EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 203922
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 25/05/2005      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO.
TRABALHADOR RURAL. CONTRIBUIÇÕES. CONTAGEM RECÍPROCA.
Lei 8.213/91. ?O tempo  de atividade rural anterior a 1991 dos
segurados de que tratam a alínea ?a? do inciso I ou do inciso IV do
art. 11 da Lei 8.213/91, bem como o tempo de atividade rural a que
se refere o inciso VII do art. 11, serão computados exclusivamente
para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e
dos benefícios de valor mínimo, vedada a sua utilização para efeito
de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de
serviço de que tratam os artigos 94 e 95 desta Lei, salvo se o
segurado comprovar recolhimento das contribuições relativas ao
respectivo período feito em época própria.?
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Hamilton Carvalhido, acompanhando o Relator, acolhendo os
embargos de divergência, a Seção, por unanimidade, acolheu os
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa e
Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima
(Art. 162, § 2º, RISTJ)

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 210714>>-RS, <<RESP 374247>>-RS,
           <<EDCL NOS EDCL NOS EDCL NO RESP 179275>>-SP,
           <<RESP 267121>>-SP, <<RESP 279477>>-SP,
           <<ERESP 211803>>-RS, <<RESP 223303>>-RS,
           <<ERESP 209980>>-RS,
           <<ERESP 206206>>-RS (RADCOASP 14/44)
           <<RESP 176921>>-SP, <<RESP 202580>>-RS,
           <<ERESP 211803>>-RS
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR
RURAL, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, OBJETIVO, OBTENÇÃO,
APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA, DECORRÊNCIA, FALTA, AUTOS,
COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REFERÊNCIA,
PERÍODO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE RURAL, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, LEI DE
BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
     (VOTO VISTA) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO,
PRODUTOR RURAL, CONDIÇÃO, SEGURADO ESPECIAL, HIPÓTESE, FALTA, AUTOS,
COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CUMPRIMENTO,
PERÍODO DE CARÊNCIA, PREVISÃO, ARTIGO, LEI DE BENEFÍCIOS DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, IRRELEVÂNCIA, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO,
CONTRIBUIÇÃO, INCIDÊNCIA, RESULTADO, RENDIMENTO BRUTO,
COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTO AGRÍCOLA, APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00002 ART:00039 INC:00001 INC:00002
        ART:00011 INC:00004 INC:00007 ART:00026 INC:00003
        ART:00052 ART:00024 ART:00025 PAR:00001
LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79   REGULAMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00005 ART:00274 ART:00292
LEG:FED DEC:089312 ANO:1984
*****  CLPS-84   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195 PAR:00008
LEG:FED MPR:001523 ANO:1996
(CONVERTIDA NA LEI 9528/97)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000272