bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672432
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.
REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS
PERCENTUAIS PREVISTOS NOS INCISOS V E VI DO ART. 112 DA LEI N.
7.210/84. TEMA REPETITIVO 1084. NÃO INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO.
PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. O entendimento firmado no REsp. n. 1.910.240/MG, submetido ao
rito dos recursos repetitivos, no qual foi reconhecida a
retroatividade do "patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n.
13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime
hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes
em delito de natureza semelhante" (Tema 1084) .
Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, embora reconheça o atual
entendimento acima citado, foi taxativo ao afirmar que o ora
paciente é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado,
devendo, assim, cumprir 60% da pena para alcançar o requisito
objetivo necessário à progressão de regime.
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RETROATIVIDADE - ART. 112, V, DA LEI 7.210/84 - LEI 13.964/19 -
CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO SEM RESULTADO MORTE - NÃO REINCIDÊNCIA
EM DELITO DE NATUREZA SEMELHANTE)
   STJ - <<REsp 1910240>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00006
(ART. 112, V E VI, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC  703006  SP  2021/0347355-2  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no HC  649397  SP  2021/0063946-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgRg no HC  645801  SP  2021/0045202-3  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgRg no HC  649174  SP  2021/0062771-0  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgRg no HC  650310  SC  2021/0067969-6  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153012
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO
DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AGENDADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ELETRÔNICA NO PORTAL E-SAJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste
Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
2. No caso, observa-se que a ação se desenvolve de forma regular,
sem desídia ou inércia do magistrado singular, uma vez que a ação
penal recebe constante impulso oficial e apresenta processamento
dentro dos limites da razoabilidade, já com audiência de instrução e
julgamento agendada para o dia 24/9/2021 às 14h.
3. Por outro lado, a alegação da defesa de que não foi expedido
mandado de intimação ao acusado e nem comunicação à unidade
prisional, para que o agravante participe da audiência agendada,
também não merece prosperar. Em visita ao site do Tribunal de
Justiça do Ceará, verifica-se que na mesma data de 18/8/2021, em que
foi designada a audiência de instrução e julgamento, foi emitida a
certidão de intimação/citação eletrônica no Portal e-Saj.
4. Além disso, não se ignora a inevitável suspensão de trabalhos
presenciais em razão das medidas adotadas para evitar a disseminação
do novo coronavírus, sendo certo reconhecer, portanto, que tais
circunstâncias naturalmente contribuem para o prolongamento da
instrução processual, de modo que não há que se cogitar em descaso
da autoridade judiciária.
5. Para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva
deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em decorrência, por
exemplo, de eventual procedimento omissivo do magistrado ou da
acusação, o que não se verifica na espécie.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153823
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA.
NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em
consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias
constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que
desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por
isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se
constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que
possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla
defesa.
2. Neste caso, o Tribunal a quo ponderou que a análise da questão
ventilada pela defesa depende de apreciação de elementos de prova,
providência inviável nos estreitos limites cognitivos do habeas
corpus, cujo escopo não se presta ao estudo aprofundado de fatos e
provas, limitando-se a situações em que se constata flagrante
ilegalidade, cognoscível de plano, sem necessidade de dilação
probatória.
3. A defesa não conseguiu demonstrar de que maneira teria ocorrido a
quebra de cadeia de custódia da prova e a consequente mácula que
demandaria a exclusão dos dados obtidos dos autos do processo
criminal. Assim, não é possível reconhecer o vício pois, a teor do
art. 563 do Código de Processo Penal, mesmo os vícios capazes de
ensejar nulidade absoluta não dispensam a demonstração de efetivo
prejuízo, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - NULIDADES  - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1764654>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1847296>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153949
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  GRAVIDADE DA CONDUTA.
MODUS OPERANDI.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste
Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
2. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação
antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de
caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve
estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF)
que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
3. Note-se que a custódia imposta ao recorrente está devidamente
justificada, visando garantir a ordem pública, notadamente em
virtude de sua gravidade, pois portando um revólver calibre 38,
dirigiu-se até a casa da vítima e a chamou para conversar sobre uma
suposta tentativa de furto de sua moto, da qual a vítima, segundo
informações, teria participado. Oportunidade, em que o recorrente,
sacou a arma de fogo, efetuando cinco disparos, atingindo-o no
maxilar, couro cabeludo e nas costas. Em seguida, o recorrente fugiu
do local, acreditando ter matado a vítima, mas, esta, mesmo ferida,
conseguiu acionar a polícia e foi socorrida e levada ao hospital.
Como podemos ver, apesar da vítima não ter vindo a óbito, o
recorrente teria fugido do local, acreditando ter atingido êxito no
seu animus necandi. Precedente.
4. Assim, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
5. Agravo regimental conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1907555
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART.
28-A, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ADUZIDA EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULA NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF.
DESCABIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUANDO JÁ PROFERIDA
SENTENÇA  CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alegação de violação ao art. 28-A, § 14, do Código de Processo
Penal não foi objeto de arguição no aresto hostilizado, nem foram
opostos embargos de declaração a fim de provocar o pronunciamento do
Tribunal de origem sobre a questão, incidindo o óbice das Súmulas
ns. 282 e 356/STF.
2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
acordo de não persecução penal não é cabível quando recebida a
denúncia e já proferida sentença condenatória.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - NÃO CABIMENTO - RECEBIDA A
DENÚNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 628647>>-SC
Informações complementares:      "[...] sem ultrapassar o conhecimento, não há falar em possível
trâmite como recurso especial representativo de controvérsia".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A PAR:00014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1897585
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL,
RESISTÊNCIA E DESACATO.  ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA
N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. DESACATO. MANUTENÇÃO NO
ORDENAMENTO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo considerou, para a manutenção da condenação, o
conjunto probatório e a dinâmica dos fatos apurada nos autos, no
tocante ao reconhecimento do dolo da conduta do recorrente. Assim,
inviável sua desconstituição pela via do recurso especial, ante a
incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. Não há como afastar o enunciado da Súmula n. 83/STJ, pois a 3ª
Seção, por maioria, manteve hígido o crime de desacato previsto no
art. 331 do Código Penal ? CP, por não transgredir o Direito à
Liberdade de Expressão, com base na observância ao art. 13 do Pacto
de São José da Costa Rica.
3. A adequação das alegações ao entendimento firmado na ADPF 496,
não foi objeto do recurso especial, o que caracteriza indevida
inovação recursal.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO ABSOLUTÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1757950>>-SC
(CRIME DE DESACATO - INCOLUMIDADE - ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO)
   STJ - <<HC 379269>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00331
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00013
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134695
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
TRANSFERÊNCIA CAUTELAR DE APENADO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Em casos de extrema e comprovada necessidade, é possível a
autorização imediata de transferência do preso e sua inclusão
cautelar no RDD, pois a ausência de oitiva prévia não é capaz de
macular o procedimento, considerando o caráter emergencial da medida
que poderá ser posteriormente suprida com o contraditório diferido"
(RHC 103.368/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
12/12/2018).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA DE PRESO E SUA INCLUSÃO CAUTELAR NO REGIME
DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) - AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 124623>>-RJ,
         <<AgRg no HC 624287>>-PE,
         <<RHC 103368>>-BA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1956125
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. PUBLICAÇÃO DA
SENTENÇA EM CARTÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, a prescrição
interrompe-se na data da publicação da sentença em cartório, ou
seja, quando de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das
partes ou da publicação no órgão oficial. (RHC 132.453/RR, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021,
DJe 16/08/2021).
2. No presente caso, da data do recebimento da denúncia (30/11/2017)
até a data da publicação da sentença condenatória em cartório
(9/9/2019) não transcorreu período de 2 anos (art. 109, inciso V, e
115 do CP), não havendo se falar na aplicação de extinção da
pretensão punitiva estatal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INTERRUPÇÃO - PUBLICAÇÃO DA
SENTENÇA EM CARTÓRIO)
   STJ - <<RHC 132453>>-RR,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1742926>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1835775>>-MG,
         <<EDcl no HC 420658>>-MT,
         <<RHC 101813>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1950386
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA
E  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO
REGIME ABERTO. SÚMULA 493/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP)
como condição especial ao regime aberto" (Súmula 493/STJ), sendo
lícita, porém, a imposição das medidas especiais constantes do art.
115 da Lei  n. 7.210/1984.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem estabeleceu como condições
especiais para o cumprimento da pena em regime aberto a limitação de
final de semana e a prestação de serviços à comunidade, ambas penas
restritivas de direitos, restando evidenciada a ocorrência de
indevido bis in idem. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - CONDIÇÕES DO
CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO - CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1896279>>-RO,
         <<RHC 67949>>-MG,
         <<HC 319094>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000493
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 ART:00048
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1936156
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
CORRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Verifica-se a intempestividade do recurso especial, uma vez que,
no presente caso, tendo sido o acórdão publicado em 7/4/2021 (e-STJ
fls. 211), o prazo recursal de 15 dias iniciou em 8/4/2021 e
encerrou em 22/4/2021, tendo o recurso sido interposto somente em
28/4/2021, fora do prazo, portanto.
2. O recurso especial é submetido a duplo juízo de admissibilidade,
não estando esta Corte Superior vinculada às manifestações do
Tribunal a quo acerca dos pressupostos recursais. Assim, o
reconhecimento da tempestividade pelo Tribunal de Justiça não
vincula o Superior Tribunal de Justiça, Corte competente para
analisar, em definitivo, o preenchimento dos requisitos de
admissibilidade do recurso especial.
3. Não se desconhece que a Corte Especial do STJ decidiu que  há de
prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo
Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação
pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a
boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos
sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como
garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas (EAREsp
1663952/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em
19/05/2021, DJe 09/06/2021). Ocorre que, no presente caso, não há
comprovação nos autos acerca da realização da intimação pelo portal
eletrônico do acusado, apenas publicação do acórdão recorrido no
Diário Oficial.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO PESSOAL)
   STJ - <<EAREsp 1663952>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00006