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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 626
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 20/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E
OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES.
1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 619 do CPP, não
merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter
infringente.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Felix Fischer acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator, e os votos dos Srs. Ministros Massami Uyeda, Cesar Asfor
Rocha, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o
Sr. Ministro Francisco Falcão. Impedidos os Srs. Ministros Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki
e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (LIMITE DE TESTEMUNHAS - QUANTIDADE DE FATOS IMPUTADOS)
     STJ - <<HC 101674>>-BA, <<HC 63712>>-GO
(DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS - REVISÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS)
     STF - [[INQ - AgR 2051]]-TO
Informações complementares:      É possível o desmembramento de ação penal referente ao crime de
quadrilha  quando  são  denunciados  dois Desembargadores Federais e
cinco  réus  sem  foro  privilegiado  no STJ, porque a manutenção do
julgamento  dos  que  não  detenham  foro privilegiado perante o STJ
importa  em prejuízo à instrução criminal e ao princípio da razoável
duração do processo, sendo irrelevante a alegação do MPF de que cada
denunciado   somente   poderia  arrolar  8  testemunhas,  já  que  a
jurisprudência  predominante  é  no  sentido  de  que  o  número  de
testemunhas refere-se a cada fato criminoso atribuído ao denunciado,
ademais,   o  desmembramento  não  impede  a  revisão  de  eventuais
decisões contraditórias.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl na APn     626  DF  2008/0167019-3  Decisão:06/06/2012
DJE        DATA:28/06/2012
EDcl na APn     626  DF  2008/0167019-3  Decisão:06/06/2012
DJE        DATA:28/06/2012
EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg  1238560  MT  2011/0066268-7
Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:01/02/2012
EDcl na APn     626  DF  2008/0167019-3  Decisão:16/03/2011
DJE        DATA:20/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1240
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/06/2011
RSTJ       VOL.:00223           PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDÁGIO. REDUÇÃO DO PREÇO.
LESÃO À ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. No âmbito do pedido de suspensão
de medida liminar, em que não há dilação probatória, havendo
controvérsia a respeito das regras do edital, prevalece a posição da
Administração Pública face a presunção de legitimidade do ato
administrativo. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PEDÁGIO - EXISTÊNCIA DE VIA ALTERNATIVA - EXIGÊNCIA)
     STJ - <<REsp 417804>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1318
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/06/2011
RSTJ       VOL.:00223           PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA
DE POSSÍVEL OCUPAÇÃO INDÍGENA. AUSÊNCIA DE LESÃO À ORDEM E SEGURANÇA
PÚBLICAS. A demanda principal se trava em torno da posse,
reconhecida a turbação pela instância ordinária. Ainda que venha a
ser provado que a área tenha sido habitada por indígenas,
circunstância em que o direito à posse seria deles, os meios de
reclamar a reintegração devem ser aqueles previstos em lei. A
invasão não pode ser convalidada pelo Judiciário. Agravo regimental
não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1317
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE
TRATAMENTO DE ESGOTO. LESÃO À SAÚDE, À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS
NÃO CARACTERIZADA. O serviço público de fornecimento de água e de
tratamento de esgotos é essencial para a boa saúde da população, e
constitui responsabilidade dos municípios. Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Informações complementares:      Não  é  cabível  a suspensão de decisão judicial que, em tutela
antecipada,  autorizou  o  Município  de  Porto  Belo  a  retomar da
Companhia  Catarinense de Águas e Saneamento os serviços públicos de
abastecimento  de  água  e tratamento de esgoto, sob o fundamento de
que  essa  empresa  não  cumpriu  com  as  obrigações  assumidas, na
hipótese em que a empresa alega que a retomada dos serviços afetaria
outro  município que compartilha a mesma rede de água e também que o
Município  de  Porto  Belo não tem capacidade técnica para prestar o
serviço,  pois  analisar  tais alegações exige dilação probatória, o
que não é possível em sede de suspensão de liminar e de sentença.
Acórdãos similares: AgRg na SLS    1588  RS  2012/0112211-8  Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:06/09/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 126391
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 23/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. COOPERATIVA MÉDICA. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INVALIDADE.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "É inválida a cláusula inserta em estatuto de cooperativa de
trabalho médico que impõe exclusividade aos médicos cooperados
(interpretação sistemática do artigo 29, parágrafo 4º, da Lei nº
5.764/71)" (EREsp 191.080/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Corte
Especial, DJe 8/4/10).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 191080>>-SP
Termos auxiliares: AGENTE DE COMÉRCIO, EMPRESÁRIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
        ART:00029   PAR:00004
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3855
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 23/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.   PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO.  DECISÃO  DE  JUIZ
FEDERAL  QUE  ANTECIPA  A TUTELA. ALEGADA CONTRARIEDADE A DECISÃO DO
CONSELHO  DA  JUSTIÇA  FEDERAL  -  CJF.  USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE JUSTIÇA NÃO CARACTERIZADA. RECLAMAÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE.
1.  Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não usurpa
sua  competência  a  prolação  de decisão que antecipa os efeitos da
tutela  em favor de servidores públicos do Poder Judiciário, em ação
de rito ordinário proposta na Justiça Federal de 1º Grau em desfavor
da   União,   alegadamente   contrária   a   decisão   de   natureza
administrativa oriunda do Conselho da Justiça Federal - CJF.
2. A circunstância de a matéria ter sido examinada e disciplinada de
alguma forma pelo CJF não transforma o Superior Tribunal de Justiça,
por si só, em único órgão jurisdicional competente para a apreciação
da  causa,  a  ser  julgada  exclusivamente  em  sede  de mandado de
segurança,  sob  pena de impedir ao jurisdicionado a escolha do meio
processual  que  entenda mais adequado, de acordo com as matérias de
fato  e de direito deduzidas, em que haja, inclusive, se for o caso,
fase  probatória.  Violaria,  ainda,  em  certa  medida,  a  própria
garantia de acesso ao Judiciário - art. 5º, XXXV, da CF.
3.  Ressalto  que  a Corte Especial, nos autos da Rcl 1.526/DF (Rel.
Min.   Carlos   Alberto  Menezes  Direito,  DJ  7/3/05),  ao  julgar
procedente  reclamação, tratou de hipótese diversa, em que a decisão
antecipatória  dos  efeitos  da  tutela, proferida por juiz federal,
além  de  ter  determinado  a suspensão de ato do CJF, beneficiara a
magistratura  federal,  o  que  subverteria  o  sistema  de controle
administrativo.
4. Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal   de   Justiça,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Massami  Uyeda,  Cesar  Asfor Rocha, Felix Fischer, Aldir
Passarinho  Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  João  Otávio de
Noronha,  Teori  Albino  Zavascki  e  Castro Meira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PROPOSTA NA JUSTIÇA
FEDERAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg na Rcl 3707>>-RO, <<AgRg na Rcl 4135>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002B
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1326
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 23/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. Compete ao Supremo
Tribunal Federal suspender os efeitos de decisão cuja razão de
decidir é de natureza exclusivamente constitucional.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Informações complementares:      Não  tem  competência  o  STJ  para  a suspensão de decisão que
concedeu  a  servidor público licença para acompanhamento de cônjuge
com base em princípios esculpidos na Constituição Federal, sobretudo
no  seu  artigo  226,  por  se  tratar  de matéria da competência do
Supremo  Tribunal  Federal,  em  razão  do fundamento exclusivamente
constitucional.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 111086
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 23/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. Os empregados de sociedade de economia mista, a
despeito da contratação mediante concurso público, não são
servidores públicos. Conflito conhecido para declarar competente a
Primeira Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro João Otávio de Noronha acompanhando o Sr. Ministro
Relator, os votos dos Srs. Ministros Castro Meira e Arnaldo Esteves
Lima, no mesmo sentido, e o voto do Sr. Ministro Teori Albino
Zavascki acompanhando a divergência, por maioria, conhecer do
conflito e declarar competente a egrégia Primeira Seção, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Luiz Fux
e Teori Albino Zavascki. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Massami
Uyeda. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 105458>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 108084
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 16/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES. NATUREZA
DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. DIREITO PRIVADO. SEGUNDA SEÇÃO.
1. A questão que tem sede em contrato de seguro adjeto a contrato de
mútuo para financiamento habitacional é de direito privado e própria
da competência da Segunda Seção.
2. Conflito interno conhecido, para declarar competente a Segunda
Seção, retornando os autos ao suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro João Otávio de Noronha acompanhando o voto do Sr.
Ministro Relator, e os votos dos Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki, Ari Pargendler, Felix Fisher, Aldir Passarinho Junior,
Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Laurita Vaz, no mesmo sentido, por
maioria, conhecer do conflito e declarar competente a Segunda Seção,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro
Fernando Gonçalves. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Hamilton
Carvalhido. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Ari Pargendler, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do
julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima e Massami Uyeda. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1091363>>-SC, <<CC 101764>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1279
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/05/2011
RSTJ       VOL.:00237           PG:03137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA
INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LESÃO À
ORDEM PÚBLICA. Demonstrado o grave risco ambiental decorrente da
instalação de aterro sanitário em área de proteção ambiental, a
decisão que determina o prosseguimento da obra tem potencial de
causar grave lesão à ordem pública; em termos de meio ambiente, deve
prevalecer o princípio da precaução. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NO
TRIBUNAL LOCAL - COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg na SLS 299>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      Tem competência a Corte Especial do STJ para apreciar pedido de
suspensão  de  liminar  e  de sentença contra decisão monocrática de
relator            de            apelação            ou           de
agravo  de  instrumento,  mesmo que não tenha sido interposto agravo
interno  para  o  órgão  colegiado  no  Tribunal de origem, conforme
entendimento da Corte Especial deste Tribunal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1312
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À
ORDEM, SEGURANÇA E ECONOMIA PÚBLICAS. INOCORRÊNCIA. A boa qualidade
da água constitui pressuposto indispensável à cobrança da respectiva
tarifa; serviço mal prestado nesse âmbito é serviço que não deve ser
remunerado. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1146656
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 27/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. Sem que a
petição original tenha sido juntada aos autos, os embargos de
declaração opostos por meio de fac-símile não produzem efeitos.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Felix Fischer. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Massami Uyeda. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor
Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1218508
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 06/05/2011
RSSTJ      VOL.:00043           PG:00315
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.
PAGAMENTO. REPARTIÇÃO. ART. 6º, § 2º, DA LEI 9.469/97, INCLUÍDO PELA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.226/01.
1. A norma estabelecida no § 2º do art. 6º da Lei 9.469/97, incluído
pela  MP  2.226/01, não se aplica a acordos ou transações celebrados
em data anterior à sua vigência.
2.  Recurso  especial  a  que se nega provimento. Acórdão sujeito ao
regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a  Egrégia  CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy
Andrighi  acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, e os votos da
Sra.  Ministra Laurita Vaz e do Sr. Ministro João Otávio de Noronha,
no  mesmo  sentido,  por  unanimidade,  negar  provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Castro  Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Cesar
Asfor  Rocha,  Felix  Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton  Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz  Fux  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA VIGÊNCIA DA
MP 2.226/2001 - APLICAÇÃO RETROATIVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1200541>>-RJ, <<REsp 1162585>>-BA,
           <<AgRg no REsp 1153356>>-PR, <<AgRg no Ag 1105337>>-DF
(CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.226/2001 - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA -
APARENTE CONFLITO COM PRECEITO CONSTITUCIONAL)
     STF - [[ADI 2527]]
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos
honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações
celebrados em data anterior à sua vigência".
Tema: Temas Repetitivos 450, 450, 450
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: DIREITO MATERIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:00006   PAR:00002
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.226/2001)
LEG:FED MPR:002226 ANO:2001
        ART:00003
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994