EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 88577
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Inexistentes os vícios contidos no art. 535 do CPC, devem ser
rejeitados os embargos de declaração.
2. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em
situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou
obscuridade, devendo por isso, como consequência necessária, ser
alterada a decisão.
3. Ao Superior Tribunal de Justiça não é permitido adentrar na
competência do Supremo Tribunal Federal, sequer para prequestionar
matéria constitucional suscitada em sede de embargos de declaração,
sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal
disposta na Constituição Federal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (EFEITOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL)
     STJ - <<EDCL NO RESP 180734>>-RN
(RECURSO ESPECIAL - METÉRIA INCONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDCL NO RESP 189696>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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