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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 13547
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 31/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER INFRINGENTE.
RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL.
LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o
caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da
fungibilidade recursal.
2. Os sindicatos e entidades associativas têm legitimidade para
impetrar mandado de segurança coletivo em nome dos filiados,
independentemente de autorização expressa ou da apresentação da
relação nominal dos substituídos. Assim, considerando ser
despicienda a juntada da lista dos associados da impetrante, tal
documento não se apresenta apto a influir na aferição da identidade
de partes entre ações mandamentais coletivas.
3. Colhe-se dos autos, sem a necessidade de dilação probatória, que
a presente demanda possui identidade absoluta com o Mandado de
Segurança 12.215/DF, impondo-se o reconhecimento da litispendência,
nos termos do disposto nos arts. 267, inc. V, e § 3º, c/c o art.
301, § 2º, do Código de Processo Civil.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00005   PAR:00003   ART:00301   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1011801
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA,
NOS TERMOS DO ART. 266, § 3º, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO CRISTALIZADO NA SÚMULA
182/STJ. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. A decisão agravada cuidou de todas as alegações novamente
levantadas por ocasião do presente Agravo Regimental. Na verdade, a
agravante não impugnou os termos da decisão ora atacada, por meio do
presente Agravo Regimental, de vez que, ao invés de rebater a
apontada ausência de divergência, a ser dirimida em Embargos de
Divergência, ou a impossibilidade de reapreciação de matéria já
preclusa, deixando de impugnar o acórdão então recorrido -
fundamentos que, na decisão monocrática ora combatida, conduziram ao
indeferimento liminar dos Embargos de Divergência, nos termos do
art. 266, § 3º, do RISTJ -, limitou-se a recorrente a repetir as
questões abordadas por ocasião dos julgamentos anteriores, que
pretende ver desconstituídas, na via do Recurso Especial.
II. Deixando a agravante de impugnar os fundamentos da decisão
agravada, é aplicável, ao caso, o princípio cristalizado na Súmula
182/STJ.
III. Agravo Regimental não conhecido, cumprindo-se, de imediato, o
acórdão da Quinta Turma do STJ, independentemente da publicação
deste acórdão, na linha do decidido pela Suprema Corte,
restituindo-se os presentes autos à origem, para execução da pena,
tendo em vista, inclusive, a proximidade de ocorrência da prescrição
da pretensão punitiva estatal de um dos crimes em que condenada a
ora agravante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, com determinação de remessa imediata ao Juízo de 1º
Grau, independentemente da publicação, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada
do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1159816>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1121374>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1098399>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1314688 PI 2012/0248304-9 Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:31/05/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 8604
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 31/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.878/1994. REVOGAÇÃO DOS ATOS ANULATÓRIOS.
PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PREJUDICADOS.
1. O mandado de segurança tem por finalidade a declaração de
nulidade da Portaria Interministerial n. 344/2002, que tornou sem
efeito a anistia administrativa anteriormente concedida aos
impetrantes, que, em síntese, alegam a existência de violação do
devido processo legal.
2. A ordem foi denegada a Adair Mazzotti, Odolir Treméa, Maria
Cristina Fleury de Rezende Rocha e Cleime Claudino Braga e concedida
aos demais postulantes.
3. Diante da Portaria n. 30, de 23/9/2005, da Comissão Especial
Interministerial - CEI, que revogou o ato anulatório da anistia, não
mais configura ameaça de lesão ao direito líquido e certo dos
impetrantes que não obtiveram a segurança.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
denegar a segurança, sem resolução de mérito, com relação a Adair
Mazzotti, Odolir Treméa, Maria Cristina Fleury de Rezende Rocha e
Cleime Claudino Braga, em razão da perda do objeto da impetração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos
declaração, com efeitos modificativos, para denegar a segurança, sem
resolução de mérito, com relação a Adair Mazzotti, Odolir Treméa,
Maria Cristina Fleury de Rezende Rocha e Cleime Claudino Braga, em
razão da perda do objeto da impetração, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 17481>>-DF, <<EDcl no MS 10222>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000030 ANO:2005
(COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL - MINISTÉRIO DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO)
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 123324
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 27/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL.
PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. REGISTRO DE NASCIMENTO DE
ESTRANGEIRO. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONEXÃO. VERBETE N. 122 DA SÚMULA DO
STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- É da competência da Justiça Federal o julgamento dos delitos de
falsificação de documento, quando a falsidade constituir meio
empregado para a permanência de estrangeiro em território brasileiro
ou aquisição irregular de nacionalidade brasileira, a teor do
disposto no art. 109, inc. X, da Carta Federal.
- Existindo vínculo probatório entre os delitos de falsificação de
documento e corrupção passiva deve ser reconhecida existência de
conexão entre as infrações, sendo, pois, necessária a reunião dos
feitos, segundo a regra do art. 76, III, do CPP e Súmula n. 122
desta Corte.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal de
Tabatinga-AM, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal de Tabatinga-AM, nos
termos do voto da Senhora Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE) e Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DIREITO PENAL - FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PARTICULAR -
ESTRANGEIRO - AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA)
     STJ - <<CC 37242>>-SP, <<CC 25155>>-SP
(PROCESSO PENAL - CONEXÃO - SÚMULA 122 DO STJ)
     STJ - <<CC 114841>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00010
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00171   ART:00297   ART:00317   PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 118436
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OFENSA CONTRA A ORGANIZAÇÃO GERAL
DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A competência da Justiça Federal está disposta  no art. 109, VI
da Constituição Federal que dispõe que aos juízes federais compete
processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos
casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem
econômico-financeira.
2. Não havendo lesão ao direito dos trabalhadores de forma coletiva
ou ofensa aos órgãos e institutos que os preservam, apurando-se
somente a frustração de direitos trabalhistas de trabalhadores
específicos, e, portanto, em âmbito individual, não há falar em
competência da Justiça Federal.
3. A competência da Justiça Federal não alcança os delitos que
atingem somente direitos individuais de determinado grupo de
trabalhadores (e não a categoria como um todo), como é o caso dos
autos, em que a suposta conduta delituosa restringiu-se a um grupo
de funcionários de uma única empresa de transporte coletivo que
seriam filiados à entidade sindical representante da categoria.
4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e Juizado de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional VIII -
Tatuapé/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal e Juizado de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher do Foro Regional VIII - Tatuapé/SP, nos
termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete
Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 64067>>-MG
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 118815
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO
FALSO. ARQUIVAMENTO DE UM DOS DELITOS CONEXOS. DELITO REMANESCENTE
DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Havendo conexão entre dois crimes, sendo um deles da competência
da Justiça Federal e outro da Justiça Estadual e determinando-se o
arquivamento quanto ao da competência da Justiça Federal, os autos
deverão ser remetidos à Justiça Estadual para apurar o delito
remanescente, de sua competência, uma vez que não mais subsiste a
conexão.
2. No caso dos autos, proferida decisão pelo arquivamento do delito
de uso de documento falso que teria sido praticado perante policiais
rodoviários federais, remanesce o delito de falsidade documental, a
ser processado e julgado pelo Juízo Estadual competente, para quem
foram enviados os autos.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara Única de Bandeirantes/MS, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de
Direito da Vara Única de Bandeirantes/MS, nos termos do voto da
Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO DE CRIMES - ARQUIVAMENTO PARCIAL - COMPETÊNCIA DELITO
REMANESCENTE)
     STJ - <<AgRg no CC 64322>>-RS, <<CC 97624>>-TO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121239
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERSOS DELITOS EM LOCALIDADES
DIFERENTES. CONEXÃO PROBATÓRIA. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DE MESMA
CATEGORIA. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE
INFRAÇÕES. ART. 78, II, B, DO CPP.
1. Nos termos do art. 70 do CPP, a competência será de regra
determinada pelo lugar em que se consumou a infração. O estelionato,
crime tipificado no art. 171 do CP, consuma-se onde ocorreu o
efetivo dano às vítimas, na localidade da agência em que possuíam
contas bancárias.
2. Constatada a existência de diversos crimes conexos de mesma
natureza e gravidade e tratando-se de jurisdições de mesma
categoria, a competência será fixada pelo local onde ocorreu o maior
número de infrações, conforme estabelece o art. 78, II, "b", do
Código de Processo Penal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de
Pirapetinga/MG, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito de Pirapetinga/MG, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado
do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CRIMES DA MESMA ESPÉCIE - COMPETÊNCIA - FORO DA MAIOR QUANTIDADE DE
INFRAÇÕES)
     STJ - <<CC 124293>>-PR, <<CC 59774>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078   INC:00002   LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 126245
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CONTRABANDO. INEXISTÊNCIA
DE CONEXÃO COM O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. A ocorrência, em uma mesma circunstância, dos delitos de
contrabando e tráfico de drogas não enseja a reunião dos processos,
pois, na espécie dos autos, um crime ou sua prova não é elementar do
outro, não se vislumbrando a existência da relação de dependência
entre os delitos.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de
Araputanga - MT, suscitado, para o processo e julgamento do delito
de tráfico de drogas e o Juízo Federal de Cáceres - SJ/MT, o
suscitante, para o crime de contrabando.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito de Araputanga - MT, para o processo e julgamento do delito
de tráfico de drogas e o Juízo Federal de Cáceres - SJ/MT, o
Suscitante, para o crime de contrabando, nos termos do voto da
Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONEXÃO)
     STJ - <<CC 119010>>-PR, <<CC 68529>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 127417
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE FURTO DE BARRAS DE
FERRO DE TRILHO DE TREM, COMETIDO, EM TESE, CONTRA EMPRESA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A BENS
OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Na hipótese de concessão de serviço público, os bens pertencem à
própria empresa concessionária, que explora o serviço em nome
próprio, cabendo à União apenas regular e fiscalizar a respectiva
prestação.
2. Portanto, compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime
de tentativa de furto cometido contra a América Latina Logística
S.A. - ALL, empresa privada concessionária de serviço público, haja
vista a inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União.
Precedentes do STJ.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
dePitangueiras/SP, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de
Direito de Pitangueiras/SP, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado
do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 118641>>-GO, <<CC 105569>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 127647
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO CONTRA PARTICULAR.
AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS
AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
1. Não havendo prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas
Públicas Federais, competente será a Justiça Estadual (art. 109, IV
da CF).
2. No caso, verifica-se que a única pessoa mantida em erro em
decorrência do crime de estelionato foi um particular, o qual
suportou sozinho todo o prejuízo, não havendo qualquer lesão a bens,
serviços ou interesses do Tribunal Regional do Trabalho.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do
Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São
Paulo - DIPO , ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária
de São Paulo - DIPO, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado
do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - ESTELIONATO - PREJUÍZO SUPORTADO APENAS POR
PARTICULAR. - AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS PÚBLICOS - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 125238>>-CE, <<CC 102998>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004