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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34178
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 18/08/2003      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REINTEGRAÇÃO NO CARGO.
MUNICÍPIO. REGIME ESTATUTÁRIO.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de reintegração
ao cargo de servidor público municipal, porquanto o Município de
Santa Rita do Araguaia instituiu regime estatutário para seus
servidores, com a edição da Lei Complementar nº 02 de 1994.
Incidência do comando da Súmula n.º 137 do STJ.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara de Mineiros - GO, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
2ª Vara de Mineiros - GO, nos termos do voto da Ministra-Relatora.
Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Fontes de Alencar,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Hamilton Carvalhido.
Presidiu a sessão o Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35361>>-RJ, <<CC 29065>>-PE, <<CC 23568>>-RS
Referências legislativas: LEG:MUN LCP:000002 ANO:1994
(SANTA RITA DO ARAGUAIA-GO)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000137
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 270356
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 18/08/2003      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE COTEJO  ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO RSTJ. PRECEDENTES.  APLICAÇÃO
DA SÚMULA 182/STJ.
I - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe
o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos do art. 255/RISTJ, bem como devem ser
juntadas cópias autenticadas dos julgados ou, ainda, deve ser citado
repositório oficial de jurisprudência.
II -  As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem
limitar-se a atacar o conteúdo decisório da  decisão hostilizada,
nos termos da Súmula nº 182/STJ.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 167529>>-SP, <<ERESP 196407>>-SP,
           <<AgRg nos ERESP 259806>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  426894  PR  2002/0121318-5  DECISÃO:25/06/2003
DJ         DATA:18/08/2003      PG:00154
AgRg nos ERESP  408184  PR  2002/0085344-2  DECISÃO:25/06/2003
DJ         DATA:18/08/2003      PG:00151
AgRg nos ERESP  374873  PR  2002/0085294-9  DECISÃO:25/06/2003
DJ         DATA:18/08/2003      PG:00151
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1239
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/08/2003      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL DO
PROCESSO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PREJUDICADA.
Tendo em conta que as informações trazidas aos autos noticiam que já
foi dado cumprimento à decisão proferida por esta Corte em sede de
habeas corpus, que definiu ao reclamante que o controle das
condições da suspensão condicional do processo fosse exercido no
Juízo, no qual mantém sua residência, resta prejudicado o pleito
veiculado na reclamação.
Reclamação prejudicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicada a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de
Alencar.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6296
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 12/08/2003      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
-Ausência de violação a direito líquido e certo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o mandado de segurança. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6320>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, PORTARIA, MINISTRO DE
ESTADO, DETERMINAÇÃO, REDUÇÃO, VALOR, PROVENTOS, IMPETRANTE,
DECORRENCIA, EXISTENCIA, ANTERIORIDADE, DECRETO, PREVISÃO,
IDENTIDADE, REDUÇÃO, INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO,
CARACTERIZAÇÃO, FALTA, INTERESSE DE AGIR.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:004882 ANO:1998
(MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL)
LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 38512
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/08/2003      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TURMA
RECURSAL  E  TRIBUNAL  DE ALÇADA DO MESMO ESTADO. COMPETÊNCIA DO STJ
PARA DIRIMI-LO. (CP, ART. 132).
I  ?  Com o advento da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados
Especiais  Criminais  na  Justiça  Federal, por meio de seu art. 2º,
parágrafo  único,  ampliou-se  o  rol dos delitos de menor potencial
ofensivo,  por via da elevação da pena máxima abstratamente cominada
ao  delito.  Desse  modo,  devem  ser  considerados delitos de menor
potencial  ofensivo,  para  efeito  do  art.  61 da Lei n. 9.099/95,
aqueles a que a lei comine, no máximo, pena detentiva não superior a
dois anos, ou multa, sem exceção.
II  -  Compete  à  Turma Recursal o julgamento de recurso interposto
contra  decisão  condenatória  em  infração penal de menor potencial
ofensivo.
Conflito  conhecido  para  que  se  declare  a  competência do Juízo
Suscitante (Turma Recursal).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar competente o Suscitante, Turma Recursal do Juizado Especial
de Ipatinga - MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram   com  o  Relator  os  Srs.  Ministros  Gilson  Dipp,  Jorge
Scartezzini,  Paulo  Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de
Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00060
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00098   INC:00001
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00002 PAR:UNICO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8073
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE
REVISÃO.  ARTIGO  174 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.112/90. COMPETÊNCIA DO
MINISTRO DE ESTADO PARA EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO
DE  REVISÃO.  NULIDADES  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.
IMPOSSIBILIDADE DO SEU REEXAME.
1.  "O  processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a
pedido   ou   de   ofício,   quando   se  aduzirem  fatos  novos  ou
circunstâncias  suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a
inadequação da penalidade aplicada."
(artigo 174 da Lei nº 8.112/90).
2.  "O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro
de  Estado  ou  autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão,
encaminhará  o  pedido  ao  dirigente  do  órgão ou entidade onde se
originou o processo disciplinar."
(artigo 177, caput, da Lei nº 8.112/90).
3. É da atribuição do Ministro de Estado ou autoridade equivalente o
juízo   de   admissibilidade   do  pedido  de  revisão  de  processo
administrativo,  que,  se  autorizar  a  revisão,  o  encaminhará ao
dirigente   do  órgão  ou  entidade  onde  se  originou  o  processo
disciplinar,  para  as  providências  necessárias  à constituição da
comissão  de  revisão,  cabendo  o  seu  julgamento à autoridade que
aplicou a penalidade (artigos 177 e 181 da Lei nº 8.112/90).
4.  As  questões de nulidade do processo administrativo disciplinar,
resultantes  de  alegada  violação dos princípios constitucionais do
devido   processo   legal   e   do   contraditório,  que  impliquem,
necessariamente, desconstituição de decreto demissório do Presidente
da  República,  não  podem ser apreciadas por esta Corte Superior de
Justiça,  encontrando-se, como de fato se encontram, à luz do artigo
102,  inciso I, alínea "d", da Constituição da República, submetidos
ao controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Fontes de Alencar, Felix Fischer e Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00174 ART:00177
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:D
Acórdãos similares: MS        8131  DF  2002/0001080-4  Decisão:25/06/2003
DJ         DATA:04/08/2003      PG:00219
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 421897
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE COTEJO  ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO RSTJ. PRECEDENTES.  APLICAÇÃO
DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
I ? Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial
impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos do art. 255/RISTJ. Ademais, devem ser
juntadas cópias autenticadas dos julgados ou, ainda, deve ser citado
repositório oficial de jurisprudência.
III -  Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos
embargos, cuja pretensão encontra-se em contraste com a
jurisprudência uníssona deste Tribunal, impõe-se aplicar a multa
prevista no art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil,
arbitrada em 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa.
IV- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8255
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DA CEPLAC.
ENQUADRAMENTO  NO  PCC.  ATO  OMISSIVO.  PRELIMINARES  REJEITADAS.
ESTABILIDADE  EXTRAORDINÁRIA  COMPROVADA.  PROVA  PRÉ-CONSTITUÍDA.
HOMOLOGAÇÃO  DE  TABELAS  PELO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO. PRECEDENTES.
1.  O  excesso de litigantes no pólo ativo não acarreta dificuldades
para  o  exercício  da  defesa, porquanto é perfeitamente possível a
averiguação   do   preenchimento   ou  não  dos  requisitos  legais,
referentes  aos  impetrantes,  sem  a  necessidade  de  procedimento
administrativo específico e individualizado.
2.  Não há se falar em ilegitimidade passiva ad causam da autoridade
coatora,  uma  vez  que  o  ato  homologatório,  objeto  da presente
impetração,  restou  atribuído  ao titular da Pasta do Planejamento,
Orçamento  e  Gestão, por força do disposto no art. 8º, § 2º, da Lei
8.460/92.
3.  Em  se  tratando de ato omissivo continuado, que se renova mês a
mês, impossível fixar-se o dies a quo do lapso temporal de exercício
do  direito  de  impetração,  inexistindo,  assim,  a  decadência do
direito à impetração.
4.  Encontrando-se  devidamente comprovada nos autos a qualidade dos
impetrantes  de  servidores  estatutários  estáveis,  nos moldes dos
arts.  19  do  ADCT  e  243 da Lei n.º 8.112/90, afigura-se ilegal a
omissão continuada da Administração quanto à homologação da proposta
de  suas  inclusões  no  Plano de Classificação de Cargos da União -
PCC. Precedentes desta Corte.
5. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  ordem,  nos  termos  do  voto da Ministra-Relatora. Votaram com a
Relatora  os  Ministros  Paulo  Medina,  Fontes  de  Alencar,  Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo
Gallotti.
Presidiu a sessão o Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE - POLO PASSIVO)
     STJ - <<MS 8468>>-DF
(DECADENCIA - ATO OMISSIVO CONTINUADO)
     STJ - <<RESP 418998>>-DF
(PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA UNIÃO - PCC - INCLUSÃO)
     STJ - <<MS 8468>>-DF, <<MS 8017>>-DF, <<MS 8098>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
        ART:00008 PAR:00002
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00243
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 37154
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS FEDERAL E TRABALHISTA.
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  CONTRATO TEMPORÁRIO DE
TRABALHO.  EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. REGIME
ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  Compete  à  Justiça  Federal  processar  e julgar ação ordinária
proposta  por  ex-servidor  público  federal,  contratado  por prazo
determinado,  nos  termos  da  Lei  n.º  8.745/93,  que disciplina a
contratação  temporária  para atender excepcional interesse público,
em  conformidade  com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal,
porquanto vinculado ao regime estatutário. Precedentes do STJ.
2.  Conflito  conhecido  para declarar competente o Juízo da 1ª Vara
Federal  de  Itaboraí,  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro, ora
suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e  declarar  competente  o Suscitado, Juízo da 1ª Vara
Federal   de   Itaboraí   -   SJ/RJ,   nos   termos   do   voto   da
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina,
Fontes  de  Alencar, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e
Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Hamilton Carvalhido.
Presidiu a sessão o Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33491>>-RJ, <<CC 9086>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009   ART:00109   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2173
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -
INDEFERIMENTO LIMINAR DE SEU PROCESSAMENTO - ART. 266, RISTJ - NÃO
EXAME DO MÉRITO - DESCABIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - DESPROVIMENTO.
1 - Incabíveis embargos de divergência contra decisão proferida em
Agravo de Instrumento, tendo em vista a inexistência de qualquer
julgamento meritório quando do seu desprovimento, mantendo-se o
despacho de inadmissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal a
quo.
2 - Precedente da Corte Especial (PET 1.247/SP)
3 - Agravo regimental conhecido, porém, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FONTES DE ALENCAR, FELIX
FISCHER e GILSON DIPP. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na PET 1839>>-MG, <<EAG 422702>>-RS,
           <<PET 1247>>-SP (JBCC 189/101)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 252828
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? ART.
535, II, DO CPC ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SERVIDORES PÚBLICOS -
CORREÇÃO MONETÁRIA ? EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ? IPC - JANEIRO DE 1989
- REDUÇÃO DE 70,28% PARA 42,72% - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS -
DESCABIMENTO - ACÓRDÃO PARADIGMA FATICAMENTE DIVERSO DO ARESTO
EMBARGADO -  INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - ARTIGOS 255, §§ 1º E 2º,  E 266, DO RISTJ  -
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1 ? A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, não basta a simples
transcrição de ementas para apreciação da divergência
jurisprudencial, devendo ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.
Logo, impõe-se a similitude fática do acórdão embargado e o
paradigma com tratamento jurídico diverso. No caso sub judice,
tratando-se de inversão de ônus sucumbenciais em ocasião que restou
vencedora a Fazenda Pública, não há como confrontá-la com caso
concreto diverso, em que houve apenas redução do índice de 70,28%
para 42,72%, permanecendo os ora embargados como vencedores da
demanda.
2 - Precedente (EREsp 250.602/RN).
3 - Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em não conhecer dos embargos de divergência, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FONTES DE ALENCAR, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no RESP 237134>>-SP
(DISSIDIO PRETORIANO - NÃO DEMONSTRADO)
     STJ - <<ERESP 250602>>-RN
Acórdãos similares: EREsp 244382 SP 2000/0107798-8 Decisão:25/06/2003
DJ         DATA:04/08/2003      PG:00221
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36288
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 02/02/2004      PG:00268
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- FUNDEF em Minas Gerais. Não complementação de recursos pela União.
- Competência, no caso, da Justiça estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e  e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Bambuí - MG.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ
e PAULO MEDINA.