AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 537387
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA
EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
OBSERVÂNCIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO
SUFICIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
CONDENAÇÕES PRÉVIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
2. É cabível prova emprestada no âmbito do processo penal,
nomeadamente se o réu fez parte do feito originário, de onde ela
adveio, desde que os fatos possuam correlação e sejam observados os
princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo
legal.
3. São idôneas as justificativas invocadas pelo Juízo de origem para
embasar a ordem de constrição do acusado, ao evidenciar a
possibilidade de reiteração delitiva, na medida em que supostamente
integra associação criminosa de caráter transnacional - devidamente
organizada e com divisão de tarefas definidas, que atua dentro dos
presídios da capital paulista, voltada à prática habitual de tráfico
de entorpecentes -, possui condenações prévias e não retornou ao
estabelecimento prisional após ser beneficiado com saídas
temporárias. Precedentes.
4. Hipótese em que a jurisprudência deste Tribunal Superior é
consentânea com as conclusões a que se chegou, no decisum combatido.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 265329>>-RJ,
         <<RCD no HC 496056>>-SP,
         <<HC 259617>>-RJ,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REGISTRO DE OUTROS
PROCEDIMENTOS CRIMINAIS)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 526394>>-SC,
         <<RHC 94934>>-RN
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte Superior assinala que 'É
possível a utilização de prova emprestada no processo penal, desde
que não seja o único elemento de convicção, [...] se em consonância
com as demais provas dos autos, como no caso, não se verificando
flagrante constrangimento ilegal' [...]".
     "[...] o risco de o agente cometer novos ilícitos penais,
manifesto pelo registro de outros procedimentos criminais em seu
desfavor, sobretudo se há anterior condenação em primeiro grau, são
fatores suficientes, nos termos da orientação desta Corte de
Justiça, para a imposição do cárcere provisório [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
Acórdãos similares: AgRg no RHC  128157  BA  2020/0131508-5  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020