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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 467122
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE   CONVERTIDA  EM  PREVENTIVA.  FUNDAMENTAÇÃO  DA  CUSTÓDIA
CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS.   RISCO  DE  REITERAÇÃO  CRIMINOSA.  MAUS  ANTECEDENTES
CRIMINAIS POR TRÁFICO DE DROGAS E CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, dos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  No  caso,  a  decisão  que  impôs  a prisão preventiva apontou a
gravidade   concreta  da  conduta,  evidenciada  pela  quantidade  e
variedade  de  drogas  apreendidas  -  8.942  papelotes com cocaína,
pesando  8,942kg (oito quilos, novecentos e quarenta e dois gramas),
753  porções  de  crack,  pesando aproximadamente 566g (quinhentos e
sessenta  e  seis  gramas),  cerca de 2,035kg (dois quilos, trinta e
cinco  gramas)  de  pasta-base,  1,965kg  (um  quilo,  novecentos  e
sessenta  e cinco gramas) de cocaína e 1,950kg (um quilo, novecentos
e  cinquenta  gramas)  de  maconha  -, assim como diversos petrechos
normalmente  utilizados  para  a  pesagem, manuseio, fracionamento e
acondicionamento,  tudo  a  indicar  que  o  local  funcionava  como
verdadeira refinaria para comercialização de drogas.
3. Destacou também o decreto prisional a acentuada periculosidade do
paciente,  que  ostenta passagens por tráfico de drogas e por crimes
contra  o  patrimônio,  o  que demonstra a necessidade da segregação
provisória  como  forma  de  acautelar a ordem pública e de cessar a
reiteração delitiva.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - GRAVIDADE CONCRETA)
     STJ - <<RHC 105192>>-MG, <<RHC 79001>>-MG, <<HC 378977>>-SP,
           <<HC 381193>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10,907 kg de cocaína;
aproximadamente
566 g de crack; cerca de 2,035 kg de pasta-base; e 1,950 kg de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 494756
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANTERIOR. DECRETO DEVIDAMENTE
MOTIVADO.  MEDIDAS  CAUTELARES  ALTERNATIVAS  À  PRISÃO.  CABIMENTO.
ORDEM CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO.
1.  A  regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a
prisão  de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a
par  de  indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti),
estiver   concretamente   comprovada   a   existência  do  periculum
libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Na espécie, a segregação provisória está devidamente justificada,
pois  destacou  o  Juízo  de  piso  a  necessidade  da prisão para a
garantia da ordem pública, visto que, antes de atingir a maioridade,
ele praticou diversos atos infracionais.
3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal,
somente   deve   ser   ordenada  em  caráter  excepcional,  conforme
disciplina  expressamente  o  art.  282, § 6º, do Diploma Processual
Penal,  segundo  o qual "a prisão preventiva será determinada quando
não  for  cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.
319)".
4.  A  pequena  quantidade  de  droga  apreendida - 1 (uma) pedra de
crack,  pesando  1,57g  (um grama e cinquenta e sete centigramas) -,
somada  aos anteriores apontamentos de passagens relacionadas a atos
infracionais,   demonstra   a   suficiência,   a   adequação   e   a
proporcionalidade  da fixação das medidas menos severas previstas no
art. 319 do Código de Processo Penal.
5.  Nesse contexto, suficiente a imposição de medidas alternativas à
prisão,  com  base no art. 319 do Código de Processo Penal, a fim de
se  garantir  a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da
lei penal.
6.  Ordem  concedida,  em menor extensão, para substituir a custódia
preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as
quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder  o habeas corpus, em menor
extensão,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - NECESSIDADE)
     STJ - <<HC 347034>>-SP, <<HC 339833>>-SP
(MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO - ART. 319 - SUFICIÊNCIA)
     STJ - <<HC 494991>>-SP, <<RHC 105562>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,57 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   PAR:00006   ART:00312   ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 516092
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691/STF. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. RATIFICADA A LIMINAR.
1. O presente writ investe contra decisão que indeferiu medida
liminar em idêntico remédio impetrado perante o Tribunal de origem,
o que não se admite. Ocorre que, denegada a ordem pela Corte
estadual, subsiste o interesse em convalidar a medida de urgência
anteriormente deferida, que reconheceu o constrangimento ilegal apto
a superar o disposto na Súmula n. 691 do Pretório Excelso.
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
3. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não
havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão
cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se
limita a invocar a gravidade abstrata do delito, o que, na hipótese
específica dos autos, não constitui motivação suficiente para a
segregação antecipada, sobretudo porque não há falar, no caso, em
apreensão de elevada quantidade de drogas, já que encontrados com o
paciente e a corré 2,7g (dois gramas e sete decigramas) de cocaína.
4. Habeas corpus concedido, ratificada a liminar, com extensão dos
efeitos à corré.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus com extensão
dos efeitos à corré, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - SÚMULA 691 DO STF - ILEGALIDADE MANIFESTA)
   STJ - <<HC 464132>>-SE,
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 338553>>-AC,
         <<HC 343630>>-SP,
         <<HC 350191>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,7 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 516792
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA  O  TRÁFICO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE  CONCRETA.  QUANTIDADE  DE  DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE
DROGA  APREENDIDA.  CONDIÇÕES  FAVORÁVEIS.  IRRELEVÂNCIA  IN  CASU.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  No  caso,  a  prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o paciente foi preso em flagrante, na companhia
de  outros  4  corréus,  em  posse de 82g (oitenta e dois gramas) de
maconha  e  302g  (trezentos  e  dois  gramas) de cocaína. Dessarte,
evidenciada  a sua periculosidade e a necessidade da segregação como
forma de acautelar a ordem pública.
3.  Condições  subjetivas  favoráveis  do  paciente, por si sós, não
impedem   a   prisão  cautelar,  caso  se  verifiquem  presentes  os
requisitos   legais  para  a  decretação  da  segregação  provisória
(Precedentes).
4.  Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do  delito,  indicando  que  as  providências  menos gravosas seriam
insuficientes  para  acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE -
GRAVIDADE CONCRETA)
     STJ - <<RHC 106202>>-DF, <<HC 482083>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA
PARA OBSTAR A MEDIDA)
     STJ - <<RHC 64879>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<RHC 68535>>-MG, <<HC 393464>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 82 g de maconha e 302 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 517202
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente
quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum
libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere
caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida
extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente
motivada, uma vez que destacou o Magistrado de piso a quantidade de
droga apreendida, "aproximadamente 1,985 kg (um quilo e novecentos e
oitenta e cinco gramas), além da quantia de R$650,00 (seiscentos e
cinquenta reais)". Ademais, salientou o decreto prisional que, "em
continuidade as buscas, procederam a vistoria na residência do
acusado apreendendo aproximadamente 670 (seiscentos e setenta)
gramas de ácido bórico, vários frascos de anabolizantes". Portanto,
a custódia preventiva está justificada na necessidade de garantia da
ordem pública ante a gravidade concreta da conduta.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - NECESSIDADE)
   STF - [[HC 105585]]
   STJ - <<HC 48381>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 435311>>-MG,
         <<HC 439677>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,985 kg de maconha e 670 g de ácido bórico.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 527572
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA E REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente
quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum
libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere
caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida
extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente
motivada, pois destacou o Magistrado de piso não apenas a gravidade
concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de entorpecente
apreendido, a saber, 2.262 unidades de canabidiol sintético, mas
também a reiteração delitiva do paciente, o qual é reincidente e
portador de maus antecedentes. Portanto, a custódia preventiva está
justificada na necessidade de garantia da ordem pública.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE GENÉRICA - ILEGALIDADE - NECESSIDADE DE GRAVIDADE CONCRETA)
   STF - [[HC 105585]]
   STJ - <<HC 48381>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<RHC 77701>>-MG,
         <<RHC 70788>>-MG,
         <<HC 318339>>-MS,
         <<HC 387802>>-SP,
         <<HC 327690>>-SP,
         <<RHC 76929>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 435311>>-MG,
         <<RHC 96875>>-RS,
         <<RHC 90689>>-SC,
         <<RHC 91446>>-SP,
         <<HC 439677>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.262 unidades de canabidiol sintético.
Informações complementares:      "[...] 'a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao
asseverar que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou
condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e,
assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a
segregação cautelar' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
Acórdãos similares: HC      525594  RS  2019/0231567-4  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531209
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  GRAVIDADE  CONCRETA.
CIRCUNSTÂNCIAS  DO  FLAGRANTE.  QUANTIDADE  DE  DROGA  APREENDIDA.
REITERAÇÃO DELITIVA.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  No caso, a prisão preventiva está justificada nas circunstâncias
do  flagrante,  quais  sejam,  o  paciente  foi flagrado na posse de
variada quantidade de entorpecentes - 24 porções de maconha, pesando
aproximadamente  110g (cento e dez gramas), e 56 porções de cocaína,
pesando  aproximadamente  41g (quarenta e um gramas) -, além do fato
de  ele  ser  "reincidente,  já [ter sido] condenado outras vezes, e
[ter]  ainda  diversos  processos  correspondentes à prática de atos
infracionais,  pela  vara da infância de diferentes comarcas" (e-STJ
fls. 35/36).
3.  Conforme  pacífica  jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem  pública  justifica  a imposição da prisão preventiva quando o
agente  possuir  maus  antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos,  inquéritos  ou  mesmo  ações penais em curso, porquanto
tais  circunstâncias  denotam  sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<RHC 118655>>-MG, <<HC 529118>>-SP, <<RHC 117017>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 110 g de maconha e
aproximadamente 41 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531949
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE
PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Esta Corte tem reiterada jurisprudência no sentido de que a
análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar
em consideração o quantum de pena aplicada na sentença
condenatória. (Precedentes.)
2. No caso em tela, o paciente encontra-se custodiado desde
18/8/2017 e foi condenado, no dia 26/2/2019, pela prática do crime
previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 - apreensão de 25,
100kg (vinte e cinco quilos e cem gramas) de maconha -, a uma pena
de 6 anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e 500
dias-multa, negado o direito de recorrer em liberdade.
3. A defesa interpôs apelação no dia 8/3/2019 e, em 16/9/2019, o
Desembargador relator determinou a intimação da defesa para
apresentar razões recursais. Ademais, há notícia de que o Ministério
Público estadual ofereceu parecer e, no dia 25/10/2019, os autos
foram conclusos ao relator.
4. O andamento do recurso está dentro dos limites da razoabilidade,
sendo aceitável o prazo de quase 9 meses desde o aviamento da
apelação até a presente data.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 389662>>-MG,
         <<HC 374706>>-MS
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 532385
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E
RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO  PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, ao decertar a prisão preventiva, deteve-se o Juízo de
piso a fazer ilações acerca da gravidade abstrata do crime de
tráfico e a mencionar a prova de materialidade e os indícios de
autoria, o que não autoriza a medida extrema de prisão, sobretudo
porque se está diante da apreensão de cerca de 11g (onze gramas) de
crack.
3. Habeas corpus concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO - ILEGALIDADE - NECESSIDADE DE GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 48381>>-MG,
         <<HC 338553>>-AC,
         <<HC 343630>>-SP,
         <<HC 350191>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11 g de crack.
Informações complementares:      "[...] 'o juízo sobre a gravidade genérica dos delitos
imputados ao réu, a  existência de indícios de autoria e
materialidade do crime, a  credibilidade do Poder Judiciário, bem
como a  intranquilidade social não constituem fundamentação idônea
a autorizar a prisão para a garantia da ordem pública, se
desvinculados de qualquer fato concreto, que não a  própria
conduta, em tese, delituosa'' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009