AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705310
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSBILIDADE. RESSALVADAS
EXCEÇÕES. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS.
INEXISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. TESE DE VIOLAÇÃO
DE DOMICÍLIO NÃO COMPROVADA. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA E
FUNDADAS RAZÕES. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.
I ? O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II ? O trancamento de investigações policiais, procedimentos
investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida
excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem
necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade
da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou
ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de
materialidade.
III - O v. aresto vergastado afastou motivadamente a alegada
nulidade da busca e apreensão, sob o fundamento de que a
inviolabilidade de domicílio encontra exceção em caso de flagrante
delito.
IV - O crime de tráfico ilícito de entorpecentes, o delito de
natureza permanente, ou seja, o momento consumativo protrai-se no
tempo, permitindo a conclusão de que o agente estará em flagrante
delito enquanto não cessar a permanência.
V - In casu, o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da
incursão no domicílio, salientando que o "crime de tráfico de drogas
é de natureza permanente, de modo que a sua consumação se protrai no
tempo, assim como o estado de flagrância, sendo dispensável
autorização judicial para a realização de busca e apreensão,
mormente ante a existência de fundadas razões acerca da prática de
delito no interior do imóvel" .
VI -  Ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia,
o exame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de
autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório,
incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite
dilação probatória, reservando-se a sua discussão ao âmbito da
instrução processual. .
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 10,377 g (dez gramas, trezentos e
setenta e sete miligramas); 01 (uma) porção de material pulverizado
de cor branca, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta de
34,571 g (trinta e quatro gramas,  quinhentos  e  setenta  e  um
miligramas)  e  01 (uma) porção de material petrificado de cor
amarelada, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta de
52,294 g (cinqüenta e dois gramas, duzentos e noventa e quatro
miligramas).