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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153866
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DO MPF E DO MP ESTADUAL. POSSIBILIDADE.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS.
SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É cabível a interposição concomitante de agravo regimental pelo
Ministério Público estadual e pelo Ministério Público Federal, o que
impõe o conhecimento de ambos os agravos. Precedentes.
2. Como destacado no decisum combatido, os entorpecentes apreendidos
com o réu não somam quantia muito elevada. Ademais, o suposto
comércio habitual de drogas (a ser averiguado no curso da ação
penal) aponta, de fato, a necessidade de se aceutelar a jurisdição
penal. Contudo, não demanda, de per si, a imposição da cautelar
extrema.
3. Tais circunstâncias permitem concluir, na hipótese em exame, pela
suficiência e adequação das medidas menos gravosas.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE PELO MPF E PELO MP
ESTADUAL - CONHECIMENTO DE AMBAS AS INSURGÊNCIAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 582568>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15 g de maconha e 77 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00319
(ART. 282, § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696171
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS  CORPUS.
FRAUDE À LICITAÇÃO E DESVIO DE  VERBA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS NA DOSIMETRIA.  CONCRETOS FUNDAMENTOS. AUMENTO DA
PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO AO MUNICÍPIO. AUMENTO
FEITO COM RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Esta Corte deve intervir apenas quando flagrante alguma
ilegalidade, o que não ocorre na hipótese dos autos. O crime do art.
90 da Lei n. 8.666/1993 é formal e dispensa a ocorrência do
resultado naturalístico, bastando a demonstração de que a competição
foi  frustrada.
2. A fixação da pena-base, um pouco acima do mínimo legal, está
suficientemente fundamentada pelas consequências do crime, as quais,
de fato, emprestaram à conduta especial reprovabilidade, mormente em
se considerando o prejuízo causado ao erário.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITOS DE FRAUDE EM LICITAÇÃO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO -
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no REsp 1293176>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090 ART:00092
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630656
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DROGAS. ARMAS. ATIPICIDADE.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO.
APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (MAIS DE 3 KG DE
MACONHA), PETRECHOS E 4 MUNIÇÕES .380. PRECEDENTE. WRIT INDEFERIDO
LIMINARMENTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à posse de 4 munições
calibre .380 associada à apreensão de mais de 3 kg de maconha.
Quantidade de droga apreendida: mais de 3 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679431
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. 101 KG DE MACONHA. DOSIMETRIA. PEDIDO  DE
RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. COMPROVAÇÃO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME
FÁTICO DOS AUTOS.
 1. Esta Corte deve intervir apenas quando flagrante a ilegalidade,
não se mostrando viável partir de um contexto contrário ao quadro
fático apresentado pela instância ordinária.
 2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682952
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO REDUTOR. COMPROVADA A
DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME  DAS PROVAS.
QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. REGIME
JÁ ABRANDADO  AO SEMIABERTO NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS.
 1. O redutor foi afastado não apenas pela quantidade de drogas, mas
também pela comprovação de que existia um trabalho feito por meio
de uma organização criminosa, portanto idônea a fundamentação. O
reexame desses fatos leva ao revolvimento da matéria
fático-probatória, procedimento incompatível com a via eleita.
 2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 581856>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683098
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM  HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. 66,66G DE COCAÍNA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA
REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO. PLEITO PARA QUE SEJA MANTIDA A
PENA FIXADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
 1. O aumento da pena-base deu-se com base em genéricos fundamentos,
tais como o elevado poder lesivo da droga, a possibilidade de
vítimas ficarem dependentes químicos e também em face dos danos
causados para a sociedade. Trata-se de questões que já dizem
respeito ao tipo penal do delito de tráfico de drogas.
 2. A quantidade de droga não se mostra excessiva na hipótese dos
autos.
 3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 66 g de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686818
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. 90 FRASCOS DE MACONHA (50,8 G), 4.410 INVÓLUCROS
DE MACONHA (15,89  KG), 4.948 EPPENDORFS DE COCAÍNA (810 G) E 3.301
INVÓLUCROS DE COCAÍNA (3,025 KG), 2 CADERNOS COM ANOTAÇÕES DO
TRÁFICO E 4 BALANÇAS DE PRECISÃO. PLEITO DA DEFESA QUANTO À
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUADRO PROBATÓRIO DELINEADO PELA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE.
MANTIDO O AFASTAMENTO DO REDUTOR, POR COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO AO
TRÁFICO.
 1. O pedido de absolvição requer o reexame fático e probatório dos
autos.
 2. Em relação à dosimetria, o afastamento da causa de diminuição da
pena não traz constrangimento ilegal ao paciente, pois provada a
dedicação a atividades criminosas não só pela variedade e
quantidade de drogas apreendidas, como também pelos cadernos com a
contabilidade do tráfico e 4 balanças de precisão.
 3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 90 frascos de maconha, pesando 50,8
g, 4.410 invólucros de maconha, com peso de 15,89 kg, 4.948
eppendorfs  de cocaína, pesando 810 g, e  3.301 invólucros de
cocaína, com peso de 3,025 kg.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690443
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (100,689 KG
DE MACONHA). ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO
OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Os policiais receberam denúncia de uma testemunha sigilosa, que,
inclusive, já havia trabalhado no tráfico de drogas com Anderson,
corréu e proprietário da chácara. Havendo relatos também de que os
policias já tinham conhecimento da traficância praticada pelo
paciente, ora recorrente, e o corréu. Assim, não há que falar em
violação de domicílio, pois o ingresso no domicílio do corréu
Anderson, proprietário da chácara, foi calcado em fundadas razões,
indicando que dentro do local ocorria situação de flagrante delito.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 100,689 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694305
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 45 PEDRAS  DE CRACK E 30 BUCHAS DE
MACONHA. ALEGAÇÃO DA ACUSAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO ART. 33, §
4º,  DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA APLICADA COM RAZOABILIDADE.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES.
PENA-BASE REDUZIDA AO  PISO MÍNIMO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO
PARA 1/6 PELA CAUSA DE AUMENTO. APLICAÇÃO DA MINORANTE.
POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR
RESTRITIVA DE DIREITOS.
 1. O paciente é primário e sem antecedentes, e a existência de
registros não é empecilho ao reconhecimento do privilégio, conforme
precedentes desta Corte
 2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES
- EXISTÊNCIA DE REGISTROS - INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A BENESSE)
   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP,
         <<HC 559880>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 45 pedras de crack e 30 buchas de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1940372
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO
QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. ART. 155, § 4º, II, DO CP.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DOS POSTULADOS
NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA,
QUE POSSUI MAIOR OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE.  PRECEDENTES.
 1. A jurisprudência desta Corte Superior adverte que o princípio da
insignificância não tem aplicabilidade nos casos de crime de furto
qualificado pelo abuso de confiança, tendo em vista que tal
circunstância denota maior ofensividade e reprovabilidade da
conduta. Precedentes.
 2. Além disso, na hipótese, não houve indicação do valor dos bens
furtados, não sendo possível verificar se eram ou não de valor
ínfimo, requisito indispensável para a aferição da expressividade ou
não da lesão jurídica provocada e, consequentemente, para aplicação
do princípio da bagatela (AgRg no HC n. 517.144/ES, Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/5/2021).
 3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO VALOR DOS BENS - PRINCÍPIO DA
BAGATELA)
   STJ - <<AgRg no HC 517144>>-ES,
         <<HC 623399>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado por
abuso de confiança de  01 martelo cabo de ferro, 01  folha de
segueta, 01 prumo, 02 colheres de pedreiro, 01 torquês, 01 alicate e
07 chaves de boca.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1147413
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO EXISTENTE. BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA COM
EXIGILIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N.
1.060/1950.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669598
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE.
MULTIRREINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA.
1. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a
concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta
do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c)
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d)
inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. Na hipótese, em que pese tratar-se de furto de objetos avaliados
em R$64,00, o  agravante é multirreincidente em crimes contra o
patrimônio, verificando-se a habitualidade delitiva que impede a
aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.
3. O  Tribunal de origem afastou a incidência do princípio da
insignificância, uma vez que presente habitualidade delitiva por
parte do paciente. Acentuou  que "já conta com condenação por delito
de furto qualificado nos autos nº 0022721-04.2019.8.16.0019, além
de responder a outros TRÊS processos por furto (autos nº
004950-77.2016.8.16.0064, fato em 22/09/2016, autos
0003151-57.2020.8.16.0064, fato em 05/07/2020, e autos nº
0004972-96.2020.8.16.0064, crime em 01/11/2020)", totalizando cinco
anotações por crimes patrimoniais.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉU
MULTIRREINCIDENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 569984>>-SP,
         <<HC 587756>>-DF
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de objetos que
têm o valor de R$ 64,00, equivalente a 6,39% do salário-mínimo,
devido à reiteração delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679001
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM
FLAGRANTE. ATITUDE SUSPEITA. "COMPORTAMENTO APREENSIVO". APREENSÃO
DE DROGA AINDA FORA DA RESIDÊNCIA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. INVASÃO
DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.
JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Consoante decidido no RE 6/RO, pelo Supremo Tribunal Federal, não
é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva
para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso
com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção
da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para
o caso de flagrante delito.
2. No caso, o ingresso no domicílio deu-se apenas em função do
"comportamento apreensivo" do acusado, que estava "sentando na
calçada, ao avistar a polícia", bem como na apreensão de pequena
quantidade de entorpecente em posse do paciente ainda fora da
residência, "tão pequena que sequer foi precisada". Não há, contudo,
indicação de investigações prévias, monitoramento no local, ou
averiguação de denúncia robusta e atual ou quaisquer outros
elementos indicativos de traficância.
3. A apreensão de não relevante quantidade de drogas somente com
especial justificação permitirá a prisão por risco social. De acordo
com mais recente entendimento jurisprudencial desta Corte, é
imprescindível a prova do consentimento do paciente para ingresso
dos policiais em seu domicílio, o que não se constata na espécie.
4. Tendo a busca ocorrido apenas com base em parâmetros subjetivos
dos agentes policiais, sem a indicação de dado concreto sobre a
existência de justa causa para autorizar a medida invasiva (ingresso
no domicílio, sem ordem judicial), deve ser reconhecida a
ilegalidade por ilicitude da prova, bem como das provas dela
derivadas, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do CPP.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA - RISCO SOCIAL
- NECESSIDADE DE ESPECIAL JUSTIFICAÇÃO)
   STJ - <<HC 567850>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 PAR:00001 ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702917
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. SÚMULA 691/STF. NÃO SUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE.
1. O juízo de primeira instância destacou a gravidade concreta do
delito praticado, diante da quantidade de droga apreendida e da
dedicação à atividade criminosa, além da reincidência específica, a
indicar a imposição de segregação cautelar, ante o risco de
reiteração delitiva, em consonância com a orientação desta Corte de
Justiça. Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação
da Súmula 691/STF,  cabendo ao Tribunal de origem a análise da
matéria meritória.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 19 eppendorfs de cocaína (massa
bruta de 14,18 g).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691