EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1134979
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO INTERNOL NO
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a
conclusão  alcançada,  pelo  que  ausente  pressuposto  a  ensejar a
oposição de embargos de declaração.
II - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
por  maioria,  vencidos  os  Srs. Ministros Relator e Sérgio Kukina,
rejeitar  os  embargos  de  declaração,  nos  termos do voto da Sra.
Ministra  Regina  Helena  Costa (Presidente), que lavrará o acórdão.
Votaram com a Sra. Ministra Regina Helena Costa (Presidente) os Srs.
Ministros Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS
DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - PRETENSÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 540925>>-PR,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 228316>>-TO
(VOTO VENCIDO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
- REVISÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1620655>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1008787>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1365809>>-SC,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 350259>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1576744>>-SP, <<AgRg no AREsp
669257>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1424238>>-AL
Informações complementares:      "[...]  o  inconformismo  com  o  resultado da decisão não pode
servir  de argumento à interposição continuada de recursos, como vem
ocorrendo  no  caso,  especialmente  diante da ausência de vícios no
julgado".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "No  tocante  aos arts. 1.062 do CC/1916 e 1º do Decreto-lei n.
22.626/33,  infere-se  que  a Corte de origem, após ampla análise do
conjunto  fático-probatório,  firmou  compreensão  de  que  os juros
moratórios  incidentes  na  espécie são os legais, à taxa de 0,5% ao
mês,  até  a  vigência do Código Civil de 2002, e a partir daí de 1%
(art. 406, do novo Código Civil),[...].
     [...] tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal
de  origem  sobre  a  questão  demanda o reexame dos fatos, provas e
cláusulas  constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso
especial. Incide à hipótese as Súmulas 5 e 7 do STJ.
     Ademais,  evidencia-se  que a tutela jurisdicional foi prestada
pelo   acórdão   recorrido   com  fundamento  na  Lei  Municipal  n.
11.037/1991, razão por que o recurso especial não deve ser conhecido
nesta   Corte  Superior  por  demandar  interpretação  de  normativo
estranho à legislação federal. Aplica-se ao caso a Súmula 280/STF".
     "Quanto  à  alegada  ofensa  ao  art. 20, § 3º, do CPC/1973, ao
argumento   de  irrisoriedade  da  verba  honorária,  tem-se  que  a
pretensão merece prosperar.
     Isso porque, a despeito de ser pacífico no STJ que, em regra, a
reavaliação  do  valor  fixado  a  título de honorários advocatícios
exige  novo  exame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela
Súmula   7/STJ,   tal  obstáculo  pode  ser  afastado  em  situações
excepcionais,  quando  se  verificar  excesso  ou insignificância da
importância  arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...]  porque  presentes  erro de premissa material e omissão,
meu  voto  converge  com  o  do  relator,  no ponto em que emprestou
efeitos  modificativos  aos  embargos  de declaração, para superar o
óbice  da  Súmula  182/STJ e conhecer do agravo em recurso especial.
Com  efeito,  melhor  examinando  a  espécie,  verifica-se que a ora
embargante  impugnou com suficiência todos os fundamentos utilizados
no  juízo  de  prelibação para negar o processamento do nobre apelo,
razão  pela  qual seu agravo para desbloqueio do especial comportava
conhecimento".
     "[...]  tenho  por  conveniente  que  o  presente julgamento se
encerre  com  o  tão  só  conhecimento do agravo em recurso especial
manejado  pela  embargante [...], resguardando-se o princípio da não
surpresa, tanto mais porque, nos termos do art. 1.042, § 5º, do CPC,
'O  agravo  poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o
recurso   especial   ou   extraordinário,  assegurada,  neste  caso,
sustentação  oral,  observando-se,  ainda,  o  disposto no regimento
interno do tribunal respectivo'.".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:MUN LEI:011037 ANO:1991 UF:SP
(SÃO PAULO)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01042   PAR:00005