AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892447
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IN DUBIO PRO
SOCIETATE. NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Paraná
ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em
razão dos desdobramentos das investigações efetuadas no âmbito da
Operação Publicano (Ação de Improbidade n. 0039253-73.2016.8.16.0014
em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina), relacionada à
suposta prática de crimes diversos, sobretudo contra a Administração
Pública, tais como falsidades documentais, corrupções ativa e
passiva, lavagem de dinheiro, além de sonegação fiscal e organização
criminosa, envolvendo um grupo de empresas do ramo de construção.
2. O Tribunal de origem traz em sua fundamentação a descrição
detalhada do contexto fático ora em análise e afirma que a única
evidência da participação do ora agravante decorre de informações
prestadas em colaboração premiada rescindida, o que não a torna
inválida, mas compromete a sua credibilidade. Nesse sentido, os
seguintes trechos do acórdão recorrido (fls. 1791/1803 e-STJ): "não
há elementos probatórios mínimos nos autos para sustentar a presença
de justa causa no recebimento da inicial de improbidade
administrativa em face do agravante. A decisão baseou-se apenas na
delação premiada de [...] sem apresentar outras provas a corroborar
a conduta supostamente ilícita do [agente público]";que o "Termo de
Colaboração Premiada [...] foi rescindido pela 3ª Vara Criminal de
Londrina, em 8 de junho de 2016, porque o colaborador ocultou a
verdade sobre os fatos que interessavam à instrução do feito", mas
que "tal fato não invalida as declarações prestadas, conforme já
decidiu o Supremo Tribunal Federal [...] Entretanto, coloca em
dúvida a sua credibilidade".
3. Não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de
origem consignou, no próprio acórdão recorrido, todo o contexto
fático necessário à revaloração e consequente análise da questão
federal suscitada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, qual
seja: a existência de indícios da prática de improbidade
administrativa suficientes ao recebimento na petição inicial, nos
termos no § 8º do art. 17 da Lei 8.429/92.
4. Impende destacar que na fase do recebimento da petição inicial,
vige o princípio do in dubio pro societate razão pela qual, havendo
dúvida fundada a respeito da existência de ato ímprobo, deve o
magistrado permitir o prosseguimento da demanda.
5. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA  - INDÍCIOS - PRINCÍPIO DO IN DUBIO
SOCIETATE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 782095>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1403200>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1318886>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1820653>>-RJ,
         <<REsp 1770305>>-RJ
Notas: Processo referente à Operação Publicano.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017 PAR:00008