RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1592575
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CIVIL
DA UNIÃO. INSCRIÇÃO DO INSTITUIDOR ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988. CONTRIBUIÇÃO AO MONTEPIO DE 1982 A 2012. PENSÃO. FILHAS DE
DESEMBARGADOR FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA NÃO
RECEPÇÃO DO BENEFÍCIO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E PELA
INEXISTÊNCIA DE REGRA DE TRANSIÇÃO RAZOÁVEL PARA OS QUE CONTRIBUÍRAM
POR ANOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CARTA CONSTITUCIONAL E CUJOS ÓBITOS
OCORRERAM APÓS A MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, EM 2012. PEDIDO
JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO
CPC/73. SÚMULA 284/STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO
RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, A, DA
CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF,
APLICADA POR ANALOGIA. RECEPÇÃO DO MONTEPIO CIVIL PELA CF/88.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. TETO
CONSTITUCIONAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
IMPUGNADO, NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 65 DA LEI
COMPLEMENTAR 35/79 E 2º DA LEI 10.887/2004. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO A RESOLUÇÕES, PORTARIAS
OU INSTRUÇÕES NORMATIVAS. ATOS NORMATIVOS NÃO COMPREENDIDOS NO
CONCEITO DE LEI FEDERAL, CONSTANTE DA ALÍNEA A DO INCISO III DO ART.
105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pelas ora
recorridas, filhas de Desembargador Federal, contra a União,
objetivando "provimento jurisdicional que (a) declare a nulidade do
'Aviso n.º 380/MF' em relação às autoras e, por decorrência,
(b) determine a averbação das pensões instituídas pelo magistrado
federal Luiz Dória Furquim, assegurando-lhes o devido pagamento". O
Juízo de 1º Grau confirmou a antecipação dos efeitos da tutela,
antes deferida, e julgou parcialmente procedentes os pedidos, "para
decretar a nulidade parcial do Aviso n.º 380/MF, em razão da
inexistência de regra de transição razoável que observe a segurança
jurídica e a proteção da confiança, determinando a averbação das
pensões instituídas pelo pai das autoras, condenando-se, ainda, a ré
ao pagamento das diferenças, desde o óbito, até a data em que
ultimadas as providências administrativas determinadas nesta
sentença, com acréscimo de juros e correção monetária". O Tribunal
de origem deu parcial provimento à Apelação da União e à remessa
oficial, apenas no que se refere a juros e correção monetária,
mantendo a sentença, porquanto o Aviso 380/MF, de 2012, com
fundamento em parecer da AGU, determinara que seriam mantidas apenas
as pensões já deferidas, pelo Montepio Civil, não se procedendo a
novas concessões.
III. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, apesar de
apontar como violado o art. 535, II, do CPC/73, a parte recorrente
não demonstrou qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de
demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo,
atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia").
IV. No que diz respeito à alegada incompetência da Justiça Federal -
além de o tema possuir cunho eminentemente constitucional -, bem
como quanto ao tópico relativo aos honorários advocatícios, o
conhecimento do Recurso Especial, interposto, no caso, com
fundamento no art. 105, III, a, da CF/88, exige a indicação, de
forma clara e individualizada, de qual dispositivo legal teria sido
violado, pelo acórdão recorrido, sob pena de incidência da Súmula
284 do Supremo Tribunal Federal. Assim, seja pela alínea a, seja
pela alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação
do dispositivo legal tido como violado ou em relação ao qual teria
sido dada interpretação divergente, o que não ocorreu, na espécie.
Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgInt no AREsp
1.656.469/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
DJe de 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.664.525/RS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2020; AgInt no AREsp
1.632.513/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
20/10/2020.
V. O acórdão recorrido, não obstante tenha mantido a sentença, que
julgara parcialmente procedente o pedido, consignou, expressamente,
que "o Montepio Civil da União não encontra respaldo na ordem
jurídica instituída pela Constituição de 1988", porém, "embora
possível à Administração considerar como não recepcionado pela
Constituição de 1988 o instituto do Montepio, mesmo após tantos
anos, é necessária a previsão de uma regra de transição razoável, de
modo a proteger a legítima expectativa de quem contribuiu por longos
anos. E tal não foi feito". Tal o contexto, além de as razões
trazidas no Recurso Especial, no mérito, encontrarem-se dissociadas
dos fundamentos do acórdão recorrido, fazendo incidir, no caso, a
Súmula 284/STF, deixou a UNIÃO de impugnar o fundamento central do
aresto impugnado, que, embora reconhecendo que o aludido Montepio
não fora recepcionado pela CF/88, concluiu que seria necessária uma
regra de transição mais ampliativa, "de forma a não abarcar apenas
as inscrições já concedidas, como também as inscrições antigas".
Destacou que, "no caso dos autos, por trinta anos, o pai das autoras
contribuiu com o Montepio, na expectativa de que, após seu
falecimento, suas filhas receberiam pensão vitalícia", que "a União
reconheceu como não recepcionado o instituto vinte e quatro anos
após a promulgação da atual Constituição", que "o pai das autoras
faleceu oito meses após o parecer e apenas três meses após a
comunicação ao TRF4", concluindo que "o princípio da segurança
jurídica e a proteção da confiança impõem o dever de a Administração
não surpreender de tal maneira os seus administrados, como ocorreu
no caso concreto". Incidência, no caso, a Súmula 283/STF, por
analogia ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles").
VI. Ademais, ainda no tópico da não recepção do Montepio Civil da
União pela Constituição Federal de 1988, bem como as suas
consequências jurídicas, na hipótese, verifica-se que o acórdão
recorrido decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente
constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal
eventual reforma do aresto recorrido, no mérito, sob pena de
usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição
Federal, mesmo porque foi interposto, e admitido, Recurso
Extraordinário, pela União.
VII. A questão acerca da observância do teto constitucional - assim
entendido como limite constitucional para pagamento dos benefícios
percebidos pelo mesmo instituidor, no âmbito da Administração direta
e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, igualmente trazida nas razões recursais - não
foi objeto de controvérsia, no acórdão recorrido, o que também atrai
a incidência da Súmula 284/STF.
VIII. Ante a ausência de questão controvertida em relação ao teto
constitucional, necessário ao cabimento do Recurso Especial, a
pretensão recursal relacionada à alegada ofensa aos arts. 65 da Lei
Complementar 35/79 e 2º da Lei 10.887/2004 esbarra em vício formal
intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento -
requisito viabilizador da abertura desta instância especial -,
atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
IX. O Recurso Especial não constitui via adequada para análise de
ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não
estarem tais atos normativos compreendidos no conceito de lei
federal, constante da alínea a do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal.
X. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). JOEL PICININI, pela parte RECORRIDA: FERNANDA DE COLLA
FURQUIM
Dr(a). JOEL PICININI, pela parte RECORRIDA: FLAVIA DE COLLA FURQUIM
Dr(a). JOEL PICININI, pela parte RECORRIDA: LUIZ DÓRIA FURQUIM
Dr(a). JOEL PICININI, pela parte REPR. POR: LUIS OTAVIO DE COLLA
FURQUIM

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1656469>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1664525>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1632513>>-RS
(SÚMULA 284/STF - OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL - ALEGAÇÃO
GENÉRICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1755554>>-RJ,
         <<REsp 1726432>>-SP,
         <<REsp 1346393>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 422907>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1656469>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1664525>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1632513>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
(COMPETÊNCIA DO STJ - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1622131>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1547436>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO DE
LEI FEDERAL VIOLADO - INTERPRETAÇÃO DO RELATOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1411032>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1526780>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 584240>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1473025>>-PR,
         <<REsp 1281061>>-PB
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1461155>>-PE,
         <<REsp 1033844>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 801104>>-DF,
         <<REsp 1613147>>-RS
Informações complementares:      "Na forma da jurisprudência, 'não compete a este eg. STJ se
manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda
que para fins de prequestionamento' [...]".
     "Com efeito, segundo a jurisprudência do STJ, 'o especial é
recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o
brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço
hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo
teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da
fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do
recorrente' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C