RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1714870
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA. ORDEM JUDICIAL DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE ATO DE APREENSÃO JUDICIAL.
1. Embargos de terceiro, por meio dos quais se objetiva
desconstituir ordem judicial de desocupação de imóvel exarada em
ação de despejo ajuizada em face de suposto locatário e alheia ao
conhecimento dos embargantes.
2. Ação ajuizada em 07/07/2015. Recurso especial concluso ao
gabinete em 16/11/2017. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir se os embargos de terceiro são via
processual adequada para a pretensão dos recorrentes de defender
sua alegada posse de ordem de despejo exarada em ação da qual não
fizeram parte, ajuizada em face de suposto locatário.
4. Os embargos de terceiro foram opostos na vigência do CPC/73,
motivo pelo qual a análise de seu cabimento deve observar as regras
nele estabelecidas.
5. Os embargantes (ora recorrentes) afirmam: i) estar na posse mansa
e pacífica do bem - o que, alegam, inclusive, dar-lhes o direito ao
reconhecimento da usucapião; ii) ter tido sua posse ameaçada por
ordem de despejo; e iii) a ordem de despejo emanou de processo do
qual não fizeram parte, uma vez que totalmente alheios à relação
locatícia.
6. O art. 1.046 do CPC/73 preceitua que quem, não sendo parte no
processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato
de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito,
arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento,
inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou
restituídos por meio de embargos.
7. Não obstante tratar-se o rol do art. 1.046 do CPC/73 de rol
exemplificativo, tem-se que a ordem judicial de despejo não se
enquadra, de qualquer forma, em ato de apreensão judicial, a fim de
autorizar a oposição dos embargos de terceiro.
8. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de
honorários, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro e do
realinhamento do voto da Sra. Ministra Relatora Nany Andrigh, nos
termos do voto-vista,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CPC/73 - EMBARGOS DE TERCEIRO - OPOSIÇÃO CONTRA
ORDEM JUDICIAL DE DESPEJO - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1802412>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1690269>>-DF,
         <<REsp 326063>>-MT,
         <<AgRg no REsp 886382>>-MT
Informações complementares:      "[...] por ato de constrição judicial, deve-se entender aquele
que apreende o bem para determinada finalidade processual, o que não
é o caso do mandado de despejo que, em verdade, se expedido,
colocará o bem à disposição da própria parte [...]."
     (VOTO VISTA) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "[...] apenas para o legítimo sublocador do imóvel que não foi
cientificado da ação de despejo, é que se tem admitido a oposição de
embargos de terceiro."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01046 ART:01047
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011