AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150457
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E
LAVAGEM DE CAPITAIS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OBSERVÂNCIA.
COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. INAUGURAÇÃO DO EXERCÍCIO JURISDICIONAL NO
SEGUNDO GRAU. NORMATIZAÇÃO PELAS REGRAS INTERNAS DOS TRIBUNAIS.
RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO PELO E. DESEMBARGADOR RELATOR. DEVER DE
IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELA DEFESA. PRECLUSÃO. PERPETUATIO
JURISDICIONIS. REVISÃO NONAGESIMAL. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -  O princípio do juiz natural constitui garantia de natureza
constitucional e, nesse aspecto, impõe, num primeiro viés, que
"ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade
competente" (art. 5º, LIII, da CF) e, por outro, que "não haverá
juízo ou tribunal de exceção" (art. 5º, XXXVII, da CF). Em
reverência à dignidade da pessoa humana - ponto nuclear das
diretrizes principiológicas e programáticas da Constituição Federal
de 1988 -, o princípio do juiz natural constitui, a um só tempo,
faceta e percurso do princípio do devido processo legal, garantia
que torna eventual édito condenatório devido e justo.
II - O desrespeito das normas que promovem o devido processo legal
implica, em regra, nulidade do ato nas hipóteses de descumprimento
da sua finalidade e da ocorrência de efetivo e comprovado prejuízo,
segundo orientação dos princípios pas de nullité sans grief e da
instrumentalidade, que, por sua vez, reforça a manutenção de
determinados atos não só pela economia processual, mas pela
agilidade que se deve empreender em busca do ato final do processo,
a sentença, a teor dos arts. 565 a 572 do CPP.
III - A competência por prevenção, discutida no presente mandamus é,
em regra, entendida como critério subsidiário de fixação da
competência territorial, definindo como juízo prevento aquele para
quem foi precedida a distribuição do feito concreto, dentre outros
igualmente competentes, e que inaugurou o exercício da atividade
jurisdicional no feito concreto, antes mesmo do oferecimento da
denúncia ou da queixa. No âmbito do segundo grau, referidas regras
encontram relativa incidência em face da normatização própria pelos
regimentos internos dos Tribunais a quo visando atendimento das
especificidades do colegiado.
IV - No caso, foi proferido despacho pelo e. Desembargador Relator
reconhecendo a prevenção para julgamento do feito, de modo que
caberia à parte a interposição do recurso cabível, antes mesmo do
julgamento da referida impetração. Assim, se por um lado, a defesa
não demonstrou em que aspecto as regras internas do eg. Tribunal de
Justiça não foram observadas, sequer mencionando nas razões da
impetração os dispositivos do Regimento Interno que regulamentam a
atuação dos órgãos colegiados, por outro, olvidou em impugnar, antes
mesmo da apreciação da impetração originária, a distribuição para a
Turma distinta que houvera atuado em feitos conexos, de modo que, a
teor da Súmula 706/STF, "É relativa a nulidade decorrente da
inobservância da competência penal por prevenção", restando, assim,
a matéria acobertada pelo manto da preclusão e prorrogada a
competência pela incidência do princípio da perpetuatio
jurisdicionis.
V - Esta eg. Quinta Turma assestou a higidez da fundamentação da
segregação cautelar imposta aos agravantes nos autos do AgRg no HC
n. 628.892/MS, por v. acórdão publicado em 11/3/2021.
VI - Esta eg. Corte Superior, quanto ao art. 316, parágrafo único,
do CPP, entende pela obrigatoriedade de revisão do decreto
prisional, a cada 90 dias, seja pelo juízo ou pelo Tribunal que
decretar a prisão preventiva, dever que se estende até o
proferimento de juízo de culpabilidade em desfavor do constrito.
VII - No caso, segundo informações prestadas nos autos do RHC n.
155.475/SP, foi revogada a prisão preventiva de E M X, em 17/9/2021.
Já quanto aos agravantes J G M e K G M, foi mantida a prisão
preventiva, segundo decisão de 21/9/2021, em atenção ao disposto no
art. 316, parágrafo único, do CPP, tendo o d. juízo de primeiro grau
destacado que "Por fim, registro que a situação dos acusados K G M e
J G M [suprimi] distingue-se da situação dos demais denunciados
postos em liberdade pela E. Corte Regional, uma vez que ambos são
apontados como os líderes da organização criminosa, possuem
condenações por delitos relacionados ao tráfico de drogas, foram
presos em solo estrangeiro e não possuem idade avançada ou outra
condição de saúde que recomende a substituição da prisão preventiva
por medida cautelar diversa. Nesse sentido e não havendo qualquer
fato novo que altere o entendimento firmado por este juízo quando da
decretação da prisão preventiva dos acusados, entendo que esta deve
ser mantida. Pelo exposto, em juízo de reanálise nos termos do
parágrafo único do art. 316 do CPP, as prisões preventivas dos
acusados MANTENHO as prisões preventivas".
VIII - É assente nesta Corte Superior o entendimento no sentido de
que,  "Mantidas as circunstâncias fáticas, a fundamentação da
revisão da prisão preventiva não exige a invocação de elementos
novos, razão pela qual, para o cumprimento do disposto no art. 316,
parágrafo único, do CPP, é suficiente que as decisões que mantêm as
prisões preventivas contenham fundamentação mais simplificada do que
aquela empregada nos atos jurisdicionais que as decretaram" (QO no
PePrPr n. 4/DF, Corte Especial, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe de
22/06/2021).
IX - É pacífico o entendimento quanto à necessidade de se trazer, no
agravo regimental, novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (NULIDADE RELATIVA - INOBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA PENAL POR
PREVENÇÃO -)
   STJ - <<AgRg no HC 603606>>-RS,
         <<HC 352564>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - DEVER DE REVISÃO DA PRISÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 316 DO CPP)
   STJ - <<AgRg no HC 604761>>-SC,
         <<QO no PePrPr 4>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00002 INC:00036 INC:00037 INC:00039
        INC:00053 INC:00054 INC:00055 INC:00056
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00075 ART:00083 ART:00316 PAR:ÚNICO