MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20162
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 24/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.    MANDADO    DE   SEGURANÇA.   SERVIDORA   PÚBLICA.
INASSIDUIDADE  HABITUAL.  ART.  132, III, DA LEI 8.112/90. DEMISSÃO.
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA  DA  ADMINISTRAÇÃO.  OCORRÊNCIA.
INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. ARTS. 116, VI, 142, § 1.º E 143, DA LEI
N.º   8.112/90.  DATA  EM  QUE  O  FATO  SE  TORNOU  CONHECIDO  PELA
ADMINISTRAÇÃO, E NÃO NECESSARIAMENTE PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA
A  INSTAURAÇÃO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
1. "De acordo com o art. 142, inciso I, § 1º, da Lei n.º 8.112/90, o
prazo  prescricional de cinco anos, para a ação disciplinar tendente
à demissão ou cassação de aposentadoria do servidor, começa a correr
da  data  em  que  a  Administração toma conhecimento do fato àquele
imputado".  (STF,  RMS  24.737/DF,  Primeira Turma, Rel. Min. CARLOS
BRITTO,  DJ  de  1/6/04)  2.  O termo inicial da prescrição punitiva
estatal   começa   a   fluir   na  exata  data  do  conhecimento  da
irregularidade,  praticada  pelo  servidor, por alguma autoridade do
serviço  público  e não, necessariamente, pela autoridade competente
para   a   instauração   do   processo  administrativo  disciplinar.
Precedente.
3  -  A  autoridade  hierarquicamente  superior à impetrante era seu
chefe  imediato,  que  teve ciência, de forma inequívoca e clara das
faltas  injustificadas  da servidora. Logo, tão somente aquele que a
acompanhava  tinha  o  dever  funcional  de  comunicar  à autoridade
competente   para  a  devida  apuração,  sob  pena,  até,  de  falta
funcional.
4.  Admitida  a ciência do ato pelo chefe imediato da impetrante, em
3/8/04  (data  da  última falta injustificada), e sendo de 5 (cinco)
anos  o  prazo para o exercício da pretensão sancionadora do Estado,
nos termos do art. 142, inciso I, da Lei 8.112/90, resta configurada
a  prescrição, uma vez que o processo administrativo disciplinar que
culminou  com  a  aplicação  da  pena  de  demissão da servidora foi
instaurado apenas em 27/8/09.
5. Mandado de segurança concedido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,por  unanimidade,  conceder  a  segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin,   Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO A
QUO)
     STJ - <<MS 7885>>-DF
     STF - [[RMS 24737]]-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA
ADMINISTRAÇÃO - TERMO A QUO)
     STJ - <<MS 11974>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 20162>>-DF que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00006   ART:00132   INC:00003   ART:00142
        PAR:00001   ART:00143