AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 929166
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  DESAPROPRIAÇÃO  PARA  FINS DE
REFORMA  AGRÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE
CÁLCULO.  PRECLUSÃO  E  COISA  JULGADA  MATERIAL.  RELATIVIZAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. LEI SUPERVENIENTE. EXAME. CASO CONCRETO.
INVIABILIDADE.  1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu que, "aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado  Administrativo  n. 2). 2. Não há violação do art. 535 do
CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa
fundamentação   adequada   e   suficiente  à  conclusão  do  acórdão
embargado.
3.  A primeira Seção desta Casa, no julgamento do REsp 1.189.619/PE,
submetido  ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de
que  a  norma  do  artigo  741,  parágrafo único, do CPC/73 deve ser
interpretada  de  forma  restrita, tendo em vista que representa uma
exceção  ao  princípio  da imutabilidade da coisa julgada, abarcando
tão  somente  as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim
consideradas    as    que:    "(a)    aplicaram    norma   declarada
inconstitucional;   (b)   aplicaram   norma  em  situação  tida  por
inconstitucional;  ou  (c)  aplicaram  norma com um sentido tido por
inconstitucional".
4.  Hipótese  em  que,  no  título  exequendo, ficaram estabelecidas
expressamente   a   base   de  cálculo  e  o  percentual  dos  juros
compensatórios,   à  luz  do  entendimento  existente  na  época  do
julgamento (Súmulas 110 do extinto TFR, 113 do STJ e 618 do STF), e,
apesar de nada constar sobre a aplicação das Medidas Provisórias n.
1.577/1997 e 2.183-56/2001, o expropriante não se manifestou na fase
de  conhecimento  sobre eventual equívoco quanto ao índice aplicado,
operando-se a preclusão e o instituto da coisa julgada.
5. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art.
15-A  do  Decreto-Lei  n.  3.365/1941 no julgamento do mérito da ADI
2.332/DF,  na  sessão  de  17/05/2018, após o trânsito em julgado da
sentença,  o  que  reforça  o  entendimento  de que, in casu, não se
aplica o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973.
6.  Não  sendo  ultrapassado  os requisitos essenciais à cognição da
matéria   levantada   no  recurso  especial,  mostra-se  inviável  a
aplicação  da  Súmula  456  do  STF, competindo ao Juízo da execução
analisar  a  legislação  processual  superveniente apontada pelo ora
agravante (Lei n. 13.465/2017).
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC-73 - INTERPRETAÇÃO RESTRITA)
     STJ - <<REsp 1189619>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 420),
           <<AgInt no REsp 1491045>>-PR, <<REsp 1742147>>-SP,
           <<REsp 1626963>>-SP, <<AgInt no REsp 1453684>>-RJ
     STF - [[ADI 2332]]-DF
(FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADOR - MANIFESTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 750650>>-RJ, <<AgRg no AREsp 493652>>-RJ
(QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICO - EXAME EX OFFICIO - SÚMULA 456 DO STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 582776>>-AL
     STF - [[RE-AGR-ED 346736]]-DF
(RECURSO ESPECIAL - EXAME DE LEI SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE DO
PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EREsp 991176>>-DF

Informações complementares:      "[...] consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão
julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos
levantados  pelas partes para expressar a sua convicção, notadamente
quando encontrar motivação suficiente ao deslinde da causa".
     "[...]  À  luz do princípio 'tempus regit actum', que orienta a
interpretação   das   normas  de  caráter  estritamente  processual,
qualquer  alteração  legislativa  referente  à  forma de atualização
monetária  e  de  aplicação  de  juros  deve  ser observada de forma
imediata  em  todas  as  ações  em  curso,  incluindo aquelas que se
encontram na fase de execução, sendo eles (correção e juros) devidos
conforme  as  regras estipuladas pela lei vigente em cada período de
regência.
     É  certo, ainda, que 'a correção monetária e os juros, enquanto
consectários  legais  da  condenação  principal, possuem natureza de
ordem  pública  e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando
que  a  matéria  tenha  sido  debatida no Tribunal de origem' [...].
[...]
     Delineadas  tais  premissas,  cumpre  esclarecer que, embora os
consectários  legais  da  condenação  principal, possuam natureza de
ordem  pública,  podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo
de   ofício,  sem  que  isso  configure  'reformatio  in  pejus',  o
magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada".
     "[...]  tendo  a  Lei  n. 13.465/2017 ingressado no ordenamento
jurídico  pátrio  em  momento  posterior  à  interposição do recurso
especial,   por  óbvio,  não  há  como  se  exigir  o  requisito  do
prequestionamento das novas regras processuais, sendo indispensável,
contudo,  que  o  tema  relativo  aos  juros  tenha sido debatido na
instância de origem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741   PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180/35)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00535   PAR:00005
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:0015A
LEG:FED LEI:013465 ANO:2017