RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1878937
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ACORDO DE LENIÊNCIA ENTRE A UNIÃO E EMPRESAS DO
GRUPO ODEBRECHT. "OPERAÇÃO LAVA JATO". PEDIDO, FEITO PELAS PARTES,
DE LEVANTAMENTO DA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. OPOSIÇÃO
DA PETROBRAS, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE SUPERVENIENTE.
IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE DEVE SER TRAVADA EM AÇÃO AUTÔNOMA
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade administrativa
ajuizada contra Odebrecht S. A. (atualmente denominada CNO S. A.) e
as demais empresas do Grupo Econômico, em decorrência da "Operação
Lava Jato".
2. Em 9.7.2018, a União celebrou Acordo de Leniência com os réus, o
qual tinha como objeto o ressarcimento de R$ 2.727.239.997,64 (dois
bilhões, setecentos e vinte e sete milhões, duzentos e trinta e nove
mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro
centavos), em favor das entidades públicas prejudicadas pelos atos
de corrupção praticados em 57 (cinquenta e sete) contratos.
3. Na sequência, a União requereu, nos autos, o levantamento da
indisponibilidade dos bens das empresas do Grupo Odebrecht S/A,
consistente na realização de depósitos trimestrais.
4. A Petrobras, que ingressou na lide na condição de litisconsorte
ativo superveniente (artigo 17, § 3º, da Lei 8.429/1992), opôs-se ao
levantamento, defendendo que a liberação dos recursos deve ser
destinada à amortização do acordo de leniência e posteriormente
destinado ao ressarcimento dos danos que lhe foram causados.
5. Contra a decisão que revogou a decretação de indisponibilidade, a
Petrobras interpôs Agravo de Instrumento, não provido pelo Tribunal
Regional Federal da 4ª Região ante a seguinte fundamentação: "a
irresignação da agravante não afasta a necessidade de prestigiar o
acordo de leniência firmado entre as partes e nem revela-se
suficiente para a pretendida manutenção da indisponibilidade de bens
anteriormente decretada." (fl. 97, e-STJ).
CAUTELAR CONCEDIDA NO INTERESSE DA UNIÃO
6. No Recurso Especial se postula a manutenção da cautelar decretada
pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba nos autos da Ação Civil
de Improbidade Administrativa 5025956-71.2016.4.04.7000/PR.
7. Alega a Petrobras que "a melhor forma de resguardar o efetivo e
integral ressarcimento dos danos causados diretamente a ela é a
manutenção de todos os réus no polo passivo nas ações de
improbidade, bem como a manutenção das ordens de indisponibilidade
de bens respectivas, nos termos previstos nos art. 3º e 7º, ambos da
Lei 8.429/92." (fl. 154, e-STJ).
8. Ocorre que a tutela cautelar foi deferida a pedido da União,
autora da demanda. Somente após a concessão da medida, a Petrobras,
consoante consignou o Tribunal de origem, "foi admitida na lide na
qualidade de litisconsorte ativa superveniente, conforme previsão
expressa contida no artigo 17, § 3º, da Lei nº 8.429/1992." (fl. 88,
e-STJ).
9. O referido dispositivo da LIA remete ao art. 6º, § 3º, da Lei
4.717/1965, segundo o qual "A pessoa jurídica de direito público ou
de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá
abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor,
desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do
respectivo representante legal ou dirigente". A norma existe para
possibilitar ao litisconsorte "atuar ao lado do autor", não tendo
lugar quando houver desentendimento entre essas duas partes.
10. No caso dos autos, a manutenção da constrição, como pede a
Petrobras, frustra a legítima expectativa das partes que
subscreveram o Acordo de Leniência, que versa sobre o objeto deste
processo de improbidade administrativa.
ACORDO DE LENIÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO
11. A pretensão da recorrente não encontra amparo no § 3º do art. 16
da Lei 12.846/2013, segundo o qual "O acordo de leniência não exime
a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano
causado."
12. O que o Tribunal de origem revogou foi uma tutela cautelar
inicialmente deferida para resguardar os direitos invocados pela
União na propositura da demanda. Registre-se que somente após o
deferimento da medida, publicado em 23.11.2016, a Petrobras foi
admitida no feito por decisão publicada em 24.3.2017, e deduziu seus
pedidos.
13. Não está em discussão se a celebração do acordo de leniência
extinguiu as pretensões de direito material da Petrobras, mas a
possibilidade de eventuais direitos da empresa serem usados para
manter uma cautelar que, atualmente, contraria o que foi acordado
entre as partes.
14. É verdade que no acórdão recorrido se afirmou que, no acordo de
leniência, os valores fixados "presumem-se contemplar a
integralidade do dano (seja ele material ou moral) não podendo ser
exigido por outro órgão (bis in idem) ou sequer ser rediscutido a
título de aferir-se se o valor é integral (SEGURANÇA JURÍDICA)."
(fl. 98, e-STJ).
15. Ocorre que os motivos da decisão não fazem coisa julgada (CPC,
art. 504, I), prevalecendo no acórdão recorrido apenas a sua parte
dispositiva, que manteve a decisão da primeira instância que revogou
a tutela provisória antes deferida. Registre-se, a propósito, que o
Juízo do primeiro grau, em trecho transcrito no acórdão recorrido,
corretamente afirmou: "Caso a Petrobras entenda que a União mal fez
ao firmar o acordo de leniência que afeta seu patrimônio, deve
buscar via adequada para preservar seus direitos." (fl. 88, e-STJ).
16. De fato, se certos prejuízos sofridos pela pessoa
jurídica-vítima (p. ex., danos morais individuais ou coletivos;
condenações ou composições em ações indenizatórias movidas no
exterior) não estiverem - expressa, inequívoca e suficientemente -
abarcados pelo acordo celebrado, nada impede, em tese, que a empresa
ou o órgão público possa sujeitar suas pretensões ao Poder
Judiciário.
17. Destaque-se, por fim, a seguinte afirmação feita pela
recorrente: "a Petrobras não participou da elaboração dos termos do
acordo e só tomou conhecimento da sua existência quando foi
notificada para se manifestar em relação à possibilidade de aderir
ao Acordo de Leniência, no prazo de 2 anos [...] no presente momento
estão sendo tomadas as medidas internas pertinentes, com os fins de
estudar adequadamente a avença para ao final decidir, de forma
devidamente fundamentada, pela adesão ou não adesão." (fls 154,
e-STJ).
CONCLUSÃO
18. Como afirmou o Ministério Público no parecer exarado nestes
autos, "se a Petrobrás S/A aderir, expressamente, ao acordo de
leniência não tem sentido as empresas lenientes permanecerem no polo
passivo da ação de improbidade e nem revigorar o decreto de
indisponibilidade por ausência do interesse de agir. Por outro lado,
se houver uma recusa formal do Conselho de Administração da
Petrobrás S/A aos termos do ajuste de leniência firmado entre as
empresas rés e a União e o MPF, restará a ela unicamente o caminho
da impugnação judicial do acordo não assinado por ela no pressuposto
de que tal compromisso não seria suficiente para o ressarcimento
integral dos danos causados ao ente público." (fl. 448, e-STJ).
19. Seja qual for o caminho escolhido pela empresa recorrente,
eventuais postulações devem ser objeto de discussão própria.
20. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). MAURA SIQUEIRA ROMÃO, pela parte RECORRENTE: PETRÓLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS
Dr(a). ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES, pela parte RECORRIDA: CNO S.A
Dr(a). ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES, pela parte OUTRO NOME:
CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A
Dr(a). ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES, pela parte RECORRIDA: ODEBRECHT
PLANTAS INDUSTRIAIS E PARTICIPACOES S/A"

Notas: Processo referente à Operação Lava Jato.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012846 ANO:2013
        ART:00016 PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00504 INC:00001