AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1912358
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA
DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.
CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. NOTIFICAÇÃO REGULAR.
INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 07/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando a
arguição de ofensa ao dispositivo legal é genérica, circunstância
que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n.
284 do Supremo Tribunal Federal.
III ? O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no
sentido de que o lançamento de ofício das anuidades cobradas pelos
Conselhos Profissionais apenas se aperfeiçoa com a regular
notificação do contribuinte para pagamento do tributo.
IV ? No caso, rever o entendimento do tribunal de origem, com o
objetivo de acolher a pretensão recursal, para verificar se houve,
de fato, a notificação do contribuinte, demandaria necessário
revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ.
V ? É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do
permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n.
07/STJ.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONSELHO PROFISSIONAL - COBRANÇA DE ANUIDADE - NOTIFICAÇÃO REGULAR
- INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO LANÇAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1825987>>-RS,
         <<REsp 1827115>>-RS
(NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1825987>>-RS,
         <<REsp 1693671>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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