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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1759237
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
CLÁUSULA CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E RESTITUIÇÃO DE
INDÉBITO. RECONSIDERAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE A VENDA
EFETUADA EM ESTANDE DE VENDAS NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE COMISSÃO DE
CORRETAGEM. DECISÃO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO PROVIDO. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso
especial não encontra óbice na Súmula n. 5 e 7, ambas do STJ.
Decisão agravada reconsiderada.
2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema n. 938, pela
sistemática dos recurso especiais repetitivos, firmou entendimento
pela "Validade da cláusula contratual que transfere ao
promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem
nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em
regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado
o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do
valor da comissão de corretagem" (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016,
DJe 06/09/2016)
3. Estando a decisão em confronto com a jurisprudência do STJ, o
recurso especial comporta provimento. Entretanto, conforme se
depreende do acórdão estadual, não é possível afirmar o cumprimento
dos requisitos para a validade da cláusula que transfere ao
promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem,
de modo que se mostra imprescindível o retorno dos autos ao Tribunal
de origem para proceder a referida análise, de acordo com o
entendimento do STJ, firmado em aludido recurso especial repetitivo
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
nova análise, dar provimento ao recurso especial para determinar o
retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA CONTRATUAL - PROMITENTE-COMPRADOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR
COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA)
   STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1444152
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM. FALECIMENTO DO EXECUTADO. POLO PASSIVO. PROCESSO DE
INVENTÁRIO NÃO ABERTO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. HONORÁRIOS E MULTA.
NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1721348
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE
NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE.
PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA VERACIDADE DA ASSINATURA.
OITIVA DE TESTEMUNHAS DISPENSADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos
autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,
indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os
elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como
destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias
ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes.
2. No caso, o pedido de oitiva de testemunhas foi indeferido, porque
o magistrado entendeu suficiente a documentação carreada aos autos,
aliada à perícia grafotécnica realizada no contrato objeto da lide,
que demonstrou a veracidade da assinatura da autora, a indicar sua
livre manifestação de vontade ao entabular o negócio jurídico. Ao
valorar os elementos probatórios e indeferir prova desnecessária, o
julgador agiu em consonância com o Estatuto Processual Civil, não
havendo que se falar em cerceamento de defesa.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUIZ - DESTINATÁRIO FINAL DO ACERVO PROBATÓRIO - DETERMINAÇÃO DAS
PROVAS NECESSÁRIAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 374153>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1201100>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1890643
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VAGA DE GARAGEM.
DIFERENÇA ENTRE A METRAGEM REAL E A METRAGEM CONTRATADA. ABATIMENTO
NO PREÇO DO IMÓVEL. PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO. ART. 501 DO CÓDIGO
CIVIL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da
diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do
contrato, decai em um ano, conforme art. 501 do Código Civil.
Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DIFERENÇA ENTRE A METRAGEM REAL E A METRAGEM CONTRATADA -
ABATIMENTO NO PREÇO DO IMÓVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1611155>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1846720>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência
lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A
condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser
analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe
que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que
sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00501
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1714898
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS
IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.
INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO
ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Em decorrência da impugnação dos fundamentos da decisão que negou
seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento.
2. Nos termos da Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça
gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar
sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Além
disso,  é relativa a presunção decorrente da declaração de
hipossuficiência econômica, sendo possível o indeferimento da
gratuidade de justiça quando encontrados elementos que coloquem em
dúvida a condição financeira da parte requerente. Precedentes.
3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
4. As instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório
dos autos, consideraram inexistente a comprovação da
hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade
de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos
e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula
7/STJ.
5. Agravo interno provido, a fim de conhecer do agravo do art. 1.042
do CPC/2015 para conhecer em parte do recurso especial e, nessa
extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1372130>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1213814>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1666254>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1609504>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1646980>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1582379>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000481
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1757947  GO  2020/0235622-9  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1708088
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE
CONTRATO. FRANQUIA COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE.
HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é possível a declaração
de nulidade da cláusula de eleição de foro no contrato de franquia
quando for reconhecida a hipossuficiência da parte. Entendimento do
acórdão atacado em consonância com a orientação do STJ, a justificar
a incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FRANQUIA COMERCIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - NULIDADE -
HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 935542>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1522991>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1812909  BA  2020/0340253-6  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:05/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1706854
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. TÍTULO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO. POSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de
o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um
dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso
especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias,
não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente
o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.
3. Quando o título executivo admite mais de uma interpretação, deve
ser adotada aquela que esteja de acordo com o princípio da
razoabilidade e não desborde das linhas que estruturam o ordenamento
jurídico, o que não implica ofensa ou relativização da coisa
julgada. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE
REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no REsp 15450>>-SP,
         <<REsp 1814271>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - TÍTULO JUDICIAL - INTERPRETAÇÃO - POSSIBILIDADE
-
VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1231432>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1319705>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1353076>>-SE,
         <<REsp 928133>>-RS,
         <<REsp 1512227>>-SE
Informações complementares:      "[...] 'a função judicial é prática, só lhe importando as teses
discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa.
Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação,
examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para
esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1699005
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA.
NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DA PARTE EXECUTADA NO CURSO DO
PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PARTILHA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Em face da impugnação dos fundamentos da decisão que negou
seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento.
2. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens,
o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts.
1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015).
Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no
polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a
imóvel pertencente à falecida. Precedentes.
3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
dar provimento ao recurso especial, para reconhecer o espólio como
parte legítima a figurar no polo passivo do cumprimento de sentença
manejado contra o patrimônio do de cujus.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MORTE DE PARTE NO CURSO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PARTILHA -
ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 698185>>-SP,
         <<REsp 1318506>>-RS,
         <<REsp 1424475>>-MT,
         <<REsp 1704528>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1039064>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00796
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01997
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00597
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1695499
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O objeto da controvérsia é definir se a instituição de ensino ré,
no programa denominado Uniesp Paga, teria omitido da parte autora
informações a respeito dos requisitos para obter a isenção de débito
contraído com base no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
2. O Tribunal de origem afastou a alegação de que não foi observado
o dever de informação acerca dos termos do programa e concluiu que a
autora não fez jus à obtenção do benefício, pois não alcançou
pontuação mínima no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes -
Enade, conforme dispunha o regulamento do programa da instituição. A
alteração de tal entendimento demandaria o reexame das provas dos
autos e de cláusula do contrato celebrado entre as partes,
providência vedada, em sede de recurso especial, nos termos das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1479911>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1731026  MG  2020/0179086-1  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:23/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1705382
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO
ALEGADA EM RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO
CC/2002. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Consoante entendimento jurisprudencial, "nas controvérsias
relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral
(art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando
se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto
no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos" (EREsp
1.280.825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado
em 27/06/2018, DJe de 02/08/2018).
2. Na hipótese, a pretensão alegada em reconvenção decorre de
inadimplemento contratual, incidindo o prazo prescricional decenal
do art. 205 do CC/2002.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL)
   STJ - <<EREsp 1280825>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1544768>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1384376>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 783719>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205