EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1231405
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º
315 DO STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Ausência de omissão no acórdão da Corte Especial, que sequer
conheceu do agravo regimental, com a aplicação da Súmula n.º
182/STJ, mantendo a decisão de indeferimento liminar dos embargos de
divergência em razão da incidência da Súmula n.º 315: "Não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial."
2. "A Corte Especial tem competência para analisar, no âmbito dos
embargos de divergência, aspectos de admissibilidade do recurso
uniformizador, ainda que envolva julgados que pertençam a mesma
Seção. A obrigatoriedade de cisão do julgamento e remessa dos autos
à Seção especializada deste Tribunal Superior, somente tem sentido
caso o mérito da divergência tenha que ser analisado, sob pena de
absoluto desrespeito aos princípios da razoável duração do processo
e celeridade processual" (AgRg nos EAREsp 593.919/PR, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2018, DJe
23/11/2018).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho.


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