AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655865
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM
INDEFERIDA LIMINARMENTE. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO
CABIMENTO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RÉU QUE
SUPOSTAMENTE OCUPA POSIÇÃO DE LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
PANDEMIA DE COVID-19. PACIENTE POSSUIDOR DE ENFERMIDADE. RISCO AO
AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. SÚMULA
691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO DE FABIO NÃO
PROVIDO.
1. De acordo com o art. 159 do Regimento Interno deste Tribunal, não
haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios e
agravo. Nos mesmos termos, o art. 258 do RISTJ prevê que o agravo em
matéria penal independe de pauta, sendo apresentado em mesa para
julgamento, o que também obsta a sustentação oral.
2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser
cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser
em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade,
a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF: "Não compete
ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado
contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal
superior, indefere a liminar."
3. Na hipótese, ficou consignado que não há flagrante ilegalidade na
decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente
ordem e o pronunciamento antecipado desta Corte, mormente porque,
consoante descrito na decisão que decretou a prisão preventiva de
Fabio, além dele ocupar posição de liderança no núcleo da
organização criminosa de Ribeirão Preto, não restou demonstrado, de
plano, que a pandemia da COVID-19 possa aumentar o risco de
agravamento da condição de saúde do acusado.
4. Na hipótese, a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
não revela ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado
deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação do
referido verbete sumular.
5. Agravo regimental de Fabio não provido. Recurso de Willian
apreciado anteriormente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
de Fabio. O Recurso de Willian foi apreciado anteriormente, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 ART:00258
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
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