AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1180209
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DOS
PRAZOS PROCESSUAIS.
I  -  Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra
decisão    que    concedeu   a   medida   liminar   determinando   a
indisponibilidade  de  bens  dos requeridos, nos autos da ação civil
pública  por  ato  de  improbidade  administrativa.  No  Tribunal de
Justiça   do  Estado  de  Goiás,  a  decisão  objeto  do  agravo  de
instrumento  foi  mantida.  II  -  Inicialmente,  de  acordo  com os
Enunciados  Administrativos  do  STJ  n.  2  e  3,  os requisitos de
admissibilidade  a  serem  observados  são os previstos no Código de
Processo  Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada
até  17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18
de  março  de  2016,  os preconizados no Código de Processo Civil de
2015.
III - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente
foi  intimada  do  acórdão  recorrido  em 17/6/2016, sendo o recurso
especial interposto somente em 1/8/2016.
IV  -  A  orientação  jurisprudencial  do  STJ é no sentido de que o
benefício  do  prazo em dobro previsto no art. 229 do NCPC, deixa de
incidir  quando  apenas  um  dos  litisconsortes  interpõe  recurso,
devendo o prazo recursal ser contado de forma simples.
V   -   O   prazo  em  dobro  previsto  no  art.  229  do  CPC/2015,
correspondente  ao art. 191 do CPC/1973, não se aplica para o agravo
interposto  contra a decisão que nega seguimento a recurso especial,
mesmo  que  haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto
somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade
para  recorrer (AgInt no AREsp n. 1.081.447/GO, Rel. Ministro Herman
Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em 24/10/2017, DJe 19/12/2017).
Nesse  sentido:  AgInt  no  AREsp  n. 1.250.938/SP, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 15/10/2018.
VI - Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto
interposto  fora  do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994,
VI,  c/c os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, e 219, caput, todos do Código
de Processo Civil.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (LITISCONSORTES  COM PROCURADORES DIVERSOS - RECURSO INTERPOSTO
APENAS POR UM DELES - PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1081447>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1250938>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229