AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 140045
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
SUBMISSÃO  À  REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO 02/STJ.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO CONFLITO E
DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA 2ª REGIÃO.
1.  "Diante  do  contexto normativo em vigor antes da Lei 13.043, de
13/11/2014,  o  STJ firmou o entendimento de que compete ao Tribunal
Regional  Federal  dirimir  conflito  de  competência verificado, na
respectiva  Região,  entre Juízo Estadual da Comarca de domicílio do
executado,  investido de jurisdição federal, na forma do art. 109, §
3º,  da Constituição Federal, e Juízo Federal com jurisdição sobre a
Comarca sede do Juízo Estadual, tal como ocorre, in casu.
Incidência,  na  espécie,  da  Súmula 3 do STJ ('compete ao Tribunal
Regional  Federal  dirimir  conflito  de  competência verificado, na
respectiva  Região,  entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de
jurisdição  federal').  Em  conformidade  com  o  art.  87 do CPC, a
supressão  da  delegação de competência federal, pela Lei 13.043, de
13/11/2014,  não  representou  qualquer  alteração de competência em
razão  da  matéria.  A  delegação de competência federal, à época do
ajuizamento  da Execução Fiscal, em 17/02/2009, ocorreu por força do
art.  109,  §  3º,  da  Constituição Federal e do art. 15, I, da Lei
5.010/66,  então  vigente"  (CC 135.813/BA, Rel. p/ Acórdão Ministra
ASSUSETE  MAGALHÃES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  27/05/2015, DJe
10/02/2016).
2.  Cumpre  esclarecer  que,  não  obstante  a Lei 13.043/2014 tenha
revogado o disposto no art. 15, I, da Lei 5.10/66, tal revogação não
alcança  as  execuções  fiscais  da  União  e  de  suas autarquias e
fundações  públicas  ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência
da  lei  revogadora (art. 75 da Lei 13.043/2014). Assim, prevalece a
aplicação  do  disposto  na  Súmula  3/STJ  em  relação às execuções
fiscais  ajuizadas  antes  da  vigência  da  Lei  13.043/2014.  Cabe
observar   que,   no   caso,  a  execução  fiscal  foi  ajuizada  em
outubro/2012.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 135813>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015   INC:00001
(REVOGADA PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000003