AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 987602
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RATIFICAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO QUANTO AOS CAPÍTULOS DA
SENTENÇA. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO ANÁLOGA CONFERIDA INCLUSIVE
NA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 418/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do
diretor da Escola Estadual Coronel Calhau de Estudo Fundamental e
Médio que, no período de gravidez da impetrante, retirou-lhe
vantagem remuneratória decorrente da extensão de carga horária 20
(vinte) horas aulas semanais. Na sentença, houve concessão parcial
da ordem para indeferir o pedido de extensão de carga horária, mas
declarou ilegais os atos de desconto nos vencimentos no período em
que a impetrante estava no gozo da licença temporária, determinando
a devolução dos valores à impetrante. No Tribunal a quo, houve
parcial provimento do recurso de apelação da autora e desprovido o
recurso do Estado de Minas Gerais, para concedê-la a estabilidade em
relação ao cargo por ela ocupado com extensão da carga horária.
II - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como
violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
III - O entendimento perfilhado por esta Corte Superior de Justiça
quando mitigou a aplicação do seu próprio enunciado da Súmula n.
418/STJ, na oportunidade da questão de ordem REsp n. 1.129.215/DF,
evitando-se formalismos exacerbados, conferindo concretude à
realização do direito material descrito na ação, é no sentido de que
o ônus processual da ratificação do recurso após os embargos de
declaração só ocorre quando há modificação na parte objeto do
recurso já interposto ( AgInt no AgInt nos EDcl no REsp
1.619.867/GO, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe
16/2/2018; REsp 1.129.215/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão,
Corte Especial, julgado em 16/9/2015, DJe 3/11/2015.)
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 418/STJ - ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO DO
JULGAMENTO ANTERIOR - PENDÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ÔNUS DA
RATIFICAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO)
   STJ - <<REsp 1129215>>-DF,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1619867>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418