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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 251427
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL -   ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ? BEM IMÓVEL POR
ACESSÃO INTELECTUAL ? RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO COM BASE
EM PRECEDENTES DA CORTE ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE VENCIDA -
REJEIÇÃO ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? SÚMULAS DO STJ E PRECEDENTES
QUE NÃO SE PRESTAM PARA DEMONSTRAR A SIMILARIDADE COM O ACÓRDÃO
EMBARGADO ? INDEFERIMENTO LIMINAR ? AGRAVO REGIMENTAL - SUBSISTÊNCIA
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPROVIMENTO.
Se subsistem íntegros os fundamentos que motivaram o indeferimento
liminar dos embargos de divergência, não há como dar provimento a
agravo regimental manifestado com o objetivo de reformar o decisório
impugnado.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Vicente Leal, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e
Edson Vidigal votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca,
Eliana Calmon e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00043 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 ART:00255 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 287566
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO PARA RECORRER. INÍCIO
ANTES DO RECESSO FORENSE. DIAS NÃO ÚTEIS ANTERIORES À SUSPENSÃO.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento
aos embargos de divergência por considerá-los intempestivos.
2. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já se
pronunciaram no sentido de que, na contagem do prazo para recurso
iniciado antes do recesso forense, são incluídos os dias de sábado,
domingo e feriado, que imediatamente antecedem tal período, em que
os prazos ficam suspensos, retomando-se a contagem no primeiro dia
útil subseqüente (EDcl no AG nº 299676, 4ª Turma, Rel. Min. Barros
Monteiro, decisão monocrática, julg. 27/06/2000, DJ 1º/08/2000).
3. No dia 19/06/2001, com publicação no DJ de 22/06/2001, foi
baixado Comunicado do Diretor-Geral do STJ, por delegação da
Presidência da Corte, suspendendo os prazos recursais no período de
02 a 31 de julho, reiniciando-se a partir de 1º de agosto.
4. Não há que se confundir o encerramento das atividades forenses
com as férias dos Magistrados. Nas férias, suspendem-se todos os
prazos; enquanto que naquelas, apenas encerram-se os trabalhos
judiciais internos, mas não os externos.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e
Vicente Leal votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca,
Eliana Calmon e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00081 ART:00083
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 222215
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PRESSUPOSTOS. DISSENSO NÃO CARACTERIZADO.
- Se o acórdão paradigma apresenta a mesma tese do acórdão
embargado, resta não comprovada a divergência autorizadora da
admissibilidade dos embargos de divergência.
- A jurisprudência deste Tribunal é unânime em afirmar que
representa revogação tácita do mandato a constituição de novo
procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior
-  Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Antônio
de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Fontes de Alencar, Francisco Peçanha Martins, Milton
Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Eliana Calmon e Francisco
Falcão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 173314
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA.  NÃO CONHECIMENTO.
- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os
embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
destinado a expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou
ainda, para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha
pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do
julgado, sob a alegação de existência de erro material, inocorrente
na espécie.
- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Antônio
de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros
votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Fontes de Alencar, Francisco Peçanha Martins, Milton
Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Eliana Calmon e Francisco
Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 223778
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DISSENSO NÃO CARACTERIZADO
- Se o acórdão rejeita embargos de declaração ao proclamar a
inexistência de omissão, com a apreciação de todos os pontos
suscitados pelas partes, ressente-se de pressuposto  de
admissibilidade os embargos de divergência cujos paradigmas
reconhecem que o Juiz deve sanar as omissões porventura existentes
no julgado.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Antônio
de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros
votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Fontes de Alencar, Francisco Peçanha Martins, Milton
Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Eliana Calmon e Francisco
Falcão.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 75766
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.
HIPÓTESES DIVERSAS.
I ? A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial pressupõe identidade fática entre eles e a adoção de
teses distintas.
II ? In casu, não há similitude fática entre os casos confrontados.
No acórdão embargado, reconheceu-se a legalidade da aplicação da
multa do art. 538 do CPC, porque os embargos declaratórios não
tinham a finalidade de prequestionar a matéria na instância de
origem. Os paradigmas, no entanto, adotaram entendimento pelo qual é
incabível a referida multa se a parte opôs os embargos para provocar
o prequestionamento do tema.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Vicente Leal, José Delgado e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca,
Eliana Calmon e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 15007>>-RJ, <<AgRg nos ERESP 89321>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00538 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 116849
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSE EM RECORRER.
INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA SÚPLICA.
1 - Não tem interesse em recorrer, porque não é sucumbente, a parte
que foi atendida em um dos pedidos, formulados em seqüência lógica
alternativa, vale dizer, atendido um (não conhecimento dos embargos
de divergência) ficam excluídos os outros.
2 - Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,   não
conhecer dos embargos de declaração. Os Ministros Felix Fischer,
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia
Vieira, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros, Vicente Leal e José Delgado votaram com o Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Fontes de Alencar,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca,
Eliana Calmon e Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 139913
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
1. Não se configura a divergência quando o tema, objeto dos
embargos, se relaciona com falta de citação do pai registral em ação
de investigação de paternidade,  cunhada com a petição de herança, e
os acórdãos paradigmas versam sobre nulidade de citação, matéria
devidamente prequestionada, ao contrário da anterior, motivando o
não conhecimento do especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Antônio
de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros,
Vicente Leal e José Delgado votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Fontes de Alencar,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca,
Eliana Calmon e Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 147192
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
ENTRE AS HIPÓTESES CONFRONTADAS. REJEIÇÃO.
1. Não há divergência entre acórdão que julga o mérito do Recurso
Especial, omitindo-se quanto à aplicação do enunciado da Súmula
283/STF, e outros que a fazem incidir. Só estaria caracterizado o
dissídio se o Relator do Acórdão embargado dissesse expressamente
não ser caso de aplicação da referida súmula.
2. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos Embargos de Divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros,
Vicente Leal, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Antônio de Pádua Ribeiro e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca,
Eliana Calmon e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 147188>>-MG, <<RESP 9394>>-SP,
           <<EDcl no RESP 146729>>-MG, <<RESP 147409>>-MG,
           <<AgRg no AG 152351>>-SP, <<AgRg nos ERESP 84401>>-SP
(REVPRO 88/340)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000283
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 175769
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil e Administrativo. Débito de Complementação de
Pensões e Proventos. Juros Moratórios.
1. A dívida resultante de complementação de pensões e proventos tem
caráter alimentar e privilegiado, beneficiando-se de interpretação
magnânima (art. 5º, LICC), atraindo a aplicação da correção
monetária ampla e dos juros moratórios à taxa de 1% ao mês.
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, "Prosseguindo no julgamento, a Corte Especial,
por unanimidade, não conheceu dos embargos de divergência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler,
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Eliana
Calmon,  Francisco Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 58337>>-SP (RSTJ 104/380), <<RESP 48694>>-RJ,
           <<RESP 168410>>-SP, <<ERESP 103311>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, IDENTIDADE, ENTENDIMENTO, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ,
REFERENCIA, APLICAÇÃO, JUROS DE MORA, 1%, MES, CORREÇÃO MONETARIA,
PARCELA, COMPLEMENTAÇÃO, PENSÃO, VIUVA, FERROVIARIO, OBSERVANCIA,
SUMULA, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. NILSON NAVES)
     COMPETENCIA, TERCEIRA SEÇÃO, JULGAMENTO, MATERIA, REFERENCIA,
ATUALIZAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, PENSÃO, FERROVIARIO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA, CORTE ESPECIAL.
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
PARADIGMA, ORIGEM, TURMA, PERDA, COMPETENCIA, JULGAMENTO, MATERIA,
OBJETO, ACORDÃO EMBARGADO, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158 SUM:000168
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 163975
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 13/05/2002      PG:00137
RDR        VOL.:00023           PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? RECURSO ESPECIAL ?
REAPRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ?
IMPOSSIBILIDADE ? PRECLUSÃO ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ?
APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% - POSSIBILIDADE ? VIOLAÇÃO A PRECEITO DO
REGIMENTO INTERNO ? DESCABIMENTO ? PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
A eg. Corte Especial consagrou entendimento no sentido de que não
cabe à Turma, em sede de recurso especial, apreciar eventuais
defeitos na formação do agravo de instrumento, em face do fenômeno
da preclusão.
Não se conhece de embargos de divergência que ataca apenas parte dos
fundamentos em que se assentou o acórdão embargado.
Não se tratando de embargos declaratórios para fins de
prequestionamento ou visando sanar qualquer omissão, correta a
aplicação da multa de 1%.
Os embargos de divergência não se prestam à apreciação de violação a
artigos do RISTJ.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Relator os
Ministros Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves,  Eliana Calmon, Francisco Falcão, Antônio de
Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Garcia Vieira, Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Barros Monteiro. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Felix Fischer. Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fontes de Alencar e
José Delgado não participaram do julgamento (RISTJ, art. 162 § 2º).

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 171499>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00088
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 48694
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Previdenciário (revisão de benefício). Juros moratórios (taxa).
Embargos de divergência (inadmissibilidade).
1. Segundo o acórdão da 6ª Turma, "Os juros moratórios decorrentes
de complementação de aposentadoria devem ser fixados à taxa de 1% ao
mês, tendo em vista seu caráter eminentemente alimentar, ...".
2. Acontece, porém, que "Não se presta a justificar embargos de
divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais
tenha competência para a matéria neles versada" (Súmula 158).
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Garcia Vieira,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Antônio de Pádua
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 175769>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01062
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
REPRESENTAÇÃO (Rp
)
Processo: 160
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. PREVARICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA
DA ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
- Em sede de ação penal originária, é de rigor o exame prévio da
improcedência da ação, o que autoriza a rejeição da denúncia, com
fundamento no art. 43, I, do Código de Processo Penal.
- Efetuado o pagamento de vantagem salarial pela autoridade
administrativa em cumprimento de decisão judicial, não se lhe pode
acusar de prática de prevaricação.
- Oferecida a denúncia quando já transcorrido o prazo prescricional,
impõe-se a rejeição da peça acusatória, por força do art. 43, II, da
Lei Adjetiva Penal.
- Acusação improcedente.
Prescrição declarada.
Denúncia rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a denúncia em relação
a Raymundo Carlos Figuerôa, por improcedência da acusação, e em
relação aos demais denunciados, Odimar de Almeida Leite e Anníbal
Maia Sampaio, em face da extinção da punibilidade pela ocorrência da
prescrição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Antônio
de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes
de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José
Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00043 INC:00001 INC:00002