AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22190
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONCURSO  DE  REMOÇÃO.
SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  NÃO  HÁ  PREVISÃO  NO EDITAL DA REMOÇÃO
PLEITEADA  PELO IMPETRANTE. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE
DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o
requerente  serve-se  da  expedida via do mandamus para efetivar sua
inscrição  no  concurso  nacional  de  remoção  2015, com opção pela
Subseção Judiciária de Uberaba/MG.
2. O impetrado esclareceu, às fls. 89-96: "Portanto, o ato dito como
coator,  o  qual  o  impetrante  ora pugna como abusivo e ilegal, se
fundamenta  na Portaria Conjunta n. 3/2007 (STF, CNJ, STJ, CJF, TST,
CSJT, STM, TJDFT), no que dispõe sobre remoção; na Resolução CJF n.
3/2008;  e, por fim, no Edital n. CJF-EDT-2015/00006, que disciplina
o  Concurso  Nacional  de  Remoção  de 2015. No mérito, a decisão da
lavra  do  Ministro Presidente, ora impugnada, propicia o retorno do
servidor  ao órgão com o qual mantém seu vínculo funcional, ao mesmo
tempo  preservando  as  normas  estabelecidas,  regionalmente,  para
remoções, todas pensadas no interesse da Administração."
(fl. 127, grifo acrescentado).
3.  O parecer do Parquet Federal exarado pelo Subprocurador-Geral da
República  José  Flaubert  Machado  Araújo,  bem analisou a questão:
"Essa  Colenda  Corte já assentou o entendimento de que o edital é a
lei do concurso, o que se aplica à hipótese dos autos. Verifica- se,
do  trecho acima, que não há previsão no edital da remoção pleiteada
pelo Impetrante, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar a seara da
discricionariedade  técnica  da  Administração  para  estabelecer as
regras de remoção dos servidores de acordo com sua conveniência."
(fl. 110, grifo acrescentado).
4.  Verifica-se, como esclarecido pela autoridade impetrada nas suas
informações, bem como destacado pelo Parquet federal no seu parecer,
que não há previsão no edital da remoção pleiteada pelo impetrante.
5.  Ademais,  as  regras  para a remoção foram elaborados segundo os
critérios  de conveniência e oportunidade da Administração, os quais
não estão suscetíveis de exame pelo Poder Judiciário. Nesse sentido:
RMS  26.023/ES,  Rel.  Ministra  Maria Thereza de Assis Moura, Sexta
Turma,  DJe 22/06/2011, e MS 12.477/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro,
Terceira Seção, DJe 20/08/2015.
6.  Portanto,  não  há  direito  líquido e certo a ser amparado pelo
Mandado de Segurança.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Humberto
Martins  e  Maria  Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes."

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 26023>>-ES, <<MS 12477>>-DF