EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 235916
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00220
RSTJ       VOL.:00171           PG:00384
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE (DECRETO-LEI Nº
1.714/79). INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. LEI Nº 7.923/89.
1. A Gratificação por Operações Especiais - GOE foi assim definida
no anexo do Decreto-lei nº 1.714/79, que a instituiu: "Devida aos
servidores pertencentes às Categorias Funcionais do Grupo-Polícia
Federal, pelas peculiaridades de exercício decorrentes da integral e
exclusiva dedicação às atividades do cargo e riscos sujeitos."
2. São dois, por conseguinte, os fundamentos da GOE - Gratificação
de Operações Especiais, quais sejam, um, de índole subjetiva, vale
dizer, integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo, e
outro, de índole objetiva, vale dizer, os riscos a que estão
sujeitos os policiais, recolhidos como peculiaridades próprias da
natureza da atividade policial ela mesma.
3. A Gratificação de Operações Especiais é vantagem pecuniária
concedida em razão da própria natureza da função pública de
policial, em nada se confundindo com aqueloutra gratificação de
dedicação exclusiva, concedida em razão do modo de exercício não
essencial à função pública, independentemente, portanto, da natureza
mesma do ofício público.
4. Tal natureza da Gratificação de Operações Especiais, vantagem
pecuniária atribuída em razão da natureza do ofício policial,
gravada não só pela dedicação integral e exclusiva às atividades do
cargo, mas também pelos riscos a que fica sujeito o policial, exclui
que se pretenda vê-la identificada com a da dedicação exclusiva, que
pode ser atribuída ao exercente de qualquer função pública,
independentemente da sua natureza.
5. É a Gratificação por Operações Especiais - GOE e, não por razões
de letra, absolutamente estranha ao elenco das exceções previstas no
parágrafo 3º do artigo 2º da Lei 7.923/89, sendo forçoso reconhecer
a sua absorção às remunerações constantes no anexo do diploma legal
antes referido, a partir de 1º de novembro de 1989, tendo em vista o
disposto no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 7.923/89.
6. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Paulo Gallotti, que acompanhou o Relator, rejeitando os
embargos de divergência, e dos votos dos Srs. Ministros Laurita Vaz,
Paulo Medina, Fontes de Alencar e Gilson Dipp no mesmo sentido, por
unanimidade, rejeitar os embargos de divergência, nos termos do voto
do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes
de Alencar e Gilson Dipp. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
José Arnaldo da Fonseca.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, GOE, PROVENTOS, PENSIONISTA, POLICIA
FEDERAL, DECORRENCIA, LEI FEDERAL, 1989, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO,
PAGAMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, ANTERIORIDADE, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM
PECUNIARIA, VENCIMENTOS, CATEGORIA PROFISSIONAL, DESCABIMENTO,
APLICAÇÃO, EXCEÇÃO, PREVISÃO LEGAL, REFERENCIA, GRATIFICAÇÃO DE
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001714 ANO:1979
LEG:FED LEI:007923 ANO:1989
        ART:00002 PAR:00003 PAR:00002
LEG:FED DEL:001341 ANO:1974
LEG:FED DEL:002372 ANO:1987
LEG:FED DEL:002251 ANO:1985
LEG:FED DEC:074449 ANO:1974
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00015