AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1323602
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   EM   RECURSO  ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE.  DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
PUBLICAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL
NO  ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE DE DOCUMENTO IDÔNEO.
JUNTADA   POSTERIOR.   IMPOSSIBILIDADE.   JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE
BIFÁSICO.
1. É inviável a comprovação posterior de feriado local com o intuito
de  afastar  a  pecha  de  intempestividade  de  recurso especial já
interposto na vigência do CPC/2015, pois a interpretação sistemática
dos  arts.  1.029, § 3º, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, impossibilita a
mitigação  ao  conhecimento de recurso intempestivo. Assim, quando a
parte  recorrente não comprovar, no momento da interposição do apelo
nobre,  o  feriado  alegado,  opera-se  a preclusão consumativa, não
havendo como afastar a intempestividade de tal recurso. Precedentes:
AgInt no AREsp 1.004.793/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe 26/06/2017; AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro Raul
Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe
19/12/2017.
2.  A  existência  de  certidão  do  Tribunal  de Origem atestando a
tempestividade  do  recurso  não tem o condão de vincular o Superior
Tribunal  de  Justiça,  a  quem  compete examinar, em definitivo, os
requisitos de admissibilidade do apelo especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1004793>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO VINCULA O
STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1321905>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1307049>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183   ART:00219   ART:00994   INC:00006   ART:01003
        PAR:00005   PAR:00006   ART:01029
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