HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546441
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
NÃO CABIMENTO. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ATENTADO VIOLENTO
AO PUDOR. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO EM
NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. NECESSIDADE. SUBSTABELECIMENTO SEM
RESERVAS. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla
defesa.
II - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento
de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da ação
penal, sendo certo que eventual alegação de sua insuficiência, para
que seja apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser
acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo, tratando-se, pois,
de nulidade relativa.
III - Segundo têm reiteradamente decidido esta Corte Superior e o
Pretório Excelso, estando o réu representado por mais de um
advogado, basta que a intimação seja realizada em nome de um deles
para a validade dos atos e termos do processo, ressalvada a hipótese
de designação prévia e expressa, substabelecimento sem reserva de
poderes ou requerimento para que as intimações se façam em nome de
determinado profissional. Precedentes.
IV - In casu, logrou o impetrante demonstrar, à fl. 16, o
substabelecimento realizado pelo Dr. Rubem Ferreira de Castro, sem
reservas, ao Dr. Erivelton Lago, dos poderes constituídos pelo
paciente para atuação em todos os atos processuais na Ação Penal n.
0002519-91.2008.8.10.0040. Não obstante, constata-se do v. acórdão
da apelação (fls. 22-31), bem como de cópia do Diário da Justiça
Eletrônico do Estado do Maranhão, Edição n. 70/2018, de 24/4/2018,
que o referido aresto fora publicado indevidamente em nome do
substabelecente, restando claramente caracterizado o cerceamento de
defesa, sendo nula a citada publicação.
Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para anular
a publicação do v. acórdão que negou provimento à apelação,
desconstituindo-se o trânsito em julgado da condenação, e determinar
que nova seja realizada em nome do advogado substabelecido Dr.
Erivelton Lago, bem como a expedição de alvará de soltura em favor
do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo
da decretação de sua prisão cautelar, desde que concretamente
fundamentada, ou de outras medidas cautelares diversas da prisão
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RÉU REPRESENTADO POR MAIS DE UM ADVOGADO -
INTIMAÇÃO - SUBSTABELECIMENTO)
   STJ - <<HC 278254>>-SP,
         <<HC 300705>>-SP,
         <<HC 129748>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO - EXECUÇÃO DA PENA - TRÂNSITO EM JULGADO
DA AÇÃO PENAL)
   STF - [[ADC 43]]-DF,
         [[ADC 44]]-DF,
         [[ADC 54]]-DF
Informações complementares:      "[...] a declaração de nulidade de decisão não tem o condão de
garantir automaticamente a revogação da custódia cautelar [...]".
     "[...] a prisão para execução da pena somente é possível após
o trânsito em julgado da ação penal, a custódia cautelar antes de
esgotados todos os recursos somente poderá ocorrer por decisão
individualizada, com a  demonstração da existência dos requisitos
necessários para a prisão preventiva,  previstos no artigo 312 do
Código de Processo Penal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312