AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605161
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR.
CRISE MUNDIAL DA COVID-19. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE RISCO À
INTEGRIDADE FÍSICA DO ENCARCERADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ante a crise mundial da Covid-19 e, especialmente, a iminente
gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Nesse
sentido, salienta a Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do
Conselho Nacional de Justiça a importância da "adoção de medidas
preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus -
Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do
sistema socioeducativo".
2. Todavia, ao manter indeferimento do pedido defensivo, a Corte de
origem apontou que "a 'patologia neurológica' que acomete o
sentenciado, por si só, não sugere a imprescindibilidade do
recolhimento domiciliar, mormente porque não há notícia de que a
saúde do penitente esteja debilitada no presente momento - pelo
contrário, o 'LAUDO CIRCUNSTANCIAL DE SAÚDE' acostado a fls. 33
assinala que Luiz Otavio tem recebido atendimento médico na unidade
prisional em que resgata reprimenda". Assim, para se infirmar a
interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias e possibilitar
conclusão diversa da exarada no acórdão, é necessário imiscuir-se no
exame do acervo fático-probatório, o que evidencia a impossibilidade
de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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