HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 561417
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. PRISÃO
PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE SEIS
ANOS DE IDADE. PROVIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO
TRIBUNAL. RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, APÓS A
SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O DIREITO DE AGUARDAR O
TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. ATRIBUIÇÃO
DE CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. ART. 318-A DO CPP E HC
N. 143.641/SP DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO
DOMICILIAR. CASO PECULIAR QUE DEVE SER ANALISADO COM PONDERAÇÃO.
PROVA NOS AUTOS DE QUE A PACIENTE SERIA IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS
DO MENOR (MENÇÃO AO RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR PELO JUÍZO).
ACUSADA GESTANTE AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO DO MP
APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA (NOVO TÍTULO JUDICIAL). FALTA DE
ATRIBUIÇÃO NA DENÚNCIA DE QUALQUER CONDUTA VIOLENTA OU DE GRAVE
AMEAÇA PELA PACIENTE. BENEFÍCIO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA
EM PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR
QUE SE IMPÕE, DE FORMA EXCEPCIONAL.
1. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou
responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída
por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com
violência ou grave ameaça a pessoa (art. 318-A, I, do CPP).
2. Situação em que a paciente seria mãe de uma criança menor de seis
anos e estaria gestante, tendo sido beneficiada com prisão
domiciliar pelo Juízo de primeiro grau, que logrou demonstrar,
inclusive por meio de relatório do Conselho Tutelar, da
imprescindibilidade dela aos cuidados do menor.
3. Prisão domiciliar cassada pelo Tribunal de Justiça, mesmo após a
sentença, novo título judicial que assegurou à acusada o direito de
aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade.
4. Não obstante tenha sido atribuída a prática de crime cometido, em
tese, com grave ameaça à pessoa, à paciente foi imputada a conduta
de hospedar os demais autores em sua residência, além de fornecer
alimentação e avisá-los acerca da movimentação policial durante a
execução do crime. Ou seja, apesar de ter concorrido para a
empreitada criminosa, a acusada não praticou efetivamente nenhum ato
de violência ou grave ameaça contra as vítimas, tendo sido,
inclusive, beneficiada com a minorante da participação de menor
importância.
5. Após a concessão da prisão domiciliar pelo Juízo de primeiro
grau, não sobreveio fato novo capaz de justificar o restabelecimento
da custódia, circunstância indispensável de verificação,
principalmente após o advento da Lei n. 13.964/2019, denominada
"Pacote Anticrime", que acrescentou ao art. 316 do Código de
Processo Penal o dever de o Magistrado verificar a persistência dos
fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva.
6. Hipótese excepcional em que, cotejando os elementos dos autos com
as normas e precedentes aplicáveis, deve prevalecer o direito
decorrente das diretrizes do Estatuto da Primeira Infância.
7. Ordem concedida, confirmando-se a medida liminar, para
restabelecer a prisão domiciliar concedida à paciente pelo Juízo de
primeiro grau até o trânsito em julgado da condenação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 ART:0318A INC:00001
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019