AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1865503
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO    NOS    EMBARGOS    DE    DECLARAÇÃO        NO
 AGRAVO    EM    RECURSO    ESPECIAL.    PROCESSUAL    CIVIL.
AÇÃO    DECLARATÓRIA.    CONDOMÍNIO.    COBRANÇA.    NORMA
CONSTITUCIONAL.    ANÁLISE.    IMPOSSIBILIDADE.    NEGATIVA    DE
PRESTAÇÃO    JURISDICIONAL.    NÃO    OCORRÊNCIA.    FUNDAMENTAÇÃO
 DEFICIENTE.    DISPOSITIVO    LEGAL.    INDICAÇÃO.    AUSÊNCIA.
SÚMULA    Nº    284/STF.    DISSÍDIO    JURISPRUDENCIAL.    AUSÊNCIA
   DE    DEMONSTRAÇÃO.    CONJUNTO    FÁTICO-PROBATÓRIO    E
CLÁUSULAS    CONTRATUAIS.    REANÁLISE.    SÚMULAS    NºS    5    E
  7/STJ.
1.    Recurso    especial    interposto    contra    acórdão
publicado    na    vigência    do    Código    de    Processo
Civil    de    2015    (Enunciados    Administrativos    nºs    2
e    3/STJ).
2.    Não    cabe    ao    Superior    Tribunal    de    Justiça,
em    recurso    especial,    o    exame    de    eventual    ofensa
   a    dispositivo    da    Constituição    Federal,    ainda
que    para    fim    de    prequestionamento,    sob    pena    de
  usurpação    da    competência    reservada    ao    Supremo
Tribunal    Federal.
3.    Não    há    falar    em    negativa    de    prestação
jurisdicional    se    o    tribunal    de    origem    motiva
adequadamente    sua    decisão,    solucionando    a
controvérsia    com    a    aplicação    do    direito    que
entende    cabível    à    hipótese,    apenas    não    no
sentido    pretendido    pela    parte.
4.    Se    nas    razões    de    recurso    especial    não    há
  a    indicação    de    qual    dispositivo    legal    teria
sido    malferido,    com    a    consequente    demonstração    de
  eventual    ofensa    à    legislação    infraconstitucional,
aplica-se,    por    analogia,    o    óbice    contido    na
Súmula    nº    284/STF.
5.    A    divergência    jurisprudencial    com    fundamento    na
   alínea    "c"    do    permissivo    constitucional,    nos
termos    dos    arts.    1.029,    §    1º,    do    Código    de
 Processo    Civil    de    2015    e    255,    §    1º,    do
Regimento    Interno    do    Superior    Tribunal    de    Justiça,
   requisita    comprovação    e    demonstração,    esta,    em
qualquer    caso,    com    a    transcrição    dos    trechos
dos    acórdãos    que    configurem    o    dissídio,    a
evidenciar    a    similitude    fática    entre    os    casos
apontados    e    a    divergência    de    interpretações.
6.    Na    hipótese,    acolher    a    tese    pleiteada    pela
 agravante    exigiria    exceder    os    fundamentos    do
acórdão    impugnado    e    adentrar    no    exame    das
provas    e    cláusulas    contratuais,    procedimentos    vedados
   em    recurso    especial,    a    teor    das    Súmulas    nºs
  5    e    7/STJ.
7.    Agravo    interno    não    provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1923685  CE  2021/0209258-3  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1868522  TO  2021/0099542-2  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt no AREsp  1738908  RS  2020/0195723-1  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1816527  RJ  2021/0002487-9  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1852525  AM  2021/0067112-3  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1858837  SP  2021/0079664-3  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1900168  PR  2021/0169738-5  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021