AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1640739
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA OMISSÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DO CTN.
DISPOSITIVO QUE REPRODUZ NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB
PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PIS. COFINS. REGIME NÃO
CUMULATIVO. CREDITAMENTO. DESPESAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS. LEI 10.865/2004. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando
assegurar às impetrantes o "direito de tomar créditos de PIS e
COFINS sobre as despesas financeiras com empréstimos e
financiamentos". O Juízo singular denegou a segurança. O Tribunal de
origem manteve a sentença.
III. Na forma da jurisprudência, "não cabe ao Superior Tribunal de
Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao art. 535, II, do
CPC, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de
matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada
ao Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgRg no REsp 1.198.002/SE, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/09/2012).
No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 795.665/RJ, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2016; AgRg no AREsp
743.167/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
02/02/2016.
IV. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ "têm entendido
que a interpretação do art. 97 do CTN, que reproduz norma encartada
no art. 150, I, da CF/88, implica apreciação de questão
constitucional, inviável em sede de recurso especial" (STJ, AgRg no
REsp 1.539.640/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 28/09/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp
1.540.273/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
16/09/2015; AgRg no AREsp 691.842/PE, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/08/2015.
V. "O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Lei n.
10.865/2004, quando alterou o art. 3º, V, das Leis n. 10.637/2002 e
10.833/2003, suprimiu validamente a possibilidade de creditamento,
no âmbito do regime não cumulativo do PIS e da COFINS, das despesas
financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos" (STJ, AgInt
no REsp 1.776.717/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
DJe de 24/04/2020). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.703.006/PR,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2018;
REsp 1.528.400/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJe de 02/09/2015.
VI. A propósito do entendimento firmado no REsp 1.221.170/PR ? Temas
Repetitivos 779 e 780 ?, registre-se que a interpretação ali
conferida aos arts. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não
se sobrepõe às hipóteses em que o legislador vedou o aproveitamento
de créditos ou em que o legislador subordinou o creditamento a ato
do Executivo, como se deu, na espécie.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - EXAME - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1198002>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 795665>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 743167>>-SP
(PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - FUNDAMENTO EM
MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1539640>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1540273>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 691842>>-PE
(PIS E COFINS - REGIME CUMULATIVO - DESPESAS FINANCEIRAS DE
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS - SUPRESSÃO DA POSSIBILIDADE DE
CREDITAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1776717>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1703006>>-PR,
         <<REsp 1528400>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00003 INC:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.865/2004)
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00003 INC:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.865/2004)