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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143192
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o delito foi praticado contra a ex-companheira
do recorrente, "por motivo fútil e de forma violenta, aplicando-lhe
golpes de faca, sem que a vítima pudesse se defender". Dessarte,
evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como
forma de acautelar a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIDA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 77723>>-RJ,
         <<RHC 91056>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146901
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA.
PEDIDO DA DEFESA. ANUÊNCIA DA ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A
QUO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
ENTENDIMENTO DAS PARTES. DECISÃO DO JUÍZO. NÃO VINCULAÇÃO.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Estando devidamente fundamentada a decisão de indeferimento de
prova requerida, bem como não demonstrado objetivamente prejuízo
decorrente da preterição da prova, não há se falar em nulidade por
cerceamento de defesa. Ademais, o fato de a acusação ter anuído com
o pedido da defesa de produção da prova deve ser sopesado, mas não
vincula a decisão do Juízo a quo, sobretudo em razão do princípio do
livre convencimento motivado. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO MOTIVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA
- AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 862538>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1644079>>-SP,
         <<AgRg no HC 419396>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674466
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO.
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. WRIT
INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA N. 691 DO STF. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS. INFIRMAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. NÃO CABIMENTO.
SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO MANDAMUS DE ORIGEM. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Quando nenhum fundamento novo, distinto dos arrazoados do habeas
corpus, é deduzido no agravo regimental, não há falar na modificação
da decisão impugnada, proferida em conformidade com a orientação
desta Corte Superior e com a legislação processual vigente.
2. Admite-se a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal em casos excepcionais, desde que, sob a perspectiva
da jurisprudência desta Corte de Justiça, em exame superficial, a
ilegalidade do ato apontado como coator seja inquestionável e
cognoscível de plano.
3. A preservação da custódia cautelar pelo Tribunal a quo, no
julgamento derradeiro do writ originário, não possui o condão de
tornar prejudicado o mandamus que busca a revogação do cárcere, se
não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional
primitivo. Precedentes.
4. Sem embargo, a defesa não se desincumbiu do ônus, que lhe
competia, de colacionar aos autos cópia do acórdão que, na origem,
denegou a ordem lá pugnada em favor do acusado. A propósito, a
natureza urgente do habeas corpus exige prova pré-constituída das
alegações e não comporta dilação probatória. É cogente ao impetrante
? sobretudo quando se trata de advogado constituído ? apresentar
elementos documentais suficientes para se permitir aferir a
suscitada existência de coação ilegal no ato atacado na impetração.
5. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Acórdãos similares: AgRg no HC  675840  SP  2021/0195662-9  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1400990
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA
CORRELAÇÃO NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. AVALIAÇÃO
DESFAVORÁVEL DA VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COM BASE NO VALOR DO
TRIBUTO SONEGADO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade
diante da existência de previsão legal e regimental para que o
relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em
óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal,
hipótese ocorrida nos autos.
2. Uma das condutas pela qual o insurgente foi condenado é a de
supressão de imposto de renda relativo ao ganho de capital
proveniente da alienação do imóvel localizado no Brasil. Não há,
portanto, justificativa para a tese de violação do princípio da
correlação, pois não houve condenação alternativa nem alteração dos
fatos descritos na denúncia.
3. Não há omissão no julgado a justificar a sua anulação. A alegada
comprovação de pagamento do ITBI (tributo municipal) do imóvel no
valor explicitado na declaração de imposto de renda não é
circunstância determinante da materialidade delitiva da supressão do
IR (tributo federal).
4. É legÍtima a avaliação desfavorável da vetorial circunstâncias do
crime com base no valor dos tributos sonegados. Precedente.
5. Não se prestam à demonstração de dissídio jurisprudencial
julgados paradigmas proferidos em habeas corpus, mandado de
segurança e recurso ordinário. Precedente.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1617950
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO
PREVIDENCIÁRIO. PENA-BASE. AUMENTO JUSTIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 59
DO CP NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Mencionado fundamento não inerente ao crime de estelionato
previdenciário, apto a evidenciar a maior reprovabilidade da
conduta, não se verifica a violação do art. 59 do CP e deve ser
mantida a exasperação da pena-base a título de análise negativa da
culpabilidade.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Informações complementares:      "Não se pode olvidar, ainda, o princípio da proporcionalidade,
pois a resposta penal deverá ser sempre correspondente ao dano
causado pelo crime, conforme seja necessário para sua prevenção e
reprovação. Além do mais, somente falta de fundamentação ou
manifesto absurdo no aumento da pena permitem o reexame da
dosimetria em recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00171 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1792675
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 241-B, DO ECA.
ARTS. 44, 45, 49, CAPUT e §1º e 59, TODOS DO CP. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se verifica a violação do art. 59 do CP se a exasperação da
pena-base, em 1 ano de reclusão, está lastreada na elevada
quantidade de arquivos com pornografia infanto-juvenil armazenados
pelo réu, dado não inerente ao crime do art. 241-B do ECA. O
acréscimo foi proporcional às consequências negativas do delito e
não cumpre a esta Corte, no exame do recurso especial, corrigir
opções judiciais razoáveis na dosimetria da pena.
2. É incabível a inovação recursal em embargos de declaração. A tese
de que pornografia de mangá ou hentai não é criminalizada no
ordenamento pátrio não foi prequestionada na origem e não interfere
na individualização da pena, pois remanesceriam mais de 3.300
arquivos com cenas reais de sexo ou nudez envolvendo inúmeras
crianças ou adolescentes, a caracterizar intensa lesão ao bem
jurídico tutelado pela norma penal.
3. A aplicação da multa de forma proporcional à pena privativa de
liberdade seria prejudicial ao postulante e, assim, não se pode
reconhecer a contrariedade ao art. 49, caput e § 1°, do CP.
4. Observou-se a capacidade econômica do condenado (art. 60 do CP)
na fixação do valor unitário da multa, com a indicação, para tanto,
de seu último recibo de entrega da declaração de ajuste anual de
imposto de renda.
5. O quantum da prestação pecuniária não guarda correspondência com
a pena privativa de liberdade. Possui natureza indenizatória e deve
ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado,
observada a extensão dos seus danos e a situação econômica do
condenado, o que foi devidamente sopesado pelas instâncias
ordinárias.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00049 PAR:00001 ART:00059
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0241B
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1481038
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL.  MANUTENÇÃO
DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES.
EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA E DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO EM PARTE.
1. À mingua de ilegalidades ocorridas no julgamento proferido pelo
Tribunal de origem, deve ser mantida a decisão condenatória de
primeiro grau. Entretanto, conforme orientação pacificada no âmbito
desta Corte e do STF, a execução da pena somente é possível com o
trânsito em julgado da condenação.
2. Na espécie, uma vez que o crédito tributário foi constituído
antes do advento da Lei n. 12.382/2011, que prevê a suspensão da
pretensão punitiva apenas quando o parcelamento se dá antes do
recebimento da denúncia, é aplicável a Lei n. 10.684/2003, que
permite o parcelamento em qualquer fase processual, com a
consequente suspensão da pretensão punitiva e do prazo
prescricional.
3. Agravo regimental provido em parte, a fim de determinar a
suspensão da execução da pena, da pretensão punitiva estatal e do
curso do prazo prescricional, até a quitação do débito fiscal objeto
do presente processo penal, sem prejuízo da continuidade do processo
penal, na hipótese de inadimplemento do parcelamento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DIREITO
INTERTEMPORAL - LEI MAIS GRAVOSA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO FEITO)
   STJ - <<REsp 1524525>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012382 ANO:2011, LEG:FED LEI:010684 ANO:2003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1875123
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INDEVIDAMENTE NEGATIVADA NA
SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para o exame das fronteiras que delimitam a proibição de reforma
para pior, deve ser analisado cada item do dispositivo da pena, e
não apenas a quantidade total da reprimenda.
2. O Tribunal de origem, ao excluir, em apelo exclusivo da defesa,
circunstância judicial do art. 59 do CP erroneamente valorada na
sentença, deve reduzir, como consectário lógico, a pena básica em
vez de mantê-la inalterada, pois, do contrário, estará agravando o
quantum atribuído anteriormente a cada uma das vetoriais, em
evidente reformatio in pejus.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1883589
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONFRONTO
ANALÍTICO. DOLO. COMPROVAÇÃO. DEVEDOR CONTUMAZ. CARACTERIZAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA
NÃO ANALISADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.Consoante dispõe o art. 255, § 1º, do RISTJ, quando o recurso
fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da
divergência com o necessário confronto analítico, impondo-se
mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados, o que não foi feito no caso.
2. O inadimplemento da obrigação tributária, com a apropriação do
crédito relativo ao ICMS, sem que haja a presença dos elementos
intelectual e volitivo que compõem a estrutura do delito, jamais
poderá constituir-se crime. Na espécie, a presença do dolo e a
inexistência de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade
foram devidamente explicitados pelo acórdão proferido na origem,
destacando-se o fato de que a conduta dos recorrentes persistiu por
meses, situação de contumácia que é albergada pela orientação
firmada no âmbito desta Corte e do STF.
3. As argumentações defensivas relacionadas ao fato de empresa se
encontrar em recuperação judicial ou a circunstância de que ela
possuiria possui créditos com o fisco estadual, não foram analisadas
pelo Tribunal de origem, de modo que não há como pretender o exame
dessas questões nesta oportunidade, seja porque se trata de
inovação, seja porque não há o necessário prequestionamento.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659338
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE
QUALIFICADO TENTADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. PRISÃO
PREVENTIVA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PERICULUM
LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade,
visto que visualizou situação abarcada pelo inciso XX do art. 34 do
Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza o Relator a
decidir o habeas corpus, monocraticamente, quando a decisão
impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do
tema.
2. Aprisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. O Juiz de primeiro grau fez menção a elementos que evidenciam
agravidade concreta do delito em tese cometido e a real
periculosidade do agente, a ensejar, por conseguinte, a necessidade
de manutenção da custódia preventiva para a garantia da ordem
pública. Ainda, ressaltou que se trata de indivíduo reincidente em
crime doloso e que a ofendida, sua ex-companheira, mencionou a
existência de outro episódio envolvendo violência doméstica e
familiar, a reforçar a imprescindibilidade de manutenção da
segregação preventiva, também para o fim de evitar a reiteração
criminosa.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
Acórdãos similares: AgRg no HC  670693  SP  2021/0168307-0  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626547
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE
MENOR. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO
DA CONDENAÇÃO. PERDA DO OBJETO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA
IMPETRAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU
PREJUDICADO O WRIT.
1. No caso, o  agravo regimental deve trazer novos argumentos
capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de
ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos
(AgRg no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019).
2. No caso, evidenciado o trânsito em julgado da condenação, o
pleito deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, motivo
pelo qual fica esvaziado o objeto deste writ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O
ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO)
   STJ - <<AgRg no RHC 110812>>-PR
Acórdãos similares: AgRg no HC  677156  SC  2021/0202815-2  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgRg no HC  698220  AL  2021/0319139-7  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgRg no HC  708805  SP  2021/0378891-6  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgRg no HC  563769  SP  2020/0047886-8  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022