AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1827337
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.   ADMINISTRATIVO.
  NULIDADE   DE   MULTA ADMINISTRATIVA  APLICADA  PELA  PREFEITURA
MUNICIPAL. DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  OFENSA  AO  ART.  489,  §  1º,
IV,  DO CPC/2015.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  SOLIDARIEDADE.  GRUPO
ECONÔMICO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
I  - Na  origem  trata-se  de  ação  anulatória,  com  pedido  de
antecipação dos efeitos da tutela, em face do Município de
Anápolis/GO em virtude  de  multa  administrativa  aplicada  pelo
Secretário  Municipal  de Defesa  do  Consumidor,  amparada  em
processo  administrativo  n. 0114.014.736-4  promovido  pelo
consumidor  Claus  Romo  Jaber  Von Glasenapp.  Segundo  relatos  da
 própria  recorrente,  o  consumidor  teria aderido ao "Clube
Smiles" durante promoção oferecida pelo programa de milhagem, mas
não teria recebido as milhas bônus a que teria direito.
II - A  sentença  proferida  pelo  Juízo  da  Fazenda  Pública
Municipal,  de  Registros  Públicos  e  Ambiental,  da  Comarca  de
Anápolis/GO,  julgou  procedente  o  pedido,  para  declarar  nulo
o  ato administrativo que gerou a imposição da multa no valor de R$
10.881,00 (dez mil, oitocentos e oitenta e um reais) às autoras Gol
Linhas Aéreas S.A e Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.
III  - O  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Goiás  reformou  a
sentença,  fundamentando,  em  síntese,  que  o  Poder  Judiciário
somente analisa a legalidade da decisão administrativa e imposição
da penalidade administrativa,  não  adentrando  na  discussão  do
mérito  da  decisão administrativa. Em sede de embargos de
declaração, acrescentou que, de acordo com ato de incorporação,
entre as empresas GOL e SMILES, as empresas  pertenceriam  a  um
mesmo  grupo  econômico,  havendo solidariedade, para fins de
aplicação de multa.
IV - No recurso especial a ora agravante apontou violação aos arts.
264 e 265 do Código Civil 2002 c/c art. 17 e 485, VI do CPC e art.
489, § 1º, do CPC/2015, sustentando, em síntese, ilegitimidade para
figurar no  polo  passivo  do  procedimento  administrativo,  pois
a  reclamação  de origem trata de regras previstas no programa de
milhagens operado pela empresa SMILES, sendo esta empresa
exclusivamente responsável.Quanto ao art. 489, § 1º, IV, do
CPC/2015, defende que as decisões judiciais, para serem  válidas  e
fundamentadas,  "devem  seguir  entendimento jurisprudencial
apresentado pela parte, ou apresentar outro que o supere" (fl. 702).
Para tanto, colaciona sentenças proferidas em 2015 e 2016, no âmbito
dos Juizado da Comarca de Americana (TJSP), Juizado da Comarca de
Três de Maio (TJRS) e Juizado da Comarca de Vinhedo (fl. 704).
V - Contudo, ao contrário do que foi defendido pelo agravante, o
Tribunal  expressamente  fundamentou  sua  decisão,  colacionando,
no acórdão  de  apelação  (fl.  646),  precedente  posterior  (2017)
 aos  referidos julgados singulares de primeira instância, o que
afasta a ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015.
VI  - O  Tribunal  de  origem  ao  indicar  que  o  ato  societário
ocorreu,  inclusive  com  divulgação  na  imprensa  especializada  e
 em  nota entregue a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), afirmou
a presença de vontade das partes por meio do ato de incorporação.
Rever o entendimento do TJGO sobre a existência de grupo econômico
entre as empresas, exigiria revolvimento de provas e circunstâncias
fáticas, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da
Sumula 7/STJ. Confira-se,mutatis mutandis, os precedentes: AgInt  no
 REsp  1721146/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018; AgRg no AgRg no REsp
1358921/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015; AgRg no AREsp 433.617/CE,
Rel. Ministro ANTONIO  CARLOS  FERREIRA,  QUARTA  TURMA,  julgado
em  04/09/2014,  DJe 09/09/2014.
VII - Agravo improvido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (GRUPO ECONÔMICO - EXISTÊNCIA - VERIFICAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1721146>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1358921>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 433617>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00265
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007