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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1045367
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPESAS
DE   TRANSPORTES   (AUXÍLIO-QUILOMETRAGEM).  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.
AUSÊNCIA.    NATUREZA    SALARIAL.    TRIBUTO    DEVIDO.    REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  1.  "Aos  recursos  interpostos  com fundamento no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,   com   as   interpretações   dadas,   até   então,   pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2 - STJ).
2.   O  Tribunal  de  origem  se  manifestou,  de  maneira  clara  e
fundamentada,  acerca de todas as questões relevantes para a solução
da  controvérsia,  inclusive  em relação às quais o recorrente alega
omissão, razão pela qual não há ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973.
3.  "Sobre o auxílio-quilometragem, a contribuição previdenciária só
incidirá  se caracterizada a sua habitualidade, pois as verbas pagas
por  ressarcimento  de despesas por utilização de veículo próprio na
prestação  de  serviços  a  interesse  do  empregador  têm  natureza
indenizatória. Precedentes."
(AgRg  no REsp 1.197.757/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 13/10/2010).
4.   Hipótese   em   que  a  Corte  de  origem  afastou  a  natureza
indenizatória  das  verbas  pagas a título de auxílio-quilometragem,
por entender, diante do acervo probatório dos autos, caracterizada a
natureza salarial dessa parcela, o que acaba por atrair a incidência
da  contribuição  previdenciária,  de  modo  que  a  alteração desse
entendimento demandaria o revolvimento do material fático-probatório
dos  autos,  providência  vedada  em  recurso  especial em função da
Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-QUILOMETRAGEM - USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO SERVIÇO DA
EMPRESA - CARÁTER INDENIZATÓRIO - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 420390>>-PR, <<AgRg no REsp 1197757>>-ES, <<AgRg
no REsp 942885>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1045476  SP  2017/0013471-0  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:04/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 993990
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL.
PERCEPÇÃO RETROATIVA DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário
do  STJ  decidiu  que  "aos  recursos  interpostos com fundamento no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,  com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2.
No  que tange à nomeação em concurso público por decisão judicial, a
Corte  Especial  do  STJ,  no  julgamento  dos  EREsp  1.117.974/RS,
consolidou  posicionamento  no  sentido  de  que  o retardamento não
configura  preterição  ou  ato  ilegítimo da Administração Pública a
justificar  uma  contrapartida  indenizatória.  3. Na mesma linha, a
Suprema Corte, em sede de repercussão geral, assentou o entendimento
de  que,  "na  hipótese  de  posse  em cargo público determinada por
decisão  judicial,  o  servidor  não  faz  jus  a  indenização,  sob
fundamento  de  que  deveria ter sido investido em momento anterior,
salvo situação de arbitrariedade flagrante."
(RE  724.347/DF,  Rel.  p/  acórdão Min. ROBERTO BARROSO, PLENO, DJe
12/05/2015).
4.  Hipótese  em  que  a agravante foi nomeada por decisão judicial,
após detecção de erro na sequência de aprovados em concurso público,
não  havendo  direito,  contudo,  à  percepção  de rendimentos sem o
efetivo exercício do cargo.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DEMORA NA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO -
INDENIZAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1117974>>-RS
     STF - [[RE 724347]]-DF(REPERCUSSÃO GERAL)
(ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA NOMEAÇÃO TARDIA DE CANDIDATO - PERCEPÇÃO
DE RENDIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO)
     STJ - <<REsp 1737634>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 922977>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 972774
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. GORJETAS.
NATUREZA  SALARIAL.  NÃO INCIDÊNCIA. SUMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO. 1.
"Aos  recursos  interpostos  com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ).
2.  Não  conhecido o recurso com base na Súmula 83 do STJ, caberia à
agravante  apontar  precedentes contemporâneos ou supervenientes aos
referidos   na   decisão  impugnada,  procedendo  ao  devido  cotejo
analítico,  a  fim de demonstrar que a orientação desta Corte não se
firmou  no sentido do decisum recorrido, ou, ainda, demonstrar a não
subsunção  do  caso  concreto  à  jurisprudência  citada,  o que não
ocorreu na espécie.
3.  As  gorjetas  possuem  a  finalidade de reforçar os salários dos
empregados,  tendo  nítida  natureza  jurídica  de  verba  salarial,
independentemente de serem pagas voluntária ou compulsoriamente, nos
exatos  termos  do  artigo  457 da CLT, não podendo ser incluídas na
base  de  cálculo  dos  tributos federais em discussão (PIS, COFINS,
IRPJ e CSLL).
4.  Hipótese  em  que  o  estabelecimento  empregador atua como mero
arrecadador,  não podendo o valor pago a título de gorjetas integrar
o  faturamento  ou  o  lucro  para  o  fim  de apuração dos tributos
federais  discutidos  nos autos, pois a referida verba não constitui
receita  própria  dos  empregadores,  apta  a  sofrer  incidência de
tributos de responsabilidade da empresa.
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - GORJETA - NATUREZA SALARIAL - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1339476>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1099319>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43      CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00457
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1704157
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
INTERPOSIÇÃO CONTRA PROVIMENTO JURISDICIONAL COLEGIADO.
INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica
quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão,
revelando-se, ademais, impossibilitada a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. Precedentes
da Corte Especial e das três Seções deste Tribunal Superior.
III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que ocorreu no caso.
IV - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% (um
por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Acórdãos similares: AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1704157
SP  2012/0274401-1  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1324216
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR.   PENSÃO   ESTATUTÁRIA.   INTEGRALIDADE.
ATRASADOS.  PAGAMENTO.  RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PERÍODO POSTERIOR
AO ADVENTO DA LEI N. 8.112/90. SÚMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  A  jurisprudência  desta Corte se firmou por entender que o INSS
responde pelo pagamento das diferenças de pensão por morte concedida
antes   da  vigência  da  Lei  8.112/90,  "até  a  data  da  efetiva
transferência  do  benefício  para  o  órgão  de  origem do servidor
público" (AgRg no REsp 1050444/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 28/06/2010).
3.  O  aresto  regional, ao definir a responsabilidade do INSS até o
advento daquele diploma e atribuir à UNIÃO o pagamento dos atrasados
a  partir  de  1º  de  janeiro/1991  (primeiro dia do mês seguinte à
publicação  da  Lei  8.112/1990,  nos  termos  do seu art. 252), não
destoa  daquela  orientação  jurisprudencial (EREsp 151.596/RJ, Rel.
Ministro  JORGE  SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004,
DJ 01/07/2004, p. 176). Incidência da Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI 8.112/90 - INSS - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1050444>>-RJ, <<AgRg no REsp 1114230>>-AL,
           <<REsp 864480>>-RJ, <<EREsp 151596>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00252
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1769221
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO DE COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
TRÂNSITO  EM JULGADO. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ANÁLISE
DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Consoante  o  entendimento  desta Corte, é necessário aguardar o
trânsito  em  julgado  da  sentença em mandado de segurança coletivo
para  o  ajuizamento  da  ação  de  cobrança  visando à percepção de
parcelas pretéritas. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. A apreciação
do inconformismo, no tocante à conformação da res judicata, da forma
como  posto  nas  razões  do  apelo  obstado, demandaria incursão no
substrato   fático-probatório   constante   nos  autos,  providência
inviável  no  âmbito  do recurso especial, ante o óbice estampado na
Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - TRÂNSITO EM
JULGADO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1748782>>-SP, <<REsp 1747518>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1331442  PE  2018/0188053-9  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AgInt no AREsp  1387702  SP  2018/0281512-9  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:27/03/2020
AgInt no AREsp  1388417  SP  2018/0282921-8  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:27/03/2020
AgInt no AREsp  1389241  SP  2018/0286159-9  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:27/03/2020
AgInt no AREsp  1391664  SP  2018/0289166-6  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:27/03/2020
AgInt no AREsp  1412703  SP  2018/0325123-5  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:27/03/2020
AgInt no AREsp  1413714  SP  2018/0327004-1  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:27/03/2020
AgInt no AREsp  1425174  SP  2019/0002999-0  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:27/03/2020
AgInt no REsp  1774377  SP  2018/0272719-9  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1658515
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE.     EXCLUSÃO    DE    CO-RESPONSÁVEL.    EXCEÇÃO    DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2 do STJ).
2.  É  inadequada  a  via  da  exceção  de  pré-executividade para a
exclusão  de  co-executado do polo passivo da execução fiscal, tendo
em vista a presunção de legitimidade da CDA.
3.  Constando  o nome de Waldir Siqueira como corresponsável na CDA,
só  por  meio  da  oposição de embargos do devedor é que se poderia,
depois  da instrução probatória, decidir pela sua permanência ou não
no  polo  passivo  da referida execução, devendo o julgado proferido
pela Corte a quo ser anulado por vício de procedimento.
4.  A  exceção  de  pré-executividade  só  poderia  ser  admitida se
demonstrado,  de  forma inequívoca e sem resistência fundamentada da
parte  exequente, a suposta irregularidade na inclusão do co-devedor
na CDA, o que, no caso, não se deu.
5.  A  questão controvertida dos autos exige dilação probatória, com
análise  da  amplitude  da representação conferida ao agravante pela
empresa  estrangeira,  a  fim  de  que  se verifique se ele pode ser
enquadrado em alguma das hipóteses previstas no art. 135 do CTN.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA
SÓCIO QUE FIGURA COMO RESPONSÁVEL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1110925>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 108),
           <<AgInt no AREsp 1053650>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 886052>>-PB
(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA
- INVIABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1110925>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 108),
           <<REsp 1104900>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 103,
           104)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1639813
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DECISÃO
DO   TRIBUNAL   DE   CONTAS   DA   UNIÃO.   INSUBSISTÊNCIA.  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os  requisitos  de  admissibilidade  recursal na forma do novo CPC".
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Conforme entendimento pacificado desta Corte, a atuação do Poder
Judiciário,  a respeito das decisões do Tribunal de Contas da União,
limita-se  ao  campo  da  regularidade  do  procedimento, bem como à
legalidade  do ato dali emanado, não sendo possível nenhuma incursão
no mérito administrativo.
3.  O  Tribunal  de  origem,  soberano na análise das circunstâncias
fáticas  da  causa,  afastou  o  ressarcimento  ao erário imposto ao
recorrido, louvando-se no reconhecimento pela Corte de Contas de que
não houve superfaturamento e que a obra foi construída.
4.  É  inviável,  em  sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória,  nos  termos  da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 382664
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESCRICÃO. PRAZO.
OBSERVÂNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).
2.   O  Tribunal  de  origem  se  manifestou,  de  maneira  clara  e
fundamentada,  acerca de todas as questões relevantes para a solução
da  controvérsia,  razão pela qual não há ofensa ao art. 535, II, do
CPC/1973.
3.  Prescreve  em  cinco  anos  o  prazo  para  requerer  precatório
complementar,  no  caso de saldo remanescente, contados do pagamento
da última parcela. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1322039>>-SP, <<REsp 884107>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002