EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1208852
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PESSOA JURÍDICA.
DESCONSIDERAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO. IMPUGNAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO PROVIDOS.
1.  Trata-se  de  embargos de divergência interpostos contra acórdão
que  decide legitimidade da pessoa jurídica para interpor recurso de
pronunciamento judicial que desconsidera a personalidade jurídica.
2.  No  caso,  entendeu-se  que,  diante  do  rol  de  legitimados à
interposição  de  recursos (arts. 499 do Código de Processo Civil de
1973  e  996  do Código de Processo Civil de 2015), do qual emerge a
noção  de  sucumbência  fundada  no binômio necessidade/utilidade, a
pessoa   jurídica  detém  a  mencionada  legitimidade  quando  tiver
potencial bastante para atingir o patrimônio moral da sociedade.
Fundamenta-se  tal  entendimento  no  fato  de que à pessoa jurídica
interessa  a  preservação  de  sua boa fama, assim como a punição de
condutas ilícitas que venham a deslustrá-la.
3.   Os   fundamentos  trazidos  no  acórdão  recorrido  estão  mais
condizentes  com  a  própria noção de distinção de personalidades no
ordenamento  jurídico  pátrio.  A  pessoa  jurídica,  como  ente com
personalidade  distinta  dos  sócios  que  a  compõem, também possui
direitos  a  serem  preservados,  dentre  eles o patrimônio moral, a
honra  objetiva,  o  bom  nome.  De  fato,  o  argumento da falta de
interesse na reforma da decisão, tendo em vista o fato de que apenas
os  sócios  seriam  prejudicados  com a resolução (já que é sobre os
seus   bens  particulares  que  recairia  a  responsabilidade  pelas
obrigações societárias), mostra-se frágil.
4.   "O  interesse  na  desconsideração  ou,  como  na  espécie,  na
manutenção  do véu protetor, pode partir da própria pessoa jurídica,
desde que, à luz dos requisitos autorizadores da medida excepcional,
esta  seja  capaz de demonstrar a pertinência de seu intuito, o qual
deve  sempre  estar  relacionado  à afirmação de sua autonomia, vale
dizer,  à  proteção  de  sua  personalidade. Assim, é possível, pelo
menos  em tese, que a pessoa jurídica se valha dos meios próprios de
impugnação   existentes   para  defender  sua  autonomia  e  regular
administração,  desde  que  o  faça sem se imiscuir indevidamente na
esfera  de  direitos  dos  sócios/administradores  incluídos no polo
passivo  por  força  da  desconsideração"  (REsp  1.421.464/SP, Rel.
Ministra  Nancy  Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2014, DJe
12/5/2014)  5. Embargos de divergência conhecidos, aos quais se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  dos embargos de
divergência e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  João  Otávio  de  Noronha, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1421464>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00499
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00996