EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 16083
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIA.  EFEITOS  FINANCEIROS RETROATIVOS. JUROS DE MORA. EXPEDIÇÃO
DE  PRECATÓRIO,  CASO NÃO HAJA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A QUITAÇÃO
DA  OBRIGAÇÃO.  OMISSÕES.  ACLARATÓRIOS  PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM
EFEITOS MODIFICATIVOS.
1.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando o provimento
jurisdicional   padece   de  omissão,  contradição  ou  obscuridade,
consoante  dispõe  o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a
ocorrência de erro material.
2.  Nos termos do que dispôs a Primeira Seção no julgamento dos EDcl
no  MS  15.485/DF, rel. Ministro Castro Meira, o pagamento do efeito
financeiro   retroativo   deveria   ter  sido  efetuado  até  o  60º
(sexagésimo)  dia  da  data da publicação da portaria que anistiou o
impetrante.  O  não  pagamento a partir do 61º (sexagésimo primeiro)
dia  após  o  referido  ato  configura  a mora, o que revela o termo
inicial  da obrigação acessória. Nesse sentido, confiram-se: EDcl no
MS  17.521/DF,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção,
DJe 15/02/2012; e EDcl no MS 15.588/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Seção, DJe 23/03/2012.
3.  Na  ausência de disponibilidade orçamentária, os valores devidos
serão   pagos   pela  Fazenda  Pública  por  meio  de  expedição  de
precatório,  nos termos do que dispõe o artigo 730 do CPC e conforme
já  assentado  pela Primeira Seção no julgamento do MS 16.705/DF, da
relatoria  do  Ministro  Herman Benjamin. 4. Os aclaratórios não são
cabíveis  para  reabrir discussão acerca do mérito do que foi decido
no acórdão embargado.
5.  Embargos  de  declaração  parcialmente  acolhidos,  sem  efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  receber  parcialmente  os
embargos  de  declaração,  sem  efeitos modificativos, nos termos do
voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Teori  Albino  Zavascki,  Arnaldo  Esteves  Lima, Humberto Martins e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - PAGAMENTO DO EFEITO FINANCEIRO
RETROATIVO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EDcl no MS 15485>>-DF
(JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MODO DE CÁLCULO -
LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA)
     STJ - <<EREsp 1207197>>-RS, <<REsp 1205946>>-SP,
           <<EDcl no MS 15588>>-DF, <<EDcl no MS 17521>>-DF
(EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - FALTA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS)
     STJ - <<MS 16705>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002   ART:00730
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
LEG:FED PRI:000430 ANO:2011
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104 - GM3/64 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)