bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1379880
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  IPI.  IMPORTAÇÃO  DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA PARA USO
PRÓPRIO. INCIDÊNCIA.
1. Recurso devolvido pela Vice-Presidência, por força do art. 1.030,
II,  do  CPC/2015, para adequação do julgado ao entendimento firmado
pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  2. "Incide, na importação de bens
para  uso  próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo
neutro  o  fato  de tratar-se de consumidor final" (STF, RE 723.651,
rel.  Min.  Marco  Aurélio,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/02/2016,
DJe-164).
3.  Hipótese  em  que o acórdão recorrido está em conformidade com o
entendimento firmado pelo STF.
4. Recurso especial não provido, em juízo de retratação.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, em juízo de retratação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO - IPI)
     STF - [[RE 723651]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002
Acórdãos similares: REsp    1367197  RS  2013/0031749-0  Decisão:21/06/2018
DJE        DATA:07/08/2018
REsp    1372286  RS  2013/0069983-6  Decisão:21/06/2018
DJE        DATA:07/08/2018
REsp    1375147  PR  2013/0079294-8  Decisão:21/06/2018
DJE        DATA:08/08/2018
REsp    1384059  SC  2013/0136758-0  Decisão:21/06/2018
DJE        DATA:09/08/2018
REsp    1386227  RS  2013/0179683-3  Decisão:21/06/2018
DJE        DATA:07/08/2018
REsp    1400981  SC  2013/0289552-2  Decisão:21/06/2018
DJE        DATA:08/08/2018
REsp    1402202  SC  2013/0298324-6  Decisão:21/06/2018
DJE        DATA:08/08/2018
REsp    1402246  SC  2013/0298480-2  Decisão:21/06/2018
DJE        DATA:08/08/2018
REsp    1438236  RS  2014/0041361-4  Decisão:21/06/2018
DJE        DATA:07/08/2018
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1308287
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO
DO    ICMS.    IMPOSSIBILIDADE.    1.    Recurso    devolvido   pela
Vice-Presidência,  por  força  do  art. 1.030, II, do CPC/2015, para
adequação  do  julgado ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal.
2.  "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da
COFINS"  (STF,  RE  574.706, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno,
julgado em 15/03/2017, DJe-223).
3.  Hipótese  em  que o acórdão recorrido está em conformidade com o
entendimento firmado pelo STF.
4. Recurso especial não provido, em juízo de retratação.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, em juízo de retratação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ICMS - BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS)
     STF - [[RE 574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), PROGRAMA
DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 245312
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  IPI.  IMPORTAÇÃO  DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA PARA USO
PRÓPRIO. INCIDÊNCIA.
1. Recurso devolvido pela Vice-Presidência, por força do art. 1.030,
II,  do  CPC/2015, para adequação do julgado ao entendimento firmado
pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  2. "Incide, na importação de bens
para  uso  próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo
neutro  o  fato  de tratar-se de consumidor final" (STF, RE 723.651,
rel.  Min.  Marco  Aurélio,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/02/2016,
DJe-164).
3.  Hipótese  em  que  o  acórdão recorrido contraria o entendimento
firmado pelo STF.
4.  Agravo conhecido para, em juízo de retratação, dar provimento ao
recurso especial da Fazenda Nacional.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça , por unanimidade, conhecer do agravo para, em
juízo  de  retratação, dar provimento ao recurso especial da Fazenda
Nacional,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO - IPI)
     STF - [[RE 723651]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1220832
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA DE AFRONTA À LEI
8.429/1992,  SEM  A  PARTICULARIZAÇÃO  DO  DISPOSITIVO  SUPOSTAMENTE
CONTRARIADO.   DEFICIÊNCIA   DE   FUNDAMENTAÇÃO.   SÚMULA   284S/TF.
IMPUGNAÇÃO   DOS   FUNDAMENTOS   ADOTADOS   PELA  DECISÃO  AGRAVADA.
INOCORRÊNCIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  182/STJ.  NÃO CONHECIMENTO DO
AGRAVO.
1.   A   indicação   de   violação   genérica  a  lei  federal,  sem
particularização   precisa   dos   dispositivos   violados,  implica
deficiência  de  fundamentação  do  recurso  especial, atraindo, por
analogia,  a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso
extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não
permitir  a  exata  compreensão  da controvérsia."). 2. O agravo que
deixa  de  rebater,  de  forma específica, os fundamentos da decisão
impugnada,  atrai  o  óbice  da  súmula  182/STJ,  não  podendo  ser
conhecido.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, não conhecer do agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1342973>>-SC, <<AgInt no AREsp 661265>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1401016
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  ADMINISTRATIVO.  DECRETO  REGULAMENTAR.  LEI
FEDERAL.  CONCEITO.  NÃO ENQUADRAMENTO. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO.
SANÇÕES. RAZOABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Pacífico  o entendimento deste Tribunal segundo o qual o decreto
regulamentar não se enquadra no conceito de lei federal para fins de
interposição do apelo excepcional.
3.  O  Tribunal  distrital  manteve  a penalidade máxima aplicada ao
agravante  e  afastou  o  apontado  desrespeito  aos  princípios  da
razoabilidade   e   da  proporcionalidade,  ao  fundamento  de  que,
"realizada  licitação,  na  modalidade  de  pregão,  a  própria  lei
estabelece  tratamento  rigoroso  ao  licitante,  convocado  que não
comparece para assinar o contrato."
4.   Esbarra   nos   óbices   das   Súmulas   5  e  7  desta  Corte,
respectivamente,   divergir   da   conclusão  albergada  na  origem,
porquanto  fundada no acervo probatório dos autos e na interpretação
das cláusulas do edital licitatório.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECRETO REGULAMENTAR - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 566614>>-PR, <<REsp 1318180>>-DF
(PENA IMPOSTA - PROPORCIONALIDADE - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 138201>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010520 ANO:2002
        ART:00005   ART:00028
LEG:FED DEC:005450 ANO:2005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1564512 PB 2019/0240305-8 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no AREsp 1128118 MA 2017/0158819-9 Decisão:16/10/2018
DJE        DATA:20/11/2018
AgInt no AREsp 691717 MG 2015/0082367-1 Decisão:21/08/2018
DJE        DATA:06/09/2018
AgInt no AREsp 760117 RJ 2015/0199687-0 Decisão:21/08/2018
DJE        DATA:06/09/2018
AgInt no AREsp 986786 RR 2016/0248842-4 Decisão:21/08/2018
DJE        DATA:06/09/2018
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1738282
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   RECURSO   ESPECIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.
COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  PROVENIENTE DO ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO DO
TRABALHADOR    PORTUÁRIO    AVULSO-AITP    COM   TRIBUTOS   DIVERSOS
ADMINISTRADOS  PELA  SRF. ART. 74, § 12o. DA LEI 9.430/1996. RECURSO
ESPECIAL   DA   FAZENDA  NACIONAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  1.
Discute-se,  nos  presentes autos, a possibilidade de se compensar o
crédito  proveniente  do  Adicional  de  Indenização  do Trabalhador
Portuário  Avulso-AITP,  já declarado inconstitucional, com tributos
diversos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
2.  A  Lei  9.430/1996,  em  seu  art.  74, facultou ao contribuinte
utilizar-se  de  créditos  reconhecidos judicialmente para compensar
débitos  tributários, impondo como um dos requisitos a administração
dos tributos pela SRF.
3.  Administrar  tributos  não se restringe apenas à arrecadação dos
recursos,  mas,  também,  à  fiscalização  e  à cobrança, até porque
estamos  diante  de  uma  situação  sui  generis, pois há um tributo
recolhido  indevidamente,  o qual foi instituído pela União pela Lei
8.630/1993,  que teve a incumbência de determinar os parâmetros para
sua cobrança, bem como de sua fiscalização.
4.  Ou  seja,  embora a destinação do produto de arrecadação do AITP
não seja a mesma destinação de outros tributos arrecadados pela SRF,
visto  que a atribuição de gestor dos recursos foi delegada ao Banco
do  Brasil  S.A., responsável pela gestão do Fundo de Indenização do
Trabalhador  Portuário  Avulso nos moldes definidos pelos arts. 66 e
67 da Lei 8.630/1993, deve ser observado que a Secretaria da Receita
Federal foi designada para realizar o recolhimento e fiscalização da
AITP,  o  que  autoriza  que  os créditos reconhecidos judicialmente
sejam compensados com outros débitos tributários federais.
5.   Recurso Especial da Fazenda Nacional a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Srs.  Ministros Relator e Sérgio Kukina, negar provimento ao Recurso
Especial,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, que lavrará o ACÓRDÃO.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa (Presidente).

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "Não  há  como,  pois,  sob  pena  de  violação ao princípio da
legalidade, incluir o AITP na compensação autorizada pelo art. 74 da
Lei  n.  9.430/1996, tendo em vista não ser administrado, à época de
sua  exigibilidade,  pela Secretaria da Receita Federal e, por isso,
nos  termos  da  lei,  a manifestação de inconformidade não pode ter
efeito suspensivo, como acima anotado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008630 ANO:1993
        ART:00066   ART:00067
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00074   PAR:00012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1632096
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/08/2018
RSDCPC     VOL.:00115           PG:00070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  EXISTÊNCIA.
REMESSA    NECESSÁRIA.   APELAÇÃO.   AUSÊNCIA.   PRECLUSÃO   LÓGICA.
INOCORRÊNCIA.
1.  Os  embargos  de  declaração  têm  ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto
no  art.  1.022  do CPC/2015. 2. Hipótese em que o julgado embargado
foi  omisso  ao  não examinar fundamento que, embora pertinente, não
tem  o  condão  de  alterar  o  resultado  do  julgamento do recurso
especial.
3.  A  petição apresentada pelo ente fazendário, após a sentença ter
sido  proferida,  teve o intuito de justificar a não interposição do
recurso de apelação, nas situações permitidas pela Portaria PGFN n.
294/2010, c/c com a Nota PGFN/CRJ n. 775/2014.
4.  In  casu,  o  provimento do recurso especial da Fazenda Nacional
limitou-se  à  fixação  do  termo  a  quo  da correção monetária dos
créditos escriturais quando obstado o seu aproveitamento pelo Fisco,
matéria que não estava abarcada pela Portaria e Nota citadas.
5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  ,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de
declaração,  sem  efeitos  infringentes,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1195152
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO QUANTUM.
REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  "Aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os  requisitos  de  admissibilidade  recursal  na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  É  inviável,  em  sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória,  nos  termos  da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
3.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça admite, em
caráter  excepcional,  a  alteração do quantum arbitrado a título de
dano moral caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
4.  Na  espécie,  a parte recorrente, contudo, não logrou demonstrar
que  o  valor  arbitrado (R$ 10.000,00 - dez mil reais - a título de
danos  morais), decorrente da inscrição indevida do débito perante a
Receita  Federal,  em  face  de  informação  equivocada prestada por
agente  público,  seria  excessivo, de forma que o acórdão recorrido
deve ser mantido.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1661801>>-MA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00(dez mil reais).
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1422040  RJ  2013/0395968-0  Decisão:04/09/2018
DJE        DATA:05/10/2018
AgInt no REsp  1392028  PE  2013/0211178-0  Decisão:16/08/2018
DJE        DATA:06/09/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1192225
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   PREQUESTIONAMENTO  FICTO.
INOCORRÊNCIA. CONTRATO. DIREITO AO REAJUSTE DE PREÇOS. SÚMULAS 5 E 7
DO STJ. INCIDÊNCIA.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  O  acolhimento  do  prequestionamento  ficto de que trata o art.
1.025  do  CPC/2015  exige  do recorrente a indicação de violação do
disposto no art. 1.022 do mesmo diploma, "para que se possibilite ao
Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão,
que  uma  vez  constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau
facultada  pelo dispositivo de lei" (AgInt no AREsp 1067275/RS, Rel.
Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017,
DJe 13/10/2017), providência desatendida, in casu.
3.  A  Corte  distrital rejeitou o pedido de reajuste formulado pela
ora  recorrente  mediante  o compulsar das cláusulas contratuais e a
constatação  de  que  a  preclusão  ocorrera  quando  a  contratante
"assinou  o segundo aditivo e anuiu com os valores ali expostos", de
modo  que  dissentir  de  tais  conclusões  no âmbito do apelo nobre
constitui  providência  vedada  nos verbetes das Súmulas 5 e 7 desta
Corte.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1259147
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
CARACTERIZAÇÃO.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  UNIÃO.  MANIFESTAÇÃO  SOBRE
QUESTÃO  RELEVANTE.  AUSÊNCIA.  1.  Esta  Corte  Superior tem sólido
entendimento segundo o qual os órgãos judiciais estão obrigados a se
manifestarem  sobre as questões relevantes suscitadas para a solução
das  controvérsias  que  lhes  são submetidas a julgamento, mormente
quando  provocados  por meio de embargos de declaração, caso em que,
persistindo  a omissão, fica caracterizada a violação do art. 535 do
CPC/1973.
2. Hipótese em que é forçoso reconhecer a omissão do Tribunal local,
porquanto  estava obrigado a manifestar-se sobre a questão alusiva à
prerrogativa  da intimação pessoal a que faz jus a União, a teor dos
arts. 6º da Lei n. 9.028/1995 e 38 da LC n. 75/1993, mas não o fez.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO CONFIGURADA - QUESTÃO RELEVANTE PARA SOLUÇÃO DA
CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<REsp 1385716>>-PB, <<REsp 1166337>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535