AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660523
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVE
ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA
SENTENÇA. WRIT NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E REITERAÇÃO DE OUTRO HABEAS CORPUS
JÁ EXAMINADO PELO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.  FUNDAMENTOS DA PRISÃO
PREVENTIVA.  GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E O FATO DE  O
AGENTE POSSUIR CONDENAÇÃO EM OUTRA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está
autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de
2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos
monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio
do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos
autos, com a interposição do presente agravo regimental.
2. Ademais, este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA
(COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva
prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade
processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal
ou cause prejuízo a qualquer das partes. Precedentes.
3. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem
impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da
decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não
são suficientes meras alegações genéricas ou a insistência no mérito
da controvérsia. A mera reiteração dos argumentos inicialmente
apresentados, sem o enfrentamento dos fundamentos que levaram ao não
conheceu do writ, atrai a incidência do enunciado sumular n. 182
desta Corte Superior com o não conhecimento do recurso interposto.
4. Ainda que assim não fosse, no caso em comento, o decreto de
prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige
a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos
e suficientes ao cárcere provisório na decisão e no acórdão
transcritos na decisão agravada. Foi evidenciada, outrossim, a
periculosidade do ora agravante diante da grande quantidade de droga
apreendida, de ostentar outra condenação por idêntica conduta e,
agora, ter permanecido preso por toda a instrução criminal.
5. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se
em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que,
tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação
penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias
fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida
a liberdade.
6. Ora, a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de
não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo
alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade
(RHC n. 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta
Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019).
7. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RÉU QUE PERMANECEU
PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO)
   STJ - <<RHC 105918>>-BA
   STF - [[RHC 117802]]-DF
(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgRg no HC 268099>>-SP
   STF - [[RHC-AGR 124155]]
(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1221514>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1167399>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1652964>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1078750>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 315151>>-RS,
         <<HC 323026>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 270,6 g de cocaína, acondicionadas
em 242 eppendorfs, 49,3 g de maconha, divida em 66 trouxinhas, 224 g
de maconha, acondicionadas em 44 porções, tipo trouxinha e a granel,
e 1 tijolo de maconha pesando 271,2 g.
Informações complementares:      "[...] 'para conferir maior celeridade aos habeas corpus e aos
Recursos em habeas corpus e garantir a efetividade das decisões
judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se
tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos
trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência
desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida
do Parquet em casos de jurisprudência pacífica' [...]".
     Exige-se que a decretação da prisão preventiva esteja pautada
em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como
seja demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da
medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade
do crime, conforme a jurisprudência do STJ e do STF.
     Não é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do
delito e na periculosidade social do réu. Isso porque tais
circunstâncias indicam que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
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