AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1585440
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. CRIME MATERIAL.
SÚMULA VINCULANTE 24. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE.
POSSIBILIDADE. DOLO GENÉRICO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS
DO CRIME. EXPRESSIVIDADE DO PREJUÍZO ECONÔMICO. FUNDAMENTAÇÃO
VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Esta colenda Quinta Turma já afastou a alegação de que o
enunciado 24 da Súmula Vinculante só se aplicaria aos crimes
cometidos após a sua vigência, seja porque não se está diante de
norma mais gravosa, mas de consolidação de interpretação judicial,
seja porque a sua observância é obrigatória por parte de todos os
órgãos do Poder Judiciário, exceto a Suprema Corte, a quem compete
eventual revisão do entendimento adotado (RHC n. 83.993/MS, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 25/8/2017).
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes de
sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de
dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a
presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do
recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos. Precedentes.
3. É possível a exasperação da pena-base aplicada ao crime de
sonegação fiscal pela análise do montante de crédito tributário
suprimido ou reduzido a partir da ação delituosa. Precedentes.
4. No caso concreto, conforme apurado pelas instâncias ordinárias, o
prejuízo ao erário foi de R$ 3.435.577,54. Inegável, assim, a
expressividade econômica da lesão provocada pela conduta delitiva do
réu.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PENAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - LANÇAMENTO DEFINITIVO DO
CRÉDITO - SÚMULA VINCULANTE 24 - APLICAÇÃO RETROATIVA)
   STJ - <<RHC 83993>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1806096>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1758665>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1504702>>-SP
(PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DOLO ESPECÍFICO -
DEMONSTRAÇÃO - NÃO EXIGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1463919>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1640083>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 774580>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 469137>>-RS
(PENAL - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
(PENAL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME -
VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1489320>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1701733>>-PB,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 471180>>-SP,
         <<HC 464514>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1062447>>-AP
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
- DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no HC 188873>>-AC
(PENAL - DOSIMETRIA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL NEGATIVA - PARÂMETRO - FRAÇÃO DE 1/6)
   STJ - <<AgRg no REsp 1814988>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no HC 515753>>-PI,
         <<AgRg no HC 515631>>-SP
Informações complementares:      "No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal,
cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito
de discricionariedade do julgador, estando atrelada às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes,
elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em
situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
     A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido
de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com
fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas e desprovidas de fundamentação
objetiva para justificar a sua exasperação [...]".
     "[...] 'é admissível a valoração negativa das consequências do
crime de sonegação fiscal quando expressivo o valor do crédito
tributário suprimido ou reduzido na forma do art. 1º da Lei
8.137/1990' [...]".
     "[...] 'a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59
do Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos
absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático
levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito
cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade
vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da
consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias
judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a
reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do
fato-crime' [...]".
     "[...] a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para
cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em
observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
   Diante disso, a exasperação superior à referida fração, para
cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e
específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a
conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da
circunstância judicial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
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