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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1986931
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EFEITO
DA CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DO
EMBARGANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretendem os
embargantes a discussão de matéria que encontrou óbice à sua
apreciação.
III - Ademais, "É descabido postular a concessão de habeas corpus de
ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso
especial" (AgRg no AREsp n. 864.672/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de  1/6/2016).
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1901925
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   AGRAVO   EM   RECURSO
  ESPECIAL.  TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.  OFENSA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.   AUSÊNCIA  DE
IMPUGNAÇÃO   ESPECÍFICA   DA   DECISÃO   QUE   INADMITIU   O
RECURSO   ESPECIAL.   MANUTENÇÃO   DA   DECISÃO   AGRAVADA.
I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta
Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e
255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida,
e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve
entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no
recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou
violação ao princípio da colegialidade.
II - Para   afastar   o   óbice   da   Súmula   7/STJ,   não   basta
  apenas   deduzir   a   inaplicabilidade   do   óbice   apontado
na   decisão   agravada,   sem   demonstrar   a   desnecessidade
da   análise   do   conjunto   fático-probatório,   deixando   claro
  que   os   fatos   foram   devidamente   consignados   no
acórdão   objurgado.
Agravo   regimental   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS - AUSÊNCIA DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS -
NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 984287>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1667698>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1682769>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1901925>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00007 ART:00255 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694170
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA
NA HIPÓTESE. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCIDENTE DE
RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. QUANTUM DA PENA APLICADA NA SENTENÇA. GUIA DE
EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA. DILIGÊNCIAS CONCLUÍDAS. INEXISTÊNCIA
DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais. Precedentes.
II - Na hipótese, malgrado o atraso para o julgamento do recurso de
apelação, ele se justifica, notadamente em razão da complexidade do
feito, no qual foi necessário envio de cópia da mídia de gravação
audiovisual contendo a prova oral colhida na instrução criminal, e
de instauração de incidente de restauração dos autos, procedimento
que parece estar concluído ante o retorno dos autos à segunda
instância na data de 26/10/2021, avizinhando-se, portanto a sua
conclusão, não havendo que se falar, ao menos por ora, da
configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela
presente via, especialmente se considerado o quantum da pena imposta
ao paciente na r. sentença condenatória, de 10 anos e 6 meses de
reclusão, em regime inicial fechado.
III - Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado o
paciente, mais de dez anos de reclusão, a ser cumprida em regime
inicial fechado, também não verifico flagrante excesso de prazo para
o julgamento do recurso, pois não demonstrado que, em razão de
eventual demora para a apreciação da apelação, o paciente se
encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da
pena, eis que determinada a expedição da guia de execução provisória
na r. sentença condenatória.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - QUANTIDADE DE DELITOS E PLURALIDADE DE RÉUS)
   STJ - <<HC 545854>>-SP,
         <<AgRg no RHC 118556>>-MT
(EXCESSO DE PRAZO - PENA TOTAL APLICADA)
   STJ - <<HC 414264>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1968091
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO  MAJORADO.
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
INTEMPESTIVIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE
OFICIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste
Superior Tribunal, "O prazo para interposição de agravo regimental,
em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n.
8.038/1990 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor
da Lei n. 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos,
nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal" (AgInt no AREsp
n. 943.297/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de
1º/8/2017)
II -  In casu, a certidão de fl. 17 informa que o prazo recursal
para interposição do agravo regimental teve início em 18/11/2021
(quinta-feira) e término em 22/11/2021 (segunda-feira). Todavia, o
presente recurso somente foi interposto em 24/11/2021 (quarta-feira)
(fl.3), quando já ultrapassado o prazo legal de 05 (cinco) dias,
sendo, portanto, manifesta a sua intempestividade.
III - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, "Descabe postular HC de ofício, em sede de regimental, como
forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. O
deferimento ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional,
quando constatada a  existência de ilegalidade flagrante ao direito
de locomoção, inexistente na hipótese" (AgRg nos EAREsp n.
263.820/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
30/10/2018). Precedentes.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - CINCO
DIAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1260057>>-GO,
         <<AgRg na Rcl 30714>>-PB,
         <<AgRg no HC 360436>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 943297>>-ES
(INTEMPESTIVIDADE - MATÉRIA PENAL - PRAZO EM DIAS ÚTEIS - CPC/2015 -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1686372>>-RS
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1525417>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1726781>>-MS,
         <<AgRg nos EAREsp 263820>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1977011  SC  2021/0387200-6  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgRg no AREsp  1985997  SP  2021/0318487-5  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1952320
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FALSO
TESTEMUNHO. NULIDADE. JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.
COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA
DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DO FATO. CRIME FORMAL.
RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DO PEDIDO NOS MOLDES APONTADO
PELO EMBARGANTE. INVIABILIDADE DA ANÁLISE. MATÉRIA A SER APRECIADA
PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
I - Deve ser mantido a decisão recorrida, pois, in casu, não foram
infirmados todos os fundamentos do acórdão, que, por si sós,
sustentam o decisum impugnado, razão pela qual o recurso especial
não foi conhecido, nos termos do que preceitua o enunciado da Súmula
n. 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles".
II -  Para se atender à pretensão de reconhecimento de nulidade em
razão da incompetência do órgão colegiado que julgou os embargos
infringentes, não é suficiente a aventada ofensa ao artigo 564,
inciso I, do CPP, porquanto tal dispositivo não contêm comando
normativo acerca das hipóteses de substituição de magistrado que
compõe o órgão julgador (Súmula 284/STF)
III - Esta Corte possui o entendimento no sentido de que a análise
da ocorrência da extinção de punibilidade pelo advento da prescrição
executória da pena cabe ao Juízo da execução competente, que terá
todos os elementos necessários ao reconhecimento, se for o caso, da
pretensão defensiva, nos termos do disposto nos arts. 116, parágrafo
único e 117, inciso V, ambos do CP.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - COMPETÊNCIA -
JUÍZO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<EDcl no HC 579103>>-PA,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1807087>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00116 PAR:ÚNICO ART:00117 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1950597
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.   PROCESSO   PENAL.   OPERAÇÃO FURNA DA ONÇA.  AGRAVO
REGIMENTAL   NO   RECURSO  ESPECIAL. TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO
INVESTIGATIVO CRIMINAL. ADVOGADO TESTEMUNHA. SILÊNCIO. PRERROGATIVAS
INERENTES AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. SIGILO PROFISSIONAL.
INVIOLABILIDADE. ADVOGADO INVESTIGADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À NÃO
AUTO INCRIMINAÇÃO.   DECISÃO   MANTIDA.
I   -   O   Agravo   Regimental   deve   trazer   novos   argumentos
  capazes   de   alterar   o   entendimento   firmado
anteriormente,   sob   pena   de   ser   mantida   a   r.   decisão
 vergastada   por   seus   próprios   fundamentos.
II   -  Conforme reconheceu a instância ordinária, o agravado teria
estado presente nos eventos investigados na condição de advogado.
Portanto, estava garantido pelo direito de recusar-se a depor como
testemunha ou sobre fato relacionado com pessoa de quem era advogado
previsto no art. 7º, XIX, da Lei 8.906/94.
III - Ademais, ainda que o recorrido tenha tomado parte nas
infrações penais investigadas, o que, propõe-se, permitiria a
responsabilização criminal com esteio no art. 32 da Lei 8.906/94,
deve-se considerar que, por um lado, estaria resguardado pela
garantia à não auto incriminação, clausulada no art. 5º, LXIII, da
Constituição Federal, e que, por outro, o mero fato de haver
permanecido em silêncio jamais constituiria lastro probatório idôneo
para justificar modificar sua situação jurídica de simples
testemunha para investigado.
Agravo   Regimental   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRERROGATIVAS INERENTES AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - SIGILO
PROFISSIONAL - INVIOLABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 48843>>-MS,
         <<RMS 67105>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Furna da Onça.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007 INC:00019 ART:00032 ART:00034
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00063
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1899948
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DA
ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos
da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não
conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado
no decisum monocrático reprochado, de maneira adequada e suficiente,
as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar
trânsito ao recurso especial.
III - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, "Descabe postular HC de ofício, em sede de regimental, como
forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. O
deferimento ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional,
quando constatada a  existência de ilegalidade flagrante ao direito
de locomoção, inexistente na hipótese" (AgRg nos EAREsp n.
263.820/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
30/10/2018). Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2059403  SC  2022/0028032-2  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgRg no AREsp  2015599  ES  2021/0370062-1  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgRg no AREsp  1985298  MG  2021/0319770-3  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:09/03/2022
AgRg no AREsp  1974799  MG  2021/0305363-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgRg no AREsp  1984994  MG  2021/0317586-4  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgRg no AREsp  1995558  RJ  2021/0333185-3  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707753
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
OFENSA NÃO CONFIGURADA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO DE AGRAVO
REGIMENTAL NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. DECISÃO DE
INDEFERIMENTO LIMINAR NESTE STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
CONSTATADA IN CASU. NO MAIS, APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO DE
AGRAVO DESPROVIDO.
I - O RISTJ, no seu art. 34, "b", dispõe que o Relator pode decidir
monocraticamente, negando provimento a recurso, quando contrário à
jurisprudência dominante acerca do tema. Assim, a decisão
monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da
colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando
eventual vício.
II - No mais, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte
Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os
fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
III - Pelo que se afere da exordial, o habeas corpus investe contra
denegação de liminar. Ocorre que, ressalvadas hipóteses
excepcionais, não é cabível a utilização do instrumento heroico em
situação como a presente. A matéria, inclusive, encontra-se
sumulada: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de
habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas
corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar" (Súmula n.
691/STF).
IV - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não restou
configurada qualquer flagrante ilegalidade, porquanto, das alegações
da d. Defesa, não se pode extrair a certeza necessária à eventual
concessão da ordem liminarmente, sem que haja o revolvimento de
fatos e provas. Ainda, as instâncias ordinárias expressamente
consignaram que o agravante, além de possuir diversas condenações,
sequer cumpriu 5% (cinco por cento) de sua pena a cumprir, o que se
mostrou, ao menos de plano, desfavorável ao pleito defensivo (fl.
19).
V - De resto, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  694636  SE  2021/0300594-4  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no HC  709349  RJ  2021/0382173-3  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 693424
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO
PRISIONAL. FALTAS GRAVES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla
defesa.
II - Para a progressão de regime, deve o reeducando preencher os
requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom
comportamento carcerário), nos termos do art. 112, da LEP.
III - Verifica-se que o v. acórdão considerou que, para além da
longa pena a cumprir e da gravidade abstrata dos delitos cometidos,
não está presente o requisito subjetivo para a progressão de regime,
com base em elementos concretos extraídos da execução penal, tendo
em vista o histórico prisional do apenado, que ostenta nada menos do
que 6 (seis) infrações disciplinares de natureza grave no curso da
execução.
IV - Ademais, é firme o posicionamento desta eg. Corte Superior no
sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a
conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não
preenchimento do requisito subjetivo, providência que implicaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução,
incompatível com os estreitos limites da via eleita.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - ROGRESSÃO DE REGIME - FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO
- PRÁTICA DE FALTAS GRAVES)
   STJ - <<AgRg no HC 333862>>-SP,
         <<HC 342929>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 413141>>-MS,
         <<HC 433642>>-SP,
         <<RHC 55326>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112