AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1629776
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FRAUDE À
LICITAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 90 DA LEI N.
8.666/93 E 304, C/C O 209, AMBOS DO CP. PLEITO DE CONDENAÇÃO.
AGRAVADO ABSOLVIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA DO DELITO
COM SUPORTE NA CARÊNCIA DE PROVAS APTAS A LASTREAR UM ÉDITO
CONDENATÓRIO. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NEXO DE DEPENDÊNCIA. AFERIÇÃO INVIÁVEL NA
VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ.
1. Rever os fundamentos que a instância ordinária utilizou para
fundamentar a absolvição do recorrido inevitavelmente demanda o
reexame do acervo fático-probatório, medida esta inadequada, em
função do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2. Mutatis mutandis: Tendo a Corte de origem firmado a compreensão
no sentido de que o ora agravante efetivamente praticou os atos de
improbidade que lhe foram imputados - fraude à licitação
caracterizada pelo envio de cartas-convites a empresas inexistentes
e, ainda, a realização de pagamento de serviços não executados -,
para se alterar tal conclusão, seria necessário novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ (AgInt no REsp
n. 1.496.544/SE, Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
24/4/2020).
3. Se o Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos
autos, concluiu que, no  caso  em  apreço,  conforme  quadro  fático
 delineado,  não se verificou qualquer relação de crime-meio e
crime-fim  entre  os delitos imputados ao agravado, na hipótese de
condenação, deveriam as condutas ser punidas de forma autônoma.
Dessa forma, desconstituir a conclusão assentada pelo Colegiado
regional demandaria  indevida incursão no acervo probatório juntado
aos autos, providência vedada pela já mencionada Súmula 7/STJ.
4. É assente no Superior Tribunal de Justiça que, para aferição da
incidência do princípio da consunção, imprescindível a verificação
do nexo de dependência entre as condutas, a fim de se verificar a
existência da relação de crime-meio e crime-fim, situação que
demanda revolvimento dos fatos e das provas, inviável, portanto, na
via eleita (AgRg no AREsp n. 1.258.672/PR, Ministro Reynaldo Soares
da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/8/2018).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSUNÇÃO - AFERIÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1258672>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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