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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 85115
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO
FEDERAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO
INCRA. DECLARAÇÃO, PELO JUÍZO FEDERAL, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DA
AUTARQUIA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE OPOSIÇÃO, QUE NÃO FORA CONSIDERADA
NA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO.
- A existência, conexa à ação possessória, de ação de oposição
ajuizada por Autarquia Federal, torna o Juízo Estadual absolutamente
incompetente para decidir toda questão.
- A decisão do Juízo Federal que não tomou em consideração a
existência da referida oposição, é passível de revisão, não se
aplicando, à hipótese, as orientações contidas nas Súmulas 150 e
254/STJ.
Conflito conhecido e provido, para o fim de declarar a competência
do Juízo Federal, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de
Roraima, a suscitada, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região),
Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari
Pargendler. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 150/STJ)
     STJ - <<CC 15181>>-PR, <<CC 9868>>-PR (RSTJ 155/21),
           <<CC 3176>>-RO, <<CC 17233>>-DF (RSTJ 155/27)
(AÇÃO POSSESSÓRIA - INCRA - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL)
     STJ - <<CC 25006>>-RJ, <<CC 1720>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000254
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 94350
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2008
LEXSTJ     VOL.:00228           PG:00041
RT         VOL.:00877           PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE FORNECIDO PELO
EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE TRABALHO E EMPREGO. JUSTIÇA
TRABALHISTA.
1 - Se a ação de indenização decorre de acidente de trânsito
ocorrido com o empregado em transporte fornecido pelo empregador, a
competência para processar e julgar a causa é da Justiça
Trabalhista, pois o pleito advém da relação de trabalho e de
emprego. O caso é típico de aplicação do art. 114, VI da
Constituição Federal.
2 - O fato de o tempo gasto no trajeto para o trabalho não poder ser
computado para a jornada do empregado, somente interessa às
peculiaridades do contrato de trabalho em si, à subordinação que
existe entre patrão e trabalhador. Não tem nada a ver, porém, com a
definição da competência, depois das inovações trazidas pela Emenda
Constitucional nº 45/2004.
3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 59ª Vara
do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente a 59ª Vara do
Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, a suscitante. Os Ministros Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão e Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - ACIDENTE NO TRAJETO - TRABALHO - JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<AGRG NO CC 82432>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 89953
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE TRABALHO E EMPREGO. JUSTIÇA
TRABALHISTA.
1 - Se a ação de indenização decorre de retirada forçada dos
empregados (reintegração de posse) da fazenda onde trabalhavam e
moravam, por força de relação empregatícia com a empresa
arrendatária do bem imóvel, a competência para processar e julgar a
causa é da Justiça Trabalhista, pois o pleito advém da relação de
trabalho. O caso é típico de aplicação do art. 114, VI, da
Constituição Federal.
2 - O descumprimento do contrato de arrendamento, gênese maior da
reintegração, é entre os proprietários do imóvel (arrendantes) e a
arrendatária (empregadora) e, portanto, nada tem a ver com a
definição da competência.
3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara
do Trabalho de Lençóis Paulista - SP, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente a 1ª Vara do
Trabalho de Lençóis Paulista/SP, a suscitante. Os Ministros Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão e Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STF - CC 7204/MG
     STJ - <<AGRG NO CC 82432>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 90504
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. DEMANDAS TRABALHISTAS.
PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Há de prevalecer, na recuperação judicial, a universalidade, sob
pena de frustração do plano aprovado pela assembléia de credores,
ainda que o crédito seja trabalhista.
2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São
Paulo - SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente a 1ª Vara de
Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, a suscitada. Os
Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Ari Pargendler votaram com o
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 73380}}-SP, <<CC 88661>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00004 PAR:00005
Acórdãos similares: CC 101710 SP 2008/0276838-3 Decisão:22/04/2009
DJE        DATA:29/04/2009
CC 95855 SP 2008/0108752-0 Decisão:26/11/2008
DJE        DATA:09/12/2008
CC 95856 SP 2008/0108755-6 Decisão:12/11/2008
DJE        DATA:21/11/2008
CC 91204 SP 2007/0257147-6 Decisão:13/08/2008
DJE        DATA:21/08/2008
CC 92005 SP 2007/0280968-3 Decisão:13/08/2008
DJE        DATA:21/08/2008
CC 92006 SP 2007/0280972-3 Decisão:13/08/2008
DJE        DATA:21/08/2008
CC 95060 SP 2008/0078929-6 Decisão:13/08/2008
DJE        DATA:21/08/2008
CC 95061 SP 2008/0078936-1 Decisão:13/08/2008
DJE        DATA:21/08/2008
CC 95062 SP 2008/0078942-5 Decisão:13/08/2008
DJE        DATA:21/08/2008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 90477
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DO
FATURAMENTO DE EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA
RECUPERANDA. EXECUÇÃO TRABALHISTA.
1. Se os ativos da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da
recuperanda não estão abrangidos pelo plano de recuperação judicial,
não há como concluir pela competência do juízo da recuperação para
decidir acerca de sua destinação.
2. A recuperação judicial tem como finalidade precípua o
soerguimento da empresa mediante o cumprimento do plano de
recuperação, salvaguardando a atividade econômica e os empregos que
ela gera, além de garantir, em última ratio, a satisfação dos
credores.
3. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão
e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram
com o Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ari
Pargendler.

Jurisprudência citada: (PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RETOMADA DAS EXECUÇÕES APÓS 180
DIAS)
     STJ - {{CC 73380}}-SP
(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PAGAMENTO DOS DÉBITOS PELO
COOBRIGADO)
     STJ - {{CC 86594}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00004 PAR:00005 ART:00047 ART:00054
        ART:00066 ART:00083 INC:00001 INC:00006 ART:00099
        INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 91771
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO.
OGMO. JUSTIÇA TRABALHISTA.
1. Segundo entendimento pacífico da Segunda Seção, é competente para
processar e julgar ação que envolva trabalhador portuário avulso e
OGMO (Órgão Gestor de Mão-de-Obra) a Justiça do Trabalho. Aplicação
dos arts. 643 e 652 da CLT, notadamente porque versa a demanda sobre
acesso ao trabalho, ou seja, ingresso do trabalhador nas
dependências do Porto de Santos. Precedentes.
2. O fato de haver sido proferida sentença, antes das alterações
legislativas, no Juízo Cível Comum, não muda essa conclusão, pois,
tratando-se de incompetência absoluta, a aplicação daqueles
dispositivos é imediata. Nada impede que o Tribunal Regional do
Trabalho julgue a apelação como entender de direito.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o TRT
da 2ª Região, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente o Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região, o suscitante. Os Ministros Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão e Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (TRABALHADOR PORTUÁRIO - JUSTIÇA DO TRABLAHO)
     STJ - <<CC 31460>>-SP (DECTRAB 85/158), <<CC 30515>>-SP,
           <<CC 48039>>-PA, <<CC 70456>>-SP
(SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA CAUSA)
     STJ - <<CC 46777>>-PE, <<CC 18089>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00643 ART:00652
Acórdãos similares: CC  67696  PE  2006/0170664-6  Decisão:27/08/2008
DJE        DATA:04/09/2008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 94857
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AFASTAMENTO.
PREVALÊNCIA. COISA JULGADA.
1 - Se a Caixa Econômica Federal somente veio a se tornar
proprietária do bem (via adjudicação) quando já havia trânsito em
julgado na ação de cobrança ajuizada contra o primitivo dono do
apartamento, não pode ela figurar na execução de sentença.
2 - A obrigação propter rem é de índole material e não se sobrepõe
às peculiaridades da demanda em análise, onde há coisa julgada. Quem
figura no título executivo judicial é que deve responder pela
dívida.
3 - Nada impede o ajuizamento de nova ação de cobrança, dessa vez
contra a nova proprietária, a Caixa Econômica Federal.
4 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da 2ª Vara Cível de Londrina - PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente a 2ª Vara Cível de
Londrina/PR, a suscitada. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão
e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram
com o Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ari
Pargendler.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO PROPTER REM)
     STJ - <<RESP 681580>>-SP
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - {{CC 34595}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
Acórdãos similares: CC 102322 SP 2008/0286558-7 Decisão:27/05/2009
DJE        DATA:03/06/2009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 95261
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO
DE TRABALHO E EMPREGO. JUSTIÇA TRABALHISTA.
1 - Se a ação de indenização decorre de acidente de trânsito
ocorrido com o empregado, no momento em que desempenhava a sua
função de motorista, a competência para processar e julgar a causa é
da Justiça Trabalhista, pois o pleito advém da relação de trabalho e
de emprego. O caso é típico de aplicação do art. 114, VI, da
Constituição Federal.
2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do
Trabalho de Resende - RJ, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente a Vara do Trabalho
de Resende/RJ, a suscitante. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região)
votaram com o Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STF - CC 7204/MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 95413
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2008
LEXSTJ     VOL.:00228           PG:00044
RSSTJ      VOL.:00032           PG:00447
RT         VOL.:00876           PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ILÍCITO CIVIL. MORTE DE EMPREGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIÚVA E
FILHOS. COMPETÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CEF. JUSTIÇA FEDERAL.
1 - Regra geral é que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004,
compete à justiça comum estadual processar e julgar ação de
indenização intentada por viúva e filhos de empregado morto em
serviço, pois, nesse caso, a demanda é de índole estritamente civil,
porque os autores postulam direitos próprios. Não é o ex-empregado
contra o ex-patrão.
2 - No caso concreto, a Caixa Econômica Federal figura como uma das
rés por ter sido tomadora dos serviços (terceirizados), fazendo
atrair a regra, também geral, de competência da Justiça Federal
(art. 109, I, da CF/88 - ratione personae), ficando excluída a
exceção contemplada no mesmo dispositivo, pois não se trata de causa
acidentária típica, mas reparação civil decorrente de ilícito civil,
até porque cabe ao Juiz Federal definir se há ou não interesse do
ente público federal (súmula 150/STJ).
3 - A competência se define pela natureza jurídica da causa, ou
seja, pelo seu suporte fático e pelo pedido dele decorrente.
4 - Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA
4ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente a 4ª Vara Cível da
Seção Judiciária de São Paulo/SP, a suscitante. Os Ministros Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão e Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 736627
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2008
RB         VOL.:00538           PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. EFEITOS SUCESSÓRIOS.
1. Para partilha dos bens adquiridos na constância da união estável
(união entre o homem e a mulher como entidade familiar), por ser
presumido, há dispensa da prova do esforço comum, diz o acórdão
embargado.
2. Os acórdãos apontados como paradigmas, por outro lado, versam
essencialmente hipóteses de casamento (modo tradicional, solene,
formal e jurídico de constituir família), conduzindo ao não
conhecimento dos embargos, dado que as situações versadas são
diversas.
3. A união estável não produz, como pacífico entendimento, efeitos
sucessórios e nem equipara a companheira à esposa. Com o matrimônio
conhece-se quais os legitimados à sucessão dos cônjuges. Na união
estável há regras próprias para a sucessão hereditária.
4. Sob diversos e relevantes ângulos, há grandes e destacadas
diferenças conceituais e jurídicas, de ordem teórica e de ordem
prática, entre o casamento e a união estável.
5. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Ari
Pargendler votaram com o Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente,
o Ministro Massami Uyeda.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000377
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01611 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01790 ART:01829
LEG:FED LEI:008971 ANO:1994
        ART:00002
LEG:FED LEI:009278 ANO:1996
        ART:00007 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 86594
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CONTROLADORA. PENHORA DE BENS DE EMPRESA
PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA.
1. Se os ativos da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico não
estão abrangidos pelo plano de recuperação judicial da controladora,
não há como concluir pela competência do juízo da recuperação para
decidir acerca de sua destinação.
2. A recuperação judicial tem como finalidade precípua o
soerguimento da empresa mediante o cumprimento do plano de
recuperação, salvaguardando a atividade econômica e os empregos que
ela gera, além de garantir, em última ratio, a satisfação dos
credores.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região) votaram com o Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o
Ministro Ari Pargendler.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, JUIZ DO TRABALHO, REDIRECIONAMENTO, EXECUÇÃO
JUDICIAL, PARA, OUTRA, SOCIEDADE COMERCIAL, INTEGRAÇÃO, MESMO, GRUPO
ECONÔMICO, TRANSPORTE AÉREO / HIPÓTESE, JUÍZO DA FALÊNCIA,
DECLARAÇÃO, APENAS, BEM, SOCIEDADE CONTROLADORA, ABRANGÊNCIA, PELO,
PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL / DECORRÊNCIA, JUÍZO DA FALÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, JUÍZO INCOMPETENTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004   PAR:00005   ART:00050   ART:00053
        ART:00060   ART:00066   ART:00123   ART:00126
Acórdãos similares: AgRg no CC 88786 SP 2007/0191343-1 Decisão:13/08/2008
DJE        DATA:21/08/2008