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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1539920
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE
SOCIEDADE. PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. TRIBUNAL LOCAL CONCLUIU
PELA LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DISSIDENTES PARA PROMOVER A AÇÃO.
REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE
OFENSA A DISPOSITIVO DISSOCIADO DA TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
SOCIEDADE ANÔNIMA DE CUNHO FAMILIAR. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE POR
QUEBRA DA AFFECTTIO SOCIETATIS E DA CONFIANÇA ENTRE OS SÓCIOS.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER
DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial, devido à ausência de
impugnação específica dos óbices contidos na decisão de
admissibilidade do recurso especial. Reconsideração.
2. O Tribunal a quo, analisando o acervo fático-probatório carreado
aos autos, concluiu que os sócios retirantes possuem legitimidade
para propositura da ação, pois possuem mais de 5% do capital social.
A modificação do referido entendimento demandaria o reexame de
provas.
3. Incide a Súmula 284/STF quando o recurso apresenta violação a
dispositivo legal dissociado da tese recursal.
4."A jurisprudência do STJ reconheceu a possibilidade jurídica da
dissolução parcial de sociedade anônima fechada, em que prepondere o
liame subjetivo entre os sócios, ao fundamento de quebra da affectio
societatis" (REsp 1.400.264/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017).
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SOCIEDADE ANÔNIMA - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE - QUEBRA DA AFFECTTIO
SOCIETATIS)
   STJ - <<REsp 917531>>-RS,
         <<REsp 1400264>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1627258
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE
RECURSAL. OBSERVÂNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. RESCISÃO. ACÓRDÃO QUE
RECONHECE A CULPA DOS DEMANDANTES. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5
E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. É de ser afastada a inobservância da dialeticidade recursal,
quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão
recorrida.
2. A alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo,
no tocante à culpa das agravantes pela rescisão do contrato de
empreitada firmado entre as partes para prestação de serviços, tal
como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria
fática e probatória dos autos e interpretação de cláusulas
contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas
5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno provido para afastar a falta de dialeticidade
recursal, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO - CULPA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME
DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 810831>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1566348
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO (CPC/2015, ART. 85, § 11).  EXCESSO.
INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF,
concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos
termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os
seguintes requisitos, simultaneamente: "a) decisão recorrida
publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo
Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou
desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e
c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em
que interposto o recurso" (Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira,
DJe de 19.10.2017). Presentes os requisitos, é cabível a majoração
da verba honorária fixada na origem.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1508332>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1192246>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1502061
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA
LIDE. DIREITO DE REGRESSO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AFASTAMENTO DO DIREITO DE REGRESSO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO NÃO
OBRIGATÓRIA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Quando não obrigatória a denunciação da lide, o denunciante deve
arcar com os honorários devidos ao denunciado, independentemente da
procedência ou não da ação principal. Precedentes.
2. No caso, a denunciação da lide requerida pela instituição
financeira demandada foi julgada procedente em primeira instância.
Interposta apelação pela denunciada, a sentença foi reformada para
afastar o direito de regresso da denunciante, porque não processada
regularmente a lide secundária ante a ausência de citação.
3. A ausência de citação na lide secundária não impediu a
angularização daquela relação processual, uma vez que, diante da
condenação imposta na sentença, a denunciada viu-se obrigada a
recorrer da sentença quanto ao ponto. Nesse contexto, deve a
denunciante ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência
porque, ao requerer a denunciação da lide, deu causa à condenação,
ainda que equivocada, da litisdenunciada.
4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (DENUNCIAÇÃO DA LIDE FACULTATIVA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 258335>>-SE,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 550764>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 749849>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
        ART:00020 PAR:00004 ART:00070 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1431411
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LESÃO À BOA-FÉ
OBJETIVA. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE
PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de
recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias
ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar
eventual omissão, porquanto ausente o indispensável
prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF.
2. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório
carreado aos autos e nas cláusulas do contrato, concluiu que não
feriu a boa-fé a conduta da instituição financeira, de majorar os
preços de serviços bancários, ante a extinção de convênio que
beneficiava o recorrente. A pretensão de alterar tal entendimento
demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de
matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso
especial, conforme preceituam as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1259114>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 946248
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DO CONTRATO.
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. SÚMULA 283/STF. RECONHECIDO O DIREITO DOS AGRAVADOS
NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, CUJA DECISÃO TRANSITOU EM
JULGADO, NÃO É ADMISSÍVEL O REEXAME DO MÉRITO EM SEDE DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame
foi devidamente enfrentada pelo col. Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente.
2. Sendo reconhecido o direito dos ora agravados nos autos do
processo de conhecimento, cuja decisão transitou em julgado, não é
admissível o reexame da questão relativa ao mérito, em sede de
execução de sentença, sob pena de violação à coisa julgada.
Precedentes.
3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1351421>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1055524>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 955077>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 960825>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1556550  PR  2019/0227351-3  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862950
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO. FACULDADE DO CREDOR. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à
recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido,
ainda que não vencidos.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXISTENTE NA DATA DO PEDIDO -
SUJEIÇÃO)
   STJ - <<CC 114952>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00049
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1497823
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.  AVAL. VALIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se o aval nas
cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60
do Decreto-lei nº 167/67 não alcança o referido título, sendo
aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais" (AgInt
no REsp 1.351.296/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe
de 12/09/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - AVAL - VALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1351296>>-MG,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 358513>>-MS,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1426411>>-MS,
         <<REsp 1483853>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
        ART:00060 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1227790
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE
IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA
SÚMULA 182 DO STJ.
1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 903181>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 955098>>-PI,
         <<AgRg no AREsp 1037068>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1227790>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00002
(§ 2º DO ART. 259 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 465841
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. BENEFICIÁRIA. FILHA MAIOR,
CAPAZ E INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. EXONERAÇÃO DETERMINADA EM
AÇÃO REVISIONAL. PRISÃO CIVIL. NÃO CABIMENTO. PARCELAS PRETÉRITAS.
EXECUÇÃO. RITO DO ART. 528,  § 1º, DO CPC/2015. ORDEM CONCEDIDA.
1. Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso
próprio.
2. Hipótese, todavia, em que a beneficiária dos alimentos, filha do
paciente, pessoa maior e capaz que exerce a profissão de
farmacêutica, concomitantemente ao próprio ajuizamento da execução
de alimentos, concordou expressamente em que seu pai fosse
desonerado da obrigação alimentar, tendo sido a exoneração
determinada por sentença proferida pelo Juízo da 10º Vara de Família
da Comarca de Belo Horizonte/MG.
3. A exoneração dos alimentos retroage à data da citação na ação
revisional, de forma que, dadas as peculiaridades do caso, a dívida
pretérita deverá ser cobrada segundo o rito da execução previsto no
art. 528, § 1º, do CPC/2015.
5. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do habeas corpus e
concedeu a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente),
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE ALIMENTOS - ATUALIDADE E URGÊNCIA)
   STJ - <<RHC 105198>>-MG,
         <<HC 447620>>-SP,
         <<RHC 95204>>-MS
Informações complementares:      "[...] já se firmou entendimento neste Superior Tribunal de
Justiça no sentido de ser passível a superação do óbice previsto na
Súmula 691, do STF, quando a decisão causar constrangimento
manifestamente ilegal".
     "[...] a execução de obrigação alimentar pelo rito da
constrição pessoal tem como pressuposto a atualidade da dívida, a
urgência e necessidade do recebimentos da prestação alimentícia".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00528 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: RHC      97993  SP  2018/0107213-3  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 540215
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO.
PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CONVERSÃO DA PRISÃO CIVIL EM
PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A substituição da prisão civil por prisão domiciliar é admitida
em situações excepcionais, como ocorre na presente hipótese, em que
o paciente é portador de doença grave - osteonecrose bilateral de
cabeça femural -, encontra-se acamado, sem condições de se locomover
e necessita de assistência médica contínua.
2. Diante de tais circunstâncias, o encarceramento do devedor de
prestação alimentícia em estabelecimento prisional comum revela-se
extremo e indevido, com riscos de danos graves à sua saúde e
integridade física.
3. Ordem concedida.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão julgando
prejudicado o Habeas Corpus, a Quarta Turma, por maioria, decide
conceder a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do relator.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe Salomão (voto-vista). Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti
e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - CONVERSÃO EM PRISÃO
DOMICILIAR - EXCEPCIONALIDADE - DOENÇA GRAVE)
   STJ - <<RHC 86842>>-SP,
         <<HC 86716>>-SP,
         <<HC 44754>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "No caso em exame, o único pedido do writ foi em relação ao
regime para cumprimento da sanção, qual seja, o regime domiciliar.
      Por conseguinte, havendo o cumprimento da prisão no regime
domiciliar, bem como a determinação de extensão do cumprimento das
prisões civis por devedores de alimentos de todo o território
nacional, excepcionalmente, em regime domiciliar, penso que o
presente habeas corpus perdeu o seu objeto".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00528 PAR:00003 ART:00911
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00733
LEG:FED LEI:005478 ANO:1968
*****  LAA-68    LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS
        ART:00019