AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575816
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. ACRÉSCIMO
DE FNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE EM HABEAS CORPUS.
CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Ante a crise mundial do covid-19 e, especialmente, a iminente
gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
Assim, na atual situação, salvo necessidade inarredável da prisão
preventiva - mormente casos de crimes cometidos com particular
violência -, a envolver acusado/investigado de especial e evidente
periculosidade, o exame da necessidade da manutenção da medida mais
gravosa deve ser feito com outro olhar.
3. No caso dos autos, o Juiz de primeira instância mencionou fato
concreto que evidencia o periculum libertatis, ao salientar que
foram apreendidas variadas drogas e petrechos típicos do tráfico e
que havia mandado de prisão contra a acusada e denúncias anônimas
dando conta da prática de tráfico na casa da insurgente. Todavia,
não demonstrou, satisfatoriamente, a insuficiência de outras medidas
menos gravosas que a preventiva. Isso porque, embora haja
referência à comercialização de entorpecentes, a quantidade indicada
não é exacerbada.
4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o
acréscimo de fundamentos pelo Tribunal local não se presta a suprir
a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação concebida
para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato
constritivo ao direito de locomoção do agente.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 377398>>-PE
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 541527>>-MG
Informações complementares:      "É plenamente possível que, embora presentes os motivos ou os
requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz - à
luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas
fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 - considere a opção por uma ou
mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal
o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado - a
proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos gravosa".
     "Ainda que, em casos complexos, o recomendável seja o
prestígio às competências constitucionais, deve-se fortalecer
sobremaneira o princípio da não culpabilidade e eleger, com
primazia, medidas alternativas à prisão processual, como o
propósito de não agravar ainda mais a precariedade do sistema
penitenciário e evitar o alastramento da doença nas prisões.
A custódia 'ante tempus' é, mais do que nunca, o último recurso a
ser utilizado neste momento de adversidade, com notícia de
suspensão de visitas e isolamentos de internos e de iminentes
conflitos nos presídios. Nesse sentido são bem claros os seguintes
dispositivos do Código de Processo Penal, modificados pela recente
Lei nº 13.964/2019".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00313
        PAR:00002 ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no RHC  121661  MG  2019/0365049-9  Decisão:03/08/2021
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