AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1381439
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1.
ALEGAÇÃO  GENÉRICA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.
FUNDAMENTAÇÃO   DEFICIENTE.   SÚMULA   284/STF.   2.   AUSÊNCIA   DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 3. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL  PREJUDICADO.  4.  NULIDADE  DA  EXECUÇÃO.  REVISÃO.
INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 5. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART.
538 DO CPC/1973 NA ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO INTUITO
PROTELATÓRIO.  MODIFICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  7/STJ.  6. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021
DO  CPC/2015.  INAPLICABILIDADE.  7.  HONORÁRIOS RECURSAIS NO AGRAVO
INTERNO. DESCABIMENTO. 8. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  O recorrente não demonstrou de que modo o art. 1.022 do CPC/2015
foi  violado  pelo  acórdão  recorrido,  porquanto não indicados, na
petição  de  recurso  especial, os pontos do acórdão embargado tidos
como   omissos,   obscuros   ou   contraditórios.   Dessa  forma,  a
fundamentação  apresentada  no  recurso se mostra deficiente, dada a
alegação genérica de afronta a dispositivo de lei federal, atraindo,
assim,  a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.  2.  O prequestionamento é exigência inafastável contida na
própria  previsão  constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos  ao  conhecimento  do  recurso  especial.  Incidem, por
analogia, o enunciado n. 282 do STF bem como a Súmula 211 do STJ.
Também   não   é   o   caso   de   se  considerar  a  ocorrência  do
prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.
3.  Ademais, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a falta
de  prequestionamento  impede  o  conhecimento do recurso lastreado,
também, na alínea c do permissivo constitucional.
4.  A  revisão  das  conclusões  estaduais  acerca  da  nulidade  da
execução,  demandaria,  necessariamente,  o  revolvimento  do acervo
fático-probatório  dos  autos e da análise de cláusulas contratuais,
providência  inviável  no  âmbito  do recurso especial, ante o óbice
disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ.
5.  A  incidência da Súmula n. 7/STJ também impede rever a conclusão
do  TJBA  de  que  os  embargos declaratórios tiveram nítido caráter
protelatório,  o que culminou na aplicação da multa prevista no art.
538  do  CPC/1973.  6. A aplicação da multa prevista no § 4º do art.
1.021  do  CPC/2015  não  é  automática,  não  se  tratando  de mera
decorrência  lógica  do  desprovimento  do agravo interno em votação
unânime.  A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a
ser  analisada  em  cada  caso  concreto,  em  decisão fundamentada,
pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível
ou  que  sua  improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição  do  recurso  possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada.
7.  Não  cabe  a  condenação ao pagamento de honorários advocatícios
recursais  no  âmbito  do  agravo  interno,  conforme  os  critérios
definidos  pela  Terceira  Turma  deste  Tribunal Superior - EDcl no
AgInt  no  REsp  1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017,
DJe de 8/5/2017.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1680099>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  CARÁTER PROTELATÓRIO - ANÁLISE - REEXAME
DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 159181>>-RJ
(HONORÁRIOS RECURSAIS - AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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