RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1423000
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS E
SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. SAÍDA TRIBUTADA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo 2).
2. Inexiste violação do art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal
de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as
razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos
interesses da parte, como constatado na hipótese.
3. Em conformidade com as disposições contidas nos arts. 1º, §§ 1º e
2º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, a base de cálculo da
Contribuição ao PIS e da COFINS é o total das receitas auferidas no
mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou
classificação contábil.
4. De forma diversa do que ocorre no ICMS e no IPI, o desenho
normativo da não cumulatividade da Contribuição ao PIS e da COFINS
consiste em autorizar que o contribuinte desconte créditos
relativamente a determinados custos e despesas, o que significa, na
prática, poder deduzir do valor apurado (alíquota x faturamento)
determinado valor referente às aquisições (alíquota x aquisições).
5. Segundo a doutrina abalizada, "isenção e alíquota zero são
conceitos distintos. Conquanto, inegavelmente, constituam ambas
modalidades de exoneração tributária, o fato é que a isenção -
consoante a concepção que adotamos - significa a mutilação da
hipótese de incidência tributária, em razão da colidência da norma
isentiva com um de seus aspectos. Já a alíquota zero é categoria
mais singela, pois traduz a redução de uma das grandezas que compõem
o aspecto quantitativo, restando preservada a hipótese de
incidência tributária" (Regina Helena Costa. Curso de Direito
Tributário. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 341).
6. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que "o Poder Judiciário não
pode atuar na condição de legislador positivo, para, com base no
princípio da isonomia, desconsiderar os limites objetivos e
subjetivos estabelecidos na concessão de benefício fiscal, de sorte
a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou
criar situação mais favorável ao contribuinte, a partir da
combinação - legalmente não permitida - de normas
infraconstitucionais" (ARE 710.026-ED/RS, rel. Ministro LUIZ FUX,
Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, DJe 23/04/2015).
7.  A teor do disposto nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n.
10.637/2002 e 10.833/2003, a isenção da contribuição ao PIS e à
COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços
não impede o aproveitamento dos créditos, salvo quando revendidos ou
utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota
0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, o que não é o
caso dos autos.
8. Não há óbice para que sejam aproveitados créditos de isenção nos
demais casos, sendo certo que, em se tratando de tributo sujeito à
alíquota zero, a lei não estabelece tal disciplina.
9. No regime não cumulativo da Contribuição ao PIS e da COFINS, o
contribuinte somente poderá descontar os créditos expressamente
consignados na lei, de modo que se apresenta incabível a pretensão
de aproveitamento daqueles decorrentes de aquisição de insumos
sujeitos à alíquota zero, quando ocorrerem saídas tributadas, à luz
do disposto nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e
10.833/2003.
10. Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do recurso especial
e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região), Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - BENEFÍCIO FISCAL - PODER JUDICIÁRIO - LEGISLADOR
POSITIVO - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[ARE-ED 710026]]
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002 ART:00002 ART:00003
        PAR:00002 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002 ART:00002 ART:00003
        PAR:00002 INC:00001 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 PAR:00006 ART:00195 INC:00001 LET:B
        PAR:00012
LEG:FED EMC:000042 ANO:2003
LEG:FED MPR:000066 ANO:2002
(CONVERTIDA NA LEI 10.637/2002)
LEG:FED MPR:000135 ANO:2003
(CONVERTIDA NA LEI 10.833/2003)