AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1771231
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º,
4º, 139, IX, 337, §§ 1º E 4º E 485, IV, TODOS DO CPC/15; E 14, § 4º,
DA  LEI  N.  12.016/09.  INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO
STJ.   ALEGAÇÃO   DE  OMISSÃO.  INEXISTENTE.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM
CONSONÂNCIA  COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
N.  83  DA  SÚMULA  DO  STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I   -   Na  origem,  trata-se  de  ação  de  cobrança  proposta  por
pensionistas  e policiais militares inativos, visando ao recebimento
das  diferenças  dos  adicionais  quinquenais  e  da sexta-parte, do
quinquênio  anterior  à impetração do mandado de segurança coletivo.
Na  sentença,  julgaram-se  improcedentes  os pedidos. No Tribunal a
quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar o decreto de
prescrição e julgar extinto o processo sem resolução de mérito. II -
Quanto  à  matéria constante nos arts. 3º, 4º, 139, IX, 337, §§ 1º e
4º,  e  485,  IV,  todos do CPC/15; e 14, § 4º, da Lei n. 12.016/09,
verifica-se  que  o  Tribunal  a  quo, em nenhum momento, abordou as
questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de
embargos  de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto,
incide,  na  hipótese,  a  Súmula  n.  211/STJ,  que  assim  dispõe:
"Inadmissível  recurso  especial quanto à questão que, a despeito da
oposição  de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo."
III  -  A  falta  de  exame  de questão constante de normativo legal
apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza,
por   si  só,  omissão  quando  a  questão  é  afastada  de  maneira
fundamentada  pelo  Tribunal  a  quo,  ou  ainda não é abordada pelo
Sodalício,  e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de
forma  analítica  e  detalhada,  a  relevância  do  exame da questão
apresentada  para  o  deslinde  final  da  causa.  Sobre  o assunto,
destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.035.738/RS,
Rel.  Ministro  Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017,
DJe  23/2/2017;  AgRg  no  REsp n. 1.581.104/RS, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016.
IV  -  Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"a  admissão  de  prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso  especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao  art.  1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar  a  existência  do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau facultada pelo
dispositivo  de lei" (STJ, REsp n. 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017).
V - O recurso especial não indicou violação do art. 1.022 do CPC/15.
Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.346.033/SP, Rel. Ministro
Luis  Felipe  Salomão,  Quarta  Turma,  julgado  em  29/4/2019,  DJe
2/5/2019;  EDcl  no  AgInt  no  AREsp n. 1.336.263/PR, Rel. Ministro
Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 11/4/2019, DJe
22/4/2019.
VI   -  Não  merece  reparos  o  acórdão  ora  recorrido,  porquanto
encontra-se   em   consonância  com  a  jurisprudência  desta  Corte
Superior,  a  qual é firme no sentido de que é necessário aguardar o
trânsito  em  julgado  da  sentença em mandado de segurança coletivo
para  o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de
parcelas   pretéritas.   Confira-se:  AgInt  nos  EDcl  no  REsp  n.
1.747.537/SP,  Rel.  Ministra  Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,
julgado  em  21/2/2019, DJe 6/3/2019; AgInt no REsp n. 1.748.782/SP,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019,
DJe 1º/3/2019.
VII - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ressalte-se  que  o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive,
aos  recursos  especiais  interpostos  com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional.
VIII  -  Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido,
verificando  se houve ou não o trânsito em julgado da ação coletiva,
seria   necessário   exceder   as  razões  colacionadas  no  acórdão
vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos
autos, vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 desta Corte.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1035738>>-RS, <<AgRg no REsp 1581104>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1346033>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1336263>>-PR
(AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELA PRETÉRITAS - TRÂNSITO EM JULGADO DE
SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1747537>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1748782>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
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