AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1668939
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO  CPC/2015.  INEXISTENTE.  ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO  FEDERAL  PARA  A  PROPOSITURA  DA  AÇÃO  CIVIL  ORIGINÁRIA.
INTERESSE COLETIVO E INDIVISÍVEL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARA  A  RESPECTIVA PROPOSITURA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 103 DA
LEI   N.   8.213/91.   AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  DEFICIÊNCIA
RECURSAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. I
- Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública
com  o  objetivo de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS  a  elaborar e executar plano de digitalização de procedimentos
administrativos  relativos  à  sua  rotina  de  trabalho, bem como a
restaurar  autos extraviados ou a pagar indenização nos casos em que
a   restauração  não  fosse  possível.  Os  pedidos  foram  julgados
parcialmente  procedentes, no sentido de determinar a restauração de
procedimentos  administrativos extraviados, mediante requerimento de
legítimo   interessado,  e  divulgação  da  sentença  em  jornal  de
circulação  local.  O  Tribunal  a  quo,  ao  apreciar  os  recursos
interpostos,  reformou parcialmente a decisão de primeira instância,
no sentido de estender a eficácia da ação civil aos três estados que
compõem  a  4ª  Região.  Nesta  Corte  deu-se  provimento ao recurso
especial  do  Ministério  Público  Federal  para para ampliar para o
território  nacional  a  abrangência dos efeitos da coisa julgada na
ação civil pública originária do presente feito.
II  -  Cumpre  analisar a alegação do INSS no sentido de violação do
art.  1.022  do  CPC/2015,  porquanto  prejudicial a todas as demais
alegações recursais das partes. O INSS sustenta a existência de duas
omissões pelo Tribunal a quo.
III  -  A  pretensão  não  merece  acolhida, pois não se vislumbra a
alegada omissão das questões jurídicas apresentadas pelo recorrente,
tendo  o julgador abordado a controvérsia tal qual apresentada pelas
partes e deliberado sobre os respectivos temas.
IV  - Observa-se que a autarquia se volta contra o fato de a decisão
não  ter  acolhido  a  tese  por  ela  defendida, decidindo de forma
contrária  a  seus interesses, situação que não ampara a alegação de
omissão,  sendo  de rigor o afastamento da violação do art. 1.022 do
CPC/2015,  conforme  pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.
V  -  Sobre  a  invocada ilegitimidade do Ministério Público Federal
para  a  propositura da ação civil originária, a instância ordinária
considerou que o pedido nesta ação diz respeito a interesse coletivo
e indivisível, sendo legítimo o Ministério Público para a respectiva
propositura,   nos   moldes  da  jurisprudência  do  STJ:  EREsp  n.
1.378.938/SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Corte Especial,
julgado  em  20/6/2018,  DJe 27/6/2018; AgRg no AREsp n. 611.299/SP,
Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016,
DJe  5/9/2016.  VI  -  No que diz respeito à alegação de violação do
art. 103 da Lei n. 8.213/91, verifica-se que o acórdão recorrido não
analisou  seu  conteúdo,  pelo que carece o recurso do indispensável
requisito  do prequestionamento, ensejando a incidência do Enunciado
Sumular n. 282/STF.
VII  - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do
recurso  especial,  revela  que  tal  fundamento, utilizado de forma
suficiente  para  manter  a decisão proferida no Tribunal a quo, não
foi  rebatido  no  apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n.
283 e 284, ambas do STF.
VIII  -  Relativamente  à  alegação de violação do art. 16 da Lei da
Ação  Civil  Pública, este Tribunal tem entendimento jurisprudencial
firmado  no  sentido de que a abrangência da coisa julgada nas ações
civis  públicas  é determinada pelo pedido, pelas pessoas afetadas e
que  a  imutabilidade  dos  efeitos que uma sentença coletiva produz
deriva  de  seu  trânsito  em  julgado e não da competência do órgão
jurisdicional  que  a  proferiu.  Nesse  sentido:  AgInt  no REsp n.
1.659.842/RS,  Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
7/12/2017,  DJe  18/12/2017;  EDcl  no AgInt no AREsp n. 965.951/PR,
Rel.  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze, Terceira Turma, julgado em
25/4/2017,  DJe  8/5/2017;  AgInt  no REsp 1457464/SP, Rel. Ministro
FRANCISCO   FALCÃO,   SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  13/12/2018,  DJe
18/12/2018;  REsp  n.  1.696.980/RJ,  Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017.
IX - No julgamento do REsp. n. 1.243.887/PR, sob o rito dos recursos
repetitivos,  a Corte Especial fixou a interpretação a ser conferida
ao  art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (alterado pelo art. 2º-A da
Lei  n.  9.494/97),  no sentido de que "se o dano é de escala local,
regional  ou  nacional,  o  juízo competente para proferir sentença,
certamente,  sob  pena  de  ser  inócuo o provimento, lançará mão de
comando  capaz  de recompor ou indenizar os danos local, regional ou
nacionalmente, levados em consideração, para tanto, os beneficiários
do comando, independentemente de limitação territorial".
X  -  Correta,  portanto,  a  decisão agravada que deu provimento ao
recurso  para  para ampliar para o território nacional a abrangência
dos  efeitos  da  coisa  julgada na ação civil pública originária do
presente feito.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
INTERESSE COLETIVO E INDIVISÍVEL - SÚMULA 568/STJ)
     STJ - <<EREsp 1378938>>-SP, <<AgRg no AREsp 611299>>-SP
(ABRANGÊNCIA DA COISA JULGADA NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS -
DETERMINAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 480,
481),
           <<AgInt no REsp 1659842>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 965951>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1457464>>-SP, <<REsp 1696980>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00016
(COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 2A DA LEI 9.494/1997)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002A
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1335712  RJ  2018/0179060-5  Decisão:17/12/2019
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