AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1729673
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO
ADMINISTRATIVO DO DIREITO APÓS DECORRIDO O PRAZO. RENÚNCIA AO
DIREITO CONFIGURADA. ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL.
1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos (fls. 762-764, e-STJ, destaquei): "Em síntese,
a questão trazida versa acerca da prescrição. A embargante afirma
que deve ser reconhecida, no caso, a ocorrência de renúncia à
prescrição pela Administração. O direito à alteração dos proventos
da requerente surgiu com o reconhecimento administrativo do direito
à conversão de tempo de serviço insalubre, conforme se verifica na
Portaria juntada aos autos (evento 1 - PORT7, origem). Nessa senda,
a Administração praticou ato de renúncia tácita ao prazo
prescricional relativo ao fundo do direito quanto aos valores
atrasados, pois tal reconhecimento administrativo é ato incompatível
com o instituto da prescrição, conforme dispõe o artigo 191 do
Código Civil. (...) Assim, conforme mencionado, uma vez que no caso
em exame houve a edição de nova portaria de aposentadoria
(decorrente da edição da Orientação Normativa - SRH/MPOG n° 03, de
18 de maio de 2007), fica caracterizada a renúncia à prescrição e,
portanto, esse deve ser o termo a quo do prazo prescricional (data
da edição da portaria). Considerando que o ajuizamento da demanda
fora realizado dentro do referido quinquênio, após a renúncia da
prescrição - reconhecimento na seara extrajudicial ocorrido em
dezembro de 2010 -, não há falar em ocorrência de qualquer
prescrição."
3. Com efeito, o Tribunal de origem afastou a ocorrência da
prescrição do fundo de direito, tendo em vista que houve renúncia ao
prazo prescricional em virtude do reconhecimento administrativo do
pedido, que ocorreu por meio da Portaria SEGEP/MS/RS 574, de 28 de
Dezembro de 2010 (fl. 18, e-STJ), tendo sido proposta a ação antes
de findo o prazo de 5 anos (fls. 3-9, e-STJ), a contar da renúncia à
prescrição.
4. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o
reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro
o prazo prescricional, implica renúncia à prescrição.
5. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a
jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado
da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."
6. Ressalte-se que o entendimento pacificado no âmbito do egrégio
Superior Tribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula
83/STJ aos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea
"a" do aludido permissivo constitucional (cf. AgRg no AREsp
354.886/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 26/4/2016, DJe 11/5/2016).
7. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso
Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa
parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO APÓS
DECORRIDO O PRAZO - RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1289161>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1555248>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1648942>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1552069>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1819147>>-RS
(SÚMULA 83 DO STJ - APLICABILIDADE À ALÍNEA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 354886>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1924117  RS  2021/0054595-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021