AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1494222
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTELIONATO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS.
COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do
dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos
dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que
identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude
fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento
jurídico diverso.
2. "A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso
uniformizador - nos moldes exigidos pelo artigo 1.043, § 4º, do
CPC/2015 e pelo artigo 266, § 4º, do RISTJ - indubitavelmente
constitui vício substancial, resultante da inobservância do rigor
técnico exigido na interposição do presente recurso,
apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do
artigo 932 da Lei 13.105/2015 para complementação de fundamentação."
(AgInt nos EAREsp 647.089/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 20/09/2017, DJe 03/10/2017)" (AgInt nos EDv nos
EAREsp n. 494.772/RS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE
ESPECIAL, julgado em 18/12/2019, DJe 4/2/2020).
3. A insurgência do embargante traduz mero inconformismo com o
resultado da lide, o que não pode ensejar o conhecimento dos
embargos de divergência, que não se prestam a corrigir eventual erro
ou injustiça do acórdão embargado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge
Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares
da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO)
   STJ - <<AgInt nos EAg 1315565>>-BA,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1405183>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1068305>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DO
DISSÍDIO - VÍCIO SUBSTANCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 494772>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INCONFORMISMO COM O
RESULTADO DA LIDE - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1344505>>-PR,
         <<AgRg nos EAREsp 744127>>-RN
Informações complementares:      "[...] 'a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido
publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a
indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se
disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre
a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de
jurisprudência, uma vez que se trata de órgão de divulgação em que
é  publicada somente a  ementa do acórdão [...]'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004