AÇÃO PENAL (APn
)
Processo: 497
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação Penal. Peculato. Desvio de dinheiro pertencente a depósito
judicial. Co-denunciado Antônio Bitar Filho: Presença dos requisitos
da denúncia. Legitimidade das partes. Presença, no primeiro momento,
das condições da ação, pressupostos processuais e justa causa.
Inépcia da denúncia. Não configuração. Alegações de vingança pessoal
do denunciante e quadrilha de falsificadores agindo no Estado.
Questões de mérito. Indicação dos beneficiários da vantagem.
Desnecessidade. Nulidade da perícia. Inocorrência. Desclassificação
para peculato culposo. Não comprovação do dolo do denunciado.
Ausência de elementos probatórios. Negligência, o que configuraria,
em tese, peculato culposo. Prescrição da pretensão punitiva.
Rejeição da denúncia. Co-denunciado Almeron Bittencourt Soares: Fato
específico. Perícia que concluiu pela inautenticidade de sua
assinatura. Rejeição da denúncia. Co-denunciado Genésio dos Santos:
Presentes os requisitos para recebimento da inicial. Remessa dos
autos ao primeiro grau de jurisdição. Afastamento da competência do
STJ.
- Os denunciados são acusados do crime de peculato, por terem, com
suas condutas, propiciado o saque irregular de quantia depositada
judicialmente.
Da denúncia com relação a Antônio Bitar Filho: rejeição.
- A denúncia contém todos os requisitos do art. 41 do CPP: exposição
do fato criminoso com todas suas circunstâncias, qualificação do
acusado, classificação do crime e rol de testemunhas.
- Acham-se presentes, no primeiro momento, as condições da ação
(legitimidade, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido),
pressupostos processuais e justa causa para a ação penal.
- Não há que se falar em inépcia da denúncia, uma vez que as
condutas dos acusados estão descritas de forma a individualizar suas
atuações e distingui-las das condutas dos demais.
- Existem provas da materialidade do delito.
- Alguns pontos trazidos pela resposta, como serem os juízes do Mato
Grosso alvo de falsificadores, acusação motivada por vingança
pessoal do denunciante, montagem do alvará de levantamento e erro na
grafia do sobrenome do acusado não implicam, por si só, na rejeição
da denúncia, mas mostram-se relevantes para a correta tipificação do
ilícito penal.
- Para configuração do delito de peculato, inexiste a
obrigatoriedade da indicação dos beneficiários da vantagem e/ou
destinatários do dinheiro.
- As perícias realizadas não padecem de quaisquer vícios que
pudessem resultar em sua nulidade ou nulidade do processo.
- O pedido de desclassificação para a modalidade culposa deve ser
acolhido, diante da inexistência de provas do dolo na conduta do
denunciado.
- Da análise do conteúdo fático-probatório é possível imputar ao
denunciado apenas a conduta de atuação com negligência, o que
configuraria, em tese, o peculato culposo.
- Uma vez operada a desclassificação do delito, exsurge a extinção
da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, ocorrida em
16 de dezembro de 1997 (arts. 107, IV, 109, V e 117, I, todos do
CP).
- Denúncia rejeitada pela extinção da punibilidade e conseqüente
ausência de justa causa para a ação penal, nos termos do CPP.
Da denúncia com relação a Almeron Bittencourt Soares: rejeição.
- A presente persecução penal diz respeito unicamente ao saque de
quantia depositada judicialmente e não aos demais alvarás de
levantamento assinados.
- Os laudos periciais concluíram pela inautenticidade da assinatura
do escrivão, restando, assim, ausentes quaisquer indícios de
autoria.
Da denúncia com relação a Genésio dos Santos: recebimento e envio ao
1º grau de jurisdição.
- Acham-se presentes os motivos de recebimento da denúncia, nos
termos do CPP, além da prova da materialidade do crime e indícios de
autoria, corroborados por suas confissões na fase inquisitorial.
- Em conseqüência da rejeição da denúncia em relação ao
Desembargador Antônio Bitar Filho e uma vez afastada a competência
do STJ, os autos devem ser encaminhados ao 1º grau de jurisdição.
Denúncia rejeitada com relação aos denunciados Antônio Bitar Filho e
Almeron Bittencourt Soares e recebida contra o denunciado Genésio
dos Santos. Remessa dos autos ao 1º grau de jurisdição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux divergindo
da Sra. Ministra Relatora para desclassificar de peculato doloso
para peculato culposo, do que decorre a extinção da punibilidade
pela prescrição in abstratum, no que foi acompanhado pelos votos dos
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis
Moura, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e
Francisco Falcão, e a retificação dos votos das Sras. Ministras
Relatora e Laurita Vaz, que aderiram ao voto divergente, por
unanimidade, declarar extinto o processo em relação ao Desembargador
Antônio Bitar Filho e determinar a remessa dos autos à origem a fim
de prosseguir em relação ao réu Genésio dos Santos. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Maria Thereza de Assis Moura, NilsonNaves, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Paulo Galotti e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido.

Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. LUIZ FUX)
     CABIMENTO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, PECULATO, PARA, CRIME,
PECULATO CULPOSO / HIPÓTESE, AÇÃO PENAL, CONTRA, DESEMBARGADOR,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MATO GROSSO, CONTRA, ESCRIVÃO, VARA CÍVEL,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E, CONTRA, OUTRO, RÉU, SEM, QUALIDADE, SERVIDOR
PÚBLICO, PELA, EXECUÇÃO, CRIME DOLOSO, PECULATO; EXISTÊNCIA,
DESCRIÇÃO, FATO TÍPICO, DENÚNCIA, CONTRA, DESEMBARGADOR, COM,
INFORMAÇÃO, MAGISTRADO, EXPEDIÇÃO, ALVARÁ JUDICIAL, EM, DEZEMBRO,
1993, COM, AUTORIZAÇÃO, LEVANTAMENTO, DEPÓSITO JUDICIAL, COM,
IRREGULARIDADE, POR, PESSOA ESTRANHA, RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM,
OCORRÊNCIA, PEDIDO, PARTE PROCESSUAL; EXISTÊNCIA, DESCRIÇÃO, FATO
TÍPICO, DENÚNCIA, CONTRA, ESCRIVÃO, VARA CÍVEL, COM, INFORMAÇÃO,
DENUNCIADO, ASSINATURA, ALVARÁ JUDICIAL, E, AUXÍLIO, PARA,
REALIZAÇÃO, LEVANTAMENTO, DEPÓSITO, COM, IRREGULARIDADE; EXISTÊNCIA,
DESCRIÇÃO, FATO TÍPICO, DENÚNCIA, CONTRA, RÉU, SEM, QUALIDADE,
SERVIDOR PÚBLICO, COM, DESCRIÇÃO, DENUNCIADO, REALIZAÇÃO,
LEVANTAMENTO, VALOR, OBJETO, DEPÓSITO JUDICIAL, EM, CADERNETA DE
POUPANÇA, BANCO DEPOSITÁRIO; EXISTÊNCIA, QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO
FATO, REFERÊNCIA, EXISTÊNCIA, DOLO, CONDUTA TÍPICA, REFERÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, DESVIO, OU, PECULATO-APROPRIAÇÃO, VALOR, OBJETO,
DEPÓSITO JUDICIAL, EM, DECORRÊNCIA, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, POR,
JUIZ DE DIREITO, E, POR, ESCRIVÃO, E, REFERÊNCIA, CONCURSO DE
AGENTES, ENTRE, MAGISTRADO, ESCRIVÃO, E, OUTRO, DENUNCIADO, APESAR,
PARTICULAR, NÃO, OBTENÇÃO, CARACTERÍSTICA, SERVIDOR PÚBLICO;
OCORRÊNCIA, POSTERIOR, COMPROVAÇÃO, POR, PERÍCIA, ÂMBITO, AUTOS,
FALTA, AUTENTICIDADE, ASSINATURA, ESCRIVÃO, ALVARÁ JUDICIAL,
LEVANTAMENTO, DEPÓSITO JUDICIAL, COM, OCORRÊNCIA, FALSIFICAÇÃO,
ASSINATURA; OCORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, ÂMBITO, AUTOS, MAGISTRADO,
ATUAÇÃO, COM, NEGLIGÊNCIA, MOTIVO, REALIZAÇÃO, ASSINATURA, EM,
PLURALIDADE, MANDADO DE PAGAMENTO, EM, MOMENTO, ANTERIOR,
PREENCHIMENTO, DOCUMENTO, PELO, ESCRIVÃO, VARA ESTADUAL; EXISTÊNCIA,
DEPOIMENTO, DENUNCIADO, SEM, CARACTERÍSTICA, SERVIDOR PÚBLICO, COM,
INFORMAÇÃO, RÉU, REALIZAÇÃO, LEVANTAMENTO, VALOR, OBJETO, DEPÓSITO
JUDICIAL, EM, BANCO DEPOSITÁRIO, MOTIVO, ATENDIMENTO, PEDIDO,
EMPREGADOR, RÉU, ÉPOCA, DENUNCIADO, CARACTERÍSTICA, EMPREGADO,
PROPRIETÁRIO, MERCADO, COM, TRANSFERÊNCIA, TOTALIDADE, VALOR, PARA,
EMPREGADOR, SEM, OCORRÊNCIA, OBTENÇÃO, FAVORECIMENTO, PELA, EXECUÇÃO
DO CRIME; OCORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, EMPREGADOR, PARTICIPAÇÃO,
QUADRILHA, ROUBO, CAMINHÃO, COMO, RECEPTADOR, PERMANÊNCIA, PRISÃO,
POR, DOIS ANOS, E, VÍTIMA, HOMICÍDIO, APÓS, SAÍDA, PRISÃO /
DECORRÊNCIA, FALTA, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, REFERÊNCIA, CRIME,
PECULATO-DESVIO, OU, PECULATO-APROPRIAÇÃO; INEXISTÊNCIA, OBJETIVO,
DENUNCIADO, EM, FAVORECIMENTO, PRÓPRIO, RÉU, OU, TERCEIRO;
INEXISTÊNCIA, CRIME DOLOSO, MOTIVO, FALTA, COMPROVAÇÃO, ATUAÇÃO,
TOTALIDADE, DENUNCIADO, PARA, OBTENÇÃO, MESMO, OBJETIVO;
INSUFICIÊNCIA, DEPOIMENTO, RÉU, CONFISSÃO, RESPONSABILIDADE, PELO,
SAQUE, VALOR, PARA, COMPROVAÇÃO, CRIME DOLOSO, MOTIVO, PRISÃO,
EMPREGADOR, RÉU, POR, ATUAÇÃO, EM, QUADRILHA, PRODUÇÃO, RESULTADO,
DESQUALIFICAÇÃO, DEPOIMENTO, RÉU; CARACTERIZAÇÃO, EMPREGADOR, RÉU,
COMO, BENEFICIÁRIO, PELO, LEVANTAMENTO, DEPÓSITO, E, FALTA,
COMPROVAÇÃO, VINCULAÇÃO, ENTRE, EMPREGADOR, E, MAGISTRADO;
INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, AUTOS, SOBRE, FAVORECIMENTO PESSOAL,
DENUNCIADO, OU, SOBRE, ATUAÇÃO, TOTALIDADE, DENUNCIADO, EM, CONCURSO
DE AGENTES; OCORRÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO DO
TIPO, REFERÊNCIA, FALSIFICAÇÃO, ASSINATURA, ESCRIVÃO;
CARACTERIZAÇÃO, FALTA, CUIDADO, MAGISTRADO, REFERÊNCIA, ASSINATURA,
MANDADO DE PAGAMENTO, COM, PREENCHIMENTO, EM, MOMENTO, POSTERIOR;
CARACTERIZAÇÃO, PECULATO CULPOSO, MOTIVO, FALTA, CUIDADO,
DESEMBARGADOR, PRODUÇÃO, RESULTADO, FAVORECIMENTO, ENRIQUECIMENTO
SEM CAUSA, TERCEIRO; OBSERVÂNCIA, DOUTRINA.
     OCORRÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA, PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA, REFERÊNCIA, CRIME, PECULATO / HIPÓTESE,
DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME DOLOSO, PECULATO, PARA, CRIME, PECULATO
CULPOSO, MOTIVO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MATO GROSSO,
EXPEDIÇÃO, ALVARÁ JUDICIAL, EM, DEZEMBRO, 1993, COM, AUTORIZAÇÃO,
LEVANTAMENTO, DEPÓSITO JUDICIAL, COM, IRREGULARIDADE, POR, PESSOA
ESTRANHA, RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM, OCORRÊNCIA, PEDIDO, PARTE
PROCESSUAL, EM, DECORRÊNCIA, ATUAÇÃO, COM, NEGLIGÊNCIA /
DECORRÊNCIA, PENA MÁXIMA, UM ANO, PREVISÃO, CÓDIGO PENAL, PARA,
CRIME, PECULATO CULPOSO, PRODUÇÃO, DECURSO DE PRAZO, QUATRO ANOS,
PARA, EXERCÍCIO, PRETENSÃO PUNITIVA, REFERÊNCIA, DELITO, COM,
EXECUÇÃO, EM, DEZEMBRO, 1993.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00107 INC:00004 ART:00109 INC:00005 ART:00111
        INC:00001 ART:00117 INC:00001 ART:00312 PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00030 ART:00041 ART:00043 INC:00001 INC:00002
        INC:00003 ART:00383 ART:00395 INC:00001 INC:00002
        INC:00003 ART:00513
(ARTIGO 43 REVOGADO E ARTIGOS 383 E 395 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
11.719/2008)
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00405 PAR:00003 INC:00002