AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585931
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES.  DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
DISCRICIONARIEDADE.  QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA NÃO EXPRESSIVA.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE E
VARIEDADE DE DROGAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO.
1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado,
utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum
ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos
abstratamente pelo legislador.
2. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz,
passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória
ilegalidade, para resguardar a observância da adequação,
proporcionalidade e individualização da pena.
3. Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42 da
Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida
são preponderantes sobre as demais circunstâncias judiciais do art.
59 do Código Penal e podem justificar a exasperação da pena-base.
4. Apesar de os parâmetros descritos no art. 42 da Lei n.
11.343/2006, elencados inclusive como circunstâncias preponderantes,
serem considerados como elementos idôneos para a exasperação da
pena-base, verificando-se que o quantum das substâncias apreendidas
não é excessivo, deve ser redimensionada a pena na primeira etapa da
dosimetria.
5.  O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele
relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a
natureza ou a quantidade da droga ou outros elementos que evidenciem
a maior gravidade da prática delitiva, desde que fundamente sua
decisão. Entretanto, se a quantidade de drogas encontrada em poder
do paciente não revelar maior gravidade, não deve ser imposto regime
diverso do estabelecido no art. 33 do Código Penal.
6 . Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ-  REVISÃO EM
HABEAS CORPUS - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 405765>>-SP,
         <<AgRg no HC 524277>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE NÃO
EXPRESSIVA DO ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1852997>>-MS,
         <<HC 473289>>-SP
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
AFASTAMENTO - INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 553258>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1682535>>-SC
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 536415>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 13,14 g de maconha e
4,06 g de cocaína.
Informações complementares:      "Consoante a orientação do STJ, os inquéritos policiais ou
ações penais em andamento, ou mesmo sem certificação do trânsito em
julgado, podem ser utilizados como fundamento para afastar a causa
de diminuição de pena prevista no prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, pois indicam que o agente se dedica a atividades
criminosas [...]".
     "[...] conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é
vedada a determinação de sistema prisional mais gravoso,
especialmente quando a pena-base não ultrapassa o mínimo legal, como
na espécie".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042