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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1331989
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA
PARCIAL DE APARTAMENTO CONSTITUÍDO POR DUAS UNIDADES UNIFICADAS.
DESMEMBRAMENTO. MATRÍCULAS AUTÔNOMAS. ALEGAÇÃO DE INDIVISIBILIDADE
DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA
RECONHECIDO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a
realização de provas requeridas oportuna e justificadamente pela
parte, com o fito de comprovar suas alegações, e profere julgamento
que lhe é desfavorável por ausência de comprovação de suas
alegações.
2. Hipótese em que o Tribunal a quo indeferiu a produção da prova
pericial requerida para comprovar a indivisibilidade do imóvel
penhorado, constituído pela unificação de duas unidades
imobiliárias, concluindo pela possibilidade de desmembramento do bem
exclusivamente em razão da ausência de unificação das matrículas
respectivas perante o registro imobiliário. Necessidade de
realização da prova a fim de constatar a realidade fática.
Cerceamento de defesa verificado.
3. O reconhecimento de cerceamento de defesa não encontra óbice na
Súmula 7/STJ, quando se exige somente a revaloração jurídica das
circunstâncias contidas nos autos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - MAGISTRADO - INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE
PROVAS - JULGAMENTO DESFAVORÁVEL POR AUSÊNCIA DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 979129>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1603239>>-SP
(RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REVALORAÇÃO JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 774536>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00371
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RCD no REsp)
Processo: 1827137
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA.
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL. RECONTAGEM DO PRAZO.
ÚLTIMO ATO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO,
PARTE FINAL, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "quando a interrupção de
prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só
correrá da data do último ato do processo. Precedentes" (AgInt no
AREsp 1.010.473/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 06/04/2017, DJe de 18/04/2017).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL - RECONTAGEM DO
PRAZO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1512283>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 854960>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1010473>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 343155>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1873375
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO
BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL
DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO
CREDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EFEITO LIBERATÓRIO. NÃO CABIMENTO. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
consignação em pagamento somente afasta a mora em relação aos
valores depositados, de modo que, efetuado o pagamento a menor,
continuam incidindo encargos moratórios sobre os valores
remanescentes.
2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos
autos, concluiu que os depósitos realizados pelos agravantes foram
insuficientes e que não houve mora do credor, razão pela qual devem
incidir os encargos moratórios sobre o valor remanescente. A
modificação do entendimento da Corte de origem acerca da efetiva
análise das provas e argumentos dos recorrentes pelo acórdão
rescindendo, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo
fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VALORES REMANESCENTES - ENCARGOS
MORATÓRIOS)
   STJ - <<REsp 1108058>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 967)
(CONSIGNAÇÃO - DEPÓSITOS - INSUFICIÊNCIA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 906196>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1873770
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC.
MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A  desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida
de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio
de  finalidade  ou  confusão  patrimonial,  nos termos do art. 50 do
Código Civil de 2002.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não foi
caracterizado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial,
inviabilizando a desconsideração da personalidade jurídica
pleiteada. A modificação de tal entendimento demandaria revolvimento
do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso
especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
3. Inviável também conhecer da alegada divergência interpretativa,
pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa
apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado
dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do
permissivo constitucional.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
- REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1679434>>-SP
(SÚMULA 7 DO STJ - INCIDÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1624793>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1079175  RS  2017/0080449-4  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1639080  RJ  2019/0372092-5  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886352
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM O PLANO DE BENEFÍCIOS.
SÚMULA 289/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a Súmula 289/STJ tem
sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o rompimento
definitivo do vínculo contratual estabelecido entre o participante e
a entidade de previdência privada, não alcançando, portanto, os
casos em que o participante recebe os benefícios estipulados no
contrato.
2. É inviável a alteração dos índices de correção monetária e
inclusão dos expurgos inflacionários em revisão de benefício de
complementação de aposentadoria, com aplicação de critério diverso
do estabelecido no regulamento, a fim de evitar o desequilíbrio
financeiro e atuarial dos planos de benefícios.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA - COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INVIABILIDADE -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 952560>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1699866>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1373932>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1600212>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000289
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 507879
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO
JUÍZO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO
MANTIDA.
1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 507879>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1689050
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR
DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O Tribunal de origem reconheceu a necessidade de produção de
prova pericial para apuração do valor da causa, tendo em vista que o
contrato em discussão não possui valor líquido. A modificação do
entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria análise de
cláusulas contratuais e revolvimento de suporte fático-probatório
dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do
que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1689050>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1481583
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA.
1. O prazo para interposição do recurso especial e do agravo nos
próprios autos é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os
arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015.
2. No julgamento do REsp n. 1.813.684/SP, pela Corte Especial do
STJ, decidiu-se que, "sob a vigência do CPC/2015, é necessária a
comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo
no ato de interposição do recurso" e que, "considerando os
princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da
isonomia e da primazia da decisão de mérito, que sejam modulados os
efeitos da presente decisão, de modo que seja aplicada, tão somente,
aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a
teor do § 3º do art. 927 do CPC/2015" (REsp 1813684/SP, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2019, DJe 18/11/2019)
3. No caso concreto, o agravo em recurso especial foi interposto
após o transcurso do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTO IDÔNEO - MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  592564  SP  2014/0244154-5  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AgInt no AREsp  600217  SP  2014/0247410-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AgInt no AREsp  600217  SP  2014/0247410-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1863254
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. PEDIDO
DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO, SEM SUFICIENTE MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o
pedido de adiamento da sessão de julgamento do recurso deve ser
suficientemente motivado, pois não constitui direito potestativo do
advogado, comportando a prudente e fundamentada avaliação do
julgador. Precedentes.
2. No caso, o pedido de adiamento foi formulado por parte
representada pelos mesmos patronos desde a contestação, sem declínio
de motivo plausível, invocando somente o propósito de produzir
sustentação oral, mas sem explicar a impossibilidade ou dificuldade
de fazê-lo na data aprazada. Nesse contexto, o indeferimento do
pedido de adiamento, com o julgamento da apelação na data designada,
não configura cerceamento de defesa.
3. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE DIREITO POTESTATIVO
DO ADVOGADO)
   STJ - <<REsp 775255>>-RJ,
         <<REsp 956486>>-ES,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1377022>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1341770>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00937 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00565
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 603780
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. MENOR. INDÍCIOS DE ADOÇÃO IRREGULAR E FALSIDADE NAS
DECLARAÇÕES DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. HABEAS CORPUS. VIA
INADEQUADA. DECISÃO LIMINAR. IMPETRAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 691/STF,
PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.
RECUSAS REITERADAS À REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA E DE APRESENTAÇÃO DO
MENOR EM JUÍZO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL.ORDEM
DENEGADA.
1. O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para
decidir acerca de questões de direito de família. Precedentes.
Igualmente não se trata de remédio processual cabível para rever
decisão liminar de relator em impetração anterior em trâmite na
origem (Súmula 691/STF).
2. A superação desses obstáculos somente é admitida pelo STJ em
situações excepcionais, nas quais se vislumbra a prevalência
absoluta do princípio do melhor interesse do menor, o que não se
verifica no caso presente.
3. Hipótese em que a ação de acolhimento institucional foi proposta
pelo Ministério Público após a gravíssima imputação de que a menor
fora afirmada como morta no parto à possível família biológica
paterna, sem apresentação de atestado de óbito, tendo sido
comprovado, ao revés, que nascera viva, e diante da recusa do pai
registral em fazer o exame de DNA.
4. Acresce a negativa até mesmo a apresentar a criança em juízo ou a
indicar o seu paradeiro, circunstância que impossibilita a
elaboração de estudos técnicos  imprescindíveis para que seja
esclarecido o estado de saúde física e psíquica da criança, bem como
a definição de seu melhor interesse.
5. Ordem denegada.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, denegou a ordem de Habeas Corpus,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS PARA DECIDIR ACERCA DE QUESTÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA
- INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO)
   STJ - <<AgInt no HC 521511>>-CE,
         <<HC 329147>>-SC,
         <<HC 298009>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 588563
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO PARA REDUÇÃO DA
OBRIGAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PRISÃO CIVIL. NÃO CABIMENTO. PARCELAS
PRETÉRITAS. EXECUÇÃO. RITO DO ART. 528,  § 1º, DO CPC/2015. ORDEM
CONCEDIDA.
1. Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso
próprio.
2. Hipótese, todavia, em que a prisão civil foi determinada quando
decorridos mais de três anos do vencimento da parcela mais recente
em execução, após acordo entre as partes para a revisão dos
alimentos, a respeito do qual não existem elementos nos autos que
indiquem o seu descumprimento, a indicar que o paciente vem honrando
o compromisso alimentar há mais quatro anos.
3. Os efeitos da ação revisional, em qualquer caso, retroagem à data
da citação conforme precedente da Segunda Seção (ERESP 1.181,
119/RJ), de forma que, dadas as peculiaridades do caso, eventual
dívida pretérita remanescente deverá ser cobrada segundo o rito da
execução previsto no art. 528, § 1º, do CPC/2015.
4. Ordem concedida.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de Habeas
Corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO REVISIONAL - EFEITO RETROATIVO DA SENTENÇA - DATA DA CITAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1181119>>-RJ
(PRISÃO CIVIL - PERDA DA ATUALIDADE OU URGÊNCIA DOS ALIMENTOS)
   STJ - <<RHC 105198>>-MG,
         <<HC 447620>>-SP,
         <<RHC 95204>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523 ART:00528 PAR:00001