bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9064
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00306
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO SINDICAL. PORTARIAS 343/2000 e
310/01, EDITADAS PELO MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO. DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO-EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
AUTORIDADE IMPETRADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. A competência para a prática dos atos relativos a registro
sindical, descritos na Portaria 343, é do Secretário-Executivo do
Ministério do Trabalho e Emprego, por força da delegação de
competência firmada na Portaria 310/01. Sendo autoridade coatora
aquela que executa o ato contra o qual se dirige a impetração,
cumpre reconhecer a ilegitimidade passiva do Ministro do Trabalho e
Emprego, autoridade impetrada.
2. Mandado de segurança que se julga extinto, com base no art. 267,
VI, do CPC.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, julgar extinto o processo, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda,
Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fux
e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8239>>-DF, <<MS 7208>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000310 ANO:2001
(MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO)
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000510
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00006
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 933
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00306
LEXSTJ     VOL.:00176           PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - RECURSO ESPECIAL  EM AÇÃO RESCISÓRIA
-  DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE
JUÍZO RESCISÓRIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça não exerceu o juízo rescisório
quando deu provimento ao recurso especial na ação rescisória.
Cumpria, pois, ao  Tribunal de origem promover novo julgamento.
2. Descumpre decisão desta Corte o Tribunal que, sem julgar
novamente a causa, inicia atos executórios.
3. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, julgar procedente a reclamação, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise
Arruda, Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Franciulli Netto,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no RESP 5051>>-MS
Informações complementares:      PROVIMENTO, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, ANULAÇÃO, ATO DE EXECUÇÃO,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AMBITO, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, HIPOTESE,
INEXISTENCIA, JUIZO RESCISORIO, ACORDÃO, STJ, AÇÃO RESCISORIA,
DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL A QUO, REALIZAÇÃO, NOVO JULGAMENTO,
CARACTERIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, AUTORIDADE DA DECISÃO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 294955
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00307
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO
DO PIS SEMESTRAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 195 DA CF, PELA
DESNATURAÇÃO DO CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. A competência do STJ, delimitada pelo art. 105, III, da
Constituição, restringe-se à uniformização da legislação
infraconstitucional, razão pela qual é inviável o provimento de
agravo cujas razões assentam exclusivamente sobre alegação de ofensa
a dispositivo constitucional.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Denise Arruda, Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Franciulli
Netto, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
HABEAS DATA (HD)
Processo: 67
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS DATA - PEDIDO DE INFORMAÇÃO - NEGATIVA POR OMISSÃO DA
AUTORIDADE PÚBLICA - LESÃO AO DIREITO - LEI 9.507/97, ARTS. 2º E 8º,
PARÁGRAFO ÚNICO, I - LEGITIMIDADE E INTERESSE COMPROVADO.
- Comprovada a omissão do Administrador em fornecer informações de
interesse particular defere-se o Habeas Data, em favor do
requerente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a Ordem, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José
Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra.
Ministra Denise Arruda. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 245677
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 15/03/2004      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - EMPRESA AGROINDUSTRIAL
- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA URBANA E RURAL - FUNRURAL - AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
As razões de decidir do aresto chamado à colação não evidenciam a
hipótese de divergência entre as Turmas porque ausente a similitude
fática entre os arestos cotejados. Em verdade, o v. acórdão
paradigma decidiu pela impossibilidade de cobrança da contribuição
ao FUNRURAL das empresas vinculadas exclusivamente à previdência
urbana. O v. acórdão embargado, por sua vez, entendeu ser devida
pelas empresas agroindustriais, simultaneamente, a contribuição
previdenciária ao extinto INPS, incidente sobre a folha de pagamento
dos empregados de empresas e a contribuição calculada sobre os
produtos por elas industrializados, destinada ao FUNRURAL.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer dos embargos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Denise Arruda, Francisco Peçanha Martins e Francisco Falcão votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.
SUSTENTARAM, ORALMENTE, OS DRS. RAFAEL NARITA, PELA EMBARGANTE E
CARLOS ANTÔNIO DE ARAUJO, PELO EMBARGADO,  INSS.

Jurisprudência citada: (FUNRURAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BITRIBUTAÇÃO -
INOCORRÊNCIA)
STJ - <<RESP 301933>>-PE, <<RESP 79160>>-MG, <<RESP 246286>>-SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 197921
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 02/02/2004      PG:00264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DISSONÂNCIA
INTERPRETATIVA NÃO CONFIGURADA - TEMA APRECIADO APENAS PELOS VOTOS
VENCIDOS - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
CONTIDOS NO ART. 535, I E II, DO CPC - PRECEDENTES STF - REJEIÇÃO.
- Os embargos de divergência pressupõem o confronto entre teses
abordadas explicitamente pelo voto condutor do aresto embargado e
pelos julgados colacionados como paradigma.
- Não se configura o prequestionamento se apenas os votos vencidos
cuidaram do tema suscitado nos embargos de divergência, por isso que
estes não expressam o entendimento do órgão julgador.
- A ausência dos pressupostos legais autorizam a rejeição dos
embargos, de cunho infringente.
- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro Meira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu
o julgamento a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 595784  MG  2004/0078344-5
DECISÃO:22/02/2006
DJ         DATA:27/03/2006      PG:00146
EDcl no AgRg nos EREsp 587651  PE  2005/0058612-4
DECISÃO:22/02/2006
DJ         DATA:27/03/2006      PG:00145
EDcl no AgRg nos EREsp 576418  PB  2005/0068847-9
DECISÃO:22/02/2006
DJ         DATA:27/03/2006      PG:00145
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 3525
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00306
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? EXECUÇÃO DE SENTENÇA ? MANDADO DE SEGURANÇA ?
AGRAVO REGIMENTAL.
1. Em mandado de segurança, é parte o órgão a que pertence a
autoridade, a qual figura no writ como substituto processual.
2. Transitada em julgado a sentença mandamental contra ato de
Ministro de Estado, é a União a devedora no cumprimento da obrigação
ordenada na sentença.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e
José Delgado votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 2383
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00306
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL
DISPOSITIVO DE LEI. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS "BRESSER",
"COLLOR I" (MAIO/90) E "COLLOR II". AFASTAMENTO PELO STF.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. CARÁTER PUBLICISTA DAS CONTAS
VINCULADAS DO FGTS. DEFERIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA.
EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES.
1. Comete negativa de prestação jurisdicional o acórdão embargado
quando, indicando como "excludente de incidência da Súmula 343/STF a
inconstitucionalidade de lei, ao mesmo tempo autoriza a incidência
de lei em afronta à Constituição Federal".
2. Tendo sido afastada a incidência dos expurgos inflacionários dos
Planos "Bresser", "Collor I" (maio/90) e "Collor II", pelo Supremo
Tribunal Federal, nas contas vinculadas do FGTS, não cabe a
aplicação da Súmula 343/STF.
3. Corrige-se omissão no v. acórdão embargado que não se pronunciou
sobre o caráter publicista das contas vinculadas do FGTS.
4. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para determinar o
deferimento da inicial da rescisória e o seu prosseguimento regular
com a citação das partes contrárias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 265556>>-AL (RSTJ 144/410), <<AR 394>>-BA,
           <<RESP 115981>>-SC (RSTJ 96/441)
     STF - RE 226855-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000252
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8932
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO
DE  ENSINO. NÃO-ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NÃO-IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
1. A teor do art. 209 da CF, "o ensino é livre à iniciativa privada,
atendidas  as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais
da  educação  nacional; II - autorização e avaliação de qualidade do
Poder Público". Toda e qualquer instituição que tenha como atividade
a  prestação  de  serviço  na  área  da educação deve submeter-se ao
controle   pelo  Poder  Público,  atendendo  aos  requisitos  legais
exigidos   para   seu  funcionamento  e  submetendo-se  à  periódica
avaliação pelo Estado.
2.  A  falta  de  impugnação  pela  impetrante  dos  fundamentos que
motivaram  o  indeferimento, na via administrativa, de seu pedido de
credenciamento,  em  procedimento  contra  o  qual  não  se levantam
quaisquer dúvidas, evidencia a correção das conclusões ali firmadas,
no  sentido  do  não  atendimento  pela  instituição  dos parâmetros
mínimos de qualidade exigidos pela legislação pertinente.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Gomes de Barros,
José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Informações complementares:      LEGALIDADE, PORTARIA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO,
INDEFERIMENTO, PEDIDO, UNIVERSIDADE, CREDENCIAMENTO, ENSINO
SUPERIOR, CURSO DE POS-GRADUAÇÃO, INEXISTENCIA, IMPUGNAÇÃO,
PROCEDIMENTO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, FALTA, DEFINIÇÃO,
PERSONALIDADE JURIDICA, REQUERENTE, FALTA, REQUISITO, PREVISÃO
LEGAL, OBSERVANCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENSINO, SUJEIÇÃO,
FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ABERTURA, FUNCIONAMENTO, APLICAÇÃO,
PRINCIPIO DA LEGALIDADE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001   INC:00004   ART:00005   PAR:00002   ART:00170
        ART:00207   ART:00209
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96   LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
        ART:00046 ART:00053 PAR:UNICO INC:00001
LEG:FED PRT:000637 ANO:1997
        ART:00004 INC:00001
(MINISTERIO DA EDUCAÇÃO)
LEG:FED DEC:000744 ANO:1993
        ART:00002
LEG:FED DLG:000006 ANO:1988
LEG:FED DLG:000090 ANO:1992
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 414961
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO.
EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO, NO ESTABELECIMENTO,
DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO. MULTA. VALOR. INDEXAÇÃO.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
1. Consoante o art. 24, da Lei n.º 3.820/60 c/c art. 15, da Lei n.º
5.991/73, o Conselho Regional de Farmácia é o órgão competente para
fiscalização das farmácias e drogarias, quanto à verificação de
possuírem, durante todo o período de funcionamento dos
estabelecimentos, profissional legalmente habilitado, sob pena de
incorrerem em infração passível de multa.
2. O órgão de vigilância sanitária tem como atribuição licenciar e
fiscalizar as condições de funcionamento das drogarias e farmácias,
no que se refere a observância dos padrões sanitários relativos ao
comércio exercido, notadamente, o controle sanitário do comércio de
drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
3. Precedentes, em ações análogas.
4. Embargos de Divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, José
Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.
Sustentaram, oralmente, os Drs. Vinicius Gomes de Amorim, pelo
embargante e Marco Antônio Guimarães, pelo embargado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 317739>>-PR, <<RESP 316718>>-PR (RSTJ 150/139),
           <<RESP 411088>>-PR
Informações complementares:      COMPETÊNCIA, CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, AUTUAÇÃO,
APLICAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, FARMÁCIA, DESCUMPRIMENTO, LEI, PREVISÃO,
PERMANÊNCIA, FARMACÊUTICO, TITULAR, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL,
REGISTRO, CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, INTEGRALIDADE, PERÍODO,
FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DECORRÊNCIA, LEGISLAÇÃO
FEDERAL, ATRIBUIÇÃO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COMPETÊNCIA, CONTROLE,
COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ILEGALIDADE, ABUSO
DE PODER, CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003820 ANO:1960
        ART:00010 LET:C     ART:00024
LEG:FED LEI:005991 ANO:1973
        ART:00015
LEG:FED DEC:074170 ANO:1974
        ART:00044
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40286
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EXECUTIVA FISCAL PROMOVIDA PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL.
COMPETENTE, QUANDO NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO NÃO FUNCIONA VARA
FEDERAL.
A execução fiscal deve ser proposta na comarca em que o devedor
mantém domicílio. Se, em tal comarca, não funcionar Juízo Federal, a
competência desloca-se para a Justiça estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito da 2a. Vara Cível de
Juazeiro-Ba, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Francisco Peçanha
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Franciulli
Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 39218>>-BA, <<CC 35867>>-BA, <<CC 31321>>-SP,
           <<CC 31151>>-RS, <<CC 31427>>-RS (JBCC 192/403),
           <<CC 21104>>-SP
Acórdãos similares: CC       40300  BA  2003/0171397-6  DECISÃO:12/11/2003
DJ         DATA:09/12/2003      PG:00203
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 418940
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC
NOS CRÉDITOS DA FAZENDA. LEI Nº 9.250/95.
Uniformizando a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público, a
Primeira Seção assentou orientação a dizer que é  "devida a
aplicação da taxa SELIC em compensação de tributos e, mutatis
mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a
Fazenda Pública Estadual e Federal" (AGREsp 449545).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer e dar provimento
aos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RESP 449545>>-PR, {{AG 472055}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00161 PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 62071
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO
CARACTERIZADO.
1. "Não se prestam os embargos de divergência a constatar o acerto
ou o desacerto da decisão embargada, como se tratasse de um novo
recurso ordinário de caráter infringente" (EREsp nº 180.999-CE, Min.
Barros Monteiro).
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros  Teori
Albino Zavascki, Castro Meira,   Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, José Delgado  e  Luiz Fux  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros  Francisco Falcão e
Franciulli Netto.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 16604>>-SP (RSTJ 72/257),
           <<RESP 16578>>-SP (RSTJ 72/255), <<ERESP 180999>>-CE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS
)
Processo: 8500
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: REPDJ, 08/03/2004      PG:00164
DJ, 09/12/2003      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? OMISSÃO E CONTRADIÇÃO
INEXISTENTES.
1. Despropósito do Ministério Público Federal em opor novos
embargos, defendendo tese jurídica superada, à época, pela
jurisprudência da Primeira Seção.
2. Inexistência de omissão ou contradição, indicadas como razão para
pleitear mudança de julgamento.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros e José Delgado votaram com a Sra.
Ministra Eliana Calmon.