AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1939350
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC.
SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. APLICAÇÃO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do
Recurso Especial por incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF, bem
como pela impossibilidade de análise, em Recurso Especial, de ofensa
a atos normativos não compreendidos no conceito de Lei Federal.
2. Não houve impugnação específica em relação à incidência da Súmula
211/STJ e à impossibilidade de análise, em Recurso Especial, de
ofensa a atos normativos não compreendidos no conceito de Lei
Federal. Tal circunstância atrai a aplicação do disposto no art.
932, III, do CPC, que impõe ao relator não conhecer do recurso "que
não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida" (EAREsp 746.775/PR, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe
Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018).
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que o tema deve ter sido objeto de julgamento pelo
Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria
alegadamente violada não é possível o conhecimento do Recurso
Especial. Nesse sentido a Súmula 211/STJ: "Inadmissível Recurso
Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos
Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Veja-se: REsp
1.160.435/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de
28.4.2011; REsp 1.730.826/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe de 12.2.2019.
4. Não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a
questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés
pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: AgInt no REsp
1.627.269/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
de 27.9.2017; e AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO
ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1840089>>-CE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1849315>>-SP
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 1730826>>-MG,
         <<REsp 1160435>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 352,
353),
         <<AgInt no AREsp 1514978>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1627269>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO - ALEGAÇÃO GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1844441>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1846655>>-PR
Informações complementares:      "A indicação de violação genérica a Lei Federal, sem a
particularização precisa dos dispositivos violados, bem como, falta
de comando normativo suficiente dos artigos apontados como violados
para amparar a tese recursal, implica deficiência de fundamentação
do Recurso Especial. Incide o óbice da Súmula 284/STF".
     "[...] não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez
que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo
analítico, que exige a transcrição de trechos dos julgados
confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias
identificadoras da divergência, com a indicação da existência de
similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e
os paradigmas indicados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211