AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1021816
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MOTIVAÇÃO  DAS  DECISÕES  JUDICIAIS.  FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA
339/STF.    PRESSUPOSTOS   DE   ADMISSIBILIDADE.   INEXISTÊNCIA   DE
REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA 181/STF. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TEMA 660/STF.
1.  Não  subsiste  a  alegação  de  ofensa ao art. 93, inciso IX, da
Constituição  Federal,  porquanto  o acórdão recorrido, não obstante
seja   contrário  aos  interesses  da  parte,  está  suficientemente
motivado,   sem  ficar  configurada,  assim,  a  apontada  ofensa  à
Constituição  da República, aplicando-se à espécie o entendimento do
STF  exarado  nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime
da repercussão geral (Tema 339/STF) .
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da  via  extraordinária.  3. O STF, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT,
reconheceu  que  carece  de  repercussão  geral  o  tema  relativo à
violação  dos  princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa, dos
limites  da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta,
quanto  a  esses  assuntos,  no indeferimento liminar da insurgência
(Tema 660/STF).
4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no sentido de que
"a  repercussão  geral  pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais  requisitos  constitucionais e processuais de admissibilidade
(art.   323   do   RI/STF).   Desse   modo,   se   inexiste  questão
constitucional,   não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  a
repercussão  geral  das  questões constitucionais discutidas no caso
(art.  102, III, § 3º, da CF)" (AI 823.853 AgR, Relator Min. ROBERTO
BARROSO,  Primeira  Turma,  julgado em 30/9/2016, acórdão eletrônico
DJe-221, divulgado em 17/10/2016, publicado em 18/10/2016).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[ARE-AGR 1032137]], [[ARE-AGR 757449]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL -  AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG
(VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO
PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT, [[ARE-AGR 972283]]
(INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - NECESSIDADE DE EXAME DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[AI-AGR 823853]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no AREsp 1669071 SC 2020/0045980-0 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgRg no RE no AgRg no AREsp 1674184 SP 2020/0054483-4 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgInt no RE no AgInt no AREsp 704352 MG 2015/0097569-4 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp 1038320 SE 2017/0000761-5 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp 1119809 SP 2017/0142524-6 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp 1119809 SP 2017/0142524-6 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp 1120468 MG 2017/0143863-0 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp 1147080 DF 2017/0191992-6 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 873571 RJ 2016/0051343-0 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 226235 BA 2012/0184827-8 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp 1556301 MG 2015/0234477-4 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1020384 SP 2016/0306878-3 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1028046 SP 2016/0319696-3 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1075152 SP 2017/0058098-3 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 209630 SP 2012/0156368-8 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 434888 DF 2013/0385180-5 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 906791 SP 2016/0103796-0 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 963223 PE 2016/0206651-7 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 967700 RJ 2016/0214696-1 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 987406 RJ 2016/0249808-9 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1015628 RJ 2016/0298204-7 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1028601 RJ 2016/0321022-9 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1050682 SP 2017/0022692-9 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1061266 AM 2017/0041870-5 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1126614 PR 2017/0162423-9 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1129240 SP 2017/0166793-9 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1160100 SP 2017/0214728-0 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1195771 RJ 2017/0280576-0 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1322073 PR 2012/0092383-1 Decisão:15/08/2018
REPDJE     DATA:30/10/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1350922 PB 2012/0225381-6 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1418384 PE 2013/0380262-9 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1510553 DF 2015/0022840-0 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS  54397 RJ 2017/0144525-2 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 291056 MG 2013/0018869-8 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 544898 RJ 2014/0168149-0 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no REsp 1698678 SP 2016/0276155-8 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt na AR   5303 BA 2013/0381675-5 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 336397 SP 2013/0132323-7 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1664348 TO 2017/0070866-7 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS  54102 PI 2017/0115092-0 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 992489 RJ 2016/0259033-3 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 925591 MG 2016/0123677-5 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1025152 SP 2016/0316227-4 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1196747 MG 2010/0100653-0 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp 1237317 SP 2018/0011034-8 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgRg no RE no AgRg no RHC  89021 SP 2017/0231931-6 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1150841 PB 2017/0212159-1 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1526138 MG 2015/0090655-3 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1526138 MG 2015/0090655-3 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1058190 RJ 2017/0034108-1 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1184670 CE 2017/0262270-7 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 955835 DF 2016/0192978-9 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 644815 SC 2015/0010201-8 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 719231 SC 2015/0129475-5 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1113713 SC 2017/0142135-6 Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp 1165804 SP 2017/0224430-9 Decisão:29/06/2018
DJE        DATA:03/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1011801 SP 2016/0293398-4 Decisão:29/06/2018
DJE        DATA:03/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1065210 RJ 2017/0049186-8 Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1080448 SP 2017/0075520-4 Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
AgRg no RE no AgInt no AREsp 1043821 SP 2017/0011737-7 Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 962058 PB 2016/0203198-0 Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1622491 RS 2016/0226753-1 Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1028520 SP 2016/0320781-2 Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 355207 SP 2013/0179287-8 Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1408118 SP 2013/0177654-8 Decisão:16/05/2018
DJE        DATA:25/05/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1522422 RN 2015/0064639-9 Decisão:16/05/2018
DJE        DATA:25/05/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 695610 SP 2015/0078091-6 Decisão:16/05/2018
DJE        DATA:25/05/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp 1077704 SC 2017/0078175-7 Decisão:16/05/2018
DJE        DATA:25/05/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 891495 SP 2016/0092074-2 Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1013351 RJ 2016/0294668-3 Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1060258 RJ 2017/0040196-3 Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1063783 RJ 2017/0047190-3 Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1066976 SP 2017/0051602-2 Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1651666 AP 2016/0237584-3 Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 756697 SC 2015/0191360-3 Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 913114 SP 2016/0104025-2 Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp 1035880 ES 2016/0333467-5 Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp 1040781 SP 2017/0004882-6 Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp 1055754 RJ 2017/0031560-3 Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp 1060065 SP 2017/0037118-4 Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp 1647718 RN 2017/0006048-2 Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 971729 PR 2016/0222719-0 Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 414742 PE 2013/0352632-4 Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 895552 RJ 2016/0085491-7 Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 990154 BA 2016/0254371-1 Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1000994 SC 2016/0274072-1 Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1051511 MT 2017/0024312-1 Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1324682 DF 2012/0106341-1 Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1324714 DF 2012/0106398-9 Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1324952 DF 2012/0107073-0 Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1663601 SP 2012/0141140-2 Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1356785 RJ 2012/0252863-6 Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1471520 RS 2014/0174724-5 Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no Ag 864580 SP 2007/0035926-0 Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 665150 CE 2015/0028968-8 Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 675142 MG 2015/0031486-0 Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 764058 RS 2015/0205176-6 Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 838039 RS 2016/0002336-0 Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1344207 RS 2012/0194015-4 Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp 1160888 SP 2017/0231184-0 Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 440533 BA 2013/0394772-6 Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:09/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 723025 SC 2015/0132359-8 Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:09/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 884136 SP 2016/0068378-9 Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:09/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1051337 SP 2017/0023894-6 Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:09/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS  49029 PA 2015/0197869-4 Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:09/04/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp 1051350 GO 2017/0023948-7 Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:09/04/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp 1051350 GO 2017/0023948-7 Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:09/04/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp 1072327 MG 2017/0065391-0 Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:09/04/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 976041 DF 2016/0230290-1 Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:09/04/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1031194 DF 2016/0330732-6 Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:09/04/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1077716 BA 2017/0078569-6 Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:09/04/2018
AgRg no RE nos EDcl no AREsp 1077716 BA 2017/0078569-6 Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:09/04/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp 901475 RJ 2016/0094610-3 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp 1019690 SP 2016/0305757-4 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp 1027117 RS 2016/0317801-8 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp 1030497 DF 2016/0324756-8 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp 1050362 SP 2017/0022136-0 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp 1068644 SP 2017/0055579-2 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp 1116018 RJ 2017/0136225-6 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 1014344 SP 2016/0295938-2 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgInt no RE no AgInt nos EDcl nos EAREsp 382995 MG 2013/0264084-9 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgInt no RE no AgRg no AREsp 847589 AM 2016/0008627-9 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 880497 ES 2016/0065616-2 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 898278 RS 2016/0088873-3 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 928212 BA 2016/0142234-9 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 981104 RJ 2016/0239147-7 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1012210 RJ 2016/0293786-2 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1035828 RS 2016/0333379-1 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1040647 RJ 2017/0004659-0 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1314252 RS 2012/0054354-0 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 951056 RJ 2016/0183858-0 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 959074 SP 2016/0190765-1 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 795905 RJ 2015/0262532-4 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 886482 SP 2016/0073096-2 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 169828 SP 2012/0083411-0 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 513052 RJ 2014/0106624-7 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:05/04/2018
AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1026044 SP 2016/0316760-6 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp 964768 SC 2016/0209394-3 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp 1054877 SP 2017/0030405-1 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp 1092829 RJ 2017/0105625-2 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp 1100529 MG 2017/0117804-6 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp 1131582 SP 2017/0170611-2 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgRg no RE no AgRg no REsp 1579074 SP 2016/0024679-0 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgRg no RE no AgRg no REsp 1611748 GO 2016/0177100-6 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgRg no RE no AgRg no REsp 1669723 MS 2017/0109485-0 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 785960 MS 2015/0239296-4 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 948622 GO 2016/0178811-3 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 963961 RS 2016/0207863-5 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 977364 SP 2016/0232654-2 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1388761 PE 2013/0206623-7 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgRg no RE nos EREsp 1619087 SC 2016/0208949-0 Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 467410 SP 2014/0016645-1 Decisão:07/03/2018
DJE        DATA:10/04/2018