AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1813658
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
APELO NOBRE. RAZÕES. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
DEFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA
SÚMULA 283 DO STF. PROVA. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL. PRECLUSÃO.
AUSÊNCIA. PRECEDENTES.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada
ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva
dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro,
a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos,
bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada
nos autos. Incidência da Súmula 284/STF
2. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara
dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões
pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo
suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se
deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão
da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF).
3. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o
acórdão combatido, o especial não merece ser conhecido, por lhe
faltar interesse recursal. Inteligência do enunciado 283 da Súmula
do STF, aplicável, por analogia, ao apelo nobre.
4. "Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem
violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que
lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção
motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. Assim, a iniciativa
probatória do julgador de segunda instância, em busca da verdade
real, não está sujeita a preclusão, pois 'em questões probatórias
não há preclusão para o magistrado'".(AgInt no AREsp 871.003/SP,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/6/2016).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1920966  SP  2021/0194145-4  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgInt no REsp  1860197  MS  2020/0024067-8  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:06/12/2021
AgInt no REsp  1926704  MS  2017/0111876-2  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AgInt no REsp  1758568  PR  2018/0198087-5  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgInt no REsp  1915874  DF  2021/0009508-2  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AgInt no AREsp  1782251  RS  2020/0283945-8  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no AREsp  1730743  RJ  2020/0177409-8  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:01/06/2021
AgInt no AREsp  1647117  MG  2020/0005911-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020