AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1656796
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83. DIVERGÊNCIA NÃO
COMPROVADA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende
provimento jurisdicional que assegure o pagamento de abono
permanência. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o
pedido, considerando-se a prescrição. No Tribunal a quo, a sentença
foi reformada tão somente para alterar os consectários da
condenação.
II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
III - Quanto à matéria relacionada à prescrição, o acórdão recorrido
fundamentou-se nas seguintes razões: "Assim, verifica-se que Juízo
aplicou a regra do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, bem como levou
em consideração a. suspensão do prazo prescricional na restituição
das parcelas não pagas Ora, de acordo com o caderno processual, o
processo administrativo tramitou durante o período compreendido
entre 31/08/2015 (mov. 1.4) e 10/11/2015 (mov. 1.11). Tal período,
de aproximadamente 2 meses e 10 dias, foi descontado quando do
reconhecimento da restituição das parcelas não pagas, uma vez que
ampliou em 2 meses e 10 dias o termo inicial da. prescrição
quinquenal Assim, tendo em vista que foi observada a regrado do
artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, não há que se falar em reforma da
sentença".
IV - Verifica-se do excerto, que o acórdão está em conformidade com
jurisprudência desta Corte, indicada inclusive na petição de agravo
interno. Isto porque considerou, em conformidade com o enunciado n.
85/STJ, que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, a
prescrição é alcançada apenas em relação as prestações vencidas
antes do quinquênio anterior à propositura da demanda. E no sentido
de que o processo administrativo suspende o prazo prescricional, que
volta a correr pelo prazo remanescente, após a decisão do processo
administrativo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.749.670/MG,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
9/4/2019, DJe 12/4/2019.
V - Assim, incide o enunciado n. 83 da Súmula do STJ: "Não se
conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
VI - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial
pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos
moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não
ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na
jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e
jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido
interpretação divergente pela jurisprudência pátria.
VII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art.
1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ,
exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a
realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado,
com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto
impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de
soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente,
para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt
no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe
23/5/2018.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - ALCANCE SOMENTE DAS
PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIOR AO QUINQUÊNIO DA PROPOSITURA DA DEMANDA
- PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1749670>>-MG
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1109608>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1235867>>-SP,
         <<REsp 1717512>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000085
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002