AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1735450
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO.
ABERTURA  DE  CONTA CORRENTE E ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
(CHEQUE  ESPECIAL).  IMPUTAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  REEXAME  DE  PROVAS.
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  O  Tribunal  de  origem  dirimiu  de modo fundamentado e claro a
controvérsia.   O   acórdão  recorrido  não  é  omisso,  obscuro  ou
contraditório,  nem  contém  erro material. Rejeita-se a alegação de
ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015.
2. A imputação do pagamento primeiramente nos juros é instituto que,
via  de regra, alcança os contratos em que o pagamento é diferido em
parcelas. Objetiva diminuir a oneração do devedor. Ao impedir que os
juros  sejam integrados ao capital para, só depois dessa integração,
ser  abatido  o  valor  das prestações, evita que sobre eles (juros)
incida  novo  cômputo de juros. É admitida a utilização do instituto
quando   o   contrato   não  disponha  expressamente  em  contrário.
Precedentes.
3.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE QUESTÃO RELATIVA À
IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA - SÚMULA
7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 457312>>-PR, <<AgInt no REsp 1614939>>-PR
Informações complementares:      "Quanto  ao  artigo 354 do Código Civil, reafirmo que incide no
caso  a  Súmula  83  do  STJ. Com efeito, a jurisprudência do STJ se
firmou  no  sentido  de que a regra prevista nesse dispositivo legal
(comumente   conhecida  como  ordem  preferencial  de  imputação  de
pagamento,  em  caso  de  débito  composto  de  capital e juros) tem
aplicação  em relação aos contratos em que o pagamento é diferido em
parcelas,  salvo  disposição  contratual  em  contrário.  Isso  está
demonstrado  na  decisão  agravada mediante indicação de julgados do
STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00354
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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