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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1556244
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE CAMARÕES.
CARCINICULTURA. ATIVIDADE PROIBIDA. SUSPENSÃO DA ATIVIDADE E
RESTAURAÇÃO DA ÁREA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem trata-se de ação civil pública visando à suspensão de
atividade e restauração de área de preservação ambiental. Na
sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi reformada tão somente para afastar a condenação da
parte interessada ADEMA, nos honorários advocatícios.
II - Alega violação do art. 65-A da Lei n. 12.651/2012 c/c o art.
2º, V, da Lei n. 13.288/2016, no que concerne à possibilidade de
continuidade da atividade de carcinicultura pelo recorrente. Incide,
quanto à alegação, o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a
questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da
oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do
prequestionamento.  Nesse sentido: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG,
Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de
29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Relator Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; e REsp n.
1.771.637/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
de 4/2/2019.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1578128
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE
APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO DE
DANOS MORAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante
pleiteia a concessão do benefício da aposentadoria especial ou por
tempo de contribuição e o pagamento de indenização por danos morais.
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da
Súmula n. 7/STJ (quanto à natureza especial do trabalho e caráter
permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do
segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física) e na
Súmula n. 7/STJ (quanto ao cerceamento de defesa). Agravo nos
próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1599910
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de
danos em imóvel. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "Sendo
assim, considerando que não foi demonstrada a presença de nexo
causal entre o surgimento dos danos presentes no imóvel e a obra
realizada pelas requeridas, prova que incumbia à parte autora, nos
termos do art. 373, I, do CPC, inexiste dever de a parte requerida
arcar com danos materiais ou morais, sendo de rigor a improcedência
da ação, tal como lançada em primeiro grau"(fl. 744).
III - Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que
o reexame da premissa fixada pela Corte de origem, quanto à presença
ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável,
exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não
é possível em via de recurso especial.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1365794>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1408221>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1785677>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1486359>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1652916>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1751741
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS.
AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a conversão de
aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.
Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido,
determinando-se a conversão do benefício. No Tribunal de origem, a
sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso
especial da parte para fixar os efeitos financeiros à data do
primeiro requerimento administrativo.
II - De fato há erro na parte dispositiva da decisão monocrática, o
qual foi mantido em sede de agravo interno, erro este que passa a
ser sanado da seguinte forma.
III - Onde se lê: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º,
III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para fixar o
termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício à data
do primeiro requerimento administrativo, respeitando-se a
prescrição quinquenal."
IV - Leia se: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º,
III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para fixar o termo
inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício à data do
primeiro requerimento administrativo."
V - Embargos de declaração acolhidos nos termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1822398
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL.
BARRAGEM BRUMADINHO. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE EMERGÊNCIA E
SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
DO ESTADO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO
ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão
interlocutória proferida em autos de ação civil pública, ajuizada
pelo Ministério Público Estadual, que deferiu parcialmente a tutela
de urgência pleiteada para determinar ao Estado de Minas Gerais e à
Emicon Mineração e Terraplanagem Ltda. a apresentação de plano de
ação de emergência pormenorizado e plano de segurança da barragem
"Dique B3", bem como comprovação de adoção de medidas estruturais
preventivas, necessárias e suficientes à garantia de segurança e
estabilidade da referida barragem.
II - No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada,
somente para reconhecer como subsidiária a responsabilidade do
estado e reduzir o valor da multa em caso de descumprimento. Esta
Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte,
negou-lhe provimento.
III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já
analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos
ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
V - No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre o
qual o juiz de ofício ou a requerimento devia-se pronunciar,
considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1535150
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONSELHO  REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFESSOR DE
TÊNIS. REGISTRO. NÃO OBRIGATORIEDADE.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra
ato do Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 5ª
Região, consubstanciado na emissão de Termo de Fiscalização por
suposta infração de exercício de atividade profissional sem o
registro perante o CREF5. Na sentença, concedeu-se a segurança para
reconhecer o direito do impetrante de ministrar aulas de beach
tênis, independente de inscrição no CREF. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar
provimento ao recurso especial.
II - A irresignação não merece prosperar. O STJ já firmou
entendimento no sentido do acórdão recorrido, relativamente ao não
enquadramento de determinadas atividades na legislação específica de
profissional de educação física, por não estarem elencadas na
legislação de regência, conforme se constata da leitura dos
seguintes precedentes:  (AgRg no REsp n. 1.210.526/PR, Rel. Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/2/2017, DJe
6/3/2017, AgRg no REsp n. 1.513.396/SC, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/4/2015, DJe 4/8/2015, AgRg no
REsp n. 1.520.395/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe
31/3/2016, AgRg no REsp n. 1.568.434/SC, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/2/2016, DJe 24/2/2016 e AgInt
no AREsp n. 907.088/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 20/9/2016, DJe 23/9/2016).
III - Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na
jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça,
aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - REGISTRO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1210526>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1513396>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1520395>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1568434>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 907088>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 49784
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF (SINDIRETA/DF).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O SINDICATO AJUIZOU A AÇÃO MANDAMENTAL NÃO
PARA DEFENDER O INTERESSE DOS SUBSTITUÍDOS OU UMA PRERROGATIVA
PRÓPRIA, MAS INDISFARÇAVELMENTE PARA ASSEGURAR O DIREITO DOS
ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA
A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS SUBSTITUÍDOS.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que
negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da
Administração Direta, Autarquias, Fundações, e do Tribunal de Contas
do DF (Sindireta/DF), contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios.
II - A presente controvérsia tem origem no mandado de segurança
coletivo com vistas a obter o reajuste de 84,32% nos vencimentos dos
substituídos, relativo à inflação do mês de março/1990, a partir do
mês de abril/1990. A segurança foi concedida e, após o trânsito em
julgado, o impetrante ajuizou a execução contra a Fazenda Pública.
Em decisão de 18/3/2015, a Juíza de Direito à frente da
Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do TJDFT determinou
providências no sentido de viabilizar o pagamento individualizado do
saldo do precatório.
III - Os honorários advocatícios concorrem, em preferência, com os
demais créditos de natureza alimentar, não se justificando que sejam
reservados com a prioridade pretendida pelo impetrante.
IV - Nesse contexto, percebe-se que o Sindicato ajuizou a ação
mandamental não para defender o interesse dos substituídos ou uma
prerrogativa própria, mas indisfarçavelmente para assegurar o
direito dos advogados, se não em detrimento, mas em indevida
anteposição ao da categoria profissional representada.
V - Ademais, o ato impugnado determina providências que visam ao
saneamento das contas de distribuição dos valores devidos aos
servidores, considerando os adiantamentos preferenciais que
aconteceram, as necessárias atualizações dos saldos, a habilitação
de eventuais cessionários, entre outras medidas que não se apontam
como violadoras dos direitos dos credores.
VI - Assim, não faltasse o interesse de agir, como se apontou acima,
a ação careceria da demonstração de ofensa a direito líquido e certo
dos substituídos.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1541567
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS.  PIS/COFINS. RECURSO ESPECIAL
NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PELO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO
DE NOVO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO
GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.
I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou
que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o
Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu
do recurso especial.
II - A parte agravante dirige sua irresignação contra acórdão desta
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu
anterior recurso de agravo interno, interposto pela mesma parte.
III - Essa interposição, todavia, constitui erro grosseiro, pois o
agravo regimental/interno só pode ser interposto contra decisão
monocrática de relator ou de presidente de qualquer um dos órgãos
colegiados desta Corte. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:
AgInt no RMS 59.299/SP, Rel. Ministro Og Fernades, Segunda Turma,
julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019; AgInt no REsp 1814143/SP,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019,
DJe 18/10/2019 e AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.470.187/SE, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
18/8/2015, DJe 28/8/2015.
IV - Ademais, inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade
recursal exatamente por se tratar de erro grosseiro, situação que
torna incabível a tentativa de reforma da decisão colegiada de fls.
469 - 474 pela via utilizada pelo ora agravante.
V - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - ERRO
GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no RMS 59299>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1814143>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1470187>>-SE,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 770167>>-RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1829975
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.  INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITOS.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada contra o Estado
de São Paulo objetivando a complementação de aposentadoria do Estado
com fundamento no piso salarial da categoria, equivalente a 2,5
salários mínimos em razão de acordos coletivos referentes aos
exercícios de 1995/1996 e reenquadramento no plano de cargos e
salários da CPTM. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal
a quo, foi reconhecida a ocorrência da prescrição do fundo de
direito.
II - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que
não há prescrição do fundo de direito nos casos em que servidores
públicos aposentados ou pensionistas da extinta FEPASA buscam a
complementação do benefício previdenciário.  Confira-se: AgInt no
AREsp n. 1.156.713/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018; AgInt no AREsp n.
1.157.627/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017.
III - Correta, portanto, a decisão que determinou o retorno dos
autos à Corte de origem dando prosseguimento no julgamento da
controvérsia, para evitar indevida supressão de instância.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADOS E
PENSIONISTAS - ANTIGA FEPASA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1156713>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1157627>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1551942
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO.
DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM COMPROVAÇÃO DO
RECOLHIMENTO DO PREPARO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. DESPACHO.
IRRECORRIBILIDADE.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada contra a União,
objetivando revisão geral anual de remuneração. Na sentença, o
pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi negado
provimento. No STJ, determinou-se que a parte recorrente promovesse
a comprovação do preparo. Contra tal despacho a parte interpõe
agravo interno.
II - Trata-se de agravo interno interposto contra despacho que
determinou a complementação do preparo, nos seguintes termos: "Não
foi comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição
do recurso e, antes de o tribunal de origem proceder à intimação
para o recolhimento em dobro, previsto no § 4º, art. 1.007 do Código
de Processo Civil, a parte juntou a guia de recolhimento e o
respectivo comprovante de pagamento; no entanto, de forma simples.
Dessa forma e como as custas eram devidas em dobro, intime-se a
parte recorrente, nos termos do § 2º c/c o § 4º do art. 1.007 do
Código de Processo Civil, para sanar, no prazo de cinco dias, o
vício apontado, complementando o recolhimento, sob pena de não
conhecimento do recurso."
III - A determinação para que a parte recorrente regularize o
preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC/15, possui
natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo portanto,
irrecorrível. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n.
1.381.749/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em
26/11/2019, DJe 27/11/2019; AgInt no REsp n. 1.686.718/SP, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em
9/9/2019, DJe 13/9/2019.
IV - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO - DETERMINAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DE
DESPACHO - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1381749>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1686718>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00002 PAR:00004