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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 127443
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 02/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Ação de natureza previdenciária decidida por juiz estadual, não
obstante a existência de foro federal na comarca.
Singularidade da espécie que recomenda a subsistência da sentença,
submetendo a apelação que a ataca ao crivo do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região.
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional
Federal da 3ª Região.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NOS
TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL)
     STJ - <<CC 121013>>-SP
Informações complementares:      Declara-se  competente  o  TRF  para julgar recurso de apelação
mesmo  que  interposta contra sentença proferida por juiz de direito
em  ação  previdenciária  ajuizada  por maior de sessenta anos. Isso
porque  o reconhecimento da incompetência do juiz de direito implica
a  anulação  da sentença, com o deslocamento da causa para a Justiça
Federal  de primeira instância, para lá ser prolatada nova sentença,
o  que representa demora que poderá prejudicar o direito fundamental
à  previdência  social,  em especial em relação à pessoa com mais de
sessenta  anos.  A  solução racional, assim, é a de considerar que o
juiz     de     direito     proferiu     sentença    no    exercício
de  jurisdição federal.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19803
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 02/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTADOR. FUNDAÇÃO DA
UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA.
Writ impetrado com o propósito de obter nomeação, no pressuposto de
que no prazo de validade do concurso público abriram-se outras vagas
além daquela prevista no edital.
Os cargos criados por lei superveniente não foram destinados à
Fundação Universidade de Brasília.
Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1339313
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL,
SUBMETIDO AO REGIME DOS REPETITIVOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E
TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA.
LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é relativa
a nulidade dos atos processuais praticados antes da habilitação dos
sucessores, que só devem ser decretadas se configurado prejuízo dos
interessados, o que não ocorreu no caso dos autos.
2. O acórdão atacado não possui vício a ser sanado por meio de
embargos declaratórios, na medida em que, de forma clara e
fundamentada, asseverou que o serviço de esgotamento sanitário é
formado por um complexo de atividades (coleta, transporte,
tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente), sendo
que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para,
autonomamente, permitir a cobrança da respectiva tarifa, nos termos
da Lei 11.445/2007 e do Decreto 7.217/2010, ressaltando, por fim,
que o tratamento final de efluentes é uma etapa posterior e
complementar, de natureza sócio-ambiental, travada entre a
concessionária e o Poder Público.
3. Embargos de declaração da herdeira Maria de Fátima de Melo de
Almeida parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo, tão somente
para esclarecer que não há nulidade nos autos. Embargos declaratório
da herdeira Isa Maria Melo Penha rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber parcialmente os
embargos de declaração opostos por Maria de Fátima de Melo de
Almeida, sem efeito modificativo, e rejeitar os embargos de
declaração opostos por Isa Maria Melo Penha, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, e,
ocasionalmente, O Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1175665>>-RJ, <<RCDESP no REsp
887679>>-RJ,
           <<REsp 959755>>-PR, <<AR 3743>>-MG, <<REsp 1189337>>-MT
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no REsp 1339313>>-RJ .
Tema: Tema Repetitivo 565
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011445 ANO:2007
LEG:FED DEC:007217 ANO:2010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1327094
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO: PROCURADOR DE ESTADO. PRERROGATIVA
DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO PARADIGMA: TERMO INICIAL PARA A
CONTAGEM DE PRAZO DA FAZENDA PÚBLICA (DATA DA ENTRADA DO PROCESSO
NO
ÓRGÃO OU DA APOSIÇÃO DE CIÊNCIA PELO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA .
1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável
que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas
extraídas das mesmas premissas fáticas.
2. O acórdão recorrido tratou matéria relativa à necessidade de
intimação pessoal do procurador de Estado que não atua na qualidade
de defensor público ou em execução fiscal. Já no acórdão paradigma,
(REsp 476.769/SP), apreciou-se questão que diz respeito ao termo
inicial do prazo recursal da Fazenda Pública Estadual (se da
entrada
do processo no órgão ou da aposição de ciente do procurador). Com
efeito, é evidente a falta de similitude entre os julgados postos à
confrontação.
3. Ausente a similitude fática entre os acórdãos embargado e
paradigmas, inviável o processamento dos embargos de divergência.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, e,
ocasionalmente, O Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 676044>>-ES
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1312949  RN  2013/0389454-3  Decisão:14/09/2016
DJE        DATA:21/09/2016
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 22301
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. O
deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito
suspensivo a recurso está subordinado à existência do fumus boni
juris e do periculum in mora; espécie em que estão presentes ambos
os requisitos. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, e,
ocasionalmente, O Sr. Ministro Herman Benjamin.

Informações complementares:      Concede-se   medida  cautelar  para  dar  efeito  suspensivo  a
embargos  de  divergência  em  que  se  discute  o  termo inicial da
correção     monetária     no     caso     de     restituição     de
crédito-Prêmio  de  IPI,  na  hipótese  em  que o crédito tributário
em  litígio  tem  mais  de  vinte  anos, período em que a embargante
deixou   de   quitá-lo   abrigada   por   decisões  judiciais.  Isso
porque   presente   o   "fumus   boni   juris",   uma   vez   que  o
acórdão    recorrido    pode    ter    discrepado    dos    julgados
indicados    como    paradigmas.    Além    disso,    comprovado   o
"periculum    in    mora",    que    resulta    do   fato   de   que
processados     os    embargos    de    divergência    sem    efeito
suspensivo  a  embargante  estará  sujeita  à  execução  fiscal, bem
como  estará  impedida de requerer a Certidão Negativa de Débito, ou
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1096478
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
Espécie em que, nada obstante o embargante tenha afirmado a
existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão
embargado, as razões dos embargos de declaração não indicaram,
sequer minimamente, em que ponto o julgado teria sido omisso,
contraditório ou obscuro. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, e,
ocasionalmente, O Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Pet    9370  RS  2012/0159291-1  Decisão:23/04/2014
DJE        DATA:30/04/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1146194
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.
O foro do domicílio do devedor é aquele indicado à repartição
fiscal. Se a mudança de domicílio se dá sem que seja comunicada à
autoridade administrativa, já não se pode dizer que a execução
fiscal foi ajuizada em foro diverso daquele previsto em lei (L.
5.010/66, art. 15).
As execuções fiscais não podem ser propostas nas capitais dos
Estados ou em cidades nas quais a Administração Pública esteja mais
aparelhada, isto é, por comodidade sua, se nelas não residem os
devedores.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1190858
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. A opinião que os
procuradores das partes têm acerca do modo como a causa deve ser
decidida merece o respeito do Tribunal, e constitui auxílio
inestimável ao respectivo julgamento. Proferido, no entanto, o
acórdão, prevalece a autoridade do julgado, que não pode ser
contrastada, pura e simplesmente, com as convicções de quem
representa a parte que sucumbiu. Embargos de declaração rejeitados,
com aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do
Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, e,
ocasionalmente, O Sr. Ministro Herman Benjamin.

Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 9160
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM BASE NA
RESOLUÇÃO Nº 12/2009-STJ. AUSÊNCIA COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO
CONHECIMENTO.
1 - Nos termos do art. 6º da Resolução nº 12/2009 do STJ, as
"decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis".
2 - Ainda que assim não fosse, a irresignação não mereceria
acolhida. Isso porque não se revela possível o conhecimento da
reclamação, pois a parte reclamante não procedeu ao necessário
cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto
em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática,
teriam
adotado a alegada solução jurídica diversa. Ademais não há
similitude fática entre o precedente desta Corte alegadamente
afrontado e a decisão proferida pelo juizado especial.
3 - Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, e,
ocasionalmente, O Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÕES PROFERIDAS PELO RELATOR - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 14495>>-DF, <<AgRg no MS 20207>>-RS
(COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 7547>>-AC, <<Rcl 9853>>-MT, <<Rcl 9022>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10194
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
ACÓRDÃO DA TNU. INEXISTÊNCIA.  INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE.
1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível
contra acórdão da Turma Nacional que tenha analisado o direito
material. Na hipótese, o incidente foi ajuizado contra decisão
monocrática do Presidente da TNU, que negou provimento ao agravo,
sob o fundamento de que a análise da questão demandaria reexame de
matéria fática.
2. Portanto, não há como conhecer do incidente, porquanto
apresentado contra decisão monocrática do Presidente da TNU.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, e,
ocasionalmente, O Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 9066>>-MT, <<Pet 9169>>-CE,
           <<AgRg na Pet 8022>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 14491
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO
AJUIZADA COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 12/2009-STJ. RECURSO INCABÍVEL.
RECLAMAÇÃO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1 - Nos termos do art. 6º da Resolução nº 12/09 do STJ, as
"decisões
proferidas  pelo relator são irrecorríveis". Precedentes.
2 - Ainda que assim não fosse, a irresignação não mereceria
acolhida. Isso porque as razões do agravo regimental não atacam o
fundamento da decisão agravada, referente à deficiente instrução da
reclamação, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
Precedentes.
3 - Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, e,
ocasionalmente, O Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÕES PROFERIDAS PELO RELATOR - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 14495>>-DF, <<AgRg no MS 20207>>-RS
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 10799>>-RS, <<AgRg na Rcl 9331>>-RJ
           <<AgRg na Rcl 7061>>-DF
           <<AgRg na Rcl 3306>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4585
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO
RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS.
CERTAME SUPERVENIENTE. INDEFERIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO.
IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO. STJ. ÚLTIMO JULGAMENTO DE MÉRITO. SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO
PROCESSUAL.
1. A competência para processar e julgar ação rescisória é do
Tribunal prolator do último julgamento de mérito relativamente à
demanda rescindenda.
2. Redigidas a causa de pedir e o pedido rescisório de modo a
imprecar acórdão prolatado por este Superior Tribunal de Justiça,
mas tendo sido do Supremo Tribunal Federal a última palavra sobre o
meritum causae, tem-se quadro em que apesar da manifesta
incompetência, a providência prevista no art. 113, § 2.º, do CPC,
não se aplica. Precedentes.
3. Isso se deve, por um lado, ante a impossibilidade de o Supremo
Tribunal Federal examinar petição de ação rescisória que se dirige
contra aresto de outro Tribunal, e, por outro, pela vedação à
alteração da causa de pedir e do pedido depois de angularizada a
relação processual.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 1766>>-MS, <<AR 3316>>-AL, <<REsp 956347>>-PR
     STF - [[AR 1255]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113   PAR:00002   ART:00267   INC:00004   ART:00494