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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 1260
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 13/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. Não tem
legitimidade para interpor agravo regimental aquele que não foi
atingido pela decisão que deferiu o pedido de suspensão de medida
liminar. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são parte as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e Nancy Andrighi
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Massami Uyeda e Humberto
Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho
Junior.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00271
Acórdãos similares: AgRg no PExt na SS    2420  MA  2011/0000485-8  Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:06/09/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1053
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 13/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DE OBJETO. Cassada a medida
liminar  cujos efeitos foram suspensos pela decisão agravada, já não
tem  objeto  o  agravo  regimental  contra  ela  interposto.  Agravo
regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, julgar prejudicado o agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Gilson  Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Massami  Uyeda  e  Humberto Martins
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs.  Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e Nancy Andrighi
e,  ocasionalmente,  o Sr. Ministro Felix Fischer. Os Srs. Ministros
Cesar   Asfor   Rocha   e   Francisco   Falcão  foram  substituídos,
respectivamente,  pelos  Srs.  Ministros  Massami  Uyeda  e Humberto
Martins.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Aldir Passarinho
Junior.

Acórdãos similares: AgRg na SS 2473 MS 2011/0103252-0 Decisão:01/07/2011
DJE        DATA:28/09/2011
AgRg no AgRg na SS 2405 SP 2010/0213587-5 Decisão:15/06/2011
DJE        DATA:03/10/2011
AgRg na SS 2403 SP 2010/0208356-4 Decisão:16/03/2011
DJE        DATA:22/08/2011
AgRg na SS 2237 GO 2009/0111000-4 Decisão:15/12/2010
DJE        DATA:11/03/2011
AgRg na SLS 924 AL 2008/0163317-5 Decisão:28/10/2010
DJE        DATA:08/02/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1150426
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 02/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE
LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº
168/STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DO RELATOR.
1. Não incidem os juros de mora no prazo constitucional para o
pagamento do precatório e, com igual razão de decidir, no período
compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a
expedição do precatório.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que o
Regimento Interno desta Corte autoriza o Relator a indeferir
monocraticamente os embargos de divergência.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e Nancy Andrighi que foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Massami Uyeda,
Humberto Martins e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - JUROS DE MORA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 1153439>>-SP, <<AGRG NO AG 1219699>>-SP,
           <<AGRG NO AG 1030108>>-SP, <<AGRG NO AG 1212864>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 1127061>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 1141530>>-RS
     STF - RE 305186, RE 298616, AI-AGR 641149, RE-AGR 558283
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 594218>>-SP,
           <<AGRG NO AGRG NOS ERESP 69742>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 347552>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 141989>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00001
(REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1132043 RS 2010/0100928-0 Decisão:28/10/2010
DJE        DATA:02/12/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no REsp
)
Processo: 997330
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
O recurso extraordinário somente é cabível em face de acórdão, e não
contra decisão monocrática, não merecendo reparos a decisão que o
inadmite diante do não esgotamento de instância (incidência da
Súmula n.º 281/STF).
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi que foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto
Martins e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STF - AI 724488 AGR-ED
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1110411
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 06/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO. RECOLHIMENTO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 20/2005 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESERÇÃO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
Agravo Regimental no Recurso Especial nº 924.942/SP, representativo
de controvérsia, firmou entendimento de que, "A partir da edição da
Resolução n. 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao
porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento
da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de
Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do
respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos,
passou a ser necessária a indicação do número do processo
respectivo".
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e Nancy Andrighi
que foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros
Massami Uyeda, Humberto Martins e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (GUIA DE PORTE DE REMESSA E RETORNO - INDICAÇÃO DO PROCESSO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 924942>>-SP
(GUIA DE PORTE DE REMESSA E RETORNO - INDICAÇÃO DO PROCESSO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 1079183>>-SC, <<RESP 855230>>-PR,
           <<RESP 1059900>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR)
     STJ - <<ERESP 39317>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 533435>>-SP,
           <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 431587>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RES:000020 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 862197 RJ 2010/0069226-8 Decisão:28/10/2010
DJE        DATA:17/12/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 846026
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 06/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁCTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E
PARADIGMAS. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EM MATÉRIAS DE ORDEM
PÚBLICA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo
orientação do Pretório Excelso, firmou-se no entendimento de serem
incabíveis os embargos de divergência em que se invoca dissídio
jurisprudencial com base em regra técnica acerca do juízo de
admissibilidade de recurso especial, porque aferido com base na
regularidade da dedução das razões recursais, avaliada em cada caso.
2. Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida entre o
acórdão embargado, que não conheceu do recurso especial ante a
incidência do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça, e os acórdãos paradigmas, que entenderam pela possibilidade
de que matérias de ordem pública sejam suscitadas a qualquer tempo e
conhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e Nancy Andrighi que foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Massami Uyeda,
Humberto Martins e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 45672>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO SOBRE REGRA TÉCNICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 824045>>-RN,
           <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 1075264>>-RJ
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 593863>>-RS,
           <<EDCL NOS ERESP 282603>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1076847 SP 2010/0030869-1 Decisão:02/02/2011
DJE        DATA:22/02/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 884009
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 02/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO.
1. Impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar omissão
efetivamente existente acerca de pedido de exclusão de multa
aplicada pela Terceira Turma que não foi objeto de decisão no
acórdão embargado.
2. Não se conhece de pedido que não se constituiu em objeto de
dissídio entre os acórdãos em cotejo, e, pois, de matéria a ser
dirimida nos presentes embargos de divergência.
3. "Os embargos de divergência caracterizam-se como recurso de
fundamentação vinculada. Neles é vedado analisar qualquer outra
questão que não aquela que representa o objeto do dissídio, ainda
que se trate de matéria de ordem pública." (AgRgPet nº 4.956/SC,
Relator Ministro Castro Meira, in DJ 27/11/2006).
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Mauro
Campbell Marques, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e Gilson
Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi que foram substituídos, respectivamente, pelos Srs.
Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA)
     STJ - <<AGRG NA PET 4956>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EFEITOS PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE
MULTA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 830106>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1189926
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 02/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.
FALTA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. DESERÇÃO.
1. O dissídio jurisprudencial, autorizativo dos embargos de
divergência, requisita, além da comprovação com a juntada da cópia
integral dos arestos apontados como paradigma ou a citação de
repositório oficial ou autorizado, a demonstração, em qualquer caso,
com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o
dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados.
2. Inexiste dissídio jurisprudencial a ser dirimido entre o acórdão
que reconhece a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil,
por não decidida a questão suscitada, e o acórdão que rejeita
alegada nulidade, ante a inexistência de matéria não decidida.
3. São devidas as custas judiciais nos embargos de divergência, cuja
falta ou recolhimento tardio impede o conhecimento do pedido, nos
termos do disposto na Lei nº 11.636, de 28 de dezembro de 2007, e na
Resolução/STJ nº 1, de 16 de janeiro de 2008.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e Nancy Andrighi que foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Massami Uyeda,
Humberto Martins e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 507435>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - VIOLAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 1028595>>-PE,
           <<AGRG NOS ERESP 592092>>-AL,
           <<AGRG NOS ERESP 709931>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 432211>>-PR
(CUSTAS JUDICIAIS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA OU
RECOLHIMENTO TARDIO)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 773126>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 929298>>-AL,
           <<RCDESP NOS ERESP 700527>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 929642>>-AL,
           <<AGRG NOS ERESP 921884>>-AL,
           <<AGRG NOS ERESP 1082142>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511 ART:00535
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00009
LEG:FED RES:000001 ANO:2008
        ART:00001 PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1266
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: REPDJE, 23/11/2010
DJE, 19/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR AJUIZADO PELA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTE DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Até prova cabal em
contrário, prevalece a presunção de legitimidade do ato
administrativo praticado pela Agência Nacional de Energia Elétrica -
Aneel. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e Nancy Andrighi
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Massami Uyeda e Humberto
Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho
Junior.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 15220
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 19/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA OU PREJUÍZO
IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo pacífica orientação jurisprudencial, em situações
teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável, o
recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo,
admite-se que a parte se utilize do mandado de segurança contra ato
judicial.
2. Caso em que, contra o acórdão impugnado (EAG 1.038.648/SP, Rel.
Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Corte Especial, DJe 7/12/09), a parte
impetrante deixou de interpor o recurso cabível, suscetível de
atribuição de efeito suspensivo, havendo o trânsito em julgado em
10/6/10, posteriormente à impetração do mandamus. Além disso, em
suas razões, em nenhum momento discorreu sobre a existência de
teratologia ou da possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou
de difícil reparação. Limita-se a relatar o trâmite processual
ocorrido naquele feito.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi que foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto
Martins e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA)
     STJ - <<AgRg no MS 10252>>-DF, <<AgRg no MS 10029>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no MS 15941 DF 2010/0215993-6 Decisão:09/06/2011
DJE        DATA:01/07/2011
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2300
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 19/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Proferido acórdão concessivo da
segurança, já transitado em julgado, fica prejudicado o agravo
regimental que pretendia a suspensão dos efeitos da medida liminar
deferida no mandado de segurança. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, julgou prejudicado o agravo regimental
nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Humberto Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Massami Uyeda e Humberto
Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho
Junior.