AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1370644
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ART. 1.042, DO CPC/15)
- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  PARA OBSTAR A PRÁTICA DE ATOS
EXPROPRIATÓRIOS  APENAS  CONTRA  A  EMPRESA  RECUPERANDA  POR  JUÍZO
DIVERSO  DO RECUPERACIONAL, POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO
CONTRA  OS  RESPECTIVOS  GARANTIDORES.
INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES.
1. Embora os créditos objeto da presente demanda não se sujeitem aos
efeitos  da recuperação judicial, porquanto decorrente de cédulas de
crédito  bancário,  com garantia de alienação fiduciária, compete ao
juízo  da  recuperação judicial decidir acerca da efetivação de atos
constritivos/expropriatórios  que  afetem  o  patrimônio  da empresa
recuperanda,  notadamente  se  considerar  que  dentre  as garantias
fiduciárias  que guarnecem os títulos de crédito em análise - imóvel
matriculado  sob n. 99409 do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio
de Janeiro/RJ - encontra-se a sede da empresa executada.
2.  Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por este Superior
Tribunal  de  Justiça, "não obstante o plano de recuperação judicial
opere  novação  das  dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou
fidejussórias  são  preservadas,  circunstância  que  possibilita ao
credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a
manutenção  das  ações  e  execuções  aforadas  em face de fiadores,
avalistas  ou coobrigados em geral" (AgInt no AREsp 1176871/MS, Rel.
Ministro  LUIS  FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018,
DJe 20/03/2018).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (EMPRESARIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ESGOTAMENTO DO PRAZO -
SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR - PRORROGAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1610860>>-PB
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 144728>>-DF, <<CC 153473>>-PR,
           <<REsp 1660893>>-MG
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO - EFEITOS SOBRE TERCEIROS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1176871>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1294573>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1602972>>-SP
Informações complementares:      "[...]  é  assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação
jurisprudencial  no  sentido  de  que uma vez iniciada a recuperação
judicial,  é mister que os atos constritivos dos ativos da sociedade
sejam  submetidos ao juízo universal, ainda que transcorrido o prazo
de  180  dias  (art.  6º, § 4º, da Lei n.º 11.101/2005), sob pena de
esvaziamento dos propósitos do processo de soerguimento".
     "[...]  entende  este  Colendo  Tribunal,  valendo-se  do mesmo
raciocínio  que  guia o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, que os
credores  cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não
podem  expropriar  bens essenciais à atividade empresarial, sob pena
de subvertendo-se o sistema, conferir maior primazia à garantia real
em detrimento do princípio da preservação da empresa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004   ART:00047   ART:00049   PAR:00003