EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 701711
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO   OU  OBSCURIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REDISCUSSÃO  DA
MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1.  Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos  de  declaração  são  cabíveis para esclarecer obscuridade,
eliminar  contradição,  suprir  omissão  de ponto ou questão sobre o
qual  se  deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou
corrigir erro material.
2.  Para a configuração dos vícios elencados no referido dispositivo
legal,  necessário  que algum fundamento relevante para o julgamento
da  controvérsia  não  tenha  sido  objeto  de apreciação pelo órgão
julgador ou que a omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis
de  serem  afastadas  por  meio  de  embargos  declaratórios estejam
contidas  entre  os  próprios  termos  do  dispositivo  ou  entre  a
fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.
3.  O  acórdão  embargado  tratou  expressamente  a matéria tida por
omissa,  ao  afirmar  que  "fica  evidente  a ausência de similitude
fática  entre  os  acórdãos  confrontados,  uma  vez que, no acórdão
embargado,  a  regularização  da representação se deu no Tribunal de
origem,  enquanto,  nos  paradigmas,  não se permite o saneamento de
irregularidades relativas à admissibilidade recursal, principalmente
quanto  à  representação  processual",  ou  seja,  não é permitido a
regularização  de  representação  na  INSTÂNCIA ESPECIAL, conforme o
enunciado da Súmula 115/STJ.
4.  A  parte  embargante, inconformada, busca, com a oposição destes
embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de
acordo   com   sua   tese.  Todavia,  não  é  possível  dar  efeitos
infringentes  aos  aclaratórios sem a demonstração de eventual vício
ou teratologia.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Laurita  Vaz  e  João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi,  Maria  Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1454482>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1536569>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
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