AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1503186
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA
DE  ALUGUÉIS.  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO  COMERCIAL.  PEDIDO  DE JUSTIÇA
GRATUITA.  INDEFERIMENTO.  ELEMENTOS  NOS  AUTOS  QUE  DEMONSTRAM  A
CAPACIDADE  DA  PARTE  DE  ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. AGRAVO
INTERNO  PROVIDO  PARA  CONHECER  DO  AGRAVO  E  NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1.  A  necessidade  de impugnação específica - prevista no art. 932,
III,  do  CPC/2015  e  Súmula  182/STJ - não se aplica ao fundamento
relativo  à  violação  de  norma  constitucional,  pois  se trata de
matéria  a  ser  apreciada  no  recurso  extraordinário.  Com  isso,
reconsidera-se  a  decisão  agravada,  passando-se  a  novo exame do
recurso.
2.  A  jurisprudência  firmada  no  âmbito  desta  Corte  de Justiça
delineia   que  o  benefício  da  assistência  judiciária  pode  ser
indeferido  quando o magistrado se convencer, com base nos elementos
acostados   aos   autos,   de  que  não  se  trata  de  hipótese  de
miserabilidade jurídica.
3.  No  caso,  o  Tribunal de origem, avaliando de forma detalhada o
substrato fático-probatório, entendeu que a parte tem imóveis, cotas
sociais  e aplicação financeira, possuindo condições de arcar com as
despesas processuais, sem comprometer sua própria subsistência.
4. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria  a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é
vedado, na via estreita do recurso especial, pela Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno,  nos  termos  do voto Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira e Marco
Buzzi  (Presidente)  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1152689>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 978821>>-DF,
           <<AgRg no Ag 957761>>-RJ, <<AgRg no REsp 1122012>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - REVISÃO
- REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1488744>>-DF, <<AgRg no AREsp 501709>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1448040>>-MG, <<AgRg no AREsp 541492>>-MG,
           <<AgRg no Ag 730644>>-RJ
Informações complementares:      "Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade
da  tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição
Federal,   é   plenamente   cabível  a  concessão  do  benefício  da
assistência  judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria,
a  Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu
art.  1º,  caput  e  §  1º,  prevê que o referido benefício pode ser
pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a
pessoa  física  afirme  não ter condição de arcar com as despesas do
processo,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00001   PAR:00001   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099   ART:00932   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000182
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