RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1595832
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E NULIDADE DA
CONSOLIDAÇÃO  DA  PROPRIEDADE.  IMÓVEL  INDICADO  COMO  GARANTIA  DE
CONTRATO  DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTEÇÃO DO
BEM  DE  FAMÍLIA.  DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERIDA
POR  PESSOA  JURÍDICA  DIVERSA  DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IRREGULARIDADE
INSANÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO
DEVEDOR.
1. A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90
não  pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é
princípio  de  ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada
(AgRg  nos  EREsp  888.654/ES, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,
Segunda Seção, julgado em 14.03.2011, DJe 18.03.2011).
2.  Nada  obstante,  à luz da jurisprudência dominante das Turmas de
Direito Privado: (a) a proteção conferida ao bem de família pela Lei
n#  8.009/90  não  importa  em  sua  inalienabilidade,  revelando-se
possível  a  disposição  do  imóvel  pelo proprietário, inclusive no
âmbito  de  alienação  fiduciária; e (b) a utilização abusiva de tal
direito,  com evidente violação do princípio da boa-fé objetiva, não
deve ser tolerada, afastando-se o benefício conferido ao titular que
exerce o direito em desconformidade com o ordenamento jurídico.
3.  No  caso  dos autos, não há como afastar a validade do acordo de
vontades firmado entre as partes, inexistindo lastro para excluir os
efeitos  do  pacta  sunt  servanda  sobre  o  contrato  acessório de
alienação   fiduciária   em   garantia,   afigurando-se  impositiva,
portanto,  a manutenção do acórdão recorrido no ponto, ainda que por
fundamento diverso.
4.  De  outro  lado,  é certo que, para que ocorra a consolidação da
propriedade  fiduciária  em  nome  do  credor,  o devedor fiduciante
deverá ser regularmente notificado, ato que, na alienação fiduciária
de  imóvel,  acarreta  diversos  possíveis  efeitos jurídicos: (a) a
purgação  da  mora,  com a retomada do contrato (§ 5º do artigo 26);
(b)  caso  não  haja  pagamento,  o  oficial do cartório de registro
certificará o evento ao credor para que adote as medidas necessárias
à  consolidação  da  propriedade em seu favor; (c) a reintegração de
posse e posterior leilão do imóvel; e (d) enquanto não for extinta a
propriedade  fiduciária  resolúvel,  persistirá  a  posse  direta do
devedor fiduciante.
5. A notificação em questão, para além das consequências naturais da
constituição  do devedor fiduciante em mora, permite, em não havendo
a  purgação  e  independentemente  de  processo  judicial  (opera-se
formalmente pela via registrária cartorial), o surgimento do direito
de  averbar  na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade em
nome do credor notificante, isto é, do fiduciário.
6.  Sob  tal  ótica,  destaca-se  a exegese perfilhada em julgado da
Quarta  Turma  no  sentido  de  que  "a repercussão da notificação é
tamanha  que  qualquer  vício em seu conteúdo é hábil a tornar nulos
seus efeitos, principalmente quando se trata de erro crasso, como há
na  troca  da  pessoa notificante" (REsp 1.172.025/PR, Rel. Ministro
Luis  Felipe  Salomão,  Quarta  Turma,  julgado  em  07.10.2014, DJe
29.10.2014).
7.  Na  espécie,  revela-se  evidente  a  existência  de  defeito na
indicação  do  credor  fiduciário  (notificante),  pois,  à época do
encaminhamento  da  notificação  extrajudicial  (outubro de 2013), a
Caixa Econômica Federal não titularizava qualquer crédito em face da
devedora  fiduciante  (notificada),  cenário  que somente veio a ser
alterado  em  janeiro  de  2014,  data  em  que ocorrida a cessão do
crédito  pertencente  a  Brazilian  Mortgages  Companhia Hipotecária
(credora originária).
8.  Sobre a data da cessão, importante assinalar que, nos termos das
decisões  proferidas nos autos (indeferitória de tutela antecipada e
sentença),  a  Caixa  Econômica  Federal não logrou demonstrar que o
negócio  jurídico teria sido celebrado em momento anterior a janeiro
de 2014.
9.  Assim, acabou por ser ineficaz a notificação extrajudicial, que,
ao  cientificar a devedora fiduciante sobre débito pelo qual estaria
em  mora,  apontou pessoa jurídica diversa como credor fiduciário, o
que   se   deu  sem  respaldo  em  negócio  jurídico  contemporâneo,
retratando,  assim,  relação  jurídica  que  não  correspondia com a
realidade dos fatos, o que invalida a consolidação da propriedade do
imóvel.
10. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
parcial  provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA - RENÚNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL -
IMPOSSIBILIDADE)


   STJ - <<AgRg nos EREsp 888654>>-ES,
(PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO - VÍCIO DA
NOTIFICAÇÃO - NULIDADE)


   STJ - <<REsp 1172025>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA LEGAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
POSSIBILIDADE)


   STJ - <<REsp 1560562>>-SC,
         <<REsp 1677015>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VALIDADE
DA GARANTIA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO
CONTRADITÓRIO)


   STJ - <<REsp 1559348>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1595832>>-SC que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...] a dívida vencida, por si só, não é bastante para
caracterizar a mora do devedor fiduciante, isto porque, apesar de a
mora existir quando ele não efetua o pagamento no tempo, lugar e
forma convencionados (CC, artigo 394), muitas vezes, como na
alienação fiduciária de imóvel, deverá ela ser exteriorizada,
reconhecendo-se o inadimplemento do devedor 'ope legis', na via
cartorária, rompendo-se por definitivo a relação jurídica
contratual".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00394
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00026 PAR:00005