EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1765139
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EM SESSÃO TELEPRESENCIAL.
POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO STJ/GP N.º 19, DE 27.08.2020. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. VALOR MÍNIMO
INDENIZATÓRIO. INCORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE
ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Aplica-se ao julgamento dos Embargos de Declaração, realizados
pelo meio de videoconferência, a reiterada jurisprudência deste eg.
Superior Tribunal de Justiça segundo a qual "[...] não existe
previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo
regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de
inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do STJ)" (AgRg no
EDcl no RHC n. 121.837/PR. Quinta Turma. Rel. Min. Reynaldo Soares
da Fonseca. DJe de 27.05.2020).
II - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
III - Tem-se por fato notório aquele cujo conhecimento encontra-se
disseminado amplamente em toda a coletividade ou, ao menos, em
determinado grupo social, sobre o qual não se admite controvérsia ou
maior discussão e cuja veracidade é indiscutível.
IV - As informações trazidas pela Defesa, e relativas ao portal The
Intercept, foram obtidas mediante meios ilícitos, em manifesta
violação ao direito à privacidade e ao sigilo das comunicações
telefônicas (art. 5º, incisos X e XII, da Constituição da
República). Ademais, não foram submetidas a nenhuma perícia ou
averiguação no curso de processo judicial, sob a égide do
contraditório. Não demonstradas a sua idoneidade, integridade e
veracidade, portanto, não se prestam a sustentar as conclusões que o
Embargante busca conferir.
V - No ponto, limitou-se a defesa a tecer remissões às reportagens
jornalísticas afetas ao portal The Intercept, sem sequer colacionar
a mínima comprovação da procedência de suas alegações, logo, a
ausência de instrução do pedido impõe, via de conseqüência, o seu
não acolhimento.
VI - A tese de suspeição do d. Juízo Sentenciante, em face das
informações advindas do portal The Intercept, já foi levada à
apreciação do c. Supremo Tribunal Federal por meio do HC n.
164.493/PR, cujo pedido liminar foi indeferido, em julgamento
realizado pela Segunda Turma em 25/6/2019. Desse modo, uma vez
inaugurada a competência da Suprema Corte, que já se manifestou
expressamente sob a matéria, não cabe a este Superior Tribunal de
Justiça examiná-la, sob pena de usurpação.
VII - Noutro compasso, inexiste obscuridade na análise de bis in
idem entre os fatos apurados nos presentes autos e os apurados no
Inq. 4.325/STF (atualmente em trâmite na 10ª Vara Federal da
Brasília/DF, quando o Ministério Público Federal imputa ao
embargante a prática de condutas insertas no art. 2º, §§ 3º e 4º,
incisos II, III e V, da Lei n. 12.850/13, narrando que Luiz Inácio
Lula da Silva e outros codenunciados, em tese, haveriam,
resumidamente, constituído organização criminosa, no âmbito do
Partido dos Trabalhadores (PT), para a prática de crimes,
especialmente de corrupção e lavagem de dinheiro), uma vez que o
caso em tela volta-se à averiguação da prática dos crimes de
corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, na forma do art. 317,
caput e § 1º, do CP e art. 1º, caput, V, da Lei n. 9.613/98,
respectivamente.
VIII - Em continuidade, destaca-se que a conexão entre os fatos
apurados nos autos e demais feitos originados da Operação Lava-Jato,
cujo processamento e julgamento compete à 13ª Vara Federal de
Curitiba/PR, já foi, como amplamente demonstrados nas decisões
anteriores, examinada nas Exceções de Incompetência Criminal n.
5051562-04.2016.4.04.7000/PR e n. 5053657-07.2016.4.04.7000/PR, e
devidamente abordados pelas instâncias ordinárias.
IX - A denúncia e a sentença condenatória se direcionaram pelo mesmo
vetor ao imputarem e decidirem que o ora recorrente, na forma de
vantagem ilícita oriunda de contratos firmados entre a Petrobras e a
OAS, recebeu bem imóvel, com realização de benfeitorias e compra de
mobiliário, o qual foi posteriormente submetido a ocultação e
dissimulação. Nessa esteira, variações sinonímicas entre os verbos
ceder, transmitir e atribuir, os quais, conquanto diversos,
representam ou simbolizam uma mesma realidade concreta, não importam
violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença,
haja vista a identidade dos fatos empíricos por eles referenciados.
X - Não verificada flagrante ilegalidade na decisão que indefere o
pedido de produção de provas, julgando-as irrelevantes,
impertinentes ou protelatórias, nos exatos termos do art. 400, § 1º,
do CPP, a análise da matéria, a fim de apurar se a específica prova
pretendida, no caso concreto, era ou não pertinente, útil e
relevante para a reconstrução dos fatos, demanda incursão no acervo
fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 desta Corte.
XI - Sendo manifesto que a condenação não se fundou unicamente em
depoimentos dos acusados José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor
Franklin Magalhães Medeiros, a apreciação da tese de "ausência de
prova de culpa", nos moldes formulados pela Defesa, impõe reexame de
fatos e provas, procedimento inviável na via do recurso extremo,
pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.
XII - Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas
pelo farto conteúdo probatório colhido no curso da instrução
processual, composto não somente dos depoimentos prestados por
corréus mas, também, de numerosas provas documentais,
pormenorizadamente identificadas e examinadas pela e. Corte
Regional, não há necessidade de análise de supostos "fatos novos" ou
de conversão do julgamento em diligência, quanto mais ao se levar
em consideração que os mencionados fatos, a toda evidência, não
guardam similitude fática ou jurídica com a presente quaestio,
precisamente delineada pelas instâncias ordinárias.
XIII - O simples cotejo entre a argumentação desenvolvida pelo
embargante e o excerto do decisum recorrido, por si só, já demonstra
a ausência de omissão na análise da inexistência de ato de ofício a
atrair a causa de aumento no § 1º do art. 317 do CP. Com efeito, o
"ato de ofício" que foi considerado neste procedimento não
constituiu unicamente em nomeações e indicações para assunção de
cargos e funções na Petrobras, realizados nos anos de 2003 e 2004,
mas sim, de condutas que se inserem em um contexto empírico no qual
Luiz Inácio Lula da Silva figurou como garantidor para a nomeação e
manutenções de agentes na persecução dos objetivos da empreitada
criminosa.
XIV - Havendo as instâncias ordinárias reconhecido motivadamente a
existência do crime de lavagem de capitais, demonstrando a sua
autonomia em relação à conduta de corrupção passiva, desconstituir o
entendimento firmado, a fim de afastar a condenação pelo referido
tipo legal, exigiria incontornável revolvimento dos fatos e provas,
esbarrando na vedação no Verbete da Súmula n. 7 desta Corte.
XV - O termo inicial da contagem do prazo prescricional no presente
caso, em que o recorrente foi condenado no verbo "receber" do art.
317, caput, do CP, inicia-se com o efetivo recebimento da vantagem
ilícita em razão da função. Estabelecido o ponto, carece de amparo
jurídico a tese de que o termo a quo da prescrição remonta ao ano de
2009, data em que o bem imóvel foi transferido ao embargante a
título de propina, se, em 2014, sob esse mesmo título, nele foram
realizadas benfeitorias e procedeu-se à aquisição de mobiliário,
cujo financiamento deveu-se à conta geral de propina mantida pela
Empreiteira.
XVI - A identidade das circunstâncias fáticas importou o
reconhecimento de um único crime de corrupção a despeito da
existências de atos de recebimento de vantagem ilícita no ano de
2009 e de 2014, o que não significa, tal qual sugere a Defesa, que
esta Quinta Turma tenha declarado a natureza permanente do crime de
corrupção passiva.
XVII - Consoante entendimento desta Corte Superior, a renovação da
solicitação da vantagem ilícita, no crime de corrupção passiva, caso
não haja concurso de crimes, renova o momento consumativo,
fixando-se o termo a quo do lapso prescricional, pois, na data da
última solicitação. O entendimento, mutatis mutandis, aplica-se ao
recebimento da vantagem ilícita.
XVIII - A redução do valor mínimo indenizatório operada no
julgamento do agravo regimental teve por parâmetro a parcela da
propina que, comprovadamente, foi remetida ao ora embargante. Dessa
forma, tendo em vista que a sentença condenatória concluiu ter o
recorrente recebido vantagem ilícita não no valor de R$ 2.424.990,
83, porém no valor de R$ 2.252.472,00, fixa-se este último como o
quantum mínimo indenizatório, nos termos do art. 387, inciso IV, do
CPP.
XIX - Manifesta a inexistência de omissão na análise da tese de que
as instâncias ordinárias teriam incorrido em bis in idem ao
valorarem as circunstâncias judiciais para fixação da pena-base do
crime de corrupção passiva, visto que o acórdão embargado
demonstrou, destacadamente, os elementos fáticos que subsidiaram
cada uma das valorações e, paralelamente, a inexistência de
identidade ou sobreposição entre eles. Objetiva o recorrente, à
vista disso, atribuir o defeito de omissão ao provimento
jurisdicional unicamente porque proferido em sentido contrário aos
seus interesses.
XX - O acórdão embargado não empregou o valor de R$ 16.000.000,00
como fundamento para reconhecer a legalidade da valoração das
circunstâncias judiciais referidas, seja individual, seja
cumulativamente com outros elementos dos autos. Ademais, o valor
individualmente percebido pelo recorrente (R$ 2.252.472,00) não
deixa de configurar elevado prejuízo à vítima, enquanto que, em que
pese haja sido determinada a redução do quanto indenizatório, não se
descura que a conduta criminosa encontra-se vinculada ao esquema
que vulnerou em R$ 16.000.000,00 os cofres da Estatal, a fim de se
beneficiar agentes políticos.
XXI - Lado outro, a valoração do vetor circunstâncias do delito
deveu-se fundamentalmente ao modus operandi adotado pelo embargante
e demais agentes, caracterizado pela prática sistemática de fraudes
a certames licitatórios no âmbito da Petrobras, em esquema de
grandes e complexas proporções.
XXII - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada
em 7/11/2019, por maioria de votos, julgou procedentes as Ações
Declaratórias de Constitucionalidade ns. 43, 44 e 54 para assentar a
constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal.
XXIII - O atual entendimento do Supremo Tribunal Federal não permite
concluir que o período em que o recorrente cumpriu provisoriamente
a pena estabelecida na condenação seja computado para fins de
detração penal ou fixação do regime inicial de cumprimento da pena,
porquanto a execução provisória da condenação, embora já não seja
admitida, não se confunde com a prisão provisória a que se referem o
art. 42 do Código Penal e o art 387, § 2º, do Código de Processo
Penal.
XXIV - A detração de pena pressupõe a existência de lapso temporal
em que o condenado, antes do início do cumprimento da sanção, tenha
estado segregado por força de prisão em flagrante, prisão temporária
ou prisão preventiva.
XXV - O tempo de pena que foi executado antecipadamente, conquanto
não possa ser computado para fins de detração penal e fixação do
regime inicial de cumprimento da sanção, deverá ser utilizado para
fins de progressão de regime, de concessão de livramento condicional
e de indulto ou comutação de penas.
XXVI - Arquivados os autos de execução provisória da pena em virtude
do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
das ADCs ns. 43, 44 e 54, e, por conseguinte, restituído o status
libertatis ao recorrente, resta prejudicado o pedido de concessão de
progressão de regime prisional.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos
modificativos, apenas para fixar o valor de R$ 2.252.472,00 (dois
milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e setenta e
dois reais) como mínimo indenizatório, nos termos do art. 387,
inciso IV, do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (CORRUPÇÃO PASSIVA - SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<APn 827>>-DF
(INSTITUTO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA CONDENAÇÃO
PENAL - DETRAÇÃO PENAL)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
   STJ - <<AgRg no HC 479279>>-SP
Notas: Processo referente à operação Lava Jato.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00374 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002 ART:00619
(ART. 387, § 2º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.736/2012)
LEG:FED RES:000019 ANO:2020
        ART:00027
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:012736 ANO:2012