HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 651712
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ENVIO, VIA  SEDEX, DE UM APARELHO CELULAR
ACONDICIONADO EM UMA BARRA DE SABONETE. REVISTA PRÉVIA NO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESCOBERTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO
MATERIAL DO REEDUCANDO. FALTA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse
entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do
mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de
proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal
ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento
requer.
2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de
que, em decorrência do princípio da intranscendência penal,  a
imposição de falta grave ao executado, por transgressão realizada
por terceiro, deve ser afastada quando não comprovada a autoria do
reeducando, através de elementos concretos. O mencionado princípio é
explicado como a vedação de se pretender a aplicação da sanção penal
a quem não seja o autor do fato, corolário impositivo do princípio
constitucional da personalidade da pena, insculpido no art. 5º,
inciso XLV, da Carta Magna.
3. In casu, não há como concluir que o paciente praticou falta
grave. Com efeito, depreende-se dos autos  que  o  apenado  sequer
manteve  contato  com o material que supostamente  lhe  fora
destinado  mediante  SEDEX, porquanto o objeto proibido (aparelho
celular), acondicionados no interior de um sabonete, não ingressou
na unidade prisional, em virtude do diligente trabalho dos agentes
penitenciários.
4. Ademais, não ficou comprovada a prática de nenhum ato material
pelo paciente, não podendo, assim, a suposta conduta ilícita ser
imputada ao reeducando.
5. Habeas corpus não conhecido. No entanto, ordem concedida de
ofício para cassar o acórdão proferido pela Corte de origem, e, em
consequência, absolver o paciente do cometimento da falta grave que
lhe fora imputada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPOSIÇÃO DE FALTA GRAVE - TRANSGRESSÃO REALIZADA POR TERCEIRO -
PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA PENAL)
   STJ - <<HC 361984>>-MG,
         <<HC 340501>>-SP,
         <<HC 291774>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00045