AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1737651
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE
PRESTAÇÃO  DE CONTAS. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE RESERVA
DE  POUPANÇA.  NEGATIVA  DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INOVAÇÃO
RECURSAL.  DIFERENÇAS  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  SOBRE  CONTRIBUIÇÕES
PESSOAIS.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  289/STJ  RESTRITA  ÀS HIPÓTESES DE
ROMPIMENTO  DO VÍNCULO CONTRATUAL, SEM ALCANÇAR OS CASOS DE MIGRAÇÃO
DOS  PARTICIPANTES  DE UM PLANO DE BENEFÍCIOS PARA OUTRO, ENVOLVENDO
CONCESSÕES RECÍPROCAS, POR MEIO DE EFICAZ TERMO DE TRANSAÇÃO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  Não  ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez  que  o  Tribunal  de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O  mero  inconformismo  da  parte  com  o julgamento contrário à sua
pretensão  não  caracteriza  falta  de prestação jurisdicional. 2. A
alegação  de  ofensa ao art. 178 do Código Civil de 2002 somente foi
trazida  nas  razões  do  recurso  especial,  constituindo  indevida
inovação  recursal,  e  torna  inviável  a  análise do pleito ante a
configuração   da   preclusão   consumativa.   3.   Nos   termos  da
jurisprudência   desta   Corte,   a   aplicação  da  Súmula  289/STJ
restringe-se às hipóteses nas quais houve o rompimento definitivo do
vínculo  contratual  entre  o  participante e o plano de previdência
complementar,  situação  não  observada  nos  autos,  em que ocorreu
migração  entre  planos  de  complementação  de  aposentadoria,  com
concessões  recíprocas.  4.  Razões  recursais  insuficientes para a
revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS - REVISÃO
DA RESERVA DE POUPANÇA OU BENEFÍCIO - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO
MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1551488>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 943),
           <<AgRg no AREsp 504022>>-SC
Informações complementares:      "[...] no que concerne à migração entre planos de previdência e
à  incidência de correção monetária sobre as reservas de poupança, a
decisão  agravada  encontra-se  de acordo com o entendimento firmado
pela  Segunda  Seção,  no âmbito do julgamento do REsp 1.551.488/MS,
julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que firmou as seguintes
teses:   1.1.  Em  caso  de  migração  de  plano  de  benefícios  de
previdência  complementar,  não  é  cabível  o  pleito de revisão da
reserva  de  poupança  ou  de  benefício, com aplicação do índice de
correção  monetária;  e  1.2.  Em havendo transação para migração de
plano  de  benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da
pactuação  e  proteção  ao  equilíbrio  contratual,  a  anulação  de
cláusula  que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio
jurídico, conduzindo ao retorno ao 'statu quo ante'.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000289
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