AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1680392
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA.   AUSÊNCIA  DE  COMBATE  A  FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS  DO
ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA,  POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. PLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PRESCRIÇÃO.
VALOR  DA  INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS
MORATÓRIOS.   TERMO  INICIAL.  DATA  DO  EVENTO  DANOSO.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III   -   A   jurisprudência  desta  Corte  considera  deficiente  a
fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente
para  manter  o  acórdão  recorrido,  apresentando  razões recursais
dissociadas   dos  fundamentos  utilizados  pela  Corte  de  origem.
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
IV  - Esta Corte possui orientação jurisprudencial, segundo a qual o
curso  do  prazo  prescricional  do  direito  de reparação inicia-se
somente  quando  o  titular  do  direito  subjetivo  violado passa a
conhecer  o  fato  e  a  extensão  de suas consequências, conforme o
princípio da actio nata.
V  - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido
de  reconhecer a ocorrência da prescrição nos termos apresentados ou
afastar  o  juízo  de  proporcionalidade  da indenização, demandaria
necessário  revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VI -
O  recurso  especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea
c,  do  permissivo  constitucional,  porquanto  o óbice da Súmula n.
7/STJ  impede  o  exame  do  dissídio jurisprudencial quando, para a
comprovação  da  similitude fática entre os julgados confrontados, é
necessário o reexame de fatos e provas.
VII  -  Incidem  juros  de  mora  desde  a data do evento danoso, na
hipótese  de  responsabilidade  extracontratual, a teor da Súmula 54
desta Corte.
VIII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IX - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
X - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no AREsp 615690>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1365736>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1309607>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 254814>>-SP
(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CONHECIMENTO DO
DANO - ACTIO NATA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1192556>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1145012>>-GO, <<AgRg no Ag 1098461>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1239244>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1368784>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1002750>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 902512>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1521713>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 424727>>-PR, <<AgRg no REsp 1247182>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 597359>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 611941>>-SP
(PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA SANCIONATÓRIA - MERO
INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...]   a   correção   monetária  deve  incidir  a  partir  do
arbitramento da indenização por danos morais [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000054   SUM:000362
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
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