AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 359271
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À
PRETENSÃO DO RECORRENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. OFENSA
AO ART. 619, DO CPP. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS.
EXCESSO DE LINGUAGEM. AUSÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO MODERADA. LEI
PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. RETROATIVIDADE DESCABIDA. REEXAME DE PROVA.
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.  LEGÍTIMA DEFESA. ALEGAÇÃO EM AUTODEFESA.
ANÁLISE COMEDIDA. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento, de forma
monocrática, a Recurso Especial interposto contra a jurisprudência
dominante acerca do tema devolvido, na forma do Regimento Interno do
Tribunal, o qual não afronta o disposto no art. 932, IV, do CPC,
apenas o complementando, à míngua de proibição clara e expressa,
ainda valendo a Súmula 568/STJ.
2. Para que haja violação do art. 619, do CPP, é necessária
demonstração de algum vício interno do acórdão de 2ª instância, o
que não acontece quando os temas alegadamente omissos foram
devidamente apreciados.
3. Não há que se falar em nulidade do acórdão por excesso de
linguagem, se o Tribunal de origem se limita a apontar os motivos
pelos quais a pronúncia está baseada em prova da materialidade do
crime e indícios suficientes da autoria, por meio de argumentação
moderada que não efetua prejulgamento da causa.
4. Na forma do art. 2º, do CPP, a alteração da lei processual penal
deve respeitar os atos praticados na vigência da lei anterior, razão
pela qual a realização de interrogatório no início do curso
procedimental, na forma então prevista na redação anterior do art.
411, caput, do CPP, não confere direito subjetivo a novo ato
processual ao final.
5. Na forma da Súmula 7, deste Tribunal, a pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial.
6. A regra do art. 413, §1º, do CPP, não impede as instâncias
ordinárias de analisarem, de forma comedida, sem excesso de
linguagem, a tese de legítima defesa, apresentada pelo próprio
acusado no seu interrogatório, no exercício da autodefesa.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - ART. 932 DO
CPC/15)
   STJ - <<AgInt no REsp 1861662>>-PR,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1790939>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1629949>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1826584>>-SC
(SUSTENTAÇÃO ORAL - AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 523021>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1808194>>-SP
(OFENSA AO ART. 619 DO CPP - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE PONTO
OMISSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1629949>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1826584>>-SC
(EXCESSO DE LINGUAGEM - DECISÃO DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1682539>>-SC,
         <<AgRg no HC 560573>>-SP
(NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - INTERROGATÓRIO
DO RÉU REALIZADO SOB A VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR - VALIDADE)
   STJ - <<RHC 56487>>-SP,
         <<HC 133696>>-SP
(TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM -
APONTAMENTO DE PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE JUSTIFICAM A
PRONÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1387190>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1542335>>-RO
Informações complementares:      Não é possível a realização de sustentação oral no julgamento
de agravo regimental. Isso porque o art. 159, IV, do RISTJ, é
expresso quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos
dos agravos, razão pela qual não se aplica o art. 158, do mesmo
RISTJ, tampouco se violando o contraditório, que é exercido por
escrito.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002 ART:00411 ART:00413 PAR:00001 ART:00619
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 ART:00932 INC:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00158 ART:00159 INC:00004 ART:00253 PAR:ÚNICO
        INC:00002 LET:B
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557