bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8245
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 06/02/1995   PG:01302
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA.
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR SERVIDOR PUBLICO.
DIREITOS RELATIVOS A RELAÇÃO CELETISTA ESTABELECIDA ANTES DO
REGIME JURIDICO UNICO.
I - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
DE SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS
ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO.
(SUMULA 97 DO S.T.J.).
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ARARAQUARA - SP.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9075
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 21/11/1994      PG:31702
LEXSTJ     VOL.:00069           PG:00241
RSSTJ      VOL.:00011           PG:00015
RSTJ       VOL.:00086           PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. CONTRABANDO/DESCAMINHO. COMPETÊNCIA.
1. O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de
crime de contrabando ou descaminho é o do lugar onde foram
apreendidos os objetos introduzidos ilegalmente no País.
2. Conflito conhecido; competência do suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito, e por maioria declarar
competente o Suscitado, Juízo Federal da 3º Vara Criminal da Seção
Judiciária do Estado de São Paulo-SP. Vencidos os Srs. Mins. Luiz
Vicente Cernicchiaro, Anselmo Santiago e Assis Toledo.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 4857
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 27/03/1995      PG:07121
RT         VOL.:00715           PG:00537
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
RESTANDO  DEMONSTRADO  QUE  AS  CONDUTAS  DELITUOSAS  NÃO TINHAM POR
OBJETIVO   ABALAR,   DESTRUIR   A   SEGURANÇA  DO  PAIS  E  DE  SUAS
INSTITUIÇÕES,  A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO  DOS  CRIMES  RESULTANTES  DE  MANIFESTAÇÕES CONTRARIAS A
PRIVATIZAÇÃO DA USIMINAS.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 33. VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO-RJ, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
OPOSIÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, FALTA, AMEAÇA, SEGURANÇA
NACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007170 ANO:1983
*****  LSN-83      LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3645
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMOVEL FUNCIONAL. ALIENAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
- SERVIDOR CIVIL. DIREITO A AQUISIÇÃO DO IMOVEL RESIDENCIAL PELO
LEGITIMO OCUPANTE, SEM O OBICE DE ESTAR SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O RECADASTRAMENTO
DO IMOVEL, E O ENCAMINHAMENTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE ALIENAÇÃO, AFASTADA A CLAUSULA
DE INALIENABILIDADE.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 3425
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PASSAGEM  DE  MILITAR PARA A RESERVA CONDICIONADA A
DESOCUPAÇÃO DO IMOVEL FUNCIONAL.
1.  SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA QUE O MILITAR POSSA PASSAR PARA A
RESERVA REMUNERADA, E DE SER CONSIDERADO ATO ILEGAL MEMORANDO DO SR.
MINISTRO  DE  ESTADO  DA  MARINHA  QUE  CONDICIONA A PASSAGEM PARA A
RESERVA REMUNERADA A DESOCUPAÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL.
2. PRECEDENTE.
3. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00096   ART:00097   PAR:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2513
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - ANISTIA -
PROMOÇÃO.
1. A JURISPRUDENCIA DO STJ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE "MILITAR JA
AMPARADO PELA EC/26/85 NÃO TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO A OUTRAS
PROMOÇÕES, EM DECORRENCIA DO DISPOSTO NO ART. 8. DO ADCT/88. A
CERTAS PROMOÇÕES O MILITAR TEM DIREITO E A OUTRAS MERA EXPECTATIVA
DE DIREITO".
2. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED DEC:000026 ANO:1985
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
Acórdãos similares: MS        2999  DF  1993/0020450-5  DECISAO:18/08/1994
DJ     DATA:06/03/1995 PG:04288
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3409
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 05/12/1994   PG:33515
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. IMOVEL FUNCIONAL. MULTA
PARA FORÇAR DESOCUPAÇÃO.
1. O DESCONTO OBRIGATORIO NÃO DEVE EXCEDER O VALOR DO SOLDO.
2. RESSALVA-SE O A UNIÃO FEDERAL O LANÇAMENTO DO EXCEDENTE EM
DIVIDA ATIVA.
3. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Informações complementares:      CABIMENTO, PENA DE MULTA, OCUPAÇÃO IRREGULAR, IMOVEL FUNCIONAL,
EQUIVALENCIA, DEZ VEZES, TAXA DE OCUPAÇÃO, OBSERVANCIA, LIMITE,
DESCONTO, INCIDENCIA, VALOR, SOLDO, MILITAR REFORMADO,
IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO,
PENALIDADE, NECESSIDADE, UNIÃO FEDERAL, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA,
SALDO DEVEDOR.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, PENA DE MULTA, INCIDENCIA, VALOR,
     REMUNERAÇÃO, MILITAR REFORMADO, OBJETIVO, COAÇÃO, DESOCUPAÇÃO,
IMOVEL FUNCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00026 ART:00075 INC:00007 ART:00077 INC:00001
        INC:00002 INC:00003 ART:00079
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 3323
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 05/12/1994   PG:33515
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. APARTAMENTO FUNCIONAL
ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS. SERVIDOR CIVIL. CADASTRAMENTO.
I  - OS IMPETRANTES TEM DIREITO, EM TESE. A AFERIÇÃO SOBRE
PREENCHEREM, OU NÃO, OS REQUISITOS PARA A ALIENAÇÃO  CUMPRIRA A SAF
(ART. 6. DA LEI N. 8.025/90).
II - OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9130
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 28/11/1994      PG:32564
LEXSTJ     VOL.:00068           PG:00341
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. ATENTADO CONTRA A
LIBERDADE DE TRABALHO (CP, ART. 197). COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM
DO ESTADO.
I  - OS INDICIADOS JOGAVAM PEDRAS EM CAMINHÕES DE ENTREGA E
AMEAÇAVAM EMPREGADOS QUE SE DIRIGIAM AO TRABALHO, INCITANDO-OS A
ADERIREM A MOVIMENTO GREVISTA. FORAM ENQUADRADOS NO ART. 197, II,
DO CODIGO PENAL. COMO SE VE, TRATA-SE DE LESÃO INDIVIDUAL. LOGO,
O ATO DELITIVO NÃO PODE SER TACHADO DE "CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO
DO TRABALHO", QUE TEM COMO OBJETO DIREITOS TRABALHISTAS COMO UM
TODO. PRECEDENTES DA TURMA.
II - COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO (JUIZO ESTADUAL).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL
DA LAPA - SÃO PAULO - SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00197 INC:00002
Acórdãos similares: CC       12273  SP  1994/0040680-0  DECISÃO:17/08/1995
DJ         DATA:18/09/1995      PG:29935
DECTRAB    VOL.:00012 DEZEMBRO/1995 PG:00088
LEXSTJ     VOL.:00078           PG:00333
RT         VOL.:00727           PG:00448
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 183
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 28/11/1994      PG:32555
RSTJ       VOL.:00068           PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. MILITAR DA AERONAUTICA. LICENCIAMENTO
'EX OFFICIO'. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR CONCEDIDA POR JUIZ
FEDERAL, QUANDO O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO (LICENCIAMENTO) JA
HAVIA VOLTADO A SER DA COMPETENCIA PRIVATIVA DO MINISTRO DE ESTADO.
MESMO EM SE TRATANDO DE AÇÃO CAUTELAR, SE O ATO IMPUGNADO E DE
MINISTRO DE ESTADO, A COMPETENCIA, AINDA ASSIM, E DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A MESMA RAZÃO QUE LEVOU O CONSTITUINTE A
INSTITUIR O STJ COMO JUIZ NATURAL DE IMPETRADO COM STATUS DE
MINISTRO DE ESTADO EM MANDADO DE SEGURANÇA E EM 'HABEAS-CORPUS'
(ART. 105, I, 'B' E 'C'), VALE PARA LIMINAR EM CAUTELAR: EVITAR QUE
MINISTRO DE ESTADO FIQUE SUJEITO A CUMPRIR ORDEM DIRETA DE
AUTORIDADE JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU. SISTEMATICA BRASILEIRA, AINDA
QUE INCOMPREENSIVEL EM REGIME DEMOCRATICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, CASSANDO A
LIMINAR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, CONCESSÃO, LIMINAR, MEDIDA
CAUTELAR, ATO IMPUGNADO, MINISTRO DE ESTADO, DESCABIMENTO,
APRECIAÇÃO, JUIZ FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, APLICAÇÃO, NORMA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MANDADO DE SEGURANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7739
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 28/11/1994   PG:32560
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. SERVIDORA PUBLICA
ESTADUAL. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO. PRETENSÃO DE CUNHO
ADMINISTRATIVO.
I  - EM SENDO PEDIDO DE ENQUADRAMENTO EM CARGO PUBLICO PRETENSÃO
DE CUNHO ADMINISTRATIVO, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DA FAZENDA DE RECIFE-PE.

Acórdãos similares: CC        7657  RJ  1994/0005083-6  DECISAO:16/02/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06079
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8147
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 28/11/1994      PG:32561
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÕES. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE
FGTS E FINSOCIAL. AUSENCIA DE OFENSA DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSE DA UNIÃO E A SEUS ENTES (ART. 109, IV, DA CF/88). PREJUIZO
A BENS DE PARTICULARES. CRIME DE ESTELIONATO, EM TESE. COMPETENCIA
DO JUIZO COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS
POLICIAIS E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO - DIPO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME
DE FALSIFICAÇÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, FGTS, FINSOCIAL, ESTELIONATO,
INEXISTENCIA, OFENSA, BEM, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9415
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 28/11/1994   PG:32565
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDORA PUBLICA FEDERAL ATUALMENTE
REGIDA PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90) "CAUSA PETENDI": RECEBIMENTO
DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS EM DECORRENCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL
DA JORNADA DE TRABALHO ANTERIORIDADE AO REGIME JURIDICO UNICO.
SUMULA N. 97/STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO, 46A.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9110
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 28/11/1994   PG:32563
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ATUALMENTE
REGIDOS PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). "CAUSA PETENDI":
REINCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA EM 1986, DURANTE O
REGIME TRABALHISTA. ANTERIORMENTE AO REGIME JURIDICO UNICO. SUMULA
N. 97/STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5965
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 28/11/1994   PG:32558
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
EMPREGADO PUBLICO MUNICIPAL CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO
SOB A REGENCIA DO ESTATUTO MUNICIPAL (LEI N. 1.522/90) - REGIME
ESTATUTARIO. COMPETENCIA DO JUIZO COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE PONTE NOVA-MG.

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:001522 ANO:1990
Acórdãos similares: CC       12119  PE  1994/0039291-5  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:09/10/1995 PG:33521
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5934
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 28/11/1994      PG:32557
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. JUNTA TRABALHISTA E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE
JURISDIÇÃO TRABALHISTA. LIMITE TERRITORIAL DE JURISDIÇÃO.
COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO AO QUAL OS JUIZOS
ESTEJAM VINCULADOS.
CONFLITO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS
AO TRT DE MATO GROSSO DO SUL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIÃO.

Informações complementares:      INEXISTÊNCIA, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, JUIZ DO
TRABALHO, VINCULAÇÃO, IDENTIDADE, TRIBUNAL, EXISTÊNCIA, CONFLITO DE
COMPETÊNCIA, CABIMENTO, TRT, APRECIAÇÃO.
Acórdãos similares: CC  10561  BA  1994/0026978-1  Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:19/08/1996      PG:28423
CC  14580  CE  1995/0038479-5  Decisão:28/02/1996
DJ         DATA:01/04/1996      PG:09864
CC  14577  CE  1995/0038473-6  Decisão:28/02/1996
DJ         DATA:01/04/1996      PG:09864
CC  14571  CE  1995/0038421-3  Decisão:28/02/1996
DJ         DATA:01/04/1996      PG:09863
CC   5675  SP  1993/0021437-3  Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:06/11/1995      PG:37530
CC  12673  SC  1995/0003852-8  Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:10/06/1996      PG:20270
CC   7854  MS  1994/0005671-0  Decisão:06/04/1995
DJ         DATA:05/02/1996      PG:01348
CC   6001  MS  1993/0025386-7  Decisão:20/10/1994
DJ         DATA:28/11/1994      PG:32558
RSTJ       VOL.:00069           PG:00060
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6817
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 21/11/1994   PG:31697
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONFLITO. JUIZ DE DIREITO E JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DENTRO DA MESMA REGIÃO.
COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E NÃO AO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR CONFLITO DE COMPETENCIA
ESTABELECIDO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
E JULGAMENTO E JUIZO DE DIREITO INVESTIDO DE FUNÇÕES TRABALHISTAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:008432 ANO:1992
Acórdãos similares: CC        8776  SP  1994/0013554-8  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:13/02/1995 PG:02202
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3654
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 14/11/1994   PG:30892
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - IMOVEL FUNCIONAL - ALIENAÇÃO - DIREITO
SUBJETIVO - O OCUPANTE DE IMOVEL FUNCIONAL, SATISFEITAS AS
EXIGENCIAS DA LEI N. 8.025/90, TEM DIREITO PUBLICO, SUBJETIVO,
A AQUISIÇÃO DO PREDIO. A VENDA NÃO RESTA AO JUIZO DE OPORTUNIDADE
E CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, OCUPANTE, IMOVEL FUNCIONAL,
OBJETIVO, MANIFESTAÇÃO, INTERESSE, AQUISIÇÃO, IMOVEL, INDEPENDENCIA,
IRREGULARIDADE, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10571
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 19/12/1994   PG:35253
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUNTA DE CONCILIAÇÃO. CONFLITO COM JUIZ
DE DIREITO.
- JURISDIÇÃO TRABALHISTA. SUBORDINADOS OS CONFLITANTES A UM
MESMO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, SEGUNDO A NATUREZA
TRABALHISTA DA CAUSA, CABE AO DITO TRIBUNAL DIRIMIR O CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A. REGIÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3557
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 03/04/1995   PG:08108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PUBLICO - VENCIMENTOS - ISONOMIA -
A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DETERMINA QUE O AUMENTO DE VENCIMENTO
DOS SERVIDORES SEJA ELABORADO NO MESMO PERIODO, OBEDECENDO A
MESMA ALIQUOTA E COM VIGOR NA MESMA DATA.  ESSE COMANDO REFERE-SE
A NORMA GERAL.  NÃO SE CONFUNDE COM A NORMA ESPECIFICA. A SEGUNDA
ENCERRA OS ELEMENTOS DA PRIMEIRA E ACRESCENTA O 'QUID' QUE A
DISTINGUE.  EM SE TRATANDO DE NORMA ESPECIAL, A APLICAÇÃO E
RESTRITA AO SEUS LIMITES.  RACIOCINIO CONTRARIO IMPEDIRIA CORRIGIR
EVENTUAL DISTORÇÃO, COM AFRONTA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED LEI:008622 ANO:1992
        ART:00001 ART:00002
Acórdãos similares: MS        3641  DF  1994/0026218-3  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:19/06/1995 PG:18600
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9927
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 20/03/1995   PG:06080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. DESCAMINHO.
COMPETENCIA. LUGAR DA APREENSÃO DA MERCADORIA. VOLTA AOS
PRECEDENTES ANTIGOS DO TFR (CC N. 5.016, DJU DE 14/04/83, P. 4.534
E CC N.5.241, DJU DE 03/06/83, P. 7.906) E RECENTISSIMOS DO STJ
(CC N. 9.892-0, CC N. 4.184 E CC N. 7.949-7). CONFLITO CONHECIDO,
E DADA POR COMPETENTE A 3A. VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE
SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E POR MAIORIA , DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA CRIMINAL DA
SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO ADHEMAR MACIEL.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
Acórdãos similares: CC       11680  PR  1994/0036914-0  DECISÃO:01/12/1994
DJ         DATA:20/03/1995      PG:06085
CC       11677  PR  1994/0036911-5  DECISÃO:01/12/1994
DJ         DATA:20/03/1995      PG:06084
CC       11666  PR  1994/0036882-8  DECISÃO:01/12/1994
DJ         DATA:20/03/1995      PG:06084
CC       11235  PR  1994/0033151-7  DECISÃO:01/12/1994
DJ         DATA:20/03/1995      PG:06084
CC       11232  PR  1994/0033147-9  DECISÃO:01/12/1994
DJ         DATA:20/03/1995      PG:06084
CC       11224  PR  1994/0033130-4  DECISÃO:01/12/1994
DJ         DATA:20/03/1995      PG:06083
CC       11216  PR  1994/0033117-7  DECISÃO:01/12/1994
DJ         DATA:20/03/1995      PG:06083
CC       11237  PR  1994/0033153-3  DECISÃO:17/11/1994
DJ         DATA:20/03/1995      PG:06084
CC       11226  PR  1994/0033134-7  DECISÃO:17/11/1994
DJ         DATA:20/03/1995      PG:06083
CC       11099  PR  1994/0032233-0  DECISÃO:17/11/1994
DJ         DATA:20/03/1995      PG:06082
CC       11062  PR  1994/0032176-7  DECISÃO:17/11/1994
DJ         DATA:20/03/1995      PG:06082
CC       11044  PR  1994/0032089-2  DECISÃO:17/11/1994
DJ         DATA:20/03/1995      PG:06082
CC       11043  PR  1994/0032088-4  DECISÃO:17/11/1994
DJ         DATA:20/03/1995      PG:06082
CC       11038  PR  1994/0032082-5  DECISÃO:17/11/1994
DJ         DATA:20/03/1995      PG:06081
CC       10982  PR  1994/0031625-9  DECISÃO:17/11/1994
DJ         DATA:20/03/1995      PG:06081
CC       10980  PR  1994/0031623-2  DECISÃO:17/11/1994
DJ         DATA:20/03/1995      PG:06081
CC       10973  PR  1994/0031613-5  DECISÃO:17/11/1994
DJ         DATA:20/03/1995      PG:06081
RTJE       VOL.:00135           PG:00240
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9148
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 06/02/1995   PG:01305
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDOR PUBLICO FEDERAL
APOSENTADO.
SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS APOSENTADOS ESTÃO VINCULADOS A
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. TRATA-SE, PORTANTO, DE RELAÇÃO
PREVIDENCIARIA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (SUSCITANTE).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO.

Acórdãos similares: CC        8336  RS  1994/0009651-8  DECISÃO:26/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35601
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10455
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 06/02/1995   PG:01316
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. DESCAMINHO.
COMPETENCIA. LUGAR DA APREENSÃO DA MERCADORIA. VOLTA AOS
PRECEDENTES ANTIGOS DO TFR (CC N. 5.016, DJU DE 14.04.83,
PAGINA 4.534 E CC N. 5.241, DJU DE 03.06.83, PAGINA 7.906) E
RECENTISSIMOS DO STJ (CC N. 9.892, CC N. 4.184 E CC N. 7.949).
CONFLITO CONHECIDO E DADO POR COMPETENTE A 1. VARA CRIMINAL DA
SEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1. VARA CRIMINAL DA
SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
Acórdãos similares: CC        8596  PR  1994/0012374-4  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:13/03/1995 PG:05249