AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no Ag no REsp)
Processo: 1877763
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRAFICO DE
DROGAS. CONDENAÇÃO LASTREADA NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
PROPORCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, §
4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA.
FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. PENA
SUPERIOR A 8 ANOS. ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que os
depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são
meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório,
quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o
crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese.
2. A individualização da reprimenda é uma atividade em que o
julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela
lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na
escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame
percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.
Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou
arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos
critérios adotados na dosimetria da pena.
3. O Tribunal de origem, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de
Drogas, considerou a quantidade do entorpecente apreendido -
aproximadamente 16,425 quilogramas de maconha - para elevar a
pena-base em 1 ano, o que não se mostra desarrazoado.
4. A agravação da pena pela reincidência está expressamente prevista
no art. 61 do Código Penal.
5. No caso, não se verifica o apontado bis in idem, pois, como posto
no decisum impugnado, a quantidade de droga apreendida foi
considerada para exasperar a pena-base em 1 (um) ano, nos termos do
art. 42 da Lei 11.343/06, enquanto a negativa de aplicação do
redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas se deu em razão
da reincidência.
6. Uma vez que a pena definitiva manteve-se inalterada, no patamar
de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, fica mantido o regime
inicial fechado para o resgate da sanção, nos termos do art. 33, §
2º, "a", do Estatuto Repressivo.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE -
IDONEIDADE)
   STJ - <<HC 115516>>-SP,
         <<HC 262582>>-RS
(AUMENTO DA PENA - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1005975>>-AM,
         <<HC 365463>>-MG
(APLICAÇÃO DO REDUTOR - RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 557934>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 16,425 kg de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A ART:00061
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042