bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5563
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 13/12/1993      PG:27387
JSTJ       VOL.:00004           PG:00377
RSSTJ      VOL.:00016           PG:00187
RSTJ       VOL.:00125           PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. RELAÇÃO EMPREGATICIA.
CARGO EM COMISSÃO.
O EXERCICIO DO CARGO EM COMISSÃO NÃO GERA RELAÇÃO EMPREGATICIA
DE NATUREZA TRABALHISTA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA VARA
DA FAZENDA PUBLICA, FALENCIAS E CONCORDATAS DE
PORTO VELHO-RO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
RELAÇÃO ESTATUTARIA, DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, LIDE, NATUREZA TRABALHISTA.
Acórdãos similares: CC       12453  RS  1995/0002270-2  DECISAO:17/08/1995
DJ     DATA:25/09/1995 PG:31070
CC       13252  AL  1995/0015623-7  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:14/08/1995 PG:23983
CC       12306  PE  1994/0040807-2  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:19/06/1995 PG:18621
CC        5979  MS  1993/0024786-7  DECISAO:15/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03105
CC        9509  PB  1994/0019153-7  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:19/12/1994 PG:35241
CC        7757  PE  1994/0005373-8  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:19/12/1994 PG:35234
CC        6105  MS  1993/0026357-9  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:05/12/1994 PG:33517
CC        5728  MS  1993/0022911-7  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:14/11/1994 PG:30894
CC        7412  PE  1994/0001741-3  DECISAO:01/09/1994
DJ     DATA:24/10/1994 PG:28687
CC        6254  SE  1993/0027591-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/02/1994 PG:02099
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5417
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 13/12/1993      PG:27385
RSSTJ      VOL.:00012           PG:00243
RSTJ       VOL.:00057           PG:00035
RSTJ       VOL.:00091           PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE
ATRIBUIDO A POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO.
I - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM O JULGAMENTO DE
CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, NÃO PREVISTO COMO CRIME
MILITAR.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE LIMEIRA-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO,
POLICIAL MILITAR, CRIME, ABUSO DE PODER, IRRELEVANCIA,
MOMENTO DA AÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, EXERCICIO DE FUNÇÃO,
POLICIA MILITAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR, FALTA,
PREVISÃO LEGAL, CODIGO PENAL MILITAR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5247
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27384
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PENAL. ABUSO DE AUTORIDADE PRATICADO POR
POLICIAL MILITAR.
SEM PREVISÃO NO CODIGO PENAL MILITAR, O AGENTE, EMBORA MILITAR,
DEVE RESPONDER PERANTE A JUSTIÇA COMUM.
DEFINIDA A COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE RIO
PIRACICABA-MG.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE RIO PIRACICABA-MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5165
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 13/12/1993      PG:27383
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA.
FALSIFICAÇÃO DE DIPLOMA ATRIBUIDO A UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PARA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O 1. SUSCITADO, JUIZO DA 2A. VARA-PA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00304 ART:00171 ART:00297 PAR:00001 ART:00069
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 ART:00125 INC:00004
LEG:FED DEC:081520 ANO:1978
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2958
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27378
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS
DA RESERVA REMUNERADA.
RECUSA DE DEVOLUÇÃO DOS APARTAMENTOS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO,
RESERVADOS A OCUPAÇÃO POR MILITARES DA ATIVA. LEGALIDADE DO ATO
IMPUGNADO.
MANDADO DE QUE NÃO SE CONHECE. LIMINAR CASSADA. COMPETENCIA DA
PRIMEIRA INSTANCIA, PARA ONDE DEVEM O AUTOS SER REMETIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, CASSANDO A
LIMINAR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015 INC:00001 LET:C     ART:00018 INC:00003
        INC:00004
LEG:FED DEC:000810 ANO:1993
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2938
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27378
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA.
AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETE PROCESSAR E JULGAR
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO.
VERIFICADO QUE O ATO CONTRA O QUAL SE INSURGE O IMPETRANTE
FOI PRATICADO POR AUTORIDADE NÃO SUBMETIDA DIRETAMENTE
A JURISDIÇÃO DESTA CORTE, NÃO SE CONHECE DO PEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA,
CASSANDO A LIMINAR.

Acórdãos similares: MS        2862  DF  1993/0015557-1  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:21/08/1995 PG:25345
MS        2987  DF  1993/0020113-1  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20278
MS        3140  DF  1993/0027345-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/02/1994 PG:02856
MS        3036  DF  1993/0021843-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:13/12/1993 PG:27378
MS        2876  DF  1993/0016715-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/03/1994 PG:06290
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2506
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 13/12/1993      PG:27377
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESCONTO
PROCEDIDO NOS PROVENTOS DOS IMPETRANTES, SOB A RUBRICA ABATE DE TETO
DA LEI 8.112/90 INATIVO, EM ATENDIMENTO AO ART. 37, XI, DA C.F. E
ART. 17 DO A.D.C.T. E ART. 42 DA LEI 8.112/90.
I - O TETO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTA PREVISTO E
ESTABELECIDO EM NORMA CONSTITUCIONAL.
II - NÃO CABE INVOCAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO, NEM IRREDUTIBILIDADE
DE VENCIMENTOS, QUANDO TAIS PRINCIPIOS ESTÃO OBSTADOS NO COMANDO
CONSTITUCIONAL.
III - NÃO E ILEGAL O ATO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUE PROCEDEU
DESCONTOS NOS PROVENTOS DOS IMPETRADOS PARA FAZER FACE AO LIMITE
MAXIMO DE REMUNERAÇÃO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO E NA LEGISLAÇÃO
ORDINARIA.
IV - AUSENCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E, EM CONSEQUENCIA,
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
V - PARECER PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
VI - ORDEM DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00011
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00042
Acórdãos similares: MS   2530  DF  1993/0004131-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02088
MS   2518  DF  1993/0003452-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02088
MS   2260  DF  1993/0001703-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02088
MS   2253  DF  1993/0001579-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02088
MS   2243  DF  1993/0001569-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02087
MS   2080  DF  1992/0033534-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02087
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2236
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27376
RSTJ     VOL.:00057        PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ABATE DE TETO
DA LEI N. 8112/90. INATIVOS. DISPOSIÇOES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 37, INCISO XI; DO ADCT, ART. 17, DA LEI 8.112, ART. 42.
LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO.
E DE RECONHECER-SE QUE A AUTORIDADE IMPETRADA AGIU SOB PROTEÇÃO DA
LEI, AO DETERMINAR O TETO DE REMUNERAÇÃO DOS PROVENTOS DOS
IMPETRANTES, NO LIMITE MAXIMO PREVISTO NA LEI MAIOR E NA
LEGISLAÇÃO ORDINARIA.
ENTENDIMENTO PACIFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INUMEROS
PRECEDENTES.
INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, CASSANDO A LIMINAR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6089
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 06/12/1993   PG:26639
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO. NATUREZA
DA PRETENSÃO.
COMPETE DA JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO EM QUE
SERVIDORES PUBLICOS PRETENDEM RECEBER DIFERENÇAS SALARIAIS ALUSIVAS
AO PERIODO EM QUE ESTAVAM SUBMETIDOS AO REGIME DE EMPREGO REGIDO
PELA CLT, POUCO IMPORTANDO QUE, PRESENTEMENTE, ESTEJAM SUJEITOS AO
REGIME JURIDICO UNICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6. REGIÃO.

Acórdãos similares: CC        8360  RJ  1994/0009769-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20294
CC        7717  RJ  1994/0005329-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20290
CC        7703  RJ  1994/0005315-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20289
CC        7582  SP  1994/0004260-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20288
CC        7573  CE  1994/0004251-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20288
CC        7550  RJ  1994/0004224-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20288
CC        7525  RJ  1994/0003294-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20287
CC        7516  RJ  1994/0003283-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20287
CC        7282  CE  1994/0000409-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20286
CC        6731  PB  1993/0031888-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/03/1994 PG:03623
CC        6596  RJ  1993/0030073-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/02/1994 PG:01121
CC        6565  RJ  1993/0029997-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/02/1994 PG:02105
CC        6553  RO  1993/0029975-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/02/1994 PG:01120
CC        6483  RJ  1993/0029271-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/02/1994 PG:02104
CC        6469  PE  1993/0029251-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/02/1994 PG:01120
CC        6392  AL  1993/0028958-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/02/1994 PG:01118
CC        6352  PE  1993/0028508-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/02/1994 PG:01118
CC        5148  RJ  1993/0015426-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/02/1994 PG:01107
CC        4987  MA  1993/0013858-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/02/1994 PG:01106
CC        3299  SC  1992/0018548-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20280
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6077
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 06/12/1993   PG:26638
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. SERVIDOR PUBLICO. CAUSA REIVINDICANDO
PARCELAS E DIREITOS ALUSIVOS AO REGIME DA CLT.
COMPETE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA PROCESSAR E JULGAR CAUSA EM QUE O
SERVIDOR PUBLICO RECLAMA DIREITOS E VANTAGENS ALUSIVOS AO REGIME
JURIDICO ESTABELECIDO PELO CLT.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE OSASCO-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6065
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 06/12/1993   PG:26638
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. COMPETENCIA. SERVIDOR. DIFERENÇAS
SALARIAIS.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA EM QUE SERVIDORES DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ PRETENDEM
RECEBER DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITANTE, VIGESIMA QUINTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO
RIO DE JANEIRO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5757
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 06/12/1993   PG:26635
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS (LEI N.
8.112/90). MATERIA MISTA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
PARA QUE JULGUE MATERIA DE SUA ALÇADA (REINTEGRAÇÃO EM CARGO
PUBLICO), DEIXANDO PARA A JUSTIÇA TRABALHISTA O RESTO.
PRECEDENTES DA SEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 8A. VARA DE CRICIUMA - SC.

Acórdãos similares: CC        8085  RR  1994/0008575-3  DECISAO:01/09/1994
DJ     DATA:24/10/1994 PG:28690
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5250
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 06/12/1993   PG:26634
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO VANTAGENS DO
REGIME TRABALHISTA.
SERVIDOR DA UNIÃO FEDERAL, HOJE INCLUIDO NO REGIME JURIDICO UNICO,
MAS QUE PRETENDE RECEBER PARCELAS ALUSIVAS AO PERIODO EM QUE
ESTAVA PRESTANDO SERVIÇOS EM REGIME DE EMPREGO, O DISSIDIO DAI
RESULTANTE DEVE SER CONHECIDO, PROCESSADO E JULGADO PELA JUSTIÇA
DO TRABALHO, POIS A PRETENSÃO DEDUZIDA DIZ ESPECIFICAMENTE COM A
RELAÇÃO EMPREGATICIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MARILIA-SP.

Acórdãos similares: CC        5823  MA  1993/0023164-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:06/12/1993 PG:26635
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4501
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 06/12/1993   PG:26633
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PENAL. COMPETENCIA.
1. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR INFRAÇÕES PENAIS
PRATICADAS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO
OU DE SEUS ENTES AUTARQUICOS OU EMPRESAS PUBLICAS.
2. CUIDANDO-SE DE BEM PERTENCENTE AO ESTADO DO AMAPA, COMPETE A
JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR A  CAUSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3. VARA CRIMINAL DE MACAPA-AP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3985
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 06/12/1993   PG:26633
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. TRABALHO. COMPETENCIA. NATUREZA DA
PRETENSÃO.
A NATUREZA DA PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA A LBA E DE NATUREZA
TRABALHISTA, SEM A MENOR IMPLICAÇÃO COM O REGIME JURIDICO UNICO,
O QUE FIRMA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER  DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, TRIGESIMA SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
DE SÃO PAULO-SP.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2929
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 06/12/1993   PG:26632
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS
FORÇAS ARMADAS. MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR (LEI N.
8.025/90, ART. 15). MILITAR DA RESERVA. MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO NORMATIVO DO MINISTRO DA
AERONAUTICA (PORTARIA N. 456/GM6/93) E DO MINISTRO DA
MARINHA (PORTARIA N. 375/93). EXTINÇÃO DO PROCESSO.
LIMINAR CASSADA. PRECEDENTES DA SEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O PROCESSO, CASSANDO A LIMINAR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00004
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4703
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 11/04/1994      PG:07585
RSTJ       VOL.:00060           PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE JURISDIÇÕES. MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO AO QUAL SE ACHA
AQUELA AFETA. CONFLITO CONHECIDO.
I   - SERVIDORA DE FUNDAÇÃO GOVERNAMENTAL ESTADUAL, EM VIRTUDE
DE MUDANÇA DE REGIME JURIDICO, AJUIZOU RECLAMATORIA TRABALHISTA
EM JCJ, OBJETIVANDO PREENCHIMENTO DE GUIA AM PARA MOVIMENTAÇÃO
DE FGTS. A JCJ EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE OBJETO E, MESMO
ASSIM, DETERMINOU A RECLAMADA (FUNDAÇÃO) LIBERAR O SALDO DA CONTA
VINCULADA. INCONFORMADA, A RECLAMADA AJUIZOU MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA O ATO DA JCJ. O TRT, TODAVIA, DETERMINOU O ENVIO DOS AUTOS
DA SEGURANÇA AO TRF, O QUAL SUSCITOU O CONFLITO.
II  - A QUESTÃO EM FOCO E PROCESSUAL. NÃO CABE A TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE FIGURA
COMO IMPETRADO JUNTA TRABALHISTA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ART. 108, C, A CONTRARIO SENSU). A COMPETENCIA E DO
PROPRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, AO QUAL SE ACHA
AFETO O ORGÃO JUDICANTE DE PRIMEIRO GRAU.
III - CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO
(TRT DA 1A. REGIÃO, RIO DE JANEIRO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO, E, POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIÃO.

Jurisprudência citada: (VOTO-VISTA)
     STJ - <<CC 2312>>-RS, <<CC 3539>>-SP, <<CC 4997>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108 LET:C
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2884
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 21/03/1994   PG:05431
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS  -  ADMINISTRATIVO - IMOVEL FUNCIONAL - OCUPAÇÃO - IRREGULAR -
TAXA DE USO - O MINISTRO DA AERONAUTICA PODE ESTABELECER MULTA
POR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMOVEL FUNCIONAL.  EM CONSEQUENCIA,
DIFERENTE SERA O ONUS, COMPARADO COM A OBRIGAÇÃO DE QUE OCUPA O
IMOVEL REGULARMENTE.  DISTINÇÃO LEGAL, ALEM DE JUSTA.  CASO
CONTRARIO, RECEBERIAM O MESMO TRATAMENTO O OCUPANTE LEGAL E O
OCUPANTE IRREGULAR.  O LIMITE DA SANÇÃO, CONTUDO, NÃO PODE SER
SUPERIOR DA BASE DE DESCONTO (LEI N. 8.237/91, ART. 79).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA,
EXTINGUIR O PROCESSO, CASSANDO A LIMINAR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00079
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00026
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MS        2927  DF  1993/0018585-3  DECISAO:21/10/1993
DJ     DATA:17/10/1994 PG:27855
MS        2845  DF  1993/0014324-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:18/04/1994 PG:08438
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4822
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 14/03/1994   PG:04461
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
COMPETENCIA.
1. TRATANDO A RECLAMAÇÃO DE QUESTOES NITIDAMENTE TRABALHISTAS E NÃO
ESTANDO O SERVIDOR DO MUNICIPIO VINCULADO A REGIME CELETISTA,
INDUBITAVEL A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIÃO.

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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2894
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Relator: Ministro(a) JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO APONTADO ATO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIDADE DO
SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA AERONAUTICA, TEM-SE ESTA CORTE
COMO INCOMPETENTE PARA RECONHECER E JULGAR O PRESENTE "WRIT".
REMETIDOS OS AUTOS PARA O JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA.
CASSADA A LIMINAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA,
NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS
A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, CASSANDO A LIMINAR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2868
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27377
RSTJ     VOL.:00055        PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL FUNCIONAL.
SERVIDORES CIVIS. DIREITO AO CADASTRAMENTO.
1. SERVIDORES CIVIS TEM DIREITO A QUE SEJAM CADASTRADOS OS
IMÓVEIS POR ELES OCUPADOS A FIM DE QUE A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
FEDERAL APRECIE AS PRETENSÕES TOCANTES A AQUISIÇÃO DOS MESMOS.
2. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5887
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 06/12/1993      PG:26636
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SERVIDOR ESTATUTARIO COM VINCULO CELETISTA
ORIGINARIO COM O SERVIÇO PUBLICO.
COMPETENCIA DO JUIZO LABORAL PARA DIRIMIR AS QUESTÕES QUE DIZEM
RESPEITO AO ANTIGO REGIME.
PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, VIGESIMA OITAVA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO
RIO DE JANEIRO/RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5273
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 06/12/1993   PG:26634
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - PAPEL MOEDA -
FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - SUMULA - ENUNCIA A SUMULA 73, STJ:
"A UTILIZAÇÃO DE PAPEL MOEDA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO
CONFIGURA, EM TESE, O CRIME DE ESTELIONATO, DA COMPETENCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000073 ANO:****
(STJ)