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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1091899
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2.
EXTINÇÃO  DA  EXECUÇÃO NA ORIGEM. TÍTULO INEXIGÍVEL. ALTERAÇÃO DESSA
CONCLUSÃO.  NÃO  CABIMENTO.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  5 E 7 DO STJ.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DADA  A
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Verifica-se  que o Tribunal de origem analisou todas as questões
suscitadas  pelas  partes, de forma fundamentada, não havendo que se
falar em negativa de prestação jurisdicional.
2.  Não há como modificar a conclusão exarada na instância ordinária
e  acolher  a  tese  recursal  (concluindo pela existência de título
executivo  extrajudicial, a amparar os embargos à execução opostos),
sem  que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, bem
como  à  interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite
no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5
e 7 do STJ.
3.  Ademais,  consoante  iterativa  jurisprudência  desta  Corte,  a
incidência  da  Súmula  n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado,  também,  pela alínea c do permissivo constitucional, uma
vez  que  falta  identidade  entre  os  paradigmas apresentados e os
fundamentos  do  acórdão,  tendo  em vista a situação fática de cada
caso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1503569  RS  2019/0137276-7  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AgInt no AREsp  1474629  RS  2019/0084041-3  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1086974
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL.   CONCLUSÃO   ESTADUAL   NO  SENTIDO  DO  DESCABIMENTO  DA
SUBSTITUIÇÃO   DA  PENHORA  POR  SEGURO-GARANTIA  JUDICIAL.  MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  SÚMULA  7/STJ.  CONSONÂNCIA  COM  O ENTENDIMENTO
DESTA  CORTE.  SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo a
jurisprudência  do  STJ,  admite-se  a  substituição  da  penhora de
dinheiro  por  seguro-garantia  apenas em hipóteses excepcionais, em
que  seja  necessário  evitar  dano  grave  ao  devedor,  sem causar
prejuízo  ao  exequente, situação não demonstrada no caso dos autos.
2.  A  revisão  da  conclusão  alcançada  na  origem  para acolher a
pretensão  recursal  quanto à onerosidade da execução e presença dos
requisitos necessários ao deferimento do seguro- garantia demandaria
a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada
Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - HIPÓTESES
EXCEPCIONAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1288361>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1588575>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1129823>>-SC
(DEFERIMENTO DO SEGURO-GARANTIA - REQUISITOS NECESSÁRIOS - SÚMULA 7
DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 730565>>-SC, <<AgRg no AREsp 841658>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1386938  PR  2018/0279882-1  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:19/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 953196
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
MAJORAÇÃO  DOS  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.
REVISÃO.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
EXTINÇÃO  DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. MATÉRIA
PRECLUSA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE DÉBITO. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  7/STJ.  COMPENSAÇÃO  DE HONORÁRIOS. ART. 543-C, § 7º, IV, DO
CPC/73.  AGRAVO  NÃO  CONHECIDO  QUANTO A ESTE PONTO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem - acerca
do  valor  dos  honorários  advocatícios,  bem  como  da extinção da
execução  por  falta  de apresentação dos contratos e da planilha de
débito   -   demandaria,   necessariamente,  novo  exame  do  acervo
fático-probatório  constante dos autos, providência vedada no âmbito
do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ.
2.   Com   efeito,   a  Corte  Especial,  no  julgamento  do  Ag  n.
1.154.599/SP,  publicado  no  DJe de 12/5/2011, de que foi Relator o
Ministro  Cesar Asfor Rocha, assentou a compreensão de "que não cabe
agravo  de  instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso
especial  com  base  no  art.  543, § 7º, inciso I, do CPC" (AgRg no
AREsp  n.  533.948/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado   em   9/9/2014,   DJe   10/10/2014).  3.  Razões  recursais
insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - ERRO
GROSSEIRO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 260033>>-PR, <<QO no Ag 1154599>>-SP
(FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgRg no Ag 1407452>>-RJ, <<AgRg no REsp 1279908>>-CE
(FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO DE EQUIDADE - SÚMULA 7
DO STJ)
     STJ - <<REsp 1358372>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   LET:A   LET:B   LET:C
        PAR:00004   ART:00359
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 630584
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE  JURÍDICA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
VERIFICADA.  2.  DESCONSIDERAÇÃO  INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
PRECLUSÃO  TEMPORAL.  3.  OFENSA  AO  ART.  50  DO CÓDIGO CIVIL. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Registra-se que, apesar de rejeitados os embargos de declaração,
a  matéria  em  exame  foi  devidamente enfrentada pelo Colegiado de
origem,  que  sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.
2.    Demonstra-se   inviável   a   pretensão   do   recorrente   de
desconsideração  inversa  pela ausência de prequestionamento do tema
para  a  sua  análise  em  recurso especial, bem como pela preclusão
temporal.
3. No caso, para refutar as conclusões fáticas alcançadas pela Corte
estadual,  a  respeito  da  ausência de preenchimento dos requisitos
para  a  desconsideração da personalidade jurídica da empresa, seria
necessário  o  reexame de provas, providência vedada nesta instância
especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRECLUSÃO
TEMPORAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 524768>>-SP
(PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÚMULA 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1206149>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1678562>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1358071
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
VÍCIOS  DE  CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. INTERESSE DA CEF.
COMPETÊNCIA  PARA  O  JULGAMENTO  DA  DEMANDA.  REPERCUSSÃO GERAL DA
MATÉRIA  RECONHECIDA PELO STF. RE Nº 827.996/DF. SUSPENSÃO DO FEITO.
RETORNO  DOS  AUTOS  À  ORIGEM.  DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  De  acordo com os arts. 1.039, 1.040 e 1.041, todos do NCPC, que
dispõem  sobre  a atuação do Tribunal de origem após o julgamento do
recurso  extraordinário  submetido ao regime de repercussão geral ou
do recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, há
a  previsão da negativa de seguimento dos recursos, da retratação do
órgão  colegiado  para alinhamento das teses ou, ainda, a manutenção
do  acórdão  divergente,  com  a  remessa dos recursos aos Tribunais
correspondentes.
3.  Assim,  por  medida de economia processual, e também para evitar
decisões  dissonantes  entre  o STF e este STJ, impõe-se a devolução
dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  para lá aguardar o desfecho do
recurso extraordinário admitido com repercussão geral.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF - NECESSIDADE DE
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1118828>>-GO,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1716737>>-SC, <<REsp 1761633>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039   ART:01040
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805403
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. PLANO DE
SAÚDE. MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. INDEVIDA RECUSA DE COBERTURA.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação de ressarcimento.
2.  Ausentes  os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. Se revela abusivo o preceito excludente do custeio de medicamento
prescrito  pelo  médico responsável pelo tratamento do beneficiário,
ainda  que  ministrado  em  ambiente domiciliar. Ante o entendimento
dominante  do  tema  nas  Turmas  de  Direito Privado, aplica-se, no
particular, a Súmula 568/STJ.
4. Agravo interno no recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR - INDEVIDA RECUSA
DE COBERTURA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1791639>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1374307>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1712056>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1773391
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS
C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DEFICIENTE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  RECURSO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO NÃO
CONFIGURADO.  NÃO  INDICAÇÃO  DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO
DIVERGENTE.   SÚMULA   284/STF.   REEXAME   DE   FATOS   E   PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  MULTA  DO  ART. 1026, §2º, DO CPC.
AFASTADA. SÚMULA 98/STJ.
1.  Ação  anulatória  de  duplicatas  c/c  pedido de cancelamento de
protesto e reparação por danos morais.
2.  A deficiente fundamentação do recurso impede o seu conhecimento.
3.  Não  se  conhece  do recurso especial quando ausente a indicação
expressa  do  dispositivo  legal  a  que se teria dado interpretação
divergente. Súmula 284/STF.
4. O reexame de fatos e provas não é possível na via especial devido
o óbice da Súmula 7 desta Corte.
5.  Afasta-se  a  multa aplicada quando não se caracteriza o intento
protelatório  na  interposição dos embargos de declaração. Aplicação
da Súmula 98/STJ.
6.  Agravo  interno parcialmente provido, tão-somente para afastar a
multa revista no art. 1026, §2º, do CPC.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1772524
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL  E  PROVISÓRIA  DE  SENTENÇA COLETIVA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.  SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DE AUTORIDADE DE DECISÃO LIMINAR
EM  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ACÓRDÃO QUE
INTERPRETA  DECISÃO  LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA
735/STF.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de  execução  individual e provisória da
sentença  coletiva  prolatada na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1,
na  qual  se pleiteou o pagamento de diferença de correção monetária
em cédula de crédito rural, relativa ao mês de março de 1990.
2.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como  violados,  não  obstante a oposição de embargos de declaração,
impede o conhecimento do recurso especial. 3. O recurso especial não
é  a  via  adequada para o exame de suposta violação à autoridade de
decisão liminar proferida por Ministro do STJ em sede de embargos de
divergência.
4.  Não  cabe recurso especial contra acórdão que interpreta decisão
liminar  do  STJ.  Aplicação,  por  analogia,  do disposto na Súmula
735/STF.
5.  Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO QUE INTERPRETA DECISÃO LIMINAR - DESCABIMENTO - RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<REsp 1723516>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1094546
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A
JURISPRUDÊNCIA   ATUAL   DO   STJ.   SÚMULA   168/STJ.   PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR.  AUXÍLIO "CESTA ALIMENTAÇÃO". AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO
RESCINDENDO   PROFERIDO  QUANDO  HAVIA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL
QUANTO  À  MATÉRIA.  SÚMULA  343/STF.  DESCABIMENTO. 1. Cuida-se, na
origem,  de  ação  rescisória visando a rescisão de acórdão do TJ/RS
que  condenou  a  entidade  de previdência privada à incorporação do
auxílio  denominado "cesta-alimentação" em provento de suplementação
de aposentadoria.
2.  Não  cabem  embargos  de  divergência quando o acórdão embargado
encontra-se  no  mesmo  sentido  da jurisprudência consolidada deste
Tribunal. Súmula 168/STJ. 3. Segundo a pacífica jurisprudência desta
Corte,  firmada  na  esteira  da  Súmula  343/STF,  não  se admite a
propositura  de  ação  rescisória fundada em violação literal de Lei
(arts. 485, V, do CPC/73 e 966, V, do CPC/15) para fins de adequação
da  decisão  acobertada  pelo  manto  da  coisa  julgada a posterior
alteração jurisprudencial. Precedentes.
4. Tem-se como manifestamente improcedente o agravo interno quando o
agravante  não  impugna  a  orientação  jurisprudencial  aplicada na
decisão  unipessoal, demonstrando que é outro o entendimento adotado
pela  Corte,  mediante  a indicação de precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos mencionados na decisão combatida.
5.  Agravo  interno  não provido, com aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO
SUBSTANCIAL DA JURISPRUDÊNCIA - MANEJO DE RESCISÓRIA PARA ADEQUAÇÃO
DO JULGADO - INVIABILIDADE)
     STJ - {{RPV 5160}}-DF, <<REsp 1742236>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1084406>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1142888>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1158413>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481569
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CIRCULARES DA SUSEP.
DISPOSIÇÕES NORMATIVAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI
FEDERAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME
DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação
de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos
normativos de hierarquia inferior a decreto, por não revestirem o
conceito de lei federal.
2.  A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente,
a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, providências vedadas na via estreita do
recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso
especial também pela alínea c do permissivo constitucional, ficando,
portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

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