AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp)
Processo: 1458099
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO  EM  EMBARGOS  DIVERGÊNCIA  EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  INTERPOSIÇÃO,  A  DESTEMPO, DE AGRAVO REGIMENTAL
CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL DA
DEFESAS.  MANEJO  DE  RECURSO  INTEMPESTIVO QUE NÃO INTERROMPE PRAZO
PARA  RECLAMO SUBSEQUENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
BAIXA IMEDIATA.
1.  "O recurso manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente
não  suspende  nem interrompe o prazo para a interposição de recurso
adequado"  (AgRg  no  RE  nos  EDcl  no REsp 1.534.058/RS, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 10/5/2017).
2.  Se  a  defesa maneja a destempo agravo regimental contra decisão
monocrática  do Relator que não conhecera de seu recurso especial, é
de  se  reconhecer  que  já  se  operou  o  trânsito  em  julgado da
condenação para a defesa, tanto mais quando se vê que ela não chegou
a manejar recurso extraordinário contra o acórdão de segundo grau.
De  consequência,  os  embargos  de  divergência  que  impugnam dito
acórdão não merecem ser conhecidos.
3.  Ainda  que  assim  não  fosse,  no caso concreto, os embargos de
divergência  seriam  inadmissíveis,  fosse  porque  quase  todos  os
paradigmas  indicados  pela recorrente correspondem a julgados desta
Corte  proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas
corpus,   fosse  porque  seu  recurso  especial  não  chegou  a  ser
conhecido,  e  a  jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
que  não  se  admitem  embargos  de  divergência  interpostos  com o
objetivo  de  discutir  o  acerto ou desacerto na aplicação de regra
técnica de conhecimento de recurso especial.
4.  Agravo  regimental a que se nega provimento, com determinação de
certificação de trânsito em julgado e baixa imediata.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  devendo  ser  certificado  o  trânsito  em  julgado  da
condenação  e providenciada a baixa imediata dos autos para execução
do  julgado,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita
Vaz,  Jorge  Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Felix Fischer e Ribeiro Dantas. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, INTEMPESTIVO
OU INEXISTENTE - INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no REsp 1534058>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1353097>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 529362>>-TO
Informações complementares:      "Como  o  art. 1.072, IV, do novo Código de Processo Civil (Lei
13.105/2015)  revogou  expressamente  o  art.  28 da Lei 8.038/1990,
deixou  de existir a especialidade que impedia a aplicação, na seara
penal,  do  prazo  recursal previsto no CPC para o agravo em recurso
especial.  Daí  por  diante,  o prazo para interposição de agravo em
recurso especial (art. 994, VIII, do CPC/105) passou a se reger pelo
art.  1.003,  §  5º,  e o prazo para apresentação de contrarrazões a
esse  recurso,  pelo  art.  1.042,  'caput',  do  Código de Processo
Civil/2015, ambos de 15 (quinze) dias.
     Por  outro lado, o agravo contra decisão monocrática de Relator
(art. 994, III, CPC/2015), em controvérsias que versam sobre matéria
penal  ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às
regras  no  novo  CPC  referentes  ao estabelecimento de prazo de 15
(quinze)  dias  para  todos os recursos, com exceção dos embargos de
declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015).
     Isso  porque,  no  ponto, não foi revogada, expressamente, como
ocorreu com outros de seus artigos, a norma especial da Lei 8.038/90
que  dispõe  sobre  normas  procedimentais  para  os  processos  que
especifica,  perante  o  Superior  Tribunal  de  Justiça e o Supremo
Tribunal  Federal,  e  que,  em  seu  art.  39, prevê: 'Art. 39 - Da
decisão  do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator
que  causar  gravame  à  parte, caberá agravo para o órgão especial,
Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias'.
     Tal previsão legal é secundada pelo disposto no 'caput' do art.
258 do Regimento Regimental do Superior Tribunal de Justiça [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00028   ART:00039
(ART. 28 REVOGADO PELA LEI 13.105/2015)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00994   INC:00003   INC:00008   ART:01003
        PAR:00005   ART:01042   ART:01072   INC:00004