AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1407898
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  A TODOS FUNDAMENTOS DO DECISUM
AGRAVADO.   SÚMULA   182/STJ.   AUXÍLIO-ACIDENTE.  ART.  86  DA  LEI
8.213/1991.  RECONHECIMENTO  PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA
DE  INCAPACIDADE  LABORAL.  REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
NÃO  PREENCHIDOS.  AGRAVO  INTERNO  DO  PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  Pela  leitura  das  razões  recursais, constata-se que quando da
interposição  do  Agravo  em  Recurso Especial a parte agravante não
rebateu,   como  lhe  competia,  todos  os  fundamentos  da  decisão
agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 518/STJ.
2.  A  parte  agravante  deve  infirmar  os  fundamentos  da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não  se  insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3. Ainda que assim não fosse, em âmbito judicial vige o princípio do
livre  convencimento  motivado do Juiz, e não o sistema de tarifação
legal   de  provas.  Assim,  se  o  magistrado  entendeu  não  haver
necessidade  de  produção  de prova testemunhal para o julgamento da
lide  e  desnecessidade  de  nova  perícia,  não  há que se falar em
cerceamento de defesa na impugnação do pedido.
4.  O  auxílio-acidente  é  concedido,  nos termos do art. 86 da Lei
8.213/1991,  ao  Segurado,  quando,  após  a consolidação das lesões
decorrentes  de  acidente  de qualquer natureza, resultarem sequelas
que   impliquem   redução   da   capacidade   para  o  trabalho  que
habitualmente exercia.
5.  Por  sua  vez,  o  art.  20, I da Lei 8.213/1991, considera como
acidente  de trabalho a doença profissional proveniente do exercício
do  trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse
caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos.
6.  Na  hipótese  dos  autos,  as instâncias ordinárias, com base no
acervo  fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido
de  concessão  de  auxílio-acidente  com base na conclusão de que as
moléstias  que  acometem  a  Segurada  não  afetam  a sua capacidade
laboral, o que torna despicienda a análise de possível nexo causal.
7.  Assim,  ausentes  os  requisitos  legais  para  a  concessão  do
benefício,  impossível  acolher  a  pretensão autoral, uma vez que o
auxílio-acidente  visa  a indenizar e a compensar o Segurado que não
possui  plena  capacidade  de trabalho em razão do acidente sofrido,
não  bastando,  portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do
Segurado,  quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não
se  mostre configurado ou quando não houver qualquer relação com sua
atividade laboral.
8.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ACIDENTE - CAPACIDADE LABORATIVA PRESERVADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1328055>>-RS, <<AgRg no REsp 1221357>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 192846>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018   PAR:00001   ART:00020   INC:00001   ART:00086
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