AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692519
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARGUIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. APELO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRESO DURANTE
TODA A INSTRUÇÃO. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o
princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada
em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo
em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedente.
2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória,
em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a
instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo
suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de
Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que
levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde
que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312
do mesmo diploma.
3. No caso, o não reconhecimento do direito de apelar em liberdade
deu-se em decisão suficientemente fundamentada, notadamente porque a
prisão preventiva foi decretada em consonância com os preceitos
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, pois o Magistrado
singular demonstrou a existência do crime e de indícios suficientes
de autoria, bem como a necessidade da custódia cautelar, sobretudo,
para garantia da ordem pública, pois o Agravante teria participação
ativa na organização criminosa "PCC", intermediando a venda de
drogas.
4. Não há constrangimento ilegal na manutenção da medida constritiva
pois, "tratando-se de extensa organização criminosa, o Superior
Tribunal de Justiça, em casos como o presente, seguindo o magistério
jurisprudencial do Pretório Excelso, tem entendido que 'a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva' (STF, PRIMEIRA TURMA, HC n.
95.024/SP, relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/2/2009)" (HC
266.039/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018).
5.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU QUE
PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO - FUNDAMENTAÇÃO
EXAUSTIVA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 119916>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A
ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<HC 266039>>-RJ,
         <<AgRg no HC 644817>>-PE,
         <<AgRg no HC 640313>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001