AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1383383
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA
AOS  ARTS.  489,  §  1º, III E IV, E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II,
TODOS DO CPC/15. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 22, 263
E  265 DO CTB. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  que  objetiva  a concessão de
renovação  de  CNH. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No
Tribunal a quo a sentença foi mantida.
II - Com relação à alegação de negativa de vigência aos arts. 489, §
1º, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, todos do CPC/15, sem
razão  o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido
a  matéria  de  forma fundamentada, analisando todas as questões que
entendeu  necessárias  para  a  solução  da lide, não obstante tenha
decidido contrariamente à sua pretensão.
III  -  A  oposição  dos  embargos  declaratórios  caracterizou, tão
somente,  a irresignação do embargante diante de decisão contrária a
seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
IV  -  O  julgador  não  está  obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos  invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes
sirvam  de  convicção,  tenha encontrado motivação satisfatória para
dirimir  o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente
dissecadas  pelo  magistrado,  que  só  estará obrigado a examinar a
contenda  nos  limites  da  demanda, fundamentando o seu proceder de
acordo   com   o  seu  livre  convencimento,  baseado  nos  aspectos
pertinentes  à  hipótese  sub judice e com a legislação que entender
aplicável ao caso concreto.
V   -   Descaracterizada  a  alegada  omissão,  tem-se  de  rigor  o
afastamento  da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme
pacífica  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça: AgInt no
AREsp  1046644/MS,  Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado  em  5/9/2017, DJe 11/9/2017; REsp 1649296/PE, Rel. Ministro
Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado em 5/9/2017, DJe
14/9/2017.
VI  -  No  que trata da apontada violação dos arts. 22, 263 e 265 do
CTB,  o  Tribunal  a  quo, na fundamentação do decisum, assim firmou
entendimento (fls. 169-170): [...] Melhor sorte não lhe resta quanto
à  responsabilidade  do  réu  para responder à presente demanda. Sem
embargos,  o  Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97, ao dispor
sobre  a  composição e a competência do Sistema Nacional de Trânsito
determina:  [...] Verifica-se, portanto, que a expedição da Carteira
Nacional   de  Habilitação  é  exercício  do  poder  de  polícia  de
competência  do  próprio  órgão executivo da União, que, entretanto,
delega  tal  atividade  aos órgãos estaduais, os quais, embora atuem
com  autonomia,  estão  vinculados  às  determinações  e regramentos
expedidos  pelo  órgão máximo. No caso em análise, verifica-se que o
órgão executivo do Estado do Acre, após a constatação de duplicidade
na  numeração  do  Registro  Nacional  de  Carteiras  de Habilitação
(RENACH),  expediu  ofício  informando a irregularidade ao DENATRAN,
oportunidade em que o órgão máximo de trânsito determinou o bloqueio
da  referida  habilitação.  Assim,  eventual prejuízo suportado pelo
requerente  não  advém  da atuação direta do órgão de trânsito deste
estado, que se limitou a observar as determinações advindas do órgão
superior,   em   respeito   à   vinculação   própria  existente  nas
competências  delegadas,  sendo  a  manutenção  do  RENACH, ademais,
prerrogativa  exclusiva  do  órgão federal. [...] VII - O Tribunal a
quo,  com  base  no  acervo  fático-probatório  carreado  aos autos,
concluiu  que  o bloqueio da CNH do recorrente não foi decorrente da
atuação direta do DETRAN/MS, e sim do DENATRAN, que é o órgão máximo
do  Sistema  Nacional  de  Trânsito,  de  modo que para infirmar tal
fundamento,   deduzindo  pela  legitimidade  passiva  ad  causam  do
recorrido, seria necessário proceder ao reexame dos mesmos elementos
fáticos  já  analisados, providência impossível em recurso especial,
por  óbice  da  Súmula  n.  7/STJ, que assim dispõe: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 623196>>-PR, <<AgRg no AREsp 316325>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 945692>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00022   ART:00263   ART:00265
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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