AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1658454
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE
CORRETAGEM. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESULTADO ÚTIL
NÃO ALCANÇADO. COMISSÃO INDEVIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E
7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, ao analisar a situação jurídica dos autos,
consignou que o resultado útil da corretagem não foi alcançado,
ressaltando que não houve  sequer compromisso de compra e venda
assinado entre os negociantes. Rever as conclusões do acórdão
recorrido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o
reexame de provas. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Tendo o Tribunal local concluído com base no conjunto
fático-probatório, impossível se torna o confronto entre o paradigma
e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso
reclama consideração sobre a situação fático-probatória de cada
julgamento, o que não é possível de ser feito nesta via excepcional,
por força da Súmula n. 7 desta Corte. Ademais, os paradigmas
colacionados não guardam exata similitude fática com o presente
feito, trazendo diversas particularidades que os afastam do acórdão
recorrido.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao
pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto,
em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre no presente
caso.
4. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não
cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos
subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE CORRETAGEM - AFASTAMENTO - REEXAME DO CONTRATO E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1596817>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1582638>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1254636>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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