AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149964
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. PATRULHAMENTO. FUGA
DO SUSPEITO. AUTORIZAÇÃO DA ENTRADA. LIVRE E SEM VÍCIO DE
CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita,
mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões,
devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da
casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da
autoridade, e de nulidade dos atos praticados." (RE n. 603.616, Rel.
Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015,
Repercussão Geral - DJe 9/5/2016).
2. "A ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar
a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial
na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de
tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à
intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (REsp 1.574.681/RS, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/4/2017,
DJe de 30/5/2017).
3. Na hipótese, os policiais, diante de prévias denúncias de que, na
residência do acusado, era praticado o tráfico de drogas,
dirigiram-se ao local para realizarem monitoramento. Ao se
aproximarem da habitação, os agentes visualizaram um indivíduo que,
ao perceber a presença policial, imediatamente empreendeu fuga e
ingressou justamente na moradia alvo das denúncias. Nesse contexto,
os policiais ingressaram na casa em questão, onde apreenderam os
itens descritos na denúncia.
4. Incompatibilidade do flagrante com a jurisprudência desta Corte,
pois o simples fato de o tráfico de drogas configurar crime
permanente não autoriza, por si só, o ingresso em domicílio sem o
necessário mandado judicial. Exige-se, para que se configure a
legítima flagrância, a demonstração posterior da justa causa ou, em
outros termos, de fundadas razões quanto à suspeita de ocorrência de
crime no interior da residência.
5. "A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos
preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de
policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas
situações, justa causa para a medida" (HC 512.418/RJ, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de
3/12/2019).
6. "A fuga do paciente ao avistar patrulhamento não autoriza
presumir armazenamento de drogas na residência, nem o ingresso nela
sem mandado pelos policiais. O objetivo de combate ao crime não
justifica a violação "virtuosa" da garantia constitucional da
inviolabilidade do domicilio (art. 5º, XI - CF)." (HC 660.118/SP,
Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª
REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe 31/5/2021).
7. E ainda, ausente a comprovação de que houve autorização para a
entrada e que esta foi livre e sem vício de consentimento, deve ser
reconhecida a ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de
toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree).
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE
MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS
   STF - [[RE 603616]]
(TRÁFICO DE DROGAS - INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE
MANDADO JUDICIAL - DENÚNCIA ANÔNIMA - FUNDADAS RAZÕES -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 512418>>-RJ
(TRÁFICO DE DROGAS - INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE
MANDADO JUDICIAL - FUGA - FUNDADAS RAZÕES - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 660118>>-SP,
         <<HC 609955>>-SP
(INGRESSO EM DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO MORADOR - LIVRE E SEM
VÍCIO - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO ESCRITO - GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - ILEGALIDADE -
PROVAS OBTIDAS - ANULAÇÃO)
   STJ - <<HC 616584>>-RS,
         <<AgRg no HC 653202>>-PE,
         <<HC 629938>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 946,4 g de cocaína.
Informações complementares:      Não é possível imputar ao morador o ônus probatório de que o
consentimento para o ingresso em seu domicílio não foi expresso e
livre de qualquer coação e intimidação. Isso porque, havendo
dúvida, a questão não deve ser dirimida a favor do Estado, mas a
favor do titular do direito atingido ("in dubio libertas").
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
Acórdãos similares: AgRg no RHC  153375  RS  2021/0285611-1  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022