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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1931921
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO EM VIRTUDE
DE PREÇO VIL E FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. LEILÃO
EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE.  PREÇO VIL
NÃO CARACTERIZADO. ARREMATAÇÃO POR VALOR SUPERIOR À METADE DA
AVALIAÇÃO. DO PREÇO VIL DO LEIÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARACTERIZADO.
1. Ação anulatória de leilão e arrematação em virtude de preço vil e
falta de intimação pessoal dos autores.
2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que é
necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do
leilão extrajudicial.
3. Caracteriza-se preço vil quando a arrematação não alcançar, ao
menos, a metade do valor da avaliação. Precedentes.
4. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - NOTIFICAÇÃO
PESSOAL DO DEVEDOR - NECESSIDADE - SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1367704>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1841965>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1032835>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1718272>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1132567>>-PR
(PREÇO VIL - ARREMATAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA, AO MENOS, A METADE DO
VALOR DA AVALIAÇÃO - SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1318181>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEL:000070 ANO:1966
        ART:00036 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1924732
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A ENSEJAR A DEVOLUÇÃO DO
PRAZO RECURSAL.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do
CPC/15.
2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, não constitui, por si
só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o
advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de
saúde.
3. Esta Corte entende possível a restituição do prazo recursal em
caso de doença do próprio causídico, desde que seja o único advogado
constituído nos autos, bem como esteja totalmente impossibilitado de
exercer a função ou de substabelecer o mandato.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - RESTITUIÇÃO DE PRAZO - DOENÇA  DO
ADVOGADO -  JUSTA CAUSA - FORÇA MAIOR - NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<EDcl no AREsp 225773>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1260900>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 645111>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1899078
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.
AUSÊNCIA.
1. Ação de recuperação judicial.
2. A insurgência da agravante quanto à incidência das Súmulas 5 e
7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o
provimento do agravo interno por ela manejado.
3. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude
fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada
pela agravante, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1703789
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. FUNDO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO. QUINQUÊNIO ANTERIOR AO
AJUIZAMENTO. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.  FALTA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA DA SÚMULA 568 DO STJ.
1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança, por meio da qual se
objetiva a complementação dos proventos de aposentadoria.
2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a
prescrição, em se tratando de relação de previdência privada
consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada
obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas
vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da
ação, mas não o próprio fundo do direito. Precedentes.
3. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a
parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento
esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto
ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de
arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão
hostilizada, o que não ocorreu na hipótese.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO -
PRESCRIÇÃO - QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1540638>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1767478>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1909740>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1750179>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1887530
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
SFH. COBERTURA SECURITÁRIA DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE.
PRESCRIÇÃO ÂNUA. INCIDÊNCIA. ART. 206, §1º, II, DO CC/02.
1. Ação de cobrança de indenização securitária.
2. O prazo prescricional das ações do segurado/mutuário contra a
seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato
de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da
Habitação é ânuo, conforme prevê o artigo 206, §1º, II, do CC/2002.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÕES DO SEGURADO/MUTUÁRIO CONTRA A SEGURADORA - COBERTURA DE
SINISTRO RELACIONADO A CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO NO ÂMBITO DO SFH -
PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1507380>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1367497>>-AL,
         <<EREsp 1272518>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00001 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1910636
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS
EXTRACONCURSAIS. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. ORIENTAÇÃO DA 2ª SEÇÃO DO STJ.
1. Execução em cumprimento de sentença em face de empresa com
recuperação judicial em andamento.
2. A 2ª Seção do STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de
que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em
que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância,
analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar
sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de
propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do
fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes.
3. A continuidade de atos expropriatórios em juízo diverso poderá
implicar alienação judicial de bens indispensáveis ao regular
desenvolvimento das atividades da sociedade, inviabilizando o
cumprimento do plano e violando o princípio de preservação da
empresa.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃOJUDICIAL - ATOS EXPROPRIATÓRIOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no CC 143203>>-GO,
         <<CC 155390>>-RS,
         <<AgInt no CC 161997>>-AL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1910760
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. Embargos à execução.
2. O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial é inadmissível.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1868425  DF  2021/0099160-8
Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1725540
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO
FINANCEIRA DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, LIMITANDO-SE APENAS A
AFIRMAR QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE, O QUE NÃO É
SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Informações complementares:      Não é possível a concessão do benefício da justiça gratuita, na
hipótese em que a parte, limitando-se a apresentar comprovante que
se encontra aposentado, quando não consegue demonstrar a situação de
hipossuficiência, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1845249
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. CONTRATO CELEBRADO
COM EMPRESA DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. INVERSÃO DO
JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. NATUREZA "PROPTER REM" DA
DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. EXEGESE DO ENTENDIMENTO FIRMADO
NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1345.331/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DÉBITOS CONDOMINIAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - LEGITIMIDADE
PASSIVA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1442840>>-PR,
         <<REsp 1696704>>-PR,
         <<REsp 1345331>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 886)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1878783
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.
COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. SUPERVENIÊNCIA DE PAGAMENTO PELO
TERCEIRO ADQUIRENTE. PREJUDICIALIDADE DA RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA
CONDENAÇÃO DA INCORPORADORA EXECUTADA. CARÁTER 'PROPTER REM' DA
OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. DISTINÇÃO
COM O TEMA 886/STJ.
1. Controvérsia acerca da distribuição dos encargos da sucumbência
na hipótese de prejudicialidade do recurso especial em virtude do
superveniente pagamento da dívida condominial por terceiro
adquirente.
2. Nos termos da tese firmada no Tema 886/STJ, o que define a
responsabilidade do promitente comprador pelas dívidas condominiais
é a "relação jurídica material com o imóvel, representada pela
imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência
inequívoca do Condomínio acerca da transação".
3. Existência de distinção na jurisprudência desta Corte Superior
para a hipótese da responsabilidade do proprietário, que persiste
enquanto não transmitida a propriedade, a par da responsabilidade do
promitente comprador, tendo em vista o caráter 'propter rem' da
obrigação condominial.
4. Manutenção da condenação da incorporadora aos encargos da
sucumbência, não obstante a prejudicialidade do recurso especial,
uma vez que a incorporadora, ao não quitar os débitos condominiais
da unidade imobiliária de sua propriedade, deu causa ao ajuizamento
da execução.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DÉBITOS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - OBRIGAÇÃO PROPTER
REM)
   STJ - <<REsp 1442840>>-PR,
         <<REsp 1345331>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 886),
         <<REsp 1696704>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1783417
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE
ADVOGADO ESPECÍFICO. INTIMAÇÃO REALIZADA SEM OBSERVAR TAL
REQUERIMENTO. NULIDADE RELATIVA. DEFEITO NÃO APONTADO PELA PARTE NA
PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. PRECLUSÃO.
PRECEDENTES.
1. O vício existente na regularidade da intimação, ensejador da
nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira
oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de
preclusão (art. 245 do CPC). Precedentes.
2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO - REQUERIMENTO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA - NÃO
OBEDIÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no RCD no AREsp 663047>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1416618>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00272 PAR:00002 ART:00278
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236 PAR:00001 ART:00245
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833190
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CÓPIA DE
DOCUMENTO. CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria
previsão constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Dessa forma, há a
necessidade de a causa ser decidida à luz da legislação federal
indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos
dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso
concreto.
2. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a
simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a
propositura de ação monitória.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO - PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1914266>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1930120>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1782425
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE APÓS O FALECIMENTO DO
TITULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE
QUANTIAS COBRADAS A MAIOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE RESTE
INEQUÍVOCA A MÁ-FÉ PARA QUE SEJA APLICADA A SANÇÃO PREVISTA NO CDC.
DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA
POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VALORES COBRADO INDEVIDAMENTE - COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1539815>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 590529>>-PB,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1230555>>-SP
(ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REVISÃO - SÚMULA  7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 14364>>-MG,
         <<REsp 127611>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1288725>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 114318>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042 PAR:ÚNICO
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