AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1943467
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE
DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXPÕE DE FORMA SUFICIENTE AS RAZÕES DE
FATO E DE DIREITO, EMBORA CONTRÁRIA À PRETENSÃO DEFENSIVA.
I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta
Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e
255, § 4.º, inciso I, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão
recorrida, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou
violação ao princípio da colegialidade. Precedentes.
II - Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte Paulista,
de que "Não poderiam os apelantes, por isso mesmo, ser rotulados de
traficantes eventuais ou ocasionais, estes, sim, os únicos alvos da
benesse legal criada, ainda que indevidamente, pelo legislador" (fl.
663), notadamente em virtude da diversidade e quantidade de droga
apreendida que, embora não seja de grande monta, é suficiente a
evidenciar a dedicação do recorrente ao comércio espúrio,
tratando-se de "183,3g (cento e oitenta e três gramas e três
decigramas) de haxixe, 13,5g (treze gramas e cinco decigramas) de
maconha, 2,8g (dois gramas e oito decigramas) de cocaína, e 0,2g
(dois decigramas) de ecstasy" (fl. 663), demandaria inevitavelmente
o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a
modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias
no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 07/STJ e Súmula
279/STF).
III - Outrossim, não há falar em ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC,
porquanto a Corte de origem, embora de forma contrária à pretensão
defensiva, expôs de forma fundamentada as razões de fato e de
direito que a levaram a manter integralmente a sentença
condenatória, sendo os embargos interpostos como uma tentativa da
defesa de fazer a Corte de origem proceder a novo julgamento da
matéria, o que não se admite. Precedentes.
IV - Cediço o entendimento de que "a manifestação do Ministério
Público constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa,
motivo pelo qual não há falar em obrigatoriedade de acolhimento do
parecer ministerial. Na espécie, ainda que o Ministério Público
tenha se pronunciado favoravelmente à soltura do acusado, nada
impede que a autoridade judicial, dentro de seu livre convencimento
motivado, mantenha o encarceramento provisório, procedimento que,
como visto, não ofende o princípio acusatório" (AgRg no HC n.
640.178/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de
27/5/2021).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEÇA DE CARÁTER OPINATIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 640178>>-SC,
         <<AgRg no HC 567740>>-SP,
         <<AgRg no HC 568658>>-SP,
         <<HC 627971>>-MG
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 655122>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1930182>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1464155>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1627451>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1799093>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 546485>>-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: 183,3 g de haxixe, 13,5 g de
maconha, 2,8 g de cocaína, e 0,2 g de ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1939405  SC  2021/0155855-4  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021