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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4909
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 30/08/2004      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de segurança. Contribuição dos inativos. Medida provisória
n° 1.415/96 declarada inconstitucional por decisão da Corte
Especial.
1. Fica prejudicada a ordem de segurança que se sustenta na
inconstitucionalidade de Medida Provisória, já declarada pela Corte
Especial (Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade no MS n°
4.993/DF, Relator Ministro Adhemar Maciel, DJ de 19/2/01). Ademais,
o Supremo Tribunal Federal, enfrentando a disciplina legal sob
exame, considerou que o art. 7° da Medida Provisória n° 1.415/96 foi
derrogado em virtude do artigo 1° e seu parágrafo único da Lei n°
9.630/98 e não reeditado, em seguida, pela Medida Provisória n°
1.463-25, ficando assim desconstituído desde sua origem (RE n°
243.347/DF, Relator Ministro Moreira Alves, DJ de 10/12/99)
2. Mandado de segurança julgado prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicada a
impetração do mandado de segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr. Ministro Edson Vidigal. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO -
INCONSTITUCIONALIDADE ART.7º MP Nº 1415/96)
     STF - RE 234347-DF
     STJ - <<MS 6301>>-DF, <<MS 6549>>-DF,
           <<MS 6464>>-RN (RSTJ 162/33), <<MS 6448>>-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA, CORTE ESPECIAL, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CONSELHO DA JUSTIÇA
FEDERAL.
     OCORRENCIA, PREJUDICIALIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, ALEGAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, MEDIDA PROVISORIA, PREVISÃO,
DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURIDADE SOCIAL, PROVENTOS,
SERVIDOR PUBLICO, APOSENTADO, DECORRENCIA, AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, AMBITO, CONTROLE CONCENTRADO, STF, SUSPENSÃO,
EFICACIA, ARTIGO, MEDIDA PROVISORIA, 1996, ORIGEM, ATO IMPUGNADO,
AFASTAMENTO, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PROVENTOS,
APOSENTADO, INEXISTENCIA, INTERESSE DE AGIR.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001415 ANO:1996
        ART:00007
(ALTERADA PELA LEI 9630/98)
LEG:FED LEI:009630 ANO:1998
        ART:00001 PAR:ÚNICO
LEG:FED MPR:001463 ANO:1997
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195 INC:00002 PAR:00004
LEG:FED LEI:009783 ANO:1999
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1041
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 30/08/2004      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Reclamação. Suspensão deferida no Tribunal de origem. Agravo interno
desprovido. Decisão do Supremo Tribunal Federal, no mesmo caso,
afastando a usurpação de competência.
1. Não há falar em usurpação de competência quando está aberta ao
Ministério Público a possibilidade de chegar ao Tribunal com pedido
de a suspensão amparado nos §§ 4°, 5° e 6° do art. 4° da lei n°
8.437/92. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no que concerne ao
recurso extraordinário, afastou a usurpação de sua competência,
dando pela improcedência da reclamação lá ajuizada, considerando,
ainda, o disposto nas Súmulas nº 634 e nº 635 daquela Alta Corte.
2. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,   por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000634 SUM:000635
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00004 PAR:00005 PAR:00006
(ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2180-31/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000178
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 403544
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 23/08/2004      PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 182 - STJ.
1 - Não impugnado pelos recorrentes um dos fundamentos da decisão
agravada, capaz, por si só, para mantê-la, a incidência, mutatis
mutandis, da súmula 182 - STJ (É inviável o agravo do art. 545 do
CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada.) é de rigor. Precedente da Corte Especial.
2 - Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca
votaram com o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGENCIA - ACORDÃO - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO)
     STJ - <<AGRG NOS EAG 364181>>-RJ
(FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA - SUMULA 182/STJ)
     STJ - <<AGRG NA SL 50>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 679499 AM 2008/0193818-7 Decisão:05/11/2008
DJE        DATA:24/11/2008
AgRg na Pet 6437 SP 2008/0091428-5 Decisão:30/06/2008
DJE        DATA:21/08/2008
INQUÉRITO (Inq)
Processo: 382
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 07/03/2005      PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência originária. Prerrogativa de função. Código Penal, art.
84, § 1º (Lei 10.628/02). Corregedor-Geral de Justiça.
Aposentadoria. Delitos previstos nos arts. 328, 329 e 330 do Código
Penal. Conduta atípica. Inquérito arquivado.
I - Cessada a investidura, a prerrogativa de foro continua quando a
imputação tenha relação ao cargo ocupado. Competência, no caso, do
Superior Tribunal de Justiça.
II - Segundo o art. 84, § 1º do Código Penal, na redação da Lei nº
10.628, de 2002, a competência especial por prerrogativa de função
só se estende após cessada a investidura se a imputação for
"relativa a atos administrativos do agente". Precedente STF.
III - Não estando tipificados como conduta delituosa prevista nos
arts. 328, 329 e 330 do Código Penal os fatos descritos nos autos,
acolhe-se o Parecer do Ministério Público Federal no sentido de
arquivamento dos Inquéritos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, determinar o arquivamento dos
inquéritos 382 e 383, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, José Delgado, Gilson Dipp e Francisco Falcão, sendo os
três últimos substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros
Teori Albino Zavascki, Hélio Quaglia Barbosa e Castro Meira.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00328   ART:00329   ART:00330
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084   PAR:00001
(ARTIGO 84 ALTERADO PELA LEI 10628/02)
Acórdãos similares: Inq 383 MG 2003/0102427-0 Decisão:01/06/2004
DJ         DATA:07/03/2005      PG:00130
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC
)
Processo: 31651
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 14/02/2005      PG:00140
RSTJ       VOL.:00188           PG:00110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - HC IMPETRADO POR
EX-GOVERNADOR - QUEIXA-CRIME CONTRA A HONRA - CPP, ART. 84, § 1º,
ALTERADO PELA LEI 10.628/02 - APLICAÇÃO AOS CRIMES DECORRENTES DE
ATOS ADMINISTRATIVOS - PRECEDENTE DO STF (INQ. 718-8/SP).
- Consoante recente entendimento esposado pelo STF, a alteração
introduzida pela Lei 10.628/02 no § 1º do art. 84 do CPP só estende
a competência especial por prerrogativa de função após cessada a
investidura determinante, aos crimes decorrentes de atos
administrativos do agente.
- Tratando-se de crime contra a honra imputado a ex-governador,
hoje
Secretário de Estado da Segurança Pública,  impõe-se reconhecer a
competência do órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro para apreciar e julgar a queixa-crime.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Antônio de
Pádua Ribeiro, Edson Vidigal e Barros Monteiro. Não participaram do
julgamento os Srs. Ministros César Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido,
Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Hélio Quaglia
Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira, José Delgado, Gilson Dipp e Francisco Falcão,
sendo os três últimos substituídos respectivamente, pelos Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Hélio Quaglia Barbosa e  Castro
Meira. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Nilson Naves.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, ORGÃO ESPECIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
RJ, JULGAMENTO, QUEIXA, HIPOTESE, QUERELADO, EX-GOVERNADOR,
AFASTAMENTO, FORO PRIVILEGIADO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PREVALENCIA, FORO, COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO,
REFERENCIA, ATO ADMINISTRATIVO, AGENTE PUBLICO, INDEPENDENCIA,
INQUERITO POLICIAL, AÇÃO PENAL, INICIO, POSTERIORIDADE,
ENCERRAMENTO, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, OBSERVANCIA, INTERPRETAÇÃO
LITERAL, LEI FEDERAL, 2002, ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00001 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 ART:00103
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000394
(CANCELADA)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 430810
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 09/02/2005      PG:00181
RDDP       VOL.:00025           PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO.
1. O acórdão colacionado como paradigma, nos embargos de
divergência, é o do próprio Superior Tribunal de Justiça. Neste
caso, dispensa-se a indicação do repositório oficial onde foi
publicado, admitida, inclusive, a comprovação do dissenso através de
documento extraído da página da internet desta Corte.
2. Embargos de divergência conhecidos, mas desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer dos
embargos de divergência, mas negar-lhes provimento. Vencido o
Ministro Relator. Foram votos vencedores os Ministros Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro,
Edson Vidigal, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros e Ari Pargendler. Não participaram do julgamento os
Ministros Cesar Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido, Luiz Fux, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, José
Delgado, Gilson Dipp e Francisco Falcão, sendo os três últimos
substituídos, respectivamente, pelos Ministros Teori Albino
Zavascki, Hélio Quaglia Barbosa e Castro Meira.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUNTADA DE CÓPIA EXTRAÍDA DA INTERNET)
     STJ - <<EDCL NO RESP 218202>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA - CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 192049>>-DF,
           <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 169025>>-MG,
           <<AGRG NA PET 1508>>-PE,
           <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21), ERESP 102072-SC
             RSTJ 69/75
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO,
ALINEA C, HIPOTESE, RECORRENTE, JUNTADA, COPIA, ACORDÃO PARADIGMA,
STJ, DIVULGAÇÃO, INTERNET, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, INEXIGIBILIDADE, DEMONSTRAÇÃO, PUBLICAÇÃO,
REPOSITORIO OFICIAL, OBSERVANCIA, PRECEDENTE, TERCEIRA TURMA.
     (VOTO VOGAL) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO,
ALINEA C, HIPOTESE, RECORRENTE, JUNTADA, COPIA, ACORDÃO PARADIGMA,
ORIGEM, PAGINA, STJ, INTERNET, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, RELATOR,
STJ, VERIFICAÇÃO, INTEIRO TEOR DA DECISÃO, BANCO DE DADOS, TRIBUNAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, EMBARGANTE,
ALEGAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, REFERENCIA, APLICAÇÃO,
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, OBSERVANCIA,
JURISPRUDENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 317
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 03/11/2004      PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ? DESEMBARGADORA
APOSENTADA NO CURSO DO PROCESSO ? INTERPRETAÇÃO DO ART. 84, § 1º, DO
CPC (PRECEDENTES DO STF).
1. Desembargadora denunciada e processada por falsidade ideológica
em ato praticado no exercício da função judicante, aposentada no
curso da demanda.
2. Interpretação do art. 84, § 1º, do CPC, com a redação dada pela
Lei 10.628/02, na dicção do STF. O foro por prerrogativa de função é
afastado quando o acusado deixa o cargo que ensejou o foro
privilegiado, mantido somente quando o crime se consubstanciou em
ato administrativo (precedente do STF e da Corte Especial/STJ).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Hélio Quaglia Barbosa,
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, José Delgado, Gilson Dipp e Francisco Falcão, sendo os
três últimos substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros
Teori Albino Zavascki, Hélio Quaglia Barbosa e Castro Meira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<APN 243>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00001
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 10628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 175578
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 30/08/2004      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Embargos de divergência. Ausência de
omissão.
Ausente qualquer omissão relativa ao art. 511 do Código de Processo
Civil e descabendo, em recurso especial, o exame de eventual
contrariedade a dispositivo constitucional, rejeitam-se os embargos
de declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Hélio Quaglia Barbosa, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, José Delgado, Gilson
Dipp e Francisco Falcão, sendo os três últimos substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Hélio
Quaglia Barbosa e Castro Meira, e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Cesar Asfor Rocha.

Acórdãos similares: EDcl no REsp  664208  MG  2004/0075962-0  Decisão:28/06/2007
DJ         DATA:10/09/2007      PG:00226
EDcl no AgRg no  REsp  824195  PR  2006/0041161-2
Decisão:21/06/2007
DJ         DATA:10/09/2007      PG:00232
EDcl no AgRg no  REsp  827530  PR  2006/0049285-8
Decisão:21/06/2007
DJ         DATA:10/09/2007      PG:00232
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DA VERDADE (AgRg na ExVerd
)
Processo: 40
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 23/08/2004      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Exceção da verdade. Admissão e instrução.
Competência. Excepta. Juíza de Tribunal Regional do Trabalho.
Precedente da Corte Especial.
1. Na hipótese presente, em que a excepta é Juíza de Tribunal
Regional do Trabalho, a admissibilidade e a instrução da exceção da
verdade competem ao Juiz da ação penal. Ao Superior Tribunal de
Justiça compete, apenas, o julgamento da exceção da verdade.
2. Eventual irresignação da excepta contra a admissão da exceção da
verdade, ocorrida em 14/11/02, pelo Juiz Federal competente deveria
ter sido objeto de recurso próprio e tempestivo, descabendo o
presente regimental para esse fim, já que ataca decisão do Relator
nesta Corte que determina o retorno dos autos à origem para concluir
a instrução.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Hélio Quaglia Barbosa, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira,
José Delgado, Gilson Dipp e Francisco Falcão, sendo os três últimos
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki, Hélio Quaglia Barbosa e Castro Meira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EXVERD 25>>-SP (RSTJ 151/29, JBC 39/83, RJADCOAS
21/600)
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1356
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 16/08/2004      PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA.
LIMINAR QUE AFASTOU A INCLUSÃO DOS VALORES ECONÔMICOS GERADOS PELA
USINA HIDRELÉTRICA DE SÃO SIMÃO/GO NO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO
MUNICÍPIO NO ICMS. COMERCIALIZAÇÃO DA ENERGIA EM OUTRO ESTADO. LEI
4.348/64, ART. 4º. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS.
1. Para o deferimento da suspensão de segurança é imprescindível a
demonstração inequívoca de grave potencial lesivo a um dos bens
públicos tutelados pela norma de regência, sendo insuficiente para
tanto a simples alegação.
2. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, José Delgado, Gilson Dipp e Francisco Falcão, sendo os
três últimos substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros
Teori Albino Zavascki, Hélio Quaglia Barbosa e Castro Meira, e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 9704>>-GO (JSTJ 21/146)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, AFASTAMENTO,
LIMINAR, INDEFERIMENTO, INCLUSÃO, MUNICIPIO, GO, VALOR ADICIONADO
FISCAL, ICMS, REFERENCIA, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, USINA
HIDRELETRICA, VINCULAÇÃO, CONCESSIONARIA, MG, DECORRENCIA,
JURISPRUDENCIA, STJ, ENTENDIMENTO, NÃO-INCIDENCIA, ICMS, OPERAÇÃO
INTERESTADUAL, TRANSFERENCIA, ENERGIA ELETRICA, INSUFICIENCIA,
ALEGAÇÃO, PREJUIZO, ORÇAMENTO, MUNICIPIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FUMUS
BONI JURIS, NÃO OCORRENCIA, COMPROVAÇÃO, GRAVE LESÃO, ECONOMIA
PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004