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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1136052
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO -
PAM.  REAJUSTES  DA LEI ESTADUAL 10.395/1995. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo CPC".
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do
STJ,   pois   o   acórdão  recorrido  está  em  conformidade  com  a
jurisprudência  de  ambas as turmas que compõem a Primeira Seção, as
quais   entendem   que  as  demandas  que  objetivam  a  revisão  da
incorporação  da  Parcela  Autônoma do Magistério, como a que ora se
apresenta,  não  envolvem  a  discussão  acerca do reexame do ato de
aposentadoria  em si, mas simples recálculo em razão de reajuste que
deixou  de  ser  considerado  na apuração dos proventos, motivo pelo
qual  não  ocorre  a prescrição do fundo de direito, mas tão somente
das  parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da
ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - AÇÃO EM QUE SE
DISCUTE A REVISÃO DA INCORPORAÇÃO - SIMPLES RECÁLCULO DA VANTAGEM
PECUNIÁRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1172075>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1678865>>-RS
Informações complementares:      "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000085
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1212341  RS  2017/0305570-0  Decisão:04/12/2018
DJE        DATA:05/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 613689
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA  FUNDADA EM
ALTERAÇÃO  JURISPRUDENCIAL.  DESCABIMENTO.  1.  O  Plenário  do  STJ
decidiu  que  "aos  recursos  interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do
Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão
de 09/03/2016).
2.  A mutação jurisprudencial, ainda que decorrente de julgamento de
recurso  especial  repetitivo  (no  caso, do REsp 1.060.210/SC), não
enseja  ação  rescisória  por  violação a literal disposição de lei.
Inteligência  da  Súmula  343  do  STF  e  do precedente obrigatório
formado no julgamento do RE/RG 590.809/RS.
3.  A  conformidade  do acórdão recorrido com a jurisprudência desta
Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado
na Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL -
DESCABIMENTO)
     STF - [[RE 590809]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1466675>>-RS, <<REsp 1577896>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1564305
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADOS E
PENSIONISTAS.  FEPASA.  VANTAGEM  DENOMINADA SEXTA-PARTE. RELAÇÃO DE
TRATO  SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. INCIDÊNCIA. ÓBICE DA
SÚMULA 7 DO STJ. AFASTAMENTO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário
do  STJ,  "aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do
Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2.  Consoante  o  entendimento  desta  Corte,  nas  hipóteses em que
servidores  públicos  aposentados  e  pensionistas da extinta FEPASA
buscam  a concessão da vantagem denominada sexta-parte, não ocorre a
prescrição  do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no
quinquênio  anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85
do STJ.
3.  Não  se  aplica  o  óbice  da  Súmula  7 do STJ quando a análise
recursal  reclama a revaloração jurídica dos fatos já delimitados no
acórdão.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1105922>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1690841>>-SP
(REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS - NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA
7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1554394>>-RS
           <<AgInt no REsp 1579575>>-SP
           <<AgInt no REsp 1634124>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000085
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1522257  SP  2015/0073859-6  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgInt no REsp  1494192  SP  2014/0289585-4  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgInt no AREsp  1316199  MT  2018/0160560-4  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:14/02/2019
AgInt no REsp  1438015  ES  2014/0040330-2  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:14/02/2019
AgInt no REsp  1470145  SP  2014/0179987-9  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:14/02/2019
AgInt no REsp  1452087  SP  2014/0103938-8  Decisão:04/12/2018
DJE        DATA:07/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1426465
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  535  DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.  ICMS.  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO MENOR
QUE A PRESUMIDA. DEVOLUÇÃO. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2.  O  acolhimento  de  recurso especial por violação ao art. 535 do
CPC/1973  pressupõe  a  demonstração de que a Corte de origem, mesmo
depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar
vício  de  integração  contido  em seu julgado, o que não ocorreu na
espécie.
3.  Os  créditos  de  ICMS/ST  reclamados  a  título  de restituição
preferencial  de que trata o art. 150, § 7º, da Constituição Federal
devem  ser atualizados segundo os mesmos critérios aplicáveis para o
tributo. Inteligência do art. 10, § 1º, da LC n. 87/1996.
4. "Na sistemática da substituição tributária para frente, quando da
aquisição  da mercadoria, o contribuinte substituído antecipadamente
recolhe  o tributo de acordo com a base de cálculo estimada, de modo
que, no caso específico de revenda por menor valor, não tem ele como
recuperar  o  tributo  que  já pagou, decorrendo o desconto no preço
final  do  produto  da própria margem de lucro do comerciante, sendo
inaplicável,  na  espécie,  a  condição ao pleito repetitório de que
trata  o  art.  166  do CTN" (AgRg no REsp 630.966/RS, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/05/2018).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO MENOR QUE A
PRESUMIDA - DIREITO À RESTITUIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 630966>>-RS, <<RMS 34389>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150   PAR:00007
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96  LEI KANDIR
        ART:00010   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1686199
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 13/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR  PÚBLICO.  ACUMULAÇÃO  DE  CARGOS.  CARGA
HORÁRIA SUPERIOR A 60H. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Esta Corte tem o entendimento de que é razoável e proporcional a
limitação  de  60  horas  semanais  estabelecida  pelo  Acórdão  TCU
2.133/2005 e pelo Parecer GQ-145/98 da AGU à jornada de trabalho dos
servidores  que  se  submetem  acumuladamente a mais de um regime de
trabalho.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DE CARGOS - CARGA HORÁRIA MÁXIMA PERMITIDA)
     STJ - <<MS 19300>>-DF, <<AgRg no AREsp 415766>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 713660>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED PAR:000145 ANO:1998
(ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1450794
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  APELAÇÃO.  CONTRARRAZÕES.
RETIRADA  DOS AUTOS DO CARTÓRIO PELA PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE
DEFESA.  CONFIGURAÇÃO.  PRAZO. RESTITUIÇÃO. 1. Conforme estabelecido
pelo  Plenário  do  STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,  com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. A jurisprudência do STJ entende ser desnecessária a formulação de
pleito  de  devolução do prazo recursal - art. 180 do CPC/1973 - por
meio  de  petição  avulsa,  não  se  exigindo  que  tal  pedido seja
protocolizado  dentro  do  referido  lapso, podendo ser deduzido nas
próprias  razões  recursais.  (AgRg  REsp  1.356.267/SP,  Rel.  Min.
ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 10/02/2016).
3.  Hipótese em que a retirada dos autos pela apelante e a posterior
remessa à Procuradoria Federal - durante o prazo para o oferecimento
das   contrarrazões   da   apelação   -  constituíram  empecilho  ao
conhecimento  das  razões  do  referido  recurso, impossibilitando o
oferecimento da resposta, o que configura cerceamento de defesa e dá
ensejo à restituição do prazo. 4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL - OBSTÁCULO
JUDICIAL)
     STJ - <<REsp 1191059>>-MA, <<AgRg no REsp 1356627>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1060706>>-AL, {{RESP 1441261}}-PR
Informações complementares:      Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
quando    não   configurada   a   manifesta   inadmissibilidade   ou
improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado, tendo em
vista  que  o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a
necessária imposição da sanção.
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00180
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1103886
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRAZO  PARA APRESENTAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. TERMO INICIAL. DATA
DA  TURBAÇÃO  DA  POSSE.  HARMONIA  ENTRE  O  ACÓRDÃO  RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1.  A jurisprudência desta Corte entende que o prazo para a oposição
de  embargos  de terceiro, a que se refere o art. 1.048 do CPC/73, é
contado  a  partir da data em que se configurou a turbação da posse.
Precedentes:  AgInt no REsp 1561236/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino,  Terceira  Turma,  DJe  10/2/2017;  AgRg nos EDcl no Ag
812.823/PE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe
27/3/2009.
2.  A  divergência jurisprudencial suscitada não atende ao requisito
da  identidade  fático-jurídica  entre os acórdãos confrontados, uma
vez  que  as  peculiaridades  do  caso  vertente  não  se  encontram
espelhadas  no  paradigma,  o  qual está lastreado em circunstâncias
distintas daquelas constantes nos autos sob análise.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO - INÍCIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1561236>>-MT,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 812823>>-PE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 723544
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  PRETENSÃO  DE  PENSIONISTAS À CONCESSÃO DA GASA.
AÇÃO  AJUIZADA QUANDO JÁ PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS DA CONCESSÃO DA
PENSÃO. A PRESCRIÇÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
À  LEI  COMPLEMENTAR ESTADUAL 876/2000 DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE
DE   ANÁLISE.   SÚMULA   280/STF.   AGRAVO  INTERNO  DOS  SERVIDORES
DESPROVIDO.
1.  O  acórdão  recorrido  que  a  questão  foi decidida a partir da
análise  do teor e da vigência de legislação municipal, qual seja, a
Lei Municipal Paulista 876/2000. Desta forma, conclui-se que o exame
acerca   da   veracidade   das   alegações   recursais   demandaria,
necessariamente,  a interpretação das normas locais referidas, o que
é vedado na via do especial, ante o óbice da Súmula 280/STF.
2.   Agravo Interno dos Servidores desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra
Regina  Helena  Costa  (Presidente).  Presidiu  o  julgamento  o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE LEI LOCAL - VEDAÇÃO NA VIA ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1376410>>-SP, <<AgRg no Ag 1207627>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1308036>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1416129  SP  2018/0332937-3  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no AREsp  625422  RN  2014/0312944-1  Decisão:10/12/2018
DJE        DATA:19/12/2018
AgInt no AREsp  794325  SP  2015/0256073-1  Decisão:03/12/2018
DJE        DATA:13/12/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 599639
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
COMPATIBILIDADE  DE  HORÁRIOS. A QUESTÃO DE MÉRITO, POR UM LADO, FOI
RESOLVIDA COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIÁVEL UMA
ANÁLISE NO ÂMBITO DESTA VIA ESPECIAL POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
STF.   POR   OUTRO  LADO,  UMA  ANÁLISE  DA  QUESTÃO,  COM  BASE  NA
FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, EXIGIRIA UMA INCURSÃO NO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA DESPROVIDO.
1.   A   questão   controvertida   foi   dirimida   sob   fundamento
exclusivamente   constitucional,  sendo  impertinente  a  impugnação
deduzida  em Recurso Especial, em razão dos contornos definidos pelo
art.  105, III da Magna Carta. Precedente: AgRg no AREsp 630.936/SE,
Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.3.2016.
2.  O  Tribunal a quo, na apreciação da questão, decidiu que o autor
não  faz  jus  à  acumulação  de  cargos pois a autora ocupa o cargo
público  Técnico  Administrativo  em  Contabilidade na UFERSA, sob o
regime  de  dedicação exclusiva (40 hs), que não permite o exercício
cumulado   de  outras  atividades.  Entendimento  diverso,  conforme
pretendido,  implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é
vedado nesta Corte, por incidência da Súmula 7 do STJ.
3.   Agravo Interno da Servidora desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 630936>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 619712
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER.  INSCRIÇÃO  PARA  EXAME  DE  ESPECIALIZAÇÃO  EM DERMATOLOGIA.
AUSÊNCIA  DE  IDENTIDADE ENTRE O SUBSCRITOR DA PETIÇÃO ELETRÔNICA DO
RECURSO ESPECIAL E O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE
DE  REGULARIZAÇÃO  POSTERIOR. RECURSO INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DA
UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Depreende-se da leitura dos autos, que o acórdão recorrido solveu
a   lide   com  fundamento  em  Portarias  expedidas  pelo  PGR/MPU,
notadamente as Portarias de números 53/2000 e 286/2007. Dessa forma,
prejudicada  sua  análise  na  via  Especial,  pelo  óbice da Súmula
518/STJ, que veda a análise de tipos normativos que não se enquadrem
no conceito de tratado ou lei federal, previstos no art. 105, III, a
da Carta Magna.
2.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Gurgel de Faria. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena
Costa.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE TIPOS NORMATIVOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE
TRATADO OU LEI FEDERAL - SÚMULA 518/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 561705>>-SP, <<REsp 1656427>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1077853>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000053 ANO:2000
(PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - PGR/MPU)
LEG:FED PRT:000286 ANO:2007
(PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - PGR/MPU)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1468584  SP  2014/0162973-3
Decisão:03/06/2019
DJE        DATA:05/06/2019