PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1610728
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA  DE  AFETAÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.
ART.  947,  CAPUT,  DO  CPC/15. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. GRANDE
REPERCUSSÃO   SOCIAL.  DIREITO  CIVIL.  AÇÃO  COLETIVA.  PROPRIEDADE
INTELECTUAL.  CULTIVO  DE  SOJA  TRANSGÊNICA. REGULAMENTAÇÃO. LEI DE
PATENTES   OU  LEI  DE  CULTIVARES.  COBRANÇA  DE  ROYALTIES,  TAXAS
TECNOLÓGICAS E INDENIZAÇÕES.
1.  O  incidente de assunção de competência, na hipótese do caput do
art.  947  do CPC/15, garante a segurança jurídica, a celeridade e a
economia  processuais  com  o  julgamento  de  relevante  questão de
direito  com  grande repercussão social e sem repetição em múltiplos
processos  no  órgão  colegiado  de composição mais completa e com a
participação ampla de interessados.
2.  Delimitação  da  controvérsia:  definir  se  é possível conferir
proteção  simultânea  - pelos institutos da patente de invenção (Lei
9.279/96) e da proteção de cultivares (Lei 9.456/97) - a sementes de
soja  Roundup  Ready,  obtidas  mediante a técnica da transgenia, e,
como  corolário,  se  é  ou  não  facultado  aos produtores rurais o
direito  de  reservar  o  produto  de  seu  cultivo para replantio e
comercialização  como  alimento ou matéria prima, bem como o direito
de  pequenos  agricultores  de doar ou trocar sementes reservadas no
contexto de programas oficiais específicos.
3. Instauração   de   incidente  de  assunção  de  competência,  com
submissão do recurso especial à 2ª Seção.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  admitiu  o  incidente  de assunção de competência, nos
termos  do  artigo  271-C  do  RISTJ, sem suspensão dos processos na
origem,  a  fim  de  que  esse  órgão  superior se manifeste sobre o
seguinte tema: "definir se é possível conferir proteção simultânea -
pelos institutos da patente de invenção (Lei 9.279/96) e da proteção
de  cultivares  (Lei  9.456/97)  - a sementes de soja Roundup Ready,
obtidas mediante a técnica da transgenia, e, como corolário, se é ou
não  facultado aos produtores rurais o direito de reservar o produto
de  seu  cultivo  para  replantio e comercialização como alimento ou
matéria  prima,  bem como o direito de pequenos agricultores de doar
ou  trocar  sementes  reservadas  no  contexto de programas oficiais
específicos".  Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro e Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Decisão de Admissão - Tema IAC 4
Tema: Tema Repetitivo 4
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        ART:00257   ART:0271B   ART:0271C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00947