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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1702582
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  HOMICÍDIO
QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AUMENTO DE PENA NA FASE INTERMEDIÁRIA.
FRAÇÃO DIVERSA DE 1/6. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA.
REDIMENSIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui entendimento de que, na fase
intermediária, a aplicação de fração diversa de 1/6 exige motivação
concreta e idônea, questão exclusivamente de direito, que não enseja
o reexame fático-probatório dos autos.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
PETIÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (PET no RMS)
Processo: 63386
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PET NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO.
ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do entendimento desta Corte, não cabe a interposição
de novo agravo regimental contra decisão colegiada. Precedentes.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 574739>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 609038
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. APREENSÃO DE
PÉS DE MACONHA. DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR BASEADA
UNICAMENTE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE.
ACRÉSCIMO DE MOTIVAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.
EXISTÊNCIA DE CORRÉU EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA (ART.
580 DO CPP). EXTENSÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL MANIFESTO.
1. No caso, apesar das circunstâncias do delito, o Magistrado
singular não apontou fundamento concreto para a imposição da medida
extrema, baseando-se somente na gravidade em abstrato do delito, o
que é inadmissível.
2. Ademais, o Tribunal de origem, embora tenha considerado
relevantes os argumentos para a manutenção da custódia, acrescentou
fundamentos em ação exclusiva da defesa, o que também é
inadmissível.
3. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a
ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser
aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade,
devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão
adequadas ao caso concreto. Precedente.
4. Evidenciada a existência de corréu em situação fático-processual
idêntica, devem ser estendidos os efeitos da presente decisão nos
termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
5. Ordem concedida, confirmando-se a decisão liminar anteriormente
deferida, para assegurar ao paciente o direito de aguardar em
liberdade o julgamento do mérito da ação penal, podendo o Juiz
singular manter as medidas cautelares porventura impostas, devendo
os efeitos da presente decisão ser estendidos ao corréu Robson
Benites.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.
Ministro Antonio Saldanha Palheiro acompanhando o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior, sendo seguido pela Sra. Ministra Laurita Vaz,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, com extensão dos efeitos
da presente decisão ao corréu Robson Benites, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<RHC 75559>>-MG,
         <<RHC 129484>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - CARÁTER EXCEPCIONAL)
   STJ - <<HC 255834>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 45.000 pés de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00580
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 615933
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. ART.
282, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA INADEQUADA E
DESPROPORCIONAL. COVID-19. PACIENTE INTEGRANTE DE GRUPO DE RISCO.
1. Nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, o
descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta pode ensejar
a decretação da prisão preventiva do acusado, caso a medida se
revele necessária.
2. No caso em exame, tendo em vista que o descumprimento da medida
de recolhimento no período noturno não se mostra reiterado, bem como
não ensejou maiores consequências, aliado ao fato de o paciente
integrar grupo de risco, e a pandemia da COVID-19 ainda não ter
cessado, a prisão preventiva não se revela medida adequada.
3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente,
restabelecendo-se as medidas anteriormente decretadas, sem prejuízo
de que o Tribunal de origem aplique outras que entender
convenientes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  prosseguindo no julgamento após o voto-vista da Sra.
Ministra Laurita Vaz acompanhando o Sr. Ministro Antonio Saldanha
Palheiro, sendo seguido pelos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordfeiro, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR - DESCUMPRIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - EXAME DA
ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 480544>>-SP
(MEDIDA CAUTELAR - DESCUMPRIMENTO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 131956>>-BA
Informações complementares:      "[..] a decretação da prisão preventiva não é medida automática
em vista do descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta.
Há que se examinar, sempre, a sua adequação e a proporcionalidade,
podendo ser recomendável a estipulação de outras medidas cautelares
ao invés da prisão provisória."
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008 PAR:00001 INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 589797
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONSUMADO E TENTADO, PRATICADO
NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DO
TRIBUNAL DO JÚRI PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. EXAME APROFUNDADO
DA PROVA. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA CONVERSÃO DA
PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUPERVENIENTE
PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA NA ORIGEM.
1. A Corte local não discutiu, no acórdão ora impugnado, o alegado
excesso de prazo da instrução criminal. Afora isso, a leitura das
informações prestadas pelo Juízo a quo não revela nenhum
constrangimento ilegal evidente no ponto. Ao que parece, o feito tem
regular andamento na origem.
2. Também não houve debate sobre a dita inobservância do parágrafo
único do art. 316 do Código de Processo Penal, esse tema, porém, é
objeto do RHC n. 133.503/RR.
3. No caso, está devidamente motivada a conversão da prisão em
flagrante em preventiva, pois foi enfatizada a gravidade concreta da
conduta, considerando as circunstâncias do delito do qual é acusado
o paciente: morte de uma criança de 11 anos (com decapitação parcial
e esmagamento do crânio e face), diante da colisão com uma
camionete, conduzida por ele após a ingestão de bebida alcoólica e
em alta velocidade, agravada pela tentativa do réu de empreender
fuga sem prestar socorro às outras três vítimas.
4. Quanto à proporcionalidade da medida cautelar, é certo que
adveio, no dia 16/11/2020, a concessão da prisão domiciliar ao
paciente. Quer dizer, o quadro fático está alterado, caberá ao Juízo
a quo, oportunamente, fazer nova análise da necessidade e da
adequação da medida cautelar.
5. No que diz respeito, à pretendida desclassificação do delito, de
ofício, por ser crime culposo, e não doloso, a questão constitui
matéria de alta indagação, que demanda amplo exame da prova.
6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem
denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa
extensão, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616575
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE
APENADO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO EM EXECUÇÃO E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS QUE
SUBSIDIARAM A TRANSFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. TESE DE INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A
TRANSFERÊNCIA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO CALCADA EM ELEMENTOS
E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS IDÔNEAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTAS GRAVES - AUSÊNCIA
DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no HC 617615>>-SP
Informações complementares:      "[...] todas as circunstâncias fáticas referenciadas no acórdão
atacado sugerem a possibilidade de que eventual pedido de progressão
seja indeferido, ainda que verificado o implemento do requisito
objetivo, já que são aptas a subsidiar eventual conclusão do Juízo
da execução no sentido da inexistência de mérito subjetivo que,
cumpre frisar,não está limitado a um determinado lapso temporal da
execução, podendo o Magistrado sopesar todo o histórico da execução
em sua análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00003
(REGULAMENTADO PELO DECRETO 6.877/2009)
LEG:FED DEC:006877 ANO:2009
        ART:00003 INC:00001 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  675025  SP  2021/0191189-3  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:09/08/2021
AgRg no HC  600750  SP  2020/0186735-7  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603160
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃO
MEDIANTE SEQUESTRO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA ASSEGURAR A
IMPUNIDADE DE DELITO PRATICADO CONTRA POLICIAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECOMENDAÇÃO
N. 62/STJ. COVID-19. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. MARCHA
REGULAR. AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA EM RAZÃO DA
PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo sido indicada fundamentação concreta, evidenciada na
reiteração delitiva, bem como não tendo sido demonstrada a
possibilidade de aplicação da Recomendação 62 do CNJ, pois o
paciente praticou delito com violência ou grave ameaça e não foi
demonstrado que este faça parte do grupo de risco, seja pela idade
ou porque apresenta problema de saúde que possa ser potencializado
pela Covid-19, não se verifica ilegalidade.
2. É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por
excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for
injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no
exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
3. Não se verifica excesso de prazo se o feito é complexo, com 7
acusados, e esteve em constante movimentação, seguindo a sua marcha
regular, pois o paciente foi preso em 18/11/2017, a pronúncia foi
prolatada em 6/8/2019, foram interpostos 6 recursos em sentido
estrito, havendo a anulação da pronúncia em 13/5/2020, acórdão do
qual foram opostos sucessivos recursos pela defesa, quais sejam,
embargos declaratórios, rejeitados em 8/7/2020, recurso especial,
inadmitido em 28/8/2020, e agravo em recurso especial em 8/9/2020,
aguardando-se atualmente o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau
para o prosseguimento da ação penal.
4. Ainda que a prisão tenha ocorrido em 18/11/2017, o tempo de
custódia cautelar não se mostra desproporcional diante da pena em
abstrato atribuída aos delitos imputados ao paciente  (arts. 159, §
1º, 121, § 2º, I, V e VII, 14, II e 288, parágrafo único, do Código
Penal, 244-B da Lei n. 8.069/91, 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 e 33
da Lei n. 11.343/2006).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 595843
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FLAGRANTE OCORRIDO NA RESIDÊNCIA E AÇÃO
PENAL EM CURSO POR OUTRO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EXCEPCIONAIS.
AGRAVADA COM TRÊS FILHOS MENORES DE 12 ANOS, SENDO UM DELES
LACTANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROTEÇÃO INTEGRAL À
CRIANÇA. PRIORIDADE.
1. Como é cediço, a atual legislação estabelece um poder-dever para
o Juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, de
mãe de criança menor de 12 anos e de mulher responsável por pessoa
com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito
estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único, do CPP),
ressalvadas as exceções legais.
2. Na hipótese dos autos, o crime imputado à ora agravada (tráfico
de drogas e associação para o tráfico) não foi cometido com
violência ou com grave ameaça. Há comprovação de ser ela mãe de
crianças menores de 12 anos (uma delas lactante), o que preenche os
requisitos objetivos insculpidos nos arts. 318, V, 318-A e B do
Código de Processo Penal.
3. A existência de outra ação penal em curso não é motivo suficiente
para, per si, afastar a excepcionalidade da custódia preventiva nos
casos de gestante ou mãe de infantes menores de 12 anos, pois não
importa em risco inequívoco à infância e à sua proteção (RHC n.
111.566/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe
13/8/2019.
4. Ponderando-se os interesses envolvidos no caso concreto,
revela-se adequada e proporcional a substituição da prisão
preventiva pela domiciliar.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO - EXCEPCIONALIDADE DA
CUSTÓDIA PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 111566>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00005 PAR:ÚNICO ART:0318A ART:0318B
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123566
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS  CORPUS.   PROCESSUAL  PENAL.
TRÁFICO  DE  DROGAS. PRISÃO  PREVENTIVA.  PLEITO DE REVOGAÇÃO.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS
FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA  DA  CONDUTA.  EXPRESSIVA QUANTIDADE  DE  DROGA
APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  MEDIDAS  CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada pelas instâncias
ordinárias e mantida na sentença para a garantia da ordem pública,
ante a gravidade concreta da conduta delitiva, porquanto foi
ressaltada a apreensão de grande quantidade de maconha, em várias
barras, armazenadas dentro de uma canoa, trazida da Argentina pelo
Recorrente mediante travessia de rio que limita os dois países.
2. Nessa conjuntura, as medidas cautelares alternativas à prisão não
se mostram suficientes para o resguardo da ordem pública.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA -
AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 555211>>-SP
   STF - [[HC-MC-AgR-AgR 145181]]
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 102733>>-MG,
         <<HC 600374>>-PR,
         <<HC 455149>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 540348>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 550211>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 341.300 g.
Informações complementares:      "A superveniência de sentença penal condenatória, em que se
nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar".
     "[...] a existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam
presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a decretação/manutenção da medida extrema, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127740
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS  CORPUS.   PROCESSUAL  PENAL.
SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
TRÁFICO  DE  DROGAS. PRISÃO  PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM
PÚBLICA.  GRAVIDADE CONCRETA  DA  CONDUTA.  EXPRESSIVA QUANTIDADE
DE  DROGA  APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  MEDIDAS  CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada pelas instâncias
ordinárias para a garantia da ordem pública, ante a gravidade
concreta da conduta delitiva, porquanto foi ressaltada a apreensão
de expressiva quantidade de maconha, o que, segundo a jurisprudência
desta Corte, constitui motivação apta a justificar a segregação
provisória.
3. Nessa conjuntura, as medidas cautelares alternativas à prisão não
se mostram suficientes para o resguardo da ordem pública.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 119330>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE, NATUREZA OU DIVERSIDADE DOS
ENTORPECENTES APREENDIDOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 127030>>-MS,
         <<HC 540348>>-SP,
         <<RHC 102733>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 550211>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,5 kg de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312