AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544488
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO
HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL. PROCURADOR REGIONAL DA
REPÚBLICA. IMPEDIMENTO. PARENTESCO. PRIMO. QUARTO GRAU. ART. 258 DO
CPP. IMPROCEDÊNCIA. TESE DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS
REPUTADAS DESNECESSÁRIAS. FATOS JÁ PROVADOS NOS AUTOS. ART. 400, §
1º, DO CPP. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SUSPEIÇÃO. INIMIZADE CAPITAL.
HOSTILIDADE PROFUNDA E RECÍPROCA. NÃO COMPROVADA. CUSTOS LEGIS.
AUTONOMIA DE CONVICÇÃO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. REVISÃO DO
ENTENDIMENTO FIRMADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
 I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - O art. 258 do Código de Processo Penal determina ser vedado ao
membro do Ministério Público oficiar em processo em que o juiz ou
qualquer das partes for seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou
afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau,
estendendo-se-lhe, no que for aplicável, as prescrições relativas à
suspeição e aos impedimentos dos juízes.
III - O Procurador Regional da República Maurício Gotardo Gerum,
autoridade excepta, o Procurador da República Diogo Castor de Mattos
e o advogado Rodrigo Castor de Mattos são parentes de quatro grau -
primos -, circunstância que, per si, afasta a alegação de
impedimento do aludido membro do Ministério Público, tendo em vista
que a inequívoca dicção do art. 258 do CPP considera o vínculo que
configura o parentesco apenas até aquele de terceiro grau.
IV -  Os casos de impedimento disciplinados no art. 258 do CPP são
definidos objetivamente e constituem presunção legal absoluta de
parcialidade do membro do Ministério Público para oficiar no
processo, em atenção aos princípios constitucionais do promotor
natural, da impessoalidade e da moralidade. Assim, se a dicção legal
expressa da norma processual penal é a de que configuram impedimento
as relações de parentesco havidas até o terceiro grau, entende-se
que a opção político-legislativa adotada é a de que relações de
parentesco mais longínquas do membro do Ministério Público não
ofendem os imperativos de impessoalidade e moralidade por que se
deve guiar a sua atuação funcional.
V - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, as regras de
impedimento são taxativas e devem interpretar-se restritivamente,
por resultarem no dever de afastamento membro do Ministério Público
que originariamente fora designado para atuar no processo com base
em regras gerais, abstratas e impessoais.
VI - O art. 400, § 1º, do CPP admite que o magistrado, desde que
fundamentadamente, indefira as provas que reputar irrelevantes,
impertinentes ou protelatórias. Da mesma forma, embora faça
referência ao procedimento inquisitorial, o art. 14, caput, do CPP
permite ao magistrado indeferir requerimento de diligências feito
pelo ofendido ou indiciado, o que, naturalmente, também precisará
ser devidamente motivado, nos termos do art. 93, IX, da Constituição
Federal.
VII - In casu, requereu-se na exceção de suspeição a produção
probatória com o fim de demonstrar a existência de vínculo de
parentesco entre o Procurador Regional da República Maurício Gotardo
Gerum, o Procurador da República Diogo Castor de Mattos e o advogado
Rodrigo Castor de Mattos que configurasse hipótese de impedimento do
art. 258 do CPP.
VIII - Desse modo, como já se documentara nos autos a inexistência
de relação de parentesco que satisfizesse as condições de
impedimento, conclui-se que a decisão que fundamentadamente
indeferiu o pedido de produção probatória não resultou em
cerceamento do direito de defesa do recorrente.
IX - A caracterização da inimizade capital a que se refere a norma
do art. 254, I, do CPP não dispensa a comprovação cabal de um grave,
profundo e recíproco sentimento de hostilidade entre o excipiente e
o excepto, a existência de algum agravo significativo que justifique
um malquerer duradouro, de uma agressão séria feita de uma parte a
outra que justifique o cultivo de um sentimento de vingança e de
séria animosidade.
X - Na espécie, as manifestações processuais do excepto revelam-se
consentâneas com o contexto fático-processual dos autos, não se
reconhecendo as alegadas ofensas e virulências que o recorrente lhes
atribui.
XI - A circunstância de o membro do Ministério Público atuar não
como dominus litis, mas como custos legis não impede que ele, no
exercício de sua independência funcional, garantida no art. 127, §
1º, da Constituição Federal e no art. 1º, parágrafo único, da Lei n.
8.625/93, tenha sua autonomia de convicção e que, assim, entendendo
que a tese acusatória apresentada e a sentença condenatória
encontram-se em conformidade com a ordem jurídica, cuja defesa é sua
atribuição, manifeste-se em sentido contrário ao dos argumentos da
defesa.
XII - Não tendo o recorrente comprovado nenhum evento ou incidente
que objetivamente demonstre particular indisposição ou hostilidade
do excepto em face do excipiente, rever o entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias, que concluíram pela inexistência de inimizade
capital na hipótese, exigiria alargada dilação probatória, inviável
na via do habeas corpus, de procedimento célere e de estreita
cognição.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO - MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)
   STJ - <<HC 216239>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1359052>>-SP
(EXISTÊNCIA DE SUSPEIÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA
INADEQUADA)
   STJ - <<HC 531775>>-PA,
         <<HC 535530>>-PE,
         <<HC 405958>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00014 ART:00254 INC:00001 ART:00258 ART:00400
        PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009 ART:00127 PAR:00001
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93    LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00001 PAR:ÚNICO