AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1702519
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N.
8.137/90. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. 1) SÚMULA N. 568 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 2)
ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CONSTATADA. ICMS COBRADO DE CONSUMIDOR
FINAL, RECOLHIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS DEVIDO E NÃO REALIZADO. 3)
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula n. 568 desta Corte: "o relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou
negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante
acerca do tema".
1.1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
2. A hipótese normativa do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, abrange
a conduta do sujeito passivo da obrigação tributária do ICMS que
coloca em circulação mercadoria ou serviço para consumidor final e
dele cobra o referido tributo consoante documento fiscal, mas não
recolhe aos cofres públicos o montante de ICMS devido, mesmo que
declarado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ICMS COBRADO DE CONSUMIDOR FINAL - RECOLHIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS
DEVIDO E NÃO REALIZADO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1861531>>-SC,
         <<HC 556551>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1464941>>-GO,
         <<AgRg no HC 476704>>-SC,
         <<RHC 93154>>-SC
(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 485393>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1804556>>-RO
Informações complementares:      "[...] a leitura do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90 realizada
por esta Corte não altera o sujeito passivo da obrigação tributária
do ICMS, nem transfere a obrigação tributária do ICMS para o
consumidor final, pois apenas interpreta o termo 'cobrado' de forma
a abranger o ICMS próprio destacado no documento fiscal do produto
ou serviço colocado em circulação para o consumidor. Ainda, a
referida hipótese normativa não altera a aplicação do princípio da
não cumulatividade do ICMS, pois o tipo penal trata do imposto que
deve ser recolhido. Logo, se há compensação não há que se falar em
recolhimento da parte compensada".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00002 INC:00002