AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 871707
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO
NEGATIVO.  DECISÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
AUSÊNCIA.    HONORÁRIOS   RECURSAIS.   DESCABIMENTO.   1.   Conforme
estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ, "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2). 2. A teor do disposto no art. 544, § 4º, I, do
CPC/1973  e  nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III,
do  CPC/2015,  compete à parte agravante infirmar especificamente os
fundamentos  adotados  pela Corte de origem para obstar o seguimento
do  recurso  especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se
insurge  contra  todos  eles. 3. Hipótese em que o recorrente não se
desincumbiu  do  ônus  de  impugnar,  de  forma clara e objetiva, as
razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre.
4.  "Somente  nos  recursos  interpostos  contra decisão publicada a
partir  de  18  de  março  de  2016, será possível o arbitramento de
honorários  sucumbenciais  recursais,  na forma do art. 85, § 11, do
novo  CPC" (Enunciado n. 7 do STJ), não sendo esse o caso dos autos,
razão pela qual há de afastar a majoração determinada.
5.  Agravo  interno  desprovido,  corrigindo-se  erro  material,  de
ofício, para excluir a condenação em honorários recursais.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  corrigindo-se  erro  material,  de  ofício, para excluir a
condenação  em  honorários  recursais,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Benedito  Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1335756>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 622529>>-RJ
Informações complementares:      "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00932   INC:00003   ART:01021
        PAR:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002   NUM:00007