AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1629719
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. REQUISITOS. REVISÃO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 735 DO STF.
1. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que não estão presentes
os requisitos autorizadores da decretação da medida de
indisponibilidade dos bens do ora agravado, na medida em que não
vislumbrava, por ocasião do deferimento da liminar, mostras efetivas
de ilegalidade da ação perpetrada pelo investigado, sem que pudesse
falar em prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.
2. Não se trata, portanto, de desrespeito ao entendimento assente
nesta Corte de Justiça, firmado no Recurso Especial Repetitivo n.
1.366.721/BA, de que, em relação às medidas cautelares ou liminares
que decretam a indisponibilidade dos bens do autor de ato de
improbidade administrativa, não está condicionada à comprovação de
que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de
fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se
implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de
cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível
ao Juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a
indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes
indícios da prática de atos de improbidade administrativa.
3. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a
verificação dos requisitos para a concessão da medida liminar de
natureza cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela consiste em
matéria de fato e de caráter precário, sendo defesa a análise em
recurso especial, nos termos preconizados nas Súmulas 7 do STJ e 735
do STF, respectivamente: "A pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial."; "Não cabe recurso extraordinário
contra acórdão que defere medida liminar."
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA LIMINAR DE NATUREZA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA - MATÉRIA DE
FATO E DE CARÁTER PRECÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1457801>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1779157>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1351487>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
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