AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1167371
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITORES. FILHA MAIOR INVÁLIDA.
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA N. 7/STJ. AJUSTES REMUNERATÓRIOS.
MATÉRIA EXCLUSIVA DE DIREITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de dois
benefícios de pensão por morte, em virtude do falecimento de seus
genitores, sendo um benefício em razão do óbito de sua mãe, ocorrido
no dia 28/10/2010, e o outro em razão do óbito de seu pai, ocorrido
no dia 4/6/2011, na condição de filha maior inválida, com pagamento
retroativo. Na sentença, a sentença, julgou-se parcialmente
procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a
sentença foi reformada.
II - O Tribunal de origem afirmou que a parte autora não preenche os
requisitos para receber o benefício de pensão por morte de seus
genitores, sobretudo porque não foi demonstrada a dependência
econômica por ser filha maior inválida.
III - Assim, para desconstituir as conclusões abrigadas pelo acórdão
quanto à demonstração de dependência econômica exigida para fins de
concessão de pensão por morte, é necessário revolver o acervo
fático-probatório dos autos, defeso ao STJ em razão da Súmula n.
7/STJ.
IV - Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "a comprovação da
invalidez do filho maior do instituidor do benefício não o exime da
demonstração da relação de dependência econômica que mantinha com o
segurado. Isso porque a presunção estabelecida no art. 16, § 4º, da
Lei n. 8.213/1991 não é absoluta, admitindo-se prova em sentido
contrário, especialmente quando o filho maior inválido já recebe
outro amparo previdenciário, como no caso dos autos em que o autor é
aposentado por invalidez, portanto segurado da previdência social,
na linha dos inúmeros precedentes desta Corte" (REsp 1.567.171/SC,
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe
22/5/2019). Nesse sentido: REsp 1.772.926/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018;
AgInt no PUIL 62/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017.
V - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da
Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o
necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em
confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa
alínea do permissivo constitucional.
VI - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a
caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados,
apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo,
com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF. Nesse sentido: REsp n. 1.656.510/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 8/5/2017;
AgInt no AREsp n. 940.174/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 27/4/2017.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1327916>>-SP,
         <<REsp 1772926>>-SP,
         <<REsp 1567171>>-SC,
         <<AgInt no PUIL 62>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00016 PAR:00004
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