AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1307066
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALECIMENTO DO RÉU NO
CURSO  DA  DEMANDA.  HABILITAÇÃO  INCIDENTAL  DE  HERDEIROS.
POSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI N. 8.429/1992. SÚMULA 83/STJ.
1.   Com  efeito,  a  Lei  n.  8.429/1992  em  seu  art.  8º  dispõe
expressamente que "o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio
público  ou  se  enriquecer, ilicitamente está sujeito às cominações
desta lei até o limite do valor da herança".
2.   Somente   os   sucessores  do  réu  nas  ações  de  improbidade
administrativa  fundadas  nos  arts. 9º e/ou 10 da Lei n. 8.429/1992
estão  legitimados  a  prosseguir  no  polo  passivo da demanda, nos
limites  da herança, para fins de ressarcimento e pagamento da multa
civil.
3.  O  art. 8º da LIA não estabelece qualquer marco sobre momento do
óbito como condição de sua aplicabilidade.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO -
HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS)
   STJ - <<REsp 732777>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 890797>>-RN
Informações complementares:      "[...]  o  artigo 8º da LIA não estabelece qualquer marco sobre
momento do óbito como condição de sua aplicabilidade".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não  é  possível  a  sucessão  processual  em  causa tendente à
aplicação  das sanções por improbidade administrativa na hipótese em
que o o demandado tenha falecido no curso da lide. Isso porque ainda
que  se  entenda que o ressarcimento do dano ao Erário tenha caráter
de  mera  recomposição  aos  cofres públicos, havendo falecimento do
acusado  no  curso  do processo, os herdeiros jamais poderão exercer
defesa  eficiente  acerca  da  prática  ou não de fatos que couberam
amiúde  ao  falecido  em  sua  conduta  como  Agente  Público. Nesse
contexto,   estabelecer  habilitação  processual  ao  sucessores  do
falecido  quanto  a  pretensões ainda em dedução processual, isto é,
quando  não  há  condenação  alguma, é conduzir o caso à violação ao
devido  processo  legal,  porque  não  existe  condição  alguma para
adequada defesa daquele que figura no polo passivo da ação e que não
tomou parte nos fatos que ensejaram a promoção da lide sancionadora.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00008 ART:00009 ART:00010