CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121666
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/08/2012
RSTJ       VOL.:00227           PG:00736
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREVISTO NO § 5.º, DO ART. 10, DA LEI N.º
11.671/08. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM
PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. INTELIGÊNCIA COMBINADA DOS ARTS. 3.º E
10, § 1.º, TAMBÉM DA LEI N.º 11.671/08. EXCEPCIONAL NECESSIDADE
DEMONSTRADA NO CASO. DECISÃO CONCRETAMENTE MOTIVADA PELO JUÍZO DE
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO FEDERAL QUE PROCESSA A
EXECUÇÃO PENAL AVALIAR, DE OFÍCIO, A MOTIVAÇÃO DO REFERIDO DECISUM,
MORMENTE INVALIDÁ-LO. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPETÊNCIA, HIERARQUIA
OU JURISDIÇÃO PARA TANTO. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO NO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. MANTIDA HÍGIDA A
RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA PERMANÊNCIA DO CONDENADO EM PENITENCIÁRIA
FEDERAL, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
1. Segundo combinação de regras constantes de dispositivos da Lei
n.º 11.671/08, é possível a excepcional renovação do prazo para que
Acusado permaneça em estabelecimento prisional de segurança máxima,
desde que a "medida se justifique no interesse da segurança pública
ou do próprio preso, condenado ou provisório" (art. 3.º), e tenha
sido determinada "motivadamente pelo juízo de origem" (art. 10, §
1.º).
2. No caso há elementos concretos que justificam a prorrogação da
medida pelo Juiz Estadual. Segundo esclarecimentos do serviço de
inteligência da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de
Janeiro, o ora Interessado ainda é líder do Comando Vermelho e se
vale de amigos e principalmente parentes para continuar suas
atividades no crime organizado, tanto que, no final de 2009 - quando
já se encontrava há cerca de três anos em presídio federal -, a
Polícia Civil carioca desarticulou quadrilha integrada
principalmente por familiares e pessoas próximas do Condenado.
Ainda, segundo os autos, os líderes da referida facção criminosa
vinham elaborando planos para desestruturar a política de segurança
pública instituída no Rio de Janeiro, para que voltassem a dominar
comunidades pacificadas.
3. Cabe apenas à Defesa, ou até mesmo o Ministério Público, impugnar
o encaminhamento ou renovação da permanência de Acusado em
estabelecimento de segurança máxima. Não pode o Magistrado Federal
que processa a execução penal avaliar de ofício a motivação do
referido decisum, mormente invalidá-lo, pois não detém qualquer
competência, hierarquia ou jurisdição para tanto.
4. Conflito conhecido, nos moldes do § 5.º, do art. 10, da Lei n.º
11.671/08, e declarada a competência do Juízo Federal da 3.ª Vara da
Seção Judiciária do Estado de Rondônia (Criminal e Execução Penal),
ora suscitado, para processar a execução de ISAÍAS DA COSTA
RODRIGUES durante o período em que se encontrar no estabelecimento
prisional de segurança máxima. Mantida hígida a renovação do prazo
para sua permanência na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, até
que se finde o prazo de 360 dias, conforme determinado pelo Juiz de
Direito da Vara das Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 3.ª
Vara da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, nos termos do voto
da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Adilson
Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e Gilson Dipp votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA - CRIME
ORGANIZADO - PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - VÉU INIBIDOR DA APREENSÃO DA
REALIDADE PELO JUIZ)
     STF - [[RHC 108440]]-DF
(MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA - INTERESSE DA
COLETIVIDADE - PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA)
     STJ - <<CC 110576>>-AM
(JUIZO FEDERAL - AVALIAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR DE MAGISTRADO
ESTADUAL - RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DE ACUSADO EM ESTABELECIMENTO DE
SEGURANÇA MÁXIMA)
     STJ - <<CC 118834>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00003   ART:00010   PAR:00001   PAR:00005