RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1932184
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO
INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. REEXAME DE PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL.
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Na origem, cuida-se de ação de responsabilidade por ato de
improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do
Estado de São Paulo em decorrência da acumulação, pelo recorrente,
de cargo comissionado de Assessor Jurídico na Câmara Municipal de
Porangaba/SP e de cargo efetivo de Procurador Jurídico na Câmara
Municipal de Quadra/SP.
2. Em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o
acórdão combatido não incorreu em omissão ou em contradição, uma vez
que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale
destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao
interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de
prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª
Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no
REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe de 9/5/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016.
3. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta
Corte Superior possui firme entendimento de que a tipificação da
improbidade administrativa, para as hipóteses dos arts. 9º e 11,
reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao
menos culpa do agente.
4. Ressalta-se que a Primeira Seção deste Superior Tribunal, nos
autos do REsp 951.389/SC, firmou jurisprudência de que, para a
configuração do ato de improbidade previsto no art. 11 da LIA, se
faz necessária a análise do elemento volitivo, consubstanciado pelo
dolo, ao menos genérico, de agir no intuito de infringir os
princípios regentes da administração pública.
5. Ademais, os atos de improbidade administrativa descritos no art.
11 da Lei n. 8.429/1992 dispensam a demonstração da ocorrência de
dano para a administração pública ou de enriquecimento ilícito do
agente.
6. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que o demandado
incorreu em ato de improbidade administrativa e que está presente o
elemento subjetivo em sua conduta.
7. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias
demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo
produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial,
consoante teor da Súmula 7/STJ.
8. Cumpre destacar que esta Corte admite a cumulação das penalidades
e que, no presente caso, não se está diante de situação de manifesta
desproporcionalidade das sanções, situação essa que, constatada,
autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena. A
propósito, vejam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp
1.774.729/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019; AgInt no REsp 1.776.888/MG,
relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em
22/10/2019, DJe 19/11/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 437.764/SP,
relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
27/2/2018, DJe 12/3/2018; AgRg no AREsp 173.860/MS, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe 18/5/2016.
9. Por fim, no tocante ao dissídio jurisprudencial, a jurisprudência
desta Corte Superior é no sentido de que a incidência da Súmula
7/STJ impede o exame de divergência, na medida em que falta
identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto.
10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa
parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO ATENTATÓRIO CONTRA PRINCÍPIOS -
ANÁLISE DO ELEMENTO VOLITIVO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 951389>>-SC
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1407522>>-RS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA - REEXAME EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1774729>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1776888>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 437764>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 173860>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011