MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7415
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO.
DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA. NULIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTÂNCIAS
ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que o prazo decadencial, no mandado de segurança, deve
ser contado da data da impetração, mesmo quando tenha ocorrido
perante juízo incompetente.
2. Considerando que, entre a data em que os interessados tomaram
ciência do ato da autoridade apontada coatora (25/8/1999) e a data
do ajuizamento da ação mandamental (21/12/1999) perante o juízo
incompetente, decorreram menos de 120 dias, não há falar, na
espécie, em decadência.
3. "A denúncia anônima é apta a deflagrar processo administrativo
disciplinar, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na
instauração deste com fundamento naquela, tendo em vista o
poder-dever de autotutela imposto à Administração e, por
conseguinte, o dever da autoridade de apurar a veracidade dos fatos
que lhe são comunicados. Precedentes: MS 13.348/DF; EDcl no REsp
1096274/RJ; REsp 867.666/DF; e MS 12.385/DF" (MS 10.419/DF, Rel.
Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DESEMBARGADORA CONVOCADA DO
TJ/PE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 19/6/2013).
4. O processo administrativo disciplinar não está fundamentado tão
somente em denúncia anônima. Extrai-se dos autos que as denúncias
inicialmente recebidas foram objeto de investigação por comissão
regularmente constituída, revelando a prática, pelo demandante, de
superfaturamento em contratações de serviços na modalidade de
dispensa de licitação, bem como de apropriação indevida de valores
destinados às pequenas empresas, além da falta de prestação de
contas.
5. Alegação genérica de violação da presunção de inocência, que se
repele em razão de as instâncias penal e administrativa serem
independentes. Assim sendo, a imposição de penalidade pela
Administração Pública, quando comprovado que o servidor praticou
ilícito administrativo, prescinde de anterior julgamento na esfera
criminal.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro,
Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO A QUO - DATA DA
CIÊNCIA DO ATO LESIVO)
     STJ - <<AgRg no MS 13930>>-DF, <<MS 14748>>-DF, <<MS
10232>>-DF,
           <<MS 11957>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INSTAURAÇÃO COM BASE EM
DENÚNCIA ANÔNIMA)
     STJ - <<MS 10419>>-DF, <<MS 13348>>-DF
(NULIDADE DE ATO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 15064>>-DF
(ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL - INDEPENDÊNCIA)
     STJ - <<MS 11089>>-DF