RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1353728
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM FACE DA MASSA FALIDA.
DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL DO SÓCIO ALIENADO PARA
TERCEIRO DURANTE O PERÍODO SUSPEITO.
1. À luz do disposto no inciso VII do artigo 52 do Decreto-Lei
7.661/45, o registro imobiliário de compra e venda de bem de
propriedade do devedor falido somente apresenta ineficácia jurídica
objetiva - independentemente da comprovação de fraude ou má-fé -,
quando efetivado após a decretação da falência.
2. Em se tratando de registro ocorrido em período anterior à quebra,
o reconhecimento da ineficácia (subjetiva) em relação à Massa
reclama a demonstração de conluio fraudulento entre o devedor falido
e o terceiro que com ele tivesse contratado, nos termos do artigo 53
da lei revogada, por meio de ação própria.
3. No caso dos autos, de acordo com a moldura fática trazida pelas
instâncias ordinárias: (i) a falência foi decretada em 12.6.1989,
tendo sido fixada como termo legal a data de 7.5.1987; (ii) o
registro imobiliário da compra e venda realizada entre a falida e
seus sócios data de 6.5.1986 (fl. 32), tendo sido o negócio jurídico
firmado em 21.3.1986; e (iii) o contrato de promessa de compra e
venda, celebrado entre os sócios (donos do imóvel) e o
terceiro/embargante, deu-se em 1º.7.1988 lavrada a escritura pública
em 22.3.1989.
4. Deveras, é certo que o terceiro/embargante foi impedido de
efetuar o registro de transferência imobiliária após a decretação da
quebra da sociedade empresária. Contudo, como bem destacado pelo
Tribunal de origem, antes mesmo do período suspeito, o referido bem
já não integrava o patrimônio da falida, mas sim o dos seus sócios,
inexistindo decisão judicial de desconsideração da personalidade
jurídica da sociedade, tampouco a alegação de qualquer indício de
fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial aptos a gerar a
responsabilização dos bens particulares dos sócios.
5. Desse modo, não tendo sido aventada qualquer irregularidade do
negócio jurídico realizado entre a sociedade e os seus sócios -
antes mesmo do período suspeito -, não há como vingar a pretensão
recursal fundada na violação do inciso VII do artigo 52 do
Decreto-Lei 7.661/45, que diz respeito a ineficácia objetiva de
registro de imóvel de propriedade da devedora falida. A via para tal
impugnação é a prevista no artigo 53 da lei em comento, se
comprovada a fraude ou a má-fé.
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (REGISTRO DE IMÓVEL - DECRETAÇÃO POSTERIOR DA FALÊNCIA)
   STJ - <<REsp 168401>>-RS,
         <<REsp 241319>>-RJ,
         <<REsp 246689>>-SP,
         <<REsp 252896>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00129 INC:00007
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA
        ART:00052 INC:00007
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00215