RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1612130
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PORTUÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA
COMUM. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À EC 45/2004. COMPETÊNCIA
EXCEPCIONAL DA JUSTIÇA COMUM PARA A EXECUÇÃO DO JULGADO.
PRECEDENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS.
VERBAS SALARIAIS RECOLHIDAS E NÃO REPASSADAS PELO SINDICATO DA
CATEGORIA AOS REPRESENTADOS. 13º SALÁRIO E FÉRIAS REFERENTES AOS
ANOS DE 1964 A 1969. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE
OBRA PORTUÁRIA (OGMO) NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO.
VALORES ANTERIORES À INSTITUIÇÃO LEGAL DO OGMO. INEXISTÊNCIA DE
SOLIDARIEDADE OU SUCESSÃO. LEIS 8.630/93 E 12.813/2013. RECURSO
PROVIDO.
1. A despeito da competência da Justiça do Trabalho para processar e
julgar as ações de indenização por dano material ou moral
decorrentes de relação de trabalho, no caso, excepcionalmente, a
competência para a execução do julgado deve permanecer com a Justiça
Comum Estadual, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença,
proferida anteriormente à Emenda Constitucional 45/2004.
2. Na hipótese, em síntese, discute-se a legitimidade do Órgão
Gestor de Mão de Obra Portuária - OGMO, instituído pela Lei
8.630/93, para responder, na fase de execução, por verbas salariais
relativas aos anos de 1964 e 1969, que, embora oportunamente
arrecadadas pelo Sindicato da categoria, à época responsável pela
arrecadação e repasse das respectivas remunerações, deixaram de ser
repassadas pelo Sindicato aos trabalhadores portuários, conforme
reconhecido em ação de cobrança movida pelos representados.
3. Nesse contexto, a responsabilização do OGMO por créditos
trabalhistas anteriores a sua criação, devidamente pagos pelos
operadores portuários e indevidamente apropriados pelo Sindicato,
mostra-se indevida e não pode ser admitida, ante a completa ausência
de amparo legal, ou seja, a falta de previsão legal expressa.
4. Com efeito, a solidariedade prevista no art. 19, § 2º, da Lei
8.630/93, reproduzida pelo art. 33, § 2º, da Lei 12.815/2013, é
exclusivamente entre o OGMO e os operadores portuários, e, por
óbvio, refere-se apenas aos valores devidos aos trabalhadores
contratados pelos operadores, por intermédio do próprio OGMO, e não
àqueles devidos por contratações anteriores a sua criação, até então
realizadas por meio dos respectivos sindicatos.
5. Nos termos do art. 265 do CC/2002, a solidariedade não se
presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
6. Portanto, inexistindo norma legal expressa, não há que se falar
em solidariedade entre o OGMO e o Sindicato que, anteriormente à
criação do órgão gestor, atuava como intermediário na contratação
dos trabalhadores portuários avulsos.
7. A hipótese de sucessão também não se sustenta, uma vez que não há
na lei instituidora do órgão gestor nenhum dispositivo prevendo a
extinção dos sindicatos e a transferência de suas obrigações para o
OGMO. Os sindicatos continuam a existir, exercendo suas atividades
representativas inerentes.
8. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou, oralmente, o Dr.
Daniel Raichelis Degenszajn, pela parte recorrente.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - JUSTIÇA COMUM - DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO - ANTES DA EC 45/2004)
   STJ - <<CC 36130>>-SP,
         <<CC 105485>>-MG,
         <<CC 51712>>-SP,
         <<CC 95229>>-AL
(TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO
OGMO-)
   TST - RR 97926007520035020900
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008630 ANO:1993
        ART:00019 PAR:00002
LEG:FED LEI:012815 ANO:2013
        ART:00033 PAR:00002