AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1896422
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO  ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO  MONITÓRIA  CONVERTIDA  EM  EXECUÇÃO.
DECISÃO   DE   ADMISSIBILIDADE   IMPUGNADA,   AINDA   QUE
SUCINTAMENTE.   NOVA   ANÁLISE DO   AGRAVO.   VIOLAÇÃO   A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  489  E  1.022  DO
CPC/2015  NÃO CONFIGURADA.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE
INADMITIDA. ALEGAÇÃO  DE  IMPENHORABILIDADE  DO  IMÓVEL  CONSTRITO.
MATÉRIA  QUE  DEMANDA  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  VIA  INADEQUADA.
ACÓRDÃO  EM  HARMONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE. SÚMULA
83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. REVISÃO    DAS
CONCLUSÕES    ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de
dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da
competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art. 102 da Constituição Federal.
2. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a
Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com
amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.
Precedentes.
4. Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a
pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza
excepcional da via eleita, consoante o disposto na Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SOMENTE QUANDO DISPENSA A DILAÇÃO
PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1689170>>-SE,
         <<REsp 1912277>>-AC
(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - INVIABILIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1718599>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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