AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 3858
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO STJ EM CONFORMIDADE COM O
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA PELA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE N.º 596.478 RG/RR).
PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A Primeira Turma do STJ, com amparo no REsp n. 1.110.848/RN,
julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, reconheceu que a
declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação
do cargo sem a necessária aprovação em prévio concurso público não
retira do trabalhador o direito ao levantamento das quantias
depositadas na sua conta vinculada ao FGTS.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 191/STF, nos
autos do RE n.º 596.478 RG/RR, Rel. Min. Dias Toffoli, firmou a
compreensão de que "[m]esmo quando reconhecida a nulidade da
contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da
Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito
do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços
prestados".
3. A decisão ora agravada, que reconheceu a prejudicialidade do
recurso extraordinário sobrestado, não comporta reparo, já que o
acórdão proferido pela Turma Julgadora desta Corte Superior
encontra-se em total consonância com o entendimento firmado pelo
Pretório Excelso.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1110848>>-RN (RECURSO REPETITIVO)
     STF - [[RE-RG 596478]]-RR (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00037   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1597 MG 2011/0033050-4
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:25/05/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 18438 MG 2011/0075241-1
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:25/05/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 52667 MG 2011/0146296-9
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:25/05/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp 14319 MG 2011/0068497-9
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:25/05/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1434719 MG 2014/0027296-9
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:28/05/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1440935 MG 2014/0052326-3
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:28/05/2015