AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694913
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
SÚMULA N. 691 DO STF. INCIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo
ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por
força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão
consumativa.
2. Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar
impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de
teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de
instância (Súmula n. 691 do STF).
3. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental de fls. 160-176 não conhecido e agravo
regimental de fls. 143-159 parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental de fls.
160-176 e julgar parcialmente conhecido e desprovido o agravo
regimental de fls. 143-159.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM OUTRO WRIT -
CABIMENTO - EXCEPCIONALIDADE - FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TETRALOGIA
DA DECISÃO SINGULAR)
   STJ - <<HC 486900>>-SP
   STF - [[HC 527660]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - DADOS CONCRETOS -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES
APREENDIDOS - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 591246>>-SP,
         <<AgRg no HC 602616>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9 porções de maconha e 125 porções
de crack.
Informações complementares:      "[...] quantidade e a variedade dos entorpecentes apreendidos
foram consideradas para a decretação da prisão preventiva,
fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
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