AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1254
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 28/08/2006      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de liminar (indeferimento). Porto de Manaus. Licitação
(regularidade atestada pela União e pelo Estado do Amazonas). Lesão
à ordem, à economia e ao interesse públicos (não-configuração).
Alegação de lesão à ordem jurídica (inviabilidade de exame).
1. Na análise do pedido de suspensão de liminar concedida em mandado
de segurança, a regra é ater-se o Presidente do Tribunal às razões
inscritas na Lei nº 4.348/64, art. 4º. Somente quando os efeitos da
decisão atacada implicam grave lesão aos valores ali tutelados
(ordem, saúde, segurança e economia públicas), caberá a medida
pleiteada.
2. No caso, o Porto de Manaus continua em pleno funcionamento,
porquanto operado por empresas que celebraram contrato de
arrendamento com o Poder Público após processo licitatório
considerado, em princípio, válido.
3. A expedita via da suspensão de segurança não é própria para a
apreciação de lesão à ordem jurídica. Assim, a legalidade da
licitação há de ser verificada em sede de cognição plena.
4. Possíveis prejuízos suportados pelo Estado hão de ser reparados
pelas arrendatárias, porquanto as relações contratuais entre o Poder
Público e o particular são desenvolvidas com obediência rigorosa ao
princípio da legalidade, sob pena de sobre tais empresas recaírem
responsabilidades administrativas, civis e penais, quando for o
caso.
5. Agravo regimental indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do
Sr. Ministro Ari Pargendler, que negou provimento ao agravo
regimental, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros José
Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Luiz Fux, e os votos dos
Srs. Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Franciulli
Netto, dando-lhe provimento, por maioria, vencidos os Srs. Ministros
Cesar Rocha, José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Franciulli Netto,
negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Peçanha
Martins, Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Pádua Ribeiro.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Menezes Direito.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PREJUÍZO - EXAME - MÉRITO)
     STJ - <<AGRG NA SS 1021>>-SC
Informações complementares:      DESCABIMENTO, STJ, SUSPENSÃO DE LIMINAR / HIPÓTESE, TRF,
DEFERIMENTO, LIMINAR, EM, MANDADO DE SEGURANÇA, PARA, GARANTIA,
DIREITO, EMPRESA PRIVADA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, REFERÊNCIA, CONTRATO
ADMINISTRATIVO, ARRENDAMENTO, PORTO, ATÉ, JULGAMENTO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, EM, AÇÃO POPULAR, COM, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, LICITAÇÃO
/ DECORRÊNCIA, NÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PARA, SUSPENSÃO DE
LIMINAR; INEXISTÊNCIA, GRAVE LESÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO, OU, SAÚDE,
OU, SEGURANÇA, OU, ECONOMIA PÚBLICA; POSSIBILIDADE, APROFUNDAMENTO,
APRECIAÇÃO, MATÉRIA, APENAS, EM, AÇÃO ORDINÁRIA; NECESSIDADE,
OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA; POSSIBILIDADE,
ARRENDATÁRIO, REPARAÇÃO DE DANOS, ESTADO.
     (VOTO VISTA) (MIN. ARI PARGENDLER)
     POSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE LIMINAR,
APESAR, TRF, JULGAMENTO, MÉRITO, MANDADO DE SEGURANÇA / DECORRÊNCIA,
MANUTENÇÃO, EFEITO JURÍDICO, LIMINAR, COM, CONTINUIDADE, INTERESSE,
REQUERENTE; NÃO OCORRÊNCIA, PREJUDICIALIDADE; OBSERVÂNCIA, SÚMULA,
STF.
     DESCABIMENTO, STJ, SUSPENSÃO DE LIMINAR / HIPÓTESE, TRF,
DEFERIMENTO, LIMINAR, EM, MANDADO DE SEGURANÇA, PARA, GARANTIA,
DIREITO, EMPRESA PRIVADA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, REFERÊNCIA, CONTRATO
ADMINISTRATIVO, ARRENDAMENTO, PORTO, ATÉ, JULGAMENTO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, EM, AÇÃO POPULAR, COM, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, LICITAÇÃO
/ DECORRÊNCIA, NÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PARA, SUSPENSÃO DE
LIMINAR; INEXISTÊNCIA, GRAVE LESÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO, OU, SAÚDE,
OU, SEGURANÇA, OU, ECONOMIA PÚBLICA; POSSIBILIDADE, APROFUNDAMENTO,
APRECIAÇÃO, MATÉRIA, APENAS, EM, AÇÃO ORDINÁRIA; NECESSIDADE,
OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA; POSSIBILIDADE,
ARRENDATÁRIO, REPARAÇÃO DE DANOS, ESTADO.
     (VOTO VENCIDO)
     CABIMENTO, STJ, SUSPENSÃO DE LIMINAR / HIPÓTESE, TRF,
DEFERIMENTO, LIMINAR, EM, MANDADO DE SEGURANÇA, PARA, GARANTIA,
DIREITO, EMPRESA PRIVADA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, REFERÊNCIA, CONTRATO
ADMINISTRATIVO, ARRENDAMENTO, PORTO, ATÉ, JULGAMENTO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, EM, AÇÃO POPULAR, COM, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, LICITAÇÃO
/ DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, GRAVE LESÃO, ECONOMIA PÚBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000626