AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1097141
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
 MULTA  IMPOSTA  PELO  PROCON/SP.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO
CPC/1973.  INOCORRÊNCIA.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  TEMAS  NÃO
TRAZIDOS  EM  SEDE  DE  ACLARATÓRIOS.  INOVAÇÃO  EM  RESP.  SÚMULA
282/STF.  FUNDAMENTO  INATACADO.  SÚMULA  283/STF.  AFASTAMENTO  DOS
 HONORÁRIOS  RECURSAIS.  AGRAVO  INTERNO  PARCIALMENTE  PROVIDO.
1.  Inexiste  a  alegada  violação  do  art.  535  do  CPC/1973,
pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da
pretensão  deduzida,  conforme  se  depreende  da  análise  do
acórdão  recorrido.  O  Tribunal  de  origem  apreciou
fundamentadamente  a  controvérsia,  não  padecendo  o  julgado  de
qualquer  erro,  omissão,  contradição  ou  obscuridade.
Observe-se,  ademais,  que  julgamento  diverso  do  pretendido,
como  na  espécie,  não  implica  ofensa  ao  dispositivo  de  lei
invocado.
2.  Ultrapassado  esse  ponto,  verifica-se  que  carece  de
prequestionamento  a  tese  relativa  ao  suposto  equívoco  na
fixação  da  data  base  da  multa  administrativa,  bem  como  de
ofensa  ao  art.  21  do  CPC/1973.  Isso  porque  essas  questões
não  foram  objeto  de  exame  pela  Corte  de  origem  e  os
Embargos  de  Declaração  opostos  não  veicularam  essas  teses,
atraindo  o  óbice  da  Súmula  282/STF.
3.  Embora  possa  parecer  um  contrassenso  o  reconhecimento  da
falta  de  prequestionamento  quando  a  parte  recorrente  aponta
ofensa  ao  art.  535  do  CPC/1973  como  tese  preambular,  certo
é  que,  para  configurar  indevida  omissão  a  ensejar  a
anulação  do  acórdão  proferido  em  sede  de  aclaratórios,
deveria  a  tese  ser  previamente  proposta  nas  razões  do
recurso  integrativo,  o  que  não  ocorreu  na  espécie,  já  que
formulada  somente  já  na  via  do  Recurso  Especial.
4.  Em  relação  às  alegações  atinentes  à  suposta
impossibilidade  de  aplicação  retroativa  da  Portaria  06/2000
do  Procon,  nota-se  que  a  parte  recorrente  deixa  de  rebater
fundamento  essencial  do  acórdão,  qual  seja,  de  que  o
referido  diploma  não  institui  sanção  ab  ovo,  limitando-se  a
regular  o  funcionamento  do  sistema  contido  no  Código  de
Defesa  do  Consumidor,  não  havendo  de  se  falar,  portanto,  em
 inconstitucionalidade,  tampouco  em  irretroatividade.  Incide,
na  espécie,  o  óbice  da  Súmula  283/STF.
5.  Publicado  o  acórdão  recorrido  no  ano  de  2014,  quando
ainda  não  era  vigente  o  CPC/2015,  carecia  de  previsão  legal
 a  estipulação  da  majoração  dos  honorários  de  sucumbência  a
cada  esfera  recursal,  devendo,  por  essa  razão,  ser  afastada
a  sua  incidência  na  presente  causa.
6.  Dá-se  parcial  provimento  ao  a  gravo  interno,  tão  somente
 para  afastar  a  majoração  dos  honorários  recursais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.