HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 660570
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ?OPERAÇÃO CARTAS MARCADAS?. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE À LICITAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES. PRESENÇA DOS REQUISITOS. FUMUS COMISSI DELICTI E
PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS.
1. A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos
termos do art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, demanda a
demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum
libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se
necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos
moldes preconizados no Código de Processo Penal.
2. Os pacientes, supostamente, integram associação criminosa
constituída com o fim de fraudar licitações, com fatos praticados em
10 municípios do estado do Paraná e, ainda, com ramificações nos
estados de Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Rio
Grande do Sul.
3. De acordo com as instâncias ordinárias, a associação criminosa
teria empregado inúmeras fraudes para sagrar-se vencedora em
procedimentos licitatórios, havendo notícia no sentido de que chegam
a agir de forma ardilosa, entrando em contato com empresas não
integrantes do grupo e que teriam interesse de participar de
determinado procedimento licitatório e oferecendo dinheiro para que
deixem de participar, ou mesmo para que participem apenas ?pro
forma?.
4. Necessidade de flexibilização das medidas impostas anteriormente,
já que as cautelares foram fixadas em novembro de 2019, e, ao
acessar o sítio eletrônico do Tribunal de Justiça local, verifica-se
que a audiência de instrução e julgamento foi designada somente para
junho de 2022.
5. No mais, o momento de investigação inicial já foi superado, razão
pela qual se mostra cabível a atenuação dos rigores impressos nas
medidas cautelares anteriormente impostas. Ressalta-se, ainda, que a
manutenção das cautelares alternativas não pode ocorrer de forma
indefinida, de modo a transmudar-se em sanção penal sem sentença
condenatória, razão pela qual seria o momento adequado para realizar
a readequação de tais medidas.
6. Atendendo à segurança da ação penal, conclui-se pela suficiência
das seguintes medidas cautelares remanescentes: (I) - proibição de
atuação nas empresas citadas na denúncia e (II) - proibição de
contratação com a administração pública.
7. Destaca-se que persistem os motivos para a manutenção das medidas
I e II, como forma de impedir a reiteração delitiva, ressaltando,
nesse toar, que a associação criminosa - profundamente estruturada,
com criação de diversas empresas de fachada e que, de forma
fraudulenta, venceu inúmeras licitações - agia em 10 municípios do
estado do Paraná e, ainda, com ramificações nos estados de Santa
Catarina, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Rio Grande do Sul.
8. Ordem parcialmente concedida para para afastar as medidas
cautelares de comparecimento mensal em juízo, de recolhimento
domiciliar noturno e de monitoramento eletrônico. De ofício,
determino que, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art.
316 do CPP, o Juiz da causa reavalie, a cada noventa dias, a
manutenção das cautelares ainda remanescentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - REVISÃO)
   STJ - <<HC 413052>>-PR
Notas: Processo referente à operação "Cartas Marcadas"
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: HC      660574  PR  2021/0115056-5  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021