AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1516436
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. ORDEM LEGAL.
RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE
DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra
decisão na qual o Juízo da Execução Fiscal deferira "a substituição
da penhora de ativos por penhora de imóvel indicado pela executada".
O Tribunal de origem, reformando a decisão, deu provimento ao
recurso, para afastar a substituição da penhora.
III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é
legítima a recusa da substituição da penhora, por parte da Fazenda
Pública, quando inobservada a ordem legal do art. 11 da Lei
6.830/80. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1.789.026/RS, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/08/2019; REsp
1803677/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
31/05/2019; AgInt no REsp 1.754.365/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2019).
IV. Não altera a conclusão o fato de não ser integral a penhora cuja
substituição pretende a executada, ora agravante. Nesse caso, poderá
a Fazenda Pública requerer o reforço da penhora insuficiente ou a
substituição dos bens penhorados por outros, consoante o disposto no
art. 15, II, da Lei de Execução Fiscal. Não pode o executado, porém,
compelir a Fazenda Pública, no caso, a substituir o objeto da
penhora.
V. "A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não
observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à
penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a
comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos
que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade,
sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC
(REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013,
julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973)" (STJ, REsp
1.803.677/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
31/05/2019).
VI. A respeito da aplicação do princípio da menor onerosidade, o
Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos
autos, consignou que "a contribuinte-agravada, no que foi
acompanhada pelo magistrado singular, além de ter olvidado a regra
de preferência na indicação dos bens passíveis de penhora, indicou
para substituição bem imóvel que não se encontra livre e, ainda,
deixou de comprovar que o bem oferecido preenche os requisitos da
menor onerosidade ao devedor e inexistência de prejuízo ao credor
(maior utilidade da execução)".
VII. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que
não restou demonstrada a menor onerosidade ao devedor e a
inexistência de prejuízo ao credor - não pode ser revisto, pelo
Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena
de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes
do STJ.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - FAZENDA PÚBLICA - RECUSA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1789026>>-RS,
         <<REsp 1803677>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1754365>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00805
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011 ART:00015 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007