AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 50988
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A FORMAÇÃO
DE CADASTRO DE RESERVA. CLÁUSULA EDITALÍCIA PREVENDO A EVENTUAL
NOMEAÇÃO A CONTAR DE DETERMINADA DATA. SUPOSTO SURGIMENTO DE VAGAS.
CRIAÇÃO POR LEI ESTADUAL. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA NA COMARCA.
PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PROCEDIMENTO DE REMOÇÃO   DE   SERVIDOR NÃO
IMPORTA, POR SI SÓ, EM PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CERTAME.
PRETERIÇÃO  NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   A jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento firmado
pelo Supremo, em sede de Repercussão Geral, consolidou a orientação
de que os candidatos classificados em concurso público fora do
número de vagas previstas no edital (ou inseridos em cadastro de
reservas) possuem mera expectativa de direito à nomeação, inclusive
em relação à eventuais novas vagas que surjam no período de validade
do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), cujo
preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da
Administração.
2.   O impetrante sustenta direito líquido e certo à nomeação, em
concurso para o qual foi aprovado em 7o. lugar para formação de
cadastro de reserva, ao argumento de que a instalação de Vara na
localidade para a qual obteve aprovação, com 7 vagas disponíveis,
convalida seu direito líquido e certo à nomeação, defendendo o
reconhecimento da ilegalidade no ato do Estado que preencheu os
cargos em concurso de remoção, ferindo, assim, o art. 37, I e II da
Constituição Federal e as Lei Mineiras 869/1952, 59/2001 e
14.336/2002.
3.   Como já delineado na decisão agravada, os documentos carreados
aos autos dão conta que a Comarca de Sabará/MG não estava
condicionada ao provimento de cargos, restando claro que a Resolução
TJMG 405/2002 estabeleceu que somente os cargos previstos nos anexos
IV a IX é que deveriam ser providos no momento de instalação das
Varas, não abarcando a Comarca de Sabará/MG, que teve provimento
antecipado.
4.   O art. 250 da Lei Mineira 59/2001 tão somente assegura que o
quadro de pessoal de Servidores da Justiça de Primeira Instância é
integrado pelos cargos de provimento efetivo constantes na
legislação que contém o plano de carreiras dos servidores do Poder
Judiciário e pelos cargos de provimento em comissão previstos na
legislação específica. Estabelece o artigo acima mencionado que o
ingresso nas carreiras previstas no inciso I do caput far-se-á
mediante aprovação em concurso público, perante comissão examinadora
nomeada e composta nos termos estabelecidos no regimento interno do
Tribunal de Justiça. Não há, assim, ao contrário do que faz crer o
agravante, previsão legal de que as Varas só podem ter seu quadro
formado por profissionais recém aprovados em concurso público,
estando a remoção devidamente prevista no art. 261 do mesmo texto.
5.   O termo classe inicial, utilizado no texto legal, não tem o
alcance que pretende o agravante, para reservar o acesso das novas
Varas a Servidores recém empossados. O termo classe inicial da
carreira não abrange somente os Servidores recém empossados,
bastando a comprovação de que o Servidor está na classe inicial da
carreira.
6.   Aliás, bem anota o acórdão, o CNJ, nos autos
0002894-56.2012.2.00.000, determina ao TJMG que dê precedência à
remoção no preenchimento dos cargos públicos do seu quadro efetivo,
como de fato o fez, não havendo como reconhecer flagrante violação
do princípio da legalidade da forma sustentada na insurgência
recursal.
7.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO
NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - NOMEAÇÃO - MERA EXPECTATIVA DE
DIREITO)
   STJ - <<AgRg no RMS 47953>>-SP,
         <<RMS 49471>>-MG,
         <<AgRg no RMS 48579>>-MS,
         <<AgRg no RMS 48862>>-AP
Referências legislativas: LEG:EST RES:000405 ANO:2002 UF:MG
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - TJMG)
LEG:EST LEI:000059 ANO:2001 UF:MG
        ART:00250 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no RMS   59576  PR  2018/0325203-1
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no AREsp  1541789  GO  2019/0203613-6  Decisão:05/10/2020
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