AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1623344
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. ALEGADA OFENSA AO ART.
535  DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DE
SINDICALIZADO  QUE  NÃO  CONSTOU  DOS  AUTOS  DA  AÇÃO  ORIGINÁRIA.
FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  IMPUGNADO,  NO RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA    283/STF.   GRATIFICAÇÃO   DE   DESEMPENHO   DE   ATIVIDADE
TÉCNICO-ADMINISTRATIVA  EDUCACIONAL - GDAE. EQUIPARAÇÃO DOS INATIVOS
COM  O  PESSOAL  DA  ATIVA.  ACÓRDÃO  COM  FUNDAMENTO  EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO,  EM  SEDE  DE RECURSO
ESPECIAL.  PRECEDENTES  DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. INEXISTÊNCIA
DE  DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.  I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão que julgara
Recurso  Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/73.  II. Na origem, trata-se de demanda objetivando a manutenção
da  Gratificação  de  Atividade  Executiva  - GAE para os servidores
inativos e pensionistas, no percentual de 160% (cento e sessenta por
cento),  em  paridade com os servidores da ativa. III. Não há falar,
na  hipótese,  em  violação  ao  art.  535  do  CPC/73,  porquanto a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de
vez  que  os  votos  condutores  do  acórdão  recorrido e do acórdão
proferido   em   sede   de   Embargos   de   Declaração   apreciaram
fundamentadamente,   de   modo  coerente  e  completo,  as  questões
necessárias  à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV.  Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II,  do  CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente  para  dirimir  o  litígio,  ainda  que  não  tenha feito
expressa  menção  a  todos  os  dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA,  DJe  de 22/09/2017). V. Restou incólume, nas razões do apelo
nobre,  o  fundamento  do  acórdão  recorrido  no  sentido de que "a
presente  ação  é  resultado  de  desmembramento  de  anterior  ação
ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de
Goiás  -  SINT/UFG,  que  foi  ordenado  por  decisão  em que restou
expressamente  consignado  que  a  formação  de  novos  autos  seria
limitada    aos   660   (seiscentos   e   sessenta)   sindicalizados
remanescentes, de modo que, se por equívoco, o nome da agravante não
constava do rol de sindicalizados na ação originária, não há como se
admitir  a  sua  inclusão  neste  processo,  sob pena de violação ao
princípio  do  juiz  natural", atraindo, quanto ao ponto, o óbice da
Súmula 283/STF. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.590.605/GO, Rel.
Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/10/2016;
AgInt  no  REsp  1.396.754/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 11/10/2017.
VI.  Quanto  ao  cerne  da  controvérsia,  observa-se que, além de o
Tribunal  de  origem  ter  decidido  a  lide  à  luz  de  fundamento
eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada,
em  sede  de Recurso Especial (STJ, REsp 1.609.709/GO, Rel. Ministro
BENEDITO  GONÇALVES,  DJe  de  18/03/2019;  REsp  1.788.437/GO, Rel.
Ministra  REGINA HELENA COSTA, DJe de 22/02/2019; REsp 1.773.303/GO,
Rel.  Ministro  SÉRGIO KUKINA, DJe de 05/02/2019; REsp 1.787.233/GO,
Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, DJe de 19/12/2018; AgInt no
REsp  1.396.754/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de  11/10/2017;  AgRg  no  AREsp.  72.313/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO
NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de 31/08/2016), adotou o
acórdão  recorrido  entendimento  em  harmonia  com a jurisprudência
firmada  nesta  Corte,  segundo  a  qual "o servidor público não tem
direito  adquirido  a regime jurídico, mas apenas à irredutibilidade
dos  vencimentos.  Alterações  na  composição  dos  vencimentos  dos
servidores  públicos,  retirando ou modificando a fórmula de cálculo
de  vantagens,  gratificações, adicionais, somente é possível se não
houver  redução  do  montante  até  então  percebido,  sob  pena  de
malferimento  aos  Princípios  da Isonomia e da Irredutibilidade dos
Vencimentos"  (STJ, AgInt no REsp 1.719.530/GO, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/06/2018).
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1719530>>-GO,, <<AgRg no AREsp
72313>>-GO,
           <<REsp 1298528>>-CE
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1626196  GO  2016/0241730-0  Decisão:09/05/2019
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