RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1737411
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÃO
DE  CRÉDITO.  DESPESAS  EFETUADAS ATÉ A COMUNICAÇÃO DE PERDA, FURTO,
ROUBO   OU  EXTRAVIO.  CLÁUSULA  DE  RESPONSABILIDADE  EXCLUSIVA  DO
PORTADOR.  ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CONTRATO DE SEGURO. ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA.
1.  As  instituições  bancárias  respondem objetivamente pelos danos
causados por vício na prestação de serviços, consoante o disposto no
art.  14  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor, ressalvada a culpa
exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, II).
2.  É  nula  a  cláusula  que  impõe  ao  portador  do  cartão,  com
exclusividade,   a   responsabilidade   pelas   despesas  realizadas
anteriormente  à comunicação de sua perda, extravio, furto ou roubo,
ou ainda quando houver suspeita da sua utilização por terceiros.
3. A despeito de ser a instituição bancária a responsável, em regra,
pela  segurança  das  transações  realizadas  com cartão de crédito,
haverá hipóteses em que essa responsabilidade poderá ser afastada, a
exemplo  da  inexistência  de  falha  na  prestação  do serviço ou a
ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
4.  O  só  fato  de  não  estar  a responsabilidade das instituições
bancárias   fundada  no  risco  integral  basta  para  justificar  a
contratação  de seguros, cabendo ao consumidor avaliar de modo livre
e  consciente  a  conveniência de sua adesão ao respectivo contrato,
desde que não configuradas as hipóteses de venda casada, inclusão de
serviço   não   solicitado   ou  com  informações  insuficientes  ou
inadequadas sobre sua fruição e riscos.
5. Recurso especial especial provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  prosseguindo  no  julgamento,  após  o voto-vista do Sr.
Ministro   Moura  Ribeiro,  acompanhando  a  divergência,  decide  a
Terceira  Turma, por maioria, dar provimento ao recurso especial, em
menor  extensão,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  que  lavrará  o acórdão. Vencida a Sra. Ministra Nancy
Andrighi. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (CIVIL E CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - EXTRAVIO - DESPESAS
REALIZADAS ANTES DA COMUNICAÇÃO DA PERDA - RESPONSABILIDADE
EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL)
     STJ - <<REsp 1058221>>-PR, <<Rcl 8946>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1147873>>-RS, <<REsp 348343>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1432595>>-MG
(RESPONSABILIDADE CIVIL - SISTEMA BANCÁRIO - FALHA DE SEGURANÇA
 - PREJUÍZO A CORRENTISTAS E TERCEIROS - FORTUITO INTERNO)
     STJ - <<REsp 1197929>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 466)
(CARTÃO BANCÁRIO - FRAUDES E DELITOS COMETIDOS
POR TERCEIROS - NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR NA GUARDA E NA UTILIZAÇÃO
- EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1612178>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1295277>>-PR
(VOTO VENCIDO - CARTÃO DE CRÉDITO - IDONEIDADE DAS TRANSAÇÕES
 REALIZADAS PELO CLIENTE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA E ADMINISTRADORA)
     STJ - <<REsp 970322>>-RJ
(VOTO VENCIDO - CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS DECORRENTES DE FRAUDE
OU EXTRAVIO  - SEGURO - ATENUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CLÁUSULA ABUSIVA)
     STJ - <<REsp 1133111>>-PR, <<AgRg no AREsp 658858>>-TO
Informações complementares:      "[...]  'a  responsabilidade objetiva da instituição financeira
decorre  de  uma violação ao dever contratualmente assumido de gerir
com  segurança as movimentações bancárias de seus clientes'[...]. No
entanto,  se  o  serviço  não  tem  defeito,  não  haverá relação de
causalidade entre o dano e a atividade da instituição financeira".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...]   conforme  o  entendimento  desta  Corte,  o  sinalagma
inerente  à função social do contrato de cartão de crédito é o de as
instituições  financeiras  e  administradoras  de cartões de crédito
assumirem,   ao   se   oferecerem   para   prestar   essa  atividade
especializada de forma empresarial e visando lucro, o correspondente
dever de gerir com segurança as movimentações de seus clientes.
     Por  isso,  a  jurisprudência da Seção de Direito Privado desta
Corte  ressalta  que, 'cabe à administradora de cartões, em parceria
com  a  rede  credenciada,  a  verificação da idoneidade das compras
realizadas,  utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem
fraudes  e  transações  realizadas  por  estranhos  em  nome de seus
clientes,  e  isso  independentemente de qualquer ato do consumidor,
tenha ou não ocorrido furto'[...]"
     "O  seguro  -  contratado  a  fim de resguardar a ocorrência do
risco  de  prática  de  movimentações  financeiras por terceiros, de
forma  fraudulenta  ou  criminosa  -  teria,  assim,  o propósito de
transferir  os efeitos econômicos da ocorrência de referido sinistro
para  o  segurador.  O  pagamento  do prêmio de referido seguro pelo
consumidor  ensejaria,  no  entanto,  mais  uma  vez,  a  exoneração
completa  do  fornecedor pela ocorrência de fato do serviço que é de
sua responsabilidade, em flagrante discordância com os princípios da
função social do contrato e da boa-fé objetiva.
     Padece   referida   cláusula  que  estipula  o  pagamento  pelo
consumidor  do  prêmio do seguro pela cobertura de risco que cabe ao
fornecedor,   portanto,   da   mesma   abusividade  da  cláusula  de
transferência  do risco, ante a incidência da disposição do art. 51,
I, do CDC.
     Nesse  contexto,  a jurisprudência desta Corte reputa abusiva a
cláusula   de   transferência   da  responsabilidade,  mesmo  que  o
consumidor a tenha contratado de forma livre e consciente".
     "[...]  mesmo  que a contratação de seguro tenha sido realizada
por  opção  livre  e consciente do consumidor e ainda que o valor do
prêmio pago pelo consumidor seja de pequena monta [...], é certo que
o fornecedor do serviço está repassando ao consumidor risco que é de
sua  responsabilidade, diluindo os ônus do pagamento do prêmio entre
todos os consumidores de seus serviços.
     Ademais,  como  visto,  segundo a jurisprudência desta Corte, o
fato   de   o  seguro  ter  sido  contratado  espontaneamente  pelos
consumidores não afasta a abusividade da cláusula".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014   PAR:00003   INC:00001   INC:00002   ART:00047
        ART:00051   INC:00001   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000479
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