RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1889179
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
MALFERIMENTO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.868/1999;
5º, 6º E 30 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
(LINDB); 8º, 502 E 504, I E II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA.
REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. REEXAME DE PROVAS.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.
47/2015. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA.
1. Na origem, cuida-se de ação de improbidade proposta contra o
recorrente em razão de supostas irregularidades na contratação de
servidores para cargos públicos em comissão, criados pela Lei
Complementar municipal n. 47/2015, sem a observância aos requisitos
constitucionais para esse tipo de provimento.
2. Não merece prosperar a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o
posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada.
3. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de
o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à
defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles
por ele propostos, não configura omissão ou outra causa passível de
exame mediante a oposição de embargos de declaração.
4. A matéria relativa aos arts. 28, caput, parágrafo único, da Lei
n. 9.868/1999; 5º, 6º e 30 da Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro (LINDB); 8º, 502 e 504, I e II, do CPC/2015 não foi
objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema
do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial,
razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam
as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal.
5. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta
Corte Superior possui firme entendimento segundo o qual a
tipificação da improbidade administrativa para as hipóteses dos
arts. 9º e 11 reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do
art. 10, ao menos culpa do agente.
6. No caso, o Tribunal de origem consignou que o recorrente incorreu
em ato de improbidade administrativa ao realizar contratação
irregular de servidores para cargos públicos em comissão.
7. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias
demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo
produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, a
teor da Súmula 7 do STJ.
8. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão
da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade
administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ, salvo se da leitura do
acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das
sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp
1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
10/8/2016; REsp 1.445.348/CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira
Turma, DJe 11/5/2016; AgInt no REsp 1.488.093/MG, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/3/2017.
9. Na espécie, o fato de o Órgão Especial do TJSP ter modulado os
efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, não
importa o reconhecimento de constitucionalidade da Lei Complementar
municipal n. 47/2015, nem afasta a caracterização de ato de
improbidade.
10. A modulação dos efeitos ocorre, conforme dispõe o art. 27 da Lei
9.868/1999, quando o Tribunal entender presente razões de segurança
jurídica ou de excepcional interesse social, como ocorreu no caso
dos autos.
11. O julgamento da ADIn pelo Órgão Especial do TJSP não impede o
processamento da ação de improbidade administrativa, esta última
esta fundada na violação dos princípios da legalidade, da moralidade
e da pessoalidade, uma vez que houve edição de Lei Complementar
municipal com o intuito de nomear pessoas em cargos comissionados
com atribuições ordinárias, não observando as disposições
constitucionais adequadas.
12. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa
parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TIPIFICAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1430325>>-PE
(DOSIMETRIA DAS SANÇÕES APLICADAS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - REVISÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1307843>>-PR,
         <<REsp 1445348>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1488093>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009868 ANO:1999
        ART:00027