AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41064
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEDENTES FIRMADOS PELA SISTEMÁTICA DO
RECURSO REPETITIVO. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA CORTE
ESPECIAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA RCL 36.476/SP. AGRAVO INTERNO
DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Reclamação constitucional, prevista no art. 105, I, f, da
Constituição Federal, e regulada nos arts. 988 a 993 do CPC/2015,
constitui ação destinada a preservar a competência do Superior
Tribunal de Justiça, a garantir a autoridade de suas decisões e dar
correta interpretação a acórdão proferido em julgamento de Incidente
de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de
Competência, destacando-se, no § 5º, II, do art. 988, que, nas
hipóteses em que se postula a observância de julgamento proferido em
recurso repetitivo, o esgotamento das instâncias ordinárias é pré-
requisito para o recebimento da ação constitucional.
2. Em interpretação ao referido art. 988 do CPC/2015, modificado
pela Lei 13.256/2016, a Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento da RCL 36.476/SP, da relatoria da eminente
Ministra NANCY ANDRIGHI, estabeleceu entendimento afirmando que a
Reclamação é incabível para o controle da aplicação, pelos
Tribunais, de precedente qualificado do STJ adotado em julgamento de
Recursos Especiais Repetitivos, ainda que esgotadas as instâncias
ordinárias, considerando indevido o uso da Reclamação - ação
autônoma que inaugura nova relação processual - em vez do sistema
recursal, ressalvada a via excepcional da Ação Rescisória. Em igual
sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt na Rcl
41.550/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 09/06/2021, DJe 14/06/2021; AgInt no AgInt na Rcl
36.795/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 02/03/2021, DJe 09/03/2021.
3. Na vertente hipótese, observa-se que a presente Reclamação fora
ajuizada com intuito de que esta Corte Superior averiguasse a
correta aplicação de entendimento firmado no Recurso Representativo
da Controvérsia 1.111.164/BA pelo Tribunal paulista.
4. Dessa forma, não se revela caracterizada qualquer possibilidade
de cabimento da Reclamação, devendo ser mantida a decisão agravada
que indeferiu liminarmente a presente ação, porquanto incabível para
corrigir eventual aplicação errônea de teses repetitivas em casos
concretos pelas instâncias ordinárias.
5. Agravo Interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (SUPOSTA INOBSERVÂNCIA A ENTENDIMENTO FIRMADO EM PARADIGMA
REPETITIVO - RECLAMAÇÃO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 41550>>-SP,
         <<AgInt no AgInt na Rcl 36795>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016