RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1280211
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/09/2014
RSTJ       VOL.:00240           PG:00349
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  -  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO
CONTRATO  DE  SEGURO  SAÚDE  QUE  PREVÊ  A  VARIAÇÃO DOS PRÊMIOS POR
MUDANÇA  DE  FAIXA  ETÁRIA  - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELO
ACÓRDÃO  ESTADUAL,  AFASTADA A ABUSIVIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL.
INSURGÊNCIA DA SEGURADA.
Ação  ajuizada  por  beneficiária  de  plano de saúde, insurgindo-se
contra cláusula de reajuste em razão da mudança de faixa etária.
Contrato  de  seguro de assistência médica e hospitalar celebrado em
10.09.2001 (fls. e-STJ 204/205), época em que a segurada contava com
54  (cinquenta  e quatro) anos de idade. Majoração em 93% (noventa e
três por cento) ocorrida 6 (seis) anos depois, quando completados 60
(sessenta) anos pela consumidora.
Sentença  de  procedência reformada pelo acórdão estadual, segundo o
qual  possível  o reajuste por faixa etária nas relações contratuais
inferiores  a 10 (dez) anos de duração, máxime quando firmadas antes
da vigência da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
1.  Incidência  do  Estatuto do Idoso aos contratos anteriores à sua
vigência.  O  direito à vida, à dignidade e ao bem-estar das pessoas
idosas  encontra  especial  proteção na Constituição da República de
1988  (artigo  230),  tendo culminado na edição do Estatuto do Idoso
(Lei  10.741/2003),  norma  cogente (imperativa e de ordem pública),
cujo  interesse social subjacente exige sua aplicação imediata sobre
todas  as  relações jurídicas de trato sucessivo, a exemplo do plano
de assistência à saúde. Precedente.
2.  Inexistência  de  antinomia  entre  o  Estatuto do Idoso e a Lei
9.656/98  (que autoriza, nos contratos de planos de saúde, a fixação
de  reajuste  etário aplicável aos consumidores com mais de sessenta
anos,  em se tratando de relações jurídicas mantidas há menos de dez
anos).  Necessária  interpretação  das normas de modo a propiciar um
diálogo  coerente  entre  as  fontes, à luz dos princípios da boa-fé
objetiva  e  da  equidade,  sem  desamparar  a  parte  vulnerável da
contratação.
2.1.  Da  análise  do  artigo  15,  §  3º,  do  Estatuto  do  Idoso,
depreende-se  que  resta  vedada a cobrança de valores diferenciados
com  base  em  critério  etário,  pelas pessoas jurídicas de direito
privado   que   operam   planos   de  assistência  à  saúde,  quando
caracterizar  discriminação  ao  idoso,  ou  seja,  a prática de ato
tendente  a  impedir  ou  dificultar  o  seu  acesso  ao  direito de
contratar por motivo de idade.
2.2.  Ao revés, a variação das mensalidades ou prêmios dos planos ou
seguros  saúde  em  razão da mudança de faixa etária não configurará
ofensa  ao  princípio  constitucional da isonomia, quando baseada em
legítimo fator distintivo, a exemplo do incremento do elemento risco
nas  relações  jurídicas  de  natureza  securitária,  desde  que não
evidenciada  a  aplicação de percentuais desarrazoados, com o condão
de  compelir o idoso à quebra do vínculo contratual, hipótese em que
restará  inobservada  a  cláusula  geral  da boa-fé objetiva, a qual
impõe  a  adoção  de  comportamento  ético, leal e de cooperação nas
fases pré e pós pactual.
2.3.  Consequentemente,  a  previsão  de  reajuste de mensalidade de
plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado
idoso  não  configura,  por  si  só,  cláusula  abusiva, devendo sua
compatibilidade  com  a  boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em
cada  caso concreto. Precedente: REsp 866.840/SP, Rel. Ministro Luis
Felipe  Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,
julgado em 07.06.2011, DJe 17.08.2011.
3.  Em se tratando de contratos firmados entre 02 de janeiro de 1999
e  31  de  dezembro  de  2003,  observadas  as  regras  dispostas na
Resolução  CONSU  6/98,  o reconhecimento da validade da cláusula de
reajuste  etário  (aplicável  aos  idosos,  que não participem de um
plano ou seguro há mais de dez anos) dependerá: (i) da existência de
previsão expressa no instrumento contratual; (ii) da observância das
sete  faixas  etárias  e  do limite de variação entre a primeira e a
última  (o  reajuste  dos  maiores  de  setenta  anos não poderá ser
superior  a  seis  vezes  o  previsto  para os usuários entre zero e
dezessete  anos);  e  (iii)  da  inexistência de índices de reajuste
desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor,
em  manifesto confronto com a cláusula geral da boa-fé objetiva e da
especial proteção do idoso conferida pela Lei 10.741/2003.
4.  Na espécie, a partir dos contornos fáticos delineados na origem,
a  segurada  idosa  participava do plano há menos de dez anos, tendo
seu  plano  de saúde sido reajustado no percentual de 93% (noventa e
três  por  cento)  de  variação da contraprestação mensal, quando do
implemento  da  idade de 60 (sessenta) anos. A celebração inicial do
contrato  de  trato  sucessivo  data  do  ano  de 2001, cuidando-se,
portanto,  de  relação jurídica submetida à Lei 9.656/98 e às regras
constantes da Resolução CONSU 6/98.
4.1.  No  que  alude  ao  atendimento  aos  critérios  objetivamente
delimitados,   a  fim  de  se  verificar  a  validade  do  reajuste,
constata-se:  (i)  existir  expressa  previsão do reajuste etário na
cláusula  14.2  do  contrato; e (ii) os percentuais da primeira e da
última  faixa  etária  restaram estipulados em zero, o que evidencia
uma    considerável    concentração    de   reajustes   nas   faixas
intermediárias, em dissonância com a regulamentação exarada pela ANS
que  prevê a diluição dos aumentos em sete faixas etárias. A aludida
estipulação  contratual pode ocasionar - tal como se deu na hipótese
sob comento -, expressiva majoração da mensalidade do plano de saúde
por  ocasião do implemento dos sessenta anos de idade do consumidor,
impondo-lhe excessivo ônus em sua contraprestação, a tornar inviável
o prosseguimento do vínculo jurídico.
5. De acordo com o entendimento exarado pela Quarta Turma, quando do
julgamento  do  Recurso Especial 866.840/SP, acerca da exegese a ser
conferida  ao  §  3º  do  artigo  15 da Lei 10.741/2003, "a cláusula
contratual   que   preveja   aumento   de   mensalidade   com   base
exclusivamente  em  mudança  de  idade,  visando  forçar  a saída do
segurado idoso do plano, é que deve ser afastada".
5.1.  Conforme  decidido,  "esse  vício  se percebe pela ausência de
justificativa  para  o  nível  do  aumento  aplicado, o que se torna
perceptível   sobretudo  pela  demasia  da  majoração  do  valor  da
mensalidade do contrato de seguro de vida do idoso, comparada com os
percentuais  de reajustes anteriormente postos durante a vigência do
pacto. Isso é que compromete a validade da norma contratual, por ser
ilegal, discriminatória".
5.2.  Na  hipótese  em  foco,  o  plano  de  saúde foi reajustado no
percentual  de  93%  (noventa  e  três  por  cento)  de  variação da
contraprestação   mensal,  quando  do  implemento  da  idade  de  60
(sessenta) anos, majoração que, nas circunstâncias do presente caso,
destoa  significativamente  dos  aumentos  previstos contratualmente
para as faixas etárias precedentes, a possibilitar o reconhecimento,
de plano, da abusividade da respectiva cláusula.
6.  Recurso  especial  provido,  para  reconhecer  a  abusividade do
percentual  de  reajuste  estipulado  para  a  consumidora  maior de
sessenta   anos,  determinando-se,  para  efeito  de  integração  do
contrato,  a  apuração,  na  fase  de  cumprimento  de  sentença, do
adequado aumento a ser computado na mensalidade do plano de saúde, à
luz  de cálculos atuariais voltados à aferição do efetivo incremento
do risco contratado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal de Justiça, preliminarmente, por unanimidade, prosseguir no
julgamento  do feito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, e,
no  mérito,  por  maioria,  dar  provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencida  a  Sra.  Ministra  Maria  Isabel  Gallotti,  que lhe negava
provimento.  Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  João  Otávio  de
Noronha,  Sidnei  Beneti,  Raul  Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Antonio  Carlos  Ferreira  e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTATUTO DO IDOSO - APLICAÇÃO A RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO
SUCESSIVO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1355423>>-DF, <<AgRg no REsp 1324344>>-SP,
           <<REsp 1228904>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - AUMENTO DA MENSALIDADE COM BASE EM MUDANÇA DE
IDADE - REAJUSTE DESPROPORCIONAL - VEDAÇÃO)
     STJ - <<REsp 866840>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     Não  é  possível  declarar  a  nulidade de cláusula de plano de
saúde  que prevê aumento da mensalidade em razão da mudança da faixa
etária  de  segurado  quando  a parte alega tal nulidade com base no
Estatuto do Idoso e o contrato foi celebrado antes da vigência desse
diploma  legal.  Isso  porque, conforme consignado em ação direta de
inconstitucionalidade  julgada  pelo STF, uma lei posterior não pode
tornar  nulo  um  contrato  anterior,  nem sequer quanto aos efeitos
futuros   desse   contrato.   Trata-se   da  retroatividade  mínima,
alcançando  efeitos  futuros  do  contrato  anterior à lei, a qual é
vedada  pelo  artigo 5º, XXXVI, da CF, pois altera a própria relação
jurídica contratual, que é anterior à lei.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036   ART:00230
LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003 ESTATUTO DO IDOSO
        ART:00015   PAR:00003
LEG:FED RES:000006 ANO:1998
        ART:00001   ART:00002   ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU)
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00014   ART:00015
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051   INC:00004