AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 394
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 07/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO SEM REGISTRO. LEIS 9437
(97 E 10.826/03. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA
RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA.
1. Cuidam os autos de denúncia apresentada pelo Ministério Público
Federal em face de Expedito Ferreira de Souza apontando-o como
incurso nas penas do artigo 10, "caput" § 1º inciso I da Lei
9.437/97 em concurso de crimes.
2. Em observância ao princípio da retroatividade da lei mais
benigna, há que se aplicar ao caso "sub examine" a Lei 10.826/03 que
revogou expressamente a Lei 9.437/97 vigente à época do cometimento
do ilícito penal.
"In casu", a referida Lei 10.826/03 embora considere ilícita a
conduta de alguém manter arma de fogo sem autorização legal, no
interior de sua residência, concedeu o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias para regularização desta situação configurando-se, por
meio deste proceder legislativo, os efeitos da "abolitio criminis"
3. Inexistência de omissão de cautela na guarda da arma de fogo a
justificar a denúncia, visto que o relatório policial registra que a
arma estava guardada no móvel do quarto de casal desmuniciada e a
munição guardada separadamente.
4. Extinção da punibilidade pela aplicação da lei mais benigna
(artigo 2º, parágrafo único do Código Penal).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Felix Fischer, acompanhando a divergência,
reconhecendo extinta a punibilidade pela aplicação do princípio da
retroatividade da lei mais benigna, no que foi acompanhado pelos
Srs. Ministros Luiz Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha, e os
votos dos Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti e João Otávio de Noronha, que  acompanharam o
voto do Sr. Ministro Relator, afastando a segunda preliminar
relativa à extinção da punibilidade pela abolitio criminis, por
maioria, julgar extinta a punibilidade pela retroatividade da lei
mais benigna. Vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos
Alberto Menezes Direito, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti e João Otávio de Noronha.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro José Delgado. Foram votos
vencedores os Srs. Ministros José Delgado, Felix Fischer, Luiz Fux,
Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini e Laurita Vaz.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA)
     STJ - <<RHC 3337>>-SP (LEXSTJ 69/262, RSTJ 69/115, RCJ 64/152)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009437 ANO:1997
        ART:00010 INC:00001
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00002 PAR:ÚNICO
LEG:FED MPR:000174 ANO:2004
LEG:FED LEI:010888 ANO:2004