AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 177164
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO E PENHORA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO
FISCAL. NECESSÁRIO CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos
contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a
égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem
ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei
n. 11.101/2005.
2. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja
anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação
judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído
depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito
extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido
de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição
patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes.
3. O deferimento da recuperação judicial não possui o condão de
sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da
execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B,
da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112, de 2020, deva
se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os
atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o
controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda
é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o
princípio basilar da preservação da empresa.
4. Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a
constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de
tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual
poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito,
tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada
função social.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS CONTRA O
PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no CC 169871>>-SP,
         <<AgRg no CC 120642>>-RS,
         <<AgInt no CC 162450>>-GO,
         <<AgInt no CC 159771>>-PE
(EXECUÇÃO CÍVEL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PENHORA ANTERIOR -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<CC 130994>>-SP,
         <<CC 122712>>-GO
(EXECUÇÃO CÍVEL - DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA
DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<CC 110941>>-SP,
         <<AgInt no CC 164833>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:0007B ART:00076
(ART. 6º, § 7-B, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020)
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA
LEG:FED LEI:014112 ANO:2020
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