AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1541372
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR.
CONCESSÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REGULAMENTO DA ÉPOCA DO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. NORMAS
REGULAMENTARES VIGENTES NA DATA DA ADESÃO. AFASTAMENTO. DIREITO
ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DIREITO ACUMULADO. OBSERVÂNCIA. TEMA
REPETITIVO Nº 907. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.  AÇÃO
ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. REGRA DA EQUIDADE. APLICABILIDADE AO CASO
(CPC/1973).
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de
previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do
benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação
das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e
estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito
acumulado. Esse entendimento se aplica a quaisquer das modalidades
de planos de benefícios, como os Planos de Benefício Definido (BD),
os Planos de Contribuição Definida (CD) e os Planos de Contribuição
Variável (CV) (Tema Repetitivo nº 907).
3. Tendo sido o pedido julgado improcedente, não há falar em
condenação, cumprindo ao magistrado fixar os honorários advocatícios
consoante a apreciação equitativa, com observância do disposto no §
4º do art. 20 do CPC/1973, aplicável ao caso dos autos.
4. Na verba honorária arbitrada com base na equidade, o julgador não
está adstrito a nenhum critério, como os limites inscritos no art.
20, § 3º, do CPC/1973, podendo valer-se de percentuais tanto sobre o
montante da causa quanto sobre o da condenação, bem como fixar os
honorários em valor determinado.
5. Não merecem modificação os honorários advocatícios arbitrados por
equidade, seguindo os critérios de razoabilidade.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - REGULAMENTO APLICÁVEL)
   STJ - <<REsp 1435837>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 907)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO DE EQUIDADE)
   STJ - <<EDcl na AR 4805>>-SP,
         <<REsp 1192036>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1689226 SP 2017/0121321-4 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgRg nos EDcl no AREsp 622833 SE 2014/0320802-8 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020