RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 58552
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DECISÃO DECLINATÓRIA DE
COMPETÊNCIA.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS
TRANSFERIDOS   A   ENTES  MUNICIPAIS.  INTERESSE  DO  ENTE  FEDERAL.
MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  NO POLO ATIVO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE
ATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  Narra o recorrente que propôs Ação Civil Pública por improbidade
administrativa  alegando  indevida  inexigibilidade  de licitação em
convênios  firmados  entre  o Ministério do Turismo e o Município de
Aparecida D'Oeste/SP.
2.  O  Superior  Tribunal  de Justiça adotou o entendimento de que a
decisão   interlocutória   sobre   competência   pode   desafiar   a
interposição  de  Agravo de Instrumento, corroborando o entendimento
de  boa  parte  da doutrina. O REsp 1.704.520/MT, julgado pela Corte
Especial  sob  o regime dos recursos repetitivos, assentou a tese de
que  o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso
admite  a  interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a
urgência  decorrente  da  inutilidade  do  julgamento  da questão no
recurso  de Apelação. Na ocasião, modularam-se os efeitos da decisão
a  fim  de  que  a tese jurídica somente fosse aplicável às decisões
interlocutórias  proferidas após a publicação do acórdão, que se deu
em 19/12/2018.
3.  Verifica-se, assim, que o recorrente utilizou-se da via possível
para  que sua pretensão recursal fosse apreciada pelo órgão ad quem,
a  qual,  como  se  viu, poderia atualmente ser levada por meio mais
célere (Agravo de Instrumento), sem necessidade de aguardar eventual
recurso de Apelação.
4.  No  sentido  específico  de  permitir  Agravo  de Instrumento em
decisão  que declina da competência: AgInt no RMS 55.990/PR, Relator
Ministro  Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019, e AgInt no
AREsp  1.248.906/AM,  Relator  Ministro  Paulo de Tarso Sanseverino,
Terceira Turma, DJe 14/6/2019.
5.  Via  de  regra,  o simples fato de a ação ter sido ajuizada pelo
Ministério  Público  Federal  implica,  por  si só, a competência da
Justiça  Federal,  por aplicação do art. 109, I, da Constituição, já
que  o MPF é parte da União. Contudo, a questão de uma ação ter sido
ajuizada  pelo  MPF  não  garante que ela terá sentença de mérito na
Justiça  Federal,  pois é possível que se conclua pela ilegitimidade
ativa  do  Parquet  Federal,  diante de eventual falta de atribuição
para atuar no feito.
6.  Haverá  a  atribuição do Ministério Público Federal, em síntese,
quando existir interesse federal envolvido, considerando-se como tal
um  daqueles previstos pelo art. 109 da Constituição, que estabelece
a  competência  da  Justiça  Federal.  Assim,  tendo sido fixado nas
instâncias  ordinárias  que  a  origem  da  Ação  Civil  Pública é a
necessidade  de  prestação de contas de recursos públicos, incluídos
aqueles  transferidos  por  ente  federal, justifica-se plenamente a
atribuição  do Ministério Público Federal. Nesse sentido, confira-se
precedente  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal: ACO 1463 AgR.
Relator(a): Min. Dias Toffolli Tribunal Pleno, julgado em 1/12/2011.
Acórdão  eletrônico DJe-22 Divulg. 31-01-2012 Public. 1-2-2012 RT v.
101,  a  919.2011  p.  635-650.  7.  Nessa  linha  de  entendimento,
precedente  desta  Segunda  Turma  sob  a relatoria da eminente Min.
Eliana  Calmon:  "... tratando-se de malversação de verbas federais,
repassadas  pela  União  ao  Município  de  Canoas/RS,  para  aporte
financeiro  ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE FNDE.
cujo  objetivo  é  atender  as  necessidades  nutridonais  de alunos
matriculados em escolas públicas, razão pela qual é inquestionável a
competência  da Justiça Federal e a legitimidade ativa do MPF" (AgRg
no  AREsp 30.160,RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe
20.11.2013).
8.  Tratando-se  da  fiscalização  de  recursos  que abrangem verbas
provenientes  da União, sujeitos, inclusive, à fiscalização de entes
federais,  indubitável  a  atribuição  do Ministério Público Federal
para  atuar  no  feito  e, consequentemente, enquadrando-se o MPF na
relação  de  agentes  trazidas  no  art.  109, I, da Constituição, a
competência  da  Justiça  Federal. Nesse sentido: REsp 1.513.925/BA,
Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 13/9/2017; AgRg no
AREsp  30.160/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, DJ
20/11/2013;  REsp  1.283.737/DF,  Rel.  Luis  Felipe Salomão, Quarta
Turma, DJe 25/3/2014.
9.  Assim, o aresto hostilizado destoa da jurisprudência do STJ, que
se firmou no sentido de que, em se tratando de malversação de verbas
federais  repassadas  pela  União, é inquestionável a competência da
Justiça  Federal  e  a  legitimidade  ativa  do  Ministério  Público
Federal. 10. Deveras, a competência federal é tão patente que o art.
73-C  da  Lei de Responsabilidade Fiscal (incluído pela LC 131/2009)
estipula  que  o  não  atendimento,  até  o  encerramento dos prazos
definidos  no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e
III  do  parágrafo  único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à
sanção  prevista  no inciso I do § 3° do art. 23 da Lei Complementar
101/2000,  isto  é, o não recebimento das transferências voluntárias
enquanto perdurar essa irregularidade.
11. Há, portanto, inquestionável supremacia do interesse nacional da
União  nessas  ações,  uma  vez  que, entre o volume de recursos que
municípios e estados administram, há expressivo montante de recursos
federais, em consequência das características do nosso federalismo.
12.  Ademais,  a  Lei  Orgânica  do Ministério Público da União - LC
75/1993  -,  entre  outros  aspectos,  disciplina a atuação dos seus
membros, conferindo-lhes prerrogativas para a defesa dos direitos de
uma  coletividade  de  indivíduos  e do efetivo respeito dos poderes
públicos  e dos serviços de relevância pública, objeto do recurso em
exame.  13.  Ressalta-se que a demanda proposta pelo Parquet Federal
veicula  típico  interesse  transindividual, que ultrapassa a esfera
pessoal  dos  indivíduos  envolvidos  e  atinge  uma coletividade de
pessoas,  repercutindo  no  interesse  público  e  no  respeito  aos
princípios  da  transparência  e  de  publicidade de gastos públicos
envolvendo  a  aplicação  de verbas federais e a proteção ao Erário.
14.  Por  conseguinte,  tendo  em  conta  a  possível repercussão do
eventual   descumprimento   das  prescrições  legais  citadas  sobre
repasses de verbas da União, reconhece-se a legitimidade do MPF para
propor  a  presente  ACP  e fixa-se a competência da Justiça Federal
para  este  caso,  haja vista o entendimento cristalizado pelo STF e
pelo STJ.
15.  Recurso  Ordinário  provido  para  conceder  a ordem pleiteada,
fixando  a  competência  da  Justiça Federal para apreciar a demanda
originária.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - MODULAÇÃO
DOS EFEITOS - APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO)
     STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<AgInt no RMS 55990>>-PR, <<AgInt no AREsp 1248906>>-AM
(MINISTÉRIO PÚBLICO - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL)
     STJ - <<REsp 440002>>-SE
(INTERESSE DO ENTE FEDERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO
ATIVO DA DEMANDA - LEGITIMIDADE ATIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL)
     STF - [[ACO-AgR 1463]], [[RE 807496]]
     STJ - <<AgRg no AREsp 30160>>-RS
(FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS - VERBAS DA UNIÃO - ATRIBUIÇÃO -
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<REsp 1513925>>-BA, <<AgRg no AREsp 30160>>-RS,
           <<REsp 1283737>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00      LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00048   PAR:ÚNICO   INC:00002   INC:00003   ART:0048A
        ART:0073B   ART:0073C
(ART. 73-C COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 131/2009)
LEG:FED LCP:000131 ANO:2009
        ART:00023   PAR:00003   INC:00001
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93     ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00001   ART:00002   ART:00006   INC:00007   LET:A
        LET:C   LET:D