AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1914130
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
DECRETOS ESTADUAIS 45.515/20010 E 46.488/2014 QUE ALTERARAM O
RICMS/MG. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 152 DA CF/1988 E ART. 11 DO
CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO
STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A controvérsia na origem consiste em saber se a vigência dos
Decretos Estaduais 45.515/2010 e 46.488/2014, ao alterarem o Anexo
IV do RICMS/MG, instituindo benefícios fiscais alusivos à redução da
base de cálculo e ao creditamento presumido exclusivamente aos
produtos comestíveis e industrializados no âmbito estadual, viola o
art. 152 da CF/1988 e o art. 11 do CTN.
2. A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na
decisão recorrida, não impugnado, especificamente, os fundamentos da
decisão atacada, notadamente quando se aplicou a Súmula 280 do STF.
O STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a
fundamento suficiente para manter a decisão recorrida justifica a
aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Colendo Supremo
Tribunal Federal.
3. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o
órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos
trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve
apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
4. Verifica-se que a análise do Recurso Especial demanda o
enfrentamento de matéria constitucional, já que, embora o art. 11 do
CTN trate da mesma matéria constante no art. 152 da CF/1988, não há
como acolher a pretensão recursal, em Recurso Especial, pois as
normas inscritas na Constituição Federal não perdem a natureza
constitucional em virtude de eventual reprodução na legislação
infraconstitucional.
5. Deve ser ressaltado que a análise sobre a suposta violação ao
art. 11 do CTN importa em interpretação de legislação estadual (art.
2º, incisos II e III, do Decreto 45.515/2010; art. 2º do Decreto
46.488/2014 e Anexo IV, item 19, ?e?, do RICMS/MG), o que não pode
ser objeto de análise em Recurso Especial em razão do óbice na
Súmula 280 do STF.
6. Por fim, se a legislação estadual, alegadamente, ao prever
benefícios fiscais com discriminação em virtude da origem dos
produtos, ofende o art. 11 do Código Tributário Nacional, está-se
diante de alegação de violação de lei federal por lei estadual, cuja
competência para análise é do Supremo Tribunal Federal, conforme o
art. 102, III, ?d?, da Constituição Federal.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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