AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1669328
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.  LEGITIMIDADE ATIVA
AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. O acórdão recorrido consignou: "Com efeito, compulsando-se os
documentos dos autos, verifica-se que o requerente desenvolve suas
atividades adotando a formatação de empresário individual (mov.
1.8). Note-se que não se trata de Sociedade Limitada (LTDA) ou
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Nesta
formatação escolhida pelo empresário (empresário individual) a
atividade é desenvolvida em nome próprio, não havendo, portanto, a
criação de uma nova personalidade que passará a desenvolver a
atividade empresarial. A rigor, é o próprio empresário individual,
em nome próprio, com a integralidade de seu patrimônio, que responde
pela atividade desenvolvida. (...) Isso implica dizer que na
atividade desenvolvida por empresário individual não existe pessoa
jurídica, como núcleo de imputação de responsabilidades. Apenas
existe a pessoa física, que desenvolve a empresa em seu nome, sem
qualquer outro núcleo de Ademais, eventual concessão de inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ao empresário
individual não se faz porque efetivamente existe uma pessoa jurídica
passível de imputação de responsabilidades, mas para facilitar as
próprias formalidades exigidas. Fenômeno diverso, a sociedade
empresarial, criada por contrato social, estabelece personalidade
jurídica como núcleo de imputações de obrigações. (...)Tratou-se de
uma atecnia, pois, considerando se tratar de empresário individual,
a pessoa jurídica propriamente dita não existe. Como não existe
pessoa jurídica, não parece lícito concluir pela incorreção na
designação do devedor, ou pela sua ilegitimidade passiva para
responder a ação, mormente porque a suposta pessoa jurídica não se
desprende do titular da atividade empresarial desenvolvida. Pelo
exposto, voto por conhecer e prover o recurso, com fito de afastar a
nulidade reconhecida da Certidão de Dívida Ativa, e reconhecer a
legitimidade passiva do demandado, o Sr. JOSÉ FERNANDO BETETI
BARROS, para responder pelo crédito tributário. De outro lado, o
apelado requereu a análise dos itens 4 e 4.1 da impugnação
apresentada. No entanto, entendo que estes pedidos de nulidade -
baseados no suposto descumprimento dos art. 202, II e III, do Código
Tributário Nacional, e art. 26 da Lei Federal nº 6.830/80 -
encontram-se encobertos pela preclusão consumativa, em que pese se
tratar de questão de direito. Com efeito, se o apelado entendia que
estes vícios maculavam a cobrança levada a efeito pelo Município em
sua execução fiscal, é certo que deveria ter apresentado a
fundamentação em sua petição inicial, ou, alternativamente, formular
pedido para seu aditamento. Não pode, no entanto, simplesmente
inserir argumentação alheia a discussão até então havida dentro da
impugnação a contestação, limitando o exercício do contraditório
pelo embargado, que sequer teve oportunidade de contestar os novos
argumentos lançados pela parte. Neste cenário, compreendendo estar
presente a preclusão, afasto a análise dos temas. Em vistas do
exposto, voto por conhecer e prover o recurso apresentado, julgando
improcedentes os pedidos contidos na inicial, e condenando o
embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios" (fls.
384-386, e-STJ, grifos acrescidos).
2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em
nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas
obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais,
sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades
empresárias e demais pessoas jurídicas.
3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa
individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar
no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a
titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário
individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp
1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em
20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual
responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo
que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de
direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190,
Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017).
4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da
firma, sem necessidade de instauração do procedimento de
desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e
arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial
que justifique esse rito.
5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância
com a jurisprudência do STJ.
6. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que
foram preenchidos os requisitos da CDA.
7. A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo
fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ,
cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMPRESA INDIVIDUAL - MERA FICÇÃO JURÍDICA - PESSOA NATURAL - PESSOA
JURÍDICA)
   STJ - <<REsp 1355000>>-SP,
         {{AREsp 508190}}-SP
(EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - REDIRECIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 1682989>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1661908  RS  2020/0031350-3  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:05/10/2020