AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgInt no AgRg no HC)
Processo: 397833
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME
AMBIENTAL. ARTIGOS 40 E 63 DA LEI N. 9.605/1998. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. CRIMES COMETIDOS ANTES DE 2010. TRANSCURSO DO
LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
ARTIGO 48 DA LEI AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Tratando-se  de  crimes  cometidos  antes  de  2010,  não  se
aplica  à  espécie  a  atual redação do art. 110, § 1º, do Código
Penal, incluída pela Lei n. 12.234, de 5/5/2010, segundo a qual a
prescrição não pode ter como termo inicial data anterior à denúncia,
tendo em vista a proibição da retroatividade da lei penal mais
gravosa.
2. Se os fatos não ultrapassaram a data de 31/12/2005 e o
recebimento da denúncia ocorreu  somente  em  29/2/2012,
verifica-se  o  transcurso  do  lapso  prescricional  de  4 anos
previsto  no  art.  109,  inciso  V,  do  Código  Penal, devendo ser
declarada a extinção da punibilidade do réu pela prescrição da
pretensão punitiva relativamente aos crimes dos arts. 40 e 63 da Lei
Ambiental.
3. Quanto ao delito do art. 48 da Lei n. 9.605/1998, o prazo
prescricional da pretensão punitiva teve início na data do
recebimento da denúncia, em  29/02/2012 e fluiu até 1.º/10/2012,
data a partir da qual passou a vigorar o benefício da suspensão
condicional do processo, perfazendo, inicialmente, o lapso de 7
meses e 2 dias. Com a revogação do benefício, em 22/04/2013, foi
retomada a fluência do prazo. A  sentença de 1.º grau reconheceu
extinguiu a punibilidade diante da prescrição e, por isso, não
interrompeu o prazo prescricional. O acórdão condenatório, por sua
vez, datado de 30/6/2016, fixou pena privativa de liberdade inferior
a 1 ano, cujo prazo prescricional é de 2 anos (art. 109, inciso VI,
do Código Penal, na redação anterior à Lei n.º 12.234/2010).
Assim, transcorrido lapso superior a 2 anos entre a data do
recebimento da denúncia, em 29/2/2012, até a prolação do acórdão
condenatório, em 30/6/2016, desconsiderado o o período de suspensão
condicional do processo, resta extinta a punibilidade do réu, também
pelo delito do art. 48 da Lei de Crimes Ambientais, este pela
prescrição na modalidade retroativa.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO -
LIBERDADE INDIVIDUAL)
   STJ - <<HC 489166>>-SP
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 114604>>-SC
(PENAL - AMBIENTAL - CAUSAR DANO DIRETO OU INDIRETO ÀS UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO - CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES)
   STJ - <<REsp 1402984>>-DF
(PENAL-  PRESCRIÇÃO - RETROATIVIDADE - CRIMES COMETIDOS ANTES DE
2010 - ATUAL REDAÇÃO DO ART. 110, § 1º, DO CP - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1578197>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...] 'o 'habeas corpus' substitutivo não deve ser admitido
para tratar de questões idênticas às suscitadas no recurso próprio,
previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por
via transversa, na liberdade individual' [...]".
     "[...] a extinção da punibilidade em razão da prescrição da
pretensão punitiva constitui matéria de ordem pública, que pode ser
conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do
artigo 61 do Código de Processo Penal".
     "[...] o delito descrito no art. 40 da Lei n. 9.605/1998 é
instantâneo de efeitos permanentes [...]".
     "O tipo penal do art. 63 da mesma Lei, por sua vez, deixa clara
a natureza instantânea do delito ali previsto [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00040 ART:00048 ART:00063
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00006 ART:00110 PAR:00001 ART:00117
        INC:00004
(ARTS. 109, VI E 110, §1º, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI
12.234/2010)
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061