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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1563406
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DECLARATÓRIA TRANSITADA EM
JULGADO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA
EXECUÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO. SÚMULA 461/STJ. PRECEDENTES.
1. "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou
por compensação, o indébito tributário certificado por sentença
declaratória transitada em julgado" (Súmula 461/STJ)
2. "A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por
precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte
credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as
modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da
parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o
indébito" (REsp 1.114.404/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Primeira Seção, DJe 01/03/2010).
3. Dessa forma, é franqueado ao contribuinte pleitear a compensação
do indébito na via administrativa, quando amparado por sentença
declaratória transitada em julgado, sendo despicienda a execução
judicial do título, a qual só será necessária se o pedido for a
restituição via precatório. A propósito: AgInt no AgInt nos EDcl no
REsp 1.616.074/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 15/04/2021.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE TEVE A EFICÁCIA DE DECLARAR INDÉBITO -
COMPENSAÇÃO E RECEBIMENTO DO CRÉDITO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE
PEQUENO VALOR)
   STJ - <<REsp 1114404>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 228)
(COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA
DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PRECATÓRIO - EXECUÇÃO JUDICIAL
DO TÍTULO)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1616074>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000461
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1444337
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO. RECUSA DA FAZENDA
PÚBLICA FUNDADA NA ORDEM DE PREFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO
FIRMADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973: RESP
1.090.989/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do REsp  1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro
CASTRO MEIRA, julgado como representativo de controvérsia, firmou
entendimento no sentido de que a penhora deve ser efetuada conforme
a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC/1973 e no art. 11 da Lei
6.830/1980. Assim, ficou consignado que a Fazenda Pública pode
recusar a nomeação de determinado bem ofertado à penhora, quando
fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique
ofensa ao art. 620 do CPC/1973.
2. No caso dos autos, ao analisar a justificativa do ente
fazendário, o Tribunal de origem destacou não vislumbrar a
possibilidade de equiparar o eventual saldo constatado no Livro de
Apuração do Lucro Real - LALUR ao dinheiro, por tratar-se de simples
resultado da contabilidade da empresa, destituído de qualquer
liquidez, vez que eventual saldo entra na categoria de "outros
direitos", consoante disciplina o inciso XIII do artigo 835 do CPC,
ou seja, ocupa o último lugar na ordem legal de preferência de bens
sujeitos à penhora em processo de execução (fls. 182), de modo que a
recusa está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
3.  Agravo Interno da empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - NOMEAÇÃO - RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA -
ORDEM DE PREFERÊNCIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1592339>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1605001>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1172244>>-PR
(LIQUIDEZ DO TÍTULO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 833303>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620 ART:00655
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1459125
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
ART. 135 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE NÃO PROVIDO.
1. A parte recorrente não expôs qual seria a deficiência do acórdão
a ser suprida, limitando-se a alegações genéricas de ocorrência de
omissão, pelo que, nesse ponto, é inadmissível sua insurgência,
sendo aplicável ao caso, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a
qual é inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
2. A despeito da oposição dos aclaratórios, a verificação das
disposições constantes no art. 135 do CTN não foi objeto de
apreciação pelo Tribunal de origem, razão pela qual impede o acesso
à instância especial, porquanto não preenchido o requisito
constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. Agravo Interno do contribuinte não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1569096  PE  2019/0248590-1  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1841544
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
 FORNECIMENTO  DE  ÁGUA.  TARIFA.  CONDOMÍNIO.  ILEGITIMIDADE
PASSIVA  DA  CEDAE.  REVISÃO  DO  ENTENDIMENTO  DO  TRIBUNAL  DE
ORIGEM.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  COBRANÇA
MÍNIMA  MULTIPLICADA  PELO  NÚMERO  DE  ECONOMIAS  EXISTENTES  NO
LOCAL.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  INTERNO  DA
CONCESSIONÁRIA  DESPROVIDO.
1.  A  cobrança  pelo  fornecimento  de  água  aos  condomínios  em
que  o  consumo  total  de  água  é  medido  por  único  hidrômetro
deve  se  dar  pelo  consumo  real  aferido.
2.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no
julgamento  do  REsp  Repetitivo  1.166.561/RJ  (Tema  414),  firmou
 entendimento  de  não  ser  lícita  a  cobrança  de  tarifa  de
água  no  valor  do  consumo  mínimo  multiplicado  pelo  número  de
 econo  mias  existentes  no  imóvel,  quando  houver  único
hidrômetro  no  local.
3.  Agravo  Interno  da  Concessionária  desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA  - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1817722>>-RJ
(COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA - VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO
PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL)
   STJ - <<REsp 1166561>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 414),
         <<AgInt no REsp 1887836>>-RJ,
         <<REsp 1006403>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1685980
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DAS CONCESSIONÁRIAS PARA
OS MUNICÍPIOS (ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO - AIS). RESOLUÇÃO DA
ANEEL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO.
1. O fundamento do Recurso Especial é centrado no art. 218 da
Resolução 414/2010 da ANEEL (com redação dada pela Resolução
479/2012). No entanto, o recurso eleito não constitui, como regra,
via adequada para julgamento de ofensa a resoluções, portarias ou
instruções normativas quando analisadas isoladamente, sem vinculação
direta ou indireta a dispositivos legais federais, por não estarem
tais atos normativos compreendidos na expressão lei federal
constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição
Federal.
2. Impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial quanto à alegação
de afronta aos arts. 2o. e 3o. da Lei 9.427/1996; 29 da Lei
8.987/1995, porquanto seria meramente reflexa, sendo imprescindível
para verificá-la a análise da Resolução 414/2010, com redação dada
pela Resolução 479/2012 da ANEEL (AgInt no REsp 1.584.984/PE, Rel.
Min. Gurgel de Faria, DJe de 10.2.2017).
3. Agravo Interno da Concessionária desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - OFENSA A RESOLUÇÕES - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1244288>>-MS,
         <<REsp 1202011>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1584984>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1606570
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO
AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.  EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DE
APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. TESE NÃO SUSCITADA NO PROCESSO DE
CONHECIMENTO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM
A ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA.  AGRAVO   INTERNO   DA AUTARQUIA
NÃO   PROVIDO.
1.  O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar
o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as
teses já veiculadas no especial.
2. A Corte de origem rejeitou o alegado excesso de execução apontado
pela autarquia federal, ao fundamento de que a tese não fora
levantada no processo de conhecimento, o que, agora, inviabiliza sua
alegação em embargos à execução, por implicar violação à coisa
julgada.
3. Com efeito, o entendimento veiculado no acórdão recorrido está
alinhado à orientação jurisprudencial desta Corte sobre o tema, no
sentido de que a execução do título executivo deve ser adstrita ao
comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em
embargos à execução, alegar matéria que não foi oportunamente
suscitada e discutida no processo de conhecimento, em razão da
preclusão e da coisa julgada.
4.   Agravo   interno   da autarquia    não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TESE NÃO SUSCITADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - PRECLUSÃO E COISA
JULGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1830905>>-SC,
         <<REsp 1689930>>-SP,
         <<REsp 1680862>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1702630
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS
ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
AGRAVO DO ESTADO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas
carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico,
conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal.
2. Ainda, considerando-se que o Sistema Único de Saúde é financiado
pela União, pelos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios,
nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se
afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no
cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população.
3. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de
qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os
medicamentos de que necessite, sendo dispensável o chamamento ao
processo dos demais entes públicos não demandados.
4. Agravo Interno do Estado não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRATAMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1098653>>-PR
   STF - [[RE 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)
(TRATAMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS
- CHAMAMENTO AO PROCESSO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1584694>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00196 ART:00198 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1942685  MG  2021/0174499-8  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1806993
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS.  BASE DE
CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. TESE FIRMADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS. FATO NOVO. OCORRÊNCIA.
1. Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes
quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no
sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na
hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na
espécie.
3. In casu, a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal,
quando do julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706, em
13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclusão do ICMS da base
de cálculo do PIS e da COFINS, tem o efeito de alterar o acórdão
proferido pela Corte a quo, tendo em vista que a ação foi proposta
em 16/09/2017.
4. Embora o fato superveniente não possa ser examinado no STJ em
razão do não conhecimento do recurso, é necessário que os autos
retornem ao Tribunal a quo para que seja feita a adequação do seu
julgado ao decidido pela Suprema Corte.
5. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1821339
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS.  BASE DE
CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. TESE FIRMADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS. FATO NOVO. OCORRÊNCIA.
1. Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes
quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no
sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na
hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na
espécie.
3. In casu, a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal,
quando do julgamento  dos embargos de declaração no RE n. 574.706,
em 13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclusão do ICMS da
base de cálculo do PIS e da COFINS, tem o efeito de alterar o
acórdão proferido pela Corte a quo, tendo em vista que a ação foi
proposta em 17/04/2019.
4. Embora o fato superveniente não possa ser examinado no âmbito do
STJ em razão do não conhecimento do recurso, é necessário que os
autos retornem ao Tribunal a quo para que adeque o seu julgado ao
decidido pela Suprema Corte.
5. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1831557
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS.  BASE DE
CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. TESE FIRMADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS. FATO NOVO. OCORRÊNCIA.
1. Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes
quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no
sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na
hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na
espécie.
3. In casu, a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal,
quando do julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706, em
13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclusão do ICMS da
base de cálculo do PIS e da COFINS, tem o efeito de alterar o
acórdão proferido pela Corte a quo, tendo em vista que a ação foi
proposta em 07/05/2019.
4. Embora o fato superveniente não possa ser examinado no âmbito do
STJ em razão do não conhecimento do recurso, é necessário que os
autos retornem ao Tribunal a quo para que adeque o seu julgado ao
decidido pela Suprema Corte.
5. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1832976
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS.  BASE DE
CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. TESE FIRMADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS. FATO NOVO. OCORRÊNCIA.
1. Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes
quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no
sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na
hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na
espécie.
3. In casu, a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal,
quando do julgamento  dos embargos de declaração no RE n. 574.706,
em 13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclusão do ICMS da
base de cálculo do PIS e da COFINS, tem o efeito de alterar o
acórdão proferido pela Corte a quo, tendo em vista que a ação foi
proposta em 31/07/2019.
4. Embora o fato superveniente não possa ser examinado no âmbito do
STJ em razão do não conhecimento do recurso, é necessário que os
autos retornem ao Tribunal a quo para que adeque o seu julgado ao
decidido pela Suprema Corte.
5. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462