MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14511
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE. FIXAÇÃO DE VALOR PER CAPITA. OBSERVÂNCIA POR TODOS OS ÓRGÃOS
DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ATO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE RECURSOS
HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. DEFESA DO
ATO PELO MINISTRO. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA DIRETA.
ENCAMPAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO.
ART. 230 DA LEI Nº 8.112/1990. RESSARCIMENTO PARCIAL DAS DESPESAS
EFETUADAS COM PLANO DE SAÚDE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO DO
VALOR DO REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DE
DETERMINADO VALOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE.
1. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao
promover, nas informações, a defesa do ato praticado por autoridade
administrativa que a ele estava subordinada - no caso, o Secretário
de Recursos Humanos do próprio ministério -, acabou por encampar o
referido ato, configurando a sua legitimidade passiva ad causam.
2. A assistência à saúde do servidor regido pela Lei nº 8.112/1990
será prestada, a teor do seu art. 230, pelo Sistema Único de Saúde -
SUS, cabendo, também, à administração pública prover essa
assistência, mas em caráter suplementar, mediante prestação direta
de serviços pelo órgão ou entidade, assinatura de convênios ou
contratos com operadoras de plano de assistência à saúde, ou, ainda,
sob a forma de ressarcimento parcial das despesas efetuadas pelo
servidor a esse título, com caráter indenizatório.
3. Não há, na Lei nº 8.112/1990, a garantia de que o valor
desembolsado pelo servidor com planos ou seguros privados de
assistência à saúde será integralmente ressarcido, tampouco faz a
norma distinção entre faixas etárias ou condições pessoais dos
beneficiários.
4. Devido à natureza indenizatória do reembolso, a administração,
sujeita a limites orçamentários, pode alterar o valor por ela
estabelecido, para mais ou para menos, sem que isso importe em
violação aos princípios do direito adquirido ou àquele que assegura
a irredutibilidade de vencimentos.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM)
     STJ - <<AgRg no REsp 1178187>>-RO, <<MS 12068>>-DF,
           <<MS 13947>>-DF
Termos auxiliares: SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL ? SIPEC, TEORIA DA
ENCAMPAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00230
LEG:FED DEC:067326 ANO:1970
        ART:00001
LEG:FED LEI:010683 ANO:2003
        ART:00027   INC:00027   LET:G
LEG:FED DEC:006081 ANO:2007
LEG:FED PRT:000003 ANO:2009
(SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO)