AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 749398
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 460, 468 E 469 DO CPC/1973,
BEM COMO DOS ARTS. 9o. E 35 DA LEI 4.320/1964. APLICAÇÃO DA SÚMULA
211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO
DE DISPOSITIVOS DA CF/1988 INDICADA NO RECURSO ESPECIAL.
INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.
AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.   A parte agravante não demonstrou em que consiste a ofensa ao
art. 535, I e II do CPC/1973, pois se limitou a alegar de forma
genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem
a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria
ter se manifestado e sua importância para a resolução da causa, o
que inviabiliza a compreensão da controvérsia.
3.   Incide, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula
284/STF, segundo a qual inadmissível o Recurso Extraordinário quando
a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão
da controvérsia. Julgados: AgRg no REsp. 1.539.743/MG, Rel. Min. OG
FERNANDES, DJe 22.10.2015; AgRg no AREsp. 533.421/PE, Rel. Min.
SÉRGIO KUKINA, DJe 13.3.2015.
4.   Quanto aos arts. 460, 468 e 469 do CPC/1973, bem como aos arts.
9o. e 35 da Lei 4.320/1964, verifica-se que não houve
prequestionamento, pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre
os temas neles tratados. A jurisprudência desta Corte considera que
a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo
Tribunal de origem, não obstante a oposição de Embargos de
Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos
termos da Súmula/STJ.
5.   De todo modo, a controvérsia foi dirimida pela Corte de origem
com motivação eminentemente constitucional, mormente nos arts. 158,
IV, 204 e 215, § 6o. da CF/1988. A própria pretensão recursal se
fundamenta na interpretação da ADI 2005.008700-7, na qual se
discutiu a constitucionalidade da Lei Estadual 13.336/2005, e o
Recurso Especial aponta violação dos arts. 215 e 216, § 6o. da
CF/1988. Assim, é inviável a modificação das conclusões do acórdão
recorrido nesta instância, sob pena de usurpação da competência do
STF.
6.   Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.