EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 397326
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA JURISPRUDÊNCIA. MANEJO DE
RESCISÓRIA PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. SÚMULA 343/STF.
1.  O  acórdão  embargado  firmou  entendimento  de  que, exercido o
direito  de  rescindir  eventual provimento judicial dentro do prazo
legal,  não  seria legítima a manutenção de entendimento contrário à
jurisprudência  das  Cortes  Superiores,  ainda  que  o  alinhamento
favorável  ao  autor da rescisória tenha ocorrido após a prolação da
decisão  que  se  pretende desconstituir, entendimento que destoa de
manifestação  já  exarada  pela  Corte  Especial  do  STJ  de  que a
alteração  jurisprudencial  posterior  ao  trânsito  em  julgado  da
decisão rescindenda não autoriza o manejo da excepcional ação.
2. O STF, em repercussão geral, no julgamento do RE 590.809/RS, Rel.
Min.  Marco Aurélio, reiterou a inviabilidade de propositura de ação
rescisória  para  fins  de adequação do entendimento acobertado pelo
manto  da coisa julgada a posterior alteração jurisprudencial, o que
reforça  a  atualidade e o vigor dos preceitos da Súmula 343 daquela
Corte  Suprema  -  "Não  cabe  ação  rescisória por ofensa a literal
disposição  de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em
texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".
3.  No  caso dos autos, a sentença objeto da rescisória transitou em
julgado  em  2010,  garantindo ao embargante "repassar (...) a verba
denominada  'auxílio  cesta-alimentação'  sempre  que  prevista  nas
Convenções   coletivas  de  Trabalho  firmadas  pela  categoria  dos
bancários",  entendimento  que  encontrava  amparo na jurisprudência
desta Corte à época.
4.  O entendimento até então predominante somente alcançou alteração
em  dezembro de 2011, quando a Segunda Seção passou a reconhecer que
o   auxílio-alimentação  não  teria  extensão  aos  inativos,  sendo
legalmente  vedado  a  pretensão  de que as entidades de previdência
privada  arcassem com a diferença decorrente dos aumentos concedidos
aos ativos a referido título. REsp 1.023.053/RS, Rel. Ministra MARIA
ISABEL   GALLOTTI,   SEGUNDA   SEÇÃO,  julgado  em  23/11/2011,  DJe
16/12/2011.
5.  Portanto,  a alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de
inclusão    do    auxílio   cesta-alimentação   nos   proventos   de
complementação  de  aposentadoria  pagos  por  entidade  fechada  de
previdência  privada  posterior à manifestação transitada em julgado
não autoriza o manejo da ação rescisória, conforme já destacado.
Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  conheceu  dos  embargos de
divergência  e  deu-lhes  provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DECISÃO RESCINDENDA COM TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO
JURISPRUDENCIAL POSTERIOR -  AÇÃO RESCISÓRIA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 736650>>-MT, <<AR 5213>>-PB
     STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343