bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818484
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO
SUBMETIDA AO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FORMULADA DE
MODO GENÉRICO. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXTINÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO
ENTRE A OPERADORA DO PLANO E A EMPRESA ESTIPULANTE. IMPOSSIBILIDADE
DE OBRIGAR O PLANO DE SAÚDE A MANTER APÓLICE. NECESSIDADE, TODAVIA,
DE ASSEGURAR A COBERTURA ENQUANTO DURAR O TRATAMENTO MÉDICO QUE
VIABILIZA A SOBREVIVÊNCIA DO SEGURADO OU DEPENDENTE. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  De plano, vale pontuar que a disposições do NCPC, no que se
refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são
aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016.
2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma
genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão
tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Incide, nesses casos, a
Súmula nº 284 do STF. Precedentes.
3. A jurisprudência desta Corte orienta que não é possível obrigar a
operadora de plano de saúde a manter válidas, para um único
segurado, as condições e cláusulas previstas em contrato coletivo de
assistência à saúde já extinto pelo estipulante.
4. Incabível, porém, o cancelamento do plano enquanto perdurar o
tratamento médico que assegura a sobrevivência do beneficiário.
Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO CONTRATO - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO - MESMAS
CONDIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1791515>>-SP,
         <<REsp 1736898>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 51473>>-SP,
         <<REsp 1280908>>-SP
(MANTENÇÃO DO PLANO - PERÍODO - TRATAMENTO MÉDICO - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1290361>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1346053>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1791755>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1293497>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1718806  SP  2020/0152568-0  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1756189
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. CPC/1973. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. ANÁLISE SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA
JULGADA. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. VÍCIOS DE
CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA DO SEGURO QUE AFASTA A COBERTURA DOS VÍCIOS
CONSTRUTIVOS. AFRONTA AO QUANTO DISPOSTO NO CDC.
1. Conforme destacado no julgado singular, as matérias de ordem
pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não
podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação
jurisdicional.
2. Consoante destacado na decisão monocrática, as questões de ordem
pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias
ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial,
do requisito do prequestionamento.
3. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Superior
Tribunal de Justiça, em seu novo posicionamento, fixou o
entendimento de que abusiva a cláusula limitativa da
responsabilidade por vícios construtivos.
4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1519038>>-RJ
(QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1006745>>-RJ
(RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CLÁUSULA LIMITATIVA -
ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1772873>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1862496  SP  2020/0038670-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1848626  PR  2019/0259088-8  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no REsp  1769290  SP  2018/0255125-2  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1458693
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO. PRAZO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.
AUSENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. AUSENTE. REVISÃO. SÚMULA
7/STJ.
1. O Tribunal de origem, verificando as particularidades do caso
concreto, concluiu que não houve falha no dever de informação a
respeito do prazo para a inclusão dos recém-nascidos no plano de
saúde, bem como a negativa indevida de cobertura, por si só, não
gerou o dano moral, uma vez que a conduta da operadora do plano de
saúde não ultrapassou o mero inadimplemento contratual.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL- AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS)
   STJ - <<REsp 1800758>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1838679>>-SP
(DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1661150>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1409145
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO E
DISCUSSÃO DO DÉBITO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 520, § 3°, DO NCPC.
CABIMENTO. ILIQUIDEZ. MATÉRIA APRESENTADA APENAS NA PETIÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. COISA JULGADA.
INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - DISCUSSÃO DO DÉBITO - NÃO
AFASTAMENTO - MULTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1271636>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1332730>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1391920
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022
DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO DE MARCA. COLIDÊNCIA  DE NOME
EMPRESARIAL E MARCA. DEPÓSITO DO PEDIDO DE REGISTRO DA MARCA QUE
ANTECEDE O ARQUIVAMENTO DO NOME EMPRESARIAL NA JUNTA COMERCIAL.
RETROAÇÃO DA CONCESSÃO À DATA DO DEPÓSITO. DIREITO DE PROTEÇÃO
GARANTIDO AO TITULAR DA MARCA. PRECEDENTES DO STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do
enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem,
não consubstanciando qualquer eiva presente no art. 1.022 do CPC a
tomada deposição contrária à sustentada pela parte.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem assentou que à época da
adoção do nome empresarial por parte do ora agravante, o autor já
tinha direito à proteção da marca, uma vez que já havia depositado o
pedido de registro no INPI.
3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência
firmada por esta Corte Superior no sentido de que "O ordenamento
jurídico nacional, no tocante à propriedade da marca, adota o
sistema atributivo, sendo adquirida pelo registro validamente
expedido pelo INPI, que assegura ao titular seu uso exclusivo em
todo o território nacional, nos termos do art. 129 da Lei nº
9.279/1996, retroagindo os efeitos da concessão à data do depósito
do pedido." (REsp 1801881/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 03/09/2019)
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROPRIEDADE DA MARCA - RETROAÇÃO DA CONCESSÃO À DATA DO DEPÓSITO)
   STJ - <<REsp 1184867>>-SC,
         <<REsp 1801881>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00129
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822431
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO
SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. LUCROS CESSANTES.
PREJUÍZO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O entendimento do STJ é no sentido de que, em uma relação de
consumo, são responsáveis solidários, perante o consumidor, todos
aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços.
Precedentes.
2. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n.
1.729.593/SP, desta relatoria, submetido ao rito dos recursos
repetitivos, pacificou o entendimento de que, no caso de atraso na
entrega do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é
presumido o prejuízo do comprador, consistente na injusta privação
do bem, a ensejar a reparação material.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTEGRANTES DA
CADEIA DE CONSUMO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473474>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1794544>>-SP
(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA -
LUCROS CESSANTES)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1843697  RO  2019/0311874-7  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1594406
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA
COMPLEMENTAR. RETIRADA DO PATROCÍNIO DA EX-EMPREGADORA.
ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA RESPONSÁVEL PELO CONTRATO. NÃO
CONSTATAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. De acordo com a apreciação dos fatos e das provas inseridas nos
autos, o Tribunal de origem constatou que a retirada do patrocínio
da ex-empregadora da beneficiária do plano de aposentadoria
complementar não constituía perda superveniente do objeto apta a
afastar a legitimidade passiva da seguradora responsável pelo
contrato celebrado.
2. Concluindo o Tribunal estadual pela manutenção da legitimidade da
ora agravante, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça modificar o
posicionamento adotado com base na ampla apreciação dos fatos, das
provas e das disposições contratuais, pois impedido pelas Súmula 5 e
7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1771301  SP  2018/0263378-0
Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 976766
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
FORNECIMENTO DE HOME CARE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/1973. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. FASE DE LIQUIDAÇÃO. REEXAME DE
PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS
GENITORES PARA COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. VALOR DAS
ASTREINTES. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. Para prevalecer conclusão contrária ao decidido pelo Tribunal
estadual, necessária se faz a revisão do acervo fático dos autos,
providência inviabilizada, nesta instância superior, pela Súmula
7/STJ.
3.O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a
jurisprudência desta Corte no sentido de ser possível o
prosseguimento de execução pelos sucessores da parte demandante para
cobrança das astreintes, o que ocorreu no presente caso.
4. Infirmar as conclusões do aresto a quo sobre o valor da multa
diária demandaria o reexame de provas, atraindo a incidência da
Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DAS ASTREINTES - FASE DE LIQUIDAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1043795>>-RS
(MULTA DIÁRIA -  TRANSMISSIBILIDADE DO DÉBITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1139084>>-SC
(ASTREINTES - REVISÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 686085>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1844231  SP  2019/0314007-2  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1370029  SP  2018/0249001-8
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
AgInt no AREsp  1642259  GO  2019/0378692-8  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:22/06/2020
AgInt no REsp  1505001  SP  2014/0219321-0  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:22/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1301711
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL. NÃO
COMPARECIMENTO. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA
Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem
importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota
fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da
pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a
controvérsia posta.
3. A pena de confissão, ante a ausência da autora à audiência para
depoimento pessoal, constitui meio de prova cuja presunção é
relativa.
4. Alterar a valoração das instâncias ordinárias sobre a extensão da
confissão ficta decorrente do não comparecimento à audiência esbarra
na Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1454111>>-RJ,
         <<REsp 856699>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1287578
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DE VALORES. PEC. REQUISITOS. RESCISÃO DO
CONTRATO. CULPA DA RÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E
7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em
qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto
que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento.
A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração
encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova
requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos
autos.
4. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de
origem, de que os documentos juntados não foram suficientes para
demonstrar que teria a ré agido com culpa e dado causa à rescisão
contratual, implicaria a análise de fatos e provas e de cláusulas
contratuais, procedimentos inviáveis em recurso especial em virtude
da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 823344>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1140214>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 978603>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007