AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1494052
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE
IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV).
ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ).
DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E
DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA.
INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF)
teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera
credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos
por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não
condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas
na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a
aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por
vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis
objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da
legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar
como agente executor de políticas federais para a promoção de
moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar
somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp
1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018).
3. Também com suporte probatório e em termos contratuais (Súmulas 5
e 7/STJ), estabeleceu-se a configuração do descumprimento
contratual. É inviável, como se observa do julgado, a argumentação
no sentido de que não teria ocorrido desrespeito ao prazo de entrega
do imóvel, mas sim prorrogação do prazo.
4. No tocante à suscitada excludente de responsabilidade, o Tribunal
estadual reconheceu não caber sua aplicação no presente caso, pois
todos os eventos levantados pela insurgente não se qualificariam
como fortuitos ou força maior. Igualmente aplicável o texto do
verbete sumular n. 7/STJ, pois as premissas do acórdão foram
fundadas na análise probatória.
5. A configuração dos danos morais e o valor fixado para a reparação
não podem ser apreciados e modificados nesta instância especial. A
conclusão de origem foi fundada na apreciação fática, estipulando
indenização dentro da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula
7/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA - CEF - NATUREZA DAS
ATIVIDADES - AGENTE FINANCEIRO - SEM LEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA
Nº 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1646130>>-PE
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PERÍODO SUPERIOR A UM ANO -
CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1792742>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1078489>>-SE
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1639991>>-RO
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
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