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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1675474
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS.  EXECUÇÃO INDIVIDUAL EMBASADA EM
SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO OBSERVADA. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ.
1. O decisum recorrido concluiu que para rever as conclusões
adotadas pelo Tribunal de origem seria necessário reexaminar matéria
fático-probatória, o que é vedado ao STJ, ante a sua Súmula 7.
2. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar
os  fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja
a negativa de provimento ao Agravo Interno.
3. A decisão da Justiça de origem, alinha-se com a orientação
firmada pelo Superior Tribunal de Justiça de ser dispensável a
liquidação por arbitramento da sentença coletiva que verse sobre o
recebimento de correção monetária plena de valores provenientes dos
planos econômicos, quando constarem no título exequendo os
beneficiários e os critérios de cálculo da obrigação devida, sendo
necessárias meras operações aritméticas para se alcançar o valor
devido. Situação não evidenciada (grifo nosso).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REEXAME MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1779308>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1606950>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1720218  MA  2020/0157844-2  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1881120
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GACEN. LEI
11.784/2008. REGRA DA PARIDADE. MATÉRIA EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. ART. 40, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para negar
provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária foi o de
que os servidores inativos que tinham exercido as funções agraciadas
pela GACEN têm direito ao recebimento do mesmo valor pago aos
servidores ativos, em observância à regra constitucional da
paridade.
2. Portanto, a questão foi dirimida com suporte em argumentos
eminentemente constitucionais, notadamente na regra da paridade,
assegurada aos servidores que se aposentaram antes da entrada em
vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, o que afasta o exame pelo
STJ da controvérsia, sob pena de invadir a competência do STF.
3. Importante ressaltar que o acórdão recorrido não se baseou nos
arts. 53 a 55 da Lei n. 11.784/2008, na medida em que a extensão da
vantagem aos proventos de aposentadoria decorreu da subsunção da
norma insculpida no art. 40, §8º, da Constituição Federal ao caso
concreto.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1868818  PB  2020/0073358-8  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:05/10/2021
AgInt no REsp  1868914  CE  2020/0073829-8  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1865927
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES
NOCIVOS. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA E QUALITATIVA. VIOLAÇÃO À NORMA
REGULAMENTADORA NR-15 DO ENTÃO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NÃO
CABIMENTO. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O Tribunal de origem analisou a demanda com base na Norma
Regulamentadora NR-15, do então Ministério do Trabalho e Emprego,
ato administrativo normativo que não se enquadra no conceito de lei
federal de que cuida o artigo 105, III, a, da Constituição Federal
de 1988.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ATO NORMATIVO - CONCEITO DE LEI FEDERAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1494515>>-PE,
         <<REsp 1614624>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1440961>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1430240>>-RN
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871277
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO.
DECADÊNCIA. ISS. LC 116/2003. ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS. QUESTÃO
ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.
1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em
consonância com a orientação da Primeira Seção desta Corte que se
firmou no sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o
lançamento é o previsto no art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos
contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado. Contudo, tratando-se de
tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu
de modo antecipado (caso dos autos), o prazo de que dispõe o Fisco
para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a
partir do fato gerador.
2. "A jurisprudência do STJ define que 'o exame da compatibilidade
dos serviços previstos na Lista é da competência das instâncias
ordinárias, não sendo possível rever o entendimento fixado pelo
órgão de origem ante o óbice da Súmula 7/STJ' (STJ, AgRg no Ag
1.239.458/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
de 14.6.2010)" (REsp 1804468/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 18/06/2019).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS - INCIDÊNCIA DO ISS - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1804468>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1097606>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1781902  RJ  2020/0283228-4  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1249637
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PARCELAMENTO FISCAL. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE.
1. A mera existência de embargos de divergência pendentes de
julgamento referente a mesma matéria não tem o condão de sobrestar a
tramitação de recurso especial ou agravo, por inexistência de
previsão legal.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, quando
há parcelamento fiscal, o prazo prescricional tem início com a
exclusão formal do contribuinte.
3.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SOBRESTAMENTO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1768887>>-PR
(PARCELAMENTO FISCAL - TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1355686>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1571720>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1830296>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1534271>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1718316
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RAZÕES. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
DEFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. CONSELHO PROFISSIONAL.
EXECUÇÃO. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO
CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada
ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração
objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido,
individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão
supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da
controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF.
2. "Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que as
'anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem
contribuições de interesse das categorias profissionais e estão
sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a
notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o
esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso',
sendo 'necessária a comprovação da remessa da comunicação'" (REsp
1.788.488/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
2/4/2019, DJe 8/4/2019) (AgInt no REsp 1.825.987/RS, Rel. Min.
Sérgio kukina, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe
19/12/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANUIDADES DEVIDAS AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS - LANÇAMENTO -
NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO)
   STJ - <<REsp 1788488>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1825987>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1628478>>-RS,
         <<AREsp 1556301>>-RS,
         <<REsp 1793414>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1756728  SP  2020/0233170-4  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1889412
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EMBARGOS DE
TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO
ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS
SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE.
1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal
(Súmula 283 e 284 do STF, por analogia).
2. Ademais, cumpre esclarecer que não há similitude entre o caso
concreto e a questão submetida a julgamento no regime dos recursos
repetitivos (Tema 987). Isso porque, nos casos sujeitos à afetação,
não há decisão autorizativa de atos constritivos proferida pelo
juízo da recuperação judicial. Por tal razão, o não sobrestamento do
presente caso não implica afronta aos preceitos de lei federal
indicados nas razões de recurso especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES
RECURSAIS - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284
DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 34783>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1921562 MG 2021/0038588-1 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp 1779575 SP 2020/0277833-8 Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no AREsp 1418651 RJ 2018/0334058-8 Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt no REsp 1882392 DF 2020/0162387-0 Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no REsp 1793450 TO 2019/0018290-7 Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt nos EDcl no REsp 1869011 RJ 2020/0074199-4 Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp 1879714 PR 2020/0145052-3 Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1874210 DF 2020/0112163-3 Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no AgInt no AREsp 1706776 PR 2020/0124627-9 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no AREsp 1710689 ES 2020/0133899-4 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no REsp 1882105 PB 2020/0161088-0 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1615909
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IPTU. IMÓVEL
ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PREVISÃO EXPRESSA
EM EDITAL. AFASTAMENTO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que,
"havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido, a
responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que
recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante" (AgRg no AREsp
248.454/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe
12/9/2013). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.006.727/SP,
Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/2/2019.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HASTA PÚBLICA DE BEM IMÓVEL - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PREVISÃO
EXPRESSA EM EDITAL - RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 132866>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1845861>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1006727>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 248454>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00130 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1549602
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA ELETROBRAS E
UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). ART. 20, § 4º DO CPC/1973. CABIMENTO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Com respeito à tese fundada no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973,
registro que o arbitramento dos honorários advocatícios pelo
critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem
fática insuscetível de reexame na via especial, nos termos da Súmula
7/STJ.
2. Diversamente do alegado pelo agravante, a condenação recaiu sobre
a União e a Eletrobras, conforme excerto do acórdão recorrido às
e-STJ, fl. 476.
3. Nesse aspecto, esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido
de que, havendo condenação da Fazenda Nacional e da Eletrobras ao
pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, deve-se
aplicar o § 4º do art. 20 do CPC/1973.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1853100>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1450594>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1718899  SC  2020/0151225-0  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
AgInt no REsp  1382367  SP  2013/0135733-2  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no REsp  1853436  SP  2019/0372622-8  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1566971
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE
O REGIME MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTIVAÇÃO POLÍTICA
NÃO COMPROVADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME
DE FATOS E PROVAS.
1. A Corte de origem negou a pretensão do recorrente, por entender
que "na hipótese em apreço, conquanto sejam certas a condição de
anistiado político e a demissão decorrente de motivação política,
não há nos autos prova de que o apelante tenha sido submetido a
tratamentos vexatórios e degradantes, tais como perseguição
política, investigação, prisão e tortura".
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar tal
entendimento, para que possa prevalecer os argumentos apresentados
pelo interessado de que há direito a suposto dano moral por ser
perseguido político, uma vez que é necessário o revolvimento do
acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em
recurso especial, por óbice da Súmula 7 /STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - MOTIVAÇÃO POLÍTICA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1783581>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1480428>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1761874  SP  2020/0242899-9  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1463467
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO EM NOME DE
ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU SEM RESERVA DE PODERES . CAUSA DE
NULIDADE.
1. Na vigência do novo Código de Processo Civil, tornou-se
necessária a inclusão em pauta para o julgamento do agravo interno,
conforme o disposto no art. 1.021 , § 2º, do CPC/2015.
2. Constatada a publicação da pauta de julgamento do acórdão
embargado no nome de advogado que não mais possui poderes para atuar
na causa, impõe-se a declaração de nulidade do julgamento anterior.
3. A despeito da inexistência de sustentação oral em sede de agravo
interno na hipótese dos autos, não se pode olvidar que a inclusão do
feito em pauta sem a intimação do advogado constituído causa-lhe
surpresa, impossibilitando o procurador de apresentar memoriais e
suscitar questões de ordem para o andamento adequado dos trabalhos.
4. Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento
anterior.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PAUTA DE JULGAMENTO - INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO QUE
SUBSTABELECEU SEM RESERVA DE PODERES - CAUSA DE NULIDADE)
   STJ - <<PET no REsp 1524575>>-DF,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 371316>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00002
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007 INC:00010