HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542909
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE.
MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS. PERSONALIDADE. ANTECEDENTES. COMPORTAMENTO
DA VÍTIMA. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A ELEVAÇÃO DA
PENA-BASE. VALORAÇÃO DA QUALIFICADORA REMANESCENTE COMO
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA AFASTADA. REPRIMENDA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO E
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. As instâncias ordinárias limitaram-se a afirmar que a
culpabilidade do agente foi acentuada, sem terem declinado qualquer
motivação concreta ao sopesar como negativos os motivos e as
consequências do crime. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é
firme no sentido de que considerações genéricas e desvinculadas do
contexto fático dos autos, assim como elementos inerentes ao próprio
tipo penal não servem para o agravamento da pena, como se constata
na espécie.
4. O comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à
vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao
réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base,
devendo, portanto, ser afastado o incremento da pena pela referida
vetorial. De fato, se não restar evidente a interferência da vítima
no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, essa
circunstância deve ser considerada neutra.
5. Simples anotações na folha de antecedentes criminais, conquanto
possam desabonar o comportamento da vítima, não demonstram que ela
concorreu, de alguma maneira, para a sua morte, sendo descabido
falar em valoração favorável da referida circunstância judicial.
6. Ainda que o agente possua vasto histórico criminal, com diversas
condenações transitadas em julgado, elas devem ser divididas para,
na segunda fase da dosimetria, configurar a reincidência e, na
primeira etapa, serem sopesadas apenas como maus antecedentes, sob
pena de bis in idem, não restando, no caso, justificado o aumento da
pena a título de personalidade.
7. A pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que inquéritos e processos
penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em
julgado, não podem ser negativamente valorados para fins de elevação
da reprimenda-base, sob pena de malferimento ao princípio
constitucional da presunção de não culpabilidade. A propósito, esta
é a orientação trazida pelo enunciado na Súmula 444 desta Corte: "É
vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em
curso para agravar a pena-base."
8. Fatos posteriores aos apurados nos autos não podem ser valorados
na dosagem da pena, devendo, portanto, ser afastada, de igual modo,
a valoração negativa dos antecedentes.
9. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "no delito de
homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará
o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma
circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código
Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância
judicial" (AgRg no REsp n. 1.644.423/MG, relatora Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje
17/3/2017).  No caso, considerando se tratar de homicídio duplamente
qualificado, remanesce uma qualificadora ser sopesada na primeira
fase da dosimetria, a título de circunstâncias do crime, ficando
mantida a pena-base acima do mínimo legal.
10. Na 2ª fase da dosimetria, analisada a folha de antecedentes
criminais acostada aos autos, deve ser afastada a incidência da
agravante do art. 61, I, do CP, haja vista a inexistência de
condenação transitada em julgado configuradora da recidiva.
11. Na primeira fase, considerando o aumento ideal de 1/8 pela
valoração da qualificadora remanescente na fixação da pena-base, a
incidir sobre o intervalo de apenamento do crime de homicídio
qualificado, que corresponde a 18 anos, chega-se à elevação da pena
de 2 anos e 3 meses e, portanto, à pena-base de 14 anos e 3 meses de
reclusão, a qual deve ser tornada definitiva, à míngua de
circunstâncias a serem sopesadas na etapas seguintes da dosimetria.
12. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir
a pena do crime de homicídio duplamente qualificado a 14 anos e 3
meses de reclusão, ficando mantido, no mais, o teor do decreto
condenatório.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge
Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1405233>>-PA,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1535170>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1476196>>-MA
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - VALORAÇÃO
NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1710287>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 443079>>-AL
(PENAL - DOSIMETRIA - CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - PENA-BASE
- MAJORAÇÃO EM MAIS DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1581047>>-RS,
         <<HC 388034>>-SP,
         <<HC 386124>>-SC
(PENAL - DOSIMETRIA - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM
ANDAMENTO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 765504>>-PE
(PENAL - HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS -
VALORAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1644423>>-MG
Informações complementares:      "[...] a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça
passou a entender que as condenações transitadas em julgado, mesmo
que em maior número, não podem ser utilizadas para majorar a
pena-base em mais de uma circunstância judicial, devendo ser
valoradas somente a título de maus antecedentes".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00061 ART:00121 PAR:00002