AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672052
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). APLICAÇÃO
RETROATIVA. PROCESSO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA NÃO MENCIONADA NA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado
pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a
impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância
e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem,
de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. O Acordo de Não Persecução Penal consiste em um negócio jurídico
pré-processual entre o Ministério Público e o investigado,
juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação
penal. Trata-se de norma processual, com reflexos penais, uma vez
que pode ensejar a extinção da punibilidade. Contudo, não é possível
que se aplique com ampla retroatividade norma predominante
processual, que segue o princípio do tempus regit actum, sob pena de
se subverter não apenas o instituto, que é pré-processual e
direcionado ao investigado, mas também a segurança jurídica.
3. Para serem consideradas as causas de aumento e diminuição, para
aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), essas devem
estar descritas na denúncia, que, no presente caso, inocorreu, não
sendo possível considerar, no cálculo da pena mínima cominada ao
crime imputado ao acusado, a causa de diminuição reconhecida apenas
quando do julgamento da sentença.
4. Verificado o não preenchimento pela recorrente dos requisitos
previstos no caput do art. 28-A do CPP, não há constrangimento
ilegal decorrente da ausência de envio dos autos a órgão superior do
Ministério Público, pois seria, de toda forma, inviável o
oferecimento do acordo de não persecução penal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO - PROCESSOS EM CURSO ATÉ
O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA)
   STJ - <<HC 637782>>-SC,
         <<AgRg no HC 614169>>-SC,
         <<AgRg no HC 626687>>-SC,
         <<HC 615412>>-SP
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido
de que o acordo de não persecução penal somente é aplicável aos
processos em curso até o recebimento da denúncia e que, para serem
consideradas as causas de aumento e diminuição de pena com vistas à
aplicação do referido benefício, tais causas devem estar descritas
na denúncia".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A