bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621733
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 24/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO.
QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FINAL ESTABELECIDO ACIMA DE 4 ANOS DE
RECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior, a
natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos
aptos a justificar o afastamento da minorante prevista no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006.
2. No caso, não se vislumbra ilegalidade na dosimetria da pena,
tendo em vista que a Corte de origem baseou-se em fundamentação
idônea, lastreada na quantidade da droga apreendida - 3,520kg  (três
quilos  e quinhentos e vinte gramas) de maconha (e-STJ fl. 58) -,
para afastar a suscitada minorante.
3. Com a pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão, inviável a
aplicação de regime inicialmente aberto e a  substituição da pena
corporal por restritivas de direitos em razão de extrapolar os
limites objetivos previstos nas normas de regência.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA - MINORANTE - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1842177>>-SP,
         <<AgRg no HC 585744>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,520 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631932
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 24/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. SÚMULA N. 444/STJ. MINORANTE.
APLICAÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. NE BIS IN IDEM. REGIME
FECHADO POR HEDIONDEZ. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme a Súmula n. 444 desta Corte: "É vedada a utilização de
inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a
pena-base" (Súmula n. 444, Terceira Seção, DJe 13/5/2010).
2. É vedada a consideração da quantidade e da variedade de drogas em
duas fases da dosimetria sob pena de infringência ao princípio do
ne bis in idem (ARE n. 666.334 RG, relator GILMAR MENDES, Tribunal
Pleno, julgado em 3/4/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-084 DIVULG 5/5/2014 PUBLIC 6/5/2014).
3. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.
111.840/ES em 27/6/2012, por maioria de votos, declarou,
incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei n.
8.072/1990, com a redação que lhe conferiu a Lei n. 11.464/2007,
afastando, assim, a obrigatoriedade de imposição do regime inicial
fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e
equiparados" (HC n. 612.054/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA,
julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 3/11/2020).
4. "Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, quais
sejam, pena não superior à 4 (quatro) anos, o crime não foi cometido
com violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e
circunstâncias judiciais favoráveis, o paciente faz jus à
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos" (HC n. 597.901/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - CONSIDERAÇÃO EM DUAS FASES -
PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 582914>>-SP
   STF - [[ARE 666334]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS -
REQUISITOS PREENCHIDOS)
   STJ - <<HC 597901>>-SP
(INQUÉRITOS PENAIS EM ANDAMENTO OU AÇÕES PENAIS EM CURSO - MAUS
ANTECEDENTES)
   STJ - <<HC 271549>>-MA,
         <<HC 349371>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 637742
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 24/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO.
QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FINAL ESTABELECIDO ACIMA DE 4 ANOS DE
RECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior, a
natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos
aptos a justificar o afastamento da minorante prevista no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006.
2. No caso, não se vislumbra ilegalidade na dosimetria da pena,
tendo em vista que a Corte de origem baseou-se em fundamentação
idônea, lastreada na quantidade da droga apreendida - 12,330kg -
(doze quilos e trezentos e trinta gramas) de maconha -, para afastar
a suscitada minorante.
3. Com a pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão, inviável a
aplicação de regime inicialmente aberto e a substituição da pena
corporal por restritivas de direitos em razão de extrapolar os
limites objetivos previstos nas normas de regência.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1842177>>-SP,
         <<AgRg no HC 585744>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 12 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 639101
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 24/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXACERBADA.
NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DA DROGA APREENDIDA EM QUILOGRAMAS OU
FRAÇÕES. USO DO SISTEMA INTERNACIONAL DE UNIDADES. CONDIÇÕES
FAVORÁVEIS. RELEVÂNCIA IN CASU. ORDEM CONCEDIDA. ACOLHIDO PARECER
MINISTERIAL.
1. Nos termos do Decreto-Lei n. 240/1967, "[n]o Brasil, membro desde
1875 da Convenção do Metro, serão usadas, obrigatória e
exclusivamente, nas condições dêste Decreto-lei, as unidades de
medir baseadas, no Sistema Internacional de Unidades (SI), aprovadas
nas Conferências Gerais de Pesos e Medidas".
2. Portanto, é ilegal a discriminação de drogas apreendidas em
unidades como "parangas, buchas, tijolos, porções, pedras,
eppendorfs etc", estranhas ao Sistema Internacional de Unidades, que
prevê para a grandeza da massa a unidade do quilograma, ou suas
frações.
3. No caso em tela, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele
não havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da
prisão cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois
se limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao
agente, elementos ínsitos ao tipo penal em tela e insuficientes para
a decretação ou manutenção da prisão preventiva, sob pena de se
autorizar odiosa custódia ex lege.
4. Ademais, a quantidade não exacerbada de droga apreendida - 49g
(quarenta e nove gramas) de maconha - não é suficiente para
demonstrar a periculosidade do paciente ou a gravidade concreta da
conduta, mormente se consideradas as circunstâncias pessoais
favoráveis do agente.
5. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "a decisão que manteve a segregação cautelar do
recorrente carece de fundamentação idônea para a medida extrema".
6. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 350191>>-SP,
         <<HC 338553>>-AC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 49 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000240 ANO:1967
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 140547
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 24/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGA E
MUNIÇÕES APREENDIDAS. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, a quantidade da droga apreendida - a saber,
aproximadamente 1kg (um quilo) de cocaína -, além de apetrechos
relacionados à traficância e de munições intactas de calibre 9 mm,
denota a periculosidade do agente. Dessarte, evidenciada a sua
periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar
a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(Precedentes).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 409179>>-ES,
         <<RHC 104366>>-SC
(CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA IN CASU)
   STJ - <<RHC 64879>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 68535>>-MG,
         <<HC 393464>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,001 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 735815
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 24/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE. CRIME ÚNICO.
INOVAÇÃO RECURSAL. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.
REFLEXO NA PENA.
1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso,
em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas
razões do recurso especial.
2. As circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal justificam
o aumento da pena-base se consideradas desfavoráveis. Por outro
lado, se favoráveis, não interferem na sanção, não servindo para
reduzi-la. Precedente.
3. Agravo regimental conhecido parcialmente e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1610491>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 896481>>-SC
(AUMENTO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 949110>>-AM,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1113688>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 735815
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 24/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO
FUNDAMENTADO.
1. "O reconhecimento da prescrição entre a data do fato e o
recebimento da denúncia, baseando-se na pena em concreto, somente é
possível quanto a fatos ocorridos antes de 5/5/2010, pois a nova
redação dada pela Lei n. 12.234 ao § 1º do art. 110 do CP veda
expressamente o reconhecimento da prescrição que tem por marco
inicial a data anterior à da denúncia ou queixa (ut, (EDcl nos EDcl
nos EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 680.850/RJ, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, DJe 25/05/2018)" (EDcl no AgRg no
REsp n. 1.860.031/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020).
2. Na hipótese, o prazo prescricional é de 8 anos (art. 109, inciso
IV, do CP), lapso temporal que não transcorreu entre a data do
último fato e o recebimento da denúncia.
3. "É imperioso salientar que esta Corte Superior de Justiça possui
o entendimento consolidado de que, em se tratando de majoração de
pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de
aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações;
1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e
2/3 para 7 ou mais infrações" (AgRg no REsp n. 1.442.329/PE, relator
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019,
DJe 13/8/2019). Precedentes.
4. No caso, as instâncias ordinárias apontaram o cometimento de 13
crimes para justificar o aumento de 1/2 na pena, portanto, dentro
dos parâmetros da jurisprudência desta Corte.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1860031>>-SC
(CONTINUIDADE DELITIVA - MAJORAÇÃO DE PENA - FRAÇÃO DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1442329>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1496305>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1377172>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:00109 INC:00004 ART:00110 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603615
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 24/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT CONTRA DECISÃO QUE
INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA N. 691/STF. PECULATO E
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE O
PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por
si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar,
devendo ser observado o que preconiza o art. 350 do Código de
Processo Penal.
2. Na espécie, há de se reconhecer o evidente constrangimento ilegal
ocasionado ao agravado, visto que a manutenção da sua prisão
domiciliar ficou condicionada ao pagamento de fiança estipulada em
R$ 148.995,73 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e
cinco reais e setenta e três centavos).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA -
IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<HC 385337>>-SP,
         <<HC 370812>>-SP,
         <<HC 369467>>-SP,
         <<HC 353167>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00350
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 644540
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PORTE DE ARMA DE FOGO COM
NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. AUSENTE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE INSUFICIENTE.
LEGÍTIMA DEFESA. VIA ELEITA INCOMPATÍVEL. ORDEM CONCEDIDA.
1. A custódia preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
constrição provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos severas.
3. As circunstâncias apontadas pelas instâncias ordinárias, in casu,
não são bastantes para a preservação do rigor da cautela pessoal
mais extremada do paciente, que, para se defender de ataque do irmão
com uma faca, efetuou disparo de arma de fogo contra o agressor,
atingindo-o em uma das mãos e na barriga, sem maior gravidade, após
ambos se embriagarem e discutirem em festa familiar.
4. Conquanto o exame da presença de legítima defesa, de acordo com a
orientação desta Corte Superior, exija ampla dilação probatória,
incompatível com a via estreita do writ, na espécie, não há
magnitude suficiente, capaz de amparar a conservação da segregação
processual do acusado - sobretudo diante da sua primariedade.
5. À luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas
fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 e pela intitulada "Lei Anticrime"
(Lei n. 13.964/2019), há razoabilidade na opção por providências
cautelares menos invasivas à liberdade, como meio bastante e hábil
para obter o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça
- de forma menos onerosa.
6. Ordem concedida, com a confirmação da liminar, para substituir a
prisão preventiva do paciente por medidas elencadas no art. 319 do
CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00315 ART:00319
        INC:00004 INC:00005
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 639912
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo a orientação firmada por esta Corte, é admissível a
utilização de medida cautelar inominada para atribuir efeito
suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério
Público contra decisão que revogou a prisão preventiva.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receber o
pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 485727>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTUMÁCIA DELITIVA)
   STJ - <<RHC 108629>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'a preservação da ordem pública justifica a imposição da
prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes,
reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo
ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua
contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade'
[...]".