AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1844558
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
OFENSA AOS ARTS. 371, 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
AFRONTA AO ART. 17 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. CAUSA DO ACIDENTE E DANOS PROVOCADOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL
NÃO EXCESSIVO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA
INCABÍVEL. RECURSO QUE NÃO SE MOSTROU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em
exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que
sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada.
2. Não tendo havido pronunciamento da Corte de origem sobre a
matéria de que trata o art. 17 do CPC/2015, incide, na espécie, o
enunciado n. 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ante a
ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso
especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias
excepcionais.
3. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só
é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na
origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do
mesmo diploma quanto ao respectivo tema, porquanto somente dessa
forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício
e proceder à supressão de grau ? providência não adotada no recurso
especial apresentado.
4. A desconstituição da convicção formada ? para entender que não
haveria elementos hábeis a comprovar a causa do acidente, nem a
ocorrência de danos materiais e extrapatrimoniais ? é procedimento
que demanda o revolvimento fático-probatório, o que se encontra
vedado na via extraordinária, em razão do óbice contido no verbete
sumular n. 7/STJ.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido de que a alteração dos valores estabelecidos pelas
instâncias ordinárias, a título de danos morais, só é possível
quando fixados em patamares irrisórios ou excessivos.
6. No feito em análise, a quantia indenizatória, estabelecida em R$
20.000,00 (vinte mil reais) para os danos morais, não pode ser
considerada excessiva, de modo que a sua revisão exigiria o reexame
de fatos e provas, providência defesa na via eleita, ante a
incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça.
7. A condenação da parte ao pagamento de multa pressupõe que o
agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou sua
improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória,
circunstâncias não demonstradas na espécie.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1955399>>-SP
(DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1914191>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1718674>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
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