AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 626285
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO.  PRESCRIÇÃO.  SÚMULA  150/STF.  INEXISTÊNCIA  DE SIMILITUDE
FÁTICA  ENTRE  OS  CASOS  CONFRONTADOS, ALÉM DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA
168/STJ.  CONFIRMAÇÃO  DO  INDEFERIMENTO  LIMINAR  DOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I.  A  decisão  agravada,  referente  ao  indeferimento  liminar dos
Embargos  de Divergência, deve ser mantida, seja por inexistência de
similitude  fática  entre os casos confrontados, seja por incidência
da  Súmula 168/STJ. Com efeito, o acórdão embargado não fez qualquer
menção  à liquidação de sentença, ao passo que o acórdão paradigma -
que, aliás, veio a ser tornado sem efeito, em julgamento de Embargos
de  Declaração,  o que afasta sua aptidão para servir como paradigma
(EDcl  no  AgRg  no  AREsp  642.155/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de 27/05/2015) - tratou da demora no
fornecimento de documentação requerida ao ente público. Não bastasse
isso,   o   acórdão  embargado  encontra-se  em  consonância  com  a
orientação  firmada por ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ, em
casos  semelhantes.  Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 619.977/DF,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2015; AgRg
nos  EDcl  no  AREsp  625.297/DF,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA   TURMA,   DJe  de  03/09/2015;  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp
653.463/DF,  Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
23/09/2015;  AgRg  nos EDcl no AREsp 646.655/DF, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2015.
II.  Em  casos similares, nos quais, igualmente, fora apontado, como
paradigma,  o  acórdão do AgRg no AREsp 642.155/RS, a Primeira Seção
do  STJ  tem  reiteradamente  confirmado o indeferimento liminar dos
Embargos   de  Divergência,  seja  por  inexistência  de  similitude
fático-jurídica  entre os acórdãos confrontados, seja por incidência
da  Súmula  168/STJ.  Precedentes:  EDcl nos EAREsp 653.465/DF, Rel.
Ministro  HUMBERTO  MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/09/2015; EDcl
nos  EAREsp  631.260/DF,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, PRIMEIRA
SEÇÃO,  DJe de 09/11/2015; AgRg nos EAREsp 619.977/DF, AgRg nos EDcl
nos  EAREsp  624.153/DF  e AgRg nos EDcl nos EAREsp 631.687/DF, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgados em 28/10/2015.
III.  Com  efeito, ao julgar caso idêntico, decidiu a Primeira Seção
do STJ que, "na hipótese, o acórdão embargado aplicou o entendimento
de que 'a jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento firme
no  sentido  de  que  é  de  cinco anos o prazo prescricional para a
propositura  da  ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a
partir  do  trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da
Súmula  150/STF'.  Não  foi demonstrada a similitude fática entre os
acórdãos  confrontados,  uma  vez  que, em nenhum momento, o acórdão
recorrido fez menção à liquidação de sentença, e o acórdão paradigma
diz  respeito  à demora no fornecimento de documentação requerida ao
ente  público. O aresto embargado aplicou a jurisprudência dominante
nesta  Corte  Superior,  o que atrai a incidência da Súmula 168/STJ,
segundo  a  qual:  'Não  cabem  embargos  de  divergência,  quando a
jurisprudência  do  tribunal  se  firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado'" (STJ, EDcl nos EAREsp 653.465/DF, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/09/2015).
IV. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador  Convocado  do  TRF  1ª  Região),  Humberto  Martins,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 642155>>-RS,
           <<EDcl nos EAREsp 653465>>-DF,
           <<EDcl nos EAREsp 631260>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl nos EDv nos EAREsp 631687>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp 630918 DF 2014/0305435-7 Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:27/11/2015