AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1911218
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE
EXONERAÇÃO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER TRANSITÓRIO.
POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADA. INCAPACIDADE LABORAL DA
ALIMENTADA RECONHECIDA.
1. Assente o entendimento jurisprudencial de que os alimentos
devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório,
salvo quando presentes particularidades que justifiquem a
prorrogação da obrigação alimentar, tais como a incapacidade
laborativa, a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho ou
de adquirir autonomia financeira.
2. Diante das peculiaridades fáticas delineadas pelas instâncias
ordinárias, justifica-se o afastamento excepcional da
transitoriedade da obrigação alimentar.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - NÃO
APLICAÇÃO - REVALORAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1356372>>-AL
(CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - CARÁTER EXCEPCIONAL
- CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1082244>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1487760>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1306626>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1018851>>-SP,
         <<REsp 1661127>>-DF
Informações complementares:      "[...] consoante entendimento do STJ, aplicável à espécie, 'não
encontra vedação na Súmula 7/STJ a revaloração dos critérios
jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do
julgador. A análise do enquadramento jurídico dos fatos
expressamente mencionados no acórdão impugnado não constitui simples
reexame probatório, mormente quando, em um juízo sumário, for
possível vislumbrar 'primo icto oculi' que a tese articulada no
apelo nobre não retrata rediscussão de fato, senão a própria
qualificação jurídica dos fatos já apurados e consignados nas
decisões proferidas pelas instâncias ordinárias' [...]".
     "[...] ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte vêm
reafirmando que 'a pensão [entre ex-cônjuges] deve ser fixada, em
regra, com termo certo, assegurando ao beneficiário dos alimentos
tempo hábil para que ingresse/reingresse ou se coloque/recoloque no
mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios
meios'".
     "[...] 'a pensão entre os ex-cônjuges não está limitada somente
à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo
ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial
para o trabalho e o tempo decorrido entre o seu início e a data do
pedido de desoneração' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007