AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1684163
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão
estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da
controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, contradição
ou obscuridade. Consoante entendimento desta Corte, não importa
negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a
resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da
pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a
controvérsia posta. Precedentes.
2. Para alterar os fundamentos do acórdão acerca da necessidade de
produção de outras provas além daquelas acostadas aos autos e a
respeito da demonstração dos elementos ensejadores da
responsabilidade civil e do dever de indenizar, seria imprescindível
a reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é inviável no
âmbito do recurso especial, haja vista o teor da supracitada Súmula
7 do STJ.
3. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o
valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de
indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas
hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante,
distanciando-se dos padrões de razoabilidade, que não é o caso dos
autos. Incidência da Súmula 7 do STJ.
4. A respeito da pretensão recursal com fulcro na alínea "c" do
permissivo constitucional, esta Corte de Justiça tem entendimento no
sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de
dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem.
5. Os juros de mora incidem desde a citação nos casos de
responsabilidade contratual. Incidência da Súmula 83/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RESOLUÇÃO DIVERSA DA
PRETENDIDA PELA PARTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1469906>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 808418>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1291104>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1252154>>-SP,
         <<REsp 1395221>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1441476>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DEVER DE INDENIZAR - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 322562>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 681858>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1394901>>-ES
(RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - IRRISORIEDADE OU
EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 638324>>-RJ,
         <<REsp 1421460>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - ERRO MÉDICO - LESÃO CEREBRAL EM
DECORRÊNCIA DE COMPLICAÇÕES NO MOMENTO DO PARTO - INDENIZAÇÃO -
VALOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1018566>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl no AREsp 706352>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 746902>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - APLICAÇÃO - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1537455>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1040688>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1031774>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1065134>>-RJ
(RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - ERRO MÉDICO - JUROS DE MORA -
TERMO INICIAL - CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1659434>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1838224>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1287338>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais).
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
não há ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de
origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese,
soluciona integralmente a controvérsia submetida a sua apreciação,
ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte [...]".
     "[...] no que concerne à expressão monetária da indenização
fixada a título de danos morais, a lei não estabelece valores ou
critérios absolutamente seguros para tal quantificação. Em razão
disso, esta Corte tem se pronunciado reiteradamente no sentido de
que o quantum de reparação do dano deve ser arbitrado em montante
que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir
enriquecimento sem causa".
      Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) em razão de danos sofridos
em decorrência de erro médico no momento do parto que causou
sequelas cerebrais graves e irreversíveis ao autor. Isso porque a
jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os valores
fixados a título de danos morais porque arbitrados com fundamento no
arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser
alterados em hipóteses excepcionais, quando a condenação se revelar
irrisória ou excessiva, em nítida ofensa aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
     "[...] 'No caso de responsabilidade civil contratual,
decorrente de erro médico, os juros moratórios devem fluir a partir
da citação' [...]".
     É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1492136  RJ  2019/0115935-1
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021