AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 171814
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA
UNIÃO, DE ENTIDADE AUTÁRQUICA OU DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL (ART.
109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SÚMULA N. 150/STJ. TESE APRECIADA
SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE N. 855.178/SE. TEMA N.
793/STF.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência com o
objetivo de obter fornecimento dos medicamentos denominados
Gabapentina 300mg e Baclofeno 10mg. Distribuído o feito ao Juízo de
Direito da Vara Única de Herval D'Oeste/SC, esse declinou da
competência em favor da Justiça Federal, por entender que, em se
tratando de medicamento não constante nas listagens oficiais do SUS,
seria de rigor a inclusão da União no polo passivo da ação (fls.
203-208).
II - O Juízo Federal da 1ª Vara de Joaçaba - SJ/SC, por sua vez,
afastou a aplicação do entendimento supracitado, sob o fundamento de
que apenas as ações que demandam fornecimento de medicamentos sem
registro na ANVISA deverão ser propostas necessariamente em desfavor
da União, o que não ocorre in casu, e determinou o retorno dos autos
ao Juízo estadual (fls. 218-221). Nesta corte, declarou-se
competente o Juízo de Direito da Vara única de Herval D'Oeste/SC, o
suscitante.
III - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária,
proposta em desfavor apenas dos entes estadual e municipal, objetiva
o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não
incorporados em atos normativos do SUS/RENAME.
IV - Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
RE n. 855178/SE, apreciado sob o regime de repercussão geral e
vinculado ao Tema n. 793/STF, firmou a tese de que: "O tratamento
médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do
Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados,
podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou
isoladamente."
V - Por outro lado, o entendimento exposto no julgamento do RE n.
657718/MG diz respeito, apenas, a medicamentos sem registro na
ANVISA, para o qual a Corte Suprema estabelece a obrigatoriedade de
ajuizamento da ação em desfavor da União.
VI - Assim, em se tratando in casu de responsabilidade solidária dos
entes federados, e não ajuizada a demanda em desfavor da União,
afastada a competência da Justiça Federal.
VII - Ademais, o interesse jurídico da União foi explicitamente
afastado pelo Juízo federal, a quem compete decidir sobre o
interesse do aludido ente no feito, nos termos da Súmula n. 150
desta Corte: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência
de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da
União, suas autarquias ou empresas públicas." Nesse sentido: AgRg no
CC n. 138.158/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda
Seção, DJe 11/9/2015.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
FEDERADOS)
   STF - [[RE 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)
(MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA - MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA
ANVISA)
   STF - [[RE 657718]]-MG
(INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO - JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<AgRg no CC 138158>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
Acórdãos similares: AgInt no CC 171997 SC 2020/0099713-4 Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020