HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 620677
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE ENTRE O § 2°,
INCISO II (CONCURSO DE AGENTES), E O § 2°-A, INCISO I (EMPREGO DE
ARMA DE FOGO), AMBOS DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. NÚMERO
DE CRIMES PRATICADOS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Pedido de reconhecimento da impossibilidade de aplicação
concomitante entre o § 2°, inciso II (concurso de agentes), e o §
2°-A, inciso I (emprego de arma de fogo), ambos do art. 157 do
Código Penal. A correta interpretação do art. 68 do Código Penal não
é a que a combativa defesa pugna nesta impetração. A norma penal
apontada permite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena
previstas na parte especial, desde que o magistrado sentenciante
fundamente a necessidade do emprego cumulativo à reprimenda. Nesse
sentido: STJ, HC n. 472.771/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo
Soares Da Fonseca, DJe de 13/12/2018; e STF, AgR no ARE n.
896.843/MT, Segunda Turma, Rel.  Min. Gilmar Mendes, DJe de
23/09/2015; HC n. 110.960/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe de 24/09/2014.
III - Na hipótese em foco, observa-se que as instâncias ordinárias
não fundamentaram adequadamente o emprego cumulativo das majorantes
previstas no § 2°, inciso II, e no § 2°-A, inciso I, ambos do art.
157 do Código Penal. Houve apenas remissão a gravidade do fato, a
descrição das causas de aumento de pena aplicadas e afirmação
evidente de serem circunstâncias distintas.  Desta feita, deve ser
afastada a incidência da majorante prevista no inciso II do § 2° do
art. 157 do Código Penal, mantida a aplicação da causa de aumento de
pena do inciso I do § 2°-A do mesmo dispositivo legal.
IV - Ademais, "nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal
de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal tem como
parâmetro o número de delitos perpetrados, dentro do intervalo legal
de 1/6 a 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6
pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4
infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações. In
casu, tratando-se de três infrações, deve incidir o aumento na
fração de 1/5" (HC n. 603.600/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, DJe de 14/09/2020).
V - Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de, tão
somente, redimensionar a pena do paciente em 9 (nove) anos, 8 (oito)
meses, 17 (dezessete) dias de reclusão, mais o pagamento de 22
(vinte e dois) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CAUSAS DE AUMENTO - PARTE ESPECIAL - APLICAÇÃO
CUMULATIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 472771>>-SC
   STF - [[ARE-AgR 896843]]-MT,
         [[HC 110960]]-DF
(DOSIMETRIA - CONCURSO FORMAL - NÚMERO DE DELITOS - FRAÇÃO DE
AUMENTO)
   STJ - <<HC 603600>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 ART:00157 PAR:00002 INC:00002 PAR:0002A
        INC:00001
Acórdãos similares: HC      658079  RJ  2021/0102505-1  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021