AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1342222
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO.
PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL "A NON
DOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não
produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação,
tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a
nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a
prazos prescricionais ou decadenciais" (AgRg no AREsp 489.474/MA,
Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe
17/05/2018).
2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, na venda "a non
domino", a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo
uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso
do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Precedentes.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto à
ocorrência da venda "a non domino", à nulidade da quitação e à
ausência de prova do pagamento, demandaria o reexame de fatos e
provas, vedado em recurso especial.
5. O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de
convicção anexados aos autos, concluiu pela caracterização da
litigância de má-fé. A alteração das conclusões do julgado também
demandaria o reexame da matéria fática.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão negando provimento
ao agravo interno, afastando a aplicação das Súmulas 284/STF e
211/STJ, e o alinhamento do voto do relator no mesmo sentido, a
Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente)
(voto-vista), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGÓCIO JURÍDICO - NULIDADE ABSOLUTA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 489474>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1303781>>-RJ,
         <<REsp 1472866>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1229068>>-RJ
(VENDA A NON DOMINO - BOA-FÉ DE TERCEIRO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1785665>>-DF,
         <<AgInt na AR 5465>>-TO,
         <<REsp 1352230>>-PR
(VOTO VISTA - PRUDÊNCIA DO ADQUIRENTE - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES
IMOBILIÁRIAS E DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1825297>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] aferir boa-fé do recorrente, no caso específico dos
autos, implica o imprescindível revolvimento de matéria
fático-probatória, não servindo a alegação de ausência do registro
da carta de adjudicação na matrícula do imóvel como fundamento
suficiente para derruir as conclusões a que chegou a Corte local
quanto à sua má-fé.
     Por oportuno, vale o registro de que 'a prudência esperada do
adquirente implica a apresentação de certidões imobiliárias e de
distribuição de ações (cíveis e criminais) contra o alienante, a fim
de se certificar da inexistência de débito inscrito em dívida ativa,
com demanda ajuizada e citação realizada; não bastando, portanto,
apenas a apresentação da matrícula do imóvel desprovida de
apontamentos e certidões negativas' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007