RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1471760
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   RECURSO   ESPECIAL.   SERVIDOR  PÚBLICO.  PROCESSO
ADMINISTRATIVO   DISCIPLINAR.  DEMISSÃO.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.
EXAME.  INVIABILIDADE.  SÚMULAS 282 E 280 DO STF. DISSÍDIO. AUSÊNCIA
DO  COTEJO  ANALÍTICO.  ART.  71,  CAPUT, DO CP. INAPLICABILIDADE AO
CASO.  DISTINÇÃO  ENTRE  AS  CONDIÇÕES  DE  TEMPO,  LUGAR  E MODO DE
EXECUÇÃO DOS ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS.
1.  Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2.  A alegação da extinção da punibilidade, sob o argumento de estar
prescrita  a  ação  sancionadora, não foi objeto da fundamentação do
acórdão  recorrido  e vem lastreada no apelo especial exclusivamente
em  dispositivos  da  Lei  Estadual  goiana  n.  10.460/88. Assim, a
controvérsia  não  deve  ser  admitida,  pois  incidem à hipótese os
enunciados das Súmulas 282 e 280 do STF.
3.  A  falta  de cotejo analítico impede o exame do alegado dissídio
jurisprudencial,  uma  vez  que não cumprido o que dispõe os artigos
541,  parágrafo  único, do CPC/1973 e 255 do RI/STJ. 4. A integração
por  norma  advinda  do  sistema  penal  pode, ou não, se adequar ao
sistema  normativo  do  direito administrativo sancionador. Há fatos
ilícitos  administrativos que, se cometidos de forma continuada pelo
servidor  público,  não  se sujeitam à sanção com aumento do quantum
sancionatório,  justamente  porque  não  se  pode  tratar de aumento
quando  a  sanção  administrativa,  por  sua  natureza,  inadmitir a
unidade ficta para favorecer o agente.
5.  No  caso  dos  autos, evidencia-se, desde logo, não ser hipótese
para  a  incidência do normativo federal, diga-se, artigo 71, caput,
do  Código  Penal, isso porque conforme consta no acórdão recorrido,
os  ilícitos foram praticados em condições de tempo, lugar e modo de
execução dessemelhantes.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por maioria, vencido
em  parte  o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  conhecer
parcialmente  do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos
do  voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães
e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (que  se  declarou  habilitado a votar), Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REGRA DO CRIME CONTINUADO -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<RMS 19853>>-MS
Informações complementares:      "Em  sede  de  processo  administrativo disciplinar, todavia, a
Quinta  Turma  deste  Superior  Tribunal  já  teve a oportunidade de
decidir que 'Incabível a incidência, por analogia, da regra do crime
continuado,  prevista no art. 71 do Código Penal, porque a aplicação
da  legislação  penal  ao  processo  administrativo restringe-se aos
ilícitos  que,  cometidos por servidores, possuam também tipificação
criminal [...]'".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  independentemente  da arguição e da decisão do Tribunal
de origem, a prescrição pode ser reconhecida no STJ, de ofício".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00071
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:EST LEI:010460 ANO:1988 UF:GO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000282