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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1698175
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  C.C.  INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO
JURÍDICO.  ALEGAÇÃO  DE  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA.  TERCEIROS  ADQUIRENTES.  BOA-FÉ.  TEORIA  DA APARÊNCIA.
APLICABILIDADE.  REVISÃO  DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N.º 7/STJ.
1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código
de  Processo  Civil,  quando o acórdão recorrido, ainda que de forma
sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da
lide.
2.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
ser possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto
vício  em  negociação  realizada  por  pessoa  que se apresenta como
habilitada  para  tanto  desde que o terceiro tenha firmado o ato de
boa-fé.
3.  O Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e
da  interpretação das cláusulas contratuais, reconheceu a boa-fé dos
adquirentes,  considerando válido o negócio jurídico celebrado. 4. A
revisão   do   julgado   exigiria   reexame   de  matéria  fática  e
interpretação  do  ajuste  celebrado,  o  que  é  vedado  em recurso
especial.
5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a decisão agravada.
6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por unanimidade, conhecer do agravo interno e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro  (Presidente)  e  Nancy  Andrighi  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1243432>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814643
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO     CIVIL.     RECURSO    ESPECIAL.    AÇÃO    DECLARATÓRIA.
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE
PODERES  EXPRESSOS  PARA  ALIENAÇÃO  DE  QUAISQUER IMÓVEIS EM TODO O
TERRITÓRIO NACIONAL. NECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS.
1.  Ação  declaratória, por meio da qual se objetiva a declaração de
nulidade  de  procuração  pública  outorgada  ao recorrido e, via de
consequência,  da  alienação  de imóvel realizado pelo causídico com
sufrágio neste mandato.
2.  Ação  ajuizada  em  16/04/2007.  Recurso  especial  concluso  ao
gabinete em 13/11/2017. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir se a procuração que estabeleceu ao
causídico  poderes  para  alienar  "quaisquer imóveis localizados em
todo o território nacional" atende aos requisitos do art. 661, § 1º,
do   CC/02,  que  exige  poderes  especiais  e  expressos  para  tal
desiderato.
4.  Nos termos do art. 661, § 1º, do CC/02, para alienar, hipotecar,
transigir, ou praticar quaisquer atos que exorbitem da administração
ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.
5.  Os  poderes  expressos  identificam,  de  forma  explícita  (não
implícita  ou  tácita),  exatamente  qual  o  poder  conferido  (por
exemplo,  o  poder  de vender). Já os poderes serão especiais quando
determinados, particularizados, individualizados os negócios para os
quais  se  faz a outorga (por exemplo, o poder de vender tal ou qual
imóvel).
6.  No  particular,  de  acordo com o delineamento fático feito pela
instância  de origem, embora expresso o mandato - quanto aos poderes
de alienar quaisquer imóveis localizados em todo território nacional
-  não  se  conferiu  ao  mandatário  poderes especiais para alienar
aquele determinado imóvel.
7. A outorga de poderes de alienação de "quaisquer imóveis em todo o
território  nacional' não supre o requisito de especialidade exigido
por  lei  que,  como  anteriormente  referido,  exige  referência  e
determinação dos bens concretamente mencionados na procuração.
8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Dr(a).  ANTONIO  DARVIO  DE  JESUS  CRISTOVÃO, pela parte RECORRIDA:
PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SAES

Jurisprudência citada: (MANDATO - DISPOSIÇÃO   DE   BENS   IMÓVEIS - NECESSIDADE DE PODERES
ESPECIAIS  E  EXPRESSOS)
     STJ - <<REsp 1551430>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00661   PAR:00001   ART:00662   ART:00665
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1829641
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTRACONCURSALIDADE RECONHECIDA. OMISSÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- Acórdão embargado que deixou de condenar a parte vencida ao
pagamento dos ônus de sucumbência.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776943
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15.
INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE
FATOS E CLÁUSULAS CONRATUTAIS. INADMISSIBILIDADE. CONSONÂNCIA ENTRE
O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade de
contrato e indenização por danos morais, fundada na indevida mudança
do plano de saúde após aposentadoria e na impossibilidade de
distinção entre ativos e inativos.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/15.
4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
5. O reexame de fatos e cláusulas contratuais em recurso especial é
inadmissível.
6. O aposentado possui o direito manutenção no plano de saúde
coletivo formalizado em decorrência de vínculo empregatício, nas
mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da
aposentadoria, desde que tenha contribuído por no mínimo dez anos e
assuma o pagamento integral da contribuição, a qual poderá variar
conforme alteração no plano paradigma. Precedentes. Ante o
entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado,
aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.
7. Agravo interno no recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776943
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSONÂNCIA
ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1.  Ação  de  obrigação  de  fazer  c/c  declaratória de nulidade de
contrato e indenização por danos morais, fundada na indevida mudança
do  plano  de  saúde  após  aposentadoria  e  na  impossibilidade de
distinção entre ativos e inativos.
2.  O  aposentado  possui  o  direito  manutenção  no plano de saúde
coletivo  formalizado  em  decorrência  de vínculo empregatício, nas
mesmas  condições  de  cobertura assistencial de que gozava antes da
aposentadoria,  desde que tenha contribuído por no mínimo dez anos e
assuma  o  pagamento  integral da contribuição, a qual poderá variar
conforme   alteração   no   plano  paradigma.  Precedentes.  Ante  o
entendimento  dominante  do  tema  nas  Turmas  de  Direito Privado,
aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.
3. Agravo interno no recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DIREITO MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO NAS MESMAS CONDIÇÕES
DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA ANTES DA APOSENTADORIA -
REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1716027>>-SP,
           <<AgInt no AgRg no AgRg no AREsp 674778>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1591516>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1497784>>-SP, <<REsp 1539815>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1511096
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
182. INCIDÊNCIA. 1. Ação de indenização por danos morais.
2.   Não   merece   conhecimento   o   agravo   que   não   impugna,
especificamente,  todos  os  fundamentos  da  decisão denegatória de
seguimento ao recurso especial.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1507749
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR
DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE.  FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1.  Ação de reparação por danos morais.
2. O artigo 1003, §6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
2. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob
a a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado
local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a
intempestividade do recurso.
3. Agravo interno no agravo em recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481869
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
COMPENSAÇÃO  POR  DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL.
REEXAME    DE    FATOS   E   PROVAS.   INADMISSIBILIDADE.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.  COTEJO  ANALÍTICO  E  SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO.
1.  Ação  de  obrigação  de fazer cumulada com indenização por danos
materiais  e  compensação  por  danos  morais  em  razão de rescisão
unilateral  de  contrato de plano de saúde. Valor da compensação por
danos morais: R$ 10.000,00.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
4.  A  incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:09/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1477003
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO
CPC/2015.
1. Ação de reintegração de posse cumulada com compensação por danos
morais.
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob
a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local,
quando de sua interposição, não há como ser afastada a
intempestividade do apelo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


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AgInt no AREsp  1513566  SP  2019/0154225-1  Decisão:28/10/2019
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AgInt no AREsp  1540350  MS  2019/0201029-4  Decisão:28/10/2019
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AgInt no AREsp  1510635  SP  2019/0149346-3  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:23/10/2019
AgInt no AREsp  1532925  MS  2019/0189366-0  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:23/10/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1422630  SP  2018/0344065-0
Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:23/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1462542
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO
DA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO.  RECOLHIMENTO  EM DOBRO. NECESSIDADE.
APLICAÇÃO  DO ART. 1007, §4º, DO CPC. 1. Ação de reparação por danos
materiais e morais.
2.  Não  havendo  a comprovação do recolhimento do preparo no ato da
interposição  do  recurso,  deverá  o recorrente, nos termos do art.
1007,  §4º, do CPC, proceder ao recolhimento em dobro do preparo sob
pena de deserção.
3. Agravo interno  no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREPARO - NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO - RECOLHIMENTO EM DOBRO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1430026>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1387345>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1372289
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DOIS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DOS
PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. ART. 1.021, § 4º, DO
NCPC. SUSPENSÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA
GRATUITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, para cada
provimento judicial admite-se apenas um recurso, ocorrendo a
preclusão consumativa ao que foi deduzido por último, porque electa
una via non datur regressus ad alteram.
3. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior
Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre
suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título
de prequestionamento.
4. Considerando que a embargante litiga sob o pálio da justiça
gratuita, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar o erro
material consistente no condicionamento do recolhimento da multa
prevista no artigo 1.021, § 4º, do NCPC para a interposição de outro
recurso. Recolhimento que deverá ser realizado ao final do processo,
nos termos do § 5º do citado artigo de lei.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1477434
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO.  PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. COBRANÇA DA
MENSALIDADE.  INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REEXAME DE
PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  Nº  7/STJ.  INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO.
INVIABILIDADE.   1.   Recurso  especial  interposto  contra  acórdão
publicado   na   vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Na  hipótese,  rever  o  entendimento do tribunal de origem, que
concluiu  pela  existência de ato ilícito e pelo dever de indenizar,
encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
3.  O reexame do valor da indenização por danos morais só é possível
em   recurso  especial  quando  o  montante  fixado  nas  instâncias
inferiores  for  exorbitante ou ínfimo, situação inexistente no caso
em  apreço,  em  que  estipulada  em  R$  8.000,00 (oito mil reais).
Precedente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR IRRISÓRIO OU ABUSIVO - REVISÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 987274>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007