AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1431860
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. CPC/1973. TEMPESTIVIDADE.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. FALECIMENTO DO AUTOR.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. NÃO
CONHECIMENTO DAS APELAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
OMISSÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AGRAVO PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Possibilidade de comprovação da tempestividade recursal por
ocasião da interposição do agravo interno nos casos de recurso
manejado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.
Reconsideração.
2. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o
julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de
declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/1973,
art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do
acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal
de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem, reconhecendo a ausência de
pressuposto válido para o prosseguimento da ação, em razão da morte
do autor e da ausência de habilitação do espólio, limitou-se a não
conhecer das apelações interpostas pelas partes, deixando de se
pronunciar acerca da eventual extinção do processo e demais questões
arguidas em embargos de declaração. Existência de omissão
relevante.
4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EM SEDE DE
AGRAVO INTERNO -  POSSIBILIDADE AOS RECURSOS MANEJADOS NA ÉGIDE DO
CPC/73)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1189190>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1245600>>-SP
(ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO - OMISSÃO EXISTENTE
- SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - QUESTÃO RELEVANTE - RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM)
   STJ - <<REsp 1663643>>-DF,
         <<REsp 1561073>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
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