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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 435994
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 22/03/2004      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO.
O dissídio jurisprudencial invocado em embargos de divergência, de
acordo com o art. 266, § 1º, do RISTJ, deve ser demonstrado da mesma
maneira que no recurso especial interposto sob o fundamento da
alínea ?c? do permissivo constitucional. Exige-se, portanto, que a
parte realize o cotejo analítico dos julgados confrontados, de
maneira a evidenciar que as decisões conflitantes foram proferidas a
partir de bases fáticas idênticas, o que não se configurou in casu.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Francisco Falcão e Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO INVOCADO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 211619>>-SP, <<AGRG NOS ERESP
208506>>-PE,
           <<AGRG NOS ERESP 147833>>-DF, <<AGRG NOS ERESP
197693>>-SP
(AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS)
     STJ - <<ERESP 331347>>-CE, <<AGRG NOS ERESP 141958>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 303139>>-DF, <<AGRG NOS ERESP
310119>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 276094>>-DF, <<ERESP 75766>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 870344  SP  2007/0049233-3  DECISÃO:16/05/2007
DJ         DATA:17/09/2007      PG:00196
AgRg nos EREsp 225309  SP  2006/0192342-3  DECISÃO:16/05/2007
DJ         DATA:17/09/2007      PG:00193
AgRg nos EREsp 805312  SC  2006/0114968-9  DECISÃO:06/12/2006
DJ         DATA:22/10/2007      PG:00183
AgRg nos EREsp 801588  DF  2006/0165726-4  DECISÃO:06/12/2006
DJ         DATA:22/10/2007      PG:00183
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 2337
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 22/03/2004      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARGÜIÇÃO
GENÉRICA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
I - As razões dos embargos de declaração devem especificar em qual
ponto o julgado embargado seria omisso, sendo descabida a argüição
da mácula de maneira genérica.
II -  Consoante entendimento solidificado nesta Corte, a via
especial não se presta à apreciação de afronta a dispositivos da
Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Francisco Falcão e Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO RESP 449811>>-RS, <<EDCL NO AGRG NOS
ERESP 200308>>-PR,
           <<EDCL NOS ERESP 158051>>-RJ, <<EDCL NOS ERESP 172864>>-SP
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 938561 AL 2009/0000637-0 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:29/06/2009
EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 263236 DF 2006/0220817-7
Decisão:19/12/2007
DJE        DATA:06/03/2008
EDcl no AgRg nos EREsp 594218 SP 2007/0045935-5 Decisão:19/12/2007
DJE        DATA:06/03/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 422681
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 15/03/2004      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Razões que não atacam os
fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula nº 182 do
Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins e Cesar Asfor Rocha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão e Humberto Gomes de Barros. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal. Licenciado o Sr.
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg na SLS 1113 RN 2009/0175488-6 Decisão:28/10/2010
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Decisão:29/06/2010
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AgRg nos EDcl no AgRg no RO no AgRg no MS 14054 DF 2008/0283826-3
Decisão:16/12/2009
DJE        DATA:18/02/2010
AgRg nos EREsp 791172 RS 2006/0242724-1 Decisão:27/06/2007
DJ         DATA:27/09/2007      PG:00219
AgRg nos EREsp 784829 MS 2006/0206608-2 Decisão:06/06/2007
DJ         DATA:06/08/2007      PG:00445
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1282
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00153
RSTJ       VOL.:00176           PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de segurança (liminar). Agravo de instrumento (efeito
ativo). Eficácia da suspensão (julgamento do recurso especial
interposto). Autorizações de Internação Hospitalar (AIHs). Pretensão
de privilegiar hospital privado sem fins lucrativos. Configurada
grave lesão à ordem e à saúde públicas (art. 4º da Lei nº 4.348/64).
Pedido deferido. Agravo regimental improvido.
1. Não malfere o art. 271 do Regimento o pedido de suspensão de
decisão que,  ao conceder efeito ativo em agravo de instrumento
interposto perante Tribunal estadual, defere liminar em mandado de
segurança.
2. Para que o deferimento de suspensão pelo Superior tenha eficácia
até o julgamento do recurso especial, basta que o acórdão que
confirmou a decisão atacada possa ser atacável pelo apelo
extraordinário, sendo prescindível, portanto, a interposição do
recurso.
3. A liminar que determina à administração municipal que priorize o
encaminhamento de pacientes à agravante, hospital privado sem fins
lucrativos, sem apontar ilegalidade no ato omissivo revela indevida
ingerência no juízo de conveniência e oportunidade do administrador.
4. Verifica-se, portanto, subtraídos da municipalidade o poder e o
dever de fiscalização dos serviços de saúde prestados pela
agravante, com potencial de causar grave lesão à saúde da população
municipal.
5. Questões atinentes ao mérito da controvérsia só encontram espaço
nas vias ordinárias.
6. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto
e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00271
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 326019
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de Divergência.
Recurso especial assentado em um só fundamento. Paradigmas que
trataram de hipóteses diversas. Não configuração do dissenso.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, César Asfor Rocha, Ari Pargendler e José Delgado votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Francisco Falcão. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson
Vidigal. Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira,
sendo substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 544632  DF  2004/0159163-9  DECISÃO:20/04/2005
DJ         DATA:23/05/2005      PG:00120
AgRg nos EREsp 629342  DF  2004/0116981-5  DECISÃO:02/03/2005
DJ         DATA:28/03/2005      PG:00175
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 160502
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Agravo regimental.
Necessidade de demonstração analítica da divergência. Regimento
Interno, Art. 255, § §.
I - Nos embargos de divergência, é imperiosa a demonstração
analítica do dissídio entre o acórdão embargado e o paradigmas
trazido a confronto, sem o que não se tem por atendido o preceito do
art. 255, § 2º do RISTJ.
II - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1281
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 31/05/2004      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de segurança. Reintegração de servidores demitidos sem o
devido processo legal. Inevidente grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança ou à economia municipais. Pedido indeferido. Ressalva do
ponto de vista do Relator quanto ao cabimento de agravo de decisão
que indefere pedido de suspensão. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo
regimental, mas negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e
Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal,
Francisco Falcão e Luiz Fux.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Informações complementares:      (ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     CONHECIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
MONOCRATICA, PRESIDENTE, STJ, INDEFERIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA, DECORRENCIA, CANCELAMENTO, SUMULA, STJ.
     DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, AMBITO, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO,
REINTEGRAÇÃO, PLURALIDADE, IMPETRANTE, SERVIÇO PUBLICO, MUNICIPIO,
IRRELEVANCIA, MUNICIPIO, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL, 2000, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, PREENCHIMENTO, PRESSUPOSTO,
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, INEXISTENCIA, GRAVE LESÃO, ORDEM PUBLICA,
SAUDE PUBLICA, SEGURANÇA PUBLICA, ECONOMIA PUBLICA, OBSERVANCIA, LEI
COMPLEMENTAR, 2000, PROIBIÇÃO, DESPESA DE PESSOAL, HIPOTESE,
CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NILSON NAVES)
     DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
MONOCRATICA, PRESIDENTE, STJ, INDEFERIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00019 PAR:00001 INC:00004
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000217
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 30683
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00160
RMP        VOL.:00023           PG:00375
RSTJ       VOL.:00179           PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Habeas corpus. Intimação para depor em procedimento administrativo.
Inexistência de coação ou ameaça à liberdade de ir e vir.
Não  há  ilegalidade na mera intimação feita pelo Ministério Público
para  a  ouvida  de  testemunha em procedimento administrativo com o
objetivo de esclarecer fatos que, em tese, configuram ilícito penal.
Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar a ordem de habeas
corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor  Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando  Gonçalves,  Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson  Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Peçanha
Martins e Eliana Calmon.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Edson  Vidigal,
Francisco Falcão e Luiz Fux.
Licenciado  o  Sr.  MInistro  Sálvio  de  Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 27113>>-MG, <<RHC 10403>>-DF,
           <<RHC 11888>>-MG (REVJMG 159/562)
Informações complementares:      LEGALIDADE, MINISTERIO PUBLICO, REALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO
CRIMINAL, REQUISIÇÃO, INTIMAÇÃO, PACIENTE, DEPOIMENTO, FORNECIMENTO,
INFORMAÇÃO, OBJETIVO, APURAÇÃO, ATO ILICITO, IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, MEMBRO, TCU, DECORRENCIA, EXERCICIO, FUNÇÃO
INSTITUCIONAL, PREVISÃO LEGAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, COAÇÃO,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129 INC:00006 INC:00008
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00008   INC:00001   INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (AgRg na STA
)
Processo: 22
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 16/08/2004      PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de tutela antecipada deferida. Conservação, restauração e
sinalização de rodovias federais situadas no Estado do Rio Grande do
Sul. Grave lesão à ordem pública, nela compreendia a ordem
administrativa, configurada. Agravo regimental.
1. A suspensão de tutela antecipada será deferida quando presente um
dos requisitos autorizadores constantes no art. 4º da Lei nº
8.437/92.
2. Conquanto caiba ao Judiciário velar pela legalidade dos atos
administrativos, trata-se, na espécie, de juízo de conveniência e
oportunidade da autarquia federal para administrar, de forma
eqüânime e proporcional, os parcos recursos de que dispõe para
dispêndios com a sinalização das rodovias federais de todo o Brasil.
3. Questões atinentes ao mérito da controvérsia só encontram espaço
nas vias ordinárias.
4. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Barros Monteiro.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal,
Francisco Falcão e Luiz Fux.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7991
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 16/08/2004      PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. DIREITO RECONHECIDO
ADMINISTRATIVAMENTE.
Reconhecido o direito na via administrativa, o mandado de segurança
que o perseguia fica sem objeto.
"O mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança"
(verbete 269 da Súmula/STF).
"A concessão de mandado de segurança não produz efeitos
patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser
reclamados administrativamente ou pela via judicial própria."
(verbete 271 da Súmula/STF).
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Srs. Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Franciulli Netto.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e
Edson Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 347524
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 14/06/2004      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ART. 535 DO CPC E
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
- ERRO MATERIAL - CORREÇÃO.
1. Segundo o art. 266 c/c 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, para a
comprovação da divergência jurisprudencial é indispensável a menção
às circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados.
2. O julgamento de embargos de declaração é casuístico, porque o
órgão julgador leva em conta as particularidades de cada caso
concreto. Para o cabimento do recurso em torno do art. 535 do CPC,
seria necessário que as questões tratadas nos acórdãos confrontados,
as alegações recursais e os votos condutores dos julgados fossem
idênticos, de forma a conter as mesmas falhas. Situação idêntica
ocorre quando em análise a admissibilidade dos recursos especiais.
3. Dissídio não configurado.
4. Erro material contido no decisum que se corrige de ofício.
5. Agravo regimental improvido e corrigido, de ofício, erro
material.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Francisco Peçanha
Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e
Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz
Fux e Edson Vidigal.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

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