AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58798
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSO  SELETIVO  SIMPLIFICADO.  EDITAL.  LEI  DO
CERTAME.    NOTIFICAÇÃO    PESSOAL.    INEXISTÊNCIA   DE   PREVISÃO.
DESNECESSIDADE.  ACÓRDÃO  EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE.  I - Na origem se trata de mandado de segurança objetivando a
nomeação/contratação    em    decorrência   de   processo   seletivo
simplificado  de  que  participou  a parte impetrante. No Tribunal a
quo, denegou-se a segurança.
II  - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que  as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira
lei  interna  do  certame,  vinculam  tanto  a administração como os
candidatos  participantes.  Desse  modo,  o  concurso público deverá
respeitar  o  princípio da vinculação ao edital. Nesse sentido: AgRg
no  REsp  n.  1.307.162  / DF, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro
Campbell  Marques,  julgado  em  27/11/2012 ,DJe 5/12/2012; AgInt no
REsp n. 1.630.371/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 5/4/2018, DJe 10/4/2018.
III  -  In casu, verifica-se que a exigência da observância do lapso
de  três  dias  para a prática de ato dentro do certame diz respeito
apenas   em  relação  à  convocação  e  à  entrega  da  documentação
necessária  à  contratação.  IV - No tocante ao curso de formação, o
edital  estabelece  informações  quanto  ao  curso  de  formação.  O
candidato     deverá     acompanhar     o     site     ACADEJUC    -
http://www.sjc.sc.gov.br/acadjuc  - onde será divulgado nos próximos
dias o local e o período para a realização do curso.
V  -  Quanto à mencionada previsão editalícia e sua observância pela
administração  pública,  o  Tribunal local assim se pronunciou (fls.
168-180):  "(...)  Por  isso,  não  há  dúvida  de  que o período de
"carência  de  03  dias  úteis  entre o ato de convocação e a data e
horário de comparecimento do ato de convocação", previsto no subitem
7.1.1,  do Edital do Processo Seletivo n. 003/2017/SJC, se restringe
à  convocação do candidato para a entrega da documentação necessária
à  contratação,  vale  dizer,  o  prazo  de  três  (03) dias úteis é
concedido,  evidentemente,  para  que  o candidato disponha de tempo
hábil para reunir toda a documentação exigida para a formalização do
contrato  temporário,  nada dispondo as normas editalícias acerca de
idêntico prazo para o início do Curso de Formação. Aliás, nos termos
do  subitem 9.1, do referido Edital n. 003/2017/SCJ, "Após a entrega
da  documentação  para  a  contratação,  os (a) candidatos (a) serão
convocados  para o curso de formação iniciar, e "A data e Local para
a   realização  do  curso  de  formação  serão  divulgados  no  site
www.sjc.sc.gov.br/acadejuc"    (subitem    9.10,    do   Edital   n.
003/2017/SJC).  Na  espécie,  a  Secretaria  de  Estado da Justiça e
Cidadania,     no     dia     28/03/2018,    publicou    no    sítio
www.sjc.sc.gov.br/acadejuc,  conforme determinado pelo subitem 9.10,
do  Edital  n.  003/2017/SJC,  o  Informativo  n. 004/2018/ACADEJUC,
fixando  "as regras gerais e prazos para o Curso de Formação Inicial
para   Agentes   Penitenciários   e  Servidores  do  Quadro  Técnico
classificados  nos  Processos  Seletivos  dos  Editais N°s 010/2016,
019/2017, 022/2017, 003/2016, 003/2017,019/2017", e informou, ainda,
que o Curso de Formação Inicial para os Agentes Penitenciários teria
início  no  dia 02/04/2018 (...)" VI - Esta Corte Superior considera
que  a  notificação  pessoal  do  candidato  no decorrer do concurso
público  apenas  é  exigida  caso  haja previsão editalícia expressa
nesse  sentido ou nas hipóteses em que haja transcorrido longo lapso
temporal   entre   os  atos  do  certame.  Nesse  sentido:  REsp  n.
1.645.213/RJ,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em  7/3/2017,  DJe  20/04/2017;  RMS  n.  47.159/SP,  Rel.  Ministro
Humberto   Martins,   Segunda   Turma,  julgado  em  17/5/2016,  DJe
25/5/2016.)  VII  -  Em  atenção ao parecer do d. Ministério Público
Federal,  na  hipótese  dos autos, não há previsão editalícia para a
convocação pessoal para o início do curso de formação e, além disso,
não  há  que  se  falar em lapso temporal considerável, uma vez que,
como  bem  explicitado  pela  Corte  de  Origem:  a)  em 15/3/2018 o
candidato  compareceu  ao  local  previsto, remetendo a documentação
exigida; b) em 28/3/2018 foi publicado, no site oficial, informações
quanto  ao  início do curso de formação; e c) em 2/4/2018, início do
curso de formação.
VIII  - Desse modo, não há que se falar em direito líquido e certo a
ser amparado por esta via mandamental.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes  e  Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (REGRAS DO EDITAL - LEI INTERNA DO CERTAME - VINCULAÇÃO -
ADMINISTRAÇÃO E CANDIDATOS PARTICIPANTES)
     STJ - <<AgRg no REsp 1307162>>-DF, <<AgInt no REsp 1630371>>-AL
(NOTIFICAÇÃO PESSOAL - EXIGÊNCIA - PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA)
     STJ - <<REsp 1645213>>-RJ, <<RMS 47159>>-SP