AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1931320
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
VALORES PRETÉRITOS. JUROS DE MORA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM
FUNDAMENTO EM PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ SOB O RITO DO ART. 1.036
DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO PARA O STJ. RECURSO QUE NÃO
IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO
CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da
causa atribuído em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 31/7/2015,
objetivando o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos
(quinquênio anterior) à impetração do mandado de segurança coletivo.
Após sentença que extinguiu o feito sem exame de mérito, o Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento em parte à apelação
da parte autora, ficando consignado que os juros de mora incidirão a
partir da citação da ação de cobrança, momento em que se deu a
constituição em mora do devedor. O recurso especial da parte autora
foi admitido e o da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV,
inadmitido. Não se conheceu do agravo em recurso especial.
II - Preliminarmente, cumpre destacar que a decisão recorrida foi
publicada em data posterior a 17 de março de 2016, sendo plenamente
aplicável, segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do
STJ, o art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, que
estabelece não ser cabível a interposição de agravo contra a decisão
que não admite o recurso especial, quando a matéria, nele discutida,
tiver sido decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com
precedente firmado por esta Corte sob o rito do art. 1.036 do
CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973).
III - Desse modo, não se afigura possível a apresentação de qualquer
outro recurso a esta Corte Superior contra tal decisão, porque
incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter
definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao
precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o
propósito racionalizador da sistemática dos recursos representativos
de controvérsia, instituída pela Lei n. 11.672/2008. Nesse sentido:
AREsp 959.991/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016.
IV - Assim, por ser incabível, não se deve conhecer do presente
recurso no que concerne à matéria objeto do Tema n. 905 do STJ.
V - Ademais, da análise dos autos, verifica-se que a decisão
agravada inadmitiu o recurso especial também com base na incidência
da Súmula n. 7/STJ, na ausência de cotejo analítico no tocante à
alínea c e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência
do STJ quanto à apontada violação ao art. 2º-A e 2º-B da Lei n.
9.494/97.
VI - A parte agravante, entretanto, deixou de impugnar
especificamente os referidos óbices. Desse modo, forçosa é a
incidência do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e do art.
932, III, do CPC/2015. A propósito, confira-se o precedente da Corte
Especial do STJ no EAResp 746.775/PR, julgado em 19 de setembro de
2018. Por fim, em casos análogos, pela incidência da Súmula n.
182/STJ, destacam-se as seguintes decisões monocráticas: REsp n.
1.869.485/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de
3/04/2020, REsp n. 1.815.659/SP, relator  Ministro Gurgel de Faria,
DJe de 2/4/2020, REsp n. 1.849.606/SP, relatora Ministra Regina
Helena Costa, DJe de 20/3/2020, Resp n. 1.811.370/SP, relator
Ministro Og Fernandes, DJe de 12/3/2020.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.