AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 470837
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISO II, DO
CPC/73.   RECURSO   ESPECIAL  PARCIALMENTE  CONHECIDO  E  IMPROVIDO.
ALEGAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
I  -  A Corte Especial firmou entendimento de que, via de regra, não
cabe,  em  embargos de divergência, a análise de suposto dissídio em
torno  da alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil
de  1973,  por  se  tratar de questão vinculada às circunstâncias do
caso   concreto,   o   que   dificulta  demonstração  da  similitude
fático-jurídica  entre as hipóteses confrontadas. Precedentes: AgInt
nos  EAg  1.357.322/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial,
julgado   em   7/12/2016,  DJe  de  15/12/2016  e  AgInt  nos  EREsp
1.266.014/PB,  Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em
16/11/2016, DJe de 25/11/2016.
II - No acórdão embargado, afastou-se a preliminar de ofensa ao art.
535,  inciso  II,  do  Código  de  Processo Civil de 1973, visto que
inexiste  omissão,  contradição  ou  obscuridade no acórdão regional
recorrido,  ficando claro que a parte buscava na realidade modificar
o julgado pela via inadequada.
III  - Já nos julgados paradigmas, entendeu-se pela violação do art.
535,  inciso  II,  do  Código  de  Processo Civil de 1973, diante da
ausência  de  manifestação  do  Tribunal  de  origem  sobre  questão
essencial  à  lide,  tendo sido determinado, nesses casos, o retorno
dos autos à origem para que o vício fosse sanado.
IV  -  Ainda que cabível excepcionalmente a interposição de embargos
de  divergência  em  relação à alegação de violação do artigo 535 do
Código  de  Processo  Civil  de  1973,  no  caso dos autos, conforme
disposto  na decisão agravada, não houve a comprovação da similitude
fático-jurídica  entre  o acórdão embargado e os julgados paradigmas
colacionados  pela  parte.  Hipótese  de  indeferimento  liminar dos
embargos de divergência.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo  e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO
CABIMENTO - QUESTÃO VINCULADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO)
     STJ - <<AgInt nos EAg 1357322>>-DF,
           <<AgInt nos EREsp 1266014>>-PB
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1203149>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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