta para caracterizar o delito de porte de arma.
3. Concluir de forma diversa, implica em exame aprofundado do
material fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor da
Súm. n. 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - TIPICIDADE)
   STJ - <<RHC 51739>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1883364>>-DF
(PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1581883>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2036221  SP  2021/0401059-1  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1910887
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO
(ART. 334-A DO CP). MOMENTO CONSUMATIVO. FISCALIZAÇÃO PELA ZONA
ALFANDEGÁRIA. TENTATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao decidir a
controvérsia, consignou que, tendo sido o acusado flagrado no
Terminal Aduaneiro da BR-290, proximidades da Ponte Internacional,
em Uruguaiana/RS, zona primária de fiscalização, deve ser
reconhecida a modalidade tentada do delito (art. 14, inciso II, do
Código Penal), uma vez que a consumação restou frustrada em razão da
atuação dos agentes da fiscalização aduaneira.
2. Tal entendimento encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência
desta Corte Superior de Justiça de que a consumação de crime, em
locais sujeitos à fiscalização da zona alfandegária, somente se dará
após a liberação da mercadoria pelas autoridades competentes ou a
transposição da aludida zona fiscal. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LOCAIS SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO DA ZONA ALFANDEGÁRIA - CONSUMAÇÃO DE
CRIME)
   STJ - <<HC 505156>>-SP,
         <<REsp 1392567>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1910871
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA E DO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE ATACADOS.
AFASTAMENTO DA SUMULA 182/STJ. CRIME MILITAR. INJÚRIA E AMEAÇA.
ACESSO AO CELULAR AUTORIZADO POR INTEGRANTE DE GRUPO DE WHATSAPP.
PROVA LÍCITA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.
1. O agravo regimental é tempestivo e foi impugnado o fundamento da
decisão recorrida - incidência da Súm. n. 182/STJ. Igualmente, foi
impugnado o único fundamento do despacho de inadmissibilidade - Súm.
83/STJ.
2. Os dados constantes de aparelho celular obtidos por órgão
investigativo - mensagens e conversas por meio de programas ou
aplicativos (WhatsApp) - somente são admitidos como prova lícita no
processo penal quando há precedente mandado de busca e apreensão
expedido por juiz competente ou quando há autorização voluntária de
interlocutor da conversa (AgRg no HC 646.771/PR, Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe
13/08/2021).
3. No caso, as conversas foram fornecidas, espontaneamente, por um
dos integrantes do grupo, no qual foi divulgado o conteúdo criminoso
(ameaça e injúria).
4. Ademais, a prática delitiva foi demonstrada também por outros
meios de prova, robustos e independentes das mensagens de WhatsApp
acessadas no celular apreendido, constando da sentença condenatória
que "durante todo o procedimento o acusado reconheceu ser o autor
das postagens, inexistindo qualquer questionamento sobre a
veracidade dos áudios que embasam a acusação ou de sua autoria".
5. Agravo regimental provido, tão somente para afastar a incidência
da Súmula 182/STJ, negando, todavia, provimento ao recurso especial.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,
tão somente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, negando,
todavia, provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (WHATSAPP - ACESSO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<HC 674185>>-MG
(CELULAR - ACESSO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO OU AUTORIZAÇÃO
VOLUNTÁRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 646771>>-PR,
         <<AgRg no HC 565532>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no RHC 116792>>-SP,
         <<HC 537274>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
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