AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1954785
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO
PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPORTE PROBATÓRIO INSUFICIENTE À
CONDENAÇÃO. CERTEZA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE RECONHECIDA.
ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do
julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti
Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do art.
226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito
no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da
pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação,
mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. Confiram-se, a
propósito, as conclusões apresentadas por ocasião do mencionado
julgamento (HC n. 598.886/SC): (i) O reconhecimento de pessoas deve
observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo
Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se
encontra na condição de suspeito da prática de um crime; (ii) À
vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a
inobservância do procedimento descrito na referida norma processual
torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá
servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o
reconhecimento em juízo; (ii) Pode o magistrado realizar, em juízo,
o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido
procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria
delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação
de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; (iv) O
reconhecimento do suspeito por mera exibição de fotografia(s) ao
reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do
reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a
eventual reconhecimento pessoal e,  portanto, não pode servir como
prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.
2. Na hipótese, não há certeza sobre a autoria do delito, fundada
unicamente em questionável reconhecimento fotográfico e pessoal
feito pelas vítimas em sede policial, sem o cumprimento do rito
processual previsto em lei. Dos elementos probatórios que instruem o
feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo cometido
tem como único elemento de prova o reconhecimento em delegacia, sem
observância das disposições do art. 226 do CPP, prova que não restou
sequer confirmada em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla
defesa. Em conclusão, o Juízo condenatório proferido pelo Tribunal a
quo, fundado tão somente no reconhecimento fotográfico e pessoal que
não observou o devido regramento legal - portanto, dissociado de
outros elementos probatórios suficientes para lastrear idoneamente a
condenação -, está em desconformidade com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO PESSOAL - NÃO OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LEGAL -
INVALIDADE - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 598886>>-SC,
         <<HC 617717>>-DF,
         <<HC 591920>>-RJ,
         <<AgRg no HC 664916>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1973546  RS  2021/0377044-4  Decisão:08/02/2022
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