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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 551521
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão
preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo
adequado acerca da periculosidade do agente.
2. No caso, embora o decreto constritivo faça menção à quantidade de
entorpecentes encontrada em poder do Paciente - fundamentação que,
em princípio, justifica a decretação da prisão cautelar -, deve-se
atentar que a quantidade de drogas apreendida (20g de maconha, 0,1g
de crack e 40g de cocaína) não é capaz de demonstrar, por si só, o
periculum libertatis do Acusado.
3. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar,
revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não
estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito
da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova
decretação de prisão provisória, por fato superveniente, a
demonstrar a necessidade da medida, ou da fixação de medidas
cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal),
desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA)
   STJ - <<RHC 100760>>-GO,
         <<RHC 98582>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 20 g de maconha, 0,1 g de crack e 40 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 112181
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.  SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A
CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO.
1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
2. A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em
dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não
justificam a medida extrema.
3. A quantidade de drogas apreendidas - 53,50g (cinquenta e três
gramas e cinquenta centigramas) de "maconha" e 7,10g (sete gramas e
dez centigramas) de "cocaína", não é capaz de demonstrar, por si só,
o periculum libertatis do Recorrente, que é primário, o que indica
a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas
cautelares alternativas.
4. Recurso provido para revogar a prisão preventiva do Recorrente,
se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade
de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos
judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por
fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da
fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de
Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA -
MESMOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PREJUDICIALIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STF - [[RHC 144295]]
   STJ - <<HC 438974>>-MS,
         <<HC 445167>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA INEXPRESSIVA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 509050>>-RS,
         <<RHC 112449>>-MG,
         <<RHC 100633>>-MG,
         <<HC 436607>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 53,50 g de maconha e 7,10 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117900
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT NÃO
PREJUDICADO. CONSTRIÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DO
ENCARCERAMENTO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO.
1. A sentença penal condenatória que, ao negar o direito de recorrer
em liberdade, limita-se a reiterar os fundamentos utilizados
anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar
novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de
habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra
decisão antecedente de constrição cautelar. Precedente da Sexta
Turma.
2. A prisão cautelar dos Recorrentes - encontrados na posse de
aproximadamente 26kg de cocaína, 2kg de maconha e 13,8g de crack,
além de um revólver calibre .38 com numeração raspada e seis
cartuchos do mesmo calibre - está em conformidade com os preceitos
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal e suficientemente
fundamentada nos fatos constantes dos autos, revelando a pertinência
da segregação preventiva sub judice como forma de garantir a ordem
pública.
3. Fundado receio de reiteração delitiva, por haver envolvimento dos
Recorrentes em delitos da mesma espécie (um é reincidente
específico; o outro está respondendo a outro processo-crime). Sobre
o tema, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a
periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração
criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da
custódia preventiva" (HC 150.906 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO,
PRIMEIRA TURMA, DJe 25/04/2018).
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE NOVOS
FUNDAMENTOS - PREJUDICIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STF - [[RHC 144295]]-RJ
   STJ - <<HC 438974>>-MS,
         <<HC 445167>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STF - [[HC 150906 AgR]]
   STJ - <<HC 438859>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 26 kg de cocaína, 2,146 kg de maconha e 13,8 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556671
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. INEVIDÊNCIA DE
TERATOLOGIA OU DE MANIFESTA ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
INDEFERITÓRIA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere,
liminarmente, o writ impetrado contra decisão monocrática do relator
que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando
não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta.
2. No caso, o Desembargador Relator do writ originário entendeu que
estavam presentes os requisitos da prisão preventiva, pois o
paciente, ora agravante, embora tenha apenas 18 anos de idade,
possui condenação confirmada em segunda instância pelo crime de
tráfico de drogas e anotações de atos infracionais quando era menor
de idade, o que demonstra o risco concreto de reiteração.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 115810
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE
INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECURSO DO LAPSO SUPERIOR
A 8 ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O TRÂNSITO EM
JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AUSÊNCIA.
1. Caso em que o recurso especial interposto pela defesa do
agravante foi parcialmente provido apenas em relação à perda do
cargo público, tendo sido inadmitido em relação aos demais pontos.
2. Tal circunstância, conforme entendimento desta Corte, enseja o
reconhecimento do trânsito em julgado para a defesa em data
retroativa a do escoamento do prazo para a interposição do recurso
especial cabível.
3. No caso, como o julgamento do recurso especial por este Superior
Tribunal ocorreu em 5/8/2013, fazendo uma breve análise retroativa,
observa-se que, a partir da publicação da sentença condenatória
(13/8/2008) até então, não decorreu lapso superior a 8 anos.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSÃO - NATUREZA DECLARATÓRIA -
TRÂNSITO EM JULGADO - DATA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
CABÍVEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1140836>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:002848 ANO:1940
        ART:00109 INC:00005 ART:00117 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 521072
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR
FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA O JULGAMENTO DO WRIT. INEXISTÊNCIA.
INCLUSÃO EM PAUTA INFORMADA AOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS PELA
IMPRENSA OFICIAL. OBSCURIDADE NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA
SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. No rito célere do remédio constitucional é prescindível a
intimação da data da sessão de julgamento dos habeas corpus e
recursos ordinários em habeas corpus, que independem de pauta e
devem ser levados em mesa. Assim, antes de argumentar a existência
de cerceamento de defesa que possibilite a declaração de nulidade do
julgamento, o causídico deve comprovar que teve frustrada a
oportunidade de sustentar oralmente.
2. No caso, a Defesa Constituída do Paciente solicitou a prévia
intimação da data do julgamento para o fim de apresentar sustentação
oral, sendo a inclusão do presente recurso em mesa para julgamento
pela Sexta Turma na sessão do dia 17/12/2019 informada no endereço
eletrônico do Superior Tribunal de Justiça no dia 13/12/2019, ou
seja, com quatro dias de antecedência. Desse modo, poderiam
perfeitamente os Causídicos se habilitarem para sustentar oralmente,
o que afasta a alegação de nulidade.
3. A intimação dos advogados constituídos são realizadas por meio de
publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, nos
termos do art. 370, § 1.º, do Código de Processo Penal.
4. A tese de obscuridade no voto condutor do acórdão demonstra
inequívoco intento de viabilizar novos debates a respeito de
assuntos já decididos, o que sabidamente não se coaduna com a via
dos embargos declaratórios.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1796538  PR  2020/0317329-4
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 552240
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DA
CONTROVÉRSIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Não foi possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, em
razão da instrução deficitária do writ, visto que a Parte Impetrante
não se desincumbiu do ônus de formar adequadamente os autos, já que
não acostou a cópia integral do acórdão impugnado - documento
essencial para se constatar a existência, ou não, de ato coator a
ser impugnado nesta Corte Superior.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no HC  590975  SC  2020/0149597-6  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AgRg no HC  592047  SC  2020/0153154-7  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:19/08/2020
AgRg no HC  572958  PE  2020/0086114-9  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 544813
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TESE DE NÃO
CABIMENTO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FLAGRANTE
ILEGALIDADE EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso, foi demonstrada a flagrante ilegalidade, porquanto foi
violado o princípio do non bis in idem, já que o Paciente, ao
descumprir o seu dever de proteger a Vítima, foi penalizado duas
vezes - com a incidência da causa de aumento prevista no art. 226,
inciso II, do Código Penal, e com a exasperação da pena-base em
razão da valoração negativa do vetor da culpabilidade -, de modo que
foi adequada a análise do habeas corpus, com a concessão parcial da
ordem.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 515633
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PACIENTE MÃE DE
CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR.
PROVIMENTO DETERMINADO EM HABEAS CORPUS COLETIVO JULGADO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC
n.º 143.641/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas,
gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de
idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos
de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça,
contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas,
as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos Juízes que não
reconhecerem o direito à prisão domiciliar. A hipótese enquadra-se
na situação excepcional, pois está caracterizada flagrante
ilegalidade em não se conceder prisão domiciliar.
2. Em 19/12/2018 foi editada a Lei n.º 13.769, que incluiu o art.
318-A ao Código de Processo Penal, o qual dispõe que a prisão
preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável
por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão
domiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou
grave ameaça à pessoa e II) não tenha cometido o crime contra seu
filho ou dependente. Portanto, independentemente da orientação
firmada pelo STF em processo subjetivo, as referidas regras são de
incidência obrigatória (com a ressalva de que a possibilidade de
excepcionar a prisão domiciliar é ínsita ao juízo de cautelaridade,
que deve sempre guardar correspondência com a situação fática sub
judice).
3. Conforme precedentes da Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, a necessidade dos cuidados maternos à criança menor de doze
anos é legalmente presumida.
4. Ordem de habeas corpus concedida para ratificar a decisão em que
foi deferido o provimento liminar  subsidiário para substituir a
custódia preventiva da Paciente por prisão domiciliar, nos termos do
art. 318 do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS COLETIVO - PRISÃO DOMICILIAR - MULHERES PRESAS -
HIPÓTESES)
   STF - [[HC 143641]],
(PRISÃO DOMICILIAR - CUIDADOS MATERNO - FILHO MENOR DE 12 ANOS -
PRESUNÇÃO LEGAL)
   STJ - <<HC 525805>>-AC,
         <<HC 449360>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00005 ART:0318A
(ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120090
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS.
GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A Recorrente foi denunciada pela suposta prática do delito de
homicídio duplamente qualificado porque promovia festas para o
consumo imoderado de álcool e drogas, inclusive por adolescentes,
propiciando que membros de facção criminosa que integra pudessem
identificar eventuais concorrentes no tráfico de drogas para os
matar. A acusada é apontada como autora intelectual do assassinato
de membro de organização criminosa rival, cometido por seu filho e
outros traficantes, em virtude de disputas relacionadas ao comércio
ilícito de drogas.
2. Nos termos de reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, é cabível a prisão para a garantia da ordem pública, quando
se sabe que o delito de homicídio qualificado foi praticado em
decorrência de disputa relacionada ao tráfico drogas.
3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA -  GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - CRIME  MOTIVADO
POR DISPUTAS ORIUNDAS DO TRÁFICO DE DROGAS)
   STJ - <<HC 443552>>-RS,
         <<HC 424792>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312