bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 129
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 21/08/1989      PG:13325
JBCC       VOL.:00151           PG:00186
RSTJ       VOL.:00002           PG:00563
RSTJ       VOL.:00038           PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL LOCAL, QUANDO DO
PROCESSAMENTO  DO  RECURSO  ULTIMO.  COMPETENCIA. NÃO COMPETE AO STJ
PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
DOS  TRIBUNAIS  LOCAIS  OU DOS RESPECTIVOS PRESIDENTES. APLICAÇÃO DO
ART. 105-I-B DA CF. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DA QUESTÃO DE ORDEM QUE LHE FOI SUBMETIDA
PELO  SR.  MINISTRO-RELATOR  NO SENTIDO DE NÃO CONHECER O MANDADO DE
SEGURANÇA  E  DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO TRIBUNAL DE
ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO-SP.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, PEDIDO ORIGINARIO,
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO IMPUGNADO, PROCEDENCIA, PRESIDENTE,
DIVERSIDADE, TRIBUNAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:D     LET:O     ART:00105
        INC:00001 LET:B     INC:00003 LET:A     LET:C
LEG:FED SUM:000330 ANO:****
STF
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021   INC:00006
LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
        ART:00128   PAR:00003
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 120
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MIGUEL FERRANTE
Publicação: DJ, 18/12/1989      PG:18455
DJ, 28/08/1989      PG:13676
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO ATRIBUIDO AO CONSELHO
NACIONAL DO PETROLEO - CNP.
COMPETENCIA DA 1A. TURMA, POR CUIDAR-SE DE QUESTÃO DE DIREITO
PUBLICO.
EMENTA DO MS-120-DF PUB. EM 18-12-89 MIN. MIGUEL FERRANTE:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA.
- PARTE PASSIVA NO MANDADO DE SEGURANÇA SO PODE SER A AUTORIDADE
QUE PRATICOU OU POSSA PRATICAR O ATO, OU DESFAZE-LO. INEFICACIA DA
ORDEM IMPETRADA CONTRA AUTORIDADE INCOMPETENTE.
- SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.
PRETENDIDA LIBERAÇÃO, RESULTA QUE AQUELAS AUTORIDADES SÃO PARTES
ILEGITIMA PARA A CAUSA.
III - PROCESSO QUE SE JULGA EXTINTO (C.P.C., ARTIGOS 267, IV E VI).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLINAR DA SUA COMPETENCIA E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS PARA A EGREGIA 1A. SEÇÃO.
DECISÃO DO MS-120-DF PUBL. EM 18-12-89 - MIN. MIGUEL FERRANTE
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINAR
A REMESSA DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00153 PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 107
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 27/11/1989      PG:17559
DJ, 14/08/1989      PG:13060
JBCC       VOL.:00163           PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
COMPETENCIA DA 1A. SEÇÃO PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS RELATIVAS AO
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
***EMENTA MS 107-DF, PUB. DJ 27.11.89,1. SEÇÃO, MIN.
CERNICCHIARO.***
MANDADO DE SEGURANÇA- COMPETENCIA-  AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMPETE PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA
ATO DE MINISTRO DE ESTADO (CRFB, ART. 105, I, B). NÃO COMPREENDE A
HIPOTESE DE ATO DE ORGÃO PRESIDIDO POR ESSE MINISTRO.
JURIDICAMENTE, NÃO SE CONFUNDEM. NO CASO A COMPETENCIA SEGUE A NORMA
GERAL, ISTO E, JUIZO DE 1. INSTANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLINAR DA SUA COMPETENCIA E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS A EGREGIA 1A. SEÇÃO.
***DECISÃO MS 107-DF, PUB. DJ 27.11.89,1. SEÇÃO, MIN.
CERNICCHIARO.***
POR MAIORIA, ENCAMINHAR O PROCESSO A JUSTIÇA DE 1. INSTANCIA,
VENCIDO O SR. MINISTRO ADHEMAR MACIEL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
        ART:00005
LEG:FED DEL:002291 ANO:1986
        ART:00007 INC:00001 INC:00001 INC:00003
LEG:FED DEC:085776 ANO:1981
        ART:00002
LEG:FED SUM:000103 ANO:****
(TFR)
LEG:FED ATR:000001 ANO:1989
        ART:00006 ART:00007 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
Acórdãos similares: MS    117  DF  1989/0007509-8  DECISÃO:24/10/1989
DJ         DATA:27/11/1989      PG:17559
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1918433
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E DO PARTICULAR:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
PRESENÇA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM
EFEITOS INFRINGENTES.
 1. A Súmula n. 461/STJ ("O contribuinte pode optar por receber, por
meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário
certificado por sentença declaratória transitada em julgado") tem
campo restrito ao "indébito tributário" e ao instrumento da "ação
declaratória", não se aplicando ao "reconhecimento de créditos
presumidos ou fictícios" e nem ao "mandado de segurança". Quanto aos
"créditos presumidos ou fictícios", estes podem ser utilizados de
forma mais célere a vantajosa ao contribuinte em pedido de
ressarcimento administrativo, que pode ser pago também em dinheiro,
além de ali compensado. Já o mandado de segurança não pode ser
utilizado como substituto de ação de cobrança (Súmula n. 269/STF).
 2. Acolho os aclaratórios do PARTICULAR e da FAZENDA NACIONAL
imprimindo-lhes efeitos infringentes, para NEGAR PROVIMENTO ao
recurso especial do contribuinte, ao esclarecer que, além de não ter
sido autorizada a restituição via precatório ou RPV, também não foi
autorizado o pedido de ressarcimento administrativo em dinheiro dos
créditos reconhecidos no julgado em sede de mandado de segurança,
porque extra petita e contrário à natureza dos créditos pleiteados.
Aplicação das Súmulas n.n. 269 e 271/STF.
 3. Embargos de declaração do PARTICULAR e da FAZENDA NACIONAL
acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1918433
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E DO PARTICULAR:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
PRESENÇA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM
EFEITOS INFRINGENTES.
1. A Súmula n. 461/STJ ("O contribuinte pode optar por receber, por
meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário
certificado por sentença declaratória transitada em julgado") tem
campo restrito ao "indébito tributário" e ao instrumento da "ação
declaratória", não se aplicando ao "reconhecimento de créditos
presumidos ou fictícios" e nem ao "mandado de segurança". Quanto aos
"créditos presumidos ou fictícios", estes podem ser utilizados de
forma mais célere a vantajosa ao contribuinte em pedido de
ressarcimento administrativo, que pode ser pago também em dinheiro,
além de ali compensado. Já o mandado de segurança não pode ser
utilizado como substituto de ação de cobrança (Súmula n. 269/STF).
2. Acolho os aclaratórios do PARTICULAR e da FAZENDA NACIONAL
imprimindo-lhes efeitos infringentes, para NEGAR PROVIMENTO ao
recurso especial do contribuinte, ao esclarecer que, além de não ter
sido autorizada a restituição via precatório ou RPV, também não foi
autorizado o pedido de ressarcimento administrativo em dinheiro dos
créditos reconhecidos no julgado em sede de mandado de segurança,
porque extra petita e contrário à natureza dos créditos pleiteados.
Aplicação das Súmulas n.n. 269 e 271/STF.
3. Embargos de declaração do PARTICULAR e da FAZENDA NACIONAL
acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos
de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1816597
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA
SÚMULA DO STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
concedeu a tutela provisória de urgência pleiteada. No Tribunal a
quo, foi reformada a decisão quanto à denunciação da lide, para
deferir o pedido e determinar a citação do ente público, e, em razão
da responsabilidade objetiva, que por ora, coexiste com a
responsabilidade de terceiro, estabelecendo que os alimentos
provisórios sejam divididos.
II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o
recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido
violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em
que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.
III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como
violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
IV -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823125
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO
DA SOCIEDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DE SÓCIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO.  PRECLUSÃO.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por American
Medical do Brasil Ltda. em desfavor da Equipel Comércio de
Equipamentos Ltda. objetivando que a empresa se abstenha de
fabricar, vender ou utilizar a marca "Sanny", e seja condenada ao
ressarcimento por perdas e danos materiais e morais, bem como contra
a União pleiteando que o ente federado recolha e não mais utilize e
distribua equipamentos contrafeitos pela primeira ré. Na sentença,
os pedidos foram julgados procedentes, assim como o pedido da União,
litisdenunciante, a fim de receber a restituição dos valores
concernentes aos produtos adquiridos. No Tribunal a quo, a sentença
foi mantida. Nesta Corte, em decisão monocrática de minha lavra,
conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão,
negar-lhe provimento.
II - Nesse sentido, verifica-se que o Tribunal de origem, ao manter
inalterada a sentença prolatada, firmou entendimento de que, nos
termos do art. 1.110 do Código Civil, os sócios permanecem
responsáveis pelas dívidas não pagas apenas até o limite do
patrimônio social que receberam na partilha, considerando a
ocorrência de dissolução e extinção da sociedade, bem como a
ausência de pedido da ora agravante relativamente à
responsabilização direta e ilimitada dos sócios no momento
processual oportuno, estando a questão preclusa.
III - Assim, verifica-se que o Tribunal a quo analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração, essencialmente, os
fatos e provas relacionados à matéria. Nesse panorama, eventual
debate acerca da pretensão recursal relativa à responsabilização dos
sócios diante de eventual dissolução irregular da sociedade e da
caracterização de contrafação, envolvendo peculiaridades do caso
concreto, demandaria incursão na seara probatória, sobretudo fática,
esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ.
IV - Com efeito, as razões recursais formuladas pela recorrente
demonstram mero inconformismo e nítido intuito de promover a
reapreciação de controvérsia satisfatoriamente examinada.
V  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1847446
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.  DANOS
MORAIS. PEDIDOS PROCEDENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA
DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a
inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Na
sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a
decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de
REsp por ofensa à resolução, na ausência de afronta a dispositivo
legal e na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte
agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à
ocorrência da Súmula n. 7/STJ.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1951555
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização contra Supervia -
Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. Na sentença o pedido
foi julgado parcialmente procedente, condenando a parte ré ao
pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos e com juros de
1% ao mês a partir da citação. No Tribunal a quo, a sentença foi
parcialmente reformada, para condenar a ré ao pagamento dos ônus
sucumbenciais.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes
fundamentos: "No que tange à alegação de que o evento danoso se deu
por culpa exclusiva da vítima e que o montante indenizatório
concedido foi desproporcional, verifica-se que a pretensão recursal
implicaria o revolvimento de provas e fatos, tendo o Tribunal de
origem assim motivado o acórdão recorrido (fls. 698-701): [...] "o
acidente decorreu de tumulto ocorrido no momento do embarque na
composição, em virtude de reiterada inobservância do dever de
segurança nas plataformas da Ré/Embargante, sendo salientado, ainda,
que a parte autora/embargada não teria ignorado os procedimentos de
segurança, posto que não se apoiou voluntariamente nas portas, mas
para escapar de uma queda mais grave.[...]Com relação à indenização
a título de danos morais, contrariamente ao alegado pela Embargante,
a manutenção do valor da condenação considerou, além das lesões e
incapacidade temporária da Embargada, todo o sofrimento vivenciado
pela consumidora no momento do acidente."
III - Tal pretensão não comporta, todavia, conhecimento em recurso
especial. Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ segundo o qual "A
pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso
especial".
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1988669
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE REPASSE.
PEDIDO IM PROCEDENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ E DA SÚMULA N.
5/SJT. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a
declaração de nulidade do ato de anulação de contrato de repasse. Na
sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a
decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da
Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 5/STJ. Entretanto, a parte agravante
deixou de impugnar especificamente os referidos óbices.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incum be à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2004419
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTEMPESTIVIDADE.
I - Na origem, trata-se de ação de danos morais objetivando a
indenização pela suspensão do serviço de energia elétrica que
ocorreu sem aviso prévio na unidade consumidora. Na sentença o
pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo n. 3 da Súmula
do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC." A parte recorrente foi intimada da decisão
agravada em 23/6/2021, sendo o agravo somente interposto em
15/7/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto
interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do
art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219,
caput, todos do Código de Processo Civil.
III - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821, em
20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de
Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso.
IV - Recentemente, a Corte Especial decidiu que a regra da
impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à
interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se
trate do feriado de segunda-feira de carnaval. Permite-se assim, que
a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na
primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa
hipótese. O entendimento foi fixado no REsp 1.813.684/SP e,
posteriormente, ratificado no julgamento da questão de ordem no
mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não
poderia ser estendida para outros feriados, que não fossem o feriado
de segunda-feira de carnaval.
V - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que
não se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável
a jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de
impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição
do recurso.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.