AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147229
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVANTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.
MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. INDEFERIMENTO DE
PARTICIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
2. Conforme exposto na decisão agravada, a prisão foi decretada
diante da evasão do agravante para outro Estado da Federação,
mantendo-se em local incerto e não sabido, o que inclusive ensejou a
suspensão do processo na forma do art. 366 do Código de Processo
Penal, e a publicação de edital para sua citação. Destacou-se,
ainda, sua inequívoca ciência a respeito do processo, uma vez que
prestou depoimento perante a autoridade policial, confessando a
autoria. Ademais, em consulta ao site da Corte a quo, depreende-se
que em 20/7/2020 foi revogada a suspensão do processo e do curso do
prazo prescricional "considerando a formal manifestação do réu pelo
prosseguimento do processo, com a assistência da Defensoria
Pública", embora não conste informação sobre a efetivação de sua
prisão, tampouco sobre sua localização.
3. Ressaltou-se, também, a imprescindibilidade da custódia diante da
necessidade de preservar a ordem pública, impedindo a reiteração,
uma vez que o agravante apresenta indícios de contumácia delitiva,
eis que responde a execução penal por delito diverso.
4. A jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em
agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na
impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não
constituem matéria de ordem pública. Portanto, incabível o exame da
suposta ilegalidade do local de recolhimento do agravante - tese
que, ademais, encontra óbice de supressão de instância.
5. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento.  Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
PERICULOSIDADE)
   STJ - {{HC 174532}}-PR,
         <<RHC 107238>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009