AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 538191
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PAGAMENTO ESCALONADO. SERVIÇO BANCÁRIO.
APERFEIÇOAMENTO. ATENDIMENTO DO SEGURADO. EFICIÊNCIA. CORREÇÃO
MONETÁRIA DIÁRIA. DIREITO. AUSÊNCIA.
1. Esta Corte, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal, possui a compreensão de que a manutenção dos
benefícios previdenciários deve observar os critérios definidos em
lei, motivo pelo qual nada há a ser imputado à autarquia, a título
de atualização monetária, se o dito "pagamento escalonado" se deu
exatamente por força de normativo legal (não declarado
inconstitucional), do qual não pode se escusar, ante o princípio da
legalidade estrita, sendo certo que o comando constitucional de
preservação do valor real dos benefícios deve ser levado a efeito na
forma da lei.
2. Caso em que o Parquet federal propôs ação civil pública a fim de
ver reconhecida a exigibilidade de correção monetária pela adoção da
sistemática de pagamento administrativo disciplinado pela Lei n.
8.444/1992, que modificou o art. 41 da Lei de Benefícios, denominado
de pagamento escalonado, de acordo com o dígito final do número do
benefício.
3. A diferenciação nas datas de pagamento, promovida pela norma
legal, visa a "um aperfeiçoamento dos serviços bancários e
possibilita uma melhor operacionalização da máquina pública,
proporcionando mais eficiência no atendimento do segurado".
4. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a
correção monetária diária, sem previsão legal, ultrapassaria a
fronteira do princípio da  separação dos poderes, visto não ser dado
ao Judiciário, que não tem função legislativa, impor à Fazenda
Pública uma obrigação sem previsão orçamentária sob o fundamento do
princípio da isonomia. Inteligência da Súmula Vinculante 37 do STF.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS - REAJUSTE - INSS -
ÍNDICES LEGAIS - IRREDUTIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL)
   STF - [[RE 231395]]-RS,
         [[AI-AgR 702670]]-PR
   STJ - <<REsp 502423>>-RS
(ADMINISTRATIVO - PODER JUDICIÁRIO - MAJORAÇÃO DE PARCELA
REMUNERATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RMS 44627>>-RN
Informações complementares:      "[...] 'o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido
de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o
reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa
às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da
preservação do seu valor real' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:008444 ANO:1992
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000037