RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1764086
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV e
1.022,  II  E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA
DE  PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  211/STJ.
PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC/2015.
DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NORMAS
INFRALEGAIS. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO
ADMINISTRATIVO.   LEI   9.532/1997.   SUBSTITUIÇÃO   DE  IMÓVEL  POR
SEGURO-GARANTIA.  FUNDAMENTOS  NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA
DA    SÚMULA   283/STF.   NECESSIDADE   DE   REVISÃO   DO   CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.    IMPOSSIBILIDADE.    SÚMULA   7/STJ.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1.  Trata-se,  na  origem, de Mandado de Segurança mediante o qual a
impetrante  pretende  a  substituição  dos  imóveis  arrolados  como
garantia no Processo Administrativo 19515.000232/2005-17 por apólice
de  seguro garantia, no valor equivalente a R$ 149.685.948,10 (cento
e  quarenta  e  nove  milhões,  seiscentos  e  oitenta  e cinco mil,
novecentos e quarenta e oito reais e dez centavos).
2.  O  processo  de  acompanhamento  patrimonial  foi  instaurado em
virtude da existência de débitos da recorrente, cuja soma é superior
a  R$  500.000,00  (quinhentos  mil  reais) e excede 30% (trinta por
cento)  de  seu  patrimônio  conhecido.
AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV, 1.022, II E PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC/2015.
3. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022,
II  e  parágrafo  único,  do  CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo
julgou  integralmente  a  lide  e  solucionou, de maneira amplamente
fundamentada,  a  controvérsia,  em  conformidade  com o que lhe foi
apresentado. 4. A parte recorrente afirma que "o V. acórdão de fls.
708/713-verso  deixou  de  analisar e ventilar diversos dispositivos
legais  extremamente  relevantes  para  a  compreensão  da discussão
travada nos autos (...)".
5.  O  simples  descontentamento  da  parte  com o julgado não tem o
condão  de  tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao
aprimoramento  da  decisão,  mas não à sua modificação, que só muito
excepcionalmente   é   admitida.   In   casu,  não  há  omissões  ou
contradições   a   serem  sanadas.  Os  Aclaratórios  veiculam  mero
inconformismo   com   o  conteúdo  da  decisão  embargada,  que  foi
desfavorável à recorrente.
6.  O  órgão  julgador  não  é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis   à   sua  resolução.  Precedentes:  AgInt  no  REsp
1.609.851/RR,  Rel.  Min.  Regina  Helena Costa, Primeira Turma, DJe
14.8.2018;  AgInt  no REsp 1.707.213/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão,
Segunda  Turma, DJe 14.6.2018; AREsp 389.964/RJ, Rel. Min. Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel.
Min.  Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,  DJe  6.10.2017.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  211/STJ.
PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC/2015.
7.  A  parte  recorrente  só aventou a aplicação do art. 151, IV, do
CTN, quando opôs os Embargos de Declaração de fls. 863-865, e-STJ.
8.   O   Superior   Tribunal  de  Justiça  entende  ser  inviável  o
conhecimento  do  Recurso  Especial  quando  a matéria foi averigada
apenas  nos  Aclaratórios  e os artigos tidos por violados não foram
apreciados  pelo  Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito
do   prequestionamento.   Incide,  na  espécie,  a  Súmula  211/STJ:
"Inadmissível  recurso  especial quanto à questão que, a despeito da
oposição  de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a  quo".  Precedentes: AgInt no AREsp 1.232.946/PE, Rel. Min. Sérgio
Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  20.6.2018; AgRg no AREsp 837.378/SP,
Rel.   Min.   Marco   Buzzi,   Quarta  Turma,  DJe  23.3.2018;  REsp
1.672.791/CE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 7.3.2018.
9.  Não  é  hipótese  de incidência do art. 1.025 do CPC/2015. Só se
configura  o  prequestionamento  ficto  quando  a  não apreciação da
matéria federal for reconhecida pelo STJ como verdadeira e há recusa
do  Tribunal  a  quo  em  examiná-la.  Precedentes:  AgRg  no  AREsp
1.041.180/SE,  Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 14.3.2018;
AgInt  no  AREsp  1.215.641/SP,  Rel.  Min.  Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 25.4.2018; AgInt no AREsp 1.168.630/RJ, Rel. Min.
Ricardo  Villas  Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 13.3.2018; AgInt no
AREsp  844.804/MG,  Rel.  Min.  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
7.4.2016.
10. A Corte de origem se manifestou satisfatoriamente sobre todas as
questões  postas pela recorrente, bem como só foi suscitada a adoção
do   artigo  em  questão  nas  razões  dos  Aclaratórios.  ALEGAÇÕES
GENÉRICAS.   DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA
284/STF.
11.  A  recorrente  argui,  de forma genérica, que houve negativa de
vigência  aos  arts. 357, §3º, 557, 932 e 1.011, I, do CPC/2015 e às
Leis 12.016/2009 e 6.830/1980, sem menção a qual a mácula perpetrada
pelo acórdão vergastado.
12.  O Recurso Especial vocaciona-se a defender a higidez do direito
objetivo    e    a    unificar    a    jurisprudência   em   matéria
infraconstitucional.  É  imprescindível  que  o  insurgente  traga à
apreciação  do  STJ  os dispositivos legais que teriam sido violados
por  ocasião  de julgamentos emanados das instâncias inferiores e de
que  maneira  se  deu  a  afronta.  Incidência da Súmula 284/STF: "É
inadmissível  o  recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Precedentes:  AgInt  no AREsp 1.267.205/SP, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques,  Segunda  Turma, DJe 20.6.2018; AgInt no REsp 1.670.007/MG,
Rel.  Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.5.2018; AgInt no AREsp
1.285.728/PR,  Rel.  Min.  Luis  Felipe  Salomão,  Quarta Turma, DJe
23.8.2018;  AgInt  no  AREsp  1.025.432/SP,  Rel. Min. Marco Aurélio
Bellizze,  Terceira Turma, DJe 15.9.2017; AgInt no AREsp 362.571/RS,
Rel.  Min.  Raul  Araújo,  Quarta  Turma,  DJe  14.3.2017.
INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  RFB  1.565/2015,  1.171/2011  E  264/2002.
PORTARIAS  PGFN  1.153/2009  E  164/2014  .  NORMAS  INFRALEGAIS.
INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL.
13. Em relação às Instruções Normativas RFB 1.565/2015, 1.171/2011 e
264/2002  e às Portarias PGFN 1.153/2009 e 164/2014, lembre-se que o
apelo  nobre  não  constitui,  como  regra, via adequada para julgar
ofensa  a  resoluções,  portarias  ou  instruções  normativas quando
analisadas   isoladamente,  sem  vinculação  direta  ou  indireta  a
dispositivos  legais  federais, por não estarem tais atos normativos
compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do
inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgInt
no  AREsp 1.285.406/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe  13.9.2018; AgInt no REsp 1.698.533/SC, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 20.6.2018.
FUNDAMENTOS   NÃO   ATACADOS.   SÚMULA  283/STF  14.  Ao  dirimir  a
controvérsia,  o  Tribunal  a  quo  consignou:  "(...) De fato, nada
obstante a edição da Lei n° 13.043/14, que incluiu o § 12 ao art. 64
da  Lei  nº 9532/97, tenha trazido a previsão de substituição do bem
ou  direito  arrolado,  observo  que  a  norma atribuiu à autoridade
fiscal  a  competência  para  a  substituição. Desta feita, como bem
ressaltou  o  r.  juízo  a quo, não cabe ao Judiciário substituir ao
Fisco no exame da conveniência da garantia.
No caso em questão, conforme observo às fls. 610/615, a Procuradoria
da   Fazenda   Nacional  afirmou  que  a  apólice  apresentada  pelo
contribuinte não atende a todos os requisitos impostos pela Portaria
PGFN 164/14, o que torna inadmissível a aceitação da garantia".
15.  De  acordo com o acórdão recorrido: a) não há previsão legal ou
normativa  que  ampare o pedido de substituição dos bens imóveis por
seguro garantia, no âmbito do processo administrativo de arrolamento
de bens; b) o art. 64, §12º, da Lei 9.532/1997 prevê a possibilidade
de  substituição  do  bem ou direito arrolado, sendo faculdade a ser
exercida  apenas  pela  autoridade  fiscal;  c)  não  cabe  ao Poder
Judiciário  substituir o Fisco no exame da conveniência da garantia;
d)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  assegurou  que a apólice
apresentada  pelo  contribuinte  não  atende  a  todos os requisitos
impostos  pela  Portaria PGFN 164/14, sendo inadmissível a aceitação
da garantia.
16.  A  parte recorrente limita-se a afirmar que "não existe nenhuma
vedação  legal  à  substituição  de  bens  ou direitos arrolados por
Seguro  Garantia".  Não impugnou, portanto, os demais fundamentos do
aresto vergastado, os quais são suficientes à sua manutenção.
Incidência   da   Súmula   283/STF:   "É   inadmissível   o  recurso
extraordinário,  quando  a  decisão  recorrida assenta em mais de um
fundamento  suficiente  e  o  recurso  não  abrange  todos  eles".
NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ  17.  Modificar a decisão recorrida,
quanto  ao  preenchimento  das exigências da Portaria PGFN 164/2014,
demanda  o  reexame  do  acervo fático-probatório dos autos, o que é
impossível  em  Recurso Especial, sob pena de violar a Súmula 7/STJ:
"A  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja  recurso
especial".  Precedentes: AgInt no AREsp 506.508/RJ, Rel. Min. Gurgel
de Faria, Primeira Turma, DJe 16.8.2018; AgInt no REsp 1.716.772/RS,
Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21.5.2018.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO 18. Referente ao manejo do
Recurso  Especial  pela  alínea  "c"  do  permissivo constitucional,
ressalte-se  que  a divergência jurisprudencial deve ser comprovada,
cabendo  a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam
ou  assemelham  os  casos  confrontados, com indicação da similitude
fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos
do   relatório  e  do  voto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,
realizando-se  o  cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem
caracterizar a interpretação legal divergente.
19.  O  desrespeito  a  esses  requisitos legais e regimentais (art.
1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento
do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105
da  Constituição  Federal.  Precedentes: AgInt no REsp 1.307.524/SP,
Rel.  Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27.11.2017; AgInt no
REsp  1.518.746/MS,  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina, Primeira Turma, DJe
21.11.2016.
20.  A  recorrente  apenas  transcreve  a  decisão  que  aponta como
paradigma,  não comprovando a existência do dissídio jurisprudencial
sobre a matéria, com a menção das circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem   os   casos   confrontados.  Inadmissível,  dessarte,  o
conhecimento do apelo nobre também concernente a esse ponto.
21. Recurso Especial parcialmente conhecido, em relação à preliminar
de violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, do
CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (REQUISITOS DA PORTARIA - REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 506508>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1716772>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000164 ANO:2014
(PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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