CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 137178
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  POSITIVO  DE  COMPETÊNCIA  - IMÓVEL LITIGIOSO NOS AUTOS DE
FALÊNCIA  E  DE  RESCISÃO  CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE, NO CASO EM
CONCRETO,  DA SÚMULA 59 DO STJ - INCIDENTE DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA
AJUIZADO  POR  TERCEIRO INTERESSADO ANTES DA CERTIFICAÇÃO CARTORÁRIA
DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DO
IMÓVEL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO UNIVERSAL QUE, ANTERIORMENTE,
POR  DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA, HAVIA ALIENADO O REFERIDO BEM EM
SEDE DE AÇÃO FALIMENTAR - PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.
1.  O  terceiro interessado possui legitimidade ativa para ajuizar o
presente incidente processual, pois, nos termos da jurisprudência da
Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pode  suscitar
conflito  de  competência quem quer que esteja sujeito à eficácia da
sentença,   que   qualquer  dos  juízes,  no  conflito  positivo  de
competência, possa proferir. Precedentes.
2.  Sopesados  os fatos processuais específicos neste caso, há de se
afastar  a  incidência da Súmula 59 do STJ, porquanto o conflito foi
ajuizado  por terceiro interessado antes da certificação do trânsito
em  julgado  da  ação  de  rescisão  contratual,  devolvendo o exame
relativo  a  fixação  da  competência,  oportunamente  e  em sede de
instrumento adequado, à tutela jurisdicional.
3.  Consoante o posicionamento firmado pela Colenda Segunda Seção do
STJ,  o destino do patrimônio da empresa em processo de soerguimento
judicial ou falimentar, como no presente caso, não pode ser atingido
por  decisões prolatadas por juízo diverso daquele da recuperação ou
da falência.
4.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito  da  2.ª  Vara Empresarial da Comarca de Contagem/MG (antiga
2.ª  Vara  dos  Feitos  da Fazenda Pública, Falências, Concordatas e
Registros  Públicos  da  Comarca  de  Contagem/MG)  para processar e
julgar  a  ação  de  rescisão  contratual em exame, anulando-se, por
conseguinte,  com  amparo no art. 64, § 1º, do CPC/2015, as decisões
proferidas pela Justiça do Espírito Santo.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra
Nancy Andrighi acompanhando o Sr. Ministro Relator, por unanimidade,
conhecer do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito
da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Contagem/MG (antiga 2ª Vara dos
Feitos  da  Fazenda  Pública,  Falências,  Concordatas  e  Registros
Públicos  da  Comarca de Contagem/MG) para processar e julgar a ação
de  rescisão  contratual em exame, anulando-se, por conseguinte, com
amparo  no  art.  64,  §1º, do CPC/2015, as decisões proferidas pela
Justiça  do  Espírito  Santo,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi   (voto-vista),   Luis   Felipe  Salomão,  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira  e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE ATIVA - TERCEIRO INTERESSADO - CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 32461>>-GO, <<EDcl no CC 115255>>-RJ,
           <<AgRg no CC 112390>>-PA
(JUÍZO DE FALÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA)
     STJ - <<CC 130994>>-SP, <<REsp 469351>>-PR
(JUÍZO DE FALÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - ARRECADAÇÃO)
     STJ - <<CC 84752>>-RN, <<AgRg nos EDcl no CC 136241>>-SP,
           <<CC 114842>>-GO, <<EDcl no CC 104879>>-GO,
           <<CC 39112>>-GO
(DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 131265>>-AM,
           <<EDcl no CC 39365>>-SP
Termos auxiliares: ARRECADAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113   ART:00472
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   ART:00076
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00007   PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00064   PAR:00001