AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1595223
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA
SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Enquanto a decisão que não admitiu o recurso especial assentou a
conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência deste
Sodalício (Súmula n. 83/STJ), no agravo em recurso especial a defesa
limitou-se a reiterar os mesmos argumentos expendidos no recurso
especial.
2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente o único
fundamento da decisão agravada, é de se aplicar o Enunciado n. 182
da Súmula deste Superior Tribunal.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
OCORRÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS
INTERRUPTIVOS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. Firmou-se no âmbito deste Tribunal Superior o entendimento no
sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório,
como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição.
2. Saliente-se, ainda, que a Terceira Seção deste Sodalício entende
que, inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem em
decisão mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, há formação da
coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para
interposição do último recurso cabível  (EAREsp 386.266/SP, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 03/09/2015).
3. In casu, interposto recurso especial pelos agravantes, esse não
foi admitido, conclusão ratificada por esta Corte.
4. Considerando que os recorrentes foram condenados à pena de 2 anos
de reclusão, excluído o aumento decorrente da continuidade delitiva,
o prazo a ser observado para o cálculo da prescrição da pretensão
punitiva estatal é o previsto no inciso V do art. 109 do Estatuto
Repressivo, qual seja, 4 anos.
5. Fixado o prazo prescricional aplicável à espécie, registre-se que
a denúncia foi recebida em 1º.6.2012, a sentença condenatória foi
publicada em 7.11.2014 e o julgamento dos embargos de declaração
opostos pela defesa ocorreu em 13.11.2018, tendo a Defensoria
Pública sido intimada em 14.1.2019.
6. Dessa forma, verifica-se que entre a publicação da sentença
condenatória - 7.11.2014 - e a última data do prazo para a
interposição do recurso especial - 13.2.2019 -, transcorreu o lapso
prescricional superior a 4 anos, necessário à configuração da
prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do disposto
no art. 109, IV, do Código Penal, motivo pelo qual deve ser extinta
a punibilidade dos agravantes.
7. Agravo desprovido. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de
declarar extinta a punibilidade dos agravantes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental ,contudo, conceder habeas corpus de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO MANTIDA PELO STJ -
FORMAÇÃO DA COISA JULGADA)
   STJ - <<EAREsp 386266>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00110 PAR:00001 ART:00119