AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1284907
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 267, IV E
VI;  513; 522; 543-C E § 7°; 566, I; 568, I; 580; 586; 592, II; 596,
CAPUT;  618,  I,  TODOS  DO  CPC/1973;  1°; 3°; 4°, I E 34 DA LEI N.
6.430/80;  1003, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1032 DO CÓDIGO CIVIL; ARTS. 173,
I E 174, CAPUT; DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO  N.  211  DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS.
113,  §  1°;  121, PARÁGRAFO ÚNICO; 134, VII; 135, III; 142, CAPUT E
PARÁGRAFO  ÚNICO;  149,  CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO ; 156, V E IX; 201;
202;  204,  CAPUT  E  PARÁGRAFO  ÚNICO,  TODOS  DO  CTN.  ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA  COM  O  ENTENDIMENTO  DESTA  CORTE.  AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO.  DEFICIÊNCIA  RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA
SÚMULA DO STF.
I  -  Na  origem, trata-se de de agravo de instrumento interposto em
desfavor  de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para
reconhecer  a  ilegitimidade  passiva  do  antigo sócio, retirado da
sociedade  em  21/12/1999.  Entendeu  o  magistrado  que  o agravado
somente  pode  ser  responsabilizado  pelas  dívidas  da empresa até
21/12/2001. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.
II  -  Acerca  da  apontada ofensa aos arts. 267, IV e VI; 513; 522;
543-C e § 7°; 566, I; 568, I; 580; 586; 592, II; 596, caput; 618, I,
todos  do  CPC/1973;  1°;  3°;  4°, I e 34 da Lei n. 6.430/80; 1003,
parágrafo  único, e 1032 do Código Civil; bem assim aos arts. 173, I
e 174, caput; do CTN, o recurso não comporta seguimento.
III   -   Quanto  à  matéria  constante  nos  citados  dispositivos,
verifica-se  que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou-os sob
a  ótica  da  matéria  impugnada  no  recurso especial, mesmo após a
oposição  de  embargos  de  declaração  apontando a suposta omissão.
Nesse  contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim
dispõe:  "Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão que, a
despeito  da  oposição  de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo Tribunal a quo."
IV  -  A  falta  de  exame  de questão, constante de normativo legal
apontado   pelo   recorrente   nos   embargos   de  declaração,  não
caracteriza,  por  si  só,  omissão  quando  a questão é afastada de
maneira  fundamentada  pelo  Tribunal a quo, ou ainda não é abordada
pelo   Sodalício,  e  o  recorrente,  em  ambas  as  situações,  não
demonstra,  de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da
questão apresentada para o deslinde final da causa. Sobre o assunto,
destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.035.738/RS,
Rel.  Ministro  Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017,
DJe  23/2/2017;  AgRg  no  REsp n. 1.581.104/RS, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016.
V  -  Sobre  a  alegada violação dos arts. 113, § 1°; 121, parágrafo
único;  134, VII; 135, III; 142, caput e parágrafo único; 149, caput
e  parágrafo  único  ; 156, V e IX; 201; 202; 204, caput e parágrafo
único,  todos do CTN, o recurso não comporta provimento. Com efeito,
o  acórdão  recorrido  está  em  consonância com a jurisprudência do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de que, evidenciada a
dissolução  irregular  da  empresa,  de  rigor o redirecionamento da
execução  fiscal em desfavor dos sócios-administradores. Confira-se:
REsp  n. 1.726.964/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 24/4/2018, DJe 21/11/2018.
VII  -  O  Tribunal de origem deixou consignado no acórdão recorrido
que  "a empresa, por ato dos seus sócios, embutiu o valor do tributo
no  preço  dos produtos comercializados sem repassá-lo ao Fisco, não
restando  patrimônio  que  suporte  a  execução  fiscal,  enquanto o
agravante  procura  se  exonerar da obrigação". (fl. 1064) VIII - No
tocante  à  parcela  recursal  referente  ao  art.  105,  III, c, da
Constituição  Federal,  verifica-se  que o recorrente não efetivou o
necessário  cotejo  analítico  da  divergência  entre os acórdãos em
confronto,  o  que  impede  o conhecimento do recurso com base nessa
alínea do permissivo constitucional.
IX  -  Conforme  a  previsão  do  art.  255  do  RISTJ, é de rigor a
caracterização   das   circunstâncias   que  identifiquem  os  casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com  indicação  da  similitude  fática e jurídica entre os julgados,
apontando  o  dispositivo  legal interpretado nos arestos em cotejo,
com  a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1035738>>-RS, <<AgRg no REsp 1581104>>-RS
(DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
FISCAL AO SÓCIO-GERENTE)
     STJ - <<REsp 1726964>>-RJ
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO -
SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<REsp 1656510>>-SP, <<AgInt no AREsp 940174>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00113   PAR:00001   ART:00121   PAR:ÚNICO   ART:00134
        INC:00007   ART:00135   INC:00003   ART:00142   PAR:ÚNICO
        ART:00149   PAR:ÚNICO   ART:00156   INC:00005   INC:00009
        ART:00201   ART:00202   ART:00204   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
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