AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140236
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE DUPLO
HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE CONSUMADA E TENTATIVA DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS
ORIGINÁRIO. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL.
GARANTIAS DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS
CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de "ser
prescindível a intimação da data da sessão de julgamento dos habeas
corpus, que independem de pauta e devem ser levados em mesa. Assim,
antes de argumentar a existência de cerceamento de defesa que
possibilite a declaração de nulidade do julgamento, o causídico deve
comprovar o requerimento tempestivo de intimação para sustentar
oralmente, o que não ocorreu" (AgRg no RHC 119.887/SE, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 16/12/2020).
2. Há fundamento concreto para a manutenção da prisão cautelar por
conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da
lei penal e da ordem pública: ameaça a testemunhas e à vítima,
reiteração delitiva, fuga e o hábito de o réu portar arma de fogo.
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - JULGAMENTO EM MESA - ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 119887>>-SE
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PERICULOSIDADE DO
ACUSADO - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 44677>>-MG,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<HC 286854>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REGISTROS CRIMINAIS
ANTERIORES - ANOTAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS - INQUÉRITOS E AÇÕES
PENAIS EM CURSO - CONDENAÇÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO)
   STJ - <<RHC 106136>>-DF,
         <<RHC 100793>>-RR,
         <<HC 441396>>-SP,
         <<HC 479323>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - AMEAÇA A TESTEMUNHAS,
VÍTIMAS OU OUTRAS PESSOAS CHAMADAS AO PROCESSO)
   STJ - <<RHC 68460>>-DF,
         <<HC 345657>>-ES,
         <<RHC 57614>>-ES,
         <<RHC 67170>>-AM,
         <<HC 346926>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DISTRITO DA CULPA - APLICAÇÃO DA LEI
PENAL)
   STJ - <<RHC 52178>>-DF,
         <<HC 289636>>-SP,
         <<RHC 46439>>-PR,
         <<HC 261383>>-MG,
         <<HC 189212>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL,
         <<AgRg no HC 573598>>-SC
Informações complementares:      "A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva,
constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como
garantia da ordem pública, como no caso dos autos [...]".
     "[...] registros criminais anteriores, anotações de atos
infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações
ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser
utilizados para amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco
de reiteração delitiva, de modo a justificar a necessidade e
adequação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública
[...]".
     "[...] esta Corte tem entendido pela existência de fundamentos
concretos quando a prisão se deu em razão das ameaças dirigidas às
testemunhas, vítimas ou outras pessoas chamadas ao processo [...]".
     "[...] a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à
segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319